Diário Oficial MPSP - 22/10/2015
Diário Oficial
I - Portarias de 21 /10/2015
A - Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional:
Designando:
nº 11215/2015 - Alexandra Facciolli Martins, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Piracicaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar de Reunião de Trabalho na Agência Nacional de Águas, dia 20 de outubro de 2015, na cidade de Brasília - DF.
(Pt. nº 144.810/2015)
nº 11216/2015 - Nilo Spinola Salgado Filho, 22º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos - Subprocurador Geral de Justiça Jurídico, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar de reunião de trabalho junto ao Conselho Nacional de Procuradores Gerais, no dia 20 de outubro de 2015, na cidade de Brasília-DF.
B - Assessoria
Tornando sem efeito:
nº 11217/2015 - a portaria nº 11206/2015 que designou Guilherme Castanho Augusto, 1º Promotor de Justiça de Santa Isabel, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Santa Branca, no dia 21 de outubro de 2015.
Designando:
nº 11218/2015 - 4º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, tendo em vista decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público no Pt. nº 84.334/15, oficiar nos autos nº 14.0695.0000056/2012-2, em trâmite pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, para atuar no feito e nele prosseguir em seus ulteriores termos.
nº 11219/2015 - 2º Promotor de Justiça de Várzea Paulista, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, tendo em vista decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público no Pt. nº 86.252/15, oficiar nos autos nº 42.0469.0000038/2015-7, em trâmite pela Promotoria de Justiça de Várzea Paulista, para atuar no feito e nele prosseguir em seus ulteriores termos.
nº 11220/2015 - 2º Promotor de Justiça de Birigui, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, tendo em vista decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público no Pt. nº 162.282/13, oficiar nos autos nº 14.0211.0001958/2013-1, em trâmite pela Promotoria de Justiça de Birigui, para atuar no feito e nele prosseguir em seus ulteriores termos.
nº 11221/2015 - Miguel Tassinari de Oliveira, 2º Promotor de Justiça de Itapetininga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, participar de reunião de trabalho no Ministério Público e no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro relacionadas ao procedimento cautelar nº 0042543-96.2015.8.26.0000, nos dias 15 e 16 de julho e 25 e 26 de agosto de 2015, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ. (Pt. nº 145.306/15)
nº 11222/2015 - os Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, participarem de diligências relacionadas ao procedimento cautelar nº 0042543-96.2015.8.26.0000, no dia 5 de outubro de 2015, nas Comarcas de Campinas, Indaiatuba e Bragança Paulista: (Pt. nº 145.306/15)
Alexandre Montgomery Wild
Amauri Silveira Filho
André Camilo Castro Jardim
André Luiz Brandão
Arthur Pinto de Lemos Junior
Cristiane Correa de Souza Hillal
Daniel Zulian
Edward Ferreira Filho
Flavia Travaglini
Flavio Eduardo Turessi
Gabriela Gnatos Lima Palermo
Jandir Moura Torres
José Carvalho Santoro Junior
José Claudio Tadeu Baglio
Luiz Alberto Segalla Bevilacqua
Marcelo Batlouni Mendroni
Miguel Tassinari de Oliveira
Pedro Ferreira Leite Neto
Ricardo Ferracini Neto
Rodrigo Lopes
Rodrigo Sanches Garcia
Rogerio Sanches Cunha
Sergio Luis Caldas Spina
nº 11223/2015 - os Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, participarem de reunião de trabalho no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, relacionadas ao procedimento cautelar nº 0042543-96.2015.8.26.0000, no dia 4 de outubro de 2015, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ: (Pt. nº 145.306/15)
Fernando Cruz Fochesato
Lucas Frehse Ribas
nº 11224/2015 - os Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, participarem de diligências relacionadas ao procedimento cautelar nº 0042543-96.2015.8.26.0000, no dia 5 de outubro de 2015, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ: (Pt. nº 145.306/15)
Fernando Cruz Fochesato
Lucas Frehse Ribas
nº 11225/2015 - Marcelo Antonio Francischette da Costa, 2º Promotor de Justiça de Fernandópolis, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, oficiar na carta precatória nº 0011961-61.2015.8.26.0664, distribuída à 2ª Vara Judicial da Comarca de Votuporanga. (Pt. nº 146.876/15)
nº 11226/2015 - Henrique Ribeiro Varonez, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Bauru, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos dos Inquéritos Civis nºs 14.0715.0005178/2013-3 e 14.0715.0000126/2015-6 e nas Ações Cíveis Públicas nºs 0040958-68.2007.8.26.0071, 0021690-91.2008.8.26.0071 e 0029497-89.2013.8.26.0071, em trâmite pela 8ª Promotoria de Justiça de Bauru, a partir de 19 de outubro de 2015. (PT. nº 146.888/15)
nº 11227/2015 - Lucia Nunes Bromerchenkel, 26º Promotor de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça Criminal, de 28 a 31 de outubro de 2015.
nº 11228/2015 - Marcia Lourenço Monassi, 37º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 36º Promotor de Justiça Criminal, no dia 22 de outubro de 2015.
nº 11229/2015 - Marcia Lourenço Monassi, 37º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 36º Promotor de Justiça Criminal, no dia 29 de outubro de 2015.
nº 11230/2015 - Mario Fernando Pariz, 83º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 36º Promotor de Justiça Criminal, no dia 20 de outubro de 2015.
nº 11231/2015 - Mario Fernando Pariz, 83º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 36º Promotor de Justiça Criminal, no dia 27 de outubro de 2015.
nº 11232/2015 - Henrique Simon Vargas Proite, 2º Promotor de Justiça de Atibaia, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Atibaia, no dia 22 de outubro de 2015.
nº 11233/2015 - Omar Mazloum, 28º Promotor de Justiça de Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 13 a 30 de outubro de 2015. (Pt. nº147.047/15)
nº 11234/2015 - Simone Rodrigues Horta Gomes, 29º Promotor de Justiça de Campinas, para acumular o exercício das funções do 31º Promotor de Justiça de Campinas, no dia 16 de outubro de 2015.
nº 10461/2015 - Bruno Servello Ribeiro, 8º Promotor de Justiça Substituto da 2ª Circunscrição Judiciária (São Bernardo do Campo), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos e acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos, de 1 a 8, de 10 a 12, 14, e de 16 a 31 de outubro de 2015.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 07/10/2015)
nº 10470/2015 - Daniele Maciel da Silva, 3º Promotor de Justiça Substituto da 41ª Circunscrição Judiciária (Ribeirão Preto), para assumir o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Família, no dia 1 de outubro, acumular o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Família, de 2 a 16 de outubro, assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Família, de 2 a 31 de outubro, e acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça da Família, de 17 a 31 de outubro de 2015.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/09/2015)
nº 10471/2015 - Daniele Volpato Sordi de Carvalho Campos, 3º Promotor de Justiça Substituto da 32ª Circunscrição Judiciária (Bauru), para auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Cível de Nossa Senhora do Ó, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Cível de Nossa Senhora do Ó, de 1 a 31 de outubro, e acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Cível da Capital, dia 21 de outubro de 2015.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/09/2015)
nº 10482/2015 - Fernando Cruz Fochesato, 4º Promotor de Justiça Substituto da 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas), para assumir o exercício das funções do 14º Promotor de Justiça de Campinas, de 1 a 15 de outubro, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO - Núcleo Campinas, de 13 a 15 de outubro, e acumular o exercício das funções do 31º Promotor de Justiça de Campinas, de 8 a 15 de outubro de 2015.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 02/10/2015)
nº 10502/2015 - Jose Floriano de Alckmin Lisboa Filho, 1º Promotor de Justiça Substituto da 47ª Circunscrição Judiciária (Taubaté), para assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Jacareí, de 1 a 31 de outubro, auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Jacareí, no dia 13 de outubro, acumular o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de São José dos Campos, no dia 16 de outubro, acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Jacareí, de 19 a 23 de outubro e acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Santa Branca, nos dias 21 e 27 de outubro de 2015.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 10/09/2015)
nº 10509/2015 - Karina Yukime Ichikawa Vicenzotto, 1º Promotor de Justiça Substituto da 17ª Circunscrição Judiciária (Votuporanga), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, nos dias 1 e 2 de outubro, auxiliar no exercício das funções dos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 8º e 9º Promotores de Justiça Cíveis de Santo Amaro, de 3 a 16 de outubro, auxiliar no exercício das funções dos 1º e 2º Promotores de Justiça Cíveis de Nossa Senhora do Ó, de 17 a 31 de outubro, e acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Cível da Lapa, dia 20 de outubro de 2015.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 21/10/2015)
nº 10522/2015 - Luis Gustavo Castoldi, 6º Promotor de Justiça Substituto da 2ª Circunscrição Judiciária (São Bernardo do Campo), para assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri, de 1 a 31 de outubro, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região da Capital, de 1 a 16 de outubro e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua junto ao Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial - GECEP, nos termos do Ato nº 920/2015, de 17 a 31 de outubro, e auxiliar o exercício das funções do 73º Promotor de Justiça Criminal, no dia 8 de outubro de 2015.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 20/10/2015)
nº 11107/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 1 a 30 de NOVEMBRO de 2015, aos seguintes Promotores de Justiça:
Inclua-se:
Luciano Gomes de Queiroz Coutinho
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 16/10/2015)
II - ATOS
A- SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
Ato Normativo nº 935/2015-CPJ, de 15 de outubro de 2015.
(Protocolado n. 10.316/1988)
'Altera o Ato Normativo nº 124/1997-CPJ, de 1º de outubro de 1997, que institui o Colar do Mérito Institucional do Ministério Público e dá outras providências'.
O Colégio de Procuradores de Justiça, no exercício de suas atribuições legais (art. 22, VI, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), e considerando a decisão pelo ÓRGÃO ESPECIAL em reunião realizada em 16 de setembro de 2015 RESOLVE editar o seguinte Ato, modificando o Ato n. 124/97-CPJ, de 1º de outubro de 1997:
Art. 1º. O art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 1º. Fica instituído o 'Colar do Mérito Institucional do Ministério Público do Estado de São Paulo', com o propósito de galardoar pessoas físicas e jurídicas que tenham prestado relevantes serviços em benefício da Instituição'.
Art. 2º. O art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 2º. O Colar será outorgado em caráter permanente:
§1º. Para todos os Ex-Procuradores-Gerais de Justiça, Ex-Corregedores-Gerais do Ministério Público, Ex-Membros do Conselho Superior do Ministério Público, Ex-Membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e Ex-Presidentes da Associação Paulista do Ministério Público, independentemente do disposto nos artigos 3º, 4º e 5º deste Ato;
§ 2º. Para o Procurador-Geral de Justiça, o Corregedor-Geral do Ministério Público, os membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e o Presidente da Associação Paulista do Ministério Público, independentemente do disposto nos artigos 3º, 4º e 5º deste Ato;
§3º. Para todos os Procuradores de Justiça no ensejo de sua posse, independentemente do disposto nos artigos 3º, 4º e 5º deste Ato;
§4. Para outros integrantes do Ministério Público, da ativa ou aposentados, e, excepcionalmente, para outras pessoas que fizeram por merecer esta especial distinção, pelo mesmo fundamento previsto no art. 1º;'
Art. 3º. O art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 4º. A concessão da honraria poderá ser requerida por qualquer Procurador de Justiça, com a fundamentação da proposta, que será encaminhada à apreciação da Comissão Especial.'
Art. 4º. O art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 5º Com o parecer da Comissão Especial a proposta será submetida à votação na primeira reunião do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, devendo ser considerada aprovada pelo voto de 3/4 de seus membros;'
Art. 5º. O art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 6º. A entrega da honraria é atribuição privativa do Procurador-Geral de Justiça, e, na hipótese de outorga ao Procurador-Geral de Justiça em exercício, e que ainda não o tenha recebido, sua entrega e assinatura do respectivo diploma caberão ao seu substituto legal.
§1º. As outorgas previstas para os Procuradores de Justiça e outras personalidades que ainda não receberam oportunamente o Colar do Mérito, serão conferidas aos agraciados mediante agenda elaborada pelo Órgão Especial do Colégio de Procurados de Justiça, devendo a Procuradoria-Geral de Justiça providenciar as condições materiais necessárias para sua efetivação;
§2º. A publicidade do ato será feita pelo Diário Oficial do Estado e a entrega procedida em sessão solene do Órgão Especial do Colégio de Procurados de Justiça.'
Art. 6º. Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Paulo, 15 de outubro de 2015.
Márcio Fernando Elias Rosa
Procurador-Geral de Justiça
(REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO D.O.E. DE 16 DE OUTUBRO DE 2015)
A - Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional:
Ato do Procurador-Geral de Justiça de 21/10/2015
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 19, inciso V, letra 'q', item 1, e 217, inciso II e §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº. 734, de 26 de novembro de 1993, com observância do disposto no § 3º, do artigo 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e considerando a relevância das funções, bem como a deliberação favorável, por votação unânime, do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, na reunião realizada em 20 de outubro de 2015, AUTORIZA o afastamento do Doutor AUGUSTO EDUARDO DE SOUZA ROSSINI, 9º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, da parte Permanente do Quadro do Ministério Público, para exercer o cargo de Secretário Geral de Administração da Assembléia Legislativa de São Paulo, no período de 21 de outubro a 31 de dezembro de 2015, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, observadas as restrições previstas na Lei Complementar nº. 734, de 26 de novembro de 1993.
(Protocolo nº. 143.450/2015 - MPESP)
Ato do Procurador-Geral de Justiça de 21/10/2015
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, tendo em vista o disposto nos artigos 19, inciso V, alínea 'q', nº. 1, e 217, inciso III e § 1º, da Lei Complementar nº. 734, de 26 de novembro de 1993, bem como a deliberação favorável, por votação unânime, do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, na reunião realizada em 03 de setembro de 2015, AUTORIZA, o afastamento do 12º Promotor de Justiça das Execuções Criminais, Doutor VALTER KENJI ISHIDA, no período de 19 a 30 de outubro de 2015, para frequentar curso de atualização/formação complementar Diritto Penale: Le sfide di efficienza e di legittimitá, junto à Università Degli Studi di Roma, na cidade de Roma, na Itália, com a observação da obrigatoriedade de cumprir oportunamente, no que couber, o disposto no artigo 175 do RI-CSMP.
(Protocolo nº. 108.272/2015 - MPSP)
III - Avisos
Aviso de 30/09/2015
nº 553/2015 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições normais, PUBLICA, nos termos do artigo 5º, § 2º do Ato Normativo nº 605/2009-PGJ, a Escala do Plantão Judiciário da Capital, referente ao mês de OUTUBRO de 2015.
Avisa, outrossim, que os Promotores de Justiça designados para atuar no plantão judiciário da Capital devem observar o artigo 5º, § 7º do Ato Normativo 605/2009: 'Caberá ao Promotor de Justiça que pretenda gozar férias, licença-prêmio ou compensação no período em que foi designado para o plantão judiciário indicar previamente seu substituto, nos termos do § 6º deste artigo.'
PLANTÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL - 2015
OUTUBRO
DIAS 3 E 4:
ADRIANA RIBEIRO SOARES DE MORAIS
CESAR RICARDO MARTINS
DIAS 10, 11:
GUSTAVO ALBANO DIAS DA SILVA
PATRICIA IGNACIO TEIXEIRA
DIAS 12:
GUSTAVO ALBANO DIAS DA SILVA
ADRIANA RIBEIRO SOARES DE MORAIS
DIA 17:
BRUNO SERVELLO RIBEIRO
ROBERTA AMA FERRANTE ALVES
DIA 18:
BRUNO SERVELLO RIBEIRO
FLAVIO FARINAZZO LORZA
DIAS 24 E 25:
LETICIA LOURENÇO COSTA
LUIZA AMELIA QUEIROZ DOS SANTOS DE GENARO
DIA 28:
ROSANA CLAUDIA CALNIM PIRES BRUNO
RODNEY CLAIDE BOLSONI ELIAS DA SILVA
DIA 31:
JOEL CARLOS MOREIRA DA SILVEIRA
MARCELO ORLANDO MENDES
DIAS 1/11:
RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA
MARCELO ORLANDO MENDES
DIAS 2/11:
MARCELO BATLOUNI MENDRONI
MARCELO ORLANDO MENDES
PLANTÃO JUDICIÁRIO CÍVEL - 2015
OUTUBRO
DIA 3:
WILSON RICARDO COELHO TAFNER
DIA 4:
AUGUSTO EDUARDO DE SOUZA ROSSINI
DIAS 10, 11 E 12:
ELAINE MARIA BARREIRA GARCIA
DIAS 17 E 18:
MARIA STELLA CAMARGO MILANI
DIAS 24 E 25:
RODOLFO RODRIGUES FILHO
DIA 28:
MARIA STELLA CAMARGO MILANI
DIAS 31/10, 1 E 2/11:
BEATRIZ HELENA BUDIN FONSECA
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 01/10/2015)
Aviso de 14/10/2015
nº 589/2015 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio de Infância e Juventude e Idoso, solicita aos Senhores Promotores de Justiça, com atribuição na área da Infância e Juventude, que fiscalizam o Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares de 2015, que prestem as seguintes informações, até o dia 23/10/15, por meio do endereço eletrônico [email protected]: 1) Para os casos de ADIAMENTO do dia da votação dos candidatos a membros do Conselho Tutelar que estava legalmente previsto para o dia 04/10/2015 (art. 139, § 1º, ECA): a) em quais municípios houve adiamento; b) se a decisão de adiamento foi administrativa do CMDCA ou judicial; c) qual a nova data designada para a realização da votação. 2) Para os casos de ANULAÇÃO do Processo de Escolha, por conta de irregularidades/ilegalidades ocorridas durante a votação de 04/10/2015 e/ou respesctiva apuração: a) em quais municípios houve anulação; b) se a decisão de anular o Processo de Escolha foi administrativa do CMDCA ou judicial; c) qual a nova data designada para a realização da votação.
Solicita-se, por fim, que na hipótese da decisão de adiamento ou anulação ter sido judicial, seja encaminhada ao Centro de Apoio, também pelo endereço eletrônico retro indicado, cópia da ação judicial proposta e respectiva decisão/sentença e de eventual acórdão.
Avisos de 15/10/2015
nº 590/2015 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, PUBLICA, para conhecimento dos interessados, o Regulamento da 3ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, a realizar-se de 11 a 13 de novembro de 2015, em São Paulo:
REGULAMENTO DA3ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
TÍTULO I - 3ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Capítulo I - Objetivose Calendário.
Art. 1º. A 3ª Conferência Estadual do Ministério Público do Estado de São Paulo, promovida pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, será realizada na cidade de São Paulo, no período 11 a 13 de novembro de 2015, nas dependências da sede do Ministério Público de São Paulo (Rua Riachuelo, 115, Centro).
Art. 2º. São objetivos da Conferência:
I -indicar temas prioritários para inclusãono Plano Geral de Atuação, a partir do projeto de Plano Geral de Atuação;
II -fixar estratégias para a atuação do Ministério Público e a promoção de efetiva integração entre os diversos órgãos de execução e destes com os órgãos da Administração Superior, por meio da escolha de metas destinadas à efetivação dos objetivos escolhidos.
Parágrafo único. O projeto de Plano Geral de Atuação a que se refere o inciso I é aquele cuja elaboração iniciou-se com consulta à classe, em março de 2015, e resultou no pré-projeto de Plano Geral de Atuação elaborado pelos Centros de Apoio Operacional e pelo Comitê Diretor do Plano Geral de Atuação, que foi posteriormente debatido nos encontros regionais organizados pelos Conselheiros do CONEPI e nos encontros setoriais organizados pelos Secretários-Executivos das Procuradorias de Justiça.
Art. 3º. As atividades da Conferênciaserão desenvolvidas de acordo com o seguinte calendário:
Dia 11 de novembro:
Manhã
9h às 9h30 - Abertura
9h30 às 10h - Conferência inaugural: 'O conceito de prioridade no plano institucional de atuação'
10h às 12h30 - Sessão temática deliberativa: Criminal
12h30 às 14h - Almoço
Tarde
14h às 19h - Sessão temática deliberativa: Criminal
Dia 12 de novembro:
Manhã
9h às 12h30 - Sessão temática deliberativa: Infância e Juventude e Idoso
12h30 às 14h - Almoço
Tarde
14h às 19h - Sessão temática deliberativa:Educação, Saúde, Pessoa com Deficiência e Inclusão Social
Dia 13 de novembro:
Manhã
9h às 12h30 - Sessão temática deliberativa: Patrimônio Público, Consumidor, Família e Cível geral
12h30 às 14h - almoço
Tarde
14h às 18h30 - Sessão temática deliberativa: Meio Ambiente e Habitação e Urbanismo
18h30/19h00 - Encerramento
Capítulo II - Dos Participantes.
Art. 4º. Poderão participar da Conferência os delegados eleitos pelas bases de representação do CONEPI e pelas Procuradorias de Justiça, tanto os que o foram em encontros regionais ou setoriais, como aqueles que o foram por meio do posterior processo aberto de inscrição e eleição de interessados, realizado em julho e agosto de 2015. Também poderão participaros Conselheiros do CONEPI em exercício do mandato na data da Conferência e os Secretários-Executivos das Procuradorias de Justiça.
TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO INTERNA.
Capítulo I - Da Presidência.
Art. 5º. A presidência da Conferência caberá ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo e a vice-presidência aosSubprocuradores-Gerais de Justiça.
Parágrafo único. Para fins operacionais, a Presidência poderá ser exercida pelo Coordenador do Núcleo de Políticas Públicas.
Art. 6º. A organização da Conferência caberá à Comissão Executiva.
Parágrafo único. A Comissão Executiva será composta:
I- pelo Coordenador-Geral;
II - pelo Secretário-Geral;
III - pelosRelatores de cada sessão temática;
IV - pelo Comitê Diretor escolhido pelo CONEPI.
Capítulo II - Da Coordenação-Geral.
Art. 7º. A Coordenação-Geral será exercida pelo Coordenador do Núcleo de Políticas Públicas do Ministério Público do Estado de São Paulo, incumbindo-lhe:
I - escolher, após aprovação da Presidência do Congresso, nomes de membros e servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo para serem Secretário-Geral e Relatores;
II - coordenar e supervisionar as atividades da Comissão Executiva;
III - organizar, em conjunto com o Secretário-Geral e com os Relatores, a apresentação dos temas constantes do projeto de Plano Geral de Atuação;
IV - assessorar os trabalhos do Presidente, oferecendo-lhe subsídios para a tomada de decisões;
V - elaborar as pautas para exposição e discussão dos temas nas sessões temáticas deliberativas;
VI - distribuir os assuntos a serem discutidos nas sessões temáticas deliberativas a partir do projeto de Plano Geral de Atuação;
VII - supervisionar os trabalhos das sessões temáticas deliberativas, assegurando a discussão e votação dos temas constantes do projeto;
VIII - deliberar sobre as matérias que lhe forem remetidas pela Secretaria-Geral.
Capítulo III - Da Secretaria-Geral.
Art. 8º A Secretaria-Geral será exercida por membro do Ministério Público escolhido pelo Coordenador-Geral,com aprovação da Presidência da Conferência, ao qual incumbirá:
I - viabilizar e orientar a utilização de recursos materiais e humanos necessários à preparação, divulgação e realização da Conferência;
II - deliberar sobre as matérias que forem remetidas pela Presidência e pela Coordenação-Geral;
III - sugerir ao Coordenador-Geral nomes de membros do Ministério Público do Estado de São Paulo para a relatoria das sessões temáticas deliberativas;
IV - receber dos Relatores das sessões temáticas osrelatórios de atividades, com as conclusões e resultado final das votações;
V - supervisionar a redação final do Plano Geral de Atuação;
Capítulo IV - Dos Relatores.
Art. 9º. Cada área temática contará com um Relator, que será apontado pelos respectivos Coordenadores dos Centros de Apoio Operacional, dentre os Membros do Ministério Público que neles atuam.
Parágrafo único. Aos Relatores incumbirá:
I - supervisionar o processo de votação de prioridades, a partir do projeto de Plano Geral de Atuação;
II - zelar pela manutenção da coerência e pertinência temática dos capítulos e metas escolhidas;
III - redigir, no âmbito do tema sob sua responsabilidade, a versão final do respectivo capítulo do Plano Geral de Atuação.
Capítulo V - Da Secretaria Administrativa.
Art. 10 Ao Núcleo de Políticas Públicas da Procuradoria-Geral de Justiça incumbirá realizar as atividades administrativas, dentre as quais:
I - assessorar, no âmbito administrativo, os trabalhos da Coordenação-Geral e da Secretaria-Geral;
II - organizar o arquivo e registro das atividades das sessões temáticas;
III - supervisionar as inscrições dos participantes da Conferência, providenciando as comunicações devidas à Secretaria-Geral;
IV - supervisionar as atividades de comunicação social da Conferência;
V - zelar pelo bom andamento das atividades de suporte dos trabalhos da Conferência;
VI - cuidar da recepção dos participantes;
VII - responder pela execução de outras questões administrativas que lhe forem remetidas pela Coordenação-Geral.
Art. 11. Ao Comitê Diretor do Plano Geral de Atuação, instituído pelo CONEPI, incumbe fiscalizar todas as etapas de preparação e realização da 3ª Conferência Estadual do Ministério Público, opinando e participando das decisões administrativas e operacionais.
TÍTULO III - DO PROJETO DE PLANO GERAL DE ATUAÇÃO AO PLANO GERAL DE ATUAÇÃO DE 2016.
Capítulo I - Do projeto de Plano Geral de Atuação de 2016.
Art. 12.OProjeto de Plano Geral de Atuação de 2016 (Anexo I) resultou da consolidação do material produzido durante as fases de consultas interna e externa e de encontros regionais e setoriais, e compõe o documento-base que norteará as discussões e deliberações das sessões temáticas deliberativas.
Capítulo II - Das Instâncias Deliberativas.
Art. 13. São consideradas instâncias deliberativas da Conferência as sessões temáticas deliberativas.
Art. 14.Assessões temáticasdeliberativas serão compostas:
I - pelo Presidente, Vice-Presidente e Coordenador Geral;
II- - pelos integrantes da Secretaria Administrativa;
III - pelos Relatores;
IV - pelos delegados.
Parágrafo único.Exercerão o voto apenas os Delegados à Conferência, os Secretários Executivos das Procuradorias de Justiça e os Conselheiros do CONEPI.
Art. 15. As sessões temáticas escolherão como prioridades para o ano de 2016:
I - nos temas da área criminal:
a) um objetivo em cada um dos capítulos que compõem o projeto;
b) no capítulo 'criminal geral', dois objetivos;
c) o capítulo, por si só, na hipótese de prever um único objetivo.
II - nos temas da área cível, até dois objetivos em cada um dos capítulos que compõem o projeto.
§ 1º Serão objeto de votação, em cada capítulo, os objetivos constantes do projeto. A escolha de um objetivo implicará automaticamente a escolha das respectivas metas.
§ 2º As ações que esmiúcem as metas poderão ser apontadas posteriormente pelas Promotorias de Justiça, em planos locais ou regionais de atuação, de modo a assegurar a efetiva execução do Plano Geral de Atuação.
§ 3º Os órgãos da Administração Superior poderão instar as Promotorias de Justiça e Procuradorias de Justiça à adoção das providências tratadas no parágrafo anterior, fornecendo-lhes os meios necessários para o efetivo cumprimento dos objetivos e metas do Plano Geral de Atuação.
Art. 16. O processo deliberativo observará o seguinte rito:
a) exposição, pela Presidência ou pela Coordenação, de todos os objetivosinicialmente previstos no projeto de Plano Geral de Atuação, admitindo-se pedido de esclarecimentos;
b) exposição, pela Presidência ou pela Coordenação, dos temas constantes do anexo de cada capítulo, que foram invocados em alguma etapa das discussões, mas não incluídos no projeto;
c) abertura de prazo para destaque de algum dos temas tratados no item anterior para que seja submetido a discussão e votação, na condição de objetivo ou de meta;
d) abertura de prazo de inscrição para manifestação oral sobre o conteúdo dos objetivose temas em discussão;
e) manifestação dos participantes regularmente inscritos pelo prazo de dois minutos;
f) votação dos objetivos que deverão constar do texto final de cada capítulo do Plano Geral de Atuação.
§ 1º As decisões serão aprovadas pelo voto da maioria simplesdos presentes no momento da votação.
§ 2º Cada delegado votará tantas vezes quantos sejam os objetivos a serem escolhidos em cada capítulo, nos termos do artigo 15.
§ 3º O Delegado que destacar algum tema dentre os não previstos no Projeto deverá esclarecer se pretende vê-lo apreciado como objetivo ou meta, indicando, neste último caso, a qual objetivo se refere.
§ 4º Na hipótese anterior, se se tratar de objetivo, caberá ao Delegado responsável pelo destaque encaminhar redação de pelo menos uma meta. Se o tema destacado for indicado como meta de dado objetivo, a admissão ou não de tal meta será votada em separado, não implicando na exclusão de outras previstas no projeto.
§ 5º Caberá ao relator prestar esclarecimentos sobre o conteúdo dos capítulos, objetivos e metas, bem como registrar e redigir as deliberações tomadas pelos votantes.
§ 6º Não haverá incorporação de novos capítulos, objetivos e metas, exceto as decorrentes de temas previstos na relação de que trata o item 'b' deste artigo e seus parágrafos 3º e 4º.
§ 7º Só serão admitidas eventuais emendas de redação e forma de expressão do conteúdo.
Art. 17.A qualquer tempo, no curso do processo de votação, os membros do Comitê Diretor constituído pelo CONEPI poderão se manifestar em questões de ordem, opinando sobre o encaminhamento das deliberações.
TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência e pela Coordenação Geral da 3ª Conferência Estadual do Ministério Público do Estado de São Paulo.
São Paulo,02 de outubro de 2015.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Procurador-Geral de Justiça
EDUARDO FERREIRA VALERIO
Coordenador do Núcleo de Políticas Públicas
ROBERTO DE CAMPOS ANDRADE
Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva
EVERTON LUIZ ZANELLA
Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais
nº 591/2015 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, PUBLICA, para conhecimento dos interessados, o Projeto de Plano Geral de Atuação de 2016 que será debatido na 3ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, a realizar-se de 11 a 13 de novembro de 2015, em São Paulo:
ÁREA: CRIMINAL
CAPÍTULO 1: ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
Objetivo 1: Combater as facções criminosas atuantes nos presídios.
* Meta Única: Realizar trabalho de inteligência com o fim de identificar membros de organizações criminosas inseridos no sistema prisional, obtendo subsídios concretos para atuar, de forma mais eficiente nas respectivas execuções penais.
Responsáveis: CAO Crim, Coordenadoria de Inteligência e Secretaria Executiva do GAECO.
Objetivo 2: Combater o tráfico de drogas por meio de estratégias de atuação que permitam a identificação e repressão daqueles que comandam e gerenciam o comércio ilícito.
* Meta Única: Incrementar banco de dados e efetuar trabalho de inteligência a partir dos feitos envolvendo pequenos traficantes, buscando, a partir disso, reunir elementos que possam levar à investigação e produção de provas em face de traficantes de escalão superior.
Responsáveis: CAO Crim, Coordenadoria de Inteligência e CTIC (banco de dados).
CAPÍTULO 2: SEGURANÇA PÚBLICA
Objetivo 1: Estabelecer ações preventivas e proativas que permitam a redução das ocorrências de crimes de roubo e receptação.
* Meta 1: Desenvolver trabalhos que possibilitem a redução de roubos e receptações a partir de dados de inquéritos policiais, processos criminais, estatísticas e informações de segurança pública para identificação de locais propícios à prática de tais delitos.
Responsáveis: CAO Crim e Coordenadoria de Inteligência.
* Meta 2: Incrementar banco de dados para estabelecer estratégias de atuação e aprimoramento de futuras investigações.
Responsáveis: CAO Crim, Coordenadoria de Inteligência e CTIC (banco de dados).
CAPÍTULO 3: CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIA
Objetivo 1: Intensificar o controle externo da atividade policial.
* Meta 1: Buscar meios de aprimorar a eficiência na produção de provas por parte da Polícia Judiciária.
Responsáveis: CAO Crim e Núcleo de Políticas Públicas.
* Meta 2: Combater, de forma articulada, a corrupção policial.
Responsáveis: CAO Crim, CAO Patrimônio Público e Núcleo de Políticas Públicas.
CAPÍTULO 4: EXECUÇÃO CRIMINAL
Objetivo 1: Melhorar e aperfeiçoar as instalações e a forma de gestão dos estabelecimentos penais.
• Meta Única: Observar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana no cumprimento da pena, tendo por escopo a reinserção social do egresso.
Responsáveis: CAO Crim, CAO Direitos Humanos e Núcleo de Políticas Públicas.
Objetivo 2: Efetivar a fiscalização do correto cumprimento das condições do regime aberto e da saída temporária.
• Meta Única: Instar o Poder Público a fiscalizar, de forma efetiva e concreta, em especial por meio da monitoração eletrônica (artigos 146-B, 146-C e 146-D da Lei 7210/84), o cumprimento da pena em regime aberto ('albergue-domiciliar') e as saídas temporárias, sobretudo de condenados integrantes de organizações criminosas.
Responsável: CAO Crim.
Objetivo 3: Zelar para que os requisitos necessários para a concessão de benefícios aos sentenciados, tais como progressão de regime e livramento condicional, sejam efetivamente atendidos pelo Poder Judiciário.
• Meta Única: Verificar, quando pertinente para a comprovação do mérito do sentenciado, a necessidade de realização do exame criminológico, sobretudo para os condenados por crimes praticados com violência ou grave ameaça contra a pessoa.
Responsável: CAO Crim.
Objetivo 4: Promover medidas, judiciais se o caso, para garantir a vedação da comunicação dos custodiados por meio de aparelhos de telefonia móvel.
• Meta Única: Zelar para que o Poder Público fiscalize e impeça, de forma efetiva e rigorosa, a entrada e permanência dos aparelhos de telefonia móvel em estabelecimentos prisionais.
Responsável: CAO Crim.
CAPÍTULO 5: TRIBUNAL DO JÚRI
Objetivo 1: Identificar e combater as principais circunstâncias sociais que favorecem o aumento das ocorrências de homicídios.
• Meta Única: Estimular a adoção de políticas públicas que promovam a redução da violência e letalidade.
Responsáveis: CAO Crim, CAO Direitos Humanos e Núcleo de Políticas Públicas.
CAPÍTULO 6: VIOLÊNCIA DE GÊNERO
Objetivo 1: Implantar projetos de atendimento integral à vítima e de reeducação do agressor, buscando-se tutelar a dignidade da primeira e, ao mesmo tempo, promover a reinserção social do segundo.
• Meta 1: Divulgar, multiplicar e institucionalizar projetos exitosos, promovendo a atuação integrada com as Promotorias de Justiça de Direitos Humanos, Infância e Juventude, Família e Habitação e Urbanismo.
Responsáveis: CAO Crim, CAO Direitos Humanos, CAO Infância e Juventude e Idoso, CAO Meio Ambiente e Urbanismo, Núcleo de Violência Doméstica e Núcleo de Políticas Públicas.
• Meta 2: Buscar meios para a efetivação da política pública nacional sobre álcool, visando, dentre outros aspectos, à redução da densidade espacial dos pontos de venda de bebidas alcóolicas e, consequentemente, a redução dos casos de violência doméstica e familiar.
Responsáveis: CAO Crim, CAO Direitos Humanos, CAO Infância e Juventude e Idoso, CAO Meio Ambiente e Urbanismo, Núcleo de Violência Doméstica e Núcleo de Políticas Públicas.
CAPÍTULO 7: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
Objetivo 1: Incentivar a implantação de práticas restaurativas, com atuação integrada no âmbito público e privado.
• Meta 1: Aprimorar e incentivar a aplicação de medidas terapêuticas a dependentes químicos que cometam infrações de menor potencial ofensivo, zelando pela implantação das respectivas políticas públicas.
Responsáveis: CAO Crim, CAO Direitos Humanos (Saúde) e Núcleo de Políticas Públicas.
• Meta 2: Fomentar a capacitação de agentes públicos atuantes em programas restaurativos.
Responsáveis: CAO Crim, CAO Direitos Humanos (Saúde) e Núcleo de Políticas Públicas.
Objetivo 2: Implantar política de incentivo à autocomposição no âmbito do Ministério Público, em atenção à Resolução n.º 118/2014 do CNMP.
• Meta 1: Criação dos núcleos permanentes de incentivo à autocomposição.
Responsáveis: CAO Crim, CAO Direitos Humanos (Saúde) e Núcleo de Políticas Públicas.
• Meta 2: Divulgar, multiplicar e institucionalizar projetos exitosos, promovendo a atuação integrada com as Promotorias de Justiça de Direitos Humanos, Infância e Juventude e Família.
Responsáveis: CAO Crim, CAO Direitos Humanos (Saúde), CAO Infância e Juventude e Idoso, CAO Cível e Consumidor e Núcleo de Políticas Públicas.
CAPÍTULO 8: CRIMINAL GERAL
Objetivo 1: Combater a corrupção em contratações públicas.
• Meta 1: Identificar as contratações anuais mais significativas do município a fim de verificar possíveis fraudes ensejadoras de atos de corrupção ativa e passiva.
Responsáveis: CAO Crim e CAO Patrimônio Público.
• Meta 2: Identificar e compilar os maiores financiadores de campanhas eleitorais e estabelecer comparativo com os contratos mais significativos do município.
Responsáveis: CAO Crim, CAO Patrimônio Público e Assessoria Eleitoral da PGJ.
Objetivo 2: Promover medidas judiciais visando à recuperação dos ativos provenientes do crime.
• Meta 1: Analisar, em especial nos crimes contra a Administração Pública e contra o patrimônio, a possível prática do crime de lavagem de capitais, instaurando ou requisitando a instauração de procedimento investigatório específico, quando for o caso.
Responsável: CAO Crim, CAO Patrimônio Público e CAEx (Laboratório de Lavagem).
• Meta 2: Estimular a adoção das medidas assecuratórias que possibilitem a constrição de bens e valores de propriedade dos acusados (sequestro, arresto e hipoteca legal).
Responsável: CAO Crim.
Objetivo 3: Fortalecer medidas de proteção às vítimas de crimes praticados com violência ou grave ameaça.
• Meta 1: Aproximar o Ministério Público das vítimas de crimes e fortalecer os elos da Instituição com os programas de atendimento às vítimas, em especial o Programa de Proteção às Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (PROVITA) e o Centro de Referência e Apoio às Vítimas de Violência (CRAVI).
Responsável: CAO Crim.
• Meta 2: Buscar formas para minimizar os danos causados às vítimas de crime e zelar para que o Poder Judiciário fixe, na sentença criminal, valor mínimo para a reparação de tais danos (art. 387, IV, do Código de Processo Penal).
Responsável: CAO Crim.
Objetivo 4: Fortalecer a prevenção e repressão à venda de cigarros e bebidas alcóolicas a menores de 18 (dezoito) anos.
• Meta 1: Zelar para que haja efetiva fiscalização do Poder Público em estabelecimentos que comercializem cigarros e bebidas alcóolicas.
Responsáveis: CAO Crim e CAO Infância e Juventude e Idoso.
• Meta 2: Atuar no sentido da prevenção, investigação e repressão do crime de venda de bebidas alcoólicas a menor de 18 (dezoito) anos, fazendo-o em cooperação e por meio de força-tarefa com outros órgãos públicos.
Responsáveis: CAO Crim e CAO Infância e Juventude e Idoso.
Objetivo 5: Incrementar o combate ao trabalho escravo, de nacionais e imigrantes.
• Meta 1: Realizar trabalho de inteligência com o fim de identificar os principais pontos de ocorrência do trabalho escravo e, a partir daí, incrementar banco de dados e elaborar estratégias para uma atuação mais eficaz.
Responsáveis: CAO Crim, Coordenadoria de Inteligência, CAO Direitos Humanos, CTIC (banco de dados) e Núcleo de Políticas Públicas.
• Meta 2: Promover medidas constritivas do patrimônio dos exploradores ilegais.
Responsável: CAO Crim.
Objetivo 6: Incrementar o combate aos crimes de intolerância - gênero, etnia e liberdade religiosa.
• Meta 1: Promover maior integração com as entidades, órgãos públicos e organizações não governamentais de defesa dos direitos de pessoas vítimas de intolerância.
Responsáveis: CAO Crim, Coordenadoria de Inteligência, CAO Direitos Humanos e Núcleo de Políticas Públicas.
• Meta 2: Incrementar banco de dados e elaborar estratégias para uma atuação mais eficaz.
Responsáveis: CAO Crim, CAO Direitos Humanos, CTIC (banco de dados) e Núcleo de Políticas Públicas.
ÁREA: CÍVEL
CAPÍTULO 1: CÍVEL GERAL
Objetivo 1: Buscar maior efetividade na fiscalização e no controle das Fundações.
• Meta 1: Identificar mecanismos mais eficazes de controle de contas das Fundações, mediante intervenção da Administração Superior para o desenvolvimento de novo sistema de cadastro e prestação de contas para as fundações privadas, visando à maior efetividade na análise dessas contas.
Responsáveis: CTIC, CAEx e CAO Cível e Consumidor.
• Meta 2: Identificar mecanismos mais eficazes de controle de gestão das Fundações.
Responsáveis: CAO Cível e Consumidor e CAEx.
Objetivo 2: Buscar maior efetividade na fiscalização das Curatelas e respectivas prestações de contas.
• Meta 1: Aprimorar a atuação nas ações de interdição, ampliando a proteção da pessoa do interditando e melhorando a fiscalização das prestações de contas nas Curatelas.
Responsáveis: CAO Cível e Consumidor e CAO Direitos Humanos.
• Meta 2: Articular a elaboração da lista de curadores dativos com as entidades e os órgãos responsáveis, em atuação compartilhada com as Promotorias de Justiça de Direitos Humanos e redes protetivas, de modo a garantir o atendimento individualizado para o incapaz em situação de desamparo.
Responsáveis: CAO Cível e Consumidor e CAO Direitos Humanos.
Objetivo 3: Preservar a efetiva intervenção do Ministério Público na área de falências e recuperação de empresas, em consonância com suas funções constitucional e legal (art. 82 do CPC).
• Meta 1: Fomentar a recuperação de ativos, mediante o estabelecimento de mecanismos de cooperação com as demais áreas em que se possam verificar desvios e/ou ilícitos em detrimento das empresas falidas ou em recuperação.
Responsáveis: CAO Cível e Consumidor, CAO Crim e CAO Patrimônio Público.
• Meta 2: Fomentar a atuação do Ministério Público na área de falências e recuperação de empresas entre todas as Comarcas do Estado, mediante mecanismos de cooperação viabilizados a partir da Procuradoria-Geral de Justiça e respectivos Centros de Apoio, visando a evitar a prática de ilegalidades em detrimento dos credores, principalmente daqueles qualificados como hipossuficientes.
Responsáveis: Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica e CAO Cível.
Objetivo 4: Aprimorar a intervenção das Promotorias de Justiça nos acordos extrajudiciais cíveis.
• Meta Única: Aprimorar e alinhar a intervenção dos Promotores de Justiça nos acordos extrajudiciais cíveis.
Responsáveis: CAO Cível e Consumidor, Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica.
Objetivo 5: Aperfeiçoar o trâmite das retificações de registros extrajudiciais
• Meta Única: Viabilizar a tramitação das retificações de registro referentes ao art. 110 da Lei Federal nº 6015/73 por meio eletrônico.
Responsáveis: CTIC, Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica e CAO Cível.
CAPÍTULO 2: CONSUMIDOR
Objetivo 1: Enfrentar as práticas abusivas nos contratos de planos de saúde.
• Meta Única: Combater as práticas abusivas nos contratos de planos de saúde, especialmente no que se refere a reajustes e cobertura, coordenando-se a atuação entre as áreas de tutela individual e coletiva do órgão de execução do Ministério Público, garantindo-se meios para essa interlocução.
Responsável: CAO Cível e Consumidor.
Objetivo 2: Enfrentar a interrupção e deficiência dos serviços de fornecimento de água.
• Meta 1: Aprimorar a fiscalização da prestação dos serviços de fornecimento de água, evitando sua interrupção injustificada.
Responsáveis: CAEx e CAO Cível e Consumidor.
• Meta 2: Buscar mecanismos que zelem pela eficiência da prestação dos serviços de fornecimento de água, acompanhando tarifas, qualidade e prestação de informações à população.
Responsável: CAO Cível e Consumidor.
Objetivo 3: Aprimorar a fiscalização de alimentos impróprios e nocivos à saúde.
• Meta Única: Zelar pela fiscalização quanto à publicidade e comercialização de produtos alimentícios com altos índices de substâncias nocivas à saúde, especialmente agrotóxicos, e alimentos com pequeno valor nutritivo que estimulem a obesidade.
Responsáveis: CAO Cível e Consumidor e CAO Direitos Humanos (Saúde Pública).
Objetivo 4: Combater as práticas abusivas e a interrupção dos serviços de telefonia e internet.
• Meta 1: Intensificar a fiscalização de cláusulas abusivas em contratos de telefonia e internet.
Responsável: CAO Cível e Consumidor.
• Meta 2: Aprimorar o combateà interrupção de serviços essenciais de telefonia e internet.
Responsável: CAO Cível e Consumidor.
Objetivo 5: Garantir maior eficiência nos serviços de transporte público.
• Meta Única: Intensificar a fiscalização dos serviços quanto à qualidade, tarifas, segurança, inclusive em atuação compartilhada com as áreas do Idoso e Pessoa com Deficiência da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, no que se refere à acessibilidade e prioridade no atendimento.
Responsáveis: CAO Cível e Consumidor e CAO Direitos Humanos (Pessoa com Deficiência).
Objetivo 6: Fomentar a criação de PROCONS e atuar para fortalecer os já existentes.
• Meta Única: Atuar no sentido do fortalecimento dos PROCONs, com enfoque em atividades de fiscalização, e fomentar a criação destes nas cidades onde ainda não existam.
Responsável: CAO Cível e Consumidor.
CAPÍTULO 3: IDOSO
Objetivo 1: Aperfeiçoar a atuação para garantir a criação e o fortalecimento da rede de proteção à pessoa idosa.
• Meta 1: Realizar diagnóstico (levantamento e avaliação) local dos equipamentos e serviços das áreas de saúde, assistência social e de outros temas relativos ao contexto de atenção à pessoa idosa no Município.
• Meta 2: Promover a aproximação entre os órgãos integrantes da rede protetiva local, provocando o fortalecimento das políticas setoriais e intersetoriais existentes e a implantação de novas políticas de atenção à pessoa idosa, notadamente a criação de Centros-dia, apoio às famílias cuidadoras, garantias de proteção à pessoa incapaz e em risco e de moradias voltadas à pessoa idosa.
Responsáveis: CAO Infância e Juventude e Idoso (monitoramento e fornecimento de material de apoio) e NAT.
Objetivo 2: Fortalecer os Conselhos Municipais do Idoso no trato das políticas de atenção à pessoa idosa.
• Meta Única: Zelar pela criação dos Fundos Municipais do Idoso, debatendo a fixação dos critérios para o uso dos recursos e acompanhando a sua utilização para o financiamento de programas, projetos e ações voltadas ao interesse da pessoa idosa.
Responsáveis: CAO Infância e Juventude e Idoso (monitoramento e fornecimento de material de apoio) e acompanhamento do Núcleo de Políticas Públicas.
Objetivo 3: Aperfeiçoar os meios de fiscalização das entidades de atendimento a pessoas idosas.
• Meta Única: Zelar para que os órgãos com dever legal de fiscalização cumpram sua atribuição, nos limites legais e sob as normas administrativas que lhes regem, de forma articulada entre si.
Responsáveis: CAO Infância e Juventude e Idoso (monitoramento e fornecimento de material de apoio) e NAT.
Objetivo 4: Buscar meios para garantir a identificação civil e a localização de familiares das pessoas idosas institucionalizadas ou abandonadas.
• Meta Única: Implantar sistema integrado por vários órgãos públicos e entidades com rede de dados que garanta a busca da identificação da pessoa idosa institucionalizada ou abandonada em hospitais, centros de triagem, em situação de rua, dentre outros, bem como de seus familiares, antecipadamente à atuação funcional judicial.
Responsáveis: Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos (PLID), com o apoio de dados do CAO Infância e Juventude e Idoso e acompanhamento do Núcleo de Políticas Públicas.
CAPÍTULO 4: SAÚDE PÚBLICA
Objetivo 1: Fortalecer a Rede de Saúde Mental, com ênfase no enfrentamento da dependência de álcool e outras drogas, preferencialmente pela Administração Direta.
• Meta 1: Promover a pactuação da Rede de Atenção Psicossocial no Estado de São Paulo (RAPS) com vistas à construção da política pública na área de saúde mental, por meio da instalação dos equipamentos necessários para atendimento de pessoas portadoras de transtornos mentais e de dependentes químicos.
• Meta 2: Promover, em todos os níveis, a criação e o acompanhamento dos Planos Municipais e do Plano Estadual de Saúde Mental.
Responsável: CAO Direitos Humanos.
Objetivo 2: Garantir o aprimoramento da Política de Atenção Básica, preferencialmente pela Administração Direta.
• Meta 1: Fomentar a adoção de políticas públicas para maior qualidade do atendimento de saúde nas áreas de atenção básica e fiscalizar a adesão dos municípios ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ).
• Meta 2: Definir responsabilidades dos entes públicos em relação à atenção básica em saúde e cobrar a destinação de recursos físicos e humanos para cumprimento da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB).
Responsável: CAO Direitos Humanos.
Objetivo 3: Garantir a Atenção Perinatal.
• Meta 1: Garantir atendimento adequado à gestante e ao nascituro e fomentar a estruturação da rede Cegonha.
• Meta 2: Fomentar medidas de planejamento familiar.
Responsável: CAO Direitos Humanos.
Objetivo 4 : Assegurar a quantidade e qualidade dos Leitos Hospitalares.
• Meta 1: Atuar pelo aprimoramento da regulação dos serviços de saúde e leitos hospitalares e instar o Poder Público a oferecer atendimento hospitalar de qualidade em número suficiente à demanda, mediante estruturação das redes de atendimento à saúde.
• Meta 2: Atuar pela implantação de leitos de UTI em número compatível com as normas da Organização Mundial de Saúde e do Ministério da Saúde e atuar pela implantação de leitos psiquiátricos em hospitais gerais.
Responsável: CAO Direitos Humanos.
CAPÍTULO5: PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Objetivo 1: Garantir a acessibilidade no transporte
• Meta Única: Atuar para garantir acessibilidade no transporte e incremento da mobilidade da pessoa com deficiência.
Responsável: CAO Direitos Humanos.
Objetivo 2 : Garantir a acessibilidade arquitetônica.
• Meta Única: Atuar para garantir acessibilidade em prédios públicos e serventias extrajudiciais.
Responsável: CAO Direitos Humanos.
Objetivo 3: Aprimorar a educação inclusiva como forma de universalização do ensino.
• Meta 1: Atuar para garantir suporte e ajuda para manutenção do aluno com deficiência na rede regular de ensino.
• Meta 2: Exigir capacitação dos profissionais para atendimento de alunos com deficiência na rede regular de ensino.
Responsável: CAO Direitos Humanos.
Objetivo 4: Fomentara construção de Residências Inclusivas.
• Meta Única: Atuar para garantir a existência de equipamentos para acolhimento de pessoas com deficiência em situação de desamparo familiar, referenciados na rede SUS e SUAS.
Responsável: CAO Direitos Humanos.
Objetivo 5: Garantir a reabilitação, por meio do oferecimento de órteses e próteses.
• Meta 1: Atuar para redução do tempo de espera para obtenção de órteses e próteses no sistema público.
• Meta 2: Atuar pela garantia de cumprimento de diretrizes técnicas na fiscalização do fornecimento de órteses e próteses.
Responsável: CAO Direitos Humanos.
CAPÍTULO 6: INCLUSÃO SOCIAL
Objetivo 1: Fortalecer a Rede SUAS.
• Meta Única: Instar o Poder Público a garantir a estrutura e a qualidade dos serviços, programas e projetos no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, inclusive mediante fiscalização dos planos de metas já existentes.
• Responsáveis: CAO Direitos Humanos e NAT, com acompanhamento do Núcleo de Políticas Públicas.
Objetivo 2 : Fomentara instalação de casas de acolhida para mulheres vítimas de violência doméstica.
• Meta Única: fomentar a instalação de locais para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica em situação de risco.
Responsáveis: CAO Direitos Humanos e Núcleo de Violência Doméstica.
Objetivo 3: Reduzir os impactos sociais da desocupação forçada em casos de reintegração de posse e interdição administrativa de imóveis.
• Meta Única: Atuar para minimizar os impactos sociais de ordens de reintegração de posse.
Responsáveis: CAO Direitos Humanos, CAO Cível e Consumidor e CAO Meio Ambiente e Habitação e Urbanismo.
Objetivo 4: Defender os direitos da população em situação de rua.
• Meta Única: Exigir do Poder Público políticas públicas eficientes de promoção dos direitos fundamentais da população em situação de rua.
Responsável: CAO Direitos Humanos com acompanhamento do Núcleo de Políticas Públicas.
Objetivo 5: Implementar Ações Afirmativas.
• Meta 1: Zelar pela adoção de medidas de inclusão racial e prevenção do racismo,inclusive nos órgãos policiais.
• Meta 2: Zelar pela adoção de medidas tendentes à redução da discriminação da população LGBT.
Responsáveis: CAO Direitos Humanos e CAO Crim, com acompanhamento do Núcleo de Políticas Públicas.
Objetivo 6: Atuar de forma propositiva para aprimorar o atendimento de vítimas de crimes em órgãos policiais.
• Meta 1: Instar o Poder Público a agilizar o registro de crimes e aprimorar o atendimento à vítima de violência.
• Meta 2: Fomentar políticas de proteção à vítima, a exemplo do CRAVI e PROVITA.
Responsáveis: CAO Direitos Humanos e CAO Crim.
Objetivo 7: Atuar para a redução dasuperpopulação carcerária.
• Meta Única: Garantir cumprimento de pena e medidas de segurança em estabelecimento adequado e sem violação de direitos humanos.
Responsáveis: CAO Direitos Humanos e CAO Crim.
CAPI?TULO 7: EDUCAÇÃO
Objetivo 1: Universalizac?a?o do Ensino Infantil.
• Meta 1: Atuar pela garantia da existe?ncia de vagas em creches e pre?-escolas em quantidade proporcional a? demanda.
• Meta 2: Atuar pelo cumprimento do Plano Nacional de Educac?a?o.
Responsável: CAO Direitos Humanos (Educação).
Objetivo 2: Financiamento da Educac?a?o.
• Meta 1: Atuar para garantir o financiamento mi?nimo constitucionalmente previsto.
• Meta 2: Ampliar o controle social sobre o financiamento da educac?a?o.
Responsável: CAO Direitos Humanos (Educação).
Objetivo 3: Planos Municipais de Educac?a?o.
• Meta U?nica: Atuar pelo cumprimento do Plano Nacional de Educac?a?o (PNE).
Responsável: CAO Direitos Humanos (Educação).
Objetivo 4: Controle Social da Educac?a?o.
• Meta 1: Atuar pelo cumprimento do Plano Nacional de Educac?a?o.
• Meta 2: Fomentar a autonomia e eficiência dos Conselhos ligados a? educac?a?o.
Responsável: CAO Direitos Humanos (Educação), com acompanhamento do Núcleo de Políticas Públicas.
CAPÍTULO 8: PATRIMÔNIO PÚBLICO
Objetivo 1: Combater as fraudes em licitações mediante atuação integrada entre membros do Ministério Público e buscando a quantificação do dano em cada comarca.
• Meta Única: Identificação das fraudes praticadas em atuação cartelizada ou de maneira repetitiva em diversas comarcas, buscando atuação padronizada na investigação e persecução judicial.
Responsáveis: CAO Patrimônio Público, CAO Crim e CAEx.
Objetivo 2: Combater as fraudes nos ajustes do Poder Público com o setor privado e com o terceiro setor - direcionamento e desvios de recursos.
• Meta Única: Coibir o desvio, punir os agentes e beneficiários e buscar o ressarcimento do erário.
Responsáveis: CAO Patrimônio Público, CAO Direitos Humanos e CAEx.
Objetivo 3: Combater, de forma integrada, a corrupção em todas as instâncias de responsabilidade.
• Meta Única: Desenvolver condutas preventivas e repressivas no combate da corrupção, buscando o ressarcimento do erário e a devolução dos bens acrescidos ilicitamente.
Responsáveis: CAO Patrimônio Público, CAO Crim e CAEx.
Objetivo 4: Combater as distorções concernentes ao percentual dos cargos em comissão no quadro administrativo.
• Meta 1: Verificar o percentual de cargos comissionados previstos no quadro administrativo (art. 37, II V da CF e 115, V da CE).
• Meta 2: Verificar distorções na criação e no provimento de cargos comissionados.
Responsáveis: CAO Patrimônio Público e Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica.
Objetivo 5: Controlar a eficiência e legitimidade na aplicação de recursos constitucionais vinculados à prestação de serviços na área da saúde e educação.
• Meta Única: Combater omissões e desvios na aplicação dos recursos públicos destinados à saúde e educação, em atuação conjunta entre os Promotores de Justiça das referidas áreas.
Responsáveis: CAO Patrimônio Público e CAO Direitos Humanos.
Objetivo 6: Fiscalizar a implementação de política de gestão documental, bem como a criação e a adequação dos Portais de Transparência, zelando pelo cumprimento da Lei de Acesso à Informação e de Responsabilidade Fiscal.
• Meta 1: Fiscalizar a criação e funcionamento dos Portais de Transparência e do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).
• Meta 2: Fiscalizar a criação e funcionamento de sistema de gestão documental e arquivo público.
Responsáveis: CAO Patrimônio Público e CTIC.
Objetivo 7: Coibir a omissão da Administração Pública na implementação do sistema de controle interno e da Lei Anticorrupção.
• Meta 1: Fomentar a criação de sistema de controle interno e provocar a edição de ato normativo regulamentando o processo administrativo de responsabilidade previsto na Lei 12.846/13.
• Meta 2: Fiscalizar eventuais acordos de leniência e zelar pela responsabilização judicial decorrente da prática de atos ilícitos contra a Administração Pública.
Responsável: CAO Patrimônio Público.
CAPÍTULO 9: INFÂNCIA E JUVENTUDE
Objetivo 1: Cobrar a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.
• Meta 1: Garantir que todos os municípios do Estado de São Paulo tenham editado o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.
• Meta 2: Garantir que a Comissão de Avaliação e Monitoramento do Plano Municipal esteja constituída e atuando efetivamente.
Responsáveis: CAO Infância e Juventude e Idoso (monitoramento e fornecimento de material de apoio) e NAT.
Objetivo 2: Cobrar a elaboração e a Qualidade do Plano Municipal de Convivência Familiar e Comunitária.
• Meta 1: Garantir que todos os municípios do Estado de São Paulo tenham editado o Plano Municipal de Convivência Familiar e Comunitária.
• Meta 2: Garantir que a Comissão de Avaliação e Monitoramento do Plano Municipal esteja constituída e atuando.
Responsáveis: CAO Infância e Juventude e Idoso (monitoramento e fornecimento de material de apoio) e NAT.
Objetivo 3: Aprimorar a articulação do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (Rede Protetiva).
• Meta 1: Conhecer a rede protetiva local dos direitos da criança e do adolescente, mapeando os equipamentos de assistência social, saúde, educação e outros serviços que integram o Sistema de Garantia de Direitos de cada Município.
• Meta 2: Facilitar a efetiva integração entre os serviços, participando de reuniões conjuntas entre os diversos equipamentos e serviços para contribuir com a efetiva articulação.
Responsável: CAO Infância e Juventude e Idoso (monitoramento e fornecimento de material de apoio).
Objetivo 4: Buscar o reordenamento das Entidades de Acolhimento Institucional.
• Meta Única: Zelar para que os Municípios que aderiram ao Plano Nacional de Reordenamento do Acolhimento Institucional cumpram-no integralmente.
Responsáveis: CAO Infância e Juventude e Idoso (monitoramento e fornecimento de material de apoio) e NAT.
Objetivo 5: Qualificar o atendimento socioeducativo em meio aberto.
• Meta 1: Aprimorar a fiscalização das entidades de cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto em todo o Estado.
• Meta 2: Promover reuniões regulares para discussão de casos e dos PIAs (Planos Individuais de Atendimento) com a rede, como mecanismo para articulação.
Responsáveis: CAO Infância e Juventude e Idoso (monitoramento e fornecimento de material de apoio) e NAT.
CAPÍTULO 10: HABITAÇÃO E URBANISMO
Objetivo 1: Buscar soluções para as áreas de risco físico.
• Meta 1: Implementar os Planos Municipais de Redução de Riscos e Plano Preventivo de Defesa Civil.
Responsáveis: CAO Meio Ambiente e Habitação e Urbanismo e CAEx.
• Meta 2: Fiscalização das medidas adotadas para remoção dos ocupantes ou eliminação/redução dos riscos.
Responsável: CAEx.
Objetivo 2: Fomentar a elaboração de políticas urbanas setoriais.
• Meta 1: Fomentar a elaboração de Políticas Municipais de Mobilidade Urbana.
• Meta 2: Fomentar a elaboração de Políticas Municipais de Habitação.
Responsáveis: CAO Meio Ambiente e Habitação e Urbanismo, CAO Consumidor, CEAF-ESMP e CAEx, com acompanhamento do Núcleo de Políticas Públicas.
Objetivo 3: Acompanhar o processo de revisão do Plano Diretor.
• Meta 1: Garantir a participação popular na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
• Meta 2: Garantir a efetividade dos instrumentos urbanísticos que atendam às peculiaridades locais.
• Meta 3: Verificar a compatibilidade da legislação urbanística ao Plano Diretor.
• Meta 4: Acompanhar e fiscalizar a expansão urbana (art. 42-B do Estatuto da Cidade).
Responsáveis: CAO Meio Ambiente e Habitação e Urbanismo e CAEx.
Objetivo 4: Promover a regularização fundiária urbana.
• Meta 1: Utilização dos mecanismos urbanísticos para a regularização fundiária de assentamentos informais de interesse social.
Responsáveis: CAO Meio Ambiente e Habitação e Urbanismo e CEAF-ESMP.
• Meta 2: Aplicação de instrumentos urbanísticos que garantam a função social da propriedade urbana, evitando-se a manutenção de espaços ociosos na cidade.
Responsáveis: CAO Meio Ambiente e Habitação e Urbanismo e CEAF-ESMP
• Meta 3: Adoção de medidas preventivas e soluções eficientes em face de ocupações de imóveis urbanos, compatibilizando-se o direito de propriedade, sua função social e o direito à moradia.
Responsáveis: CAO Meio Ambiente e Habitação e Urbanismo, CAO Direitos Humanos, CAO Cível e Consumidor e CEAF-ESMP.
CAPÍTULO 11: MEIO AMBIENTE
Objetivo 1: Promover a implantação do Plano Nacional de Recursos Hídricos.
• Meta 1: Fomentar, no âmbito das Bacias Hidrográficas, a implementação do Plano Estadual de Recursos Hídricos e a atuação efetiva dos Comitês de Bacias Hidrográficas.
• Meta 2: Fomentar a universalização da prestação dos serviços de saneamento básico.
Responsáveis: CAO Meio Ambiente e Habitação e Urbanismo e CAEx.
Objetivo 2: Promover a implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
• Meta 1: Fomentar a elaboração e o acompanhamento da implantação dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e a busca da prestação eficiente dos serviços de coleta seletiva dos resíduos sólidos recicláveis e reutilizáveis.
• Meta 2: Fomentar o acompanhamento da execução das medidas abrangidas pelo sistema de logística reversa, discutido em âmbitos estadual ou federal.
Responsáveis: CAO Meio Ambiente e Habitação e Urbanismo e CAEx.
Objetivo 3: Atuar para o reconhecimento das inconstitucionalidades da Lei nº 12.651/2012.
• Meta 1: Fomentar a implantação de medidas que busquem o cumprimento integral, pelas Áreas de Preservação Permanente e a Reserva Legal, de suas funções ecológicas com base nos argumentos científicos e jurídico-constitucionais estabelecidos no Relatório GAEMA/2011 e constantes das ADINs nº 4901, 4902 e 4903.
• Meta 2: Fomentar o acompanhamento da elaboração dos Planos de Manejo e do efetivo gerenciamento das Unidades de Conservação do Estado de São Paulo para a preservação de sua biodiversidade.
Responsáveis: CAO Meio Ambiente e Habitação e Urbanismo e CAEx.
Objetivo 4: Buscar a proteção ao solo agrícola.
• Meta Única: Fomentar o combate à utilização de métodos que geram degradação do solo agrícola e o uso indiscriminado de agrotóxicos.
Responsáveis: CAO Meio Ambiente e Habitação e Urbanismo, CAEx e CEAF-ESMP.
Objetivo 5: Buscar a reparação integral do dano em áreas contaminadas.
• Meta Única: A partir da Relação de Áreas Contaminadas já identificadas pela CETESB ou por qualquer outro órgão, fomentar a atuação visando à prevenção e à reparação integral do dano.
Responsáveis: CAO Meio Ambiente e Habitação e Urbanismo, CAEx e CEAF-ESMP.
nº 592/2015 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no exercício de suas atribuições, AVISA que, nos dias 11, 12 e 13 de novembro de 2015, no horário compreendido entre 09h00 e 19h00, no Auditório Queiroz Filho, na sede do Ministério Público, será realizada a 3ª Conferência Estadual do Ministério Público, para debater o Plano Geral de Atuação de 2016 e CONVIDA todos os Membros da Instituição para participarem. AVISA, contudo, que somente terão direito a voto os Membros previamente escolhidos como delegados, os Conselheiros do CONEPI e os Secretários-Executivos das quatro Procuradorias de Justiça, nos termos do Ato Normativo nº 873/2015-PGJ.
Avisos de 16/10/2015
nº 597/2015 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos e Direitos Sociais , AVISA aos Membros do Ministério Público da Nota Técnica nº 56/2015/SUMED/ANVISA, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, prestando esclarecimentos sobre o fármaco fosfoetanolamina, substância que não tem eficácia e segurança sanitária, e que o uso desse produto pode ser prejudicial ao paciente e não deve substituir os medicamentos e procedimentos já estudados e com eficácia comprovada cientificamente para o tratamento do câncer. A íntegra da norma pode ser acessada pelo seguinte caminho: Áreas de Atuação > Saúde Pública > Assistência Farmacêutica > Legislação > Tratamento Oncológico Integral.
nº 598/2015 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio de Infância e Juventude e Idoso, informa aos Senhores Promotores de Justiça, com atribuição na área da Infância e Juventude, que fiscalizam o Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares de 2015 e que tiveram a data da votação/apuração adiada, que caso tenham necessidade de auxílio de funcionário para o dia da votação dos(as) candidatos(as) a membros do Conselho(s) Tutelar(es), que preencham o formulário disponibilizado no portal do Ministério Público, Áreas de Atuação, Infância e Juventude, tema Conselho Tutelar, Processo de Escolha - Roteiros, Formulário Solicitação de Convocação de Funcionário, cujo acesso é restrito aos membros do Ministério Público de São Paulo, sendo necessário efetuar login na intranet para visualizá-lo. O pedido deve ser efetuado entre os dias 20 a 23/10/2015. Ao clicar no campo 'enviar', o formulário será automaticamente remetido aos e-mails do CAO Infância e Juventude e Idoso (área infância e juventude) e da Diretoria Geral do Ministério Público. Uma vez preenchido o formulário, recomenda-se que antes de enviá-lo seja impresso uma via como comprovante.
AVISA, ainda, que, na hipótese da Promotoria de Justiça com atribuição na infância e juventude se situar nas dependências do Fórum, sugere-se informar expressamente o(a) Juiz(a) Diretor(a) sobre a entrada e permanência no local durante todo o período de votação e, se o caso, apuração dos votos dos membros do Conselho Tutelar. Sugere-se, também, que os nomes dos funcionários e eventuais placas dos veículos que utilizarão o estacionamento do fórum sejam também indicados.
Sugere-se, por fim, que a solicitação ao Comando da Polícia Militar da localidade que, se possível, destaque uma viatura policial para permanecer à disposição da Promotoria de Justiça durante todo o período da votação e apuração.
nº 599/2015 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio de Infância e Juventude e Idoso, informa aos Senhores Promotores de Justiça, com atribuição na área da Infância e Juventude, que fiscalizam o Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares de 2015 e que tiveram a data da votação/apuração adiada, que, caso tenham necessidade de indicação de Promotor(a) de Justiça para auxiliar na fiscalização no dia da votação dos(as) candidatos(as) a membros do Conselho(s) Tutelar(es) e respectiva apuração dos votos, que preencham o formulário disponibilizado no portal do Ministério Público, Áreas de Atuação, Infância e Juventude, tema Conselho Tutelar, Processo de Escolha - Roteiros, Formulário Requerimento PJ Auxiliar, cujo acesso é restrito aos membros do Ministério Público de São Paulo, sendo necessário efetuar login na intranet para visualizá-lo. O pedido deve ser efetuado entre os dias 20 a 23/10/15. Ao clicar no campo 'enviar', o formulário será automaticamente remetido aos e-mails do CAO Infância e Juventude e Idoso (área infância e juventude) e da Assessoria de Designação. Uma vez preenchido o formulário, recomenda-se que antes de enviá-lo seja impresso uma via como comprovante.
Aviso de 19/10/2015
nº 602/2015 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais - CAOCrim, considerando que nem todas as Promotorias de Justiça observaram o Aviso n. 470/2015, indispensável para subsidiar a E. Corregedoria-Geral de Justiça no controle da validação dos relatórios a serem preenchidos e enviados pelos membros do Ministério Público com atribuição para o exercício do controle externo da atividade policial, SOLICITA o encaminhamento da relação das repartições policiais, civis e militares (delegacias de polícia, distritos policiais, departamentos de polícia e órgãos encarregados de investigação de infrações penais militares), órgãos de perícias (Instituto Médico-Legal e Instituto de Criminalística) e aquartelamentos militares existentes em sua área de atribuição, acompanhada da correspondente escala dos promotores de Justiça que realizarão as respectivas visitas entre os meses de outubro a novembro deste ano, até o dia 26/10/2015, por meio de mensagens dirigidas ao endereço eletrônico [email protected].
Aviso de 20/10/2015
nº 607/2015-PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais - CAO-Crim, AVISA que estão abertas as inscrições para o seminário 'Combate à Corrupção em Pauta', promovido pelo FOCCOSP - Fórum de Combate à Corrupção no Estado de São Paulo, que será realizado nas dependências da Escola Paulista da Magistratura, Rua da Consolação, 1483, São Paulo-SP, das 09:00h as 19:00h do dia 23 de outubro de 2015.
As inscrições deverão ser feitas por meio de email ao [email protected], contendo cópia da carteira funcional (CPF e RG, se não constarem na carteira), em arquivo único, formato PDF, até às 19:00h do dia 22 de outubro de 2015.
Aviso de 21/10/2015
nº 608/2015 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, com fundamento no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93, no artigo 113, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no artigo 63, parágrafos 1º e 2º do Ato nº 484/2006-CPJ e no artigo 4º, parágrafo 2º da Resolução CNMP nº 82/2012, PUBLICA Extrato da Ata da Escuta Social Ambiental no município de Serrana, realizada pelo GAEMA - Núcleo Ribeirão Preto, em parceria com o Núcleo I da Rede de Atuação Protetiva de Direitos Sociais e a Promotoria de Justiça de Serrana, no dia 03 de outubro de 2015, com objetivo de ouvir os envolvidos e a população sobre os seguintes temas: 1. Poluição por Esgoto e 2. Resíduos Sólidos e Coleta Seletiva.
EXTRATO DA ATA DA ESCUTA SOCIAL AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE SERRANA
Aos três dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze, na Fundação Cultural de Serrana, no município de Serrana, às 9h00, presentes os Promotores de Justiça DR. LUIS HENRIQUE PACCAGNELLA, DR. CLÁUDIO BAPTISTA MORELLI, DR. NAUL LUIZ FELCA, DR. MARCELO PEDROSO GOULART, DRA. KARINA BESCHIZZA CIONE, DR. LEONARDO LEONEL ROMANELLI e na presença da população local, consoante lista de presença anexa. Abertos os trabalhos, Dr. Cláudio agradeceu pelo comparecimento da população, direta interessada na audiência, e pela iniciativa do evento e apresentou os componentes da mesa. Em seguida, o Dr. Marcelo destacou o papel do Ministério Público, a atuação e a importância da Escuta Social. Dr. Naul falou sobre as políticas públicas, rede protetiva e as comunidades como uma postura inovadora. Dr. Luis Henrique explicou o objetivo, a ideia e a dinâmica da Escuta Social, destacando que as manifestações dos populares serão acolhidas em relação ao esgoto, resíduos sólidos e coleta seletiva. Também, ressaltou sobre a formação das comissões e que os trabalhos teriam a duração de 1 (um) ano. Luiz Amado Queiroz, morador, relata que o córrego que passa pelo centro da cidade, principalmente na Rua Vicente de Paula Lima, recebe poluição, desde a nascente até quando desagua no Rio Pardo. Paulo Finotti, Vice-Presidente do CBH-PARDO e Presidente da ONG SODERMA, relata que Serrana foi contemplada com o Projeto Água Limpa para construção da Estação de Tratamento de Esgoto, mas o problema é que o esgoto não chega à Estação. Ele consultou quais os municípios que pleitearam recursos para obras de Saneamento Básico, porém Serrana se omitiu por não apresentar nenhum projeto. Outra preocupação é a operação da ETE, pois por questão econômica os aeradores não estão funcionando. Marcelino Leonel de Assis, morador, relata que está sendo despejado esgoto na via fluvial com fluência das Ruas Sergipe, Mário de Paula Ribeiro e Vicente de Paula Lima, pediu uma solução. Marisol, bióloga, educadora ambiental, criou a 'Associação de Bairro Unidos por Serrana', integrada por sete bairros, realizou trabalho de educação ambiental na rede pública de ensino para que os alunos não rasgassem os cadernos no final do ano e sim os trocasse por uma muda de árvore. Alan, Vice-Presidente da 'Associação do Bairro Unidos por Serrana', relatou que a Cooperativa de Coleta de Lixo da cidade era autossustentável, porém não sabe o motivo de ter sido fechada. Vagner, Presidente da 'Associação Olhos D'água', relatou que a associação trabalha com a educação ambiental conscientizando as crianças sobre os problemas ambientais da cidade objetivando formar cidadão e que as pessoas pudessem cobrar mais do setor público para cumprir com suas responsabilidades. Fred, Fiscal da Vigilância Sanitária, está preocupado com o tempo da obra da ETE. Tem preocupação com a gestão da ETE, o qual acredita que será terceirizada. Antônio Carlos, integrante da ONG 'Pardo-Vivo', informou sobre projeto sementinha do futuro. Relata que a preocupação da ONG por dezoito anos foi a construção da ETE, e atualmente o foco é a implantação dos emissários nos novos loteamentos que estão em dimensões inadequadas, e por isso, pede vistoria nos locais. Tiago Vanela, engenheiro Ambiental, relatou que teve a oportunidade de trabalhar na área ambiental. Tem um projeto, há seis anos, que consiste em uma usina de reciclagem de resíduos sólidos da construção civil. Antônio, morador da cidade, insistiu nas dificuldades atuais do país e acredita que a única forma de conseguir mudar alguma coisa é com pressão da população, do Ministério Público, que de Serrana está de parabéns, pois tem defendido os interesses da população. Fred, que foi presidente do CONDEMA, fala das atividades do Conselho. Finotti, colocou a questão do CONDEMA e das leis. Angélica, moradora, disse que é a primeira Escuta Social que tem ampla divulgação e que a população pode participar. Sentiu falta de um panorama geral do que está sob a responsabilidade do Ministério Público. Pedro, morador e membro do CONDEMA, falou que a Prefeitura deveria exigir lixeira como item para emitir o 'Habite-se'. Dr. Paccagnella agradeceu a participação de todos. Em seguida os interessados manifestaram-se sobre a participação nas comissões. Os trabalhos se desenvolverão pelo período de um ano, ao final do qual será realizada uma devolutiva da Escuta Social Ambiental para apresentação do balanço dos resultados.
Aviso de 20/10/2015
Nº 609/2015-PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA SUBSTITUTO E PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AVISA que a Comissão do 91º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público - 2015, reunida em 19 de outubro de 2015, RESOLVEU alterar o exame oral do dia 30 de outubro de 2015 para o dia 28 de outubro de 2015 da seguinte forma:
DIA 28.10.2015 - (QUARTA-FEIRA) - 14:00 HORAS
01 - ELIANE CÁSSIA DA CRUZ - 39525
02 - CAMILA LEIKO NAKAMURA - 40189
03 - GUSTAVO JOSÉ PEDROZA SILVA - 42262
Recomenda-se aos candidatos o uso de traje compatível com a tradição forense.
Os candidatos deverão comparecer com antecedência de 30 minutos, munidos de cédula de identidade.
Avisos de 21/10/2015
n. 610/2015 - PGJ
20º CONCURSO DE CREDENCIAMENTO DE ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, a pedido do Presidente da Comissão do 20º Concurso de Credenciamento de Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo, FAZ PUBLICAR A TODOS OS INTERESSADOS, os cadernos de perguntas e os respectivos gabaritos, da prova realizada no dia 18 de outubro de 2015, bem como instruções, para apresentação de eventual recurso.
1. Abre-se o prazo de 5 (cinco) dias para recursos, contados a partir da publicação deste Aviso.
1.1. No prazo do recurso o candidato, diretamente ou por intermédio de procurador habilitado com poderes específicos, poderá arguir perante a Comissão de Concurso, sob pena de preclusão, a nulidade de questões por deficiência na sua elaboração e incorreção das alternativas apontadas.
1.2. A arguição deverá ser motivada, sob pena de não conhecimento.
1.3. A arguição deverá ser protocolada na Secretaria do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público ou nas Áreas Regionais (Anexo I do Edital), das 11h às 19h, até o dia 27/10/2015, que adotará as seguintes providências:
a) levará a arguição ao sistema de processamento, onde receberá uma senha que torne a identificação inviolável, e que não será do conhecimento do candidato;
b) encaminhará a arguição, sem identificação do candidato à Comissão do Concurso, que julgará o pedido no prazo de 3 (três) dias;
1.4. Havendo mais de uma arguição, a Comissão do Concurso às reunirá para divulgação conjunta do resultado dos julgamentos.
1.5. Ultrapassado o prazo previsto no item 8.1. do Edital e resolvidos os recursos, se apresentados, será publicado o gabarito definitivo e a lista dos aprovados, relacionados por Região, no Diário Oficial do Estado (Poder Executivo - Seção I) e divulgados no site do MPSP (www.mpsp.mp.br) e do CEAF/ESMP (www.esmp.mpsp.mp.br), pela ordem alfabética dos prenomes.
2. Não haverá, em nenhuma hipótese ou sob qualquer pretexto, vista de prova ou revisão de nota atribuída.
PROVAS E GABARITOS
PROVA A
1. Assinale a alternativa correta:
a) O Ministério Público é órgão auxiliar do Poder Legislativo, incumbido de zelar pela ordem jurídica, pelo regime democrático e pelos interesses sociais e individuais indisponíveis.
b) O Ministério Público integra o Poder Judiciário e tem como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
c) O Ministério Público é uma Instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a quem incumbe a titularidade da ação penal pública.
d) O Ministério Público é instituição independente dos demais poderes, dotado de autonomia financeira, cujos membros podem exercer a advocacia, desde que previamente autorizados pelo Procurador-Geral de Justiça.
2. Assinale a alternativa correta:
a) O Ministério Público atua como fiscal da lei, mas não como fiscal da ordem jurídica.
b) Cabe sempre ao juiz decidir se o Ministério Público deve ou não intervir no processo.
c) Cabe sempre ao Ministério Público decidir se atua ou não no processo, não podendo o juiz exercer qualquer tipo de controle da atuação do Promotor de Justiça, tendo em vista a independência funcional.
d) No exercício de suas funções, o Ministério Público é legitimado a propor ações, bem como a exercer poderes investigatórios, que não se restringem ao âmbito penal.
3. Assinale a alternativa correta:
a) Não há previsão para a atuação do Ministério Público em ações diretas de inconstitucionalidade.
b) Ao Ministério Público não é prevista a função de defender o patrimônio público, considerando que as pessoas jurídicas de direito público possuem procuradores incumbidos dessa defesa.
c) Cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.
d) Não cabe ao Ministério Público promover o controle de constitucionalidade de leis municipais, haja vista o interesse meramente local.
4. Assinale a alternativa correta:
a) É função do Ministério Público a representação judicial das entidades públicas que não constituam advogados para se defender.
b) O Ministério Público pode promover representação para fins de intervenção do Estado em Municípios, nos casos previstos na Constituição Federal.
c) Não é função do Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
d) É função do Ministério Público a defesa e a consultoria de entes públicos.
5. Assinale a alternativa correta:
a) Não cabe ao Ministério Público promover a responsabilidade civil daqueles que causam dano ao meio ambiente.
b) A legitimidade atribuída ao Ministério Público para as ações civis é sempre exclusiva, nunca concorrente.
c) O rol de funções constitucionais do Ministério Público é taxativo.
d) Cabe ao Ministério Público a defesa do patrimônio público, inclusive para pleitear, em juízo, o ressarcimento dos danos ao erário.
6. Considerado o iter criminis, nos crimes materiais, pune-se a
a) preparação, a execução e a consumação.
b) execução e a consumação.
c) cogitação, a preparação e a execução.
d) cogitação, a execução e a consumação.
7. Crimes que lesam dois ou mais bens jurídicos; crimes que têm resultado naturalístico, mas não dependem da sua ocorrência para se consumarem; crimes que exigem uma especial condição do sujeito ativo, são denominados pela doutrina, respectivamente, de
a) complexos, formais e próprios.
b) plurissubjetivos, de mera conduta e próprios.
c) complexos, qualificados e de mão própria.
d) plurissubsistentes, formais e especiais.
8. Dois dias antes de completar 18 anos, 'A', agindo com intenção de matar, atira em um desafeto, que vem a falecer uma semana depois, quando 'A' já havia completado 18 anos. Na hipótese, é correto afirmar que
a) 'A' é culpável, pois o Código Penal adota, para o tempo do crime, a teoria do resultado, que ocorreu quando ele já havia completado 18 anos.
b) 'A' não é culpável, pois o Código Penal adota, para o tempo do crime, a teoria da ubiquidade.
c) 'A' não é culpável, pois o Código Penal adota, para o tempo do crime, a teoria da atividade, que ocorreu quando ele tinha menos de 18 anos.
d) 'A' é culpável, pois o Código Penal adota, para o tempo do crime, a teoria da equivalência dos antecedentes causais.
9. Em relação aos institutos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz (art. 15 do Código Penal), pode-se dizer que
a) a desistência voluntária aplica-se especificamente aos crimes sem violência ou grave ameaça.
b) na desistência voluntária, o agente esgota os meios de execução, mas o crime não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade.
c) a desistência voluntária é causa excludente de ilicitude.
d) no arrependimento eficaz, o agente se arrepende depois de esgotados os meios de execução e, por sua própria vontade, impede que o resultado se consume, respondendo pelos atos praticados.
10. 'A' e sua companheira 'B' conviviam em união estável. 'A' manifestou o desejo de romper a relação e por isso discutiram. Após, ambos foram dormir. 'B', intencionada a matá-lo, por volta das 04 horas, enquanto 'A' aparentemente dormia, desferiu-lhe 12 facadas. A perícia atestou que 'A' morreu por volta de 02 horas, de infarto do miocárdio, sem relação com a discussão havida. No caso, 'B'
a) não responde por qualquer crime por incidir, no caso, o instituto do crime impossível (art. 17 do Código Penal).
b) responde por crime na forma tentada, pois iniciou a execução do crime que não se consumou, pois 'A' já estava morto.
c) responderá por crime preterdoloso.
d) está amparada por uma causa excludente de ilicitude.
11. Sobre o tema concurso de pessoas, assinale a alternativa que aponta circunstância que descaracteriza o instituto:
a) A pluralidade de condutas, ainda que haja divisão de tarefas.
b) A pluralidade de condutas colaterais.
c) A relevância causal das condutas, ainda que um dos agentes tenha participação de menor importância.
d) O liame subjetivo.
12. O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento no qual se discute a descriminalização do crime de porte de droga para consumo pessoal. Vendo o noticiário pela televisão, acreditando sinceramente que o julgamento já havia se encerrado e que, doravante, a conduta não mais configuraria crime, uma pessoa adquire droga para consumo pessoal. O equívoco dessa pessoa caracteriza
a) erro de tipo
b) erro na execução material do delito (aberratio ictus).
c) delito putativo por erro de tipo.
d) erro de proibição.
13. Os artigos 33, § 3º, e 59, inciso III, ambos do Código Penal, determinam que, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o juiz deverá considerar as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis. Ao condenar um acusado à pena de 02 anos de detenção, e após analisar as referidas circunstâncias, o juiz poderá fixar o regime inicial
a) fechado ou semiaberto.
b) fechado, semiaberto ou aberto.
c) semiaberto ou aberto.
d) aberto, somente.
14. No sistema trifásico de aplicação da pena, o juiz deve considerar a reincidência (circunstância agravante genérica - art. 61, inciso I, do Código Penal) e a tentativa (causa geral de diminuição da pena - art. 14, inciso, II, do Código Penal)
a) na primeira e segunda fases, respectivamente.
b) na primeira e terceira fases, respectivamente.
c) ambas na segunda fase, uma compensando a outra.
d) na segunda e terceira fases, respectivamente.
15. A prescrição que ocorre entre a publicação da sentença condenatória e o trânsito em julgado da condenação, e calculada com base na pena concreta (fixada na sentença), é da pretensão
a) punitiva, modalidade retroativa, que extingue todos os efeitos penais do fato.
b) punitiva, modalidade intercorrente ou superveniente, que extingue todos os efeitos penais do fato.
c) punitiva, modalidade propriamente dita, que extingue a pena, permanecendo intactos os efeitos secundários da condenação.
d) executória, que extingue a pena, permanecendo intactos os efeitos secundários da condenação.
16. É correto afirmar que
a) nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem.
b) os negócios jurídicos benéficos e a renúncia se interpretam extensivamente.
c) o negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação e convalesce pelo decurso do tempo.
d) os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
17. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com
a) a elaboração de seu estatuto social e aprovação pelos sócios.
b) a averbação de sua ata de constituição no Tabelionato de Protesto.
c) a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.
d) o registro na Junta Comercial do Estado.
18. São pessoas jurídicas de direito público interno:
a) Os partidos políticos, as organizações religiosas e as fundações.
b) As embaixadas e os consulados.
c) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios, as autarquias, inclusive as associações públicas.
d) Os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
19. Assinale a alternativa correta quanto ao nome da pessoa:
I - Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
II - O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
III - Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
IV - O prenome da pessoa só pode ser mudado até os dezoito anos.
a) I, II e IV são verdadeiras.
b) I, II e III são verdadeiras.
c) I, III e IV são verdadeiras.
d) Todas são verdadeiras.
20. Com relação ao domicílio da pessoa natural é correto afirmar:
I - O domicílio é o lugar onde a pessoa natural estabelece sua residência com ânimo definitivo.
II - O domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, é o lugar onde esta é exercida.
III - Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar de sua última residência conhecida.
IV - Se a pessoa natural tiver várias residências, onde, alternativamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
a) I, II e III são verdadeiras.
b) II, III e IV são verdadeiras.
c) I, II e IV são verdadeiras.
d) Todas são verdadeiras
21. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Para os menores, cessará a incapacidade
a) pelo ingresso em curso superior antes dos dezoito anos.
b) pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de emprego, desde que, em função deles, o menor de dezesseis anos completos tenha economia própria.
c) pelo exercício da função de estagiário, ainda que em caráter informal.
d) pela obtenção do título de eleitor.
22. Os bens móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade são
a) fungíveis.
b) consumíveis.
c) divisíveis.
d) indivisíveis.
23. Assinale a alternativa correta quanto a bens públicos:
a) Os bens públicos dominicais podem ser alienados, dependendo da discricionariedade da Administração.
b) Os bens públicos de uso comum só podem ser alienados mediante ação de usucapião.
c) São bens públicos de uso especial os rios, os mares, as estradas, as ruas e as praças.
d) Os bens públicos de uso comum podem ser de uso gratuito ou oneroso, como no caso da cobrança de pedágio nas estradas.
24. Assinale a alternativa correta:
a) O ato anulável produz efeitos até ser declarada sua nulidade e pode ser convalidado pela ratificação das partes, salvo quanto ao direito de terceiro.
b) Se o erro é escusável o negócio jurídico não pode ser anulado.
c) O dolo essencial só obriga à satisfação das perdas e danos, e é essencial quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.
d) O erro de cálculo permite a anulação do negócio jurídico, mas não permite perdas e danos.
25. A desconsideração da personalidade jurídica
a) depende da aprovação da ata de desconstituição da empresa pela maioria dos sócios.
b) pode ocorrer em caso de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.
c) depende de requisição judicial ou do pedido de falência por algum credor.
d) só pode ser requerida judicialmente pelo Ministério Público.
26. O princípio da imparcialidade do juiz é um dos princípios gerais do Direito Processual e também é referido como
a) princípio do juiz natural.
b) garantia de acesso à justiça.
c) dever de fundamentação das decisões judiciais.
d) princípio da duração razoável do processo.
27. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são compreendidos como
a) tratamento igualitário aos substancialmente iguais.
b) ninguém poderá ser julgado sem ter um defensor.
c) ciência ao litigante dos atos praticados pelo juiz e pelo adversário, com oportunidade para se manifestar.
d) o juiz deve se manter equidistante e assegurar paridade entre as partes.
28. Quando um juízo expede carta precatória para a prática de atos processuais em outra comarca, atende a um princípio da jurisdição denominado
a) investidura.
b) aderência ao território.
c) juiz natural.
d) inevitabilidade.
29. Sobre a competência, é correto afirmar que
a) a competência absoluta é fixada por critérios de ordem pública e por isso não pode ser alterada pela vontade das partes.
b) a competência relativa é fixada por critérios de ordem pública e por isso não pode ser alterada pela vontade das partes.
c) em regra, o juiz deve controlar de ofício a incompetência relativa, pois suas regras tutelam o interesse público.
d) as partes podem escolher livremente o foro onde o processo irá tramitar, ainda que se trate de competência absoluta.
30. São elementos que permitem identificar e distinguir as ações:
a) As partes, a causa de pedir e o pedido.
b) As partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir.
c) O processo, a competência e a jurisdição.
d) As partes legítimas, o fundamento jurídico do pedido e os fatos.
31. Assinale a alternativa correta:
a) Não existe direito fundamental à motivação das decisões judiciais, uma vez que muitas delas são proferidas pelo juiz, ao longo do processo, sem necessidade de qualquer fundamentação.
b) O princípio da vinculação do juiz ao pedido permite que o juiz decida da forma que lhe parecer mais justa, podendo conceder pedido diverso do formulado na petição inicial, em obediência ao princípio da economia processual.
c) O juiz não pode conceder pedido diverso do formulado na petição inicial, salvo nos casos excepcionalmente previstos pela lei.
d) Os princípios fundamentais do processo só são aqueles expressamente previstos pelo legislador. Assim, não podem ser invocados os chamados princípios implícitos.
32. Assinale a alternativa correta:
a) Em face do princípio da verdade real ou da máxima probabilidade, a prova pericial, desde que elaborada com rigoroso critério científico, sempre prevalece no âmbito do direito processual sobre a prova testemunhal.
b) O princípio dispositivo informa o processo civil, permitindo ao juiz agir de ofício e ordenar a inquirição de testemunhas referidas nas declarações das partes ou das testemunhas.
c) O princípio dispositivo é aquele segundo o qual o juiz deve manter-se distante das partes, não podendo ter qualquer iniciativa probatória, exceto no que se refere à condenação por fato diverso daquele que consta do processo.
d) Nenhuma prova se sobrepõe, em tese, à outra, cabendo ao juiz apreciar todas as provas e valorá-las, explicitando na decisão os fundamentos do seu convencimento.
33. Assinale a alternativa correta:
a) Embora o Ministério Público possa intervir em alguns processos como fiscal da ordem jurídica, não tem legitimidade para figurar como parte em processos judiciais, por ser órgão destituído de personalidade jurídica própria.
b) Quando o Ministério Público atua no processo, civil ou penal, como fiscal da ordem jurídica, ele é chamado a dar pareceres, mas não pode interpor recursos.
c) A intervenção de sociedade de economia mista no processo, a qualquer título, é sempre motivo para que a causa seja julgada pela Justiça Federal.
d) Se a União é parte de um processo, a competência é da Justiça Federal.
34. Assinale a alternativa correta:
a) Os tribunais não têm competência para julgar recursos, somente ações.
b) Os tribunais só têm competência para julgar recursos.
c) Os tribunais têm competência para julgar ações e recursos.
d) A competência dos tribunais só está prevista na legislação ordinária.
35. 'Ação é o direito ao exercício da atividade jurisdicional (ou o poder de exigir esse exercício). Mediante o exercício da ação provoca-se a jurisdição, que por sua vez se exerce através daquele complexo de atos que é o processo' (Antonio C. A. Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido R. Dinamarco, Teoria geral do processo civil, 22ª ed. São Paulo: Malheiros, 1995, p. 265). Em relação à ação, assinale a alternativa correta:
a) Existem várias teorias sobre o direito de ação, sendo que algumas afirmam a autonomia do direito de ação, mas há consenso quanto ao fato de que o direito de ação é um direito totalmente abstrato de agir, isto é, não tem qualquer ligação com o direito material.
b) O estudo da natureza jurídica da ação aplica-se não somente ao processo civil, como também ao processo penal.
c) É pacífico que o exercício do direito de ação é subordinado a três condições: legitimidade, interesse e tempestividade.
d) A ação penal é sempre proposta pelo Ministério Público, que é o seu titular, conforme expressamente determina a Constituição Federal.
36. João, 41 anos, comparece à Promotoria de Justiça, solicitando informações sobre a possibilidade de o Promotor de Justiça ajuizar ação revisional de alimentos em face de seu filho. Na oportunidade, João é atendido pelo estagiário do Ministério Público, Antônio. Este último, invocando sua qualidade funcional e apresentando a João um cartão com insígnia privativa dos membros do Ministério Público, oferece a João seus serviços, dizendo para procurá-lo após as 19 horas, em frente ao fórum. Afirmou Antônio, ainda, que poderia ajuizar a ação competente por um preço 'acessível' e que detinha muito conhecimento e influência na comarca por ser estagiário do Ministério Público há mais de um ano. A conduta do estagiário
a) viola dever funcional, sendo incompatível com a natureza da atividade e enseja sanção correspondente à transferência do local do exercício do estágio, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.
b) viola dever funcional e poderá ensejar penalidade de advertência, por escrito, pelo Secretário Executivo da Promotoria de Justiça, que deverá ser ratificada pelo Corregedor Geral do Ministério Público.
c) viola dever funcional, podendo o estagiário ser suspenso pelo Secretário Executivo da Promotoria de Justiça a que estiver administrativamente vinculado, sujeito o ato a ratificação do Procurador-Geral de Justiça, sem prejuízo do descredenciamento, mediante procedimento administrativo sumário, garantida ampla defesa.
d) viola dever funcional, acarretando descredenciamento automático.
37. Estagiário credenciado, durante o exercício de suas funções perante determinada Promotoria de Justiça, foi reprovado em duas disciplinas do currículo pleno do curso de bacharelado. Assinale a alternativa correta:
a) É automaticamente descredenciado.
b) Poderá optar em continuar o estágio, desde que tenha demonstrado conhecimento prático na matéria em que houve a reprovação.
c) Somente ocorrerá o descredenciamento se a reprovação em duas matérias se repetir, novamente, no ano seguinte ao da primeira reprovação.
d) Poderá continuar o estágio, desde que obtenha autorização expressa do Promotor de Justiça.
38. Assinale a alternativa correta:
a) O estágio no Ministério Público confere ao estagiário vínculo empregatício com o Estado, assegurando-lhe direitos e vantagens conferidas a servidores públicos.
b) Para fins de inscrição no Concurso de Credenciamento de Estagiário do Ministério Público, deverá o candidato ser brasileiro, estar no pleno gozo dos direitos políticos, ter boa conduta e estar matriculado em qualquer curso de graduação, de escola oficial ou reconhecida.
c) É permitido ao estagiário usar papéis com o timbre do Ministério Público, em qualquer matéria alheia ao serviço.
d) O credenciamento dos estagiários dependerá de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, nos termos de regulamento aprovado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.
39. Estagiário, sem autorização de qualquer integrante da Promotoria de Justiça, passa a relatar, publicamente, em sua página de rede social da internet, todos os fatos relevantes que veio a ter conhecimento no exercício das funções de estagiário. Referida conduta
a) não viola dever funcional, mas poderá ensejar advertência pelo Conselho Superior do Ministério Público.
b) ofende a dever imposto ao estagiário, passível de procedimento administrativo sumário que poderá ensejar seu descredenciamento.
c) somente configurará violação a dever legal se praticada durante o expediente ou através de computador da Promotoria de Justiça.
d) ensejará a transferência do estagiário a bem do serviço público, com prejuízo da bolsa mensal correspondente ao mês da infração funcional.
40. Com relação ao exercício das funções de estagiário do Ministério Público, assinale a alternativa correta:
a) Ao estagiário é permitido utilizar-se de equipamentos e bens da Promotoria de Justiça para fins alheios ao exercício do estágio, ou ainda utilizar-se do computador da Promotoria de Justiça para acessar e-mail pessoal ou navegar em sites extraoficiais, durante o horário do estágio, sem autorização do órgão do Ministério Público a quem servir.
b) A jornada de estágio deve ser cumprida de acordo com a disponibilidade do estagiário, desde que respeitado o horário de expediente forense e o limite máximo de 25 horas semanais.
c) O estagiário pode desempenhar qualquer cargo, emprego, ou função pública.
d) Ao estagiário é vedado ter comportamento incompatível com a natureza da atividade funcional, apresentando-se embriagado ou com trajes e vestimentas incompatíveis com a função.
GABARITO DA PROVA A
1-C
2-D
3-C
4-B
5-D
6-B
7-A
8-C
9-D
10-A
11-B
12-D
13-C
14-D
15-B
16-D
17-C
18-C
19-B
20-C
21-B
22-A
23-D
24-A
25-B
26-A
27-C
28-B
29-A
30-A
31-C
32-D
33-D
34-C
35-B
36-C
37-A
38-D
39-B
40-D
PROVA B
1. Considerado o iter criminis, nos crimes materiais, pune-se a
a) preparação, a execução e a consumação.
b) execução e a consumação.
c) cogitação, a preparação e a execução.
d) cogitação, a execução e a consumação.
2. Crimes que lesam dois ou mais bens jurídicos; crimes que têm resultado naturalístico, mas não dependem da sua ocorrência para se consumarem; crimes que exigem uma especial condição do sujeito ativo, são denominados pela doutrina, respectivamente, de
a) complexos, formais e próprios.
b) plurissubjetivos, de mera conduta e próprios.
c) complexos, qualificados e de mão própria.
d) plurissubsistentes, formais e especiais.
3. Dois dias antes de completar 18 anos, 'A', agindo com intenção de matar, atira em um desafeto, que vem a falecer uma semana depois, quando 'A' já havia completado 18 anos. Na hipótese, é correto afirmar que
a) 'A' é culpável, pois o Código Penal adota, para o tempo do crime, a teoria do resultado, que ocorreu quando ele já havia completado 18 anos.
b) 'A' não é culpável, pois o Código Penal adota, para o tempo do crime, a teoria da ubiquidade.
c) 'A' não é culpável, pois o Código Penal adota, para o tempo do crime, a teoria da atividade, que ocorreu quando ele tinha menos de 18 anos.
d) 'A' é culpável, pois o Código Penal adota, para o tempo do crime, a teoria da equivalência dos antecedentes causais.
4. Em relação aos institutos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz (art. 15 do Código Penal), pode-se dizer que
a) a desistência voluntária aplica-se especificamente aos crimes sem violência ou grave ameaça.
b) na desistência voluntária, o agente esgota os meios de execução, mas o crime não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade.
c) a desistência voluntária é causa excludente de ilicitude.
d) no arrependimento eficaz, o agente se arrepende depois de esgotados os meios de execução e, por sua própria vontade, impede que o resultado se consume, respondendo pelos atos praticados.
5. 'A' e sua companheira 'B' conviviam em união estável. 'A' manifestou o desejo de romper a relação e por isso discutiram. Após, ambos foram dormir. 'B', intencionada a matá-lo, por volta das 04 horas, enquanto 'A' aparentemente dormia, desferiu-lhe 12 facadas. A perícia atestou que 'A' morreu por volta de 02 horas, de infarto do miocárdio, sem relação com a discussão havida. No caso, 'B'
a) não responde por qualquer crime por incidir, no caso, o instituto do crime impossível (art. 17 do Código Penal).
b) responde por crime na forma tentada, pois iniciou a execução do crime que não se consumou, pois 'A' já estava morto.
c) responderá por crime preterdoloso.
d) está amparada por uma causa excludente de ilicitude.
6. Sobre o tema concurso de pessoas, assinale a alternativa que aponta circunstância que descaracteriza o instituto:
a) A pluralidade de condutas, ainda que haja divisão de tarefas.
b) A pluralidade de condutas colaterais.
c) A relevância causal das condutas, ainda que um dos agentes tenha participação de menor importância.
d) O liame subjetivo.
7. O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento no qual se discute a descriminalização do crime de porte de droga para consumo pessoal. Vendo o noticiário pela televisão, acreditando sinceramente que o julgamento já havia se encerrado e que, doravante, a conduta não mais configuraria crime, uma pessoa adquire droga para consumo pessoal. O equívoco dessa pessoa caracteriza
a) erro de tipo
b) erro na execução material do delito (aberratio ictus).
c) delito putativo por erro de tipo.
d) erro de proibição.
8. Os artigos 33, § 3º, e 59, inciso III, ambos do Código Penal, determinam que, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o juiz deverá considerar as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis. Ao condenar um acusado à pena de 02 anos de detenção, e após analisar as referidas circunstâncias, o juiz poderá fixar o regime inicial
a) fechado ou semiaberto.
b) fechado, semiaberto ou aberto.
c) semiaberto ou aberto.
d) aberto, somente.
9. No sistema trifásico de aplicação da pena, o juiz deve considerar a reincidência (circunstância agravante genérica - art. 61, inciso I, do Código Penal) e a tentativa (causa geral de diminuição da pena - art. 14, inciso, II, do Código Penal)
a) na primeira e segunda fases, respectivamente.
b) na primeira e terceira fases, respectivamente.
c) ambas na segunda fase, uma compensando a outra.
d) na segunda e terceira fases, respectivamente.
10. A prescrição que ocorre entre a publicação da sentença condenatória e o trânsito em julgado da condenação, e calculada com base na pena concreta (fixada na sentença), é da pretensão
a) punitiva, modalidade retroativa, que extingue todos os efeitos penais do fato.
b) punitiva, modalidade intercorrente ou superveniente, que extingue todos os efeitos penais do fato.
c) punitiva, modalidade propriamente dita, que extingue a pena, permanecendo intactos os efeitos secundários da condenação.
d) executória, que extingue a pena, permanecendo intactos os efeitos secundários da condenação.
11. É correto afirmar que
a) nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem.
b) os negócios jurídicos benéficos e a renúncia se interpretam extensivamente.
c) o negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação e convalesce pelo decurso do tempo.
d) os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
12. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com
a) a elaboração de seu estatuto social e aprovação pelos sócios.
b) a averbação de sua ata de constituição no Tabelionato de Protesto.
c) a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.
d) o registro na Junta Comercial do Estado.
13. São pessoas jurídicas de direito público interno:
a) Os partidos políticos, as organizações religiosas e as fundações.
b) As embaixadas e os consulados.
c) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios, as autarquias, inclusive as associações públicas.
d) Os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
14. Assinale a alternativa correta quanto ao nome da pessoa:
I - Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
II - O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
III - Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
IV - O prenome da pessoa só pode ser mudado até os dezoito anos.
a) I, II e IV são verdadeiras.
b) I, II e III são verdadeiras.
c) I, III e IV são verdadeiras.
d) Todas são verdadeiras.
15. Com relação ao domicílio da pessoa natural é correto afirmar:
I - O domicílio é o lugar onde a pessoa natural estabelece sua residência com ânimo definitivo.
II - O domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, é o lugar onde esta é exercida.
III - Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar de sua última residência conhecida.
IV - Se a pessoa natural tiver várias residências, onde, alternativamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
a) I, II e III são verdadeiras.
b) II, III e IV são verdadeiras.
c) I, II e IV são verdadeiras.
d) Todas são verdadeiras
16. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Para os menores, cessará a incapacidade
a) pelo ingresso em curso superior antes dos dezoito anos.
b) pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de emprego, desde que, em função deles, o menor de dezesseis anos completos tenha economia própria.
c) pelo exercício da função de estagiário, ainda que em caráter informal.
d) pela obtenção do título de eleitor.
17. Os bens móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade são
a) fungíveis.
b) consumíveis.
c) divisíveis.
d) indivisíveis.
18. Assinale a alternativa correta quanto a bens públicos:
a) Os bens públicos dominicais podem ser alienados, dependendo da discricionariedade da Administração.
b) Os bens públicos de uso comum só podem ser alienados mediante ação de usucapião.
c) São bens públicos de uso especial os rios, os mares, as estradas, as ruas e as praças.
d) Os bens públicos de uso comum podem ser de uso gratuito ou oneroso, como no caso da cobrança de pedágio nas estradas.
19. Assinale a alternativa correta:
a) O ato anulável produz efeitos até ser declarada sua nulidade e pode ser convalidado pela ratificação das partes, salvo quanto ao direito de terceiro.
b) Se o erro é escusável o negócio jurídico não pode ser anulado.
c) O dolo essencial só obriga à satisfação das perdas e danos, e é essencial quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.
d) O erro de cálculo permite a anulação do negócio jurídico, mas não permite perdas e danos.
20. A desconsideração da personalidade jurídica
a) depende da aprovação da ata de desconstituição da empresa pela maioria dos sócios.
b) pode ocorrer em caso de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.
c) depende de requisição judicial ou do pedido de falência por algum credor.
d) só pode ser requerida judicialmente pelo Ministério Público.
21. O princípio da imparcialidade do juiz é um dos princípios gerais do Direito Processual e também é referido como
a) princípio do juiz natural.
b) garantia de acesso à justiça.
c) dever de fundamentação das decisões judiciais.
d) princípio da duração razoável do processo.
22. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são compreendidos como
a) tratamento igualitário aos substancialmente iguais.
b) ninguém poderá ser julgado sem ter um defensor.
c) ciência ao litigante dos atos praticados pelo juiz e pelo adversário, com oportunidade para se manifestar.
d) o juiz deve se manter equidistante e assegurar paridade entre as partes.
23. Quando um juízo expede carta precatória para a prática de atos processuais em outra comarca, atende a um princípio da jurisdição denominado
a) investidura.
b) aderência ao território.
c) juiz natural.
d) inevitabilidade.
24. Sobre a competência, é correto afirmar que
a) a competência absoluta é fixada por critérios de ordem pública e por isso não pode ser alterada pela vontade das partes.
b) a competência relativa é fixada por critérios de ordem pública e por isso não pode ser alterada pela vontade das partes.
c) em regra, o juiz deve controlar de ofício a incompetência relativa, pois suas regras tutelam o interesse público.
d) as partes podem escolher livremente o foro onde o processo irá tramitar, ainda que se trate de competência absoluta.
25. São elementos que permitem identificar e distinguir as ações:
a) As partes, a causa de pedir e o pedido.
b) As partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir.
c) O processo, a competência e a jurisdição.
d) As partes legítimas, o fundamento jurídico do pedido e os fatos.
26. Assinale a alternativa correta:
a) Não existe direito fundamental à motivação das decisões judiciais, uma vez que muitas delas são proferidas pelo juiz, ao longo do processo, sem necessidade de qualquer fundamentação.
b) O princípio da vinculação do juiz ao pedido permite que o juiz decida da forma que lhe parecer mais justa, podendo conceder pedido diverso do formulado na petição inicial, em obediência ao princípio da economia processual.
c) O juiz não pode conceder pedido diverso do formulado na petição inicial, salvo nos casos excepcionalmente previstos pela lei.
d) Os princípios fundamentais do processo só são aqueles expressamente previstos pelo legislador. Assim, não podem ser invocados os chamados princípios implícitos.
27. Assinale a alternativa correta:
a) Em face do princípio da verdade real ou da máxima probabilidade, a prova pericial, desde que elaborada com rigoroso critério científico, sempre prevalece no âmbito do direito processual sobre a prova testemunhal.
b) O princípio dispositivo informa o processo civil, permitindo ao juiz agir de ofício e ordenar a inquirição de testemunhas referidas nas declarações das partes ou das testemunhas.
c) O princípio dispositivo é aquele segundo o qual o juiz deve manter-se distante das partes, não podendo ter qualquer iniciativa probatória, exceto no que se refere à condenação por fato diverso daquele que consta do processo.
d) Nenhuma prova se sobrepõe, em tese, à outra, cabendo ao juiz apreciar todas as provas e valorá-las, explicitando na decisão os fundamentos do seu convencimento.
28. Assinale a alternativa correta:
a) Embora o Ministério Público possa intervir em alguns processos como fiscal da ordem jurídica, não tem legitimidade para figurar como parte em processos judiciais, por ser órgão destituído de personalidade jurídica própria.
b) Quando o Ministério Público atua no processo, civil ou penal, como fiscal da ordem jurídica, ele é chamado a dar pareceres, mas não pode interpor recursos.
c) A intervenção de sociedade de economia mista no processo, a qualquer título, é sempre motivo para que a causa seja julgada pela Justiça Federal.
d) Se a União é parte de um processo, a competência é da Justiça Federal.
29. Assinale a alternativa correta:
a) Os tribunais não têm competência para julgar recursos, somente ações.
b) Os tribunais só têm competência para julgar recursos.
c) Os tribunais têm competência para julgar ações e recursos.
d) A competência dos tribunais só está prevista na legislação ordinária.
30. 'Ação é o direito ao exercício da atividade jurisdicional (ou o poder de exigir esse exercício). Mediante o exercício da ação provoca-se a jurisdição, que por sua vez se exerce através daquele complexo de atos que é o processo' (Antonio C. A. Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido R. Dinamarco, Teoria geral do processo civil, 22ª ed. São Paulo: Malheiros, 1995, p. 265). Em relação à ação, assinale a alternativa correta:
a) Existem várias teorias sobre o direito de ação, sendo que algumas afirmam a autonomia do direito de ação, mas há consenso quanto ao fato de que o direito de ação é um direito totalmente abstrato de agir, isto é, não tem qualquer ligação com o direito material.
b) O estudo da natureza jurídica da ação aplica-se não somente ao processo civil, como também ao processo penal.
c) É pacífico que o exercício do direito de ação é subordinado a três condições: legitimidade, interesse e tempestividade.
d) A ação penal é sempre proposta pelo Ministério Público, que é o seu titular, conforme expressamente determina a Constituição Federal.
31. João, 41 anos, comparece à Promotoria de Justiça, solicitando informações sobre a possibilidade de o Promotor de Justiça ajuizar ação revisional de alimentos em face de seu filho. Na oportunidade, João é atendido pelo estagiário do Ministério Público, Antônio. Este último, invocando sua qualidade funcional e apresentando a João um cartão com insígnia privativa dos membros do Ministério Público, oferece a João seus serviços, dizendo para procurá-lo após as 19 horas, em frente ao fórum. Afirmou Antônio, ainda, que poderia ajuizar a ação competente por um preço 'acessível' e que detinha muito conhecimento e influência na comarca por ser estagiário do Ministério Público há mais de um ano. A conduta do estagiário
a) viola dever funcional, sendo incompatível com a natureza da atividade e enseja sanção correspondente à transferência do local do exercício do estágio, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.
b) viola dever funcional e poderá ensejar penalidade de advertência, por escrito, pelo Secretário Executivo da Promotoria de Justiça, que deverá ser ratificada pelo Corregedor Geral do Ministério Público.
c) viola dever funcional, podendo o estagiário ser suspenso pelo Secretário Executivo da Promotoria de Justiça a que estiver administrativamente vinculado, sujeito o ato a ratificação do Procurador-Geral de Justiça, sem prejuízo do descredenciamento, mediante procedimento administrativo sumário, garantida ampla defesa.
d) viola dever funcional, acarretando descredenciamento automático.
32. Estagiário credenciado, durante o exercício de suas funções perante determinada Promotoria de Justiça, foi reprovado em duas disciplinas do currículo pleno do curso de bacharelado. Assinale a alternativa correta:
a) É automaticamente descredenciado.
b) Poderá optar em continuar o estágio, desde que tenha demonstrado conhecimento prático na matéria em que houve a reprovação.
c) Somente ocorrerá o descredenciamento se a reprovação em duas matérias se repetir, novamente, no ano seguinte ao da primeira reprovação.
d) Poderá continuar o estágio, desde que obtenha autorização expressa do Promotor de Justiça.
33. Assinale a alternativa correta:
a) O estágio no Ministério Público confere ao estagiário vínculo empregatício com o Estado, assegurando-lhe direitos e vantagens conferidas a servidores públicos.
b) Para fins de inscrição no Concurso de Credenciamento de Estagiário do Ministério Público, deverá o candidato ser brasileiro, estar no pleno gozo dos direitos políticos, ter boa conduta e estar matriculado em qualquer curso de graduação, de escola oficial ou reconhecida.
c) É permitido ao estagiário usar papéis com o timbre do Ministério Público, em qualquer matéria alheia ao serviço.
d) O credenciamento dos estagiários dependerá de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, nos termos de regulamento aprovado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.
34. Estagiário, sem autorização de qualquer integrante da Promotoria de Justiça, passa a relatar, publicamente, em sua página de rede social da internet, todos os fatos relevantes que veio a ter conhecimento no exercício das funções de estagiário. Referida conduta
a) não viola dever funcional, mas poderá ensejar advertência pelo Conselho Superior do Ministério Público.
b) ofende a dever imposto ao estagiário, passível de procedimento administrativo sumário que poderá ensejar seu descredenciamento.
c) somente configurará violação a dever legal se praticada durante o expediente ou através de computador da Promotoria de Justiça.
d) ensejará a transferência do estagiário a bem do serviço público, com prejuízo da bolsa mensal correspondente ao mês da infração funcional.
35. Com relação ao exercício das funções de estagiário do Ministério Público, assinale a alternativa correta:
a) Ao estagiário é permitido utilizar-se de equipamentos e bens da Promotoria de Justiça para fins alheios ao exercício do estágio, ou ainda utilizar-se do computador da Promotoria de Justiça para acessar e-mail pessoal ou navegar em sites extraoficiais, durante o horário do estágio, sem autorização do órgão do Ministério Público a quem servir.
b) A jornada de estágio deve ser cumprida de acordo com a disponibilidade do estagiário, desde que respeitado o horário de expediente forense e o limite máximo de 25 horas semanais.
c) O estagiário pode desempenhar qualquer cargo, emprego, ou função pública.
d) Ao estagiário é vedado ter comportamento incompatível com a natureza da atividade funcional, apresentando-se embriagado ou com trajes e vestimentas incompatíveis com a função.
36. Assinale a alternativa correta:
a) O Ministério Público é órgão auxiliar do Poder Legislativo, incumbido de zelar pela ordem jurídica, pelo regime democrático e pelos interesses sociais e individuais indisponíveis.
b) O Ministério Público integra o Poder Judiciário e tem como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
c) O Ministério Público é uma Instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a quem incumbe a titularidade da ação penal pública.
d) O Ministério Público é instituição independente dos demais poderes, dotado de autonomia financeira, cujos membros podem exercer a advocacia, desde que previamente autorizados pelo Procurador-Geral de Justiça.
37. Assinale a alternativa correta:
a) O Ministério Público atua como fiscal da lei, mas não como fiscal da ordem jurídica.
b) Cabe sempre ao juiz decidir se o Ministério Público deve ou não intervir no processo.
c) Cabe sempre ao Ministério Público decidir se atua ou não no processo, não podendo o juiz exercer qualquer tipo de controle da atuação do Promotor de Justiça, tendo em vista a independência funcional.
d) No exercício de suas funções, o Ministério Público é legitimado a propor ações, bem como a exercer poderes investigatórios, que não se restringem ao âmbito penal.
38. Assinale a alternativa correta:
a) Não há previsão para a atuação do Ministério Público em ações diretas de inconstitucionalidade.
b) Ao Ministério Público não é prevista a função de defender o patrimônio público, considerando que as pessoas jurídicas de direito público possuem procuradores incumbidos dessa defesa.
c) Cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.
d) Não cabe ao Ministério Público promover o controle de constitucionalidade de leis municipais, haja vista o interesse meramente local.
39. Assinale a alternativa correta:
a) É função do Ministério Público a representação judicial das entidades públicas que não constituam advogados para se defender.
b) O Ministério Público pode promover representação para fins de intervenção do Estado em Municípios, nos casos previstos na Constituição Federal.
c) Não é função do Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
d) É função do Ministério Público a defesa e a consultoria de entes públicos.
40. Assinale a alternativa correta:
a) Não cabe ao Ministério Público promover a responsabilidade civil daqueles que causam dano ao meio ambiente.
b) A legitimidade atribuída ao Ministério Público para as ações civis é sempre exclusiva, nunca concorrente.
c) O rol de funções constitucionais do Ministério Público é taxativo.
d) Cabe ao Ministério Público a defesa do patrimônio público, inclusive para pleitear, em juízo, o ressarcimento dos danos ao erário.
GABARITO DA PROVA B
1-B
2-A
3-C
4-D
5-A
6-B
7-D
8-C
9-D
10-B
11-D
12-C
13-C
14-B
15-C
16-B
17-A
18-D
19-A
20-B
21-A
22-C
23-B
24-A
25-A
26-C
27-D
28-D
29-C
30-B
31-C
32-A
33-D
34-B
35-D
36-C
37-D
38-C
39-B
40-D
PROVA C
1. É correto afirmar que
a) nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem.
b) os negócios jurídicos benéficos e a renúncia se interpretam extensivamente.
c) o negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação e convalesce pelo decurso do tempo.
d) os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
2. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com
a) a elaboração de seu estatuto social e aprovação pelos sócios.
b) a averbação de sua ata de constituição no Tabelionato de Protesto.
c) a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.
d) o registro na Junta Comercial do Estado.
3. São pessoas jurídicas de direito público interno:
a) Os partidos políticos, as organizações religiosas e as fundações.
b) As embaixadas e os consulados.
c) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios, as autarquias, inclusive as associações públicas.
d) Os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
4. Assinale a alternativa correta quanto ao nome da pessoa:
I - Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
II - O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
III - Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
IV - O prenome da pessoa só pode ser mudado até os dezoito anos.
a) I, II e IV são verdadeiras.
b) I, II e III são verdadeiras.
c) I, III e IV são verdadeiras.
d) Todas são verdadeiras.
5. Com relação ao domicílio da pessoa natural é correto afirmar:
I - O domicílio é o lugar onde a pessoa natural estabelece sua residência com ânimo definitivo.
II - O domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, é o lugar onde esta é exercida.
III - Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar de sua última residência conhecida.
IV - Se a pessoa natural tiver várias residências, onde, alternativamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
a) I, II e III são verdadeiras.
b) II, III e IV são verdadeiras.
c) I, II e IV são verdadeiras.
d) Todas são verdadeiras
6. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Para os menores, cessará a incapacidade
a) pelo ingresso em curso superior antes dos dezoito anos.
b) pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de emprego, desde que, em função deles, o menor de dezesseis anos completos tenha economia própria.
c) pelo exercício da função de estagiário, ainda que em caráter informal.
d) pela obtenção do título de eleitor.
7. Os bens móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade são
a) fungíveis.
b) consumíveis.
c) divisíveis.
d) indivisíveis.
8. Assinale a alternativa correta quanto a bens públicos:
a) Os bens públicos dominicais podem ser alienados, dependendo da discricionariedade da Administração.
b) Os bens públicos de uso comum só podem ser alienados mediante ação de usucapião.
c) São bens públicos de uso especial os rios, os mares, as estradas, as ruas e as praças.
d) Os bens públicos de uso comum podem ser de uso gratuito ou oneroso, como no caso da cobrança de pedágio nas estradas.
9. Assinale a alternativa correta:
a) O ato anulável produz efeitos até ser declarada sua nulidade e pode ser convalidado pela ratificação das partes, salvo quanto ao direito de terceiro.
b) Se o erro é escusável o negócio jurídico não pode ser anulado.
c) O dolo essencial só obriga à satisfação das perdas e danos, e é essencial quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.
d) O erro de cálculo permite a anulação do negócio jurídico, mas não permite perdas e danos.
10. A desconsideração da personalidade jurídica
a) depende da aprovação da ata de desconstituição da empresa pela maioria dos sócios.
b) pode ocorrer em caso de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.
c) depende de requisição judicial ou do pedido de falência por algum credor.
d) só pode ser requerida judicialmente pelo Ministério Público.
11. O princípio da imparcialidade do juiz é um dos princípios gerais do Direito Processual e também é referido como
a) princípio do juiz natural.
b) garantia de acesso à justiça.
c) dever de fundamentação das decisões judiciais.
d) princípio da duração razoável do processo.
12. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são compreendidos como
a) tratamento igualitário aos substancialmente iguais.
b) ninguém poderá ser julgado sem ter um defensor.
c) ciência ao litigante dos atos praticados pelo juiz e pelo adversário, com oportunidade para se manifestar.
d) o juiz deve se manter equidistante e assegurar paridade entre as partes.
13. Quando um juízo expede carta precatória para a prática de atos processuais em outra comarca, atende a um princípio da jurisdição denominado
a) investidura.
b) aderência ao território.
c) juiz natural.
d) inevitabilidade.
14. Sobre a competência, é correto afirmar que
a) a competência absoluta é fixada por critérios de ordem pública e por isso não pode ser alterada pela vontade das partes.
b) a competência relativa é fixada por critérios de ordem pública e por isso não pode ser alterada pela vontade das partes.
c) em regra, o juiz deve controlar de ofício a incompetência relativa, pois suas regras tutelam o interesse público.
d) as partes podem escolher livremente o foro onde o processo irá tramitar, ainda que se trate de competência absoluta.
15. São elementos que permitem identificar e distinguir as ações:
a) As partes, a causa de pedir e o pedido.
b) As partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir.
c) O processo, a competência e a jurisdição.
d) As partes legítimas, o fundamento jurídico do pedido e os fatos.
16. Assinale a alternativa correta:
a) Não existe direito fundamental à motivação das decisões judiciais, uma vez que muitas delas são proferidas pelo juiz, ao longo do processo, sem necessidade de qualquer fundamentação.
b) O princípio da vinculação do juiz ao pedido permite que o juiz decida da forma que lhe parecer mais justa, podendo conceder pedido diverso do formulado na petição inicial, em obediência ao princípio da economia processual.
c) O juiz não pode conceder pedido diverso do formulado na petição inicial, salvo nos casos excepcionalmente previstos pela lei.
d) Os princípios fundamentais do processo só são aqueles expressamente previstos pelo legislador. Assim, não podem ser invocados os chamados princípios implícitos.
17. Assinale a alternativa correta:
a) Em face do princípio da verdade real ou da máxima probabilidade, a prova pericial, desde que elaborada com rigoroso critério científico, sempre prevalece no âmbito do direito processual sobre a prova testemunhal.
b) O princípio dispositivo informa o processo civil, permitindo ao juiz agir de ofício e ordenar a inquirição de testemunhas referidas nas declarações das partes ou das testemunhas.
c) O princípio dispositivo é aquele segundo o qual o juiz deve manter-se distante das partes, não podendo ter qualquer iniciativa probatória, exceto no que se refere à condenação por fato diverso daquele que consta do processo.
d) Nenhuma prova se sobrepõe, em tese, à outra, cabendo ao juiz apreciar todas as provas e valorá-las, explicitando na decisão os fundamentos do seu convencimento.
18. Assinale a alternativa correta:
a) Embora o Ministério Público possa intervir em alguns processos como fiscal da ordem jurídica, não tem legitimidade para figurar como parte em processos judiciais, por ser órgão destituído de personalidade jurídica própria.
b) Quando o Ministério Público atua no processo, civil ou penal, como fiscal da ordem jurídica, ele é chamado a dar pareceres, mas não pode interpor recursos.
c) A intervenção de sociedade de economia mista no processo, a qualquer título, é sempre motivo para que a causa seja julgada pela Justiça Federal.
d) Se a União é parte de um processo, a competência é da Justiça Federal.
19. Assinale a alternativa correta:
a) Os tribunais não têm competência para julgar recursos, somente ações.
b) Os tribunais só têm competência para julgar recursos.
c) Os tribunais têm competência para julgar ações e recursos.
d) A competência dos tribunais só está prevista na legislação ordinária.
20. 'Ação é o direito ao exercício da atividade jurisdicional (ou o poder de exigir esse exercício). Mediante o exercício da ação provoca-se a jurisdição, que por sua vez se exerce através daquele complexo de atos que é o processo' (Antonio C. A. Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido R. Dinamarco, Teoria geral do processo civil, 22ª ed. São Paulo: Malheiros, 1995, p. 265). Em relação à ação, assinale a alternativa correta:
a) Existem várias teorias sobre o direito de ação, sendo que algumas afirmam a autonomia do direito de ação, mas há consenso quanto ao fato de que o direito de ação é um direito totalmente abstrato de agir, isto é, não tem qualquer ligação com o direito material.
b) O estudo da natureza jurídica da ação aplica-se não somente ao processo civil, como também ao processo penal.
c) É pacífico que o exercício do direito de ação é subordinado a três condições: legitimidade, interesse e tempestividade.
d) A ação penal é sempre proposta pelo Ministério Público, que é o seu titular, conforme expressamente determina a Constituição Federal.
21. João, 41 anos, comparece à Promotoria de Justiça, solicitando informações sobre a possibilidade de o Promotor de Justiça ajuizar ação revisional de alimentos em face de seu filho. Na oportunidade, João é atendido pelo estagiário do Ministério Público, Antônio. Este último, invocando sua qualidade funcional e apresentando a João um cartão com insígnia privativa dos membros do Ministério Público, oferece a João seus serviços, dizendo para procurá-lo após as 19 horas, em frente ao fórum. Afirmou Antônio, ainda, que poderia ajuizar a ação competente por um preço 'acessível' e que detinha muito conhecimento e influência na comarca por ser estagiário do Ministério Público há mais de um ano. A conduta do estagiário
a) viola dever funcional, sendo incompatível com a natureza da atividade e enseja sanção correspondente à transferência do local do exercício do estágio, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.
b) viola dever funcional e poderá ensejar penalidade de advertência, por escrito, pelo Secretário Executivo da Promotoria de Justiça, que deverá ser ratificada pelo Corregedor Geral do Ministério Público.
c) viola dever funcional, podendo o estagiário ser suspenso pelo Secretário Executivo da Promotoria de Justiça a que estiver administrativamente vinculado, sujeito o ato a ratificação do Procurador-Geral de Justiça, sem prejuízo do descredenciamento, mediante procedimento administrativo sumário, garantida ampla defesa.
d) viola dever funcional, acarretando descredenciamento automático.
22. Estagiário credenciado, durante o exercício de suas funções perante determinada Promotoria de Justiça, foi reprovado em duas disciplinas do currículo pleno do curso de bacharelado. Assinale a alternativa correta:
a) É automaticamente descredenciado.
b) Poderá optar em continuar o estágio, desde que tenha demonstrado conhecimento prático na matéria em que houve a reprovação.
c) Somente ocorrerá o descredenciamento se a reprovação em duas matérias se repetir, novamente, no ano seguinte ao da primeira reprovação.
d) Poderá continuar o estágio, desde que obtenha autorização expressa do Promotor de Justiça.
23. Assinale a alternativa correta:
a) O estágio no Ministério Público confere ao estagiário vínculo empregatício com o Estado, assegurando-lhe direitos e vantagens conferidas a servidores públicos.
b) Para fins de inscrição no Concurso de Credenciamento de Estagiário do Ministério Público, deverá o candidato ser brasileiro, estar no pleno gozo dos direitos políticos, ter boa conduta e estar matriculado em qualquer curso de graduação, de escola oficial ou reconhecida.
c) É permitido ao estagiário usar papéis com o timbre do Ministério Público, em qualquer matéria alheia ao serviço.
d) O credenciamento dos estagiários dependerá de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, nos termos de regulamento aprovado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.
24. Estagiário, sem autorização de qualquer integrante da Promotoria de Justiça, passa a relatar, publicamente, em sua página de rede social da internet, todos os fatos relevantes que veio a ter conhecimento no exercício das funções de estagiário. Referida conduta
a) não viola dever funcional, mas poderá ensejar advertência pelo Conselho Superior do Ministério Público.
b) ofende a dever imposto ao estagiário, passível de procedimento administrativo sumário que poderá ensejar seu descredenciamento.
c) somente configurará violação a dever legal se praticada durante o expediente ou através de computador da Promotoria de Justiça.
d) ensejará a transferência do estagiário a bem do serviço público, com prejuízo da bolsa mensal correspondente ao mês da infração funcional.
25. Com relação ao exercício das funções de estagiário do Ministério Público, assinale a alternativa correta:
a) Ao estagiário é permitido utilizar-se de equipamentos e bens da Promotoria de Justiça para fins alheios ao exercício do estágio, ou ainda utilizar-se do computador da Promotoria de Justiça para acessar e-mail pessoal ou navegar em sites extraoficiais, durante o horário do estágio, sem autorização do órgão do Ministério Público a quem servir.
b) A jornada de estágio deve ser cumprida de acordo com a disponibilidade do estagiário, desde que respeitado o horário de expediente forense e o limite máximo de 25 horas semanais.
c) O estagiário pode desempenhar qualquer cargo, emprego, ou função pública.
d) Ao estagiário é vedado ter comportamento incompatível com a natureza da atividade funcional, apresentando-se embriagado ou com trajes e vestimentas incompatíveis com a função.
26. Assinale a alternativa correta:
a) O Ministério Público é órgão auxiliar do Poder Legislativo, incumbido de zelar pela ordem jurídica, pelo regime democrático e pelos interesses sociais e individuais indisponíveis.
b) O Ministério Público integra o Poder Judiciário e tem como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
c) O Ministério Público é uma Instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a quem incumbe a titularidade da ação penal pública.
d) O Ministério Público é instituição independente dos demais poderes, dotado de autonomia financeira, cujos membros podem exercer a advocacia, desde que previamente autorizados pelo Procurador-Geral de Justiça.
27. Assinale a alternativa correta:
a) O Ministério Público atua como fiscal da lei, mas não como fiscal da ordem jurídica.
b) Cabe sempre ao juiz decidir se o Ministério Público deve ou não intervir no processo.
c) Cabe sempre ao Ministério Público decidir se atua ou não no processo, não podendo o juiz exercer qualquer tipo de controle da atuação do Promotor de Justiça, tendo em vista a independência funcional.
d) No exercício de suas funções, o Ministério Público é legitimado a propor ações, bem como a exercer poderes investigatórios, que não se restringem ao âmbito penal.
28. Assinale a alternativa correta:
a) Não há previsão para a atuação do Ministério Público em ações diretas de inconstitucionalidade.
b) Ao Ministério Público não é prevista a função de defender o patrimônio público, considerando que as pessoas jurídicas de direito público possuem procuradores incumbidos dessa defesa.
c) Cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.
d) Não cabe ao Ministério Público promover o controle de constitucionalidade de leis municipais, haja vista o interesse meramente local.
29. Assinale a alternativa correta:
a) É função do Ministério Público a representação judicial das entidades públicas que não constituam advogados para se defender.
b) O Ministério Público pode promover representação para fins de intervenção do Estado em Municípios, nos casos previstos na Constituição Federal.
c) Não é função do Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
d) É função do Ministério Público a defesa e a consultoria de entes públicos.
30. Assinale a alternativa correta:
a) Não cabe ao Ministério Público promover a responsabilidade civil daqueles que causam dano ao meio ambiente.
b) A legitimidade atribuída ao Ministério Público para as ações civis é sempre exclusiva, nunca concorrente.
c) O rol de funções constitucionais do Ministério Público é taxativo.
d) Cabe ao Ministério Público a defesa do patrimônio público, inclusive para pleitear, em juízo, o ressarcimento dos danos ao erário.
31. Considerado o iter criminis, nos crimes materiais, pune-se a
a) preparação, a execução e a consumação.
b) execução e a consumação.
c) cogitação, a preparação e a execução.
d) cogitação, a execução e a consumação.
32. Crimes que lesam dois ou mais bens jurídicos; crimes que têm resultado naturalístico, mas não dependem da sua ocorrência para se consumarem; crimes que exigem uma especial condição do sujeito ativo, são denominados pela doutrina, respectivamente, de
a) complexos, formais e próprios.
b) plurissubjetivos, de mera conduta e próprios.
c) complexos, qualificados e de mão própria.
d) plurissubsistentes, formais e especiais.
33. Dois dias antes de completar 18 anos, 'A', agindo com intenção de matar, atira em um desafeto, que vem a falecer uma semana depois, quando 'A' já havia completado 18 anos. Na hipótese, é correto afirmar que
a) 'A' é culpável, pois o Código Penal adota, para o tempo do crime, a teoria do resultado, que ocorreu quando ele já havia completado 18 anos.
b) 'A' não é culpável, pois o Código Penal adota, para o tempo do crime, a teoria da ubiquidade.
c) 'A' não é culpável, pois o Código Penal adota, para o tempo do crime, a teoria da atividade, que ocorreu quando ele tinha menos de 18 anos.
d) 'A' é culpável, pois o Código Penal adota, para o tempo do crime, a teoria da equivalência dos antecedentes causais.
34. Em relação aos institutos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz (art. 15 do Código Penal), pode-se dizer que
a) a desistência voluntária aplica-se especificamente aos crimes sem violência ou grave ameaça.
b) na desistência voluntária, o agente esgota os meios de execução, mas o crime não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade.
c) a desistência voluntária é causa excludente de ilicitude.
d) no arrependimento eficaz, o agente se arrepende depois de esgotados os meios de execução e, por sua própria vontade, impede que o resultado se consume, respondendo pelos atos praticados.
35. 'A' e sua companheira 'B' conviviam em união estável. 'A' manifestou o desejo de romper a relação e por isso discutiram. Após, ambos foram dormir. 'B', intencionada a matá-lo, por volta das 04 horas, enquanto 'A' aparentemente dormia, desferiu-lhe 12 facadas. A perícia atestou que 'A' morreu por volta de 02 horas, de infarto do miocárdio, sem relação com a discussão havida. No caso, 'B'
a) não responde por qualquer crime por incidir, no caso, o instituto do crime impossível (art. 17 do Código Penal).
b) responde por crime na forma tentada, pois iniciou a execução do crime que não se consumou, pois 'A' já estava morto.
c) responderá por crime preterdoloso.
d) está amparada por uma causa excludente de ilicitude.
36. Sobre o tema concurso de pessoas, assinale a alternativa que aponta circunstância que descaracteriza o instituto:
a) A pluralidade de condutas, ainda que haja divisão de tarefas.
b) A pluralidade de condutas colaterais.
c) A relevância causal das condutas, ainda que um dos agentes tenha participação de menor importância.
d) O liame subjetivo.
37. O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento no qual se discute a descriminalização do crime de porte de droga para consumo pessoal. Vendo o noticiário pela televisão, acreditando sinceramente que o julgamento já havia se encerrado e que, doravante, a conduta não mais configuraria crime, uma pessoa adquire droga para consumo pessoal. O equívoco dessa pessoa caracteriza
a) erro de tipo
b) erro na execução material do delito (aberratio ictus).
c) delito putativo por erro de tipo.
d) erro de proibição.
38. Os artigos 33, § 3º, e 59, inciso III, ambos do Código Penal, determinam que, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o juiz deverá considerar as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis. Ao condenar um acusado à pena de 02 anos de detenção, e após analisar as referidas circunstâncias, o juiz poderá fixar o regime inicial
a) fechado ou semiaberto.
b) fechado, semiaberto ou aberto.
c) semiaberto ou aberto.
d) aberto, somente.
39. No sistema trifásico de aplicação da pena, o juiz deve considerar a reincidência (circunstância agravante genérica - art. 61, inciso I, do Código Penal) e a tentativa (causa geral de diminuição da pena - art. 14, inciso, II, do Código Penal)
a) na primeira e segunda fases, respectivamente.
b) na primeira e terceira fases, respectivamente.
c) ambas na segunda fase, uma compensando a outra.
d) na segunda e terceira fases, respectivamente.
40. A prescrição que ocorre entre a publicação da sentença condenatória e o trânsito em julgado da condenação, e calculada com base na pena concreta (fixada na sentença), é da pretensão
a) punitiva, modalidade retroativa, que extingue todos os efeitos penais do fato.
b) punitiva, modalidade intercorrente ou superveniente, que extingue todos os efeitos penais do fato.
c) punitiva, modalidade propriamente dita, que extingue a pena, permanecendo intactos os efeitos secundários da condenação.
d) executória, que extingue a pena, permanecendo intactos os efeitos secundários da condenação.
GABARITO DA PROVA C
1-D
2-C
3-C
4-B
5-C
6-B
7-A
8-D
9-A
10-B
11-A
12-C
13-B
14-A
15-A
16-C
17-D
18-D
19-C
20-B
21-C
22-A
23-D
24-B
25-D
26-C
27-D
28-C
29-B
30-D
31-B
32-A
33-C
34-D
35-A
36-B
37-D
38-C
39-D
40-B
PROVA D
1. O princípio da imparcialidade do juiz é um dos princípios gerais do Direito Processual e também é referido como
a) princípio do juiz natural.
b) garantia de acesso à justiça.
c) dever de fundamentação das decisões judiciais.
d) princípio da duração razoável do processo.
2. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são compreendidos como
a) tratamento igualitário aos substancialmente iguais.
b) ninguém poderá ser julgado sem ter um defensor.
c) ciência ao litigante dos atos praticados pelo juiz e pelo adversário, com oportunidade para se manifestar.
d) o juiz deve se manter equidistante e assegurar paridade entre as partes.
3. Quando um juízo expede carta precatória para a prática de atos processuais em outra comarca, atende a um princípio da jurisdição denominado
a) investidura.
b) aderência ao território.
c) juiz natural.
d) inevitabilidade.
4. Sobre a competência, é correto afirmar que
a) a competência absoluta é fixada por critérios de ordem pública e por isso não pode ser alterada pela vontade das partes.
b) a competência relativa é fixada por critérios de ordem pública e por isso não pode ser alterada pela vontade das partes.
c) em regra, o juiz deve controlar de ofício a incompetência relativa, pois suas regras tutelam o interesse público.
d) as partes podem escolher livremente o foro onde o processo irá tramitar, ainda que se trate de competência absoluta.
5. São elementos que permitem identificar e distinguir as ações:
a) As partes, a causa de pedir e o pedido.
b) As partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir.
c) O processo, a competência e a jurisdição.
d) As partes legítimas, o fundamento jurídico do pedido e os fatos.
6. Assinale a alternativa correta:
a) Não existe direito fundamental à motivação das decisões judiciais, uma vez que muitas delas são proferidas pelo juiz, ao longo do processo, sem necessidade de qualquer fundamentação.
b) O princípio da vinculação do juiz ao pedido permite que o juiz decida da forma que lhe parecer mais justa, podendo conceder pedido diverso do formulado na petição inicial, em obediência ao princípio da economia processual.
c) O juiz não pode conceder pedido diverso do formulado na petição inicial, salvo nos casos excepcionalmente previstos pela lei.
d) Os princípios fundamentais do processo só são aqueles expressamente previstos pelo legislador. Assim, não podem ser invocados os chamados princípios implícitos.
7. Assinale a alternativa correta:
a) Em face do princípio da verdade real ou da máxima probabilidade, a prova pericial, desde que elaborada com rigoroso critério científico, sempre prevalece no âmbito do direito processual sobre a prova testemunhal.
b) O princípio dispositivo informa o processo civil, permitindo ao juiz agir de ofício e ordenar a inquirição de testemunhas referidas nas declarações das partes ou das testemunhas.
c) O princípio dispositivo é aquele segundo o qual o juiz deve manter-se distante das partes, não podendo ter qualquer iniciativa probatória, exceto no que se refere à condenação por fato diverso daquele que consta do processo.
d) Nenhuma prova se sobrepõe, em tese, à outra, cabendo ao juiz apreciar todas as provas e valorá-las, explicitando na decisão os fundamentos do seu convencimento.
8. Assinale a alternativa correta:
a) Embora o Ministério Público possa intervir em alguns processos como fiscal da ordem jurídica, não tem legitimidade para figurar como parte em processos judiciais, por ser órgão destituído de personalidade jurídica própria.
b) Quando o Ministério Público atua no processo, civil ou penal, como fiscal da ordem jurídica, ele é chamado a dar pareceres, mas não pode interpor recursos.
c) A intervenção de sociedade de economia mista no processo, a qualquer título, é sempre motivo para que a causa seja julgada pela Justiça Federal.
d) Se a União é parte de um processo, a competência é da Justiça Federal.
9. Assinale a alternativa correta:
a) Os tribunais não têm competência para julgar recursos, somente ações.
b) Os tribunais só têm competência para julgar recursos.
c) Os tribunais têm competência para julgar ações e recursos.
d) A competência dos tribunais só está prevista na legislação ordinária.
10. 'Ação é o direito ao exercício da atividade jurisdicional (ou o poder de exigir esse exercício). Mediante o exercício da ação provoca-se a jurisdição, que por sua vez se exerce através daquele complexo de atos que é o processo' (Antonio C. A. Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido R. Dinamarco, Teoria geral do processo civil, 22ª ed. São Paulo: Malheiros, 1995, p. 265). Em relação à ação, assinale a alternativa correta:
a) Existem várias teorias sobre o direito de ação, sendo que algumas afirmam a autonomia do direito de ação, mas há consenso quanto ao fato de que o direito de ação é um direito totalmente abstrato de agir, isto é, não tem qualquer ligação com o direito material.
b) O estudo da natureza jurídica da ação aplica-se não somente ao processo civil, como também ao processo penal.
c) É pacífico que o exercício do direito de ação é subordinado a três condições: legitimidade, interesse e tempestividade.
d) A ação penal é sempre proposta pelo Ministério Público, que é o seu titular, conforme expressamente determina a Constituição Federal.
11. João, 41 anos, comparece à Promotoria de Justiça, solicitando informações sobre a possibilidade de o Promotor de Justiça ajuizar ação revisional de alimentos em face de seu filho. Na oportunidade, João é atendido pelo estagiário do Ministério Público, Antônio. Este último, invocando sua qualidade funcional e apresentando a João um cartão com insígnia privativa dos membros do Ministério Público, oferece a João seus serviços, dizendo para procurá-lo após as 19 horas, em frente ao fórum. Afirmou Antônio, ainda, que poderia ajuizar a ação competente por um preço 'acessível' e que detinha muito conhecimento e influência na comarca por ser estagiário do Ministério Público há mais de um ano. A conduta do estagiário
a) viola dever funcional, sendo incompatível com a natureza da atividade e enseja sanção correspondente à transferência do local do exercício do estágio, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.
b) viola dever funcional e poderá ensejar penalidade de advertência, por escrito, pelo Secretário Executivo da Promotoria de Justiça, que deverá ser ratificada pelo Corregedor Geral do Ministério Público.
c) viola dever funcional, podendo o estagiário ser suspenso pelo Secretário Executivo da Promotoria de Justiça a que estiver administrativamente vinculado, sujeito o ato a ratificação do Procurador-Geral de Justiça, sem prejuízo do descredenciamento, mediante procedimento administrativo sumário, garantida ampla defesa.
d) viola dever funcional, acarretando descredenciamento automático.
12. Estagiário credenciado, durante o exercício de suas funções perante determinada Promotoria de Justiça, foi reprovado em duas disciplinas do currículo pleno do curso de bacharelado. Assinale a alternativa correta:
a) É automaticamente descredenciado.
b) Poderá optar em continuar o estágio, desde que tenha demonstrado conhecimento prático na matéria em que houve a reprovação.
c) Somente ocorrerá o descredenciamento se a reprovação em duas matérias se repetir, novamente, no ano seguinte ao da primeira reprovação.
d) Poderá continuar o estágio, desde que obtenha autorização expressa do Promotor de Justiça.
13. Assinale a alternativa correta:
a) O estágio no Ministério Público confere ao estagiário vínculo empregatício com o Estado, assegurando-lhe direitos e vantagens conferidas a servidores públicos.
b) Para fins de inscrição no Concurso de Credenciamento de Estagiário do Ministério Público, deverá o candidato ser brasileiro, estar no pleno gozo dos direitos políticos, ter boa conduta e estar matriculado em qualquer curso de graduação, de escola oficial ou reconhecida.
c) É permitido ao estagiário usar papéis com o timbre do Ministério Público, em qualquer matéria alheia ao serviço.
d) O credenciamento dos estagiários dependerá de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, nos termos de regulamento aprovado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.
14. Estagiário, sem autorização de qualquer integrante da Promotoria de Justiça, passa a relatar, publicamente, em sua página de rede social da internet, todos os fatos relevantes que veio a ter conhecimento no exercício das funções de estagiário. Referida conduta
a) não viola dever funcional, mas poderá ensejar advertência pelo Conselho Superior do Ministério Público.
b) ofende a dever imposto ao estagiário, passível de procedimento administrativo sumário que poderá ensejar seu descredenciamento.
c) somente configurará violação a dever legal se praticada durante o expediente ou através de computador da Promotoria de Justiça.
d) ensejará a transferência do estagiário a bem do serviço público, com prejuízo da bolsa mensal correspondente ao mês da infração funcional.
15. Com relação ao exercício das funções de estagiário do Ministério Público, assinale a alternativa correta:
a) Ao estagiário é permitido utilizar-se de equipamentos e bens da Promotoria de Justiça para fins alheios ao exercício do estágio, ou ainda utilizar-se do computador da Promotoria de Justiça para acessar e-mail pessoal ou navegar em sites extraoficiais, durante o horário do estágio, sem autorização do órgão do Ministério Público a quem servir.
b) A jornada de estágio deve ser cumprida de acordo com a disponibilidade do estagiário, desde que respeitado o horário de expediente forense e o limite máximo de 25 horas semanais.
c) O estagiário pode desempenhar qualquer cargo, emprego, ou função pública.
d) Ao estagiário é vedado ter comportamento incompatível com a natureza da atividade funcional, apresentando-se embriagado ou com trajes e vestimentas incompatíveis com a função.
16. Assinale a alternativa correta:
a) O Ministério Público é órgão auxiliar do Poder Legislativo, incumbido de zelar pela ordem jurídica, pelo regime democrático e pelos interesses sociais e individuais indisponíveis.
b) O Ministério Público integra o Poder Judiciário e tem como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
c) O Ministério Público é uma Instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a quem incumbe a titularidade da ação penal pública.
d) O Ministério Público é instituição independente dos demais poderes, dotado de autonomia financeira, cujos membros podem exercer a advocacia, desde que previamente autorizados pelo Procurador-Geral de Justiça.
17. Assinale a alternativa correta:
a) O Ministério Público atua como fiscal da lei, mas não como fiscal da ordem jurídica.
b) Cabe sempre ao juiz decidir se o Ministério Público deve ou não intervir no processo.
c) Cabe sempre ao Ministério Público decidir se atua ou não no processo, não podendo o juiz exercer qualquer tipo de controle da atuação do Promotor de Justiça, tendo em vista a independência funcional.
d) No exercício de suas funções, o Ministério Público é legitimado a propor ações, bem como a exercer poderes investigatórios, que não se restringem ao âmbito penal.
18. Assinale a alternativa correta:
a) Não há previsão para a atuação do Ministério Público em ações diretas de inconstitucionalidade.
b) Ao Ministério Público não é prevista a função de defender o patrimônio público, considerando que as pessoas jurídicas de direito público possuem procuradores incumbidos dessa defesa.
c) Cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.
d) Não cabe ao Ministério Público promover o controle de constitucionalidade de leis municipais, haja vista o interesse meramente local.
19. Assinale a alternativa correta:
a) É função do Ministério Público a representação judicial das entidades públicas que não constituam advogados para se defender.
b) O Ministério Público pode promover representação para fins de intervenção do Estado em Municípios, nos casos previstos na Constituição Federal.
c) Não é função do Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
d) É função do Ministério Público a defesa e a consultoria de entes públicos.
20. Assinale a alternativa correta:
a) Não cabe ao Ministério Público promover a responsabilidade civil daqueles que causam dano ao meio ambiente.
b) A legitimidade atribuída ao Ministério Público para as ações civis é sempre exclusiva, nunca concorrente.
c) O rol de funções constitucionais do Ministério Público é taxativo.
d) Cabe ao Ministério Público a defesa do patrimônio público, inclusive para pleitear, em juízo, o ressarcimento dos danos ao erário.
21. Considerado o iter criminis, nos crimes materiais, pune-se a
a) preparação, a execução e a consumação.
b) execução e a consumação.
c) cogitação, a preparação e a execução.
d) cogitação, a execução e a consumação.
22. Crimes que lesam dois ou mais bens jurídicos; crimes que têm resultado naturalístico, mas não dependem da sua ocorrência para se consumarem; crimes que exigem uma especial condição do sujeito ativo, são denominados pela doutrina, respectivamente, de
a) complexos, formais e próprios.
b) plurissubjetivos, de mera conduta e próprios.
c) complexos, qualificados e de mão própria.
d) plurissubsistentes, formais e especiais.
23. Dois dias antes de completar 18 anos, 'A', agindo com intenção de matar, atira em um desafeto, que vem a falecer uma semana depois, quando 'A' já havia completado 18 anos. Na hipótese, é correto afirmar que
a) 'A' é culpável, pois o Código Penal adota, para o tempo do crime, a teoria do resultado, que ocorreu quando ele já havia completado 18 anos.
b) 'A' não é culpável, pois o Código Penal adota, para o tempo do crime, a teoria da ubiquidade.
c) 'A' não é culpável, pois o Código Penal adota, para o tempo do crime, a teoria da atividade, que ocorreu quando ele tinha menos de 18 anos.
d) 'A' é culpável, pois o Código Penal adota, para o tempo do crime, a teoria da equivalência dos antecedentes causais.
24. Em relação aos institutos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz (art. 15 do Código Penal), pode-se dizer que
a) a desistência voluntária aplica-se especificamente aos crimes sem violência ou grave ameaça.
b) na desistência voluntária, o agente esgota os meios de execução, mas o crime não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade.
c) a desistência voluntária é causa excludente de ilicitude.
d) no arrependimento eficaz, o agente se arrepende depois de esgotados os meios de execução e, por sua própria vontade, impede que o resultado se consume, respondendo pelos atos praticados.
25. 'A' e sua companheira 'B' conviviam em união estável. 'A' manifestou o desejo de romper a relação e por isso discutiram. Após, ambos foram dormir. 'B', intencionada a matá-lo, por volta das 04 horas, enquanto 'A' aparentemente dormia, desferiu-lhe 12 facadas. A perícia atestou que 'A' morreu por volta de 02 horas, de infarto do miocárdio, sem relação com a discussão havida. No caso, 'B'
a) não responde por qualquer crime por incidir, no caso, o instituto do crime impossível (art. 17 do Código Penal).
b) responde por crime na forma tentada, pois iniciou a execução do crime que não se consumou, pois 'A' já estava morto.
c) responderá por crime preterdoloso.
d) está amparada por uma causa excludente de ilicitude.
26. Sobre o tema concurso de pessoas, assinale a alternativa que aponta circunstância que descaracteriza o instituto:
a) A pluralidade de condutas, ainda que haja divisão de tarefas.
b) A pluralidade de condutas colaterais.
c) A relevância causal das condutas, ainda que um dos agentes tenha participação de menor importância.
d) O liame subjetivo.
27. O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento no qual se discute a descriminalização do crime de porte de droga para consumo pessoal. Vendo o noticiário pela televisão, acreditando sinceramente que o julgamento já havia se encerrado e que, doravante, a conduta não mais configuraria crime, uma pessoa adquire droga para consumo pessoal. O equívoco dessa pessoa caracteriza
a) erro de tipo
b) erro na execução material do delito (aberratio ictus).
c) delito putativo por erro de tipo.
d) erro de proibição.
28. Os artigos 33, § 3º, e 59, inciso III, ambos do Código Penal, determinam que, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o juiz deverá considerar as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis. Ao condenar um acusado à pena de 02 anos de detenção, e após analisar as referidas circunstâncias, o juiz poderá fixar o regime inicial
a) fechado ou semiaberto.
b) fechado, semiaberto ou aberto.
c) semiaberto ou aberto.
d) aberto, somente.
29. No sistema trifásico de aplicação da pena, o juiz deve considerar a reincidência (circunstância agravante genérica - art. 61, inciso I, do Código Penal) e a tentativa (causa geral de diminuição da pena - art. 14, inciso, II, do Código Penal)
a) na primeira e segunda fases, respectivamente.
b) na primeira e terceira fases, respectivamente.
c) ambas na segunda fase, uma compensando a outra.
d) na segunda e terceira fases, respectivamente.
30. A prescrição que ocorre entre a publicação da sentença condenatória e o trânsito em julgado da condenação, e calculada com base na pena concreta (fixada na sentença), é da pretensão
a) punitiva, modalidade retroativa, que extingue todos os efeitos penais do fato.
b) punitiva, modalidade intercorrente ou superveniente, que extingue todos os efeitos penais do fato.
c) punitiva, modalidade propriamente dita, que extingue a pena, permanecendo intactos os efeitos secundários da condenação.
d) executória, que extingue a pena, permanecendo intactos os efeitos secundários da condenação.
31. É correto afirmar que
a) nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem.
b) os negócios jurídicos benéficos e a renúncia se interpretam extensivamente.
c) o negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação e convalesce pelo decurso do tempo.
d) os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
32. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com
a) a elaboração de seu estatuto social e aprovação pelos sócios.
b) a averbação de sua ata de constituição no Tabelionato de Protesto.
c) a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.
d) o registro na Junta Comercial do Estado.
33. São pessoas jurídicas de direito público interno:
a) Os partidos políticos, as organizações religiosas e as fundações.
b) As embaixadas e os consulados.
c) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios, as autarquias, inclusive as associações públicas.
d) Os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
34. Assinale a alternativa correta quanto ao nome da pessoa:
I - Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
II - O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
III - Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
IV - O prenome da pessoa só pode ser mudado até os dezoito anos.
a) I, II e IV são verdadeiras.
b) I, II e III são verdadeiras.
c) I, III e IV são verdadeiras.
d) Todas são verdadeiras.
35. Com relação ao domicílio da pessoa natural é correto afirmar:
I - O domicílio é o lugar onde a pessoa natural estabelece sua residência com ânimo definitivo.
II - O domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, é o lugar onde esta é exercida.
III - Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar de sua última residência conhecida.
IV - Se a pessoa natural tiver várias residências, onde, alternativamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
a) I, II e III são verdadeiras.
b) II, III e IV são verdadeiras.
c) I, II e IV são verdadeiras.
d) Todas são verdadeiras
36. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Para os menores, cessará a incapacidade
a) pelo ingresso em curso superior antes dos dezoito anos.
b) pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de emprego, desde que, em função deles, o menor de dezesseis anos completos tenha economia própria.
c) pelo exercício da função de estagiário, ainda que em caráter informal.
d) pela obtenção do título de eleitor.
37. Os bens móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade são
a) fungíveis.
b) consumíveis.
c) divisíveis.
d) indivisíveis.
38. Assinale a alternativa correta quanto a bens públicos:
a) Os bens públicos dominicais podem ser alienados, dependendo da discricionariedade da Administração.
b) Os bens públicos de uso comum só podem ser alienados mediante ação de usucapião.
c) São bens públicos de uso especial os rios, os mares, as estradas, as ruas e as praças.
d) Os bens públicos de uso comum podem ser de uso gratuito ou oneroso, como no caso da cobrança de pedágio nas estradas.
39. Assinale a alternativa correta:
a) O ato anulável produz efeitos até ser declarada sua nulidade e pode ser convalidado pela ratificação das partes, salvo quanto ao direito de terceiro.
b) Se o erro é escusável o negócio jurídico não pode ser anulado.
c) O dolo essencial só obriga à satisfação das perdas e danos, e é essencial quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.
d) O erro de cálculo permite a anulação do negócio jurídico, mas não permite perdas e danos.
40. A desconsideração da personalidade jurídica
a) depende da aprovação da ata de desconstituição da empresa pela maioria dos sócios.
b) pode ocorrer em caso de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.
c) depende de requisição judicial ou do pedido de falência por algum credor.
d) só pode ser requerida judicialmente pelo Ministério Público.
GABARITO DA PROVA D
1-A
2-C
3-B
4-A
5-A
6-C
7-D
8-D
9-C
10-B
11-C
12-A
13-D
14-B
15-D
16-C
17-D
18-C
19-B
20-D
21-B
22-A
23-C
24-D
25-A
26-B
27-D
28-C
29-D
30-B
31-D
32-C
33-C
34-B
35-C
36-B
37-A
38-D
39-A
40-B
Nº 611/2015-PGJ
O Procurador-Geral de Justiça Substituto e Presidente da Comissão do Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público, AVISA que a Comissão do 91º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público - 2015, resolveu homologar o pedido de desistência formulado pela candidata: ELIANE CÁSSIA DA CRUZ - nº 39525 - (Pt nº 0147402/15).
nº 612/2015 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, PUBLICA, nos termos do artigo 1º, § 2º, II do Ato Normativo nº 931/2015-PGJ, a lista dos Promotores de Justiça interessados em assumir as funções abaixo relacionadas, nos termos do Aviso nº 586/2015, por ordem de antiguidade no cargo:
16º PJ Infância e Juventude:
Patricia Salles Seguro
Teresa de Almeida Prado Franceschi
Debora Moretti Fumach
Florenci Cassab Milani
Flavia Cristina Merlini
1º PJ Meio Ambiente:
Teresa de Almeida Prado Franceschi
José Roberto Fumach Júnior
Debora Moretti Fumach
Flavia Cristina Merlini
5º PJ IV Tribunal do Júri:
Teresa de Almeida Prado Franceschi
Gilberto Gomes Peixoto
Tatiana Calle Heilman
Gevid São Miguel Paulista:
Não houve inscritos
Audiência de Custódia:
Não houve inscritos
A - SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
V -CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO
B - CRIMINAL
Protocolado n.º 142.370/15
Autos n.º 0013311-88.2012.8.26.0050 - MM. Juízo da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Mairiporã
Suscitante: 1.º Promotor de Justiça de Mairiporã
Suscitada: 5.ª Promotoria de Justiça Criminal do Foro Central da Capital
Assunto: foro competente para apuração de delito de duplicata simulada
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. DUPLICATA SIMULADA (CP, ART. 172). CRIME FORMAL. DELITO QUE SE CONSUMA COM A EMISSÃO DO TÍTULO, ENTENDIDA COMO O LOCAL EM QUE A CÁRTULA É POSTA EM CIRCULAÇÃO (SENTIDO NORMATIVO DA CONDUTA NUCLEAR). O FORO COMPETENTE, PORTANTO, É O LOCAL EM QUE O DOCUMENTO FOI APRESENTADO A DESCONTO BANCÁRIO, OU SEJA, AQUELE EM QUE ATUA A DOUTA SUSCITADA.
O crime de duplicata simulada dá-se quando o agente 'emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado'.
O conceito de emissão não deve ser interpretado de maneira puramente objetiva, como se fora sinônimo de elaborar um documento, em papel, e entregá-lo a outrem. O sentido da conduta é normativo e compreende o ato de por em circulação, materializado nos autos por meio da apresentação do documento para desconto na instituição financeira.
A summatum opus, portanto, deu-se no território correspondente à Comarca em que oficia a competente Suscitada, sendo este o locus commissi delicti, nos termos do art. 70 do CPP. Nesse sentido, inclusive, a orientação sufragada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ, RHC n. 16.053, rel. Ministro PAULO MEDINA, DJU de 12/09/2005, p. 368).
Solução: conhece-se do presente conflito para dirimi-lo e declarar que a atribuição para oficiar nos autos incumbe à Douta Suscitada.
IX Atos Administrativos do PGJ
Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 20-10-2015
Nomeando, nos termos do artigo 20, inciso II, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, e à vista de habilitação em concurso público homologado em 28 de fevereiro de 2014, a Sra. BEATRIZ KEIKO ZAMBON, RG. 349433859, constante da Lista Geral de Classificação, para exercer em caráter efetivo e em Jornada Básica de Trabalho, o cargo de Analista de Promotoria I (Área de Saúde - Médico Clínico), Padrão A-01, Carreira IV, a que se refere o parágrafo único do artigo 20, da Lei Complementar nº 1.118/10, do QPMP, classificado na Procuradoria Geral de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria de Luis Leite Cardoso;
Nomeando, nos termos do artigo 20, inciso II, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, e à vista de habilitação em concurso público homologado em 21 de dezembro de 2011, e prorrogado conforme publicação no D.O. de 7 de dezembro de 2013, os Srs. PAULA GOLDMACHER GANUM, RG. 214621212, LILIAN MAYUMI TASHIMA, RG. 30965728-3, ALEXANDRE DE SOUSA SANTANNA, RG. 40787186X, DEBORA CAPANO MAIA, RG.372003412, MARIA MARTA DO CARMO FERREIRA DA SILVA, RG. 339725205, CAROLINA DE FREITAS ZAMPERLIN ROSA, RG. 326802708, CARINA DANIEL BASSO, RG. 22648538-9, FELIPE PASSADORI VIVEIROS, RG. 32512748-7, PRISCILA DE ALMEIDA RESENDE, RG.327377021, HELOISA HISAMI YOKOYAMA, RG. 34627357-2, GEMIMA CIRILO CABRAL BORN, RG. 243777711, SHEILA TRINDADE DA SILVA, RG. 18155323-5, GABRIELA PULICI TAKAHACHI, RG. 29512418-0, LUCIANA LOPES MOREIRA MARIANO, RG. 216495428, MARCIA CRISTINA YAMAMOTO, RG. 281263267, DANILO DE MORAES ALMEIDA, RG. 27.376.531-0, MARIA JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA, RG. 327815115, MAURICIO HENRIQUE SILVA FERNANDES, RG.471456846, ANDRE LUIS RODRIGUES LEAL, RG. 281324335, GUSTAVO GERALDO DOS REIS, RG. 391212679, EVANS PEREIRA NUNES, RG. 17478027, GLADYS MONTEIRO FERREIRA, RG.280177616, para exercerem em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, os cargos de Oficial de Promotoria I, Padrão A-01, Carreira II, a que se refere o artigo 5º, da Lei Complementar nº 1.118/10, do QPMP, classificados na Procuradoria Geral de Justiça, criados pela Lei nº 15.309 de 15 de janeiro de 2014, bem como em vagas decorrentes das exonerações e demissão de Maida Alberti Pires Ribeiro, Andrea Hitos Ferreira, Douglas José de Assunção, Ana Paula Piloto e Fernanda Angela de Oliveira Monteiro, respectivamente;
Nomeando, nos termos do artigo 20, inciso II, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, e à vista de habilitação em concurso público homologado em 21 de dezembro de 2011, e prorrogado conforme publicação no D.O. de 7 de dezembro de 2013, para a ÁREA REGIONAL DE BAURU o Sr. LUCIANE SAUDINO SUZUKI, RG. 275078164, CLAUDINEI DOS REIS, RG. 19338188,MARLON AURELIO CUSTODIO PINTO, RG. 22953854X, ERIKA ITIKAWA IMAIZUMI, RG.20558167, MAYRA FERNANDA ARROYO, RG.32275947-4, constantes da Lista Geral de Classificação, para exercerem em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, os cargos de Oficial de Promotoria I, Padrão A-01, Carreira II, a que se refere o artigo 5º, da citada Lei Complementar nº 1.118/10, do QPMP, classificados na Procuradoria Geral de Justiça, criados pela Lei nº 15.309 de 15 de janeiro de 2014, bem como em vaga decorrente da exoneração de Marco Antonio Marques de Azevedo;
Nomeando, nos termos do artigo 20, inciso II, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, e à vista de habilitação em concurso público homologado em 21 de dezembro de 2011, e prorrogado conforme publicação no D.O. de 7 de dezembro de 2013, para a ÁREA REGIONAL DE CAMPINAS, os Srs. MORGANA BARBOZA DONEGA, RG. 192517168, PEDRO CESAR CAVALHEIRO, RG. 227815336, constantes da Lista Geral de Classificação, para exercerem em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de Oficial de Promotoria I, Padrão A-01, Carreira II, a que se refere o artigo 5º, da citada Lei Complementar nº 1.118/10, do QPMP, classificados na Procuradoria Geral de Justiça, criados pela Lei nº 15.309 de 15 de janeiro de 2014;
Nomeando, nos termos do artigo 20, inciso II, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, e à vista de habilitação em concurso público homologado em 21 de dezembro de 2011, e prorrogado conforme publicação no D.O. de 7 de dezembro de 2013, para a ÁREA REGIONAL DE PIRACICABA, o Sr. MARCELO VIEIRA BRAZIL LINS, RG. 4520880PE, constante da Lista Geral de Classificação, para exercer em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de Oficial de Promotoria I, Padrão A-01, Carreira II, a que se refere o artigo 5º, da citada Lei Complementar nº 1.118/10, do QPMP, classificado na Procuradoria Geral de Justiça, criado pela Lei nº 15.309 de 15 de janeiro de 2014;
Nomeando, nos termos do artigo 20, inciso II, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, e à vista de habilitação em concurso público homologado em 21 de dezembro de 2011, e prorrogado conforme publicação no D.O. de 7 de dezembro de 2013, para a ÁREA REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE o Sr. AILTON WELLER SILVA DOS SANTOS, RG. 40390066-9, constante da Lista Geral de Classificação, para exercer em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de Oficial de Promotoria I, Padrão A-01, Carreira II, a que se refere o artigo 5º, da citada Lei Complementar nº 1.118/10, do QPMP, classificado na Procuradoria Geral de Justiça, criado pela Lei nº 15.309 de 15 de janeiro de 2014;
Nomeando, nos termos do artigo 20, inciso II, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, e à vista de habilitação em concurso público homologado em 21 de dezembro de 2011, e prorrogado conforme publicação no D.O. de 7 de dezembro de 2013, para a ÁREA REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO a Sra. JULIANA THAIS FERRACINI, RG. 488031151, constante da Lista Geral de Classificação, para exercer em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de Oficial de Promotoria I, Padrão A-01, Carreira II, a que se refere o artigo 5º, da citada Lei Complementar nº 1.118/10, do QPMP, classificado na Procuradoria Geral de Justiça, criado pela Lei nº 15.309 de 15 de janeiro de 2014;
Nomeando, nos termos do artigo 20, inciso II, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, e à vista de habilitação em concurso público homologado em 21 de dezembro de 2011, e prorrogado conforme publicação no D.O. de 7 de dezembro de 2013, para a ÁREA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO os Srs. DAISY RODRIGUES PIRES, RG. 5.030.622-7 SC, ADRIANO CESAR MARTINS, RG. 271490597 e MARISA CLARA RIZZATO DO VALLE, RG. 28840080-X, constantes da Lista Geral de Classificação, para exercerem em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, os cargos de Oficial de Promotoria I, Padrão A-01, Carreira II, a que se refere o artigo 5º, da citada Lei Complementar nº 1.118/10, do QPMP, classificados na Procuradoria Geral de Justiça, criados pela Lei nº 15.309 de 15 de janeiro de 2014, bem como em vaga decorrente da aposentadoria de Maria José Gonçalves Rondina;
Nomeando, nos termos do artigo 20, inciso II, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, e à vista de habilitação em concurso público homologado em 21 de dezembro de 2011, e prorrogado conforme publicação no D.O. de 7 de dezembro de 2013, para a ÁREA REGIONAL DE TAUBATÉ o Sr. RODRIGO REIS DE FARIA, RG. 336343668, SIMONE FERNANDA RODRIGUES DO PRADO, RG. 430435095 e SIMONE ESTEVES TOME, RG. 21739351-2, constantes da Lista Geral de Classificação, para exercerem em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, os cargos de Oficial de Promotoria I, Padrão A-01, Carreira II, a que se refere o artigo 5º, da citada Lei Complementar nº 1.118/10, do QPMP, classificados na Procuradoria Geral de Justiça, criados pela Lei nº 15.309 de 15 de janeiro de 2014;
Nomeando, nos termos do artigo 20, inciso II, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, e à vista de habilitação em concurso público homologado em 21 de dezembro de 2011 e prorrogado conforme publicação no D.O. de 7/12/2013, a Sra. JULIA DE ANDRADE HAGE FIALHO, RG. 506460282, constante da Lista Geral de Classificação, para exercer em caráter efetivo e em Jornada Básica de Trabalho, o cargo de Analista de Promotoria I (Psicólogo), Padrão A-01, Carreira IV, a que se refere o parágrafo único do artigo 20, da Lei Complementar nº 1.118/10, do QPMP, classificado na Procuradoria Geral de Justiça, criado pela Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010;
Nomeando, nos termos do artigo 20, inciso II, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 e à vista de habilitação em concurso público homologado em 28 de agosto de 2014, os Srs. TOMAS HENRIQUE SIQUEIRA BURATTI, RG. 362304609, RODRIGO MENDES SANTANA, RG. 324147020067-MA, WILSON JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR, RG. 506878405 e FILIPE TAMIOSO MARVULO, RG.46036053X, constantes da Lista Geral de Classificação, para exercerem em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, os cargos de AUXILIAR DE PROMOTORIA I (ADMINISTRATIVO), Padrão A-01, Carreira III, a que se refere o artigo 5º, da Lei Complementar nº 1.118/10, do QPMP, classificados na Procuradoria Geral de Justiça, criados pela Lei nº 15.309 de 15 de janeiro de 2014, bem como em vagas decorrentes das exonerações de BARBARA SALVADOR GOMES e LUCIANO TAKEZAWA MARTUSCELLI;
Nomeando, nos termos do artigo 20, inciso II, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 e à vista de habilitação em concurso público homologado em 28 de agosto de 2014, o Sr. ANTONIO ROQUE PEDREIRA BISPO, RG.158209862-SS, constante da Lista Especial de Classificação, para exercer em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, os cargos de AUXILIAR DE PROMOTORIA I (ADMINISTRATIVO), Padrão A-01, Carreira III, a que se refere o artigo 5º, da Lei Complementar nº 1.118/10, do QPMP, classificado na Procuradoria Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de PAULO CESAR ALVES BARBOSA.
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva
Relatório referente ao artigo 106 do Ato Normativo nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 13 de outubro de 2015 até 19 de outubro de 2015)
CAO SIS MP DIFUSOS - Entrância Inicial, Intermediária e Final
Área do Direito: CONSUMIDOR
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0161.0000841/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: NOBRE SEGURADORA - REPRESENTADO
PT 96087/15 PJ SANTOS - OF 3260/15 - ANGELO COELHO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0161.0000908/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: PATRIMONIO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTDA - REPRESENTADO
SIBELE DE LOURDES CORTES QUEVEDO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0161.0001082/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: PT 128206/15 - ASSOCIAÇÃO FRANQUEADOS PEDEROSO TIMÃO - REPRESENTANTE
SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA - REPRESENTADO
SPR INDUSTRIA DE CONFECÇÃO E TECELAGEM LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0161.0001228/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /
Parte: PT 88465/15 - ABINEE (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA IND ELETRICA E ELETRONICA ) - REPRESENTANTE
YEPOCH COMERCIAL EIRELI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0194.0002709/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: ANÔNIMA - REPRESENTANTE
CANTO DO FORRÓ - REPRESENTADO
ENGENHO SERTANEJO - REPRESENTADO
ESTAÇÃO DO FORRÓ - REPRESENTADO
KABANA SHOW - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0211.0&02/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BIRIGUI
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE ÁGUA /
Parte: MUNICÍPIO DE CLEMENTINA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0296.0001003/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPEVI
Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /
Parte: LEANDRO PAULO DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0306.0001374/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITU
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: CENTRO DE HOSPITALIDADE DE ITU - REPRESENTADO
CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - REPRESENTADO
SAMI EDUARDO JOSE SCHINASI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0322.0005024/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: PORTINARI IMÓVEIS LTDA ME - REPRESENTADO
PROCON LIMEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0322.0005026/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: COMBUSTÍVEL (EIS) /
Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO-ANP - REPRESENTANTE
AUTO POSTO SANTA ADÉLIA LIMEIRA LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0322.0007440/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /
Parte: GILSON COUTINHO JUNIOR - REPRESENTANTE
JOHANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0421.0001529/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA FÉ DO SUL
Assunto/Ementa: TELEFONIA /
Parte: VIVO S/A - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0466.0001219/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VALINHOS
Assunto/Ementa: ALIMENTO (S) /
Parte: BLUMI COMÉRCIO E SERVIÇO DE CARIMBOS LTDA - REPRESENTADO
LIBERACI MARIA DOS SANTOS ME - REPRESENTADO
MARIA LUCIA CANDIDO VILA BOAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0010400/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: TRANSPORTE /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ - REPRESENTADO
VANESSA DOS SANTOS BEZERRA - INTERESSADO
Nº MP: 42.0200.0000455/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AURIFLAMA
Assunto/Ementa: ALIMENTO (S) /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURIFLAMA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUZOLÂNDIA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0714.0003064/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /
Parte: CESAR AUGUSTO VALENTA JOHANSEN - REPRESENTADO
TANIA MARIA MARTINS CASTRO - REPRESENTADO
VITOR GASPAR APARECIDO VACCARI - REPRESENTANTE
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0161.0000193/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CONSÓRCIO(S) /
Parte: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. - REPRESENTADO
PT 23434/15 - REPRESENTANTE
TJ 34 VC JOVINA JULIETA FERNANDES MANULI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0161.0001089/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: PT 98732/13 - PJCAMPINAS OF 064/13 - TJ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CAMPINAS - VA - REPRESENTANTE
TELEFONICA BRASIL S/A - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0161.0001171/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: FACULDADE CARLOS DRUMOND ANDRADE - REPRESENTADO
PT 113537/14 LUCIMARA URSIN - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0161.0001268/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /
Parte: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
TELEFONICA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0161.0001427/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: CARLOS DIOGO SALVAGNINI - REPRESENTANTE
CONCESSIONÁRIA FORD MIX - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0161.0001465/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XI - PINHEIROS - REPRESENTADO
FORO REGIONAL DE PINHEIROS -IDALINA CASTELAR DA SILVA - REPRESENTADO
PT 125868/13 PJC -OF 122/2013 - REPRESENTANTE
SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0161.0001747/10-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /
Parte: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A - REPRESENTADO
MARIA ELIZABETE FERREIRA LEITEIRO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0161.0001850/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /
Parte: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A - REPRESENTADO
PJ RIBEIRÃO PRETO OPF 3646/13 - JUIZADO ESPECIAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0161.0001900/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: EMPRESA SAMSUNG - REPRESENTADO
PT 159106/13 - MPF OF 17787/13 134 001 3268/13-82 - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0322.0001074/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /
Parte: FERNANDO VIEIRA DIAS - REPRESENTANTE
REGINALDO RIBEIRO CONFECÇÕES ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0469.0000100/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VÁRZEA PAULISTA
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: ITATIBA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0710.0003818/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /
Parte: MADEX INDUSTRIA DE PLASTICO LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0713.0009982/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /
Parte: BRUNO EDUARDO SOARES - REPRESENTANTE
PDG / GOLD LOS ANGELES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0714.0002734/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: COMBUSTÍVEL (EIS) /
Parte: ABCFC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COMBATE ÀS FRAUDES DE COMBUSTÍVEIS - REPRESENTANTE
AUTO POSTO A1 - COMÉRCIO E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. EPP SÃO CARLOS - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0555.0000279/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: ENERGIA ELÉTRICA /
Parte: AES ELETROPAULO S/A - REPRESENTADO
ELIAS RICARDO FAFIAN LOPEZ - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0161.0001563/10-9 Nº Documento: 0 Nº CAO: 19347/10
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE /
Parte: AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA - REPRESENTADO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JABAQUARA E SAÚDE - ANEXO I DA UNIVERSIDADE PAULISTA - REPRESENTANTE
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0161.0001754/13-8
Vara de Origem: 43A V CIV DE SÃO PAULO Número TJ: +1106843412015826010000000
Data Ajuizamento: 16/10/2015
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: COMÉRCIO ELETRÔNICO /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A. - RÉU
[email protected]. - INTERESSADO
Nº MP: 41.0245.0001045/15-3
Vara de Origem: 03A V DE COTIA Número TJ: +1006844562015826015200000
Data Ajuizamento: 15/10/2015
Município: COTIA
Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /
Parte: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL HORIZONTAL PARK II - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0245.0001908/14-8
Vara de Origem: 01A V CÍVEL DE COTIA Número TJ: +1006842862015826015200000
Data Ajuizamento: 15/10/2015
Município: COTIA
Assunto/Ementa: COMÉRCIO ELETRÔNICO /
Parte: DIOGO VICENTE DA COSTA CUNHA - RÉU
LU CUNHA STORE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO ELETRONICOS LTDA - RÉU
LUANA LOPES DA CUNHA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0383.0001038/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRAJUÍ
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA /
Parte: DAIANA MARIA GIMENEZ DE COUTI - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE ALVES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0725.0000710/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MORADORES DE RUA /
Parte: ANONIMO - REPRESENTANTE
CASA DE ACOLHIDA ZAKI NARCHI - REPRESENTADO
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0268.0001656/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCO DA ROCHA
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0674.0002170/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: DROGASIL S/A - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0722.0005940/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE / IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO /
Parte: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0725.0000930/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: ANTONIO DOMINGUES DA SILVA - REPRESENTANTE
CIELO S/A - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0187.0001213/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: GABRIELA RAMOS MATIOLI - REPRESENTANTE
NEUSA RAMOS MATIOLI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0287.0001340/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: INDAIATUBA
Assunto/Ementa: SAÚDE / VIDA /
Parte: ALEXSANDER BATISTA CHAVES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0296.0000950/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPEVI
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: CARTÓRIO DE NOTAS E PROTESTOS DE ITAPEVI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0469.0000045/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VÁRZEA PAULISTA
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE / MOBILIDADE PESSOAL / IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO /
Parte: FABIANA FERREIRA RAINHO SILVA - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0717.0004072/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: SAÚDE /
Parte: CLÍNICA FEDERALI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0005940/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE / IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO /
Parte: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0725.0000464/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: CLAUDIO SOUSA MENESES - REPRESENTANTE
SOCIEDADE ASSISTENCIAL BANDEIRANTES - HOSPITAL LEFORTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0738.0000079/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SAÚDE / ACESSIBILIDADE / VIDA /
Parte: EMEF DR. ANTÔNIO CARLOS DE ABREU SODRÉ - REPRESENTADO
MARIA APARECIDA DA ROCHA - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0377.0000240/15-9
Vara de Origem: V DE PILAR DO SUL Número TJ:
Data Ajuizamento: 15/10/2015
Município: PILAR DO SUL
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE / MOBILIDADE PESSOAL /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNCIPAL DE PILAR DO SUL - RÉU
Nº MP: 41.0714.0002341/15-5
Vara de Origem: 05A V CIV DE SÃO CARLOS Número TJ:
Data Ajuizamento: 16/10/2015
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA EM SÃO CARLOS - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
VINICIO CARRILHO MARTINEZ - INTERESSADO
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0375.0001873/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /
Parte: CASA DE REPOUSO NOSSA SENHORA APARECIDA DE PERUÍBE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0712.0005840/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /
Parte: CENTRO DE CONVIVÊNCIA PARA IDOSOS ROSA DE SARON - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0155.0002102/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /
Parte: CASA DE REPOUSO BALNEÁRIO - REPRESENTADO
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS - DISQUE 100 - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0195.0002086/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /
Parte: LAR MÃE JOSEFINA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0236.0000496/11-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CASA BRANCA
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE /
Parte: 1ª VARA CRIMINAL E DO JUIZ. VIOL. DOM. E FAM. DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - REPRESENTANTE
ERMANCIA JESUINA BELARMINA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0452.0002266/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TABOÃO DA SERRA
Assunto/Ementa: TRANSPORTE /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA - REPRESENTADO
ROSEMARIE LICHY - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0725.0000018/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE /
Parte: AIRTON DOS REIS - REPRESENTANTE
CRI - NORTE - CENTRO DE REFERÊNCIA DO IDOSO - NORTE - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE
PROMOTORIA DE JUSTIÇA CIVEL DE SANTANA - MP/SP - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0725.0000771/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLÍTICA DE ATENDIMENTO /
Parte: BANCO BRADESCO - REPRESENTADO
JOÃO CARLOS MARQUES FERREIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0725.0000853/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /
Parte: CENTRO DE CONVIVÊNCIA DOS IDOSOS DO PARQUE EDU CHAVES - REPRESENTANTE
MARIZA DIAS ISHIY - REPRESENTANTE
MARLENE MARIA DOS REIS FERNANDES - REPRESENTANTE
NOEMIA MINCAUSCATE - REPRESENTANTE
TEREZINHA MONTEIRO BATISTA - REPRESENTANTE
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0316.0001189/15-1
Vara de Origem: 02A V DE JOSÉ BONIFÁCIO Número TJ:
Data Ajuizamento: 14/10/2015
Município: JOSÉ BONIFÁCIO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE /
Parte: ALAN MOURE CICERO - RÉU
ANGELINA ANDRADE DA SILVA - INTERESSADO
DIONISIO PEREIRA DA SILVA - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
RENATO LUIS PEREIRA DA SILVA - RÉU
Nº MP: 41.0714.0003233/15-0
Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO CARLOS Número TJ: +1011766622015826056600000
Data Ajuizamento: 13/10/2015
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE /
Parte: ESTADO DE SÃO PAULO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - RÉU
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0156.0007692/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL / HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0199.0003415/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL /
Parte: MARIA LUIZA COELHO DA COSTA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0205.0001076/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARRETOS
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Nº MP: 14.0255.0000446/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ELDORADO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: COMUNIDADE BAIRRO BOA ESPERANÇA 'BAIRRO BATATAL' - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ELDORADO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0341.0004867/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE / DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS / FARMÁCIAS, DROGARIAS, REPRESENTANTE / DISTRIBUIDOR E EMPRESA FABRICANTE DE PRODUTOS /
Parte: MURIEL NUNES DUARTE LOBO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0383.0001309/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRAJUÍ
Assunto/Ementa: CONTROLE SOCIAL E CONSELHOS DE SAÚDE /
Parte: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE ALVES - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0392.0000484/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PORTO FELIZ
Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA /
Parte: CLÍNICA DESAFIO JOVEM EBENÉZER - REPRESENTADO
SIDCLEY MACIEL DOS SANTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0426.0005356/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS /
Parte: MARIA APARECIDA DOS SANTOS - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0006108/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: HOSPITAL GUILHERME ÁLVARO - REPRESENTADO
LEILA ROSA ALCÂNTRARA OLIVEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0468.0000705/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VARGEM GRANDE DO SUL
Assunto/Ementa: INICIATIVA PRIVADA OU TERCEIRIZAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE /
Parte: COMUNIDADE TERAPÊUTICA RECOMEÇO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0725.0001221/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE /
Parte: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO-ASSEMBLÉIA LEGISTATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0739.0007203/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: ALINE LISBOA - INTERESSADO
AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - REPRESENTADO
SPDM - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0257.0000076/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: EMBU-GUAÇU
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE /
Parte: EX OFFICIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0199.0000538/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: CLÍNICA ATIBAIA - TRATAMENTO ESPECIALIZADO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS LTDA. - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0199.0001301/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA /
Parte: JOANA PERANOVICHI - REPRESENTADO
MARIZA GIL DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0199.0002796/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL / HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: ESPAÇO TERAPÊUTICO SANTANNA LTDA. - ME - REPRESENTADO
MINSTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0215.0003627/12-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Nº MP: 14.0224.0000065/12-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAJAMAR
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO / HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR - REPRESENTADO
RUDYMAR MICHEL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0236.0000460/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CASA BRANCA
Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA BRANCA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0391.0000047/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TATUÍ
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE /
Parte: ARTHUR CÉSAR WHITAKER DE CARVALHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0450.0000102/11-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUMARÉ
Assunto/Ementa: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE / HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0521.0000140/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: CLÍNICA DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO ESSENCIAL LTDA - REPRESENTANTE
ELAINE APARECIDA MARCONATO - REPRESENTANTE
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE POSSE - REPRESENTADO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE POSSE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0555.0000098/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: MIRIAM DE LINZ CHAGAS - REPRESENTANTE
SECRETARIA DO MUNICÍPIO DE OSASCO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0688.0000355/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARTUR NOGUEIRA
Assunto/Ementa: FINANCIAMENTO DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE / CONTROLE SOCIAL E CONSELHOS DE SAÚDE /
Parte: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PIRACICABA - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARTUR NOGUEIRA - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ENGENHEIRO COELHO - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE HOLAMBRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0004580/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CORRENTE - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0377.0000028/14-3
Vara de Origem: V DE PILAR DO SUL Número TJ:
Data Ajuizamento: 19/10/2015
Município: PILAR DO SUL
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNCIPAL DE PILAR DO SUL - RÉU
Nº MP: 41.0387.0000480/14-0
Vara de Origem: V DE PITANGUEIRAS Número TJ: +1000258522015826045900000
Data Ajuizamento: 15/10/2015
Município: PITANGUEIRAS
Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - RÉU
Nº MP: 41.0631.0000289/15-1
Vara de Origem: V DE URÂNIA Número TJ: +1000456132015826064600000
Data Ajuizamento: 19/10/2015
Município: URÂNIA
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS /
Parte: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RÉU
MAURO DE BORTOLI - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE URÂNIA - RÉU
Nº MP: 41.0720.0007480/15-3
Vara de Origem: 02A V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PRESIDENTE PRUDENTE Número TJ: +1013754792015826048200000
Data Ajuizamento: 15/10/2015
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0720.0007481/15-8
Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRESIDENTE PRUDENTE Número TJ: +1013724442015826048200000
Data Ajuizamento: 15/10/2015
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PAULO JUNIOR LEAL - INTERESSADO
Área do Direito: FUNDAÇÃO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0426.0006122/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS /
Parte: FUNDAÇÃO VICTORIO LANZA - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0155.0009076/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / TRANSPORTE /
Parte: CONCESSIONÁRIA CCR NOVA DUTRA - REPRESENTADO
JÚLIO CÉSAR SANTOS DA SILVA - REPRESENTANTE
PMG - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0161.0001476/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /
Parte: MAURO CESAR MUNGIOLI - REPRESENTANTE
PREFEIUTURA DE S.PAULO E DSV - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0187.0001206/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO / INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0201.0001585/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO 'POUSADA DA ROSE' - REPRESENTADO
SIGILOSO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0255.0000351/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ELDORADO
Assunto/Ementa: TRANSPORTE /
Parte: COMUNIDADE BAIRRO BOA ESPERANÇA 'BAIRRO BATATAL' - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ELDORADO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000363/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SEGURANÇA / CIRCULAÇÃO / ÁREA PÚBLICA /
Parte: CONSEG - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA SANTA CECÍLIA - REPRESENTANTE
FRANCISCO GOMES MACHADO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0279.0000380/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: AVERIGUAR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000450/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ZONEAMENTO /
Parte: APARECIDA VENTURA DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000496/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: A AVERIGUAR - REPRESENTADO
PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0279.0000505/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /
Parte: CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BELAS ARTES DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
MARCOS MÔNICO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SUBPREFEITURA DE VILA MARIANA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0296.0000450/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPEVI
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: DIOGO FELIPE COSTA - REPRESENTADO
MAURO HENRIQUE INÁCIO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0342.0001607/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI GUAÇU
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: ANTÔNIO EUGÊNIO MADRUGA - REPRESENTANTE
JOSE CARLOS DOS SANTOS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA GERBI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0371.0000547/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PEDREGULHO
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO / INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: CLEBER ANTONIO MOREIRA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREGULHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0383.0000842/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRAJUÍ
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: DELEGADO DE POLÍCIA DE BALBINOS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALBINOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0388.0001209/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: POÁ
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: JOSÉ NUNES OLIVEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0405.0000429/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO / INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: LOURDES PUPO DE JESUS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0417.0000825/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA BÁRBARA DOESTE
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: EDCARLOS FERREIRA LEMES - REPRESENTADO
WALDIR FANTINI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0426.0002097/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: ZONEAMENTO /
Parte: ALEXANDRE NASCIMENTO DOS SANTOS - REPRESENTADO
DELEGACIA SECCIONAL DE SANTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0426.0005338/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: ZONEAMENTO /
Parte: DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SANTOS - REPRESENTANTE
GAECO - BAIXADA SANTISTA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0426.0005340/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: ZONEAMENTO /
Parte: DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SANTOS - REPRESENTANTE
GAECO - BAIXADA SANTISTA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0427.0000372/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BENTO DO SAPUCAÍ
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO / INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: ANDERSON MARCELO ROSA - REPRESENTANTE
FRANCISCO PEREIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0430.0001459/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: GESY DE ARAUJO DOS SANTOS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DA PRATA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0445.0000734/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SERRA NEGRA
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: HOTEL MOINHO DE PEDRA LTDA - ME - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0466.0001221/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VALINHOS
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / OPERAÇÃO URBANA /
Parte: ASSOCIAÇÃO DO RESIDENCIAL VALE VERDE - REPRESENTADO
JAIR JOSÉ FURLANI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0469.0000101/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VÁRZEA PAULISTA
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: LUCIANO BRAZ DE MARQUES - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0482.0000324/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: PRIMEIRO PELOTÃO DE POLICIA AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0712.0005390/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: COMANDANTE DO 15º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS - SOROCABA - REPRESENTANTE
ERIK ADRIANO TEIXEIRA DA CRUZ - ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0712.0005451/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: COMANDANTE DO 15º GRUPAMENTO DE BOMEBIROS - SOROCABA - REPRESENTANTE
SOROCABA BAR E PETISCARIA EIRELI ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0719.0000371/11-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES / INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO
ROSENEIDE NASCIMENTO PIRES - REPRESENTANTE
SABESP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0719.0004973/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA SÃO JOSÉ - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0267.0000643/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCISCO MORATO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: COMPANHIA COMERCIAL E IMOBILIÁRIA DE SÃO PAULO LTDA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0167.0002375/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: OPERAÇÃO URBANA /
Parte: BEST SHOPPING - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0186.0000120/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ALTINÓPOLIS
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: IRMÃOS BARROSO INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA - REPRESENTADO
THAIS MARIANE DE OLIVEIRA BARBOSA PEREIRA - REPRESENTANTE
WILSON GUIMARÃES PASOLD - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0194.0001718/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / ÁREA PÚBLICA / INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: MARIA TERESA ASSIS LEMOS MARQUES DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0194.0001837/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES / OPERAÇÃO URBANA / PLANO DIRETOR / ZONEAMENTO /
Parte: MAURÍCIO INÁCIO MENDES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0194.0002703/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / ÁREA PÚBLICA /
Parte: MANOEL LUIZ DE CARVALHO VITORIO - REPRESENTANTE
NEW YORK PLAZA SHOPPING LTDA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0194.0004576/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES / PLANO DIRETOR / ZONEAMENTO /
Parte: ÁREA DE LAZER - REPRESENTADO
NEUDA APARECIDA CARLOS DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0194.0004844/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / TRANSPORTE / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: AÍLTON FUZETTI - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0199.0002389/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: DIRCEU RODRIGUES SPINASSI - REPRESENTADO
PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0224.0000620/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAJAMAR
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO PARQUE ALVORADA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000033/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0279.0000189/12-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA HABITACIONAL VARGEM GRANDE - ACHAVE - REPRESENTANTE
CIA.SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0316.0000882/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JOSÉ BONIFÁCIO
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: EMPRESA TERRA NOSTRA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0322.0001682/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /
Parte: MARCOS ANTÔNIO ZANUZZI - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0367.0000234/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PATROCÍNIO PAULISTA
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / TRANSPORTE / INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: CARLOS ANTONIO FERREIRA FUNCHAL - REPRESENTANTE
JOSÉ MILTON FALEIROS - REPRESENTANTE
MARCOS ROBERTO FERNANDES - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO PAULISTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0388.0000116/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: POÁ
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / ÁREA PÚBLICA /
Parte: ALBA VALÉRIA DOS SANTOS BARROS SILVA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0450.0000879/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUMARÉ
Assunto/Ementa: ZONEAMENTO /
Nº MP: 14.0466.0000961/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VALINHOS
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES / ZONEAMENTO /
Parte: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO COUNTRY CLUB - REPRESENTANTE
ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL TURMA DA MAGGIE LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0555.0001466/12-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /
Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0600.0000672/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CABREÚVA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: JULIMAR DE OLIVEIRA SOUSA - REPRESENTADO
LUCIANO ROBERTO BICUDO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREÚVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0636.0000566/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO / PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: LECONS CONSTRUTORA - REPRESENTADO
PAULO JOSE SANTOS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0670.0003684/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: ZONEAMENTO /
Parte: DAE S/A - ÁGUA E ESGOTO - JUNDIAÍ - REPRESENTANTE
PIT STOP LAVA CAR E LUBRIFICAÇÃO LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0712.0003460/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: ZONEAMENTO /
Parte: AZEVEDO & NUNES DIGITAÇÃO E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - REPRESENTADO
CARLOS LUIS CANNEVA - REPRESENTANTE
OUTROS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - REPRESENTADO
REGINA LUCIA COUTINHO DO AMARAL - REPRESENTANTE
VANCREI ASSESSORIA CONTÁBIL SS LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0715.0004173/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: AIELLO URBANISMO LTDA - REPRESENTADO
EDNEIA MADDI RIBEIRO - REPRESENTADO
IRMA PAULUCCI MADDI - REPRESENTANTE
JOAO FARID MADI JUNIOR - REPRESENTANTE
JOSE MARIA RIBEIRO - REPRESENTADO
OSIRES MADDI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0717.0005437/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0426.0002857/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /
Parte: CAO CÍVEL - URBANISMO E MEIO AMBIENTE - REPRESENTANTE
CRISTOVAM COLOMBO DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0426.0005279/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: ZONEAMENTO /
Parte: DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SANTOS - REPRESENTANTE
EVALDO DOS SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0599.0000210/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BURI
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE BURI - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0206.0000890/15-8
Vara de Origem: V DA FAZENDA PÚBLICA DE BARUERI Número TJ:
Data Ajuizamento: 19/10/2015
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARUERI - RÉU
VILLA SOLAIA RESIDENCIAL - RÉU
Nº MP: 41.0328.0000978/15-6
Vara de Origem: 01A V DE MAIRIPORÃ Número TJ:
Data Ajuizamento: 13/10/2015
Município: MAIRIPORÃ
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - RÉU
Nº MP: 41.0739.0006113/14-2
Vara de Origem: 01A V DE MAIRIPORÃ Número TJ:
Data Ajuizamento: 16/10/2015
Município: MAIRIPORÃ
Assunto/Ementa: PLANO DIRETOR /
Parte: LUIZ CARLOS YOKOMISO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
NELSON YOKOMIZO - RÉU
Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0167.0002193/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS /
Parte: 14 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SBC - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0194.0003617/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /
Parte: LUCIA FABIANE DA SILVA LOPES - REPRESENTADO
MARLEY CELESTE DE SOUSA - REPRESENTANTE
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REPRESENTADO
VICENTE FELIPE CAMILO MAZARIN - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0206.0001143/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: KEILA CRISTINA DA SILVA - REPRESENTADO
MARIA ILDETE S HERNANDES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0255.0000063/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ELDORADO
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /
Parte: CONSELHO TUTELAR DE IPORANGA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORANGA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0256.0001740/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: EMBU DAS ARTES
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /
Parte: MARIA ROSÁLIA DA SILVA - REPRESENTANTE
ROBERTO DE SENA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0258.0000930/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /
Nº MP: 14.0268.0001659/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCO DA ROCHA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: PREFEITURA DE FRANCO DA ROCHA - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FRANCO DA ROCHA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0285.0000974/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ILHA SOLTEIRA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: CONSELHO TUTELAR DE ITAPURA - SP - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPURA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0309.0002194/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO / PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA / PREVENÇÃO ESPECIAL /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACAREÍ - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0320.0000706/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LEME
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /
Parte: MUNICÍPIO DE LEME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0357.0002336/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSVALDO CRUZ
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0383.0001310/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRAJUÍ
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO / PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA /
Parte: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE ALVES - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0450.0002025/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUMARÉ
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /
Parte: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SUMARÉ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0459.0000759/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TEODORO SAMPAIO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: CMDCA DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA - REPRESENTANTE
SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0522.0000285/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR / MEDIDAS DE PROTEÇÃO /
Parte: HERMAS DE LOURDES DE SOUZA SANTOS - INTEGRANTES DO CONSELHO TUTELAR DE VILA MARI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0568.0000877/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAIEIRAS
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /
Parte: VERA LUCIA MARIA SALES DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0738.0000217/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: COLÉGIO FEREGUETTI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0738.0000219/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: CARLOS GIANNAZI - REPRESENTANTE
ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR PAULO ROSSI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0738.0000220/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: CARLOS GIANNAZI - REPRESENTANTE
ESCOLA ESTADUAL ERICO DE ABREU SODRE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0738.0000221/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: ESCOLA ESTADUAL DOUTOR OCTAVIO MENDES - REPRESENTADO
SAICA - SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0196.0002265/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: MÁRIO CORROCHEL NETO - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0167.00&0/11-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: SAÚDE / MEDIDAS DE PROTEÇÃO /
Parte: NÚCLEO DOS MORADORES DO BAIRRO GROTÃO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0167.0000760/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: DROGADIÇÃO /
Parte: SUELI DANTAS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0167.0001292/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES /
Parte: SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DISQUE 100 - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0195.0000868/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /
Parte: ANA CLAUDIA LAROCCA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0196.0002216/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /
Parte: CONSELHO TUTELAR DE ARARAS - REPRESENTADO
ELIZABETH CARVALHO CILINDRI - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0199.0000071/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: ANGELA COTIC - REPRESENTANTE
COLÉGIO OBJETIVO JÚNIOR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0320.0000692/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LEME
Assunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA /
Parte: CANECAO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0325.0001308/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE LUCÉLIA - REPRESENTADO
EMEF PROFESSORA SOLEDADE DOMINGUES IGLÊSIA - REPRESENTANTE
PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (2º PEL. DE POL. MIL. DE LUCÉLIA) - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA - REPRESENTADO
VALDEMIRO BERNARDINO DE LIMA - ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0351.0000384/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NOVA GRANADA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ONDA VERDE - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICEM - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GRANADA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0378.0000664/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /
Parte: LAR DA CRIANÇA IRMÃ JULIA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0464.0000755/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /
Parte: CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE UBATUBA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0469.0000054/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VÁRZEA PAULISTA
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /
Parte: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VÁRZEA PAULISTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0000551/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0738.0000038/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: DIREÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL JOÃO VIEIRA DE ALMEIDA - REPRESENTADO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0738.0000075/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: ETEC GETÚLIO VARGAS - REPRESENTADO
MARCOS ROBERTO ALQUATRI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0738.0000078/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: ESCOLA DA VILA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0738.0000109/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: CONSELHO TUTELAR DE CIDADE TIRADENTES - REPRESENTANTE
DIREÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL JORGE LUIS BORGES - REPRESENTADO
FERNANDO FERREIRA DIAS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0738.0000180/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: ANDRÉIA MENDES PLONSKI - REPRESENTANTE
EMEF TENENTE JOSÉ MARIA PINTO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0722.0004684/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: ANGELINA SILVA - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0738.0000076/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: ALEXANDRA GLEICIA MARTINS DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0341.0000063/10-9 Nº Documento: 0 Nº CAO: 03124/10
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: SAÚDE /
Parte: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL PARQUE MORUMBI E CONSEG-CENTRO MOGI - REPRESENTANTE
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0155.0009274/15-5
Vara de Origem: 01A V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE GUARULHOS Número TJ: +1034142982015826022400000
Data Ajuizamento: 15/10/2015
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA /
Parte: CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0156.0007788/15-7
Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: +1037476702015826050600000
Data Ajuizamento: 19/10/2015
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /
Parte: ESTEBAN GONÇALES SILVA - INTERESSADO
GABRIELE GONÇALVES SILVA - INTERESSADO
GLORIA GONÇALVES SILVA - INTERESSADO
LUCIMARA GONÇALVES - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
YASMIN GONÇALVES - INTERESSADO
Nº MP: 41.0156.0007803/15-3
Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: +1037481922015826050600000
Data Ajuizamento: 19/10/2015
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /
Parte: ADRIANA ROSSATO DANELUCCI - RÉU
CAROLAINE SEGALLA - INTERESSADO
CLAUDIO HENRIQUE SEGALLA JUNIOR - INTERESSADO
DAVI CESAR ROSSATO DANELUCCI - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0156.0007804/15-8
Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: +1037490542015826050600000
Data Ajuizamento: 19/10/2015
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /
Parte: JOICE TOSTES DA MOTA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PALOMA TOSTES DE ARAÚJO - INTERESSADO
PAULO JODÉ ARAÚJO - RÉU
Nº MP: 41.0167.0002133/15-2
Vara de Origem: 01A V DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Número TJ:
Data Ajuizamento: 14/10/2015
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA /
Parte: CASA DE SHOW TREMENDÃO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
ONEIDE TORRES DE ARAÚJO - RÉU
Nº MP: 41.0255.0000337/15-4
Vara de Origem: V DE ELDORADO Número TJ: +0001849542015826017200000
Data Ajuizamento: 14/10/2015
Município: ELDORADO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO /
Parte: AVELINO PINTO - INTERESSADO
FOCUS BAR - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ELDORADO - RÉU
Nº MP: 41.0378.0002258/15-7
Vara de Origem: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PINDAMONHANGABA Número TJ: +1004268842015826044500000
Data Ajuizamento: 16/10/2015
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PAULO GASPAR LEMOS - RÉU
Nº MP: 41.0599.0000279/15-9
Vara de Origem: V DE BURI Número TJ: +1000798832015826069100000
Data Ajuizamento: 14/10/2015
Município: BURI
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURI - RÉU
Área do Direito: MEIO AMBIENTE
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0156.0007619/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: COPERCANA - REPRESENTADO
GALO BRAVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S/A - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0195.0003318/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: MICHAEL DOUGLAS SIMÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0195.0003319/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: EDUARDO BERNARDINO SENE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0195.0003364/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: MARIA REGINA FERREIRA NOGUEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0201.0001560/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /
Parte: CÂMARA DE VEREADORES DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0204.0000996/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARRA BONITA
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - ÁGUA /
Parte: ANTONIO MARCOS VENTURA SOARES - REPRESENTANTE
GLAUBER GUILHERME BELARMINO - REPRESENTADO
SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA BONITA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0293.0001051/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPECERICA DA SERRA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - REPRESENTADO
TATIANA SCHMIDT - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0304.0001099/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITATIBA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: CARMO SIQUEIRA DA CRUZ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0325.0001533/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /
Parte: DELEGACIA DE POLÍCIA DE LUCÉLIA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0327.0000778/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAIRINQUE
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - ÁGUA /
Parte: CIA.SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0339.0001494/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIRASSOL
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: CLOVIS ROBERTO RONDINA - REPRESENTADO
VALDEMIR MARCOS PELLINSON - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0340.0001201/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOCOCA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: ERIKA FERREIRA DE MORAES - REPRESENTADO
MORADORES DO BAIRRO SÃO DOMINGOS SHOP - MOCOCA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0340.0001217/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOCOCA
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES / POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /
Parte: DJALMA MOREIRA GOMES JÚNIOR - REPRESENTANTE
GELITA DO BRASIL LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0351.0000556/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NOVA GRANADA
Assunto/Ementa: CANA DE AÇUCAR /
Parte: LUIZ ANTONIO FESTOZO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0383.0001308/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRAJUÍ
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: NILSON BATISTA DE COUTI - REPRESENTANTE
VALDEIR DOS REIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0392.0000460/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PORTO FELIZ
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS / PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /
Parte: IRMÃOS WEISSMANN LTDA - ME - REPRESENTADO
PREFEITURA DE PORTO FELIZ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0405.0001143/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /
Parte: AGNALDO ANGELIS - REPRESENTADO
GAEMA REGISTRO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0421.0001503/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA FÉ DO SUL
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: GAVAS GRUPO SANTAFESSULENSE DE APOIO À VIDA ANIMAL - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DO SUL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0422.0001045/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA ISABEL
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: VALDINETE ANDRADE SILVA FERNANDES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0422.0001184/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA ISABEL
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /
Parte: SONIA RODRIGUES DO CARMO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0464.0002128/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /
Parte: CARLOS MARAVIGLIA - REPRESENTADO
FABIO PARDINI - REPRESENTADO
JOSE CARLOS ANTUNES - REPRESENTADO
LUIZ CARLOS NOTARI BARRELLA - REPRESENTADO
MARCIO JOSE SARAGOÇA - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO DE UBATUBA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0000434/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /
Parte: DECONT - REPRESENTANTE
PEDRAS DECORATIVAS GARCIA COMÉRCIO LTDA. EPP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0482.0000685/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: SPENCO ENGENHARIA COMÉRCIO LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0555.0000398/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: DANIEL MARQUES - REPRESENTANTE
PREFEITURA DE OSASCO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0702.0000142/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA BRANCA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0710.0003079/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: ALBINO DOS SANTOS - REPRESENTANTE
CLUBE ESPORTIVO E RECREATIVO CHACARA 3 IRMAOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0712.0004991/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: A APURAR - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DE SOROCABA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0712.0005311/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES /
Parte: MARIA ELISA COELHO - REPRESENTANTE
SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0714.0003263/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: ANDRÉ RICARDO MORALES - REPRESENTANTE
DE CHICO - LOJA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0716.0006579/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS / ÁREAS CONTAMINADAS /
Parte: CONDOMINIO CHACARA CAMPO BELO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0718.0002898/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: CARLOS CESAR DE LIMA LANCHONETE - ME - REPRESENTADO
CONDOMÍNIO PROFESSOR RAUL DO PRADO VIANNA - REPRESENTANTE
MUNICIPIO DE CATANDUVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0719.0003853/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: ALESTIS DO BRASIL INDÚSTRIA AEROESPACIAL LTDA. - REPRESENTADO
ANTONIO AUGUSTO LEMOS DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0732.0000088/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANITAR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0732.0000089/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVANTES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0732.0000090/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE SALTO GRANDE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0732.0000091/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABRÁLIA PAULISTA/SP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0010064/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: FATIMA CAZARI - INTERESSADO
Nº MP: 42.0426.0005989/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: ANGELICA ALVES - REPRESENTANTE
NOSSO POINT BAR - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0482.0000600/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /
Nº MP: 42.0700.0000056/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: MINERAÇÃO /
Parte: CETESB - AGÊNCIA AMBIENTAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0700.0000060/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /
Parte: CETESB - AGÊNCIA AMBIENTAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO
REFINARIA HENRIQUE LAGES - REPRESENTADO
SAVIVER - SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO VISTA VERDE - REPRESENTANTE
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0194.0001925/12-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: ALEANDRO SANTANA RODRIGUES - REPRESENTADO
PRIMEIRA COMPANHIA DE POLÍCIA AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0224.0000125/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAJAMAR
Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS / SANEAMENTO - ÁGUA /
Parte: GRUPO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA IX - FRANCO DA ROCHA - REPRESENTANTE
TEJOFRAN SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA. - REPRESENTADO
VIDA TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA DE ÁGUA E BEBIDAS LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0247.0001789/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /
Parte: JOSÉ DENUNCIA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0306.0001188/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITU
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: FRANCISCO NUNES NETO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0307.0000203/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: FLORA / CANA DE AÇUCAR /
Parte: LAELFIA JOVINA BORGES MOURANI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0307.00&8/12-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: MARCOS JACINTO DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0334.0000330/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: FAUNA / FLORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL / UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) / PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /
Parte: A APURAR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0335.0000971/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIGUELÓPOLIS
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /
Parte: ADEMAR HENRIQUE DA SILVA - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0341.0006495/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: FLORA / SANEAMENTO - EFLUENTES /
Parte: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0342.0001813/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI GUAÇU
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: MAURILIO FUZETTO JUNIOR - REPRESENTANTE
MERCADO SANTA MÁLIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0373.0001397/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PENÁPOLIS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: GILBERTO DIAS AVELHA - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0389.0000274/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: POMPÉIA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: DJALMA LOURENÇO DE ABREU - REPRESENTADO
POLICIA MILITAR AMBIENTAL DE MARILIA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0439.0000868/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO ROQUE
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: JAIR ANTONIO MILANI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0456.0001122/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TAQUARITINGA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: APARECIDO JOSE TESSARRO - REPRESENTADO
COMANDANTE DA QUARTA COMPANHIA DE POLÍCIA AMBIENTAL EM RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTANTE
EUCLIDES BORGONOVI FILHO - REPRESENTADO
FERNANDO JOSE SAVAZZI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0482.0000174/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: MERCADO MUNICIPAL ANTÔNIO GOMES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0482.0000425/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: FLORA / UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /
Nº MP: 14.0482.0000685/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: SPENCO ENGENHARIA COMÉRCIO LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0555.0000029/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL / PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /
Parte: BRUNO ANTONIO SINDONA PEREIRA - REPRESENTANTE
MARMOZATO COMÉRCIO DE MÁRMORES LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0555.0000302/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: LINDINALVA APARECIDA DOS SANTOS - REPRESENTANTE
MARCIA MONTEIRO SENE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0555.0000315/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: UIPA - UNIÃO INTERNACIONA PROTETORA DOS ANIMAIS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0663.0000032/11-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIO GRANDE DA SERRA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: JOSÉ SOARES DA SILVA - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DA SERRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0665.0000055/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NAZARÉ PAULISTA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
ROMEU ROBERTO GRANDE MOREIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0665.0000482/11-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NAZARÉ PAULISTA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE ATIBAIA - REPRESENTANTE
SEBASTIÃO MARTINS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0688.0000327/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARTUR NOGUEIRA
Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /
Parte: JULIO CESAR GHISOLFI - REPRESENTANTE
PAVIMENTA CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0702.0000122/12-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - ÁGUA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0702.0000223/12-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: CARLOS EDUARDO SALLES VAZ GUIMARÃES - REPRESENTADO
MARIA CRISTINA VAZ GUIMARÃES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0703.0000066/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: FERRAN TÉCNICA INDUSTRIAL LIMITADA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0704.0000006/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: ALFREDO SCHEWINSKI JUNIOR - REPRESENTADO
ALMIR BATTISTI PETRIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0705.0000052/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RANCHARIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0713.0003382/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: FLORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL /
Parte: 1º PELOTÃO DE POLÍCIA AMBIENTAL - REPRESENTANTE
VINCA PARTICIPAÇÕES LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0713.0007808/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: CLARICE MONTEIRO DE SOUZA - REPRESENTADO
PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA AMBIENTAL - CAMPINAS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0718.0000131/11-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /
Parte: JESUS CARLOS TEODORO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE CATANDUVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0718.0000492/11-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - REPRESENTADO
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CATANDUVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0718.0001728/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: MUNICIPIO DE CATANDUVA - REPRESENTADO
NAIARA BETIOL FONSECA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0720.0006965/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
VALTER WANDERLEY VALERA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0006966/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: ANATALIO PEREIRA - REPRESENTADO
PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0732.0000039/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS / SANEAMENTO - EFLUENTES / SANEAMENTO - ÁGUA /
Parte: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0005201/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: MONIQUE SILVA MOREIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0286.0000403/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Nº MP: 42.0298.0001089/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITÁPOLIS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: GABRIEL MENEGHEL CIANFLONE - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0460.0000486/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TIETÊ
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA / PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /
Parte: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIASI LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0688.0000029/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO:
Município: ARTUR NOGUEIRA
Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLAMBRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0315.0000054/09-6 Nº Documento: 0 Nº CAO: 00591/09
Município: JAÚ
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: DIRETORA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MINEIROS DO TIETÊ - REPRESENTANTE
MANOEL BURGO FALCÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0482.0000177/10-2 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08942/10
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: 1º PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0304.0000048/10-2 Nº Documento: 0 Nº CAO: 14248/10
Município: ITATIBA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: MECHTHILD E. WEIER S. VARGAS, ANTONIO S. VARGAS, MATIAS W. VARGAS E OUTROS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0700.0000382/10-9 Nº Documento: 0 Nº CAO: 14683/10
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: VALEDIESEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0452.0000018/10-2 Nº Documento: 0 Nº CAO: 17898/10
Município: TABOÃO DA SERRA
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /
Parte: ARACI MIRANDA CACOSA P. FERRAZ - REPRESENTANTE
MARILENE TRAPPEL DE LIMA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0704.0000112/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 19505/10
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES /
Parte: MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0156.0007002/14-5
Vara de Origem: 03A V CIV DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ:
Data Ajuizamento: 13/10/2015
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FLORA / UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /
Parte: CONDOMÍNIO VILLA D´ITÁLIA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - INTERESSADO
Nº MP: 41.0280.0001999/15-8
Vara de Origem: 01A V DE IBITINGA Número TJ: +1003534812015826023600000
Data Ajuizamento: 15/10/2015
Município: IBITINGA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PAULO CESAR BONELLI - RÉU
Nº MP: 41.0328.0000963/14-1
Vara de Origem: 02A V DE MAIRIPORÃ Número TJ:
Data Ajuizamento: 16/10/2015
Município: MAIRIPORÃ
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: LUIZ FERNANDO SIMÕES RIBEIRO - RÉU
MARIA APARECIDA DA SILVA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0328.0001305/14-7
Vara de Origem: 02A V DE MAIRIPORÃ Número TJ:
Data Ajuizamento: 16/10/2015
Município: MAIRIPORÃ
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL / UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /
Parte: ANTONIO CARLOS BASSO - RÉU
DAVI CHAVES DE OLIVEIRA - RÉU
KATIA FELIX FERREIRA CAMPOS - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
ROGÉRIO CAMPOS DA SILVA - RÉU
Nº MP: 41.0400.0000848/15-9
Vara de Origem: 02A V DE PROMISSÃO Número TJ:
Data Ajuizamento: 19/10/2015
Município: PROMISSÃO
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL / SANEAMENTO - RESÍDUOS /
Parte: GILIARDI BARROS - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSAO - RÉU
Nº MP: 41.0702.0000146/15-1
Vara de Origem: V DE SÃO SIMÃO Número TJ: +1000286182015826058900000
Data Ajuizamento: 16/10/2015
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: HG EMPRRENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A - RÉU
JOSÉ LUIZ JUNQUEIRA BARROS - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PATRÍCIA BIAGI BARROS - RÉU
Nº MP: 41.0702.0000236/14-8
Vara de Origem: V DE ALTINÓPOLIS Número TJ: +1000581472015826004200000
Data Ajuizamento: 15/10/2015
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: ANA RITA CARINHANI LIMA - RÉU
ELIANE MARIA SCANDIUZZI CARINHANI BRAGHETO - RÉU
ELISABETH ROSE CARINHANI RIBEIRO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
SILVIA HELENA CARINHANI ROMANELLA - RÉU
TÂNIA MARIA CARINHANI DE CICO - RÉU
Nº MP: 41.0712.0005365/15-5
Vara de Origem: 06A V CIV DE SOROCABA Número TJ: +1029657852015826060200000
Data Ajuizamento: 14/10/2015
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: COMISSÃO DE DEFESA ANIMAL DA OAB/SOROCABA - INTERESSADO
EDILMAR ROBERTO TANACOLI - RÉU
JHONATAN YANACOLI MYSZKOWSKI PEREIRA - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0712.0006102/13-4
Vara de Origem: 07A V CIV DE SOROCABA Número TJ: +1029476842015826060200000
Data Ajuizamento: 13/10/2015
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
THIAGO LOPES GARCIA - RÉU
Nº MP: 41.0280.0000024/10-8
Vara de Origem: 02A V DE IBITINGA Número TJ: +1003535662015826023600000
Data Ajuizamento: 15/10/2015
Município: IBITINGA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PAULO CESAR BONELLI - RÉU
Nº MP: 41.0328.0000069/10-2
Vara de Origem: 01A V DE MAIRIPORÃ Número TJ:
Data Ajuizamento: 16/10/2015
Município: MAIRIPORÃ
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: INÊS SIMÕES - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0155.0006819/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Nº MP: 14.0187.0001220/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: DIEGO DE NADAI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0191.0000663/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ANGATUBA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: BRAS ROCHEL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0195.0003035/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ARARY FERREIRA - REPRESENTADO
LUIS CLAUDIO LAPENA BARRETO - REPRESENTANTE
MARCELO FORTES BARBIERI - REPRESENTADO
ORLANDO MENGATTI FILHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0195.0003389/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ELIAS CHEDIEK NETO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0200.0000384/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AURIFLAMA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUZOLÂNDIA - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0200.0000420/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AURIFLAMA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: CAMARA MUNICIPAL DE AURIFLAMA - REPRESENTADO
MARCO ANTONIO DANIEZE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0215.0004712/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: MANOEL MARCELINO DE BRITO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0217.0000338/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BRODOWSKI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ADRIANA CRISTINA SELINGARDI - REPRESENTADO
MÁXIMO PUGA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRODOWSKI - REPRESENTADO
SOLANGE APARECIDA MOI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0220.0001255/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAÇAPAVA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO - REPRESENTADO
OSWALDO SOLER JUNIOR - ENSINO - ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0248.0000875/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0248.0001020/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0249.0000381/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CUNHA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CAMARA MUNICIPAL DE CUNHA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0253.0001565/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: DRACENA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: 1º JUIZ DE DIREITO DE DRACENA - REPRESENTANTE
JOSÉ ANTÔNIO PEDRETTI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0255.0000302/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ELDORADO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ELDORADO - REPRESENTANTE
EDUARDO FREDERICO FOUQUET - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ELDORADO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0255.0000450/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ELDORADO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORANGA - REPRESENTADO
VALMIR DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0255.0000451/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ELDORADO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ELDORADO - REPRESENTANTE
EDUARDO FREDERICO FOUQUET - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ELDORADO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0257.0000279/12-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: EMBU-GUAÇU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: DPC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS - REPRESENTANTE
RONALDO REIS MENDONÇA ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0258.0000820/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: PINHAL RADIO CLUBE LTDA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0278.0002976/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: GUSTAVO MARQUES DE ABREU - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0284.0000683/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IGUAPE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ASSOCIAÇÃO ILHA COMPRIDA PARA TODOS - REPRESENTANTE
DÉCIO JOSÉ VENTURA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0289.0000467/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IPUÃ
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: MUNICIPIO DE IPUÃ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0293.0000713/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPECERICA DA SERRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE JUQUITIBA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0296.0001168/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPEVI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI - REPRESENTANTE
RUBENS SOUSA DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0300.0003005/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANDRÉ CANDIDO DE LIMA - REPRESENTANTE
FUNILARIA E PINTURA CANDIDO LIMA LTDA-ME - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0303.0000157/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITARIRI
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: PREFEITURA DE PEDRO DE TOLEDO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0303.0000158/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITARIRI
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: PREFEITURA DE ITARIRI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0307.0000873/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: JEAN CARLOS EURICO RIBEIRO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0320.0000453/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LEME
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /
Parte: A APURAR - REPRESENTADO
ANÕNIMO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0320.0000694/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LEME
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: A APURAR - REPRESENTADO
JOÃO MACHADO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0321.0000545/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LENÇÓIS PAULISTA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: MANOEL FRIAS FILHO - REPRESENTADO
RODOLFO ELIAS PONTES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0322.0003509/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: JOSÉ ROBERTO BERNARDO - REPRESENTANTE
MUNICIPIO DE LIMEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0322.0004311/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ARMANDO GOMES DE MORAES - REPRESENTANTE
ARNALDO ANTUNES - REPRESENTANTE
FABRÍCIO APARECIDO SCHULTZ - REPRESENTANTE
MUNICIPIO DE LIMEIRA - REPRESENTADO
PAULO CEZAR JUNQUEIRA HADICH - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0322.0005021/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: 9ª PROMOTORA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA - REPRESENTANTE
CASSIA MARIA ARCARO DA COSTA COGHI - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA - REPRESENTADO
OSWALDO ANTÔNIO DONATTI JUNIOR - REPRESENTADO
PAULO CESAR JUNQUEIRA HADICH - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0322.0005054/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: 8º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE LIMEIRA - REPRESENTANTE
REGINA HELENA FERREIRA BARREIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0323.0002367/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LINS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS - REPRESENTADO
SIDNEI FERRAZONI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0325.0001527/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CS COMERCIO DE CEREAIS EIRELI ME - REPRESENTADO
PENITENCIÁRIA DE LUCÉLIA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0335.0000390/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIGUELÓPOLIS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: JULIANO MENDONÇA JORGE - REPRESENTADO
MARCELLA LIMA VALLE - REPRESENTANTE
MARICA RENATA FERREIRA MATTOS - REPRESENTANTE
NATALIA SAMPAIO SILVA LIMA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0335.0000391/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIGUELÓPOLIS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: JULIANO MENDONÇA JORGE - REPRESENTADO
MARCELLA LIMA DO VALLE - REPRESENTANTE
MARCIA RENATA FERREIRA MATTOS - REPRESENTANTE
NATALIA SAMPAIO SILVA LIMA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0345.0000885/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONTE ALTO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: APARECIDO BENEDITO JAIR ROSSI - REPRESENTANTE
HAMILTON CARLOS TUDI - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0345.0000886/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONTE ALTO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: APARECIDO BENEDITO JAIR ROSSI - REPRESENTANTE
CLAUDIA ROSANGELA BASÍLIO - REPRESENTANTE
COOTEMAR - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE ESCOLARES DE MONTE ALTO E REGIÃO - REPRESENTADO
HAMILTON CARLOS TUDI - REPRESENTANTE
MARIA IZILDA GUARIZZO TUDI - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0346.0000469/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONTE APRAZÍVEL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: GILBERTO DOS SANTOS - REPRESENTANTE
MAURO VANER PASCOALÃO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0351.0000496/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NOVA GRANADA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ELIANA REGINA BOTTARO RIBEIRO - REPRESENTADO
JOÃO CARLOS MACHADO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0351.0000517/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NOVA GRANADA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: DEVAIR OLIVEIRA SANCHES - REPRESENTANTE
PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA GRANADA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0351.0000555/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NOVA GRANADA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: LUCECLEIA DA SILVA - REPRESENTANTE
MARIA EVANIR BARBERA MORELLATO - REPRESENTANTE
PATRICIA PERPETUA ALVES DA LUZ - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ONDA VERDE - REPRESENTADO
SOLANGE APARECIDA BARBOSA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0351.0000557/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NOVA GRANADA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GRANADA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0355.0001188/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OLÍMPIA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: MARLENE GALIASO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI - REPRESENTADO
RENATO AZEDA RIBEIRO DE AGUIAR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0355.0001418/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OLÍMPIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: EUGÊNIO JOSÉ ZULIANI - REPRESENTADO
HILÁRIO JULIANO RUIZ DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0358.0003550/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OURINHOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: LUCAS POCAY - REPRESENTADO
LUIS IRINEU PALHAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0358.0003984/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OURINHOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: MUNICÍPIO DE SALTO GRANDE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0375.0001898/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: O MUNÍCIPIO DE PERUÍBE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0384.0000155/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRAPOZINHO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0384.0000516/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRAPOZINHO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MAURO APARECIDO PEREIRA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOVALINA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0384.0000966/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRAPOZINHO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: HELIO LIMA DOS SANTOS - REPRESENTADO
MILTON VICENTE DA SILVA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO NORTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0387.0000438/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PITANGUEIRAS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS - REPRESENTADO
SÍLVIO FERRACIN FERNANDES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0388.0001205/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: POÁ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE POÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0390.0000066/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PONTAL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PONTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0395.0005261/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ALBERTO PEREIRA MOURÃO - REPRESENTADO
ANDREIA DE FÁTIMA LINS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0396.0000348/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE BERNARDES
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: FRANCISCO BRESQUE - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0400.0000823/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PROMISSÃO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: LETICIA MAHONI - REPRESENTANTE
PERSONA CAPACITAÇÃO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSAO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0402.0000651/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: QUELUZ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0405.0000228/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CARDOSO E OLIVEIRA CONSTRUTORA LTDA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0405.0001181/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0405.0001182/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0407.0000046/10-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PIRES
Assunto/Ementa: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: EMERSON DA SILVA RAMOS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0420.0002148/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - REPRESENTADO
MURILO COSTA SALA - REPRESENTANTE
OTACÍLIO PARRAS ASSIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0421.0001507/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA FÉ DO SUL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CLAUDOMIRO GONÇALVES - REPRESENTANTE
EDITORA NP SANTA FÉ LTDA-ME - REPRESENTADO
OSVALDO LUGATO FILHO - REPRESENTANTE
PAULO XAVIER DE JESUS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL RUBINÉIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0005559/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: PRODESAN - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0426.0005869/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO
RAFAELA NASCIMENTO DE ANDRADE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0436.0001188/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO MANUEL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: EQUIPE CONSULTORIA E ASSESSORIA S/C LTDA - REPRESENTADO
JOSE PIO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIÓPOLIS - REPRESENTADO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SP - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0444.0002592/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0447.0002026/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: ABBC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BENEFICIÊNCIA COMUNITÁRIA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0451.0000560/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: SUZANSAMBA - INSTITUTO SUZANENSE DE AGREMIAÇÃO DE SAMBA - REPRESENTADO
WALMIR PINTO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0451.0001061/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FERRAZ DE VASCONCELOS - REPRESENTANTE
SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE SUZANO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0451.0002126/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /
Parte: MARIA JULIA SANTOS - REPRESENTANTE
MUNICIPIO DE SUZANO - REPRESENTADO
OSWALDO JOÃO DE SOUZA FILHO - REPRESENTADO
PAULO FUMIO TOKUZUMI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0456.0001533/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TAQUARITINGA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANTONIO CLÁUDIO FALCHI - REPRESENTADO
JURACY ZIVIANI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0473.0001555/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VOTORANTIM
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: JOSÉ ROBERTO GALVÃO CERTO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0560.0000170/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NEVES PAULISTA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Nº MP: 14.0610.0000160/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IBATÉ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE IBATÉ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0616.0000212/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PARANAPANEMA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANTÔNIO HIROMITI NAKAGAWA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0636.0000525/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANGELO AUGUSTO PERUGINI - REPRESENTADO
MB ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA. - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0670.0005184/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: MARCIO JOSÉ DIAS - REPRESENTANTE
PEDRO ANTONIO BIGARDI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0670.0005185/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: GISLAINE JACOBINO - REPRESENTANTE
MARCELO CERESER - REPRESENTADO
MUNICIPIO DE JUNDIAI - REPRESENTADO
NOSTIX - COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS E PART. LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0678.0003982/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAUBATÉ - REPRESENTANTE
VALLE SUL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000544/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA- AMLURB - REPRESENTADO
EMPRESA BRASKEM - REPRESENTADO
JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000672/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: FORUM DA CIDADANIA DO GRANDE ABC - REPRESENTANTE
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/SP - REPRESENTADO
IVETE MARIA RIBEIRO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000717/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
ENGEBASE CONSTRUÇÃO E GERENCIAMENTO LTDA - REPRESENTADO
HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000725/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE - REPRESENTADO
TARRAF CONSTRUTORA LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000740/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE - REPRESENTADO
TARUMÃ ENGENHARIA LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000767/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: SÃO PAULO TRANSPORTES - SPTRANS - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000804/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DE SÃO PAULO - SABESP - REPRESENTADO
INSTAURADO DE OFICIO - REPRESENTANTE
JERSON KELMAN - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000811/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: BENEDITO ROBERTO MEIRA - COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE
POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0712.0006737/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Nº MP: 14.0712.0006795/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANTÕNIO CARLOS SILVANO - REPRESENTADO
HELIO APARECIDO DE GODOY - REPRESENTADO
IRINEU DONIZETE DE TOLEDO - REPRESENTADO
LUIS SANTOS - REPRESENTADO
MARIO MARTE MARINHO JUNIOR - REPRESENTADO
WALDECYR MORELLI - REPRESENTADO
WANDERLEY DIOGO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0713.0004998/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /
Nº MP: 14.0713.0005451/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL CAMPINAS - REPRESENTADO
GRINFOPEL GRÁFICA E INFORMÁTICA PAPELARIA LTDA - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0713.0009189/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Nº MP: 14.0713.0009306/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
RIO BRANCO REFEIÇÕES LTDA - REPRESENTADO
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0714.0003005/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO
ROSELEI APARECIDO FRANÇOSO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0715.0005918/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: 'EX OFFÍCIO' - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BAURU - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0718.0002892/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CÂMARA - REPRESENTANTE
MALI-TUR TURISMO LTDA. EPP - REPRESENTADO
MUNICIPIO DE PINDORAMA - REPRESENTADO
NELSON TRABUCO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0718.0002893/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Nº MP: 14.0720.0003804/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: HORÁCIO CÉSAR FERNANDEZ - REPRESENTADO
LOURIVAL CARDOZO DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0720.0007517/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: HORÁCIO CÉSAR FERNANDEZ - REPRESENTADO
LOURIVAL CARDOZO DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0720.0007547/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ARISTEU SANTOS PENALVA DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0722.0005926/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: JOSÉ CARLOS GRANZOTTI - REPRESENTADO
MARCO ANTONIO GARCIA - REPRESENTADO
SOLANGE MARIA SECCHI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0739.0006042/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE
EXPLORA PARTICIPAÇÕES EM TECNOLOGIA E SISTEMA DA INFORMAÇÃO LTDA. - REPRESENTADO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ATIBAIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0010850/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: FAUSTO SOLANO - REPRESENTANTE
LUCIANA XERFAN MARANHÃO DE MELLO (PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS) - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0010999/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANTONIO HERBERT LANCHA JÚNIOR - REPRESENTADO
ESCOLA DE EDUCAÇÃO FÍSICA E ESPORTE DA USP - REPRESENTADO
SIGILOSO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.1144.0000139/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTANA DE PARNAÍBA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ELVIS LEONARDO CEZAR - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0202.0000415/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BANANAL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CAMARA MUNICIPAL DE ARAPEÍ - REPRESENTADO
CAMARA MUNICIPAL DE BANANAL - REPRESENTADO
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0208.0001156/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BEBEDOURO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0225.0000748/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAJURU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE CAJURU - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁSSIA DOS COQUEIROS - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DA ESPERÂNÇA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0320.0000695/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LEME
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: A APURAR - REPRESENTADO
JOÃO MACHADO - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0345.0000884/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONTE ALTO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0355.0001611/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OLÍMPIA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: DEVALCI DA CRUZ BAIA - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE ALTAIR - REPRESENTADO
VALMIR FERNANDES PEREIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0358.0003548/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OURINHOS
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: JOSÉ HERNANI CORRÊA DE MORAES - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0365.0000637/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PARAIBUNA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /
Parte: ANTONIO JOSE MOREIRA - REPRESENTADO
MARCELO ANDRÉ DOS SANTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0378.0001997/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: JOSE RAIMUNDO DA SILVA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0409.0002905/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA GERTRUDES - REPRESENTADO
RAQUEL CRISTINA ALVES VITORINO - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0664.0000040/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAJURU
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: ATAIR CARLOS DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
JONATAS ROBERTO FONSECA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0722.0005813/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ASCRAM - ASSOCIAÇÃO CULTURAL DA REGIÃO DA ALTA MOGIANA - REPRESENTADO
FEAC - FUNDAÇÃO ESPORTE ARTE E CULTURA DE FRANCA - REPRESENTADO
RÉGIS SAMPAIO SANTANA JÚNIOR - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0389.0000008/09-8 Nº Documento: 0 Nº CAO: 00357/09
Município: POMPÉIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ANTÔNIO APARECIDO MÓRIS - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0183.0002037/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AGUAÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: EVIDENCE ASSESSORIA E PESQUISA DE OPINIÃO PÚBLICA LTDA - EPP - REPRESENTADO
GUTEMBERG ADRIAN DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
M. DE NOVAES SILVA PESQUISAS DE OPINIÃO - ME - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE AGUAÍ - REPRESENTADO
PAULO RICARDO DAL POZO GOMES - ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0187.0000065/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: DIEGO DE NADAI - REPRESENTADO
DIRETORIO REGIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES - REPRESENTANTE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0201.0003124/12-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: FÁBIO MANSUR SALOMÃO - REPRESENTANTE
INSTITUIÇÃO CHADDAD DE ENSINO S/C LTDA - REPRESENTADO
ROGÉLIO BARCHETTI URRÊA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0215.0002323/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: JOSÉ RONALDO LEME - REPRESENTADO
ROSELI JESUS DO AMARAL LEME - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0224.0000134/12-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAJAMAR
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: JOSÉ DAVID PEREIRA - REPRESENTADO
NILTON CESAR VITOR DOS SANTOS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0225.0000278/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAJURU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: OZELIA DOS REIS CARMO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0255.0000056/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ELDORADO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: DONIZETE ANTONIO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ELDORADO - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0256.0000031/10-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: EMBU DAS ARTES
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: COMISSÃO DE LICITAÇÃO - REPRESENTADO
IMPEC CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU - REPRESENTANTE
TERRA PLANEJAMENTO E PROJETOS LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0278.0003541/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: JOSÉ BENTO T. PIZA - REPRESENTADO
OSVALDO RENZO FILHO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DO GUARUJÁ - REPRESENTANTE
RONALD DA COSTA - REPRESENTADO
VINICIUS SANTOS TEIXEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0284.0000387/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IGUAPE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ARMANDO JOSE PRADO BARONE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0296.0001909/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPEVI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0304.0000284/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITATIBA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: JOAO GUALBERTO FATTORI - REPRESENTADO
JOSE ANTONIO PARISOTTO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0304.0000625/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITATIBA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Nº MP: 14.0320.0000541/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LEME
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /
Parte: A APURAR - REPRESENTADO
ANÔNIMO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0322.0007759/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: DOUGLAS DIOGO DOS SANTOS - REPRESENTADO
MARCOS ANTONIO DAS NEVES - REPRESENTANTE
RONEI COSTA MARTINS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0325.0000174/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: ANTENOR ALVES MARTINS - REPRESENTADO
JAIR EVANGELISTA - REPRESENTADO
WALDOMIRO ALVES FILHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0325.0000539/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: BELLAVIA LOTEADORA E INCORPORADORA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA. - REPRESENTADO
JAIR EVANGELISTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0342.0002404/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI GUAÇU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CAMARA MUNICIPAL DE ESTIVA GERBI - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA GERBI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0365.0000577/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PARAIBUNA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CAMARA MUNICIPAL DE NATIVIDADE DA SERRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0367.0000241/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PATROCÍNIO PAULISTA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: CLEUSA MARIA DE PAULA BELOTI - REPRESENTADO
EDDYDATA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. - EPP - REPRESENTANTE
ÉLIDA MARIA APARECIDA ARAÚJO - REPRESENTADO
FLAUBERT GUENZO NODA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCINIO PAULISTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0373.0001062/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PENÁPOLIS
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: CÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM ARAÇATUBA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0377.0000033/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PILAR DO SUL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNCIPAL DE PILAR DO SUL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0382.0000063/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRAJU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TEJUPÁ - REPRESENTADO
VALDOMIRO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0382.0000319/12-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRAJU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: JOÃO FERNANDO JOSÉ - REPRESENTADO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRAJU - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0384.0000149/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRAPOZINHO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANTÔNIO CARLOS ARAÚJO - REPRESENTADO
MARCOS ANTÔNIO BRAMBILLA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0384.0001248/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRAPOZINHO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: JOSÉ CELSO DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0392.0000004/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PORTO FELIZ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CLAUDIO MAFFEI - REPRESENTADO
ENTIDADE - PROJETO CRER SER - REPRESENTADO
HUMBERTO VITAL FERREIRA FILHO - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0395.0005102/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Nº MP: 14.0396.0000655/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE BERNARDES
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: PREFEITURA DE EMILIANOPOLIS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0414.0001064/12-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SALTO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO - REPRESENTADO
SISP TECHNOLOGY S/A - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0414.0001511/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SALTO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /
Parte: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL TANCREDO AMARAL - REPRESENTANTE
ELIETE APARECIDA BUENO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0006382/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: COMITÊ METROPOLITANO DE SAÚDE E BEM ESTAR ANIMAL DA BIAXADA SANTISTA - REPRESENTANTE
CONSELHO DO FUNDO DE BEM ESTAR ANIMAL DE SANTOS. - REPRESENTADO
LUCIENE BORGES NEVES - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0436.0000007/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO MANUEL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0436.0000884/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO MANUEL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIÓPOLIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0444.0001389/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CESAR ANTONIO VICENTE - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0451.0000221/11-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /
Parte: CONSTRUTORA MWE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA - REPRESENTADO
ODAIR ALVES - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DE SUZANO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0452.0001300/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TABOÃO DA SERRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: CAVO SERVIÇOS E SANEAMENTO S/A - REPRESENTADO
MARIO DE FREITAS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA - REPRESENTADO
TAKASHI SUGUINO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0456.00&2/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TAQUARITINGA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /
Parte: FULVIO ZUPPANI - REPRESENTADO
JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA JUDICIAL DE TAQUARITINGA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0462.0001258/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TUPÃ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANDERSON RADAMES ROCHA NOBRE - REPRESENTANTE
CLAUDIO CÉSAR DOS SANTOS LOPES - REPRESENTANTE
EDNALDO COBERTINO DA SILVA - REPRESENTANTE
J. ALVARES FERREIRA & ALVARES LTDA - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0474.0000306/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VOTUPORANGA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: EDILSON PEREIRA BATISTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0555.0000008/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Nº MP: 14.0555.0000393/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0616.0000033/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PARANAPANEMA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: VITAL DE ANDRADE NETO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0618.0000159/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PINHALZINHO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE ATIBAIA - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR DE BRAGANÇA PAULISTA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHALZINHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0665.0000152/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NAZARÉ PAULISTA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: COMERCIAL DATAMED DE EQUIPAMENTOS LTDA ME - REPRESENTADO
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000008/12-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CAIO JÚLIO CÉSAR BRANDÃO PINTO - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000276/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CARLOS EDUARDO DI LALLO LEITE DO AMARAL - REPRESENTADO
EDUARDO HORLE BARCELLOS - REPRESENTADO
INCORPOTEC EMREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - REPRESENTADO
LUÍS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL - REPRESENTANTE
RONILSON BEZERRA RODRIGUES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000313/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE
CARLOS WENDEL DE MAGALHÃES - REPRESENTADO
INSTITUTO BUTANTAN - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000378/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANTÔNIO BIAGIO VESPOLI - REPRESENTANTE
SUBPREFEITURA DE VILA PRUDENTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000434/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ASSOCIAÇÃO E CENTRO DE APOIO AOS MORADORES DO JD. TIETÊ - RIACHOS DOS MACHADOS - REPRESENTANTE
JULIANA CARDOSO - REPRESENTADO
LOURIVALDO DELFINO - REPRESENTANTE
ROBERTO GARIBE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000451/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CARLOS AUGUSTO DI LALLO LEITE DO AMARAL - REPRESENTADO
EDUARDO HORLE BARCELLOS - REPRESENTADO
INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE
LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES - REPRESENTADO
RF CONSTRUÇÕES LTDA. - REPRESENTADO
RONILSON BEZERRA RODRIGUES - AUDITORES FISCAIS MUNICIPAIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000493/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ALOÍSIO DE TOLEDO CÉSAR - REPRESENTADO
AMIGOS DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA E DA FUNDAÇÃO PROCON - REPRESENTANTE
IVETE MARIA RIBEIRO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000798/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000968/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL INDIRETO BELEZINHA - REPRESENTADO
CIDO MARQUES - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
SIGILOSO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0713.0001142/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: IAC - INSTITUTO AGRONÔMICO DE CAMPINAS - REPRESENTADO
TECNICARTE PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA EPP - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0715.0002791/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0716.0006242/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ - REPRESENTANTE
RENATA ZOMPERO DIAS DEVITO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0717.0002277/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0014645/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANDREWS MIRANDA VIEIRA - REPRESENTANTE
DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0320.0000452/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LEME
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /
Parte: A APURAR - REPRESENTADO
ANÔNIMO - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0739.0007896/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE
SUBPREFEITURA DE CAMPO LIMPO PAULISTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0213.0000001/10-3 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09802/10
Município: BORBOREMA
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: DARCI LONGHINI - REPRESENTANTE
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0183.00&2/15-4
Vara de Origem: V DE AGUAÍ Número TJ: +1001215172015826008300000
Data Ajuizamento: 14/10/2015
Município: AGUAÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Nº MP: 41.0202.0000300/14-1
Vara de Origem: V DE BANANAL Número TJ: +1000134082015826005900000
Data Ajuizamento: 15/10/2015
Município: BANANAL
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: CILAS DA SILVA - INTERESSADO
EDSON DE SOUZA QUINTANILHA - RÉU
ELIAS IVANILDO NICOLINO ME - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0253.0000986/15-0
Vara de Origem: 02A V DE DRACENA Número TJ: +1000524392015826016800000
Data Ajuizamento: 15/10/2015
Município: DRACENA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: APARECIDO CELESTINO DOS SANTOS - RÉU
IVO SÉRGIO PEREIRA COELHO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0255.0000449/15-5
Vara de Origem: V DE ELDORADO Número TJ: +0001850392015826017200000
Data Ajuizamento: 14/10/2015
Município: ELDORADO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: AVELINO PINTO - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ELDORADO - RÉU
Nº MP: 41.0316.0000589/12-1
Vara de Origem: 02A V DE JOSÉ BONIFÁCIO Número TJ:
Data Ajuizamento: 14/10/2015
Município: JOSÉ BONIFÁCIO
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: EDITE FIRMINO DA SILVA BISPO - RÉU
EDITORA 38 LTDA ME - RÉU
EDUARDO FELIX DE MENDONÇA NETO - RÉU
IRENE AQUEMI HAGUIARA - RÉU
JOÃO ALBERTO PEREIRA - RÉU
LUCIANO PAULINO MENDONÇA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PEDRO JOSE BRANDAO DOS REIS - RÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - RÉU
Nº MP: 41.0316.0000824/15-6
Vara de Origem: 02A V DE JOSÉ BONIFÁCIO Número TJ:
Data Ajuizamento: 15/10/2015
Município: JOSÉ BONIFÁCIO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ALESSANDRO DONIZETI DE OLIVEIRA - INTERESSADO
CYOZI AIZAWA - RÉU
JOÃO REGINALDO BAZOTTI - INTERESSADO
JOSÉ SERGIO PEREIRA DE OLIVEIRA - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
NILTON GONÇALVES - INTERESSADO
Nº MP: 41.0320.0000687/14-3
Vara de Origem: 03A V DE LEME Número TJ: +1002808552015826031800000
Data Ajuizamento: 19/10/2015
Município: LEME
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: JOÃO TRINDADE - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
SERGIO LUIZ DELLAI - RÉU
Nº MP: 41.0322.0000070/11-1
Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LIMEIRA Número TJ:
Data Ajuizamento: 15/10/2015
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: ALCEU DA SILVA GUIMARÃES - INTERESSADO
ANDERSON ANTONIO HESPANHOL - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
MUNICÍPIO DE LIMEIRA - RÉU
Nº MP: 41.0341.0000277/13-9
Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MOGI DAS CRUZES Número TJ: +1012350652015826036100000
Data Ajuizamento: 14/10/2015
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Nº MP: 41.0341.0000989/13-9
Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MOGI DAS CRUZES Número TJ: +1012311682015826036100000
Data Ajuizamento: 14/10/2015
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: EDILSON MOTA DE OLIVEIRA - RÉU
FELIPE JACQUES SILVA PERES - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0351.0000063/12-1
Vara de Origem: V DE NOVA GRANADA Número TJ:
Data Ajuizamento: 13/10/2015
Município: NOVA GRANADA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - INTERESSADO
JERSON KELMAN - RÉU
LUIZ AUTUSTO SALVADOR - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GRANADA - INTERESSADO
Nº MP: 41.0378.0000834/12-1
Vara de Origem: 01A V CIV DE PINDAMONHANGABA Número TJ: +1004183982015826044500000
Data Ajuizamento: 13/10/2015
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - RÉU
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - INTERESSADO
Nº MP: 41.0390.0000250/15-3
Vara de Origem: 01A V DE PONTAL Número TJ: +1000520782015826046600000
Data Ajuizamento: 19/10/2015
Município: PONTAL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) / PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: ANTONIO FREDERICO VENTURELLI JÚNIOR - RÉU
BRUNO VINICIOS DE SOUZA - RÉU
BRUNO VINICIOS DE SOUZA - ME - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL - RÉU
Nº MP: 41.0432.0000996/15-8
Vara de Origem: 01A V DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO Número TJ: +0002890112015826057500000
Data Ajuizamento: 13/10/2015
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) /
Parte: CRISTIANO ALEX BALDO BARELLA - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - RÉU
Nº MP: 41.0447.0001672/13-5
Vara de Origem: 01A V CIV DE SERTÃOZINHO Número TJ: +1006250652015826059700000
Data Ajuizamento: 14/10/2015
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: EDNA APARECIDA REGIANI - RÉU
JOÃO CARLOS BOMBONATO - RÉU
LUIZ ANTONIO RODRIGUES CARVALHEIROS - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
SAID IBRAIM SALEH - RÉU
Nº MP: 41.0555.0000594/14-2
Vara de Origem: ANEXO 02 DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE OSASCO Número TJ: +1023037662015826040500000
Data Ajuizamento: 19/10/2015
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: MATZARHA CONSULTORIA LTDA. - ME - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO - RÉU
Nº MP: 41.0316.0000001/10-9
Vara de Origem: 01A V DE JOSÉ BONIFÁCIO Número TJ:
Data Ajuizamento: 19/10/2015
Município: JOSÉ BONIFÁCIO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: BRUNO ROGÉRIO BERTUOLO - RÉU
BRUNO ROGÉRIO BERTUOLO - EPP - RÉU
CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - INTERESSADO
JOSÉ ALFREDO BISPO - RÉU
JOSÉ ALFREDO BISPO ME - RÉU
MARCO CÉLIO VANZELA - RÉU
MARCOS ROGERIO MIOTO - RÉU
MARCOS ROGERIO MIOTO PROMOÇÕES ARTISTICAS LTDA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PEDRO JOSE BRANDAO DOS REIS - RÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - RÉU
TROPA DE ELITE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA - RÉU
CONSELHO SUPERIOR
AVISO Nº 0286/15 - CSMP, DE 21.10.15
O Conselho Superior do Ministério Público divulga as listas de inscritos aos cargos vagos de Entrância Final, colocados em concurso através do Edital de 15.09.15, já consideradas as desistências.
Aviso nº 290/15 - CSMP, de 22/10/2015
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, na sessão plenária realizada em 20/10/2015, foram julgados os protocolados adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados :
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 105164/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 961/13
Vinhedo
Interessados: ALESSANDRA CAMARGO FERRAZ e PARQUES DE DIVERSÕES HOPI HARI
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO COM RECOMENDAÇÃO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 69536/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 069/15
CAPITAL - GEDUC
Interessados: GEDUC - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - NÚCLEO CAPITAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDASDES NA LIBERAÇÃO DE ALUNOS DA ESCOLA ESTADUAL PARA REALIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO EM PROL DOS PROFESSORES
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 102855/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 712/15
Moji Mirim
Interessados: LUIS GUSTAVO ANTUNES STUPP, JOSE ROBERTO SECOLIN e PREFEITURA MINICIPAL DE MOJI MIRIM
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 106709/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 183/15
Regente Feijó
Interessados: WANDER SIDNEI GIL e MARCO ANTONIO PEREIRA DA ROCHA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MICRO-ÔNIBUS DISPONIBILIZADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS. DESCARATERIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA UTILIZAÇÃO EM TRANSPORTE COLETIVO. GASTOS COM ADAPTAÇÃO E REFORMA COM UTILIZAÇÃO DE VERBAS DA EDUCAÇÃO.
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 109022/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1378/15
São Caetano do Sul
Interessados: EDER XAVIER, CARLOS HUMBERTO SERAPHIM, EDISON ROBERTO PARRA, FLÁVIO MARTINS RISTOM e CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 109150/13 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: RI 4171
CAPITAL - PGJ
Interessados: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DA OMISSÃO NA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES ENVOLVENDO LIICTAÇÕES E CONTRATOS REALIZADOS PARA OBRAS DA LINHA 5 - LILÁS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 159409/09 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: RI 3978
CAPITAL - PGJ
Interessados: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DECORRENTE DE POSSÍVEL SUPERFATURAMENTO EM OBRAS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
Aviso nº 290/15 - CSMP, de 22/10/2015
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, na sessão plenária realizada em 20/10/2015, foram julgados os procedimentos adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0228.0000248/2015-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPOS DO JORDÃO
Interessados: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -IAMSPE e SANATÃ'RIO SÃO CAMILO CAMPOS DO JORDÃO
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL e SERVIÇOS DE SAÚDE
Assunto: DESCUMPRIMENTO DE OFERTA
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÃ'NIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0243.000&/2015-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CORDEIRÃ'POLIS
Interessados: GISLEINE FIÃ'RIO DE ALENCAR, BAR DO CORTE e LOCAL CONHECIDO COMO 'BAR DO CORTE'
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÃÂPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0264.0001053/2015-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FERNANDÃ'POLIS
Interessados: OKINAWA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, ALCOOESTE DESTILARIA FERNANDÃ'POLIS S/A, AGROPECUÃÂRIA ARAKAKI LTDA, RIROMASSA ARAKAKI, Kosuke Arakaki, KOEI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A., NAHI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, ARAKAKI MÃÂQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS S/A, AZAMOTO MOTOS E PEÇAS S.A., LUIS ANTONIO ARAKAKI, MARIÂNGELA ARAKAKI, JOSÉ LUIZ ARAKAKI, SANDRA REGINA ARAKAKI SOBRINHO, CECÃÂLIA REGINA ARAKAKI DE ANDRADE, REGINA MAURA ARAKAKI, AGROPECUÃÂRIA ARAKAKI S/A, MASAKO ADMINISTRÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., KIYO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., L2A ARAKAKI PARTICIPAÇÕES LTDA., CR ARAKAKI PARTICIPAÇÕES LTDA., MA ARAKAKI PARTICIPAÇÕES LTDA., KA ARAKAKI PARTICIPAÇÕES LTDA., SR ARAKAKI PARTICIPAÇÕES LTDA., RM ARAKAKI PARTICIPAÇÕES LTDA., RA ARAKAKI PARTICIPAÇÕES LTDA. e JL ARAKAKI PARTICIPAÇÕES LTDA.
Tema: FLORA
Assunto: RESERVA LEGAL
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÃ'NIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0278.0&92/2015-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARUJÃÂ
Interessados: MUNICIPIO DE GUARUJA, FARID SAID MADI, J J DE SOUZA CAMINHÕES ME, GVP LOCADORA DE VEICULOS LTDA e YELLOW TOUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÃÂZO AO ERÃÂRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0300.0002300/2015-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAQUAQUECETUBA
Interessados: ISAAC MARTINS DA SILVA e IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÃ'NIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0304.0000995/2015-1 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIBA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0341.0005363/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI DAS CRUZES
Interessados: SUZANA LO FU WEI
Tema: FLORA e RECURSOS HÃÂDRICOS
Assunto: ATERRAMENTO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÃ'NIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0347.0000404/2015-7 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONTE AZUL PAULISTA
Interessados: Gilberto Galbeiro, CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS ASSOCIADOS, AECIO CASTELLUCCI FIGUEIREDO, ANA PAULA DOS SANTOS PRISCO FIGUEIREDO, APARECIDO DONISETE SEIQUE, JOSÉ GERALDO ALEXANDRE RAGONESI, LINCOLN JOSE BARSZCZ e ALEXANDRA LIMA PONTIM STEFEN
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÃÂZO AO ERÃÂRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÃÂPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÃ'NIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0368.0001013/2015-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PAULÃÂNIA
Interessados: 2ª VARA JUDICIAL DE PAULÃÂNIA, EDSON MOURA JUNIOR, RITA DE CÃÂSSIA CAMELLINI LANZA ABRAHAO, ALMEIDA & SCAGLIA ENGENHARIA LTDA, MARCHEZI INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E ELETRÃ'NICAS LTDA-ME, PROENGHE PREVENÇÃO E COMBATE AO INCÊNDIO LTDA, L.F. COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES PAULÃÂNIA LTDA-ME, JOP GERENCIAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA-EPP e SENE - CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA-ME
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÃÂPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0394.0000188/2015-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE POTIRENDABA
Interessados: SÉRGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ, MUNICIPIO DE NOVA ALIANÇA e MUNICIPIO DE POTIRENDABA
Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES
Assunto: TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO E ASPECTOS CORRELATOS
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÃ'NIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0413.0000229/2015-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SALESÃ'POLIS
Interessados: JOSÉ APARECIDO DE SOUZA, FABIANA PEREIRA DO CARMO e EMPRESA ESPAÇO CULTURAL EVOLUIR
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÃ'NIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0474.0002863/2015-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VOTUPORANGA
Interessados: DEJAIR DA SILVA, MUNICÃÂPIO DE PARISI, OCLAIR BARAO BENTO e MELO & FONTOURA APOIO, ASSESSORIA E CONSULTORIA PÚBLICA LTDA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÃÂCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÃÂZO AO ERÃÂRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÃÂPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0568.0000333/2015-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
Interessados: SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ
Tema: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL
Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÃ'NIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000593/2015-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÃ'NIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: ALTAMIR GONÇALVES FILGUEIRAS E SILVA e AES ELETROPAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÃÂPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
Aviso nº 291/15 - CSMP, de 22/10/2015
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em 20/10/2015, foram julgados os protocolados adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados :
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 51690/13 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 600/13
Mauá
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ e FELIPE VIEIRA DE GALISTEO
Descrição do assunto: POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE AUMENTO ABUSIVO NA PASSAGEM DE ÔNIBUS PELO MUNICÍPIO DE MAUÁ.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 63865/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 983/14
Valinhos
Interessados: SANDRINE BLACHUT E SILVA e COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE QUEDAS PERMANENTES DE ENERGIA NO BAIRRO SÍTIOS DE RECREIO DOPS CAFEZAIS.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 63940/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 919/15
São Vicente
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, PEDRO GOUVEA, LEONIDAS SANTOS e PERIVALDO OLIVEIRA SANTANA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUMENTO ABUSIVO NO PREÇO DA TARIFA DE TRANSPORTE MUNICIPAL EM VIRTUDE DO INDEVIDO ACRÉSCIMO DE TRIBUTO ILEGAL E INSCONSTITUCIONAL.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 66649/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 184/15
Ilha Solteira
Interessados: MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA
Descrição do assunto: AVERIGUAR EVENTUAL IRREGULARIDADE OCORRIDA NA REALIZAÇÃO DO EVENTO 'CARNAVAL 2015' (PRAÇA DOS PAIAGUAS), NOS DIAS 14, 15, 16 E 17 DE FEVEREIRO DE 2015
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 67183/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 790/15
São José do Rio Preto
Interessados: OLGA HIDALGO LIMA e HB SAÚDE S/A
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL REAJUSTE ABUSIVO NA MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 69642/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 185/15
Caçapava
Interessados: ANDREA APARECIDA DOS SANTOS LEITE FERREIRA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTA DE ÁGUA E ESGOTO DO MÊS DE MARÇO DE 2015, QUE APRESENTOU VALOR EXAGERADO, CONSIDERANDO O CONSUMO MÉDIO DOS MESES ANTERIORES.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 69649/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1198/13
Caçapava
Interessados: RICARDO IVO GOBBO e MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONDIÇÕES DO ESTÁDIO SÁTIRO DE OLIVEIRA.
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 69897/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 011/10
Paulínia
Interessados: SOCIEDADE BENEFICENTE AMIGOS DO BAIRRO PARQUE DA REPERSA PAULÍNIA e TELEFÔNICA - TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA PELA EMPRESA TELESP (ANTES TELEFÔNICA E ATUAL VIVO) A DIVERSOS CONSUMIDORES RESIDENTES NO PARQUE DA REPRESA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 70287/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1965/15
Praia Grande
Interessados: LITORAL PLAZA SHOPPING
Descrição do assunto: NOTÍCIA DE POSSÍVEIS DANOS AOS CONSUMIDORES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LITORAL PLAZA SHOPPING
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 70470/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1510/14
Capital
Interessados: CLINVAC - LINHAS DIFERENCIADAS DE DRENOS DA MAIS ALTA QUALIDADE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA ABUSIVA NA FIXAÇÃO DOS PREÇOS DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS ENTRE AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE E OS SEUS RESPECTIVOS PRESTADORES DE SERVIÇOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 70743/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 444/15
Cotia
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES NO EMPREENDIMENTO SP II e PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LESÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR POR PARTE DA ASSOCAIÇÃO RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DO LOTEAMENTO 'SÃO PAULO II'.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 71068/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2058/13
Capital
Interessados: CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS e TRABALHE EM CASA NA INTERNET (WWW.GAZETADAWEB.COM)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE DA EMPRESA 'TRABALHE EM CASA NA INTERNET' QUE ESTARIA INDUZINDO CONSUMIDORES EM ERRO POR MEIO DE MENSAGEM PUBLICITÁRIA ENGANOSA VEICULADA EM SUA HOMEPAGE.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 71172/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3225/14
Capital
Interessados: ISABEL CRISTINA DE ANDRADE e BRADESCO SAÚDE S/A
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE DA EMPRESA OPERADORA DE PANOS DE SAÚDE BRADESCO SAÚDE S/A QUE VEM NEGANDO A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO RADIOTERAPIA CONFORMADA TRIDIMENSIONAL.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 71278/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 15110/14
Lins
Interessados: SIMONE SANCHES CORRÊA, UNIMED LINS COOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SABINO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE REFERENTE AO CONTRATO ENTRE A UNIMED DE LINS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SABINO/SP.
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 73133/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 271/13
Salesópolis
Interessados: SUELY APARECIDA BARRETA ROLAND e PREFEITURA DE SALESÓPOLIS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA PREFEITURA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 73346/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 4655/12
Salesópolis
Interessados: NEW CRED DIGITAÇÃO LTDA ME
Descrição do assunto: APURAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA EMPRESA NEW CRED DIGITAÇÃO ME
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 73416/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 411/15
Pirajuí
Interessados: ELTON PORTELA e COMANDANTE DA 2ª COMPANHIA DA PM
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL REGULARIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES DO GINÁSIO DE ESPORTES MUNICIPAL SATÍLIO DE LIMA - GIGANTÃO - PARA A REALIZAÇÃO DOS EVENTOS 'PAGOFUNK' E 'PIRAJUÍ FEST CAR', NA CIDADE DE PIRAJUÍ.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 73619/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1188/14
Capital
Interessados: MARCIO DE MELO DANNIOTTI e SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A.
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUMENTO ABUSIVO DAS MENSALIDADES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 73916/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 8468/14
Marília
Interessados: HENRIQUE DE ARRUDA NEVES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA VISTORIA DE MERCADORIA DOS CONSUMIDORES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 74785/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1062/14
Capital
Interessados: SANTANDER - EASY TAXI e YASMIN COTAIT E SILVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PROPAGANDA ENGANOSA VEICULADA PELO BANCO SANTANDER E EASY TAXI, EM RAZÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DE OFERTA, EM DECORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO FORMATO DA PROMOÇÃO 'SANTANDER MEIA BANDEIRA'.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 74789/15 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1157/13
Capital
Interessados: GISLAINE BRESCANSIN, SUL AMÉRICA SAÚDE e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S. A.
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL REAJUSTE IRREGULAR DE PARCELAS DE PLANO DE SAÚDE POR PARTE DA QUALICORP
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 74902/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 950/14
Capital
Interessados: BANCO PSA FINANCE BRASIL S.A.
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXIGÊNCIA DE VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 75677/15 - 2 Volume(s) - 6 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 4026/13
Campinas
Interessados: CHRISTIAN ROBERTO LAGAZZI PENTEADO e VIVO S/A - VIVO FIXO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VICIO NA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA OPERADORA VIVO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 76354/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 096/15
Capital
Interessados: ADVANCE MEDICAL COM E IMP DE EQUIP E PROD MÉDICOS DO BRASIL LTDA.
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO AO CONSUMO E PREJUDICIAL À SAÚDE.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 76795/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 8372/14
São Bernardo do Campo
Interessados: VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Descrição do assunto: FISCALIZAÇÃO E CONTROLE NO USO DE AGROTÓXICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 76882/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 397/14
Miracatu
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL USO EXCESSIVO OU INDEVIDO DE AGROTÓXICOS NOS PRODUTOS AGRÍCOLAS PRODUZIDOS NO MUNICÍPIO DE MIRACATU
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 76980/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 244/15
Cotia
Interessados: RODRIGO DONIZETI MENDES e PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA PIRAJUSSARA, NO MUNICÍPIO DE COTIA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 77273/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1204/14
Capital
Interessados: ESATDO DO AMAZONAS - ELZARINA TAVEIRA FARIAS e BANCO ITAÚ FINCANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Descrição do assunto: EVENTUAL COBRANÇA ABUSIVA EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 77339/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 042/15
Bertioga
Interessados: JOSÉ GERALDO JUNIOR
Descrição do assunto: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO VILA RICA
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 78033/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 190/15
Capital
Interessados: TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA.
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL TRANSPORTE COLETIVO URBANO SEM A MANUTENÇÃO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, CUJA OBRIGATORIEDADE SE ENCONTRA NO CONTRATO DE CONCESSÃO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 78714/15 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 136/15
Capital
Interessados: GUISA INDUSTRIA DE UTILIDADES PLÁSTICAS LTDA.
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONFECÇÃO DE CASINHAS PARA CACHORROS DE PEQUENO PORTE SEM VENTILAÇÃO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 79004/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 621/15
Santa Bárbara D´Oeste
Interessados: INÊS APARECIDA LIMA DE ALMEIDA, SIRLEI ALVES MOISÉS, DAMIANA MARIA DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE SANTA BARBARA DO OESTE e SERTRAN - SERTÃOZINHO TRANSPORTE COLETIVO LTDA.
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NOS BAIRROS AREIA BRANCA E SÃO LUIZ.
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 79844/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3760/14
Praia Grande
Interessados: MERCADO CUCA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS VENCIDOS PELO MERCADO CUCA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 80223/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1003/15
São Bernardo do Campo
Interessados: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, CONDOMINIO SAN THOMAS e MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS EM CONTRATO DE ADESÃO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 80291/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 363/15
Atibaia
Interessados: PETER PAULO GOLDSHMIDT
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NO JARDIM PAULISTA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 80559/15 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 876/14
Capital
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS ABUSOS NO SISTEMA DE PAGAMENTO DE MENSALIDADE.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 80562/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 467/14
Ubatuba
Interessados: DANIELE INGRID DE CARVALHO e QUIOSQUE PONTO CHIC DE UBATUBA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRATICA ABUSIVA PELOS PROPRIETÁRIOS DE QUIOSQUES, EM ESPECIAL 'PONTO CHIC', SITUADO NA PRAIA GRANDE, CONDICIONANDO O CONSUMO DE PRODUTOS AO MÍNIMO DE 50 REAIS.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 80564/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 887/14
Capital
Interessados: ALGE METALURGICA LTDA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COMERCIALIZAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS REGULAMENTARES.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 80588/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2040/14
Queluz
Interessados: RICARDO SANTOS ROCHA
Descrição do assunto: REFERENTE CONCESSÃO DE PASSES ESCOLARES POR PARTE DA EMPRESA PRAIAMAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 80597/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1504/13
Jacareí
Interessados: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO e SIMONE CRISTINA DE OLIVEIRA PEREIRA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA ACADEMIA BM CORPUS EM RELAÇÃO A EVENTUAL RISCO GERADO À SAÚDE DO CONSUMIDOR, DIANTE DA ASSESSORIA INDEVIDA PRESTADA POR PROFISSIONAIS NÃO REGISTRADOS JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 81129/15 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 945/14
Barretos
Interessados: CASAS BAHIA S/A
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE VENDA CASADA EXIGIDA PELA EMPRESA AOS SEUS VENDEDORES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 81139/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2035/14
Dracena
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, TIM CELULAR S. A., CLARO S. A., OI S. A. e TELEFÔNICA BRASIL S. A. - VIVO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MÁ QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 81256/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1119/12
Capital
Interessados: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROCON-SP, SAN RAPHAEL AUTO POSTO LTDA. e SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEFAZ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA VENDA DE COMBUSTÍVEIS EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS COM AS NORMAS TÉCNICAS REGULAMENTARES EXPEDIDAS PELA ANP
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 81281/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 860/15
Santos
Interessados: VERA LUCIA SILVA SOUZA e EMPRESA CARGIL S.A.
Descrição do assunto: PRÁTICA ABUSIVA DA 'MAQUIAGEM DE PRODUTO' E 'AUMENTO DISFARÇADO DE PREÇO'
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 81283/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1317/14
Bauru
Interessados: MARIA ANGÉLICA BIAZON e ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR SÃO LUCAS S/A
Descrição do assunto: EVENTUAL IRREGULARIDADE EM RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 92092/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 289/15
Jacareí
Interessados: HUMBERTO DA CUNHA PINTO e BORRACHARIA DO BAIANO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OFERTA DE SERVIÇO COM RISCO À SEGURANÇA DO CONSUMIDOR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 92188/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 548/15
Jacareí
Interessados: CESAR AUGUSTO LEITE e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PUBLICIDADE ENGANOSA OU OBSCURA REALIZADA PELO SUPERMERCADO EXTRA
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 92251/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 019/12
Várzea Paulista
Interessados: RÁPIDO LUXO CAMPINAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PRESTADO PELA EMPRESA 'RÁPIDO LUXO CAMPINAS LTDA'
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 94002/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 4670/12
São Vicente
Interessados: CAIO RODRIGUEZ ANTUNES CORREA e VIVO S.A.
Descrição do assunto: APURAÇÃO DO CONDICIONAMENTO NO FORNECIMENTO DE UM PRODUTO (APARELHO CELULAR) AO FORNECIMENTO DE OUTRO (CHIP)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 94073/15 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2048/13
Hortolândia
Interessados: VIAÇÃO BOA VISTA LTDA, EMTU - EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO e ADELAIDE RODRIGUES DO AMARAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 94263/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2071/12
Itapevi
Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ESTÁDIO MUNICIPAL DE ITAPEVI
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 96237/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 239/13
Guarujá
Interessados: AUTO POSTO BARÃO DO LITORAL LTDA. e AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COMERCIALIZAÇÃO IRREGULAR E A ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL PELO AUTO POSTO BARÃO DO LITORAL LTDA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 96330/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2229/14
Guarujá
Interessados: 3ª VARA CÍVEL DE GUARUJÁ e NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MAUS SERVIÇOS PRESTADOS.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 96339/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 171/15
Guarujá
Interessados: CLEITON DE MELO SOUZA e ELEKTRO - ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL REDUÇÃO DE CONTA DE LUZ RESIDENCIAL.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 96373/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 703/15
Jacareí
Interessados: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACAREÍ e CAMPOS E ARICE ESCOLA INFANTIL LTDA.
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COBRANÇA IRREGULAR DE MENSALIDADES EM ATRASO COM ÍNDICES ACIMA DOS PARÂMETROS LEGAIS.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 99045/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 389/14
Atibaia
Interessados: ALEXANDRE DE PALMA NETO e QUINTAS DE ATIBIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS CLÁUSULAS ILEGAIS OU ABUSIVAS INSTITUÍDAS NO CONTRATO PADRÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DO LOTEAMENTO 'QUINTAS DA BOA VISTA'.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 99050/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 103/15
Piracaia
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACAIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA APROXIMAÇÃO COM OUTROS ÓRGÃOS DO SISTEMA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO A META DA NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A ESTRUTURAÇÃO QUALIFICADA DO SISTEMA DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 99083/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 893/13
Ubatuba
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DE PICINGUABA e ELEKTRO - ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA VILA DE PICINGUABA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Protocolo nº: 70569/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 007/02
Campinas
Interessados: DANIEL JOSÉ DE ARAÚJO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM RELAÇÃO À SITUAÇÃO PRECÁRIA VIVIDA PELO REPRESENTANTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Protocolo nº: 73727/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 410/15
José Bonifácio
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES DE MORADORES DE RUA NA PRAÇA JATOBÁ.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 67049/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 5714/12
Santos
Interessados: ACADEMIA SMART FIT
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE ACESSIBILIDADE NA ACADEMIA SMART FIT.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 70577/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 130/14
Vinhedo
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE QUE TRÊS CIDADÃOS LOUVEIRENSES, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, QUE HÁ MUITOS ANOS VINHAM SENDO ATENDIDOS PELA INSTITUIÇÃO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR À PESSOA COM DEFICIÊNCIA LARCAB, SITUADA NA CIDADE DE VINHEDO, DEIXARAM DE SÊ-LO NO INÍCIO DESTE ANO, EM RAZÃO DA NÃO PRORROGAÇÃO DO CONVÊNIO QUE O
MUNICÍPIO DE LOUVEIRA MANTINHA COM A REFERIDA ENTIDADE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 73108/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 512/14
Cabreúva
Interessados: MARIA ANTONIA HONORIO DOS SANTOS SILVA e SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: INEXISTÊNCIA DE INTÉRPRETES DE LIBRAS NAS SALAS DE AULA NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 73452/15 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 024/08
Fernandópolis
Interessados: TEREZA CRISTINA JOHANSEN e PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO SELETIVO Nº 01/07, QUE TERIA PREVISTO PERCENTUAL DE RESERVA DE VAGAS INFERIOR AO ESTABELECIMENTO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 91943/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 003/99
Campinas
Interessados: CASEMIRO AFONSO DA SILVEIRA e MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 92197/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 988/15
Taubaté
Interessados: MARIA JOSÉ MEIRELES e JOÃO MOREIRA DE SOUZA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO DE PESSOA PORTADORA DE TRANSTORNO MENTAL
Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 96347/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 4253/15
Mogi das Cruzes
Interessados: APARECIDO HERMÍNIO DA SILVA e AGÊNCIA DE TRANSPORTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CARTEIRA MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE PESSOA SUPOSTAMENTE PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 96417/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 283/14
Capital
Interessados: ANA LUISA DE LIMA RODRIGUES e IDORT - INSTITUITO DE ORGANIZAÇÃO RACIONAL DO TRABALHO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE ACESSIBILIDADE NOS PRÉDIOS ONDE ESTÃO INSTALADOS O IDORT - INSTITUTO DE ORGANIZAÇÃO RACIONAL DO TRABALHO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 98977/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 244/15
Taubaté
Interessados: CARLOS ALBERTO LOURENÇO PERETTA e R MATTOS CENTRO DE REABILITAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA INVOLUNTÁRIA.
Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Protocolo nº: 63233/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 854/14
Capital
Interessados: CONSÓRCIO SHOPPING METRO ITAQUERA, VALDIR TIMOTEO LEITE, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA e PJ CIVEL DE ITAQUERA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESRESPEITO NAS VAGAS EM ESTACIONAMENTO NO SHOPPING ITAQUERA DECORRENTE DOS JOGOS DA COPA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Protocolo nº: 63815/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 674/14
Hortolândia
Interessados: LAR FELIZ e ODIRLEI LOVO VIANA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ENTIDADE LAR FELIZ - INSTITUIÇÃO DE PERMANÊNCIA DE IDOSOS.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Protocolo nº: 63836/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1187/15
Praia Grande
Interessados: MARCIA RODRIGUES DE MELLO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Protocolo nº: 63895/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1936/13
Santos
Interessados: RECANTO DOS IDOSOS SAMEIRO GOMES - UNIDADE II
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ENTIDADE RECANTO DOS IDOSOS SAMEIRO GOMES - UNIDADE II.
Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Protocolo nº: 64349/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 502/14
São Pedro
Interessados: BELLATRIX RESIDENCIAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS MAUS TRATOS E NEGLIGÊNCIAS PERPETRADAS CONTRA IDOSOS INTERNADOS NO BELLATRIX RESIDENCIAL, SEGUNDO DENÚNCIA REGISTRADA NO DD 100 - DISQUE DIREITOS HUMANOS.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Protocolo nº: 69539/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1930/13
Jundiaí
Interessados: CASA DE REPOUSO VILA BELA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CASA DE REPOUSO VIDA BELA.
Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Protocolo nº: 69604/15 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 11160/14
São Bernardo do Campo
Interessados: METRA TRANSPORTES e EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO ATENDIMENTO AOS IDOSOS PELA EMPRESA DE ÔNIBUS METRA DE TRANSPORTES.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Protocolo nº: 72328/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 656/12
Registro
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DOS MOTIVOS DA INEXISTÊNCIA DE CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Protocolo nº: 74434/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 159/10
Suzano
Interessados: LAR ESPÍRITA ANCELMO GOMES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSO, LAR ESPÍRITA ANCELMO GOMES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Protocolo nº: 96265/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 866/14
Arujá
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE ARUJÁ e JOSÉ NUNO MOURA SOUZA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INSTALADA CLÍNICA CLANDESTINA DE RECUPERAÇÃO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS NA CIDADE DE ARUJÁ, QUE ATENDEM IDOSOS E ADOLESCENTES.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Protocolo nº: 99399/15 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1603/13
Capital
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS e CASA DE REPOUSO LAR DU VÔ JOSÉ E O BEIJA FLOR
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL REGULARIDADE EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 63151/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1302/15
Sorocaba
Interessados: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO e CONJUNTO HOSPITALAR DE SOROCABA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE MÉDICOS NA ENEFERMARIA DO HOSPITAL LEONOR MENDES DE BARROS E SOBRECARGA DOS MÉDICOS PLANTONISTAS DO HOSPITAL REGIONAL.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 63869/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1577/14
Mogi Guaçu
Interessados: CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA DA 1ª REGIÃO e INSTITUTO EDUCACIONAL FOLHA VERDE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DENUNCIA DE QUE A ESCOLA INSTITUTO EDUCACIONAL FOLHA VERDE ESTARIA MINISTRANDO CURSOS DE BIOPLASTIA ESTÉTICA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 67046/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 370/15
Itapevi
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI e EMTU EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS FOCOS DO MOSQUITO DA 'DENGUE' EM OBRAS INCABADAS REALIZADAS PELA EMTU - CORREDOR OESTE, GERADOS EM RAZÃO DE VALAS DE DRENAGENS E CAVAS DOS BLOCOS DE FUNDAÇÕES DE UM VIADUTO QUE ESTÃO ACUMULANDO ÁGUA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 67199/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 831/15
Catanduva
Interessados: DARCI ANTONIO DA SILVA e ITIRO TSUNADA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ABANDONO DE OBRA INACABADA , DEIXANDO O LOCAL IMUNDO E CHEIO DE POMBOS E INSETOS APTOS A TRANSMISSÃO DE DENGUE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 67888/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1405/14
Capital
Interessados: ELISABETH FERREIRA, SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA CRIAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE NA REGIÃO DA CAPELA DO SOCORRO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 68617/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 543/15
Americana
Interessados: ROBSON CARVALHO TURCATO e JAIME BRUNING
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PUBLICAÇÃO EM SITE SOBRE INFORMAÇÕES ERRÔNEAS SOBRE A DENGUE.
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 69265/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 459/15
Cajamar
Interessados: EURIDES NEVES AZEVEDO MATHEUS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DA LAVRA DA SENHORA EURIDES NEVES AZEVEDO MATHEUS SOLICITANDO A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS JUNTO AO PODER PÚBLICO EM RAZÃO DE MOLÉSTIA GRAVE QUE ACOMETEU SEU COMPANHEIRO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 69268/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1434/14
Paulínia
Interessados: VUPA - COMUNIDADE TERAPÊUTICA LTDA. - EPP
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO A PESSOAS COM TRANSTORNOS DECORRENTES DO USO, ABUSO OU DEPENDÊNCIA DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS.SÓCIO PRESO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 69568/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 4362/14
Taubaté
Interessados: TIAGO XAVIER AUGUSTO e COMUNIDADE TERAPÊUTICA VIDA ATIVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA NA CLÍNICA DENOMINADA COMUNIDADE TERAPÊUTICA VIDA ATIVA.
Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 70625/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 299/10
Capital
Interessados: UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VILA SÔNIA, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA - CREMESP
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES CONSTATADAS NA UBS VILA SÔNIA PELO CREMESP
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 70626/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1575/13
Capital
Interessados: WILLIAN OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA e SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEMORA NO ATENDIMENTO E FALTA DE MÉDICOS NO AMA CAPÃO REDONDO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 71825/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2784/14
Capital
Interessados: LEO ONODA e HOSPITAL DA LUZ - SANTO AMARO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA ESTRUTURA DE HOSPITAL - PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 73381/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1496/14
São Sebastião
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAR AS CONDIÇÕES HIGIÊNICO SANITÁRIAS DOS BARES E DOS AMBULANTES DA PRAIA DE GUAECÁ
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 74962/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 421/12
Capital
Interessados: MORADORES DO DISTRITO DE PERUS e UBS DE PERUS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO DA UBS DE PERUS E AMA PERUS.
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 76929/15 - 1 Volume(s) - 5 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 066/12
Ferraz de Vasconcelos
Interessados: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO e UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JARDIM BELA VISTA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE QUE A UBS JARDIM BELA VISTA ESTARIA OPERANDO EM DESACORDO COM AS NORMAS SANITÁRIAS DE REGÊNCIA
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 93656/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 917/15
Aguaí
Interessados: VITOR HUGO OLIVEIRA, AMAURI DUTRA DOS SANTOS, VALDIR ROBERLEI GARCIA POZZER, CLAUDINEI FELÍCIO DE ASSIS e MUNICÍPIO DE AGUAÍ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS MEDIDAS ADOTADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAÍ PARA COMBATE À DENGUE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 94119/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 011/02
Campinas
Interessados: MARIA DE FÁTIMA SILVA E OUTROS e HOSPITAL CELSO PIERRO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCASO EM ATENDIMENTO A PACIENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 94270/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 210/11
Itapevi
Interessados: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CASA LAR ABRIGO UNIDOS PELO AMOR
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE ABRIGO DESTINADO AO ACOLHIMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS DE ITAPEVI
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 96332/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 912/15
Guarujá
Interessados: MUNICÍPIO DO GUARUJÁ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PONTO DE VENDA E CONSUMO DE DROGAS NA AVENIDA SALGADO FILHO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 96334/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1973/14
Guarujá
Interessados: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE PRONTUÁRIO E DA FICHA DE ATENDIMENTO DOS PACIENTES NO PAM DA RODOVIÁRIA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
ELEITORAL
Protocolo nº: 88379/15 - 1 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1313/13
Pirapozinho
Interessados: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL EM SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE SERVIDORES, COM RESPECTIVO DANO AO ERÁRIO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PARCIAL (VOTO ESCRITO)
FUNDAÇÃO
Protocolo nº: 87045/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 086/11
Franca
Interessados: FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FRANCA e BANCO BRADESCO S.A.
Descrição do assunto: ACOMPANHAMENTO DO IMPACTO FINANCEIRO REFERENTE EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO COM O BANCO BRADESCO
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
FUNDAÇÃO
Protocolo nº: 91936/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 001/99
Campinas
Interessados: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PESQUISA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SP e FUNDAÇÃO CENTRO DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO - FCPQD
Descrição do assunto: TRANSFERÊNCIA DO PROJETO 'TRÓPICO' À EMPRESA PROMON
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
FUNDAÇÃO
Protocolo nº: 97204/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 013/15
CAPITAL - FUNDAÇÕES
Interessados: ELEONORA APARECIDA DE OLIVEIRA MENDES e VANICE TEIXEIRA ORLANDI
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 169466/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 006/07
Eldorado Paulista
Interessados: DOUGLAS WELLITON TEIXEIRA DE OLIVEIRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO, CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO e ELÓI FOUQUET
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS NA VILA NOVA ESPERANÇA, EM ELDORADO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 66522/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2117/15
Presidente Prudente
Interessados: ADÃO DE SOUZA, PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE e LAURO DE SOUZA RODRIGUES FILHO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO RELACIONADA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA LOCAL, EM ESPECIAL A NÃO MANUTENÇÃO DE LIMPEZA DE TERRENO URBANO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 68902/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 115/15
Mauá
Interessados: VILSON CAMARGO DA SILVA e JOSÉ ROBERTO LOURENCINI
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE RISCO IMINENTE EM CAÇAMBA DESTINADA AO DESCARTE DE LIXO, PRÓXIMO À CILINDROS DE GÁS E RESIDÊNCIAS, PELO SUPERMERCADO LOURENCINI
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 68981/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 288/15
Guarulhos
Interessados: SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS DE GUARULHOS e CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL RESTRIÇÃO À ÁREA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 69175/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 029/11
Paulínia
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA e FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DO ESTÁDIO LUIZ PERISSINOTO, EM PAULÍNIA-SP
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 69202/15 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3939/13
Bragança Paulista
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NA CRIAÇÃO DE ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS 3 NO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO DECRETO N.º 1.658, DE 14 DE JUNHO DE 2013
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 69274/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 14350/14
Paulínia
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PAULÍNIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE ATUAÇÃO DO EFETIVO MÍNIMO DE BRIGADISTAS, EXIGIDO EM REGULAMENTO, QUE REALIZAM A SEGURANÇA NO INTERIOR DO TEATRO MUNICIPAL DE PAULÍNIA
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 69276/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 400/14
Paulínia
Interessados: PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL COM A OCUPAÇÃO CLANDESTINA 'ASSENTAMENTO CALIXTO' e MUNICÍPIO DE PAULÍNIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCUPAÇÃO CLANDESTINA DENOMINADA 'ASSENTAMENTO CALIXTO', PRÓXIMO À SAÍDA PARA A RHODIA, QUE ABRIGA CERCA DE 25 FAMÍLIAS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 69300/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 085/14
Valinhos
Interessados: DANIEL SPERANZA PORTELA - ME
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE COM A ÁREA DE ZONEAMENTO PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL '3C2' DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EMPRESA 'DANIEL SPERANZA PORTELA - ME', NOME FANTASIA 'BOTA-FORA CAÇAMBAS', NO BAIRRO CHÁCARAS SÃO BENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 69678/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1074/15
Sorocaba
Interessados: OSWALDO ELIAS DA SILVA JÚNIOR e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ABANDONO E FALTA DE MANUTENÇÃO EM ÁREA PÚBLICA NO BAIRRO JARDIM PERLAMAR EM ARAÇOIABA DA SERRA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 70137/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 221/14
Capital
Interessados: PREFEITURA DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONGESTIONAMENTO DE VIAS PÚBLICAS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 70142/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 492/14
Capital
Interessados: CÁSSIO DO AMARAL M. DA SILVA e GAFISA S. A.
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DANDO CONTA QUE A EMPRESA GAFISA ESTARIA COMEÇANDO A CONSTRUIR EMPREENDIMENTO QUE SERIA POLO GERADOR DE TRÁFEGO E DEMANDARIA MEDIDAS DE MITIGAÇÃO DE DANO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 70257/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 899/14
Peruíbe
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE
Descrição do assunto: APURAR FALTA DE INFRAESTRUTURA URBANÍSTICA NO LOTEAMENTO BALNEÁRIO CARAGUAVA, BEM COMO ANALISAR A QUESTÃO SOB A ÓTICA AMBIENTAL PARA VERIFICAR POSSÍVEIS RESTRIÇÕES À IMPLANTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E EDIFICAÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 70635/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 761/14
Hortolândia
Interessados: PHOTIOS DIMITRIOV
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO À ORDEM URBANÍSTICA, CONSISTENTE NA UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL EM DESCONFORMIDADE COM SUA FUNÇÃO SOCIAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 70742/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 538/14
Poá
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE POÁ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE POÁ, E FUNCIONAMENTO SEM O RESPECTIVO ALVARÁ.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 70744/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 411/15
Mogi das Cruzes
Interessados: MIRELA MACHADO BRAGANÇA BARBOZA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DO DIREITO DE LIVRE LOCOMOÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO VILA MORAES, DEVIDO À IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGREGAÇÃO DE FLUXOS OPOSTOS NA RODOVIA PAULO ROLIM LOUREIRO (MOGI-BERTIOGA)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 70917/15 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 079/03
Mairiporã
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, ARTUR OLIVEIRA MACHADO e FRANCISCA BEZERRA MACHADO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS E URBANÍSTICOS DECORRENTES DE PARCELAMENTO IRREGULAR.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 71130/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2890/15
Jundiaí
Interessados: POLÍCIA MILITAR DE JUNDIAÍ e PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS PROBLEMAS COM A SEGURANÇA DO PRETENDIDO EVENTO 'SANCA EM FESTA', ANUNCIADO PARA SER REALIZADO NO JD. SÃO CAMILO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 72250/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 4023/14
Diadema
Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE RISCO DE MORADIAS. A PARTIR DE NOTÍCIA DO JORNAL DIÁRIO DO GRANDE ABC, NOTICIANDO DESABAMENTO DE BARRACO E ÓBITO DE MORADORES, BEM COMO OUTRAS FAMÍLIAS EM RISCO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 72441/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 133/14
Eldorado Paulista
Interessados: ANTONIO CELIO ANTUNES, LEVI TELES LEITE e PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ELDORADO
Descrição do assunto: APURARAÇÃO DE EVENTUAL NEGLIGÊNCIA DO PODER PÚBLICO NA CONSERVAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES LOCALIZADA NA VILA INCOMAGER
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 73019/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 193/08
São José dos Campos
Interessados: DEPRN, JOAQUIM MIGUEL BARBOSA e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO NA ESTRADA MUNICIPAL LICO PINTO, 95 - ÁGUA SOCA - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 73156/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 470/15
Franca
Interessados: MUNICÍPIO DE RESTINGA e CDHU
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS SORTEIOS DAS UNIDADES HABITACIONAIS DO CONJUNTO CLARINDO FERRACIOLI, NO MUNICÍPIO DE RESTINGA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 73161/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 931/15
Osvaldo Cruz
Interessados: MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES DE INFRAESTRUTURA NO ESTÁDIO BRENO RIBEIRO VAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 73250/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 012/10
Birigui
Interessados: MORADORES DO ASSENTAMENTO SÃO JOSÉ, PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI, PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE e BIOPAV S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL
Descrição do assunto: APURAR TRÁFEGO DE CAMINHÕES EM ESTRADA DE TERRA QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE BIRIGUI E BREJO ALEGRE, PRINCIPALMENTE CAMINHÕES QUE TRANSPORTAM CANA-DE-AÇÚCAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 73256/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1679/13
Mirassol
Interessados: JOSE SOLER PANTANO, ROBERTO PANTANO, ISABEL ALONSO SOLER PANTANO e PAULO ROBERTO SILINGARDI
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCUPAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BÁLSAMO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 73273/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 103/14
Assis
Interessados: GIONNI PIPPI e ENTRINGER MÁQUINAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL USO INDEVIDO DE VIA PÚBLICA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 73396/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1565/12
São Sebastião
Interessados: LUIZ FERNANDO MACEDO VIEIRA
Descrição do assunto: ILUMINAÇÃO PÚBLICA PRECÁRIA NA PRINCIPAL RUA DO BAIRRO VARADOURO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 73830/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 07/13
Piraju
Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRAJU, BRASILINHA BAR E LANCHONETE LTDA. ME, USINA BAR E DANCETERIA LTDA - EPP e IATE CLUBE PIRAJU
Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DE CLUBES, CASAS DE SHOWS E CONGÊNERES (EM QUE HAJA AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS) E A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO NA EMISSÃO DE LICENÇAS E FISCALIZAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 73860/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 413/15
Lucélia
Interessados: OSVALDO DA SILVA FERREIRA e EVANDO GOMES MEIRA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA RECONSTRUÇÃO DA PONTE QUE LIGA OS MUNICÍPIO DE LUCÉLIA E PRACINHA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 73882/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2469/14
São Vicente
Interessados: EDUARDO MOREIRA DOS SANTOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS OBRAS IRREGULARES EM SOBREPOSTA BAIXA, CAUSANDO RACHADURAS NA SOBREPOSTA ALTA
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 73927/15 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1138/15
Marília
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUTORIZAÇÃO DE CONBSTRUÇÃO DE DIVERSOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS NA CIDADE SEM O DEVIDO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, PREVISTO NO ESTATUTO DAS CIDADES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 73934/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 947/14
Araras
Interessados: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO DE ARARAS e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATUAÇÃO (COMISSIVA E OMISSIVA) DO DEMUTRAN - NO QUE TANGE À FORMA PELA QUAL VEM PROMOVENDO A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NAS VIAS PÚBLICAS DA CIDADE, EM ESPECIAL NO ÂMBITO DA AVENIDA LORETO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 74474/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 767/14
Santa Isabel
Interessados: MARIO TINTILLA MANZANO
Descrição do assunto: APURAR DIFICULDADES IMPOSTAS, POR PARTICULAR, AOS AGENTES DA ELECTRO PARA REALIZAREM MANUTENÇÃO NA REDE ELÉTRICA RURAL
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 74493/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1012/14
Santa Isabel
Interessados: SONIA RODRIGUES DO CARMO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OBRA IRREGULAR, EM ÁREA URBANA, RESPONSÁVEL POR CRIAÇÃO DE ÁREA DE RISCO À VIZINHANÇA DA OBRA
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 74506/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 043/10
Cardoso
Interessados: ANTONIO DA SILVA LEMOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO RURAL NO 'SÍTIO SÃO SEBASTIÃO', ENCRAVADO NO IMÓVEL GERAL DENOMINADO 'FAZENDA PÁDUA DINIZ OU CERVO'
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 75826/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1059/14
Paulínia
Interessados: JOÃO EDUARDO MADUREIRA DA SILVEIRA E SOUZA, PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA e ROBSON RODRIGUES DE CASTRO SILVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL REGULARIDADE DA OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA ALUGUEL, JÁ EMBARGADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL, NA RUA MANOEL DE SOUZA, 108, BAIRRO PATROPI, E AS MEDIDAS TOMADAS PELO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA NO EXERCÍCIO DE SEU PODER DE POLÍCIA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 75854/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 676/15
Hortolândia
Interessados: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DE HORTOLÂNDIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE FEIRA IRREGULAR, INTITULADA 'FEIRA DA MADRUGADA DO BRÁS', NA CIDADE DE HORTOLÂNDIA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 76237/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 177/15
Americana
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INSTALAÇÃO DE IGREJA EM LOCAL NÃO PERMITIDO (ZRI), BEM COMO A REGULARIDADE DO FUNCIONAMENTO DE UMA CLÍNICA NA RUA MARCELO SELEGHINI, Nº 110, BAIRRO PRAIA DOS NAMORADOS.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 76251/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 9262/13
Capital
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PROBLEMAS DE CIRCULAÇÃO VIÁRIA REALACIONADOS A POSSÍVEL OCUPAÇÃO IRREGULAR DE VIA PÚBLICA NAS IMEDIAÇÕES DA RUA DA BALSA, VILA ALBERTINA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 76260/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1081/13
Capital
Interessados: CHM CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA e JOSÉ PAULO DE SIQUEIRA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CHM CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA SEM ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 76264/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 220/15
Capital
Interessados: GABRIELA LYDIA CATELLI GOEBERKDJIN, MORADORES DA RUA CONSELLHEIRO SARAIVA e LOPES KALIL ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DE UM EMPREENDIEMNTO HABITACIONAL NA RUA CONSELHEIRO SARAIVA, 203.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 76269/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 709/14
Capital
Interessados: ANA PAULA CLAUDINA DOS SANTOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES COM FAMILIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, NECESSITANDO DE AUXÍLIO PARA MORADIA.
Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 76600/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 544/14
Capital
Interessados: PAULO ROCHA NOGUEIRA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONSTRUÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 77010/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 845/13
Itapevi
Interessados: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER
Descrição do assunto: EVENTUAL OCORRÊNCIA DE ENCHENTES NA RUA DOS CRISÂNTEMOS E EM SEU ENTORNO, EM RAZÃO DE PROBLEMAS NA GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 77259/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 296/15
Santa Adélia
Interessados: MARCOS ANTONIO LANZA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ADÉLIA
Descrição do assunto: SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO AO ALEGADO AUMENTO ABUSIVO DO IPTU
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 77341/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1788/14
Guarujá
Interessados: NORMA REITANO e PREFEITURA DE GUARUJÁ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ABANDONO DO JARDIM VIRGÍNIA PELA PREFEITURA DE GUARUJÁ
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 77354/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1798/13
Itanhaém
Interessados: MARCO ANTONIO LEITE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDDES NO LOTEAMENTO JARDIM GUACYRA, LOCALIZADO EM ITANHAÉM
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 77360/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 345/14
Praia Grande
Interessados: ANTENOR FRANZONI FILHO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PROMOÇÃO DE 'BAILES FUNK' NOS FINAIS DE SEMANA, NA VILA MIRIM, EM PRAIA GRANDE, CAUSANDO GRAVE PERTURBAÇÃO A MUNÍCIPES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 77382/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 805/14
Itapecerica da Serra
Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS PROBLEMAS DE DESABAMENTO NA CALÇADA SITUADA EM FRENTE AO PRÉDIO DO FÓRUM DE ITAPECERICA DA SERRA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 78106/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 370/14
Capital
Interessados: GENY ALVES JÚNIOR e SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE MANUTENÇÃO DAS REDES DE ÁGUA E ESGOTO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 79012/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 6224/14
Limeira
Interessados: WORLD XX.X - TREME ESPORTES LTDA - ME
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS INSTALAÇÕES NO EDIFÍCIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO 'ONE GYM'.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 79026/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 006/14
Limeira
Interessados: EDISON MORENO GIL, ASSOCIAÇÃO HÍPICA DE LIMEIRA E EQUOTERAPIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA 'ASSOCIAÇÃO HÍPICA DE LIMEIRA E EQUOTERAPIA' NA ÁREA MUNICIPAL DENOMINADA 'PARQUE DA CIDADE'.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 79104/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 507/13
Capital
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA LIVRE NO CONJUNTO HABITACIONAL CITY JARAGUÁ POR 60 FAMÍLIAS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 79105/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 184/15
Capital
Interessados: DALMA TANER PREVELATO e ALMIR PINTO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES URBANÍSTICAS EM EDIFICAÇÃO LOCALIZADA NA FREGUESIA DO Ó
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 79457/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2781/13
Guarulhos
Interessados: ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA MARABÁ e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO QUE DIZ RESPEITO À AUSÊNCIA DE PARA-RAIOS NA QUADRA DE FUTEBOL DENOMINADA 'IPIRANGA FUTEBOL CLUBE'
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 79696/15 - 1 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1576/15
Sorocaba
Interessados: JOSÉ ANTÔNIO CALDINI CRESPO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA e VISCONDE CONSTRUTORA E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COMPROMETIMENTO DA SERGURANÇA DAS OBRAS DO CONJUNTO RESIDENCIAL 'ILHAS DO SUL'
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 79697/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2790/13
Praia Grande
Interessados: LEDAMARIS DE SOUZA XAVIER, IMOBILIÁRIA VENICE IMÓVEIS, CONSTRUTORA E INCORPORADORA PETON´S MELO LTDA e EDIFÍCIO COMERCIAL PETON´S MELO II
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA REGULARIDADE DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO EDIFÍCIO COMERCIAL PETON´S MELO II
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 79817/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1100/15
Sorocaba
Interessados: JULIANO MACEDO POLYDORO e NILZA PEREIRA POLYDORO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM PARCELAMENTO DO SOLO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA ESTRADA MUNICIPAL QUE LIGA O BAIRRO DO ÉDEN À CIDADE DE SOROCABA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 79825/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1471/15
Sorocaba
Interessados: AUGUSTO CÉSAR RIBEIRO e CLUBE DE CAMPO SOROCABA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO SEM AVCB, O QUE REPRESENTARIA RISCO AOS FREQUENTADORES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 79871/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1751/15
Sorocaba
Interessados: MARCOS ANTONIO GUERREIRO e TOCA DO LEÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO 'TOCA DO LEÃO' POR FALTA DE AVCB
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 80296/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 386/15
Atibaia
Interessados: GIULIANO HENRIQUE MAIA TESSARO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE MANUTENÇÃO EM 3 TERRENOS LOCALIZADOS NAS IMEDIAÇÕES DA RUA MIGUEL DORATIOTO, Nº90, JARDIM ATIBAIA, ATIBAIA/SP.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 80307/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 667/14
Capital
Interessados: JULIO GUEDES
Descrição do assunto: POSSÍVEL UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA CICLOFAIXA EXISTENTE NO PARQUE ESTADUAL ALBERTO LOFGREN
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 80313/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 448/14
Itapira
Interessados: MARIA ANTONIA DA SILVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LOTEAMENTO RESIDENCIAL IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 80322/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3890/15
Bragança Paulista
Interessados: PLÍNIO
Descrição do assunto: ACOMPANHAR A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2014
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 80574/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2460/13
Ubatuba
Interessados: COMERCIAL RESSACA LTDA e CLEONICE DE LIMA SILVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO DESDOBRAMENTO DO LOTE 39 DO LOTEAMENTO SÍTIO DA RESSACA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 81366/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1162/14
Santa Fé do Sul
Interessados: BARÃO CAFÉ E BAR
Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO BARÃO CAFÉ E BAR LOCALIZADO NA CIDADE DE SANTA FÉ DO SUL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 81368/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1170/14
Santa Fé do Sul
Interessados: SANTA FÉ TÊNIS CLUBE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO SANTA FÉ TÊNIS CLUBE LOCALIZADO NA CIDADE DE SANTA FÉ DO SUL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 81708/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 485/15
Jaú
Interessados: PJ DE JAÚ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VAZAMENTO DE SGOTO NA RUA FRANCISCO SAMPAIO, NO MUNICÍPIO DE JAÚ
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 81807/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 775/11
Presidente Prudente
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES URBANÍSTICAS E AMBIENTAIS NOS LOTEAMENTOS DENOMINADOS CHÁCARA DO LIMÃO, CHÁCARA ESTÂNCIA SÃO JOSÉ E SÍTIO SUSANO, NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 88882/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 11328/14
Carapicuíba
Interessados: NEIDE FEELING
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INVASÃO DE ÁREA SITUADA NA RUA PILAR DO SUL, PRÓXIMO AO NÚMERO 256, COHAB II.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 8959/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 471/14
Capital
Interessados: ACADEMIA DANDY, SHOPPING CENTER PENHA e SUBPREFEITURA DA PENHA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, BEM COMO LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE SHOPPING
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 94146/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 05/02
Campinas
Interessados: ANTONIO CARLOS BELLINI e SUPERMERCADO DALBEN
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA PARA CARGA E DESCARGA DE MERCADORIA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 61659/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2873/14
Guarulhos
Interessados: LENILSE ELAINE DOS SANTOS DE PAULA CANTARINO, SUELI e CONSELHO TUTELAR DE SÃO JOÃO/BOM SUCESSO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONDUTA DE CONSELHEIRA TUTELAR.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 64435/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 542/13
Osasco
Interessados: CRISTIANE LIMA e ESCOLA FUN DAY
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO SEM AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO PODER PÚBLICO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 64548/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 540/15
Diadema
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDAE NO FUNCIONAMENTO E QUALIDADE DO PAIF - PROGRAMA DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 66563/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 251/11
CAPITAL - GEDUC
Interessados: AMA - PARELHEIROS (ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO AUTISTA)
Descrição do assunto: VERIFICAR A REGULARIDADE E ADEQUAÇÃO DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL PRESTADO PELA AMA - PARELHEIROS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 66650/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 123/14
Cafelândia
Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE GUARANTÃ, ASSOCIAÇÃO CRECHE E CENTRO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E PARQUE INFANTIL MARIA FRIZZI PARD e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES E MÁS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ASSOCIAÇÃO CRECHE E CENTRO DE EDUCAÇÃO FISICA E PARQUE INFANTIL MARIA FRIZZI PARDAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 67664/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 104/14
CAPITAL - GEDUC
Interessados: GEDUC - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - NÚCLEO CAPITAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE AGRESSÃO À MENOR NAS DEPENDÊNCIAS DA EMEI ANHANGUERA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 68830/15 - 2 Volume(s) - 9 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 5438/12
Santos
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NÚMERO INSUFICIENTE DE PROFESSORES NA REDE MUNICIPAL NA ÁREA DA EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 69177/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 191/14
Nova Odessa
Interessados: GISELE APARECIDA FELICIO, ANTONIO CARLOS FURIAN e JOICELEINE LEME GIMENES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ENTREGA DE CRIANÇAS A INTERESSADOS EM SUA ADOÇÃO, POR CONSELHEIROS TUTELARES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 69214/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 892/14
Paulínia
Interessados: CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Descrição do assunto: ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES PARA O CONSELHO TUTELAR. INÍCIO DOS PREPARATIVOS E DEFLAGRAÇÃO DO CERTAME PELO CMDCA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 69264/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 278/15
Paulínia
Interessados: FERNANDO MATTOS e MUNICÍPIO DE PAULÍNIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COM A FINALIDADE DE OBTER AS VAGAS OFERECIDAS PELO ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DO PROGRAMA 'VENCE' PARA ESTUDANTES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 69273/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 5925/14
Campinas
Interessados: MUNICIPALIDADE DE CAMPINAS
Descrição do assunto: ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DE CAMPINAS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 69571/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 422/15
Caçapava
Interessados: HOSPITAL FUSAM - FUNDAÇÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIOA DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA e CONSELHO TUTELAR DE CAÇAPAVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONDUTA DO CONSELHO TUTELAR.
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 69960/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 001/15
CAPITAL - GEDUC
Interessados: ESCOLA ESTADUAL JARDIM PEDRA BRANCA e IRINEU LAINO JUNIOR
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DA ESCOLA ESTADUAL JARDIM PEDRA BRANCA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 69962/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 136/11
CAPITAL - GEDUC
Interessados: MATHEUS MELLO MESSIAS, HELTON MESSIAS e COLÉGIO BELA VISTA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE ACESSIBILIDADE NO COLÉGIO BELA VISTA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 70419/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 012/15
CAPITAL - GEDUC
Interessados: CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL RECANTO DA ALEGRIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL JARDIM RECANTO DA ALEGRIA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 70686/15 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 9359/14
Campinas
Interessados: MUNICIPALIDADE DE CAMPINAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE VAGA EM CRECHES NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 72303/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2625/15
Guarulhos
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE GUARULHOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NEGLIGÊNCIA NO TRATAMENTO DOS MENORES QUE VIVEM NA CASA DE ACOLHIMENTO V, EM GUARULHOS
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 72962/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 083/11
Santo André
Interessados: ANDRÉ LUIZ MOURA DE OLIVEIRA e ESCOLA ESTADUAL OVÍDIO PIRES DE CAMPOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS DEPENDÊNCIAS FÍSICAS DA ESCOLA ESTADUAL OVÍDIO PIRES DE CAMPOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 73056/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 361/13
Salesópolis
Interessados: MARCILÉIA DA CONCEIÇÃO REZENDE GOMES e PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALESÓPOLIS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA CRIANÇAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL, RESIDENTES NOS BAIRROS DO ALEGRE, BARRAGEM DA PONTE NOVA E SERROTE, DENTRE OUTROS.
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 73268/15 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 034/13
Pirapozinho
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO, CMDCA DE PIRAPOZINHO e ENTIDADE 'MINHA CASA DE PIRAPOZINHO'
Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO LOCAL EM QUE FUNCIONA A ENTIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL 'MINHA CASA DE PIRAPOZINHO'
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 73294/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 048/15
CAPITAL - GEDUC
Interessados: EDILEUZA SANTOS e EE GUILHERME KUHLMANN
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE RECUSA DE MATRÍCULA DE ALUNO PELA ESCOLA ESTADUAL GUILHERME KUHLMANN
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 73295/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 138/13
CAPITAL - GEDUC
Interessados: ESSÊNCIA EQUIPE DE ENSINO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE GESTÃO DEMOCRÁTICA E ACESSIBILIDADE PEDAGÓGICA NA ESCOLA ESSÊNCIA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 73732/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 136/14
São Manuel
Interessados: ANGÉLICA DE PAULA RAMOS e CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE PRATÂNIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL APROPRIAÇÃO/SUBTRAÇÃO DE LATAS DE LEITE DESTINADAS À CRIANÇAS PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 73760/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 141/15
Pompéia
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIENTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA e CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NÃO APRESENTAÇÃO NA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE POMPÉIA O DEVIDO PLANO DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, O QUE PODE CONFIGURAR EVENTUAL INFRAÇÃO AS NORMAS ESTABELECIDAS NO ECA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 73896/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 341/15
Panorama
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PANORAMA, PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULICÉIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MERCEDES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL OMISSÃO NA IMPLEMENTAÇÃO E ELABORAÇÃO DOS SISTEMAS MUNICIPAIS DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 74490/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 210/15
Santa Isabel
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE SANTA ISABEL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DENÚNCIA DE INÉRCIA DO CONSELHO TUTELAR DE SANTA ISABEL DURANTE A FESTA DE ANIVERSÁRIO DA CIDADE, DIANTE DE MENORES USANDO DROGAS E INGERINDO BEBIDAS ALCOÓLICAS
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 74491/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1585/14
Santa Isabel
Interessados: PREFEITURA DE SANTA ISABEL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO TAC DAS VAGAS EM CRECHES, POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 74494/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1039/14
Santa Isabel
Interessados: EDUARDO RICARDO DENECKEN SAAVEDRA - PRESIDENTE DO CMDCA e MARIA CILÊ IGARASSI
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DENÚNCIA DE DESINTELIGÊNCIA PÚBLICA ENVOLVENDO MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTA ISABEL
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 74639/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 926/12
Ubatuba
Interessados: PRISCILA DE SOUZA BEZERRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FÍSICA NAS ESCOLAS DE UBATUBA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 75706/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 360/15
Paulínia
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE PAULÍNIA e ESCOLA PORPHYRIO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM NÃO CONSEGUIR VAGA NA E.E. GENERAL PORPHYRIO DA PAZ PARA ADOLESCENTE ACOLHIDO CUMPRIMENTO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 76239/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 5453/13
Piracicaba
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTINHO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL UNIVERSALIZAÇÃO DE ACESSO AO ENSINO INFANTIL PARA TODAS AS CRIANÇAS DE 04 A 05 ANOS DE IDADE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2016 NO MUNICÍPIO DE SALTINHO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 76982/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 051/12
Embu das Artes
Interessados: LUCILENE NUNES DA SILVA, EDUARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, KATIA REGINA DA SILVA e MARIA DO ROSÁRIO DE SOUZA ELEUTÉRIO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES PARA MADATO RELATIVO AO TRIÊNIO DE 2012 A 2014, NO MUNICÍPIO DE EMBU
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 77004/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 167/14
CAPITAL - GEDUC
Interessados: SÉRGIO LUIZ BANHADO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ESCOLA ESTADUAL COMENDADOR ALFREDO VIANELLO GREGÓRIO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 77005/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 208/12
CAPITAL - GEDUC
Interessados: ESCOLA ESTADUAL DONA PRISCILIANA DUARTE DE ALMEIDA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EE DONA PRISCILIANA DUARTE DE ALMEIDA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 77405/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 338/12
CAPITAL - GEDUC
Interessados: SILVANA LAUDARI CALASCIBETTA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NA ESCOLA ESTADUAL MARECHAL FLORIANO, HAVENDO RELATO DE AGRESSÃO A ALUNA COMETIDA POR FUNCIONÁRIO DA UNIDADE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 78054/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 026/13
CAPITAL - GEDUC
Interessados: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e ESCOLA ESTADUAL JOÃO BAPTISTA ALVES DA SILVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL USO INDEVIDO DO ESPAÇO ESCOLAR, COM A PROMOÇÃO DE BAILES E FESTAS NA EE JOÃO BAPTISTA ALVES DA SILVA, ALÉM DA ADMISSÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO LOCAL.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 79634/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 008/14
CAPITAL - GEDUC
Interessados: ASSOCIAÇÃO SÃO PAULO DIFERENCIADO e SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE VAGAS EM CRECHES NA REGIÃO DA VILA ARICANDUVA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 79841/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 017/15
Mongaguá
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE MONGAGUÁ e NASK COMPANY PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUANTO À PRESENÇA DE ADOLESCENTE NO EVENTO 'MONGAGUÁ FEST SHOW'
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 79869/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1903/15
Sorocaba
Interessados: FUNDAÇÃO CASA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS MAUS TRATOS CONTRA ADOLESCENTES NA UNIDADE CASA 4, PRATICADA POR ASSISTENTE SOCIAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 79962/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 193/11
Capital
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE SAPOPEMBA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIAÇÃO DE NOVOS CONSELHOS TUTELARES NA CAPITAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 139, DE 17 DE MARÇO DE 2010, DO CONANDA - CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 80248/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 027/15
CAPITAL - GEDUC
Interessados: EMEF PROFESSORA ISABEL VIEIRA FERREIRA e COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DA CIDADE DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EMEF PROFESSORA ISABEL VIEIRA FERREIRA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 80582/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 226/15
Queluz
Interessados: JOSÉ CARLOS DA SILVA, MARIA LUCIA ALVES, DIRCE MARIA ALVES e PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR E ENSINO REGULAR, PELO MUNICÍPIO DE ASSIS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 80629/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 029/15
CAPITAL - GEDUC
Interessados: EMEF PADRE ALDO DA TOFORI e COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DA CIDADE DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EMEF PADRE ALDO DA TOFORI.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 80630/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 228/14
CAPITAL - GEDUC
Interessados: THELMA REGINA PERES BARBETTO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EMEFM ANTÔNIO ALVES VERÍSSIMO, DENTRE ELAS, FALTA DE PROFESSORES DAS MATÉRIAS DE INGLÊS, EDUCAÇÃO FÍSICA, QUÍMICA E MATEMÁTICA, AUSÊNCIA DE REPOSIÇÃO DE AULAS PERDIDAS E FALTA DE DISTRIBUIÇÃO DO UNIFORME DAS CRIANÇAS.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 81225/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 020/15
CAPITAL - GEDUC
Interessados: KÁTIA DA SILVEIRA SOUZA TORRES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR - UNIDADE CENTRO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 81288/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 5333/13
Bauru
Interessados: PJ DE BAURU
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E PRECARIEDADE DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL ONDE FUNCIONA A E. E. PROF. JOAQUIM DE MICHELI
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 81356/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 540/14
Peruíbe
Interessados: BAUDACK CHOPERIA LTDA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL PERMANÊNCIA E VENDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS A MENORES NO ESTABELECIMENTO 'PORTO CLUBE CHPERIA LTDA'
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 86800/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 4521/15
Limeira
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADE EM CONDUTA ADOTADA POR PROFISSIONAIS DE UNIDADE ESCOLAR
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 97495/15 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 429/13
Capital
Interessados: INSTITUTO ALANA, OTTO BAUMGART INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, MAURÍCIO DE SOUSA PRODUÇÕES S/A e CLIMANET SERVIÇOS DE INTERNET LTDA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PUBLICIDADE ABUSIVA DIRECIONADA AO PÚBLICO INFANTO-JUVENIL POR MEIO DA INTERNET, DE REVISTAS E OUTDOORS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 129654/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 191/11
Capital
Interessados: BARESE INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA.
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DO CORTE IRREGULAR DE ESPÉCIES ARBÓREAS, NA RUA VISCONDE DE PARNAÍBA, 3164, NO BAIRRO BELENZINHO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 51302/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 370/10
São José dos Campos
Interessados: ANTÔNIO ETTORE NALLIN, TÁRCIO JOSÉ URENHA e CORNÉLIO BATISTA DA SILVEIRA FILHO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL DO IMÓVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA JEQUITIBA'.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 62325/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1316/14
São Sebastião
Interessados: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM TERRENO UTILIZADO COMO DEPÓSITO DE LIXO; OCORRÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO DO SOLO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 63868/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 031/15
Jaguariúna
Interessados: MARCO ANTONIO FERRAZ PEREZ e CULTO RELIGIOSO
Descrição do assunto: APURÃÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA CAUSADA POR CULTO RELIGIOSO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 64555/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 002/10
São Caetano do Sul
Interessados: LUZIA DOS REIS DE ALMEIDA AVANCINI
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA CAUSADA PELO TRÁFEGO DE CAMINHÕES NA RUA ANTONIO BENTO NO PERÍODO DA NOITE E MADRUGADA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 66701/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1757/14
Botucatu
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE VILA ASSUMPÇÃO - AMAVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE EVENTOS COM MÚSICA ALTA, DURANTE AS MADRUGADAS, DESRESPEITANDO OS LIMITES DE EMISSÃO DE RUÍDO REGULAMENTADOS POR LEI
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 66814/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2082/15
Santos
Interessados: 16º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SANTOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA ORIUNDA DO ESTABELECIMENTO SITUADO NA RUA PAULO CLEMENTE SANTINI, 1003, SANTOS.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 66959/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 022/07
Piracaia
Interessados: BENEDITO PINHEIRO DA SILVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LANÇAMENTO INDEVIDO DE ESGOTO IN NATURA NO CÓRREGO PERTENCENTE À BACIA RIO CACHOEIRA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 68606/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 015/15
Capivari
Interessados: JOSÉ ROBERTO GUEDES DE OLIVEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO DO ACERVO DO MUSEU HISTÓRICO DR. CÉSARIO MOTA E A DESTINAÇÃO QUE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PRETENDE LHE DAR.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 69011/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 4696/14
Santos
Interessados: AGRO MAR COMÉRCIO DE RAÇÕES e LARISSA ABUD GUEDES DAULISIO PALO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DE EVENTUAIS MÁS CONDIÇÕES E MAUS TRATOS AOS ANIMAIS NA RUA BRAS CUBAS Nº 90, BAIRRO CENTRO EM SANTOS, PELA EMPRESA AGRO MAR COMÉRCIO DE RAÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 69012/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 084/10
Santos
Interessados: CAPITANIA DOS PORTOS e NAVIO CARMANIA EXPRESS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DO VAZAMENTO DE ÓLEO DO NAVIO CARMANIA EXPRESS, OCORRIDO EM 11/03/2010
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 69125/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 286/12
Paulínia
Interessados: ZACARIAS FRANCISCO PEREIRA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA IMPLANTAÇÃO DE EUCALIPTOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 69223/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2118/11
Bragança Paulista
Interessados: LUIZ ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXTRAÇÃO IRREGULAR DE ARGILA NO SÍTIO PRIMAVERA, MORRO GRANDE DA BOA VISTA, BRAGANÇA PAULISTA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 69281/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 019/15
Serra Negra
Interessados: CONSTRUTEC CONSTRUÇÕES CIVIL E TERRAPLANAGEM LTDA.
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE DO DESMEMBRAMENTO PROMOVIDO ÀS MARGENS DA AV. JOÃO GEROSA, ALTURA Nº 1650, BAIRRO SÃO LUIZ, SERRA NEGRA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 69292/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 205/14
Valinhos
Interessados: ULTRAPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO AMBIENTAL OCASIONADA PELA EMPRESA ULTRAPLAN
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 69294/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 295/14
Valinhos
Interessados: ARTES PRESS CLICHERIA LTDA.
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA ART-PRESS CLICHERIA LTDA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 69296/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 297/14
Valinhos
Interessados: MARCOS CASTRO ALVES CORDIOLLI e LUIZ HENRIQUE MONTEIRO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO AMBIENTAL OCASIONADA PELO MUNÍCIPE MARCOS CASTRO ALVES CORDIOLLI
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 69298/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 148/15
Jaguariúna
Interessados: SÉRGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DO TRATAMENTO DE ESGOTO E ASPECTOS CORRELATOS DOS MUNICÍPIOS DE JAGUARIÚNA E SANTO ANTÔNIO DE POSSE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 69638/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 307/10
São José dos Campos
Interessados: ANGELO BARRETO DE SIQUEIRA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS AVERBAÇÕES DA RESERVA LEGAL DOS IMÓVEIS RURAIS LOCALIZADO NO BAIRRO JAGUARI, MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 69652/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1554/12
Caçapava
Interessados: DALMO DE CASTRO MORAES e DALBIO DE CASTRO MORAES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE TERRAPLENAGEM E MOVIMENTAÇÃO DE TERRA ÀS MARGENS DA REPRESA DE SANTA BRANCA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 69661/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 023/02
Pilar do Sul
Interessados: 1º PELOTÃO DE POLÍCIA AMBIENTAL e WILSON APARECIDO DE JESUS GOMES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, EM VISTA DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PIONEIRA GRAMÍNEA, COM O USO DE MÁQUINA DE ESTEIRA, EM APP, SEM A LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 69666/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 185/14
Ibiúna
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IBIÚNA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO EM APP CONSISTENTE EM TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO AO LADO DO LAGO EXISTENTE NO LOTEAMENTO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 69667/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 405/15
Salto
Interessados: EUCATEX QUÍMICA, CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO e PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VAZAMENTO DE PRODUTO QUÍMICO (EMULSIFICANTE) OBSERVADO NA EMPRESA, COM REPERCUSSÃO NA VÁRZEA DO RIO JUNDIAÍ.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 69977/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 721/14
Capital
Interessados: PAULO A. GUEDES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA PEDROSO, 249/265, RUA MARTINIANO DE CARVALHO, 473 E RUA SANTA MADALENA, 60/72.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 69979/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 059/15
Capital
Interessados: RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS.
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 70290/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1002/14
Mongaguá
Interessados: AUTO POSTO PRAIA AZUL LTDA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE POSTO DE COMBUSTÍVEL OPERANDO EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NAS LICENÇAS AMBIENTAIS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 70581/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 400/14
Águas de Lindóia
Interessados: CONSELHO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE ÁGUAS DE LINDÓIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE LINDÓIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES EM CORTE DE ÁRVORES NA CIDADE DE ÁGUAS DE LINDÓIA, BEM COMO CESSÃO DE AUTORIZAÇÃO INDISCRIMINADA PELA PREFEITURA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 70644/15 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 052/14
Capital
Interessados: OSMAR LUIZ COSTA e DAEE - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA DE VÁRZEA NO INTERIOR DO PARQUE ECOLÓGICO DO TIETÊ
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 70673/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 7778/13
Capital
Interessados: MAURÍCIO VIEIRA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DE ALVARÁ FUNCIONAMENTO PARA EMPRESA SITUADA NA ESTRADA CORONEL JOSÉ GLADIADOR, PERUS, CAPITAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 70750/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 050/15
Campinas
Interessados: NILCE MARIA OLIVEIRA ALONSO, LUIS MAURICIO DE OLIVEIRA TRANSPORTES ME. e FRANCISCO LOURIVAL DOS SANTOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE ATIVIDADE EMPRESARIAL.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 71243/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 026/07
Lins
Interessados: LUIZ AUGUSTO JANEIRO e HELOÍSA PUPO DE NEGREIROS JANEIRO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL NAS PROPRIEDADES MATRICULADAS SOB Nº 18.655 E 19.015, DO SRI DE LINS/SP.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 71268/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 204/15
Duartina
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUARTINA e MAURICIO ANTONIO CONEGLIAN E OUTROS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ACÚMULO IRREGULAR DE LIXO NO CLUBE DE RODEIO DE DUARTINA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 71334/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 657/14
Capital
Interessados: DECONT e MEDITERRÂNEO BAR E COMÉRCIO LTDA.
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO AMBIENTAL CONSISTENTE EM MAUS TRATOS A UM EXEMPLAR ARBÓREO, PRATICADA PELA MEDITERRÂNEO BAR E COMÉRCIO LTDA.
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 71490/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1047/13
São Caetano do Sul
Interessados: ROSANGELA MARIA NEGRÃO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPRESSÃO DE ÁRVORE NA AVENIDA GOIÁS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 71631/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 8266/14
Campinas
Interessados: IGREJA PENTECOSTAL AVIVAMENTO MUNDIAL DA FÉ e MAICONL CARVALHO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IGREJA LOCALIZADA NA RUA CAROLINA FRANCCHETTA TOZZI, 565, PARQUE VALENÇA 1, QUE FUNCIONA EM SALÃO IMPROVISADO E SEM ISOLAÇÃO ACÚSTICA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 72014/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 440/13
Capital
Interessados: MARCO ANTONIO PEREIRA, SHAKE BABY BAR e LS DA SILVA BAR E LANCHONETE ME
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE POLUIÇÃO SONORA CAUSADA PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE NOME FANTASIA 'SHAKE BABY BAR', SITUADO NA RUA IPANEMA, N. 70, NO BAIRRO DA MOÓCA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 72939/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 148/15
Itu
Interessados: POSTO NOVE DE JULHO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXPLORAÇÃO DE ÁGUA EM POÇO ARTESIANO SEM OUTORGA DE EXTRAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 72959/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 4205/14
Santo André
Interessados: ROSE FLORENTINO DOS SANTOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS MAUS TRATOS A CÃES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 73061/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 354/10
São José dos Campos
Interessados: ROBERTO FIGUEIREDO DO AMARAL e HARAS BOCAINA ARAPEÍ LTDA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS AREÁS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL DA FAZENDA HARAS GUANABARA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 73085/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 6621/14
Franca
Interessados: NILVA MARTINS DE PAULA e USINA BAZAN S/A
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPRESSÃO DE ÁRVORES SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 73102/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 6664/14
Franca
Interessados: POLICIA MILITAR AMBIENTAL e ALMIR CARDOSO DA SILVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MANUTENÇÃO DE ANIMAIS DA FAUNA SILVESTRE SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 73141/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 115/13
São José dos Campos
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, MÁRIO DE ALCÂNTARA, VALMIR FERREIRA DA SILVA e C E R INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ESTÁGIO INICIAL DE REGENERAÇÃO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 73142/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 5288/14
Taubaté
Interessados: ATIMAKY ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA., ODETE SANTOS e DALTO SANTOS LIMA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE CURSO D ÁGUA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 73144/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 7531/14
Franca
Interessados: JOSÉ MARTINEZ DE BARROS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 73150/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 932/15
Osvaldo Cruz
Interessados: ALESSANDRO FABRÍCIO ANTONIO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE EM DANIFICAR VEGETAÇÃO NATIVA SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO PIONEIRO, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E EXPLORAR QUALQUER TIPO DE VEGETAÇÃO NATIVA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 73154/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1938/14
Osvaldo Cruz
Interessados: MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULAIDED EM RODEIOS LOCALIZDOS NA ZONA URBANA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 73163/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 313/10
São José dos Campos
Interessados: JULIO BOUVIER, CLÁUDIO PEDRO BOUVIER e ROSA MARIA RUSSO BOUVIER
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SITUAÇÃO DAS APPS E PROMOVER DILIGÊNCIAS PARA A AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL DA FAZENDA JAGUARI, FIGURANDO COMO REPRESENTADO JULIO BOUVIER.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 73248/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2341/14
Birigui
Interessados: MARLI APARECIDA GIRALDI e MUNICÍPIO DE COROADOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA FISCALIZAÇÃO, NA ESTRUTURA EXISTENTE PARA ACOLHIMENTO E NOS CUIDADOS AOS ANIMAIS ABANDONADOS NO MUNICÍPIO DE COROADOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 73336/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 697/14
Ubatuba
Interessados: ANTONIO CARLOS LOPES DO AMARAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE NA EXTRAÇÃO DE MINÉRIO SEM LICENÇA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 73375/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 332/14
Paraguaçu Paulista
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DO BAIRRO DO CAMPINHO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CARVOARIA QUE EMITE FUMAÇA PREJUDICIAL AO MEIO AMBIENTE E À POPULAÇÃO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 73379/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 045/15
Capital
Interessados: DECONT e MRS LOGÍSTICA S/A
Descrição do assunto: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA NA RUA PIRES DO RIO, 509
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 73388/15 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 04/11
Assis
Interessados: COSAN ALIMENTOS S/A
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E AUSÊNCIA DE ÁREA DE RESERVA LEGAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 73421/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 462/12
Mirandópolis
Interessados: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MIRANDÓPOLIS e ESPÓLIO DE MOHAMEDE MUSTAFA ZOGBI
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL POR SUPRIMIR, POR MEIO DE USO DE TRATOR COM GRADE, VEGETAÇÃO NATURAL A MENOS DE 50 (CINQUENTA) METROS DE NASCENTE, CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, EM ÁREA CORRESPONDENTE A 0,05HA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 73423/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 670/14
Mirandópolis
Interessados: KAZUO MATSUYAMA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 73424/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1390/13
Mirandópolis
Interessados: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MIRANDÓPOLIA e JOSÉ ANTONIO LISBOA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO SÍTIO SÃO JOSÉ, NO MUNICÍPIO DE LAVÍNIA, CONFORME TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 078019.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 73432/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 299/14
Mirandópolis
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE MIRANDÓPOLIS e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAÇAÍ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INEXISTÊNCIA DO PROGRAMA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE GUARAÇAÍ
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 73435/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 380/13
Chavantes
Interessados: DUKE ENERGY INTERNATIONAL GERAÇÃO PARANAPANEMA S/A
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO CORTE DE 46 ÁRVORES NATIVAS, FORA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 73436/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 152/14
Mirandópolis
Interessados: LESLIE IURI e PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS
Descrição do assunto: SUPRESSÃO ILEGAL DE ESPÉCIE ARBÓREA, POSSIVELMENTE DO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 73439/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 254/13
Mirandópolis
Interessados: USINA DA MATA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA, CORRESPONDENTE A 39 ÁRVORES LOCALIZADAS EM ÁREA COMUM
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 73445/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1063/14
Lençóis Paulista
Interessados: JOSÉ JOEL VITTI
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL DANO AMBIENTAL, CONSISTENTE EM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, PARA PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 73537/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1023/15
São José do Rio Preto
Interessados: JOSÉ ALVES DA SILVA COSTA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DA IGREJA EVANGÉLICA EM ZONA RESIDENCIAL SEM ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E COM PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO COM POLUIÇÃO SONORA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 73729/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 769/14
Novo Horizonte
Interessados: IVANICE PEREIRA DE SOUZA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FUNCIONAMENTO DE ALGUMAS EMPRESAS IRREGULARES EM NOVO HORIZONTE-SP.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 73745/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 680/13
Pacaembu
Interessados: FAUSE JOSÉ JORGE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM APP QUE SEENCONTRA EM ESTADO PRECÁRIO AS MARGENS DO RIO DO PEIXE NA FAZENDA SANTA LOURDES.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 73781/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1550/14
Penápolis
Interessados: MORADORES DO BAIRRO RESIDENCIAL MÁRIO SABINO e GALANTE CONVENIÊNCIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA ADVINDA DAS IMEDIAÇÕES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO GALANTE CONVENIÊNCIA, EM BAIRRO NITIDAMENTE RESIDENCIAL.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 73782/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 772/15
Avaré
Interessados: SÉRGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DOS MUNICÍPIOS DE AVARÉ E ARANDU DO DEVER DE IMPLANTAR SISTEMA DE DESCARTE DE ESGOTO ADEQUADO EM TODOS OS DOMICÍLIOS DA ZONA URBANA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 73784/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1398/14
Penápolis
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e CARLOS EDUARDO FIGUEIREDO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL CONSISTENTE NA QUEIMA DE 40 ÁRVORES NATIVAS EM ÁREA DE DOMÍNIO PRIVADO E A INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL.
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 73797/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1695/14
Lucélia
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUSPENSÃO VOLUNTÁRIA DAS ATIVIDADES, MATADOURO DE LUCÉLIA, SE APESAR DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES, HÁ NECESSIDADE DE MEDIDAS SANEADORAS SANITÁRIAS, AMBIENTAIS OU DE SEGURANÇA, A SEREM ADOTADAS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 73866/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 837/13
Pirapozinho
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL EM AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 73879/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 148/13
Santos
Interessados: MARIA YVONE BARROS DE MORAES e SÉRGIO LEITE DE BARROS
Descrição do assunto: AVERIGUAÇÃO DE INSTITUIÇÃO/RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA LEGAL DE UMA GLEBA DE TERRAS DENOMINADA FAZENDA CURUCUTU, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 73899/15 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 814/14
Panorama
Interessados: COOPERATIVA DAS INDÚSTRIAS CERÂMICAS DO OESTE PAULISTA - INCOESP
Descrição do assunto: APURAR A REGULARIDADE FISCAL, EMPRESARIAL E AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO DAS CERÂMICAS E OLARIAS NA COMARCA DE PANORAMA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 73913/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 6057/14
Marília
Interessados: LUIS GUSTAVO DE MELLO MENDES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL RINHA DE GALO E MAUS TRATOS A ANIMAIS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 74262/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 271/15
Capital
Interessados: DECONT e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS MAUS TRATOS A EXEMPLARES ARBÓREOS NA RUA JOSÉ BARROS MAGALDI, 910, JARDIM SÃO LUIS, POR COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 74266/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 290/15
Capital
Interessados: DECONT e ELIANO DE PAIVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPRESSÃO E PODA DE EXEMPLARES ARBÓREOS NA RUA GIOVANNI MAIO, 58 - PEDREIRA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 74472/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 670/14
Santa Isabel
Interessados: MARIA ANTONIA MARTINS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE UTILIZAÇÃO IRREGULAR DA ÁREA PARA O DESPEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 74481/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 122/15
Francisco Morato
Interessados: LUCILAINE BERTANHA e ALDIR RAMOS DO NASCIMENTO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA CONSISTENTE EM RUÍDOS EXCESSIVOS CAUSADA PELA MÚSICA AO VIVO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 74489/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1171/13
Santa Isabel
Interessados: PEDREIRA SARGON LTDA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DANO AMBIENTAL CAUSADO ATRAVÉS DE INCÊNDIO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 74514/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 213/14
Cardoso
Interessados: PAULO RODRIGUES DA CUNHA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL OCORRIDA NA FAZENDA SANTO ANTÔNIO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 74583/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 288/11
José Bonifácio
Interessados: SEBASTIÃO APARECIDO GONÇALVES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, MEDIANTE USO DE FOGO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 74597/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 317/15
Ubatuba
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE UBATUBA e ROGÉRIO PEREIRA DOS SANTOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE NA CAPINA E CONSTRUÇÃO DE UM BARRACO EM ÁREA EQUIVALENTE A 0,0121HA, DENTRO DE APP E UNIDADE DE CONSERVAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 74604/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2000/14
Ubatuba
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE UBATUBA e PAULO EDUARDO CORRÊA ZANTUT
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO MEDIANTE EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS (TERRA) SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 74609/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 522/15
Ubatuba
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE UBATUBA e CAMILA FERNANDA DE ALMEIDA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE EM DESMATAMENTO EM UMA ÁREA EQUIVALENTE A 0,03HA DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA DE FLORESTA OMBRÓFILA DENSA, EM ESTÁGIO INICIAL DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 74629/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 610/15
Ubatuba
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE UBATUBA e RENATO ALVES DE SOUZA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE NA SUPRESSÃO DE 0,129HA, EM VEGETAÇÃO NATIVA DE FLORESTA OMBRÓFILA DENSA, EM ESTÁGIO INICIAL DE REGENERAÇÃO, CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 74642/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1137/14
Ubatuba
Interessados: POLICIA AMBIENTAL DE UBATUBA e MARIO MAX DE MELO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO MEDIANTE CONSTRUÇÃO DE UMA ESCADA MEDINDO 14 METROS E PARTE DE UMA CONSTRUÇÃO MEDINDO 160M2, EM ÁREA DE 0,01838HA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 74648/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 755/14
Ubatuba
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e ADRIANA ALEXANDRE DA SILVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE EM SUPRESSÃO DE 0,028HA DE VEGETAÇÃO NATIVA DO TIPO FLORESTA OMBRÓFILA DENSA EM ÁREA COMUIM - AIA 260873/2011.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 74652/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1253/14
Ubatuba
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE UBATUBA e AFONSO DE ALMEIDA CORREA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO MEDIANTE EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS (TERRA) SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE, EM ÁRE DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - AIA 260871/2011.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 74672/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 105/10
Fernandópolis
Interessados: LEANDRA CRISTINA GUIGARO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA OBJETO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 75220/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 091/15
Capital
Interessados: DECONT e ROBERTO GALHARDO MUNHOZ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE FUNILARIA E PINTURA CONSIDERADA ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 75221/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 194/15
Capital
Interessados: PJ DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DE FESTA DENOMINADA 'FESTA DA CERVEJA IPASURE FEST'
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 75226/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 037/15
Capital
Interessados: DECONT e DOUGLAS LOPES MENDONÇA LTDA.
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EMISSÃO DE FUMAÇÃO PRETA COM FULIGEM PELO REPRESENTADO
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 75227/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 767/14
Capital
Interessados: PJ DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA CAUSADA POR BAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 75701/15 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 128/11
Conchal
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM e PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DO CONSAB.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 75707/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 007/08
Hortolândia
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA, AUTOBAN e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HORTOLÂNDIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS EM PROPRIEDADE LOCALIZADA NA RUA PASTOR HUGO GEMGEMBAUER, 265 - PQ. HORTOLÂNDIA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 75830/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1965/14
São Caetano do Sul
Interessados: NICOLA GREGO e IGREJA SOS JESUS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA SUPRESSÃO DO CORTE DE ÁRVORES NATIVAS E VEGETAÇÃO DE PEQUENO PORTE.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 76191/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 542/12
Bragança Paulista
Interessados: ADJAIR GRASSI DE LIMA JÚNIOR, JOAQUIM DAS NEVES COSTA e CAMILA ROSSI DENTELO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE INTERVENÇÃO EM APP MEDIANTE TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES (PATIO DE CASCALHO, MURO E EDIFICAÇÃO).
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 76375/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 076/12
Embu Guaçu
Interessados: CRIZEIDE FRETIAS e ELIZABETE BRANDASSI MACIEL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO ALHEIO, COM POLUIÇÃO SONORA ACIMA DO LEGALMENTE PERMITIDO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 76428/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 344/14
Capital
Interessados: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ENTULHO EM VIA PÚBLICA, RUA BARÃO DE MELGAÇO, 190.
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 76429/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 135/15
Capital
Interessados: MOSMAR EDUARDO DA CRUZ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PODA DRÁTICA DE ÁRVORE NA AVENIDA SECONDINO, 364 - PQ. SÃO LUCAS.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 76432/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 082/14
Capital
Interessados: IRACEMA ESTER GONDIM DE OLIVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL QUESTIONAMENTO SOBRE RISCO DE EXPLOSÃO EM ÁREA CONTAMINADA, EM PROCESSO DE REMEDIAÇÃO, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS MUNIZ DE SOUZA E ALAMEDA TORRES, NESTA CAPITAL.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 76885/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 252/15
Queluz
Interessados: SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ
Descrição do assunto: AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE DESCARTE DE ESGOTO ADEQUADO NOS MUNICÍPIO DE QUELUZ E AREIAS
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 76896/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1318/14
Pindamonhangaba
Interessados: MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, SOTEP e MORADORES DO BAIRRO LESSA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTE DE DEPÓSITOS DE MATERIAIS DE PAVIMENTAÇÃO EM ÁREA VERDE, SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM PARA OCULTAÇÃO DO ENTULHO E CANALIZAÇÃO DE CÓRREGO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 76962/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 230/15
Queluz
Interessados: JOSÉ AROLDO GIUPPONI CARDOSO
Descrição do assunto: EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 77014/15 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 144/00
Santos
Interessados: PETROBRÁS e CETESB
Descrição do assunto: VAZAMENTO DE GLP COM ATINGIMENTO DA REGIÃO CENTRAL DE SANTOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 77262/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 750/14
Guarulhos
Interessados: PIZZARIA E LANCHONETE GIRASOLLY
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTA POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO 'PIZZARIA E LANCHONETE GIRASOLLY LTDA'
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 77374/15 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1165/13
Cubatão
Interessados: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S. A. USIMINAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA E DEMAIS IRREGULARIDADES CAUSADAS PELAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EMPRESA USIMINAS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 78122/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2042/15
Jundiaí
Interessados: THIAGO BRUNELLI FERRAREZI e CONCREBASE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA.
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FUNCIONAMENTO FORA DOS HORÁRIOS ESTABELECIDOS E PROVOCANDO POLUIÇÃO SONORA.
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 78687/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 008/09
Rio das Pedras
Interessados: FELISBERTO TARANTO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DEMOLIÇÃO DA CAPELA DE SANTO ANTÃO, BEM COMO INFORMANDO QUE EXISTEM OUTRAS CAPELAS E IGREJAS NAS ZONAS URBANAS E RURAL DO MUNICÍPIO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 78688/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 089/13
Rio das Pedras
Interessados: ENÉAS XAVIER DE OLIVEIRA JUNIOR
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL PRÓXIMO À RODOVIA DO AÇUCAR.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 79315/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 021/08
Mauá
Interessados: PJ DO MEIO AMBIENTE DE MAUÁ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL BARULHO ESCESSIVO A AV. PORTUGAL E ARREDORES DURANTE O PERÍODO NOTURNO, EM RAZÃO DAS ATIVIDADES DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA, BARES E SIMILARES INSTALADOS NA LOCALIDADE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 79474/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 919/14
Guarulhos
Interessados: MORADORES DO JARDIM BARBOSA e ESPETINHO E CHOPERIA DECK
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO 'ESPETINHO E CHOPERIA DECK'
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 79853/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 318/11
Praia Grande
Interessados: ANTONIO GONÇALVES e CINTIA DARC DA SILVA ME
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PROPAGAÇÃO DE RUÍDOS ACIMA DO SUPORTÁVEL POR PARTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO PARO PEGÔ BAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 80290/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 624/12
Atibaia
Interessados: SIMBIOSE - SERRA DO ITAPETINGA MOV. BIODIV. ORGANIZ. SETORES ECOLÓGICOS e UBIRAJARA PALOSON SOARES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE SOBRE INCÊNDIO FLORESTAL OCORRIDO EM IMÓVEL LOCALIZADO NO 'MORRO DO SACI', NOS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO ITAPETINGA EM 09/02/2012.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 80560/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 050/11
São Bento do Sapucaí
Interessados: REGINA ROMEIRO R. MELLO KOZLOWSKI
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE ALVENARIA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 80570/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 247/10
São José dos Campos
Interessados: SANTA HILDA AGROPECUÁRIA LTDA.
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE LVEM À AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL DO IMÓVEL RURAL CONHECIDO COMO FAZENDA SANTA HILDA AGROPECUÁRIA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 80576/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 342/10
São José dos Campos
Interessados: JOSÉ NOGUEIRA VIAJANTE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SITUAÇÃO DAS APPS E PROMOVER DILIGÊNCIAS QUE LEVEM À AVERBAÇÃO DA SERVA LEGAL DO IMÓVEL RURAL CONHECIDO COMO FAZENDA XANDOCA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 88440/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 549/15
Presidente Venceslau
Interessados: SÉRGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ e MUNICÍPIO DE MARABÁ PAULISTA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ESGOTO DOMÉSTICO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ PAULISTA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 88805/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 012/09
Pereira Barreto
Interessados: USINA DA BARRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE EM DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 92465/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 011/15
Registro
Interessados: LOURIVAL VANDIR MACHADO
Descrição do assunto: APURAR A SITUAÇÃO AMBIENTAL DO GRANDE IMÓVEL RURAL (ESPECIALMENTE AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E A RESERVA LEGAL OBRIGATÓRIA) DE 426,4619 HECTARES, DENOMINADO 'FAZENDA BANANAL PEQUENO', LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ELDORADO/SP, EM NOME DE LOURIVAL VANDIR MACHADO
Resultado: HOMOLOGADO O COMPROMISSO PRELIMINAR DE AJUSTAMENTO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 93520/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 038/09
Vinhedo
Interessados: HILDA LEMES GARCI
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO DE UM MURO NO LOTEAMENTO SÃO JOAQUIM
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 94150/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1065/15
Itu
Interessados: NLN COMÉRCIO E EVENTOS LTDA ME
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS MAUS TRATOS A ANIMAIS E PREVENÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA, ALÉM DA PROPAGAÇÃO DE RUÍDOS DURANTE O RODEIO DE ITU 2015 A SER REALIZADO NA ARENA BRASIL KIRIN
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 100071/15 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 060/09
Guarujá
Interessados: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 102905/15 - 3 Volume(s) - 10 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 095/15
Buri
Interessados: ROSILEIDE TENÓRIO DA SILVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS ILICITUDES PRATICADAS NOS EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008 PELO EX-PRESIDENTE DA CÂMARA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 112481/12 - 11 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 030/08
Lins
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE LINS/SP e MUNICÍPIO DE LINS/SP
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS DO EXECUTIVO DE SABINO/SP, NO ANO DE 2005
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 123370/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 020/13
Marília
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE OCAUÇU e MARCOS MARANA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PREFEITURA MUNICIPAL DE OCAUÇU
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 126440/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 03/09
Roseira
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ROSEIRA, MRS LOGÍSTICA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSEIRA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS ALAGAMENTOS EXISTENTES NO CÓRREGO 'RIBEIRÃO DOS POMBOS'
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 133709/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 918/14
Moji Mirim
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE DO NOVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA A ESTRUTURA DE CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MOGI MIRIM
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 53874/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 035/14
Ilha Solteira
Interessados: MARCIO EDUARDO SIMINIO LOPES e MUNICIPIO DE ILHA SOLTEIRA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DE EMPRESAS PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO DENOMINADO 'FESTA DAS RAÍZES', PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 71030/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 379/15
Capital
Interessados: PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SÃO PAULO - MPF, ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE COLETA DE SANGUE - COLSAN, JOSÉ AUGUSTO BARRETO e MARIA DEL VALHE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDAES PRATICADAS PELO EX-SUPERINTENDENTE GERAL DA COLSAN.
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 78685/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 71/14
Capital
Interessados: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO e PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROLATADA NA ADIN 2135, QUE PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELO REGIME DA CLT
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 81660/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2146/15
Campinas
Interessados: DOUGLAS FABIANO DE MELO e CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE NA MESA DIRETORA N. 12/14 QUE DISPENSA O REGISTRO ELETRÔNICO DE FREQUÊNCIA DOS OCUPANTES DO CARGO DE PROCURADOR.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 83159/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 038/15
Serrana
Interessados: VINICIUS DE MORAIS PEREIRA e JOÃO ANTONIO BARBOZA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 85032/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 810/15
Taboão da Serra
Interessados: DEBORA CRISTINA FERRAZ LIMA e PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CONCURSO PÚBLICO Nº 06/2014 E AS FUNÇÕES EXERCIDAS NO CARGO DE ASSISTENTE DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 86095/15 - 3 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 003/93
Campinas
Interessados: LUCIANO EUSTÁQUIO ZICA e CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LEGALIDADE NA VEICULAÇÃO DE INFORME PUBLICITÁRIO NAS RÁDIOS LOCAIS, PROMOVIDA PELA CÂMARA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 86120/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 169/15
Guararema
Interessados: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO MUNICÍPIO DE GUARAREMA DA LEI Nº 12.527/11 EM RAZÃO DA NOTICIADA AUSÊNCIA DE RESPOSTA A REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 86140/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3248/15
Mogi das Cruzes
Interessados: PAULO TARÇO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS EM CONCURSO PÚBLICO OCORRIDO NO MUNICÍPIO DE BIRITIBA MIRIM.
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 86160/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3529/15
Capital
Interessados: CARLOS FERREIRA JÚNIOR, ETEC - ESCOLA ESTADUAL TÉCNICA CARLOS DE CAMPOS e CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA 'PAULA SOUZA'
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ETEC CARLOS DE CAMPOS, COMO DESVIO DE VERBA PÚBLICA, SUSPEITA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS POR EMPRESAS TERCEIRIZADAS DE LIMPEZA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 86186/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 370/11
Capital
Interessados: SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA, FRANCISCO RIBEIRO e MARIA CLARA DE MORAES VAZ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DE BENS QUE INTEGRAM HERANÇAS JACENTES.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 86254/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 431/01
Campinas
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS POR SERVIDORES NA REFORMA DO CENTRO INFANTIL DO JD. CAPIVARI.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 87523/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 019/99
Campinas
Interessados: DEPUTADO ESTADUAL RENATO SIMÕES e FCM - FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS DA UNICAMP
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL AOS DOCENTES QUE EXERCEM ATIVIDADES DE ATENDIMENTO À SAÚDE PÚBLICA, ATRAVÉS DO FUCS, CUJOS RECURSOS SÃO PROVENIENTES DE REPASSES DE VERBAS DO SUS.
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 87569/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 015/96
Campinas
Interessados: PAULO GUIMARÃES LEITE e CEASA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS S/A
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, SEM CONCURSO PÚBLICO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 87586/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 230/14
Aparecida
Interessados: BENITO CARLOS THOMAZ e LUCIANA APARECIDA RIBEIRO ALVES FERREIRA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CUMULAÇÃO DE FUNÇÕES DA SERVIDORA LUCIANA APARECIDA RIBEIRO ALVES FERREIRA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 87587/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 009/96
Campinas
Interessados: PAULO GUIMARÃES LEITE e IPMC - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE CAMPINAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, SEM CONCURSO PÚBLICO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 88291/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 845/13
Capital
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, UNIFESP - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO e COLSAN - SOCIEDADE BENEFICENTE DE COLETA DE SANGUE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO N. 043/2004/SMS-G, OBJETIVANDO O GERENCIAMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SANGUE, ENVOLVENDO A MANUTENÇÃO DA AGÊNCIA TRANSFUNCIONAL NA UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL DO HOSPITAL E MATERNIDADE VILA NOVA CACHOEIRINHA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 88348/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 583/15
Jales
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e CORECA - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO NOROESTE PAULISTA
Descrição do assunto: APURAÇÃIO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO REPASSE PARAO TERCEIRO SETOR.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 88349/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 636/15
Jales
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM NOMEAÇÃO DE SECRETARIO MUNICIPAL.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 88356/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 783/15
Jales
Interessados: LAURO GONÇALVES LEITE DE FIGUEIREDO e PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 88376/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 362/14
Teodoro Sampaio
Interessados: MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO e CLAUDIO EVANGELISTA DA SILVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PRÉDIO DESOCUPADO EM QUE FUNCIONAVA A EMEF JOSÉ AMADOR.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 88398/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 697/15
Olímpia
Interessados: ANDRE RICARDO BONILHA, LUIZ CARLOS DA MOTA SILVA e ADERBAL MANFREDO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REALIZADO PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJOBI.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 88423/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1127/15
Tupã
Interessados: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - CONVITE Nº 120/2009.
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 88437/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2753/15
São José do Rio Preto
Interessados: DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE - DRS XV
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL HIPÓTESE DA PRÁTICA DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PELO DRS XV.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 88493/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 628/15
José Bonifácio
Interessados: MUNICÍPIO DE ADOLFO e ROSANGELA BILIATO DE OLIVEIRA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO DE TATIANE BARBOSA RODRIGUES DE OLIVEIRA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 88579/15 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 288/14
Presidente Bernardes
Interessados: FRANCISCO BRESQUE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EMILIANÓPOLIS A TÍTULO TEMPORÁRIO SEM PROCESSO SELETIVO E SEM A COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL EM 2007.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 88819/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 12568/14
Campinas
Interessados: DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS e CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA FORNECIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS VALORES GASTOS COM OS REPAROS DOS BENS PÚBLICOS SUPOSTAMENTE DANIFICADOS DURANTE A MANIFESTAÇÃO POPULAR DO DIA 07/08/2013.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 88828/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 380/14
Capivari
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA MANUTENÇÃO, CONSERTO E ALUGUEL DE AMBULÂNCIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 88838/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 025/09
Campinas
Interessados: JUSTIÇA DO TRABALHO e EMDEC - EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ADMISSÃO E MANUTENÇÃO EM SEUS QUADROS DE FUNCIONÁRIOS SEM CONCURSO PÚBLICO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 88843/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 38156/98
Campinas
Interessados: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 15ª REGIÃO e FUMEC
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ADMISSÃO DE PESSOAL.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 88845/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 47589/98
Campinas
Interessados: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 15ª REGIÃO e FUMEC
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ADMISSÃO DE PESSOAL.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 88860/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 356/98
Campinas
Interessados: VALDIR OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INCONFORMISMO COM O TEXTO DE LEI MUNICIPAL 9777/1998.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 88864/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 440/98
Campinas
Interessados: SEBASTIÃO MOREIRA ARCANJO e TRANSURC - ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE CAMPINAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DIMINUIÇÃO DE PASSES DE ÔNIBUS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 88901/15 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 304/14
Presidente Prudente
Interessados: MILTON CARLOS DE MELLO e ALUIZIO DUARTE NISSIDA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OFENSA AO ACESSO À INFORMAÇÃO PELO GESTOR MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 88904/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1238/12
Pirapozinho
Interessados: VARREDORAS DO MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO e MARCOS ANTONIO BRAMBILLA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DO FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRABALHO E À SEGURANÇA DAS VARREDORAS DE RUA E PERSEGUIÇÃO PELA FORMULAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 90612/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 03/15
Capital
Interessados: MARIA LUCIA VIRGINIA DE SOUZA e DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE E ILICITUDE NA FALTA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO OU FUNCIONAMENTO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA AJUIZAMENTO DE REVISÃO CONTRATUAL EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR RECUSA DE ATENDIMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 90614/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 13236/14
Capital
Interessados: DANIEL e PAULO ROBERTO LEME
Descrição do assunto: SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE O POSSÍVEL ACORDO HOMOLOGADAO COM O BANCO ALEMÃO DEUTSCHE BANK, REFERENTE ÀS TRANSAÇÕES FINACEIRAS ENVOLVENDO PAULO SALIM MALUF
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 90923/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 019/14
Itaporanga
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA e JOSE CARLOD DO NUTE RODRIGUES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE DETERMINARAM A PARALISAÇÃO E O ABANDONO DA REFORMA DA PISCINA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 90925/15 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 11454/14
Itaporanga
Interessados: LUCIANO JUNIOR, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA e LIDIANE ELIZABETH AUGUSTO - ME - DUX CONCURSOS PUBLICOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA REGULARIDADE NAS EXIGÊNCIAS FEITAS EM CONCURSO PÚBLICO, DA PREFEITURA DE ITAPORANGA, EM RELAÇÃO AOS CARGOS DE AGENTE COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS E AGENTE DE CONTABILIDADE FINANCEIRO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 90964/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2374/15
Diadema
Interessados: SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE DIADEMA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM PROCESSOS JUDICIAIS, PELA PREFEITURA DE DIADEMA
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 91037/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1314/15
Guarulhos
Interessados: VALDINEI DA SILVA OLIVEIRA e VALDENICE APARECIDA DE OLIVEIRA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE EVENTUAL CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO COM INFRINGÊNCIA DO IMPEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 1521, INCISO VI, DO CÓDIGO CIVIL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 91038/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 088/14
Taquarituba
Interessados: MARIA JOSÉ GONÇALVES PENAQUINI, EDVALDO NERES DE MEIRA e SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE CORONEL MACEDO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA SOBRE EVENTUAL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO E ACÚMULO INDEVIDO DE CARGO PÚBLICO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 91067/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 220/12
Taquarituba
Interessados: CARLOS EDUARDO DA SILVA MACHADO, RONALDO CARLOS BENINI e VANDERLÉIA APARECIDA CORRÊA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE IRREGULAR ACÚMULO DE CARGOS PELOS VEREADORES CARLOS EDUARDO DA SILVA MACHADO (PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL) E RONALDO CARLOS BENINI (DIRETOR DA CÂMARA MUNICIPAL)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 91164/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 126/15
Itirapina
Interessados: ROGÉRIO LUIZ BARBOSA ULSON - PREFEITO DE ANALANDIA (2013-2016)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE FUNÇÃO EM RAZÃO DA DESIGNAÇÃO, PELO PREFEITO ROGÉRIO LUIZ BARBOSA ULSON, DO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ANALÂNDIA LUIZ CLAUDIO BORGES DE CARVALHO, PADEIRO CONCURSADO, PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE AUXILIAR DE ALMOXARIFE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 91933/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 058/00
Campinas
Interessados: ANTONIO COSTA LOPES, ROSA COSTA LOPES, JAYRO GONÇALVES e URANDY TRENCH GONÇALVES
Descrição do assunto: EVENTUAIS ILÍCITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 92100/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 530/15
Jacareí
Interessados: VEREADOR VALMIR DO PARQUE MEIA LUA e PREFEITURA DE JACAREÍ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATRASO NAS OBRAS DO CÓRREGO TUCURUVI
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 92119/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 138/15
Jaguariúna
Interessados: IPREM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS DE ASSESSOR TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 92173/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1795/15
São Bernardo do Campo
Interessados: PERY CARTOLA e MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Descrição do assunto: DESCONTOS ARBITRÁRIOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 92210/15 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 052/10
RIO GRANDE DA SERRA
Interessados: NILTON VIEIRA DA SILVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONSISTENTE EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 92215/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 284/13
RIO GRANDE DA SERRA
Interessados: VIVIAN PEREIRA OLIVEIRA DE CARVALHO, AGNA DA GAMA SANTOS e PREFEITURA DE RIO GRANDE DA SERRA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS CASOS DE NEPOTISMO NO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DA SERRA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 92241/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1014/14
Capital
Interessados: ALBERTO DA SILVA E OUTROS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, GUARDA CIVIL METROPOLITANA e SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NAS HORAS EXCEDENTES TRABALHADAS, BANCO DE HORAS E ESCALA DE SERVIÇO 12X36 DOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 92242/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 320/13
Capital
Interessados: BERENICE GAZONI
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E ATOS DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA, ENTRE OUTROS CRIMES E ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 92445/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 083/15
Várzea Paulista
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA CONTRATAÇÃO DE FESTA DE RODEIO DO PEÃO PELO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA, OCORRIDA EM 2003
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 92555/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2805/15
Jundiaí
Interessados: DAVID EVERSON UIP
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDENS JUDICIAIS
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 93139/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 944/15
Praia Grande
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21330/14 QUE ENCARTA O PREGÃO Nº 212/14, TENDO COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE BARREIRAS ELETRÔNICAS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 93169/15 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 838/13
Capital
Interessados: CHARLES DOS SANTOS CABRAL ROCHA, SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES URBANOS, VIA QUATRO e METRÔ - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA NO SISTEMA DE SOM DENTRO DOS VAGÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 93176/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1101/12
Capital
Interessados: BBKO - CONSULTING S/A e FUNDAP - FUNDAÇÃO DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS REPRESENTADOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 93180/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 421/15
Capital
Interessados: LUCIANO BENEDITO DAVID e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS PARA TRAVESTIS E TRANSEXUAIS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 93513/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 931/14
Monte Mor
Interessados: HOSPITAL BENEFICENTE SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES E ANORMALIDADES NA ENTIDADE REPRESENTADA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 93515/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 481/15
Valinhos
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUANTO À FREQUÊNCIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 93518/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 067/15
Vinhedo
Interessados: SPAZIO REALE CONDOMINIUM, MUNICÍPIO DE VINHEDO e MORIA LOGÍSTICA TRANSPORTES
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL FUNCIONAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE COMERCIAL REPRESENTADA, CAUSANDO, ASSIM, TRANSTORNOS AOS MORADORES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 93546/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 987/14
Valinhos
Interessados: ÉLZIO SILVÉRIO MAGINADOR e PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DA MUNICIPALIDADE NÃO RECOLHER AS COTAS PATRONAIS E OS APORTES ADICIONAIS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, RELATIVOS AO PERÍODO DE MARÇO A JULHO DE 2014
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 94055/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 048/00
Campinas
Interessados: VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A e PREFEITURA MUNICIPAL DE CMAPINAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DENÚNCIA DE IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO ENTRE A VEGA E A PREFEITURA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 94060/15 - 4 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1563/12
São Roque
Interessados: RODRIGO NUNES DE OLIVEIRA e EFANEU NOLASCO GODINHO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES RELATIVAS À AQUISIÇÃO DE 2 LOCOMOTIVAS A VAPOR PELA PREFEITURA DE SÃO ROQUE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 94094/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 291/15
Valinhos
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALINHOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE RELATIVA A FUNCIONÁRIA QUE ESTARIA AFASTADA HÁ ANOS E RECEBERIA NORMALMENTE SEUS VENCIMENTOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 94118/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1703/14
Moji Mirim
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOJI MIRIM
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DE GUSTAVO STUPP
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 94124/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 09/02
Campinas
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, PELA PREFEITURA MUNICIPAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 94127/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 840/15
Hortolândia
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - EXERCÍCIO DE 2012
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 94128/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 030/02
Campinas
Interessados: 4ª VARA CRIMINAL DE CAMPINAS e PAULO CHIROFUMIM TAMIYA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADA POR FUNCIONÁRIO DO BANESPA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 94131/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 04/02
Campinas
Interessados: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA e EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRERGULARIDADE RELATIVA A INSERÇÃO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS NO EDITAL DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2001
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 94133/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 238/05
Campinas
Interessados: RAFAEL FERNANDO ZIMBALDI e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPERFATURAMENTO EM PRODUTOS E SERVIÇOS - EVENTO '100 DIAS - O TRABALHO TRAZ DE VOLTA A ESPERANÇA'
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 94141/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 507/15
Porto Feliz
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO PELA PREFEITURA DE PORTO FELIZ DO INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO À MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - IBRAMA, COM DISPENSA DA LICITAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 94151/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 084/04
Campinas
Interessados: SIMPROCIM - SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE CIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS e SETEC - SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AOS COFRES MUNICIPAIS EM VIRTUDE DA COMPRA DE MATERIAS DE BAIXA QUALIDADE PARA REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DO TERMINAL CENTRAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 94187/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 03/02
Campinas
Interessados: 7ª VARA DE TRABALHO DE CAMPINAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE BENEDITO SEVERINO DA SILVA, PELA NEW TOUR TRANSPORTES LTDA., A FIM DE PRESTAR SERVIÇOS NA PETROBRÁS S/A.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 94192/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 029/02
Campinas
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS e CONTER CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO Nº 006/1995
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 94196/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 07/02
Campinas
Interessados: MACROMAR MIELLI ANDRIETTA e SECRETARIA DE CULTURA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DENÚNCIA CONTRA A SECRETARIA DA CULTURA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 94199/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 021/02
Campinas
Interessados: SOCIEDADE FEMININA DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA e CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 94208/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 301/15
São Roque
Interessados: LAMARQUES ROBSON REIS OLIVEIRA e ROQUE NORMÉLIO HOFFMANN
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE FUNÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA DE ARAÇARIGUAMA
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 94252/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 027/99
Campinas
Interessados: BENEDITO SILVÉRIO RIBEIRO, EMDEC - EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A e ENGEBRÁS S/A - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO REFERENTE À VELOCIDADE SUPERIOR À PERMITIDA PARA O LOCAL - RADAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 94268/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 142/15
Itapevi
Interessados: 1ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ITAPEVI e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DENÚNCIA DE IRREGULAR CONTRATAÇÃO DE MOTORISTA PELO MUNICÍPIO DE ITAPEVI ENTRE OS ANOS DE 1994 E 2005
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 94274/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 549/15
Itapevi
Interessados: PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE OSASCO e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DIÁRIA DO COMPROVANTE DE PONTO ELETRÔNICO AOS SEUS FUNCIONÁRIOS PELA MUNICIPALIDADE DE ITAPEVI
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 94277/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 996/14
Itapevi
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, MARIA RUTH BANHOLZER - EX-PREFEITA DE ITAPEVI e SIMONE DINIZ
Descrição do assunto: APURAR POSSÍVEL INCOMPATIBILIDADE DO ACÚMULO DE CARGO DE PROFESSOR, POR PARTE DA SERVIDORA SIMONE DINIZ, NO MUNICÍPIO DE ITAPEVI
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 94282/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1666/14
Itapecerica da Serra
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELA PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO DA SERRA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 94353/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 555/15
São Roque
Interessados: JORGE LUIS RODRIGUES DE SIQUEIRA - ME REPRESENTADO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE PROVÁVEIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA 'JORGE LUIS RODRIGUES SIQUEIRA ME' PELA PREFEITURA DE ARAÇARIGUAMA
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 94934/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1302/15
São Caetano do Sul
Interessados: MONICA PIFFER PINTO e JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DE SÃO CAETANO DO SUL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM DECISÃO JUDICIAL.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 94935/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 639/14
São Caetano do Sul
Interessados: CENTRO AVANÇADO DE ESTUDOS E PESQUISAS SOCIAIS - CAEPS e PAULO NUNES PINHEIRO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA PROJECTO GESTÃO ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA. PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 95062/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 168/04
Campinas
Interessados: 2ª VARA CÍVEL, LDM EQUIPAMENTOS LTDA e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO HOSPITALAR.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 95128/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 617/15
Hortolândia
Interessados: KAREN RIBEIRO DA SILVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DE KAREN RIBEIRO DA SILVA E ARIANE APARECIDA ROCHA BARRIQUELO,EX-SERVIDORAS DA PREFEITURA DE HORTOLÂNDIA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 95132/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 013/01
Campinas
Interessados: CARLOS ALBERTO CRUZ FILHO, ARLY DE LARA ROMOU e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATO FORMADO ENTRE A PREFEITURA E A FECAMPO, COM OBJETIVO DE ELABORAÇÃO DE DIAGNÓSTICO DA DÍVIDA MUNICIPAL.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 95133/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2190/14
Sumaré
Interessados: LUCAS VIEIRA AGOSTINHO, TIAGO VIEIRA AGOSTINHO e MUNICÍPIO DE SUMARÉ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DE SUPOSTA REMOÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E PERSEGUIÇÃO POLÍTICA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 96243/15 - 2 Volume(s) - 5 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 068/07
Registro
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, DEPARTAMENTO DO BEM ESTAR SOCIAL e LEONOR DENDEVITZ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS ATOS DE IMPROBIDADE POR PARTE DA DIRETORA DO BEM ESTAR SOCIAL NO EXERCÍCIO DE 2006.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 96248/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 011/15
Cruzeiro
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA NOMEAÇÃO E ADMISSÃO DE CINCO SERVIDORES PELA PREFEITURA DE LAVRINHAS.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 96267/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 261/14
Urupês
Interessados: VALMIR CAMPOS e OSWALDO ALFREDO PINTO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 96351/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1305/14
Praia Grande
Interessados: ULISSES MARCEL CAMPOS MACHADO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO - GRUPO DENOMINADO 'PIRATAS'.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 96375/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 454/15
Paraibuna
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIBUNA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ESQUEA DE FRAUDE EM PROCESSO DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 96785/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 235/15
Capital
Interessados: SECRETARIA ESTADUAL DA CULTURA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA ESTADUAL DA CULTURA.
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 97175/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 055/15
Pedreira
Interessados: A PRATI, DONADUZZI E CIA LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA MUNICIPALIDADE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 97648/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 287/06
Campinas
Interessados: MUNICÍPIO DE CAMPINAS e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO ACERCA DOS REPASSES REFERENTES A PROGRAMAS EDUCACIONAIS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO À MUNICIPALIDADE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 97649/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 248/06
Campinas
Interessados: FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP - FUNCAMP
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO ANO DE 1999 PELA REPRESENTADA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 97652/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 272/06
Campinas
Interessados: EMPRESA TRANSURC - TRANSPORTES URBANOS DE CAMPINAS
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA SUSPENSÃO ARBITRÁRIA DO BENEFÍCIO DE PASSES GRATUITO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 97653/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 040/00
Campinas
Interessados: EUSTÁQUIO LUCIANO ZICA e MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS COM AS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 97654/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 006/09
Campinas
Interessados: RICARDO DE LIMA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO DESEMPENHO DE FUNÇÃO PÚBLICA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 97657/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 009/99
Campinas
Interessados: CLAIR DE OLIVEIRA E OUTROS e MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM EMPRÉSTIMO DE RECURSOS DO FUNDO DE RESERVA PREVIDENCIÁRIA PARA PAGAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTE AO MÊS DE MAIO DE 1998
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 97658/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 057/00
Campinas
Interessados: CONSTRUTORA ARTEC LTDA e SANASA - SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM CONTRATO EMERGENCIAL CELEBRADO PELA SANASA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 97660/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 036/00
Campinas
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL ALTERAÇÃO INDEVIDA EM PLACAS DE LIMITES DE VELOCIDADES NA RODOVIA DOM PEDRO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 97662/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 101/00
Campinas
Interessados: FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA e 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 97664/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 397/07
Campinas
Interessados: CLÁUDIO TROMBETA e MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LAVANDERIA PRESTADOS AOS CENTROS DE SAÚDE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 97667/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 391/07
Campinas
Interessados: DENISE CAMARGO GOMIDE e MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL ILEGALIDADE PRATICADA POR SERVIDORA PÚBLICA, HAJA VISTA QUE A MESMA ESTARIA GOZANDO DE LICENÇA SAÚDE E, AINDA ASSIM, TRABALHANDO EM OUTRO LOCAL.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 97669/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 249/06
Campinas
Interessados: FUNDECITRUS e SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM RELAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS QUE TERIAM SIDO FAVORECIDOS EM RAZÃO DO CONVÊNIO FIRMADO COM A FUNDECITRUS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 97670/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 071/07
Campinas
Interessados: JOÃO ALBERTO CORREA, SIDNEY ABERLE e SECRETARIA DA FAZENDA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE POR PARTE DOS REPRESENTADOS, HAJA VISTA QUE OS MESMOS ESTARIAM COBRANDO 'PROPINA' DOS PROPRIETÁRIOS DO ESTABELECIMENTO 'LE BISTE'
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 97675/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 373/07
Campinas
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e GUARDA NOTURNA DE CAMPINAS
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA GUARDA NOTURNA DE CAMPINAS, EXERCÍCIO DE 2004
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 97679/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 240/06
Campinas
Interessados: SANASA - SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO DE CAMPINAS e AMC INFORMÁTICA LTDA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS REPRESENTADOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 97681/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 116/07
Campinas
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, EDITORA O LIBERAL LTDA, IMA - INFORMÁTICA DE MUNICÍPIOS ASSOCIADOS S/A e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS REPRESENTADOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 97684/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 095/07
Campinas
Interessados: FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXERCÍCIO DE 2003, DA FUNDAÇÃO REPRESENTADA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 97686/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 371/07
Campinas
Interessados: CELSO DE SOUZA JÚNIOR e EMDEC - EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONCURSO PARA AGENTE DE TRÂNSITO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 97688/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 160/04
Campinas
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MANUTENÇÃO DE FUNCIONÁRIOS NÃO CONCURSADOS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, SOB O REGIME DE 'FUNÇÃO PÚBLICA'
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 97693/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 132/13
Laranjal Paulista
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA e ROBERTO FUGLINI
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE FRACIONAMENTO DE LICITAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 97695/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1073/15
Santa Bárbara D´Oeste
Interessados: DANIEL RODRIGO SANTANA FAGANELLO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE PRATICADA PELO REPRESENTADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 97703/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 351/15
Leme
Interessados: VALDEMAR AUGUSTO ZANICHELLI DE SOUZA e ADRIANA CRISTINA FELIZATTI
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DOS REPRESENTADOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 97851/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 399/15
Capital
Interessados: PROJETO ARRASTÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE e FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE PELA NÃO RENOVAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E A ENTIDADE DESTINADA À PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 98098/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 548/14
Cajamar
Interessados: ANTÔNIO EVANGELISTA e JOSÉ PAULO MEDEIROS DOS SANTOS
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL VIOLAÇÃO DE DEVERES FUNCIONAIS POR PARTE DOS REPRESENTADOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 98227/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3295/15
Capital
Interessados: CRISTIANE RIBEIRO, SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, DIRETORIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO PIRITUBA e INSTITUTO LIRIOS DO VALE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADAS PELOS PROFESSORES DA DIRETORIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO DE PIRITUBA AOS REPASSES DE VALORES EFETUADOS ÀS ASSOCIAÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 98300/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 005/13
Laranjal Paulista
Interessados: PREFEITURA DE LARANJAL PAULISTA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.974/2012
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 98305/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 735/15
Americana
Interessados: ANÔNIMO
Descrição do assunto: SUPOSTO ENVOLVIMENTO DO SR DIEGO DE NADAI COM O BISPO VILSON EM DESVIO DE VERBA
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 98315/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 173/15
Francisco Morato
Interessados: MARCOS VINICIUS SILVA DOS SANTOS MOVEIS, PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO e MARCELO CECCHETTINI
Descrição do assunto: APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS SEM LICITAÇÃO E SEM A REGULAR DISPENSA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 99250/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 340/14
Guará
Interessados: SOLANGE DA SILVA, JOSÉ ANTONIO YOUSSEF ABBOUD, EVERSON NOLACIO ARTUR, WILLIAN BRAGA e OTAVIANO OLAVO MERI
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 99321/15 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 112/15
Pedregulho
Interessados: JOSÉ REINALDO GOMES e PREFEITURA MUNICIPAL DE JERIQUARA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PELO MUNICÍPIO DE JERIQUARA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 99888/15 - 2 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 595/15
Mirandópolis
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAÇAI, DEMOP PARTICIPAÇÕES LTDA e SCAMVIAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, PELO INDEVIDO FRACIONAMENTO DO OBJETO E PELA FRAUDE À CONCORRÊNCIA, CONVIDANDO EMPRESAS DO MESMO GRUPO SOCIETÁRIO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
Subprocuradoria-Geral de Justiça de Gestão
Diretoria Geral
Despachos do Diretor-Geral de 20-10-2015
Confirmo a servidora Mariana Martins Galetti Tazinazzo, RG. 32.880.499-X, por ter sido considerada apta, em estágio probatório, ao exercício do cargo efetivo de Oficial de Promotoria I, do QPMPESP;
Confirmo os servidores, por terem sido considerados aptos, em estágio probatório, ao exercício do cargo efetivo de Analista de Promotoria I, do QPMPESP:
Juliana Andrade Saadi, RG. 28.386.187-3; Maria Laura Paulino Ramalho, RG. 34.793.197-2; Vivien Martinho da Silva, RG. 28.141.179-7; Kim Teodoro Alves, RG. 40.658.953-7; Adriano Lopes Soares de Souza, RG. 26.883.587-1; Robson Hiroyuki Sumita, RG. 33.032.732-X.
Despacho do Diretor-Geral
Termo de Contrato
Processo nº 273/2015-DG/MP-Contratonº 0045/2015.
Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo.
Contatado:Agualar de Bauru Comercial Ltda - ME.
Objeto: Fornecimento de água mineral, sem gás, acondicionada em garrafões de 20 litros, na quantidade mensal de125 garrafões, totalizando 1.500 garrafões.
Vigência: 21/07/15 até 20/07/15, ou até esgotar o objeto.
Valor: R$ 13.350,00, sendo R$6.675,00 para o presente orçamento.
Licitação: convite no. 003/2015
Elemento: 3390030.10 - Gêneros Alimentícios.
UGE: 27.01.01 - Gabinete do Procurador Geral.
Atividade: 595 - Defesa dos Interesses Sociais.
Data da Assinatura: 21/07/2014.
Despacho do Diretor-Geral
Termo de Contrato
Processo nº 356/2015-DG/MP - Contrato nº 085/2015.
Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo.
Contratada: FONTE NOVA DISTRIBUIDORA DE ÁGUA MINERAL LTDA. - ME
Objeto: Fornecimento de água mineral, sem gás, acondicionada em garrafões de 20 (vinte) litros, na quantidade mensal estimada de 55 (cinquenta e cinco) garrafões, totalizando 660 (seiscentos e sessenta garrafões)
Valor do Contrato: R$ 4.950,00, sendo R$1.650,00 para o presente orçamento.
Vigência: 12 (doze) meses, a partir de 28/09/2015 até 27/09/2016, ou até esgotar o seu objeto.
Tipo de Licitação: Dispensa
Elemento 339030-10 - Gêneros Alimentícios
Atividade 595 - Defesa dos Interesses Sociais
UGE 27.01.01 - Gabinete do Procurador Geral de Justiça
Data da Assinatura: 28/09/2015
Despacho do Diretor-Geral
Termo de Contrato
Processo nº 366/2015-DG/MP - Contrato nº 088/2015.
Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo.
Contratada: SEVERINO JOSÉ DE OMENA - ME
Objeto: Fornecimento de água mineral, sem gás, acondicionada em garrafões de 20 (vinte) litros, na quantidade mensal estimada de 30 (trinta) garrafões, totalizando 360 (trezentos e sessenta garrafões)
Valor do Contrato: R$ 3.060,00, sendo R$1.020,00 para o presente orçamento.
Vigência: 12 (doze) meses, a partir de 29/09/2015 até 28/09/2016, ou até esgotar o seu objeto.
Tipo de Licitação: Dispensa
Elemento 339030-10 - Gêneros Alimentícios
Atividade 595 - Defesa dos Interesses Sociais
UGE 27.01.01 - Gabinete do Procurador Geral de Justiça
Data da Assinatura: 29/09/2015
Despacho do Diretor-Geral
Termo de Contrato
Processo nº274/2015-DG/MP - Contrato nº 076/2015.
Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo.
Contratada: ELEVADORES ORION LTDA
Objeto: Contratada se obriga prestar ao contratante, os serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, em 1 (um) elevador, de 04 (quatro) paradas, com capacidade 08 (oito) passageiros ou 600KG, marca CASA AUTOMÀTICA, modelo CA22, instalado no prédio com dependências do Ministério Público do Estado de São Paulo, na cidade de Sorocaba SP.
Valor do Contrato: R$ 15.600,00, sendo R$5.200,00 para o presente orçamento.
Vigência: 12 (doze) meses, a partir de 01/10/2015 até 30/09/2016.
Tipo de Licitação: Pregão eletrônico 010/2015
Elemento 339039-80 - Conservação e manutenção de bens móveis e equipamentos.
Atividade 595 - Defesa dos Interesses Sociais
UGE 27.01.01 - Gabinete do Procurador Geral de Justiça
Data da Assinatura: 01/10/2015
Despacho do Diretor-Geral
Décimo Termo de Aditamento
Processo nº 608/2004 DG/MP - Contrato nº 000917/2005.
Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo.
Contratado:CYRO PEREIRA DO LAGO E OZAIDE CABRAL DO LAGO.
Contratante e Contratada acordam em firmar o presente Termo de Aditamento nas condições a seguir: Fica o presente prorrogado por mais 12 meses, a partir 09/08/2015.
Data da Assinatura: 29/07/2015.
Décimo Primeiro Termo de Aditamento
Processo nº 608/2004 DG/MP - Contrato nº 000918/2005.
Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo.
Contratado: UBIRAJARA GOMES DE MELLO S/C ADVOGADOS ASSOCIADOS.
Contratante e Contratada acordam em firmar o presente Termo de Aditamento nas condições a seguir: Fica o presente prorrogado por mais 12 meses, a partir 09/08/2015.
Data da Assinatura: 29/07/2015.
Décimo Primeiro Termo de Aditamento
Processo nº 608/2004 DG/MP - Contrato nº 000919/2005.
Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo.
Contratado: NOEDY DE CASTRO MELLO E RITA DE CÁSSIA SOUZA DE CASTRO MELLO.
Contratante e Contratada acordam em firmar o presente Termo de Aditamento nas condições a seguir: Fica o presente prorrogado por mais 12 meses, a partir 09/08/2015.
Data da Assinatura: 29/07/2015.
