I - Portarias de 30/11/2016

A - Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional:

Indeferindo:

nº 14082/2016 - por absoluta necessidade de serviço, 15 (quinze) dias de férias, referentes ao mês de janeiro de 2017 dos Procuradores de Justiça abaixo relacionados:

Drs:

Andréa Chiaratti do Nascimento Rodrigues Pinto 17 a 31/01/2017

Isabella Ripoli Martins 02 a 16/01/2017

Luiz Fernando Rodrigues Pinto Júnior 17 a 31/02/2017

Nadir de Campos Júnior 17 a 31/02/2017

nº 14083/2016- por absoluta necessidade de serviço, 30 (trinta) dias de férias, referentes ao mês de janeiro de 2017 dos Procuradores de Justiça abaixo relacionados:

DRS :

Adriano Ricardo Claro

Agueda Maria Barbosa Hajar

Ailton Cocurutto

Airton Jacob Alvares

Alberto Carlos Dib Junior

Almir Gasquez Rufino

Aloisio Antonio de Camargo Barros Pupin

Alvaro Augusto Fonseca de Arruda

Alvaro Busana

Ana Lúcia Menezes Vieira

Ana Luiza Schmidt Lourenço Rodrigues

Ana Margarida Machado Junqueira Beneduce

Angela Aquino Navarro

Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz

Antonio Calil Filho

Antonio Carlos da Ponte

Antonio Carlos Fernandes Nery

Antonio Celso Pares Vita

Antonio de Padua Bertone Pereira

Antonio José Martins Branco

Antonio Lopes Monteiro

Antonio Luiz Benedan

Aparecida Maria Valadares da Costa

Armando Padilha Junior

Arthur Medeiros Neto

Augusto Eduardo de Souza Rossini

Camilo Pileggi

Carlo Fantoni Junior

Carlos Alberto Amin Filho

Carlos Alberto Freitas Alves

Carlos Alberto Hernandez Júnior

Carlos Augusto Salles Sgarbi

Carlos Eduardo Fonseca da Matta

Carlos Eduardo Massai

Carlos Fernandes Sandrin

Carlos Henrique Maciel

Carlos Henrique Mund

Celina de Sampaio Góes

Cesar Pinheiro Rodrigues

Cícero José de Morais

Cinthia Maria Chiavone Gruber

Daniel Roberto Fink

Daniel Rodrigues de Macedo

Darci Ribeiro

David Cury Junior

Deborah Pierri

Delcio Delarco

Dimitrios Eugenio Bueri

Dulce Maria Monaco

Ebnezer Salgado Soares

Eder do Lago Mendes Ferreira

Edgard Moreira da Silva

Edilson Mougenot Bonfim

Edson José Rafael

Edson Spina Fertonani

Eduardo Araujo da Silva

Eduardo Marcelo Mistrorigo de Freitas

Eduardo Rheingantz

Eliana Leonel Ferreira

Eliana Maria Maluf Sanseverino

Eliana Passarelli

Eloisa de Sousa Arruda

Emilio Fausto Chaves Poloni

Enio de Toledo Piza Tebecherani

Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira

Fabio Antonio Pineschi

Fabio Tebecherani Kalaf

Fernando Arruda

Fernando Augusto de Mello

Fernando Carlos Buck

Fernando Grella Vieira

Fernando José Marques

Fernando José Martins

Francisco Aparecido de Oliveira

Francisco José de Camargo Barros Júnior

Francisco José Taddei Cembranelli

Franco Caneva Junior

Gabriel Cesar Zaccaria de Inellas

Gilberto Martins Lopes

Gilberto Nonaka

Hamilton Alonso Junior

Heloisa Antonia Barreiros de Souza

Hideo Ozaki

Ilson Roberto Severino Dias

Israel Donizeti Vieira da Silva

Iurica Tanio Okumura

Jair Burgui Manzano

Jaqueline Mara Lorenzetti Martinelli

Joao Alves de Souza Campos

Joao Antonio Bastos Garreta Prats

Joao Antonio dos Santos Rodrigues

Joao Antonio Marchi

João Bosco da Encarnação

João Diogo Urias dos Santos

Joao Eduardo Gesualdi Xavier de Freitas

Joiese Filomena Teoto Buffulin Salles

Jorge Assaf Maluly

Jorge Luiz Ussier

José Antonio Dias Leite

José Antonio Franco da Silva

José Bazilio Marçal Neto

José Carlos Amorim de Vilhena Nunes

José Carlos de Freitas

José Carlos Gobbis Pagliuca

José Carlos Meloni Sícoli

José Correia de Arruda Neto

José Eduardo Diniz Rosa

José Eduardo Fernandes Casarini

José Fernando Paes de Barros Júnior

José Haroldo Martins Segalla

José Kalil de Oliveira e Costa

José Luís Alicke

José Manoel Mendes Castanho

José Oswaldo Molineiro

José Reynaldo de Almeida

José Roberto Castilho

José Roberto Jauhar Julião

José Tarcisio Buffo

Josely Mara Litrenta de Oliveira Donato

Juang Yuh Yu

Júlio Cesar de Toledo Piza

Jurandir Norberto Marçura

Lazaro Roberto de Camargo Barros

Leandro Pereira Leite

Leandro Tatsuo Onici

Lidia Helena Ferreira da Costa dos Passos

Liliana Mercadante Mortari

Luciana Pinsdorf Barth

Luciene Angélica Mendes

Ludgero Henrique Perdizes

Luis Daniel Pereira Cintra

Luis Paulo Sirvinskas

Luiz Antonio Castro de Miranda

Luiz Antonio de Oliveira Nusdeo

Luiz Antonio Guimaraes Marrey

Luiz Claudio Pastina

Luiz Cyrillo Ferreira Júnior

Luiz Roberto Salles Souza

Marcia de Holanda Montenegro

Marcilio Grecco

Marco Antonio Ferreira Lima

Marco Antonio Zanellato

Marcos Hideki Ihara

Maria Alice Ferreira da Rosa

Maria Amelia Nardy Pereira

Maria Aparecida Berti Cunha

Maria Aparecida Melo dos Santos

Maria Aparecida Pierangeli Borelli Thomaz

Maria Cristina Barreira de Oliveira

Maria Cristina de Barros Lousada Garreta Prats Dias

Maria Cristina Pera Joao Moreira Viegas

Maria da Glória Villaça Borin Gavião de Almeida

Maria do Carmo Ponchon da Silva Purcini

Maria Dolores Marchiori Fantoni

Maria Fatima Vaquero Ramalho Leyser

Maria Lucia Ribas

Mario Antonio de Campos Tebet

Mario Augusto Vicente Malaquias

Mario de Magalhaes Papaterra Limongi

Mario Pedro Paes

Mario Sérgio Sobrinho

Martha de Toledo Machado

Mauricio Antonio Ribeiro Lopes

Mauricio Augusto Gomes

Mauricio da Silva

Mauro Augusto de Souza Mello Junior

Mauro Celso Mendonça de Alvarenga

Monica de Barros Marcondes Desinano

Natalia Fernandes Aliende da Matta

Nelson Gonzaga de Oliveira

Nelson Lacerda Gertel

Newton Maia Filho

Newton Reginato

Newton Silveira Simões Junior

Nicanor Alvares Junior

Nilo Spínola Salgado Filho

Nilton Luiz de Freitas Baziloni

Norton Geraldo Rodrigues da Silva

Olavo Berriel Soares

Olheno Ricardo de Souza Scucuglia

Oscar Mellim Filho

Paulo do Amaral Souza

Paulo Juricic

Paulo Marco Ferreira Lima

Paulo Marcos Eduardo Reali Fernandes Nunes

Paulo Roberto Salvini

Paulo Sergio Cornacchioni

Paulo Sérgio de Oliveira e Costa

Paulo Sérgio Puerta dos Santos

Pedro de Jesus Juliotti

Pedro Eugenio Frederico

Pedro Falabella Tavares de Lima

Pedro Franco de Campos

Pedro Henrique Demercian

Pedro Luiz de Melo

Perseu Gentil Negrão

Plínio Antonio Britto Gentil

Raul de Godoy Filho

Regina Celia Ribeiro

Regina Krauter Paim Pamplona

Reginaldo Martins Costa

Renato Eugênio de Freitas Peres

Renato Nascimento Fabbrini

Ricardo Prado Pires de Campos

Roberto Fleury de Souza Bertagni

Robson Felix Bueno

Rodolfo Rodrigues Filho

Rodolfo Valter Rodrigues Alves

Rodrigo Canellas Dias

Rodrigo Cesar Rebello Pinho

Rolando Maria da Luz

Ronaldo Porto Macedo Júnior

Rosa Aschenbrenner Consales

Rossini Lopes Jota

Ruy Cid Martins Vianna

Ruy Pires Galvão Filho

Ruymar de Lima Nucci

Saad Mazloum

Sandra Jardim

Sebastião Lopes Junior

Sebastião Silvio de Brito

Selma Negrão Pereira dos Reis

Sergio de Araujo Prado Junior

Sergio Luís Mendonça Alves

Sergio Peixoto Camargo

Silvana Buogo

Sonia Etuko Oda

Sonia Maria Schincarioli

Sueli Pereira

Suzerley do Nascimento Pires

Sylvia Maria Monteiro e Bartoletti

Tharcillo Toledo Neto

Tiago Cintra Zarif

Tulio Tadeu Tavares

Valderez Deusdedit Abbud

Vanderley Peres Moreira

Vania Ferrari Tropia Padilla

Vidal Serrano Nunes Junior

Vilmar Mendes Ferreira

Wallace Paiva Martins Júnior

Walter Paulo Sabella

Walter Tebet Filho

Wanderleya Lenci

Wilson Alencar Dores

Yara Lucia Marino

Designando:

nº 14084/2016 - Alexandra Facciolli Martins, 2º Promotor de Justiça de Auxiliar de Piracicaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar da 3ª reunião do GT - Qualidade da Água, realizada no Centro de Conhecimento das Águas da SANASA, no dia 17 de novembro de 2016, na cidade de Campinas - SP.

(Pt. nº 163.796/2016)

nº 14085/2016 - Alexandra Facciolli Martins, 2º Promotor de Justiça de Auxiliar de Piracicaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar da reunião de trabalho, realizada na sede da Fundação Florestal, no dia 23 de novembro de 2016, na cidade de São Paulo - SP.

(Pt. nº 163.801/2016)

nº 14086/2016 - Fernando Pastorelo Kfouri, 1º Promotor de Justiça Militar - Assessor, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar da 429ª Reunião do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, realizada no Ministério da Justiça, nos dias 24 e 25 de novembro de 2016, na cidade de Brasilia - DF.

nº 14087/2016 - Geraldo Navarro Cabañas, 24º Promotor de Justiça de Campinas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar de Reunião sobre Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado - PDUI, no dia 23 de novembro de 2016, na cidade de Santa Bárbara D´Oeste - SP.

(Pt. nº 163.787/2016)

nº 14088/2016 - Mario Augusto Vicente Malaquias, 60º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível, para com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços em procedimentos em curso na Comissão Processante Permanente do Ministério Público do Estado de São Paulo, no período de 21 a 25 de novembro de 2016.

(Pt. nº 165.413/2016)

nº 14089/2016 - para os fins previstos no art. 192 da Lei Complementar nº 734/93, Oswaldo Peregrina Rodrigues, 3º Promotor de Justiça do Consumidor - Assessor, para participar como palestrante no Minicurso: 'Direito de Família e o Novo Código de Processo Civil', promovido pela Escola Superior do Ministério Público e pelo seu 11º Núcleo Regional do CEAF/ESMP, no dia 21 de novembro de 2016, na cidade de Votuporanga -SP.

(Pt. nº 163.185/2016)

nº 14090/2016 - Alfredo Coimbra, 9º Promotor de Justiça das Execuções Criminais, para, com prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Cível, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 1 a 31 de dezembro de 2016.

nº 14091/2016 - Alfredo Coimbra, 9º Promotor de Justiça das Execuções Criminais, para, com prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 1 a 31 de dezembro de 2016.

nº 14092/2016 - Ana Claudia Mattos Quaresma e Silva, 6º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, para, com prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Cível, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 1 a 31 de dezembro de 2016.

nº 14093/2016 - André Luiz Buchala, 33º Promotor de Justiça Criminal, para, com prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 1 a 31 de dezembro de 2016.

nº 14094/2016 - André Luiz Marcassa, 1º Promotor de Justiça Cível de Pinheiros, para, com prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 1 a 4 e 8 a 31 de dezembro de 2016.

nº 14095/2016 - André Medeiros do Paço, 63º Promotor de Justiça Criminal, para, com prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Criminal, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 1 a 31 de dezembro de 2016.

nº 14096/2016 - Antonio Carlos Gasparini, 13º Promotor de Justiça das Execuções Criminais, para, com prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Criminal, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 1 a 31 de dezembro de 2016.

nº 14097/2016 - Carlos Daniel Vaz de Lima Junior, 5º Promotor de Justiça das Execuções Criminais, para, com prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 1 a 31 de dezembro de 2016.

nº 14098/2016 - Cesar Dario Mariano da Silva, 6º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, para, com prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 1 a 31 de dezembro de 2016.

nº 14099/2016 - Cristina Di Giaimo Caboclo, 2º Promotor de Justiça Cível de Pinheiros, para, com prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 1 a 4 e de 8 a 31 de dezembro de 2016.

nº 14100/2016 - Denise de Oliveira Nascimento, 2º Promotor de Justiça Criminal do Jabaquara, para, com prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 1 a 31 de dezembro de 2016.

nº 14101/2016 - Ednilson Andrade Arraes de Melo, 4º Promotor de Justiça de Repressão À Sonegação Fiscal, para, com prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 1 a 31 de dezembro de 2016.

nº 14102/2016 - Edson Alves da Costa, 3º Promotor de Justiça Cível de Penha de França, para, com prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 1 a 31 de dezembro de 2016.

nº 14103/2016 - Edson Munhoz Junior, 18º Promotor de Justiça Criminal, para, com prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Criminal, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 1 a 31 de dezembro de 2016.

nº 14104/2016 - Eduardo Roberto Alcantara Del Campo, 10º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, para, com prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Cível, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 1 a 12 e 20 a 31 de dezembro de 2016.

nº 14105/2016 - Fernanda Leão de Almeida, 60º Promotor de Justiça da Capital, para, com prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Cível, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 1 a 31 de dezembro de 2016.

nº 14106/2016 - Fernando Henrique de Arruda, 81º Promotor de Justiça Criminal, para, com prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Criminal, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 1 a 31 de dezembro de 2016.

nº 14107/2016 - João Luiz Delfino, 11º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, para, com prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Criminal, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 1 a 31 de dezembro de 2016.

nº 14108/2016 - José Avelino Grota de Souza, 5º Promotor de Justiça de Mandados de Segurança, para, com prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Criminal, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 1 a 31 de dezembro de 2016.

nº 14109/2016 - José Claudio de Melo Costa, 4º Promotor de Justiça Criminal, para, com prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 1 a 31 de dezembro de 2016.

nº 14110/2016 - José Francisco Cagliari, 49º Promotor de Justiça Criminal, para, com prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Criminal, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 1 a 31 de dezembro de 2016.

nº 14111/2016 - José Luiz Sanches, 2º Promotor de Justiça Cível do Ipiranga, para, com prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Cível, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 1 a 31 de dezembro de 2016.

nº 14112/2016 - Julio Cesar Botelho, 6º Promotor de Justiça de Direitos Humanos, para, com prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 1 a 31 de dezembro de 2016.

nº 14113/2016 - Lauro Luiz Gomes Ribeiro, 5º Promotor de Justiça de Direitos Humanos, para, com prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 1 a 31 de dezembro de 2016.

nº 14114/2016 - Leonardo Mendonça Curci, 2º Promotor de Justiça Criminal de Penha de França, para, com prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 1 a 31 de dezembro de 2016.

nº 14115/2016 - Liliam Cristina Marques da Costa, 3º Promotor de Justiça Cível, para, com prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Cível, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 1 a 31 de dezembro de 2016.

nº 14116/2016 - Luciana Ferreira Leite Pinto, 1º Promotor de Justiça de Falências, para, com prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Cível, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 1 a 31 de dezembro de 2016.

nº 14117/2016 - Luiz Antonio de Souza, 2º Promotor de Justiça do Meio Ambiente, para, com prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 1 a 31 de dezembro de 2016.

nº 14118/2016 - Luiz Eduardo Siegl, 15º Promotor de Justiça da Capital, para, com prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 1 a 31 de dezembro de 2016.

nº 14119/2016 - Luiz Paulo Santos Aoki, 1º Promotor de Justiça de Família, para, com prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Criminal, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 1 a 31 de dezembro de 2016.

nº 14120/2016 - Luiz Roberto Cicogna Faggioni, 3º Promotor de Justiça de Direitos Humanos, para, com prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 1 a 31 de dezembro de 2016.

nº 14121/2016 - Mabel Schiavo Tucunduva Prieto de Souza, 6º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, para, com prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 1 a 31 de dezembro de 2016.

nº 14122/2016 - Marcelo Dawalibi, 4º Promotor de Justiça do Consumidor, para, com prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 1 a 31 de dezembro de 2016.

nº 14123/2016 - Marcio José Lauria Filho, 1º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri, para, com prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Criminal, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 1 a 31 de dezembro de 2016.

nº 14124/2016 - Maria Narcisa Guidetti Zomignan, 34º Promotor de Justiça da Capital, para, com prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Criminal, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 1 a 31 de dezembro de 2016.

nº 14125/2016 - Mario Augusto Bruno Neto, 1º Promotor de Justiça de Mandados de Segurança, para, com prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Cível, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 1 a 4 e 8 a 31 de dezembro de 2016.

nº 14126/2016 - Mariza Schiavo Tucunduva, 10º Promotor de Justiça de Falências, para, com prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Criminal, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 1 a 31 de dezembro de 2016.

nº 14127/2016 - Marucia Barros Ramos, 1º Promotor de Justiça Criminal de Pinheiros, para, com prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Criminal, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 1 a 31 de dezembro de 2016.

nº 14128/2016 - Milton Theodoro Guimaraes Filho, 89º Promotor de Justiça Criminal, para, com prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Criminal, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 1 a 31 de dezembro de 2016.

nº 14129/2016 - Nilza Russo Ferreira, 3º Promotor de Justiça de Mandados de Segurança, para, com prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 1 a 31 de dezembro de 2016.

nº 14130/2016 - Paula Castanheira Lamenza, 2º Promotor de Justiça Criminal de Santana, para, com prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Criminal, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 1 a 31 de dezembro de 2016.

nº 14131/2016 - Ricardo Barbosa Alves, 9º Promotor de Justiça de Sorocaba, para, com prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Criminal, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 1 a 31 de dezembro de 2016.

nº 14132/2016 - Roberto Antonio de Almeida Costa, 2º Promotor de Justiça de Mandados de Segurança, para, com prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 1 a 31 de dezembro de 2016.

nº 14133/2016 - Roberto Livianu, 67º Promotor de Justiça Criminal, para, com prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 1 a 31 de dezembro de 2016.

nº 14134/2016 - Roberto Teixeira Pinto Porto, 3º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, para, com prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Criminal, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 1 a 31 de dezembro de 2016.

nº 14135/2016 - Thales Cezar de Oliveira, 11º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, para, com prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 1 a 31 de dezembro de 2016.

nº 14136/2016 - Valéria Carvalho Pinto Guedes Piva, 11º Promotor de Justiça Criminal, para, com prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 1 a 31 de dezembro de 2016.

nº 14137/2016 - Valter de Jesus Fernandes, 3º Promotor de Justiça Criminal de Santo Amaro, para, com prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 1 a 31 de dezembro de 2016.

nº 14138/2016 - Valter Kenji Ishida, 12º Promotor de Justiça das Execuções Criminais, para, com prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 1 a 31 de dezembro de 2016.

nº 14139/2016 - Vilson Baumgartner, 3º Promotor de Justiça Criminal, para, com prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 1 a 31 de dezembro de 2016.

nº 14140/2016 - William Terra de Oliveira, 8º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, para, com prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 1 a 31 de dezembro de 2016.

nº 14140/2016 - Arlete Del Mastro, 2º Promotor de Justiça Cível de Penha de França, para, com prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar junto à Equipe de Procuradores de Justiça que atua perante a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, , nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período de 01 a 31 de dezembro de 2016.

nº 14141/2016 - Jair Antunes de Souza, 3º Promotor de Justiça Cível de Itaquera, para, com prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar junto à Equipe de Procuradores de Justiça que atua perante a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período de 01 a 31 de dezembro de 2016.

nº 14142/2016 - Laila Said Abdel Qader Shukair, 24º Promotor de Justiça da Capital, para, com prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar junto à Equipe de Procuradores de Justiça que atua perante a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, , nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período de 01 a 31 de dezembro de 2016.

nº 14143/2016 - Maria Cláudia Nardy Pereira, 70º Promotor de Justiça Criminal, para, com prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar junto à Equipe de Procuradores de Justiça que atua perante a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período de 01 a 31 de dezembro de 2016.

nº 14144/2016 - Viviani Aparecida de Lima Silvestre, 53º Promotor de Justiça Criminal, para, com prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar junto à Equipe de Procuradores de Justiça que atua perante a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período 01 a 31 de dezembro de 2016.

B - Assessoria

Tornando sem efeito:

nº 14145/2016 - a portaria nº 13751/2016 que designou Eduardo Antonio Taves Romero, 14º Promotor de Justiça de Santos, para acumular o exercício das funções do 12º Promotor de Justiça de Santos, de 1 a 31 de dezembro de 2016.

nº 14146/2016 - a portaria nº 13825/2016 que designou Leticia Lourenço Costa, 6º Promotor de Justiça de Guarulhos, para acumular o exercício das funções do 14º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 5 a 9 de dezembro de 2016.

Designando:

nº 14147/2016 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO - Núcleo Bauru, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do Processo Criminal nº 0033710-36.2016.8.26.0071, em trâmite pela 4ª Vara Criminal da Comarca de Bauru, a partir de 11 de novembro de 2016. (Pt. nº 165.829/16)

nº 14148/2016 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO - Núcleo São José do Rio Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do Inquérito Policial nº 0001985-74.2015.8.26.0132, em trâmite pela 1ª Promotoria de Justiça de Catanduva a partir de 25 de novembro de 2016. (Pt. nº 165.757/16)

nº 14149/2016 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA - Núcleo Campinas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do Inquérito Civil nº 886/2013, em trâmite pela Promotoria de Justiça de Louveira, a partir de 18 de novembro de 2016. (Pt. nº 165.839/16)

nº 14150/2016 - Marcelo da Silva Martins Pinto Gonçalves, 1º Promotor de Justiça de Pirapozinho, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiar nos autos do Inquérito Civil nº 14.0384.0000930/2012-8, em trâmite pela 2ª Promotoria de Justiça de Pirapozinho, a partir de 20 de outubro de 2016. (Pt. nº 165.800/16)

nº 14151/2016 - Celeste Leite dos Santos, 5º Promotor de Justiça Cível de Santana, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços no Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica - GEVID - Núcleo Leste I (Penha), a partir de 30 de novembro de 2016.

nº 14152/2016 - Carolina Capochim da Roz, 1º Promotor de Justiça de Miracatu, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Miracatu, de 28 a 30 de novembro de 2016.

nº 14153/2016 - Fabia Caroline do Nascimento, Promotor de Justiça de Itirapina, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Brotas, de 23 a 25 de novembro de 2016.

nº 14154/2016 - Flavio Okamoto, 2º Promotor de Justiça de Taquaritinga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Taquaritinga, de 1 a 30 de novembro de 2016. (Pt. nº165.812/16)

nº 14155/2016 - Marcela Scanavini Bianchini, 28º Promotor de Justiça de Campinas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 31º Promotor de Justiça de Campinas, de 21 a 30 de novembro de 2016. (Pt. nº165.801/16)

nº 14156/2016 - Marilia Bononi Francisco, 3º Promotor de Justiça de Taquaritinga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Taquaritinga, de 1 a 30 de novembro de 2016. (Pt. nº165.812/16)

nº 14157/2016 - Nelson Barboza Filho, 4º Promotor de Justiça de Campinas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 31º Promotor de Justiça de Campinas, de 21 a 30 de novembro de 2016. (Pt. nº165.801/16)

nº 14158/2016 - Rafael de Oliveira Costa, 2º Promotor de Justiça de Leme, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Porto Ferreira, de 1 a 30 de novembro de 2016. (Pt. nº165.750/16)

nº 14159/2016 - Regina Celia Pegoraro Venancio, 27º Promotor de Justiça de Campinas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 31º Promotor de Justiça de Campinas, de 21 a 30 de novembro de 2016. (Pt. nº165.801/16)

nº 14160/2016 - Ricardo Hildebrand Garcia, 3º Promotor de Justiça de Votorantim, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região de Sorocaba, de 1 a 10 de dezembro de 2016. (Pt. nº 165.825/16)

nº 14161/2016 - Eduardo Martins Boiati, 4º Promotor de Justiça de Votuporanga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Peruíbe, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, de 2 a 16 de dezembro de 2016, atuando em 25 (vinte e cinco) inquéritos civis.

nº 14162/2016 - Claudia Cecilia Fedeli, 6º Promotor de Justiça do Meio Ambiente, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça do Meio Ambiente, de 11 a 31 de dezembro de 2016. (Pt. nº165.747/16)

nº 14163/2016 - Nelson dos Santos Pereira Junior, 1º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, para acumular o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, de 9 a 19 de dezembro de 2016.

nº 14164/2016 - Teresa de Almeida Prado Franceschi, 81º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça do Meio Ambiente, de 1 a 10 de dezembro de 2016. (Pt. nº165.744/16)

nº 14165/2016 - Carlos Alberto Goulart Ferreira, 18º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 20º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, de 11 a 31 de dezembro de 2016. (Pt. nº165.790/16)

nº 14166/2016 - Cristina Palma, 1º Promotor de Justiça de Sorocaba, para acumular o exercício das funções do 14º Promotor de Justiça de Sorocaba, de 1 a 19 de dezembro de 2016.

nº 14167/2016 - Darlan Dalton Marques, 8º Promotor de Justiça de Taubaté, para acumular o exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Taubaté, de 1 a 13 de dezembro de 2016.

nº 14168/2016 - Fernanda Peixoto Cassiano, 3º Promotor de Justiça de Garça, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Garça, de 9 a 16 de dezembro de 2016.

nº 14169/2016 - Fernando Cruz Fochesato, Promotor de Justiça de Pinhalzinho, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Piracaia, no dia 1 de dezembro de 2016.

nº 14170/2016 - Flavio Okamoto, 2º Promotor de Justiça de Taquaritinga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Taquaritinga, de 1 a 31 de dezembro de 2016. (Pt. nº165.812/16)

nº 14171/2016 - Joao Carlos Talarico, 2º Promotor de Justiça de Adamantina, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Tupi Paulista, de 1 a 19 de dezembro de 2016.

nº 14172/2016 - Jose Luiz Saikali, 12º Promotor de Justiça de Santo André, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Diadema, de 1 a 5 de dezembro de 2016.

nº 14173/2016 - Luiz Fernando Guinsberg Pinto, 4º Promotor de Justiça de Salto, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Pilar do Sul, de 1 a 31 de dezembro de 2016.

nº 14174/2016 - Marcos da Silva Brandini, 5º Promotor de Justiça de Ourinhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Ourinhos, de 1 a 19 de dezembro de 2016. (Pt. nº159316/16)

nº 14175/2016 - Marilia Bononi Francisco, 3º Promotor de Justiça de Taquaritinga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Taquaritinga, de 1 a 31 de dezembro de 2016. (Pt. nº165.812/16)

nº 14176/2016 - Mary Ann Gomes Nardo, Promotor de Justiça de Macatuba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Lençóis Paulista, de 1 a 19 de dezembro de 2016.

nº 14177/2016 - Michelle Chuffi Vallim, 2º Promotor de Justiça de Tietê, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Tietê, de 1 a 31 de dezembro de 2016. (Pt. nº165.908/16)

nº 14178/2016 - Ramon Lopes Neto, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 20º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, de 1 a 10 de dezembro de 2016. (Pt. nº165.790/16)

nº 14179/2016 - Renato Dias de Castro Freitas, 3º Promotor de Justiça de Jaboticabal, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Jaboticabal, de 1 a 7 de dezembro de 2016.

nº 14180/2016 - Sebastiao Donizete Lopes dos Santos, 11º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, de 1 a 10 de dezembro de 2016. (Pt. nº165.788/16)

nº 14181/2016 - Sebastiao Donizete Lopes dos Santos, 11º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, de 11 a 19 de dezembro de 2016.

nº 14182/2016 - Sebastiao Sergio da Silveira, 8º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, de 11 a 19 de dezembro de 2016. (Pt. nº165.788/16)

nº 14183/2016 - Sebastiao Sergio da Silveira, 8º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, de 1 a 10 de dezembro de 2016.

nº 11873/2016 - Maria Stella Camargo Milani, 1º Promotor de Justiça Cível do Ipiranga, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Cível do Ipiranga, de 1 a 3 de outubro de 2016.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 11/10/2016)

nº 12135/2016 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 1 A 30 de NOVEMBRO de 2016, aos seguintes Promotores de Justiça:

Exclua-se:

Daniela Romanelli da Silva

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 19/10/2016)

nº 12136/2016 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de NOVEMBRO de 2016, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Inclua-se:

Daniela Romanelli da Silva (16 a 30)

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 19/10/2016)

nº 12581/2016 - Marisa Rocha Deshoulieres, 4º Promotor de Justiça de São Caetano do Sul, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de São Caetano do Sul, de 1 a 29 de novembro de 2016.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/10/2016)

nº 12673/2016 - Claudio de Mello Ferreira, 4º Promotor de Justiça Substituto da 21ª Circunscrição Judiciária (Registro), para acumular o exercício das funções do 53º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 15 de novembro, assumir o exercício das funções do 47º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 30 de novembro e acumular o exercício das funções do 88º Promotor de Justiça Criminal, de 28 a 30 de novembro de 2016.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/10/2016)

nº 12715/2016 - Juliano Carvalho Atoji, 3º Promotor de Justiça Substituto da 17ª Circunscrição Judiciária (Votuporanga), para assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, de 1 a 15 de novembro e assumir o exercício das funções do 53º Promotor de Justiça Criminal, de 16 a 30 de novembro de 2016.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/10/2016)

nº 13305/2016 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de DEZEMBRO de 2016, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Inclua-se:

Paulo Henrique de Oliveira Arantes (09 a 19)

Exclua-se:

Melissa Kovac ( 05 a 16)

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 17/11/2016)

nº 13348/2016 - Paula Garmes Reginato, 3º Promotor de Justiça Substituto da 36ª Circunscrição Judiciária (Araçatuba), para auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execuções Criminais de Bauru - DEECRIM III, de 19 a 30 de novembro e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO - Núcleo Bauru, no dia 25 de novembro de 2016.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 13/11/2016)

nº 13378/2016 - Daniela Cristina Rios Gonçalves, 7º Promotor de Justiça de Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 27º Promotor de Justiça de Guarulhos, nos dias 21, 22, 28 e 30 de novembro de 2016.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 24/11/2016)

nº 13568/2016 - Carlos Henrique Prestes Camargo, 7º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua junto ao Grupo Especial de Combate aos Crimes Ambientais e de Parcelamento Irregular do Solo Urbano - GECAP, de 11 a 19 de dezembro de 2016.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 29/11/2016)

nº 13710/2016 - Andre de Freitas Paolinetti Losasso, 3º Promotor de Justiça de Santa Fé do Sul, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Santa Fé do Sul, de 1 a 18 e 20 a 31 de dezembro de 2016.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 29/11/2016)

nº 13719/2016 - Antonio Simini Junior, 1º Promotor de Justiça de Dracena, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Tupi Paulista, de 1 a 19 de dezembro de 2016. (Pt. nº 165.807/16)

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 29/11/2016)

nº 13807/2016 - Joao Marcos Cervantes, 11º Promotor de Justiça de Taubaté, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Taubaté, de 1 a 13 de dezembro de 2016. (Pt. nº157913/16)

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 29/11/2016)

nº 13938/2016 - Ana Paula Freitas Vilela Leite, 3º Promotor de Justiça Substituto da 48ª Circunscrição Judiciária (Guaratinguetá), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 10 de dezembro, auxiliar no exercício das funções do 40º Promotor de Justiça Criminal, no dia 2 de dezembro, assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Família e acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Família, de 11 a 31 de dezembro de 2016.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 29/11/2016)

nº 13947/2016 - Bruno Paiva Tilelli de Almeida, 1º Promotor de Justiça Substituto da 14ª Circunscrição Judiciária (Barretos), para assumir o exercício das funções do 115º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 31 de dezembro, auxiliar no exercício das funções do 40º Promotor de Justiça Criminal, no dia 1º de dezembro e acumular o exercício das funções do 114º Promotor de Justiça Criminal, de 11 a 31 de dezembro de 2016.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 29/11/2016)

nº 13954/2016 - Cassio Serra Sartori, 6º Promotor de Justiça Substituto da 1ª Circunscrição Judiciária (Santos), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Santos e acumular o exercício das funções do 12º Promotor de Justiça de Santos, de 1 a 31 de dezembro de 2016.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 29/11/2016)

nº 13974/2016 - Filipe Teixeira Antunes, 2º Promotor de Justiça Substituto da 27ª Circunscrição Judiciária (Presidente Prudente), para auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Teodoro Sampaio, no dia 1º de dezembro e assumir o exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, de 2 a 31 de dezembro de 2016.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 29/11/2016)

nº 14001/2016 - Karina Yukime Ichikawa Vicenzotto, 4º Promotor de Justiça Substituto da 32ª Circunscrição Judiciária (Bauru), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Cível do Ipiranga, de 1 a 31 de dezembro e auxiliar no exercício das funções dos 1º, 2º e 3º Promotores de Justiça Cíveis de Vila Prudente, no dia 2 de dezembro de 2016.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 29/11/2016)

nº 14009/2016 - Lister Caldas Braga Filho, 6º Promotor de Justiça Substituto da 44ª Circunscrição Judiciária (Guarulhos), para auxiliar os Promotores de Justiça designados nos termos da decisão proferida no protocolado nº 11.939/15 (audiência de custódia), na Comarca da Capital, de 1 a 4 de dezembro.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 29/11/2016)

nº 14036/2016 - Pedro Romao Neto, 1º Promotor de Justiça Substituto da 27ª Circunscrição Judiciária (Presidente Prudente), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, de 1 a 31 de dezembro e acumular o exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, no dia 1º de dezembro de 2016.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 29/11/2016)

II - Atos

A - Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional:

Ato do Procurador-Geral de Justiça de 30/11/2016

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o parecer favorável do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público e com fundamento no artigo 19, inciso V, alínea 'a' da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, resolve editar o seguinte Ato de Movimentação na Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos abaixo:

PROMOVE, para o cargo de Procurador de Justiça, da Parte Permanente do Quadro do Ministério Público, o bacharel:

POR MERECIMENTO:

Alexandre Orasmo Fontana, RG. nº 4.172.691, 12º Promotor de Justiça Criminal (Entrância Final), para o cargo de 81º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, na vaga decorrente do falecimento do Doutor Fernando Sérgio Barone Nucci.

ATO DO PROCURADOR-GERAL DE 30/11/2016

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 85, inciso I da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, DESLIGA, a pedido, os seguintes estagiários:

ÁREA REGIONAL DA CAPITAL, GRANDE SÃO PAULO I, II E III

AMANDA GODOI BUENO SARTORI, R.G. 401725753, 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL, a partir de 30/11/2016 (Pt. nº 160.346/16).

ÁREA REGIONAL DE FRANCA

LETICIA PIMENTEL VISCONDI, R.G. 479403296, PJ DE ITUVERAVA, a partir de 21/11/2016 (Pt. nº166.082/16).

ATO DO PROCURADOR-GERAL DE 01/11/2016

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 85, inciso I da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, e resolução do CNMP nº 42, de 16 de junho de 2009, efetua o DESLIGAMENTO a pedido, dos seguintes estagiários:

Onde se lê:

ÁREA REGIONAL DA CAPITAL, GRANDE SÃO PAULO I, II E III

NAIRA SATHIYO FERREIRA SILVA, R.G. 393086495, 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL, a partir de 27/10/2016 (Pt. nº 150.017/16).

Leia-se:

ÁREA REGIONAL DA CAPITAL, GRANDE SÃO PAULO I, II E III

NAIRA SATHIYO FERREIRA SILVA, R.G. 393086495, 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL, a partir de 31/10/2016 (Pt. nº 165.525/16).

(REPUBLICADO POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO NO D.O. DE 02/11/2016)

III - AVISOS

Avisos de 23/11/2016

nº 545/2016 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Promotores de Justiça com atuação criminal nas Promotorias de Justiça abrangidas pelo Núcleo de Atuação Regionalizada do GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO (GAECO), que, na forma do art. 9º, § 1º, do Ato Normativo n° 549/08-PGJ-CPJ, poderão manifestar interesse em atuar junto ao núcleo abaixo mencionado.

AVISA, ainda, que, no caso de Promotorias de Justiça compostas por mais de um integrante, os Promotores de Justiça-Secretários deverão providenciar, quando for o caso, a convocação de reunião extraordinária para esse fim, colhendo as manifestações de interesse e transmitindo-as à Procuradoria-Geral de Justiça, no período de 24 de novembro a 5 de dezembro de 2016, enviando-as exclusivamente por meio de mensagens dirigidas à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Políticas Criminais e Institucionais no endereço eletrônico [email protected] ou pelo fax (11)-3119-9651.

AVISA, por fim, que as Promotorias de Justiça das quais não haja interessados na atuação junto ao GAECO ficam dispensadas da comunicação à Procuradoria-Geral de Justiça.

NÚCLEO:

GAECO NÚCLEO X - SÃO PAULO (CAPITAL)

COMARCAS: Arujá, Barueri, Brás Cubas, Caieiras, Cajamar, Campo Limpo Paulista, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu, Embu Guaçu, Francisco Morato, Franco da Rocha, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santa Isabel, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Paulo, Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista.

nº 546/2016 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Promotores de Justiça com atuação criminal nas Promotorias de Justiça abrangidas pelo Núcleo de Atuação Regionalizada do GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO (GAECO), que, na forma do art. 9º, § 1º, do Ato Normativo n° 549/08-PGJ-CPJ, poderão manifestar interesse em atuar junto ao núcleo abaixo mencionado.

AVISA, ainda, que, no caso de Promotorias de Justiça compostas por mais de um integrante, os Promotores de Justiça-Secretários deverão providenciar, quando for o caso, a convocação de reunião extraordinária para esse fim, colhendo as manifestações de interesse e transmitindo-as à Procuradoria-Geral de Justiça, no período de 24 de novembro a 5 de dezembro de 2016, enviando-as exclusivamente por meio de mensagens dirigidas à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Políticas Criminais e Institucionais no endereço eletrônico [email protected] ou pelo fax (11)-3119-9651.

AVISA, por fim, que as Promotorias de Justiça das quais não haja interessados na atuação junto ao GAECO ficam dispensadas da comunicação à Procuradoria-Geral de Justiça.

NÚCLEO:

GAECO NÚCLEO XI - SOROCABA

COMARCAS: Angatuba, Apiaí, Boituva, Buri, Cabreúva, Capão Bonito, Ibiúna, Itaberá, Itapetininga, Itapeva, Itaporanga, Itararé, Itu, Mairinque, Piedade, Pilar do Sul, Porto Feliz, Salto, Salto de Pirapora, São Miguel Arcanjo, São Roque, Sorocaba, Tatuí, Tietê e Votorantim.

Aviso de 29 /11/2016

nº 554 /2016 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Procuradores e Promotores de Justiça integrantes da Procuradoria de Justiça Criminal para reunião ordinária mensal, no Auditório Luis Felippe França Ramos, no Edifício Sede do Ministério Público, à Rua Riachuelo, 115, 9º andar, Centro, no dia 06 de dezembro de 2016, às 11h00min, com a seguinte pauta:

1. Deliberar se o Promotor de Justiça designado para auxiliar na Procuradoria de Justiça Criminal, com prejuízo, pode votar para cargos de Secretário e Vice-Secretário Executivos;

2. Deliberar sobre proposta se o Secretário Executivo pode requerer, em qualquer julgamento criminal no TJSP, a decretação de prisão do condenado em segundo grau de jurisdição e expedição de respectivo mandado de prisão;

3 Leitura, discussão e submissão da ata da reunião anterior à aprovação;

4. Relatório de distribuição do mês de novembro;

5. Comunicações do Secretário-Executivo;

6. Comunicações dos Procuradores de Justiça que integram Órgãos da Administração Superior do Ministério Público;

7. Outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça Criminal.

8. Eleição do Secretário Executivo e Vice-Secretário Executivo e apuração com proclamação do resultado.

Avisos de 30/11/2016

nº 555/2016 - PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, PUBLICA para conhecimento, a lista com os inscritos que manifestaram interesse em oficiar junto aos Núcleos de Atuação Regionalizada do GRUPO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (GEVID), abaixo especificados, nos termos do Aviso nº 491/2016-PGJ, de 27/10/2016.

Núcleo Sul I - Vila Prudente

s/inscritos

Núcleo Leste I - Penha

Celeste Leite dos Santos

nº 556 /2016 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral a suspensão do expediente na Promotoria de Justiça de Francisco Morato, no dia 23 de novembro de 2016, bem como a suspensão dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso naquela Promotoria de Justiça, conforme publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, do dia 23/11/2016, sendo o atendimento das medidas urgentes feito na sede da Circunscrição Judiciária - Jundiaí.

(Pt. nº 163.686/2016)

nº 557/2016 - PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA AVISA aos Senhores Membros do Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça que, será realizada REUNIÃO ORDINÁRIA, às 13:30 (treze) horas e (trinta) minutos, do dia 07 (sete) de dezembro de 2016, no Auditório 'Tilene Almeida de Morais', no prédio sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, localizado na Rua Riachuelo, 115, 9º andar.

nº 558/2016 - PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA AVISA aos Senhores Membros do Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça que será realizada REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, às 13:30 (treze) horas e (trinta) minutos, do dia 14 (catorze) de dezembro de 2016, no Auditório 'Tilene Almeida de Morais', no prédio sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, localizado na Rua Riachuelo, 115, 9º andar, sala 903.- Pt. nº 80.654/15

A - SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA

VI - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES

B - CÍVEIS

Protocolado nº 142.858/2016 (nº MP: 36.0711.0001692/2016-5)

Suscitante: 16º Promotor de Justiça de Santo André

Suscitado: 18º Promotor de Justiça de Santo André

Conflito negativo de atribuições. Suscitante: 16º Promotor de Justiça de Santo André (atribuições na área da Habitação e Urbanismo). Suscitado: 18º Promotor de Justiça de Santo André (atribuições na área do patrimônio público).

Representação que reclama apuração acerca de cobrança indevida do Imposto Predtal Territorial Urbano - IPTU, no exercício de 2016, decorrente da revisão do cadastro imobiliário e da exigência da matrícula atualizada no pedido de revisão.

A cobrança indevida do IPTU, bem como eventuais exigências ilegais em processo administrativos de revisão do lançamento são matéria afetas a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, haja vista que tem repercussão na esfera dos direitos dos cidadãos, sem qualquer reflexo na área da habitação e urbanismo.

Conflito conhecido e dirimido, reconhecendo a atribuição do suscitado: 18º Promotor de Justiça de Santo André (atribuições na área do patrimônio público).

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva

Relatório referente ao artigo 106 do Ato Normativo nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 22 de novembro de 2016 até 28 de novembro de 2016)

CAO SIS MP DIFUSOS - Entrância Inicial, Intermediária e Final

Área do Direito: CONSUMIDOR

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0161.0001268/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |

Parte: PT0148220/16 MPF OF 15536/16 - 1340013942/16-71 - REPRESENTANTE

UNIÃO SOCIAL CAMILIANA (CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILO) - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0236.0000927/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CASA BRANCA

Assunto/Ementa: BANCOS E FINANCEIRAS |

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE CASA BRANCA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA BRANCA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0295.0001531/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPEVA

Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL |

Parte: ALIMENTOS ANANKO LTDA - REPRESENTADO

COFESA - REPRESENTADO

MERCADO EXPRESSO MARINGÁ - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0308.0001800/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JABOTICABAL

Assunto/Ementa: TRANSPORTE |

Parte: AUTO ONIBUS VERZOLLA LTDA ME - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIAÇU - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIUVA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0715.0005017/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BAURU

Assunto/Ementa: ALIMENTO (S) |

Parte: LOURIVAL APARECIDO ROVAMIS E OUTRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0723.0005346/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL |

Parte: SCI PIRACICABA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0739.0008261/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL | EDUCAÇÃO |

Parte: ASSUPERO - UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP - REPRESENTADO

LADY LAURA SOARES GUNDIM - INTERESSADO

Nº MP: 42.0161.0000920/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |

Parte: FACULDADE GUAIANÁS - REPRESENTADO

PT 0100130/16 JOSELIA DA SILVA BATISTA - REPRESENTANTE

UNIESP - UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0739.0010278/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CASA BRANCA

Assunto/Ementa: INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DE CRÉDITO, CONSÓRCIO OU CORRELATAS |

Parte: AGÊNCIA DO BRADESCO DE CASA BRANCA - REPRESENTADO

GUTEMBERG MEDEIROS - INTERESSADO

LOJA ROSA CHOCK - REPRESENTADO

LOTÉRICA DE CASA BRANCA - REPRESENTADO

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0155.0016789/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: TRANSPORTE |

Parte: EMPRSEA DE ÔNIBUS GUARULHOS - REPRESENTADO

EMTU - EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO P - REPRESENTADO

MARIA DE LOURDES FREGONI DEMÔNACO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0161.0000258/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL |

Parte: PT-30128-ASFAMAS - REPRESENTANTE

SUDAN TUBOS FLEXÍVEIS LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0161.00&2/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |

Parte: ASSOCIAÇÃO ATLETICA PONTE PRETA - REPRESENTADO

ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DESPORTOS - REPRESENTADO

GUARANI FUTEBOL CLUBE - REPRESENTADO

SANTOS FUTEBOL CLUB - REPRESENTADO

SÃO PAULO FUTEBOL CLUIBE - REPRESENTADO

SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DO ESTADO SP - REPRESENTANTE

SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS - REPRESENTADO

SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0161.0000627/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE |

Parte: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - REPRESENTADO

CAO MARIA ANTONIETA RIZZO AGUIRRE - REPRESENTANTE

QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0161.0000653/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |

Parte: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR - REPRESENTANTE

TECNISA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0167.0001420/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE |

Parte: CLÍNICA TERAPÊUTICA VAAD - VIDA APÓS AS DROGAS - REPRESENTADO

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0187.0000463/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE ÁGUA |

Parte: DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE AMERICANA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0206.0002275/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL |

Parte: WALMART BRASIL LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0444.0003049/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: CONSÓRCIO(S) |

Parte: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS - REPRESENTADO

EDUARDO PICHITELLI - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0714.0&89/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: TRANSPORTE |

Parte: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - SP - REPRESENTANTE

RMC TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0670.0001691/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |

Parte: CVC TURISMO - REPRESENTADO

JONAS RODRIGUES DA SILVA - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0739.0009107/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: TRANSPORTE |

Parte: RAFAEL SANTA MARIA CARREIRA - INTERESSADO

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0235.0000075/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARDOSO

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA |

Parte: MUNICÍPIO DE CARDOSO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0340.0001641/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOCOCA

Assunto/Ementa: MORADORES DE RUA |

Parte: AMAMOCOCA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA - REPRESENTADO

RENATA CRISTINA PERETTO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0725.0000090/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA |

Parte: CEMITERIO MUNICIPAL VILA NOVA CACHOEIRINHA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0712.0007036/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - REPRESENTADO

VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SOROCABA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.1153.0000009/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENTE FEIJÓ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1153.0000010/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |

Parte: COLÉGIO ARTE LIVRE - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.1153.0000011/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |

Parte: COLÉGIO ÊXITO - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.1153.0000012/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1153.0000013/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |

Parte: ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL AQUARELA S/C LTDA ME - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.1153.0000014/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |

Parte: COLÉGIO GENESIS S/S LTDA ME - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.1153.0000016/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1153.0000017/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANHUMAS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1153.0000018/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANA - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0695.0000940/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO |

Parte: CRISTIANE REGINA OLIVEIRA DA SILVA - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0725.0001193/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |

Parte: CONDOMÍNIO - REPRESENTADO

SAMUEL RODRIGUES DE ANDRADE - REPRESENTANTE

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0167.0001466/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE | IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO |

Parte: PERY CARTOLA - REPRESENTANTE

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0287.0000199/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: INDAIATUBA

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |

Parte: CRISTIANE LITRAN - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0426.0000717/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |

Parte: CONDOMÍNIO ENGENHOS DE NOVA CINTRA - REPRESENTADO

CONSTRUTORA TENDA S.A. - REPRESENTADO

FÁBIO OLIVEIRA FREITAS - REPRESENTANTE

SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - OUVIDORIA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0725.0000012/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MOBILIDADE PESSOAL |

Parte: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - REPRESENTADO

REGINA KATSUTANI - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0725.0000356/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

SHOPPING MEGA POLO MODAS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0725.0000726/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |

Parte: ANTONIO BIAGIO VESPOLI - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0712.0005866/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |

Parte: DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - REPRESENTANTE

DOUGLAS MOREIRA SALTON - REPRESENTANTE

HOSPITAL MODELO DE SOROCABA - REPRESENTADO

PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

URBES TRÂNSITO E TRANSPORTE - REPRESENTADO

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0714.0003671/16-6

Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO CARLOS Número TJ: +1013180612016826056600000

Data Ajuizamento: 25/11/2016

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: VIDA |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - RÉU

Nº MP: 41.0722.0004976/15-3

Vara de Origem: 04A V CIV DE FRANCA Número TJ:

Data Ajuizamento: 22/11/2016

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |

Parte: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - INTERESSADO

HOTEL VITORIA LTDA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0206.0004869/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |

Parte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARUERI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0320.0000574/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LEME

Assunto/Ementa: TRANSPORTE |

Parte: ARTESP - AGÊNCIA REGULADORA DOS SERV. PÚBL. DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE LEME - REPRESENTADO

SUELY TEREZINHA ASCICA - REPRESENTANTE

VIAÇÃO DANÚBIO AZUL LTDA. - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0320.0000575/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LEME

Assunto/Ementa: CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO |

Parte: ALAERTE BENEDITO SCMALTZ FREITAS - REPRESENTANTE

CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE LEME - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE LEME - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0711.0005953/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |

Parte: - REPRESENTANTE

CASA DE REPOUSO RESIDENCIAL FREIRE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0719.0004625/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: TRANSPORTE |

Parte: CLÉSIO JORGE FLORA DA COSTA - REPRESENTANTE

EMPRESA DE ÔNIBUS PASSARO MARRON S.A. - REPRESENTADO

LITORÂNEA TRANSPORTES COLETIVOS S.A. - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0725.0000591/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: TRANSPORTE |

Parte: CPTM - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0328.0000840/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAIRIPORÃ

Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |

Parte: LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE MAIRIPORÃ - REPRESENTADO

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - 129ª SUBSECÇÃO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0464.0000727/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: POLÍTICA DE ATENDIMENTO |

Parte: JOSE ROBERTO CASSAB NEUMANN - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0600.0000102/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CABREÚVA

Assunto/Ementa: CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO | ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO | POLÍTICA DE ATENDIMENTO |

Parte: CAMARA MUNICIPAL DE CABREUVA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREUVA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0725.0001333/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: TRANSPORTE |

Parte: CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - REPRESENTADO

SILVIO SILVA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0739.0000731/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0417.0000818/16-0

Vara de Origem: 3ª Vara Civil de Santa Bárbara d'Oeste Número TJ:

Data Ajuizamento: 28/11/2016

Município: SANTA BÁRBARA DOESTE

Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |

Parte: CASA DE REPOUSO LAR DE PAZ LTDA ME - RÉU

GERSON DOS SANTOS CARNEIRO - RÉU

LUCINDA APARECIDA SAMPAIO DOS SANTOS - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0156.0009094/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0215.0004907/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |

Parte: MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE PEDRA BELA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE TUIUTI - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE VARGEM - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0309.0002230/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |

Parte: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIO DO LOTEAMENTO DO JARDIM COLEGINHO - REPRESENTANTE

DUCINEA ESTREANO NOGUEIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0315.0002152/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JAÚ

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE | HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE | FINANCIAMENTO DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE |

Parte: HOSPITAL AMARAL CARVALHO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0711.0002952/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0712.0006015/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE |

Parte: FUNDAÇÃO SÃO PAULO. - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0713.0008363/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

Parte: MUNICÍPIO DE CAMPINAS - REPRESENTADO

TJSP VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, PROTETIVA E CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0720.0006957/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte: HOSPITAL E SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ALVARES MACHADO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0720.0007809/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

Parte: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO

SÉRGIO LUIZ CORDEIRO DE ANDRADE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0725.0001256/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |

Parte: CONSELHO GESTOR DA UBS DR. HUMBERTO PASCALE - REPRESENTANTE

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0739.0008484/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

SANATÓRIO BEZERRA DE MENEZES - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0300.0003424/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAQUAQUECETUBA

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte: MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAQUAQUECETUBA - REPRESENTADO

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0182.0001257/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ADAMANTINA

Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |

Parte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA - REPRESENTADO

VANESSA PEREZ POMPEU - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0291.0000334/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAÍ

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0342.0000147/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI GUAÇU

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |

Parte: SAMANTHA PORTO DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0426.0008468/12-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte: PODER PÚBLICO - REPRESENTADO

PROCURADORIA DA REPÚBLICA DE SANTOS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0461.0000842/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TREMEMBÉ

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte: IRMANDADE FILANTRÓPICA DO HOSPITAL BOM JESUS DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE TR - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0618.0000135/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PINHALZINHO

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |

Parte: CENTRO TERAQPÊUTICO ESTRELA DALVA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0632.0000250/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VARGEM GRANDE PAULISTA

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

Nº MP: 14.0725.0000779/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte: SECRETARIAS ESTADUAL E MUNICIPAL DA SAÚDE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0725.0001080/12-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte: DE OFÍCIO - REPRESENTANTE

UTIS PEDIÁTRICAS ESTADUAIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0725.0001170/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

Parte: CAO - CIVEL E DA TUTELA COLETIVA - REPRESENTANTE

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0739.0005576/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAPIVARI

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte: CLAUDEMIRA GOMES SILVA - INTERESSADO

MUNICÍPIO DE CAPIVARI - REPRESENTADO

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0343.0001665/16-8

Vara de Origem: 02A V DE MOGI MIRIM Número TJ: +1005425132016826036300000

Data Ajuizamento: 22/11/2016

Município: MOJI MIRIM

Assunto/Ementa: FINANCIAMENTO DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE | HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE | POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |

Parte: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOGI MIRIM - INTERESSADO

LUIS GUSTAVO ANTUNES STUPP - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM - RÉU

Nº MP: 41.0720.0007663/16-4

Vara de Origem: 02A V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PRESIDENTE PRUDENTE Número TJ: +1018971692016826048200000

Data Ajuizamento: 22/11/2016

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Área do Direito: ELEITORAL

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 42.0215.0004885/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: PROPAGANDA ELEITORAL |

Parte: CLAUDIA CRISTINA FUNCK DE MORAES CARVALHO - REPRESENTADO

ELIANA SCOTTI SANTOS - REPRESENTADO

PARTIDO REPUBLICANO TRABALHISTA BRASILEIRO - REPRESENTADO

PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA - REPRESENTADO

RENATA ALMEIDA VINCENZI - REPRESENTADO

VALQUÍRIA ALVES DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0249.0000459/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CUNHA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS |

Parte: BENEDITO CESAR SOARES - REPRESENTADO

BRUNO DE OLIVEIRA BARBETA - REPRESENTADO

HAROLDO RONALDO FERNANDES - REPRESENTADO

HEITOR DONIZETE TEIXEIRA - REPRESENTADO

ILSON GONÇALVES LEDOINO - REPRESENTADO

LUIZ FERNANDO DA SILVA - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PAULO ALVES DE ANDRADE - REPRESENTADO

RAFAEL JUSTINO - REPRESENTADO

RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO - REPRESENTADO

SAULO BENEDITO DA SILVA - REPRESENTADO

WHENDEL ARANTES MONTEIRO - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0322.0007189/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS |

Parte: CLAYTON APARECIDO DA SILVA - REPRESENTADO

JOSE GABRIEL DA SILVA SEGUNDO - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0378.0002836/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS |

Parte: EDILAINE PEREIRA - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0402.0000736/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: QUELUZ

Assunto/Ementa: ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO | CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO |

Parte: LUIS FERNANDO PAULINO - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0416.0000485/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA ADÉLIA

Assunto/Ementa: ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO |

Parte: ANGELA MARIA PALOSQUE - REPRESENTADO

FRANCISLAINE SABRINA CARVALHO BROISLER - REPRESENTADO

IZILDINHA BASILE - REPRESENTADO

JANE CRISTINA NUNES PEREIRA - REPRESENTADO

JOICE FERNANDA STEFANO - REPRESENTADO

KENYA DE CÁSSIA DOTO - REPRESENTADO

LEANDRA PEREIRA BIZERRA - REPRESENTADO

LEIA CRISTIANE RODRIGUES - REPRESENTADO

LEIDIANE DOMINGUES DA SILVA - REPRESENTADO

MARIA JOSÉ AMARO ERCOLIN - REPRESENTADO

PATRÍCIA DENIZE CARLOS - REPRESENTADO

SANDRA APARECIDA VERONA - REPRESENTADO

SIUMARA CRISTINA DA SILVA - REPRESENTADO

ZENILDA RODRIGUES DOS SANTOS - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0424.0000532/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA ROSA DO VITERBO

Assunto/Ementa: ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO |

Parte: JOVELINA APARECIDA CRISPIM MARTINS - REPRESENTADO

MARIA ISABEL SANGUINE - REPRESENTADO

PARTIDO SOCIAL DA DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0424.0000533/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA ROSA DO VITERBO

Assunto/Ementa: ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO |

Parte: COLIGAÇÃO SD PMN PROS - REPRESENTADO

FERNANDA APARECIDA DA SILVA - REPRESENTADO

JOSEMEIRE MOREIRA - REPRESENTADO

LUCIMAR SILVA MAGALHÃES RIBEIRO - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0430.0001950/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOÃO DA BOA VISTA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS |

Parte: ANDREZA MARTINS LARANGEIRAS SPINDOLA - REPRESENTADO

RITA MARIA BARBOSA LEITE FIGUEIREDO - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0452.0002301/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TABOÃO DA SERRA

Assunto/Ementa: ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 42.0395.0003289/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO | IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS |

Parte: DIMAS ANTONIO GONÇALVES - REPRESENTADO

ELISANGELA FERNANDES GONÇALVES - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0395.0003292/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO | IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS |

Parte: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS - REPRESENTADO

MARCELO CAMPOS DE MACEDO - REPRESENTADO

VANDO SANTOS SILVA - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0395.0003304/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS |

Parte: EVERALDO DOS SANTOS SANTANA - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0395.0003309/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS |

Parte: EMERSON DA SILVA JAIME - REPRESENTADO

KLEBSON PEREIRA DO NASCIMENTO - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0395.0003441/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS |

Parte: ANDRESSA SOUZA ARAUJO - REPRESENTADO

BENEDITO DE PAULA ALVES SIQUEIRA - REPRESENTADO

CARLOS EDUARDO BARBOSA - REPRESENTADO

CRISTIANE VERONICA CAZELLATO - REPRESENTADO

EMERSON BELCHIOR SANTOS GARCIA - REPRESENTADO

GLEIDE MARQUES DA COSTA - REPRESENTADO

HUMBERTO LUIZ ROSSI PAULA - REPRESENTADO

JUSSARA MENEZES ARAUJO - REPRESENTADO

LUIS HENRIQUE DE CARVALHO ALVES - REPRESENTADO

MARCOS ATDEU ROSSI PAULA - REPRESENTADO

NATACHA AGNES DOS REIS - REPRESENTADO

NATALIE SILVA FELICIANO - REPRESENTADO

THAUANY CORTES MARTINS - REPRESENTADO

WILLIAN OLIVEIRA ROEMER - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0395.0003523/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO |

Parte: ANDRE LUIZ MOREIRA DOS SANTOS - REPRESENTADO

ELIAS DE SOUZA LIMA - REPRESENTADO

JOSE AUGUSTO GUIMARÃES LIMA - REPRESENTADO

MARCOS LUIS PASSERO - REPRESENTADO

MIGUEL FERREIRA FILHO - REPRESENTADO

SERGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA - REPRESENTADO

UBIRAJARA GASPARINI - REPRESENTADO

VERA LUCIA TAVARES DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

WAGNER ALBERTO TORRES CORREA - REPRESENTANTE

Área do Direito: FUNDAÇÃO

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0426.0006652/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS |

Parte: FUNDAÇÃO VICTORIO LANZA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0677.0001113/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS |

Nº MP: 14.0677.0001114/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS |

Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0195.0003200/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: PLANO DIRETOR | CIRCULAÇÃO |

Parte: CONSDEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0201.0002006/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AVARÉ

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte: ISRAEL LEME DOS SANTOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0206.0004870/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte: ADRIANA MENDES DE SOUZA MARTINS - REPRESENTANTE

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARUERI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0208.0001278/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BEBEDOURO

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |

Parte: DIONE RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS - REPRESENTANTE

HORTAL & NOBILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0211.0002726/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BIRIGUI

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES | ZONEAMENTO |

Parte: ADRIANA RIBEIRO DE ASSIS - REPRESENTANTE

DENILSON JOSÉ DE PAULA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE BIRIGUI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0224.0000710/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAJAMAR

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |

Parte: MARIA LUCIA BOTELHO - REPRESENTANTE

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAJAMAR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0268.0001906/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCO DA ROCHA

Assunto/Ementa: PLANO DIRETOR |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0279.0000155/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte: 1ºBPAMB - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

A AVERIGUAR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0279.0000488/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte: CORPO DE BOMBEIROS - REPRESENTANTE

FEIRA DA CANTAREIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0279.0000500/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA NELSON CRUZ - REPRESENTANTE

CONSTRUTORA CURY LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0279.0000534/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte: A AVERIGUAR - REPRESENTADO

LILIANA MERCADANTE MORTARI - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0279.0000552/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Nº MP: 14.0279.0000553/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte: EMPRESA ALL TERRAIN EMPREENDIMENTOS INCORPORADORA E ADMINISTRADORA EPP - REPRESENTADO

SEHAB - COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0296.0001657/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPEVI

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO |

Parte: CPTM-COMPANHIA DE TENS METROPOLITANOS - REPRESENTADO

RODOLFO GARCIA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0315.0001928/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JAÚ

Assunto/Ementa: ZONEAMENTO |

Parte: ALMEIDA PRADO BAUER EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA - REPRESENTADO

FATO URBANISMO LTDA - REPRESENTADO

JOÃO GERALDO PAGHETE - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÚ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0337.0001300/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MIRANDÓPOLIS

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte: LOMY ENGENHARIA LTDA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS - REPRESENTADO

REGISTRO DE IMÓVEIS DE MIRANDÓPOLIS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0352.0000520/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: NOVA ODESSA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte: MORADORES E PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DO BAIRRO RECANTO SOLAR - REPRESENTANTE

RODRIGO PANTANO DE CILLO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0359.0001040/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PACAEMBU

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO | TRANSPORTE |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAPURU - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBU - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0378.0001763/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte: DERRICO IMOVEIS - REPRESENTADO

GUERREIRO IMOBILIARIA - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0426.0006595/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte: JORNAL A TRIBUNA DE SANTOS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0426.0006614/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: PLANO DIRETOR |

Parte: CODESP - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0426.0006662/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO |

Parte: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP - REPRESENTADO

CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DO IMIGRANTES S.A. - REPRESENTADO

PROCURADORIA DA REPÚBLICA DE SANTOS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0442.0000367/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte: ANTONIO LOPES BRANDI - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0482.0000618/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte: DISTRIBUIDORA DE GÁS - REPRESENTADO

WELLINGTON DOUGLAS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0665.0000064/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: NAZARÉ PAULISTA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte: JAIME ALFREDO NUNES SIMÕES - REPRESENTADO

OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ATIBAIA - REPRESENTANTE

RAIMUNDO NONATO FERREIRA RODRIGUES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0670.0003273/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO |

Parte: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA MALOTA - REPRESENTADO

MAX CORDERO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0670.0004015/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL - REPRESENTADO

PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO LOCAL - REPRESENTANTE

VIVENDA ASSOCIAÇÃO LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0714.0002730/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte: CONSTRUTORA E INCORPORADORA ADN LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0715.0004572/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BAURU

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |

Parte: MORADORES DO PATRIMÔNIO DO RIO VERDE - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE BAURU - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0715.0005768/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BAURU

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte: PAULO BENEDITO DE SOUZA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREALVA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0715.0005770/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BAURU

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte: PAULO BENEDITO DE SOUZA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREALVA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0715.0005771/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BAURU

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte: LUPA NEGOCIOS CORPORATIVOS LTDA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREALVA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0720.0004127/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO | ÁREA PÚBLICA | PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0739.0009814/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |

Parte: GEORGE GARCIA - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE GUARULHOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0739.0010369/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SEGURANÇA | SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES |

Parte: RENATO PORTO - REPRESENTANTE

SPORT CLUBE CORINTHIANS PAULISTA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1097.0000016/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VINHEDO

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |

Parte: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES CHÁCARAS DO LAGO - REPRESENTADO

WALDIR DE GIOIA - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0236.0001135/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CASA BRANCA

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |

Parte: EDSON CAMARGO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA BRANCA - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0352.0000520/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: NOVA ODESSA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte: MORADORES E PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DO BAIRRO RECANTO SOLAR - REPRESENTANTE

RODRIGO PANTANO DE CILLO - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0426.0006506/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte: ADRIANO DE SOUZA - REPRESENTANTE

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SANTOS - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0678.0004556/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TAUBATÉ

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |

Parte: BENEDITO GILMAR DIAS - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0678.0004722/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TAUBATÉ

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | CIRCULAÇÃO |

Parte: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE TAUBATÉ - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ - REPRESENTADO

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0161.0000523/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES | SEGURANÇA |

Parte: A APURAR - SUPERLOTAÇÃO EM CASA NOTURNA - REPRESENTADO

WALTER RAMOS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0189.0001770/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AMPARO

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO | ÁREA PÚBLICA | CIRCULAÇÃO | INFRAESTRUTURA URBANA | OPERAÇÃO URBANA | SEGURANÇA | TRANSPORTE |

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE AMPARO - REPRESENTANTE

LUIZ OSCAR VITALE JACOB - REPRESENTADO

ROGÉRIO DELPHINO DE BRITTO CATANESE - REPRESENTANTE

ROGÉRIO DELPHINO DE BRITTO CATANESE - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0195.0002027/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |

Parte: MARCELO FORTES BARBIERI - REPRESENTADO

SILVIO LUIS BAPTISTA COELHO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0208.0001601/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BEBEDOURO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - REPRESENTADO

PACAEMBU EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA - REPRESENTADO

PAULO HENRIQUE IGNÁCIO PEREIRA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0209.0000192/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BERTIOGA

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO | ÁREA PÚBLICA |

Parte: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA MORADA DA PRAIA - REPRESENTADO

FABIANA APARECIDA DE OLIVEIRA CARLOS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0245.0000809/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: COTIA

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO | PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte: JOSE EDMILSON ARAUJO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0268.0001892/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCO DA ROCHA

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA | PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte: CIRLENE DE OLIVEIRA DA ROCHA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0268.0001893/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCO DA ROCHA

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA | PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte: NILDA SUTIL DA SILVA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0268.0001899/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCO DA ROCHA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS SEM-TERRA DE FRANCO DA ROCHA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0279.0000044/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |

Parte: CONDOMÍNIO EDIFICIO BRASILAR RESIDENCIAL - REPRESENTANTE

CONDOMÍNIO EDIFICIO IPORA - REPRESENTANTE

CONDOMÍNIO EDIFICIO MARACANÃ - REPRESENTANTE

CONDOMÍNIO EDIFICIO MARAJÓ - REPRESENTANTE

GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL E SOCIAL ESCOLA DE SAMBA VAI-VAI - REPRESENTADO

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SUBPREFEITURA DA SÉ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0279.0000072/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ZONEAMENTO |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0279.0000180/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte: A AVERIGUAR - REPRESENTADO

DAVI HAYASH - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0279.0000251/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - REPRESENTANTE

TEATRO FLÁVIO IMPÉRIO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0279.0000431/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO | CIRCULAÇÃO | SEGURANÇA |

Parte: - REPRESENTANTE

A AVERIGUAR - REPRESENTADO

PARÓQUIA SANTO EMÍDIO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0279.0000444/11-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | CIRCULAÇÃO | ZONEAMENTO |

Parte: MAURICIO MAIA DE SOUZA - REPRESENTANTE

NOVA ERA SERVICE EXPRESS S/C LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0279.0000543/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte: CARLOS DOLÁCIO - REPRESENTADO

HOLA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SUBPREFEITURA DE GUAIANASES - REPRESENTANTE

SILVIA MARIA BARALE DE MORAES JOVINO ANDRADE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0279.0000591/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SEGURANÇA | PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte: GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0290.0000176/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITABERÁ

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES | CIRCULAÇÃO |

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERÁ - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0293.0000034/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte: FAUSTO FERREIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0306.0000339/11-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITU

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITU - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0337.0000801/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MIRANDÓPOLIS

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MIRANDÓPOLIS - REPRESENTANTE

JORGE DE FARIA MALULY - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAÇAÍ - REPRESENTADO

VERA REGINA SAUMA MALULY - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0339.0001204/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MIRASSOL

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JACI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0378.0000414/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte: CARLOS EDUARDO DE MOURA - REPRESENTANTE

EMPRESA BRASILIERA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - REPRESENTADO

MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0426.0001710/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte: DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SANTOS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0426.0004059/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO |

Parte: DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SANTOS - REPRESENTANTE

MARCO ANTONIO SILVESTRE DE ALMEIDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0426.0004151/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte: DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE POLÍCIA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0430.0000425/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOÃO DA BOA VISTA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTAQ - REPRESENTADO

VISTA DO BOSQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0439.0000649/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO ROQUE

Assunto/Ementa: PLANO DIRETOR |

Parte: ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DE SÃO ROQUE - ASSEA - REPRESENTANTE

PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO ROQUE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0450.0000433/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Nº MP: 14.0451.0001737/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: ZONEAMENTO |

Parte: CLAUDIONIR MARTINS - REPRESENTANTE

PREFEITURA DE SUZANO - REPRESENTADO

ZELITA DOS SANTOS ALMEIDA MOREIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0717.0006104/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |

Parte: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO

ROSANGELA DIAS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0739.0005566/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | INFRAESTRUTURA URBANA |

Nº MP: 14.1090.0000015/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1090.0000019/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |

Parte: EX-OFFÍCIO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1090.0000020/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |

Parte: EX-OFFÍCIO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1090.0000025/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |

Parte: EX-OFFÍCIO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1090.0000027/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |

Parte: EX-OFFÍCIO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1090.0000037/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |

Parte: MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1090.0000038/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |

Parte: MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1090.0000047/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |

Parte: MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1090.0000048/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |

Parte: MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1097.0000016/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VINHEDO

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |

Parte: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES CHÁCARAS DO LAGO - REPRESENTADO

WALDIR DE GIOIA - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0430.0001453/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOÃO DA BOA VISTA

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte: JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - REPRESENTANTE

NOSSO CLUBE DE AGUAS DA PRATA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0469.0000011/10-4 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08442/10

Município: VÁRZEA PAULISTA

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |

Parte: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM AMÉRICA IV - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0292.0000043/10-9 Nº Documento: 0 Nº CAO: 13969/10

Município: ITANHAÉM

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |

Parte: MUNICÍPIO DE ITANHAÉM - REPRESENTADO

VANDA PEREIRA BAIOME - REPRESENTANTE

WADY DIAS BECHIR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0457.0000064/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 15176/10

Município: TATUÍ

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |

Parte: ELAINE CRISTINA DA SILVA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ - REPRESENTADO

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0155.0016664/16-7

Vara de Origem: 01A V DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARULHOS Número TJ: +1043115082016826022400000

Data Ajuizamento: 22/11/2016

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MUNICÍPIO DE GUARULHOS - RÉU

Nº MP: 41.0424.0000519/15-9

Vara de Origem: V DE SANTA ROSA DO VITERBO Número TJ: +1001321022016826054900000

Data Ajuizamento: 24/11/2016

Município: SANTA ROSA DO VITERBO

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte: DALTON TAKAYUKI SHIGAKI - RÉU

EDVALDO DE SOUZA - RÉU

LIANA MARIA LAGOEIRO - RÉU

MÁRCIA CRISTINA BADAN FONSECA SOUZA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO - RÉU

WILLIAN BADAN FONSECA DE SOUZA - RÉU

Nº MP: 41.0714.0000154/15-1

Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO CARLOS Número TJ:

Data Ajuizamento: 25/11/2016

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - RÉU

VALDECIR DA SILVA - INTERESSADO

Nº MP: 41.0714.0003692/16-8

Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO CARLOS Número TJ: +1013174542016826056600000

Data Ajuizamento: 25/11/2016

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - RÉU

Nº MP: 41.0714.0003693/16-2

Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO CARLOS Número TJ: +1013163252016826056600000

Data Ajuizamento: 25/11/2016

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - RÉU

Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0156.0009097/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

Parte: FUNDAÇÃO CASA - REPRESENTADO

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0167.0002752/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: ROGÉRIO E SILVA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0233.0002138/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

Parte: MPF - INTERESSADO

Nº MP: 14.0258.0000215/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Nº MP: 14.0278.0000787/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |

Parte: ADELAIDA APARECIDA CORREA DE JESUS - REPRESENTANTE

CMDCA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0300.0003131/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAQUAQUECETUBA

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

Parte: FUNDAÇÃO CASA ITAQUA I - REPRESENTADO

IGOR SOUSA DA SILVA - REPRESENTANTE

IRISMAR PEREIRA DE SOUSA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0318.0000081/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUQUIÁ

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: JÉSSICA CAROLINE LOPES - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUIÁ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0375.0001665/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PERUÍBE

Assunto/Ementa: FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |

Parte: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESC DE PERUIBE - CMDCA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0466.0001330/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VALINHOS

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0522.0000378/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Parte: LEONARDO BEIRÃO SOUZA, INTEGRANTE DO CT BUTANTÃ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0522.0000379/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER |

Parte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0522.0000383/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER | PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA |

Parte: MARCOS ALVES DIAS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0522.0000389/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Parte: 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA LAPA - REPRESENTANTE

MEMBROS CT BRASILANDIA, EM ESPECIAL O CONSELHEIRO FÁBIO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0522.0000390/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER |

Parte: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE - REPRESENTANTE

PROPRIETÁRIOS DOS BARES LOCALIZADOS NA RUA TAQUARAÇU DE MINAS, EM ESPECIAL... - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0522.0000392/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Parte: ABRIGO ASSOCIAÇÃO MARLY CURY - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0630.0000286/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TABAPUÃ

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: ABAIXO ASSINADO PROFESSORES - REDE MUNICIPAL - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE TABAPUÃ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0712.0006278/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA |

Parte: DOUGLAS CARDOSO - REPRESENTANTE

GEDUC- GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO- CAPITAL - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0713.0010765/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO CAMPINAS LESTE - REPRESENTADO

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO CAMPINAS OESTE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1153.0000008/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO ALFREDO MARCONDES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1153.0000015/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0183.0000390/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AGUAÍ

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |

Parte: CLAUDEMIR FLORINDO - REPRESENTADO

MONISE DE BRITO ASPRINO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0187.0000313/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa: FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |

Parte: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMERICANA - FMDCA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0194.0002714/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: LUIZ GERALDO DE SÁ - REPRESENTANTE

LUIZA ZORZENON DE SÁ - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0232.0000050/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAPIVARI

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE RAFARD - REPRESENTANTE

MUNICIPIO DE RAFARD - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0278.0002093/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: PREVENÇÃO ESPECIAL | SAÚDE |

Parte: FLAVIA TELES DOS SANTOS DIAS - REPRESENTANTE

JOÃO VITOR TELES FELIX - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0284.0000555/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IGUAPE

Assunto/Ementa: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS |

Parte: DÉCIO JOSÉ VENTURA - REPRESENTADO

IZABEL CHACON - REPRESENTADO

JOAQUIM ANTÔNIO COUTINHO RIBEIRO - REPRESENTADO

MARIA LOPES COLLAÇO - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0306.0000864/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITU

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: ANGELO RIBAS - REPRESENTANTE

MARILDA CORTIJO ELES - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0342.0000029/11-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI GUAÇU

Assunto/Ementa: FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA GERBI - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI GUAÇU - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0375.0002215/12-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PERUÍBE

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

Nº MP: 14.0426.0000102/11-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: CONSELHO TUTELAR DA ZONA NOROESTE - REPRESENTANTE

ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR BENEVENUTO MADUREIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0451.0002040/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO

VANDERLI FERREIRA DOURADO - VEREADOR - REPRESENTANTE

YOLANDA PEREIRA SOVEA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0452.0001722/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TABOÃO DA SERRA

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |

Parte: INSTITUTO DE AMPARO A CRIANÇA ASAS BRANCAS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0457.0002048/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TATUÍ

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |

Parte: 'CASA DO BOM MENINO' - REPRESENTADO

'LAR DONATO FLORES' - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0466.0000967/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VALINHOS

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0469.0000131/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VÁRZEA PAULISTA

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |

Parte: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VÁRZEA PAULISTA - REPRESENTANTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0522.0000135/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER |

Parte: BAR ARATAMA´S / LANCHONETE RIO DO PIRES, LOCALIZADA NA PRAÇA FRANCISCO D´AURIA; - REPRESENTADO

BAR DO NALDO E MARCELA / FÊNIX SHOWS E EVENTOS, SITUADO NA AV NOSSA SENHORA DO Ó - REPRESENTADO

CASA DO NORTE, SITUADA NA TRAVESSA CÁPUA NA ESQUINA COM A PRAÇA FRANCISCO D´AURI - REPRESENTADO

PIZZARIA SAVOYA BELLA E BAR DO CALDO, SITUADA NA RUA CAROLINA SOARES, 433. - REPRESENTADO

SAIDERA´S BAR, SITUADA NA RUA CAROLINA SOARES, 133; - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0522.0000205/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |

Parte: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CIDADE DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0522.0000213/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS |

Nº MP: 14.0522.0000271/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS |

Nº MP: 14.0695.0000785/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Parte: CHRISTINA ALVES DE GODOY - REPRESENTANTE

EDUARDO DOS SANTOS BIELECK - REPRESENTANTE

MUSEU DE ARTE CONTEMPORÂNEA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0720.0002034/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: ANDRÉ LUIS RODRIGUES - REPRESENTANTE

ESCOLA MUNICIPAL CLOTILDE VEIGA DE BARROS - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0738.0000001/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR OSWALDO ARANHA BANDEIRA DE MELLO - REPRESENTADO

TÂNIA MARIA PEDRO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0738.0000127/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: EMEF LUÍS WASHINGTON VITA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0738.0000151/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR ALVINO BITTENCOURT - REPRESENTADO

ROSELI TREVISAN - REPRESENTANTE

SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO - REPRESENTADO

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0156.0008892/16-7

Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: +1043092892016826050600000

Data Ajuizamento: 23/11/2016

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: ALICE VITORIA MAGALHAES DE SOUZA MOREIRA - INTERESSADO

FELICIA MAGALHÃES DE SOUZA MOREIRA - INTERESSADO

LUIZA SANTOS BERMAL - INTERESSADO

MATHIAS VICTOR DA SILVA SOUSA - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0156.0009148/16-6

Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: +1043261762016826050600000

Data Ajuizamento: 23/11/2016

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: BENTO ROCATTI DE ARAUJO - INTERESSADO

DANIEL HENRIQUE BERALDO FERNANDES - INTERESSADO

GIOVANA STECCA NASCIMENTO - INTERESSADO

HEITOR GABRIEL GOMES DA SILVA - INTERESSADO

KAROLINA DA SILVA MONTEIRO - INTERESSADO

LANARA CASSIA CASTRO VARGAS - INTERESSADO

MARIA EDUARDA CORREIA ARAUJO - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PEDRO GABRIEL DA SILVA IKEDA - INTERESSADO

VICTOR HUGO SCHIAVONI SILVA - INTERESSADO

VITORIA TEREZA FREITAS DA SILVA - INTERESSADO

WENDEL LUIZ DE FREITAS - INTERESSADO

Nº MP: 41.0167.0002476/16-3

Vara de Origem: 01A V DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Número TJ:

Data Ajuizamento: 23/11/2016

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: DROGADIÇÃO |

Parte: HAZE CLUB - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

VERONICA VIEIRA COSTA ME - RÉU

Nº MP: 41.0185.0000369/14-3

Vara de Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AGUDOS Número TJ:

Data Ajuizamento: 22/11/2016

Município: AGUDOS

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |

Parte: CASA DO MENOR RENASCER - INTERESSADO

CONSELHO TUTELAR DE AGUDOS - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA AGUDOS - RÉU

Nº MP: 41.0468.0000664/16-8

Vara de Origem: 02A V DE VARGEM GRANDE DO SUL Número TJ: +1003299902016826065300000

Data Ajuizamento: 23/11/2016

Município: VARGEM GRANDE DO SUL

Assunto/Ementa: DROGADIÇÃO |

Parte: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RÉU

GABRIEL DE OLIVEIRA ZANI - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL - RÉU

Área do Direito: MEIO AMBIENTE

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0156.0009234/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: CONDOMÍNIO PIRIPAU II - REPRESENTANTE

OTÁVIO FERREIRA PEDROSO FILHO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0167.0002730/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA | POLUIÇÃO SONORA |

Parte: 3D COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - EPP - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0190.0000857/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ANDRADINA

Assunto/Ementa: AGROTÓXICOS |

Parte: OVIDIO TAMELINI - REPRESENTANTE

USINA RAÍZEN - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0233.0000396/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: JOSE WALTER MONTEIRO - REPRESENTADO

PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0233.0000968/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte: CASA FORRO DA JÔ - REPRESENTADO

DODÔ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0258.0000846/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) | FLORA |

Parte: MELBELA INCORPORADORA ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA LTDA - REPRESENTADO

RICARDO AUGUSTO DOS SANTOS COELHO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0269.0001606/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GARÇA

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0311.0001692/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JALES

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: AMAURI DE OLIVEIRA CAPILA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0311.0001693/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JALES

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: JOSE PAULO RAMIN - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0311.0001694/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JALES

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: JAIR LUPERCIO GALLON - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0311.0001695/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JALES

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: JOSE APARECIDO BATISTA PEDRINI - REPRESENTADO

LUCIANA FIM SANTANA PEDRINI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0320.0000572/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LEME

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS |

Parte: MUNICÍPIO DE LEME - REPRESENTADO

REGINALDO FRANCISCO GOMES - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0328.0000676/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAIRIPORÃ

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0426.0006597/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) |

Parte: CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE SANTOS - CONDEPASA - REPRESENTANTE

IGREJA RACIONALISMO CRISTÃO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO

WALDIR RUEDA MARTINS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0426.0006599/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA |

Parte: FERTIMAR TRANSPORTES E ARMAZENS - REPRESENTADO

JORNAL A TRIBUNA DE SANTOS - REPRESENTANTE

TRANS LEITE SANTISTA LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0426.0006600/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0426.0006601/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0426.0006602/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES |

Parte: PARTIDO VERDE - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNCIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0426.0006617/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS |

Parte: ADONAI QUÍMICA S/A - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0426.0006663/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: CEMITÉRIOS |

Parte: CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE SANTOS - CONDEPASA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0444.0002875/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ELETROMAGNÉTICA |

Parte: MORADAORES DO CENTRO DE SÃO VICENTE - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0452.0002305/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TABOÃO DA SERRA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA | POLUIÇÃO VISUAL | PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |

Parte: CLINICA MAIA - REPRESENTANTE

CONCRETO CONFIANÇA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0462.0002288/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TUPÃ

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: RENUKA DO BRASIL S/A - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0482.0000403/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) |

Parte: CICERO ALEXANDRE DOS SANTOS - REPRESENTANTE

MOVIMENTO SOCIO CULTURAL MORRO GRANDE - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0482.0000543/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: DECONT - REPRESENTANTE

LUIZ CARLOS ALGOSO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0482.0000550/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: BAR E CAFÉ TELEFONICA LTDA. ME - REPRESENTADO

DECONT - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0482.0000628/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: CRISTIANO BUDRECKAS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0482.0000652/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS | POLUIÇÃO SONORA | POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA |

Parte: MIGUEL DE LUCA JUNIOR - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0670.0004495/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) |

Parte: A IDENTIFICAR - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0670.0004606/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte: BAR DO BAIANO - REPRESENTADO

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL VILA ARENS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0670.0004609/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte: CONDOMÍNIO EDIFICIO RESIDENCIAL VILA ARENS - REPRESENTANTE

IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0702.0000079/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS |

Parte: AGÊNCIA AMBIENTAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - CETESB - REPRESENTADO

PAULO SÉRGIO LANZA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA BRANCA - REPRESENTADO

SELETA MEIO AMBIENTE LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0702.0000080/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL | MINERAÇÃO |

Parte: CHIARELLI MINERAÇÃO LTDA - REPRESENTADO

CLEUSA REGINA BARBON OLIVEIRA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0704.0000004/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IGUAPE

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: CASEMIRO CAVALHEIRO NETO - REPRESENTANTE

EDSON - REPRESENTADO

JAIR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0704.0000214/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: JOÃO DOMINGOS PIZZINATO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0704.0000215/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES |

Parte: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0704.0000216/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES |

Parte: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0704.0000217/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) |

Parte: EDMIR PRADO DA SILVA - REPRESENTADO

GILSON DO PRADO CARNEIRO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0711.0005940/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte: ADRIANA ESBANO - INTERESSADO

SANDRA FREITAS SANTOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0713.0008093/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. - REPRESENTADO

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES UNIDOS DO BAIRRO CARLOS GOMES E ADJACÊNCIAS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0717.0009126/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte: APARECIDO CAMARGO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0720.0007757/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: MINERAÇÃO |

Parte: MÁRCIO ZAMORO E OUTROS - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0720.0007782/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: ROGÉRIO STIVANELLI - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0723.0005409/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) |

Parte: NOEDIR VICENTE DAVANZO - REPRESENTADO

VIAÇÃO MARCHIORI LTDA - REPRESENTADO

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0155.0001930/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES |

Parte: JOSE SEVERINO CARVALHO - REPRESENTANTE

PMG - REPRESENTADO

PROGUARU - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0156.0009420/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |

Parte: JOSÉ CARLOS FORTES GUIMARÃES JÚNIOR - REPRESENTADO

LILAC INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÃO LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0183.0000257/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AGUAÍ

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte: MARIA INÊS CAMILO FERNANDES - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0191.0000660/12-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ANGATUBA

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS |

Parte: INDETERMINADO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0195.0003753/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte: VALDECIR CORREA DE LIMA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0201.0001252/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AVARÉ

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte: PAULO DIAS NOVAES FILHO - REPRESENTADO

PESSOA A APURAR - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0232.0000158/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAPIVARI

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL |

Parte: CETESB - DIRETORIA DE CONTROLE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE CAMPINAS - REPRESENTANTE

INDÚSTRIA DE MÁQUINAS HIDRÁULICAS BRESSIANI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0242.0000281/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CONCHAS

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte: IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS - MINISTÉRIO BELÉM - REPRESENTADO

VANIA MARIA FRANCISCO SILVA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0248.0000972/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte: LUIZ CARLOS PIMENTEL PEREIRA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0278.0003079/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte: A APURAR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0340.0000722/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOCOCA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Nº MP: 14.0342.0000837/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI GUAÇU

Assunto/Ementa: AGROTÓXICOS |

Parte: SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - REPRESENTANTE

V.R.FARIA ME - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0367.0000447/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PATROCÍNIO PAULISTA

Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |

Parte: TREAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO COUROS LTDA - REPRESENTADO

TREIS K BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO DE COUROS LTDA - REPRESENTADO

WELSON ROBERTO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0367.0000544/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PATROCÍNIO PAULISTA

Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |

Parte: TREAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO COUROS LTDA - REPRESENTADO

TREIS K BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO DE COUROS LTDA - REPRESENTADO

WELSON ROBERTO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0376.0001705/12-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIEDADE

Assunto/Ementa: MINERAÇÃO | UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)|

Parte: CARLOS ALBERTO PIRES - REPRESENTADO

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL - FÓRUM DE PIEDADE - REPRESENTANTE

LAURA JANE DE BARROS PAVANI - REPRESENTADO

LAURA JANE DE BARROS PAVANI - ME - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0378.0002425/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES |

Parte: MARIA PAULA SILVÉRIO ARAÚJO - REPRESENTANTE

SR. JONAS (BAIANO) - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0404.0000586/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: CONDOMÍNIO AGRICOLA CANAÃ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0420.0000721/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: FLORA | RECURSOS HÍDRICOS |

Parte: ASSOCIAÇÃO RIO PARDO VIVO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0426.0003157/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte: BEATRIZ HELENA BUDIN FONSECA - REPRESENTANTE

PEZZONI E LIVIERO BUFFET LTDA (BUFFET LA FIESTA) - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0426.0003362/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte: COC UNIVERSITÁRIO - REPRESENTADO

ESTELA MARIA BADIALE - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0426.0005964/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte: JOSÉ TORRES - REPRESENTANTE

PANIFICADORA ROXY - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0444.0002875/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ELETROMAGNÉTICA |

Parte: MORADAORES DO CENTRO DE SÃO VICENTE - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0450.0000473/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA | POLUIÇÃO SONORA | SANEAMENTO - EFLUENTES | SANEAMENTO - RESÍDUOS | UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) |

Nº MP: 14.0454.0000348/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TANABI

Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |

Parte: RUBENS GABRIEL ABDAL - REPRESENTANTE

USINA GUARANI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0466.0001348/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VALINHOS

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS |

Parte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0482.0000170/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA |

Parte: CANDIDA DE JESUS SUANES - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0482.0000581/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte: BAR BAMBOLINA - REPRESENTADO

PJHURB - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0670.000&/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) |

Parte: PREFEITURA DE JUNDIAÍ - REPRESENTADO

REGINA DRAGIÇA KALMAN - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0700.0000015/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: FIBRIA CELULOSE SA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0703.0000062/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS |

Parte: SUPERMERCADO CARREFOUR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0705.0000001/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0705.0000066/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RANCHARIA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: BENEDITO DORTA NETO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0705.0000088/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: ANDRÉA LUZIA GONÇALVES ZUANETTI - REPRESENTADO

HELIO CESAR ZUANETTI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0705.0000101/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS | AGROTÓXICOS |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE NARANDIBA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0712.0004991/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: A APURAR - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DE SOROCABA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0714.000&/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL |

Parte: ANA MARIA QUILES ME - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0715.0007533/12-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BAURU

Assunto/Ementa: CEMITÉRIOS |

Parte: EMDURB - REPRESENTADO

INSTITUTO LAURO DE SOUZA LIMA - (ESTADUAL) - REPRESENTADO

MAXPREV - REPRESENTADO

MPA MELHORAMENTOS E INCORPORAÇOES LTDA. - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE AREALVA - REPRESENTADO

ORAGANIZAÇÃO TERRA BRANCA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0719.0005440/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTANTE

JR SJC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0720.0000493/11-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA |

Parte: DORIVAL RODRIGO DE SOUZA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0720.0006969/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte: ANDERSON PEREIRA GONÇALVES - REPRESENTADO

PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0720.0006970/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: NEUZA SILVA DOS SANTOS TOMAZIN - REPRESENTADO

PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0722.0002494/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: FUNDAÇÃO INFACAPE - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0722.0006705/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FRANCA - REPRESENTANTE

AIRTON DOS SANTOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0732.0000036/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES |

Parte: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - REPRESENTADO

JOÃO DA SILVA FILHO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1096.0000014/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES |

Parte: MUNICIPIO DE RIO DAS PEDRAS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1097.0000008/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte: CARLOS EDUARDO CANTUSIO ABRAHAO - REPRESENTANTE

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0482.0000378/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte: GILMARIO DANTAS JACOB - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0712.0005004/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PALO ALTO - REPRESENTANTE

NÁDIA DE FÁTIMA BINATTI FERNANDES - REPRESENTANTE

SUPERMERCADO TAUSTE - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0712.0005328/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte: DATERO DANIELETTO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0482.0000208/10-0 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09737/10

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS |

Parte: EDUARDO VIEIRA - REPRESENTADO

JOSÉ CARLOS ABIAD - REPRESENTADO

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0209.0000043/16-7

Vara de Origem: 02A V DE BERTIOGA Número TJ: +1001979902016826007500000

Data Ajuizamento: 25/11/2016

Município: BERTIOGA

Assunto/Ementa: FLORA | LICENCIAMENTO AMBIENTAL | UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

NEY CARLOS ROCHA - RÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA - RÉU

Nº MP: 41.0209.0000132/16-7

Vara de Origem: 01A V DE BERTIOGA Número TJ: +1001958172016826007500000

Data Ajuizamento: 22/11/2016

Município: BERTIOGA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: ÁLVARO DOS SANTOS - RÉU

GLÓRIA LINARES DOS SANTOS - RÉU

MARIA APARECIDA DE JESUS BISPO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

Nº MP: 41.0306.0001556/16-9

Vara de Origem: 02A V CIV DE ITU Número TJ:

Data Ajuizamento: 28/11/2016

Município: ITU

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: ALICE MIWAKO TABATA SHIMURA - RÉU

CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS - RÉU

HITIRO SHIMURA - RÉU

JUSCELINO SHIMURA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PLANTER PLANEJAMENTO TERRITORIAL - RÉU

SATOKO OTSUJI SHIMURA - RÉU

Nº MP: 41.0378.0000813/14-6

Vara de Origem: 01A V CIV DE PINDAMONHANGABA Número TJ: +1005566772016826044500000

Data Ajuizamento: 22/11/2016

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte: IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO BELÉM - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0445.0000755/16-0

Vara de Origem: 01A V DE SERRA NEGRA Número TJ: +1001831712016826059500000

Data Ajuizamento: 23/11/2016

Município: SERRA NEGRA

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PABLO JOSÉ PEREZ GRECO - RÉU

SILVIANO ANTONIO CORSI - RÉU

Nº MP: 41.0703.0000055/16-4

Vara de Origem: 01A V DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTOS Número TJ: +1036474572016826056200000

Data Ajuizamento: 25/11/2016

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: MINERAÇÃO |

Parte: CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - RÉU

MAX BRITA COMERCIAL LTDA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0732.0000012/16-7

Vara de Origem: V DE DUARTINA Número TJ: +1001324302016826016900000

Data Ajuizamento: 22/11/2016

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABRÁLIA PAULISTA/SP - RÉU

Nº MP: 41.0732.0000024/16-0

Vara de Origem: V DE DUARTINA Número TJ: +1001326972016826016900000

Data Ajuizamento: 22/11/2016

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBIRAJARA - RÉU

Nº MP: 41.0739.0014186/15-1

Vara de Origem: 01A V CIV DE ASSIS Número TJ: +1008275182016826004700000

Data Ajuizamento: 22/11/2016

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte: BAR CARTOLA - RÉU

JOÃO RAFAEL GREGÓRIO - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0155.0015989/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE

DAVID ANTONIO DE CARVALHO - REPRESENTADO

JOSÉ CARLOS FERREIRA GOMES - REPRESENTADO

MAURO HENRIQUE MANFRINATTI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0155.0016817/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: EX OFFICIO - REPRESENTANTE

ORLANDO LIMA DE SOUZA - REPRESENTADO

RONGACIANO HONORATO BEZERRA - REPRESENTADO

ROSANGELA MORENO CARRIL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0156.0001490/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE RIEIRÃO PRETO - CODERP - REPRESENTADO

MADIS RODBEL SOLUÇÕES DE PONTO E ACESSO LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0156.0002142/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte: CONSÓRCIO PRÓURBANO - REPRESENTADO

EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE RIBEIRÃO PRETO - TRANSERP - REPRESENTADO

PAULO ROBERTO LOURENÇO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0156.0009138/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte: ANTONIO CARLOS CAPELA NOVAS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0189.0001586/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AMPARO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: HILDO DORIGAN - REPRESENTADO

JOSÉ IVO VILAS BOAS - REPRESENTADO

LUIZ OSCAR VITALE JACOB - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0190.0002480/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ANDRADINA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ACACIO AUTO DA CRUZ - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE CASTILHO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0190.0002576/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ANDRADINA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: MUNICÍPIO DE ANDRADINA - REPRESENTADO

VALNEY FERREIRA DE ARAUJO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0190.0&12/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ANDRADINA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: MUNICÍPIO DE ANDRADINA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0195.0003194/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte: ALEXANDRE VOLPE - REPRESENTADO

ALISSON ALVES DA SILVA - REPRESENTANTE

ALUISIO AUGUSTO BRAZ - REPRESENTADO

APANARA - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DA NATAÇÃO - REPRESENTADO

EDSON ROGÉRIO PETRONI - REPRESENTANTE

MARCELO FORTES BARBIERI - REPRESENTADO

MARGÔ LÚCIA BORTOLANZA BAICCO - REPRESENTANTE

MILTON LUIZ GIBIN CARDOSO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0195.0003242/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

WALTER WILLIANS FIGUEIREDO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0196.0001680/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: AP & T ASSESSORIA E CONSULTORIA EM MEDICINA DO TRABALHO LTDA - REPRESENTADO

SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE ARARAS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0197.0001147/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARUJÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte: E. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

GENESIO SEVERINO DA SILVA - REPRESENTADO

MUNICIPIO DE ARUJÁ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0198.0001893/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: ARISTEU BOMFIM - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ECHAPORÃ - REPRESENTADO

ROSANA MARCIA PAGLIONE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0198.0002572/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: EDACOM TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA - REPRESENTADO

JAIRO DA COSTA E SILVA - REPRESENTADO

MARIO BERTI FILHO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMÃ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0198.0002573/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: IDCOM SOLUÇÕES EM COMUNICACAO SOCIEDADE SIMPLES EPP - REPRESENTADO

JAIRO DA COSTA E SILVA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMÃ - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0198.0002577/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: GALRÃO DE FRANÇA PSICOLOGIA APLICADA LTDA. - REPRESENTADO

JAIRO DA COSTA E SILVA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMÃ - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0198.0002579/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: FABIO HARTMANN ME - REPRESENTADO

JAIRO DA COSTA E SILVA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMÃ - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0199.0002367/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ERNESTO CARLOS DA COSTA - REPRESENTADO

GABRIEL DE ALMEIDA YORIO - REPRESENTANTE

SAULO PEDROSO DE SOUZA - REPRESENTADO

SERGIO DE CAMPOS MANTOVANINNI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0201.0002001/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AVARÉ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: BENEDITO FEREZIN - REPRESENTANTE

JOSELYR BENEDITO COSTA SILVESTRE - REPRESENTADO

JOSELYR BENEDITO SILVESTRE - REPRESENTADO

MICHELLE ROBERTA COSTA SILVESTRE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0205.0001710/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARRETOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: MARIA APARECIDA PENA PROCÓPIO - REPRESENTADO

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0215.0002975/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: AGL ASSOCIADOS COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA - REPRESENTADO

CAMARA MUNICIPAL DE VARGEM - REPRESENTANTE

JIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS SS LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0227.0001016/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPO LIMPO PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: JOSE ROBERTO DE ASSIS - REPRESENTADO

MARIA CATARINA BUNONATO BUCKVIESER DE ASSIS - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0229.0000363/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CANANÉIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - REPRESENTADO

JOSE FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA DE CANANEIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0231.0000289/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAPÃO BONITO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO GRANDE - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0234.0002311/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAPICUÍBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ADRIANA RIBEIRO BERNARDINO - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0247.0004000/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0248.0001636/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0252.0000493/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DOIS CÓRREGOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: PAULO MARCIO PEREIRA DA SILVA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS CÓRREGOS - REPRESENTADO

TAG CONSTRUTORA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0253.0001819/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DRACENA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: MAGDA TONELLO PEDRO LEMOS - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0254.0000324/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DUARTINA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CAMARA MUNICIPAL DE CABRALIA PAULISTA - REPRESENTANTE

DANILO ROMÃO - REPRESENTADO

ODEMIL ORTIZ DE CAMARGO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABRALIA PAULISTA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0256.0002075/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: EMBU DAS ARTES

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte: FLAVIO AUGUSTO REIS TRANSPORTES EPP - REPRESENTADO

FRANCISCO NASCIMENTO DE BRITO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0259.0000504/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ESTRELA DOESTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ANA PAULA DE SOUZA - REPRESENTANTE

ALCIDES RODRIGUES GASQUES - REPRESENTADO

JULIO GALBIATTI JUNIOR - REPRESENTANTE

LOURIVAL JOSE PINHEIRO - REPRESENTANTE

ROBERTO FERNANDES LIMA - REPRESENTADO

VALDEIR VOLTERO - REPRESENTANTE

VLAMIR DE CARVALHO GARCIA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0264.0000969/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FERNANDÓPOLIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: MUNICÍPIO DE PEDRANÓPOLIS - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRANÓPOLIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0276.0001243/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARATINGUETÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: JOSÉ LUIZ MOURA BRASIL - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0276.0001661/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARATINGUETÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: ALEXANDRE PAZ GARCIA - REPRESENTANTE

P. O. ZIOBER - EIRELI - EPP - REPRESENTADO

S. O. ZIOBER & CIA EQUIPAMENTOS METALÚRGICOS LTDA - EPP - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0278.0002575/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: AGENTES POLÍTICOS DA PREFEITURA DE GUARUJÁ - REPRESENTADO

EMERSON JUSTINO DE SOUZA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0295.0001070/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPEVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: MARCOS TADEU TIBÚRCIO GONÇALVES - REPRESENTADO

PAULO JOSÉ CAVANI MARTINS DE MELLO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0295.0001927/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPEVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: NILTON FERREIRA DA SILVA - REPRESENTADO

ORLANDO CARDOSO DE ALMEIDA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0300.0002868/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAQUAQUECETUBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: MAMORU NAKASHIMA - REPRESENTADO

MARIO BERTI FILHO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0300.0003417/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAQUAQUECETUBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0305.0000534/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITIRAPINA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte: ADRIANO APARECIDO BEZERRA - REPRESENTANTE

JOSÉ ANGELO DE MATTOS - REPRESENTANTE

LEANDRO EDUARDO SANTARPIO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANALÂNDIA - REPRESENTADO

RODRIGO TENDOLINI BALERINI - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0311.0001659/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JALES

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Nº MP: 14.0311.0001670/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JALES

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: LEANDRO APARECIDO POLARINI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0322.0007053/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: MUNICÍPIO DE LIMEIRA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0322.0007054/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: MUNICÍPIO DE IRACEMÁPOLIS - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0333.0001072/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MATÃO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: NELSON NORIO MIYAZACHI - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0358.0001778/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OURINHOS

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte: BELKIS GONÇALVES SANTOS FERNANDES - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0358.0003006/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OURINHOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: DIRETORIA DE ENSINO DA REGIÃO DE OURINHOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0363.0001020/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PANORAMA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: JOSÉ MILANEZ JÚNIOR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0378.0&13/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) |

Parte: JOSÉ FRANCISCO FERNANDES - REPRESENTADO

SILVIA LEIRA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0393.0000852/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PORTO FERREIRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ´MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO- PORTO FERREIRA - REPRESENTANTE

PREFEITO ELEITO DE PORTO FERREIRA/SP- RÔMULO RIPPA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0395.0003860/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: JANAINA BALLARIS - REPRESENTANTE

OSAN ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE ATAUDES NOVOLA LTDA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL PRAIA GRANDE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0395.0003885/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte: LEONARDO CONTI SANTOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0399.0001317/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE VENCESLAU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU - IPREVEN - REPRESENTADO

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0407.0001076/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PIRES

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: COMERCIAL DAMBROS MATERIAL DE LIMPEZA LTDA. - REPRESENTADO

JOSE VICENTE DE ABREU - REPRESENTADO

LEANDRO FERRAREZI - ME - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES - REPRESENTADO

R F GORY COMERCIAL LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0409.0003576/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: MARIA DO CARMO GUILHERME - REPRESENTADO

RENAN DE AGUIAR TEIXEIRA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0416.0000464/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA ADÉLIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: JOÃO CAMILLO - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0417.0001790/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA BÁRBARA DOESTE

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte: MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO OESTE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0424.0000524/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA ROSA DO VITERBO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ANTÔNIO CARLOS FERREIRA - REPRESENTADO

EDSON ANTONIO RACHETTI BIANCHINI - REPRESENTADO

ELAINE CRISTINA DE FÁTIMA MENCUCCINO - REPRESENTADO

FRANCISCO VACIS FILHO - REPRESENTADO

GERALDO TADEU CICOLANI - REPRESENTADO

JOÃO BATISTA PEREIRA - REPRESENTADO

JOSÉ TADEU CHIAPERINI - REPRESENTADO

LUIS FERNANDO GASPERINI - REPRESENTADO

MARIANA VIRGINIA VARIZE - REPRESENTADO

PEDRO ANSELMO - REPRESENTADO

RITA APARECIDA PASCHOALATO SALIM - REPRESENTADO

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTA ROSA DE VITERBO - REPRESENTANTE

THAIS CRISTINA BIGOLI DO NASCIMENTO - REPRESENTADO

ULISSES PEREIRA DOS SANTOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0451.0003031/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: MARCELO DE SOUZA CANDIDO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0451.0003032/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: ASSOCIAÇÃO SUZANENSE FALCÕES DO KARATÊ - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0452.0001178/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TABOÃO DA SERRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ANTONIO GOMES DE ANDRADE - REPRESENTANTE

FERNANDO FERNANDES FILHO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0463.0000870/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TUPI PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: JOÃO CARLOS FERACINI - REPRESENTADO

OG GARCIA JÚNIOR-ME - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0463.0000871/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TUPI PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CLOVIS ANTONIO LOPES - REPRESENTANTE

PAULO ROBERTO ROSSI - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIPAULISTA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0670.0003990/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: KAREN ELAINE DA SILVA MERLIM - REPRESENTANTE

SECRETARIA DA EDUCACAO DE JUNDIAI - REPRESENTADO

SECRETARIA DE FINANCAS DE JUNDIAI - REPRESENTADO

THAILANA APARECIDA CUNHA MATIAS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0687.0000494/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SALTO DE PIRAPORA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte: CAMARA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA - REPRESENTADO

EVANDRO MACIEL AUGUSTO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000955/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL (DE OFÍCIO) - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0710.0001989/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ANTONIO JANNETTA - REPRESENTADO

CAMARA DO MUNICIPIO DE DIADEMA - REPRESENTADO

JESUS CARMO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

JOSE FRANCISCO DOURADO - REPRESENTADO

REGIANE DOGOLI MERENDA - REPRESENTADO

ROBERTO VIOLA - REPRESENTADO

RODRIGO CAPEL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0713.0008278/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: GESTORES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0714.0003327/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Nº MP: 14.0715.0005795/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BAURU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: APÓCRIFO - REPRESENTANTE

ROBERTO JOSUÉ BORGES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0715.0005811/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BAURU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: APÓCRIFO - REPRESENTANTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0715.0005812/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BAURU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: A APURAR - REPRESENTADO

KATIA CÂNDDIDO GONAÇLVES GARCIA DE ALMEIDA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0716.0006451/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MARÍLIA - CODEMAR - REPRESENTADO

FOLHA DE MARÍLIA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0718.0&24/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CATANDUVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: GERALDO ANTONIO VINHOLI - REPRESENTADO

MUNICIPIO DE CATANDUVA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0718.0&27/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CATANDUVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: GERALDO ANTONIO VINHOLI - REPRESENTADO

MUNICIPIO DE CATANDUVA - REPRESENTADO

NORTON SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL - REPRESENTADO

PORTISS VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0718.0&30/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CATANDUVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: GERALDO ANTONIO VINHOLI - REPRESENTADO

MIX ESTRUTURAS TUBOLARES LTDA. - REPRESENTADO

MUNICIPIO DE CATANDUVA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0718.0&47/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CATANDUVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: GERALDO ANTONIO VINHOLI - REPRESENTADO

MUNICIPIO DE CATANDUVA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0718.0&49/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CATANDUVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: AFONSO MACCHIONE NETO - REPRESENTADO

GREMIO CATANDUVENSE DE FUTEBOL - REPRESENTADO

MUNICIPIO DE CATANDUVA - REPRESENTADO

RICARDO APARECIDO HUMMEL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0719.0004954/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTEIRO LOBATO - REPRESENTADO

ELISEU SOARES DE ALMEIDA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0722.0007703/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte: ANA CLÁUDIA DA SILVA PASCHOAL - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO

SIGILO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0722.0007704/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte: MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO

SIGILO - REPRESENTANTE

UNIMED-FRANCA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0723.0005315/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte: ANONIMO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0723.0005384/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte: HOMERO C. M. DE CARVALHO - REPRESENTANTE

VIVIANI CRISTINA ROSADA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0739.0005327/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: APIAÍ

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte: JOSIAS ARAÚJO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIAÍ - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO CHAPÉU - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0739.0010250/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAPIVARI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0739.0010574/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ANDRADINA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Nº MP: 14.0739.0010729/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - REPRESENTADO

GUSTAVO DE CAMPOS - REPRESENTANTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0739.0011159/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: MARCELO STEPHAN CAETANO DA SILVA - REPRESENTANTE

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0247.0003495/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte: PAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0465.0000663/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: URUPÊS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CHARLES CÉSAR NARDACHIONI - REPRESENTADO

PREFEITURA DA COMARCA DE SALES - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0473.0001536/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VOTORANTIM

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte: GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0719.0001734/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: IMMANUEL KANT - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0722.0007647/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: LEONOR DELFINO - SEM QUALIFICAÇÃO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE RESTINGA - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0723.0005348/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte: CAO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL - REPRESENTANTE

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0155.0013101/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: LORENZO CRICENTI SELLARI - REPRESENTANTE

PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - IPREF - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0190.0000355/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ANDRADINA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: MUNICIPIO DE MURUTINGA DO SUL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0190.0000636/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ANDRADINA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte: CAMARA MUNICIPAL DE NOVA INDEPENDENCIA - REPRESENTADO

EDNELSON BENTO BRAGA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0198.0001440/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: NEGRÃO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMÃ - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0204.0000242/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARRA BONITA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CAIO - INDUSCAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA - REPRESENTADO

GLAUBER GUILHERME BELARMINO - REPRESENTADO

JLJ INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS S/A - REPRESENTADO

LUIZ FERNANDO MARTINS - REPRESENTANTE

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARRA BONITA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0204.0001130/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARRA BONITA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: JOÃO CELSO FERREIRA - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA BONITA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0204.0001185/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARRA BONITA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: GLAUBER GUILHERME BELARMINO - REPRESENTADO

NILES ZAMBELO JÚNIOR - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0208.0000725/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BEBEDOURO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BEBEDOURO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - REPRESENTADO

SINDICATO DOS FUNCIONARIOS E SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BEBEDOURO E REG - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0208.0000728/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BEBEDOURO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: EDNA MARIA SOARES DA SILVA - REPRESENTADO

SERVIÇO ASSISTENCIAL DOS FUNCIONARIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS DE BEBEDOURO - REPRESENTADO

SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE BEBEDOURO E REG - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0215.0001982/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BELA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0215.0006731/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE TUIUTI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0220.0000781/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAÇAPAVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CARLOS ALBERTO DE SOUZA - REPRESENTADO

PROCURADORIA DA REPÚBLICA DE TAUBATÉ - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0265.0001408/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FERRAZ DE VASCONCELOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte: ACIR DOS SANTOS FILLO - REPRESENTADO

PREFEITURA DE FERRAZ DE VASCONCELOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0278.0002494/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ - REPRESENTADO

TERA - NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0282.0000110/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IEPÊ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: CAMARA MUNICIPAL DE IEPÊ - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IEPÊ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0282.0000240/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IEPÊ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: CAMARA MUNICIPAL DE IEPÊ - REPRESENTANTE

FRANCISCO CÉLIO DE MELLO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0287.0001679/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: INDAIATUBA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: ALDO PONTES - REPRESENTADO

CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - REPRESENTADO

CLÁUDIO ROBERTO LEANDRO - REPRESENTADO

LUIZ ANTONIO DANIEL - REPRESENTADO

MARIA DAS GRAÇAS J M TOMAZELA - REPRESENTADO

VALTER CASTELHANO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

WAGNER DÄUMICHEN BARRELLA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0299.0000363/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPORANGA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CARLOS ALBERTO REZENDE - REPRESENTADO

DALIANE LUIZA CAMPOS - REPRESENTADO

MARCELINO JOSE BIGLIA - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

NILCEZAR APARECIDO LOPES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0300.0000350/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAQUAQUECETUBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: FUNDAÇÃO VUNESP - REPRESENTADO

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITAQUAQUECETUBA - REPRESENTADO

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITAQUAUQUEQUECETUBA - REPRESENTADO

LAÉRCIO LOURENÇO DIAS - REPRESENTADO

SILVANI DE PAULA LIMA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0300.0000924/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAQUAQUECETUBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: GAECO - GUARULHOS - REPRESENTANTE

POLICIAIS CIVIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0308.0000774/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JABOTICABAL

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte: CRISP TRANSPORTE E TURISMO LTDA. EPP - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL - REPRESENTADO

VIAÇÃO JABOTICABALENSE LTDA. EPP - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0323.0002037/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LINS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0328.0000057/11-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAIRIPORÃ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Nº MP: 14.0334.0001246/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: BENEDITO RICCI - REPRESENTADO

MIRIAN NEGRI MARTINI BERNARDI - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0340.0000391/12-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOCOCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: KÁTIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI - REPRESENTADO

LUCIANA MARIA CATALANI - REPRESENTADO

ROSÂNGELA DE ASSIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0355.0000358/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OLÍMPIA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte: CASSIO ROGERIO JOVENTINO - REPRESENTANTE

EDWANIL DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

PAIDEIA CAPACITAÇÃO, ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ME - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0357.0000593/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OSVALDO CRUZ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: CRISTIANO DA SILVA NASCIMENTO - REPRESENTANTE

EDMAR CARLOS MAZUCATO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0363.0000864/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PANORAMA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ELAINE CRISTINA GROU - REPRESENTADO

WALDEMAR SIQUEIRA FERREIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0375.0001198/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PERUÍBE

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: MARIA GRAÇA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0378.0001904/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO

ROMEU AFARELLI - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0378.0002724/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: PLINIO WALLACE - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0391.0000280/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PORANGABA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: HAROLDO GARCIA ESTEVAM - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORANGABA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0395.0001183/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) |

Parte: I.M.L. - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0405.0001403/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - REPRESENTADO

CONSORCIO HSP - REPRESENTADO

EMBRASA - EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA - REPRESENTADO

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE REGISTRO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0413.0000182/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SALESÓPOLIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: BENEDITO RAFAEL DA SILVA - REPRESENTADO

BONAUTO LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA - REPRESENTADO

CAMPOS MACHADO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0417.0000732/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA BÁRBARA DOESTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Nº MP: 14.0426.0001772/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: FABIO ALEXANDRE FERNANDES FERRAZ - REPRESENTADO

LUIZ ANTÔNIO GUIMARÃES - REPRESENTADO

MARCELO OLIVEIRA - REPRESENTADO

MÁRCIA CAMPOS FREEMAN - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PAULO ALEXANDRE BARBOSA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0438.0000103/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PEDRO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0438.0000104/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PEDRO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CÂMARA DE VEREADORES DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0438.0000105/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PEDRO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DA SERRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0445.0000553/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SERRA NEGRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA - REPRESENTADO

THALITA MARIA DE SOUZA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0454.0000154/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TANABI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: JOSIMAX PEREIRA DOS SANTOS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANABI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0454.0000405/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TANABI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte: FRANCISCO CARLOS FERREIRA - REPRESENTADO

MARCEL ROBERTO PINHEL SCRIGMOLLI - REPRESENTANTE

NILTON FLAVIO CASTREQUINI - REPRESENTANTE

RENATO DOS SANTOS CASTREQUINI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0457.0000048/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TATUÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUADRA - REPRESENTADO

SERGIO ROBERTO LOBO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0460.0000312/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TIETÊ

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) |

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE JUMIRIM - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUMIRIM - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0462.0002409/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TUPÃ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ - REPRESENTADO

RODRIGO LOMBARDO DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0465.0000347/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: URUPÊS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: CONSTRUTORA BERTIM & SILVA LTDA - REPRESENTADO

GENIVALDO DE BRITO CHAVES - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0466.0000012/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VALINHOS

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte: CAMARA MUNICIPAL DE VALINHOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0602.0000465/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CONCHAL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: GENY APARECIDA SAMPAIO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE CONCHAL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0605.0000434/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FLÓRIDA PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FLÓRIDA PAULISTA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0612.0000071/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAJOBI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: EUGENIO LUIZ GALANTE - REPRESENTANTE

PREFEITO MUNICIPAL DE ITAJOBI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0663.0000170/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIO GRANDE DA SERRA

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte: CÂMARA DE VEREADORES DE RIO GRANDE DA SERRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0678.0003982/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TAUBATÉ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAUBATÉ - REPRESENTANTE

VALLE SUL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ME - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0685.0000118/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OUROESTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: FRANCO TORRESI - REPRESENTANTE

PREFEITURA DE OUROESTE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0685.0000283/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OUROESTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: FERNANDO CESAR HUMER - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0695.0000316/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ASSOCIAÇÃO CULTURAL CORPO RASTREADO - REPRESENTADO

INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000367/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

JUIZO DE DIREITO DA 8A. VARA DA FAZENDA PÚBLICA - REPRESENTANTE

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000432/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0695.0000533/12-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO DE GESTÃO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000597/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Nº MP: 14.0695.0000678/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CESP- COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

DUBRAVKA SINDONIJA SUTO - REPRESENTADO

JOSÉ APARECIDO DE LIRA - REPRESENTANTE

MARCOS PECCIN - REPRESENTADO

TANIA MARA MORAES LEME DE MOURA - REPRESENTADO

TOYOHARU KOMATSU - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000750/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

EMPRESA SILTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS TÊXTEIS LTDA - REPRESENTADO

SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000766/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte: PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

RODRIGO BARBERO MEDEIROS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000954/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CPTM - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - REPRESENTADO

INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0695.0000965/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: FUNDAÇÃO VUNESP - REPRESENTADO

LEILA MACHADO COELHO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0695.0001002/12-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CARLOS BARBOSA- AGENTE VISTOR - REPRESENTADO

CARLOS ROBERTO ALBERTIN- SUBPREFEITO DA CIDADE ADEMAR - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0695.0001149/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ANTONIO C. R. PERES (FISCAL/VISTOR SUBPREFEITURA DE PINHEIROS) - REPRESENTADO

DENIS GOTYUP - REPRESENTANTE

GISELE HADDAD RHOMES (FISCAL/VISTOR SUBPREFEITURA PINHEIROS) - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0712.0005244/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: FRANCISCO CARLOS SILVEIRA LEITE - REPRESENTANTE

PIX ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO E SERVIÇOS - REPRESENTADO

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA- SAAE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0713.0001489/11-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: EMDEC - EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0713.0007491/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0714.0001650/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: MUNIR ROBERTO KABBACK - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0714.0002190/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0715.0002047/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BAURU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: ADILSON APARECIDO LINO - REPRESENTADO

ANA MARIA LIDUENHA - REPRESENTADO

ANDREIA C ZANIN - REPRESENTADO

ANTONIO NICO MONDELLI - REPRESENTADO

ANTONIO PAULO LIDUENHA - REPRESENTADO

CARLOSANANIAS CAMPOS DE SOUZA - REPRESENTADO

EDISON ANTÔNIO DOS SANTOS - REPRESENTADO

FELIPE ANTÔNIO ARAUJO DOS SANTOS - REPRESENTADO

FLAVIO AUGUSTO DINI - REPRESENTADO

FRANCISCO APARECIDO LIDUENHA - REPRESENTADO

GAECO/BAURU - REPRESENTANTE

JULIANA PRISCILA DIONÍSIO - REPRESENTADO

LUCAS DA SILVA ALCANTARA - REPRESENTADO

LUIS ANDRÉ FOREST - REPRESENTADO

MARTA REGINA GOMES DE CAMPOS - REPRESENTADO

MICHELE ALINE PAULO RODRIGUES - REPRESENTADO

RENAN FRANCISCO LIDUENHA - REPRESENTADO

ROGER DE SOUZA PANATO - REPRESENTADO

ROGÉRIO LOPES DOS REIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0718.0002756/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CATANDUVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: GERALDO ANTONIO VINHOLI - REPRESENTADO

MUNICIPIO DE CATANDUVA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0719.0001763/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: 3ª VARA CRIMINAL - FÓRUM DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTANTE

JOSÉ HENRIQUE DE PAULO RAMOS - REPRESENTADO

WAGNER DE CARVALHO MENDES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0720.0001773/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CELSO PIRANI PASSOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0720.0001774/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CELSO PIRANI PASSOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0739.0004626/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: FLÁVIO PACCELI BARRACA - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV) - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0739.0013578/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte: AGOSTINHO FERREIRA DE MELLO PEREIRA - REPRESENTADO

ANTÔNIO DA SILVA CARDOSO (ENCAMINHADO PELA OUVIDORIA) - REPRESENTANTE

CARLA GRAZIELA PALMA ARAÚJO - REPRESENTADO

FELIPE MENDES COSTA - REPRESENTADO

GERALDO CRUZ - DEPUTADO ESTADUAL - REPRESENTADO

IVANETE SOUZA CHAGAS - REPRESENTADO

LUIZ FIRME DA COSTA - REPRESENTADO

ROBERTA MARIA PALMA COSTA - REPRESENTADO

SILVIO ROBERTO BUENO CABRAL DE MEDEIROS - REPRESENTADO

VAGNER CHAGAS BORBOSA - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0695.0000833/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES EM AUTOLOTAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0711.0002995/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0739.0003055/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP - REPRESENTADO

JOÃO DE MORA (ENCAMINHADO PELA OUVIDORIA DO MP) - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0215.0000019/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 02406/10

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: RONALDO SALLES TEIXEIRA FILHO - REPRESENTANTE

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0198.0002161/15-2

Vara de Origem: 01A V CIV DE ASSIS Número TJ: +1008249202016826004700000

Data Ajuizamento: 22/11/2016

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: JAIRO DA COSTA E SILVA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

VICENTE MACHADO DE SOUZA - INTERESSADO

Nº MP: 41.0205.0001558/16-7

Vara de Origem: 02A V CIV DE BARRETOS Número TJ:

Data Ajuizamento: 25/11/2016

Município: BARRETOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: GUILHERME HENRIQUE DE AVILA - RÉU

LUIZ UMBERTO DE CAMPOS SARTI - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0253.0001294/16-2

Vara de Origem: 01A V DE DRACENA Número TJ: +1003399452016826016800000

Data Ajuizamento: 25/11/2016

Município: DRACENA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0270.0000088/16-9

Vara de Origem: V DE GENERAL SALGADO Número TJ:

Data Ajuizamento: 22/11/2016

Município: GENERAL SALGADO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Nº MP: 41.0274.0000841/16-2

Vara de Origem: 02A V DE GUARARAPES Número TJ: +1004477212016826021800000

Data Ajuizamento: 28/11/2016

Município: GUARARAPES

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: EDMILSON BARALDI - RÉU

LUIZ CARLOS PATRIAN - RÉU

LUIZ CARLOS PATRIAN-ME - RÉU

MARCIO ADRIANO GARCIA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0324.0000887/16-1

Vara de Origem: 01A V DE LORENA Número TJ:

Data Ajuizamento: 23/11/2016

Município: LORENA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA - RÉU

Nº MP: 41.0358.0002934/15-2

Vara de Origem: 03A V CIV DE OURINHOS Número TJ: +1005930632016826040800000

Data Ajuizamento: 23/11/2016

Município: OURINHOS

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: INACIO JOSÉ BARBOSA FILHO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0372.0000542/15-4

Vara de Origem: 02A V DE PEDREIRA Número TJ: +1001925142016826043500000

Data Ajuizamento: 24/11/2016

Município: PEDREIRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: AGRICOLA E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA - RÉU

CARLOS EVANDRO POLLO - RÉU

JOSÉ LUIZ NIERI - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

TULLYS LOTAIF SEIUNAS - RÉU

Nº MP: 41.0395.0000560/16-8

Vara de Origem: V DA FAZENDA PÚBLICA DE PRAIA GRANDE Número TJ: +1017783562016826047700000

Data Ajuizamento: 23/11/2016

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) |

Parte: DR. VINICIUS RODRIGUES FRANÇA - 7º PROMOTOR DE JUSTIÇA - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - RÉU

Nº MP: 41.0395.0000751/13-1

Vara de Origem: V DA FAZENDA PÚBLICA DE PRAIA GRANDE Número TJ: +1018020902016826047700000

Data Ajuizamento: 28/11/2016

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Nº MP: 41.0410.0000014/15-2

Vara de Origem: V DE RIO DAS PEDRAS Número TJ: +1001142852016826051100000

Data Ajuizamento: 25/11/2016

Município: RIO DAS PEDRAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ANTONIO SÉRGIO BAPTISTA ADVOGADOS ASSOCIADOS - RÉU

MARCOS BUZETTO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0417.0001811/16-5

Vara de Origem: 2ª Vara Civil de Santa Bárbara d'Oeste Número TJ: +1008013652016826053300000

Data Ajuizamento: 22/11/2016

Município: SANTA BÁRBARA DOESTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: JOSÉ LUIS FORNASARI - RÉU

LUCIANO DE JESUS ROCHA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0474.0001270/13-7

Vara de Origem: 04A V DE VOTUPORANGA Número TJ: +1009689432016826066400000

Data Ajuizamento: 28/11/2016

Município: VOTUPORANGA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MUNICÍPIO DE VALENTIM GENTIL - RÉU

SERGIO FERREIRA DIAS - INTERESSADO

Nº MP: 41.0474.0004189/16-0

Vara de Origem: 02A V DE VOTUPORANGA Número TJ: +1008261262016826066400000

Data Ajuizamento: 28/11/2016

Município: VOTUPORANGA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MUNICÍPIO DE VALENTIM GENTIL - RÉU

SERGIO FERREIRA DIAS - INTERESSADO

Nº MP: 41.0616.0000034/15-6

Vara de Origem: V DE PARANAPANEMA Número TJ: +1000765962016826042000000

Data Ajuizamento: 25/11/2016

Município: PARANAPANEMA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

VITAL DE ANDRADE NETO - RÉU

Nº MP: 41.0713.0010713/16-2

Vara de Origem: SERVIÇO DO ANEXO DA FAZENDA 2A V DE CAMPINAS Número TJ: +1050000772016826011400000

Data Ajuizamento: 22/11/2016

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: ADOLFO LOPEZ ALONSO - RÉU

ALADINO NANNINI JÚNIOR - RÉU

INÁCIO HIDEO HONDA - RÉU

MÁRCIO JORGE MAUDONNET - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

REYNALDO FORTUNATO ROMAGNOLI - RÉU

Nº MP: 41.0715.0005741/16-1

Vara de Origem: 02A V DA FAZENDA PÚBLICA DE BAURU Número TJ:

Data Ajuizamento: 25/11/2016

Município: BAURU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: ANTONIO NICO MONDELLI - RÉU

ANTONIO PAULO LIDUENHA - RÉU

FELIPE ANTÔNIO ARAUJO DOS SANTOS - RÉU

FLAVIO AUGUSTO DINI - RÉU

FRANCISCO APARECIDO LIDUENHA - RÉU

GAECO/BAURU - INTERESSADO

LUCAS DA SILVA ALCANTARA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

RENAN FRANCISCO LIDUENHA - RÉU

ROGER DE SOUZA PANATO - RÉU

Nº MP: 41.0718.0&06/16-1

Vara de Origem: 02A V CIV DE CATANDUVA Número TJ: +1009856072016826013200000

Data Ajuizamento: 22/11/2016

Município: CATANDUVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: GERALDO ANTONIO VINHOLI - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MUNICIPIO DE CATANDUVA - RÉU

Nº MP: 41.0718.0&07/16-5

Vara de Origem: 03A V CIV DE CATANDUVA Número TJ: +1009855222016826013200000

Data Ajuizamento: 22/11/2016

Município: CATANDUVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: GERALDO ANTONIO VINHOLI - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MUNICIPIO DE CATANDUVA - RÉU

Nº MP: 41.0718.0&08/16-0

Vara de Origem: 01A V CIV DE CATANDUVA Número TJ: +1009853522016826013200000

Data Ajuizamento: 22/11/2016

Município: CATANDUVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: GERALDO ANTONIO VINHOLI - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MUNICIPIO DE CATANDUVA - RÉU

Nº MP: 41.0718.0&09/16-4

Vara de Origem: 02A V CIV DE CATANDUVA Número TJ: +1009851822016826013200000

Data Ajuizamento: 22/11/2016

Município: CATANDUVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: GERALDO ANTONIO VINHOLI - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MUNICIPIO DE CATANDUVA - RÉU

Nº MP: 41.0718.0&10/16-7

Vara de Origem: 01A V CIV DE CATANDUVA Número TJ: +1009885572016826013200000

Data Ajuizamento: 22/11/2016

Município: CATANDUVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: GERALDO ANTONIO VINHOLI - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MUNICIPIO DE CATANDUVA - RÉU

Onde se lê:

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva

Relatório referente ao artigo 106 do Ato Normativo nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 01 de novembro de 2016 até 07 de novembro de 2016)

CAO SIS MP DIFUSOS - Entrância Inicial, Intermediária e Final

Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Inclua-se:

Nº MP: 14.0253.0001747/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DRACENA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte: APARECIDO CELESTINO DOS SANTOS - REPRESENTADO

ELZIO STELATO JUNIOR - REPRESENTADO

JOSÉ LUIZ MACHADO DE SOUZA SOBRINHO - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Publicado no D.O.E de 10/11/2016

Onde se lê:

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva

Relatório referente ao artigo 106 do Ato Normativo nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 08 de novembro de 2016 até 14 de novembro de 2016)

CAO SIS MP DIFUSOS - Entrância Inicial, Intermediária e Final

Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0695.0000894/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A - REPRESENTADO

ENGEVIX ENGENHARIA S/A. - REPRESENTADO

INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE

JOSÉ ADOLFO PASCOWICHT - REPRESENTADO

JOSÉ ALVES SOBRINHO - REPRESENTADO

MILTON PASCOWICHT - REPRESENTADO

LEIA-SE:

Nº MP: 14.0695.0000894/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: COMPANHIA PAULISTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - REPRESENTADO

DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A - REPRESENTADO

ENGEVIX ENGENHARIA S/A. - REPRESENTADO

INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE

JOSÉ ADOLFO PASCOWICHT - REPRESENTADO

JOSÉ ALVES SOBRINHO - REPRESENTADO

MILTON PASCOWICHT - REPRESENTADO

Republicado por necessidade de inclusão de representado

Ata da Reunião Extraordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça de 23.11.2016.

Aos 23 (vinte e três) dias do mês de novembro de 2016 (dois mil e dezesseis), às 13 (treze) horas e 30 (trinta) minutos, no auditório Tilene Almeida de Morais, edifício Campos Salles, sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na rua Riachuelo, nº 115, nesta capital, sob a presidência do procurador-geral de Justiça em exercício, doutor Fernando José Marques (decano do colegiado), reuniram-se os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, devidamente convocados pelo Aviso nº 456/16 publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo nos dias 15 (quinze) e 17 (dezessete) de outubro e 22 (vinte e dois) de novembro de 2016, com pauta constante no 'site' oficial da instituição, e cópias remetidas a todos os membros do colegiado, através de correspondência eletrônica, tendo-se o comparecimento de 34 (trinta e quatro) procuradores de Justiça, conforme lista de presença. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou instalada a sessão, submetendo, em seguida, à apreciação dos presentes a ata da reunião anterior, que foi aprovada. Subsequentemente anunciou o julgamento do recurso interposto pelo doutor corregedor-geral do Ministério Público, nos autos do procedimento administrativo disciplinar sumário número 11/2015 (protocolado número 133.814/15-MP), pelo qual é pretendida a reforma de deliberação tomada na instância originária do Conselho Superior do Ministério Público, na qual restou desacolhida a representação que propõe imposição de disponibilidade a membro do Ministério Público. Tomando assento à mesa diretora dos trabalhos a digna relatora do procedimento, procuradora de Justiça Ana Maria Napolitano de Godoy, tomaram, também, os lugares próprios reservados à defesa, os ilustres advogados do interessado, doutor Marcio Cammarosano e doutora Fernanda Ghiuro Valentini Fritoli, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, sob números 24.170 e 201.218. Neste ponto dos trabalhos, passou a ser discutida questão preliminar atinente ao impedimento de membros do Órgão Especial para tomarem parte no julgamento, visto que alguns compuseram formação anterior e outro compõe formação atual do Conselho Superior do Ministério Público, investido de atribuição originária para deliberar sobre a matéria agora em sede recursal. Pronunciaram-se, nessa fase, expondo as posições de seu convencimento jurídico a respeito da questão, os doutores José Oswaldo Molineiro, Mario Luiz Sarrubbo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, Martha de Toledo Machado, Carlos Eduardo Fonseca da Matta, Dora Bussab, Pedro de Jesus Juliotti, Paulo Afonso Garrido de Paula, Álvaro Augusto Fonseca de Arruda e José Correia de Arruda Neto. O último declarou-se impedido em decorrência de haver participado, no Conselho Superior, da deliberação cuja reforma é agora pretendida pelo doutor corregedor-geral que, ao seu turno, manifestando-se sobre o tema, arguiu o impedimento de todos os conselheiros que participaram, não só do julgamento da representação, mas também dos que, precedentemente, compuseram o órgão colegiado no momento em que foi firmado o juízo de admissibilidade da representação. Posta em votação, pelo presidente, a arguição de impedimento formulada pelo doutor corregedor-geral, deu-se, pelo plenário, o acolhimento, resultando, assim, impedido não só o conselheiro que participou da decisão colegiada combatida, como também os que integravam o órgão de administração superior quando proferido o juízo de admissibilidade. Votaram nesse sentido os seguintes procuradores de Justiça, doutores: Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz, Oscar Mellim Filho, Antonio de Pádua Bertone Pereira, Walter Paulo Sabella, Rodrigo César Rebello Pinho, Ana Maria Napolitano de Godoy, Fernando José Martins, João Alves de Souza Campos, Luiz Antonio Guimarães Marrey, Plínio Antonio Brito Gentil, Dora Bussab, Hamilton Alonso Junior, Carlos Eduardo Fonseca da Matta, Edgard Moreira da Silva, Maria da Glória V.B. Gavião de Almeida, Rodrigo Canellas Dias, Mário Antonio de Campos Tebet, Marcos Hideki Ihara e Fernando José Marques. Votaram para afirmar que os já referidos membros do Órgão Especial não incidem no apontado impedimento, os procuradores de Justiça, doutores: Pedro Franco de Campos, João Eduardo Gesualdi Xavier de Freitas, Luiz Cyrillo Ferreira Junior, Luís Daniel Pereira Cintra, Ana Margarida Machado Junqueira Beneduce, Andrea Chiaratti Nascimento Rodrigues Pinto e David Cury Junior. Os que tiveram impedimento reconhecido abstiveram-se de votar. Resultou da consulta ao plenário, a afirmação de que o impedimento para julgar o recurso se dá não só com relação ao atual conselheiro (doutor José Correia de Arruda Neto), como, ainda, quanto àqueles que, na gestão anterior, compunham o Órgão, porquanto naquele período se dera o juízo de admissibilidade da representação proposta (doutores José Oswaldo Molineiro, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, Mário Luiz Sarrubbo, Martha de Toledo Machado, Pedro de Jesus Juliotti e Álvaro Augusto Fonseca de Arruda). No prosseguimento da reunião, o presidente consultou a relatora, o doutor corregedor-geral, os doutores defensores, bem como os integrantes do colegiado julgador quanto à dispensa de leitura do relatório do procedimento, visto que houvera sido previamente remetido a todos, por meio eletrônico, tendo havido unânime assentimento relativamente à desnecessidade. Assim deliberado, o procurador-geral de Justiça em exercício concedeu a palavra ao doutor corregedor-geral do Ministério Público que, no prazo regimental, produziu sustentação oral, concluindo por postular a reforma do decidido na instância de origem, para o fim de ser decretada a disponibilidade do membro do Ministério Público. Seguidamente, assomou à tribuna e produziu defesa oral o doutor Márcio Cammarosano, nobre advogado do interessado, formulando o pleito final de não provimento do recurso da Corregedoria e consequente confirmação do que houvera sido deliberado na instância originária. Sobreveio a apresentação do voto de relatoria pela ilustre procuradora de Justiça doutora Ana Maria Napolitano de Godoy, favorável ao provimento da pretensão recursal para o fim de ser imposta, ao interessado, a disponibilidade pleiteada no recurso. Antes que se abrisse o prazo para inscrição dos interessados em debater a causa, foram formulados pedidos de vista pelos seguintes membros do Órgão Especial, doutores: Oscar Mellim Filho, Maria da Glória Villaça Borin Gavião de Almeida e David Cury Júnior, tendo o plenário deliberado que, tratando-se de procedimento extremamente alentado, com numerosos volumes de autos principais, mais de uma dezena de anexos e cópias de autos em quantidade superior a trezentos volumes, a abertura de vista em prazo comum, correndo em secretaria, não atenderia às necessidades dos requerentes, impondo-se, então, a adoção de critérios a possibilitar adequado exame dos autos para a feitura de possíveis votos em separado, tendo sido fixado para cada um dos dignos procuradores que pediram vista o tempo de 15 (quinze) dias. Pela ilustrada defensora do interessado, doutora Fernanda Ghiuro Valentini Fritoli, foi requerida ao presidente a juntada aos autos de laudo pericial lavrado pelo CAEX - Centro de Apoio Operacional à Execução, imediatamente deferida. Outros requerimentos não foram formulados. Com a final deliberação sobre os prazos para vista dos autos pelos procuradores de Justiça que o requereram, deu-se, automaticamente, a interrupção dos trabalhos, a serem retomados, vencidos os prazos concedidos, em vindoura reunião ordinária ou extraordinária, segundo faculta o artigo 72, do regimento interno. Nada mais havendo para a presente reunião, o doutor procurador-geral de Justiça em exercício agradeceu a presença de todos, e declarou encerrada a sessão, convocando os presentes para a reunião já agendada em 30 de novembro próximo. Para constar, eu, Walter Paulo Sabella, procurador de Justiça e secretário do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, lavrei esta ata que segue assinada pelo senhor procurador-geral de Justiça em exercício, doutor Fernando José Marques, por mim secretário, pelo decano e pelos presidentes das comissões permanentes.

CONSELHO SUPERIOR

EDITAL DE 30.11.2016

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 12.12.16 (cf. RICSMP, art. 56, parágrafo único) as inscrições ao concurso para os cargos vagos, adiante indicados.

As inscrições poderão ser realizadas por intermédio de requerimento regular (ofício ou protocolo on line) ou e-mail acompanhado de assinatura digitalizada ([email protected]) .

ENTRÂNCIA FINAL

REMOÇÃO ANTIGUIDADE

5º PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAQUERA

24º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL

68º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTO AMARO

9º PROMOTOR DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DA LAPA

52º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL

4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO

4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA

REMOÇÃO MERECIMENTO

10º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL

47º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL

96º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL

3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

84º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DE PENHA DE FRANÇA

106º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

116º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é expedido o presente edital com o prazo de 10 (dez) dias.

OBS. Os interessados deverão observar o disposto no art. 147, parágrafo 2º da Lei Complementar nº 734/93.

EXTRATO DA ATA DA 38ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REALIZADA NO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2016.

Em 22 de novembro de 2016, às 10:30 hs., na sala própria do Edifício do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na Rua Riachuelo nº 115, nesta Capital, foi realizada a sessão ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, com a presença do Procurador-Geral de Justiça, Dr. Gianpaolo Poggio Smanio, do Corregedor-Geral, Dr. Paulo Afonso Garrido de Paula e dos Conselheiros eleitos, nomeados na ordem decrescente de antiguidade, Drs. José Correia de Arruda Neto, Tiago Cintra Zarif, Mônica de Barros Marcondes Desinano, Paulo Sergio Puerta dos Santos, Liliana Mercadante Mortari, Marcio Sergio Christino, Vidal Serrano Nunes Junior, Luís Paulo Sirvinskas e, com ausência justificada do Dr. Luiz Antonio de Oliveira Nusdeo, desenvolveram-se os trabalhos como segue: 1 - CONFERÊNCIA DE QUORUM E INSTALAÇÃO DA REUNIÃO - Havendo quórum regimental, foi instalada a sessão. 2. LEITURA, VOTAÇÃO E ASSINATURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR - Foi aprovada, sem ressalvas, a ata da 37ª Reunião Ordinária do Colegiado, ocorrida em 08 de novembro de 2016, dispensando-se a respectiva leitura, posto que todos os Conselheiros receberam antecipadamente, cópia do aludido documento. 3. LEITURA DO EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE. a) Informou que esteve ontem em Brasília e fez sustentação oral no procedimento que pedíamos providências junto ao CNMP em relação às atividades da Procuradoria da Federal dos Direitos Constitucionais do Cidadão, na oportunidade das manifestações ocorridas em São Paulo. Destacou e agradeceu a APMP que também esteve presente e se manifestou, bem como a CONAMP. Houve declarações de oito votos que foram favoráveis a tese por nós defendida, sendo o julgamento interrompido pelo pedido de vista da Procuradoria da República; b) Esteve com o Ministro da Justiça , e no Senado com os Senadores Aécio e Aloísio , apresentamos propostas do CNMP do Plano Nacional de Segurança Pública e também propostas contra a corrupção e também sobre a PEC 62 e de outros temas afetos ao Ministério Público. Estamos acompanhando as votações no Congresso, hoje o Dr. Franco está em Brasília nos representando; c) Relatou que está ocorrendo hoje uma grande operação do GAECO, junto com a Polícia Militar e Civil, em combate ao PCC, foi descoberta uma rede de apoio e informações, tendo alguns advogados envolvidos; d) Na sexta feira haverá reunião aqui em São Paulo, com os Procuradores Gerais de Justiça, para discutirmos Plano Nacional de Segurança. Convido o Senhor Corregedor e os Conselheiros para estarem presentes; e) Na quinta feira estaremos no Congresso do Meio Ambiente e Habitação e Urbanismo que será realizado em Águas de São Pedro; f) Apresentou votos de pesar pelo falecimento do Doutor Cornélio Vieira de Morais Júnior, Desembargador Aposentado, pai da Dra. Maria Eugênia Vieira de Morais, PJ de Osasco e sogro do Dr. Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, Procurador de Justiça, ocorrido no dia 10/11 e também votos de pesar pelo falecimento do Dr. Antônio Amancio de Souza, Delegado de Polícia Aposentado, pai dos Drs. Gilson Sidney Amancio de Souza, 7º PJ de Presidente Prudente e do Dr. Eduardo Henrique Amancio de Souza, 4º PJ de Assis, ocorrido no dia 12/11; 4. COMUNICAÇÕES DOS CONSELHEIROS. Observada a ordem de votação, manifestou-se 4.1 o Dr. Sirvinskas dando bom dia a todos os Conselheiros, funcionários e jornalistas, invocou o grande arquiteto do universo para nos proteger e por uma sessão harmônica. Parabenizou o Senhor Corregedor-Geral pela recondução ao cargo e propôs voto de louvor, com adesão de todo o Colegiado, pelo trabalho que vem realizando; 4.2 o Dr. Vidal dando bom dia a todos os presentes, acompanhou os elogios feitos ao Senhor Corregedor-Geral; 4.3 o Dr. Christino dando bom dia a todos, aderiu aos cumprimentos feitos ao Dr. Paulo Garrido. Destacou que a PEC 62 teve um novo relatório com texto favorável. Temos nova batalha para preservar o voto do Senador Vicentinho. Estamos acompanhando e trabalhando para um resultado positivo; 4.4 a Dra. Liliana a) dando bom dia a todos, parabenizou o Dr. Smanio pela participação em Brasília na defesa de nossas atribuições; b) Cumprimentou o Dr. Paulo Garrido e a Dra. Tereza Exner pela recondução na Corregedoria, destacando que todos temos acompanhado o trabalho que vem sendo realizado junto com toda a equipe, comprometidos com a Instituição e respeito a todos os colegas; 4.5. o Dr. Puerta manifestou-se: 'Senhor Procurador-Geral, Senhor Corregedor-Geral, Senhor Secretário deste CSMP, Senhoras e Senhores Conselheiros. Por primeiro, quero deixar consignado meus cumprimentos ao Senhor Corregedor-Geral, Doutor Paulo Afonso Garrido de Paula, pela recondução ao cargo, cumprimentos que são extensivos à Doutora Tereza Cristina Maldonado Katurchi Exner, nossa prezada Vice-Corregedora-Geral e aos ilustres Promotores de Justiça Assessores da CGMP, augurando-lhes sucesso no exercício das funções no próximo biênio. É importante ainda consignar que a excelência do trabalho de ambos na direção da CGMP somada à colaboração da Assessoria resultou na continuidade do exercício dos cargos. Parabéns a todos os envolvidos. Segundo, gostaria de sugerir ao Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento de questão envolvendo a área da infância e juventude, mais precisamente nas hipóteses de adolescente em conflito com a lei. Recente reportagem publicada pelas Organizações Globo, na região do Vale do Paraíba, denominada 'Promotoria traça perfil de jovens internos da Fundação Casa' (http://g1.globo.com/sp/vale-do-paraiba-regiao/noticia/2016/11/promotoria-traca-perfil-de-jovens-internos-da-fundacao-casa.html) trouxe importante questão que entendo deva ser debatida pela classe. Na matéria foi relatado que o Promotor de Justiça João Marcos Costa de Paiva, que atua na Promotoria da Infância e da Juventude de São José dos Campos, elaborou levantamento do perfil dos adolescentes que cometeram atos infracionais graves na região do Vale do Paraíba, constando que 98% não tiveram contato com a rede de ensino privada, 99% dependem do Sistema Único de Saúde (SUS) e nunca tiveram convênio particular, 64% não convivem com o pai biológico, sendo que 18% não foram reconhecidos pelo genitor biológico e 69% dos jovens são afrodescendentes. O envolvimento dos adolescentes na prática dos atos infracionais graves está umbilicalmente ligado a exclusão social. Evidentemente que, trabalhar com estes dados possibilita que o Ministério Público adote medidas coletivas que visem impor ao Estado e aos gestores ações que efetivamente evitem a inserção do jovem na criminalidade e propor iniciativas que busquem contribuir para o desenvolvimento daqueles que estão em situação de vulnerabilidade. Soube também que os colegas do DEIJ, na Capital, fizeram trabalho semelhante há algum tempo. É importante que a sociedade saiba que os serviços socioeducativos, nele incluído o Sistema de Justiça, é destinado quase que exclusivamente aos jovens em situação de vulnerabilidade socioeconômica e/ou familiar e, por isso, o colega que trabalha na área tem que compreender estas circunstâncias e não se curvar a pressões e clamores sociais estigmatizantes que busquem desviar a sociedade dos objetivos do ECA e da Constituição Federal. Desse modo, sugiro o encaminhamento de cópia da Ata para o CAO da Infância e Juventude para estudo do tema, adotando medidas que visem divulgar, replicar, expandir e coordenar o trabalho que vem sendo realizado pontualmente por alguns colegas e para que se viabilize o exercício de atividades conjuntas das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude do Estado de São Paulo'. O Dr. Smanio apresentou um voto de louvor ao trabalho do colega e se comprometeu a fazer deste trabalho um projeto institucional; 4.6. a Dra. Mônica a) dando bom dia a todos, cumprimentou o PGJ pela atuação em Brasília neste momento de tormenta visando atingir nossas atribuições, atuando na defesa da autonomia do Ministério Público Estadual com firmeza e garantindo nossas prerrogativas. b) Cumprimentou o Senhor Corregedor-Geral e a Dra. Tereza, Vice-Corregedora, pela atuação na Corregedoria e pela reeleição, pois, inauguraram um novo modelo de agir naquele órgão mostrando muita eficiência, punindo aqueles que merecem e orientando aqueles que precisam deste tipo de ajuda; 4.7. o Dr. Tiago dando bom dia a todos os Conselheiros, aos nossos funcionários e jornalistas, cumprimentou o Dr. Smanio pela atuação em Brasília na defesa de nossa Instituição e também cumprimentou o Dr. Garrido pela recondução na Corregedoria-Geral; 4.8 o Dr. Arruda dando bom dia a todos, cumprimentou o PGJ e a APMP, aqui representada pelo Dr. Christino, pela atuação em defesa da classe neste momento tão conturbado e, mesmo assim, temos conseguido algum êxito. Cumprimentou o Dr. Paulo e a Vice-Corregedora, Dra. Tereza, pela recondução no cargo pela qualidade dos trabalhos realizados, destacando ser testemunha desta atuação tanto neste Conselho Superior, quanto no Órgão Especial; 4.9 o Dr. Garrido a) agradeceu a todos pelos elogios feitos em nome da Dra. Tereza Exner, de toda a equipe, inclusive dos funcionários que desempenham um excelente trabalho, o resultado da atuação da Corregedoria se deve a todos. Esperamos honrar a confiança de todos; b) Destacou a importância da participação do Sr. PGJ neste debate sobre as atribuições do Ministério Público Estadual, que se iniciou juntamente com a Corregedoria e que agora vem se desenvolvendo com apresentação de memoriais, fazendo sustentação oral e em conversas com os Conselheiros. Alegou ficar satisfeito por estar sendo bem representado por V. Exa. tratando dos interesses do MP. O sucesso neste tema decorre diretamente da participação de toda a equipe da PGJ; c) Informou, ainda, que as notícias dos jornais envolvendo colegas nossos já estão sendo apuradas pela Corregedoria. 5. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA -5.1. Lida a ordem do dia, seguiu-se a discussão e a votação das matérias dela constantes, consoante consignado adiante.5.1. Deliberaram, à unanimidade, INDICAÇÃO - PROCURADOR DE JUSTIÇA: PROMOÇÃO ANTIGUIDADE - 81º PROCURADOR DE JUSTIÇA DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL, decorrente do falecimento do Doutor FERNANDO SÉRGIO BARONE NUCCI. O Dr.: ALEXANDRE ORASMO FONTANA, 12º Promotor de Justiça Criminal. 5.2. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS - ENTRÂNCIA FINAL - CARGOS FIXOS DA CAPITAL. Antes de iniciar a fixação de critérios, o Dr. Garrido argumentou que em razão de concorrer na eleição para a Corregedoria esteve ausente deste Colegiado e não pode acompanhar a pauta, sendo assim, entendia ser necessário um estudo sobre a possibilidade de desnomenclaturação de algum dos cargos relacionados para a remoção na Capital. Realizado debate sobre o tema, o Dr. Tiago argumentou a necessidade das indicações pelo fato de que a carreira precisa se movimentar, e que ficou parado por um tempo em razão das eleições. Após os debates houve a decisão de adiar por uma semana a fixação de critérios para os cargos fixos da Capital. 5.3. Pt. nº. 14.0426.0005363/2014-1 - Interessado: Márcio Luiz França Gomes, atual Vice-Governador do Estado e Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de São Paulo. Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão do CSMP. (Relator: Dr. Christino). Conhecidos os embargos e não acolhidos pelo colegiado por v.u. 5.4. Pt. nº. 152.530/16 - Interessada: Promotoria de Justiça Cível de São Bernardo. Assunto: Declínio de atribuição em prol do Ministério Público Federal para referendo, com observância da Súmula 56 deste Conselho. (Relatora: Dra. Mônica). Homologado o declínio de atribuições por v.u. 5.5. Pt. nº. 87.964/16 - Interessado: Dr. Gabriel Marson Junqueira, 3º Promotor de Justiça de Mococa. Assunto: Apresentação de atestado de matrícula e freqüência no curso de Mestrado em Ciências Jurídico-Criminais, da Universidade de Coimbra, em Portugal. (Relator: Dr. Vidal)- (ciência). Após o voto do Relator, Dr. Vidal, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Dr. Garrido. 5.6. Pt. nº. 133.928/16 - Interessado: Dr. Marlon Machado da Silva Fernandes, 9º Promotor de Justiça de Praia Grande. Assunto: Pedido de autorização para residir fora da Comarca. (Relator: Dr. Sirvinskas). Favorável por v.u. 5.7. Pt. nº. 148.769/16 - Interessada: 7ª Promotoria de Justiça e Bragança Paulista. Assunto: Declínio de atribuição em prol do Ministério Público Federal para referendo, com observância da Súmula 56 deste Conselho. (Relatora: Dr. Arruda). Homologado o declínio de atribuição por v.u. 5.8. Pt. 112.169/16 - Interessada: Dra. Roberta Aline Saragiotto, 1ª Promotora de Justiça de Santos. Assunto: Ciência do relatório final referente ao curso Direito Penal e Violência Doméstica: crimes de gênero e abusos contra crianças, realizado na Universitá Degli Studi di Roma - Tor Vergata, em Roma, Itália. Aprovado o relatório por v.u. 5.9. Pt. 145.884/16 - Interessado: Dr. André Gândara Orlando, 1º Promotor de Justiça de Ibitinga. Assunto: Pedido de autorização para residir fora da Comarca. (Relatora: Dra. Liliana). 5.10. Pt. 134.300/16 - Interessado: Dr. Guilherme Schlittler Oliveira, 1º Promotor de Justiça de Mococa. Assunto: Pedido de autorização para residir fora da Comarca. (Relator: Dr. Christino). Ambos favoráveis por v.u. 5.11. O Conselho Superior do Ministério Público tomou ciência das matérias constantes dos protocolados a seguir enumerados: 1. Pt. nº 156.580/16 - Of. nº 600/2016, enviado pelo Dr. Geraldo Navarro Cabañas, Promotor de Justiça do GAEMA/PCJ Núcleo Campinas, comunicando a prorrogação do prazo de conclusão do IC nº. 14.1097.0000003/2013-9 por 180 (cento e oitenta) dias.2. Pt. 156.577/16 - Of. 602/16, enviado pelo Dr. Geraldo Navarro Cabañas, Promotor de Justiça do GAEMA/PCJ Núcleo Campinas, comunicando a prorrogação do prazo de conclusão do IC nº. 14.1097.0000016/2013-6 por 180 (cento e oitenta) dias.3. Pt nº. 156.575/16 - Of. nº. 599/16, enviado pelo Dr. Geraldo Navarro Cabañas, Promotor de Justiça do GAEMA/PCJ Núcleo Campinas, comunicando a prorrogação do prazo de conclusão do IC nº. 14.1097.0000001/2012-1 por 180 (cento e oitenta) dias.4. Pt. nº. 155.874/16 - Of. nº. 288/16, enviado pelo Dr. Arthur Medeiros Neto, Procurador de Justiça e Secretário-Executivo da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, encaminhando os relatórios diário e mensal daquela Procuradoria, relativos ao mês de outubro de 2016.5. Pt. nº. 156.116/16, enviado por determinação do Dr. Raffaele de Filippo Filho, 1º Promotor de Justiça de Rancharia, comunicando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do IC nº. 43/06.6. Pt. nº. 155.447/16, enviado pelo Dr. Gustavo Albano Dias da Silva, 9º Promotor de Justiça de Osasco, comunicando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do IC nº. 40/2016.7. Pt. nº. 155.452/16, Of. nº. 282/16, enviado pelo Dr. Jose Augusto Mustafá, 10º Promotor de Justiça de Araçatuba, comunicando o ajuizamento de Ação Civil Pública, com fundamento nos fatos apurados no IC nº. 14.0194.0004482-2014-3.8. Pt. nº. 155.458/16, Of. nº. 279/16, enviado pelo Dr. Jose Augusto Mustafá, 10º Promotor de Justiça de Araçatuba, comunicando o ajuizamento de Ação Civil Pública, com fundamento nos fatos apurados no IC nº. 14.0194.0001305-2016-4.9. Pt. nº. 155.462/16, Of. nº. 281/16, enviado pelo Dr. Jose Augusto Mustafá, 10º Promotor de Justiça de Araçatuba, comunicando o ajuizamento de Ação Civil Pública, com fundamento nos fatos apurados no IC nº. 14.0194.0002296-2015-2.10. Pt. nº. 154.430/16, Of. nº. 732/16, enviado pela Dra. Cláudia Maria Lico Habib Tofano, Promotora de Justiça do GAEMA - Núcleo Ribeirão Preto/Pardo, comunicando o cumprimento do TAC firmado nos autos do IC nº. 36/09.11. Pt. nº. 155.153/16, Of. nº. 315/2016, enviado pelo Dr. Daniel Tadeu dos Santos Mano, Promotor de Justiça Substituto na 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Americana, comunicando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do Pt nº. 14/2006.12. Pt. nº. 155.259/16, Of. nº. 265/2016, enviado pelo Dr. Cleiton Luís da Silva, Promotor de Justiça de Estrela d´Oeste, comunicando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do IC nº. 14.0259.0000652/2012-6.13. Pt. nº 155.276/16, Of. nº. 1741/16, enviado pelo Dr. Laerte Fernando Levai, Promotor de Justiça do GAEMA - Núcleo Paraíba do Sul, comunicando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do IC nº. 14.0700.0000200/2010.14. Pt. nº. 153.901/16, Of. nº. 1002/16, enviado pelo Dr. José Reinaldo Guimarães Carneiro, 35º Promotor de Justiça Criminal, comunicando a assunção da Secretaria-Executiva da 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, tendo como Vice-Secretário o Dr. Roberto Barbosa Alves, para o período de 1º/11/16 a 31/10/17.15. Pt. nº. 153.707/16, Of. nº. 293/16, enviado pelo Dr. Gustavo Simioni Bernardo, Promotor de Justiça Substituto na Promotoria de Justiça de Itupeva, comunicando a instauração do IC nº. 14.1143.0000362/2016, em cumprimento a decisão deste CSMP.16. Pt. nº. 153.695/16, Of. nº. 477/16, enviado pelo Dr. Carlos Henrique Gasparoto, 2º Promotor de Justiça de Franca, comunicando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do IC nº. 14.0722.0002488/2015.17. Pt. nº 153.071/16, Of. nº. 6062/16, enviado pelo Dr. Adriano Andrade Souza, 5º Promotor de Justiça de Santos, comunicando o arquivamento do Pt. nº. 14.0426.0004309/16-6, com fundamento na Súmula 54 deste CSMP.18. Pt. nº. 155.041/16, Of. nº. 472/16, enviado pela Dra. Márcia Queiroz Piola, Promotora de Justiça de Nuporanga, comunicando o ajuizamento de Ação Civil Pública, com fundamento nos fatos apurados no IC nº. 14.0354.0000329/2015-6.19. Pt. nº. 154.658/09, enviado pelo Dr. Luis Dias Fernandes, 2º Promotor de Justiça de Aparecida, comunicando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do IC nº. 12/09.20. Pt. nº. 156.661/16, Of. nº. 1517/16, enviado pelo Dr. Jorge Alberto de Oliveira Marum, 4º Promotor de Justiça de Sorocaba, comunicando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do Pt. nº. 55.806/10.21. Pt. nº. 156.937/16, Of. nº. 698/16, enviado pelo Dr. Guilherme Chaves Nascimento, Promotor de Justiça de Cajuru, comunicando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do IC. nº. 15/99.22. Pt. nº 157.688/16, Of. nº 6285/16, enviado pelo Dr. Cássio Serra Sartori, Promotor de Justiça Substituto de Santos, comunicando o arquivamento do procedimento nº. 14.0426.0004308/2016-1, com fundamento na Súmula 54 deste CSMP.23. Pt. nº. 158.088/16, Of. nº 430/16, enviado pelo Dr. Hélio Loma Garcia, 5º Promotor de Justiça Criminal de Santana, encaminhando Ata da Reunião de Justiça Terapêutica, ocorrida em 08/11/16, no Foro Regional de Santana.24. Pt. nº. 158.123, Of. nº 953/16, enviado pelo Dr. Gustavo Albano Dias da Silva, 9º Promotor de Justiça de Osasco, encaminhando comunicando o ajuizamento da Ação Civil Pública nº. 1026418-48.2016.8.26.0405, na 2ª Vara da fazenda Pública de Osasco, com fundamento nos fatos apurados no IC nº. 489/15.25. Pt. nº 158.284/16, Of. nº 6291/16, enviado pelo Dr. Cássio Serra Sartori, Promotor de Justiça Substituto de Santos, comunicando o arquivamento do procedimento nº. 14.0426.0004314/2016-7, com fundamento na Súmula 54 deste CSMP.26. Pt. nº 158.248/16, Of. nº 6427/16, enviado pelo Dr. Cássio Serra Sartori, Promotor de Justiça Substituto de Santos, comunicando o arquivamento do procedimento nº. 14.0426.0004230/2016-8, com fundamento na Súmula 54 deste CSMP.27. Pt. nº 132.881/16 - Of. nº 577/16, enviado pelo Dr. Adelino Lorenzetti Neto, 2º Promotor de Justiça de Ourinhos, informando a instauração do PANI nº 36.0358.0002454/2016-0.28. Pt. nº 134.518/16, enviado pelo Dr. Geraldo Marcio Gonçalves Mendes, Promotor de Justiça do GAEMA - Núcleo II - Vale do Ribeira, informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do IC nº 67/09.29. Pt. nº 134.311/16, Of. nº 190/16, enviado pelo Dr. Marcelo Gonçalves Saliba, Promotor de Justiça de Chavantes, comunicando o ajuizamento de Ações Civis Pública nos autos dos ICs nºs 040/11, 041/11 e 067/13).30. Pt. nº 133.582/16, - Of. nº. 1906/16 enviado pelo Dr. Guilherme Silva de Deus, Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra, informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do IC nº 1696/13.31. Pt. nº 133.759/16 - Of. nº 2162/16, enviado pela Dra. Eliana S.M.S.Malta Moreira Scucuglia, 1ª Promotora de Justiça do Consumidor, informando o cumprimento do TAC firmado nos autos do IC nº 801/15.32. Pt. nº 133.471/16 - Of. nº 353/16, enviado pelo Dr. Washington Luiz Rodrigues Alves, Promotor de Justiça de São Roque, informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do IC nº 761/15.33. Pt. nº 133.318/16 - Of. nº 906/16, enviado pela Dra. Marília Gonçalves Gomes, 2ª Promotora de Justiça de Ilha Solteira, informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do IC nº 915/13.34. Pts. nºs. 132.915/16 e 132.917/16, enviados pelo Dr. Leandro Viola, Promotor de Justiça de Lucélia, informando o cumprimento integral dos TACs firmado nos autos dos ICs nºs 69/08 e 73/08.35. Pt. nº 129.219/16 e 132.874/16, enviados pelo Dr. Marcelo Antonio Francischette da Costa, Promotor de Justiça de Fernandópolis, informando o cumprimento dos TACs firmados nos autos dos ICs. nº 615/15 e 105/10.36. Pt. nº 129.235/16 - Of. nº 1967/15, enviado pela Dra. Ana Beatriz Pereira de Souza Frontini, 28ª Promotora de Justiça da Capital, informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do IC nº 854/14.37. Pt. nº 130.107/16 - Of. nº 4334/15, enviado pela Dra. Cláudia Cecília Fedeli, Promotora de Justiça do Meio Ambiente da Capital, informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do IC nº 43/09.38. Pt. nº 131.454/16 - Of. nº 525/16, enviado pelo Dr. Rodrigo Sanches Garcia, Promotor de Justiça do GAEMA/PCJ- Campinas informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do IC nº 13/13.39. Pt. nº 131.241/16 - Of. nº 878/16, enviado pelo Dr. André Luis Felício, Promotor de Justiça de Presidente Prudente,informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do IC nº 130/09.40. Pt. nº. 132.874/16 - Of. nº. 417/16, enviado pelo Dr. Marcelo Antonio Francischette da Costa, Promotor de Justiça de Fernandópolis, informando o integral cumprimento do IC nº. 14.0264.0000105/2010-6.41. Pt. nº. 134.308/16 - Of. nº. 189/16, enviado pelo Dr. Marcelo Gonçalves Saliba, Promotor de Justiça de Chavantes, informando o cumprimento integral das obrigações assumidas na ACP nº. 850/04, referentes ao IC nº. 14.0240.0000067/2013.42. Pt. nº. 134.307/16 - Of. nº. 188/16, enviado pelo Dr. Marcelo Gonçalves Saliba, Promotor de Justiça de Chavantes, informando o cumprimento integral das obrigações assumidas na ACP nº. 711/04, referentes ao IC nº. 14.0240.0000041/2011.43. Pt. nº. 159.087/16 - Of. 757/16, enviado pela Dra. Cláudia Maria Lico Habib Tofano, Promotora de Justiça e Secretária Executiva do GAEMA Núcleo Ribeirão Preto, informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do IC nº. 83/13.44. Pt. nº. 159.089/16, enviado pela Dra. Ana Maria Frigerio Molinari, 1ª Promotora de Justiça de Praia Grande, comunicando a instauração do IC nº. 3260/2016-8.45. Pt. nº. 158.640/16, enviado pelo Dr. Geraldo Navarro Cabañas, Promotor de Justiça do GAEMA/PCJ Núcleo Campinas, comunicando a prorrogação do prazo de conclusão do IC nº. 14.1097.0000002/2012-6 por 180 (cento e oitenta) dias.6. SESSÃO PÚBLICA DE JULGAMENTO DE INQUÉRITOS CIVIS, PEÇAS DE INFORMAÇÃO E EXPEDIENTES CONEXOS - Dando continuidade aos trabalhos, procedeu-se ao julgamento dos inquéritos civis, peças de informação e expedientes conexos pautados, sendo julgados 31 (trinta e um) deles pelo Pleno e 550 (quinhentos e cinquenta) pelas Turmas, sendo 254 (duzentos e cinqüenta e quatro) pela 1ª Turma e (duzentos e noventa e seis) pela 2ª Turma, alcançando-se em tais julgamentos, num total de 581 (quinhentos e oitenta e um), os resultados especificados no aviso respectivo, que, publicado e arquivado em pasta própria, faz parte integrante desta. 7 - ENCERRAMENTO - Cumprida a pauta, restou definido que a próxima reunião ordinária ocorrerá no dia 18 de outubro de 2016 (terça-feira), às 10h30. Nada mais havendo a relatar, eu, Tiago Cintra Zarif, Secretário do Conselho, lavrei a presente ata, que é também integrada por um DVD contendo áudio e vídeo integral da Sessão, o qual recebeu o protocolo nº. 163.588/16. Aprovada, segue assinada por mim e pelos demais membros do Conselho Superior do Ministério Público que dela participaram.

Observações: 1-) A ata está sendo publicada por extrato, de conformidade com o que preceituam a Lei Orgânica Nacional (artigo 15, § 1º), a Lei Orgânica Estadual (artigo 35, § 3º) e o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público (artigo 14, inciso XII, item '1'; artigo 15, incisos II e XII, item '1'; e artigo 43, § 1º). 2-) A íntegra da ata será disponibilizada no site do Ministério Público, na área de acesso reservado aos seus membros.

Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional

Diretoria Geral

Portarias do Diretor-Geral de 24-11-2016

Cessando, a pedido e a partir de 16/9/2016, os efeitos do Despacho de 14, publicado no D.O. de 24/9/2016, que Deferiu horário especial de estudante, a Polyana Moraes Frata, RG. 30.971.076-5, no período de 23/8 a 15/12/2016;

Indeferindo, o pedido de horário especial de estudante, de Carolina de Almeida Beltrami, RG. 44.649.666-2, protocolado sob nº 160996/16, por falta de amparo legal.

Despachos do Diretor-Geral de 13-9-2016

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de João Carlos Brasil Diegues, RG. 10.249.533-6, Auxiliar de Promotoria II, protocolado sob nº 124596/16;

de 27-9-2016

Deferindo o pedido do gozo de licença-prêmio de Mizia Camargo Ribeiro, RG. 13.737.861-0, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 129174/16;

de 24-11-2016

Deferindo, os pedidos de horário especial de estudante, no sentido de que os mesmos passem a cumprir as Jornadas de Trabalho a seguir especificadas, no ano letivo de 2016, observado o disposto no art. 20, §§ 1º ao 5º, do Ato Normativo 586/2009-PGJ, nos períodos de:

11h às 18hs: 2ªs às 6ªs feiras: 1/8 a 10/12/2016: Igor Porto Rodrigues de Sousa, RG. 30.216.337-2; 25/10 a 17/12/2016: Albertson Luccas da Costa Nunes, RG. 41.786.869-8; 27/10 a 16/12/2016: Dayane Pastore Diniz, RG. 48.248.163-8; 7/11 a 10/12/2016: Guilherme Henrique Moreira, RG. 33.231.258-6; 11h às 18hs: 2ªs, 3ªs e 5ªs feiras: 7/11 a 17/12/2016: Sergio Maracaja Junior, RG. 48.716.275-4; 11h às 18hs: 2ªs às 5ªs feiras: 27/10 a 20/12/2016: Paulo Victor Abreu Sanches, RG. 48.186.838-0; 12h às 19hs: 2ªs às 6ªs feiras: 12/9 a 22/12/2016: Roberta Vasques Rosa Gonçalves, RG. 17.142.640-X; 6/10 a 30/12/2016: Renata Pansani Teixeira, RG. 41.465.620-9; 17/10 a 20/12/2016: Roberto Mendes Fonseca Scolamieri, RG. 35.205.931-X; 13h às 20hs: 2ªs e 4ªs feiras: 11/8 a 7/12/2016: Denise Komura Fukuyoshi, RG. 13.210.426-X; 9h às 16hs: 2ªs, 4ªs, 5ªs e 6ªs feiras: 3/11 a 10/12/2016: Beatriz Marina Iwamoto Salinas, RG. 36.295.382-X;

Autorizando, a reti-ratificação do despacho publicado no D.O. de 22/9/2016, na parte referente à concessão do horário especial de estudante a Larissa Gomes Ornelas Pedott, RG. 55.830.953-7, para constar das 8h às 13h às 3ªs feiras, no período de 1/11 a 13/12/2016 e às 4ªs feiras, no periodo de 3/11 a 7/12/2016;

Autorizando, os pedidos, para residirem em município diverso ao do local de exercício, protocolados no ano de 2016, sob nºs:

Auxiliar de Promotoria I: Ana Paula Amador de Almeida, RG. 26.587.530-4, 161440; Emerson Rodrigues, RG. 26.291.606-X, 160946; Oficial de Promotoria I: Alvaro Toshiyuki Mizobuchi Junior, RG. 43.681.787-1, 161899; Carlos Henrique Pereira, RG. 19.364.352, 159603; Julia Tolledo Santos, RG. MG-12634716, 158763; Fabiola Clemente Manzoli, RG. 43.902.022-0, 162413; Marcelo Helena, RG. 27.130.953-2,159314; Odair Feltrin, RG. 9.805.866-6, 160021; Walter de Albuquerque Araujo Junior, RG. 12.156.793-X, 159601; Analista de Promotoria I: Henrique Bordingnon Reis, RG. 34.121.052-3, 159607; Henrique Francisco Chediek, RG. 33.137.547-3, 159605; Mariana Duarte Coelho Lima, RG. MG-16-403-455, 161652; Mariangela Tirloni Cação, RG. 30.591.460-1, 160560.

Comunicado DG/MP nº 117, de 21-11-2016.

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considera CONVOCADO o servidor Jeremias Gomes, RG nº 36.647.911-8, Auxiliar de Promotoria III, quando prestou serviços administrativos atinentes a realização do Congresso do Júri, no período de 20 a 22 de outubro do corrente, na cidade de Águas de Lindóia - SP.

Despacho do Diretor-Geral de 29/11/2016

Processo n.º: 205/16 - DG/MP - Pregão n.º 027/2016

Assunto: Contratação de empresa especializada para manutenção corretiva em portões eletrônicos instalados nos imóveis de São José do Rio Preto, Mirassol e Votuporanga.

Em face dos elementos constantes dos autos, com fundamento no inciso VII do artigo 2º do Ato n.º 045/2003-PGJ, de 15 de maio de 2003, no item 1 da alínea 'b' do inciso III do artigo 75 da Lei Complementar n.º 734, de 26 de novembro de 1993, HOMOLOGO, nos termos do inciso XXII do artigo 4º da Lei Federal n.º 10.520/02, de 17 de julho de 2002, os atos proferidos pelo Senhor Pregoeiro no Pregão Eletrônico n.º 027/2016, de acordo com a Ata de fls. 165/169 destes autos, a favor da empresa MARUCHI E PAGNOZZI SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA. - ME, quanto ao seu item único.

A interessada fica convocada, a partir da publicação desta decisão, a assinar o instrumento contratual na Assessoria Técnica da Diretoria-Geral, à Rua Riachuelo, 115, 6º andar, sala 613, Centro, São Paulo, nos termos e condições constantes do item X do edital correspondente, munida dos documentos necessários e da garantia devida.

Despacho do Diretor-Geral de 29/11/2016.

Processo n.º: 397/16 - DG/MP - Pregões Eletrônicos 037/2016 e 039/2016.

Assunto: Contratação de empresa para fornecimento de água mineral natural, acondicionada em garrafões de vinte litros, para a Área Regional de Campinas e Promotorias de Justiça vinculadas.

Em face dos elementos constantes dos autos, com fundamento no inciso VII do artigo 2º do Ato n.º 045/2003-PGJ, de 15 de maio de 2003, no item 1 da alínea 'b' do inciso III do artigo 75 da Lei Complementar n.º 734, de 26 de novembro de 1993, homologo, nos termos do inciso XXII do artigo 4º da Lei Federal n.º 10.520/02, de 17 de julho de 2002, os atos proferidos pelas Senhoras Pregoeiras, na seguinte conformidade: no Pregão Eletrônico n.º 037/2016, de acordo com a Ata de fls. 300/304 destes autos, a favor da empresa E. N. DE PAULA ADEGA - ME; e No Pregão Eletrônico n.º 039/2016, de acordo com a Ata de fls. 478/483 destes autos, a favor da empresa 100% ÁGUA MINERAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. - ME.

As interessadas ficam convocadas, a partir da publicação desta decisão, a assinar o instrumento contratual na Assessoria Técnica da Diretoria-Geral, à Rua Riachuelo, 115, 6º andar, sala 613, Centro, São Paulo, nos termos e condições constantes do item X dos editais correspondentes, munida dos documentos necessários.

Despacho do Diretor-Geral de 29/11/2016.

Processo n.º: 416/16 - DG/MP - Pregão n.º 034/2016

Assunto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, em grupo gerador instalado no edifício sede da Instituição, na Rua Riachuelo n.º 115.

Em face dos elementos constantes dos autos, com fundamento no inciso VII do artigo 2º do Ato n.º 045/2003-PGJ, de 15 de maio de 2003, no item 1 da alínea 'b' do inciso III do artigo 75 da Lei Complementar n.º 734, de 26 de novembro de 1993, HOMOLOGO, nos termos do inciso XXII do artigo 4º da Lei Federal n.º 10.520/02, de 17 de julho de 2002, os atos proferidos pela Senhora Pregoeira no Pregão Eletrônico n.º 034/2016, de acordo com a Ata de fls. 155/163 destes autos, a favor da empresa CLARITY SISTEMAS DE ENERGIA LTDA - EPP, quanto ao seu item único.

A interessada fica convocada, a partir da publicação desta decisão, a assinar o instrumento contratual na Assessoria Técnica da Diretoria-Geral, à Rua Riachuelo, 115, 6º andar, sala 613, Centro, São Paulo, nos termos e condições constantes do item X do edital correspondente, munida dos documentos necessários e da garantia devida.

Despacho do Procurador-Geral de 29/11/16

Processo nº 460/16 - DG/MP

Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Contratação emergencial de empresa especializada para locação e instalação de equipamentos reprográficos, destinados a diversas unidades da Instituição.

Ratifico, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, a decisão de dispensa de licitação declarada pelo Diretor-Geral, com fulcro no inciso IV, do artigo 24 do aludido diploma legal, a favor de Simpress Comércio, Locação e Serviços S.A., para contratação de serviços de locação de equipamentos reprográficos para diversas localidades do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 28/2016

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2016

PROCESSO Nº 185/2016 - DG/MP

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado por seu Diretor-Geral, Doutor RICARDO DE BARROS LEONEL, Promotor de Justiça, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 045/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s), representada(s) na forma de seu(s) estatuto(s) social(is), em ordem de preferência por classificação, doravante denominada(s) DETENTORA(S), resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, do Decreto Estadual nº 47.945/03, com as alterações que lhe foram incorporadas e Ato (N) nº 597/2009 - PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.

DETENTORA(S):

DETENTORA

Denominação: Wallace Marques Santos - ME

Endereço: Estrada João Ducim, 729, Santo André, SP, CEP 09185-000

CNPJ: 08.830.004/0001-09

Representante Legal: Wallace Marques Santos

CPF: 271.305.068-57

PELÍCULA DE PROTEÇÃO SOLAR

Película de proteção solar, transmissão luminosa mínima de 80%; proteção contra raios UV mínima de 95%, rejeição ao calor mínima de 79%, profissional com dupla camada anti-risco, espessura mínima de 100 micra (0,1mm), com camada poliéster, na cor não refletiva a ser definida. Inclui entrega e instalação, bem como prestação de serviços de retirada de resíduos e entulhos, e eventual remoção de sujeiras e/ou películas antigas, existentes em alguns dos diversos locais situados nesta Capital, na Grande São Paulo e no Interior do Estado de São Paulo.

ITEM 1 - Capital e Municípios do Estado de São Paulo com distância de até 150 km da Capital.

QUANTIDADE: 700 m² (setecentos metros quadrados).

PREÇO UNITÁRIO: R$ 77,25

DETENTORA(S) (PELA ORDEM): Wallace Marques Santos - ME

ITEM 2 - Municípios do Estado de São Paulo com distância de 151 a 350 km da Capital.

QUANTIDADE: 600 m² (seiscentos metros quadrados).

PREÇO UNITÁRIO: R$ 92,75

DETENTORA(S) (PELA ORDEM): Wallace Marques Santos - ME

Película de proteção solar, transmissão luminosa entre 15% a 20%; proteção contra raios UV mínima de 99%, rejeição ao calor mínima de 79%, profissional com resistência a riscos, em cor refletiva a ser definida (invertido). Inclui entrega e instalação, bem como prestação de serviços de retirada de resíduos e entulhos, e eventual remoção de sujeiras e/ou películas antigas existentes em alguns dos diversos locais situados nesta Capital, na Grande São Paulo e no Interior do Estado de São Paulo.

ITEM 4 - Capital e Municípios do Estado de São Paulo com distância de até 150 km da Capital.

QUANTIDADE: 100 m² (cem metros quadrados).

PREÇO UNITÁRIO: R$ 66,00

DETENTORA(S) (PELA ORDEM): Wallace Marques Santos - ME

1. Prazo de garantia: mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da data da emissão do 'Termo de Aceite Definitivo', contra quaisquer defeitos de fabricação ou no serviço de instalação.

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1.1. REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de película de proteção solar com instalações e demais materiais necessários para atender às necessidades das diversas unidades do Ministério Público do Estado de São Paulo na Capital, Grande São Paulo e Interior.

CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE ENTREGA

2.1. Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de 'Ordem de Início dos Serviços', emitida pelo Centro de Engenharia do Ministério Público do Estado de São Paulo.

2.2. As películas de proteção solar deverão ser entregues e instaladas nos endereços constantes de acordo com o item IX - DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E DOS LOCAIS DE ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO deste Edital, e deverão atender plenamente às especificações e medidas ali indicadas.

2.3. O prazo de entrega deverá ser de 60 (sessenta) dias corridos para o 1º lote e 30 (trinta) dias corridos para os demais lotes, a contar do recebimento da 'Ordem de Início dos Serviços', emitida pelo Centro de Engenharia do Ministério Público do Estado de São Paulo, sem ônus adicional para o Ministério Público do Estado de São Paulo.

2.4. A(s) licitante(s) vencedora(s) deverá(ao) agendar, por telefone, as melhores datas e horários para a execução dos serviços de entrega e instalação, junto ao Centro de Engenharia do Ministério Público nos telefones: (11) 3119-9354/9377.

2.5. Correrão por conta da(s) DETENTORA(S) todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.

2.6. Constatada divergência entre os materiais entregues e os materiais especificados na proposta, a(s) DETENTORA(S) deverá(ão) substituir os mesmos em, no máximo, 10 (dez) dias, contados do recebimento da comunicação da recusa.

CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA

3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.

CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO

4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo relativo a cada item entregue, a ser efetuado por esta Instituição, e será processado mediante crédito em conta-corrente da(s) DETENTORA(S) no Banco do Brasil S/A, nos termos da legislação vigente.

4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção.

4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata tempore em relação ao atraso verificado.

4.4. Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registro em nome da(s) DETENTORA(S) no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo - Cadin Estadual.

4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e legislação em vigor.

CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

5.1. A(s) DETENTORA(S) obriga(m)-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

5.2. À(s) DETENTORA(S) caberá(ão) a responsabilidade total pelo fornecimento do objeto contratado.

5.3. A(s) DETENTORA(S) obriga(m)-se a garantir o objeto contratado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da aceitação definitiva do mesmo.

5.4. A(s) DETENTORA(S) deverá(ão) comunicar às alterações que forem efetuadas em seu(s) Contrato(s) Social(is).

CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP

6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no edital.

CLÁUSULA SÉTIMA - SANÇÕES

7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no Ato (N) nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003.

CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2016, seus Anexos e a(s) proposta(s) da(s) DETENTORA(S).

8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir.

CLÁUSULA NONA - FORO

9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.

9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes.

São Paulo, 30 de setembro de 2016.

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RICARDO DE BARROS LEONEL WALLACE MARQUES SANTOS

PROMOTOR DE JUSTIÇA DETENTORA

DIRETOR-GERAL

Testemunhas:

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Nome: Nome:

RG nº RG nº

Centro de Recursos Humanos

Portarias da Diretora de 24-11-2016

Concedendo, a Celia Natsumi Watanabe, RG. 12.241.565-6, Oficial de Promotoria I, com fundamento no art. 209 da Lei 10.261/68, licença-prêmio, referentes aos períodos de 9/2 a 15/7/99 e de 21/9/2011 a 14/4/2016;

(Republicado por necessidade de retificação D.O. de 25-11-2016)

de 30-11-2016

Concedendo, a Maria Angela Lorenzoni Frigeri, RG. 4.666.553-5, Oficial de Promotoria I, o 4º adicional por tempo de serviço, a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/2010, a partir de 11/8/2016;

Declarando competir, a partir de 11/8/2016, mais a sexta-parte dos vencimentos, prevista no art. 129, da Constituição Estadual de 1989, a Maria Angela Lorenzoni Frigeri, RG. 4.666.553-5, Oficial de Promotoria I, do QPMPESP;

Concedendo, com fundamento no art. 209 da Lei 10261/68, licenças-prêmio, referentes aos períodos de:

Auxiliar de Promotoria III: Luiz Francisco Carvalho Cruz, RG. 10.676.557, 19/8/2011 a 16/8/2016; Oficial de Promotoria I: Celso Luis Seemann Flutuoso, RG. 10.634.100, 5/8/2011 a 2/8/2016; Fernanda Cravo dos Santos Sorrochi, RG. 21.945.254, 27/8/2011 a 24/8/2016; Floriza Fameli Pacheco, RG. 20.280.639-X, 14/8/2011 a 11/8/2016; Ivone Celisa Monari Martins de Almeida, RG. 14.579.931-1, 28/8/2011 a 25/8/2016; Luiz Antonio Leme, RG. 14.119.001, 19/8/2011 a 16/8/2016; Marcelo Eduardo Rezende, RG. 11.109.501-3, 31/8/2011 a 28/8/2016; Marli Regina David Gomes, RG. 18.226.127-X, 15/8/2011 a 12/8/2016; Mauricio Moreira, RG. 10.518.414-7, 1/9/2011 a 29/8/2016; Odair Alves Tavares, RG. 18.503.419-6, 28/8/2011 a 25/8/2016; Rita Bispo, RG. 20.197.647-X, 11/8/2011 a 8/8/2016; Sonia Regina Orsini Guizzo, RG. 5.157.981, 23/8/2011 a 20/8/2016; Valeria Mendes Fonseca Longo, RG. 14.529.809, 20/8/2011 a 17/8/2016; Vanderley Alves Baptista, RG. 15.968.714, 28/8/2011 a 25/8/2016; Analista de Promotoria I: Nilza de Miranda Garcia, RG. 20.128.790-0, 2/8/2011 a 30/7/2016; Samer Marcelo Ramos, RG. M-8.521.704, 8/8/2011 a 5/8/2016; Assistente Técnico de Promotoria I: Silvia Jordão, RG. 15.141.346-0, 13/8/2011 a 10/8/2016;

Declarando sem efeito, nos termos do art. 52, § 3º, da Lei 10.261/68, as portarias de 19/9, 17/10 e 27/10, publicadas nos D.Os. de 20/9, 18/10 e 28/10/2016, na parte que nomeou os candidatos relacionados abaixo, constantes da Lista Geral de Classificação, para exercerem em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de Oficial de Promotoria I, Padrão A-01, Carreira II, a que se refere o art. 5º, da L.C. 1.118/2010, do QPMP, classificados na Procuradoria Geral de Justiça, em virtude de não terem tomado posse dentro do prazo legal:

CAPITAL

RAFAEL LAZARINI 340434211

ABRAAO FERNANDES DA COSTA GOMES 475568631

MARIANA DE ANDRADE PIRES SILVA 344774958

IRACEMA NOMURA ARAKI 163079353

PAULO SERGIO CAMOLESI 116441513

CAMPINAS

LEON WARD FRANCO DE CAMARGO 478300967

PAULO BOCCA HENRIQUES MENDES DE OLIVEIRA 353447043

VITOR DIAS FERNANDES 13598352

PIRACICABA

JULIANO MENEGHINI 434651989

LUIS FERNANDO BALDO 86341557

SANTOS

MARIANA NUNES CORDEIRO SANTOS 3285127

SOROCABA

LUCAS DALMAZO DOMINGUES 40 608 9322

TAUBATÉ

LUCIANO TAVARES DOS REIS LIMA 295921985.

Área de Preparação e Controle de Pagamento de Pessoal

Despacho do Diretor de 8-9-2016

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Emerson de Oliveira Rocha, RG. 18.760.761-8, Auxiliar de Promotoria I, protocolado sob nº 124122/16.

Área de Planejamento e Gestão - CTIC

Despacho do Diretor de 7-10-2016

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Maria Aparecida Silva, RG. 20.758.638-X, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 140342/16.

Área de Área de Suporte Técnico - CTIC

Despacho do Diretor de 1-11-2016

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Mauricio de Carvalho, RG. 32.067.332-7, Auxiliar de Promotoria I, protocolado sob nº 151426/16.

Área de Infraestrutura e Informação -CTIC

Despacho do Diretor de 4-10-2016

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Anelise Bastos Bucioli, RG. 34.267.107-8, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 137095/16.

Área de Expediente

Despachos da Diretora de 13-10-2016

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Rosangela Aparecida dos Reis Azevedo, RG. 12.694.048, Auxiliar de Promotoria I, protocolado sob nº 142121/16;

de 27-10-2016

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Josiana Ramalho de Oliveira Simões, RG. 17.004.700-3, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 151436/16.

Centro de Apoio Operacional À Execução

Despacho do Diretor de 11-10-2016

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Thiago Maprelian, RG. 43693542-9, Analista de Promotoria II, protocolado sob nº 142332/16.

Centro de Engenharia

Despacho da Diretora de 7-10-2016

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Alexandra Aparecida Lopes, RG. 28.437.065-4, Auxiliar de Promotoria I, protocolado sob nº 139860/16.

Central de Inquéritos Policiais e Processos

Despachos do Diretor de 3-11-2016

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Silvia Cristina Credidio Cordeiro, RG. 20.307.338-1, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 153025/16;

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Vagner Telles, RG. 23.491.151-7, Auxiliar de Promotoria I, protocolado sob nº 153021/16.

Área de Atividades Complementares

Despachos da Diretora de 29-9-2016

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Gilberto Ventura, RG. 16.316.590-7, Auxiliar de Promotoria I, protocolado sob nº 134694/16;

de 20-10-2016

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Claudio Ferreira de Souza, RG. 23.203.616-0, Auxiliar de Promotoria I, protocolado sob nº 145770/16;

de 25-10-2016

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio Maria Aparecida Miguel, RG. 10.438.639-3, Auxiliar de Promotoria I, protocolado sob nº 148292/16.