Diário Oficial

B - ASSESSORIA

TORNANDO SEM EFEITO:

Nº 1112/2002 - a portaria nº 884/2002 que designou o Dr. ANTONIO SIMINI JÚNIOR, 1º Promotor de Justiça de Dracena, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Panorama, de 02 a 31 de março de 2002.

Nº 1113/2002 - a portaria nº 934/2002 que designou o Dr. GILVAN MACHADO, 3º Promotor de Justiça de São Carlos, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça Ibaté, de 02 a 31 de março de 2002.

Nº 1114/2002 - a portaria nº 940/2002 que designou o Dr. IZAÍAS CLARO, 1º Promotor de Justiça de Andradina, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Andradina, de 02 a 31 de março de 2002.

Nº 1115/2002 - a portaria nº 1015/2002 que designou o Dr. RUFINO EDUARDO GALINDO CAMPOS, 2º Promotor de Justiça de Dracena, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Panorama, de 02 a 31 de março de 2002.

Nº 1116/2002 - a portaria nº 1027/2002 que designou o Dr. WELLINGTON DOS SANTOS VELOSO, 1º Promotor de Justiça de Votorantim, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Pilar do Sul, de 02 a 31 de março de 2002.

DESIGNANDO:

Nº 1117/2002 - os Drs. AUGUSTO SÉRGIO COSTA VIANNA, 5º Promotor de Justiça de Itapetininga, para acumular, HÉRACLES ANTONIO PERANOVICH, 1º Promotor de Justiça de Itapetininga, CELIO SILVA CASTRO SOBRINHO, 4º Promotor de Justiça de Itapetininga e CARLOS HENRIQUE PRESTES CAMARGO, 3º Promotor de Justiça de Itapetininga, para auxiliarem, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Itapetininga, de 14 de fevereiro a 01 de março de 2002.

Nº 1118/2002 - a Dra. ROSINEI HORSTMANN, 1ª Promotora de Justiça de Ribeirão Pires, para acumular o exercício das funções do 15º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 18 de fevereiro a 01 de março de 2002.

Nº 1119/2002 - a Dra. TEREZINHA APARECIDA ROCHA, 3ª Promotora de Justiça de Ribeirão Pires, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções 15º Promotores de Justiça de São Bernardo do Campo, de 18 de fevereiro a 01 de março de 2002.

Nº 1120/2002 - o Dr. LUIZ HENRIQUE PACINI COSTA, 1º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, fiscalizar a eleição para escolha dos integrantes dos Conselhos Tutelares 02 e 03 da Comarca de Ribeirão Preto, no dia 03 de março de 2002.

Nº 1121/2002 - o Dr. CÍCERO JOSÉ DE MORAIS, 120º Promotor de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 111º Promotor de Justiça Criminal, de 17 a 31 de março de 2002.

Nº 1122/2002 - o Dr. ELI ROBERTO COSTA NEVES BUCHALA, Promotor de Justiça de Tanabi, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Mirandópolis, de 17 a 31 de março de 2002.

Nº 1123/2002 - o Dr. OSIAS DAUDT, Promotor de Justiça de Junqueirópolis, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Panorama, de 02 a 31 de março de 2002.

Nº 1124/2002 - o Dr. JOSÉ AUGUSTO DE BARROS FARO, Promotor de Justiça de Pacaembu, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Panorama, de 02 a 31 de março de 2002.

Nº 1125/2002 - o Dr. JURANDIR JOSÉ DOS SANTOS, 5º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, para acumular o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, de 01 a 30 de março de 2002.

Nº 1126/2002 - a Dra. SIMONE RODRIGUES HORTA GOMES, 29ª Promotora de Justiça de Campinas, para acumular o exercício das funções do 21º Promotor de Justiça de Campinas, de 02 a 31 de março de 2002.

Nº 1127/2002 - os Drs. MARCOS HIDEKI IHARA, 2º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri, para acumular, FRANCISCO JOSÉ TADDEI CEMBRANELLI, 5º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri, ORIDES BOIATI, 1º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri e MAURO CELSO MENDONÇA DE ALVARENGA, 6º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri, para auxiliarem, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri, de 02 a 31 de março de 2002.

Nº 1128/2002 - a Dra. SELMA IAMANI, 3ª Promotora de Justiça de Santo André, para acumular o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Diadema, de 02 a 30 de março de 2002.

Nº 1129/2002 - a Dra. MÁRCIA MONASSI MOUGENOT BONFIM, 9ª Promotora de Justiça de Santo André, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Diadema, de 02 a 30 de março de 2002.

Nº 1130/2002 - o Dr. JOSÉ ANGELO OLIVA, 97º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Mandados de Segurança, de 02 a 31 de março de 2002.

Nº 1131/2002 - a Dra. PATRÍCIA MORAES AUDE, 14ª Promotora de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Mandados de Segurança, de 17 a 31 de março de 2002.

Nº 1132/2002 - o Dr. JOSÉ HEITOR DOS SANTOS, 3º Promotor de Justiça de Mirassol, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Olímpia, de 02 a 31 de março de 2002.

Nº 1133/2002 - o Dr. MARCELO BUFFULIN MIZUNO, 4º Promotor de Justiça de São Carlos, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça Ibaté, de 02 a 31 de março de 2002.

Nº 1134/2002 - o Dr. ANTONIO CARLOS PEREZ ANTUNES DA SILVA, 6º Promotor de Justiça de Piracicaba, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Santa Bárbara D´Oeste, de 02 a 31 de março de 2002.

Nº 1135/2002 - o Dr. CHRISTIANO JOSÉ POLTRONIERI DE CAMPOS, 1º Promotor de Justiça de Santa Bárbara D´Oeste, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Santa Bárbara D´Oeste, de 02 a 31 de março de 2002.

Nº 1136/2002 - o Dr. JOÃO CARLOS CALSAVARA, 1º Promotor de Justiça de Franco da Rocha, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Franco da Rocha, de 01 a 10 de março de 2002.

Nº 1137/2002 - o Dr. SIDNEY CESAR RIBEIRO SYDOW, 6º Promotor de Justiça de Sorocaba, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Pilar do Sul, de 02 a 31 de março de 2002.

Nº 1138/2002 - o Dr. JORGE ALBERTO DE OLIVEIRA MARUM 4º Promotor de Justiça de Sorocaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Pilar do Sul, de 02 a 31 de março de 2002.

Nº 677/2002 - O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, DEFERE férias, no período de 02 a 31 de março de 2002, aos Senhores Promotores de Justiça:

Inclua-se o Dr.:

LUÍS PERSIVAL DE CARVALHO VALLIM

(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 22/02/2002)

Nº 681/2002 - O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, ((NG)DEFERE o gozo de licença-prêmio, no período de 02 a 31 de março de 2002, aos Senhores Promotores de Justiça:

Exclua-se a Dra.

JANAÍNA RODRIGUES VALLE

(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 22/02/2002)

Nº 682/2002 - O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, DEFERE o gozo de licença-prêmio, no período do mês de MARÇO de 2002, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Inclua-se a Dra.

JANAÍNA RODRIGUES VALLE (04/03 a 02/04)

(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 22/02/2002)

Nº 768/2002 - a Dra. AMAITÊ IARA GIRIBONI DE MELLO, 90ª Promotora de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, de 02 a 31 de março de 2002.

(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 01/03/2002)

Nº 776/2002 - a Dra. CLÁUDIA MOREIRA FRANÇA PRATAVIERA, 61ª Promotora de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 48º Promotor de Justiça Criminal, de 02 a 31 de março de 2002.

(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 01/03/2002)

Nº 777/2002 - os Drs. DENISE DE OLIVEIRA NASCIMENTO, 3ª Promotora de Justiça Criminal de Itaquera, para acumular, LUIZ GUSTAVO JÓIA DE MELO, 4º Promotor de Justiça Criminal de Itaquera e ROBERTO ELIAS COSTA, 5º Promotor de Justiça Criminal de Itaquera, para auxiliarem, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Criminal de Itaquera, de 02 a 31 de março e EDNILSON ANDRADE ARRAES DE MELO, 2º Promotor de Justiça Criminal de Itaquera, para auxiliar, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Criminal de Itaquera, de 02 a 16 de março de 2002.

(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 01/03/2002)

Nº 794/2002 - o Dr. JOÃO ROSSINI FILHO, 4º Promotor de Justiça Cível de Santana, para acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça Cível de Santana, de 02 a 31 de março de 2002.

(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 01/03/2002)

Nº 797/2002 - os Drs. JOSÉ ANTONIO DIAS LEITE, 4º Promotor de Justiça Criminal do Tatuapé, para acumular e JOSÉ LUIZ SANCHES, 36º Promotor de Justiça da Capital, para auxiliar, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Criminal do Tatuapé, de 02 a 31 de março de 2002.

(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 01/03/2002)

Nº 807/2002 - o Dr. MAURÍCIO DA SILVA, 37º Promotor de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 24º Promotor de Justiça Criminal, de 02 a 31 de março de 2002.

(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 01/03/2002)

Nº 826/2002 - a Dra. MÔNICA DE BARROS MARCONDES DESINANO, 17ª Promotora de Justiça de Acidentes do Trabalho, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar nas execuções acidentárias das 7ª e 8ª Varas de Acidentes do Trabalho, nas atribuições atinentes nos 2º, 4º, 9º, 15º e 18º Promotores de Justiça de Acidentes do Trabalho, de 02 a 31 de março de 2002.

(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 01/03/2002)

Nº 855/2002 - o Dr. MÁRIO FERNANDO PARIZ, 84º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 46º Promotor de Justiça Criminal, de 02 a 31 de março de 2002.

(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 01/03/2002)

Nº 889/2002 - o Dr. ARY CESAR HERNANDEZ, 2º Promotor de Justiça de Batatais, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Altinópolis, de 02 a 31 de março de 2002.

(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 01/03/2002)

Nº 908/2002 - o Dr. EDUARDO HENRIQUE AMÂNCIO DE SOUZA, 4º Promotor de Justiça de Assis, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Maracaí, de 02 a 31 de março de 2002.

(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 01/03/2002)

Nº 918/2002 - o Dr. FABIO JOSE MATTOSO MISKULIN, 11º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Mirandópolis, de 02 a 16 de março de 2002.

(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 01/03/2002)

Nº 939/2002 - as Dras. IVANA CHACON, 14ª Promotora de Justiça de Santo André, para acumular e CAMILA MANSOUR MAGALHÃES DA SILVEIRA, 13ª Promotora de Justiça de Santo André, para auxiliar, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 19º Promotor de Justiça de Santo André, de 02 a 31 de março de 2002.

(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 01/03/2002)

Nº 945/2002 - o Dr. JOÃO ALFREDO RIBEIRO GOMES DE DEUS, 6º Promotor de Justiça de Jundiaí, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Várzea Paulista, de 02 a 31 de março de 2002.

(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 01/03/2002)

Nº 969/2002 - o Dr. LUIZ CARLOS GONÇALVES FILHO, 12º Promotor de Justiça de Bauru, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Capão Bonito, de 02 a 31 de março de 2002.

(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 01/03/2002)

Nº 984/2002 - a Dra. MARIA DO CARMO GALVÃO DE BARROS TOSCANO, 4ª Promotora de Justiça de Embu, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Embu, de 06 a 16 de março e para auxiliar, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Embu, de 17 a 31 de março de 2002.

(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 01/03/2002)

Nº 985/2002 - a Dra. MARIA ELISELDA FRANCISCO, 5ª Promotora de Justiça de Jundiaí, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Várzea Paulista e para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Várzea Paulista, de 02 a 31 de março de 2002.

(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 01/03/2002)

Nº 1004/2002 - a Dra. REGISLAINE TOPASSI, Promotora de Justiça de Valparaíso, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Andradina, de 02 a 31 de março de 2002.

(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 01/03/2002)

Nº 1042/2002 - a Dra. CRISTIANA TOBIAS DE AGUIAR MOELLER STEINER, 2ª Promotora de Justiça Substituta da 54ª Circunscrição Judiciária (Amparo), para assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri, de 02 a 31 de março de 2002.

(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 01/03/2002)

Nº 1045/2002 - o Dr. DÓRIO SAMPAIO DIAS, 3º Promotor de Justiça Substituto da 36ª Circunscrição Judiciária (Araçatuba), para assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Itaí e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Taquarituba, de 02 a 31 de março de 2002.

(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 01/03/2002)

Nº 1050/2002 - o Dr. FABIANO AUGUSTO PETEAN, 1º Promotor de Justiça Substituto da 13ª Circunscrição Judiciária (Araraquara), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Campinas e auxiliar no exercício das funções do 18º Promotor de Justiça de Campinas, de 02 a 31 de março de 2002.

(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 01/03/2002)

Nº 1054/2002 - a Dra. FERNANDA GUIMARÃES ROLIM, 1º Promotor de Justiça Substituto da 5ª Circunscrição Judiciária (Jundiaí), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Piracicaba, de 02 a 31 de março de 2002.

(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 01/03/2002)

Nº 1055/2002 - a Dra. FERNANDA VALESKA ALVARES, 2º Promotor de Justiça Substituto da 33ª Circunscrição Judiciária (Jaú), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Capão Bonito, de 02 a 31 de março de 2002.

(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 01/03/2002)

Nº 1059/2002 - o Dr. GILBERTO GOMES PEIXOTO, 1º Promotor de Justiça Substituto da 38ª Circunscrição Judiciária (Franca), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Brás Cubas, de 02 a 31 de março de 2002.

(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 01/03/2002)

Nº 1060/2002 - o Dr. GILBERTO PORTO CAMARGO, 2º Promotor de Justiça Substituto da 13ª Circunscrição Judiciária (Araraquara), para assumir o exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Campinas e auxiliar no exercício das funções do 18º Promotor de Justiça de Campinas, de 02 a 31 de março de 2002.

(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 01/03/2002)

Nº 1064/2002 - o Dr. JOÃO FRANCISCO DE SAMPAIO MOREIRA, 1º Promotor de Justiça Substituto da 30ª Circunscrição Judiciária (Tupã), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Miracatu e acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Miracatu, de 02 a 31 de março de 2002.

(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 01/03/2002)

Nº 1073/2002 - o Dr. LEONARDO SOBREIRA SPINA, 9º Promotor de Justiça Substituto da 3ª Circunscrição Judiciária (Santo André), para assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri, de 02 a 31 de março de 2002.

(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 01/03/2002)

Nº 1075/2002 - o Dr. LUIS CLAUDIO DAVANSSO, 1º Promotor de Justiça Substituto da 31ª Circunscrição Judiciária (Marília), para assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, de 02 a 31 de março de 2002.

(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 01/03/2002)

Nº 1082/2002 - o Dr. MARCOS NERI DE ALMEIDA, 1º Promotor de Justiça Substituto da 1ª Circunscrição Judiciária (Santos), para assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Tremembé e auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Taubaté, de 02 a 31 de março de 2002.

(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 01/03/2002)

Nº 1085/2002 - o Dr. MOACIR TONANI JÚNIOR, 2º Promotor de Justiça Substituto da 42ª Circunscrição Judiciária (Jaboticabal), para assumir o exercício das funções do 17º Promotor de Justiça de Campinas e auxiliar no exercício das funções do ((NG)18º Promotor de Justiça de Campinas, de 02 a 31 de março de 2002.

(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 01/03/2002)

Nº 1090/2002 - o Dr. PEDRO EDUARDO DE CAMARGO ELIAS, 2º Promotor de Justiça Substituto da 20ª Circunscrição Judiciária (Itu), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Campinas e acumular o exercício das funções do 18º Promotor de Justiça de Campinas, de 02 a 31 de março de 2002.

(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 01/03/2002)

Nº 1096/2002 - o Dr. RICHARD FABRICIO MESSAS, 3º Promotor de Justiça Substituto da 31ª Circunscrição Judiciária (Marília), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Penápolis e auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Penápolis, de 02 a 31 de março de 2002.

(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 01/03/2002)

Nº 1104/2002 - a Dra. SORANDY AYRERS SANTOS, 12ª Promotora de Justiça Substituto da 1ª Circunscrição Judiciária (Santos), para assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, de 02 a 31 de março de 2002.

(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 01/03/2002)

ATO (Normativo) nº 277/2002-PGJ de 27 de fevereiro de 2002.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o término das medidas anunciadas pelo Governo Federal sobre redução e racionalização de energia elétrica;

Considerando a edição do Decreto nº 46.178, de 15 de outubro de 2001, que revogou o Decreto nº 45.818, de 24 de maio de 2001, os quais dispuseram sobre a adequação de funcionamento das repartições públicas estaduais, em relação a economia de energia elétrica;

Considerando que o Ministério Público atingiu a finalidade da significativa redução do consumo de energia elétrica;

Considerando o Provimento nº 771/2002, do Conselho Superior da Magistratura, publicado no D.O.J. de 26 de fevereiro de 2002;

RESOLVE:

Artigo 1º - Revogar os Atos (Normativos) nºs 256/2001-PGJ, de 22 de maio de 2001 e 258/2001-PGJ, de 31 de maio de 2001, ficando restabelecido o horário normal de expediente interno e externo de todos os prédios, gabinetes e unidades administrativas do Ministério Público, em todo o Estado.

Artigo 2º - Determinar que sejam adotadas pelos responsáveis de todas as unidades da Instituição, medidas que visem a continuidade de economia de energia elétrica.

Artigo 3º - Este Ato entrará em vigor a partir de 1º de março de 2002, revogadas as disposições em contrário.

AVISO DE 14/02/2002

Nº 092/2002-PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA no uso de suas atribuições legais, e a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente , Dr. José Carlos Meloni Sícoli, AVISA que se encontra à disposição dos Membros do Ministério Público cópia da r. sentença proferida pela MM. Juíza de Direito Substituta da 1ª Vara da Comarca de Lençóis Paulista, Dra. Maria Cristina Carvalho Sbeghen, que julgou procedente a Ação Civil Pública proposta pelo Dr. Henrique Ribeiro Varonez, DD. Promotor de Justiça do Meio Ambiente de Lençóis Paulista, contra a Usina Barra Grande de Lençóis S/A e outros, pela queimada da palha de cana-de-açúcar.

AVISO DE 25/02/2002

N.º 125/02 - PGJ.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e a pedido da Procuradora de Justiça Dra. Selma Negrão Pereira dos Reis, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Acidentes do Trabalho, do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência, AVISA aos membros do Ministério Público, que o referido Centro de Apoio, possui disponibilizado material (artigo e quadro comparativo) produzido e cedido pelo Dr. Paulo Sérgio Puerta dos Santos, cuidando das alterações do Código de Processo Civil decorrentes das recentes leis nºs.10.352 e 10.358, o qual poderá servir de apoio aos Promotores de Justiça na atuação diária, dele podendo ser acessado e copiado através do site www.mp.sp.gov.br/caocivel/caocivel.htm - clicar na tela 'áreas de atuação', em seguida em 'idoso e cível em geral' e finalmente em 'outros' - ou, solicitar cópia através dos telefones do CAO-CÍVEL números 3119.9596, 3119-9597..

AVISO DE 28/02/2002

8º CONCURSO DE CREDENCIAMENTO DE ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, a pedido do Presidente da Comissão do 8º Concurso de Credenciamento de Estagiários, INFORMA que foram INDEFERIDOS os pedidos de revisão de notas atribuídas aos títulos, dos candidatos a seguir relacionados, em face do que dispõem os arts. 9º, 'caput' e parágrafo único, do Regulamento do Certame, 137 a 139 do Código Civil e 365 do Código de Processo Civil :

ANTÔNIO SACCARDO NETTO

CAROLINA LOT DA SILVA NUNES

MARCO AURÉLIO MELLUCCI E FIGUEIREDO

PATRÍCIA MELO DE SÍLVIO

PATRÍCIA RAYSEL EMÍLIO

INFORMA, ainda, que também foi INDEFERIDO o pedido de revisão de notas atribuídas aos títulos, formulado pela candidata NATÁLIA SAKAMOTO, em face do que dispõem os arts. 9º, parágrafo único, e 18 e parágrafo único do Regulamento do Certame.

AVISOS DE 01/03/2002

Nº 139/2002 - PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, AVISA que conforme edital publicado no 'Diário Oficial do Estado' de 18 de fevereiro de 2002, foram aplicadas as penas de suspensão do exercício profissional aos advogados abaixo relacionados:

Daniel Pessoa de Morais, inscrito nesta Secção para a Subsecção de Peruibe, sob o nº 64.675, prazo de 30 (trinta) dias, P.D. nº 207/93;

Hélio Trani, inscrito nesta Secção, sob o nº 32.543, prazo de 30 (trinta) dias, P.D. nº048/97;

Peterson Venites Komel, inscrito nesta Secção, sob o nº 112.358-A, prazo de 30 (trinta) dias, P.D. nº 3207/98;

Sérgio Luiz Rodrigues, inscrito nesta Secção para a Subsecção de Vila Prudente, sob o nº 108.740, prazo de 30 (trinta) dias, P.D. nº 4228/98

(Pts. nºs 17.554/02, 17.555/02,17.556/02 e 17.553/2002)

Nº 140/2002

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo - CAOHURB, Dr. José Carlos de Freitas, AVISA aos Membros da Instituição, inscritos no Debate 'LOTEAMENTOS FECHADOS', que ficam autorizados a comparecer ao evento, no dia 01/03/2002, com início previsto às 14:00 hrs e término às 18:00 hrs., providenciada sua substituição automática.

1. Fábio Luís Machado Garcez

2. Flávia Helena Gonçalves Teixeira

3. Marcos Tadeu Gonçalves Teixeira

4. Ana Maria Buoso

5. João Luiz Portolan Galvão Minnicelli Trochmann

6. Ana Beatriz Pranuvi Costa Silveira

7. Edward Ferreira Filho

8. Ana Cristina Ioriatti Chami

9. Carla Pimenta Gomes Ramalho

10. Telma de Souza Martins Gori

11. Fernanda França Calixto

12. Leonardo Liberatti

13. Maximiliano Rosso

14. Márcia Camargo Frederico

15. Maria Fátima Vaquero Ramalho Leyser

16. Simone de Divitiis

17. Cristina Hodas

18. Ilson Roberto Severino Dias

19. Lúcia Nunes Bromerchenkel Cunha

20. Gustávo Médici

21. Ricardo Manoel Castro

22. Beatriz Augusta Pinheiro Samburgo

23. Cláudia Maria Beré

24. Marco Antonio Marcondes Pereira

25. Marcelo Ferreira de Souza Netto

26. Fábio Henrique Franchi

27. Roberto Luis de Oliveira Pimentel

Nº 141/2002-PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA no uso de suas atribuições legais, e a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente , Dr. José Carlos Meloni Sícoli, AVISA que se encontra à disposição dos Membros do Ministério Público cópia da r. sentença proferida pelo MM. Juíz de Direito da Comarca de Catanduva, Dr. Humberto Rocha, que julgou procedente a Ação Civil Pública proposta pelo Dr. José Carlos Rodrigues de Souza, DD. Promotor de Justiça do Meio Ambiente, em face de Primo Pinsetta, pela queimada da palha de cana-de-açúcar.

IV - DESPACHOS

DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

DESPACHO DO PGJ DE 28.02.02

Protocolado MP nº 4.987/02

RI 2281 PGJ

Assunto: Decisões do Tribunal de Contas do Estado, julgando irregular contrato celebrado entre o DER e A.R.G. Ltda., para realização de obras na rodovia SP-360.

Vistos.

O eminente Conselheiro CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA, do Tribunal de Contas do Estado, envia cópia dos autos do TC-032652/026/95.

Os elementos constantes dos autos não apontam para nenhuma das hipóteses previstas do art. 116, inciso IV da Lei 734/93, observando-se que cópia integral do processo já havia sido encaminhada à Promotoria de Justiça da Cidadania.

Por ordem o Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, remetam-se estes autos ao citado órgão ministerial.

DESPACHOS DO PGJ DE 26.02.2002

Protocolado MP nº 06.301/02

RI - 2283 - PGJ

Assunto: Tribunal de Contas do Estado encaminha, para providências cabíveis, cópias do processo TC 012479/026/96, no qual julgou irregulares a inexigibilidade de licitação, o contrato entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, e a Associação dos Trabalhadores Sem Terra da Zona Oeste, contrato esse objetivando a construção de 96 unidades habitacionais no Município de São Paulo - empreendimento Jaraguá 'A.5'; a Corte de Contas julgou, ainda, irregulares os termos aditivos e as despesas decorrentes do referido contrato, diante, notadamente, de sua onerosidade para a Administração.

Vistos.

Os elementos até aqui constantes dos autos não se subsumem às hipóteses do art. 116, inciso IV, da Lei Complementar 734/93.

Assim, remetam-se os autos por ordem do Exmo. Sr. Procurador-Geral, à Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital.

V - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

A - CRIMINAIS

Protocolado nº 26.039/01 - PGJ

Interessado:Maurício Antonio Ribeiro Lopes - Promotor de Justiça

DECISÃO: Promovido o arquivamento do procedimento

VII - ARTIGO 28 DO CPP

Protocolado nº 16.989/02 - Artigo 28 do CPP

I.P. nº 41/02 - 2ª Vara da Comarca de Iguape

Investigado: IVAN IKEDA GOMES DA SILVA

EMENTA: TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CESSÃO GRATUITA. CARACTERIZAÇÃO.

Em casos semelhantes, esta Procuradoria-geral de Justiça tem sustentado que pouco importa que o investigado não se dedique ao comércio hediondo e que o tenha feito, apenas, para partilhar o entorpecente com outros conhecidos da madrugada. Como é cediço, 'a lei especial 6.368/76 não distingue entre o fornecimento gratuito ou remunerado da substância entorpecente, para o fim de tráfico' (RJTJSP 16/483, rel. Des. Cunha Camargo). E está correto o critério legal, que nem é injusto, pois a margem penal é suficientemente ampla para que o juiz, na dosimetria, faça a pertinente distinção entre as diversas modalidades de tráfico. Ademais, na lúcida observação do eminente Desembargador Weiss de Andrade, 'ao punir a conduta de quem entrega gratuitamente, a consumo de terceiro, substância entorpecente, visa a lei impedir a disseminação do vício com o surgimento de novas vítimas do consumo de drogas. Mostra-se tão perigoso o traficante que fornece erva mediante pagamento, como aquele que dissemina a terceiro. Aliás, a entrega gratuita da erva leva ao aliciamento de novos usuários e conseqüentemente à ampliação de seu consumo' (Cf. voto publicado na RT 667/267). Em decisão, o Colendo Supremo Tribunal Federal assim se manifestou: 'A legislação penal brasileira não faz qualquer distinção, para efeito de configuração típica do delito de tráfico de entorpecentes, entre o comportamento daquele que fornece gratuitamente a droga e a conduta do que, em caráter profissional, comercializa a substância tóxica ou que gera dependência física ou psíquica. A cessão gratuita de substância entorpecente (cloridrato de cocaína) equivale, juridicamente, ao fornecimento oneroso de substância tóxica, pelo que ambos os comportamentos realizam, no plano da tipicidade penal, a figura delituosa do tráfico de entorpecentes, que constitui objeto de previsão legal constante do art.12 da Lei nº 6.368/76' (Habeas Corpus nº 74420-6 (Rio de Janeiro), rel. Min. Celso de Mello, DJU de 19.12,1996, página 51768).

DECISÃO: Diante do exposto, presentes indícios idôneos da prática de crime mais gravoso, designo outro Promotor de Justiça para oferecer denúncia e prosseguir no feito e seus ulteriores termos. Expeça-se portaria.

Protocolado nº 12.598/02 - Artigo 28 do CPP

I.P. nº 2.843/99 - I Tribunal do Júri da Comarca de São Paulo

Investigado: DARIO DE OLIVEIRA

EMENTA: HOMICÍDIO TENTADO. AGENTE QUE FOGE DO LOCAL DO FATO PELO RISCO DE SER PRESO, NÃO CONSUMANDO O DELITO. CARACTERIZAÇÃO.

O animus é traduzido, de ordinário, pelos atos do agente, a quem deve ser imputado o homicídio doloso se a eliminação da vida humana era uma conseqüência normal e ordinária de sua conduta agressiva. A experiência revela que, de ordinário, quem se utiliza de uma arma de fogo para ofender a integridade da vítima age, em princípio, com a intenção de matá-la. No caso concreto, não é diferente. O investigado admitiu a autoria da infração penal, relatando que trabalhava para o ofendido e, inconformado com a quantia que recebeu pela rescisão do seu contrato de trabalho, dirigiu até a empresa da vítima, munido de uma arma de fogo, e, ao encontrar-se com ela, efetuou um disparo, que atingiu a sua perna. O agente ainda relatou que deixou o local, receoso de não ser preso em flagrante. Como se vê, o investigado não prosseguiu na execução do homicídio por uma circunstância alheia a sua vontade, isto é, o receio de ser preso em flagrante. O risco da intervenção de terceiros é que interferiu na vontade do agente, fazendo-o fugir, e não a aludida desistência voluntária (RT 742/672, 403/127 e 695/369). De resto, sem prova cabal e estreme de dúvidas afastando o animus necandi, e nem outra justificativa aceitável para a conduta é prematura a desclassificação e equivocado limitar a acusação, que deve ser abrangente nesse estágio, e não o contrário.

Decisão: Diante do exposto, vislumbrando suficientes indícios de autoria e prova da materialidade, designo outro Promotor de Justiça para oferecer a denúncia e prosseguir nos ulteriores termos do feito. Expeça-se portaria.

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

Protocolado nº 16.431/02 - Artigo 28 do CPP

Processo nº 297/00 - Comarca de Santa Rita do Passa Quatro

Réu: Marcelo Teixeira Mendes

EMENTA: SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. VIABILIDADE DA PROPOSTA.

Esta Procuradoria-Geral de Justiça tem entendido, em casos semelhantes, que os antecedentes criminais do denunciado, a teor da última parte do art. 89 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 77 do Código Penal, podem obstar a proposta de suspensão condicional do processo. Com efeito, a suspensão condicional do processo é medida que, para ser adotada, deve preencher em sua inteireza os critérios de necessidade e suficiência. O benefício, contudo, não pode expressar a impunidade. Se o imputado é cliente contumaz da Justiça Criminal e ostenta em seu currículo renitentes atritos com a ordem jurídica, não pode ser tratado com complacência. Não é para indivíduos tecnicamente primários, mas portadores de maus antecedentes que o legislador concebeu a medida despenalizadora do art. 89 da Lei nº 9.099/95. Contudo, também tem sustentado que essa análise da biografia do acusado deve ser feita meticulosamente, em cada caso concreto. Não se pode ignorar que os antecedentes criminais estão no âmbito da análise dos requisitos subjetivos e, por isso, conforme a sua extensão (p. ex. quantidade de feitos, tipos de crimes ou conclusão desses feitos), podem demonstrar que o acusado não representa qualquer risco para a sociedade, permitindo a proposta do benefício. O réu registra um único antecedente criminal relevante, relativo a um processo do ano de 1997, pelo crime de porte ilegal de entorpecente. Nesse feito o acusado foi beneficiado com a suspensão condicional do processo e cumpriu-a integralmente. De fato, por isso não vislumbro no acusado uma personalidade voltada para o crime ou violenta, que impeça uma nova proposta do benefício. Nesta hipótese, a melhor resposta penal à circunstância dele já ter sido denunciado anteriormente, é o agravamento das condições da suspensão condicional do processo, estendendo o prazo do período probatório.

DECISÃO: Diante do exposto, designo outro Promotor de Justiça para oferecer a proposta de suspensão condicional do processo, nos termos acima mencionados. Expeça-se portaria.

Protocolado nº 15.270/02 - Artigo 28 do CPP

Processo nº 197/98 - 3ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra

Ré: VERA RUTH MENDES QUEIROZ

EMENTA: SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROPOSTA.

- A suspensão condicional do processo traduz um acordo com concessões recíprocas. É intuitivo que não deve ser concedida, exclusivamente, em atenção ao interesse unilateral do acusado. Quando o instituto incida após o limiar da ação, o que, em princípio é vedado, o grau de exigência para sua admissibilidade não pode ser o mesmo peculiar às situações ordinárias. É que o esforço consumido com a realização dos atos instrutórios reduz a utilidade da medida para a sociedade. Se esta já tem a perspectiva concreta de um título condenatório, virtualmente formado, só excepcionalmente convirá sua aplicação, evitando-se, assim, que se converta em último refúgio do imputado, em busca da impunidade. No caso em apreço, o processo encontra-se na fase de julgamento e, por isso, a concessão da suspensão condicional do processo nesse momento procedimental representaria um autêntico desvirtuamento do instituto.

- É incabível a suspensão quando 'a denúncia atribui ao acusado infração cuja pena edital' não a admite, 'sendo irrelevante que com ela fosse compatível a pena aplicada na sentença, mediante desclassificação...' (cf. H.C. nº 75.775-8/São Paulo, STF., rel. Min. Sepúlveda Pertence). A suspensão condicional do processo (tal como a transação penal) se traduz num acordo com concessões recíprocas. É intuitivo que não deve ser concedida, exclusivamente, em atenção ao interesse unilateral do acusado. Quando o instituto incida após o limiar da ação - o que, em princípio, é inadmissível e inconveniente - o seu grau de exigência não pode ser o mesmo peculiar às situações ordinárias. É que o esforço consumido com a realização dos atos instrutórios reduz a utilidade da medida para a sociedade. Se esta já tem a perspectiva concreta de um título condenatório, só excepcionalmente convirá sua aplicação, evitando-se, assim, que se converta em último refúgio do imputado, em busca da impunidade.

Decisão: Diante do exposto, deixo de designar outro membro do Ministério Público para propor a suspensão condicional do processo e insisto no prosseguimento da ação penal.

Protocolado nº 13.046/02 - Artigo 28 do CPP

T.C. nº 199/98 - 12ª Vara Criminal do Foro Central de São Paulo

Autor do fato: RAMALHO GALDENCIO DA SILVA

EMENTA: TRANSAÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. VIABILIDADE.

A decisão que referenda o acordo tem natureza homologatória e não condenatória. Bem por isso, não é susceptível de execução penal, como a lei a concebe. Com efeito: a sentença condenatória é o pressuposto necessário do processo jurisdicionalizado de execução penal, quer tenha por objeto multa (CP, art.51, com a nova redação que lhe deu a Lei 9.268/96), quer se destine à privação da liberdade (Lei 7.210/84, art.105). Não existe em nosso Direito execução penal de sentença homologatória. Nesse tema, a opinião desta Procuradoria-Geral de Justiça - amplamente divulgada - é de que, não sendo cumprida a transação, é legítimo o oferecimento de denúncia. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, julgando questão semelhante no Habeas Corpus nº 79.572-GO (Boletim Informativo do STF nº 180, de 28 de fevereiro a 10 de março de 2000.), relatado pelo Ministro Marco Aurélio, admitiu o oferecimento da denúncia, na hipótese de descumprimento da transação penal, cumulada com a pena restritiva de direitos Tal entendimento foi reiterado pelo STF: 1ª Turma, Recurso Extraordinário nº 268.319-PR, rel. Ministro Ilmar Galvão, j. em 13/06/00, publicado no Informativo do STF nº 193, de 21/06/00; e 1ª Turma, Habeas Corpus nº 80.164-1/MS, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 07/12/00, p.5.

Decisão: Diante do exposto, vislumbrando suficientes indícios de autoria e prova da materialidade, designo outro Promotor de Justiça para oferecer denúncia e prosseguir nos ulteriores termos do feito. A sua Excelência incumbirá também a análise da viabilidade (ou não) da proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95). Expeça-se portaria.

Protocolado nº 14.102/02 - Artigo 28 do CPP

Processo nº 52.703-6/01 - 11ª Vara Criminal do Foro Central de São Paulo

Ré: BEATRIZ RAMOS DE MOURA

EMENTA: SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE.

A suspensão condicional do processo exige o atendimento daqueles requisitos previstos, também, para a concessão do sursis (art. 77 do CP). Dentre esses, as conhecidas condições judiciais (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do crime) devem autorizar a concessão do benefício. Conquanto se trate de primária e sem outros antecedentes criminais, a acusada foi surpreendida dirigindo um veículo de origem criminosa, pouco tempo depois dele ter sido roubado (seis dias depois), ou seja, o seu recebimento foi ainda mais próximo do momento do roubo, sem qualquer documentação idônea e, supostamente, não tem uma explicação razoável para a sua conduta. Essas circunstâncias apenas demonstram a sua intimidade com a criminalidade e, especificamente, com os autores do delito de roubo.

Decisão: Diante do exposto, não me parecendo adequado, no caso concreto, a concessão da proposta de suspensão condicional do processo, deixo de designar outro Promotor de Justiça e insisto no prosseguimento do feito e seus ulteriores termos.

CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO

Protocolado nº 13.047/02 - Conflito de atribuições

I.P. nº 44.809-5/00, 45.718-3/00 e 49.302-3/00

Suscitante: 20º Promotor de Justiça de Falências

Suscitado: 81º Promotor de Justiça Criminal

EMENTA: ESTELIONATO. RESPONSÁVEL LEGAL DE EMPRESA QUE VEM A FALIR E QUE PROMETE A REALIZAÇÃO DE UM SERVIÇO DE MARCENARIA, RECEBE O SEU PAGAMENTO, MAS NÃO O CUMPRE. CARACTERIZAÇÃO.

- A conduta do agente que, na condição de representante legal da empresa que vem a falir, promete a realização de um serviço de marcenaria, que não tinha e nunca teve a intenção de cumprir, e recebe o seu pagamento previamente configura crime de estelionato (modalidade fundamental) e não crime falimentar. A suposta fraude levada a efeito pelo agente teve por escopo a obtenção de vantagem ilícita em prejuízo de pessoa certa e determinada, e não da universalidade de credores. O ato fraudulento não resultou e nem poderia acarretar, da forma como foi praticado, qualquer perigo à massa de credores. Não acarretou a diminuição do patrimônio do devedor, que constitui, como é cediço, a garantia daqueles.

Decisão: Do exposto, dirimo o presente conflito negativo de atribuições, declarando caber ao Promotor de Justiça Criminal da Capital, o encargo de atuar no feito e seus ulteriores termos.

No mesmo sentido: Protocolado nº 17.058/02; nº 17.059/02.

X - CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

H - Centro de Apoio Operacional à Execução - CAEx

Coordenador: Marcos Tadeu Gonçalves Teixeira

Procurador de Justiça

Assessores: Cecília Pirondi Gonçalves

Carlos Alberto Hernandez Júnior

Milton Theodoro Guimarães Filho

Promotores de Justiça

SINOPSE DAS ATIVIDADES DE JANEIRO DE 2.002.

Solicitações de localização de pessoas (entradas no mês);

a)- Foros Centrais da Capital ....................... 503

b)- Foros Regionais da Capital....................... 86

c)- Foros do interior........... 1.898

d)- Foros da Grande S.P. . 832

e)- Outros (Trib. Militar/ Distr. Policiais) ......... 311

Total .................... 3.630

Registro de entrada e Ofícios recebidos .......... 3.072

Ofícios Expedidos .................. 3.786

Diversos órgãos: Estaduais, Municipais e Federais (contatos) ....... 278

I.M.L. / I.C. ( LAUDOS SOLICITADOS EM JANEIRO DE 2.002,

ENCAMINHADOS AOS SOLICITANTES ):

a)- Foros Centrais da Capital 143

b)- Foros da Grande S.Paulo 04

Total ............. 147

Certidões (nascimento, casamento ou óbito) solicitadas no mês de janeiro já

encaminhadas aos solicitantes.... 03

Junta Comercial ........... .............. 46

Obtenção de cópia de Apelação .. 01

Solicitação para apresentação de réus em audiências........................ 07

Réus apresentados em audiência no mês ................. 03

EXPEDIENTES RECEBIDOS E ENCAMINHADOS A C.I.P.P. 03

. PARECERES TÉCNICOS - CIENTÍFICOS

Pareceres Médicos........................ 06

Pareceres Contábeis/Economia/Administração........... 15

Pareceres de Engenharia e Arquitetura........................ 48

SETOR DE INFORMÁTICA

Total de Intranet expedidos ......... 281

Total de Intranet recebidos........... 188

Pesquisas efetuadas em nossos terminais:

Criminais............... 2.833

Cíveis ................... 897

DETRAN................ 37

Fac-símiles enviados ......................... 68

Total . 3.835

SETOR DE INVESTIGAÇÕES ESPECIAIS

Entrada cadastradas.............. 227

Diligências novas ................... 621

Endereços relatados.............. 624

Pesquisas On Line.................. 1.160

Pesquisas a outros Orgãos ... 347

ATENDIMENTO A PROCURADORES E PROMOTORES

DE JUSTIÇA

(art. 33, inciso lV do ato nº 24/94 de 17/05/94)

Procuradores de Justiça ............. 23

Promotores de Justiça ............... 46

Total ............. 69

CONSELHO SUPERIOR

AVISO Nº 027/2002 - C.S.M.P., DE 01/03/2002

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 211 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no § 2º, do artigo 9º, da Lei nº 7.347/85, que em sua Secretaria se encontram à disposição das associações legitimadas, pelo prazo de 10 (dez) dias, os seguintes protocolados:

ACIDENTES DO TRABALHO

Protocol. Nº 02.164/02 1 vol. -0Apensos/anexos

Barueri

Interessados: Recrusul S/A

Assunto: Apuração de eventual erro de projeto utilizado na fabricação de porta automática de câmara frigorífica - Acidente de trabalho com vítima fatal

ACIDENTES DO TRABALHO

Protocol. Nº 02.471/02 2 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Cia. Eletroquímica do Brasil - Elquimbra

Assunto: Verificação das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho de empresa

ACIDENTES DO TRABALHO

Protocol. Nº 101.666/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Defender Segurança Empresarial e Patrimonial Ltda.

Assunto: Acidente de Trabalho com vítima fatal

ACIDENTES DO TRABALHO

Protocol. Nº 102.138/01 3 vol. -0Apensos/anexos

Jacareí

Interessados: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Papel, Papelão e Cortiça de Jacareí e Malharia Nossa Senhora da Conceição

Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no ambiente de trabalho em empresa

ACIDENTES DO TRABALHO

Protocol. Nº 108.496/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Servalit Vedações e Manutençao Industrial Ltda.

Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho

ACIDENTES DO TRABALHO

Protocol. Nº 109.691/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Método Engenharia S/A

Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho

CIDADANIA

Protocol. Nº 00.501/02 3 vol. -0Apensos/anexos

Campinas

Interessados: Francisco José dos Santos e outros, EEPSG Carlos Gomes

Assunto: Apuração de irregularidade na aplicação de verbas públicas (1996/1997)

CIDADANIA

Protocol. Nº 00.888/02 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: SP Trans - São Paulo Transportes, Transurb- Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de São Paulo

Assunto: Ausência de fiscalização contra a prática de 'surf rodoviário'

CIDADANIA

Protocol. Nº 00.890/02 2 vol. -1Apensos/anexos

Capital

Interessados: Assembléia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Universidade de São Paulo e Unisys Eletrônica Ltda.

Assunto: Apuração de eventual ilegalidade nos termos de aditamento e demonstrativos de cálculo de reajustes em contrato de locação, prestação de serviços técinicos de manutenção e licença de uso de programas de computadores

CIDADANIA

Protocol. Nº 00.891/02 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Secretaria Municipal de Habitação, Paineiras Limpeza e Serviços Gerais

Assunto: Apuração de contratação de funcionários sem concurso público

CIDADANIA

Protocol. Nº 00.896/02 3 vol. -1Apensos/anexos

Capital

Interessados: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Empresa Sanear Engenharia e Construções Ltda, CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano

Assunto: Apuração de irregularidade no reajuste de contrato

CIDADANIA

Protocol. Nº 00.907/02 2 vol. -4Apensos/anexos

Capital

Interessados: Emurb - Empresa Municipal de Urbanização, Andrade Gutierrez S/A e Câmara Municipal de São Paulo

Assunto: Irregularidades praticadas pelo TCM na contratação para execução de obras viárias e de reurbanização do Vale do Anhangabaú - Suferfaturamento dos termos aditivos

CIDADANIA

Protocol. Nº 01.587/02 1 vol. -0Apensos/anexos

Ribeirão Preto

Interessados: Câmara Municipal de Dumont e Aluíso Antonio de Oliveira (vereador)

Assunto: Apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa

CIDADANIA

Protocol. Nº 01.878/02 1 vol. -0Apensos/anexos

Jacareí

Interessados: Pedro de Alcântara Motta, Marco Aurélio de Souza, Prefeitura Municipal de Jacareí

Assunto: Apuração de irregularidade na contratação de médicos

CIDADANIA

Protocol. Nº 01.882/02 1 vol. -0Apensos/anexos

Presidente Prudente

Interessados: Jorge Galli (vereador), Prefeitura e Câmara Municipal de Presidente Prudente, Agripino de Oliveira Lima Filho (prefeito)

Assunto: Apuração de irregularidade na alteração de artigo de lei municipal

CIDADANIA

Protocol. Nº 02.041/02 1 vol. -0Apensos/anexos

Junqueirópolis

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de Junqueirópolis e Orides Zanardi (ex-prefeito)

Assunto: Apuração de irregularidades na contratação de pessoal por tempo determinado e em cargos comissionados (exercício 1995)

CIDADANIA

Protocol. Nº 02.236/02 5 vol. -0Apensos/anexos

Bauru

Interessados: Fundação Toledo de Ensino, Instituição Toledo de Ensino de Bauru, Ministério Público Federal e outros

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em atividades de associação envolvendo fundação

CIDADANIA

Protocol. Nº 02.467/02 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Módulo 02 do PAS- Butantã-Lapa, Prefeitura Municipal de São Paulo

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na prestação de contas (1999)

CIDADANIA

Protocol. Nº 03.455/02 7 vol. -16Apensos/anexos

Sertãozinho

Interessados: Prefeitura Municipal de Barrinha, Wilson Francisco Hech, Fuad Ahmed Saleh (ex-prefeito) e outros

Assunto: Improbidade administrativa (1993-1996)

CIDADANIA

Protocol. Nº 03.746/02 3 vol. -0Apensos/anexos

Penápolis

Interessados: Prefeitura Municipal de Penápolis, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Assunto: Apuração de irregularidade em licitação

CIDADANIA

Protocol. Nº 18.727/00 1 vol. -Apensos/anexos

Capital

Interessados: Roque Gomes da Silva e Banco Itaú S/A

Assunto: Prática discriminatória no tocante ao atendimento privilegiado para os integrantes do sistema cliente estrela e diferenciação no tratamento entre clientes brancos e negros

CIDADANIA

Protocol. Nº 100.108/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Cubatão

Interessados: Milton Bueno de Almeida (vereador), Prefeitura e Câmara Municipal de Poá

Assunto: Apuração de eventual dano ao erário (1993/1196)

CIDADANIA

Protocol. Nº 100.860/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Embu

Interessados: Juízo de Direito da 1ª Vara de Itapecerica da Serra e Prefeitura Municipal de Embu

Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa - não pagamento de precatórios com desrespeito à ordem cronológica

CIDADANIA

Protocol. Nº 101.451/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São Simão

Interessados: Prefeitura Municipal de São Simão e Hildo Benedito Machado Filho

Assunto: Improbidade administrativa por aditamento aos termos de convênio de assistência à saúde

CIDADANIA

Protocol. Nº 102.040/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Ouvidoria Geral do Município de São Paulo e Alexandre Migliori (fiscal)

Assunto: Máfia dos fiscais - exigência de propina do proprietário da empresa Área Parking que está em débito com o ISS

CIDADANIA

Protocol. Nº 102.114/01 3 vol. -5Apensos/anexos

Fernandópolis

Interessados: Prefeitura Municipal de Guarani D'Oeste, Jaime Fiomaro dos Santos (ex-prefeito) e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Assunto: Apuração da rejeição das contas municipais no exercício de 1997

CIDADANIA

Protocol. Nº 102.154/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Ibitinga

Interessados: José Roberto Pípoli (vereador), Prefeitura Municipal de Tabatinga, Mariângela Marquesi Costa Roque (ex-prefeita) e FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Assunto: Utilização de veículos adquiridos para transporte escolar em desacordo com o convênio firmado com o FNDE

CIDADANIA

Protocol. Nº 102.374/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Santa Rosa do Viterbo

Interessados: Luís Fernando Gasperini (prefeito) e Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Viterbo

Assunto: Eventuais irregularidades na cobrança do IPTU no ano de 2000 (exercício de 2001)

CIDADANIA

Protocol. Nº 103.164/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Chavantes

Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Chavantes e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Assunto: Eventuais irregularidades nos aumentos salariais e pagamentos feitos aos vereadores do município

CIDADANIA

Protocol. Nº 103.611/01 1 vol. -14Apensos/anexos

Palestina

Interessados: Walter Pereira de Souza e Ângelo Fernandes (ex-prefeitos) e Prefeitura Municipal de Palestina

Assunto: Eventuais irregularidades em processo licitatório no exercício de 1993

CIDADANIA

Protocol. Nº 103.727/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Teodoro Sampaio

Interessados: Antonio Nunes da Silva (ex-prefeito) e Prefeitura Municipal de Teodoro Sampaio

Assunto: Eventuais irregularidades nas contas da prefeitura no exercício de 1999

CIDADANIA

Protocol. Nº 103.728/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Secretaria de Serviços e Obras da Prefeitura Municipal de São Paulo e Vega Ambiental S/A

Assunto: Eventuais irregularidades em licitação para contratação de empresa para limpeza pública

CIDADANIA

Protocol. Nº 103.734/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Comgás - Companhia de Gás de São Paulo, Coest Cosntrutora S/ e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Assunto: Eventuais irregularidades na contratação para serviços de setorização da rede de gás natural - etapa II

CIDADANIA

Protocol. Nº 103.741/01 1 vol. -7Apensos/anexos

Capital

Interessados: LIMPURB-Departamento de Limpeza Urbana, Enterpa Ambiental S/A e Prefeitura Municipal de São Paulo

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contratos para serviços de limpeza de vias e logradouros públicos

CIDADANIA

Protocol. Nº 103.801/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Iguape

Interessados: Prefeitura Municipal de Ilha Comprida, Vereador José Valentim Rodrigues e Santo Antonio Comércio de Produtos de Limpeza Ltda-ME

Assunto: Eventuais irregularidades em licitações

CIDADANIA

Protocol. Nº 104.526/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Caçapava

Interessados: Orlando Amancio Taveira (Juiz da Vara do Trabalho de Caçapava), Evelin Araújo dos Santos e FUSAM-Fundação de Saúde e Assistência do Município de Caçapava

Assunto: Eventuais irregularidades na contratação de funcionária pela FUSAM

CIDADANIA

Protocol. Nº 104.584/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: DERSA-Desenvolvimento Rodoviário, Autoban S/A e Salim Added

Assunto: Eventuais irregularidades na cobrança de tarifa anual de fiscalização, conservação e acesso na via Anhanguera-SP 330

CIDADANIA

Protocol. Nº 104.587/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Juízo de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública, Serviço Funerário Municipal

Assunto: Apuração de ilegalidade na cobrança de taxa de sepultamento

CIDADANIA

Protocol. Nº 104.619/01 5 vol. -0Apensos/anexos

Iguape

Interessados: Conselho Municipal de Saúde de Iguape e Ariovaldo Pires de Freitas (coordenardor do fundo municipal de saúde)

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no Fundo Municipal de Saúde

CIDADANIA

Protocol. Nº 105.184/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Franca

Interessados: PT- Partido dos Trabalhadores, Jeferson Wiliam Ribeiro e outros

Assunto: Apuração de eventual ocorrência de ilícito eleitoral

CIDADANIA

Protocol. Nº 105.255/01 5 vol. -0Apensos/anexos

Penápolis

Interessados: Prefeitura Municipal de Barbosa, Fernando Barbosa (ex-prefeito) e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Assunto: Eventuais irregularidades nas contas da prefeitura no exercício de 1998

CIDADANIA

Protocol. Nº 105.556/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Iguape

Interessados: José Conceição Carvalho Júnior e Prefeitura Municipal de Iguape

Assunto: Contratação irregular de servidor público no município

CIDADANIA

Protocol. Nº 105.856/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Suzano

Interessados: Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Suzano e outros

Assunto: Apuração de eventual irregularidade na realização de projeto educacional

CIDADANIA

Protocol. Nº 105.876/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Daniel Delforno de Carvalho, Secretaria Estadual da Administração Penitenciária e Fundação Vunesp

Assunto: Apuração de eventual irregularidade em concurso público

CIDADANIA

Protocol. Nº 105.878/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de São Paulo, Cohab- Companhia Metropolitana de Habitação

Assunto: Apuração de irregularidades em contas da Cohab (1998)

CIDADANIA

Protocol. Nº 105.887/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de São Paulo, LIMPURB-Departamento de Limpeza Urbana e Construtora Anastácio Ltda

Assunto: Eventuais irregularidades na contratação de serviços de limpeza manual

CIDADANIA

Protocol. Nº 106.626/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Apiaí

Interessados: Edison Perri Jorge, Jorge Dias Batista, Alva - Organização não Governamental Alta Vale Ribeira

Assunto: Apuração de falta de repasse de verbas de convênio para atendimento de saúde

CIDADANIA

Protocol. Nº 106.683/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Itu

Interessados: Prefeitura Municipal de Itu, (Sítio Santo Antonio)

Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa

CIDADANIA

Protocol. Nº 106.811/01 4 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: EMURB- Empresa Municipal de Urbanização, Prefeitura e Câmara Municipal de São Paulo

Assunto: Apuração de irregularidade na contratação de serviços para construção de complexo viário

CIDADANIA

Protocol. Nº 106.816/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: DSV-Departamento de Operações do Sistema Viário, Federação dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de São Paulo

Assunto: Passeata em via pública - transtornos ao trânsito com prejuízos à população

CIDADANIA

Protocol. Nº 106.944/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Carlos Ferraz do Lago e outros, LAO- Liceu de Artes e Ofício

Assunto: Apuração de irregularidade na prestação de contas

CIDADANIA

Protocol. Nº 107.037/01 3 vol. -0Apensos/anexos

Guarujá

Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Guarujá, Luis Carlos Ramazzini, Maurici Mariano e Emurg

Assunto: Apuração de eventual irregilaridade na extinção da Emurg

CIDADANIA

Protocol. Nº 107.343/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Penápolis

Interessados: Prefeitura Municipal de Barbosa, Jorge Barbosa de Carvalho (prefeito) e Mário Luiz Gonçalves de Oliveira

Assunto: Dano à saúde pública decorrente da cessação do credenciamento com o único hospital do município

CIDADANIA

Protocol. Nº 107.388/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Penápolis

Interessados: Fernando Barbosa (ex-prefeito), Prefeitura Municipal de Barbosa, Élcio Jacob Oquiute e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Assunto: Eventuais irregularidades no cálculo de remuneração de servidores públicos municipais

CIDADANIA

Protocol. Nº 107.391/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Bauru

Interessados: Pedro Tobias, COHAB-Companhia de Habitação Popular de Bauru

Assunto: Apuração de irregularidade na cobrança de taxa para quitação de imóveis de mutuários

CIDADANIA

Protocol. Nº 107.394/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Américo Brasiliense

Interessados: Jardiel Loreto (ex-prefeito), Prefeitura e Câmara Municipal de Rincão, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Assunto: Apuração de irregularidade em contas municipais (1996)

CIDADANIA

Protocol. Nº 107.464/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Santo André

Interessados: Reginaldo Luís Gaseta, Associação dos Moradores e Amigos da Favela Fregório de Matos e Prefeitura Municipal de Santo André

Assunto: Apuração do cancelamento de fornecimento de leite em favela

CIDADANIA

Protocol. Nº 107.465/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Santo André

Interessados: E.E.P.G. Hermínia Lopes Lobo, Iara Maia Felício e outras e Secretaria de Estado da Educação

Assunto: Falta de acesso adequado em escola para alunos com deficiência física

CIDADANIA

Protocol. Nº 107.466/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Santo André

Interessados: Benedito Marcílio Alves da Silva, Hospital Regional das Clínicas de Santo André e Prefeitura Municipal de Santo andré

Assunto: Apuração sobre paralisação de obras do hospital regional

CIDADANIA

Protocol. Nº 107.650/01 1 vol. -2Apensos/anexos

Jacareí

Interessados: Prefeitura Municipal de Jacareí, Elias Martins de Noronha e Jorge Ramos (ex-diretor de serviços urbanos municipais)

Assunto: Apuração de atos de improbidade administrativa praticados por membro da administração municipal: cancelamento de elevadas multas sobre terrenos baldios

CIDADANIA

Protocol. Nº 107.694/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Orlândia

Interessados: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas, Benedito de Mendonça, Prefeitura Municipal de Orlândia

Assunto: Apuração de eventual contratação de servidor municipal sem concurso

CIDADANIA

Protocol. Nº 107.872/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Sérgio Cocurutto (Agente Vistor) e outros, Prefeitura Municipal de São Paulo/Administração Regional de Pinheiros e Secretaria Municipal de Implantação das Sub-Prefeituras

Assunto: Providências quanto ao número insuficiente de Agentes Vistores - inexistência de concurso público

CIDADANIA

Protocol. Nº 107.913/01 5 vol. -0Apensos/anexos

Sorocaba

Interessados: Prefeitura Municipal de Sorocaba, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Paulo Francisco Mendes (ex-prefeito) e Automec Indústria e Comércio Ltda.

Assunto: Apuração de irregularidades nos aditamentos ao contrato para aquisição de peças e serviços em concessionária autorizada para veículos Chevrolet

CIDADANIA

Protocol. Nº 107.968/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São José do Rio Preto

Interessados: Ulysses Cidade Semeghini, Fundef e Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto

Assunto: Apuração de eventual descumprimento de lei que instituiu o Fundef

CIDADANIA

Protocol. Nº 108.206/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Ribeirão Preto

Interessados: Antonio Palocci Filho (ex-prefeito), Procuradoria Geral de Justiça/Senado Federal e CETERP-Companhia Telefônica de Ribeirão Preto

Assunto: Eventuais irregularidades ocorridas na venda das ações da CETERP

CIDADANIA

Protocol. Nº 108.274/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Guarulhos

Interessados: Israel Cupertino de Laia, Prefeitura Municipal de Guarulhos e moradores do bairro do Taboão

Assunto: Eventual duplicidade na cobrança de tributos originados da mesma obra ou serviço

CIDADANIA

Protocol. Nº 108.280/01 3 vol. -0Apensos/anexos

Guarulhos

Interessados: Prefeitura Municipal de Guarulhos, Elói Pietá, Reinaldo Rinaldi e outros

Assunto: Apuração de compra de veículos sem licitação

CIDADANIA

Protocol. Nº 108.325/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Assis

Interessados: Fundação Assisense de Cultura, Tribunal de Contas do Estado, Renato Sérgio Cardoso e outros

Assunto: Apuração de contratação irregular de funcionários

CIDADANIA

Protocol. Nº 108.363/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Conselheiros Tutelares da Capella do Socorro, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e outros

Assunto: Apuração de irregularidades no exercício de função

CIDADANIA

Protocol. Nº 108.368/01 4 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: José Carlos dos Santos Neto, Celso Roberto Pitta do Nascimento, Sidnei Castresano, Edevaldo Brito, Prefeitura Municipal de São Paulo

Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa

CIDADANIA

Protocol. Nº 108.409/01 5 vol. -7Apensos/anexos

Limeira

Interessados: Dênis Fernando de Bezerra de Menezes, D&J Representações e Serviços Ltda, Prefeitura Municipal de Limeira

Assunto: Apuração de eventuais atos de improbidade administrativa

CIDADANIA

Protocol. Nº 108.500/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Secretaria Estadual da Educação, EE Flávia Vizzibeli Pirro, Ana Maria E. Aquino e outros

Assunto: Apuração de discriminação contra estudantes de mais de 30 (trinta) anos de idade - Cancelamento irregular de matrícula

CIDADANIA

Protocol. Nº 108.643/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Penápolis

Interessados: Mário Luiz Gonçalves de Oliveira, Jorge Barbosa de Carvalho, Prefeitura Municipal de Barbosa, Crepaldi Sobrinho Construtora e Comércio Ltda.

Assunto: Apuração de irregularidade na contrtação de serviços de tapa-buracos e recapeamento asfáltico

CIDADANIA

Protocol. Nº 108.675/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Penápolis

Interessados: Mário Luiz Gonçalves de Oliveira, Márcia Borges Faria, Jorge Barbosa de Carvalho e Prefeitura Municipal de Barbosa

Assunto: Apuração de irregularidade na contratação de funcionária

CIDADANIA

Protocol. Nº 109.014/01 1 vol. -1Apensos/anexos

Santa Cruz das Palmeiras

Interessados: José Fernando Zandoná, Jornal Gazeta Palmeirense, Editora A Cidade Ltda-ME e Prefeitura Municipal de Santa Cruz das Palmeiras

Assunto: Eventuais irregularidades na elaboração de carta convite, desrespeitando os princípios da administração pública

CIDADANIA

Protocol. Nº 109.035/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Igarapava

Interessados: Carmen Silvia Ribeiro Soares da Silveira (vereadora), Câmara Municipal de Buritizal e outros

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades relacionadas ao fornecimento de informações e documentos

CIDADANIA

Protocol. Nº 109.126/01 1 vol. -186Apensos/anexos

Olímpia

Interessados: Tigrinho Auto Posto Ltda.,Hirochi Kitagawa e Cia Ltda, Prefeitura Municipal de Olímpia

Assunto: Apuração de irregularidades nas aquisições de combustíveis

CIDADANIA

Protocol. Nº 109.579/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São José do Rio Preto

Interessados: Câmara Municipal de São José do Rio Preto, Vereadores Marco Antonio Rillo, Sergio Camargo e Edmo Alves da Costa

Assunto: Apuração de eventual dano ao erário: utilização de selos para encaminhar correspondências cumprimentando munícipes pelo aniversário

CIDADANIA

Protocol. Nº 109.653/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Pompéia

Interessados: Prefeitura Municipal de Pompéia e Jorge Tamura (ex-prefeito)

Assunto: Improbidade administrativa e dano ao erário praticados por ex-prefeito: irregularidades em procedimento licitátorio, dispensa ilegal de licitação, emprego irregular de verba pública e uso de veículo público para fins particulares (96-2000)

CIDADANIA

Protocol. Nº 109.676/01 4 vol. -2Apensos/anexos

Capital

Interessados: Polícia Militar do Estado de São Paulo, Divisão de Transportes do Departamento de Administração da Secretaria de Governo e Gestão Estratégica

Assunto: Apuração de uso irregular de veículo oficial

CIDADANIA

Protocol. Nº 109.677/01 7 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: LIMPURB- Departamento de Limpeza Urbana, Vega Engenharia Ambiental S/A e Tribunal de Contas do Município

Assunto: Apuração de irregularidae na contratação de empresa

CIDADANIA

Protocol. Nº 109.679/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Fábio Alves dos Reis, Silvana Bernardo, Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública

Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa

CIDADANIA

Protocol. Nº 109.687/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de São Paulo, Limpurb- Departamento de Limpeza Urbana, A. Tonanni Construções e Serviços Ltda.

Assunto: Apuração de irregularidades na contratação de serviços

CIDADANIA

Protocol. Nº 109.701/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Pompéia

Interessados: Vereador Márcio Rogério Caffer, Jorge Tamura (ex-prefeito) e Prefeitura Municipal de Pompéia

Assunto: Eventuais irregularidades com despesas efetuadas pela prefeitura em transporte aéreo para fim particular

CIDADANIA

Protocol. Nº 109.707/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Pirassununga

Interessados: TRT-15ª Região/Campinas, Dr. Osvaldo Pinto de Campos, SAEP-Serviço de Água e Esgoto de Pirassununga e Prefeitura Municipal de Pirassununga

Assunto: Eventual dano ao erário na contratação de advogado em cargo de comissão

CIDADANIA

Protocol. Nº 36.883/94 4 vol. -0Apensos/anexos

Santos

Interessados: Câmara Municipal de Santos

Assunto: Garantia na entrega dos medicamentos para manutenção dos pacientes portadores do vírus HIV+ (Aids)

CIDADANIA

Protocol. Nº 49.880/97 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Vanderlei Simionato, FEPASA - Ferrovia Paulista S/A

Assunto: Apuração de eventual prejuízo ao patrimônio público

CIDADANIA

Protocol. Nº 99.168/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Marília

Interessados: Prefeitura Municipal de Marília, DER - Departamento de Estradas e Rodagem, Rochael Silva Araújo e outros moradores da rua Santo Raineri Primo (Chácara dos Laranjais)

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas obras realizadas na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros

CÍVEL

Protocol. Nº 106.632/01 3 vol. -0Apensos/anexos

Pirapozinho

Interessados: Alécio Pereira dos Santos e outros

Assunto: Tutela aos direitos dos cidadãos portadores de deficiência

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 00.730/02 1 vol. -0Apensos/anexos

Jandira

Interessados: Recapav Asfalto e Tintas, Rettina Indústria de Produtos de Resina e Óleos

Assunto: Apuração de utilização de amianto no processo industrial

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 00.865/02 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Procon e Empresa Melhoramentos Papéis Ltda.

Assunto: Prática comercial abusiva: aumento disfarçado de preço por meio de redução da quantidade de produto - Papel Higiênico Marca Sublime

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 03.492/02 1 vol. -0Apensos/anexos

Araraquara

Interessados: Cooperativa Habitacional Bandeirantes- Cohab, Associação dos Mutuários de Araraquara

Assunto: Apuração de reajustes abusivos nas prestações de seus mutuários

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 100.718/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Vicente de Carvalho

Interessados: Telefônica - Telecomunicações de São Paulo - Telesp e Marcelo Daniel Augusto

Assunto: Apuração de eventual irregularidade decorrente da não instalação de linhas telefônicas

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 103.783/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Ribeirão Bonito

Interessados: Dimas Eduardo Ramalho, Antonio Nelson Rosim, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação, Tração, Luz e Força de Araraquara e CPFL

Assunto: Eventuais irregularidades na desativação dos postos de atendimento aos consumidores do município

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 104.375/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Ribeirão Preto

Interessados: Jane Cristina da Silva e Microcamp - Micro R. P. Edições Culturais Ltda

Assunto: Apuração de prática lesiva ao consumidor - imposição de cláusula contratual abusiva

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 104.668/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: BCP - Telecomunicações S/A e Marcia Fernandes

Assunto: Reclamação quanto à morosidade em rescisão contratual

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 104.673/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Carrefour Administradora de Cartões de Crédito, Comércio e Participações Ltda. e Promotoria de Justiça de São Vicente

Assunto: Cláusula contratual abusiva

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 104.674/01 1 vol. -2Apensos/anexos

Capital

Interessados: Cecília Beatriz Nicolau Coelho, AMEC-Comércio de Importação e Exportação Ltda e Rede Bandeirantes de Televisão

Assunto: Apuração de publicidade enganosa de produto que eliminaria a calvice

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 105.602/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Barueri

Interessados: Zitune Empreendimentos Imobiliários Ltda, (Loteamento Jardim Tatiana), Antônio Cândido de Queiroz

Assunto: Apuração de cláusula contratual abusiva

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 105.752/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: José Engelberto de Oliveira, Lumina Usimed Saúde - Cooperativa de Usuários de Assistência Médica de São Paulo

Assunto: Prática abusiva: adequação de plano de saúde de maneira onerosa ao consumidor

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 107.353/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Cubatão

Interessados: Vereadora Marcia Rosa de Mendonça Silva e Planning - Planejamento e Desenvolvimento Urbano S/C Ltda. (Loteamento Vale Verde)

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na venda de lotes

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 107.393/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Santa Cruz do Rio Pardo

Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo e outros

Assunto: Apuração de irregularidade em contrato de locação

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 108.044/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Net São Paulo Ltda. e Accácio Alexandrino de Alencar

Assunto: Cobrança indevida de taxa de serviço não realizado

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 108.317/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Ipauçú

Interessados: Prefeitura Municipal de Bernardino de Campos, COHAB Bauru e Mutuários do Núcleo Habitacional Bernardino de Campos III

Assunto: Alto valor das prestações cobradas

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 108.330/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Valparaíso

Interessados: Manoel Gonçalves Torres (Mercado Mini Custo e Estância Parque Ipê)

Assunto: Apuração de irregularidade na comercialização de carne bovina e da existência de matadouro clandestino

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 108.672/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Campos do Jordão

Interessados: Banco Cacique S/A, Geraldo Jorge da Silva e outros e Taurus Eletro Móveis Ltda

Assunto: Apuração da recusa de Banco a cancelar contratos de financiamento firmados por consumidores

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 108.974/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Juizado Especial Cível Central e Sul América Capitalização S/A

Assunto: Cláusulas com redação obscura em contratos de capitalização

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 109.029/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São José do Rio Preto

Interessados: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, Raimundo Frazão

Assunto: Apuração de dano ao erário - contratação de funcionário sem concurso público

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 109.824/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Telefônica - Telecomunicações de São Paulo - Telesp

Assunto: Cobrança de serviços sem a prévia anuência do consumidor

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 109.825/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro e BCP Telecomunicações S/A

Assunto: Prática comercial abusiva na oferta e prorrogação de telefonia móvel pré-pago

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 110.004/01 2 vol. -1Apensos/anexos

Capital

Interessados: CPFL- Companhia Paulista de Força e Luz, Aon Affinity do Brasil Corretora e Serviços de Seguros S/C Ltda. e outras

Assunto: Apuração de eventual prática abusiva na oferta de seguro residencial

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 110.130/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Flavio Calheiros de Mello e outra, CHT - Cooperativa Habitacional do Trabalhador e Bonsenso Assessoria e Planejamento de Negócios S/C Ltda.

Assunto: Oferta e publicidade enganosas na venda de unidades imobiliárias do empreendimento Parque das Américas, através do sistema de cooperativa

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 110.132/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Sabesp - Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo

Assunto: Prática abusiva: solicitação de pagamento exorbitante para religação nos casos de corte de fonecimento por inadimplência

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 110.133/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: SS Borges Comércio, Importação, Exportação e Transporte Ltda.

Assunto: Oferta enganosa: comercialização de produto (azeite de oliva) em desacordo com a legislação em vigor: valor de acidez acima do limite máximo estabelecido

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 110.140/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Tupã

Interessados: COPLAT - Cooperativa de Produtores de Leite da Alta Paulista, Vigilância Sanitária de Tupã

Assunto: Apuração de irregularidades na produção de leite

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 110.326/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Campinas

Interessados: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Campinas, UNIMED Campinas e Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana

Assunto: Irregularidade no cumprimento de contrato de assistência à saúde

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 110.372/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Telefônica - Telecomunicações de São Paulo - Telesp e Paulo Antonio Guedes

Assunto: Informação deficiente e prática abusiva na oferta de serviço de manutenção

GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR

Protocol. Nº 101.306/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Vereador Adriano Diogo, UBS-Dr. Sérgio Chaddad (extinto Cooperpas 09-Santo Amaro) e Conselho Regional de Medicina

Assunto: Eventuais irregularidades e deficiências na prestação dos serviços de saúde

GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR

Protocol. Nº 108.177/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Noemia Axiotes Lemos de Souza, Constantino Axiotes e Hospital das Clínicas da USP

Assunto: Doação 'inter vivos'de órgão do corpo humano

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 01.586/02 1 vol. -0Apensos/anexos

Itu

Interessados: Marilene Colera, Antonio Marcos Muller Guerra e outro (Loteamento Convívio Pinheirinho)

Assunto: Loteamento irregular

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 103.467/01 3 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Gilberto Bruno Puzzili, René Martins de Souza e outros e Prefeitura Municipal de São Paulo

Assunto: Eventuais irregularidades no parcelamento do solo localizado no Jardim Ideal - Capela do Socorro

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 103.711/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Vinhedo

Interessados: Loteamento Parque das Paineiras e Prefeitura Municipal de Vinhedo

Assunto: Eventual ilegalidade no parcelamento do solo

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 105.428/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Votorantim

Interessados: Agenor Domingues

Assunto: Parcelamento clandestino do solo

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 105.441/01 2 vol. -1Apensos/anexos

Capital

Interessados: Sociedade Amigos do Alto de Pinheiros - SAAP

Assunto: Apuração da execução de obras irregulares em imóvel visando a instalação de torre de transmissão

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 106.802/01 2 vol. -1Apensos/anexos

Capital

Interessados: Dagoberto Petrilli (Jardim Nazaré), Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano

Assunto: Apuração de eventual loteamento clandestino

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 107.088/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Quatá

Interessados: Manoel Mathias e outros, (Loteamento Vila Mathias)

Assunto: Apuração de loteamento clandestino

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 108.240/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Getulina

Interessados: Construtora de Empreendimentos Imobiliários Taminato S/C Ltda.

Assunto: Apuração de ausência de obras de infra-estrutura em loteamento

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 108.295/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo, Paulo Oscar Gomes de Oliveira (Condomínio Residencial Jardim das Fontes)

Assunto: Segurança em edificações

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 108.296/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Casa de Espetáculos Centro de Traduções Nordestinas

Assunto: Saegurança em edificações e ocupação de área pública

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 108.406/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Campinas

Interessados: Ivone Ramos Lisboa e outros

Assunto: Apuração de construção irregular de torre de transmissão de telefonia

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 109.705/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Valinhos

Interessados: Marcos Cezer Pereira Porto e outros, Sylvio Eduardo Moraes Estrazulas (Loteamento Residencial Ana Carolina)

Assunto: Apuração de irregularidade na implantação de loteamento

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocol. Nº 03.501/02 1 vol. -0Apensos/anexos

Igarapava

Interessados: Prefeitura Municipal Buritizal

Assunto: Apuração das políticas públicas de atendimento a crianças e adolescentes

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocol. Nº 102.385/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Taquaritinga

Interessados: Conselho Tutelar de Taquaritinga, Maria Aparecida Viana da Silva e Antonio Batista Ferreira

Assunto: Apuração de maus tratos à crianças

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocol. Nº 103.677/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Sumaré

Interessados: Conselho Tutelar e Prefeitura Municipal de Hortolândia

Assunto: Eventual aparelhamento do Conselho Tutelar

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocol. Nº 105.348/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Santos

Interessados: Prefeitura Municipal de Santos, Claudia Maria de Oliveira

Assunto: Apuração de oferta irregular de vaga em creche

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocol. Nº 106.676/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Andradina

Interessados: Ministério Público do Trabalho da 15ª Região Campinas, Prefeituras Municipais de Andradina, Castilho, Murutinga do Sul e Nova Independência

Assunto: Presença de menores de 18 anos em aterros sanitários

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocol. Nº 106.986/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Rio Claro

Interessados: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Prefeitura Municipal de Rio Claro

Assunto: Apuração de eventual atuação ineficiente do Conselho Tutelar

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocol. Nº 107.087/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Santos

Interessados: Cristiane Feitoza Neves e outros, Prefeitura Municipal de Santos

Assunto: Apuração de falta de vagas em creche e pré escola

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocol. Nº 107.628/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Sorocaba

Interessados: Foro Distrital de Boituva - Comarca de Porto Feliz e Marcelino de Oliveira

Assunto: Verificação da situação de adolescente

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocol. Nº 108.515/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Dr. Jair Antunes de Souza, Secretaria Municipal de Educação - Núcleo de Ação Educativa/NAE 11 e Secretaria Estadual de Educação - Diretoria de Ensino Leste 3

Assunto: Irregularidades na oferta de vagas para educação fundamental no CDHU - Fazenda do Carmo

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocol. Nº 108.648/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Sorocaba

Interessados: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sorocaba e Conselho Tutelar

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em eleição de conselho tutelar

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocol. Nº 108.657/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Ipauçú

Interessados: Prefeitura Municipal de Ipauçu

Assunto: Apuração das políticas públicas de atendimento as crianças e adolescentes

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocol. Nº 109.016/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Conchas

Interessados: Prefeitura Municipal de Anhembi

Assunto: Não instalação dos Conselhos Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelar

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocol. Nº 109.024/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Monte Aprazível

Interessados: Jorge Catan - ME

Assunto: Venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocol. Nº 109.577/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Santa Isabel

Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Igaratá

Assunto: Apuração de irregularidades na manutenção do ensino fundamental no município

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocol. Nº 110.163/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Guarujá

Interessados: Conselho Tutelar de Guarujá e outros

Assunto: Solicitação de interdição das instalações da Febem próximo a conselho tutelar

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 01.574/02 1 vol. -0Apensos/anexos

Brodowski

Interessados: Prefeitura Municipal de Brodowski (Sítio Contendas)

Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 01.575/02 1 vol. -0Apensos/anexos

Monte Aprazível

Interessados: Luciano Macri Neto, Ricardo Alfredo Jubilato e outros

Assunto: Ponte de 'carrinho' - Tração animal - Causando mau cheiro

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 01.579/02 1 vol. -0Apensos/anexos

Penápolis

Interessados: Câmara Municipal de Penápolis, Moradores da proximidade do depósito de areia localizado na Av. Maria Chica e Ênio Donizete Bachiega

Assunto: Poluição ambiental: poeira provocada pela movimentação de areia e pedra brita

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 01.590/02 1 vol. -0Apensos/anexos

Paulo de Faria

Interessados: Maria Luiza Junqueira Franco (Fazenda Paraíso)

Assunto: Dano ambiental por dificultar a regeneração de vegetação considerada de preservação permanente

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 01.835/02 1 vol. -0Apensos/anexos

Dois Córregos

Interessados: Prefeitura Municipal de Dois Córregos, DER- Departamento de Estradas de Rodagem, (Chácaras do Bosque do Sol)

Assunto: Ausência de planejamento na contenção de águas de drenagem

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 02.163/02 1 vol. -0Apensos/anexos

Barueri

Interessados: Takaoka S/A, Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba

Assunto: Apuração de eventual desmatamento em área de preservação permanente- Ampliação de vias públicas

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 03.462/02 1 vol. -0Apensos/anexos

Colina

Interessados: Jaime Anselmo Pereira

Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação de reserva ecológica

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 03.465/02 1 vol. -0Apensos/anexos

Taquaritinga

Interessados: Fabio Henrique Porsani Rangel de Oliveira - ME (Club Jambafest), Osvaldo Anselmo e outros moradores próximos ao local

Assunto: Poluição sonora

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 03.481/02 1 vol. -0Apensos/anexos

Olímpia

Interessados: Geraldo dos Santos (Rancho Bar do Geraldo)

Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação considerada de preservação permanente

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 03.482/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Campo Limpo Paulista

Interessados: Darcy Della Coletra

Assunto: Corte de vegetação tipo capoeira considerada de preservação permanente

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 03.488/02 1 vol. -0Apensos/anexos

São Sebastião

Interessados: DEPRN, José Santana e outro

Assunto: Extração de terra em área de risco

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 03.494/02 1 vol. -0Apensos/anexos

Porto Ferreira

Interessados: José Pereira (Sítio Santo Antonio)

Assunto: Danos ambientais causados pela extração irregular de argila

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 03.500/02 1 vol. -0Apensos/anexos

Sertãozinho

Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Sertãozinho

Assunto: Apuração de corte irregular de árvores em cemitério

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 03.715/02 2 vol. -0Apensos/anexos

Sertãozinho

Interessados: Cia Energética Santa Elisa

Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação natural em área de reserva ecológica

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 03.749/02 1 vol. -1Apensos/anexos

Igarapava

Interessados: Azarias Ferreira de Faria

Assunto: Supressão de vegetação rasteira sem licença ambiental

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 08.368/01-A 1 vol. -1Apensos/anexos

Franca

Interessados: Valdisnei Salviatto e Claúdio Henrique de Santi (Fazenda Santo Antonio)

Assunto: Dano ambiental por dificultar a regeneração de vegetação considerada de preservação permanente

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 100.722/01 3 vol. -0Apensos/anexos

Itapeva

Interessados: Prefeituras Municipais de Buri, Nova Campina, Ribeirão Branco, Taquarivaí e Itapeva

Assunto: Coleta de informações gerais a respeito da qualidade das águas de abastecimento público

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 101.295/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Limeira

Interessados: CETESB e De Carvalho Indústria e Comércio Ltda. - ME

Assunto: Instalação e funcionamento de fonte de poluição sem as respectivas licenças

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 101.313/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Osasco

Interessados: Empresa Lubiani de Transportes Ltda e Francisco A. Silveira

Assunto: Dano ambiental mediante aterrro sem licença

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 103.560/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Pindamonhangaba

Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Pindamonhangaba, C.M.E Brasil Construções, Instalações e Serviços Ltda e Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações

Assunto: Eventuais irregularidades na instalação de uma torre de telefonia celular

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 103.772/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São Carlos

Interessados: Danilo Angelucci de Amorim

Assunto: Dano ambiental mediante queimada de lixo em terreno urbano

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 103.796/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São Simão

Interessados: Espólio de José Villela Andrade Júnior (Fazenda Boa Sorte)

Assunto: Dano ambiental mediante emprego de fogo

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 103.811/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São Carlos

Interessados: Chen Tsung Weng

Assunto: Dano ambiental mediante queimada em terreno urbano

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 104.099/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Ourinhos

Interessados: Reynaldo Galves Leal

Assunto: Dano ambiental mediante corte de 25 árvores nativas com uso de trator

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 104.377/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Guaíra

Interessados: Domingos do Santos Aguiar

Assunto: Dano ambiental mediante construção de rancho de alvenaria em área de preservação permanente

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 104.714/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Itanhaém

Interessados: CETESB e Marcelo Amaro da Silva - ME

Assunto: Instalação e funcionamento de serralheria sem as respectivas licenças

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 105.032/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São Carlos

Interessados: Cláudio José de Azevedo, Loteamento Vale do Sol e JM Azevedo Empreendimentos e Participações Ltda

Assunto: Dano ambiental mediante uso de foice, machado e trator com lâmina sem licença ambiental

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 105.186/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Franca

Interessados: Fernando Henrique Tosi (Sítio Santa Rita de Cássia)

Assunto: Construção de diques em área de reserva ecológica

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 105.334/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Limeira

Interessados: Gino José Torrezan, Fioreta Eletrodoméstico Ltda

Assunto: Despejo de entulho em área de preservação permanente

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 105.335/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Sumaré

Interessados: Rafa Lanches, Prefeitura Municipal de Sumaré

Assunto: Apuração de poluição sonora

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 105.337/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Ubatuba

Interessados: Condomínio Residencial Handres Finck

Assunto: Lançamento de esgoto sanitário em vala de drenagem de águas pluviais, sem tratamento

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 105.338/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Ubatuba

Interessados: Instituto Florestal - Núcleo Picinguaba, Silvio Graça e Manoel Lopes

Assunto: Apuração de construção irregular em área de preservação permanente

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 105.340/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Votorantim

Interessados: Centro de Controle de Zoonoses, Prefeitura Municipal de Votorantim

Assunto: Apuração da atuação de centro de zoonoses municipal

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 105.341/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Moji Mirim

Interessados: Maria Teresinha Francioso, Igreja Internacional da Graça de Deus, Prefeitura Municipal de Moji Mirim

Assunto: Apuração de eventual poluição sonora

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 105.971/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Itápolis

Interessados: Eduardo Guilherme Santarelli (Sítio Nova América)

Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação considerada de preservação permanente

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 106.423/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Ribeirão Preto

Interessados: Nilza Cintra Seixas, Osvandir Cipriano da Silva

Assunto: Queima de mato e outros resíduos em terreno baldio

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 106.620/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Penápolis

Interessados: Alceu Gama da Silva, Antonio Crosatti e Olinda Rodrigues da Costa (sítio Santa Leonor)

Assunto: Dano ambiental: provocar fogo em vegetação capoeira considerada de reserva ecológica

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 106.622/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Penápolis

Interessados: Adilson Patrocínio dos Santos (Estância Mariane)

Assunto: Corte de vegetação nativa em área de reserva legal

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 106.624/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Jardinópolis

Interessados: Quintino Facci (Chácara Santa Clara)

Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação considerada de preservação permanente

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 106.625/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Birigüi

Interessados: Edson Pizzo Filho (Fazenda São Luiz)

Assunto: Dano ambiental por dificultar a regneração natural de vegetação considerada de preservação permanente

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 106.678/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Atibaia

Interessados: Casa de Recuperação Desafio Jovem e Roberto de Oliveira

Assunto: Corte de vegetação natural tipo capoeira considerada de preservação permanente

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 106.685/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Santos

Interessados: CETESB, Empresa Transporte e Comércio Fassina Ltda.

Assunto: Instalação e funcionamento de uma carpintaria/marcenaria sem as respectivas licenças

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 107.022/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Restaurante Bar Antonieta e Aurélio Bruno de Matos Paiva

Assunto: Poluição sonora

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 107.085/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São José dos Campos

Interessados: Valdemar Didone

Assunto: Supressão de vegetação nativa pioneira em área de preservação permanente

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 107.334/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Aguaí

Interessados: CETESB, Bertin Ltda., Marcelo Augusto Gonçalves Neto e outro

Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais: lançamento de poluentes a céu aberto causando fortes odores e contaminação do ar

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 107.338/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Penápolis

Interessados: Gilberto Hungaro (Sítio Olho D'Água)

Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação considerada de preservação permanente

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 107.347/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Dracena

Interessados: Lamartine José de Lima (Chácara Nossa Senhora de Fátima)

Assunto: Dano ambiental por dificultar a regeneração de vegetação em área considerada de preservação permanente

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 107.350/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São Sebastião

Interessados: José Ricardo Ventura e outro, Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Sebastião

Assunto: Apuração de desmatamento e edificação em área embargada por decisão judicial

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 107.351/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Miguelópolis

Interessados: Francisco Ferreira Neto (Sítio Nossa Senhora Aparecida)

Assunto: Abertura de canal para drenagem sem licença ambiental

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 107.358/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Brás Cubas

Interessados: IBAR- Indústria Brasileira de Artigos Refratários, Associação dos Chacareiros de Mogi das Cruzes

Assunto: Apuração de exploração irregular de argila

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 107.639/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capivari

Interessados: S.A.A.E. e D.A.E.E. de Capivari e Empresa Regitec

Assunto: Eventual existência de poços tubulares clandestinos

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 107.644/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capivari

Interessados: Santo Sidney Pandolfo (Sítio São Luis)

Assunto: Supressão, com uso de fogo, de vegetação nativa sem licença ambiental

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 107.645/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capivari

Interessados: Elizabete Miranda Machado Trevisan (Sítio São Lázaro)

Assunto: Supressão de vegetação rasteira considerada de preservação permanente

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 107.649/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Campos do Jordão

Interessados: DER - Departamento de Estradas de Rodagem

Assunto: Corte de 18 árvores consideradas de preservação permanente

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 107.697/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Ribeirão Preto

Interessados: Divino Rola (Chácara Luzitana)

Assunto: Corte de uma árvore isolada sem licença ambiental

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 107.698/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Jacareí

Interessados: Jornal 'Diário de Jacareí' e CETESB

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental provocado pelo despejo irregular de lixo tóxico

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 108.314/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Presidente Prudente

Interessados: Antonio Carlos Bressan (Sítio São Geraldo)

Assunto: Execução de barragem sem licença ambiental

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 108.324/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Taubaté

Interessados: José Renato Pereira Bicudo (Fazenda Nossa Senhora da Glória)

Assunto: Supressão, com uso de fogo, de vegetação nativa em área considerada de preservação permanente

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 108.651/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São Joaquim da Barra

Interessados: Ricardo Brito dos Santos Pereira (Fazenda Milho Vermelho)

Assunto: Priorização da reserva legal e proteção de aqüiferos e cursos d'água

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 108.653/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Itapeva

Interessados: João Batista Araújo Ferreira

Assunto: Supressão de vegetação nativa rasteira em área considerada de preservação permanente

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 108.995/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Restaurante Bar Costelaria Bix Ribs N'Beer e Prefeitura Municipal de São Paulo

Assunto: Poluição sonora

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 109.019/01 1 vol. -0Apensos/anexos

José Bonifácio

Interessados: José Luiz Galiano (Sítio Nossa Senhora Aparecida)

Assunto: Corte de vegetação capoeira e de 49 árvores de vegetação nativa, sem licença ambiental

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 109.022/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São Carlos

Interessados: Alcione Salomé (Fazenda Ipanema)

Assunto: Danos ambientais com emprego de fogo destruindo vegetação capoeira

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 109.032/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Presidente Prudente

Interessados: Odair Custódio Jorge - ME, CETESB e Sidnei Alves Vilela

Assunto: Lançamento irregular de efluentes industriais em área rural (pastagens)

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 109.033/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Presidente Prudente

Interessados: Dulcimar Luis Galon (Chácara Cobral)

Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação de reserva ecológica

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 109.034/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São Joaquim da Barra

Interessados: Lourenço Brigliadori Campos (Sítio Santa Izabel)

Assunto: Construção de dique, em área de preservação permanente, sem licença ambiental

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 109.695/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Limeira

Interessados: DAIAN- Indústria e Comércio de Bijuterias Ltda-Me, Preservação - Associação de Proteção do Meio Ambiente de Limeira

Assunto: Apuração de emissão de efluentes químicos na rede de esgoto - Poluição dos rios

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 109.702/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Ubatuba

Interessados: Condomínios Manhattan, Marina I e Marina II

Assunto: Irregularidade no tratamento de esgotos sanitários

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 109.709/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São José do Rio Preto

Interessados: Associação Parque Residencial Damha, Agroseta - Agropecuária Sebastião Tavares Ltda. e Estensa - Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Assunto: Dano ambiental: assoreamento de córrego devido a grande quantidade de terra proveniente de loteamento

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 110.114/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Franco da Rocha

Interessados: Sharme Marques Aguiar e outros

Assunto: Apuração de desmatamento em área de vegetação nativa

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 110.149/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Ribeirão Preto

Interessados: Departamento de Fiscalização Geral do Município de Ribeirão Preto, Elias Fernandes dos Reis

Assunto: Risco de degradação ambiental por abandono de terreno urbano

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 110.152/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Pindamonhangaba

Interessados: Serveng Civilsan S/A - Empresas Associadas de Engenharia e Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A

Assunto: Supressão de vegetação rasteira considerada de preservação permanente

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 40.165/98 1 vol. -Apensos/anexos

Jaboticabal

Interessados: Ricardo Tonini e Fazenda Alpes

Assunto: Dano ambiental

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 57.537/96 1 vol. -0Apensos/anexos

Mogi das Cruzes

Interessados: Henrique Julian Dudziak

Assunto: Apuração de irregularidades na retirada de material mineral

AVISO Nº 028/2002 - C.S.M.P., DE 01/03/2002

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 211 c.c, o artigo 238 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no § 2º, do artigo 9º, da Lei nº 7.347/85, que em sua Secretaria se encontra à disposição das associações legitimadas, pelo prazo de 10 (dez) dias, o seguinte protocolado:

CIDADANIA

Protocol.nº 106.674/01 1 vol. -0Apensos/Anexos

Peruíbe

Interessados: SINTRAPE- Sindicato dos Trabalhadores de Serviço, Prefeitura Municipal de Peruíbe, Gilson Carlos Bargieri (prefeito)

Assunto: Apuração de eventual irregularidade em concurso público

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol.nº 101.717/01 2 vol. -0Apensos/Anexos

Capital

Interessados: Rubens Rodrigues Emílio, Assaí Comercial e Importadorta Ltda, Rodolfo Junji Nagai e Luiz Fumikazu Kogachi

Assunto: Eventual infração à Lei de Zoneamento

AVISO Nº 029/2002 - C.S.M.P., DE 01/03/2002

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do artigo 214 de seu Regimento Interno, AVISA ) aos interessados que a ordem do dia da sessão pública para julgamento de promoções de arquivamento de inquéritos civis e/ou peças de informação a se realizar no dia 05 de março de 2002, é a seguinte:

PLENO:

RELATOR DOUTOR FERNANDO GRELLA VIEIRA

Cidadania

Protocol. Nº 77.917/00 3 vol. -Apensos/anexos

Cotia

Interessados: Ailton Ferreira, Prefeitura Municipal de Cotia e Construtora CBT Ltda

Assunto: Apuração de irregularidade na contratação de empresa de construção

1ª TURMA

RELATOR DOUTOR NEWTON ALVES DE OLIVEIRA

Meio Ambiente

Protocol. Nº 43.661/00 1 vol. -0Apensos/anexos

Piracaia

Interessados: Sidnei Rodrigues Rosa (Fazenda Santo Antônio)

Assunto: Supressão de vegetação natural, tipo rasteira, considerada de preservação permanente mediante depósito de areia

Meio Ambiente

Protocol. Nº 92.972/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Pirajuí

Interessados: José Carlos Gonçalves (Sítio Sucuri)

Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação natural em área de preservação permanente

Meio Ambiente

Protocol. Nº 92.981/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Adamantina

Interessados: Ricardo Mitsuro Watanabe (Sítio Bom Jesus)

Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação natural em área de preservação permanente

Meio Ambiente

Protocol. Nº 93.323/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Peruíbe

Interessados: Antonio da Silva Mesquita

Assunto: Corte de vegetação tipo capoeira em área de preservação permanente

Meio Ambiente

Protocol. Nº 93.985/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Ibitinga

Interessados: Chebalim Folster (Sítio Folster)

Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica

Meio Ambiente

Protocol. Nº 97.737/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Itajobi

Interessados: Odacir Antônio Perez Romero

Assunto: Execução de abertura de canal para drenagem sem licença ambiental

Meio Ambiente

Protocol. Nº 97.770/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Araraquara

Interessados: Clube Recreativo dos Contabilistas e Sindicato dos Contabilistas de Araraquara

Assunto: Supressão de vegetação do tipo capoeira, mediante uso de ferramenta manual

Consumidor

Protocol. Nº 97.777/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Campinas

Interessados: Sanasa/Campinas - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A, Carlos José Marchiori e Prefeitura Municipal de Campinas

Assunto: Apuração de eventual cobrança indevida para prolongamento de rede de esgoto

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 97.782/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Vinhedo

Interessados: Assumere - Comércio, Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. (Loteamento Morada do Sol)

Assunto: Apuração de eventual irregularidade na implantação de loteamento - descumprimento das obras de infra-estrutura

Meio Ambiente

Protocol. Nº 97.797/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Campinas

Interessados: Antonio Oscar Gibim

Assunto: Supressão de vegetação natural do tipo gramínea, considerada de preservação permanente, através de construção em alvenaria

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 97.806/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Sociedade dos Moradores e Amigos de Sumaré, Marcelo Rossi de Silvio Faria e outra

Assunto: Apuração de construção irregular

Consumidor

Protocol. Nº 97.843/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Guariba

Interessados: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba, Anivaldo José de Almeida e outros

Assunto: Apuração de eventual possibilidade de paralisação do atendimento aos usuários do SUS, nos finais de semana e feriados, por falta de profissionais

Meio Ambiente

Protocol. Nº 97.857/01 1 vol. -0Apensos/anexos

José Bonifácio

Interessados: Manoel Vitor Cotim

Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área de 0,45 ha de preservação permanente

Meio Ambiente

Protocol. Nº 97.860/01 1 vol. -0Apensos/anexos

José Bonifácio

Interessados: Luciano Contim (Chácara Santa Mônica)

Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação nativa em área de preservação permanente

GAESP/Saúde do Consumidor

Protocol. Nº 97.914/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Rosana Guimarães, João Fernandes Guimarães

Assunto: Doação voluntária de órgãos do corpo humano entre vivos

Meio Ambiente

Protocol. Nº 98.304/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Duartina

Interessados: Devanir Pires Pinto (Sítio São Roque)

Assunto: Construção de tanques em área de preservação permanente

Meio Ambiente

Protocol. Nº 98.318/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Botucatu

Interessados: Pedro Aquiles, Olcinéia Prado de Souza e Loteamento 'Campos Elíseos'

Assunto: Apuração de eventual dano ao meio ambiente com construção de tanques em área de preservação permanente

Meio Ambiente

Protocol. Nº 98.321/01 1 vol. -0Apensos/anexos

José Bonifácio

Interessados: Fabio Zucchi Rodas (Fazenda Castelo de São Miguel)

Assunto: Dano ambiental mediante depósito de lixo em área de preservação permanente

Meio Ambiente

Protocol. Nº 99.213/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Registro

Interessados: Ribas Ferreira Oliveira Filho

Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área de restinga, com entulho e areia na Ilha do Cardoso

Consumidor

Protocol. Nº 99.261/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Santo André

Interessados: Anderson Christian Alves de Oliveira e Companhia de Seguros Gralha Azul

Assunto: Apuração de eventual prática abusiva consistente na negativa de autorização para realização de reparos em veículo segurado

Meio Ambiente

Protocol. Nº 99.488/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Piedade

Interessados: Virgolino Correia Silva

Assunto: Corte de vegetação nativa sem licença ambiental

Consumidor

Protocol. Nº 99.916/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Santos

Interessados: Vânia Oliveira Gamoeda e Colégio Humanitas

Assunto: Retenção de histórico escolar por não pagamento de mensalidades

Consumidor

Protocol. Nº 100.451/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São Carlos

Interessados: Fernando Martins Branco e Telesp/Telefonica - Telecomunicações de São Paulo S/A

Assunto: Apuração de informações imprecisas e propaganda enganosa

Consumidor

Protocol. Nº 100.797/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Monte Aprazível

Interessados: Vilson Alves Fernandes

Assunto: Venda ilegal de produtos e subprodutos (carnes e derivados) sem procedência

Consumidor

Protocol. Nº 100.821/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São Bernardo do Campo

Interessados: Conselho Regional de Farmácia e Drogaria Ferreira

Assunto: Apuração de irregularidades no funcionamento de farmácia

Consumidor

Protocol. Nº 100.864/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São Bernardo do Campo

Interessados: Conselho Regional de Farmácia, Drogaria Riacho Grande

Assunto: Apuração de irregularidades no funcionamento de farmácia

Meio Ambiente

Protocol. Nº 101.060/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Campinas

Interessados: Prefeitura Municipal de Campinas e Secretaria de Obras, Serviço Público e Projetos

Assunto: Apuração de eventual corte e remoção de eucaliptos mortos e senis do Parque Portugal

Consumidor

Protocol. Nº 101.189/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Escola de Educação Superior São Jorge (Mantenedora da Faculdade Carlos Drumond de Andrade)

Assunto: Apuração de cláusulas abusivas em contrato de prestação de serviços educacionais

Meio Ambiente

Protocol. Nº 101.293/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Limeira

Interessados: Siena Jóias Indústria e Comércio Ltda. - ME, Cetesb e Associação de Proteção ao Meio Ambiente

Assunto: Apuração de eventual irregularidade no funcionamento de empresa

Meio Ambiente

Protocol. Nº 101.297/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Limeira

Interessados: Natalino Spagnol e Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB

Assunto: Funcionamento de fonte poluidora sem as devidas licenças de instalação e funcionamento

Meio Ambiente

Protocol. Nº 101.442/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Altinópolis

Interessados: Antonio Carlos Martins (Fazenda Retiro do Capão Cumprido-lote 11 - Chácara Toca do Lobo)

Assunto: corte de vegetação tipo capoeira, em estágio inicial de regeneração, com uso de machado, sem licença

Meio Ambiente

Protocol. Nº 101.445/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Cafelândia

Interessados: Mário Eduardo Zaneti

Assunto: Corte de 25 árvores sem licença ambiental

Meio Ambiente

Protocol. Nº 101.456/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Altinópolis

Interessados: Dirceu Vicente (Fazenda Capão Comprido)

Assunto: Corte de vegetação capoeira sem licença ambiental

Infância e Juventude

Protocol. Nº 101.466/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Monte Aprazível

Interessados: Bar do Calçadão e Antônio Carlos Pauleto

Assunto: Venda de bebidas alcoólicas e cigarros a menores

Meio Ambiente

Protocol. Nº 101.471/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Igarapava

Interessados: Roberto de Paula Barbosa (Sítio Tamanduazinho)

Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente, mediante aração

Meio Ambiente

Protocol. Nº 101.503/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Ribeirão Preto

Interessados: Paulo Ponsoni (Sítio Vista Alegre)

Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente

Meio Ambiente

Protocol. Nº 102.177/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Cajuru

Interessados: João Graciano Filho (Sítio Delícia e Boiada)

Assunto: Corte de vegetação capoeira sem licença ambiental

Meio Ambiente

Protocol. Nº 102.372/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Itápolis

Interessados: João Carlos Ramos Cyrillo (Fazenda Santa Ignêz)

Assunto: Supressão de árvores tipo óleo pardo sem licença ambiental e impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 103.684/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Taquaritinga

Interessados: Antonio Sérgio dos Reis Filho e outros (Sítio Santa Luzia)

Assunto: Apuração de eventual irregularidade na implantação de loteamento urbano

Infância e Juventude

Protocol. Nº 103.716/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Pirajuí

Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Presidente Alves, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar

Assunto: Apuração de eventual omissão do poder público do município em não criar/instalar o conselho tutelar

Meio Ambiente

Protocol. Nº 103.777/01 1 vol. -0Apensos/anexos

José Bonifácio

Interessados: Nelson Martins Vieira (Sítio Santo Antonio)

Assunto: Corte de árvores em área considerada de preservação permanente

Meio Ambiente

Protocol. Nº 103.807/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Ibaté

Interessados: Supermercado Palomax Ltda., Mário Augusto Buttignon e Maria Isabel Cerny Casale

Assunto: Corte de vegetação tipo capoeira em estágio médio de regeneração, com uso de ferramenta manual-foice, sem licença

Meio Ambiente

Protocol. Nº 103.809/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Ibaté

Interessados: Eliseu Martins da Silva (Fazenda Monte Alegre)

Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente

Meio Ambiente

Protocol. Nº 103.816/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Getulina

Interessados: Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB e Prefeitura Municipal de Guaimbê

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental consistente no lançamento 'in natura' de esgoto em córrego

Meio Ambiente

Protocol. Nº 103.820/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Mirandópolis

Interessados: Jarbas Pereira Nepomuceno (fazenda Santa Cecília)

Assunto: Supressão de vegetação tipo gramíneas em área de preservação permanente

Meio Ambiente

Protocol. Nº 104.379/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Guaíra

Interessados: Astolfo Paulino Gonçalves (Sítio Barreirinho)

Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica, mediante construção de rancho de alvenaria

Meio Ambiente

Protocol. Nº 105.039/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Itanhaém

Interessados: Mateus Braga (Sítio Bom Retiro)

Assunto: Supressão de vegetação natural do tipo rasteira, com extração de areia, em área considerada de preservação permanente

Meio Ambiente

Protocol. Nº 105.560/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Bauru

Interessados: José Roberto Lenotti, Vanderleia de Campos Penteado-Me e Cetesb

Assunto: Poluição sonora

RELATOR DOUTOR EDUARDO FRANCISCO CRESPO

Consumidor

Protocol. Nº 88.038/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda e Prefeituras Municipais de Tatuí e Porangaba

Assunto: Apuração de prática abusiva

Consumidor

Protocol. Nº 88.043/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Promotoria de Justiça de Iguape, Associação Nacional dos Clientes da Momentum, Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda e Prefeitura Municipal de Iguape

Assunto: Cláusula abusiva - previsão de cobrança da taxa de conservação em loteamento

Cível

Protocol. Nº 89.686/01 1 vol. -1Apensos/anexos

Sorocaba

Interessados: Prefeitura Municipal de Sorocaba

Assunto: Reserva de vagas em serviço público e na iniciativa privada, para pessoas portadoras de deficiência

Consumidor

Protocol. Nº 91.171/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Momentum Empreendimentos Imobiliários e Juízo da 27ª Vara Criminal da Capital

Assunto: Cláusulas abusivas em contrato de compromisso de compra e venda de lotes

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 92.342/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Jacareí

Interessados: Construtora Souza Anselmo Engenharia, João Bosco Lencioni e Condomínio Residencial Jardim Flórida

Assunto: Verificação quanto a causa de rachaduras em condomínio residencial

Cidadania

Protocol. Nº 92.476/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: GAECO, Módulo 11 do PAS-COOPERPAS 11 e MEDCA - Comércio e Assistência Técnica em Material Hospitalar Ltda

Assunto: Irregularidades contratuais - Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, inclusive reparos de emergência em equipamentos hospitalares

Cidadania

Protocol. Nº 92.665/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Palmeira D'Oeste

Interessados: Eduardo César Boracine (Secretário Municipal de Saúde)

Assunto: Solicitação de providências para a realização de cirurgia de vitrectomia, através do SUS

Cidadania

Protocol. Nº 92.980/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Pirajuí

Interessados: Eliana Cristina Custódio Tomás, José Márcio Rigotto e Prefeitura Municipal de Balbinos

Assunto: Apuração de contratação irregular de funcionários junto ao posto de saúde

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 93.388/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Pérolas Imóveis Ltda e RESOLO (Chácaras Conrado)

Assunto: Loteamento clandestino

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 94.885/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Antonio Pinto Duarte, Maria José da Silva Severina Fortunato, Josias Fernandes e outros (Parcelamento 'Sete Praias')

Assunto: Loteamento clandestino

Infância e Juventude

Protocol. Nº 95.581/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Sorocaba

Interessados: Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Sorocaba e Conselheira Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sorocaba

Assunto: Solicitação de intervenção junto ao Conselho Municipal, face as denúncias de irregularidades constatadas

Meio Ambiente

Protocol. Nº 97.446/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Sumaré

Interessados: Jordana Pianoski, Chefe da Casa da Agricultura de Sumaré e Autoban

Assunto: Apuração de eventual dano ao meio ambiente

Cidadania

Protocol. Nº 97.476/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Santos

Interessados: Prefeitura Municipal de Santos e 'Bar Ponto 5'

Assunto: Omissão da prefeitura na fiscalização de estabelecimento comercial

Cidadania

Protocol. Nº 97.816/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Mirante do Paranapanema

Interessados: Núbio Pinto de Medeiros e Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema

Assunto: Contratação de funcionários

Cidadania

Protocol. Nº 97.864/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Pompéia

Interessados: Prefeitura Municipal de Oriente e Izabel de Fátima Germano Perez

Assunto: Contratação de funcionários sem concurso

Cidadania

Protocol. Nº 99.189/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Fundação Pró-Sangue Hemocentro de São Paulo

Assunto: Critérios de concurso público

Cidadania

Protocol. Nº 99.469/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo e PRODAM - Companhia de Processamento de Dados do Município de São Paulo

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contas da PRODAM

Cidadania

Protocol. Nº 99.912/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Santos

Interessados: Prefeitura Municipal de Santos, OASIS - Organização de Apoio ao Portador do Vírus da AIDS e Casa Caio

Assunto: Apuração de eventual não pagamento de salários a funcionários de entidade

Cidadania

Protocol. Nº 100.656/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Assis

Interessados: Câmara Municipal de Assis

Assunto: Licitação de eletrônicos

Cidadania

Protocol. Nº 100.686/01 7 vol. -0Apensos/anexos

Assis

Interessados: Associação de Caridade da Santa Casa de Misericórdia de Assis

Assunto: Apuração de eventual irregularidade em entidade

Cidadania

Protocol. Nº 100.693/01 3 vol. -0Apensos/anexos

Garça

Interessados: Júlio Marcondes de Moura e Prefeitura Municipal de Garça

Assunto: Contratação de funcionários sem concurso

Cidadania

Protocol. Nº 100.697/01 5 vol. -0Apensos/anexos

Cotia

Interessados: Prefeitura Municipal de Cotia, Fabrimed Comercial Ltda

Assunto: Irregularidades em licitação na modalidade de convite destinada a compras de materiais médicos de fisioterapia de gestão anterior

Meio Ambiente

Protocol. Nº 100.812/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Cândido Mota

Interessados: Empresa Concessionária da Hidroelétrica Canoas I

Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área de reserva ecológica

Cidadania

Protocol. Nº 101.682/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Cândido Vacarezza (deputado estadual) FEBEM-Fundação Estadual do Bem Estar do Menor

Assunto: Irregularidades referentes a aplicação de verbas em contratos das unidades da FEBEM

Consumidor

Protocol. Nº 101.850/01 4 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Antônio Silva, RGH Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros

Assunto: Publicidade enganosa

Acidentes do Trabalho

Protocol. Nº 102.175/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Guarujá

Interessados: Spartacus Comércio e Serviços Ltda.

Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho

Cidadania

Protocol. Nº 102.189/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Santos

Interessados: Jessen Cavalcanti e Câmara Municipal de Santos

Assunto: Apuração de eventual inconstitucionalidade no projeto de lei de diretrizes orçamentárias 2002

Cidadania

Protocol. Nº 102.190/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Franca

Interessados: Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores de Restinga e Câmara Municipal de Restinga

Assunto: Recusa de fornecimento de documentos e cópias de leis municipais ao PT

Acidentes do Trabalho

Protocol. Nº 103.829/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Suzano

Interessados: Construtora Lenli Ltda.

Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho

Meio Ambiente

Protocol. Nº 103.836/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Franca

Interessados: Edson Minohara (Fazendas Canta Galo e São Francisco)

Assunto: Apuração da existência de florestas e outras formas de vegetação em área de preservação permanente

Cível

Protocol. Nº 105.180/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Franca

Interessados: Casa de Abrigo para Idosos e Secretaria Estadual de Saúde

Assunto: Apuração de irregularidades no funcionamento de entidade

Cidadania

Protocol. Nº 105.351/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo, Câmara Municipal de São Paulo, Limpurb e Corpotec Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Assunto: Contratação de serviço de limpeza

Cidadania

Protocol. Nº 105.553/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Agudos

Interessados: Prefeitura Municipal de Agudos, Achilles Benedicto Sormani e outros

Assunto: Apuração de ocupação de cargos públicos por servidores aposentados

RELATOR DOUTOR WALTER PAULO SABELLA

Cidadania

Protocol. Nº 40.918/97 3 vol. -0Apensos/anexos

Santos

Interessados: Nobel Soares de Oliveira, Prefeitura Municipal de Santos, Construtora Ubiratan Ltda e Hospital Municipal Dr. Arthur Domingues Filho

Assunto: Dispensa de licitação para execução de obras de adequação de hospital

Acidentes do Trabalho

Protocol. Nº 76.568/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: BTD - Engenharia e Construções Ltda.

Assunto: Queda de andaime

Meio Ambiente

Protocol. Nº 78.942/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Porto Feliz

Interessados: Antonio Luís C. Rocco, Prefeitura Municipal de Porto Feliz

Assunto: Apuração de dano ambiental mediante construção de via pública, sem licença

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 90.878/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Jundiaí

Interessados: José Afonso Dovo, Dorival Raimundo e Prefeitura Municipal de Itupeva

Assunto: Apuração de irregularidade em loteamento

GAESP/Saúde do Consumidor

Protocol. Nº 92.849/01 3 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Adriano Diogo (vereador) e COOPERPAS-9 - Santo Amaro

Assunto: Averiguação de irregularidades e deficiências na prestação dos serviços de saúde

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 93.074/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Jundiaí

Interessados: Prefeitura Municipal de Jundiaí

Assunto: Apuração da legalidade de decreto que alterou a legislação urbanística

Cidadania

Protocol. Nº 93.703/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Santo André

Interessados: Luiz Manssur (vereador), Prefeitura Municipal de Santo André, SEMASA - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André e COOPCICLA - Cooperativa de Reciclagem de Santo André

Assunto: Possível irregularidade na concessão de área destinada a usina de lixo

Consumidor

Protocol. Nº 94.801/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Amil Assistência Médica Internacional Ltda., Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes Ltda.

Assunto: Apuração de irregularidade mediante exigência, por hospital, de cheque caução para internação de pacientes em estado de urgência/emergência

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 95.317/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Guarujá

Interessados: Prefeitura Municipal do Guarujá, Associação Mirante da Enseada, Fernando Norio Takada

Assunto: Falta de infra-estrutura no Loteamento Jardim Três Marias

Consumidor

Protocol. Nº 97.421/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Itatiba

Interessados: Célia de Oliveira Almeida e Sabesp

Assunto: Apuração de notícia da existência de cano de esgoto da Sabesp, que estaria causando alagamento e abalando a estrutura das casas dos moradores da travessa Guerino Coletti

Consumidor

Protocol. Nº 97.439/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Moji Guaçu

Interessados: Jacqueline Santucci Lavezzo e outros e Faculdades Integradas Maria Imaculada

Assunto: Irregularidade em curso ministrado em faculdade

Cidadania

Protocol. Nº 97.461/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Cabreúva

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Câmara Municipal de Cabreúva e Oscar Barbosa Neto, Presidente da Câmara Municipal

Assunto: Despesas com combustível e alimentação consideradas impróprias

Cidadania

Protocol. Nº 98.311/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Porto Ferreira

Interessados: Prefeitura Municipal de Porto Ferreira

Assunto: Irregularidades na contratação de funcionários por parte da Prefeitura Municipal

Meio Ambiente

Protocol. Nº 98.319/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Cafelândia

Interessados: Dário Rayes (Fazenda Santa Catarina)

Assunto: Degradação ambiental: utilização de área de reserva legal não averbada para pecuária

Cível

Protocol. Nº 99.165/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Bauru

Interessados: Alessandra De Melo Gardim, ECT- Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Assunto: Apuração da exclusão de candidata em concurso público em razão de suposta deficiência ocular

Cidadania

Protocol. Nº 99.214/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Sumaré

Interessados: Prefeitura Municipal de Sumaré, Rui David de Jesus

Assunto: Apuração de eventual dano ao erário

Cidadania

Protocol. Nº 99.227/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Tupã

Interessados: Câmara Municipal de Herculândia, José Carlos Rodrigues Adorno

Assunto: Apuração de eventual irregularidade no exercício de funções

Cidadania

Protocol. Nº 99.817/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Rancharia

Interessados: Carlos de Carvalho Baptista (prefeito), Frigorífico São Martinho Ltda., Benedito Obercides Marani (vereador) e Prefeitura Municipal de Rancharia

Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa: irregularidades na execução de contrato de concessão do abatedouro municipal

Acidentes do Trabalho

Protocol. Nº 99.920/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Franca

Interessados: Empresa ALLA Indústria, Comércio e Representações Ltda.

Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho de empresa

Cidadania

Protocol. Nº 100.464/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Assis

Interessados: Associação de Pais e Mestres da EEPG 'José Augusto Ribeiro', Dalva Novais de Gregório e outras

Assunto: Apuração de irregularidade na contratação de funcionário

Cidadania

Protocol. Nº 100.471/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Assis

Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Echaporã

Assunto: Irregularidades na prestação de contas de Município referente a FAPEN - Fundo de Aposentadoria e Pensões

Cidadania

Protocol. Nº 101.435/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São Simão

Interessados: Prefeitura Municipal de São Simão e Suzana Aparecida Vicentim Madura

Assunto: Apuração da existência de grade de proteção em coreto

Cidadania

Protocol. Nº 101.685/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Tribunal de Contas e Prefeitura do Município de São Paulo, Departamento de Limpeza Urbana - Veja Engenharia Ambiental S/A

Assunto: Apuração de irregularidade na contratação de serviços

Cidadania

Protocol. Nº 102.462/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Monte Aprazível

Interessados: Prefeitura Municipal de Monte Aprazível, Luiz Carlos Canheo (ex-prefeito), Teodomiro Antônio Decatte e Eurípedes Carlos Guimarães

Assunto: Apuração de irregularidades na contratação de serviços para a construção de lombadas

Cidadania

Protocol. Nº 103.788/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Iguape

Interessados: Polícia Militar do Estado de São Paulo e José Jerônimo dos Santos Bonfim (ex-policial militar)

Assunto: Apuração de eventual enriquecimento ilícito

Cidadania

Protocol. Nº 103.803/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São José do Rio Preto

Interessados: Humberto Antônio Pedraza Furlanetto, Fundação Faculdade Regional de Medicina/HB e outros

Assunto: Não disponibilização de vagas gratuitas em estacionamento para usuários do SUS que utilizam serviços do hospital de base

Consumidor

Protocol. Nº 103.825/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Jacareí

Interessados: Credisul Recuperadora de Crédito S/C Ltda.

Assunto: Cobrança abusiva de débitos

Cidadania

Protocol. Nº 104.520/01 6 vol. -0Apensos/anexos

Assis

Interessados: Prefeitura Municipal de Assis e Secretaria do Estado da Saúde

Assunto: Aplicação de recursos na saúde pública

Cidadania

Protocol. Nº 105.158/01 5 vol. -0Apensos/anexos

Ibaté

Interessados: Jorge Hermes Guimarães, Prefeitura Municipal de Ibaté

Assunto: Apuração de irregularidades em doações de blocos e bloquetes de cimento

Meio Ambiente

Protocol. Nº 105.342/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Vinhedo

Interessados: Willian Roberto Vicente, Empresa Ice Fruit

Assunto: Lançamento de águas residuais, sem tratamento, em córrego - Cheiro fético- Mortandade de peixes

GRELATOR DOUTOR JOSÉ BENEDITO TARIFA

Meio Ambiente

Protocol. Nº 51.405/99 1 vol. -Apensos/anexos

Santa Rosa do Viterbo

Interessados: Félix Casadei Santiago ( Chácara São Félix )

Assunto: Dano ambiental - supressão de 120 árvores

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 93.390/01 2 vol. -1Apensos/anexos

Capital

Interessados: Secretaria do Meio Ambiente, Jurecyl Siani (Loteamento Parque Florestal II)

Assunto: Apuração de irregularidade no parcelamento do solo

Meio Ambiente

Protocol. Nº 93.449/01 vol. -0Apensos/anexos

Presidente Prudente

Interessados: Paulo Moacir Cavaleti (Sítio Santo Antonio)

Assunto: Execução de barragem sem licença ambiental

Meio Ambiente

Protocol. Nº 97.534/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Mairinque

Interessados: Companhia Brasileira de Alumínio

Assunto: Operar áreas e equipamentos sem as devidas licenças

Meio Ambiente

Protocol. Nº 97.733/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Tremembé

Interessados: Eduardo Garcia

Assunto: Averiguação da existência de aves da fauna silvestre em cativeiro

Meio Ambiente

Protocol. Nº 97.736/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São Luiz do Paraitinga

Interessados: PESMAR - Parque Estadual da Serra do Mar Núcleo Santa Virgínia e Maria das Graças Souza

Assunto: Desmatamento em área de Parque Estadual

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 97.839/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Monte Mor

Interessados: Carlos Augusto Mansour e Prefeitura Municipal de Monte Mor (Loteamento Jardim Campos Dourados)

Assunto: Apuração de eventual omissão da prefeitura quanto ao cumprimento de mandado de reintegração de posse em área pública municipal

Infância e Juventude

Protocol. Nº 98.100/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Sorocaba

Interessados: Adelson P. Oliveira, Prefeitura Municipal de Sorocaba e Secretaria de Educação e Cultura - Divisão de Educação Infantil

Assunto: Apuração de eventual falta de vagas em creche

Cidadania

Protocol. Nº 98.168/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Lençois Paulista

Interessados: Câmara Municipal e Prefeitura Municipal de Lençois Paulista

Assunto: Irregularidades no pagamento de gratificação de professores

Meio Ambiente

Protocol. Nº 99.132/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Pindamonhangaba

Interessados: Getúlio Fonseca (Chácara do Barão)

Assunto: Dano ambiental provocado por supressão de vegetação nativa

Meio Ambiente

Protocol. Nº 99.193/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São José do Rio Preto

Interessados: Carlos Alberto Vilanova Vidal Junior e José Duarte Silva Nunes (Estância Suíça)

Assunto: Dano ambiental mediante movimentação de terra (soterramento)

Cidadania

Protocol. Nº 99.818/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Rancharia

Interessados: Prefeitura Municipal de Rancharia e Yoshio Moriya

Assunto: Contratação de servidores públicos

Meio Ambiente

Protocol. Nº 99.913/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Orlândia

Interessados: Agropecuária Bazan S/A (Fazenda Olhos D'Água)

Assunto: Supressão de vegetação natural com emprego de fogo

Consumidor

Protocol. Nº 100.487/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Ana Elisa Rocha e TVA - Sistema de Televisão S/A

Assunto: Apuração de eventual propaganda enganosa - ausência de informação quanto ao conteúdo do plano de preço de assinatura de TV

Cidadania

Protocol. Nº 100.691/01 7 vol. -0Apensos/anexos

Guararapes

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de Rubiácea e outros

Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa - Dano ao patrimônio público

Meio Ambiente

Protocol. Nº 100.796/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São Carlos

Interessados: Antonio Domingues de Oliveira

Assunto: Apuração de dano ambiental consistente em queimada em área urbana

Meio Ambiente

Protocol. Nº 100.803/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Cândido Mota

Interessados: Zacharias Jabur

Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área reserva ecológica

Meio Ambiente

Protocol. Nº 100.804/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Cândido Mota

Interessados: Nilson Sérgio de Mello (Chácara do 'Sol Nascente')

Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica, mediante construção de rancho

Meio Ambiente

Protocol. Nº 100.805/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Cândido Mota

Interessados: Elder Roncon (Loteamento Chácara Sol Nascente)

Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica

Meio Ambiente

Protocol. Nº 100.806/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Cândido Mota

Interessados: José Marcos da Silva (Chácara 'Sol Nascente')

Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica, mediante construção de rancho

Meio Ambiente

Protocol. Nº 100.808/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Cândido Mota

Interessados: Sandro de Arruda Félix (Chácara Sol Nascente)

Assunto: Dano ambiental mediante construção de quiosque

Meio Ambiente

Protocol. Nº 100.809/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Cândido Mota

Interessados: Paulo Roberto Bastos Filho (Chácara Sol Nascente)

Assunto: Dano ambiental mediante construção de rancho

Meio Ambiente

Protocol. Nº 100.810/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Cândido Mota

Interessados: Fernando Guaré Cruz (Loteamento Chácara Sol Nascente)

Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica

Meio Ambiente

Protocol. Nº 100.811/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Cândido Mota

Interessados: Lázaro Antônio Marcos Vieira (Chácara do 'Sol Nascente')

Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica, mediante construção de rancho

Meio Ambiente

Protocol. Nº 100.820/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Dracena

Interessados: Otávio Rocha (Fazenda São Sebastião)

Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação, mediante a utilização de trator com tombador em área de preservação permanente

Meio Ambiente

Protocol. Nº 100.827/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São Carlos

Interessados: Clube Atlético Paulistano

Assunto: Supressão de vegetação em área de 0,2 ha de reserva ecológica

Meio Ambiente

Protocol. Nº 100.828/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São Carlos

Interessados: Jaci Ribeiro da Costa

Assunto: Apuração de danos ambientais consistentes na apreensão de aves da fauna silvestre sem autorização legal

Meio Ambiente

Protocol. Nº 100.829/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São Carlos

Interessados: Pedro Serra Puertas

Assunto: Supressão de vegetação em área de 0,07 ha de preservação permanente

GAESP/Pró PPD

Protocol. Nº 100.836/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Débora Simone Martinez Simon, Avape- Associação para Valorização e Promoção de Excepcionais, Prefeitura Municipal de São Paulo e Secretaria Municipal da Administração e Conselho Regional de Medicina

Assunto: Apuração de eventual irregularidade em concurso público (eventual falta de reserva de vagas para deficiente)

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 100.861/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Embu

Interessados: Prefeitura Municipal de Embu e Loteamento Jardim Lavorato

Assunto: Eventual loteamento clandestino

Consumidor

Protocol. Nº 100.865/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São Bernardo do Campo

Interessados: Conselho Regional de Farmácia e Drogaria Boa Vista

Assunto: Apuração de irregularidades no funcionamento de farmácia

Cidadania

Protocol. Nº 100.868/01 3 vol. -0Apensos/anexos

Atibaia

Interessados: Prefeitura Municipal de Atibaia

Assunto: Falta de licitação

Meio Ambiente

Protocol. Nº 101.257/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Fernandópolis

Interessados: Rozinha Dezorti Brigante (Fazenda Maria Luiza)

Assunto: Corte de vegetação natural consistente em 387 árvores isoladas, sem licença

Infância e Juventude

Protocol. Nº 101.292/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Palmital

Interessados: Prefeitura Municipal de Palmital e Escola Estadual Horácio da Silva Leite

Assunto: Desativação de escola com conseqüente remanejamento de alunos e possível prejuízo à continuidade do ensino

Meio Ambiente

Protocol. Nº 101.294/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Limeira

Interessados: José C. Moreira Jóias - ME e Cetesb

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental em face de exercício de atividade sem licença de instalação e funcionamento

Meio Ambiente

Protocol. Nº 101.296/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Limeira

Interessados: Thais Campelo ME

Assunto: Fábrica sem licença

Meio Ambiente

Protocol. Nº 101.436/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São Simão

Interessados: Central Energética Moreno Açúcar e Álcool e Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Ribeirão Preto

Assunto: Dano ambiental mediante queimada de palha de cana-de-açúcar

Meio Ambiente

Protocol. Nº 101.499/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São Luiz do Paraitinga

Interessados: Empresas São Luiz do Paraitinga

Assunto: Possibilidade de dano ambiental em virtude de lançamento de produtos químicos em rio

Meio Ambiente

Protocol. Nº 101.531/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Franca

Interessados: Hospital São Joaquim

Assunto: Lançamento de esgoto de hospital diretamente na rede das águas pluviais

Meio Ambiente

Protocol. Nº 102.178/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Brodosqui

Interessados: Irmãos Biagi S/A Açúcar e Álcool (Fazenda Santo Antonio 9)

Assunto: Dano ambiental mediante queimada de palha de cana-de-açúcar

Infância e Juventude

Protocol. Nº 102.365/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Ibitinga

Interessados: Orfanato Criança Feliz

Assunto: Maus-tratos e irregularidades administrativas (doações) em orfanato

Consumidor

Protocol. Nº 103.228/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Barueri

Interessados: Funerária Maria Paula Ltda. e Ministério Público Federal

Assunto: Preços abusivos na prestação de serviços funerários

Cidadania

Protocol. Nº 103.292/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Assis

Interessados: Prefeitura Municipal de Tarumã, Edson Schwarz (ex-prefeito) e JFD Consultoria de Recursos Humanos Ltda.

Assunto: Apuração de irregularidade na licitação/convite 278/96: contratação de empresa para reimplantação de estrutura de cargos e salários

Meio Ambiente

Protocol. Nº 103.526/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capivari

Interessados: Prefeitura Municipal de Mombuca

Assunto: Apuração das condições da água fornecida à população

Infância e Juventude

Protocol. Nº 103.529/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Iguape

Interessados: Prefeitura Municipal de Iguape

Assunto: Precariedade de transporte público e falta de escolas dificultando o acesso de alunos as unidades escolares de bairro

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 103.717/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São Bernardo do Campo

Interessados: Carlos Humberto Barberini e Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

Assunto: Apuração da regularidade da implantação de redutores de velocidade em bairro residencial

Meio Ambiente

Protocol. Nº 103.775/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Buritama

Interessados: Osório José da Silva e Loteamento da Silvania

Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica, mediante construção de rancho de alvenaria e benfeitorias

Meio Ambiente

Protocol. Nº 103.806/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São Simão

Interessados: André Iossi Pessini (Fazenda Barreiro)

Assunto: Supressão de vegetação tipo capoeira, sem licença

Consumidor

Protocol. Nº 104.191/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Embu Guaçu

Interessados: Amelia Feitoza dos Santos, Mauro Donizete Leite e outros e Supermercado Barateiro

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na qualidade de produtos na marca 'Seleta'

Meio Ambiente

Protocol. Nº 104.376/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Guaíra

Interessados: Hiroko Konda Pongeti (Rancho Bananal)

Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente

Cidadania

Protocol. Nº 104.624/01 5 vol. -0Apensos/anexos

Iguape

Interessados: Prefeitura Municipal de Ilha Comprida, José Valentim Rodrigues, Décio José Ventura e Acílio Cândido Ventura

Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa: irregularidades em licitações realizadas pela prefeitura (exercício 1994)

Consumidor

Protocol. Nº 104.671/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Nelson Horácio Marino de Oliveira e Sociedade Amigos da Porta do Sol

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em associação tais como: não aprovação de contas, irregularidades ambientais, instalação irregular de emissora de rádio etc.

Consumidor

Protocol. Nº 104.676/01 4 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: A M Entretenimentos e Informática Ltda., Operana Brasil - Produções e Eventos S/C Ltda.

Assunto: Prática abusiva - Captação de dinheiro junto aos consumidores interessados em assistir a uma ópera sem a efetiva realização do espetáculo

Infância e Juventude

Protocol. Nº 104.966/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Campinas

Interessados: Ministério Público do Trabalho

Assunto: Presença de crianças e adolescentes, bem como exploração econômica, em aterro sanitário

Meio Ambiente

Protocol. Nº 105.541/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Palmital

Interessados: Prefeitura Municipal de Ibirarema, Secretaria de Estado da Saúde - Direção Regional de Saúde - DIR VIII e Levy da Silva Onça

Assunto: Apuração de lançamento irregular de esgoto sanitário

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 105.559/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Rio Claro

Interessados: Mário Zaia, Prefeitura Municipal de Rio Claro e Fundação Estadual do Bem Estar do Menor - FEBEM

Assunto: Apuração de eventual desafetação e doação de área institucional de loteamento

2ª TURMA

RELATOR DOUTOR FRANCISCO STELLA JÚNIOR

Meio Ambiente

Protocol. Nº 09.977/99 1 vol. -0Apensos/anexos

Orlândia

Interessados: Fernando Diniz Junqueira (Fazenda Monte Belo)

Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação nativa, mediante o plantio de cana-de-açúcar

Meio Ambiente

Protocol. Nº 32.145/99 1 vol. -0Apensos/anexos

Ituverava

Interessados: Avelino Esperança (Fazenda 'Matinha')

Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação mediante uso de trator com grade

Meio Ambiente

Protocol. Nº 74.073/01 1 vol. -1Apensos/anexos

Lucélia

Interessados: José Augusto de Oliveira (Granja São José)

Assunto: Apuração de eventual irregularidade no funcionamento de granja com a proliferação de moscas

Cidadania

Protocol. Nº 84.100/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Campinas

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Campinas, Sanasa S/A e Dutoflex - Tubos Flexíveis Indústria e Comércio Ltda

Assunto: Irregularidades em termo aditivo

Cidadania

Protocol. Nº 84.388/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Maracaí

Interessados: Prefeitura Municipal de Maracaí, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Secretaria de Estado da Educação

Assunto: Apuração de eventual violação do princípio da finalidade pelo não cumprimento de convênio/ano 1990

Cidadania

Protocol. Nº 86.633/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Pontal

Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Pontal

Assunto: Apuração de irregularidades referentes à despesas da Câmara Municipal

Cidadania

Protocol. Nº 87.869/01 3 vol. -1Apensos/anexos

Capital

Interessados: Metrô- Companhia do Metropolitano de São Paulo, Transbraçal Prestação de Serviços Indústria e Comércio Ltda

Assunto: Apuração de irregularidade em contrato

Cidadania

Protocol. Nº 92.394/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Americana

Interessados: 2ª Vara do Trabalho de Americana, Antonio Rodrigues Gomes e Prefeitura Municipal de Americana

Assunto: Apuração de eventual contratação de funcionário, sem prévio concurso público

Meio Ambiente

Protocol. Nº 92.758/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Santa Isabel

Interessados: Benedito Ramos (Recanto do Sossego)

Assunto: Supressão de vegetação natural em área de preservação permanente

Consumidor

Protocol. Nº 92.974/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Tatuí

Interessados: Hélio José Cury e Paulo Roberto Bottini

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na criação de animais para comércio sem observância das disposições legais e normas de higiene

Meio Ambiente

Protocol. Nº 93.318/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Orlândia

Interessados: Nova Aliança - Agrícola Comercial Ltda. (Fazenda São Carlos)

Assunto: Corte de árvores e abertura de canais para drenagem em áreas de preservação permanente

Meio Ambiente

Protocol. Nº 93.465/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Peruíbe

Interessados: José Pereira da Silva (Sítio Boa Vista)

Assunto: Corte de vegetação tipo capoeira em área de preservação permanente

Meio Ambiente

Protocol. Nº 93.476/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Peruíbe

Interessados: Orlando Mendes Lara Sobrinho

Assunto: Supressão de vegetação de mata atlântica em área de preservação permanente

Meio Ambiente

Protocol. Nº 97.367/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Itanhaém

Interessados: Yoshitaka Kanamoni

Assunto: Supressão de vegetação em área de 0,01 ha de preservação permanente

Meio Ambiente

Protocol. Nº 97.686/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Jacareí

Interessados: Empresa Imasa

Assunto: Avançado processo erosivo no tabuleiro de sustentação que transpõem o rio Paraíba do Sul

Meio Ambiente

Protocol. Nº 97.762/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Batatais

Interessados: Walter Souza Locci (Estância 'Lago dos Cisnes')

Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente

Meio Ambiente

Protocol. Nº 97.786/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Promissão

Interessados: Evaldo Miguel Markies (Sítio Santo Antonio) e Flora Tietê

Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 97.795/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Araçatuba

Interessados: Prefeitura Municipal de Araçatuba, Márcio André Spessotto e Luiz Carlos Monteiro

Assunto: Apuração de possível irregularidades no projeto de construção de auto posto de revenda de combustível

Meio Ambiente

Protocol. Nº 97.811/01 1 vol. -0Apensos/anexos

José Bonifácio

Interessados: Odacir Bento

Assunto: Corte de vegetação nativa sem licença ambiental

Meio Ambiente

Protocol. Nº 97.817/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Igarapava

Interessados: Neder Cagliari

Assunto: Dano ambiental em virtude de queima de cana-de-açúcar

Meio Ambiente

Protocol. Nº 97.862/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Iepê

Interessados: Prefeitura Municipal de Nantes e 3ª Companhia de Polícia Florestal e de Mananciais de Presidente Prudente

Assunto: Dano ambiental mediante uso de máquina esteira

Meio Ambiente

Protocol. Nº 97.983/01 1 vol. -0Apensos/anexos

José Bonifácio

Interessados: José Roberto Decandio

Assunto: Corte de 25 árvores sem licença ambiental

Meio Ambiente

Protocol. Nº 98.088/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Ubatuba

Interessados: Sérgio Seiji Kuratomi e Igreja Universal do Reino de Deus

Assunto: Poluição sonora

Meio Ambiente

Protocol. Nº 98.091/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Ubatuba

Interessados: Nilton Romeu e outra, Clube de Compras de Um Real e Quiosque São Pedro I

Assunto: Apuração de eventual poluição sonora decorrente da realização de eventos musicais em estabelecimentos comerciais

Meio Ambiente

Protocol. Nº 98.110/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Porto Ferreira

Interessados: Dinafértil - Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda. - ME e Luis Eugênio Pedro de Freitas

Assunto: Dano ambiental por atividade de extração de turfa

Infância e Juventude

Protocol. Nº 98.111/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Itapevi

Interessados: Jornal 'Folha de São Paulo', Promotoria da Infância e da Juventude de Itapevi, Prefeitura Municipal de Itapevi, Associação Beneficente 'Lar Irmão José' e Instituição Evangélica 'O Senhor É A Nossa Força'

Assunto: Abandono de menores

Meio Ambiente

Protocol. Nº 98.449/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Palmeira D'Oeste

Interessados: João Carlos Belon e outros

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades praticadas em pesca com petrechos e métodos não permitidos por lei

Consumidor

Protocol. Nº 99.007/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Ana Maria Peres Figueira, Net S/A e Multicanal Telecomunicações

Assunto: Apuração de irregularidades na instalação de decodificadores em televisores

Consumidor

Protocol. Nº 99.008/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Associação Brasileira de Distribuidores Volkswagem e Pavasi Veículos, Peças e Serviços Ltda.

Assunto: Apuração de eventual publicidade enganosa - oferta de veículos por preços abaixo do custo e sem disponibilidade em estoque

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 99.164/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Bauru

Interessados: José Carlos de Alice Moço, Prefeitura Municipal de Arealva e Maria de Lourdes Nogueira Gobbi

Assunto: Apuração de possíveis irregularidade no loteamento 'Jardim Nova São Pedro'

Consumidor

Protocol. Nº 99.171/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Bragança Paulista

Interessados: Clínica Santo Antonio S/C Ltda. e Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo

Assunto: Apuração de eventual falta de enfermeiro responsável em clínica

Meio Ambiente

Protocol. Nº 99.190/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Suzano

Interessados: Wellington Ribeiro Costa

Assunto: Corte de vegetação e construção em área de proteção aos mananciais

Consumidor

Protocol. Nº 99.199/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São Bernardo do Campo

Interessados: Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto - ABREA e Brascola Ltda.

Assunto: Amianto - Produto perigoso - Inalação do pó - Doenças irreversíveis e fatais - Informações ao consumidor - Rotulagem e manual de instruções

Consumidor

Protocol. Nº 99.224/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São Bernardo do Campo

Interessados: Ello S A Artefatos de Fibras Têxteis

Assunto: Venda de produto que contém amianto

Infância e Juventude

Protocol. Nº 99.226/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Jacareí

Interessados: Cândida Virginia Alves Correa Xavier, Prefeitura Municipal e Conselho Tutelar de Jacareí (Danceteria Barbahala)

Assunto: Apuração de irregularidades no ingresso de adolescentes em danceteria

Meio Ambiente

Protocol. Nº 99.228/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Caraguatatuba

Interessados: João de Toledo Cabral e Bernardo Leduc (Sítio Jacu)

Assunto: Apuração da existência de animais da fauna silvestre em cativeiro

Meio Ambiente

Protocol. Nº 99.229/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São João da Boa Vista

Interessados: Iolanda Gabiela de Oliveira Azevedo, Antônio Lorette e Maria A Batista e outros

Assunto: Apuração de possível demolição de prédio vizinho ao museu histórico-Pedagógico cuja caracterização arquitetônica são de 1926

Infância e Juventude

Protocol. Nº 99.233/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Matão

Interessados: Patrulha Mirim Dr. José Roberto Paim, Donizete Aparecido Panzan e outros

Assunto: Apuração de irregularidades na patrulha mirim

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 99.457/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Administração Regional de Itaquera e moradores do Jardim Bandeirantes

Assunto: Eventual ocupação de área pública por particulares não identificados

Consumidor

Protocol. Nº 99.534/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Carlos Gilberto Menezello Romani e Huver Representações Ltda.

Assunto: Publicidade enganosa

Meio Ambiente

Protocol. Nº 99.908/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Santos

Interessados: Antonio Fernandes Gonçalves, Nívia Rosane Rodrigues e outros

Assunto: Poluição sonora

Consumidor

Protocol. Nº 99.918/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Ribeirão Preto

Interessados: Maria Idelfonso Alves, Inter News Informática e Idiomas

Assunto: Apuração de suposta prática lesiva a direito do consumidor (cláusulas contratuais abusivas e publicidade enganosa)

Meio Ambiente

Protocol. Nº 99.921/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Franca

Interessados: José Carlos Raiz (Fazendas São José e Recanto da Lagoa)

Assunto: Apuração de existência ou não de áreas de preservação permanente providas de florestas e ou outras formas de vegetação

Meio Ambiente

Protocol. Nº 99.923/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Franca

Interessados: João Roberto Gonçalves (Fazenda Canta Galo)

Assunto: Dano ambiental mediante construção de dique

Meio Ambiente

Protocol. Nº 100.113/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Guarujá

Interessados: Sociedade dos Moradores do Bairro Jardim Virgínia e Prefeitura Municipal de Guarujá

Assunto: Apuração de eventual omissão do poder público na fiscalização de diversos desmatamentos com bosqueamento, corte de vegetação da mata atlântica e edificações clandestinas

Consumidor

Protocol. Nº 100.445/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Catanduva

Interessados: Huver Representações Ltda. e 50ª Ciretran/Catanduva

Assunto: Retardamento injustificado de placas e tarjetas para proprietários de veículos automotores

Consumidor

Protocol. Nº 100.446/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Catanduva

Interessados: CPFL-Companhia Paulista de Força e Luz, moradores do município de Pindorama e Deputado Estadual Dimas Eduardo Ramalho

Assunto: Eventual negativa de prestação de serviços obrigatórios pela CPFL

Consumidor

Protocol. Nº 100.486/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Mirna Cianci e Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP

Assunto: Apuração de eventual prática abusiva na correção do saldo devedor de financiamento imobiliário com base na Taxa de Referência - TR

Consumidor

Protocol. Nº 100.699/01 6 vol. -0Apensos/anexos

São Carlos

Interessados: Comptel Sistemas e Telecomunicações Ltda. e PROCON São Carlos

Assunto: Apuração de eventual prática irregular de vendas e comercialização de linhas telefônicas

Meio Ambiente

Protocol. Nº 100.719/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Taubaté

Interessados: José Carlos de Souza Franco

Assunto: Apuração de notícia de pássaros silvestres mantidos em cativeiro

Meio Ambiente

Protocol. Nº 100.727/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São Joaquim da Barra

Interessados: Eduardo Nascimento de Oliveira (Fazenda Pontal)

Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica, mediante plantio de cana-de-açúcar e agropastoril

Meio Ambiente

Protocol. Nº 100.728/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São Joaquim da Barra

Interessados: Nove Aliança Agrícola Comercial Ltda.

Assunto: Supressão de vegetação capoeira

Meio Ambiente

Protocol. Nº 100.749/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Bauru

Interessados: Prefeitura Municipal de Bauru - Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Luiz Gonçalves

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente do acúmulo de lixo doméstico às margens de córrego

Meio Ambiente

Protocol. Nº 100.751/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Bauru

Interessados: Valdomiro de Almeida (Recanto do Almeida)

Assunto: Dano ambiental mediante movimentação de terra em área de preservação permanente

Meio Ambiente

Protocol. Nº 100.754/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Bauru

Interessados: Antonio Padiar (Chácara do Toninho)

Assunto: Construção de três tanques em área de preservação permanente

Meio Ambiente

Protocol. Nº 100.802/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Neves Paulista

Interessados: Vereador Tito Fernandes , Prefeitura do Município de Neves Paulista

Assunto: Assoreamento de rios e suas nascentes

Meio Ambiente

Protocol. Nº 100.813/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Cândido Mota

Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Candido Mota e Cetesb

Assunto: Apuração de eventual depósito de agrotóxicos no 'lixão' municipal

Consumidor

Protocol. Nº 100.862/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São Bernardo do Campo

Interessados: Conselho Regional de Farmácia do Estado de SP e Drogaria Absento

Assunto: Apuração de irregularidades no funcionamento de farmácia

Meio Ambiente

Protocol. Nº 100.889/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Guarulhos

Interessados: Valdomiro Rodrigues dos Santos

Assunto: Apuração de dano ambiental oriundo de invasão com fins de parcelamento do solo

Meio Ambiente

Protocol. Nº 101.058/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Campinas

Interessados: Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONDEMA, Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas - CONDEPACC e outros

Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais com a construção de balança de cargas na Rodovia SP-332

Meio Ambiente

Protocol. Nº 101.431/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São Simão

Interessados: Porto de Areia União Ltda. e A Coletividade (Fazenda Guatapará)

Assunto: Apuração de eventual degradação ambiental por extração de areia

Consumidor

Protocol. Nº 101.455/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São Simão

Interessados: Dimas Eduardo Ramalho, CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz e Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços de Fiação, Tração, Luz e Força de Araraquara

Assunto: Apuração de eventual irregularidade na prestação de serviços de energia elétrica e atendimento ao usuário

Meio Ambiente

Protocol. Nº 101.473/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Buritama

Interessados: Euclides Junior Alves da Cunha

Assunto: Dano ambiental mediante pesca com petrechos não permitidos

Consumidor

Protocol. Nº 101.477/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: MPS Engenharia e Construção Ltda., Paulitec Construções Ltda. e Luís F.N. Dujak A.

Assunto: Defeitos de construção - aquisição de unidade apartamento em edifício - surgimento de defeitos e corrosões nas tubulações de gás

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 101.487/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Piracaia

Interessados: Martins & Martins Empreendimentos e Participações S/C Ltda. (Loteamento Residencial Mirante do Cachoeira)

Assunto: Apuração de eventual existência de loteamento irregular

Infância e Juventude

Protocol. Nº 101.538/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Ribeirão Preto

Interessados: Conselho Tutelar de Guatapará

Assunto: Oferta irregular de atendimento educacional aos trabalhadores rurais

Meio Ambiente

Protocol. Nº 101.567/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Votuporanga

Interessados: Astolfo Arruda, Luiz Arruda Filho, Valter Martins dos Santos e Antonio dos Passos Soares

Assunto: Eventual caça ilegal de animal da fauna silvestre (capivara)

Infância e Juventude

Protocol. Nº 101.731/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Ribeirão Preto

Interessados: Associação de Moradores e Benfeitores do Bairro Campos Elíseos

Assunto: Programa de Segurança Escolar

Meio Ambiente

Protocol. Nº 102.159/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Ubatuba

Interessados: Benedito Carlos de Oliveira

Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação

Meio Ambiente

Protocol. Nº 102.166/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Ubatuba

Interessados: Cetesb, Chalés Pajuçara e ou Regata e Prefeitura Municipal de Ubatuba

Assunto: Danos ambientais consistente no lançamento de esgoto sanitário, sem o tratamento adequado e prévia desinfecção

Meio Ambiente

Protocol. Nº 102.167/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Ubatuba

Interessados: Sabesp, Cetesb e Edgard Magalhães dos Santos

Assunto: Averiguação dos danos ao meio ambiente decorrentes do rompimento da tabulação de esgoto e lançamento de efluentes em curso d'água

Meio Ambiente

Protocol. Nº 102.212/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Dracena

Interessados: Hermison Rodrigues

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, mediante a prática de pesca, com utilização de material não permitido

Meio Ambiente

Protocol. Nº 102.367/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Americana

Interessados: Edinei Benedito Faria, Sonae Distribuidora Brasil S/A e Nelson Antonio D'elia

Assunto: Riscos ao meio ambiente em virtude da possibilidade de corte de vegetação nativa sem autorização legal

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 102.371/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Jaboticabal

Interessados: Yoshie Ota e outros, Cartório de Registro de Imóveis e Prefeitura Municipal de Jaboticabal

Assunto: Apuração de eventual irregularidade no loteamento 'Residencial Jaboticabal'

Meio Ambiente

Protocol. Nº 102.435/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Pindamonhangaba

Interessados: Pedro Vicente Lordêlo Bamberg e outros (Fazenda Borboleta), ONG Mantiqueiraviva e Associação de Amigos de Bairro da Bacia Hidrográfica do Ribeirão Grande

Assunto: Danos ambientais devido à movimentação de terras e supressão de vegetação rasteira em área de preservação permanente

Meio Ambiente

Protocol. Nº 102.837/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Itapeva

Interessados: SABESP e Secretaria Estadual do Meio Ambiente

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente do prolongamento de rede coletora de esgoto

Meio Ambiente

Protocol. Nº 103.157/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Brodosqui

Interessados: Irmãos Biagi S/ A Açúcar e Álcool

Assunto: Poluição do ar por queima de cana-de-açúcar

Meio Ambiente

Protocol. Nº 103.230/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Barueri

Interessados: Tivi Serviço de Coleta de Lixo e Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba

Assunto: Apuração de eventual despejo irregular de resíduos em via pública

Meio Ambiente

Protocol. Nº 103.316/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Vinhedo

Interessados: Casa Noturna Açúcar Bar e Restaurante Ltda.

Assunto: Funcionamento de fonte de poluição sonora

Meio Ambiente

Protocol. Nº 103.369/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Guarulhos

Interessados: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e outras, Prefeitura Municipal de Guarulhos e Luiz Paulo Delfim Corona

Assunto: Apuração de ocorrência de danos ambientais decorrentes de invasão e construção de casas de madeira, em área considerada de preservação permanente

Infância e Juventude

Protocol. Nº 103.550/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Paulo Vitor Sapienza e Secretaria Estadual de Assistência Social

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no tocante a regularização de entidade de atendimento a crianças e adolescentes

Meio Ambiente

Protocol. Nº 103.571/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Moji Mirim

Interessados: Antônio Baptistella e Delegacia de Polícia de Artur Nogueira

Assunto: Supressão de vegetação em área de preservação permanente

Meio Ambiente

Protocol. Nº 103.774/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Paulo de Faria

Interessados: José Devanir Morino (Fazenda Córrego Paiol)

Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente

Consumidor

Protocol. Nº 103.784/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Ribeirão Bonito

Interessados: Dimas Eduardo Ramalho, Antonio Nelson Rosim, CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz

Assunto: Cláusulas abusivas em contrato

Meio Ambiente

Protocol. Nº 103.823/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Adamantina

Interessados: Adilson Carmignani (Fazenda Samambaia)

Assunto: Supressão de vegetação tipo capoeira sem licença ambiental

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 104.090/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São Vicente

Interessados: Jivanildo Gomes da Silva, Jornal 'A Tribuna' e Prefeitura Municipal de São Vicente

Assunto: Averiguação de desvio de destinação de bem de uso comum do povo para utilização por particular

Meio Ambiente

Protocol. Nº 104.095/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São Bento do Sapucaí

Interessados: Maria Trindad Alvarez Fernandez

Assunto: Supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente

Meio Ambiente

Protocol. Nº 104.378/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Guaíra

Interessados: Vitorino Marques (Rancho Viracopos)

Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica

Meio Ambiente

Protocol. Nº 104.525/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São José dos Campos

Interessados: Antonio Vicente e Jamir Antonio da Silva

Assunto: Apuração de danos ambientais pela construção de edificação em área de preservação permanente e soterramento de vegetação nativa sem licença ambiental

Meio Ambiente

Protocol. Nº 105.336/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Miguelópolis

Interessados: Zuleide Tosta de Paulo da Silva (Sítio Santa Zuleide)

Assunto: Supressão de vegetação capoeira em área considerada reserva ecológica

Meio Ambiente

Protocol. Nº 105.339/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Ubatuba

Interessados: Ivone Briscese Muller e outros e Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo

Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais com edificação de uma residência no morro, com o conseqüente deslizamento de terra para a costeira entre a praia do Tenório e Grande

Consumidor

Protocol. Nº 105.751/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Marta Akiko Konno, Tecnicorpb Engenharia e Construções Ltda.

Assunto: Cláusulas abusivas em contrato de venda de imóveis

RELATOR DOUTOR ANTÔNIO HERMEN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN

Cidadania

Protocol. Nº 24.822/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Lorena

Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Lorena e Dirceu Nunes Rangel

Assunto: Apuração de notícia da prática de atos da edilidade, atentatórios à legalidade, de criação de cargos sem sanção do prefeito

Cidadania

Protocol. Nº 44.630/98 4 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Rui Goethe da Costa Falcão (Deputado Estadual) e CESP-Companhia Energética de São Paulo e Mário Covas (ex-Governador)

Assunto: Apuração de eventual uso indevido de aeronave pertencente à CESP (01 Anexo)

Cidadania

Protocol. Nº 60.651/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Paulo Barreto Barboza e IPESP-Instituto de Previdência do Estado de São Paulo

Assunto: Improbidade administrativa (insuficiência do quadro de Procuradores do Ipesp)

Acidentes do Trabalho

Protocol. Nº 79.526/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: S.O.S. Comércio e Transportes de Gás Ltda e Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo

Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no ambiente de trabalho em empresa

Cidadania

Protocol. Nº 82.475/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Palmital

Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Platina e João dos Reis

Assunto: Apuração de danos ao patrimônio público, decorrentes da construção de imóvel residencial particular com materiais e mão-de-obra da prefeitura

Cidadania

Protocol. Nº 82.560/01 2 vol. -2Apensos/anexos

Praia Grande

Interessados: Ricardo A. Yamauti e outros, Prefeitura Municipal de Praia Grande, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e Ordem dos Advogados do Brasil - Subsecção de Praia Grande

Assunto: Apuração de eventual ilegalidade em doação de terrenos públicos municipais

Cidadania

Protocol. Nº 82.603/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Santo André

Interessados: Prefeitura Municipal de Santo André e Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Santo André

Assunto: Apuração de eventual omissão da Administração na fiscalização de boates e casas noturnas

Cidadania

Protocol. Nº 83.210/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Itaquaquecetuba

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba e Benedito Bonfim Pereira (ex-prefeito) e outros

Assunto: Irregularidades na admissão de pessoal na área de saúde (exercício de 1993)

Cidadania

Protocol. Nº 83.211/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Itaquaquecetuba

Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Itaquaquecetuba, Benedito Bonfim Pereira e outros

Assunto: Apuração de contratação irregular de servidores públicos

Cidadania

Protocol. Nº 83.237/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Araçatuba

Interessados: Clarice Guelfi Martins Andorfato, João Loyola Pontes e Prefeitura Municipal de Araçatuba

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas propostas orçamentárias municipais para o ano de 1997

Cidadania

Protocol. Nº 83.443/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Cerqueira César

Interessados: Prefeitura Municipal e Funcionários Públicos de Águas de Santa Bárbara

Assunto: Descumprimento de Lei Municipal - Falta de pagamento de cestas básicas aos funcionários públicos

Cidadania

Protocol. Nº 83.917/01 4 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Mário Birata e outros (funcionários do Ipesp), IPESP, Berenice Aparecida Matuck (superintendente do Ipesp) e Fundação Getúlio Vargas

Assunto: Apuração de diversas irregularidades ocorridas no Instituto

Cidadania

Protocol. Nº 84.107/01 3 vol. -0Apensos/anexos

Guarujá

Interessados: Emurg S/A - Empresa de Urbanização do Guarujá, Wilken Terraplenagem S/C Ltda e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Assunto: Apuração de irregularidade em contrato

Cidadania

Protocol. Nº 84.112/01 3 vol. -0Apensos/anexos

Vinhedo

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Vinhedo

Assunto: Apuração de irregularidade em licitação

Cidadania

Protocol. Nº 84.115/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Vinhedo

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Vinhedo, Sport Clube Corinthians e Telesp Clube

Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de equipe de basquetebol

Cidadania

Protocol. Nº 85.066/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Presidente Prudente

Interessados: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, Mauro Bragato (ex-prefeito)

Assunto: Apuração de eventual irregularidade na aquisição de veículos (exercício 1999)

Cidadania

Protocol. Nº 85.662/01 4 vol. -0Apensos/anexos

Leme

Interessados: Prefeitura Municipal de Leme, Cláudio Facioli, Nilo Sérgio Pinto (prefeito) e outros

Assunto: Fixação de remuneração de prefeito, vice-prefeito e vereadores (Ação Popular nº 957/98)

Cidadania

Protocol. Nº 85.951/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de Leme

Assunto: Apuração de despesas impróprias (1992)

Cidadania

Protocol. Nº 86.632/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Itapira

Interessados: Juízo de Direito da 1ª Vara de Itapira e Prefeitura Municipal de Itapira

Assunto: Apuração da atuação da Guarda Municipal de Itapira

Cidadania

Protocol. Nº 88.811/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo-Administração Regional de Pinheiros e Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa (irregularidade na autorização para colocação de placas do tipo out-door de natureza comercial e política em área pública)

Cidadania

Protocol. Nº 89.382/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital, Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria do Bem Estar Social, Prefeitura Municipal de São Paulo e FUMCAD- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na aplicação de recursos do FUMCAD-ano 2000

Cidadania

Protocol. Nº 89.384/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo, CTN-Centro de Tradições Nordestinas, Sistema Atual de Rádio Difusão Ltda, atual Rádio Atual, VIP-Estacionamento S/C Ltda e José Masci de Abreu

Assunto: Apuração de eventual irregularidade no uso de área pública-locação de área cedida pela municipalidade

Cidadania

Protocol. Nº 90.889/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Santa Fé do Sul

Interessados: Antonio Garcia Pelayo, Adelino Antonio Alves e Prefeitura e Câmara Municipal de Rubinéia

Assunto: Apuração de eventual tomada de empréstimo bancário pela municipalidade, sem licitação

Cidadania

Protocol. Nº 90.890/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Campos do Jordão

Interessados: Rodolpho Talaisys Bernabel, Jonas Lemos Talaisys, Empresa Organizadora do Concurso Municipal e Prefeitura Municipal de Campos do Jordão

Assunto: Apuração de eventual irregularidade em concurso público

Cidadania

Protocol. Nº 91.566/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Guarulhos

Interessados: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Guarulhos, Pedreira Sargon Ltda e outras e Prefeitura Municipal de Guarulhos

Assunto: Apuração de eventual irregularidade em processo licitatório

Acidentes do Trabalho

Protocol. Nº 103.638/00 1 vol. -Apensos/anexos

Bauru

Interessados: Waner Lambert Indústria e Comércio Ltda

Assunto: Verificação das condições de trabalho em empresa

RELATOR DOUTOR JOSÉ OSWALDO MOLINEIRO

Acidentes do Trabalho

Protocol. Nº 48.761/96 3 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Indústria Bandeirantes de Artefatos de Plásticos e Madeira Ltda

Assunto: Averiguação das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 81.858/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Osasco

Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Osasco, Rádio Iguatemi, Sindicato dos Trabalhadores em Serviços Públicos do Município de Osasco e Associação dos Funcionários Públicos

Assunto: Apuração da regularidade de ocupação de área pertencente a Associação

Meio Ambiente

Protocol. Nº 89.486/01 1 vol. -1Apensos/anexos

Atibaia

Interessados: Antoniel Lourenço dos Santos

Assunto: Dano ambiental mediante bosqueamento, com uso de machado e foice

Meio Ambiente

Protocol. Nº 90.827/01 1 vol. -1Apensos/anexos

Franca

Interessados: Reinaldo Sérgio Afonso (Conjunto Residencial Santa Mônica)

Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais ocasionados na execução de conjunto residencial

Cidadania

Protocol. Nº 90.829/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São Sebastião

Interessados: FAPS - Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais, Antonio José Carvalho Silveira, Prefeitura e Câmara Municipal de São Sebastião

Assunto: Redução de alíquota patronal de contribuição a Fundo

Consumidor

Protocol. Nº 92.660/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Administradora de Cartões de Crédito Bank Of Boston S/C Ltda, ABECS- Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços e Dr. José Geraldo Brito Filomeno

Assunto: Envio de cartões de crédito sem solicitação prévia do consumidor

Cidadania

Protocol. Nº 93.455/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Avaré

Interessados: Prefeitura Municipal de Arandu, Israel Batista Pereira (ex-prefeito) e Walcir Rogério Aparecido Martins (ex-tesoreiro da prefeitura)

Assunto: Apuração de eventual irregularidade na dispensa de juros e correção monetária incidentes sobre impostos municipais pagos em atraso (exercício 1997/2000)

Cidadania

Protocol. Nº 93.973/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Junqueirópolis

Interessados: Tribunal de Contas do Estado, Prefeitura Municipal de Junqueirópolis e Orides Zanardi

Assunto: Apuração de eventual dano ao erário (irregularidades em processo licitatório)

Consumidor

Protocol. Nº 94.164/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Taubaté

Interessados: Júlio César Machado da Silva e UNIMED/Taubaté

Assunto: Cláusula abusiva em contrato de adesão de plano de assistência médica

Cidadania

Protocol. Nº 94.332/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Presidente Epitácio

Interessados: Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em edital de concurso público municipal

Cidadania

Protocol. Nº 95.426/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Secretaria Estadual de Energia e Saneamento e Secretaria Estadual da Educação

Assunto: Irregularidades no afastamento de funcionário

Cidadania

Protocol. Nº 95.925/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Itanhaém

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Itanhaém e Jaime Viudes Carrasco (ex-prefeito)

Assunto: Apuração de irregularidades na contratação de funcionários sem prévia aprovação em concurso público (exercício 1989/1992)

Cidadania

Protocol. Nº 96.430/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Promissão

Interessados: Prefeitura Municipal de Promissão, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e outros

Assunto: Apuração de irregularidade em contas municipais (exercício 1997)

Cidadania

Protocol. Nº 97.842/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Pacaembu

Interessados: Prefeitura Municipal de Pacaembu e Valdivino Ramos Moreira

Assunto: Despesas da municipalidade não comprovadas

Cidadania

Protocol. Nº 98.299/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Quatá

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Quatá, Renato José Zanichelli, Carlos Eduardo Guimarães e outros

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades administrativas: despesas impróprias promovidas pela Prefeitura (exercício 1995)

Cidadania

Protocol. Nº 99.207/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Atibaia

Interessados: PC do B - Partido Comunista do Brasil e Prefeitura Municipal de Atibaia

Assunto: Eventuais irregularidades na pintura de símbolos em viatura e placas municipais, em substituição aos brasões oficiais

Consumidor

Protocol. Nº 99.799/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Itatiba

Interessados: Prefeitura Municipal e Procon de Itatiba, Auto Posto Baptistella Ltda. e outros

Assunto: Apuração de eventual monopólio na venda de combustíveis

Acidentes do Trabalho

Protocol. Nº 100.996/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Polipav Construções e Comércio Ltda.

Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho

Cidadania

Protocol. Nº 101.303/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Ituverava

Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Ituverava, Avelar Augusto Dias, Lúcio Adalberto Lima Machado (prefeito) e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ituverava

Assunto: Uso de veículo da municipalidade, pelo filho do prefeito, em caráter particular

Cidadania

Protocol. Nº 101.467/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São Simão

Interessados: Prefeitura Municipal de São Simão, Grêmio Operário Simonense e outros

Assunto: Apuração de fechamento de via pública à circulação

Cidadania

Protocol. Nº 101.681/01 3 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Câmara Municipal de São Paulo, LID Laboratório de Investigações Diagnósticas, Laboratório Bioclínico Ltda

Assunto: Eventual favorecimento em certame licitatório para contratação de serviços laboratoriais

Cidadania

Protocol. Nº 104.521/01 5 vol. -0Apensos/anexos

São Carlos

Interessados: Prefeitura Municipal de São Carlos

Assunto: Aquisição irregular de materiais (canetas mont blanc, gêneros alimentícios, confecção de faixas e cartazes e outros) (exercício de 1996)

Cidadania

Protocol. Nº 104.581/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Adriano Diogo (vereador) e outros, PAS - Programa de Atendimento à Saúde

Assunto: Apuração da qualidade e eficiêcia de serviço público de saúde

Cidadania

Protocol. Nº 105.264/01 4 vol. -0Apensos/anexos

Iguape

Interessados: Prefeitura Municipal de Iguape, Maria Lúcia de Oliveira e José Jorge Ribeiro da Silva

Assunto: Eventual improbidade administrativa de funcionário

RELATOR DOUTOR FERNANDO GRELLA VIEIRA

Consumidor

Protocol. Nº 62.405/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São José do Rio Preto

Interessados: Marina Runau Fischer, New Maq (Araújo Máquinas para Embalagens Ltda)

Assunto: Apuração de eventual propaganda enganosa

Acidentes do Trabalho

Protocol. Nº 73.599/99 3 vol. -Apensos/anexos

Capital

Interessados: Alumínio Fulgor Ltda.

Assunto: Averiguação das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho

Consumidor

Protocol. Nº 88.045/01 3 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Promotoria de Justiça de Botucatu, Associação Nacional dos Clientes da Momentum, Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda e Prefeitura Municipal de Pardinho

Assunto: Cláusula abusiva - previsão de cobrança da taxa de conservação em loteamento

Cidadania

Protocol. Nº 89.383/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Erasmo Dias (vereador), Câmara Municipal de São Paulo e Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Assunto: Cópia de requerimento de Ação Civil Pública contra Resoluções da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município e requerimento de sugestão a respeito do impedimento de participar de CPI

Cível

Protocol. Nº 89.483/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Sorocaba

Interessados: Carlos Botelho, Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba e outros

Assunto: Descumprimento de lei atinente a direito de pessoa portadora de deficiência

Cidadania

Protocol. Nº 90.458/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Cubatão

Interessados: Companhia Cubatense de Urbanização e Saneamento, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Câmara Municipal de Cubatão e SAVIP - São Vicente Segurança Bancária e Patrimonial S/C Ltda

Assunto: Eventuais irregularidades na contratação de empresa

Cidadania

Protocol. Nº 90.899/01 3 vol. -4Apensos/anexos

Fernandópolis

Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Macedônia e Moacyr José Marsola (ex-prefeito)

Assunto: Apuração de eventuais atos de improbidade administrativa, praticados por ex-prefeito (exercício de 1996)

Cidadania

Protocol. Nº 91.270/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Pirassununga

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Pirassununga

Assunto: Eventuais irregularidades nas contas do município

Infância e Juventude

Protocol. Nº 91.297/00 1 vol. -Apensos/anexos

Sorocaba

Interessados: E. E. Dr. Afonso Vergueiro e Secretaria de Estado da Educação

Assunto: Apuração quanto a diversos alunos da rede estadual que deixaram de freqüentar as aulas

Cidadania

Protocol. Nº 91.436/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Lençóis Paulista

Interessados: Luiz Ricardo Mantelli e Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista

Assunto: Eventuais irregularidades na venda de um imóvel do município

Consumidor

Protocol. Nº 91.594/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Cenacon, Credicard S/A Administradora de Cartões de Crédito, Liliana Buff de Souza e Silva e outros

Assunto: Prática abusiva - cobrança indevida de anuidade de cartão de crédito

Cidadania

Protocol. Nº 92.352/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Águas de Lindóia

Interessados: SABF - Serviço Autônomo de Balneoterapia e Fisioterapia, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Águas de Lindóia

Assunto: Dispensa irregular de licitação na compra de lenha e desvio de produto

Cidadania

Protocol. Nº 92.962/01 1 vol. -1Apensos/anexos

Fernandópolis

Interessados: José Horácio de Andrade (vereador), Prefeitura Municipal de Fernandópolis e Newton Camargo de Freitas (prefeito)

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas obras realizadas pela Prefeitura no prolongamento da Avenida Getúlio Vargas (1989 até hoje)

Acidentes do Trabalho

Protocol. Nº 92.964/01 3 vol. -0Apensos/anexos

São Bernardo do Campo

Interessados: Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campos e Diadema, Volkswagem do Brasil S/A e CAO Cível e de Acidentes do Trabalho

Assunto: Apuração da condições de segurança e salubridade no ambiente de trabalho

Fundações

Protocol. Nº 92.991/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Presidente Prudente

Interessados: Valdemir Gomes, Fundação Mirim de Desenvolvimento Social, Educacional e Profissional do Adolescente de Presidente Prudente

Assunto: Apuração de irregularidades na eleição da diretoria executiva de fundação

Cidadania

Protocol. Nº 93.121/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Atibaia

Interessados: Câmara Municipal de Atibaia, Comitê Municipal do Partido Comunista do Brasil -PC do B e Patrícia Peçanha Ferreira

Assunto: Apuração de eventual irregularidades na nomeação da atual diretora geral da Câmara Municipal de Atibaia

Cidadania

Protocol. Nº 93.451/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Piraju

Interessados: José Carlos de Freitas, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Óleo

Assunto: Apuração de eventual irregularidade em licitação

Cidadania

Protocol. Nº 93.493/01 3 vol. -0Apensos/anexos

Osvaldo Cruz

Interessados: Tolentino Tegne Stocco, Prefeitura Municipal de Parapuã

Assunto: Apuração de eventual desvio de verba pública

Cidadania

Protocol. Nº 93.507/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: DSV- Departamento de Operação do Sistema Viário

Assunto: Transtornos ao trânsito - Prejuízo à população

Cidadania

Protocol. Nº 94.301/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Franca

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Ribeirão Corrente e Fernando Antonio Carlos Figueiredo

Assunto: Apuração de irregularidade na contratação de funcionário

Cidadania

Protocol. Nº 94.805/01 4 vol. -0Apensos/anexos

Mauá

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Empresa Bianchi & Bianchi Cia. Ltda. e Prefeitura Municipal de Mauá

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contrato

Cidadania

Protocol. Nº 95.428/01 1 vol. -1Apensos/anexos

Capital

Interessados: DER-Departamento de Estrada e Rodagem, Secretaria Estadual de Transporte, Jornal 'Folha de São Paulo' e Promotoria de Justiça de Sorocaba

Assunto: Apuração de eventual irregularidade em processo licitatório

Cidadania

Protocol. Nº 96.900/01 3 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Secretaria Municipal da Saúde, IPREM - Instituto de Previdência do Município de São Paulo, Ronaldo Mantine Auletta

Assunto: Apuração de irregularidade no repasse de verba

Acidentes do Trabalho

Protocol. Nº 97.274/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Santos

Interessados: Companhia Auxiliar de Armazéns Gerais Ltda., Codesp, Empresa Ogmo, DRT e Sindicato dos Operadores Portuários do Estado de São Paulo -SOPESP

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades praticadas nas operações de embarque de sacos de açúcar

Cidadania

Protocol. Nº 97.453/01 7 vol. -0Apensos/anexos

Jacareí

Interessados: Tribunal de Contas do Estado e Prefeitura Municipal de Jacareí e Unidade Regional de São José dos Campos

Assunto: Apuração de irregularidade em processo licitatório (exercício 1997)

Cidadania

Protocol. Nº 97.468/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Lucélia

Interessados: Delvair Pereira e Elson Marques

Assunto: Apuração de eventual improbidade administrativa

Cidadania

Protocol. Nº 97.537/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Sorocaba

Interessados: SAAE- Serviço Autônomo de Água e Esgoto, TRT- 15ª Região/Campinas, João Felizardo da Silva

Assunto: Apuração de irregularidade na contratação de funcionário

Cidadania

Protocol. Nº 97.642/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Cananéia

Interessados: Prefeitura Municipal de Cananéia e Luci Barbosa Pereira Zorgetz

Assunto: Problemas de infra-estrutura de terrenos situados na Vila Senhora dos Navegantes IV

Cidadania

Protocol. Nº 97.838/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Mogi Guaçu

Interessados: Tribunal de Contas do Estado, Empresa H. Mattos e Paravella - Auditores Independentes, Secretaria Estadual da Fazenda e Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de particulares para revisão das D.I.P.A.M'S

Cidadania

Protocol. Nº 98.080/01 3 vol. -0Apensos/anexos

São José dos Campos

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de São José dos Campos e Pedro Yves Simão (ex-prefeito)

Assunto: Gastos irregulares com publicidade por parte de ex-prefeito

Cidadania

Protocol. Nº 98.151/01 6 vol. -0Apensos/anexos

Araçatuba

Interessados: Prefeitura Municipal de Araçatuba, Procuradoria Regional do Trabalho 15ª Região

Assunto: Apuração de eventual contratação de servidores públicos sem concurso

DIRETORIA GERAL

Concedendo, com fundamento no art. 211 da L.C. 734/93, 3 meses de licença-prêmio, aos Drs., referentes aos períodos de:

Nilberto Bulgueroni, RG. 12.310.993, 1º Promotor de Justiça de Itanhaém, 3ª E., 7/1/97 a 5/1/2002; Rosemary Azevedo Porcelli, RG. 17.918.217, 22º Promotor de Justiça de Campinas, 3ª E., 19/2/97 a 17/2/2002;

Despacho do Diretor-Geral de 01-03-2002

Concedendo, a Drª. Luciana de Paula Leite Rocha Del Campo, RG. 10.540.064, 21º Promotor de Justiça de Campinas, com base nos arts. 1º, I, do Ato PGJ 61/98 e 207, I, da L.C. 734/93, c.c. o art. 1º do Ato PGJ 205/99, 15 dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 1/2/2002 e 30 dias a partir de 19/2/2002.

DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, de 01.03.2002.

No Proc. nº 111/02: RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações posteriores, a decisão de inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso I, do artigo 25 do referido diploma legal, declarada pelo Diretor-Geral, a favor de LEX EDITORA S/A, para a renovação das assinaturas da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais e aquisição de assinatura anual da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, destinadas ao Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais.

CENTRO DE RECURSOS HUMANOS

Concedendo, com fundamento no art. 209 da Lei 10261/68, aos Srs., Oficiais de Promotoria, 3 meses de licença-prêmio, referentes aos períodos de:

Rosemeire Billarrubia Sampaio, RG. 16.688.846-1, 31/12/96 a 29/12/2001;Evandro Gimenez Serra, RG. 22.632.445-X, 20/1/97 a 18/1/2002; Ligia Maria Teixeira de Souza, RG. 9.738.215, 7/1/97 a 5/1/2002; Ana Julia de Souza, RG. 11.208.230, 30/12/96 a 28/12/2001;

Concedendo, aos Srs., adicionais por tempo de serviço, a que se refere o art. 10, I, da L.C. 718/93, a partir de:

Oficiais de Promotoria: 2º adicional: 28/1/2002, Sandro Ortega de Azevedo, RG. 18.880.818; 3º adicional: 5/1/2002, Sueli Teresa Cardoso, RG. 6.083.731; Oficial de Promotoria Chefe: 3º adicional: 5/1/2002, Sueli Teresa Cardoso, RG. 6.083.731.

ÁREA DE EXPEDIENTE E SECRETARIAS

Despacho da Diretora de 28-02-2002

Autorizando, o pedido do gozo de 90 dias de licença-prêmio, do Sr. Antonio Alexandre Nunes Provisor, RG. 19.717.255, Oficial de Promotoria, a partir de 20/02/2002.

ÁREA REGIONAL DA CAPITAL

Despacho da Diretora de 28-02-2002

Autorizando, o pedido do gozo de 30 dias de licença-prêmio, da Srª. Rita Bispo Araujo, RG. 20.197.647, Oficial de Promotoria, a partir de 16/03/2002;

Autorizando, o pedido do gozo de 30 dias de licença-prêmio, da Srª. Francisca Silvana Paz Mendes de Sousa, RG. 17.544.531-X, Oficial de Promotoria, a partir de 21/02/2002.

ÁREA REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Despacho da Diretora de 15-02-2002

Autorizando, o pedido do gozo de 30 dias de licença-prêmio, do Sr. Fernando Marcelo Peixoto Lanza, RG. 21.285.828-2, Oficial de Promotoria, a partir de 18/02/2002.

CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL - ESCOLA SUPERIOR

COMUNICADO ESMP Nº009/2002

O Diretor da Escola Superior do Ministério Público, Dr. LUÍS DANIEL PEREIRA CINTRA, COMUNICA, aos Membros do Ministério Público e outros operadores do Direito, a relação dos alunos selecionados para o 2º Curso de Especialização em Direito Público e as instruções para a matrícula:

1. ABÍLIO AUGUSTO MARTINS

2. ADRIANA CARDOSO SALLES MOREIRA

3. ALESSANDRO ASSAD TARGINO BOTTO

4. ALEXANDRE ARTUR PERRONI

5. ALEXANDRE LEVIN

6. AMIR MOHAMAD FARES

7. ANA MÁRCIA DE BRITO TROTTA

8. ANA TERESA DE ALMEIDA COSTA

9. ANDRÉ BEDRAN JABR

10. ANDRÉ SALOMON TUDISCO

11. ANDREA BONOTTI

12. ANGELA AQUINO NAVARRO

13. ANTONIO CARLOS DA SILVA

14. ANTONIO CARLOS DE LIMA

15. ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO

16. AURELY PEREIRA DE FREITAS

17. CAMILA BINDILATTI CARLI

18. CID MANOEL RODRIGUES

19. CID SABELLI

20. CLÁUDIO LUÍS RUI

21. CLAUDIR ROBERTO TEIXEIRA MIRANDA

22. CLÉLIA LUIZA OLIVEIRA DE CARVALHO

23. CLODOALDO BATISTA MACIEL

24. CYNTHIA DA FONSECA LOBERTO

25. DALIANE CECÍLIA DUARTE DA SILVA

26. DANIELA VESPUCCI

27. DÉBORA DAYEH HEIDE

28. DENILDA SOUSA BRAGA

29. DENIS ALMEIDA CHIURATTO

30. DOUGLAS PEREIRA MELGAR

31. EDUARDO ALEXANDRE BENI

32. EDUARDO BOIGUES QUEROZ

33. EGIDIA XAVIER DERRAIK

34. ELISÂNGELA FIORI GARCIA

35. EMANUEL TORRES

36. ERNESTO CONTRERA

37. FABIANA DE PAULA CHAVES MOURÃO

38. FABIANA SARMENTO DE SENA

39. FABIOLA ASSAD CALUX

40. FERNANDA CALDAS GIORGI

41. FERNANDO NOGUEIRA GRAMANI

42. FERNANDO TRIZOLINI

43. FLÁVIA ALICE CHERUBINI FOGAÇA

44. FLÁVIO PUIG

45. FRANCISCO LUCIANO MINHARRO

46. GABRIELA DE OLIVEIRA FABIANO

47. GIL BRAZ

48. GIOVANA FABRI DEMARTINI

49. GUIDO ZICKUHR JÚNIOR

50. GUSTAVO BASTOS GARCIA

51. HELENO BARBOSA SILVA

52. INÁ MONTEIRO ROSÁRIO

53. IRENE KOJO ALCARO

54. IRIS KAMMER

55. JAIRO EDWARD DE LUCA

56. JEANETE KATSUMI KANESIRO

57. JOSÉ AGOSTINHO MARTINS GALVÃO DE BARROS FILHO

58. JOSÉ DE GODOY PEREIRA NETO

59. JULIANA PASQUINI DE OLIVEIRA

60. KARINA GRIMALDI

61. KATHYA FERES

62. KEILA BASILIO FAIM

63. KELLY PAULINO VENÂNCIO

64. LAURA NOEME DOS SANTOS

65. LIGIA DE AGUIAR MIGUEL

66. LUCIANA MARQUES FERRAGINI

67. LUCIANA ZANELLA LOUZADO

68. LUCIANE APARECIDA POLETTI MOREIRA

69. LUIZ CLÁUDIO DE FREITAS

70. LUZIA ELY SIMÕES SÉRIO SILVA

71. MAGALI TRUJILLO DE CARVALHO

72. MAILANE RAMOS DOS SANTOS

73. MAÍRA BARBOSA RIBEIRO

74. MANOEL DA ROCHA DERGER

75. MARCELO ANTONIO DA SILVA

76. MARCELO DE CARVALHO

77. MARCELO MARIANO PEREIRA

78. MARCOS BONAVOLONTÁ

79. MARIA AMÁLIA GUEDES GRIJÓ DAS NEVES CÂNDIDO

80. MARIA APARECIDA ZANON SOARES

81. MARIA EUGÊNIA FERRAGUT PASSOS

82. MARIA MORENA MARQUES DE MELO

83. MARIA OLÍVIA SANTOS

84. MARIA TERESA TOLEDO CORRÊA NEGRÃO NOGUEIRA

85. MAURO JORGE MAKUCH

86. MEIRE TRUJILLO DE CARVALHO

87. MILTON FORNAZARI JUNIOR

88. NELSON MONTEIRO DE ABREU SAMPAIO JUNIOR

89. NINA FABRIZZI DE FIGUEIREDO PUPO

90. PATRÍCIA CORREIA DE MELO

91. PATRICIA HIROMI YAFUSO

92. PATRICIA SIMEONATO

93. PAULA TOLEDO CORRÊA NEGRÃO NOGUEIRA

94. RAQUEL DIAS DE FIGUEIREDO MOREIRA FUZARO DOS SANTOS

95. REGINA MARIA DE MARCHI GARCIA

96. REINALDO ELISEU GIORDANO GOMES

97. RENATA FALSON CAVALCA

98. RENATA LOPES DE CASTRO

99. RENATA TORATTI CASSINI

100. ROBERTO PADUA COSINI

101. RODRIGO LOURENÇO DIAS

102. ROGÉRIO SALUSTIANO LIRA

103. ROSILENE FERREIRA LEITE

104. SAMUEL BEZERRA DE ANDRADE

105. SANDRA REGINA AYRES DE CAMARGO

106. SÉRGIO NEVES COELHO

107. SÉRGIO RICARDO CRICCI

108. SHEILA PERRICONE

109. SIMONE MARQUES DOS SANTOS

110. TÉRCIUS ZYCHAN DE MORAES

111. TEREZA CRISTINA DO CARMO WOOD LOBO CURSINO

112. VÂNIA VAZ BARBOSA CELA

113. VIVIANE JORGE BENINI CABRAL

LISTA DE ESPERA

Comunica ainda que, no caso de eventuais desistências, outros inscritos poderão matricular-se no dia 11/03, das 11às 16h 30, de acordo com a ordem estabelecida na lista de espera que será publicada no D.O.E. de 07/03/2002 e divulgada pela internet na página da ESMP (www.mp.sp.gov.br).

INSTRUÇÕES PARA A MATRÍCULA

I - PERÍODO DE MATRÍCULA - 04/03/2002 a 08/03/2002

II - HORÁRIO - das 11 às 18h.

III - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Cópia do CPF (Autenticado)

3 fotos 3 x 4

Diploma (Autenticado)

Recibo do Pagamento da Matrícula efetuado através de depósito Conta 'C' no

Banco: Nossa Caixa Nosso Banco

Agência: 0935-1 - c.c. 13.000.073-7

Favorecido: FUNDO ESPECIAL DO CEAF DO MP

Será imprescindível a apresentação do CPF do aluno por ocasião do depósito supra mencionado.

Estará disponível na Secretaria da Escola, formulário do referido depósito.