I - Portarias de 03/09/2015

A - Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional:

Cessando:

nº 9487/2015 -a partir de 02 de março de 2015, os efeitos da portaria nº 940/2015, que designou Luiz Fernando Gagliardi Ferreira, 104º Promotor de Justiça da Capital, para com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços no Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica - GEVID - Núcleo Leste II, a partir de 1º de fevereiro de 2015.

nº 9488/2015 - a pedido e a partir de 1º de setembro de 2015, os efeitos da portaria nº 6034/2015, que designou Arnaldo Hossepian Salles Lima Júnior, 50º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, para, com prejuízo de suas atribuições normais, exercer as funções de Assessor junto ao seu Gabinete, bem como para receber citações, notificações e intimações dirigidas ao Ministério Público e ao Procurador-Geral de Justiça, a partir de 22 de junho de 2015.

B - Assessoria

Tornando sem efeito:

nº 9489/2015 - a portaria nº 9464/2015 que designou Manoel Sergio da Rocha Monteiro, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Taubaté, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Tremembé, de 27 a 31 de agosto de 2015. (Pt. nº107.312/15)

nº 9490/2015 - a portaria nº 9465/2015 que designou Osvaldo de Oliveira Coelho, 9º Promotor de Justiça de Taubaté, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Tremembé, de 28 a 31 de agosto de 2015.

Designando:

nº 9491/2015 - Promotor de Justiça de Paulo de Faria, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar nos embargos de terceiro nº 0006355-12.2014.8.26.0430, distribuídos por dependência ao processo nº 3002027-22.2013.8.26.0430, em trâmite pela Vara Única da Comarca de Paulo de Faria. (Pt. nº 120.903/15)

nº 9492/2015 - 82º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 0073755-82.2015.8.26.0050, em trâmite pelo Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária - DIPO 3, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 123.926/15).

nº 9493/2015 - 11º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 0004777-52.2012.8.26.0052, em trâmite pelo Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária - DIPO 3, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 123.929/15).

nº 9494/2015 - Naul Luiz Felca, 12º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, participar de Incineração de Entorpecentes custodiados pela DISE/Ribeirão Preto, na Comarca de Sertãozinho, no dia 13 de agosto de 2015. (Pt. nº 117.439/15)

nº 9495/2015 - Debora Bezerra de Menezes, 1º Promotor de Justiça de Arujá, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Arujá, no dia 13 de agosto de 2015.

nº 9496/2015 - Debora Bezerra de Menezes, 1º Promotor de Justiça de Arujá, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Arujá, no dia 15 de agosto de 2015.

nº 9497/2015 - Eduardo Maciel Crespilho, 2º Promotor de Justiça de Ibitinga, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Ibitinga, de 21 a 31 de agosto de 2015.

nº 9498/2015 - Jacqueline Aparecida Casado Navajas, 2º Promotor de Justiça de Arujá, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Arujá, no dia 14 de agosto de 2015.

nº 9499/2015 - Jacqueline Aparecida Casado Navajas, 2º Promotor de Justiça de Arujá, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Arujá, no dia 16 de agosto de 2015.

nº 9500/2015 - Leandro Lippi Guimaraes, 7º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, para acumular o exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, de 24 a 28 de agosto de 2015.

nº 9501/2015 - Raphael Barbosa Braga, 1º Promotor de Justiça de Cachoeira Paulista, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Tremembé, no dia 27 de agosto de 2015.

nº 9502/2015 - Vladimir Brega Filho, 1º Promotor de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo, de 24 a 31 de agosto de 2015.

nº 9503/2015 - Celio Silva Castro Sobrinho, 7º Promotor de Justiça de Itapetininga, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Itapetininga, de 1 a 2 de setembro de 2015.

nº 9504/2015 - Dib Jorge Neto, 7º Promotor de Justiça de Bragança Paulista, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Bragança Paulista, no dia 1 de setembro de 2015.

nº 9505/2015 - Jose Luiz Saikali, 12º Promotor de Justiça de Santo André, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do 17º Promotor de Justiça de Santo André, de 1 a 11 de setembro de 2015. (Pt. nº123.569/15)

nº 9506/2015 - Marcos Bento da Silva, 23º Promotor de Justiça de Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 24º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 1 a 15 de setembro de 2015. (Pt. nº123.836/15)

nº 9507/2015 - Veronica Silva de Oliveira, 2º Promotor de Justiça de Atibaia, para acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Campinas, de 16 a 21 de setembro de 2015.

nº 9508/2015 - Vladimir Brega Filho, 1º Promotor de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo, de 1 a 2 de setembro e acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo, de 4 a 21 de setembro de 2015.

nº 6109/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere 30 dias de férias, referentes ao período de 2 a 31 de JULHO de 2015, aos seguintes Promotores de Justiça:

Inclua-se:

Marcos Stefani

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 25/06/2015)

nº 7406/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 a 31 de AGOSTO de 2015, aos seguintes Promotores de Justiça:

Excluam-se:

Augusto Sergio Costa Vianna

Lincoln Gakiya

Luiz Marcelo Negrini de Oliveira Mattos

Manoel Sergio da Rocha Monteiro

Paulo Guilherme Carolis Lima

Ramon Lopes Neto

Ricardo de Barros Leonel

Ricardo Reis Simili

Susana Henriques da Costa

Inclua-se:

Fabio Meneguelo Sakamoto

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 21/07/2015)

nº 7407/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de AGOSTO de 2015, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Excluam-se:

Alexandre de Oliveira Daruge (2 a 16)

Fabio Meneguelo Sakamoto (17 a 31)

Lincoln Gakiya (2 a 16)

Paulo Campos dos Santos (2 a 16)

Incluam-se:

Augusto Sergio Costa Vianna (2 a 16)

Luiz Marcelo Negrini de Oliveira Mattos (2 a 16)

Manoel Sergio da Rocha Monteiro (2 a 16)

Paulo Guilherme Carolis Lima (2 a 16)

Ramon Lopes Neto (2 a 16)

Ricardo de Barros Leonel (2 a 16)

Ricardo Reis Simili (2 a 16)

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 21/07/2015)

nº 7409/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de AGOSTO de 2015, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Exclua-se:

Guilherme Athayde Ribeiro Franco (31/8 a 02/10)

Inclua-se:

Lincoln Gakiya (1 a 15)

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 21/07/2015)

nº 7750/2015 - Adonai Gabriel, 1º Promotor de Justiça de Bragança Paulista, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Bragança Paulista, de 2 a 16 de agosto e dia 31 de agosto de 2015.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/07/2015)

nº 7766/2015 - Augusto Sergio Costa Vianna, 5º Promotor de Justiça de Itapetininga, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Angatuba, de 1 a 25 de agosto de 2015.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/07/2015)

nº 7994/2015 - Deborah Cristina Benatti, 1º Promotor de Justiça Substituto da 46ª Circunscrição Judiciária (São José dos Campos), para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Mairiporã, de 1 a 12 de agosto, e assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Arujá, de 1 a 12 e de 21 a 31 de agosto de 2015.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/07/2015)

nº 8009/2015 - Geraldo Marcio Gonçalves Mendes, 5º Promotor de Justiça Substituto da 3ª Circunscrição Judiciária (Santo André), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Santo André, de 1 a 31 de agosto, auxiliar no exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Santo André, no dia 5 de agosto, e acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Arujá, de 17 a 20 de agosto de 2015.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/07/2015)

nº 8068/2015 - Paula Augusta Mariano Marques, 1º Promotor de Justiça Substituto da 18ª Circunscrição Judiciária (Fernandópolis), para assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Tatuí, de 1 a 31 de agosto, e acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Angatuba, de 27 a 31 de agosto de 2015.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/07/2015)

nº 8082/2015 - Ricardo Beluci, 2º Promotor de Justiça Substituto da 22ª Circunscrição Judiciária (Itapetininga), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Itapetininga, de 1 a 31 de agosto, acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Itapetininga, de 1 a 6 de agosto, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Itu, de 24 a 31 de agosto, e acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Itapetininga, de 26 a 31 de agosto de 2015.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 14/08/2015)

nº 8181/2015 - Osvaldo de Oliveira Coelho, 9º Promotor de Justiça de Taubaté, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Tremembé, de 18 a 26 e de 28 a 31 de agosto de 2015.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 04/08/2015)

nº 8556/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 1 a 30 de SETEMBRO de 2015, aos seguintes Promotores de Justiça:

Excluam-se:

Annunziata Alves Iulianello

Eloisa Virgili Canci Franco

Sandra Reimberg

Incluam-se:

Helio Junqueira de Carvalho Neto

Julia Dazzi Piol

Leonardo Leonel Romanelli

Lincoln Gakiya

Marcelo Di Giacomo Araujo

Marcus Vinicius Yamaue Romao

Maria Julia Kaial Cury

Maria Paula Pereira da Rocha

Patricia Manzella Trita

Paulo Campos dos Santos

Rodrigo Vendramini

Sandra Lourdes Alves de Moura Sampaio Arruda

Susana Henriques da Costa

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 15/08/2015)

nº 8557/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de SETEMBRO de 2015, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Excluam-se:

Fabio Meneguelo Sakamoto (1 a 15)

Paulo Campos dos Santos (1 a 15)

Incluam-se:

Alexandre de Oliveira Daruge (1 a 15)

Annunziata Alves Iulianello (16 a 30)

Augusto Sergio Costa Vianna (16 a 30)

Luiz Marcelo Negrini de Oliveira Mattos (1 a 15)

Manoel Sergio da Rocha Monteiro (1 a 15)

Paulo Guilherme Carolis Lima (1 a 15)

Ramon Lopes Neto (1 a 15)

Ricardo de Barros Leonel (1 a 15)

Ricardo Reis Simili (16 a 30)

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 15/08/2015)

nº 8558/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere 30 dias de licença-prêmio, referentes ao período de 1 a 30 de SETEMBRO de 2015, aos seguintes Promotores de Justiça:

Exclua-se:

Geraldo Rangel de França Neto

Inclua-se:

Nilton Belli Filho

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 15/08/2015)

nº 8559/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de SETEMBRO de 2015, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Mariza Schiavo Tucunduva (1/9 a 6/10)

Exclua-se:

Ana Paula Moreira Mattos (1 a 15)

Nilton Belli Filho (01/09 a 02/10)

Incluam-se:

Ana Paula de Souza (14 a 25)

Geraldo Rangel de França Neto (14 a 30)

Guilherme Athayde Ribeiro Franco (8/9 a 2/10)

Jose Romao de Siqueira Neto (1 a 15)

Patricia Ignacio Teixeira (15 a 25)

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 15/08/2015)

nº 9202/2015 - Juliana Amelia Gasparetto de Toledo Silva, 2º Promotor de Justiça Substituto da 42ª Circunscrição Judiciária (Jaboticabal), para assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Criminal da Lapa, de 1 a 30 de setembro e acumular no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça Cível da Lapa, de 16 a 30 de setembro de 2015.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/08/2015)

nº 9215/2015 - Leticia Lourenço Pavani, 4º Promotor de Justiça Substituto da 4ª Circunscrição Judiciária (Osasco), para assumir o exercício das funções do 62º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 15 de setembro e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica - GEVID Central, de 16 a 30 de setembro, e acumular o exercício das funções do 115º Promotor de Justiça Criminal, dia 1º de setembro de 2015.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/08/2015)

nº 9262/2015 - Silvio Fernando de Brito, 1º Promotor de Justiça Substituto da 41ª Circunscrição Judiciária (Ribeirão Preto), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Cerqueira César, de 1 a 30 de setembro, acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Ipauçu, no dia 8 de setembro, acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Avaré, de 16 a 30 de setembro, e acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo, no dia 3 de setembro de 2015.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 29/08/2015)

nº 9476/2015 - Celso Rocha Cavalheiro, 23º Promotor de Justiça de Campinas, para acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Campinas, de 8 a 15 de setembro de 2015.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 03/09/2015)

III - Avisos

Aviso de 17/08/2015

nº 432/2015 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições PUBLICA, para conhecimento dos promotores e procuradores de Justiça, o regulamento do III CONGRESSO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, a realizar-se de 21 a 23 de outubro de 2015, em São Paulo:

REGULAMENTO DO III CONGRESSO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

TÍTULO I

Do III Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo

Capítulo I

Objetivos e calendário

Art. 1º. O III Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo, promovido pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo e pela Fundação Armando Álvares Penteado - FAAP, será realizado na Capital do Estado de São Paulo, de 21 a 23 de outubro de 2015.

§ 1º: O tema jurídico do Congresso será 'FORMAS E MODELOS DE ATUAÇÃO INTEGRADA NO COMBATE À CORRUPÇÃO'.

§ 2º O título do Congresso será 'COMBATE À CORRUPÇÃO E ATUAÇÃO INTEGRADA'.

Art. 2º. São objetivos do III Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo:

I. Discutir o combate à corrupção praticada contra a Administração Pública nacional e estrangeira mediante a harmonização entre a Lei de Improbidade Administrativa, Lei Anticorrupção e Leis criminais em seus vários aspectos (materiais, pré-processuais e processuais);

II. Debater a nova Lei Anticorrupção e os institutos por ela disciplinados, dentre eles o Acordo de Leniência e o Compliance;

III. Analisar formas e modelos de atuação integrada para o combate à corrupção;

IV. Discutir possíveis formas de atuação integrada com as áreas de políticas públicas, bem como o fortalecimento dos mecanismos de controle social como forma de atuação preventiva no combate à corrupção;

V. Discutir questões práticas relacionadas a orçamento municipal e combate à corrupção;

VI. Analisar a necessidade de aperfeiçoamento da Lei de Improbidade Administrativa e propor alterações;

VII. Aprimoramento dos membros da Instituição na aplicação da Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção, para o combate aos atos de improbidade administrativa e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública;

VIII. Debater aspectos da cooperação jurídica internacional para obtenção de provas da prática de atos de corrupção;

IX. Discussões de temas ligados ao combate à corrupção e defesa da probidade administrativa a partir da exposição, debates e defesa de teses com posterior aprovação dos trabalhos que poderão servir de subsídios a todos os profissionais com atuação na área;

X. Promoção da repercussão dos resultados do congresso a partir da divulgação de teses aprovadas (objeto de publicação impressa e eletrônica) e das palestras, como forma de difusão das ideias produzidas para aperfeiçoamento da atuação institucional.

Art. 3º. As atividades do III Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo serão desenvolvidas de acordo com o seguinte calendário:

I - 21 de outubro de 2015 (quarta-feira)

a) 18h00/22h00- recepção e credenciamento;

b) 19h00- sessão solene de abertura e palestra inaugural;

c) 21h30- coquetel de congraçamento;

II - 22 de outubro de 2015 (quinta-feira):

a) 8h30/09h50 - palestra II;

b) 09h5/10h10 - intervalo para café;

c) 10h10/11h30 - palestra III;

d) 13h30/15h00 - palestra IV;

e) 15h00/15h20 - intervalo para café;

f) 15h20/18h30 - palestra V;

III - 23 de outubro de 2015 (sexta-feira):

a) 8h30/09h50 - palestra VI;

b) 09h5/10h10 - intervalo para café;

c) 10h10/11h30 - palestra VII;

d) 13h30/15h00 - palestra VIII;

e) 15h00/15h20 - intervalo para café;

f) 15h20/18h30 - grupos de trabalho (teses);

Capítulo II

Dos participantes

Art. 4º. Poderão participar do III Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo os membros da ativa e aposentados dos Ministérios Públicos Estaduais, do Ministério Público da União e do Poder Judiciário que para tanto se inscreverem.

TÍTULO II

Da Organização Interna do III Congresso do Patrimônio Público do Ministério Público do Estado de São Paulo

Capítulo I

Da Presidência e das Comissões Organizadoras

Art. 5º. A presidência do III Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo será exercida pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo.

parágrafo único: Caberá ao Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo a vice-presidência do Congresso.

Art. 6º. A organização do III Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo caberá a uma Comissão Executiva e à Comissão de Admissão de Teses.

Parágrafo único: A Comissão Executiva é assim composta:

I - Coordenador-Geral;

II - Secretaria Geral;

III - Secretário Administrativo.

Capítulo II

Da Coordenação Geral

Art. 7º. A Coordenação Geral será exercida pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo, incumbindo-lhe:

I - escolher, após aprovação da Presidência do Congresso, nomes de membros e servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo para a Secretaria Geral e para exercer as funções de Secretário Administrativo;

II - coordenar e supervisionar as atividades da Comissão Executiva;

III - escolher, dentre os participantes do III Congresso do Patrimônio Público do Ministério Público do Estado de São Paulo, relatores para as teses admitidas;

IV - assessorar os trabalhos da Presidência, oferecendo-lhe subsídios para a tomada de decisões;

V - conhecer e julgar, definitivamente, os recursos interpostos em face de decisões de não-admissão de teses, publicando as decisões na página própria da rede mundial de computadores (internet);

VI - elaborar as pautas para discussão de teses pelos Grupos de Trabalho, estabelecendo o tempo destinado ao exame de cada uma delas;

VII - supervisionar os Grupos de Trabalho criados para a apresentação e discussão das teses admitidas ao congresso, indicando membros do Ministério Público participantes do congresso para sua coordenação;

VIII - deliberar sobre as matérias que lhe forem remetidas pela Secretaria Geral do III Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Capítulo III

Da Secretaria Geral

Art. 8º. A Secretaria Geral será composta por membros do Ministério Público escolhidos pelo Coordenador Geral, com aprovação da presidência do congresso, à qual incumbirá:

I - viabilizar e orientar a utilização de recursos financeiros, materiais e humanos necessários para preparação, divulgação e realização do Congresso;

II - deliberar sobre as matérias que forem remetidas pela Presidência ou Coordenação Geral;

III - sugerir, ao Coordenador-Geral, nomes de membros do Ministério Público do Estado de São Paulo para compor a comissão de admissão das teses e relatoria;

IV - auxiliar o Coordenador-Geral na supervisão das atividades da comissão de admissão de teses e relatoria e dos grupos de trabalho;

V - receber as teses e providenciar a sua distribuição aos integrantes da comissão de admissão de teses e relatoria;

VI - mandar publicar, em página própria na Internet, as decisões de admissão e de não-admissão de teses, bem como as decisões acerca dos recursos contra a não-admissão de teses;

VII - remeter as teses para publicação, em tempo hábil, visando sua distribuição aos participantes do congresso;

VIII - receber dos Grupos de Trabalho seus relatórios de atividades e proposições, de acordo com o disposto nos artigos 29 e seguintes;

IX - preparar a pauta e secretariar a Sessão Plenária;

X - deliberar sobre as matérias que lhe forem remetidas pela Coordenação-Geral do Congresso.

Capítulo IV

Da Secretaria Administrativa

Art. 9º. Ao Secretário Administrativo, escolhido pelo Coordenador-Geral, incumbirá:

I - assessorar os trabalhos da Coordenação Geral e da Secretaria Geral;

II - organizar o arquivo e registro das atividades congressuais;

III - supervisionar as inscrições dos participantes do congresso, providenciando as comunicações devidas à Secretaria Geral;

IV - supervisionar as atividades de comunicação social do congresso;

V - zelar pelo bom andamento das atividades de suporte dos trabalhos congresso;

VI - cuidar da recepção dos participantes, supervisionando as condições de hospedagem, de transporte e de alimentação dos palestrantes;

VII - responder pela execução de outras questões administrativas que lhe forem remetidas pela Coordenação-Geral.

Capítulo V

Da Comissão de Admissão de Teses

Art. 10. A Comissão de Admissão de Teses será composta por membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, escolhidos pelo Coordenador-Geral proporcionalmente ao número de teses apresentadas;

Art. 11. Aos integrantes da Comissão incumbirá:

I - selecionar, para admissão, as teses enviadas ao III Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo;

II - sugerir ao Coordenador-Geral nomes de participantes do III Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo que possam atuar como relatores das teses admitidas;

III - remeter à Secretaria Geral o resultado da seleção de teses que lhes forem submetidas à apreciação;

IV - deliberar sobre as matérias que lhes forem remetidas pela Coordenação Geral.

§ 1º. As deliberações da Comissão de Admissão de Teses serão tomadas por maioria simples, sendo que cada integrante da comissão comunicará seu voto à Secretaria Geral, responsável pela totalização dos votos.

§ 2º. Os integrantes da Comissão de Admissão de Teses juntamente com os seus votos apresentarão sugestões de nomes de participantes do III Congresso do Patrimônio Público do Ministério Público do Estado de São Paulo para relatoria das teses admitidas.

§ 3º. As deliberações às quais se refere o § I deste artigo, bem como as sugestões aludidas no parágrafo anterior, serão comunicadas pelo Secretário Geral ao Coordenador-Geral do Congresso.

TÍTULO III

Da apresentação de teses

Capítulo I

Da admissão de teses

Art. 12. Serão admitidas teses a respeito dos seguintes temas:

a) Corrupção como ato de improbidade administrativa que gera enriquecimento ilícito;

b) Corrupção como ato de improbidade administrativa que gera prejuízo ao erário;

c) Corrupção como ato de improbidade administrativa que viola princípios da Administração Pública;

d) Corrupção como ato ilícito praticado contra a Administração Pública nacional e estrangeira (lei nº 12.846/13);

e) Sistema normativo de combate à corrupção no Brasil e atuação integrada (Leis nº 8.429/92, 8.666/93, 9.613/98, 4.717/65, 8.112/90, 9.504/97, 9.840/99, 12.527/11, 12.850/12, Leis complementares nº 64/90, 135/10, 101/00 e Decretos-lei nº 2.848/40 e 201/67);

f) Atuação preventiva no combate à corrupção;

g) Políticas públicas e controle da corrupção;

h) Corrupção e responsabilização administrativa, civil e criminal;

i) Corrupção e responsabilidade objetiva;

j) Sujeitos ativos e passivos na corrupção;

k) Métodos de investigação dos atos de corrupção mediante atuação integrada;

l) Compartilhamento das provas nas esferas administrativa, civil e criminal;

m) Cooperação jurídica internacional na prova da corrupção;

n) Aspectos processuais e procedimentais da repressão aos atos de corrupção;

o) Cominações aos atos corrupção e execução das sanções;

p) Corrupção e Direito Eleitoral;

q) Combate à corrupção e outros direitos difusos: Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, Saúde Pública, Educação, Infância e Juventude, Consumidor, Finanças Públicas;

r) Corrupção como ato de improbidade e correspondência típica penal: lavagem de dinheiro; crimes de prefeito; crimes contra a economia popular; contra o sistema financeiro nacional; organização criminosa; crimes da lei de licitações;

s) Corrupção e o Terceiro Setor;

t) Corrupção e Lei de Responsabilidade Fiscal;

u) Lei Anticorrupção Empresarial (12.846/13);

v) Corrupção e acordo de leniência;

x) Corrupção e compliance.

Art. 13. São requisitos formais para a admissão de teses:

I - versar sobre assunto situado no âmbito dos temas do III Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo, definidos no artigo anterior;

II - ter sido remetida, pela Internet ou pessoalmente, com arquivo compatível com o processador de texto Word for Windows, à Secretaria Geral do III Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo ([email protected]), localizada na Rua Riachuelo nº 115, sala 712, São Paulo, SP, CEP 01007-904, até o dia 02 de outubro de 2015;

III - ater-se à seguinte padronização de apresentação:

a) Papel A-4 (210 x 297 mm);

b) O texto completo (incluindo notas de rodapé e bibliografia, se for o caso) não poderá exceder 10 (dez) laudas e deverá conter exposição do tema seguido de uma ou mais conclusões claras, sucintas e objetivas;

c) Fonte Times New Roman, tamanho 12;

d) Título centralizado, com letra tamanho 15, maiúscula, em negrito;

e) Nome do autor duas linhas abaixo, centralizado, com letra tamanho 13, minúscula e em negrito;

f) Espaço entre linhas 1,5;

g) Configurações da página: margem superior 2,0 cm, margem inferior 1,0 cm, margem esquerda 2,5 cm e margem direita 1,5 cm, medianiz 0 cm, rodapé e cabeçalho 1,25 cm;

h) Destaques apenas em itálico (sem uso de negrito, sublinhado, etc.);

i) Referências em rodapé.

Art. 14. Não serão admitidas teses:

a) cujo teor não guardar relação com os temas do III Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo;

b) remetidas após o prazo fixado pela regra do art. 13, II, deste regimento;

c) em desacordo com os padrões estabelecidos pela regra do art. 13, III, deste regimento.

Art. 15. Recebida pela Secretaria Geral, as teses serão imediatamente distribuídas para os integrantes da Comissão de Admissão de Teses para o exame de sua admissibilidade nos termos deste regulamento.

Capítulo II

Do recurso contra a não-admissão de teses

Art. 16. Caberá recurso, ao Coordenador-Geral, contra a não-admissão de teses.

Art. 17. O recurso deverá ser interposto no prazo de três dias, contados a partir da data da publicação, em página própria na Internet e na sala da Secretaria Geral, da decisão de não-admissão da tese.

Art. 18. Protocolado na Secretaria Geral do Congresso, o recurso, devidamente autuado e instruído com o material remetido pelo autor da tese não admitida, será submetido à apreciação do Coordenador-Geral para decisão no prazo de três dias.

Parágrafo único. Admitir-se-á a interposição de recurso pela Internet, por meio do correio eletrônico ([email protected]), observada a obrigatoriedade de constar como 'assunto' do correio eletrônico a frase: Recurso contra a não admissão de tese ao III Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo

Art. 19. A decisão do Coordenador-Geral será publicada na forma estatuída pela norma do art. 7º, VI, deste regimento.

Art. 20. Da decisão do Coordenador-Geral não caberá recurso.

TÍTULO IV

Das atividades do I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo

Capítulo I

Das sessões solenes

Art. 21. As sessões solenes, de abertura e de encerramento do III Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo, serão conduzidas pelo seu Presidente, pelo Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, vice-presidente do congresso e pelo Reitor da Fundação Armando Álvares Penteado.

Capítulo II

Da Sessão Plenária

Art. 22. A Sessão Plenária do III Congresso do Patrimônio Público do Ministério Público e Social do Estado de São Paulo será conduzida pelo seu Presidente e pelo Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, aos quais incumbirão compor a Mesa Diretora dos trabalhos e designar participante para secretariar os trabalhos.

Parágrafo único. Ao Secretário da Sessão Plenária incumbe preparar a ata das atividades, que deverá ser remetida à Secretaria Administrativa, logo após o encerramento dos trabalhos, para o devido registro.

Art. 23. Incumbe ao Plenário do III Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo formado por todos os participantes presentes à Sessão Plenária, o exame e a votação, por maioria simples, das proposições encaminhadas pelos Grupos de Trabalho;

Art. 24. Os trabalhos da Sessão Plenária serão realizados de acordo com a seguinte ordem:

a) composição da Mesa Diretora e designação de participante para a Secretaria dos trabalhos;

b) abertura da reunião;

c) apresentação sintética das teses e das proposições aprovadas pelos Grupos de Trabalho, cuja leitura deverá ser feita por participantes escolhidos pela Coordenação-Geral dentre os integrantes da comissão de admissão de teses e relatoria;

d) formulação de pedido de destaque e apresentação de emendas;

e) votação das proposições aprovadas pelos Grupos de Trabalho;

f) votação dos destaques e das emendas;

g) encerramento da reunião.

Capítulo III

Das palestras

Art. 25. As palestras serão presididas por membro do Ministério Público do Estado de São Paulo participante do congresso, ao qual incumbirá compor a Mesa Diretora dos Trabalhos.

Art. 26. Haverá, em cada palestra, expositores e debatedores a serem definidos pela Coordenação Geral.

Art. 27. As palestras versarão sobre os temas do III Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo e a duração será fixada pelo Coordenador Geral.

Art. 28. Não se aplicam as disposições deste capítulo às conferências proferidas na sessão solene de abertura.

Capítulo IV

Das reuniões dos Grupos de Trabalho

Art. 29. As reuniões dos Grupos de Trabalho serão presididas por integrantes da Comissão de Admissão de Teses e de Relatoria ou por outro membro do Ministério Público indicado pela Coordenação-Geral, incumbindo-lhes:

I - escolher participantes do III Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo para atuarem como Secretários das reuniões;

II - fiscalizar e cumprir o tempo destinado ao exame de cada tese, de modo a permitir o inteiro cumprimento das pautas para discussão de teses;

III - zelar pelo bom andamento dos trabalhos e pela observância do rito para exame das teses.

Parágrafo único. Aos Secretários das reuniões incumbirá a elaboração dos relatórios de atividades e proposições, que deverão ser remetidos à Secretaria Geral para preparação da pauta da sessão plenária.

Art. 30. Aos Grupos de Trabalho incumbirá, durante a programação do III Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo, o exame das teses que forem submetidas à sua apreciação, observando-se o seguinte rito:

a) manifestação do Relator;

b) manifestação do autor da tese;

c) discussão das proposições, mediante inscrição;

d) encaminhamento de votação;

e) votação, considerando-se aprovada, para a finalidade de encaminhamento à Sessão Plenária, a tese que contar com o mínimo de 50% (cinqüenta por cento) de votos favoráveis.

Art. 31. As reuniões dos Grupos de Trabalho deverão observar rigorosamente as pautas para discussão de teses que lhes forem encaminhadas pela Coordenação-Geral, evitando-se a inclusão de temas ou assuntos que não tenham sido previamente selecionados.

TÍTULO V

Disposições finais

Art. 32. Oportunamente serão divulgados o local, a programação completa, as formas e os prazos finais de inscrição do III Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Art. 33. Os casos omissos serão resolvidos pela presidência do III Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo.

São Paulo, 13 de agosto de 2015.

MARCIO FERNANDO ELIAS ROSA

Procurador-Geral de Justiça

MARCELO PEDROSO GOULART

Procurador de Justiça

Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo

Avisos de 31/08/2015

n° 464/2015-PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, AVISA aos Promotores de Justiça com atribuição nas áreas de execução criminal e controle externo da atividade policial que, entre os dias 08 e 11 de setembro de 2015, os membros do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNPCT, órgão integrante da estrutura da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, responsável pela prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, estarão no Estado de São Paulo com a finalidade de visitar os estabelecimentos prisionais estaduais e estabelecer diálogo com os atores do poder público e da sociedade civil local.

anexo01.pdf

anexo02.pdf

n° 465/2015-PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, AVISA que a íntegra da gravação do evento 'A perícia nos crimes de homicídio e seu reflexo no julgamento pelo Tribunal do Júri', promovido em conjunto com a Superintendência da Polícia Técnico-Científica, está disponível na página inicial do CAO-Crim, http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/cao_criminal

Avisa, ainda, que o acesso aos vídeos é restrito aos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, portanto, mediante login na intranet institucional.

Avisos de 01/09/2015

nº 469/2015 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais - CAO-Crim, AVISA que, em razão das disposições contidas na Resolução n. 20-CNMP, de 28 de maio de 2007, alterada pela Resolução n. 121-CNMP, de 10 de março de 2015, as visitas do segundo semestre deste ano a repartições policiais civis (delegacias de polícia, distritos policiais e departamentos de polícia) e órgãos de perícias (Instituto Médico-Legal e Instituto de Criminalística) existentes na Capital serão realizadas entre os meses de outubro a novembro pelo Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial - GECEP. Contudo, diante do elevado número desses órgãos, serão designados promotores de Justiça para auxiliá-lo nesse período de visitação. Para tanto, AVISA que receberá, até o dia 11/09/2015, por meio de mensagens dirigidas ao endereço eletrônico [email protected], manifestações de interesse de promotores de Justiça criminais da Capital.

nº 470/2015 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais - CAO-Crim,AVISA que, em razão das disposições contidas na Resolução n. 20-CNMP, de 28 de maio de 2007, alterada pela Resolução n. 121-CNMP, de 10 de março de 2015, as visitas do segundo semestre deste ano a repartições policiais, civis e militares (delegacias de polícia, distritos policiais, departamentos de polícia e órgãos encarregados de investigação de infrações penais militares), órgãos de perícias (Instituto Médico-Legal e Instituto de Criminalística) e aquartelamentos militares serão realizadas entre os meses de outubro a novembro pelo promotor de Justiça com atribuição para exercer o controle externo da atividade policial. Para tanto, SOLICITA o encaminhamento da relação dessas repartições e órgãos existentes em sua área de atribuição acompanhada da correspondente escala dos promotores de Justiça que realizarão referidas fiscalizações, até o dia 11/09/2015, por meio de mensagens dirigidas ao endereço eletrônico [email protected].

Aviso de 02/09/2015

nº 475/2015 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça AVISA que receberá novas manifestações de interesse de Promotores de Justiça de entrância final para oficiar, sem de suas atribuições normais, nas Procuradorias de Justiça, devendo os interessados, por ocasião da inscrição, indicar a Procuradoria ou as Procuradorias de Justiça de interesse, em ordem de preferência.

Avisa, outrossim, que ficam mantidas as manifestações remanescentes, decorrentes dos Avisos anteriormente publicados a partir do exercício de 2012.

A listagem final dos inscritos servirá de base, à Procuradoria-Geral de Justiça, para designações em Segundo Grau, sem prejuízo. Será adotado como critério para designação a antiguidade na entrância e a preferência exteriorizada pelo interessado, por ocasião da inscrição, independentemente das atribuições de seu cargo.

As inscrições ocorrerão no período de, 03 a 11 de setembro de 2015 e deverão ser feitas exclusivamente por meio de mensagem eletrônica dirigida à Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional ([email protected]).

Solicita- se, finalmente, àqueles que não mais tenham interesse em figurar na referida listagem que encaminhem manifestação de desistência para o endereço eletrônico retro mencionado.

Aviso de 03/09/2015

nº 477/2015 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio de Infância e Juventude e Idoso, informa aos Senhores Promotores de Justiça que aqueles que porventura tenham interesse em auxiliar as Promotorias de Justiça com atribuição na área da Infância e Juventude no dia da votação dos Membros do Conselho Tutelar (04/10/2015), que preencham o formulário disponibilizado no portal do Ministério Público, Áreas de Atuação, Infância e Juventude, tema Conselho Tutelar, Processo de Escolha - Roteiros, Requerimentos, Formulário de Solicitação para Auxiliar no Dia da Votação, cujo acesso é restrito aos membros do Ministério Público de São Paulo, sendo necessário efetuar login na intranet para visualizá-lo. O pedido deve ser efetuado até o dia 15/09/15. Ao clicar no campo 'enviar', o formulário será automaticamente remetido aos e-mails do CAO Infância e Juventude e Idoso (área infância e juventude) e da Assessoria de Designação. Uma vez preenchido o formulário, recomenda-se que antes de enviá-lo seja impresso uma via como comprovante.

A - SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA

V - CRIMINAL

B - CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO

Protocolado n.º 118.874/15

Autos n.º 0015979-11.2014.8.26.0196 - MM. Juízo da 3.ª Vara Criminal da Comarca de Franca

Suscitante: 8.º Promotor de Justiça de Franca

Suscitada: 6.º Promotor de Justiça de Franca

Assunto: definição da atribuição funcional para intervir no procedimento

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO JUÍZO COMPETENTE PARA APURAÇÃO DE ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, §2.º, I E II). CONHECIMENTO FORTUITO OU SERENDIPIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO MATERIAL OU PROCESSUAL ENTRE AS INFRAÇÕES. APURAÇÃO QUE DEVE SE DAR, PORTANTO, DE MANEIRA DESTACADA.

Cuida-se de inquérito policial instaurado visando à apuração da suposta prática do delito de roubo majorado (CP, art. 157, §2.º, I e II).

A investigação teve início depois da apreensão, na residência do investigado, de diversos objetos subtraídos, dentre os quais os pertences da vítima deste inquérito policial. A diligência que resultou no encontro da res furtivae foi oriunda de ordem de busca e apreensão domiciliar expedida em outro feito, por determinação da MM. 3.ª Vara Criminal da Comarca, visando a reunir provas de outras infrações patrimoniais cometidas pelo agente.

Tendo em vista o encontro fortuito, nova investigação foi encetada, resultando no presente inquérito policial, o qual foi distribuído à MM. 2.ª Vara Criminal da Comarca.

Concluídas as providências inquisitivas, o Douto Promotor de Justiça declinou de sua atribuição, imputando-a ao Ilustre Membro atuante no feito anteriormente citado, o qual suscitou o presente conflito negativo de atribuição.

As infrações apuradas nos diferentes procedimentos, embora cometidas, em tese, pelos mesmos sujeitos ativos, não guardam qualquer tipo de conexão, de modo a amparar a pretendida reunião de procedimentos ou mesmo a embasar eventual prevenção. O que se tem é a chamada serendipidade ou encontro fortuito, situação na qual se obtém a notícia de outro delito durante a realização de medida cautelar destinada a apurar fato diverso, sem que exista entre eles qualquer vinculação material ou processual (CPP, arts. 76 e 77).

Solução: conhece-se deste incidente para dirimi-lo, a fim de declarar que a atribuição para oficiar nos autos incumbe ao Ilustre Suscitado.

V - CRIMINAL

B - CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO

Protocolado n.º 118.879/15

Autos n.º 0000429-66.2012.8.26.0318 - MM. Juízo da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Campinas

Suscitante: 24.º Promotor de Justiça de Campinas

Suscitada: 2.º Promotor de Justiça de Leme

Assunto: definição do correto enquadramento dos fatos, com reflexo na atribuição funcional

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (CP, ART. 155, §4.º, INC. II) OU ESTELIONATO (CP, ART. 171, 'CAPUT'). INDICIADO QUE SUBTRAIU O CARTÃO MAGNÉTICO DA OFENDIDA, CIENTE DA RESPECTIVA SENHA E, EM OUTROS MUNICÍPIOS, EFETUOU DIVERSOS SAQUES ORIUNDOS DA CONTA-CORRENTE DO SUJEITO PASSIVO. O APODERAMENTO DO CARTÃO CONSTITUI MEIO PARA A RETIRADA DA QUANTIA, DEVENDO A REALIZAÇÃO INTEGRAL POR ESTA SE PAUTAR. INEXISTÊNCIA DE ESTELIONATO, HAJA VISTA NÃO TER OCORRIDO EMPREGO DE FRAUDE, MAS DE FURTO COM ABUSO DE CONFIANÇA. ATRIBUIÇÃO AFETA AO DOUTO SUSCITADO.

Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar a conduta do indiciado, o qual, mediante abuso de confiança, subtraiu o cartão magnético da ofendida, efetuando diversos saques de sua conta corrente, em datas e locais distintos.

O autor, ademais, gozava da confiança da ofendida, pois, na condição de inquilino desta, se dispunha a auxiliá-la em suas compras, ocasião em que descobriu sua senha eletrônica.

Concluídas as providências de polícia judiciária, o Douto Promotor de Justiça de Leme classificou a conduta como estelionato e, tendo em vista que os saques foram efetuados, em sua maioria, na Comarca de Campinas, para este foro requereu o envio dos autos.

O Ilustre Representante Ministerial recipiente, contudo, ponderou tratar-se de furto qualificado, motivo pelo qual a conduta se realizara integralmente no foro correspondente ao local da subtração, isto é, aquele em que sediada a agência bancária de onde provieram os valores. Suscitou, destarte, conflito negativo de atribuição.

Deve-se notar que o caso concreto não retrata crime de estelionato, pois inexistiu o emprego de fraude apta a fazer com que o sujeito passivo, induzido ou mantido em erro, entregasse o bem voluntariamente ao sujeito ativo.

Em verdade, o autor, aproveitando-se da especial relação de confiança que mantinha com a vítima, logrou subtrair seu cartão magnético e, ciente da respectiva senha eletrônica, efetuou diversos saques bancários, provocando expressivo desfalque financeiro.

Houve, deve-se destacar, crime progressivo, em que o sujeito ativo, desde o início do iter criminis, se propõe a realizar um delito-fim, tendo que, para tanto, praticar um crime, o qual atua como meio necessário à sua concretização.

Aplica-se, nesta ordem de ideais, o princípio da consunção ou da absorção, devendo o averiguado responder pela infração subjetivamente visada (meta optata), cujo summatum opus se verificou em Campinas.

O furtum, como é cediço, consuma-se no momento da inversão do ânimo da posse da res furtivae (no caso, o dinheiro sacado), ou, em outras palavras, no instante em que o sujeito passivo (titular do patrimônio) perde o poder de disposição de seus bens.

No caso em tela, a análise da dinâmica dos fatos demonstra que a realização integral do tipo ocorreu, inequivocamente, em Campinas, local onde vítima mantém sua conta.

Solução: conhece-se do presente conflito para dirimi-lo, no sentido de declarar que a atribuição incumbe ao Douto Suscitado, designando-se outro promotor de justiça de modo a preservar sua independência funcional.

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva

Relatório referente ao artigo 106 do Ato Normativo nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 25 de agosto de 2015 até 31 de agosto de 2015)

CAO SIS MP DIFUSOS - Entrância Inicial, Intermediária e Final

Área do Direito: CONSUMIDOR

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0189.0000572/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AMPARO

Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /

Parte: RAUL AGRIPINO SANTOS PINTO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0203.0000499/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARIRI

Assunto/Ementa: TELECOMUNICAÇÕES / TELEFONIA /

Parte: NEDER MOSTAFÁ YAKTINE - REPRESENTANTE

TELEFONICA DO BRASIL SA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0248.0001039/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL /

Parte: SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA / PMC - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0248.0001269/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: ALIMENTO (S) /

Parte: MUNICÍPIO DE CUBATÃO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0292.0000911/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITANHAÉM

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /

Parte: AIR KLEBER FERREIRA DE SOUZA - REPRESENTANTE

LEONARDO DA SILVA JAVAROTTI - ME - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0292.0001112/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITANHAÉM

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /

Parte: 'PRIMEIRO NÚCLEO DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DO BRASIL' - REPRESENTADO

ADEMILSON LUIZ PATARRO - REPRESENTADO

FÁBIO CASTELINI - REPRESENTADO

MARÍLIA GABRIELA ALVES - REPRESENTANTE

SONIA MADALENA HILÁRIO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0309.0001721/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: TELECOMUNICAÇÕES /

Parte: BENEDICTO DIRCEU MASCARENHAS NETTO - REPRESENTANTE

VIVO S/A - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0323.0001563/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LINS

Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /

Parte: ESTRELA ACQUARIUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA - REPRESENTADO

PROCON DE LINS - REPRESENTANTE

TERRA PRETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0405.0000553/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa: COMBUSTÍVEL (EIS) /

Parte: AUTO POSTO REGISTRO II - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0439.0000887/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO ROQUE

Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /

Parte: GP & ASSOCIADOS S/C LTDA - REPRESENTADO

LAERTE DE PAIVA FILHO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0454.0000037/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TANABI

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE ÁGUA /

Parte: EDMARA MARCELINO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMORAMA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0464.0000464/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: ENERGIA ELÉTRICA /

Parte: EMPRESA ELEKTRO - REPRESENTADO

HEITOR BARSALINI - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0710.0003115/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: COMBUSTÍVEL (EIS) /

Parte: AUTO POSTO JÓIA DO TABOÃO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0714.0&57/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE /

Parte: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SÃO CARLOS LTDA. - REPRESENTADO

GUSTAVO JOSÉ MORETTI - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0714.0002734/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: COMBUSTÍVEL (EIS) /

Parte: ABCFC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COMBATE ÀS FRAUDES DE COMBUSTÍVEIS - REPRESENTANTE

AUTO POSTO A1 - COMÉRCIO E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. EPP SÃO CARLOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0714.0002759/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: AEROSCHOOL - ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA. - REPRESENTADO

DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO DE SÃO CARLOS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0715.0004776/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BAURU

Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /

Parte: PERALTA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0717.0005314/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE /

Parte: EDIVAL GUEDES JUNIOR - REPRESENTANTE

IAMSPE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0739.0006642/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: COMÉRCIO ELETRÔNICO /

Parte: ISABELLE CAMARGO DE MACENA - INTERESSADO

WWW.VIAGOGO.COM.BR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1144.0000092/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTANA DE PARNAÍBA

Assunto/Ementa: COMÉRCIO ELETRÔNICO /

Parte: CARMEN LUICA DANZMANN - REPRESENTANTE

MAXPAY INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA ME - REPRESENTADO

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0156.0003188/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /

Parte: RENAN OLIVEIRA SANTOS - REPRESENTANTE

VITALCRED MEIOS DE PAGAMENTO S/A - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0161.0000603/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /

Parte: JUIZ(A) DE DIREITO DR(A) ANDREA FERRAZ MUSA - REPRESENTANTE

SUL AMERICA AETNA SEGUROS SAUDE S/A - REPRESENTADO

TJ - FORO REGIONAL PINHEIROS - LUIA MANOEL DASILVA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0161.0001024/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /

Parte: ACER CONSULTORES EM IMOVEIS LTDA - REPRESENTADO

BRASIL BROKERS - REPRESENTADO

DEL FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - REPRESENTADO

FREMA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - REPRESENTADO

PT 93839/13 - PJSBCAMPO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0161.0001225/12-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /

Parte: TATIANA MIHLER CHIAVERINI - PT 81780/12 - REPRESENTANTE

UNINOVE - ASSOCIAÇÃO EDUCAIONAL NOVE DE JULHO - UNIVERSIDADE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0198.0000601/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: TRANSPORTE / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /

Parte: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A - REPRESENTADO

MÁRIO EDUARDO VIARO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0341.0000856/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: BANCOS E FINANCEIRAS /

Parte: EUROCRED COBRANCAS LTDA. - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0341.0001412/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: TELEFONIA /

Parte: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0341.0005386/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /

Parte: AUGUSTO MARTINEZ DE ALMEIDA - REPRESENTADO

EDNA DA COSTA MOREIRA - REPRESENTADO

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES - REPRESENTANTE

MUDAR SPE 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDAN - REPRESENTADO

SUEJANE DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0462.0000516/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TUPÃ

Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /

Parte: ASFAMAS - ASSOC. BRAS DOS FABRICANTES DE MAT. E EQUIP. P/ SANEAMENTOS - REPRESENTANTE

TUBOS TRAVESSONI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0713.0002711/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /

Parte: 15º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SOROCABA/SP - REPRESENTANTE

REABILIT CONSULTORIA - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0305.0000461/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITIRAPINA

Assunto/Ementa: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL /

Parte: ANTONIO CARLOS SENISE - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - REPRESENTADO

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0206.0000238/15-3

Vara de Origem: 02A V CIV DE BARUERI Número TJ: +1006425942015826006800000

Data Ajuizamento: 28/8/2015

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /

Parte: FERNANDO DE SOUZA MONTEIRO - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

NOVA BARUERI EMPREENDIMENTOS LTDA - RÉU

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0236.0000946/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CASA BRANCA

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA /

Parte: MUNICÍPIO DE CASA BRANCA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0471.0000702/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VINHEDO

Assunto/Ementa: MORADORES DE RUA /

Parte: FRATERNIDADE DE ALIANÇA TOCA DE ASSIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0739.0004787/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: DISCRIMINAÇÃO PRECONCEITO /

Parte: 2º DISTRITO POLICIAL DA CAPITAL - BOM RETIRO - REPRESENTADO

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS - REPRESENTANTE

DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - DISQUE 100 - REPRESENTANTE

PATRICIA FARIAS - REPRESENTANTE

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0380.0000080/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACAIA

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0380.0000613/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACAIA

Assunto/Ementa: MULHERES /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE JOANÓPOLIS - REPRESENTADO

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0167.0002405/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO /

Parte: ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL GAPI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0253.0001286/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DRACENA

Assunto/Ementa: VIDA / IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VERDE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0293.0001137/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /

Parte: PANIFICADORA E CONFEITARIA DA SERRA LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0341.0005508/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /

Parte: ALESSANDRO GUEDES DA SILVA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0361.0000205/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PALMEIRA DOESTE

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /

Parte: EVALDO RIBEIRO - REPRESENTANTE

JARBAS DE LIMA JUNIOR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0426.0004814/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO /

Parte: ADRIANO FERREIRA PEDROSO JUNIOR - REPRESENTANTE

CIRETRAN - REPRESENTADO

GABRIEL LUZ DOS SANTOS SILVA - REPRESENTANTE

LARISSA MIRANDA F. DOS SANTOS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0715.0004902/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BAURU

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /

Parte: FABIO MANFRINATO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0722.0004976/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /

Parte: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - REPRESENTANTE

HOTEL VITORIA LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0722.0004985/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /

Parte: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - REPRESENTANTE

MOTEL VENEZA DE FRANCA LTDA - REPRESENTADO

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0156.0008522/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /

Parte: RODRIGO VEIGA SIMÕES DE SOUZA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0206.0000541/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /

Parte: BANCO DO BRASIL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0720.0000089/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

WILLIANA MOLINA - REPRESENTADO

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0199.0002836/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /

Parte: LAR BATISTA MANOEL DE LIMA - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0716.0005460/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE / ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /

Parte: CASA DA VOVÓ - VERA CRUZ - REPRESENTANTE

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0187.0000789/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /

Parte: ANGELA MARIA FANTINATI - REPRESENTANTE

CASA DE REPOUSO PONTIM E DUARTE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0362.0000323/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PALMITAL

Assunto/Ementa: CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS NOVOS PAULISTA/SP - REPRESENTADO

VERONICA BERTONCINI DE MORAES FRANCO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0451.0001459/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /

Parte: 'CASA DE APOIO AO IDOSO SANTA RITA' - REPRESENTADO

VÎGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE SUZANO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0717.0003473/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO /

Parte: MUNICÍPIO DE GUAPIAÇU - REPRESENTADO

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0599.0000233/15-7

Vara de Origem: V DE BURI Número TJ: +1000692242015826069100000

Data Ajuizamento: 27/8/2015

Município: BURI

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE / LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE /

Parte: IRAÍDES GALEGO DE BARROS - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0199.0002796/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL / HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: ESPAÇO TERAPÊUTICO SANTANNA LTDA. - ME - REPRESENTADO

MINSTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0227.0000533/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPO LIMPO PAULISTA

Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA /

Parte: ALCEIR FRANCO - REPRESENTANTE

DEPOSITO DE GRAOS CHICO BARATEIRO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0321.0000791/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LENÇÓIS PAULISTA

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE / HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: HOSPITAL/MATERNIDADE (NOSSA SENHORA DA PIEDADE) - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0321.0000792/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LENÇÓIS PAULISTA

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE / HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: MATERNIDADE/HOSPITAL (NOSSA SENHORA DA PIEDADE) - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0322.0002327/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SANTINA I E II - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0378.0000111/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: INICIATIVA PRIVADA OU TERCEIRIZAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE /

Parte: CARLOS ANTONI CARDOZO - REPRESENTANTE

LIBERTÉ CENTRO DE TRATAMENTO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0439.0000761/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO ROQUE

Assunto/Ementa: INICIATIVA PRIVADA OU TERCEIRIZAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE / HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: INSTITUTO SUL AMERICANO PARA PROMOÇÃO DA EQUIDADE NO DES. SUSTENTÁVEL E MULTISET - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0447.0001769/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: FRANCISLEI MURELO MARCUZZO - REPRESENTADO

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0167.0000558/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE /

Parte: MORADORES DA VILA SÃO PEDRO - REPRESENTANTE

PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - UBS VILA SÃO PEDRO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0206.0000094/12-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: INICIATIVA PRIVADA OU TERCEIRIZAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE /

Parte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARUERI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0250.0000223/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DESCALVADO

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS /

Parte: LUIZ CARLOS VICK FRANCISCO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALVADO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0256.0001539/12-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: EMBU DAS ARTES

Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA /

Parte: ADELEMITIA DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

ALENCAR DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

DELEMIZIA DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES - REPRESENTADO

TEREZINHA DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0271.0000490/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GETULINA

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL /

Parte: COMUNIDADE TERAPÊUTICA FRATELLO & FRATELLOS - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PJ GETULINA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0272.0000921/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUAÍRA

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL /

Parte: CLÍNICA CAMINHO DA FÉ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0283.0001140/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IGARAPAVA

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: CLINICA SANTA RITA DO PARAISO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0291.0000005/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAÍ

Assunto/Ementa: AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO E EM UNIDADES DE PRISÃO /

Parte: PENITENCIÁRIA CABO PM MARCELO PIRES DA SILVA - ITAÍ/SP - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0295.0002198/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPEVA

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: CAMARA MUNICIPAL DE NOVA CAMPINA - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE NOVA CAMPINA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0426.0003127/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA /

Parte: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTOS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0451.0001666/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: CRIATIVA - AÇÃO DE RESSOCIALIZAÇÃO HUMANA - REPRESENTADO

MARIA FRANCO DA SILVEIRA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0568.0000648/12-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAIEIRAS

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

MUNICIPIO DE CAIEIRAS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0711.0004284/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE / HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO - COREN-SP - REPRESENTANTE

HOSPITAL ESTADUAL MÁRIO CÓVAS DE SANTO ANDRÉ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0723.0001195/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE / VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA /

Parte: CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - REPRESENTANTE

OXITEC DO BRASIL - REPRESENTADO

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0725.0000251/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: MARIA LÚCIA M. GUERRA E OUTROS - REPRESENTANTE

SMS - AMBULATÓRIO DE ESPECIALIDADES 'DR FERNANDO RAMIREZ CRUZ' - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0725.0000416/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: COVISA - REPRESENTANTE

SERVIÇO DE ATENÇÃO INTEGRAL AO DEPENDENTE - SAID - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0725.0001263/12-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0739.0008833/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: IAMSPE - HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

RENATO CRUZ HERNANDES - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0725.0000868/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE /

Parte: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - REPRESENTADO

SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

UNASP - INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0471.0000005/10-8 Nº Documento: 0 Nº CAO: 01270/10

Município: VINHEDO

Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA /

Parte: KAITY GRACIA GOUVEA - REPRESENTANTE

MARIA DO ROSÁRIO DOMINGUEZ - REPRESENTANTE

PREFEITURA DE VINHEDO - REPRESENTADO

SIDNEI CAPARELLI - REPRESENTANTE

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0418.0000376/15-7

Vara de Origem: V DE SANTA BRANCA Número TJ: +0001580932015826053400000

Data Ajuizamento: 31/8/2015

Município: SANTA BRANCA

Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO /

Parte: FAZENDA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Área do Direito: FUNDAÇÃO

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0167.0002499/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES /

Parte: FUNDAÇÃO CRIANÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0426.0005096/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS /

Nº MP: 14.0426.0005137/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS /

Nº MP: 14.0426.0005139/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS /

Nº MP: 14.0426.0005141/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS /

Nº MP: 14.0426.0005142/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS /

Nº MP: 14.0426.0005205/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS /

Parte: FUNDAÇÃO LUSÍADA - UNILUS - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0711.0003752/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES /

Parte: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0722.0004946/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES /

Parte: FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FRANCA - REPRESENTADO

SINSAÚDE - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABEL. SERV. SAÚDE DE FRCA. E REGIÃO - REPRESENTANTE

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0715.0001215/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BAURU

Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES /

Parte: FUNPREV - FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DE - REPRESENTADO

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, HIGIENE, SAÚDE E PREVIDÊNCIA DA CÂMARA - REPRESENTANTE

Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0156.0006507/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0189.0000683/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AMPARO

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: MORADORES DO JARDIM FLAMBOYANT - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0198.0001866/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: SEGURANÇA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ECHAPORÃ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0198.0001870/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: SEGURANÇA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORINIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0198.0001872/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: SEGURANÇA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE TARUMA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0198.0001873/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: SEGURANÇA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

UNESP - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0198.0001875/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: SEGURANÇA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS - FEMA - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0198.0001877/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: SEGURANÇA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: COLÉGIO IPÊ LTDA - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0198.0001879/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: SEGURANÇA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: COLÉGIO DOS PROFESSORES - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0198.0001880/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: SEGURANÇA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: INSTITUIÇÃO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL - ASSIS - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0198.0001881/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: SEGURANÇA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: MAIS ENSINO LTDA - ASSIS - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0211.0002113/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BIRIGUI

Assunto/Ementa: PLANO DIRETOR /

Parte: EVERARDO LEONEL HOSTALÁCIO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE BIRIGUI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0247.0000452/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - REPRESENTADO

THALES GABRIEL FONSECA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0279.0000016/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0279.0000089/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: TRANSPORTE /

Parte: PÂMELA - GSE - REPRESENTANTE

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. - REPRESENTADO

SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. - SPTRANS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0279.0000302/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /

Nº MP: 14.0279.0000347/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ZONEAMENTO /

Parte: BUTIQUIM ESQUENTA - REPRESENTADO

ONOFRE PEREIRA DE SENA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0279.0000365/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: ESPÓLIO DE SYLVIO VIVONI - REPRESENTANTE

PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0279.0000408/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SEGURANÇA / ÁREA PÚBLICA / INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: ESCOLA ESTADUAL WILFREDO PINHEIRO - REPRESENTADO

LOURIVAL DELFINO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SUBPREFEITURA DE SÃO MATEUS - REPRESENTADO

PROJETO RUA A RUA - REPRESENTANTE

SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0279.0000409/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ZONEAMENTO /

Parte: BAR BAMBOLINA - REPRESENTADO

BAR CUCA - REPRESENTADO

BAR DO ZÉ - REPRESENTADO

BAR ESPETINHO DO BIRO - REPRESENTADO

BAR LE KITSCH - REPRESENTADO

CONSEG CONSOLAÇÃO / HIGIENÓPOLIS / PACAEMBU - REPRESENTANTE

DEPARTAMENTO DE CONTROLE E USO DE IMÓVEIS CONTRU - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SUBPREFEITURA DA SÉ - REPRESENTADO

TEATRO CASA DE CHÁ PARLAPATÕES - REPRESENTADO

TEATRO SATYROS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0279.0000415/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / TRANSPORTE /

Parte: CAMILA DAUN - REPRESENTANTE

CET - CIA. ENGENHARIA DE TRAFEGO - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0279.0000437/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: LEOPOLDO LOSET - REPRESENTADO

PRIMEIRA PROMOTORIA DE REGISTROS PÚBLICOS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0279.0000438/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL - REPRESENTANTE

A AVERIGUAR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0279.0000439/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /

Parte: CET - CIA. ENGENHARIA DE TRAFEGO - REPRESENTADO

CONSEG CONSOLAÇÃO / HIGIENÓPOLIS / PACAEMBU - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0287.0001323/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: INDAIATUBA

Assunto/Ementa: ZONEAMENTO /

Parte: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JD EUROPA I, JD EUROPA, JD BELA VISTA E JD MARINGÁ - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0303.0000023/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITARIRI

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO / ÁREA PÚBLICA /

Parte: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA ROQUE MENDANHA - REPRESENTADO

GLAUCIENE DE SANTANA FUKUOKA - REPRESENTADO

JANAINA PRATES - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0309.0001788/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0309.0001824/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0358.0003407/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OURINHOS

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: CARLOS CÉSAR VILAS BOAS - REPRESENTANTE

SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE OURINHOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0365.0000654/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PARAIBUNA

Assunto/Ementa: SEGURANÇA / TRANSPORTE /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIBUNA - REPRESENTANTE

DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0395.0003163/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA / INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: FRANZ JOSEF HILDINGER - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0395.0003670/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO

ROSANA ANDRE MARQUES - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0426.0003443/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /

Parte: DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SANTOS - REPRESENTANTE

JOSÉ MARIA GONÇALVES - REPRESENTADO

MARCIO EDMON GONÇALVES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0426.0004755/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /

Parte: ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DO BAIRRO DO MACUCO - REPRESENTANTE

CPFL - COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0430.0001128/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOÃO DA BOA VISTA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LOTEAMENTO POR DO SOL SEP LTDA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTAQ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0432.0000821/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO / INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: CASIF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0461.0000810/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TREMEMBÉ

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: CARLOS ALBERTO GARBI - REPRESENTANTE

MORADA DO VALE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0665.0000044/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: NAZARÉ PAULISTA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE NAZARÉ PAULISTA - REPRESENTANTE

MARCIO CARDOSO SOLEDADE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0717.0006764/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /

Parte: ANDRÉ ROBERTO MARTINEZ - REPRESENTANTE

DER DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0722.0005099/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE FRANCA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.1090.0000153/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /

Parte: EX-OFFICIO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1090.0000154/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /

Parte: EX-OFFICIO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1090.0000155/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /

Parte: EX-OFFICIO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1090.0000156/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /

Parte: EX-OFFICIO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1090.0000157/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /

Parte: EX-OFFICIO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1090.0000158/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /

Parte: EX-OFFICIO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1090.0000159/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /

Parte: EX-OFFICIO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1090.0000160/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /

Parte: EX-OFFICIO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1090.0000161/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /

Parte: EX-OFFICIO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1090.0000162/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /

Parte: EX-OFFICIO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1090.0000163/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /

Parte: EX-OFFICIO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1090.0000164/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /

Parte: EX-OFFICIO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1090.0000165/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /

Parte: EX-OFFICIO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1090.0000166/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /

Parte: EX-OFFICIO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1090.0000167/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /

Parte: EX-OFFICIO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1090.0000168/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1090.0000169/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1090.0000170/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1090.0000171/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1090.0000172/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1090.0000173/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1090.0000174/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1090.0000175/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1090.0000176/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1090.0000177/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1090.0000178/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1090.0000179/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1090.0000180/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1090.0000181/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1090.0000182/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0283.0000830/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IGARAPAVA

Assunto/Ementa: PLANO DIRETOR /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - REPRESENTADO

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0188.0000396/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AMÉRICO BRASILIENSE

Assunto/Ementa: SEGURANÇA / ÁREA PÚBLICA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE RINCÃO - REPRESENTADO

TERCEIRA COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR DE ARARAQUARA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0198.0000538/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: SEGURANÇA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE ASSIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0198.0001866/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: SEGURANÇA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ECHAPORÃ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0198.0001870/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: SEGURANÇA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORINIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0198.0001872/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: SEGURANÇA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE TARUMA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0198.0001873/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: SEGURANÇA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

UNESP - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0198.0001875/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: SEGURANÇA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS - FEMA - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0198.0001877/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: SEGURANÇA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: COLÉGIO IPÊ LTDA - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0198.0001879/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: SEGURANÇA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: COLÉGIO DOS PROFESSORES - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0198.0001880/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: SEGURANÇA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: INSTITUIÇÃO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL - ASSIS - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0198.0001881/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: SEGURANÇA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: MAIS ENSINO LTDA - ASSIS - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0198.0&76/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0211.0002005/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BIRIGUI

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: ADIB ANTONIO NETO - REPRESENTANTE

ANTONIO DONIZETI DE BRITO - REPRESENTANTE

CPFL - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE BIRIGUI - REPRESENTADO

PAULO ROBERTO BEARARI - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0212.0000935/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BOITUVA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: ARTHUR LUIS MENDONÇA ROLLO - REPRESENTANTE

CHALET EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - REPRESENTADO

LUIZ EDUARDO BATALHA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0214.0000694/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BOTUCATU

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / ÁREA PÚBLICA /

Parte: JOÃO ROBERTO APARECIDO MARTINS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0214.0002478/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BOTUCATU

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0258.0001035/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Assunto/Ementa: PLANO DIRETOR / ZONEAMENTO /

Parte: ANTONIO BORTONI FILHO - REPRESENTANTE

MARCELO ZEFERINO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - REPRESENTADO

ROGERIO DONIZETI PINTO - REPRESENTANTE

RONALDO LUIZ RAIMUNDO - REPRESENTANTE

SITESHARING BRTW S/A - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0279.0000083/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: BONG WOO LEE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0279.0000148/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: IGREJA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0279.0000166/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: PAULO CESAR - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0279.0000275/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ZONEAMENTO /

Parte: BAR NORONHA GASTRO PUB - REPRESENTADO

ROGERIO ALMEIDA SANTOS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0279.0000330/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: DABRIL INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA. - REPRESENTADO

JUSTIÇA PÚBLICA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0279.0000366/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SEGURANÇA / CIRCULAÇÃO /

Parte: LUCAS MONTEIRO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

MOVIMENTO PASSE LIVRE - REPRESENTADO

NINA CAPPELO MARCONDES - REPRESENTADO

PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0279.0000388/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SEGURANÇA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES / ZONEAMENTO /

Parte: AUGUSTA CHOPPERIA E RESTAURANTE LTDA. - REPRESENTADO

PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SUBPREFEITURA PENHA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0287.0000376/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: INDAIATUBA

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /

Parte: MARIA APARECIDA DE SOUZA - REPRESENTANTE

RITA DE CASSÍA DA SILVA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0295.0001277/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPEVA

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0308.0001372/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JABOTICABAL

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: ANDERSON JOSÉ ULIAN - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0309.0000692/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: FERNANDA MIGUEL - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0322.0008778/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: PAMELA MOREIRA AZEVEDO DIAS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0322.0008839/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: LMOV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME - REPRESENTADO

MAISA SANTUCCI CESAR DE ASSUNÇÃO DIBBERN - REPRESENTANTE

MCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME - REPRESENTADO

STORAGE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0337.0000617/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MIRANDÓPOLIS

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: ALZIRA CIRILO COSTA - REPRESENTADO

ANTONIO LUIZ SERAFIM - REPRESENTADO

ARISTIDES DA SILVEIRA - REPRESENTADO

CLAUDOMIRO COSTA - REPRESENTADO

CLEONICE MENDES DE ASSIS MARQUES - REPRESENTADO

DALVA FERREIRA DRUZIANI - REPRESENTADO

EDNEUSA MANDU DE LIMA SERAFIM - REPRESENTADO

JOÃO MARCOS FLORENTINO - REPRESENTADO

JOÃO NETO DA PAZ - REPRESENTADO

LEILIANE ROBERTO DE AZEVEDO GORDO - REPRESENTADO

MARIA SUELI GONCALVES PEREIRA - REPRESENTADO

MICHELLE RODRIGUES BARBOSA DA SILVA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE LAVÍNIA - REPRESENTADO

NEREU DRUZIANI - REPRESENTADO

REGISTRO DE IMÓVEIS DE MIRANDÓPOLIS - REPRESENTANTE

SANDRA HELENA DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

WILSON PEREIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0337.0000924/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MIRANDÓPOLIS

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: NEIDE DE LIMA ROSA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVÍNIA - REPRESENTADO

REGISTRO DE IMÓVEIS DE MIRANDÓPOLIS - REPRESENTANTE

SANDRA ROSIMEIRE ROSA ANANAIS - REPRESENTADO

SILVIA ROSANGELA ROSA DE BRITO - REPRESENTADO

SIMONE ROSANA ROSA FERREIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0345.0000414/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MONTE ALTO

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: ARLETE PICCOLO DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE

JOÃO PAGNAN - REPRESENTADO

MUNICIPALIDADE DE MONTE ALTO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0426.0003443/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /

Parte: DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SANTOS - REPRESENTANTE

JOSÉ MARIA GONÇALVES - REPRESENTADO

MARCIO EDMON GONÇALVES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0439.0001014/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO ROQUE

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E A. DE NOT. E PROT. DE MAIRINQUE - REPRESENTANTE

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO ROQUE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0450.0003074/12-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: MUNICÍPIO DE SUMARÉ - REPRESENTADO

RAFAEL SERAFIM CORAL - REPRESENTANTE

WALDYR GABETTA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0454.0000032/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TANABI

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO / INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMORAMA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0459.0000051/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TEODORO SAMPAIO

Assunto/Ementa: SEGURANÇA / ÁREA DE RISCO / CIRCULAÇÃO / ÁREA PÚBLICA /

Parte: LANCHONETE VARANDAS - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO - REPRESENTADO

PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0474.0001723/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VOTUPORANGA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: DENILSON APARECIDO MENANI - REPRESENTADO

MARIA JOSE COUTINHO MENANI - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE PARISI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0678.0000413/11-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TAUBATÉ

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO / ÁREA PÚBLICA /

Parte: 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAUBATÉ - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0678.0000879/12-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TAUBATÉ

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES / INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: MORADORES DO JARDIM DO SOL - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0715.0003885/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BAURU

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: NILZA MARIA RIZZATO RICCI - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0715.0005877/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BAURU

Assunto/Ementa: SEGURANÇA / CIRCULAÇÃO / OPERAÇÃO URBANA /

Parte: ALEXANDRE SALDANHA FERREIRA - REPRESENTANTE

EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE BAURU - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0718.0001006/11-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CATANDUVA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CATANDUVA - REPRESENTANTE

ÁTILA HENRIQUE FERREIRA FERNANDES - REPRESENTADO

CARLA DALL´ANTONIA CURI FERNANDES - REPRESENTADO

CLÁUDIA MARCIA ROJAS FERNANDES - REPRESENTADO

KEILAH DALL´ANTONIA CURI - REPRESENTADO

LUCIANO SANCHES FERNANDES - REPRESENTADO

MUNICIPIO DE CATANDUVA - REPRESENTADO

WALDEMAR CURI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0722.0000362/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0722.0007148/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /

Parte: IRRACIO SÉRGIO PINTO - REPRESENTADO

JERÔNIMO SÉRGIO PINTO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0739.0015194/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: CET - CIA. ENGENHARIA DE TRAFEGO - REPRESENTADO

JANAINA BEZERRA - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0426.0003234/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: PAULO PEREIRA DE AMORIM - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0678.0003116/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TAUBATÉ

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / ÁREA PÚBLICA /

Parte: ROSA MARIA PAES DE BARROS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0215.0000182/10-2 Nº Documento: 0 Nº CAO: 18376/10

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: GILBERTO CARLOS PINHEIRO - REPRESENTADO

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0209.0000055/15-1

Vara de Origem: 02A V DE BERTIOGA Número TJ:

Data Ajuizamento: 28/8/2015

Município: BERTIOGA

Assunto/Ementa: PLANO DIRETOR /

Parte: CENTRAL DE MOVIMENTOS POPULARES - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA - RÉU

Nº MP: 41.0242.0000157/14-8

Vara de Origem: 02A V DE CONCHAS Número TJ:

Data Ajuizamento: 31/8/2015

Município: CONCHAS

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: FRANCISCO DONIZETE FIM - RÉU

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANHEMBI - RÉU

Nº MP: 41.0279.0000426/14-7

Vara de Origem: 05A V DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE SÃO PAULO Número TJ:

Data Ajuizamento: 28/8/2015

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SEGURANÇA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

REGINALDO MARTINS COSTA - INTERESSADO

Nº MP: 41.0308.0001224/14-5

Vara de Origem: 03A V DE JABOTICABAL Número TJ: +0008122802015826029100000

Data Ajuizamento: 28/8/2015

Município: JABOTICABAL

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: ANDERSON JOSÉ ULIAN - INTERESSADO

CEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL - RÉU

Nº MP: 41.0316.0000882/15-9

Vara de Origem: 01A V DE JOSÉ BONIFÁCIO Número TJ: +0004652932015826030600000

Data Ajuizamento: 26/8/2015

Município: JOSÉ BONIFÁCIO

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MUNICÍPIO DE UBARANA - RÉU

Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0156.0006515/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO

RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0167.0002308/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: 09 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SBC - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0167.0002370/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: SAÚDE /

Parte: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0167.0002501/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: 09 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SBC - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0190.0001180/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ANDRADINA

Assunto/Ementa: CONSELHO DE DIREITOS /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA - REPRESENTANTE

O MUNICÍPIO DE ANDRADINA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0209.0000031/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BERTIOGA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: VEREADORA VALERIA BENTO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0295.0001625/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPEVA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO /

Parte: CMDCA DE NOVA CAMPINA - REPRESENTADO

CONSELHO TUTELAR DE NOVA CAMPINA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CAMPINA - REPRESENTADO

SERGIO APARECIDO UBALDO DE ALMEIDA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0316.0000818/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JOSÉ BONIFÁCIO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: MUNICÍPIO DE ADOLFO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0390.0000224/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PONTAL

Assunto/Ementa: MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS / DROGADIÇÃO /

Parte: ESCOLA DOLORES BELÉM NOVAES - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DE SERTÃOZINHO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0396.0000442/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE BERNARDES

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: JULIA GRACIELA DA SILVA SIEBRA - REPRESENTANTE

PREFEITURA DE EMILIANOPOLIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0409.0002782/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa: PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER /

Parte: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CORUMBATAÍ - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ. DESENVOLV. E MEIO AMBIENTE DE CORUMBATAÍ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0457.0002290/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TATUÍ

Assunto/Ementa: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS /

Parte: DELEGADO DE POLÍCIA RESPONSÁVEL - REPRESENTADO

SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DISQUE 100 - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0462.0001879/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TUPÃ

Assunto/Ementa: PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RINÓPOLIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0522.0000236/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO /

Parte: NÚCLEO CRISTÃO CIDADANIA E VIDA - REPRESENTADO

SAICA NOVA GERAÇÃO I - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0522.0000241/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO /

Parte: REDE SOCIAL ' FACEBOOK' - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0522.0000248/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /

Parte: SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DA CIDADE DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

SUBPREFEITURA DE ITAQUERA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0522.0000256/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO / PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER /

Nº MP: 14.0714.0002420/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: SAÚDE / MEDIDAS DE PROTEÇÃO / VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES /

Nº MP: 14.0715.0004927/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BAURU

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /

Nº MP: 14.0738.0000191/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: ESCOLA MODELO CRISTÃO - REPRESENTADO

GIULIANNA QUILICI DE MEDEIROS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0738.0000192/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: CEI PROFESSORA YOLANDA DE SOUZA SANTALÚCIA - REPRESENTADO

INGRID CRUZ DA SILVA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0738.0000240/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: CONSELHO COMUNITÁRIO DE EDUCAÇÃO CULTURAL E AÇÃO SOL DO AMANHECER - REPRESENTADO

FRANCISCO DOS SANTOS BATISTA - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0229.0000338/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CANANÉIA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO / PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANEIA - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0426.0005119/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /

Parte: JOÃO PEDRO NEVES BRUNO MARTIN - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTANTE

TAIS PEREIRA DE AGUIAR - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0713.0006095/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES /

Parte: C.A.S.A. MAESTRO CARLOS GOMES - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0713.0008052/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES /

Parte: ERICK DE SOUZA OLIVEIRA - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0738.00&2/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: CEI PEDRO HENRIQUE SIQUEIRA LIMA - REPRESENTADO

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0167.0001872/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DISQUE 100 - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0214.0000892/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BOTUCATU

Assunto/Ementa: PREVENÇÃO ESPECIAL /

Parte: MORADORES ASSOCIADOS DO RECANTO DE AMIZADE MARTA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0223.0000454/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAFELÂNDIA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELANDIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0269.0000484/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GARÇA

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARO DE CARVALHO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0343.0000168/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOJI MIRIM

Assunto/Ementa: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS /

Parte: FUNDAÇÃO CASA - UNIDADE CASA LARANJEIRAS - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0446.0000178/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SERRANA

Assunto/Ementa: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS /

Parte: CONSELHO TUTELAR DE SERRANA - REPRESENTANTE

ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0455.0000700/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TAQUARITUBA

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR / PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA /

Parte: CONSELHO TUTELAR DE CORONEL MACEDO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL MACEDO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0471.0000437/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VINHEDO

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES /

Parte: CELESTE DA SILVA ALVES - REPRESENTANTE

IRMAOS RUSSI LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0630.0000169/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TABAPUÃ

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: CLEONIR JOSÉ TRAZZI - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATIGUÁ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0710.0001164/12-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA /

Parte: CMDCA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0738.0000089/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: DIREÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL CASTRO ALVES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0738.0000104/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL KIDS GARDEN - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0738.0000116/12-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: CLAUDIA HAKIM - REPRESENTANTE

SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0738.0000125/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: CR.P.CONV. ROSA MARIA FIRMO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0738.0000148/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: ROSANE GONZALEZ - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0738.0000235/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: DIREÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL ÂNGELO BORTOLO - REPRESENTADO

VINICIUS ANGELO DA SILVA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0738.0000270/11-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL APRENDER, BRINCAR E CRESCER - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0365.0000299/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PARAIBUNA

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /

Parte: RAIÇA DA COSTA BONIFACIO GOMES - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0738.0000117/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

RAFAEL MACHADO KARSBURG - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0738.0000206/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: CARLOS HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE

FATEC - REPRESENTADO

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0197.0001678/15-8

Vara de Origem: 02A V DE ARUJÁ Número TJ:

Data Ajuizamento: 28/8/2015

Município: ARUJÁ

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO / VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES /

Nº MP: 41.0204.0001017/15-5

Vara de Origem: 02A V DE BARRA BONITA Número TJ: +1000869292015826006300000

Data Ajuizamento: 28/8/2015

Município: BARRA BONITA

Assunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PAULO VALENTIM STEVANATO - RÉU

Nº MP: 41.0238.0000436/15-2

Vara de Origem: 2ª V DE CERQUEIRA CESAR Número TJ: +1000210922015826013600000

Data Ajuizamento: 25/8/2015

Município: CERQUEIRA CÉSAR

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES /

Nº MP: 41.0468.0000654/14-8

Vara de Origem: 02A V DE VARGEM GRANDE DO SUL Número TJ:

Data Ajuizamento: 26/8/2015

Município: VARGEM GRANDE DO SUL

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL - RÉU

Nº MP: 41.0599.0000209/15-3

Vara de Origem: V DE BURI Número TJ:

Data Ajuizamento: 27/8/2015

Município: BURI

Assunto/Ementa: SAÚDE /

Parte: DELFINA CORRÊA DE MORAES - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURI - RÉU

Área do Direito: MEIO AMBIENTE

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0156.0005854/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /

Parte: ANTONIO DANIEL PONTES NIBRALI - REPRESENTADO

FRANCIELE PONTES NIBRALI - REPRESENTADO

GRAZIELLA PONTES NIBRALI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0182.0001161/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ADAMANTINA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: POLÍCIA AMBIENTAL DE DRACENA - REPRESENTANTE

ROGÉRIO DE FREITAS CALORI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0189.0000688/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AMPARO

Assunto/Ementa: CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE /

Parte: CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE AMPARO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0199.0002327/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - ÁGUA /

Parte: JORGE DE JESUS SILVA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0206.0000966/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /

Parte: PRATA PURA SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0207.0000846/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BATATAIS

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: AÇÃO EDUCACIONAL CLARETIANA - EDUCLAR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0209.0000037/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BERTIOGA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: MUNICIPIO DE BERTIOGA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0212.0000960/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BOITUVA

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES /

Parte: ASSOCIAÇÃO CAMPOS VILETA DO DISTRITO DE GEORGE OETERER - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPERÓ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0214.0002137/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BOTUCATU

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: JOSE ANTONIO ZANATEL FILHO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0215.0004491/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: SOCIEDADE AMIGOS DO RIO ACIMA - S.A.R.A - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0228.00&8/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPOS DO JORDÃO

Assunto/Ementa: FLORA / UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /

Parte: MÁRCIA OVANDO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0236.0000949/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CASA BRANCA

Assunto/Ementa: FAUNA / FLORA /

Parte: EVA MARIA DA SILVA - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0247.0002825/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /

Parte: ANTONIO CARLOS MARCIANO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0252.0000361/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DOIS CÓRREGOS

Assunto/Ementa: AGROTÓXICOS /

Parte: AGROTEC SP COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0304.0000979/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITATIBA

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0307.0000443/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITUVERAVA

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES / SANEAMENTO - ÁGUA /

Parte: MUNICÍPIO DE ITUVERAVA - REPRESENTADO

SÉRGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0313.0000683/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: FAZENDA SANTA FÉ - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0315.0002449/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JAÚ

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: CENTRAL PLAST - REPRESENTADO

DANILO JOSE ROGERIO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0340.0000987/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOCOCA

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /

Parte: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE MOCOCA - REPRESENTANTE

ASSOCIAÇÃO DOS PESQUISADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE MOCOCA - REPRESENTANTE

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE MOCOCA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0340.0000992/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOCOCA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: PEDRO LUIS DE OLIVEIRA ANDRADE - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0355.0001492/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OLÍMPIA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: ANIBAL SEQUEIRA DIAS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0355.0001493/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OLÍMPIA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: GUARANI S/A - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0387.0000482/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PITANGUEIRAS

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0426.0004810/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: 1º PELOTÃO DE POLÍCIA AMBIENTAL DO GUARUJÁ - REPRESENTANTE

FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0447.0001771/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa: AGROTÓXICOS /

Parte: COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DA ZONA DE GUARIBA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0447.0001772/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa: AGROTÓXICOS /

Parte: CELSO LUIZ DELIBERTO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0450.0001702/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL / PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) /

Parte: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO HORTO FLORESTAL DE SUMARÉ - REPRESENTANTE

EMTU - EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S.A. - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0464.0002042/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: MARIANA MENDES SBERVELHERI - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0468.0000622/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VARGEM GRANDE DO SUL

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /

Parte: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL - REPRESENTADO

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VARGEM GRANDE DO SUL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0474.0002798/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VOTUPORANGA

Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /

Parte: JURANDIR BARBOSA DA SILVA - REPRESENTANTE

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0482.0000432/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA / PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /

Parte: DECONT - REPRESENTANTE

LUIZ CARLOS GALVAN FUNILARIA ME - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0482.0000447/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: MARIA VERONICA PORTO BILYK - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0482.0000450/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: RICARDO RAMOS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0482.0000508/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Nº MP: 14.0677.0000489/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: LAURA ALVES DE MATOS MORELLI - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0677.0000492/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: ANTONIO BORGES DOS SANTOS - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0677.0000495/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: EDSON BORGAS - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0677.0001294/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: FELIPE AUBIN CHIAPETTA - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0700.0000055/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - ÁGUA /

Parte: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO APULO - SABESP - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0702.0000119/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: DJALMA ROSA - REPRESENTANTE

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0702.0000127/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: MARIA DOROTEIA LEAL - REPRESENTADO

WILSON BRETAS DE PÁDUA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0702.0000128/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /

Parte: CARROCERIAS MAMBRINI LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0702.0000129/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0705.000&/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL / POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /

Parte: VALCIR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0717.0006663/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: CLAUDIO DOS SANTOS - REPRESENTANTE

SERVE FESTAS E BAR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0717.0006682/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA / POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /

Parte: JOSEMAR PACHECO DOS SANTOS - REPRESENTADO

LUCAS RODRIGO DIMARCO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0722.0004933/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: 7ª PROMOTORIA JUSTIÇA - REPRESENTANTE

SECRETARIA MEIO AMBIENTE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0723.0004085/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: IGREJA EVANGÉLICA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0732.0000075/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: FAUNA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0732.0000076/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: FAUNA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLATINA/SP - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0732.0000077/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: FAUNA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA SANTA CRUZ DO RIO PARDO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0732.0000078/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: MARCO ANTONIO CARDOSO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0732.0000079/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: FAUNA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE TARUMA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0739.0000923/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: CECÍLIA MARIA OKA - INTERESSADO

Nº MP: 14.0739.0&53/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: ANDREA MOLERO - INTERESSADO

Nº MP: 14.0739.0008785/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /

Parte: BRENNO GUIMARÃES PEREIRA RUSIG - INTERESSADO

TRANSOLEO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0739.0009048/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: LUZIA LUCIMAR FÉLIX - INTERESSADO

MILENIO - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0426.0004905/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: BAR SANTOS - REPRESENTADO

MARCIA LENAH DE ROQUE - REPRESENTANTE

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0156.0005854/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /

Parte: ANTONIO DANIEL PONTES NIBRALI - REPRESENTADO

FRANCIELE PONTES NIBRALI - REPRESENTADO

GRAZIELLA PONTES NIBRALI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0205.0002117/12-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARRETOS

Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /

Parte: LUIZ MANOEL GOMES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0206.0002575/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: CONDOMÍNIO TOP VILLAGE - REPRESENTANTE

JAMEF ENCOMENDAS URGENTES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0213.0000314/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BORBOREMA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: LAURO GONÇALVES DE SOUZA - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0283.0000120/11-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IGARAPAVA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: FABIANA DE OLIVEIRA CARDOSO - REPRESENTANTE

GASPAR M. P. ROCHA - REPRESENTADO

JOSÉ AGNALDO DE SOUZA - REPRESENTANTE

LILIAN CRISTINA FERREIRA - REPRESENTANTE

RONALDO CÉSAR RAMOS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0283.0000665/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IGARAPAVA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: ACOJOPI - REPRESENTADO

ANTONIO FERNANDES DE LIMA - REPRESENTANTE

BELCHIOR DONIZETE LIMA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0309.0002720/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0311.0001694/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JALES

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL / SANEAMENTO - RESÍDUOS / ÁREAS CONTAMINADAS /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE JALES - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE JALES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0322.0007761/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: CHIC CHIC BAR - REPRESENTADO

MAURÍCIO SODRÉ PIRES - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0341.0004272/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: MINERAÇÃO /

Parte: PEDREIRA MARIA TERESA LTDA. - REPRESENTADO

SANTIAGO PEREZ FERNANDEZ - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0351.0000588/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: NOVA GRANADA

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /

Parte: JOSÉ LUÍS POLEZI - REPRESENTANTE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0356.0000177/11-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ORLÂNDIA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: MARCO ANTONIO CARUSO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0368.0001318/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PAULÍNIA

Assunto/Ementa: FLORA / RECURSOS HÍDRICOS /

Parte: LOTEAMENTO FONTANÁRIO - REPRESENTADO

ZACARIAS FRANCISCO PEREIRA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0375.0001652/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PERUÍBE

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: APARECIDO BONIFACIO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0376.0000641/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIEDADE

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PIEDADE - REPRESENTANTE

OSCARLINO FRANCISCO GARCIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0378.0000046/11-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: FUNDAÇÃO BHAKTIVEDANTA - REPRESENTANTE

PROPRIETÁRIO DA FAZENDA CRISTALINA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0384.0000015/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRAPOZINHO

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /

Parte: LUIZ DOS SANTOS ANDRADE PIRAPOZINHO-ME - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0402.0000588/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: QUELUZ

Assunto/Ementa: CEMITÉRIOS /

Parte: DESINE ROSALINA DOS SANTOS DIAS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUELUZ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0439.0000454/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO ROQUE

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) /

Parte: ASSOCIAÇÃO REMANESCENTE DE QUILOMBO DE NOSSA SENHORA DO CARMO - REPRESENTANTE

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO ROQUE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0444.0000188/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - ÁGUA /

Parte: PATRICIA SOARES FLORES - REPRESENTANTE

PESSOA A APURAR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0447.0001315/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /

Nº MP: 14.0450.0000250/11-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) /

Parte: ASSOCIAÇÃO PRÓ-MEMÓRIA DE SUMARÉ - REPRESENTANTE

CONDEPHAEA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0450.0001702/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL / PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) /

Parte: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO HORTO FLORESTAL DE SUMARÉ - REPRESENTANTE

EMTU - EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S.A. - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0456.0001744/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TAQUARITINGA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: PEDRO REINO MORILLO - REPRESENTADO

QUARTA COMPANHIA DE POLICIA AMBIENTAL EM RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0457.0000208/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TATUÍ

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: RAFAEL ALBERTO JUAREZ SANGRADOR - REPRESENTANTE

RESIDENCIAL COLINA DAS ESTRELAS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0464.0000703/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /

Parte: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

RAFAEL DE ALMEIDA RANGEL FERRAZ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0464.0001142/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: MINERAÇÃO /

Parte: PLINIO DOMINGOS BARBOSA - REPRESENTADO

POLICIA AMBIENTAL DE UBATUBA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0464.0001533/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: GIACOMO NOGUEIRA DEFINE RADUAN - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0466.0000336/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VALINHOS

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /

Parte: CLICHERIA BLUMENAU LTDA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0466.0000974/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VALINHOS

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO SITIO DO RECREIO DOS CAFEZAIS - REPRESENTANTE

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO COUNTRY CLUB E CHÁCARA SÃO BENTO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0468.0000187/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VARGEM GRANDE DO SUL

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: ANTÔNIO ALEXANDRE GUSSAO - REPRESENTANTE

GILBERTO ALVES DA SILVA - REPRESENTANTE

JULIA SILVERIO DE PAULA TODERO - REPRESENTADO

LUIS CARLOS PARCA - REPRESENTANTE

NELSON JOSE SOARES LIMA - REPRESENTANTE

SEBASTIÃO GABRIEL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0482.0000209/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) /

Parte: ORANY DA SILVA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0482.0000329/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: GILMAR TADEU SARTORI - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0482.0000395/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Nº MP: 14.0636.0001386/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa: FAUNA /

Parte: ASSOCIAÇÃO AMOR DE BICHO NÃO TEM PREÇO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0702.0000062/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS / SANEAMENTO - EFLUENTES / SANEAMENTO - ÁGUA /

Parte: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0702.0000128/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /

Parte: CARROCERIAS MAMBRINI LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0703.0000010/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: JOÃO BATISTA MARTINS - REPRESENTANTE

O MUNÍCIPIO DE PERUÍBE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0703.0000051/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: OSVALDO TAYRA - REPRESENTADO

SUELI TSUYAKO OBAN TAYRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0713.0001364/11-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: FAUNA /

Parte: JOÃO MANOEL AGUILERA JUNIOR E OUTROS - REPRESENTANTE

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0713.0011858/12-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: POLÍCIA AMBIENTAL DE CAMPINAS/SP - REPRESENTANTE

USINA AÇUCAREIRA ESTER S.A. - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0714.0000603/11-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: ANTONIO CARLOS DOS REIS E OUTROS - REPRESENTANTE

BANANA BRASIL - REPRESENTADO

SÃO CARLOS COUNTRY CLUB - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0714.0001014/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO

RPS ENGENHARIA EIRELI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0714.0002792/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: AGROPECUÁRIA CARDAMONE LTDA - REPRESENTADO

VICTOR EMANUEL GIGLIO FERREIRA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0716.0006262/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) /

Parte: DENISE GUAREZZI GONÇALVES - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0722.0005491/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) /

Parte: MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMONIO HISTÓRICO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0722.0005537/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) /

Parte: CAMARA MUNICIPAL DE RESTINGA - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMONIO HISTÓRICO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0723.00&9/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /

Parte: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO VILLAGIO SANTA LAURA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0739.0008791/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /

Parte: WELLINGTON TERRA DE ANDRADE - INTERESSADO

Nº MP: 42.0278.0001511/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS /

Parte: MAURÍCIO FRANÇA DEL BOSCO AMARAL - REPRESENTANTE

RISEL COMBUSTÍVEIS LTDA. - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0455.0000011/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 05399/10

Município: TAQUARITUBA

Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0422.0000044/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 05843/10

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /

Parte: SAMUEL PEREIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0422.0000056/10-3 Nº Documento: 0 Nº CAO: 06539/10

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /

Parte: MARGARIDA MAGDA DA SILVA - REPRESENTADO

PEDRO LUIZ PIO DA SILVA - REPRESENTADO

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0234.0002472/15-9

Vara de Origem: 01A V DE CARAPICUIBA Número TJ:

Data Ajuizamento: 25/8/2015

Município: CARAPICUÍBA

Assunto/Ementa: FAUNA /

Parte: JOSE EXPEDITO LOURENÇO DA COSTA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0322.0001291/13-3

Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LIMEIRA Número TJ: +1009137772015826032000000

Data Ajuizamento: 27/8/2015

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: JAIME FERNANDES COSTA - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - RÉU

Nº MP: 41.0337.0000005/11-5

Vara de Origem: 02A V DE MIRANDÓPOLIS Número TJ: +0006305772015826035600000

Data Ajuizamento: 28/8/2015

Município: MIRANDÓPOLIS

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: CYL VAGNER MATARA - RÉU

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0399.0000216/14-1

Vara de Origem: 02A V DE PRESIDENTE VENCESLAU Número TJ: +0005385132015826048300000

Data Ajuizamento: 27/8/2015

Município: PRESIDENTE VENCESLAU

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

SIMÉIA FRANÇA VASCONCELOS - RÉU

Nº MP: 41.0432.0000807/15-1

Vara de Origem: 01A V DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO Número TJ: +0003566562015826057500000

Data Ajuizamento: 25/8/2015

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: FERNANDO PARDO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

SANDRA REGINA PROCÓPIO MACHADO PARDO - RÉU

Nº MP: 41.0468.0000245/14-6

Vara de Origem: 01A V DE VARGEM GRANDE DO SUL Número TJ: +1000454222015826065300000

Data Ajuizamento: 26/8/2015

Município: VARGEM GRANDE DO SUL

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DOS ANIMAIS DE VARGEM GRANDE DO SUL - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL - RÉU

ROBISON ANTÔNIO ANADÃO - INTERESSADO

Nº MP: 41.0700.0000057/15-4

Vara de Origem: 01A V DE QUELUZ Número TJ: +0001216652015826048800000

Data Ajuizamento: 25/8/2015

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: JOÃO AUGUSTO RIBEIRO PENNA - RÉU

MARIA LUCIA RIBEIRO PENNA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0704.0000015/15-5

Vara de Origem: V DE ELDORADO Número TJ:

Data Ajuizamento: 26/8/2015

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: JACINTO MANUEL SANTOS OLIVEIRA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0704.0000033/15-3

Vara de Origem: 01A V DE REGISTRO Número TJ:

Data Ajuizamento: 28/8/2015

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: FLAVIO HARUYO IIZUKA - RÉU

HELIO MAGNUS YOSHIMI IIZUKA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0704.0000067/12-8

Vara de Origem: V DE ELDORADO Número TJ:

Data Ajuizamento: 28/8/2015

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: MAURO LUCIO LOPES - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0705.0000020/12-5

Vara de Origem: V DE ROSANA Número TJ: +0001519952015826051500000

Data Ajuizamento: 31/8/2015

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: ANDERSON DANIEL LAGOIN - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

THIAGO GALBIATI LAGOIN - RÉU

Nº MP: 41.0705.0000043/15-1

Vara de Origem: V DE ROSANA Número TJ: +0001575312015826051500000

Data Ajuizamento: 27/8/2015

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0705.0000085/14-6

Vara de Origem: 02A V DE PIRAPOZINHO Número TJ: +0003058792015826045600000

Data Ajuizamento: 26/8/2015

Município: PIRAPOZINHO

Assunto/Ementa: FLORA / CANA DE AÇUCAR /

Parte: CONDOMÍNIO AGRÍCOLA CANAÃ - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL EM PRESIDENTE PRUDENTE - INTERESSADO

Nº MP: 41.0722.0001805/15-3

Vara de Origem: 01A V CIV DE FRANCA Número TJ: +1015814102015826019600000

Data Ajuizamento: 26/8/2015

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: FAUNA /

Parte: CLEITON ROGERIO OLIVEIRA DA CRUZ - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - INTERESSADO

Nº MP: 41.0732.0000008/14-4

Vara de Origem: 02A V DE CÂNDIDO MOTA Número TJ: +0&29532015826012000000

Data Ajuizamento: 26/8/2015

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO MOTA - RÉU

Nº MP: 41.0705.0000275/10-6

Vara de Origem: V DE ROSANA Número TJ: +0001576162015826051500000

Data Ajuizamento: 31/8/2015

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

RUY ARMELIN - RÉU

Nº MP: 41.0341.0000232/10-7

Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MOGI DAS CRUZES Número TJ: +1010124872015826036100000

Data Ajuizamento: 27/8/2015

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /

Parte: ESTADO DE SÃO PAULO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0156.0006474/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0167.0001397/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CONSÓRCIO SONDOTÉCNICA / DIAGONAL - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - REPRESENTADO

PERY CARTOLA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0186.0000379/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ALTINÓPOLIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: JOSÉ ULISSES DE AZEVEDO - REPRESENTANTE

LEANIRA APARECIDA BELUTI VOLTOLINI - REPRESENTANTE

RICARDO DA SILVA SOBRINHO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0190.0001169/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ANDRADINA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: GILVAINE CRUZ ORTUZAL ORMOS - REPRESENTADO

JAMIL AKIO ONO - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0195.0002740/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ESPAÇO NOBRE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA - REPRESENTADO

MARCELO FORTES BARBIERI - REPRESENTADO

MITRA DIOCESANA DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO

ROYAL GARDEN II - CENTRO EMPRESARIAL - SPE LTDA - REPRESENTADO

SAMIR SILVA SOUZA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0198.0001951/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - REPRESENTADO

RICARDO PINHEIRO SANTANA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0200.0000386/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AURIFLAMA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CAMARA MUNICIPAL DE GUZOLÂNDIA - REPRESENTADO

GRAFICA E EDITORA ATIVA SALGADENSE LTDA - ME - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0211.0002179/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BIRIGUI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

WILSON CARLOS RODRIGUES BORINI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0214.0001414/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BOTUCATU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0215.0005260/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CONSTRUTORA NS LTDA. EPP. - REPRESENTADO

JOÃO AFONSO SÓLIS - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0218.0000304/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BROTAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: JAMILA TAVARES COIMBRA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS - REPRESENTADO

SUZIPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0229.0000099/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CANANÉIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: JOÃO ROBERTO LEOPOLDO VILAN - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0230.0000425/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CÂNDIDO MOTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO MOTA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0233.0001337/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: GIBADAN ENGENHARIA LTDA - REPRESENTADO

MASCARO E BEZERRA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0255.0000289/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ELDORADO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ELDORADO - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0255.0000357/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ELDORADO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ELDORADO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0264.0000290/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FERNANDÓPOLIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0264.0001995/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FERNANDÓPOLIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0278.0002862/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ARMANDO LUÍS PALMIERI - REPRESENTADO

MARIA ANTONIETA DE BRITO - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0283.0000480/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IGARAPAVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /

Parte: AGLIBERTO GONÇALVES - REPRESENTADO

ANA LUIZA GARCIA DA SILVEIRA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIZAL/SP - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0283.0000506/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IGARAPAVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: AGLIBERTO GONÇALVES - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIZAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0283.0000522/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IGARAPAVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAMINA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0285.0000649/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ILHA SOLTEIRA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: MARIA DO SOCORRO MARTINS GOMES - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0285.0000788/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ILHA SOLTEIRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES AMIGOS DE ILHA SOLTEIRA - AMAIS - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0292.0001824/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITANHAÉM

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Nº MP: 14.0292.0002088/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITANHAÉM

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) / PATRIMÔNIO SOCIAL /

Parte: ANA HELENA BAENA ZANELLA - REPRESENTADO

ANGELA ANDRADE CANTINHO SILVA - REPRESENTADO

ANGELA BAENA ZANELLA CHARIF - REPRESENTADO

CELSO CAVALHEIRO - REPRESENTANTE

DAILA STEFANIA DUALATTKA FERNANDES - REPRESENTADO

LUCI CRISTINA BAENA ZANELLA CHARIF - REPRESENTADO

LUIZ FERNANDO CANTINHO SILVA - REPRESENTADO

PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM - REPRESENTADO

RODRIGO ANDRADE ZANELLA - REPRESENTADO

RODRIGO ZANELLA RAMOS - REPRESENTADO

TIAGO ZANOTTO - REPRESENTADO

VALDIR ZANELLA - REPRESENTADO

VERA LUCIA ZANELLA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0294.0001088/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPETININGA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: ICOCITAL ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0295.0001631/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPEVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: JORNAL A GAZETA - REPRESENTADO

JORNAL ITANEWS REDE IN COMUNICAÇÃO - REPRESENTADO

JOSÉ ROBERTO COMERON - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0308.0001409/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JABOTICABAL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE JABOTICABAL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0309.0001779/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /

Parte: CARLOS ROBERTO TREVIZAN - REPRESENTANTE

PREFEITURA DE JACAREÍ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0311.0001329/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JALES

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Nº MP: 14.0320.0000577/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LEME

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /

Nº MP: 14.0321.0000786/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LENÇÓIS PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: MAGDA CRISTINA PRATA DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

MARLENE PRATA DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOREBI - REPRESENTADO

VALDINÉIA CLARETE DA SILVA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0322.0002500/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: JOSÉ ROBERTO BERNARDO - REPRESENTANTE

LW COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE LIMEIRA - REPRESENTADO

PAULO CEZAR JUNQUEIRA HADICH - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0330.0000251/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARACAÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CÂMARA DOS VEREADORES DE MARACAÍ - REPRESENTANTE

ELIZABETE DE CARVALHO FETTER - REPRESENTADO

G.P. CONSULTORIA EM RELAÇÕES PÚBLICA E COMUNICAÇÃO LTDA-ME - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0337.0000894/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MIRANDÓPOLIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: M & G CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. - REPRESENTADO

ORGANIZAÇÃO DE DEFESA DA CIDADANIA DE MIRANDÓPOLIS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0339.0001193/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MIRASSOL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: FABIO FERNANDO LIMA - REPRESENTADO

JAIRO LEANDRO DURIGAN - REPRESENTANTE

TEREZINHA RODRIGUES LIMA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0339.0001218/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MIRASSOL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CAMARA MUNICIPAL DE MIRASSOL - REPRESENTADO

DANIEL PISSOLATO SOTTO - REPRESENTADO

LUIZ CARLOS DONEGÁ NETO - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0341.0004779/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: JOSÉ PEREIRA DA SILVA NETO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITIBA MIRIM - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0341.0004879/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: SEMAE - SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0341.0005476/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0343.0001222/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOJI MIRIM

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: GABRIEL MAZON TÓFFOLI - REPRESENTADO

LUIS GUSTAVO ANTUNES STUPP - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0343.0001244/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOJI MIRIM

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: LUIS GUSTAVO ANTUNES STUPP - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0346.0000409/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MONTE APRAZÍVEL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: JESUS FERREIRA DE FREITAS - REPRESENTANTE

JURACI ROMILDO TONETTI - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POLONI - REPRESENTADO

ROSANGELA FOCHI SELAN - REPRESENTADO

VALENTIM DE PAULA RIBEIRO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0346.0000437/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MONTE APRAZÍVEL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: MÁRCIO MARTINS PEREIRA - REPRESENTANTE

MARCO AURÉLIO MASET - REPRESENTADO

ODAIR MARCELO FARIA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0346.0000460/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MONTE APRAZÍVEL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: MARCO AURÉLIO MASET - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0347.0000440/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MONTE AZUL PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /

Parte: MARDQUEU SILVIO FRANÇA - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0354.0000329/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: NUPORANGA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: ADRIANO JOSÉ JANÓLIO - REPRESENTANTE

GABRIEL MELO DE SOUZA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0354.0000361/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: NUPORANGA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA JUNIOR - REPRESENTANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0355.0001422/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OLÍMPIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: DEVALCI DA CRUZ BAIA - REPRESENTANTE

JOSÉ BRAZ ALVARINDO DO PRADO - REPRESENTADO

MARIA IVONE TEIXEIRA DE ARAUJO BARBOSA - REPRESENTADO

MARIA IVONE TEIXEIRA DE ARAUJO BARBOSA-ME - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0358.0003411/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OURINHOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / PATRIMÔNIO SOCIAL /

Parte: IVO ANTONIO ANANIAS - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO SUL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0358.0003418/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OURINHOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: TOSHIO MISATO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0358.0003421/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OURINHOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: VAGNER LUIS DA SILVA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0362.0000430/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PALMITAL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: JOACIR BENEDITO CARRO - REPRESENTANTE

MANOEL POSSIDÔNIO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0362.0000436/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PALMITAL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

VERONICA BERTONCINI DE MORAES FRANCO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0362.0000439/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PALMITAL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL - REPRESENTADO

SERVIÇO DE ASSISTENCIA À SÁUDE DE PALMITAL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0384.0000489/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRAPOZINHO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: JEFERSON HENRIQUE DE ALMEIDA - REPRESENTADO

NILSON CRISTOVAN DE ALMEIDA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO - REPRESENTADO

SANDRO VINÍCIUS DE ALMEIDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0387.0000481/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PITANGUEIRAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: INGESP - INSTITUTO INNOVARE GESTÃO EM SAÚDE PÚBLICA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0387.0000483/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PITANGUEIRAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: JOÃO BATISTA DE ANDRADE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0397.0001030/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE EPITÁCIO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CÍCERO PAULINO SOBRINHO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0421.0000271/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA FÉ DO SUL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: DONIZETE DO SOCORRO ALVES - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0426.0002894/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: LEINA JAKAB - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0439.0000750/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO ROQUE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: INNOVA GESTÃO EM SAÚDE E MEDICINA OCUPACIONAL LTDA EPP - REPRESENTADO

PEDRO RENATO GUAZZELLI - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRINQUE - REPRESENTANTE

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO ROQUE - REPRESENTADO

TARQUÍNIO LÚCIO ALVES DE LIMA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0439.0001002/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO ROQUE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: EDISON ANTÔNIO DOS SANTOS ME E OUTROS - REPRESENTADO

GAECO SOROCABA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0442.0000282/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Nº MP: 14.0450.0001733/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: JOAO JOSE HADDAD ARAUJO - REPRESENTADO

JOSE ANTONIO BACCHIM - REPRESENTADO

LUIZ CARLOS LUCIANO - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE SUMARÉ - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE SUMARÉ - REPRESENTANTE

SUMARE CIDADE SEGURA LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0454.0000040/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TANABI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMORAMA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0454.0000912/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TANABI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /

Parte: ALUIZIO DUARTE NISSIDA - REPRESENTADO

CEZAR SCHUMAER DE ALONSO GIL - REPRESENTADO

DORIVAL REMEDI SCAMATTI - REPRESENTADO

E OUTROS - REPRESENTADO

EDSON SCAMATTI - REPRESENTADO

FERNANDO CESAR MATAVELLI - REPRESENTADO

GILBERTO DA SILVA - REPRESENTADO

HUMBERTO TONNANI NETO - REPRESENTADO

JAIR EMERSON DA SILVA - REPRESENTADO

LUIS CARLOS SELLER - REPRESENTADO

MARIA AUGUSTA SELLER SCAMATTI - REPRESENTADO

MAURO ANDRÉ SCAMATTI - REPRESENTADO

OLÍVIO SCAMATTI - REPRESENTADO

OSVALDO FERREIRA FILHO - REPRESENTADO

PEDRO SCAMATTI FILHO - REPRESENTADO

VALDOVIR GONÇALES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0462.0000611/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TUPÃ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: EYRAM COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA ME - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0462.0000641/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TUPÃ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ - REPRESENTADO

TÂNIA HONÓRIO SANCHES EPP - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0462.0000737/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TUPÃ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURÍSTICA DE TUPÃ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0555.00&9/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: PREFEITURA DE OSASCO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0605.0000159/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FLÓRIDA PAULISTA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: ASSOCIAÇÃO ARCO-ÍRIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - REPRESENTADO

HORIZON CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLÓRIDA PAULISTA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0616.0000155/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PARANAPANEMA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: PATRÍCIA DOS SANTOS MENDES MARTINS - REPRESENTADO

VITAL DE ANDRADE NETO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0663.0000349/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIO GRANDE DA SERRA

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /

Parte: IGREJA RENASCER EM CRISTO - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DA SERRA - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO GRANDE DA SERRA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0685.0000065/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OUROESTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CLUBE DE RODEIO ANTONIO CANDIDO DE PAULA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE OUROESTE - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0695.0000307/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: NAYRA RADIS DA ROSA - ESTAGIÁRIA DA SUTACO - REPRESENTADO

SUPERINTENDÊNCIA DO TRABALHO ARTESANAL NAS COMUNIDADES - SUTACO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0695.0000401/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

RAQUEL GIOVANINI DE MOURA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0695.0000564/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000599/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - REPRESENTADO

SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0695.0000608/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET - REPRESENTADO

CONSÓRCIO REMOÇÃO SP - REPRESENTADO

CONSÓRCIO SGP PAULISTANO - REPRESENTADO

CONSÓRCIO SIGA LIVRE - REPRESENTADO

JAIR DE SOUZA DIAS - REPRESENTADO

JOÃO APARECIDO WISNIEWSKI JÚNIOR - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0695.0000609/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: HOSPITAL MUNICIPAL DR. CARMINO CARICCHIO - HOSPITAL DO TATUAPÉ - REPRESENTADO

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - REPRESENTADO

PAULO ROBERTO OLIVEIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000619/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CONSTRUMIK COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA - REPRESENTADO

FUNDAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0695.0000620/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: A.R.SANTORO EPP - REPRESENTADO

DEPARTAMENTO DE SEMENTES, MUDAS E MATRIZES - REPRESENTADO

EBRAPI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - REPRESENTADO

GED CÓMÉRCIO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ME - REPRESENTADO

H.P.CALADO INFORMÁTICA ME - REPRESENTADO

SECRETARIA ESTADUAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0695.0000628/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE

CLEIDE PANDOLFI - SUBPREFEITA DA CAPELA DO SOCORRO - REPRESENTADO

JOSÉ MARCO PETRICHE PINHO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0001186/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ELIO EDUARDO PINTO ALVES - REPRESENTANTE

FRANCISLAINE GOMES ROSA PERES - DIR. DA EMEF ILEUSA CAETANO DA SILVA - REPRESENTADO

MARCELO ABRUZZINI BENEDITO - REPRESENTANTE

RUBENS APARECIDO DOS SANTOS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0713.0008043/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

SANASA - SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO DE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0714.0002062/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO

PSE-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDICOS E NA ÁREA DE SAUDE S/S LTDA-EPP - REPRESENTADO

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AUTÁRQUICOS MUNICIPAIS DE SÃO CARLOS E REGIÃ - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0714.0002227/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0716.0001167/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ONG MATRA - ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL MARÍLIA TRANSPARENTE - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0723.0004142/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ONG CASVI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0739.0009515/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITANHAÉM

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) / PATRIMÔNIO SOCIAL /

Parte: CAROLINE JANISCH - REPRESENTANTE

PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1144.0000094/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTANA DE PARNAÍBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0236.0000777/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CASA BRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: JOSE RICARDO GALANTE OLMEDO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE CASA BRANCA - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0308.0001398/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JABOTICABAL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ROGÉRIO CONSTANTINO - REPRESENTANTE

SAAEJ - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JABOTICABAL - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0318.0000101/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUQUIÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ELENICE RODRIGUES DIAS PEREIRA - REPRESENTANTE

MARIA INÊS MARTINS CAVALCANTE - REPRESENTANTE

VANDER GONÇALVES BRANCO - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0710.0001250/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: INSTITUTO INTEGRAR - REPRESENTADO

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0710.0001254/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA - REPRESENTADO

SANURBAN SANEAMENTO URBANO E CONSTRUÇÕES LTDA. - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0710.0001264/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA - REPRESENTADO

SIGMA SYSTEM SEGURANÇA E VIGILANCIA - REPRESENTADO

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0155.0003992/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: JOSÉ DA SILVA - REPRESENTANTE

PMG - LICITAÇÃO PA - 79050/13 LÂMPADAS LED - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0183.0000653/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AGUAÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: AMAURI DUTRA DOS SANTOS - REPRESENTANTE

ATLANTA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE AGUAÍ - REPRESENTADO

VALDIR ROBERLEI GARCIA POZZER - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0188.0000244/12-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AMÉRICO BRASILIENSE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: GENTE - GERENCIAMENTO EM NUTRIÇÃO COM TECNOLOGIA LTDA. - REPRESENTADO

PARTIDO DOS TRABALHADORES - REPRESENTANTE

PREFEITURA DE RINCÃO - REPRESENTADO

THEREZINHA IGNES SERVIDONI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0188.0000283/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AMÉRICO BRASILIENSE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CELSO ASSUMPÇÃO TEIXEIRA NETO - REPRESENTADO

JOÃO RICARDO FASCINELLI - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0194.0001547/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0194.0002179/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CENTRO REGIONAL DE DESPESAS DE PESSOAL 8 - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0198.0000013/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS - REPRESENTANTE

MARIA AMÉLIA ARTIGAS DOS SANTOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0198.0001102/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ONÉSIMO CANOS SILVA JÚNIOR - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0198.0&24/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: EDELCIO FRANCISCO SILVERIO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMÃ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0199.0001549/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0201.0001822/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AVARÉ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: LUIS ANTONIO FACONTI NORONHA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ - REPRESENTADO

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE AVARÉ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0206.0000181/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ALEXSANDRO DIAS - REPRESENTANTE

MARCIO SIQUEIRA DE SOUZA - REPRESENTANTE

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARUERI - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA DE BARUERI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0211.0001251/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BIRIGUI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Nº MP: 14.0211.0002027/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BIRIGUI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CIRO SPADACIO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - REPRESENTADO

CONSTRUTORA PIOVESAN LTDA - REPRESENTADO

GAECO - REPRESENTANTE

GP PAVIMENTAÇÃO LTDA - REPRESENTADO

MC CONSTRUTORA E TOPOGRAFIA LTDA - REPRESENTADO

MINERAÇÃO NOROESTE PAULISTA LTDA - REPRESENTADO

MIOTTO & PIOVESAN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. EPP - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE CLEMENTINA - REPRESENTADO

NELSON CASULA, EX-PREFEITO - REPRESENTADO

SCAMVIAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - REPRESENTADO

TRINDADE LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0215.0002035/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: COMERCIAL DATAMED DE EQUIPAMENTOS LTDA ME - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0215.0002223/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: JOANA DA SILVA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BELA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0217.0000225/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BRODOWSKI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ADILSON JOSE DA SILVA - REPRESENTADO

ANDRE GUSTAVO RIBAS - REPRESENTADO

CÂMARA MUNICIPAL DE BRODOWSKI - REPRESENTADO

CLEBER ALEXANDRE DA SILVA - REPRESENTADO

DANIELLA NORONHA DE MELO - REPRESENTADO

ELIMARA APARECIDA SILVA CUNHA - REPRESENTADO

JOSE AUGUSTO GONÇALVES - REPRESENTADO

KAIRA PRISCILA BAGGIO PIOLA - REPRESENTADO

MARIA APARECIDA DIAS - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRODOWSKI - REPRESENTADO

SÍLVIA CECÍLIA CHAVES DA SILVA - REPRESENTADO

WILLIAN CÉSAR GUIMARÃES ROMEIRO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0217.0000333/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BRODOWSKI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ÂNGELA MARCIA FABBRI - REPRESENTADO

ÂNGELO MARCELO FOSSA - REPRESENTADO

DALYSON CARLETO ROCHA - REPRESENTANTE

DÉCIO AGOSTINHO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR - REPRESENTADO

ELVES SCIARRETTA CARREIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0240.0000136/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CHAVANTES

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ANIBAL FELICIANO - REPRESENTADO

JORGE PAULINO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0252.0000433/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DOIS CÓRREGOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: ALPHA CONSTRUTORA E COMÉRCIO JABOTICABAL LTDA EPP - REPRESENTADO

CONSTRUTORA SALLES & SANTOS LTDA. - REPRESENTADO

JOSÉ CARLOS DE SOUZA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS CÓRREGOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0263.0000067/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FARTURA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: ANILTON DE GODOI - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0300.0000285/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAQUAQUECETUBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ARMANDO TAVARES FILHO - REPRESENTADO

EGON APARECIDO DE SOUZA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA - REPRESENTADO

SIRLÂNDIA GARCIA DE SOUZA - REPRESENTADO

SITIAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0310.0000797/12-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JACUPIRANGA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: LUIZ ANTONIO MACHADO - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0322.0000814/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) / PATRIMÔNIO SOCIAL /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE LIMEIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0327.0000630/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAIRINQUE

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: EDUARDO JESUS DE MELO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0328.0000813/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAIRIPORÃ

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /

Parte: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0354.0000220/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: NUPORANGA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: JHONATAS RICARDO ANHOLETO OFICIATI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0355.0000948/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OLÍMPIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: BRENO ALVES - REPRESENTADO

EDWANIL DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0355.0000997/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OLÍMPIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ANTONIO PADRON NETO - REPRESENTADO

ELLEN CRISTINA WENZEL CORREA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0358.0003999/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OURINHOS

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0361.0000030/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PALMEIRA DOESTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: JULIANO PRANDI - REPRESENTADO

MARINILCE MARIM LOPES MINGORANCE - REPRESENTANTE

VERA LUCIA PEREIRA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0361.0000119/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PALMEIRA DOESTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ALAN SOUZA DE MATTOS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0365.0000655/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PARAIBUNA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: MUNICÍPIO DE PARAIBUNA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0377.0000163/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PILAR DO SUL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Nº MP: 14.0380.0000105/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACAIA

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0383.0000816/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRAJUÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ANTONIO LOURIVAL DE SOUZA - REPRESENTANTE

SANDRA REGINA SCLAUZER DE ANDRADE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0383.0001236/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRAJUÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: 15º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BAURU - REPRESENTANTE

SILVINO GARCIA CAMPOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0395.0001837/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO

SPAC COMERCIO DE AÇO EIRELI EPP - REPRESENTADO

TSW INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0395.0002303/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Nº MP: 14.0411.0000885/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ROSANA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: APARECIDA BATISTA DIAS BARRETO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

VARA DO TRABALHO DE TEODORO SAMPAIO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0446.0000514/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SERRANA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE

PREFEITO MUNICIPAL DE SERRANA - REPRESENTADO

VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0446.0001157/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SERRANA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /

Parte: CARLOS GONÇALVES PIRES - REPRESENTANTE

LAYRTON INFANTE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0457.0003417/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TATUÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE QUADRA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0459.0000086/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TEODORO SAMPAIO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: - REPRESENTANTE

MARIA EDUARDA FORATO GUTIERREZ GINEZ SILVA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0459.0000555/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TEODORO SAMPAIO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: EDIBERTO APARECIDO ZAUPA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0555.0000185/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: EDSON ROBERTO SOBRINHO - REPRESENTANTE

PREFEITURA DE OSASCO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0605.0000088/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FLÓRIDA PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE FLÓRIDA PAULISTA - REPRESENTADO

JOB RODRIGUES DA COSTA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0607.0000092/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GÁLIA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: CARLOS MISIARA FERREIRA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0630.0000422/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TABAPUÃ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATIGUÁ - REPRESENTADO

SERGIO CANDIDO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0674.0002488/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: MARCIO ANDRE DE MEDEIROS MANGABEIRA - REPRESENTANTE

PAULO NUNES PINHEIRO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0685.0000049/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OUROESTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANI DOESTE - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0695.0000053/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ALMIR PINTO E OUTROS A APURAR - REPRESENTADO

CARLOS AUGUSTO DI LALLO LEITE DO AMARAL - REPRESENTADO

EDUARDO HORLE BARCELLOS - REPRESENTADO

INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE

LUÍS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES - REPRESENTADO

PAULA SAYURI NAGAMATI - REPRESENTADO

RONILSON BEZERRA RODRIGUES - AUDITORES FISCAIS MUNICIPAIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000065/11-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: AURÉLIO FERNANDEZ MIGUEL - VEREADOR - REPRESENTANTE

BELA VISTA S/A - REPRESENTADO

COMISSÃO NORMATIVA DE LEGISLAÇÃO URBANA - REPRESENTADO

GILBERTO KASSAB - EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - REPRESENTADO

ROBERTO PAULO RICHTER - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - REPRESENTADO

SOCIEDADE VENDOME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - REPRESENTADO

TAHA COMERCIAL EXPORTADORA LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000086/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: AGNALDO MENDES DE SOUZA - REPRESENTADO

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - REPRESENTADO

JUÍZO DA 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - 2ª REGIÃO - REPRESENTANTE

RODRIGO DALLA DEA SMANIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000105/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: JUIZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, ATOS INFRACIONAIS E MEDIDAS SO - REPRESENTANTE

SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000139/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

SIGILOSO (ENCAMINHADO PELO MPF) - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0695.0000140/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

SIGILOSO (ENCAMINHADO PELA 4 PJ) - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0695.0000141/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Nº MP: 14.0695.0000149/11-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /

Parte: IVANEY CAYRES DE SOUZA - DELEGADO DE POLÍCIA - REPRESENTADO

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0695.0000230/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Nº MP: 14.0695.00&3/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CARLOS AUGUSTO DI LALLO LEITE DO AMARAL - REPRESENTADO

EDUARDO HORLE BARCELLOS - REPRESENTADO

GRG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - REPRESENTADO

INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE

LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES - REPRESENTADO

PAULA SAYURI NAGAMATI - REPRESENTADO

RONILSON BEZERRA RODRIGUES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000339/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CARLOS EDUARDO DI LALLO LEITE DO AMARAL - REPRESENTADO

EDUARDO HORLE BARCELLOS - REPRESENTADO

LEONOR MAXIMIANO - REPRESENTADO

LUÍS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL - REPRESENTANTE

RONILSON BEZERRA RODRIGUES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000428/12-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - REPRESENTADO

L. CASTELO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000494/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CONSTRUTORA CYRELLA - REPRESENTADO

FUNCIONÁRIO DO DEPARTAMENTO APROV A APURAR - REPRESENTADO

INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000531/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CARLOS AUGUSTO DI LALLO LEITE DO AMARAL - REPRESENTADO

EDUARDO HORLE BARCELLOS - REPRESENTADO

INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE

LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES - REPRESENTADO

PAULA SAYURI NAGAMATI - REPRESENTADO

RONILSON BEZERRA RODRIGUES - AUDITORES FISCAIS MUNICIPAIS - REPRESENTADO

WIZARD INCORPORADORA LTDA. E OUTROS A APURAR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000631/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - REPRESENTADO

FUNCIONÁRIOS DO DEPARTAMENTO APROV - REPRESENTADO

INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE

SHOPPING LIGHT - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000755/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: A.P. MORAES SANTOS LTDA - ME - REPRESENTADO

ALCEU SEGAMARCHI JUNIOR - SUPERINTENDENTE DO DAEE - REPRESENTADO

AMAURI LUIZ PATORELLO - EX-SUPERINTENDENTE DO DAEE - REPRESENTADO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

DAEE - EPARTAMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA - REPRESENTADO

LUIZ ARNALDO PEREIRA MAYER - REPRESENTADO

LUIZ ROBERTO MORETTI - REPRESENTADO

SAENGE ENGENHARIA DE SANEAMENTO E EDIFICAÇÕES LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0001072/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ANONIMO - REPRESENTANTE

SANDRA REGINA MANCILLA LOURENÇO - SUBPREFEITA DE ERMELINO MATARAZZO - REPRESENTADO

SUBPREFEITURA DE ERMELINO MATARAZZO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0711.0002982/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /

Parte: ANEEL - AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0718.0001595/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CATANDUVA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE CATANDUVA - REPRESENTADO

DANIEL PALMEIRA DE LIMA - REPRESENTADO

EDITORA NOVA DIMENSÃO JURÍDICA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0720.0005160/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ODILO PAVANELO TUMITAN - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0722.0000806/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA - REPRESENTADO

JOSÉ CARLOS GRANZOTTI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0739.0001814/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: AACD- ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA CARENTE - REPRESENTADO

ANDRÉ GOMES (ENCAMINHADO PELA OUVIDORIA DO MP) - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0739.0005203/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: DETRAN - REPRESENTADO

SOCRATES CAMPOS DE OLIVEIRA (ENCAMINHADO PELA OUVIDORIA ) - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0311.0000684/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JALES

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE JALES - REPRESENTADO

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0193.0000169/15-6

Vara de Origem: V DE APIAÍ Número TJ: +1000270922015826003000000

Data Ajuizamento: 25/8/2015

Município: APIAÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /

Parte: ANGELO GUIDO WERNEQUE RIBAS - RÉU

ANTONIO CARLOS DE CARVALHO RIBEIRO - RÉU

EDGARD BATISTA DE LIMA - RÉU

EDUARDO VICENTE VALETE FILLIETTAZ - RÉU

FANNY RENATA SARTI DE OLIVEIRA FILLIETTAZ - RÉU

FRANCISCO SAINT-CLAIR GOMES NETO - RÉU

GERSON PEREIRA - RÉU

JOÃO PAULO APARECIDO DEMÉTRIO - RÉU

JOSE CARLOS CLARO DE OLIVEIRA - RÉU

LUIS CLAUDIO DE SOUZA ARAUJO - RÉU

MARGARETE WERNEQUE RIBAS - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0198.0002333/14-9

Vara de Origem: 02A V CIV DE ASSIS Número TJ:

Data Ajuizamento: 27/8/2015

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CESTREIN CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE ECHAPORÃ - RÉU

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - INTERESSADO

Nº MP: 41.0316.0000886/12-2

Vara de Origem: 02A V DE JOSÉ BONIFÁCIO Número TJ:

Data Ajuizamento: 26/8/2015

Município: JOSÉ BONIFÁCIO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PAULO CÉSAR CHRISTAL - RÉU

Nº MP: 41.0390.0000147/13-7

Vara de Origem: 01A V DE PONTAL Número TJ:

Data Ajuizamento: 27/8/2015

Município: PONTAL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: ANTONIO FREDERICO VENTURELLI JÚNIOR - RÉU

JOÃO CARLOS PEDRO - RÉU

JOÃO CARLOS PEDRO PRODUÇÕES ME - RÉU

MARCELO TIEPOLO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL - RÉU

Nº MP: 41.0411.0000392/15-1

Vara de Origem: V DE ROSANA Número TJ: +0001551032015826051500000

Data Ajuizamento: 26/8/2015

Município: ROSANA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

ROBERTO FERNANDES MOYA JUNIOR - RÉU

Nº MP: 41.0411.0000788/15-7

Vara de Origem: V DE ROSANA Número TJ: +0001577982015826051500000

Data Ajuizamento: 27/8/2015

Município: ROSANA

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /

Parte: BENTA NUNES SAMPAIO RIBEIRO - RÉU

CÉLIA SOARES DE MELO - RÉU

FLORISVAL RAPHAEL - RÉU

JOÃO RIBEIRO - RÉU

LAERCIO APARECIDO RODRIGUES - RÉU

LURDES PEREIRA DE ARAÚJO - RÉU

MADALENA ARANTES - RÉU

MARCOS ALBERTO DE OLIVEIRA CAMILO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - RÉU

ROSENDA DE JESUS - RÉU

VANDERLEIA DE SOUZA - RÉU

Nº MP: 41.0438.0000075/11-1

Vara de Origem: 01A V DE SÃO PEDRO Número TJ: +1000235222015826058400000

Data Ajuizamento: 27/8/2015

Município: SÃO PEDRO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: APARECIDO DONIZETE CARRARA - RÉU

CARLOS ISABELO BONTORIN - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PAULO APARECIDO ZANATTA - RÉU

SILVIO CESAR CORRENTE - RÉU

WILSON BENEDITO DE MEIRA - RÉU

Nº MP: 41.0438.0000079/15-2

Vara de Origem: 01A V DE SÃO PEDRO Número TJ: +1000236072015826058400000

Data Ajuizamento: 27/8/2015

Município: SÃO PEDRO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ARI TEIXEIRA LEME - RÉU

FLAVIO DE OLIVEIRA MENDES - RÉU

MARCELO MONTEBELLO - RÉU

MDS INDÚSTRIA DE TINTAS E TEXTURAS LTDA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PAULO CESAR BORGES - RÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO - RÉU

ROBERTO DE OLIVEIRA MENDES - RÉU

ROBERTO DE OLIVEIRA MENDES - ME - RÉU

RR TINTAS DE SÃO PEDRO LTDA EPP - RÉU

SILVANA GONÇALVES BONTORIM - RÉU

Nº MP: 41.0438.0000096/11-3

Vara de Origem: 01A V DE SÃO PEDRO Número TJ: +1000229152015826058400000

Data Ajuizamento: 27/8/2015

Município: SÃO PEDRO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: APARECIDO DONIZETE CARRARA - RÉU

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO - INTERESSADO

JOSÉ RODRIGO SOARES BARBOSA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO - RÉU

SILVIO CESAR CORRENTE - RÉU

Nº MP: 41.0447.0001716/15-6

Vara de Origem: 02A V CIV DE SERTÃOZINHO Número TJ: +1005266812015826059700000

Data Ajuizamento: 31/8/2015

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

RENATA ABDUCH - RÉU

Nº MP: 41.0452.0002003/13-2

Vara de Origem: 03A V DE TABOÃO DA SERRA Número TJ: +1005374742015826060900000

Data Ajuizamento: 31/8/2015

Município: TABOÃO DA SERRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ASSOCIAÇÃO FIQUE VIVO - RÉU

LIGA INDEPENDENTE DAS BANDAS, BLOCOS E ESCOLAS DE SAMBA DE TABOÃO DA SERRA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL PH/4 ELEMENTOS - RÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA - INTERESSADO

Nº MP: 41.0468.0000069/15-3

Vara de Origem: 02A V DE VARGEM GRANDE DO SUL Número TJ: +1000470732015826065300000

Data Ajuizamento: 27/8/2015

Município: VARGEM GRANDE DO SUL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CARLOS SILVIO FELICIO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL - INTERESSADO

Nº MP: 41.0674.0000271/13-9

Vara de Origem: 05A V CIV DE SÃO CAETANO DO SUL Número TJ:

Data Ajuizamento: 26/8/2015

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: JOSÉ AURICCHIO JUNIOR - RÉU

LEANDRINI POSTO DE SERVIÇOS LTDA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - INTERESSADO

Nº MP: 41.0678.0003399/15-3

Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TAUBATÉ Número TJ: +1009797292015826062500000

Data Ajuizamento: 27/8/2015

Município: TAUBATÉ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CALVO COMERCIAL - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

ROBERTO PEREIRA PEIXOTO - RÉU

Nº MP: 41.0695.0000640/15-2

Vara de Origem: 07A V DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE SÃO PAULO Número TJ: +1034545952015826005300000

Data Ajuizamento: 28/8/2015

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /

Nº MP: 41.0713.0008042/15-5

Vara de Origem: SERVIÇO DO ANEXO DA FAZENDA 2A V DE CAMPINAS Número TJ: +1028159602015826011400000

Data Ajuizamento: 27/8/2015

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: AURÉLIO CANCE JÚNIOR - RÉU

CLÁUDIO QUÉRCIA SOARES - RÉU

JOSÉ ELIAS MARIN - RÉU

LAURO PÉRICLES GONÇALVES - RÉU

LUIZ AUGUSTO CASTRILLON DE AQUINO - RÉU

MARCELO QUARTIM BARBOSA DE FIGUEIREDO - RÉU

MARIA DE FÁTIMA BARRETO TOLENTINO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

SANASA - SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO DE - RÉU

Nº MP: 41.0304.0000025/10-9

Vara de Origem: 02A V DE ITATIBA Número TJ: +1003450422015826028100000

Data Ajuizamento: 27/8/2015

Município: ITATIBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: AILTON ANTONIO FUMACHI - INTERESSADO

CASA PUBLICADORA PAULISTA EDITORA GRÁFICA LTDA EPP - RÉU

DAVID JOSÉ BUENO GOMES - RÉU

IRENE DE ARAÚJO DE CAMARGO PIRES FUMACH - INTERESSADO

JOSÉ ROBERTO ALVES FEITOSA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

VITÓRIO MASSARU BANDO - INTERESSADO

COLÉGIO DE PROCURADORES

Ata da Reunião Extraordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça

de 26.08.2015.

Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de agosto, do ano de dois mil e quinze, às 14 (catorze) horas, no Auditório Tilene Almeida de Morais, no Edifício Campos Salles, sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, sito na rua Riachuelo nº 115, nesta capital, sob a presidência do procurador-geral de Justiça substituto, doutor Álvaro Augusto Fonseca de Arruda, reuniram-se os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, devidamente convocados pelo Aviso nº 388/15 publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo nos dias 4 (quatro), 19 (dezenove) e 25 (vinte e cinco) de agosto de 2015, com pauta constante no 'site' oficial da instituição, e cópias remetidas a todos os membros do colegiado, através de correspondência eletrônica. Compareceram (trinta e um) procuradores de Justiça, componentes do colegiado de administração superior, cujos nomes constam no livro de presenças. Verificada a existência de número legal, o presidente submeteu à apreciação dos presentes a ata da reunião do dia 19 (dezenove) de agosto de 2015, que foi aprovada. Em seguida, colocou sob apreciação requerimento formulado pelo nobre corregedor-geral do Ministério Público, doutor Paulo Afonso Garrido de Paula, postulando o gozo de um dia de compensação, já anotado em seu prontuário funcional, no dia 8 de setembro de 2015, que foi deferido. Subsequentemente, o presidente anunciou a ordem do dia, consistente na apreciação do processo administrativo disciplinar sumário número 8/13, trazido à cognição do Órgão Especial por força de recurso interposto por membro do Ministério Público em face de sanção que lhe foi imposta nesses autos. O presidente convidou para tomar assento à mesa diretora dos trabalhos o doutor Vidal Serrano Nunes Júnior, membro eleito do colegiado e relator do protocolado, convidando, a seguir, para que se assentasse no lugar regimentalmente destinado o ilustre defensor do interessado, doutor Luiz Carlos Galvão de Barros, inscrição na OAB/SP 21.650. Dispensada, com o assentimento de todos os presentes, inclusive da defesa, a leitura do relatório, foi dada a palavra ao doutor defensor do interessado que, assomando à tribuna, pelo tempo permitido em norma regimental, produziu a sustentação oral em prol das pretensões deduzidas no recurso, finalizando-a com o pleito de reforma da decisão para o fim de ser decretada a absolvição do recorrente ou, alternativamente, ser imposta a sanção de advertência em lugar da suspensão das atividades funcionais por cinco dias. Teve seguimento a apreciação do procedimento administrativo com a manifestação do doutor Paulo Afonso Garrido de Paula, corregedor-geral do Ministério Público, que propugnou pelo desacolhimento da pretensão recursal e consequente confirmação da sanção disciplinar aplicada. Deu-se curso ao rito regimental com a apresentação do voto de relatoria pelo ilustre procurador de Justiça doutor Vidal Serrano Nunes Júnior, que concluiu no sentido de que se desse provimento ao recurso para o fim de ser o interessado absolvido da infração descrita no artigo 169, XXIV da LOEMP (providenciar a sua substituição automática nos casos do artigo 166 desta lei complementar e fazer as respectivas comunicações), e, desta feita, que se lhe fosse imposta a sanção de advertência ou, caso mantida a condenação por todas as infrações inicialmente apontadas, a de censura Aberto o prazo para a inscrição dos senhores procuradores de Justiça interessados em debater a causa, inscreveram-se os doutores Fernando José Marques, Walter Paulo Sabella, Luiz Antonio Guimarães Marrey, Carlos Augusto Salles Sgarbi, Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz e Maria Cristina Pera João Moreira Viegas, havendo alguns dos inscritos, em suas manifestações, produzido oralmente antecipações de voto, como faculta o artigo 71, II, do Regimento Interno. Passando-se à deliberação, e superadas as questões de ordem previamente suscitadas quanto ao modo de votação, decidiu-se pelo desdobramento dos quesitos, dada a pluralidade de teses postas à decisão do plenário, tendo sido os votos colhidos mediante chamada nominal dos membros do colegiado, aos quais o presidente indagou, numa primeira etapa, se davam ou não provimento ao recurso interposto pelo membro do Ministério Público apenado com a sanção de suspensão. Finda a colheita dos votos pertinentes a essa primeira indagação, constatou-se haver sido, por maioria, provido o recurso interposto pela ilustrada defesa, tendo votado afirmativamente à pergunta alusiva ao provimento os seguintes senhores procuradores de Justiça, doutores: Pedro Franco de Campos, Carlos Augusto Salles Sgarbi, João Eduardo Gesualdi Xavier de Freitas, Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz, Walter Paulo Sabella, Rodrigo Cesar Rebello Pinho, Fernando José Martins, João Alves de Souza Campos, Maria Aparecida Pierangeli B. Thomaz, Natália Fernandes Aliende da Matta, Vidal Serrano Nunes Junior (relator), Antonio Calil Filho, Arthur Medeiros Neto, Ruymar de Lima Nucci, Antonio Carlos Fernandes Nery e Alvaro Augusto Fonseca de Arruda. Votaram contrariamente ao provimento, os seguintes senhores procuradores de Justiça, doutores: Fernando José Marques, José Correia de Arruda Neto, Sérgio Neves Coelho, Luiz Cyrillo Ferreira Junior, Luiz Antonio Guimarães Marrey, Liliana Mercadante Mortari, José Antonio Franco da Silva, Mônica de Barros Marcondes Desinano, Antonio Lopes Monteiro, Maria Cristina Pera João Moreira Viegas e Rolando Maria da Luz, resultando, assim, uma contagem de 16 (dezesseis) votos pelo provimento e 11 (onze) votos pelo não provimento do recurso. Em etapa subsequente do processo de votação, questionados, na mesma ordem de chamada nominal, quanto ao fim para o qual era dado provimento ao recurso, ou seja, se para imposição da pena de advertência, ou a de censura, foram os seguintes os votos dados pelos ilustres senhores procuradores de Justiça, doutores: Fernando José Marques (censura), Pedro Franco de Campos (censura), José Correia de Arruda Neto (reafirmação de improvimento para qualquer fim), Carlos Augusto Salles Sgarbi (censura), João Eduardo Gesualdi Xavier de Freitas (censura), Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz (advertência), Sérgio Neves Coelho (censura), Walter Paulo Sabella (advertência), Luiz Cyrillo Ferreira Junior (censura), Rodrigo Cesar Rebello Pinho (censura), Fernando José Martins (advertência), João Alves de Souza Campos (censura), Luiz Antonio Guimarães Marrey (censura), Liliana Mercadante Mortari (censura), Maria Aparecida Pierangeli B. Thomaz (censura), Natália Fernandes Aliende da Matta (advertência), José Antonio Franco da Silva (censura), Monica de Barros Marcondes Desinano (censura), Antonio Lopes Monteiro (abstenção), Vidal Serrano Nunes Junior, relator (advertência), Antonio Calil Filho (advertência), Maria Cristina Pera João Moreira Viegas (censura), Arthur Medeiros Neto (advertência), Ruymar de Lima Nucci (advertência), Antonio Carlos Fernandes Nery (censura), Rolando Maria da Luz (censura), Alvaro Augusto Fonseca de Arruda (censura). Da totalização dos votos dados, apurou-se o resultado final de 17 (dezessete) votos pela aplicação da penalidade administrativa de censura e 8 (oito) votos pela de advertência, restando, então, aplicada a sansão de censura ao recorrente. Absteve-se de votar, visto exercer as funções de vice- corregedora geral do Ministério Público, a digna procuradora de Justiça doutora Tereza Cristina Maldonado Katurchi Exner. Indagadas pelo presidente sobre se tinham requerimentos ou impugnações a formular, responderam as partes negativamente. Seguiu-se, então, pelo procurador-geral de Justiça em exercício, a proclamação do resultado acima registrado, do qual saíram as partes devidamente cientes e intimadas para os efeitos processuais pertinentes. Nada mais havendo a ser tratado, o presidente agradeceu a presença de todos, convidando-os para a próxima reunião a ser oportunamente agendada e declarou encerrada a presente sessão. Para constar, eu, Walter Paulo Sabella, procurador de Justiça e secretário do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, lavrei esta ata que segue assinada por mim, pelo procurador-geral de Justiça presidente da sessão, pelo decano e pelos procuradores de Justiça presidentes das Comissões Permanentes.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA

CONSELHO SUPERIOR

EXTRATO DA ATA DA 72ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REALIZADA NO DIA 25 DE AGOSTO DE 2015.

Aos vinte e cinco de agosto de 2015, às 10:00 h, na sala própria do Edifício do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na Rua Riachuelo nº 115, 9º andar, nesta Capital, foi realizada a sessão ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, com a presença do Procurador-Geral de Justiça, Dr. Márcio Fernando Elias Rosa, do Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Paulo Afonso Garrido de Paula, e dos Conselheiros eleitos, nomeados na ordem decrescente de antiguidade, Drs. Álvaro Augusto Fonseca de Arruda, Sérgio Neves Coelho, Maria Aparecida Berti Cunha, José Oswaldo Molineiro, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, Martha de Toledo Machado, Motauri Ciocchetti de Souza, Mário Luiz Sarrubbo e Pedro de Jesus Juliotti, desenvolvendo-se os trabalhos como segue. 1 - CONFERÊNCIA DE QUORUM E INSTALAÇÃO DA REUNIÃO - Havendo quórum regimental, foi instalada a sessão. 2 - LEITURA, VOTAÇÃO E ASSINATURA DAS ATAS ANTERIORES - Foi aprovada, sem ressalvas, a ata da 71ª Reunião Ordinária do Colegiado, ocorrida em 18 de agosto de 2015, dispensando-se a respectiva leitura vez que os Senhores Conselheiros receberam previamente cópia de aludido documento. 3 - COMUNICAÇÕES DO SENHOR PRESIDENTE. a) Noticiou a realização, no último dia 21 de agost, de audiência pública cujo escopo foi o de debater a segurança do sistema hídrico e a saúde pública, oportunidade em que representantes de diversos órgãos públicos, de entidades associativas, de universidades e da sociedade civil tiveram a oportunidade de manifestar-se. Do evento participaram Promotores de Justiça de diversas áreas de atuação institucional, Procuradores da República, Defensores Públicos e Procurador do Ministério Público de Contas, dentre outras Autoridades. b) Informou que o CAO do Consumidor disponibilizou material de apoio sobre recall de alimentos, a fim de subsidiar a atuação funcional dos Promotores de Justiça. O material encontra-se pautado em recente Resolução da ANVISA, que dispõe sobre o tema. c) Afirmou que, no próximo mês de outubro, será realizado concurso para o provimento de 920 vagas de estagiários do Ministério Público, destinados prioritariamente ao atendimento da atividade-fim da Instituição. d) Relatou que, no último dia 21 de agosto, o CAO Cível - área do meio ambiente - realizou, em São José do Rio Preto, reunião de trabalho com o objetivo de discutir o funcionamento do CAR - Cadastro Ambiental Rural. e) Aludiu ao julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário 635.659, que questiona a constitucionalidade do dispositivo inserto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, oportunidade em que fez uso da tribuna para sustentar a posição institucional sobre o tema (descriminalização do uso de substâncias entorpecentes). Após o voto do Ministro Relator, o julgamento foi suspenso mercê de pedido de vista. A propósito, o Conselheiro Dr. Paulo Sérgio enalteceu a participação do Sr. Presidente junto ao Supremo Tribunal Federal, conduta que não tem precedente, ao menos que seja de lembrança dos integrantes do Colegiado, posicionamento acompanhado pelos demais Conselheiros. O Conselheiro Dr. Sarrubbo, reiterando expressão utilizada pelo Sr. Presidente quando de sua peroração oral junto ao Pretório Excelso, firmou o seu entendimento no sentido de que, antes da descriminalização, é indispensável elaborar-se plano estatal que preveja o tratamento efetivo das situações de dependência físico-psíquica dos usuários. O Conselheiro Dr. Molineiro externou a sua preocupação, no sentido de que o Judiciário parece assumir papel de legislador, como ocorreu com a criação das audiências de custódia, o que, por vezes, é levado a termo de modo arbitrário. A propósito, o Sr. Presidente afirmou que, se o Judiciário legisla, tanto o Executivo quanto o Legislativo não se responsabilizam pelo teor da norma, situação apta a gerar verdadeiro vácuo. A Conselheira Martha afirmou preocupar-se com os limites do exercício de cada uma das funções inerentes ao Poder que emana do Estado. No caso específico do art. 28, entende que a falha vem do próprio Legislativo, que instituiu figura penal sem que, no entanto, lhe tenha atribuído sanção privativa de liberdade, o que parece ser contraditório, vez que a peculiaridade do Direito Penal é, justamente, a possibilidade da imposição de tal espécie sancionatória. 4 - COMUNICAÇÕES DOS SENHORES CONSELHEIROS - Observada a ordem de votação, manifestou-se o Conselheiro Dr. Álvaro externando preocupação com a forma pela qual a Cidade de São Paulo vem sendo administrada, inclusive em face do fechamento, no último domingo, da Avenida Paulista, corredor de tráfego que, dentre outras importâncias, é fundamental para o acesso célere a diversos dos mais importantes estabelecimentos hospitalares da Urbe, o que gera o congestionamento das vias arteriais com o surgimento de evidente risco a pessoas que necessitam de atendimento médico emergencial. O Conselheiro Dr. Juliotti perguntou ao Sr. Presidente acerca da situação da estrutura física para a atuação do Ministério Público junto às audiências de custódia, assim como sobre as providências que estão sendo engendradas por conta da instalação da 32ª Vara Criminal. O Dr. Márcio, a respeito, noticiou que os Secretários das Promotorias de Justiça Criminais já foram informados sobre as mudanças na estrutura física do local, para a adequada acomodação de todos os Colegas, inclusive com o recebimento das plantas respectivas. Disse que tais adequações devem ser feitas já no início do mês de setembro. Esclareceu, também, que a Procuradoria-Geral de Justiça remeteu ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça proposta para a criação de novos cargos em decorrência da implantação da 32ª Vara Criminal. O Conselheiro Dr. Paulo Afonso discorreu acerca das atividades desenvolvidas pela Corregedoria-Geral do Ministério Público. 5 - LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS CONSTANTES DA ORDEM DO DIA - Lida a ordem do dia, seguiu-se a discussão e votação das matérias dela constantes, consoante consignado adiante. 5.1. FIXAÇÃO DE CRITÉRIO: Procurador de Justiça - Uma vaga na Procuradoria de Justiça Criminal, para o cargo de 51º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, decorrente do falecimento do Doutor Washington Epaminondas Medeiros Barra, considerada a transferência do Dr. Wallace Paiva Martins Júnior. Definiram a abertura de concurso pelo critério da promoção antiguidade (v.u.). 5.2. ABERTURA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE AOS CARGOS DE ENTRÂNCIA INICIAL. Determinaram a publicação de edital para a coleta de manifestações de interesses relativos aos provimentos dos cargos de Promotor de Justiça de Águas de Lindóia, Promotor de Justiça de Iepê, 2º Promotor de Justiça de Igarapava, 1º Promotor de Justiça de Itararé, Promotor de Justiça de Morro Agudo, 2º Promotor de Justiça de Novo Horizonte, Promotor de Justiça de Ouroeste, Promotor de Justiça de Pinhalzinho, Promotor de Justiça de Pontal, 1º Promotor de Justiça de Promissão, Promotor de Justiça de Ribeirão Bonito, Promotor de Justiça de Santa Rita Do Passa Quatro, Promotor de Justiça de Tabapuã, Promotor de Justiça de Valparaíso, 2º Promotor de Justiça de Pederneiras, Promotor de Justiça de Caconde, Promotor de Justiça de Macaubal, 1º Promotor de Justiça de Mongaguá, 2º Promotor de Justiça de Monte Aprazível, Promotor de Justiça de Nhandeara, Promotor de Justiça de Rio das Pedras,1º Promotor de Justiça de São Joaquim da Barra, 2º Promotor de Justiça de Cerqueira Cesar, Promotor de Justiça de Itariri, Promotor de Justiça de Santa Cruz das Palmeiras, Promotor de Justiça de Buritama, Promotor de Justiça de Cerquilho, Promotor de Justiça de Paulo de Faria, 2º Promotor de Justiça de Cachoeira Paulista, 2º Promotor de Justiça de Panorama, Promotor de Justiça de Pirangi, Promotor de Justiça de Apiaí, 1º Promotor de Justiça de Barra Bonita, Promotor de Justiça de Bastos, Promotor de Justiça de Itaporanga, Promotor de Justiça de Miguelópolis, 1º Promotor de Justiça de Monte Alto, Promotor de Justiça de Salto de Pirapora, Promotor de Justiça de São Miguel Arcanjo, Promotor de Justiça de Vargem Grande Paulista, 3º Promotor de Justiça de Garça, Promotor de Justiça de Cosmópolis, 2º Promotor de Justiça de Descalvado, 2º Promotor de Justiça de Iguape, Promotor de Justiça de Ipauçu, 2º Promotor de Justiça de Lucélia, 1º Promotor de Justiça de Mirandópolis, 1º Promotor de Justiça de Orlândia, 3º Promotor de Justiça de Paraguaçu Paulista e Promotor de Justiça de Conchal (v.u.). 5.3. Pt. n° 78.153/15 - Interessado: Corregedoria Geral do Ministério Público. Assunto: Recurso contra conceito insuficiente no prontuário. (Relator Dr. Sérgio). Negaram provimento, nos termos do voto do Relator (v.u.). 5.4. Pt. n° 110.164/15 - Interessado: Dr. Fausto Junqueira de Paula, 15º Promotor de Justiça de São José dos Campos. Assunto: Pedido de afastamento para frequentar curso de doutorado na PUC - SP, durante o segundo semestre do corrente ano. (Relator Dr. Sérgio). Deferiram (v.u.). 5.5. Pt. n° 114.436/15 - Interessado: Conselho Nacional do Ministério Público. Assunto: Proposta de Resolução dispondo acerca da publicação das decisões proferidas pelo Conselho Superior do Ministério Público no exercício de seu juízo revisional de arquivamentos e inquéritos civis e outros procedimentos administrativos. (Relator Dr. Motauri). Aprovaram a manifestação do Relator, determinando o encaminhamento do expediente à Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica, para envio ao CNMP. 5.6. Pt. n° 151.336/14 - Interessado: Sérgio Neves Coelho. Assunto: Proposta de inclusão no Regimento Interno, das Câmaras de Julgamento. (Relator Dr. Motauri - pedido de vista Dr. Molineiro). Adiado a pedido do Dr. Sarrubbo, após os votos do Relator e dos Conselheiros Drs. Molineiro e Juliotti, pelo acolhimento da proposta de alteração, e do Dr. Márcio, em sentido contrário. 5.7. Pt. n° 109.978/15 - Interessado: Dr. Caio Adriano Lepore Santos, 7º Promotor de Justiça de Praia Grande. Assunto: Pedido de afastamento para frequentar o 6º Curso de Extensão Universitária 'Formação em Mediação transformativa de Conflitos - 2015/2016', promovido pela Escola Superior do Ministério Público, no período de 12 de agosto de 2015 a junho de 2016, às quartas-feiras. (Relatora Dra. Martha). Deferiram (v.u.). 5.8. Pt. n° 192.137/14 - Interessado: Dr. Leonardo Romano Soares, 2º Promotor de Justiça de Santa Bárbara D´Oeste. Assunto: Relatório das atividades do 1º semestre do curso de pós-graduação (mestrado) da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, bem como da frequência no mencionado período. (Relatora Dra. Cida Berti). Tomaram ciência, determinando o arquivamento. 5.9. Pedidos de residência fora da Comarca: Por unanimidade, consoante os votos dos respectivos Conselheiros Relatores, foram aprovados os pedidos formulados pelos Drs. Eduardo Soares Amaral, 6º Promotor de Justiça de Guarulhos, José Roberto Castilho, 38º Promotor de Justiça de Criminal, Jurandir Norberto Marçura, 8º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível, Nicanor Álvares Júnior, 63º Promotor de Justiça Criminal, Roberta Cassandra Moraes, 2ª Promotora de Justiça de Ibiúna, Vanderley Peres Moreira, 145º Procurador de Justiça Criminal, José Manoel Mendes Castanho, 45º Procurador de Justiça de Habeas Corpus, Paulo Henrique Castex, 3º Promotor de Justiça de Francisco Morato, e Ricardo Prado Pires de Campos, 13º Procurador de Justiça de Habeas Corpus. 5.10. ESTAGIÁRIOS. 5.10.1. Pedido de Transferência de Estagiário, com parecer do Conselheiro/Secretário: Deferiram, à unanimidade, o pleito formulado por João Vitor Parolin (Pt. nº 117.203/15). 5.11. O Conselho Superior do Ministério Público tomou ciência das matérias constantes dos protocolados a seguir enumerados: 1. Pt. nº 118.025/15 - Of. nº 167/15, enviado pelo Dr. Sebastião José Pena Filho Brasil, Promotor de Justiça do Gaeco - Vale do Paraíba, comunicando que lhe foi conferido o Colar 'Cruz de Honra Constitucionalista' pela Polícia Militar do Estado de São Paulo. 2. Pt. nº 118.015/15 - Of. nº 169/15, enviado pelo Dr. Alexandre Affonso Castilho, Promotor de Justiça do Gaeco - Vale do Paraíba, comunicando que lhe foi conferido o Colar 'Cruz de Honra Constitucionalista' pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, bem como a Medalha ' 1º Centenário do 5º Batalhão de Polícia Militar do Interior General Júlio Marcondes Salgado'. 3. Pt. nº 116.875/15, Of. nº 430/15, enviado pelo Dr. Paulo Adib Casseb, Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, agradecendo os votos de pesar e solidariedade consignado em ata do Colegiado. 4. Pt. nº 116.255/15, Of. nº 235/15, enviado pelo Dr. Shizuo Antônio Catelan Yano, 5º Promotor de Justiça de Lins, encaminhando cópia da portaria de instauração do Inquérito Civil nº 2705/14. 5. Pt. nº 116.941/15, Of. nº 312/15, enviado pelo Dra. Larissa Crescini Albernaz, 2º Promotor de Justiça de São José dos Campos, comunicando o prosseguimento das investigações encetadas no Inquérito Civil nº 075/10. 6. Pt. nº 116.943/15, Of. nº 266/15, enviado pelo Dr. Paula Bond Peixoto, Promotor de Justiça de Palmital, encaminhando cópia da portaria de instauração do Inquérito Civil nº 398/15.

7. Pt. nº 116.945/15, Of. nº 559/15, enviado pelo Dr. Wanderson Márcio Ribeiro, 4º Promotor de Justiça de Atibaia, encaminhando cópia da portaria de instauração do Inquérito Civil nº 2369/15. 8. Pt. nº 115.640/15 - Of. nº 1137/14, enviado pelo Dr. Marcelo Di Giacomo Araújo, Promotor de Justiça de Hortolândia, informando o cumprimento das recomendações determinadas pelo Colegiado nos autos do IC nº 1729/14, bem como cópias das portarias de instauração dos Inquéritos Civis nºs 1832/14 e 764/15. 9. Pt. nº 116.663/15 - Of. nº 1914/15, enviado pelo Dr. Roberto Senise Lisboa, 5º Promotor de Justiça do Consumidor, informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do Inquérito Civil nº 1493/13. 10. Pt. nº 117.329/15 - Of. nº 1802/15, enviado pelo Dr. Gilberto Nonaka, 2º Promotor de Justiça, informando o cumprimento do TAC firmado nos autos do Inquérito Civil nº 513/13. 11. Pt. nº 55.813/15 (cópia) - Of. nº 186/15, enviado pelo Dr. Ricardo de Barros Leonel, Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, encaminhando cópia de pedido de abertura de concurso e provimento do cargo titular da Promotoria de Justiça de Pontal. 12. Pt. nº 115.499/15 - Of. nº 3919/15, enviado pelo Dr. Carlos Alberto Moraes Barbosa, 12º Promotor de Justiça de Santos, informando o arquivamento do Inquérito Civil nº 4074/15, com fundamento na Sùmula nº 54 do Colegiado. 13. Pt. nº 115.655/15 - Of. nº 1128/15, enviado pelo Dr. Ricardo Maurício Martinhago, Promotor de Justiça de Itapeva, informando o cumprimento do TAC firmado nos autos do Inquérito Civil nº 761/11 ( Pt. nº 167.162/11). 14. Pt. nº 115.684/15 - Of. nº 921/15, enviado pelo Dr. Gabriel Lino de Paula Pires, Promotor de Justiça do GAEMA 0 Pontal do Paranapanema, informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do Inquérito Civil nº 539/09. 15. Pt. nº 117.527/15 - Of. nº 429/15, enviado pela Dra. Renata Sanches Fernandes, Promotora de Justiça de Olímpia, informando o cumprimento do TAC firmado nos autos do Inquérito Civil nº 026/06. 16. Pt. nº 118.020/15 - Of. nº 302/15, enviado pela Dra. Rosana Márcia Queiroz Piola, Promotora de Justiça de Nuporanga, informando o cumprimento do TAC firmado nos autos do Protocolo nº 33442/11. 17. Pt. nº 118.004/15 - Of. nº 180/15, enviado pelo Dr. Rodrigo Melgarejo, 1º Promotor de Justiça de Presidente Venceslau, informando o cumprimento do TAC firmado nos autos do Inquérito Civil nº 1435/12. 18. Pt. nº 118.023/15 - Of. nº 1041/15, enviado pelo Dr. Luis Henrique Paccagnella, Promotor de Justiça do GAEMA - Núcleo Ribeirão Preto, informando o cumprimento do TAC firmado nos autos do Inquérito Civil nº 059/08. 19. Pt. nº 116.355/15 - Of. nº 066/15, enviado pelo Dr. Denilson de Souza Freitas, Promotor de Justiça de São Carlos, informando o cumprimento do TAC firmado nos autos do Inquérito Civil nº 3731/14. 20. Pt. nº 116.346/15 - Of. nº 173/15, enviado pelo Dr. Gustavo Roberto Costa, 1º Promotor de Justiça de Lorena, informando que até o momento, o TAC celebrado nos autos do Inquérito Civil nº 12/04 foi integralmente cumprido. 6. SESSÃO PÚBLICA DE JULGAMENTO DE INQUÉRITOS CIVIS, PEÇAS DE INFORMAÇÃO E EXPEDIENTES CONEXOS - Dando continuidade aos trabalhos, procedeu-se ao julgamento dos inquéritos civis, peças de informação e expedientes conexos pautados, sendo julgados 22 (vinte e dois) deles pelo Pleno e 288 (duzentos e oitenta e oito) pelas Turmas (132 pela 1ª Turma e 156 pela 2ª Turma), alcançando-se em tais julgamentos, num total de), os resultados especificados no aviso respectivo, que, publicado e arquivado em pasta própria, faz parte integrante desta. 7 - ENCERRAMENTO - Cumprida a pauta, restou definido que a próxima reunião ordinária ocorrerá no dia 02 de setembro de 2015 (terça-feira), às 10h. Nada mais havendo a relatar, eu, Motauri Ciocchetti de Souza, Secretário do Conselho, lavrei a presente ata, que é também integrada por um DVD contendo áudio e vídeo integral da Sessão, o qual recebeu o protocolo nº 120.798/15. Aprovada, segue assinada por mim e pelos demais membros do Conselho Superior do Ministério Público que dela participaram.

Observações: 1-) A ata está sendo publicada por extrato, de conformidade com o que preceituam a Lei Orgânica Nacional (artigo 15, § 1º), a Lei Orgânica Estadual (artigo 35, § 3º) e o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público (artigo 14, inciso XII, item '1'; artigo 15, incisos II e XII, item '1'; e artigo 43, § 1º). 2-) A íntegra da ata será disponibilizada no site do Ministério Público, na área de acesso reservado aos seus membros.

ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REALIZADA NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2015.

Aos vinte e sete de agosto de 2015, às 14:00 h, na sala própria do Edifício do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na Rua Riachuelo nº 115, 9º andar, nesta Capital, foi realizada a sessão ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, com a presença dos Conselheiros eleitos, nomeados na ordem decrescente de antiguidade, Drs. Álvaro Augusto Fonseca de Arruda, Sérgio Neves Coelho, Maria Aparecida Berti Cunha, José Oswaldo Molineiro, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, Martha de Toledo Machado, Motauri Ciocchetti de Souza, Mário Luiz Sarrubbo e Pedro de Jesus Juliotti. Ausentes, justificadamente, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Márcio Fernando Elias Rosa, e o Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Paulo Afonso Garrido de Paula, assumiu a Presidência o Dr. Álvaro Augusto Fonseca de Arruda, desenvolvendo-se os trabalhos como segue. 1 - CONFERÊNCIA DE QUORUM E INSTALAÇÃO DA REUNIÃO - Havendo quórum regimental, foi instalada a sessão. 2 - Pelo Sr. Presidente foi proposto voto de louvor pelos relevantes serviços prestados à Instituição pela Dra. Maria Eliselda Francisco, Promotora de Justiça recentemente aposentada, o que foi aprovado por unanimidade. 3 - LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS CONSTANTES DA ORDEM DO DIA - Lida a ordem do dia, seguiu-se a discussão e votação das matérias dela constantes, consoante consignado adiante. 3.1. INDICAÇÕES. 3.1.1. Procurador de Justiça. 3.1.1.1. Promoção Antiguidade: Uma vaga na Procuradoria de Justiça Criminal, para o cargo de 114º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, decorrente da exoneração do Doutor LUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA ROCHA. Indicaram o Dr. JOÃO DIOGO URIAS DOS SANTOS, 40º Promotor de Justiça Criminal (v.u.). Uma vaga na Procuradoria de Justiça Criminal, para o cargo de 68º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, decorrente da exoneração do Doutor ANTONIO CELSO CAMPOS DE OLIVEIRA FARIA, consideradas as transferências dos Doutores José Carlos de Freitas e Maria da Glória Villaça Borin Gavião de Almeida. Indicado o Dr. TULIO TADEU TAVARES, 58º Promotor de Justiça da Capital (v.u.). 3.1.1.2. Promoção Merecimento. Uma vaga na Procuradoria de Justiça Cível, para o cargo de 53º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível, decorrente da aposentadoria do Doutor MARCO VINICIO PETRELLUZZI, considerada a transferência do Doutor RICARDO DIAS LEME. Indicados os Drs. WANDERLEYA LENCI, 5º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, MÁRIO AUGUSTO VICENTE MALAQUIAS, 4º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, e JOSÉ RICARDO VIEIRA DE FREITAS, 3º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara (todos por v.u.). 3.1.2. Entrância Final. 3.1.2.1. Remoção Antiguidade. 6º PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAQUERA. Indicaram a Dra. DENISE MYONG HYUN JUNG, 21º Promotor de Justiça de Guarulhos (v.u.). 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SANTOS. Indicaram o Dr. FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI, 47º Promotor de Justiça da Capital (v.u.). 78º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL. Indicaram a Dra. LUCIANA FRUGIUELE, 114º Promotor de Justiça Criminal (v.u.). 11º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA. Indicada a Dra. VILMA HAYEK, 8º Promotor de Justiça de Família (v.u.). 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA HABITAÇÃO E URBANISMO. Indicaram o Dr. JOSÉ FERNANDO CECCHI JUNIOR, 2º Promotor de Justiça Cível - v.u. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MANDADOS DE SEGURANÇA. Indicaram o Dr. MARIO AUGUSTO BRUNO NETO, 14º Promotor de Justiça de Falências (v.u.). 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTO AMARO. Indicaram o Dr. MARCOS ALBERTO DE ALMEIDA, 52º Promotor de Justiça da Capital (v.u.). 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PENHA DE FRANÇA. Indicaram a Dra. CAROLINA GUERRA ZANIN LOPES, 2º Promotor de Justiça Cível de Vila Prudente (v.u.) 3.1.2.2. Remoção Merecimento. 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DE VILA PRUDENTE. Indicaram os Drs. ROBERTO DE ALMEIDA SALLES, 79º Promotor de Justiça da Capital, KATIA PEIXOTO VILLANI PINHEIRO RODRIGUES, 93º Promotor de Justiça da Capital, e CLAUDIO CAVALLINI, 92º Promotor de Justiça da Capital (todos por v.u.). 56º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL Indicados os Drs. FERNANDO CÉLIO DE BRITO NOGUEIRA, 5º Promotor de Justiça de Barretos, CLAUDIA PORRO, 121º Promotor de Justiça Criminal, e ZENON LOTUFO TERTIUS, 24º Promotor de Justiça de Guarulhos (todos por v.u.). 98º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL. Indicaram as Dras. FABIOLA MORAN FALOPPA, 102º Promotor de Justiça da Capital, PATRICIA IGNACIO TEIXEIRA, 96º Promotor de Justiça Criminal, e SANDRA LUCIA GARCIA MASSUD, 6º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro (todas por v.u.). 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE GUARUJÁ. Indicados os Drs. OSMAIR CHAMMA JUNIOR, 3º Promotor de Justiça de Guarujá, SANDRA LUCIA GARCIA MASSUD, 6º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, e VANESSA YOKO HATAMOTO MEDICI, 3º Promotor de Justiça de Jacareí (todos por v.u.). 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO. Indicados os Drs. CÉSAR RICARDO MARTINS, 2º Promotor de Justiça Criminal, DEBORAH KELLY AFFONSO, 14º Promotor de Justiça da Capital, e STELA TINONE KUBA, 21º Promotor de Justiça da Capital (todos por v.u.). 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MANDADOS DE SEGURANÇA. Indicaram os Drs. NILZA RUSSO FERREIRA, 16º Promotor de Justiça de Falências, ANDRÉ LUIZ BUCHALA, 33º Promotor de Justiça Criminal, e RENATO FERNANDO CASEMIRO, 2º Promotor de Justiça Criminal de Santo Amaro (todos por v.u.). 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DO II TRIBUNAL DO JÚRI. Indicados os Drs. MARCIO JOSÉ LAURIA FILHO, 4º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, DEBORAH KELLY AFFONSO, 14º Promotor de Justiça da Capital, e CLAUDIO PORRO, 121º Promotor de Justiça Criminal (todos por v.u.). 3.1.2.3. Promoção Antiguidade. 37º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITAL. Indicada a Dra. FLAVIA CRISTINA MERLINI, 2º Promotor de Justiça de São Caetano do Sul (v.u.). 22º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE GUARULHOS. Indicada a Dra. NATALIE RISKALLA ANCHITE, 3º Promotor de Justiça de São Sebastião (v.u.). 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MAUÁ. Indicado o Dr. FERNANDO VERNICE DOS ANJOS, 2º Promotor de Justiça de Francisco Morato (v.u.). 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SUZANO. Indicada a Dra. CAROLINA RODRIGUEZ DE MENDOZA LOTFI, 1º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos (v.u.). 3.1.2.4. Promoção Merecimento. 6º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BOTUCATU. Indicados os Drs. CEZAR RODRIGUES MARQUES, 4º Promotor de Justiça de Avaré, RAFAEL BELUCI, 2º Promotor de Justiça de Amparo, e MARIA GABRIELA PRADO MANSSUR, 4º Promotor de Justiça de Taboão da Serra (todos por v.u.). 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE GUARUJÁ. Indicados os Drs. GABRIEL RODRIGUES ALVES, 6º Promotor de Justiça de Guarujá, RICARDO MAURICIO MARTINHAGO, 4º Promotor de Justiça de Itapeva, e GUSTAVO ROBERTO COSTA, 1º Promotor de Justiça de Lorena (todos por v.u.). 31º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE GUARULHOS. Indicaram os Drs. RODOLPHO TAKESHI ARAKAKI, 3º Promotor de Justiça de Andradina, RAQUEL TIEMI HASHIMOTO, 2º Promotor de Justiça de Ubatuba, e GILSON RICARDO MAGALHÃES, 1º Promotor de Justiça de Amparo (todos por v.u.). 6º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MAUÁ. Indicaram os Drs. FERNANDA CHUSTER PEREIRA, 2º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos (v.u.), CLAUDIO HENRIQUE BASTOS GIANNINI, 4º Promotor de Justiça de Ubatuba (v.u.), e FABIO TOSTA HORNER, 3º Promotor de Justiça de Itapeva (Com 08 votos dos Conselheiros Doutores Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, Maria Aparecida Berti Cunha, José Oswaldo Molineiro, Sérgio Neves Coelho, Álvaro Augusto Fonseca de Arruda, Pedro de Jesus Juliotti, Mário Luiz Sarrubbo e Motauri Ciocchetti de Souza). Também foi votado o Dr. Gabriel Rodrigues Alves, pela Conselheira Dra. Martha de Toledo Machado. 3.1.3. Entrância Intermediária. 3.1.3.1. Remoção Antiguidade. 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE EMBU DAS ARTES. Indicaram a Dra. ADRIANA DE CASSIA DELBUE SILVA, 2º Promotor de Justiça de Taboão da Serra (v.u.). 3.1.3.2. Remoção Merecimento. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CUBATÃO. Indicados os Drs. THAISA DURANTE UNGER MONTEIRO, 4º Promotor de Justiça de Cubatão, ROGERIO AUGUSTO DE ALMEIDA LEITE, 5º Promotor de Justiça de Cubatão, e RAQUEL TIEMI HASHIMOTO, 2º Promotor de Justiça de Ubatuba (todos por v.u.). 3.1.3.3. Promoção Antiguidade. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CARAGUATATUBA. Indicado o Dr. JULIANO AUGUSTO DESSIMONI VICENTE, 2º Promotor de Justiça de Mairiporã (v.u.). 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FRANCO DA ROCHA. Indicado o Dr. ALBERTO CERQUEIRA FREITAS FILHO, 2º Promotor de Justiça de Capivari (v.u.). 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MATÃO. Indicaram a Dra. FERNANDA HAMADA SEGATTO, Promotor de Justiça de Itirapina (v.u.). 3.1.3.4. Promoção Merecimento. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BARRETOS. Indicados os Drs. WILSON ROGÉRIO DE SOUZA, Promotor de Justiça de Colina, MARIA CRISTINA GERALDES FOCHI REIS, 2º Promotor de Justiça de José Bonifácio, e THIAGO GARCIA TOTARO, 2º Promotor de Justiça de Conchas (todos por v.u.). 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FRANCISCO MORATO. Indicados os Drs. ALDANA MESSUTI TARDELLI, 1º Promotor de Justiça de Várzea Paulista, LEANDRO HENRIQUE FERREIRA LEME, 2º Promotor de Justiça de Cajamar, e GUILHERME CASTANHO AUGUSTO, 1º Promotor de Justiça de Santa Isabel (todos por v.u.). 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITAPECERICA DA SERRA. Indicados os Drs. GUILHERME SILVA DE DEUS, Promotor de Justiça de Cananéia, JANDIR MOURA TORRES NETO, 1º Promotor de Justiça de Itapira, e LARISSA MOTTA NUNES LIGER, 1º Promotor de Justiça de Mairinque (todos por v.u.). 3.1.4. Entrância Inicial. 3.1.4.1. Promoção Antiguidade. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PARIQUERA-AÇU. Indicado o Dr. LEANDRO SILVA XAVIER, 12º Promotor de Justiça Substituto da 1ª Circunscrição Judiciária (Santos) - v.u. 3.1.4.2. Promoção Merecimento. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ARTUR NOGUEIRA. Indicados os Drs. PEDRO DOS REIS CAMPOS, 1º Promotor de Justiça Substituto da 34ª Circunscrição Judiciária (Piracicaba), PALOMA DE MAMAN SANGUINE, 1º Promotor de Justiça Substituto da 43ª Circunscrição Judiciária (Casa Branca), e ANA PAULA FREITAS VILELA LEITE, 3º Promotor de Justiça Substituto da 48ª Circunscrição Judiciária (Guaratinguetá) - todos por v.u. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PIRAPOZINHO. Indicados os Drs. FABIOLA CASTILHO SOFFNER, 4º Promotor de Justiça Substituto da 31ª Circunscrição Judiciária (Marília), THIAGO HENRIQUES BERNINI RAMOS, 5º Promotor de Justiça Substituto da 5ª Circunscrição Judiciária (Jundiaí), e JOÃO HENRIQUE FERREIRA POZZER, 3º Promotor de Justiça Substituto da 3ª Circunscrição Judiciária (Santo André) - todos por v.u. 4 - ENCERRAMENTO. Cumprida a pauta, restou definido que a próxima reunião ordinária ocorrerá no dia 03 de setembro de 2015 (quinta-feira), às 13:30h. Nada mais havendo a relatar, eu, Motauri Ciocchetti de Souza, Secretário do Conselho, lavrei a presente ata, que é também integrada por um DVD contendo áudio e vídeo integral da Sessão, o qual recebeu o protocolo nº 121.475/15. Aprovada, segue assinada por mim e pelos demais membros do Conselho Superior do Ministério Público que dela participaram.

Observações: 1-) A ata está sendo publicada por extrato, de conformidade com o que preceituam a Lei Orgânica Nacional (artigo 15, § 1º), a Lei Orgânica Estadual (artigo 35, § 3º) e o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público (artigo 14, inciso XII, item '1'; artigo 15, incisos II e XII, item '1'; e artigo 43, § 1º). 2-) A íntegra da ata será disponibilizada no site do Ministério Público, na área de acesso reservado aos seus membros.

Subprocuradoria-Geral de Justiça de Gestão

Diretoria Geral

Portarias do Diretor-Geral de 13-7-2015

Autorizando, a servidora Maria Cristina Szarota Barrios, RG. 19.755.517-2, Analista de Promotoria I (Bibliotecário), para sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo e sem ônus para esta Instituição participar do XXVI Congresso Brasileiro de Biblioteconomia e Documentação 2015 'Biblioteconomia, Ciência e Profissão', que será realizado no período de 21 a 24 de julho de 2015, no Centro de Convenções Rebouças, sito a Av. Rebouças, nº 600, Pinheiros, São Paulo/SP.

As horas não trabalhadas deverão ser obrigatoriamente compensadas;

Autorizando, os servidores Bruno Gondim Rodrigues, RG nº 34.888.914-8 e José Gattaz Neto, RG. 35.465.987, Analistas de Promotoria II (Agentes de Promotoria), para sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo e sem ônus para esta Instituição participarem do II Seminário REDE LAB: 'Casos de Sucesso', que será realizado nos dias 16 e 17 de julho de 2015, no Auditório Queiroz Filho, sito a Rua Riachuelo, nº 115, Centro, São Paulo/SP;

Autorizando, a participação da servidora Rachel Fernanda Matos dos Santos, RG nº 33.742.163-8, Analista de Promotoria I, na condição de palestrante no V Congresso Brasileiro de Educação, que será realizado no dia 30 de julho de 2015, na Universidade Estadual Paulista 'Júlio de Mesquita Filho' - Campus Bauru, Bauru/SP;

Autorizando, a participação das servidoras Angela Seixas Pilotto, RG nº 29.934.591-0, Luciana Nicolau Ferrara, RG nº 26.512.545-5, e Renata da Rocha Gonçalves, RG nº 28.804.875-1, Assistentes Técnicas de Promotoria I e Luciana Yano Handfas, RG nº 18.722.429-8, Oficial de Promotoria I, nas Audiências Públicas denominadas 'Diálogos da revisão participativa da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do solo (Zoneamento) do município de São Paulo, que serão realizadas nos meses de junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2015 conforme Agenda de Audiências Públicas na Câmara Municipal de São Paulo/SP;

de 15-7-2015

Autorizando, os servidores abaixo relacionados para sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, participarem da Reunião do Grupo de Trabalho de Promoção da Igualdade Racial, que será realizada no dia 03 de agosto de 2015, a partir das 09h30, no Auditório Tilene Almeida de Morais, sito a Rua Riachuelo, nº 115, sala 935, 9º andar, Centro, São Paulo/SP.

Adriana Pietro Fermino, RG nº 20.590.816-0

Amanda Alves D' Arienzo, RG nº 45.942.182-7

Cacilda Rodrigues da Silva, RG nº 15.769.663-7

Ciro Ribeiro Coutinho, RG nº 23.434.553-6

Daniela Rocha Cronemberger, RG nº 24.989.878-0

Edilene Rodrigues de Castro, RG nº 15.445.224-5

Enzo de Carvalho Ferrari, RG nº 25.610.333-1

Fabiana de Souza Araújo, RG nº 28.109.498-6

Flávia Simão Aiex, RG nº 28.451.889-X

José Eduardo Manoel dos Santos, RG nº 15.995.157

Kênia Regina de Oliveira Batista, RG nº 28.747.868-3

Luciana Ribeiro Paneghini, RG nº 40.479.328-9

Myrian Alves Ferreira, RG nº 16.155.235-3

Natália Lôbo Oliveira Cividanes, RG nº 54.119.152-4

Neide da Costa Alexandre, RG nº 13.190.156-4

Philipe Arapian, RG nº 35.379.010-2

Rosana Pereira, RG nº 14.262.699

Rosemeire Daniel, RG nº 18.091.577-0

Valdete Aparecida Pereira, RG nº 19.495.502

Yone da Cruz Martins de Campos, RG nº 14.235.464-8;

de 17-7-2015

Considera Autorizado, nos termos do art. 68 da Lei 10.261/68, o afastamento das servidoras Leila Ribeiro de Araújo, RG nº 17.214.198, Assistente Técnica de Promotoria I e Lydia Maria Nunes Brasil, RG nº 1.377.176 - PI, Analista de Promotoria II, quando participaram do Treinamento do 'Software SAS - Módulo Análise Básica', no período de 27 a 31 de julho de 2015, no Centro Empresarial Barão de Mauá, em Brasília/DF;

de 20-7-2015

Autorizando, a servidora Ana Carolina Momesso, RG nº 17.298.322-8, Analista de Promotoria I (Bibliotecário), para sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo e sem ônus para esta Instituição participar do evento denominado Jornadas Culturais 2015 'Acervos Fotográficos Históricos - Organização, pesquisa e usos de documentos visuais', realizado nos dias 30 e 31 de julho de 2015, sito na Sala Itaú Cultural na Avenida Paulista, nº 149, Paraíso, São Paulo/SP.

As horas não trabalhadas deverão ser obrigatoriamente compensadas;

de 18-8-2015

Autorizando, nos termos do art. 68 da Lei 10.261/68, o afastamento do servidor Anderson Conceição do Nascimento, RG nº 34.356.911-5, Assistente Técnico de Promotoria I, para participar do treinamento do 'Software SAS - Módulo Administração', no período de 14 a 18 de setembro de 2015, no Ministério da Justiça em Brasília/DF;

de 20-8-2015

Autorizando, a servidora Leila Ribeiro de Araújo, RG. nº 17.214.198-9, Assistente Técnico de Promotoria I, ministrar sem ônus para esta Instituição, no dia 03 de setembro de 2015, aula de investigação financeira no Curso Teórico e Prático de Investigação Criminal do Ministério Público do Estado do Amazonas, sito a Av. Cel. Teixeira, nº 7995, Nova Esperança, Manaus/AM;

de 31-8-2015

Considera Autorizado, nos termos do art. 68 da Lei 10.261/68, o afastamento da servidora Marilia de Oliveira Taufic, RG. nº 34.859.422-7, Assistente Técnica de Promotoria I, quando prestou no dia 15 de julho p.p., serviços de interesse da Instituição no Senado Federal em Brasília/DF.

Despachos do Diretor-Geral de 31-8-2015

Deferindo, os pedidos de horário especial de estudante, no sentido de que os mesmos passem a cumprir as Jornadas de Trabalho a seguir especificadas, no ano letivo de 2015, observado o disposto no art. 20, §§ 1º ao 5º, do Ato Normativo 586/2009-PGJ, nos períodos de:

11h às 18hs: 2ªs às 6ªs feiras: 1 a 31/8/2015: Ivanise Luciana da Cunha Silva, RG. 16.687.684; 3/8 a 8/12/2015: Jonathas Emanuel Guimarães de Assis, RG. 59.798.032-9; Dilson Wagner Rodrigues Lessa, RG. 26.555.027-0; Thiago Ferrer Montenegro Rodrigues, RG. 30.289.170-5; Amanda Simardi Blanco Lopez, RG. 27.745.005-6; Paula Ferreira Alonso, RG. 35.536.224-7; Ricardo Règener Caraça, RG. 34.391.925-4; 3/8 a 12/12/2015: Vinicius Renato Marque de Paula, RG. 48.439.734-5; 3/8 a 18/12/2015: Renant Pereira de Sousa Serodio, RG. 43.147.754-1; Barbara de Almeida Santos, RG. 46.530.462-X; Luciana Volpon Florian, RG. 19.667.188-7; 3/8 a 19/12/2015: Leandro Maciel de Souza, RG. 36.463.500-9; 3/8 a 23/12/2015: Elisa Cristina Marchi Macedo, RG.18.935.479; Wendel Corte Honda, RG. 29.699.631-2; 4/8 a 8/12/2015: Kaio Rafael de Oliveira Diniz, RG. 48.623.912-3; 5/8 a 8/12/2015: Leonardo Duo, RG. 27.507.236-8; 6/8 a 12/12/2015: Sandra Regina Toniolo Domingues, RG. 6.307.921-5; 6/8 a 18/12/2015: Pedro Paulo de Brito, RG. 13.872.274-2; 6/8 a 23/12/2015: Nabil Alameddine, RG. 26.368.739-9; 7/8 a 18/12/2015: Carolinne Comerlatti, RG. 46.735.155-7; 10/8 a 19/12/2015: Paulo Sussumu Thibana, RG. 14.423.973-5; 12/8 a 23/12/2015: Eduardo de Marco, RG. 34.996.896; 17/8 a 18/12/2015: Delson Fernando da Silva, RG. 45.032.516-7; 18/8 a 18/12/2015: Carlos Henrique Oliveira Barros, RG. 30.899.156-4; 24/8 a 23/12/2015: Ciro Ribeiro Coutinho, RG. 23.434.553; 28/8 a 19/12/2015: Eduardo Nakamoto, RG. 24.402.744-4; 11h às 18hs: 6ªs feiras: 7/8 a 18/12/2015: Ítalo Diego Almeida de Oliveira, RG. 7.072.068; 27/8 a 16/9/2015: Maria Solange de Aguiar, RG. 15.662.049-2; 28/8 a 2/10/2015: Kim Teodoro Alves, RG. 40.658.953-7; 11h às 18hs: 3ªs e 5ªs feiras: 10/8 a 15/12/2015: Ulisses de Aguiar Gomes Filho, RG. 37.666.941-X; 11h às 18hs: 2ªs, 4ªs e 5ªs feiras: 11/8 a 16/12/2015: Yuri Affonso Vieira, RG. 47.890.322-4; 11h às 18hs: 3ªs, 4ªs e 5ªs feiras: 10/8 a 8/12/2015: Thonni Mendes Brandão, RG. 29.554.023-0; 11h às 18hs: 2ªs, 3ªs, 4ªs e 5ªs feiras: 14/8 a 21/12/2015: Maria Stela Lázare Nogueira, RG. 18.027.782-0; 11h às 18hs: 2ªs, 3ªs, 4ªs e 6ªs feiras: 7/8 a 15/12/2015: Ana Carolina Vieira de Freitas Guimarães, RG. 9.131.451-7; 3/8 a 8/12/2015: Rodolfo Silva Jacques, RG. 33.837.073-0; 11h às 18hs: 3ªs e 5ªs feiras: 4/8 a 1/12/2015: Shamasche Sharon Eurico Gonçalves Camargo, RG. 25.373.520-8; 11h às 18hs: 2ªs e 4ªs feiras: 19/8 a 16/12/2015: Rafael Cardoso Leal, RG. 36.037.659-9; 2ªs às 5ªs feiras: 4/8 a 8/12/2015: Severina Vilma Mendes Venancio, RG. 29.148.955-2; 11h às 18hs: 2ªs e 5ªs feiras: 19/8 a 8/12/2015: Daniel Nahon Casarini, RG. 43.692.206-X.

Despachos do Diretor-Geral de 03/09/2015

Processo nº: 009/15 - CI

Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto : Adiantamento Único - gêneros alimentícios

Anália Maria dos Santos de Carvalho

AUTORIZO, com fundamento no item 3, da alínea 'b', do inciso III, ambos do artigo 75 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, a despesa e a emissão da competente Nota de Empenho, no elemento próprio, em nome de Anália Maria dos Santos de Carvalho, C.P.F. nº 115.952.918-30, objetivando o pagamento de despesas com aquisição de gêneros alimentícios, pelo regime de adiantamento único, com prazo de aplicação de 60 (sessenta) dias a contar da data da emissão da Nota de Empenho, nos termos do inciso V, do artigo 39, combinado com artigo 42, ambos da Lei nº 10.320/68, observados os dispositivos legais em vigor.

Despacho do Diretor-Geral

TERMO DE CONTRATO

Processo nº 290/14 DGMP - Contrato nº 0046/2015.

Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo.

Contratado: MONTELE INDÚSTRIA DE ELEVADORES LTDA

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em elevador, destinado à acessibilidade, na cidade de Itu.

Valor Total do Contrato: R$ 7.440,00.

Licitação: Dispensa

Vigência: 12 meses, contados a partir de 18 de agosto de 2015.

UGE: 27.01.01 - Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.

Atividade: 595 - Defesa dos Interesses Sociais.

Elemento: 339039.80 - Conservação e manutenção de bens móveis e equipamentos.

Data de Assinatura: 18/08/2015.

Despacho do Diretor-Geral

PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO

Processo nº 338/14 DG - Contrato nº 082/2014.

Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo.

Contratada: RODRIGO JOSÉ ATAYDE BEBIDAS ME.

Contratante e Contratada acordam em firmar o presente Termo de Aditamento nas condições a seguir:

- em vista de remanescente de garrafões de água de 20L, durante a execução do contrato no exercício anterior, ficam transferidos 103 (cento e três) garrafões de 20L do exercício 2014 para o exercício de 2015.

- ficam acrescidos ao objeto do contrato 07 garrafões de 20L, na seguinte conformidade: 01 para PJ de Tupi Paulista; 06 para PJ de Lucélia.

Data da Assinatura: 13/07/2015.

Valor do acréscimo: R$ 56,00 (1,58% do valor do contrato)

Valor do contrato atualizado: R$ 14.432,00

Despacho do Diretor-Geral

Terceiro Termo de Aditamento

Processo nº 403/2014 - DG/MP - Contrato nº 112/2014

Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Contratada: PROSERVIÇOS GERENCIAMENTO EMPRESARIAL EIRELI EPP

Contratante e Contratada acordam em suprimir e acrescentar áreas de limpeza na região de Franca, a partir de 30/07/2015.

Valor mensal da supressão: R$8.384,14

Valor mensal do acréscimo: R$8.873,19

Data de Assinatura: 30/07/2015.

Comunicado DG/MP nº 101, 31-8-2015.

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, uso de suas atribuições legais, considera CONVOCADOS, os servidores abaixo relacionados, quando prestaram em caráter excepcional serviços de interesse da Instituição.

CENTRAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS - DIRETORIA DE DIVISÃO

DIA 01/08/2015

Ana Lúcia Palmiro de Oliveira Rosa, RG nº 20.602.751-5

Mariana Luppi Foster, RG nº 43.617.648-8

CENTRO DE RECURSOS HUMANOS

DIA 18/07/2015

André de Assis Berardineli, RG nº 28.213.147-4

Carlos Aparecido da Silva Abreu, RG nº 13.406.415

Conceição de Maria Menezes de Andrade, RG nº 956.793- PI

Eliana Aparecida Ribeiro dos Reis, RG nº 16.689.114-9

Elisa Massumi Komatsu Ferreira, RG nº 11.947.565-0

Fabricio Enrico de Plato Alves, RG nº 38.271.387-4

Genival José dos Santos, RG nº 20.544.828-8

Maggie Cristine Alves da Silva Abreu, RG nº 18.709.672-7

Maria Vilani Barros Pereira, RG nº 7.616.564-4

Pascoal Alvares Ibanhez, RG nº 12.100.332-2

Sandra Aparecida de Souza, RG nº 12.416.887-5

Vanda Regina Pavaneli, RG nº 12.891.152-9

CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - CTIC

DIAS 01 e 02/08/2015

Anelise Bastos Bucioli, RG nº 34.267.107-8

Bruno Galli Rodrigues, RG nº 34.039.426-2

Carlos Henrique Oliveira Barros, RG nº 30.899.156-4

Filomena Aparecida Marolde Hueb Salles, RG nº 21.842.373-1

Gabriel Moricz, RG nº 27.423.124-4

Guilherme Martelato Campos, RG nº 41.280.528-5

Igor Palmieri, RG nº 32.306.040-7

Márcia Takano, RG nº 23.021.878-7

Ricardo Takeshi Barbosa, RG nº 33.688.180-0

CONSELHO SUPERIOR

DIA 01/08/2015

Helena Aparecida Nascimento, RG nº 15.757.794-6

DIRETORIA DA AREA REGIONAL DE FRANCA

DIAS 01 e 02/08/2015

Danilo de Andrade Garcia Silva, RG nº 30.635.113-4

Herman Celso Martins Ribeiro, RG nº 16.990.364

DIRETORIA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

DIA 01/08/2015

Ângela Cristina Sanchez Buchala, RG nº 17.142.256

Arlete Sparapam, RG nº 13.074.026

Bruno Morotti Bacchiegga, RG nº 43.463.202-8

Érica Ventura Lima Silva, RG nº 34.611.463-9

Izomari de Souza Zacarias de Lucena, RG nº 16.393.570-1

José Carlos Gôngora, RG nº 20.398.856-5

Kelly Gimenez Ribeiro, RG nº 32.415.162-7

Maria Rita Cardozo Gossen, RG nº 21.327.110-2

Rubens Fernandes Balieiro, RG nº 18.876.737-X

Viviane Vidale Gallinari, RG nº 44.087.130-X

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL - DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS

DIA 01/08/2015

Irene Caldas Paiva, RG nº 12.560.050

Yuko Tateyama Wakabayashi, RG nº 24.630.234-3

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE COTIA

DIA 01/08/2015

Bruna Cristina de Oliveira, RG nº 44.035.761-5

DIA 02/08/2015

Marco Antonio Vicente Coelho, RG nº 33.924.761-7

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRIMINAL DE SANTANA

DIA 01/08/2015

Sandra Cristina de Azevedo, RG nº 21.693.670-6

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS - IDOSO

DIA 01/08/2015

Cristina Massae Amano, RG nº 24.893.547-1

Ida Maria Genari Martin de Melo, RG nº 17.282.110-1

Marcela Galante Orlandi, RG nº 43.739.434-7

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS - INCLUSÃO SOCIAL

DIA 01/08/2015

Elisabete Cristina da Silva, RG nº 28.313.906-7

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS - PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

DIA 01/08/2015

Claudia Ferreira da Silva Oliveira, RG nº 17.273.243-8

Grazielle Rebouças Tavares, RG nº 37.754.444-9

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE

DIA 01/08/2015

Andréia Andrade Fernandes, RG nº 21.745.162

Denise Cacheffo de Paiva, RG nº 34.299.210-7

Marisa Feliciana Alves, RG nº 19.528.396-X

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAUBATE

DIA 01/08/2015

Bruno Lopes de Carvalho, RG nº 47.116.542-6.

Comunicado DG/MP nº 102, 31-8-2015.

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA, o servidor Sebastião Gonçalves de Souza, RG nº 5.647.221-5, Oficial de Promotoria I, para que compareça no dia 31 de agosto de 2015, juntamente com o menor Felipe Colito Carvalho Souza, a partir das 15h30min, na Área de Saúde, sito a Rua Senador Feijó, nº 164, térreo, Centro, São Paulo e às 16h30min a Rua Riachuelo, nº 115, Centro, 5º andar, sala 551.

Comunicado DG/MP nº 103, 31-8-2015.

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA, o servidor Francisco de Assis Rodrigues Ferreira, RG nº 59.116.270-2, Oficial de Promotoria I, para que compareça no dia 18 de agosto de 2015, juntamente com a menor Sabrina Luísa Campos Ferreira, a partir das 15h30min, na Área de Saúde, sito a Rua Senador Feijó, nº 164, térreo, Centro, São Paulo e às 16h30min a Rua Riachuelo, nº 115, Centro, 5º andar, sala 551.

Comunicado DG/MP nº 104, 31-8-2015.

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, uso de suas atribuições legais, considera CONVOCADOS, os servidores abaixo relacionados, quando prestaram em caráter excepcional serviços de interesse da Instituição.

CENTRO DE APOIO OPERACIONAL À EXECUÇÃO

DIA 25/07/2015

Anderson Conceição do Nascimento, RG nº 34.356.911-5

CENTRO DE ENGENHARIA

DIA 26/07/2015

Antonio Alberto Llata Valente, RG nº 13.749.152-9

Renato Farias, RG nº 22.044.841-3

CONSELHO SUPERIOR

DIA 25/07/2015

Helena Aparecida Nascimento, RG nº 15.757.794-6

DIRETORIA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

DIA 25/07/2015

Ângela Cristina Sanchez Buchala, RG nº 17.142.256

Bruno Morotti Bacchiegga, RG nº 43.463.202-8

José Carlos Gôngora, RG nº 20.398.856-5

Maria Rita Cardozo Gossen, RG nº 21.327.110-2

Rubens Fernandes Balieiro, RG nº 18.876.737-X

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARTUR NOGUEIRA

DIA 25/07/2015

Rosely Kiyomi Sakuna Koki, RG nº 18.946.267-X

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

DIA 25/07/2015

Irene Caldas Paiva, RG nº 12.560.050.

Comunicado DG/MP nº 105, 31-8-2015.

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, uso de suas atribuições legais, considera CONVOCADOS, os servidores abaixo relacionados, quando prestaram em caráter excepcional serviços de interesse da Instituição.

GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL - GECEP

DIAS 4, 7, 13, 14, 20, 21, 27, 28/6/2015, 4, 5, 9, 10, 11, 12, 18, 19, 25, 26/7/2015, 1, 2, 8 e 9/8/2015

Marcela Silveira Bardini, RG nº 27.390.786-4

Uaraci Gonçalves de Carvalho Junior, RG nº 36.374.962-7

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPICUÍBA

DIA 1/8/2015

Kátia Regina Lima dos Anjos, RG nº 23.770.472-9

Roque Pires de Almeida Junior, RG nº 47.456.726-6

Ubiratan Mossin Pansica, RG nº 44.402.516-9.

Comunicado DG/MP nº 106, 31-8-2015.

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, uso de suas atribuições legais, CONVOCA, os servidores abaixo relacionados, para prestarem em caráter excepcional serviços de interesse da Instituição.

4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL

DIA 22/08/2015

Maria Zeni do Nascimento, RG nº 9.031.698-8

Wellington Santos de Oliveira, RG nº 27.646.846-6

DIRETORIA DA AREA DE DOCUMENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO - RECURSOS AUDIOVISUAIS

DIA 22/08/2015

Marcelo Farias Lima, RG nº 14.092.653-7

Marcos da Silva Yamassake, RG nº 48.941.408-8

Ricardo Aparecido de Oliveira Isak, RG nº 33.349.743-1

Rosalino Pansica, RG nº 12.558.387-4

DIRETORIA DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES

DIA 22/08/2015 - RAFAEL DE BARROS

Aguinaldo Quirino Gomes, RG nº 14.506.080-9

DIRETORIA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

DIA 22/08/2015

Agnaldo Felipe de Lucena, RG nº 16.818.613-5

Bruno Morotti Bacchiegga, RG nº 43.463.202-8

Érica Ventura Lima Silva, RG nº 34.611.463-9

Izomari de Souza Zacarias de Lucena, RG nº 16.393.570-1

José Carlos Gôngora, RG nº 20.398.856-5

Kelly Gimenez Ribeiro, RG nº 32.415.162-7

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAÇAPAVA

DIA 29/08/2015

Maria de Fátima Silveira Machado Araújo, RG nº 18.153.657

DIA 30/08/2015

Caroline Chaves Fernandes Lobo, RG nº 19.989.904-6

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA HABITAÇÃO E URBANISMO DA CAPITAL

DIA 22/08/2015

Maria Sofia Fernandes da Costa Ribeiro, RG nº 22.044.447-X

Sebastião Adolfo Cezar de Moraes, RG nº 15.100.348

Taiany Pires Ferreira, RG nº 33.778.986-1

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE

DIA 22/08/2015

Cecilia Aparecida Barbosa Gimenez, RG nº 9.000.195-3

Leila Pereira da Luz, RG nº 25.506.847-5.

Comunicado DG/MP nº 107, 31-8-2015.

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, uso de suas atribuições legais, considera CONVOCADOS, os servidores abaixo relacionados, quando prestaram em caráter excepcional serviços de interesse da Instituição.

DIRETORIA REGIONAL DE SANTOS

DIA 15/08/2015

Denys Augusto da Silva, RG nº 43.452.316-1

Fernando Luiz de Souza Santos, RG nº 41.632.813-1

GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL - GECEP

DIA 15, 16, 22 e 23/08/2015

Marcela Silveira Bardini, RG nº 27.390.786-4

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTANA

DIA 15 e 29/08/2015

Sandra Cristina de Azevedo, RG nº 21.693.670-6

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARTUR NOGUEIRA

DIA 15/08/2015

Rosely Kiyomi Sakuma Koki, RG nº 18.946.267-X

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BERTIOGA

DIA 15/08/2015

Elcio Tadashi Suenaga, RG nº 27.376.840-2

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO

DIA 01, 08, 22 e 29/08/2015

Petrina Magalhães Mutinho, RG nº 12.834.759

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PAULÍNIA

DIA 15/08/2015

Leonardo Santos Soares, RG nº 13.163.668-0

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO

DIA 15 e 16/08/2015

Davi Basilio Batista Ferreira, RG nº 35.161.391-2.

Comunicado DG/MP nº 108, 31-8-2015.

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, uso de suas atribuições legais, considera CONVOCADOS, os servidores abaixo relacionados, quando prestaram em caráter excepcional serviços de interesse da Instituição.

CENTRO DE APOIO OPERACIONAL À EXECUÇÃO - CAEX

DIA 10/07/2015

Pedro Yoichi Shimomichi, RG nº 7.503.382

CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE TUTELA COLETIVA

DIA 10/07/2015

Valdemir da Silva Araujo, RG nº 27.624.231-2

DIRETORIA GERAL

DIA 09/07/2015

Cláudia Patrícia Mieza, RG nº 9.049.830

DIRETORIA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO

DIA 09/07/2015

João Geraldo da Silva, RG nº 6.626.683

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DO TATUAPÉ

DIA 10/07/2015

Mônica Bottino, RG nº 17.983.817-9

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARTUR NOGUEIRA

DIA 11/07/2015

Rosely Kiyomi Sakuma Koki, RG nº 18.946.267-X

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONGAGUÁ

DIA 10/07/2015

Divanir Medina Moya, RG nº 15.635.440-8

Joaquim Eduardo Santos, RG nº 41.017.610-2

Renan de Farias Busato, RG nº 43.744.570-7

Vinicius Santos de Santana, RG nº 43.557.321-4

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NAZARÉ PAULISTA

DIAS 18 e 25/07/2015

Fernanda Pellicer Martins, RG nº 35.343.577-6

José Antônio dos Santos Neto, RG nº 32.990.630-6

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PERUÍBE

DIAS 10 e 11/07/2015

Katia Thobias Brasil, RG nº 19.518.080

Renata Oliveira Souza, RG nº 22.228.150

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE

DIA 09/07/2015

Thiago Nemi Bonametti, RG nº 43.517.920-2

DIA 10/07/2015

Cecilia Aparecida Barbosa Gimenez, RG nº 9.000.195-3

Ivana Peralles Lopes, RG nº 14.123.584-6

José Mares da Silva, RG nº 9.751.208

Leila Pereira da Luz, RG nº 25.506.847-5

Vera Lúcia Eduardo da Silva, RG nº 18.185.275-5

DIA 11/07/2015

Ivana Peralles Lopes, RG nº 14.123.584-6

Vera Lúcia Eduardo da Silva, RG nº 18.185.275-5.

Comunicado DG/MP nº 109, 31-8-2015.

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, uso de suas atribuições legais, considera CONVOCADOS, os servidores abaixo relacionados, quando prestaram em caráter excepcional serviços de interesse da Instituição.

CENTRO DE RECURSOS HUMANOS

DIAS 09 e 10/07/2015

Carlos Aparecido da Silva Abreu, RG nº 13.406.415

Vilma Aparecida Custódio, RG nº 10.349.996-9

DIA 10/07/2015

Marcia Cristina da Silva Doia, RG nº 18.376.379-8

DIA 01/08/2015

Alessandra D' Amico Teixeira de Freitas, RG nº 20.794.081-2

Claudia Maria Cezarino Simões, RG nº 18.375.204-6

DIA 08/08/2015

Antonia Maria Lins dos Santos, RG nº 16.466.483-X

Elaine Cristina Margarido de Oliveira, RG nº 24.989.437-3

Heloisa Dias Pinto Lopes da Silva, RG nº 8.067.128

Laercio Nogueira Pastor, RG nº 9.510.557-8

Nanci Amorim, RG nº 5.661.640-5

Rosana Gomes de Paiva Mota Garcia, RG nº 14.517.739-7

Vilma Aparecida Custodio, RG nº 10.349.996-9

DIRETORIA REGIONAL DE FRANCA

DIA 15/08/2015

Andreia de Paula Santos, RG nº 47.100.548-4

Danilo de Andrade Garcia Silva, RG nº 30.635.113-4

Eliane Fátima da Silva Martins, RG nº 15.970.666-X

Fernanda Sabrine Oliveira, RG nº 11.526.307-MG

Herman Celso Martins Ribeiro, RG nº 16.990.364

Katiuscia Borssato Cortapasso, RG nº 33.762.294-2

Luís Gustavo Alves Ficher, RG nº 21.352.344-9

Maria Aparecida dos Reis Alves, RG nº 12.113.253-5

Marina Salomão Milani, RG nº 43.492.203-1

Oséas Messias dos Santos, RG nº 15.236.145-5

DIRETORIA REGIONAL DE SANTOS

DIAS 25 e 26/07/2015

Adelson Santos da Cruz, RG nº 13.359.144-X

Denys Augusto da Silva, RG nº 43.452.316-1

Fernando Luiz de Souza Santos, RG nº 41.632.813-1

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTO ANDRÉ

DIA 18/07/2015

Karina Alves Martini, RG nº 27.907.405-0

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA HABITAÇÃO E URBANISMO DA CAPITAL

DIA 25/07/2015

Ligia Garcia Cirlinas, RG nº 29.522.462-9

Lilian de Carvalho Rosin, RG nº 43.669.643-5

Maria Sofia Fernandes da Costa Ribeiro, RG nº 22.044.447-X

Marli de Andrade Damasceno, RG nº 17.022.757

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE OSASCO

DIA 18/07/2015

Lenira Baladez Martins da Silva, RG nº 6.186.420-1

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMERICANA

DIA 18/07/2015

Eli da Silva Júnior, RG nº 15.896.778-1

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS - IDOSO

DIA 25/07/2015

Cristina Massae Amano, RG nº 24.893.547-1

Ida Maria Genari Martin de Melo, RG nº 17.282.110-1

Lila Maria da Silva Zanelato, RG nº 17.431.276

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS - INCLUSÃO SOCIAL

DIA 18/07/2015

Elisabete Cristina da Silva, RG nº 28.313.906-7

DIAS 18 e 19/07/2015

Philipe Arapian, RG nº 35.379.010-2

DIA 25/07/2015

Elisabete Cristina da Silva, RG nº 28.313.906-7

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PERUÍBE

DIA 18/07/2015

Renata Oliveira Souza, RG nº 22.228.150

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE

DIA 18/07/2015

Reinaldo Ferreira Mota Júnior, RG nº 14.294.610-2

DIA 25/07/2015

Thiago Nemi Bonametti, RG nº 43.517.920-2

Leila Pereira da Luz, RG nº 25.506.847-5

DIA 01/08/2015

Mariana Paes Nido, RG nº 43.485.046-9

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA

DIA 18 e 19/07/2015

André Otávio Sampaio, RG nº 25.427.556-4

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL

DIA 18/07/2015

Danielle Christina Soeiro de Deus, RG nº 29.319.041-0

Tatiana Cristina de Andrade Vergueiro, RG nº 34.627.037-6

Daniela Emy Yamamoto, RG nº 34.569.209-3.

Comunicado DG/MP nº 110, 31-8-2015.

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, uso de suas atribuições legais, considera CONVOCADOS, os servidores abaixo relacionados, quando prestaram em caráter excepcional serviços de interesse da Instituição.

4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL

DIA 08/08/2015

Maria Zeni do Nascimento, RG nº 9.031.698-8

Silvia Cristina Credidio Cordeiro, RG nº 20.307.338-1

DIA 15/08/2015

Maria Zeni do Nascimento, RG nº 9.031.698-8

Wellington Santos de Oliveira, RG nº 27.646.846-6

CENTRAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS

DIA 08/08/2015

Paula Teixeira Lima Mariani, RG nº 19.369.241-7

CENTRO DE APOIO OPERACIONAL À EXECUÇÃO - CAEX

DIAS 25/07/2015, 01, 15, 22, e 29/08/2015

Leila Ribeiro de Araújo, RG nº 17.214.198-9

DIRETORIA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

DIA 08/08/2015

Angela Cristina Sanchez Buchala, RG nº 17.142.256

Arlete Sparapam, RG nº 13.074.026

Bruno Morotti Bacchiegga, RG nº 43.463.202-8

José Carlos Gôngora, RG nº 20.398.856-5

Kelly Gimenez Ribeiro, RG nº 32.415.162-7

Maria Rita Cardozo Gossen, RG nº 21.327.110-2

DIA 15/08/2015

Agnaldo Felipe de Lucena, RG nº 16.818.613-5

Angela Cristina Sanchez Buchala, RG nº 17.142.256

Arlete Sparapam, RG nº 13.074.026

Bruno Morotti Bacchiegga, RG nº 43.463.202-8

Érica Ventura Lima Silva, RG nº 34.611.463-9

Izomari de Souza Zacarias de Lucena, RG nº 16.393.570-1

José Carlos Gôngora, RG nº 20.398.856-5

Kelly Gimenez Ribeiro, RG nº 32.415.162-7

Maria Rita Cardozo Gossen, RG nº 21.327.110-2

Rubens Fernandes Balieiro, RG nº 18.876.737-X

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARTUR NOGUEIRA

DIA 08/08/2015

Rosely Kiyomi Sakuma Koki, RG nº 18.946.267-X

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS - IDOSO

DIA 08/08/2015

Lila Maria da Silva Zanelato, RG nº 17.431.276

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS - INCLUSÃO SOCIAL

DIA 08/08/2015

Elisabete Cristina da Silva, RG nº 28.313.906-7

Paula Mari Oliveira, RG nº 24.994.925-8

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE

DIA 09/08/2015

Ivana Peralles Lopes, RG nº 14.123.584-6

Leila Pereira da Luz, RG nº 25.506.847-5

DIA 15/08/2015

Cecilia Aparecida Barbosa Gimenez, RG nº 9.000.195-3

Ivana Peralles Lopes, RG nº 14.123.584-6

Leila Pereira da Luz, RG nº 25.506.847-5

Renato Cruz Hernandez, RG nº 15.329.959-9

Vera Lúcia Eduardo da Silva, RG nº 18.185.275-5

DIA 16/08/2015

Vera Lúcia Eduardo da Silva, RG nº 18.185.275-5.

Centro de Recursos Humanos

Portaria da Diretora de 3-9-2015

Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 1, da L.C. 180/78, a pedido e a partir de 31/8/2015, Andréa Hitos Ferreira, RG. 18.131.541-5, do cargo de Oficial de Promotoria I, do QPMPESP, em virtude de ter sido nomeada para outro cargo público.

Apostilas da Diretora de 1-9-2015

Declarando que: nos termos do art. 13, §2º, da L.C. 1.118/10, os cargos dos servidores abaixo indicados, ficam enquadrados, em virtude de confirmação na carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo, na seguinte conformidade, a partir de:

Carreira III

Cargo: Auxiliar de Promotoria I

Da Classe A Ref. 01 para Classe A Ref. 02

6/8/2015, Marcelo Felicio de Souza, RG. 18.613.842-8; 20/8/2015, Sonia Maria de Figueiredo Nunes, RG. 9.114.563-6; 22/8/2015, Carla de Oliveira Barbosa, RG. 23.388.561; 23/8/2015, Domingos Shimada, RG. 7.701.517-4;

Carreira II

Cargo: Oficial de Promotoria I

Da Classe A Ref. 01 para Classe A Ref. 02

1/8/2015, Antonio Rubene Novais Teixeira, RG. 34.495.214-9; Denise de Souza Gobeth, RG. 28.270.327-5; Leandro Augusto de Souza Maciel, RG. 32.289.027-5; Patricia Rodrigues Bezerra, RG. 43.490.428-4; Priscila da Silva Ramos, RG. 45.716.547-9; 9/8/2015, Matheus Enrique de Moraes Santos, RG. 48.972.478-4; 15/8/2015, Rosely Kiyomi Sakuma Koki, RG. 18.946.267-X; 22/8/2015, Daiane Aparecida Silva, RG. 32.181.303-0; 27/8/2015, Maria Fernanda Lahr Sampaio Fonseca, RG. 43.719.084-5; 28/8/2015, Ana Flavia Ferreira Oliveira, RG. 28.735.098-8;

Carreira I

Cargo: Analista de Promotoria I

Da Classe A Ref. 01 para Classe A Ref. 02

9/8/2015, Aydil da Fonseca Prudente, RG. 806.492-SE.

Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior

Comunicado CEAF/ESMP n. 066/2015 - Setor de Eventos

O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público COMUNICA aos agentes políticos (Membros), aos agentes administrativos (Servidores) do Ministério Público, aos profissionais da educação e ao público em geral que o Ministério da Educação, a Secretaria Estadual de Educação, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, o Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos e Direitos Sociais, e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, promoverão na cidade de São José do Rio Preto, o II ENCONTRO MPSP E MEC, conforme programação que segue:

Dia 24 de setembro de 2015 (quinta-feira)

Local:Teatro Paulo Moura

Av. Duque de Caxias, s/nº - São José do Rio Preto/SP (referência Represa Municipal)

PROGRAMAÇÃO:

08h30 - Credenciamento e coffee

9h - Abertura:

Márcio Fernando Elias Rosa - Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Rosiléa Maria Roldi Wille - Coordenadora-geral de Articulação com os Sistemas de Ensino - MEC

Marialba da Glória Garcia Carneiro - Presidenta da UNDIME/SP

Marcelo Pedroso Goulart - Promotor de Justiça MPSP - Diretor do CEAF/ESMP

09h30 - Tema 01: QUALIDADE E FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Expositora: Rosiléa Maria Roldi Wille - Coordenadora-geral de Articulação com os Sistemas de Ensino - MEC

Debatedora: Élida Graziane Pinto - Procuradora de Contas do Ministério Público do TCE/SP

11h - Intervalo

11h15 - Tema 02: EDUCAÇÃO INCLUSIVA

Expositores:

Júlio César Furtado dos Santos - Mestre em Educação e Doutor em Ciências da Educação.

Renata Alencar Lopes Garcia - Diretora de Divisão da Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo

Debatedor: Antonio Carlos Ozório Nunes - Promotor de Justiça MPSP - Assessor do CAO Cível e de Tutela Coletiva

12h15 - Almoço

13h15 - Tema 03: GESTÃO DEMOCRÁTICA NAS ESCOLAS

Expositor: Joel Furlan - Promotor de Justiça de Araçatuba - MPSP

Debatedor: Paulo Henrique de Oliveira Arantes - Promotor de Justiça MPSP - Assessor do CEAF/ESMP

14h30 - Tema 04: OS DESAFIOS DA OFERTA DE VAGAS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL

Expositores: Regina Emiko Shudo e Luciano Rocha - Membros da Comissão de Assessores dos Especialistas para o Sistema Nacional de Avaliação na Educação Básica - INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira)

Debatedor: Luiz Antonio Miguel Ferreira, Promotor de Justiça de Presidente Prudente -MPSP

17h - Encerramento e coffee

Público: Agentes políticos (Membros), agentes administrativos (Servidores) do Ministério Público, profissionais da educação e o público em geral.

Inscrições e informações: o evento é gratuito e as inscrições serão realizadas enquanto houver disponibilidade de vagas, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no site da ESMP (www.esmp.mpsp.mp.br), no link eventos.

Será conferido certificado de particição aos que comparecerem ao evento (emissão em até 60 dias).

Realização:

Ministério da Educação

Ministério Público do Estado de São Paulo

Secretaria Estadual de Educação

Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo

Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos e Direitos Sociais - Área de Educação

União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação-UNDIME

Comunicado CEAF/ESMP n. 68/2015 - CoCCEx

O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público COMUNICA aos interessados que o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/ Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, o seu 13º Núcleo Regional da ESMP- Litoral Norte e a Polícia Militar do Estado de São Paulo, promoverão na cidade de Caraguatatuba o SEMINÁRIO: DIREITO SUSTENTÁVEL DO LTORAL NORTE, conforme programação que segue:

Período:28, 29 e 30 de setembro de 2015 (segunda, terça e quarta-feira)

Horário: das 19h às 22h

Local: Teatro Mário Covas

Avenida Goiás, 187 - Indaiá - Caraguatatuba

Programação:

1º Dia: 28 de setembro de 2015 (segunda-feira), das 19h às 22h

18h-19h: Recepção e credenciamento

19h: Abertura

19h30-20h: Painel 1: Regularização fundiária, estruturas mínimas de urbanização, meios de acesso a programas de regularização urbanística e fundiária e licenciamento ambiental para manutenção da sadia qualidade de vida.

Palestrante: Dr. Ricardo de Castro Nascimento, Juiz Federal de Caraguatatuba.

20h-20h30: Painel 2: Regularização fundiária de povos e comunidades tradicionais: conceitos de comunidades e povos tradicionais; regime jurídico aplicável; quais entes podem postular em prol dessas comunidades; quais as etapas da regularização; conflitos com unidades de conservação e expansão urbana em terras tradicionalmente ocupadas.

Palestrante: Drª Maria Rezende Capucci, Procuradora da República em Caraguatatuba).

Mediador: Dr. Luiz Tadeu de Oliveira Prado - Advogado

20h30-21h: intervalo

21h-21h30: respostas aos quesitos da plateia

21h30-22h: debates e conclusões

2º Dia: 29 de setembro de 2015 (terça-feira), das 19h às 22h

19h: Abertura

19h30-20h: Painel 3: Expansão do Porto de São Sebastião, Licenciamentos e expectativas. Desenvolvimento da capacidade portuária e parâmetros de análises ambientais.

Palestrante: Sr. Casemiro Tércio dos Reis Lima Carvalho, Diretor Presidente da Companhia Docas de São Sebastião

20h-20h30: Painel 4: Exposições de Análise do Licenciamento do Porto de são Sebastião, principais efeitos negativos que indicam a necessidade de composição de estudos aprofundados.

Palestrante: Dr. Paulo Guilherme Carolis Lima, Promotor de Justiça do MPSP

Mediadora: Dr.ª Alessandra Pereira da Silva - Defensora Pública

20h30-21h: intervalo

21h-21h30: respostas aos quesitos da plateia

21h30-22h: debates e conclusões

3º Dia: 30 de setembro de 2015 (quarta-feira), das 19h às 22h

19h: Abertura

19h30-20h: Painel 5: Efeitos Sinérgicos dos eventos concentrados no Litoral Norte nos últimos anos. Processos de Licenciamentos dos Empreendimentos de Grande Porte, medidas compensatórias e mitigadoras e a aplicabilidade de recursos para melhor qualidade de vida.

Palestrante: Leonardo Teixeira, IBAMA, tese de mestrado Megaprojetos no Litoral Norte Paulista.

20h-20h30: Painel 6: Efeitos sentidos na Segurança Pública, Meio Ambiente e Sociedade da Região que podem estar atrelados ao desenvolvimento regional

Palestrante: Cel. Reserva PM Dr. Marco Aurélio dos Santos Pinho

Mediador: Dr. Paulo Guilherme de Faria - Juiz de Direito de Ilhabela

Público: Agentes políticos (Membros), Agentes Administrativos (servidores) e estagiários dos Ministério Públicos, Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, operadores do direito, docentes e discentes da área jurídica, entidades públicas e privadas que atuam na região ligadas a procedimentos de licenciamento, registros e fiscalização urbanística, social e ambiental e população interessada.

Inscrições e informações: o evento é gratuito e as inscrições serão realizadas até o dia 21 de setembro de 2015, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no site da ESMP (www.esmp.mpsp.mp.br), no link eventos.

A lista de inscritos estará disponível no site do CEAF/ESMP a partir do dia 22/09/15.

Será conferido certificado aos que comparecerem ao evento (emissão em 60 dias).

Realização:

CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL/ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

13º NÚCLEO REGIONAL DO CEAF/ESMP - LITORAL NORTE

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apoio:

Ministério Público Federal

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Ordem dos Advogados do Brasil

Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Rádio Morada FM - Litoral Norte