I - Portarias de 03/05/2017

A - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Políticas Administrativas e Institucionais:

Designando:

nº 4993/2017 - Liliam Cristina Marques da Costa, 3º Promotor de Justiça Cível, para, nos termos do Ato Normativo nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar, nos dias 06 e 07 de maio de 2017, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 495/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

nº 4994/2017 - Sandra Jardim, 136º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, para, nos termos do Ato Normativo nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar, nos dias 06 e 07 de maio de 2017, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 495/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

nº 4995/2017 - Alexandra Milare Toledo Santos, 91º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Criminal, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 02 a 16 de maio de 2017.

nº 4996/2017 - Daniela Rangel Cunha Amadei, 2º Promotor de Justiça de Tremembé, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Criminal, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 02 a 16 de maio de 2017.

nº 4997/2017 - Hercules Sormani Neto, 11º Promotor de Justiça de Bauru, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Criminal, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 17 a 31 de maio de 2017.

nº 4998/2017 - Luiz Marcelo Negrini de Oliveira Mattos, 3º Promotor de Justiça de Taubaté, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Criminal, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 02 a 16 de maio de 2017.

nº 4999/2017 - Marcio Augusto Friggi de Carvalho, 6º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Criminal, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 17 a 31 de maio de 2017.

nº 5000/2017 - Mario Yamamura, 1º Promotor de Justiça de Tupã, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Criminal, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 02 a 16 de maio de 2017.

nº 5001/2017 - Priscila Maiello Ribeiro Prado Mileo Theodoro, 16º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Criminal, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 17 a 31 de maio de 2017.

nº 5002/2017 - Rogerio Leão Zagallo, 1º Promotor de Justiça do V Tribunal do Júri, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Criminal, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 2 a 16 de maio de 2017.

nº 5003/2017 - Roberto Mendes de Freitas Junior, 10º Promotor de Justiça de Santos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar junto à Equipe de Procuradores de Justiça que atua perante a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período 17 a 31 de maio de 2017.

nº 5004/2017 - Geraldo Rangel de França Neto, 3º Promotor de Justiça do Meio Ambiente, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar junto à Equipe de Procuradores de Justiça que atua perante a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período 17 a 31 de maio de 2017.

nº 5005/2017 - Antonio Carlos da Ponte, 51º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Seguranças Criminais - Diretor da Escola Superior do Ministério Público, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar do Minicurso: 'Atuação do Ministério Público de Acordo com o Novo CPC', promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público e pelo seu 23º Núcleo, nos dias 24 e 25 de abril de 2017, na cidade de São José do Rio Pardo - SP.

(PT. nº 44.739/2017)

B - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Políticas Criminais e Institucionais

Designando:

nº 5006/2017 - Sebastião José Pena Filho Brasil, 6º Promotor de Justiça de Jacareí, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar de reunião de trabalho na Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, na Comarca de Presidente Venceslau, no dia 26 de abril de 2017. (Pt. nº 46.985/17)

C - Assessoria

Tornando sem efeito:

nº 5007/2017 - a portaria nº 4445/2017 que designou Ana Carla Froes Ribeiro Tosta, 1º Promotor de Justiça de Jardinópolis, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, no dia 10 de maio de 2017.

nº 5008/2017 - a portaria nº 4509/2017 que designou Enilson David Komono, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Bauru, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 13º Promotor de Justiça de Bauru, de 1 a 31 de maio de 2017.

nº 5009/2017 - a portaria nº 4510/2017 que designou Enilson David Komono, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Bauru, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Bauru, de 1 a 31 de maio de 2017.

nº 5010/2017 - a portaria nº 4511/2017 que designou Enilson David Komono, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Bauru, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Bauru, de 1 a 31 de maio de 2017.

nº 5011/2017 - a portaria nº 4513/2017 que designou Enilson David Komono, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Bauru, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Bauru, de 1 a 31 de maio de 2017.

Designando:

nº 5012/2017 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO - Núcleo Santos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 0006453-12.2016.8.26.0176 (275/2017), em trâmite pela 5ª Vara Criminal da Comarca de Santos, a partir de 12 de abril de 2017. (Pt. nº 48.654/17)

nº 5013/2017 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO - Núcleo Sorocaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do Inquérito Policial nº 1410/2016, em trâmite pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba, a partir de 7 de janeiro de 2017. (Pt. nº 35.992/17)

nº 5014/2017 - Fernando Cesar Bolque, 16º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Processo nº 0005755-24.2015.8.26.0052, em trâmite pela 1ª Vara do Júri da Capital, a partir de 20 de abril de 2017. (Pt. nº 48.857/17)

nº 5015/2017 - Janine Rodrigues de Sousa Baldomero, 2º Promotor de Justiça de São Sebastião, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, em conjunto com o Promotor de Justiça natural e sem ônus para o Ministério Público, oficiar nos autos do Processo nº 0000384-89.2016.8.26.0587, em trâmite pela 3ª Promotoria de Justiça de São Sebastião, a partir de 26 de abril de 2017. (Pt. nº 48.640/17)

nº 5016/2017 - José Claudio Zan, 2º Promotor de Justiça de São José do Rio Pardo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos da Ação Civil Pública nº 1001209-18.2017.8.26.0575, em trâmite pela Promotoria de Justiça de São José do Rio pardo, de 1 a 30 de abril de 2017. (Pt. nº 47.362/17)

nº 5017/2017 - José Claudio Zan, 2º Promotor de Justiça de São José do Rio Pardo e Leonardo Romano Soares, 2º Promotor de Justiça de Santa Bárbara D´Oeste, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiarem nos autos do Processo nº 1001352-41.2015.8.26.0360, em trâmite pela 1ª Vara de Mococa, no dia 28 de abril de 2017.

nº 5018/2017 - Alfredo Mainardi Neto, 19º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua junto ao Grupo Especial de Combate aos Crimes Ambientais e de Parcelamento Irregular do Solo Urbano - GECAP, de 1 a 15 de abril de 2017. (Pt. nº 48.882/17)

nº 5019/2017 - Helio Jorge Gonçalves de Carvalho, 64º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 18º Promotor de Justiça Criminal, de 16 a 30 de abril de 2017. (Pt. nº48.696/17)

nº 5020/2017 - Clovis de Castro Humes, 11º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Salesópolis, no dia 27 de abril de 2017.

nº 5021/2017 - Rafael Beluci, 2º Promotor de Justiça de Amparo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Águas de Lindóia, de 1 a 15 de abril de 2017. (Pt. nº48.648/17)

nº 5022/2017 - Alfredo Mainardi Neto, 19º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua junto ao Grupo Especial de Combate aos Crimes Ambientais e de Parcelamento Irregular do Solo Urbano - GECAP, de 1 a 16 de maio de 2017. (Pt. nº 48.880/17)

nº 5023/2017 - Claudinei de Melo Alves Junior, Promotor de Justiça de Mirante do Paranapanema, para, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execuções Criminais da 5ª Região Administrativa Judiciária de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ, de 1 a 16 de maio de 2017. (Pt. nº 48.962/17)

nº 5024/2017 - José Carlos Carneiro de Oliveira, 15º Promotor de Justiça de Bauru, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execuções Criminais de Bauru - DEECRIM III, de 8 a 12 e 22 a 26 de maio de 2017.

nº 5025/2017 - Helio Jorge Gonçalves de Carvalho, 64º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 18º Promotor de Justiça Criminal, de 17 a 31 de maio de 2017. (Pt. nº48.694/17)

nº 5026/2017 - Adelino Lorenzetti Neto, 2º Promotor de Justiça de Ourinhos, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Ourinhos, de 2 a 8 de maio de 2017.

nº 5027/2017 - Alberto Cerqueira Freitas Filho, 5º Promotor de Justiça de Franco da Rocha, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Franco da Rocha, de 2 a 12 de maio de 2017.

nº 5028/2017 - Ana Carla Froes Ribeiro Tosta, 1º Promotor de Justiça de Jardinópolis, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Jardinópolis, de 1 a 31 de maio de 2017. (Pt. nº48.660/17)

nº 5029/2017 - Bruno Orsatti Landi, 5º Promotor de Justiça de Leme, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Descalvado, de 8 a 12 de maio de 2017.

nº 5030/2017 - Carla Murcia Santos, Promotor de Justiça de Itaporanga, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Paranapanema, no dia 4 de maio e acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Paranapanema, no dia 11 de maio de 2017.

nº 5031/2017 - Celso Augusto Werneck de Rezende, 3º Promotor de Justiça de Cruzeiro, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Cruzeiro, de 15 a 16 de maio de 2017.

nº 5032/2017 - Cristiane Cardoso Roque, 16º Promotor de Justiça de São José dos Campos, para acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de São José dos Campos, de 16 a 31 de maio de 2017.

nº 5033/2017 - Denis Peixoto Parron, 9º Promotor de Justiça de Piracicaba, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Piracicaba, de 22 a 26 de maio de 2017.

nº 5034/2017 - Jose Augusto de Barros Faro, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Sorocaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Sorocaba, de 17 a 31 de maio de 2017. (Pt. nº48.657/17)

nº 5035/2017 - Luciana Amorim de Camargo, 5º Promotor de Justiça de Sorocaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Sorocaba, de 1 a 16 de maio de 2017. (Pt. nº48.657/17)

nº 5036/2017 - Paulo Augusto Radunz Junior, 1º Promotor de Justiça de Orlândia, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de São Joaquim da Barra, de 1 a 19 de maio de 2017.

nº 5037/2017 - Rafael Beluci, 2º Promotor de Justiça de Amparo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Pedreira, de 1 a 8 de maio de 2017. (Pt. nº48.648/17)

nº 5038/2017 - Rodrigo Coury Souza Meirelles, 3º Promotor de Justiça de Paraguaçu Paulista, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Paraguaçu Paulista, de 15 a 23 de maio de 2017.

nº 5039/2017 - Rogerio Rocco Magalhaes, 3º Promotor de Justiça de Jaú, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Bariri, no dia 4 de maio de 2017.

nº 5040/2017 - Tania de Andrade, 2º Promotor de Justiça de Jardinópolis, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Jardinópolis, de 1 a 31 de maio de 2017. (Pt. nº48.660/17)

nº 5041/2017 - Virginia Silveira Martins Neves Roma, 1º Promotor de Justiça de Lorena, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Cruzeiro, de 17 a 31 de maio de 2017.

nº 2390/2017 - Raffaele de Filippo Filho, 1º Promotor de Justiça de Rancharia, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Bastos, de 01 a 03 de março de 2017.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 03/03/2017)

nº 2832/2017 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 1 A 30 de ABRIL de 2017, aos seguintes Promotores de Justiça:

Exclua-se:

Elaine Taborda de Avila

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 18/03/2017)

nº 2833/2017 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de ABRIL de 2017, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Inclua-se:

Elaine Taborda de Avila (01 a 15)

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 18/03/2017)

nº 3319/2017 - Leandro Lippi Guimaraes, 7º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Salesópolis, de 1 a 6, 8 a 11, 13 a 26 e 28 a 30 de abril de 2017.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 13/04/2017)

nº 3482/2017 - Ana Laura Ribeiro Teixeira Martins, 4º Promotor de Justiça Substituto da 5ª Circunscrição Judiciária (Jundiaí), para assumir o exercício das funções do 67º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 30 de abril, acumular o exercício das funções do 98º Promotor de Justiça Criminal, de 3 a 12 de abril, auxiliar os Promotores de Justiça designados nos termos da decisão proferida no protocolado nº 11.939/15 (audiência de custódia), na Comarca da Capital, no dia 17 de abril e auxiliar no exercício das funções do 98º Promotor de Justiça Criminal, no dia 26 de abril de 2017.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 03/05/2017)

nº 3533/2017 - Gustavo Luis de Oliveira Zampronho, 2º Promotor de Justiça Substituto da 12ª Circunscrição Judiciária (São Carlos), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de São Carlos, de 1 a 12 de abril, acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de São Carlos, de 3 a 12 de abril, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Itirapina, de 13 a 25 de abril e assumir o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de São Carlos, de 26 a 30 de abril de 2017.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 29/04/2017)

nº 3605/2017 - Tiago do Amaral Barboza, 1º Promotor de Justiça Substituto da 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas), para acumular o exercício das funções do 12º Promotor de Justiça de Campinas, de 1 a 3 e 5 a 15 de abril e assumir o exercício das funções do 19º Promotor de Justiça de Campinas, de 1 a 27, 29 e 30 de abril de 2017.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 05/04/2017)

nº 3678/2017 - Denise Elizabeth Herrera, 84º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça das Execuções Criminais da Capital, nos processos relacionados à Execução Criminal da Comarca de Cerqueira Cesar e nas medidas de segurança relativas às Comarcas de Franco da Rocha e Taubaté e nos feitos de Reginópolis, de 1 a 30 de abril de 2017.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 01/04/2017)

nº 4088/2017 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 A 31 de MAIO de 2017, aos seguintes Promotores de Justiça:

Exclua-se:

Deborah Cristina Benatti

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 18/04/2017)

nº 4089/2017 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de MAIO de 2017, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Exclua-se:

Renata Gonçalves Catalano (02 a 16)

Incluam-se:

Elaine Taborda de Avila (02 a 16)

Deborah Cristina Benatti (17 a 31)

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 18/04/2017)

nº 4091/2017 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de MAIO de 2017, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Incluam-se:

Priscila Gomes Barcellos Borges (02 a 12)

Renato dos Santos Gama (17 a 31)

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 18/04/2017)

nº 4279/2017 - Denise Elizabeth Herrera, 84º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça das Execuções Criminais da Capital, nos processos relacionados à Execução Criminal da Comarca de Cerqueira Cesar e nas medidas de segurança relativas às Comarcas de Franco da Rocha e Taubaté e nos feitos de Reginópolis, de 1 a 31 de maio de 2017.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/04/2017)

nº 4320/2017 - Marcelo Brandao Fontana, 4º Promotor de Justiça de Tupã, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Santa Cruz das Palmeiras, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, de 17 a 31 de maio de 2017, atuando em 50 (cinquenta) inquéritos policiais.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/04/2017)

nº 4469/2017 - Claudia Maria Bussolin Curtolo, 1º Promotor de Justiça de Guararapes, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Mirandópolis, de 1 a 4 e 6 a 14 de maio de 2017.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/04/2017)

nº 4707/2017 - Rodrigo Jimenez Gomes, Promotor de Justiça de Itaí, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Paranapanema, de 2 a 3, 6 a 10, 12 a 17 e 19 a 31 de maio de 2017.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/04/2017)

nº 4772/2017 - Bruno Gondim Rodrigues, 3º Promotor de Justiça Substituto da 49ª Circunscrição Judiciária (Itapeva), para assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Buri, de 1 a 31 de maio de 2017, e auxiliar o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Itapeva, de 1 a 17 de maio de 2017.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/04/2017)

nº 4787/2017 - Claudio Sergio Alves Teixeira, 1º Promotor de Justiça Substituto da 49ª Circunscrição Judiciária (Itapeva), para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Itararé, de 1 a 17 de maio, acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Itararé, de 25 a 26 de maio de 2017, e assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Itapeva, de 1 a 31 de maio de 2017.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/04/2017)

nº 4815/2017 - Gustavo Jose Pedroza Silva, 2º Promotor de Justiça Substituto da 56º Circunscrição Judiciária (Itanhaém), para assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Itanhaém, de 15 a 26 de maio de 2017, e assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Cruzeiro, de 1 a 14 de maio de 2017.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/04/2017)

nº 4865/2017 - Paula Deorsola Nogueira Pinto, 1º Promotor de Justiça Substituto da 31ª Circunscrição Judiciária (Marília), para assumir o exercício das funções do 13º Promotor de Justiça Civel de Santo Amaro, de 1 a 31 de maio, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Centro de Integração da Cidadania - CIC Feitiço da Vila, no dia 8 de maio e acumular o exercício das funções do 12º Promotor de Justiça Civel de Santo Amaro, de 17 a 31 de maio de 2017.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/04/2017)

III - AVISOS

Aviso de 29/03/2017

nº 133/2017 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Assessoria Eleitoral, CONVIDA os Membros e servidores do Ministério Público para o Seminário 'Workshop sobre aspectos práticos da atuação do MP na área eleitoral', que será realizado no dia 05 de maio de 2017, das 09h às 12h30, no Auditório Luis Felippe França Ramos, no prédio sede do Ministério Público de São Paulo, localizado na Rua Riachuelo, 115, 9º andar, conforme a programação abaixo e AVISA que os membros interessados ficam autorizados a participar do evento desde que providenciada sua substituição automática para as funções normais. As inscrições devem ser solicitadas por mensagem eletrônica para o endereço [email protected]. Serão fornecidos certificados aos participantes e as informações podem ser obtidas pelo telefone (11) 3119-9810.

PROGRAMAÇÃO

Data: 05-05-2017, das 9h00 às 12h30

Local: Auditório Luis Felippe França Ramos - MPSP

9h00 - Abertura - Gianpaolo Poggio Smanio

9h30m - Ministério Público Eleitoral - Luiz Carlos dos Santos Gonçalves

10h00m - Atuação do Ministério Público Estadual perante a Justiça Eleitoral - José Carlos Mascari Bonilha;

10h30m - Atuação criminal do Ministério Público Eleitoral - Pedro Barbosa Pereira Neto

11h - Atuação do Promotor Eleitoral no período pós-eleições - André Luiz Nogueira da Cunha;

11h30m - Debates

Avisos de 19/04/2017

nº 172/2017 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Consumidor e Cível , CONVIDAM os Membros e servidores do Ministério Público para participar do Workshop: cama de aviário e outros subprodutos de origem animal proibidos na alimentação dos ruminantes, a ser realizado no dia 10 de maio de 2017 (quarta-feira), das 9h00m às 11h20m, na Promotoria de Justiça de São Carlos , localizada à Avenida Tancredo de Almeida Neves, 375 - Santa Mônica, São Carlos. Segue a programação e maiores informações sobre o evento:

Programação

9h - Abertura do evento

José Roberto Rochel de Oliveira

Procurador de Justiça - Coordenador-Geral do CAO Cível e de Tutela Coletiva

9h10min às 9h40min - Importância da proibição da cama de frango e outros subprodutos de origem animal na alimentação dos ruminantes

Juliana do Amaral Moreira Conforti Vaz

Auditora Fiscal Federal Agropecuária

9h40min às 10h10min - Ações do Ministério Público frente à notícia de infração cometida por utilização indevida de proteína de origem animal na alimentação de ruminantes

Roberta Andrade da Cunha Logiodice

Promotora de Justiça - Assessora do CAO Cível e Consumidor

10h10min às 10h40min - Atuação Prática

Denilson de Souza Freitas

Promotor de Justiça - Assessor do CAO Cível e Consumidor Descentralizado

10h40min às 11h20min - Debates

Público alvo : Membros e Servidores

Inscrições pelo e-mail: [email protected], até 09 de maio.

Serão conferidos certificados de participação

nº 173/2017 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, XII, 'p' da LC nº 734, de 26 de novembro de 1993, nos artigos 3º, 61 e 62, todos do Ato nº 484/06-CPJ, de 05 de outubro de 2006 e no art. 3º, da Resolução CNMP nº 82/2012, com redação dada pela Resolução nº 159, de 14 de fevereiro de 2017, a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, COMUNICA aos Senhores Membros do Ministério Público e demais interessados que o Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA - Núcleo PCJ Piracicaba, realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre extração minerária no Município de Rio Claro, nos dias 09 e 11 de maio de 2017, das 19h00 às 22h00, no auditório do NAM (Núcleo Administrativo Municipal) de Rio Claro, situado na Rua 06 n° 3265, Bairro Alto do Santana, conforme edital a seguir:

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

Assunto: A Revisão do Plano Diretor de Rio Claro (Projeto de Lei Complementar 150/15), no tocante à disciplina da Extração de Argila no Município, com a finalidade de servir de matéria-prima para o Polo Cerâmico de Santa Gertrudes (fabricação de pisos e revestimentos) e seus impactos negativos aos recursos hídricos, solo, flora, fauna e à Área de Proteção Ambiental (APA) Corumbataí-Botucatu-Tejupá, à APA Piracicaba - Juqueri-Mirim (Área 1) e Floresta Estadual Edmundo Navarro de Andrade (FEENA)

O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio dos Promotores de Justiça integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA, Núcleo PCJ Piracicaba, Ivan Carneiro Castanheiro e Alexandra Facciolli Martins, em atuação conjunta com o Promotor do Meio Ambiente de Rio Claro, Gilberto Porto Camargo, com fundamento no art. 129, II, c/c art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), e na Resolução nº 82, de 29 de fevereiro de 2012, alterada Resolução n.º 159, de 14 de fevereiro de 2017, ambas do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), resolve, no âmbito do Inquérito Civil nº 14.0409.0002265/2012-9, em trâmite perante o Núcleo PCJ-Piracicaba do GAEMA, realizar AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre os impactos da extração de argila no Município de Rio Claro, destinada a servir de matéria-prima para fabricação de pisos e revestimentos nas indústrias do denominado Polo Cerâmico de Santa Gertrudes (Municípios de Santa Gertrudes, Cordeirópolis, Ipeúna, Iracemápolis e Rio Claro) e seus impactos negativos aos recursos hídricos, ao solo, à flora, à fauna, à Área de Proteção Ambiental (APA) Corumbataí-Botucatu-Tejupá e APA Piracicaba - Juqueri-Mirim (Área 1), no âmbito da Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Rio Claro (Projeto de Lei Complementar 150/16).

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ARTIGO 1º. A Audiência Pública, dividida em dois dias de evento, realizar-se-á com as seguintes finalidades:

I) Ser instrumento pelo qual o cidadão e a sociedade organizada de Rio Claro e região poderão colaborar com o Ministério Público do Estado de São Paulo no exercício de suas finalidades institucionais ligadas à defesa dos direitos e interesses difusos e coletivos, em especial do meio ambiente e de habitação e urbanismo, ofertando críticas à atuação e sugestões de medidas a serem adotadas no âmbito das investigações do Inquérito Civil nº 14.0409.0002265/2012-9, o qual apura, dentre outros aspectos, os impactos negativos das atividades de mineração no Município de Rio Claro, onde a extração de argila serve de matéria-prima para as indústrias do Polo Cerâmico de Santa Gertrudes, gerando diversas formas de poluição;

II) Coletar, junto às instituições da sociedade civil organizada, instituições técnicas, membros da comunidade científica, Poderes Públicos Estadual e Municipal, representantes do setor minerário e população em geral dados, subsídios técnicos, informações, eventuais críticas e sugestões para instruir o inquérito civil acima mencionado, ou outros que venham a ser instaurados relativos ao tema; os quais possam embasar a forma de atuação do Ministério Público;

III) Obter dados e considerações sobre a (in)suficiência do Plano Diretor Minerário (PDM), quanto aos aspectos ambientais, em especial para a proteção de Zonas de Vida Silvestre (ZVS) na APA Corumbataí-Botucatu-Tejupá e na APA Piracicaba - Juqueri-Mirim (Área 1); proteção da Zona de Amortecimento da FEENA (Floresta Estadual Edmundo Navarro de Andrade), bem como a disciplina do uso e ocupação do solo na Zona Preferencial para Mineração, na Zona Controlada para Mineração, na Macrozona de Preservação Ambiental e Uso Sustentável e na Macrozona de Desenvolvimento Rural e Manejo Florestal, todos no Município de Rio Claro.

IV) Requisitos para um planejamento adequado do uso e ocupação do solo no Município de Rio Claro, com estudos dos impactos cumulativos e sinérgicos das cavas de mineração, extração e transporte de argila, bem como demais impactos da atividade minerária para a água, solo, ar, flora, fauna, biodiversidade, quer no âmbito do OTGM (Ordenamento Territorial Geomineiro) ou de estudos especialmente realizados para embasar a Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Rio Claro, quer no âmbito de eventual revisão do Plano Diretor Minerário (PDM) do Polo Cerâmico de Santa Gertrudes (PCST);

V) Prestar contas à sociedade Rio Clarense das atividades desenvolvidas pelo Ministério Público, no tocante à mitigação e reparação das atividades poluidoras decorrentes da extração e transporte de argila no Município de Rio Claro, bem como a forma de equacionar essa questão.

ARTIGO 2º. Caberá aos Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente, Núcleo PCJ - Piracicaba, bem como ao 5º Promotor de Justiça de Rio Claro, a presidência dos trabalhos, nos termos definidos neste edital.

PARÁGRAFO ÚNICO. São prerrogativas dos Presidentes da Sessão:

I - designar um ou mais secretários que o assistam;

II - efetuar a apresentação dos objetivos e regras de funcionamento da audiência, ordenando o curso dos debates;

III - decidir sobre a pertinência das intervenções orais, inclusive sobre excepcional e motivada alteração da ordem dos inscritos para manifestação oral;

IV - decidir sobre a pertinência das questões formuladas;

V - dispor sobre a interrupção, suspensão, prorrogação ou postergação da sessão, bem como sua reabertura ou continuação, quando o repute conveniente, de ofício ou a pedido de algum participante;

VI - recorrer ao emprego da força pública quando as circunstâncias eventualmente o requeiram;

VII - alongar o tempo das elocuções, quando considere necessário ou útil, como por exemplo para representantes de órgãos públicos (CETESB, Gestor de APA ou da FEENA, CBRN, DNMP, SEEM, representante do Conselho de Desenvolvimento da AUP - Aglomeração Urbana de Piracicaba, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB);

VIII - decidir sobre a transmissão radiofônica ou televisiva da audiência.

TÍTULO II

DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA

CAPÍTULO I

DA INSCRIÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ORAL

ARTIGO 3º. Poderão participar, intervindo oralmente, pelo tempo a ser definido pela Presidência, em razão do número de inscrições e da limitação do tempo, quaisquer pessoas físicas e quaisquer entidades ou pessoas jurídicas, públicas ou privadas, que possuam interesse geral nos temas objeto da audiência, respeitadas a ordem de inscrição, a categoria ou a natureza da intervenção, conforme disciplinado no presente Edital ou definido pela Presidência dos Trabalhos.

ARTIGO 4º. A inscrição poderá ser realizada no dia da Audiência Pública, mediante preenchimento de ficha de inscrição, sendo que a ordem das intervenções orais se dará pelo critério cronológico das inscrições, ressalvadas as prerrogativas do Presidente da Sessão (artigo 2º, parágrafo único, inciso III) e a disponibilidade de tempo para todas as manifestações, diante do horário previsto para o término das sessões.

§ 1º. Salvo se houver tempo disponível, observados os horários de início e término dos trabalhos, os interessados poderão se manifestar por apenas uma vez na audiência.

§ 2º. Poderá haver limitação em caso de número excessivo de inscrições.

CAPÍTULO II

Do LOCAL e DATA da AUDIÊNCIA e do PROCEDIMENTO.

ARTIGO 5º. A Audiência Pública será realizada nos dias 9 e 11 de maio de 2017, no auditório do NAM (Núcleo Administrativo Municipal), situado na Rua 06 n° 3.265, Bairro Alto do Santana, em Rio Claro/SP, com início às 19h00m e término às 22h00m.

I) . No dia 09 de maio serão abordados os seguintes temas: a) Mineração e Recursos Hídricos; b) Saúde da População;

II) No dia 11 de maio serão abordados os seguintes temas: c) Planejamento Territorial e Mineração; 4) Impacto da Mineração na Biodiversidade (Impactos da Mineração);

III) Para cada tema, haverá duas exposições, de 20 minutos cada, sendo a primeira apresentação por representante do setor minerário, e a segunda apresentação de convidado do Ministério Público, representando a comunidade científica ou outro seguimento. O representante do setor minerário será indicado preferencialmente pela Secretaria de Estado de Energia e Mineração (SEEM), ou pela ASPACER (Associação Paulista das Cerâmicas de Revestimento);

IV) Após as apresentações técnicas, iniciar-se-ão as manifestações orais daquelas pessoas previamente inscritas, na forma art. 4º;

V) Durante ambos os dias em que se desenvolver a audiência pública serão recebidas eventuais documentos técnicos e/ou manifestações escritas que forem protocolizadas perante a mesa diretora dos trabalhos;

VI) Até o terceiro dia útil após o encerramento da audiência pública serão recebidas contribuições sobre os temas debatidos na audiência pública, pelo e-mail [email protected]; mediante protocolo na Secretaria do Núcleo PCJ-Piracicaba do GAEMA, situada na Rua Almirante Barroso, 491, Bairro São Judas Tadeu, Piracicaba/SP; ou no Gabinete do 5º Promotor de Justiça de Rio Claro, situado na Avenida Cinco, 535 - Centro, em Rio Claro/SP.

ARTIGO 6º. À sessão terá livre acesso a qualquer pessoa, bem como meios de comunicação, respeitados os limites impostos pelas instalações físicas do local de realização.

ARTIGO 7º. A Audiência Pública será realizada na forma de (a) exposição de especialistas convidados, (b) exposição de entidades convidadas pela organização do evento e (c) manifestações orais de interessados inscritos, observado o que estabelece o presente edital, sendo facultada a apresentação de documentos escritos, vídeos e gravações.

PARÁGRAFO ÚNICO. É facultado aos Representantes do Ministério Público que presidirão a audiência pública convidarem especialistas, pesquisadores, técnicos, associações com notória atuação no âmbito do objeto da audiência, representações profissionais ou sindicais, assim como empresas, associações ou entidades civis, observada a pertinência temática, para comparecerem à audiência na qualidade de expositores ou de participantes.

ARTIGO 8º. Serão permitidas filmagens, gravações ou outras formas de registro do evento, sendo certo que os presentes no local autorizam o Ministério Público a divulgar, utilizar e dispor, na íntegra ou em partes, para fins institucionais, educativos, informativos, técnicos e culturais, do nome, da imagem e do som de voz, sem que isso implique quaisquer ônus.

ARTIGO 9º. A audiência será presidida pelos representantes do Ministério Público do Estado de São Paulo, que, após a leitura objetiva do sumário dos procedimentos e dos objetivos da sessão e da exposição dos Especialistas convidados, abrirão as discussões com os interessados presentes.

ARTIGO 10. Após a audiência será lavrada ata circunstanciada, no prazo de 30 dias a contar da sua realização, sem prejuízo de eventual gravação audiovisual, passando a integrar os autos dos inquéritos civis ou procedimentos que dela se originarem.

PARÁGRAFO ÚNICO. Serão anexados à ata os documentos que forem entregues aos presidentes dos trabalhos durante a Audiência e no prazo de até três dias após sua realização.

ARTIGO 11. Concluídas as exposições e as intervenções, os Presidentes darão por concluída a Audiência Pública, podendo fazer a leitura resumida dos pontos principais da sessão.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ata será subscrita pelos Presidentes da Sessão.

CAPÍTULO III

DA PUBLICIDADE

ARTIGO 12. A este edital será conferida publicidade, com a publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em sítio eletrônico do Ministério Público, afixação na sede da unidade do Ministério Público em Piracicaba e em Rio Claro, sem prejuízo de eventuais outros locais em que for possível sua afixação, como dependências da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Rio Claro;

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ARTIGO 13. As deliberações, opiniões, sugestões, críticas e/ou informações emitidas no evento, ou em decorrência deste, terão caráter consultivo e não vinculante, destinando-se a subsidiar a atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Piracicaba, 19 de abril de 2017.

IVAN CARNEIRO CASTANHEIRO

Promotor de Justiça do GAEMA - Núcleo PCJ Piracicaba

ALEXANDRA FACCIOLLI MARTINS

Promotora de Justiça do GAEMA - Núcleo PCJ/Piracicaba

GILBERTO PORTO CAMARGO

5º Promotor de Justiça de Rio Claro

Avisos de 28/04/2017

Nº 194/2017-PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais AVISA que, diante da definição do cronograma para a segunda fase de implantação do processo de digitalização dos Inquéritos Policiais e outros procedimentos, objeto do Termo de Cooperação 015/2016 - MPSP firmado entre a PGJ e a presidência do TJSP em julho de 2016, será realizada na data de 03 de maio de 2017, no período das 9:30 às 13:00 horas, por Webconferência (via Skype/Lync), reunião para capacitação de servidores e/ou estagiários da Instituição que farão os trabalhos de escaneamento dos referidos procedimentos nas Promotorias de Justiça, os quais serão visualizados pelas Centrais Facilitadoras para a conclusão da digitalização.

A reunião será realizada por Webconferência (via Skype/Lync) a partir do Edifício Sede do Ministério Público, situado na Rua Riachuelo, 115, 3º andar, CTIC e poderá ser visualizada simultaneamente pelos participantes em seus computadores de trabalho.

CONVOCA ainda Senhores Servidores das Promotorias de Justiça abaixo relacionadas, que pertencem à mesma Base SAJ da Central Facilitadora de Santos, a participarem da sobredita reunião de capacitação:

Promotoria de Justiça de Bertioga

LETÍCIA PASSINI ARGUELO

CAIO CORREIA TERNES

Promotoria de Justiça de Cananéia

RAFAEL MAGALHÃES RIBEIRO

MONIZZE LOTFI

Promotoria de Justiça de Cubatão

MARCELA BASSILI DA SILVA ALVES

MARGARIDA MARIA SIMÃO DA COSTA

Promotoria de Justiça de Eldorado

BRUNO TAVARES PEREIRA

FABIANA REGINA BRAGA

Promotoria de Justiça do Guarujá

ÉBANO TELES SILVA

GERALDO RODRIGUES COSTA JUNIOR

Promotoria de Justiça de Iguape

MAURICIO MOREIRA

RENATO CINQUINA

Promotoria de Justiça de Itariri

ANDRÉA GALVÃO RODRIGUES DA CUNHA

MARIA ANGÉLICA MARQUES

Promotoria de Justiça da Praia Grande:

MARIANA PAES NIDO

ALMIR FERREIRA DOS SANTOS

(Pt. nº 48.512/2017-MPSP)

Nº 195/2017-PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais AVISA que, diante da definição do cronograma para a segunda fase de implantação do processo de digitalização dos Inquéritos Policiais e outros procedimentos, objeto do Termo de Cooperação 015/2016 - MPSP firmado entre a PGJ e a presidência do TJSP em julho de 2016, será realizada na data de 05 de maio de 2017, no período das 9:30 às 13:00 horas, por Webconferência (via Skype/Lync), reunião para capacitação de servidores e/ou estagiários da Instituição que farão os trabalhos de escaneamento dos referidos procedimentos nas Promotorias de Justiça, os quais serão visualizados pelas Centrais Facilitadoras para a conclusão da digitalização.

A reunião será realizada por Webconferência (via Skype/Lync) a partir do Edifício Sede do Ministério Público, situado na Rua Riachuelo, 115, 3º andar, CTIC e poderá ser visualizada simultaneamente pelos participantes em seus computadores de trabalho).

CONVOCA ainda Senhores Servidores das Promotorias de Justiça abaixo relacionadas, que pertencem à mesma Base SAJ da Central Facilitadora de Santos, a participarem da sobredita reunião de capacitação:

Promotoria de Justiça de Jacupiranga

EDSON LACORTE

EDGAR SUMIZO MIYAHARA

Promotoria de Justiça de Juquiá

ANGÉLICA MAGALHÃES CUNHA LISBOA

MICHELLE OYAMA DE SOUSA

DREICY CAVALCANTI DE MORAES

Promotoria de Justiça de Miracatu

RICARDO ALEXANDRE DA SILVA

SELMA CRISTINA DOS SANTOS

Promotoria de Justiça de Mongaguá

RENAN DE FARIAS BUSATO

ELIZABETH CARVALHO DE OLIVEIRA

Promotoria de Justiça de Pariquera-Açu

ALESANDER MARQUES

BRUNO RODRIGUES FANTI

Promotoria de Justiça de São Vicente

MARCELO MINORU YOSHIDA

MARCELO JESUS DE SOUZA DIAS

GAECO - Núcleo Santos:

SILVIA DOS SANTOS LIMA

(Pt. nº 48.512/2017-MPSP)

Avisos de 03/05/2017

nº 199/2017 - PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o elevado número de cargos vagos na Capital e no Interior;

CONSIDERANDO o reduzido número de Promotores de Justiça substitutos;

CONSIDERANDO o elevado número de afastamentos verificado mensalmente, decorrentes de licenças e compensações;

CONSIDERANDO que as férias devem obedecer à escala geral, admitida a alteração somente em hipótese excepcional, desde que demonstrado o motivo relevante e requerida pelo interessado com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias antes do início do gozo previsto (art. 4º, do Ato nº 407/05 - PGJ);

CONSIDERANDO que na organização da escala geral de férias individuais, não serão consideradas as sugestões que fracionem as férias em período inferior a 15 (quinze) dias, que tornem inviável o exercício das atribuições do Ministério Público nas Promotorias de Justiça;

CONSIDERANDO o notório interesse de inúmeros colegas no gozo de férias ou licença-prêmio nos meses de janeiro e julho por coincidirem com os períodos de férias escolares dos respectivos filhos; AVISA

1. os interessados em gozar férias individuais ou licença-prêmio durante o próximo mês de julho (períodos de 02 a 16, de 17 a 31 ou de 02 a 31) deverão manifestar-se via ofício, e-mail ([email protected]) ou fax nº (0xx11) 3119-9651 até, impreterivelmente, o próximo dia 25, sem prejuízo das manifestações anteriores, indicando, se possível, o colega que responderia pelas atribuições do cargo;

2. o gozo de licença-prêmio em períodos distintos daqueles supra mencionados somente será deferido mediante a indicação de membro que responderá pelas atribuições do cargo, sendo certo, ademais, que o gozo de licença-prêmio impossibilitará o indeferimento simultâneo de férias;

3. caso o número de interessados no gozo de férias ou licença-prêmio no mês de julho inviabilize a regular prestação dos serviços, os respectivos secretários das Promotorias de Justiça serão cientificados para que seja estabelecido, consensualmente, um rodízio que contemple, inclusive, o próximo período de férias de janeiro de 2018;

4. não havendo consenso no rodízio entre os colegas e não havendo prévia indicação de colega para acumulação das atribuições, será fixado um rodízio por parte da Procuradoria Geral de Justiça, que deverá ser levado em consideração nos próximos períodos aqui tratados (janeiro e julho dos anos subseqüentes), atentando-se para os seguintes critérios de preferência dentre aqueles que já constam da escala de férias:

a) o mais antigo na carreira que não tenha gozado férias ou licença-prêmio em período anterior (julho de 2016 ou janeiro de 2017);

b) o mais antigo na entrância que não tenha gozado férias ou licença-prêmio em período anterior (julho de 2016 ou janeiro de 2017);

c) o mais antigo na Promotoria que não tenha gozado férias ou licença-prêmio em período anterior (julho de 2016 ou janeiro de 2017);

5. não obstante os critérios apresentados, a Procuradoria Geral de Justiça poderá indeferir as férias ou determinar que qualquer membro do Ministério Público em férias reassuma imediatamente o exercício de seu cargo evidenciada a necessidade do serviço público;

nº 200/2017 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral o encerramento antecipado do expediente, a partir das 16 horas, no dia 28 de abril de 2017, nas unidades administrativas e nas Promotorias de Justiça da Capital, bem como a suspensão dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso naquelas Promotorias de Justiça, em razão das manifestações sociais, que acarretarão problemas na locomoção dos membros e servidores.

nº 201/2017 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Procuradores e Promotores de Justiça integrantes da Procuradoria de Justiça Criminal para reunião ordinária mensal, no Auditório Luis Felippe França Ramos, no Edifício Sede do Ministério Público, à Rua Riachuelo, 115, 9º andar, Centro, no dia 10 de maio de 2017, às 11h00min, com a seguinte pauta:

1. Leitura, discussão e submissão da ata da reunião anterior à aprovação;

2. Relatório de distribuição do mês de abril;

3. Comunicações do Secretário-Executivo;

4. Comunicações dos Procuradores de Justiça que integram Órgãos da Administração Superior do Ministério Público;

5. Outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça Criminal.

nº 202/2017 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - CAO de Direitos Humanos e Direitos Sociais - Área da Educação, AVISA que foi instaurado o Procedimento Interno de Acompanhamento (Protocolado CAO nº 1231/17) para o levantamento da situação do serviço de transporte escolar prestado pelas prefeituras diante das irregularidades apontadas, em diversos municípios, no relatório de 02/11/16 da V Fiscalização Ordenada - Transporte Escolar do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Avisa ainda que, com o intuito de nortear as ações dos Promotores de Justiça da Infância e Juventude com atribuição na área da educação foi elaborada, na Série Roteiros, a cartilha 'Transporte Escolar - Roteiro 02' , publicada no portal do Ministério Público na área Cidadão, em Cartilhas, podendo ser acessada diretamente no endereço: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Cartilhas.

nº 203/2017 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, XII, 'p' da LC nº 734, de 26 de novembro de 1993, nos artigos 3º, 61 e 62, todos do Ato nº 484/06-CPJ, de 05 de outubro de 2006 e no art. 3º, da Resolução CNMP nº 82/2012, com redação dada pela Resolução nº 159, de 14 de fevereiro de 2017, a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Infância e Juventude e Idoso, AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público e demais interessados que a 9ª Promotoria de Justiça de Praia Grande, realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA conforme edital a seguir:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PRAIA GRANDE

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por iniciativa do 9º Promotor de Direitos Humanos/Proteção ao Idoso da Comarca de Praia Grande, no uso de suas atribuições legais, considerando o quanto foi apurado no inquérito civil nº 5069/14, que trata da regulamentação da atividade de atendimento e assistência a idosos institucionalizados no Município de Praia Grande, designa para dia 29 de junho de 2017, quinta-feira, às 09:00 horas, a audiência pública a ser realizada no Auditório do Ministério Público de Praia Grande, situado na Rua José Borges Netto, 789 - Vila Mirim, Praia Grande, com a finalidade de discutir sobre a minuta de Projeto de Lei apresentada pela Vigilância Sanitária Municipal, para posteriormente ser encaminhada pelo Poder Executivo Municipal à Câmara de Vereadores para discussão e votação. Será franqueada a palavra ao público e aos expositores, mediante cadastramento prévio, através de encaminhamento de e-mail ao endereço eletrônico [email protected]. A minuta de projeto de lei encontra-se à disposição dos interessados na Promotoria de Justiça para extração de cópias. E, para que chegue ao conhecimento de todos, com a ampla publicidade necessária, expediu-se o presente edital na forma da lei. Praia Grande, 03 de abril de 2017. Marlon Machado da Silva Fernandes, Promotor de Justiça.

IX Atos Administrativos do PGJ

Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 3-5-2017

Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 1, da L.C. 180/78, a pedido Genival José dos Santos, RG. 20.544.828-8, do cargo de Assistente Técnico de Promotoria I, Ref. CC-02, da Tab. II, do QPMP, ficando em consequência cessados os efeitos da portaria que fixou gratificação em nome do interessado;

Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 1, da L.C. 180/78, a pedido Heloisa Dias Pinto Lopes da Silva, RG. 8.067.128-7, do cargo de Assistente Técnico de Promotoria III, Ref. CC-08, da Tab. II, QPMP, ficando em consequência cessados os efeitos da portaria que fixou gratificação em nome da interessada;

Nomeando, nos termos do art. 20, I, da L.C. 180/78, Priscilla Assunção Martins de Menezes, RG. 10.420.205 MG, para exercer em comissão e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de Assistente Técnico de Promotoria I, Referência CC-02, da Tab. II, do Anexo II, instituída pela L.C. 1.118/2010, do QPMPESP, em vaga decorrente da exoneração de Cintia Couto Rocchi;

Nomeando, nos termos do art. 20, I, da L.C. 180/78, Genival José dos Santos, RG. 20.544.828-8, para exercer em comissão e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de Assistente Técnico de Promotoria III, Ref. CC-08, da Tab. II, do Anexo II, instituída pela L.C. 1.118/2010, do QPMPESP, em vaga decorrente da exoneração de Heloisa Dias Pinto Lopes da Silva;

Nomeando, nos termos do art. 20, I, da L.C. 180/78, Alessandra D'amico Teixeira de Freitas, RG. 20794081-2, para exercer em comissão e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de Assistente Técnico de Promotoria I, Ref. CC-02, da Tab. II, do Anexo II, instituída pela L.C. L.C. 1.118/2010, do QPMPESP, em vaga decorrente da exoneração de Genival José dos Santos.

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva

Relatório referente ao artigo 106 do Ato Normativo nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 25 de abril de 2017 até 01 de maio de 2017)

CAO SIS MP DIFUSOS - Entrância Inicial, Intermediária e Final

Área do Direito: CONSUMIDOR

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0156.0002785/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL |

Parte: DIGITEC ELETRÔNICA RIBEIRÃO PRETO LTDA - REPRESENTADO

PROCON DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0161.0000187/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |

Parte: FORUSI FORJARIA E USINAGEM LTDA - REPRESENTADO

PT 28805 17MPSP ASFAMAS ASSOCIAÇAO BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE MATERIAIS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0161.0000217/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |

Parte: CONSÓRCIO GEMINI (PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., WHITE MARTINS E GÁSLOCAL - REPRESENTADO

PT. 31396/17 MPFEDERAL OF. 46/17 MBL/PGR/MPF-CADE - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0269.0000509/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GARÇA

Assunto/Ementa: COMBUSTÍVEL (EIS) |

Parte: - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0426.0001818/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: TRANSPORTE |

Parte: BR MOBILIDADE BAIXADA SANTISTA SPE S/A - REPRESENTADO

EMTU - EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTE URBANO - REPRESENTADO

ROBERTA MEIRELLES DE PAULA ALCEDO DOS ANJOS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0426.0001820/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: COMÉRCIO ELETRÔNICO |

Parte: CONSERTA SMART ASSISTÊNCIA TÉCNICA - REPRESENTADO

FORTES CONSERTA ASSISTÊNCIA TÉCNICA EIRELI-ME - REPRESENTADO

THIAGO RAMOS DE ALMEIDA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0714.0001129/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL | SERVIÇOS DE ÁGUA |

Parte: JONER JOSÉ NERY - REPRESENTANTE

SAAE-SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0716.0002440/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL |

Parte: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER - REPRESENTADO

JORNAL CIDADE DE MARILIA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0716.0002441/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL |

Parte: EMDURB- EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DE MARILIA - REPRESENTADO

JORNAL CIDADE DE MARÍLIA - REPRESENTANTE

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0278.0002388/12-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |

Parte: HOTEL CLIPPER FLATS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0286.0000195/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL | TRANSPORTE |

Parte: BENEDITA MARIA GONZAGA DE CAMPOS - REPRESENTANTE

DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A. - REPRESENTADO

INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA. - REPRESENTADO

SECRETARIA DE LOGISTICA E TRASNPORTE - REPRESENTADO

SECRETARIA DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0327.0000022/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAIRINQUE

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0327.0000023/17-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAIRINQUE

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0395.0&42/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: ENERGIA ELÉTRICA | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |

Parte: CPFL - REPRESENTADO

ELEKTRO - ELETRICIDADE E SERVIÇOS S. A. - REPRESENTADO

ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

WALDIR RODRIGUES ALVES - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0457.0001872/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TATUÍ

Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) |

Parte: ANGELITA SABRINA DA SILVA - REPRESENTADO

CORPO DE BOMBEIROS DE TATUI - REPRESENTANTE

MARIA HELENA ABREU - REPRESENTANTE

PREFEITURA DE TATUI - REPRESENTADO

SNOOKER BAR DAMA DE FERRO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0609.0000045/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IACANGA

Assunto/Ementa: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL |

Parte: MANUEL FERNANDO ROMBA DIAS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IACANGA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0715.0005017/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BAURU

Assunto/Ementa: ALIMENTO (S) |

Parte: LOURIVAL APARECIDO ROVAMIS E OUTRA - REPRESENTADO

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0322.0005026/15-0

Vara de Origem: 01A V CIV DE LIMEIRA Número TJ:

Data Ajuizamento: 27/4/2017

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: COMBUSTÍVEL (EIS) |

Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO-ANP - INTERESSADO

AUTO POSTO SANTA ADÉLIA LIMEIRA LTDA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0610.0000095/17-7

Vara de Origem: V DE IBATÉ Número TJ:

Data Ajuizamento: 26/4/2017

Município: IBATÉ

Assunto/Ementa: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATE - RÉU

ROSICLEIA OLIVEIRA LOMES - INTERESSADO

Nº MP: 41.0720.0000920/17-8

Vara de Origem: SERVIÇO DO ANEXO DA FAZENDA DA 1A V DE PRESIDENTE PRUDENTE Número TJ:

Data Ajuizamento: 28/4/2017

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |

Parte: COMPANY TUR TRANSPORTE TURISMO LTDA - RÉU

DEMERSON DIAS - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA - RÉU

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0714.0001543/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA |

Parte: JÉSSICA MARIA RODRIGUES - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0725.0000294/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: DISCRIMINAÇÃO PRECONCEITO | MULHERES | SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA |

Parte: GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTADO

POUPATEMPO - REPRESENTADO

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0215.0004232/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |

Parte: MARCOS DOS SANTOS - REPRESENTANTE

NELSON COSTA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BELA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUIUTI - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM - REPRESENTADO

SEBASTIÃO FRANCISCO DA COSTA - REPRESENTANTE

SILVIO DONIZETE BERNARDES - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0247.0001367/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa: VIDA |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE CRUZEIRO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0304.0000139/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITATIBA

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |

Parte: ESCOLA MARIA GEMMA RELA REINALDO - REPRESENTADO

LEANDRO SILVA FERNANDES DE ALMEIDA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0392.0000011/17-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PORTO FELIZ

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE | MOBILIDADE PESSOAL |

Parte: COORDENAÇÃO GERAL DO DISQUE DENÚNCIA DIREITOS HUMANOS - REPRESENTANTE

SUPERBEN SUPERMERCADO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0426.0001963/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |

Parte: CAO CIVEL - DIREITOS HUMANOS - REPRESENTANTE

GRACIELE BEDIN - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0467.0000058/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VALPARAÍSO

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |

Parte: JORGE LUIS DA ROSA - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0358.0000814/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OURINHOS

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |

Parte: SALÃO DE BELEZA D FASHION - REPRESENTADO

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0426.0000329/11-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |

Parte: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO MORRO DO ILHÉU - REPRESENTANTE

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - CDHU - REPRESENTADO

CONJUNTO HABITACIONAL SANTOS-B - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0452.0001597/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TABOÃO DA SERRA

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0712.0006002/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |

Parte: DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - REPRESENTANTE

DOUGLAS MOREIRA SALTON - REPRESENTANTE

FLORA PARK ESTACIONAMENTO EIRELI EPP - REPRESENTADO

URBES TRÂNSITO E TRANSPORTES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0725.0001094/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |

Parte: EMEI AMACIO MAZZAROPI - REPRESENTADO

RONALDO SOUZA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0725.0001246/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SAÚDE |

Parte: JOSE APARECIDO DA SILVA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0738.0000071/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |

Parte: DIREÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR SALVADOR LIGABUE - REPRESENTADO

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0739.0006942/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |

Parte: ACADEMIA RUNNER - REPRESENTADO

SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DISQUE 100 - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0199.0000151/10-0 Nº Documento: 0 Nº CAO: 19854/10

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO |

Parte: WILSON SOLANI BRINKMANN - REPRESENTANTE

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0284.0000198/17-1

Vara de Origem: 02A V DE IGUAPE Número TJ:

Data Ajuizamento: 27/4/2017

Município: IGUAPE

Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |

Parte: CONSELHO TUTELAR DE IGUAPE - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

NIKOLAS ALVES DIAS - INTERESSADO

SHEILA CRISTINA ALVES SILVA - RÉU

Nº MP: 41.0717.0009117/15-7

Vara de Origem: 01A V DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Número TJ: +1019690262017826057600000

Data Ajuizamento: 27/4/2017

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |

Parte: DELEGACIA SECCIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MINSTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

Nº MP: 41.0725.0001452/12-1

Vara de Origem: 04A V CIV DE ITAQUERA Número TJ:

Data Ajuizamento: 27/4/2017

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |

Parte: ANDECON - ASSOCIAÇAO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

YÁZIGI IDIOMAS - RÉU

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0378.0000964/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO | POLÍTICA DE ATENDIMENTO |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0466.0000153/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VALINHOS

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |

Parte: MARIA TEREZA DE ANDRADE - REPRESENTANTE

NILMA PEREIRA DE ALMEIDA FIRMINO - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0719.0001234/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |

Parte: OBRA DE AÇÃO SOCIAL PIO XII - RECANTO SÃO JOÃO DE DEUS - REPRESENTADO

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0187.0000907/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |

Parte: CLÍNICA RECANTO DO IDOSO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0320.0000574/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LEME

Assunto/Ementa: TRANSPORTE |

Parte: ARTESP - AGÊNCIA REGULADORA DOS SERV. PÚBL. DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE LEME - REPRESENTADO

SUELY TEREZINHA ASCICA - REPRESENTANTE

VIAÇÃO DANÚBIO AZUL LTDA. - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0450.0001007/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | VIDA E SAÚDE |

Parte: CALUZ - CAMINHO DE LUZ - REPRESENTADO

MARIA DO CARMO DONADON - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0468.0000344/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VARGEM GRANDE DO SUL

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Parte: IDADE FELIZ GRUPO DA TERCEIRA IDADE DE VARGEM GRANDE DO SUL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0715.0004233/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BAURU

Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |

Parte: CLINICA GERIÁTRICA VERA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0725.0000490/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: TRANSPORTE |

Parte: DJANIRA ALBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE

VIAÇÃO RÁPIDO RIBEIRÃO PRETO (EMPRESA DO GRUPO JCA) - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0208.0000191/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BEBEDOURO

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

Parte: RUBENS JOSE DE ALMEIDA BIANQUINI - REPRESENTADO

VICENTE DE PAULA SILVA JUNIOR - REPRESENTANTE

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0297.0000768/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPIRA

Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO | SAÚDE MENTAL | POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0306.0000643/17-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITU

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte: INSTITUTO PLENITUDE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0426.0001826/17-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Nº MP: 14.0426.0002138/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: CONTROLE SOCIAL E CONSELHOS DE SAÚDE |

Parte: CARLOS JOSÉ ALBERTO SOLANO - REPRESENTANTE

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTOS - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA COMUNITARIA DE SANTOS - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0739.0002180/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte: VANDERSON RODRIGUES - INTERESSADO

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0199.0000152/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE ATIBAIA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0295.0000044/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPEVA

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |

Parte: AIR EXPRESS GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE ITAPEVA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0304.0000178/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITATIBA

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE | POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |

Parte: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITATIBA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0399.0000203/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE VENCESLAU

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE | HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte: CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - CRESS/SP DA 9ª REGIÃO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE MARABÁ PAULISTA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0426.0007216/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte: 14º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SANTOS - REPRESENTANTE

DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAUDE - IV - BAIXADA SANTISTA - REPRESENTADO

ROBERTO CAMILO DA SILVA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0431.0001429/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOAQUIM DA BARRA

Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA - REPRESENTADO

SECRETARIA DE SAÚDE DE SÃO JOAQUIM DA BARRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0464.0000185/11-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte: CASA DE RECUPERAÇÃO PROJETO SEMEAR / CRE - REPRESENTADO

FRANCISCO DO AMARAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0725.0001556/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0739.0004759/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AMPARO

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL | HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte: BRIAN BRACCO - INTERESSADO

CLÍNICA ABBA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0739.0006520/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte: ANDERSON LUIS TERÇOLA - INTERESSADO

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0714.0001567/17-5

Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO CARLOS Número TJ: +1004131592017826056600000

Data Ajuizamento: 27/4/2017

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MUNICIPALIDADE DE SÃO CARLOS - RÉU

Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0155.0004383/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |

Parte: KLEBER JACOB - REPRESENTANTE

PMG - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0155.0004385/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |

Parte: KLEBER JACOB - REPRESENTANTE

PMG - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0155.0004390/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |

Parte: KLEBER JACOB - REPRESENTANTE

PMG - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0155.0004392/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |

Parte: KLEBER JACOB - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0155.0004395/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |

Parte: KLEBER JACOB - REPRESENTANTE

PMG - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0155.0004396/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |

Parte: KLEBER JACOB - REPRESENTANTE

PMG - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0155.0004398/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |

Parte: KLEBER JACOB - REPRESENTANTE

PMG - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0155.0004399/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |

Parte: KLEBER JACOB - REPRESENTANTE

PMG - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0155.0004400/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |

Parte: KLEBER JACOB - REPRESENTANTE

PMG - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0155.0004401/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |

Parte: KLEBER JACOB - REPRESENTANTE

PMG - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0155.0004402/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |

Parte: KLEBER JACOB - REPRESENTANTE

PMG - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0155.0004403/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |

Parte: KLRBRT JACOB - REPRESENTANTE

PMG - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0155.0004404/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |

Parte: KLEBER JACOB - REPRESENTANTE

PMG - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0155.0004405/17-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |

Parte: KLEBER JACOB - REPRESENTANTE

PMG - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0155.0004406/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |

Parte: KLEBER JACOB - REPRESENTANTE

PMG - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0155.0004407/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |

Parte: KLEBER JACOB - REPRESENTANTE

PMG - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0190.0000860/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ANDRADINA

Assunto/Ementa: TRANSPORTE | ÁREA DE RISCO |

Parte: MUNICÍPIO DE ANDRADINA - REPRESENTADO

PMSP - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0196.0001640/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |

Parte: MARCELO FACHINI - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE ARARAS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0209.0000228/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BERTIOGA

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte: PASTOR CARLOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0234.0001072/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAPICUÍBA

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | ÁREA DE RISCO |

Parte: MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0248.0001613/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CUBATÃO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0269.0000301/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GARÇA

Assunto/Ementa: PLANO DIRETOR |

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0276.0000557/17-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARATINGUETÁ

Assunto/Ementa: SEGURANÇA | ÁREA PÚBLICA | CIRCULAÇÃO |

Parte: INSTAURAÇÃO 'EX OFFICIO' - REPRESENTANTE

SUPERMERCADO SPANI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0278.0000509/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte: CORPO DE BOMBEIROS - REPRESENTANTE

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0278.0002212/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |

Parte: LUCIANO LOPES DA SILVA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0279.0000005/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0279.0000333/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte: CAST - CENTRAL DE APOIO ÀS FAMÍLIAS SEM TETO - REPRESENTANTE

CDHU - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0279.0000517/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |

Parte: CLAUDINÉIA DE PAULA - REPRESENTANTE

SUBPREFEITURA DE PARELHEIROS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0279.0000527/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte: A AVERIGUAR - REPRESENTADO

MORADORES DE VILA EMA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0283.0000557/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IGARAPAVA

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA | ÁREA DE RISCO | PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte: CPFL PAULISTA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0341.0003997/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0395.0001417/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | INFRAESTRUTURA URBANA |

Parte: GAEMA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0426.0001883/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO |

Parte: GRACIELE BEDIN - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO

RESTAURANTE DBOA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0431.0000325/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOAQUIM DA BARRA

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO | TRANSPORTE |

Parte: ALCIDES CAVASINI FILHO - REPRESENTANTE

VIA NORTE S/A - GRUPO ARTERIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0444.0000485/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | CIRCULAÇÃO |

Parte: ANDREA PALOPOLI SANTOS - REPRESENTANTE

LANCHONETE, BAR E RESTAURANTE PACHECO LIMA PACHECO LTDA-ME - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0444.0001894/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA | PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - REPRESENTADO

REGINALDO ENGEL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0451.0002180/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte: CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS - REPRESENTADO

DILVA BRAMBILLA DOS SANTOS - REPRESENTADO

GRACIENE GOMES ALVES DE LIMA - REPRESENTANTE

PREFEITURA DE SUZANO - REPRESENTADO

VALDIR REIS DA SILVA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0482.0000013/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte: 1º PELOTÃO DA POLÍCIA AMBIENTAL - REPRESENTANTE

A AVERIGUAR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0602.0000144/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CONCHAL

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte: LUCIA HELENA DE MORAIS GOMES - REPRESENTADO

MANOEL FRANCISCO GOMES - REPRESENTADO

MUNICIPIO DE CONCHAL - REPRESENTANTE

REGINA MARTINS - REPRESENTADO

REGINALDO JESUS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0716.0002438/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte: CONSTRUTORA MARQUES DA COSTA LTDA - REPRESENTANTE

EMPREENDIMENTO DOM ECO VILLA - SPE LTDA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - REPRESENTADO

RESERVA ESMERALDA I - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0717.0002756/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte: JOAO FORTINI DE SOUZA - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO

URBPLAN - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0719.0000058/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: PLANO DIRETOR |

Parte: MARIA LÚCIA FONSECA GARCIA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0739.0010772/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |

Nº MP: 42.0426.0001941/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte: DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SANTOS - REPRESENTANTE

RAY NOGUEIRA DA SILVA - REPRESENTADO

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0167.0002867/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO E INVASORES A SEREM AINDA IDENTIFI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0209.0000230/17-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BERTIOGA

Assunto/Ementa: OPERAÇÃO URBANA | PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0223.0000508/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAFELÂNDIA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte: ANTONIO DE LIMA SERRÃO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELANDIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0234.0002331/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAPICUÍBA

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte: MORADORES DA VILA MUNICIPAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0234.0003074/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAPICUÍBA

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0255.0000359/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ELDORADO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORANGA - REPRESENTADO

SEBASTIANA ROSA CLARO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0279.0000288/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte: FEDERAÇÃO PRÓ-MORADIA DO BRASIL - REPRESENTADO

NELSON RECCHIA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0279.0000310/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte: JOSÉ MARIA ANDRÉ DOS SANTOS - REPRESENTADO

JUSTIÇA PÚBLICA - VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL IV - LAPA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0279.0000488/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte: CORPO DE BOMBEIROS - REPRESENTANTE

FEIRA DA CANTAREIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0279.0000528/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte: PEDRO SÉRGIO SASSIOTO - REPRESENTANTE

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0306.0002217/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITU

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte: IMOBILIÁRIA MARK IN LTDA - REPRESENTADO

VANESSA REGINA BRAGAGNOLO MORELLI - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0327.0000311/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAIRINQUE

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte: LUIZ ROBERTO LORATO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0327.0000379/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAIRINQUE

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte: ANSELMO DONIZETE DE ARRUDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0327.0000617/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAIRINQUE

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte: EDSON PATERA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0348.00&9/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MONTE MOR

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte: MUNICÍPIO DE MONTE MOR - REPRESENTANTE

PESSOA A APURAR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0351.0000259/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: NOVA GRANADA

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ONDA VERDE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0426.0000156/11-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |

Parte: RENATO DE AZEVEDO SILVA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0426.0001044/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: ZONEAMENTO |

Parte: 6º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE SANTOS - REPRESENTANTE

CORPO DE BOMBEIROS DE SANTOS - REPRESENTANTE

JOSELITO FRANSCISCO ZORECK LTDA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0454.0000550/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TANABI

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |

Parte: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO DISTRITO DE ECATU - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE TANABI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0677.0000453/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |

Parte: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ALDEIA DA BALEIA - REPRESENTANTE

MANOEL JAIME NUNES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0717.0004318/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |

Parte: ALESSANDRA TRIGO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0167.0002456/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS NÚCLEOS HABITACIONAIS, CORTIÇOS E MORADORES DE ALUG - REPRESENTADO

PRIMEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0713.0000043/09-0 Nº Documento: 0 Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |

Parte: ALEX DE SOUZA SILVA - REPRESENTANTE

CRISTIANO ANGELO DUTRA BARBOSA - REPRESENTADO

FLORISVALDO TEIXEIRA PINTO - REPRESENTANTE

JÚLIO CÉSAR ROCHA - REPRESENTANTE

MÁRCIO - REPRESENTADO

RUBENS DA SILVA - REPRESENTANTE

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0270.0000134/16-1

Vara de Origem: V DE GENERAL SALGADO Número TJ:

Data Ajuizamento: 26/4/2017

Município: GENERAL SALGADO

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SALGADO - RÉU

Nº MP: 41.0279.0000252/16-0

Vara de Origem: 16A V DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE SÃO PAULO Número TJ: +1018405152017826005300000

Data Ajuizamento: 27/4/2017

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - RÉU

Nº MP: 41.0306.0000661/17-9

Vara de Origem: 01A V CIV DE ITU Número TJ: +1003461852017826028600000

Data Ajuizamento: 27/4/2017

Município: ITU

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte: LIGA ITUANA DE FUTEBOL - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU - RÉU

Nº MP: 41.0466.0001384/16-1

Vara de Origem: 01A V DE VALINHOS Número TJ: +1001613382017826065000000

Data Ajuizamento: 28/4/2017

Município: VALINHOS

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MORADORES DO JARDIM AMÉRCIA 2 - INTERESSADO

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS - RÉU

REZENDE & CARVALHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - RÉU

Nº MP: 41.0720.0010458/14-6

Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRESIDENTE PRUDENTE Número TJ: +1006769262017826048200000

Data Ajuizamento: 26/4/2017

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | INFRAESTRUTURA URBANA | SEGURANÇA | ÁREA DE RISCO |

Parte: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MINISTÉRIO PÚBLICOS DO ESTADO DE SAO PAULO - INTERESSADO

Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0280.0000585/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IBITINGA

Assunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA |

Parte: 5ª CIA. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

JEAN CARLO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

SABRINA BERNARDO - ME - REPRESENTADO

SHOW DE BOLA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0300.0001214/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAQUAQUECETUBA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAQUAQUECETUBA - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAQUAQUECETUBA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0334.0001195/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ - REPRESENTANTE

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MAUÁ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0390.0000129/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PONTAL

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0395.0000369/17-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: SAÚDE |

Nº MP: 14.0447.0000598/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO - REPRESENTANTE

RODRIGO APARECIDO DE MORAES CLEMENTE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0522.0000091/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |

Parte: CONSELHO TUTELAR DA SÉ - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0522.0000109/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |

Parte: ANDRETTA JC - REPRESENTANTE

VÂNIA DOS SANTOS ALVES, INTEGRANTE DO CONSELHO TUTELAR DE ARICANDUVA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0605.0000139/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FLÓRIDA PAULISTA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: DIREÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL PÉRCIO GOMES GONZALES - REPRESENTADO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0723.0001920/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: EE PROF MARCIA REGINA MODESTO DE PAULA - REPRESENTADO

MARIA IZABEL AZEVEDO NORONHA - REPRESENTANTE

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0248.0001638/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS - REPRESENTANTE

ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA - REPRESENTANTE

CESAR DA SILVA NASCIMENTO - REPRESENTANTE

FABIO ALVES MOREIRA - REPRESENTANTE

IVAN DA SILVA - REPRESENTANTE

SEVERINO TARCICIO DA SILVA - REPRESENTANTE

WAGNER MOURA DOS SANTOS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0291.0000049/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAÍ

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0320.0000570/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LEME

Assunto/Ementa: PREVENÇÃO ESPECIAL |

Parte: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LEME - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE LEME - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0341.0&00/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: BRAYAN FILIPI ALVES BARRETO - REPRESENTANTE

CRECHE DO 'LAR DA CRIANÇA SANTA RITA DE CÁSSIA II' - REPRESENTADO

LILIAN CRISTIANE ALVES - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0380.0000410/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACAIA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE JOANÓPOLIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0522.0000111/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |

Parte: CONSELHO TUTELAR DE M´BOI MIRIM - CONSELHEIRA TUTELAR SILVANA FARIAS. - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0522.0000394/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Parte: PJMAC - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0636.0002390/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: CONSELHO TUTELAR - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0685.0000096/11-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OUROESTE

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OUROESTE - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANI DOESTE - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE OUROESTE - REPRESENTADO

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0156.0002703/17-5

Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: +1019249612017826050600000

Data Ajuizamento: 27/4/2017

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: BEATRIZ MARQUES DE OLIVEIRA - INTERESSADO

HELOISA CRUZ DE SOUZA AMARAL - INTERESSADO

MIGUEL DE JESUS LIMA JULIO - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

VICTORIA ALVES MACHADO - INTERESSADO

Nº MP: 41.0411.0000326/17-0

Vara de Origem: V DE ROSANA Número TJ: +1000396742017826051500000

Data Ajuizamento: 27/4/2017

Município: ROSANA

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |

Parte: ANDRESSA DE LARA SANTOS - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PEDRO SANTOS PALAVISSINI - INTERESSADO

TELMO SANTO PALAVISSINI - RÉU

Área do Direito: MEIO AMBIENTE

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0195.0001123/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA - REPRESENTADO

ROGERIO BELMIRO TAMPELLINI - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0199.0000989/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: SIMBIOSE - ASSOC. SERRA DO ITAPETINGA MOV. BIODIVERSIDADE E ORG. SET. ECOLÓGICOS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0209.0000229/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BERTIOGA

Assunto/Ementa: FLORA | LICENCIAMENTO AMBIENTAL | UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0267.0000085/17-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCISCO MORATO

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte: ELIZABETH MACGREGOR - REPRESENTANTE

FORUM NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL -FNPDA - REPRESENTANTE

NETO VAQUEIRO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO

VANIA PLAZA NUNES - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0278.0002523/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Nº MP: 14.0290.0000059/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITABERÁ

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: LEONARDO GOMES MARIANO CÉSAR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0311.0000302/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JALES

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE SANTA ALBERTINA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0332.0000391/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARTINÓPOLIS

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: AMAURÍLIO IZIDIO DE LIMA - REPRESENTADO

POLICIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0376.0000121/17-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIEDADE

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: DECIO GOMES DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0380.0000291/17-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACAIA

Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |

Parte: ELIANA HOMENCO - REPRESENTANTE

MEIRELUCIA ALMEIDA-ME - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0426.0001940/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO

TATIANA DE CARVALHO RODRIGUES - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0456.0000559/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TAQUARITINGA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: MUNICÍPIO DE FERNANDO PRESTES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0482.0000044/17-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FLORA | LICENCIAMENTO AMBIENTAL |

Parte: 1º PELOTÃO DA POLÍCIA AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0482.0000119/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) |

Parte: DIEGO FERREIRA RAMOS MACHADO - REPRESENTANTE

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

PRÓ REITORIA DE CULTURA E EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0482.0000199/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FLORA | LICENCIAMENTO AMBIENTAL | SANEAMENTO - RESÍDUOS |

Nº MP: 14.0482.0000223/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE DA PROCURADORIA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0482.0000749/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: DECONT - REPRESENTANTE

TRANSVANY TRANSPORTES LTDA ME - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0703.0000060/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES |

Parte: MUNICÍPIO DE BERTIOGA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0703.0000061/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES |

Parte: SABESP - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0720.0&16/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: CEMITÉRIOS |

Parte: FERNANDO LUIZARI - REPRESENTADO

WILLIAM LEITE - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0720.0008204/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS |

Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE

CLÁUDIO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0732.0000008/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: JOAQUIM GERALDO CRETELLA FILHO - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PATRICIA MESQUITA CRETELLA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0732.0000009/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: CARLOS EDUARDO CRETELLA - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

SILVIA MARIA VIVAN CRETELLA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0739.0004687/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte: BELLA TUIUTI EIRELI ME - REPRESENTADO

SALVADOR SOLA CANTERO - INTERESSADO

Nº MP: 42.0341.0001486/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte: FNPDA - REPRESENTANTE

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0156.0002051/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS |

Parte: MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0234.0001385/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAPICUÍBA

Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS |

Parte: GEIZANE LEITE BEZERRA - REPRESENTADO

IVANETE CRISTIANO LEITE - REPRESENTADO

JOICE - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUIBA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0277.0000152/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARIBA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA |

Parte: PADARIA E CONFEITARIA SÃO JOSÉ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0290.0000059/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITABERÁ

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: LEONARDO GOMES MARIANO CÉSAR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0292.0000161/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITANHAÉM

Assunto/Ementa: FLORA | LICENCIAMENTO AMBIENTAL | UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) |

Parte: DE OFÍCIO - REPRESENTANTE

PAULO SÉRGIO CARDOSO DE SÁ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0304.0000979/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITATIBA

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0309.0001002/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: AGROTÓXICOS |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACAREÍ - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0309.0001433/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: 3º PELOTÃO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL - REPRESENTANTE

OVÍDIO ALCÂNTARA DA FONSECA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0327.0000279/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAIRINQUE

Assunto/Ementa: FLORA | LICENCIAMENTO AMBIENTAL |

Parte: ANDRÉ ROCHA BATISTA - REPRESENTADO

ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIO E AMIGOS DA PORTA DO SOL - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DE MAIRINQUE - REPRESENTANTE

VANESSA MENEZES BATISTA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0330.0000221/12-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARACAÍ

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: ANTONIO CARLOS BLEFARI - REPRESENTADO

POLICIA MILITAR AMBIENTAL - ASSIS-SP - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0359.0000294/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PACAEMBU

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: ALVINA AGUIAR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0378.0001720/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte: IGREJA NA CHÁCARA DA GALEGA - REPRESENTADO

PATRÍCIA RODRIGUES FERREIRA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0426.0004141/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: 3º BATALHÃO DE POLÍCIA AMBIENTAL - REPRESENTANTE

MARIA MELCIDA DOS SANTOS SILVA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0443.0000295/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SIMÃO

Assunto/Ementa: AGROTÓXICOS |

Parte: CECILIA VILELA DE ANDRADE TEIXEIRA - REPRESENTADO

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0464.0001599/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: LUIZ AGOSTINHO LOBO - REPRESENTADO

POLICIA MILITAR AMBIENTAL DE UBATUBA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0482.0000011/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte: BAR JOÃO E MARIA - REPRESENTADO

MARIA DO SOCORRO DANTAS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0482.000&/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte: BLOCO CARNAVALESCO FILHOS DA SANTA - REPRESENTADO

CONDOMINIO EDIFICIO PALMA DE MAJORCA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0482.0000147/12-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: AROUMAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0482.0000307/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Nº MP: 14.0482.0000348/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: ESQUADRIAS METÁLICAS B.M.LTDA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0482.0000393/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte: LUCIANA ALVES FERREIRA FERNANDES - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0482.0000457/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte: PJ CRIMINAL SANTO AMARO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0482.0000554/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |

Parte: DECONT - REPRESENTANTE

NOVO VISUAL AUTOMECÂNICA, FUNILARIA E PINTURA LTDA. - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0482.0000777/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: DECONT - REPRESENTANTE

PEDRO DE BARROS MOTT - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0636.0000800/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA | LICENCIAMENTO AMBIENTAL |

Parte: CONCREHORTO SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA ME - REPRESENTADO

NEUSA DE SOUZA AMARO - REPRESENTANTE

QUAGLIO CONCRETO LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0674.0002252/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte: RANCHÃO BAR E RESTAURANTE - REPRESENTADO

SUELI DE FATIMA PIRES - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0677.0000495/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: EDSON BORGAS - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0677.0000706/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: OCEANVIEW SPE LTDA - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0677.0000709/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: ANTONIO AMORIM DE OLIVEIRA JUNIOR - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0677.0001000/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0677.0001311/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: ADEMIR ROSA DOS SANTOS - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0677.0001558/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: JOSÉ ROBERTO DE JESUS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0677.0001559/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: FLORA | MINERAÇÃO |

Parte: TAKATA RICCO DA SILVA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0677.0001616/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: GILBERTO DE SOUZA GONÇALVES - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0701.0000019/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

VALDECI BLANCO PEREZ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0701.0000087/12-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS |

Parte: 'A APURAR' - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0701.0000169/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: JC - REPRESENTADO

PEDRA MAR - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0701.0000181/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: FAUNA | FLORA | LICENCIAMENTO AMBIENTAL | RECURSOS HÍDRICOS |

Parte: FRANCISCO DEUSDETE PEREIRA - REPRESENTADO

MANASSÉS M. DAVID BARBOSA - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0703.0000090/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL |

Parte: EMBRAPORT - EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0713.0008146/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte: BOTECO SEO JORGE - REPRESENTADO

JORGE FREITAS AMADIO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0715.0001904/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BAURU

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS |

Parte: CLAUDIO DA SILVA GOMES - REPRESENTADO

MILTON MATTIAZZO JUNIOR - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0717.0000653/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: AGROTÓXICOS |

Parte: 9º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTANTE

JEFERSON DA SILVA RIBEIRO ME - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0717.0007133/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte: AUTO POSTO HIPOCAMPUS - REPRESENTADO

RICARDO JOSE RIBEIRO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0717.0009623/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL JARDINS - REPRESENTADO

PLINIO ANTONIO BRITTO GENTIL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0720.0002170/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: ANA PEREIRA DOS SANTOS - REPRESENTADO

POLICIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0720.0002175/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte: MAX ROBERT RUBINI - REPRESENTADO

POLICIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0720.0002199/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte: LUCAS FERNANDO DA SILVA GOMES - REPRESENTADO

POLICIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0720.0002203/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte: JAILSON DA SILVA - REPRESENTADO

POLICIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0720.0002204/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte: JOSÉ ESPERIDIO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

POLICIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0720.0002207/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

POLICIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0720.0002234/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: JOÃO CARLOS CREMONEZI MONTELO - REPRESENTADO

POLICIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0720.0002236/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: MARCOS ANTÔNIO DA ROCHA - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0739.0001353/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Nº MP: 14.0739.0003755/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte: FERNANDA TERUEL RODRIGUES DA SILVA - INTERESSADO

Nº MP: 14.0739.0005153/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte: NEUSA TOMAZ - INTERESSADO

Nº MP: 14.0482.0000330/10-2 Nº Documento: 0 Nº CAO: 14913/10

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: E. S. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0701.0000165/10-2 Nº Documento: 0 Nº CAO: 16168/10

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES |

Parte: ONDAS DO UNA - REPRESENTADO

PERSIO DE GOMES TALARICO - REPRESENTANTE

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0364.0000232/13-9

Vara de Origem: 01 V PARAGUAÇU PAULISTA Número TJ:

Data Ajuizamento: 25/4/2017

Município: PARAGUAÇU PAULISTA

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - ÁGUA |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAUL - RÉU

Nº MP: 41.0712.0006544/13-1

Vara de Origem: 07A V CIV DE SOROCABA Número TJ: +1013658242017826060200000

Data Ajuizamento: 25/4/2017

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: MARCOS TADEU VIANA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DE SOROCABA - INTERESSADO

Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0155.0002253/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE

CAMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS - REPRESENTADO

PRESIDENTE DO IPREF - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0167.0001438/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

SEBASTIÃO FERNANDO PACINI NEVES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0186.0000169/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ALTINÓPOLIS

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte: MARCO ERNANI HYSSA LUIZ - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE ALTINÓPOLIS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0188.0000194/17-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AMÉRICO BRASILIENSE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: CELSO TEIXEIRA ASSUMPÇÃO NETO - REPRESENTADO

CONSTRUTORA JORDÃO E BERGAMIN LTDA. - REPRESENTADO

JOÃO RICARDO FASCINELI - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0189.0000686/17-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AMPARO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: CARLOS ALBERTO MARTINS - REPRESENTANTE

LUIZ OSCAR VITALE JACOB - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0194.0001484/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: APARECIDO SÉRIO DA SILVA - REPRESENTADO

ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS CRISTÃS - HOSPITAL BENEDITA FERNANDES - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA - REPRESENTADO

WILSON JULIOTI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0197.0000135/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARUJÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: ANA APARECIDA DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJÁ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0198.0000168/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: MARLA CRISTIANE MERINO VILLA - REPRESENTADO

OSVALDO BEDUSQUE - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ECHAPORÃ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0198.0000543/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: JOSÉ APARECIDO FERNANDES - REPRESENTADO

LG ASSESSORIA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ME - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0198.0000544/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte: JOSÉ APARECIDO FERNANDES - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - REPRESENTADO

RADIO CULTURA DE ASSIS LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0199.0000993/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ANTONIO DE PÁDUA ALBUQUERQUE BARBOSA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0199.0000994/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: LAÉRCIO SHIGUEKI INUI - REPRESENTADO

MÁRIO INUI - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

SAULO PEDROSO DE SOUZA - REPRESENTADO

TERRAGE LOCAÇÃO, TERRAPLENAGEM E PAVIMENTADORA LTDA. - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0199.0000997/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: GTC ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA EPP - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0204.0000459/17-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARRA BONITA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: JOSÉ LUIZ RICCI - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARRA BONITA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0206.0001374/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ANA CLAUDIA DE PAULA ALBUQUERQUE - REPRESENTADO

EUNICE ANGELO MORAIS DE ASSIS - REPRESENTADO

G8 ARMARINHOS LTDA EPP - REPRESENTANTE

RUBENS FURLAN - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0217.0000111/17-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BRODOWSKI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRODOWSKI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0224.0000222/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAJAMAR

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Nº MP: 14.0232.0000337/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAPIVARI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAAE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0238.0000185/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CERQUEIRA CÉSAR

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO - REPRESENTANTE

MARCOS ANTONIO ZALOTI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0238.0000198/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CERQUEIRA CÉSAR

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ADILSON SIGOBIA - REPRESENTANTE

CELINA APARECIDA ROSSETO CAVALCANTE - REPRESENTANTE

MARCOS ANTONIO ZALOTI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0238.0000199/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CERQUEIRA CÉSAR

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: MARCOS ANTONIO ZALOTI - REPRESENTADO

ROGERO APARECIDO DA SILVA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0241.0000214/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: COLINA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINA - REPRESENTADO

XULABEIKA MUDAS FRUTÍFERAS E ORNAMENTAIS LTDA ME - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0241.0000215/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: COLINA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0242.0000297/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CONCHAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ANÔNIMA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANHEMBI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0242.0000298/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CONCHAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ANÔNIMA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANHEMBI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0250.0000158/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DESCALVADO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE DESCALVADO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0267.0000006/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCISCO MORATO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0270.0000090/17-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GENERAL SALGADO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ROBERTO LOPES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0274.0000298/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARARAPES

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: EDENILSON DE ALMEIDA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - REPRESENTANTE

WALDEREZ STELIM BRAGA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0276.0000538/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARATINGUETÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: COMANDANTE DO VIGÉSIMO TERCEIRO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR - REPRESENTANTE

DAVI LUCAS JACINTO - REPRESENTADO

WANDER CRISTIANO DA SILVA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0291.0000119/17-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: AMÉRICA CURSOS E TREINAMENTOS DE CAPACITAÇÃO HUMANA LTDA - ME - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0297.0000769/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPIRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0309.0001401/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) |

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0315.0000600/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JAÚ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: GILSON CORREA NUNES - REPRESENTANTE

JOSÉ CARLOS VENDRAMINI - REPRESENTADO

JOSÉ DIRCEU ALVES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0316.0001304/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JOSÉ BONIFÁCIO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: EFICAZ ASSESSORIA & CONSULTORIA LTDA - REPRESENTADO

PAULO CÉSAR CHRISTAL - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBARANA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0322.0006890/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: FUNDAÇÃO CASA - REPRESENTADO

VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LIMEIRA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0323.0000994/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LINS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ALEXANDRE LOPES ALVES - REPRESENTANTE

ALEXSANDRO SILVA BENEVIDES - REPRESENTANTE

JOTA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - REPRESENTADO

LUIS FERNANDO BRAGA - REPRESENTANTE

MAURA HELENA FERREIRA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0332.0000387/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARTINÓPOLIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) |

Parte: EX OFFICIO - REPRESENTANTE

PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS E SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DE MARTINÓPOLIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0332.0000388/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARTINÓPOLIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: CELEIDE APARECIDA FLORIANO - REPRESENTADO

DANIEL RENEN OLIVEIRA SILVA - REPRESENTANTE

WILLIAN JUNIOR GIMENES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0332.0000389/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARTINÓPOLIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: CELEIDE APARECIDA FLORIANO - REPRESENTADO

DANIEL RENAN OLIVEIRA SILVA - REPRESENTANTE

SALVADOR ROBERVAL PEREIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0332.0000390/17-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARTINÓPOLIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: ANTONIO POLETO - REPRESENTADO

CARLOS ALBERTO STUANI - REPRESENTADO

CELEIDE APARECIDA FLORIANO - REPRESENTADO

DANIEL RENAN OLIVEIRA SILVA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0332.0000392/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARTINÓPOLIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: EX OFFICIO - REPRESENTANTE

PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS - REPRESENTADO

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MARTINÓPOLIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0342.0001876/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI GUAÇU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte: MUNICIPIO DE MOGI GUAÇU - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0350.0000233/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: NHANDEARA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: EZEQUIEL TRINDADE NETO - REPRESENTANTE

JURACI ALVES DOMINGUES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0352.0000389/17-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: NOVA ODESSA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA - REPRESENTADO

GOSTINHO DE LEITURA LIVROS E EVENTOS LTDA. EPP - REPRESENTADO

JULIO CESAR CAMARGO - REPRESENTADO

MARCELA COMELATO - REPRESENTADO

MARILENE BERGGREN COMELATO - REPRESENTADO

OSCAR BERGGREN NETO - REPRESENTADO

WLADNEY PEREIRA BRIGIDA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0358.0000332/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OURINHOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ANDRE LUIS CAMARGO MELLO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0363.0000370/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PANORAMA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULICÉIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0369.0000814/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PAULO DE FARIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO DE FARIA - REPRESENTADO

HERLEY TORRES ROSSI - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0371.0000271/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PEDREGULHO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) |

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREGULHO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREGULHO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0375.0000733/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PERUÍBE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Nº MP: 14.0375.0000734/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PERUÍBE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Nº MP: 14.0378.0000582/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0378.0000744/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0378.0000796/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0378.0000801/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte: LOURIVAL ALMEIDA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0384.0000570/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRAPOZINHO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: PREFEITURA DE TARABAI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0386.0000054/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRATININGA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: JORGE LUIS DIAS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATININGA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0393.0000331/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PORTO FERREIRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA - REPRESENTANTE

VALDIR BOSSO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0396.0000017/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE BERNARDES

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE BERNARDES - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0399.0000312/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE VENCESLAU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: JORGE DURAN GONÇALEZ - REPRESENTADO

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0409.0001308/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0421.0000452/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA FÉ DO SUL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: EDEVALDO RODRIGUES PINTO - REPRESENTADO

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTRUA DE SANTA FÉ DO SUL - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0422.0000383/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CELSO DE CARVALHO ROSSETTI - REPRESENTADO

FÁBIA DA SILVA PORTO ROSSETTI - REPRESENTADO

SANDRA IGARASI BARBOSA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0426.0001938/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0438.0000016/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PEDRO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO (AMAAS) - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0438.0000017/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PEDRO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA SERRA - REPRESENTADO

NOVA ERA ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS E SEGURANÇA - REPRESENTANTE

SAVIENG PROTEÇÃO PATRIMONIAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0450.0000515/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: MUNICÍPIO DE SUMARÉ - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0450.0001028/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Nº MP: 14.0465.0000145/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: URUPÊS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CHARLES CÉSAR NARDACHIONI - REPRESENTADO

JUSSARA ADRIANA NARDACHIONI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0467.0000054/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VALPARAÍSO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CRISTIANE RUIZ BOMBONATO - REPRESENTANTE

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VALPARAÍSO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0616.0000277/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PARANAPANEMA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: JOHANNES CORNELIS VAN MELIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0665.0000038/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: NAZARÉ PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0674.0000210/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CARLA NASCIMENTO REZENDE - REPRESENTANTE

ELAINE CRISTINA CEZARIO - REPRESENTANTE

ERICA ELAINE MOREIRA - REPRESENTANTE

JULIANA FERREIRA DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE

MARIA REGINA TORREGLOSA DO CARMO - REPRESENTANTE

MIRNA ELIAS DOS SANTOS GOMES - REPRESENTANTE

MUNICIPIO DE SÃO CAETANO DO SUL - REPRESENTADO

NILTON BUENOS - REPRESENTANTE

NILZETE MELO BUENOS AIRES - REPRESENTANTE

PATRICIA XAVIER - REPRESENTANTE

PRISCILA SANTANA - REPRESENTANTE

RENATA VELOSO - REPRESENTANTE

ROSEMEIRE SOARES ESTREMEIRA - REPRESENTANTE

VANESSA LIMA DA SILVA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0674.0000396/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) |

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0674.0000398/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: MUNICIPIO DE SÃO CAETANO DO SUL - REPRESENTADO

PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0677.0000038/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: REINALDO HONÓRIO JÚNIOR - REPRESENTANTE

ROGER MARQUES KERR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0677.0000048/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte: DERLI RENATO VIDAL - REPRESENTADO

EDSON PINHEIRO DOS SANTOS - REPRESENTADO

ERNANE BILOTTE PRIMAZZI - REPRESENTADO

JOSÉ EVANILDO DA SILVA - REPRESENTADO

LEANDRO ONÓRIO - REPRESENTANTE

MARCELO LUIZ OLIVEIRA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO

PERSIO MENDES - REPRESENTADO

REINALDO HONÓRIO JÚNIOR - REPRESENTANTE

ROGER MARQUES KERR - REPRESENTADO

RUY VIDAL COSTA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0685.0000049/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OUROESTE

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: NILSON TIMPORIM CAFFER - REPRESENTANTE

ODAIR VAZARIN - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000295/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - REPRESENTADO

CONSÓRCIO CONCREMAT - COBRAPE II - REPRESENTADO

SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0695.0000314/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ADRIANA NEVES DA SILVA MORALES - DIRETORA DE PATRIMÔNIO - REPRESENTADO

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB - REPRESENTADO

GERALDO JUNCAL JÚNIOR - DIRETOR PRESIDENTE - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPICUÍBA - REPRESENTANTE

SÉRGIO RIBEIRO SILVA - PREFEITO MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000349/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

LIGIAN DI NARDI - REPRESENTANTE

ROBERTO ASSAD - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000519/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CONSELHOS TUTELARES DE PERUS/ANHANGUERA, JARDIM SÃO LUIS, PIRITUBA - REPRESENTADO

CONSÓRCIO BORBA GATO LTDA - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0695.0001013/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: 4º DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO (PENHA) - REPRESENTADO

HOLLY WILLIAMS KODA - REPRESENTANTE

MARIA APARECIDA VENEGEROLES NASCIMENTO - REPRESENTADO

SILMARA GERALDA DE ANDRADE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0716.0002019/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE OCAUÇU - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0719.0001648/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: AMÉLIA NAOMI OMURA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO

WAGNER OCIMAR BALIEIRO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0723.0001929/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte: ADEMIR APARECIDO POLISEL - REPRESENTANTE

FERNANDA MONIS - REPRESENTANTE

JOSÉ CARLOS BARBOSA DE SOUZA MAGAZINE - REPRESENTANTE

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA - REPRESENTADO

SEMAE - SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - REPRESENTADO

VIVALDO DE SOUZA OLIVEIRA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0739.0002809/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Nº MP: 14.0739.0002989/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MIRACATU

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU - REPRESENTADO

VANESSA BARBOZA DOS SANTOS - INTERESSADO

Nº MP: 14.0739.0003190/17-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CARLOS LUCIANO - REPRESENTANTE

FERNANDO HOLIDAY - VEREADOR MUNICIPAL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0739.0012170/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ESCOLA DE SAMBA FLOR DE VILA DALILA. - REPRESENTADO

EDIMILSON MATHIAS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1093.0000007/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CORDEIRÓPOLIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Nº MP: 14.1139.0000010/17-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LOUVEIRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: AGOSTINHO TARDIVELLI - REPRESENTADO

CAETANO SÉRGIO APARECIDO - REPRESENTADO

CLAUDENILDO GOMES DA CRUZ - REPRESENTADO

CLÁUDIO SCALLI - REPRESENTADO

DORACI CHICALHONI - REPRESENTADO

EDSON FERREIRA - REPRESENTADO

EZIO CASTILHO PAIVA - REPRESENTADO

HÉLIO APARECIDO BRAZ DE SOUZA - REPRESENTADO

HÉLIO ROCHA OLIVEIRA - REPRESENTADO

JAILSON MARINHO - REPRESENTADO

JOSÉ CARLOS BELUSSI - REPRESENTADO

JOSÉ CLODOALDO MARTINS - REPRESENTADO

JOSÉ LORIVAL VERARDO - REPRESENTADO

JOSÉ MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

JULIANA EUZÉBIO DE ARAÚJO - REPRESENTADO

LAÉRCIO NERIS DE ALMEIDA - REPRESENTADO

LEANDRO LOURENÇON - REPRESENTADO

LUIS HENRIQUE SILVA SCHENEIDER - REPRESENTADO

LUIZ CARLOS ROSA - REPRESENTADO

MAURÍCIO CARRASCO - REPRESENTADO

MIRTON HEFFNER JÚNIOR - REPRESENTADO

NELSON EDUARDO ORMENEZE - REPRESENTADO

NEUSA ANTÔNIA ORESTES DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

NICOLAU FINAMORE JÚNIOR - REPRESENTADO

NILSON SOUZA DA CRUZ - REPRESENTADO

PRISCILLA CINTHIA FINAMORE DEGASPARI - REPRESENTADO

ROBERTO FINAMORE - REPRESENTADO

RODRIGO CÉSAR REGORÃO VERONEZI - REPRESENTADO

RODRIGO RIBEIRO - REPRESENTADO

SÉRGIO FRANCO - REPRESENTADO

SIDNEY JUAREZ ALONSO - REPRESENTADO

VLAMIR SARTORI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1143.0000219/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITUPEVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPEVA - REPRESENTANTE

RICARDO ALEXANDRE DE ALMEIDA BOCALON - REPRESENTADO

SANTIN ENGENHARIA , MONTAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0318.0000217/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUQUIÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte: WANDRESON ROCHA LIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0333.0000510/17-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MATÃO

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃO - REPRESENTADO

VICENTE EDUARDO POLEGATO - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0358.0000861/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OURINHOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: OBSERVATÓRIO SOCIAL DO BRASIL - OURINHOS-SP - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS-SP - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0467.0000055/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VALPARAÍSO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE VALPARAÍSO - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0695.0000057/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte: BRUNA LASERCIUS CARREIRA - REPRESENTANTE

ONG INSTITUO SOCIAL SANTA LÚCIA - REPRESENTADO

RODRIGO FERREIRA - REPRESENTANTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0719.0006190/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte: LUIZ PAULO COSTA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0739.0000504/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DELEGADOS DE TRANSPORTES DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

MATEUS ARANTES - REPRESENTANTE

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0183.0000630/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AGUAÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ALAN CRISTIANO MAZON SERENI - REPRESENTANTE

SEBASTIÃO BIAZZO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0186.0000040/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ALTINÓPOLIS

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte: AGENTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA - REPRESENTADO

JOSÉ PIPINIS FILHO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0189.0000284/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AMPARO

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: JOSÉ DONIZETE URBANO - REPRESENTANTE

LUIZ OSCAR VITALE JACOB - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0189.0000493/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AMPARO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: CARLOS ALBERTO MARTINS - REPRESENTANTE

LUIZ OSCAR VITALE JACOB - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0189.0001295/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AMPARO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: JOSÉ IVO VILAS BOAS - REPRESENTADO

LUIZ OSCAR VITALE JACOB - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0193.0000324/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: APIAÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) |

Parte: ALYSSON FRANCO DE LIMA GARCIA - REPRESENTADO

VALÉRIA GISLAINE DE ARAÚJO SILVA PEROTONI - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0198.0000198/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: JOSE APARECIDO FERNANDES - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0199.0001720/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: APARECIDA DO CARMO BATISTA DE SOUZA CARNEIRO - REPRESENTADO

CENTRO DE COMBATE À CORRUPÇÃO - REPRESENTANTE

SAULO PEDROSO DE SOUZA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0206.0001298/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte: GISELE APARECIDA DE MELO IGÍDIO - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARUERI - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0206.0002002/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: AGNERIO - REPRESENTADO

MARTA PINTO - REPRESENTADO

NATALINO CALDANA - REPRESENTADO

SIPROEM - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0215.0002966/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: JOÃO AFONSO SÓLIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0215.0003643/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: FABIANA ALESSANDRI - REPRESENTADO

JOSÉ GABRIEL CINTRA GONÇALVES - REPRESENTADO

LEONEL PEREIRA ARANTES - REPRESENTADO

MARIO BENEDITO DA SILVA - REPRESENTADO

MIGUEL FRANCISCO LOPES - REPRESENTADO

NATANAEL ANANIAS - REPRESENTADO

NOIERALDO DE SOUZA CAMILO - REPRESENTADO

RAFAEL DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0270.0000090/17-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GENERAL SALGADO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ROBERTO LOPES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0274.0000388/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARARAPES

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0292.0000329/11-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITANHAÉM

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte: JOÃO CARLOS FORSSELL NETO-PREFEITO DE ITANHAÉM - REPRESENTADO

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTOS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0292.0000922/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITANHAÉM

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte: À APURAR - REPRESENTADO

DE OFÍCIO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0296.0001422/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPEVI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: CARLOS FERNANDO CAETANO DE MORAES - REPRESENTADO

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITAPEVI - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0298.0000374/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITÁPOLIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: AVELINO ANTONIO DA CUNHA - REPRESENTANTE

EDMIR ANTONIO GONÇALVES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0300.0002930/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAQUAQUECETUBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0308.0000132/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JABOTICABAL

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte: KETHERSON RODRIGUES SILVA - REPRESENTANTE

UNESP - CAMPUS DE JABOTICABAL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0315.0000917/11-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JAÚ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ALMEIDA & ASSOCIADOS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS - REPRESENTADO

FERNANDO FREDERICO DE ALMEIDA JÚNIOR - REPRESENTANTE

OSVALDO FRANCESCHI JÚNIOR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0326.0000220/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MACATUBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACATUBA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0339.0000715/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MIRASSOL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACI - REPRESENTADO

RAFAEL TRIDICO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0355.0000191/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OLÍMPIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: ABACUS CONSULTORIA - REPRESENTADO

ELTON APARECIDO LOURENÇO - REPRESENTANTE

LUIZ ANTONIO MOREIRA SALATA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0363.0000048/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PANORAMA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: JOSÉ MILANEZ JÚNIOR - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE PANORAMA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0364.0000876/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PARAGUAÇU PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CAMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - REPRESENTADO

EVERTON DO NASCIMENTO GARCIA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0373.0000433/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PENÁPOLIS

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte: ALEXANDRE GIL DE MELO E DEMAIS VEREADORES - REPRESENTADO

CÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

JEAN FRANÇOIS RIZK - REPRESENTANTE

MEMBROS DO CONSELHO GESTOR DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DAEP - PENAPOLIS - REPRESENTADO

VERA LÚCIA NOGUEIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0378.0001096/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CÂMARA DE VEREADORES DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTANTE

JOÃO ANTONIO SALGADO RIBEIRO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0378.0001551/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: EDUARDO KOGEMBA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0405.0000274/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ADEMIR KABATA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0426.0001003/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SP - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0436.0000609/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO MANUEL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte: BENEDITO GILMAR DOS SANTOS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIÓPOLIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0439.0000175/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO ROQUE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: ARMANDO VINICIUS MONTEBELO - REPRESENTANTE

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO ROQUE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0443.0000581/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SIMÃO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CAMARA MUNICIPAL DE LUIZ ANTONIO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0454.0000106/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TANABI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CESAR SCHUMAHER DE ALONSO GIL - REPRESENTADO

MUNICIPIO DE AMERICO DE CAMPOS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0454.0000413/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TANABI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE TANABI - REPRESENTANTE

HENRIQUE DIMAS DA SILVA MATTOS MIZIARA - REPRESENTADO

JOSE CARLOS FIAMENGUI PEREIRA - REPRESENTADO

JOSE EDUARDO CANHIZARES - REPRESENTADO

LOPES FARINHA & FILHOS LTDA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANABI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0454.0000972/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TANABI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: EXECURSOS CAPACITAÇAÕ E TREINAMNETO LTDA -ME - REPRESENTADO

GEDUC GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO NUCLEO CAPITAL - REPRESENTANTE

PERSONA CAPACITAÇÃO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL AMERICO DE CAMPOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0454.0001097/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TANABI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CLUBE DOS TANGARAS - REPRESENTADO

JOSIMAX PEREIRA DOS SANTOS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANABI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0466.0000712/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VALINHOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS - REPRESENTADO

THIAGO MARQUES DA SILVA NASCIMENTO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0568.0000500/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAIEIRAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: SAMUEL DOS SANTOS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0677.0001018/11-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: CASSANDRA DE PAULA SICILIANO - REPRESENTADO

JUAN MANOEL PONS GARCIA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0695.00&5/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP (ENCAMINHADO PELA PGJ) - REPRESENTANTE

FLASA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - REPRESENTADO

FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000442/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CARLOS AUGUSTO DE LALLO LEITE DO AMARAL - REPRESENTADO

EDUARDO HORLE BARCELLOS - REPRESENTADO

INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE

LUÍS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES - REPRESENTADO

OUTROS A APURAR - REPRESENTADO

PAULA SAYURI NAGAMATI - REPRESENTADO

PRO 4 INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA - REPRESENTADO

RONILSON BEZERRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000724/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: PAULO RICCIO - REPRESENTANTE

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000752/11-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte: ADEMAR MIRANDA NETO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - (VIA CAO CIVEL) - REPRESENTANTE

CLÁUDIO CHAVES DO NASCIMENTO - DIRETOR DE SEGURANÇA DO CDP - REPRESENTADO

RAQUEL DOS REIS DE OLIVEIRA - DIRETORA DO CDP - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0001078/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ALINE - REPRESENTADO

CEI - CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL VILA PERUS - REPRESENTADO

CONSELHO TUTELAR PERUS E ANHANGUERA (ENCAMINHADO PELO GEDUC) - REPRESENTANTE

PRISCILA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0713.0005129/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: AMANA-KEY DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO LTDA - REPRESENTADO

INFORMÁTICA DEMUNICÍPIOS ASSOCIADOS S/A - IMA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0715.0004883/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BAURU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU - REPRESENTANTE

JAIRO ALVES DA SILVA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0716.0001039/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - REPRESENTADO

LAZARO DA CRUZ JUNIOR - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0716.0001234/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ADRIANO LINS ALBUQUERQUE - REPRESENTADO

JOSÉ FERREIRA MENEZES FILHO - REPRESENTANTE

ROGÉRIO ALEXANDRE DA GRAÇA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0717.0000113/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte: ADILSON VEDRONI - REPRESENTADO

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTANTE

EDSON ARAÚJO - REPRESENTADO

EMÍLIA MARIA MARTINS DE TOLEDO LEME - REPRESENTADO

GABER LOPES - REPRESENTADO

VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0718.0002072/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CATANDUVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte: A DEDETIZADORA E DESENTUPIDORA ULTRARÁPIDA CATANDUVA - REPRESENTADO

CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORAMA - REPRESENTANTE

MUNICIPIO DE PINDORAMA - REPRESENTADO

NELSON TRABUCO - REPRESENTADO

PRÓTESE DENTÁRIA CATANDUVA LTDA. - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0722.0008008/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CAO CÍVEL - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE RESTINGA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0722.0008012/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CAO CIVEL - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE CRISTAIS PAULISTA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0739.0004924/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte: - INTERESSADO

AGNÉRIO NÉRI FERREIRA - REPRESENTADO

FUNDAÇÃO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DE BARUERI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0739.0005775/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: MARCIA APARECIDA BERNARDES - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - REPRESENTADO

SAULO PEDROSO DE SOUZA - PREFEITO MUNICIPAL DE ATIBAIA - REPRESENTADO

SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ATIBAIA E REGIÃO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0739.0014024/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PALMITAL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL - REPRESENTADO

DANIELI CAMARGO SANTOS - INTERESSADO

Nº MP: 42.0333.0000122/17-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MATÃO

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) |

Parte: JOSÉ CARLOS DE CARVALHO - REPRESENTANTE

LEANDRO MARTINS DE LIMA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃO - REPRESENTADO

SEBASTIÃO DE ASSIS FREITAS - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0677.0000649/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: ECOPAV CONSTRUÇÃO E SOLUÇÕES URBANAS LTDA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO

VOLPP CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA. - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0722.0001767/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ANGELA MARIA DOS SANTOS - REPRESENTADO

GILSON DE SOUZA - REPRESENTADO

MUNICIPIO DE FRANCA - REPRESENTADO

PROMOTORIA DO PATRIMONIO PUBLICO DE FRANCA - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0722.0001771/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: GILSON DE SOUZA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO

PJ DO PATRIMONIO PUBLICO DE FRANCA - REPRESENTANTE

PRISCILA DONADELLI - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0722.0001796/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CARLOS ALBERTO FERREIRA - REPRESENTADO

GILSON DE SOUZA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMONIO PÚBLICO DE FRANCA - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0722.0001797/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: GILSON DE SOUZA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO

ODIMAR FURINI - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMONIO PÚBLICO DE FRANCA - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0722.0001804/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: GILSON DE SOUZA - REPRESENTADO

LUIS CARLOS DE SOUSA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMONIO PÚBLICO DE FRANCA - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0722.0001808/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: DANILO RÉGIS BERTOLDI - REPRESENTADO

GILSON DE SOUZA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMONIO PÚBLICO DE FRANCA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0695.0000456/10-9 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08082/10

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Nº MP: 14.0196.0000015/10-4 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08824/10

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

NELSON DIMAS BRAMBILLA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000601/10-4 Nº Documento: 0 Nº CAO: 10621/10

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: CODASP - CIA DE DESENV. AGRÍCOLA - REPRESENTADO

EKHOM TREINAMENTO, ASSESSORIA, COMUNICAÇÕES, COMÉRCIO E MEIO AMBIENTE LTDA - REPRESENTADO

SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - REPRESENTANTE

Z.C. CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E COMÉRCIO LTDA - REPRESENTADO

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0156.0002779/17-8

Vara de Origem: 02V DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: +1019532842017826050600000

Data Ajuizamento: 28/4/2017

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte: ARTESP - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS D - RÉU

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

VIANORTE S/A - RÉU

Nº MP: 41.0218.0000061/11-9

Vara de Origem: 01A V DE BROTAS Número TJ: 1000627032017826009500000

Data Ajuizamento: 28/4/2017

Município: BROTAS

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) |

Nº MP: 41.0253.0000581/16-2

Vara de Origem: 02A V DE DRACENA Número TJ: +1001307602017826016800000

Data Ajuizamento: 26/4/2017

Município: DRACENA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte: AYRTON FATORI PENTEADO SCUDELLER - RÉU

AYRTON PENTEADO SCUDELLER - RÉU

CYNTHIA PENTEADO SCUDELLER SAKOMOTO - RÉU

ERSO TRUCOLO - RÉU

HAMILTON PENTEADO SCUDELLER - RÉU

JORGE HANAI - RÉU

JOSÉ REINALDO CREPALDI - RÉU

JÚLIO NOBUYOSHI SAKOMOTO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

THEREZA PENTEADO SCUDELLER - RÉU

VANDA MARIA FATORI SCUDELLER - RÉU

Nº MP: 41.0297.0001269/12-9

Vara de Origem: 02A V DE ITAPIRA Número TJ: +1001010322017826027200000

Data Ajuizamento: 28/4/2017

Município: ITAPIRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte: ANTONIO CARLOS MARTINS - RÉU

ANTÔNIO HÉLIO NICOLAI - RÉU

CARLOS VITORIO BORETTI ORNELLAS - RÉU

EMERSON SOLIANI - RÉU

JOÃO CIPOLA - INTERESSADO

JOSE NATALINO PAGANINI - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0616.0000111/17-0

Vara de Origem: V DE PARANAPANEMA Número TJ: +1000236432017826042000000

Data Ajuizamento: 27/4/2017

Município: PARANAPANEMA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARANAPANEMA - RÉU

ROBERTO CARVALHO FERREIRA - INTERESSADO

Nº MP: 41.0712.0002566/17-1

Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SOROCABA Número TJ: +1013934552017826060200000

Data Ajuizamento: 27/4/2017

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - RÉU

Nº MP: 41.0720.0007658/16-3

Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRESIDENTE PRUDENTE Número TJ: +1006663642017826048200000

Data Ajuizamento: 25/4/2017

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: CELSO GAZOLLA BONDARENKO - RÉU

JORGE ALBERTO GUAZZI DA SILVA - RÉU

MATEUS MARTINS GODOI - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PAULO ROBERTO TREVIZAN - RÉU

TELMO DE MORAES GUERRA - RÉU

VINICIUS MONTE SERRAT TREVISAN - RÉU

Onde se lê:

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva

Relatório referente ao artigo 106 do Ato Normativo nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 06 de dezembro de 2016 até 12 de dezembro de 2016)

CAO SIS MP DIFUSOS - Entrância Inicial, Intermediária e Final

Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Inclua-se:

Nº MP: 14.0695.0000639/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ANONIMO - REPRESENTANTE

CONSTRUTORA MASSAFERA LTDA - REPRESENTADO

SUBPREFEITURA DA LAPA - REPRESENTADO

Publicado no DOE de 15/12/16

Onde se lê:

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva

Relatório referente ao artigo 106 do Ato Normativo nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de)

CAO SIS MP DIFUSOS - Entrância Inicial, Intermediária e Final

Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Inclua-se:

Nº MP: 14.0695.0001020/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: EMPRESAS PROTEÇÃO TIGER SERVIÇOS GERAIS LTDA. - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. - REPRESENTANTE

Publicado no DOE de 19/01/17

CONSELHO SUPERIOR

EDITAL DE 25.04.2017

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 05.05.17 (cf. RICSMP, art. 56, parágrafo único) as inscrições ao concurso para os cargos vagos, adiante indicados.

As inscrições poderão ser realizadas por intermédio de requerimento regular (ofício ou protocolo on line) ou e-mail acompanhado de assinatura digitalizada ([email protected]).

PROCURADOR DE JUSTIÇA

PROMOÇÃO ANTIGUIDADE

01 (UMA) VAGA NA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL, para o cargo de 58º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível, decorrente da aposentadoria do Doutor AIRTON JACOB ALVARES.

PROMOÇÃO MERECIMENTO

01 (UMA) VAGA NA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL, para o cargo de 28º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível, decorrente da aposentadoria do Doutor SERGIO DE ARAUJO PRADO JUNIOR.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é expedido o presente Edital com o prazo de 10 (dez) dias.

OBS. Os interessados deverão observar o disposto no art. 147, parágrafo 2º da Lei Complementar nº 734/93.

AVISO Nº 096/17 - CSMP, DE 02.05.2017

O Conselho Superior do Ministério Público AVISA que, até o próximo dia 12.05.17 os interessados nos cargos a seguir indicados poderão manifestar interesse, na forma promoção ou remoção, por ofício, fax (3119-9712) ou e-mail acompanhado de assinatura digital ([email protected])

A lista atualizada contendo os nomes dos interessados poderá ser acessada diariamente no site do Ministério Público, espaço do Conselho Superior.

ENTRÂNCIA FINAL

1º PJ DE ITAQUAQUECETUBA* Obs. 1

45º PJ DA CAPITAL

6º PJ DE MOGI DAS CRUZES

10º PJ DE MARÍLIA

35º PJ DA CAPITAL

64º PJ DA CAPITAL

83º PJ DA CAPITAL

5º PJ DE CARAPICUÍBA

1º PJ DE COTIA

7º PJ DE OSASCO

15º PJ DE OSASCO

1º PJ DE PIRACICABA

7º PJ DE JUNDIAÍ

4º PJ DE FRANCISCO MORATO* Obs. 1

5º PJ DE FERRAZ DE VASCONCELOS* Obs. 1

5º PJ DE JABOTICABAL* Obs. 1

5º PJ DE JALES* Obs. 1

6º PJ DE SERTÃOZINHO* Obs. 1

6º PJ DE TATUÍ* Obs. 1

103ºPJ DA CAPITAL

6º PJ DE DIADEMA

1º PJ DE MOGI DAS CRUZES

5º PJ DE MOGI DAS CRUZES

7º PJ DE SÃO CARLOS

4º PJ DE SUMARÉ

4º PJ DE RIBEIRÃO PRETO

1º PJ DA CAPITAL

5º PJ DE EMBU DAS ARTES* Obs. 1

4º PJ DE HORTOLÂNDIA* Obs. 1

6º PJ DE SANTA BÁRBARA D´OESTE* Obs. 1

53ºPJ DA CAPITAL

24ºPJ DE CAMPINAS

5º PJ DE CARAGUATATUBA* Obs. 1

*Obs. 1 - O E. Conselho Superior deliberou na sessão de 27.04.2017 que, tenho em vista o interesse público, nos termos do art. 155, § 2º, da LCE n. 734/93, eventual pedido de opção nesses cargos serão indeferidos.

(RETIFICADO POR NECESSIDADE DE CORREÇÃO)

Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional

Diretoria Geral

Portarias do Diretor-Geral de 20-2-2017

Autorizando, o deslocamento da servidora Regina Tavares de Toledo Carnieto, RG. nº 9.709.512-6, Assessor Técnico do MP, para a Comarca de São José do Rio Preto, nos dias 22 e 23 de fevereiro de 2017, para realizar a Implantação da Central Facilitadora da região;

de 3-3-2017

Autorizando, nos termos da Portaria nº 24/2016-DG/MP, e sem ônus a Instituição, a participação do servidor Rodrigo Borges de Souza, RG nº 23.945.498-4, Oficial de Promotoria I, no Curso para Gestores de Implementação e Implantação da Justiça Restaurativa, que será realizado nos dias 07 e 28 de abril de 2017, na Escola Paulista da Magistratura, sito à Rua da Consolação, nº 1483, Consolação, São Paulo;

de 8-3-2017

Autorizando, a servidora Fabiana de Souza Araújo, RG nº 28.109.498-6, Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico), a prestar serviços de interesse da Instituição no dia 11 de março de 2017, nos Plantões do Ministério Público, na 8ª Circunscrição Judiciária;

Autorizando, a servidora Juliana Caio, RG nº 33.744.717-2, Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico), a prestar serviços de interesse da Instituição no dia 12 de março de 2017, nos Plantões do Ministério Público, na 8ª Circunscrição Judiciária;

Autorizando, a servidora Laís Martins Anunciação, RG nº 37.990.831-1, Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico), a prestar serviços de interesse da Instituição nos dias 18 e 19 de março de 2017, nos Plantões do Ministério Público, na 8ª Circunscrição Judiciária;

Autorizando, a servidora Juliana Caio, RG nº 33.744.717-2, Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico), a prestar serviços de interesse da Instituição nos dias 25 e 26 de março de 2017, nos Plantões do Ministério Público, na 8ª Circunscrição Judiciária;

de 9-3-2017

Autorizando, a servidora Ana Paula Iris Ribeiro, RG nº 40.420.784-4, Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico), a prestar serviços de interesse da Instituição nos dias 11 e 12 de março de 2017, nos Plantões do Ministério Público, na 36ª Circunscrição Judiciária;

de 10-3-2017

Autorizando, o deslocamento da servidora Regina Tavares de Toledo Carnieto, RG. nº 9.709.512-6, Assessor Técnico do MP, para a Comarca de Guarulhos, no período de 13 a 17 de março de 2017, para realizar a Implantação da Central Facilitadora da região;

Considera Autorizada, nos termos do art. 3º, da Portaria nº 24/2016-DG/MP, e sem ônus a Instituição, a participação do servidor Renato de Souza Bueno, RG nº 30.505.356-5, Auxiliar de Promotoria I (Eletricista), no evento denominado 'Soluções em Conectividade para instalações elétricas em baixa tensão', realizado no dia 17 de março de 2017, na 3M do Brasil, sito a Rodovia Anhanguera, Nova Veneza, Sumaré - São Paulo/SP;

Considera Autorizada, nos termos do art. 3º, da Portaria nº 24/2016-DG/MP, e sem ônus a Instituição, a participação do servidor Wanderley da Silva Araujo, RG nº 6.713.247-9, Auxiliar de Promotoria I (Eletricista), no evento denominado 'Soluções em Conectividade para instalações elétricas em baixa tensão', realizado no dia 17 de março de 2017, na 3M do Brasil, sito a Rodovia Anhanguera, Nova Veneza, Sumaré - São Paulo/SP;

de 16-3-2017

Autorizando, o servidor Reinaldo Caetano da Silveira Filho, RG nº 44.079.287-3, Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico), a prestar serviços de interesse da Instituição nos dias 25 e 26 de março de 2017, nos Plantões do Ministério Público, na 36ª Circunscrição Judiciária;

de 17-3-2017

Autorizando, a servidora Regina Tavares de Toledo Carnieto, RG. nº 9.709.512-6, Assessor Técnico do MP e Paulo Sérgio Dias Baptista, RG nº 13.818.566, Oficial de Promotoria de I, nos dias 23 e 24 de março de 2017, para a Implantação da Central Facilitadora da Comarca de Santos/SP;

Autorizando, o deslocamento do servidor Paulo Sérgio Dias Baptista, RG. nº 13.818.566, Oficial de Promotoria I, para a Comarca de Guarulhos, nos dias 15 e 16 de março de 2017, para realizar a Implantação da Central Facilitadora da região.

de 20-3-2017

Considera Autorizada, nos termos do art. 3º, da Portaria nº 24/2016-DG/MP, e sem ônus a Instituição, a participação da servidora Iomar Francisca de Alencar Arima, RG nº 7.527.080, Oficial de Promotoria I, no Seminário Internacional de Justiça Restaurativa: Diversos Saberes Dialogando para Transformar Realidades, realizado nos dias 23 e 24 de março de 2017, sito a Av. Ipiranga, nº 165, Centro, São Paulo/SP;

de 23-3-2017

Autorizando, a servidora Andrea de Camargo Andrade Iglesias Seccacci, RG nº 24.998.936-0, Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico), a prestar serviços de interesse da Instituição nos dias 01 e 02 de abril de 2017, nos Plantões do Ministério Público, na 8ª Circunscrição Judiciária;

Autorizando, os servidores Juliana Silva Cruz, RG nº 001.830.845/MS, Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico) e Ronideberson de Morais, RG nº 32.526.187-8, Oficial de Promotoria I, a prestarem serviços de interesse da Instituição nos dias 25 e 26 de março de 2017, no Plantão Judiciário do Ministério Público, da Promotoria de Justiça de Barretos;

de 27-3-2017

Autorizando, a servidora Angélica Fernandes Mir, RG nº 25.261.671-6, Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico), a prestar serviços de interesse da Instituição nos dias 13, 14, 29 e 30 de abril de 2017, nos Plantões do Ministério Público, na 8ª Circunscrição Judiciária;

Autorizando, a servidora Mariella Novais Ramos, RG nº 11.363.605, Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico), a prestar serviços de interesse da Instituição no dia 02 de abril de 2017, nos Plantões do Ministério Público, na 36ª Circunscrição Judiciária;

de 31-3-2017

Considera Autorizada, nos termos do art. 3º, da Portaria nº 24/2016-DG/MP, e sem ônus a Instituição, a participação da servidora Larícia Roberta Rodrigues Pereira, RG nº 1.366.163-9, Analista de Promotoria I (Assistente Social), no Seminário Regional de Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos Humanos das Crianças e Adolescentes do Estado de São Paulo na Região da Alta Noroeste - Araçatuba, realizado nos dias 03 e 04 de abril de 2017, sito à Rua General Glicério, nº 233, Centro, Araçatuba/SP;

de 4-4-2017

Autorizando, o servidor Tomás Mendonça Moscardini, RG nº 43.762.318-X, Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico), a prestar serviços de interesse da Instituição nos dias 08 e 15 de abril de 2017, no Plantão Judiciário do Ministério Público, da 8ª Circunscrição Judiciária - Campinas;

Autorizando, os servidores Camila de Felício Santos, RG nº 49.187.040-1, Oficial de Promotoria I, Gabriela Augusta Gerolim Ferreira Covello, RG nº 44.830.638-4, Analista de Promotoria (Assistente Jurídico), no dia 13 de abril, Fauler Félix de Ávila, RG nº 43.153.953-4, Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico), nos dias 14, 15 e 16 de abril, e Mateus Augusto Guevara, RG nº 47.422.630-X, Oficial de Promotoria I, nos dias 14 e 15 de abril, a prestarem serviços de interesse da Instituição no Plantão Judiciário do Ministério Público, da 14ª Circunscrição Judiciária - Barretos/SP;

de 6-4-2017

Autorizando, nos termos do art. 68 da Lei 10.261/68, nos dias 26 e 27 de abril de 2017, o afastamento dos servidores Claudio Joaquim Augusto, RG nº 15738292-8, Assessor Técnico do MP, Mario Amaral Vieira Neto, RG nº 19.824.059-4, Assistente Técnico de Promotoria II, e Milton José Gallo Júnior, RG nº 17.863.776-2, Diretor Técnico de Divisão do Centro de Controle Interno para participarem da 1ª Reunião Ordinária 2017 do Fórum Nacional de Gestão do Ministério Público, em Brasília - DF;

de 7-4-2017

Autorizando, a servidora Ana Carolina Mendonça Moscardini, RG nº 43.761.829-8, Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico), a prestar serviços de interesse da Instituição nos dias 09 e 16 de abril de 2017, no Plantão Judiciário do Ministério Público, da 8ª Circunscrição Judiciária - Campinas;

Autorizando, a servidora Regina Tavares de Toledo Carnieto, RG. nº 9.709.512-6, Assessor Técnico do MP, nos dias 07, 11 e 12 de abril de 2017 e Paulo Sérgio Dias Baptista, RG nº 13.818.566, Oficial de Promotoria de I, nos dias 11 e 12 de abril de 2017, para a cidade de Mogi das Cruzes, visando à expansão da Central Facilitadora da Comarca;

de 11-4-2017

Autorizando, a servidora Natália Franco Antonialli, RG nº 46.672.722-7, Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico), a prestar serviços de interesse da Instituição no dia 21 de abril de 2017, no Plantão Judiciário do Ministério Público, da 8ª Circunscrição Judiciária - Campinas;

Autorizando, a servidora Flávia Tucunduva da Silva Alves Miguel, RG nº 401966379, Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico), a prestar serviços de interesse da Instituição nos dias 21 e 23 de abril de 2017, nos Plantões do Ministério Público, da 5ª Circunscrição Judiciária Jundiaí;

de 17-4-2017

Autorizando, a servidora Leila Ribeiro de Araújo, RG. nº 17.214.198-9, Assistente Técnico de Promotoria I, ministrar sem ônus para esta Instituição, nos dias 02 e 03 de maio de 2017, disciplina no XIV Curso de Análise Bancária, em Brasília/DF;

de 18-4-2017

Autorizando, a servidora Regina Tavares de Toledo Carnieto, RG. nº 9.709.512-6, Assessor Técnico do MP, nos dias 18, 19 e 20 de abril de 2017 e Paulo Sérgio Dias Baptista, RG nº 13.818.566, Oficial de Promotoria de I, nos dias 19 e 20 de abril de 2017, para a cidade de São Bernardo do Campo, visando à expansão da Central Facilitadora da Comarca;

de 24-4-2017

Considera Autorizada, nos termos da Portaria nº 24/2016-DG/MP, e sem ônus a Instituição, a participação da servidora Sandra Cristina de Azevedo, RG nº 21.693.670-6, Oficial de Promotoria I, no curso Comunicação não Defensiva, realizado no dia 02 de março de 2017, no horário das 09h30 às 18h30 horas, na Ordem dos Advogados do Brasil, sito à Praça da Sé, 385 - Centro, São Paulo;

Considera Autorizada, nos termos do art. 3º, da Portaria nº 24/2016-DG/MP, e sem ônus a Instituição, a participação dos servidores Christina Fornazari Ubiali Guimarães, RG nº 34.698.713-1, CRM nº 156680, Analista de Promotoria I (Médico), Rodrigo Itocazo Rocha, RG nº 16.240.674-5, CRM nº 9394-9, Analista de Promotoria I (Médico), no Seminário 'Descriminalização das Drogas: Problema ou Solução', que será realizado no dia 12 de maio de 2017, no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Publico - ESMP, localizada à Rua Treze de Maio, nº 1.259, térreo, Bela Vista, São Paulo;

Autorizando, nos termos da Portaria nº 24/2016-DG/MP, e sem ônus a Instituição, a participação do servidores abaixo relacionados no minicurso: Direito Urbanístico: Teoria e Prática que será realizado nos dias 08 e 09 de maio de 2017, no Auditório da Associação Paulista do Ministério Público, sito a Avenida Getúlio Vargas, nº 21-120, térreo, Parque Jardim Europa, Bauru/SP.

Cristiani Raquel Stradioto do Prado, RG nº 16.436.679-9

Érika Barros Vasques, RG nº 43.577.078-0

Luciana Volpon Florian, RG nº 19.667.188-7

DIA 09/05/2017

Maria Clara Mandelli Gonçalves, RG nº 16.434.134-1

Maria Thais Lenharo Orti, RG nº 32.388.101-4

Mariana Carrera Leite de Azevedo, RG nº 36.799.410-0

Thiago Henrique Corci de Araujo, RG nº 34.005.275-2;

Autorizando, nos termos da Portaria nº 24/2016-DG/MP, e sem ônus a Instituição, a participação do servidores abaixo relacionados no Curso: Atuação do Ministério Público de acordo com o novo CPC ', que será realizado nos dias 24 e 25 de abril de 2017, no Salão do Júri do Fórum de São José do Rio Pardo, sito a Praça dos Três Poderes, nº 03, Centro, São José do Rio Pardo/SP.

Eliane Baptistella Ribeiro, RG nº 20.087.902-9

Guilherme Augusto Chodraui Nassif, RG nº 25.290.261-0

Mariana Gomes Sequeiras, RG nº 35.124.164-4

Mauricio Zanchetta Júnior, RG nº 17.662.648

Raquel Cristina Fernandes Leite Monteiro, RG nº 23.789.642-4;

Autorizando, nos termos da Portaria nº 24/2016-DG/MP, e sem ônus a Instituição, a participação da servidora Marcela Albuquerque Zan, RG nº 45.959.162-9, Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico), no Curso: Atuação do Ministério Público de acordo com o novo CPC ', realizado no dia 25 de abril de 2017, no Salão do Júri do Fórum de São José do Rio Pardo, sito a Praça dos Três Poderes, nº 03, Centro, São José do Rio Pardo/SP;

de 25-4-2017

Autorizando, a servidora Natália Franco Antonialli, RG nº 46.672.722-7, Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico), a prestar serviços de interesse da Instituição no dia 01 de maio de 2017, no Plantão Judiciário do Ministério Público, da 8ª Circunscrição Judiciária - Campinas;

Autorizando, nos termos da Portaria nº 24/2016-DG/MP, sem ônus a Instituição a participação dos servidores Anna Carolina de Freitas Ferreira Ribeiro, RG nº 19.485.256-8, Analista de Promotoria I (Assistente Social) e Laércio Simões dos Santos, RG nº 18.447.534, Oficial de Promotoria I, no seminário '15 Anos de Justiça Terapêutica: o trabalho continua', que será realizado no dia 9 de maio de 2017, na Sede da 125ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Santana - Rua Victório Primon, nº 372 - Casa Verde - São Paulo/SP;

de 26-4-2017

Autorizando, as servidoras Débora Barbiero Lasca, RG nº 43.662.157-5, Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico), no dia 22 de abril de 2017 e Juliana Caio, RG nº 33.744.717-2, Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico), no dia 23 de abril de 2017, a prestarem serviços de interesse da Instituição, nos Plantões do Ministério Público, na 8ª Circunscrição Judiciária;

de 27-4-2017

Considera Autorizada, nos termos da Portaria nº 24/2016-DG/MP, e sem ônus a Instituição, a participação dos servidores abaixo relacionados no Curso: Colaboração Premiada, realizado nos dias 06 e 07 de abril de 2017, das 19h às 22h (dia 06) e das 09h às 12h (dia 07) no Auditório da Promotoria de Justiça de Dracena, sito a Rua Argentina, nº 98, Jardim América, Dracena/SP.

Ademir Martins dos Santos, RG nº 25.192.111-6

Amanda Ribeiro Gomes Montemor, RG nº 34.587.815-2

Ana Carolina Antonietti Faquim, RG nº 40.048.147-9

Cassiano Inocêncio Montemor, RG nº 28.009.351-2

Daniely Cressembene da Rocha, RG nº 43.566.704-X

Fernanda Cravo dos Santos Sorrochi, RG nº 21.945.254

Jair Brandão Junior, RG nº 40.455.167-1

Joany Valentine Santos, RG nº 41.154.711-2

João Vitor Kunyoshi karimata, RG nº 39.741.724-X

Rodrigo Kenji Miyamoto, RG nº 33.083.739-4;

Considera Convocados, os servidores abaixo relacionados que participaram do Curso de Análise Bancária e Fiscal/Patrimonial, nos dias 14 e 15 de fevereiro de 2017, promovido pelo Centro de Apoio Operacional à Execução - CAEX, sito à Rua Riachuelo, nº 115, Centro, São Paulo/SP.

Alessandro Pasi Lopes, RG nº 33.156.544-4

Evaldo Carvalho Neto, RG nº 2.336.481

Isabela Franco, RG nº 40.432.696-1

João Paulo Sbragia de Carvalho, RG nº 34.656.363-X

Leonardo Lisboa Melo Fonseca, RG nº 34.514.076-X

Marina Nogueira Magalhaes, RG nº 53.076.243-2

Milena Campisi de Carvalho Barizon, RG nº 33.876.224-3

Miriane Jorge Suetsugu, RG nº 29.209.670-7

Nilza de Miranda Garcia, RG nº 20.128.790-0

Thais Amarante Cruz, RG nº 12.971.108 - MG;

Considera Autorizada, nos termos da Portaria nº 24/2016-DG/MP, e sem ônus a Instituição, a participação dos servidores abaixo relacionados na palestra 'A Reforma do CPC e os reflexos no Processo Penal', realizada no dia 17 de março de 2017, no Complexo Judiciário 'Ministro Mário Guimarães', Auditório 'Antonio Alvarenga Neto', sito a Av. Dr. Abrahão Ribeiro, nº 313, Barra Funda, térreo, São Paulo/SP.

Ana Paula Spina Gentile Salles, RG nº 33.253.253-7

Isabela Oliva Cassará, RG nº 34.068.777-0

Larissa Almeida de Oliveira, RG nº 12.956.103-1;

Considera Autorizada, a participação dos servidores, Benedito Camargo Filho, RG nº 7.731.814-6, Auxiliar de Promotoria I e Milton Cassola Filho, RG nº 12.502.703, Oficial de Promotoria I, na Reunião de Trabalho, realizada no dia 30 de março de 2017, no Fórum João Mendes Jr., no horário das 09 ás 11 horas, sito a Praça Dr. João Mendes, s/n, sala 1629, 16º andar, Centro, São Paulo/SP;

Considera Autorizada, nos termos da Portaria nº 24/2016-DG/MP, e sem ônus a Instituição, a participação do servidores abaixo relacionados no Curso: Atuação do Ministério Público de acordo com o novo CPC ', realizado nos dias 27 e 28 de março de 2017, no Auditório do Ministério Público 'Arnaldo de Carvalho Machado', sito a Avenida Salmão, nº 678, Jardim Aquárius, São José dos Campos/SP.

Fernanda Silva Trambaioli, RG nº 13.750.203/MG

Elen Fagundes Alves, RG nº 14.825.874

Marcela Raimundo Gênova, RG nº 44.080.380-9

Glaucia Ribeiro e Souza Mellado, RG nº 53.728.013-3;

Considera Autorizada, nos termos do art. 3º, da Portaria nº 24/2016-DG/MP, e sem ônus a Instituição, a participação do servidores abaixo relacionados no I Simpósio Nacional Psicologia e Compromisso Social, realizado nos dias 20, 21 e 22 de março de 2017, na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC SP, sito a Rua Monte Alegre, nº 984, Centro, São Paulo/SP.

Ana Carolina Martins de Souza Felippe, RG nº 33.754.078-0

Julia de Andrade Hage Fialho, RG nº 05.064.602-82

Larissa Gomes Ornelas Pedott, RG. nº 102.097.698-2

Raimundo Godinho de Figueiredo Neto, RG nº 52.250.670-7.

Despachos do Diretor-Geral de 20-4-2017

Confirmo o servidor Diego Rodrigo Justino de Alcantara Alves Faria, RG. 34.499.184-2, por ter sido considerado apto, em estágio probatório, ao exercício do cargo efetivo de Auxiliar de Promotoria I, do QPMPESP;

Confirmo a servidora Luisa Helena Junqueira Pereira, RG. 43.687.861-6, por ter sido considerada apta, em estágio probatório, ao exercício do cargo efetivo de Analista de Promotoria I, do QPMPESP;

de 27-4-2017

Deferindo, os pedidos de horário especial de estudante, no sentido de que os mesmos passem a cumprir as Jornadas de Trabalho a seguir especificadas, no ano letivo de 2017, observado o disposto no art. 20, §§ 1º ao 5º, do Ato Normativo 586/2009-PGJ, nos períodos de:

11h às 18hs: 2ªs às 6ªs feiras: 30/3 a 30/6/2017: Lyon Ribeiro Silva, RG. 33.667.494-6; 11h às 18hs: 3ªs, 4ªs e 5ªs feiras: 12/4 a 3/7/2017: Amós Fernandes Braz da Silva, RG. 38.059.001-3; 11h às 18hs: 2ªs e 4ªs feiras: 19/4 a 28/6/2017: Priscila Ramos Fragoso Fagioli, RG. 40.602.539-3; 11h às 18hs: 3ªs às 6ªs feiras: 7/4 a 30/6/2017: Laio Andrade Garcia e Silva, RG. 46.392.924-X; 11h às 18hs: 4ªs feiras: 12/4 a 30/6/2017: Ana Carolina de Amorim Sobral, RG. 18.637.689; 11h às 18hs: 5ªs feiras: 31/3 a 8/7/2017: Francisco do Nascimento Couto, RG. 28.510.999-6; 12h às 19hs: 2ªs às 6ªs feiras: 25/4 a 1/7/2017: Nadine de Souza Siqueira, RG. 59.474.429-5; 10h às 17hs: 2ªs às 6ªs feiras: 19/4 a 24/6/2017: Alipio do Nascimento Martins Junior, RG. 36.614.614-2; 13h às 20hs: 2ªs e 4ªs feiras: 6/2 a 28/6/2017: Kelly Richard Bicudo Coelho, RG. 18.000.432-3; 13h às 20hs: 2ªs feiras: 6/3 a 19/6/2017: Reinaldo Gonçalves de Toledo, RG. 16.794.519-1.

Comunicado DG/MP nº 33, de 10-3-2017.

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais, considera CONVOCADOS, os servidores abaixo relacionados, quando participaram do apoio administrativo atinente a aula de Metodologia e Didática do ensino Superior do 12º Curso de Especialização em Direito Penal, realizado no dia 11 de março (sábado), a partir das 7h, nas dependências do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Publico - ESMP, localizada à Rua Treze de Maio, nº 1.259, térreo, Bela Vista, São Paulo.

Alexander Araújo de Oliveira, RG nº 18.158.289

Felipe Araújo de Oliveira, RG nº 58.747.351-4

Suely Amici Pereira - RG nº 3.537.574-7

Ticiane Lorena Natale, RG nº 43.572.850-7.

Comunicado DG/MP nº 34, de 11-4-2017.

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA, os servidores abaixo relacionados, para participarem da XII Reunião Trimestral do Núcleo de Assessoria Técnica Psicossocial - NAT, nos dias 11 e 12 de maio de 2017, nas dependências do Edifício Sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, no Auditório Luís Felippe França Ramos e Tilene Almeida de Moraes, sito à Rua Riachuelo, nº 115, 9º andar, Centro, São Paulo.

ÁREA REGIONAL DA CAPITAL

Bianca Ribeiro de Souza, RG nº 40.598.996-9

Carla Fraga Ferreira, RG. nº 009.493.167-2

Cintia Aparecida Silva, RG nº 45.558.664-0

Geraldo Rodrigo Soares de Souza, RG nº 10.065.098

Guilherme Luz Fenerich, RG nº 30.349.232-6

Julia de Andrade Hage Fialho, RG nº 05.064.602-82

Larissa Gomes Ornelas, RG. nº 102.097.698-2

Lidiana Dias do Nascimento, RG nº 28.085.137-6

Liliana Delfino Furtado Leite Cabral, RG nº 55.631.865-1

Natacha de Oliveira Souza, RG nº 27.143.579-3

Natália Lobo Oliveira Cividanes, RG. nº 2003.010.199.310

Paula Dias Vasconcelos Bergamin, RG nº 37.895.422-2

Paula Pinheiro Varela Guimarães, RG. nº 28.451.837-2

Raimundo Godinho de Figueiredo Neto, RG nº 52.250.670-7

Simone Peling Chan, RG nº 24.844.670-8

Tatiana Santos Luz Paixão, RG nº 33.898.863-4

Wellington Vieira Gomes, RG nº 41.107.131-2

Yone da Cruz Martins de Campos, RG. nº 14.235.464-8

Yuri Daniel Katayama, RG nº 35.753.926-6

ÁREA REGIONAL DE ARAÇATUBA

Breno Gonçalves Garcia, RG. nº 32.988.009-3

Fabiano Boghossian Esperança, RG nº 43.092670-4

Laricia Roberta Rodrigues Pereira, RG. nº 13.661.639

ÁREA REGIONAL DE BAURU

Karla Gimenes Antiquera, RG nº 41.369.989-4

Lívia Kusumi Otuka, RG nº 43.492.395-3

ÁREA REGIONAL DE CAMPINAS

Alana Batistuta Manzi de Oliveira, RG nº MG 14.232.152

Andréia Ribeiro Rodrigues, RG nº 11.786.155

Aydil da Fonseca Prudente, RG nº 806.492

ÁREA REGIONAL DE FRANCA

Érika Cristina de Souza, RG nº 30.635.028-2

Juliane Fernandes Simões de Mattos Andrade, RG. nº 43.977.264-3

Priscila de Souza Oliveira, RG nº 35.325.468-X

ÁREA REGIONAL GRANDE SÃO PAULO I

Ana Célia Cruz, RG nº 35.061.317-5

Tiago Collado Bastos, RG nº 24.798.465-6

ÁREA REGIONAL GRANDE SÃO PAULO II

Ana Carolina Martins de Souza Felippe, RG nº 33.754.078-0

Bruna Cléa Ferreira, RG nº 33.917.338-5

ÁREA REGIONAL GRANDE SÃO PAULO III

Danielle Pereira da Costa, RG nº 30.513.562-4

Luciano Bregalanti Gomes, RG nº 33.311.513-2

Luciana Ribeiro Paneghini, RG nº 40.479.328-9

ÁREA REGIONAL PIRACICABA

Giovana Bergamini de Macedo, RG nº 33.511.612-7

ÁREA REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Priscila Yuri Takigawa, RG nº 28.212.924-8

Elizabeth Soares Pinheiro Lourenção, RG nº 22.357.741-8

Maria do Carmo da Rocha Lourenço, RG nº 25.357.363-4

ÁREA REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO

Alice Vieira de Albuquerque, RG nº 41.602.114-1

Pâmela Migliorini Claudino da Silva, RG nº 41.676.641-9

Rachel Fernanda Matos dos Santos, RG nº 33.742.163-8

ÁREA REGIONAL DE SANTOS

Alberto Tavares Vieira Dias, RG. nº 33.084.966-9

Janinne Valério Costa Martins, RG nº 38.835.434-3

ÁREA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Amanda Moretti Palhares, RG nº 46.184.106-X

Isabela Defaveri Franquini, RG. nº 43.814.142-8

ÁREA REGIONAL DE SOROCABA

Mariane Jacob, RG nº 45.995.278-X

ÁREA REGIONAL DE TAUBATÉ

Andreze Cristine do Nascimento Silva, RG nº 13.693.507

Marina de Moraes, RG nº 35.263.387-6

ÁREA REGIONAL DO VALE DO RIBEIRA

Gabriel Hernandes Alonso Borges, RG nº 40.552.976-4

Leide Sousa Silva, RG. nº 45.730.281-1.

Comunicado DG/MP nº 35, de 27-4-2017.

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, considera CONVOCADOS os servidores abaixo relacionados, que participaram do Curso de Capacitação na Área de Inteligência realizado no dia 09 de março de 2017, no horário das 10 às 16 horas, no Auditório do Conselho Superior do Ministério Público, sito à Rua Riachuelo, nº 115, 9º andar, Centro, São Paulo.

Aderbal de Oliveira Neto, RG nº 33.734.591 - 0,

Alexandre Akira Ikeda, RG nº 29.212.505 - 7,

Allan Sousa Mattos, RG nº 45.969.005-X

Alvaro Cristiano Sartori, RG nº 33.066.917-5

Ana Carolinne Pinheiro do Nascimento, RG nº 200.101.018.002 - 7

Camyl Ourives Cruz, RG nº 30.002.768 - 0,

Carlos Alberto Ruiz Gasparetti, RG nº 27.230.389-6

Carolina Bravalhieri da Silva Marques, RG nº 30.678.670-9

Caroline Amado de Luiggi, RG nº 34.349.774-8

Débora Mariani Jardim, RG nº 20.662.888-2

Donizeti Rodrigues Roque, RG nº 21.152.320,

Erick Perillo Rocha, RG nº 46.733.172-8

Fabricio Augusto Conte, RG nº 34.409.180-6

Fernanda Carvalho Almeida de Souza, RG nº 22.268.855-8

Fernando Crisci de Paula, RG nº 45.005.881-5

Fernando Tranchesi, RG nº 13.196.631-5

Franciele Gomes Azevedo, RG nº 21.254.055-3

Gustavo Henrique Caetano Lenarduzzi, RG nº 18.307.888-3

Helio Nobuo Hoshino, RG nº 8.563.203 - X,

Isabela Franco, RG nº 40.432.696-1

Isabela Moraes Almeida Lopes, RG nº 9.778.532-5

Joaquim Pastorelo Kfouri, RG nº 27.879.921 - 8,

Juliano Meneghel Gobett, RG nº 45.941.143-3

Leandro Trombini Avancini, RG nº 43.982.477-1

Leonardo Henrique Gomes Rodrigues, RG nº 43.582.448-X

Luana Batata Biral, RG nº 44.323.810-8

Luciano Miguel Chacon, RG nº 32.689.639 - 9,

Luciano Morandi, RG nº 20.850.005-4

Marcela Silveira Bardini RG nº 27.390.786 - 4,

Mariana Amaral Queiroz, RG nº 18.361.103-2

Mariana Nogueira Magalhaes, RG nº 53.076.243-2

Mario Stecca Neto, RG nº 20.836.914,

Maristela Megumi Terashima, RG nº 24.744.637 - 3,

Murilo Abreu Leme, RG nº 34.825.413-1

Pedro Henrique Enjoji, RG nº 25.625.687 - 1,

Renato Alves de Vasconcelos, RG nº 23.086.208 - 1,

Rodrigo Ribaldo Rodrigues, RG nº 17.180.233-0

Rodrigo Savioli Murgillo, RG nº 33.276.640-8

Tania Maria Clemente Tiritan, RG nº 13.340.854,

Thiago Vieira Zaguetto, RG nº 33941828-X

Thomas Mio Salla, RG nº 41.124.555-7

Tiago Santos Souza, RG nº 43.039.213-8

Uaraci Gonçalves de Carvalho Junior, RG nº 36.374.962-7.

Despacho do Diretor-Geral de 02/05/2017.

Processo n.º: 153/17 - DG/MP - Pregão Eletrônico n.º 005/2017

Assunto: Aquisição de papéis sulfites, para atender às necessidades da Instituição (Registro de Preços).

Em face dos elementos constantes dos autos, com fundamento no inciso VII do artigo 2º do Ato nº 45/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, e no item 1 da alínea 'b' do inciso III do artigo 75 da Lei Complementar n.º 734, de 26 de novembro de 1993, HOMOLOGO, nos termos do inciso XXII do artigo 4º da Lei Federal n.º 10.520/02, os atos proferidos pela Senhora Pregoeira no Pregão Eletrônico n.º 005/2017, em consonância com a Ata de Sessão Pública de fls. 330/353 destes autos, na seguinte conformidade: BIGNARDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS E ARTEFADO LTDA., quanto aos itens 01 e 03; CONTHALES COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. ME, quanto ao item 02; MÉTODO ABC COMÉRCIO E INFORMÁTICA EIRELI ME, quanto ao item 04; e PAPELARIA E BAZAR POLGRYMAS LTDA. ME, quanto aos itens 05 e 07.

Nos termos do item VII, subitem 3, do edital, as licitantes vencedoras ficam convocadas a comparecer à Rua Riachuelo, 115 - 6º andar - Assessoria Técnica da Diretoria-Geral - sala 613 - Centro - São Paulo - SP, para assinatura da Ata de Registro de Preços, no prazo e condições ali estabelecidos.

Em face dos elementos constantes dos autos, REVOGO, com fundamento no artigo 49 da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações e no artigo 18 do Decreto Federal nº 3.555/00, e no uso das atribuições que me são conferidas pelo item 5 da alínea 'a' do inciso I do artigo 1º do Ato (N) nº 223/98 - PGJ, por razões de interesse público e ocorrência de fato relevante superveniente, devidamente consignado nos autos, o item 8 (20 unidades de pacote (contendo 50 folhas) de PAPEL VERGÊ - FORMATO A4 - tipo plus, medindo (210 x 297) mm, gramatura 180 g/m², na cor branca) do Pregão Eletrônico n.º 005/2017, concedendo-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 109, inciso I, alínea 'c', da referida Lei Federal, para apresentação de recurso.

Despacho do Diretor-Geral, de 02/05/2017.

Processo nº: 134/17 - DG/MP

Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo.

Assunto: Aquisição de açúcar para atender às necessidades da Instituição.

Em face dos elementos constantes dos autos, com fundamento no inciso VII do artigo 2º do Ato nº 45/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, e no item 1 da alínea 'b' do inciso III do artigo 75 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, homologo, nos termos do inciso XXII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, os atos proferidos pela Senhora Pregoeira no Pregão Eletrônico nº 006/2017, em consonância com a Ata de Realização de Pregão Eletrônico, de fls. 149/156, em favor da empresa R. Santos Comércio de Produtos Alimentícios em Geral Eireli - EPP, relativamente ao item único. A interessada fica convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados a partir da publicidade desta decisão, assinar o contrato na Assessoria Técnica da Diretoria-Geral, à Rua Riachuelo nº 115, 6º andar, sala 613, Centro, São Paulo, nas condições constantes do item X do edital correspondente, munida dos documentos necessários.

Despacho do Diretor-Geral

Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato

Processo nº 087/2016 - FED - Contrato nº 063/2016

Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Contratada: INSTITUTO ZAMBINI

Em face da previsão contida nos subitens 3.1 e 3.2 da Cláusula Terceira do ajuste principal, o prazo da vigência do contrato acima indicado fica prorrogada por mais noventa (90) dias corridos, a partir de 11 de maio de 2017; e o prazo previsto para execução do objeto fica prorrogado por mais noventa (90) dias corridos, a partir de 11 de abril de 2017.

Data de Assinatura: 07/04/2017

Despacho do Diretor-Geral

QUARTO TERMO DE ADITAMENTO

Processo nº 441/2013 - DG/MP - Contrato nº 001/2014

Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Contratados: CSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ECCO-TERAOKA ENGENHARIA LTDA. e B.S.W. EMPREENDIMENTOS LTDA.

Contratante e Contratados acordam em firmar o presente Termo de Aditamento nas condições a seguir: Por liberalidade das locadoras o valor do aluguel mensal será reduzido em 10%, a partir de 16/03/2017, passando a ser de R$ 83.717,51 até o final da sua vigência. Consequentemente, o valor do Contrato passa a ser de R$ 1.019.493,23.

Data da Assinatura: 30/03/2017.

Despacho do Diretor-Geral

TERMO DE CONTRATO

Processo nº 123/2017 - DG/MP - Contrato nº 08/2017

Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Contratada: GRILLO DISTRIBUIDORA DE ÁGUA MINERAL EIRELI - ME

Objeto: Fornecimento de água, mineral, sem gás, acondicionada em garrafões de 20 (vinte) litros, na quantidade mensal estimada de 125 (cento e vinte e cinco) garrafões, totalizando 1500 (mil e quinhentos) garrafões, destinados a atender as necessidades das Promotorias de Justiça vinculadas à Área Regional de Campinas - SP.

Valor do Contrato: R$ 8.250,00.

Licitação: Pregão eletrônico nº 02/2017

Vigência: vigência estimada de 12 (doze) meses, contados a partir de 30 de março de 2017, com término previsto para o dia 29 (vinte nove) de março de 2018, ou até esgotar o seu objeto.

UGE: 27.01.01 - Gabinete do Procurador-Geral de Justiça

Atividade: 595 - Defesa dos Interesses Sociais

Elemento: 339030-10 - Gêneros Alimentícios

Data de Assinatura: 30/03/2017.

Despacho do Diretor-Geral

PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO

Processo nº 269/2016 DG - Contrato nº 057/2016.

Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo.

Contratada: VHMC COMÉRCIO DE ÁGUAS MINERAIS EIRELI

Contratante e Contratada acordam em firmar o presente Termo de Aditamento nas condições a seguir: em vista da existência de remanescente de garrafões de água de 20 (vinte) litros, durante a execução do contrato no exercício anterior, ficam transferidos 65 (sessenta e cinco) garrafões de água de 20 (vinte) litros, do exercício de 2016 para o exercício de 2017.

Data da Assinatura: 30/03/2017.

Despacho do Diretor-Geral

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 057/2016

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2016

PROCESSO Nº 422/2016 - DG/MP

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado por seu Diretor-Geral, Doutor RICARDO DE BARROS LEONEL, Promotor de Justiça, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 045/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a empresa abaixo relacionada, representada na forma de seus documentos constitutivos, doravante denominada DETENTORA, resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, do Decreto Estadual nº 47.945/03, com as alterações que lhe foram incorporadas e Ato (N) nº 597/2009 - PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.

DETENTORA

Denominação: Topvision Comércio e Serviços Ltda. EPP

Endereço: Rua U 82, nº 860, quadra 35, lote 04 - Vila União - Goiás/GO - CEP 74313-740

CNPJ: 17.099.595/0001-87

Representante Legal: Kelly Costa Constantino

CPF: 019.499.981-50

ITEM 42

Quantidade: 100 (cem) unidades

Preço unitário: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)

TONER - cor preta, para impressora LEXMARK - série OPTRA - modelo E 321/323, referência: 12A7405. Marca: Lexmark.

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1.1. Registro de Preços para aquisição de suprimentos de informática destinados a atender às necessidades desta Instituição.

CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE ENTREGA

2.1. Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de nota(s) de empenho.

2.2. Os materiais deverão ser entregues em até 20 (vinte) dias corridos, a contar do 1º (primeiro) dia útil, seguinte à data de recebimento da nota de empenho na Subárea de Almoxarifado do MPSP, localizada na Avenida Casa Verde nº 571/593, Casa Verde, São Paulo, SP, telefones: (11) 3775-4121/4125, ou em outro local a ser definido oportunamente nos limites da Capital, a critério da Administração, sem ônus adicional para o Ministério Público do Estado de São Paulo.

2.3. Correrão por conta da DETENTORA todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.

2.4. Constatada divergência entre os materiais entregues e os materiais especificados na proposta, a DETENTORA deverá substituí-los em, no máximo, 10 (dez) dias, contados do recebimento da comunicação da recusa.

CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA

3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.

CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO

1.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo relativo a cada item entregue, a ser efetuado por esta Instituição, e será processado mediante crédito em conta-corrente da DETENTORA no Banco do Brasil S/A, nos termos da legislação vigente.

1.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção.

1.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata tempore em relação ao atraso verificado.

1.4. Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registro em nome da DETENTORA no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo - Cadin Estadual.

4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e legislação em vigor.

CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

5.1. A DETENTORA obriga-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

5.2. À DETENTORA caberá a responsabilidade total pelo fornecimento do objeto contratado.

5.3. A DETENTORA obriga-se a garantir o objeto contratado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da aceitação definitiva do mesmo.

5.4. A DETENTORA deverá comunicar às alterações que forem efetuadas em seu Contrato Social / documentos constitutivos.

CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP

6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no edital.

CLÁUSULA SÉTIMA - SANÇÕES

7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no Ato (N) nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003.

CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do PREGÃO ELETRÔNICO nº 053/2016, seus Anexos e a proposta da DETENTORA.

8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir.

CLÁUSULA NONA - FORO

9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.

9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes.

São Paulo, de de 2016.

________________________________

RICARDO DE BARROS LEONEL

PROMOTOR DE JUSTIÇA

DIRETOR-GERAL

Testemunhas:

___________________________ ______________________________

Nome: Nome:

RG nº RG nº

Despacho do Diretor Geral

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2016

PROCESSO Nº 292/16 - DG/MP

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado por seu Diretor-Geral, Doutor RICARDO DE BARROS LEONEL, Promotor de Justiça, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 045/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s), representada(s) na forma de seu(s) estatuto(s) social(is), em ordem de preferência por classificação, doravante denominada(s) DETENTORA(S), resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, do Decreto Estadual nº 47.945/03, com as alterações que lhe foram incorporadas e Ato (N) nº 597/2009 - PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.

DETENTORA

Denominação: ELAINE CRISTINA CÂNDIDA DA SILVA

Endereço: RUA FARAH DIB BECHARA, Nº 14, JARDIM DAS BELEZAS, CARAPICUÍBA - SP, CEP 06315-140

CNPJ: 13.365.229/0001-71

Representante Legal: Elaine Cristina Cândida da Silva

CPF: 042.913.668-41

e-mail: [email protected]

ITEM 02 - PNEUMÁTICO PARA AUTOMÓVEL LEVE - construção radial, normal, sem câmara, dimensões 175/65 R14, aro 14, capacidade de carga IC 82, cód. veloc. T, novo (primeira vida), com certificado compulsório Inmetro, que atenda a norma ABNT NBR 15296/2005, para peça de reposição original.

Marca: FATE/AR360.

Quantidade: 120 (cento e vinte unidades).

Preço unitário: R$ 210,00 (duzentos e dez reais).

Detentora: ELAINE CRISTINA CÂNDIDA DA SILVA.

ITEM 03 - PNEUMÁTICO PARA AUTOMÓVEL LEVE - construção radial, normal, sem câmara, dimensões 175/70 R13, aro 13, capacidade de carga IC 82, cód. veloc. T, novo (primeira vida), com certificado compulsório Inmetro, que atenda a norma ABNT NBR 15296/2005, para peça de reposição original.

Marca: TORNEL/CLASSIC.

Quantidade: 60 (sessenta) unidades.

Preço unitário: R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais).

Detentora: ELAINE CRISTINA CÂNDIDA DA SILVA.

ITEM 04 - PNEUMÁTICO PARA AUTOMÓVEL LEVE - construção radial, normal, sem câmara, dimensões 175/70 R14, aro 14, capacidade de carga IC 88, cód. veloc. T, novo (primeira vida), com certificado compulsório Inmetro, que atenda a norma ABNT NBR 15296/2005, para peça de reposição original.

Marca: FATE/PRESTIVA

Quantidade: 32 (trinta e duas) unidades.

Preço unitário: R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).

Detentora: ELAINE CRISTINA CÂNDIDA DA SILVA.

ITEM 05 - PNEUMÁTICO PARA AUTOMÓVEL LEVE - construção radial, normal, sem câmara, dimensões 185 R14 C G32, aro 14, capacidade de carga IC 102, cód. veloc. R, novo (primeira vida), com certificado compulsório Inmetro, que atenda a norma ABNT NBR 15296/2005, para peça de reposição original.

Marca: FATE/AR410.

Quantidade: 12 (doze) unidades.

Preço unitário: R$ 292,00 (duzentos e noventa e dois reais).

Detentora: ELAINE CRISTINA CÂNDIDA DA SILVA.

ITEM 06 - PNEUMÁTICO PARA AUTOMÓVEL LEVE - construção radial, normal, sem câmara, dimensões 185/60 R14, aro 14, capacidade de carga IC 82, cód. veloc. T, novo (primeira vida), com certificado compulsório Inmetro, que atenda a norma ABNT NBR 15296/2005, para peça de reposição original.

Marca: ZETA/ZTR20.

Quantidade: 40 (quarenta) unidades.

Preço unitário: R$ 201,00 (duzentos e um reais).

Detentora: ELAINE CRISTINA CÂNDIDA DA SILVA.

ITEM 07 - PNEUMÁTICO PARA AUTOMÓVEL LEVE – construção radial, normal, sem câmara, dimensões 185/65 R15, aro 15, capacidade de carga IC 92, cód. veloc. H, novo (primeira vida), com certificado compulsório Inmetro, que atenda a norma ABNT NBR 15296/2005, para peça de reposição original.

Marca: ZETA/ZTR20.

Quantidade: 16 (dezesseis) unidades.

Preço unitário: R$ 236,00 (duzentos e trinta e seis reais).

Detentora: ELAINE CRISTINA CÂNDIDA DA SILVA.

ITEM 11 - PNEUMÁTICO PARA AUTOMÓVEL LEVE - construção radial, normal, sem câmara, dimensões 225/50 R17, aro 17, capacidade de carga IC 98, cód. veloc. W, novo (primeira vida), com certificado compulsório Inmetro, que atenda a norma ABNT NBR 15296/2005, para peça de reposição original.

Marca: TRIANGLE/TR968.

Quantidade: 08 (oito) unidades.

Preço unitário: R$ 351,00 (trezentos e cinquenta e um reais).

Detentora: ELAINE CRISTINA CÂNDIDA DA SILVA.

ITEM 13 - PNEUMÁTICO PARA UTILITÁRIO - construção radial, reforçado, sem câmara, dimensões 195/75 R16C, aro 16, capacidade de carga IC 107/105, cód. veloc. R, novo (primeira vida), com certificado compulsório Inmetro, que atenda a norma ABNT NBR 15296/2005, para peça de reposição original.

Marca: FATE/AR410.

Quantidade: 12 (doze) unidades.

Preço unitário: R$ 413,00 (quatrocentos e treze reais).

Detentora: ELAINE CRISTINA CÂNDIDA DA SILVA.

ITEM 16 - PNEUMÁTICO PARA UTILITÁRIO - construção radial, reforçado, sem câmara, dimensões 245/70 R16, aro 16, capacidade de carga IC 111, cód. veloc. T, novo (primeira vida), com certificado compulsório Inmetro, que atenda a norma ABNT NBR 15296/2005, para peça de reposição original.

Marca: FATE.

Quantidade: 08 (oito) unidades.

Preço unitário: R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).

Detentora: ELAINE CRISTINA CÂNDIDA DA SILVA.

ITEM 17 - PNEUMÁTICO PARA CAMINHÃO, ÔNIBUS E SEUS REBOCADOS - construção radial, sem câmara, dimensões 9.00, R20, aro 20, 14 lonas, capacidade de carga IC 140/137, cód. veloc. L, novo (primeira vida), com certificado compulsório Inmetro, que atenda a norma ABNT NBR 15296/2005, para peça de reposição original.

Marca: PIRELLI/F DRIVERS.

Quantidade: 06 (seis) unidades.

Preço unitário: R$ 1.261,25 (mil, duzentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos).

Detentora: ELAINE CRISTINA CÂNDIDA DA SILVA.

ITEM 18 - PNEUMÁTICO PARA CAMINHÃO, ÔNIBUS E SEUS REBOCADOS - construção radial, sem câmara, dimensões 275/80, R22.5, aro 22.5, capacidade de carga IC 149/146, cód. veloc. L, novo (primeira vida), com certificado compulsório Inmetro, que atenda a norma ABNT NBR 15296/2005, para peça de reposição original.

Marca: WESTLAKE/CR976A.

Quantidade: 06 (seis) unidades.

Preço unitário: R$ 1.332,00 (mil, trezentos e trinta e dois reais).

Detentora: ELAINE CRISTINA CÂNDIDA DA SILVA.

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1.1. Registro de Preços para aquisição de pneus.

CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE ENTREGA

2.1. Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de nota(s) de empenho.

2.2. Os materiais deverão ser entregues em até 15 (quinze) dias corridos, a contar do 1º (primeiro) dia útil seguinte à data de recebimento da nota de empenho, na Subárea de Almoxarifado do MPSP, localizada na Avenida Casa Verde, 571/593, Casa Verde, São Paulo, SP, telefones: (11) 3775-4121/4125, ou em outro local a ser definido oportunamente nos limites da Capital, a critério da Administração, sem ônus adicional para o Ministério Público do Estado de São Paulo.

2.3. Correrão por conta da(s) DETENTORA(S) todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.

2.4. Constatada divergência entre o material entregue e o material especificado na proposta, a(s) DETENTORA(S) deverá(ão) substituir o(s) aquele(s) em, no máximo, 10 (dez) dias, contados do recebimento da comunicação da recusa.

CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA

3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.

CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO

4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo relativo a cada item entregue, a ser efetuado por esta Instituição, e será processado mediante crédito em conta-corrente da(s) DETENTORA(S) no Banco do Brasil S.A., nos termos da legislação vigente.

4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção.

4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata tempore em relação ao atraso verificado.

4.4. Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registro em nome da(s) DETENTORA(S) no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo - Cadin Estadual.

4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e legislação em vigor.

CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

5.1. A(s) DETENTORA(S) obriga(m)-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

5.2. À(s) DETENTORA(S) caberá(ão) a responsabilidade total pelo fornecimento do objeto contratado.

5.3. A(s) DETENTORA(S) obriga(m)-se a garantir o objeto contratado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da aceitação definitiva do material.

5.4. A(s) DETENTORA(S) deverá(ão) comunicar às alterações que forem efetuadas em seu(s) Contrato(s) Social(is).

CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP

6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no edital.

CLÁUSULA SÉTIMA - SANÇÕES

7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais no 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no Ato (N) nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003.

CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do PREGÃO nº 022/2016, seus Anexos e a(s) proposta(s) da(s) DETENTORA(S).

8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir.

CLÁUSULA NONA - FORO

9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.

9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes.

São Paulo, 13 de outubro de 2016.

RICARDO DE BARROS LEONEL

Promotor de Justiça

Diretor-Geral

ELAINE CRISTINA CÂNDIDA DA SILVA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2016

PROCESSO Nº 292/16 - DG/MP

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado por seu Diretor-Geral, Doutor RICARDO DE BARROS LEONEL, Promotor de Justiça, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 045/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s), representada(s) na forma de seu(s) estatuto(s) social(is), em ordem de preferência por classificação, doravante denominada(s) DETENTORA(S), resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, do Decreto Estadual nº 47.945/03, com as alterações que lhe foram incorporadas e Ato (N) nº 597/2009 - PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.

DETENTORA

Denominação: ALVES PEREIRA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA.

Endereço: Avenida dos Autonomistas, nº 5.561, Quituana, Osasco - SP, CEP 06194-060

CNPJ: 17.333.649/0001-27.

Representante Legal: DANILO LUCAS LOPES DA SILVA.

CPF: 418.357.448-00.

e-mail: [email protected]

ITEM 08 - PNEUMÁTICO PARA AUTOMÓVEL LEVE - construção radial, normal, sem câmara, dimensões 195/55 R15, aro 15, capacidade de carga IC 85, cód. veloc. H, novo (primeira vida), com certificado compulsório Inmetro, que atenda a norma ABNT NBR 15296/2005, para peça de reposição original.

Marca: LING LONG.

Quantidade: 08 (oito) unidades.

Preço unitário: R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais).

Detentora: ALVES PEREIRA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA.

ITEM 09 - PNEUMÁTICO PARA AUTOMÓVEL LEVE - construção radial, normal, sem câmara, dimensões 195/65 R15, aro 15, capacidade de carga IC 91, cód. veloc. H, novo (primeira vida), com certificado compulsório Inmetro, que atenda a norma ABNT NBR 15296/2005, para peça de reposição original..

Marca: HIFLY.

Quantidade: 12 (doze) unidades.

Preço unitário: R$ 223,90 (duzentos e vinte e três reais e noventa centavos).

Detentora: ALVES PEREIRA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA.

ITEM 10 - PNEUMÁTICO PARA AUTOMÓVEL LEVE - construção radial, normal, sem câmara, dimensões 205/55 R16, aro 16, capacidade de carga IC 91, cód. veloc. V, novo (primeira vida), com certificado compulsório Inmetro, que atenda a norma ABNT NBR 15269/2005, para peça de reposição original.

Marca: HIFLY.

Quantidade: 52 (cinquenta e duas) unidades.

Preço unitário: R$ 244,80 (duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos).

Detentora: ALVES PEREIRA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA.

ITEM 21 - PNEUMÁTICO PARA UTILITÁRIO - construção radial, normal, sem câmara, dimensões 245/65R, aro 17, capacidade de carga IC 111, cód. veloc. T, novo (primeira vida), com certificado compulsório Inmetro, que atenda a norma ABNT NBR 15296/2005, para peça de reposição original.

Marca: WINRUN.

Quantidade: 20 (vinte) unidades.

Preço unitário: R$ 530,40 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos).

Detentora: ALVES PEREIRA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA.

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1.1. Registro de Preços para aquisição de pneus.

CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE ENTREGA

2.1. Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de nota(s) de empenho.

2.2. Os materiais deverão ser entregues em até 15 (quinze) dias corridos, a contar do 1º (primeiro) dia útil seguinte à data de recebimento da nota de empenho, na Subárea de Almoxarifado do MPSP, localizada na Avenida Casa Verde, 571/593, Casa Verde, São Paulo, SP, telefones: (11) 3775-4121/4125, ou em outro local a ser definido oportunamente nos limites da Capital, a critério da Administração, sem ônus adicional para o Ministério Público do Estado de São Paulo.

2.3. Correrão por conta da(s) DETENTORA(S) todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.

2.4. Constatada divergência entre o material entregue e o material especificado na proposta, a(s) DETENTORA(S) deverá(ão) substituir o(s) aquele(s) em, no máximo, 10 (dez) dias, contados do recebimento da comunicação da recusa.

CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA

3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.

CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO

4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo relativo a cada item entregue, a ser efetuado por esta Instituição, e será processado mediante crédito em conta-corrente da(s) DETENTORA(S) no Banco do Brasil S.A., nos termos da legislação vigente.

4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção.

4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata tempore em relação ao atraso verificado.

4.4. Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registro em nome da(s) DETENTORA(S) no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo - Cadin Estadual.

4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e legislação em vigor.

CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

5.1. A(s) DETENTORA(S) obriga(m)-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

5.2. À(s) DETENTORA(S) caberá(ão) a responsabilidade total pelo fornecimento do objeto contratado.

5.3. A(s) DETENTORA(S) obriga(m)-se a garantir o objeto contratado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da aceitação definitiva do material.

5.4. A(s) DETENTORA(S) deverá(ão) comunicar às alterações que forem efetuadas em seu(s) Contrato(s) Social(is).

CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP

6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no edital.

CLÁUSULA SÉTIMA - SANÇÕES

7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais no 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no Ato (N) nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003.

CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do PREGÃO nº 022/2016, seus Anexos e a(s) proposta(s) da(s) DETENTORA(S).

8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir.

CLÁUSULA NONA - FORO

9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.

9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes.

São Paulo, 13 de outubro de 2016.

RICARDO DE BARROS LEONEL

Promotor de Justiça

Diretor-Geral

ALVES PEREIRA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 031/2016

PROCESSO Nº 292/16 - DG/MP

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado por seu Diretor-Geral, Doutor RICARDO DE BARROS LEONEL, Promotor de Justiça, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 045/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s), representada(s) na forma de seu(s) estatuto(s) social(is), em ordem de preferência por classificação, doravante denominada(s) DETENTORA(S), resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, do Decreto Estadual nº 47.945/03, com as alterações que lhe foram incorporadas e Ato (N) nº 597/2009 - PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.

DETENTORA

Denominação: MOURA E MOURA INFORMÁTICA E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. ME.

Endereço: Rua Oswaldo Fortini, nº 30, São José, Barbacena - MG, CEP 36205-110.

CNPJ: 07.487.504/0001-27.

Representante Legal: Marcos Zacarias Campos de Moura.

CPF: 050.549.066-81.

e-mail: [email protected]

ITEM 12 - PNEUMÁTICO PARA AUTOMÓVEL LEVE - construção radial, normal, sem câmara, dimensões 235/70 R16, aro 16, capacidade de carga IC 105, cód. veloc. T, novo (primeira vida), com certificado compulsório Inmetro, que atenda a norma ABNT NBR 15296/2005, para peça de reposição original.

Marca: LINGLONG CROSSWIND HT.

Quantidade: 16 (dezesseis) unidades.

Preço unitário: R$ 464,83 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).

Detentora: MOURA E MOURA INFORMÁTICA E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. ME.

ITEM 14 - PNEUMÁTICO PARA UTILITÁRIO - construção radial, normal, sem câmara, dimensões 205/70 R15, aro 15, capacidade de carga IC 106/104, cód. veloc. R, novo (primeira vida), com certificado compulsório Inmetro, que atenda a norma ABNT NBR 15296/2005, para peça de reposição original.

Marca: R666 LING LONG.

Quantidade: 08 (oito) unidades.

Preço unitário: R$ 349,42 (trezentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos).

Detentora: MOURA E MOURA INFORMÁTICA E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. ME.

ITEM 15 - PNEUMÁTICO PARA UTILITÁRIO - construção radial, normal, sem câmara, dimensões 205/75 R16, aro 16, capacidade de carga IC 110, cód. veloc. R, novo (primeira vida), com certificado compulsório Inmetro, que atenda a norma ABNT NBR 15296/2005, para peça de reposição original.

Marca: R666 LINGLONG

Quantidade: 08 (oito) unidades.

Preço unitário: R$ 384,37 (trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos).

Detentora: MOURA E MOURA INFORMÁTICA E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. ME.

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1.1. Registro de Preços para aquisição de pneus.

CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE ENTREGA

2.1. Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de nota(s) de empenho.

2.2. Os materiais deverão ser entregues em até 15 (quinze) dias corridos, a contar do 1º (primeiro) dia útil seguinte à data de recebimento da nota de empenho, na Subárea de Almoxarifado do MPSP, localizada na Avenida Casa Verde, 571/593, Casa Verde, São Paulo, SP, telefones: (11) 3775-4121/4125, ou em outro local a ser definido oportunamente nos limites da Capital, a critério da Administração, sem ônus adicional para o Ministério Público do Estado de São Paulo.

2.3. Correrão por conta da(s) DETENTORA(S) todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.

2.4. Constatada divergência entre o material entregue e o material especificado na proposta, a(s) DETENTORA(S) deverá(ão) substituir o(s) aquele(s) em, no máximo, 10 (dez) dias, contados do recebimento da comunicação da recusa.

CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA

3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.

CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO

4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo relativo a cada item entregue, a ser efetuado por esta Instituição, e será processado mediante crédito em conta-corrente da(s) DETENTORA(S) no Banco do Brasil S.A., nos termos da legislação vigente.

4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção.

4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata tempore em relação ao atraso verificado.

4.4. Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registro em nome da(s) DETENTORA(S) no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo - Cadin Estadual.

4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e legislação em vigor.

CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

5.1. A(s) DETENTORA(S) obriga(m)-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

5.2. À(s) DETENTORA(S) caberá(ão) a responsabilidade total pelo fornecimento do objeto contratado.

5.3. A(s) DETENTORA(S) obriga(m)-se a garantir o objeto contratado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da aceitação definitiva do material.

5.4. A(s) DETENTORA(S) deverá(ão) comunicar às alterações que forem efetuadas em seu(s) Contrato(s) Social(is).

CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP

6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no edital.

CLÁUSULA SÉTIMA - SANÇÕES

7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais no 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no Ato (N) nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003.

CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do PREGÃO nº 022/2016, seus Anexos e a(s) proposta(s) da(s) DETENTORA(S).

8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir.

CLÁUSULA NONA - FORO

9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.

9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes.

São Paulo, 13 de outubro de 2016.

RICARDO DE BARROS LEONEL

Promotor de Justiça

Diretor-Geral

MOURA E MOURA INFORMÁTICA E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. ME.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 032/2016

PROCESSO Nº 292/16 - DG/MP

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado por seu Diretor-Geral, Doutor RICARDO DE BARROS LEONEL, Promotor de Justiça, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 045/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s), representada(s) na forma de seu(s) estatuto(s) social(is), em ordem de preferência por classificação, doravante denominada(s) DETENTORA(S), resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, do Decreto Estadual nº 47.945/03, com as alterações que lhe foram incorporadas e Ato (N) nº 597/2009 - PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.

DETENTORA

Denominação: LUQUIPEÇAS COMÉRCIO LTDA. ME.

Endereço: Rua Monsenhor Andrade, nº 144, sala 104, Brás, São Paulo - SP

CNPJ: 07.343.901/0001-25

Representante Legal: Álvaro Pereira.

CPF: 001.712.478-68.

e-mail: [email protected]

ITEM 19 - PNEUMÁTICO PARA MOTOCICLETA/MOTONETA/ BICICLETA - construção radial, normal, sem câmara, dianteiro, dimensões 110/70/17, capacidade de carga IC 54, cód. veloc. H, novo (primeira vida), com certificado compulsório Inmetro, que atenda a norma ABNT NBR 15296/2005, para peça de reposição original.

Marca: MAGGION SPORTISSIMO.

Quantidade: 02 (duas) unidades.

Preço unitário: R$ 224,50 (duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos).

Detentora: LUQUIPEÇAS COMÉRCIO LTDA. ME.

ITEM 20 - PNEUMÁTICO PARA MOTOCICLETA/MOTONETA/ BICICLETA - construção radial, normal, sem câmara, traseiro, dimensões 130/70/17, capacidade de carga IC 62, cód. veloc. H, novo (primeira vida), com certificado compulsório Inmetro, que atenda a norma ABNT NBR 15296/2005, para peça de reposição original.

Marca: MAGGION SPORTISSIMO

Quantidade: 02 (duas) unidades.

Preço unitário: R$ 298,50 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos).

Detentora: LUQUIPEÇAS COMÉRCIO LTDA. ME.

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1.1. Registro de Preços para aquisição de pneus.

CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE ENTREGA

2.1. Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de nota(s) de empenho.

2.2. Os materiais deverão ser entregues em até 15 (quinze) dias corridos, a contar do 1º (primeiro) dia útil seguinte à data de recebimento da nota de empenho, na Subárea de Almoxarifado do MPSP, localizada na Avenida Casa Verde, 571/593, Casa Verde, São Paulo, SP, telefones: (11) 3775-4121/4125, ou em outro local a ser definido oportunamente nos limites da Capital, a critério da Administração, sem ônus adicional para o Ministério Público do Estado de São Paulo.

2.3. Correrão por conta da(s) DETENTORA(S) todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.

2.4. Constatada divergência entre o material entregue e o material especificado na proposta, a(s) DETENTORA(S) deverá(ão) substituir o(s) aquele(s) em, no máximo, 10 (dez) dias, contados do recebimento da comunicação da recusa.

CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA

3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.

CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO

4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo relativo a cada item entregue, a ser efetuado por esta Instituição, e será processado mediante crédito em conta-corrente da(s) DETENTORA(S) no Banco do Brasil S.A., nos termos da legislação vigente.

4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção.

4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata tempore em relação ao atraso verificado.

4.4. Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registro em nome da(s) DETENTORA(S) no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo - Cadin Estadual.

4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e legislação em vigor.

CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

5.1. A(s) DETENTORA(S) obriga(m)-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

5.2. À(s) DETENTORA(S) caberá(ão) a responsabilidade total pelo fornecimento do objeto contratado.

5.3. A(s) DETENTORA(S) obriga(m)-se a garantir o objeto contratado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da aceitação definitiva do material.

5.4. A(s) DETENTORA(S) deverá(ão) comunicar às alterações que forem efetuadas em seu(s) Contrato(s) Social(is).

CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP

6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no edital.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - SANÇÕES

7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais no 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no Ato (N) nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003.

CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do PREGÃO nº 022/2016, seus Anexos e a(s) proposta(s) da(s) DETENTORA(S).

8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir.

CLÁUSULA NONA - FORO

9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.

9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes.

São Paulo, 13 de outubro de 2016.

RICARDO DE BARROS LEONEL

Promotor de Justiça

Diretor-Geral

LUQUIPEÇAS COMÉRCIO LTDA. ME.

Despacho do Diretor Geral

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2016

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2016

PROCESSO Nº 169/16 - DG/MP

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado por seu Diretor-Geral, Doutor RICARDO DE BARROS LEONEL, Promotor de Justiça, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 045/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a empresa abaixo relacionada, representada na forma de seu contrato social, doravante denominada DETENTORA, resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, do Decreto Estadual nº 47.945/03, com as alterações que lhe foram incorporadas e Ato (N) nº 597/2009 - PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.

DETENTORA

Denominação: M.A.T. Justino Persianas - ME

Endereço: Rua das Orquídeas, 748 - Bairro Assunção - São Bernardo do Campo/SP - CEP 09810-390

CNPJ: 02.748.406/0001-82

Representante Legal: Cleves Mucio Justino

CPF: 134.729.348-59

ITEM 1 (cota principal) - Capital e Municípios do Estado de São Paulo com distância de até 150 Km da Capital

QUANTIDADE: 900 m² (novecentos) metros quadrados.

PREÇO UNITÁRIO: R$ 74,70 (setenta e quatro reais e setenta centavos)

PERSIANA VERTICAL

Em lâminas de PVC, antichamas ('material ignifugado e auto-extinguível'), com largura de 9 cm, textura lisa, na cor cinza claro, com perfis em alumínio anodizado fosco, carrinhos em policarbonato incolor, com capacidade de sustentação de pesos até 150 (cento e cinquenta) quilos, trespasse mínimo garantido de 1,4 cm de cada lado das lâminas e distância entre lâminas de 75 mm, uniforme ao longo do trilho, sistema rotativo das lâminas em ângulo de 180º, com caixa de comando manual de abertura em delrim, blindada e acoplada internamente ao cabeçote, dispondo de engrenagens de redução para funcionamento suave, comando auto sincronizado, corrente de base em nylon bola 3 mm, corrente de acionamento do movimento giratório em nylon bola 10 mm, e corda de recolhimento em nylon, com no mínimo 3 mm de diâmetro. Acabamento simples, sem cortineiro e sem bandô. Inclui entrega e instalação, bem como prestação de serviços de retirada de resíduos e entulhos, e eventual remoção de persianas antigas existentes em alguns dos diversos locais situados nesta Capital, na Grande São Paulo e no Interior do Estado de São Paulo.

Observações: nos preços das persianas a serem fornecidas e instaladas estão inclusos:

* Eventuais necessidades de colocação de 'L' em ferro, para fixação e sustentação das persianas nas paredes;

* Recortes nas persianas em janelas onde houver condicionadores de ar ou qualquer impedimento ao curso natural;

* No fornecimento e instalação dos itens deste termo de referência será considerado o m2 (metro quadrado) efetivamente instalado, desconsiderando-se as perdas de colocação.

Vistoria Prévia: a empresa vencedora fica obrigada a vistoriar previamente os respectivos locais de instalação antes da confecção das peças, para a exata aferição e individualização das medidas a serem consideradas na produção e instalação das persianas, sem ônus adicional para o Ministério Público do Estado de São Paulo.

Caberá à empresa prestadora, após a vistoria, avisar por escrito, todos os erros, incoerências ou divergências que possam ser levantadas, não sendo aceita posteriormente qualquer alteração e/ou alegação de desconhecimento, incompreensão e dúvidas que possam provocar empecilhos ou gerar atrasos na realização do serviço, arcando a empresa com quaisquer ônus decorrentes deste fato.

Retirada das Persianas Antigas: Desinstalar as persianas antigas, desmontar e separar as lâminas de tecidos e os trilhos de alumínio, embalando-as em plástico bolha para reinstalação posterior. As persianas antigas deverão ser devolvidas à Diretoria de Divisão da Área de Manutenção e Conservação, situada na Rua Frederico Steidel, 120 - Centro - São Paulo - SP (telefones: 3333-1415/3331-3127/3331-4350/3338-0685)

Prazo de garantia: mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da data da emissão do 'Termo de Aceite Definitivo', contra quaisquer defeitos de fabricação ou no serviço de instalação.

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1.1. Registro de Preços para aquisição de persianas.

CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE ENTREGA

2.1. Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de 'Ordem de Início dos Serviços', emitida pelo Centro de Engenharia do Ministério Público do Estado de São Paulo.

2.2. As persianas deverão ser entregues e instaladas nos endereços constantes de acordo com o item IX - DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E DOS LOCAIS DE ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO deste Edital, e deverão atender plenamente às especificações e medidas ali indicadas.

2.3. O prazo de entrega deverá ser de 60 (sessenta) dias corridos para o 1º lote e 30 (trinta) dias corridos para os demais lotes, a contar do recebimento da 'Ordem de Início dos Serviços', emitida pelo Centro de Engenharia do Ministério Público do Estado de São Paulo, sem ônus adicional para o Ministério Público do Estado de São Paulo.

2.4. A licitante vencedora deverá agendar, por telefone, as melhores datas e horários para a execução dos serviços de entrega e instalação, junto ao Centro de Engenharia do Ministério Público nos telefones: (11) 3119-9354/9377.

2.5. Correrão por conta da DETENTORA todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.

2.6. Constatada divergência entre os materiais entregues e os materiais especificados na proposta, a DETENTORA deverá substituir os mesmos em, no máximo, 10 (dez) dias, contados do recebimento da comunicação da recusa.

CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA

3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.

CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO

4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo relativo a cada item entregue, a ser efetuado por esta Instituição, e será processado mediante crédito em conta-corrente da DETENTORA no Banco do Brasil S/A, nos termos da legislação vigente.

4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção.

4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata tempore em relação ao atraso verificado.

4.4. Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registro em nome da DETENTORA no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo - Cadin Estadual.

4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e legislação em vigor.

CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

5.1. A DETENTORA obriga-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

5.2. À DETENTORA caberá a responsabilidade total pelo fornecimento do objeto contratado.

5.3. A DETENTORA obriga-se a garantir o objeto contratado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da aceitação definitiva do mesmo.

5.4. A DETENTORA deverá comunicar às alterações que forem efetuadas em seu Contrato Social.

CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP

6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no edital.

CLÁUSULA SÉTIMA - SANÇÕES

7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no Ato (N) nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003.

CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do PREGÃO nº 014/2016, seus Anexos e a proposta da DETENTORA.

8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir.

CLÁUSULA NONA - FORO

9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.

9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes.

São Paulo, 22 de julho de 2016.

__________________________________

RICARDO DE BARROS LEONEL

PROMOTOR DE JUSTIÇA DIRETOR-GERAL

Testemunhas:

____________________________ ____________________________

Nome: Nome:

RG nº: RG nº:

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2016

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2016

PROCESSO Nº 169/16 - DG/MP

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado por seu Diretor-Geral, Doutor RICARDO DE BARROS LEONEL, Promotor de Justiça, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 045/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a empresa abaixo relacionada, representada na forma de seu contrato social, doravante denominada DETENTORA, resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, do Decreto Estadual nº 47.945/03, com as alterações que lhe foram incorporadas e Ato (N) nº 597/2009 - PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.

DETENTORA

Denominação: VM New Comércio e Serviço Ltda. ME

Endereço: Rua Santana do Araguaia, 59 - Jardim Independência - São Paulo/SP - CEP 03222-030

CNPJ: 23.212.614/0001-32

Representante Legal: Vagner Moreno Pereira Lima

CPF: 280.284.598-54

ITEM 2 (cota reservada) - Capital e Municípios do Estado de São Paulo com distância de até 150 Km da Capital

QUANTIDADE: 300 m² (trezentos) metros quadrados.

PREÇO UNITÁRIO: R$74,95 (setenta e quatro reais e noventa e cinco centavos)

PERSIANA VERTICAL

Em lâminas de PVC, antichamas ('material ignifugado e auto-extinguível'), com largura de 9 cm, textura lisa, na cor cinza claro, com perfis em alumínio anodizado fosco, carrinhos em policarbonato incolor, com capacidade de sustentação de pesos até 150 (cento e cinquenta) quilos, trespasse mínimo garantido de 1,4 cm de cada lado das lâminas e distância entre lâminas de 75 mm, uniforme ao longo do trilho, sistema rotativo das lâminas em ângulo de 180º, com caixa de comando manual de abertura em delrim, blindada e acoplada internamente ao cabeçote, dispondo de engrenagens de redução para funcionamento suave, comando auto sincronizado, corrente de base em nylon bola 3 mm, corrente de acionamento do movimento giratório em nylon bola 10 mm, e corda de recolhimento em nylon, com no mínimo 3 mm de diâmetro. Acabamento simples, sem cortineiro e sem bandô. Inclui entrega e instalação, bem como prestação de serviços de retirada de resíduos e entulhos, e eventual remoção de persianas antigas existentes em alguns dos diversos locais situados nesta Capital, na Grande São Paulo e no Interior do Estado de São Paulo.

Observações: nos preços das persianas a serem fornecidas e instaladas estão inclusos:

* Eventuais necessidades de colocação de 'L' em ferro, para fixação e sustentação das persianas nas paredes;

* Recortes nas persianas em janelas onde houver condicionadores de ar ou qualquer impedimento ao curso natural;

* No fornecimento e instalação dos itens deste termo de referência será considerado o m2 (metro quadrado) efetivamente instalado, desconsiderando-se as perdas de colocação.

Vistoria Prévia: a empresa vencedora fica obrigada a vistoriar previamente os respectivos locais de instalação antes da confecção das peças, para a exata aferição e individualização das medidas a serem consideradas na produção e instalação das persianas, sem ônus adicional para o Ministério Público do Estado de São Paulo.

Caberá à empresa prestadora, após a vistoria, avisar por escrito, todos os erros, incoerências ou divergências que possam ser levantadas, não sendo aceita posteriormente qualquer alteração e/ou alegação de desconhecimento, incompreensão e dúvidas que possam provocar empecilhos ou gerar atrasos na realização do serviço, arcando a empresa com quaisquer ônus decorrentes deste fato.

Retirada das Persianas Antigas: Desinstalar as persianas antigas, desmontar e separar as lâminas de tecidos e os trilhos de alumínio, embalando-as em plástico bolha para reinstalação posterior. As persianas antigas deverão ser devolvidas à Diretoria de Divisão da Área de Manutenção e Conservação, situada na Rua Frederico Steidel, 120 - Centro - São Paulo - SP (telefones: 3333-1415/3331-3127/3331-4350/3338-0685)

Prazo de garantia: mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da data da emissão do 'Termo de Aceite Definitivo', contra quaisquer defeitos de fabricação ou no serviço de instalação.

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1.1. Registro de Preços para aquisição de persianas.

CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE ENTREGA

2.1. Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de 'Ordem de Início dos Serviços', emitida pelo Centro de Engenharia do Ministério Público do Estado de São Paulo.

2.2. As persianas deverão ser entregues e instaladas nos endereços constantes de acordo com o item IX - DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E DOS LOCAIS DE ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO deste Edital, e deverão atender plenamente às especificações e medidas ali indicadas.

2.3. O prazo de entrega deverá ser de 60 (sessenta) dias corridos para o 1º lote e 30 (trinta) dias corridos para os demais lotes, a contar do recebimento da 'Ordem de Início dos Serviços', emitida pelo Centro de Engenharia do Ministério Público do Estado de São Paulo, sem ônus adicional para o Ministério Público do Estado de São Paulo.

2.4. A licitante vencedora deverá agendar, por telefone, as melhores datas e horários para a execução dos serviços de entrega e instalação, junto ao Centro de Engenharia do Ministério Público nos telefones: (11) 3119-9354/9377.

2.5. Correrão por conta da DETENTORA todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.

2.6. Constatada divergência entre os materiais entregues e os materiais especificados na proposta, a DETENTORA deverá substituir os mesmos em, no máximo, 10 (dez) dias, contados do recebimento da comunicação da recusa.

CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA

3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.

CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO

4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo relativo a cada item entregue, a ser efetuado por esta Instituição, e será processado mediante crédito em conta-corrente da DETENTORA no Banco do Brasil S/A, nos termos da legislação vigente.

4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção.

4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata tempore em relação ao atraso verificado.

4.4. Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registro em nome da DETENTORA no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo - Cadin Estadual.

4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e legislação em vigor.

CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

5.1. A DETENTORA obriga-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

5.2. À DETENTORA caberá a responsabilidade total pelo fornecimento do objeto contratado.

5.3. A DETENTORA obriga-se a garantir o objeto contratado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da aceitação definitiva do mesmo.

5.4. A DETENTORA deverá comunicar às alterações que forem efetuadas em seu Contrato Social.

CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP

6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no edital.

CLÁUSULA SÉTIMA - SANÇÕES

7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no Ato (N) nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003.

CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do PREGÃO nº 014/2016, seus Anexos e a proposta da DETENTORA.

8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir.

CLÁUSULA NONA - FORO

9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.

9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes.

São Paulo, 26 de julho de 2016.

_________________________________

RICARDO DE BARROS LEONEL

PROMOTOR DE JUSTIÇA DIRETOR-GERAL

Testemunhas:

_______________________ ____________________________

Nome: Nome:

RG nº: RG nº:

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2016

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2016

PROCESSO Nº 169/16 - DG/MP

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado por seu Diretor-Geral, Doutor RICARDO DE BARROS LEONEL, Promotor de Justiça, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 045/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a empresa abaixo relacionada, representada na forma de seu contrato social, doravante denominada DETENTORA, resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, do Decreto Estadual nº 47.945/03, com as alterações que lhe foram incorporadas e Ato (N) nº 597/2009 - PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.

DETENTORA

Denominação: Persi Anil Comércio e Serviços EIRELI ME

Endereço: Rua Treze de Maio, 237 - conjunto 1 - Vila Galvão - Guarulhos/SP - CEP 07071-050

CNPJ: 11.440.115/0001-13

Representante Legal: Anderson Cristiano de Araújo

CPF: 248.542.528-04

ITEM 3 (cota principal) - Municípios do Estado de São Paulo com distância de 151 a 350 Km da Capital

QUANTIDADE: 750 m² (setecentos e cinquenta) metros quadrados.

PREÇO UNITÁRIO: R$78,99 (setenta e oito reais e noventa e nove centavos)

ITEM 4 (cota reservada) - Municípios do Estado de São Paulo com distância de 151 a 350 Km da Capital

QUANTIDADE: 250 m² (duzentos e cinquenta) metros quadrados.

PREÇO UNITÁRIO: R$78,99 (setenta e oito reais e noventa e nove centavos)

ITEM 5 (cota principal) - Municípios do Estado de São Paulo com distância de 351 a 760 Km da Capital

QUANTIDADE: 675 m² (seiscentos e setenta e cinco) metros quadrados.

PREÇO UNITÁRIO: R$78,86 (setenta e oito reais e oitenta e seis centavos)

ITEM 6 (cota reservada) - Municípios do Estado de São Paulo com distância de 351 a 760 Km da Capital

QUANTIDADE: 225 m² (duzentos e vinte e cinco) metros quadrados.

PREÇO UNITÁRIO: R$78,86 (setenta e oito reais e oitenta e seis centavos)

PERSIANA VERTICAL

Em lâminas de PVC, antichamas ('material ignifugado e auto-extinguível'), com largura de 9 cm, textura lisa, na cor cinza claro, com perfis em alumínio anodizado fosco, carrinhos em policarbonato incolor, com capacidade de sustentação de pesos até 150 (cento e cinquenta) quilos, trespasse mínimo garantido de 1,4 cm de cada lado das lâminas e distância entre lâminas de 75 mm, uniforme ao longo do trilho, sistema rotativo das lâminas em ângulo de 180º, com caixa de comando manual de abertura em delrim, blindada e acoplada internamente ao cabeçote, dispondo de engrenagens de redução para funcionamento suave, comando auto sincronizado, corrente de base em nylon bola 3 mm, corrente de acionamento do movimento giratório em nylon bola 10 mm, e corda de recolhimento em nylon, com no mínimo 3 mm de diâmetro. Acabamento simples, sem cortineiro e sem bandô. Inclui entrega e instalação, bem como prestação de serviços de retirada de resíduos e entulhos, e eventual remoção de persianas antigas existentes em alguns dos diversos locais situados nesta Capital, na Grande São Paulo e no Interior do Estado de São Paulo.

Observações: nos preços das persianas a serem fornecidas e instaladas estão inclusos:

* Eventuais necessidades de colocação de 'L' em ferro, para fixação e sustentação das persianas nas paredes;

* Recortes nas persianas em janelas onde houver condicionadores de ar ou qualquer impedimento ao curso natural;

* No fornecimento e instalação dos itens deste termo de referência será considerado o m2 (metro quadrado) efetivamente instalado, desconsiderando-se as perdas de colocação.

Vistoria Prévia: a empresa vencedora fica obrigada a vistoriar previamente os respectivos locais de instalação antes da confecção das peças, para a exata aferição e individualização das medidas a serem consideradas na produção e instalação das persianas, sem ônus adicional para o Ministério Público do Estado de São Paulo.

Caberá à empresa prestadora, após a vistoria, avisar por escrito, todos os erros, incoerências ou divergências que possam ser levantadas, não sendo aceita posteriormente qualquer alteração e/ou alegação de desconhecimento, incompreensão e dúvidas que possam provocar empecilhos ou gerar atrasos na realização do serviço, arcando a empresa com quaisquer ônus decorrentes deste fato.

Retirada das Persianas Antigas: Desinstalar as persianas antigas, desmontar e separar as lâminas de tecidos e os trilhos de alumínio, embalando-as em plástico bolha para reinstalação posterior. As persianas antigas deverão ser devolvidas à Diretoria de Divisão da Área de Manutenção e Conservação, situada na Rua Frederico Steidel, 120 – Centro - São Paulo - SP (telefones: 3333-1415/3331-3127/3331-4350/3338-0685)

Prazo de garantia: mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da data da emissão do 'Termo de Aceite Definitivo', contra quaisquer defeitos de fabricação ou no serviço de instalação.

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1.1. Registro de Preços para aquisição de persianas.

CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE ENTREGA

2.1. Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de 'Ordem de Início dos Serviços', emitida pelo Centro de Engenharia do Ministério Público do Estado de São Paulo.

2.2. As persianas deverão ser entregues e instaladas nos endereços constantes de acordo com o item IX - DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E DOS LOCAIS DE ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO deste Edital, e deverão atender plenamente às especificações e medidas ali indicadas.

2.3. O prazo de entrega deverá ser de 60 (sessenta) dias corridos para o 1º lote e 30 (trinta) dias corridos para os demais lotes, a contar do recebimento da 'Ordem de Início dos Serviços', emitida pelo Centro de Engenharia do Ministério Público do Estado de São Paulo, sem ônus adicional para o Ministério Público do Estado de São Paulo.

2.4. A licitante vencedora deverá agendar, por telefone, as melhores datas e horários para a execução dos serviços de entrega e instalação, junto ao Centro de Engenharia do Ministério Público nos telefones: (11) 3119-9354/9377.

2.5. Correrão por conta da DETENTORA todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.

2.6. Constatada divergência entre os materiais entregues e os materiais especificados na proposta, a DETENTORA deverá substituir os mesmos em, no máximo, 10 (dez) dias, contados do recebimento da comunicação da recusa.

CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA

3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.

CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO

4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo relativo a cada item entregue, a ser efetuado por esta Instituição, e será processado mediante crédito em conta-corrente da DETENTORA no Banco do Brasil S/A, nos termos da legislação vigente.

4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção.

4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata tempore em relação ao atraso verificado.

4.4. Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registro em nome da DETENTORA no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo - Cadin Estadual.

4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e legislação em vigor.

CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

5.1. A DETENTORA obriga-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

5.2. À DETENTORA caberá a responsabilidade total pelo fornecimento do objeto contratado.

5.3. A DETENTORA obriga-se a garantir o objeto contratado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da aceitação definitiva do mesmo.

5.4. A DETENTORA deverá comunicar às alterações que forem efetuadas em seu Contrato Social.

CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP

6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no edital.

CLÁUSULA SÉTIMA - SANÇÕES

7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no Ato (N) nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003.

CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do PREGÃO nº 014/2016, seus Anexos e a proposta da DETENTORA.

8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir.

CLÁUSULA NONA - FORO

9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.

9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes.

São Paulo, 26 de julho de 2016.

__________________________________

RICARDO DE BARROS LEONEL

PROMOTOR DE JUSTIÇA DIRETOR-GERAL

Testemunhas:

____________________________ ____________________________

Nome: Nome:

RG nº: RG nº:

CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL - ESCOLA SUPERIOR

Comunicado CEAF/ESMP n. 15/2017 - Coordenadoria de Cultura, Comunicação e Extensão

O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público, Dr. Antonio Carlos da Ponte, COMUNICA aos interessados que o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo promoverá a palestra DESCRIMINALIZAÇÃO DAS DROGAS: Problema ou solução?, a ser realizada na cidade de São Paulo, conforme programação que segue:

Dia 12 de maio de 2017 (sexta-feira)

Horário: das 8h30 às 12h30

Local: Auditório do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo

Rua Treze de Maio nº 1.255/1259, Bela Vista-SP

08h - Recepção e Credenciamento

08h30 - Abertura

Dr. Antonio Carlos da Ponte

Procurador de Justiça

Diretor do CEAF/ESMP

8h45 - 10h15 - Mesa 1 - Palestrantes:

Dr. Mário Sérgio Sobrinho

Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Doutor e Mestre em Direito Processual Penal pela USP.

Prof. Dr. Ronaldo Ramos Laranjeira

Médico Psiquiatra, Professor Titular do Departamento de Psiquiatria da Universidade Federal de São Paulo.

Coordenador da UNIAD (Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas) da UNIFESP.

Mediador:

Luís Roberto Jordão Wakim

Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo

10h15 - 10h30 - Intervalo

10h30 - 12h - Mesa 2 - Palestrantes:

Dr. Valentim Gentil Filho

Médico pela Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo e Professor Titular de Psiquiatria pela FMUSP

Ph.D. (Doutorado) pelo Institute of Psychiatry, Universidade de Londres, Livre-Docente em Psiquiatria.

Dr. Pedro Estevam Alves Pinto Serrano

Advogado e Professor de Direito Constitucional e de Fundamentos de Direito Público pela-PUC/SP

Pós-Doutor em Ciências Histórico-Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Mestre e Doutor em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP

Mediador:

José Avelino Grota de Souza

Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo

12h - Debates/Perguntas do público

12h30 - Encerramento

Público: aberto ao público em geral

Inscrições e informações: o evento é gratuito e as inscrições serão realizadas no período de 03 de abril a 8 de maio de 2017, ou enquanto houver disponibilidade de vagas, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível na página da ESMP (www.esmp.mpsp.mp.br), no link eventos.

Vagas limitadas, preenchidas mediante ordem cronológica de inscrição.

A lista de inscritos estará disponível no site do CEAF/ESMP a partir do dia 09 de maio de 2017.

Será conferido certificado de participação aos que comparecerem ao evento.

Realização:

Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo

Comunicado CEAF/ESMP n. 19/2017 - Coordenadoria de Cultura, Comunicação e Extensão -CoCCEx

O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, Dr. Antonio Carlos da Ponte, COMUNICA aos Membros, aos servidores e estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo, aos estudantes de Direito e a comunidade jurídica, que o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo em conjunto com o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva - CAO do Patrimônio Público e Social e com a Associação Paulista do Ministério Público, com apoio da Universidade de Araraquara promoverão o SEMINÁRIO CONCURSOS PÚBLICOS E A PROBIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, na cidade de Araraquara, conforme segue:

Dia 19 de maio de 2017 (sexta-feira), das 8h30 às 11h30

Local: Auditório Central da Universidade de Araraquara - UNIARA

Av. Dom Pedro II, 660 - Centro - Araraquara/SP

I - Objetivo:

O seminário tem como objetivo reflexões e debates sobre o concurso público como elemento garantidor da probidade na Administração Pública e uma análise sobre a Proposta de Emenda Constitucional n. 75/2015 e o Projeto de Lei nº 74/10 do senado Federal.

II - Programação:

8h30 - Credenciamento e abertura

9h - 1ª Palestra: 'O Ministério Público e o controle do cumprimento da regra constitucional de obrigatoriedade do Concurso Público'

Palestrante: Raul de Mello Franco Júnior

Promotor de Justiça de Araraquara

9h45 - Intervalo

10h - 2ª Palestra: Discricionalidade x Arbitrariedade: Contributos ao Projeto de Lei nº 74/10 do Senado Federal, que cria regras para a aplicação de Concursos Públicos em âmbito nacional'

Palestrante: Rafael de Oliveira Costa

Promotor de Justiça de Leme

10h45 - Perguntas e Debates

11h30 - Encerramento

Público: Membros, servidores e estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo, estudantes de Direito e a comunidade jurídica em geral

Inscrições e informações: o evento é gratuito e as inscrições serão realizadas no período de 10 de abril a 12 de maio de 2017, ou enquanto houver disponibilidade de vagas, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível na página da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo (www.esmp.mpsp.mp.br), no link do evento.

A lista de inscritos estará disponível no site do CEAF/ESMP a partir do dia 16/05/2017.

Será conferido certificado de participação aos que comparecerem ao evento (emissão em até 60 dias da data do evento pelo correio).

Realização:

Ministério Público do Estado de São Paulo-MPSP - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva - CAO do Patrimônio Público e Social

Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo-CEAF/ESMP

Associação Paulista do Ministério Público-APMP

Apoio:

Universidade de Araraquara - UNIARA

Comunicado CEAF/ESMP n. 21/2017- Coordenadoria de Cultura, Comunicação e Extensão-CoCCEx

O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público, Dr. Antonio Carlos da Ponte, COMUNICA aos Membros, aos Servidores e aos Estagiários do Ministério Público, que o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo em conjunto com o seu 5º Núcleo Regional do CEAF/ESMP - Campinas, promoverão o MINICURSO: INVESTIGAÇÃO CRIMINAL A CARGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, na cidade de Campinas, conforme programação que segue:

Período: 22 e 23 de maio de 2017 (segunda e terça-feira)

Horário: das 19h às 22h e das 9h às 12h

Local: Auditório da Sede da Área Regional de Campinas

Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, n. 340, 1º andar - Jd. Santana

Palestrante: Flávio Okamoto - Promotor de Justiça do Estado de São Paulo

Conteúdo do Minicurso:

1º Dia: 22 de maio de 2017 (segunda-feira), das 19h às 22h

Investigação pelo MP e PIC: regulamentação (ato normativo MPSP e resolução CNMP), instauração, jurisprudência.

Diligências: possibilidades, planejamento, parcerias.

Interceptação telefônica: conceitos básicos, planejamento, execução, análise.

Interceptação telemática: e-mails, fluxo de dados, VOIP (conversa de áudio via internet), aplicativos para telefonia móvel.

2º Dia: 23 de maio de 2017 (terça-feira) - das 9h às 12h

Análise de casos concretos do GAECO: ações bem sucedidas e aprendizado com os erros.

Análise de casos concretos.

Organizações Criminosas.

Público: Restrito a Membros e Servidores do Ministério Público.

Inscrições e informações: o evento é gratuito e as inscrições serão realizadas no período de 25 de abril a 18 de maio de 2017, enquanto houver disponibilidade de vagas, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no site da ESMP (www.esmp.mpsp.mp.br), no link eventos. Solicitamos aos interessados que informe, preferencialmente, em sua inscrição o e-mail institucional.

Vagas limitadas.

A lista de inscritos estará disponível no site do CEAF/ESMP a partir do dia 19/05/2017.

Será conferido certificado de participação aos que comparecerem ao evento (emissão em até 60 dias da data do evento pelo correio).

Realização:

Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo-CEAF/ESMP

5º Núcleo Regional do CEAF/ESMP - Campinas

Comunicado CEAF/ESMP n. 24/2017 - Coordenadoria de Cultura, Comunicação e Extensão -CoCCEx

O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público, Dr. Antonio Carlos da Ponte, COMUNICA aos Membros, servidores e estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo, que o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo em conjunto com o seu 9º Núcleo Regional do CEAF/ESMP - Araçatuba/Lins/Marília, promoverão oMinicurso: Atuação do Ministério Público de Acordo com o Novo CPC, na cidade de Araçatuba, conforme programação que segue:

Período: 29 e 30 de maio de 2017 (segunda e terça-feira)

Horário: das 19h às 22h e das 9h às 12h

Local: Cidade de Araçatuba - Auditório da Sede Regional da Associação Paulista do Ministério Público

Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, nº 1261, Bairro Saudade - ARAÇATUBA/SP

Palestrante: Marcos Stefani

Promotor de Justiça do MPSP

Doutor e Mestre em Direitos Difusos pela PUC/SP

Mestre em Processo Civil pela PUC/Campinas

Conteúdo do Minicurso:

1º Dia: 29 de maio de 2017 (segunda-feira), das 19h às 22h

Normas Fundamentais do NCPC

Prazos no NCPC

Tutela jurisdicional e Tutela provisória (de urgência e de evidência)

O negócio jurídico processual e o MP. Impactos nos Compromissos de Ajustamento

O novo procedimento comum e a atuação jurisdicional do MP

2º Dia: 30 de maio de 2017 (terça-feira), das 9h às 12h

Recursos e incidentes no NCPC

O Sistema Brasileiro de Precedentes

A atuação do MP à luz dos precedentes vinculantes

Principais aspectos da execução no NCPC

Obs: todos os temas serão discutidos com a finalidade de identificar os principais impactos na atuação judicial e extrajudicial dos membros do Ministério Público.

Público: Restrito a Membros, servidores e estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo

Inscrições e informações: O evento é gratuito e as inscrições serão realizadas no período de 04 a 24 de maio de 2017, ou enquanto houver disponibilidade de vagas, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível na página do CEAF/ESMP (www.esmp.mpsp.mp.br), no link eventos. Solicitamos aos interessados que informe, preferencialmente, em sua inscrição o e-mail institucional.

Vagas limitadas.

A lista de inscritos estará disponível no site do CEAF/ESMP a partir das 15h do dia 25/05/2017.

Será conferido certificado de participação aos que comparecerem ao evento (emissão em até 60 dias da data do evento pelo correio).

Realização:

Centro De Estudos E Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público

9º Núcleo Regional do CEAF/ESMP - Araçatuba/Lins/Marília