RESOLUÇÔES

RESOLUÇÃO Nº 1.225/2020-PGJ, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020

Disciplina a Notícia de fato (NF), Procedimento preparatório eleitoral (PPE), Procedimento investigatório criminal (PIC) e o Procedimento administrativo (PA), no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências.

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 19, XII, “c”, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993;

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, Constituição Federal);

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público Federal exercer, no que couber, junto à Justiça Eleitoral, as funções de Ministério Público, atuando em todas as fases e instâncias do processo eleitoral (art. 78, Lei Complementar nº 75/93), e que, por força do princípio da cooperação, as funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral nos Estados (art. 32, III, da Lei nº 8.625/1993 e arts. 78 e 79, da Lei Complementar nº 75/93);

CONSIDERANDO que o Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficia junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona Eleitoral (art. 79, da Lei Complementar nº 75/93);

CONSIDERANDO a aprovação, por unanimidade, da Nota Técnica nº 13/2020, de 29 de junho de 2020, do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), concluindo que o Procurador-Geral de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público dos Estados não possuem atribuição para atuar como instância revisora das promoções de arquivamento de Notícias do Fato (NF), Procedimentos Preparatórios Eleitorais (PPE) e Procedimento Investigatório Criminal (PIC) em matéria eleitoral;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir a plena aplicabilidade à Portaria PGR/PGE nº 01/2019, de modo a garantir a disciplina e a previsão de uma instância revisora aos procedimentos eleitorais de natureza investigatória, preservando-se o controle da legalidade, a segurança jurídica e a transparência das relevantes funções eleitorais;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos eleitorais a cargo do Ministério Público do Estado de São Paulo, edita a seguinte RESOLUÇÃO:

Capítulo I

Disposição Preliminar

Art. 1º. Esta Resolução disciplina, no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, os seguintes procedimentos eleitorais a cargo dos Promotores de Justiça que desempenham funções eleitorais:

I - Notícia de fato (NF);

II - Procedimento Preparatório Eleitoral (PPE);

III - Procedimento Investigatório Criminal (PIC);

IV - Procedimento administrativo (PA).

Capítulo II

 

Notícia de Fato (NF)

Art. 2º. Toda Notícia de Fato encaminhada ao Ministério Público Eleitoral será registrada no “SIS MP INTEGRADO”, de forma sequencial, dentro de cada Unidade Administrativa (art. 5º, parágrafo único da Resolução nº 665/2010-PGJ-CGMP, de 24 de novembro de 2010).

§1º Será realizada pesquisa de correlatos, no “SIS MP INTEGRADO”, prévia à autuação, com a finalidade de identificar possível prevenção em relação a procedimento em trâmite.

§2º O recebimento de representação anônima ou apócrifa não obsta a instauração de Notícia de Fato pelo Ministério Público Eleitoral desde que os fatos narrados sejam corroborados por outros elementos de prova.

§3º Quando o fato narrado não configurar lesão ou ameaça de lesão aos interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público ou for incompreensível, a Notícia do Fato será indeferida, de plano, se apócrifa, devendo ser anotada a decisão no SIS-MP Integrado.

Art. 3º. A Notícia de Fato será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias (Resolução CNMP nº 174/2017).

§1º. No prazo do caput, o membro do Ministério Público Eleitoral poderá colher informações preliminares imprescindíveis para deliberar sobre a instauração do procedimento próprio, vedada a expedição de requisições.

§2º. A Notícia de Fato poderá ensejar a instauração de Procedimento Preparatório Eleitoral, nos termos do art. 6º e seguintes deste Ato.

Art. 4º. O membro do Ministério Público Eleitoral, colhidos maiores elementos de convicção ou vencido o prazo estabelecido no artigo anterior, poderá:

I - instaurar o procedimento próprio;

II - propor a medida cabível;

III - promover o arquivamento;

IV - requisitar a instauração de inquérito policial, indicando, sempre que possível, as diligências necessárias à elucidação dos fatos, sem prejuízo daquelas que vierem a ser realizadas por iniciativa da autoridade policial.

Art. 5º. A Notícia de Fato será arquivada quando (Resolução CNMP nº 174/2017):

I - o fato narrado já tiver sido objeto de investigação ou de ação judicial ou já se encontrar solucionado;

II - a lesão ao bem jurídico tutelado for manifestamente insignificante, nos termos de jurisprudência consolidada ou orientação dos órgãos superiores;

III - for desprovida de elementos de prova ou de informação mínimos para o início de uma apuração, e o noticiante não atender à intimação para complementá-la;

IV - o seu objeto puder ser solucionado em atuação mais ampla e mais resolutiva, mediante ações, projetos e programas alinhados ao Planejamento Estratégico de cada ramo, com vistas à concretização da unidade institucional.

§1º O noticiante será cientificado da decisão de arquivamento preferencialmente por correio eletrônico, cabendo recurso, nos termos do art. 6º, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da entrega da notificação.

§2º A cientificação é facultativa no caso de a Notícia de Fato ter sido encaminhada ao Ministério Público em face de dever de ofício.

§3º É dispensada a notificação no caso de arquivamento de Notícia de Fato anônima ou apócrifa.

§4º O arquivamento da Notícia de Fato será registrado no “SIS MP INTEGRADO”.

Art. 6º. O recurso apresentado em face da decisão de arquivamento da Notícia de Fato será protocolado na secretaria do órgão que a arquivou e juntado aos autos, os quais deverão ser remetidos no prazo de 3 (três) dias:

I - ao Juízo Criminal competente (Código Eleitoral, art. 357, §1º) ou, alternativamente, à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (Lei Complementar nº 75/93, art. 62, IV, c/c Enunciado nº 29 da 2ª CCR) nos arquivamentos de feitos criminais promovidos por Promotor de Justiça Eleitoral.

II - à Procuradoria Regional Eleitoral do respectivo Estado nos casos de arquivamento em matéria não criminal promovido por Promotor Eleitoral;

§1º. Ressalvada a hipótese de o feito ser arquivado judicialmente e não havendo recurso, os autos serão arquivados no órgão que os apreciou, registrando-se no SIS-MP Integrado.

§2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica se o entendimento adotado for contrário à instrução ou orientação do Procurador-Geral Eleitoral, hipótese em que o arquivamento deverá ser submetido à homologação.

Capítulo III

Procedimento Preparatório Eleitoral (PPE)

Seção I

Instauração

Art. 7º. O Procedimento Preparatório Eleitoral, de natureza facultativa, administrativa e unilateral, será instaurado para coletar subsídios necessários à atuação do Ministério Público Eleitoral perante a Justiça Eleitoral, visando à propositura de medidas cabíveis em relação aos ilícitos eleitorais de natureza não criminal.

§1º. O Procedimento Preparatório Eleitoral não é condição de procedibilidade para o ajuizamento de ações ou adoção de quaisquer medidas a cargo do Ministério Público

Eleitoral.

§ 2º. O Procedimento Preparatório Eleitoral poderá ser instaurado diretamente ou com base em notícia de fato previamente autuada a partir de comunicações e representações de atribuição do Ministério Público Eleitoral.

Art. 8º. O Procedimento Preparatório Eleitoral poderá ser instaurado, no limite de suas atribuições, pelo órgão do Ministério Público Eleitoral, seja em face de notícia de fato ou representação formulada por qualquer pessoa, física ou jurídica, ou encaminhada por órgão público.

Art. 9º. Sempre que, em autos do Procedimento Preparatório Eleitoral, o membro do Ministério Público Eleitoral, identificar a necessidade de encaminhamento de cópias, para providências, a outro órgão do Ministério Público, deverá previamente autuá-las como Notícia de Fato no SIS-MP Integrado.

Art. 10. A instauração do Procedimento Preparatório Eleitoral dar-se-á por meio de portaria fundamentada, devidamente registrada e autuada no SIS-MP Integrado, que mencionará, de forma resumida, o fato que o Ministério Público Eleitoral pretende investigar.

Seção II

Prazo

Art. 11. O Procedimento Preparatório Eleitoral terá prazo de duração de 60 (sessenta) dias, permitidas, por igual período, prorrogações sucessivas, devidamente fundamentadas, quando houver necessidade de dar continuidade à investigação iniciada, anexando-se o respectivo relatório com justificativa de prorrogação de prazo para conclusão no “SIS MP INTEGRADO” (art. 9º, §2º, II, b, da Resolução n. 665/2010-PGJ-CGMP).

§1º. Na oportunidade em que deliberar sobre a necessidade de eventual prorrogação das investigações, o membro do Ministério Público deverá observar os prazos preclusivos e decadenciais inerentes ao ajuizamento das ações eleitorais.

§2º. No período de 90 (noventa) dias que antecede o pleito até 15 (quinze) dias após a diplomação dos eleitos, o prazo de 60 (sessenta) dias será reduzido à metade, sendo admissíveis prorrogações sucessivas, desde que fundamentadas.

Seção IIII

Arquivamento

Art. 12. Se, ao final da instrução, o Promotor de Justiça Eleitoral que conduz o Procedimento Preparatório Eleitoral entender não comprovado ou inexistente o fato noticiado, não constituir o fato ilícito eleitoral, estar provado que o investigado não concorreu para a infração ou não existir prova de tal contribuição, deverá arquivar o referido procedimento, encaminhando-o para a homologação à Procuradoria Regional Eleitoral, anexando-se cópia do arquivamento no “SIS MP INTEGRADO” (art. 9º, §2º, II, d , da Resolução n. 665/2010-PGJ-CGMP).

§1º No caso de não acolhimento das razões de arquivamento, será designado membro distinto para propositura de ação, conforme tabela de substituição automática e indicação da autoridade revisora.

§2º Nos casos em que a abertura do Procedimento Preparatório Eleitoral se der por representação, o interessado será cientificado formalmente da promoção de arquivamento, podendo, em até três dias, apresentar documentos que serão juntados aos autos visando oportunidade de retratação pelo Promotor de Justiça Eleitoral, que, em mantendo, de forma justificada, o arquivamento, remeterá os autos nos termos do “caput”, com os novos documentos juntados.

Art. 13. Após a homologação definitiva do arquivamento pelo Procurador Regional Eleitoral, far-se-á seu registro no SIS-MP Integrado.

Art. 14. O desarquivamento do Procedimento Preparatório Eleitoral, diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante, poderá ocorrer no prazo máximo de 6 (seis) meses após o arquivamento. Transcorrido esse lapso, será instaurado novo procedimento, o qual poderá aproveitar os elementos anteriormente colhidos.

Capítulo IV

Procedimento Investigatório Criminal (PIC)

Seção I

Instauração

Art. 15. O Procedimento Investigatório Criminal, de natureza administrativa, facultativa, e inquisitorial, instaurado no âmbito do Ministério Público Eleitoral, terá como finalidade apurar a ocorrência de infrações penais eleitorais, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal, e não exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da Administração Pública.

Art. 16. O Procedimento Investigatório Criminal poderá ser instaurado de ofício pelo membro do Ministério Público Eleitoral ao tomar conhecimento de prática de infração penal eleitoral por qualquer meio, ainda que informal, ou em razão de provocação,

Parágrafo único. O procedimento deverá ser instaurado sempre que houver determinação do órgão com competência revisional nos casos em que tenha recusado a manifestação de arquivamento.

Art. 17. O Procedimento Investigatório Criminal no âmbito eleitoral será instaurado por portaria fundamentada, devidamente registrada e autuada no SIS-MP Integrado, com a indicação dos fatos a serem investigados e deverá conter, sempre que possível, o nome e a qualificação do autor da representação e a determinação das diligências iniciais.

Parágrafo único - Se, durante a instrução do Procedimento Investigatório Criminal, for constatada a necessidade de investigação de outros fatos, o membro do Ministério Público Eleitoral poderá aditar a portaria inicial ou determinar a extração de peças para instauração de novo procedimento, com o registro do aditamento ou da autuação perante o SISMP Integrado.

Art. 18. O membro do Ministério Público poderá requisitar a instauração de inquérito policial e conduzir a respectiva investigação criminal com apoio da Polícia Judiciária Eleitoral.

§1º. Na ausência de órgãos da Polícia Federal, no local da infração, o Promotor de Justiça Eleitoral deverá, preferencialmente, requisitar a instauração de inquérito policial à Polícia Civil (Resolução TSE n.º 23.396/2013, art. 2º, parágrafo único).

§2º. Antes de requisitar a instauração de inquérito policial, o Promotor de Justiça Eleitoral deverá realizar as diligências úteis que estejam a sua disposição, como consultas em banco de dados, localização e oitiva das pessoas envolvidas, diligências in loco, solicitar apoio da Polícia Civil para auxiliar nas apurações de crimes eleitorais, ilícitos cíveis-eleitorais, e avaliar a eficiência de eventual investigação à luz do art. 109 do Código Penal.

Seção II

Prazo

Art. 19. O Procedimento Investigatório Criminal deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, permitidas, por igual período, prorrogações sucessivas, por decisão fundamentada do membro do Ministério Público Eleitoral responsável pela sua condução, devidamente anexada ao “SIS MP INTEGRADO” à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências.

Seção III

Persecução patrimonial

Art. 20. A persecução patrimonial destinada à localização de qualquer benefício derivado ou obtido, direta ou indiretamente, em decorrência da prática de infração penal, ou de bens ou valores lícitos equivalentes, com vistas à propositura de medidas cautelares reais, confisco definitivo e identificação do beneficiário econômico final da conduta, será realizada em caráter autônomo e anexo ao procedimento investigatório criminal.

§1º. Proposta a ação penal, a instrução do procedimento tratado no caput poderá prosseguir até que ultimadas as diligências de persecução patrimonial.

§2°. Caso a investigação sobre a materialidade e autoria da infração penal já esteja concluída, sem que tenha sido iniciada a investigação tratada neste capítulo, procedimento investigatório específico poderá ser instaurado com o objetivo principal de proceder a persecução patrimonial.

Seção IV

Arquivamento

Art. 21. Se o Promotor de Justiça Eleitoral se convencer da inexistência de fundamento para a propositura de ação penal, em sede de Procedimento Investigatório Criminal, promoverá o arquivamento dos autos, fundamentadamente, remetendo-o em 05 (cinco) dias para a respectiva autoridade judicial competente (Portaria PGR/PGE nº 01/2019), inserindo-se a peça de promoção de arquivamento no “SIS MP INTEGRADO” (art. 9º, §2º, II, d, da Resolução n. 665/2010-PGJ-CGMP).

§1º Nos casos em que a abertura do Procedimento Investigatório Criminal se der por representação, o interessado será cientificado formalmente da promoção de arquivamento, podendo, em até cinco dias, apresentar documentos que serão juntados aos autos visando oportunidade de retratação pelo Promotor de Justiça Eleitoral, que, em mantendo, de forma justificada, o arquivamento, remeterá os autos ao juízo, nos termos do “caput”, com os novos documentos juntados. (Portaria PGR/PGE nº 01/2019).

Art. 22. Poderá o órgão do Ministério Público Eleitoral, no caso de conhecimento superveniente de novo elemento de prova que altere os motivos do arquivamento, determinar a reabertura da investigação, de ofício e mediante decisão fundamentada.

Capítulo V

Instrução

Art. 23. Na condução de PPE e PIC, poderá o membro do Ministério Público Eleitoral, sem prejuízo de outras providências inerentes às suas atribuições funcionais previstas em lei:

I - fazer ou determinar vistorias, inspeções e quaisquer outras diligências, inclusive em organizações militares;

II - requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

III - requisitar informações e documentos de entidades privadas, inclusive de natureza cadastral;

IV - notificar testemunhas e vítimas e requisitar sua condução coercitiva, nos casos de ausência injustificada, ressalvadas as prerrogativas legais;

V - acompanhar buscas e apreensões deferidas pela autoridade judiciária;

VI - acompanhar cumprimento de mandados de prisão preventiva ou temporária deferidas pela autoridade judiciária;

VII - expedir notificações e intimações necessárias;

VIII - realizar oitivas para colheita de informações e esclarecimentos;

IX - ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública;

X - requisitar auxílio de força policial;

XI - expedir recomendações que serão registradas no “SIS MP INTEGRADO” (art. 9º, §2º, II, f, da Resolução n. 665/2010-PGJ-CGMP).

§1º. O prazo fixado para atendimento às requisições do Ministério Público Eleitoral será de até 10 (dez) dias úteis, prorrogável mediante solicitação justificada.

§2º. Ressalvadas as hipóteses de urgência, as notificações para comparecimento devem ser efetivadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, respeitadas, em qualquer caso, as prerrogativas legais ou processuais pertinentes.

§3º. A notificação deverá mencionar o fato investigado e a faculdade do notificado de se fazer acompanhar por advogado.

§4º. Sempre que possível, o autor do fato investigado será convidado a apresentar as informações que considerar adequadas, oportunidade em que poderá requerer diligências, cabendo ao Promotor de Justiça Eleitoral apreciar, em despacho fundamentado, a conveniência e oportunidade da sua realização.

Art. 24. O Promotor de Justiça Eleitoral poderá requisitar o cumprimento das diligências de oitiva de testemunhas ou informantes a servidores da instituição, a policiais civis, militares ou federais, guardas municipais ou a qualquer outro servidor público que tenha como atribuições fiscalizar atividades cujos ilícitos possam caracterizar crime eleitoral (Resoluções CNMP nº 181/2017 e nº 183/2018).

§1º. O servidor público responsável pelo cumprimento da requisição deverá assinar o relatório e, se possível, também deverá fazê-lo a testemunha ou informante.

§2º. O interrogatório de suspeitos e a oitiva das pessoas com prerrogativa de foro deverão necessariamente ser realizados por membro do Ministério Público.

Capítulo VI

Publicidade

Art. 25. Os atos e peças de PPE e PIC são públicos, salvo disposição legal em contrário ou por razões de interesse público ou conveniência da investigação, devendo permanecer à disposição para consulta (art. 9º, §2º da Resolução n. 665/2010-PGJ-CGMP).

Parágrafo único - A publicidade consistirá:

I - na expedição de certidão, mediante requerimento do investigado, da vítima ou seu representante legal, do Poder Judiciário, do Ministério Público ou de terceiro diretamente interessado;

II - no deferimento de pedidos de vista ou de extração de cópias, desde que realizados de forma fundamentada pelas pessoas referidas no inciso I ou a seus advogados ou procuradores com poderes específicos, ressalvadas as hipóteses de sigilo;

III - na prestação de informações ao público em geral, a critério do presidente do procedimento, observados o princípio da presunção de inocência e as hipóteses legais de sigilo.

Art. 26. O presidente do procedimento poderá decretar o sigilo das investigações, no todo ou em parte, por decisão fundamentada, quando a elucidação do fato ou interesse público exigir, garantida ao investigado a obtenção, por cópia autenticada, de depoimento que tenha prestado e dos atos de que tenha, pessoalmente, participado.

Parágrafo único - Em caso de pedido da parte interessada para a expedição de certidão a respeito da existência de procedimentos, é vedado fazer constar qualquer referência ou anotação sobre a investigação sigilosa.

Capítulo VII

Procedimento Administrativo

Art. 27. O Procedimento Administrativo pode ser instaurado pelo Promotor de Justiça Eleitoral como instrumento auxiliar para viabilizar a consecução de sua atividade-fim.

Art. 28. O Procedimento Administrativo será instaurado por portaria sucinta, com delimitação de seu objeto, aplicando-se, no que couber, o princípio da publicidade dos atos, registrando-se no SIS-MP Integrado e comunicando-se ao Procurador Regional Eleitoral.

Art. 29. O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de 6 (seis) meses, podendo ser sucessivamente prorrogado pelo mesmo período, desde que haja decisão fundamentada, devidamente anexada ao “SIS-MP INTEGRADO”, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos.

Art. 30. O procedimento administrativo deverá ser arquivado no próprio órgão de execução, registrando-se no “SIS-MP INTEGRADO”, comunicando-se à Secretaria Especial de Assuntos Eleitorais e ao Procurador Regional Eleitoral, sem necessidade de remessa dos autos para homologação do arquivamento, nos casos em não houver recurso da parte interessada.

§1º. Caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias, quando o procedimento administrativo tiver sido instaurado por provocação de parte interessada, quando então esta deverá ser intimada, em três dias, da decisão do arquivamento.

§2º. O recurso será protocolado na secretaria da Promotoria de Justiça Eleitoral que arquivou o procedimento e juntado aos respectivos autos extrajudiciais, que deverão ser remetidos, caso não haja reconsideração da decisão recorrida, no prazo de 3 (três) dias ao Procurador Regional Eleitoral.

Art. 31. A conversão de Notícia de Fato, Procedimento Preparatório Eleitoral ou Procedimento Investigatório Criminal em Procedimento Administrativo (área de atuação eleitoral) pressupõe o arquivamento dos autos, que deverá ser registrado no “SIS- MPINTEGRADO”, devendo, portanto, serem remetidos ao Procurador Regional Eleitoral para homologação.

Capítulo VIII

Disposições comuns

Art. 32. Caso o Promotor de Justiça Eleitoral decline de suas atribuições no caso concreto em Notícia de Fato, Procedimento Preparatório Eleitoral e Procedimento Investigatório Criminal, remeterá os autos àquele que reputa ter a atribuição e uma vez recebidos os autos, esse último poderá dar continuidade ao procedimento ou recusar atribuição, quando então deverá suscitar, junto ao Procurador Regional Eleitoral, o respectivo conflito.

§1º Se o declínio de atribuição do Promotor de Justiça Eleitoral se der para outro ramo do Ministério Público que não seja o Eleitoral, os autos deverão ser remetidas ao Conselho Nacional do Ministério Público (STF, ACO 843).

Art. 33. É facultado o arquivamento interno, devidamente fundamentado, independentemente de instauração formal de procedimento e de homologação do órgão revisional, dos expedientes recebidos tanto pelo Sistema Pardal, como via Atendimento ao Público, e-mails remetidos pela Ouvidoria ou diretamente na Promotoria ou ainda outros meios, quando do seu conteúdo não se vislumbrar, sequer em tese, a ocorrência de crime ou ilícitos eleitorais, passíveis de ensejar a atuação institucional do Ministério Público Eleitoral.

Parágrafo único - Sempre que possível será feita a comunicação do arquivamento ao noticiante.

Art. 34. A pedido da pessoa interessada, será fornecida comprovação escrita de comparecimento à Promotoria de Justiça Eleitoral.

Art. 35. A Notícia de Fato (NF), o Procedimento Preparatório Eleitoral (PPE), o Procedimento Investigatório Criminal (PIC) e o Procedimento Administrativo (PA) devem ter o registro, o andamento e o destino informados no módulo Eleitoral do “SIS-MP-Integrado”.

Art. 35-A. O registro dos procedimentos no “SIS MP INTEGRADO”, com o devido preenchimento?dos campos correspondentes,?é de cumprimento obrigatório, nos termos do art. 169, XIX, da?Lei Complementar nº 734/1993.?

§ 1º. São consideradas peças obrigatórias, que deverão ser anexadas e permanecerão à?disposição para consulta:.

I - na área eleitoral criminal:

a) portaria de instauração de procedimento investigatório criminal;?

b) denúncia;?

c) promoção de arquivamento de inquérito policial, de termo?circunstanciado e de procedimento investigatório criminal.?

II - na área eleitoral extrapenal:

a) notícia de fato/representação;?

b) portaria de instauração do Procedimento Preparatório Eleitoral;?

c) relatório com justificativa de prorrogação de prazo para conclusão;

d) arquivamento;

f) recomendação;?

g) petição inicial e o número do respectivo processo judicial.

§ 2º. Fica facultada a anexação ao SIS-MP Integrado de outras peças, a critério do Promotor de Justiça oficiante. (NR)

§ 3º - Nos casos de pedido de arquivamento de Notícia de Fato (NF) da qual tenha havido recurso, de Procedimento Preparatório Eleitoral (PPE), Procedimento Investigatório Eleitoral (PIC) e Procedimento de Acompanhamento Administrativo (PAA), todas as peças (PDF), inclusive vídeos e mídias, entre outras, se houver, devem instruir o pedido, que deverá ser submetido a homologação do Procurador Regional Eleitoral, através do protocolo on-line do Ministério Público Federal.

§ 4º. O representante sempre deverá ser notificado acerca do arquivamento, nos moldes dessa Resolução, certificando-se nos autos a ausência de interposição de recurso, ou a sua juntada, que igualmente deverão ser registradas no “SIS-MP INTEGRADO”.

§ 5º. O arquivamento deverá necessariamente ser assinado digitalmente pelo Promotor de Justiça Eleitoral.

Capítulo IX

Disposições Finais

Art. 36. Aos Promotores Eleitorais incumbe a adoção de todas as providências no âmbito criminal sempre que o investigado não gozar de foro por prerrogativa de função.

Art. 37. Em crime eleitoral ou conexo, quando houver envolvimento de detentor de foro por prerrogativa de função, observar-se-á o seguinte:

I - sendo competente o Tribunal Regional Eleitoral, as peças informativas ou inquérito serão remetidos à Procuradoria Regional Eleitoral paras as providências cabíveis.

II - sendo competente o Superior Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal, as peças informativas ou o inquérito serão remetidos à Procuradoria-Geral da República.

Art. 38. Os Promotores Eleitorais poderão, a qualquer momento, dirigir-se à Procuradoria Regional Eleitoral com vistas à obtenção de subsídios necessários ao desempenho de suas funções e à atuação integrada do Ministério Público Eleitoral.

Art. 39. O exercício da função eleitoral, em especial em ano de eleições, tem precedência sobre quaisquer outras atribuições dos Promotores de Justiça Eleitorais (Código Eleitoral, art.

365; Lei nº 9.504/97, art. 94, § 1º).

Parágrafo único - Os feitos eleitorais, no período compreendido entre o registro de candidatura até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, terão prioridade perante o Ministério Público Eleitoral, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança (Lei nº 9.504/97, art. 94).

Art. 40. A partir da data prevista para o registro de candidatura, os membros do Ministério Público Eleitoral devem atuar em consonância com o regime específico da Justiça Eleitoral, inclusive nos finais de semana e feriados, até a proclamação dos eleitos em segundo turno, se houver (Lei Complementar nº 64/90, art. 16; Lei nº 9.504/97, art. 94).

Parágrafo único - Para os fins do caput, exceto na antevéspera, véspera e no dia da eleição, nos finais de semana e feriados, poderá ser realizado rodízio entre Promotores Eleitorais oficiantes em Zonas Eleitorais próximas ou contíguas.

Art. 41. É vedada a fruição de férias ou de licença voluntária pelo Promotor de Justiça que exerce funções eleitorais, no período de 90 (noventa) dias que antecede o pleito até 15 (quinze) dias após a diplomação dos eleitos.

Art. 42. Em ano eleitoral, todos os Promotores Eleitorais em exercício devem atuar no processo eleitoral, independente das atribuições conferidas ao juízo da Zona Eleitoral em que estiverem em exercício. (art.45 Portaria PGR/PGE nº 01/2019).

Art. 43. Os Promotores Eleitorais colaborarão com a Procuradoria Regional Eleitoral e com Procuradoria-Geral Eleitoral, realizando diligências locais que lhes sejam solicitadas ou deprecadas com vistas à instrução de procedimentos em tramitação.

Parágrafo único - Para a tutela do princípio da duração razoável do processo, poder-se-á fixar prazo razoável para cumprimento da diligência.

Art. 44. As informações relativas a falta de condição de elegibilidade, causa de inelegibilidade e ilícitos eleitorais de qualquer natureza deverão ser encaminhadas, com urgência, ao órgão de execução do Ministério Público com atribuição para adotar as providências pertinentes perante a Justiça Eleitoral.

§1º. O Procurador-Regional Eleitoral ou o Promotor Eleitoral colherão os elementos probatórios que estiverem ao seu alcance, se for o caso.

§2º. Se houver mídia de áudio ou vídeo, sua transcrição deverá, quando possível, ser ultimada.

Art. 45. Caberá ao Promotor Eleitoral que oficie perante o respectivo Juízo Eleitoral fornecer as orientações pertinentes aos cidadãos, ultimar as providências necessárias para coibir práticas infratoras à legislação eleitoral e adotar as medidas cabíveis, administrativas ou judiciais, resguardada a competência da Justiça Eleitoral, nos termos da legislação em vigor.

§1º Nas eleições gerais, os Promotores Eleitorais poderão:

I - Instaurar Notícia de Fato com vistas à realização de diligências preliminares para apuração dos ilícitos eleitorais e, em casos de notória urgência, evitar o perecimento do direito;

II - requerer o exercício do poder de polícia às autoridades competentes a fim de resguardar a lisura do processo eleitoral.

§2º. Nas circunstâncias em que haja mais de uma Zona Eleitoral, cada Promotor Eleitoral exercerá as funções aludidas no caput perante o respectivo Juízo Eleitoral.

Art. 46. As petições de ação, representação e reclamação dos membros do Ministério Público Eleitoral poderão ser realizadas e subscritas em conjunto com outros membros.

Art. 47. Os órgãos do Ministério Público Eleitoral deverão promover a adequação dos procedimentos de investigação em curso aos termos da presente Resolução, no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua entrada em vigor.

Art. 48. Os Promotores de Justiça no exercício da função eleitoral adotarão as providências necessárias para que a Secretaria Especial de Assuntos Eleitorais da Procuradoria-Geral de Justiça receba, por meio eletrônico, cópia da portaria de instauração do procedimento, da promoção de arquivamento ou desarquivamento e da medida judicial que venha a ser proposta a partir dos elementos probatórios nele contidos.

Art. 49. Os casos omissos ou que não forem objeto desta normativa serão resolvidos pelo Procurador-Geral de Justiça, devendo as dúvidas suscitadas serem remetidas à Secretaria Especial de Assuntos Eleitorais.

Art. 50. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução nº 978-PGJ, de 5 de setembro de 2016.

(Republicada por necessidade de retificação)

RESOLUÇÃO Nº 1.232/2020-PGJ/CGMP, de 21 de outubro de 2020

Altera a Resolução nº 1.229/2020- PGJ/CGMP, de 24 de setembro de 2020, que disciplina o Protesto e a Execução da Certidão da pena de multa e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e a CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais, editam a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º. O § 4º, do artigo 3º, da Resolução nº 1.229/2020-PGJ/CGMP, de 24 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. [...]

§ 4º. O protesto poderá observar fluxo publicado na página do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais (CAO-Crim) e estabelecido com auxílio do IEPTB - Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil.” (NR)

Art. 2º. Ficam revogados os anexos da Resolução nº 1.229/2.020- PGJ/CGMP, de 24 de setembro de 2020.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTARIAS DE 21/10/2020

C - Assessoria

Designando:

nº 10503/2020 - 18º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 1513007-68.2019.8.26.0050, em trâmite pelo Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária - DIPO 3.2.3, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.

nº 10504/2020 - 16º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 1500177-51.2020.8.26.0530, em trâmite pela Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Ribeirão Preto, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.

nº 10505/2020 - Marcelo Fratangelo Ghilardi, 1º Promotor de Justiça de Caieiras, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, em conjunto com o Promotor de Justiça natural e sem ônus para o Ministério Público, oficiar nos autos do inquérito civil nº 14.0568.0000487/2018, em trâmite perante a Promotoria de Justiça de Caieiras, a partir de 20 de outubro de 2020.

nº 10506/2020 - Maria Cecilia Alfieri Nacle, 4º Promotor de Justiça de Ribeirão Pires, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Itatinga, no dia 22 de outubro de 2020.

nº 10507/2020 - Nelson de Barros OReilly Filho, 1º Promotor de Justiça de São João da Boa Vista, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de São João da Boa Vista, de 23 a 29 de outubro de 2020.

Republicadas:

nº 10067/2020 - Glauco Souza Azevedo, 2º Promotor de Justiça Substituto da 11ª Circunscrição Judiciária (Pirassununga), para assumir o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Limeira (teletrabalho), de 1 a 31 de outubro, acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Rio Claro (teletrabalho), de 1 a 2 de outubro, e auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de São Carlos (ESAJ), de 21 a 30 de outubro de 2020.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 06/10/2020)

AVISOS

Aviso nº 436/2020 - PGJ-2ª Instância, de 13/10/2020.

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Procuradores e Promotores de Justiça integrantes da Procuradoria de Justiça Criminal para reunião ordinária “on line” via Microsoft Teams, no dia 28 de outubro de 2020, às 10h00min, com a seguinte pauta:

1. Leitura, discussão e submissão da ata da reunião anterior à aprovação;

2. Relatório de distribuição do mês de setembro;

3. Comunicações do Secretário Executivo; e

4. Outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça Criminal.

Aviso nº 456/2020 - PGJ-2ª Instância, de 19/10/2020.

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os integrantes da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais para reunião ordinária virtual - via Microsoft Teams, a ser realizada dia 28 de outubro de 2020, às 11 horas, com a seguinte pauta:

1) Relatório das distribuições do mês de outubro;

2) Comunicações do Secretário Executivo;

3) Presença do Doutor Motauri Ciocchetti de Souza e da Doutora Liliana Mercadante

Mortari, DD. Procuradores de Justiça candidatos aos cargos de Corregedor-Geral e ViceCorregedor-Geral, respectivamente;

4) Outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça.

Aviso nº 460/20 - PGJ-CPJ, de 21/10/2020.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA AVISA aos Senhores Membros do Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça que será realizada REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA TELEPRESENCIAL, no dia 28(vinte e oito) de outubro de 2020, às 14 horas. (PADS nº 08/2019)

EMENTAS

Conflito de Atribuições

B - Cíveis

Protocolado n. 29.0001.0104021.2020-70

Inquérito Civil nº 1404260006129/2014-5

Conflito de atribuição

Suscitante: 12ª Promotoria de Justiça de Justiça de Santos

Suscitado: Ministério Público Federal no Município de Santos

ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A QUEM DECLINADA A ATRIBUIÇÃO. INCOGNOSCIBILIDADE.

Pressuposto do conflito (positivo ou negativo) de atribuição é a existência de manifestação expressa de dois ou mais membros do Ministério Público de Justiça afirmando ou negando sua atribuição, diferentemente do declínio de atribuição em que há manifestação expressa de um refutando sua atribuição e encaminhando o processo ou procedimento a outro.

Não configuração de conflito de atribuições entre o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal após superveniência de fato novo, já que o conflito de atribuição outrora dirimido pelo Ministério Público Federal não levou em conta fato novo. Imprescindibilidade de manifestação sob o novo enfoque (i.e. que a Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP se transformou em empresa pública federal) pelo Procurador da República natural.

Não conhecimento com sugestão de remessa à Procuradoria da República em Santos à vista do fato novo.

Protocolado SEI n. 29.0001.0089104.2020-85 (Processo n. 1000748-40.2017.8.26.0480)

Suscitante: Promotor de Justiça de Presidente Bernardes

Suscitado: GAEMA - Núcleo Pontal do Paranapanema

AMBIENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE BERNARDES. GAEMA - NÚCLEO PONTAL DO PARANAPANEMA. PROSSEGUIMENTO EM EXECUÇÃO DEFLAGRADA PELO GRUPO ESPECIALIZADO PARA CUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO PELO RESPECTIVO NÚCLEO. PROPRIEDADE LOCALIZADA EM ÁREA INFERIOR A 500 HECTARES. DANO AMBIENTAL NÃO CONTEMPLADO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NAS RESOLUÇÕES N. 1.158/19-PGJ, DE 28 DE JUNHO DE 2.019, E N. 1.220 /2.020-PGJ, DE 17 DE AGOSTO DE 2.020, E QUE, PORTANTO, NÃO LEGITIMA A INTERVENÇÃO DO GAEMA. ATRIBUIÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE BERNARDES. CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO.

Conflito negativo de atribuições. Promotor de Justiça de Presidente Bernardes (suscitante). GAEMA - Núcleo Pontal do Paranapanema (suscitado).

Prosseguimento de execução de ajuizada pelo grupo especializado para cumprimento de termo de ajustamento de conduta firmado pelo respectivo núcleo.

Propriedade rural que não conta com área superior a 500 hectares.

Dano ambiental não inserido nas hipóteses previstas nas Resoluções n. 1.158/19-PGJ, de 28 de junho de 2.019, e n. 1.220 /2.020-PGJ, de 17 de agosto de 2.020 e, assim, não legitima a intervenção do GAEMA, cuja atuação prioritária se dá na fase inquisitiva.

Conflito conhecido e dirimido, cabendo ao Promotor de Justiça de Presidente Bernardes oficiar nos autos da execução referida.

CORREGEDORIA GERAL

AVISO Nº 49/2020-CGMP

A Corregedora-GeraI do Ministério Público, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 37, caput e 42, inciso XVII, da Lei Complementar nº 734/93, e considerando a Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN nº 02/2018 (art. 1º, inciso XVI), bem como a Resolução PGJ-CGMP-CSMP nº 664/2010 (art. 35); considerando a necessidade de se criar um instrumento padronizado, que permita aos Promotores de Justiça, que atuam nas áreas de direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e indisponíveis, o acompanhamento contínuo da tramitação, instrução e fiscalização dos procedimentos administrativos e dos processos judiciais em trâmite nos cargos com essas atribuições;

AVISA que se encontra à disposição dos membros do Ministério Público a “TABELA DE RESOLUTIVIDADE”, que pode ser localizada através do portal do Ministério Público, Institucional, Corregedoria-Geral, Material de Apoio, cujo acesso é restrito aos membros do Ministério Público de São Paulo, sendo necessário efetuar login na intranet para visualizá-la.

AVISA, outrossim, que a apresentação da referida “Tabela de Resolutividade” devidamente preenchida será sempre cobrada quando de visitas de inspeção e correições, motivo por que RECOMENDA aos membros do Ministério Público que a preencham e a mantenham sempre atualizada.

COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA

Ata da Reunião Extraordinária Telepresencial do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça de 14.10.2020.

Aos 14 (quatorze) dias do mês de outubro, do ano de dois mil e vinte, às 14 (quatorze) horas, foi realizada a 15ª Reunião Telepresencial do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, sob a presidência do procurador-geral de Justiça em exercício, doutor Álvaro Augusto Fonseca de Arruda, integrando a mesa a doutora Tereza Cristina Maldonado Katurchi Exner, corregedora-geral do Ministério Público, e o doutor Antonio de Padua Bertone Pereira, secretário do colegiado. Reuniram-se os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, devidamente convocados pelo Aviso nº 391/2020, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, nos dias 01 (um), 08 (oito) e 14 (quatorze) de outubro de 2020 (dois mil e vinte), com pauta constante no ‘site oficial da instituição, e cópias remetidas a todos os membros do colegiado, através de correspondência eletrônica. Compareceram 38 (trinta e oito) procuradores de Justiça, componentes do colegiado de administração superior, cujos nomes constam no livro de presenças. Verificada a existência de número legal, o presidente declarou abertos os trabalhos, tendo sido aprovada por unanimidade a ata da reunião anterior. A seguir, deu início ao julgamento do protocolado número 27.794/2019 - Interessada: Procuradoria-Geral de Justiça - Assunto: pedidos de ajuizamentos de ações civis públicas para perda de cargo - relator: doutor Carlos Augusto Salles Sgarbi. Após consulta ao plenário, foi dispensada a leitura do relatório, já que foi encaminhado a todos por via eletrônica. A seguir o relator fez a leitura do seu voto, pela aprovação do pedido. Pediu a palavra o doutor Pedro Falabella Tavares de Lima que, após elogiar o trabalho desenvolvido pelo relator, acompanhou seu voto. A seguir, colocada a matéria em votação, por unanimidade, foi aprovado pelo plenário os pedidos de ajuizamentos de ações civis públicas requeridos pela Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do voto do relator. Declararam-se impedidos de votar os doutores Oscar Mellim Filho, Ana Margarida Machado Junqueira Beneduce, Pedro de Jesus Juliotti e José Roberto Rochel de Oliveira. Acompanharam o relator, doutor Carlos Augusto Salles Sgarbi, os doutores Álvaro Augusto Fonseca de Arruda, Pedro Franco de Campos, José Correia de Arruda Neto, João Machado de Araújo Neto, Antonio de Padua Bertone Pereira, Sérgio Neves Coelho, Jurandir Norberto Marçura, Luiz Cyrillo Ferreira Júnior, Rodrigo César Rebello Pinho, Ana Maria Napolitano de Godoy, Fernando José Martins, João Alves de Souza Campos, Luiz Antonio Guimarães Marrey, Luís Daniel Pereira Cintra, Paulo Afonso Garrido de Paula, Pedro Falabella Tavares de Lima, Juang Yuh Yu, Antonio Calil Filho, Jorge Assaf Maluly, Arthur Medeiros Neto, Edgard Moreira da Silva, Martha de Toledo Machado, Silvia Reiko Kawamoto, Marcos Hideki Ihara, Rodrigo Canellas Dias, José Reynaldo de Almeida, César Dario Mariano da Silva, Saad Mazloum, Fábio Antonio Pineschi, Aloisio Antonio de Camargo Pupin e Jair Burgui Manzano. Na sequência, o presidente anunciou o julgamento do protocolado nº 33.396/2019 - Interessada: Procuradoria-Geral de Justiça - Assunto: pedidos de ajuizamentos de ações civis públicas para perda de cargo - relator: doutor Antonio Calil Filho. Após consulta ao plenário foi dispensada a leitura do relatório e voto do relator, que já havia sido encaminhado a todos por via eletrônica. Depois da apresentação do voto pelo relator, que deferia os pedidos formulados pela Procuradoria Geral de Justiça, pediu a palavrara o doutor João Alves de Souza Campos, que, além de elogiar o trabalho desenvolvido pelo relator, solicitou uma pequena retificação no voto, que não implicava em qualquer modificação em sua essência. Este pleito foi atendido pelo relator. Declararam-se impedidos de votar os doutores Oscar Mellim Filho, Paulo Afonso Garrido de Paula, Ana Margarida Machado Junqueira Beneduce, Pedro de Jesus Juliotti e José Roberto Rochel de Oliveira. Colocada a matéria em votação, por unanimidade foi aprovado pelo plenário os pedidos de ajuizamento de ações civis públicas efetuado pela Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do voto do relator. Votaram neste sentido, acompanhando o voto do relator, doutor Antonio Calil Filho, os doutores Álvaro Augusto Fonseca de Arruda, Pedro Franco de Campos, José Correia de Arruda Neto, Carlos Augusto Salles Sgarbi, João Machado de Araújo Neto, Antonio de Padua Bertone Pereira, Sérgio Neves Coelho, Jurandir Norberto Marçura, Luiz Cyrillo Ferreira Júnior, Rodrigo César Rebello Pinho, Ana Maria Napolitano de Godoy, Fernando José Martins, João Alves de Souza Campos, Luiz Antonio Guimarães Marrey, Luís Daniel Pereira Cintra, Pedro Falabella Tavares de Lima, Juang Yuh Yu, Jorge Assaf Maluly, Arthur Medeiros Neto, Edgard Moreira da Silva, Martha de Toledo Machado, Silvia Reiko Kawamoto, Marcos Hideki Ihara, Rodrigo Canellas Dias, José Reynaldo de Almeida, César Dario Mariano da Silva, Saad Mazloum, Fábio Antonio Pineschi, Aloisio Antonio de Camargo Pupin e Jair Burgui Manzano. A seguir, pelo secretário foram informadas as datas das próximas reuniões, a serem realizadas nos próximos dia 21 de outubro, 04 e 11 de novembro, quando será realizada a eleição do corregedor-geral do Ministério Público para o biênio 2021/2022. Nada mais havendo para a presente reunião, o doutor procurador-geral de Justiça em exercício agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão. Para constar, eu, Antonio de Padua Bertone Pereira, procurador de Justiça e secretário do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, lavrei esta ata que segue assinada por mim, pelo procurador-geral de Justiça em exercício, presidente da sessão, e pelos procuradores de Justiça presidentes das comissões permanentes presentes.

CONSELHO SUPERIOR

Aviso nº 210/2020 - CSMP, de 16/10/2020

O Secretário do CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, Doutor José Carlos Cosenzo, avisa, nos termos do artigo 231 de seu Regimento Interno, aos interessados que a ordem do dia da sessão virtual plenária para julgamento de inquéritos civis e/ou peças de informação a se realizar no dia 20/10/2020, é a seguinte:

PLENO

Relatores:

ONDE SE LÊ:

...

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0317.0000010/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNQUEIRÓPOLIS

Interessados: RENATO ARTUR BORGES, REALIZAÇÕES IMÓVEIS LTDA, DEVAIR JOSE MUNIZ e REALIZAÇÕES INCORPORADORA LTDA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

...

LEIA-SE:

...

EXCLUA-SE

REPUBLICADO POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO

Aviso nº 215/2020 - CSMP, de 21/10/2020

O Secretário do CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, Doutor José Carlos Cosenzo, avisa, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, na sessão plenária virtual realizada em 20/10/2020, foram julgados os procedimentos adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0001684/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: THOMAS KORONTAI e MERCADO LIVRE

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0202.0000479/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BANANAL

Interessados: CELIA MARIA VILLAR LEMOS

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0236.0000199/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASA BRANCA

Interessados: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA, Prefeitura Municipal de Casa Branca, CÂMARA MUNICIPAL DE CASA BRANCA e CACILDA ROSA MARTINS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0245.0000230/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE COTIA

Interessados: LUCIANO ESTEPHANO e PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0245.00&1/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE COTIA

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE COTIA , BEATRIZ MOREIRA BELOTTO e COLEGIO RIO BRANCO

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0292.0000878/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITANHAÉM

Interessados: RENAN WANDERLEY TEIXEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0293.0000223/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPECERICA DA SERRA

Interessados: WAGNER DA CUNHA MÉLO

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0307.0000782/2018-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITUVERAVA

Interessados: HELENA MARIA DE CASTRO WANDERLEY BARRACHI, USINA ALTA MOGIANA e FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA (FCA) - GRUPO VLI

Tema: CANA DE AÇUCAR

Assunto: QUEIMADA E/ OU FETIIRRIGAÇÃO

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0314.0000025/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JARINU

Interessados: JOSE WANDERLEI ROSA

Tema: FAUNA, FLORA, LICENCIAMENTO AMBIENTAL e UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0347.0000040/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONTE AZUL PAULISTA

Interessados: MEIRE REGINA PILÃO ROSA, ANSELMO SEBASTIÃO FIOREZE, LAURO SANCHES, SÉRGIO BARBEIRO NEVES, OTAVIO MIQUELASSE e JAIR MIQUELASSI

Tema: CIRCULAÇÃO

Assunto: TRÁFEGO DE CAMINHÕES

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0355.0000884/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OLÍMPIA

Interessados: Prefeitura Municipal de Olímpia

Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0368.0000200/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PAULÍNIA

Interessados: ROGÉRIO NUNES BORGES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0395.0001273/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE

Interessados: VENERAL YOSLAS

Tema: OPERAÇÃO URBANA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 38.0445.0000311/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SERRA NEGRA

Interessados: SILVIA JORDÃO

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0462.0000224/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUPÃ

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE RINÓPOLIS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 38.0462.0000826/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUPÃ

Interessados: JOSE RICARDO RAYMUNDO e NELSON BARBOSA DE PÁDUA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0568.0000051/2020-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS

Interessados: SHEILA ADRIANA PALASTHY, JOSÉ ALBERTO THOMATIELI e RAFAEL MARTINS ROCHA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0699.0000027/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA

Interessados: SERGIO OLIMPIO GOMES, JOÃO AGRIPINO DA COSTA DÓRIA JUNIOR e DADO AUGUSTO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0699.0000050/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA

Interessados: TEONÍLIO MONTEIRO DA COSTA, ELIZABETH SAHÃO, JOAO AGRIPINO DA COSTA DORIA JUNIOR e ROSSIELI SOARES DA SILVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0699.0000053/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA

Interessados: ANTONIO DONATO MADORMO, PAULO ROBERTO FIORILO, JOSE AMERICO ASCENCIO DIAS, JOÃO AGRIPINO DA COSTA DÓRIA JUNIOR e CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0699.0000057/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA

Interessados: BÁRBARA MACIEL SILVA , TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, KARINA PAULA DE ALBUQUERQUE, MARIA ROSA DE SOUZA ALBUQUERQUE , TALINE LIBANIO, MIRIAM PERES DE MOURA, JOSELEIDE BASTOS VIEIRA SOUZA, ELIZABETE TEREZINHA SILVA ROSA, JUSLEY DA SILVA SOUZA, ALANA BOSCHETTI BERNARDO , ANA STELLA SOARES DE SOUZA MARINI, PATRÍCIA MARTINS ALVES, CILENE LUDWIG GONÇALVES LEONE, PATRÍCIA DE CARVALHO FERREIRA, TALINE LIBANIO DA CRUZ, LUCIANA RIBEIRO DE ANDRADE VIEIRA, ANDRESSA FERNANDA DE OLIVEIRA MACHADO, JACQUELINE ULIAN FERREIRA DE SOUZA GARCIA, COIMBRA EVARISTA ALMEIDA, CASSIO HENRIQUE SANTOS MARCIANO, WILLIAM FERREIRA DA SILVA, CLARIANA CIBELE SOARES DE SOUZA, JULIANA APARECIDA ROCIA LOBREGAT, ANELISE EMANUELLE SOARES DE SOUZA, ANTONIO ANDRE DE LIMA JUNIOR e STAFANIA RODRIGUES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0699.0000059/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA

Interessados: ANDRÉ LUIS FELICIO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0717.0001899/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Interessados: MICHELLE NOVELLI YOSHIY EIRELI e MUNICÍPIO DE BADY BASSITT

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 38.0719.0000581/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Interessados: SIDNEY SILVA SOUZA e CENTRO DE PREVENÇÃO E REABILITAÇÃO DA DEFICIÊNCIA DA VISÃO - PROVISÃO

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0739.0008202/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: ERICK PADOVAN DANTAS

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0008248/2018-4 - 3 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: BEATRIZ DE CAMPOS MAGALHAES, MARCIO FRANCHI STIEVANO, LEONARDO RENO ROMANO, HERCOLES RENO ROMANO, LILIAN ROMANO, LUCIANO HARUA SUGA, EVALDO OLIVEIRA, EUDE ANTÔNIO FERRAZ, NEWTON JOSÉ LEDOUX, FREDERICO GUIDONI SCARANELLO, SANDRA MARIA DA SILVA SALIM, DARICK SALIM e AROLDO DA COSTA SARAIVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0008492/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: JOÃO BATISTA MAGALHÃES PRATES e SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0739.0012607/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: KELSON CORAZZA e TRIUMPH - FABRICAÇÃO DE MOTOCICLETAS DE MANAUS LTDA

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.1144.0001263/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTANA DE PARNAÍBA

Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

Aviso nº 216/2020 - CSMP, de 21/10/2020

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em 20/10/2020, foram julgados os procedimentos adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0148.0000152/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAECO- NÚCLEO SÃO PAULO

Interessados: A APURAR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0155.0006862/2019-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS

Interessados: JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARULHOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0156.0000195/2017-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO

Interessados: SANDRO CUNHA DOS SANTOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0156.0002501/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO

Interessados: DÉCIO FERREIRA LEITE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - SUBSTITUTO AUTOMÁTICO

FUNDAÇÃO

Nº MP: 43.0156.0003700/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO

Interessados: FUNDAÇÃO INSTITUTO PÓLO AVANÇADO DA SAÚDE DE RIBEIRÃO PRETO - FIPASE

Tema: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0156.0004269/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ e TIAGO BARBOSA BRANDÃO

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0156.0004584/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO

Interessados: JOÃO LUIZ DE ASSIS VENTURA e SANDRA MARTINS VENTURA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000165/2019-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PT 13560 19 FRANCISCO GODKE e CARREFOUR SOLUÇOES FINANCEIRAS BANCO CSF S A

Tema: BANCOS E FINANCEIRAS e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0000233/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: BIANCA OLIVEIRA, NICE TRIP VIAGENS E TURISMO LTDA e PARTIU! CAFÉ E VIAGENS

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0161.0000351/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PT 3017/20 - MP FEDERAL - 1.34.001.001926/19 e TURBIANI FINANCEIRA E ITU EMPRÉSTIMOS

Tema: BANCOS E FINANCEIRAS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000534/2018-1 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: FUNDAÇAO PROCON REDISTRIBUIÇAO e BANCO BRADESCO S A

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000629/2018-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: OF 1256 18 JOÃO ADEL ZEIDAN, VALE S.A., LANCE LEILÕES, COMVIDO COMÉRCIO DE VIGAS E DORMENTES LTDA. ME e ONAIREVES NILO ROLIM DE MOURA ME.

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0001086/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR, VALMIR CARLOS DE SOUZA - ME CNPJ 03092633/0001-65 e E. J. AMORIM COMÉRCIO DE FRUTAS - ME

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0001956/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e FRANCISCO DE PAULA DE OLIVEIRA LEITE FRUTAS

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0002044/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: LUCIANA APARECIDA GRELLET GOULART, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. e ITAÚ UNIBANCO S/A

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0167.0000995/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Interessados: MARIA DAS GRAÇAS HERNANDES e AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARSESP

Tema: ENERGIA ELÉTRICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0182.0000110/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ADAMANTINA

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM (PRESIDENTE PRUDENTE)

Tema: CIRCULAÇÃO, SEGURANÇA e TRANSPORTE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0184.0000348/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÁGUAS DE LINDÓIA

Interessados: CASSIANO APARECIDO FRANCA DE LIMA, LUIZ CARLOS SCARPIONI ZAMBOLIM e MARIA APARECIDA FRANCHI ZAMBOLIM

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 38.0186.0000325/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALTINÓPOLIS

Interessados: JOSÉ SILVA e RADIO ALT FM

Tema: TELECOMUNICAÇÕES

Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL

Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0186.0000464/2018-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALTINÓPOLIS

Interessados: MASSA FALIDA DE CAFÉ ALTINÓPOLIS LTDA e JOSÉ ROBERTO FERRACIN MARQUES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0190.0000555/2015-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ANDRADINA

Interessados: MUNICÍPIO DE ANDRADINA e CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0192.0001149/2015-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE APARECIDA

Interessados: FAZENDA SANTA ISABEL

Tema: FLORA

Assunto: RESERVA LEGAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0192.0001192/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE APARECIDA

Interessados: ISABEL CRISTINA OLIVEIRA CESAR DOS SANTOS e 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE APARECIDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0194.0000239/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARAÇATUBA

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0194.0000252/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARAÇATUBA

Interessados: CRISTIANO APARECIDO GRISIOLI e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0194.0000478/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARAÇATUBA

Interessados: MAURÍCIO BARBOSA DOS SANTOS, AUTO PLACAS ARAÇATUBA LTDA e PLACASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0195.0001004/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAQUARA

Interessados: NATÁLIA VULCANO FIGUEIRA, JULIANA MARI RIQUETO e CENTRO EDUCACIONAL ARARAQUARA LTDA

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0195.0001057/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAQUARA

Interessados: CLAUDIO FONTANA BARBOSA DA SILVA

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0195.0001174/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAQUARA

Interessados: MARILZA MARTINS DA SILVA e MUNICÍPIO DE NOVA EUROPA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0195.0001706/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAQUARA

Interessados: CLAUDIO FONTANA BARBOSA DA SILVA

Tema: CIRCULAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0202.0000234/2017-0 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BANANAL

Interessados: JOSE MILTON DE MAGALHÃES SERAFIM e JOSÉ MARIA OFICINA MECÂNICA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

ELEITORAL

Nº MP: 14.0202.0000393/2018-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BANANAL

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANAL

Tema: CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0202.0000446/2015-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BANANAL

Interessados: GEANNY SILVA OLIVEIRA, WANIA FERREIRA DE OLIVEIRA e EDSON DE SOUZA QUINTANILHA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0207.0000963/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BATATAIS

Interessados: HÉLIO JOSÉ FERREIRA e ANGELA MARIA MARQUES FERREIRA

Tema: FAUNA, FLORA e UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto: RESERVA LEGAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0208.0000886/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BEBEDOURO

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0210.0000289/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BILAC

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0217.0000180/2018-6 - 1 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRODOWSKI

Interessados: Prefeitura Municipal de Brodowski e JOSÉ LUIZ PEREZ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: DESVIO DE RECURSOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 38.0220.0000278/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAÇAPAVA

Interessados: MARIA GERALDA GONÇALVES e ANTONIO VALDEMIR GONÇALVES

Tema: VIDA E SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0221.0000674/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRA PAULISTA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA e ILWANDERSON DE OLIVEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0227.0000903/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Interessados: MAURO CESAR SILVA, JOSIAS BARBOSA e GUARDA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0231.0000049/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAPÃO BONITO

Interessados: PEDRO JOSÉ RAMOS e CONSELHO TUTELAR DE CAPÃO BONITO

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0232.0000139/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAPIVARI

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBUCA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBUCA e SERTENGE CONSTRUTORA LTDA. EPP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0233.0000129/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAGUATATUBA

Interessados: EZEQUIEL GUIMARÃES DE ALMEIDA, PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA - CARAGUAPREV

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0234.0000460/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPICUÍBA

Interessados: ROBERTO RODRIGUES e PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA

Tema: SANEAMENTO - ÁGUA e SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0234.0001123/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPICUÍBA

Interessados: JOEL

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0234.0001460/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPICUÍBA

Interessados: FABIO ELIAS GOMES e PREFEITURA DE CARAPICUÍBA

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0234.0001832/2018-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPICUÍBA

Interessados: SUSANA PEREIRA PAGNOCCA e IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS SOL DA JUSTIÇA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0234.0003057/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPICUÍBA

Interessados: INFINITY VISION

Tema: TRABALHO INFANTIL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0250.0000322/2018-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DESCALVADO

Interessados: 3ª CIA DA POLICIA MILITAR, JBF DESCALVADO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, ANA MARIA SABONGI, CRISTINA KASTEIN MARTINELLI ABREU, ANGELO FRANCISCO ROSSI, RAVAZI E RAVAZI LTDA e MILENA APARECIDA CARAMORI BOTARO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0255.0000450/2015-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ELDORADO

Interessados: Prefeitura Municipal de Iporanga e VALMIR DA SILVA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0256.0000220/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EMBU DAS ARTES

Interessados: SOCIEDADE ECOLÓGICA AMIGOS DE EMBU e PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0256.0000642/2019-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EMBU DAS ARTES

Interessados: EDNA SILVA SANTOS, ROSIMEIRE PIRES e THAIS PRADO

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0259.0000014/2017-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ESTRELA DOESTE

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOLCINOPOLIS e ONIVALDO BATISTA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: DESVIO DE RECURSOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0259.0000064/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ESTRELA DOESTE

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DOESTE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0268.0000048/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCO DA ROCHA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA e MARLENE CARDOSO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0268.0000090/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCO DA ROCHA

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0268.0000206/2013-6 - 8 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCO DA ROCHA

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA e

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0274.0000879/2019-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARARAPES

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBIÁCEA, SETA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA e LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0276.0000075/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARATINGUETÁ

Interessados: CLAUDINEI BENEDITO LOPES e Prefeitura Municipal de Guaratinguetá

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0276.0000592/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARATINGUETÁ

Interessados: MARCELO AUGUSTO DE ASSIS e ELIZABETH REGINA ARNEIRO NOGUEIRA SAMPAIO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0278.0001403/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARUJÁ

Interessados: CASA DO MENOR

Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000137/2018-6 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO

Interessados: FABIO RAMAZZINI BECHARA, CLAUDIO WAGNER, ANTONIO ROBERTO PÁDUA DA CRUZ, LUCAS DALLOVO, RICARDO BRITES FIGUEIREDO e SISTEMA PAULISTA DE ENSINO LTDA ME

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: FISCALIZAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0280.0000765/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IBITINGA

Interessados: ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA e MARCO ANTONIO DA FONSECA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0283.0000659/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGARAPAVA

Interessados: MARCELA CRISTINA DE SOUZA SILVA, MARIA CAROLINA LOURENÇO ARIANI, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAMINA/SP e FABIANA APARECIDA DA SILVA MENEZES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0285.0000107/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ILHA SOLTEIRA

Interessados: OTAVIO AUGUSTO GIANTOMASSI GOMES e DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE ANDRADINA SP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0286.0000097/2017-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ILHABELA

Interessados: ANDRÉ FERREIRA SANTOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0292.0001250/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITANHAÉM

Interessados: DURVAL BERTOLINO DA SILVA

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE e POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0295.0000488/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPEVA

Interessados: MAURICIO MACHADO COELHO e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0296.0000611/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPEVI

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0298.0000161/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITÁPOLIS

Interessados: EDMIR ANTONIO GONÇALVES e FELIPE IZAIAS DE ARAUJO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0304.0000340/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIBA

Interessados: BANCO CENTRAL DO BRASIL e PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE MORUNGABA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0305.0000412/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITIRAPINA

Interessados: COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETESB e ADEMAR FERNANDES

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0306.0000236/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITU

Interessados: MAURÍCIO GUSTAVO DE SOUZA JORGE, GUILHERME DOS REIS GAZZOLA e PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: DESVIO DE RECURSOS

Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0306.0000664/2017-5 - 3 Volume(s) - 6 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITU

Interessados: CENTRO TERAPÊUTICO ANJOS DE DEUS LTDA - ME e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0311.0000963/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JALES

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0314.0000005/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JARINU

Interessados: GREGORY GUIMARÃES

Tema: ÁREA PÚBLICA, CIRCULAÇÃO e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: AUTORIZAÇÃO / PERMISSÃO / CONCESSÃO DE USO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0322.0&39/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - ENCAMINHADO PELA PJ DE LIMEIRA e BANCO DO BRASIL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0322.0003739/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA

Interessados: PAULO SERGIO BORBA, PAULO CEZAR PELISSARI e LEONARDO KAIALA GOULART FERREIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0322.0005027/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA

Interessados: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE VISTORIAS AUTOMOTIVAS - ABEVISA e EMPRESAS CREDENCIADAS DE VISTORIAS DE LIMEIRA (AINDA NÃO IDENTIFICADAS)

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0326.0000056/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MACATUBA

Interessados: CLUBE ATLÉTICO LENÇOENSE

Tema: MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0328.0000291/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRIPORÃ

Interessados: PROMOTORIA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL, PREFEITURA DE MAIRIPORÃ e CENTROESTE CARNES E DERIVADOS LTDA.

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0328.0000440/2017-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRIPORÃ

Interessados: GILBERTO MOREIRA DE SOUZA

Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0332.0000331/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARTINÓPOLIS

Interessados: PENITENCIÁRIA DE MARTINÓPOLIS

Tema: AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO E EM UNIDADES DE PRISÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0336.0000362/2018-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIRACATU

Interessados: SEVERINO ANTONIO BEZERRA

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto: ABANDONO / FALTA DE MANUTENÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0337.0000257/2019-0 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIRANDÓPOLIS

Interessados: MUNICÍPIO DE LAVÍNIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0338.0000092/2019-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA

Interessados: JOSÉ ROBERTO SOARES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 14.0341.0000866/2011-6 - 6 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI DAS CRUZES

Interessados: CLÍNICA DE REPOUSO SHALON

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0341.0001558/2018-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI DAS CRUZES

Interessados: SUELI FERNANDES DE LIMA, IRACILDA DA SILVA, ANA LÚCIA SANTOS CARDOSO DA SILVA, ASSOCIAÇÃO DO RESIDENCIAL REAL PARK TIETÊ e MARIA AMARA DA SILVA

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0341.0004691/2014-1 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI DAS CRUZES

Interessados: ANDRÉ LUIZ SANTANA, CONSTRUTORA INMAX, DAYANE, BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A, CAMILA e CONDOMÍNIO ÁGUAS MARINHAS I, II E III

Tema: IMÓVEL (EIS)

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0342.0000293/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI GUAÇU

Interessados: MUNICIPIO DE MOGI GUAÇU

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0342.0000874/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI GUAÇU

Interessados: SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DE MOGI GUAÇU, MUNICIPIO DE MOGI GUAÇU e TECPARK COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0342.0000990/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI GUAÇU

Interessados: MOHAMED ABDO AYOUB e MUNICIPIO DE MOGI GUAÇU

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0342.0001107/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI GUAÇU

Interessados: JOSÉ BORGES DA SILVA e MUNICIPIO DE MOGI GUAÇU

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0342.0001402/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI GUAÇU

Interessados: LUÍS CARLOS NOGUEIRA e MUNICIPIO DE MOGI GUAÇU

Tema: FAUNA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0342.0001564/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI GUAÇU

Interessados: EDNA REGINA MIRANDA e MUNICIPIO DE MOGI GUAÇU

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0342.0001589/2019-9 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI GUAÇU

Interessados: ANDRÉA PAIÃO ROSA DE SOUSA, WAGNER AUGUSTO NEGRI e ANDRÉA APARECIDA DE SOUZA

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0342.0001809/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI GUAÇU

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - SUBSTITUTO AUTOMÁTICO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0342.0001825/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI GUAÇU

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0355.0000654/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OLÍMPIA

Interessados: MUNICÍPIO DE ALTAIR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0355.0000693/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OLÍMPIA

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE OLÍMPIA e Município de Olímpia

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0355.0000846/2018-2 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OLÍMPIA

Interessados: UPA - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE OLÍMPIA

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0356.0000241/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ORLÂNDIA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA, SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ALEX DE SOUZA GERTRUDES e RICARDO DE SOUZA GERTRUDES

Tema: SAÚDE MENTAL

Assunto: HOSPITAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0358.0001095/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OURINHOS

Interessados: JOSÉ AUGUSTO ROSA, CONSTRUTORA AQUARIUS LTDA EPP e MUNICÍPIO DE OURINHOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0361.0000016/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PALMEIRA DOESTE

Interessados:

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 14.0366.0000017/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARIQUERA-AÇU

Interessados: ANONIMO e A APURAR

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO e VIDA E SAÚDE

Assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0367.0000024/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PATROCÍNIO PAULISTA

Interessados: RAQUEL CRISTINA DIAS, SANDRA CONCEIÇÃO MARTINS ALVES, SILVIA DE SOUZA ANDRÉ MELO e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPUÃ

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0371.0000211/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEDREGULHO

Interessados: MAYCON DE OLIVEIRA BERNARDINO e PREFEITURA MUNICIPAL DE JERIQUARA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0373.0000282/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PENÁPOLIS

Interessados: MARIO DE SOUZA LIMA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0373.0001115/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PENÁPOLIS

Interessados: ROGELIO CERVIGNE BARRETO e MUNICIPIO DE LUIZIÂNIA

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0374.0000478/2018-9 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEREIRA BARRETO

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE e POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O ADITAMENTO DO TAC

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0375.0000008/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PERUÍBE

Interessados: MARIA AUXILIADORA MENDES MOLINA

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0375.0000555/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PERUÍBE

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, O MUNÍCIPIO DE PERUÍBE e TETO CONSTRUTORA S.A.

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0382.0000800/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAJU

Interessados: BAR E LANCHONETE CAMAROTE PUB e ALESSANDRO THEODORO CIAMARONI

Tema: ZONEAMENTO

Assunto: BARES - CASAS NOTURNAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0388.0000839/2019-2 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE POÁ

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ e MP - SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE POLITICAS CRIMINAIS E INSTITUCIONAIS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0388.0000978/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE POÁ

Interessados: ROSELINA PAULINO DOS SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0395.0000620/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE

Interessados: DE OFÍCIO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0395.0002231/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE

Interessados: GEIZA ALEXANDRA DA SILVA e AVENIDA DOS JATOBÁS 166 JD. SAMAMBAIA

Tema: FAUNA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0395.0002787/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE

Interessados: MARCELO MARTINS MACIERA

Tema: FAUNA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0395.0002941/2018-1 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE

Interessados: ESCALEIRA E SANTOS TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0399.0000109/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE VENCESLAU

Interessados: RAPHAEL BALHESTEIRO JUNIOR e JORGE DURAN GONÇALEZ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0399.0000522/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE VENCESLAU

Interessados: JORGE DURAN GONÇALEZ, RAPHAEL BALHESTEIRO JUNIOR e D.A. SANTOS PEÇAS E ACESSORIOS ME

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0401.0000177/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE QUATÁ

Interessados: MARCELO DE SOUZA PECCHIO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0409.0002826/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO

Interessados: JOSÉ ADALBERTO FRANCO EIRELLI - BETO PISOS

Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0426.0007300/2018-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS

Interessados: OUVIDORIA DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e ESVERALDO BATISTA DOS SANTOS

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EM EDIFICAÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0432.0000605/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Interessados: CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0443.0000097/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SIMÃO

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ANTÔNIO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: RESPONSABILIDADE FISCAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0444.0000617/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE

Interessados: SEGUNDO DISTRITO POLICIAL DE SÃO VICENTE e CICERO OTAVIANO DA SILVA

Tema: ZONEAMENTO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0444.0003854/2012-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE

Interessados: ROSEILDA MARIA DE LIMA DOS SANTOS e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

Tema: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL

Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0445.0000097/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SERRA NEGRA

Interessados: DANILO CARDENAS DANGELO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto: DOENÇAS EM GERAL

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0447.0001040/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SERTÃOZINHO

Interessados: FERNANDO FRANCISCO DA SILVA e LUCIO MARTINS DE FREITAS

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: DESVIO DE RECURSOS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0450.0000285/2018-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMARÉ

Interessados: AMARLI ROSA DA SILVA, ANA CLARA ROSA DA SILVA COSTA e MUNICÍPIO DE SUMARÉ

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 42.0450.0000578/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMARÉ

Interessados: SIMONE SALES DA SILVA e KAIQUE SALES DA SILVA EUGENIO

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0456.0000575/2018-1 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAQUARITINGA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PRESTES, ROSINEI CRISTINA PRETTI DE MELO, ROSINEI CRISTINA PRETTI DE MELO ME e RENATA PAULA BERTOZZI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0459.0000233/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TEODORO SAMPAIO

Interessados: MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0460.0000039/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TIETÊ

Interessados:

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE e POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0462.0000735/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUPÃ

Interessados: AME DE TUPÃ

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0471.0000557/2017-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VINHEDO

Interessados: SANEAMENTO BÁSICO DE VINHEDO e Prefeitura de Vinhedo

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES

Assunto: TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO E ASPECTOS CORRELATOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0471.0000795/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VINHEDO

Interessados: CARLOS ALBERTO FLORENTINO, EDUARDO CÉSAR GELMI, EDSON FLORINDO PEREIRA, COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO COMGÁS, Prefeitura de Vinhedo, VALDIR GOUVÊA BARRETO e SANDRO EDUARDO REBECCA

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: RESPONSABILIDADE CIVIL

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0471.0001224/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VINHEDO

Interessados: THIAGO BRUNELLI FERRAREZI e Cia. Paulista de Força e Luz

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: LUZ

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0473.0000199/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VOTORANTIM

Interessados: RODRIGO CHIZOLINI e PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0474.0002192/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VOTUPORANGA

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e CÂMARA MUNICIPAL DE PARISI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000063/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Interessados: ASSOCIAÇÃO ACLIMAÇÃO e PREFEITURA DE SÃO PAULO

Tema: FLORA e PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000067/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Interessados: PREFEITURA DE SÃO PAULO e ASSOCIAÇÃO ACLIMAÇÃO

Tema: FLORA e PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000070/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Interessados: PREFEITURA DE SÃO PAULO e ASSOCIAÇÃO ACLIMAÇÃO

Tema: FLORA e PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.00&1/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Interessados: SIGILOSO

Tema: ÁREAS CONTAMINADAS e SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000588/2015-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Interessados: PJMAC

Tema: ÁREAS CONTAMINADAS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000249/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Interessados: CANAL DO YOUTUBE KENPACHI/BRUNO CHAVES, CANAL DO YOUTUBE THE SHADOWS, CANAL DO YOUTUBE PEDRO HENRIQUE ZANELLATO, CANAL DO YOUTUBE HACKER MINI - CANAL SECUNDÁRIO, CANAL DO YOUTUBE ALLAN FERREIRA, CANAL DO YOUTUBE EU NÃO SOU NERD, CANAL DO YOUTUBE ELISABETH, PLATAFORMA YOUTUBE e 5ª PROMOTORIA DA JUSTIÇA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0602.0000344/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CONCHAL

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CONCHAL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0602.0000355/2019-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CONCHAL

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, BIANCA REFUNDINI MAGNUSSON e LUIZ VANDERLEI MAGNUSSON

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0610.0000179/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IBATÉ

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATE

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0616.0000292/2016-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARANAPANEMA

Interessados: Município da Estância Turística de Paranapanema e ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE PEIXE DE PARANAPANEMA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 43.0631.0000050/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE URÂNIA

Interessados: MARLI BARBOSA DOS SANTOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE ASPÁSIA e JOSUE EDUARDO DE ASSUNÇÃO

Tema: ACESSIBILIDADE e SAÚDE

Assunto: TRANSPORTE PÚBLICO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0631.0000176/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE URÂNIA

Interessados: MARCIO ARJOL DOMINGUES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0632.0000074/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Interessados: MARIA ALICE DE CARVALHO PINTO VIDIGAL, JEAN MARC DUKENSON e EROALDO BATISTA DOS SANTOS

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0632.0000239/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Interessados: ADEMIR JOSÉ DE SANTANA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0632.0000333/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA e AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0632.0000381/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Interessados: TELMO DAVINO, POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e SEBASTIAO DOS SANTOS

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0636.0002136/2019-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HORTOLÂNDIA

Interessados: EDIMARA UREL e GEASE HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0670.0003075/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ e BANCO CENTRAL DO BRASIL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0674.0000987/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CAETANO DO SUL

Interessados: MUNICIPIO DE SÃO CAETANO DO SUL e ASSOCIAÇÃO COMERCIA E INDUSTRIAL DE SÃO CAETANO DO SUL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0674.0001068/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CAETANO DO SUL

Interessados: MUNICIPIO DE SÃO CAETANO DO SUL e CARLOS EDUARDO MAIA EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES - EPP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0688.0000015/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARTUR NOGUEIRA

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO COELHO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0695.0000004/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: ANÔNIMA - ENCAMINHADO PELO MPT, SABESP e CAMILA GREHNANIN ARDUINI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0695.0000009/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: ANÔNIMA - ENCAMINHADO PELO MPT, SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO e VANESSA RAFAELLE SOARES DE LIMA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000057/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: CARLOS ANTONIO COELHO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000060/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: JULIO CESAR MARQUES MANSO, SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO e ANDREZA APARECIDA MIRANDA DOS SANTOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000070/2020-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: ANÔNIMA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SUBPREFEITURA DE GUAIANASES e RJ EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA. - EPP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000081/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA - CONSEG LEOPOLDINA, SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SP e CARLOS EDUARDO BATISTA FERNANDES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000093/2017-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM, SÃO PAULO TRANSPORTE - SPTRANS e CONSTRUTORA SIMIONI VIESTI LTDA.

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000116/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: ANÔNIMA e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000206/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: ALEX SANTANA VIEIRA - ENCAMINHADO PELO MPF, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ e SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000229/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: SILVIA SANTOS, CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI UNIVERSO CRIANÇA e SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000289/2011-5 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: ANÔNIMO e DIRETORIA DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR MESSIAS FREIRE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000349/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: ANÔNIMA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000374/2014-1 - 3 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, LUIZ FERNANDO CORREA ZANTUT - FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL e PAULO EDUARDO CORREA ZANTUT - FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000392/2017-4 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: GILBERTO KASSAB - EX PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (GRUPO ODEBRECHT)

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000513/2015-0 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: ANÔNIMO, HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP, MV SISTEMAS LTDA. e IAMSPE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000664/2016-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e CLÁUDIO ROGÉRIO MARRA TEODORO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000812/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: REDE TIETÊ NEWS e ISAC FELIX DOS SANTOS - VEREADOR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000829/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: REDE TIETÊ NEWS e VEREADOR DALTON SILVANO - 25° GABINETE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000858/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: REDE TIETÊ NEWS e RINALDI DIGILIO - VEREADOR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000889/2013-1 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: ANÔNIMO, HOSPITAL MUNICIPAL DR. CARMINO CARICCHIO - HOSP. MUNICIPAL DO TATUAPÉ, EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS, GLAIKON ZEIRAS DE FREITAS, TAICYNIANI RIGUIBY MORAES PASSOS, HEVERTON KELLERMANN SANTOS, CLÁUDIA ADALBERTO NORONHA, CLÁUDIO HENRIQUE FERREIRA, ANA LÚCIA RODRIGUES, MARIA TEREZA RIGUIBY KELLERMANN SANTOS e MARIA APARECIDA LOURENÇO DE SOUZA ARREBOLLA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000892/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: REDE TIETE NEWS e VEREADOR JOSÉ SOUZA DOS SANTOS (SOUZA SANTOS) - 52º GABINETE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000920/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: JAIME ALVES DE FREITAS, SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e RODRIGO KEIDEL SPADA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0695.0000926/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: JUÍZO DA 43A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO e SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO - SUPERINT. DE CONTROLE DE ENDEMIAS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0695.0001005/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: JUIZ DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO - IPESP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0701.0000002/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - NÚCLEO LITORAL NORTE

Interessados: MM INCORPORAÇÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0702.0000099/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - NÚCLEO PARDO

Interessados: A APURAR

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Assunto: ÁGUAS SUPERFICIAIS OU SUBTERRÂNEAS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0702.0000105/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - NÚCLEO PARDO

Interessados: CETESB - AGÊNCIA AMBIENTAL DE JABOTICABAL

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto: ATERRO INDUSTRIAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0711.0002314/2012-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ANDRÉ

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CIDADANIA DE SANTO ANDRÉ

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0712.0001342/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA

Interessados: MONICA LÚCIA DE GÓES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0712.0003436/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA

Interessados: ÍTALO GABRIEL MOREIRA, LUCAS GANDOLFE e PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0712.0003614/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA

Interessados: PAULA CRUDO e ANGLO SOROCABA

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0712.0004131/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA

Interessados: ÍTALO MOREIRA e LUCAS GANDOLFE

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto: AUTORIZAÇÃO / PERMISSÃO / CONCESSÃO DE USO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0712.0004167/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA

Interessados: EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOROCIAL DE SOROCABA (URBES) e SHEILA CRISTIANE ACKERMANN

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0712.0004293/2018-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA

Interessados: LUCAS GANDOLFE e JOSE ANTONIO CALDINI CRESPO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0712.0004590/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA

Interessados: ÍTALO MOREIRA e LUCAS GANDOLFE

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: BURACO EM VIA PÚBLICA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0712.0004594/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA

Interessados: ÍTALO MOREIRA

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: LUZ

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0713.0000975/2015-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: ÂNGELO RAFAEL BARRETO - VEREADOR e MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto: ABANDONO / FALTA DE MANUTENÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0713.0001665/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: CLEBER WILLIANS KINOTE DE ARAUJO e MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0713.0002987/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: TERESA ROLIM e MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0713.0003469/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: ANA FLAVIA DE MORAES GARCIA CUESTA, PEROLA HOFFMAN e JAMIL MEGID JUNIOR

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0713.0003689/2019-3 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: CONSTRUTORA MRV

Tema: IMÓVEL (EIS)

Assunto: PUBLICIDADE ABUSIVA E / OU ENGANOSA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0713.0004163/2016-7 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: CONSEG - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA TAQUARAL, MUNICÍPIO DE CAMPINAS, LANCHONETE AMARELINHO I, SETEC - SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS e LANCHONETE AMARELINHO II

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto: AUTORIZAÇÃO / PERMISSÃO / CONCESSÃO DE USO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0713.0004748/2015-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: 9ª VARA CÍVEL - FORO DE CAMPINAS, MUNICÍPIO DE CAMPINAS e PROPRIETÁRIOS DAS CHÁCARAS REGINA LÚCIA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0713.0005226/2018-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: TENENTE SANTINI e MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0713.0007945/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: JOSE WELLINGTON DE ANDRADE , MUNICÍPIO DE CAMPINAS e VUNESP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0713.0008482/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: CARLOS EDUARDO HIRTH PIMENTEL e CPFL - CIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Tema: ENERGIA ELÉTRICA

Assunto: COBRANÇA DE DÍVIDAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0714.00&4/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS e VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0714.0001341/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS

Interessados: ADILSON ROBERTO DE CAMPOS e COLÉGIO DIOCESANO LA SALLE

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0714.0001342/2019-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS

Interessados: CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0714.0003359/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS

Interessados: ANTÔNIO ALVES PINTO

Tema: CIRCULAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0715.0001366/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BAURU

Interessados: ADRIANO DE PAULA GALESSO e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0715.0002543/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BAURU

Interessados: CONSELHO TUTELAR II DE BAURU

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0715.0003175/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BAURU

Interessados: MORADORES DA QUINTA DA BELA OLINDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU

Tema: CIRCULAÇÃO

Assunto: AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0716.0001570/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARÍLIA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA

Tema: PLANO DIRETOR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O ADITAMENTO DO TAC

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0716.0006326/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARÍLIA

Interessados: YARA CLUBE DE MARÍLIA e SUBCOMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS DE MARÍLIA

Tema: IMÓVEL (EIS)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0716.0006550/2019-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARÍLIA

Interessados: COMANDANTE DA 4ª CIA. DE POLÍCIA AMBIENTAL DE MARÍLIA e JOSÉ MARIA JORGE SEBASTIÃO

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0716.0006558/2019-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARÍLIA

Interessados: FRANÇOIS REGIS GUILLAUMON e COMANDANTE DO PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA AMBIENTAL DE MARÍLIA

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0717.0000353/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Interessados: DOUTOR ANDRÉ LUIS DE SOUZA e MUNICÍPIO DE GUAPIAÇU

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EVENTOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0717.0004328/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Interessados: ATEM - SINDICATO DOS ABALHADORES EM EDUCAÇÃO MUNICIPAL e MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0717.0006052/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Interessados: SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA-SÃO JOSÉ DO RIIO PRETO e SPPREV_SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0717.0008268/2019-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Interessados: BH FOODS COMÉRCIO E INDÚSTRIA e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0718.0001744/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA

Interessados: ANTONIO FLÁVIO DE FAZIO e MUNICIPIO DE CATANDUVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0718.0002787/2017-3 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA

Interessados: Município de Ibirá, NIVALDO DOMINGOS NEGRÃO e EDVARD ALBERTO COLOMBO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0718.0003219/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA

Interessados: WILSON APARECIDO ANASTÁCIO e SUPERINTENDENCIA DE AGUA E ESGOTO DE CATANDUVA

Tema: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0719.0000300/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Interessados: EDUARDO SIVINSKI e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0719.0000366/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Interessados: SIGCORP TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0719.0000376/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0719.0000411/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Interessados: Sindicato dos Trabalhadores no Serviçio Público Municipal de São José dos Campos, REINALDO SÉRGIO PEREIRA e FELÍCIO RAMUTH

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0719.0000518/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Interessados: FELIPE ARAUJO DUQUE ([email protected])

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0720.0000374/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE

Interessados: JOSÉ GERALDO DE SOUZA e Prefeitura Municipal de Presidente Prudente

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0720.0004486/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e GERALDO WILSON NASCIMENTO

Tema: FAUNA

Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0723.0002093/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACICABA

Interessados: LAERCIO TREVISAN JÚNIOR, SEMAE PIRACICABA e AGUAS DO MIRANTE S/A

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0723.0003308/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACICABA

Interessados: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRACICABA e PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0723.0003309/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACICABA

Interessados: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRACICABA e PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0723.0003374/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACICABA

Interessados: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRACICABA e DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE - DRS X

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0725.0000131/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS

Interessados: ANÔNIMA e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTO AMARO

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0725.0000139/2018-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS

Interessados: CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO e SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 66.0725.0000159/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS

Interessados:

Tema: DISCRIMINAÇÃO PRECONCEITO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0725.0000296/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS

Interessados: SINDICATO DOS MÉDICOS DE SÃO PAULO - SIMESP e SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SES

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0725.0000321/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS

Interessados: DENISE MOTTA DAU e SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SES

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE e POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0725.0000328/2014-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS

Interessados: CAIO LORENA BUENO, SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE e SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO

Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 43.0725.0000509/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS

Interessados: GUSTAVO BERALDI NERI

Tema: MOBILIDADE PESSOAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0725.0000617/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS

Interessados: ASSOCIAÇÃO ASSISTÊNCIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA PAULISTANA, USUÁRIOS DA M BOI MIRIM e SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0725.0000662/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS

Interessados: JOSÉ NICODEMOS BATISTA LOPES e SMS

Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0725.0000817/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS

Interessados: GECEP e SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

Tema: FARMÁCIAS, DROGARIAS, REPRESENTANTE / DISTRIBUIDOR E EMPRESA FABRICANTE DE PRODUTOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0725.0000886/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS

Interessados: COLETIVO BUTANTÃ e USP

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0725.0000894/2016-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS

Interessados: DE OFÍCIO e SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0725.0001061/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS

Interessados: CONSELHO GESTOR DA UBS VILA MANGALOT e SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Tema: CONTROLE SOCIAL E CONSELHOS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0725.0001094/2017-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0732.0000099/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - NÚCLEO MÉDIO PARANAPANEMA

Interessados: GABRIEL TEMER FERES

Tema: AGROTÓXICOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0738.0000009/2020-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC

Interessados:

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0000907/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: FÁBIO AUGUSTO EMIDIO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS e JOÃO BATISTA EMIDIO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0739.0000969/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: ANA NUNES

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0001710/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: ANÔNIMO, SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SP - HOSPITAL INFANTIL CÂNDIDO FONTOURA e CARLOS FERRARA JÚNIOR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0739.0006013/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: MONICK THYSIELLE SAMPAIO OLIVEIRA SILVA e CENTRO CULTURAL PARQUE PAULISTANO

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0009221/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: ANÔNIMO, SUBPREFEITURA DE GUAIANASES e LEANDRO MORAIS DE MENEZES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0739.0009731/2015-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: RENATA DA CAMARA ALVES PINTO, CYRELA CONSTRUTORA e SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0009917/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, PAULO FIORILO, JOSÉ AMÉRICO - DEPUTADO ESTADUAL, ANONIMO e ADRIANA NATALI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0739.0010867/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: GLAUCO VALENTE CAJADO e GMAC LEILÕES - BANCO GMAC LEILÕES OFICIAL - LEILOEIRO SAMOEL RODRIGUES SILVA FIL

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0739.0011857/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: CLAUDIO NEI VALENTIN e ENEL - ELETROPAULO

Tema: ENERGIA ELÉTRICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0739.0011955/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: WAGNER CERA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0013570/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: MARCELO RODRIGUES MEIRA , FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS e DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.1153.0000005/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC - NÚCLEO PRESIDENTE PRUDENTE

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE TARABAI

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto: PRÉDIOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.1153.0000014/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC - NÚCLEO PRESIDENTE PRUDENTE

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE e Prefeitura Municipal de Presidente Prudente

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIRETORIA GERAL

PORTARIA Nº 120/2020-DG/MP, de 15 de outubro de 2020.

Designa servidores para que acompanhem a execução do Contrato nº 072/2020, Processo nº 139/2020-DG/MP, celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a empresa Mariana Vido Corassini-ME

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:

Artigo 1º-Designar a Senhora Maria Clara Vertuan Fransolim, Oficial de Promotoria I, R.G. nº 32.473.876-6, Matrícula nº 8.494, para que acompanhe a execução do Contrato supra, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento de água mineral, natural, sem gás, embalagem primária garrafão plástico fabricado com resina virgem ou outro material adequado para o contato com alimentos, vedado com tampa de pressão e lacre, contendo 20 (vinte) litros, com validade mínima de 02 (dois) meses a contar da data da entrega, com vasilhame, contendo validade mínima de 02 (dois) anos da data da entrega, na quantidade mensal estimada de 30 (trinta) garrafões, totalizando 360 (trezentos e sessenta) garrafões, durante o período contratual de 12 (doze) meses, destinados a atender às necessidades da Promotoria de Justiça Cível de São Carlos.

Artigo 2º-No impedimento legal da primeira indicada, fica designada a servidora Gabriela Locachevic, Oficial de Promotoria I, R.G. nº 42.185.874-6, Matrícula nº 7.570, para que cumpram o disposto no artigo anterior.

Artigo 3º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do Contrato.

Despacho do Diretor-Geral

DÉCIMO PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO

Processo nº 441/09 DG - Contrato nº 1462/2009

Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Contratada: EMÍDIO DA SILVA LIMA e MARINA TORRES LIMA

Contratante e contratada acordam em firmar o presente Termo de Aditamento nas condições a seguir: As partes formalizam a redução do valor da base mensal, que, no período de 01.08.2020 até 30.11.2020, passará de R$ 8.873,80 para R$ 7.542,74, resultando em R$ 5.324,24 o valor do desconto. Decidem, ainda, prorrogar a vigência do mencionado contrato por mais um período de 12 meses, a partir de 20/10/2020 até 19/10/2021. Ressalvado o desconto mencionado acima, fica mantido o valor da base mensal em R$ 8.873,80, pelo período de prorrogado, sem aplicação do reajuste previsto na cláusula 4ª do termo original. Ficam mantidas e ratificadas todas as cláusulas e condições anteriormente pactuadas cujo teor não tenha sido alterado por este instrumento.

Data da Assinatura: 20/10/2020.

Termo de Cooperação Técnica nº 020/2020 MPSP

Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITUA MUNICIPAL DE OSASCO.

Objeto: O presente Termo de Cooperação tem como objetivo promover atividades conjuntas e intercâmbios de experiências, informações e conhecimentos no planejamento e execução das ações previstas pelo “Projeto Guardiã Maria da Penha”, a ser implementado na cidade Osasco.

Vigência: 5 (cinco) anos, iniciando-se na data de sua assinatura.

Data da Assinatura do último signatário: 15/10/2020.

Termo de Cooperação Técnica nº 023/2020 CNJ (nº 017/20 MPSP)

Partícipes: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Objeto: O presente Termo de Cooperação tem por objeto viabilizar e regulamentar o acesso, pelo MPSP, mediante consulta aos documentos e às informações do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, com o propósito de estabelecer melhorias no sistema de execução penal e da justiça criminal no Estado de São Paulo.

Vigência: 12 meses, iniciando-se na data de sua assinatura.

Data da Assinatura do último signatário: 03/09/2020.

Despacho do Diretor-Geral

SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO

Processo nº 260/18 DG/MP - Contrato nº 102/18

Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo.

Contratada: LORAC INFORMÁTICA LTDA.

Contratante e contratada acordam em firmar o presente Termo de Aditamento nas condições a seguir: Em face da situação de pandemia a contratada concede isenção de pagamento das bases mensais de junho e julho de 2020. Fica acordado, ainda, a prorrogação do mencionado contrato por mais um período de 12 meses, a partir de 16/10/20 até 15/10/2021, estabelecendo-se para o período o valor mensal de R$ 4.298,20, resultando em R$ 51.578,40 o valor total deste Termo Aditivo, que poderá sofrer alterações em decorrência da previsão contida na cláusula décima primeira do contrato original. Ficam mantidas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do ajuste original, cujo teor não tenha sido alterado por este instrumento.

Data da Assinatura: 08/10/2020.

CENTRO DE RECURSOS HUMANOS

Procuradoria Geral de Justiça

Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 28-9-2020

Fixando, de acordo com o art. 135, III, da Lei 10.261/68 e nos termos do Anexo III do Ato (N) 693/2011 - PGJ, alterado pelos Ato (N) 728/2012 - PGJ e 1.016/2017 - PGJ, a partir de 4/9/2020, a Marco Antonio Amorim Junior, a gratificação mensal relativa à função de Auxiliar Operacional, calculada mediante a aplicação do coeficiente, sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo art. 33, da L.C. 1080/2008, ficando cessado os efeitos da portaria anteriormente publicada;

Fixando, de acordo com o art. 135, III, da Lei 10.261/68 e nos termos do Anexo III do Ato (N) 693/2011 - PGJ, alterado pelos Ato (N) 728/2012 - PGJ e 1.016/2017 - PGJ, a partir de 29/8/2020, a Fabio Nakaharada, a gratificação mensal relativa à função de Chefe de Divisão, calculada mediante a aplicação do coeficiente, sobre o valor da Unidade Básica de Valor- UBV, instituída pelo art. 33, da L.C. 1080/2008, ficando cessado os efeitos da portaria anteriormente publicada;

de 16-10-2020

Exonerando, nos termos do o art. 58, I, § 1º, item 1, da L.C. 180/78, a pedido e a partir de 28/9/2020, Mariana Morales Vilar, RG. 40.811.096-X, do cargo de Oficial de Promotoria I, do QPMPESP.

Diretoria Geral

Portarias do Diretor-Geral de 20-10-2020

Concedendo, adicionais por tempo de serviço, a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/2010, a partir de:

1º adicional: 21/4/2020, Flavia Monteiro de Castro; 10/4/2020, Grazieli Aparecida Raymundo; 14/4/2020, Mayara Delapieri Franco; 5/2/2020, Thiago Yglesias Pereira; 10/3/2020, Wellington Henrique dos Santos.

Despachos do Diretor-Geral de 20-10-2020

Autorizando, o computo de tempo de serviço prestado por Thiago Yglesias Pereira, no período de 6/5/2013 a 6/2/2015, num total de 375 dias líquidos;

Autorizando, o computo de tempo de serviço prestado por Wellington Henrique dos Santos, no período de 26/5/2006 a 5/1/2009, num total de 956 dias líquidos;

Autorizando, o computo de tempo de serviço prestado por Flavia Monteiro de Castro, no período de 18/10/2011 a 31/12/2012, num total de 441 dias líquidos;

Autorizando, o computo de tempo de serviço prestado por Grazieli Aparecida Raymundo, no período de 16/5/2006 a 22/3/2007, num total de 311 dias líquidos;

Autorizando, o computo de tempo de serviço prestado por Mayara Delapieri Franco, no período de 18/5/2009 a 30/12/2011, num total de 957 dias líquidos.

Centro de Recursos Humanos

Portarias da Diretora de 15-10-2020

Concedendo, com fundamento no art. 209 da Lei 10261/68, licenças-prêmio, referentes aos períodos de:

Flavia Monteiro de Castro, 18/10/2011 a 31/12/2012 e 1/7/2016 a 14/4/2020; Grazieli Aparecida Raymundo, 16/5/2006 a 22/3/2007 e 17/2/2016 a 9/4/2020; Mayara Delapieri Franco, 18/5/2009 a 30/12/2011 e 22/11/2017 a 7/4/2020;

de 20-10-2020

Declarando sem efeito, nos termos do art. 52, § 3º, da Lei 10.261/68, a Portaria de 31/8, publicada no D.O. de 2/9/2020, na parte que nomeou para a Área Regional da Capital, Walter Matheus Pagani Britto, RG. 479392584, constante da Lista Geral de Classificação, para exercer em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho o cargo de Oficial de Promotoria I, Padrão A-01, Carreira II, a que se refere o art. 5º, da L.C. 1.118/2010, do QPMP, classificado na Procuradoria Geral de Justiça, em virtude de não ter tomado posse dentro do prazo legal;

Declarando sem efeito, nos termos do art. 52, § 3º, da Lei 10.261/68, a Portaria de 21, publicada no D.O. de 25/8/2020, na parte que nomeou para a Área Regional de Campinas, Janaina Scopel Bonatto, RG. 8.983.957-2-PR, constante da Lista Geral de Classificação, para exercer em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho o cargo de Analista Jurídico do Ministério Público, Padrão A-01, Carreira V, a que se refere o art. 5º, da L.C. 1.118/2010, alterada pela L.C. 1.302/2017, do QPMP, classificado na Procuradoria Geral de Justiça, em virtude de não ter tomado posse dentro do prazo legal;

de 21-10-2020

Concedendo, com fundamento no art. 209 da Lei 10261/68, licenças-prêmio, referentes aos períodos de:

Thiago Yglesias Pereira, 6/5/2013 a 6/2/2015 e 15/2/2016 a 3/2/2020; Wellington Henrique dos Santos, 26/5/2006 a 5/1/2009 e 23/10/2017 a 9/3/2020.