Diário Oficial

I - PORTARIAS DE 24/11/2006

A - CHEFIA DE GABINETE

AUTORIZANDO:

Nº 8047/2006 - o Dr. FILIPPEAUGUSTO VIEIRA DE ANDRADE, 5º Promotor de Justiça da Capital, a se afastar desuas funções, nos dias 23 e 24 de novembro de 2006, para participar do “3º ENCONTRODO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL”, promovido pelaAssociação Brasileira do Ministério Público de Meio Ambiente - ABRAMPA, arealizar-se na cidade de Brasília/DF, sem prejuízo dos vencimentos e demaisvantagens de seu cargo, porém sem nenhum ônus financeiro para o MinistérioPúblico, providenciando o interessado a sua substituição automática no período.

(Pt. nº 123.496/2006)

Nº 8048/2006 - o Dr. RENATO FLÁVIO MARCÃO, Promotor deJustiça de Teodoro Sampaio, a se afastar de suas funções, nos dias 23 e 24 denovembro de 2006, para proferir palestra no painel “VIOLÊNCIA E ALTERNATIVASPENAIS” sobre o tema “PENAS SEM EXECUÇÃO” no “II CONGRESSO NACIONAL DE EXECUÇÃODE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS – II CONEPA”, promovido pela Comissão Nacionalde Penas e Medidas Alternativas e pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanose pelo Ministério da Justiça, a realizar-se na cidade de Recife/PE, semprejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, porém sem nenhum ônusfinanceiro para o Ministério Público, providenciando o interessado a suasubstituição automática no período.

(Pt. nº 124.261/2006)

Nº 8049/2006 - o Dr. DAURY DEPAULA JÚNIOR, 16º Promotor de Justiça de Santos, a se afastar de suas funções,nos dias 23 e 24 de novembro de 2006, para participar do “3º ENCONTRO DOMINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL”, promovido pela AssociaçãoBrasileira do Ministério Público de Meio Ambiente - ABRAMPA, a realizar-se nacidade de Brasília/DF, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seucargo, porém sem nenhum ônus financeiro para o Ministério Público,providenciando o interessado a sua substituição automática no período.

(Pt. nº 123.954/2006)

Nº 8050/2006 - o Dr. JOEL FURLAN, 2º Promotor de Justiçade Birigui, a se afastar de suas funções, nos dias 24 e 27 de novembro de 2006,para realizar visitas, na Vara da Infância, no Juizado Especial Criminal e noJuizado de Violência Doméstica, a realizar-se na cidade de São Caetano doSul/SP, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, porém semnenhum ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando o interessadoa sua substituição automática no período.

(Pt. nº 124.262/2006).

B – ASSESSORIA

DESIGNANDO:

Nº 8051/2006 - o PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso desuas atribuições legais, DESIGNA para a coordenação e supervisão dos trabalhosafetos à Prova do Concurso Público para provimento dos cargos de Oficial dePromotoria – Litoral e Interior e Médico (Área de Psiquiatria) - Capital, arealizar-se no dia 26 de novembro de 2006 (domingo), nos períodos manhã etarde, os membros do Ministério Público, abaixo relacionados:

ÁREA REGIONAL DA CAPITAL

DALVA TERESA DA SILVA

PATRÍCIA DE CARVALHO LEITÃO

ÁREA REGIONAL DE CAMPINAS

JOÃO VALENTE FILHO

ÁREA REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO

JOSÉ AVELINO GROTA DE SOUZA

ÁREA REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

PAULO MARCO FERREIRA LIMA

ÁREA REGIONAL DE SANTOS

MARIANÍ ATCHABAHIAN

ÁREA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

JOSÉ ADEMIR CAMPOS BORGES

ÁREA REGIONAL DE SOROCABA

RICARDO BARBOSA ALVES

ÁREA REGIONAL DE TAUBATÉ

IVAN DE MOURA NOTARANGELI

Nº 8052/2006 – os Drs. DANIEL JOSÉ DE ANGELIS, 2ºPromotor de Justiça de São Joaquim da Barra, AROLDO COSTA FILHO, 5º Promotor deJustiça de Ribeirão Preto, PAULO CÉSAR SOUZA ASSEF, Promotor de Justiça deSerrana e TIAGO CINTRA ESSADO, Promotor de Justiça de São Simão, para, semprejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiçanatural, atuarem nos autos do Processo nº 534/2004, em trâmite pela Vara daComarca de Santa Rosa do Viterbo, a partir de 17 de novembro de 2006 (Pt. nº125.272/06).

Nº 8053/2006 – os Drs. FABIO RAMAZZINI BECHARA, 5ºPromotor de Justiça de Guarulhos, RENATO MOREIRA GUEDES, 3º Promotor de Justiçade Moji das Cruzes, BEATRIZ LOPES DE OLIVEIRA, Promotora de Justiça deGuararema e SILVIO DE CILLO LEITE LOUBEH, 3º Promotor de Justiça de Ferraz deVasconcelos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto como Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do Inquérito Policial nº204/2002, em trâmite pela 1ª Vara Criminal de Suzano, a partir de 23 denovembro de 2006 (Pt. nº 125.599/06).

Nº 8054/2006 – os Drs. FABIO RAMAZZINI BECHARA, 5ºPromotor de Justiça de Guarulhos, RENATO MOREIRA GUEDES, 3º Promotor de Justiçade Moji das Cruzes, BEATRIZ LOPES DE OLIVEIRA, Promotora de Justiça deGuararema e SILVIO DE CILLO LEITE LOUBEH, 3º Promotor de Justiça de Ferraz deVasconcelos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto como Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 161/2006, emtrâmite pela 10ª Corregedoria Auxiliar da Polícia Civil do Estado de São Paulo,a partir de 17 de novembro de 2006 (Pt. nº 124.367/06).

Nº 8055/2006 – os Drs. RENATO MOREIRA GUEDES, 3º Promotorde Justiça de Moji das Cruzes, BEATRIZ LOPES DE OLIVEIRA, Promotora de Justiçade Guararema e SILVIO DE CILLO LEITE LOUBEH, 3º Promotor de Justiça de Ferrazde Vasconcelos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjuntocom o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº2200/2005, em trâmite pela 1ª Vara Criminal de Guarulhos, a partir de 17 denovembro de 2006 (Pt. nº 124.588/06).

Nº 8056/2006 – os Drs. BEATRIZ LOPES DE OLIVEIRA,Promotora de Justiça de Guararema e SILVIO DE CILLO LEITE LOUBEH, 3º Promotorde Justiça de Ferraz de Vasconcelos, para, sem prejuízo de suas atribuiçõesnormais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autosdo Inquérito Policial nº 401/2003, em trâmite pela 1ª Vara Criminal de Guarulhos,a partir de 16 de novembro de 2006 (Pt. nº 124.589/06).

Nº 8057/2006 – os Drs. BEATRIZ LOPES DE OLIVEIRA,Promotora de Justiça de Guararema e SILVIO DE CILLO LEITE LOUBEH, 3º Promotorde Justiça de Ferraz de Vasconcelos, para, sem prejuízo de suas atribuiçõesnormais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autosdo Inquérito Policial nº 1638/2005, em trâmite pela 1ª Vara Criminal deGuarulhos, a partir de 16 de novembro de 2006 (Pt. nº 124.590/06).

Nº 8058/2006 – o Dr. SILVIO DE CILLO LEITE LOUBEH, 3ºPromotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos, para, sem prejuízo de suasatribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarnos autos do Inquérito Policial nº 1397/2005, em trâmite pela 4ª Vara Criminal deGuarulhos, a partir de 22 de novembro de 2006 (Pt. nº 125.268/06).

Nº 8059/2006 – o Dr. SILVIO DE CILLO LEITE LOUBEH, 3ºPromotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos, para, sem prejuízo de suasatribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarnos autos nº 1589/2005, em trâmite pela 1ª Vara Criminal de Guarulhos, a partirde 22 de novembro de 2006 (Pt. nº 125.269/06).

Nº 8060/2006 – os Drs. MARIA CRISTINA MARTINS, 4ªPromotora de Justiça de Sumaré, SIMONE RODRIGUES HORTA GOMES, 29ª Promotora deJustiça de Campinas, RICARDO JOSÉ GASQUES DE ALMEIDA SILVARES, 17º Promotor deJustiça de Campinas e FERNANDO PEREIRA VIANNA NETO, 3º Promotor de Justiça deCampinas, para oficiarem nos autos dos Procedimentos Administrativos nºs 11/06,12/06 e 15/06, em conjunto com o Promotor de Justiça natural, em trâmite pelaPromotoria da Infância e Juventude de Campinas, a partir de 17 de novembro de2006 (Pt. nº 123.767/06).

Nº 8061/2006 – o Dr. ORIEL DAROCHA QUEIROZ, 2º Promotor de Justiça de Americana, para, sem prejuízo de suasatribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar noexercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Santa Bárbara D’Oeste, de 01 a 30 de novembro de 2006(Pt. nº 124.364/06).

Nº 8062/2006 – o Dr. DILSONSANTIAGO DE SOUZA, 1º Promotor de Justiça de Igarapava, para, sem prejuízo desuas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar noexercício das funções do Promotor de Justiça de MIguelópolis, de 01 a 30 de novembro de 2006(Pt. nº 124.972/06).

Nº 8063/2006 – o Dr. Dr. LUIZ ALBERTO SEGALLA BEVILACQUA,6º Promotor de Justiça de Limeira, para acumular, sem ônus para o MinistérioPúblico, o exercício das funções do Promotor de Justiça de Cordeirópolis, de 06 a 10 de novembro de 2006(Pt. nº 124.365/06).

Nº 8064/2006 – a Drª. MÔNICA LODDER DE OLIVEIRA DOSSANTOS PEREIRA, 1º Promotor de Justiça Criminal do Jabaquara, para acumular oexercício das funções do 2º Promotor de Justiça Criminal do Jabaquara, de 27 a 30 de novembro de 2006.

Nº 7442/2006 – a Dra. CAMILA MOURA E SILVA DE FRANÇACARVALHO, 2ª Promotora de Justiça Substituta da 3ª Circunscrição Judiciária(Santo André), para assumir o exercício das funções do 5º Promotor de JustiçaCível do Jabaquara, de 01 a 30 de novembro e para auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor deJustiça Criminal do Jabaquara, de 27 a 30 de novembro de 2006.

(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE28/10/2006)

Nº 7483/2006 – o Dr. JAIR ANTONIO PENA JÚNIOR, 1ºPromotor de Justiça Substituto da 30ª Circunscrição Judiciária (Tupã), paraassumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Tupã, de 01 a 30 de novembro e acumularo exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Paraguaçu Paulista, de 28de novembro a 04 de dezembro de 2006.

(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE28/10/2006)

Nº 7779/2006 – o Dr. JOSÉ CARLOS MONTEIRO, 2º Promotor deJustiça de Araraquara, para auxiliar, sem prejuízo de suas atribuições normais,no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Monte Alto, de 01 a 30 de novembro de 2006.

(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE08/11/2006)

Nº 8033/2006 – O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso desuas atribuições legais,  DEFERE férias,no período do mês de DEZEMBRO(CL)) de 2006, aosSenhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Inclua-se a Drª.:

CRISTINA GODOY DE ARAUJO FREITAS ( 17 A 31)

(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE23/11/2006)

Nº 8034/2006 – O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso desuas atribuições legais, INDEFERE, por absoluta necessidade de serviço e, paragozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 02 a 31 de dezembro de 2006dos seguintes Promotores de Justiça:

Incluam-se os Drs.:

CARLOS CARDOSO DE OLIVEIRA JÚNIOR

DALMIR RADICCHI

LUCIANA FERREIRA LEITE PINTO

Excluam-se os Drs.:

ESTEVÃO LUIS LEMOS JORGE

JACQUELINE APARECIDA CASADO NAVAJAS

MIRIAN NEVES DE OLIVEIRA

SUZANA PEYRER LAINO

VITOR PETRI

YOON JUG KIM

(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE23/11/2006)

Nº 8035/2006 – O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso desuas atribuições legais, INDEFERE por absoluta necessidade de serviço e, paragozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de DEZEMBRO de 2006, aosSenhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Inclua-se a Drª.:

JACQUELINE APARECIDA CASADO NAVAJAS ( 02 A 16)

MIRIAN NEVES DE OLIVEIRA ( 02 A 16)

YOON JUG KIM ( 02 A 16)

 (REPUBLICADA PORNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 23/11/2006)

AVISO DE 17/11/2006

N.º 599/2006 – PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuiçõeslegais e a pedido do Doutor JOÃO FRANCISCO MOREIRA VIEGAS, Procurador deJustiça Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiçada Cidadania, AVISA aos membros do Ministério Público que, no dia 28 denovembro de 2006 (terça-feira), das nove e trinta às doze horas, será realizadoo “Encontro de Trabalho na Área da Saúde Pública”, noAssociação Paulista de Medicina, localizado na Rua Engenheiro Fernandode Matos, nº 134, Taubaté, fone (12) 3632-3818. Para a reunião, ficamconvidados todos os membros do Ministério Público, em especial os comatribuição na área da cidadania. Os participantes ficam autorizados aausentar-se de suas respectivas comarcas no período do evento. Será entreguecertificado de participação.

A programação da reunião é a seguinte:

28 de novembro de 2006: 09:30 às 12h.

* CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

- Presidente

Dr. Desiré Carlos Callegari

- Conselheiro

Dr. Pedro Henrique Silveira

* Temas:

o Áreas de atuação

o Procedimentos

o Laudos técnicos

* SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE TAUBATÉ

- Secretário Municipal

- Dr. Pedro Henrique Silveria

* SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA

- Diretor Técnico de Departamento de Saúde

Dra.  Sandra MariaCarneiro Tutihashi

- Diretor Técnico de Divisão de Saúde

Dr. Edson Lopes Mergulhão

- Grupo Técnico de Vigilância Sanitária - VISA

Dra. Ana Cleide Uchôa Ribeiro

* Temas:

o Competência

o Área de atuação -Estado-Município

o Legislação básica

* PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAUBATÉ

- Promotor de Justiça

Dr. José Carlos de Oliveira Sampaio

o Questões Recorrentes

o Soluções administrativas -experiência.

AVISO DE 21/11/2006

Nº 602/2006 - PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇAno uso de suas atribuiçõeslegais, e a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional dasPromotorias de Justiça da Cidadania, Doutor João Francisco Moreira Viegas,   AVISA  que encontra-se à disposição dos Promotores eProcuradores de Justiça cópia do v. acórdão da Quinta Câmara de Direito Públicodo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido nos autos da Apelaçãonº 340.879-5/9-00, da Comarca da Capital, em que é Apelante Ministério Públicosendo Apelados Goro Hama e outros, cuja ementa é a seguinte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 340.879-5/9-00

COMARCA: São Paulo

APTE (S) MINISTÉRIO PÚBLICO

APDO. (S) GORO HAMA e outros

Voto nº 13.744

Direito Processual Civil – Ação Civil Pública –Improbidade Administrativa – Licitação – Programa “Chamamento Empresarial” –Terreno – Antecipação de pagamento – Ressarcimento – Perícia – Necessidade.Havendo pedido expresso de condenação a ressarcimento dos prejuízos decorrentesde antecipação do pagamento de preço, em desacordo com o estabelecido no editale no contrato , inafastável a perícia requerida. Sentença anulada. Recurso doMinistério Público provido, prejudicado o do réu Goro Hama.

O inteiro teor do Acórdão pode ser obtido na páginaeletrônica do Centro de Apoio, no link “Jurisprudência > Nulidade dasentença – Julgamento antecipado – Necessidade de perícia”.

AVISO DE 22/11/2006

N. 604/2006 - PGJ

13º CONCURSO DE CREDENCIAMENTO DE ESTAGIÁRIOS DOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

            OProcurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, a pedido do Presidente daComissão do 13º Concurso de Credenciamento de Estagiários do MinistérioPúblico, AVISA que a Douta Comissão Examinadora, resolveu:

            I - Noscasos de alegação de deficiência foram admitidos ao Concurso os candidatos queassim se declararam, remetendo-se à fase de credenciamento a complementação detodos os documentos necessários à comprovação daquela, sua natureza e grau.

            II-Foram admitidos ao Concurso os seguintes candidatos:

I - ÁREA REGIONAL DA CAPITAL E GRANDESÃO PAULO

Nome do candidato

Adalberto José Mathias Pinto

Ademir Dalécio Junqueira

Adler Scisci de Camargo

Adriana Ferreira da Silva

Adriana Freitas de Camargo

Adriana Ramos dos Santos Souza

Adriana Regina Strabelli

Affonso Roberto Romualdo de Souza

Afif Chacur Neto

Afonso Sportore Junior

Alarea Alaor Suh

Alberto Kenzo Takeda

Alekson Teixeira Lima

Alessandra Cianci

Alessandra Domingues Bosqueiro

Alessandra Ortiz Affonso

Alessandro Pezzolo Giacaglia

Alex de Souza

Alexandre Augusto Addison Popolo

Alexandre Bruno Borges Rodrigues

Alexandre da Silva

Alexandre de Almeida Cherubini

Alexandre Jung Ho Han

Alexandre Ponce de Almeida Insfran

Alexandre Santos Gottardo

Aline Alves Catarino

Aline de Carvalho Giacon

Aline Francisco Cunha

Aline Gonçalves de Souza

Aline Lorenzett Peron

Aline Luana da Motta Jordão

Aline Martins Ricci

Aline Meimei Daniotti Rocha

Aline Moraes Perez

Aline Pereira da Silva

Aline Turbuck Celestino

Allan Ramalho Ferreira

Altamiro Avelino Nunes

Amália Formica

Amanda Alves Darienzo

Amanda Andutta Silva

Amanda Aparecida Cardoso Motta Giovanella

Amanda Simardi Blanco Lopez

Amaury da Fonseca Mascarin

Ana Amélia Correa Contro

Ana Beatriz Marzola Colugnati

Ana Carolina Arantes de Souza Faria

Ana Carolina Burani Arouca

Ana Carolina Carli de Freitas

Ana Carolina de Abreu Nascimento

Ana Carolina Palumbo Rodrigues

Ana Caroline Monteiro de Moraes

Ana Cláudia Ortuno Sejas

Ana Cristina Ribeiro Janela

Ana Francisca Facchini Bassetto

Ana Gabriela Lopes Gonçalves

Ana Lucia dos Santos

Ana Lucia Macea Ortigosa

Ana Lúcia Villela Garcia

Ana Luiza Vaz França

Ana Maria da Silva

Ana Maria Micha Ferreira

Ana Paula da Costa

Ana Paula da Silva Brito Prata

Ana Paula Magenis Pereira

Ana Paula Renesto Barbin Torres

Ana Paula Viol

Anderson Benhossi de Almeida

Anderson Hideki Watanabe

André Alexandre de Mello

André Augusto Ebert

André Barros Verdolini

André Chacon Rodrigues Fernandes

André Jerusalmy de Souza Ferreira

André Kawashima e Silva

André Luiz de Jesus

Andre Luiz Romanelli Tiburcio Alves

André Pioli de Souza

André Tadeu Inglez da Silveira

Andre Vinicius Monteiro

Andrea Carla da Conceição Canella

Andrea de Fátima Estevão Cruz

Andrea de Oliveira Frias

Andrea de Oliveira Santos

Andrea Espoladore Ferro

Andrea Zuchini Ramos

Andreia Grecco de Oliveira

Andreia Zambotti Borsalin

Andressa de Oliveira Siqueira

Anelise Chodraui Nassif

Angela Ferraz de Castro Moreira

Angela Roiphe Bruno

Angélica dos Santos Dornelas

Angelica Rodrigues Ricardo de Moraes

Angelica Sampaio Sampaio

Anna Carolina Costa Scozzafave

Anna Paula Costa da Silva Brancacci

Antonio Carlos Oliveira de Andrade

Ariane Costa Augusto

Arlete Vieira Lopes

Arthur Ristum Villela

Augusto Magno Zamberlan

Augusto Targon Fiorito

Barbara Livio

Barbara Maria Gonçalo de Sousa

Barbara Oliveira Andrioti

Beatriz de Vita Amaral Mazzi

Beatriz Fátima Mendes

Beatriz Homem de Mello Bianchi

Beatriz Minarelli Brandt

Beatriz Moll

Beatriz Monteiro de Castro

Belisa Barbosa Morales

Benjamim Kim

Bento Alves Lima

Bernardo Fonseca Malhado

Bianca Leandro Marques

Bruna Abdo Brohem

Bruna Carmargo Ferrari

Bruna Chieko Magaña Izawa

Bruna Dantas Camolese

Bruna Dias Miguel

Bruna Elisa Ferreira

Bruna Gialorenço Juliano Spínola Leal Costa

Bruna Mara Camargo Ribeiro

Bruna Tavares Ramos

Bruna Zappardo Silva Pinto

Brunno Behrens Lima

Bruno Berrettini Campones do Brasil

Bruno Bezerra dos Santos

Bruno Carlo Bertini Feria

Bruno Fajardo Nicoletti Viana Moreno

Bruno Felipe Saturnino

Bruno Franco Silvestrini

Bruno Javarotti Maciel

Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva

Bruno Maglione Nascimento

Bruno Marcelo de Oliveira Lima

Bruno Molina Meles

Bruno Nicolau Siqueira

Bruno Orsini Simonetti

Bruno Rafael Oliveira Filhiolino

Caio Marcelo Santana di Ribeiro

Caio Marques Silverio de Oliveira

Caio Medeiros de Carvalho

Caio Vargas Jatene

Camila Crespi Castro

Camila Galha Matias

Camila Galvão de Paula

Camila Galvão Tourinho

Camila Gaudio Poloni

Camila Hatty Ribeiro de Macedo

Camila Masteguim de Menezes

Camilla Rdoschi de Souza Brandão

Camilla Sobrinho da Silva

Carina Sandoli Alves

Carine Regina Serachi

Carla Barbeiro Batista

Carla Cesar Aburto

Carla Cristine Ferreira de Lima

Carla Murcia Santos

Carlos Alberto Dourado Felipe

Carlos Alberto Kazuo Ishini

Carlos Augusto Morais Correia Lima

Carlos Eduardo de Sousa Chinaite

Carlos Henrique da Silva

Carlos Henrique Massena Naso

Carlos Tomoyasu Yonaha

Carolina Araújo dos Santos

Carolina Augusto Juliotti

Carolina Benetti Ikeda

Carolina Cardoso Ramalho

Carolina Celia Jhergue

Carolina Ceratti Silva

Carolina Cutrupi Ferreira

Carolina Gattolin de Paula

Carolina Helena Silva Reis

Carolina Kazumi Setoguti Rabelo

Carolina Nishi Coelho

Carolina Paolillo

Carolina Pasqualette Buarque Goulart

Carolina Pugliesi Silva

Carolina Silva Lazzari

Caroline Marques Pereira Leal

Caroline Ortiz Teixeira Elmajian

Caroline Tokonami

Caroline Visentini Ferreira Gonçalves

Célia Godoy Domingues

Cesar Augusto Grimaldi Freire

César do Prado Aguiar

Christiam da Silva Bonfim

Cibele dos Santos Tadim Neves

Cibele Thaísa Dos Ramos

Cilene de Aguiar Zamberlan

Cinthia Ricci

Cintia Gadelha dos Santos

Clarissa da Silva Gomes Oliveira

Clarissa de Souza Santos Bononi

Claude Alvino Ferreira

Claudia Antonia do Nascimento

Cláudia Cabral Nasi

Claudia Camara Nunes Vespoli

Claudia Cunha Carrieri Taylor

Claudia Kubotsu de Godoi

Cláudia Ligia Miola Lima

Cláudia Silva Scabin

Cleyton Pinheiro Barbosa

Clodoaldo Saguini Junior

Costabile Federico Junior

Cristiane Aparecida Sanches Minichillo de Araújo

Cristiane Brussolo Rios

Cristina Cecilia do Nascimento

Cyntia Aparecida da Silva

Daira Martins de Freitas

Daniel Cardoso Rodrigues

Daniel Carlos de Arruda Botelho

Daniel de Castro Caldas

Daniel Longo Braga

Daniel Menezes da Rocha Crioulo

Daniel Porto de Assis

Daniel Ushli Racz

Daniela Aparecida Salatino

Daniela de Assis Venceslau

Daniela Dias Stella

Daniela dos Passos Barbosa

Daniela Emy Yamamoto

Daniela Gil Silva

Daniela Maia Ribeiro

Daniela Mandetta Netto

Daniela Raposo Limberg

Daniela Rizzo de Oliveira

Daniela Rodrigues Silva Simon

Daniela Taschner Goldenstein

Daniele Polli Lopes

Daniele Sanches Marinelli

Danielle Alves Paz de Andrade

Danielle Brito da Rocha

Danielle Costa Vieira

Danielle Nunes de João

Danilene Sabino da Silva Prevital

Danilo Kendy Olejnik

Danilo Lima Cerqueira Ferreira

Danilo Rodrigues Galve

Danubia Azevedo Barbosa

Dayana Rosa dos Santos

Dayse Garcia Silveira

Debora Cristiane Ferreira

Debora Daneluzzi Oliveira

Débora Haddad Baruque de Farias

Debora Ki Yun Kim

Debora Maria Nunes Huamani

Debora Milla Cukierman

Débora Nicolau Lot

Debora Nicolosi Bomventi

Denilson Aparecido da Silva

Denis Willians Bonfim

Denise Cassano Moraes

Denise de Castro Ribeiro Fakri

Denise Ferrari Maeda

Denise Santos Cardoso

Diana Marina de Oliveira

Diego Braga Mello

Diego Godoy Gomes

Diego Gonçalves Fernandes

Diego José Pires Bretas França

Diego Moreira da Silva

Diego Pereira Borges

Diego Turcatti Lima

Dieila Andrade Silva

Diogo de Mendonça Melim

Dirce Ferreira Rodrigues

Edelvira Magada Takahashi

Edgar Keniti Konno

Edgard Moreira da Silva Filho

Edléia Magrassi de Lima Ferraz

Edmundo Arnildo Heuser

Edna Tavares Ledo Serrão

Edson Kazuyoshi Kiyohara

Edson Pinheiro dos Santos Junior

Eduardo Antônio Pereira de Freitas

Eduardo de Paula Oliveira

Eduardo Dias Fonseca Guimarães

Eduardo Duarte

Eduardo Fantinati Menezes

Eduardo Guilherme Gruenwaldt Cunha

Eduardo Hideki Hirose

Eduardo Issamu Ikegami

Eduardo Lage

Eduardo Montalvão Machado

Eduardo Sousa de Oliveira

Elaine Cristina Sales

Elaine Moreira da Rocha

Eliana Yoshie Turuta

Elieci de Jesus Oliveira

Elisa Fachi Soares

Elisabete Acosta Peruci Boczilow

Elisangela Alves Martins

Elisangela Aparecida dos Reis Tomimitsu

Elivan Francisco dos Santos

Elizandra Sampaio Pires da Silva

Elton Zanetti Constantino

Emanuelle De La Noce Fernandes

Eric Soares Costa

Erica Marjorie Ribeiro Hayama

Erika Aparecida Oliveira de Souza

Érika Csonge Barotti

Erika Jaqueto de Barros Pinheiro

Erika Jee Yeon Park

Estela Jamal Coutinho

Estela Lourenção Garcia da Cunha

Eudes Fernandes

Evanda Bento de Oliveira

Evandro Rodrigues de Alcantara

Evandro Venancio da Silva

Eveline Davi de Lima

Evellyn Chivalski de Alencar

EvelynPeyru Chan

EvertonAfonso Olinto

Fábia Carla Adriano

Fabiana Cristina Jacometti

Fabiana Regina da Silva Barbosa

Fabiana Rodrigues Lino de Arruda

Fábio Ambrósio Franciosi

Fábio de França Soares

Fábio Martinolli Monteiro

Fabio Pando de Matos

Fabio Tosta Horner

Fabrice Paul Bodinaud

Felipe Augusto de Toledo Moreira

Felipe Danilo da Silva

Felipe de Ataíde Guimarães

Felipe Duarte Paes Bertolli

Felipe Epprecht Douverny

Felipe Fieri Silva

Felipe Figliolia Ayres

Felipe Florêncio Garcia

Felipe Gonçalves Auad Farjat

Felipe Guerrera Leme de Godoy

Felipe Kazuo Tateno

Felipe Linzmaier Felix Palma

Felipe Lisboa Teixeira de Jesus

Felipe Marques Rodella

Felipe Montezano Ribeiro

Felipe Penteado Balera

Felipe Poltronieri Scandiuzzi

Felipe Ramos Musetti

Fernanda Bello Angeli Ferraro

Fernanda Coffone Jubram

Fernanda Costa Garcia Perez

Fernanda Costa Teixeira

Fernanda Cristina Lopes Garcia

Fernanda Cury Michalany

Fernanda de Aquino Dumangin

Fernanda de Oliveira Gonçalves

Fernanda Ghersel de Meneses

Fernanda Gomes de Souza Coelho

Fernanda Maria de Lucena Bussinger

Fernanda Monteiro de Barros Resende

Fernanda Moreira Cataldi

Fernanda Penteado Balera

Fernanda Sgalbi Monteiro

Fernanda Thiemi Iamassita

Fernanda Ushli Racz

Fernanda Yamakado Nara

Fernando Augusto Sandreschi

Fernando Brandão Escudeiro

Fernando de Moraes Prado

Fernando Fietz Brito

Fernando Hadime Naruse

Fernando Henrique Marques Paulino

Fernando Manoel Vaz Ançã

Fernando Mori

Fernando Trentin Delarco

Filipe Domingos Ezequiel

Filipe Emmanuel Aguiar

Filipe Silva Santos

Filippi Dias Maria

Flavia Adriana de Oliveira Meda

Flávia Agostini

Flávia Flores Rigolo

Flávia Helena da Silva Mello

Flávia Maria Lustosa Ribeiro

Flávia Maria Okamoto Toscano

Flavia Simoni Fagundes dos Santos

Flávio Félix de Souza

Flávio Miranda Thomé

Florisnilza dos Santos Nascimento

Francis Alves Ferreira da Costa

Francisca das Chagas Barbosa de Souza

Franco Poiani Cavallari

Gabriel de Carvalho Gaiga

Gabriela Araujo de Souza

Gabriela Augusta Pereira

Gabriela Borghi Moreira Daí

Gabriela Bou Ghosson Marcato

Gabriela da Silva Cairo Bizutti

Gabriela de Faria Tonello

Gabriela Justino Toledo

Gabriela Silvério Palhuca

Gabriella Portes Silva

Geancarlos Xidieh Bonfa

Generoso Antonio da Silva Neto

Geny Manetta Molez

Georgia Sonoe Maekava

Geraldo de Souza Damaceno

Germano Gil Carvalho Gonçalves

Gilberto Luiz Roa Cabrera

Gileani de Oliveira Leite Araújo

Gilzanete Almeida Araújo de Souza

Gisella Jansen Rio Lima de Almeida

Giuliana de Andrade Bianchi

Glaúcia Veith de Melo Souza

Gleyce Viana dos Santos

Guilherme Cesaro de Lima

Guilherme Enrique Malosso Quintana

Guilherme Fellipe Ribeiro Camara

Guilherme Francisco Alves Ribeiro Dias

Guilherme José Esselin Lino da Silva

Guilherme Jun Fugita

Guilherme Luvizotto Carvalho

Guilherme Machado Thim

Guilherme Nagata

Guilherme Oliveira Freitas Timóteo

Guilherme Pereira Pinto da Silva

Guilherme Pulis

Guilherme Rocha Oliva

Guilherme Rossini de Carvalho Santos

Guilherme Silveira Braga

Gustavo Alexandre Borghi Bezerra

Gustavo Cotrim Martins Andalaft

Gustavo Di Cesare Gianella

Gustavo Henrique Pacheco Belucci

Gustavo Miranda Antônio

Gustavo Silveira Fernandes

Gustavo Yanase Fujimoto

Haíde Alves Ribeiro

Haroldo Wagner da Silva

HectorKeiti Satudi

HeidiMarie Schaefer Matsumura

Heloisa dos Santos Ueda Fabris

Henderson Garcia

Henrique Sasdelli Vannucci

Hernani Fleury Chaves Ribeiro

Hoanes Koutoudjian Filho

Hosana Pereira de Jesus Silva

Iara Akemi de Almeida Nakamura

Iara Aparecida de Andrade

Iasmine Gonçalves de Araújo

Iberê Baracili Catanozi

Ieda Matos Pedro

Igor Augusto Calixto

Igor Oliveira Marzani

Ingrad Aida Machado Braga

Irene Salles Teixeira

Irineu Andrade Arruda

Isabela Mazella Mariani

Isabela Veloso Monreal

Isabella de Magalhães Castro Pacífico

Isabelle Sales Paiva

Isadora Muller Gradim Moron Rodrigues

Isaura Lima Torres Matos

Isther Loren Treffner

Itamar Figueiredo Sena

Ivan Souza Dantas

Ivanete Martins dos Santos

Ivani Macarenco Seabra

Ivy Helene Lima Pagliusi

Izabella Colombo

Jaine Kelly Moura de Santana Oliveira

Janaína Aparecida Ribeiro

Janine de Souza Pardinho

Jaqueline Henrique Toneto

Jardel Alves de Souza

Jean Carlos Augusto

Jeane Waneska Abreu Travassos

Jenifer Aline dos Santos

Jennifer Tomazelli Coltro

Jessica Adriana Corrêa dos Santos

Jéssica Andrade dos Santos Dias

Jessica Bittencourt Poppe

Jessica Fernandes Freirias

Jessica Gobbet Morais

Joana Ribeiro Vieira Antunes

João Bechara Ventura

João Fernandes de Macedo

João Gabriel Borges

João José de Almeida Nassif

João Marcos Cavichioli Feiteiro

João Paulo de Lima Rolim

João Roberto Oliveira Moro

Jonathan dos Santos Medeiros

Jordana Rovena Timoteo da Silva

José Augusto Ferreira da Mota

José Augusto Marcondes Bernardes Gil

José Carlos Santos da Conceição

José Carlos Teixeira Rodrigues

José Guilherme Gregori Siqueira Dias

José Henrique Nakamura

José Henrique Quiros Bello

José Jorge Celestino de Deus

José Renato Costa Mendes

Josie de Menezes Barros

Josimar de Jesus Rocha

Jucielly Parussolo

Júlia Leitão Benozatti

Julia Sannini Andrade dos Santos

Juliana Abibi Soares da Silva

Juliana Brandão da Silva Bocalin

Juliana Eid Piva Bertoletti

Juliana Feitosa Cividanes

Juliana Innecco di Maiolo

Juliana Maggi Lima

Juliana Maia Matarazzo Neuberger

Juliana Medeiros Bataer

Juliana Montezuma Lacerda

Juliana Padilha de Castro Peres

Juliana Pellegrino Vieira

Juliana Pereira de Barros

Juliana Petenate Salles

Juliana Terezinha Silva

Juliana Tiwa Murakoshi

Juliana Wirz de Albuquerque Araújo Klabunde

Juliana Yumi Campos

Juliane Correa Frandse

Julianna de Freitas Silva

Julianne Beatriz Silva

Julio Mario Chaim

Juscelina Assis Santos da Silva

Jusvaldo Alves Guimarães Júnior

Karen Simões Ferreira Stuchi

Karin Keiko Kestring

Karina Martins Araújo Santos

Karina Nascimento Cavalcanti

Karina Oliveira Martins

Karine Barbosa Canevari

Karine Santos da Costa

Karla Gabriela Evangelista de Freitas

Karla Michelim Antônio

Karla Virginia Santos da Silva

Karlla Lorenny Tolentino Abreu

Katia Bezerra da Silva

Katia Gonçalves de Quevedo

Katia Mayumi Sunairi

Kátia Ramos Cavalheiro dos Santos

Katia Regina da Silva Santos

Keile Alves dos Santos

Kenisson Bruno Martins Soares

Laila Honain

lara Taís Cândido Rodrigues

Larissa Grimm Bakri

Laura Marchesin Marini

Laura Shirley Yahuita Maquera

Leandro Borrego Marini

Leandro de Olim

Leandro Guimarães Alicke

Leila Rafaela Aparecida de Souza

Leonardo Alves de Oliveira

Leonardo Arduino Feitosa Cepulvida

Leonardo Bissoli

Leonardo Carlo Biggi de Paiva

Leonardo Fernandes dos Santos

Leonardo Yamashita Deliberador

Leopoldo Antonio de Oliveira Caseiro

Letícia Gatti Gonaçalves

Leticia Teresa Fortino

Libana Romanini de Souza

Lidiane Barros

Ligia Carvalho Gama

Ligia Lovato de Almeida

Ligia Meirelles Freixo

Ligia Padovani Nascimento

Lilian Braghin Nascimento

Lilian Domingues dos Reis

Lilian Liemi Figuti

Lilian Martins Silveira Fusco

Liliana Boiça Daré

Livia Carla Andrade

Lívia Carolina Pereira

Lívia Cristina de Oliveira Silva

Livia Donaire Vilar

Livia Ishida Morita

Livia Leão Maraldi

Lívio Manzano Galdeano

Loredana Pica Zanchet

Lorena Cruz das Neves

Luana de Almeida Domingos

Luana Simon da Silva Meinesz

Lucas Faria Britto Silva

Lúcia Goulart Gil Choi

Luciana de Paula Silva Rumi

Luciana Lima de Almeida

Luciana Mafra Machado Nunweiler

Luciana Mie Minami

Luciana Okuda

Luciane Martins de Matos

Luciene Renata Paludetti Leite

Ludmila Lago da Costa

Luís Carlos Fortunato

Luís Fernando Pompermayer Ayres

Luis Gustavo Cordeiro Sturian

Luis Gustavo dos Santos

Luiz Antonio Castro de Miranda Filho

Luiz Carlos Alves Damasceno

Luiz Felipe Monteiro

Luiz Felipe Penteado Martins

Luiz Felipe Souza Bento

Luiz Fernando Bugiga Rebellato

Luiz Fernando Fernandes Felici

Luiz Gustavo Lefer Silva Lima

Luiz Pereira do Nascimento

Luiza de Marilac Mendes Avelino Santos

Luiza Helena da Matta Ribeiro

Lyris Helena Menezes Maalouf

Magali Ferrari Madeira

Maira Nogueira Veneziani da Silva

Manoela Marinheiro Cancio Soares

Manuela Oliveira Camargo

Marcel Benetti Boer

Marcel Dias Ribeiro

Marcel Machado Muscat

Marcel Moura Cruz

Marcela Flávia Oliveira

Marcela Mary dos Santos

Marcella Lemos de Oliveira

Marcelo Rodrigo Lopes

Marcelo Rodrigues Silva

Marcelo Vanadio da Silva

Marcia Luciano Pena Herrera Diaz

Márcia Mazzini

Márcia Regina Gabriela Cabral Pereira

Marcia Roquetto

Márcio Alexandre de Oliveira Martins

Marco Antônio Campanel de Souza

Marco Aurélio dos Santos Silva

Marco Aurélio Gonçalves Gomes

Marcos Seisho Arakaki

Marcos Tomohiro Kato

Margarete Eloi de Campos

Margareth Alves Santos

Maria Alice Moreros Nakame Rohr

Maria Carolina da Rocha Medrado

Maria Cecília Correia

Maria Cristina Leandro

Maria do Socorro Pontes Pinheiro Brandi

Maria do Socorro Rocha de Lima

Maria Edith Camargo Ramos Salgretti

Maria Fernanda Belletato Bonini

Maria Helena Cabrera Marino

Maria José Almeida da Silva

Maria Leonice Basso Amarante

Maria Luiza de Ataliba Nogueira

Maria Meire Vieira de Medeiros

Maria Stela Alves

Maria Teresa Pereira Lima Martins

Maria Zulmira Clemente Maio

Mariana Barbosa de Morais

Mariana Barroso Lupianhes

Mariana Bernardes Cavalcante da Costa

Mariana Bortot de Souza

Mariana Carraro Trevisioli

Mariana Corrêa Viana

Mariana di Rienzo

Mariana dos Anjos Ramos

Mariana Gianini Buratto

Mariana Maria Martins de Lima

Mariana Martins Buch

Mariana Meinberg Sacchetto

Mariana Silva Garcia

Mariana Souza Campos

Mariane Carvalheiro Rossetto

Mariane Damiati Castanho

Marianne Fujii

Marília Asêncio Milani

Marina Fernandes Natalini

Marina Gebara de Grande Di Sessa

Marina Gonçalves do Prado

Marina Lucia Lettiere do Nascimento Queiroz Rodrigues

Marina Rios Pinheiro Passos

Marina Solimene

Mario Eigi Tominaga

Mario Santin Frugiuele

Marjorie Okamura

Marta de Gouveia Maluf Rojo

Mary Sato Souza

Mauricio Tranquilli

Maysa do Rosário Toscano Ferreira André

Michele Tiemi Ang Atmadja

Michelle Bregnoli de Salvo

Mila Maria Vasconcelos Ielo

Mirella Carneiro Hirai

Mirella Eliara Rueda

Miriam Cecília Lopes de Divitiis

Mirian Menasce

Monalisa dos Santos Pereira

Monia Regina Damião Serafim

Mônica de Toledo Thomazella

Monique Gusson de Moraes Cobra

Monique Teves Vasconcellos Cardoso

Myriam Dahi Daud

Nadia Galvano Machado

Natalia Bacaro Coelho

Natália Bludeni Cunha

Natalia Castelao Lupo

Natalia Coelho Vieira de Oliveira

Natália Fischer Dreossi

Natalia Gaspar Tosato

Natália Helena Paulino de Castro Silva

Natalia Luchini

Natalia Luciano Caires

Natalia Nissia Nogueira

Natalia Salzedas Pinheiro da Silveira

Natália Torres Souza

Natalia Yumi Kajiya

Natalia Zatz Tosi

Natasha Paola dos Santos

Nathália Abel

Nathalia Cahali Martin

Nathália Romani Colliaso

Nathalie Nascimento Musculus

Nayara de Melo Matyas

Neivania Melo Ribeiro

Nelson Januário Costato Basile Neto

Newton Panno Valise

Newton Yoshiyuki Sanda Hisayasu

Nicholas Maciel Merlone

Noelle Tadeu Jorge Elias

Olavo Rocha Vieira Maciel

Olavo Sant'Anna Neto

Otávio de Moraes Attuy

Pamela Bianca Valdi Costa

Pamella Regina Orazem

Patricia Cezario Lessa

Patricia de Moura Lacerda Cochoni

Patrícia Garbin de Araújo

Patricia Junko Shimano

Patricia Marques Santili

Patricia Novais Aroeira

Patricia Santiago

Patricia Sergent

Paula Batista Avila Fioranelli

Paula da Silva Caitano

Paula Fernanda Archina Guedes

Paula Fernanda da Silva

Paula Martin Pignatari

Paula Paladini Hodas

Paula Valery Cavalheiro de Almeida

Pauliane Passos da Silva Vicente

Paulo Roberto da Silva

Paulo Roberto Gomes de Carvalho

Paulo Roberto Macedo dos Santos

Paulo Rodrigo Campos Guapo de Almeida

Paulo Thiago de Oliveira Santos

Paulo Thiago Spósito Lima

Paulo Victor Travassos Vellano

Pedro Iris Paulin

Pedro Luciano Machado

Pedro Nunes Pereira

Pedro Stocco

Philippe Ambrosio Castro e Silva

Priscila Akiyama

Priscila Calvo Gonçalves

Priscila Menendez Zamboni

Priscila Miranda Graça

Priscila Schweter

Priscila Silva de Oliveira

Priscilla Aparecida de Santis e Silva

Rafael Cunha Pinheiro Poço

Rafael Derrico Martins

Rafael Ferrari Putti

Rafael Gandua Giovanelli

Rafael Januzzi Martins

Rafael Kodama

Rafael Luchini Alves Costa

Rafael Martinelli Leite

Rafael Pacheco Gobara

Rafael Saviano Pirozzi

Rafael Szmid

Rafael Vicentini de Queiroz

Rafaela D' Assumpção Cardoso Glioche

Rafaela Gatta Bolognesi

Rafaele Ines Fonseca

Raimunda Ferreira Moura

Raimundo Feitosa da Silva

Ranieri Ferraz Nogueira

Raoni Utimura Coelho

Raphael Alves da Silva Cardoso

Raphael Silva de Azevedo Lapinha

Raquel de Castro Jurados

Rebeca Nery do Prado

Rebeca Priscilla Pedrosa

Regina Célia Gonçalves Fracari

Regina Celia Rodrigues Kemper

Regina Costa Rillo

Regina Leiko Kiyota

Regineudo Pereira Amorim

Renan Frediani Torres Peres

Renan Oliveira Souza e Silva

Renan Urizzi Lopes

Renata Avila Giovannoni

Renata dos Santos Cruz Christalino

Renata Fanuchi Bastos

Renata Fontanete de Sá Morais Vilela

Renata Kely Campos Carvalho

Renata Olivia Monteiro

Renata Palmeira Alves

Renato José Santana Pinto Soares

Renato Luiz de Paula Sousa Junior

Ricardo Palacin Pagliuso

Ricardo Sakuma Arakaki

Ricardo Silva Vieira Ribeiro

Rita de Cassia Alves Borges

Rita de Cassia Martire

Roanny Assis Trevizani

Roberta Boldrin dos Anjos

Roberta de Souza Lobo Stirbulon

Roberta Fernandes Viotto

Roberta Klein Daim

Roberta Mantovani Pintoni

Roberta Mendes Freire de Oliveira

Roberta Pieroni Visconti

Roberta Regina Barbosa Lopes

Roberta Vieira Codazzi

Roberto Bernardi Baccarat

Roberto Messias dos Santos

Robinson José do Rego

Rodolfo Costa Machado

Rodolfo Gonçalves Pieri

Rodolfo Luiz Decarli

Rodrigo Baptista Sepriano

Rodrigo de Lima Vaz Sampaio

Rodrigo de Salles Oliveira Malta Belda

Rodrigo Ferreira Pimentel Monteiro de Barros

Rodrigo Francisconi Costa Pardal

Rodrigo Luiz Berti

Rodrigo Nunes da Silva

Rogério Barroco

Rogério Gomes Cunha

Ronald Alexandre Garcia de Souza

Ronald Campos

Ronald Carvalho Silva

Ronaldo Bovo

Ronemari Nascimento da Silva

Rosana da Costa

Rosana da Silva de Araújo

Rosana Escarpeli Abel

Rosana Naldi Falkenstein

Rosângela Carvalho Santana e Santana

Rosângela Paula Santana dos Santos

Roseana Yoko Takamori

Rosinei Aparecido de Camargo

Rubens Eduardo Glezer

Rubialenis Mendes Merchl Guedes

Samar Nassib Chehab

Samir Farhat

Samuel Bittar Nobre

Samuel de Oliveira Melo

Samuel Sollito de Freitas Oliveira

Sandra Fernanda Fiorentini

Sandra Pelegrini Hirano

Sandra Pereira Neves

Sarah Maria Alvarinho Mariano dos Santos

Saulo Estefano de Souza

Saulo Felipe de Almeida

Sheila dos Santos Costa

Sheyla Cristina Lima Camargo

Shirley Alves de Alcantara

Shirley de Souza Grigório

Silvana Piacentini Arnus

Silvia Helena Furquim de Almeida Vilar Feitosa

Silvio Luiz Estrela da Silva

Simone Berci Françolin

Simone Faria da Silva Lombardi

Simone Maria de Oliveira

Socorro Patricia Lins Biase Hermann

Solange Rebeca Rodrigues

Stefania Freire Franco

Stefânia Stênia Cezar

Stella Verzolla Tangerino

Stephanini Miranda Morais Brito

Sue Ellen dos Santos Gelli

Sueli Mariano de Oliveira

Suellen Caroline Kassardjian

Suellen Santos de Oliveira

Sylvia Lúcia Giannini Angeli Bressan

Tadeu Edgard Bueno Coelho

Taina Alves da Silva Oliveira

Taís Kimie Suzuki Diniz

Talita Dias dos Santos Tavares

Talita Piedade Posteraro

Tamires Regina Viel Ferro

Tania Naomi Yoshida

Tarcilaine Ambrosio Wensing

Tarsila Martinho Antunes de Carvalho

Tarso Abdalla Banti

Tássia Durães Francose

Tatiana Artioli Moreira

Tatiana Caparica Laranjeira

Tatiana Cristina Sant'Ana

Tatiana Gorenstein

Tatiana Topan

Tatiane Rezende Corral

Tatyana de Melo Moretti

Telma Angelica Maria Christiansen

Tereza Milani Bentinho

Thais Cendaroglo

Thais Gatti Barbosa

Thais Gurgel Marrey

Thaís Lorenzi Ambrosano

Thaís Miyashiro

Thaís Moraes e Silva de Azevedo Acayaba

ThaísTakahashi Sugimati

ThalesSant'Anna Betoni

Thalyne Fabiola Magenis Pereira

Theo Soares Gomes Bernardes

Thiago Brazolin Abdulmassih

Thiago de Oliveira Demiciano

Thiago Francisco de Lima

Thiago Guarato de Carvalho

Thiago Gutierrez Miadaira

Thiago Mesquita Nunes

ThiagoRafael Zanoni

ThiagoSeñoran Rovai

ThiagoTimko Buschinelli

Thiago Viana dos Santos Andrade

Thomas Law

Thomas Roberto Sanna de Oliveira

Tiago Marchert Possari

Tiago Torres Galindo

Tilie Salles Perna Fagundes

Tulio Emmanuel Prado

Vagner Alves França

Valdeliz Marçal de Paula

Valdir Luques Costa

Valéria Daniel dos Santos Padueli

Valéria Pereira Couto Hoefler

Valnina Alves Masuno

Vanda Cláudia de Faria

Vanessa Barbieri Marques de Oliveira

Vanessa da Silva Ribeiro

Vanessa Paim de Sousa

Vanilda de Gois

Vera Lúcia de Oliveira Lacher

Veruska de Andrade Santos

Victor Garms Gonçalves

Victor Rodrigues Settanni

Victor Vinicius Mendonça de Freitas

Vilma Fernandes da Silva

Vinicius Bonesso Guillen

Vinicius Trigo Camargo Pigini

Vitor Gambassi Pereira

Vitor Martins Pombo

Vitor Polacchini

Vitor Ramos Macau

Vivian Cicci Ramos

Vivian Novaretti

Vivian Vaz Guimarães Santoro

Viviana Palermo

Viviane da Silva Ventre

Viviane de Lima Silva

Viviane Maria da Silva Melmudes

Viviane Rosolia Teodoro

Viviane Yamaguchi Batezini

Wil Robson Rodrigues de Brito

Yuri Oliveira Silva Canedo Gomes

Zulmira Conceição Melo Ferreira

II- BAURU

Nome do Candidato

Abelardo Maurício Martins Simões Filho

Adriela Andreia da Silva

Aiche Melissa Barbosa Dahrouge

Alan Emídio da Silva

Alessandra Feltrin

Alessandra Simão Geraldini

Aline Figueiredo

Amanda Fabron Garcia

Ana Beatriz Milo Serra

Ana Carolina de Calmon e Munhoz

Ana Carolina Zuliani

Ana Cristina de Andrade Silva

Ana Lia Progiante

Ana Rosa Lista

Analu Campos Mendes

André Luiz Rossini

André Rodrigues Alvarez

Andressa de Azevedo Rodrigues

Angélica Cristiane Bérgamo

Angélica de Cássia Covre

Angélica Souza Lima

Annelyse Bueno de Oliveira

Antonia Emanuelle de Oliveira

Antonio Carlos Mello

Antonio Coelho Neto

Ariela Brusque Carmello

Ariela de Fátima Villas Boas Rossi

Ayrton Cardoso de Oliveira

Bibbiana Bertolacini Vasconcelos

Bruna Castilho Albuquerque

Bruna Elizandra Lopes

Bruno Altimari Mangili

Bruno Fernandes Rodrigues

Bruno Fragozo Gonçalves

Bruno Jungr Vieira

Bruno Maccari Crepaldi

Bruno Marchi

Camila Figueiredo Dionísio

Camila Inês Thomazella

Camila Martins Alves de Almeida

Camila Salvador Marangon

Carla Maria Carvalho da Silva

Carlos Augusto Passos dos Santos

Carlos Eduardo de Camargo Rossetti

Carlos Roberto Gonçalves

Carolina Chiari

Carolina Peron de Oliveira Gasparotto

Carolina Segato Ruiz

Carolina Stefanini Cervelatti

Caroline Nicolosi Garcia

Cecília Dirce Beneveni Gabriel

Cláudia Alessandra de Lira

Cristiane Lumy Kusumoto Oguro

Daniel Henrique Matana Barradel

Daniel Roberto de Souza

Daniele Aparecida Tusco

Daniele Guerra Lima

Daniele Martins Gimenes

Danielle Cristina Durães Orofino

Darlan José Roseno Parise

Débora Cristina Mericoffer Rizzatto

Débora Greice Vendramini

Débora Rudini do Livramento Doca

Denise Leite da Conceição

Diego Bassalobre Garcia

Diego Camilo Pereira

Diego Campo Rol Neto

Dileá Maria Ferreira Passos Prado Marques

Diogo Luiz Torres Amorim

Diogo Raphael de Oliveira

Douglas Amoyr Khenayfs Filho

Durval Izar Neto

Edson Aparecido Carvalho

Eduardo Henrique Camelini

Eduardo Oliveira Miller

Eduardo Szitiko de Souza

Elaine Oliveira Lima Fonsatti

Elisângela Gomes Gonçalves

Emannuelle Camila Valim Pedro

Erlon Silveira Leonardo

Evandro Vaz de Almeida

Fábio Batista

Fábio Yoshiaki Koga

Felipe Cardoso Munhoz Guimarães Araújo

Fernanda Campanholi

Fernanda de Fátima Vieira Dias

Fernanda Katsumata Negrão

Fernanda Laraya Villela

Fernando Carvalho Zuliane

Filipe Augusto Mendes Pereira

Filipe Garcia Moreira Cobianchi

Filipe Souza Rino

Flávia de Campos Bovolin

Flávia Maria Gomes

Flávio Antunes Ribeiro Alves

Flávio Ruiz Canassa

Gabriel de Morais Palombo

Gabriel EspósitoAlamino Sábio

Gabriela Borges de Souza Rocha

Gabriela Gomes Elias

Gabriela Meira

Gabrielle Martini Carvalho

Guilherme Augusto Joner

Guilherme Ribeiro Homem

Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro

Gustavo Henrique Scucuglia

Gustavo Justo dos Santos

Gustavo Pires de Campos Godoy Valvasori

Heitor Alves Pinhel

Heloise Maria Lury Tanno

Herick Luiz Holanda

Iandra Fernanda da Silva

Ícaro de Oliveira Silva

Ícaro Pazian Sampaio

Iraci Almeida de Oliveira

Irene Pires Kogl

Isabel Cristina Simeão Boso

Isabella Cristina Colla Trench

Isiane Cristina Fiorentino

Janaína Aparecida Di Toro

Janeli de Moraes Machado

Jaqueline Gomes Cruz

Jaqueline Paiao Barbosa

Jean Augusto da Silva

Jecika Lilia Cavalcante e Silva

João Adolfo Drumonnd Freitas

João Evandro Ribeiro

João Henrique Sanches

João Murillo Tuschi

João Parisi Júnior

João Zanata Neto

Jonathas Servantes Pedraça

José Alexandre Bellagamba Ribeiro do Amaral

José Alfredo Mendes Amadeu

José Carlos Gasparini Júnior

Josiane Carla Perez Soato

Josiani Galvão Bolandim

Josimar Leandro Manzoni

Jualiana Vidor Freitas de Novais

Juliana Marcela de Lima

Juliana Pinto Félix

Juliano Brambila Neri

Jussara Pereira Astrauskas

Karen de Cássia Gonçalves

Karen Emi Otofuji

Karla Geizha Batista Gomes

Karoline Conde Passarelli

Keila Maganha Capelasso

Leandro Teruel de Oliveira

Letícia Lerovato de Oliveira

Lilian Rodriguez de Souza

Lívia Maria Bressani de Oliveira

Lorrayne de Campos Toledo Leite

Lucas Américo Jurado

Lucas Andrade Magdalena

Lucas André Ferraz Grasselli

Lucas Galvão Camerlingo

Lucas Perazzi Perroca

Luciana Nogueira Mendonça

Lucila Scandarolli

Lucilaine Crepaldi Sanches

Luiz Sílvio Putti Filho

Luiza Dantas Silva

Maira de Moura Pessa

Marcella Correa Martins

Marcelo de Oliveira Contrucci

Marcelo Fiani Evans

Marcelo Isaac Nunes

Márcio Júnior de Oliveira

Marcos José da Silva

Maria Aparecida Gonçalves de Oliveira Rosa

Maria Augusta Bolla Pizzo

Maria Elisa Samadello Ferreira

Maria Emília Nicolino Cantieri

Maria Eugênia Costa Devides

Maria Fernanda Baldo

Maria Fernanda Dotto

Maria Helena Coelho Longhini

Maria Nathália Delafiori

Maria Paula Fortes Pegoraro

Maria Thereza Ricci Sartori

Mariana Bonjorno Chagas

Mariana Cappelin do Amaral

Mariana Mimim de Souza

Mariane Benetti do Nascimento

Marina Durante Mengon

Marina Minatel

Mathews Noveli Manchini

Mauricio Soares Biondo

Mayara Angelo de Carvalho

Milena Olímpio Campos

Mirela Letícia de Melo Quedas

Moisés Fróis de Camargo

Monica Kashima Yano

Murillo Dias Moralli

Murilo Gomes Correa

Nadia Cristina Esteves Mendes

Nádia Keyko Miasaki

Naiana Martins Pereira

Natália Alves Matsumoto

Natália Bilar

Natália Nunes Sanches

Natasha Valério Osajima

Nathália Scalabrini Fracon

Nattaly Rios

Orlando Del Bianco Neto

Pablo Augusto Vizzelli e Silva

Patrícia Cristiane Aparecida Ribeiro

Paula Rogério

Pauline Calvi

Paulo Eduardo Tiroli Goes

Paulo Roberto Possato Leão Filho

Pedro Agusto de Mello

Pedro Antonio de Morais Júnior

Pedro Fabrício de Fávero

Pedro Henrique Beltrame Pereira

Pedro Victor Alarcão Alves Fusco

Priscila Azer Mazoti

Priscilla Peral

Rafael César Gonçalves Gil

Rafael Ferreira Batista

Rafael Jinhei Nakandakare

Rafael Tasso dos Santos

Rafaela Moreto

Raffaele de Filippo Filho

Ramon Henrique da Rosa Gil

Regiane Cristina de Azevedo

Renan Diniz Brito

Renata Breve

Renata Cristina Loureiro Botelho Andrade

Renata Martins Ferreira

Ricardo de Paula Mioto

Ricardo Paludo Donato

Roberto Ferreira Gomes

Rodolfo César Diegoli

Rodrigo Oliveira Alvarez

Rogério Leandro

Rogério Macedo Garzim

Rômulo Péres Ruano

Ronaldo Tortora

Sabrina Beatriz Monteiro Campos

Sandra Miranda Shinzato

Sílvia Aparecida da Silva

Steffany Malandrino

Suelen Lima Fraidenberges

Taina Vieira Pascoto

Tatiana de Paula Ramos Conte

Tatiana Fernanda Zapaterini

Thayane Bollini

Thiago Afonso Cocchi

Thiago de Almeida

Thiago Francisco Ruiz

Tiago Alessandro Agostinho

Tiago Augusto Pereira de Oliveira

Ulisses Alfredo de Campos

Valdirene Martins dos Santos

Vanessa Custódio

Vânia Meggy Fernandes

Veridiana Leite Subitoni

Victor Cacciolari Rocha

Victor da Silva Rosa

Vinícius Antonio Fonseca Nogueira

Vinícius Gomes Fernandes Jallageas de Lima

Vitor Affonso Vieira Machado

Viviane Boacni Yoneda

Wellington Belan da Silva

Wellington Fernandes Pereira

Wesley Botelho Alvim

Wilian Jacques Gênova

Willian César Rodrigues Madureira

Wilson Guilherme Barbosa Garcia Vargas

III - CAMPINAS

Nome do Candidato

Adolfo Carvalho Franco Filho

Adriana Aparecida Consoni

Adriana Aparecida Costola

Adriana De Freitas Nascimento

Akiko Monma

Alberto Eschiavi

Alder Esmil Machado

Alessandra Radeschi Figueiredo

Alessandra Regina Olivo Pereira

Alex Dutra Agostino

Alexandra Mari

Alexandra Risk E Prosperi

Alexandre Ferreira Amorim

Aline Maria Sarmento Lisboa

Ana Camila De Toledo Bolzani

Ana Carolina Dias Accorsi

Ana Carolina Mendonça Moscardini

Ana Karina Goethe Margotta

Ana Lídia Moretto Negreiros

Ana Ligia Silva Pinto

Ana Luiza Pazelli Brigatto

Ana Paula Geronutti

Ana Paula Martins De Oliveira

Ana Paula Mesquita Flauzino

Ana Paula Rodrigues

Ana Paula Spagnol

Ana Paula Witzel Beltrame

André Aparecido Dos Santos

Andréa Borges De Souza

Andréia Mantovani Penteado

Angélica Silva Sajorato

Anselmo Leandro Correa Grolla

Antonio Carlos Baccili Filho

Audrei Maria Celia De Lima

Beatriz Ackermann

Beatriz Aparecida Ferreira

Beatriz Benjovengo

Beatriz Pereira Geraldino

Bianca Cezarin Donanzan

Bianca Nicolau Milan

Bruna Maria De Moraes

Bruna Souza Silva

Bruna Toffoli Pacheco Limberti

Bruno Christensen

Bruno Rafael Scolari

Camila Cristina Altafin

Camila Marques Do Vale

Camila Silveira Abrão

Carla Eliana Stipo Sforcini

Carla Fernanda Bordin Lora

Carlos Alberto Trevisan

Carolina Christiano

Carolina Clara Diegoli

Carolina Razera

Carolina Yaly

Caroline Fonseca Raimundo

Cecy Lopes Da Silva Levcovitz

Célio Roberto Gomes Dos Santos

Cintia Abbá

Cintia Brugnerotto Guion

Clarissa Paço Vaz De Souza

Cláudio José Zago

Cláudio Melo Da Silva

Clayton Pereira Da Silva

Clovis Aparecido De Carvalho

Cristiane Andreazzi

Cristiane Sibele Alves De Araujo

Cristina Taddei Herculando

Daniel Krähembühl Wanderley

Daniel Lima Bretanha Galvão

Daniel Verdolini Do Lago

Daniela Aparecida Assulfi

Daniela Cidral

Daniele Domingos Monteiro

Daniele Pavanelli Fidelis

Danielle Ferreira Grou

Danielle Pupin Ferreira

Danilo Garnica Simini

Dayane Fernanda Gobbo

Débora Ferreira Simonetti

Débora Lucila Pinto

Débora Muller De Campos

Débora Patrícia Zambuzi

Denise Cristina Vieira Antonio

Denise Gonçalves Giunco

Denise Lima Costa

Diego Sant'anna Siqueira

Diego Teixeira Ribeiro

Ecilda De Maria Santos Veloso

Edmar Silva

Eduardo Aprea Guedes Garcia

Eduardo Henrique Heiderich Da Silva

Eduardo Sadalla Bucci

Elaine Berenguel Machado Fonseca

Eliane Domingues Pereira

Emanuel Rodolpho Santana Da Silva

Emili Bombonatti Maia

Emilia Miranda Ferreira Leite

Enéas Xavier De Oliveira Júnior

Erica Martins De Oliveira

Erick Bataglia Tavares

Estela Matheus De Campos

Euler Henrique Fernandes De Paiva

Evelyn Rebeca Luciano Silva

Everton Pereira

Fabiana De Paula

Fabiana Manoela Fernandes Siviero

Fabiana Moretto Cunha

Fabiano Georges Haritos

Fabio Marchesoni Giansante

Fábio Teixeira Barros

Felipe De Castro Leite Pinheiro

Felipe Estevam Ferreira

Felipe Garcia Rodriguez De Oliveira

Fernanda Caroline Bragaglia

Fernanda Coutinho Nunes

Fernanda Gonçalves Bizzarro

Fernanda Sumi Barbosa

Fernando Lima Bosi

Flavia Priscila Pazzian

Flavia Romanoli De Souza

Gabriel José Palmezan Damasco

Gabriel Sousa De Moraes

Gabriela De Paula Lousada

Gabriela Judice Pivetta

Gabriela Maria Da Costa Málaque

Geida Maria Militão Felix

Geovana Carvalho Dos Santos

Giovana Carolina Martins Marcon

Gisele De Fatima Zanette Sarro

Gisele Dos Santos Oliveira

Giuliana Fonseca Bosica

Glaucia Cristina Medeiros

Glaucon Guimarães

Guilherme Furlan E Souza

Guilherme Gardinalli

Guilherme Groppo Codo

Guilherme Romanello Jacob

Gustavo Caldeira De Godoy

Gustavo Corvini

Gustavo Da Silva Tessari

Gustavo Ferreira E Silva

Gustavo Gonçalves Cardozo

Gustavo Luis De Oliveira Zamponho

Gustavo Luiz Oliveira Silva

Gustavo Massao Barbosa Okawada

Heloa Magrini Buzato

Iale Suelen Silva Dos Anjos

Iara Medeiros Caccia

Igor Emanuel De Souza Marques

Isabel Cristina Nogueira Lima

Isabelle Pio Romera Alessio

Ivan Carlos Azzi

Ivan Valim

Jair Sanches Junior

Jairo De Oliveira Bueno

Jairo Luiz Martinelli De Oliveira

João Paulo De Assis

João Paulo Moretto Figueirinhas Pinto

João Paulo Périgo Fosco

João Rosso Junior

João Victor Di Fiore Cecon

Joelmir Rossi De Melo

Joice Pellizzon Da Fonseca

José Cláudio Dos Santos

José Guilherme Araújo Ferreira

José João Silvestre

José Leopoldo Basilio

José Luiz Rocco Junior

Joseleide Soares De Castro

Juliana  MariaNoronha Ribeiro Peraro

Juliana Caodaglio Corrêa Da Silva

Juliana Maria Nogueira Lima

Juliana Peres De Oliveira

Juliana Viviane Da Silva

Juliano De Souza Conceição

Júlio César Dantas

Karina Barbieri De Carvalho

Karina Cibele Da Silva

Karina Torres Manzalli

Kátia De Souza

Kelly Cristina Bom Lopes Gomes

Kesia Cristina De Paula

Kleber Aparecido Luzetti

Lais Carvalho

Laisa Sant'ana Da Silva

Larissa Detomini

Larissa Karla Fernandes Siviero

Larissa Perez De Moraes Sarmento

Laura Maria Silva Caixeta

Leonardo Sobreira Vicente

Liana Uzumaki

Liane Mary Brito Mendonça Ponte

Lilian Cristina Rigo Borges

Livia Fernanda Pavan

Livia Martins Baldo

Luana Cicivizzo Lazarov

Luana Pelegrini De Oliveira

Lucas Portes Tonon

Luciana Amorim Moya

Luciene Cristina De Sene Bargas Guerra

Luciene Moraes Querino

Luis Antonio Camillo Junior

Luis Felipe De Azevedo Lima

Luiz Fernando Da Silva

Luiz Guilherme Santos Pinheiro Do Carmo

Luiz Henrique Caldeira Andreatto

Luiz Márcio Tarchiani De Vecchi Bernardi

Luiza Pires De Oliveira

Magda Cristina Sideri Vieira

Marcellus Augustus Giardina Sepulveda

Marcelo Camargo Cintra

Marcelo Helena

Marcelo Toledo Matuoka

Marco Antonio Pozzebon Tacco

Marcos André Pereira Novo

Maria Júlia Augusto Morandini

Mariana Carneiro

Mariana Cristina Capovilla

Mariana Faria Dos Santos

Mariana Melosi Bordon

Mariana Oblasser

Mariana Ortega Moral Queiroz

Mariana Yuri Amano Cavalari

Marilande Silva Ribeiro

Marina De Paula E Silva Bovo

Marta Tereza Pereira Azevedo

Matheus Herren Falivene De Sousa

Matheus Vinicius Da Silva Carvalho

Maurício Costa Leonardo

Mayara Martins

Mayco Martinez

Mayra Elisa Barosi Bistene

Michele De Souza E Silva

Michelle Galerani

Mirian Maria Alves

Mônica Midori Rodrigues Maeda

Najara Barbieri Rodrigues Ribeiro

Natale De Castro Nogueira Borges E Morais  

Natália Garanhani

Natalye Carvalho Lemos

Nathália Comparini Ferraz

Nathalia Ribeiro De Carvalho Geraldo

Nathalia Soubhia Robim

Nelson Custódio Domingos Valentim

Núbia Marissa Mendes Ribeiro

Patricia Calvo Marin

Patrícia Dos Anjos Moraes

Patrícia Nagliati De Sousa

Paula Alessandra De Oliveira Jodas

Paula Cristina Gurgel

Paula Renata Vitório Dos Santos

Paulo Daniel Cicolin

Paulo David Geromel

Paulo Roberto Marine

Paulo Rogério De Almeida

Pedro Henrique De Arruda Penteado Rodrigues Costa

Pedro Henrique Ferrazza Vieira

Pedro Lucas Felipe

Pedro Pulzatto Peruzzo

Pedro Rinaldi De Oliveira Lima

Priscila Azuaga De Barros

Priscila Da Costa Borgo

Priscila Matosinho Rime

Priscila Mesquita Esteves

Priscila Moreto De Paula

Priscila Pansani

Priscila Pivi De Almeida

Priscilla Azevedo

Priscilla Cabral Pereira

Priscilla Licarião Holzer

Rafael Bianco Sulzer

Rafael Ernesto Andreato

Rafael Henrique Escame

Rafael Henrique Marques De Paula

Rafael Lotufo Vilela

Rafael Lucas Poles

Rafael Rehder Ramos Dos Santos

Rafael Ubeda De Almeida Cabral

Rafael Yahn Batista Ferreira

Ranulfo Paulino Ramos Filho

Raphael Delaroli Bartok

Raphael Valente Bussolo

Raphaela Pereira De Lima

Raquel Ulbricht

Raul Alberto Iacaruso

Regina De Carvalho Barão

Renaldo Marques Júnior

Renata Donini Veiga

Renata Eloise Nogueira

Renata Glória De Almeida

Renata Maria De Almeida Orlando

Renata Mendonça Pereira

Renata Preter Angelis Botelho

Renata Spinacé

Renato Birsul Ambrosio

Renato José Eschiavi

Renato Scalco Silveira

Ricardo Segaglio Magna

Roberto Hideyuki Suzuki

Roberto Monteiro Junqueira Lopes

Roberto Schäfer

Robson Berlandi Da Silva

Rodrigo Fernandes Dos Santos

Rodrigo Salin Penteado Siqueira Sant'anna

Rodrigo Sproesser Novas

Rodrigo Teixeira Mendes Vieira

Rogério Aparecido Lopes De Moraes

Rogério Pilotto Andrietta

Rosana Villela Freire

Samanta Maria Petruso

Sérgio Antonio Larangeira

Sérgio Luis Gomes Júnior

Sérgio Oliveira Sanchez

Silvana Maria De Oliveira Garo

Silvia Helena Delfino De Queiroz

Simone Aparecida Malaquias

Simone Beatriz Alves Dos Santos Fumagalli

Simone Cristina Gomes

Solange Moreira Lima

Sonia Maatouk Bebber

Soraya Gomes Cardim

Stephanie Knox Da Veiga Souza Nunes

Stephanie Siqueira Sanroman Duran

Suelen Jacinto Albertoni

Tacilio Alves Da Silva

Talita Harumi Morita

Tania Brugnoli Puelker

Tatiana Anunciação Kuroishi

Tatiana Campos Bias Fortes

Tatiane Carbinatto Moraes

Teddy Dumalakas

Thaís Argentin

Thais Bedin De Souza

Thais Regina Narciso Lussari Portieres

Thaísa Miletta Pereira

Thiago Athayde

Thiago Ferreira Da Silva

Thiago Luis Pereira Nolascco

Thiago Maia Garrido Tebet

Tiago Freitas Fernandes

Tiago Inforçatti Rodrigues

Tomás Mendonça Moscardini

Ulysses Guedes Bryan Aranha

Vanessa Cereser De Oliveira

Vanessa Palmyra Gurzone Tessaro

Vanessa Scarpari Carraro

Vera Regina Normandia Moreira

Vitorio Cesar Da Conceição

Viviane Maggioni Furlan

Wesley Rodrigues Da Cruz

Weslley Raphael Giatti

IV - FRANCA

Nome do Candidato

Ademir Gasques Sanches Júnior

Alcides Davides Moreno

Alessandra Oliveira Sousa

Alice Costa Gomes

Amanda Carolina Sandoval Fagundes

Ana Carolina Costa Martinez

Ana Carolina Ferreira Borges

Ana Claudia Ferreira Santos

Ana Luíza Ferrete Garcia De Figueiredo

Ana Maria Fernandes Ballan Kalil

Ana Paula Mezzina Furlan

Anna Carolina Andreatta

Aretha Ferreira Fernandes

Bárbara Marques Vieira

Beatriz Santos Gragnanin

Bianca Mendes Pereira Richter

Bianca Mourão Fantinato

Breno Consoli

Bruna Ordine Brunelli

Bruna Prado Borges

Bruno De Paula Souza Marques

Bruno Starke Buzetti

Caio Corrêa Rocha

Cairo Lamberti

Camila Museti Bezerra

Carolina Mantovani Monteiro

Cintia Melchiori Franco De Camargo

Daniel Barbosa De Menezes Lima

Daniela Fernanda Pavani

Daniela Garcia Pinto

Daniela Martins De Laurentis

Daniela Martins De Oliveira

Danielle Liberal Romeiro

Diego Carneo Ferri

Diogenes Santiago Netto

EdgardMontellatto Elias

Eduardo De Castro

Eduardo Pinheiro Alves Ferreira

Elimara Aparecida Silva Cunha

Elisa Maria Ribeiro Alves Alvarenga

Eric Vinicius Galhardo Lopes

Érika Scabora Alleva

Fabiana Ferreira Do Couto Rosa

Fabíola Aparecida Cezarini

Fausto Spinazola Do Prado

Felipe André Marson

Fernanda Cyrineo Pereira

Fernanda De Carvalho Fonseca Lima

Fernanda Gonçalves Bezerra

Fernanda Maia De Arruda

Fernanda Mandu Ferraz De Arruda

Fernanda Rosa Barbosa

Fernando Rodrigues Dias

Flávia Castro De Sousa

Flávia Figueiredo Machado

Francisco Mauro Lobato De Almeida

Fúvio De Souza Matos

Gabriel Alexandre Villena

Gabriela Arantes Gobbi

Gabriela Dias Barbosa

Gabriela Fuentes Ricardo

Gabriela Oliveira Chikitani

Gilmara Natália Batista Dos Santos

Giovanna Cassandra Garberi De Carnevale Galeti

Giuliano Farage Cancian

Graziela Benedito

Graziella Salina Ferrari

Guilherme Giolo De Souza

Gustavo Silva Tamaoki

Heleno Rodrigues De Oliveira Freire

Henrique Marconatto De Andrade

Hugo Fernando Silveira Garcia

Isabel Vanini Engracia Garcia

Isabela Factori Dandaro

Isabele Marques De Freitas Morato

João Felipe Barbosa Calegari

João Otávio Spaca De Souza

João Paulo De Oliveira Marques

João Paulo Fernandes

João Vanderlei Rodrigues Palma

João Victor Furini

Joemar Rodrigo Freitas

José Elias Gabriel Neto

Joyce Santos De Oliveira

Juliana Aguiar Porto

Juliana Ferres Brogin

Juliana Mendes Marques

Juliana Rocha Sanchez

Juliana Vieira Alves

Juliett Leal Gonsales Garcia

Júlio Cardoso Higashi

Karin Pedro Manini

Katya Antonelli Coelho

Kellen Aparecida Ferreira Tanaka Lemos

Kelly Braune Reis

Lana Miceli Fava

Larissa Ambrosano Packer

Laura Naves Filisbino

Lethícia Faria Fadel

Letícia Júlia De Souza

Lidiane Saemy Shiratori

Liliane Socorro De Castro

Lívia Duarte Alonso

Lívia Valim Nicolino

Loraine Perez Caramori Ambrósio

Lucas José Eleutério Amâncio

Luciana Pereira

Luciana Tolentino Arantes Martins

Luís Guilherme Silva Robazzi

Luís Gustavo De Godoy Yamasaki

Luiz Antônio Converso Junior

Luiz Antonio Marques Duarte

Luíza Gomes Gouvêa

Luíza Helena Junqueira Pereira

Marcela Martins Coelho

Marcella Das Neves Grillo

Marcella Paschoalin De Amorim

Marchelle Tazinaffo Rodrigues De Faria

Marco Antonio Moysés Filho

Maria Amábile Andrietta

Maria Amélia Roncada Haddad

Mariana Lanchoni Alves

Mariana Teixeira Zequini

Mariane Dias Vlach

Marília Alves Scaranello

Marina Andrade Castro

Marina Maestre Orsi

Marina Ribeiro GuimarãesMendonça

Matheus Ribeiro Pires

Mauro Céser Cantareira Sabino

Maxwell Zavanella Rosa

Mírian Barreta Palla

Natália Baggini Carvalho

Natália Romano Cordebello

Natascha Murbach De Almeida Luchett

Nathalia Monteiro Falbo Cipolla

Pabla Alana Scapim Da Silva

Patrícia Daniela Dojas

Patrícia Garcia Paes Leme

Patrícia Rodrigues Mendes

Paula Covas De Mello

Paula Talita Cozero

Paulo Alberto Penariol

Paulo César Cavasin Leandro

Paulo Henrique Patrezze Rodrigues

Poliana Cárnio Moherdaui

Rafael Augusto Recco Barossi

Rafael Borges Barbosa Santos

Rafael Paulo Da Silva

Rebeca Sabioni Stopatto

Renan De Souza Ferreira Santos

Renata Berti Rocha Mendes

Renata Fernanda Zaniboni

Renata Franchi Stênico

Renato Teixeira Da Costa

Rita De Cássia Gandolpho

Rodrigo Mendonça De Souza

Rodrigo Roberto Steganha

Saulo Henrique Faria Oliver

Shuéllen Pereira De Lima

Sinara Ieda Pizza

Susana Costa Bertoni

Thaís De Almeida Smanio

Thaís Novais Da Silva

Thiago Barisson De Mello Oliveira

Thiago De Luna Cury

Thiago Marins Messias

Thiago Nogueira Xavier

Thomás Ferreira Messias Lélis

Tiago Dos Santos Alves

Túlio Martins Righeti

Verônica Caminoto Chehoud

Victor Aceti Tristão

Vinícius Barbosa De Araújo

Wesley Sanches Pinho

V - PRESIDENTE PRUDENTE

Nome do Candidato

Adriano Lozzi da Costa

Adriano Massatoshi Hanamoto da Silva

Agda Francisco de Lima

Agostinho Barbosa Neto

Alexandra Maria Martins

Aline Cristina Saneski Andrade

Aline Soares de Oliveira

Aline Tammy Martinez Abe

Allan Aparecido Gonçalves Pereira

Aloísio de França Antunes Filho

Ana Carolina Assis Coelho

Ana Carolina Ernica de Souza

Ana Carolina Furlan

Ana Fábia Rodrigues Pinto

Ana Paula da Silva Marcondes

Ana Paula Pereira Balestero

Ana Paula Rodrigues Garcia

Ana Rosa Peres Gregório

Andre Capelasso Saab

André Carvalho Iarossi

Andréia Aparecida Dutra

Andressa Antonini Troiano

Andressa Cristina Chiroza Cassandre

Angela Graciela Gonçalves Insfran

Anselmo Pereira Marques

Ariane Rafaela Brugnollo Penha

Ariane Ragni Scardazzi Silva

Beatriz Pigossi Souza

Beatriz Rigoleto Campoy

Berenice Oliveira de Freitas

Bruna Fernandes Pinatto

Bruna Stéphanie Rossi Soares

Bruno Alexander de Paula Canhetti

Bruno Belinelli Bono Macedo

Bruno Cezar Mandelli de Miranda

Caio César Carrer Neves

Caio Crepaldi Martins

Caique Tomaz Leite da Silva

Camila Aranda dos Santos

Camila Batista Tonicante

Camila Caldas Barducci

Camila Junqueira de Pádua Stabile

Camila Tersariol Vellasques

Carina Machado Occhiena

Carlos Augusto Batistuti Moreira

Carlos Dyego Ciabatari Sala

Carolina Del Tedesco Tanus

Carolina Ragni da Silva Pacheco

Caroline Tenaglia

Casimiro Ancilon de Alencar Neto

Cesar Augusto Silva Dias

César Massao Takahashi

Chislainne Aparecida Oliveira

Cintia Mantega Massarotto

Cleber Dias Martins

Coraci Lacerda e Silva

Cristiano Moço Aparício Pirani

Cristina Maria Vieira Candido

Cynthia Peres Ferrari

Daniel Gustavo de Oliveira Colnago Rodrigues

Daniela Burgo Batata

Daniele Almeida Molina Herrera Reis

Danieli de Aguiar Pedroli

Daniella Fernanda de Abreu Maria Giorjan Guerra

Danilo Domingos Pereira

Danilo Pereira Leite

Danilo Yassuyuki Horio

Darlene de Souza Zanetti

Débora Cristine Sicchieri

Denis de Campos

Diana Yuri Murakami

Diego Cabral Delegá

Diego Casemiro da Silva

Diego Garcia Vieira

Diego Santana Zanella

Diogo de Oliveira Saraiva

Diogo Takashi Ogura

Eder Manoel Bernal

Edmar José da Silva

Ednaldo Tributino da Silva Júnior

Edney Aparecido de Camargo

Edson Campanhã Serrano

Eduardo Buzetti Eustáchio Bezerro

Eduardo Henrique de Freitas Gazolla

Eli Sandra Santa'Ana

Eliane Derenci Sanches

Eliane Galindo Prates

Elidiane Segatelli Prates

Elisama de Azevedo Costa

Eloísa Andrade Silles

Elton dos Santos Vieira

Ely Manoel Bernal

Emerson de Carvalho Souza

Estarela Maia Bravo Mendes

Eveline Aparecida Contelli

Everton dos Santos Calixto

Everton Lima da Silva

Ewerton Teodoro Bolsoni

Fabianna Matias de Souza

Fábio Augusto Rocha Velho Lins Franco

Fabio Carlos Boracini Moretti

Fábio Nicaretta

Farley Ferreira Dossi

Felipe Candido Rodrigues

Felipe Pimentel de Souza

Fernanda Mirallas Machado

Fernanda Tiosso Sampaio

Fernando Assef Sapia

Fernando Bruno Orlandino

Fernando Massami Hamada

Flávio Batista Roncon

Francine Tatiane Gomes dos Santos

Gabriela Ferregutti Rodrigues

Gabriela Jubran e Silva Cabral

Gabriela Loosli Monteiro

Giovana Barreto Eccheli

Gisiane de Souza Gilioli

Gislaine Cezário de Lima

Grace Kelly Alves Têndolo

Grasielle Viana Nobre

Guilherme Fernandes Xavier

Guilherme Lopes Felício

Guilherme Paes Guerra

Guilherme Portilha Gomes da Costa

Gustavo Massei Alves

Gustavo Matsuno da Camara

Hellene Rodrigues Sufen

Iara Aparecida Fadin

Jair Brandão Júnior

Janaína Ferreira Piccirilli

Janine Simões Ribeiro

Jessica de Azevedo Meneghello

José Emílio Ruggieri

José Henrique Ligabo

José Ricardo Medeiros Maciel

Juliana Alvares Penha

Juliana Callado Gonçales

Juliana Castellani Scarcelli

Juliana Ferreira

Juliana Mazini de Carvalho

Juliana Nair de Oliveira

Juliana Vieira Costa

Juliane de Assis e Silva Holme Lins

Juliane Gonçalves da Silva

Juliany Gracieli Batista

Juliene Lima Souza

Junior Fernando Bellato

Jussara Calixto Santos

Karina de Oliveira Costa

Karina Roberta de Novaes

Karine Pires Cremasco

Kátia Cristina de Almeida Costa

Kátia Regina Nobre

Lais Zanella

Larissa Barrocal Daudt

Larissa Davis Moraes

Larissa Francesquini Terceiro

Larissa Martins Pivetta

Leandro Nobre de Freitas

Leonardo Bertaglia Agustinho

Leonardo Rodrigues Machado Costa

Letícia dos Anjos Mendonça

Letícia Rodrigues dos Santos Carvalho

Lucas Andrino Chirico

Lucas Baldo de Souza

Lucas Cardin Marquezani

Lucas Ribeiro Pereira

Luis Carlos Duarte

Luis Henrique de Moraes Afonso

Maiara Cristina Lima Massine

Manoel Rodrigues de Oliveira Júnior

Marcelo Zaneti Marques

Marcilene Regina de Araújo Gonçalves

Marcos Benedito da Silva

Maria Fernanda Mikaela Gabriela Barbara Maluta

Maria Izabel Souza Maltempi

Mariá Machado Villela

Mariana dos Santos Ronca

Mariana Zocca Petroucic

Mateus Torres

Matheus Felipe Delovo Crema

Maurício Rogério Ribeiro de Jesus

Mayara Cambauva Ruiz

Michelli Lisboa Ferreira

Milena Cristina Franco Prioli

Milton Tomio Ikeda

Muriel Takaki Ricardo de Jesus

Murilo Yamada Dias Fonseca

Naiane Medeiros do Carmo

Naiara Bianchi dos Santos silva

Naiara Farias Gois

Naira Iris Martins da Silva

Nathália Moreno Falconi

Nathália Rúbia da Silva

Pamela Kelly Santana

Patrícia de Cassia Nascimento

Paulo Cinquetti Neto

Paulo Eduardo dos Santos Nogueira

Paulo Ricardo Bazzo Hotsuta

Paulo Victor Turrini Ramos

Pedro Thiago Braz da Costa

Priscila Boim de Souza

Priscila Gatti Silva

Priscila Saito Polido

Rafael Déo Fenório

Rafael Estevão Cassará

Rafael Henrique Machado dos Santos

Rafael Herculiani Pavarina

Rafael José Nadim de Lazari

Rafael Trombini Sanguini

Renato Zampieri Cardili

Ricardo Yoshio Majima

Rodrigo Alves Gonçalves

Rodrigo Carrijo Mendes Carbone

Rodrigo Prado Alves

Rosangela Maria Correia

Sarah Oliveira Ramos

Sérgio de Almeida Neto

Sérgio Hirata Júnior

Shisleine Bezutti Geraldini

Soliane Malagueta

Sonia Maria D'Alkmin

Suzi Mayumi Tanaka

Talita Fernandes Menegatti

Talita Gouvea de Oliveira

Teresa Cristina da Silva Soares

Thais Eliza Dalos

Thaísa Angela de Oliveira Silva

Thaisa Soriano Sampaio Januário

Theodoro Sozzo Amorim

Thiago Augusto Marostica Custódio

Thiago de Freitas Bittencourt

Thiago Érnica Henriques

Thyara Moreno Pinho Galante

Valéria Cristina Machado Amaral

Vanessa Peres Molinari

Vinicius Marques Pereira da Silva

Vinicius Vilela dos Santos

Vivian Roberta Maseti Takiguchi

Viviane de Aquino Bocute

Viviane Merotti de Carvalho

Yanes Uyara Tamega

Yara Sabrine de Almeida

VI - RIBEIRÃO PRETO

Nome do Candidato

Adriana de Matos

Alcides Fagotti Junior

Alessandra Penariol

Alessandra Revelini Carneiro

Aline Mansano de Oliveira

Amanda Pires de Andrade Martins

Amira Ramadan

Ana Carolina Borges da Silveira

Ana Carolina Penha Rocha

Ana Paula Gerardi

Antonio Leandro Tor

Arthur Kimura Gagliardi

Augusto Melara Faria

Beatriz Terra Carnio

Breno Luiz Cardoso

Bruna Pagliarini Pisani

Bruno Carlos Fritoli

Caio Henrique Konishi

Caio Menon Gonçalves

Camila de Araujo Cerquetani

Carla Baldin da Silva

Carla Cândido Rezende Bruno

Carla Chichitostti

Carla Toloi Pereira

Carlos Florindo Miglioli

Carolina aguiar da Cunha

Carolina Cacciolari Lago

Carolina Rizzi Guzzo

Caroline Lorencini De Angelis

Caroline Segovia Brogna

Christiane Martins Caldeira Manzolli

Daiana Carla Pereira da Silva Galli

Damaris Helena de Jesus Soares

Daniel do Prado Gonçalves

Daniel dos Santos

Daniel Dovigo Biziak

Daniel Fernandes Gonçalves

Daniela Dellapina

Danilo Serafim

Débora Carolina Ferreira

Débora Felipe Vieira

Débora Soares Andrade

Diogo Rossini Rodrigues dos Santos

Eduardo de Melo Frias Barbosa

Eliana Cardoso Pereira

Elizabeth Magnoni da Silva

Erika Dias Meneghin

Estevan Venturini Cabau

Ezequiel Barra de Paulo Borges

Fábio José Picolli

Fabíola Parente Sguerri

Fagner Marcius Malara

Felipe Elias de Oliveira

Fernanda Braz Sant´Anna

Fernanda Fioratti Rosa

Gabriel aparecido Cerone Molinari

Gabriel de Andrade Verzola Lacerda

Gabriela Maria Canella de Melo

Geovana Gláucia Genova

Gil Ramos de Carvalho Neto

Giovana Rodrigues Alves

Gislaine Carina Rogerio

Gislaine Luciane Garcia

Giuliano Gerep Zamboni

Guilherme Costa Agostineto

Guilherme Silva Neto

Gustavo Moro

Igor de Oliveira Souza Montagnani

Iuri Mariolli Penna

Ivan Inacio Botega

Jadir Damião Ribeiro

Jaqueline Bahu Picoli

Jean Carlo Palmieri

Jeremias Felipe Ramos

João Baptista Catalani Neto

João Luis Francisco dos Reis

José Carlos da Silva

José David Gomes Junior

Josyane Savegnago

Joyce Heloisa Turra

Jucineide Carvalho da Silva Beck

Juliana de Souza Garino

Karen Cecília Barroso de Sousa Rodrigues

Karen Pinhatti

Kellyn Cristina Espindola Fernandes e Fernandes

Laline Viana Petrazzo

Larissa Daiam Pires

Laura Peti

Laura Rodrigues de Oliveira

Leandro Viola

Leidiane Lopes da Silva

Leonardo Domingos Pereira

Leticia Di Pergentino Giglio Capuzzi

Liana Palamin Tripoloni

Lilian Carla Nucci

Lilian Mara Martins Pereira

Lilian Maria de Moraes Zaccaro

Livia Ferreira Inforsato

Lorena Heiderich Fernandes Morgado

Lucas Ferreira Farinassi

Luciana Laurindo Bergo

Luis Fernando Resende

Luis Henrique Viana dos Reis

Luiz Fernando da Silva

Luiz Mauro Rodrigues Junior

Marcela Aparecida Scacalossi

Marcelo Gutierres

Marco Antonio Bernardes de Oliveira

Marco Antonio de Castro Nardelli

Marcus Vinicius Satte Leão

Maria Gabriela Catalani

Maria Madalena Alves

Mariana Fernandes Giacomelli

Mariana Nóbrega Garcia

Mariela Baldan Aquino

Marilia Caroline Monteiro

Marilia Gabriela de Oliveira Silva

Marília Peron da Silva

Marina Parisi Campioni

Marina Volpe Toller

Matheus Agostineto Moreira

Matheus Fernando Lanza

Matheus Gomes Pereira

Mauri Aparecido Zanelli

Maurício Castilho Machado

Melina Corrêa Hernandes

Melina Pignata Ferreira Zeviani

Michele Maria Novo Caires

Miréia Alves Ramos

Mônica Maria Bettiol Orteiro

Morgana Celia Pedrosa

Naiara Moura

Natalia Alvares Moris

Natália Fernanda Ferreira Luiz

Nathalia Valente

Nayara Facina Alexandre

Osvaldo Balan Junior

Otávio Florêncio Garcia

Paloma Fernandes Gomez Rodriguez

Pamela Moreto

Paola Berto

Paolo Vinicius de Rosa Severino

Patrícia Cristina Pereira de Macedo

Patrícia Helene Pires Ramachoti Carvalho

Patrícia Talita Donadon Rodrigues

Pedro Roberto Hegedus Fregnani

Poliana Beordo

Priscila Camargo Batista

Rafael Eduardo Spinelli

Rafael Lofrano Furuyama

Rafael Mazinini Beneduzzi

Rafael Miranda Couto

Reinaldo da Silva Koti

Renan Brunhari Mattioli

Renata Daniela Polli

Renata Larissa Sarti Comar

Renata Piovesan Filippine

Reynaldo José de Menezes Bergamini

Ricardo Brittes Alves

Ricardo Pereira de Souza

Rigia Carla de Melo

Rodrigo Pinto Videira

Rogério Benedito de Melo

Ronan Roncaratti Nicotari

Rosemeire de França Ferreira

Ruither Francisco de Melo

Sabrina Fernanda Lucentini Magdalena

Sandra Daniela Rodrigues Moreira

Sandra Giovana Boscoli Gioia

Saulo Pires de Andrade Martins

Selma Seolati Furini

Sílvia Carla de Oliveira

Sirlene Rosendo Leal Ferrante

Stéfano Fracon Werneck de Avellar

Suelen Cristina da Costa

Suely Aparecida Plácido dos Santos Agudo

Talita Carla Carneiro

Talita Levorato Cordeiro

Tatiane Rafaela dos Santos

Thiago Neves Teixeira

Thiago Nogueira Russo

Tiago Adriano da Fonseca

Tiago Gouveia Tibério

Valdeir Donizetti do Prado

Vanilza Cristina da Silva

Victor Mannuel Canella de Melo

Victor Marcelino Pelógia

Victor Paulo Santos Rabelo

Vinicius Cavalcanti Serbino

Wellington Bolsoni

Weslei Thiago de Lima

Wesley Antonio Arantes Medeiros Soares

VII - SANTOS

Nome do Candidato

Amanda Gonçalves Varzea

Ana Carolina Guerra Leite

Ana Carolina Monteiro De Almeida

Ana Carolina Ribeiro Garbo

Ana Paula Dario

Andressa Fraga

Andrielli Gomes Tardelli

Anna Carolina De Souza E Silva Teixeira

Anna Carolina Ferreira Cenci

Antonio Luiz De Oliveira Netto

Aracelly Pereira Do Carmo

Ari Cesar Da Silva Salgado

Ariane Zuniga Leite

Arthur Oliveira Silva

Brenda Fernandes Tavares

Bruna Katharina Chiarioni Fernandes

Bruna Pais Brenguere

Brunna Oliveira Pavanelli Dos Anjos

Caio Mário Conde Guerra

Camila Ribas Dos Reis

Carina Maris Alves

Carla Antunes Picoli

Carla Patrícia Dos Santos

Carla Portaleoni

Carlos Eduardo Couto Rocha

Caroline Reigada Coutinho

Cassio Roberto Schule

Cezar Hyppolito Do Rego

Charles Simão Duek Aneas

Chimene Andrade Pereira

Ciro Seiji Basso

Clarissa Fernandes De Jesus

Clarissa Lopes Da Silva Laranjeira

Claudiane Ferreira De Santana

Claudio Almeida Ribeiro

Claudio Cristovão Da Silva

Clayton Alonso França

Daniel Carlos Ribeiro Fernandes Pires

Daniele Rosa Ribeiro

Denise Zopelari Nasu Rodrigues

Diego Gonçalves De Oliveira

Elaine Santos Da Silva

Elisangela Soares Anastácio

Eloy Celso Assumpção Vieira Filho

Enedina Do Amparo Alves

Erica Emi Makita

Erica Neves Rodrigues

Fabiana Praciano Oliveira

Fausto Augusto Vieira Canuto

Felipe Duarte

Felipe Molinari Alves

Fernanda De Figueiredo Silva

Fernanda Estevam De Araujo

Fernando Henrique Mendes Miranda

Flávia Costa Pinto

Flávia Levi Gutierrez

Flávia Martins Da Silva

Francisco Calijuri Junior

Gabriela Soldano Garcez

Gabriella Tavares Aloise

Gracielle Arcanjo Dias Baptista

Guilherme Dias Trindade

Guilherme Marconi Dos Santos

Guilherme Moraes Da Silva

Gundemberg Dumont Gonçalves Cavalcanti Ribeiro

Gustavo Guimarães Bandeira

Gustavo Licarião Dos Santos

Hellen Tenorio

Iris Helena Hamen Silva

Isis Cristina Gonçalves De Jesus

Ivan Luduvice Cunha

Janaina Monteiro Sena

Jane Alves De Araujo Teixeira

Jennyfer Graziely Romualdo Leite

Jessica Freire Monteiro

Jorge Luiz Carmo Dos Reis

José Carlos Tadeu Lopes

Jose Enjolras Martinez Junior

Juliana Da Cruz Couto

Juliana Ribeiro Forgatti

Karla Rocha De Azevedo

Laudson Pereira Alves

Leandro Augusto Dos Reis Soares

Leandro Gonçalves Pascoalino

Leonardo Oliveira Ramos De Araujo

Leonardo Rolim Da Silva

Letícia Setembrino Dos Santos

Lianne Nascimento E Silva

Luara Coentro Dos Santos

Luciano Samara Tuma Giaretta

Luiz Eduardo Cortazzo

Luiz Gustavo Guazzelli Braga De Siqueira

Marcela Mariana Domingues Dos Santos Carvalho

Marcio Alves Bezerra

Marco Antonio Marafon Junior

Marco Antonio Peres Guedes

Maria Helia Da Silva

Maria Isabel Capelas De Paiva

Mariana Miranda Degregorio

Mariana Vicente Braga

Mariane Chaves Alonso

Mario Navarro Bacich

Maxwell Pereira Do Carmo

Mayra Gameiro Hilinski

Melissa Leite De Almeida Oliveira

Nathalia Araujo Pataro

Nathália Gonçalves De Macedo Carvalho

Nathalia Maria Nemoto De Barcellos Ferreira

Nathália Marques De Freitas

Nathalia Matos Zambuze

Nathalia Pereira De Santana

Nathalya Maria De Souza Silva

Nayla De Oliveira Alambert

Nivaldo Bueno Da Silva

Nívea Maria Cid Gaspar

Pablo Santos Batista

Paloma Melzer Silva

Paula Cristina Mariano Marques

Paulo Roberto Arbeli

Priscilla Carvalho Pini

Priscilla Flores Do Prado Rodrigues Guerra

Rafael Caniato Batalha

Rafael De Moraes Matos

Rafael Otero Lourenzon

Rafael Viana De Oliveira Vidal

Rainara Rocha Dos Santos

Raphael Rodrigues Dobins

Renata Castro De Oliveiraq

Renata Da Gama Passos

Renata Dos Santos Azevedo

Renata Fernandes Guardia

Renato Alcides Bastos Horta Filho

Renato Tavares Da Silva Neto

Ricardo Dias Farah

Ricardo Grandisolli Romano

Roberta Rimoli Martins Zolezi

Samuel Leonardo Francisco Alves Soares

Sanshain Conde De Araujo De Freitas

Silvio Rodrigues Dos Santos Junior

Tatyane Dos Santos Pinto Varandas

Teonília Farias Da Silva

Thaís Castro Rosa De Carvalho

Thais Marcatti

Thalita Garcia De Oliveira

Thiago Sassi Carvalho

Tidelly Bandeira Ruas

Vanessa Andrade Amorim Borges

Vanessa Bezerra De Vasconcelos

Vanessa Schank

Vanilda Fernandes Do Prado Rei

Vitor Gomes Babunovich

Wagner Aparecido De Oliveira Silva

Wanessa Silva Gois

Werberte Barros Rezende Carvalho

Weslley Barros Rezende Carvalho

Yolanda Maria De Menezes Pedroso

VIII - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Nome do Candidato

Alessandra Aparecida Pereira

Aline De Lima Gonçalves

Alline Regina Moraes De Souza

Anandaelle Aparecida Costa Scatena

Angelo Lisboa Cardoso

Avila De Oliveira

Betânia Medeiros Moraes De Souza

Bruna Da Silva Ferreira

Bruna Segura Da Cruz

Bruno Pascom Caparroz

Bruno Ricardo Terezo Garcia

Camila Sandrim Dourado

Camila Soler Accorsi De Souza

Carlos De Oliveira Mello

Carolina Aparecida Martins Orlandino

Carolina Leone Ruette

Caroline Soldati Silva

Cláudia Rosa De Camargo Da Silva

Cleiton Daniel Alves Rodrigues

Cristiane Basseti Marcato

Cristiane Renata Vendrame

Daiana Ramadan

Daniel Mouad

Daniela Da Cunha Varnier

Daniela Regina Caparroz

Daniele De Matos Dias Garçon

Daniele Rodrigues

Daniella Maria Dos Santos

Danielle De Oliveira Lima

Denilces Teles Gonçalves

Diego Barbosa Olegário

Diego Lopes Del Vecchio

Diogo Bononi Freitas

Erika Andreo Gabilheri Da Costa Silva

Ernandes Douglas Assis Lemos De Moura

Fábio César Conforte Savazzi

Fernanda Antoniassi

Fernando Aydar Quadrado

Fernando José Pereira Pissolito

Gabriel Tarsitano Ribeiro

Gabriela Amato De Freitas

Gabriella Martins Nunes Marques

Gilberto Juliano Almeida Da Silva

Giovani Roma Missoni

Gisele Aparecida Vetorazzo

Gregório Augusto Lima Barbosa

Guilherme  LauerMurta

Hêno José Gomes De Carvalho

Israel Hernandes Fulone

Jacqueline Vanessa Simões

Janaína Dourado Costa

Jemima Gonçalves Costa

Jérson Alves Badaró

João Carlos Garcia Pietro Júnior

João Paulo Duarte De Magalhães

João Paulo Gabriel De Souza

Joaquim Machado Neto

Jordan Altro Almeida

José Rodolfo Biagi Messen Mussi

José Vicente Gonçalves De Souza

Joseane De Paes Machado

Joyce Helena Zamboni

Juliana Alves Porto

Juliana Passerini Rodrigues

Juliane Cabral Santana

Júlio César Valese

Keny RogersEvangelista

LairBarth

Larice Nunes Santos

Larissa Manzani Viola

Larissa Soares Guimarães

Laudemir Donizeti Del Rio Sacco

Leandro José Mariano Marques

Leila Girão De Castro Lata

Leocir Rondini Júnior

Leonardo Reis Borges

Letícia Martins De Oliveira

Lívia Jodas Dobner

Lívia Regina Felipe De Lucena

Lucas Hercules Devitto

Lucas Lopes Ruiz

Luciano Barbosa Ferreira

Ludmila Da Silva Dela Coleta

Maicon Roberto Maraia

Maira Rita Hernandes Nery De Carvalho

Marcela Zanirato

Marcelo Massocato

Márcio Cézar Moraes De Souza

Marco Aurélio Paschoasl Guimarães

Marcus Vinícius Albertone Lisboa

Marcus Vinícius Scatena Costa

Maria Amélia De Oliveira

Mariana Comelis Rissi

Mariana Fiorim Bozoli

Mariana Martins Ferreira De Paula Costa

Mariana Moreira

Marina Abreu Pereira

Mário Antonio Gomes

Marta Beatrice Paulino Janeli

Mateus Marques Delazari

Matheus Correa Marto

Micheli Saconato

Mirian Lopes

Natália Garcia Zanardi

Natani Guimarães Pereira

Norma Silverio De Freitas

Oswaldo Tedesco Neto

Patrícia Maíra Marchiori Magron

Patrícia Sá Romero

Patrícia Xavier Silva

Paula Cristina Cunha De Araújo

Paula Patrícia Dos Santos

Paulo Henrique Souza Britto Da Silva

Paulo Roberto Robin Carvalho Júnior

Pedro Henrique Artuzo

Priscila Carmini Wicher

Priscila Longarini Alves

Priscila Thomazine Tufanin

Rafael Alexandre Peres Scalambrini Carneiro

Rafael Polidoro Acher

Rafael Soares De Carvalho

Rafaela Alves E Souza

Rafaela Cabral Antunes

Ramiz Sabbag Júnior

Roberto De Melo Fontoura

Rodolfo Fabri Secco

Rodolfo Rabito Soares

Rodrigo Samartino Albino

Rogério Buraschi Antunes

Ronaldo Pêgolo Pontel

Rosemeire Luchetti Torres Pereira

Rosilene Silvestre Dos Santos

Rubens Cardoso Machado Neto

Rubiara Padilha Alves

Samia Mahmoud Sammour

Simone Cristina Juiz

Talita Da Silva Marino

Thainá De Toledo Borges

Tiago Henrique Paracatu

Vandré Roma Missoni

Victor Lucas Da Costa

Vinícius Secco Zoponi

Yasser Ramadan

IX - SOROCABA

Nome do Candidato

Adonai Artal Otero

Alan Amaro Santos

Alessandro Batista Alves

Alex Dos Santos Thame

Alexandre Sfeir Alves

Aline Maria Da Cunha Bodo De Carvalho Miranda

Amanda Collaço Monteiro

Amanda Spínola Gianfratti

Amanda Viegas Da Silva Peres

Ana Carolina De Arruda Leme

Ana Luisa Gomes Costa

Ana Paula De Melo Cé

Ana Paula Gijon Izaac

Ana Raquel Machado De Miranda

Ana Rúbia Corrêa

Andrea Carone Gomes

Andréia Laureano De Moraes

Anne Katerine Lobo Freitas

Antonio Tadeu Frigri

Araceli Bortoletto

Ariel Abrahão Gadia

Beatriz De Castro Luz Trujillano

Brunna Esgoti Tomaz

Bruno Gondim Rodrigues

Bruno Rafael De Campos

Camila Coritar De Oliveira

Camila Godoy Menochelli

Carla Meira Guerino

Carlos André Uemoto

Carlos Augusto Monteiro Marcondes Filho

Celso Caiubi Albuquerque Camargo Do Nascimento

Cinthia Ataíde Do Prado

Claudia Maria Piloto

Coralie  Toledo DeMoraes Soares De Souza

Cristiane Almeida Alves

Cristiane Alonso Salão Piedemonte

Cristiane Aparecida Ribeiro Matarazzo

Cybele Cameron De Souza

Daiany Aparecida Bovolim

Damaris Juliane Peçanha

Daniela Aparecida Monteiro Da Piedade

Daniele Demetrio Da Costa Terra

Danilo Minali Orlando

Débora Gonçalves De Abreu

Denise De Souza Muniz Da Silva

Diego Da Silva Soares

Diego Fernando Tunuchi Ramon

Diego Leão Velame Martinez Fernandes

Diogo Maciel Lazarini

Douglas De Lima

Douglas Nicolau Sampaio

Eder Dalara Rossini

Edite Maria Alves Pereira

Edson Batista Da Silva

Eduardo Theodoro

Eliane Andrea De Moura Santos

Elisângela Gomes Da Silva

Elisete Patricio Santos

Emília Cerri

Eric Castilho Bacelli

Estela Martins

Estevam Ferraz De Lara

Felipe Augusto Nunes Medeiros

Felipe Augusto Vicentin Ferrero Salla

Felipe Carlos Da Silva

Fernanda Ferreira Da Silva

Fernanda Piloto Machado

Fernanda Proença Borges

Fernanda Rosa Bueno De Camargo

Fernando Araujo Scheide De Castro

Fernando De Souza Verano Pontes

Fernando Henrique De Moraes Da Costa Aranha

Fernando Leopizzi Panise

Fernando Pazini Beu

Flávia Cristina Nabas Pelozim

Flavia Mazzer Casagrandi

Francine Eli  Barbosa

Francine Hingst Costa

Francine Rubbo De Lucca

Gabriel Lucas Mendes

Gabriela Gomes Dordetti

Georgia Carolina Trajtenberg

Gheisa Hengstmam De Sousa

Giovana Pissinatto Mantovani

Giovana Rodrigues Maganini Lopes

Giselda Maria Santos Leite

Gisele Pavani Pytel

Gisele Trindade Rodrigues Moraes

Glaucia Mayumi Matsushita

Graziela De Góes Ribeiro Leite

Guilherme Augusto Dos Santos De Albuquerque

Gustavo Parra Prione

Hapoenan Thaiza Ferreira

Hebe Resende Roveri

Heloiza Helena De Oliveira

Isabella Martin Marques Da Silva

Jessica Tamyris De Souza

Joacaz Almeida Guerra

João Gabriel Oliveira Da Silveira

João Lopes De Camargo Neto

João Paulo Gonçalves Pedreira De Almeida

João Paulo Peres Caldana

José Gattaz Neto

José Mateus De Oliveira Leite Junior

Josieli De Moura

Juliana Batista De Carvalho

Juliana Cardozo Dias

Juliana Cristina Sene

Juliana Gryczynski

Juliano Da Silva Oliveira

Juliano Luz Araújo

Julio Nakazima Filho

Jussara Cristina Andrade

Kadra Regina Zeratin Rizzi

Kamila Costa Guimarães

Karen Michelle Stefani

Karine Verneque Vieira

Kelli Luciana Da Silva

Kim Teodoro Alves

Laiana Benites Novais

Larissa Carvalho Libardi

Lauro Duarte Paulino

Leandro Paulin Coan

Letícia Aparecida De Souza Martinez

Ligia Fernandes Marques

Lindaura Rodrigues Alves

Livia Carolina De Rossi Lorenzetti

Lívia Fiuza De Proença

Lívia Monaliza Moura

Lucas Felipe Dumont Labronici

Luciana Eunice Müller

Luciana Spinardi

Luis Emilio De Moraes

Luís Ricardo Nogueira Guimarães

Luiz Fernando Belfort Darantes Medeiros Filho

Maira Leticia Ramos Zacharias

Mara Bonifácio

Marcela Ruy Santarém

Marcelo Augusto Ferrari Rissi

Marcia Cristina Cordeiro Perez

Marcio Yoshikazu Une

Marco Antonio Bottini Filho

Marco Aurélio Fernandes Galduroz Filho

Marcos Rodrigues Lobo

Maria Cláudia Pazetti Lobo

Maria Cristina Ming Alarcon

Maria Fernanda Tomaz Bazaia

Maria Lucia De Moura

Maria Lúcia Faustino Lins De Souza Lima

Mariana Biffe

Mariana Cares Frattes

Mariana Saldanha Mendes Dos Santos

Mariangela Rossini Belfort Darantes Medeiros

Marianne Vieira Rodrigues Da Costa

Marilen Rosa De Araújo

Marina Fogaça Rodrigues

Marlon Ramos Dos Santos Junior

Naiara Cordeiro Smanioti

Natália  Cardilo DeOliveira

Natalia De Oliveira Pires

Natália Droichi De Almeida

Natalia Favali Rodrigues

Patrícia Aparecida Boletti

Patricia Aparecida Moreira

Paulo De Souza

Paulo Tarso Stecca De Souza Risoleo

Pedro De Souza Vicentin

Pedro Felipe Santos Antunes

Pedro Luiz Ferraz De Campos

Priscila De Castro Baptista

Priscila Fravolini

Priscila Regina Barcelos Soares Simões

Rafael De Souza Borges

Rafael Pereira Chiaraba

Raquel De Castro Luz Trujillano

Raquel Rocha De Camargo

Rebeca Moreira De Souza Proença

Renata Cristina De Barros

Renata Cristina Neves Fernandes Lara

Renata Galhego Thibes Murat

Renata Zapparoli Curilla

Ricardo Campos Luciano

Ricardo Suzuki Brondi

Roberta De Castilho Salto

Roberta Paifer

Rodolfo Fusco Rodrigues Almenara

Rodolfo Sevilha Gimenes

Rodrigo Fernando Dias Thomaz

Rodrigo Simone

Rosalina Aparecida Rodrigues Da Silva

Roseli Quintino Reis

Sarah Rodrigues Lana

Silvia Mitev Marin

Simone Firoko Shimono

Sonia Cristina Rezani Vieira

Stéfanie Magalhães Evaristo

Stella Maria Trucharte Costa

Suellen Dolores Baeza Rafael

Tais Morais Barros

Tãnia Do Amaral Batista

Tania Ramos De Andrade

Tatiana Agibert De Souza

Thaisa Moreno Annunciato

Thiago Christian Flório Lima

Thiago Coutinho Moraes

Thiago Eduardo Marques Silva

Thiago Galvan Da Costa Santos

Tiago Marques Da Silva

Tiago Sgariboldi

Valdirene Da Silva

Vanessa Atui

Vanessa Cristina De Oliveira Lima Dias

Vanessa Pinho

Velder Ferraciolli Escher

Victor Sandino De Macedo

Vitor Augusto Dantas Moreira

Vitor Hugo Antonio Bovice

Vitor Sanches Morelli

Vivian Munhoz Foramiglio

Viviane Mariano Peres

Walmir Affonso Junior

Wilkson Nunes Marinho

Zenaide Santos Rangel

X - TAUBATÉ

Nome do Candidato

Adriana Gomes Carneiro

Aline Cristina De Oliveira Fernandes

Aline Hadad Feres

Aline Kelly Monteiro Vaz

Amanda Cunha Pellegrini Maia

Ana Carolina Silva Margarido

Ana Claudia Henriques Lima

Ana Emilia De Almeida Silva

Ana Graziela Prado Gonzalez Cerda

André Luiz Rossato Commodo

Andreia Ferreira

Aridan Alonso Dos Santos

Barbara Bastos Ferreira

Beatriz Gomes Leite De Albuquerque

Bruna Mafili Da Fonseca Lima

Bruno Gabriel De Oliveira Abreu

Carina Lombardi Novaes

Carla Fabiola Pacelli

Carlos Eduardo Da Silva

Caroline Rocha Garcez

Charles Samaha De Faria Cardoso Machado

Cinthia De Oliveira Franco

Cintya Aparecida Alves Gil De Castro

Claudinei Gomes

Claudio Marcio Lobo Beig

Conrado Scarpa Nilo

Daniela Bianchi Do O

Daniela Leite Filippo Renno Coelho

Daniele Pereira Machado

Danieli Gonçalves Filippi

Daniella Leoni Arruda Dos Santos

Douglas Bonani Barbosa Lima

Eduardo De Paiva Chiarella

Elise Gonçalves Teixeira

Erika Silva Mantovani

Evandro Da Silva Ferreira

Everton De Oliveira Pereira

Fabiane Lanfredi Rodrigues

Felipe Reis De Matos

Flaviani Aparecida Costa De Oliveira

Francisco Guanaes Mineiro Filho

Francisco Vieira Martins

Francislaine Da Silva Duarte

Gabriela Maria Gomes De Siqueira E Salles

Gabriela Pereira De Farias B. Dos Santos

Gabriela Posso Pinho

Gislene De Oliveira

Glaucia Da Silva Torres

Glaucon Israel De Oliveira Machado

Gleber Rodney Marques Muniz Costa

Graziela Biondi Marcondes De Castro

Heraldo Scutti Palma

Hilton Lourenço Esperidião Ferreira

Isis Martins Da Costa Alemão

Jane Cristina Da Silva

Jonathan Moises Dos Santos

Jorge Alfredo Cespedes Campos

Jose Rubens Corral Navarro Junior

Juliana Aparecida Ribeiro

Juliana Santos Romero

Julimar Gomes Da Silva

Julio Cesar Inacio Melo

Kelsen Ceriaco De Campos

Lady Helen Marques De Souza

Larissa Antico De Barros

Leandro Campos Espindola

Leticia Mayiumi Cavalcante Nunomura

Livia Bonani Teodoro Lopes De Castro

Lucileia Silva Siqueira

Luiz Felipe Almeida Monteiro

Magno Benedito Dos Santos Ribeiro

Maira Beraldo Cabral

Marcio Cristiano Da Silva Souza

Marcos Antonio Beraldi Pereira

Marcos Manoel Damasceno

Maria Cristina Carvalho Villela Godoy

Maria De Fatima Damasceno De Paula

Maria Gabriela Simões Nunes

Maria Priscila De Castro Novaes Ferreira

Maria Tereza Rico De Oliveira

Mariana Silveira Sacramento

Mariana Tammenhain

Marlon Klley Miranda Pereira

Michele Cristina De Lima Barbosa

Michele Moraes Martins Oliveira

Milena Oliveira Melo Ferreira DeMoraes

Monica De Luna Cerqueira Campos

Monica Saloto Nogueira

Monique Da Silva Bueno

Muhammad Nasser Taha El Khatib

Nadia Da Silva

Natalia Alves De Almeida

Natalia Magalhaes Estefano Danelli

Natasha Da Silva Martins

Nathalia Paulicchi Saud Calil

Nathan Vinhas Marques

Oddgeir De Mello Olsen

Paola Capasciutti

Patricia Helene De Oliveira

Paula Beiruth Quental Barbosa

Paula Valente Braz

Paulo Cesar Eugenio Ribeiro

Paulo Ricardo Alonso Oliveira

Pedro Eduardo Sampaio De Castro Rodrigues

Plinio Marco Canineo Da Silva

Priscila De Araujo Rosa

Rachel Cristina Garcia Pantaleão

Rafael De Oliveira Romeiro

Rafael Martins Maciel

Raoni Victor Amorim

Renata Martins De Oliveira Campos

Renata Ramos

Rhalida Samira Dib Gregorutte

Rita De Cassia Rubin Alves

Roberto Lautharo Barbosa Vilhena Alves De Oliveira

Rodrigo Marton Rabelo

Rosana Santos Uchoas

Samira Carolina De Oliveira Pereira

Samuel Abreu Batista

Sara Billota

Sarah Fernanda Monteiro

Silvia Da Silva Bispo

Silvio Rubem Do Prado Leite Filho

Simone Dangelo Matias

Stefani Paulina Braga Vitorino

Suhel Sarhan Junior

Susane Ayres De Morais Cruz

Talles Vinicius Farias De Oliveira

Tamis Santos Faustino

Tania Moreira Costa

Tarcisio Ivan Martins Silva

Thais Andrade Pinto Lemes

Thais Cristina Santos Apipe

Thais Fernanda Ferreira Lopes

Thais Reis Sarandy

Valeria Costa Guimarães

Vanessa Guimaraes Salinas

Veronica Marques Camarinha Ferreira Dias

Vinicius De Castro Alves

Vitor Basile Oya Da Silva

Vitor Moreira Curci

Vivian Morgado Erlach

Wilma Aparecida De Santa Cruz

            III -Comunica que o programa das matérias do Concurso foi publicado nos D.O.E. de19, 21, 00 e 28/10 e 1º e 07/11/06.

      IV - Baixa asseguintes instruções especiais para a realização da prova:

           

1 - A prova será realizada no dia 3 de dezembro (domingo)de 2006, às 10 (dez) horas, nos seguintes locais:

 Candidatos da Capital e Grande São Paulo:

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS - UniFMU

Avenida Liberdade, 899 - Prédio 16

Liberdade - São Paulo

www.fmu.br

Região de Bauru:

UNIP - UNIVERSIDADE PAULISTA

Rodovia Marechal Rondon Km 335

Bauru - SP

Fones: (14) 3234 2277

www.unip.br

Região de Campinas:

COLÉGIO OBJETIVO CAMPINAS (UNIDADE CAMBUÍ)

Rua Capitão Francisco de Paula, 333 (atrás do PostoPetrobrás-BR) - Bairro Cambuí

Campinas - SP

Fone: (19) 3252 7489

Região de Franca:

Uni-FACEF - CENTRO UNIVERSITÁRIO

Av. Major Nicácio, 2433 - BairroSão José (em frente ao Fórum)

Franca - SP

Região de Presidente Prudente:  

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL TOLEDO

Praça Raul Furquim, 09 - Vila Furquim - entrada pela RuaAlvino Gomes Teixeira

Presidente Prudente - SP

Fone: (18) 3901 4000

Região de Ribeirão Preto:

UNIVERSIDADE RIBEIRÃO PRETO - UNAERP - Bloco'H' - Pavimento Superior

Avenida Costabile Romano, 2201 - Ribeirânia

Ribeirão Preto - SP

Fone: (16) 3603 7000

Região de Santos:

PUC - UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS

Av. Conselheiro Nébias, 589 -Boqueirão

Santos - SP

Região de São José do Rio Preto:

UNILAGO - UNIÃO DAS FACULDADES DOS GRANDES LAGOS

Rua Doutor Eduardo Nielsen, 860 - Prédio 3 - JardimCongonhas

São José do Rio Preto - SP

Região de Sorocaba:

ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL 'RUBENS DE FARIA E SOUZA '

Av.Comendador Inácio, 190 -Vergueiro (ao lado da Rodoviária de Sorocaba)

Sorocaba - SP

Região de Taubaté: 

IDESA - INSTITUTO DE ENSINO SANTO ANTONIO

Av. Granadeiro Guimarães, 46 -Centro

Taubaté - SP

2) A divisão de salas será publicada no Diário Oficial doEstado (Poder Executivo - Seção I) oportunamente.

3) A prova constará de 40 (quarenta) questões de múltiplaescolha e terá a duração de 02 (duas) horas, vedada qualquer consulta.

4) A cada questão correta serão atribuídos 0,2 (doisdécimos) pontos.

5) Será automaticamente desclassificado o candidato quenão obtiver nota igual ou superior a 05 (cinco) na prova escrita.

6) Para participar da prova, os candidatos deverãoapresentar-se com antecedência mínima de meia hora antes do início da mesma eexibir o protocolo de inscrição e a cédula de identidade ou documentoequivalente,  com fotografia, no originale em perfeitas condições, de forma a permitir a identificação do candidato comclareza, sendo, pois, vedada a apresentação de cópia destes documentos, aindaque autenticada.

7) Deverão estar munidos de caneta azul ou preta, lápispreto e borracha.

8) Não serão permitidas a entrega da prova e a retiradade candidato antes de passada 01 (uma) hora do seu início.

9) Não será permitida consulta bibliográfica oujurisprudencial de qualquer espécie, pena de anulação da prova.

10) Não será permitida a utilização de'pagers', 'walkman', 'bip' ou telefonescelulares, calculadoras ou qualquer outro equipamento eletro-eletrônico,pena de anulação da prova.

11) É vedado o uso de corretivo líquido ou de outraespécie.

12) O candidato lerá as questões no 'Caderno dePerguntas' e marcará suas respostas, com caneta azul, no 'Cartão deRespostas'.

13) O 'Cartão de Respostas' deverá ser entregueao fiscal após seu preenchimento, com o término da prova.

14) Não serão computadas questões não respondidas, nemquestões que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas estejacorreta), emenda ou rasura, ainda que legível.

15) Será automaticamente excluído de Concurso Público ocandidato que:

a) apresentar-se após o fechamento dos portões;

b) não apresentar documento de identidade exigido no item7 do Edital de Concurso;

c) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento dofiscal;

d) não devolver o 'Cartão de Respostas' para osfiscais de sala;

e) Agir com descortesia para com qualquer membro daequipe encarregada da aplicação das provas, bem como perturbar, de qualquermodo, a ordem dos trabalhos.

16) A lista dos candidatos aprovados na prova escrita,relacionados em ordem alfabética e por Região, bem como as instruções para acomplementação da documentação serão publicadas no  Diário   Oficial do Estado (Poder Executivo - SeçãoI), a partir do dia 07 de dezembro de 2006.

AVISO DE 23/11/2006

Nº 608/2006 - PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA , no uso de suasatribuições legais e, por solicitação das  Coordenadoras do Centro de Apoio do Consumidore do Centro de Apoio Cível , Doutoras Deborah Pierri e Vânia Maria RuffiniPenteado Balera CONVIDA os Senhores Promotores de Justiça para o Seminário:  'FUNÇÃO SOCIAL DO CREDITO CONSCIENTE PARAA TERCEIRA IDADE' - workshop - Direito e Psicologia - Os efeitospsicológicos e do marketing agressivo no superendividamento do consumidoridoso.

Data 27 de novembro de 2006, ás 15:00hs. Local: TeatroUnip - Mirandópolis, Avenida José Maria Witaker, 373.

Inscrições: 11 55946125/55892447.  

AVISOS DE 24/11/2006

Nº 609/2006 - PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA  no uso de suas atribuições legais, e a pedidoda Coordenadora do  Centro de ApoioOperacional de Urbanismo e Meio Ambiente - CAO-UMA , Doutora Marisa Rocha TeixeiraDissinger,  AVISA  que se encontra à disposição dos Membros doMinistério Público cópia do V. Acórdão relatado pela eminente DesembargadoraTeresa Ramos Marques, nos autos do Agravo de Instrumento nº 433.857.5/1-00, daComarca de Cotia, em que é agravante Ministério Público sendo agravados Givaldo& Gissel Ltda Micro Empresa e outros, cuja ementa é a seguinte:

“AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Agravo de instrumento – Rodeio –Festa do Peão de Boiadeiro – Animais – Meios cruéis – Liminar parcialmentedeferida – Sem demonstração científica de que o sedém de material macio nãocausa sofrimento e profundo desconforto ao animal, o simples amparo legal nãoafasta o mau trato vedado na Constituição Federal – Dado provimento parcial aorecurso.”

Nº 610/2006 – PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuiçõeslegais e a pedido do Doutor  JOÃOFRANCISCO MOREIRA VIEGAS,  Procurador deJustiça Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça daCidadania,  AVISA  aos membros do Ministério Público que,  Superior Tribunal de Justiça  ao julgar embargos de declaração no RECURSOESPECIAL Nº 456.649 – MG alterou seu entendimento para reconhecer a submissãodos agentes políticos à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/92). Oteor do acórdão pode ser obtido na página eletrônica do Centro de Apoio daCidadania no link jurisprudência com o título: Submissão dos agentes políticosà Lei de Improbidade Administrativa.

Nº 611/2006 - PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuiçõeslegais e a pedido do Doutor JOÃO FRANCISCO MOREIRA VIEGAS, Procurador deJustiça Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiçada Cidadania,  AVISA  que os repasses de verbas efetuados aosMunicípios, referentes aos Programas Educacionais do Fundo Nacional deDesenvolvimento da Educação – FNDE, poderá ser consultado na página eletrônicado Centro de Apoio, bastando acessar em a seguir,Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

Nº 612/2006 - PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA , no uso de suasatribuições legais, e a pedido da Coordenadora do  Centro de Apoio Operacional de Urbanismo eMeio Ambiente , Doutora Marisa Rocha Teixeira Dissinger,  AVISA  aos membros do Ministério Público que foramapresentadas, discutidas e aprovadas, no  “10º CONGRESSO DE MEIO AMBIENTE E 4º CONGRESSODE HABITAÇÃO E URBANISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO” , as teses abaixomencionadas, com as seguintes conclusões:

 MEIO AMBIENTECULTURAL E ESPELEOLOGIA: O ESTUDO DAS CAVIDADES NATURAIS BRASILEIRAS

Amaitê Iara Giriboni de Mello

90° Promotor de Justiça daCapital

 Marina FrançaFaria

Estagiária do Ministério Público

 Conclusões:

1. A espeleologia (do grego spelaion: cavernas, e logos: estudo), ciência voltada aoestudo, pesquisa, observação e exploração das cavernas, trabalha em conjuntocom a paleontologia, a arqueologia e a biologia, pois os ambientes cavernícolasabrigam raríssimos sítios arqueológicos, elementos reveladores das primeirasocupações humanas, pinturas rupestres, fósseis mineralizados, ecossistemapróprio, minérios especiais e reservatórios de água doce, além de propiciar acompreensão da adaptação dos seres vivos ao longo da história natural, ocaminho das águas e a datação do passado geológico.

2. O Brasil possui 4.245 cavidades naturais cadastradasjunto ao Cadastro Nacional de Cavernas do Brasil, sendo que quase 400 delas sãosituadas no Estado de São Paulo, dentre as quais a maior parte localiza-se noVale do Ribeira.

3. Segundo o artigo 5° do Decreto n° 99.556/90, opatrimônio espeleológico compreende o conjunto de elementos bióticos eabióticos, sócio-econômicos e histórico-culturais, subterrâneos ousuperficiais, representados pelas cavidades naturais, e, nos termos do artigo216, V, da Constituição Federal, constitui patrimônio cultural brasileiro.

4. Tanto a fauna como a floracavernícolas têm por habitat o frágil ambiente das cavernas, sendo amaioria das espécies exclusivas daquele ambiente hipógeo, fora dos quais nãosobreviveriam. Vestígios arqueológicos, como restos de ferramentas e cerâmicasdas civilizações pré-históricas, sítios paleontógicos intactos, onde ossadas efósseis de animais são conservados pelo ambiente calcário, águas mineralizadas,minerais raros e formações minerais únicas, como os espeleotemas,importantíssimos para os estudos físico-químicos, integram as cavidadesnaturais e constituem o que denominamos acervo cavernícola.

5. As cavernas possuem natural aptidão para o turismo,seja pela beleza de seus pórticos, rios e lagos subterrâneos de águascristalinas, como pela formação poética de seus espeleotemas. Tal inclinaçãonatural deve ser incentivada como meio para o desenvolvimento sócio-econômicoregional. Todavia, cumpre-nos associar, ao que conhecemos por ecoturismo, aeducação ambiental e a sustentabilidade da exploração desta atividadeeconômica, a fim de evitar o impacto ambiental no frágil ambiente cavernícola.

6. Os ambientes cavernícolas são estratégicosreservatórios de água, que podem servir para o abastecimento de aqüíferos oupara a análise do comportamento geo-hídrico local, desde que respeitado oequilíbrio ecológico e observada sua sustentabilidade.

7. Ao lado da cobertura vegetal remanescente da MataAtlântica, o Parque Estadual Turístico do Alto Ribeira (PETAR) encontra nascavernas sua maior riqueza ambiental, pois somente em dos municípios que ointegram (Iporanga/SP) situam-se mais de 270 cavidades naturais. Um projetopara a construção de barragens no Rio Ribeira de Iguape constitui gravíssimaameaça para todo este patrimônio espeleológico, na medida em que, inundandolarga porção do Parque, destruirá de forma irreversível este acervocavernístico.

8. Toda a potencialidade científica e ambiental dascavidades naturais brasileiras ainda está por ser descoberta, inexplorada quese encontra pela ausência de investimentos em recursos humanos e financeirospor parte do Poder Público. É vergonhoso o descaso para com o nosso patrimônioespeleológico, renegado a último plano nas políticas preservacionistasambientais, como se de patrimônio cultural e ambiental não se tratasse. Urgereverter este quadro, valorizando e preservando o patrimônio espeleológiconacional.

 AÇÃO CIVIL PÚBLICA– PREOCUPAÇÃO COM O PAPEL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

Antonio Visconti

Procurador de Justiça

 Conclusões:

1. A forma tradicional de atuação do M.P. agente nas ações civis públicas – Promotore Procurador oficiando isoladamente – põe em risco o êxito da causa.

     

2. Nesses casos, Procurador e Promotor devem atuarconjuntamente desde a fase pré-processual, vinculado, aquele, a todos osincidentes em 2º Grau, anteriores à sentença de 1ª Instância.

3. Nas questões criminais ambientais de maior vulto, oProcurador também deverá estar todo o tempo em contacto com algum assessor derecursos extraordinários e especiais, de modo a ensejar ulterior apresentaçãode algum desses recursos.

4. Procurador e Promotor devem atuar conscientes de queas questões jurídicas se solucionarão nos tribunais superiores.

 PLANO DERECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA OU

PLANO DE RESTAURAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA?

 Beatriz Lopes deOliveira

Promotora de Justiça de Guararema

 Fernando ReverendoVidal Akaoui

Promotor de Justiça de São Vicente

 Conclusões:

1. Não obstante a diferenciação terminológica conferidapela Lei nº 9.985/2000 aos termos restauração e recuperação de áreasdegradadas, a Constituição Federal não fez a mesma distinção.

2. Diante da conclusão anterior, forçoso afirmar que oconceito de recuperação de área degradada consignadono inciso XIV, do artigo 2º, da Lei do Sistema Nacional de Unidades deConservação é inconstitucional, por trazer a possibilidade de adoção de práticaextremamente gravosa ao meio ambiente, e contrária aos preceitosconstitucionalmente insculpidos.

3. Não obstante a conclusão no sentido de que não hádiferença técnica entre restauração e recuperação do meio ambiente, mostra-seprudente que nos pedidos judiciais, termos de ajustamento de conduta e medidasde cunho administrativo tomadas por aqueles que têm o dever de defender epreservar o meio ambiente, notadamente pelos membros do Ministério Público, sefaça constar que o plano é de restauração, e não recuperação de área degradada,com isto evitando-se qualquer dúvida, ou cumprimento equivocado da obrigação.

 INTERVENÇÃOMINISTERIAL NAS AÇÕES VERSANDO SOBRE

LITÍGIOS COLETIVOS PELA POSSE DE TERRAS URBANAS

 Cláudia Maria Beré

Promotora de Justiça da Capital

 Conclusões:

1. É obrigatória a intervenção do Ministério Público noslitígios coletivos versando sobre a terra urbana, nos termos do art. 127,caput, c.c. art. 6º, da Constituição Federal.

2. A intervenção do Ministério Público nos litígios coletivos versando sobre terraurbana deve visar a assegurar os dispositivos constitucionais relativos aodireito à moradia, à função social da propriedade, ao devido processo legal, àampla defesa e ao direito à assistência social.

 A RESOLUÇÃO302/2002 DO CONAMA E A SUBSISTÊNCIA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTESITUADAS EM ZONA URBANA NÃO CONSOLIDADA NO ENTORNO DE RESERVATÓRIOS ARTIFICIAISE ÀS MARGENS DE REPRESAS HIDROELÉTRICAS DEFINIDAS PELA RESOLUÇÃO 04/85 DOCONAMA.

Cristina Godoy de Araújo Freitas

7ª. Promotora de Justiça de Jacareí

 Conclusões:

1. O artigo 5º., da Resolução 303/2002 do CONAMA, éinconstitucional quando revoga, indistintamente, a Resolução 4/85 do CONAMA,fazendo com que as áreas de preservação permanente situadas em zona urbana nãoconsolidada às margens de reservatório, ou às margens de represashidroelétricas (superiores a 10 hectares ) sejam suprimidas, contrariando odisposto no artigo 225 e parágrafo 1º., III, da Constituição Federal.

2. Também é inconstitucional o disposto no artigo 3º.,incisos II e III, da Resolução CONAMA 302/2002, já que altera o anterior espaçoespecialmente protegido pela Resolução CONAMA 04/85 (artigo 3º., II), o que sóseria permitido através de lei - que, mesmo assim, também deve atender aosditames do artigo 225, da CF.

3. Em conseqüência, nesses casos - áreas de preservaçãopermanente situadas: a) em zona urbana não consolidada, às margens dereservatório artificial; b) às margens de represas hidroelétricas; c) noentorno de reservatórios artificiais de até 20 hectares desuperfície, localizados em zona rural e não destinados aoabastecimento público ou à geração de energia -, a área de preservaçãopermanente a ser observada ainda é aquela estabelecida no artigo 3º, II, daResolução 04/85 do CONAMA.

 EDUCAÇÃO AMBIENTALE O MINISTÉRIO PÚBLICO

Eduardo Martines Júnior

Promotor de Justiça da Capital

 Conclusões:

1. O Ministério Público deve constituir grupo detrabalho, no âmbito da Procuradoria Geral de Justiça, para examinar a questão eapresentar um diagnóstico do atual estágio da aplicação da política educacionalambiental.

 2. Os Membros doMinistério Público nas Comarcas devem expedir ofícios aos    estabelecimentos de ensino da rede privada,bem como aos órgãos dirigentes das redes estaduais e municipais, buscandoinformações sobre o atual estágio de implementação da educação ambientalconsiderados os projetos pedagógicos adotados.

3. O grupo de trabalho proposto se encarregará de proporum projeto de norma a ser remetida ao Órgão Gestor daPolítica Nacional de Educação Ambiental e aos Conselhos Estaduais e Municipaisde Educação, objetivando a edição de normas específicas sobre a educaçãoambiental, contendo ainda o diagnóstico, as justificativas e o modo deimplementação.

4. Decorrido prazo razoável a ser fixado, o MinistérioPúblico atuaria fiscalizando não só a própria edição das normas sugeridas, comoas suas efetivas implementações, quer na rede pública quer na privada, nosdistintos sistemas e níveis de ensino, utilizando-se dos instrumentos administrativose judiciais disponíveis.

 AS ÁREAS DEPRESERVAÇÃO PERMANENTE E O PROPALADO “BAIXO IMPACTO AMBIENTAL”, FRENTE AOSDEVERES DE DEFESA E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Filippe Augusto Vieira de Andrade

Promotor de Justiça da Capital

 RobertoVarjabedian

Biólogo e Assistente Técnico do MPSP

 Conclusões:

1. Os espaços territoriais especialmente protegidos, nosquais se incluem as áreas de preservação permanente podem ser palco de eventualuso, em caráter excepcional, nos exatos termos preconizados no art. 225, § 1º,n. III, da Constituição da República. Nesse sentido, está rigorosamente vedado, por ordem constitucional,qualquer utilização que comprometa quaisquer dos atributosjustificadores de sua proteção.

2. Em face da prevalência, dentre outros, dos princípiosda reserva constitucional absoluta de lei em sentido estrito, da precaução, daobrigatoriedade da intervenção estatal em defesa e preservação do meio ambientee da prevenção, nem mesmo uma lei complementar ou ordinária poderá prever,permitir ou legitimar intervenções causadoras de degradação ambiental nas APPsque comprometam seus atributos e funções ambientais, sob pena de nulidade einvalidade diante da afronta ao comando constitucional.

3. Não fosse suficiente a manifesta inconstitucionalidadeformal e material da Medida Provisória n. 2.166-67/01, atoadministrativo-normativo esse que dá suporte à Resolução CONAMA n. 369/06 e aoDecreto Estadual Paulista n. 49.566/05, resta evidenciado o flagrante conflitodesses últimos diplomas com princípios e preceitos constitucionais e legais, oque os contagia de morte, tornando-os normas írritas,nulas, imprestáveis para legitimar a eventual prática de intervençõesdegradadoras de áreas de preservação permanente, a qualquer título.

4. O denominado “baixo impacto ambiental, ”tal como previsto para supedanear a realização deempreendimentos ou atividades em APPs - seja por força da MP n. 2.166-67/01, daResolução CONAMA n. 369/06, seja ainda em razão do Decreto Estadual n.49.566/05 -, configura manifesta afronta ao Código Excelso da República, sejapor menoscabar os limites impostos para a defesa dos espaços territoriaisespecialmente protegidos, como as APPs (art. 225, § 1º, n. III), seja pordesguarnecê-las da devida salvaguarda, em ofensa aos princípios que vinculam oPoder Público à proteção e preservação do meio ambiente, seja ainda em razão desua concepção tecnicamente equivocada, insuficiente e perniciosa.

5. Nos termos em que preceitua a Magna Carta, o usoeventual das APPs somente poderá  serexcepcionalmente admitido em conformidade com os limites constitucionalmenteestabelecidos, ainda assim, com fundamento em prévia, especializada emultidisciplinar avaliação de impactos ambientais.

6. A avaliação de impactos em áreas de preservação permanente deve abordar nãosó aspectos quantitativos, mas necessariamente, os aspectos qualitativos,considerando os múltiplos atributos, componentes, processos e interações que seestabelecem no âmbito dos ecossistemas atingidos, contemplando, no mínimo,todas as funções das áreas de preservação permanente (área protegida, cobertaou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursoshídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxogênico de fauna e flora, proteger o solo, e assegurar o bem estar daspopulações).

7. O instrumento disponível que melhor permite cumprir atarefa de efetuar as devidas avaliações ambientais, envolvendo aspectostécnicos e legais, em caso de eventuais intervenções em áreas de preservaçãopermanente, a exemplo dos casos de utilidade pública e interesse socialenvolvendo intervenções na Mata Atlântica é o EIA-RIMA, estabelecido pelaResolução CONAMA n. 01/86 (v. (art. 1º, DF n. 750/93).

 PLANO DIRETOR.PRAZO, CONTEÚDO E PARTICIPAÇÃO POPULAR. RESPONSABILIZAÇÃO DE PREFEITOS EVEREADORES PELA NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS CONTIDOS NO ESTATUTO DA CIDADE

Gustavo R. Chaim Pozzebon

Promotor de Justiça de Serra Negra

 Conclusões:

1. Para ter validade o plano diretor deve ser efetivo,vale dizer, deve ter sido elaborado sob criterioso processo de pesquisa decampo, contemplando os aspectos físicos, sociais e econômicos co município, comampla participação popular garantida através da promoção de debates, consultase audiências públicas.

     

2. Durante todo o processo de elaboração do planodiretor, que compreende a fase de anteprojeto a cargo do Executivo (elaboraçãode documento técnico do campo da arquitetura e engenharia) e a fase de projeto(processo legislativo propriamente dito) a cargo do Legislativo, deverão sergarantidos os requisitos previstos no artigo 40, par. 4º, incisos I, II e IIIdo Estatuto da Cidade, sob pena de responsabilização pessoal do agente públicopor ato de improbidade administrativa.

3. Tanto o prefeito municipal quanto os vereadoresrespondem por atos de improbidade administrativa caso deixem de cumprir osrequisitos estabelecidos nos artigos 4º, incisos I e II e 50 do Estatuto daCidade.

  4. O prefeitomunicipal cujo mandato tenha ocorrido na vigência do Estatuto da Cidade(09.10.01), ainda que não esteja no exercício do mandato até 10.10.06, respondepor ato de improbidade administrativa caso não tenha adotado as providênciasnecessárias para a aprovação do plano diretor no prazo previsto no artigo 50 doEstatuto da Cidade.

5. Respondem por ato de improbidade administrativa osvereadores que não tenham promovido o processo legislativo para apreciação doplano diretor no prazo estabelecido no artigo 50 do Estatuto da Cidade e comobservância do princípio da participação popular.

 A EXPANSÃO DAINDÚSTRIA ALCOOLEIRA E SUA RELAÇÃO COM O MEIO AMBIENTE

José Carlos Rodrigues de Souza

Promotor de Justiça de Catanduva

 Conclusão:

O Ministério Público do Estado de São Paulo, não podemais atuar limitado à demarcação geográfica de Comarca, assim como necessita,para atender aos anseios da sociedade, agir de modo preventivo/ativo,acompanhando, no caso de grandes empreendimentos, o licenciamento ambiental, demodo a garantir que essa alcance o aspecto ambiental,diretamente considerado, mas também o indireto, no caso representando peloimpacto que gerará na cultura de uma região, no sistema viário, nainfra-estrutura municipal, enfim, o aspecto sócio-ambiental, extirpandoeventual dano, ainda no nascedouro, ou seja, no licenciamento.

 CONSERVAÇÃO DOSOLO – QUESTIONAMENTOS LEGAIS

José Carlos Rodrigues de Souza

Promotor de Justiça de Catanduva

 Conclusões:

1. O manejo dado à cultura da cana de açúcar, com aqueimada do canavial, para facilitação da colheita, sem embargo dos danosgerados pelos gases produzidos, ainda ofende a legislação estadual deconservação do solo, por não atender ao requisito melhoramento e recuperação dosolo, em razão da perda de nutrientes (art. 7º do Dec. 41.719/97 queregulamenta a Lei Estadual 6.171/88).

2. O lançamento da vinhaça, como ferti-irrigação, porausência de monitoramento, conforme impõe o Dec. 32955/91, que regulamenta aLei 6134/88, se faz ilícito, ante o risco de contaminação do lençol freático edos cursos d’água lindeiros.

3. A autorização para lançamento de águas residuárias em desobediência à Lei6.134/88 e seu regulamento, implica em ato de improbidade administrativaambiental, por ofensa a princípios administrativos, como o da legalidade,honestidade, imparcialidade e lealdade às instituições.

4. Idêntica situação ocorre na aprovação dos planos deeliminação de queimada, que têm caráter de licença de atividade poluidora,quando realizada sem avaliação específica da Agência Ambiental, não secontentando a legislação com a simples aferição documental, mesmo que assimdiscipline resolução da Secretaria de Agricultura e do Meio Ambiente.

 5. Qualquercidadão no exercício da cidadania ambiental, por meio de ação popular, podebuscar a cessação de atividade danosa ao meio ambiente, figurando no polopassivo todas as autoridades, servidores ou administradores que houveramautorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato hostilizado, ou que, poromissão, tiverem dado chance à lesão. Poderão figurar no polo passivo, ainda,os beneficiários diretos do ato, se existentes.

 PESSOA JURÍDICA EPRESCRIÇÃO, UMA REFLEXÃO NECESSÁRIA

José Carlos Rodrigues de Souza

Promotor de Justiça de Catanduva

 Conclusões:

1- As penalidades previstas no artigo 21 da Lei 9.605/98,para as pessoas jurídicas são obrigações de fazer ou de não fazer.

2- constituindo as penas aplicáveis à pessoa jurídica,títulos tais quais os que se obteria com a ação civil respectiva, e sempretendo em mente que a criminalização da conduta decorreu da necessidade dasociedade em buscar maior responsabilização do ente fictício, temos situação emque a sentença condenatória criminal se apresenta com a roupagem de títuloexecutivo de natureza civil, vez que eventual descumprimento da pena nãoimplicará em conversão à privativa de liberdade, mas sim, em execução, no casocivil, a exemplo do que acontece com a multa ou com a sentença condenatóriacriminal, quanto ao efeito indenizatório.

3- A prescrição da pretensão punitiva, da ação, noscrimes ambientais, quando o autor do fato seja pessoa jurídica, por ausência dequalquer previsão na Lei de Crimes Ambientais ou mesmo no Código Penal ou deProcesso Penal, devendo ser certa, a exemplo da prescrição executória, dá-sesegundo a regra da prescrição do título executivo nascido da sentença civilque, conforme dispõe a Súmula 150 do STF, ocorre no mesmo prazo da prescriçãoda ação de conhecimento, logo, de 10 anos.

 O MINISTÉRIOPÚBLICO E A TRANSAÇÃO PENAL NOS CRIMES AMBIENTAIS

José Eduardo Ismael Lutti

Promotor de Justiça da Capital

 Conclusões:

1. Não é permitido ao promotor de justiça propor a títulode transação penal o pagamento de cestas básicas por ferir dispositivo legal.

2. Nas propostas de transação penal o promotor de justiçadeverá exigir previamente a composição do dano praticado, sendo que a reparaçãodo dano deverá ser a mais ampla possível.

3. Em eventual compensação ambiental por impossibilidadede reparação do dano, o promotor de justiça deverá necessariamente exigir a“demonstração cabal de irrecuperabilidade técnica parcial ou total do meioambiente adversamente afetado”.

4. Nas propostas de transação penal, o promotor dejustiça, preferencialmente, deverá optar pela aplicação de pena restritiva dedireitos por ser mais benéfica ao meio ambiente e, sempre que possível, deveráconhecer previamente, através de prova pericial, os valores do dano e aquelesauferidos pelo autor com a degradação ambiental para melhor subsidiá-lo.

 

5. Optando pela proposta de aplicação imediata de penarestritiva de direitos, o promotor de justiça, preferencialmente, deverá exigiro pagamento de valores a entidades públicas consistente na aquisiçãodiretamente pelo autor do fato de instrumentos, produtos, aparelhos, etc., quenecessariamente serão utilizados pelas entidades na prevenção e recuperação domeio ambiente, consultando previamente o CAO-UMA, ou diretamente às entidadeslocais, acerca de suas necessidades.

6. Nas transações penais, o promotor de justiça poderá,isolada ou cumulativamente com o pagamento de valores a entidades públicas ouprivadas, optar pela exigência de recuperação de outra área degradada.

 DESFAVELAMENTO -ATUAÇÃO INSTITUCIONAL

José Roberto Marques

Promotor de Justiça de Ribeirão Preto

 Conclusões:

Em face do problema, o Ministério Público deverá:

1. efetuar levantamento das áreas ocupadas e que sejamclassificadas como favelas, identificando aquelas em que o trabalho deverá serpriorizado;

2. instaurar inquérito civil para determinar as áreascujas populações podem ser removidas, levando-se em consideração que algumasfavelas revelam uma realidade social que não permite intervenções radicais;

3. acionar o Poder Público,administrativa e judicialmente, com relação àquelas que são passíveis deremoção dos habitantes, estabelecendo, sempre que possível, compromisso deajustamento de conduta. Não se pode descuidar de que a atuação do Municípiodeverá observar as normas relativas ao planejamento urbano (em especial osinstrumentos indicados no art. 4º., da Lei nº. 10.257/01). A simples remoçãopara outras áreas, desprovidas de planejamento e serviços e equipamentospúblicos, não soluciona o problema.

4. contatar os órgãos municipais que cuidam dessamatéria, no que se refere àquelas em que a remoção não é recomendada, visando àadoção de providências para correção dos problemas ambientais e sociaiscausados pela existência dessas aglomerações. Nesse caso, as medidas indicadaspoderão ser, dependendo do caso, a prestação de serviços públicos e aconstrução de equipamentos, dentro do que a área permitir: hidrantes paracombate a incêndio; treinamento dos habitantes para combate a incêndio;conscientização dessa população a respeito da necessidade de conservação dessesequipamentos cuja finalidade é servir bem a comunidade e protegê-la etc.

5. O Centro de Apoio das Promotorias deJustiça do Meio Ambiente e Urbanismo deverá elaborar um roteiro para aatuação das Promotorias, com o fim de orientar e facilitar-lhes o trabalho.

 ALGUNS FUNDAMENTOSPARA A EFETIVA PROTEÇÃO DOS ANIMAIS UTILIZADOS EM RODEIOS

Karina Keiko Kamei

Promotora de Justiça de Taboão da Serra

 Conclusões:

1. Há prova científica suficiente para demonstrar que osedém, a peiteira, a barrigueira causam maus tratos aos animais utilizados emrodeios.

2. Ainda que não houvesse prova irrefutável de que osedém, a peiteira, a barrigueira causam maus tratos aos animais utilizados emrodeios, pelo Princípio da Precaução (um dos princípios basilares do DireitoAmbiental), referidos instrumentos não podem ser usados, visto que não há provairrefutável no sentido contrário, ou seja, não há prova de que essesinstrumentos não causam maus tratos aos animais.

3. É dever do Poder Público, imposto constitucionalmente,proteger a fauna. Portanto, não pode ele tolerar(omissão) ou autorizar (ação), ainda que por meio de lei, práticas que causammaus tratos aos animais. Dessa forma, a Lei Federal n. 10.519/02 e a LeiEstadual n. 10.359/99, ao autorizarem essas práticas e disciplinar seusinstrumentos, são inconstitucionais.

4. A Constituição Federal veda a prática de crueldade contra animais, delegando alegislação ordinária disciplinar como se dará esta vedação. No âmbito penal, aprática de maus tratos contra animais é crime (Lei n. 9.605/98, artigo 32).

5. As provas de laço e derrubada causam, inegavelmente,maus tratos aos animais e foram, liminarmente proibidas até nos rodeiosrealizados em Barretos. Assim, certamente cairão em desuso o artigo 1º,parágrafo único, e o artigo 4º, § 3º, da Lei Federal n. 10.519/02, que tentamdisciplinar estas práticas cruéis.

6. A Lei Estadual n. 10.359/99, no parágrafo único, do artigo 8º, não restringe ouso de sedém coberto com material macio, desde que não cause lesão às condiçõesde sanidade do animal (p.ex. sofrimento físico ou mental), de acordo com o quedetermina seu caput. Trata-se de interpretação sistemática.

7. Os itens 2 e 3, do parágrafo único, do artigo 8º, daLei Estadual n. 10.359/99, foram revogados tacitamente pelo artigo 4º, § 1º, daLei Federal n. 10.519/02, que determina que o sedém, a peiteira, a barrigueiradevam ser confeccionados, por inteiro ( e não sócobertos) com lá natural. Contudo, ainda que de lã natural, se causar injúriaao animal, não poderá ser utilizado, de acordo com o caput do dispositivo.Trata-se, novamente, de interpretação sistemática.

8. Somente um médico veterinário tem competência paraconstatar e afirmar se há lesão, abuso, maus tratos e/ou injúria contra oanimal. Portanto, torna-se premente a necessidade de se contratar umprofissional para acompanhar o Promotor de Justiça e a Polícia Ambiental nasfiscalizações de rodeio ou firmar convênio com Universidade nesse sentido.

9. É proibido o rodeio no perímetro urbano. Se há rodeioinstalado ou realizado desde 24 de outubro de 1995 em Município onde não hajamais perímetro rural, a Prefeitura deverá ser acionada para que, por meio davigilância sanitária, conceda prazo determinado para a saída do rodeio dacidade ou sua proibição.

10. Para aqueles que insistem que o rodeio é umamanifestação cultural, forma de lazer e entretenimento, que movimenta aeconomia da cidade, que realizem as competições de monta de CHUCROS; aliás,esta é a definição de rodeio.

 O DIREITO À ESCUSADE CONSCIÊNCIA NA EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL

Laerte Fernando Levai

Promotor de Justiça em São José dos Campos

 Conclusões:

1. A experimentação animal, prática ainda corriqueira na maioria dos laboratórios,centros de pesquisa ou estabelecimentos de ensino biomédico, no Brasil, é umaatividade imersa na ideologia científica dominante,   na qual os animais – tidos como objetos deestudo ou peças descartáveis -   sãotratados de forma cruel, à guisa de seres eticamente neutros.

2. A Lei da Vivissecção (Lei federal nº 6.638/79), porque anterior à ConstituiçãoFederal, deve hoje ser interpretada à luz da Lei dos Crimes Ambientais (Leifederal nº 9.605/98), cujo artigo 32 par. 1º condiciona o uso de animais parafins científicos ou didáticos à inexistência de recursos alternativos,lembrando que esses métodos já são conhecidos e estão disponíveis no Brasil.

3. Semelhante à desobediência civil, direito de garantiacontido no mandamento do artigo 5º, inciso II, da CF, a objeção de consciência àexperimentação animal é uma forma particular de resistência pacífica invocadapelo estudante que, pretendendo resguardar suas convicções filosóficas,recusa-se a perpetrar atos de violência em detrimento de seres vivos.

4. Ao objetar a consciência em face de uma ordem superiorque lhe põe em situação de conflito, o aluno age não apenas em benefíciopróprio, mas sobretudo para salvar a vida e evitar o sofrimento animal,demonstrando uma postura ética ampla que alcança, também, um sentido político.

5. Há que se garantir a possibilidade de o estudante daárea de biomédicas invocar em seu próprio favor, sem riscos de represálias, aopção pela escusa de consciência à experimentação animal, com fundamento noartigo 5º, inciso VIII, da CF, porque ninguém pode ser obrigado a fazer aquiloque desrespeite seus princípios filosóficos, culturais ou políticos, tampoucoque ofenda sua integridade moral e espiritual.

6. Os preceitos estabelecidos na Lei de Diretrizes eBases ou respaldados na autonomia didático-científica da Universidade não podemsobrepor-se às garantias individuais previstas na Constituição Federal (dentreelas o direito à objeção de consciência) para obrigar o aluno a práticas queviolem sua consciência moral, como ferir e matar animais em nome de um supostoaprendizado e/ou progresso científico.

7. O direito à objeção de consciência nas atividades deexperimentação animal, longe de se constituir mera liberalidade da Instituiçãode Ensino adepta da metodologia tradicional, é um direito líquido e certo doaluno, a quem se permitirá uma contraprestação didática - trabalho alternativoou atividade similar – compatível com a postura antivivissecionista.

8. Para exercer tal direito o estudante deve protocolarseu pleito de resistência junto ao professor da disciplina cuja metodologia éobjetada ou diretamente ao diretor da Escola, fazendo-o com fundamento noartigo 5º, incisos VIII (escusa de consciência) e XXXIV, “a” (direito depetição), da CF e com a possibilidade de recorrer às vias judiciais, nos termosdo art. 5º, inciso LXIX da CF (Mandado de Segurança), na hipótese de o pedidoser negado.

9. Ao Ministério Público, no exercício de suas funçõesinstitucionais, cumpre também defender os animais submetidos àvivissecção, podendo o promotor expedir Recomendações,   firmar Termo de Ajustamento de Conduta ouingressar com Ação Civil Pública, sem prejuízo de exigir que as faculdades daárea de biomédicas, em sua comarca, disponibilizem ao aluno, desde a ocasião damatrícula,   formulários permissivos dacláusula de objeção de consciência à experimentação animal.

 RESÍDUOS DECONSTRUÇÃO CIVIL E DEMOLIÇÃO

Luís Roberto Jordão Wakim

Promotor de Justiça de Barueri

 Conclusões:

  1. Os resíduos deconstrução civil e demolição (RCD), por integrarem os resíduos sólidos urbanos,devem ser objeto de preocupação por parte do Ministério Público, uma vez que são responsáveis por grande percentual do total dosresíduos gerados no país.

2. A destinação final dos RCD, em muitos municípios, é irregular, atingindo áreas dedescarte, denominadas “bota-foras”, o que muito contribui para a degradação dapaisagem ambiental e natural.

3. A Resolução Conama nº 307/02 trouxe importante regulação sobre o tema, na medidaem que estabeleceu diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dosresíduos da construção civil, bem como fixou prazos para que os municípiosapresentem um Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil.

4. A não observância da Resolução nº 307/02 deve ensejar ao Promotor de Justiça ainstauração de inquérito civil, com objetivo de conhecer a situação municipalcom relação ao gerenciamento dos RCD e sua adequação aos padrões traçados peloCONAMA.

5. O Ministério Público deve fomentar políticas públicasque incentivem e promovam a gestão diferenciada dos RCD, com foco nareutilização e reciclagem de materiais, podendo inclusive servir-se do Termo deAjustamento de Conduta (TAC) para tal finalidade.

 SUSPENSÃO CAUTELARDAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA EM RAZÃO DE CRIMES AMBIENTAIS

Pedro Abi-Eçab

Promotor de Justiça de Rondônia

 Conclusões:

1. O ordenamento jurídico brasileiro autoriza adecretação judicial da suspensão cautelar no âmbito penal das atividades dapessoa jurídica, no caso de condutas lesivas ao meio ambiente, por força daconjugação do art. 5º, XIX, da Constituição da República com o art. 24 da Lei9605/98.

2. Tal suspensão não tem caráter de antecipação da pena,mas sim de medida cautelar que se harmoniza com os princípios norteadores doDireito Ambiental, especialmente os da precaução e prevenção, evitando aprática ou a reiteração de crimes ambientais e seus conseqüentes danos.

3. A medida poderá ser decretada de ofício pelo juiz ou a requerimento do MinistérioPúblico ou da autoridade policial, em qualquer fase do processo ou ainda antesde oferecida a denúncia.

 RESPONSABILIDADECIVIL DO PODER PÚBLICO SOB O ENFOQUE DA OMISSÃO NA TUTELA AMBIENTAL

Ricardo Manuel Castro

Promotor de Justiça de Guarulhos

 Patrícia FochesatoCintra Silveira

Advogada

 Conclusões:

1. O dever de tutelar o meio ambiente é imposto ao PoderPúblico e à coletividade, tratando-se de responsabilidade compartilhada, sendoa intervenção do Poder Público, no que diz respeito à tutela ambiental,compulsória.

2. É imperativo o exercício do Poder de PolíciaAmbiental, devendo o Poder Público atuar preventivamente ou repressivamente,assumindo um papel preponderante no sentido de evitar a ocorrência de danosambientais, não cabendo, neste caso, invocar pretensa e inexistentediscricionariedade.

3. As particularidades do dano ambiental e daresponsabilidade a ele correspondente, que extrapolam os limites do sistematradicional da responsabilidade civil, exigem, para o fim de garantir aefetividade na proteção ambiental, que o Poder Público tome as providências emedidas necessárias para impedir a ocorrência do dano, contribuindo, assim,para a sua prevenção.

4. A responsabilidade ambiental do Poder Público, decorrente de danos ocasionados aomeio ambiente por meio de suas condutas comissivas ou omissivas, deve serconsiderada objetiva, independentemente da indagação de dolo ou culpa, esolidária, pois todos aqueles que contribuem, diretaou indiretamente, para a ocorrência do dano ambiental, devem serresponsabilizados.

5. A denunciação da lide e o chamamento ao processo do Poder Público, pelo causadordireto do dano, não são cabíveis já que não atenderiam aos escopos de economiaprocessual, e não são compatíveis com o regime de responsabilidade objetiva instituído para os casos de danos ambientais.

 PALMITO JUÇARA  (EUTERPE EDULIS)  E COMBATE À EXTRAÇÃO ILEGAL NO VALE DORIBEIRA: NECESSIDADE DE ATACAR AS FONTES DE CONSUMO SITUADAS NAS GRANDESCIDADES E CAPITAIS. REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL MEDIANTE COMPENSAÇÃO

Tatiana Barreto Serra

Promotora de Justiça de Registro

 Conclusões:

1. Importante o controle da produção e comercialização dopalmito juçara, tanto do ponto de vista ambiental quanto da saúde pública.

2. Somente uma atuação enérgica nas grandes empresas efontes de consumo significará um desestímulo à continuidade da exploraçãoclandestina do palmito juçara na nossa região do Vale do Ribeira. É preciso,pois, fiscalizar as indústrias de palmito situadas em outras Cidades, bem comoos reconhecidos centros de consumo. É necessário efetuar diligências, inclusivedo ponto de vista tributário, nas empresas e nos grandes restaurantes echurrascarias que comercializam o ((GRIFFO ))palmiteiro euterpe edulis.

3. Na maioria das vezes, embora comprovada a origemilegal do palmito apreendido, não é possível identificar o local exato daextração danosa. Tal não significa, contudo, que os prejuízos ambientais nãoocorreram, tampouco que eles não sejam reparáveis. Assim, deve-se buscar acompensação dos danos ambientais.

IX. ATOS ADMINISTRATIVOS DO PGJ

Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 23-11-2006

Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 1,   da L.C. 180/78, a pedido e a partir de20/11/2006, a Srª. Suely dos Santos Pereira, RG. 12.727.283, do cargo deAssistente Técnico de Promotoria III, Ref. 21 do SQC-I-QMP, da E.V.-C.,instituída pela L.C. 718/93, ficando cessados os efeitos da portaria que fixoua gratificação de representação a interessada.

(Republicada por necessidade de retificação D.O. de24-11-2006)

CONSELHO SUPERIOR

AVISO Nº 184/2006 - C.S.M.P., DE 24/11/2006

                 

                 OCONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do artigo 214 de seuRegimento Interno,AVISA aos interessados que a ordem do dia da sessão públicapara julgamento de promoções de arquivamento de inquéritos civis e/ou peças deinformação a se realizar no dia  28 denovembro  de 2006, é a seguinte:

PLENO

RELATOR DOUTOR ANTONIO AUGUSTO MELLO DE CAMARGO FERRAZ

Cidadania

Protocol. Nº 122.308/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 12/06

Barretos

Interessados: Noel da Silva Santos

Assunto: Pedido de apuração de nepotismo e clientelismono município de Barretos.

RELATOR DOUTOR JOSÉ OSWALDO MOLINEIRO

Cidadania

Protocol. Nº 114.373/06 5vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 316/06

Capital

Interessados: Even Construtora e Incorporadora Ltda.,Prefeitura Municipal de São Paulo e Secretaria Municipal de Habitação

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades naalienação de imóvel municipal

RELATOR DOUTOR MARCO ANTONIO ZANELLATO

 

Cidadania

Protocol. Nº 109.977/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 1036/06

Ubatuba

Interessados: Armando Afonso Arnoni

Assunto: Apuração de eventual irregularidade napresidência da Sociedade Amigos do Bairro do Saco da Ribeira.

Cidadania

Protocol. Nº 114.291/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 201/06

Sorocaba

Interessados: José Marcos de Mattos Corrêa e outrosmoradores do Bairro Ipanema do Meio - Araçoiaba da Serra

Assunto: Apuração de suposta pretensão de construção debalança na Rodovia Raposo Tavares, obstruindo a saída direta de bairro para arodovia

1ª TURMA

RELATOR DOUTOR ANTONIO AUGUSTO MELLO DE CAMARGO FERRAZ

Meio Ambiente

Protocol. Nº 106.633/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 377/05

Sorocaba

Interessados: Bruno Resta Neto

Assunto: Apurar eventual perturbação do sossego provocadopor estabelecimento comercial

Consumidor

Protocol. Nº 106.645/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 26/02

Piracicaba

Interessados: SEMAE e Prefeitura Municipal de Piracicaba

Assunto: Apurar eventual suspensão do abastecimento deágua no município

Cível

Protocol. Nº 106.758/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 162/06

Sorocaba

Interessados: Marcos Alberto Alcalai, Suzana BeatrizAlcalai e outros

Assunto: Apurar eventual apropriação indébita pela filhados bens de seus pais idosos e capazes

Meio Ambiente

Protocol. Nº 106.759/06 2vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 04/01

Porto Feliz

Interessados: Hospedaria Villa Phenix

Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente dasupressão de vegetação nativa, através de aterro, sem licença ambiental

Meio Ambiente

Protocol. Nº 109.776/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 324/05

Capital

Interessados: Fernando Batista da Silva, Elias AntonioZogbi e outros

Assunto: Apurar eventual disposição inadequada deresíduos sólidos urbanos, em especial de material de construção civil, em áreade preservação permanente

Meio Ambiente

Protocol. Nº 110.423/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 08/04

Atibaia

Interessados: Walter Mas Rosa Gonçalves Júnior

Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais,decorrentes de corte de árvores em área de preservação permanente

Meio Ambiente

Protocol. Nº 110.425/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 103/04

Atibaia

Interessados: Claudia Regina Viale Cherobino e outros

Assunto: Apuração de eventual degradação ambientalmediante supressão de vegetação nativa pioneira gramínea em área de preservaçãopermanente

Meio Ambiente

Protocol. Nº 110.431/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 30/01

Atibaia

Interessados: Fábio Cardoso de Almeida

Assunto: Apuração de degradação ambiental ocorrida nobairro Jardim São Nicolau.

Infância e Juventude

Protocol. Nº 110.436/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 317/06

Santos

Interessados: Maisa da Silva Costa e ColégioVan-Gualberto

Assunto: Apurar a ocorrência de suposta retenção dehistórico escolar de aluno

Meio Ambiente

Protocol. Nº 110.440/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 07/06

Miracatu

Interessados: Geraldo Alves Pereira e João Martins

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrentede corte e queimada de vegetação secundária em estágio médio de regeneração

Meio Ambiente

Protocol. Nº 110.704/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 05/06

Atibaia

Interessados: Arlete José Pariz Machado

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrentede supressão de vegetação secundária em estágios inicial/médio de regeneração

Meio Ambiente

Protocol. Nº 110.708/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 130/05

Atibaia

Interessados: Clementina Rossatti Nieto e Armando GeorgeNieto

Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais,decorrentes de corte de vegetação em área de preservação permanente, semlicença ambiental

Infância e Juventude

Protocol. Nº 110.792/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 143/06

Capital

Interessados: Hotel Stylus do Bosque Ltda-ME, CarlosAurélio de Almeida Martinho e 2ª Delegacia da Mulher

Assunto: Apuração de eventual denúncia de abuso sexualcontra criança em hotel

Infância e Juventude

Protocol. Nº 110.796/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 23/06

Capital

Interessados: Conselho Tutelar de Vila Mariana eSupervisão de Saúde Jabaquara/Vila Mariana

Assunto: Averiguar possíveis irregularidades nasolicitação feita pelo Conselho Tutelar para a compra de óculos

Meio Ambiente

Protocol. Nº 111.014/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 05/06

Pompéia

Interessados: Usina Ibéria Industrial Comercial Ltda(Fazenda Bom Retiro)

Assunto: Apurar dano ambiental decorrente da supressão devegetação considerada de preservação permanente, sem licença ambiental

Cidadania

Protocol. Nº 111.293/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 047/06

Avaré

Interessados: Prefeitura Municipal de Avaré, JoselyrBenedito e Daniel Fernandes Thomé

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nacontratação de serviços advocatícios efetuada pela Prefeitura

Cidadania

Protocol. Nº 111.294/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 045/06

Avaré

Interessados: Prefeitura Municipal de Avaré e Ministérioda Educação - Departamento de Desenvolvimento de Políticas de Financiamento daEducação Básica

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades naaplicação de recursos do FUNDEF

Cidadania

Protocol. Nº 111.542/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 21/06

Carapicuíba

Interessados: Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca deCarapicuíba, Prefeitura Municipal de Carapicuíba e Kon Tato Comercial Ltda

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nacontratação de serviços e aquisição de materiais e equipamentos pelaMunicipalidade

GAESP/Saúde do Consumidor

Protocol. Nº 111.562/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 225/04

Capital

Interessados: Hospital Municipal Arthur Ribeiro de Saboyae outros

Assunto: Apurar notícia de diversas irregularidadesadministrativas que estariam levando a deficiência no atendimento de pacientes

Consumidor

Protocol. Nº 111.607/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 183/2006

São José dos Campos

Interessados: Conselho Estadual de Educação, Secollo Supletivose Conselho Regional de Corretores de Imóveis

Assunto: Apuração da regularização de curso técnico emtransações imobiliárias

Infância e Juventude

Protocol. Nº 111.810/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 0302/2006

Capital

Interessados: Conselho Tutelar de Pinheiros, E.E. FernãoDias Paes

Assunto: Apuração de eventual abuso de autoridade porparte de direção de escola

Cidadania

Protocol. Nº 112.067/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 35/06

Santo André

Interessados: Secretaria da Segurança Pública - InstitutoMédico Legal de Santo André

Assunto: Apuração de eventual irregularidade em serviçosfunerários junto ao IML

Infância e Juventude

Protocol. Nº 112.185/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 613.2.273.6/03

Ribeirão Preto

Interessados: José Carlos Dutra, Febem,   Marcos Alberto dos Santos e outro

Assunto: Apuração de eventual agressão sofrida poradolescente no interior da Febem

Infância e Juventude

Protocol. Nº 112.742/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 365.1.167.6-05

Ribeirão Preto

Interessados: Comercial Abboud Ltda. e SEAAC RibeirãoPreto e Região

Assunto: Apurar eventual irregularidade em contratação decrianças e adolescentes para serviço de panfletagem

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 112.770/06 3vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 66/98

São Carlos

Interessados: Antônio Florindo Zanette, SecretariaMunicipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano e outros

Assunto: Apuração de eventual irregularidade emloteamento

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 112.796/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 033/03

Capital

Interessados: Bar GLS - Freedom Bar e Drink's Ltda;Marcos Magri Benador; Rua Vitória com Largo do Arouche

Assunto: Apuração de eventual infração à Lei deZoneamento

Meio Ambiente

Protocol. Nº 112.997/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 022/06

Sertãozinho

Interessados: Silvio Ferreira da Silva (Sítio Cachoeira)

Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais,decorrentes de supressão de vegetação em área de preservação permanente

Meio Ambiente

Protocol. Nº 113.368/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 21/04

Mirante do Paranapanema

Interessados: Reinaldo Gonçalves Pinto e Saul MarinhoAmaral

Assunto: Dano ambiental decorrente de supressão devegetação do tipo gramínea em área de preservação permanente

Cidadania

Protocol. Nº 113.405/06 3vol.     -1Apensos/anexos

nº de origem: 16/05

Araçatuba

Interessados: Marcelo Andorfato e Prefeitura Municipal deAraçatuba

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em editalde licitação

Cidadania

Protocol. Nº 113.495/06 18vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 79/03

Rosana

Interessados: Prefeitura Municipal de Rosana, BrasilinaZacarias da Silva - ME e outros

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na cartaconvite 08/03 em aquisição de material de informática e papelaria

Meio Ambiente

Protocol. Nº 114.097/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 154/06

Capital

Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo

Assunto: Apuração de eventual poluição visual causada poranúncio publicitário

Consumidor

Protocol. Nº 114.556/06 1vol.     -3Apensos/anexos

nº de origem: 42.161.00000320/06-1

Capital

Interessados: Promotoria de Justiça do Consumidor

Assunto: Apuração de eventual prática comercial abusivapor parte de seguradora de veículos: vinculação da realização de reparos emveículos à utilização de oficinas credenciadas

((NG))RELATOR DOUTOR   DANIEL ROBERTO FINK((CL))

Meio Ambiente

Protocol. Nº 100.176/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 11/03

Botucatu

Interessados: Caiuby Luciano Gomes; Botucatu Tênis Clube

Assunto: Apuração de eventual poluição sonorae incômodos decorrentes de atividades desenvolvidas em clube

Meio Ambiente

Protocol. Nº 103.376/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 14/05

Monte Alto

Interessados: Prefeitura Municipal de Monte Alto

Assunto: Apuração de eventual degradação ambiental

Meio Ambiente

Protocol. Nº 106.590/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 125/05

Sumaré

Interessados: Empreendimentos Imobiliários Pindaúba S/C

Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente decorte de três árvores isoladas com uso de machado

Infância e Juventude

Protocol. Nº 107.422/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 505/04

Capital

Interessados: E. E. I. RESAM - Colégio Madrid

Assunto: Averiguação de possíveis irregularidades emescola

Meio Ambiente

Protocol. Nº 109.086/06 2vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 240/02

Capital

Interessados: Rossi Residencial S/A

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrentede supressão de vegetação para fins de construção de edifícios

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 109.186/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 103/05

Capital

Interessados: Subprefeitura de Vila Mariana e APAE -Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Paulo

Assunto: Apuração da regularidade da concessão de própriopúblico

Consumidor

Protocol. Nº 109.543/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 43.161.769/06-5

Capital

Interessados: Kyocera Yashica do Brasil Indústria eComércio Ltda.

Assunto: Verificar a ocorrência ou não de práticacomercial abusiva

Consumidor

Protocol. Nº 109.547/06 2vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 14.161.1216/05-3

Capital

Interessados: CENACON e Bom Peixe Indústria e ComércioLtda

Assunto: Apurar eventual vício de quantidade constatadonas embalagens de produtos

Meio Ambiente

Protocol. Nº 109.774/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 215/05

Capital

Interessados: Sérgio Melhem Protta,Neyde Ballak e JoãoCarlos Ballak

Assunto: Apurar eventual notícia de comércio e depósitode lixo clandestino em imóvel

Meio Ambiente

Protocol. Nº 110.428/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 140/05

Atibaia

Interessados: Benedita Sebastiana Ribeiro

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental medianteterraplanagem e/ou aterro, em área de preservação permanente

Meio Ambiente

Protocol. Nº 110.430/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 15/06

Atibaia

Interessados: José Aparecido Ribeiro

Assunto: Apurar eventual dano causado ao meio ambientedecorrente do depósito e exposição à venda de 600 sacas de carvão, 2 metros de lenha paralareira, materiais oriundos de vegetação exótica

Meio Ambiente

Protocol. Nº 110.433/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 18/06

Pedregulho

Interessados: Farid Jorge e Helvio Aparecido Borges(Sítio São Jorge)

Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente docorte de 32 árvores isoladas e 10 árvores frutíferas, sem licença ambiental

Cível

Protocol. Nº 110.488/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 06/06

Atibaia

Interessados: Ferreira e Barbosa S/C Ltda - ME e   Prefeitura Municipal de Atibaia -Departamento de Vigilância em Saúde

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nofuncionamento de entidade de abrigo para idosos

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 110.702/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 16/05

Atibaia

Interessados: Antonio Carlos Mendes

Assunto: Apuração de eventual ilegalidade em parcelamentodo solo.

Meio Ambiente

Protocol. Nº 110.706/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 114/05

Atibaia

Interessados: Francisco Carlos Bonizzoni e SABESP

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental mediantesupressão de vegetação herbácea e arbórea em área de preservação permanente

Cível

Protocol. Nº 110.725/06 2vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 113/03

Atibaia

Interessados: Centro Geriátrico Integrado Santo Emídio eCOREN

Assunto: Apurar eventual irregularidade em funcionamentode Centro Geriátrico

Infância e Juventude

Protocol. Nº 110.791/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 283/06

Capital

Interessados: Conselho Tutelar da Região de Lajeado;Secretaria Municipal de Educação;

Assunto: Apuração da demanda escolar em EMEF na região deLajeado

Infância e Juventude

Protocol. Nº 110.793/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 75/06

Capital

Interessados: Associação de Assistência ao Canto daCriança do Jardim Lucélia II e Secretaria Municipal de Assistência eDesenvolvimento Social

Assunto: Solicitação de vagas em Núcleo Sócio Educativoda região do Jardim Lucélia.

Meio Ambiente

Protocol. Nº 110.945/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 220/05

Capital

Interessados: Associação dos Moradores e Amigos do Sumarée Empresa Multi Mails

Assunto: Apuração de publicidade irregular na avenidaPaulo VI, altura do metrô Sumaré.

Meio Ambiente

Protocol. Nº 111.052/06 4vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 03/96

Lins

Interessados: Prefeitura Municipal de Lins e CETESB

Assunto: Apuração de eventual degradação ambiental,decorrente de depósito irregular de lixo

Cidadania

Protocol. Nº 111.244/06 2vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 393/2004

Capital

Interessados: LIMPURB - Departamento Municipal de LimpezaUrbana e Antônio Carlos Dias de Oliveira

Assunto: Apuração de eventual enriquecimento ilícito deengenheiro da Limpurb

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 111.273/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 52/05

São Roque

Interessados: Cartório de Registro de Imóveis de SãoRoque, Irineu de Moraes e Nilce de Moraes (Sítio Guarani)

Assunto: Apuração de eventual implantação de loteamentoclandestino

Cidadania

Protocol. Nº 111.292/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 12/06

Avaré

Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Avaré eoutros

Assunto: Apuração de eventual irregularidade na cobrançade taxa municipal

Meio Ambiente

Protocol. Nº 111.296/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 041/06

Avaré

Interessados: Proprietário da Fazenda Mac Lee

Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais,decorrentes de supressão de vegetação, sem licença ambiental

Cidadania

Protocol. Nº 111.541/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 716/05

Carapicuíba

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ePromotoria de Justiça de Campinas

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades praticadaspor técnicos de tribunal de contas

Meio Ambiente

Protocol. Nº 112.079/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 03/05

Embu

Interessados: Associação dos Amigos de Parque das Artes ePedro Gherardi Júnior e outros (Sítio São Pedro)

Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais,decorrentes da deposição de resíduos sólidos, em área de preservação permanentee sem licenciamento

Cidadania

Protocol. Nº 112.634/06 1vol.     -1Apensos/anexos

nº de origem: 34/06

Santo André

Interessados: Sistema Único de Saúde, Sueli Rampazzo

Assunto: Apuração de eventual   irregularidade no fornecimento demedicamentos e no tratamento de infertilidade

Cidadania

Protocol. Nº 112.724/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 635.2.299.2/05

Ribeirão Preto

Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Guatapará,Esdras Igino da Silva (prefeito)

Assunto: Apuração de eventual descumprimento de leimunicipal que dispõe sobre a concessão de bolsas de estudos para alunoscarentes

Infância e Juventude

Protocol. Nº 112.751/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 652/02

Ribeirão Preto

Interessados: Talentos Brilhantes e outros

Assunto: Apuração de eventual contratação irregular decrianças para o trabalho

Cível

Protocol. Nº 112.767/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 039/06

Poá

Interessados: Fátima Cortiço de Barros Santos, MagdaSiqueira Lima e Hospital Regional de Ferraz de Vasconcellos

Assunto: Apuração de eventual abandono de deficiente emhospital, por familiares

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 112.807/06 2vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 390.1.133.5/06

Ribeirão Preto

Interessados: Conjunto Habitacional João Rossi, CDHU,Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, José Rubens Vieira e outros

Assunto: Apuração de eventual irregularidade em conjuntohabitacional

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 113.011/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 6.960/05

Ribeirão Preto

Interessados: Sociedade de Amigos do Bairro Itamarajá ePrefeitura Municipal de Ribeirão Preto

Assunto: Apurar eventual irregularidade em instalação de umatorre de telefonia móvel em área concedida pela Prefeitura

Cidadania

Protocol. Nº 113.019/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 24/06

Itu

Interessados: Sociedade Cultural e Educacional Covençãode Itu S/C Ltda. - TVC Rede Brasil

Assunto: Apuração de denúncia de eventual corrupção noBairro Cidade Nova

Meio Ambiente

Protocol. Nº 113.020/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 378/05

Campinas

Interessados: Dmitri Montanari Franco e SANASA - Campinas

Assunto: Apurar eventual dano ao meio ambiente decorrentede descarte de restos de asfalto/entulho

Cidadania

Protocol. Nº 113.028/06 4vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 017/99

Sertãozinho

Interessados: Prefeitura Municipal de Sertãozinho

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na formade pagamento dos serviços de coleta e acomodação do lixo urbano

Cidadania

Protocol. Nº 113.356/06 2vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 36/04

Tupã

Interessados: Edil Adeval Peres Ortega; PrefeituraMunicipal de Herculândia; Júlio Cezar Ribeiro e Roberto Caldeira de Oliveira

Assunto: Apuração de possíveis prejuízos aos cofrespúblicos decorrentes de cessão de servidores públicos para executarem obralicitada por empreitada global

Meio Ambiente

Protocol. Nº 113.378/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 02/06

Pacaembu

Interessados: Manoel Carlos de Castro Navarro e outros

Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente desupressão de vegetação tipo gramínea, mediante utilização de trator comtombador e grade

Cidadania

Protocol. Nº 113.386/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 01/04

Presidente Epitácio

Interessados: Prefeitura Municipal de Caiuá e outros

Assunto: Apuração de eventual descumprimento de lei queconsiste na instalação e manutenção do programa de fluoretação da água

Cidadania

Protocol. Nº 113.402/06 2vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 04/03

Iepê

Interessados: Prefeitura Municipal de Nantes, EduardoPerseu de Paiva e outros

Assunto: Apurar eventuais irregularidades em contrataçãode médicos

Fundações

Protocol. Nº 113.499/06 11vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 518/03

Sorocaba

Interessados: Fundação Dom Aguirre e Mitra Diocesana deSorocaba

Assunto: Apuração de eventual irregularidade em contrato

Cidadania

Protocol. Nº 113.509/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 4.760/06

Capital

Interessados: Ricardo Ribeiro e Prefeitura Municipal deSão Paulo

Assunto: Apuração de eventual falta de sinalizaçãoasfáltica em ruas e avenidas na região do bairro da Moóca e Tatuapé

Cidadania

Protocol. Nº 113.639/06 2vol.     -1Apensos/anexos

nº de origem: 26/05

Santo André

Interessados: SEMASA - Serviço Municipal de SaneamentoAmbiental de Santo André e UDESA - União Democrática de Santo André

Assunto: Apurar eventuais irregularidades concernentes àcobrança da conta de saneamento ambiental

Infância e Juventude

Protocol. Nº 114.431/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 186/06

Santos

Interessados: Maria Lucia Matheus da Silva e outros

Assunto: Solicitação de vaga em estabelecimento paraensino médio próximo a residência

Cidadania

Protocol. Nº 114.576/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 07/06

Jaú

Interessados: Prefeitura Municipal de Itapuí e outros

Assunto: Apurar eventual irregularidade decorrente dainutilização de alguns remédios com prazo de validade vencido

Cidadania

Protocol. Nº 114.905/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 711/04

Capital

Interessados: CDHU e H. Guedes Engenharia Ltda

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nacontratação de empresa para a construção de 120 unidades habitacionais

Cidadania

Protocol. Nº 114.913/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 35/06

Mirassol

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,Prefeitura Municipal de Mirassolândia e Paulo Roberto Gomes Barreto (ex-prefeito

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nacontratação de servidores

Cidadania

Protocol. Nº 115.342/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 633/06

Capital

Interessados: Juízo da 5ª Vara Cível   do Foro Regional de Santana, ComunidadeEvangélica Vida e Paz, Comunidade Cristã Paz e Vida

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades cometidaspor associações religiosas

Cidadania

Protocol. Nº 115.471/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 46/06

Itaquaquecetuba

Interessados: Prefeitura Municipal deItaquaquecetuba, Armando Tavares Filho e 152ª Subsecção da OAB - SP

Assunto: Apuração de eventual irregularidade em dispensade licitação, causando prejuízo ao erário

Cidadania

Protocol. Nº 75.920/06  1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 09/06

Guariba

Interessados: Aldair Cândido de Souza e Câmara Municipalde Pradópolis

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nacontratação de vereador com o Poder Executivo.

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 90.078/06  1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 09/03

São Roque

Interessados: Serviço de Registro Civil e Tabelionato deSão João Novo e Luiz Carlos Buzin (Sítio Lomabrdi)

Assunto: Apurar eventual parcelamento irregular do solo

Cidadania

Protocol. Nº 92.527/06  1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 10/05

Itapira

Interessados: Sebastião Aparecido Machado, PrefeituraMunicipal de Itapira e Edacom Tecnologia em Sistemas de Informática Ltda

Assunto: Apurar eventual dispensa de licitação indevida

Fundações

Protocol. Nº 94.501/06  4vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 1091/2005

Capital

Interessados:

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades praticadaspor Fundação

Cidadania

Protocol. Nº 99.559/06  2vol.     -1Apensos/anexos

nº de origem: 748/04

Capital

Interessados: Promotoria de Justiça da Cidadania daCapital

Assunto: Apuração de eventual improbidade administrativae enriquecimento ilícito

 ((NG) )RELATOR DOUTOR  FERNANDO JOSÉ MARQUES((CL))

Meio Ambiente

Protocol. Nº 111.016/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 01/2006

Lençóis Paulista

Interessados: Jaupavi Terraplanagem e Pavimentação Ltda.

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental mediante oemprego de fogo

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 111.611/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 213/05

São José dos Campos

Interessados: Silvana Oliveira Pereira Rodrigues,Prefeitura Municipal de São José dos Campos e outros

Assunto: Apuração de eventual irregularidade nofechamento de parte de via pública

Meio Ambiente

Protocol. Nº 111.889/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 22/06

Ribeirão Pires

Interessados: Carlos Alberto de Farias e Tercílio deCarvalho (Fazenda Capuava)

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental mediantedesmatamento em limite de município

Meio Ambiente

Protocol. Nº 112.068/06 2vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 66/03

Santo André

Interessados: Luiz Carlos Pinheiro, Prefeitura Municipal deSanto André e Goldfarb-Itapuã

Assunto: Apuração do depósito de lixo e entulho emterreno abandonado

Consumidor

Protocol. Nº 112.136/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 43.161.0000605/06.7

Capital

Interessados: Maisa Maria da Silva e RodobensAdministradora de Consórcios Ltda.

Assunto: Apuração de eventual prática abusiva emconsórcio de imóvel: promessa de devolução do valor pago em 30 dias em caso dedesistência e previsão contratual de devolução somente após o encerramento dogrupo

Meio Ambiente

Protocol. Nº 112.179/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 189/06

Jardinópolis

Interessados: Osmarina Aparecida Taboga e Hélio deAlbuquerque Pinheiro  (Fazenda São José)

Assunto: Apuração de eventual ausência de averbação deárea de reserva legal

Infância e Juventude

Protocol. Nº 112.188/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 352.1.154.6/05

Ribeirão Preto

Interessados: Casa Bahia Comercial Ltda; SEAAC RibeirãoPreto e Região

Assunto: Apuração da eventual utilização de mão de obrade crianças e adolescentes em serviços de panfletagem

Infância e Juventude

Protocol. Nº 112.752/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 362.2.213.6/04

Ribeirão Preto

Interessados: Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor

Assunto: Apuração de eventuais agressões praticadas porservidores da FEBEM

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 113.012/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 583.1.187.5/06

Ribeirão Preto

Interessados: Conjunto Habitacional Jardim Paiva II eADECOM - Associação de Defesa Comunitária da Cidadania de Ribeirão Preto

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades ocorridasem conjunto habitacional

Meio Ambiente

Protocol. Nº 114.299/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 278/02

Peruíbe

Interessados: José Ferreira Neto

Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente dedegradação ambiental com a realização de obra no interior da Estação EcológicaJuréia Itatins

((NG))RELATOR DOUTOR   PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA(CL))

Infância e Juventude

Protocol. Nº 106.640/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 10/06

Itapeva

Interessados: Rosana Mancebo e Conselho Municipal dosDireitos da Criança e do Adolescente

Assunto: Apurar a ocorrência de irregularidade praticadapor conselheira tutelar

Meio Ambiente

Protocol. Nº 106.757/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 28/06

Sorocaba

Interessados: Alice Yamamoto e outros

Assunto: Apurar eventual perturbação do sossego provocadopor estabelecimento comercial

Consumidor

Protocol. Nº 107.102/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 43.161.817/06-6

Capital

Interessados: CENACON / Dr. Rodrigo Cesar Rebello Pinho -PGJ

Assunto: Apurar eventual irregularidade em informação aoconsumidor a respeito de vícios de funcionamento de 'TVs Plasma'

Consumidor

Protocol. Nº 108.598/06 2vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 43.161.316/05-2

Capital

Interessados: Procuradoria Regional do Trabalho da 2ªRegião e Lubri Motors Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda

Assunto: Apurar eventual irregularidade na rotulagem deproduto

Infância e Juventude

Protocol. Nº 108.848/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 182/06

Santos

Interessados: Conselho Tutelar da Zona Noroeste e EuniceBezerra Cavalheiro

Assunto: Apurar eventual violação a direito fundamentalde educação, decorrente de evasão escolar

Infância e Juventude

Protocol. Nº 110.091/06 3vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 02/02

General Salgado

Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo,CMDCA e Prefeitura Municipal de São João de Iracema

Assunto: Apuração de suposta irregularidade na aplicaçãode recursos à disposição do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente

Meio Ambiente

Protocol. Nº 110.426/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 116/05

Atibaia

Interessados: João Akira Ebara

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrentede supressão de vegetação secundária em estágio inicial e médio de regeneração

Infância e Juventude

Protocol. Nº 110.439/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 295/06

Santos

Interessados: Secretaria Municipal de Educação de Santos,Conselho Tutelar da Zona Noroeste, Valdemir Abelardo de Souza Bento e outra

Assunto: Apuração de eventual falta de vagas em ensinofundamental

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 110.448/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 01/04

Atibaia

Interessados: 2ª Vara da Comarca de Atibaia; ParqueItapetininga; Cristina Krul

Assunto: Apuração de possível ilegalidade de parcelamentode solo

Consumidor

Protocol. Nº 110.455/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 11/05

Itatiba

Interessados: Empresa R. A. Rodrigues Auto Posto Ltda;Selvina Maria Falcão Cavalcante e outro

Assunto: Apuração de eventual prática abusiva - Comercializaçãode combustível adulterado

Meio Ambiente

Protocol. Nº 110.479/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 02/06

Atibaia

Interessados: Marco Antonio de Melo Araújo

Assunto: Apurar possíveis degradações ambientaisdecorrente da supressão de vegetação em área de proteção ambiental

Meio Ambiente

Protocol. Nº 110.701/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 53/05

Atibaia

Interessados: Raimundo Valdeci Lima (Sítio Nossa Senhorado Bom Fim)

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental medianteabertura de estrada em área de preservação permanente

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 110.726/06 2vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 04/02

Atibaia

Interessados: 1ª Vara de Atibaia e Alaor Silvério deCastro

Assunto: Apurar eventual ilegalidade no parcelamento dosolo no Parque Itapetinga

GAESP/Saúde do Consumidor

Protocol. Nº 110.744/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 385/05

Capital

Interessados: Casa de Apoio Vida Divina

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nofuncionamento de entidade

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 111.022/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 086/06

Bauru

Interessados: Vanessa Célia Carbone e outros e 3ºTabelião de Notas de Bauru

Assunto: Apuração da transmissão de imóveis rurais dentroda fração de parcelamento prevista para a região, para mais de um adquirente

Meio Ambiente

Protocol. Nº 111.041/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 53/05

Assis

Interessados: Roberto Yoshihiko Nakashima e outros

Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente deextração de lenha de forma indevida

Infância e Juventude

Protocol. Nº 112.533/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 033/05

Guarulhos

Interessados: Instituto Diet - Direito, Integração, Educaçãoe Terapêutica em Saúde e Cidadania, Conselho Tutelar da Região Central deGuarulhos, Genivan Vieira Nunes de Lima e outra

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades naconcessão de benefícios

Cidadania

Protocol. Nº 113.335/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 06/01

Presidente Epitácio

Interessados: Prefeitura Municipal de PresidenteEpitácio, CESP e outros

Assunto: Apuração de eventual uso indevido de maquináriopúblico em favor de particulares

Cidadania

Protocol. Nº 113.350/06 2vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 45/06

Pirapozinho

Interessados: Claudenir Neves da Silva; Câmara Municipalde Sandovalina

Assunto: Apuração de eventual violação ao princípio dalegalidade

Cidadania

Protocol. Nº 113.389/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 52/03

Rosana

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo eJurandir Pinheiro (ex-Prefeito de Rosana)

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades emcontrato celebrado.

Cidadania

Protocol. Nº 113.515/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 159/06

Capital

Interessados: 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba,Michel Eli Frudit e Beacon Hill Service Corporation

Assunto: Apuração de eventual enriquecimento ilícito deagentes públicos

Cidadania

Protocol. Nº 114.920/06 2vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 265/06

Campinas

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo eCâmara Municipal de Campinas

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contasanuais da Caixa de Assistência e Previdência dos Servidores da Câmara Municipal

Cidadania

Protocol. Nº 115.034/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 13/06

Iguape

Interessados: Marcio Luiz Andrade; Madereira Mato Grosso;Prefeitura Municipal de Iguape

Assunto: Apuração de eventual ato de improbidadeadministrativa omissiva por parte da Prefeitura Municipal de Iguape, referente a fiscalização e fechamento de estabelecimento comercial

Cidadania

Protocol. Nº 115.038/06 1vol.     -2Apensos/anexos

nº de origem: 314/2006

Capital

Interessados: Jorge Alberto Cardoso, CPTM - Cia. Paulistade Trens Metropolitanos, Trianon Publicidade Ltda. e Pedro Bonini

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nacontratação de empresa para instalação de painéis em faixa de domínio de viaférrea

Cidadania

Protocol. Nº 115.049/06 7vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 294/06-DCC

Campinas

Interessados: CEASA Campinas - Centrais de Abastecimentode Campinas S/A

Assunto: Denúncia de irregularidades em procedimentolicitatório - pregão nº 03/06

2ª TURMA

((NG))RELATOR DOUTOR   DRÁUSIO LÚCIO BARRETO((CL))

Cidadania

Protocol. Nº 106.221/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 170/06

São José dos Campos

Interessados: Sandra Regina Silva e Prefeitura Municipalde São José dos Campos

Assunto: Apurar eventual irregularidade em dispensa deex-funcionária pública

GAEIS

Protocol. Nº 106.466/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 16/2006

Capital

Interessados: Gerson Fabio de Barros e outros eSubprefeitura da Mooca

Assunto: Apurar a cessão de espaço para instalação deboxes para a realização de triagem de material reciclável

Meio Ambiente

Protocol. Nº 106.588/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 70/01

Americana

Interessados: Artur Mendes de Souza

Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente desupressão com emprego de trator, de vegetação natural do tipo pioneira

Cidadania

Protocol. Nº 106.629/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 45/05

Capão Bonito

Interessados: Prefeitura Municipal de Capão Bonito, JoelProcópio do Nascimento e outros

Assunto: Apurar supostas irregularidades em utilizaçãoindevida de motocicleta pertencente à Prefeitura

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 106.646/06 2vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 06/96

Piracicaba

Interessados: João Carlos Carcanholo (Procurador Geral doMunicípio), Prefeitura Municipal de Piracicaba, Sociedade Amigos de JardimSanta Rita, Imobiliária Monte Alegre Ltda e Terras do Engenho Terraplenagem eAdministração Ltda

Assunto: Apurar eventual irregularidade no loteamentoSanta Rita

Cidadania

Protocol. Nº 106.737/06 5vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 34/00

Sumaré

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo eEx- Vereadores da Câmara Municipal de Sumaré

Assunto: Averiguar suposto recebimento a maior referenteao exercício de 1992, que devem ser ressarcidos aos cofres públicos

Meio Ambiente

Protocol. Nº 107.063/06 5vol.     -6Apensos/anexos

nº de origem: 161/01

Capital

Interessados: Ministério Público do Estado de SãoPaulo  e Ferrovia Perus-Pirapora Ltda

Assunto: Apurar eventual riscos de descaracterização,alteração ou destruição dos bens integrantes do Projeto de Restauro,Musealização e Revitalização da Estrada de Ferro Perus-Pirapora

Cidadania

Protocol. Nº 109.318/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 07/04

Guariba

Interessados: José Nildo Defante e Câmara Municipal deGuariba

Assunto: Apurar eventual irregularidade em aumento desubsídios dentro da mesma legislatura

Cidadania

Protocol. Nº 110.218/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 306/06

Capital

Interessados: Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicose Cristina Aparecida Raffa Volpi Ramos

Assunto: Apurar eventual irregularidade em descumprimentode ordem relativa à rescisão da Ata de Registro de Preços n. 72/SMSP/COGEL/2002que teria causado prejuízos ao erário municipal

Meio Ambiente

Protocol. Nº 110.432/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 129/05

Atibaia

Interessados: Raquel Yuri Moribe Funada

Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais,decorrentes de supressão de vegetação em área de preservação permanente

Meio Ambiente

Protocol. Nº 110.443/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 34/06

Atibaia

Interessados: Nivaldo Fermino

Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente docorte de vegetação exótica e vegetação nativa em área de preservação permanente

Meio Ambiente

Protocol. Nº 110.446/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 28/05

Atibaia

Interessados: Nelson Koiti Tida (SítioTida)

Assunto: Apuração de eventual degradação ambientalmediante supressão de vegetação exótica em área de proteção ambiental

Meio Ambiente

Protocol. Nº 110.454/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 133/01

Atibaia

Interessados: Ligia Maggion Dambrauskas; Bairro doRibeirão Acima

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrenteda supressão de vegetação em APP

Cidadania

Protocol. Nº 110.456/06 4vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 01/06

Altinópolis

Interessados: Prefeitura Municipal de Altinópolis

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nadispensa de licitações.

Cidadania

Protocol. Nº 110.466/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 20/06

Bragança Paulista

Interessados: Silvana Donizete Dantas e PrefeituraMunicipal de Bragança Paulista

Assunto: Apuração de eventual desrespeito a direitoconstitucional consistente em não oferecimento de vaga no ensino obrigatório.

Meio Ambiente

Protocol. Nº 110.471/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 69/06

Jundiaí

Interessados: Marco Jefferson Menuchi e PrefeituraMunicipal de Jundiaí

Assunto: Pedido de apuração de eventual degradaçãoambiental decorrente do depósito irregular de entulho em área do Parque EloyChaves

Infância e Juventude

Protocol. Nº 110.481/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 185/06

Santos

Interessados: Vivian Rodrigues Pereira, PrefeituraMunicipal de Santos, 'EMEF José da Costa Silva Sobrinho'

Assunto: Apuração de eventual   violação a direito fundamental de educação -Falta de vaga em ensino fundamental

Cidadania

Protocol. Nº 110.713/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 123/06

Franca

Interessados: SASSOM - Serviço de Assistência e SeguroSocial dos Municipários de Franca e Prefeitura Municipal de Franca

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na nãoapresentação e atualização da declaração de bens e valores que compõe opatrimônio privado dos servidores públicos

Meio Ambiente

Protocol. Nº 110.718/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 300/2005

Sorocaba

Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo eCentro de Controle de Zoonoses de Sorocaba

Assunto: Apurar eventual ocorrência de crueldade e maustratos a animais

Infância e Juventude

Protocol. Nº 110.790/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 221/2006

Capital

Interessados: Conselho Tutelar Lajeado e SecretariasMunicipal e Estadual da Educação de São Paulo

Assunto: Apurar eventual solicitação de transferência decrianças e adolescentes para equipamentos educacionais mais próximos de suasresidências

Infância e Juventude

Protocol. Nº 111.020/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 13/06

Vicente de Carvalho

Interessados: Escola Municipal 1º de maio,   Marcelo Daniel Augusto

Assunto: Apuração de eventual inadequação de sala de aulaescola municipal

Cidadania

Protocol. Nº 111.033/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 02/06

Cerqueira César

Interessados: Prefeitura Municipal de Águas de SantaBárbara, Rachel de Paula Lemos Tenan e Auto Posto Villa's Ltda.

Assunto: Apuração de eventual improbidade administrativana aquisição de combustíveis pela municipalidade

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 111.035/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 79/05

Bauru

Interessados: Prefeitura Municipal de Bauru

Assunto: Ocupação irregular do solo urbano em área de usocomum.

 

Cidadania

Protocol. Nº 111.036/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 04/06

Dois Córregos

Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Dois Córregos,José Luiz Sangaletti (vereador) e outros

Assunto: Apuração de eventual irregularidade nacontratação de serviços

Infância e Juventude

Protocol. Nº 111.038/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 002/06

Lins

Interessados: Correio de Lins e Prefeitura Municipal deLins

Assunto: Apuração de eventual circulação de ônibus detransporte escolar em situação irregular, colocando em risco a vida e a saúdedos menores

Meio Ambiente

Protocol. Nº 111.042/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 03/06

Taquarituba

Interessados: Prefeitura e Matadouro Municipal de CoronelMacedo, Antônio Batista Tonon (prefeito), Escritório de Defesa Agropecuária deAvaré

Assunto: Apuração das condições de funcionamento dematadouro municipal

Consumidor

Protocol. Nº 111.058/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 1.665/06

Santos

Interessados: Anna Iajuc Walter e TelefônicaTelecomunicações de São Paulo-Telesp

Assunto: Apuração de eventual cobrança indevida de contatelefônica

Cidadania

Protocol. Nº 111.249/06 3vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 116/2006

Capital

Interessados: Secretaria Municipal dos NegóciosJurídicos, Secretaria Municipal de Abastecimento, Mercado Municipal e ConsórcioTorreaçu

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades naconcorrência para ocupação do mezanino do Mercado Municipal por restaurantes elanchonetes

Cidadania

Protocol. Nº 111.274/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 623/05

Capital

Interessados: 4ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital,Secretaria Estadual da Administração Penitenciária e FEBEM

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades natransferência temporária de funcionários

Cidadania

Protocol. Nº 111.787/06 1vol.     -1Apensos/anexos

nº de origem: 79/06

São José dos Campos

Interessados: Mário Neves e Prefeitura Municipal de SãoJosé dos Campos

Assunto: Apurar eventuais irregularidades emdesapropriação causando dano ao erário público

Infância e Juventude

Protocol. Nº 111.803/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 562/06

Capital

Interessados: E.E. I. Nana Nenê

Assunto: Averiguação de possíveis irregularidades emunidade de ensino

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 112.182/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 15/06

Botucatu

Interessados: José Luiz Villas Boas Novelli, LoteamentoColinas do Paraíso e Mirante Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Assunto: Apuração de eventual ilegalidade no parcelamentodo solo

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 112.191/06 2vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 28/2003

Suzano

Interessados: Prefeitura Municipal de Suzano e DER -Departamento de Estradas de Rodagem

Assunto: Apuração da existência de edificaçõesclandestinas na Rodovia Índio Tibiriça

Meio Ambiente

Protocol. Nº 112.394/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 11/06

Taboão da Serra

Interessados: Sherwin Willians do Brasil Indústria eComércio Ltda

Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais,decorrentes de lançamento de efluentes industriais em curso d'água, sem odevido tratamento

Cidadania

Protocol. Nº 112.399/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 26/06

Taboão da Serra

Interessados: Prefeitura Municipal de Taboão da Serra,Organização Estrela Som Ltda., Polícia Militar do Estado de São Paulo e outros

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nascondições de segurança em evento

Meio Ambiente

Protocol. Nº 112.748/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 032/05

Ribeirão Preto

Interessados: Lúcia Helena Carbolante Selegatto (SítioSão Thomaz)

Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais em áreade preservação permanente

Cidadania

Protocol. Nº 112.801/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 28/05

Jandira

Interessados: Francisco P. da Silva, Prefeitura e CâmaraMunicipal de Jandira, José Correia dos Santos e outros e Tribunal de Contas doEstado de São Paulo

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades praticadaspor técnicos do Tribunal de Contas em favorecimento à prefeitura e à Câmara

Meio Ambiente

Protocol. Nº 112.806/06 2vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 43/01

Itu

Interessados: Alimonte Comércio Construções Ltda

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrenteda supressão de vegetação em estágio inicial de recuperação

Consumidor

Protocol. Nº 112.817/06 4vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 310/05

Sorocaba

Interessados: Organização Sorocabana 'SeolEmpreendimentos de Luto Ltda. - OSSEL, Excel Empreendimentos de Luto e/ou Núcleo Excel Empreendimentos de Lutoe outros

Assunto: Apuração de eventual oferta enganosa decontratos, causando possível prejuízo aos consumidores

Meio Ambiente

Protocol. Nº 112.986/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 328.1.106.7/04

Ribeirão Preto

Interessados: Placedino Gonçalves de Aguiar, PrefeituraMunicipal de Ribeirão Preto

Assunto: Apuração de eventual degradação ambiental emterreno urbano

Infância e Juventude

Protocol. Nº 113.312/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 90/06

Presidente Prudente

Interessados: Conselho Tutelar de Presidente Prudente eoutros

Assunto: Solicitação de vaga em creche para menor

Cidadania

Protocol. Nº 113.372/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 94/03

Pirapozinho

Interessados: Prefeitura Municipal de Narandiba e outros

Assunto: Apurar eventual desvio irregular de função deservidor público, exercício de 2001 e 2002

Cidadania

Protocol. Nº 113.383/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 19/03

Araçatuba

Interessados: Prefeitura Municipal de Araçatuba e Preview- Pesquisa, Marketing e Publicidade S/C Ltda

Assunto: Apurar eventual irregularidade em processoslicitatórios, convite nº 156/03 e tomada de preços nº 83/03

Cidadania

Protocol. Nº 113.534/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 225/05

Capital

Interessados: Promotoria de Justiça de Mandados deSegurança e Secretaria Municipal de Educação de São Paulo

Assunto: Apurar eventual irregularidade na concessão deaposentadoria por invalidez

Cidadania

Protocol. Nº 51.814/06  1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: RI-3.806-PGJ

Capital -PGJ

Interessados: Enio Tatto (Deputado Estadual)

Assunto: Apuração de eventual ato de improbidadeadministrativa

Cidadania

Protocol. Nº 77.949/06  2vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 41/02

Leme

Interessados: Carmem Fercem e outros

Assunto: Apuração de eventual ato de improbidadeadministrativa na aquisição de veículo para a Guarda Mirim de Leme.

Cidadania

Protocol. Nº 77.987/06  2vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 07/03

Jardinópolis

Interessados: Olavo Ferreira, Prefeitura Municipal deJardinópolis, José Amauri Pegoraro e José Luís Portugal Ribeiro (Presidente daComissão de Licitação), Triani Acessoria e Consultoria Educacional e outras

Assunto: Apuração de fraude em processo licitatório

Cidadania

Protocol. Nº 82.682/06  1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 832/05

Capital

Interessados: CDHU, Secretaria Municipal da Saúde eoutros

Assunto: Apuração de eventual conluio entre empresas desegurança e vigilância que participam das licitações públicas

RELATOR DOUTOR JOSÉ OSWALDO MOLINEIRO

Meio Ambiente

Protocol. Nº 106.639/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 07/06

Piedade

Interessados: Espólio de Almiro Souza Thibúrcio e outros

Assunto: Apurar eventual degradação ambiental em árealocalizada na 'Fazenda Barra Santo Antônio'

Meio Ambiente

Protocol. Nº 106.752/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 02/06

Capão Bonito

Interessados: Manvel Empreendimentos Imobiliários S/CLtda. e SP - Vias Rodovias Integradas no Oeste S/A

Assunto: Apurar eventuais danos ecológicos na intersecçãoda Rodovia SP 127 com a SP 258

Infância e Juventude

Protocol. Nº 108.949/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 441/06

Capital

Interessados: Conselho Tutelar do Lajeado e Secretaria Municipale Estadual de Educação

Assunto: Solicitação de transferência de vaga em ensinofundamental

Infância e Juventude

Protocol. Nº 108.951/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 515/2003

Capital

Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo eCentro Educacional Infantil Estrela Guia

Assunto: Apurar possível irregularidade em instituição deeducação infantil

Consumidor

Protocol. Nº 110.089/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 134/04

Santos

Interessados: Ver. Antonio Carlos Banha Joaquim eTelefonica

Assunto: Apuração de eventual ausência de posto deatendimento pessoal a usuários de serviços de telefonia

Infância e Juventude

Protocol. Nº 110.090/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 10/06

Vicente de Carvalho

Interessados: Conselho Tutelar de Vicente de Carvalho eoutros

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades noprocesso de escolha na eleição para Conselheiro Tutelar

Meio Ambiente

Protocol. Nº 110.480/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 119/05

Atibaia

Interessados: Maria Cristina Riverson

Assunto: Apuração de eventuais danos ambientaisdecorrente de supressão, com o uso de enxada, de vegetação nativapioneira

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 110.484/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 100/06

Praia Grande

Interessados: Ilha das Palmas Construtora e IncorporadoraLtda., Ibiza Empreendimentos Imobiliários Ltda., Prefeitura Municipal de PraiaGrande, Conselho Regional de Corretores de Imóveis e outros

Assunto: Apuração de eventual comercialização deedifícios residenciais sem registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 110.487/06 4vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 03/05

Itatiba

Interessados: Condomínio Sítio da Moenda; Marco AntonioAlvim de Mello; Empresa Aruanã Empreendimentos e Participações S/C Ltda

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades emloteamento

Meio Ambiente

Protocol. Nº 110.700/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 30/05

Jundiaí

Interessados: Valdir José Bernardi (Sítio São LuizGonzaga)

Assunto: Apuração de danos ambientais em área depreservação permanente, decorrentes da realização de eventos de motocross.

Meio Ambiente

Protocol. Nº 110.703/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 115/05

Atibaia

Interessados: Agropecuária LaranjalLtda.

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrentede corte de vegetação nativa pioneira

Meio Ambiente

Protocol. Nº 110.705/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 05/06

Atibaia

Interessados: Moradores do Bairro Vila Junqueira

Assunto: Poluição sonora causada pelos ensaios daFanfarra Municipal de Atibaia.

Meio Ambiente

Protocol. Nº 110.710/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 117/05

Atibaia

Interessados: João Ivo Silveira Peranovich

Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente dasupressão de vegetação nativa pioneira em área de preservação permanente

Consumidor

Protocol. Nº 110.838/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 43.161.0001158/05.7

Capital

Interessados: Auto Posto ExtraMais Ltda e Ministério da Justiça - Departamento de Proteção e Defesa doConsumidor

Assunto: Apuração de eventual comercialização decombustível fora das especificações da ANP

Infância e Juventude

Protocol. Nº 110.872/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 478/06

Capital

Interessados: Maria Amélia Rodrigues de Carvalho;Conselho Tutelar de Cidade Ademar

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades noatendimento prestado por conselheira tutelar

Cidadania

Protocol. Nº 111.019/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 322/06

Guarujá

Interessados: Prefeitura Municipal de Guarujá e RobertoBaroni

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades emcontratações e pagamentos realizados pela Prefeitura Municipal

Meio Ambiente

Protocol. Nº 111.025/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 283/06

Guarujá

Interessados: Arlindo Quintino de Sá Costa e outros

Assunto: Apurar eventual poluição sonora provocada por'festa junina'

Cidadania

Protocol. Nº 111.037/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 13/06

Pirajuí

Interessados: Orlando Aparecido Moreira-ME (Gazeta dePirajuí), Fátima Aparecida Guermandi - ME (O Alfinete), Prefeitura Municipal dePirajuí e Jardel de Araújo (prefeito)

Assunto: Apuração de eventual ausência de licitação parapublicação de atos oficiais do município

Cível

Protocol. Nº 111.043/06 2vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 035/01

São Vicente

Interessados: Conselho Regional de Enfermagem de São Pauloe Lar Vicentino - Assistência à Velhice

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em abrigode idosos

Cidadania

Protocol. Nº 111.258/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 519/06

Capital

Interessados: Departamento de Polícia Rodoviária eMinistério Público Federal, Detran e outros

Assunto: Apuração de eventual descumprimento de lei quedispõe do bloqueio de licenciamento e transferência de veículos em débito

Cidadania

Protocol. Nº 111.280/06 3vol.     -1Apensos/anexos

nº de origem: 141/00

Capital

Interessados: Promotoria de Justiça da Cidadania daCapital

Assunto: Apuração de eventual ato de improbidadeadministrativa

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 111.288/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 04/05

Marília

Interessados: José Elérigton Paulino e PrefeituraMunicipal de Marília

Assunto: Apuração de eventual desocupação e desobstruçãode área pública

Meio Ambiente

Protocol. Nº 111.299/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 08/05

Garça

Interessados: Luiza Eunice Ottoboni Morozini (FazendaBelo Horizonte), SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto e outros

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental mediantepoluição de água destinada ao consumo

Cidadania

Protocol. Nº 111.608/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 82/06

São José dos Campos

Interessados: Alexandre Batista Filho, Hélio Nishimoto(vereador) e Prefeitura Municipal de São José dos Campos

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em licençaconcedida para o exercício de comércio ambulante por parte de vereador

Infância e Juventude

Protocol. Nº 111.952/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 353/06

Capital

Interessados: Conselho Tutelar e Secretaria Municipal deEducação e outros

Assunto: Solicitação de vaga em escola municipal

Infância e Juventude

Protocol. Nº 112.186/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 72/04

Ribeirão Preto

Interessados: Leonardo Gonçalves, Prefeitura Municipal deRibeirão Preto e outros

Assunto: Apuração de eventuais maus tratos a adolescente

Meio Ambiente

Protocol. Nº 112.189/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 370/04

Ribeirão Preto

Interessados: Antonio Donizeti Martins de Castro;Regional Bacia Hidrográfica do Rio Pardo; DAERP - Departamento de Água e Esgotode Ribeirão Preto

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrenteda realização de dragagem em córrego

Meio Ambiente

Protocol. Nº 112.635/06 2vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 33/01

Santo André

Interessados: Departamento de Meio Ambiente daSubprefeitura de Paranapiacaba; Parque Andreense; Carlos Humberto Barberini

Assunto: Apuração de eventual construção de imóvel sem asdevidas licenças estaduais e municipais em Área de Proteção aos Mananciais

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 112.766/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 42/06

São Carlos

Interessados: Imobiliária Cardinalli S/C Ltda., BSIncorporadora e Representações Ltda.., Edifício Terraço dos Manacás, ConselhoRegional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo

Assunto: Apuração de eventual venda irregular de unidaderesidencial em condomínio

Cidadania

Protocol. Nº 112.816/06 4vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 57/05

Itu

Interessados: Élio Aparecido de Oliveira, HerculanoCastilho Passos Júnior, Andreoli e Advogados Associados, Prefeitura Municipalde Itu

Assunto: Apuração de eventual irregularidade nacontratação de serviços

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 113.013/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 93/05

Cotia

Interessados: Adriana Dorcelino, Prefeitura Municipal deCotia e outros

Assunto: Apuração de eventual funcionamento de comérciosem alvará

Cidadania

Protocol. Nº 113.026/06 4vol.     -3Apensos/anexos

nº de origem: 04/97

Jandira

Interessados: Prefeitura Municipal de Jandira e outros

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades naprestação de serviço público de saúde

Cidadania

Protocol. Nº 113.279/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 14/05

Penápolis

Interessados: Genir Barbosa do Amorin, Sidemar JuliãoBatatais - ME, Prefeitura Municipal de Alto Alegre

Assunto: Apuração de eventual irregularidade na aquisiçãode materiais de construção

Cidadania

Protocol. Nº 113.322/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 17/03

Birigui

Interessados: Prefeitura Municipal de Birigui, Associaçãodo Amigos dos Bairros Vale do Sol e outros

Assunto: Apuração da concessão de direito real de usosobre área institucional pelo prazo de trinta anos.

Cidadania

Protocol. Nº 113.361/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 42/06

Rosana

Interessados: Prefeitura Municipal de Rosana, AMPREMA -Associação de Moradores de Primavera e Rosana pela Ética e MoralidadeAdministrativa e CESP

Assunto: Apuração de eventual irregularidade no pagamentode convênio

Cidadania

Protocol. Nº 113.390/06 3vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 13/04

Regente Feijó

Interessados: Prefeitura Municipal de Regente Feijó eMarco Antônio Pereira Rocha (prefeito)

Assunto: Apuração de eventual contratação de funcionário,sem concurso público

Cidadania

Protocol. Nº 113.409/06 3vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 07/06

Mirandópolis

Interessados: Telma Rachel Candil

Assunto: Apurar eventuais irregularidades praticadas porvereadora empossada que continuou exercendo a função da advocacia

Cidadania

Protocol. Nº 113.521/06 1vol.     -2Apensos/anexos

nº de origem: 571/04

Capital

Interessados: Magda de Souza Pereira, Esperança AparecidaVasco de Faria, Jefferson Barros de Lacerda e Maurício Del Trono Groche

Assunto: Apuração de eventual improbidade administrativana condução de inquérito policial

Cidadania

Protocol. Nº 113.523/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 380/06

Capital

Interessados: Joselito Pereira Prates, José Ferreira dosSantos (vereador), Câmara Municipal de São Paulo

Assunto: Apuração de eventual descumprimento de acordo

Meio Ambiente

Protocol. Nº 113.610/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 67/06

Capital

Interessados: Secretaria Municipal do Verde e MeioAmbiente e Adriano Diogo

Assunto: Apurar eventual dano ambiental no Parque Cidadede Toronto decorrente de ações de vandalismo

Cidadania

Protocol. Nº 114.296/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 308/06 - DCC

Guarujá

Interessados: Wilson Moreira Júnior; Prefeitura Municipalde Guarujá

Assunto: Apuração de possíveis irregularidades ocorridasem concurso público da Prefeitura Municipal de Guarujá

Cidadania

Protocol. Nº 114.919/06 2vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 03/06

Estrela D'Oeste

Interessados: Prefeitura Municipal de São João das DuasPontes; Roseli Sidnei Marangoni Lois (Prefeita Municipal)

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades emprocedimento licitatório

Cidadania

Protocol. Nº 115.283/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 870/06

Carapicuíba

Interessados: Paulo Tonini Filho

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nopagamento de períodicos por publicações do Executivo Municipal

Cível

Protocol. Nº 66.904/02  1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 01/99

Penápolis

Interessados: Prefeitura Municipal de Penápolis e Alunosda sala de recursos de deficiência física da EE Luiz Chrisóstomo de Oliveira

Assunto: Cessão de transporte escolar para locomoção dealunos portadores de deficiência

((NG))RELATOR DOUTOR   MARCO ANTONIO ZANELLATO((CL))

Meio Ambiente

Protocol. Nº 103.409/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 15/05

Monte Alto

Interessados: Adelaide Mendes Muniz (Fundição Barbizan)

Assunto: Apuração de eventual degradação ambiental

Meio Ambiente

Protocol. Nº 106.638/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 124/05

Sumaré

Interessados: Empresa I. F. Empreendimentos ImobiliáriosLtda.

Assunto: Apurar eventual dano ambiental em abertura decanais de drenagem em área de nascente

Meio Ambiente

Protocol. Nº 107.055/06 2vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 14/04

Capital

Interessados: Embalagens Rubi Industriae Comércio Ltda.

Assunto: Apurar eventual ocorrência de poluição do ar,das águas e do solo por resíduos e efluentes industriais

Consumidor

Protocol. Nº 107.100/06 2vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 42.161.882/05

Capital

Interessados: Juizado Especial Cível-Central, AlexandreCorrea Lima e Helbor Empreendimentos Imobiliários Ltda

Assunto: Apurar eventual irregularidade nas cláusulas decontrato de compra e venda de imóvel

Infância e Juventude

Protocol. Nº 107.731/06 1vol.     -4Apensos/anexos

nº de origem: 229/05

Capital

Interessados: E. E. Professor Cândido Oliveira

Assunto: Averiguação de possíveis irregularidades emfuncionamento de escola

Infância e Juventude

Protocol. Nº 108.847/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 13/03

Guararema

Interessados: Prefeitura Municipal de Guararema e outros

Assunto: Apurar eventual inexistência de vagassuficientes em creches

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 109.062/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 03/06

Itaquaquecetuba

Interessados: Márcia Yurica Yahara e outros

Assunto: Apurar eventual venda ilegal de lotes depropriedade particular

Consumidor

Protocol. Nº 109.546/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 14.161.1218/05-2

Capital

Interessados: CENACON e Miami Comércio e Exportação dePescados Ltda

Assunto: Apurar eventual vício de quantidade constatadonas embalagens de produtos

Meio Ambiente

Protocol. Nº 110.434/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 92/04

Atibaia

Interessados: Martinho Barbosa (Sítio Barbosa)

Assunto: Apuração de eventual degradação ambientalmediante supressão de vegetação nativa pioneira em área considerada depreservação permanente

Meio Ambiente

Protocol. Nº 110.435/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 322/02

Peruíbe

Interessados: Mituioshi Konishi; Estação Ecológica JuréiaItatins - EEIJ

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental e ainstalação de projeto ambiental auto-sustentável no interior e no entorno daEEIJ

Meio Ambiente

Protocol. Nº 110.445/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 16/06

Atibaia

Interessados: Hélio Silveira de Moraes Pinto e outra

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrentede construção de imóvel sem licença ambiental

Cidadania

Protocol. Nº 110.447/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 112/06

Franca

Interessados: EMDEF - Empresa Municipal para o Desenvolvimentode Franca

Assunto: Apuração de possíveis irregularidadesrelacionadas à não apresentação e atualização anual da declaração de bens evalores.

Cidadania

Protocol. Nº 110.699/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 04/06

Vinhedo

Interessados: Prefeitura Municipal de Vinhedo eBrasaliment Indústria e Comércio de Carnes Ltda

Assunto: Apuração de eventual irregularidade emprocedimento administrativo para aquisição de serviços de cerimonial para oEspaço Cultural

Cidadania

Protocol. Nº 110.720/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 90/06

Sorocaba

Interessados: Eduardo Wilson Marques Pereira e PrefeituraMunicipal de Araçoiaba da Serra

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades praticadasna Administração Municipal

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 110.721/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 086/05

Bragança Paulista

Interessados: Brás Pedroso de Oliveira; Sítio São JudasTadeu

Assunto: Apuração de suposto loteamento clandestino

Infância e Juventude

Protocol. Nº 110.797/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 745/2005

Capital

Interessados: Secretaria Municipal deEducação-Coordenadoria de Educação de São Miguel e E.E.I. Arco-Íris (AssociaçãoPró-Menor Santo Expedito)

Assunto: Apurar possíveis irregularidades em escola deeducação infantil

Consumidor

Protocol. Nº 110.835/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 42.161.645./06

Capital

Interessados: BCP S/A

Assunto: Não cumprimento da legislação quanto aodetalhamento dos serviços cobrados nas ligações.

Cidadania

Protocol. Nº 111.027/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 37/06

Guarujá

Interessados: Creche Natanael de Oliveira, Luís CarlosRomazzini (vereador) e MAAC Movimento Alfa de Ação Comunitária

Assunto: Apuração de atraso no pagamento dos funcionáriosde creche

Consumidor

Protocol. Nº 111.029/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 054/05

São Vicente

Interessados: Gilso Dias de Lima, Eurocenter (Centro deCapacitação Profissional) e Sancrisluis Material Didático Ltda-ME

Assunto: Apuração de eventual propaganda enganosa

Meio Ambiente

Protocol. Nº 111.297/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 42/06

Avaré

Interessados: Cristino de Miranda (Fazenda Maravilha)

Assunto: Corte de 17 árvores nativas seletivamente, semlicença ambiental exigível.

Consumidor

Protocol. Nº 111.300/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 21/01

Barra Bonita

Interessados: Procuradoria da República no Município deBauru e Conselho de Saúde de Barra Bonita

Assunto: Apuração de eventual irregularidade nofuncionamento e atuação de conselho de saúde

Meio Ambiente

Protocol. Nº 111.302/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 44/03

Piraju

Interessados: Antonio Francisco Gil Duarte, PrefeituraMunicipal de Timburi e SABESP

Assunto: Apurar eventuais danos ambientaisconsistente no lançamento de esgotos 'in natura' no Ribeirãodo Couro

Cidadania

Protocol. Nº 111.304/06 2vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 28/05

Avaré

Interessados: Prefeitura Municipal de Avaré, Joselyr   Benedito Silvestre e Marialva Araújo deSouza   Biazon

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no Decretode Estado de Emergência no Município de Avaré, no exercício de 2005.

Infância e Juventude

Protocol. Nº 112.180/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 393/05

Ribeirão Preto

Interessados: São Francisco Sistemas de Saúde SociedadeEmpresária Ltda. (MEDIRP) e SEAAC Ribeirão Preto e Região

Assunto: Apuração de eventual irregularidade nautilização de mão de obra infantil

Cidadania

Protocol. Nº 112.181/06 2vol.     -1Apensos/anexos

nº de origem: 01/02

Guararema

Interessados: Leila Santana Arias, Santa Casa deMisericórdia de Guararema e outros

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em SantaCasa

Consumidor

Protocol. Nº 112.183/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 165/05

São Carlos

Interessados: A. N. E. Planos Odontológicos Ltda. ME.;Dr. Paulo César Scanavez (Juiz de Direito)

Assunto: Apuração de cláusula abusiva em planoodontológico - Exigência de pagamento de todo o contrato mesmo em caso dedesitência antes do prazo

Meio Ambiente

Protocol. Nº 112.190/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 13/05

Guararema

Interessados: Irineu Nugnezi de Jesus

Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais,decorrentes de intervenção em curso d'água sem licença ambiental

Consumidor

Protocol. Nº 112.740/06 1vol.     -3Apensos/anexos

nº de origem: 42.161.1062/05-0

Cotia

Interessados: Zalina Pacheco Machado de Araújo eTelefônica-Telecomunicações de São Paulo S/A

Assunto: Apuração de eventual prática abusiva na cobrançaindevida de chamadas não realizadas pelo consumidor

Meio Ambiente

Protocol. Nº 112.754/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 57/06

São Carlos

Interessados: Israel Manoel dos Santos

Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente decorte com ferramentas manuais de vegetação capoeira em estágio inicial deregeneração

Cidadania

Protocol. Nº 112.768/06 2vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 355.1.123.2/06

Ribeirão Preto

Interessados: Sindicato dos Servidores PúblicosMunicipais de Ribeirão Preto e DAERP - Departamento de Água e Esgotos deRibeirão Preto

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades praticadaspelo DAERP

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 112.792/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 096/05

Capital

Interessados: Externato José Bonifácio da Comunidade daIgreja Católica Armênica do Brasil e Subprefeitura de Santana/ Tucuruvi

Assunto: Verificação do termo de permissão/concessão deespaço público

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 112.794/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 300/05

Capital

Interessados: Maria Edna Cavalcanti de Lima, FuturaBrasil Transportes e Logísticas Ltda e Transportadora Brasil Cargas

Assunto: Apuração de eventual infração à Lei deZoneamento

Meio Ambiente

Protocol. Nº 112.802/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 062.1.051.7/05

Ribeirão Preto

Interessados: Aníbal Rodrigues Bertocchi e outra

Assunto: Apuração de eventual degradação ambiental emárea urbana - Abandono de terreno

Meio Ambiente

Protocol. Nº 112.803/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 064.1.053.7/05

Ribeirão Preto

Interessados: Anibal Rodrigues Bertocchi; Maria daSoledade Salomon Bertocchi

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental em razão doabandono de terreno urbano

Meio Ambiente

Protocol. Nº 112.805/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 739.1.330.7-05

Ribeirão Preto

Interessados: Ricardo Hugo e Silva

Assunto: Apurar dano ambiental decorrente de poluiçãosonora provocada pela realização de festas e eventos

Cidadania

Protocol. Nº 113.388/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 77/03

Rosana

Interessados: AMPREMA e Prefeitura Municipal de Rosana

Assunto: Apurar eventual irregularidade em distribuiçãode cestas básicas

Cidadania

Protocol. Nº 113.536/06 3vol.     -10Apensos/anexos

nº de origem: 396/03

Capital

Interessados: Promotoria de Justiça Militar, RontanEletro Metalúrgica Ltda., Marketronics do Brasil Imp. Exp. Ltda. E SecretariaMunicipal de Proteção ao Meio Ambiente

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades emprocedimento licitatório

Infância e Juventude

Protocol. Nº 113.628/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 455/06

Capital

Interessados: Conselho Tutelar da Freguesia doÓ/Brasilândia e Prefeitura de São Paulo

Assunto: Solicitação de regularização de posse da área doNSE Arte na Rua na região

Cidadania

Protocol. Nº 114.285/06 2vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 336-192/2001

Capivari

Interessados: Prefeitura Municipal de Capivari, FlávioPeixoto Cruz e outros

Assunto: Apuração de eventual irregularidade na execuçãode contrato sem prévia licitação

Fundações

Protocol. Nº 114.676/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 66/06

Santo André

Interessados: Fundação Santo André

Assunto: Adequação do estatuto da Fundação ao novo CódigoCivil

Cidadania

Protocol. Nº 26.308/06  1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 01/06

Cerqueira César

Interessados: Prefeitura Municipal de Cerqueira César eCâmara Municipal de Cerqueira César

Assunto: Apurar a prática de nepotismo

Cidadania

Protocol. Nº 89.484/06  2vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 38/05

Capital

Interessados: Professores da rede pública municipal,Secretaria Municipal de Educação e Prefeitura Municipal de Indaiatuba

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em relaçãoaos cargos públicos da secretaria de educação

Cível

Protocol. Nº 90.158/06  3vol.     -3Apensos/anexos

nº de origem: 14/05

Pederneiras

Interessados: Secretaria da Educação do Estado de SãoPaulo e APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pederneiras

Assunto: Apurar eventuais irregularidades em entidade deatendimento a pessoas excepcionais

RELATOR DOUTOR WALTER PAULO SABELLA

Meio Ambiente

Protocol. Nº 106.632/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 36/06

Sorocaba

Interessados: Moradores da Rua Vicente Latorre Neto

Assunto: Apurar eventual perturbação do sossego

Meio Ambiente

Protocol. Nº 106.748/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 39/05

Capão Bonito

Interessados: Mario Rubens Vieira da Silva (FazendaAparecida antiga Fazenda Rita)

Assunto: Apurar dano ambiental decorrente da supressão devegetação exótica (eucalipto) e de vegetação nativa secundária, sem licençaambiental

Consumidor

Protocol. Nº 109.542/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 43.161.872/06-5

Capital

Interessados: Vera Lucia Siqueira Saraiva e outros eSouza Individualizadora Administradora de Água em Condomínios Ltda

Assunto: Apurar a eventual ocorrência de avarias emhidrômetro de condomínio residencial

Infância e Juventude

Protocol. Nº 110.438/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 296/05

Santos

Interessados: Maria Aparecida Guedes Mesquita

Assunto: Apuração de eventual violação a direitofundamental de educação, decorrente de evasão escolar.

Meio Ambiente

Protocol. Nº 110.442/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 83/05

Atibaia

Interessados: Isac Paulo Bueno da Silva ( Sítio Serra Dourada)

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrentede corte e supressão de vegetação mista, em área de preservação permanente.

Meio Ambiente

Protocol. Nº 110.450/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 120/05

Atibaia

Interessados: Aparecida Maria Cardoso e José FerminoCardoso

Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais,decorrentes de corte de vegetação em área de preservação permanente

Meio Ambiente

Protocol. Nº 110.472/06 2vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 04/05

Atibaia

Interessados: Sergio Pellegrino, CaioGraco Bianchi e outros

Assunto: Apuração de eventual degradação ambiental emempreendimento denominado 'Pista do Alemão'

Meio Ambiente

Protocol. Nº 110.473/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 121/05

Atibaia

Interessados: Estefano Thomaz Pinheiro

Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais em cortede 28 árvores nativas, com emprego de machado e foice

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 110.483/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 064/06

Praia Grande

Interessados: Valdinei Luiz Guimarães Silva; ConjuntoComercial Copacabana

Assunto: Apuração de eventual violação à legislaçãourbanística e de proteção ao consumidor, por meio da transformação de prédiosaprovados como comerciais em edifícios residenciais

Meio Ambiente

Protocol. Nº 110.489/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 113/05

Atibaia

Interessados: Nerei Costa de Seixas Buttes

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental causado porqueimada de vegetação nativa pioneira gramínea.

Meio Ambiente

Protocol. Nº 110.490/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 135/05

Atibaia

Interessados: Waldemar Soares Vaz Junior

Assunto: Apurar eventual atividade degradadora ao meioambiente ao queimar vegetação exótica (eucalipto) e vegetação pioneira gramínea

Meio Ambiente

Protocol. Nº 110.698/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 89/02

Bragança Paulista

Interessados: Empresa Construtora e Dragaem Paraopeba;Edna Foccacia Rosa

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental provocadopelo depósito de produtos químicos em terreno

Meio Ambiente

Protocol. Nº 110.707/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 01/06

Atibaia

Interessados: Joaquim Pereira; Sítio Santa Fé - Municípiode Bom Jesus dos Perdões

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrentedo corte de vegetação em APP

Consumidor

Protocol. Nº 110.715/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 16/06

Pedregulho

Interessados: Prefeitura Municipal de Pedregulho eElliene Cristina de Souza Bizarro

Assunto: Apuração de eventual descumprimento de LeiEstadual na realização da festa do Peão de Boaideiro, que garante o direito de meia entrada a estudantes em espetáculos esportivos,culturais e de lazer

Infância e Juventude

Protocol. Nº 110.798/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 355/06

Capital

Interessados: Conselho Tutelar de Cidade Ademar eSecretaria Municipal de Educação

Assunto: Solicitação de vaga em CEI para criança.

Infância e Juventude

Protocol. Nº 110.876/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 029/03

Capital

Interessados: Instituto Educacional Marchesani (E.E.I.Amiguinhos do Mar)

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em escolade educação infantil

Consumidor

Protocol. Nº 110.962/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 43.161.892/06-2

Capital

Interessados: Rui Marcos Lopes Correa

Assunto: Apuração da falta de efetivo controle deresíduos de agrotóxicos em produtos agrícolas.

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 111.040/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 28/2006

Assis

Interessados: BM Empreendimentos Imobiliários Ltda. eLoteamento Vila Brasil

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades emloteamento

Meio Ambiente

Protocol. Nº 111.290/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 32/05

Marília

Interessados: Nelson Brito de Moura, Prefeitura Municipalde Marília e Zilda Cardoso da Silva Marília - ME

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrenteda existência de lixão urbano

GAESP/Saúde do Consumidor

Protocol. Nº 111.564/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 399/05

Capital

Interessados: Maria Helena Soares de Melo, Hospital dasClínicas da Faculdade de Medicina da USP

Assunto: Reclamação sobre serviço de entrega domiciliarde medicamentos

Infância e Juventude

Protocol. Nº 111.805/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 237/06

Capital

Interessados: Vanessa Lopes de Souza, SecretariaMunicipal de Educação,

Assunto: Solicitação de vaga em creche

Infância e Juventude

Protocol. Nº 112.155/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 135/06

Capital

Interessados: Escola Liceu Carvalho Pinto e Tânia MouraCaires Costa

Assunto: Averiguação de possível abuso por parte deestabelecimento de ensino quanto ao uso de piercing

Cível

Protocol. Nº 112.633/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 02/05

Santo André

Interessados: Casa de Repouso Recanto das Nações Ltda. eoutro

Assunto: Apurar eventuais irregularidades em Casa deRepouso

Infância e Juventude

Protocol. Nº 113.007/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 689.2.336.6/05

Ribeirão Preto

Interessados: Conselho Tutelar de Guatapará, Anália MariaChecchio Grota e Prefeitura Municipal de Guatapará

Assunto: Apuração de eventual tratamento vexatório porparte de professora

Meio Ambiente

Protocol. Nº 113.131/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 14.482.172/06

Capital

Interessados: Rua treze de Maio, 1412,Bela Vista, Capital

Assunto: Apuração de poluição atmosférica proveniente deoficina de artes plásticas

Cível

Protocol. Nº 113.267/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 242/06

Presidente Prudente

Interessados: Promotoria de Justiça da Infância e daJuventude e outros

Assunto: Solicitação de fornecimento de órtese

Meio Ambiente

Protocol. Nº 113.367/06 1vol.     -0Apensos/anexos

nº de origem: 18/03

Presidente Prudente

Interessados: Alexandre Nogi Neto

Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente desupressão de vegetação do tipo gramínea em área de preservação permanente.

DIRETORIA-GERAL

COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE DA ÁREA REGIONAL DESOROCABA

Advogados: Dr. Francisco Saverio Saccomano, OAB/SP nº55.363 e Dr. Francisco Saccomano Neto, OAB/SP nº 133.782

Referente: Processo Administrativo Disciplinar nº 1/05

'Não havendo mais provas a serem produzidas, declaroencerrada a instrução. Cumpra-se o disposto no art. 292,'caput', da Lei Estadual 10261/68, dando-se vista à defesapara apresentação de alegações finais, no prazo de 7 dias.'

DESPACHO DA DIRETORA-GERAL, de 23/11/06

      No Processo nº509/2006-DG/MP, que trata da aquisição de bebedouros, destinados a atender àsnecessidades da Instituição.

           Em facedos elementos constantes dos autos e com fundamento no inciso VII do artigo 2ºdo Ato nº 045/2003-PGJ, de 15 de maio de 2003, e no item 1 da alínea'b' do inciso II do artigo 75 de Lei Complementar nº 734, de 26 denovembro de 1993:

HOMOLOGO,  nostermos do inciso XXII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/2002, os atosproferidos pelo Pregoeiro, em conformidade com a Ata de Sessão Públicaconstante as fls. 450/453 - Pregão nº 057/2006, à PLUSSPORTCOMERCIAL LTDA, os itens 01 e 02.

Nos termos do item 2 do inciso XII - Da Contratação, doedital, a licitante vencedora está convocada a comparecer na Rua Riachuelo, 115- 5º andar - Área de Compras - sala 514 - Centro SP/SP, para retirar a Nota deEmpenho, no prazo e condições ali estabelecidos.

DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL, de 23/11/06

      No Processo nº697/2006-DG/MP, que trata da renovação de 02 assinaturas do Jornal O Estado deSão Paulo e de 04 assinaturas do Jornal da Tarde, para atender a diversasUnidades da Instituição.

RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº8.666/93, com as alterações posteriores, a decisão de inexigibilidade delicitação, com fulcro no inciso I do artigo 25 do referido diploma legal,declarada pela Diretora-Geral, a favor da empresa S/A O ESTADO DE SÃO PAULO,para aquisição de assinaturas dos seguintes periódicos: I) 04 assinaturas do'Jornal da Tarde'; II) 02 assinaturas do Jornal 'O Estado de SãoPaulo', destinadas ao Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotoriasde Justiça Criminais; Promotoria de Justiça do III Tribunal do Júri da Capital;Assessoria de Imprensa e Área de Documentação e Divulgação.

PORTARIA N.º 083/2006 - DG/MP, de 10 de novembro de 2006

Designa servidores para acompanhar a execução do Contratonº 001063/2006 - Processo nº 264/06-DG/MP, celebrado entre o Ministério Públicoe a empresa CONSTRUMAG PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA

A DIRETORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro noartigo 67 da Lei Federal n.º 8.666/93, com suasalterações,  RESOLVE:

Artigo 1º - Designar a Senhora Elisa Cristina MarchiMacedo, Assistente Técnico de Promotoria II, R.G. nº 18.935.479, Matrícula nº2.319 e o Senhor Luiz Fernando Mendonça Ferrari, Assistente Técnico dePromotoria I, R.G. nº 22.130.109-4, Matrícula nº 4.034, para que acompanhem aexecução do Contrato nº 001063/06 - Processo nº 264/06 - DG/MP, que tem comoobjeto a execução de obras e serviços de engenharia, para reforma e adequaçãointerna do edifício do Ministério Público, localizado na Rua Riachuelo nº65/67, Centro, São Paulo - Capital, compreendendo obras civis, instalaçõeselétricas, telefônicas, lógica, hidráulicas e ar-condicionado, bem como ainterligação com o edifício-sede.

Artigo 2º - No impedimento legal dosprimeiros indicados fica designada a Senhora Maria Sílvia MantovaniMattiello, Diretor Técnico de Departamento, R.G. nº 8.727.408, Matrícula nº1.282, para cumprir o disposto no artigo anterior.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de suapublicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do Contrato.

PORTARIA N.º 089/2006 - DG/MP, de 23 de novembro de 2006

Torna sem efeito a Portaria nº 083/06-DG/MP que designouservidor para acompanhar a execução do Contrato nº 1049/2006 - Processo nº610/06-DG/MP, celebrado entre o Ministério Público e a empresa SÓ ÁGUA COMÉRCIODE ÁGUAS E BEBIDAS LTDA - ME

A DIRETORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro noartigo 67 da Lei Federal n.º 8.666/93, com suasalterações,  RESOLVE:

Artigo 1º - Tornar sem efeito a Portaria nº 083/06 -DG/MP, de 10 de novembro de 2006, publicada em 17 de novembro de 2006, quedesignou servidor para acompanhar a execução do Contrato nº 001049/06 -Processo nº 610/06 - DG/MP, que tem como objeto o fornecimento de água mineral,sem gás, acondicionada em garrafões de 20 (vinte) litros, na quantidade mensalestimada de 63 (sessenta e três) garrafões, totalizando 756 (setecentos ecinqüenta e seis) garrafões, destinados a atender às necessidades da ÁreaRegional de Campinas, Promotoria de Justiça Criminal de Campinas, Sala de Apoioao MP e Execuções Criminais de Campinas, Promotorias de Justiça Cível(Interesses Difusos e Coletivos, Processual Interveniente e Infância eJuventude) de Campinas, Promotorias de Justiça do Foro Regional de Vila Mimosade Campinas, por motivo de duplicidade de publicação, com   numeração diversa.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de suapublicação.

CENTRO DE RECURSOS HUMANOS

ÁREA DE CADASTRO E CONTAGEM DE TEMPO

Despacho da Diretora de 20-10-2006

Autorizando, a Srª Sandra Aparecida de Souza, RG.12.416.887-5, Oficial de Promotoria, a usufruir 30dias de licença-prêmio a partir de 11/12/2006.

ÁREA DE EXPEDIENTE E SECRETARIAS

Despacho da Diretora Substituta de 5-9-2006

Autorizando, a Srª Silmara Regina Santiago, RG.16.630.490, Oficial de Promotoria, a usufruir 30 dias de licença-prêmio apartir de 11/9/2006.

ÁREA DE APOIO À 2ª INSTÂNCIA

Despacho da Diretora Substituta de 7-11-2006

Autorizando, a Srª Roberta Valéria Pignatari Fanti, RG.17480.968-2, Oficial de Promotoria, a usufruir 30 diasde licença-prêmio a partir de 1/12/2006.

CENTRO DE INFORMÁTICA

Despacho do Diretor de 25-10-2006

Autorizando, o Sr. Eduardo Alexandre Alciati, RG.21.599.029, Assistente Técnico de Gabinete II, a usufruir 30 dias delicença-prêmio a partir de 11/12/2006;

ÁREA DE DOCUMENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO

Despacho da Diretora de 31-10-2006

Deferindo, o pedido do Sr. Mauricio Rodrigues dos SantosNeto, RG. 21.691.433-4, Oficial de Promotoria,protocolado sob nº 116891/06.

ÁREA DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES

Despachos da Diretora de 10-11-2006

Autorizando, a Srª. Luciene Aparecida Ramos, RG.21.817.060-9, Auxiliar de Promotoria, a usufruir 30 dias de licença-prêmio apartir de 14/12/2006;

Autorizando, a Srª Maria Aparecida Letieri da Silva, RG.18.245.420-4, Auxiliar de Promotoria, a usufruir 30 dias de licença-prêmio apartir de 13/11/2006.

ÁREA REGIONAL DA CAPITAL

Despacho da Diretora Substituta de 16-8-2006

Autorizando, a Srª Rosane Silvia Attab, RG. 8.275.953- 4, Oficial de Promotoria, a usufruir 30 dias delicença-prêmio a partir de 6/11/2006;

de 10-10-2006

Autorizando, o Sr. Josué Scalioni, RG. 22.427.994-4,Auxiliar de Promotoria, a usufruir 30 dias de licença-prêmio a partir de1/12/2006;

de 8-11-2006

Autorizando, o Sr. Roberto Caetano Junior, RG.13.543.378, Auxiliar de Promotoria, a usufruir 30 dias de licença-prêmio apartir de 16/11/2006.

ÁREA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Despacho da Diretora de 26-9-2006

Autorizando,  Sr.André Roberto Martinez, RG. 18.550.798-0, Oficial de Promotoria, a usufruir 30dias de licença-prêmio a partir de 18/10/2006.

 

ÁREA REGIONAL DE SOROCABA

Despacho da Diretora de 11-9-2006

Autorizando, a Srª Taisa Capelari de Proença, RG.29.223.766-2, Oficial de Promotoria, a usufruir 90dias de licença-prêmio a partir de 1/12/2006.

CENTRO DE ESTUDOS EAPERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL - ESCOLA SUPERIOR

COMUNICADO ESMP Nº 65/2006 – SETOR DE EVENTOS

O DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO,Doutor Nelson Gonzaga de Oliveira, COMUNICA aos inscritos no SEMINÁRIO NACIONALSOBRE DIREITO MILITAR, a realizar-se nos dias 04, 05 e 06 de dezembro de 2006,que a entrada para o auditório do Centro Universitário Salesiano – UNISAL,far-se-á pela Rua Domingos da Costa Mata, 456, bairro de Santa Terezinha, SãoPaulo/SP.

COMUNICADO ESMP - Nº 074/2006 - Pós

O Diretor da Escola Superior do Ministério Público,   Dr. Nelson Gonzaga de Oliveira, comunica aosMembros do Ministério Público do Estado de São Paulo, aos alunos e demaisinteressados, que o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – EscolaSuperior do Ministério Público realizará a solenidade de entrega doscertificados do título de especialista do 5º Curso de Especialização emINTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS – SÃO PAULO (SP),   no dia 30 de novembro de 2006,(quinta-feira), às  20h30 , na  Escola Superior do Ministério Público, noandar térreo – auditório Júlio Fabbrini Mirabete, na Rua Minas Gerais, 316 –Higienópolis – São Paulo (SP).

Republicado por ter saído com incorreção