I - Portarias de 19/06/2020

C - Assessoria

Tornando sem efeito:

nº 6489/2020 - a portaria nº 5949/2020 que designou Luiz Alberto Segalla Bevilacqua, 4º Promotor de Justiça de Limeira, para acumular, Helio Dimas de Almeida Junior, 5º Promotor de Justiça de Limeira, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Cordeirópolis (ESAJ), de 1 a 30 de junho de 2020.

Designando:

nº 6490/2020 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO - Núcleo VIII - Piracicaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 1500270-48.2020.8.26.0551 (2020/001775), em trâmite pela 1ª Vara Criminal de Limeira, a partir de 12 de junho de 2020.

nº 6491/2020 - Helio Dimas de Almeida Junior, 5º Promotor de Justiça de Limeira, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Cordeirópolis, de 1 a 15 de junho de 2020.

nº 6492/2020 - Helio Dimas de Almeida Junior, 5º Promotor de Justiça de Limeira, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Cordeirópolis (ESAJ), de 16 a 30 de junho de 2020.

nº 6493/2020 - Luiz Alberto Segalla Bevilacqua, 4º Promotor de Justiça de Limeira, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Cordeirópolis (ESAJ), de 1 a 15 de junho de 2020.

nº 6494/2020 - Luiz Alberto Segalla Bevilacqua, 4º Promotor de Justiça de Limeira, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Cordeirópolis, de 16 a 30 de junho de 2020.

nº 6495/2020 - Sandra Reimberg, 7º Promotor de Justiça de Carapicuíba, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Embu das Artes (ESAJ), de 26 a 30 de junho de 2020.

Republicadas:

nº 5470/2020 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de JUNHO DE 2020, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Inclua-se:

Henrique Lucas de Miranda (22/06 a 16/07)

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/05/2020)

nº 5633/2020 - Felipe Bragantini de Lima, 5º Promotor de Justiça Substituto da 5ª Circunscrição Judiciária (Jundiaí), para auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execuções Criminais da 5ª Região Administrativa Judiciária de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ, de 1 a 15 de junho, assumir o exercício das funções do 97ºPromotor de Justiça Criminal, de 9 a 22 de junho, acumular o exercício das funções do 126º Promotor de Justiça Criminal, no dia 18 de junho, e auxiliar o exercício das funções do 126º Promotor de Justiça Criminal, no dia 19 de junho de 2020.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 10/06/2020)

nº 6074/2020 - Carlos Eduardo Devos de Melo, 4º Promotor de Justiça Substituto da 41ª Circunscrição Judiciária (Ribeirão Preto), para auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da 6ª Região Administrativa Judiciária - Ribeirão Preto, de 1 a 15 de junho, e assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Francisco Morato (ESAJ), de 16 a 17 e 20 a 30 de junho de 2020.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 10/06/2020)

nº 6086/2020 - Gustavo Jose Pedroza Silva, 1º Promotor de Justiça Substituto da 46ª Circunscrição Judiciária (São José dos Campos), para assumir o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Jacareí (ESAJ), de 1 a 30 de junho, e acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Francisco Morato (ESAJ), de 18 a 19 de junho de 2020.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 29/05/2020)

nº 6304/2020 - Diego Rafael do Amaral Montanheiro, 4º Promotor de Justiça de Cruzeiro, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Cruzeiro, de 16 a 30 de junho de 2020.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 03/06/2020)

III - Avisos

Aviso nº 125/2020 - PGJ, de 27 de março de 2020.

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições normais, PUBLICA, nos termos do artigo 4º, § 1º, do Ato Normativo nº 965/2016-PGJ, a Escala de Participação nas Audiências de Custódia do Interior, referente ao mês de ABRIL de 2020.

1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - SANTOS

Dia 1: Marcelo Sanchez Lorenzo

Dia 2: Roberta Bena Perez Fernandez

Dia 3: Fabio Perez Fernandez

Dia 6: Fabio Perez Fernandez

Dia 7: Roberta Bena Perez Fernandez

Dia 8: Roberta Bena Perez Fernandez

Dia 13: Carlos Eduardo Perez Fernandez

Dia 14: Marcelo Sanchez Lorenzo

Dia 15: Renato dos Santos Gama

Dia 16: Marcelo Sanchez Lorenzo

Dia 17: Marcelo Sanchez Lorenzo

Dia 22: Marcelo Sanchez Lorenzo

Dia 23: Bruno Orsatti Landi

Dia 24: Fabio Perez Fernandez

Dia 27: Roberta Bena Perez Fernandez

Dias 28, 29 E 30: Rafael de Paula Albino Veiga

2ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - SÃO BERNARDO DO CAMPO

Dia 1: Andrea Maria Coelho Berti Rollo

Dia 2: Ana Maria Romano

Dia 3: Eduardo Soares Amaral

Dia 6: Patricia Linn Bianchi

Dia 7: Marcelo Vieira de Mello

Dia 8: Juliana Carla Maciel Ramos

Dia 13: Gustavo Jose Pedroza Silva

Dia 14: Roseli Naldi Souza

Dia 15: Adolfo Cesar de Castro e Assis

Dia 16: Adolfo Cesar de Castro e Assis

Dia 17: Ana Paula Mazza

Dia 22: Daniele Maciel da Silva

Dia 23: Erika Pucci da Costa Leal

Dia 24: Roseli Naldi Souza

Dia 27: Thelma Thais Cavarzere

Dia 28: Edivon Teixeira Junior

Dia 29: Rogerio Augusto de Almeida Leite

Dia 30: Ulisses Cardoso de Oliveira Santos

3ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - SANTO ANDRÉ

Dias 1, 8, 13, 15, 22 E 29: Rosinei Horstmann Saikali

Dias 2 E 23: Alexandre Cid de Andrade

Dias 3, 17 E 24: Larissa Motta Nunes Liger

Dias 6, 7, 14, 27 E 28: Alexander Martins Matias

Dias 16 E 30: Joao Henrique Ferreira Pozzer

4ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - OSASCO

Dia 1: Debora de Camargo Aly

Dia 2: Sandra Reimberg

Dia 3: Andre de Almeida Panzeri

Dia 6: Diego Dutra Goulart

Dias 7 E 8: Marco Antonio de Souza

Dia 13: Daniel Magalhaes Albuquerque Silva

Dias 14, 15, 16 E 17: Marco Antonio de Souza

Dia 22: Sorandy Ayres Santos

Dias 23, 24, 27 E 28: Marco Antonio de Souza

Dia 29: Eduardo Caetano Querobim

Dia 30: Marco Antonio de Souza

5ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - JUNDIAÍ

Dia 1: Marcelo Fratangelo Ghilardi

Dia 2: Fabiola Aparecida Cezarini

Dia 3: Lucas Frehse Ribas

Dia 6: Flavia Mendes Pereira Rivelli Caçador

Dia 7: Flavia Mendes Pereira Rivelli Caçador

Dia 8: Paulo Roberto Ferreira Fortes

Dias 13 E 14: Maria Isabel El Maerrawi

Dia 15: Joao Paulo Robortella

Dia 16: Fabio Aparecido Gasque

Dia 17: Alberto Cerqueira Freitas Filho

Dia 22: Nina Ribeiro de Aquino Beggs

Dia 23: Daniel Augusto Cavalaro

Dia 24: Ana Paula Nidalchichi Ribeiro

Dia 27: Fernanda Klinguelfus Lorena de Mello

Dia 28: Adriana Regina de Santana Ludke

Dia 29: Gaspar Pereira da Silva Junior

Dia 30: Ricardo Ferracini Neto

6ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - BRAGANÇA PAULISTA

Dia 1: Beatriz Granzo Siqueira Pereira

Dias 2 E 3: Jorge Braga Costinhas Junior

Dia 6: Adonai Gabriel

Dia 7: Ricardo Brainer Zampieri

Dia 8: Dib Jorge Neto

Dia 13: Ana Maria Buoso

Dia 14: Carmen Natalia Alves Tanikawa

Dia 15: Rogerio Jose Filocomo Junior

Dia 16: Cristiano Pereira Moraes Garcia

Dia 17: Fernando Cruz Fochesato

Dia 22: Henrique Simon Vargas Proite

Dia 23: Bruno Marcio de Azevedo

Dia 24: Wanderson Marcio Ribeiro

Dia 27: Fabiana Kondic Alves Lima Gomes

Dia 28: Gustavo Macri Morais

Dia 29: Regina Barbara Murad Louzada

Dia 30: Aline Morgado da Rocha

16ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Dia 1: Andre Luis de Souza

Dia 2: Fernando Cesar de Paula

Dia 3: Valeria Andrea Ferreira de Lima

Dia 6: Jose Heitor dos Santos

Dia 7: Renata Sanches Fernandes Guerzoni

Dia 8: Jose Marcio Rossetto Leite

Dia 13: Evandro Ornelas Leal

Dia 14: Jose Silvio Codogno

Dia 15: Herico William Alves Destefani

Dia 16: Aline Kleer da Silva Martins Fernandes

Dia 17: Andrey Ribeiro Nasser

Dia 22: Vanessa Ibarreche Santa Terra

Dia 23: Carlos Bruno Gaya da Costa

Dia 24: Gustavo Yamaguchi Miyazaki

Dia 27: Sergio Clementino

Dia 28: Fabio Meneguelo Sakamoto

DIA 29: Gustavo Yamaguchi Miyazaki

Dia 30: Sergio Acayaba de Toledo

19ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - SOROCABA

Dia 1: Rita Assumpçao

Dia 2: Wilson Velasco Junior

Dia 3: Renato Augusto Valadao

Dia 6: Renato Augusto Valadao

Dia 7: Patricia Manzella Trita

Dia 8: Maria Paula Pereira da Rocha

Dia 13: Gustavo dos Reis Gazzola

Dia 14: Luciana Amorim de Camargo

Dia 15: Ricardo Hildebrand Garcia

Dia 16: Antonio Domingues Farto Neto

Dia 17: Ricardo Hildebrand Garcia

Dia 22: Ana Alice Mascarenhas Marques

Dia 23: Ricardo Hildebrand Garcia

Dia 24: Jose Julio Lozano Junior

Dia 27: Helena Cecilia Diniz Teixeira Calado Tonelli

Dia 28: Marcelo Sigari Moriscot

Dia 29: Jose Augusto de Barros Faro

Dia 30: Eduardo Francisco dos Santos Junior

22ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - ITAPETININGA

Dia 1: Celio Silva Castro Sobrinho

Dia 2: Joao Jose Rodrigues Neto

Dia 3: Augusto Sergio Costa Vianna

Dia 6: Leandro Conte de Benedicto

Dia 7: Carlos Renato Ferreira Zanini

Dia 8: Carlos Eduardo Pozzi

Dia 13: Fabiana Maria Novaes Canatelli Rodrigues

Dia 14: Carlos Renato Ferreira Zanini

Dia 15: Igor Volpato Bedone

Dia 16: Paula Augusta Mariano Marques

Dia 17: Carlos Renato Ferreira Zanini

Dia 22: Joao Jose Rodrigues Neto

Dia 23: Augusto Sergio Costa Vianna

Dia 24: Leandro Conte de Benedicto

Dia 27: Celio Silva Castro Sobrinho

Dia 28: Carlos Eduardo Pozzi

Dia 29: Fabiana Maria Novaes Canatelli Rodrigues

Dia 30: Carlos Renato Ferreira Zanini

27ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - PRESIDENTE PRUDENTE

Dia 1: Leticia Nanni Rodriguez Sakaue

Dia 2: Daniel Tadeu dos Santos Mano

Dia 3: Helio Perdomo Junior

Dia 6: Joao Augusto de Sanctis Garcia

Dia 7: Gilson Sidney Amancio de Souza

Dia 8: Marcelo Otavio Camargo Ramos

Dia 13: Gustavo Silva Tamaoki

Dia 14: Marcelo da Silva Martins Pinto Gonçalves

Dia 15: Claudinei de Melo Alves Junior

Dia 16: Marcio Kuhne Prado Junior

Dia 17: Jurandir Jose dos Santos

Dia 22: Pedro Romao Neto

Dia 23: Joao Augusto de Sanctis Garcia

Dia 24: Vanessa Zorzan

Dia 27: Leticia Nanni Rodriguez Sakaue

Dia 28: Daniel Tadeu dos Santos Mano

Dia 29: Helio Perdomo Junior

Dia 30: Joao Augusto de Sanctis Garcia

32ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - BAURU

Dia 1: Julio Cesar Rocha Palhares

Dia 2: Ricardo Takashima Kakuta

Dia 3: Luis Claudio Davansso

Dias 6 E 7: Andre Gandara Orlando

Dia 8: Guilherme Sampaio Sevilha Martins

Dias 13 E 14: Andre Gandara Orlando

Dia 15: Thiago Alves de Oliveira

Dia 16: Luis Claudio Davansso

Dia 17: Debora Orsi Dutra

Dia 22: Luis Claudio Davansso

Dia 23: Flavia Maria Jose Bovolin

Dia 24: Joao Henrique Ferreira

Dia 27: Alex Ravanini Gomes

Dia 28: Luis Claudio Davansso

Dia 29: Joao Henrique Ferreira

Dia 30: Guilherme Sampaio Sevilha Martins

34ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - PIRACICABA

Dia 1: Antonio Carlos Perez Antunes da Silva

Dia 2: Luis Persival de Carvalho Vallim

Dia 3: Luciano Gomes de Queiroz Coutinho

Dia 6: Denis Peixoto Parron

Dia 7: Paulo Kishi

Dia 8: Jose Eduardo de Souza Pimentel

Dia 13: Joao Carlos de Azevedo Camargo

Dia 14: Joao Francisco de Sampaio Moreira

Dia 15: Luiz Sergio Hulle Catani

Dia 16: Fernanda Guimaraes Rolim Berreta

Dia 17: Claudio Jose Baptista Morelli

Dia 22: Tiago do Amaral Barboza

Dia 23: Michelle Chuffi Vallim

Dia 24: Jose Joel Domingos

Dia 27: Gustavo dos Reis Gazzola

Dia 28: Karina Yukime Ichikawa Vicenzotto

Dia 29: Eduardo Henrique Balbino Pasqua

Dia 30: Karina Yukime Ichikawa Vicenzotto

36ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - ARAÇATUBA

Dia 1: Bruna da Costa Nava Zambon

Dia 2: Mauricio Carlos Fagnani Zuanaze

Dia 3: Dorio Sampaio Dias

Dia 6: Paulo Sergio Ribeiro da Silva

Dia 7: Adelmo Pinho

Dia 8: Bruna da Costa Nava Zambon

Dia 13: Bruno Orsini Simonetti

Dia 14: Paulo Campos dos Santos

Dia 15: Flavio Hernandez Jose

Dia 16: Adelmo Pinho

Dia 17: Claudia Maria Bussolin Curtolo

Dia 22: Alvaro Roberto Ruas Teixeira

Dia 23: Paulo Campos dos Santos

Dia 24: Paulo Domingues Junior

Dia 27: Pierre Pena Rocha

Dia 28: Paulo Campo dos Santos

Dia 29: Maria Cristiana Lenotti Neira

Dia 30: Mauricio Carlos Fagnani Zuanaze

41ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - RIBEIRÃO PRETO

Dia 1: Naul Luiz Felca

Dia 2: Manoel Jose Berça

Dia 3: Ethel Cipele

Dia 6: Jose /Ademir Campos Borges

Dia 7: Reinaldo Lucas de Melo

Dia 8: Paulo Jose Freire Teotonio

Dia 13: Luiz Henrique Pacini Costa

Dia 14: Paulo Cesar Souza Assef

Dia 15: Ramon Lopes Neto

Dia 16: Sebastiao Donizete Lopes dos Santos

Dia 17: Claudia Maria Lico Habib Tofano

Dia 22: Guilherme Chaves Nascimento

Dia 23: Claudia Maria Lico Habib Tofano

Dia 24: Fernanda Gomez Damico

Dia 27: Bruno Carlo Bertini Feria

Dia 28: Claudia Maria Lico Habib Tofano

Dia 29: Fernando Antonio Abujamra

Dia 30: Jose Gaspar Figueiredo Menna Barreto

44ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - GUARULHOS

Dia 1: Fernando Vernice dos Anjos

Dia 2: Carol Reis Lucas Vieira da Ros

Dia 3: Helio Junqueira de Carvalho Neto

Dia 6: Carlos Eduardo Brechani

Dia 7: Vania Caceres Stefanoni

Dia 8: Andre de Freitas Paolinetti Losasso

Dia 13: Amanda Luiza Soares Lopes Kalil

Dias 14 E 15: Helio Junqueira de Carvalho Neto

Dia 16: Gabriella Lanza Passos

Dia 17: Tassia Ismenia da Rocha Silva

Dia 22: Karen Mazloum

Dia 23: Michelle Bregnoli de Salvo

Dias 24 E 27: Marcela Figueiredo Bechara Ferro

Dia 28: Marcos Bento da Silva

Dia 29: Sebastiao Jose Pena Filho Brasil

Dia 30: Priscila Gomes Barcellos Borges

45ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - MOGI DAS CRUZES

Dia 1: Leticia Lourenço Pavani

Dia 2: Lorrana Larissa Coqueiro

Dia 3: Flavio Jose Zamponi Santiago

Dia 6: Thiago Alcocer Marin

Dia 7: Marcio Rogerio Fracassi

Dia 8: Carlos Eduardo Devos de Melo

Dia 13: Thiago Alcocer Marin

Dia 14: Flavio Jose da Costa

Dia 15: Daniel Gruenwald Lepine

Dia 16: Jose Franclin Andrade de Souza

Dia 17: Thiago Alcocer Marin

Dia 22: Leticia Lourenço Pavani

Dia 23: Lucas Damasceno de Lima

Dia 24: Thiago Alcocer Marin

Dia 27: Thiago Alcocer Marin

Dia 28: Marcio Rogerio Fracassi

Dia 29: Kleber Henrique Basso

Dia 30: Clovis de Castro Humes

46ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Dia 1: Luiz Fernando Guedes Ambrogi

Dia 2: Joao Carlos de Camargo Maia

Dia 3: Sidney Alves de Mattos

Dia 6: Ricardo Framil

Dia 7: Fabio Rodrigues Lima

Dia 8: Thaisa Seto Vasconcelos e Souza

Dia 13: Luiz Fernando Guedes Ambrogi

Dia 14: Fernando Cezar Bourgogne de Almeida

Dia 15: Vanessa Yoko Hatamoto Medici

Dia 16: Carlos Henrique Fontanelli Pereira

Dia 17: Debora Bezerra de Menezes

Dia 22: Renata Bertoni Vita

Dia 23: Luiz Claudio Florenzano Vidal Gonçalves

Dia 24: Marco Antonio Rocha Cavalcante

Dia 27: Daniela Michele Santos Neves

Dia 28: Thaisa Seto Vasconcelos e Souza

Dia 29: Fabio Antonio Xavier de Moraes

Dia 30: Natalie Riskalla Anchite

47ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - TAUBATÉ

Dia 1: Paulo Jose de Palma

Dia 2: Alexandre Mourao Mafetano

Dia 3: Eduardo Dias Brandao

Dia 6: Paula Gizzi de Almeida Pedroso Guirado

Dia 7: Carlos Eduardo de Castro Paciello

Dia 8: Jaime Meira do Nascimento Junior

Dia 14: Tiago Oliveira Prates da Fonseca

Dia 15: Eduardo Dias Brandao

Dia 16: Felipe Wermemlinger Caetano

Dia 17: Marcela Agostinho Gomes de Oliveira

Dia 22: Jamil Luiz Simon

Dia 23: Natalia Danelli Rodrigues

Dias 24 E 27: Celestiany Villar da Silva

Dia 28: Alexandre Affonso Castilho

Dia 29: Luis Fernando Scavone de Macedo

Dia 30: Catia Aparecida de Sousa Modolo

48ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - GUARATINGUETÁ

Dia 1: Larissa Buentes Frazao

Dia 2: Renata Galhardo Cheuen Zaros

Dia 3: Gianfranco Silva Caruso

Dia 6: Carlos Schelini Cesar

Dia 7: Paloma Sanguine Guimaraes

Dia 8: Luis Dias Fernandes

Dia 14: Raphael Barbosa Braga

Dia 15: Marcela Agostinho Gomes de Oliveira

Dia 16: Anna Claudia Campos da Costa Galvao

Dia 17: Gianfranco Silva Caruso

Dia 22: Celso Augusto Werneck de Rezende

Dia 23: Diego Rafael do Amaral Montanheiro

Dia 24: Gabriel Tadeu Kfouri Neto

Dia 27: Ricardo Reis Simili

Dia 28: Jose Benedito Moreira

Dia 29: Anna Claudia Campos da Costa Galvao

Dia 30: Rui Antunes Horta

52ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICÁRIA - ITAPECERICA DA SERRA

Dia 1: Juliana Peres Almenara

Dia 2: Marcelo Silva Cassola

Dia 3: Carla Murcia Santos

Dia 6: Guilherme Schlittler Oliveira

Dia 7: Maria Carolina da Rocha Medrado

Dia 8: Alexandre Acerbi

Dia 13: Guilherme Silva de Deus

Dia 14: Daniela Dermendjian Duprat Avellar

Dia 15: Marina de Azevedo Brito Lippi Pedersolli

Dia 16: Camila Teixeira Pinho

Dia 17: Luiz Fernando Bugiga Rebellato

Dia 22: Maria Beatriz Goi Porto Alves

Dia 23: Alice Monteiro Melo Sampaio Camargo

Dia 24: Maria Julia Kaial Cury

Dia 27: Leticia Rosa Ravacci

Dia 28: Julia Dazzi Piol

Dia 29: Marianna Moura Gonçalves

Dia 30: Lister Caldas Braga Filho

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/03/2020)

Aviso nº 169/2020 - PGJ, de 8 de maio de 2020.

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições normais, PUBLICA, nos termos do artigo 5º, § 2º do Ato Normativo nº 605/2009-PGJ, a Escala do Plantão Judiciário da Capital, referente ao mês de JUNHO de 2020.

Avisa, outrossim, que os Promotores de Justiça designados para atuar no plantão judiciário da Capital devem observar o artigo 5º, § 7º do Ato Normativo 605/2009: “Caberá ao Promotor de Justiça que pretenda gozar férias, licença-prêmio ou compensação no período em que foi designado para o plantão judiciário indicar previamente seu substituto, nos termos do § 6º deste artigo.”

Avisa, também, que em vista do início das atividades do plantão por meio digital os Promotores de Justiça deverão se atentar para estarem de posse do token e do notebook funcional.

PLANTÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL - 2020

JUNHO

DIA 6:

Ana Luisa de Oliveira Nazar de Arruda

Annunziata Alves Iulianello

Carlos Alberto Pereira Leitao Junior

Daniel Tosta de Freitas

Denise Elizabeth Herrera

Eduardo Olavo Neves Canto Neto

Luis Felipe Tegon Cerqueira Leite

Maria Fernanda Papa Nitrini

Tatiana Calle Heilman

DIA 7:

Alessandra Andrez Cabrera Joao Borowski

Ana Luisa de Oliveira Nazar de Arruda

Annunziata Alves Iulianello

Carlos Alberto Pereira Leitao Junior

Daniel Tosta de Freitas

Denise Elizabeth Herrera

Eduardo Olavo Neves Canto Neto

Luis Felipe Tegon Cerqueira Leite

Maria Fernanda Papa Nitrini

DIA 13:

Alessandra Andrez Cabrera Joao Borowski

Ana Luisa de Oliveira Nazar de Arruda

Arthur Antonio Tavares Moreira Barbosa

Carlos Alberto Pereira Leitao Junior

Estefania Ferrazzini Paulin

Igor Kozlowski

Patricia Salvador Veiga

Paulo Henrique Castex

Soraia Bicudo Simoes

DIA 14:

Ana Luisa de Oliveira Nazar de Arruda

Arthur Antonio Tavares Moreira Barbosa

Camila Bonafini Pereira

Carlos Alberto Pereira Leitao Junior

Estefania Ferrazzini Paulin

Igor Kozlowski

Patricia Salvador Veiga

Paulo Henrique Castex

Soraia Bicudo Simoes

DIA 20:

Alessandra Andrez Cabrera Joao Borowski

Carlos Alberto Pereira Leitao Junior

Cintia Marangoni

Ingrid Maria Bertolino Braido

Leticia Stuginski Stoffa

Lorena Gentil Ciampone

Patricia Takesaki Miyaji Nariçawa

Pedro Andre Picado Alonso

Tatiana Calle Heilman

DIA 21:

Bruno Servello Ribeiro

Carlos Alberto Pereira Leitao Junior

Constance Caroline Albertina Alves Toselli

Estefania Ferrazzini Paulin

Leticia Stuginski Stoffa

Lorena Gentil Ciampone

Patricia Takesaki Miyaji Nariçawa

Pedro Andre Picado Alonso

Tatiana Calle Heilman

DIA 27:

Bruna Ribeiro Dourado Varejao

Carlos Alberto Pereira Leitao Junior

Claudio Henrique Bastos Giannini

Estefania Ferrazzini Paulin

Igor Kozlowski

Ingrid Maria Bertolino Braido

Taciana Trevisoli Panagio Gil

Tatiana Calle Heilman

Wilmar Pinto Correia

DIA 28:

Bruna Ribeiro Dourado Varejao

Carlos Alberto Pereira Leitao Junior

Cintia Marangoni

Claudio Henrique Bastos Giannini

Estefania Ferrazzini Paulin

Igor Kozlowski

Taciana Trevisoli Panagio Gil

Tatiana Calle Heilman

Wilmar Pinto Correia

PLANTÃO JUDICIÁRIO CÍVEL - 2020

De acordo com o Comunicado Conjunto n.º 2340/2016 do Tribunal de Justiça de São Paulo, os plantões cíveis na Capital, serão realizados no Palácio da Justiça, Praça da Sé, s/nº, 6º andar, sala 619.

JUNHO

DIAS 6 E 7: Cintia Michiko Bergamo

DIAS 13 E 14: Marcos Alberto de Almeida

DIAS 20 E 21: Isabel Dorsa Gerner Maggion

DIAS 27 E 28: Denise Elizabeth Herrera

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 09/05/2020)

Aviso nº 182/2020 - PGJ, de 22 de maio de 2020.

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições normais, PUBLICA, nos termos do artigo 4º, § 1º, do Ato Normativo nº 965/2016-PGJ, a Escala de Participação nas Audiências de Custódia do Interior, referente ao mês de JUNHO de 2020.

1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - SANTOS

Dias 1 E 2: Fabio Perez Fernandez

Dia 3: Diogo Pacini de Medeiros e Albuquerque

Dia 4: Roberta Bena Perez Fernandez

Dia 5: Daniel Santerini Caiado

Dia 8: Marcelo Sanchez Lorenzo

Dia 9: Renato dos Santos Gama

Dias 10 E 15: Marcelo Sanchez Lorenzo

Dia 16: Carlos Eduardo Perez Fernandez

Dias 17, 18, 19: Rafael de Paula Albino Veiga

Dia 22: Matheus Felipe Bassan de Medeiros

Dias 23 E 24: Rafael de Paula Albino Veiga

Dia 25: Roberta Bena Perez Fernandez

Dia 26: Rogerio Pereira da Luz Ferreira

Dia 29: Roberta Bena Perez Fernandez

Dia 30: Matheus Felipe Bassan de Medeiros

2ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - SÃO BERNARDO DO CAMPO

Dia 1: Eduardo Soares Amaral

Dia 2: Patricia Linn Bianchi

Dia 3: Marcelo Vieira de Mello

Dia 4: Juliana Carla Maciel Ramos

Dias 5 E 8: Roseli Naldi Souza

Dia 9: Thelma Thais Cavarzere

Dia 10: Adolfo Cesar de Castro e Assis

Dia 11: Thelma Thais Cavarzere

Dia 12: Ana Paula Mazza

Dia 15: Ana Paula Mazza

Dia 16: Renata Caetano Pereira da Silva Fuga

Dia 17: Erika Pucci da Costa Leal

Dia 18: Rogerio Augusto de Almeida Leite

Dia 19: Thelma Thais Cavarzere

Dia 22: Ana Paula Mazza

Dia 23: Rogerio Augusto de Almeida Leite

Dia 24: Ulisses Cardoso de Oliveira Santos

Dia 25: Andrea Maria Coelho Berti Rollo

Dia 26: Ana Maria Romano

Dia 29: Eduardo Soares Amaral

Dia 30: Patricia Linn Bianchi

3ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - SANTO ANDRÉ

Dias 1, 3, 10, 15, 17, 24 E 29: Rosinei Horstmann Saikali

Dias 2, 8, 9, 16, 22, 23 E 30: Alexander Martins Matias

Dias 4 E 18: Alexandre Cid de Andrade

Dias 5, 12 E 26: Larissa Motta Nunes Liger

Dias 11, 19 E 25: Joao Henrique Ferreira Pozzer

4ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - OSASCO

Dias 1, 2, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 15, 16, 17 E 18: Marco Antonio de Souza

Dia 19: Silvio Fernando de Brito

Dias 22 E 23: Marco Antonio de Souza

Dia 24: Roberta Cassandra Moraes

Dia 25: Debora de Camargo Aly

Dia 26: Sandra Reimberg

Dia 29: Andre de Almeida Panzeri

Dia 30: Marco Antonio de Souza

5ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - JUNDIAÍ

Dia 1: Joao Paulo Robortella

Dia 2: Maria Isabel El Maerrawi

Dia 3: Joao Paulo Robortella

Dia 4: Fabio Aparecido Gasque

Dia 5: Alberto Cerqueira Freitas Filho

Dia 8: Nina Ribeiro de Aquino Beggs

Dia 9: Daniel Augusto Cavalaro

Dia 10: Ana Paula Nidalchichi Ribeiro

Dia 15: Fernanda Klinguelfus Lorena de Mello

Dia 16: Adriana Regina de Santana Ludke

Dia 17: Gaspar Pereira da Silva Junior

Dia 18: Felipe Bragantini de Lima

Dia 19: Felipe Bragantini de Lima

Dia 22: Eduardo Francisco dos Santos Junior

Dia 23: Daniel Zulian

Dia 24: Fabio Jose Moreira dos Santos

Dia 25: Aline Moraes

Dia 26: Flavia Mendes Pereira Rivelli Caçador

Dia 29: Felipe Bragantini de Lima

Dia 30: Claudia Eda Bussem

6ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - BRAGANÇA PAULISTA

Dia 1: Jorge Braga Costinhas Junior

Dia 2: Adonai Gabriel

Dias 3 E 4: Dib Jorge Neto

Dia 5: Rogerio Jose Filocomo Junior

Dia 8: Carmen Natalia Alves Tanikawa

Dia 9: Dib Jorge Neto

Dia 10: Ricardo Brainer Zampieri

Dia 15: Fernando Cruz Fochesato

Dia 16: Henrique Simon Vargas Proite

Dia 17: Bruno Marcio de Azevedo

Dia 18: Wanderson Marcio Ribeiro

Dia 19: Fabiana Kondic Alves Lima Gomes

Dia 22: Gustavo Macri Morais

Dia 23: Regina Barbara Murad Louzada

Dia 24: Aline Morgado da Rocha

Dia 25: Beatriz Granzo Siqueira Pereira

Dias 26 E 29: Jorge Braga Costinhas Junior

Dia 30: Adonai Gabriel

16ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Dias 1 E 2: Rodrigo Vendramini

Dia 3: Sergio Clementino

Dia 4: Sergio Acayaba de Toledo

Dia 5: Rodolfo Strazzi Arcangelo Pereira

Dia 8: Patricia Dosualdo Pelozo

Dia 9: Dosmar Sandro Valerio

Dia 10: Evandro Ornelas Leal

Dia 15: Evandro Ornelas Leal

Dia 16: Marcos Antonio Lelis Moreira

Dia 17: Andre Luis de Souza

Dia 18: Fernando Cesar de Paula

Dia 19: Valeria Andrea Ferreira de Lima

Dia 22: Jose Heitor dos Santos

Dia 23: Renata Sanches Fernandes Guerzoni

Dia 24: Jose Marcio Rossetto Leite

Dia 25: Evandro Ornelas Leal

Dia 26: Jose Silvio Codogno

Dia 29: Herico William Alves Destefani

Dia 30: Aline Kleer da Silva Martins Fernandes

19ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - SOROCABA

Dia 1: Jose Julio Lozano Junior

Dia 2: Helena Cecilia Diniz Teixeira Calado Tonelli

Dia 3: Jose Augusto de Barros Faro

Dia 4: Eduardo Francisco dos Santos Junior

Dia 5: Marcelo Sigari Moriscot

Dia 8: Jose Augusto de Barros Faro

Dia 9: Ana Alice Mascarenhas Marques

Dia 10: Suzana Peyrer Laino Ficker

Dia 15: Wilson Velasco Junior

Dia 16: Washington Luiz Rodrigues Alves

Dia 17: Ricardo Hildebrand Garcia

Dia 18: Alessandra Aparecida Gomes Koga

Dias 19 E 22: Wilson Velasco Junior

Dia 23: Paula Quaggio

Dia 24: Renato Augusto Valadao

Dia 25: Patricia Manzella Trita

Dia 26: Maria Paula Pereira da Rocha

Dia 29: Gustavo dos Reis Gazzola

Dia 30: Luciana Amorim de Camargo

22ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - ITAPETININGA

Dia 1: Igor Volpato Bedone

Dia 2: Paula Augusta Mariano Marques

Dia 3: Carlos Renato Ferreira Zanini

Dia 4: Joao Jose Rodrigues Neto

Dia 5: Augusto Sergio Costa Vianna

Dia 8: Leandro Conte de Benedicto

Dia 9: Celio Silva Castro Sobrinho

Dia 10: Carlos Eduardo Pozzi

Dia 15: Fabiana Maria Novaes Canatelli Rodrigues

Dia 16: Carlos Renato Ferreira Zanini

Dia 17: Igor Volpato Bedone

Dia 18: Paula Augusta Mariano Marques

Dia 19: Carlos Renato Ferreira Zanini

Dia 22: Joao Jose Rodrigues Neto

Dia 23: Augusto Sergio Costa Vianna

Dia 24: Leandro Conte de Benedicto

Dia 25: Celio Silva Castro Sobrinho

Dia 26: Carlos Eduardo Pozzi

Dia 29: Fabiana Maria Novaes Canatelli Rodrigues

Dia 30: Carlos Renato Ferreira Zanini

27ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - PRESIDENTE PRUDENTE

Dia 1: Pedro Romao Neto

Dia 2: Jurandir Jose dos Santos

Dia 3: Gabriel Lino de Paula Pires

Dia 4: Vanessa Zorzan

Dia 5: Leticia Nanni Rodriguez Sakaue

Dia 8: Daniel Tadeu dos Santos Mano

Dia 9: Gustavo Silva Tamaoki

Dia 10: Joao Augusto de Sanctis Garcia

Dia 15: Gilson Sidney Amancio de Souza

Dia 16: Marcelo Otavio Camargo Ramos

Dia 17: Helio Perdomo Junior

Dia 18: Marcelo da Silva Martins Pinto Gonçalves

Dia 19: Claudinei de Melo Alves Junior

Dia 22: Marcio Kuhne Prado Junior

Dia 23: Jurandir Jose dos Santos

Dia 24: Pedro Romao Neto

Dia 25: Gabriel Lino de Paula Pires

Dia 26: Vanessa Zorzan

Dia 29: Leticia Nanni Rodriguez Sakaue

Dia 30: Daniel Tadeu dos Santos Mano

32ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - BAURU

Dia 1: Julio Cesar Rocha Palhares

Dia 2: Ricardo Takashima Kakuta

Dia 3: Luis Claudio Davansso

Dia 4: Andre Gandara Orlando

Dia 5: Andre Gandara Orlando

Dia 8: Guilherme Sampaio Sevilha Martins

Dia 9: Luis Claudio Davansso

Dia 10: Andre Gandara Orlando

Dia 15: Thiago Alves de Oliveira

Dia 16: Aloisio Garmes Junior

Dia 17: Debora Orsi Dutra

Dia 18: Andre Gandara Orlando

Dia 19: Flavia Maria Jose Bovolin

Dia 22: Joao Henrique Ferreira

Dia 23: Alex Ravanini Gomes

Dia 24: Luis Claudio Davansso

Dia 25: Joao Henrique Ferreira

Dia 26: Hercules Sormani Neto

Dia 29: Lucas Pimentel de Oliveira

Dia 30: Julio Cesar Rocha Palhares

34ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - PIRACICABA

Dia 1: Luciana Ross Gobbi Beneti

Dia 2: Karina Yukime Ichikawa Vicenzotto

Dia 3: Eduardo Henrique Balbino Pasqua

Dia 4: Karina Yukime Ichikawa Vicenzotto

Dia 5: Aluisio Antonio Maciel Neto

Dia 8: Sandra Regina Ferreira da Costa

Dia 9: Denis Peixoto Parron

Dia 10: Aluisio Antonio Maciel Neto

Dia 15: Claudio Jose Baptista Morelli

Dia 16: Erika Angeli Spinetti

Dia 17: Antonio Carlos Perez Antunes da Silva

Dia 18: Paulo Kishi

Dia 19: Luciano Gomes de Queiroz Coutinho

Dia 22: Milene Telezzi Habice

Dia 23: Paulo Kishi

Dia 24: Jose Eduardo de Souza Pimentel

Dia 25: Joao Carlos de Azevedo Camargo

Dia 26: Joao Francisco de Sampaio Moreira

Dia 29: Luiz Sergio Hulle Catani

Dia 30: Fernanda Guimaraes Rolim Berreta

36ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - ARAÇATUBA

Dia 1: Adelmo Pinho

Dia 2: Bruna da Costa Nava Zambon

Dia 3: Claudia Maria Bussolin Curtolo

Dia 4: Bruna da Costa Nava Zambon

Dia 5: Paulo Sergio Ribeiro da Silva

Dia 8: Adelmo Pinho

Dia 9: Bruno Orsini Simonetti

Dia 10: Mauricio Carlos Fagnani Zuanaze

Dia 15: Flavio Hernandez Jose

Dia 16: Adelmo Pinho

Dia 17: Rodrigo Mazzilli Marcondes

Dia 18: Alvaro Roberto Ruas Teixeira

Dia 19: Paulo Campos dos Santos

Dia 22: Paulo Domingues Junior

Dia 23: Pierre Pena Rocha

Dia 24: Dorio Sampaio Dias

Dia 25: Maria Cristiana Lenotti Neira

Dia 26: Dorio Sampaio Dias

Dia 29: Paulo Sergio Ribeiro da Silva

Dia 30: Adelmo Pinho

41ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - RIBEIRÃO PRETO

Dia 1: Luiz Henrique Pacini Costa

Dia 2: Paulo Cesar Souza Assef

Dia 3: Ramon Lopes Neto

Dia 4: Sebastiao Donizete Lopes dos Santos

Dia 5: Claudia Maria Lico Habib Tofano

Dia 8: Claudia Maria Lico Habib Tofano

Dia 9: Maria Julia Camara Facchin Galati

Dia 10: Fernanda Gomez Damico

Dia 15: Juliana Amelia Gasparetto de Toledo Silva Donato

Dia 16: Claudia Maria Lico Habib Tofano

Dia 17: Fernando Antonio Abujamra

Dia 18: Jose Gaspar Figueiredo Menna Barreto

Dia 22: Daniel Jose de Angelis

Dia 23: Eduardo Luiz Michelan Campana

Dia 24: Hamilton Fernando Lisi

Dia 25: Tania Regina Golmia Camilles

Dia 26: Wanderley Baptista da Trindade Junior

Dia 29: Tania de Andrade

Dia 30: Sebastiao Donizete Lopes dos Santos

44ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - GUARULHOS4

Dias 1 E 2: Michelle Bregnoli de Salvo

Dia 3: Marcela Figueiredo Bechara Ferro

Dia 4: Ana Brasil Rocha Pena

Dia 5: Andre de Freitas Paolinetti Losasso

Dia 8: Ana Brasil Rocha Pena

Dia 9: Omar Mazloum

Dia 10: Ana Brasil Rocha Pena

Dia 15: Helio Junqueira de Carvalho Neto

Dia 16: Gabriella Lanza Passos

Dia 17: Helio Junqueira de Carvalho Neto

Dia 18: Ana Brasil Rocha Pena

Dia 19: Sebastiao Jose Pena Filho Brasil

Dia 22: Silvio Fernando de Brito

Dia 23: Fernando Vernice dos Anjos

Dia 24: Helio Junqueira de Carvalho Neto

Dia 25: Fernando Vernice dos Anjos

Dia 26: Carlos Eduardo Brechani

Dia 29: Fernando Vernice dos Anjos

Dia 30: Guilherme Silva de Deus

45ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - MOGI DAS CRUZES

Dia 1: Thiago Alcocer Marin

Dia 2: Flavia Flores Rigolo

Dia 3: Lorrana Larissa Coqueiro

Dia 4: Daniel Gruenwald Lepine

Dias 5 E 8: Thiago Alcocer Marin

Dia 9: Joaquim Portela Dias do Nascimento Neto

Dias 10, 11 E 12: Thiago Alcocer Marin

Dia 15: Leticia Lourenço Pavani

Dia 16: Fernanda Ratcov Borges

DIA 17: Fernando Pascoal Lupo

DIAS 18 E 19: Marcio Rogerio Fracassi

Dia 22: Leandro Lippi Guimaraes

Dia 23: Marcio Rogerio Fracassi

Dia 24: Daniel Gruenwald Lepine

Dia 25: Flavia Flores Rigolo

Dia 26: Leandro Bakowski

Dia 29: Roberta Maria de Barros Fernandes

Dia 30: Marcio Rogerio Fracassi

46ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Dia 1: Fabio Rodrigues Lima

Dia 2: Thaisa Seto Vasconcelos e Souza

Dia 3: Luiz Fernando Guedes Ambrogi

Dia 4: Fernando Cezar Bourgogne de Almeida

Dia 5: Vanessa Yoko Hatamoto Medici

Dia 8: Carlos Henrique Fontanelli Pereira

Dia 9: Debora Bezerra de Menezes

Dia 10: Renata Bertoni Vita

Dia 15: Luiz Claudio Florenzano Vidal Gonçalves

Dia 16: Marco Antonio Rocha Cavalcante

Dia 17: Daniela Michele Santos Neves

Dia 18: Thaisa Seto Vasconcelos e Souza

Dia 19: Fabio Antonio Xavier de Moraes

Dia 22: Natalie Riskalla Anchite

Dia 23: Joao Carlos de Camargo Maia

Dia 24: Luiz Fernando Guedes Ambrogi

Dia 25: Ricardo Framil

Dia 26: Fabio Rodrigues Lima

Dia 29: Thaisa Seto Vasconcelos e Souza

Dia 30: Luiz Fernando Guedes Ambrogi

47ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - TAUBATÉ

Dia 1: Celestiany Villar da Silva

Dia 2: Alexandre Affonso Castilho

Dias 3 E 4: Catia Aparecida de Sousa Modolo

Dia 5: Salomao Sussumu Tanaka dos Santos

Dia 8: Leonardo Rezek Pereira

Dia 9: Alexandre Mourao Mafetano

Dia 10: Leonardo Rezek Pereira

Dia 15: Fernando de Almeida Pedroso

Dia 16: Frederico Augusto Neves Araujo

Dia 17: Osvaldo de Oliveira Coelho

Dia 18: Alexandre Mourao Mafetano

Dia 19: Alexandre Mourao Mafetano

Dia 22: Paula Gizzi de Almeida Pedroso Guirado

Dia 23: Carlos Eduardo de Castro Paciello

Dia 24: Eduardo Dias Brandao

Dia 25: Jaime Meira do Nascimento Junior

Dia 26: Alexandre Mourao Mafetano

Dia 29: Julisa Helena do Nascimento

Dia 30: Felipe Wermemlinger Caetano

48ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - GUARATINGUETÁ

Dia 1: Gilberto Cabett Junior

Dia 2: Virginia Silveira Martins Neves Roma

Dia 3: Cassiano Antonio de Oliveira

Dia 4: Paloma Sanguine Guimaraes

Dia 5: Renata Galhardo Cheuen Zaros

Dia 8: Raphael Barbosa Braga

Dia 9: Carlos Schelini Cesar

Dia 10: Larissa Buentes Frazao

Dia 15: Luis Dias Fernandes

Dia 16: Raphael Barbosa Braga

Dia 17: Marcela Agostinho Gomes de Oliveira

Dia 18: Diego Rafael do Amaral Montanheiro

Dia 19: Gianfranco Silva Caruso

Dia 22: Celso Augusto Werneck de Rezende

Dia 23: Diego Rafael do Amaral Montanheiro

Dia 24: Gabriel Tadeu Kfouri Neto

Dia 25: Ricardo Reis Simili

Dia 26: Jose Benedito Moreira

Dia 29: Anna Claudia Campos da Costa Galvao

Dia 30: Rui Antunes Horta

52ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICÁRIA - ITAPECERICA DA SERRA

Dia 1: Luiz Fernando Bugiga Rebellato

Dia 2: Alice Monteiro Melo Sampaio Camargo

Dia 3: Maria Julia Kaial Cury

Dia 4: Leticia Rosa Ravacci

Dia 5: Marianna Moura Gonçalves

Dia 8: Julia Dazzi Piol

Dia 9: Lister Caldas Braga Filho

Dia 10: Alexandre Nunes de Vincenti

Dia 15: Adriana de Cassia Delbue Silva

Dia 16: Ricardo Navarro Soares Cabral

Dia 17: Rodrigo Otavio Frank de Araujo

Dia 18: Juliana Lourenço Baleroni Magalhaes

Dia 19: Guilherme Onofri Azevedo Figueiredo

Dia 22: Daniele Volpato Sordi de Carvalho Campos

Dias 23 E 24: Marcelo Silva Cassola

Dia 25: Carla Murcia Santos

Dia 26: Guilherme Schlittler Oliveira

Dia 29: Maria Carolina da Rocha Medrado

Dia 30: Marilia Molina Schlittler

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 27/05/2020)

Aviso nº 183/2020 - PGJ, de 22 de maio de 2020

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições normais, PUBLICA, a Escala do Plantão Judiciário das Circunscrições Judiciárias, abaixo relacionadas, referente ao mês de JUNHO de 2020, tendo em vista a complementação de Promotores de Justiça em razão do início da realização das audiências de custódia.

1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - SANTOS

DIAS 6 E 7:

MARCELO PEREZ LOCATELLI

MARLON MACHADO DA SILVA FERNANDES

DIAS 11 E 12:

MARCELO PEREZ LOCATELLI

MARLON MACHADO DA SILVA FERNANDES

DIAS 13 E 14:

FABIO PEREZ FERNANDEZ

ROBERTA BENA PEREZ FERNANDEZ

DIA 20:

FABIO PEREZ FERNANDEZ

MARLON MACHADO DA SILVA FERNANDES

DIA 21:

DIOGO PACINI DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE

ROBERTA BENA PEREZ FERNANDEZ

DIA 27:

DANIEL SANTERINI CAIADO

MARLON MACHADO DA SILVA FERNANDES

DIA 28:

DIOGO PACINI DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE

MARCELO SANCHEZ LORENZO

2ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - SÃO BERNARDO DO CAMPO

DIAS 6 E 7:

ADOLFO CESAR DE CASTRO E ASSIS

DIAS 13 E 14:

EDUARDO SOARES AMARAL

DIAS 20 E 21:

ANA MARIA ROMANO

DIAS 27 E 28:

MARCELO VIEIRA DE MELLO

3ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - SANTO ANDRÉ

DIAS 6 E 7:

DEISE MARY GALUTTI

DIAS 13 E 14:

DEBORA ELAINE PAULELLA

DIAS 20 E 21:

JOAO ALVARO SOARES

DIAS 27 E 28:

JOSE LUIZ SAIKALI

4ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - OSASCO

DIAS 6 E 7:

MARCO ANTONIO DE SOUZA

VANESSA THEREZINHA SOUSA DE ALMEIDA

DIAS 11 E 12:

MARCO ANTONIO DE SOUZA

SANDRA REIMBERG

DIAS 13 E 14:

NATALIA AMARAL AZEVEDO

VANESSA THEREZINHA SOUSA DE ALMEIDA

DIA 20:

MARCELO SILVA CASSOLA

SANDRA REIMBERG

DIA 21:

MARCELO SILVA CASSOLA

MARCO ANTONIO DE SOUZA

27 E 28:

HELENA BONILHA DE TOLEDO LEITE

SANDRA REIMBERG

5ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - JUNDIAÍ

DIAS 6 E 7:

FELIPE BRAGANTINI DE LIMA

JOSE AUGUSTO DE BARROS FARO

DIAS 11, 12, 13 E 14:

FELIPE BRAGANTINI DE LIMA

LUCAS FREHSE RIBAS

DIAS 20 E 21:

GUSTAVO JOSE PEDROZA SILVA

PAULO ROBERTO FERREIRA FORTES

DIAS 27 E 28:

ALEXANDRA MILARE TOLEDO SANTOS

JOAO PAULO ROBORTELLA

6ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - BRAGANÇA PAULISTA

DIAS 6 E 7:

ADONAI GABRIEL

DIAS 11 E 12:

CRISTIANO PEREIRA MORAES GARCIA

DIAS 13 E 14:

CRISTIANO PEREIRA MORAES GARCIA

DIAS 20 E 21:

ROGERIO JOSE FILOCOMO JUNIOR

DIAS 27 E 28:

KELLY CRISTINA ALVARES FEDEL

7ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - MOGI MIRIM

DIAS 6 E 7:

GABRIEL GUERREIRO

DIAS 11 E 12:

MARIA PAULA MACHADO DE CAMPOS

DIAS 13 E 14:

RODRIGO CAMBIAGHI LOURENÇO

DIAS 20 E 21:

RODRIGO LOPES

DIAS 27 E 28:

PATRICIA TALIATELLI BARSOTTINI

8ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - CAMPINAS

DIA 6:

PAULO CESAR MARTINEZ DE CASTRO

VERONICA SILVA DE OLIVEIRA

DIA 7:

ALINE MORAES

PAULO CESAR MARTINEZ DE CASTRO

DIAS 13 E 14:

ALINE MORAES

REGINA CELIA PEGORARO VENANCIO

DIA 20:

LEONARDO LIBERATTI

PAULO CESAR MARTINEZ DE CASTRO

DIA 21:

LEONARDO LIBERATTI

VERONICA SILVA DE OLIVEIRA

DIA 27:

REGINA CELIA PEGORARO VENANCIO

ADRIANA VACARE TEZINE

DIA 28:

PAULO CESAR MARTINEZ DE CASTRO

ADRIANA VACARE TEZINE

9ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - RIO CLARO

DIAS 6 E 7:

GILBERTO PORTO CAMARGO

DIAS 11:

GUSTAVO ANDREATO

DIAS 12 E 13:

ENZO DE ALMEIDA CARRARA BONCOMPAGNI

DIA 14:

GUSTAVO ANDREATO

DIAS 20 E 21:

FABIA CAROLINE DO NASCIMENTO

DIA 24:

BRUNO ORSATTI LANDI

DIAS 27 E 28:

CASSIO SERRA SARTORI

10ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - LIMEIRA

DIAS 6 E 7:

RAFAEL AUGUSTO PRESSUTO

DIAS 11 E 12:

LIGIANE RODRIGUES BUENO

DIAS 13 E 14:

ANDREA DE CICCO

DIAS 20 E 21:

MARCO ANTONIO GESUALDI XAVIER DE FREITAS

DIAS 27 E 28:

CASSIANO GIL ZANCOLLI

16ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

DIAS 6 E 7:

GUSTAVO YAMAGUCHI MIYAZAKI

DIA 11:

LARISSA DETOMINI GAYA DA COSTA

DIA 12:

EVANDRO ORNELAS LEAL

DIA 13:

HERICO WILLIAM ALVES DESTEFANI

DIA 14:

JOSE SILVIO CODOGNO

DIAS 20 E 21:

RODRIGO VENDRAMINI

DIAS 27 E 28:

FABIO MENEGUELO SAKAMOTO

19ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - SOROCABA

DIA 6:

PAULA QUAGGIO

DIAS 7, 11, 12, 13 E 14:

RENATO AUGUSTO VALADAO

DIA 20:

ANA CLAUDIA DUTRA CRISTOFANI

DIA 21:

PATRICIA MANZELLA TRITA

DIAS 27 E 28:

MARIA PAULA PEREIRA DA ROCHA

22ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - ITAPETININGA

DIAS 6 E 7:

CARLOS RENATO FERREIRA ZANINI

DIAS 11, 12, 13 E 14:

LEANDRO CONTE DE BENEDICTO

DIAS 20 E 21:

CARLOS EDUARDO POZZI

DIAS 27 E 28:

RODRIGO NERY

32ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - BAURU

DIA 6:

LUIS CLAUDIO DAVANSSO

DIA 7:

ANDRE GANDARA ORLANDO

DIA 11:

ALEX RAVANINI GOMES

DIA 12:

ANDRE GANDARA ORLANDO

DIA 13:

DJALMA MARINHO CUNHA FILHO

DIA 14:

JOAO HENRIQUE FERREIRA

DIA 20:

ANDRE GANDARA ORLANDO

DIA 21:

LUIZ CARLOS GONÇALVES FILHO

DIA 27:

LUCAS PIMENTEL DE OLIVEIRA

DIA 28:

JULIO CESAR ROCHA PALHARES

34ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - PIRACICABA

DIAS 6 E 7:

ANTONIO CARLOS PEREZ ANTUNES DA SILVA

DIAS 11 E 12:

PAULO KISHI

DIAS 13 E 14:

JOAO CARLOS DE AZEVEDO CAMARGO

DIAS 20 E 21:

EDUARDO HENRIQUE BALBINO PASQUA

DIAS 27 E 28:

JOSE JOEL DOMINGOS

36ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - ARAÇATUBA

DIAS 6 E 7:

BRUNO ORSINI SIMONETTI

DIA 11:

JOEL FURLAN

DIAS 12, 13 E 14:

ALVARO ROBERTO RUAS TEIXEIRA

DIAS 20 E 21:

ADELMO PINHO

DIAS 27 E 28:

FLAVIO HERNANDEZ JOSE

41ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - RIBEIRÃO PRETO

DIAS 6 E 7:

HAMILTON FERNANDO LISI

MANOEL JOSE BERÇA

DIAS 11 E 12:

AROLDO COSTA FILHO

ETHEL CIPELE

DIAS 13 E 14:

CLAUDIA MARIA LICO HABIB TOFANO

PAULO JOSE FREIRE TEOTONIO

DIA 19:

MANOEL JOSE BERÇA

PAULO CESAR SOUZA SOUZA ASSEF

DIAS 20 E 21:

CLAUDIA MARIA LICO HABIB TOFANO

LUIZ HENRIQUE PACINI COSTA

DIAS 27 E 28:

FERNANDO ANTONIO ABUJAMRA

JOSE GASPAR FIGUEIREDO MENNA BARRETO

44ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - GUARULHOS

DIAS 6 E 7:

FERNANDO VERNICE DOS ANJOS

RODOLPHO TAKESHI ARAKAKI

DIAS11 E 12:

PRISCILA GOMES BARCELLOS BORGES

RODOLPHO TAKESHI ARAKAKI

DIAS 13 E 14:

FERNANDO VERNICE DOS ANJOS

RODRIGO MERLI ANTUNES

DIAS 20 E 21:

FERNANDO VERNICE DOS ANJOS

WERNER DIAS DE MAGALHAES

DIAS 27 E 28:

CARLOS EDUARDO BRECHANI

GABRIELLA LANZA PASSOS

45ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - MOGI DAS CRUZES

DIAS 6 E 7:

DANIELA VIDAL MILIONI GONÇALVES

JOAQUIM PORTELA DIAS DO NASCIMENTO NETO

DIAS 13 E 14:

GUSTAVO DOS SANTOS MONTANINO

THIAGO ALCOCER MARIN

DIAS 20 E 21:

GUSTAVO DOS SANTOS MONTANINO

KLEBER HENRIQUE BASSO

DIA 27 E 28:

FERNANDO PASCOAL LUPO

LETICIA LOURENÇO PAVANI

46ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

DIAS 6, 7, 11, 12, 13 E 14:

JULISA HELENA DO NASCIMENTO

DIAS 20 E 21:

CARLOS HENRIQUE FONTANELLI PEREIRA

DIAS 27 E 28:

GUSTAVO JOSE PEDROZA SILVA

47ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - TAUBATÉ

DIAS 6 E 7:

LEONARDO REZEK PEREIRA

DIAS 11 E 12:

ALEXANDRE MOURAO MAFETANO

DIAS 13 E 14:

DARLAN DALTON MARQUES

DIAS 20 E 21:

OSVALDO DE OLIVEIRA COELHO

DIAS 27 E 28:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SAMPAIO

51ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - CARAGUATATUBA

DIAS 6 E 7:

VALTER LUCIANO LELES JUNIOR

DIAS 11 E 12:

HELOISE MAIA DA COSTA

DIAS 13 E 14:

HELOISE MAIA DA COSTA

DIAS 20 E 21:

CAROLINA LIMA ANSON

DIAS 27 E 28:

FERNANDO FIETZ BRITO

52ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - ITAPECERICA DA SERRA

DIA 6:

MARIANA DE AZEVEDO BRITO LIPPI PEDERSOLLI

DIA 7:

DANIELE VOLPATO SORDI DE CARVALHO CAMPOS

DIA 11:

LETICIA ROSA RAVACCI

DIA 12:

MARIANNA MOURA GONÇALVES

DIA 13:

JULIA DAZZI PIOL

DIA 14:

MARIA JULIA KAIAL CURY

DIA 20:

GUILHERME SCHILITTLER OLIVEIRA

DIA 21:

MARIA CAROLINA DA ROCHA MEDRADO

DIA 27:

CAMILA TEIXEIRA PINHO

DIA 28:

MARILIA MOLINA SCHLITTLER

53ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - AMERICANA

DIAS 6 E 7:

LUCIANA BELO STELUTI

DIAS 11 E 12:

CARLOS ALBERTO RUIZ NARDY

DIAS 13 E 14:

BEATRIZ BINELLO VALERIO

DIAS 20 E 21:

MARCELO DE MENDONÇA NEVES

DIAS 27 E 28:

RAFAEL BERTUCCI LOPES

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 27/05/2020)

Aviso nº 194/2020 - PGJ, de 01 de junho de 2020

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, em virtude da nova atribuição conferida à Assessoria de Designações, consistente na realização das designações em Segundo Grau, AVISA que receberá manifestações de interesse de Promotores de Justiça de entrância final, intermediária e inicial para oficiar, sem prejuízo de suas atribuições normais, nas Procuradorias de Justiça, devendo os interessados, por ocasião da inscrição, indicar a Procuradoria ou as Procuradorias de Justiça de interesse, em ordem de preferência.

AVISA, OUTROSSIM, QUE SERÃO DESCONSIDERADAS AS MANIFESTAÇÕES ANTERIORES.

A listagem final dos inscritos servirá de base à Procuradoria-Geral de Justiça para as designações em Segundo Grau, sem prejuízo. Será adotado como critério para designação a antiguidade na entrância e a preferência exteriorizada pelo interessado, por ocasião da inscrição, independentemente das atribuições de seu cargo.

As inscrições ocorrerão até o dia 22 de junho de 2020, às 17h00, via e-mail ([email protected]), endereçado à Procuradoria-Geral de Justiça - Assessoria de Designações.

(Republicado por necessidade de retificação - doe de 02/06/2020)

Aviso nº 209/2020 - PGJ, de 12 de junho de 2020

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições normais, PUBLICA, nos termos do artigo 5º, § 2º do Ato Normativo nº 605/2009-PGJ, a Escala do Plantão Judiciário da Capital, referente ao mês de JULHO de 2020.

Avisa, outrossim, que os Promotores de Justiça designados para atuar no plantão judiciário da Capital devem observar o artigo 5º, § 7º do Ato Normativo 605/2009: “Caberá ao Promotor de Justiça que pretenda gozar férias, licença-prêmio ou compensação no período em que foi designado para o plantão judiciário indicar previamente seu substituto, nos termos do § 6º deste artigo.”

Avisa, também, que em vista do início das atividades do plantão por meio digital os Promotores de Justiça deverão se atentar para estarem de posse do token e do notebook funcional.

PLANTÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL - 2020

JULHO

DIA 4:

Ana Luisa de Oliveira Nazar de Arruda

Camila Bonafini Pereira

Carlos Alberto Pereira Leitao Junior

Estefania Ferrazzini Paulin

Giuliana Batista Pavanello da Fonseca

Joana Franklin de Araujo

Marcelo Batlouni Mendroni

Pedro Wilson Bugarib

Tatiana Calle Heilman

DIA 5:

Alexandre Sprangin

Ana Luisa de Oliveira Nazar de Arruda

Carlos Alberto Pereira Leitao Junior

Estefania Ferrazzini Paulin

Giuliana Batista Pavanello da Fonseca

Joana Franklin de Araujo

Marcelo Batlouni Mendroni

Pedro Wilson Bugarib

Tatiana Calle Heilman

DIAS 11 E 12:

Ana Luisa de Oliveira Nazar de Arruda

Camila Bonafini Pereira

Carlos Alberto Pereira Leitao Junior

Estefania Ferrazzini Paulin

Giuliana Batista Pavanello Da Fonseca

Marcia Leguth

Paulo DAmico Junior

Rafaela Trombini

Simone De Divitiis Perez

DIA 18:

Ana Luisa de Oliveira Nazar de Arruda

Carlos Alberto Pereira Leitao Junior

Clovis Gonçalves de Oliveira

Denise Elizabeth Herrera

Larissa Motta Nunes Liger

Maria Luiza Motomo Matusaki

Pedro Ferreira Leite Neto

Ricardo Brites de Figueiredo

Sergio de Assis

DIA 19:

Ana Luisa de Oliveira Nazar de Arruda

Carlos Alberto Pereira Leitao Junior

Clovis Gonçalves de Oliveira

Constance Caroline Albertina Alves Toselli

Larissa Motta Nunes Liger

Maria Luiz Motomo Matusaki

Pedro Ferreira Leite Neto

Ricardo Brites de Figueiredo

Sergio de Assis

DIA 25:

Annunziata Alves Iulianello

Bruna Ribeiro Dourado Varejao

Carlos Alberto Pereira Leitao Junior

Claudia Ferreira Mac Dowell

Denise Elizabeth Herrera

Katia Peixoto Villani Pinheiro Rodrigues

Monieze Flavia Pompeo

Romeu Galiano Zanelli Junior

Thomas Mohyico Yabiku

DIA 26:

Alexandre Sprangin

Annunziata Alves Iulianello

Carlos Alberto Pereira Leitao Junior

Claudia Ferreira Mac Dowell

Denise Elizabeth Herrera

Katia Peixoto Villani Pinheiro Rodrigues

Monieze Flavia Pompeo

Romeu Galiano Zanelli Junior

Thomas Mohyico Yabiku

PLANTÃO JUDICIÁRIO CÍVEL - 2020

De acordo com o Comunicado Conjunto n.º 2340/2016 do Tribunal de Justiça de São Paulo, os plantões cíveis na Capital, serão realizados no Palácio da Justiça, Praça da Sé, s/nº, 6º andar, sala 619.

JULHO

DIAS 4 E 5: Tatiana Barreto Serra

DIAS 11 E 12: Lafaiete Ramos Pires

DIAS 18 E 19: Alexandre Salem Carvalho

DIAS 25 E 26: Denny Angelo da Silva de Caroli

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 13/06/2020)

Aviso nº 212/2020 - PGJ, de 15 de junho de 2020.

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, AVISA aos membros da Instituição que as Notícias de Fatos a serem enviadas às Promotorias de Justiça Criminais da Capital, Foro Central, deverão ser encaminhadas ao endereço eletrônico [email protected]

Aviso nº 217/2020 - PGJ, de 17 de junho de 2020.

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os integrantes da Procuradoria de Justiça Cível para reunião mensal por meio de teleconferência, no dia 25 de junho de 2020, às 14 horas, com a seguinte pauta:

1) Leitura e apreciação da ata da reunião anterior;

2) Distribuições de processos judiciais;

3) Comunicações do Secretário Executivo;

4) Comunicações dos Procuradores de Justiça que integram Órgãos da Administração Superior do Ministério Público;

5) Outras matérias de interesse da Procuradoria de Justiça Cível.

Aviso nº 220/2020 - PGJ, de 19 de junho de 20209

Apresenta os enunciados de entendimento dos Comitês Temáticos do Gabinete do COVID-19.

A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA e o GABINETE DO COVID-19 apresentam enunciados de entendimento, elaborados pelos Comitês Temáticos da Transparência e do Consumidor, e enunciados conjuntos dos Comitês Temáticos de Inclusão Social, Violência Doméstica e Saúde, do Grupo de Trabalho de Enfrentamento à pandemia do COVID-19:

Enunciados Comitê Temático da Transparência

Organizações Sociais de Saúde

19. As Organizações Sociais de Saúde, que celebrarem contratos de gestão para o enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus, devem conceder publicidade a todas as contratações e/ou aquisições realizadas.

Para tanto, devem disponibilizar, em portal de transparência na rede mundial de computadores (internet) e nos moldes previstos pelo § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), as seguintes informações: a) o nome do contratado; b) o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil ou documento equivalente no exterior; c) o prazo contratual; d) o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição (art. 4º, § 2º, da Lei Federal nº 13.979/2020).

20. As Organizações Sociais de Saúde, durante o enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus, devem: a) continuar a cumprir as obrigações relacionadas à prestação de contas dos recursos repassados em razão de todos os contratos de gestão celebrados; b) abster-se de suspender a elaboração dos respectivos relatórios de metas e atividades desenvolvidas; c) aplicar, integralmente, nas despesas realizadas para o enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (Lei Federal nº 13.979/2020); d) conceder publicidade aos itens descritos pelo Decreto Estadual n° 64.056/2018; e) realizar a alimentação atualizada do sistema AUDESP do TCE/SP, bem como de outros sistemas similares que permitam o acompanhamento das suas atividades, notadamente o sítio “SP CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS - Transparência” do Estado de São Paulo.

21. Na hipótese de aquisição de itens ou contratações realizadas com empresas estrangeiras, as Organizações Sociais de Saúde devem providenciar a substituição dos documentos referidos pelo Decreto Estadual nº 64.056/2018 por documentos análogos, tais como recibos, transferências bancárias ou declarações, especificando-se, em qualquer caso, os valores e os objetos da aquisição ou contratação.

Comitê Temático do Consumidor

Planos de Saúde

8. Durante a pandemia do coronavírus, o diagnóstico e o tratamento da COVID-19 devem ser prestados pelas operadoras de planos de assistência à saúde, independentemente do cumprimento de prazos de carência que não seja o prazo de 24 horas para urgências e emergências (art. 12, V, “c”, Lei nº 9.656/98, Súmula 597/ STJ e Súmula 103/ TJSP).

9. As operadoras de planos de assistência à saúde devem disponibilizar a seus beneficiários o teste diagnóstico para infecção pelo coronavírus indicado pelo médico assistente, mesmo que não esteja previsto no rol da ANS (art. 421, Código Civil; STJ, AgRg no AREsp 708.082/DF e AgInt no AREsp 1359417/DF; Súmula 102/ TJSP).

10. Durante a pandemia do coronavírus, as operadoras de planos de assistência à saúde não devem interromper ou adiar os atendimentos e os tratamentos continuados ou qualquer outro procedimento cuja não realização possa colocar em risco a vida do paciente.

11. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde individual ou familiar pela operadora deve observar o prazo de inadimplemento superior a 60 dias, consecutivos ou não (art. 13, par. ún., II, Lei nº 9.656/98), e somente pode ocorrer após prévia notificação do consumidor, com prazo não inferior a 10 dias para purgar a mora (Súmula 94/TJSP). Durante a internação do paciente ou o tratamento da COVID-19, não pode ocorrer suspensão ou rescisão do contrato individual, familiar ou coletivo, ainda que exista inadimplemento do consumidor (art. 13, par. ún., III, Lei nº 9.656/98).

Enunciados conjuntos

Comitês Temáticos de Inclusão Social, Violência Doméstica e Saúde

Pautas Identitárias

1. As decisões e ações adotadas para o enfrentamento dos impactos da pandemia da COVID-19, nas redes de saúde e assistência social, devem se pautar pelos enfoques de gênero, raça e classe e pelas suas interseccionalidades, além de considerar o princípio da não discriminação, atentando-se às desigualdades históricas e sociais que acometem as pessoas inseridas nestes marcadores.

2. As medidas de vigilância sanitária e socioassistencial devem atentar à necessidade da produção de indicadores que contemplem raça, gênero e orientação sexual, em seus sistemas de informação, com o objetivo de diagnosticar e balizar as políticas, incluindo as ações afirmativas.

3. A atenção para os cuidados em saúde mental em relação aos efeitos de gênero, da pandemia deve levar em consideração as mulheres que atuam na linha de frente na luta contra a COVID-19, visto que representam um grande contingente de profissionais de saúde e de assistência social, bem como porque são as mulheres que majoritariamente prestam cuidados a terceiros como familiares doentes, idosos e crianças.

4. A atenção para os cuidados em saúde mental em relação aos impactos decorrentes da medida de distanciamento social ampliado durante a pandemia deve levar em consideração as vulnerabilidades das populações LGBTQI+, diante de possíveis trajetórias de vida marcadas por discriminação, estigmatização, violência, exclusão social, tentativas de suicídio, dentre outras, pautando-se pelo atendimento humanizado e acolhedor.

5. A atenção para os cuidados em saúde mental em relação à pandemia deve levar em consideração as vulnerabilidades da população negra, em razão do racismo e discriminações, bem como do luto presente, porque constitui o maior contingente de pessoas mortas por Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) causada por coronavírus.

6. A vigilância e a proteção socioassistenciais deverão atentar aos impactos de gênero da COVID-19, especialmente às vulnerabilidades das mulheres decorrentes das medidas de distanciamento social, como a redução de recursos para a garantia de meios de subsistência e segurança alimentar e nutricional, aliada à realidade das trabalhadoras informais e domésticas e ao fechamento das escolas e creches, dentre outros fatores.

7. A vigilância e a proteção socioassistenciais também deverão se pautar pelos especiais impactos das medidas de distanciamento social ampliado para as pessoas transgêneros, atentando-se às suas vulnerabilidades relacionados ao possível abandono escolar precoce, ao rompimento abrupto com a família de origem, à exclusão do mercado formal de trabalho, à eventual situação de rua e à garantia de meios de subsistência e segurança alimentar e nutricional.

8. Os serviços de saúde sexual e reprodutiva que prestam atendimento a mulheres e meninas devem permanecer abertos, garantindo-se o acesso à contracepção, aos cuidados pré e pós-natal e relacionado ao nascimento, à orientação sobre o planejamento familiar e ao controle das infecções sexualmente transmissíveis, ressalvadas as ações de telemedicina permitidas em caráter excepcional e temporário, na forma regulamentada pela Portaria n° 467/2020, do Ministério da Saúde, no que couber. Ainda devem ser garantidos o acesso ao exercício do direito ao abortamento, nos casos previstos em lei, e o atendimento emergencial, integral e multidisciplinar para os casos de violência sexual, nos termos da Lei n° 12.845/13.

9. Além da notificação nos casos de suspeita ou confirmação de violência contra a mulher e demais providências que se fizerem necessárias no âmbito da Lei n° 10.778/03, os profissionais de saúde devem atentar para a articulação com os serviços da rede socioassistencial ou especializados, onde houver, nos casos em que a violência comporte risco à mulher ou à comunidade, em consonância com as diretrizes da Portaria n° 86/20, da Secretaria Nacional de Assistência Social.

10. As redes de saúde e de assistência social deverão disponibilizar às mulheres cisgênero e transgênero, especialmente às mulheres refugiadas e migrantes e às mulheres com deficiência informações, de modo acessível, sobre: a) os riscos do agravamento das situações de violência doméstica e familiar, durante o período de vigência das medidas de distanciamento e isolamento social, em razão dos riscos relacionados ao uso de bebidas alcoólicas e outras substâncias; b) as redes de proteção e os canais para registro de denúncia.

11. As equipes da estratégia de saúde da família e as equipes multidisciplinares de consultório na rua, considerando seu papel fundamental no âmbito das visitas domiciliares, no atendimento in loco e na observação e intervenção de fatores que colocam a saúde em risco, devem realizar alertas de conscientização e monitoramento, ainda que à distância, sobre as situações de violência contra as mulheres e meninas, assim como devem divulgar a rede protetiva disponível para os casos de atendimento social e registro de denúncia.

12. O treinamento contínuo das equipes deve atentar para o atendimento humanizado, integral e não discriminatório, de sorte a construir fluxos que incluam os serviços socioassistenciais e a expedição de diretrizes técnicas informando sobre o caráter obrigatório do preenchimento de marcadores etnorraciais, conforme as conhecidas categorias do IBGE, inclusive nas políticas de enfrentamento à pandemia.

13. Todo atendimento realizado pelos serviços de proteção social envolvendo as pastas de saúde e de assistência social às populações LGBTQI+ e às mulheres em situação de violência, inclusive pela via remota, deve pautar-se pelo acolhimento, pela escuta e pelo princípio da não revitimização.

14. O mapeamento de instituições parceiras e de espaços seguros e de apoio às pessoas refugiadas e migrantes LGBTQI+ é essencial para o conhecimento dos serviços disponíveis e para o referenciamento desta população, de modo confiável e seguro, quando necessário, criando um fluxo de atendimento.

15. As políticas de enfrentamento à COVID-19 devem mensurar seus impactos sobre a população negra, as mulheres e as populações LGBTQI+. Se tais impactos forem desproporcionalmente maléficos em relação às demais camadas da população, as políticas devem ser revistas para evitar a discriminação indireta.

VI - CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO

B - CRIMINAL
Assunto: subsunção dos fatos ao conceito de violência doméstica ou familiar contra a mulher
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL DESTINADO À APURAÇÃO DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, PREVISTO NO ART. 24-A, DA LEI Nº 11.340/06. PROMOTORA DE JUSTIÇA DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER CONSIDERA O FATO INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, DECLINA DA ATRIBUIÇÃO E REQUER A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ACOLHE O PLEITO, DECLINA DA COMPETÊNCIA E REMETE OS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROMOTORA DE JUSTIÇA QUE ATUA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DISCORDA DA REMESSA E SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO, SUSTENTANDO QUE O DELITO É DE COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, POR SE TRATAR DE MODALIDADE ESPECIAL DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, INVOCANDO PRECEDENTES NESSE SENTIDO.
SOLUÇÃO: Com razão a Douta Suscitante, pois ainda que a infração penal de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei 11.340/06) não tenha pena máxima superior a 2 anos, não se trata de infração penal sujeita à competência do Juizado Especial Criminal, nos termos dos arts. 17, 33 e 41, da Lei nº 11.340/06. Trata-se de modalidade especial do crime de desobediência à medida protetiva deferida com base na Lei Maria da Penha e que visa conferir efetividade à tutela protetiva deferida em favor da mulher vítima de violência de gênero em qualquer de suas formas. Daí, correto que a competência para conhecer e julgar o delito do art. 24-A, da Lei nº 11.340/06, seja da vara especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher, cumprindo ao Promotor (a) de Justiça que oficia perante esta vara especializada a atribuição para funcionar no respectivo inquérito policial. Nesse sentido, vários precedentes recentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e ainda o Enunciado nº 48 do Fonavid - Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Importante frisar que a lei veda que a Autoridade Policial arbitre fiança a pessoas presas em flagrante pelo delito do art. 24-A, da Lei nº 11.340/06, e o art. 69, parágrafo único, da Lei 9.099/95, proíbe a prisão em flagrante em crimes de menor potencial ofensivo. Daí se conclui que o art. 24-A da Lei 11.340/06, não encerra infração penal de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei nº 9.099/95. Conflito conhecido e dirimido no sentido de que a atribuição cabe à Douta Promotora de Justiça que atua perante a Vara especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. Desnecessária a designação de outro Promotor de Justiça para intervir em lugar da Suscitada, pois a controvérsia cinge-se ao foro competente e à atribuição.

B - CRIMINAL
Assunto: controvérsia acerca do local de consumação do crime, com reflexo na atribuição funcional
EMENTA: INQUÉRITO POLICIAL DESTINADO À APURAÇÃO DE CRIME DE ESTELIONATO, EM SUA MODALIDADE FUNDAMENTAL (CP, ART. 171, CAPUT): VÍTIMA INDUZIDA E MANTIDA EM ERRO AO RECEBER LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE PESSOA QUE SE DISSE SEU PARENTE E A CONVENCEU A FAZER TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA QUE ELE RESOLVESSE SITUAÇÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO NA QUAL HAVIA SE ENVOLVIDO. DEPOIS DE FEITA A TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, A VÍTIMA DESCOBRE QUE HOUVE NA VERDADE UM ENGODO, POIS NINGUÉM DE SUA FAMÍLIA SE ENVOLVEU EM ACIDENTE. PROMOTOR DE JUSTIÇA DO LUGAR DA CONTA BANCÁRIA DESTINATÁRIA DA VANTAGEM INDEVIDA REQUER A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA ONDE A VÍTIMA MANTINHA CONTA BANCÁRIA, INVOCANDO PRECEDENTE DO STJ DE 2015. PROMOTORA DE JUSTIÇA RECIPIENTE SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO, SUSTENTANDO O ENTENDIMENTO DE QUE O FORO COMPETENTE É AQUELE DO LUGAR DA CONTA DESTINATÁRIA DA VANTAGEM INDEVIDA.
SOLUÇÃO: CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO NO SENTIDO DE QUE A ATRIBUIÇÃO COMPETE AO DOUTO SUSCITADO, PROMOTOR DE JUSTIÇA NA COMARCA EM QUE SITUADA A CONTA BANCÁRIA DESTINATÁRIA DA VANTAGEM INDEVIDA, POIS NESTA SE CONSUMOU O CRIME DE ESTELIONATO, SEGUNDO ORIENTAÇÃO ATUAL DO STJ, EM VÁRIOS PRECEDENTES RECENTES.
1. A vítima efetuou transferência bancária no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) para conta indicada por pessoa que se apresentava como seu parente, dizendo precisar da importância em dinheiro para resolver questão relacionada a acidente de trânsito em que se envolvera. Nisso consistiu a fraude, o engodo, que induziu a vítima em erro.
2. Concluída a investigação, o Douto Promotor de Justiça natural requereu diligência no sentido de levantar onde se situava a conta bancária da vítima. Depois, com base em precedente do STJ de 2015, requereu a remessa dos autos à comarca respectiva.
3. A Douta Promotora de Justiça recipiente suscitou conflito negativo de atribuição, sustentando que o foro competente corresponde ao do lugar em que houve a obtenção da vantagem indevida, ou seja, onde situada a conta bancária destinatária do dinheiro enviado pela vítima.
4. Conflito conhecido e dirimido no sentido de que razão assiste à Douta Suscitante, pois o Superior Tribunal de Justiça reviu o antigo posicionamento em que considerava foro competente, em situações tais, o lugar da conta da vítima e passou a retomar o posicionamento anterior, no sentido de que o foro competente deve ser o lugar da obtenção da vantagem, ou seja, aquele em que se situa a conta para a qual a vítima direcionou transferência bancária. Neste se consumou o estelionato. Esta Procuradoria-Geral de Justiça tem decidido nesse sentido em conflitos de atribuição sobre estelionato, que envolvam depósitos ou transferências bancárias, com base na orientação mais recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ, CC 161.881/CE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, 3.ª SEÇÃO, julgado em 13/03/2019, DJe de 25/03/2019; CC 167.025/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, 3.ª SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 28/08/2019). Não há necessidade de designação de outro Promotor de Justiça para intervir em lugar do suscitado, uma vez que não há ofensa ao princípio da independência funcional, pois a controvérsia limita-se ao foro competente no caso concreto.

VI - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES

B - CÍVEIS

Protocolado SEI nº 29.0001.0003118.2020-12

Conflito de atribuições

Suscitante: Promotor de Justiça designado para o DEECRIM- 7ª RAJ

Suscitado: 2º Promotor de Justiça de Mongaguá

Interessado: 4º Promotor de Justiça de Itanhaém

Conflito negativo de atribuição. Civil. Processo civil. Tratamento desumano, humilhações e opressão em unidade penitenciária. Matéria relacionada a Direitos Humanos.

Conflito negativo de atribuições. Suscitante: Promotor de Justiça designado para o DEECRIM- 7ª RAJ. Suscitado: 2º Promotora de Justiça de Mongaguá.

Representação para apuração de tratamento desumano a que são submetidos os presos no Centro de Progressão Penitenciária Dr. Rubens Aleixo Sendin em Mongaguá.

Solução do conflito de atribuição que deve ser uniforme para a ação civil pública e o inquérito civil.

Conflito conhecido e dirimido, reconhecendo a atribuição do suscitado.

B - CÍVEIS

Procedimento SEI nº 29.0001.0041255.2020-65

Procedimento SIS nº 43.0711.0002880/2019-9

Suscitante: 18º Promotor de Justiça de Santo André (atribuição na área da Saúde Pública)

Suscitado: Promotor de Justiça da Saúde Pública da Capital

Conflito negativo de atribuições. Suscitante: 18º Promotor de Justiça de Santo André (atribuição na área da Saúde Pública). Suscitado: Promotor de Justiça da Saúde Pública da Capital.

Representação efetuada pela equipe de enfermagem da Fundação Casa do complexo de Santo André informando: a) falta de Unidade de Atendimento Integral à Saúde do Adolescente na Regional do ABC, com prejuízo e eficiência do serviço; b) equipe insuficiente, com designação dos enfermeiros do polo de Santo André, para atendimento em outro polo (São Bernardo), em prejuízo do atendimento dos adolescentes; c) escalas de auxiliares de enfermagem com previsão de horários sem supervisão de enfermeiro, contrariando a Lei 7.498/85, o Decreto 94.406/87 (artigos 12,13 e 15) e a Portaria Normativa n. 316/2018 da Fundação Casa; d) prática de atos pela Supervisora do Polo ABC que extrapolam sua competência, com direcionamento de equipes de enfermagem para centros diversos, deixando o centro de origem “descoberto”.

É direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei, receber assistência integral à sua saúde (artigo 49, VII, da Lei no. 12.594, de 18 de janeiro de 2012).

Ao Promotor de Justiça da Infância e Juventude compete zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados aos adolescentes submetidos ao cumprimento de medida socioeducativa, inspecionando entidades de atendimento e promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis e necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas. (c. artigo 201, incisos VI, VIII e XI, do ECA e artigo 1º. da Resolução CNMP 67/2011)

Conflito conhecido e dirimido, com determinação de remessa dos autos à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Santo André.

VII - Artigo 28

B - CÍVEIS

Processo nº 1040456-68.2020.8.26.0100

Interessada: Juíza de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo

Recusa de intervenção. Processo Civil. Registro de testamento particular. Intervenção necessária do Ministério Público.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 176, contém a regra de que o Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.

Disposição de última vontade que se traduz em direito individual indisponível que necessita da proteção do Estado.

Previsão expressa da participação do Ministério Público em pedido de registro de testamento particular, art. 737, § 2º do Código de Processo Civil.

Remessa conhecida e provida.

CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE TUTELA COLETIVA

Relatório Mensal - Maio/2020

Coordenador: Mario Augusto Vicente Malaquias

Assessores:

Arthur Antonio Tavares Moreira Barbosa - Patrimonio Público e Social

Claudia Maria Lico Habib Tofano - Secretária Executiva do GAEMA

Denilson de Souza Freitas - Cível e Consumidor

Eduardo Tostes - Saúde Pública

Fabíola Sucasas Negrão Covas - Inclusão Social

Fátima Liz Bardelli - Infância e Juventude

Joao Paulo Faustinoni e Silva - Educação

Jose Roberto de Paula Barreira - Idoso

Marcus Vinicius M. dos Santos - Habitação e Urbanismo

Renata Lucia Mota Lima de Oliveira Rivitti - Infância e Juventude

Sandra Lúcia Garcia Massud - Pessoa com Deficiência

Tatiana Barreto Serra - Meio Ambiente

Assessores CAO Descentralizado - Ato nº 90/2016 - PGJ, de 20 de junho de 2016

Andrea Santos Souza - 19º PJ Campinas - Infância e Juventude

Carlos Gilberto Menezello Romani - 5º PJ S.José Rio Preto - Saúde Pública - a partir 08/05

Paula de Figueiredo Silva - 2º PJ de Ribeirão Pires - Saúde Pública - a partir 08/05

I. RELATÓRIO SINTÉTICO DE ATIVIDADE DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO (PROMOTORIAS DE JUSTIÇA):

Os dados desse relatório compreendem procedimentos cadastrados nos termos do Ato Normativo 713/11-PGJ-CGMP, bem como os anteriores já publicados nos relatórios analíticos semanais.

CONSUMIDOR

a) Representações civis no mês - 153

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

Instaurados no mês - 18

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

Promovidas no mês - 04

d) Ações Civis Públicas

Ajuizadas - 07

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

a) Representações civis no mês - 12

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

Instaurados no mês - 03

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

a) Representações civis no mês - 14

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

a) Representações civis no mês - 12

b) Portaria de Procedimento Preparatório de Inquérito Civil e/ou Inquérito Civil

Instaurado no mês - 01

c) Ação Civis Pública

Ajuizada - 01

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

a) Representações civis no mês - 162

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

Instaurados no mês - 14

c) Ações Civis Públicas

Ajuizadas - 14

d) Termo de Ajustamento de Conduta

- Celebrado no mês:

-TAC: 01

ELEITORAL

a) Representações civis no mês - 14

b) Portaria de Procedimento Preparatório de Inquérito Civil e/ou Inquérito Civil

Instaurado no mês - 01

c) Promoção de arquivamento de Procedimento Preparatório de Inquérito Civil e/ou Inquérito Civil

Promovida no mês - 01

d) Ações Civis Públicas

Ajuizadas - 02

FUNDAÇÃO

a) Representação civil no mês - 01

b) Portaria de Procedimento Preparatório de Inquérito Civil e/ou Inquérito Civil

Instaurado no mês - 01

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

Promovidas no mês - 02

HABITAÇÃO E URBANISMO

a) Representações civis no mês - 59

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

Instaurados no mês - 20

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

Promovidas no mês - 04

d) Ação Civis Pública

Ajuizada - 01

INFÂNCIA E JUVENTUDE

a) Representações civis no mês - 33

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

Instaurados no mês - 14

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

Promovidas no mês - 02

d) Ações Civis Públicas

Ajuizadas - 09

MEIO AMBIENTE

a) Representações civis no mês - 85

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

Instaurados no mês - 48

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

Promovidas no mês - 06

d) Ação Civil Pública

Ajuizada - 01

e) Termos de Ajustamento de Conduta

- Cumpridos no mês: 05

PATRIMÔNIO PÚBLICO

a) Representações civis no mês - 344

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

Instaurados no mês - 92

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

Promovidas no mês - 30

d) Ações Civis Públicas

Ajuizadas - 11

e) Termos de Ajustamento de Conduta

- Celebrados no mês:

-TAC: 02

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL - PANI

CÍVEL

a) Notícias do Fato no mês: 16

b) Portarias de Procedimentos Administrativos de Apuração a Lesão ou Ameaça de Lesão a Direito Individual

- Instaurados no mês: 02

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Administrativos de Apuração a Lesão ou Ameaça de Lesão a Direito Individual

- Promovidas no mês: 02

d) Ações Civis Públicas

- Ajuizadas no mês: 99

CONSUMIDOR

a) Notícias do Fato no mês: 11

b) Ações Civis Públicas

- Ajuizadas no mês: 01

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

a) Notícias do Fato no mês: 28

b) Portarias de Procedimentos Administrativos de Apuração a Lesão ou Ameaça de Lesão a Direito Individual

- Instaurados no mês: 03

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Administrativos de Apuração a Lesão ou Ameaça de Lesão a Direito Individual

- Promovidas no mês: 02

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

a) Notícias do Fato no mês: 29

b) Portarias de Procedimentos Administrativos de Apuração a Lesão ou Ameaça de Lesão a Direito Individual

- Instaurados no mês: 33

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Administrativos de Apuração a Lesão ou Ameaça de Lesão a Direito Individual

- Promovidas no mês: 16

d) Ações Civis Públicas

- Ajuizadas no mês: 05

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

a) Notícias do Fato no mês: 79

b) Portarias de Procedimentos Administrativos de Apuração a Lesão ou Ameaça de Lesão a Direito Individual

- Instaurados no mês: 107

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Administrativos de Apuração a Lesão ou Ameaça de Lesão a Direito Individual

- Promovidas no mês: 49

d) Ações Civis Públicas

- Ajuizadas no mês: 13

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

a) Notícias do Fato no mês: 103

b) Portarias de Procedimentos Administrativos de Apuração a Lesão ou Ameaça de Lesão a Direito Individual

- Instaurados no mês: 53

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Administrativos de Apuração a Lesão ou Ameaça de Lesão a Direito Individual

- Promovidas no mês: 27

d) Ações Civis Públicas

- Ajuizadas no mês: 49

ELEITORAL

a) Notícias do Fato no mês: 20

HABITAÇÃO E URBANISMO

a) Notícias do Fato no mês: 04

b) Ações Civis Públicas

- Ajuizadas no mês: 02

INFÂNCIA E JUVENTUDE

a) Notícias do Fato no mês: 240

b) Portarias de Procedimentos Administrativos de Apuração a Lesão ou Ameaça de Lesão a Direito Individual

- Instaurados no mês: 138

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Administrativos de Apuração a Lesão ou Ameaça de Lesão a Direito Individual

- Promovidas no mês: 70

d) Ações Civis Públicas

- Ajuizadas no mês: 97

MEIO AMBIENTE

a) Notícias do Fato no mês: 04

d) Ação Civil Pública

- Ajuizada no mês: 01

PATRIMÔNIO PÚBLICO

a) Notícias do Fato no mês: 19

d) Ação Civil Pública

- Ajuizada no mês: 01

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO - PAA

a) Portarias de Procedimentos Administrativos de Acompanhamento

- Instaurados no mês: 405

b)Promoções de arquivamento de Procedimentos Administrativos de Acompanhamento

- Promovidas no mês: 13

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO - PAF

a) Portarias de Procedimentos Administrativos de Fiscalização

- Instaurados no mês: 25

b) Promoções de arquivamento de Procedimentos Administrativos de Fiscalização

- Promovidas no mês: 17

II. ATIVIDADES DE EXPEDIENTE:

II.1. Atendimento a consulta de Promotores de Justiça

CAO Atende

No mês - 14

II.2. E-mails recebidos e respondidos:

No mês - 6608

II.3. Reuniões por Videoconferências

II.3.a - Reuniões Gerais

_ Internas

No mês - 59

_ Externas

No mês - 24

II.3.b - Reuniões de Grupos de Trabalho

No mês - 02

Realização e Participações em Seminários, Congressos, Simpósios, etc.

_Participante - 07

_ Expositor - 07

II.4. Ofícios expedidos:

4.a) Em expedientes internos

_ Outros

No mês - 12

4.b). Dirigidos a outros órgãos públicos e privados

No mês - 07

II.5. Certidões Expedidas

No mês - 723

II.6. Expedientes Diversos

Recebidos no mês - 06

II.7. Expediente Estudo

Instaurado no mês - 01

II.8. Expediente da Ouvidoria

Recebidos no mês - 13

II.9. Ofício

Recebido no mês - 01

II.10. Protocolados

Instaurados no mês - 02

II.11. Denúncias, Notícias e Queixas Recebidas:

Secretaria Especial de Direitos Humanos (Disque denúncia - 100 DDN)

No mês - 29

II.12. Ato Normativo n. 760/2013-PGJ (Altera o Ato Normativo nº 724/2012-PGJ, de 13/01/12, que instituiu o Núcleo de Assessoria Técnica Psicossocial - NAT)

12.a) Acompanhamento técnico remoto

Realizados no mês - 173

12.b) Reuniões técnicas e Reuniões Técnicas Virtuais

Realizadas no mês - 323

12.c) Audiências/Oitivas

Realizadas no mês - 00

12.d) Relatórios, Pareceres e Notas Técnicas

Expedidos no mês - 58

12.e) Participação em eventos / eventos online (palestras, fóruns, seminários, cursos, congressos etc.)

No mês - 54

Conselho Superior do Ministério Público

AVISO nº 97/20 - CSMP, de 19/06/20

O Secretário do CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, Doutor José Carlos Cosenzo, COMUNICA aos interessados que a ordem do dia da reunião extraordinária virtual a se realizar no dia 23/06/2020, é a seguinte:

I. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA

SESSÃO ADMINISTRATIVA:

1. Pedidos de autorização para residir fora da Comarca. 1.1. Pt. nº 26.416/20 - Interessado: Doutor José Roberto Fumach Junior, 7º Promotor de Justiça de São Caetano do Sul - Relatora Conselheira Mônica. 1.2. Pt. nº 27.294/20 - Interessado: Doutor Gregório Edoardo Raphael Selingardi Guardia, Promotor de Justiça de Aguaí - Relator Conselheiro Arual.

SESSÃO PLENÁRIA:

2. Julgamento de protocolados destacados em razão da urgência. 2.1. Nº MP: 14.0274.0001102/2019-0 (PLENO) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARARAPES - CONSUMIDOR - RECURSO CONTRA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL - RELATOR CONSELHEIRO ARUAL. 2.2. Nº MP 14.0214.0000500/2020-1 (PLENO) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOTUCATU - PATRIMÔNIO PÚBLICO - RECURSO CONTRA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL - RELATOR CONSELHEIRO ARUAL. 2.3. Nº MP 43.0161.0000548/2020-2 (PLENO) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR - CONSUMIDOR - RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO DE NF/REPRESENTAÇÃO - RELATORA CONSELHEIRA MÔNICA. 2.4. Nº MP 38.0197.0000294/2020-7 (PLENO) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARUJÁ - HABITAÇÃO E URBANISMO - RECURSO CONTRA O ARQUIVAMENTO DE NF - RELATORA CONSELHEIRA MÔNICA. 2.5. Nº MP 43.0712.0001665/2020-8 (PLENO) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA - PATRIMÔNIO PÚBLICO - RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO DE NF/REPRESENTAÇÃO - RELATORA CONSELHEIRA MÔNICA. 2.6. Nº MP 43.0739.0004409/2020-1 (PLENO) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUAPE - DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA - RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO DE NF/REPRESENTAÇÃO - RELATORA CONSELHEIRA MÔNICA. 2.7. Nº MP 43.0725.0000311/2020-9 (PLENO) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS - DIREITOS HUMANOS / SAÚDE PÚBLICA - RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO DE NF/REPRESENTAÇÃO - RELATORA CONSELHEIRA MÔNICA. 2.8. Nº MP 36.0712.0005243/2015-3 (PLENO) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA - DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO - RECURSO CONTRA O ARQUIVAMENTO DE PANI - RELATORA CONSELHEIRA MÔNICA. 2.9. Nº MP 43.0670.0002062/2020-7 (PLENO) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ - PATRIMÔNIO PÚBLICO - RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO DE NF/REPRESENTAÇÃO - RELATOR CONSELHEIRO OSCAR. 2.10. Nº MP 43.0186.0000047/2020-1 (PLENO) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALTINÓPOLIS - DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA - RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO DE NF/REPRESENTAÇÃO - RELATOR CONSELHEIRO MELLIM. 2.11. Nº MP 43.0161.0000429/2020-1 (PLENO) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR - CONSUMIDOR - RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO DE NF/REPRESENTAÇÃO - RELATOR CONSELHEIRO DEMERCIAN. 2.12. Nº MP 43.0725.0000298/2020-1 (PLENO) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS - DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA - RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO DE NF/REPRESENTAÇÃO - RELATOR CONSELHEIRO DEMERCIAN. 2.13. Nº MP 43.0232.0000192/2020-7 (PLENO) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAPIVARI - PATRIMÔNIO PÚBLICO - RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO DE NF/REPRESENTAÇÃO - RELATOR CONSELHEIRO TIAGO. 2.14. Nº MP 43.0719.0000223/2020-0 (PLENO) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA - RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO DE NF/REPRESENTAÇÃO - RELATOR CONSELHEIRO VIDAL. 2.15. Nº MP 43.0161.0000638/2020-7 (1ª TURMA) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR - CONSUMIDOR - INDEFERIMENTO DE NF/REPRESENTAÇÃO - RELATOR CONSELHEIRO ARUAL. 2.16. Nº MP 14.0718.0001053/2020-0 (1ª TURMA) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA - CONSUMIDOR - 14.0718.0001053/2020-0 - RELATOR CONSELHEIRO ARUAL. 2.17. Nº MP 43.0739.0002962/2020-8 (1ª TURMA) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL - PATRIMÔNIO PÚBLICO - INDEFERIMENTO DE NF/REPRESENTAÇÃO - RELATOR CONSELHEIRO ARUAL. 2.18. Nº MP 43.0340.0000028/2020-9 (1ª TURMA) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOCOCA - DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA - INDEFERIMENTO DE NF/REPRESENTAÇÃO - RELATOR CONSELHEIRO ARUAL. 2.19. Nº MP 43.0719.0000310/2020-1 (1ª TURMA) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA - INDEFERIMENTO DE NF/REPRESENTAÇÃO - RELATOR CONSELHEIRO ARUAL. 2.20. Nº MP 66.0713.0001918/2020-7 (1ª TURMA) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS - DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (SEM COMPROMISSO) - RELATOR CONSELHEIRO NUSDEO. 2.21. Nº MP 43.0719.0000280/2020-8 (1ª TURMA) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA - INDEFERIMENTO DE NF/REPRESENTAÇÃO - RELATOR CONSELHEIRO NUSDEO. 2.22. Nº MP 14.0208.0001278/2019-8 (1ª TURMA) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BEBEDOURO - MEIO AMBIENTE - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (SEM COMPROMISSO) - RELATORA CONSELHEIRA MÔNICA. 2.23. Nº MP 66.0161.0000589/2020-7 (1ª TURMA) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR - CONSUMIDOR - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (SEM COMPROMISSO) - RELATORA CONSELHEIRA MÔNICA. 2.24. Nº MP 66.0161.0000604/2020-3 (1ª TURMA) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR - CONSUMIDOR - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (SEM COMPROMISSO) - RELATORA CONSELHEIRA MÔNICA. 2.25. Nº MP 43.0208.0000107/2020-4 (1ª TURMA) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BEBEDOURO - PATRIMÔNIO PÚBLICO - INDEFERIMENTO DE NF/REPRESENTAÇÃO - RELATORA CONSELHEIRA MÔNICA. 2.26. Nº MP 66.0695.0000283/2020-1 (1ª TURMA) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL - PATRIMÔNIO PÚBLICO - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (SEM COMPROMISSO) - RELATORA CONSELHEIRA MÔNICA. 2.27. Nº MP 66.0713.0001911/2020-5 (1ª TURMA) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS - DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (SEM COMPROMISSO) - RELATORA CONSELHEIRA MÔNICA. 2.28. Nº MP 43.0719.0000312/2020-0 (1ª TURMA) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA - INDEFERIMENTO DE NF/REPRESENTAÇÃO - RELATORA CONSELHEIRA MÔNICA. 2.29. Nº MP 43.0208.0001734/2019-4 (2ª TURMA) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BEBEDOURO - PATRIMÔNIO PÚBLICO - INDEFERIMENTO DE NF/REPRESENTAÇÃO - RELATOR CONSELHEIRO MELLIM. 2.30. Nº MP 66.0311.0001893/2019-5 (2ª TURMA) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JALES - PATRIMÔNIO PÚBLICO - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (SEM COMPROMISSO). 2.31. Nº MP 14.0670.0001728/2020-1 (2ª TURMA) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ - CONSUMIDOR - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (SEM COMPROMISSO) - RELATOR CONSELHEIRO TIAGO. 2.32. Nº MP 66.0522.0000116/2020-5 (2ª TURMA) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - INFÂNCIA E JUVENTUDE - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (SEM COMPROMISSO) - RELATOR CONSELHEIRO TIAGO. 2.33. Nº MP 43.0208.0000396/2020-9 (2ª TURMA) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BEBEDOURO - PATRIMÔNIO PÚBLICO - INDEFERIMENTO DE NF/REPRESENTAÇÃO - RELATOR CONSELHEIRO TIAGO. 2.34. Nº MP 43.0312.0000409/2020-1 (2ª TURMA) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JANDIRA - PATRIMÔNIO PÚBLICO - INDEFERIMENTO DE NF/REPRESENTAÇÃO - RELATOR CONSELHEIRO TIAGO. 2.35. Nº MP 66.0324.0000139/2020-9 (2ª TURMA) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LORENA - PATRIMÔNIO PÚBLICO - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (SEM COMPROMISSO) - RELATOR CONSELHEIRO TIAGO. 2.36. Nº MP 66.0713.0001416/2020-7 (2ª TURMA) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS - DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (SEM COMPROMISSO) - RELATOR CONSELHEIRO TIAGO. 2.37. Nº MP 66.0324.0000142/2020-1 (2ª TURMA) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LORENA - MEIO AMBIENTE - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (SEM COMPROMISSO) - RELATOR CONSELHEIRO VIDAL. 2.38. Nº MP 43.0161.0000470/2020-9 (2ª TURMA) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR - CONSUMIDOR - INDEFERIMENTO DE NF/REPRESENTAÇÃO - RELATOR CONSELHEIRO VIDAL. 2.39. Nº MP 43.0739.0004940/2020-6 (2ª TURMA) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRAGANÇA PAULISTA - HABITAÇÃO E URBANISMO - INDEFERIMENTO DE NF/REPRESENTAÇÃO - RELATOR CONSELHEIRO VIDAL. 2.40. Nº MP 43.0333.0000459/2020-0 (2ª TURMA) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MATÃO - PATRIMÔNIO PÚBLICO - DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO P/OUTRA UNIDADE MINISTERIAL - RELATOR CONSELHEIRO VIDAL. 2.41. Nº MP 43.0189.0000435/2020-2 (2ª TURMA) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMPARO - DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA - INDEFERIMENTO DE NF/REPRESENTAÇÃO - RELATOR CONSELHEIRO VIDAL. 2.42. Nº MP 66.0459.0000138/2020-4 (2ª TURMA) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TEODORO SAMPAIO - DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (SEM COMPROMISSO) - RELATOR CONSELHEIRO VIDAL.

II. COMUNICAÇÕES SOBRE MOVIMENTO DA SECRETARIA

AVISO ARTIGO 228-RI:

59 protocolados publicados em 15.06.2020.

DISTRIBUIÇÕES:

66 protocolados distribuídos até 18.06.2020.

III. ENCERRAMENTO

ANEXO

1. (16/06/2020) Ofício encaminhado pelo Doutor Luis Fernando Rodrigues Pinto Junior comunicando sua assunção ao cargo de Secretário Especial de Assuntos Eleitorais, no Gabinete da Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, conforme publicação no DOE de 01 de maio de 2020, e colocando-se à disposição do Colegiado por meio dos endereços eletrônicos informados.

2. (17/06/2020) Comunicado encaminhado pela Doutora Ana Maria Figerio Molinari, Promotora de Justiça de Praia Grande, acerca da instauração do inquérito civil nº 14.0395.0000642/2020-9 (SEI nº 29.0001.0042762.2020-19) pela 5ª Promotoria de Justiça de Praia Grande.

3. (17/06/2020) Ofício encaminhado pelo Doutor Hérico William Alves Destéfani, 4º Promotor de Justiça de Mirassol, comunicando que o Procedimento Administrativo de Acompanhamento nº 62.0339.0000548/2020-5 foi arquivado, com cópia da promoção de arquivamento.

4. (17/06/2020) Ofício encaminhado pelo Doutor Hérico William Alves Destéfani, 4º Promotor de Justiça de Mirassol, comunicando que o Procedimento Administrativo de Acompanhamento nº 62.0339.0000550/2020-2 foi arquivado, com cópia da promoção de arquivamento.

5. (17/06/2020) Comunicado encaminhado pela Doutora Marisol Lopes Mouta Cabral Garcia, 18ª Promotora de Justiça de Santos, acerca do arquivamento da Representação nº 66.0426.0&39/2020-9, ante a não interposição de recurso em face da decisão ministerial que a indeferiu.

6. (19/06/2020) Comunicado encaminhado pela Doutora Ana Maria Frigerio Molinari, Promotora de Justiça de Praia Grande, acerca da instauração do inquérito civil nº 14.0395.0000285/2020-4 (SEI nº 29.0001.0043390.2020-38), com cópia da portaria de instauração.

7. (19/06/2020) Ofício encaminhado pelo Doutor Lúcio Camargo de Ramos Junior, Promotor de Justiça de Itapeva, comunicando que o Procedimento Administrativo de Natureza Individual e Indisponível nº 36.0295.0000349/19 foi arquivado, com cópia da promoção de arquivamento.

8. (19/06/2020) Ofício encaminhado pela Doutora Paula Gizzi de Almeida Pedroso Guirado, 3ª Promotora de Justiça de Pindamonhangaba, comunicando que o PAA nº MP 62.0378.0000169/2019-0 foi arquivado, com cópia da promoção de arquivamento.

Aviso nº 097/2020 - CSMP, de 20/06/2020

O Secretário do CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, Doutor José Carlos Cosenzo, nos termos do artigo 231 de seu Regimento Interno, AVISA aos interessados que a ordem do dia da sessão pública plenária para julgamento de inquéritos civis e/ou peças de informação a se realizar na reunião extraordinária virtual, no dia 23/06/2020, é a seguinte:

PLENO

Relatores:

PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0000429/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: MONICA HANTSCHICK SINISCALCHI e NOTRE DAME INTERMÉDICA

Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0725.0000298/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS

Interessados: GUILHERME DE CASTRO BOULOS e ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

MONICA DE BARROS MARCONDES DESINANO

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0000548/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: TIAGO SALATA e MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 38.0197.0000294/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARUJÁ

Interessados: GIOVANI TORRI

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0712.0001665/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA

Interessados: VALTER JOSÉ GARCIA LATTANZIO e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 36.0712.0005243/2015-3 - 2 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA

Interessados: MARIA DE JESUS DA SILVA

Tema: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE

Assunto: INTERDIÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0725.0000311/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS

Interessados: ELIANA PEIXOTO e GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS e POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0739.0004409/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: LEANDRO COLODO

Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto:

OSCAR MELLIM FILHO

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 43.0186.0000047/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALTINÓPOLIS

Interessados: ÉDINA FIORE e PAULO CESAR SANTOS

Tema: ACESSIBILIDADE e MOBILIDADE PESSOAL

Assunto: RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0670.0002062/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ

Interessados: LUIZ FERNANDO ARANTES MACHADO e PAULO EDUARDO SILVA MALERBA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

ARUAL MARTINS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0214.0000500/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOTUCATU

Interessados: OSVALDO PAES DE ALMEIDA, MARIO EDUARDO PARDINI AFFONSECA, JOÃO CURY NETO, ANDRÉ LUIZ PERES, CONSTRUTORA REOBOTE LTDA, EDNEI LAZARO DA COSTA CARREIRA e RAFAEL ATHANAZIO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0274.0001102/2019-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARARAPES

Interessados: ELTON JOHNNY PETINI, VIA RONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S/A e ARTESP - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS D

Tema: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL

Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO

TIAGO CINTRA ZARIF

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0232.0000192/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAPIVARI

Interessados: DIEGO TEIXEIRA e RODRIGO ABDALA PROENÇA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

VIDAL SERRANO NUNES JUNIOR

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0719.0000223/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Interessados: MÁRCIA TEANI e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Aviso nº 098/2020 - CSMP, de 20/06/2020

O Secretário do CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, Doutor José Carlos Cosenzo, nos termos do artigo 231 de seu Regimento Interno, AVISA aos interessados que a ordem do dia da sessão pública para julgamento de inquéritos civis e/ou peças de informação a se realizar, na reunião extraordinária virtual no dia 23/06/2020, é a seguinte:

2ª Turma

VIDAL SERRANO NUNES JUNIOR

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0000470/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: DIEGO GONZALEZ PEREZ e DAYCOVAL SEGURO VIAGEM - CHUBB SEGURADORA

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL e SEGURO (S)

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0189.0000435/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMPARO

Interessados: LUIZ OSCAR VITALE JACOB e CARLOS ALBERTO MARTINS

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0324.0000142/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LORENA

Interessados: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA

Assunto: INDUSTRIAL / COMERCIAL / VEICULAR

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0333.0000459/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MATÃO

Interessados: MARCOS MORAES #3 e PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0459.0000138/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TEODORO SAMPAIO

Interessados: VIVIAN TAPIAS TREVISAN

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0739.0004940/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: ELISANGELA e ELIO DONIZETTI DE LIMA JARDIM

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

TIAGO CINTRA ZARIF

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0208.0000396/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BEBEDOURO

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0312.0000409/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JANDIRA

Interessados: GIL BARBOSA DE FREITAS FILHO e JOSE CARLOS FEITOSA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0324.0000139/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LORENA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAS e 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LORENA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0522.0000116/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Interessados: CONSELHO TUTELAR DA BELA VISTA

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0670.0001728/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ

Interessados: DAE S/A - ÁGUA E ESGOTO - JUNDIAÍ

Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0713.0001416/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: ANDRE DE CAMPOS CARNEIRO FAVARETO e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

OSCAR MELLIM FILHO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0208.0001734/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BEBEDOURO

Interessados: TULIO RENATO RODRIGUES e PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0311.0001893/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JALES

Interessados: SÉRGIO POLARINI e FABRICIO APARECIDO VIANNA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

1ª Turma

MONICA DE BARROS MARCONDES DESINANO

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0161.0000589/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: CÓPIAS DA ACP 1030734-49.2016.8.16.0100. e CASSI

Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0161.0000604/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PJ SÃO BERNARDO DO CAMPO - THAIS AIRES e GLOBAL AUCTION LEILÕES

Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0208.0000107/2020-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BEBEDOURO

Interessados: FUNDAÇÃO ABÍLIO ALVES MARQUES e FERNANDO GALVÃO MOURA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0208.0001278/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BEBEDOURO

Interessados: BEBEDOURO CLUBE

Tema: FLORA, LICENCIAMENTO AMBIENTAL e SANEAMENTO - EFLUENTES

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0695.0000283/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: MARIA APARECIDA REIS SOUZA - ENCAMINHADA PELO MPF e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAUL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0713.0001911/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: RAFAEL VALERIO DOS SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0719.0000312/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, Amélia Naomi Omura e JULIANA FRAGA E SILVA E SOUZA

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

ARUAL MARTINS

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0000638/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: ANÔNIMO^- VIA FOCCOSP e FACULDADE ANHANGUERA

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0340.0000028/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOCOCA

Interessados: COLETIVO DE CIDADANIA PÓLIS-ÉTICA e Prefeitura Municipal de Mococa

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0718.0001053/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA

Interessados: VIAÇÃO LUWASA LTDA e CRISTINA BARRENA

Tema: TRANSPORTE

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0719.0000310/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, Amélia Naomi Omura e BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0002962/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: ROGERIO GINGHINNI e FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA NUSDEO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0713.0001918/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: RAFAEL VALERIO DOS SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0719.0000280/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Interessados: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS MECÂNICAS E DE MATERIAL

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Diretoria Geral

Portaria do Diretor-Geral de 19-6-2020

Concedendo a Deise Aparecida Pizo Etscheid, do QPMPESP, nos termos do art. 202, da Lei 10.261/68, licença para tratar de interesses particulares, sem vencimentos ou remuneração, no período de 01/07 até 31/12/2020.

Apostila do Diretor-Geral de 19-6-2020

Lavrada no ato de concessão de Gratificação de Qualificação em nome de Henrique Francisco Chediek, RG. 33.137.547-3, datado de 02/01/2019, em virtude de decisão judicial transitada em julgado. Declarando que, em virtude do teor de decisão proferida em 23/09/2019 pelo MM. Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Américo Brasiliense, bem como nos termos do teor do Acórdão registrado sob o nº 2019.0000135932, exarado pela 3ª Turma Cível e Criminal do TJSP - Colégio Recursal de Araraquara em 06/12/2019 - Processo Digital JEFP nº 0000184-69.2019.8.26.0040, Henrique Francisco Chediek, RG. 33.137.547-3, Analista Jurídico do Ministério Público do QPMPSP faz jus, no período de 14/08 a 31/12/2018, ao pagamento dos valares mensais, a título de Gratificação de Qualificação - GQ, prevista no art. 23-A da L.C. 1.118/2010, correspondente ao percentual de 7,5%, relativo à formação acadêmica de Nível Especialização - Pós Graduação, calculados sobre o valor integral da base de sua contribuição previdenciária oficial mensal.

Despachos do Diretor-Geral de 19-6-2020

Autorizando, os pedidos para residirem em município diverso ao do local de exercício, protocolados no ano de 2020, sob nºs.:

Cristiano Alberto de Campos Maciel, 13563; Fernanda Araujo Barbosa, 14308; Flávio Alves de Paula, 14218; Kim Teodoro Alves, 15059; Márcia de Rezende, 13020; Michelle Rossi Cardilli de Oliveira, 14479; Paulo César Silva Júnior, 13010; Pedro de Almeida Frug, 14741; Thiago Almeida Nóbrega, 21784.

Comissão Processante Permanente da Área Regional de Campinas

EDITAL DE CITAÇÃO

O Presidente da Comissão Processante Permanente da Área Regional de Campinas, Dr. Denis Henrique Silva, no uso de suas atribuições legais, CITA o senhor OMAR CORREA, Estagiário do Ministério Público do Estado de São Paulo, R.G. nº 48.811.761 - SSP/SP, de que foi instaurado o Processo Administrativo Sumário nº 01/2020 - CPP/ARC (conforme Portaria nº 01/2020-P.J. de Sumaré, de 23 de abril de 2020, assinado pelo Exmo. Sr. Dr. Ricardo Gerhardinger Schade, 2º Promotor de Justiça e Secretário-Executivo da Promotoria de Justiça de Sumaré), e que, nos termos do art. 23, caput, da Resolução nº 1035- PGJ, de 25 de julho de 2017, poderá oferecer DEFESA ESCRITA, alegando questões preliminares ou de mérito sobre os fatos que lhe foram imputados na citada portaria ministerial, especificando as provas que pretende produzir e rol de testemunhas, no limite de cinco (5), no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação deste edital, na Sede da Comissão Processante Permanente da Área Regional de Campinas (Endereço: Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, nº. 340, Bairro Jardim Santana, CEP: 13088-902, Campinas - SP - e-mail: [email protected]), sob pena de prosseguir o feito à sua revelia, e caso não responda à citação por EDITAL será representado por defensor dativo. Em razão do teletrabalho instituído na Instituição por forças de Resolução do MD. Procurador-Geral de Justiça, poderá obter mais informações e ter acesso aos documentos relativos aos autos por meio de solicitação dirigida para o e-mail [email protected] , ou então via telefone com um dos Membros da Comissão Processante Permanente da Área Regional de Campinas ( Sr. Aparecido Malaquias Paes ou Marino Aparecido de Laia Alves - telefone nº. (19) 3578-8300).

PORTARIA Nº 066/2020-DG/MP, 18 de junho de 2020

Designa servidores para que acompanhem a execução do Contrato nº 027/2020, Processo nº 027/2019-FED (Apartado 01), celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a empresa Torino Informática Ltda.

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:

Artigo 1º-Designar o Senhor Antônio Rodrigues Cordeiro Filho, Diretor de Subdivisão do MP, R.G. nº 58.330.966-5, C.P.F. nº 609.555.869-49, Matrícula nº 929, para que acompanhe a execução do contrato supra, que tem como objeto o fornecimento de equipamentos de informática, para atender às necessidades da Instituição.

Artigo 2º-No impedimento legal do primeiro indicado, fica designada a Senhora Janaina Henrique Stegemann, Oficial de Promotoria I, R.G. nº 22.092.645, C.P.F. nº 114.207.658-09, Matrícula nº 847, para cumprir o disposto no artigo anterior.

Artigo 3º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do Contrato.

Despacho do Diretor-Geral

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 059/2019.

PROCESSO Nº 402/2019 DG/MP

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 101/2019

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado pelo seu Diretor-Geral, Doutor RICARDO DE BARROS LEONEL, Promotor de Justiça, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 045/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a empresa abaixo relacionada, representada na forma de seus documentos constitutivos, doravante denominada DETENTORA, resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, do Decreto Estadual nº 63.722 de 21 de setembro de 2018, e Ato (N) nº 597/2009 - PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.

DETENTORA

Denominação: RASEK LOGÍSTICA E SUPRIMENTOS EIRELI

Endereço: Rua Santa Edith nº 292 - Setor B - Jardim Helena - São Paulo/SP - CEP 08420-400

CNPJ: 12.591.321/0001-97

Representante Legal: David Ribeiro de Souza

CPF: 642.862.408-78

ITEM 03

CD-RW, regravável, com capacidade para 700 Mbytes e 80 minutos, acondicionado em embalagem individual e entregue em caixa com 200 unidades cada.

QUANTIDADE: 5.000 (cinco mil) unidades

PREÇO UNITÁRIO: R$1,98 (um real e noventa e oito centavos)

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1.1. Registro de Preços para a aquisição de materiais de consumo de informática (CD-RW), destinados a atender às necessidades desta Instituição.

CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE ENTREGA

2.1. Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de nota de empenho.

2.2. A entrega dos materiais, objeto desta licitação, deverá ser entregues em lotes, no período de 12 (doze) meses, devendo cada lote ser entrega em até 30 (trinta) dias corridos, a contar do primeiro dia útil seguinte à data de recebimento da Nota de Empenho, na Subárea de Almoxarifado do Ministério Público do Estado de São Paulo, localizada na Av. Casa Verde nº 571 / 593 - Casa Verde - Telefone: (11) 3775-4121 / 4125 - São Paulo, no horário comercial, em dias úteis; ou, em outro local a ser definido oportunamente nos limites da Capital, a critério da Administração, sem ônus adicional para o Ministério Público do Estado de São Paulo.

2.3. Correrão por conta da DETENTORA todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.

2.4. Constatada divergência entre o material entregue e o material especificado na proposta, a DETENTORA deverá substituir o aquele em, no máximo, 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da comunicação da recusa.

CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA

3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.

CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO

4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo de cada lote, a ser efetuado por esta Instituição, e será processado mediante crédito em conta-corrente da DETENTORA no Banco do Brasil S.A., nos termos da legislação vigente.

4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção.

4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata tempore em relação ao atraso verificado.

4.4. Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registro em nome da DETENTORA no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo - Cadin Estadual.

4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e legislação em vigor.

CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

5.1. A DETENTORA obriga-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

5.2. À DETENTORA caberá a responsabilidade total pelo fornecimento do objeto contratado.

5.3. A garantia contra defeitos de fabricação deverá ser, no mínimo, de 12 (doze) meses, a partir do aceite definitivo.

5.4. A DETENTORA deverá comunicar às alterações que forem efetuadas em seu Contrato Social.

CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP

6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no edital.

CLÁUSULA SÉTIMA - SANÇÕES

7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais no 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no Ato (N) nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003.

CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do Pregão Eletrônico nº 101/2019, seus Anexos e a proposta da DETENTORA.

8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir.

CLÁUSULA NONA - FORO

9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.

9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes.

São Paulo, de dezembro de 2019.

RICARDO DE BARROS LEONEL

Promotor de Justiça

Diretor-Geral

DAVID RIBEIRO DE SOUZA

RASEK LOGÍSTICA E SUPRIMENTOS EIRELI

Testemunhas:

_________________________ ______________________________

Nome: Nome:

RG nº RG nº

Centro de Recursos Humanos

Apostilas da Diretora de 19-6-2020

Lavrada no título de nomeação de Luciana de Paiva Nunes, RG. 28.086.801-7, alterando seu nome para Luciana de Paiva Nunes Oliveira;

Lavrada no título de nomeação de Wagner Augusto Terra, RG. 11.573.949, alterando o número de sua Cédula de Identidade para 11.573.949-X.