I - Portarias de 26/03/2014

A - Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional:

Designando:

nº 2583/2014 - José Eduardo de Souza Pimentel, 11º Promotor de Justiça de Piracicaba- Assessor, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar de reunião de trabalho na sede da Procuradoria Geral da República, no dia 26 de março de 2014 na cidade de Brasília-DF.

(Pt. nº 43.551/2014)

nº 2584/2014 - Aloisio Garmes Júnior, 1º Promotor de Justiça de São Manuel e Daniel Passanezi Pegoraro, 4º Promotor de Justiça de Jaú, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participarem de Reunião de Trabalho, no dia 20 de março de 2014, na cidade de São Paulo - SP.

(Pt. nº 41.910/2014)

nº 2585/2014 - José Oswaldo Molineiro, 13º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, Maria Aparecida Berti Cunha, 12º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais e Martha de Toledo Machado, 141º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, para, participarem de reunião de trabalho, para coleta de subsídios e propostas revisionais de Súmulas, Assentos e do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, no dia 27 de março de 2014, na cidade de São Carlos -SP.

(Pt. nº 41.477/2014)

nº 2586/2014 - Ieda Casseb Casagrande Bignardi, 95º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, responder pelo Expediente da Chefia de Gabinete, no período de 24 a 28 de março de 2014.

B - Assessoria

Designando:

nº 2587/2014 - Jose Carlos Guillem Blat, 10º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, de 27 a 31 de março de 2014.

nº 2588/2014 - Naul Luiz Felca, 12º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para acumular o exercício das funções do 19º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, de 20 a 21 de março de 2014.

nº 1307/2014 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de MARÇO de 2014, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Inclua-se:

Ana Beatriz Sampaio Silva Vieira (02 a 16)

(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 18/02/2014)

nº 1309/2014 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere o gozo de licença-prêmio, no período do mês de MARÇO de 2014, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Luiz Sales do Nascimento (24/03 a 10/04)

(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 26/03/2014)

Nº: 1890/2014 - Marilia Bononi Francisco, 2º Promotor de Justiça Substituto da 41ª Circunscrição Judiciária (Ribeirão Preto), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Guariba, de 3 a 21 de março, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Guariba, de 5 a 21 de março e assumir o exercício das funções 19º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 22 a 31 de março 2014.

(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 27/02/2014)

nº 2527/2014 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 1 a 30 de ABRIL de 2014, aos seguintes Promotores de Justiça:

Inclua-se:

Tatiana Magosso Evangelista Franco da Silva

Exclua-se:

Laerte Fernando Levai

(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 26/03/2014)

nº 2528/2014 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de ABRIL de 2014, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Inclua-se:

Laerte Fernando Levai (01 a 15)

(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 26/03/2014)

nº 2529/2014 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere o gozo de licença-prêmio, no período do mês de ABRIL de 2014, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Vania Kuyumdjian Caceres (7 a 16)

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 21/03/2014)

III - Avisos

Aviso de 20/03/2014

nº 114/2014 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, avisa que, diante da implantação dos Colégios Recursais digitais prevista no Programa de Unificação, Modernização e Alinhamento - PUMA, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, serão realizadas reuniões de trabalho com a Assessoria e servidores da área técnica e de suporte do CTIC, para instruções de caráter geral e treinamento do uso do portal 'e-SAJ' (interface do processo digital adotada pelo TJSP), ficando convidados a delas participar Promotores de Justiça, Procuradores de Justiça e funcionários interessados e, especialmente, os membros e servidores que atuam nos Colégios Recursais de Itapeva, Botucatu, Sorocaba e Santos.

Avisa ainda que, diante da implantação do processo eletrônico em toda a 2ª. Instância do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na ocasião também serão realizados treinamentos com instruções de caráter geral para o uso do portal 'e-SAJ', com ênfase na interposição do Agravo de Instrumento, Mandado de Segurança e Habeas Corpus, junto às Câmaras do TJSP, por meio do peticionamento eletrônico, ficando convidados a deles participar os Promotores de Justiça, Procuradores de Justiça e funcionários interessados e, especialmente, os membros e servidores que atuam nas Promotorias de Justiça que integram as Regionais de Sorocaba (reuniões em Itapeva e Sorocaba), Bauru (reunião em Botucatu) e Santos.

Data/Horário/ Endereço:

24/03/2014 - 10:00 horas - ITAPEVA - Local: Promotoria de Justiça de Itapeva/Sala da Promotoria- Endereço: Praça Vinte de Setembro, 133 - centro - Itapeva - São Paulo.

25/03/2014 - 10:00 horas - BOTUCATU - Local: Promotoria de Justiça de Botucatu/Sala da Promotoria- Endereço: Av. Aeroporto, 601 - 2º andar - Jardim Riviera - Botucatu - São Paulo.

27/03/2014 - 09:30 horas - SANTOS - Local: GAECO de Santos - Endereço: Av. Conselheiro Nébias, 756 - Auditório - Térreo - Boqueirão - Santos - São Paulo.

28/03/2014 - 09:30 horas - SOROCABA - Local: Fórum de Sorocaba/Salão do Júri - Endereço: Rua Vinte e Oito de Outubro , 691 - Alto da Boa Vista - Sorocaba - São Paulo.

Avisos de 21/03/2014

n 115/2014 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais PUBLICA, para conhecimento, a listagem com os membros do Ministério Público que manifestaram interesse em oficiar, com prejuízo de suas atribuições normais nas Procuradorias de Justiça conforme disposto no Aviso 70/14 - DOE de 20 de fevereiro de 2014.

(...)

anexo01

(...)

Republicado por necessidade de retificação- DOE de 22/03/2014)

nº 117/2014-PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, e a pedido do Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais, comunica que, na reunião ordinária do dia 13 de março de 2014, foi cancelada a Tese nº. 124, que tinha a seguinte ementa:

'JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - LEI Nº 9.099/95 - TRANSAÇÃO PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - CRIMES COM PENA DE MULTA ALTERNATIVA - INADMISSIBILIDADE.

Nos crimes onde haja pena de prisão ou multa, deve ser considerada a pena privativa de liberdade e não a pecuniária, para os efeitos da transação penal e da suspensão condicional do processo.'

Portanto, doravante, não mais serão interpostos recursos especiais neste sentido.

Avisos de 26/03/2014

nº 120/2014 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Promotores de Justiça da Capital - Cargos Numerados - interessados em assumir as funções abaixo relacionadas, que deverão se manifestar até o dia 28 de março de 2014, via e-mail ([email protected]) ou fac-símile (11 3119-9651), endereçados à Procuradoria-Geral de Justiça - Assessoria de Designações.

1) 13º PJ das Execuções Criminais

nº 122/2014- PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, AVISA que comporão a Comissão Eleitoral, nos termos do art. 11, do Ato Normativo nº 805/2014-CSMP, de 23 de janeiro de 2014, os seguintes Doutores: Paulo Álvaro Chaves Martins Fontes, Antonio Celso Pares Vita, Airton Buzzo Alves e, como Suplente, o Doutor Octávio Borba de Vasconcellos Filho.

nº 123/2014 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, XII, 'p' da LC nº 734, de 26 de novembro de 1993, nos arts. 3º, 61 e 62, todos do Ato nº 484/06-CPJ, de 05 de outubro de 2006 e no art.3º da Resolução CNMP nº 82/2012, a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Núcleo de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, Consumidor e Cível), COMUNICA aos Senhores Membros do Ministério Público e demais interessados que a Promotoria de Justiça de Fartura/SP, realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre Poluição Sonora e Pertubação do Sossego, no dia 24 de Abril de 2014, das 19h30 às 21h30, no Auditório da Câmara Municipal de Fartura/SP, localizado na Rua João Carlos, 235, Centro, com objetivo de: a) conscientizar os comerciantes, gestores públicos, polícias civis e militares e a população em geral sobre a necessidade de enfrentar a poluição sonora e a perturbação do sossego ocorridas no Município; b) levantar dados sobre os serviços oferecidos pelo Município, pelas Polícias Civil e Militar, as limitações e desafios encontrados para o enfrentamento do problema; c) ouvir os participantes; d) desenhar propostas de canais de atendimento 24h às pessoas que desejem solicitar providências do Poder Público; e e) esclarecer sobre a necessidade de esforços conjuntos para o atendimento de ocorrências dessa natureza, conforme edital a seguir:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FARTURA (TAC nº 51.0263.0000050/2012-6)

A Promotoria de Justiça de Fartura, CONVIDA toda a comunidade, representantes de organizações não governamentais, comerciantes e particulares para a AUDIÊNCIA PÚBLICA - Tema: Poluição Sonora e Perturbação do Sossego, que será realizada no dia 24 de abril, quarta-feira, das 19:30 às 21:30 horas, no auditório da Câmara Municipal de Fartura, localizado na Rua João Carlos, 235, Centro, Fartura, com o objetivo de: a) conscientizar os comerciantes, gestores públicos, polícias civis e militares e a população em geral sobre a necessidade de enfrentar a poluição sonora e a perturbação do sossego ocorridas no Município; b) levantar dados sobre os serviços oferecidos pelo Município, pelas Polícias Civil e Militar, as limitações e desafios encontrados para o enfrentamento do problema; c) ouvir os participantes; d) desenhar propostas de canais de atendimento 24h às pessoas que desejem solicitar providências do Poder Público; e e) esclarecer sobre a necessidade de esforços conjuntos para o atendimento de ocorrências dessa natureza.

Programação

19h30 - abertura, com a apresentação da Promotoria de Justiça de Fartura - Área do Meio Ambiente;

19h45 - manifestações da sociedade;

20h45 - manifestações das autoridades;

21h15 - fixação das conclusões e encerramento.

Observações:

- as manifestações dos presentes devem ser precedidas de inscrição, com a identificação do interessado, e serão realizadas pelo tempo máximo de 05 (cinco) minutos;

- as autoridades presentes poderão se manifestar pelo mesmo tempo (05 (cinco) minutos);e

- todas as manifestações serão registradas e a divulgação dadeliberação final será realizada dentro de 30(trinta) dias.

E para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente edital. Fartura, 25 de março de 2014.

nº 124 /2014 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, avisa que, diante implantação dos Colégios Recursais digitais prevista no Programa de Unificação, Modernização e Alinhamento - PUMA, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, serão realizadas reuniões de trabalho com a Assessoria e servidores da área técnica e de suporte do CTIC, para instruções de caráter geral e treinamento do uso do portal 'e-SAJ' (interface do processo digital adotada pelo TJSP), ficando convidados a delas participar Promotores de Justiça, Procuradores de Justiça e funcionários interessados e, especialmente, os membros e servidores que atuam nos Colégios Recursais de São José do Rio Preto e Araçatuba.

Avisa ainda que, diante da implantação do processo eletrônico em toda a 2ª. Instância do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na ocasião também serão realizados treinamentos com instruções de caráter geral para o uso do portal 'e-SAJ', com ênfase na interposição do Agravo de Instrumento, Mandado de Segurança e Habeas Corpus, junto às Câmaras do TJSP, por meio do peticionamento eletrônico, ficando convidados a deles participar os Promotores de Justiça, Procuradores de Justiça e funcionários interessados e, especialmente, os membros e servidores que atuam nas Promotorias de Justiça que integram as Regionais de São José do Rio Preto e Araçatuba.

Data/Horário/ Endereço:

02/04/2014 - 10:15 horas - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Local: Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto/Sala de Reunião - Endereço: Rua Benjamin Constant, 3821 - Jardim Imperial - São José do Rio Preto - São Paulo.

03/04/2014 - 10:15 horas - ARAÇATUBA - Local: Promotoria de Justiça de Araçatuba/Sala de Reunião - Endereço: Av. Joaquim Pompeu de Toledo, 1261 - Bairro Saudade - Araçatuba - São Paulo.

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva

Relatório referente ao artigo 106 do Ato Normativo nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 18 de março de 2014 até 24 de março de 2014) CAO SIS MP DIFUSOS - Entrância Inicial, Intermediária e Final

Área do Direito: CONSUMIDOR

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0206.0000882/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE ÁGUA /

Parte: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - REPRESENTADO

VALDECI DAS DORES MAGDANELO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0222.0000662/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CACONDE

Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /

Parte: COMANDANTE DA 3ª BASE DE BOMBEIROS DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - REPRESENTANTE

MARCUS VINICIUS MENDES - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0264.0001595/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FERNANDÓPOLIS

Assunto/Ementa: TELECOMUNICAÇÕES /

Parte: DENIS HENRIQUE SILVA - REPRESENTANTE

TELEFÔNICA TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0309.0000610/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /

Parte: PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0315.0000509/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JAÚ

Assunto/Ementa: TELEFONIA /

Parte: MARIA ISABEL GIMENES RAMINELLI E OUTROS - REPRESENTANTE

TELEFÔNICA TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0466.0000231/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VALINHOS

Assunto/Ementa: ENERGIA ELÉTRICA /

Parte: APARECIDA AUGUSTO - REPRESENTANTE

CPFL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0466.0001100/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VALINHOS

Assunto/Ementa: BANCOS E FINANCEIRAS /

Parte: LUCAS TEIXEIRA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0597.0000175/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BASTOS

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE /

Parte: JOSÉ MORENO DIAS - REPRESENTANTE

UNIMED - TUPÃ - REPRESENTADO

VALDENIR FERNANDES - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0711.0000702/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE ÁGUA /

Parte: CHARLES CATÃO DOS SANTOS - REPRESENTANTE

SEMASA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0714.0000307/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: COMBUSTÍVEL (EIS) /

Parte: BARATÃO GÁS - REPRESENTADO

SANTA FÉ GÁS - REPRESENTADO

WALDIR TREVISOLI - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0717.0002149/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE /

Parte: VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0720.0&01/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /

Parte: AMARÍLIS BERALDO RÓS - REPRESENTANTE

TERRA NOVA RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0739.0001154/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /

Parte: ARIEL CORRÊA - INTERESSADO

CONSTRUTORA ITAJAÍ LTDA. - REPRESENTADO

CPFL - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0714.0000937/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: COMÉRCIO ELETRÔNICO /

Parte: CARMEN VICTOR RODRIGUES GONTIJO - REPRESENTANTE

COSSE COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VESTUÁRIO LTDA (ANA PAULA C FREIRE) - REPRESENTADO

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0156.0005732/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /

Parte: LOJAS RENNER - REPRESENTADO

MARIA JOSE VANZELA GARCIA OTAVIANO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0161.0000677/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO ROQUE

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /

Parte: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER - REPRESENTADO

FLAVIO BRESCIANI - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0161.0000730/11-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL / SERVIÇOS DE SAÚDE /

Nº MP: 14.0161.0001128/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: COMBUSTÍVEL (EIS) /

Parte: AUTO POSTO 413 LTDA. - REPRESENTADO

PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0161.0001778/11-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ALIMENTO (S) /

Nº MP: 14.0196.0000186/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: BANCOS E FINANCEIRAS / CONSÓRCIO(S) /

Parte: FARROUPILHA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA. - REPRESENTADO

PROCON DE ARARAS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0358.0000468/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OURINHOS

Assunto/Ementa: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL /

Parte: DEISI ABUJAMRA BOZON VERDURAZ - REPRESENTANTE

SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE OURINHOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0364.0000925/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PARAGUAÇU PAULISTA

Assunto/Ementa: TELECOMUNICAÇÕES /

Parte: APARECIDO BORBOREMA BOTELHO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0368.0001522/12-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PAULÍNIA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO / COMÉRCIO EM GERAL /

Parte: DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO- REGIÃO DE SUMARÉ - REPRESENTANTE

G & OP- GESTÃO E ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL CURSSO - REPRESENTADO

MILTON ALVES BORGES FILHO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0432.0000773/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE ÁGUA /

Parte: MÁRCIO CURVELO CHAVES - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0674.0000291/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /

Parte: O MUNDO DA LULI BUFFET INFANTIL - REPRESENTADO

RENAISSANCE BUFFET E EVENTOS - REPRESENTADO

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0230.0000158/14-7

Vara de Origem: 02A V DE CÂNDIDO MOTA Número TJ: 0001072-6520148260120

Data Ajuizamento: 21/3/2014

Município: CÂNDIDO MOTA

Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

SILVANA APARECIDA FLORENTINO - RÉU

Nº MP: 41.0373.0000705/14-5

Vara de Origem: 04A V DE PENÁPOLIS Número TJ: +0&10972014826043800000

Data Ajuizamento: 20/3/2014

Município: PENÁPOLIS

Assunto/Ementa: ENERGIA ELÉTRICA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0719.0000161/14-1

Vara de Origem: 02A V CIV DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Número TJ: +1002126362014826057700000

Data Ajuizamento: 21/3/2014

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: TELECOMUNICAÇÕES /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - INTERESSADO

TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELESP - TELEFÔNICA - RÉU

Nº MP: 41.0720.0006676/13-0

Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRESIDENTE PRUDENTE Número TJ: +1003022732014826048200000

Data Ajuizamento: 19/3/2014

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE /

Parte: IAMSPE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0414.0000523/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SALTO

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE / MOBILIDADE PESSOAL /

Parte: ESCOLA ESTADUAL DOLORES ANTUNES DA SILVA - REPRESENTADO

ILIANE MENDES MAZONA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0468.0000246/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VARGEM GRANDE DO SUL

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /

Parte: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0738.0000071/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /

Parte: DIREÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR SALVADOR LIGABUE - REPRESENTADO

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0167.0004864/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /

Parte: COLÉGIO EDUCARE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0374.0000812/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PEREIRA BARRETO

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /

Parte: ATRADEF-CARLOS AMADEU DE CARVALHO - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO - REPRESENTADO

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0207.0000974/13-4

Vara de Origem: 02A V DE BATATAIS Número TJ:

Data Ajuizamento: 20/3/2014

Município: BATATAIS

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /

Parte: GISELE MACHINI DECCAROLI - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0714.0000070/10-1

Vara de Origem: 02A V CIV DE SÃO CARLOS Número TJ: +1002311102014826056600000

Data Ajuizamento: 20/3/2014

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /

Parte: IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO CARLOS - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO CARLOS - RÉU

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0234.0001437/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAPICUÍBA

Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /

Parte: CASA DE REPOUSO VALE DOS LIRIOS - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0248.0001138/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /

Parte: VICENTINA TRIZZINO LATTANZI - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0711.0001150/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /

Parte: CASA DE REPOUSO SOL DA MANHÃ - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO IDOSO DE SANTO ANDRÉ - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0712.0009797/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /

Parte: CENTRO DE CONVIVÊNCIA E HOSPEDAGEM PARA IDOSOS SANTA ROSÁLIA LTDA - REPRESENTADO

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - REPRESENTANTE

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0156.0004220/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /

Parte: LAR PADRE EUCLIDES - REPRESENTADO

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0224.0000761/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAJAMAR

Assunto/Ementa: CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAMAR - REPRESENTADO

COORDENADOR DA ÁREA DE DH/IDOSO DO CAO CÍVEL E TUTELA COLETIVA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0267.0000573/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCISCO MORATO

Assunto/Ementa: CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO / POLÍTICA DE ATENDIMENTO /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CÍVEL - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0414.0002386/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SALTO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE /

Parte: CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - REPRESENTADO

CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - REPRESENTADO

JAYME GOMES TRIGUEIRO FILHO - REPRESENTANTE

MOACIR PEREIRA DA SILVA HOTELZINHO ME - QUALIDADE DE VIDA RENASCER - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE SALTO - REPRESENTADO

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0340.0001903/13-6

Vara de Origem: 01A V DE MOCOCA Número TJ: +0001087902014826036000000

Data Ajuizamento: 20/3/2014

Município: MOCOCA

Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /

Parte: CASA DE APOIO AO DROGADO E AO ALCOÓLATRA - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MUNICÍPIO DE MOCOCA - RÉU

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0156.0002383/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL /

Parte: HOSPITAL SANTA TEREZA DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO

PAULO ACHÊ - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0196.0000524/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0196.0000525/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0196.0000526/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0222.0000014/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CACONDE

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE /

Parte: CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CACONDE - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0245.0000588/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: COTIA

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: CLINICA DE RECUPERAÇÃO PROJETO RESTITUIÇÃO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0248.0000611/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO / HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS - REPRESENTANTE

ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA - REPRESENTANTE

PERSONAL CARE SERVIÇOS MEDICOS LTDA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0268.0002003/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCO DA ROCHA

Assunto/Ementa: AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO E EM UNIDADES DE PRISÃO /

Parte: DARIO CERSAR DE LIMA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0315.0000506/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JAÚ

Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

RAFAEL LUNARDELLI AGOSTINI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0328.0000360/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAIRIPORÃ

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE / VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - REPRESENTADO

THAIS DA SILVA FARO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0417.0000352/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA BÁRBARA DOESTE

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS /

Parte: SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DOESTE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0444.0000281/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO DO TJSP - REPRESENTANTE

ANTONIO PEREIRA FILHO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0555.0000069/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: FRANCINE DOS SANTOS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0716.0007939/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0725.0000304/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: HOSPITAL MUNICIPAL MATERNIDADE - ESCOLA VILA NOVA CACHOEIRINHA - REPRESENTADO

MARIA PRISCILA MOURA BARBOSA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0739.0000529/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MONGAGUÁ

Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA /

Parte: FLAVIO HENRIQUE MORAES - INTERESSADO

PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE MONGAGUÁ - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0222.0000152/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CACONDE

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: CLÍNICA DE RECUPAREÇÃO EXISTIR PARA A VIDA - REPRESENTADO

SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DISQUE 100 - REPRESENTANTE

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0445.0000588/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SERRA NEGRA

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SERRA NEGRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0450.0000098/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO / VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA /

Nº MP: 14.0450.0002974/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: CENTRO DE CONVIVÊNCIA INFANTIL CRIANÇA FELIZ - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE SUMARÉ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0670.0003706/12-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: COMUNIDADE TERAPÊUTICA CASA DO OLEIRO - REPRESENTADO

CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS DE JUNDIAÍ - REPRESENTANTE

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0167.0002079/14-8

Vara de Origem: 01A V DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Número TJ:

Data Ajuizamento: 18/3/2014

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0390.0000190/14-1

Vara de Origem: 01A V DE PONTAL Número TJ: +0001222752014826046600000

Data Ajuizamento: 19/3/2014

Município: PONTAL

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MURILO BERGAMIM - INTERESSADO

Nº MP: 41.0390.0000191/14-6

Vara de Origem: 01A V DE PONTAL Número TJ: +0001223602014826046600000

Data Ajuizamento: 19/3/2014

Município: PONTAL

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0418.0000131/14-5

Vara de Origem: V DE SANTA BRANCA Número TJ: +0000392022014826053400000

Data Ajuizamento: 19/3/2014

Município: SANTA BRANCA

Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO /

Parte: FAZENDA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA - RÉU

MARIA APARECIDA DO PRADO MIRANDA - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0719.0001067/13-0

Vara de Origem: 02A V DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Número TJ: +4002722032013826057700000

Data Ajuizamento: 21/3/2014

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA /

Parte: ANA CRISTINA RAMALHO SIMMONDS - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - RÉU

Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0156.0002178/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO / ÁREA PÚBLICA /

Parte: DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0156.0002358/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: AIRTON OLIVARI DE CASTRO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0184.0000225/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ÁGUAS DE LINDÓIA

Assunto/Ementa: ZONEAMENTO /

Parte: LEONARDO YAMIN ABDO - REPRESENTADO

PAULO MACHADO DE CAMPOS MORETTI - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0194.0001047/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: SEGURANÇA / ÁREA DE RISCO / ÁREA PÚBLICA / INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DE ARAÇATUBA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0194.0001056/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES / INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DE ARAÇATUBA - REPRESENTANTE

SAMAR - SOLUÇÕES AMBIENTAIS DE ARAÇATUBA - REPRESENTADO

SILMARA BARALDI CERVANTES - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0198.0000101/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES / ZONEAMENTO /

Parte: CARLOS ROBERTO MANFIO - REPRESENTANTE

HILDEGARD LINGNAU - REPRESENTANTE

LUCELENA ALEVATO MANFIO - REPRESENTANTE

MARIA HELENA BONANCÉA - REPRESENTANTE

MARIA STELA GALVÃO - REPRESENTANTE

SIDNEI DAVI DIAS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0198.0003099/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: SEGURANÇA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: SIEGFRIET GUTSCHOW - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0206.0000839/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: JOÃO DE OLIVEIRA NETO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0267.0000220/11-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCISCO MORATO

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: ANDREA CRISTINA MOLINARI - REPRESENTADO

ANTONIO MOLINARI - REPRESENTADO

BENEDITO MOLINARI - REPRESENTADO

DARIO MOLINARI - REPRESENTADO

DORIS REGINA MOLINARI - REPRESENTADO

EZORAIDE ZANICHELLI MOLINARI - REPRESENTADO

JEDALVA DE SOUZA - REPRESENTANTE

MARIA APARECIDA MOLINARI - REPRESENTADO

ODETE BOCHINI MOLINARI - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO

VALERIA SILVEIRA MOLINARI - REPRESENTADO

ZORAIDE ZANICHELLI MOLINARI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0279.0000067/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: CONDOMÍNIO CONJUNTO YUMA - REPRESENTADO

ROSA DE JESUS SOMERLATTE SOUZA - REPRESENTANTE

SAMLUZ ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0279.0000074/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SEGURANÇA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: CORPO DE BOMBEIROS - REPRESENTANTE

CURSINHO DA POLI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0279.0000105/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: JUSTIÇA PÚBLICA - REPRESENTANTE

MOVIMENTO LUTA POR MORADIA DIGNA - REPRESENTADO

SAVOY IMOBILIARIA CONSTRUTORA LTDA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0279.0000425/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: FRANCISCO ANGELO CARBONE SOBRINHO - REPRESENTANTE

MIRO CONSTRUTORA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0287.0000110/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: INDAIATUBA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - REPRESENTANTE

SANTA EDWIRGES POLO FARM - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0287.0003772/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: INDAIATUBA

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /

Parte: ANTONIO JOSÉ LOPES CARNEIRO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0293.0000226/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /

Parte: GETULIO NUNES CORREA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0315.0000492/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JAÚ

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES / ZONEAMENTO /

Parte: PROPRIETÁRIO DA FUNERÁRIA NOVA ESPERANÇA - REPRESENTADO

REGINA MAURA LOURENÇO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0366.0000070/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PARIQUERA-AÇU

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /

Parte: DEIA MARIA LOURENÇO CORTEZ - REPRESENTANTE

LUCIA MACHADO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0380.0000116/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACAIA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: MAURO RAMOS - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0392.0000334/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PORTO FELIZ

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTO FELIZ - REPRESENTADO

PREFEITURA DE PORTO FELIZ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0392.0000337/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PORTO FELIZ

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: INSTITUTO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - PORTO FELIZ - REPRESENTADO

PREFEITURA DE PORTO FELIZ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0392.0000339/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PORTO FELIZ

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: COLÉGIO PRESBITERIANO REVERENDO PROF. FELIPE MANOEL DE CAMPOS - REPRESENTADO

PREFEITURA DE PORTO FELIZ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0451.0000235/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: MARCELINO BORGES - REPRESENTANTE

PREFEITURA DE SUZANO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0452.0000753/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TABOÃO DA SERRA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0462.0000812/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TUPÃ

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: INSTITUTO DE PSIQUIATRIA DE TUPÃ - IPT - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0464.0000193/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS - DER - REPRESENTADO

PREFEITURA DE UBATUBA - REPRESENTADO

SAI - ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE ITAMAMBUCA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0555.0000054/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /

Parte: MARCELO TORRES RIBEIRO - REPRESENTANTE

PREFEITURA DE OSASCO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0600.0000202/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CABREÚVA

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA / PLANO DIRETOR / ZONEAMENTO /

Parte: CAMARA MUNICIPAL DE CABREÚVA - REPRESENTADO

DOMENICO TREMAROLI - REPRESENTANTE

PREFEITO MUNICIPAL DE CABREÚVA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0717.0002057/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0722.0002045/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0723.0001674/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: SEGURANÇA / CIRCULAÇÃO /

Parte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0739.0010130/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: GILSON DE OLIVEIRA BORGES - INTERESSADO

MOTA SUPERMERCADOS - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0341.0000945/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES / ZONEAMENTO /

Parte: BENEDITO DIAS DOS ANJOS - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0341.0001028/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: ELIANE ELISABETE GASPARINO - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0341.0001029/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: MARCOS APARECIDO DA ROCHA - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0341.0001030/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: RONALDO ALVES - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0341.0001031/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: JERSONITA GOMES VIEIRA ALVES - REPRESENTADO

JOSÉ AGNALDO VIEIRA ALVES - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0426.0001728/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /

Parte: CAO CIVEL - URBANISMO E MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - REPRESENTANTE

DEFESA CIVIL DE SANTOS - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO

ROSANA DA SILVA - REPRESENTANTE

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0268.0000061/11-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCO DA ROCHA

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0279.0000011/12-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: SANDRA URSO MASCARENHAS ALVES - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0279.0000024/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / ÁREA PÚBLICA /

Parte: LE JAZZ BRASSERIE - REPRESENTADO

MAURO FRAGOSO PERET ANTUNES - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0279.0000050/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: GRANDINO RODAS ADVOGADOS - REPRESENTADO

JOÃO GRANDINO RODAS - SÓCIO - REPRESENTADO

MÁRCIO EDUARDO MATTA DE ANDRADE PRADO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0279.0000239/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SEGURANÇA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Nº MP: 14.0279.0000243/11-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /

Parte: JEREMIAS DA SILVA FREITAS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0279.0000275/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /

Parte: ALDO ANTONIO BUSULETTI - PRESIDENTE - REPRESENTANTE

AMOCITY - ASSOC.MORADORES DAS RUAS MORÁS, TAMANÁS E OUTRAS - REPRESENTANTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE PINHEIROS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0279.0000412/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: ESTÁDIO CÍCERO POMPEU DE TOLEDO - MORUMBI - REPRESENTADO

FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0279.0000473/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: EDSON ROBERTO MARCHESI - REPRESENTANTE

LUSEANNA EX TRANSPORTES LTDA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0279.0000503/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: DALVO CELESTINO TEIXEIRA - REPRESENTANTE

JAIME ROMÃO DE SOUZA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0279.0000594/10-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES /

Parte: ANA MARIA OLIVIERI SIMÕES - REPRESENTANTE

CONDOMÍNIO ELIAS ASSI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0284.00&5/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IGUAPE

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: DANCETERIA ALVORADA - INGRID TALLADA DE CARVALHO ME - REPRESENTANTE

ENJOY TAVERNA EVENTOS, TURISMO E BUFFET LTDA ME - REPRESENTADO

GALPÃO DAS ARTES - REPRESENTADO

IATE CLUBE MARES DE IGUAPE - REPRESENTADO

MONTE OLIMPO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA - REPRESENTADO

SALÃO YANAGUISAWA - REPRESENTADO

SAMBÃO ROCHA MAR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0316.0001490/12-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JOSÉ BONIFÁCIO

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0341.0000016/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: CLAUDIO LUIZ GONÇALVES - REPRESENTADO

FERNANDO FRANCO RODRIGUES - REPRESENTADO

JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES - REPRESENTANTE

LINDALVA DUARTE - REPRESENTADO

MARCOS APARECIDO DA ROCHA - REPRESENTADO

RONALDO ALVES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0377.0000328/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PILAR DO SUL

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: BRUNO JOSE GOMES - REPRESENTANTE

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SÃO PAULO - CODASP - REPRESENTADO

JOÃO URIAS DE MOURA NETO - REPRESENTANTE

JOSE BENEDITO GOMES - REPRESENTANTE

PATRICIA SABRINA CARVALHO MOURA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNCIPAL DE PILAR DO SUL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0426.0000748/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /

Parte: GUILENE CHAVES - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0426.0005025/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: GRUPO DE AMIGOS DA ORLA DA PRAIA DE SANTOS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0714.0001634/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: CORPO DE BOMBEIROS DE SÃO CARLOS - REPRESENTANTE

IGREJA BATISTA MARANATA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0718.0001007/11-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CATANDUVA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CATANDUVA - REPRESENTANTE

MUNICIPIO DE CATANDUVA - REPRESENTADO

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABEELCIMENTO DE SAÚDE DE CATANDUVA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0718.0001025/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CATANDUVA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CATANDUVA - REPRESENTANTE

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS IRMÃOS DEGAN LTDA. - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE IBIRÁ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0279.0000297/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 12018/10

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - EMURB - REPRESENTADO

LARISSA RIZZI - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0279.0000349/10-0 Nº Documento: 0 Nº CAO: 13601/10

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: ACADEMIA PAULISTA ANCHIETA S/C LTDA - UNIBAN - REPRESENTADO

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0279.0000366/13-5

Vara de Origem: 13A V DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE SÃO PAULO Número TJ:

Data Ajuizamento: 18/3/2014

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SEGURANÇA / CIRCULAÇÃO /

Parte: LUCAS MONTEIRO DE OLIVEIRA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MOVIMENTO PASSE LIVRE - RÉU

NINA CAPPELO MARCONDES - RÉU

PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

Nº MP: 41.0284.0000020/13-9

Vara de Origem: 02A V DE IGUAPE Número TJ:

Data Ajuizamento: 24/3/2014

Município: IGUAPE

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: DANCETERIA ALVORADA - INGRID TALLADA DE CARVALHO ME - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE - RÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA - RÉU

Nº MP: 41.0359.0000190/14-1

Vara de Origem: 01A V DE PACAEMBU Número TJ: +0001158362014826041100000

Data Ajuizamento: 21/3/2014

Município: PACAEMBU

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PAULO ROGÉRIO FLORENTINO DE FARIA - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORA RICA - RÉU

Nº MP: 41.0392.0000346/14-4

Vara de Origem: 01A V DE PORTO FELIZ Número TJ: +0001200022014826047100000

Data Ajuizamento: 21/3/2014

Município: PORTO FELIZ

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0167.0001311/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO /

Nº MP: 14.0241.0000070/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: COLINA

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /

Parte: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JABORANDI - REPRESENTADO

CONSELHO TUTELAR DE JABORANDI - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JABORANDI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0336.0000086/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MIRACATU

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: PABLO LOPES DA SILVA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0340.0000202/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOCOCA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: EE DR. CARLOS LIMA DIAS - REPRESENTANTE

LUANA CAROLINA FELIX DOS SANTOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0351.0000106/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: NOVA GRANADA

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICEM - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0351.0000107/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: NOVA GRANADA

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GRANADA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0374.0000183/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PEREIRA BARRETO

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /

Parte: ALAN CESAR PINHEIRO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0432.0000884/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SP - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0473.0000458/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VOTORANTIM

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO / VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES / PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER /

Nº MP: 14.0710.0002712/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA - REPRESENTADO

PROMOTORIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE DIADEMA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0711.0001171/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA /

Parte: CLUBE ATLÉTICO ARAMAÇAN E COLÉGIO SINGULAR - REPRESENTADO

PRIMEIRO CONSELHO TUTELAR DE SANTO ANDRÉ - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0713.0008755/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: DIRETORIA DE ENSINO - CAMPINAS LESTE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0738.0000072/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: DENISE FARAH - REPRESENTANTE

ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL HEITOR VILLA LOBOS - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0167.0001917/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: DROGADIÇÃO /

Parte: SUELI DANTAS - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0207.0001297/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BATATAIS

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO / ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL / DROGADIÇÃO /

Parte: ANDRÉ DONIZETE ALVES FLORES - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0264.0000487/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FERNANDÓPOLIS

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: COLETIVIDADE - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0468.0000248/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VARGEM GRANDE DO SUL

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL - REPRESENTANTE

SANDRA APARECIDA RODRIGUES MANZANO - REPRESENTANTE

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0156.0000754/11-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA /

Parte: BERÇARIO E HOTELZINHO PATATI PATATÁ LTDA - ME - REPRESENTADO

IRENE DE FÁTIMA MORAES FLOR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0156.0001809/11-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO /

Parte: ADELAIDE DAS CHAGAS - REPRESENTANTE

DANILO CIRILO CAPRETZ SANTOS - REPRESENTANTE

R C EVENTOS E TRANSPORTES LTDA.-ME E OUTROS - REPRESENTANTE

TONI DI CARLO DA S LEME EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS ME - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0167.0006579/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: DROGADIÇÃO /

Parte: CHÁCARA CAVERNA - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

STRAVAGANZA CLUB - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0184.0000660/12-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ÁGUAS DE LINDÓIA

Assunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA /

Parte: SAINT PAUL MUSIC BAR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0211.0002066/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BIRIGUI

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO / PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER / PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA /

Parte: INSTITUTO EDUCACIONAL GUMERCINDO DE PAIVA CASTRO - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0339.0002150/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MIRASSOL

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: MUNICÍPIO DE MIRASSOLÂNDIA - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE MIRASSOL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0522.0000017/11-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /

Parte: CONSELHO TUTELAR DE SAPOPEMBA - REPRESENTANTE

SUBPREFEITURA DE VILA PRUDENTE/SAPOPEMBA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0738.0000077/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: DIRETORIA DE ENSINO - SUL 1 - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0738.0000117/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: CONSELHO TUTELAR DE SÃO MIGUEL PAULISTA - REPRESENTANTE

DIREÇÃO DA EMEF SENADOR LINO DE MATTOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0738.0000040/11-2 Nº Documento: 0 Nº CAO: 17834/10

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: CEI CASTELINHO ENCANTADO - REPRESENTADO

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0284.0000237/14-9

Vara de Origem: 02A V DE IGUAPE Número TJ: 005180320141525

Data Ajuizamento: 18/3/2014

Município: IGUAPE

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PEDRO HENRIQUE SOARES MATIAS - INTERESSADO

SABRINA RAFAELA SOARES DE LIMA - INTERESSADO

SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DISQUE 100 - INTERESSADO

Nº MP: 41.0310.0000345/14-7

Vara de Origem: 02A V DE JACUPIRANGA Número TJ:

Data Ajuizamento: 19/3/2014

Município: JACUPIRANGA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO /

Parte: FABIANA MARIA SANTOS DE JESUS GUIMARÃES - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0378.0000559/14-3

Vara de Origem: V CRIM DE PINDAMONHANGABA Número TJ: 8162014

Data Ajuizamento: 20/3/2014

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR / COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

VANUZA RODRIGUES ALEXANDRINO - INTERESSADO

Nº MP: 41.0605.0000380/12-4

Vara de Origem: V DE FLÓRIDA PAULISTA Número TJ:

Data Ajuizamento: 19/3/2014

Município: FLÓRIDA PAULISTA

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MUNICÍPIO DE FLÓRIDA PAULISTA - RÉU

Nº MP: 41.0716.0001190/11-0

Vara de Origem: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE MARÍLIA Número TJ:

Data Ajuizamento: 20/3/2014

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ - RÉU

Nº MP: 41.0720.0002470/14-5

Vara de Origem: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE e juri DE PRESIDENTE PRUDENTE Número TJ:

Data Ajuizamento: 24/3/2014

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: SAÚDE /

Parte: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RÉU

LAURA CASTELLO IKEDA DE LIMA - AUTOR

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Área do Direito: MEIO AMBIENTE

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0156.0002483/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: CONDOMÍNIO PAINEIRAS - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0156.0002484/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: CENTRO FLUENTE LUZ UNIVERSAL PEDRO NUNES COSTA - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0156.0002485/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

SAMUEL RODRIGO DE FREITAS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0187.0000335/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: MORADORES DO BAIRRO JARDIM TERRA AMÉRICA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0199.0002457/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /

Parte: PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0205.0000885/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARRETOS

Assunto/Ementa: CEMITÉRIOS /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÔMBIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0234.0000713/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAPICUÍBA

Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /

Parte: GERALDO LEOPOLDO DOS SANTOS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0234.0001413/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAPICUÍBA

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /

Parte: WILSON MARCELINO DA SILVA FILHO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0235.0000096/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARDOSO

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: 2ª COMPANHIA DA POLICIA MILITAR AMBIENTAL DE FERNANDÓPOLIS - REPRESENTANTE

JOSÉ MARIA MORETTIN - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0235.0000213/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARDOSO

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: PAULO RODRIGUES DA CUNHA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0257.0000140/12-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: EMBU-GUAÇU

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS / SANEAMENTO - EFLUENTES / SANEAMENTO - ÁGUA /

Parte: CIA.SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - REPRESENTADO

RENATO LEONE - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0278.0001125/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS / SANEAMENTO - ÁGUA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0287.0003645/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: INDAIATUBA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0287.0003847/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: INDAIATUBA

Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /

Parte: BEATRIZ STRASSSA DE VALEGA - REPRESENTADO

CHRISTIANE DE VALEGA IFANGER - REPRESENTADO

IRIA BEATRIZ VON ZUBEN DE VALEGA - REPRESENTADO

MANGONI INCORPORADORA LTDA - REPRESENTANTE

MONIK DE VALEGA - REPRESENTADO

NATÁLIA STRASSSA DE VALEGA - REPRESENTADO

PATRÍCIA ALVES STRASSA DE VALEGA - REPRESENTADO

RENÉ CHARLES DE VALEGA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0306.0000153/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITU

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /

Parte: EPPO SANEAMENTO AMBIENTAL E OBRAS LTDA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU - REPRESENTADO

ROSE ANGELA NICOLACI SANTOS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0315.0000398/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JAÚ

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: ORGANIZAÇÃO AMUKENGUÊ - REPRESENTADO

VALMIR JOSE DE ALMEIDA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0319.0000135/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LARANJAL PAULISTA

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /

Parte: MARCELO MARCON - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0336.0000083/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MIRACATU

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: MORADORES DO BAIRRO SERRINHA - REPRESENTANTE

REJANE SILVA FERNANDES - MEI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0341.0001032/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: MINERAÇÃO /

Parte: CESSI COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0342.0000337/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI GUAÇU

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: CANDIA BAR E RESTAURANTE - REPRESENTADO

JOÃO GISLOTTI JUNIOR - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0342.0000338/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI GUAÇU

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: JOÃO GISLOTTI JUNIOR - REPRESENTANTE

O PROFETA PUB ROCK MOGI GUAÇU - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0342.0000345/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI GUAÇU

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: ANA RENATA ZIBORDI - REPRESENTANTE

BAR DA ROSE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0344.0000132/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MONGAGUÁ

Assunto/Ementa: FLORA / UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /

Parte: A2AL CONST. E TERRAPLANAGENS LTDA - REPRESENTADO

IVAN AMARILDO DA SILVA - REPRESENTADO

POLÍCIA AMBIENTAL DE ITANHAÉM - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0357.0000669/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OSVALDO CRUZ

Assunto/Ementa: FLORA / POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /

Parte: CELSO BALLARDINI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0364.0001339/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PARAGUAÇU PAULISTA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: ELIAS ANTONIO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0374.0001117/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PEREIRA BARRETO

Assunto/Ementa: AGROTÓXICOS /

Parte: PIONEIROS BIOENERGIA S/A - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0405.0000433/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa: AGROTÓXICOS /

Parte: JOSE CARLOS DE MORAIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0407.0000273/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PIRES

Assunto/Ementa: FAUNA /

Parte: COMISSÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL DA SUBSECÇÃO DE RIBEIRÃO PIRES - REPRESENTANTE

GRUPO DE AJUDA E AMPARO AOS ANIMAIS DO ABC - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0422.0000354/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: ROCHILD ALEXANDER DA SILVA MENALI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0422.0001314/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /

Parte: COMUNIDADE EVANGÉLICA EMANAÇÃO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0438.0000044/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PEDRO

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL / UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /

Parte: JORGE ALEXANDRE WIENDL - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0447.0000286/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: EVILAZIO JOSE DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0463.0000222/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TUPI PAULISTA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: MÁRCIO PAULO DE SOUZA SANTOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0466.0000218/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VALINHOS

Assunto/Ementa: FLORA / UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /

Parte: DANIELA ARTONI TOMESANI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0466.0000243/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VALINHOS

Assunto/Ementa: FLORA / UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /

Parte: RODRIGO MORO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0468.0000234/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VARGEM GRANDE DO SUL

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /

Parte: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0471.0000153/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VINHEDO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: DECK 104 - REPRESENTADO

VALTER JOSÉ IFANGER - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0471.0000155/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VINHEDO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: CLUBE RECREATIVO O GATO SUMIU - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0471.0000156/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VINHEDO

Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS /

Parte: CONDOMÍNIO MORADA DOS EXECUTÍVOS FAZENDA SÃO JOAQUIM - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0471.0000158/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VINHEDO

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /

Parte: HELAL EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0471.0000159/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VINHEDO

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /

Parte: E. C. COLÉGIO DE ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0482.0000074/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) /

Parte: ESQUINA DO ESPETO - REPRESENTADO

XAVANTE SILVA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0482.0000108/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: BAR E RESTAURANTE ITAQUERÃO - REPRESENTADO

CASSIA REGINA SALVÁ - REPRESENTANTE

MARIA DE LOURDES NEVES RAMOS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0482.0000113/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: ALBERTO GOSSON JORGE JUNIOR - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0482.0000119/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: DOUGLAS CANJANI DE ARAÚJO E OUTRO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0482.0000124/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /

Parte: ISABEL JULIA DE SOUZA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0482.0000138/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: ROSELI CARVALHO CLARO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0482.0000146/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: ABAIXO ASSINADO - REPRESENTANTE

ADVENTURE BAR - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0482.0000157/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA PENHA DE FRANÇA - REPRESENTANTE

DERRU BAR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0482.0000245/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /

Parte: JOÃO BELARMINO DOS SANTOS FILHO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0482.0000368/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: INSTITUTO BUTANTAN - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0482.0000521/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Nº MP: 14.0482.0000538/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - ÁGUA /

Parte: SINDICATO DOS AGENTES VISTORES E AGENTES DE APOIO FISCAL -SAVIM - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0568.0000582/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAIEIRAS

Assunto/Ementa: FAUNA / FLORA /

Parte: VIGILANTE DO VERDE - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0701.0000028/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: FAUNA / FLORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL / UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /

Parte: A IDENTIFICAR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0701.0000035/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: FAUNA / FLORA / POLUIÇÃO SONORA / RECURSOS HÍDRICOS / LICENCIAMENTO AMBIENTAL / UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) / POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /

Parte: A APURAR - REPRESENTADO

GISELA MARINHO VENTURA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0703.0000022/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /

Parte: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS /UO-BS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0704.0000006/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /

Parte: ASSOCIAÇÃO ONÇA PARDA EDUCAÇÃO, PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS ANIMAIS SELVAGENS E D - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0704.0000007/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /

Parte: ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

OCIMAR JOSE BAPTISTA BIM - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0711.0001180/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: FAUNA /

Parte: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DE SANTO ANDRÉ - REPRESENTANTE

SÍLVIA VALENTE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0720.0002599/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /

Parte: ASCENCIA IND. COM. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - ME - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0720.0&00/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: A APURAR - REPRESENTADO

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0722.0002240/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: FLORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL /

Parte: LEANDRO GALDINO - REPRESENTADO

PAULO ROBERTO SONTINI - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0723.0001671/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: CAPTAIN JACK MUSIC E BAR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0732.0000015/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0732.0000016/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORINIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0732.0000017/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAREMA/SP - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0732.0000018/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0732.0000019/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIÁNOPOLIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0732.0000020/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUTECIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0732.0000021/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0739.0002543/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRAJU

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: MUNICÍPIO DE TIMBURI - REPRESENTADO

PATRICIA COSTA DE ALMEIDA - INTERESSADO

Nº MP: 14.0739.0011243/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JAÚ

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA / POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /

Parte: LV JAÚ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME - REPRESENTADO

MAURO MACIEL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.1090.0000019/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /

Parte: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALESÓPOLIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1090.0000020/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /

Parte: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALESÓPOLIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1090.0000021/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /

Parte: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALESÓPOLIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1090.0000022/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /

Parte: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALESÓPOLIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1090.0000023/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /

Parte: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALESÓPOLIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1090.0000024/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /

Parte: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALESÓPOLIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1090.0000025/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /

Parte: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALESÓPOLIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1090.000&/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /

Parte: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALESÓPOLIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1090.0000027/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /

Parte: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALESÓPOLIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1090.0000029/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /

Parte: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALESÓPOLIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1090.0000030/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /

Parte: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALESÓPOLIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1090.0000031/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /

Parte: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALESÓPOLIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1090.0000032/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /

Parte: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALESÓPOLIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1090.0000033/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /

Parte: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALESÓPOLIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1090.0000034/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /

Parte: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALESÓPOLIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1090.0000035/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /

Parte: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALESÓPOLIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1090.0000036/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /

Parte: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALESÓPOLIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1090.0000037/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /

Parte: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALESÓPOLIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1090.0000038/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /

Parte: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALESÓPOLIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1090.0000039/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /

Parte: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALESÓPOLIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1090.0000040/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /

Parte: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALESÓPOLIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1090.0000041/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /

Parte: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALESÓPOLIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1090.0000042/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /

Parte: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALESÓPOLIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1090.0000043/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /

Parte: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALESÓPOLIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1090.0000044/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /

Parte: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALESÓPOLIS - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0341.0000473/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: RITA MARTINHEIRA KRASILCHIK - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0700.000&/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /

Parte: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

GAEMA NPS - REPRESENTANTE

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0155.0002395/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: BLOCO CARNAVALESCO ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE SAUDOSA FUTEBOL E SAMBA - REPRESENTADO

MORADORES DA VILA FLÓRIDA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0156.0006312/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS / ÁREAS CONTAMINADAS /

Parte: ROBERTO MIGUEL JACOB FILHO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0201.0001669/12-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AVARÉ

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: CLAUDIONOR APARECIDO DE MORAES - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE AVARÉ - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0287.0001280/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: INDAIATUBA

Assunto/Ementa: FLORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL /

Parte: COMDEMA - CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0293.0003713/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: FLORA /

Nº MP: 14.0293.0003902/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: PATRICK DA LUZ - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0311.0000240/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JALES

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: MINERVA IZAR JALLES - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0334.0000048/11-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: ÁTILA JACOMUSSI - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0341.0000604/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /

Parte: JEPAK NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0454.0000342/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TANABI

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA / POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /

Parte: EMPRESA FACCHINI - REPRESENTADO

MAURO COUTINHO NETO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0482.0000080/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES /

Parte: MARIA DE FATIMA TOSINI - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0482.0000162/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FAUNA /

Parte: RICARDO DE LIMA CATTANI - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0482.0000179/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: CONDOMÍNIO ITU - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0482.0000184/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Nº MP: 14.0702.0000126/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /

Parte: CONSTRUTORA ITAJAÍ LTDA. - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0711.0003551/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: REVOLUTION MUSIC BAR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0714.0000476/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: JOSÉ FARGONI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0714.0000695/12-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: ACADEMIA CORPUS - REPRESENTADO

GERALDO MESSIAS DE OLIVEIRA SOBRINHO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0718.0001734/12-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CATANDUVA

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS / SANEAMENTO - EFLUENTES / SANEAMENTO - ÁGUA /

Parte: MORADORES DE TERMAS DE IBIRÁ - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRÁ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0720.0000699/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FAUNA /

Parte: LEANDRO SILVA GALDINO - REPRESENTADO

PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0720.0000725/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FAUNA /

Parte: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

ROSÂNGELA PEREIRA DOS SANTOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0720.0000898/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: JOELMA DOS SANTOS FRANÇA - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0720.0000899/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

RENATO PEREIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0720.0009617/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FAUNA /

Parte: JOSÉ BERNARDES DE LIMA - REPRESENTADO

PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0720.0010059/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FAUNA /

Parte: JUVÊNCIO JESUS DA SILVA - REPRESENTADO

PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0714.0000017/10-4 Nº Documento: 0 Nº CAO: 01594/10

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: JOÃO CARLOS LUIZ - REPRESENTADO

POLÍCIA AMBIENTAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0426.0000011/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 02574/10

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: FAUNA / FLORA /

Parte: MARCELO CARDELLI - REPRESENTADO

MARCOS BUHRER CAMPOLIM - REPRESENTANTE

PROPRIETÁRIO DALANCHA BACANA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0322.0000071/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 15037/10

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /

Parte: JOANA MARIA DE LIMA - REPRESENTANTE

MARGARETE FORTI - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - REPRESENTADO

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0222.0000350/12-0

Vara de Origem: V DE CACONDE Número TJ:

Data Ajuizamento: 21/3/2014

Município: CACONDE

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: CÉSAR AUGUSTO DAMASCENO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0302.0000327/14-8

Vara de Origem: 01A V DE ITARARÉ Número TJ: +0001052822014826027900000

Data Ajuizamento: 19/3/2014

Município: ITARARÉ

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: COMPANHIA MINERADORA GERAL - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0325.0000693/13-9

Vara de Origem: 01A V DE LUCÉLIA Número TJ:

Data Ajuizamento: 19/3/2014

Município: LUCÉLIA

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /

Parte: JOAQUIM NAPOLEÃO DE ABREU COSTA - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA - RÉU

Nº MP: 41.0340.0000088/14-5

Vara de Origem: 02A V DE MOCOCA Número TJ: +0001690662014826036000000

Data Ajuizamento: 19/3/2014

Município: MOCOCA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: CÍRCULO DOS TRABALHADORES CRISTÃOS DE MOCOCA - RÉU

EDUARDO GARCIA DE FIGUEIREDO - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

ODAIR ANTONIO BIZAIO - INTERESSADO

Nº MP: 41.0447.0000490/13-0

Vara de Origem: 01A V CIV DE SERTÃOZINHO Número TJ: +1002409962014826059700000

Data Ajuizamento: 21/3/2014

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: LUIZ CARLOS RODRIGUES - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0698.0000037/11-0

Vara de Origem: V DE PIRANGI Número TJ:

Data Ajuizamento: 19/3/2014

Município: PIRANGI

Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /

Parte: BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRANGI - INTERESSADO

Nº MP: 41.1090.0000117/13-1

Vara de Origem: 01A V CIV DE POÁ Número TJ: +1001066822014826046200000

Data Ajuizamento: 19/3/2014

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES /

Parte: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ - RÉU

Nº MP: 41.0456.0000045/10-1

Vara de Origem: 03A V DE TAQUARITINGA Número TJ: 00022908620148260619000000

Data Ajuizamento: 21/3/2014

Município: TAQUARITINGA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: COMANDANTE DA POLÍCIA AMBIENTAL DE JABOTICABAL - INTERESSADO

JUSCELÉIA RAMOS DE ALMEIDA OVÍDIO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0182.0000457/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ADAMANTINA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: LUIZ CARLOS GALVÃO - REPRESENTANTE

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0185.0000640/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: NELSON REDONDO ARJONAS - REPRESENTANTE

PEDRO TOBIAS - REPRESENTADO

RODOLFO PEREIRA LIMA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0189.0000379/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AMPARO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: AMBITEC LTDA - REPRESENTADO

LUIZ OSCAR VITALE JACOB - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0192.0000214/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: APARECIDA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: BENITO CARLOS THOMAZ - REPRESENTADO

CASTELUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS ASSOCIADOS - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0192.0000229/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: APARECIDA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: BENITO CARLOS THOMAZ - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0192.0000230/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: APARECIDA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: BENITO CARLOS THOMAZ - REPRESENTADO

LUCIANA APARECIDA RIBEIRO ALVES FERREIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0192.0000244/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: APARECIDA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: BENITO CARLOS THOMAZ - REPRESENTADO

CÂMARA MUNICIPAL DE POTIM - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0196.0000343/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS - REPRESENTADO

ROBINSON MORONI - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0197.0000313/11-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARUJÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CARLOS ALBERTO DE CASTRO MECCA - REPRESENTANTE

WILSON FERREIRA DA SILVA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0198.0001237/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: JAIRO DA COSTA E SILVA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMÃ - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0201.0000423/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AVARÉ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0201.0000439/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AVARÉ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ANA MARIA RIBEIRO - REPRESENTADO

BRUNA MARIA COSTA SILVESTRE - REPRESENTANTE

PAULO DIAS NOVAES FILHO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0210.0000073/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BILAC

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: NELSON BOMFIM - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0222.0000100/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CACONDE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: FABIANO DE AQUINO FRIGO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRATIBA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0233.0000832/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ALOYSIO MILLEN DE MATTOS JUNIOR - REPRESENTADO

ANTONIO CARLOS DA SILVA - REPRESENTADO

INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA - REPRESENTADO

JOEL DA SILVA - REPRESENTANTE

JOSÉ RODRIGUES CIDREIRA - REPRESENTANTE

LUIS ALBERTO FERNANDEZ GARCIA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0235.0000115/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARDOSO

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: JOÃO DA BRAHMA DE OLIVEIRA DA SILVA - REPRESENTADO

JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE VOTUPORANGA - REPRESENTANTE

TEREZA CESPEDE BORGES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0235.0000120/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARDOSO

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: ANONIMO - REPRESENTANTE

DAVID DE SOUZA BATISTA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE PONTES GESTAL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0245.0000323/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: COTIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - REPRESENTANTE

PREFEITURA DE COTIA - REPRESENTADO

SIMMAR IMPORT COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0245.0000567/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: COTIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: INSTITUTO ACQUA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0245.0001899/12-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: COTIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE COTIA - REPRESENTADO

MARCENIO MONTEIRO MANGE - REPRESENTANTE

PREFEITURA DE COTIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0248.0000070/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: DACIMAR FERREIRA DE ZOUZA - REPRESENTANTE

FABIO MOURA DOS SANTOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0248.0000481/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: APAE DE CUBATÃO - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CUBATÃO - REPRESENTADO

CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CUBATÃO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0265.0000292/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FERRAZ DE VASCONCELOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: I9 CONSTRUTORA LTDA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0270.0000063/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GENERAL SALGADO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ROBERTO LOPES - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0270.0000064/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GENERAL SALGADO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ROBERTO LOPES - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0270.0000065/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GENERAL SALGADO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ROBERTO LOPES - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0270.0000066/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GENERAL SALGADO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ROBERTO LOPES - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0270.0000067/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GENERAL SALGADO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ROBERTO LOPES - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0270.0000068/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GENERAL SALGADO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ROBERTO LOPES - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0281.0000335/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IBIÚNA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: PREFEITURA DE IBIÚNA - REPRESENTADO

REGINALDO RIBEIRO - REPRESENTANTE

RENATO HENRIQUE SOARES NOGUEIRA - REPRESENTADO

ROZI APARECIDA DOMINGUES SOARES MACHADO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0294.0000189/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPETININGA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAMBARI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0305.0000243/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITIRAPINA

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - REPRESENTANTE

OMAR DE OLIVEIRA LEITE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0311.0000437/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JALES

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ADAUTO JOSÉ DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE DIRCE REIS - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE PONTALINDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0311.0000438/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JALES

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: AISLAN DE QUEIROGA TRIGO - REPRESENTANTE

CARLOS ALBERTO E. BRITTO NETO - REPRESENTANTE

DALIRIA DIAS AMANTE - REPRESENTANTE

GILBERTO ALEXANDRE DE MORAES - REPRESENTANTE

JOEL MARIANO SILVÉRIO - REPRESENTANTE

LUIS FERNANDO ROSALINO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE JALES - REPRESENTADO

RIVAIL RODRIGUES JÚNIOR - REPRESENTANTE

THAIS CABRINI DOS SANTOS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0315.0000443/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JAÚ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA FILHO - REPRESENTANTE

JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO - REPRESENTADO

JOSÉ CARLOS SOAVE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0322.0001335/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CONSTRUMASTER CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. - REPRESENTADO

FÁBIO FRANCISCO ZUZA - REPRESENTADO

JCM CONSTRUTORA LTDA. - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE IRACEMÁPOLIS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0322.0001347/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE LIMEIRA - REPRESENTADO

RENE APPARECIDO FRANCO SOARES FILHO - REPRESENTADO

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMEIRA - SAAE - REPRESENTADO

SILVIO FELIX DA SILVA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0322.0002730/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE LIMEIRA - REPRESENTADO

RENE APPARECIDO FRANCO SOARES FILHO - REPRESENTADO

SAAE SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMEIRA - REPRESENTADO

SILVIO FELIX DA SILVA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0322.0002732/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE LIMEIRA - REPRESENTADO

RENE APPARECIDO FRANCO SOARES FILHO - REPRESENTADO

SAAE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMEIRA - REPRESENTADO

SILVIO FELIX DA SILVA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0322.0002734/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE LIMEIRA - REPRESENTADO

RENE APPARECIDO FRANCO SOARES FILHO - REPRESENTADO

SAAE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMEIRA - REPRESENTADO

SILVIO FELIX DA SILVA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0324.0000445/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LORENA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: DIAMANTINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - REPRESENTADO

PAULO CESAR NEME - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE DE LORENA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0324.0000446/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LORENA

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /

Parte: CONSELHO TUTELAR DE LORENA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0324.0000461/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LORENA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: JEANE MARA SILVA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0324.0000469/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LORENA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LORENA - REPRESENTANTE

DIRCEU NUNES RANGEL - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0324.0000471/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LORENA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: FLAVIO FERREIRA THEBAS - REPRESENTANTE

LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RIBEIRO - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LORENA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0336.0000085/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MIRACATU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: MARIA APARECIDA SILVA DUTRA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0339.0000309/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MIRASSOL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

SILVIO EDUARDO MACEDO MARTINS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0341.0000936/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: JOSÉ PEREIRA DA SILVA NETO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0341.0000993/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /

Parte: ESPAÇO MOGI DE APOIO À EDUCAÇÃO, CULTURA E PESQUISA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0341.0001012/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CARLOS ALBERTO TAINO JUNIOR - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITIBA MIRIM - REPRESENTADO

TALITA MAIA PEREIRA - ME - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0343.0000379/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOJI MIRIM

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: LUIS GUSTAVO ANTUNES STUPP - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0343.0000391/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOJI MIRIM

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CAMARA MUNICIPAL DE MOGI MIRM - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0343.0000420/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOJI MIRIM

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: LUIS GUSTAVO ANTUNES STUPP - REPRESENTADO

LUZIA CRISTINA CORTES NOGUEIRA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0344.0001379/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MONGAGUÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE MONGAGUÁ - REPRESENTADO

TERMAQ TERRAPLENAGEM CONSTRUÇÃO CIVIL E ESCAVAÇÕES LTDA. - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0346.0000085/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MONTE APRAZÍVEL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0361.0000058/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PALMEIRA DOESTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: LEANDRO ANDRADE DA SILVA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DOESTE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0366.0000087/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PARIQUERA-AÇU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ELENICE LEME LARSEN - REPRESENTADO

GUSTAVO NELSON GARCIA CARDENAS - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - REPRESENTADO

VICTOR ALEXANDRE CAPELLA ROCHA DE SOUZA - REPRESENTADO

ZILDO WACH - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0368.0000341/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PAULÍNIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA - REPRESENTANTE

HEBER FLORIANO BENTO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0368.0000342/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PAULÍNIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL E SOCIAL ESCOLA DE SAMBA VAI-VAI - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE PAULÍNIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0369.0001115/12-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PAULO DE FARIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /

Nº MP: 14.0374.0000184/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PEREIRA BARRETO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0374.0000185/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PEREIRA BARRETO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0374.0000191/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PEREIRA BARRETO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0374.0000408/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PEREIRA BARRETO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANÁPOLIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0374.0000469/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PEREIRA BARRETO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUN. SUZANÁPOLIS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0377.0000085/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PILAR DO SUL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNCIPAL DE PILAR DO SUL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0379.0000098/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIQUETE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ANA MARIA DE GOUVEA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0387.0001013/12-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PITANGUEIRAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: GUSTAVO DE FELIPO - REPRESENTANTE

PHAN PROMOÇÕES ARTISTICAS E MARKETING LTDA - REPRESENTADO

VANDA MARIUSA MARTINS BUENO ME - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0395.0001486/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: DR. CARLOS CABRAL CABRERA - REPRESENTANTE

DUPATRI HOSPITALAR E COMERCIO E EXORTAÇÃO LTDA - REPRESENTADO

NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0396.0000057/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE BERNARDES

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: JULIO OMAR RODRIGUES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0396.0000058/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE BERNARDES

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: JULIO OMAR RODRIGUES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0411.0001018/12-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ROSANA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0426.0001427/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP - REPRESENTADO

EMPRESA NACIONAL SERVIÇOS LTDA - REPRESENTADO

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTOS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0432.0000601/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: JOÃO LUÍS SOARES DA CUNHA - REPRESENTADO

MÁRCIO CURVELO CHAVES - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0436.0000510/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO MANUEL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0442.0000094/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: CAMARA MUNICIPAL DE DIVINOLANDIA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOLANDIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0444.0000425/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: JURACY FRANCISCO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0444.0002776/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ADRIANE PEREIRA BARBOSA URSO - REPRESENTADO

GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0447.0002403/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0452.0000796/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TABOÃO DA SERRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: JOSÉ LUIZ ELOI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0454.0000014/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TANABI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ANTONIO EDIVALDO PAPINI - REPRESENTADO

BELMIRO GRACIA - REPRESENTADO

CLEONICE ACURI GRACIA - REPRESENTADO

EDUARDA CRISTINA ARCURI GRACIA - REPRESENTADO

EMPRESA LABORE QUALITÁ - SERVIÇOS DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. - REPRESENTADO

PREFEITURA DE COSMORAMA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMORAMA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0465.0000100/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: URUPÊS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0467.0000157/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VALPARAÍSO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: MARCOS YUKIO HIGUCHI - REPRESENTADO

ROBERTO XAVIER DE JESUS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0473.0000427/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VOTORANTIM

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CARLOS AUGUSTO PIVETTA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0521.0000158/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JAGUARIÚNA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: APARECIDO ROBERTO DA SILVA - REPRESENTANTE

COMANDANTE DA 3ª COMPANHIA DA POLÍCIA MILITAR DE ITAPIRA - REPRESENTANTE

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE POSSE - REPRESENTADO

VALE RODEIOS EVENTOS LTDA-ME - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0555.0000071/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: EX OFÍCIO - REPRESENTANTE

MARCELO SCALÃO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO - REPRESENTADO

REPRESENTANTES DA EMPRESA 11A UNIFORMES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0636.0000411/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ANGELO AUGUSTO PERUGINI - REPRESENTADO

CONSTRUTORA SIMOSO LTDA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0665.0000427/12-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: NAZARÉ PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CARLOS RIGINIK JÚNIOR - REPRESENTADO

PAULO AFONSO FERREIRA BUENO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0677.0000250/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: ESTRE AMBIENTAL S/A - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 8ª PROMOTORIA DA CIDADANIA - REPRESENTANTE

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000020/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CONTROLAR - REPRESENTADO

GILBERTO KASSAB - REPRESENTADO

MARCO AURÉLIO GARCIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000072/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: FUNDAÇÃO CESP. - REPRESENTADO

JOSE FERDINANDO DUCCA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0695.0000121/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CARLOS AUGUSTO DE LALLO LEITE DO AMARAL - REPRESENTADO

CARMEM SILVIA NETO CARETTA CIMADON - REPRESENTADO

EDUARDO HORLE BARCELLOS - REPRESENTADO

INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE

LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES - REPRESENTADO

RONILSON BEZERRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000127/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

JUÍZO DA 10 VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

ROGÉRIO SARAIVA ARAGÃO JÚNIOR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000161/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CARLOS AUGUSTO DE LALLO LEITE DO AMARAL - REPRESENTADO

CONSTRUTORA ELIAS VICTOS NIGRI - REPRESENTADO

EDUARDO HORLE BARCELLOS - REPRESENTADO

INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE

LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES - REPRESENTADO

RONILSON BEZERRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000204/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CARLOS AUGUSTO DI LALLO LEITE DO AMARAL - AUDITOR FISCAL MUNICIPAL - REPRESENTADO

ECOLIFE SANTANA EMPREENDIMENTOS IMOBILÁRIOS S/AI - REPRESENTADO

ECOLIFE TATUAPÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - REPRESENTADO

ECOLIFE VERGUEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - REPRESENTADO

ECOLIFE VILA MARIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS S/A - REPRESENTADO

EDUARDO HORLE BARCELLOS - AUDITOR FISCAL MUNICIPAL - REPRESENTADO

INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE

LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES - AUDITOR FISCAL MUNICIPAL - REPRESENTADO

OUTROS A APURAR - REPRESENTADO

RONILSON BEZERRA - AUDITOR FISCAL MUNICIPAL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000218/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CARLOS AUGUSTO DI LALLO LEITE DO AMARAL - REPRESENTADO

EDUARDO HORLE BARCELLOS - REPRESENTADO

FRANCISCA LIGERO - REPRESENTADO

INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE

LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES - REPRESENTADO

RONILSON BEZERRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000223/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CARLOS AUGUSTO DI LALLO LEITE DO AMARAL - AUDITOR FISCAL MUNICIPAL - REPRESENTADO

EDUARDO HORLE BARCELLOS - AUDITOR FISCAL MUNICIPAL - REPRESENTADO

ELIETE FRANCISCO REIS - REPRESENTADO

EVALDO REIS - REPRESENTADO

INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTADO

LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES - AUDITOR FISCAL MUNICIPAL - REPRESENTADO

OUTROS A APURAR - REPRESENTADO

RONILSON BEZERRA - AUDITOR FISCAL MUNICIPAL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000285/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CESAR CALLEGARI - REPRESENTADO

FERNANDO HADDAD - REPRESENTADO

GILBERTO TANOS NATALINI - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0695.0000355/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETPS - REPRESENTADO

ROJA SERV - REPRESENTADO

SINTEPS - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0695.0000374/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

LUIZ FERNANDO CORREA ZANTUT - FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL - REPRESENTADO

PAULO EDUARDO CORREA ZANTUT - FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000385/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CARLOS AUGUSTO DE LALLO LEITE DO AMARAL - REPRESENTADO

EDUARDO HORLE BARCELLOS - REPRESENTADO

INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE

LUÍS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES - REPRESENTADO

MARINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - REPRESENTADO

OUTROS A APURAR - REPRESENTADO

RONILSON BEZERRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000394/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CARLOS AUGUSTO DE LALLO LEITE DO AMARAL - REPRESENTADO

EDUARDO HORLE BARCELLOS - REPRESENTADO

INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE

LUÍS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES - REPRESENTADO

MB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - REPRESENTADO

OUTROS A APURAR - REPRESENTADO

RONILSON BEZERRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000397/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CARLOS AUGUSTO DE LALLO LEITE DO AMARAL - REPRESENTADO

EDUARDO HORLE BARCELLOS - REPRESENTADO

INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE

LUÍS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES - REPRESENTADO

MIOKO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - REPRESENTADO

OUTROS A APURAR - REPRESENTADO

RONILSON BEZERRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000409/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CARLOS AUGUSTO DE LALLO LEITE DO AMARAL - REPRESENTADO

EDUARDO HORLE BARCELLOS - REPRESENTADO

INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE

LUÍS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES - REPRESENTADO

NAMOUR INCORPORADORA E CONSTRUÇÃO LTDA. - REPRESENTADO

OUTROS A APURAR - REPRESENTADO

PAULA SAYURI - REPRESENTADO

RONILSON BEZERRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000420/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CARLOS AUGUSTO DE LALLO LEITE DO AMARAL - REPRESENTADO

EDUARDO HORLE BARCELLOS - REPRESENTADO

INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE

LUÍS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES - REPRESENTADO

OTÁVIO GRATON JUNIOR - REPRESENTADO

OUTROS A APURAR - REPRESENTADO

PAULA SAYURI - REPRESENTADO

RONILSON BEZERRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000431/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CARLOS AUGUSTO DE LALLO LEITE DO AMARAL - REPRESENTADO

EDUARDO HORLE BARCELLOS - REPRESENTADO

INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE

LUÍS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES - REPRESENTADO

OUTROS A APURAR - REPRESENTADO

PAULA SAYURI - REPRESENTADO

PAULO ROBERTO MAIA ROSA - REPRESENTADO

RONILSON BEZERRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000435/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CARLOS AUGUSTO DE LALLO LEITE DO AMARAL - REPRESENTADO

EDUARDO HORLE BARCELLOS - REPRESENTADO

INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE

LUÍS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES - REPRESENTADO

OUTROS A APURAR - REPRESENTADO

PAULA SAYURI - REPRESENTADO

PETRUCIO ANDRÉ DA SILVA - REPRESENTADO

RONILSON BEZERRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000442/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CARLOS AUGUSTO DE LALLO LEITE DO AMARAL - REPRESENTADO

EDUARDO HORLE BARCELLOS - REPRESENTADO

INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE

LUÍS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES - REPRESENTADO

OUTROS A APURAR - REPRESENTADO

PAULA SAYURI - REPRESENTADO

PRO INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. - REPRESENTADO

RONILSON BEZERRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000586/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AOS CARENTES CRIATIVA DE SÃO MIGULE PAULISTA E ADJACÊNC - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000745/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN) - REPRESENTADO

KHALIL EL KHOURI - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0695.0000971/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Nº MP: 14.0712.0000049/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ATALIBA MUSTAFÁ - REPRESENTADO

HERCULANO DA CRUZ GOMES - REPRESENTADO

JOSÉ ANTÔNIO CALDINI CRESPO - REPRESENTANTE

KOEN EMPREENDIMENTOS LTDA. - REPRESENTADO

MARCO ANTONIO BENGLA MESTRE - REPRESENTADO

MONTE CASTELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - REPRESENTADO

VITOR LIPPI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0712.0000568/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /

Parte: JOSÉ ANTÔNIO CALDINI CRESPO - REPRESENTANTE

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA- SAAE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0713.0012721/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: JOSÉ LUIZ CINTRA JUNQUEIRA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE CAMPINAS - REPRESENTADO

PAULO ROBERTO BÚFALO - REPRESENTANTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS DE CAMPINAS - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPINAS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0714.0000958/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: FUNDAÇÃO PRÓ-MEMÓRIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0714.0000961/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SÃO CARLOS - FESC - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0714.0000964/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0714.0000968/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0714.0000969/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO C ARLOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0717.0002104/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: AIRTON JORGE SARCHIS - REPRESENTANTE

IVANI VAZ DE LIMA - REPRESENTADO

LUCIANO NUCCI PASSONI - REPRESENTADO

PAULO R. PAGANELLI DODI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0720.0002369/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: MILTON CARLOS DE MELLO - REPRESENTADO

THIAGO RIBEIRO SATO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0739.0002107/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CLAUDIO RODRIGUES RODRIGUES - INTERESSADO

MARCELO CORREIA DE SOUZA - REPRESENTADO

MAURICIO CORREIA - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0229.0000128/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CANANÉIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE CANANÉIA - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0423.0000218/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA RITA DO PASSA QUATRO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0465.0000076/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: URUPÊS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ANTONIO DA SILVA - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0465.0000099/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: URUPÊS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0695.0000193/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ANÔNIMO (ENCAMINHADO PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INDAIATUBA) - REPRESENTANTE

IBFC INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0695.0000288/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: FRANK NEY - REPRESENTANTE

SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTE S/A - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0722.0002074/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ZENILDA APARECIDA DA SILVA - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0739.0002056/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: DEPARTAMENTO DE LIMPEZA URBANA - LIMPURB - REPRESENTADO

EDUARDO - INTERESSADO

ESTER CRISTINA DOMINGOS DE JESUS (ENCAMINAHDO PELA OUVIDORIA DO MP) - REPRESENTANTE

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0155.0002366/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE GUARULHOS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0167.0000569/11-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: ASSOCIAÇÃO CONDÔMINOS CJ. HABITACIONAL GRANJA ITO - REPRESENTANTE

CÍRCULO CONSTRUTORA LTDA - REPRESENTADO

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0184.0000108/11-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ÁGUAS DE LINDÓIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ARTUR DEL RIO CONDOTTA - REPRESENTANTE

HELNES CARLOS RESQUIOTO - REPRESENTANTE

JOSÉ ADRIANO PIETRAFESA DOS SANTOS - REPRESENTANTE

JOSÉ JUSTINO LOPES - REPRESENTADO

LUIS CLÁUDIO SILVEIRA PERCIANI - REPRESENTANTE

MARIANA CULTRERA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0194.0002901/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA - REPRESENTADO

REVITA ENGENHARIA S/A - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0199.0000355/11-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CLÉBER STEVENS GERAGE - REPRESENTANTE

EMPREITA ENGENHARIA LTDA - REPRESENTADO

GERUSA DE ALMEIDA SAAD - REPRESENTADO

JOSÉ BERNARDO DENIG - REPRESENTADO

PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA - REPRESENTADO

SANDRO ELIAS SAAD - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0204.0001157/12-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARRA BONITA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS NÚCLEOS HABITACIONAIS - CECAP E ADJACÊNCIAS - REPRESENTANTE

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARRA BONITA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0221.0000358/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CACHOEIRA PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: MARIO CESAR GALVÃO FREIRE - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0233.0001036/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: 2º OFÍCIO DO FÓRUM DA COMARCA DE CARAGUATATUBA - REPRESENTANTE

CASA DE SAÚDE STELLA MARIS - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0245.0003013/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: COTIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ADILSON CARLOS DOS SANTOS - REPRESENTANTE

ESCOLA MUNICIPAL CEUC - PREFEITO CARMELINO PIRES DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0252.0000050/11-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DOIS CÓRREGOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: JOSÉ VICENTE MIRANDA - REPRESENTADO

SAAEDOCO - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0259.0000452/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ESTRELA DOESTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CAMARA MUNICIPAL DE TURMALINA - REPRESENTANTE

ISRAEL COSTA - REPRESENTADO

PREFEITURA DE TURMALINA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0284.0001040/12-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IGUAPE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE - REPRESENTADO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 15A. REGIÃO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0285.0000790/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ILHA SOLTEIRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: MÁRCIO EDUARDO SIMINIO LOPES - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0285.0000838/12-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ILHA SOLTEIRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE ITAPURA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0293.0000158/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: DPC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA - REPRESENTADO

SP ENGE CONSTRUTORA LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0296.0002848/12-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPEVI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ANTONIO SOBREIRA DE LIMA - REPRESENTANTE

JACI TADEU DA SILVA - REPRESENTADO

MARIA RUTH BANHOLZER - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0309.0000278/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /

Parte: BENJAMIN VALMIR CÂNDIDO PEREIRA - REPRESENTANTE

HAMILTON RIBEIRO MOTA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0325.0001467/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LUCÉLIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: EMERSON LUIS CAVALARO DE ALMEIDA PAULA - REPRESENTADO

JOÃO PEDRO MORANDI - REPRESENTADO

OSVALDO PINOS PARRAS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0333.0001061/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MATÃO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0339.0001217/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MIRASSOL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: JOSE SOLER PANTANO - REPRESENTADO

PAULO ROBERTO SILINGARDI - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0341.0002384/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO MOGI DAS CRUZES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0343.0000379/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOJI MIRIM

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: LUIS GUSTAVO ANTUNES STUPP - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0361.0000022/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PALMEIRA DOESTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ADÃO APARECIDO GIMENES - REPRESENTADO

CLAUDEMIR MINGORANCE - REPRESENTANTE

IZAIAS APARECIDO SANCHES - REPRESENTADO

MAERCIO DIAS DE MENEZES - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0367.0000323/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PATROCÍNIO PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CLINICA MEDICA SANTA HELENA LTDA. - REPRESENTADO

CRISTOVÃO BARCELLOS JUNIOR - REPRESENTADO

EMILIO BERTONI - REPRESENTADO

JOSÉ MAURO BARCELLOS - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCINIO PAULISTA - REPRESENTADO

REGINA HELENA FREITAS LOPES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0378.0001816/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES - REPRESENTADO

LUÍS ANTONIO SILVEIRA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0378.0002859/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CARLOS EDUARDO SANTOS - REPRESENTANTE

DENATRAN - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0396.00&9/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE BERNARDES

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: EDER DOS ANJOS MOREIRA-MEI - REPRESENTADO

FLAVIO ALBERTO GIL - REPRESENTANTE

IOLANDA SANCHEZ MARQUES - REPRESENTANTE

LUIZ ANTONIO ALVES - REPRESENTADO

RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA-MEI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0426.0&78/12-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: COMPANHIA DE ENGENHARIA E TRÁFEGO - CET - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0464.0002178/12-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ADILSON APARECIDO LOPES DA SILVA - REPRESENTADO

CLAUDINEI BASTOS XAVIER - REPRESENTADO

EDUARDO DE SOUZA CESAR - REPRESENTADO

GERSON DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

GERSON FLORINDO DE SOUZA - REPRESENTANTE

JOSE MAURO PEREIRA DE BARROS - REPRESENTADO

JOSÉ PINTO DE SOUZA AMERICANO - REPRESENTADO

OSMAR DIAS DE SOUZA - REPRESENTADO

RICARDO CORTES - REPRESENTADO

ROGERIO FREDIANI - REPRESENTADO

ROMERSON DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

SILVIO CARLOS DE OLIVEIRA BRANDÃO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0674.0000660/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) / PATRIMÔNIO SOCIAL /

Parte: MARCOS LEAL - REPRESENTANTE

PAULO NUNES PINHEIRO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0678.0000771/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TAUBATÉ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAUBATÉ - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0685.0000344/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OUROESTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ADRIANO PEREIRA DA SILVA - REPRESENTANTE

ALAERTE FELIX DA SILVA - REPRESENTANTE

CELSO RODRIGUES DE ALMEIDA - REPRESENTANTE

CLODONILSON SÓCRATES DE MENDONÇA - REPRESENTANTE

GISLAINE B. GARCIA FERREIRA-ME - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ - REPRESENTADO

WILLIAN DE SOUZA BRITO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0695.0000012/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: EMPRESA VIAÇÃO CAMPO BELO - REPRESENTADO

PAULO CÉSAR SHINGAI - REPRESENTADO

SÃO PAULO TRANSPORTES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000330/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER - REPRESENTADO

MARTHAS SERVIÇOS GERAIS LTDA - REPRESENTADO

MOVIMENTO FORÇA COOPERATIVISTA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0695.0000352/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - REPRESENTADO

LUCIANE FERNANDES DE GOÉS - REPRESENTADO

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0695.0000535/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - REPRESENTADO

PANOBRA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0712.0001273/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ALDEMIR LOPES DE MESQUITA FRANKLIN - REPRESENTANTE

MANOEL HENRIQUE SOARES - REPRESENTANTE

MARA LUCIA FERREIRA DE MELO - REPRESENTADO

MARIA CELIDIMAR DE JESUS NASCIMENTO - REPRESENTANTE

OSWALDO ELIAS DA SILVA JÚNIOR - REPRESENTANTE

ROBERTO DOS REIS ROLIM - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0712.0001323/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0715.0000053/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BAURU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE BAURU - REPRESENTANTE

KELLY CRISTINA NEVES VIANA DO PRADO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0715.0004631/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BAURU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: JOÃO LOPES TOLEDO FILHO - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0236.0001380/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CASA BRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CARLOS ROBERTO PORTO - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE CASA BRANCA - REPRESENTADO

RENE PIRES EUSTACHIO - REPRESENTADO

SÍLVIO BORRI - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0695.0000712/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CASA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

IVES AUGUSTO PLANOWSKY - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0293.0000091/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 17794/10

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA - REPRESENTADO

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0238.0000007/11-1

Vara de Origem: V DE CERQUEIRA CESAR Número TJ:

Data Ajuizamento: 24/3/2014

Município: CERQUEIRA CÉSAR

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: JOSÉ ROBERTO MUNHOZ - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0304.0000444/14-7

Vara de Origem: 01A V DE ITATIBA Número TJ:

Data Ajuizamento: 24/3/2014

Município: ITATIBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CDR PEDREIRA - CENTRO DE DISPOSIÇAO DE RESIDUOS LTDA - RÉU

ELIO CHERUBINI BERGEMANN - RÉU

ESTRANS DO BRASIL SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA - RÉU

ESTRE AMBIENTAL S/A - RÉU

JOSÉ LUIS FREDERICO - RÉU

JOSÉ ROBERTO ZEM - RÉU

LUIS CARLOS STRANIERI JUNIOR - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

YVONE BAUMGARTEN YAMAMOTO - RÉU

Nº MP: 41.0305.0000300/14-0

Vara de Origem: V DE ITIRAPINA Número TJ: +0001768972014826028300000

Data Ajuizamento: 20/3/2014

Município: ITIRAPINA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: JOSÉ ROBERTO PERIN - RÉU

LUIZ ANTONIO APARECIDO GARBUIO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0325.0000353/14-8

Vara de Origem: 01A V DE LUCÉLIA Número TJ:

Data Ajuizamento: 19/3/2014

Município: LUCÉLIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

SIDNEY RODRIGUES - RÉU

WALDOMIRO ALVES FILHO - RÉU

Nº MP: 41.0334.0002833/12-4

Vara de Origem: 01A V DE MAUÁ Número TJ: 10020900220148260348

Data Ajuizamento: 19/3/2014

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Nº MP: 41.0342.0000258/11-3

Vara de Origem: 01A V DE MOGI GUAÇU Número TJ:

Data Ajuizamento: 19/3/2014

Município: MOGI GUAÇU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PAULO EDUARDO DE BARROS - RÉU

WILLTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - RÉU

Nº MP: 41.0343.0000071/14-1

Vara de Origem: 02A V DE MOGI MIRIM Número TJ: +0002192932014826036300000

Data Ajuizamento: 24/3/2014

Município: MOJI MIRIM

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Nº MP: 41.0344.0001219/12-6

Vara de Origem: 02A V DE MONGAGUÁ Número TJ: +0001275652014826036600000

Data Ajuizamento: 21/3/2014

Município: MONGAGUÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: EMPRESA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONGAGUÁ - RÉU

FERNANDO CÉZAR DO ANJOS - RÉU

LUIZ HIROSHI SATO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

OSCAR PEDRO LENCINE - RÉU

Nº MP: 41.0369.0000180/14-6

Vara de Origem: V DE PAULO DE FARIA Número TJ:

Data Ajuizamento: 20/3/2014

Município: PAULO DE FARIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Nº MP: 41.0383.0000633/13-9

Vara de Origem: 02A V DE PIRAJUÍ Número TJ:

Data Ajuizamento: 19/3/2014

Município: PIRAJUÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

SANDRA REGINA SCLAUZER DE ANDRADE - RÉU

Nº MP: 41.0397.0000062/10-4

Vara de Origem: 01A V DE PRESIDENTE EPITÁCIO Número TJ:

Data Ajuizamento: 18/3/2014

Município: PRESIDENTE EPITÁCIO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ARINALDO PINHEIRO DE LIMA - INTERESSADO

CÍCERO PAULINO SOBRINHO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0412.0000107/13-1

Vara de Origem: V DE ROSEIRA Número TJ:

Data Ajuizamento: 20/3/2014

Município: ROSEIRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: MARCOS DE OLIVEIRA GALVÃO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSEIRA - RÉU

Nº MP: 41.0420.0000472/12-1

Vara de Origem: 01A V DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO Número TJ: +0001617422014826053900000

Data Ajuizamento: 21/3/2014

Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: LUIZ FERNANDO PAMIO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0422.0000876/13-8

Vara de Origem: 01A V DE SANTA ISABEL Número TJ:

Data Ajuizamento: 18/3/2014

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: BENEDITO CARLOS FILHO - INTERESSADO

BENJAMIM DE LIMA - INTERESSADO

ISMAEL ROMERO - RÉU

JAIR RUFINO DE ARAUJO - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0442.0000349/13-6

Vara de Origem: V DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA Número TJ: +0&72122013826058800000

Data Ajuizamento: 20/3/2014

Município: SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CARMEM CECÍLIA FERNANDES - RÉU

CARMEM CECILIA FERNANDES ME - RÉU

EMILIO BIZON NETO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0383.0000011/10-9

Vara de Origem: 02A V DE PIRAJUÍ Número TJ:

Data Ajuizamento: 19/3/2014

Município: PIRAJUÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: BENEDITO DONIZETE DA SILVA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

SANDRA REGINA SCLAUZER DE ANDRADE - RÉU

WALDIR LUIZ LAMBERTI - INTERESSADO

CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE TUTELA COLETIVA

Relatório Mensal - fevereiro/2014

Coordenadora Geral: Dra. Lídia Helena Ferreira da Costa Passos

Coordenador-Geral Adjunto: Dr. Tiago Cintra Zarif

Assessores - Doutores:

Adriano Andrade de Souza - Meio Ambiente

Adriana Cerqueira de Souza - Cível e Consumidor

Beatriz Lopes de Oliveira - Patrimônio Público

Cinthia Gonçalves Pereira - Habitação e Urbanismo

Fernanda Beatriz Gil da Silva Lopes - Infância e Juventude

Júlio Cesar Botelho - Direitos Humanos (Inclusão Social /Pessoa com Deficiência) - Educação

Luis Fernando Rocha - Meio Ambiente - Secretário Executivo GAEMA

Maricelma Rita Meleiro - Direitos Humanos (Inclusão Social / Idoso) - Educação

Rita de Cássia Bérgamo - Patrimônio Público

Roberto de Campos Andrade - Direitos Humanos (Inclusão Social / Saúde Pública)

Tatiana Barreto Serra - Meio Ambiente

I. RELATÓRIO SINTÉTICO DE ATIVIDADE DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO (PROMOTORIAS DE JUSTIÇA):

Os dados desse relatório compreendem procedimentos cadastrados nos termos do Ato Normativo 713/11-PGJ-CGMP, bem como os anteriores já publicados nos relatórios analíticos semanais.

CONSUMIDOR

• Representações civis no mês: 177

• Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Instaurado no mês: 100

• Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Promovidas no mês: 52

• Ações Civis Públicas

- Ajuizadas: 38

• Termos de Ajustamento de Conduta

- Celebrado no mês: 25

- Arquivados no mês: 28

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

• Representações civis no mês: 04

• Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Instaurado no mês: 12

• Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Promovidas no mês: 02

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

• Representações civis no mês: 09

• Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Instaurado no mês: 26

• Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Promovidas no mês: 11

• Ações Civis Públicas

- Ajuizadas: 05

• Termos de Ajustamento de Conduta

- Celebrados no mês: 02

- Arquivados no mês: 02

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

• Representações civis no mês: 13

• Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Instaurado no mês: 22

• Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Promovidas no mês: 08

• Ações Civis Públicas

- Ajuizadas: 02

• Termo de Ajustamento de Conduta

- Arquivado no mês: 01

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

• Representações civis no mês: 30

• Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Instaurado no mês: 68

• Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Promovidas no mês: 18

• Ações Civis Públicas

- Ajuizadas: 28

• Termos de Ajustamento de Conduta

- Celebrado no mês: 01

- Arquivados no mês: 03

ELEITORAL

• Representações civis no mês: 02

• Portaria de Procedimento Preparatório de Inquérito Civil/Inquérito Civil

- Instaurado no mês: 01

• Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Promovidas no mês: 03

• Ação Civil Pública

- Ajuizada: 01

FUNDAÇÃO

• Representações civis no mês: 03

• Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Instaurado no mês: 04

• Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Promovidas no mês: 04

HABITAÇÃO E URBANISMO

• Representações civis no mês: 105

• Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Instaurado no mês: 177

• Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Promovidas no mês: 75

• Ações Civis Públicas

- Ajuizadas: 22

• Termos de Ajustamento de Conduta

- Celebrado no mês: 10

- Arquivados no mês: 15

INFÂNCIA E JUVENTUDE

• Representações civis no mês: 69

• Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Instaurado no mês: 124

• Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Promovidas no mês: 39

• Ações Civis Públicas

- Ajuizadas: 27

• Termos de Ajustamento de Conduta

- Celebrado no mês: 03

- Arquivados no mês: 11

MEIO AMBIENTE

• Representações civis no mês: 146

• Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Instaurado no mês: 315

• Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Promovidas no mês: 188

• Ações Civis Públicas

- Ajuizadas: 58

• Termos de Ajustamento de Conduta

- Celebrado no mês: 31

- Arquivados no mês: 47

PATRIMÔNIO PÚBLICO

• Representações civis no mês: 304

• Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Instaurado no mês: 539

• Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Promovidas no mês: 300

• Ações Civis Públicas

- Ajuizadas: 74

• Termos de Ajustamento de Conduta

- Celebrado no mês: 10

- Arquivados no mês: 10

CÍVEL / FUNDAÇÃO

PROCEDIMENTO ADMINISTATIVO CIVIL

No mês - 22

II. ATIVIDADES DE EXPEDIENTE:

II.1. Atendimento a consulta de Promotores de Justiça

No mês - 2215

II.2.E-mails recebidos e respondidos:

No mês - 3676

II.3.Reuniões

II.3.a - Reuniões Gerais

_ Internas

No mês - 27

_ Externas

No mês - 15

II.3.b - Reuniões de Grupos de Trabalho

No mês - 18

Realização e Participações em Seminários, Congressos, Simpósios, etc.

_Participante - 05

_ Expositor - 07

II.4. Ofícios expedidos:

4.a) Em expedientes internos

_ Ofício circular

No mês - 01

_ Outros

No mês - 124

4.b) Em resposta às solicitações de órgãos de execução

_ Consultas e material de apoio

No mês - 02

_ Solicitações diversas

No mês - 05

4.c) Dirigidos a outros órgãos públicos e privados

No mês - 04

II.5. Ofícios

Recebidos no mês - 46

II.6. Expedientes diversos

Recebidos no mês - 21

II.7. Protocolados

Instaurados no mês - 10

II.8. Denúncias, Notícias e Queixas Recebidas:

8.a) Secretaria Especial de Direitos Humanos (Disque denúncia - 100 DDN)

No mês - 1427

II.9. Diligências em reconhecimento de paternidade

Instaurados no mês - 03

II.10. Certidões Expedidas

No mês - 187

II.11. - Expediente da Ouvidoria

Recebidos no mês - 02

II.12. Ato Normativo n. 760/2013-PGJ (Altera o Ato Normativo nº 724/2012-PGJ, de 13/01/12, que instituiu o Núcleo de Assessoria Técnica Psicossocial - NAT)

18.a) Vistorias /Visitas/Atendimentos

Realizados no mês - 87

12.b) Reuniões técnicas

Realizadas no mês - 07

12.c) Audiências / oitivas

Realizadas no mês - 02

12.d) Relatórios e Pareceres Técnicos -

Expedidos no mês - 89

12.e) Participação em eventos (palestras, fóruns, seminários, cursos, congressos)

No mês - 04

CONSELHO SUPERIOR

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos do art. 105, § 1º do R.I.,

FAZ PÚBLICO que requereram REMOÇÃO por PERMUTA de seus cargos, os seguintes membros do Ministério Público:

PROMOTORES DE JUSTIÇA:

DRS.

PAULO CAMPOS DOS SANTOS, 1º Promotor de Justiça Substituto da 53ª Circunscrição Judiciária (Americana)

e

DANIEL TADEU DOS SANTOS MANO, 3º Promotor de Justiça Substituto da 25ª Circunscrição Judiciária (Ourinhos).

(Pt. nº 41.298/14)

OBS.: CONCEDE-SE PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL SEGUINTE A PUBLICA-ÇÃO DESTA, PARA EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES.

EDITAL DE 18.03.2014

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 28.03.14 (cf. RICSMP, art. 56, parágrafo único) as inscrições ao concurso para os cargos vagos, adiante indicados.

As inscrições poderão ser realizadas por intermédio de requerimento regular (ofício ou protocolo on line) ou e-mail acompanhado de assinatura digitalizada ([email protected]) .

ENTRÂNCIA FINAL

REMOÇÃO ANTIGUIDADE

9º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS

12º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS

REMOÇÃO MERECIMENTO

20º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é expedido o presente edital com o prazo de 10 (dez) dias.

OBS. Os interessados deverão observar o disposto no art. 147, parágrafo 2º da Lei Complementar nº 734/93.

EDITAL DE 18.03.14

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 28.03.14 (cf. RICSMP, art.56, parágrafo único) as inscrições ao concurso para os cargos vagos abaixo elencados.

As inscrições poderão ser realizadas por intermédio de requerimento regular (ofício ou protocolo on line) ou e-mail acompanhado de assinatura digitalizada.

PROCURADOR DE JUSTIÇA

PROMOÇÃO ANTIGUIDADE

51º PROCURADOR DE JUSTIÇA DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL - decorrente da aposentadoria da Doutora CARMEN BEATRIZ APARECIDA UNGARETTI SELINGARDI GUARDIA.

PROMOÇÃO MERECIMENTO

41º PROCURADOR DE JUSTIÇA DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL - decorrente da aposentadoria da Doutora TELMA ANTUNES DE CAMPOS.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é expedido o presente edital com o prazo de 10 (dez) dias.

OBS. Os interessados deverão observar o disposto no art. 147, § 2º da Lei Complementar nº 734/93.

AVISO Nº 065/14 - CSMP, DE 18.03.14

O Conselho Superior do Ministério Público AVISA que, até o próximo dia 28.03.14 os interessados nos cargos a seguir indicados poderão manifestar interesse, na forma promoção ou remoção, por ofício, fax (3119-9712) ou e-mail acompanhado de assinatura digital ([email protected])

A lista atualizada contendo os nomes dos interessados poderá ser acessada diariamente no site do Ministério Público, espaço do Conselho Superior.

ENTRÂNCIA FINAL

12º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ARAÇATUBA

7º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITU

20º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE GUARULHOS

10º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ

15º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ

AVISO Nº 070/14 - CSMP, DE 21.03.14

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que as Comissões Especiais criadas para revisão das Súmulas e do Regimento Interno do Conselho Superior, realizarão reuniões de trabalho visando a coleta de subsídios e propostas criação, revogação ou modificação de Súmulas, Assentos e de seu Regimento Interno no próximo dia 02 de abril de 2014, 4ª feira, às 18:00 horas, em Ribeirão Preto, no auditório da sede do Ministério Público de Ribeirão Preto, sito à Rua Otto Bens, 1070. Ficam, para tanto, convidados todos os membros do Ministério Público, especialmente os que têm sede nas comarcas que integram a região de Ribeirão Preto.

AVISO Nº 071/14 - CSMP, DE 21.03.14

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que as Comissões Especiais criadas para revisão das Súmulas e do Regimento Interno do Conselho Superior, realizarão reuniões de trabalho visando a coleta de subsídios e propostas criação, revogação ou modificação de Súmulas, Assentos e de seu Regimento Interno no próximo dia 02 de abril de 2014, 4ª feira, às 18:00 horas, em Franca, na sede da APMP de Franca, sito à R. Arthur Marangoni, 2411, Vila Industrial. Ficam, para tanto, convidados todos os membros do Ministério Público, especialmente os que têm sede nas comarcas que integram a região de Franca.

AVISO Nº 072/14 - CSMP, DE 21.03.14

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que as Comissões Especiais criadas para revisão das Súmulas e do Regimento Interno do Conselho Superior, realizarão reuniões de trabalho visando a coleta de subsídios e propostas criação, revogação ou modificação de Súmulas, Assentos e de seu Regimento Interno no próximo dia 03 de abril de 2014, 5ª feira, às 10:00 horas, em Campinas, no prédio do Ministério Público, sito à Av. Francisco Xavier de Arruda Camargo, 340, Jd. Santana. Ficam, para tanto, convidados todos os membros do Ministério Público, especialmente os que têm sede nas comarcas que integram as regiões de Campinas e São João da Boa Vista.

AVISO Nº 073/14 - CSMP, DE 21.03.14

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que as Comissões Especiais criadas para revisão das Súmulas e do Regimento Interno do Conselho Superior, realizarão reuniões de trabalho visando a coleta de subsídios e propostas criação, revogação ou modificação de Súmulas, Assentos e de seu Regimento Interno no próximo dia 03 de abril de 2014, 5ª feira, às 10:00 horas, em Piracicaba, no prédio do Ministério Público, sito à Rua Almirante Barroso, 491, Bairro São Judas. Ficam, para tanto, convidados todos os membros do Ministério Público, especialmente os que têm sede nas comarcas que integram a região de Piracicaba.

Propostas iniciais para discussão:

* 1) Em matéria exclusivamente de prova, será homologada promoção de arquivamento de inquérito civil ou outros procedimentos investigatórios, desde que a decisão ministerial não venha manifestamente contrária à evidência constante dos autos, razoavelmente esgotados os meios de investigação. Fica ressalvada a possibilidade de incidência de outro critério de julgamento em casos de peculiar gravidade ou de especial relevância institucional.

* 2) Em matéria jurídica controversa, será homologada promoção de arquivamento de inquérito civil ou outros procedimentos investigatórios, apoiada em precedente dos Tribunais Superiores.

* 3) É facultado ao membro do Ministério Público submeter o indeferimento de representação a reexame pelo Conselho Superior do Ministério Público, independentemente da necessária notificação do interessado para eventual interposição do recurso. O reexame provocado pelo órgao do Ministério Público será realizado em âmbito devolutivo idêntico àquele cabível em hipótese de recurso do autor da representação.

* 4) Antes de decidir pelo recebimento ou rejeição da representação, poderá o membro do Ministério Público determinar ao representante que a complemente, ou adotar medidas instrutórias sumárias, necessárias à formação de seu convencimento acerca da pertinência da notícia, decidindo em seguida sobre a instauração do inquérito civil, procedimento preparatório de inquérito civil ou o indeferimento da representação, no prazo de 30 dias.

* 5) Não é obrigatória a instauração de inquérito civil ou outro procedimento investigatório para mero acompanhamento da criação ou execução de programas ou políticas públicas, quando não houver notícia concreta de dano ou risco de lesão a interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

* 6) A notícia anônima não faz obrigatória a instauração de procedimento investigatório, motivo pelo qual será confirmada a rejeição de 'representação anônima', caso submetida a reexame pelo Conselho Superior do Ministério Público.

* 7) A rejeição da representação, fundada exclusivamente no anonimato da notícia, não impede a instauração de outro procedimento investigatório sobre o mesmo fato.

* 8) Não se sujeita a homologação do Conselho Superior o indeferimento de 'representação anônima', ainda que contenha peças de informação.

* 9) Revogação da Súmula 40:

'Súmula 40: Realizada alguma diligência investigatória a partir de representação, eventual encerramento do procedimento deve ser feito por promoção de arquivamento, devendo os autos ser remetidos ao Conselho Superior para reexame obrigatório.'

* 10) Alteração da redação da vigente Súmula 4. Proposta: 'Tendo havido compromisso de ajustamento que atenda suficientemente à defesa dos interesses difusos objetivados no inquérito civil, é caso de homologação do arquivamento do inquérito.'

'Súmula 4: Tendo havido compromisso de ajustamento que atenda integralmente à defesa dos interesses difusos objetivados no inquérito civil, é caso de homologação do arquivamento do inquérito.'

* 11) Se a matéria puder ser objeto de mandado de segurança individual, é admissível a rejeição da representação, desde que os fatos tratados não tenham projeção subjetiva capaz de causar dano ou ameaça de dano a interesse social, excetuadas questões afetas ao direito de crianças, adolescentes, idosos ou pessoas portadoras de necessidades especiais.

* 12) Ampliação da vigente Súmula 27. Proposta: 'Desde que a infração decorra unicamente da falta de licença ou autorização do órgão público competente e não esteja associada a dano ou risco concreto a interesse passível de tutela pelo Ministério Público, o inquérito civil ou assemelhado poderá vir a ser arquivado, sem prejuízo da responsabilização do agente público, quando o caso, e de eventuais medidas na órbita criminal, já que a matéria deve encontrar solução na área dos órgãos licenciadores, que contam com poder de polícia suficiente para o seu equacionamento'.

' Súmula 27: Desde que a infração ambiental decorra unicamente da falta de licença ou autorização ambiental e não esteja associada a dano ou risco de dano concreto ao meio ambiente, o inquérito civil ou assemelhado poderá vir a ser arquivado, sem prejuízo da responsabilização do agente público, quando o caso, e de eventuais medidas na órbita criminal, já que a matéria deve encontrar solução na área dos órgãos licenciadores, que contam com poder de polícia suficiente para o equacionamento da questão.'

* 13) Ampliação da vigente Súmula 34. Proposta: 'O Conselho Superior homologará arquivamento de inquéritos civis ou assemelhados cujo objeto autorize apenas a propositura de ação de reparação de danos ao erário, nos termos do art. 5º da Lei 8429/92, quando, cumulativamente (1) o prejuízo não alcançar expressão econômica relevante, assim entendido aquele que não seja superior a R$ 10.000,00 (Lei Federal 10.522/02, art.20); (2) houver prova de que o órgão do Ministério Público tenha comunicado o co-legitimado para a propositura da ação de ressarcimento, transmitindo os elementos de prova necessários a tal finalidade'.

'Súmula 34: O Conselho Superior homologará arquivamento de inquéritos civis ou assemelhados que tenham por objeto, apenas, dano ao erário quando, cumulativamente (1) não constituir ato de improbidade administrativa e (2) o prejuízo não alcançar expressão econômica relevante , assim entendido aquele que não seja superior a cinco salários-mínimos. Neste caso, caberá ao Ministério Público apenas verificar se o co-legitimado tomou as providências necessárias para o ressarcimento, evitando-se omissões dolosas.'

* 14) Aperfeiçoamento da redação da vigente Súmula 38. Proposta: 'Não há necessidade de homologação pelo Conselho Superior dos procedimentos ou peças de informação quando neles não houver notícia de lesão concreta a interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos'.

'Súmula 38: Não há necessidade de homologação pelo Conselho Superior dos procedimentos ou peças de informação quando neles não houver notícia de lesão a interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos de pessoas portadoras de deficiência e idosos.'

* 15) Aperfeiçoamento da redação da vigente Súmula 19. Proposta: 'Não há necessidade de homologação pelo Conselho Superior de todos os procedimentos instaurados com base no art. 201, V e VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas somente daqueles que contenham matéria a qual, em tese, trate de lesões ou ameça de lesão a interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos relativos à proteção de crianças ou adolescentes.'

'Súmula 19: Não há necessidade de homologação pelo Conselho Superior de todos os procedimentos administrativos instaurados com base no art. 201, VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas somente daqueles que contenham matéria a qual, em tese, poderia ser objeto de ação civil pública.'

Aviso nº 075/14 - CSMP, de 27/03/2014

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, na sessão plenária realizada em 25/03/2014, foram julgados os protocolados adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados :

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 165048/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1600/12

Capital

Interessados: FABIO PELIZER COSTA e GARCIA BAR E EVENTOS LTDA - 'CARIOCA CLUB'

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CASA DE SHOW QUE IMPEDE CONSUMIDORES DE INGRESSAR COM ALIMENTOS E BEBIDAS

Resultado: REJEITADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO - SUBSTITUTO AUTOMÁTICO

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 35027/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1454/13

Capital

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS/ PROTEÇÃO AO IDOSO

Descrição do assunto: IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO.

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 31668/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1305/13

José Bonifácio

Interessados: CARLOS ROBERTO TORRES, HEITOR LAUREANO PINTO, VALDEMAR BRAZ DE SIQUEIRA, FERNANDO ALVES PEREIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONSTRUÇÕES URBANAS COM OMISSÃO DOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO.

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 38629/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2088/13

Aguaí

Interessados: ROSANGELA MOURA DE MORAES e JOÃO TOBIAS AGUAÍ-ME

Descrição do assunto: APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM TERRENO UTILIZADO POR ESTABELECIMENTO PARA MANTER OS VEÍCULOS APREENDIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL.

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 172811/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 247/13

Capital

Interessados: ASSOCIAÇÃO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM CANCER - TUCCA e REDE RECORD 'PROGRAMA DO GUGU'

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DA EXPLORAÇÃO DA IMAGEM DE CRIANÇA PORTADORA DE LEUCEMIA LINFÓIDE AGUDA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 119182/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 679/10

Franca

Interessados: EUCLIDES FURLAN JUNIOR

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INTERVENÇÃO NÃO AUTORIZADA NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE UMA NASCENTE, MEDIANTE GRADEAÇÃO COM TRATOR

Resultado: REJEITADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO - SUBSTITUTO AUTOMÁTICO

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 171541/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1302/13

Guaratinguetá

Interessados: JOÃO CARLOS DE CAMARGO MAIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ e BASÍLICA NACIONAL DE APARECIDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL E AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CAUSADO PELA RETIRADA DA IMAGEM DE FREI GALVÃO DO TREVO DE ACESSO À CIDADE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 39835/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1223/14

Sorocaba

Interessados: SAAE - ERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA e JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO

Descrição do assunto: APURAR NOTÍCIA DE QUE A SAEE-SOROCABA PERDE CERCA DE 39% DA ÁGUA CAPTADA E TRATADA PARA O ABASTECIMENTO PÚBLICO.

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 125127/11 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: RI 4087

CAPITAL - PGJ

Interessados: CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e ALEXANDRE AUGUSTO DA CRUZ FELICIANO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO TÍPICA MINISTERIAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 180349/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2623/13

Marília

Interessados: NELSON VIRGÍLIO GRANCIERI e PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MARÍLIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 26828/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 260/14

Guarulhos

Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO HOTEL INTERNACIONAL DE GUARULHOS, MARCOS VIEIRA DOS SANTOS PAIVA, CELIA MARIA SILVA DE RAMOS, SIDNEY VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS e HMP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EPP

Descrição do assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS CONTRA OS RESPONSÁVEIS PELA CONSTRUÇÃO DO DENOMINADO 'HOTEL INTERNACIONAL DE GUARULHOS'.

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 27585/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 135/14

Ferraz de Vasconcelos

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, JS COMERCIAL ELÉTRICA LTDA. ME e RONALDO JÚLIO DE OLIVEIRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS PREGÕES ELETRÔNICOS NºS 46/2013 E 122/2013.

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 29861/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 001/14

Pontal

Interessados: ANTONIO FREDERICO VENTURELLI JUNIOR, MARCELO TIÉPOLO, HOMERO CARLOS VENTURELLI, NELSON FRUTOSO DA SILVA FILHO, PUBLICAR CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA.ME e PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE AUDITORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 30809/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 4670/13

Bragança Paulista

Interessados: ADILSON DIAS, AMARILDO ANTONIO DE LIMA, WALTER PAVESI FILHO e CÂMARA MUNICIPAL DE TUIUTI

Descrição do assunto: NOTÍCIA DO USO PARA FINS PARTICULARES DE VEÍCULO PÚBLICO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUIUTI.

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 30923/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3418/13

Tatuí

Interessados: LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGO

Descrição do assunto: AVERIGUAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES ENVOLVENDO EX-PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE TATUÍ.

Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 31648/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 051/14

Lins

Interessados: RODRIGO GUIMARÃES NOGUEIRA e CÂMARA MUNICIPAL DE LINS

Descrição do assunto: RECUSA EM FORNECER INFORMAÇÕES PÚBLICAS A CIDADÃO.

Resultado: PROVIDO O RECURSO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 31662/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3075/13

Lins

Interessados: NEUSA MARIA GAVIRATE, EDGAR DE SOUZA, PREFEITURA MUNICIAL DE LINS, RODRIGO GUIMARÃES NOGUEIRA e LIA RAQUEL CARDOSO GOTHE

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL UTILIZAÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL DE LINS DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS DO MUNICÍPIO EM SUA DEFEA PESSOAL EM PROCESSO DO TRIBUNAL DE CONTAS.

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 31688/14 - 18 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 6404/12

Bauru

Interessados: PAULO SÉRGIO RODRIGUES, CÂMARA MUNICIPAL DE AVAÍ e PREFEITURA MUNICIPAL DE AVAÍ

Descrição do assunto: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ALUNOS DA ZONA RURAL, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE AVAÍ, NAS GESTÕES 2005/2008 E 2009/2012.

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 38098/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2565/13

Penápolis

Interessados: MARLENE GONÇALVES NASCIMENTO, PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, FRANCISCA BONINI e CÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL RECEBIMENTO INDEVIDO DE ENCARREGATURA EM DESCONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 111/91.

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 38637/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1944/13

Paulínia

Interessados: ZACARIAS FRANCISCO PEREIRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA e ALMÉRIO AGUIAR DE MELO FILHO

Descrição do assunto: APURAÇÃO SOBRE POSSÍVEIS ILEGALIDADES PRATICADAS POR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ESPECIAL JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAULÍNIA.

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

Aviso nº 076/14 - CSMP, de 27/03/2014

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em 25/03/2014, foram julgados os protocolados adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados :

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 175652/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1477/13

Capital

Interessados: DEYVISSON BRUNO PEREIRA DE LIMA e CSN CIAO SOCIAL NETWORKING

Descrição do assunto: RELAÇÃO COMERCIAL SUSPEITA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 175654/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 790/13

Capital

Interessados: WWW.PRISTON.COM.BR

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR DEFICITÁRIO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 176383/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 019/10

Ituverava

Interessados: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITUVERAVA e JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ITUVERAVA - SP

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COBRANÇA IRREGULAR DE CAUÇÃO PARA ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR, POR PARTE DA SANTA CASA REPRESENTADA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 176551/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 762/11

Capital

Interessados: ROMILDO JOSÉ DIAS e WEBX INTERMEDIAÇÕES E AGENCIAMENTO VIA INTERNET LTDA. (WWW.SHOWDECENTAVOS.COM.BR)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS PRÁTICAS ABUSIVAS REALIZADAS ATRAVÉS DO SITE WWW.SHOWDECENTAVOS.COM.BR, QUE ESTARIA LESANDO OS INTERESSES ECONÔMICOS DOS CONSUMIDORES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 179092/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1294/13

Mongaguá

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE MONGAGUÁ, PREFEITURA DA ESTÂNCIA BLANEÁREA DE MONGAGUÁ, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER e ELEKTRO - ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A.

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE ILUMINAÇÃO NO KM 303 DA RODOVIA PADRE MANOEL DA NÓBREGA, EM MONGAGUÁ

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 179093/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 137/13

Pariquera-Açu

Interessados: TATIANA RODRIGUES LISBOA e COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PROBLEMA NA REDE DE ESGOTO DA QUADRA 16 DO JARDIM ALVORADA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 179412/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 308/13

Palmeira D´Oeste

Interessados: ANTONIO MANOEL DOS SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO EVENTO DENOMINADO 'FEIRINHA DA MADRUGADA', REALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, NOS DIAS 29, 30 E 31 DE AGOSTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 179640/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1703/13

Penápolis

Interessados: RAFAEL DE MELO MARTINS e DEPARTAMETNO DE ÁGUA E ESGOTO DE PENÁPOLIS - DAEP

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGLARIDADE EM EXTRATO DE CONSUMO MENSAL REFERENTE AOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO FORNECIDOS PELO DAEP

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 179680/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 319/13

Buritama

Interessados: AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO e TUNA AUTO POSTO LTDA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA VENDA DE ÓLEO DISEL EM DESCONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 179729/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 8429/13

Sorocaba

Interessados: 1ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA e FABIANA MICHETTI TONETTO ME

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VENDA DE PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA CONSUMO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 179782/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1575/10

Capital

Interessados: A! BODYTECH PARTICIPAÇÕES S/A e MILENA MATOS DE SOUZA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COBRANÇA DE MULTA SOBRE O VALOR TOTAL EM RESCISÃO CONTRATUAL DE PLANO PARA UTILIZAÇÃO DE ACADEMIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 179802/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 5682/12

Presidente Prudente

Interessados: CID BUCHALLA e CART - CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONDIÇÕES DA RODOVIA RAPOSO TAVARES - SP 270, NO TRECHO QUE LIGA O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE E PARAGUAÇU PAULISTA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 180189/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 698/13

Lucélia

Interessados: ELAINE APARECIDA DE ALENCAR SALLES, PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA e VIAÇÃO LOPES LTDA.

Descrição do assunto: APURAÇÃO D EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ALUNOS DO MUNICÍPIO DE LUCÉLIA ÀS FACULDADES DE ADAMANTINA, EM RAZÃO DO EXCESSO DE LOTAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 180235/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 4217/12

Bauru

Interessados: WILLIAN RICARDO MARCIOLLI e INFINITY SYSTEM DO BRASIL LTDA. - 'AIRIS'

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEFEITO DO PRODUTO/PROPAGANDA ENGANOSA - GPS 'AIRIS'

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 180288/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 6814/12

Marília

Interessados: SONIA CRISTINA GUIRADO CARDOSO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE PREÇOS NAS VITRINES E CARDÁPIOS NA ENTRADA DE RESTAURANTES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 180494/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3260/13

Indaiatuba

Interessados: LAUDICEIA BELLINI DOS SANTOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NEGLIGÊNCIA DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA RUA DAS PRIMAVERS, Nº 92 CA 1, NA CIDADE E COMARCA DE INDAIATUBA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 180519/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1635/13

Capital

Interessados: WWW.MERCADOLIVRE.COM.BR

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VENDA DE MESMO PRODUTO COM ESPECIFICAÇÕES DISTINTAS NO SÍTIO ELETRÔNICO WWW.MERCADOLIVRE.COM.BR

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 180616/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 052/10

Suzano

Interessados: IDALINO ERNESTO DE ARAÚJO FILHO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA SUZANO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELAS AGÊNCIAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 180671/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 264/13

Bariri

Interessados: AVÍCOLA PAULO DIAS DO PRADO LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FORNECIMENTO DE FRANGOS RESFRIADOS E/OU CONGELADOS DA MARCA 'FRANGO PAULO' COM EXCESSO DE ÁGUA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 181135/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 4180/13

Jundiaí

Interessados: TÂNIA CARLA DE MENDONÇA e FIRST CLASS - LOJA MAXI SHOPPING JUNDIAÍ

Descrição do assunto: RECLAMAÇÃO SOBRE EVENTUAL PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA PELA LOJA FIRST CLASS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 183498/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2109/11

Capital

Interessados: CASSIANO RICARDO SILVA DE OLIVEIRA e ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PUBLICIDADE ENGANOSA CONSITENTE NA DIVULGAÇÃO DE PROMOÇÃO INCLUINDO REDE DE RESTAURANTES SEM A PARTICIPAÇÃO DE ALGUNS DELES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 67252/13 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 720/10

Capital

Interessados: MATHEUS BARALDI MAGNANI e UOL - UNIVERSO ONLINE LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA ABUSIVA EM RAZÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO ADQUIRIDO, USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ATRAVÉS DO SISTEMA 'TELEVENDAS' SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, FATO QUE TRAZ PREJUÍZOS PARA A COMUNIDADE DE CONSUMIDORES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 76110/13 - 12 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1181/13

Ourinhos

Interessados: C. BRISOLA MACHADO E CIA. LTDA. e CIA BRASILEIRO DE PETRÓLEO IPIRANGA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA DENOMINADA 'DUMPING'.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Protocolo nº: 176401/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 401/13

Nuporanga

Interessados: LUIS ROBERTO SAIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL NA CONCESSÃO DO PROGRAMA BOLSA AUXÍLIO UNIVERSITÁRIO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Protocolo nº: 176974/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1070/11

Capital

Interessados: RICARDO MARQUES MACHADO e CASA DE ACOLHIDA PEDROSOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS CONDIÇÕES INADEQUADAS NA CASA DE ACOLHIDA PEDROSO

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 121199/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1003/12

Cubatão

Interessados: ANTONIO PESSOA FLORENTINO FILHO e PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

Descrição do assunto: AUPRAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE INTÉRPRETES DE LIBRAS NA UME MARIA DO ROSÁRIO LOPES, NAS SALAS DE AULA EM QUE JÁ DEFICIENTES AUDITIVOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 174772/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 163/12

CAPITAL - GEDUC

Interessados: ESCOLA DOCE RECANTO FELIZ e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MAUS TRATOS/NEGLIGÊNCIA, FUNCIONAMENTO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ESTRUTURAIS DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO REPRESENTADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 175002/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 912/13

Capital

Interessados: THALUANA DOS SANTOS NOVA e DETRAN/SP - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL REPROVAÇÃO NO EXAME DE HABILITAÇÃO DECORRENTE A INAPTIDÃO DO INTÉRPRETE DE LIBRAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 178225/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 136/10

Caraguatatuba

Interessados: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO e FÓRUM DE CARAGUATATUBA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE DO FÓRUM DE CARAGUATATUBA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 178316/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 7284/13

São Bernardo do Campo

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM RELAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OCORRIDAS NO ESTACIONAMENTO DO FÓRUM DE SÃO BERNADO DO CAMPO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 180320/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 072/13

Capital

Interessados: CASA DE REPOUSO SHEKINAH

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DA CASA DE REPOUSO SHEKINAH, QUE ABRIGA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 182039/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 719/12

São Bernardo do Campo

Interessados: AVAPE

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL VIOLAÇÃO DE DIREITOS DAS PESSOAS CONDEFICIÊNCIA COMETIDAS PELA ENTIDADE AVAPE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 174765/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 5857/12

São Bernardo do Campo

Interessados: DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PACIENTES IDOSOS EM ATENDIMENTO NO PRONTO SOCORRO CENTRAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 179196/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 044/13

Piraju

Interessados: MARIA LUIZA BERNARDI ALVES e LOTÉRICA NOVA SORTE

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DESRESPEITO AO DIREITO DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AO IDOSO NA LOTÉRICA NOVA SORTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 180190/13 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1513/12

Jales

Interessados: ARACY DE OLIVEIRA MURARI CARDOZO e MUNICÍPIO DE JALES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FORNECIMENTO DE LEITE AOS IDOSOS DE JALES, BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMA SOCIAL PROMOVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO SOCIAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 180198/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 497/13

Promissão

Interessados: DIRETORIA EXECUTIVA DO LAR SANTA MADRE PAULINA e CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL OCORRÊNCIA DE FRAUE NO PROCEDIMENTO ELETIVO DE ENTIDADE ASSISTENCIAL DESTINADA AO RECOLHIMENTO E ABRIGAMENTO DE IDOSOS DENOMINADA 'LAR SANTA MADRE PAULINA'

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 180250/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 718/12

Caraguatatuba

Interessados: MANOEL COSTA e VIAÇÃO LITORÂNEA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO TRANSPORTE PÚBLICO REALIZADO PELA VIAÇÃO LITORÂNEA, NO TOCANTE A GRATUIDADE E RESERVA DE VAGAS PARA IDOSOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 180301/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 4043/13

Marília

Interessados: JOSÉ ROBERTO PORFÍRIO DOS SANTOS e EMDURB - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DE MARÍLIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ESTATUTO DO IDOSO SOBRE PERCENTUAL NAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS DA REGIÃO CENTRAL DE MARÍLIA DESTINADAS AO IDOSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 180337/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2895/12

Marília

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO NA PREFEITURA MUNICPAL DE VERA CRUZ

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 180343/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2897/12

Marília

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 180415/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 251/12

São Caetano do Sul

Interessados: RESIDENCIAL PARA MELHOR IDADE, EXPERIÊNCIA E VIDA LTDA - EPP

Descrição do assunto: FISCALIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS LOCALIZADA NA ALAMEDA CASSAQUERA, NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 180432/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2801/12

Indaiatuba

Interessados: LAR DE VELHOS EMMANUEL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO EXPEDIDO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E ABRIGAMENTO DE IDOSOS EM NÚMERO ACIMA DO PERMITIDO PELO PROGRAMA DE ATENDIMENTO DA UNIDADE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 183338/13 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 001/11

São Vicente

Interessados: RITA DE CÁSSIA XAVIER GUMS JACINTO ME - RESIDENCIAL CASABLANCA

Descrição do assunto: ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS E RECURSOS HUMANOS EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 27712/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 108/10

Jundiaí

Interessados: AMARÍLIO JACINTO NUNES

Descrição do assunto: ACOMPANHAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA ABRIGAMENTO DE IDOSOS DENOMINADO COMUNIDADE MÃE MAGNIFICAT

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 171246/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1259/13

Tupã

Interessados: CLÍNICA DE REPOUSO DOM BOSCO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ATENDIMENTO FORNECIDO AOS PACIENTES QUE SUPOSTAMENTE SERIAM VÍTIMAS DE MAUS TRATOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 174620/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 5908/13

Santos

Interessados: SIMONE OLIVEIRA DOS SANTOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO PARA O PACIENTE INTERNADO NO HOSPITAL GUILHERME ÁLVARO

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 177922/13 - 1 Volume(s) - 11 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2232/13

Taboão da Serra

Interessados: MOVIMENTO PRÓ AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL GERAL DE PIRAJUSSARA e HOSPITAL GERAL DE PIRAJUSSARA

Descrição do assunto: SOLICITAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO E AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS E DE ATENDIMENTO DO HOSPITAL GERAL DE PIRAJUSSARA - CARATA ABERTA AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - JOSÉ SERRA, ELABORADA NO ANO DE 2009

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 178513/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 6439/13

Jacareí

Interessados: MAYAMA KAROLINE FONTES e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JACAREÍ

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA COBRANÇA DE CÓPIAS NA SANTA CASA DE JACAREÍ.

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 179094/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 013/10

Pariquera-Açu

Interessados: PATRÍCIA CUGLER

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO TRANSPORTE DE PACIENTES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 179186/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1278/13

Jacareí

Interessados: ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA 'AMOR E CARIDADE' e ADAILDO JOSÉ BATISTA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ABANDONO AFETIVO DO REPRESENTADO EM RELAÇÃO A SUA GENITORA

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 179234/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 312/13

Tabapuã

Interessados: MIGUEL PERES MARTINS e PAULO VERSA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRODUÇÃO DE SABÃO EM QUINTAL QUE ESTARIA ATRAINDO MOSCAS E PRODUZINDO GASES DE ODOR INSUPORTÁVEL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 179781/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1111/13

Assis

Interessados: JULIANA CARLA DA SILVA PEREIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE MEDICAMENTOS CONSTANTES DA LISTA RENAME NAS UNIDADES DISPENSADORAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 179910/13 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 4246/13

São José do Rio Preto

Interessados: CLÍNICA DE RECUPERAÇÃO LUZ DO MUNDO e PEDRO HENRIQUE RIBEIRO ARAÚJO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CLÍNICA DE RECUPERAÇÃO LUZ DO MUNDO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 181676/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 968/13

Capital

Interessados: UBS PARQUE SÃO LUCAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE ATENDIMENTO NA UBS PQ. SÃO LUCAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 184609/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 967/13

Rio Claro

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RIO CLARO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DO RELATÓRIO PRODUZIDO EM JUNHO DE 2011 PELO GRUPO NACIONAL - FORÇA TAREFA, TENDO POR OBJETO A AVALIAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DOS MAMÓGRAFOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 185378/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 766/11

Capital

Interessados: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PRÉDIO ABANDONADO DO INSS, SITUADO AO LADO DO AME SANTA CASA, CAUSANDO PROBLEMAS PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 185382/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 395/13

Capital

Interessados: KÁTIA REGINA BORDALLO PANTOJA e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE MAU ATENDIMENTO E REDUÇÃO DE HORÁRIO DE ATENDIMENTO NA UBS VILA CARIOCA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 75941/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 219/11

Teodoro Sampaio

Interessados: POLÍCIA MILITAR e EUCLIDES IPANEMA CLUBE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL INADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS DO CLUBE EUCLIDES IPANEMA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

ELEITORAL

Protocolo nº: 176493/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 893/13

Guaíra

Interessados: SÉRGIO DE MELLO e CLÁUDIO ARMANI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 15 DA 'LEI DA FICHA LIMPA'

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO)

FUNDAÇÃO

Protocolo nº: 180185/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3796/13

Bauru

Interessados: FUNPREV - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DE BAURU, ILSON MIEDES, GILSON GIMENES DE CAMPOS, LUIZ CARLOS DA ALMEIDA NETO e MARIA DE LOURDES ALVES DO CARMO FERNANDES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO 02/2.0103 DO CONSELHO FISCAL DA FUNPREV - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DE BAURU

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 116471/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 071/11

Capital

Interessados: PREFEITURA DE SÃO PAULO e GABRIEL MARTINS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE VÁRIOS PROBLEMAS RELACIONADOS À SAÍDA DE ÁGUAS PLUVIAIS NA ÁREA DA SUBPREFEITURA DE SANTANA/TUCURUVI, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO À LIMPEZA PÚBLICA E À SEGURANÇA DO LOCAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 174763/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3655/13

Diadema

Interessados: JOSE COUTO e PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ESPAÇO PÚBLICO POR CONSTRUÇÃO IRREGULAR NA AV. DOM JOÃO VI, NO MUNICÍPIO DE DIADEMA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 175974/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 189/13

Capital

Interessados: PEDRO GOMES DA SILVA, JOSÉ DIRCEU GORDILHO JÚNIOR, CIA SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA RUA ASCAZ DECORRENTE DE VAZAMENTOS NA REDE DE ÁGUA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 176315/13 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 011/03

Cananéia

Interessados: ANTONIO JAIRO MERCÊS DE ALMEIDA, HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA ROSA, JUAREZ DE ALMEIDA MATHAIS e JAQUELINE HIPÓLITA SILVÉRIO MATHAIS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL SITUADO NA PRAÇA MARTIN AFONSO DE SOUSA, EM CANANEIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 176330/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2212/13

Cotia

Interessados: MARCELO TORRES RIBEIRO, PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA e MADEIREIRA BARRINHA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS ÀS VIAS PÚBLICAS DECORRENTE DO TRÁFEGO IRREGULAR DE CAMINHÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 176381/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1994/12

Ituverava

Interessados: PAULO ROBERTO HENRIQUE DOS SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA ESTRADA VICINAL QUE LIGA ITUVERAVA À JERIQUARA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 176538/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 376/11

Franca

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTAIS PAULISTA e 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FRANCA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DENOMINADO 'AUGUSTO JOSÉ MONTEIRO', LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CRISTAIS PAULISTA.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 178173/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 045/13

Limeira

Interessados: RIVANILDO PEREIRA DINIZ e ANGÉLICA DE MATTOS GOES VIEIRA PRESTES

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES NO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE LIBERTY SEM REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 178185/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3190/13

Piracicaba

Interessados: RECANTO CAMPESTRE, PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA, AUGUSTO TEIXEIRA, ROQUE ANTONIO HELENA e MARCELO DE BARTOLO GODOI

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS DANOS A COLETIVIDADE POR IRREGULARIDADES NA IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO RECANTO CAMPESTRE, NESTA CIDADE DE PIRACICABA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 178379/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 989/13

Itirapina

Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA FALTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GUARDA VIDAS NO MUNICÍPIO DE ITIRAPINA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 179084/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2108/13

Cubatão

Interessados: ITAMAR DOS REIS ALVES

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO DO BAIRRO COTA, EXECUTADAS PELA CDHU.

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 179189/13 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2877/13

Sorocaba

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NÃO CONFORMIDADE DE ENGENHARIA COM RELAÇÃO AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DO ESTÁDIO MUNICIPALWALTER RIBEIRO (CIC), TENDO EM VISTA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO LOCAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 179216/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 778/12

Jales

Interessados: FERNANDA SILVIA RAMIRES CINTRA e MUNICÍPIO DE JALES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONSECUÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL URBANO IMPLANTADO PELA PREFEITURA DE JALES, DENOMINADO CONJUNTO RENASCER PORQUANTO EDIFICADAS CASAS EM TERRENO INCLINADO, SEM MURO DE ARRIMO ENTRE AS CONSTRUÇÕES DOS LADOS SUPERIOR E INFERIOR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 179422/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 885/13

Avaré

Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR DE AVARÉ, MUNICÍPIO DE AVARÉ e CÂMARA DE VEREADORES DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ALTERAÇÃO NO PLANO DIRETOR DE AVARÉ SEM QUE HOUVESSE REALIZAÇÃO DE NENHUMA UDIÊNCIA PÚBLICA E PLANEJAMENTO TÉCNICO CORRESPONDENTE, O QUE LEGITIMARIA, EM TESE, EVENTUAL MODIFICAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 179571/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2138/13

Bauru

Interessados: MUNICÍPIO DE BAURU e MARCELO MENEGAZZO FONTES DA SILVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FECHAMENTO DA RUA NATALINO DA SILVA, LOCALIZADA NO BAIRRO RECANTO APRAZÍVEL, BAURU

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 179692/13 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1086/13

São Roque

Interessados: PEDRO CUBA DOS SANTOS MAMEDE e PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO ROQUE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA INDICAÇÃO DOS INTEGRANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DAS CIDADES, PRATICADA SEM A NECESSÁRIA PUBLICIDADE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 179797/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 4862/13

Presidente Prudente

Interessados: LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS e GOLDEN FAM INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE, EM PRESIDENTE PRUDENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 180215/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1630/13

São José do Rio Preto

Interessados: MARCO ANTONIO FERRO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, CONSTRUBEM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO e LAJES NORTE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL USO IRREGULAR DE PRAÇA DE RECREAÇÃO, LOCALIZADA NO JARDIM 'ZÉ MENINO'

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 180328/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 5827/12

Marília

Interessados: CORRDENADOR ESTADUAL DE DEFESA CIVIL e PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL RISCO GEOLÓGICO NA QUADRA LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM PLANALTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 180339/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 953/13

Itápolis

Interessados: AVELINO ANTONIO DA CUNHA, JULIO CESAR NIGRO MAZZO e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITÁPOLIS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ABERTURA DE NOVAS VIAS PÚBLICAS EM PROPRIEDADE URBANA PARTICULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 180342/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1906/13

Lins

Interessados: EDSON PEREIRA DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS

Descrição do assunto: APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES E DIFICULDADE DE CIRCULAÇÃO NA RUA VOLUNTÁRIO JOÃO BATISTA DE ARAÚJO, NO BAIRRO JUNQUEIRA, MUNICÍPIO DE LINS.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 180395/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3441/13

Ourinhos

Interessados: EDNA DE OLIVEIRA CANIZELA, ALEXANDRE DE OLIVEIRA CANIZELA e CLAUDIA CHER MESSIAS CANIZELA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE LOTEAMENTO IRREGULAR DO IMÓVEL REGISTRADO SOB O Nº 49.128, LOCALIZADO NA CIDADE OURINHOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 180416/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 072/08

São Caetano do Sul

Interessados: S.E. METALÚRGICOS e COMANDANTE DO 8º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DA EDIFICAÇÃO DA S.E.METALÚRGICOS, LOCALIZADA NA TRAVESSA COMANDANTE SALGADO, EM SÃO CAETANO DO SUL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 180955/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 017/09

Ferraz de Vasconcelos

Interessados: CONSFAG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA SITUAÇÃO DE PRÉDIO ABANDONADO SITUADO NA RUA DOM JOÃO VI, 513

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 181011/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1690/12

Mogi das Cruzes

Interessados: ANTONIO PIMENTA DE ALMEIDA e ROBERTO DORADOR SERVILHEIRA FILHO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO NA SERRA DO ITAPETI

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 181545/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 360/13

Capital

Interessados: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SITUAÇÃO DE RISCO EM CONSTRUÇÃO REALIZADA NO INTERIOR DO PARQUE VILLA-LOBOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 181547/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 187/13

Capital

Interessados: EMPRESA MDL REALTY, ALFA REALTY e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM PRÉDIO EM CONSTRUÇÃO À RUA ARAGUARI, ALTURA DO NÚMERO 578, MOEMA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 181549/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 390/13

Capital

Interessados: JOSÉ MAURÍCIO DE ALMEIDA e ESTABELECIMENTO COMERCIAL 'CHALEZINHO'

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VALET NAS RUAS ITAPIMIRUM, FONSECA BRASIL, IUBATINGA, JAMANARI E ITAMIRA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 181554/13 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 144/10

Capital

Interessados: UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO - CAMPUS VILA MARIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EDIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO UNINOVE - CAMPU VILA MARIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 182031/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2089/13

Diadema

Interessados: MUNICÍPES DE DIADEMA e REPRESENTANTE LEGAL DO ESTABELECIMENTO SITUADO NA AV. AFONSO MONTEIRO DA CRUZ Nº 505

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO NOTURNO SITUADO NA AV. AFONSO MONTEIRO DA CRUZ Nº 505

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 182684/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 176/13

Capital

Interessados: PAULO CÉSAR e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES DECORRENTES DA REFORMA DA FACHADA DA RUA AQUILES DE ALMEIDA, Nº 174, JD. DA SAÚDE CONSISTENTE NA DISPOSIÇÃO DE ENTULHO NO LOCAL.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 182946/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1731/12

Osasco

Interessados: TITO BERNARDI, JULIANO PASCHOALINO e MUNICÍPIO DE OSASCO

Descrição do assunto: VERIFICAR A SITUAÇÃO DOS BUEIROS EXISTENTES NA RUA ANA ZOZI, ESQUINA COM AS RUAS ERASMO BRAGA E SANAZAR MARTIROS, QUE ESTARIAM DESCOBERTOS, COM TAMPAS QUEBRADAS, SUJOS, COM MAU CHEIRO E MATO AO REDOR, OFERECENDO RISCO AOS PEDESTRES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 184335/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 8814/13

Sorocaba

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA e SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE ÁREA VERDE DE LOTEAMENTO, A FIM DE POSSIBILITAR A AMPLIAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 184460/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2426/12

Itapeva

Interessados: MILENA MARTINS DE QUEIROZ e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL 'MILENA MARTINS DE QUEIROZ', LOCALIZADO NA AVENIDA CORONEL ACÁCIO PIEDADE, Nº 343, CENTRO, ITAPEVA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 184468/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 755/13

Itapeva

Interessados: AUREA APARECIDA ROSA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE INÚMEROS TERRENOS, PRAÇAS E VIAS CONTENDO LIXOS E SUJEIRAS ESPALHADAS E MATOS EM TERRENOS PÚBLICOS E PRIVADOS COM ALTURA ELEVADA NA CIDADE DE ITAPEVA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 185132/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1499/13

Praia Grande

Interessados: PJ DE PRAIA GRANDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INADEQUAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESTARIA EM ESTADO DE ABANDONO, SERVINDO DE LOCAL DE PROLIFERAÇÕES DE INSETOS, ARANHAS E FOCOS DE MOSQUITO DA DENGUE, CONSTITUINDO RISCO À SAÚDE HUMANA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 79046/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 009/12

São Bernardo do Campo

Interessados: PREFEITURA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CÍVEL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE MORADIAS EM ÁREA DE RISCO NA VILA BIQUINHA, EM SÃO BERNARDO DO CAMPO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 113280/07 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 001/06

São José dos Campos

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA OFERTA DE VAGAS EM EDUCAÇÃO INFANTIL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 127152/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 354/12

Pacaembu

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAPURU, PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBU e PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORA RICA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NOS MUNICÍPIOS DE IRAPURU, PACAEMBU E FLORA RICA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 154995/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 094/12

São Bernardo do Campo

Interessados: PREFEITURA MUNICPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e FABIANA BISPO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DENÚNCIA DE QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO NÃO CUSTEARIA AS DESPESAS DE TRANSPORTE, HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM RESPECTIVOS ACOMPANHANTES À FACULDADE DE ODONTOLOGIA DE BAURU

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 174905/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 244/11

CAPITAL - GEDUC

Interessados: JANETE BRAGA, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO e ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JARDIM DAS LARANJEIRAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS FALTAS REITERADAS DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO FÍSICA NO EMEF JARDIM DAS LARANJEIRAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 176314/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 050/10

Cananéia

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE CANANÉIA e MUNICÍPIO DE CANANÉIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS NA CIDADE DE CANANÉIA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 176329/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 833/13

Cananéia

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE CANANÉIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANEIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL PARA UTILIZAÇÃO EM REGIME DE PLANTÃO, NO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CANANÉIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 178178/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1248/13

Limeira

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMÁPOLIS, ANDREA CRISTINA COSTA ARAUJO, ANTONIA DIAS MEDEIROS, NADIA CRISTINA POTT SEBASTIAO, MARIA INES DE SANTANA e SILMARA APERECIDA MARTIN

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA FALTA DE RECONHECIMENTO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOS DIREITOS TRABALHISTAS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE IRACEMÁPOLIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 178464/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 230/12

CAPITAL - GEDUC

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULADIDADE CONSISTENTE NO SUPOSTO FECHAMENTO DA ESCOLA MARY ANNE, SEM A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA A CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL DOS ALUNOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 178469/13 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 005/11

CAPITAL - GEDUC

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE SÃO MATEUS, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO e SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE SÃO MATEUS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 179188/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3188/13

Jacareí

Interessados: NOVO CICLO INFORMÁTICA LTDA e JUIZO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACAREÍ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO AO MENOR QUE NÃO OBTEVE APROVEITAMENTO NAS AULAS, POR CONTA DO CONTEÚDO DO CURSO DA ESCOLA REPRESENTADA SER VOLTADO A ADULTOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 179198/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 441/13

Bananal

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES CONSISTENTES NA UNIÃO DE SALAS DE AULA PARA O OFERECIMENTO SIMULTÂNEO DE AULA PARA SÉRIES DIVERSAS NA ESCOLA MUNICIPAL ADEMAR DE CAMPOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 179659/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 191/13

CAPITAL - GEDUC

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE FECHAMENTO DE CRECHES NA REGIÃO DE PARAISÓPOLIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 180211/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 025/13

Monte Aprazível

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL e PREFEITURA MUNICIPAL DE POLONI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS NAS CIDADES DE MONTE APRAZÍVEL E POLONI

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 180228/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 576/13

Angatuba

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE

Descrição do assunto: FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS ADVINDAS DA LEI 12.696/2012, A QUAL MODIFICOU A DISCIPLINA DOS CONSELHOS TUTELARES, PELO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 180246/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 943/13

Barra Bonita

Interessados: COMANDANTE DA 2ª COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR e PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAÇU DO TIETÊ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE COSTRUÇÃO ABANDONADA NA CIDADE DE IGARAÇU DO TIETÊ QUE ESTARIA CONTRIBUINDO PARA A REALIZAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS NO LOCAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 180277/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 827/13

Lençóis Paulista

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM RELAÇÃO À APROVAÇÃO DA LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI O NOVO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 06º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 059/2009.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 180313/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 7339/13

Presidente Prudente

Interessados: FAZENDA PÚBLICA DE ANHUMAS

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE EM NÃO ASSEGURAR A UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO AO ENSINO INFANTIL PARA TODAS AS CRIANÇAS DE 04 A 05 ANOS DE IDADE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2016.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 180345/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 750/11

Marília

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE OCAUÇU

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA RETIRADA DE CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS DA APAE PELA PREFEITURA DE OCAUÇU

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 180394/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 987/13

Ibitinga

Interessados: MUNICÍPIO DE IACONGA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL FALTA DE VAGAS EM CRECHES E PRÉ ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE IACONGA.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 180623/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 07/10

Suzano

Interessados: DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL HELENA ZERRENNER e MUNICÍPIO DE SUZANO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INSUFICIÊNCIA E PRECARIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE PRESTADO PELA EMPRESA VIAÇÃO SUZANO - VISUL, QUANTO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA ESCOLA HELENA ZERRENNER, POR SEU PROFESSORES FUNCIONÁRIOS E ALUNOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 181423/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 147/13

CAPITAL - GEDUC

Interessados: PATRÍCIA PASSOS e ESCOLA ESTADUAL KEIZO ISHIHARA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA ESCOLA ESTADUAL KEIZO ISHIHARA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 181427/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 243/13

CAPITAL - GEDUC

Interessados: CENTRO FORMADOR DA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA

Descrição do assunto: NOTÍCIA DA INSATISFAÇÃO NA CONDUTA DA NOVA COORDENAÇÃO DO CENTRO FORMADOR DA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 181431/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 243/11

CAPITAL - GEDUC

Interessados: JAQUELINE APARECIDA DOS SANTOS e EMEF OSVALDO QUIRINO DE SIMÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EMEF OSVALDO QUIRINO DE SIMÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 182051/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3499/13

São Bernardo do Campo

Interessados: SECRETARIA DE SEGURANÇA URBANA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA PRESENÇA DE MENORES EM BAILES COM CONSUMO DE BEBEIDAS ALCÓOLICAS NA CHACÁRA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, SITUADA NA RUA GUARAPUAVA, N. 35, JARDIM RAPOSA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 182095/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 122/13

CAPITAL - GEDUC

Interessados: GIULLIO MARTINS e EDNA ANDRADE DOS SANTOS DE DEUS

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INMFANTIL SITUADA NO BAIRRO CHÁCRA COCAIA, NESTA CAPITAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 183915/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 108/13

Capital

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE VILA MARIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO/DESÍDIA E PRÁTICA DE ATOS IRREGULARES POR CONSELHEIROS TUTELARES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 66964/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 24/10

Mirassol

Interessados: DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE JOSÉ BONIFÁCIO, DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ESCOLAS ESTADUAIS DE MIRASSOL, MIRASSOLÂNDIA, BÁLSAMO E JACI e ESCOLAS PARTICULARES DE DE MIRASSOL, MIRASSOLÂNDIA, BÁLSAMO E JACI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS - SPDA (PARA-RAIOS) NAS ESCOLAS ESTADUAIS E PARTICULARES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 73300/12 - 5 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 020/10

Itapecerica da Serra

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA e ELIANA SOUZA DE ALMEIDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENOS DE 100M DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 13060/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 004/10

Itapeva

Interessados: JOÃO MANOEL DELLA VECCHIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CAUSADO PELO CORTE DE ÁRVORES NATIVAS E USSO DE FOGO EM ÁREAS AGROPASTORIS, SEM LICENÇA AMBIENTAL, NO SÍTIO MONTE BRAÇO, EM RIBEIRÃO BRANCO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 167162/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 761/11

Itapeva

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e PEDRO DE OLIVEIRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL FORA DE APP

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 170404/13 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 049/10

RIO GRANDE DA SERRA

Interessados: MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DA SERRA e SABESP

Descrição do assunto: APURAR E TRATAR DE IRREGULARIDADES DE SANEAMENTO BÁSICO E APRIMORAMENTO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DA SERRA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 173504/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 203/13

Capital

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e AUTO POSTO ESTRELA DA LINS LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LANÇAMENTO DE EFLUENTES NA VIA PÚBLICA PELA EMPRESA REPRESENTADA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 174615/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 073/11

Paraibuna

Interessados: PAULO ROBERTO DO AMARAL JUNIOR e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE TAUBATÉ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO IMÓVEL DO REPRESENTADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 174627/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 131/13

São José dos Campos

Interessados: FAÉ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS e CARLOS XAMÃ GUARANI KAIOWA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS NO IMÓVEL DA MASSA FALIDA DA EMPRESA REPRESENTADA

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 174634/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 466/13

Santa Isabel

Interessados: SONIA MARIA BRITO e IGREJA EVANGÉLICA MISSÕES DE DEUS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PROVENIENTE DA IGREJA 'MISSÕES DE DEUS', LOCALIZADA NA AV. BRASIL, BAIRRO DO CRUZEIRO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 174638/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3982/12

Mogi das Cruzes

Interessados: JUANG YAW LONG e EUNICE ELEOTERO BUCKER

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRUÇÃO E PLANTAÇÃO DE COGUMELO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 174641/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 086/10

Pindamonhangaba

Interessados: PEDREIRA ANHANGUERA DO VALE LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS OCASIONADOS PELA ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS REALIZADA PELA EMPRESA REPRESENTADA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 174762/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 4191/12

Diadema

Interessados: HÉLIO RAMOS DA SILVA e MORADORES DA RUA TAIGUARA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA ORIUNDOS DE FREQUENTADORES DE BAR, SITUADO NA RUA TAIGUARA, NO MUNICÍPIO DE DIADEMA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 175205/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 108/13

Capital

Interessados: CLAUDIO ALVES e RESTAURANTE E PIZZARIA DEMOCRATA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA CAUSADO PELO ESTABELECIMENTO DENOMINADO RESTAURANTE E PIZZARIA DEMOCRATA, LOCALIZADA NA RUA MANUEL JOSÉ MACHADO, NESTA CAPITAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 176372/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 736/12

Pedregulho

Interessados: FLÁVIO ANDERSON MENDONÇA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE USO DE TRATOR COM GRADE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ÀS MARGENS DE UMA NASCENTE, DANIFICANDO A VEGETAÇÃO ARBUSTIVA, BEM COMO O CORTE DE SEIS ÁVORES NATIVAS ISOLADAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 176506/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 761/13

Guaíra

Interessados: NEUSA MARIA DE SOUZA DOS SANTOS, CLAUDIA BEATRIZ MARQUES e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PRATICADA PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO 'NATIVAS BAR'

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 176507/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 324/11

Guaíra

Interessados: MÁRCIO BORGES DA SILVA, GERALDO RIBEIRO DE MENDONÇA JUNIOR e DENIS KENJI UEMURA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL NA PROPRIEDADE RURAL DENOMINADA 'FAZENDA FERRADURA DO SAPUCAÍ' LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE GUAÍRA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 176513/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 130/13

Pedregulho

Interessados: DANIEL LIPORONI DA SILVA, MARCELO LIPORONI DA SILVA, JOÃO PAULO GIOLO PEREIRA e ZORAIDE LIPORONI DA SILVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE ABATEDOURO CLANDESTINO DE ANIMAIS NO MATADOURO MUNICIPAL DE JERIQUARA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 176517/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2879/13

Franca

Interessados: AMILCAR NIKE GONÇALVES e POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA OCASIONADO POR SOM ALTO, ACIMA DO VOLUME PERMITIDO EM LEI, PRATICADO PELO REPRESENTADO NA CONDUÇÃO DE SEU VEÍCULO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 176523/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 630/11

Franca

Interessados: IVAN MARTINS PIMENTA e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL NO IMÓVEL DENOMINADO 'SÍTIO MANDIÚ', LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RESTINGA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 176542/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 600/13

Embu das Artes

Interessados: JRC TINTAS E VERNIZES LTDA e CETESB - COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FUNCIONAMENTO DA EMPRESA REPRESENTADA, SEM AS DEVIDAS AUTORIZAÇÕES DO ÓRGÃO AMBIENTAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 177500/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 475/13

Osasco

Interessados: LEANDRO FIORITTA, PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO e CLUBE DE CAVALEIROS DE OSASCO - CCO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE MAUS TRATOS A ANIMAIS NO EVENTO 'FESTIVAL SERTANEJO', REALIZADO NO ESTÁDIO MUNICIPAL DE OSASCO, NOS DIAS 11 A 13 E 18 A 20 DE OUTUBRO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 178162/13 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 4922/13

Piracicaba

Interessados: MORADORES DA TRAVESSA JOÃO GARBIM e T4U SPI INFRAESTRUTURA LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS A COLETIVIDADE DECORRENTE DA INSTALAÇÃO DE TORRE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE POR PARTE DA EMRPESA DE TELEFONIA REPRESENTADA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 178252/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 034/07

São Vicente

Interessados: CENTRO AUTOMOTIVO PONTE PÊNSIL LTDA e CETESB

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DO FUNCIONAMENTO DO ' CENTRO AUTOMOTIVO PONTE PÊNSIL LTDA' SEM A DEVIDA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 178383/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 107/13

São José dos Campos

Interessados: PORTO DE AREIA DAKTARI LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE NA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 178386/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 033/11

Paraibuna

Interessados: FERNANDO MATIAS DE SOUZA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE NA DESTRUIÇÃO E IMPEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO DE VEGETAÇÃO E NA AUSÊNCIA DE LICENÇA DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES EM PROPRIEDADE DE FERNANDO MATIAS DE SOUZA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 178787/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 406/12

Capital

Interessados: PAULO CESAR

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DE OBRA EM BAIRRO TOMBADO PELO CONPRESP, LOCALIZADA A RUA JUVENAL GALENO, N. 386, JARDIM DA SAÚDE, NESTA CAPITAL.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 179152/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 014/10

Ouroeste

Interessados: MISSÃO MORISSUGI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL OCORRIDO NO SÍTIO SANTA RITA, CÓRREGO DA ANTA, MUNICÍPIO DE OUROESTE, DECORRENTE DO CULTIVO DE SOJA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 179183/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1491/13

Jacareí

Interessados: DANIELE COSTA SILVA e ANTONIO TOMAZ CARDOSO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PRATICADA PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LOCLIZADO NA RUA KANSAS, NO BAIRRO JARDIM FLÓRIDA, MUNICÍPIO DE JACAREÍ

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 179197/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1725/13

Jacareí

Interessados: KELIA MARISA CAMPOS PAIVA E OUTROS e PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LOCALIZADO NA AVENIDA JOSÉ PEREIRA DE ANDRADE, NO MUNICÍPIO DE JACAREÍ

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 179199/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 410/13

Campos do Jordão

Interessados: MARCIA REGINA CARDOSO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DE GRANDE PORTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 179224/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 207/12

José Bonifácio

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e ULISSES CESTARI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL OCORRIDA NO SÍTIO SANTO ANTÔNIO DECORRENTE DO PLANTIO DE SERINGUEIRA EM ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 179230/13 - 3 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1947/12

São Roque

Interessados: RENZO GIANPOMPEO BERNACCHI, GABRIEL CÉSAR BITENCOURT e JHSF INCORPORAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IMPACTOS AMBIENTAIS QUE PODEM SER GERADOS AO MEIO AMBIENTE EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DE UM AEROPORTO NA CIDADE DE SÃO ROQUE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 179414/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 420/11

Avaré

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - AVARÉ, PROPRIETÁRIO DA FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA e ERSO DOGNANI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL - FORA DE APP - POR QUEIMADA - FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA - BAIRRO CAMARGO - AVARÉ

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 179552/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1475/13

Santa Fé do Sul

Interessados: CELIA APARECIDA SÃO MARCO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA NAS IMEDIAÇÕES DOS BAIRROS VILA MARIANA E ELDORADO, NA CIDADE DE SANTA FÉ DO SUL, DECORRENTE DA LAGOA DE TRATAMENTO DE ESGOTO DENOMINADA JACU QUEIMADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 179555/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 707/13

Agudos

Interessados: SEGUNDA COMPANHIA DE POLÍCIA AMBIENTAL - BAURU e NILTON CESAR RODRIGUES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 179556/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 793/13

Agudos

Interessados: CLAUDIO FERREIRA VARANDA e SEGUNDA COMPANHIA DE POLÍCIA AMBIENTAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 179560/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 041/10

Lins

Interessados: MARIA DA GLÓRIA, MARIA NILDA e DIEGO BUENO RODRIGUES DO NASCIMENTO ME

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DE SUCATA EM ÁREA RESIDENCIAL DO MUNICÍPIO DE LINS, DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DIEGO BUENO RODRIGUES DO NASCIMENTO - ME, EM EVENTUAL DESACORDO COM A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E O CÓDIGO DE POSTURAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 179615/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2724/13

Votuporanga

Interessados: COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETESB e PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS VERDES NO MUNICIPIO DE VOTUPORANGA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 179617/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1616/13

Votuporanga

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA e PAULO CESAR RAPASSI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL NA 'PRAÇA DA MATRIZ' DE VOTUPORANGA EM RAZÃO DE OBRAS DE REVITALIZAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 179633/13 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 948/13

São Roque

Interessados: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO ROQUE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEPOSIÇÃO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (ENTULHO) NO PAÇO MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO ROQUE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 179635/13 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 058/09

São Roque

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, JOSÉ LEONARDO PIMENTA JÚNIOR e JOSÉ CORIOLANO DE CASTRO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXTRAÇÃO ILEGAL DE MINÉRIOS (GRANITO), SEM A LICENÇA AMBIENTAL EXIGÍVEL, EM LOCAL SITUADO NA ESTRADA DA LAGOA, S/ Nº, BAIRRO DA LAGOA, SÃO ROQUE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 179701/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 6334/13

Sorocaba

Interessados: AURORA MARTINEZ e PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LANÇAMENTO DE LIXO EM RIACHO EXISTENTE ENTRE A AVENIDA LUIZ MENDES DE ALMEIDA E A AVENIDA LAURO MIGUEL SACKER

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 179704/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1193/11

Sorocaba

Interessados: DOMINGOS E STROBEL COMÉRCIOS DE METAIS LTDA e MORADORES DA RUA FRANCISCO PINHO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PRATICADA PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO 'DOMINGOS E STROBEL COMÉRCIOS DE METAIS LTDA'

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 179714/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 5592/13

Sorocaba

Interessados: PALAMIDESE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE LOCALIZADA NA ESTRADA SOROCABA-IPERÓ, BAIRRO BOM JESUS, SOROCABA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 179762/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 4911/13

Sorocaba

Interessados: JAIME EDUARDO BUNGE e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ATERRO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA DA SERRA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 179765/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 141/13

Capital

Interessados: ANDREA BARBOSA BOANOVA e COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (COVISA)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE AVÍCOLAS NA CIDADE DE SÃO PAULO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 179785/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 654/13

Pacaembu

Interessados: JOSÉ LOURENÇO VIEIRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL NO IMÓVEL RURAL DENOMINADO 'SÍTIO RIO DO PEIXE', SITUADO NO MUNICÍPIO DE FLORA RICA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 179790/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 527/11

Presidente Prudente

Interessados: PROPRIETÁRIOS DE POÇOS ARTESIANOS E SEMIARTESIANOS NA MICRORREGIÃO 03, DAEE - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA, CURTUME TOURO LTDA, FRIGOMAR FRIGORÍFICO LTDA e IRMÃOS MUFFATO E CIA LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTAMINAÇÃO DE AQUÍFERO DECORRENTE A UTILIZAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS E SEMIARTESIANOS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO/FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 180204/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 488/11

Buritama

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA e PARTIDO DOS TRABALHADORES DE BURITAMA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS LOCAIS DESTINADOS A ATERRO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE BURITAMA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 180222/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 7754/13

Presidente Prudente

Interessados: NILZA APARECIDA MASSACOTI MORENO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE MAUS TRATOS E MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO ANIMAL SILVESTRE NA RUA PASTOR JORGE Nº 611, NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 180224/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 912/13

José Bonifácio

Interessados: ROSANGELA SULAS BORGES, MOACIR BASILIO BORGES e LOTEAMENTO MARINA VERDE DO TIETE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE OUTORGA DE POÇO PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA E A INADEQUAÇÃO DE FOÇAS DE ESGOTO NO LOTEAMENTO MARINA VERDE DO TIETÊ, NO MUNICÍPIO DE ADOLFO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 180229/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 658/13

Pacaembu

Interessados: FERNANDA CONTIERI RODOLPHO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ESTADO PRECÁRIO DE CONSEVAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NA FAZENDA SANTA LOURDES, NO MUNICÍPIO DE FLORA RICA, NA MARGEM DO RIO DO PEIXE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 180241/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 210/11

Presidente Bernardes

Interessados: DURVALINO BANCI

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AO MEIO AMBIENTE CAUSADO POR DURVALINO BANCI CONSISTENTE NO CORTE DE ÁRVORES EM ÁREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E NÃO REPARAR O DANO AMBIENTAL.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 180243/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 563/13

Angatuba

Interessados: BRAZ RODRIGUES DE ARAÚJO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE AMBIENTAL NO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, TIPO GRANJA, SITUADO NO BAIRRO DO GUAREÍ VELHO, MUNICÍPIO DE ANGATUBA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 180244/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 282/13

Paulo de Faria

Interessados: AUTO POSTO IRMÃOS DIOGO LTDA e FÁBIO JUNQUEIRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FUNCIONAMENTO IRREGULAR DO ESTABELECIMENTO DENOMINADO 'AUTO POSTO IRMÃOS DIOGO LTDA', SITUADO NO MUNICÍPIO DE ORINDIÚVA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 180259/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 101/11

Capivari

Interessados: RADAR PROPRIEDADES AGRÍCOLAS S.A (SUCESSORA DA UNIÃO SÃO PAULO S.A.) e PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFARD

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DO CULTIVO DE FRUTAS E CRIAÇÃO DE AVES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 180267/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2113/12

Barra Bonita

Interessados: LUIZ MARCONI BUZON, CONSTANTINO FERNANDES, FRANCISCO LUCENA e EURICO LEMOS DE AZEVEDO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE EM DECORRÊNCIA DA RETIRADA DE TERRA E DESTRUIÇÃO DE ÁRVORES FRUTÍFERAS EM IMÓVEIS LOCALIZADOS NA AVENIDA VALDEMIR DE PAULA COSTA, S/Nº, BAIRRO VISTA ALEGRE, NA CIDADE IGARAÇU DO TIETÊ.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 180318/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2068/12

Santa Cruz do Rio Pardo

Interessados: REGINALDO AMÉRICO DA COSTA, MARTA SILVA DA COSTA e AUTO POSTO BRASÍLIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA CAUSADO PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL REPRESENTADO, LOCALIZADO EM SANTA CRUZ DO RIO PARDO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 180333/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 483/11

Santa Cruz do Rio Pardo

Interessados: 31º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DE SRCPARDO, CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE SRCPARDO, CELSO TEIXEIRA, ALGO MAIS E CIA, SOS ALTAS HORAS II, POSTO PAULISTA e MERCEARIA DO JUNINHO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA E AMBIENTAL NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ALGO MAIS E CIA, SOS ALTAS HORAS II, POSTO PAULISTA E MERCEARIA DO JUNINHO.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 180380/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 571/13

Teodoro Sampaio

Interessados: GL MADEIRA - GLEISON HENRIQUE DA SILVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA NATIVA SERRADA SEM A DEVIDA LICENÇA OUTORGADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 180388/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 007/10

Piraju

Interessados: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PIRAJU e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRAJU

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE NA DETERMINAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DO BOSQUEAMENTO COM EMPREGO DE FOICE EM FORMAÇÃO SUCESSORA INSERIDA EM VEGETAÇÃO NATIVA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 180496/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3646/13

Indaiatuba

Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INVASÃO DE APP, PELO EMPREENDIMENTO LOTEAMENTO JARDIM PARK REAL, ENQUANTO REALIZAVA OBRAS DE TERRAPLANAGEM

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 180500/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2788/13

Indaiatuba

Interessados: ADENILSON BARBOSA DE OLIVEIRA

Descrição do assunto: ACOMPANHAMENTO DA RECUPERAÇÃO DO DANO AMBIENTAL PERPETRADO POR ADENILSON BARBOSA DE OLIVEIRA, CONSISTENTE NO CORTE DE 04 (QUATRO) ÁRVORES DE MATA NATIVA DO TIPO 'PAU DE JACARÉ'

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 180502/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 8624/13

Indaiatuba

Interessados: VINÍCIUS LIMA FERREIRA DA SILVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DANDO CONTA DE QUE A 'PASSEATA GAY DE INDAIATUBA' TERIA EXTRAPOLADO OS LIMITES DA RAZOABILIDADE NO QUE TANGE AO BARULHO E ALGAZARRA, O QUE TERIA SE ESTENDIDO APÓS O HORÁRIO DAS 22 HORAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 180541/13 - 7 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 057/10

Mogi das Cruzes

Interessados: EMPRESA DE MINERAÇÃO CARAVELAS LTDA.

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE MINERAÇÃO POR PARTE DA 'EMPRESA MINERAÇÃO CARAVELAS LTDA' EM APP E OUTRAS DE ESPECIAL INTERESSE AMBIENTAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 180619/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: M3286/12

Mogi das Cruzes

Interessados: BRENDA TRANSPORTES DE RAZÃO SOCIAL ESTERIVALDO BRITO SANTANA - EPP

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL RETIRADA DE ÁGUA DO RIO TIETÊ, SEM A DEVIDA LICENÇA, CONCESSÃO OU AUTORIZAÇÃO, EFETUADA POR DJALMA AGUIAR ALMEIDA, EMPREGADO DA EMPRESA BRENDA TRANSPORTES, PARA UTILIZAÇÃO EM OBRA REALIZADA PELA BRUNETTO ASFALTOS/BRUPAV PAVIMENTAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 180628/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 661/13

Pirapozinho

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SANDOVALINA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOVALINA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE PLANOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO E DE GESTÃO INTEGRDA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 180632/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 4763/13

Marília

Interessados: GILSON MITSUO HARADA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL BARULHO EXCESSIVO CAUSADO POR CULTOS, ENCONTROS E AGRUPAMENTOS DE PESSOAS EM HORÁRIOS INAPROPRIADOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 180638/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1342/13

Ibitinga

Interessados: MUNICÍPIO DE TABATINGA, WALTER PERUSSI e GEANCARLO AMATO PEREIRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DO CORTE DE DUAS ÁRVORES NATIVAS LOCALIZADAS NA PRAÇA ARMIN WILLEN, AO LADO DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA DO DISTRITO DE CURUPÁ, NA CIDADE DE TABATINGA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 180989/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1939/13

Suzano

Interessados: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL e PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PROVENIENTES DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO MUNICÍPIO DE SUZANO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 181541/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 259/13

Capital

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e EDIFÍCIO NOBILIS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PODA IRREGULAR DE EXEMPLAR ARBÓREO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 182183/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3896/13

Santo André

Interessados: DELEGACIA DE INVESTIGAÇÕES SOBRE INFRAÇÕES CONTRA O MEIO AMBIENTE DE SANTO ANDRÉ, HOSPITAL E MATERNIDADE BARTIRA S/A e LABORATÓRIO R. MORINI ANÁLISES CLÍNICAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO DESCARTE DE MEDICAMENTOS E RESÍDUOS BIOLÓGICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 182947/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 112/13

Osasco

Interessados: MÁRCIA A. SERAFIM

Descrição do assunto: VERIFICAR A REGULARIDADE DE ESTABELECIMENTO E EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 183383/13 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 104/07

Piracicaba

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA e SEMAE - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL RISCO DE DESABAMENTO DE IMÓVEIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 183460/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3426/12

São Bernardo do Campo

Interessados: MORADORES DA VILA PAULICÉIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO DE EMISSÃO RUÍDOS NO PERÍODO NOTURNO POR BARES E RESTAURANTES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 184313/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 478/13

Itirapina

Interessados: ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DA REGIÃO DA SERRA DO ITAQUERI - ADTURSI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL QUE MARGEIA FUNDOS COM A RUA A, JARDIM SANTANA, ENTRE O EMPÓRIO MACAÚVA, NO MUNICÍPIO DE ANALÂNDIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 184316/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 4891/12

Piracicaba

Interessados: JULIANA DE PAULA HILARIO POLLI e IGREJA EVANGÉLICA VIDA EM JESUS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRODUÇÃO DE RUÍDOS ACIMA DO PERMITIDO POR PARTE DA IGREJA EVANGÉLICA VIDA EM JESUS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 184464/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 051/10

Itapeva

Interessados: ABEL AGUIAR PINHEIRO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA PIONEIRA (GRAMÍNEAS) EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM A LICENÇA AMBIENTAL EXIGÍVEL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 184479/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 068/09

Itapeva

Interessados: JOEL GONZALEZ, PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA e IVO SILVA BATISTA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS RELACIONADOS COM A DESATIVAÇÃO DE UM POSTO DE COMBUSTÍVEL ABANDONADO E SITUADO NA RUA IPIRANGA, Nº 319, MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO BRANCO, CUJOS TANQUES AINDA SE ENCONTRAM ENTERRADOS NO LOCAL E COM COMBUSTÍVEL EM SEU INTERIOR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 184484/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 270/13

Itapeva

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE ITAPEVA, CYR BONATO e MOACYR BONATO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS NA FAZENDA MIL ROSAS, BAIRO FAZENDA VELHA, MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO BRANCO, COMARCA DE ITAPEVA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 184732/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 064/10

Sorocaba

Interessados: GLOBOTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e TRANSPOLIX AMBIENTAL SERVIÇOS LIMPEZA PÚBLICA E PRIVADA LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 54493/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 520/12

Capital

Interessados: ANANDARA RESTAURANTE LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EMISSÃO DE COMPOSTOS ORGÂNICOS VOLÁTEIS COM ODOR E MATERIAIS PARTICULADOS EM SUSPENSÃO PARA FORA DOS LIMITES DO ESTABELECIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 119538/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 364/12

Capital

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL e SABESP - CIA. DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO VALOR DA VERBA APLICADA NO PROJETO TIETÊ.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 128379/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 219/13

PIRANGI

Interessados: JOÃO ALBANI NETO, DOUGLAS FRANÇA AIRES SCARDELATTO e PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGI

Descrição do assunto: NOTÍCIA DE POSSÍVEL PRÁTICA DE NEPOTISMO.

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 12870/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 439/11

Franca

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA e WAGNER DEOCLECIANO RIBEIRO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL JORNADA EXCESSIVA DO SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE, CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO DE FRANCA

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 152667/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 468/11

São Carlos

Interessados: SIDNEI APARECIDO DE MELLO e USP - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - CAMPUS SÃO CARLOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO INSTITUTO DE QUÍMICA DA USP

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 162282/13 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1958/13

Birigui

Interessados: MUNICÍPIO DE BIRIGUI e BIO ANÁLISE INSTITUTO DE PESQUISS MÉDICAS E ANÁLISES LTDA.

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE EXAMES LABORATORIAIS POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI NO ANO DE 2013

Resultado: HOMOLOGADO PARCIALMENTE O ARQUIVAMENTO E CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 164900/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1006/13

Assis

Interessados: UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONCURSO PÚBLICO Nº18/2013, TENDO EM VISTA A EXIGÊNCIA DE PRÉ-REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO NO CERTAME INCOMPATÍVEIS COM O EXERCÍCIO DO CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE EM MORFOLOGIA VEGETAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 167640/13 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 659/13

Jandira

Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JANDIRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FRAUDE EM PROCESSO LICITATÓRIO REALIZADO PELA PREFEITURA DE JANDIRA PARA CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 167695/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 787/12

Capital

Interessados: NELSON DE MORAIS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA e GUARDA CIVIL METROPOLITANA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES REFERENTES AO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 168612/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1139/12

São Caetano do Sul

Interessados: PREFEITURA DE SÃO CAETANO DO SUL e GERALDO J. COAN E CIA LTDA.

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM CONTRATO PARA O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES AOS SERVIDORES DA PREFEITURA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 169980/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 837/13

Itirapina

Interessados: AMIGOS ASSOCIADOS DE ANALÂNDIA - AMASA, MUNICÍPIO DE ANALÂNDIA, ROGÉRIO LUIZ BARBOSA ULSON, OURO FINO TECNOLOGIAS AMBIENTAIS LTDA. - ME e MARCO GOMES DA SILVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FRAUDE NO CONVITE Nº 23/2013 DO MUNICÍPIO DE ANALÂNDIA PARA FAVORECER A EMPRESA OURO FINO TECNOLOGIAS AMBIENTAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 170246/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 009/13

Limeira

Interessados: MARCELO ADRIANO COSME LEMOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONSELHO MUNICIPAL DOS INTERESSES DO CIDADÃO NEGRO VEREADOR BEENDITO PEREIRA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 170467/13 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 020/08

Itu

Interessados: SAAE DE ITU e MAURÍCIO GERALDO DA SILVA DANTAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS SEM CONCURSO PARA CARGOS DE PROVIMENTO TIPICAMENTE EFETIVO NO EXERCÍCIO DE 2005

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 170707/12 - 2 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 509/11

Itápolis

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e MOACYR ZITELLI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DESTINADOS A CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 171015/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 7359/13

São José do Rio Preto

Interessados: DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE - DRS XV e MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DIANTE DA OMISSÃO ESTATAL NO ATENDIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 171422/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1323/12

Pirapozinho

Interessados: REGINALDO ALVES DA SILVA, ÊNIO MAGRO e GENIVALDO FERREIRA DA SILVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE TRABALHOS POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL FORA DO HORÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE E RECUSA NO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 172290/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 785/13

Capital

Interessados: MARCELO LUIS CARDOSO e SÃO PAULO TURISMO S/A

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA DISPENSA DE SERVIDOR CONCURSADO DA SÃO PAULO TURISMO S/A

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 172428/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 501/13

Tupi Paulista

Interessados: ADEMIR ANTÔNIO LEÃO GARCIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO EDITAL DA TOMADA DE PREÇOS 01/13, DESTINADA À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SISTEMAS INTEGRADOS DE GESTÃO PÚBLICA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 172617/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 849/12

Fernandópolis

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E ESTRUTURAL DO IMÓVEL PÚBLICO LOCALIZADO NA RUA SÃO PAULO, 1680

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 172657/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 6040/13

Barueri

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI e ANDREA NASCIMENTO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ASSÉDIO MORAL DURANTE O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 172815/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 277/12

Capital

Interessados: PROCED - DEPARTAMENTO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES e ALCINDO ORNELAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE JORNADA DE TRABALHO POR PARTE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REPRESENTADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 173524/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 913/13

Presidente Venceslau

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE DOS CARGOS DE PROVIMETNO EM COMISSÃO NO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 173752/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 4407/13

Jundiaí

Interessados: MARCELO RONCOLETA FERNANDES, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ e SECRETÁRIO DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, SEM LICITAÇÃO, PAR FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO CULTURAL EM DETERMINADOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Resultado: REJEITADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO - SUBSTITUTO AUTOMÁTICO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 173759/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 582/13

Capital

Interessados: SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTES S/A

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA SPTRANS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 173782/13 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 338/07

Capital

Interessados: MAURO ARCE - SECRETÁRIO ESTADUAL DOS TRANSPORTES e DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM REFORMA DO PRÉDIO DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES, SEDE TAMBÉM DO DERSA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 174505/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1988/13

Atibaia

Interessados: PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA NOMEAÇÃO/CONTRATAÇÃO DO DIRETOR DE COMÉRCIO DA PREFEITURA DE ATIBAIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 174655/13 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1982/12

Aparecida

Interessados: TALITA ALKMIN, PAULA DE FREITAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA, ÚNICA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, HENRIQUE CARLINI PEREIRA, PÂMELA PLEIFER SILVA e PAOLA SURBILE CAPUTO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FRAUDE E DIRECIONAMENTO NO RESULTADO DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PARA A CONTRATAÇÃO DE SUBPROCURADOR DO MUNICÍPIO DE APARECIDA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 174671/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 263/13

Pindamonhangaba

Interessados: ARTHUR FERREIRA DOS SANTOS, MARILIA DE CAMPOS TEIXEIRA ME, RENATA VALÉRIA PIRES DE SOUZA SIQUEIRA e AGENOR SIQUEIRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA SESSÃO DE USO DE MÁQUINA TIPOGRÁFICA DE PROPRIEDADE DA ESTRADA DE FERRO CAMPOS DO JORDÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 174692/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 844/13

Cubatão

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DE OBRA PÚBLICA NO BAIRRO JARDIM EUROPA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 174801/13 - 2 Volume(s) - 13 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 632/06

Capital

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 174808/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 664/13

Capital

Interessados: SECRETARIA ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CENTRO DE DETENÇÃO VICENTE LUZAN SILVA, EDUARDO MUNHOZ DE ALMEIDA, SAMPACAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, CRONY ARTES GRAFICAS LTDA - ME e RIO BRANCO ALIMENTAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO CDP DE PINHEIROS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 174809/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 302/13

Capital

Interessados: ANDERSON MEIRA SILVA, FABIO LUIZ DE LIMA FRANCO e SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA NA TRANSFERÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS POR PARTE DA SECRETARIA REPRESENTADA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 174810/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 127/13

Capital

Interessados: JOSÉ ANTONIO BRUNO, IKTUS COMÉRCIO LTDA-ME, HAMILTON GOMES, EDUARDO BORGES DE SOUZA, MARCELO MELEIRO AMORIM, BISPO MARCELO MONTEIRO, BISPO RUBENS DE SÁ e BISPO RICARDO KASSAB

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO POR PARTE DO DEPUTADO REPRESENTADO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 174811/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 6175/13

Capital

Interessados: SILVANA APARECIDA ALVES MELLO e SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA NÃO CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO DE EDUCAÇÃO, DO ANO DE 2007

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 174812/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 913/12

Capital

Interessados: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ASSOCIAÇÃO PRESERVA SÃO PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e CONSTRUTORA HEZA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL NO SENTIDO DE PARALISAÇÃO DAS OBRAS DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA JOÃO MOURA, NESTA CAPITAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 174884/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 225/13

Osasco

Interessados: KAREN CRISTINA GASPAR JOVANELLI e CARLOS JOSÉ GASPAR

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO HORÁRIOS DE EXPEDIENTE DOS ASSESSORES DA VEREADORA REPRESENTADA, BEM COMO O USO DE VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL POR PARTE DO EX-VEREADOR REPRESENTADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 174957/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 775/12

Suzano

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO e JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUZANO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DA RECUSA EM ATENDER A SOLICITAÇÃO DE VISITA ASSISTIDA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 174962/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 508/12

Guararema

Interessados: MÁRCIO LUIZ ALVINO DE SOUZA, DONATO GRILLO e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULAR DE CESSÃO DE BEM DO PATRIMÔNIO PÚBLICO PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERESSE PARTICULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 174980/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1257/13

Mogi das Cruzes

Interessados: PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO e BENEDITO FAUSTINO TAUBATÉ GUIMARÃES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE GABINETE NA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 174989/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1258/13

Mogi das Cruzes

Interessados: PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO e NILO GUIMARÃES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL USO INDEVIDO DO GINÁSIO ESPORTIVO MUNICIPAL

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 175534/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 547/13

Capital

Interessados: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP e RETTEC ARTES GRÁFICAS E EDITORA LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO E CONTRATO OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PRODUÇÃO GRÁFICA DO JORNAL LIGAÇÃO, ENCARTES E LIGADINHO SABESP

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 175535/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 864/13

Capital

Interessados: LUIS ANTONIO MORGADO, DENIS LIMA HIDALGO, ROBERTO VALIKONIS e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS QUANTO AO AUMENTO ABUSIVO DO VALOR DO IPTU

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 175536/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 427/13

Capital

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 175537/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 511/13

Capital

Interessados: RENATA DE JESUS SILVA e SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL OMISSÃO ADMINISTRATIVA PELO NÃO PAGAMENTO DE DENOMINADO PRÊMIO DE DESMEPENHO EM SEGURANÇA PÚBLICA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 175630/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 311/13

Miracatu

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU e CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU, QUE ESTARIAM PREENCHENDO CARGOS PÚBLICOS COM PESSOAS CONDENADAS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ALÉM DE FUNCIONÁRIOS E VEREADORES QUE POSSUEM CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 175856/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 271/13

Mauá

Interessados: IZAURA DE OLIVEIRA, SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA DE MAUÁ e SECRETARIA DE OBRAS DE MAUÁ

Descrição do assunto: CONDIÇÕES DO ASFALTO DA RUA MANOEL FRANCO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 176189/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1491/13

Mairiporã

Interessados: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTA COBRANÇA DE 'TAXA' INDEVIDA PARA EMPLACAMENTO DE VEÍCULO ANTECIPADO NA COMARCA DE MAIRIPORÃ

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 176322/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 4395/12

Cotia

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CÂMARA MUNICIPAL DE COTIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL RECIMENTO INDEVIDO DE VALORES À TÍTULO DE 'AUXÍLIO ENCARGO GERAL DE GABINETE', ENVOLVENDO A CÂMARA E PREFEITURA MUNICIPAL REPRESENTADAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 176323/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1104/12

Guaíra

Interessados: ÉRIKA LELIS DE SOUZA e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRAÇÃO DIRETA DE FUNCIONÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL REPRESENTADA, SEM O DEVIDO CONCURSO PÚBLICO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 176326/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1313/13

Franca

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES RELACIONADAS À CONTRATAÇÃO DE ASSESSOR JURÍDICO SEM CONCURSO PÚBLICO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 176333/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1146/13

Jandira

Interessados: PROCURADORIA DA REPÚBLICA DE OSASCO e WESLEY MARQUES DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EVOLUÇÃO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL POR PARTE DO VEREADOR REPRESENTADO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 176335/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 987/13

Jandira

Interessados: ASSOCIÇÃO MOVIMENTO SOS CIDADANIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA GESTÃO PATRIMONIAL DOS BENS DA PREFEITURA REPRESENTADA, LIGADOS À ÁREA DA EDUCAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 176337/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 817/13

Itapevi

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI e SOEBE CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONCORRÊNCIAS PÚBLICAS Nº 05/06 E 05/07, PROMOVIDO PELA PREFEITURA REPRESENTADA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 176342/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 205/13

Ituverava

Interessados: ADRIANA DIAS DA COSTA CAVALCANTE e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO ASFALTAMENTO DE RUAS DO BAIRRO JARDIM TROPICAL II

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 176346/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 541/13

Guaíra

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA

Descrição do assunto: VERIFICAR A REGULARIDADE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO LEGISLATIVO MUNICIPAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 176377/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 648/13

Cajamar

Interessados: LUZIA B SANTOS e DANIEL FERREIRA DA FONSECA

Descrição do assunto: REPRESENTAÇÃO GENÉRICA TRAZENDO DIVERSOS FATOS TAIS COMO: PAGAMENTO EXCESSIVO A HORTIFRUTI ZILÁ ZILÁ FERREIRA LOPES, GASTOS EM JANTARES E ALMOÇOS, REFORMA DE GALPÃO, SHOWS REALIZADOS PELA EMPRESA BARNABÉ, GASTOS EM PROPAGANDA E ALUGUEL DE CARROS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 176379/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 650/13

Cajamar

Interessados: LUIZ CARLOS FIGUEIRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR, EXPRESS CONSTRUCOM - CONSTRUÇÃO CIVIL E COMÉRCIO DE MATERIAIS LTDA, ZILÁ FERREIRA LOPES ME, EVER COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA EPP, ORIVALDO CARLOS MEIRA, IZELDA GONÇALVES CARNAUBA CINTRA e JS STOPPA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA

Descrição do assunto: REPRESENTAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO POR PARTE DE VEREADORA, CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS DE PARENTES DE VEREADORES, FRAUDES QUANTO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 176409/13 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 096/13

Franco da Rocha

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCO DA ROCHA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PREGÃO E ADITIVO CONTRATUAL CELEBRADOS PELA PENITENCIÁRIA FEMININA DE FRANCO DA ROCHA PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO E ALIMENTAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 176510/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 543/13

Igarapava

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE DENTISTAS NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 176514/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 935/13

Guaíra

Interessados: CLÁUDIO ARMANI e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO TRANSPORTE DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA PARA OUTRAS CIDADES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 176539/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 450/13

Guaíra

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA e MARCO ANTONIO PUGLIESI E OUTROS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 176549/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1028/12

Guaíra

Interessados: MARCIA DE SOUSA CAMPOS KATO e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATAÇÃO DIRETA DE MÁRCIA DE SOUSA CAMPOS KATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM AFRONTA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 177242/13 - 1 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1366/13

Jundiaí

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÃO DA EMPRESA POSITIVO INFORMÁTICA S/A PARA FORNECER BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, PELO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 177414/13 - 16 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 07/12

Itaquaquecetuba

Interessados: MAURÍCIO AUGUSTO DOS SANTOS e GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS/[email protected]

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DENÚNCIA DE CONSTRANGIMENTOS ILEGAIS E ASSÉDIO MORAL PRATICADOS PELO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA MAURÍCIO AUGUSTO DOS SANTOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 177420/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 6560/12

Guarulhos

Interessados: JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARULHOS e INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO - IMESC

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NÃO ATENDIMENTO DE ORDEM JUDICIAL POR PARTE DE AGENTES PÚBLICOS LOTADOS NO IMESC

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 177502/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 387/11

Osasco

Interessados: HOSPITAL MONTREAL S.A., RITA DE CÁSSIA ANSELMO e HOSPITAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE RITA DE CÁSSIA ANSELMO PELO HOSPITAL MUNICIPAL CENTRAL DE OSASCO - ANTÔNIO GIGLIO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 178138/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 8381/13

Capital

Interessados: JAQUELINE TELMA RENNÓ DO PIRES e FUNDAÇÃO VUNESP

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA DATA DE DIVULGAÇÃO DOS RECURSOS DO CONCURSO PÚBLICO PARA CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 178176/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 020/13

Limeira

Interessados: RAFAEL GABRIEL DE OLIVEIRA JUNIOR e PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO TRÃMITE DO CONCURSO PÚBLICO EFETUADO PELO MUNICÍPIODE LIMEIRA PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ADMINISTRADOR DE CULTURA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 178181/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 909/13

Americana

Interessados: 2ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA e FUSAME - FUNDAÇÃO DE SAÚE DE AMERICANA

Descrição do assunto: APURA EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO ARA CARGO EM COMISSÃO.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 178183/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 142/13

Bananal

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ e MARCO ANTÔNIO MARIANO DE OLIVEIRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS TEMPORÁRIOS POR PARTE DA PREFEITURA REPRESENTADA

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 178373/13 - 11 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 336/12

Jales

Interessados: HUMBERTO PARINI, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES e CÂMARA MUNICIPAL DE JALES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA REPRESENTADA, NO EXERCÍCIO DE 2009

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 179081/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 048/11

Bananal

Interessados: DAVID LUIZ AMARAL DE MORAIS, LEONARDO AUGUSTO MYNSSEN CORREA e PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO OBJETO DO CONVÊNIO FEDERAL N. 0258081-29/2008 REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO DA RUA CARLOS FRANCISCO CORREA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 179149/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 188/10

José Bonifácio

Interessados: MARLON GUSTAVO MARQUES CARDOSO e CELSO OLIMAR CALGARO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO PELO SERVIDOR MARLON GUSTAVO MARQUES CARDOSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 179203/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 556/13

Auriflama

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE AURIFLAMA e PREFEITURA MUNICIPAL DE AURIFLAMA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL CONSTANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA DOAÇÃO À IGREJA PENTECOSTAL JESUS É A PORTA PARA VIDA ETERNA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 179207/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 542/13

Bananal

Interessados: JAIRO VENÂNCIO, DAVID LUIZ AMARAL DE MORAIS e PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES NA CONTRATAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA JAIRO VENÂNCIO - ME PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO DENOMINADO FESTA DA SEMANA SANTA - ANO DE 2012

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 179209/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 623/13

Queluz

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUELUZ

Descrição do assunto: APURA~ÇÃO DE EVENTUAL VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 576/12, QUE DISPÕE SOBRE VEDAÇÕES PARA NOMEAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, BEM COMO A PRÁTICA DE NEPOTISMO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 179229/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1582/12

Jales

Interessados: VÂNIA BRAZ DE OLIVEIRA DOMINGUES e MUNICÍPIO DE MESÓPOLIS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA RESTRIÇÃO DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS NO MUNICÍPIO DE MESÓPOLIS

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 179232/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 831/13

Jales

Interessados: FÁBIO HENRIQUE PEREIRA COSTA e PÉROLA MARIA FONSECA CARDOSO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ACÚMULO REMUNERADO INDEVIDO DE CARGO, FUNÇÃO E EMPREGO PÚBLICO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 179245/13 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 246/12

Piratininga

Interessados: ODAIL FALQUEIRO, MARIA HELENA SALLES MOURA STORNIOLO e DISTRIBUIDORA DE LIVROS CHAMPAGNAT LTDA.

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRORROGAÇÃO, INDEVIDA, DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE ENSINO COMPOSTO POR MATERIAL DIDÁTICO PARA ALUNOS E PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 179256/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 430/11

Lins

Interessados: WALDEMAR SÂNDOLI CASADEI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA REGULARIDADE DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS REALIZADAS PELA PREFEITURA DE LINS, CONFORME AUTORIZADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1253/11

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 179321/13 - 14 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1980/13

Marília

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, MARIO BULGARELI, JOSÉ TICIANO DIAS TOFFOLI, NELSON VIRGÍLIO GRANCIERI, ADELSON LELIS DA SILVA e GABRIEL SILVA RIBEIRO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA NAS CONTAS VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 179330/13 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 623/13

Capão Bonito

Interessados: JOSEMARY DA SILVA e VANILDA SILVÉRIO DE SOUZA (PRESIDENTE DA APAE DE GUAPIARA)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE VERBA PÚBLICA REPASSADA À APAE DE GUAPIARA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 179418/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 7017/13

Avaré

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA EDITORA VIEIRA AIRES LTDA., ATRAVÉS DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 96/2013

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 179458/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2669/13

Marília

Interessados: NÉLSON VIRGÍLIO GRANCIERI e PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO TRANSPORTE ESCOLAR, CONSISTENTE NA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 179521/13 - 8 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 388/11

Avaré

Interessados: CÂMARA DE VEREADORES DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ, JOSELYR BENEDITO DA COSTA SILVESTRE, LILIAN MANGULI SILVESTRE, FÁTIMA DOS SANTOS ZANELLA, JOSÉ ROBERTO CASEMIRO, CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, CLÓVIS DE OLIVEIRA, ITAMAR ARAÚJO e OUTROS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES REFERENTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS GASTOS EFETUADOS DIRETAMENTE PELA COMISSÃO ORGANIZADORA DO EVENTO 'FEST COUNTRY', REALIZADO NO ANO DE 2008, PELA PREFEITURA DE AVARÉ

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 179606/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1749/13

Santa Fé do Sul

Interessados: ALINE CRISTINA DA SILVA, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DOS GRANDES LAGOS - CONSAGRA e PERSONA CAPACITAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS DO CONCURSO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DOS GRANDES LAGOS - CONSAGRA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 179628/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 053/10

Birigui

Interessados: WILSON CARLOS RODRIGUES BORINI e EMPRESA CIRCULAR BIRIGUI LTDA.

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO SEM LICITAÇÃO POR PARTE DA PREFEITURA DE BIRIGUI A PARTIR DO ANO DE 2009

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 179634/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 187/13

Teodoro Sampaio

Interessados: ELVIS RODRIGUES, EDIBERTO APARECIDO ZAUPA, JOÃO FAGUNDES DOS SANTOS, JOSÉ APARECIDO FRANCISCO DOS SANTOS, SELMO DE SOUZA, JOÃO FERREIRA NEVES, SAMANTA CRISTINA DA SILVA e ROGÉRIO VITOR DE SOUZA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA QUE ENTRE MAIO E DEZEMBRO DE 2012, O ENTÃO PREFEITO DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA, EDIBERTO APARECIDO ZAUPA, ADQUIRIU DA EMPRESA DE ROGÉRIO VITOR DE SOUZA, SEM O DEVIDO PROCESSO LICITATÓRIO, O VALOR DE R$ 83.459,24 EM PEÇAS DE REPOSIÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 179649/13 - 3 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1607/11

Ourinhos

Interessados: EDVALDO LUCIO ABEL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA LEGALIDADE NA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E POSTERIOR DOAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, BEM COMO EVENTUAL FAVORECIMENTO ÀS PESSOAS QUE POSSUEM RELAÇÕES COM AGENTES POLÍTICOS NA CIDADE DE OURINHOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 179682/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1250/13

Penápolis

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS e JOÃO LUIS DOS SANTOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO CAMPO DO 'PLANEJAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS' NA GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2011

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 179699/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2562/13

Penápolis

Interessados: FRANCISCO JOSÉ MENDES, LUÍZ ANTONIO ALVES DO OLIVEIRA e LUIS HENRIQUE DE ALMEIDA LEITE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS ILEGALIDADES DA NA LEI MUNICIPAL Nº 1893 DE 19 DE MARÇO DE 2013

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 179768/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 388/13

Buritama

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE LOURDES

Descrição do assunto: VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS NA CÂMARA MUNICPAL DE LOURDES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 179917/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 4732/13

Marília

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, MARIO BULGARELI, JOSÉ TICIANO DIAS TOFFOLI, NELSON VIRGÍLIO GRANCIERI, ADELSON LELIS DA SILVA e GABRIEL SILVA RIBEIRO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESTINAÇÃO DIVERSA DAS VERBAS DECORRENTES DAS CONTAS VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SEM QUALQUER DEVOLUÇÃO POSTERIOR PARA REGULARIZAR OS SAQUES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 180187/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 025/13

Piraju

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e JOSÉ FRANCISCO DAS NEVES

Descrição do assunto: APURÇÃO DE EVENTUAL DIFERENÇA EXISTENTE NO BALANCETE DE DESPESAS NA REALIZAÇÃO DA FESTA DA PINGA DE TIMBURI NO ANO DE 2004

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 180191/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 995/13

Jaú

Interessados: EDUARDO GARRO DE OLIVEIRA e LUIS VICENTE FEDERICI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 28, III, DO ESTATUTO DA OAB (LEI Nº 8.906/94)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 180196/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 355/12

Buri

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BURI e FELIPE ALBUQUERQUE DE CAMARGO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA CRIAÇÃO DO CARGO PÚBLICO DE AGENTE ENCARREGADO DA JUNTA MILITAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 180212/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 9193/13

São José do Rio Preto

Interessados: SINDICATO DOS AGENTES DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONVOCAÇÃO DE AGENTES DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 180217/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 475/13

Chavantes

Interessados: CLODOALDO APARECIDO DE CAMARGO e CÂMARA MUNICIPAL DE CANITAR

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CÂMARA MUNICIPAL DE CANITAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 180221/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 036/13

Piraju

Interessados: ADAIR CLEMENTE ANDRIOLI e PAULO ROBERTO MARTINS (PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANDURI)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO DA MORALIDADE E DA EFICIÊNCIA NA ALOCAÇÃO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO ADAIR CLEMENTE ANDRIOLI PARA PRESTAR SERVIÇOS NA BIBLIOTECA MUNICIPAL DE MANDURI

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 180255/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2580/13

Lins

Interessados: RODRIGO GUIMARÃES NOGUEIRA, EDGAR DE SOUZA e PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS DO FUNCIONÁRIO MUNICIPAL EXONERADO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 180312/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2618/13

Marília

Interessados: NELSON VIRGILIO GRANCIERI e PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA NA MODADE PREJUÍZO AO ERÁRIO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PUBLICADE SEM LICITAÇÃO.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 180334/13 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 041/10

Bragança Paulista

Interessados: JOÃO AFONSO SOLIS, ARMANDO DOS SANTOS, PAULO FERREIRA DIAS, JURANDYR RAPOSO DE MEDEIROS JÚNIOR, DJALMA FORNARI, ANGELA TEREZINHA DE FAVARI FORNARI e JESUS ADIB ABI CHEDID

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DE UM TERRENO, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA, PARA A CONSTRUÇÃO DO CENTRO EDUCACIONAL DA VILA BIANCHI

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 180340/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2638/13

Lins

Interessados: EDGARD DE SOUZA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL OCORRÊNCIA DE INCÊNDIO CRIMINOSO NAS DEPENDÊNCIAS DA PREFEITURA DE LINS SEM A DEVIDA INVESTIGAÇÃO E SUPOSTO DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO NA DIRETORIA DE TRÂNSITO.

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 180427/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 423/13

Capital

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 181962/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 088/12

Capital

Interessados: FRANCESCO DI PACE, SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, MABONE COMERCIAL LTDA - EPP, DECORPLAC MOLDAGENS PLÁSTICAS LTDA e SANOTS E MORAES MOLDAGENS PLÁSTICAS LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL FRAUDE NO PREGÃO PRESENCIAL N. 052/2011, CONSISTENTE NA APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA FORA DA ESPECIFICAÇÃO DO EDITAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 183351/13 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1763/13

Santa Bárbara D´Oeste

Interessados: DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANTA BÁRBARA D´OESTE e BUZOLIN OBRAS PÚBLICAS LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS ILEGALIDADES NA CONTRATAÇÃO PARA TROCA DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA TRATADA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 183361/13 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1587/13

Santa Bárbara D´Oeste

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D´OESTE e FABIANO WASHINGTON RUIZ MARTINEZ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DIRECIONAMENTO, DAS LICITAÇÕES NA MODALIDADE PREGÃO Nº 7 E 8, AMBAS DE 2013

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 184330/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1177/13

Taboão da Serra

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA e ELISABETE GERALDINI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PAGAMENTO DE DESPESAS DE PRONTO ATENDIMENTO SEM PRESTAÇÃO DE CONTAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 184592/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1174/13

Araras

Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO e DELEGADOS DE POLÍCIA DE ARARAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA QUE VIATURAS DESCARACTERIZADAS, PATRIMÔNIO DA POLÍCIA CIVIL, ESTARIAM SENDO UTILIZADAS EM DIVERSAS CIDADES POR DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO NOS DETRANS, CIRETRANS E SEÇÕES DE TRÂNSITO DAS COMARCAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 184668/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1175/13

Taboão da Serra

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA e JOILSON RODRIGUES PIRES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL CAUSADO POR SERVIDOR PÚBLICO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 184717/13 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1384/12

Itararé

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e MARIA CÂNDIDO SANTOS ANDRADE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS APRESENTADAS PELA PREFEITA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO ITARARÉ, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2007

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 184728/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 300/13

Porto Feliz

Interessados: PREFEITURA DE PORTO FELIZ, CLAUDIO MAFFEI e CLÁUDIA DA COSTA MEIRELLES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PERMITIR QUE FOSSE INTERROMPIDO O ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DO PRÉDIO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA LOCAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 45369/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1040/11

Penápolis

Interessados: MOHAMED OSMAN BARAKAT, CRISTIANE FREITAS SANTOS, SUELI NAVARRO JORGE, JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PENÁPOLIS e PREFEITURA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA

Descrição do assunto: AVERIGUAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DE 2009, DE PESSOA NÃO QUALIFICADA PARA DESEMPENHAR FUNÇÕES MÉDICAS NO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 723/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 531/12

Capital

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e FUNDAÇÃO DE ECONOMIA DE CAMPINAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA DISPENSA DE LICITAÇÃO E NO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS REPRESENTADOS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 75366/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 248/13

Teodoro Sampaio

Interessados: CLAUDIO EVANGELISTA DA SILVA, JOSÉ ADEMIR INFANTE GUTIERREZ, OSVALDO NOBUO KIKUTA, AUTO POSTO MEGA PRIMOS LTDA. e PREFEITURA MUNICIPAL DE TEODORO SAMPAIO

Descrição do assunto: AVERIGUAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONSISTENTE NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PELA PREFEITURA MUNICIPAL SEM O DEVIDO PROCESSO LICITATÓRIO.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

EXTRATO DA ATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REALIZADA NO DIA 18 DE MARÇO DE 2014.

Aos dezoito dias do mês de março de 2014, às 10h, na sala própria do Edifício do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na Rua Riachuelo nº 115, 9º andar, nesta Capital, foi realizada a sessão ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, com a presença do Procurador-Geral de Justiça em exercício, Dr. Álvaro Augusto Fonseca de Arruda, e dos Conselheiros eleitos, nomeados na ordem decrescente de antiguidade, Drs. Sérgio Neves Coelho, Maria Aparecida Berti Cunha, José Oswaldo Molineiro, Mágino Alves Barbosa Filho, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, Martha de Toledo Machado, Motauri Ciocchetti de Souza, Mário Luiz Sarrubbo e Pedro de Jesus Juliotti. Ausente, justificadamente, o Senhor Corregedor-Geral. 1 - CONFERÊNCIA DE QUORUM E INSTALAÇÃO DA REUNIÃO - Havendo quórum regimental, foi instalada a reunião. 2 - LEITURA, VOTAÇÃO E ASSINATURA DA ATA ANTERIOR - Foi aprovada, sem ressalvas, a ata da 8ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, realizada no dia 11 de março de 2014, dispensando-se a respectiva leitura, posto que todos os Conselheiros receberam, antecipadamente, cópia do aludido documento. 3 - COMUNICAÇÕES DO SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO - a) Foi proposto voto de pesar pelo passamento da Senhora Adriana Navarro Bastos, filha do Dr. José Francisco Rudge Bastos, Procurador de Justiça aposentado. b) Propôs votos de louvor aos Drs. Alberto Camiña Moreira e Francisco Carlos Cardoso Bastos, recentemente aposentados, pelos relevantes serviços prestados à Instituição. Ambas as proposições foram aprovadas por unanimidade. c) Comunicou que, em virtude de sugestão deste Colegiado, transmitiu ao Senhor Presidente do Tribunal de Justiça solicitação para que venham a ser adotadas providências quanto aos problemas aventados no Protocolado nº 19.095/14-MP (Interessado: Dr. Leonardo Augusto Gonçalves, 1º Promotor de Justiça de Araras. Assunto: Pedido de estudo e solução para melhorar o desenvolvimento do serviço da Comarca de Araras). d) Noticiou ter agendado reunião do Colégio dos Procuradores de Justiça, consoante requerimento apresentado por meio de abaixo-assinado firmado por mais de cem integrantes de tal Colegiado, para o dia 09 de maio próximo futuro, às 9:00 hs. e) Esclareceu, em relação a questionamento formulado pelo Conselheiro Dr. Sérgio na última reunião, realizada aos 11 de março, que o inquérito civil recebido da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público da Capital, por iniciativa desta, está sendo restituído à origem, vez que em curso, junto àquele Órgão de Execução, medidas instrutórias necessárias ao cabal esclarecimento dos fatos sob investigação. 4 - COMUNICAÇÕES DOS SENHORES CONSELHEIROS - Em seguida, passou-se às Comunicações dos Senhores Conselheiros. Obedecendo-se a ordem de votação da presente reunião, manifestou-se primeiramente o Conselheiro Dr. Juliotti, noticiando que a Câmara Municipal de São Paulo prestou justa homenagem ao Promotor de Justiça Édson Alves da Costa, conferindo-lhe, em face de sua atuação funcional, o Diploma Escultor Victor Brecheret, propondo, em decorrência, voto de louvor ao ilustre Colega, o que foi aprovado por unanimidade. A seguir, o Conselheiro Dr. Motauri informou o recebimento de ofício advindo da douta Chefia de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, comunicando que a proposição deste Colegiado, de participar dos procedimentos de nomenclaturação de cargos na Carreira, lançando o seu opinamento, será implantada doravante. Mencionou, ainda, a realização das primeiras reuniões regionalizadas para a discussão com a classe de propostas de revisão de súmulas e do Regimento Interno do Conselho Superior, nas Cidades de Santos e de São José do Rio Preto, expressando a significativa participação dos Colegas, que proporcionaram intensos e frutíferos debates, o que denota o acerto de tal iniciativa do Colegiado. A propósito, agradeceu, juntamente com os Conselheiros Drs. Martha, Paulo Sérgio e Molineiro, a presença e a participação dos Promotores de Justiça de diversas Comarcas das regiões mencionadas, indispensável para o aprimoramento dos trabalhos do Conselho Superior. O Conselheiro Dr. Paulo Sérgio parabenizou o Senhor Presidente, pelo espírito democrático ao designar data para a reunião do Colégio dos Procuradores de Justiça. Noticiou, também, ter participado de evento na Cidade de Osasco, de inauguração, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, do 102º CEJUSC, ressaltando a importância de iniciativas desse jaez como instrumentos de mediação. O Conselheiro Dr. Mágino, que se encontrava no gozo de licença-prêmio quando da última reunião deste Colegiado, aproveitou a oportunidade para desejar ao Senhor Presidente votos de gestão profícua e exitosa junto à Procuradoria-Geral de Justiça. Externou, de igual sorte, a sua alegria em partilhar da companhia, no Colegiado, da Conselheira Dra. Maria Aparecida, enaltecendo a respectiva atuação funcional. Referiu-se à instalação da comissão que tratará da expansão das sedes da Justiça Paulista, mencionando tratar-se de fato histórico, que representa interesse unânime e atende aos anseios permanentes de toda a classe. Enalteceu o espírito público e empreendedor do Senhor Governador do Estado, do Senhor Presidente do Tribunal de Justiça e do Senhor Procurador-Geral de Justiça ora licenciado, Dr. Márcio Fernando Elias Rosa, que registraram harmonia para a consecução de objetivos comuns e fundamentais para a sociedade Paulista. O Conselheiro Dr. Molineiro acompanhou a manifestação lançada pelo Dr. Mágino, salientando, porém, que as medidas adotadas devem significar apenas o começo, vez que indispensável o seu paulatino aprimoramento, inclusive com a valorização do orçamento Institucional. O Conselheiro Dr. Sérgio externou a sua preocupação com o fato da existência de apenas dois candidatos inscritos ao certame de Procurador-Geral de Justiça, circunstância que inviabiliza a elaboração de lista tríplice, propondo, em decorrência, a reabertura do prazo para inscrições. A propósito, o Senhor Presidente e o Conselheiro Secretário enfatizaram a necessidade de que o tema, para ser enfrentado pelo Colegiado, seja formalmente apresentado para inclusão na pauta administrativa, sendo inviável, por força de normas regimentais, qualquer deliberação a propósito na presente oportunidade, mormente em face da informalidade do requerimento formulado. 5 - LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS CONSTANTES DA ORDEM DO DIA - Lida a ordem do dia, seguiu-se a discussão e votação das matérias dela constantes, consoante consignado adiante. 5.1. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS: a. PROCURADOR DE JUSTIÇA - Por unanimidade, o Colegiado deliberou pela imediata abertura de concurso para promoção aos cargos de 41º e 51º Procuradores de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível, sendo o primeiro deles por merecimento e o derradeiro por antiguidade, publicando-se o respectivo edital. b. ENTRÂNCIA FINAL - Cargos Fixos da Capital. Por unanimidade, deliberaram abrir concurso para o provimento dos cargos de 9º e 12º Promotores de Justiça de Falências (Remoção Antiguidade) e de 20º Promotor de Justiça da Infância e Juventude e 3º Promotor de Justiça de Família (Remoção Merecimento), publicando-se o pertinente edital. c. Manifestação de Interesse para provimento dos cargos vagos de Entrância Final. Também por unanimidade, deliberaram publicar edital para a coleta de manifestações de interesses quando aos cargos de 12º Promotor de Justiça de Araçatuba, 7º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, 4º Promotor de Justiça de Itu, 20º Promotor de Justiça de Guarulhos, 1º e 10º Promotores de Justiça de Jundiaí e 15º Promotor de Justiça de São José dos Campos. 5.2. Interessado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Assunto: Elaboração de listas sêxtuplas para provimento de cargos de Desembargador do Tribunal de Justiça, em decorrência das aposentadorias dos Desembargadores José Amado de Faria Souza e Francisco José Aguirre Menin. o Colegiado deliberou indicar para a composição da primeira das listas, em ordem de antiguidade, os Drs. Alcides Malossi Júnior, Luiz Otávio de Oliveira Rocha, Ebnezer Salgado Soares, Paulo Roberto Salvini, Maurício Antônio Ribeiro Lopes e João Cláudio Couceiro e, para a segunda delas, observada a mesma ordem, os Drs. Vanderley Peres Moreira, Ricardo Sale Júnior, Gilberto Leme Marcos Garcia, Carlos Otávio Bandeira Lins, Denise de Oliveira Nascimento e José Carlos Monteiro, consoante votações publicadas no Diário Oficial por meio de aviso próprio. A segunda das listas apresentou empate quanto ao número de votos em relação ao sexto lugar entre os Drs. José Carlos Monteiro e Marco Antônio Ferreira Lima. Para a adequada solução, o Colegiado deliberou, por maioria de votos (vencido o Conselheiro Dr. Sérgio) acolher proposta formulada pelo Conselheiro Dr. Motauri, vazada nos seguintes termos: 'A solução para empate na votação destinada à elaboração da lista sêxtupla a que aludem os arts. 94 e 104 da Constituição se ancora na adoção da antiguidade na carreira como critério objetivo de desempate. Esse, aliás, é o critério louvado pelo art. 135, § 2º, da Lei Complementar Estadual n. 734/93, corroborado pela aplicação do art. 202, § 3º, da Lei Complementar n. 75/93 (autorizada pelo art. 80 da Lei n. 8.625/93), que, em uníssono, destacam como primeiro critério de desempate a antiguidade na carreira. É também o que mais guarda simetria e aproximação com o art. 94 da Carta Magna que elege, como requisito para o quinto constitucional reservado ao Ministério Público, tempo de carreira de, no mínimo, 10 (dez) anos. Não se deve olvidar que o direito de concorrer à respectiva lista sêxtupla é conferido a qualquer membro (gênero) do Ministério Público que preencher tal requisito, sendo vedado distinguir onde a lei não o fez entre espécies (Promotor e Procurador de Justiça). Assim sendo, reputo inaplicável a adoção da antiguidade na entrância. Primeiro, porque inviabilizaria o exercício da pretensão por Promotores de Justiça - inclusive mais antigos. Segundo, porque trilharia na contramão de direção do entendimento recente fixado pelo Conselho Nacional de Justiça que não obsta Promotor de Justiça integrar a lista e veda que ela se restrinja a Procuradores de Justiça. Terceiro, porque sua aplicação imolaria a isonomia na medida em que esse discrimén só teria lugar se os Colegas em situação de empate estivessem na mesma entrância - o que não ocorre. Assinalo, por oportuno, que o Regimento Interno deste egrégio colegiado ao determinar no art. 263 que a elaboração da lista sêxtupla observará ´o mesmo procedimento utilizado para as indicações por merecimento´ merece interpretação sistemática com a Constituição e as Leis Orgânicas, de modo a afastar, pela especialidade e em obséquio à isonomia, a adoção do desempate baseado na antiguidade na entrância em que todos os inscritos se encontram primitivamente equiparados, restringindo em prol dos que se situam na classe mais elevada a perspectiva de acesso ao Tribunal de Justiça'. O Conselheiro Dr. Sergio Neves Coelho, a seu turno, em voto vencido, anotou que: '...O art. 263, caput, do Regimento Interno do CSMP estabelece que o órgão elaborará as listas sêxtuplas para o Tribunal de Justiça, sob o mesmo procedimento utilizado para as indicações por merecimento, e no caso de empate, na formação da lista tríplice para merecimento, a precedência será do candidato mais antigo na entrância, salvo se o Conselho delegar ao Presidente o voto de desempate, art. 148, caput, da LOEMP e art. 75, parágrafo único do Regimento Interno e na lista de antiguidade o Procurador de Justiça de Entrância Final...'. 5.3. Proposta de sugestão de alteração do Ato Normativo nº 675/2010-PGJ-CGMP, de 28 de dezembro de 2010. Retirado de pauta a pedido dos proponentes, Conselheiros Drs. Paulo Sérgio, Molineiro e Motauri. 5.4. Pt. nº 37.664/14 - Interessada: Dra. Martha de Toledo Machado, Procuradora de Justiça - Conselheira. Assunto: Proposta de alteração e revogação de Assentos do Conselho Superior do Ministério Público. Retirado de pauta a pedido da proponente, ficando designada reunião específica para o tratamento do tema. 5.5. Pt. nº 35.971/14 - Interessado: Dr. Mauricio Antônio Ribeiro Lopes, 5º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo. Assunto: Impugnação à ordem de antiguidade exposta no Aviso 056/14, de 10.03.14, relativa à inscrição ao Quinto Constitucional - Relator: Dr. Motauri. O Conselho Superior deliberou, por maioria de votos, que as publicações das listas alusivas ao denominado quinto constitucional não consignem os cargos (Procuradores de Justiça, Promotores de Justiça de Entrância Final ou Promotores de Justiça de Entrância Intermediária) exercidos pelos inscritos, à semelhança da última das publicações efetuadas por orientação do Secretário do Colegiado. Votaram em tal sentido, além do Relator, os Conselheiros Drs. Maria Aparecida, Juliotti, Martha, Molineiro e Álvaro. Votaram vencido os Drs. Sarrubbo, Paulo Sérgio, Mágino e Sérgio. Em relação à ordem de antiguidade a ser observada na publicação, o Colegiado, também por maioria, deliberou manter a adoção da lista geral de antiguidade, elaborada nos moldes e por determinação da Lei Orgânica do Ministério Público. Votaram em tal sentido, além do Relator, os Conselheiros Drs. Maria Aparecida, Sarrubbo, Paulo Sérgio, Martha, Mágino, Sérgio e Álvaro. Votaram pela adoção do critério antiguidade na carreira os Conselheiros Drs. Juliotti e Molineiro. 5.6. Pt. nº 06.026/14 - Interessada: Dra. Deborah Pierri, Procuradora de Justiça. Assunto: Elegibilidade de Membros de 1ª Instância para o cargo de Procurador-Geral de Justiça - Relator Dr. Álvaro. Após os votos do Relator e do Conselheiro Dr. Motauri, ambos no sentido da impossibilidade de solução do tema na seara deste Colegiado, lançados na sessão de 11 de março de 2.014, o Conselheiro Dr. Molineiro apresentou, nesta data, voto divergente, defendendo a tese de que este Colegiado poderia, na oportunidade, alterar o Regulamento das Eleições por ele baixado, passando a prever a elegibilidade imediata de Promotores de Justiça ao cargo de Procurador-Geral, inclusive com a possibilidade da reabertura das inscrições, mormente em virtude da inexistência de três candidatos habilitados ao pleito. A propósito, o Senhor Presidente suscitou questão preliminar, consistente na impossibilidade legal de alteração, na oportunidade, do Regulamento baixado para o próximo certame eleitoral, vez que a data de sua realização é fixada pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, sendo certo que mencionado dispositivo, em seu § 2º, impõe ao Conselho Superior baixar as normas pertinentes com pelo menos 50 (cinquenta) dias de antecedência, contados da data da expiração do mandato do Procurador-Geral de Justiça, o que ocorrerá em 08 de abril próximo futuro. Posta em votação, a preliminar foi acolhida pelos Conselheiros Drs. Maria Aparecida, Sarrubbo, Motauri, Martha, Mágino, Sérgio e Álvaro, deliberando o Colegiado, por maioria, pela impossibilidade da alteração do Regulamento sob pena de violação ao preceito local invocado. Votaram vencidos os Conselheiros Drs. Juliotti, Molineiro e Paulo Sérgio. Durante os debates, em face da relevância institucional do tema, todos os Senhores Conselheiros presentes, à exceção do Dr. Sérgio, manifestaram apoio à tese da elegibilidade de Promotores de Justiça para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, sendo que o Conselheiro Juliotti em sintonia com o voto divergente do Conselheiro Molineiro, ratificou o entendimento que tal deveria ocorrer neste pleito, sob pena da matéria ficar postergada para um futuro incerto. Os votos lançados encontram-se disponibilizados junto à Secretaria do Conselho para eventual consulta. 5.7. Pedidos para residência fora da Comarca. Por unanimidade, consoante os votos dos respectivos Conselheiros Relatores, foram aprovados os pedidos formulados pelos Drs. Claudio José Baptista Morelli, Promotor de Justiça de Serrana, Júlia Dazzi Piol, 2º Promotor de Justiça de Jaguariúna, Diogo Pacini de Medeiros e Albuquerque, 1º Promotor de Justiça de Peruibe e Tatiana de Freitas Rocha, 10ª Promotora de Justiça de Guarulhos, com a recomendação de que os Promotores de Justiça autorizados participem dos eventos e da vida da comunidade, mesmo residindo fora do município. 5.8. Pedidos de Transferência de Estagiários, com parecer do Conselheiro/Secretário: foram deferidos, por unanimidade, os pedidos formulados por Débora Kuntz Oliviera (Pt. nº 29497/14); Joálisson Gusmão de Sousa (Pt. nº 31642/14); Diogo de Souza Mazzucatto Esteves (Pt. nº 33870/14) e Rafaela Bruna Delbo (Pt. nº 36295/14). 5.9. Pedido de Permuta de Estagiários, com parecer do Conselheiro/Secretário: foi deferida, por unanimidade, a solicitação de permuta formulada pelas Estagiárias Julia Garcia Peres Santos e Daniela Pires Miranda Martins (Pt. nº 36889/14). 5.10. Pedidos de Certificados de Aproveitamento de Estágio, com parecer do Conselheiro/Secretário: Deferiram, por unanimidade os pedidos formulados por Adauto Nogueira Gouvêa (Pt.nº 122.773/13), Alessandra Aparecida dos Santos (Pt. nº 93.978/13), Alexandre Chiconi Mancílio (Pt. nº 122.483/13), Aliane Cássia Serafim Penna (Pt. nº 93.976/13), Aline Leal Garcia (Pt. nº 129.824/13), Amanda Bueno da Silva (Pt.nº 140.121/13), Ana Carolina Pinheiro Rezende (Pt. nº 113.183/13), Ana Paula Barbosa Trovão (Pt. nº 108.649/12), Arthur Enjy Hiraide (Pt. nº 142.720/13), Bárbara Santana Lima (Pt. nº 29.784/13), Bianca Setti Tolentino (Pt. nº 13.995/13), Bruna Bueno de Moraes Rossetti (Pt. nº 09.810/13), Bruna de Carvalho Santos Pineschi (Pt. nº 13.772/14), Bruno Camargo de Moraes Beraldi (Pt. nº 145.432/13), Caroline Neres de Brito (Pt. nº 103.881/13), Cindy Cristina Povoa da Silva Jesus (Pt. nº 93.966/13), Daiane Zaros (Pt. nº 12.191/13), Danilo Pereira Leite (Pt. nº 13.863/13), Denise Vilela de Castro (Pt. nº 14.894/13), Edmar Muniz (Pt. nº 100.853/13), Emerson Lisardo (Pt. nº 155.185/13), Erica Zucatti da Silva (Pt. nº 81.408/13), Felipe de Ataide Guimarães (Pt. nº 45.736/12), Fernanda Rocha Faria (Pt. nº 158.315/13), Fernando Aparecido Mogioni Júnior (Pt. nº 158.318/13), Flávia Simoni Fagundes dos Santos (Pt. nº 79.358/08), Flavia Yuri Yoshimura Diniz (Pt. nº 137.250/13), Gabriel José Lisboa Barbosa Samahá Cardoso Machado (Pt. nº 93.954/13), Gideão Pereira Santana (Pt. nº 51.769/13), Giovanna Gabriela Siqueira de Andrade (Pt. nº 09.812/13), Gisele de Carvalho Leitão Perlingeiro (Pt. nº 81.374/13), Hamilton Tadeu Dorne e Silva (Pt. nº 147.064/13), Ingrid Janaína Leme Santos (Pt. nº 29.791/13), Jonathan Jorge Mian (Pt. nº 154.487/13), Joseph Saba Harb (Pt. nº 120.581/13), Julia Rosa Latuf (Pt. nº 14.900/13), Juliane Diniz Marinho da Silva (Pt. nº 16.635/13), Lucas Cardoso Novaes Guerino (Pt. nº 151.106/13), Luis Francisco Gonçalves Cabrera (Pt. nº 91.149/13), Luiza Sardinha Demétrio (Pt. nº 103.604/13), Maíra Gil Bueno (Pt. nº 93.952/13), Maria Clara de Miranda (Pt. nº 84.122/13), Marina Arruda Moreira (Pt. nº 34.450/13), Michele de Souza Cunha (Pt. nº 93.950/13), Naila Ingrid Chaves Franklin (Pt. nº 122.768/13), Natália Fonseca Pereira Daloca (Pt. nº 24.518/13), Priscila das Neves Girão Salgado Soares (Pt. nº 14.942/13), Raphael Feitosa Fisori (Pt. nº 99.898/13), Rebecca Carvalheira Kirzner (Pt. nº 102.916/12), Rodrigo Elache Coelho Lopes (Pt. nº 10.726/13), Tatiane Mosquete Furioso (Pt. nº 14.841/13), Teddy Dumalakas (Pt. nº 24.792/13), Vivian Pinheiro Rochel (Pt. nº 14.908/13). Indeferiram, também por v. u., os requerimentos de Bruno Henrique Marconato (Pt. nº 84.128/13), Iracema Nader Costa (Pt. nº 93.964/13), Jessica Moreira Di Cicero Miranda (Pt. nº 81.663/13), Luiza Fernandes Barbieri (Pt. nº 24.799/13), Paulo Vitor de Souza (Pt. nº 21.685/13), Rafael De Oliveira Romeiro (Pt. nº 21.597/13), Schleiden Nunes Pimenta (Pt. nº 09.766/13), Tamiris Lucia de Souza Oliveira (Pt. nº 161.030/12), Thaisa Miccoli Silva (Pt. nº 29.795/13). 5.11. O Conselho Superior do Ministério Público tomou ciência das matérias constantes dos protocolados a seguir enumerados: 1. Pt. nº 34.444/14 - Of. nº 391/14-DEPEN, enviado pelo Dr. Augusto Eduardo de Souza Rossini, Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional - Ministério da Justiça, encaminhando o relatório de atividades realizadas pelo Departamento Penitenciário Nacional/Ministério da Justiça, nos anos de 2011-2012 e 2013. 2. Pt. nº 37.584/14 - Of. nº 017/14, enviado pelo Dr. Luiz Henrique Cardoso Dal Poz, Promotor de Justiça - Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, comunicando que a solicitação constante no Of. CSMP n. 45/14, relativa à formalização de oitiva do Colegiado nos procedimentos de nomenclaturação e/ou desnomenclaturação de cargos na carreira, será prontamente atendida. 3. Pt. nº 35.034/14 - Of. nº 51/14, enviado pelo Dr. Arthur Medeiros Neto, Procurador de Justiça e Secretário-Executivo da Procuradoria de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, relatório diário e mensal da distribuição dos processos referente ao mês de fevereiro de 2014. 4. Pts. nºs 37.047/14, 37.061/14, 37.065/14 - Ofs. nºs 32, 29 e 18/14, enviados pelo Dr. Bernardo Fajardo Lima, Promotor de Justiça Substituto, designado para a 1ª Promotoria de Justiça de Itatiba, comunicando que prorrogou por mais 180 dias o prazo para a conclusão dos inquéritos civis 25/09, 21/09 e 28/07, em razão da existência de diligências pendentes de realização. 5. Pt. nº 34.855/14 - Of. nº 191/14, enviado pelo Dr. Alexandre de Palma Neto, 4º Promotor de Justiça de Atibaia, encaminhando cópia da inicial da ação civil pública ajuizada em face da Telefônica Brasil S. A. e Vivo S. A. 6. Pt. nº 35.636/14 - Of. nº 17/14, enviado pelo Dr. Silvio Fernando de Brito, Promotor de Justiça Substituto, designado na Promotoria de Justiça de Taquaritinga, encaminhando cópia de execução de obrigação de fazer e não fazer, atinente ao TAC 021/10, em face de Marcos Schlobach Salvagni e Marina Furiatti Salvagni. 7. Pt. nº 36.270/14 – Of. nº 122/14, enviado pelo Dr. Gianfranco Silva Caruso, Promotor de Justiça de Queluz, informando que a recomendação expedida nos autos da Peça de Informação nº 136/13, por ocasião da homologação do arquivamento foi devidamente cumprida (Pt. nº 47.597/13). 8. Pt. nº 36.457/14 - Of. nº 97/14, enviado pela Dra. Tânia Mara Tórtola, Promotora de Justiça de Cardoso, informando que a recomendação expedida nos autos do IC nº 03/08, por ocasião da homologação do arquivamento foi devidamente cumprida (Pt. nº 75.417/13). 9. Pt. nº 35.778/14 - Of. nº 108/14, enviado pelo Dr. Daniel Magalhães Albuquerque Silva, Promotor de Justiça de Panorama, informando que o termo de ajustamento de conduta firmado nos autos do IC 006/12 foi devidamente cumprido (Pt. nº 59.643/13). 10. Pt. nº 37.704/14 - Of. nº 095/14, enviado pelo Dr. Hélio Loma Garcia, 5º Promotor de Justiça Criminal de Santana, encaminhando cópia da ata da reunião realizada no Foro Regional de Santana, no dia 11 de março de 2014, com diversas entidades e grupos de apoio sobre o 'Projeto de Justiça Terapêutica'. 11. Pt. nº 35.976/14 - Of. nº 002/14, enviado pela Dra. Susana Henriques da Costa, Secretária Adjunta da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, comunicando, para fins de anotação em prontuário, a palestra realizada pela Promotoras de Justiça Doutoras Valéria Diez Scarance Fernandes, Nathalie Kiste Malveiro e Silvia Chakian de Toledo Santos no evento alusivo ao Dia das Mulheres - Curso de Capacitação Jurídica 'INSTRUIR': Atendimento de casos de violência contra a mulher. 6. SESSÃO PÚBLICA DE JULGAMENTO DE INQUÉRITOS CIVIS, PEÇAS DE INFORMAÇÃO E EXPEDIENTES CONEXOS - Dando continuidade aos trabalhos, procedeu-se ao julgamento dos inquéritos civis, peças de informação e expedientes conexos pautados, sendo julgados 23 (vinte e três) deles pelo Pleno e 116 (cento e dezesseis) pelas Turmas (45 pela 1ª Turma e 71 pela 2ª Turma), alcançando-se em tais julgamentos, num total de 139 (cento e trinta e nove), os resultados especificados no aviso respectivo, que, publicado e arquivado em pasta própria, faz parte integrante desta. 7 - ENCERRAMENTO - Cumprida a pauta, restou definido que a próxima reunião ocorrerá no dia 25 de março (terça-feira) às 10 h. Nada mais havendo a relatar, eu, Motauri Ciocchetti de Souza, Secretário do Conselho, lavrei a presente ata, que é também integrada por um DVD contendo áudio e vídeo integral da Sessão, o qual recebeu o protocolo nº 41.865/14. Aprovada, segue assinada por mim e pelos demais membros do Conselho Superior do Ministério Público que dela participaram.

Observações: 1-) A ata está sendo publicada por extrato, de conformidade com o que preceituam a Lei Orgânica Nacional (artigo 15, § 1º), a Lei Orgânica Estadual (artigo 35, § 3º) e o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público (artigo 14, inciso XII, item '1'; artigo 15, incisos II e XII, item '1'; e artigo 43, § 1º). 2-) A íntegra da ata será disponibilizada no site do Ministério Público, na área de acesso reservado aos seus membros.

Subprocuradoria-Geral de Justiça de Gestão

Diretoria-Geral

Despacho do Diretor-Geral de 25/03/2014

Processos nº 165/2014 - DG/MP (em apenso: Processo nº 19/2014 - CE)

Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Contratação de seguro para os veículos pertencentes à frota da Instituição.

1. Em face dos elementos constantes dos autos, com fundamento nos incisos VI e VII do artigo 2º do Ato nº 45/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, e no item 1 da alínea 'b' do inciso III do artigo 75 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993:

1.1. Adjudico e homologo, nos termos do inciso XXII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/2002, os atos proferidos pelo Senhor Pregoeiro no Pregão nº 01/2014, em consonância com o disposto na Ata de Sessão Pública de fls. 433/436, na seguinte conformidade: Mapfre Seguros Gerais S/A, quanto ao item único.

1.2. Nos termos do subitem 4 do item IX do edital, a licitante vencedora fica convocada a comparecer à Rua Riachuelo, 115, 6º andar, Assessoria Técnica da Diretoria-Geral, sala 613, São Paulo, SP, para assinatura do instrumento contratual.

Despacho do Diretor-Geral

Terceiro Termo de Aditamento

Processo nº 164/12 DG/MP - Contrato nº 001838/2012

Contratante - Ministério Público do Estado de São Paulo

Contratada - HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA.

Contratante e Contratada acordam em firmar o presente Termo de Aditamento nas condições a seguir: fica prorrogado o prazo de vigência do presente contrato, por mais doze meses, a partir de 16 de março de 2014.

Data da Assinatura: 11/03/2014.

Centro de Recursos Humanos

Portarias da Diretora de 25-3-2014

Prorrogando, nos termos do art. 52, § 1º, da Lei 10261/68, c.c. o art. 11, da L.C. 1.118/10, e à vista dos requerimentos apresentados pelos Srs., nomeados para os cargos de Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico), conforme publicação no D.O. de 1/3/2014, os prazos para posse nos referidos cargos por 30 dias:

MARIANA BERNARDES ANDRADE, RG 324359664, VIVIANA PALERMO, RG 32169112X, BRUNO HENRIQUE DI FIORE MANUEL, RG 28753883-7, MARCIO MASSATO INASAWA YANAGUIMOTO, RG 18998110-6, PAULA DE OLIVEIRA MELO, RG 337918752, DANILO GUEDES, RG 32267951-5, FLAVIO HENRIQUE PENNA, RG 22.964.000-X, LUCAS CARDOSO FRANCISCO, RG 440027548, JULIA ALVES CAMARGO, RG 35098601-0, FABIO LUIZ BISCARDI, RG 25348456-X, ANTONIO CARLOS VALENTE TEIXEIRA, RG 436225773, ADRIANA HAHN PEREZ, RG 299001349, MARCELO HENRIQUE KOYAKE EMILIO DE MORAES, RG 288548565, LUIZ FELIPE DO VALE TAVARES, RG 209130787, MAIRA GIL BUENO, RG 459554517, ALEX SANDRO DORNELAS, RG 293889983, SERGIO FEDATO BATALHA, RG 43952586X, CLARISSA CHAGAS DONDA, RG 345445880, MARCEL MOURA CRUZ, RG 45936725, THIAGO CASONATO PUERTES, RG 1442254, CESAR BOCUHY BONILHA, RG 345499748, FLAVIA LIAS SGOBI, RG 335270141, FABIANNE CARVALHO NEVES XAVIER, RG 382803863, LIVIA AVANCE ROCHA, RG 3066305/ES; ADRIANA CALADO PAULINO, RG 23402163-9, REGIANE CRISTINA GOMES, RG 305414331, DANIEL SCHWARZ FURLANI, RG 346530854, BRIGIDA ARMINDA CALAFIORI RISSATO PRADO, RG 225324076, FLAVIO ANDRE VIANNA MATHIASI, RG 15342680, MARIANA MARIS LESSA, RG 302739646, BRUNO FRANCO SILVESTRINI, RG 29808441-7, GRAZIELA BISCARO LAPERUTA, RG 333507447, LICIA EBURNEO IZEPPE, RG 34531553-4, HELENO LEOPOLDO DE QUEIROZ ARAUJO, RG 43790063-0, NATALIA ROSALEM CARDOSO, RG 27884257-4, LIGIA LAMANA BATOCHIO, RG 436230318, ADRIANO MARGGRAFF VITAL FERREIRA, RG 207783119, EDUARDO SPOLON, RG 440193965, CAROLINA ABRANTES COIMBRA, RG 439297916, RENATA FRANCA CEVIDANES, RG 35610185X, ANDRE PIOLI DE SOUZA, RG 336182831, GUSTAVO TRINCADO, RG 437200656, VANESSA CRISTIANE RIBEIRO, RG 41.485.045-2, JULIANA PELLEGRINO VIEIRA, RG 350357134, EDUARDO DIGIACOMO, RG 4078186, IRENE DUARTE GONCALVES VENTURA DE PAULA, RG 340923179, WILLIAN ORTIS GUIMARAES, RG 346805326, JOAO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO, RG 34656363, TAIS CENTURION PALANCA, RG 350721956, MARCELA GALANTE ORLANDI, RG 43739434-7, ROBERTA MARIA BRITO, RG 285433167, LARISSA ARAUJO JUNG VIANA DE OLIVEIRA OLIVA, RG 62134755, MARCELA LALIER DE PAIVA AGA E ASSIS, RG 45984165-8, EDUARDO LEME, RG 30194087-3, LUIZ EDUARDO DE SOUZA SMANIOTTO, RG 50401485, PATRICIA SORMANI HEIMBECK, RG 30899102-3, NATHALIA DE SOUZA GOMES, RG 334875444, RICARDO PELLUCCI DUARTE, RG 450204091, LIVIA CARLA ANDRADE, RG 226917034, ISADORA VOLPATO CURI, RG 37152166-X, MARCOS GOMES DA FONSECA NETO, RG 850286/MS, RONALDO AUGUSTO ARENA, RG 28444473, NATHALIE MURILLO FLOROSCHK, RG 23508282-X, ADRIANA CABRAL DE VASCONCELOS, RG 278291995, PATRICIA MARTINS CONCEICAO, RG 348132979, VALDIR LOPES SOBRINO FILHO, RG 284683449;

Prorrogando, nos termos do art. 52, § 1º, da Lei 10261/68, c.c. o art. 11, da L.C. 1.118/10, e à vista do requerimento apresentado por Rodrigo Itocazo Rocha, RG. 16240674-5, nomeado para o cargo de Analista de Promotoria I (Área de Saúde - Médico Legista), conforme publicação no D.O. de 1/3/2014, o prazo para posse no referido cargo por 30 dias;

Prorrogando, nos termos do art. 52, § 1º, da Lei 10261/68, c.c. o art. 11, da L.C. 1.118/10, e à vista dos requerimentos apresentados PAULO DEL VECCHIO DOS REIS, RG. 320795676, LEANDRO TROMBINI AVANCINI, RG. 439824771, KLAUS TORRES CAMARA, RG. 356119981, UARACI GONCALVES DE CARVALHO JUNIOR, RG. 36374962, LEONARDO HENRIQUE GOMES RODRIGUES, RG. 43582448 e RODRIGO SAVIOLI MURGILLO, RG. 332766408, nomeados para os cargos de Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria), conforme publicação no D.O. de 1/3/2014, os prazos para posse nos referidos cargos por 30 dias;

Concedendo, adicionais por tempo de serviço, a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/10, a partir de:

Auxiliar de Promotoria I: 1º adicional: 4/1/2014: Sonia Araujo Dantas, RG. 13.450.972-9; Oficial de Promotoria I: 1º adicional: 13/2/2014: Ana Carolina Aquino Capella Consoni, RG. 33.100.315-6; 5º adicional: 17/2/2014: Ana Vanilde da Silva, RG. 20.112.064-1;

Concedendo, com fundamento no art. 209 da Lei 10.261/68, licenças-prêmios, referentes aos períodos de:

Auxiliar de Promotoria I: Sonia Araujo Dantas, RG. 13.450.972-9, 5/1/2009 a 3/1/2014; Oficial de Promotoria I: Ana Carolina Aquino Capella Consoni, RG. 33.100.315-6, 13/2/2009 a 11/2/2014.

Área Regional de Taubaté

Despachos da Diretora de 24-3-2014

Prorrogando, nos termos do art. 52, § 1º, da Lei 10261/68, c.c. o art. 11, da L.C. 1.118/10, e à vista dos requerimentos apresentados por Diego Rodrigo Justino de Alcantara Alves Faria, RG. 34.499.184-2 e Fabricio Renó Caovila, RG. 29.252.496-1, nomeados para os cargos de Auxiliar de Promotoria I (Administrativo), conforme publicação no D.O. de 1/3/2014, os prazos para posse nos referidos cargos por 30 dias;

Prorrogando, nos termos do art. 52, § 1º, da Lei 10261/68, c.c. o art. 11, da L.C. 1.118/10, e à vista dos requerimentos apresentados Daniella Pereira David, RG. 28.051.239-9, Renata Hatori Nascimento, RG. 34.912.181-3 e Rafael de Oliveira Romeiro, RG. 43.124.293-8, nomeados para os cargos de Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico), conforme publicação no D.O. de 1/3/2014, os prazos para posse nos referidos cargos por 30 dias;

Prorrogando, nos termos do art. 52, § 1º, da Lei 10261/68, c.c. o art. 11, da L.C. 1.118/10, e à vista do requerimento apresentado por Murilo Abreu Leme, RG. 34.825.413-1, nomeado para o cargo de Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) conforme publicação no D.O. de 1/3/2014, o prazo para posse no referido cargo por 30 dias.

Área Regional de Araçatuba

Despachos do Diretor de 19-3-2014

Prorrogando, nos termos do art. 52, § 1º, da Lei 10261/68, c.c. o art. 11, da L.C. 1.118/10, e à vista do requerimento apresentado por Oscar Takashi Onohara, RG. 11.402.340, nomeado para o cargo de Auxiliar de Promotoria I (Administrativo), conforme publicação no D.O. de 1/3/2014, o prazo para posse no referido cargo por 30 dias;

de 20-3-2014

Prorrogando, nos termos do art. 52, § 1º, da Lei 10261/68, c.c. o art. 11, da L.C. 1.118/10, e à vista do requerimento apresentado por Wellington Hiroyuki Cavazzana Sonoda, RG. 43.531.468-3, nomeado para o cargo de Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico), conforme publicação no D.O. de 1/3/2014, o prazo para posse no referido cargo por 30 dias.

Área Regional de Presidente Prudente

Despacho do Diretor de 25-3-2014

Prorrogando, nos termos do art. 52, § 1º, da Lei 10261/68, c.c. o art. 11, da L.C. 1.118/10, e à vista do requerimento apresentado por Janaina Pereira Roque, RG. 43.472.305-8, nomeada para o cargo de Auxiliar de Promotoria I (Administrativo), conforme publicação no D.O. de 1/3/2014, o prazo para posse no referido cargo por 30 dias.

Área Regional de Bauru

Despacho da Diretora de 25-3-2014

Prorrogando, nos termos do art. 52, § 1º, da Lei 10261/68, c.c. o art. 11, da L.C. 1.118/10, e à vista do requerimento apresentado por Carolina Bravalhieri da Silva Marques, RG. 30.678.670-9, nomeada para o cargo de Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria), conforme publicação no D.O. de 1/3/2014, o prazo para posse no referido cargo por 30 dias.

Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior

Comunicado ESMP n. 09/2014 - Setor de Eventos

O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público CONVIDA os Coordenadores do 8º Núcleo Regional da ESMP - Vale do Paraíba, os Promotores de Justiça e servidores dessa região para reunião de trabalho, visando a discussão de propostas para o projeto político-pedagógico do CEAF/ESMP, a realizar-se no dia 27 de março próximo (quinta-feira), na cidade de Taubaté, conforme programação a seguir:

Local: Auditório da Irmandade de Misericórdia de Taubaté

Rua Portugal, nº 169, Jardim das Nações, Taubaté/SP

Horário: a partir das 19h

(Republicado por necessidade de retificação do local do evento, DOE 21/03/2014)

Comunicado ESMP n. 11/2014 - Setor de Eventos

O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público CONVIDA os Coordenadores do 6º Núcleo Regional da ESMP - Baixada Santista, os Promotores de Justiça e servidores dessa região para reunião de trabalho, visando a discussão de propostas para o projeto político-pedagógico do CEAF/ESMP, a realizar-se no dia 08 de abril próximo (terça-feira), conforme programação a seguir:

Local: Auditório da Sede Regional da APMP de Santos

Rua: Bittencourt, n. 141 - cj. 81 - Santos/SP

Horário: a partir das 18h30