Diário Oficial MPSP - 05/12/2003
Diário Oficial
I - PORTARIAS DE 04/12/2003
A - CHEFIA DE GABINETE
DESIGNANDO:
Nº 6819/2003 - o Dr. ALVARO BUSANA, Procurador de Justiça, para sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar em audiência referente a carta de ordem nº 303/03 (processo - TJ - 100632.0/3), em trâmite pela 1ª Vara de Valinhos, no dia 05 de dezembro de 2003.
Nº 6820/2003 - o Dr. Flávio Farinazzo Lorza, 91º Promotor de Justiça da Capital, para sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar do Encontro para definição da Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro para 2004 - ENCLA 2004, na cidade de Pirenópolis/GO, nos dias 05, 06 e 07 de dezembro de 2003.
B - ASSESSORIA
DESIGNANDO:
Nº 6821/2003 - o 3º Promotor de Justiça Criminal de Vila Prudente, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Processo nº 10312/6, em trâmite pela 1ª Vara Criminal do Foro Regional da Vila Prudente, oferecendo proposta de 'suspensão condicional do processo' e prosseguindo nos ulteriores termos do feito (Pt. nº 106.226/03).
Nº 6822/2003 - o 23º Promotor de Justiça Criminal da Capital, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Inquérito Policial nº 10661/02, em trâmite pelo Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária - DIPO (Pt. nº 108.899/03).
Nº 6823/2003 - os Drs. GABRIEL CESAR ZACCARIA DE INELLAS, 70º Promotor de Justiça Criminal, ARTHUR PINTO DE LEMOS JÚNIOR, 58º Promotor de Justiça da Capital e PAULO PENTEADO TEIXEIRA JÚNIOR, 6º Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiarem nos autos dos Inquéritos Policiais nºs 577/03, 578/03 e 579/03, em trâmite pela Corregedoria Geral da Polícia Civil.
Nº 6824/2003 - os Drs. ANTONIO CARLOS OZÓRIO NUNES, 7º Promotor de Justiça de Taubaté e GUSTAVO MÉDICI, 11º Promotor de Justiça de São José dos Campos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiarem nos autos dos Inquéritos Policiais nºs 577/03, 578/03 e 579/03, em trâmite pela Corregedoria Geral da Polícia Civil.
Nº 6825/2003 - os Drs. REGINA HELENA FONSECA FORTES BARBOSA, 5ª Promotora de Justiça de Limeira, NELSON CÉSAR SANTOS PEIXOTO, 3º Promotor de Justiça de Limeira, PEDRO EDUARDO DE CAMARGO ELIAS, 1º Promotor de Justiça de Limeira e CLEBER ROGÉRIO MASSON, 4º Promotor de Justiça de Limeira, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem no Procedimento Administrativo Criminal nº 01/03, em trâmite pela Promotoria de Justiça de Limeira, a partir de 07 de novembro de 2003.
Nº 6826/2003 - o Dr. RICARDO GERHARDINGER SCHADE, 1º Promotor de Justiça de Moji Mirim, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Itapira, no dia 10 de dezembro de 2003, no processo nº 14/02.
Nº 6827/2003 - os Drs. ADRIANA RIBEIRO SOARES DE MORAIS, 5ª Promotora de Justiça de Mauá, para acumular, DEISE MARY GALUTTI DE PARANHOS, 4ª Promotora de Justiça de Mauá e ROBERTO VICTOR ANELLI BODINI, 6º Promotor de Justiça de Mauá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Mauá, de 17 de novembro a 01 de dezembro de 2003.
Nº 6828/2003 - a Dra. ELIANE CRISTINA ZERATI, 26ª Promotora de Justiça de Campinas, para acumular o exercício das funções do 18º Promotor de Justiça de Campinas, de 25 de novembro a 01 de dezembro de 2003.
Nº 6829/2003 - o Dr. SEBASTIÃO DONIZETI LOPES DOS SANTOS, 11º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Santa Rosa do Viterbo, de 01 a 30 de dezembro de 2003 (Pt. nº 117.033/03).
Nº 6830/2003 - o Dr. CLÁUDIO ROGÉRIO FERREIRA, Promotor de Justiça de Guararapes, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Valparaíso, de 09 a 15 de dezembro de 2003.
Nº 6831/2003 - a Dra. CRISTINA GODOY DE ARAÚJO FREITAS, 7ª Promotora de Justiça de Jacareí, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Jacareí, de 09 a 15 de dezembro de 2003.
Nº 5930/2003 - os Drs. AILTON COCURUTTO, 1º Promotor de Justiça Criminal de Vila Prudente, para acumular, VALTER FOLETO SANTIN, 63º Promotor de Justiça da Capital e RITA DI TOMASSO MARTINS, 4ª Promotora de Justiça Criminal de Vila Prudente, para auxiliarem, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Criminal de Vila Prudente, de, de 01 a 30 de novembro de 2003.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 19/11/2003)
Nº 6282/2003 - o Promotor de Justiça de Junqueirópolis, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Processo nº 43/99, em trâmite pela 2ª Vara da Comarca de Dracena, aditando à denúncia e prosseguindo nos ulteriores termos do feito (Pt. nº 105.968/03).
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 11/11/2003)
Nº 6360/2003 - O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, DEFERE férias, no período do mês de DEZEMBRO de 2003, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Exclua-se o Dr.:
ARTHUR PINTO LEMOS JUNIOR (17 A 31)
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 20/11/2003)
II - ATOS
ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE 04.12.03
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 85, inciso I da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, DESCREDENCIA , os seguintes estagiários:
ÁREA REGIONAL DA CAPITAL
DIOGO DE CARVALHO SILVA, R.G. 30.517.751-5 -SP, PJ da Cidadania, a partir de 27/11/03 (Pt. nº 113.566/03).
GABRIEL DA ROCHA, R.G. 30.386.177-0 -SP, PJ da Cidadania, a partir de 24/11/03 (Pt. nº 112.552/03).
PAULA ONIRA DO NASCIMENTO PEREIRA, R.G. 30.298.694-7 -SP, PJ do I Tribunal do Júri (Barra Funda), a partir de 19/11/03 (Pt. nº 112.140/03).
PEDRO GUEDES DE SOUZA CAMPANELLA, R.G. 26.407.745-3 -SP, PJ de Mandados de Segurança, a partir de 04/12/03 (Pt. nº 115.621 ).
ROBERTA MARIA DE BARROS FERNANDES, R.G. 30.409.437-7 -SP, PJ de Família, a partir de 17/11/03 (Pt. nº 110.677/03).
TATIANA ANDREIA SIAUDZIONIS BIANCHI, R.G. 30.698.144-0 -SP, PJ Cível de Vila Prudente, a partir de 11/11/03 (Pt. nº 109.630/03).
WELLINGTON BILAC BAPTISTA DA SILVA, R.G. 29.883.492-3 -SP, PJ do II Tribunal do Júri (Jabaquara), a partir de 24/11/03 (Pt. nº 112.641/03).
ÁREA REGIONAL DA GRANDE SÃO PAULO
DANIELA MAXTA RODRIGUES MOTA SINGER, R.G. 33.582.743-3 -SP, PJ de Barueri, a partir de 01/12/03 (Pt. nº 109.868/03).
DÉCIO APARECIDO DE SOUZA , R.G. 28.396.410-8 -SP, PJ Criminal de Guarulhos, a partir de 28/11/03 (Pt. nº 115.487/03).
RICARDO CABRAL, R.G. 17.593.122-7 -SP, PJ Criminal de Guarulhos, a partir de 25/11/03 (Pt. nº 113.733/03).
ÁREA REGIONAL DE BAURU
DANIELE CRISTINA JONAS, R.G. 32.542.975-3 -SP, PJ de Barra Bonita, a partir de 01/11/03 (Pt. nº 111.942/03).
ÁREA REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
LAURA LUNARDELLI TREVISAN, R.G. 33.512.926-2 -SP, PJ de Valparaíso, a partir de 14/11/03 (Pt. nº 111.011/03).
PATRÍCIA ZIMERMANO BOCARDO, R.G. 34.512.635-X -SP, PJ de Palmital, a partir de 12/11/03 (Pt. nº 111.857/03).
RAFAEL AUGUSTO MARTINS DAMIANCI, R.G. 33.343.350-6 -SP, PJ de Birigui, a partir de 14/11/03 (Pt. nº 111.631/03).
ÁREA REGIONAL DE TAUBATÉ
LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS, R.G. 29.700.931-X -SP, PJ Cível de Taubaté, a partir de 24/11/03 (Pt. nº 114.757/03).
ÁREA REGIONAL DE SANTOS
RANGEL BORI, R.G. 23.871.438-X -SP, PJ de Praia Grande, a partir de 01/12/03 (Pt. nº 111.392/03).
ÁREA REGIONAL DE SOROCABA
VIVIANE SANTOS DE FRANCA, R.G. 30.548.269-5 -SP, PJ de Tatuí, a partir de 03/12/03 (Pt. nº 107.124/03).
ATO DO PROCURADOR - GERAL DE JUSTIÇA DE 04/12/2003
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, tendo em vista o disposto nos artigos 19, inciso V letra 'q', nº 1, e 217, inciso III e § 1º, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, bem como a deliberação favorável do E. Conselho Superior do Ministério Público, na reunião de 04.08.03, AUTORIZA, o afastamento do Doutor JOSÉ FERNANDO CECCHI JÚNIOR - 70º Promotor de Justiça da Capital, para elaboração de dissertação de tese de mestrado, durante 30 (trinta) dias, no mês de janeiro de 2004, com observação da obrigatoriedade de cumprir oportunamente, no que couber, o disposto no artigo 158, do RI-CSMP.
(Pt. n.º 56.411/2003-PGJ).
ATO DO PROCURADOR - GERAL DE JUSTIÇA DE 04/12/2003
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, tendo em vista o disposto nos artigos 19, inciso V letra 'q', nº 1, e 217, inciso III e § 1º, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, bem como a deliberação favorável do E. Conselho Superior do Ministério Público, na reunião de 29.09.03, AUTORIZA, o afastamento do Doutor RICARDO DE BARROS LEONEL - 2º Promotor de Justiça de Osasco, para elaboração de dissertação de tese de mestrado, durante 30 (trinta) dias, no mês de janeiro de 2004, com observação da obrigatoriedade de cumprir oportunamente, no que couber, o disposto no artigo 158, do RI-CSMP.
(Pt. n.º 54.929/2003-PGJ).
III - AVISOS
AVISOS DE 02/12/2003
N.º 652/03 - PGJ
10º CONCURSO DE CREDENCIAMENTO DE ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, a pedido do Presidente da Comissão do 10º Concurso de Credenciamento de Estagiários do Ministério Público, AVISA que foram aprovados na prova, os candidatos abaixo relacionados e EXPEDE instruções especiais para a fase de entrega de títulos:
01- CANDIDATOS CLASSIFICADOS - Áreas Regionais
I- ÁREA REGIONAL DA CAPITAL E GRANDE SÃO PAULO
Nome do Candidato
ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS
ADRIANA MAIA DE MORAIS
ADRIANA TOLEDO ZUPPO
AGUSTINHO RODRIGUES FEITOSA FILHO
AIDÊ COSTA BEZERRA GONÇALVES
ALESSANDRA CAIROLLI FINCATTI
ALEX RODRIGUES DA SILVA
ALEXANDRE DA SILVA MENDONÇA
ALEXANDRE DOS SANTOS
ALEXANDRE FORSTER BRAZÃO FERREIRA
ALEXANDRE VERÇOSA DE SOUZA
ALINE DE FRANCO ARRUDA
ALLAN DOUGLAS SANTIAGO PEREIRA
ALLINE DELBEM
AMANDA BACELLAR MARTINEZ
AMANDA PIMENTEL CHINELLATO
AMANDA RUIZ BABADOPULOS
ANA CAROLINA DA SILVA MARTINELLI
ANA CAROLINA DE PAULA MACHADO
ANA CAROLINA LIMA PRATES
ANA GABRIELA SEINCMAN
ANA LAURA PAPAPHILIPPAKIS
ANA LUIZA VENDRAME DOURADO
ANA MARCIA SILVA PINHEIRO
ANA PAULA ANTUNES
ANA PAULA DYSZY
ANA PAULA FARIAS FERREIRA
ANA PAULA SILVESTRINI VIEIRA ALVES
ANA PAULA VASTO
ANDERSON RELVA ROSA
ANDRÉ CARDOSO CAVALCANTI
ANDRÉ DIVINO VIEIRA ALVES
ANDRÉ LUÍS RODRIGUES
ANDREA ARONI FREGOLENTE
ANDRÉA GUERRA CIOLLI
ANDREA MIFANO
ANDRÉA MILLIE SATAKE
ANDREIA ESPOSITO PASSONI
ANGELA APARECIDA OLIVEIRA SOUSA
ANTONIO DE SOUZA ALMEIDA FILHO
ANTÔNIO SOARES DA SILVA JUNIOR
ARNULFO PIEROTE SILVA
ATTÍLIO ZANIN NETO
AYMAN RAMADAN
BÁRBARA CSERNIK MONTEIRO
BEATRIZ SUTTI FERREIRA
BIANCA DIAS DE FERNANDEZ
BORIS CALAZANS DOS SANTOS
BRUNA MENDONÇA
BRUNA ROSALEN BASSETTE
BRUNA VILHENA RIBEIRO
BRUNO ACCORSI SARUÊ
BRUNO CIRINO ALVES FERREIRA
BRUNO DE CAMPOS CAMARGO GIORDANO
BRUNO DIAZ NAPOLITANO
BRUNO KERLAKIAN SABBAG
CAIO FAVERO FERREIRA
CAIO VANO COGONHESI
CAMILA AFFONSO PRADO
CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA
CAMILA DE ANDRADE RAYMUNDI
CAMILA DE MATOS CARVALHO
CAMILA FERREIRA DIAS
CAMILA JORGE TORRES
CAMILA PRIOSTE DA SILVA
CAMILA UENO
CARLOS ALEXANDRE AIBA AGUEMI
CARLOS BENEDITO FRANCO
CARLOS EDUARDO BERNARDES
CARLOS EDUARDO FELÍCIO
CARLOS OGAWA COLONTONIO
CAROLINA ALVES CARDOSO
CAROLINA ALVES CHOBANIAN
CAROLINE CARVALHAES DE ZORZI
CAROLINE CIOFFI
CASSANDRA ANADÃO DOS SANTOS
CATIA MAMI YOSHIMURA
CATLEEN ANIE PERES
CELI DE SOUZA BARBOSA
CESAR ARANTES CORRÊA
CÉSAR BOCUHY BONILHA
CEZAR AUGUSTO VIGO PEREIRA
CHRISTIAN JECOV SCHALLENMUELLER
CINTHIA NUNEZ DE OLIVEIRA
CINTIA REGINA CLEMENTINO
CLAUDIO STAGNI
CLAUDIO VEREDA DA SILVA
CLEBER TAPPI SERRANO
CRISTIANE DE OLIVEIRA CARREIRA
CRISTIANE DE PAULA NEVES
CRISTIANE MESQUITA PEREIRA TAKAMATSU
CRISTINA DA COSTA BARROS
CRISTINA SALLES CABIANCA
CYNTIA MARIA HATSUMI KADOTA
CYRO FAUCON FIGUEIREDO MAGALHÃES
DANIEL FERRIANI CRESPO
DANIEL JOSÉ SINI DE ALMEIDA
DANIEL SERRANO DE OLIVEIRA
DANIEL SOARES ZANELATTO
DANIELA CRISTINA ARONE
DANIELA CRISTINA LOBO FERREIRA
DANIELA FERRARINI GUARIZE
DANIELA REIKO YOSHIDA
DANIELA STUMP
DANIELA XAVIER MARIANO
DANIELLA BARONE DE REZENDE
DANIELLA D´ARCO GARBOSSA
DANIELLE CASANOVA DE OLIVEIRA
DANIELLI OLIVEIRA DA SILVA
DANNYLO ANTUNES DE SOUSA ALMEIDA
DÉBORA ROCHA AFONSO
DÉBORAH APARECIDA MELO NEVES
DENIS BATISTA AMORIM
DENISE KAKUITI
DENISE TOSCANO
DENNYS BOCCIA
DIEGO GARCIA MENDONÇA
DIEGO RIBEIRO CARDOSO
DIÓGENES LUIZ DE ALMEIDA FONTOURA RODRIGUES
DOUGLAS TADASHI MAGAMI
ÉDERSON LOPES PASCOAL PEREIRA
EDICEU PEREIRA COSTA
EDILENE DE OLIVEIRA DA LUZ
EDUARDO ELOI CORRÊA RODRIGUES
EDUARDO LEVIN
EDUARDO MESSIAS ALTEMANI
EDUARDO PRAEIRO
ELAINE CRISTINA GADANI BABYCZ
ELIANA RAMOS SATO
ELIANE RAMOS BASTOS
ELIANNE DE OLIVEIRA ALONSO CALVO
ELISA FUMIE NAKAGAWA
ELISA SASSAKI AZEVEDO
ÉRICK DE PAULA BARBOSA
ERINEUDIS CASCIANO DAVID
EUDES ALEXANDRE DAS NEVES
EVANDRO LEONEL DE CAMARGO
FABIANA BURLIM
FABIANA GIMENEZ
FABIANA MARINI
FABIO AUGUSTO TOSSUNIAN
FÁBIO DA COSTA
FABIO EIJI OGUMA
FABIO FRANCO PEREIRA
FABIO IANONE SATURNO
FABIO MOREIRA CRUZ
FABIO PARÉ TUPINAMBÁ
FABIO SORRILHA FONSECA
FABRÍCIO BENNATON DE ALMEIDA MORAIS
FAUSTO OZI
FELIPE CAMARGO DE ARAUJO
FELIPE CAMPANA PADIN IGLESIAS
FERNANDA ARBOLEYA RATCON RENATO
FERNANDA CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA
FERNANDA DALSOGLIO GARCIA
FERNANDA PIETRO PETTER
FERNANDA YUMI FURUKAWA HATA
FERNANDO DUARTE DE OLIVEIRA
FERNANDO HENRIQUE DE FREITAS SIMÕES
FERNANDO JORGE GRASSIA DANTAS
FERNANDO MARQUES DE CAMPOS
FERNANDO QUENTAL OLIVEIRA
FERNANDO VERNICE DOS ANJOS
FILIPE ROBERTO LIMA BEDANI
FLAVIA GIACOMINI DALFRE
FLÁVIO FELIX BOBADILHA
FREDERICO VIEIRA SILVÉRIO DA SILVA
GABRIEL SISTO LETRA
GABRIELA DA CUNHA MURASAKI
GABRIELLY DE OLIVEIRA CANTO FLORIDO
GEORGE LUIZ ALVES MENDONÇA
GRAZIELA JULIA AUGUSTA MENDES PEREIRA
GUILHERME SILVA DE DEUS
GUSTAVO ABDALA GARCIA DE MELLO
GUSTAVO AMIGO
GUSTAVO BERGMANN GAVIOLI
GUSTAVO DALLA VALLE BAPTISTA DA SILVA
GUSTAVO TUFI SALIM
HELENA TRINDADE TATIT
HELGA LÜTZOFF BEVILACQUA
HÉLIO JUNQUEIRA DE CARVALHO NETO
HENRIQUE DE CARVALHO PUGLIESI
HENRIQUE GAGHEGGI FEHR DE SOUSA
HENRIQUE SAJOVIC DE CONTI
HERMES DA FONSECA NETO
HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI
ILANA KABACZNIK LUONGO
ISABEL CRISTINA DOS SANTOS ROMBOLA
IVAN GONÇALVES SCHINKAREW
JAIRO CLAUDIO DA SILVA
JAIRO MACEDO SIERRA
JANAÍNA FERNANDES PEREIRA
JANDER CESAR DE CARVALHO
JAQUELINE RODRIGUES MELLO
JOSÉ CESAR RICCI FILHO
JOSÉ LUIZ DE ALMEIDA SIMÃO
JOSÉ MARIA RAMOS NETO
JOSÉ MAURÍCIO SAMPAIO CASTRO
JOSÉ RICARDO MENEZES DE BRAZ
JULIANA AMÉLIA GASPARETTO DE TOLEDO SILVA
JULIANA FUJIKI
JULIANA GIOMETTI MAGALHÃES TEIXEIRA
JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES
JULIANA LOPES GONÇALVES
JULIANA PEREIRA REZENDE
JULIANA PIRES ZANATTA CHERUBIM
JULIANA PITELLI DA GUIA
JULIANA SALMONT FOSSA
JULIANA TONGU REINHOLD
JULIE KOHLMANN
KAREN JULIE NG
KARINA CINTRA FILÓCOMO
KARINA HATA
KATIA KEIKO SHOJI
KENNYA ROSALY LOPES TAVORA
KENY MORITA
KLAUS DA SILVA PEREZ
LEANDRO CAVALCANTE VALERIOTE
LEONARDO BEVACQUA SILVA
LESLIE THERESE GUNN
LETÍCIA DE LIMA FREITAS
LETÍCIA FORMOSO DELSIN
LETÍCIA OLIVEIRA CUNHA
LIEGE MORGADO DA SILVA
LÍGIA FERNANDA KAZOKAS
LIGIA MARIA DE OLIVEIRA NAZAR
LILIANA FERRAZ DA ROCHA ROSA
LINA AKITA
LINCOLN MARCELIO THOMAZ NORONHA
LIVIA KACHVARTANIAN SALARO
LÍVIA MARQUES COELHO
LIVIA MARTINS BELTRAME
LÍVIA RODRIGUES PINTO
LÍVIA SUE INOUE
LUCAS EDUARDO STEINLE CAMARGO
LUCAS MARTINS DE TOLEDO
LUCIANA MONTEIRO CLAUDIANO
LUCIANA PAPAPHILIPPAKIS
LUCIANA SIGNORETTI DOMINGUES
LUCILA FIORINI DE CARVALHO
LUÍS FREDERICO BALSALOBRE PINTO
LUIZ ANDRÉ ARRUDA BARBOSA
LUIZ ANTÔNIO GONCZI
LUIZ CARLOS RODRIGUES
LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA
LUIZ ROBERTO FIGUEIREDO JUNIOR
LUÍZA DE ALBUQUERQUE MORENO CARDOSO
LUZINETE APARECIDA GRILLI
MAITÊ MELETTI
MANOELA BEZERRA DE ALCÂNTARA
MARCEL DEL BIANCO CESTARO
MARCELO DONNABELLA BASTOS ELIAS
MARCELO OCTAVIANO DINIZ JUNQUEIRA
MARCELO RICARDO SCHAHIN
MARCELO TELES DE OLIVEIRA
MARCIA VIEIRA PIMENTEL
MARCIO LEANDRO MASTROPIETRO
MARCIO RODRIGUES
MARCO AURÉLIO MESQUITA BRANDÃO
MARCOS ANTONIO MARTINS DE SOUSA
MARCOS ANTONIO YAMAMOTO DOS SANTOS
MARCOS AURÉLIO DA SILVA PRATES
MARCOS LUCHESI FARIAS
MARCOS RAFAEL PEREIRA PISCINO
MARCOS TORRENS
MARCUS VINÍCIUS CONTAR
MARCUS VINÍCIUS ROSSI DE CASTRO E SILVA
MARGARIDA MARIA HARADA MIRRA
MARIA APARECIDA GREGÓRIO
MARIA BRASILINA TEIXEIRA PEREZ
MARIA CAROLINA ARANTES PAES
MARIA DEUSILENE TEIXEIRA ALVES
MARIA JANEIDE DE MELO
MARIA JOSÉ MORAES PACHECO
MARIANA ARRUDA NÓBREGA
MARIANA BARROS BARREIRAS
MARIANA BEATRIZ TADEU DE OLIVEIRA
MARIANA CASAGRANDE TAVOLONI
MARIANA DABUS MOTTA RAMOS MARQUES
MARIANA MARCHINA GONÇALVES
MARIANA PEREIRA HENRIQUES
MARIANA STUART NOGUEIRA
MARÍLIA GABRIELA GOMES DE OLIVEIRA GRADIN
MARINA BALESTER MELLO DE GODOY
MARINA GONÇALVES AZEVEDO
MARINA LIMA DE SOUZA
MARINA LOURO FRUET
MARINA MANIGLIA PUCCINELLI
MARINALVA CORDEIRO DE FARIAS
MARIO CESAR COTA
MARTINA ELIZABETE LESSA PIO DOS SANTOS
MATEUS FARIA LORETO
MAURÍCIO CASEIRO IACOZZILLI
MAURÍCIO DE LIMA CAMARGO
MAURO AURÉLIO GARCIA FILHO
MAURO FERRARIS CORDEIRO
MELISSA HIGA GONZALES MORILLA
MELLINA SILVA GALVANIN
MICHELLE APARECIDA NAVARRO
MIGUEL DA COSTA SANTOS
MIRELLA DE CARVALHO MONTEIRO
NANCI DE SOUZA ROCHA
NATÁLIA FERREIRA DE ALMEIDA
NATALIA VERRONE
NATALY MORETZSOHN SILVEIRA SIMÕES
NATHACHIA UZZUN SALES
NATHALIA AYRES QUEIROZ DA SILVA
NATHÁLIA CRISTINA RIBEIRO DE FARIA
NATHÁLIA GALVÃO ARRUDA TORRES
NATHAN GLINA
NILCE APARECIDA SILVA VAN DE BILT
NILSON OLIVEIRA DE BRITO JUNIOR
NOBUYUKI HAYASHI
NÚRYA TATIANYA CARVALHO PINTO
OLGA MARIA DO ROSÁRIO MACKAY DUBUGRAS
OLIVIA CAROLINA FLORENCE FRANCO
OMAR HONG KOH
OSMAR BORGES
OSMAR CARRARO JUNIOR
PATRÍCIA ANDREAZZA REBÊLO
PATRÍCIA FUKUARA REBELLO PINHO
PATRÍCIA SALIBA SILVEIRA
PAULA CRISTINA FELIZARDA SILVA ALVES
PAULA FISCHER
PAULA TERENCIO AGOSTINHO PIRES
PAULO ANDRÉ DE CASTRO
PAULO BERNARDI BACCARAT
PAULO COBRE
PAULO ESTEVÃO DE AQUINO CASTRO
PAULO GUIMARÃES COLELA DA SILVA JUNIOR
PEDRO ELIAS DOS REIS GARCIA
PRISCILA AGOSTINHO KLAROSK
PRISCILA MAFRA BERNARDES LENZA
PRISCILA QUEREN CARIGNATI RODRIGUES
RAFAEL BENITO ALONSO DE MORAIS
RAFAEL DE CASTRO BAKER BOTELHO
RAFAEL MARTINS GREGÓRIO
RAFAEL MORITA KAYO
RAFAEL NEUBERN DEMARCHI COSTA
RAPHAEL BARBOSA FREIXEDA
RAPHAEL SHIGUEMI KATO
RAQUEL DA SILVA
REGINA ESTELA MORELLI CARETTONI
RENAN OLIVEIRA ZANETTI
RENATA ADELA RISSATO MURGAS
RENATA DIAS DE MORAES
RENATA DJEHIZIAN MAZZINI
RENATA FERNANDES TRIVILINI
RENATA MARIA MARCONDES PONTES
RENATO LADWIG DOS SANTOS
RENATO TAVARES DE PAULA
RENNE MÜLLER CRUZ
RICARDO ALEXANDRE LAGROTTA GERMANO
RICARDO CREDIDIO
RICARDO GOUVÊA GUASCO
ROBERTA ALMEIDA DOS SANTOS
ROBERTA HERRERA
ROBERTA MARQUES SABINO DE FREITAS
ROBERTA TONINI QUARESMA
ROBERTO SALAMAO JÚNIOR
ROBERVAL CARLOS VIANA HOLANDA
ROBSON JESUS MAURICIO
ROBSON LEITE GOUVEIA
ROBSON LUIZ ADAMI LOURO SOUZA DE CAMPOS
RODOLFO DE LAURRENTTIIS FERRAZ
RODRIGO AZEVEDO FERRÃO
RODRIGO CARLOS ALVES DE MELO
RODRIGO GIACOMELI NUNES MASSUD
RODRIGO LEOCADIO MENDONÇA
RODRIGO NOGUEIRA GOMES
RODRIGO WILLIAM AUSTIN DE OLIVEIRA
ROGÉRIA APARECIDA DA SILVA VASCONCELOS
ROGÉRIO MOREIRA DA SILVA
RUI ROBERTO NEVES
SABRINA SERRANO ALVAREZ
SÂMIA LOUISE TONELOTTI
SAMUEL DOS SANTOS MUNHOZ
SANDRA PETROSINO DA ROCHA
SANDRO SILVA MENESES
SELIOMAR SILVA DOS SANTOS
SERGIO CATALANI FILHO
SHARON SCHULTZ
SIMONE BAESSO
SIMONE CUSTÓDIO GONZAGA
SIMONE HEE SUH
SORAIA SALLES
STEPHANIE YUKIE HAYAKAWA DA COSTA
SUMAYA NAJAR LUNELLI
TAHIANA DA FONSECA MARTINHO FIUZA
TALITA SCARLOT
TANIA MICHIKO KOSUGE STYCHNICKI
TELVIA KALENE DE ARAUJO DOS SANTOS
THAÍS CRISTINA RODRIGUES PRADO
THAÍS MARQUES CAVALCANTI DE BRITO
THAISA BLANCO FRANCISCHINI
THALES AUGUSTUS DE MIRA ANTUNES
THATIANE CHRISTINE CALIXTO
THIAGO CAVICCHIOLI DIAS
THIAGO MORAIS FLOR
THIAGO PRETTI PEDREIRA
THIAGO SALUSTIO MELO FORSTER
THIENE CERNY RADUAN
THOMAS LAW
TIAGO FERNANDO DE SOUSA CAMPOS
TIRSON GONÇALVES GOVEIA
VALMIR EDSON VANNUCCI JUNIOR
VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR
VANESSA CRISTINA BENTIM TEIXEIRA
VANESSA MARTORE DONHA
VANESSA MASSIH DE FRANÇA
VANEY IORI
VERÔNICA SANTOS BENTO
VINICIO AUGUSTO DA SILVEIRA FRANCIOZI
VINÍCIUS COLTRI
VINÍCIUS TINI GARCIA
VIVIANA CHAHDA MENDES
VIVIANE CORDEIRO ABRANTES DA ROCHA
WILLIAM MENESES BALDI
WILSON JOSÉ VINCI JÚNIOR
WINDSOR HARUO OLIVEIRA SUICAVA
II - ÁREA REGIONAL DE BAURU
Nome do Candidato
ADRIANA MELGES CRUZ DE LUCAS
ADRIANNE APARECIDA YUKIE WATANABE
ALAN RENATO BRAZ
ALESSANDRO AMÉLIO DA SILVA
ALEXANDRE IBANHES GONÇALES
ALEXANDRE PROTOPSALTIS
ALEXANDRE SILVEIRA
ALINE ANGELICA PEREIRA DE MORAES
ALINE PEREIRA ZIEMBA
ALINE ROSSIGALI DO PRADO
AMANDA RUIZ CABELLO
ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES
ANA PAULA COLTURATO GONÇALVES
ANDREIA DIAS BARBOSA
ANELISSA BONIFÁCIO MAZETTI
ASSIS MOREIRA SILVA JUNIOR
AUDREY SANTOS LEITE
BÁRBARA PASCOALINO COSTA
BRUNO CARLOS DOS RIOS
BRUNO COMENALLI DIOGO
BRUNO ZAMPERIN LOSI
BRUNO ZANIN SANTANNA MOURA MAIA
CAMILA GISELA MACRI GUIDO DE MORAES
CARLA BATTISTETTI MEDEIROS
CARLA ROBERTA FONTES CARDOSO
CARLOS ALBERTO DOS RIOS JÚNIOR
CASSIA PEGORER GONÇALVES
CASSIO PAULO GRANADO LUMINATTI
CAUE DIOGO MESQUITA SERVA CORAINI
CLÁUDIO ROBERTO DOMINGUES JUNIOR
DAIENE BARBUGLIO
DANIELA CIBANTOS PIAI
DÉBORA FAYAD MISQUIATI
DÉBORA MILHOSSI DE MELLO
DEBORA PUPO GARCIA
DÉBORAH SESQUINI DE OLIVEIRA
DIEGO CAPELLO
EDINALDO SOUZA MOREIRA
EDSON RESTANHO
EDUARDO ALVES DE MOURA
EDUARDO MARQUES LIBÂNEO
ELBERTI MATTOS BERNARDINELI
ELINE ANGELICA ALMEIDA COELHO BARBOSA
ELISANGELA APARECIDA DE AZEVEDO RIBEIRO
ELLEN RODRIGUES D'ANDREA
ELLIM FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA
ETIENE DE OLIVEIRA URBANO
FABIANA FERRAZ DE MARCHI
FÁBIO RIBEIRO MANSO SAYÃO
FABRICIO BLOISE PIERONI
FABRÍCIO DIAS DE OLIVEIRA
FERNANDA MARIA DE CAMPOS TELES
FERNANDA MARIA PÉRICO
FERNANDO ALEIXO BOSSONARO
FERNANDO EMANUEL XAVIER
FERNANDO FRANCISCO FERREIRA
FERNANDO GUADAGNUCCI FONTANARI
FERNANDO ROMERO
FERNANDO SOARES LEOPOLDO
FLÁVIA FREIRE MARIN
FLÁVIA JOLY KEMPE
FLÁVIO AUGUSTO PAULA DE MELLO
FLAVIO HENRIQUE SILVA POZZOBON
FRANCINE PAMPANI BORGO
GABRIEL CUNHA SALUM
GIOVANI NOGUEIRA SORIANO
GIOVANNA GANDARA GAI
GUILHERME GAZETA DE ARAUJO
GUILHERME HENRIQUE D'AMICO
HUGO GENOVÊS GOMES
ISER RAFAEL PINHEIRO LOPES
JAMARA DIAS SEGURADO
JAMILE LOPES VELOSO
JEAN ROBERTO GOMES
JEFERSON SPERI
JOÃO GUILHERME SIMÕES HERRERA
JOÃO MARCOS OKIYAMA
JOICE RUIZ BAUMANN
JOSÉ AUGUSTO ZEN FERRI
JOSÉ BAVARESCO FILHO
JULIANA BINATTO SCHAER
JULIANA CRISTINA BORCAT
JULIANA RONCONI
JULIANA SUAIDEN
JULIANA TRAVALIM DA SILVA
JULIANO MARTIM ROCHA
KARIN MODELLI GOLFETTO DA SILVA
KAROLINE DAVANTEL GENARO
LEANDRO EBURNEO LAPOSTA
LEONARDO FERNANDO PAULA
LEONARDO LABRIOLA FERREIRA MENINO
LIGIA MARIA FORTUNATO
LUCAR VITIVER NOVAES
LUCAS RAFAEL PEREIRA
LUCIANA JACOMINI
LUIZ AUGUSTO ALMEIDA MAIA
LUIZ HENRIQUE MARTIM HERRERA
MAISA FATIMA DE ROSSI MARELLI
MAMI ADACHI
MARCELA RAIMUNDO
MARCELO GATTO SPINARDI
MARCO ANTONIO CARDOSO SGAVIOLI
MARIA FERNANDA IAMASHITA GIGLIOTTI
MARIA GABRIELA SOLER SANCHEZ
MARIA ISABEL DE SOUZA ROSSO
MARIA LÚCIA MATHEUS CONTRERA
MARIA PAULA FORTEZA DIAS
MARIA SIMONE CALLEJÃO SAAB
MARIELA CALVO LEAL
MARIELA PERRI SALMAZO
MARILIA GRAZIELA OSIRO
MARILIA PECHOTTI MEDEIROS
MARÍLIA ZUCCARI BISSACOT
MARILIDIA ANDRÉIA DE ARAÚJO
MARINA VILLAÇA
MÁRIO ANDRÉ DE OLIVEIRA
MICHELA ELAINE ALBANO
MICHELLE CARVALHO ROSA SCARPARO
MICHELLE SANTO BERALDO
MICILA FERNANDES
MURILO KAZUO EBURNEO SUGAHARA
NATHALIA GENTIL TANGANELLI
NAYARA CAETANO BORLINA
ODAIR AUGUSTO FINATO
PALOMA CONTRUCCI DE ALBUQUERQUE
PAULA GREGOLIN DARIO
PAULO EDUARDO BASAGLIA FONSECA
PAULO SERGIO CARNEIRO
PEDRO PEREIRA DE ALVARENGA NETO
PRISCILA DE SOUSA BRILHANTE
PRISCILA FERNANDA XAVIER
PRISCILA MONTORO DE ALENCAR
RAFAEL AUGUSTO FERREIRA COCITO
RAFAEL BOTELHO FEITOSA
RAFAEL CARAPELLO GONÇALVES GONZAGA
RAFAEL POLONIO LIMA
RAFAELA MARIA GOMES FERREIRA
RAPHAEL RIBEIRO BERTONI
RAQUEL SAUER TORRES DA SILVA
RENATO ALVIM GONZAGA DE OLIVEIRA
RENATO ROSIN VIDAL
RICARDO DE CAMPOS PUCCI
RICARDO GOMES SANCHES
RICARDO JORGE SIMÃO GABRIEL
ROBERTA QUAGGIO BRASIL
RODRIGO LUIZ STEINLE
RODRIGO SHISHITO
RODRIGO VIEIRA PINTO
RONALDO DOS SANTOS JUNIOR
SARA KATAYAMA KJAER
SIMONY SILVA COELHO
SINCLEI GOMES PAULINO
SUELLEN THAIS DOS SANTOS
SUSIE ALVES SANTOS
TAÍS NADER MARTA
TATIANA ALESSANDRA DE SOUZA RIBEIRO
TATIANE CRISTINE VERISSIMO
THAIS DE ALMEIDA MATIOLI DIAS
THIAGO CESAR MALDONADO BUENO
THIAGO EMPKE GARCIA
THIAGO MUNARO GARCIA
THIAGO PARREIRA DE MIRANDA
TIAGO HENRIQUE CASSARO ALVES SIMÕES
VANESSA MOÇO ORTIGOZA
VANESSA NAGAO MORIBE
VICTO HUGO MIGUELON RIBEIRO CANUTO
VIVIAN CAMARGO LOPES
WALTER DE CASTRO NETO
III - ÁREA REGIONAL DE CAMPINAS
Nome do Candidato
ABEL MANTOVANI BOVI
ADRIANA MARÇAL DOS SANTOS
ADRIELE ELIZA GOULART
ALESSANDRA MARTINS MILARÉ
ALEXANDRE SOARES FERREIRA
ALEXANDRE TERRA PERES DONATO SANTIAGO
ALEXANDRE TORTORELLA MANDL
ALICE DE MELLO VILELA
ALINE GAGLIARDO
ALIUCHA FONSECA FRANCISCO
ALLINE RAMOS SALIM
ANA CAROLINA MORAES LIMA CABRAL
ANA CAROLINA SQUIZZATO
ANA ELISA MARIN CASSEB
ANA LAURA ZANOTTI STEVANATO
ANA PAULA SCUDELER VEDOVELLO
ANDRÉ DE FREITAS NEGREIROS
ANDRÉ LUIZ CAMARGO LOPES
ANDREA MARA SOUTO KARASTOJANOV
ANTONELLI ANTONIO MOREIRA SECANHO
ARTHUR DA MOTTA TRIGUEIROS NETO
AUDREY LISS GIORGETTI
AUGUSTO LANDIM DA SILVEIRA MAIA
BÁRBARA RAQUEL AURÉLIO
BÁRBARA SANCHES BATISTA
BEATRIZ GRANCO
BEATRIZ PENACHIONE
BRUNA BELLIZARI GRANDO
BRUNO CABAÑAS
BRUNO RODRIGO APARECIDO DE OLIVEIRA
CAMILA FRAGA MANOCHIO
CAMILA MALAVAZI CORDER
CAMILA NEVES GONZALEZ
CAMILA ZUNSTEIN ALVES
CARLOS ALBERTO PIOLA FILHO
CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO LOPES
CAROLINA DE CARVALHO ZANON
CAROLINE ROBERTO SANTORO
CAROLINE SOARES
CHRISTIANO BIZIGATTO COLOÇO
CHRISTINA ALIENDE JULIÃO
CLÁUDIO ANDRÉ MARINHO GRAMARIN
CLEBER CACERES GEHA ZIEZA
DANIEL NOVELLI PAGOTTO
DANIELE CRISTINE ROVAI
DANIELLA DE SOUZA RAMOS
DANILLO ANTONIO DE CAMARGO NITRINI
DAVID COSTA MIRANDA
DÉBORA CRISTINA STABILE MOREIRA
DENIS THOMAZ RODRIGUES
EDSON MONTICELLI JÚNIOR
EDUARDO MACEDO DA COSTA
ELIEL MIRANDA
ELISA PIRES DA CRUZ
ELOISA LUPPI
ERIC ROSADA
ERICK MORGADO DE MOURA
ERIKA LOPES DOS SANTOS
ESTELA FARSONI
EVELYN SILVEIRA ITO
FÁBIO JACYNTHO SORGE
FELIPE FIANI EVANS
FERNANDA DE OLIVEIRA NOETHEN
FERNANDA MARQUEZINI
FERNANDA MENEGHEL
FERNANDA MONTEIRO CURY OLIVEIRA
FERNANDO FURLANETTO GALUPPO
FERNANDO RAMON PETRUCELLI MORALEZ
FILLIPE FANUCCHI MENDES
FLAMÍNIO DE CAMPOS BARRETO NETO
FLAVIA CRISTINA RIBEIRO DE CAMPOS SOLLA
FLAVIANA MOREIRA MORETTI
FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA WIGGERT
GEOVANE NASCIMENTO DIAS
GILBERTO GONÇALVES
GILIANI DREHER DE OLIVEIRA
GISELE DE CARVALHO LEITÃO PERLINGEIRO
GISELE FOLTRAN
GUSTAVO SCHMIDT
HELOÍSA HELENA PALHARES MONTENEGRO DE MORAES
HUGO EDUARD DOS SANTOS PEDRACI
HUGO LEONARDO VIANA
ISRAEL BRUNO VICENTE
IULA QUINTÃO FRAGA
IVONE PATRINHANI DE GENOVA
IZILDINHA IRENE CRISTOBO
JAIR SANCHES JÚNIOR
JAQUELINE SANTA BRIGIDA SENA
JILLYEN KUSANO
JOÃO HENRIQUE COUTINHO TOMAZ
JOÃO LUÍS DE CASTRO
JONAS RODRIGUES DA SILVA
JONATHAN SILVEIRA DA SILVA
JOSÉ EDUARDO ACRA
JOSÉ FABRICIO STANGUINI
JOSÉ ROBERTO SALVADORI DE CARVALHO
JULIANA HELENA JORDÃO
JULIANA SENHORAS DARCADIA
KAREN DE MAGALHÃES
KARINA TARLA MUZETTI
KATHERINE CHIAVONE LUCATO
KLEITON TEIXEIRA DE CARVALHO
LAISA DE CARVALHO
LAURO HENRIQUE MENDES PEREIRA
LEONARDO ALEXANDRE FRANCO
LIA BEATRIZ LEMOS RODRIGUES
LICIA RAMALHO DOS SANTOS
LIDIANE MAZZONI
LIGIA BORGHI BRASILIO DE LIMA
LIZANDRA ALVES DE GODOY
LUANA DUARTE RAPOSO
LUCAS RODRIGUES MAZZA
LUCIANA MATSUKAWA DE BIAGI
LUCIANO DEL CASTILO SILVA
LUIS FRANCISCO GOMES DOS SANTOS
LUÍSA HELENA DE OLIVEIRA MARQUES
LUIZ GONZAGA BOVO JÚNIOR
LUIZ HENRIQUE DA SILVA PINTO
LUIZ SEMENÇATO NETO
MAHIUMI APARECIDA MOHERDAUI SAKAMOTO
MAIRA CALIDONE RECCHIA
MARCELA CAMOSSI
MARCELA PEDROZO CASTILHO MATOS
MARCELO DUCHOVNI SILVA
MARCELO RIBEIRO
MÁRCIA CARDOZO NEIVA ORMACHEA
MARCO ANTONIO DA VEIGA
MARCUS RICARDO BAROUDI
MARCUS VINICIUS ROLIM DE MOURA
MARIA CAROLINA ALBUQUERQUE LIMA BRÁULIO
MARIA ISABEL SANMARTIN FERREIRA DOS SANTOS
MARIANA DE OLIVEIRA BARREIROS
MARIANA DE PÁDUA RODRIGUES DA CRUZ
MARINA AMORIM FIALES
MARINA CARDINALLI BREVIGLIERI
MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO
MÁRIO SÉRGIO GUERREIRO FRANCO
MARLENE DE LOURDES NITANI
MAURICIO APARECIDO QUADROS RODRIGUES
MICHELLE ALCANTARA MAALOULI
MICHELLE CHUFFI VALIM
MICHELLE FRANKLIN
MICHELLI CRISTINA BORGES
MIGUEL BAKMAM XAVIER JÚNIOR
MIRELA PAULA DE FREITAS
MIRIAN CURY
MÔNICA MARIA DIAS CONSULIM
NARA CARINA MENDONÇA
NELSON RUGGIERO
OSMAR DE OLIVEIRA SANDOVAL
PALOMA AIKO KAMACHI
PAOLA CRISTINA LEME PALLAORO
PAULA BAZANELLI MARQUES DO SANTOS
PAULA CORAT DE OLIVEIRA
PAULO HENRIQUE FERREIRA DE DEUS
PRISCILA RIGUEIRA DIAS
RAFAEL ANTONIO GRANDE RIBEIRO
RAFAEL MOISÉS DE CARVALHO JÚNIOR
RAFAEL SIMONETTI BUENO DA SILVA
RAIMUNDO DUARTE DE LIMA
RAPHAEL GONÇALVES VILLELA
RAQUEL SILVA TEIXEIRA
RAQUEL SIMÕES COELHO
REGIMARA LEITE DE GODOY
RENATA ANDRÉ DE OLIVEIRA
RENATA BORETTI NETTO DE ARAUJO
RENATA DEL ROY
RENATA DEMARTINI CAMPOS
RENATO OLIVEIRA CASTRO
RICARDO AUGUSTO VANZELA TEIXEIRA
RICARDO FRAZON MENEGUCCI
RICARDO GAIOTTO
RICARDO ROMAGNOLI DO VALE
RICHELLE TIVELLI LANZA
RITA CÁSSIA BUENO DE MORAES
ROBERTA GARCIA
ROBERTA SANCHES GUILHERME
RODRIGO BOTTENE LEOPOLDO ALVES
RODRIGO CEREZER
RODRIGO MARQUES VERRI
ROSANA DE CARVALHO
SAMUEL COVALERO SANCHEZ DOMINGUES
SANDRA COLLA STELITA FERREIRA
SELMA MARIA SAMPAIO SANS DE OLIVEIRA
SIMONE CECILIA BIAZI
STELLA RODRIGUES GANEM
STIVE BATALHA MINATEL
TALITA ALESSANDRA FERRAZ SANCHES
TAMARA MARTINS DA SILVA
TATIANA CREATO
TATIANE ZORNOFF VIEIRA
THAÍS CARNIEL
THAÍSE DESUÓ CERRI
THAMIEL DE TOLEDO DUAIK
THIAGO AUGUSTO BUENO
THIAGO CASSOLI ZAFANI
THIAGO HENRIQUE FÉDRI VIANA
TIAGO FELIX PRADO
VICENTE DANIEL MASSINI
VICTOR LANFRANCHI MARTINELLI
VILSON RODRIGUES DOS SANTOS
VINÍCIUS CARDOSO MARTINATTI
WILQUEM PEREIRA DOS SANTOS
YARA CRISTINA CARPINI
IV - ÁREA REGIONAL DE FRANCA
Nome do Candidato
ALEXANDRE TRANCHO FILHO
AMANDA GALDIANO VIEIRA DE MATOS
AMANDA MARQUES GATTÁS
ANA PAULA PINHEIRO
ANDRÉ LUÍS GREGGI
ANDREW TOSHIO HAYAMA
ANGELA GIRALDI
ANGELO LONGO FERRARO
BARBARA DE LA SIERRA ZUCCO PINHEIRO
BEATRIZ PEIXOTO GAIAD
BRUNO DE LUCA
CAIO JESUS GRANDUQUE JOSÉ
CAMILA JULIANA POIANI
CIBELE VIEIRA BLANGIS
DANIELA FURQUIM BAQUETA
DOUGLAS DE OLIVEIRA BARBOSA
DYONÍSIO PINTO CARIELO
ELISANDRA ALICE DOS SANTOS
FLÁVIA RODRIGUES RIBEIRO AGUIAR
GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI
GLÁUCIA HELENA ZACCARO DA SILVA
GUILHERME TERRA CARNIO
HELEN RIBEIRO ABREU
IURI SVERZUT BELLESINI
JULIANA BRUSCHI MARTINS
KARLA BRANQUINHO BARBOSA ALGARTE
KLECYUS RIBEIRO MATEUS
LETÍCIA RIBEIRO MACÊDO MOURA
LIMERCI CAVARIANI JÚNIOR
LUÍS FABIANO MARTINS DE OLIVEIRA
MARIA CARMEN ÁVILA DE PAIVA
MARIA CLAUDIA JARDINI BARBOSA
MARILISA VITORIANO DOS SANTOS
MARINA BATISTA GALO
MAURÍCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA SANTANA
MIRIAM TRIDICO FANAN
PATRÍCIA HORR
PAULO EDUARDO MACHADO
PEILIN CHEN
PHELIPE VICENTE DE PAULA CARDOSO
PRISCILA CENZI SIMÕES
RAFAEL DUARTE RAMOS
RAFAEL FERNANDO RAMOS PEREIRA VENTUROSO
RAFAEL SANTOS DE MEDEIROS
RAFAEL TEIXEIRA SINISCALCHI
RAMON LEANDRO FREITAS ARNONI
RAUL RESENDE GONÇALVES MARTINS
REINALDO JORGE NICOLINO
RENATA LESSA MELLEM KAIRALA
SHIRLEY CRISTIANE TAVARES BONETI
SIMONE FEITOSA CANATA
TALITA COSTA DE CARVALHO
TÂNIA DE SOUZA PICCOLO
TATIANA RODRIGUES DE CARVALHO
THALLES OLIVEIRA CUNHA
THIAGO DE CASTRO ACHCAR RODRIGUES
THIAGO MANTOVANI BARRETO DE ARIMATÉA
TIAGO ANDRÉ DE OLIVEIRA
VANESSA DE CASTRO ROSA
VANESSA DUARTE RAMOS
WENDELL LUÍS ROSA
WILSON JOSÉ TRISTÃO
V- ÁREA REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
Nome do Candidato
ALESSANDRA MARQUES PAZIAN
ALEX VICENTE DA SILVA
AMANDA RIBEIRO GOMES
ANA CAROLINA FERRAZ DE LIMA
ANA MARIA GONÇALVES ROSSETTO
ANA PAULA DOMINGUES GARCIA
ANDRÉ FRANÇA PESSÔA
ANDRÉIA ALBINO AGOSTIN EMÍDIO
ANDRÉIA STRINGHETTA PARDINHO
ANDRESSA FERREIRA BERNARDO
ANTONIO CESAR CAMARGO JARDIM
BRUNO LAVELI DE SOUZA
BRUNO VERGINASSI DE OLIVEIRA
CAROLINA PETEAN PAZIAN
CAROLINE MACHADO OCCHIENA
CLÁUDIO GOMES FILHO
CRISTIANE COSTA PALO MELLO
CRISTINA CÉLIA GARCIA
DALBER POSSATO
DANIEL FATTORI SCUDELLER
DANIELA BOMBARDA DE PONTES
DANIELA CRISTINA DIAS BECCARI
DANILO DE OLIVEIRA BATISTA
DELCIO BARBOSA SILVA
DIANA AKEMI ARIYOSHI
DIEGO BISI ALMADA
DOUGLAS TANUS AMARI FARIAS DE FIGUEIREDO
ELEN TALITA MARCUSSI
ERALDO SOARES DE CASTRO JÚNIOR
ÉRICA LEITE DE OLIVEIRA FERNANDES
FABÍOLA APARECIDA DELBEN
FERNANDO JOSÉ FEROLDI GONÇALVES
GISLAINE ARIELLE NASCIMENTO BORGUI
GLEISON KENJI CRUZ PRIETO HOJO
GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO
JOSÉ CAETANO BAPTISTA JÚNIOR
JULIANA GARCIA LOPES BOCCHI
KAREN CRISTINA PEREIRA
LUCAS FERREIRA DE OLIVEIRA BERTECHINI
LUCAS MANSANO FIORINI
LUIS HENRIQUE FARIAS DOS SANTOS
MARINA SANCHES LOPES DO AMARAL
MÁRIO TADASHI NAKAYA
MAURÍCIO CARLOS DE OLIVEIRA COIMBRA
NAYARA BANHOS BRAGA
PATRÍCIA FERNANDES MARCONDES
PAULA MENDES CHIEBAO
PAULA VANESSA FERREIRA PICOLO
PAULO HENRIQUE TEIXEIRA CARLOS
RAFAEL BARUTA BATISTA
REGIMARA DA SILVA MARRAFON
RENATO DE SOUZA SANTOS
RICARDO FABIANO DE OLIVEIRA
RITA DE CÁSSIA APARECIDA ROCHA
ROBSON DE AGUIAR DE SOUZA
RODRIGO FERREIRA DA COSTA
ROGÉRIO LACERDA BORGES
ROGÉRIO NOBREGA DA SILVA
SÉRGIO ROBERTO MELE JÚNIOR
SILVIA RUANO DE OLIVEIRA
SUSICLER ZANUTO
TALITA CRISTINA LOPES BANHOS
TALITA POSSARI MANRIQUE
TATIANE PRADO MARIN
TEREZA CRISTINA PERBELIM
THIAGO ALVES GALINDO
THIAGO ROSSETO CAROLINO
VALTER ROBERTO SOARES
VIVIAN ELLEN DA SILVA CORTEZ
WELLINGTON ALAN HIROSE
WILHERM WAGNER MESSIAS ALVES NEGRÃO
VI - ÁREA REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO
Nome do Candidato
ADRIANA DA CAMARA MOREIRA
ALBERT ALESSANDRO ESCUDEIRO
ALESSANDRA DE PAULA PINTO HADDAD
ALEX RICARDO BASSI
ANA CAROLINA ALMEIDA FERES
ANA CAROLINA BENINCASA POSSI
ANA PAULA MORAIS LOPES
ANDRESA DI FAZIO GUARINI
ANTONIO MACHADO NETO
BRUNA OLIVEIRA ARAUJO
CAMILA PERES DE SOUSA
CAMILA SECANI
CARLA FERNANDA RODRIGUES FERNANDES
CARLA PEREIRA LIMA BRIGLIADORI
CARLOS ALBERTO RUIZ GASPARETTI
CILENE POLL DE OLIVEIRA
DANIEL GUSTAVO TERCINO
DANILO TRINDADE DE ALMEIDA
DIOGO BALDINI DIAS
EDUARDO LACATIVA
ELAINE APARECIDA MADURO COSTA
FÁBIO ANTONIO CAMARGO NEVES
FÁBIO HENRIQUE RAMOS
FERNANDA BUENO MENEZES
FERNANDA VILLAS BÔAS
FERNANDO LUCIO HENRIQUE
GENILIANA VENÂNCIO DA VISITAÇÃO SILVA
GISELI APARECIDA GIACOMELLI
GLAUBER RODRIGUES SIMÃO
GUSTAVO BOTARO BLINI
IGOR ALEXANDRE GARCIA
JOSÉ GONÇALVES JUNIOR
JULIA CARNEIRO DE OLIVEIRA
JULIA MARIA FACCIO DA COSTA
JULIANA ALTINO OLIVEIRA
JULIANA MARI RIQUETO
JULIANA MORI NAKACHIMA
KARINA PACHECO
KATIA MARIA RODRIGUES
LIGIA MARIA FERREIRA BRANCO MANTOVANI
LISIA CHACON REZENDE
LUCIANA MARIA VIDAL
LUCINA HELENA PINSETTA CROZERA
LUIS FERNANDO GIROLLI
LUIZ GUILHERME P.INTO FERRAZ LUZ ARANHA
MADALENA CHAUD
MAIRON AUGUSTO DOS SANTOS PIZONE
MARCELA CALDANA MILLANO
MARCELE COSTA DA CUNHA
MARCELE LIMA DO VALLE
MARCO AURÉLIO FACO
MARCOS ROBERTO BONFIM SELVINO
MARIA DE FÁTIMA GONGORA DA SILVA
MARIA JULIA CÂMARA FACCHIN
MARIANA MARIA PUPO SILVESTRINI
MARIANA MOSCA PEREIRA
MARINA DE ARAUJO CARBOLANTE
MARLUS PERACINI MENDES
MAURICIO DA SILVA MIRANDA
MAYCON EDUARDO ROGER
MAYSA PAJOLLA GARRIDO
MICHELLE CAROLINA PIÃO
MIRELLA GAROFALO MAGRI
MÔNICA DEVEIKIS BRAGA
NATHAN CASTELO BRANCO DE CARVALHO
PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES
PATRÍCIA LACERDA PAVANI
PATRÍCIA MARINA DA GAMA
PAULA ANDREA MOSSIN
PAULA DINIZ SILVEIRA
PAULA PABLOS FERRAZ
PAULO EDUARDO LEPORE
PAULO ROBERTO CHRISTOFOLETTI
PAULO VINICIUS PARIZOTTO
POLIANA CRISTINA BONAZZI DE ANTONIO
RAFAEL APOLINÁRIO BORGES
RAFAEL BESSA YAMAMURA
RAFAEL DE ALEXANDRE
RAFAEL FABRÍCIO SIMÕES
RAFAEL MIRANDA GABARRA
RAQUEL ZAGO LORENZATO
RENATA APARECIDA LOPES
RENATA GAUDERETO ALVIM
RENATO CESAR DORTA PINHEIRO
RENATO TRASSI
RICARDO KADECAWA
ROBERTHA KATLEEN PANTALEÃO
RODRIGO CARLOS DE REZENDE
RODRIGO FERRAZ MAZIEIRO
RODRIGO POLITANO
RUI CESAR RIBEIRO REMÉDIO
SANDRA COMITO JULIEN
SANDRA DO CARMO FUMES MIRANDA
SIDNEY PIRES FERREIRA
SILVANA FÁTIMA DE OLIVEIRA PIROLA
SUELLEN LARISSA CEDRONI
TATIANA BARBOSA
THAÍS FERRARI FREITAS
THIAGO DAL BÓ MÔNACO
TIAGO ANTONIO PAULOSSO ANIBAL
TIAGO LUIS BULGARELLI
VANDERLEI ANIBAL JUNIOR
WILLIAN DAUD NAZARETH
VII- ÁREA REGIONAL DE SANTOS
Nome do Candidato
ALEXANDRA FREIRE RODRIGUES
ANA CAROLINA MUNHOZ DE ALMEIDA
ANA LUCIA MAJONE
ANDRÉ LUIZ SOARES
ANNA CHRISTINA TESTI TRIMMEL
ARIANE SACCHI HOMRICH
BRUNA ESTEFAN OTAVIANI BERNIS
CAMILA ANDRADE E SILVA
CAMILA MARIA GATO MARTINS
CARLA FARIA MAIA
CARLOS ALBERTO COMESANA LAGO
CAROLINA DUTRA
CECILIA CRISTINA COUTO SOUZA SANTOS
CÉLIA ROMILDA WOHNRATH MELE
CINTHIA PERINI PEREIRA
CLAUDIA ORTEGA AGUIAR
DANIEL GUSTAVO COSTA MARTORI
DANIEL ROCHA
DANIELLE DO VALE ESPIRITO SANTO
DANILO VASCONCELOS DOS SANTOS
DENIS GUSTAVO DEVEZA DOS SANTOS
DIOGO UEBELE LEVY FARTO
ELIZETE FERREIRA
ELOISE CHRISTINE MARIANO ESTRIGA LOPES
ELSE ESCOLASTICA GALVÃO BRUNO MANDELLI
FABIO PEREZ FERNANDEZ
FELIPPE DIEGUUEZ CASTRO SOUZA GONÇALVES
FERNANDA APARECIDA DA SILVA SANTOS
FERNANDA OLIVEIRA GOMES
FERNANDA WERNECK DE OLIVEIRA
FERNANDO RODRIGUES DE ANDRADE
FLAVIA BARBOSA REBELLO
HELDER ANDRADE LAURIA
HILDEGARD GUIDI FERNANDES LIPPE
ILAN SCHUCMAN
INGRID DA CONCEIÇÃO GAMITO
IVAN MAFRA OZORES
JOÃO TADEU FREITAS AGNELLO
JOICYANANDA FERNANDES CLEMENTE
JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI
JULIA PERES ALONSO
JULIANA FERNANDE PINHEIRO BLANCO
LAENE FERNANDES DA SILVA
LEANDRO MARTINS DE ANDRADE
LEANDRO RODRIGUES
LIVIA MARIA DE OLIVEIRA COSTA
LUCELI DE ALBUQUERQUE PEREIRA
LUCIANA GONTIJO DE VASCONCELOS
LUIS CARLOS FARIAS
LYDA CAROLINA THOMAZINI GOMES
MAÍRA CALDANI TELLES FERREIRA
MARCELO NOVAES MONTEIRO
MARCIA SILVA SANTA ROSA
MARCILLIO ANTONIO FREITAS RIBEIRO
MARCIO LEANDRO FIGUEROA
MARCOS JOSÉ DE ARRUDA MATA
MARIA CLAUDIA DE MELO BARROS FERNANDES
MARIA ELISABETH DE ALMEIDA GARRETT FILGUEIRAS
MARIA ISABEL EL MAERRAWI
MARIA JOSÉ GONÇALVES CAVALCANTI RIBEIRO
MARIA LEOPOLDINA PRIETO FERNANDES
MARIANA DOS SANTOS RIBEIRO
MÁRIO SILVA VIEIRA
NARA MENDES DOS SANTOS
NATHALIA SILVA DE ALMEIDA DIAS
ORIDES APARECIDA COLLE
PAMELA SHEILA CUCICK DE SOUZA
PATRICIA DE ALMEIDA NUNES
PAULO LASCANI YERED
PRISCILA MAMEDE
RENATA FONTES RIBEIRO DE FREITAS
RENATO FLOR BATTAN
RICARDO PINTO DE OLIVEIRA
ROBERTA BENA
ROBERTA GONÇALVES MENDES
SAMIRA DA COSTA FONTES
TATIANE MOIA
TATTIANA AFFONSO FREZZA
THIAGO ANDRADE NOVELLI DE OLIVEIRA
VANDERLEY BOROSCKI MOTA
VIVIANE LAVOURA FAVORETTO
WALDIR FRANCISCO DA SILVA
WELLINGTON DE SOUZA
VIII- ÁREA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Nome do Candidato
ALBERTO PADILHA PERES
AUGUSTO CESAR MENDES ARAÚJO
BRUNO SINIBALDI
CARLOS EDUARDO ALMEIDA DE AGUIAR
CARLOS EDUARDO AMARAL MONTECELI
CARLOS RODRIGO DE CASTRO LOIACONO RAMOS
CAROLINA SANTOS DE SANTA
CRISTINA APARECIDA MORALE GUERRA MONTANA
DAIANA VICTORASSO
DANILO VACARI LUCHEZI
DANILTON VETTORETTI
DÉBORA CRISTINA BRASIL DE SOUZA
DIEGO ANTONIO BISCO LELIS
DIOGO DE OLIVEIRA RODRIGUES
DREISON ROLIM MARQUES
EDUARDO HENRIQUE LEMOS
EDUARDO HENRIQUE PUYDINGER DE FAZIO
ELIZABETH ERIKO ICERI
ÉLLEN SQUARTECCHIA
ENIO VELANI JÚNIOR
FABIANA BONETO DE FREITAS
FABIANE QUEIROZ MATHIEL
FABIANO CRISTIAN SILVEIRA SANTANA
FAUSY VIEIRA SALOMÃO
FLAMMARION CORRÊA JUNIOR
FLAVIANA SIMONATO GIANOTO
GILDO FILIÉ JÚNIOR
GUSTAVO JACINTO RAMOS DE MENEZES
GUSTAVO LOPES CALDEIRA
IGOR BILLALBA CARVALHO
JOÃO PAULO JANUÁRIO BIGOTO
JOSEFINA SOLER TORRES
JOSIANE CRISTINA LEMOS
JULIANA CROFFI GERMANO
JULIANA DA CUNHA RODRIGUES
KARINA DOMINGUES PELLEGRINE MATOS
KELLEN CRISTIANE PRADO DA SILVEIRA
KELLY KIOCA HARAGUCHI
KESLYE BATISTA HONDA
LUCIANO TADEU AZEVEDO MORAES
LUÍS MÁRIO CAVALINI
LYGIA APARECIDA DAS GRAÇAS GONÇALVES CORRÊA
MARCELLO GASQUES BERNARDELI
MÁRCIA PAES GORI
MARCO AURELIO PEREIRA MONTEIRO
MARCUS VINICIUS HENRIQUE DE ARAÚJO
MARIA FERNANDA BOIAGO
MAURÍCIO FERNANDO DOMINGUES MORGUETA
MILENA VIRIATO MENDES
MIRELA PEREIRA RICARDO
PATRÍCIA CARLA DOS SANTOS
PATRÍCIA OYAFUSO
PAULO CESAR OLIVEIRA TONIN
PAULO HENRIQUE MARIANO ALVES
PRISCILA ALVES DA SILVA
PRISCILLA RAQUEL CÂNDIDO
RAFAEL CATANI LIMA
RENATO BARCELOS DE PAULA
RICARDO FERREIRA CASSILHAS
RICARDO SUGA CHIKITANE
ROBERTA MONTEIRO DE LUCA
ROBERTO ALVES DOS SANTOS
RODRIGO CARLOS FROTA PORCACCHIA
SÉRGIO ANTONIO MAZITELI JUNIOR
THIAGO PAULO PEREIRA ROCCHI
TIAGO BATISTA ABAMBRES
VANESSA HEPAL DORNELES
VINICIUS BURATTO IUNES
IX - ÁREA REGIONAL DE SOROCABA
Nome do Candidato
ADRIANA CRISTINA POMPEU DE CAMARGO
ALESSANDRO RAMOS MAGALHÃES
ALINE MANFREDINI
ALINE PIRES DE CAMARGO
ANA PAULA AKUTSU MIGUEL
ANNA GESTEIRA BÄUERLEIN
BRUNA ROBERTA LUCIANA POSSE ALBUQUERQUE
CAMILA CRISTINA BERGAMO CODONHOTO
CAMILA DOMINGUES RIBEIRO
CAROLINA FERNANDA JORGE GOES
CONRADO AUGUSTO MARCHIORI SASSO
DANIELA PINTO HOLTZ MORAES
DENISE LACERDA ALMEIDA PROENÇA
EDUARDO AUGUSTO BACHEGA GONÇALVES
ERIK BRAGAGNOLO
FÁBIO HENRIQUE VENDRAMINI JACOB
FÁBIO JOSÉ JOLY NETO
FABIO PEREIRA DA SILVA
FERNANDA SANTOS CAMPOS ARRUDA
FERNANDO MARTINS LOENERT
FLÁVIA TEIXEIRA RAMIRES
GUILHERMO PETTRUS BILATTO MARIANO CÉSAR
HAMILTON ANTONIO GIANFRATTI JUNIOR
HELEN FRANCINE FERREIRA
HUDSON CARVALHO DE CAMARGO
JAYME LUIZ SILVEIRA DE OLIVEIRA
JULIANA FURTADO MACRUZ
JULIANA MARA RAIMUNDO SBRISSA
JULIANA PERES ALMENARA
KARINA ANDRÉSIA DE ALMEIDA MARGARIDO
LUIZ FRANCISCO BOECHAT JUNIOR
MAÍRA MÓDOLO VIEIRA
MARCELO MORETTI
MARCOS TADEU PIACITELLI VENDRAMINI
MARIA LUIZA TERSIGNI
MARIA TERESA DE ALMEIDA BARROS COELHO
MARIA TEREZA GALHEGO THIBES XAVIER DA COSTA
MAURICIO MASATOMO TANAKA
MAURO LUIS DA SILVA
NADIA ARRADI ABBUD
NADIA CATHERINE GARCIA VIEIRA
PATRÍCIA FELIPPE ALMEIDA RUSSI
PAULO ROGERIO FRANZONI
REGIANE MITIE TEZUKA YAMAZAKI
RENATA DE OLIVEIRA ROMERO
RENATO DE ALMEIDA MORAES PRESTES
RENATO PADILHA SEWAYBRICKER
RICARDO BELUCI
RODRIGO BELLINE LOPES
SAMANTHA FACHETTI MARIANO
SAMANTHA SOARES VIEIRA DE PAULA
SIDNEY ALVARENGA ROSA JUNIOR
SILVIA MARIA MACHADO DE ARAUJO
SIMONE HELENA MEDEIROS
TATIANA REBECCHI
VALDENE PIRES CAMPOS
VICENTE CALVO RAMIRES JUNIOR
VINÍCIUS FERREIRA HOLZLSAUER DE ARAÚJO
VIVIAN ARIANE BERTON DE AZEVEDO
WASHINGTON YURI REZENDE DOS ANJOS
X - ÁREA REGIONAL DE TAUBATÉ
Nome do Candidato
ADNAN CASSIANO GRAVA
ALINE GAZOLA ORTIZ
ANA CAMILA MARQUES MAY
ANA PAULA BOSSETTO NANCI
ANA STELLA RIBEIRO MEDEIROS NEVES
ANDRE LEIVA DA SILVA
ANGELO ANTONIO CABRAL
ARIEL ROCHA SOARES
ARNALDO ROBERTO DE SOUZA NEVES
BIANCA GARCIA MASSON
CAROLINE DE CASTRO SILVA
CELMO ADRIANO ROMÃO
CRISTIANE DE ABREU BERGMANN
CRISTIANE REJANI
DANIEL PEREIRA DE BARROS COBRA
EDGAR SANCHES
EDUARDO SMEGAL
EUGENIO ZWIBELBERG
FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA
FERNANDA DECARLI CORREA
FERNANDA PESTANA
GABRIELA RIVOLI COSTA
GEORGE FARIAS SMITH MORAES
GILBERTO NANNI REGOLIN
GUSTAVO RAMON DE MIRA
JAQUELINE MARTINS DOS ANJOS
JENNIFER MELO GOMES
JOÃO BAPTISTA RAMOS JÚNIOR
JOYCE APARECIDA DE MACEDO SUGINO
JULIO CESAR BILARD CARVALHO
JÚLIO GONÇALVES MELO
LARYSSA SANTOS LAZARIM
LEANDRO BOMCONPAGNO
LEONARDO MONTEIRO GARCEZ
LUCIA HELENA DE ARAUJO
LUCIANA BORSOI DE PAULA
LUCIANA LIMA GALVÃO LEITE GOMES
LUDMILLA DE ALMEIDA SANTOS
LUIZ GONZAGA DA SILVA FERNANDES
LUIZ GUSTAVO CARVALHO DE GODOY
MARCIO WILLIANSON FERNANDES KOSAKA
MARCOS SANTOS DAWAILIBI
MARILIZA RODRIGUES DA SILVA LUZ
MATHEUS RODRIGUES MARQUES
MELISSA CAITANO
MONICA ANDREA DE OLIVEIRA
NAARA MARQUES DE CASTRO SANTOS
PALADIA DE OLIVEIRA ROMEIRO DA SILVA
PATRICIA CARVALHO DA SILVA
PATRICIA MARIA MOTA DE MOURA GUIMARAES
PAULO ROBERTO SPINELLI
PENÉLOPE GONÇALVES TRIDENTE DE JESUS BORGES
PRISCILA CLÁUDIA VAZ PORTO
RODOLFO MARQUES BARBIERE
RODRIGO ALMEIDA MOREIRA
RODRIGO NUNES DE ALMEIDA ALVES
RODRIGO OTAVIO SILVA DE CAMPOS
RODRIGO ROSA DE OLIVEIRA
SHARLENE RAMON DE MIRA
SILVIA HELENA GALVÃO FREIRE
SUZANA TRUYTS
TAIS GUIOMAR BREZOLIN
THAÍS GALVÃO CAMILHER
VALDIR RAMOS DOS SANTOS
VANESSA DE OLIVEIRA FRANCO
VANESSA THEREZINHA SOUZA DE ALMEIDA
VIVIAN DE OLIVEIRA SILVA
2- Instruções Especiais
2.1.- Entregar na Capital e nas respectivas Áreas Regionais, no período de 09 a 19 de dezembro de 2003, nos locais e horários abaixo discriminados, conforme artigo 18, do Aviso 538/03 - PGJ, os títulos que possua:
1) títulos universitários ou graus acadêmicos;
2) cursos de informática ou datilografia;
3) cursos de línguas estrangeiras;
4) outros cursos na área jurídica, que tenham relação com as atribuições do estagiário.
2.2.- Os títulos deverão ser entregues, no original ou em cópia autenticada, pessoalmente ou por procurador, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comissão de Concurso, cujo modelo se encontra no final deste Aviso, nos seguintes locais:
a) Área Regional da Capital
Rua Minas Gerais, 316 - 3º andar
Higienópolis - São Paulo - SP - Fone: (0xx11) 3017.77.72
Das 13h00 às 17h00
b) Área Regional de Bauru
Rua Rubens Pagani, 1-82
Jardim Estoril - Bauru - SP - Fone: (0xx14) 3234.82.70
Das 13h00 às 17h00
c) Área Regional de Campinas
Avenida Dr. Alberto Sarmento, 4 - térreo- Prédio da Secretaria da Fazenda
Bonfim - Campinas - SP - Fone: (0xx19) 3243.16.98
Das 13h00 às 17h00
d) Área Regional de Franca
Avenida Lázaro Souza Campos, 322
São José - Franca - SP - Fone: (0xx16) 3721.19.78
Das 13h00 às 17h00
e) Área Regional de Presidente Prudente
Avenida Washington Luiz, 1607
Jardim Paulista - Presidente Prudente - SP - Fone: (0xx18) 221.71.56
Das 13h00 às 17h00
f) Área Regional de Ribeirão Preto
Rua Otto Bens, 1070
Nova Ribeirânia - Ribeirão Preto - SP - Fone: (0xx16) 629.38.48 - ramal 256
Das 13h00 às 18h00
g) Área Regional de São José do Rio Preto
Rua XV de Novembro, 2939 - 1º andar - conjunto 12
Centro - São José do Rio Preto - SP - Fone: (0xx17) 235.37.36
Das 13h00 às 17h00
h) Área Regional de Santos
Rua Bittencourt, 141 - 1º andar - sala 17
Vila Nova - Santos - SP - Fone: (0xx13) 3221-5722
Das 13h00 às 17h00
i) Área Regional de Sorocaba
Rua Professora Zélia Dulce de Campos Maia, 74
Vila Florinda - Sorocaba - SP - Fone (0xx15) 233.73.70
Das 13h00 às 17h00
j) Área Regional de Taubaté
Rua Sacramento, 150
Centro - Taubaté - SP - Fone (0xx12) 232.73.11
Das 13h00 às 17h00
2.3.- A classificação final dos candidatos será obtida pela nota da prova, acrescida da soma de pontos conferidos aos títulos apresentados.
2.4.- A Comissão de Concurso atribuirá a cada título, no máximo, até 0,5 (cinco décimos), não excedendo a soma de pontos, em nenhuma hipótese, o total de 2 (dois pontos).
MODELO DO REQUERIMENTO
EXCELENTÍSSSIMO SENHOR PROCURADOR DE JUSTIÇA - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO DE CREDENCIAMENTO DE ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
(EM DUAS VIAS)
(NOME), (ESTADO CIVIL), portador da cédula de identidade Registro Geral n.º .................. e do C.P.F. n.º ....................., vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, requerer a juntada dos documentos relacionados e discriminados no anexo, nos termos do item 25, do Aviso n.º 537/03 - PGJ, tendo em vista a divulgação do resultado da prova escrita do 10.º Concurso de Credenciamento de Estagiários do Ministério Público Paulista.
Termos em que,
P. Deferimento.
(LOCAL E DATA)
(ASSINATURA)
NOME:
ÁREA REGIONAL
(EM DUAS VIAS)
RELAÇÃO DE TÍTULOS ENTREGUES:
( ) Títulos Universitários ou Graus Acadêmicos:
1. _________________________________________
2. _________________________________________
3. _________________________________________
( ) Cursos de Línguas Estrangeiras:
1. _________________________________________
2. _________________________________________
3. _________________________________________
( ) Cursos na Área Jurídica, relacionados com a atribuição do Estagiário:
1. _________________________________________
2. _________________________________________
3. _________________________________________
4. _________________________________________
5. _________________________________________
6. _________________________________________
7. _________________________________________
8. _________________________________________
9. _________________________________________
10. ________________________________________
( ) Cursos de Informática ou de Datilografia:
1. _________________________________________
2. _________________________________________
3. _________________________________________
Nº 653/03 - PGJ
10º CONCURSO DE CREDENCIAMENTO DE ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, a pedido do Presidente da Comissão do 10º Concurso de Credenciamento de Estagiários, FAZ SABER A TODOS OS INTERESSADOS, a publicação dos Cadernos de Perguntas do aludido concurso, realizado no dia 29 de novembro de 2003.
PROVA A
PRINCÍPIOS E FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
1) 'O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.' (art.127, caput CF).
Levando-se em consideração o conteúdo do enunciado acima disposto, é correto afirmar:
I - O Ministério Público não pode atuar onde existam interesses individuais de pessoas menores e hipossuficientes.
II -Na defesa do regime democrático, o Ministério Público compromete-se com a garantia do princípio constitucional do contraditório.
III - O Ministério Público é órgão co-legitimado para tutelar, através da ação civil pública, violação ao patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
a) Alternativa I é incorreta.
b) Alternativas II e III são incorretas.
c) Alternativas I e II são corretas.
d) Todas as alternativas são incorretas.
e) Todas as alternativas são corretas.
2)Seguindo o mesmo enunciado da questão anterior, é correto afirmar:
a) O Ministério Público somente deverá atuar quando houver a violação da ordem jurídica por um criminoso.
b) O Ministério Público deverá intervir em todo processo onde haja violação a preceito constitucional.
c) O Ministério Público deverá intervir em processo onde se discute a violação de princípios constitucionais que regem a administração pública.
d) O Ministério Público somente poderá intervir em uma das esferas jurisdicionais.
e) n.d.a.
3)Assinale a alternativa incorreta para o enunciado que segue:
'Ao representante do Ministério Público, admitido após a Carta de 1988, é defeso':
a) exercer outra função pública (remunerada ou não) na administração direta, salvo uma de magistério.
b) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei.
d) exercer a advocacia, exceto para assistir ao carente ou hipossuficiente.
e) receber, sob qualquer pretexto, percentagens ou custas processuais.
4)Assinale a alternativa incorreta para o enunciado que segue:
'Ante a violação da ordem jurídica e a direito difuso e coletivo, o representante do Ministério Público deverá':
a) promover a ação penal pública na forma da lei.
b) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.
c) promover ação de inconstitucionalidade ou representar para tanto, ouvidos, previamente, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, em homenagem à harmonia entre os Poderes.
d) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
e) atuar como custos legis nas ações populares, mandados de injunção e habeas data..
5)Levando-se em consideração que o Ministério Público é Instituição essencial à função jurisdicional do Estado, é correto dizer que o Juiz deverá:
a) remeter os autos de inquérito policial à Chefia da Instituição (Procurador Geral de Justiça), caso discorde da promoção de arquivamento formulada pelo Promotor de Justiça que atue perante o juízo.
b) suprir a ausência do Promotor de Justiça com a nomeação, excepcional, de um advogado ou de um Procurador do Estado.
c) determinar a atuação do Promotor de Justiça em qualquer processo que entenda ele, Juiz, relevante.
d) remeter os autos ao Promotor de Justiça da Comarca vizinha, no caso de recusa de manifestação daquele que atua perante a sua jurisdição.
e) intimar o Promotor de Justiça a instaurar ação penal diante da flagrante existência de justa causa para tanto.
6)Diante da existência de duas ou mais situações fáticas muito semelhantes, onde Promotores de Justiça diversos de uma mesma Promotoria de Justiça atuem nos casos e levando-se em consideração o princípio da independência funcional, é incorreto afirmar que aquele que primeiro recebeu a distribuição:
a) poderá atuar conjuntamente com seu colega mediante designação específica da Procuradoria Geral de Justiça.
b) deverá notificar o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público de que poderá haver decisões conflitantes entre os dois procedimentos.
c) poderá informar ao outro representante da instituição quais as providências que tomou nos autos.
d) poderá solicitar a realização de reunião extraordinária da Promotoria de Justiça para discussão conjunta dos fatos.
e) poderá sugerir a reunião de ambos os procedimentos.
7) O correto significado da frase 'O Ministério Público é uno e indivisível' é:
a) existe somente um modelo de Ministério Público no Brasil.
b) todo Promotor de Justiça tem a prerrogativa de agir de acordo com a lei e a sua consciência, em defesa da sociedade.
c) a unicidade e a indivisibilidade do Ministério Público estão representadas pela criação das Promotorias de Justiça especializadas na Comarca da Capital.
d) a unidade e a indivisibilidade funcional são pretextos para a atuação de um só Promotor de Justiça em cada processo.
e) as manifestações de um Promotor de Justiça, representam a atuação de toda a Instituição e a substituição, de um por outro, não gera quebra na continuidade do procedimento.
8)Escolha a alternativa correta:
a) O Ministério Público é órgão vinculado ao Poder Judiciário.
b) O Ministério Público é Instituição dotada de função jurisdicional.
c) O Ministério Público desempenha função que se harmoniza aos Poderes do Estado.
d) O Ministério Público não ficará adstrito aos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias,em razão de sua autonomia financeira consagrada na Constituição Federal.
e) O Ministério Público somente pode intervir nas questões originárias do Poder Judiciário.
DIREITO PENAL
9)São espécies de penas restritivas de direitos:
a) prestação pecuniária, limitação de fim de semana e prestação de serviços a entidades públicas.
b) limitação de fim de semana, interdição temporária de direitos e multa.
c) perda de bens e valores, confisco e interdição temporária de direitos.
d) interdição temporária de direitos, prestação de serviços à comunidade e confisco.
e) multa, perda de bens e valores e prestação pecuniária.
10)Augusto, após sair de uma festa, na qual ingeriu bebidas alcoólicas com amigos e ficou completamente embriagado, ao ver um veículo de terceiro em via pública, abre-o e dele subtrai uma carteira, saindo do local. Porém, acaba preso. Tendo em conta o disposto no art. 28, do Código Penal, que trata da embriaguez, temos que Augusto:
a) não cometeu crime.
b) está isento de pena.
c) terá sua pena reduzida.
d) é considerado inimputável.
e) n.d.a.
11)Quais são os elementos da culpabilidade segundo a teoria do Código Penal brasileiro:
a) inexigibilidade de conduta diversa, imputabilidade e consciência potencial da ilicitude.
b) imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude.
c) consciência potencial da antijuridicidade, inimputabilidade e inexigibilidade de outra conduta.
d) dolo ou culpa, imputabilidade e exigibilidade de conduta diversa.
e) inimputabilidade, inexigibilidade de outra conduta e consciência da ilicitude.
12)O crime impossível configura-se por:
a) inoperância relativa dos instrumentos ou por ineficácia absoluta do objeto.
b) inobservância absoluta do cuidado ou impropriedade absoluta do objeto.
c) ineficácia absoluta do meio ou inobservância absoluta do dever de cuidado.
d) impropriedade absoluta do objeto ou ineficácia absoluta do meio.
e) irrelevância absoluta do objeto ou inoperância absoluta dos instrumentos.
13)Se considerarmos as afirmações abaixo:
I - O erro sobre elemento constitutivo do tipo exclui o dolo e não permite a punição por crime culposo.
II - Responde pelo erro o terceiro que o determina.
III - Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível por crime culposo.
Podemos afirmar que:
a) I e II estão corretas.
b) II e III estão corretas.
c) I e III estão corretas.
d) todas estão corretas.
e) n.d.a.
14)Não admitem tentativa os crimes:
a) omissivos próprios e os impróprios.
b) culposos e os dolosos.
c) preterdolosos e os culposos.
d) permanentes e os habituais.
e) unissubsistentes e plurissubsistentes.
15)Marcos, depois de subtrair R$ 30,00 de um transeunte, com ameaça de um estilete, arrepende-se e, depois de ser ouvido no inquérito policial, antes do recebimento da denúncia, voluntariamente devolve o dinheiro, acrescido inclusive de juros e correção monetária. Diante dessa conduta, pode-se afirmar que o agente será beneficiado com a figura do:
a) arrependimento posterior e terá sua pena reduzida.
b) arrependimento eficaz e terá a sua pena reduzida.
c) arrependimento posterior e ficará isento de pena.
d) arrependimento eficaz e ficará isento de pena.
e) n.d.a.
16)Se considerarmos as afirmações abaixo:
I - A pena de morte é permitida na Constituição Federal, em caráter excepcional.
II - A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
III - Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Podemos dizer que:
a) I e II estão corretas.
b) II e III estão corretas.
c) I e III estão corretas.
d) todas estão corretas.
e) n.d.a.
DIREITO CIVIL
17)A emancipação do menor dependerá de sentença na hipótese de:
a) casamento.
b) colação de grau científico em curso de ensino superior.
c) concessão pela mãe, se morto o pai.
d) estar o menor sob tutela.
e) concessão pela mãe, se interditado o pai.
18)A ação de investigação de paternidade prescreve em:
a) 20 (vinte) anos.
b) 15 (quinze) anos.
c) 10 (dez) anos.
d) 5 (cinco) anos.
e) é imprescritível.
19)O negócio jurídico praticado pelo absolutamente incapaz, sem a devida representação, será:
a) anulável.
b) nulo.
c) anulável se envolver quantia de relativa monta.
d) nulo se lhe causar prejuízo aparente.
e) nulo se não houver autorização expressa do juiz, ouvido o órgão do Ministério Público.
20)De acordo com o Código Civil vigente as ações pessoais, as reais entre presentes e as reais entre ausentes, prescrevem respectivamente, a partir da data em que poderiam ser intentadas, em:
a) dez anos.
b) vinte, dez e quinze anos.
c) quinze, dez e vinte anos.
d) dez, quinze e vinte anos.
e) vinte, quinze e dez anos.
21)Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil a 'Lei Federal' começa a vigorar em todo País:
a) na data da sua publicação no órgão de imprensa oficial.
b) na data determinada pelo Presidente da República que a sancionar.
c) no primeiro dia útil seguinte à data da publicação no órgão da imprensa oficial.
d) 30 dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição em sentido contrário.
e) 45 dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição em sentido contrário.
22)Nos casos em que a lei for omissa, dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil que o juiz decidirá a causa de acordo com:
a) o seu livre convencimento, observadas as provas constantes dos autos, desde que fundamentada a decisão.
b) a doutrina e os princípios gerais do direito.
c) a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.
d) o principio da persuasão racional na análise da prova.
e) a jurisprudência dominante no Tribunal de Justiça do seu Estado ou da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.
23)São absolutamente incapazes para exercer pessoalmente quaisquer atos da vida civil:
a) os maiores de 16 anos e menores de 18 anos.
b) os ébrios contumazes, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tinham o discernimento reduzido.
c) os pródigos.
d) os menores de 16 anos.
e) os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
24)Assinale a alternativa correta:
a) o uso comum dos bens públicos é sempre gratuito, vedada por lei qualquer forma de retribuição.
b) os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião.
c) considera-se bem móvel, para efeitos legais, a sucessão aberta.
d) os direitos reais de caráter patrimonial e respectivas ações são considerados bens móveis.
e) não perdem o caráter de móveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.
TEORIA GERAL DO PROCESSO
25)São princípios comuns nos processos civil e penal:
a) da imparcialidade do juiz, do contraditório e da disponibilidade processual.
b) da imparcialidade do juiz, da verdade formal e da indisponibilidade processual.
c) da imparcialidade do juiz, da verdade real e da livre convicção.
d) da imparcialidade do juiz, da ação e da verdade formal.
e) da imparcialidade do juiz, do contraditório e da livre convicção.
26)Considera-se ficta a citação:
a) por carta rogatória.
b) por carta precatória.
c) por oficial de justiça.
d) por edital.
e) n.d.a.
27)São tipos de processo, segundo a natureza do provimento jurisdicional:
a) conhecimento, execução e cautelar.
b) conhecimento, público e especial.
c) ordinário, sumário e especial.
d) ordinário, público e privado.
e) simples, complexo e especial.
28)São condições da ação:
a) legitimidade 'ad processum', interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.
b) legitimidade 'ad causam', interesse de agir e direito líquido e certo.
c) legitimidade 'ad causam', interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.
d) legitimidade 'ad processum', interesse de agir e direito líquido e certo.
e) legitimidade 'ad causam', legitimidade 'ad processum' e direito líquido e certo.
29)A perempção, enquanto causa excludente de criminalidade, só é possível na ação penal:
a) pública incondicionada.
b) pública condicionada.
c) privada.
d) privada subsidiária.
f) n.d.a.
30)A petição inicial da ação penal é:
a) denúncia ou representação.
b) queixa ou representação.
c) representação ou requisição.
d) denúncia ou queixa.
e) n.d.a.
31)Em matéria de processo penal, a competência será, de regra, determinada:
a) pelo domicílio do agente.
b) pelo lugar em que se consumar a infração.
c) pelo domicílio da vítima.
d) pelo local da prisão do agente.
e) pela prevenção.
32))Assinale a alternativa correta:
a) o princípio da identidade física do Juiz vigora no processo penal e não vigora no processo civil.
b)o princípio da identidade física do Juiz não é aplicável no ordenamento jurídico brasileiro.
c) o princípio da identidade física do Juiz significa que o Magistrado que tem autos em atraso não pode se promover para outra Comarca.
d) segundo o princípio da identidade física do Juiz, o Magistrado que colhe as provas não pode sentenciar o feito, sob pena de perder a imparcialidade.
e) o princípio da identidade física do Juiz vigora no processo civil e não vigora no processo penal.
LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
33)O estagiário 'X', depois de ter se ausentado do serviço durante dez dias, sem justificação, deixou de apresentar, à Corregedoria Geral do Ministério Público, ao final do trimestre, relatórios de suas atividades. Pode-se, portanto, afirmar que ele:
a) será descredenciado automaticamente.
b) poderá ser descredenciado mediante procedimento administrativo sumário.
c) poderá ser suspenso pelo Secretário Executivo da Promotoria de Justiça.
d) será advertido pela Corregedoria Geral do Ministério Público.
e) será suspenso pelo Procurador Geral de Justiça.
34)Para transferência do local de exercício do estagiário é imprescindível:
a) permanência mínima de um ano no local anterior.
b) oitiva do Conselho Superior do Ministério Público.
c) pedido pelo próprio estagiário interessado na transferência.
d) o interesse de outro estagiário em permutar.
e) a aprovação do estagiário em todas as disciplinas no curso de graduação em Direito.
35)Algumas das atribuições do estagiário são:
a) a execução de serviços de datilografia e digitação que lhe forem atribuídos e a efetuação de pesquisas de conteúdo doutrinário ou jurisprudencial necessárias para elaboração de peças processuais.
b) a execução de serviços de digitação e arquivo e o atendimento ilimitado ao público.
c) o acompanhamento das diligências para apuração de infrações penais e o controle de movimentação dos autos de processos administrativos ou judiciais.
d) a representação do Promotor de Justiça nas audiências e o atendimento ao público.
e) a execução de serviços de correspondência e escrituração e o acompanhamento das diligências de investigação de polícia judiciária.
36)É correto afirmar que o estagiário:
a) tem os mesmos direitos e vantagens assegurados a qualquer servidor público.
b) tem direito a licença para realização de provas, sem prejuízo da bolsa mensal.
c) receberá bolsa mensal, cujo valor não será inferior ao salário mínimo.
d) pode contar o período de exercício na função como tempo de serviço público para todos os fins.
e) pode permanecer no exercício de suas funções mesmo após concluído o curso de graduação em Direito.
37)O descredenciamento automático do estagiário poderá ocorrer, dentre outras hipóteses:
a) a pedido do interessado.
b) após completados quatro anos de estágio.
c) em caso de reprovação em uma disciplina do currículo pleno.
d) mediante procedimento administrativo.
e) em caso de não renovação da matrícula no curso de graduação em Direito.
38)Quanto à sua situação institucional, o estagiário é:
a) membro efetivo do Ministério Público.
b) representante temporário do Ministério Público.
c) auxiliar do Ministério Público, em exercício temporário.
d) auxiliar permanente do Ministério Público.
e) membro vitalício do Ministério Público.
39)A licença para realização de provas é concedida:
a) com prejuízo da bolsa mensal, até o máximo de vinte dias por ano.
b) com prejuízo da bolsa mensal, até o máximo de dez dias por ano.
c) sem prejuízo da bolsa mensal, até o máximo de vinte dias por semestre.
d) sem prejuízo da bolsa mensal, até o máximo de dez dias por ano.
e) sem prejuízo da bolsa mensal, até o máximo de trinta dias por ano.
40)Ao estagiário não é vedado:
a) assinar peças processuais ou manifestações nos autos juntamente com o Promotor de Justiça.
b) usar distintivos e insígnias privativas dos membros do Ministério Público.
c) praticar quaisquer atos processuais ou extraprocessuais, que exijam capacidade postulatória.
d) praticar quaisquer atos que constituam atribuição exclusiva de órgão de execução do Ministério Público.
e) usar papéis com o timbre do Ministério Público em matéria alheia ao serviço.
GABARITO - PROVA A
1 A 21 E
2 C 22 C
3 D 23 D
4 C 24 B
5 A 25 E
6 B 26 D
7 E 27 A
8 C 28 C
9 A 29 C
10 E 30 D
11 B 31 B
12 D 32 E
13 B 33 B
14 C 34 B
15 E 35 A
16 D 36 D
17 D 37 E
18 E 38 C
19 B 39 A
20 A 40 A
GABARITO - PROVA B
1 B 21 B
2 B 22 C
3 A 23 E
4 D 24 D
5 E 25 D
6 C 26 E
7 A 27 B
8 A 28 A
9 A 29 E
10 C 30 C
11 D 31 D
12 C 32 B
13 A 33 E
14 B 34 D
15 E 35 A
16 C 36 C
17 A 37 C
18 E 38 D
19 B 39 B
20 D 40 E
GABARITO - PROVA C
1 E 21 A
2 D 22 B
3 A 23 E
4 C 24 C
5 C 25 A
6 D 26 E
7 B 27 B
8 E 28 D
9 B 29 B
10 B 30 C
11 A 31 E
12 D 32 D
13 E 33 D
14 C 34 E
15 A 35 B
16 A 36 A
17 A 37 E
18 C 38 C
19 D 39 D
20 C 40 B
GABARITO - PROVA D
1 D 21 E
2 E 22 C
3 B 23 A
4 A 24 A
5 E 25 A
6 C 26 C
7 D 27 D
8 B 28 C
9 E 29 A
10 D 30 B
11 A 31 E
12 C 32 C
13 C 33 A
14 D 34 E
15 B 35 B
16 E 36 D
17 B 37 B
18 B 38 C
19 A 39 E
20 D 40 D
Nº 656/03-PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e por solicitação do Coordenador do Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais, AVISA aos membros do Ministério Público que foi publicado no Diário Oficial da União de 2/12/2003 o Decreto nº 4.904, de 1º de dezembro de 2003, que concede indulto condicional, comutação e dá outras providências, cuja íntegra se encontra abaixo:
'Decreto nº 4.904, de 1º de dezembro de 2003.
Concede indulto condicional, comutação e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XII, da Constituição, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo Ministro de Estado da Justiça, e considerando a tradição de conceder, por ocasião das festividades comemorativas do Natal, perdão ao condenado em condições de merecê-lo, proporcionando-lhe a oportunidade de retorno útil ao convívio da sociedade, objetivo maior da sanção penal,
DECRETA:
Art. 1o É concedido indulto condicional ao:
I - condenado à pena privativa de liberdade não superior a seis anos que, até 25 de dezembro de 2003, tenha cumprido um terço da pena, se não reincidente, ou metade, se reincidente;
II - condenado à pena privativa de liberdade superior a seis anos que, até 25 de dezembro de 2003, tenha completado sessenta anos de idade e cumprido um terço da pena, se não reincidente, ou metade, se reincidente;
III - condenado à pena privativa de liberdade que, até 25 de dezembro de 2003, tenha cumprido, em regime fechado ou semi-aberto, ininterruptamente, quinze anos da pena, se não reincidente, ou vinte anos, se reincidente;
IV - condenado à pena privativa de liberdade que seja:
a) paraplégico, tetraplégico ou portador de cegueira total, desde que tais condições não sejam anteriores à prática do ato e comprovadas por laudo médico oficial ou, na falta deste, por dois médicos, designados pelo Juízo da Execução;
b) acometido, cumulativamente, de doença grave, permanente, apresentando incapacidade severa, com grave limitação de atividade e restrição de participação, exigindo cuidados contínuos, comprovada por laudo médico oficial ou, na falta deste, por dois médicos, designados pelo Juízo da Execução, constando o histórico da doença, desde que não haja oposição do beneficiado, mantido o direito de assistência nos termos do art. 196 da Constituição.
§ 1o Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do indulto ficará subordinada:
I - à constatação de inexistência da prática de falta grave nos últimos vinte e quatro meses, contados retroativamente da publicação deste Decreto até a decisão judicial; e
II - à avaliação pelo Juiz, por decisão motivada, da existência de circunstâncias favoráveis a concessão.
§ 2o O indulto de que cuida este Decreto não se estende às penas acessórias previstas no Código Penal Militar e aos efeitos da condenação.
Art. 2o O condenado que, até 25 de dezembro de 2003, tenha cumprido um quarto da pena, se não reincidente, ou um terço, se reincidente e não preencha os requisitos deste Decreto para receber indulto terá comutada a pena remanescente de um quarto, se não reincidente, e de um quinto, se reincidente.
Parágrafo único. O agraciado por anterior comutação terá seu benefício calculado sobre o remanescente da pena em 25 de dezembro de 2003, sem prejuízo da remição, nos termos do art. 126 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984.
Art. 3o Constituem também requisitos para concessão do indulto e da comutação que o condenado:
I - não tenha sofrido sanção disciplinar por falta grave, praticada nos últimos doze meses do cumprimento da pena, apurada na forma do art. 59 e seguintes da Lei no 7.210, de 1984, contados retroativamente a partir da publicação deste Decreto, computada a detração de que trata o art. 42 do Código Penal, sendo que, em caso de crime praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa, a aferição temporal estende-se aos últimos vinte e quatro meses; e
II - não esteja sendo processado por outro crime praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa, excetuadas as infrações penais de menor potencial ofensivo, ou por aqueles descritos no art. 7o deste Decreto.
Art. 4o Os benefícios previstos neste Decreto são aplicáveis, ainda que:
I - a sentença condenatória tenha transitado em julgado somente para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa na instância superior; ou
II - haja recurso da acusação que não vise a majorar a quantidade da pena ou as condições exigidas para concessão do indulto e da comutação.
Art. 5o A inadimplência da pena de multa não impede a concessão do indulto ou da comutação.
Art. 6o As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se para efeito do indulto e da comutação.
Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com infração descrita no art. 7o, o condenado não terá direito a indulto ou comutação enquanto não cumprir, integralmente, a pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios (art. 76 do Código Penal).
Art. 7o Os benefícios previstos neste Decreto não alcançam os condenados:
I - por crime de tortura, de terrorismo ou de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;
II - condenados por crime hediondo, praticado após a edição da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, observadas as alterações posteriores;
III - por crimes definidos no Código Penal Militar que correspondam às hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo.
Parágrafo único. As restrições deste artigo, do § 1o do art. 1o e do art. 3o deste Decreto não se aplicam às hipóteses previstas no inciso IV do art. 1o.
Art. 8o A autoridade que custodiar o condenado e o Conselho Penitenciário encaminharão ao Juízo da Execução a indicação daqueles que satisfaçam os requisitos necessários para a concessão dos benefícios previstos neste Decreto, no prazo de trinta dias, contados de sua publicação.
§ 1o O procedimento previsto no caput deste artigo poderá iniciar-se de ofício, a requerimento do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, da autoridade administrativa e do médico que assiste o condenado que se enquadre nas situações previstas no art. 1o, inciso IV.
§ 2o O Juízo da Execução proferirá decisão ouvindo-se o Conselho Penitenciário, o Ministério Público e a defesa.
Art. 9o Aperfeiçoar-se-á o indulto depois de vinte e quatro meses a contar da expedição do termo de que trata o art. 11, devendo o beneficiário, nesse prazo, manter bom comportamento e não ser indiciado ou processado por crime doloso, excetuadas as infrações penais de menor potencial ofensivo.
§ 1o Se o beneficiário vier a ser processado por crime doloso, praticado no período previsto no caput desse artigo, considera-se prorrogado o prazo para o aperfeiçoamento do indulto, até o julgamento definitivo do processo.
§ 2o Não impedirá o aperfeiçoamento do indulto superveniência de decisão absolutória ou decisão condenatória da qual resulte, exclusivamente, penas restritivas de direitos.
Art. 10. Decorrido o prazo previsto no art. 9o e cumpridos os requisitos do benefício, o Juiz, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público e a defesa, declarará extinta a pena privativa de liberdade.
Parágrafo único. O descumprimento das condições de que trata o art. 9o torna sem efeito o indulto condicional, retornando o beneficiário ao regime em que se encontrava ao tempo da concessão da liberdade, excluído, para novo cálculo de pena, o prazo fruído nos limites do mesmo artigo.
Art. 11. O Presidente do Conselho Penitenciário ou a autoridade responsável pela custódia do preso, após a sentença concessiva do benefício aceito pelo interessado, chamará a sua atenção, em cerimônia solene, para as condições estabelecidas por este Decreto, colocando-o em liberdade, de tudo lavrando, em livro próprio, termo circunstanciado, cuja cópia será remetida ao Juízo da Execução Penal, entregando-se outra ao beneficiário.
Art. 12. Os órgãos centrais da administração penitenciária preencherão o quadro estatístico, de acordo com o modelo Anexo a este Decreto, devendo encaminhá-lo, até 31 de março de 2004, ao Departamento Penitenciário Nacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça.
Parágrafo único. O cumprimento do disposto neste artigo será fiscalizado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e pelo Departamento Penitenciário Nacional e verificado nas oportunidades de inspeção ou de estudo de projetos lastreados em recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN.
Art.13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos'
AVISOS DE 03/12/03
Nº 658/2003 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA AVISA aos Senhores membros do Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, que defere o pedido de desistência deduzido pela Procuradora de Justiça Doutora Lúcia Maria Casali de Oliveira concernente à sua inscrição como candidata ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público para o biênio 2004/2005.
Nº 660 /2003 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os senhores funcionários abaixo relacionados para comparecerem no dia 06 de dezembro de 2003, às 7:00 horas, nos respectivos locais aonde será realizada a Eleição do Conselho Superior do Ministério Público.
CAPITAL
Rua Riachuelo, 115, 8º andar
Sandra Mara Malaskevicius
Vera Raimunda Borba da Silva
Aguinaldo Quirino Gomes
Alexandre Izaias Rodrigues
Alexandre Sodré Cipolla
Claudelice Lima de Cristo Assis
Claudia Ferreira da Silva
Cristina Maria Ignácio Corrêa
Cristina Rika Kinoshita Nunes
Devany Pereira de Souza Coelho
Dirlei Gimenez Muller
Edno Alencar de Alcamim
Fábio Luís da Silva
Izabel Cristina Nascimento Ramos
Kikuko Tan
Laura Aparecida Pedroso
Marcia Regina Avico
Maria Aparecida Barbosa Olimpio Duarte
Marta Lopes Rodrigues
Renata Horn Bosco Gozzi
Rosangela Aparecida dos Reis Azevedo
Rubens Correia Bispo
Tania Fernandes Rabello
Ronaldo da Silva Regino
Fernando Ferrari
Danilo Oliveira da Silva
Brígida Maria Ferraz
Anderson Ricardo Martins
Neuza Aparecida Gouveia Tezoni
Maria Inez Morgon
Elizabete Lopes Pontes
Maria do Socorro Silva
Léo Osvaldo Granado Carnevali
Cleide Pereira
Rosania Egidio Alves dos Santos
Sérgio Celestino
Ademir de Assis Leme
Geomar Souza Oliveira
Gualter Vieira da Costa
João Geraldo da Silva
Ronaldo da Cruz Santos
Alexandre Teixeira de Freitas
Ana Maria de Vico Adorno
Anselmo Deniz Campos Júnior
Eduardo Alexandre Alciati
Evandro Gimenez Serra
Gilberto Pedro Oliveira das Neves
Gilberto Wagner Papalardo
Ivan Lopes de Almeida Júnior
Marcelo Juliani
Marcos Aurélio Gomes Nogueira
Mônica Alves Ferreira
Paulo Eduardo Touma
Paulo Sérgio Dias Baptista
Regina Tavares de Toledo Carnieto
Sueli Magalhães de Souza
Marina Aparecida Oliveira Oliveira
Maurício Rodrigues dos Santos Neto
Marcelo Farias Lima
Ieda Maria da Penha Alves
Tavanildo Batista dos Santos
Luci Aparecida Braga da Silva
Maria Aparecida de Freitas T. Miguel
Maria Aparecida Letieri da Silva
Creusa Oliveira da Silva
Rosalia Santos de Souza
INTERIOR:
ÁREAS REGIONAIS:
ÁREA REGIONAL DE ARAÇATUBA:
Sub-Sede da Associação Paulista do Ministério Público
Rua Campos Sales, 97 - sala 31 - CEP: 16.010-230
Elenir Tonoute
Renato Ribeiro de Paula
Junei dos Reis Lulho
ÁREA REGIONAL DE BAURU
Rua Rubens Pagani, 1-82 - Bairro Jardim Estoril CEP: 17.014-530
Sylvio Pinto Ferreira
Juliano Jaco Rodrigues
Alice Hirata Yokoyama de Campos
ÁREA REGIONAL DE CAMPINAS
Rua Doutor José Ferreira de Camargo, 844-Bairro Nova Campinas - CEP: 13.092-001
Prédio da Promotoria de Justiça de Campinas - Casa do Bispo
Aparecido Malaquias Paes
Shandro Elias de Souza
Erlaine Ramos Américo Pereira
Milene Galassi de Moraes
Salmácis Sonja Calado Gusman
Conceição Aparecida de Oliveira Moraes
ÁREA REGIONAL DE FRANCA
Av. Lázaro Souza Campos, 322 - Bairro São José - CEP: 14.401-295
Luiz Gustavo Alves Ficher
Eliane Fátima da Silva Martins
Maria Conceição José Ribeiro e Souza
ÁREA REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
Av. Washington Luiz, 1607 - Presidente Prudente - CEP: 19.015-150
Angela Naomi Uemura
Sérgio Minoru Takara
Émerson Aparecido Carbonário
ÁREA REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO
Rua Otto Benz, 1.070 - Auditório - Térreo
Bairro Nova Riberânia - CEP: 14.096-580
Angelo Eduardo Fayão
Rita de Cássia Nicotari da Silva
Olinda de Fátima Vansim Prado
ÁREA REGIONAL DE SANTOS
Rua Bittencourt, 141 - conjunto 17 - Bairro Vila Nova - CEP: 11.013-300
João Carlos Brasil Diegues
Cristiani Pereira
Silvia dos Santos Lima
ÁREA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Rua XV de Novembro, 2.939 - 1º andar-São José do Rio Preto-CEP: 15.015-110
Arlete Sparrapam
Rubens Fernandes Balieiro
Angela Cristina Sanchez Buchala
ÁREA REGIONAL DE SOROCABA
Rua Professora Zélia Dulce de Campos Maia, 74 - Bairro Vila Florinda - CEP: 18.040-580
Maria José da Cruz Mazzon
Celis Regina da Rocha Lara
Gumercindo Ferreira
Maria Ines Guitti Muchon
Marcelo Santos Vicente
José Luiz Santa Rosa Filho
ÁREA REGIONAL DE TAUBATÉ
Rua Sacramento, 150 - Centro - Taubaté - CEP: 12.010-010
Sandra Aparecida de Jesus
Marisilda Guei dos Santos Faria
Maria Lucia Marmede dos Santos
Cristina Lopes
Ana Maria de Barros
(REPUBLICADO POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 04/12/2003)
AVISOS DE 04/12/03
Nº 661/03 - PGJ.
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e por solicitação do Coordenador do Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais, AVISA aos membros do Ministério Público, que a Secretaria da Administração Penitenciária, expediu as resoluções SAP-112 e SAP-113, ambas de 25.11.2003, que regulamentam, respectivamente Aspectos da Execução da Pena e classifica como falta grave a posse de telefones celulares e outros instrumentos de comunicação por parte dos detentos, cujas íntegras se encontram abaixo:
'RESOLUÇÃO SAP-112, 25 de novembro de 2003
Disciplina alguns aspectos da execução penal e dá outras providências.
O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais e tendo em conta as conclusões e enunciados do 1 º 'Encontro de Execução Criminal e Administração Penitenciária', realizado na primeira quinzena de novembro do fluente ano, na cidade de Mogi das Cruzes,
RESOLVE:
Art. 1º Com a anuência do Juízo competente, a oitiva do sentenciado, a que se refere o artigo 118 da Lei de Execuções Penais, poderá ser substituída por escrito do interessado ou realizada pelo diretor da unidade prisional, na presença de advogado.
Art. 2º Salvo nas hipóteses de remoção para regime especial ou diferenciado, é vedada a transferência de preso para unidade sob outra jurisdição, quando estiver previsto o cumprimento da respectiva pena dentro do prazo de três meses.
Art. 3º Para avaliação do sentenciado, será considerada a conduta na unidade prisional anterior, dispensando-se novo período de prova no estabelecimento atual, para a formulação de pedido de benefícios, se o comportamento do interessado for bom ou ótimo.
Art. 4º Uma das cópias da decisão judicial, que acompanha a respectiva intimação, deve ficar na posse do preso.
Art. 5º Os diretores das unidades prisionais, à vista da apresentação espontânea do sentenciado de outro estabelecimento, após a saída temporária, certificarão a ocorrência em documento imediatamente enviado ao Juízo competente, com cópia ao diretor da unidade de origem.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, especialmente o artigo 70 do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo.
NAGASHI FURUKAWA
Secretário da Administração Penitenciária
RESOLUÇÃO SAP-113, de 25 de novembro de 2003
Apena a posse de telefone celular nas unidades prisionais e dá outras providências.
O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as conclusões do 1 º 'Encontro de Execução Criminal e Administração Penitenciária', realizado na cidade de Mogi das Cruzes,
RESOLVE:
Art. 1º Constitui falta grave trazer consigo o preso provisório ou condenado, no estabelecimento prisional onde se encontrar, telefone celular ou aparelho de comunicação com o meio exterior, seus componentes ou acessórios.
Art. 2º A visita que tentar entrar na unidade prisional com telefone celular ou aparelho de comunicação com o meio exterior, seus componentes ou acessórios, será excluída do correspondente rol de visitas e terá seu ingresso proibido, pelo prazo de um ano, em qualquer estabelecimento da rede da Secretaria da Administração Penitenciária.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogado o inciso XIX do artigo 48 do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo.
NAGASHI FURUKAWA
Secretário da Administração Penitenciária'
Nº 662/03 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido do Diretor da Escola Superior do Ministério Público, nos termos do artigo 12 do Regimento Interno do Conselho do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público, AVISA aos Senhores Membros do Conselho, da reunião ordinária bimestral, a realizar-se no dia 16 de dezembro de 2003, às 13h30, em seu gabinete, na Rua Riachuelo, 115, 8º andar.
Nº 663/2003 - PGJ
O PROCURADOR - GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais PUBLICA, por extrato, o seguinte CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL.
Protocolado nº 116.182/2003
Partes: Ministério Público do Estado de São Paulo e a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.
Objeto: Cooperação técnica recíproca em áreas de interesse e competência das partes convenentes, observada a legislação vigente, e a aplicação de cursos de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos dos Ministérios Públicos, compreendendo a participação de membros dos Ministérios Públicos dos Estados e da União.
Data da assinatura: 24 de novembro de 2003.
Prazo: indeterminado.
IV - DESPACHOS
DESPACHO DO PROCURADOR - GERAL DE JUSTIÇA DE
04/12/2003
Protocolado nº 99.362/03, interessado: Dr. Marcio Francisco Escudeiro Leite, Promotor de Justiça de Macaubal, Protocolado nº 106.662/2003, interessado: Dr. Renato Dias de Castro Freitas, Promotor de Justiça de Guará. Nos protocolados acima mencionados o Procurador - Geral de Justiça proferiu o seguinte despacho: DEFIRO.
DESPACHO DO PGJ DE 28.11.03
PROTOCOLADO MP Nº 99.431/03
RI - n.º 2.799 - PGJ
Assunto: Encaminhamento de cópias de peças processuais pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região referente a processo trabalhista que tramitou junto a 2ª Vara do Trabalho de Franca - SP, no qual se noticia contratação, pelo Município de Ribeirão Corrente, com inobservância do preceito estabelecido no inciso II, do art. 37, da Constituição Federal.
O expediente encaminhado não traz qualquer indicação de que a atribuição para oficiar no caso é do Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça.
Assim, providencie-se a remessa do expediente para a Promotoria de Justiça da Comarca de Franca (Ribeirão Corrente pertence a esta Comarca), para as providências que entender cabíveis.
IX ATOS ADMINISTRATIVOS DO PGJ
Despacho do Procurador Geral de Justiça de 04-12-2003
Deferindo, o pedido da Srª. Valdete dos Reis Barel, RG. 9.581.497-8, relativo a incorporação de décimos, nos termos do disposto na L.C. 924/2002.
X - CENTROS DE APOIO OPERACIONAIS
B - C. A. O. DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO MÊS DE OUTUBRO/2003
Coordenador: Marco Antonio Zanellato
Promotora de Justiça: Maria da Glória Villaça Borin Gavião de Almeida
1 - ACOMPANHAMENTOS - EM ANDAMENTO
1.1 procedimentos ............................................................... 2234
1.2 inquéritos civis ................................................................ 750
1.3 ações civis públicas ......................................................... 772
2 - ACOMPANHAMENTOS - INSTAURADOS NO MÊS
2.1 procedimentos ................................................................... 036
2.2 inquéritos civis .................................................................. 033
2.3 ações civis públicas ........................................................... 014
3 - ACOMPANHAMENTOS - ARQUIVADOS NO MÊS
3.1 procedimentos ................................................................... 042
3.2 inquéritos civis ................................................................... 009
3.3 ações civis públicas ........................................................... 004
3.4 com termo de compromisso de ajustamento de conduta.... 003
4 - EXPEDIENTES RECEBIDOS DA P.G.J., DE OUTROS ÓRGÃOS OU INSTAURADOS DE OFÍCIO
4.1 no mês ................................................................................ 043
4.2 arquivados .......................................................................... 005
4.3 encaminhados para órgão de execução ............................... 033
5 - ESTUDOS TÉCNICOS E DILIGÊNCIAS
5.1 solicitações e encaminhamentos de apoio atendidos ........... 070
5.2 diligências externas ............................................................. 073
5.3 avisos publicados ................................................................ 001
6 - CURSOS, PALESTRAS, SEMINÁRIOS, REUNIÕES E ENTREVISTAS
6.1 reuniões internas do CENACON ....................................... 031
6.2 reuniões com terceiros ....................................................... 013
6.3 entrevistas à imprensa ....................................................... 005
6.4 participação e/ou realização de cursos, palestras e seminários.................................................................................... 004
7 - CONSULTAS E ATENDIMENTOS ............................ 440
8 - DILIGÊNCIAS TELEFÔNICAS FEITAS PELO CENACON ................................................................................................ 235
9 - OFÍCIOS RECEBIDOS ................................................ 889
10 - OFÍCIOS E MEMORANDOS EXPEDIDOS ............ 199
11 - OBSERVAÇÕES ...............................................................
PUBLICIDADE DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 19 E SEGUINTES DO ATO Nº 19/94 - C.P.J. - OUTUBRO/03
1 - INQUÉRITOS CIVIS INSTAURADOS:
1.1 - REGISTRO CENACON Nº 554/03
COMARCA: São Paulo
RECLAMADO(S): Valor Capitalização S/A - VALORCAP
ASSUNTO: Oferta e Publicidade enganosas. Título de Capitalização vinculado à aquisição de imóveis e veículos, sem qualquer respaldo das normas que regulamentam os referidos títulos. Corretores que induzem os consumidores a erro prometendo a liberação de crédito para aquisição de bens, em poucos meses. Resgate em valor inferior àquele esperado pelos que solicitam o cancelamento do título. Tabelas divulgadas pela sociedade de capitalização e promessas dos vendedores que induzem a crer que o percentual de resgate incidirá sobre a soma da totalidade das mensalidades pagas.
1.2 - REGISTRO CENACON Nº 640/03
COMARCA: São Paulo
RECLAMADO(S): Savoy - Imobiliária Construtora Ltda.
ASSUNTO: Prática Abusiva - Averiguação de cláusulas abusivas no contrato padrão, que atrela o valor da prestação ao salário mínimo, e não especifica o indexador de correção das parcelas.
1.3 - REGISTRO CENACON Nº 820/03
COMARCA: Santos
RECLAMADO(S): Bingo Brasil, Bingo Flamingo, Palácio do Bingo, Bingo Praiamar, Bingo Miramar, Bingo Alfaia, Bingo Botafogo, Bingo Canal 2, Bingo Chão de Estrelas, Bingo Gonzaga, Bingo Vasquinho, Bingo Bola Sete, Bingo Independente, Super Bingo Boqueirão, Bingo Mistral, Bingo Boqueirão, Bingo Rio de Janeiro, Bingo Sacolão, Center Bingo, Bingo Amador Bueno, Bingo Giza e Bingo Barracão
ASSUNTO: Prática Comercial - Bingos - Investigação das atividades dos Bingos e Exploração de Máquinas Eletrônicas de Video-Bingo - Jogos de Azar - Crime Contra a Economia Popular - Ausência de autorização da Caixa Econômica Federal para funcionamento - Possível lesão a direitos dos consumidores.
1.4 - REGISTRO CENACON Nº 833/03
COMARCA: Igarapava
RECLAMADO(S): Organização Social de Luto Magalhães
ASSUNTO: Prática Comercial - Serviço funerário - Apuração de cobrança irregular de taxas de preparação de cadáveres (higienização e outros procedimentos que visem ao retardamento do sepultamento) - ato privativo de médicos , não incluídos no contrato de prestação de serviços de 'atendimento funerário' - serviço opcional cobrado à parte - inexistência de danos a direitos dos consumidores - Arquivamento.
1.5 - REGISTRO CENACON Nº 834/03
COMARCA: Igarapava
RECLAMADO(S): Organização Social de Luto Xavier
ASSUNTO: Prática Comercial - Serviço funerário - Apuração de cobrança irregular de taxas de preparação de cadáveres (higienização e outros procedimentos que visem ao retardamento do sepultamento) - ato privativo de médicos , não incluídos no contrato de prestação de serviços de 'atendimento funerário' - serviço opcional cobrado à parte - inexistência de danos a direitos dos consumidores - Arquivamento.
1.6 - REGISTRO CENACON Nº 835/03
COMARCA: Bauru
RECLAMADO(S): Pantanal Linhas Aéreas
ASSUNTO: Prática Comercial - Transporte Aéreo - Apuração de lesão a direitos dos consumidores - cobrança de preços diferentes para o mesmo trecho (Bauru-São Paulo) no intervalo de cinco dias - preço da passagem infinitamente inferior na segunda viagem.
1.7 - REGISTRO CENACON Nº 836/03
COMARCA: Bauru
RECLAMADO(S): Braga e Vera Saúde S/C Ltda. (nome comercial: TEC SEG Saúde) e Prefeitura Municipal de Bauru
ASSUNTO: Prática Comercial - Plano de Saúde 'TEC SEG' - Apuração de irregularidades na prestação de saúde aos servidores municipais - Descumprimento das obrigações assumidas no Termo de Compromisso de Ajustamento Conduta celebrado nos autos do Inquérito Civil nº 63/02 - Redução da rede credenciada.
1.8 - REGISTRO CENACON Nº 840/03
COMARCA: Ribeirão Preto
RECLAMADO(S): Auto Via Expressa - Serviços Automotivos Ltda.
ASSUNTO: Vício de Qualidade - Combustíveis - Apuração de comercialização de combustíveis adulterados ou fora das especificações legais.
1.9 - REGISTRO CENACON Nº 844/03
COMARCA: Osvaldo Cruz
RECLAMADO(S): Stirf Sport Line Confecções Ltda.
ASSUNTO: Oferta de produtos têxteis em desacordo com as normas técnicas - Composição têxtil.
1.10 - REGISTRO CENACON Nº 845/03
COMARCA: Osvaldo Cruz
RECLAMADO(S): Borini Transportes Ltda. - BTL
ASSUNTO: Prática Comercial - Serviço Público - Transporte Intermunicipal - ônibus - Apuração de eventuais práticas abusivas e ilegais cometidas contra os alunos-estudantes que utilizam para a locomoção até as escolas e faculdades nas cidades de Presidente Prudente, Lucélia, Tupã e Adamantina.
1.11 - REGISTRO CENACON Nº 846/03
COMARCA: Assis
RECLAMADO(S): UNIMED de Assis
ASSUNTO: Prática Comercial - Plano de Saúde - Rescisão Unilateral do contrato - Apuração de lesão a direitos dos consumidores.
1.12 - REGISTRO CENACON Nº 849/03
COMARCA: São Vicente
RECLAMADO(S): Colégio Líder
ASSUNTO: Prática Comercial - Escola - Apuração de aplicação de sanções pedagógicas aos alunos inadimplentes - desligamento ilegal de alunos.
1.13 - REGISTRO CENACON Nº 851/03
COMARCA: Ribeirão Preto
RECLAMADO(S): Auto Posto dos Pinus Ltda.
ASSUNTO: Vício de Qualidade - Combustíveis - Apuração de comercialização de combustíveis adulterados ou fora das especificações legais.
1.14 - REGISTRO CENACON Nº 853/03
COMARCA: Caçapava
RECLAMADO(S): Paulo Sérgio Fukner Rosa, representante da empresa 'Jade - Jóias de Formatura'
ASSUNTO: Prática Comercial - Venda simulada de anéis de formatura - Apuração de lesão a direitos dos consumidores decorrentes de práticas fraudulentas por parte do investigado.
1.15 - REGISTRO CENACON Nº 900/03
COMARCA: Ribeirão Preto
RECLAMADO(S): Josimar D. Lourenço - Ribeirão Preto
ASSUNTO: Vício de Qualidade - Combustíveis - Apuração de comercialização de combustíveis adulterados ou fora das especificações legais.
1.16 - REGISTRO CENACON Nº 901/03
COMARCA: Ribeirão Preto
RECLAMADO(S): L.B.J. Auto Posto Ltda.
ASSUNTO: Vício de Qualidade - Combustíveis - Apuração de comercialização de combustíveis adulterados ou fora das especificações legais.
1.17 - REGISTRO CENACON Nº 902/03
COMARCA: Ribeirão Preto
RECLAMADO(S): C.R. Dealer do Brasil Ltda.
ASSUNTO: Vício de Qualidade - Combustíveis - Apuração de comercialização de combustíveis adulterados ou fora das especificações legais.
1.18 - REGISTRO CENACON Nº 903/03
COMARCA: Ribeirão Preto
RECLAMADO(S): José Candido de Andrade Borges e Cia Ltda.
ASSUNTO: Vício de Qualidade - Combustíveis - Apuração de comercialização de combustíveis adulterados ou fora das especificações legais.
1.19 - REGISTRO CENACON Nº 904/03
COMARCA: Ribeirão Preto
RECLAMADO(S): Auto Posto Prosseg Senior Ltda.
ASSUNTO: Vício de Qualidade - Combustíveis - Apuração de comercialização de combustíveis adulterados ou fora das especificações legais.
1.20 - REGISTRO CENACON Nº 905/03
COMARCA: Ribeirão Preto
RECLAMADO(S): Posto Planalto Ribeirão Preto Ltda.
ASSUNTO: Vício de Qualidade - Combustíveis - Apuração de comercialização de combustíveis adulterados ou fora das especificações legais.
1.21 - REGISTRO CENACON Nº 906/03
COMARCA: Ribeirão Preto
RECLAMADO(S): Fil Auto Posto RP Ltda.
ASSUNTO: Vício de Qualidade - Combustíveis - Apuração de comercialização de combustíveis adulterados ou fora das especificações legais.
1.22 - REGISTRO CENACON Nº 907/03
COMARCA: Ribeirão Preto
RECLAMADO(S): Combebidas Comércio de Combustíveis Ltda.
ASSUNTO: Vício de Qualidade - Combustíveis - Apuração de comercialização de combustíveis adulterados ou fora das especificações legais.
1.23 - REGISTRO CENACON Nº 908/03
COMARCA: Ribeirão Preto
RECLAMADO(S): Auto Posto Labor Ltda.
ASSUNTO: Vício de Qualidade - Combustíveis - Apuração de comercialização de combustíveis adulterados ou fora das especificações legais.
1.24 - REGISTRO CENACON Nº 909/03
COMARCA: Ribeirão Preto
RECLAMADO(S): Auto Posto Comefogo Ltda.
ASSUNTO: Vício de Qualidade - Combustíveis - Apuração de comercialização de combustíveis adulterados ou fora das especificações legais.
1.25 - REGISTRO CENACON Nº 910/03
COMARCA: Ribeirão Preto
RECLAMADO(S): Irmãos Miguel Ltda.
ASSUNTO: Vício de Qualidade - Combustíveis - Apuração de comercialização de combustíveis adulterados ou fora das especificações legais.
1.26 - REGISTRO CENACON Nº 911/03
COMARCA: Ribeirão Preto
RECLAMADO(S): Lago Auto Posto II Ltda.
ASSUNTO: Vício de Qualidade - Combustíveis - Apuração de comercialização de combustíveis adulterados ou fora das especificações legais.
1.27 - REGISTRO CENACON Nº 912/03
COMARCA: Ribeirão Preto
RECLAMADO(S): Dias e Santos Comércio de Combustíveis Ltda.
ASSUNTO: Vício de Qualidade - Combustíveis - Apuração de comercialização de combustíveis adulterados ou fora das especificações legais.
1.28 - REGISTRO CENACON Nº 913/03
COMARCA: Ribeirão Preto
RECLAMADO(S): Auto Posto Saldanha Marinho Ltda.
ASSUNTO: Vício de Qualidade - Combustíveis - Apuração de comercialização de combustíveis adulterados ou fora das especificações legais.
1.29 - REGISTRO CENACON Nº 918/03
COMARCA: Piracicaba
RECLAMADO(S): Telefônica
ASSUNTO: Serviço público - Telefonia fixa - ausência de posto fixo de atendimento aos consumidores - precariedade do serviço telefônico (0800) disponibilizado para o atendimento das solicitações feitas pelos usuários - Apuração de eventual desrespeito ao contrato de concessão.
1.30 - REGISTRO CENACON Nº 925/03
COMARCA: Bauru
RECLAMADO(S): Associação das Auto-Escolas de Bauru e seu Presidente Carlos Roberto Alves
ASSUNTO: Prática Comercial - cobrança em tese abusiva e ilegal de taxa de candidatos à obtenção de Carteira Nacional de Habilitação (C.N.H.) para custeio de funcionários mantidos pela associação investigada - Apuração de prejuízos causados aos candidatos-consumidores.
1.31 - REGISTRO CENACON Nº 926/03
COMARCA: Bauru
RECLAMADO(S): Fortbens - Representações S/C Ltda.
ASSUNTO: Prática Abusiva - Sociedade em Conta de Participação - captação de poupança popular para aquisição, reforma ou construção de bens imóveis - operação semelhante ao consórcio - falta de observância da legislação, ante a ausência de autorização dos órgãos competentes - risco de danos aos consumidores difusamente e coletivamente considerados.
1.32 - REGISTRO CENACON Nº 930/03
COMARCA: Capão Bonito
RECLAMADO(S): Rede de Farmácia 'Farmanossa'
ASSUNTO: Prática Comercial - Farmácias - Apuração de cobrança excessiva de juros de mora de 15% ao mês, na venda de medicamentos.
1.33 - REGISTRO CENACON Nº 933/03
COMARCA: Piracicaba
RECLAMADO(S): Bingo Shopping, Bingo Governador e Bingo Brodway
ASSUNTO: Prática Abusiva - Jogos de Azar - Bingos - Apuração de lesão a direitos dos consumidores.
2 - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS:
2.1 - REGISTRO CENACON Nº 177/02
COMARCA: São Paulo
RÉU(S): Academia Paulista Anchieta S/C Ltda. (Universidade Bandeirante de São Paulo-UNIBAN)
ASSUNTO: Escolas - Contrato de prestação de serviços educacionais - Cobrança de Multa Moratória abusiva - Ação Civil Pública com pedido de liminar, visando a impedir a requerida de cobrar multa moratória superior ao limite legal permitido de 2%, bem assim à proibição de inserção nos contratos futuros e à reparação dos danos patrimoniais causados aos alunos dos quais foram cobrados percentuais de multa moratória abusiva, quando o contrato sequer previa a incidência de multa de mora.
2.2 - REGISTRO CENACON Nº 492/02
COMARCA: São Paulo
RÉU(S): Projeto Habitacional Froio - Construtora e Empreendimentos Ltda. (antiga: Global F.G. Habitacional E Empreendimentos Comercial Administração e Serviços Ltda.), Mônica da Silva Froio e Adriano Froio
ASSUNTO: Prática Abusiva - Consórcio Dissimulado - Captação de poupança popular para entrega futura de bens, constituído sob a 'mascara' de uma Sociedade em Conta de Participação, com o propósito de vender, construir ou reformar imóveis, sem prévia autorização dos órgãos competentes - Atividade Ilícita - manifesta potencialidade de danos aos consumidores - cláusulas contratuais abusivas - cobrança do sócio-participante a título de 'despesas de manutenção mensal e pro labore' por conta do gerenciamento da sociedade, sem direito a restituição - cláusula que obriga o sócio-participante no caso deste não fazer uso do dinheiro disponibilizado para a compra do bem, a autorizar a 'sócia-gerente' (empresa-ré) a repassar o valor a outra sociedade em conta de participação de número imediatamente posterior - ausência de previsão ou possibilidade de lucro a ser auferido pelo sócio-participante, que é um dos requisitos de uma sociedade em conta de participação - Ação Civil Pública com pedido de liminar, visando à cessação da atividade ilícita, à indenização dos consumidores pelos prejuízos experimentados e à desconsideração da personalidade jurídica. Pedidos deduzidos, entre outros: 1)que seja determinada a indisponibilidade de todos os bens e direitos dos réus; 2)condenação dos réus em obrigação de não fazer, consistente em absterem-se de veicular anúncios publicitários, de oferecer ao público e de celebrar os contratos intitulados 'Contrato Comercial de Constituição de Sociedade em Conta de Participação' ou qualquer outra nomenclatura equivalente, tendo por objeto a aquisição, construção ou reforma de imóveis (ou qualquer outro bem); 3)determinar à empresa-ré a apuração dos saldos de caixa pertencentes a cada grupo por ela administrado e a efetuar o rateio do montante apurado entre os integrantes do grupo que ainda não receberam o bem (imóvel, valor da construção ou reforma); 4) determinar à empresa requerida que se abstenha de exigir, cobrar ou receber qualquer quantia devida pelos consumidores, bem como, comunicar aos consumidores que as prestações devidas deverão ser depositadas em conta vinculada ao r. juízo; 5) determinar à empresa-ré que proceda a entrega dos bens (objeto do contrato) aos consumidores que já quitaram seus planos; e 6) condenação dos réus a restituírem as importâncias pagas pelos consumidores lesados, com a devida atualização monetária, sem prejuízo da indenização por perdas e danos.
2.3 - REGISTRO CENACON Nº 587/02
COMARCA: São Paulo
RÉU(S): Associação Educacional Nove de Julho
ASSUNTO: Escolas - Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Cláusulas Abusivas - previsão de perda total do valor pago à título de matrícula, em caso de desistência/rescisão do contrato - estipulação de pagamento da totalidade dos valores, inclusive as vincendas (relativos à matrícula e/ou dependência, adaptação e/ou tutoria), mesmo na hipótese de desistência do aluno-consumidor - ausência de contraprestação de serviço - cobrança de multa moratória abusiva (10%) - aplicação de sanções pedagógicas aos alunos inadimplentes - proibição de transferência do aluno inadimplente para outro estabelecimento de ensino - alteração unilateral do contrato - cláusula que permite a inclusão de novos valores, especialmente decorrentes de reforma tributária ou alteração monetária - previsão de possibilidade de extinção e/ou não oferecimento das disciplinas do curso contratado, na hipótese de inexistência de no mínimo 30 alunos matriculados - supressão unilateral do direito de desconto para pagamento antecipado - estipulação do foro de eleição em desacordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor - Ação Civil Pública com pedido de liminar, visando à condenação da requerida em obrigação de não fazer, consistentes em abster-se de reter a totalidade dos valores da matrícula, de impor multa superior a 2%, de exigir prévio adimplemento das obrigações financeiras para a transferência do aluno, de alterar unilateralmente o contrato, incluindo quaisquer valores, em especial decorrentes de reforma tributária e alteração monetária, de cobrar pelo serviço não prestado, em razão de desistência/transferência, em até dez dias do protocolo comunicando a rescisão, e abster-se de exigir o pagamento de todos os débitos para permitir a transferência do aluno para outra instituição; e à declaração de nulidade das cláusulas impugnadas, bem assim à proibição de inserção nos contratos futuros, com sugestão para adoção dos novos parâmetros contratuais.
2.4 - REGISTRO CENACON Nº 773/02
COMARCA: Amparo
RÉU(S): UNIMED de Amparo - Cooperativa de Trabalho Médico
ASSUNTO: Prática Abusiva - Abuso do Poder Econômico - (médicos cooperados da UNIMED , impedidos de prestar serviços para outras empresas de saúde) - Ação Civil Pública visando à declaração de nulidade das cláusulas abusivas, à cessação da prática e ao restabelecimento do vínculo junto a todos os cooperados desligados com base nas disposições estatutárias combatidas.
2.5 - REGISTRO CENACON Nº 361/03
COMARCA: Ribeirão Preto
RÉU(S): Sistema COC de Educação e Comunicação S/C Ltda.
ASSUNTO: Escolas - Prática Abusiva - aplicação, pela escola, de penalidades pedagógicas aos alunos inadimplentes - utilização de catraca eletrônica - proibição de ingresso do aluno-devedor no interior da escola - ingresso submetido à autorização da coordenação do estabelecimento de ensino - constrangimentos causados aos alunos inadimplentes - tratamento de forma discriminatória - acesso às salas de aulas pela segunda porta - proibição de participação em outras atividades pedagógicas - Ação Civil Pública com pedido de liminar, visando a impedir o requerido de aplicar sanções pedagógicas aos alunos inadimplentes; e à indenização por danos morais causados à coletividade.
2.6 - REGISTRO CENACON Nº 440/03
COMARCA: Pederneiras
RÉU(S): CASAMIN Empreendimentos Habitacionais Ltda., Carlos Alberto Silva dos Santos, Sérgio Luiz Silva dos Santos, Ivanildo de Azevedo Umbelino e Olímpio Cezar Bueno
ASSUNTO: Prática Abusiva - Consórcio Dissimulado - Captação de poupança popular para entrega futura de bens, constituído sob a 'mascara' de uma Sociedade em Conta de Participação, com o propósito de vender, construir ou reformar imóveis, sem prévia autorização dos órgãos competentes - atividade ilícita - manifesta potencialidade de danos aos consumidores - cláusulas contratuais abusivas - cobrança do sócio-participante de taxa de admissão, de 4% do capital social - cobrança de taxa de administração equivalente a 15% do valor contratado - ausência de previsão ou possibilidade de lucro a ser auferido pelo sócio-participante, que é um dos requisitos de uma sociedade em conta de participação - Ação Civil Pública com pedido de liminar, visando à cessação da atividade ilícita, à indenização dos consumidores pelos prejuízos experimentados e à desconsideração da personalidade jurídica. Pedidos deduzidos, entre outros: 1) que seja determinada a indisponibilidade de todos os bens e direitos dos réus; 2)condenação dos réus em obrigação de não fazer, consistente em absterem-se de veicular anúncios publicitários, de oferecer ao público e de celebrar os contratos intitulados 'contrato de sociedade em conta de participação' ou qualquer outra nomenclatura equivalente, tendo por objeto a aquisição, construção ou reforma de imóveis (ou qualquer outro bem); 3) determinar aos réus o cumprimento de obrigação de fazer, nos termos do Comunicado nº 9609, de 12/06/2002 do BACEN; 4)determinar à empresa-ré a apuração dos saldos de caixa pertencentes a cada grupo por ela administrado e a efetuar o rateio do montante apurado entre os integrantes do grupo que ainda não receberam o bem (imóvel, valor da construção ou reforma); 5) determinar à empresa requerida que se abstenha de exigir, cobrar ou receber qualquer quantia devida pelos consumidores, bem como, comunicar aos consumidores que as prestações devidas deverão ser depositadas em conta vinculada ao r. juízo; 6) determinar à empresa-ré que proceda a entrega dos bens (objeto do contrato) aos consumidores que já quitaram seus planos; e 7) condenação dos réus a restituírem as importâncias pagas pelos consumidores lesados, com a devida atualização monetária, sem prejuízo da indenização por perdas e danos.
2.7 - REGISTRO CENACON Nº 611/03
COMARCA: São Paulo
RÉU(S): Mitsui Marine e Kyoei Seguros S/A
ASSUNTO: Prática Abusiva - Companhia de Seguros - Contrato de Seguro de Veículo Automotor, atrelado a 'Cláusula de Perfil' (questionário de avaliação do risco) - Falta de informações claras e adequadas sobre as reais implicações das suas respostas ao questionário - Cláusulas restritivas, com base no perfil do condutor - Utilização indevida das informações pessoais prestadas pelos usuários - Perda do direito à indenização com base exclusivamente na cláusula de perfil - valor do prêmio condicionados a diversas variáveis: idade, sexo do segurado, bem como o modo como se utiliza e guarda o veículo - Cláusulas contratuais abusivas - Ausência de mutualidade - Inexistência de isonomia entre os segurados - desvirtuamento do objeto do contrato de seguro e da limitação da circulabilidade da apólice - Restrição ao direito de propriedade (restrição de direitos e obrigações inerentes à natureza do contrato) - Ação Civil Pública com pedido de liminar, visando: 1) à declaração de nulidade das cláusulas impugnadas, nos contratos atuais e futuros; ou de modo alternativo, compelir a ré a informar de forma clara, adequada e destacada aos consumidores sobre as características do negócio e da cláusula de perfil (questionário de avaliação do risco) e as reais implicações das informações declaradas, especialmente no tocante à perda do direito à indenização, admitir a circulabilidade da apólice e a utilização do bem segurado por pessoa diversa da descrita na apólice, sem a perda do direito à indenização na hipótese de sinistro; 2) à condenação da ré em obrigação de não fazer, consistentes em absterem-se de veicular anúncios publicitários, de oferecer ao público e de celebrar os contratos de seguros dotados cláusula de perfil (ou qualquer outro equivalente que leve em conta as características pessoais do segurado), que implique na perda da indenização; 3) proibir a ré de renovar os contratos nos mesmos moldes combatidos, obrigando-se ao pagamento da indenização na hipótese de sinistros em virtude de eventual quebra de perfil, salvo se comprovada a má-fé do segurado e o agravamento do risco; 4) à indenização dos danos causados aos consumidores, sem prejuízo de perdas e danos; e 5) compelir a ré a apresentar em juízo o rol de segurados com sinistros não indenizados em razão de descumprimento da cláusula de perfil, bem como a publicação em jornais de grande circulação, para conhecimento geral, a r. sentença condenatória após o trânsito em julgado.
2.8 - REGISTRO CENACON Nº 830/03
COMARCA: Ubatuba
RÉU(S): Liga Valeparaibana de Ciclismo 'Bingo Ubatuba'
ASSUNTO: Prática Abusiva - Jogos de Azar - 'Bingos Permanentes' clandestinos - sem autorização do órgão competente: Caixa Econômica Federal, em desacordo com a legislação pertinente - Ilegalidade - Revogação dos arts. 59 a 81 da Lei nº 9615/98 pela Lei Federal nº 9.981/2000 - Crime contra a Economia Popular - Exploração das máquinas caça-níqueis - Ação Civil Pública com pedido de liminar, visando à interdição dos bingos explorados pela ré; e à paralisação da exploração das máquinas caça-níqueis pela empresa ré.
2.9 - REGISTRO CENACON Nº 841/03
COMARCA: Ubatuba
RÉU(S): RMC Administradora de Eventos e Comércio Ltda. 'Casa de Bingo Vitória'
ASSUNTO: Prática Abusiva - Jogos de Azar - 'Bingos Permanentes' clandestinos - sem autorização do órgão competente: Caixa Econômica Federal, em desacordo com a legislação pertinente - Ilegalidade - Revogação dos arts. 59 a 81 da Lei nº 9615/98 pela Lei Federal nº 9.981/2000 - Crime contra a Economia Popular - Exploração das máquinas caça-níqueis - Ação Civil Pública com pedido de liminar, visando à interdição dos bingos explorados pela ré; e à paralisação da exploração das máquinas caça-níqueis pela empresa ré.
2.10 - REGISTRO CENACON Nº 885/03
COMARCA: Ubatuba
RÉU(S): Itaguá Eventos e Promoções Ltda. 'Vídeo Bingo Itaguá'
ASSUNTO: Prática Abusiva - Jogos de Azar - 'Bingos Permanentes' clandestinos - sem autorização do órgão competente: Caixa Econômica Federal, em desacordo com a legislação pertinente - Ilegalidade - Revogação dos arts. 59 a 81 da Lei nº 9615/98 pela Lei Federal nº 9.981/2000 - Crime contra a Economia Popular - Exploração das máquinas caça-níqueis - Ação Civil Pública com pedido de liminar, visando à interdição dos bingos explorados pela ré; e à paralisação da exploração das máquinas caça-níqueis pela empresa ré.
2.11 - REGISTRO CENACON Nº 886/03
COMARCA: Jacareí
RÉU(S): Valor Capitalização S/A
ASSUNTO: Publicidade Enganosa e Prática Abusiva - Oferta de Títulos de Capitalização 'Bem Mais Fácil', vinculados ou associados, direta ou indiretamente, à aquisição de bens móveis e imóveis - Omissão de informações sobre as reais finalidades da contratação, induzindo o consumidor a erro a respeito da natureza e característica do contrato celebrado para a subscrição de um título de capitalização, que não pode ter um bem móvel ou imóvel a ele vinculado - Omissão de informações sobre o sorteio, o índice e critérios de correção monetária - Ação Civil Pública com pedido de liminar, visando compelir a ré e seus prepostos a informar expressamente os consumidores em oferta verbal ou escrita e publicidade de qualquer via que o Título de Capitalização 'Bem Mais Fácil' (ou eventual sucedâneo nos mesmos termos) não confere desde logo o crédito prometido, dependendo na verdade de sorteio da loteria federal; compelir a ré a fornecer aos consumidores, antes da proposta de subscrição, minuta do contrato definitivo, com todos os termos e condições da contratação. Pede-se, ainda, o cumprimento da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade, fornecimento de outro produto ou prestação de serviço equivalente ao prometido, ou, alternativamente a rescisão do contrato, com direito à restituição de quantia antecipada, monetariamente atualizada, e perdas e danos, nos termos do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor.
2.12 - REGISTRO CENACON Nº 887/03
COMARCA: Jacareí
RÉU(S): Sul América Capitalização S/A.
ASSUNTO: Publicidade Enganosa e Prática Abusiva - Oferta de Títulos de Capitalização 'Super Fácil', vinculados ou associados, direta ou indiretamente, à aquisição de bens móveis e imóveis - Omissão de informações sobre as reais finalidades da contratação, induzindo o consumidor a erro a respeito da natureza e característica do contrato celebrado para a subscrição de um título de capitalização, que não pode ter um bem móvel ou imóvel a ele vinculado - Omissão de informações sobre o sorteio, o índice e critérios de correção monetária - Ação Civil Pública com pedido de liminar, visando compelir a ré e seus prepostos a informar expressamente os consumidores em oferta verbal ou escrita e publicidade de qualquer via que o Título de Capitalização 'Super Fácil' (ou eventual sucedâneo nos mesmos termos) não confere desde logo o crédito prometido, dependendo na verdade de sorteio da loteria federal; compelir a ré a fornecer aos consumidores, antes da proposta de subscrição, minuta do contrato definitivo, com todos os termos e condições da contratação. Pede-se, ainda, o cumprimento da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade, fornecimento de outro produto ou prestação de serviço equivalente ao prometido, ou, alternativamente a rescisão do contrato, com direito à restituição de quantia antecipada, monetariamente atualizada, e perdas e danos, nos termos do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor.
2.13 - REGISTRO CENACON Nº 894/03
COMARCA: Birigui
RÉU(S): Prefeitura Municipal de Birigui
ASSUNTO: Serviço Público - Água e Esgoto - Corte no fornecimento do serviço, em razão do inadimplemento do consumidor - serviço público essencial - Ação Civil Pública, visando a impedir que a requerida promova a suspensão total do fornecimento do serviço de água e esgoto dos usuários inadimplentes, em imóveis de uso residencial, garantindo um suprimento diário mínimo.
2.14 - REGISTRO CENACON Nº 915/03
COMARCA: São Paulo
RÉU(S): Segredo de Justiça
ASSUNTO: Segredo de Justiça
COLÉGIO DE PROCURADORES
)Reunião Ordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça de 03.12.2003
Aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e três, às 13:30 horas no Salão Azul, 9º andar do prédio do Ministério Público do Estado de São Paulo, localizado na rua Riachuelo nº 115, nesta cidade, sob a Presidência do Doutor Luiz Antonio Guimarães Marrey, Procurador-Geral de Justiça, reuniram-se os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça em reunião ordinária regularmente convocada para apreciação e deliberação das matérias constantes da pauta adrede preparada e remetida a todos. Havendo número legal de 38 (trinta e oito) Procuradores de Justiça presentes, o Doutor Presidente declarou instalada a Sessão. Leitura e Aprovação da Ata da Reunião Anterior Dispensada a leitura da ata da reunião anterior, a mesma foi aprovada. Comunicações do Presidente do Colégio de Procuradores Inicialmente o Procurador-Geral de Justiça saudou o novo integrante deste Colegiado, o Doutor Gabriel Eduardo Scotti, dando-lhe as boas vindas e augurando-lhe uma profícua atuação; em seguida abordou diversos temas de interesse institucional e administrativo, discorrendo ainda acerca das peculiaridades conjunturais do momento que atravessamos. Continuando o Procurador-Geral de Justiça comunicou ao plenário haver recebido um pedido de concessão de 30 dias de férias regulamentares, período de 02 a 31 de janeiro de 2004 deduzido pelo ilustre Corregedor-Geral do Ministério Público; submetido a votação o pedido foi indeferido por votação unânime. Prosseguindo assumiu a presidência este Secretário na sua qualidade de substituto legal do Procurador-Geral de Justiça; e como tal comunicou ter em mãos petição firmada pelo Procurador-Geral de Justiça Doutor Luiz Antonio Guimarães Marrey requerendo lhe sejam concedidos 30 dias de férias regulamentares, a partir de 02 de janeiro de 2004; submetido à apreciação do plenário o pedido restou indeferido à unanimidade. Em seguida o Doutor Luiz Antonio Guimarães Marrey reassumiu a
presidência do Colegiado. Logo após foi apresentado relatório referente ao Pt. nº 41.719/00, dando-se ciência ao plenário e entregue cópias para os integrantes da Comissão de Orçamento. Pts. nº 112.250/03, 105.034/03, 114.887/03, 115.609/03, 111.778/03, 116.370/03 e 115.383/03 relativos as reuniões mensais dos meses de outubro e novembro, respectivamente, das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Procuradorias de Justiça. Comunicações do Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça O Secretário comunicou ao plenário as datas para as Reuniões Ordinárias no ano de 2004, sendo o calendário aprovado, por votação unânime, 'ad referendum' do novo Colegiado. Comunicação relativa ao adiamento do julgamento do Recurso interposto pelo Doutor Maurício Antonio Ribeiro Lopes, consoante r. despacho do ilustre Relator. A respeito usou da palavra o colega Doutor René Pereira de Carvalho, adiantando razões e motivos pelos quais entendia ser mais adequado adiar-se o julgamento do recurso em tela para a reunião extraordinária deste Sodalício a se realizar às 10:00 horas do dia 04 de fevereiro de 2004 p.f. Manifestaram-se em seguida os colegas Doutores Antonio Visconti e Paulo Marcos Eduardo Reali Fernandes Nunes, além do próprio Relator Doutor José Ricardo Peirão Rodrigues. Submetida a questão à apreciação do plenário, por maioria de votos deliberou-se adiar o início do julgamento para a reunião ordinária do mês de fevereiro de 2004 p.f. Foi dada ciência ao plenário do Pts. nº 108.100/03 e 115.747/03. A seguir, comunicou o recebimento do ofício encaminhado pelo Corregedor-Geral do Ministério Público Doutor Carlos Henrique
Mund. O Secretário comunicou ao plenário haver recebido ofícios dos ilustres Secretários Executivos das Procuradorias de Justiça relativo a eventuais atrasos em manifestações de colegas em recursos a eles distribuídos, sendo certo que nesta oportunidade tais comunicações foram entregues ao digno Corregedor-Geral do Ministério Público. Atendendo ao pedido deste Secretário os colegas Luiz Antonio Forlin, Thiers Fernandes Lobo e José Roberto Garcia Durand dispuseram-se a atuar como fiscais no pleito do dia 09.12. p.f. Comunicações dos Membros do Colégio de Procuradores de Justiça Nada consta. Votos de pesar Foram propostos e aprovados por unanimidade, os seguintes votos de pesar- : Pelo falecimento da Senhora Ruth Matuco de Araújo Galvão, mãe do Procurador de Justiça aposentado Doutor Luiz Carlos Galvão de Barros. Pelo falecimento do Juiz do Tribunal de Alçada Criminal Doutor Ericks Ferreira. Pelo falecimento da Senhora Maria Antonia de Oliveira Nusdeo, mãe do Promotor de Justiça Doutor Luiz Antonio de Oliveira Nusdeo e sogra do Doutor Maurício Antonio Ribeiro Lopes e do Doutor Carlos Alberto de Salles. Pelo falecimento do Procurador de Justiça aposentado Doutor Willian Beny Bloch Telles Alves. Pelo falecimento do Senhor Manuel Carlos de Figueiredo Ferraz Filho, pai da Promotora de Justiça Doutora Lúcia Maria de Figueiredo Ferraz Pereira Leite e sogro do Doutor Leandro Pereira Leite. Pelo falecimento do Procurador de Justiça aposentado Doutor Shiguenobu Kawano. Pelo falecimento do Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Cível Doutor Nelson Pinto Ferreira, pai da Promotora de Justiça Doutora Nilza Russo Ferreira. Voto de Congratulações e de Louvor Foram propostos e aprovados voto de congratulações aos novos membros eleitos para compor este Sodalício no biênio 2004/2005, a saber: - Doutores Júlio César de Toledo Piza, Maria Aparecida Berti Cunha, Eliana Montemagni, Marilisa Germano Bortolin, Walter Paulo Sabella, Dráusio Lúcio Barreto, Franco Caneva Júnior, Hideo Osaki, Daniel Prado da Silveira, Mágino Alves Barbosa Filho, Antonio Carlos Fernandes Nery, Nelson Lacerda Gertel, Maria do Carmo Ponchon da Silva Purcini, Vercingetorix de Castro Garms Júnior, Rubem Ferraz de Oliveira, Maria Cristina Barreira de Oliveira. Irineu Penteado Neto, José Benedito Tarifa, Herman Herschander e Jorge Luiz Ussier. Em seguida, foram propostos e aprovados votos de louvor aos membros eleitos para o biênio que ora termina, pelos relevantes trabalhos prestados, a saber: - Doutores Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz, Adelina Bitelli Dias Campos, Paulo Álvaro Chaves Martins Fontes, Renato Nascimento Fabbrini, Geraldo Félix de Lima, Ruy Alberto Gatto, Maurício Augusto Gomes, Nelson Gonzaga de Oliveira, Luiz Cláudio Pastina, Heloisa Antonia Barreiros de Souza, Antonio Ferreira Pinto, Rubens Rodrigues, Paulo Marcos Eduardo Reali Fernandes Nunes, Antonio Visconti, José Correia de Arruda Neto, Lúcia Maria Casali de Oliveira, Clodoaldo Ferreira, Marcos Tadeu Gonçalves Teixeira, Paulo Afonso Garrido de Paula e José Luiz Mônaco da Silva. Também foi proposto e aprovado voto de louvor e congratulações pela nomeação da Doutora Maria Tereza do Amaral, para o cargo de Juíza do Tribunal de Alçada Criminal. A seguir, foram propostos e aprovados voto de louvor e congratulações pelos relevantes trabalhos prestados à Instituição e à causa pública ao longo de suas carreiras, em razão das respectivas aposentadorias: - Procuradores de Justiça Doutores Cláudio Eugênio dos Reis Bressane, Eduardo Francisco Crespo, Denise Luzia Almeida Bedin, Amaro Alves de Almeida Neto e Jorge Augusto Sarhan, e da 3ª Promotora de Justiça de Falências Doutora Sonia Regina Marconi. Comunicações do Corregedor-Geral O nobre Corregedor-Geral Doutor Carlos Henrique Mund deu ciência ao plenário do relatório das atividades referente ao mês de novembro. O ilustre Corregedor-Geral do Ministério Público discorreu acerca da necessidade constatada de alterar-se o 'Relatório Geral de Atividades', inclusive, implementar-se a realização de reuniões regionais com os Membros da 1ª Instância, objetivando a discussão acerca da relevância dos dados declinados à Administração Superior da Instituição. Leitura da Ordem do dia Nada Consta. Pareceres e Conclusões da Comissão de Assuntos Institucionais Pts. nº - 37.544/02 e 70.770/02 - referidos protocolados que se encontravam em poder da Comissão Especial foram devolvidos, deliberando-se encaminha-los ao Procurador-Geral de Justiça para providências. Pt. nº 100.094/03 - aprovado por votação unânime o parecer da Relatora Doutora Lúcia Maria Casali de Oliveira. Pt. nº 72.011/03 - o ilustre Relator efetuou a leitura do parecer exarado, concluído no sentido de não se enfrentar o mérito da matéria, sugerindo, outrossim, o sobrestamento do Pt para a continuação de aprofundados estudos concernentes ao tema e mesmo assuntos correlatos. O Procurador-Geral de Justiça prestou circunstanciados esclarecimentos, e, adiantando ser favorável ao sobrestamento do Pt para novos estudos. Usou novamente da palavra o digno Relator; em seguida, manifestaram-se os colegas Ruy Alberto Gatto, Rubens Rodrigues, Herberto Magalhães da Silveira Júnior além do Corregedor-Geral. E por votação unânime restou sobrestado o andamento do aludido Pt para a realização de novos estudos relativos ao tema. Pt. nº 75.616/02 - adiado. Pt. nº 38.738/02 - adiado. Pareceres e Conclusões da Comissão de Regimentos e Normas Pt. nº 31.751/03 - adiado. Pt. nº 18.930/90 - adiado. Pt. nº 36.730/03 - adiado, aguardando retorno de diligência. III - Pareceres e Conclusões da Comissão de Assuntos Administrativo Nada consta IV - Pareceres e Conclusões da Comissão de Defesa das Prerrogativas Institucionais Pt. nº 68.914/03 - adiado aguardando retorno de diligência. Pt. nº 48.172/03 - adiado em diligência. Pt. nº 58.110/03 - encontra-se com o Doutor José de Arruda Silveira Filho. Pt. nº 98.635/03 - encontra-se com o Doutor José de Arruda Silveira Filho. V - Pareceres e Conclusões da Comissão de Assuntos Referentes às Promotorias de Justiça Pt. nº 49.163/02 - a Doutora Lúcia Maria Casali de Oliveira que havia pedido vista dos autos leu seu voto, ilustrado com documentos que pugnou pela juntada, em sentido contrário às conclusões do parecer da Comissão. Em seguida, o Procurador-Geral de Justiça prestou esclarecimentos adiantando que ante o conteúdo do r. voto da colega Lúcia Maria Casali de Oliveira a melhor solução será a conversão de julgamento em diligência. Manifestaram-se a respeito os colegas Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz, Paulo Afonso Garrido de Paula, além do próprio Relator o colega José Correia de Arruda Neto, todos concordando com a sugestão de conversão de julgamento em diligência. O colega Luiz Antonio Forlin solicitou esclarecimentos, adiantados pelo Procurador-Geral de Justiça. Submetida à votação o julgamento foi convertido em diligência; houve ainda sugestão no sentido de que os dados estatísticos fossem verificados pela Corregedoria-Geral do Ministério Público. Pt. nº 53.076/03 - aprovado por votação unânime o parecer do Relator Doutor José Correia de Arruda Neto. Pt. nº 97.284/00 e 65.912/03 - aprovados por votação unânime o parecer do Relator Doutor Rubens Rodrigues. Pt. nº 114.078/03 e 42.256/03 - aprovado por votação unânime o parecer do Relator Doutor Newton Alves de Oliveira. VI - Comissão de Orçamento Nada Consta. VII - Comissão do Colar de Mérito Institucional Nada Consta VIII - Justificativas de ausências de membros do Órgão Especial na reunião anterior Doutor Fernando José Marques e Renato Nascimento Fabbrini. IX - Relatório da Distribuição Será entregue oportunamente copia reprográfica a todos os membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. X - Outros Assuntos Pt. nº 115.894/03 - foi dado ciência ao plenário. Finalmente o Doutor Presidente declarou encerrada a sessão, da qual eu, Secretário do Órgão Especial, Doutor Newton Alves de Oliveira, lavrei esta Ata, que vai assinada pelo Doutor Presidente, por mim, e pelos Procuradores de Justiça que assim o desejarem.
CONSELHO SUPERIOR
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos do art. 105, § 1º do R.I.,
FAZ PÚBLICO que requereram REMOÇÃO por PERMUTA de seus cargos, os seguintes Promotores de Justiça:
os Drs.
ROBERTO DE CAMPOS ANDRADE, 17º Promotor de Justiça de Sorocaba (Terceira Entrância), e
THOMÁS MOHYCO YABIKU, 2º Promotor de Justiça de Sorocaba (Terceira Entrância).
(Pt. nº 116.941/03)
OBS.: CONCEDE-SE PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL SEGUINTE A PUBLICAÇÃO DESTA, PARA EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES.
(ART. 139 DA LC Nº 734, DE 26.11.93)
AVISO Nº 212/2003 - CSMP, DE 04/12.2003
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 211 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das Associações legitimadas, pelo prazo de 10 (dez) dias, os seguintes protocolados:
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 00.471/96 2 vol. -2 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Gávea Indústria Manufatura de Plásticos Ltda.
Assunto: Apuração de danos ao meio ambiente de trabalho
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 69.429/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santos
Interessados: Companhia Navegação das Lagoas Norte
Assunto: Apuração das condições do meio ambiente de trabalho de empresa
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 69.605/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Moji Guaçu
Interessados: Juízo de Direito da 1ª Vara de Mogi Guaçu, Maria Aparecida Serra Jorge ME (nome fantasia JM Marcenaria) e Jorge Antonio Netto
Assunto: Apuração das condições do meio ambiente de trabalho em empresa
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 73.192/03 10 vol. -0 Apensos/anexos
Poá
Interessados: IBAR- Indústria Brasileira de Artigos Refratários S/A, Cetesb e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 73.984/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Instituto de Criminalística do Estado de São Paulo e Construtora Passarelli
Assunto: Apuração de eventual cobrança de propinas para a concessão de laudos favoráveis à empresa, sobre acidentes de trabalho
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 73.992/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça de Acidentes do Trabalho da Capital e Safira Mármores e Granitos Ltda., representada por Noemia de Oliveira
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente da empresa
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 74.140/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Petroleu Minerale Lubrificantes Ltda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na rotulagem de combustíveis e óleos lubrificantes
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 74.141/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Construtora e Empreendimentos Tropical Ltda e 16º Distrito Policial de São Paulo
Assunto: Apuração das condições do meio ambiente de trabalho em obra
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 74.869/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Bragança Paulista
Interessados: João Battaza
Assunto: Apuração das condições do meio ambiente de trabalho de empresa rural
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 75.771/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ilhabela
Interessados: Ilhabela Mármores e Granitos, José Ricardo Ferreira Lima e Gileno Ribeiro dos Santos
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho da empresa
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 77.397/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça de Acidentes do Trabalho da Capital e Lub Química Ltda.
Assunto: Apuração da regularidade na rotulagem de combustíveis e óleos lubrificantes
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 77.412/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Maxservice Comércio e Serviços Ltda, Delegacia Regional do Trabalho, Eletropaulo e outros
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade ao meio ambiente de trabalho
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 82.416/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santos
Interessados: Promotoria de Justiça de Acidentes de Trabalho de Santos e Mobil Oil do Brasil Indústria e Comércio Ltda. (Exxon Mobil - Fábrica de Lubrificantes)
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 84.480/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Georges Panagiotis Vardakas
Assunto: Apuração das condições de seguridade no meio ambiente de trabalho
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 87.419/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Eletrolux do Brasil S/A e Sergio de Jesus Serrano
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho da empresa
CIDADANIA
Protocol. Nº 21.707/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Indaiatuba
Interessados: José Aparecido Meteli Matos, Opus Sapintiae Opiniões Públicas de Comércio e Pesquisa Ltda, Prefeitura Municipal de Indaiatuba, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de empresa prestadora de serviços
CIDADANIA
Protocol. Nº 65.579/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itapevi
Interessados: Câmara Municipal de Itapevi e Maria Luiza Aparecida Ferreira
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de servidor sem concurso público
CIDADANIA
Protocol. Nº 65.768/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capivari
Interessados: José Carlos Tonetti Borsari, Jefferson Antonio Garcia Gerez e Prefeitura Municipal de Capivari
Assunto: Apuração de eventual utilização de bem público por particular sem prévia licitação
CIDADANIA
Protocol. Nº 68.143/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Fernando Chiarelli, Prefeitura e Câmara Municipal de Ribeirão Preto
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade na promoção pessoal de Vereadores e Secretário de Esportes, em programa televisivo, com recursos públicos
CIDADANIA
Protocol. Nº 68.146/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Fernando Chiarelli e Câmara Municipal de Ribeirão Preto
Assunto: Apuração de eventual publicidade em revista ilegal, custeada com recursos públicos
CIDADANIA
Protocol. Nº 68.295/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, Paulo Sérgio de Melo Paulosso, Mônica Aparecida Lourenço Paulosso e Carlos Alberto Miguel Carlet
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em processo seletivo realizado pela SUCEN
CIDADANIA
Protocol. Nº 68.304/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Leme
Interessados: Prefeitura Municipal de Santa Cruz da Conceição e José Manoel Gonçalves de Simas
Assunto: Apuração de eventual omissão por parte da Prefeitura, na tomada de providências em face de cidadão que teria colocado alambrado em área pública
CIDADANIA
Protocol. Nº 68.308/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Fernando Chiarelli e Prefeitura do Campus Administrativo de Ribeirão Preto
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na cessão de terreno público para a construção de agência do Banco Santander
CIDADANIA
Protocol. Nº 68.309/03 1 vol. -1 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Prefeitura e Procuradoria Geral do Município de Ribeirão Preto, Luiz Gonzaga Pereira, Maria Helena Rodrigues, Maria José Jucatelli Úbida, Bernardete Garcia e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em procedimento administrativo decorrente da impossibilidade de obter certidão
CIDADANIA
Protocol. Nº 68.321/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria de Estado da Educação e João Castilho
Assunto: Apuração de desvio de verba pública em proveito próprio
CIDADANIA
Protocol. Nº 69.046/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Franca
Interessados: Associação dos Pacientes em Diálise e Transplantados, Fundação Civil Casa de Misericórdia de Franca - Santa Casa e Amilton Borges (ex-Provedor) e José Vaner Pedigone
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no serviço de hemodiálise prestados pela 'Santa Casa' de Franca
CIDADANIA
Protocol. Nº 69.054/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Pedregulho
Interessados: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e Prefeitura Municipal de Pedregulho
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades acerca de cobertura vacinal em face do Programa Nacional de Imunizações - PNI
CIDADANIA
Protocol. Nº 69.087/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Assis
Interessados: Juízo da Primeira Vara Cível de Assis, Dra. Regina Aparecida Caro, Ernesto Feliciano da Costa, Maria Aparecida Rodrigues da Costa e Ariovaldo Nóbrega dos Santos
Assunto: Apuração de eventual lesão aos princípios da Administração Pública por parte de advogado
CIDADANIA
Protocol. Nº 69.099/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Paranapanema
Interessados: Prefeitura Municipal de Paranapanema, Companhia Luz e Força Santa Cruz e Nilson Abílio Silveira
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na cobrança de taxa de iluminação pública
CIDADANIA
Protocol. Nº 69.121/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Conchas
Interessados: Prefeitura Municipal de Conchas, Miguel José Caram (Prefeito), Itaici Alimentos Ltda. e Nair Aparecida Christo
Assunto: Apuração de eventual desrespeito à ordem cronológica de pagamento dos credores da Municipalidade
CIDADANIA
Protocol. Nº 69.130/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
Lençóis Paulista
Interessados: Gumercindo Ticianelli Júnior e Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de empresa para prestação de serviço odontológico, consistente no fornecimento de próteses totais
CIDADANIA
Protocol. Nº 69.283/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Carapicuíba
Interessados: Justiça do Trabalho - 2ª Região - 1ª Vara de Carapicuíba, Prefeitura Municipal de Carapicuíba e Benedita Edaísa Moreira
Assunto: Apuração de eventual contratação irregular de funcionário, sem concurso público
CIDADANIA
Protocol. Nº 69.596/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Moji Guaçu
Interessados: AEUS - Associação dos Estudantes Universitários e Secundaristas de Mogi Guaçu e Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na destinação de verbas públicas
CIDADANIA
Protocol. Nº 69.607/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Americana
Interessados: Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Cidadania e Prefeitura Municipal de Americana
Assunto: Apuração de eventual acumulação indevida de cargos por funcionários públicos estaduais, junto às Administrações Municipais, vinculados aos Departamentos de Saúde
CIDADANIA
Protocol. Nº 69.612/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São João da Boa Vista
Interessados: José Pedro Fernandes Campana, Prefeitura e Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na construção da sede do Poder Legislativo, em local que poderia ser destinado à área verde e área de lazer
CIDADANIA
Protocol. Nº 69.618/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Aguaí
Interessados: Ver. Luiz Celso Mafra de Souza, Prefeitura e Câmara Municipal de Aguaí
Assunto: Apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa contra os princípios da Administração, em razão da falta de respostas por parte do alcaide aos requerimentos de informações solicitadas pelos srs. Vereadores
CIDADANIA
Protocol. Nº 70.028/03 5 vol. -0 Apensos/anexos
São José do Rio Preto
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de Cedral e Paulo Fernando Périco
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na prestação de contas pela Câmara Municipal - gastos com combustíveis e outras despesas
CIDADANIA
Protocol. Nº 70.033/03 6 vol. -0 Apensos/anexos
Mirassol
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de Mirassol, Elias Thomé (ex-Prefeito), Viação Paraty Ltda., Degraus Center Music e Banda Revelassom Eventos Musicais
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na Administração Municipal, no exercício de 1997
CIDADANIA
Protocol. Nº 70.088/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Bastos
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Bastos e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de irregularidades constatadas pela Comissão Especial de Inquéritos instaurada para apurar o descumprimento de Lei Municipal
CIDADANIA
Protocol. Nº 70.908/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Caieiras
Interessados: Névio Luiz Aranha Dártora, Prefeitura Municipal de Caieiras e Laboratório Ghelfond Diagnósticos Médicos S/C Ltda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em exames realizados por laboratório junto à Prefeitura Municipal
CIDADANIA
Protocol. Nº 70.909/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Caieiras
Interessados: Prefeitura Municipal de Caieiras, Joaquim Martins e outros
Assunto: Apuração de eventuais arbitrariedades cometidas por policiais militares, contratados pela Prefeitura para fiscalização de trânsito
CIDADANIA
Protocol. Nº 70.912/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Caieiras
Interessados: Ministério Público Federal, Prefeitura Municipal, Conselho Municipal de Assistência Social e Sociedade de Assistência aos Idosos de Caieiras
Assunto: Averiguação do efetivo funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social de Caieiras
CIDADANIA
Protocol. Nº 71.146/03 8 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Núcleo de Finanças do Fundo Social de Solidariedade de São Paulo, Flora Aparecida Santos de Souza e outras
Assunto: Apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa por parte de chefe de seção - extravio de autos dos processos de prestação de contas de adiantamentos de despesas referentes aos meses de fevereiro, março e junho de 1999
CIDADANIA
Protocol. Nº 71.670/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Franca
Interessados: Câmara Municipal de Franca, Luiz Carlos Garaluz Fernandes, Realindo Jacintho Mendonça Júnior e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na Câmara Municipal, referentes à utilização de gabinete de Diretor Legislativo para negócios particulares
CIDADANIA
Protocol. Nº 72.012/03 2 vol. -1 Apensos/anexos
Itaberá
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Itaberá
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa,versando sobre irregularidades na remuneração dos agentes políticos da prefeitura, referente ao ano de 1995
CIDADANIA
Protocol. Nº 72.013/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Itaberá
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Câmara Municipal de Itaberá
Assunto: Apuração de eventual pagamento a maior a agentes políticos no ano de 1996
CIDADANIA
Protocol. Nº 72.293/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Porto Ferreira
Interessados: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Porto Ferreira, Carlos Roberto Alves Pinto Porto Ferreira-ME, Prefeitura Municipal de Porto Ferreira e Presidente da Comissão Permanente de Licitações e Prefeito Municipal de Porto Ferreira
Assunto: Apuração de eventual desigualdade de tratamento em concorrência pública para transporte de escolares
CIDADANIA
Protocol. Nº 72.603/03 2 vol. -4 Apensos/anexos
Santos
Interessados: CIEC - Clube de Investimentos dos Empregados da Cosipa e FEMCO - Fundação Cosipa de Seguridade Social
Assunto: Solicitação de providências por parte dos funcionários e aposentados da Cosipa para reparação de danos patrimoniais decorrentes da reestruturação societária que resultou em queda do valor das ações que detinham
CIDADANIA
Protocol. Nº 72.870/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Diadema
Interessados: Prefeitura Municipal de Diadema, Joeder José de Souza e outros
Assunto: Pedido de providências quanto a alteração da mão de direção de via pública
CIDADANIA
Protocol. Nº 72.879/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Santo André
Interessados: 10º Juízo Cível de Santo André, Empresa Pública de Transportes de Santo André, Prefeitura Municipal de Santo André e outros
Assunto: Apuração de eventual irregularidade nos aditamentos de contrato
CIDADANIA
Protocol. Nº 72.881/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Ex-Presidente da Câmara Municipal de Santo André, Vereador Vanderlei Siraque, Franco Masiero e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades no envio de correspondência, na cessão da postagem sem licitação para empresa privada e na utilização indevida do plenário da Câmara
CIDADANIA
Protocol. Nº 73.120/03 1 vol. -2 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de Mongaguá e Artur Parada Prócida
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em procedimentos de contratação direta de shows e eventos realizados no ano de 1996, por ex-Prefeito
CIDADANIA
Protocol. Nº 73.130/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, Departamento de Estradas de Rodagem, Secretaria de Estado dos Transportes e Prudenstaca Sociedade de Engenharia e Construções Ltda
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na construção da estrada de vicinal Martinópolis
CIDADANIA
Protocol. Nº 73.143/03 2 vol. -1 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ver. Adriano Diogo, Prefeitura Municipal de São Paulo e FERCI Comunicações, Comércio e Indústria S/A
Assunto: Apuração de eventual superfaturamento de luminosos, colocados nas unidades em funcionamento do Programa de Atendimento à Saúde - PAS
CIDADANIA
Protocol. Nº 73.174/03 2 vol. -3 Apensos/anexos
Capital
Interessados: IPREM - Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, Faísca Empresa de Saneamento Ambiental Ltda e Câmara Municipal de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de empresa para prestação de serviço de atendimento telefônico
CIDADANIA
Protocol. Nº 73.196/03 3 vol. -7 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Companhia de Seguros do Estado de São Paulo - COSESP, Sul América Nacional de Seguros e Erasmo Dias (Deputado Estadual), Angelo Gilberto Prado Bernardi, João Leite Neto e José Maria Monteiro
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade de contrato de co-seguro celebrado sem prévia licitação
CIDADANIA
Protocol. Nº 73.771/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
Serra Negra
Interessados: Prefeitura Municipal de Serra Negra, Paulo Roberto Della Guardiã Scachetti (Prefeito) e Elmir Kalil Abi Chedid (ex-Prefeito)
Assunto: Apuração de eventual infração à Lei de Responsabilidade Fiscal
CIDADANIA
Protocol. Nº 73.772/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Guaratinguetá
Interessados: Santa Casa de Misericórdia de Guaratinguetá, Isabel Cristina Costa de A. Silva e Procuradoria da República em São José dos Campos
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no atendimento de usuários do SUS por parte de entidade
CIDADANIA
Protocol. Nº 73.814/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Itaberá
Interessados: Prefeitura Municipal de Itaberá, José Eudes Silva Lopes e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na aquisição de imóvel doado a particular pela Prefeitura
CIDADANIA
Protocol. Nº 73.824/03 1 vol. -1 Apensos/anexos
Itaporanga
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de Barão de Antonina, João Avelar Mendonça Torres (ex-Presidente da Câmara) e Estelina de Oliveira-ME (Churrascaria Tropero Velho)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade nas contas do Poder Legislativo de Barão de Antonina no exercício de 1996, consistente na adulteração de notas fiscais
CIDADANIA
Protocol. Nº 73.834/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Mongaguá
Interessados: Prefeitura Municipal de Mongaguá e Guerchon Grossmann
Assunto: Apuração de eventual apropriação de bem público em razão da interdição de via supostamente pública
CIDADANIA
Protocol. Nº 73.987/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ministério Público Federal, Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Instituto de Botânica e Crisógenes Ferreira de Oliveira
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em concurso interno de promoção por merecimento do Instituto de Botânica
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.099/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Procuradoria Geral do Estado, Comando do 4º Batalhão da Polícia Militar da Capital, Tenente Coronel Luiz Nakaharada e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades ocorridas na área do 4º Batalhão da Polícia Militar
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.119/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Guarulhos
Interessados: Juízo da Infância e da Juventude de Guarulhos, Prefeitura Municipal, Conselho Tutelar e Secretaria do Bem-Estar Social de Guarulhos, Escola Estadual Osvaldo Sampaio Alves, Elói Pietá e Najla Jamile
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa decorrente da demora em responder ofícios e solucionar problema de inundação de escola
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.136/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Osasco
Interessados: Ouvidoria Geral da Prefeitura do Município de Osasco e Associação Vicentina de São Paulo - Lar Bussocaba
Assunto: Averiguação das condições em que estão abrigados os idosos do Lar Bussocaba
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.573/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Vicente
Interessados: Prefeitura Municipal de São Vicente, Secretaria de Comércio, Indústria e Abastecimento de São Vicente e Gilvan Mizael da Silva
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na fiscalização dos ambulantes não cadastrados por parte da Prefeitura
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.582/03 4 vol. -0 Apensos/anexos
Vicente de Carvalho
Interessados: José Manoel Ferreira Gonçalves (movimento moralidade já) e outros
Assunto: Apuração de eventual falta de sinalização, iluminação e de passarela para pedestres no trecho urbano da rodovia Piaçaguera Guarujá, com várias ocorrências de acidentes
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.642/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Campinas
Interessados: EMDEC - Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A e Procuradoria da República em Campinas
Assunto: Apuração de eventual má-prestação de serviço público a cargo do EMDEC
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.648/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Brotas
Interessados: Câmara Municipal de Torrinha, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Luiz Cláudio Bortolai e outros
Assunto: Apuração de eventualis irregularidades nas contas da câmara, referentes ao exercício de 1977
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.762/03 4 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de São Paulo, Secretaria Municipal de Educação e Humberto Carnevalle Filho
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na educação pública municipal decorrentes de falhas no sistema de compras
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.766/03 6 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Maria Lúcia Prandi Gomes (Deputada Estadual), Prefeitura Municipal de Mongaguá e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual desvio de verba orçamentária da educação para construção de piscina semi-olímpica
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.787/03 3 vol. -1 Apensos/anexos
Mongaguá
Interessados: Prefeitura Municipal de Mongaguá, Jacob Koukdjian Filho (Prefeito), Artur Parada Prócida (ex-Prefeito) e Pedreira Mongaguá Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em procedimentos licitatórios para aquisição de vários tipos de pedra
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.814/03 5 vol. -5 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S/A e Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em operações bancárias realizadas pela Eletropaulo no período de 28/08/92 e 13/10/92
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.864/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - Departamento de Processos Disciplinares de Campinas e Waldir Junqueira de Lacerda Júnior
Assunto: Apuração de eventual infração administrativa praticada por funcionário, em razão de lançamento indevido de importância em seu salário
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.866/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão e Câmara Municipal de Atibaia e Vera Helena André Silva Rodrigues Costa
Assunto: Apuração da regularidade da nomeação de servidores para o exercício de cargo em comissão na Câmara Municipal
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.897/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Bragança Paulista
Interessados: Daniel Marques da Rosa, Joel Ramos de Moura, Construtora Apen Ltda, Sociedade Amigos do Rio Acima do Município de Vargem/SP e Prefeitura Municipal de Vargem
Assunto: Apuração de eventual uso irregular de funcionários e veículos da prefeitura, em obras de reforma de escola
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.926/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itatiba
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulistade Medicina - UNIFESP, João Batista da Silva e Josuel da Silva
Assunto: Apuração da regularidade na doação voluntária de órgão para transplante 'inter vivos'
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.927/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Bragança Paulista
Interessados: Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, Dorival Bertin, Jocimar Camargo, Guierre Antônio de Campos, Marco Aurélio Picarelli, Sueli Ferreira Kunieda e Izabel Cristina Ridolfi de Amorim
Assunto: Apuração de eventual exercício de advocacia particular ou desvio de função na atuação de Procuradores do Município
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.952/03 2 vol. -2 Apensos/anexos
Bragança Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista, Jesus Adib Abi Chedid (Prefeito), José Lavelli de Lima (ex-Prefeito) e Base Aerofotogrametria e Projetos S/A
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em licitação para contratação e execução de serviços de geoprocessamento
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.953/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Salesópolis
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Salesópolis, Benedito das Graças da Silveira, Francisco Carlos da Silva, Benedito Luiz de Campos e outros
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na exoneração de dezesseis funcionários públicos da Prefeitura Municipal de Salesópolis
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.163/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ouvidoria Geral e Prefeitura do Município de São Paulo, Administração Regional da Vila Maria, Dárcio Nogueira Pacheco, Sydnei Marino da Mata e Waldete dos Santos Silva
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades praticadas por servidores lotados na Administração Regional decorrentes da exigêcia de propina
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.193/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Limeira
Interessados: Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, Prefeitura Municipal de Limeira e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação pela prefeitura, sem prévio concurso
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.203/03 4 vol. -0 Apensos/anexos
Várzea Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal de Várzea Paulista, Clemente Manoel de Almeida (ex-Prefeito), Juízo da 1ª Vara da Comarca de Várzea Paulista, Soebe Construção e Pavimentação Ltda. e Construtora São Luiz S/A
Assunto: Apuração de eventual prejuízo ao erário decorrente da falta de pagamento de dívida acordada em processo judicial
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.212/03 5 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: COHAB - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo e MT - Montreal Informática Ltda
Assunto: Dispensa de licitação por emergência - contratação por prazo superior ao previsto em lei
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.376/03 1 vol. -4 Apensos/anexos
Mauá
Interessados: Sebastião Passarelli e Prefeitura Municipal de Mauá
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em acordo extrajudicial
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.416/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Associação Povão Colorado de Ermelino Matarazzo e Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento
Assunto: Apuração de eventual imposição de pagamento de valores para concretizar a entrega de leite para famílias beneficiadas pelo Programa Leve Leite
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.651/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Pacaembu
Interessados: Prefeitura Municipal de Flora Rica, Nelson Ferreira (Prefeito), Paulo Rogério Florentino de Faria, Aparecido Andrade Silva e Cícero Rodrigues da Silva (Vereadores), Paulo Rogério Florentino-ME, Adriana Vissoto Faria-ME e outros
Assunto: Apuração de eventuais atos de improbidade administrativa atribuídos a Vereador e Prefeito Municipal
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.652/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Buritama
Interessados: Prefeitura Municipal de Buritama, Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual emprego irregular ou ilegal de recursos destinados ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.657/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Buritama
Interessados: Messias Ferreira Mendes, José Aparecido Costa de Miranda e outros e Prefeitura Municipal de Buritama
Assunto: Apuração de eventual utilização de dinheiro público para pagamento de obras e serviços consistentes em bombeamento de águas em propriedade particular
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.662/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Tupã
Interessados: Câmara Municipal de Rinópolis, Adair Teixeira de Oliveira (Presidente), Guarda Mirim e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rinópolis e Gilberto Peralta de Moraes
Assunto: Apuração de eventual irregularidade decorrente de pagamentos realizados à Guarda Mirim já desativada
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.663/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Mirante do Paranapanema
Interessados: Maria Linda Ferreira Lima, Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema e CONATEC - Consultoria, Assistência Técnica e Concursos S/C Ltda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em concurso público para provimento de cargo de farmacêutico
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.666/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Teodoro Sampaio
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Teodoro Sampaio, Antônio Nunes da Silva (ex-Prefeito) e Edward César Antônio Jorge, Presidente da Comissão de Licitação
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em carta convite para aquisição de dois veículos
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.674/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Tupã
Interessados: Câmara Municipal de Rinópolis, Gilberto Peralta Moraes e outros
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de serviços contábeis
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.675/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Rosana
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Rosana e Newton Rodrigues da Silva (ex-Prefeito)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na locação de imóveis pela Prefeitura Municipal, no exercício de 1998
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.679/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Rosana
Interessados: Câmara Municipal de Rosana, Júlio César Evangelista Fernandes (Presidente da Câmara), Aloir Natalina Candido da Silva, Wemerson Wely Kovaltschuk e Carlos de Oliveira Silva
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades no procedimento para confecção de revistas da Câmara Municipal
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.683/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Regente Feijó
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Regente Feijó, Reinaldo Albertini (ex-Prefeito), João C. Amabile e Lauro Digiovani
Assunto: Apuração de eventuais pagamentos indevidos de horas extras aos servidores municipais
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.688/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Araçatuba
Interessados: Almir Padilha, Eurico Pietro e Prefeitura Municipal de Araçatuba
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no exercício de funções de servidor municipal
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.689/03 1 vol. -1 Apensos/anexos
Regente Feijó
Interessados: Prefeitura Municipal de Regente Feijó e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual realização de despesas sem prévio empenho
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.690/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Regente Feijó
Interessados: Reinaldo Albertin, Prefeitura Municipal de Regente Feijó e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual dano ao patrimônio público do município de Regente Feijó, referente as despesas com aquisição de livros pela prefeitura
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.706/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Bastos
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Bastos e Manoel Ironides Rosa (Vereador)
Assunto: Apuração de eventual recebimento de remuneração a maior por vereadores e realização de despesas impróprias no exercício de 1998
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.708/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Jacareí
Interessados: Prefeitura Municipal de Jacareí e Edson Olário Cândido
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na classificação das vias públicas
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.712/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
General Salgado
Interessados: Prefeitura Municipal de Nova Castilho, José Carlos Honorato da Silva e Prado & Prado Engenharia e Comércio Ltda
Assunto: Apuração de eventual descumprimento de cláusula de contrato firmado pela Prefeitura, tendo por objeto a construção da Casa do Trabalhador Rural de Nova Castilho
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.713/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Mirassol
Interessados: Tupan Clube de Mirassol, Prefeitura e Câmara Municipal de Mirassol
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na permissão de uso de área pública
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.715/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Cachoeira Paulista
Interessados: Silvio Capucho Hummel (Ex-Prefeito), Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulista
Assunto: Apuração de eventual realização de licitações sem reserva orçamentária com várias empresas (exercício de 1995)
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.725/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Cachoeira Paulista
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de Cachoeira Paulista
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de empresas, sem efetuar a publicação de extratos dos termos contratuais
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.735/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
José Bonifácio
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de José Bonifácio, Milton Pegoraro José Bonifácio ME - 'Trailer'
Assunto: Apuração de eventual descumprimento de lei municipal quanto à venda de bebida alcoólica em 'trailer'
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.740/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Paulo de Faria
Interessados: Promotoria de Justiça de Paulo de Faria e Dirceu Cassia Filho
Assunto: Fiscalização de evento, denominado Rodeio, no município de Paulo de Faria
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.741/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Catanduva
Interessados: Prefeitura Municipal de Catanduva, Félix Sahão Júnior (Prefeito) e Ordem dos Advogados do Brasil
Assunto: Apuração de eventual dano ao erário municipal
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.752/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hilda Duarte Ferreira (Vereadora), Pietro Petri Neto e Prefeitura e Câmara Municipal de Piracaia
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em processo de licitação
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.753/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Piracicaba
Interessados: Hilda Duarte Ferreira (Vereadora), Prefeitura e Câmara Municipal de Piracaia e Isomapa Consultoria e Projetos Ltda
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em procedimento licitatório
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.763/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Ilha Solteira
Interessados: Ver. João de Oliveira Machado, Dilson César Moreira Jacobucci, Comissão Organizadora de Festejos Municipais - COFISA e Prefeitura Municipal de Ilha Solteira
Assunto: Apuração de eventual emprego irregular de rendas públicas, auferidas na ocasião dos festejos municipais ocorridos no ano de 2001
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.764/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Luiz do Paraitinga
Interessados: Prefeitura Municipal de Lagoinha, Paulo Viriato de Campos, Antônio Carlos dos Santos, Benedito Ribeiro e Benedito Ronei Batista
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de funcionários pela Administração Municipal de Lagoinha
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.773/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Olímpia
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Severínia, Mário Lúcio Lucatelli (ex-Prefeito), Gilson David Siqueira, Francisco Inácio Pimenta Laraia e João Luiz Stellari
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na prestação de serviços particulares por advogados contratados pela Prefeitura e Câmara Municipal
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.774/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
Olímpia
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Guaraci, Adalberto Moreda Mendes e Luiz José da Silva & Cia
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades praticadas pela Prefeitura em licitações e pagamentos, bem como superfaturamento na aquisição de materiais para construção
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.781/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Taubaté
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão da Escola Paulista de Medicina - UNIFESP, Angela Maria de Oliveira Salles e Eleni Maia Alves de Oliveira
Assunto: Apuração da regularidade da doação de órgãos 'inter vivos'
CIDADANIA
Protocol. Nº 76.080/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Dois Córregos
Interessados: Procuradoria da República no Município de Bauru, Promotoria de Justiça da Comarca de Dois Córregos e Sociedade Beneficente Espírita
Assunto: Apuração de eventual violação de direitos de idosos por parte de entidades de assistência social
CIDADANIA
Protocol. Nº 76.280/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Triefe Participações e Empreendimentos S/A e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em concorrência internacional promovida pela Sabesp
CIDADANIA
Protocol. Nº 76.281/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo, São Paulo Transportes - SPTrans, Viação Cidade Tiradentes, Gelson Camargo dos Santos, Leonardo Lassi Capuano, João Tarcísio Borges, João Batista de Carvalho, Luis Favre e outros
Assunto: Apuração de suposto recebimento de propina para manutenção de concessões no sistema de transporte público
CIDADANIA
Protocol. Nº 76.324/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Guarulhos
Interessados: Eduardo Antônio da Silva Pires e Juízo de Direito da 176ª Zona Eleitoral da Comarca de Guarulhos
Assunto: Apuração de eventual utilização de funcionário público para trabalhar em campanha eleitoral de vereador
CIDADANIA
Protocol. Nº 76.327/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Guarulhos
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, FURP - Fundação Para o Remédio Popular e VARMED Comércio e Representações Ltda
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de empresa tendo por objeto a aquisição de medicamentos, sem prévia licitação
CIDADANIA
Protocol. Nº 76.371/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
Carapicuíba
Interessados: Prefeitura Municipal de Carapicuíba e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contas da prefeitura, referentes ao exercício de 1994
CIDADANIA
Protocol. Nº 76.451/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capão Bonito
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de Guapiara, Walter Martins de Oliveira (ex-Prefeito) e Gráfica Capão Bonito Ltda.-ME
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no certame licitatório para contratação de imprensa escrita realizado pela Prefeitura Municipal de Guapiara
CIDADANIA
Protocol. Nº 76.584/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Pires
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - UNIFESP, Marco Aurélio da Cruz Rodrigues e Izildinha da Cuz Rodrigues
Assunto: Apuração da regularidade na doação voluntária de órgãos para transplante 'inter vivos'
CIDADANIA
Protocol. Nº 76.748/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Itariri
Interessados: Nelson Ferreira Batista, Prefeitura Municipal de Itariri e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual venda ilegal de ações da Prefeitura no exercício de 1996
CIDADANIA
Protocol. Nº 77.201/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Maria Alaburda Katsas e Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no não recebimento de adicional de insalubridade devido, por parte de servidora aposentada
CIDADANIA
Protocol. Nº 77.378/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos e Serviços de Saúde de São Paulo, José Lião de Almeida, Claudia Ribeiro Yoshimura e outros
Assunto: Apuração de eventual desvio de recursos de entidade sindical em proveito próprio
CIDADANIA
Protocol. Nº 77.379/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital Geral de Ferraz de Vasconcelos e de Guaianazes, Secretaria Estadual da Saúde, Jesus Teixeira da Costa e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na conduta de diversos funcionários lotados no setor de compras dos hospitais representados
CIDADANIA
Protocol. Nº 77.383/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: PROERD - Programa Educacional de Resistência as Drogas e a Violência aos Alunos das Escolas Estaduais, Polícia e Justiça Militar do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades em Programa Educacional
CIDADANIA
Protocol. Nº 77.384/03 1 vol. -1 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo-Subprefeitura de São Matheus, Maria Sanches Pignatari, Marinalva Cezar da Silva Lira e outros
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa (Irregularidades praticadas contra vendedores ambulantes)
CIDADANIA
Protocol. Nº 77.385/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Corregedoria Geral da Polícia Civil e 92º Distrito Policial - DECAP
Assunto: Apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa - desaparecimento de veículo apreendido em inquérito policial
CIDADANIA
Protocol. Nº 77.388/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo e Arnaldo Escudeiro Júnior
Assunto: Apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa, por parte de autoridades administrativas, que determinaram o cálculo e a realização de depósito parcial de precatório
CIDADANIA
Protocol. Nº 77.393/03 1 vol. -1 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Departamento de Estrada de Rodagem, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e CRC Ltda
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em contrato de serviço de recapeamento da pista e restauração de acostamentos de São Paulo-310
CIDADANIA
Protocol. Nº 77.419/03 2 vol. -1 Apensos/anexos
Presidente Bernardes
Interessados: Lourdes Cândido Pereira, Humberto Laércio Bastos de Souza e Prefeitura Municipal de Presidente Bernardes
Assunto: Apuração de eventual contratação irregular de servidores por parte da Prefeitura
CIDADANIA
Protocol. Nº 77.429/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
Conchas
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Conchas
Assunto: Apuração de eventual contratação pela prefeitura, sem prévio concurso público
CIDADANIA
Protocol. Nº 77.746/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Vargem Grande do Sul
Interessados: Roberto Aparecido Fermoselli (Vereador) e Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa (ilegalidade na aplicação de verba pública)
CIDADANIA
Protocol. Nº 77.926/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Tatuí
Interessados: Manoel Carlos de Almeida Falcão, Carlos Alberto de Campos e Câmara Municipal de Tatuí
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no uso de veículo oficial, para fins particulares, por parte de vereador
CIDADANIA
Protocol. Nº 77.930/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
Garça
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Alvinlândia, João Batista Briquezi (ex-Prefeito) e Alvino Dias (Prefeito), José Roberto Bergamin e Ludemar José Paes dos Santos
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na Administração Municipal de Alvinlândia
CIDADANIA
Protocol. Nº 78.034/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Tatuí
Interessados: Prefeitura Municipal de Tatuí, Plataforma Quinze Ltda., Valderi Rosa, Antonia Carvalho de Albuquerque, Rubens Palumbo Albuquerque e outros
Assunto: Averiguação de eventual irregularidade no uso das dependências do Mercado Público Municipal
CIDADANIA
Protocol. Nº 78.035/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Presidente Venceslau
Interessados: José Alberto Mangas Pereira Catarino, Edivaldo Sorigotti, Osvaldo Ferreira Melo e Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau
Assunto: Apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa - realização de contrato com ofensa a preceito constitucional (prestação de serviço pelo vice-Prefeito, à administração)
CIDADANIA
Protocol. Nº 78.402/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Brás Cubas
Interessados: Maria Martins Peres, Ademilson Rossi e Hospital 'Dr. Arnaldo Pezzuti Cavalcanti'
Assunto: Apuração de eventual utilização indevida de materiais e funcionários de hospital público em proveito particular
CIDADANIA
Protocol. Nº 78.591/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Presidente Prudente
Interessados: Alfredo José Penha (Ex-Secr.Munic da Saúde), José Rocha Sobrinho (Vereador), Secretaria Municipal da Saúde e Prefeitura e Câmara Municipal de Presidente Prudente
Assunto: Apuração de notícia de utilização de verba da saúde para pagamento do funcionalismo municipal
CIDADANIA
Protocol. Nº 78.730/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capão Bonito
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Capão Bonito e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício de 1992
CIDADANIA
Protocol. Nº 78.753/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Miguel Arcanjo
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, Tsuoshi José Kodawara e outros
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em licitação realizada para obras de reforma de prédio de escola
CIDADANIA
Protocol. Nº 78.934/03 4 vol. -2 Apensos/anexos
Carapicuíba
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Carapicuíba e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no repasse do duodécimo à Câmara, no exercício de 1999
CIDADANIA
Protocol. Nº 78.974/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capão Bonito
Interessados: Ziza Aparecida de Freitas e Prefeitura Municipal de Ribeirão Grande
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em concurso público para o cargo de faxineira
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.008/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Assis
Interessados: Diretor do Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde, Hospital Regional de Assis e Gilson Caleman (Diretor)
Assunto: Apuração do correto cumprimento da carga horária de trabalho por servidor público
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.039/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Bariri
Interessados: Prefeitura Municipal de Bariri
Assunto: Apuração de eventual prática de improbidade administrativa consistente na negligência em arrecadação de IPTU
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.046/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Bauru
Interessados: Promotoria de Justiça de Bauru e Câmara Municipal de Bauru
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na aquisição de veículo pela Câmara Municipal
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.067/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Mirandópolis
Interessados: Paulo Pereira e Secretaria Regional de Saúde - DIR 6
Assunto: Fornecimento de medicamento que não faz parte do protocolo de medicamentos de alto custo do Ministério da Saúde
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.082/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Paulínia
Interessados: Prefeitura Municipal de Paulínia, Edson Moura (Prefeito), Associação Paulinense de Proteção Ambiental e CBI/Lix Construções Ltda.
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em desapropriação realizada pela Prefeitura
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.087/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Juízo de Direito da 4ª Vara do Trabalho de Campinas, Tribunal Superior do Trabalho, Neide Alves Coutinho, Prefeitura Municipal de Campinas e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual contratação de pessoal, sem prévio concurso
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.116/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Mococa
Interessados: Luiz Carlos Pessina, Walter Xavier, Djair Batista Silva e Prefeitura Municipal de Mococa
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades praticadas por prefeito, que teriam causado lesão ao erário
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.118/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Monte Alto
Interessados: Prefeitura Municipal de Pirangi, Vara do Trabalho de Bebedouro e Luiz Carlos Rossi
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de funcionário público sem respectivo concurso
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.128/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Secretaria Municipal e Estadual da Saúde, Universidade de São Paulo, Ministério da Saúde, Fundação de Apoio - FAEPA, Celso Souza de Paula e outros (Funcionários do Centro de Saúde Escola - Cuiabá)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no controle de ponto dos funcionários
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.157/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Limeira
Interessados: Leovegildo Rodrigues de Souza Júnior, Mariza Valentim Batista e Prefeitura Municipal de Iracemápolis
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa (utilização de agente público e de veículo da municipalidade para fins particulares)
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.158/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Limeira
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Limeira, Jurandir da Paixão de Campos Freire (ex-Prefeito) e Jurandir Bernardes Pereira (Presidente da Câmara Municipal)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na destinação de verbas públicas ao Fundo Hípico Municipal
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.159/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Limeira
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Câmara Municipal de Limeira e Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limeira
Assunto: Apuração de irregularidade de contrato e documentação do SAAE no exercício de 1995
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.168/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Brotas
Interessados: Prefeitura Municipal de Brotas, Orlando Pereira Barreto Neto (Prefeito), Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) de Brotas, Associação Amigos do Bairro Campos Elíseos e AMA/Brotas
Assunto: Apuração de possíveis atos de improbidade administrativa praticados pela Administração Municipal
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.171/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Caieiras
Interessados: Romilson M. de Araújo, Prefeitura e Câmara Municipal de Caieiras
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na cessão de área pertencente a Municipalidade à empresas locais, sem a respectiva concorrência
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.178/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Sumaré
Interessados: Juíza de Direito da 4ª Vara da Comarca de Sumaré, Prefeitura Municipal de Sumaré e Comercial João Afonso Ltda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contrato para fornecimento de cestas básicas, destinadas a servidores públicos - inadimplemento por parte do município
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.180/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Sumaré
Interessados: Prefeitura Municipal de Sumaré
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em procedimento licitatório, tendo como objeto a aquisição de merenda escolar
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.195/03 6 vol. -0 Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de Artur Nogueira e Nelson Stein (ex-Prefeito)
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade nas licitações realizadas para contratação de serviço de transporte escolar, no exercício de 1998
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.197/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: Juízo da 3ª Vara Judicial da Comarca de Mogi Mirim, Valdeci Aparecido Lourenço e Prefeitura Municipal de Conchal
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em adiantamentos concedidos a Vice-Prefeito
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.199/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Engenheiro Coelho, Mariano Aparecido Franco de Oliveira (ex-Prefeito) e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Limeira
Assunto: Apuração de eventual prejuízo ao erário decorrente de pagamento sem prévia autorização legislativa
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.285/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: Nossa Caixa Nosso Banco S/A e Valentim Silva
Assunto: Apuração de eventual prejuízo sofrido pelo banco Nossa Caixa Nosso Banco decorrente de ato culposo do gerente
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.353/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Leme
Interessados: Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Leme, Prefeitura Municipal de Leme e Maria Imaculada Leme da Silva
Assunto: Apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa por parte da Prefeitura, tendo em vista suposta demora no cumprimento de decisão judicial que determinara a manutenção de servidora nos quadros públicos
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.377/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Promotoria de Justiça da Cidadania de São Carlos e Universidade de São Paulo (Instituto de Física de São Carlos)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nos editais de concursos públicos para a contratação de docentes
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.385/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de São Carlos, João Otávio Dagnone de Melo (Prefeito) e Real Promoções S/C Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de empresa para gerenciar informações de interesse da Prefeitura Municipal
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.426/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual de Segundo Grau Alexandre de Gusmão, Everaldo José de Campos Pinheiro, Cleusa Maturama Altimeri, Maria Aparecida Factore, Hermínia Prata Cestarolli Dias dos Santos e Daniele Yamada Miwa
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades cometidas por representantes de Associação de Pais e Mestres
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.464/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Bonito
Interessados: Conselho Regional de Enfermagem - COREN, Vigilância Sanitária da Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito e Lar dos Velhos 'Maria Afra Tostes'
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no atendimento a idosos em asilo, devido à inexistência de profissional de enfermagem
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.480/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Porto Ferreira
Interessados: Prefeitura Municipal de Porto Ferreira, Dorival Braga (ex-Prefeito), José Carlos Gonçalves, Silvia Regina Rodeguero Gonçalves, José Luiz Escanhoela, José Carlos e Silva e Coimpro Consultoria, Intermediação e Projetos Ltda.
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de empresa para prestação de serviços profissionais sem licitação
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.504/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Bebedouro
Interessados: Prefeitura Municipal de Bebedouro, Marcelo Willian Calça, Lauro José Pereira e outros
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no funcionamento de câmara fria, sem autorização do órgão competente
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.533/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Tupi Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal de Tupi Paulista e Denize Correia de Melo
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no fornecimento de medicamento a pessoa carente portadora de 'Síndrome de Hipófise'
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.534/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Presidente Prudente
Interessados: Aureliano Pires Vasques e Promotoria de Justiça da Pessoa Portadora de Deficiência
Assunto: Apuração de eventual malversação de dinheiro público na confecção de adesivos, destinados à identificação de pessoas portadoras de deficiência
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.540/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Presidente Bernardes
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Emilianópolis e Sérgio de Almeida Lopes
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa referente ao pagamento de anuidade de conselho profissional em benefício do contador que prestava serviços à Prefeitura
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.553/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Dois Córregos
Interessados: Delegacia Seccional de Polícia de Jaú e Ciretran de Dois Córregos
Assunto: Apuração de eventual irregularidade nos serviços de apreensão, depósito e remoção de veículos automotores
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.736/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Apiaí
Interessados: Prefeitura Municipal e Grupo de Polícia Militar de Barra do Chapéu e Departamento Estadual de Estradas e Rodagem - DER
Assunto: Solicitação de providências relacionadas à construção de benfeitorias necessárias à segurança de estrada vicinal
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.870/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Corregedoria Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo, Beneal Fermino de Brito e 50º Distrito Policial da Capital
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades funcionais praticadas em inquérito policial
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.880/03 3 vol. -1 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo e IDORT - Instituto de Organização Racional do Trabalho
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contrato firmado para prestação de serviços consistentes em realização de cursos de treinamento e capacitação profissional de bolsistas do Programa de Requalificação Profissional
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.965/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itapecerica da Serra
Interessados: Joseida Soares Godinho, Moacir de Oliveira e Câmara Municipal de Juquitiba
Assunto: Apuração de eventual irregularidade referente à divulgação de rejeição das contas municipais do exercício de 1997, por parte do Presidente da Câmara Municipal
CIDADANIA
Protocol. Nº 80.103/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Macaubal
Interessados: Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Preto e Prefeitura Municipal de União Paulista
Assunto: Apuração de eventual lesão ao erário, consistente no desvio de finalidade no uso de ônibus escolar
CIDADANIA
Protocol. Nº 80.106/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
Guararema
Interessados: Promotoria de Justiça de Guararema, Santa Casa de Misericórdia de Guararema e Jornal 'Hora H'
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na cobrança de atendimentos médicos mediante fornecimento de carnês mensais de doação
CIDADANIA
Protocol. Nº 80.122/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Bernardo do Campo
Interessados: Antônio Araújo Procópio e ETC - Empresa de Transporte Coletivo de São Bernardo do Campo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de pessoas para o cargo de monitor de tráfego
CIDADANIA
Protocol. Nº 80.168/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Carapicuíba
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de Carapicuíba e Fuad Gabriel Chucre (ex-Prefeito)
Assunto: Apuração de ocorrência de dano ao patrimônio público ou à moralidade administrativa em razão da desaprovação das contas referentes ao exercício de 1993
CIDADANIA
Protocol. Nº 80.216/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Registro
Interessados: Partido Progressista Brasileiro - PPB, Samuel Moreira da Silva Júnior e outros e Prefeitura Municipal de Registro
Assunto: Apuração de eventual crime de responsabilidade de Prefeitos e Vereadores
CIDADANIA
Protocol. Nº 80.338/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Maracaí
Interessados: União Maracaiense de Associações Comunitárias, Prefeitura e Câmara Municipal de Maracaí
Assunto: Apuração de eventual inconstitucionalidade formal do Plano Plurianual e dos Orçamentos dos anos 2002 e 2003
CIDADANIA
Protocol. Nº 80.341/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Palmital
Interessados: Marta de Almeida Lopes Silva, Prefeitura e Câmara Municipal de Platina, Manoel Possidônio - prefeito, Aparecida Miranda Ladera, Enio Roberto da Fonseca e outros vereadores
Assunto: Apuração de eventual dano ao patrimônio público, decorrente da irregularidade em pagamento de horas extras aos funcionários
CIDADANIA
Protocol. Nº 80.343/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Delegacia Regional de Polícia de São José dos Campos, Posto Bom Jesus, Décio Funari Martins, Joaquim Felipe Santólia de Souza
Assunto: Apuração de irregularidade nas contratações públicas promovidas pela delegacia
CIDADANIA
Protocol. Nº 80.871/01 2 vol. -0 Apensos/anexos
Lins
Interessados: Yolanda Rossi Zani, Gilmar José Siviero e Prefeitura Municipal de Sabino
Assunto: Apuração de eventual negligência na conservação de veículos oficiais
CIDADANIA
Protocol. Nº 80.935/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria Estadual dos Transportes, Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S/A, Paulitec Construções Ltda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em aditamentos de contratos
CIDADANIA
Protocol. Nº 80.942/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
Limeira
Interessados: Grupo Bom Pastor, Prefeitura Municipal de Limeira
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na cobrança de prestação de serviço de sepultamento de vítimas de acidentes de trânsito
CIDADANIA
Protocol. Nº 80.945/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Conselho Municipal de Justiça e Saneamento Ambiental de Atibaia - SAAE e Osvaldo J. Pacheco
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades havidas na contratação de advogado, com dispensa de licitação, por autarquia municipal
CIDADANIA
Protocol. Nº 81.070/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Limeira
Interessados: Câmara Municipal de Iracemápolis, Alexandre Aparecido da Silva (Presidente), Valmir Gonçalves de Almeida (Vice-Presidente), Roberto Wagner Zuza, Luiz Salvino da Silva, Leovegildo Rodrigues de Souza Júnior e Reginaldo José Buck
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa praticado pela Câmara Municipal de Iracemápolis na nomeação de assessor jurídico
CIDADANIA
Protocol. Nº 81.204/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Piracicaba
Interessados: Luciene Maria Moretti Rolim, Prefeitura Municipal de Piracicaba, Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de funcionário
CIDADANIA
Protocol. Nº 81.212/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Vereador Agripino Barbosa Macedo,Prefeitura Municipal de Capivari, Quadra Poliesportiva Professora Natividade Gimenez Moral Bettiol
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na manutenção da quadra poliesportiva
CIDADANIA
Protocol. Nº 81.407/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itirapina
Interessados: Prefeitura Municipal de Itirapina, Assessoarte - Assessoria de Serviços Técnicos Especializados S/C Ltda. e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em concurso público e licitação para escolha da empresa responsável pela realização das provas
CIDADANIA
Protocol. Nº 81.415/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Francisco Morato
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de Francisco Morato, José Carlos Silva - vereador
Assunto: Apuração de irregularidade na prestação de contas do município no exercício de 1997
CIDADANIA
Protocol. Nº 81.517/03 1 vol. -2 Apensos/anexos
Panorama
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Panorama e Franscisco Riboli Paes (ex-Prefeito)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contas municipais, no exercício de 1992
CIDADANIA
Protocol. Nº 81.793/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Araraquara
Interessados: Prefeitura Municipal de Araraquara, Sindicato dos Empregados Rurais de Araraquara, Elio Neves (Presidente) e Sucocítrica Cutrale Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no convênio celebrado pela Prefeitura de Araraquara para elaboração de desenhos e redações
CIDADANIA
Protocol. Nº 81.800/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Companhia Estadual do Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU e Renato Simões (Deputado Estadual)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em conjunto habitacional decorrentes da ausência de aprovação e de equipamentos básicos
CIDADANIA
Protocol. Nº 81.804/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo,José Lopes da Silva e outros, Juízo de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades relacionadas em processo de reintegração de posse
CIDADANIA
Protocol. Nº 82.296/03 1 vol. -4 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Abraão Elias, Fernando de Oliveira Santos, Claudevino Lino, Boate Dreams Erotic, Polícia Civil do Estado de São Paulo - Corregedoria Geral da Polícia Civil
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa - enriquecimento ilícito de funcionário
CIDADANIA
Protocol. Nº 82.584/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Guarulhos
Interessados: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Escritório Regional de Saúde de Guarulhos - ERSA 15 - Complexo Hospitalar do Hospital Padre Bento, Himacon Construtora Ltda
Assunto: Apuração de irregularidade em celebração de contrato
CIDADANIA
Protocol. Nº 82.595/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Sandra Mariano Alves da Costa, M.L.Gomes Advogados Associados S/C Ltda, Juízo da 2ª Vara Criminal de Santo André
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa
CIDADANIA
Protocol. Nº 82.601/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação da Prefeitura Municipal de Santo André, Solange Aparecida Massari e Marcelo Luiz da Costa
Assunto: Apuração de eventual omissão de funcionário da Administração Pública
CIDADANIA
Protocol. Nº 82.610/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Prefeitura Municipal de Santo André, Paulo de Barros Carvalho, Barros Carvalho, Advogados Associados, Crivelli Advogados e outros
Assunto: Apuração de irregularidade na contratação de serviço jurídico, sem licitação
CIDADANIA
Protocol. Nº 82.758/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Jales
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Paranapuã, Claudio Pereira da Silva - prefeito, Rosimar Junqueira de Souza - presidente da Câmara
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de funcionário, sem concurso público
CIDADANIA
Protocol. Nº 82.768/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Jacareí
Interessados: Secretaria de Saúde e Santa Casa de Misericórdia do Município de Jacareí, Pedro Motta (Vereador) e Evandro Carias de Souza
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no atendimento e agendamento cirúrgico na Santa Casa
CIDADANIA
Protocol. Nº 82.769/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Jacareí
Interessados: Juizado Especial Federal Previdenciário da 3ª Região, INSS, Câmara Municipal de Jacareí e Genésio Rodrigues (Vice-Presidente)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade funcional decorrente do uso de cargo público em proveito político particular
CIDADANIA
Protocol. Nº 82.772/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Jacareí
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Câmara Municipal de Jacareí, Marino Faria (ex-Presidente) e João José de Jesus
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no pagamento de verbas atrasadas a vereadores, no exercício de 2002
CIDADANIA
Protocol. Nº 82.786/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Cachoeira Paulista
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Cachoeira Paulista, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de irregularidade na prestação de contas do município, no exercício de 1992
CIDADANIA
Protocol. Nº 82.854/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Jales
Interessados: Prefeitura Municipal de Santa Albertina, José Augusto Ferraz Sellito
Assunto: Apuração de irregularidade no concurso público
CIDADANIA
Protocol. Nº 82.860/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José do Rio Preto
Interessados: Câmara Municipal de São José do Rio Preto, Edmo Alves da Costa (vereador) e Elza Silva de Souza
Assunto: Apuração de eventual lesão ao patrimônio público decorrente da utilização de máquina reprográfica da Câmara Municipal para promoção pessoal
CIDADANIA
Protocol. Nº 82.866/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José do Rio Preto
Interessados: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, Comissão de Rodeio Oficial de Rio Preto, Companhia de Rodeio Paulo Emílio Ltda., Paulo Emílio de Azevedo Pereira Marques e Ivano Pedro Rodrigues Filho
Assunto: Apuração das condições de segurança para realização de evento denominado VII Rio Preto Country Bulls no recinto de Exposição de Animais
CIDADANIA
Protocol. Nº 82.879/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Cachoeira Paulista
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulista e Silvio Capucho Hummel (ex-Prefeito)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na realização de despesas desvinculadas do interesse público para aquisição de refrigerantes, no exercício de 1995
CIDADANIA
Protocol. Nº 82.881/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Cachoeira Paulista
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulista e Silvio Capucho Hummel (ex-Prefeito)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na realização de despesas estranhas aos interesses da Administração Pública no exercício de 1993
CIDADANIA
Protocol. Nº 82.882/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Cachoeira Paulista
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulista e Silvio Capucho Hummel (ex-Prefeito)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na realização de despesas estranhas aos interesses da Administração Pública, no exercício de 1993
CIDADANIA
Protocol. Nº 82.919/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Cachoeira Paulista
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulista
Assunto: Apuração de irregularidade na prestação de contas do município no exercício de 1995, consistente em despesas com serviço de tax para transporte de funcionários municipais
CIDADANIA
Protocol. Nº 82.920/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Cachoeira Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulista, Eduardo de Carvalho Marcondes (Prefeito), José Januário Cozzi Lombardi e outros
Assunto: Apuração de eventual irregularidade decorrente da concessão de direitos sobre o 'lixão municipal' pela Prefeitura Municipal, em desacordo com a legislação vigente
CIDADANIA
Protocol. Nº 82.932/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Jacareí
Interessados: Prefeitura Municipal de Jacareí, Marco Aurélio de Souza - Chefe Executivo Municipal, Secretaria Municipal de Educação e Esportes de Jacareí
Assunto: Apuração de irregularidade na concessão de passe gratuito à estudantes carentes matriculados no ensino médio
CIDADANIA
Protocol. Nº 83.067/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Jales
Interessados: Auto Posto Vitória - Elisio Martins & Cia Ltda
Assunto: Apuração de irregularidade no posto, decorrente da falta de cadastramento junto à CETESB
CIDADANIA
Protocol. Nº 83.072/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Jales
Interessados: Prefeitura Municipal de Paranapuã, Claudio Pereira da Silva - prefeito,Geraldo Alckmin
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa consistente na utilização de veículos públicos em evento político
CIDADANIA
Protocol. Nº 83.081/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Jacareí
Interessados: João Bosco Lencioni, Prefeitura Municipal de Jacareí, Marco Aurélio de Souza - prefeito, Associação dos Servidores Municipais de Jacareí
Assunto: Apuração de irregularidade em fechamento de rua para estacionamento, sem autorização
CIDADANIA
Protocol. Nº 83.082/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Jacareí
Interessados: Jerôme Six, Germinex Agropecuária Ltda, Prefeitura Municipal de Jacareí
Assunto: Apuração de eventual omissão da municipalidade na execução do contrato celebrado com a concessionária
CIDADANIA
Protocol. Nº 83.103/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Itapeva, Rádio FM Capital dos Minérios Ltda
Assunto: Apuração de irregularidade na prorrogação automática de contrato celebrado entre a municipalidade e a Rádio FM
CIDADANIA
Protocol. Nº 83.104/03 1 vol. -1 Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: Vereadora Áurea Aparecida Rosa, Prefeitura, Câmara e Secretaria Municipal de Obras de Itapeva, Newton Marckzuk - secretário, Claudinei Ferreira de Barros
Assunto: Apuração de irregularidade na contratação de prestador de serviço autônomo, sem concurso público e sem licitação
CIDADANIA
Protocol. Nº 83.105/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: Prefeitura Municipal de Ribeirão Branco, Vereadora Maria de Lourdes Rodrigues M. de Almeida
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em processo licitatório na modalidade convite n.º 17/95
CIDADANIA
Protocol. Nº 84.639/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, Carlos Alberto Botasin, Luciano Norberto de Matos
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa
CIDADANIA
Protocol. Nº 84.954/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itaporanga
Interessados: Juraci Pereira de Oliveira, Ledislei Valcazara Chueri - ex-prefeito, Prefeitura e Câmara Municipal de Barão Antonina, Pedro Ferraz - prefeito
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa, decorrente da acumulação de cargos na administração pública
CIDADANIA
Protocol. Nº 85.114/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itaporanga
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Barão de Antonina, Vicente José Furtado - ex-prefeito, Auto Posto Barão de Antonina Ltda
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na prestação de contas do município
CIDADANIA
Protocol. Nº 85.717/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Departamento de Operações Viárias, União Nacional dos Estudantes, Sindicato dos Bancários e dos Professores do Estado de São Paulo, Central Única dos Trabalhadores
Assunto: Apuração de eventual perturbação do tráfego, decorrente de manifestação na Av. Paulista
CIDADANIA
Protocol. Nº 86.285/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: Câmara Municipal de Itapeva,Vereador Paulo de La Rua Tarancón, Departamento de Estrada de Rodagem
Assunto: Apuração do péssimo estado de conservação das estradas que ligam Itapeva à Ribeirão Branco e a Itaí
CIDADANIA
Protocol. Nº 86.302/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Patrocínio Paulista
Interessados: Vereadores Edno Chimelo, Mauro Aparecido Orlandi, Prefeitura Municipal de Patrocínio Paulista, Viação Ribeirânia S/A
Assunto: Solicitação de providências para a solução do transporte de alunos no município
CIDADANIA
Protocol. Nº 86.316/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itariri
Interessados: Juízo da Vara do Trabalho de Itanhaém, Tribunal de Contas do Estado, Prefeitura Municipal de Itariri, João Rocha e Jesuítas Silva (ex-Prefeitos) e Caio Donadio Albino
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de servidor público
CIDADANIA
Protocol. Nº 87.406/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Leme
Interessados: Prefeitura Municipal de Leme e Germano Faccioli
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa praticado por servidor público municipal
CIDADANIA
Protocol. Nº 87.421/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Promotoria de Justiça da Cidadania de São Carlos, Instituto de Química da Universidade de São Paulo (Campus São Carlos), Luiz Antônio Ramos, Edilson Milaré, Eder Tadeu Gomes Cavalheiro e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em concurso público para contratação de especialista em laboratório
CIDADANIA
Protocol. Nº 87.471/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Fernando Chiarelli, Câmara Municipal de Ribeirão Preto
Assunto: Apuração de irregularidade ocorridas na Câmara Municipal, decorrentes de infração de trânsito
CIDADANIA
Protocol. Nº 87.500/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Araraquara
Interessados: Câmara dos Vereadores de Araraquara, Eduardo Lauand (Presidente) e Companhia Troleibus Araraquara - CTA
Assunto: Solicitação de providências no sentido de viabilizar a atuação fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal que estaria sendo prejudicado pela administração indireta
CIDADANIA
Protocol. Nº 87.542/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Panorama
Interessados: Mario Lucio Queiroz, Prefeitura Municipal de Panorama
Assunto: Apuração de irregularidade em pagamentos diversos realizados pela prefeitura nas comemorações da semana da pátria, no exercício de 1999
CIDADANIA
Protocol. Nº 87.543/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Secretaria de Estado da Saúde - Hospital Santa Tereza de Ribeirão Preto,Miriam A.Benedetti e outros
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na concessão de prêmio-incentivo a funcionários
CIDADANIA
Protocol. Nº 87.597/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Associação dos Moradores do Núcleo Habitacional Dom Manoel da Silveira D'Elboux, Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na cobrança de IPTU
CIDADANIA
Protocol. Nº 87.604/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Matão
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,Prefeitura Municipal de Matão, Sidney Paulo Cimatti - ex-prefeito
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na aplicação mínima das receitas oriundas de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino no exercício de 1997
CIDADANIA
Protocol. Nº 88.003/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Valparaíso
Interessados: Prefeitura Municipal de Valparaíso, Maria de Lourdes Marques de Melo (Prefeita), Célia Laura Muchate Trento e Nicola Estermote Filho
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de improbidade administrativa em razão da acumulação de cargos públicos
CIDADANIA
Protocol. Nº 88.016/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Paraguaçu Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista, Esporte Clube Paraguaçuense
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em repasse auxílio/subvenção pela prefeitura ao clube de esporte
CIDADANIA
Protocol. Nº 88.017/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ilha Solteira
Interessados: Daley Barros Junior e outro, Prefeitura Municipal de Ilha Solteira - Setor de Turismo, Márcia Benevenuto Mota
Assunto: Apuração de irregularidade na impressão de periódico da prefeitura, com sigla partidária
CIDADANIA
Protocol. Nº 88.025/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Tupã
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Tupã, Vereador Amauri Sérgio Mortágua, Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em convênio a ser celebrado pela prefeitura
CIDADANIA
Protocol. Nº 88.041/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Marília
Interessados: Arnaldo Mendes de Oliveira Neto, José Abelardo Guimarães Camarinha - prefeito, Prefeitura Municipal de Marília
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa, consistente em enriquecimento ilícito
CIDADANIA
Protocol. Nº 88.044/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Maracaí
Interessados: 1ª Vara do Trabalho de Assis, Prefeitura Municipal de Maracaí, Gustavo Vidoto Farinazzo
Assunto: Apuração de contratação irregular de funcionário, sem concurso público
CIDADANIA
Protocol. Nº 88.046/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Maracaí
Interessados: Juízo da Vara Distrital de Maracaí, Prefeitura Municipal de Pedrinhas Paulista e Amarílio Domingues Ferreira
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas atividades desenvolvidas por funcionário público municipal
CIDADANIA
Protocol. Nº 88.048/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Marília
Interessados: Prefeitura Municipal de Ocauçu, Ézio Antonio Marzola - prefeito, Angelo Antonio Cancian
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa praticado pelo prefeito, consistente no descumprimento dos princípios da moralidade da impessoalidade em eventual perseguição política
CIDADANIA
Protocol. Nº 88.144/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Presidente Prudente
Interessados: Prefeitura Municipal de Anhumas, Edson Donizetti Ricci (Prefeito), Cidadania - Associação de Defesa dos Direitos do Cidadão Anhumense, José Paulo Linares (Presidente) e moradores da Gleba Mahná
Assunto: Apuração de eventual irregularidade decorrente da inexistência de transporte escolar aos menores residentes em assentamento na gleba Mahná
CIDADANIA
Protocol. Nº 88.150/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Marília
Interessados: Parque Aquático de Marília S/C Ltda., representado por Luiz Antonio Nicolau
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades relacionadas à inexistência de projeto técnico de proteção contra incêndio e auto de vistoria do corpo de bombeiros
CIDADANIA
Protocol. Nº 88.175/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Getulina
Interessados: Prefeitura Municipal de Getulina, Sebastião Conti - prefeito, Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Julio Ribeiro Fernandes
Assunto: Apuração de irregularidade no pagamento de salário aos empregados da Prefeitura sob a rúbrica de horas extras
CIDADANIA
Protocol. Nº 88.178/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Mirandópolis
Interessados: Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado, Penitenciária II de Mirandópolis e Conselho Regional de Enfermagem - COREN
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades decorrentes da inexistência de número ideal de profissionais da área de enfermagem em penitenciária
CIDADANIA
Protocol. Nº 88.188/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ilha Solteira
Interessados: Câmara e Prefeitura Municipal de Ilha Solteira, João de Oliveira Machado (Vereador), Dilson Cesar Moreira Jacobucci (Prefeito)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade devido à impossibilidade de fiscalização externa do Poder Executivo pelo Legislativo
CIDADANIA
Protocol. Nº 88.387/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Assis
Interessados: Grupo de Atendimento Especial de Proteção ao Idoso - GAEPI, FEPASA e Avelina Pires Farto
Assunto: Apuração de eventual lesão a direito de pessoa idosa
CIDADANIA
Protocol. Nº 88.401/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itaí
Interessados: Prefeitura Municipal de Itaí, Luiz Carlos Domingues (Prefeito) e Pedro Alípio Dognani (ex-Prefeito)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade ocorrida no reembolso de despesas pessoais realizadas pelo ex-Prefeito
CÍVEL
Protocol. Nº 68.993/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria, Leosdete de Souza Bittencourt, Maria Estelita de Souza e outra
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 72.868/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
São Bernardo do Campo
Interessados: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo e Rodrigo dos Santos Pires
Assunto: Solicitação de reavaliação de manifestação contrária à nomeação de curador a um funcionário público
CÍVEL
Protocol. Nº 74.575/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Vicente
Interessados: 'Jornal Vicentino' e Viação Piracicabana Ltda
Assunto: Averiguação de riscos à integridade física de idosos, face a inadequação das escadas de acesso aos veículos de transporte público urbano
CÍVEL
Protocol. Nº 74.862/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Hospital Psiquiátrico Dr. Cândido Ferreira, Francisco Carlos Rodrigues, Helena Cardoso e outro
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 75.734/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Palmeira D'Oeste
Interessados: Aparecida de Lourdes Toratto e Prefeitura Municipal de Palmeira d'Oeste
Assunto: Averiguação de falta de condições para locomoção de deficientes físicos, em virtude de obstáculos colocados nas calçadas e da falta de guias de acessos para deficientes
CÍVEL
Protocol. Nº 75.802/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Caetano do Sul
Interessados: Instituto Municipal de Ensino Superior - IMES e Graziella Buffone Ferreira
Assunto: Apuração de eventual descumprimento da legislação pertinente de reserva de vagas para deficientes em concurso público
CÍVEL
Protocol. Nº 76.105/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itaquaquecetuba
Interessados: Diretoria Regional de Saúde III-Moji das Cruzes, Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, GTVS - Grupo Técnico de Vigilância Sanitária e Abrigo 'Recanto Mônica'- Itaquaquecetuba
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no funcionamento de abrigo para idosos
CÍVEL
Protocol. Nº 77.653/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Centro de Valorização da Vida Francisca Júlia, Benedita da Silva e outro
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 77.682/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria e Vicentina Gregotti Bernardelli
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 77.684/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquatrica, Geraldo Lauriano e outros
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 77.749/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Hospital Francisca Júlia, Benedito Mariano da Conceição e outro
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 77.750/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquatrica, Antonio Carlos de Oliveira e outros
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 77.751/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria, Orlindo Rodrigues, Maria Feliciana e outra
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 78.063/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Centro de Atenção Psicossocial Prof. Luís da Rocha Cerqueira, Ana Maria Ferraz Guedes e outro
Assunto: Apuração de eventuais providências para a tutela dos interesses de pessoa portadora de deficiência
CÍVEL
Protocol. Nº 78.982/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itaporanga
Interessados: Lar São Vicente de Paula, Prefeitura Municipal de Itaporanga e Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
Assunto: Apuração de eventual cancelamento de verba mensal destinada a asilo
CÍVEL
Protocol. Nº 79.045/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Jaú
Interessados: Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Jaú e Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaú - APAE
Assunto: Apuração de eventual descumprimento das normas relativas ao transporte de pessoas portadoras de deficiência
CÍVEL
Protocol. Nº 79.068/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Serviço de Saúde 'Dr. Cândido Ferreira', José Ferreira Bastos e outro
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 79.083/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Serviço de Saúde 'Dr. Cândido Ferreira', Maria José de Campos e outra
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 79.084/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Serviço de Saúde 'Dr. Cândido Ferreira', Maria Francisca Ferreira e outra
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 79.085/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Hospital Psiquiátrico Dr. Cândido Ferreira
Assunto: Apuração da regularidade em internação involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 79.090/03 1 vol. - Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Serviço de Saúde 'Dr. Cândido Ferreira' e outra
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 79.144/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Rio Claro
Interessados: Casa de Saúde 'Bezerra de Menezes', Soledade G. Martines e outro
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 79.149/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Rio Claro
Interessados: Casa de Saúde 'Bezerra de Menezes', Ernesto Stringasse, Maria Benedita Oliveira e outro
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 79.165/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Serviço de Saúde 'Dr. Cândido Ferreira', Pedro Alves de Queiroz e outro
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 79.166/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Serviço de Saúde 'Dr. Cândido Ferreira', Francisca da Silva Bezerra e outra
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 79.278/03 1 vol. -1 Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: Prefeitura Municipal e Vigilância Sanitária de Moji Mirim, SAPI - Serviço de Atendimento para Idosos S/S Ltda. ('Casa da Arlete'), Thiago Roberto Masotti e Arlete Aparecida Custódio Masotti
Assunto: Apuração de irregularidades em estabelecimento que abriga idosos
CÍVEL
Protocol. Nº 79.562/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Centro de Valorização da Vida Francisca Júlia, José Pereira da Costa, Maria Helena de Mello Costa e outro
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 79.565/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Centro de Valorização da Vida Francisca Júlia, Pedro Pereira do Nascimento, Lindaura Lopes Pereira e outro
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 79.578/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria e outra
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 80.088/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria, Oswaldo Izapi, Tereza Neves e outra
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 80.884/01 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Casa de Repouso Universal, Prefeitura Municipal de São José dos Campos
Assunto: Apuração de irregularidade em casa de repouso
CÍVEL
Protocol. Nº 80.900/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Rio Claro
Interessados: Casa de Saúde 'Bezerra de Menezes', Joana Lopes da Silva e outro
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 80.901/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Rio Claro
Interessados: Casa de Saúde 'Bezerra de Menezes', João Gonçalves de Almeida e outra
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 80.902/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Rio Claro
Interessados: Casa de Saúde 'Bezerra de Menezes', Osmar Antonio Carrera, Leonilda B. Carrera e outro
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 80.910/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Rio Claro
Interessados: Casa de Saúde 'Bezerra de Menezes', João Vieira Lopes, Lucinda Castanho Lopes e outra
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 80.913/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Rio Claro
Interessados: Casa de Saúde Bezerra de Menezes
Assunto: Apuração de regularidade na internação involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 80.924/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Serviço de Saúde Dr. Cândido Ferreira
Assunto: Apuração de regularidade na internação involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 81.010/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Rio Claro
Interessados: Casa de Saúde Bezerra de Menezes
Assunto: Apuração da regularidade em internação involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 81.012/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Rio Claro
Interessados: Casa de Saúde Bezerra de Menezes
Assunto: Apuração da regularidade em internação involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 81.018/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Rio Claro
Interessados: Casa de Saúde 'Bezerra de Menezes', Antonio Baravieira, Maria de L. F. Baravieira e outro
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 81.019/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Rio Claro
Interessados: Casa de Saúde 'Bezerra de Menezes', Jurema Maria Oliveira, Maria Isabel Tresler da Silva, Zelma Maria de Lima, Aparecida Vitti Favaro, Maria Aparecida Campos de Quequi e outros
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 81.406/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Rio Claro
Interessados: Casa de Saúde 'Bezerra de Menezes', Ana Arcanjo Luciano, Maria Paulina da Conceição, Eulalia B. de Oliveira, Maria Helena Morato, Anna Maria Marchesia e outros
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 81.856/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina, Enelia Aparecida de Assis, Darci Aparecida Pinheiro
Assunto: Doação voluntária de órgão para transplante inter vivos
CÍVEL
Protocol. Nº 83.620/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Serviço de Saúde Dr. Cândido Ferreira, Antônio Carlos Albine, Aparecida de Fátima Vaz e outra
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 84.321/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria
Assunto: Apuração da regularidade em internação involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 84.326/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria
Assunto: Apuração da regularidade em internação involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 84.365/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria
Assunto: Apuração da regularidade em internação involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 84.384/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria
Assunto: Apuração da regularidade em internação involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 84.469/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria
Assunto: Apuração da regularidade em internação involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 84.481/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria
Assunto: Apuração da regularidade em internação involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 84.490/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria
Assunto: Apuração da regularidade em internação involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 87.605/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Assinvest Assessoria Ltda., Companhia Antárctica Rio de Janeiro S/A e Juarez Antonio Beltrão Campos
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades praticadas no mercado mobiliário
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 68.216/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José do Rio Pardo
Interessados: Centro Infantil de Investigações Hematológicas Dr. Domingos A. Boldrin, SAME - Serviços de Assistência Médica a Empresa S/C Ltda e Regina Helena Farfoglia e outro
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em plano de saúde - não cobertura de tratamento de câncer à crianças e adolescentes
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 68.366/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Monte Aprazível
Interessados: Manoel Hipólito Pedroso Júnior
Assunto: Apuração de comercialização de produtos em condições impróprias ao consumo - açougue
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 68.368/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Monte Aprazível
Interessados: Carlos Donizete Dias (Auto Posto Ricardo)
Assunto: Apuração de comercialização de produtos em condições impróprias ao consumo - gás liquefeito de petróleo (gás de cozinha)
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 68.595/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Nilson Pereira dos Santos e Associação Esportiva e Recreativa Clube de Campo San Marco
Assunto: Apuração de eventual prática abusiva e oferta enganosa por parte de Clube de Campo
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 68.644/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Marília
Interessados: Faculdade de Direito da Fundação Eurípedes Soares da Rocha, Diretório Acadêmico Paulo Corrêa de Lara, Luiz Carlos de Macedo, Marco Antonio Scaff Manna, Maria Fernanda Segantim Prestura e Larissa da Silva
Assunto: Apuração de eventual infração ao Código de Defesa do Consumidor por parte de faculdade
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 69.752/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Diadema
Interessados: Olegário Silvino de Souza e Departamento de Vigilância Sanitária de Diadema
Assunto: Apuração de eventual comércio irregular de carnes em feira livre
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 72.008/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Tatuí
Interessados: André Luiz do Amaral Ferreira e Musiland Instrumentos Musicais Ltda., representada por Abram Sznifer
Assunto: Apuração de eventual prática abusiva decorrente da inserção de cláusula em que a empresa se isenta da responsabilidade por danos do produto e condiciona a aquisição ao pagamento total do bem
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 73.270/03 3 vol. -1 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Paulo Cezar Ribeiro, Associação Esportiva e Recreativa Clube de Campo Águas de Atibaia e PROCON
Assunto: Apuração de eventual prática abusiva e oferta enganosa
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 73.792/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: João Bosco Freua e Cigna Saúde Ltda
Assunto: Averiguação de recusa de prestação de serviços médicos a consumidor em sua residência sob a forma 'home care'
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 74.204/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Laboratório Lobo Franco Comércio e Indústria de Produtos Naturais Ltda, CENACON e 'CNT Gazeta'
Assunto: Apuração de eventual publicidade enganosa - produto sem comprovação científica das propriedades terapêuticas anunciadas (Ginkgo Biloba)
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 74.945/03 1 vol. -1 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Empresa de Telecomunicações de São Paulo - Telefonica
Assunto: Apuração de eventual prática abusiva por parte de empresa de telefonia - fornecimento de serviços aos consumidores, sem solicitação prévia
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 75.549/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: ABICAB - Associação Brasileira de Indústria de Chocolate, Cacau, Amendoim e Derivados e Silva & Silva de Marília Ltda
Assunto: Apuração de eventual produção e comercialização de produtos derivados do amendoim em condições impróprias ao consumo
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 75.681/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ilha Solteira
Interessados: Assessoria do PROCON na Prefeitura Municipal de Ilha Solteira, Sul América Capitalização S/A, Irecê Corretagem e Promoções, Delta Prime Corretora de Seguros Ltda., Hamílton Ataíde da Silva, Jesus Alves Flausino e outros
Assunto: Apuração de eventual propaganda e venda enganosa de títulos de capitalização
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 75.762/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Rosana
Interessados: Roberto Gargione Junqueira e outros e Prefeitura Municipal de Rosana
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no abate e consumo de carnes de origem animal
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 76.585/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Diadema
Interessados: IPRED-Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Diadema, Israel Frutuoso dos Santos e Intermédica Sistema de Saúde S/A
Assunto: Apuração de eventual violação de direitos do consumidor por parte de convênio médico
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 76.759/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santo André
Interessados: AMESP Saúde Ltda., Associação dos Metalúrgicos Aposentados do ABC e Maria Aparecida Queirantes
Assunto: Apuração de eventual prática abusiva por parte de companhia prestadora de serviços de assistência médica
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 76.760/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Telecomunicações de São Paulo S/A- Telefonica, SERASA e Eliane Cristina dos Santos
Assunto: Apuração de eventual prática abusiva por parte de empresa de telefonia
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 76.764/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Solange Pereira da Silva, Mary Aparecida da Silva e Herbalife International do Brasil Ltda
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de prática abusiva por parte de representante de empresa
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 77.371/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Daijiro Hara, Iolanda Midori Shimomoto Hara e Augecon Comércio e Construções Ltda
Assunto: Apuração de eventual prática abusiva por parte de empresa
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 77.375/03 7 vol. -0 Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Juízo da 1ª Vara Cível de Santo André e Arissala Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Edifício Le Mans)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na comercialização de unidades residenciais
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 78.267/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Suzano
Interessados: Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo e Esporte Clube União Suzano
Assunto: Funcionamento de estabelecimento destinado a atividades esportivas sem profissional registrado junto ao Conselho Regional de Educação Física
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 78.945/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Calimp Importação e Exportação Ltda e Calib Comércio de Alimentos Ltda
Assunto: Apuração de eventual comercialização de produto (queijos) em condições impróprias ao consumo - indicação de rotulagem adulterada
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 78.947/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Cooperativa Habitacional Pompéia e Roberto José da Trindade
Assunto: Apuração de eventual inadimplemento contratual por cooperativa habitacional
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 79.056/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Regente Feijó
Interessados: Newton Rubens Silva Romeiro Ltda e Associação Brasileira da Indústria do Café
Assunto: Apuração de eventual prejuízo ao consumidor pelo vício na qualidade do café torrado e moído
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 79.059/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Birigui
Interessados: Odair Frameschi, Valdelício Domingues, José Zancan e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em estabelecimento de revenda de gás liquefeito de petróleo
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 79.117/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Sebastião da Grama
Interessados: José Benito Corsi e Prefeitura Municipal de São Sebastião da Grama
Assunto: Apuração de eventual cobrança de multa em percentuais elevados no IPTU e nas contas de consumo de água
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 79.160/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
Limeira
Interessados: SIREGAS-Sindicato dos Revendedores de Gás do Estado de São Paulo, Estabelecimentos Comerciais da Cidade de Limeira e Prefeitura Municipal de Limeira
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no transporte, venda e depósito de botijões de gás de cozinha, com violação às normas de segurança
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 79.191/03 2 vol. -2 Apensos/anexos
Porto Ferreira
Interessados: Prefeitura Municipal, Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e Procon de Porto Ferreira, Loja Brasília, Depósito de Gás Magnani, Rodrigues & Magnani, Porto Gás, Adinagás, Depósito de Gás Avenida e outros
Assunto: Apuração das condições de segurança das instalações e armazenamento nas distribuidoras de GLP e caracterização de eventual formação de monopólio
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 79.210/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Campinas
Interessados: PROCON e Empreendimentos Turísticos e Restaurantes da Usina Ltda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em estabelecimento comercial, no tocante a burla de descontos obrigatórios em ingressos estudantis
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 79.284/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Moji Guaçu
Interessados: Promotoria de Justiça do Consumidor de Araras e Riwenda - Construções e Negócios Imobiliários Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na construção de imóveis residenciais
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 79.411/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: PROCON de São Carlos e Grupo Único
Assunto: Apuração de eventual prática abusiva - captação de poupança popular para compra de bens móveis e imóveis, através de forma dissimulada de sociedade em conta de participação
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 79.412/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: PROCON de São Carlos e Work Brother's Comércio de Roupas Ltda - Lojas Colombo
Assunto: Recusa de recebimento de cheques de consumidores com conta bancária aberta há menos de um ano
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 79.481/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Araraquara
Interessados: Telefonica (Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP) , Rogério Rodrigues Castanheira, André Luiz Christofoletti, Rodrigo de Paula Cardoso e outros
Assunto: Apuração de eventual inobservância das normas de consumo em razão da disponibilização de serviços sem a solicitação e anuência dos consumidores
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 80.215/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria de Direito Econômico - DPDC e Pharmacia Brasil Ltda.
Assunto: Apuração de eventual risco à saúde do consumidor decorrente de medicamento com dosagem irregular
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 80.218/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Grupo de Comunicação Três S/A, Sopave S/A - Sociedade Paulista de Veículos e José Luiz
Assunto: Apuração de eventual publicidade enganosa por parte de concessionária de automóveis
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 80.219/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Itariri
Interessados: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, Vigilância Sanitária da Prefeitura de Itariri e Vitor Maurício Faria Berringer
Assunto: Apuração de eventual irregularidade decorrente da interrupção no fornecimento de água à população
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 80.975/03 1 vol. -1 Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Tempo Concessionária Fiat, Dahruj - Concessionária GM, Campinas Veículos Concessionária VW e outros, Despachante Ouro Verde e outro, ABN Amro Bank
Assunto: Apuração de prática infrativa ao Código de Defesa do Consumidor
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 81.231/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital e Confecções Ball's Ltda.
Assunto: Apuração de eventual lesão aos consumidores decorrente da ausência de indicativo da composição têxtil em confecção de calças
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 82.739/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: SBT - Sistema Brasileiro de Televisão e José do Carmo Cardoso Sampaio
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em programa de 'jogos' cuja participação está vinculada à necessidade de aquisição de revista
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 82.775/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Cruzeiro
Interessados: Secretaria da Agricultura e Abastecimento, Vigilância Sanitária de Cruzeiro e Paulo Sérgio Ferreira
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na venda de leite 'in natura' no Município de Cruzeiro
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 82.852/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ourinhos
Interessados: Prefeitura e Matadouro Municipal de Salto Grande
Assunto: Apuração de eventual violação das condições higiênico-sanitárias no abate de bovinos e suínos em matadouro municipal
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 82.910/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Cruzeiro
Interessados: Vigilância Sanitária Municipal de Cruzeiro, Prefeitura Municipal de Cruzeiro,Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria do Vale do Paraiba, Litoral Norte e Região
Assunto: Apuração de irregularidade na utilização de Portaria da Vigilância Sanitária
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 84.364/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Patricia Weiss Martins de Lima, Montante Construtora Ltda
Assunto: Apuração de irregularidade na venda de empreendimento imobiliário sem a devida incorporação imobiliária
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 87.607/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Comandante dos Postos de Bombeiros de São Carlos,'Casarão Dançante' - Marilda Marcia da Silva ME
Assunto: Apuração da inexistência de auto de vistoria do Corpo de Bombeiros, bem como risco à integridade física e à saúde dos consumidores
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 88.637/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capivari
Interessados: Agência Nacional de Petróleo - ANP e Silvia Regina Romani Colliaso-ME
Assunto: Apuração de eventual armazenamento irregular de botijões de gás
FUNDAÇÕES
Protocol. Nº 80.809/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Franca
Interessados: Prefeitura e Secretaria Municipal da Saúde de Franca, Fundação Civil Casa de Misericórdia de Franca (Santa Casa) e Fundação Espírita Alan Kardec
Assunto: Apuração do cadastramento de entidades junto ao Ministério da Saúde, para atendimento de pessoas portadoras da doença de Alzheimer
FUNDAÇÕES
Protocol. Nº 80.810/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Franca
Interessados: Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto, Fundação Civil Casa de Misericórdia de Franca (Santa Casa) e Hospital do Coração de Franca
Assunto: Solicitação de providências quanto ao suposto fechamento de agência transfusional e implantação de atendimento à distância
GAEPI/PROTEÇÃO AO IDOSO
Protocol. Nº 72.933/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Claudia Fernanda Dantas, Mariza Alves Dias e outros
Assunto: Pedido de providências para proteção à pessoa idosa
GAESP/PRÓ PPD
Protocol. Nº 72.466/03 1 vol. -1 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Departamento Médico do Estado de São Paulo, Vera Lúcia Frayser David, Augusto Sueyoshi e outros
Assunto: Apuração de eventual crime de discriminação, sofrido por candidato em concurso público
GAESP/PRÓ PPD
Protocol. Nº 72.988/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Teresa Mariano dos Santos, José Gomes da Silva e outro e Administração Regional de Santo Amaro
Assunto: Adequação na concessão de licenças a ambulantes portadores de deficiência
GAESP/PRÓ PPD
Protocol. Nº 73.706/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Mônica Aparecida Vieira e São Paulo Transportes S/A
Assunto: Garantia de atendimento público de transporte adequado às necessidades de portador de deficiência física e mental
GAESP/PRÓ PPD
Protocol. Nº 73.709/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: São Paulo Transporte S/A, Ana Maria Ferreira da Silva e outro
Assunto: Solicitação de providências no sentido de garantir o atendimento público de transporte adequado à pessoa portadora de deficiência física e mental
GAESP/PRÓ PPD
Protocol. Nº 73.710/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: São Paulo Transporte S/A, Judith Rodrigues Pereira e outro
Assunto: Solicitação de providências no sentido de garantir o atendimento público de transporte adequado à pessoa portadora de deficiência física e mental
GAESP/PRÓ PPD
Protocol. Nº 73.775/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Claudia Cristina Barbosa Alves e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Solicitação de transporte especial à pessoa portadora de deficiência 'Sistema Atende'
GAESP/PRÓ PPD
Protocol. Nº 78.042/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Sandra Ribeiro Paixão, Secretaria Municipal de Assistência Social e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Solicitação de transporte especial à pessoa portadora de deficiência 'Sistema Atende', bem como medicamento e fraldas descartáveis
GAESP/PRÓ PPD
Protocol. Nº 79.359/03 2 vol. -1 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência, Joel Jonas Gonçalves e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas eleições do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência
GAESP/PRÓ PPD
Protocol. Nº 80.308/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Francisca Morais Teixeira e São Paulo Transporte S/A
Assunto: Garantia de atendimento público de transporte adequado à pessoa portadora de deficiência
GAESP/PRÓ PPD
Protocol. Nº 80.309/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: São Paulo Transportes S/A, Marcela Maria Galiano Freitas e outros
Assunto: Solicitação de providências no sentido de garantir o atendimento público de transporte adequado à pessoa portadora de deficiência física e mental
GAESP/PRÓ PPD
Protocol. Nº 81.035/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: São Paulo Transporte S/A, Shirley Terezinha Santana e outro
Assunto: Solicitação de providências no sentido de garantir o atendimento público de transporte adequado à pessoa portadora de deficiência física e mental
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 69.731/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão da Escola Paulista de Medicina - UNIFESP, Zilda Dias de Almeida e Adnausa Dias de Almeida Ferreira
Assunto: Apuração da regularidade da doação voluntária de órgão para transplante 'inter vivos'
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 69.734/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital Santa Marcelina, Ruth Pereira Rodrigues e outro
Assunto: Apuração da regularidade da doação voluntária de órgão para transplante inter vivos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 71.873/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - UNIFESP, Adauto dos Santos Silva e outro
Assunto: Apuração da regularidade da doação voluntária de órgão para transplante inter vivos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 71.874/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital Santa Marcelina, Jueílson Chaves Santana e Jurani Chaves Santana Gomes
Assunto: Apuração da regularidade da doação voluntária de órgão para transplante 'inter vivos'
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 71.876/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - Universidade Federal de São Paulo -UNIFESP, Sonia Amorim Bastos e Paulo da Silva Bastos
Assunto: Apuração da regularidade na doação voluntária de órgão para transplante 'inter vivos'
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 73.279/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão da Escola Paulista de Medicina - UNIFESP, Maria de Lourdes Peres Martoni e Marilza de Fátima Peres
Assunto: Apuração da regularidade da doação voluntária de órgão para transplante 'inter vivos'
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 73.997/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - UNIFESP, Elienes dos Anjos Lima e Givaldo Carlos de Lima
Assunto: Apuração da regularidade na doação voluntária de órgão para transplante 'inter vivos'
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 75.325/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital Santa Marcelina, Elzeni Silva da Rocha e outro
Assunto: Apuração da regularidade da doação voluntária de órgão para transplante 'inter vivos'
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 75.326/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - UNIFESP, Diogo Cardoso Mendes e Francisca Cardoso da Silva
Assunto: Apuração da regularidade na doação voluntária de órgão para transplante 'inter vivos'
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 75.328/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital Santa Marcelina, Carlos Henrique dos Santos Batista e outra
Assunto: Apuração da regularidade de doação voluntária de órgão para transplante inter vivos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 75.329/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital Santa Marcelina, Celina Maria de Jesus da Silva e outra
Assunto: Apuração da regularidade de doação voluntária de órgão para transplante inter vivos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 76.613/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - UNIFESP, Edja Eduardo Barreto e outra
Assunto: Apuração da regularidade da doação voluntária de órgão para transplante inter vivos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 76.922/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - UNIFESP, Vilma Silva Pimentel e outra
Assunto: Apuração da regularidade de doação voluntária de órgão para transplante inter vivos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 76.923/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP, Selma Maria Ramos Soares e outra
Assunto: Apuração da regularidade de doação voluntária de órgão para transplante inter vivos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 76.924/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital das Clínicas, Andréia Honorato Queiroz Gonçalves e Carlos de Andrade Gonçalves
Assunto: Apuração da regularidade na doação voluntária de órgão para transplante 'inter vivos'
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 76.926/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital Santa Marcelina, Veridiano Quirino da Silva Filho e Veridiano Quirino da Silva
Assunto: Apuração da regularidade na doação voluntária de órgão para transplante 'inter vivos'
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 78.737/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - UNIFESP, Vitor Antonio de Freitas e outra
Assunto: Apuração da regularidade de doação voluntária de órgão para transplante inter vivos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 78.739/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, Nilcéia Caceres Morais Nunes e outro
Assunto: Apuração da regularidade de doação voluntária de órgão para transplante inter vivos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 78.741/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - UNIFESP, Carmeci Ferreira da Silva e outro
Assunto: Apuração da regularidade de doação voluntária de órgão para transplante inter vivos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 79.429/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Conselho de Ética e Direito do Consumidor, Agência Nacional de Vigilância Sanitária e Luciomed Farmacêutica do Brasil Ltda.
Assunto: Apuração de irregularidades nos registros de produtos 'fitoterápicos' junto aos órgãos competentes
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 81.699/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - Universidade Federal Paulista, Nanci Cursino dos Santos Vieira
Assunto: Doação voluntária de órgão para transplante inter vivos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 81.702/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital Santa Marcelina, Aparecida de Camargo Britto e Marcelo de Camargo Britto
Assunto: Apuração da regularidade da doação de órgãos 'inter vivos'
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 83.301/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - Universidade Federal Paulista, Olivio Pinheiro de Almeida Neto, Paulo Pinheiro de Almeida
Assunto: Doação voluntária de órgão para transplante inter vivos
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 23.187/01 1 vol. -0 Apensos/anexos
Bragança Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista, Graprohab, Aparecido Luiz Brandão e outros
Assunto: Loteamento clandestino
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 68.135/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Cooperativa Habitacional Nossa Casa e Antonio Carlos de Andrade
Assunto: Apuração de eventual infringência à legislação urbanística
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 68.215/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José do Rio Pardo
Interessados: Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo, Paula Garcia Monteiro, Francisco Dias e outros
Assunto: Apuração de eventual descaracterização de área de lazer
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 68.253/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Condomínio Residencial Parque dos Servidores, Sônia Maria Lana Nemi e COHAB/Ribeirão Preto
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em loteamento
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 68.383/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Marília
Interessados: 1º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Marília e Mario Aparecido Herrera (Loteamento 'Vila dos Comerciários')
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em loteamento
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 69.096/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Bauru
Interessados: Prefeitura Municipal e Secretaria de Obras de Bauru, Nilson Ferreira Costa (Prefeito), Antonio Carlos Duarte (Secretário de Obras), Regina Rinaldi Celulari e outros (Moradores do Bairro Marambá)
Assunto: Pedido de providências em relação à ausência de pavimentação asfáltica e ocorrência de erosão em diversas vias
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 70.361/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital e Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP
Assunto: Apuração de eventual parcelamento clandestino do solo em área do IPESP
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 70.363/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Subprefeitura de Itaquera, Germano Dias Ferreira, Maria Dilvaneide Vidal dos Santos e Paulo Leite Mascarenhas Júnior (Loteamento Parque Guarani)
Assunto: Apuração de eventual loteamento clandestino
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 70.910/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Caieiras
Interessados: Juízo de Direito da Comarca de Franco da Rocha, Luana Pedroso Malheiros e outros e Cooperativa Habitacional da Guarda Civil Metropolitano (Loteamento Sítio Grande)
Assunto: Apuração de eventual existência de loteamento clandestino
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 71.671/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Franca
Interessados: Prefeitura Municipal de Franca, Segundo Oficial de Registro de Imóveis de Franca, Loteamento Jardim Eldorado e Sobrado Projetos e Construções Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em parcelamento do solo urbano
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 71.683/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Franca
Interessados: Câmara Municipal de Franca, Paulo de Tarso e Tarso Construtora e Imobiliária Ltda ( Residencial Paraíso I/V)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em parcelamento de solo urbano
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 72.010/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: Prefeitura Municipal de Sorocaba, Loteamento Jardim Santo Agostinho, Maurinda de Oliveira Barreira e outros
Assunto: Apuração de eventual ocupação irregular de áreas públicas de loteamento
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 73.516/03 2 vol. - Apensos/anexos
Capital
Interessados: Edison Mendes Macedo e outros (Loteamento Parque Horizonte Azul)
Assunto: Apuração de eventual parcelamento irregular de solo urbano
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 73.517/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Orivaldo Bernez Júnior e São Fernando Empreendimentos Imobiliários e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na implantação de parcelamento do solo denominado 'Jardim Guanhembu'
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 73.789/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Panorama
Interessados: Prefeitura Municipal de Paulicéia, Loteamentos Jardim Primavera, Residencial Água Verde e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na implantação de loteamentos, tanto na área de habitação e urbanismo, quanto na ambiental
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 74.049/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Roque
Interessados: Cartório de Registro de Imóveis de São Roque e Makopil Empreendimentos de Obras Ltda (Loteamento Recreio IX-B)
Assunto: Apuração de eventual implantação de loteamento clandestino
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 74.392/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Associação Comunitária Habitacional de Integração Popular Nova Era, Ademar de Souza Leite e outros (Condomínio Residencial Park Aruan)
Assunto: Apuração de eventual implantação de loteamento clandestino
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 75.702/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
Buritama
Interessados: Prefeitura Municipal de Buritama e Loteamento 'Armênio da Rocha Mendes'
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na implantação de loteamento de interesse social
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 75.703/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Penápolis
Interessados: Adair Terra da Silva e outros (Loteamento Zacarias Moreira Terra)
Assunto: Apuração de parcelamento clandestino de solo urbano, na modalidade desmembramento
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 75.718/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Cruzeiro
Interessados: Prefeitura Municipal de Cruzeiro, José Ailton Godoy e outro
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no funcionamento da 'Feira do Produtor' em vias públicas
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 76.362/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Mauá
Interessados: Prefeitura Municipal de Mauá e Gilvan Oliveira da Silva
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na implantação de loteamento clandestino
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 76.463/03 2 vol. -1 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ester Svartman Bilenky, Olga Bilenky e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apuração de possível ilegalidade no parcelamento do solo
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 76.470/03 2 vol. -1 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Administração Regional da Moóca
Assunto: Averiguação de ocupações por favelas nos baixos de viadutos
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 76.484/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: Prefeitura Municipal de Sorocaba, Segundo Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba e Loteamento 'Jardim Wanel Ville IV'
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em loteamento
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 77.115/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital e Subprefeitura de Vila Mariana
Assunto: Apuração de eventual infração à lei de zoneamento
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 77.687/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Prefeitura Municipal de São José dos Campos, Loteamento Jardim Alvorada, Associação dos Moradores e Proprietários do Jardim Alvorada, José Luiz Cuoghi e Aarão Mendes Pinto Netto
Assunto: Averiguação de fechamento ilegal de ruas em loteamento
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 78.031/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Guariba
Interessados: Sebastião do Carmo de Almeida, Waldemar Louzada e outros (Sítio Engenho Novo)
Assunto: Apuração de eventual descumprimento no acordo de compra e venda de lotes
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 78.269/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Peruíbe
Interessados: Prefeitura Municipal de Itanhaém, Dagoberto Nogueira da Fonseca (ex-Prefeito), Companhia Territorial de Peruíbe, Julia Ágata Fazzini Bordignon e Elia Bordignon
Assunto: Pedido de providências quanto à recuperação, pela Prefeitura, de área devoluta adquirida por particulares
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 79.057/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Buritama
Interessados: Claudionor Penha Lopes e outra (Loteamento do Doca)
Assunto: Apuração de parcelamento irregular de solo e, impedimento de regeneração de vegetação em loteamento, em área considerada de preservação permanente
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 79.169/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Caieiras
Interessados: Sociedade de Assistência aos Idosos de Caieiras, Prefeitura Municipal de Caieiras e Centro de Eventos Nivaldo Soares
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades ocorridas em Centro de Eventos , quando da realização de eventos públicos
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 79.214/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Moji Guaçu
Interessados: Prefeitura Municipal e Associação dos Engenheiros e Arquitetos da Região de Moji Guaçu e PROGUAÇU - Empresa Municipal de Desenvolvimento e Habitação de Moji Guaçu
Assunto: Apuração de irregularidades no loteamento 'Jardim Igaçaba'
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 79.222/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santa Rosa de Viterbo
Interessados: Chiaperini Industrial Ltda., Maria Claudia da Cruz e outros (Moradores da Rua Professora Erotildes Vieira da Fonseca)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade decorrente da utilização de máquina que provoca rachaduras nos imóveis confrontantes
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 79.274/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Moji Guaçu
Interessados: Prefeitura Municipal, Associação dos Engenheiros e Arquitetos da Região de Mogi Guaçu, PROGUAÇU - Empresa Municipal de Desenvolvimento e Habitação de Mogi Guaçu e loteamento Jardim Chaparral
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em loteamento
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 79.436/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
Itapevi
Interessados: Ênfase Empreendimentos e Participações S/C Ltda, Luiz Carlos da Silva, Valdelice Ferreira Silva e outros
Assunto: Apuração de eventual loteamento irregular 'Chácaras Santa Cecília'
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 79.538/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Teodoro Sampaio
Interessados: Prefeitura Municipal de Euclides da Cunha Paulista, Associação dos Moradores do Conjunto Habitacional Hurbano, Manoel Timóteo da Silva (Presidente da Associação)
Assunto: Apuração de eventual desnível nas ruas do município de Euclides da Cunha Paulista
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 79.882/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Subprefeitura de Capela do Socorro, Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano e Neusa Nelli Padilha
Assunto: Apuração de parcelamento irregular do solo urbano
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 80.104/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Campos, Cleicy Incorporação, Administração e Participação Ltda (Loteamento Eldorado Centro Industrial e Empresarial)
Assunto: Apuração de eventual parcelamento irregular de solo
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 80.332/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Pirajú
Interessados: Promotoria de Justiça de Pirajú, Prefeitura Municipal de Tepujá e Lauro Fernandes de Mello
Assunto: Apuração de eventual loteamento clandestino
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 80.808/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Franca
Interessados: Prefeitura Municipal e 1º Oficial de Registro de Imóveis de Franca, Tarso Construtora e Incorporadora Ltda., Loteamento Jardim Samello IV e Orlando Sábio de Melo
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em loteamento
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 80.999/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Campo Limpo Paulista
Interessados: Sebastião Ferreira, espólio de João Antonio da Silva, Sítio Ivoturucaya, Silvestre Xavier de Oliveira Filho
Assunto: Solicitação de providências para devolução do direito sobre terra grilada
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 81.075/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Bragança Paulista
Interessados: Promotoria de Justiça de Bragança Paulista, Loteamento Guerrato e Hugo Guerrato Netto
Assunto: Apuração de eventual loteamento irregular
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 81.242/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: José dos Reis e Cunha Junior, Prefeitura Municipal de Sorocaba
Assunto: Apuração de eventual descumprimento da Lei de Zoneamento
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 82.587/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Guarulhos
Interessados: Prefeitura Municipal de Guarulhos, Secretaria de Habitação e Bem Estar Social, Sociedades Amigos de Bairro Jardim Vermelhão, Sebastião Paulino de Oliveira (Presidente) e Loteamento Jardim Vermelhão
Assunto: Apuração de eventual existência de loteamento clandestino
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 83.622/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Cerquilho
Interessados: Santo Hilário De Nadai, A Coletividade
Assunto: Apuração de eventual violação às normas definidoras de padrões habitacionais e urbanísticos
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 83.626/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Amparo
Interessados: Roberto Canto e Castro & Cia. Ltda, 'Loteamento Jardim Silvestre IV'
Assunto: Apuração de eventual loteamento clandestino
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 84.950/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Nacional Atlético Clube, Polícia Militar do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração das condições de segurança da edificação do prédio do clube
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 85.488/03 1 vol. -1 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Departamento de Parcelamento do Solo e Intervenções Urbanas, Associação Pôr do Sol, Cooperativa Habitacional Construcasa, Moysés W.C.Machado
Assunto: Apuração de eventual parcelamento irregular do solo
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 86.499/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Sorocaba, Moradores do Jardim Elton Ville
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na realização de evento em residência, descumprindo a Lei de Zoneamento
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 87.388/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Promotoria de Justiça da Habitação e Urbanismo e 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Preto, Maria Aparecida Soeira Corato e Romeu Corato
Assunto: Apuração de eventual parcelamento irregular do solo
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 87.527/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Telesp Celular S/A, Patrícia Catalani Bressani e outros
Assunto: Apuração de instalação de estação de rádio base para telefonia celular em suposta destinação irregular de imóvel
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 87.582/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Prefeitura Municipal de São Carlos, Círculo de Amigos da Paróquia de Santa Madre Cabrini
Assunto: Apuração de irregularidade na desafetação e posterior doação de área institucional
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 87.608/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Mira Assumpção Empreendimentos e Participações Ltda (Loteamento Monsenhor Romeu Tortorelli)
Assunto: Apuração da regularidade no desmembramento de lotes
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 88.047/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Maracaí
Interessados: Juversino Corrêa Faria, Luzia Meira Siqueira Bueno Maracaí - ME - Vitória Materiais para Construção, Prefeitura Municipal de Maracaí
Assunto: Apuração de eventual omissão da Prefeitura na fiscalização de uso irregular de terreno urbano
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 88.338/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Praça Renato de Araújo Salgado, Center São Paulo Diversões Ltda
Assunto: Apuração de irregularidade na possível ocupação de área pública
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 88.342/03 2 vol. -1 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Loteamento Jardim Almeida, Ouro Preto Imóveis, Silvio de Almeida, Daniel Pisaneschi, Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apuração de irregularidade no parcelamento do solo
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 88.465/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Osasco
Interessados: Maurício Torres, Caio Torres, Loteamento Portal D'Oeste
Assunto: Apuração de eventual existência de loteamento clandestino
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 90.853/00 2 vol. - Apensos/anexos
Monte Azul Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal de Monte Azul Paulista, Loteamento Residencial Jardim São Judas Tadeu e ELETROMAP Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na implantação de loteamento
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 68.052/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Moradores do Bairro Jardim São Luiz, Luo Yuxin
Assunto: Venda de bebidas alcoólicas para adolescentes
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 68.298/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: ONG das Mães Pela Paz e Secetaria de Estado da Educação
Assunto: Apuração de eventual oferta irregular de ensino
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 70.207/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Escola de Educação Infantil Guri
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em instituição de educação infantil
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 70.209/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Escola de Educação Infantil ABC do Saber
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em instituição de educação infantil
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 70.211/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Coordenadoria de Educação da Subprefeitura de Parelheiros e Escola de Recreação Infantil Dedo de Deus
Assunto: Apuração de possível irregularidade no funcionamento instituição de educação infantil
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 70.398/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Escola Floresta Encantada
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em instituição de educação infantil
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 70.399/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Escola de Educação Infantil Oficina da Alegria
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em instituição de educação infantil
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 70.400/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e Juventude da Capital e Escola de Educação Infantil Lápis Mágico
Assunto: Averiguação de possível irregularidade no funcionamento de instituição de educação infantil
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 72.006/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Tatuí
Interessados: Conselho Tutelar de Tatuí, Zélia de Oliveira Maciel, Valéria de Cássia Paes Ricci, Silvana Correa Nogueira Soares e outros
Assunto: Apuração de eventual abuso no exercício da função de Conselheira Tutelar
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 72.600/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Cubatão
Interessados: Mirian Cristina Silveira Bataglia e Secretarias da Saúde e da Promoção Social de Cubatão
Assunto: Necessidade de fornecimento de medicamentos e fraldas descartáveis a menor
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 73.873/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santos
Interessados: Conselho Tutelar da Zona Noroeste, Maria José Gomes da Silva e outro
Assunto: Garantia de direito de matrícula de criança em creche, na rede municipal de ensino
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 74.518/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e Juventude da Capital, Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária-CONAR, Grendene Calçados, W/Brasil Publicidade Ltda. e Rodrigo Rodrigues Pedroso
Assunto: Pedido de providências quanto à propaganda das sandálias 'Melissa', contendo imagens que estimulariam a pornografia infantil
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 75.055/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude da Capital, Secretaria Municipal de Educação e Escola Natureza
Assunto: Averiguação de possível irregularidade no funcionamento de instituição de educação infantil
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 75.504/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Rosana Aparecida de Paula e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Possibilidade de receber medicamentos de órgãos públicos
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 75.506/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Escola de Educação Infantil Turminha Sapeca e Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em instituição de educação infantil
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 75.656/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Buritama
Interessados: Prefeitura Municipal de Lourdes, Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual emprego irregular ou ilegal de recursos destinados ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Lourdes
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 75.661/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Tupã
Interessados: Prefeituras Municipais de Queiroz e de Tupã, Áurea - Produções e Eventos Ltda - ME e Jungle Music Bar e Lanchonete de Tupã Ltda - ME
Assunto: Apuração de danos aos direitos das crianças e adolescentes no que concerne à concessão de alvarás para realização de eventos dançantes, espetáculos e outras diversões, devido a inexistência de vistoria de corpo de bombeiros
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 75.691/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Presidente Prudente
Interessados: Secretaria Municipal de Educação e Conselho Tutelar de Presidente Prudente, EMEI Santa Terezinha e Ana Maria Marino (diretora)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas instalações do prédio de escola municipal
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 75.729/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Monte Aprazível
Interessados: Promotoria de Justiça de Monte Aprazível e Jean Paul Varella de Castro Latorre (Titanic Snooker Bar)
Assunto: Apuração de eventual venda de bebidas alcoólicas e cigarros a menores de dezoito anos
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 75.744/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Monte Aprazível
Interessados: Ivone Sebastião Vascondil e outros, E.M.E.F. 'Profª. Maria Neves Soubhia'
Assunto: Apuração de eventual constrangimento de criança em escola por parte de professora
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 75.780/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ubatuba
Interessados: Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Ubatuba, Mauriza da Cruz Carneiro e outro
Assunto: Apuração da possibilidade de concessão de passe escolar para estudantes do ensino médio
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 76.001/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e Juventude da Capital, Conselho Tutelar do Grajaú, Escola Infantil Espaço Crescer e Edite Lima da Silva
Assunto: Averiguação de possível irregularidade em instituição de educação infantil
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 76.106/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ferraz de Vasconcelos
Interessados: Diretoria de Ensino da Região de Suzano, Maria do Carmo de Aquino Trindade
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no desempenho de Conselheira Tutelar
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 76.253/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Guarulhos
Interessados: Prefeitura Municipal de Guarulhos e Conselhos Tutelares de Guarulhos
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no suporte administrativo prestado pela municipalidade de Guarulhos aos Conselhos Tutelares das Regiões Centro, Cumbica/Pimentas e São João/Bonsucesso
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 77.015/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e Associação Casa do Menor São José
Assunto: Solicitação de providências quanto ao pedido de registro de entidade junto ao CMDCA
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 77.669/03 2 vol. -2 Apensos/anexos
Santa Isabel
Interessados: Conselho Tutelar de Santa Isabel e Prefeitura Municipal de Santa Isabel
Assunto: Providências para obtenção de suporte necessário para funcionamento de Conselho Tutelar
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 77.928/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Osvaldo Cruz
Interessados: Conselhos Tutelares e Prefeituras Municipais de de Sagres, Salmourão, Parapuã e Osvaldo Cruz e CAO das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude
Assunto: Averiguação referente a demanda de educação infantil, se encontra atendida pelo ensino público
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 78.978/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Associação Assistencial Manancial e Secretaria Municipal de Educação
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em instituição de educação infantil
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 78.979/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e Juventude da Capital, Prefeitura do Município de São Paulo e Secretaria Municipal de Transportes
Assunto: Apuração da efetiva implantação do Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 78.980/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Secretaria da Educação e Cultura e Instituição de Educação Infantil Favo de Mel
Assunto: Apuração de eventual funcionamento irregular de instituição de educação infantil
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 78.981/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: Prefeitura Municipal de Sorocaba, Irene Cardozo e outro
Assunto: Solicitação de auxílio-transporte junto à Prefeitura para realizar tratamento de criança
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 79.069/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Caieiras
Interessados: Indústria Gráfica Jandaia Ltda e Deputado Alberto Brizola
Assunto: Reprodução de ilustrações e fotografias de cunho erótico em produtos didáticos dirigidos ao público infantil
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 79.209/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Moji Guaçu
Interessados: Conselho Comunitário de Segurança de Mogi Guaçu e Corn Products Brasil
Assunto: Apuração de situação de risco em que se encontram crianças e adolescentes moradores do entorno de empresa
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 79.437/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Escola de Educação Infantil e Hotelzinho Angel Baby e Ana Maria Martins
Assunto: Apuração de funcionamento irregular de escola de educação infantil
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 79.483/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Araraquara
Interessados: Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, Juiz Corregedor da Penitenciária Dr. Sebastião Martins Silveira, Ricardo Bandeira Flores, EMEF Professor Henrique Scabello, Maria das Graças Almeida e outro
Assunto: Solicitação de providências em relação a abuso sexual praticado contra criança no interior de penitenciária
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 79.498/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Viradouro
Interessados: Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Neusa Aparecida da Silva, Claudionor Elias e outros
Assunto: Apuração de eventual violação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente em razão da suposta inexistência de transporte escolar
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 79.728/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e Juventude da Capital, Núcleo de Ação Educativa 6 da Prefeitura Municipal de São Paulo, Subprefeitura de Capela do Socorro e Escola Progresso
Assunto: Apuração de possível irregularidade no funcionamento de instituição de educação infantil
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 80.225/03 3 vol. -10 Apensos/anexos
Praia Grande
Interessados: Conselho Tutelar de Praia Grande e Ministério Público Federal
Assunto: Fiscalização do Processo Eleitoral dos Membros do Conselho Tutelar de Praia Grande - 2003/2005
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 80.347/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Campos do Jordão
Interessados: Fernando Pascoal Lupo, Prefeitura Municipal de Campos do Jordão, Parque Floresta Encantada
Assunto: Solicitação de providências quanto a irregularidade de trabalho infantil no Parque Floresta Encantada
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 80.617/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Tremembé
Interessados: Conselho Tutelar de Tremembé, Escola Estadual Manuel Cabral e outros
Assunto: Apuração de possível ocorrência de evasão escolar
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 80.909/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itirapina
Interessados: Secretaria Municipal de Educação e Cultura da Prefeitura de Itirapina, EMEI Profª Eneida Cario Cornachioni, EMEF José Cruz, EMEFI Profª Aracy Leal Bernardi, Márcia Venância da Silva, Márcia Adriana da Silva Vieira e outros
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade na matrícula e transferência de alunos nas escolas estaduais e municipais
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 81.224/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: Secretaria de Estado da Educação e Cultura, Soraia Fitipaldi Marinho
Assunto: Solicitação de providências quanto ao pedido de transferência de aluno para outra escola
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 81.225/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: Espaço Nova Vida, Conselho Tutelar Sul de Sorocaba
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na casa abrigo de menores
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 81.228/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: Conselho Tutelar Norte de Sorocaba, Miriam Ferreira Mutiari - conselheira, Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Sorocaba
Assunto: Apuração de eventual conduta irregular de um membro do Conselho
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 81.229/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: Primeiro Conselho Tutelar e Promotoria da Infância e da Juventude de Sorocaba e Maria Elizabeth Nonato Cattani
Assunto: Apuração da regularidade do afastamento da Presidente do Conselho Tutelar de seu cargo
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 81.513/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Martinópolis
Interessados: Promotoria de Justiça e Prefeitura Municipal de Martinópolis
Assunto: Apuração de eventual irregularidade decorrente da omissão da Municipalidade quanto à instalação de Conselho Tutelar local
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 81.802/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Mairinque
Interessados: Departamento de Educação e Cultura do Município de Mairinque, EE Profª Maria de Oliveira Lellis Ito e Vilma Aparecida Genaro Arena (diretora)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em manifestação de alunos uniformizados contra a municipalização do ensino público
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 81.817/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Mairinque
Interessados: Prefeitura Municipal de Alumínio, José Aparecido Tisêo (Prefeito), Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alumínio - CMDCA, Cecilia Koziel (Presidente) e Nilson Corrêa Raposo
Assunto: Apuração da existência de políticas públicas municipais voltadas para o atendimento da infância e juventude
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 81.822/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Mairinque
Interessados: Prefeitura Municipal de Mairinque, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mairinque, Fundo Municipal de Mairinque
Assunto: Apuração da eventual falta de cumprimento do ECA
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 82.409/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santos
Interessados: Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Santos, Conselho Tutelar da Zona Noroeste, Ivone Borges de Souza Silva e outro
Assunto: Apuração de eventual violação de direito fundamental à educação decorrente de oferta irregular de creche e pré-escola em período integral
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 82.888/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Monte Aprazível
Interessados: Lulcinéia Migliati da Silva, Cecília Maria Garcia Rosa, Lourival A. dos Reis, Paulo Zappia, Valdemar Natalino da Silveira, Alice Q. Bertolini, José Márcio de Carvalho, Sirval Janini, Adeuzita Freire da Silva e outros
Assunto: Apuração de eventual venda de bebidas alcoólicas, cigarros e fichas ou partidas de bilhar a menores de 18 anos, em diversos estabelecimentos da cidade
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 82.923/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Cachoeira Paulista
Interessados: Conselho Tutelar e APAE de Cachoeira Paulista, Wilma Maria da Silva, Jorge Carlos Raimundo e outro
Assunto: Apuração de eventual irregularidade decorrente da inexistência de atendimento especializado a menor em razão da suspensão dos serviços prestados pela APAE
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 83.602/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e Juventude da Capital e Escola de Educação Infantil Tia Leninha
Assunto: Averiguação de possível irregularidade no funcionamento de instituição de educação infantil
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 83.607/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Subprefeitura e Conselho Tutelar de Vila Maria e Vila Guilherme, José Pereira e Marina Xavier Pereira
Assunto: Solicitação de providências para construção de passarela na região da Chácara Bela Vista em virtude de diversos casos de atropelamento de crianças no local
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 83.683/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Suzano
Interessados: Neide Maria Hida, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Suzano - APAE
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na modificação do sistema de aulas na APAE, causando prejuízo aos alunos
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 83.816/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Valinhos
Interessados: Conselho Deliberativo do Instituto Esperança, Paulo Ivan Krobath Luz
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na prestação de contas da sociedade filantrópica, no exercício de 2001
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 84.827/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria Municipal de Educação, Associação dos Trabalhadores dos Centros de Educação Infantil do Município de São Paulo
Assunto: Pedido de providências quanto aos contratos de emergência nos CEI, bem como da abertura de concurso público com pontuação extra para as ADIs contratadas de emergência
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 85.941/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Escola de Recreação Infantil Nossa Senhora de Lourdes, Prefeitura Municipal de São Paulo - N A E13-
Assunto: Apuração de possíveis irregularidade na instituição de educação infantil
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 85.942/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Escolinha Reino Encantado
Assunto: Apuração de possível irregularidade na instituição de educação infantil
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 88.172/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itapetininga
Interessados: Conselho Tutelar I e II de Itapetininga, Rita Capuano - presidente, Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itapetininga
Assunto: Apuração de irregularidade na omissão de atendimento por parte da conselheira
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 39.600/01 1 vol. -0 Apensos/anexos
Cordeirópolis
Interessados: Carbus Indústria e Comércio Ltda, Cetesb, Associação Agro-Industrial do Cascalho, Prefeitura Municipal de Cordeirópolis e CECOL- Cerâmica Cordeirópolis Ltda
Assunto: Danos ambientais com atividade ceramista
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 55.677/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Jardinópolis
Interessados: Rosely Bonvicini (Sítio Ilha Grande)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente do impedimento de regeneração da vegetação, mediante plantio de cana-de-açúcar
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 63.631/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Jaguariúna
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Jaguariúna
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, decorrente de supressão de vegetação de mata nativa, nas proximidades das ruas Vitório Bufallo e Francisco Bodini, no bairro Nova Jaguariúna
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 68.256/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Lúcia Helena Carraro
Assunto: Apuração de danos ambientais provocados por queimada ao ar livre em terreno urbano, com emissão de gases na troposfera
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 68.287/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Marciana Batista da Costa Oliveira
Assunto: Apuração de danos ambientais provocados por queimada ao ar livre em terreno urbano, com emissão de gases na troposfera
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 68.289/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Milton A. Nonato e Moradores das Ruas Cid Silva César e Candido Arruda Botelho
Assunto: Apuração de eventual poluição sonora provocada pela utilização de câmara fria
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 68.290/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Leandro Aparecido dos Santos
Assunto: Apuração de danos ambientais provocados por queimada ao ar livrre em terreno urbano, com emissão de gases na troposfera
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 68.302/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Sertãozinho
Interessados: Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN e Antônio Picasso Risque (Sítio Santo Antônio)
Assunto: Apuração de eventual degradação ambiental decorrente do impedimento da regeneração de vegetação em Área de Preservação Permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 68.351/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José do Rio Preto
Interessados: Município de São José do Rio Preto, Ana Maria de Oliveira, Salvador Franco Filho e Pedro Bueno Gabbi
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente do impedimento da regeneração de vegetação em Área de Preservação Permanente, bem como poluição de córrego
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 68.640/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Cafelândia
Interessados: Ailema Ribas (Fazenda Pasto do Planalto)
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de supressão de vegetação (gramínea) e construção de poço em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 68.642/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Macatuba
Interessados: Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN e José Roberto Ziviani (Sítio Tanquinho)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental mediante gradeação em Área de Preservação Permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 68.901/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Barueri
Interessados: Constran S/A e Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, decorrente de disposição de terra em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 69.061/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Franca
Interessados: Márcia Ribeiro dos Santos e Faria, Solange Cabral Lopes Garcia e Prefeitura Municipal de Franca
Assunto: Apuração de danos ambientais provocados por depósito de entulhos em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 69.066/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Franca
Interessados: Edson Roberto Careta e Paulo Spereta (Fazenda Santa Rita)
Assunto: Apuração de existência ou não de áreas de preservação permanente providas de florestas e ou outras formas de vegetação
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 69.074/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Assis
Interessados: Laudelina Maria Carneiro e Prefeitura Municipal de Assis - Secretaria Municipal de Saúde
Assunto: Abrigo de cães sem a devida higienização e limpeza, provocando mau cheiro e proliferação de insetos
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 69.111/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Cândido Mota
Interessados: Benedito Sérgio de Carvalho (Sítio São João)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente do impedimento da regeneração de vegetação em reserva ecológica, mediante construção de rancho
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 69.275/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Departamento de Meio Ambiente da Subprefeitura de Paranapiacaba e Parque Andreense e Isailde dos Anjos Almeida
Assunto: Apuração de eventual construção irregular de imóvel em Área de Proteção de Mananciais
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 69.581/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Moji Guaçu
Interessados: Associação de Moradores dos Bairros da Zona Sul, Prefeitura Municipal de Moji Guaçu e Telesp Celular
Assunto: Apuração de eventual poluição ambiental decorrente da emissão de ondas eletromagnéticas causada por possíveis irregularidades na instalação e funcionamento de antenas de telefonia celular
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 69.585/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Moji Guaçu
Interessados: Associação dos Moradores dos Bairros da Zona Sul e Telesp Celular
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na instalação e no funcionamento de antenas de telefonia celular, especialmente quanto à emissão de ondas eletromagnéticas, causadoras de poluição ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 69.606/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Moji Guaçu
Interessados: Associação de Moradores dos Bairros da Zona Sul, Prefeitura Municipal de Moji Guaçu, Telesp Celular e Maria Alice Lang Pansani Bernardes
Assunto: Apuração de eventual poluição ambiental decorrente da emissão de ondas eletromagnéticas causada por possíveis irregularidades na instalação e funcionamento de antenas de telefonia celular
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 69.632/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Moji Guaçu
Interessados: Associação de Moradores dos Bairros da Zona Sul, Prefeitura Municipal de Moji Guaçu, Telesp Celular e Tess Celular
Assunto: Apuração de eventual poluição ambiental decorrente da emissão de ondas eletromagnéticas causada por possíveis irregularidades na instalação e funcionamento de antenas de telefonia celular
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 69.918/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Peruíbe
Interessados: José Roberto Preto
Assunto: Apuração de danos ambientais, consistentes no aterro de área de manguezal, em área de entorno da Estação Ecológica de Juréia-Itatins
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 69.921/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itanhaém
Interessados: Prefeitura Municipal de Itanhaém e Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Itanhaém
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em construções de 02 casas situadas no Jardim Rio Preto e no Jardim São Fernando
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 69.923/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Peruíbe
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Eustáquio de França (Sítio Paraná)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente do corte de vegetação de mata atlântica em área considerada reserva ecológica e de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 69.973/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Piracicaba
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Benedito Aparecido Batista França
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente da supressão de vegetação pioneira mediante depósito de entulho em área considerada de preservação pemanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 69.975/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Piracicaba
Interessados: Cláudio Tadeu Piovani
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente da supressão de vegetação pioneira mediante construção de alvenaria em área considerada de preservação pemanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 70.021/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
General Salgado
Interessados: Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, Pedro Roberto Saran, Cleber de Santana Sales e outros
Assunto: Averiguação da qualidade da água servida à população
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 70.287/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Mauá
Interessados: Prefeitura Municipal de Mauá, Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN, Manoel Lopes dos Santos (Vereador) e Marly Wiezel Ban de Gouvea Pedroso
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente da supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 72.005/03 1 vol. -3 Apensos/anexos
Tatuí
Interessados: Katsuki Okada (Fazenda Itahypa, Sítio Jaragua, Fazenda São Jorge e Sítio Santo Antonio)
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes da supressão de vegetação nativa
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 72.381/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: 36º Distrito Policial de São Paulo, Paulo Rui Manacas Barbosa, Carlos Alberto Ponce Pereira e Nilson Ponce Leon
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente da supressão de vegetação conhecida por 'Morea'
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 72.599/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itariri
Interessados: Francisco Mano (Sítio São Francisco)
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de corte de vegetação rasteira em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 73.329/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, Vigilância Sanitária Estadual, Secretaria Estadual da Saúde, Hospital Heliópolis e outros
Assunto: Apuração de eventual dano à fauna decorrente da existência de canil clandestino
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 73.386/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Subprefeitura de São Miguel Paulista, Votorantim Participações S/A, Valmir Lopes Boscolo e Anderson Venâncio
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente de deposição irregular de resíduos sólidos inertes (entulho) em área urbana
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 73.739/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Mairiporã
Interessados: Vera Lúcia C. Vassouras, Gianfranco Ferro, Francisca Gaiatto Nascimento e Prefeitura Municipal de Mairiporã
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, decorrente de construção irregular, destruição de mananciais e obstrução de escoamento de águas, no Parque Petrópolis
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 73.787/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Cotia
Interessados: Cetesb e Postos de Gasolina situado nestos na Comarca
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em cadastramento de postos de gasolina
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 73.815/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itu
Interessados: CETESB - Sorocaba e Itupetro Comércio e Transporte de Derivados Ltda.
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente da instalação e funcionamento de fonte potencial de poluição sem as devidas licenças
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 73.816/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Tatuí
Interessados: Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, Berton Construtora Ltda. e Diva Coelho de Oliveira
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente da execução de obras para instalação de tubulação de esgoto às margens de rio, causando assoreamento e formação de barreiro
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 73.831/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Pilar do Sul
Interessados: Armando Vieira Murat (Sítio do Armando)
Assunto: Apuração de danos ambientais decorrentes de extração de areia sem licença ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 73.869/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Peruíbe
Interessados: Valdir Faustino de Campos
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes do corte de vegetação de mata atlântica em área considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 73.870/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Peruíbe
Interessados: Maria da Penha Almeida (Sítio Boa Esperança)
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes do corte de vegetação de mata atlântica em área considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 73.872/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santos
Interessados: Daniel Zaccariotto Ferreira, Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Santos e Empresa Paulo Ferreira Promoções Esportivas S/C
Assunto: Poluição sonora
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.180/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Associação dos Moradores do Jardim da Saúde
Assunto: Apuração de eventuais infrações às normas de tombamento do Jardim da Saúde, por unificação ilegal de lotes situados na Av. Cursino, nº 1284 e em seu entorno, para edificação de obra supostamente não licenciada
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.181/03 2 vol. -1 Apensos/anexos
Capital
Interessados: CETESB, Departamento de Uso do Solo Metropolitano (DUSM), Cerâmica Ind. Cerâmica e Mineração Ltda. e Mineração Romer Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes da exploração de atividades minerais
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.277/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Martinópolis
Interessados: Pedro Justino Greter
Assunto: Manutenção de animal da fauna silvestre nacional em cativeiro, sem licença do órgão competente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.570/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Cubatão
Interessados: PETROBRÁS, Parque Estadual da Serra do Mar, DEPRN, Secretaria do Meio Ambiente de Cubatão e outros
Assunto: Supressão de vegetação nativa de mata atlântica, decorrente de extração mineral e construção de uma barragem
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.580/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Itanhaém
Interessados: Promotoria de Justiça Cível de Itanhaém, Prefeitura Municipal de Itanhaém e Edson Baptista de Andrade (ex-Prefeito)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades decorrentes da invasão de áreas verdes pela Prefeitura Municipal para instalação de loteamento
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.643/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Cosmópolis
Interessados: Fernando José Longuim (Fazenda Funil)
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes da construção de palafitas em Área de Preservação Permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.646/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Rio Claro
Interessados: Secretaria de Agricultura e Abastecimento, Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Capital, Instituto de Terras do Estado de São Paulo e Associação dos Trabalhadores Rurais do Horto de Camacuã e outros
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes de queimadas em horto florestal
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.852/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Piracaia
Interessados: SABESP e José Bento Bueno de Oliveira
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de supressão de eucaliptos e remoção do solo com uso de equipamento automotivo, em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.853/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Piracaia
Interessados: Mário Rubem Ribeiro Pena Dias (Fazenda São José)
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de supressão de vegetação rasteira, em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.856/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itatiba
Interessados: Veronica Sandovette (Fazenda Cachoeira)
Assunto: Apuração de danos ambientais consistentes em supressão, através de queimada, de vegetação natural do tipo rasteira e capoeira, sem licença ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.858/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itatiba
Interessados: Claúdio Domingues de Souza (Sítio Jardim)
Assunto: Apuração de danos ambientais consistentes em supressão, através de arado, de vegetação pioneira considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.863/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Campinas
Interessados: João Carlos Dias (Sítio São Floriano)
Assunto: Apuração de danos ambientais, decorrentes de extração de terra com invasão em área de preservação ambiental, sem autorização dos órgãos competentes
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 75.125/01 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Rio Vouga Posto de Serviços Ltda. e CETESB
Assunto: Vazamento de combustível em poços subterrâneos - Contaminação do lençol freático e sub-solo
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 75.245/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Piedade
Interessados: José Nascimento (Sítio Minhoca)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente do desmatamento de vegetação nativa em estágio inicial de regeneração
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 75.370/02 2 vol. -0 Apensos/anexos
Rio Claro
Interessados: Associação dos Moradores do Bairro do Campo do Coxo - AMOCC e Prefeitura Municipal de Rio Claro
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais causados em decorrência de desmatamento, com derrubada de árvores nativas e eucaliptos
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 75.458/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Roque e Seabra Construtora Ltda, Polixeni Antonius Kordoutis e Supermercado Sondas
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, decorrente de implantação de dois conjuntos habitacionais
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 75.576/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Guaíra
Interessados: Luiz Soares Barbosa (Sítio São Luiz)
Assunto: Apuração de danos ambientais, consistentes no impedimento de regeneração de vegetação natural, considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 75.659/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Presidente Prudente
Interessados: Associação de Agricultores Familiares da Fazenda São José e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, por dificultar a regeneração de vegetação em área considerada de preservação permanente, mediante aração do solo
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 75.664/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Pacaembu
Interessados: Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Pacaembu, Prefeitura Municipal de Irapuru e Cetesb
Assunto: Verificação de existência de jacarés na Estação de Esgoto do Município
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 75.686/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Birigui
Interessados: Isaías Rodrigues da Silva (Fazenda São José)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, consistente em dificultar a regeneração natural de vegetação, mediante uso de máquina agrícola, em área considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 75.687/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Birigui
Interessados: Sérgio Franzoli (Sítio Mariê) e DEPRN
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, consistente em dificultar a regeneração natural de vegetação, em área considerada de preservação permanente, mediante uso de implemento agrícola
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 75.692/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Penápolis
Interessados: Salman Chehazeh El Houmsi (Fazenda São João)
Assunto: Apuração de danos ambientais, consistentes no impedimento de regeneração natural de vegetação, em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 75.693/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Penápolis
Interessados: Massayuki Shinkai e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de denúncia de possível ocorrência de danos ambientais, consistente na degradação de vegetação existente em área de preservação permanente nas proximidades da represa Nova Avanhandava
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 75.705/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Presidente Prudente
Interessados: Ministério Público de Estado do São Paulo, Reservatório da Usina Hidroelétrica de Capivara, Duke Energy Internacional Geração Paranapanema e Fazenda Aguinha Ltda
Assunto: Solicitação de análise de projeto para derivação de água do Rio Paranapanema (Reservatório da UHE de Capivara)
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 75.719/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Cruzeiro
Interessados: Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN e SOS Pontes Terraplanagem e Construção Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes da supressão de vegetação natural em Área de Preservação Permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 75.723/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Campos do Jordão
Interessados: Olavo Concílio Ribeiro
Assunto: Apuração de dano ambiental, decorrente de execução de obra de terraplanagem, em área de proteção ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 75.730/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Jales
Interessados: João Antonio Padula (Fazenda Princesa do Vale)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente do impedimento de regeneração da vegetação nativa em Área de Preservação Permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 75.736/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
José Bonifácio
Interessados: Gumercindo Startere Assola (Sítio Tikalero), Luiz Roberto Franco e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, decorrente de abertura de canal para irrigação em área considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 75.739/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Potirendaba
Interessados: Vinícius Leão Fogarelli-ME, Samira Rahal Maluf e Cetesb
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais, consistente na emissão de fumaça fora dos limites permitidos
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 75.746/03 1 vol. -1 Apensos/anexos
Monte Aprazível
Interessados: Anibal Siqueira Dias (Fazenda Chaparral)
Assunto: Supressão, mediante emprego de trator com lâmina, de vegetação nativa, em área considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 75.767/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Ubatuba
Interessados: Prefeitura Municipal de Ubatuba, CETESB, M.J. Lima Terraplanagem-ME e Marcelo José de Lima
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes da prática de atividade de extração mineral
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 75.770/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Miracatu
Interessados: Prefeitura Municipal de Miracatu, Estância Santa Edwiges e Paulo Tomataka Uyezu
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes da instalação de aterro sanitário ('lixão') no distrito de Pedro Barros
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 75.881/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Esso Brasileira de Petróleo Ltda , Fernando Luis Tarella Borges e Secretaria Estadual de Agricultura
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental em razão de contaminação por derivados de petróleo na área do Parque da Água Branca
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 76.341/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Ataulfo Maciel Ferreira e CONDEPHAAT - Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado
Assunto: Apuração de eventual construção irregular em área tombada
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 76.452/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: José Jorente (Sítio Santa Paula)
Assunto: Apuração de danos ambientais consistentes em supressão de vegetação nativa, sem licença ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 76.456/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: João Hélio Pereira Machado (Fazenda Descanso)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente da aplicação indevida de agrotóxicos
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 76.458/03 1 vol. -1 Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: Hugo Antonio Varela Santos (Fazenda Cretcheu)
Assunto: Apuração de danos ambientais, decorrentes de corte de árvores isoladas, sem licença ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 76.488/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: Cleusa Maria Brandolise Caldana (Sítio Bela Vista)
Assunto: Apuração de danos ambientais consistentes em supressão de vegetação nativa, sem licença ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 76.489/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: Luiz Volpe Furtado (Sítio Pôr do Sol)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente da supressão da vegetação nativa
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 76.491/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: Joaquim Pereira de Oliveira
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente da supressão da vegetação nativa
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 76.494/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: José de Lima Rodrigues (Fazenda Transcolima)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental causado pela supressão da vegetação nativa
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 76.738/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itariri
Interessados: Antônio Dambrosi
Assunto: Apuração de dano ambiental consistente em supressão de vegetação tipo rasteira, em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 76.743/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itariri
Interessados: Antonio Pinto Rodrigues e EDEL - Engenharia de Eletricidade S/A
Assunto: Apuração de dano ambiental consistente em supressão de vegetação em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 77.000/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: CETESB, Auto Posto Thaís Comércio e Serviços de Combustíveis e Lubrificantes Ltda. - Bandeira Esso Hungry Tiger e Sadako Okamoto
Assunto: Apuração de eventual poluição atmosférica decorrente da emissão de gases provenientes de produtos químicos
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 77.212/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Pires
Interessados: Gilberto de Oliveira Novaes (Chácara Pérola da Serra) e outros, Parque Municipal 'Chácara Pérola da Serra'
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, decorrente de construção do 'Centro de Convenções' dentro da área do Parque Municipal
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 77.655/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN e José Aparecido da Silva (Sítio Nossa Senhora Aparecida)
Assunto: Apuração de eventual degradação ambiental decorrente do corte de vegetação natural em Área de Preservação Permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 77.680/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Bilac
Interessados: Luís Carlos Genari e DEPRN
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação natural, mediante a utilização de maquinário agrícola, em área considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 77.681/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Bilac
Interessados: Tomokazu Murakawa (Sítio Murakawa)
Assunto: Apuração de danos ambientais consistentes em impedimento de regeneração de vegetação natural, mediante corte de árvores, em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 77.744/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Patrocínio Paulista
Interessados: Silvio João Martinelli (Sítio São Francisco)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental consistente em supressão de vegetação natural sem prévia licença ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 77.747/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN e Wanderlan Pacheco Mello
Assunto: Apuração de eventual degradação ambiental decorrente da construção de barragem sem licença ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 77.801/03 5 vol. -4 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria Municipal de Transportes, São Paulo Transporte S/A, COMGÁS e PETROBRÁS
Assunto: Prevenção de poluição atmosférica a partir da implementação de gás natural nos ônibus urbanos
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 78.262/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Jales
Interessados: Caibar Vitale (Estância Arara Azul)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente do impedimento de regeneração da vegetação nativa mediante gradeamento e corte
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 78.586/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Adamantina
Interessados: Mário Sérgio Siqueira, Delegado de Polícia do 1º Distrito Policial de Adamantina e Ministério Publico do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, decorrente de construção de rancho, às Margens de uma nascente, em área considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 78.671/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Roque
Interessados: DER - Departamento de Estradas e Rodagens e Associação dos Moradores dos Entornos e Usuários da Rodovia Raposo Tavares - Lote 12
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais que seriam causados pela modificação do traçado apresentado na alternativa 'B' do projeto de desvio de São Roque, cujo EIA-RIMA já havia sido aprovado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 78.721/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itu
Interessados: CAVO Itu Serviços de Saneamento S/A, Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itu - SAAE e Prefeitura Municipal de Itu
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais, decorrentes de despejo 'in natura' de esgoto em curso d'água
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 78.736/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: Alessandro Camargo Ribas (Sítio Pacas)
Assunto: Apuração de danos ambientais, em razão de supressão de vegetação nativa, sem licença ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 78.752/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: Célio Augusto Bandeira e Mineradora Magnesita S/A
Assunto: Apuração de dano ambiental, decorrente de extração de minério sem as devidas licenças
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 78.902/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Martinópolis
Interessados: Othmar Bohac Neto (Fazenda São Paulo)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente da supressão de vegetação para construção de tanques de reservatório d'água
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.004/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Pirajú
Interessados: João José de Almeida (Sítio Santa Maria)
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes do corte de palmeiras
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.010/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Assis
Interessados: Renato Lucas (Loteamento Resende - Chácara Gerônimo) e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Corte com uso de machado, de (seis) árvores de vegetação nativa tipo capoeira, em estágio médio de regeneração, sem licença ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.011/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Assis
Interessados: Jorge Silvano da Silva (Loteamento Rezende)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, decorrente de corte de vegetação capoeira, sem licença ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.012/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Assis
Interessados: Juliana Maria de Souza (Loteamento Rezende)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente de desmatamento
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.015/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Assis
Interessados: Eduardo Cardoso de Mello Tucunduva (Fazenda São Vicente) e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Supressão com emprego de trator, vegetação nativa tipo capoeira, em estágio médio de regeneração, sem licença ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.016/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Assis
Interessados: Sirlei Aparecida Belmiro (Loteamento Rezende)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, decorrente de corte de vegetação capoeira, sem licença ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.019/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Assis
Interessados: Valquírio Vicente de Oliveira (Loteamento Rezende)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, decorrente de corte de vegetação capoeira, sem licença ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.024/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Assis
Interessados: Lauro Rezende (Loteamento Rezende)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente de desmatamento
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.028/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Assis
Interessados: Claudinei Alves de Campos (Loteamento Rezende)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, decorrente de corte de vegetação capoeira, sem licença ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.030/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Assis
Interessados: Luiz Antônio Sanches (Loteamento Rezende)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, decorrente de corte de vegetação capoeira, sem licença ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.031/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Assis
Interessados: Antonio Ananias (Loteamento Rezende)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente de desmatamento
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.042/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Macatuba
Interessados: Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN, Lucasan Extração e Comércio Ltda. e Luiz Cândido dos Santos
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente de atividade de extração de areia e pedregulho
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.053/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itaquaquecetuba
Interessados: Flor de Cactus Indústria e Comércio de Componentes Ltda e CETESB
Assunto: Apuração de emissão de poluentes na atmosfera proveniente de operação realizada em máquina moldureira
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.062/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Birigui
Interessados: Vital Soares de Azevedo (Fazenda Guarani)
Assunto: Apuração de danos ambientais, consistente em dificultar a regeneração de vegetação natural do tipo rasteira, mediante uso de máquinário agrícola, em área considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.119/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Taquaritinga
Interessados: Nelson Aparecido Espada (Sítio São Domingos)
Assunto: Apuração de dano ambiental, decorrente de impedimento de regeneração natural de vegetação, considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.123/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Marcílio da Silva e Francisco de Assis Parisi (Chácara São Sebastião)
Assunto: Apuração de eventual degradação ambiental decorrente da construção de tanque para captação de água em Área de Preservação Permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.142/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Rio Claro
Interessados: Marcos Piccin ME (Sítio São Marcos) e Cetesb
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, decorrente de extração de argila
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.147/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Rio Claro
Interessados: Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Meio Ambiente - SEDEPLAMA, Eli Silveira, Luiz Francisco Ferreira e outros (moradores do Bairro Parque Universitário)
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes da instalação de depósito e comércio de sucatas
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.152/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Brotas
Interessados: Novabranca Tecnologia e Desenvolvimento em Acabamento de Tecidos Ltda, Prefeitura Municipal de Torrinha e Cetesb
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, causado pelo lançamento de efluentes industriais líquidos e esgoto doméstico em curso d´água, sem o prévio tratamento
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.172/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Caieiras
Interessados: Indústria de Refrigerantes Convenção
Assunto: Apuração de existência de aterro em Área de Proteção Ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.174/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Caieiras
Interessados: Prefeitura Municipal de Caieiras e CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental
Assunto: Apuração de existência de aterro municipal irregular
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.181/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Jaboticabal
Interessados: Alfeu Puggini (Sítio Palmital)
Assunto: Apuração de eventual poluição atmosférica decorrente de queimada em canavial
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.184/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Vinhedo
Interessados: Cerâmica Santa Inês Ltda e Eclair Bernardes
Assunto: Apuração de danos ambientais, decorrentes do depósito de aterro e entulhos, em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.192/03 1 vol. -1 Apensos/anexos
Jaboticabal
Interessados: Usina Açucareira São Francisco S/A (Fazenda Santa Rita I)
Assunto: Apuração de existência de área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.205/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: Renata de Faria Rocha Furigo, Marcos Ernesto De Grava e Cetesb
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais, consistentes na extração de minério, nas imediações do loteamento denominado 'Jardim Patrícia'
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.206/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
Jaboticabal
Interessados: SAAEJ, Prefeitura Municipal de Jaboticabal, Francisco Carlos Delamônica, Antonio Roberto Donadon e outros
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, decorrente de reflorestamento de área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.213/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Campinas
Interessados: RECAP-Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Campinas e Região e Carrefour Comércio e Indústria Ltda
Assunto: Apuração ilegalidade na instalação de posto de gasolina
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.217/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Mineração e Artefatos de Cimento São Joaquim Ltda
Assunto: Apuração de denúncia de dano ambiental, decorrente de atividade potencialmente degradadora com extração de minério (caulim), sem licença ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.227/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Campinas
Interessados: CETESB, Prefeitura Municipal de Campinas, Izalene Tiene (Prefeita), Marília Cristina Borges, Sérgio Vital e Silva, Gerardo Mendes de Melo, Cláudio de Souza Novaes e Maria Aparecida Faria Novaes
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente do depósito de resíduos sólidos ('bota fora')
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.273/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Moji Guaçu
Interessados: Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu, Associação dos Moradores dos Bairros das Zona Sul, Tess Celular S/A e Luiz Antonio Roque
Assunto: Apuração de eventual poluição ambiental causada pela instalação e funcionamento irregulares de antenas de telefonia celular
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.277/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: José Salati e Lindor Severino Davolli (Sítio São José e das Palmeiras)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente da extração e despejo de areia em Área de Preservação Permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.279/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: Prefeitura Municipal e Segundo Ofício Judicial da Comarca de Moji Mirim, Jussimara Manara Bonon e Pedro Luiz Bonon (Lanchonete do Pepê) e outros
Assunto: Apuração de eventual poluição sonora decorrente da instalação de lanchonete em área residencial
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.339/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Pires
Interessados: Auto Posto Iupeba, Auto Posto Sullimar, Cetesb e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, decorrente de vazamento de combustível
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.340/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Pires
Interessados: WGS Precision Ltda ME, Alexandra Calegari, Luciane Rossete Valcezia e outro
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, decorrente de serviços de usinagem em desacordo com a legislação, em área de mananciais, sem as devidas licenças
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.367/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Romeu Corsini e José Otávio de Arruda Corsini
Assunto: Apuração de danos ambientais, provocados por queimada ao ar livre em imóvel próximo de área urbana, com emissão de gases na troposfera
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.368/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Sabatino Rossi Neto (Fazenda Santa Lúcia)
Assunto: Apuração de danos ambientais, consistentes em obras de terraplanagem em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.373/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: CETESB e Agropecuária Damha Ltda. (Fazenda do Urso)
Assunto: Apurar a destinação de resíduos de confinamento de gado e eventual poluição do meio ambiente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.376/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Márcio Roberto Camili (loteamento Parque Fehr)
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais provocados por queimadas ao ar livre em terreno urbano, com emissão de gases de efeito estufa e ozônio
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.378/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental e Metalúrgica MBA Ltda.-ME, representada por Silvia Helena Fernandes
Assunto: Apuração de eventual poluição ambiental decorrente da inexistência de controle da emissão de poluentes
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.381/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Walter Sgobbi-ME (Fazenda Santa Helena)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente da supressão de vegetação em reserva ecológica para extração de areia
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.455/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Francisco Ferreira Neto
Assunto: Apuração de dano ambiental, decorrente de impedimento de regeneração natural de vegetação, considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.456/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Antônio Saponi, Marcio Rios e outros
Assunto: Apuração de danos ambientais provocados por abandono de terrenos
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.467/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Bonito
Interessados: Evandro Borges Pimenta (Fazenda Itapuã)
Assunto: Apuraçao de eventual dano ambiental decorrente do impedimento da regeneração natural da vegetação mediante roçada e gradeação
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.468/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Bonito
Interessados: Antoninho Marmo Trevisan (Fazenda Santa Cruz)
Assunto: Apuraçao de eventual dano ambiental decorrente da supressão de vegetação e construção de barragem sem as devidas licenças
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.470/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Bonito
Interessados: Grandfood Indústria e Comércio Ltda., representada por Simone Carrera (Fazenda Santa Gertrudes II)
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais em decorrência de incêndio em Área de Preservação Permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.471/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Bonito
Interessados: Paulo Gini e Regina Laura Gini (Chácara Bom Retiro)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente do impedimento da regeneração natural da vegetação mediante queima e roçada
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.489/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Sertãozinho
Interessados: Emerson Rogério Fuzato (Fazenda Barrinha)
Assunto: Impedimento de regeneração da vegetação, mediante extração de argila, e emprego manual de pá, em área considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.490/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Sertãozinho
Interessados: Paulo Sérgio Muraca (Sítio São José)
Assunto: Apuração de dano ambiental, consistente em impedimento de regeneração natural de vegetação, em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.492/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Sertãozinho
Interessados: Leopoldo Andrade de Figueiredo (Fazenda Experimental de Zootecnia de Sertãozinho )
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais, causados por incêndio, em área de reserva ecológica
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.494/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Sertãozinho
Interessados: Companhia Energética Santa Elisa (Fazenda Santa Lúcia ou Mazzer), DEPRN e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, decorrente de impedimento de regeneração natural de vegetação, em área considerada de preservação permanente, mediante plantio de cana-de-açúcar
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.499/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Viradouro
Interessados: Prefeitura Municipal de Viradouro, José Lopes Fernandes Neto (Prefeito) e CETESB
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no tratamento de esgoto do município
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.502/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Viradouro
Interessados: Aloísio Inocêncio da Silva (Fazenda Olhos D'Água)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, decorrente de incêndio
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.543/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Araçatuba
Interessados: Cláudio Zago (Sítio Santa Rosa)
Assunto: Apuração de danos ambientais, decorrentes de impedimento de regeneração de vegetação natural, em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.810/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Anderson Christian Alves de Oliveira e Restaurante Affinit
Assunto: Apuração de poluição sonora provocada por estabelecimento comercial
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 80.076/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN e Antônio Martins Neto (Fazenda Ponte Preta)
Assunto: Apuração de eventual degradação ambiental decorrente de obras de terraplanagem em área de proteção ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 80.078/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN e Sérgio Roberto de Cerqueira
Assunto: Apuração de eventual degradação ambiental decorrente da abertura de canal para drenagem em curso d'água, sem licença ambiental exigível
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 80.212/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itariri
Interessados: Ilza Verena Allen Novita Garcia e outros
Assunto: Apuração de danos ambientais, consistentes em corte de vegetação tipo capoeira, em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 80.213/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itariri
Interessados: Francisco Massashi Yamazaki
Assunto: Falta de licença para o transporte de plantas ornamentais
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 80.214/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itariri
Interessados: Júlio Akamine (Sítio Akamine)
Assunto: Apuração de dano ambiental, decorrente de roletamento de árvores em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 80.254/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
São Vicente
Interessados: Prefeitura Municipal de São Vicente e Auto Posto 500 Anos Serviços Automotivos Ltda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na instalação de Posto de Abastecimento
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 80.299/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria Municipal do Meio Ambiente, CETESB, Telefônica - Telesp Telecomunicações de São Paulo S/A e Telesp Celular S/A
Assunto: Apuração de eventual poluição sonora e odorífera causada por geradores elétricos e a diesel e pelo funcionamento de equipamentos de ar condicionado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 80.348/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Paraibuna
Interessados: Prefeitura Municipal de Natividade da Serra
Assunto: Dano ambiental, decorrente de embarcações flutuantes existentes às margens da represa da CESP
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 80.600/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ubatuba
Interessados: Associação de Defesa do Povo Caiçara, Prefeitura Municipal de Ubatuba
Assunto: Apuração de eventual fechamento do acesso à Praia da Figueira
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 80.603/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Paraibuna
Interessados: Agostinho Dimas de Faria
Assunto: Dano ambiental, decorrente das supressão de vegetação em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 80.619/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ubatuba
Interessados: Prefeitura Municipal de Ubatuba, CONDEPHAAT, Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN, Prumirim Turismo e Empreendimentos S/C Ltda. e Rachel Nogueira de Almeida Prado
Assunto: Apuração de eventual degradação ambiental decorrente da intervenção em área tombada com corte de vegetação
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 80.724/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Botucatu
Interessados: Isaura Maria Accioli Nobre e outros, Escola Estadual Cardoso de Almeida
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na reforma de prédio tombado sem autorização
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 80.818/03 2 vol. -4 Apensos/anexos
Franca
Interessados: Prefeitura Municipal de Franca, CETESB, DINFRA, Serv-Terra Remoção de Entulho S/C Ltda., Luiz Ismar Guilherme, Sindicato da Indústria de Calçados de Franca, Associação dos Manufatores de Couro e Afins do Distrito Industrial de Franca-AMCOA e outros
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente da descarga de resíduos inertes e industriais em 'lixão'
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 80.892/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Limeira
Interessados: Clube dos Cavaleiros de Limeira, Moradores do Bairro Egisto Ragazzo, Limeira Shopping Center
Assunto: Apuração de futuro dano ambiental, decorrente de provável poluição sonora na realização da 19ª Festa do Peão de Boiadeiro de 2003
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 80.895/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Valinhos
Interessados: Prefeitura Municipal de Campinas, Neuze Adorno, Nilza Leal de Souza e outros, Associação Civil do Parque Valinhos
Assunto: Dano ambiental, decorrente de intervenções em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 80.937/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capivari
Interessados: Reynaldo Defavari (Sítio São João)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente da supressão de vegetação pioneira mediante plantio de cana-de-açúcar em Área de Preservação Permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 81.020/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Cerâmica São José de Campinas Ltda, Cerâmica Campinas, Prefeitura Municipal de Campinas
Assunto: Dano ambiental, decorrente da descarga de entulho em vários locais proibidos da cidade, sem autorização
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 81.205/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Adilson Lourenço
Assunto: Dano ambiental, decorrente da supressão de vegetação em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 81.232/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itaporanga
Interessados: Afonso José Alvarenga (Sítio São José)
Assunto: Apuração de eventual degradação ambiental decorrente da supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 81.237/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Ibiúna
Interessados: Furnas Centrais Elétricas S/A, Peter Salvetti, Regina Célia Gouveia Salvetti e outro
Assunto: Dano ambiental, decorrente da passagem de linha de transmissão de energia elétrica, bem como implantação de torres em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 81.238/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Votorantim
Interessados: J. J. Construções e Empreendimentos Ltda., representada por Manoel Júlio e Edmundo Costa Júlio (loteamento Parque Jataí II)
Assunto: Apuração de eventual degradação ambiental decorrente da supressão de vegetação em loteamento
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 81.404/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Limeira
Interessados: DEPRN - Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais, Prefeitura Municipal de Limeira, EMDEL - Empresa de Desenvolvimento de Limeira S/A e Associação de Proteção do Meio Ambiente de Limeira
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente da supressão de vegetação rasteira em Área de Preservação Permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 81.825/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Roque
Interessados: Dirceu Zandorá, Antonio Carlos Farina, Marli Aparecida Farina
Assunto: Dano ambiental, decorrente da supressão de vegetação nativa, em área fora de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 82.029/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Taquaritinga
Interessados: Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN, Associação Civil Ambiental 'Amigos da Serra', Triângulo do Sol - Auto Estradas S/A, Sérgio Itsuo Nosak, Jan Baaklini, Francisco Roberto Pavani e José Carlos Pavani (Fazenda Contendas)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente de incêndios na Serra do Jaboticabal
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 82.585/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Guarulhos
Interessados: DEPRN - Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais e Vilamir Comércio e Serviço Ltda.
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente da supressão de vegetação e aterro em área considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 82.592/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Departamento de Meio Ambiente da Subprefeitura de Paranapiacaba e Parque Andreense e Jurandir Cavalcanti da Silva
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente de construção irregular em Área de Proteção aos Mananciais
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 82.783/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Caraguatatuba
Interessados: Rosângela Machado de Souza e outros, Tim São Paulo S/A, Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Assunto: Dano ambiental, decorrente da instalação e funcionamento de uma antena de telefonia celular em bairro residencial
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 82.864/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Guararema
Interessados: Porto de Areia José Sebastião de Assis
Assunto: Dano ambiental, decorrente da supressão de vegetação em regeneração, bem como de extração de areia em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 82.865/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Guararema
Interessados: Naoyuki Gyotoku
Assunto: Dano ambiental, decorrente da pesquisa e eventual extração de argila refratária em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 82.887/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José do Rio Preto
Interessados: Prefeitura Municipal de Guapiaçu
Assunto: Dano ambiental, decorrente da supressão de vegetação em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 82.922/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Cachoeira Paulista
Interessados: CETESB e Auto Posto de Gasolina Dona Isabel Ltda.
Assunto: Apuração de eventual irregularidade decorrente da ausência de cadastro de postos de gasolina junto à CETESB
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 82.927/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Fernandópolis
Interessados: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP (Fazenda Providência), Tânia Cristina Marcondes Lários Silva e Lutero Naves de Campos Silva
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente do desmatamento causado pela SABESP para formação de lagoas de tratamento de esgoto
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 83.068/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
José Bonifácio
Interessados: José Hackme
Assunto: Dano ambiental, decorrente do impedimento da regeneração da vegetação em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 83.071/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itajobi
Interessados: Prefeitura Municipal de Marapoama, Jorge Guimarães, Agência Ambiental da CETESB
Assunto: Implantação do sistema de afastamento, tratamento e disposições dos efluentes líquidos domiciliares e obtenção da licença de operação
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 83.074/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Jales
Interessados: Wilson Nunes
Assunto: Descumprimento de obrigação ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 83.077/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Jacareí
Interessados: Eliane Aparecida Ta Gein, Igreja Quadrangular, Prefeitura Municipal de Jacareí
Assunto: Dano ambiental, decorrente de poluição sonora produzida por música mecânica e ao vivo
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 83.511/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itariri
Interessados: Roberto Requião Diniz
Assunto: Dano ambiental, decorrente da construção de barragem sem licença ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 83.513/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itariri
Interessados: Marcelo da Silva Novita
Assunto: Dano ambiental, decorrente da supressão de vegetação em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 83.533/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Cubatão
Interessados: Prefeitura Municipal de Cubatão
Assunto: Dano ambiental, decorrente da supressão de vegetação em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 83.543/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Prefeitura Municipal de Campinas, CETESB e Adalpra Agrícola e Comercial Ltda. (Fazenda Rio das Pedras)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente da poluição de lagoa devido à inexistência de estação de tratamento de esgoto
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 83.556/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Itapira
Interessados: Alice T. Palandi, Prefeitura Municipal de Itapira, Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itapira
Assunto: Dano ambiental, decorrente da má qualidade da água oferecida às residências
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 83.619/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itapira
Interessados: RNB Indústria e Comércio de Papéis Ltda., Maria Cecília Fernandes de Souza, Vera Helena Sabadin Toledo e outros (Moradores do Bairro Nova Itapira)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente da ocorrência de poluição sonora, do ar e da água
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 84.714/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Estrela D'Oeste
Interessados: Onézio Pereira dos Santos e outros, Prefeitura Municipal de São João das Duas Pontes
Assunto: Dano ambiental, decorrente da manutenção de um depósito de lixo em área urbana, em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 84.778/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Estrela D'Oeste
Interessados: Empresa Rural do Guaporé Ltda
Assunto: Dano ambiental, decorrente do impedimento da regeneração da vegetação em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 84.823/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Roberto Alegria
Assunto: Apuração da situação da disposição de resíduos sólidos no município
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 85.642/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Taubaté
Interessados: Mineração Quirim Ltda
Assunto: Dano ambiental, decorrente da supressão de vegetação em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 85.883/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria da Juventude,Esporte e Lazer do Estado de São Paulo, Luis Carlos Tabet
Assunto: Apuração de desmonte de bibliotecas
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 86.308/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itariri
Interessados: Osmar de Souza
Assunto: Dano ambiental, decorrente da supressão de vegetação em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 86.309/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itariri
Interessados: Amando Issau Yamashita Fugi
Assunto: Dano ambiental, decorrente da supressão de vegetação em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 86.310/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itariri
Interessados: Manoel Pereira de Souza
Assunto: Dano ambiental, decorrente da caça de animal da fauna silvestre sem autorização
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 86.315/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itariri
Interessados: José Benedito Dias (Sítio Seiko Nashiro)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente do transporte irregular de palmito 'in natura'
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 86.513/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Tatuí
Interessados: Porto de Areia Ideal de Tatuí Ltda
Assunto: Dano ambiental, decorrente da exploração de substância mineral em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 86.865/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Prefeitura Municipal de Campinas e Cerâmica São José de Campinas Ltda.
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental devido a existência de ponto ilegal de descarga de entulho
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 87.422/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Jaboticabal
Interessados: Usina Santa Adélia S/A, representada por Delphino Bellodi
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes da inexistência parcial da vegetação natural exigida pela legislação
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 87.436/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Construtora Palmares Ltda, José Paulo Portinari
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, decorrente de abandono de terreno em bairro residencial
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 87.514/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Malhas Fiandeira Ltda. e Aparecido José da Silveira
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente do lançamento de resíduos industriais em curso d'água
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 87.526/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Descalvado
Interessados: CETESB, Prefeitura e Câmara Municipal de Descalvado
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente da existência de depósito irregular de lixo
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 87.535/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Cajuru
Interessados: Euclides André (Sítio Lírio dos Vales)
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes do impedimento da regeneração natural da vegetação mediante plantação de café e construção de tanque
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 87.547/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itápolis
Interessados: Antonio Ângelo Sgarbi (Fazenda Monte Verde)
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrente do impedimento de regeneração da vegetação natural em Área de Preservação Permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 87.548/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itápolis
Interessados: Prefeitura Municipal de Itápolis, Ubaldo José Massari Júnior (Prefeito), Lino Antonio Pontieri (Subprefeito de Tapinas), Citrícula CSM, Comércio de Frutas Milênio, Valdir Sabino Matioli-ME, Tapinas Frutas, Júlio Semensato (Sítio Santa Lúcia) e outros
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes de poluição da água de ribeirão
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 87.602/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Jaboticabal
Interessados: Edgar Scatena
Assunto: Apuração de eventual área de preservação permanente na Fazenda São Sebastião
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 88.005/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Valparaíso
Interessados: Prefeitura Municipal de Valparaíso, Regina Marta Terçariol Dudu (Diretora da EE Arlinda Pessoa Morbeck) e Adriana de Castro e Silva
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente da poda drástica e indiscriminada de árvores
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 88.006/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Valparaíso
Interessados: Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN e Lauro Gonçalves de Souza (Fazenda Santa Antonieta)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente do impedimento de regeneração da vegetação natural mediante cultivo de cana-de-açúcar
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 88.007/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Pacaembu
Interessados: Antonio Ismael Vergilio (Fazenda Nossa Senhora Aparecida)
Assunto: Apuração de eventual degradação ambiental decorrente da execução de obra de barragem e impedimento de regeneração da vegetação em Área de Preservação Permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 88.019/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Bauru
Interessados: Ariel Bernal Lopes
Assunto: Dano ambiental, decorrente de dificultar a regeneração de vegetação em reserva ecológica
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 88.020/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Birigui
Interessados: Toshiuki Suzuki
Assunto: Dano ambiental, decorrente do impedimento da regeneração de vegetação em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 88.021/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Mirandópolis
Interessados: Cacilda Steinle de Oliveira (Estância Ana Lúcia)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente do impedimento de regeneração da vegetação mediante uso de máquina agrícola em reserva ecológica
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 88.056/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Teodoro Sampaio
Interessados: Moradores do bairro Vila Minas Gerais, Clube da Maior Idade Luar de Pontal, Clube Minas Gerais
Assunto: Dano ambiental, decorrente de poluição sonora em razão da realização de bailes
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 88.170/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Guararapes
Interessados: Prefeitura Municipal de Guararapes
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes do corte de árvores e desassoreamento de lagoa
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 88.174/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Mauá
Interessados: Izael Martins Rodrigues
Assunto: Dano ambiental, decorrente do impedimento da regeneração de vegetação em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 88.424/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Departamento de Meio Ambiente da Subprefeitura de Paranapiacaba e Parque Andreense, Francisco Rafael de Assis
Assunto: Dano ambiental, decorrente da construção de imóveis em área de proteção de mananciais
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 88.425/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Antonio Roccella
Assunto: Dano ambiental, decorrente do desmatamento, bem como terraplanagem em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 88.557/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Soptos Comércio Administração e Participações Ltda - bandeira Hudson
Assunto: Dano ambiental, decorrente de vazamento de combustível
AVISO Nº 213/2003 - CSMP, DE 04/12/2003
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 211 c.c. o art. 238 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das Associações legitimadas, pelo prazo de 10 (dez) dias, os seguintes protocolados:
CONSUMIDOR
Protocol.nº 70.308/03 2 vol. -0Apensos/Anexos
Americana
Interessados: José Américo da Silva Almeida, DAE -Departamento de Água e Esgoto-Americana e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual suspensão no fornecimento de água em casos de inadimplência como forma de coação para recebimento de seus créditos
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol.nº 51.201/02 1 vol. -0Apensos/Anexos
Franca
Interessados: Sabesp, Prefeitura Municipal de Franca e Associação Comunitária 'Nosso Teto' (Loteamento Jardim Cambuí)
Assunto: Apuração de Irregularidades em loteamento
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol.nº 65.029/03 1 vol. -0Apensos/Anexos
Capital
Interessados: José Abelardo de Oliveira, Gilberto Versiani e Subprefeitura de M'Boi Mirim
Assunto: Apuração de infração à Lei de Zoneamento
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol.nº 69.048/03 1 vol. -0Apensos/Anexos
Franca
Interessados: Villa Real Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda, Ministério Público do Estado de São Paulo, Eli Magno Faleiros e outros
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em loteamento
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol.nº 79.557/03 1 vol. -0Apensos/Anexos
Pinhalzinho
Interessados: Prefeitura Municipal de Pinhalzinho, Orlando Benedito de Oliveira (Prefeito), Sebastião Zanardi (loteamento Jardim Arco-Íris)
Assunto: Apuração de eventual parcelamento irregular do solo
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol.nº 79.570/03 1 vol. -0Apensos/Anexos
Pinhalzinho
Interessados: Prefeitura Municipal de Pinhalzinho, Orlando Benedito de Oliveira (Prefeito), Ernesto do Prado e Vitória Pança do Prado (loteamento Jardim dos Prados)
Assunto: Apuração de eventual parcelamento irregular do solo
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol.nº 80.817/03 2 vol. -0Apensos/Anexos
Franca
Interessados: Walter Naves, Cesar Flausino e outros, 'Condomínio Vale do Sol'
Assunto: Apuração de eventual loteamento clandestino
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol.nº 81.412/03 2 vol. -0Apensos/Anexos
Bragança Paulista
Interessados: Celso Antonio Lambert, 'Loteamento Jardim Panorama II e III
Assunto: Apuração de eventual loteamento clandestino
MEIO AMBIENTE
Protocol.nº 73.825/03 1 vol. -0Apensos/Anexos
Itaporanga
Interessados: Cerâmica Nova Estrela, José Henrique Miras e José Luiz da Silva
Assunto: Apuração de danos ambientais decorrentes de extração de argila sem licença ambiental
CORREGEDORIA GERAL
AVISO Nº 12/03 - CGMP, de 2 de dezembro de 2003
O Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Carlos Henrique Mund, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 37 e 42, inciso IX, da Lei Estadual Complementar nº 734/93 e considerando a edição do Ato Normativo nº 327/03 - PGJ, de 4/09/03 e do Aviso nº 628/03-PGJ, de 20/11/2003, que estabeleceram regras para a eleição do E. Conselho Superior do Ministério Público, a se realizar no próximo sábado, dia 06 de dezembro, AVISA AOS PROMOTORES DE JUSTIÇA que o voto é obrigatório, constituindo dever funcional, conforme previsto no artigo 169, inciso XXIII, da Lei Orgânica Estadual. Outrossim, AVISA AOS PROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS que, conforme deliberação da E. Procuradoria-Geral de Justiça, constante do Aviso 628/03-PGJ, deverão exercer o direito de voto na cidade que for sede da área regional administrativa correspondente à comarca-sede da circunscrição judiciária a que seus cargos estiverem vinculados.
DIRETORIA-GERAL
Relação dos cargos e funções de Direção, Chefia e Encarregatura, organizada de acordo com o artigo 80, do R.G.S., combinado com o artigo 80, da L.C. 180/78, com a indicação devidamente aprovada de seus substitutos:
Nome do Titular do Cargo - Referência/Grau - Escala de Vencimentos - Tabela - Quadro - Fundamento legal da organização do Órgão ou da criação do cargo.
Área Regional da Capital - Alteração
143- Subárea de Apoio Técnico Administrativo, Oficial de Promotoria Chefe, 16, Cargo Vago, 1) Ester Fernandes de Oliveira, RG. 5.670.433-7-PR, Oficial de Promotoria 12-B, 2) André Baccarin Batistela, RG. 6.870.635-1/PR, Oficial de Promotoria 12-A. Ato PGJ 23/91 alterado pelos Atos PGJ 29/93, 136/97, 138/98 e 154/98. 'Válida a partir de 12/11/2003';
Área Regional de Sorocaba
160-Subárea de Apoio Técnico Administrativo, Oficial de Promotoria Chefe, 16, Gumercindo Ferreira, RG. 16.357.325, Reinaldo Yoshiyuki Hosokawa, RG. 21.712.768, Oficial de Promotoria, 12-C. Ato PGJ 23/91 alterado pelo Ato PGJ 222/2000. 'Válida para o dia 22/10/2003, no impedimento do 1º Substituto';
Área Regional de Taubaté
194-Subárea de Apoio Técnico Administrativo, Oficial de Promotoria Chefe, 16, Maria Lúcia Mamede dos Santos, RG. 6.549.004, Elisabete Moliterno Motta, RG. 18.226.127-X, Oficial de Promotoria,12-B. Ato PGJ 23/91. 'Válida para o dia 31/10/2003, no impedimento do 1º Substituto'.
Portarias do Diretor-Geral de 04-12-2003
Concedendo, nos termos do disposto no art. 1º, § 4º, da L.C. 371/84 com a redação dada pelo art. 1º da L.C. 615/89, aos Drs., adicionais por quinquênio, a partir de:
2º adicional: 24/11/2003, Adolfo Cesar de Castro e Assis, RG. 21.585.969-8, 1º Promotor de Justiça de Mococa, 2ª E.; 3º adicional: 22/11/2003, José Romão de Siqueira Neto, RG. 17.321.869, 107º Promotor de Justiça Criminal, E.E.; 4º adicional: 30/11/2003, Dalmir Radicchi, RG. 15.244.244, 1º Promotor de Justiça de Tatuí, 2ª E.; 6º adicional: 27/11/2003, Renato Monteiro, RG. 7.892.209, 14º Promotor de Justiça de Sorocaba, 3ª E.;
Declarando Competir, a partir de 30/11/2003, mais a sexta-parte dos vencimentos, prevista no art. 129 da Constituição Estadual de 1989, ao Dr. Dalmir Radicchi, RG. 15.244.244, 1º Promotor de Justiça de Tatuí, 2ª E., do QMP;
Concedendo, com fundamento no art. 211 da L.C. 734/93, aos Drs., 3 meses de licença-prêmio, referentes aos períodos de:
Alexandre Cid de Andrade, RG. 24.788.981-7, 4º Promotor de Justiça Subst. da 1ª C.J. (Santos), 12/8/97 a 10/8/2002; Cynthia Bruetto Rodrigues, RG. 30.713.713-2, 2º Promotor de Justiça de Mogi Guaçu, 2ª E., 7/11/98 a 5/11/2003; Eduardo Henrique Amancio de Souza, RG. 9.648.263, 4º Promotor de Justiça de Assis, 3ª E., 1/11/98 a 30/10/2003; Ezio Benito Ferrini Junior, RG. 5.282.443, 15º Promotor de Justiça de Santos, 3ª E., 23/10/98 a 21/10/2003; João Carlos de Moraes, RG. 15.294.055, 3º Promotor de Justiça de Moji-Guaçu, 2ª E., 20/11/98 a 18/11/2003; José Alves de Cerqueira César, RG. 3.042.889, Procurador de Justiça, 24/10/97 a 16/2/98 e de 13/3/99 a 15/11/2003; Maria Alice Ferreira da Rosa, RG. 6.974.630, 104º Promotor de Justiça da Capital, E.E., 6/9/98 a 4/9/2003; Maria Pia Woelz Prandini, RG. 10.550.441-5, 7º Promotor de Justiça de São Vicente, 3ª E., 30/10/98 a 28/10/2003; Maria Romualdo, RG. 8.080.823, 3º Promotor de Justiça de São João da Boa Vista, 3ª E., 24/9/98 a 22/9/2003; Thomas Mohyico Yabiku, RG. 15.354.160, 2º Promotor de Justiça de Sorocaba, 3ª E., 7/7/95 a 4/7/2000.
Apostila do Diretor-Geral de 04-12-2003
Lavrada no título de Nomeação da Drª Renata Sanches Fernandes, RG. 23.675.367-8, datado de 13/11/2000, alterando seu nome para Renata Sanches Fernandes Kodama, matrimônio;
Autorizando, o afastamento do Sr. Josué Chagas Corrêa, RG. 19.176.752, Oficial de Promotoria Chefe, do SQC-I-QMP, para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, participar do VI Encontro Nacional dos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica, no período de 18 a 21/11/2003, na cidade de Belém/PA.
Despachos do Diretor-Geral de 04-12-2003
Concedendo, aos Drs., licença por motivo de doença em pessoa da família, com base nos arts. 1º, I, 'a', do Ato PGJ 61/98 e 207, II, da L. C. 734/93, c.c. o art. 8º, do Ato PGJ 32/92, a partir de:
11/7/2003, 6 dias e 17/11/2003, 5 dias, Valcir Paulo Kobori, RG. 20.633.388, 3º Promotor de Justiça de Vila Mimosa - Campinas; 18/11/2003: 18 dias, Clever Rodolfo Carvalho Vasconcelos, RG. 15.289.100-6, 12º Promotor de Justiça de Santos e 6 dias, Vera Lucia Nogueira Franco Moyses, RG. 6.781.310, Procurador de Justiça;
Concedendo, à vista dos Despachos do D.P.M.E., publicados no D.O. de 26/11/2003, licença para tratamento de saúde, aos Drs., com base nos arts. 1º, I, 'a', do Ato PGJ 61/98, 207, I e 208, da L.C. 734/93, c.c. o art. 2º, do Ato PGJ 205/99, a partir de:
3/7/2003, 40 dias, Fabiana Langela Marchi Villar, RG. 11.093.620-6, 134º Promotor de Justiça da Capital; 8/10/2003, 60 dias, Ulisses Acassio Reynol, RG. 9.017.200, 4º Promotor de Justiça de Rio Claro; 3/11/2003, 60 dias, Yves Atahualpa Pinto, RG. 10.367.621, 1º Promotor de Justiça de Novo Horizonte;
Concedendo, aos Drs., licença para tratamento de saúde, com base nos arts. 1º, I, 'a', do Ato PGJ 61/98 e 207, I, da L.C. 734/93, c.c. o art. 1º, do Ato PGJ 205/99, a partir de:
24/7/2003, 1 dia, Guilherme Athayde Ribeiro Franco, RG. 18.121.790, 2º Promotor de Justiça de Matão; 8 a 10/10 e 28/10 a 11/11/2003, 18 dias, Eliane Maria Caboclo Cappellini, RG. 18.315.082-X, 11º Promotor de Justiça da Capital; 31/10/2003, 8 dias, Luis Marcelo Bassi, RG. 18.026.836-3, 7º Promotor de Justiça de São Caetano do Sul; 17/11/2003, 5 dias, Verônica Morais Ramos Kobori, RG. 16.338.810, 19º Promotor de Justiça de Campinas; 19/11/2003, 15 dias, Moacir de Oliveira Camargo Junior, RG. 5.954.186, 9º Promotor de Justiça das Execuções Criminais; 20/11/2003, 15 dias, José Eduardo Ismael Lutti, RG. 7.536.372, 25º Promotor de Justiça Criminal;
Concedendo, com fundamento nos arts. 1º, I, 'a', do Ato PGJ 61/98 e 207, IV, da L.C. 734/93, ao Dr. Carlos Eduardo Ayres de Farias, RG. 16.902.987, 10º Promotor de Justiça de Campinas , 8 dias de licença-paternidade, a partir de 1/11/2003, conforme fez prova a Certidão de Nascimento, expedida pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Campinas - SP;
Autorizando, nos termos do art. 194 da L.C. 734/93, o cômputo do tempo de serviço prestado pelo Dr. Silvio Brandini Barbagalo, RG. 19.623.136, 2º Promotor de Justiça Subst. da 49ª C.J. (Itapeva), no período de 1/7/88 a 18/12/89, 8/1/90 a 1/4/92 e de 1/9/92 a 27/12/96, num total de 2929 dias e nos termos do art. 181, § 2º, da L.C. 734/93, o cômputo do tempo de efetivo exercício da Advocacia, prestado no período de 20/5/97 a 8/9/2003, perfazendo 2303 dias. Em consequência, Concedendo, nos termos do disposto no art. 1º, § 4º da L.C. 371/84 com a redação dada pelo art. 1º da L.C. 615/89, o 2º adicional por quinquênio, a partir de 12/9/2003 (data de ingresso nesta Instituição);
Autorizando, nos termos do art. 194 da L.C. 734/93, o cômputo do tempo de serviço prestado pelo Dr. Fábio Brambilla, RG. 28.109.273-4, 1º Promotor de Justiça Subst. da 24ª C.J. (Avaré), no período de 2/10/95 a 16/6/97, num total de 621 dias e nos termos do art. 90, o cômputo do tempo, prestado no período de 17/6/97 a 18/12/98, perfazendo 550 dias e ainda nos termos do art. 181, § 2º da L.C. 734/93, o cômputo do tempo de efetivo exercício da Advocacia, prestado no período de 13/4/99 a 11/9/2003, totalizando 1613 dias. Em consequência, Concedendo, nos termos do disposto no art. 1º, § 4º da L.C. 371/84 com a redação dada pelo art. 1º da L.C. 615/89, o 1º adicional por quinquênio, a partir de 12/9/2003 (data de ingresso nesta Instituição);
Autorizando, nos termos do art. 90, da L.C. 734/93, o cômputo para todos os efeitos legais, inclusive o de eventual desempate de classificação em lista de antiguidade, os tempos prestados pelos Drs., nos períodos a seguir mencionados:
Fabio Vital de Ávila, RG. 23.911.314-7, 2º Promotor de Justiça Subst. da 44ª C.J. (Guarulhos), 17/6/97 a 31/10/98, 502 dias; Ana Paula Mazza Antunes dos Santos, RG. 24.284.690-7, 6º Promotor de Justiça da 8ª C.J. (Campinas), 19/5/98 a 2/11/99, 533 dias; José Wellington Bezerra da Costa Neto, RG. 33.931.780-2, 2º Promotor de Justiça Subst. da 3ª C.J. (Santo André), 8/6/2000 a 26/12/2000, 202 dias; Rosana Marcia Queiroz Piola, RG. 16.529.041-9, 2º Promotor de Justiça Subst. da 9ª C.J. (Rio Claro), 20/5/98 a 10/12/98, 205 dias; Gustavo Albano Dias da Silva, RG. 27.962.083-4, 3º Promotor de Justiça Subst. da 6ª C.J. (Bragança Paulista), 28/5/99 a 2/4/2000, 311 dias; Denise Cecília Pavan, RG. 19.169.853-2, 3º Promotor de Justiça Subst. da 3ª C.J. (Santo André), 11/7/96 a 21/1/98, 560 dias;
Autorizando, nos termos do art. 90, da L.C. 734/93, o cômputo para todos os efeitos legais, inclusive o de eventual desempate de classificação em lista de antiguidade, o tempo prestado pelo Dr. Yuri Giuseppe Castiglione, RG. 20.976.465-X, 1º Promotor de Justiça Subst. da 7ª C.J. (Moji Mirim), no período de 8/6/2000 a 14/12/2000, num total de 190 dias e nos termos do art. 194 da L.C. 734/93,o período de 4/4/2001 a 3/4/2003, num total de 730 dias e ainda nos termos do art. 181, § 2º da L.C. 734/93, o cômputo do tempo de efetivo exercício da Advocacia, prestado no período de 16/4/2003 a 11/09/2003, num total de 149 dias;
Autorizando, nos termos do art. 90, da L.C. 734/93, o cômputo para todos os efeitos legais, inclusive o de eventual desempate de classificação em lista de antiguidade, o tempo prestado pelo Dr. Estevão Luis Lemos Jorge, RG. 22.273.999-X, 4º Promotor de Justiça Subst. da 8ª C.J. (Campinas), no período de 1/6/99 a 19/12/2000, num total de 568 dias e nos termos do art. 181, § 2º da L.C. 734/93, o cômputo do tempo de efetivo exercício da Advocacia, prestado no período de 2/4/2002 a 11/09/2003, num total de 528 dias;
Autorizando, nos termos do art. 181, § 2º da L.C. 734/93, o cômputo do tempo de efetivo exercício da Advocacia, prestado pelo Dr. Thales Ferri Schoedl, RG. 23.507.249-7, 2º Promotor de Justiça Subst. da 4ª C.J. (Osasco) no período de 30/4/2002 a 11/09/2003, num total de 500 dias e nos termos do art. 90, da L.C. 734/93, o cômputo para todos os efeitos legais, inclusive o de eventual desempate de classificação em lista de antiguidade, o tempo prestado no período de 8/6/2000 a 01/03/2001, num total de 267 dias.
DESPACHO DO DIRETOR-GERAL, DE 03.12.2003.
No Processo n.º 549/03, que trata de aquisição de materiais de escritório, destinados a atender às necessidades da Instituição: Em face dos elementos constantes dos autos e com fundamento, respectivamente, no item 4 da alínea 'a' do inciso I do artigo 1º do Ato nº 223/98-PGJ e no item 1 da alínea 'b' do inciso III do artigo 75 da Lei Complementar n.º 734, de 26 de novembro de 1993:
1. HOMOLOGO, nos termos do inciso XXII do artigo 4º da Lei Federal n.º 10.520/2002, os atos proferidos pela Comissão Julgadora de Licitações, em conformidade com a Ata de Sessão Pública constante às fls. 236/244 - Pregão nº 023/2003.
DESPACHO DO DIRETOR-GERAL, DE 03.12.2003.
No Processo n.º 578/03, que trata de Aquisição de fitas adesivas de polipropileno personalizadas destinadas à Área de Comunicações Administrativas: Em face dos elementos constantes dos autos e com fundamento, respectivamente, no inciso VII do artigo 2º do Ato n.º 045/2003-PGJ, de 15 de maio de 2003, e no item 1 da alínea 'b' do inciso III do artigo 75 da Lei Complementar n.º 734, de 26 de novembro de 1993:
1. HOMOLOGO, nos termos do inciso XXII do artigo 4º da Lei Federal n.º 10.520/2002, os atos proferidos pelo Pregoeiro no Pregão n.º 026/2003, em conformidade com a Ata de Sessão Pública juntada às fls. 138/141 destes autos.
CENTRO DE RECURSOS HUMANOS
Portarias da Diretora de 04-12-2003
Concedendo, à Srª. Maria Everalda de Oliveira Timbo, RG. 35.846.353-1, Oficial de Promotoria, o 1º adicional por tempo de serviço, a que se refere o art. 10, I, da L.C. 718/93, a partir de 12/6/2003;
Concedendo, com fundamento no art. 209 da Lei 10261/68, aos Srs., Oficiais de Promotoria, 3 meses de licença-prêmio, referentes aos períodos de:
Laura Mendes da Silva, RG. 24.217.693-8, 26/10/98 a 24/10/2003; Maria Everalda de Oliveira Timbo, RG. 35.846.353-1, 12/6/98 a 10/6/2003.
Despacho da Diretora de 04-12-2003
Indeferindo, o pedido da Srª. Regina Maria Paes, RG. 14.600.000-6, Oficial de Promotoria, relativo a concessão de licença-prêmio, por não preencher os requisitos exigidos no art. 209, da Lei 10261/68, protocolado sob nº 99037/03.
A - CHEFIA DE GABINETE
DESIGNANDO:
Nº 6819/2003 - o Dr. ALVARO BUSANA, Procurador de Justiça, para sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar em audiência referente a carta de ordem nº 303/03 (processo - TJ - 100632.0/3), em trâmite pela 1ª Vara de Valinhos, no dia 05 de dezembro de 2003.
Nº 6820/2003 - o Dr. Flávio Farinazzo Lorza, 91º Promotor de Justiça da Capital, para sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar do Encontro para definição da Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro para 2004 - ENCLA 2004, na cidade de Pirenópolis/GO, nos dias 05, 06 e 07 de dezembro de 2003.
B - ASSESSORIA
DESIGNANDO:
Nº 6821/2003 - o 3º Promotor de Justiça Criminal de Vila Prudente, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Processo nº 10312/6, em trâmite pela 1ª Vara Criminal do Foro Regional da Vila Prudente, oferecendo proposta de 'suspensão condicional do processo' e prosseguindo nos ulteriores termos do feito (Pt. nº 106.226/03).
Nº 6822/2003 - o 23º Promotor de Justiça Criminal da Capital, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Inquérito Policial nº 10661/02, em trâmite pelo Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária - DIPO (Pt. nº 108.899/03).
Nº 6823/2003 - os Drs. GABRIEL CESAR ZACCARIA DE INELLAS, 70º Promotor de Justiça Criminal, ARTHUR PINTO DE LEMOS JÚNIOR, 58º Promotor de Justiça da Capital e PAULO PENTEADO TEIXEIRA JÚNIOR, 6º Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiarem nos autos dos Inquéritos Policiais nºs 577/03, 578/03 e 579/03, em trâmite pela Corregedoria Geral da Polícia Civil.
Nº 6824/2003 - os Drs. ANTONIO CARLOS OZÓRIO NUNES, 7º Promotor de Justiça de Taubaté e GUSTAVO MÉDICI, 11º Promotor de Justiça de São José dos Campos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiarem nos autos dos Inquéritos Policiais nºs 577/03, 578/03 e 579/03, em trâmite pela Corregedoria Geral da Polícia Civil.
Nº 6825/2003 - os Drs. REGINA HELENA FONSECA FORTES BARBOSA, 5ª Promotora de Justiça de Limeira, NELSON CÉSAR SANTOS PEIXOTO, 3º Promotor de Justiça de Limeira, PEDRO EDUARDO DE CAMARGO ELIAS, 1º Promotor de Justiça de Limeira e CLEBER ROGÉRIO MASSON, 4º Promotor de Justiça de Limeira, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem no Procedimento Administrativo Criminal nº 01/03, em trâmite pela Promotoria de Justiça de Limeira, a partir de 07 de novembro de 2003.
Nº 6826/2003 - o Dr. RICARDO GERHARDINGER SCHADE, 1º Promotor de Justiça de Moji Mirim, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Itapira, no dia 10 de dezembro de 2003, no processo nº 14/02.
Nº 6827/2003 - os Drs. ADRIANA RIBEIRO SOARES DE MORAIS, 5ª Promotora de Justiça de Mauá, para acumular, DEISE MARY GALUTTI DE PARANHOS, 4ª Promotora de Justiça de Mauá e ROBERTO VICTOR ANELLI BODINI, 6º Promotor de Justiça de Mauá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Mauá, de 17 de novembro a 01 de dezembro de 2003.
Nº 6828/2003 - a Dra. ELIANE CRISTINA ZERATI, 26ª Promotora de Justiça de Campinas, para acumular o exercício das funções do 18º Promotor de Justiça de Campinas, de 25 de novembro a 01 de dezembro de 2003.
Nº 6829/2003 - o Dr. SEBASTIÃO DONIZETI LOPES DOS SANTOS, 11º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Santa Rosa do Viterbo, de 01 a 30 de dezembro de 2003 (Pt. nº 117.033/03).
Nº 6830/2003 - o Dr. CLÁUDIO ROGÉRIO FERREIRA, Promotor de Justiça de Guararapes, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Valparaíso, de 09 a 15 de dezembro de 2003.
Nº 6831/2003 - a Dra. CRISTINA GODOY DE ARAÚJO FREITAS, 7ª Promotora de Justiça de Jacareí, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Jacareí, de 09 a 15 de dezembro de 2003.
Nº 5930/2003 - os Drs. AILTON COCURUTTO, 1º Promotor de Justiça Criminal de Vila Prudente, para acumular, VALTER FOLETO SANTIN, 63º Promotor de Justiça da Capital e RITA DI TOMASSO MARTINS, 4ª Promotora de Justiça Criminal de Vila Prudente, para auxiliarem, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Criminal de Vila Prudente, de, de 01 a 30 de novembro de 2003.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 19/11/2003)
Nº 6282/2003 - o Promotor de Justiça de Junqueirópolis, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Processo nº 43/99, em trâmite pela 2ª Vara da Comarca de Dracena, aditando à denúncia e prosseguindo nos ulteriores termos do feito (Pt. nº 105.968/03).
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 11/11/2003)
Nº 6360/2003 - O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, DEFERE férias, no período do mês de DEZEMBRO de 2003, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Exclua-se o Dr.:
ARTHUR PINTO LEMOS JUNIOR (17 A 31)
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 20/11/2003)
II - ATOS
ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE 04.12.03
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 85, inciso I da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, DESCREDENCIA , os seguintes estagiários:
ÁREA REGIONAL DA CAPITAL
DIOGO DE CARVALHO SILVA, R.G. 30.517.751-5 -SP, PJ da Cidadania, a partir de 27/11/03 (Pt. nº 113.566/03).
GABRIEL DA ROCHA, R.G. 30.386.177-0 -SP, PJ da Cidadania, a partir de 24/11/03 (Pt. nº 112.552/03).
PAULA ONIRA DO NASCIMENTO PEREIRA, R.G. 30.298.694-7 -SP, PJ do I Tribunal do Júri (Barra Funda), a partir de 19/11/03 (Pt. nº 112.140/03).
PEDRO GUEDES DE SOUZA CAMPANELLA, R.G. 26.407.745-3 -SP, PJ de Mandados de Segurança, a partir de 04/12/03 (Pt. nº 115.621 ).
ROBERTA MARIA DE BARROS FERNANDES, R.G. 30.409.437-7 -SP, PJ de Família, a partir de 17/11/03 (Pt. nº 110.677/03).
TATIANA ANDREIA SIAUDZIONIS BIANCHI, R.G. 30.698.144-0 -SP, PJ Cível de Vila Prudente, a partir de 11/11/03 (Pt. nº 109.630/03).
WELLINGTON BILAC BAPTISTA DA SILVA, R.G. 29.883.492-3 -SP, PJ do II Tribunal do Júri (Jabaquara), a partir de 24/11/03 (Pt. nº 112.641/03).
ÁREA REGIONAL DA GRANDE SÃO PAULO
DANIELA MAXTA RODRIGUES MOTA SINGER, R.G. 33.582.743-3 -SP, PJ de Barueri, a partir de 01/12/03 (Pt. nº 109.868/03).
DÉCIO APARECIDO DE SOUZA , R.G. 28.396.410-8 -SP, PJ Criminal de Guarulhos, a partir de 28/11/03 (Pt. nº 115.487/03).
RICARDO CABRAL, R.G. 17.593.122-7 -SP, PJ Criminal de Guarulhos, a partir de 25/11/03 (Pt. nº 113.733/03).
ÁREA REGIONAL DE BAURU
DANIELE CRISTINA JONAS, R.G. 32.542.975-3 -SP, PJ de Barra Bonita, a partir de 01/11/03 (Pt. nº 111.942/03).
ÁREA REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
LAURA LUNARDELLI TREVISAN, R.G. 33.512.926-2 -SP, PJ de Valparaíso, a partir de 14/11/03 (Pt. nº 111.011/03).
PATRÍCIA ZIMERMANO BOCARDO, R.G. 34.512.635-X -SP, PJ de Palmital, a partir de 12/11/03 (Pt. nº 111.857/03).
RAFAEL AUGUSTO MARTINS DAMIANCI, R.G. 33.343.350-6 -SP, PJ de Birigui, a partir de 14/11/03 (Pt. nº 111.631/03).
ÁREA REGIONAL DE TAUBATÉ
LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS, R.G. 29.700.931-X -SP, PJ Cível de Taubaté, a partir de 24/11/03 (Pt. nº 114.757/03).
ÁREA REGIONAL DE SANTOS
RANGEL BORI, R.G. 23.871.438-X -SP, PJ de Praia Grande, a partir de 01/12/03 (Pt. nº 111.392/03).
ÁREA REGIONAL DE SOROCABA
VIVIANE SANTOS DE FRANCA, R.G. 30.548.269-5 -SP, PJ de Tatuí, a partir de 03/12/03 (Pt. nº 107.124/03).
ATO DO PROCURADOR - GERAL DE JUSTIÇA DE 04/12/2003
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, tendo em vista o disposto nos artigos 19, inciso V letra 'q', nº 1, e 217, inciso III e § 1º, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, bem como a deliberação favorável do E. Conselho Superior do Ministério Público, na reunião de 04.08.03, AUTORIZA, o afastamento do Doutor JOSÉ FERNANDO CECCHI JÚNIOR - 70º Promotor de Justiça da Capital, para elaboração de dissertação de tese de mestrado, durante 30 (trinta) dias, no mês de janeiro de 2004, com observação da obrigatoriedade de cumprir oportunamente, no que couber, o disposto no artigo 158, do RI-CSMP.
(Pt. n.º 56.411/2003-PGJ).
ATO DO PROCURADOR - GERAL DE JUSTIÇA DE 04/12/2003
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, tendo em vista o disposto nos artigos 19, inciso V letra 'q', nº 1, e 217, inciso III e § 1º, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, bem como a deliberação favorável do E. Conselho Superior do Ministério Público, na reunião de 29.09.03, AUTORIZA, o afastamento do Doutor RICARDO DE BARROS LEONEL - 2º Promotor de Justiça de Osasco, para elaboração de dissertação de tese de mestrado, durante 30 (trinta) dias, no mês de janeiro de 2004, com observação da obrigatoriedade de cumprir oportunamente, no que couber, o disposto no artigo 158, do RI-CSMP.
(Pt. n.º 54.929/2003-PGJ).
III - AVISOS
AVISOS DE 02/12/2003
N.º 652/03 - PGJ
10º CONCURSO DE CREDENCIAMENTO DE ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, a pedido do Presidente da Comissão do 10º Concurso de Credenciamento de Estagiários do Ministério Público, AVISA que foram aprovados na prova, os candidatos abaixo relacionados e EXPEDE instruções especiais para a fase de entrega de títulos:
01- CANDIDATOS CLASSIFICADOS - Áreas Regionais
I- ÁREA REGIONAL DA CAPITAL E GRANDE SÃO PAULO
Nome do Candidato
ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS
ADRIANA MAIA DE MORAIS
ADRIANA TOLEDO ZUPPO
AGUSTINHO RODRIGUES FEITOSA FILHO
AIDÊ COSTA BEZERRA GONÇALVES
ALESSANDRA CAIROLLI FINCATTI
ALEX RODRIGUES DA SILVA
ALEXANDRE DA SILVA MENDONÇA
ALEXANDRE DOS SANTOS
ALEXANDRE FORSTER BRAZÃO FERREIRA
ALEXANDRE VERÇOSA DE SOUZA
ALINE DE FRANCO ARRUDA
ALLAN DOUGLAS SANTIAGO PEREIRA
ALLINE DELBEM
AMANDA BACELLAR MARTINEZ
AMANDA PIMENTEL CHINELLATO
AMANDA RUIZ BABADOPULOS
ANA CAROLINA DA SILVA MARTINELLI
ANA CAROLINA DE PAULA MACHADO
ANA CAROLINA LIMA PRATES
ANA GABRIELA SEINCMAN
ANA LAURA PAPAPHILIPPAKIS
ANA LUIZA VENDRAME DOURADO
ANA MARCIA SILVA PINHEIRO
ANA PAULA ANTUNES
ANA PAULA DYSZY
ANA PAULA FARIAS FERREIRA
ANA PAULA SILVESTRINI VIEIRA ALVES
ANA PAULA VASTO
ANDERSON RELVA ROSA
ANDRÉ CARDOSO CAVALCANTI
ANDRÉ DIVINO VIEIRA ALVES
ANDRÉ LUÍS RODRIGUES
ANDREA ARONI FREGOLENTE
ANDRÉA GUERRA CIOLLI
ANDREA MIFANO
ANDRÉA MILLIE SATAKE
ANDREIA ESPOSITO PASSONI
ANGELA APARECIDA OLIVEIRA SOUSA
ANTONIO DE SOUZA ALMEIDA FILHO
ANTÔNIO SOARES DA SILVA JUNIOR
ARNULFO PIEROTE SILVA
ATTÍLIO ZANIN NETO
AYMAN RAMADAN
BÁRBARA CSERNIK MONTEIRO
BEATRIZ SUTTI FERREIRA
BIANCA DIAS DE FERNANDEZ
BORIS CALAZANS DOS SANTOS
BRUNA MENDONÇA
BRUNA ROSALEN BASSETTE
BRUNA VILHENA RIBEIRO
BRUNO ACCORSI SARUÊ
BRUNO CIRINO ALVES FERREIRA
BRUNO DE CAMPOS CAMARGO GIORDANO
BRUNO DIAZ NAPOLITANO
BRUNO KERLAKIAN SABBAG
CAIO FAVERO FERREIRA
CAIO VANO COGONHESI
CAMILA AFFONSO PRADO
CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA
CAMILA DE ANDRADE RAYMUNDI
CAMILA DE MATOS CARVALHO
CAMILA FERREIRA DIAS
CAMILA JORGE TORRES
CAMILA PRIOSTE DA SILVA
CAMILA UENO
CARLOS ALEXANDRE AIBA AGUEMI
CARLOS BENEDITO FRANCO
CARLOS EDUARDO BERNARDES
CARLOS EDUARDO FELÍCIO
CARLOS OGAWA COLONTONIO
CAROLINA ALVES CARDOSO
CAROLINA ALVES CHOBANIAN
CAROLINE CARVALHAES DE ZORZI
CAROLINE CIOFFI
CASSANDRA ANADÃO DOS SANTOS
CATIA MAMI YOSHIMURA
CATLEEN ANIE PERES
CELI DE SOUZA BARBOSA
CESAR ARANTES CORRÊA
CÉSAR BOCUHY BONILHA
CEZAR AUGUSTO VIGO PEREIRA
CHRISTIAN JECOV SCHALLENMUELLER
CINTHIA NUNEZ DE OLIVEIRA
CINTIA REGINA CLEMENTINO
CLAUDIO STAGNI
CLAUDIO VEREDA DA SILVA
CLEBER TAPPI SERRANO
CRISTIANE DE OLIVEIRA CARREIRA
CRISTIANE DE PAULA NEVES
CRISTIANE MESQUITA PEREIRA TAKAMATSU
CRISTINA DA COSTA BARROS
CRISTINA SALLES CABIANCA
CYNTIA MARIA HATSUMI KADOTA
CYRO FAUCON FIGUEIREDO MAGALHÃES
DANIEL FERRIANI CRESPO
DANIEL JOSÉ SINI DE ALMEIDA
DANIEL SERRANO DE OLIVEIRA
DANIEL SOARES ZANELATTO
DANIELA CRISTINA ARONE
DANIELA CRISTINA LOBO FERREIRA
DANIELA FERRARINI GUARIZE
DANIELA REIKO YOSHIDA
DANIELA STUMP
DANIELA XAVIER MARIANO
DANIELLA BARONE DE REZENDE
DANIELLA D´ARCO GARBOSSA
DANIELLE CASANOVA DE OLIVEIRA
DANIELLI OLIVEIRA DA SILVA
DANNYLO ANTUNES DE SOUSA ALMEIDA
DÉBORA ROCHA AFONSO
DÉBORAH APARECIDA MELO NEVES
DENIS BATISTA AMORIM
DENISE KAKUITI
DENISE TOSCANO
DENNYS BOCCIA
DIEGO GARCIA MENDONÇA
DIEGO RIBEIRO CARDOSO
DIÓGENES LUIZ DE ALMEIDA FONTOURA RODRIGUES
DOUGLAS TADASHI MAGAMI
ÉDERSON LOPES PASCOAL PEREIRA
EDICEU PEREIRA COSTA
EDILENE DE OLIVEIRA DA LUZ
EDUARDO ELOI CORRÊA RODRIGUES
EDUARDO LEVIN
EDUARDO MESSIAS ALTEMANI
EDUARDO PRAEIRO
ELAINE CRISTINA GADANI BABYCZ
ELIANA RAMOS SATO
ELIANE RAMOS BASTOS
ELIANNE DE OLIVEIRA ALONSO CALVO
ELISA FUMIE NAKAGAWA
ELISA SASSAKI AZEVEDO
ÉRICK DE PAULA BARBOSA
ERINEUDIS CASCIANO DAVID
EUDES ALEXANDRE DAS NEVES
EVANDRO LEONEL DE CAMARGO
FABIANA BURLIM
FABIANA GIMENEZ
FABIANA MARINI
FABIO AUGUSTO TOSSUNIAN
FÁBIO DA COSTA
FABIO EIJI OGUMA
FABIO FRANCO PEREIRA
FABIO IANONE SATURNO
FABIO MOREIRA CRUZ
FABIO PARÉ TUPINAMBÁ
FABIO SORRILHA FONSECA
FABRÍCIO BENNATON DE ALMEIDA MORAIS
FAUSTO OZI
FELIPE CAMARGO DE ARAUJO
FELIPE CAMPANA PADIN IGLESIAS
FERNANDA ARBOLEYA RATCON RENATO
FERNANDA CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA
FERNANDA DALSOGLIO GARCIA
FERNANDA PIETRO PETTER
FERNANDA YUMI FURUKAWA HATA
FERNANDO DUARTE DE OLIVEIRA
FERNANDO HENRIQUE DE FREITAS SIMÕES
FERNANDO JORGE GRASSIA DANTAS
FERNANDO MARQUES DE CAMPOS
FERNANDO QUENTAL OLIVEIRA
FERNANDO VERNICE DOS ANJOS
FILIPE ROBERTO LIMA BEDANI
FLAVIA GIACOMINI DALFRE
FLÁVIO FELIX BOBADILHA
FREDERICO VIEIRA SILVÉRIO DA SILVA
GABRIEL SISTO LETRA
GABRIELA DA CUNHA MURASAKI
GABRIELLY DE OLIVEIRA CANTO FLORIDO
GEORGE LUIZ ALVES MENDONÇA
GRAZIELA JULIA AUGUSTA MENDES PEREIRA
GUILHERME SILVA DE DEUS
GUSTAVO ABDALA GARCIA DE MELLO
GUSTAVO AMIGO
GUSTAVO BERGMANN GAVIOLI
GUSTAVO DALLA VALLE BAPTISTA DA SILVA
GUSTAVO TUFI SALIM
HELENA TRINDADE TATIT
HELGA LÜTZOFF BEVILACQUA
HÉLIO JUNQUEIRA DE CARVALHO NETO
HENRIQUE DE CARVALHO PUGLIESI
HENRIQUE GAGHEGGI FEHR DE SOUSA
HENRIQUE SAJOVIC DE CONTI
HERMES DA FONSECA NETO
HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI
ILANA KABACZNIK LUONGO
ISABEL CRISTINA DOS SANTOS ROMBOLA
IVAN GONÇALVES SCHINKAREW
JAIRO CLAUDIO DA SILVA
JAIRO MACEDO SIERRA
JANAÍNA FERNANDES PEREIRA
JANDER CESAR DE CARVALHO
JAQUELINE RODRIGUES MELLO
JOSÉ CESAR RICCI FILHO
JOSÉ LUIZ DE ALMEIDA SIMÃO
JOSÉ MARIA RAMOS NETO
JOSÉ MAURÍCIO SAMPAIO CASTRO
JOSÉ RICARDO MENEZES DE BRAZ
JULIANA AMÉLIA GASPARETTO DE TOLEDO SILVA
JULIANA FUJIKI
JULIANA GIOMETTI MAGALHÃES TEIXEIRA
JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES
JULIANA LOPES GONÇALVES
JULIANA PEREIRA REZENDE
JULIANA PIRES ZANATTA CHERUBIM
JULIANA PITELLI DA GUIA
JULIANA SALMONT FOSSA
JULIANA TONGU REINHOLD
JULIE KOHLMANN
KAREN JULIE NG
KARINA CINTRA FILÓCOMO
KARINA HATA
KATIA KEIKO SHOJI
KENNYA ROSALY LOPES TAVORA
KENY MORITA
KLAUS DA SILVA PEREZ
LEANDRO CAVALCANTE VALERIOTE
LEONARDO BEVACQUA SILVA
LESLIE THERESE GUNN
LETÍCIA DE LIMA FREITAS
LETÍCIA FORMOSO DELSIN
LETÍCIA OLIVEIRA CUNHA
LIEGE MORGADO DA SILVA
LÍGIA FERNANDA KAZOKAS
LIGIA MARIA DE OLIVEIRA NAZAR
LILIANA FERRAZ DA ROCHA ROSA
LINA AKITA
LINCOLN MARCELIO THOMAZ NORONHA
LIVIA KACHVARTANIAN SALARO
LÍVIA MARQUES COELHO
LIVIA MARTINS BELTRAME
LÍVIA RODRIGUES PINTO
LÍVIA SUE INOUE
LUCAS EDUARDO STEINLE CAMARGO
LUCAS MARTINS DE TOLEDO
LUCIANA MONTEIRO CLAUDIANO
LUCIANA PAPAPHILIPPAKIS
LUCIANA SIGNORETTI DOMINGUES
LUCILA FIORINI DE CARVALHO
LUÍS FREDERICO BALSALOBRE PINTO
LUIZ ANDRÉ ARRUDA BARBOSA
LUIZ ANTÔNIO GONCZI
LUIZ CARLOS RODRIGUES
LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA
LUIZ ROBERTO FIGUEIREDO JUNIOR
LUÍZA DE ALBUQUERQUE MORENO CARDOSO
LUZINETE APARECIDA GRILLI
MAITÊ MELETTI
MANOELA BEZERRA DE ALCÂNTARA
MARCEL DEL BIANCO CESTARO
MARCELO DONNABELLA BASTOS ELIAS
MARCELO OCTAVIANO DINIZ JUNQUEIRA
MARCELO RICARDO SCHAHIN
MARCELO TELES DE OLIVEIRA
MARCIA VIEIRA PIMENTEL
MARCIO LEANDRO MASTROPIETRO
MARCIO RODRIGUES
MARCO AURÉLIO MESQUITA BRANDÃO
MARCOS ANTONIO MARTINS DE SOUSA
MARCOS ANTONIO YAMAMOTO DOS SANTOS
MARCOS AURÉLIO DA SILVA PRATES
MARCOS LUCHESI FARIAS
MARCOS RAFAEL PEREIRA PISCINO
MARCOS TORRENS
MARCUS VINÍCIUS CONTAR
MARCUS VINÍCIUS ROSSI DE CASTRO E SILVA
MARGARIDA MARIA HARADA MIRRA
MARIA APARECIDA GREGÓRIO
MARIA BRASILINA TEIXEIRA PEREZ
MARIA CAROLINA ARANTES PAES
MARIA DEUSILENE TEIXEIRA ALVES
MARIA JANEIDE DE MELO
MARIA JOSÉ MORAES PACHECO
MARIANA ARRUDA NÓBREGA
MARIANA BARROS BARREIRAS
MARIANA BEATRIZ TADEU DE OLIVEIRA
MARIANA CASAGRANDE TAVOLONI
MARIANA DABUS MOTTA RAMOS MARQUES
MARIANA MARCHINA GONÇALVES
MARIANA PEREIRA HENRIQUES
MARIANA STUART NOGUEIRA
MARÍLIA GABRIELA GOMES DE OLIVEIRA GRADIN
MARINA BALESTER MELLO DE GODOY
MARINA GONÇALVES AZEVEDO
MARINA LIMA DE SOUZA
MARINA LOURO FRUET
MARINA MANIGLIA PUCCINELLI
MARINALVA CORDEIRO DE FARIAS
MARIO CESAR COTA
MARTINA ELIZABETE LESSA PIO DOS SANTOS
MATEUS FARIA LORETO
MAURÍCIO CASEIRO IACOZZILLI
MAURÍCIO DE LIMA CAMARGO
MAURO AURÉLIO GARCIA FILHO
MAURO FERRARIS CORDEIRO
MELISSA HIGA GONZALES MORILLA
MELLINA SILVA GALVANIN
MICHELLE APARECIDA NAVARRO
MIGUEL DA COSTA SANTOS
MIRELLA DE CARVALHO MONTEIRO
NANCI DE SOUZA ROCHA
NATÁLIA FERREIRA DE ALMEIDA
NATALIA VERRONE
NATALY MORETZSOHN SILVEIRA SIMÕES
NATHACHIA UZZUN SALES
NATHALIA AYRES QUEIROZ DA SILVA
NATHÁLIA CRISTINA RIBEIRO DE FARIA
NATHÁLIA GALVÃO ARRUDA TORRES
NATHAN GLINA
NILCE APARECIDA SILVA VAN DE BILT
NILSON OLIVEIRA DE BRITO JUNIOR
NOBUYUKI HAYASHI
NÚRYA TATIANYA CARVALHO PINTO
OLGA MARIA DO ROSÁRIO MACKAY DUBUGRAS
OLIVIA CAROLINA FLORENCE FRANCO
OMAR HONG KOH
OSMAR BORGES
OSMAR CARRARO JUNIOR
PATRÍCIA ANDREAZZA REBÊLO
PATRÍCIA FUKUARA REBELLO PINHO
PATRÍCIA SALIBA SILVEIRA
PAULA CRISTINA FELIZARDA SILVA ALVES
PAULA FISCHER
PAULA TERENCIO AGOSTINHO PIRES
PAULO ANDRÉ DE CASTRO
PAULO BERNARDI BACCARAT
PAULO COBRE
PAULO ESTEVÃO DE AQUINO CASTRO
PAULO GUIMARÃES COLELA DA SILVA JUNIOR
PEDRO ELIAS DOS REIS GARCIA
PRISCILA AGOSTINHO KLAROSK
PRISCILA MAFRA BERNARDES LENZA
PRISCILA QUEREN CARIGNATI RODRIGUES
RAFAEL BENITO ALONSO DE MORAIS
RAFAEL DE CASTRO BAKER BOTELHO
RAFAEL MARTINS GREGÓRIO
RAFAEL MORITA KAYO
RAFAEL NEUBERN DEMARCHI COSTA
RAPHAEL BARBOSA FREIXEDA
RAPHAEL SHIGUEMI KATO
RAQUEL DA SILVA
REGINA ESTELA MORELLI CARETTONI
RENAN OLIVEIRA ZANETTI
RENATA ADELA RISSATO MURGAS
RENATA DIAS DE MORAES
RENATA DJEHIZIAN MAZZINI
RENATA FERNANDES TRIVILINI
RENATA MARIA MARCONDES PONTES
RENATO LADWIG DOS SANTOS
RENATO TAVARES DE PAULA
RENNE MÜLLER CRUZ
RICARDO ALEXANDRE LAGROTTA GERMANO
RICARDO CREDIDIO
RICARDO GOUVÊA GUASCO
ROBERTA ALMEIDA DOS SANTOS
ROBERTA HERRERA
ROBERTA MARQUES SABINO DE FREITAS
ROBERTA TONINI QUARESMA
ROBERTO SALAMAO JÚNIOR
ROBERVAL CARLOS VIANA HOLANDA
ROBSON JESUS MAURICIO
ROBSON LEITE GOUVEIA
ROBSON LUIZ ADAMI LOURO SOUZA DE CAMPOS
RODOLFO DE LAURRENTTIIS FERRAZ
RODRIGO AZEVEDO FERRÃO
RODRIGO CARLOS ALVES DE MELO
RODRIGO GIACOMELI NUNES MASSUD
RODRIGO LEOCADIO MENDONÇA
RODRIGO NOGUEIRA GOMES
RODRIGO WILLIAM AUSTIN DE OLIVEIRA
ROGÉRIA APARECIDA DA SILVA VASCONCELOS
ROGÉRIO MOREIRA DA SILVA
RUI ROBERTO NEVES
SABRINA SERRANO ALVAREZ
SÂMIA LOUISE TONELOTTI
SAMUEL DOS SANTOS MUNHOZ
SANDRA PETROSINO DA ROCHA
SANDRO SILVA MENESES
SELIOMAR SILVA DOS SANTOS
SERGIO CATALANI FILHO
SHARON SCHULTZ
SIMONE BAESSO
SIMONE CUSTÓDIO GONZAGA
SIMONE HEE SUH
SORAIA SALLES
STEPHANIE YUKIE HAYAKAWA DA COSTA
SUMAYA NAJAR LUNELLI
TAHIANA DA FONSECA MARTINHO FIUZA
TALITA SCARLOT
TANIA MICHIKO KOSUGE STYCHNICKI
TELVIA KALENE DE ARAUJO DOS SANTOS
THAÍS CRISTINA RODRIGUES PRADO
THAÍS MARQUES CAVALCANTI DE BRITO
THAISA BLANCO FRANCISCHINI
THALES AUGUSTUS DE MIRA ANTUNES
THATIANE CHRISTINE CALIXTO
THIAGO CAVICCHIOLI DIAS
THIAGO MORAIS FLOR
THIAGO PRETTI PEDREIRA
THIAGO SALUSTIO MELO FORSTER
THIENE CERNY RADUAN
THOMAS LAW
TIAGO FERNANDO DE SOUSA CAMPOS
TIRSON GONÇALVES GOVEIA
VALMIR EDSON VANNUCCI JUNIOR
VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR
VANESSA CRISTINA BENTIM TEIXEIRA
VANESSA MARTORE DONHA
VANESSA MASSIH DE FRANÇA
VANEY IORI
VERÔNICA SANTOS BENTO
VINICIO AUGUSTO DA SILVEIRA FRANCIOZI
VINÍCIUS COLTRI
VINÍCIUS TINI GARCIA
VIVIANA CHAHDA MENDES
VIVIANE CORDEIRO ABRANTES DA ROCHA
WILLIAM MENESES BALDI
WILSON JOSÉ VINCI JÚNIOR
WINDSOR HARUO OLIVEIRA SUICAVA
II - ÁREA REGIONAL DE BAURU
Nome do Candidato
ADRIANA MELGES CRUZ DE LUCAS
ADRIANNE APARECIDA YUKIE WATANABE
ALAN RENATO BRAZ
ALESSANDRO AMÉLIO DA SILVA
ALEXANDRE IBANHES GONÇALES
ALEXANDRE PROTOPSALTIS
ALEXANDRE SILVEIRA
ALINE ANGELICA PEREIRA DE MORAES
ALINE PEREIRA ZIEMBA
ALINE ROSSIGALI DO PRADO
AMANDA RUIZ CABELLO
ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES
ANA PAULA COLTURATO GONÇALVES
ANDREIA DIAS BARBOSA
ANELISSA BONIFÁCIO MAZETTI
ASSIS MOREIRA SILVA JUNIOR
AUDREY SANTOS LEITE
BÁRBARA PASCOALINO COSTA
BRUNO CARLOS DOS RIOS
BRUNO COMENALLI DIOGO
BRUNO ZAMPERIN LOSI
BRUNO ZANIN SANTANNA MOURA MAIA
CAMILA GISELA MACRI GUIDO DE MORAES
CARLA BATTISTETTI MEDEIROS
CARLA ROBERTA FONTES CARDOSO
CARLOS ALBERTO DOS RIOS JÚNIOR
CASSIA PEGORER GONÇALVES
CASSIO PAULO GRANADO LUMINATTI
CAUE DIOGO MESQUITA SERVA CORAINI
CLÁUDIO ROBERTO DOMINGUES JUNIOR
DAIENE BARBUGLIO
DANIELA CIBANTOS PIAI
DÉBORA FAYAD MISQUIATI
DÉBORA MILHOSSI DE MELLO
DEBORA PUPO GARCIA
DÉBORAH SESQUINI DE OLIVEIRA
DIEGO CAPELLO
EDINALDO SOUZA MOREIRA
EDSON RESTANHO
EDUARDO ALVES DE MOURA
EDUARDO MARQUES LIBÂNEO
ELBERTI MATTOS BERNARDINELI
ELINE ANGELICA ALMEIDA COELHO BARBOSA
ELISANGELA APARECIDA DE AZEVEDO RIBEIRO
ELLEN RODRIGUES D'ANDREA
ELLIM FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA
ETIENE DE OLIVEIRA URBANO
FABIANA FERRAZ DE MARCHI
FÁBIO RIBEIRO MANSO SAYÃO
FABRICIO BLOISE PIERONI
FABRÍCIO DIAS DE OLIVEIRA
FERNANDA MARIA DE CAMPOS TELES
FERNANDA MARIA PÉRICO
FERNANDO ALEIXO BOSSONARO
FERNANDO EMANUEL XAVIER
FERNANDO FRANCISCO FERREIRA
FERNANDO GUADAGNUCCI FONTANARI
FERNANDO ROMERO
FERNANDO SOARES LEOPOLDO
FLÁVIA FREIRE MARIN
FLÁVIA JOLY KEMPE
FLÁVIO AUGUSTO PAULA DE MELLO
FLAVIO HENRIQUE SILVA POZZOBON
FRANCINE PAMPANI BORGO
GABRIEL CUNHA SALUM
GIOVANI NOGUEIRA SORIANO
GIOVANNA GANDARA GAI
GUILHERME GAZETA DE ARAUJO
GUILHERME HENRIQUE D'AMICO
HUGO GENOVÊS GOMES
ISER RAFAEL PINHEIRO LOPES
JAMARA DIAS SEGURADO
JAMILE LOPES VELOSO
JEAN ROBERTO GOMES
JEFERSON SPERI
JOÃO GUILHERME SIMÕES HERRERA
JOÃO MARCOS OKIYAMA
JOICE RUIZ BAUMANN
JOSÉ AUGUSTO ZEN FERRI
JOSÉ BAVARESCO FILHO
JULIANA BINATTO SCHAER
JULIANA CRISTINA BORCAT
JULIANA RONCONI
JULIANA SUAIDEN
JULIANA TRAVALIM DA SILVA
JULIANO MARTIM ROCHA
KARIN MODELLI GOLFETTO DA SILVA
KAROLINE DAVANTEL GENARO
LEANDRO EBURNEO LAPOSTA
LEONARDO FERNANDO PAULA
LEONARDO LABRIOLA FERREIRA MENINO
LIGIA MARIA FORTUNATO
LUCAR VITIVER NOVAES
LUCAS RAFAEL PEREIRA
LUCIANA JACOMINI
LUIZ AUGUSTO ALMEIDA MAIA
LUIZ HENRIQUE MARTIM HERRERA
MAISA FATIMA DE ROSSI MARELLI
MAMI ADACHI
MARCELA RAIMUNDO
MARCELO GATTO SPINARDI
MARCO ANTONIO CARDOSO SGAVIOLI
MARIA FERNANDA IAMASHITA GIGLIOTTI
MARIA GABRIELA SOLER SANCHEZ
MARIA ISABEL DE SOUZA ROSSO
MARIA LÚCIA MATHEUS CONTRERA
MARIA PAULA FORTEZA DIAS
MARIA SIMONE CALLEJÃO SAAB
MARIELA CALVO LEAL
MARIELA PERRI SALMAZO
MARILIA GRAZIELA OSIRO
MARILIA PECHOTTI MEDEIROS
MARÍLIA ZUCCARI BISSACOT
MARILIDIA ANDRÉIA DE ARAÚJO
MARINA VILLAÇA
MÁRIO ANDRÉ DE OLIVEIRA
MICHELA ELAINE ALBANO
MICHELLE CARVALHO ROSA SCARPARO
MICHELLE SANTO BERALDO
MICILA FERNANDES
MURILO KAZUO EBURNEO SUGAHARA
NATHALIA GENTIL TANGANELLI
NAYARA CAETANO BORLINA
ODAIR AUGUSTO FINATO
PALOMA CONTRUCCI DE ALBUQUERQUE
PAULA GREGOLIN DARIO
PAULO EDUARDO BASAGLIA FONSECA
PAULO SERGIO CARNEIRO
PEDRO PEREIRA DE ALVARENGA NETO
PRISCILA DE SOUSA BRILHANTE
PRISCILA FERNANDA XAVIER
PRISCILA MONTORO DE ALENCAR
RAFAEL AUGUSTO FERREIRA COCITO
RAFAEL BOTELHO FEITOSA
RAFAEL CARAPELLO GONÇALVES GONZAGA
RAFAEL POLONIO LIMA
RAFAELA MARIA GOMES FERREIRA
RAPHAEL RIBEIRO BERTONI
RAQUEL SAUER TORRES DA SILVA
RENATO ALVIM GONZAGA DE OLIVEIRA
RENATO ROSIN VIDAL
RICARDO DE CAMPOS PUCCI
RICARDO GOMES SANCHES
RICARDO JORGE SIMÃO GABRIEL
ROBERTA QUAGGIO BRASIL
RODRIGO LUIZ STEINLE
RODRIGO SHISHITO
RODRIGO VIEIRA PINTO
RONALDO DOS SANTOS JUNIOR
SARA KATAYAMA KJAER
SIMONY SILVA COELHO
SINCLEI GOMES PAULINO
SUELLEN THAIS DOS SANTOS
SUSIE ALVES SANTOS
TAÍS NADER MARTA
TATIANA ALESSANDRA DE SOUZA RIBEIRO
TATIANE CRISTINE VERISSIMO
THAIS DE ALMEIDA MATIOLI DIAS
THIAGO CESAR MALDONADO BUENO
THIAGO EMPKE GARCIA
THIAGO MUNARO GARCIA
THIAGO PARREIRA DE MIRANDA
TIAGO HENRIQUE CASSARO ALVES SIMÕES
VANESSA MOÇO ORTIGOZA
VANESSA NAGAO MORIBE
VICTO HUGO MIGUELON RIBEIRO CANUTO
VIVIAN CAMARGO LOPES
WALTER DE CASTRO NETO
III - ÁREA REGIONAL DE CAMPINAS
Nome do Candidato
ABEL MANTOVANI BOVI
ADRIANA MARÇAL DOS SANTOS
ADRIELE ELIZA GOULART
ALESSANDRA MARTINS MILARÉ
ALEXANDRE SOARES FERREIRA
ALEXANDRE TERRA PERES DONATO SANTIAGO
ALEXANDRE TORTORELLA MANDL
ALICE DE MELLO VILELA
ALINE GAGLIARDO
ALIUCHA FONSECA FRANCISCO
ALLINE RAMOS SALIM
ANA CAROLINA MORAES LIMA CABRAL
ANA CAROLINA SQUIZZATO
ANA ELISA MARIN CASSEB
ANA LAURA ZANOTTI STEVANATO
ANA PAULA SCUDELER VEDOVELLO
ANDRÉ DE FREITAS NEGREIROS
ANDRÉ LUIZ CAMARGO LOPES
ANDREA MARA SOUTO KARASTOJANOV
ANTONELLI ANTONIO MOREIRA SECANHO
ARTHUR DA MOTTA TRIGUEIROS NETO
AUDREY LISS GIORGETTI
AUGUSTO LANDIM DA SILVEIRA MAIA
BÁRBARA RAQUEL AURÉLIO
BÁRBARA SANCHES BATISTA
BEATRIZ GRANCO
BEATRIZ PENACHIONE
BRUNA BELLIZARI GRANDO
BRUNO CABAÑAS
BRUNO RODRIGO APARECIDO DE OLIVEIRA
CAMILA FRAGA MANOCHIO
CAMILA MALAVAZI CORDER
CAMILA NEVES GONZALEZ
CAMILA ZUNSTEIN ALVES
CARLOS ALBERTO PIOLA FILHO
CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO LOPES
CAROLINA DE CARVALHO ZANON
CAROLINE ROBERTO SANTORO
CAROLINE SOARES
CHRISTIANO BIZIGATTO COLOÇO
CHRISTINA ALIENDE JULIÃO
CLÁUDIO ANDRÉ MARINHO GRAMARIN
CLEBER CACERES GEHA ZIEZA
DANIEL NOVELLI PAGOTTO
DANIELE CRISTINE ROVAI
DANIELLA DE SOUZA RAMOS
DANILLO ANTONIO DE CAMARGO NITRINI
DAVID COSTA MIRANDA
DÉBORA CRISTINA STABILE MOREIRA
DENIS THOMAZ RODRIGUES
EDSON MONTICELLI JÚNIOR
EDUARDO MACEDO DA COSTA
ELIEL MIRANDA
ELISA PIRES DA CRUZ
ELOISA LUPPI
ERIC ROSADA
ERICK MORGADO DE MOURA
ERIKA LOPES DOS SANTOS
ESTELA FARSONI
EVELYN SILVEIRA ITO
FÁBIO JACYNTHO SORGE
FELIPE FIANI EVANS
FERNANDA DE OLIVEIRA NOETHEN
FERNANDA MARQUEZINI
FERNANDA MENEGHEL
FERNANDA MONTEIRO CURY OLIVEIRA
FERNANDO FURLANETTO GALUPPO
FERNANDO RAMON PETRUCELLI MORALEZ
FILLIPE FANUCCHI MENDES
FLAMÍNIO DE CAMPOS BARRETO NETO
FLAVIA CRISTINA RIBEIRO DE CAMPOS SOLLA
FLAVIANA MOREIRA MORETTI
FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA WIGGERT
GEOVANE NASCIMENTO DIAS
GILBERTO GONÇALVES
GILIANI DREHER DE OLIVEIRA
GISELE DE CARVALHO LEITÃO PERLINGEIRO
GISELE FOLTRAN
GUSTAVO SCHMIDT
HELOÍSA HELENA PALHARES MONTENEGRO DE MORAES
HUGO EDUARD DOS SANTOS PEDRACI
HUGO LEONARDO VIANA
ISRAEL BRUNO VICENTE
IULA QUINTÃO FRAGA
IVONE PATRINHANI DE GENOVA
IZILDINHA IRENE CRISTOBO
JAIR SANCHES JÚNIOR
JAQUELINE SANTA BRIGIDA SENA
JILLYEN KUSANO
JOÃO HENRIQUE COUTINHO TOMAZ
JOÃO LUÍS DE CASTRO
JONAS RODRIGUES DA SILVA
JONATHAN SILVEIRA DA SILVA
JOSÉ EDUARDO ACRA
JOSÉ FABRICIO STANGUINI
JOSÉ ROBERTO SALVADORI DE CARVALHO
JULIANA HELENA JORDÃO
JULIANA SENHORAS DARCADIA
KAREN DE MAGALHÃES
KARINA TARLA MUZETTI
KATHERINE CHIAVONE LUCATO
KLEITON TEIXEIRA DE CARVALHO
LAISA DE CARVALHO
LAURO HENRIQUE MENDES PEREIRA
LEONARDO ALEXANDRE FRANCO
LIA BEATRIZ LEMOS RODRIGUES
LICIA RAMALHO DOS SANTOS
LIDIANE MAZZONI
LIGIA BORGHI BRASILIO DE LIMA
LIZANDRA ALVES DE GODOY
LUANA DUARTE RAPOSO
LUCAS RODRIGUES MAZZA
LUCIANA MATSUKAWA DE BIAGI
LUCIANO DEL CASTILO SILVA
LUIS FRANCISCO GOMES DOS SANTOS
LUÍSA HELENA DE OLIVEIRA MARQUES
LUIZ GONZAGA BOVO JÚNIOR
LUIZ HENRIQUE DA SILVA PINTO
LUIZ SEMENÇATO NETO
MAHIUMI APARECIDA MOHERDAUI SAKAMOTO
MAIRA CALIDONE RECCHIA
MARCELA CAMOSSI
MARCELA PEDROZO CASTILHO MATOS
MARCELO DUCHOVNI SILVA
MARCELO RIBEIRO
MÁRCIA CARDOZO NEIVA ORMACHEA
MARCO ANTONIO DA VEIGA
MARCUS RICARDO BAROUDI
MARCUS VINICIUS ROLIM DE MOURA
MARIA CAROLINA ALBUQUERQUE LIMA BRÁULIO
MARIA ISABEL SANMARTIN FERREIRA DOS SANTOS
MARIANA DE OLIVEIRA BARREIROS
MARIANA DE PÁDUA RODRIGUES DA CRUZ
MARINA AMORIM FIALES
MARINA CARDINALLI BREVIGLIERI
MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO
MÁRIO SÉRGIO GUERREIRO FRANCO
MARLENE DE LOURDES NITANI
MAURICIO APARECIDO QUADROS RODRIGUES
MICHELLE ALCANTARA MAALOULI
MICHELLE CHUFFI VALIM
MICHELLE FRANKLIN
MICHELLI CRISTINA BORGES
MIGUEL BAKMAM XAVIER JÚNIOR
MIRELA PAULA DE FREITAS
MIRIAN CURY
MÔNICA MARIA DIAS CONSULIM
NARA CARINA MENDONÇA
NELSON RUGGIERO
OSMAR DE OLIVEIRA SANDOVAL
PALOMA AIKO KAMACHI
PAOLA CRISTINA LEME PALLAORO
PAULA BAZANELLI MARQUES DO SANTOS
PAULA CORAT DE OLIVEIRA
PAULO HENRIQUE FERREIRA DE DEUS
PRISCILA RIGUEIRA DIAS
RAFAEL ANTONIO GRANDE RIBEIRO
RAFAEL MOISÉS DE CARVALHO JÚNIOR
RAFAEL SIMONETTI BUENO DA SILVA
RAIMUNDO DUARTE DE LIMA
RAPHAEL GONÇALVES VILLELA
RAQUEL SILVA TEIXEIRA
RAQUEL SIMÕES COELHO
REGIMARA LEITE DE GODOY
RENATA ANDRÉ DE OLIVEIRA
RENATA BORETTI NETTO DE ARAUJO
RENATA DEL ROY
RENATA DEMARTINI CAMPOS
RENATO OLIVEIRA CASTRO
RICARDO AUGUSTO VANZELA TEIXEIRA
RICARDO FRAZON MENEGUCCI
RICARDO GAIOTTO
RICARDO ROMAGNOLI DO VALE
RICHELLE TIVELLI LANZA
RITA CÁSSIA BUENO DE MORAES
ROBERTA GARCIA
ROBERTA SANCHES GUILHERME
RODRIGO BOTTENE LEOPOLDO ALVES
RODRIGO CEREZER
RODRIGO MARQUES VERRI
ROSANA DE CARVALHO
SAMUEL COVALERO SANCHEZ DOMINGUES
SANDRA COLLA STELITA FERREIRA
SELMA MARIA SAMPAIO SANS DE OLIVEIRA
SIMONE CECILIA BIAZI
STELLA RODRIGUES GANEM
STIVE BATALHA MINATEL
TALITA ALESSANDRA FERRAZ SANCHES
TAMARA MARTINS DA SILVA
TATIANA CREATO
TATIANE ZORNOFF VIEIRA
THAÍS CARNIEL
THAÍSE DESUÓ CERRI
THAMIEL DE TOLEDO DUAIK
THIAGO AUGUSTO BUENO
THIAGO CASSOLI ZAFANI
THIAGO HENRIQUE FÉDRI VIANA
TIAGO FELIX PRADO
VICENTE DANIEL MASSINI
VICTOR LANFRANCHI MARTINELLI
VILSON RODRIGUES DOS SANTOS
VINÍCIUS CARDOSO MARTINATTI
WILQUEM PEREIRA DOS SANTOS
YARA CRISTINA CARPINI
IV - ÁREA REGIONAL DE FRANCA
Nome do Candidato
ALEXANDRE TRANCHO FILHO
AMANDA GALDIANO VIEIRA DE MATOS
AMANDA MARQUES GATTÁS
ANA PAULA PINHEIRO
ANDRÉ LUÍS GREGGI
ANDREW TOSHIO HAYAMA
ANGELA GIRALDI
ANGELO LONGO FERRARO
BARBARA DE LA SIERRA ZUCCO PINHEIRO
BEATRIZ PEIXOTO GAIAD
BRUNO DE LUCA
CAIO JESUS GRANDUQUE JOSÉ
CAMILA JULIANA POIANI
CIBELE VIEIRA BLANGIS
DANIELA FURQUIM BAQUETA
DOUGLAS DE OLIVEIRA BARBOSA
DYONÍSIO PINTO CARIELO
ELISANDRA ALICE DOS SANTOS
FLÁVIA RODRIGUES RIBEIRO AGUIAR
GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI
GLÁUCIA HELENA ZACCARO DA SILVA
GUILHERME TERRA CARNIO
HELEN RIBEIRO ABREU
IURI SVERZUT BELLESINI
JULIANA BRUSCHI MARTINS
KARLA BRANQUINHO BARBOSA ALGARTE
KLECYUS RIBEIRO MATEUS
LETÍCIA RIBEIRO MACÊDO MOURA
LIMERCI CAVARIANI JÚNIOR
LUÍS FABIANO MARTINS DE OLIVEIRA
MARIA CARMEN ÁVILA DE PAIVA
MARIA CLAUDIA JARDINI BARBOSA
MARILISA VITORIANO DOS SANTOS
MARINA BATISTA GALO
MAURÍCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA SANTANA
MIRIAM TRIDICO FANAN
PATRÍCIA HORR
PAULO EDUARDO MACHADO
PEILIN CHEN
PHELIPE VICENTE DE PAULA CARDOSO
PRISCILA CENZI SIMÕES
RAFAEL DUARTE RAMOS
RAFAEL FERNANDO RAMOS PEREIRA VENTUROSO
RAFAEL SANTOS DE MEDEIROS
RAFAEL TEIXEIRA SINISCALCHI
RAMON LEANDRO FREITAS ARNONI
RAUL RESENDE GONÇALVES MARTINS
REINALDO JORGE NICOLINO
RENATA LESSA MELLEM KAIRALA
SHIRLEY CRISTIANE TAVARES BONETI
SIMONE FEITOSA CANATA
TALITA COSTA DE CARVALHO
TÂNIA DE SOUZA PICCOLO
TATIANA RODRIGUES DE CARVALHO
THALLES OLIVEIRA CUNHA
THIAGO DE CASTRO ACHCAR RODRIGUES
THIAGO MANTOVANI BARRETO DE ARIMATÉA
TIAGO ANDRÉ DE OLIVEIRA
VANESSA DE CASTRO ROSA
VANESSA DUARTE RAMOS
WENDELL LUÍS ROSA
WILSON JOSÉ TRISTÃO
V- ÁREA REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
Nome do Candidato
ALESSANDRA MARQUES PAZIAN
ALEX VICENTE DA SILVA
AMANDA RIBEIRO GOMES
ANA CAROLINA FERRAZ DE LIMA
ANA MARIA GONÇALVES ROSSETTO
ANA PAULA DOMINGUES GARCIA
ANDRÉ FRANÇA PESSÔA
ANDRÉIA ALBINO AGOSTIN EMÍDIO
ANDRÉIA STRINGHETTA PARDINHO
ANDRESSA FERREIRA BERNARDO
ANTONIO CESAR CAMARGO JARDIM
BRUNO LAVELI DE SOUZA
BRUNO VERGINASSI DE OLIVEIRA
CAROLINA PETEAN PAZIAN
CAROLINE MACHADO OCCHIENA
CLÁUDIO GOMES FILHO
CRISTIANE COSTA PALO MELLO
CRISTINA CÉLIA GARCIA
DALBER POSSATO
DANIEL FATTORI SCUDELLER
DANIELA BOMBARDA DE PONTES
DANIELA CRISTINA DIAS BECCARI
DANILO DE OLIVEIRA BATISTA
DELCIO BARBOSA SILVA
DIANA AKEMI ARIYOSHI
DIEGO BISI ALMADA
DOUGLAS TANUS AMARI FARIAS DE FIGUEIREDO
ELEN TALITA MARCUSSI
ERALDO SOARES DE CASTRO JÚNIOR
ÉRICA LEITE DE OLIVEIRA FERNANDES
FABÍOLA APARECIDA DELBEN
FERNANDO JOSÉ FEROLDI GONÇALVES
GISLAINE ARIELLE NASCIMENTO BORGUI
GLEISON KENJI CRUZ PRIETO HOJO
GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO
JOSÉ CAETANO BAPTISTA JÚNIOR
JULIANA GARCIA LOPES BOCCHI
KAREN CRISTINA PEREIRA
LUCAS FERREIRA DE OLIVEIRA BERTECHINI
LUCAS MANSANO FIORINI
LUIS HENRIQUE FARIAS DOS SANTOS
MARINA SANCHES LOPES DO AMARAL
MÁRIO TADASHI NAKAYA
MAURÍCIO CARLOS DE OLIVEIRA COIMBRA
NAYARA BANHOS BRAGA
PATRÍCIA FERNANDES MARCONDES
PAULA MENDES CHIEBAO
PAULA VANESSA FERREIRA PICOLO
PAULO HENRIQUE TEIXEIRA CARLOS
RAFAEL BARUTA BATISTA
REGIMARA DA SILVA MARRAFON
RENATO DE SOUZA SANTOS
RICARDO FABIANO DE OLIVEIRA
RITA DE CÁSSIA APARECIDA ROCHA
ROBSON DE AGUIAR DE SOUZA
RODRIGO FERREIRA DA COSTA
ROGÉRIO LACERDA BORGES
ROGÉRIO NOBREGA DA SILVA
SÉRGIO ROBERTO MELE JÚNIOR
SILVIA RUANO DE OLIVEIRA
SUSICLER ZANUTO
TALITA CRISTINA LOPES BANHOS
TALITA POSSARI MANRIQUE
TATIANE PRADO MARIN
TEREZA CRISTINA PERBELIM
THIAGO ALVES GALINDO
THIAGO ROSSETO CAROLINO
VALTER ROBERTO SOARES
VIVIAN ELLEN DA SILVA CORTEZ
WELLINGTON ALAN HIROSE
WILHERM WAGNER MESSIAS ALVES NEGRÃO
VI - ÁREA REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO
Nome do Candidato
ADRIANA DA CAMARA MOREIRA
ALBERT ALESSANDRO ESCUDEIRO
ALESSANDRA DE PAULA PINTO HADDAD
ALEX RICARDO BASSI
ANA CAROLINA ALMEIDA FERES
ANA CAROLINA BENINCASA POSSI
ANA PAULA MORAIS LOPES
ANDRESA DI FAZIO GUARINI
ANTONIO MACHADO NETO
BRUNA OLIVEIRA ARAUJO
CAMILA PERES DE SOUSA
CAMILA SECANI
CARLA FERNANDA RODRIGUES FERNANDES
CARLA PEREIRA LIMA BRIGLIADORI
CARLOS ALBERTO RUIZ GASPARETTI
CILENE POLL DE OLIVEIRA
DANIEL GUSTAVO TERCINO
DANILO TRINDADE DE ALMEIDA
DIOGO BALDINI DIAS
EDUARDO LACATIVA
ELAINE APARECIDA MADURO COSTA
FÁBIO ANTONIO CAMARGO NEVES
FÁBIO HENRIQUE RAMOS
FERNANDA BUENO MENEZES
FERNANDA VILLAS BÔAS
FERNANDO LUCIO HENRIQUE
GENILIANA VENÂNCIO DA VISITAÇÃO SILVA
GISELI APARECIDA GIACOMELLI
GLAUBER RODRIGUES SIMÃO
GUSTAVO BOTARO BLINI
IGOR ALEXANDRE GARCIA
JOSÉ GONÇALVES JUNIOR
JULIA CARNEIRO DE OLIVEIRA
JULIA MARIA FACCIO DA COSTA
JULIANA ALTINO OLIVEIRA
JULIANA MARI RIQUETO
JULIANA MORI NAKACHIMA
KARINA PACHECO
KATIA MARIA RODRIGUES
LIGIA MARIA FERREIRA BRANCO MANTOVANI
LISIA CHACON REZENDE
LUCIANA MARIA VIDAL
LUCINA HELENA PINSETTA CROZERA
LUIS FERNANDO GIROLLI
LUIZ GUILHERME P.INTO FERRAZ LUZ ARANHA
MADALENA CHAUD
MAIRON AUGUSTO DOS SANTOS PIZONE
MARCELA CALDANA MILLANO
MARCELE COSTA DA CUNHA
MARCELE LIMA DO VALLE
MARCO AURÉLIO FACO
MARCOS ROBERTO BONFIM SELVINO
MARIA DE FÁTIMA GONGORA DA SILVA
MARIA JULIA CÂMARA FACCHIN
MARIANA MARIA PUPO SILVESTRINI
MARIANA MOSCA PEREIRA
MARINA DE ARAUJO CARBOLANTE
MARLUS PERACINI MENDES
MAURICIO DA SILVA MIRANDA
MAYCON EDUARDO ROGER
MAYSA PAJOLLA GARRIDO
MICHELLE CAROLINA PIÃO
MIRELLA GAROFALO MAGRI
MÔNICA DEVEIKIS BRAGA
NATHAN CASTELO BRANCO DE CARVALHO
PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES
PATRÍCIA LACERDA PAVANI
PATRÍCIA MARINA DA GAMA
PAULA ANDREA MOSSIN
PAULA DINIZ SILVEIRA
PAULA PABLOS FERRAZ
PAULO EDUARDO LEPORE
PAULO ROBERTO CHRISTOFOLETTI
PAULO VINICIUS PARIZOTTO
POLIANA CRISTINA BONAZZI DE ANTONIO
RAFAEL APOLINÁRIO BORGES
RAFAEL BESSA YAMAMURA
RAFAEL DE ALEXANDRE
RAFAEL FABRÍCIO SIMÕES
RAFAEL MIRANDA GABARRA
RAQUEL ZAGO LORENZATO
RENATA APARECIDA LOPES
RENATA GAUDERETO ALVIM
RENATO CESAR DORTA PINHEIRO
RENATO TRASSI
RICARDO KADECAWA
ROBERTHA KATLEEN PANTALEÃO
RODRIGO CARLOS DE REZENDE
RODRIGO FERRAZ MAZIEIRO
RODRIGO POLITANO
RUI CESAR RIBEIRO REMÉDIO
SANDRA COMITO JULIEN
SANDRA DO CARMO FUMES MIRANDA
SIDNEY PIRES FERREIRA
SILVANA FÁTIMA DE OLIVEIRA PIROLA
SUELLEN LARISSA CEDRONI
TATIANA BARBOSA
THAÍS FERRARI FREITAS
THIAGO DAL BÓ MÔNACO
TIAGO ANTONIO PAULOSSO ANIBAL
TIAGO LUIS BULGARELLI
VANDERLEI ANIBAL JUNIOR
WILLIAN DAUD NAZARETH
VII- ÁREA REGIONAL DE SANTOS
Nome do Candidato
ALEXANDRA FREIRE RODRIGUES
ANA CAROLINA MUNHOZ DE ALMEIDA
ANA LUCIA MAJONE
ANDRÉ LUIZ SOARES
ANNA CHRISTINA TESTI TRIMMEL
ARIANE SACCHI HOMRICH
BRUNA ESTEFAN OTAVIANI BERNIS
CAMILA ANDRADE E SILVA
CAMILA MARIA GATO MARTINS
CARLA FARIA MAIA
CARLOS ALBERTO COMESANA LAGO
CAROLINA DUTRA
CECILIA CRISTINA COUTO SOUZA SANTOS
CÉLIA ROMILDA WOHNRATH MELE
CINTHIA PERINI PEREIRA
CLAUDIA ORTEGA AGUIAR
DANIEL GUSTAVO COSTA MARTORI
DANIEL ROCHA
DANIELLE DO VALE ESPIRITO SANTO
DANILO VASCONCELOS DOS SANTOS
DENIS GUSTAVO DEVEZA DOS SANTOS
DIOGO UEBELE LEVY FARTO
ELIZETE FERREIRA
ELOISE CHRISTINE MARIANO ESTRIGA LOPES
ELSE ESCOLASTICA GALVÃO BRUNO MANDELLI
FABIO PEREZ FERNANDEZ
FELIPPE DIEGUUEZ CASTRO SOUZA GONÇALVES
FERNANDA APARECIDA DA SILVA SANTOS
FERNANDA OLIVEIRA GOMES
FERNANDA WERNECK DE OLIVEIRA
FERNANDO RODRIGUES DE ANDRADE
FLAVIA BARBOSA REBELLO
HELDER ANDRADE LAURIA
HILDEGARD GUIDI FERNANDES LIPPE
ILAN SCHUCMAN
INGRID DA CONCEIÇÃO GAMITO
IVAN MAFRA OZORES
JOÃO TADEU FREITAS AGNELLO
JOICYANANDA FERNANDES CLEMENTE
JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI
JULIA PERES ALONSO
JULIANA FERNANDE PINHEIRO BLANCO
LAENE FERNANDES DA SILVA
LEANDRO MARTINS DE ANDRADE
LEANDRO RODRIGUES
LIVIA MARIA DE OLIVEIRA COSTA
LUCELI DE ALBUQUERQUE PEREIRA
LUCIANA GONTIJO DE VASCONCELOS
LUIS CARLOS FARIAS
LYDA CAROLINA THOMAZINI GOMES
MAÍRA CALDANI TELLES FERREIRA
MARCELO NOVAES MONTEIRO
MARCIA SILVA SANTA ROSA
MARCILLIO ANTONIO FREITAS RIBEIRO
MARCIO LEANDRO FIGUEROA
MARCOS JOSÉ DE ARRUDA MATA
MARIA CLAUDIA DE MELO BARROS FERNANDES
MARIA ELISABETH DE ALMEIDA GARRETT FILGUEIRAS
MARIA ISABEL EL MAERRAWI
MARIA JOSÉ GONÇALVES CAVALCANTI RIBEIRO
MARIA LEOPOLDINA PRIETO FERNANDES
MARIANA DOS SANTOS RIBEIRO
MÁRIO SILVA VIEIRA
NARA MENDES DOS SANTOS
NATHALIA SILVA DE ALMEIDA DIAS
ORIDES APARECIDA COLLE
PAMELA SHEILA CUCICK DE SOUZA
PATRICIA DE ALMEIDA NUNES
PAULO LASCANI YERED
PRISCILA MAMEDE
RENATA FONTES RIBEIRO DE FREITAS
RENATO FLOR BATTAN
RICARDO PINTO DE OLIVEIRA
ROBERTA BENA
ROBERTA GONÇALVES MENDES
SAMIRA DA COSTA FONTES
TATIANE MOIA
TATTIANA AFFONSO FREZZA
THIAGO ANDRADE NOVELLI DE OLIVEIRA
VANDERLEY BOROSCKI MOTA
VIVIANE LAVOURA FAVORETTO
WALDIR FRANCISCO DA SILVA
WELLINGTON DE SOUZA
VIII- ÁREA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Nome do Candidato
ALBERTO PADILHA PERES
AUGUSTO CESAR MENDES ARAÚJO
BRUNO SINIBALDI
CARLOS EDUARDO ALMEIDA DE AGUIAR
CARLOS EDUARDO AMARAL MONTECELI
CARLOS RODRIGO DE CASTRO LOIACONO RAMOS
CAROLINA SANTOS DE SANTA
CRISTINA APARECIDA MORALE GUERRA MONTANA
DAIANA VICTORASSO
DANILO VACARI LUCHEZI
DANILTON VETTORETTI
DÉBORA CRISTINA BRASIL DE SOUZA
DIEGO ANTONIO BISCO LELIS
DIOGO DE OLIVEIRA RODRIGUES
DREISON ROLIM MARQUES
EDUARDO HENRIQUE LEMOS
EDUARDO HENRIQUE PUYDINGER DE FAZIO
ELIZABETH ERIKO ICERI
ÉLLEN SQUARTECCHIA
ENIO VELANI JÚNIOR
FABIANA BONETO DE FREITAS
FABIANE QUEIROZ MATHIEL
FABIANO CRISTIAN SILVEIRA SANTANA
FAUSY VIEIRA SALOMÃO
FLAMMARION CORRÊA JUNIOR
FLAVIANA SIMONATO GIANOTO
GILDO FILIÉ JÚNIOR
GUSTAVO JACINTO RAMOS DE MENEZES
GUSTAVO LOPES CALDEIRA
IGOR BILLALBA CARVALHO
JOÃO PAULO JANUÁRIO BIGOTO
JOSEFINA SOLER TORRES
JOSIANE CRISTINA LEMOS
JULIANA CROFFI GERMANO
JULIANA DA CUNHA RODRIGUES
KARINA DOMINGUES PELLEGRINE MATOS
KELLEN CRISTIANE PRADO DA SILVEIRA
KELLY KIOCA HARAGUCHI
KESLYE BATISTA HONDA
LUCIANO TADEU AZEVEDO MORAES
LUÍS MÁRIO CAVALINI
LYGIA APARECIDA DAS GRAÇAS GONÇALVES CORRÊA
MARCELLO GASQUES BERNARDELI
MÁRCIA PAES GORI
MARCO AURELIO PEREIRA MONTEIRO
MARCUS VINICIUS HENRIQUE DE ARAÚJO
MARIA FERNANDA BOIAGO
MAURÍCIO FERNANDO DOMINGUES MORGUETA
MILENA VIRIATO MENDES
MIRELA PEREIRA RICARDO
PATRÍCIA CARLA DOS SANTOS
PATRÍCIA OYAFUSO
PAULO CESAR OLIVEIRA TONIN
PAULO HENRIQUE MARIANO ALVES
PRISCILA ALVES DA SILVA
PRISCILLA RAQUEL CÂNDIDO
RAFAEL CATANI LIMA
RENATO BARCELOS DE PAULA
RICARDO FERREIRA CASSILHAS
RICARDO SUGA CHIKITANE
ROBERTA MONTEIRO DE LUCA
ROBERTO ALVES DOS SANTOS
RODRIGO CARLOS FROTA PORCACCHIA
SÉRGIO ANTONIO MAZITELI JUNIOR
THIAGO PAULO PEREIRA ROCCHI
TIAGO BATISTA ABAMBRES
VANESSA HEPAL DORNELES
VINICIUS BURATTO IUNES
IX - ÁREA REGIONAL DE SOROCABA
Nome do Candidato
ADRIANA CRISTINA POMPEU DE CAMARGO
ALESSANDRO RAMOS MAGALHÃES
ALINE MANFREDINI
ALINE PIRES DE CAMARGO
ANA PAULA AKUTSU MIGUEL
ANNA GESTEIRA BÄUERLEIN
BRUNA ROBERTA LUCIANA POSSE ALBUQUERQUE
CAMILA CRISTINA BERGAMO CODONHOTO
CAMILA DOMINGUES RIBEIRO
CAROLINA FERNANDA JORGE GOES
CONRADO AUGUSTO MARCHIORI SASSO
DANIELA PINTO HOLTZ MORAES
DENISE LACERDA ALMEIDA PROENÇA
EDUARDO AUGUSTO BACHEGA GONÇALVES
ERIK BRAGAGNOLO
FÁBIO HENRIQUE VENDRAMINI JACOB
FÁBIO JOSÉ JOLY NETO
FABIO PEREIRA DA SILVA
FERNANDA SANTOS CAMPOS ARRUDA
FERNANDO MARTINS LOENERT
FLÁVIA TEIXEIRA RAMIRES
GUILHERMO PETTRUS BILATTO MARIANO CÉSAR
HAMILTON ANTONIO GIANFRATTI JUNIOR
HELEN FRANCINE FERREIRA
HUDSON CARVALHO DE CAMARGO
JAYME LUIZ SILVEIRA DE OLIVEIRA
JULIANA FURTADO MACRUZ
JULIANA MARA RAIMUNDO SBRISSA
JULIANA PERES ALMENARA
KARINA ANDRÉSIA DE ALMEIDA MARGARIDO
LUIZ FRANCISCO BOECHAT JUNIOR
MAÍRA MÓDOLO VIEIRA
MARCELO MORETTI
MARCOS TADEU PIACITELLI VENDRAMINI
MARIA LUIZA TERSIGNI
MARIA TERESA DE ALMEIDA BARROS COELHO
MARIA TEREZA GALHEGO THIBES XAVIER DA COSTA
MAURICIO MASATOMO TANAKA
MAURO LUIS DA SILVA
NADIA ARRADI ABBUD
NADIA CATHERINE GARCIA VIEIRA
PATRÍCIA FELIPPE ALMEIDA RUSSI
PAULO ROGERIO FRANZONI
REGIANE MITIE TEZUKA YAMAZAKI
RENATA DE OLIVEIRA ROMERO
RENATO DE ALMEIDA MORAES PRESTES
RENATO PADILHA SEWAYBRICKER
RICARDO BELUCI
RODRIGO BELLINE LOPES
SAMANTHA FACHETTI MARIANO
SAMANTHA SOARES VIEIRA DE PAULA
SIDNEY ALVARENGA ROSA JUNIOR
SILVIA MARIA MACHADO DE ARAUJO
SIMONE HELENA MEDEIROS
TATIANA REBECCHI
VALDENE PIRES CAMPOS
VICENTE CALVO RAMIRES JUNIOR
VINÍCIUS FERREIRA HOLZLSAUER DE ARAÚJO
VIVIAN ARIANE BERTON DE AZEVEDO
WASHINGTON YURI REZENDE DOS ANJOS
X - ÁREA REGIONAL DE TAUBATÉ
Nome do Candidato
ADNAN CASSIANO GRAVA
ALINE GAZOLA ORTIZ
ANA CAMILA MARQUES MAY
ANA PAULA BOSSETTO NANCI
ANA STELLA RIBEIRO MEDEIROS NEVES
ANDRE LEIVA DA SILVA
ANGELO ANTONIO CABRAL
ARIEL ROCHA SOARES
ARNALDO ROBERTO DE SOUZA NEVES
BIANCA GARCIA MASSON
CAROLINE DE CASTRO SILVA
CELMO ADRIANO ROMÃO
CRISTIANE DE ABREU BERGMANN
CRISTIANE REJANI
DANIEL PEREIRA DE BARROS COBRA
EDGAR SANCHES
EDUARDO SMEGAL
EUGENIO ZWIBELBERG
FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA
FERNANDA DECARLI CORREA
FERNANDA PESTANA
GABRIELA RIVOLI COSTA
GEORGE FARIAS SMITH MORAES
GILBERTO NANNI REGOLIN
GUSTAVO RAMON DE MIRA
JAQUELINE MARTINS DOS ANJOS
JENNIFER MELO GOMES
JOÃO BAPTISTA RAMOS JÚNIOR
JOYCE APARECIDA DE MACEDO SUGINO
JULIO CESAR BILARD CARVALHO
JÚLIO GONÇALVES MELO
LARYSSA SANTOS LAZARIM
LEANDRO BOMCONPAGNO
LEONARDO MONTEIRO GARCEZ
LUCIA HELENA DE ARAUJO
LUCIANA BORSOI DE PAULA
LUCIANA LIMA GALVÃO LEITE GOMES
LUDMILLA DE ALMEIDA SANTOS
LUIZ GONZAGA DA SILVA FERNANDES
LUIZ GUSTAVO CARVALHO DE GODOY
MARCIO WILLIANSON FERNANDES KOSAKA
MARCOS SANTOS DAWAILIBI
MARILIZA RODRIGUES DA SILVA LUZ
MATHEUS RODRIGUES MARQUES
MELISSA CAITANO
MONICA ANDREA DE OLIVEIRA
NAARA MARQUES DE CASTRO SANTOS
PALADIA DE OLIVEIRA ROMEIRO DA SILVA
PATRICIA CARVALHO DA SILVA
PATRICIA MARIA MOTA DE MOURA GUIMARAES
PAULO ROBERTO SPINELLI
PENÉLOPE GONÇALVES TRIDENTE DE JESUS BORGES
PRISCILA CLÁUDIA VAZ PORTO
RODOLFO MARQUES BARBIERE
RODRIGO ALMEIDA MOREIRA
RODRIGO NUNES DE ALMEIDA ALVES
RODRIGO OTAVIO SILVA DE CAMPOS
RODRIGO ROSA DE OLIVEIRA
SHARLENE RAMON DE MIRA
SILVIA HELENA GALVÃO FREIRE
SUZANA TRUYTS
TAIS GUIOMAR BREZOLIN
THAÍS GALVÃO CAMILHER
VALDIR RAMOS DOS SANTOS
VANESSA DE OLIVEIRA FRANCO
VANESSA THEREZINHA SOUZA DE ALMEIDA
VIVIAN DE OLIVEIRA SILVA
2- Instruções Especiais
2.1.- Entregar na Capital e nas respectivas Áreas Regionais, no período de 09 a 19 de dezembro de 2003, nos locais e horários abaixo discriminados, conforme artigo 18, do Aviso 538/03 - PGJ, os títulos que possua:
1) títulos universitários ou graus acadêmicos;
2) cursos de informática ou datilografia;
3) cursos de línguas estrangeiras;
4) outros cursos na área jurídica, que tenham relação com as atribuições do estagiário.
2.2.- Os títulos deverão ser entregues, no original ou em cópia autenticada, pessoalmente ou por procurador, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comissão de Concurso, cujo modelo se encontra no final deste Aviso, nos seguintes locais:
a) Área Regional da Capital
Rua Minas Gerais, 316 - 3º andar
Higienópolis - São Paulo - SP - Fone: (0xx11) 3017.77.72
Das 13h00 às 17h00
b) Área Regional de Bauru
Rua Rubens Pagani, 1-82
Jardim Estoril - Bauru - SP - Fone: (0xx14) 3234.82.70
Das 13h00 às 17h00
c) Área Regional de Campinas
Avenida Dr. Alberto Sarmento, 4 - térreo- Prédio da Secretaria da Fazenda
Bonfim - Campinas - SP - Fone: (0xx19) 3243.16.98
Das 13h00 às 17h00
d) Área Regional de Franca
Avenida Lázaro Souza Campos, 322
São José - Franca - SP - Fone: (0xx16) 3721.19.78
Das 13h00 às 17h00
e) Área Regional de Presidente Prudente
Avenida Washington Luiz, 1607
Jardim Paulista - Presidente Prudente - SP - Fone: (0xx18) 221.71.56
Das 13h00 às 17h00
f) Área Regional de Ribeirão Preto
Rua Otto Bens, 1070
Nova Ribeirânia - Ribeirão Preto - SP - Fone: (0xx16) 629.38.48 - ramal 256
Das 13h00 às 18h00
g) Área Regional de São José do Rio Preto
Rua XV de Novembro, 2939 - 1º andar - conjunto 12
Centro - São José do Rio Preto - SP - Fone: (0xx17) 235.37.36
Das 13h00 às 17h00
h) Área Regional de Santos
Rua Bittencourt, 141 - 1º andar - sala 17
Vila Nova - Santos - SP - Fone: (0xx13) 3221-5722
Das 13h00 às 17h00
i) Área Regional de Sorocaba
Rua Professora Zélia Dulce de Campos Maia, 74
Vila Florinda - Sorocaba - SP - Fone (0xx15) 233.73.70
Das 13h00 às 17h00
j) Área Regional de Taubaté
Rua Sacramento, 150
Centro - Taubaté - SP - Fone (0xx12) 232.73.11
Das 13h00 às 17h00
2.3.- A classificação final dos candidatos será obtida pela nota da prova, acrescida da soma de pontos conferidos aos títulos apresentados.
2.4.- A Comissão de Concurso atribuirá a cada título, no máximo, até 0,5 (cinco décimos), não excedendo a soma de pontos, em nenhuma hipótese, o total de 2 (dois pontos).
MODELO DO REQUERIMENTO
EXCELENTÍSSSIMO SENHOR PROCURADOR DE JUSTIÇA - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO DE CREDENCIAMENTO DE ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
(EM DUAS VIAS)
(NOME), (ESTADO CIVIL), portador da cédula de identidade Registro Geral n.º .................. e do C.P.F. n.º ....................., vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, requerer a juntada dos documentos relacionados e discriminados no anexo, nos termos do item 25, do Aviso n.º 537/03 - PGJ, tendo em vista a divulgação do resultado da prova escrita do 10.º Concurso de Credenciamento de Estagiários do Ministério Público Paulista.
Termos em que,
P. Deferimento.
(LOCAL E DATA)
(ASSINATURA)
NOME:
ÁREA REGIONAL
(EM DUAS VIAS)
RELAÇÃO DE TÍTULOS ENTREGUES:
( ) Títulos Universitários ou Graus Acadêmicos:
1. _________________________________________
2. _________________________________________
3. _________________________________________
( ) Cursos de Línguas Estrangeiras:
1. _________________________________________
2. _________________________________________
3. _________________________________________
( ) Cursos na Área Jurídica, relacionados com a atribuição do Estagiário:
1. _________________________________________
2. _________________________________________
3. _________________________________________
4. _________________________________________
5. _________________________________________
6. _________________________________________
7. _________________________________________
8. _________________________________________
9. _________________________________________
10. ________________________________________
( ) Cursos de Informática ou de Datilografia:
1. _________________________________________
2. _________________________________________
3. _________________________________________
Nº 653/03 - PGJ
10º CONCURSO DE CREDENCIAMENTO DE ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, a pedido do Presidente da Comissão do 10º Concurso de Credenciamento de Estagiários, FAZ SABER A TODOS OS INTERESSADOS, a publicação dos Cadernos de Perguntas do aludido concurso, realizado no dia 29 de novembro de 2003.
PROVA A
PRINCÍPIOS E FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
1) 'O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.' (art.127, caput CF).
Levando-se em consideração o conteúdo do enunciado acima disposto, é correto afirmar:
I - O Ministério Público não pode atuar onde existam interesses individuais de pessoas menores e hipossuficientes.
II -Na defesa do regime democrático, o Ministério Público compromete-se com a garantia do princípio constitucional do contraditório.
III - O Ministério Público é órgão co-legitimado para tutelar, através da ação civil pública, violação ao patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
a) Alternativa I é incorreta.
b) Alternativas II e III são incorretas.
c) Alternativas I e II são corretas.
d) Todas as alternativas são incorretas.
e) Todas as alternativas são corretas.
2)Seguindo o mesmo enunciado da questão anterior, é correto afirmar:
a) O Ministério Público somente deverá atuar quando houver a violação da ordem jurídica por um criminoso.
b) O Ministério Público deverá intervir em todo processo onde haja violação a preceito constitucional.
c) O Ministério Público deverá intervir em processo onde se discute a violação de princípios constitucionais que regem a administração pública.
d) O Ministério Público somente poderá intervir em uma das esferas jurisdicionais.
e) n.d.a.
3)Assinale a alternativa incorreta para o enunciado que segue:
'Ao representante do Ministério Público, admitido após a Carta de 1988, é defeso':
a) exercer outra função pública (remunerada ou não) na administração direta, salvo uma de magistério.
b) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei.
d) exercer a advocacia, exceto para assistir ao carente ou hipossuficiente.
e) receber, sob qualquer pretexto, percentagens ou custas processuais.
4)Assinale a alternativa incorreta para o enunciado que segue:
'Ante a violação da ordem jurídica e a direito difuso e coletivo, o representante do Ministério Público deverá':
a) promover a ação penal pública na forma da lei.
b) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.
c) promover ação de inconstitucionalidade ou representar para tanto, ouvidos, previamente, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, em homenagem à harmonia entre os Poderes.
d) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
e) atuar como custos legis nas ações populares, mandados de injunção e habeas data..
5)Levando-se em consideração que o Ministério Público é Instituição essencial à função jurisdicional do Estado, é correto dizer que o Juiz deverá:
a) remeter os autos de inquérito policial à Chefia da Instituição (Procurador Geral de Justiça), caso discorde da promoção de arquivamento formulada pelo Promotor de Justiça que atue perante o juízo.
b) suprir a ausência do Promotor de Justiça com a nomeação, excepcional, de um advogado ou de um Procurador do Estado.
c) determinar a atuação do Promotor de Justiça em qualquer processo que entenda ele, Juiz, relevante.
d) remeter os autos ao Promotor de Justiça da Comarca vizinha, no caso de recusa de manifestação daquele que atua perante a sua jurisdição.
e) intimar o Promotor de Justiça a instaurar ação penal diante da flagrante existência de justa causa para tanto.
6)Diante da existência de duas ou mais situações fáticas muito semelhantes, onde Promotores de Justiça diversos de uma mesma Promotoria de Justiça atuem nos casos e levando-se em consideração o princípio da independência funcional, é incorreto afirmar que aquele que primeiro recebeu a distribuição:
a) poderá atuar conjuntamente com seu colega mediante designação específica da Procuradoria Geral de Justiça.
b) deverá notificar o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público de que poderá haver decisões conflitantes entre os dois procedimentos.
c) poderá informar ao outro representante da instituição quais as providências que tomou nos autos.
d) poderá solicitar a realização de reunião extraordinária da Promotoria de Justiça para discussão conjunta dos fatos.
e) poderá sugerir a reunião de ambos os procedimentos.
7) O correto significado da frase 'O Ministério Público é uno e indivisível' é:
a) existe somente um modelo de Ministério Público no Brasil.
b) todo Promotor de Justiça tem a prerrogativa de agir de acordo com a lei e a sua consciência, em defesa da sociedade.
c) a unicidade e a indivisibilidade do Ministério Público estão representadas pela criação das Promotorias de Justiça especializadas na Comarca da Capital.
d) a unidade e a indivisibilidade funcional são pretextos para a atuação de um só Promotor de Justiça em cada processo.
e) as manifestações de um Promotor de Justiça, representam a atuação de toda a Instituição e a substituição, de um por outro, não gera quebra na continuidade do procedimento.
8)Escolha a alternativa correta:
a) O Ministério Público é órgão vinculado ao Poder Judiciário.
b) O Ministério Público é Instituição dotada de função jurisdicional.
c) O Ministério Público desempenha função que se harmoniza aos Poderes do Estado.
d) O Ministério Público não ficará adstrito aos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias,em razão de sua autonomia financeira consagrada na Constituição Federal.
e) O Ministério Público somente pode intervir nas questões originárias do Poder Judiciário.
DIREITO PENAL
9)São espécies de penas restritivas de direitos:
a) prestação pecuniária, limitação de fim de semana e prestação de serviços a entidades públicas.
b) limitação de fim de semana, interdição temporária de direitos e multa.
c) perda de bens e valores, confisco e interdição temporária de direitos.
d) interdição temporária de direitos, prestação de serviços à comunidade e confisco.
e) multa, perda de bens e valores e prestação pecuniária.
10)Augusto, após sair de uma festa, na qual ingeriu bebidas alcoólicas com amigos e ficou completamente embriagado, ao ver um veículo de terceiro em via pública, abre-o e dele subtrai uma carteira, saindo do local. Porém, acaba preso. Tendo em conta o disposto no art. 28, do Código Penal, que trata da embriaguez, temos que Augusto:
a) não cometeu crime.
b) está isento de pena.
c) terá sua pena reduzida.
d) é considerado inimputável.
e) n.d.a.
11)Quais são os elementos da culpabilidade segundo a teoria do Código Penal brasileiro:
a) inexigibilidade de conduta diversa, imputabilidade e consciência potencial da ilicitude.
b) imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude.
c) consciência potencial da antijuridicidade, inimputabilidade e inexigibilidade de outra conduta.
d) dolo ou culpa, imputabilidade e exigibilidade de conduta diversa.
e) inimputabilidade, inexigibilidade de outra conduta e consciência da ilicitude.
12)O crime impossível configura-se por:
a) inoperância relativa dos instrumentos ou por ineficácia absoluta do objeto.
b) inobservância absoluta do cuidado ou impropriedade absoluta do objeto.
c) ineficácia absoluta do meio ou inobservância absoluta do dever de cuidado.
d) impropriedade absoluta do objeto ou ineficácia absoluta do meio.
e) irrelevância absoluta do objeto ou inoperância absoluta dos instrumentos.
13)Se considerarmos as afirmações abaixo:
I - O erro sobre elemento constitutivo do tipo exclui o dolo e não permite a punição por crime culposo.
II - Responde pelo erro o terceiro que o determina.
III - Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível por crime culposo.
Podemos afirmar que:
a) I e II estão corretas.
b) II e III estão corretas.
c) I e III estão corretas.
d) todas estão corretas.
e) n.d.a.
14)Não admitem tentativa os crimes:
a) omissivos próprios e os impróprios.
b) culposos e os dolosos.
c) preterdolosos e os culposos.
d) permanentes e os habituais.
e) unissubsistentes e plurissubsistentes.
15)Marcos, depois de subtrair R$ 30,00 de um transeunte, com ameaça de um estilete, arrepende-se e, depois de ser ouvido no inquérito policial, antes do recebimento da denúncia, voluntariamente devolve o dinheiro, acrescido inclusive de juros e correção monetária. Diante dessa conduta, pode-se afirmar que o agente será beneficiado com a figura do:
a) arrependimento posterior e terá sua pena reduzida.
b) arrependimento eficaz e terá a sua pena reduzida.
c) arrependimento posterior e ficará isento de pena.
d) arrependimento eficaz e ficará isento de pena.
e) n.d.a.
16)Se considerarmos as afirmações abaixo:
I - A pena de morte é permitida na Constituição Federal, em caráter excepcional.
II - A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
III - Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Podemos dizer que:
a) I e II estão corretas.
b) II e III estão corretas.
c) I e III estão corretas.
d) todas estão corretas.
e) n.d.a.
DIREITO CIVIL
17)A emancipação do menor dependerá de sentença na hipótese de:
a) casamento.
b) colação de grau científico em curso de ensino superior.
c) concessão pela mãe, se morto o pai.
d) estar o menor sob tutela.
e) concessão pela mãe, se interditado o pai.
18)A ação de investigação de paternidade prescreve em:
a) 20 (vinte) anos.
b) 15 (quinze) anos.
c) 10 (dez) anos.
d) 5 (cinco) anos.
e) é imprescritível.
19)O negócio jurídico praticado pelo absolutamente incapaz, sem a devida representação, será:
a) anulável.
b) nulo.
c) anulável se envolver quantia de relativa monta.
d) nulo se lhe causar prejuízo aparente.
e) nulo se não houver autorização expressa do juiz, ouvido o órgão do Ministério Público.
20)De acordo com o Código Civil vigente as ações pessoais, as reais entre presentes e as reais entre ausentes, prescrevem respectivamente, a partir da data em que poderiam ser intentadas, em:
a) dez anos.
b) vinte, dez e quinze anos.
c) quinze, dez e vinte anos.
d) dez, quinze e vinte anos.
e) vinte, quinze e dez anos.
21)Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil a 'Lei Federal' começa a vigorar em todo País:
a) na data da sua publicação no órgão de imprensa oficial.
b) na data determinada pelo Presidente da República que a sancionar.
c) no primeiro dia útil seguinte à data da publicação no órgão da imprensa oficial.
d) 30 dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição em sentido contrário.
e) 45 dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição em sentido contrário.
22)Nos casos em que a lei for omissa, dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil que o juiz decidirá a causa de acordo com:
a) o seu livre convencimento, observadas as provas constantes dos autos, desde que fundamentada a decisão.
b) a doutrina e os princípios gerais do direito.
c) a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.
d) o principio da persuasão racional na análise da prova.
e) a jurisprudência dominante no Tribunal de Justiça do seu Estado ou da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.
23)São absolutamente incapazes para exercer pessoalmente quaisquer atos da vida civil:
a) os maiores de 16 anos e menores de 18 anos.
b) os ébrios contumazes, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tinham o discernimento reduzido.
c) os pródigos.
d) os menores de 16 anos.
e) os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
24)Assinale a alternativa correta:
a) o uso comum dos bens públicos é sempre gratuito, vedada por lei qualquer forma de retribuição.
b) os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião.
c) considera-se bem móvel, para efeitos legais, a sucessão aberta.
d) os direitos reais de caráter patrimonial e respectivas ações são considerados bens móveis.
e) não perdem o caráter de móveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.
TEORIA GERAL DO PROCESSO
25)São princípios comuns nos processos civil e penal:
a) da imparcialidade do juiz, do contraditório e da disponibilidade processual.
b) da imparcialidade do juiz, da verdade formal e da indisponibilidade processual.
c) da imparcialidade do juiz, da verdade real e da livre convicção.
d) da imparcialidade do juiz, da ação e da verdade formal.
e) da imparcialidade do juiz, do contraditório e da livre convicção.
26)Considera-se ficta a citação:
a) por carta rogatória.
b) por carta precatória.
c) por oficial de justiça.
d) por edital.
e) n.d.a.
27)São tipos de processo, segundo a natureza do provimento jurisdicional:
a) conhecimento, execução e cautelar.
b) conhecimento, público e especial.
c) ordinário, sumário e especial.
d) ordinário, público e privado.
e) simples, complexo e especial.
28)São condições da ação:
a) legitimidade 'ad processum', interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.
b) legitimidade 'ad causam', interesse de agir e direito líquido e certo.
c) legitimidade 'ad causam', interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.
d) legitimidade 'ad processum', interesse de agir e direito líquido e certo.
e) legitimidade 'ad causam', legitimidade 'ad processum' e direito líquido e certo.
29)A perempção, enquanto causa excludente de criminalidade, só é possível na ação penal:
a) pública incondicionada.
b) pública condicionada.
c) privada.
d) privada subsidiária.
f) n.d.a.
30)A petição inicial da ação penal é:
a) denúncia ou representação.
b) queixa ou representação.
c) representação ou requisição.
d) denúncia ou queixa.
e) n.d.a.
31)Em matéria de processo penal, a competência será, de regra, determinada:
a) pelo domicílio do agente.
b) pelo lugar em que se consumar a infração.
c) pelo domicílio da vítima.
d) pelo local da prisão do agente.
e) pela prevenção.
32))Assinale a alternativa correta:
a) o princípio da identidade física do Juiz vigora no processo penal e não vigora no processo civil.
b)o princípio da identidade física do Juiz não é aplicável no ordenamento jurídico brasileiro.
c) o princípio da identidade física do Juiz significa que o Magistrado que tem autos em atraso não pode se promover para outra Comarca.
d) segundo o princípio da identidade física do Juiz, o Magistrado que colhe as provas não pode sentenciar o feito, sob pena de perder a imparcialidade.
e) o princípio da identidade física do Juiz vigora no processo civil e não vigora no processo penal.
LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
33)O estagiário 'X', depois de ter se ausentado do serviço durante dez dias, sem justificação, deixou de apresentar, à Corregedoria Geral do Ministério Público, ao final do trimestre, relatórios de suas atividades. Pode-se, portanto, afirmar que ele:
a) será descredenciado automaticamente.
b) poderá ser descredenciado mediante procedimento administrativo sumário.
c) poderá ser suspenso pelo Secretário Executivo da Promotoria de Justiça.
d) será advertido pela Corregedoria Geral do Ministério Público.
e) será suspenso pelo Procurador Geral de Justiça.
34)Para transferência do local de exercício do estagiário é imprescindível:
a) permanência mínima de um ano no local anterior.
b) oitiva do Conselho Superior do Ministério Público.
c) pedido pelo próprio estagiário interessado na transferência.
d) o interesse de outro estagiário em permutar.
e) a aprovação do estagiário em todas as disciplinas no curso de graduação em Direito.
35)Algumas das atribuições do estagiário são:
a) a execução de serviços de datilografia e digitação que lhe forem atribuídos e a efetuação de pesquisas de conteúdo doutrinário ou jurisprudencial necessárias para elaboração de peças processuais.
b) a execução de serviços de digitação e arquivo e o atendimento ilimitado ao público.
c) o acompanhamento das diligências para apuração de infrações penais e o controle de movimentação dos autos de processos administrativos ou judiciais.
d) a representação do Promotor de Justiça nas audiências e o atendimento ao público.
e) a execução de serviços de correspondência e escrituração e o acompanhamento das diligências de investigação de polícia judiciária.
36)É correto afirmar que o estagiário:
a) tem os mesmos direitos e vantagens assegurados a qualquer servidor público.
b) tem direito a licença para realização de provas, sem prejuízo da bolsa mensal.
c) receberá bolsa mensal, cujo valor não será inferior ao salário mínimo.
d) pode contar o período de exercício na função como tempo de serviço público para todos os fins.
e) pode permanecer no exercício de suas funções mesmo após concluído o curso de graduação em Direito.
37)O descredenciamento automático do estagiário poderá ocorrer, dentre outras hipóteses:
a) a pedido do interessado.
b) após completados quatro anos de estágio.
c) em caso de reprovação em uma disciplina do currículo pleno.
d) mediante procedimento administrativo.
e) em caso de não renovação da matrícula no curso de graduação em Direito.
38)Quanto à sua situação institucional, o estagiário é:
a) membro efetivo do Ministério Público.
b) representante temporário do Ministério Público.
c) auxiliar do Ministério Público, em exercício temporário.
d) auxiliar permanente do Ministério Público.
e) membro vitalício do Ministério Público.
39)A licença para realização de provas é concedida:
a) com prejuízo da bolsa mensal, até o máximo de vinte dias por ano.
b) com prejuízo da bolsa mensal, até o máximo de dez dias por ano.
c) sem prejuízo da bolsa mensal, até o máximo de vinte dias por semestre.
d) sem prejuízo da bolsa mensal, até o máximo de dez dias por ano.
e) sem prejuízo da bolsa mensal, até o máximo de trinta dias por ano.
40)Ao estagiário não é vedado:
a) assinar peças processuais ou manifestações nos autos juntamente com o Promotor de Justiça.
b) usar distintivos e insígnias privativas dos membros do Ministério Público.
c) praticar quaisquer atos processuais ou extraprocessuais, que exijam capacidade postulatória.
d) praticar quaisquer atos que constituam atribuição exclusiva de órgão de execução do Ministério Público.
e) usar papéis com o timbre do Ministério Público em matéria alheia ao serviço.
GABARITO - PROVA A
1 A 21 E
2 C 22 C
3 D 23 D
4 C 24 B
5 A 25 E
6 B 26 D
7 E 27 A
8 C 28 C
9 A 29 C
10 E 30 D
11 B 31 B
12 D 32 E
13 B 33 B
14 C 34 B
15 E 35 A
16 D 36 D
17 D 37 E
18 E 38 C
19 B 39 A
20 A 40 A
GABARITO - PROVA B
1 B 21 B
2 B 22 C
3 A 23 E
4 D 24 D
5 E 25 D
6 C 26 E
7 A 27 B
8 A 28 A
9 A 29 E
10 C 30 C
11 D 31 D
12 C 32 B
13 A 33 E
14 B 34 D
15 E 35 A
16 C 36 C
17 A 37 C
18 E 38 D
19 B 39 B
20 D 40 E
GABARITO - PROVA C
1 E 21 A
2 D 22 B
3 A 23 E
4 C 24 C
5 C 25 A
6 D 26 E
7 B 27 B
8 E 28 D
9 B 29 B
10 B 30 C
11 A 31 E
12 D 32 D
13 E 33 D
14 C 34 E
15 A 35 B
16 A 36 A
17 A 37 E
18 C 38 C
19 D 39 D
20 C 40 B
GABARITO - PROVA D
1 D 21 E
2 E 22 C
3 B 23 A
4 A 24 A
5 E 25 A
6 C 26 C
7 D 27 D
8 B 28 C
9 E 29 A
10 D 30 B
11 A 31 E
12 C 32 C
13 C 33 A
14 D 34 E
15 B 35 B
16 E 36 D
17 B 37 B
18 B 38 C
19 A 39 E
20 D 40 D
Nº 656/03-PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e por solicitação do Coordenador do Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais, AVISA aos membros do Ministério Público que foi publicado no Diário Oficial da União de 2/12/2003 o Decreto nº 4.904, de 1º de dezembro de 2003, que concede indulto condicional, comutação e dá outras providências, cuja íntegra se encontra abaixo:
'Decreto nº 4.904, de 1º de dezembro de 2003.
Concede indulto condicional, comutação e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XII, da Constituição, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo Ministro de Estado da Justiça, e considerando a tradição de conceder, por ocasião das festividades comemorativas do Natal, perdão ao condenado em condições de merecê-lo, proporcionando-lhe a oportunidade de retorno útil ao convívio da sociedade, objetivo maior da sanção penal,
DECRETA:
Art. 1o É concedido indulto condicional ao:
I - condenado à pena privativa de liberdade não superior a seis anos que, até 25 de dezembro de 2003, tenha cumprido um terço da pena, se não reincidente, ou metade, se reincidente;
II - condenado à pena privativa de liberdade superior a seis anos que, até 25 de dezembro de 2003, tenha completado sessenta anos de idade e cumprido um terço da pena, se não reincidente, ou metade, se reincidente;
III - condenado à pena privativa de liberdade que, até 25 de dezembro de 2003, tenha cumprido, em regime fechado ou semi-aberto, ininterruptamente, quinze anos da pena, se não reincidente, ou vinte anos, se reincidente;
IV - condenado à pena privativa de liberdade que seja:
a) paraplégico, tetraplégico ou portador de cegueira total, desde que tais condições não sejam anteriores à prática do ato e comprovadas por laudo médico oficial ou, na falta deste, por dois médicos, designados pelo Juízo da Execução;
b) acometido, cumulativamente, de doença grave, permanente, apresentando incapacidade severa, com grave limitação de atividade e restrição de participação, exigindo cuidados contínuos, comprovada por laudo médico oficial ou, na falta deste, por dois médicos, designados pelo Juízo da Execução, constando o histórico da doença, desde que não haja oposição do beneficiado, mantido o direito de assistência nos termos do art. 196 da Constituição.
§ 1o Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do indulto ficará subordinada:
I - à constatação de inexistência da prática de falta grave nos últimos vinte e quatro meses, contados retroativamente da publicação deste Decreto até a decisão judicial; e
II - à avaliação pelo Juiz, por decisão motivada, da existência de circunstâncias favoráveis a concessão.
§ 2o O indulto de que cuida este Decreto não se estende às penas acessórias previstas no Código Penal Militar e aos efeitos da condenação.
Art. 2o O condenado que, até 25 de dezembro de 2003, tenha cumprido um quarto da pena, se não reincidente, ou um terço, se reincidente e não preencha os requisitos deste Decreto para receber indulto terá comutada a pena remanescente de um quarto, se não reincidente, e de um quinto, se reincidente.
Parágrafo único. O agraciado por anterior comutação terá seu benefício calculado sobre o remanescente da pena em 25 de dezembro de 2003, sem prejuízo da remição, nos termos do art. 126 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984.
Art. 3o Constituem também requisitos para concessão do indulto e da comutação que o condenado:
I - não tenha sofrido sanção disciplinar por falta grave, praticada nos últimos doze meses do cumprimento da pena, apurada na forma do art. 59 e seguintes da Lei no 7.210, de 1984, contados retroativamente a partir da publicação deste Decreto, computada a detração de que trata o art. 42 do Código Penal, sendo que, em caso de crime praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa, a aferição temporal estende-se aos últimos vinte e quatro meses; e
II - não esteja sendo processado por outro crime praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa, excetuadas as infrações penais de menor potencial ofensivo, ou por aqueles descritos no art. 7o deste Decreto.
Art. 4o Os benefícios previstos neste Decreto são aplicáveis, ainda que:
I - a sentença condenatória tenha transitado em julgado somente para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa na instância superior; ou
II - haja recurso da acusação que não vise a majorar a quantidade da pena ou as condições exigidas para concessão do indulto e da comutação.
Art. 5o A inadimplência da pena de multa não impede a concessão do indulto ou da comutação.
Art. 6o As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se para efeito do indulto e da comutação.
Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com infração descrita no art. 7o, o condenado não terá direito a indulto ou comutação enquanto não cumprir, integralmente, a pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios (art. 76 do Código Penal).
Art. 7o Os benefícios previstos neste Decreto não alcançam os condenados:
I - por crime de tortura, de terrorismo ou de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;
II - condenados por crime hediondo, praticado após a edição da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, observadas as alterações posteriores;
III - por crimes definidos no Código Penal Militar que correspondam às hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo.
Parágrafo único. As restrições deste artigo, do § 1o do art. 1o e do art. 3o deste Decreto não se aplicam às hipóteses previstas no inciso IV do art. 1o.
Art. 8o A autoridade que custodiar o condenado e o Conselho Penitenciário encaminharão ao Juízo da Execução a indicação daqueles que satisfaçam os requisitos necessários para a concessão dos benefícios previstos neste Decreto, no prazo de trinta dias, contados de sua publicação.
§ 1o O procedimento previsto no caput deste artigo poderá iniciar-se de ofício, a requerimento do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, da autoridade administrativa e do médico que assiste o condenado que se enquadre nas situações previstas no art. 1o, inciso IV.
§ 2o O Juízo da Execução proferirá decisão ouvindo-se o Conselho Penitenciário, o Ministério Público e a defesa.
Art. 9o Aperfeiçoar-se-á o indulto depois de vinte e quatro meses a contar da expedição do termo de que trata o art. 11, devendo o beneficiário, nesse prazo, manter bom comportamento e não ser indiciado ou processado por crime doloso, excetuadas as infrações penais de menor potencial ofensivo.
§ 1o Se o beneficiário vier a ser processado por crime doloso, praticado no período previsto no caput desse artigo, considera-se prorrogado o prazo para o aperfeiçoamento do indulto, até o julgamento definitivo do processo.
§ 2o Não impedirá o aperfeiçoamento do indulto superveniência de decisão absolutória ou decisão condenatória da qual resulte, exclusivamente, penas restritivas de direitos.
Art. 10. Decorrido o prazo previsto no art. 9o e cumpridos os requisitos do benefício, o Juiz, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público e a defesa, declarará extinta a pena privativa de liberdade.
Parágrafo único. O descumprimento das condições de que trata o art. 9o torna sem efeito o indulto condicional, retornando o beneficiário ao regime em que se encontrava ao tempo da concessão da liberdade, excluído, para novo cálculo de pena, o prazo fruído nos limites do mesmo artigo.
Art. 11. O Presidente do Conselho Penitenciário ou a autoridade responsável pela custódia do preso, após a sentença concessiva do benefício aceito pelo interessado, chamará a sua atenção, em cerimônia solene, para as condições estabelecidas por este Decreto, colocando-o em liberdade, de tudo lavrando, em livro próprio, termo circunstanciado, cuja cópia será remetida ao Juízo da Execução Penal, entregando-se outra ao beneficiário.
Art. 12. Os órgãos centrais da administração penitenciária preencherão o quadro estatístico, de acordo com o modelo Anexo a este Decreto, devendo encaminhá-lo, até 31 de março de 2004, ao Departamento Penitenciário Nacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça.
Parágrafo único. O cumprimento do disposto neste artigo será fiscalizado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e pelo Departamento Penitenciário Nacional e verificado nas oportunidades de inspeção ou de estudo de projetos lastreados em recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN.
Art.13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos'
AVISOS DE 03/12/03
Nº 658/2003 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA AVISA aos Senhores membros do Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, que defere o pedido de desistência deduzido pela Procuradora de Justiça Doutora Lúcia Maria Casali de Oliveira concernente à sua inscrição como candidata ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público para o biênio 2004/2005.
Nº 660 /2003 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os senhores funcionários abaixo relacionados para comparecerem no dia 06 de dezembro de 2003, às 7:00 horas, nos respectivos locais aonde será realizada a Eleição do Conselho Superior do Ministério Público.
CAPITAL
Rua Riachuelo, 115, 8º andar
Sandra Mara Malaskevicius
Vera Raimunda Borba da Silva
Aguinaldo Quirino Gomes
Alexandre Izaias Rodrigues
Alexandre Sodré Cipolla
Claudelice Lima de Cristo Assis
Claudia Ferreira da Silva
Cristina Maria Ignácio Corrêa
Cristina Rika Kinoshita Nunes
Devany Pereira de Souza Coelho
Dirlei Gimenez Muller
Edno Alencar de Alcamim
Fábio Luís da Silva
Izabel Cristina Nascimento Ramos
Kikuko Tan
Laura Aparecida Pedroso
Marcia Regina Avico
Maria Aparecida Barbosa Olimpio Duarte
Marta Lopes Rodrigues
Renata Horn Bosco Gozzi
Rosangela Aparecida dos Reis Azevedo
Rubens Correia Bispo
Tania Fernandes Rabello
Ronaldo da Silva Regino
Fernando Ferrari
Danilo Oliveira da Silva
Brígida Maria Ferraz
Anderson Ricardo Martins
Neuza Aparecida Gouveia Tezoni
Maria Inez Morgon
Elizabete Lopes Pontes
Maria do Socorro Silva
Léo Osvaldo Granado Carnevali
Cleide Pereira
Rosania Egidio Alves dos Santos
Sérgio Celestino
Ademir de Assis Leme
Geomar Souza Oliveira
Gualter Vieira da Costa
João Geraldo da Silva
Ronaldo da Cruz Santos
Alexandre Teixeira de Freitas
Ana Maria de Vico Adorno
Anselmo Deniz Campos Júnior
Eduardo Alexandre Alciati
Evandro Gimenez Serra
Gilberto Pedro Oliveira das Neves
Gilberto Wagner Papalardo
Ivan Lopes de Almeida Júnior
Marcelo Juliani
Marcos Aurélio Gomes Nogueira
Mônica Alves Ferreira
Paulo Eduardo Touma
Paulo Sérgio Dias Baptista
Regina Tavares de Toledo Carnieto
Sueli Magalhães de Souza
Marina Aparecida Oliveira Oliveira
Maurício Rodrigues dos Santos Neto
Marcelo Farias Lima
Ieda Maria da Penha Alves
Tavanildo Batista dos Santos
Luci Aparecida Braga da Silva
Maria Aparecida de Freitas T. Miguel
Maria Aparecida Letieri da Silva
Creusa Oliveira da Silva
Rosalia Santos de Souza
INTERIOR:
ÁREAS REGIONAIS:
ÁREA REGIONAL DE ARAÇATUBA:
Sub-Sede da Associação Paulista do Ministério Público
Rua Campos Sales, 97 - sala 31 - CEP: 16.010-230
Elenir Tonoute
Renato Ribeiro de Paula
Junei dos Reis Lulho
ÁREA REGIONAL DE BAURU
Rua Rubens Pagani, 1-82 - Bairro Jardim Estoril CEP: 17.014-530
Sylvio Pinto Ferreira
Juliano Jaco Rodrigues
Alice Hirata Yokoyama de Campos
ÁREA REGIONAL DE CAMPINAS
Rua Doutor José Ferreira de Camargo, 844-Bairro Nova Campinas - CEP: 13.092-001
Prédio da Promotoria de Justiça de Campinas - Casa do Bispo
Aparecido Malaquias Paes
Shandro Elias de Souza
Erlaine Ramos Américo Pereira
Milene Galassi de Moraes
Salmácis Sonja Calado Gusman
Conceição Aparecida de Oliveira Moraes
ÁREA REGIONAL DE FRANCA
Av. Lázaro Souza Campos, 322 - Bairro São José - CEP: 14.401-295
Luiz Gustavo Alves Ficher
Eliane Fátima da Silva Martins
Maria Conceição José Ribeiro e Souza
ÁREA REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
Av. Washington Luiz, 1607 - Presidente Prudente - CEP: 19.015-150
Angela Naomi Uemura
Sérgio Minoru Takara
Émerson Aparecido Carbonário
ÁREA REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO
Rua Otto Benz, 1.070 - Auditório - Térreo
Bairro Nova Riberânia - CEP: 14.096-580
Angelo Eduardo Fayão
Rita de Cássia Nicotari da Silva
Olinda de Fátima Vansim Prado
ÁREA REGIONAL DE SANTOS
Rua Bittencourt, 141 - conjunto 17 - Bairro Vila Nova - CEP: 11.013-300
João Carlos Brasil Diegues
Cristiani Pereira
Silvia dos Santos Lima
ÁREA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Rua XV de Novembro, 2.939 - 1º andar-São José do Rio Preto-CEP: 15.015-110
Arlete Sparrapam
Rubens Fernandes Balieiro
Angela Cristina Sanchez Buchala
ÁREA REGIONAL DE SOROCABA
Rua Professora Zélia Dulce de Campos Maia, 74 - Bairro Vila Florinda - CEP: 18.040-580
Maria José da Cruz Mazzon
Celis Regina da Rocha Lara
Gumercindo Ferreira
Maria Ines Guitti Muchon
Marcelo Santos Vicente
José Luiz Santa Rosa Filho
ÁREA REGIONAL DE TAUBATÉ
Rua Sacramento, 150 - Centro - Taubaté - CEP: 12.010-010
Sandra Aparecida de Jesus
Marisilda Guei dos Santos Faria
Maria Lucia Marmede dos Santos
Cristina Lopes
Ana Maria de Barros
(REPUBLICADO POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 04/12/2003)
AVISOS DE 04/12/03
Nº 661/03 - PGJ.
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e por solicitação do Coordenador do Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais, AVISA aos membros do Ministério Público, que a Secretaria da Administração Penitenciária, expediu as resoluções SAP-112 e SAP-113, ambas de 25.11.2003, que regulamentam, respectivamente Aspectos da Execução da Pena e classifica como falta grave a posse de telefones celulares e outros instrumentos de comunicação por parte dos detentos, cujas íntegras se encontram abaixo:
'RESOLUÇÃO SAP-112, 25 de novembro de 2003
Disciplina alguns aspectos da execução penal e dá outras providências.
O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais e tendo em conta as conclusões e enunciados do 1 º 'Encontro de Execução Criminal e Administração Penitenciária', realizado na primeira quinzena de novembro do fluente ano, na cidade de Mogi das Cruzes,
RESOLVE:
Art. 1º Com a anuência do Juízo competente, a oitiva do sentenciado, a que se refere o artigo 118 da Lei de Execuções Penais, poderá ser substituída por escrito do interessado ou realizada pelo diretor da unidade prisional, na presença de advogado.
Art. 2º Salvo nas hipóteses de remoção para regime especial ou diferenciado, é vedada a transferência de preso para unidade sob outra jurisdição, quando estiver previsto o cumprimento da respectiva pena dentro do prazo de três meses.
Art. 3º Para avaliação do sentenciado, será considerada a conduta na unidade prisional anterior, dispensando-se novo período de prova no estabelecimento atual, para a formulação de pedido de benefícios, se o comportamento do interessado for bom ou ótimo.
Art. 4º Uma das cópias da decisão judicial, que acompanha a respectiva intimação, deve ficar na posse do preso.
Art. 5º Os diretores das unidades prisionais, à vista da apresentação espontânea do sentenciado de outro estabelecimento, após a saída temporária, certificarão a ocorrência em documento imediatamente enviado ao Juízo competente, com cópia ao diretor da unidade de origem.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, especialmente o artigo 70 do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo.
NAGASHI FURUKAWA
Secretário da Administração Penitenciária
RESOLUÇÃO SAP-113, de 25 de novembro de 2003
Apena a posse de telefone celular nas unidades prisionais e dá outras providências.
O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as conclusões do 1 º 'Encontro de Execução Criminal e Administração Penitenciária', realizado na cidade de Mogi das Cruzes,
RESOLVE:
Art. 1º Constitui falta grave trazer consigo o preso provisório ou condenado, no estabelecimento prisional onde se encontrar, telefone celular ou aparelho de comunicação com o meio exterior, seus componentes ou acessórios.
Art. 2º A visita que tentar entrar na unidade prisional com telefone celular ou aparelho de comunicação com o meio exterior, seus componentes ou acessórios, será excluída do correspondente rol de visitas e terá seu ingresso proibido, pelo prazo de um ano, em qualquer estabelecimento da rede da Secretaria da Administração Penitenciária.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogado o inciso XIX do artigo 48 do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo.
NAGASHI FURUKAWA
Secretário da Administração Penitenciária'
Nº 662/03 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido do Diretor da Escola Superior do Ministério Público, nos termos do artigo 12 do Regimento Interno do Conselho do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público, AVISA aos Senhores Membros do Conselho, da reunião ordinária bimestral, a realizar-se no dia 16 de dezembro de 2003, às 13h30, em seu gabinete, na Rua Riachuelo, 115, 8º andar.
Nº 663/2003 - PGJ
O PROCURADOR - GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais PUBLICA, por extrato, o seguinte CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL.
Protocolado nº 116.182/2003
Partes: Ministério Público do Estado de São Paulo e a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.
Objeto: Cooperação técnica recíproca em áreas de interesse e competência das partes convenentes, observada a legislação vigente, e a aplicação de cursos de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos dos Ministérios Públicos, compreendendo a participação de membros dos Ministérios Públicos dos Estados e da União.
Data da assinatura: 24 de novembro de 2003.
Prazo: indeterminado.
IV - DESPACHOS
DESPACHO DO PROCURADOR - GERAL DE JUSTIÇA DE
04/12/2003
Protocolado nº 99.362/03, interessado: Dr. Marcio Francisco Escudeiro Leite, Promotor de Justiça de Macaubal, Protocolado nº 106.662/2003, interessado: Dr. Renato Dias de Castro Freitas, Promotor de Justiça de Guará. Nos protocolados acima mencionados o Procurador - Geral de Justiça proferiu o seguinte despacho: DEFIRO.
DESPACHO DO PGJ DE 28.11.03
PROTOCOLADO MP Nº 99.431/03
RI - n.º 2.799 - PGJ
Assunto: Encaminhamento de cópias de peças processuais pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região referente a processo trabalhista que tramitou junto a 2ª Vara do Trabalho de Franca - SP, no qual se noticia contratação, pelo Município de Ribeirão Corrente, com inobservância do preceito estabelecido no inciso II, do art. 37, da Constituição Federal.
O expediente encaminhado não traz qualquer indicação de que a atribuição para oficiar no caso é do Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça.
Assim, providencie-se a remessa do expediente para a Promotoria de Justiça da Comarca de Franca (Ribeirão Corrente pertence a esta Comarca), para as providências que entender cabíveis.
IX ATOS ADMINISTRATIVOS DO PGJ
Despacho do Procurador Geral de Justiça de 04-12-2003
Deferindo, o pedido da Srª. Valdete dos Reis Barel, RG. 9.581.497-8, relativo a incorporação de décimos, nos termos do disposto na L.C. 924/2002.
X - CENTROS DE APOIO OPERACIONAIS
B - C. A. O. DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO MÊS DE OUTUBRO/2003
Coordenador: Marco Antonio Zanellato
Promotora de Justiça: Maria da Glória Villaça Borin Gavião de Almeida
1 - ACOMPANHAMENTOS - EM ANDAMENTO
1.1 procedimentos ............................................................... 2234
1.2 inquéritos civis ................................................................ 750
1.3 ações civis públicas ......................................................... 772
2 - ACOMPANHAMENTOS - INSTAURADOS NO MÊS
2.1 procedimentos ................................................................... 036
2.2 inquéritos civis .................................................................. 033
2.3 ações civis públicas ........................................................... 014
3 - ACOMPANHAMENTOS - ARQUIVADOS NO MÊS
3.1 procedimentos ................................................................... 042
3.2 inquéritos civis ................................................................... 009
3.3 ações civis públicas ........................................................... 004
3.4 com termo de compromisso de ajustamento de conduta.... 003
4 - EXPEDIENTES RECEBIDOS DA P.G.J., DE OUTROS ÓRGÃOS OU INSTAURADOS DE OFÍCIO
4.1 no mês ................................................................................ 043
4.2 arquivados .......................................................................... 005
4.3 encaminhados para órgão de execução ............................... 033
5 - ESTUDOS TÉCNICOS E DILIGÊNCIAS
5.1 solicitações e encaminhamentos de apoio atendidos ........... 070
5.2 diligências externas ............................................................. 073
5.3 avisos publicados ................................................................ 001
6 - CURSOS, PALESTRAS, SEMINÁRIOS, REUNIÕES E ENTREVISTAS
6.1 reuniões internas do CENACON ....................................... 031
6.2 reuniões com terceiros ....................................................... 013
6.3 entrevistas à imprensa ....................................................... 005
6.4 participação e/ou realização de cursos, palestras e seminários.................................................................................... 004
7 - CONSULTAS E ATENDIMENTOS ............................ 440
8 - DILIGÊNCIAS TELEFÔNICAS FEITAS PELO CENACON ................................................................................................ 235
9 - OFÍCIOS RECEBIDOS ................................................ 889
10 - OFÍCIOS E MEMORANDOS EXPEDIDOS ............ 199
11 - OBSERVAÇÕES ...............................................................
PUBLICIDADE DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 19 E SEGUINTES DO ATO Nº 19/94 - C.P.J. - OUTUBRO/03
1 - INQUÉRITOS CIVIS INSTAURADOS:
1.1 - REGISTRO CENACON Nº 554/03
COMARCA: São Paulo
RECLAMADO(S): Valor Capitalização S/A - VALORCAP
ASSUNTO: Oferta e Publicidade enganosas. Título de Capitalização vinculado à aquisição de imóveis e veículos, sem qualquer respaldo das normas que regulamentam os referidos títulos. Corretores que induzem os consumidores a erro prometendo a liberação de crédito para aquisição de bens, em poucos meses. Resgate em valor inferior àquele esperado pelos que solicitam o cancelamento do título. Tabelas divulgadas pela sociedade de capitalização e promessas dos vendedores que induzem a crer que o percentual de resgate incidirá sobre a soma da totalidade das mensalidades pagas.
1.2 - REGISTRO CENACON Nº 640/03
COMARCA: São Paulo
RECLAMADO(S): Savoy - Imobiliária Construtora Ltda.
ASSUNTO: Prática Abusiva - Averiguação de cláusulas abusivas no contrato padrão, que atrela o valor da prestação ao salário mínimo, e não especifica o indexador de correção das parcelas.
1.3 - REGISTRO CENACON Nº 820/03
COMARCA: Santos
RECLAMADO(S): Bingo Brasil, Bingo Flamingo, Palácio do Bingo, Bingo Praiamar, Bingo Miramar, Bingo Alfaia, Bingo Botafogo, Bingo Canal 2, Bingo Chão de Estrelas, Bingo Gonzaga, Bingo Vasquinho, Bingo Bola Sete, Bingo Independente, Super Bingo Boqueirão, Bingo Mistral, Bingo Boqueirão, Bingo Rio de Janeiro, Bingo Sacolão, Center Bingo, Bingo Amador Bueno, Bingo Giza e Bingo Barracão
ASSUNTO: Prática Comercial - Bingos - Investigação das atividades dos Bingos e Exploração de Máquinas Eletrônicas de Video-Bingo - Jogos de Azar - Crime Contra a Economia Popular - Ausência de autorização da Caixa Econômica Federal para funcionamento - Possível lesão a direitos dos consumidores.
1.4 - REGISTRO CENACON Nº 833/03
COMARCA: Igarapava
RECLAMADO(S): Organização Social de Luto Magalhães
ASSUNTO: Prática Comercial - Serviço funerário - Apuração de cobrança irregular de taxas de preparação de cadáveres (higienização e outros procedimentos que visem ao retardamento do sepultamento) - ato privativo de médicos , não incluídos no contrato de prestação de serviços de 'atendimento funerário' - serviço opcional cobrado à parte - inexistência de danos a direitos dos consumidores - Arquivamento.
1.5 - REGISTRO CENACON Nº 834/03
COMARCA: Igarapava
RECLAMADO(S): Organização Social de Luto Xavier
ASSUNTO: Prática Comercial - Serviço funerário - Apuração de cobrança irregular de taxas de preparação de cadáveres (higienização e outros procedimentos que visem ao retardamento do sepultamento) - ato privativo de médicos , não incluídos no contrato de prestação de serviços de 'atendimento funerário' - serviço opcional cobrado à parte - inexistência de danos a direitos dos consumidores - Arquivamento.
1.6 - REGISTRO CENACON Nº 835/03
COMARCA: Bauru
RECLAMADO(S): Pantanal Linhas Aéreas
ASSUNTO: Prática Comercial - Transporte Aéreo - Apuração de lesão a direitos dos consumidores - cobrança de preços diferentes para o mesmo trecho (Bauru-São Paulo) no intervalo de cinco dias - preço da passagem infinitamente inferior na segunda viagem.
1.7 - REGISTRO CENACON Nº 836/03
COMARCA: Bauru
RECLAMADO(S): Braga e Vera Saúde S/C Ltda. (nome comercial: TEC SEG Saúde) e Prefeitura Municipal de Bauru
ASSUNTO: Prática Comercial - Plano de Saúde 'TEC SEG' - Apuração de irregularidades na prestação de saúde aos servidores municipais - Descumprimento das obrigações assumidas no Termo de Compromisso de Ajustamento Conduta celebrado nos autos do Inquérito Civil nº 63/02 - Redução da rede credenciada.
1.8 - REGISTRO CENACON Nº 840/03
COMARCA: Ribeirão Preto
RECLAMADO(S): Auto Via Expressa - Serviços Automotivos Ltda.
ASSUNTO: Vício de Qualidade - Combustíveis - Apuração de comercialização de combustíveis adulterados ou fora das especificações legais.
1.9 - REGISTRO CENACON Nº 844/03
COMARCA: Osvaldo Cruz
RECLAMADO(S): Stirf Sport Line Confecções Ltda.
ASSUNTO: Oferta de produtos têxteis em desacordo com as normas técnicas - Composição têxtil.
1.10 - REGISTRO CENACON Nº 845/03
COMARCA: Osvaldo Cruz
RECLAMADO(S): Borini Transportes Ltda. - BTL
ASSUNTO: Prática Comercial - Serviço Público - Transporte Intermunicipal - ônibus - Apuração de eventuais práticas abusivas e ilegais cometidas contra os alunos-estudantes que utilizam para a locomoção até as escolas e faculdades nas cidades de Presidente Prudente, Lucélia, Tupã e Adamantina.
1.11 - REGISTRO CENACON Nº 846/03
COMARCA: Assis
RECLAMADO(S): UNIMED de Assis
ASSUNTO: Prática Comercial - Plano de Saúde - Rescisão Unilateral do contrato - Apuração de lesão a direitos dos consumidores.
1.12 - REGISTRO CENACON Nº 849/03
COMARCA: São Vicente
RECLAMADO(S): Colégio Líder
ASSUNTO: Prática Comercial - Escola - Apuração de aplicação de sanções pedagógicas aos alunos inadimplentes - desligamento ilegal de alunos.
1.13 - REGISTRO CENACON Nº 851/03
COMARCA: Ribeirão Preto
RECLAMADO(S): Auto Posto dos Pinus Ltda.
ASSUNTO: Vício de Qualidade - Combustíveis - Apuração de comercialização de combustíveis adulterados ou fora das especificações legais.
1.14 - REGISTRO CENACON Nº 853/03
COMARCA: Caçapava
RECLAMADO(S): Paulo Sérgio Fukner Rosa, representante da empresa 'Jade - Jóias de Formatura'
ASSUNTO: Prática Comercial - Venda simulada de anéis de formatura - Apuração de lesão a direitos dos consumidores decorrentes de práticas fraudulentas por parte do investigado.
1.15 - REGISTRO CENACON Nº 900/03
COMARCA: Ribeirão Preto
RECLAMADO(S): Josimar D. Lourenço - Ribeirão Preto
ASSUNTO: Vício de Qualidade - Combustíveis - Apuração de comercialização de combustíveis adulterados ou fora das especificações legais.
1.16 - REGISTRO CENACON Nº 901/03
COMARCA: Ribeirão Preto
RECLAMADO(S): L.B.J. Auto Posto Ltda.
ASSUNTO: Vício de Qualidade - Combustíveis - Apuração de comercialização de combustíveis adulterados ou fora das especificações legais.
1.17 - REGISTRO CENACON Nº 902/03
COMARCA: Ribeirão Preto
RECLAMADO(S): C.R. Dealer do Brasil Ltda.
ASSUNTO: Vício de Qualidade - Combustíveis - Apuração de comercialização de combustíveis adulterados ou fora das especificações legais.
1.18 - REGISTRO CENACON Nº 903/03
COMARCA: Ribeirão Preto
RECLAMADO(S): José Candido de Andrade Borges e Cia Ltda.
ASSUNTO: Vício de Qualidade - Combustíveis - Apuração de comercialização de combustíveis adulterados ou fora das especificações legais.
1.19 - REGISTRO CENACON Nº 904/03
COMARCA: Ribeirão Preto
RECLAMADO(S): Auto Posto Prosseg Senior Ltda.
ASSUNTO: Vício de Qualidade - Combustíveis - Apuração de comercialização de combustíveis adulterados ou fora das especificações legais.
1.20 - REGISTRO CENACON Nº 905/03
COMARCA: Ribeirão Preto
RECLAMADO(S): Posto Planalto Ribeirão Preto Ltda.
ASSUNTO: Vício de Qualidade - Combustíveis - Apuração de comercialização de combustíveis adulterados ou fora das especificações legais.
1.21 - REGISTRO CENACON Nº 906/03
COMARCA: Ribeirão Preto
RECLAMADO(S): Fil Auto Posto RP Ltda.
ASSUNTO: Vício de Qualidade - Combustíveis - Apuração de comercialização de combustíveis adulterados ou fora das especificações legais.
1.22 - REGISTRO CENACON Nº 907/03
COMARCA: Ribeirão Preto
RECLAMADO(S): Combebidas Comércio de Combustíveis Ltda.
ASSUNTO: Vício de Qualidade - Combustíveis - Apuração de comercialização de combustíveis adulterados ou fora das especificações legais.
1.23 - REGISTRO CENACON Nº 908/03
COMARCA: Ribeirão Preto
RECLAMADO(S): Auto Posto Labor Ltda.
ASSUNTO: Vício de Qualidade - Combustíveis - Apuração de comercialização de combustíveis adulterados ou fora das especificações legais.
1.24 - REGISTRO CENACON Nº 909/03
COMARCA: Ribeirão Preto
RECLAMADO(S): Auto Posto Comefogo Ltda.
ASSUNTO: Vício de Qualidade - Combustíveis - Apuração de comercialização de combustíveis adulterados ou fora das especificações legais.
1.25 - REGISTRO CENACON Nº 910/03
COMARCA: Ribeirão Preto
RECLAMADO(S): Irmãos Miguel Ltda.
ASSUNTO: Vício de Qualidade - Combustíveis - Apuração de comercialização de combustíveis adulterados ou fora das especificações legais.
1.26 - REGISTRO CENACON Nº 911/03
COMARCA: Ribeirão Preto
RECLAMADO(S): Lago Auto Posto II Ltda.
ASSUNTO: Vício de Qualidade - Combustíveis - Apuração de comercialização de combustíveis adulterados ou fora das especificações legais.
1.27 - REGISTRO CENACON Nº 912/03
COMARCA: Ribeirão Preto
RECLAMADO(S): Dias e Santos Comércio de Combustíveis Ltda.
ASSUNTO: Vício de Qualidade - Combustíveis - Apuração de comercialização de combustíveis adulterados ou fora das especificações legais.
1.28 - REGISTRO CENACON Nº 913/03
COMARCA: Ribeirão Preto
RECLAMADO(S): Auto Posto Saldanha Marinho Ltda.
ASSUNTO: Vício de Qualidade - Combustíveis - Apuração de comercialização de combustíveis adulterados ou fora das especificações legais.
1.29 - REGISTRO CENACON Nº 918/03
COMARCA: Piracicaba
RECLAMADO(S): Telefônica
ASSUNTO: Serviço público - Telefonia fixa - ausência de posto fixo de atendimento aos consumidores - precariedade do serviço telefônico (0800) disponibilizado para o atendimento das solicitações feitas pelos usuários - Apuração de eventual desrespeito ao contrato de concessão.
1.30 - REGISTRO CENACON Nº 925/03
COMARCA: Bauru
RECLAMADO(S): Associação das Auto-Escolas de Bauru e seu Presidente Carlos Roberto Alves
ASSUNTO: Prática Comercial - cobrança em tese abusiva e ilegal de taxa de candidatos à obtenção de Carteira Nacional de Habilitação (C.N.H.) para custeio de funcionários mantidos pela associação investigada - Apuração de prejuízos causados aos candidatos-consumidores.
1.31 - REGISTRO CENACON Nº 926/03
COMARCA: Bauru
RECLAMADO(S): Fortbens - Representações S/C Ltda.
ASSUNTO: Prática Abusiva - Sociedade em Conta de Participação - captação de poupança popular para aquisição, reforma ou construção de bens imóveis - operação semelhante ao consórcio - falta de observância da legislação, ante a ausência de autorização dos órgãos competentes - risco de danos aos consumidores difusamente e coletivamente considerados.
1.32 - REGISTRO CENACON Nº 930/03
COMARCA: Capão Bonito
RECLAMADO(S): Rede de Farmácia 'Farmanossa'
ASSUNTO: Prática Comercial - Farmácias - Apuração de cobrança excessiva de juros de mora de 15% ao mês, na venda de medicamentos.
1.33 - REGISTRO CENACON Nº 933/03
COMARCA: Piracicaba
RECLAMADO(S): Bingo Shopping, Bingo Governador e Bingo Brodway
ASSUNTO: Prática Abusiva - Jogos de Azar - Bingos - Apuração de lesão a direitos dos consumidores.
2 - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS:
2.1 - REGISTRO CENACON Nº 177/02
COMARCA: São Paulo
RÉU(S): Academia Paulista Anchieta S/C Ltda. (Universidade Bandeirante de São Paulo-UNIBAN)
ASSUNTO: Escolas - Contrato de prestação de serviços educacionais - Cobrança de Multa Moratória abusiva - Ação Civil Pública com pedido de liminar, visando a impedir a requerida de cobrar multa moratória superior ao limite legal permitido de 2%, bem assim à proibição de inserção nos contratos futuros e à reparação dos danos patrimoniais causados aos alunos dos quais foram cobrados percentuais de multa moratória abusiva, quando o contrato sequer previa a incidência de multa de mora.
2.2 - REGISTRO CENACON Nº 492/02
COMARCA: São Paulo
RÉU(S): Projeto Habitacional Froio - Construtora e Empreendimentos Ltda. (antiga: Global F.G. Habitacional E Empreendimentos Comercial Administração e Serviços Ltda.), Mônica da Silva Froio e Adriano Froio
ASSUNTO: Prática Abusiva - Consórcio Dissimulado - Captação de poupança popular para entrega futura de bens, constituído sob a 'mascara' de uma Sociedade em Conta de Participação, com o propósito de vender, construir ou reformar imóveis, sem prévia autorização dos órgãos competentes - Atividade Ilícita - manifesta potencialidade de danos aos consumidores - cláusulas contratuais abusivas - cobrança do sócio-participante a título de 'despesas de manutenção mensal e pro labore' por conta do gerenciamento da sociedade, sem direito a restituição - cláusula que obriga o sócio-participante no caso deste não fazer uso do dinheiro disponibilizado para a compra do bem, a autorizar a 'sócia-gerente' (empresa-ré) a repassar o valor a outra sociedade em conta de participação de número imediatamente posterior - ausência de previsão ou possibilidade de lucro a ser auferido pelo sócio-participante, que é um dos requisitos de uma sociedade em conta de participação - Ação Civil Pública com pedido de liminar, visando à cessação da atividade ilícita, à indenização dos consumidores pelos prejuízos experimentados e à desconsideração da personalidade jurídica. Pedidos deduzidos, entre outros: 1)que seja determinada a indisponibilidade de todos os bens e direitos dos réus; 2)condenação dos réus em obrigação de não fazer, consistente em absterem-se de veicular anúncios publicitários, de oferecer ao público e de celebrar os contratos intitulados 'Contrato Comercial de Constituição de Sociedade em Conta de Participação' ou qualquer outra nomenclatura equivalente, tendo por objeto a aquisição, construção ou reforma de imóveis (ou qualquer outro bem); 3)determinar à empresa-ré a apuração dos saldos de caixa pertencentes a cada grupo por ela administrado e a efetuar o rateio do montante apurado entre os integrantes do grupo que ainda não receberam o bem (imóvel, valor da construção ou reforma); 4) determinar à empresa requerida que se abstenha de exigir, cobrar ou receber qualquer quantia devida pelos consumidores, bem como, comunicar aos consumidores que as prestações devidas deverão ser depositadas em conta vinculada ao r. juízo; 5) determinar à empresa-ré que proceda a entrega dos bens (objeto do contrato) aos consumidores que já quitaram seus planos; e 6) condenação dos réus a restituírem as importâncias pagas pelos consumidores lesados, com a devida atualização monetária, sem prejuízo da indenização por perdas e danos.
2.3 - REGISTRO CENACON Nº 587/02
COMARCA: São Paulo
RÉU(S): Associação Educacional Nove de Julho
ASSUNTO: Escolas - Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Cláusulas Abusivas - previsão de perda total do valor pago à título de matrícula, em caso de desistência/rescisão do contrato - estipulação de pagamento da totalidade dos valores, inclusive as vincendas (relativos à matrícula e/ou dependência, adaptação e/ou tutoria), mesmo na hipótese de desistência do aluno-consumidor - ausência de contraprestação de serviço - cobrança de multa moratória abusiva (10%) - aplicação de sanções pedagógicas aos alunos inadimplentes - proibição de transferência do aluno inadimplente para outro estabelecimento de ensino - alteração unilateral do contrato - cláusula que permite a inclusão de novos valores, especialmente decorrentes de reforma tributária ou alteração monetária - previsão de possibilidade de extinção e/ou não oferecimento das disciplinas do curso contratado, na hipótese de inexistência de no mínimo 30 alunos matriculados - supressão unilateral do direito de desconto para pagamento antecipado - estipulação do foro de eleição em desacordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor - Ação Civil Pública com pedido de liminar, visando à condenação da requerida em obrigação de não fazer, consistentes em abster-se de reter a totalidade dos valores da matrícula, de impor multa superior a 2%, de exigir prévio adimplemento das obrigações financeiras para a transferência do aluno, de alterar unilateralmente o contrato, incluindo quaisquer valores, em especial decorrentes de reforma tributária e alteração monetária, de cobrar pelo serviço não prestado, em razão de desistência/transferência, em até dez dias do protocolo comunicando a rescisão, e abster-se de exigir o pagamento de todos os débitos para permitir a transferência do aluno para outra instituição; e à declaração de nulidade das cláusulas impugnadas, bem assim à proibição de inserção nos contratos futuros, com sugestão para adoção dos novos parâmetros contratuais.
2.4 - REGISTRO CENACON Nº 773/02
COMARCA: Amparo
RÉU(S): UNIMED de Amparo - Cooperativa de Trabalho Médico
ASSUNTO: Prática Abusiva - Abuso do Poder Econômico - (médicos cooperados da UNIMED , impedidos de prestar serviços para outras empresas de saúde) - Ação Civil Pública visando à declaração de nulidade das cláusulas abusivas, à cessação da prática e ao restabelecimento do vínculo junto a todos os cooperados desligados com base nas disposições estatutárias combatidas.
2.5 - REGISTRO CENACON Nº 361/03
COMARCA: Ribeirão Preto
RÉU(S): Sistema COC de Educação e Comunicação S/C Ltda.
ASSUNTO: Escolas - Prática Abusiva - aplicação, pela escola, de penalidades pedagógicas aos alunos inadimplentes - utilização de catraca eletrônica - proibição de ingresso do aluno-devedor no interior da escola - ingresso submetido à autorização da coordenação do estabelecimento de ensino - constrangimentos causados aos alunos inadimplentes - tratamento de forma discriminatória - acesso às salas de aulas pela segunda porta - proibição de participação em outras atividades pedagógicas - Ação Civil Pública com pedido de liminar, visando a impedir o requerido de aplicar sanções pedagógicas aos alunos inadimplentes; e à indenização por danos morais causados à coletividade.
2.6 - REGISTRO CENACON Nº 440/03
COMARCA: Pederneiras
RÉU(S): CASAMIN Empreendimentos Habitacionais Ltda., Carlos Alberto Silva dos Santos, Sérgio Luiz Silva dos Santos, Ivanildo de Azevedo Umbelino e Olímpio Cezar Bueno
ASSUNTO: Prática Abusiva - Consórcio Dissimulado - Captação de poupança popular para entrega futura de bens, constituído sob a 'mascara' de uma Sociedade em Conta de Participação, com o propósito de vender, construir ou reformar imóveis, sem prévia autorização dos órgãos competentes - atividade ilícita - manifesta potencialidade de danos aos consumidores - cláusulas contratuais abusivas - cobrança do sócio-participante de taxa de admissão, de 4% do capital social - cobrança de taxa de administração equivalente a 15% do valor contratado - ausência de previsão ou possibilidade de lucro a ser auferido pelo sócio-participante, que é um dos requisitos de uma sociedade em conta de participação - Ação Civil Pública com pedido de liminar, visando à cessação da atividade ilícita, à indenização dos consumidores pelos prejuízos experimentados e à desconsideração da personalidade jurídica. Pedidos deduzidos, entre outros: 1) que seja determinada a indisponibilidade de todos os bens e direitos dos réus; 2)condenação dos réus em obrigação de não fazer, consistente em absterem-se de veicular anúncios publicitários, de oferecer ao público e de celebrar os contratos intitulados 'contrato de sociedade em conta de participação' ou qualquer outra nomenclatura equivalente, tendo por objeto a aquisição, construção ou reforma de imóveis (ou qualquer outro bem); 3) determinar aos réus o cumprimento de obrigação de fazer, nos termos do Comunicado nº 9609, de 12/06/2002 do BACEN; 4)determinar à empresa-ré a apuração dos saldos de caixa pertencentes a cada grupo por ela administrado e a efetuar o rateio do montante apurado entre os integrantes do grupo que ainda não receberam o bem (imóvel, valor da construção ou reforma); 5) determinar à empresa requerida que se abstenha de exigir, cobrar ou receber qualquer quantia devida pelos consumidores, bem como, comunicar aos consumidores que as prestações devidas deverão ser depositadas em conta vinculada ao r. juízo; 6) determinar à empresa-ré que proceda a entrega dos bens (objeto do contrato) aos consumidores que já quitaram seus planos; e 7) condenação dos réus a restituírem as importâncias pagas pelos consumidores lesados, com a devida atualização monetária, sem prejuízo da indenização por perdas e danos.
2.7 - REGISTRO CENACON Nº 611/03
COMARCA: São Paulo
RÉU(S): Mitsui Marine e Kyoei Seguros S/A
ASSUNTO: Prática Abusiva - Companhia de Seguros - Contrato de Seguro de Veículo Automotor, atrelado a 'Cláusula de Perfil' (questionário de avaliação do risco) - Falta de informações claras e adequadas sobre as reais implicações das suas respostas ao questionário - Cláusulas restritivas, com base no perfil do condutor - Utilização indevida das informações pessoais prestadas pelos usuários - Perda do direito à indenização com base exclusivamente na cláusula de perfil - valor do prêmio condicionados a diversas variáveis: idade, sexo do segurado, bem como o modo como se utiliza e guarda o veículo - Cláusulas contratuais abusivas - Ausência de mutualidade - Inexistência de isonomia entre os segurados - desvirtuamento do objeto do contrato de seguro e da limitação da circulabilidade da apólice - Restrição ao direito de propriedade (restrição de direitos e obrigações inerentes à natureza do contrato) - Ação Civil Pública com pedido de liminar, visando: 1) à declaração de nulidade das cláusulas impugnadas, nos contratos atuais e futuros; ou de modo alternativo, compelir a ré a informar de forma clara, adequada e destacada aos consumidores sobre as características do negócio e da cláusula de perfil (questionário de avaliação do risco) e as reais implicações das informações declaradas, especialmente no tocante à perda do direito à indenização, admitir a circulabilidade da apólice e a utilização do bem segurado por pessoa diversa da descrita na apólice, sem a perda do direito à indenização na hipótese de sinistro; 2) à condenação da ré em obrigação de não fazer, consistentes em absterem-se de veicular anúncios publicitários, de oferecer ao público e de celebrar os contratos de seguros dotados cláusula de perfil (ou qualquer outro equivalente que leve em conta as características pessoais do segurado), que implique na perda da indenização; 3) proibir a ré de renovar os contratos nos mesmos moldes combatidos, obrigando-se ao pagamento da indenização na hipótese de sinistros em virtude de eventual quebra de perfil, salvo se comprovada a má-fé do segurado e o agravamento do risco; 4) à indenização dos danos causados aos consumidores, sem prejuízo de perdas e danos; e 5) compelir a ré a apresentar em juízo o rol de segurados com sinistros não indenizados em razão de descumprimento da cláusula de perfil, bem como a publicação em jornais de grande circulação, para conhecimento geral, a r. sentença condenatória após o trânsito em julgado.
2.8 - REGISTRO CENACON Nº 830/03
COMARCA: Ubatuba
RÉU(S): Liga Valeparaibana de Ciclismo 'Bingo Ubatuba'
ASSUNTO: Prática Abusiva - Jogos de Azar - 'Bingos Permanentes' clandestinos - sem autorização do órgão competente: Caixa Econômica Federal, em desacordo com a legislação pertinente - Ilegalidade - Revogação dos arts. 59 a 81 da Lei nº 9615/98 pela Lei Federal nº 9.981/2000 - Crime contra a Economia Popular - Exploração das máquinas caça-níqueis - Ação Civil Pública com pedido de liminar, visando à interdição dos bingos explorados pela ré; e à paralisação da exploração das máquinas caça-níqueis pela empresa ré.
2.9 - REGISTRO CENACON Nº 841/03
COMARCA: Ubatuba
RÉU(S): RMC Administradora de Eventos e Comércio Ltda. 'Casa de Bingo Vitória'
ASSUNTO: Prática Abusiva - Jogos de Azar - 'Bingos Permanentes' clandestinos - sem autorização do órgão competente: Caixa Econômica Federal, em desacordo com a legislação pertinente - Ilegalidade - Revogação dos arts. 59 a 81 da Lei nº 9615/98 pela Lei Federal nº 9.981/2000 - Crime contra a Economia Popular - Exploração das máquinas caça-níqueis - Ação Civil Pública com pedido de liminar, visando à interdição dos bingos explorados pela ré; e à paralisação da exploração das máquinas caça-níqueis pela empresa ré.
2.10 - REGISTRO CENACON Nº 885/03
COMARCA: Ubatuba
RÉU(S): Itaguá Eventos e Promoções Ltda. 'Vídeo Bingo Itaguá'
ASSUNTO: Prática Abusiva - Jogos de Azar - 'Bingos Permanentes' clandestinos - sem autorização do órgão competente: Caixa Econômica Federal, em desacordo com a legislação pertinente - Ilegalidade - Revogação dos arts. 59 a 81 da Lei nº 9615/98 pela Lei Federal nº 9.981/2000 - Crime contra a Economia Popular - Exploração das máquinas caça-níqueis - Ação Civil Pública com pedido de liminar, visando à interdição dos bingos explorados pela ré; e à paralisação da exploração das máquinas caça-níqueis pela empresa ré.
2.11 - REGISTRO CENACON Nº 886/03
COMARCA: Jacareí
RÉU(S): Valor Capitalização S/A
ASSUNTO: Publicidade Enganosa e Prática Abusiva - Oferta de Títulos de Capitalização 'Bem Mais Fácil', vinculados ou associados, direta ou indiretamente, à aquisição de bens móveis e imóveis - Omissão de informações sobre as reais finalidades da contratação, induzindo o consumidor a erro a respeito da natureza e característica do contrato celebrado para a subscrição de um título de capitalização, que não pode ter um bem móvel ou imóvel a ele vinculado - Omissão de informações sobre o sorteio, o índice e critérios de correção monetária - Ação Civil Pública com pedido de liminar, visando compelir a ré e seus prepostos a informar expressamente os consumidores em oferta verbal ou escrita e publicidade de qualquer via que o Título de Capitalização 'Bem Mais Fácil' (ou eventual sucedâneo nos mesmos termos) não confere desde logo o crédito prometido, dependendo na verdade de sorteio da loteria federal; compelir a ré a fornecer aos consumidores, antes da proposta de subscrição, minuta do contrato definitivo, com todos os termos e condições da contratação. Pede-se, ainda, o cumprimento da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade, fornecimento de outro produto ou prestação de serviço equivalente ao prometido, ou, alternativamente a rescisão do contrato, com direito à restituição de quantia antecipada, monetariamente atualizada, e perdas e danos, nos termos do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor.
2.12 - REGISTRO CENACON Nº 887/03
COMARCA: Jacareí
RÉU(S): Sul América Capitalização S/A.
ASSUNTO: Publicidade Enganosa e Prática Abusiva - Oferta de Títulos de Capitalização 'Super Fácil', vinculados ou associados, direta ou indiretamente, à aquisição de bens móveis e imóveis - Omissão de informações sobre as reais finalidades da contratação, induzindo o consumidor a erro a respeito da natureza e característica do contrato celebrado para a subscrição de um título de capitalização, que não pode ter um bem móvel ou imóvel a ele vinculado - Omissão de informações sobre o sorteio, o índice e critérios de correção monetária - Ação Civil Pública com pedido de liminar, visando compelir a ré e seus prepostos a informar expressamente os consumidores em oferta verbal ou escrita e publicidade de qualquer via que o Título de Capitalização 'Super Fácil' (ou eventual sucedâneo nos mesmos termos) não confere desde logo o crédito prometido, dependendo na verdade de sorteio da loteria federal; compelir a ré a fornecer aos consumidores, antes da proposta de subscrição, minuta do contrato definitivo, com todos os termos e condições da contratação. Pede-se, ainda, o cumprimento da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade, fornecimento de outro produto ou prestação de serviço equivalente ao prometido, ou, alternativamente a rescisão do contrato, com direito à restituição de quantia antecipada, monetariamente atualizada, e perdas e danos, nos termos do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor.
2.13 - REGISTRO CENACON Nº 894/03
COMARCA: Birigui
RÉU(S): Prefeitura Municipal de Birigui
ASSUNTO: Serviço Público - Água e Esgoto - Corte no fornecimento do serviço, em razão do inadimplemento do consumidor - serviço público essencial - Ação Civil Pública, visando a impedir que a requerida promova a suspensão total do fornecimento do serviço de água e esgoto dos usuários inadimplentes, em imóveis de uso residencial, garantindo um suprimento diário mínimo.
2.14 - REGISTRO CENACON Nº 915/03
COMARCA: São Paulo
RÉU(S): Segredo de Justiça
ASSUNTO: Segredo de Justiça
COLÉGIO DE PROCURADORES
)Reunião Ordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça de 03.12.2003
Aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e três, às 13:30 horas no Salão Azul, 9º andar do prédio do Ministério Público do Estado de São Paulo, localizado na rua Riachuelo nº 115, nesta cidade, sob a Presidência do Doutor Luiz Antonio Guimarães Marrey, Procurador-Geral de Justiça, reuniram-se os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça em reunião ordinária regularmente convocada para apreciação e deliberação das matérias constantes da pauta adrede preparada e remetida a todos. Havendo número legal de 38 (trinta e oito) Procuradores de Justiça presentes, o Doutor Presidente declarou instalada a Sessão. Leitura e Aprovação da Ata da Reunião Anterior Dispensada a leitura da ata da reunião anterior, a mesma foi aprovada. Comunicações do Presidente do Colégio de Procuradores Inicialmente o Procurador-Geral de Justiça saudou o novo integrante deste Colegiado, o Doutor Gabriel Eduardo Scotti, dando-lhe as boas vindas e augurando-lhe uma profícua atuação; em seguida abordou diversos temas de interesse institucional e administrativo, discorrendo ainda acerca das peculiaridades conjunturais do momento que atravessamos. Continuando o Procurador-Geral de Justiça comunicou ao plenário haver recebido um pedido de concessão de 30 dias de férias regulamentares, período de 02 a 31 de janeiro de 2004 deduzido pelo ilustre Corregedor-Geral do Ministério Público; submetido a votação o pedido foi indeferido por votação unânime. Prosseguindo assumiu a presidência este Secretário na sua qualidade de substituto legal do Procurador-Geral de Justiça; e como tal comunicou ter em mãos petição firmada pelo Procurador-Geral de Justiça Doutor Luiz Antonio Guimarães Marrey requerendo lhe sejam concedidos 30 dias de férias regulamentares, a partir de 02 de janeiro de 2004; submetido à apreciação do plenário o pedido restou indeferido à unanimidade. Em seguida o Doutor Luiz Antonio Guimarães Marrey reassumiu a
presidência do Colegiado. Logo após foi apresentado relatório referente ao Pt. nº 41.719/00, dando-se ciência ao plenário e entregue cópias para os integrantes da Comissão de Orçamento. Pts. nº 112.250/03, 105.034/03, 114.887/03, 115.609/03, 111.778/03, 116.370/03 e 115.383/03 relativos as reuniões mensais dos meses de outubro e novembro, respectivamente, das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Procuradorias de Justiça. Comunicações do Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça O Secretário comunicou ao plenário as datas para as Reuniões Ordinárias no ano de 2004, sendo o calendário aprovado, por votação unânime, 'ad referendum' do novo Colegiado. Comunicação relativa ao adiamento do julgamento do Recurso interposto pelo Doutor Maurício Antonio Ribeiro Lopes, consoante r. despacho do ilustre Relator. A respeito usou da palavra o colega Doutor René Pereira de Carvalho, adiantando razões e motivos pelos quais entendia ser mais adequado adiar-se o julgamento do recurso em tela para a reunião extraordinária deste Sodalício a se realizar às 10:00 horas do dia 04 de fevereiro de 2004 p.f. Manifestaram-se em seguida os colegas Doutores Antonio Visconti e Paulo Marcos Eduardo Reali Fernandes Nunes, além do próprio Relator Doutor José Ricardo Peirão Rodrigues. Submetida a questão à apreciação do plenário, por maioria de votos deliberou-se adiar o início do julgamento para a reunião ordinária do mês de fevereiro de 2004 p.f. Foi dada ciência ao plenário do Pts. nº 108.100/03 e 115.747/03. A seguir, comunicou o recebimento do ofício encaminhado pelo Corregedor-Geral do Ministério Público Doutor Carlos Henrique
Mund. O Secretário comunicou ao plenário haver recebido ofícios dos ilustres Secretários Executivos das Procuradorias de Justiça relativo a eventuais atrasos em manifestações de colegas em recursos a eles distribuídos, sendo certo que nesta oportunidade tais comunicações foram entregues ao digno Corregedor-Geral do Ministério Público. Atendendo ao pedido deste Secretário os colegas Luiz Antonio Forlin, Thiers Fernandes Lobo e José Roberto Garcia Durand dispuseram-se a atuar como fiscais no pleito do dia 09.12. p.f. Comunicações dos Membros do Colégio de Procuradores de Justiça Nada consta. Votos de pesar Foram propostos e aprovados por unanimidade, os seguintes votos de pesar- : Pelo falecimento da Senhora Ruth Matuco de Araújo Galvão, mãe do Procurador de Justiça aposentado Doutor Luiz Carlos Galvão de Barros. Pelo falecimento do Juiz do Tribunal de Alçada Criminal Doutor Ericks Ferreira. Pelo falecimento da Senhora Maria Antonia de Oliveira Nusdeo, mãe do Promotor de Justiça Doutor Luiz Antonio de Oliveira Nusdeo e sogra do Doutor Maurício Antonio Ribeiro Lopes e do Doutor Carlos Alberto de Salles. Pelo falecimento do Procurador de Justiça aposentado Doutor Willian Beny Bloch Telles Alves. Pelo falecimento do Senhor Manuel Carlos de Figueiredo Ferraz Filho, pai da Promotora de Justiça Doutora Lúcia Maria de Figueiredo Ferraz Pereira Leite e sogro do Doutor Leandro Pereira Leite. Pelo falecimento do Procurador de Justiça aposentado Doutor Shiguenobu Kawano. Pelo falecimento do Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Cível Doutor Nelson Pinto Ferreira, pai da Promotora de Justiça Doutora Nilza Russo Ferreira. Voto de Congratulações e de Louvor Foram propostos e aprovados voto de congratulações aos novos membros eleitos para compor este Sodalício no biênio 2004/2005, a saber: - Doutores Júlio César de Toledo Piza, Maria Aparecida Berti Cunha, Eliana Montemagni, Marilisa Germano Bortolin, Walter Paulo Sabella, Dráusio Lúcio Barreto, Franco Caneva Júnior, Hideo Osaki, Daniel Prado da Silveira, Mágino Alves Barbosa Filho, Antonio Carlos Fernandes Nery, Nelson Lacerda Gertel, Maria do Carmo Ponchon da Silva Purcini, Vercingetorix de Castro Garms Júnior, Rubem Ferraz de Oliveira, Maria Cristina Barreira de Oliveira. Irineu Penteado Neto, José Benedito Tarifa, Herman Herschander e Jorge Luiz Ussier. Em seguida, foram propostos e aprovados votos de louvor aos membros eleitos para o biênio que ora termina, pelos relevantes trabalhos prestados, a saber: - Doutores Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz, Adelina Bitelli Dias Campos, Paulo Álvaro Chaves Martins Fontes, Renato Nascimento Fabbrini, Geraldo Félix de Lima, Ruy Alberto Gatto, Maurício Augusto Gomes, Nelson Gonzaga de Oliveira, Luiz Cláudio Pastina, Heloisa Antonia Barreiros de Souza, Antonio Ferreira Pinto, Rubens Rodrigues, Paulo Marcos Eduardo Reali Fernandes Nunes, Antonio Visconti, José Correia de Arruda Neto, Lúcia Maria Casali de Oliveira, Clodoaldo Ferreira, Marcos Tadeu Gonçalves Teixeira, Paulo Afonso Garrido de Paula e José Luiz Mônaco da Silva. Também foi proposto e aprovado voto de louvor e congratulações pela nomeação da Doutora Maria Tereza do Amaral, para o cargo de Juíza do Tribunal de Alçada Criminal. A seguir, foram propostos e aprovados voto de louvor e congratulações pelos relevantes trabalhos prestados à Instituição e à causa pública ao longo de suas carreiras, em razão das respectivas aposentadorias: - Procuradores de Justiça Doutores Cláudio Eugênio dos Reis Bressane, Eduardo Francisco Crespo, Denise Luzia Almeida Bedin, Amaro Alves de Almeida Neto e Jorge Augusto Sarhan, e da 3ª Promotora de Justiça de Falências Doutora Sonia Regina Marconi. Comunicações do Corregedor-Geral O nobre Corregedor-Geral Doutor Carlos Henrique Mund deu ciência ao plenário do relatório das atividades referente ao mês de novembro. O ilustre Corregedor-Geral do Ministério Público discorreu acerca da necessidade constatada de alterar-se o 'Relatório Geral de Atividades', inclusive, implementar-se a realização de reuniões regionais com os Membros da 1ª Instância, objetivando a discussão acerca da relevância dos dados declinados à Administração Superior da Instituição. Leitura da Ordem do dia Nada Consta. Pareceres e Conclusões da Comissão de Assuntos Institucionais Pts. nº - 37.544/02 e 70.770/02 - referidos protocolados que se encontravam em poder da Comissão Especial foram devolvidos, deliberando-se encaminha-los ao Procurador-Geral de Justiça para providências. Pt. nº 100.094/03 - aprovado por votação unânime o parecer da Relatora Doutora Lúcia Maria Casali de Oliveira. Pt. nº 72.011/03 - o ilustre Relator efetuou a leitura do parecer exarado, concluído no sentido de não se enfrentar o mérito da matéria, sugerindo, outrossim, o sobrestamento do Pt para a continuação de aprofundados estudos concernentes ao tema e mesmo assuntos correlatos. O Procurador-Geral de Justiça prestou circunstanciados esclarecimentos, e, adiantando ser favorável ao sobrestamento do Pt para novos estudos. Usou novamente da palavra o digno Relator; em seguida, manifestaram-se os colegas Ruy Alberto Gatto, Rubens Rodrigues, Herberto Magalhães da Silveira Júnior além do Corregedor-Geral. E por votação unânime restou sobrestado o andamento do aludido Pt para a realização de novos estudos relativos ao tema. Pt. nº 75.616/02 - adiado. Pt. nº 38.738/02 - adiado. Pareceres e Conclusões da Comissão de Regimentos e Normas Pt. nº 31.751/03 - adiado. Pt. nº 18.930/90 - adiado. Pt. nº 36.730/03 - adiado, aguardando retorno de diligência. III - Pareceres e Conclusões da Comissão de Assuntos Administrativo Nada consta IV - Pareceres e Conclusões da Comissão de Defesa das Prerrogativas Institucionais Pt. nº 68.914/03 - adiado aguardando retorno de diligência. Pt. nº 48.172/03 - adiado em diligência. Pt. nº 58.110/03 - encontra-se com o Doutor José de Arruda Silveira Filho. Pt. nº 98.635/03 - encontra-se com o Doutor José de Arruda Silveira Filho. V - Pareceres e Conclusões da Comissão de Assuntos Referentes às Promotorias de Justiça Pt. nº 49.163/02 - a Doutora Lúcia Maria Casali de Oliveira que havia pedido vista dos autos leu seu voto, ilustrado com documentos que pugnou pela juntada, em sentido contrário às conclusões do parecer da Comissão. Em seguida, o Procurador-Geral de Justiça prestou esclarecimentos adiantando que ante o conteúdo do r. voto da colega Lúcia Maria Casali de Oliveira a melhor solução será a conversão de julgamento em diligência. Manifestaram-se a respeito os colegas Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz, Paulo Afonso Garrido de Paula, além do próprio Relator o colega José Correia de Arruda Neto, todos concordando com a sugestão de conversão de julgamento em diligência. O colega Luiz Antonio Forlin solicitou esclarecimentos, adiantados pelo Procurador-Geral de Justiça. Submetida à votação o julgamento foi convertido em diligência; houve ainda sugestão no sentido de que os dados estatísticos fossem verificados pela Corregedoria-Geral do Ministério Público. Pt. nº 53.076/03 - aprovado por votação unânime o parecer do Relator Doutor José Correia de Arruda Neto. Pt. nº 97.284/00 e 65.912/03 - aprovados por votação unânime o parecer do Relator Doutor Rubens Rodrigues. Pt. nº 114.078/03 e 42.256/03 - aprovado por votação unânime o parecer do Relator Doutor Newton Alves de Oliveira. VI - Comissão de Orçamento Nada Consta. VII - Comissão do Colar de Mérito Institucional Nada Consta VIII - Justificativas de ausências de membros do Órgão Especial na reunião anterior Doutor Fernando José Marques e Renato Nascimento Fabbrini. IX - Relatório da Distribuição Será entregue oportunamente copia reprográfica a todos os membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. X - Outros Assuntos Pt. nº 115.894/03 - foi dado ciência ao plenário. Finalmente o Doutor Presidente declarou encerrada a sessão, da qual eu, Secretário do Órgão Especial, Doutor Newton Alves de Oliveira, lavrei esta Ata, que vai assinada pelo Doutor Presidente, por mim, e pelos Procuradores de Justiça que assim o desejarem.
CONSELHO SUPERIOR
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos do art. 105, § 1º do R.I.,
FAZ PÚBLICO que requereram REMOÇÃO por PERMUTA de seus cargos, os seguintes Promotores de Justiça:
os Drs.
ROBERTO DE CAMPOS ANDRADE, 17º Promotor de Justiça de Sorocaba (Terceira Entrância), e
THOMÁS MOHYCO YABIKU, 2º Promotor de Justiça de Sorocaba (Terceira Entrância).
(Pt. nº 116.941/03)
OBS.: CONCEDE-SE PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL SEGUINTE A PUBLICAÇÃO DESTA, PARA EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES.
(ART. 139 DA LC Nº 734, DE 26.11.93)
AVISO Nº 212/2003 - CSMP, DE 04/12.2003
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 211 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das Associações legitimadas, pelo prazo de 10 (dez) dias, os seguintes protocolados:
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 00.471/96 2 vol. -2 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Gávea Indústria Manufatura de Plásticos Ltda.
Assunto: Apuração de danos ao meio ambiente de trabalho
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 69.429/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santos
Interessados: Companhia Navegação das Lagoas Norte
Assunto: Apuração das condições do meio ambiente de trabalho de empresa
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 69.605/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Moji Guaçu
Interessados: Juízo de Direito da 1ª Vara de Mogi Guaçu, Maria Aparecida Serra Jorge ME (nome fantasia JM Marcenaria) e Jorge Antonio Netto
Assunto: Apuração das condições do meio ambiente de trabalho em empresa
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 73.192/03 10 vol. -0 Apensos/anexos
Poá
Interessados: IBAR- Indústria Brasileira de Artigos Refratários S/A, Cetesb e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 73.984/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Instituto de Criminalística do Estado de São Paulo e Construtora Passarelli
Assunto: Apuração de eventual cobrança de propinas para a concessão de laudos favoráveis à empresa, sobre acidentes de trabalho
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 73.992/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça de Acidentes do Trabalho da Capital e Safira Mármores e Granitos Ltda., representada por Noemia de Oliveira
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente da empresa
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 74.140/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Petroleu Minerale Lubrificantes Ltda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na rotulagem de combustíveis e óleos lubrificantes
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 74.141/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Construtora e Empreendimentos Tropical Ltda e 16º Distrito Policial de São Paulo
Assunto: Apuração das condições do meio ambiente de trabalho em obra
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 74.869/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Bragança Paulista
Interessados: João Battaza
Assunto: Apuração das condições do meio ambiente de trabalho de empresa rural
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 75.771/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ilhabela
Interessados: Ilhabela Mármores e Granitos, José Ricardo Ferreira Lima e Gileno Ribeiro dos Santos
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho da empresa
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 77.397/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça de Acidentes do Trabalho da Capital e Lub Química Ltda.
Assunto: Apuração da regularidade na rotulagem de combustíveis e óleos lubrificantes
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 77.412/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Maxservice Comércio e Serviços Ltda, Delegacia Regional do Trabalho, Eletropaulo e outros
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade ao meio ambiente de trabalho
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 82.416/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santos
Interessados: Promotoria de Justiça de Acidentes de Trabalho de Santos e Mobil Oil do Brasil Indústria e Comércio Ltda. (Exxon Mobil - Fábrica de Lubrificantes)
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 84.480/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Georges Panagiotis Vardakas
Assunto: Apuração das condições de seguridade no meio ambiente de trabalho
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 87.419/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Eletrolux do Brasil S/A e Sergio de Jesus Serrano
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho da empresa
CIDADANIA
Protocol. Nº 21.707/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Indaiatuba
Interessados: José Aparecido Meteli Matos, Opus Sapintiae Opiniões Públicas de Comércio e Pesquisa Ltda, Prefeitura Municipal de Indaiatuba, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de empresa prestadora de serviços
CIDADANIA
Protocol. Nº 65.579/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itapevi
Interessados: Câmara Municipal de Itapevi e Maria Luiza Aparecida Ferreira
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de servidor sem concurso público
CIDADANIA
Protocol. Nº 65.768/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capivari
Interessados: José Carlos Tonetti Borsari, Jefferson Antonio Garcia Gerez e Prefeitura Municipal de Capivari
Assunto: Apuração de eventual utilização de bem público por particular sem prévia licitação
CIDADANIA
Protocol. Nº 68.143/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Fernando Chiarelli, Prefeitura e Câmara Municipal de Ribeirão Preto
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade na promoção pessoal de Vereadores e Secretário de Esportes, em programa televisivo, com recursos públicos
CIDADANIA
Protocol. Nº 68.146/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Fernando Chiarelli e Câmara Municipal de Ribeirão Preto
Assunto: Apuração de eventual publicidade em revista ilegal, custeada com recursos públicos
CIDADANIA
Protocol. Nº 68.295/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, Paulo Sérgio de Melo Paulosso, Mônica Aparecida Lourenço Paulosso e Carlos Alberto Miguel Carlet
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em processo seletivo realizado pela SUCEN
CIDADANIA
Protocol. Nº 68.304/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Leme
Interessados: Prefeitura Municipal de Santa Cruz da Conceição e José Manoel Gonçalves de Simas
Assunto: Apuração de eventual omissão por parte da Prefeitura, na tomada de providências em face de cidadão que teria colocado alambrado em área pública
CIDADANIA
Protocol. Nº 68.308/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Fernando Chiarelli e Prefeitura do Campus Administrativo de Ribeirão Preto
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na cessão de terreno público para a construção de agência do Banco Santander
CIDADANIA
Protocol. Nº 68.309/03 1 vol. -1 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Prefeitura e Procuradoria Geral do Município de Ribeirão Preto, Luiz Gonzaga Pereira, Maria Helena Rodrigues, Maria José Jucatelli Úbida, Bernardete Garcia e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em procedimento administrativo decorrente da impossibilidade de obter certidão
CIDADANIA
Protocol. Nº 68.321/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria de Estado da Educação e João Castilho
Assunto: Apuração de desvio de verba pública em proveito próprio
CIDADANIA
Protocol. Nº 69.046/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Franca
Interessados: Associação dos Pacientes em Diálise e Transplantados, Fundação Civil Casa de Misericórdia de Franca - Santa Casa e Amilton Borges (ex-Provedor) e José Vaner Pedigone
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no serviço de hemodiálise prestados pela 'Santa Casa' de Franca
CIDADANIA
Protocol. Nº 69.054/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Pedregulho
Interessados: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e Prefeitura Municipal de Pedregulho
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades acerca de cobertura vacinal em face do Programa Nacional de Imunizações - PNI
CIDADANIA
Protocol. Nº 69.087/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Assis
Interessados: Juízo da Primeira Vara Cível de Assis, Dra. Regina Aparecida Caro, Ernesto Feliciano da Costa, Maria Aparecida Rodrigues da Costa e Ariovaldo Nóbrega dos Santos
Assunto: Apuração de eventual lesão aos princípios da Administração Pública por parte de advogado
CIDADANIA
Protocol. Nº 69.099/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Paranapanema
Interessados: Prefeitura Municipal de Paranapanema, Companhia Luz e Força Santa Cruz e Nilson Abílio Silveira
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na cobrança de taxa de iluminação pública
CIDADANIA
Protocol. Nº 69.121/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Conchas
Interessados: Prefeitura Municipal de Conchas, Miguel José Caram (Prefeito), Itaici Alimentos Ltda. e Nair Aparecida Christo
Assunto: Apuração de eventual desrespeito à ordem cronológica de pagamento dos credores da Municipalidade
CIDADANIA
Protocol. Nº 69.130/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
Lençóis Paulista
Interessados: Gumercindo Ticianelli Júnior e Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de empresa para prestação de serviço odontológico, consistente no fornecimento de próteses totais
CIDADANIA
Protocol. Nº 69.283/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Carapicuíba
Interessados: Justiça do Trabalho - 2ª Região - 1ª Vara de Carapicuíba, Prefeitura Municipal de Carapicuíba e Benedita Edaísa Moreira
Assunto: Apuração de eventual contratação irregular de funcionário, sem concurso público
CIDADANIA
Protocol. Nº 69.596/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Moji Guaçu
Interessados: AEUS - Associação dos Estudantes Universitários e Secundaristas de Mogi Guaçu e Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na destinação de verbas públicas
CIDADANIA
Protocol. Nº 69.607/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Americana
Interessados: Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Cidadania e Prefeitura Municipal de Americana
Assunto: Apuração de eventual acumulação indevida de cargos por funcionários públicos estaduais, junto às Administrações Municipais, vinculados aos Departamentos de Saúde
CIDADANIA
Protocol. Nº 69.612/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São João da Boa Vista
Interessados: José Pedro Fernandes Campana, Prefeitura e Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na construção da sede do Poder Legislativo, em local que poderia ser destinado à área verde e área de lazer
CIDADANIA
Protocol. Nº 69.618/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Aguaí
Interessados: Ver. Luiz Celso Mafra de Souza, Prefeitura e Câmara Municipal de Aguaí
Assunto: Apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa contra os princípios da Administração, em razão da falta de respostas por parte do alcaide aos requerimentos de informações solicitadas pelos srs. Vereadores
CIDADANIA
Protocol. Nº 70.028/03 5 vol. -0 Apensos/anexos
São José do Rio Preto
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de Cedral e Paulo Fernando Périco
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na prestação de contas pela Câmara Municipal - gastos com combustíveis e outras despesas
CIDADANIA
Protocol. Nº 70.033/03 6 vol. -0 Apensos/anexos
Mirassol
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de Mirassol, Elias Thomé (ex-Prefeito), Viação Paraty Ltda., Degraus Center Music e Banda Revelassom Eventos Musicais
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na Administração Municipal, no exercício de 1997
CIDADANIA
Protocol. Nº 70.088/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Bastos
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Bastos e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de irregularidades constatadas pela Comissão Especial de Inquéritos instaurada para apurar o descumprimento de Lei Municipal
CIDADANIA
Protocol. Nº 70.908/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Caieiras
Interessados: Névio Luiz Aranha Dártora, Prefeitura Municipal de Caieiras e Laboratório Ghelfond Diagnósticos Médicos S/C Ltda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em exames realizados por laboratório junto à Prefeitura Municipal
CIDADANIA
Protocol. Nº 70.909/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Caieiras
Interessados: Prefeitura Municipal de Caieiras, Joaquim Martins e outros
Assunto: Apuração de eventuais arbitrariedades cometidas por policiais militares, contratados pela Prefeitura para fiscalização de trânsito
CIDADANIA
Protocol. Nº 70.912/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Caieiras
Interessados: Ministério Público Federal, Prefeitura Municipal, Conselho Municipal de Assistência Social e Sociedade de Assistência aos Idosos de Caieiras
Assunto: Averiguação do efetivo funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social de Caieiras
CIDADANIA
Protocol. Nº 71.146/03 8 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Núcleo de Finanças do Fundo Social de Solidariedade de São Paulo, Flora Aparecida Santos de Souza e outras
Assunto: Apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa por parte de chefe de seção - extravio de autos dos processos de prestação de contas de adiantamentos de despesas referentes aos meses de fevereiro, março e junho de 1999
CIDADANIA
Protocol. Nº 71.670/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Franca
Interessados: Câmara Municipal de Franca, Luiz Carlos Garaluz Fernandes, Realindo Jacintho Mendonça Júnior e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na Câmara Municipal, referentes à utilização de gabinete de Diretor Legislativo para negócios particulares
CIDADANIA
Protocol. Nº 72.012/03 2 vol. -1 Apensos/anexos
Itaberá
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Itaberá
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa,versando sobre irregularidades na remuneração dos agentes políticos da prefeitura, referente ao ano de 1995
CIDADANIA
Protocol. Nº 72.013/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Itaberá
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Câmara Municipal de Itaberá
Assunto: Apuração de eventual pagamento a maior a agentes políticos no ano de 1996
CIDADANIA
Protocol. Nº 72.293/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Porto Ferreira
Interessados: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Porto Ferreira, Carlos Roberto Alves Pinto Porto Ferreira-ME, Prefeitura Municipal de Porto Ferreira e Presidente da Comissão Permanente de Licitações e Prefeito Municipal de Porto Ferreira
Assunto: Apuração de eventual desigualdade de tratamento em concorrência pública para transporte de escolares
CIDADANIA
Protocol. Nº 72.603/03 2 vol. -4 Apensos/anexos
Santos
Interessados: CIEC - Clube de Investimentos dos Empregados da Cosipa e FEMCO - Fundação Cosipa de Seguridade Social
Assunto: Solicitação de providências por parte dos funcionários e aposentados da Cosipa para reparação de danos patrimoniais decorrentes da reestruturação societária que resultou em queda do valor das ações que detinham
CIDADANIA
Protocol. Nº 72.870/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Diadema
Interessados: Prefeitura Municipal de Diadema, Joeder José de Souza e outros
Assunto: Pedido de providências quanto a alteração da mão de direção de via pública
CIDADANIA
Protocol. Nº 72.879/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Santo André
Interessados: 10º Juízo Cível de Santo André, Empresa Pública de Transportes de Santo André, Prefeitura Municipal de Santo André e outros
Assunto: Apuração de eventual irregularidade nos aditamentos de contrato
CIDADANIA
Protocol. Nº 72.881/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Ex-Presidente da Câmara Municipal de Santo André, Vereador Vanderlei Siraque, Franco Masiero e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades no envio de correspondência, na cessão da postagem sem licitação para empresa privada e na utilização indevida do plenário da Câmara
CIDADANIA
Protocol. Nº 73.120/03 1 vol. -2 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de Mongaguá e Artur Parada Prócida
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em procedimentos de contratação direta de shows e eventos realizados no ano de 1996, por ex-Prefeito
CIDADANIA
Protocol. Nº 73.130/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, Departamento de Estradas de Rodagem, Secretaria de Estado dos Transportes e Prudenstaca Sociedade de Engenharia e Construções Ltda
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na construção da estrada de vicinal Martinópolis
CIDADANIA
Protocol. Nº 73.143/03 2 vol. -1 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ver. Adriano Diogo, Prefeitura Municipal de São Paulo e FERCI Comunicações, Comércio e Indústria S/A
Assunto: Apuração de eventual superfaturamento de luminosos, colocados nas unidades em funcionamento do Programa de Atendimento à Saúde - PAS
CIDADANIA
Protocol. Nº 73.174/03 2 vol. -3 Apensos/anexos
Capital
Interessados: IPREM - Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, Faísca Empresa de Saneamento Ambiental Ltda e Câmara Municipal de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de empresa para prestação de serviço de atendimento telefônico
CIDADANIA
Protocol. Nº 73.196/03 3 vol. -7 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Companhia de Seguros do Estado de São Paulo - COSESP, Sul América Nacional de Seguros e Erasmo Dias (Deputado Estadual), Angelo Gilberto Prado Bernardi, João Leite Neto e José Maria Monteiro
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade de contrato de co-seguro celebrado sem prévia licitação
CIDADANIA
Protocol. Nº 73.771/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
Serra Negra
Interessados: Prefeitura Municipal de Serra Negra, Paulo Roberto Della Guardiã Scachetti (Prefeito) e Elmir Kalil Abi Chedid (ex-Prefeito)
Assunto: Apuração de eventual infração à Lei de Responsabilidade Fiscal
CIDADANIA
Protocol. Nº 73.772/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Guaratinguetá
Interessados: Santa Casa de Misericórdia de Guaratinguetá, Isabel Cristina Costa de A. Silva e Procuradoria da República em São José dos Campos
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no atendimento de usuários do SUS por parte de entidade
CIDADANIA
Protocol. Nº 73.814/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Itaberá
Interessados: Prefeitura Municipal de Itaberá, José Eudes Silva Lopes e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na aquisição de imóvel doado a particular pela Prefeitura
CIDADANIA
Protocol. Nº 73.824/03 1 vol. -1 Apensos/anexos
Itaporanga
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de Barão de Antonina, João Avelar Mendonça Torres (ex-Presidente da Câmara) e Estelina de Oliveira-ME (Churrascaria Tropero Velho)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade nas contas do Poder Legislativo de Barão de Antonina no exercício de 1996, consistente na adulteração de notas fiscais
CIDADANIA
Protocol. Nº 73.834/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Mongaguá
Interessados: Prefeitura Municipal de Mongaguá e Guerchon Grossmann
Assunto: Apuração de eventual apropriação de bem público em razão da interdição de via supostamente pública
CIDADANIA
Protocol. Nº 73.987/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ministério Público Federal, Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Instituto de Botânica e Crisógenes Ferreira de Oliveira
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em concurso interno de promoção por merecimento do Instituto de Botânica
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.099/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Procuradoria Geral do Estado, Comando do 4º Batalhão da Polícia Militar da Capital, Tenente Coronel Luiz Nakaharada e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades ocorridas na área do 4º Batalhão da Polícia Militar
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.119/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Guarulhos
Interessados: Juízo da Infância e da Juventude de Guarulhos, Prefeitura Municipal, Conselho Tutelar e Secretaria do Bem-Estar Social de Guarulhos, Escola Estadual Osvaldo Sampaio Alves, Elói Pietá e Najla Jamile
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa decorrente da demora em responder ofícios e solucionar problema de inundação de escola
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.136/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Osasco
Interessados: Ouvidoria Geral da Prefeitura do Município de Osasco e Associação Vicentina de São Paulo - Lar Bussocaba
Assunto: Averiguação das condições em que estão abrigados os idosos do Lar Bussocaba
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.573/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Vicente
Interessados: Prefeitura Municipal de São Vicente, Secretaria de Comércio, Indústria e Abastecimento de São Vicente e Gilvan Mizael da Silva
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na fiscalização dos ambulantes não cadastrados por parte da Prefeitura
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.582/03 4 vol. -0 Apensos/anexos
Vicente de Carvalho
Interessados: José Manoel Ferreira Gonçalves (movimento moralidade já) e outros
Assunto: Apuração de eventual falta de sinalização, iluminação e de passarela para pedestres no trecho urbano da rodovia Piaçaguera Guarujá, com várias ocorrências de acidentes
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.642/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Campinas
Interessados: EMDEC - Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A e Procuradoria da República em Campinas
Assunto: Apuração de eventual má-prestação de serviço público a cargo do EMDEC
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.648/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Brotas
Interessados: Câmara Municipal de Torrinha, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Luiz Cláudio Bortolai e outros
Assunto: Apuração de eventualis irregularidades nas contas da câmara, referentes ao exercício de 1977
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.762/03 4 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de São Paulo, Secretaria Municipal de Educação e Humberto Carnevalle Filho
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na educação pública municipal decorrentes de falhas no sistema de compras
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.766/03 6 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Maria Lúcia Prandi Gomes (Deputada Estadual), Prefeitura Municipal de Mongaguá e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual desvio de verba orçamentária da educação para construção de piscina semi-olímpica
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.787/03 3 vol. -1 Apensos/anexos
Mongaguá
Interessados: Prefeitura Municipal de Mongaguá, Jacob Koukdjian Filho (Prefeito), Artur Parada Prócida (ex-Prefeito) e Pedreira Mongaguá Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em procedimentos licitatórios para aquisição de vários tipos de pedra
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.814/03 5 vol. -5 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S/A e Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em operações bancárias realizadas pela Eletropaulo no período de 28/08/92 e 13/10/92
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.864/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - Departamento de Processos Disciplinares de Campinas e Waldir Junqueira de Lacerda Júnior
Assunto: Apuração de eventual infração administrativa praticada por funcionário, em razão de lançamento indevido de importância em seu salário
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.866/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão e Câmara Municipal de Atibaia e Vera Helena André Silva Rodrigues Costa
Assunto: Apuração da regularidade da nomeação de servidores para o exercício de cargo em comissão na Câmara Municipal
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.897/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Bragança Paulista
Interessados: Daniel Marques da Rosa, Joel Ramos de Moura, Construtora Apen Ltda, Sociedade Amigos do Rio Acima do Município de Vargem/SP e Prefeitura Municipal de Vargem
Assunto: Apuração de eventual uso irregular de funcionários e veículos da prefeitura, em obras de reforma de escola
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.926/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itatiba
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulistade Medicina - UNIFESP, João Batista da Silva e Josuel da Silva
Assunto: Apuração da regularidade na doação voluntária de órgão para transplante 'inter vivos'
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.927/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Bragança Paulista
Interessados: Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, Dorival Bertin, Jocimar Camargo, Guierre Antônio de Campos, Marco Aurélio Picarelli, Sueli Ferreira Kunieda e Izabel Cristina Ridolfi de Amorim
Assunto: Apuração de eventual exercício de advocacia particular ou desvio de função na atuação de Procuradores do Município
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.952/03 2 vol. -2 Apensos/anexos
Bragança Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista, Jesus Adib Abi Chedid (Prefeito), José Lavelli de Lima (ex-Prefeito) e Base Aerofotogrametria e Projetos S/A
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em licitação para contratação e execução de serviços de geoprocessamento
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.953/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Salesópolis
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Salesópolis, Benedito das Graças da Silveira, Francisco Carlos da Silva, Benedito Luiz de Campos e outros
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na exoneração de dezesseis funcionários públicos da Prefeitura Municipal de Salesópolis
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.163/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ouvidoria Geral e Prefeitura do Município de São Paulo, Administração Regional da Vila Maria, Dárcio Nogueira Pacheco, Sydnei Marino da Mata e Waldete dos Santos Silva
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades praticadas por servidores lotados na Administração Regional decorrentes da exigêcia de propina
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.193/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Limeira
Interessados: Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, Prefeitura Municipal de Limeira e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação pela prefeitura, sem prévio concurso
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.203/03 4 vol. -0 Apensos/anexos
Várzea Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal de Várzea Paulista, Clemente Manoel de Almeida (ex-Prefeito), Juízo da 1ª Vara da Comarca de Várzea Paulista, Soebe Construção e Pavimentação Ltda. e Construtora São Luiz S/A
Assunto: Apuração de eventual prejuízo ao erário decorrente da falta de pagamento de dívida acordada em processo judicial
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.212/03 5 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: COHAB - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo e MT - Montreal Informática Ltda
Assunto: Dispensa de licitação por emergência - contratação por prazo superior ao previsto em lei
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.376/03 1 vol. -4 Apensos/anexos
Mauá
Interessados: Sebastião Passarelli e Prefeitura Municipal de Mauá
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em acordo extrajudicial
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.416/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Associação Povão Colorado de Ermelino Matarazzo e Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento
Assunto: Apuração de eventual imposição de pagamento de valores para concretizar a entrega de leite para famílias beneficiadas pelo Programa Leve Leite
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.651/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Pacaembu
Interessados: Prefeitura Municipal de Flora Rica, Nelson Ferreira (Prefeito), Paulo Rogério Florentino de Faria, Aparecido Andrade Silva e Cícero Rodrigues da Silva (Vereadores), Paulo Rogério Florentino-ME, Adriana Vissoto Faria-ME e outros
Assunto: Apuração de eventuais atos de improbidade administrativa atribuídos a Vereador e Prefeito Municipal
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.652/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Buritama
Interessados: Prefeitura Municipal de Buritama, Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual emprego irregular ou ilegal de recursos destinados ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.657/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Buritama
Interessados: Messias Ferreira Mendes, José Aparecido Costa de Miranda e outros e Prefeitura Municipal de Buritama
Assunto: Apuração de eventual utilização de dinheiro público para pagamento de obras e serviços consistentes em bombeamento de águas em propriedade particular
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.662/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Tupã
Interessados: Câmara Municipal de Rinópolis, Adair Teixeira de Oliveira (Presidente), Guarda Mirim e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rinópolis e Gilberto Peralta de Moraes
Assunto: Apuração de eventual irregularidade decorrente de pagamentos realizados à Guarda Mirim já desativada
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.663/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Mirante do Paranapanema
Interessados: Maria Linda Ferreira Lima, Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema e CONATEC - Consultoria, Assistência Técnica e Concursos S/C Ltda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em concurso público para provimento de cargo de farmacêutico
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.666/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Teodoro Sampaio
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Teodoro Sampaio, Antônio Nunes da Silva (ex-Prefeito) e Edward César Antônio Jorge, Presidente da Comissão de Licitação
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em carta convite para aquisição de dois veículos
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.674/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Tupã
Interessados: Câmara Municipal de Rinópolis, Gilberto Peralta Moraes e outros
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de serviços contábeis
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.675/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Rosana
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Rosana e Newton Rodrigues da Silva (ex-Prefeito)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na locação de imóveis pela Prefeitura Municipal, no exercício de 1998
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.679/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Rosana
Interessados: Câmara Municipal de Rosana, Júlio César Evangelista Fernandes (Presidente da Câmara), Aloir Natalina Candido da Silva, Wemerson Wely Kovaltschuk e Carlos de Oliveira Silva
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades no procedimento para confecção de revistas da Câmara Municipal
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.683/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Regente Feijó
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Regente Feijó, Reinaldo Albertini (ex-Prefeito), João C. Amabile e Lauro Digiovani
Assunto: Apuração de eventuais pagamentos indevidos de horas extras aos servidores municipais
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.688/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Araçatuba
Interessados: Almir Padilha, Eurico Pietro e Prefeitura Municipal de Araçatuba
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no exercício de funções de servidor municipal
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.689/03 1 vol. -1 Apensos/anexos
Regente Feijó
Interessados: Prefeitura Municipal de Regente Feijó e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual realização de despesas sem prévio empenho
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.690/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Regente Feijó
Interessados: Reinaldo Albertin, Prefeitura Municipal de Regente Feijó e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual dano ao patrimônio público do município de Regente Feijó, referente as despesas com aquisição de livros pela prefeitura
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.706/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Bastos
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Bastos e Manoel Ironides Rosa (Vereador)
Assunto: Apuração de eventual recebimento de remuneração a maior por vereadores e realização de despesas impróprias no exercício de 1998
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.708/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Jacareí
Interessados: Prefeitura Municipal de Jacareí e Edson Olário Cândido
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na classificação das vias públicas
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.712/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
General Salgado
Interessados: Prefeitura Municipal de Nova Castilho, José Carlos Honorato da Silva e Prado & Prado Engenharia e Comércio Ltda
Assunto: Apuração de eventual descumprimento de cláusula de contrato firmado pela Prefeitura, tendo por objeto a construção da Casa do Trabalhador Rural de Nova Castilho
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.713/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Mirassol
Interessados: Tupan Clube de Mirassol, Prefeitura e Câmara Municipal de Mirassol
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na permissão de uso de área pública
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.715/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Cachoeira Paulista
Interessados: Silvio Capucho Hummel (Ex-Prefeito), Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulista
Assunto: Apuração de eventual realização de licitações sem reserva orçamentária com várias empresas (exercício de 1995)
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.725/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Cachoeira Paulista
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de Cachoeira Paulista
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de empresas, sem efetuar a publicação de extratos dos termos contratuais
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.735/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
José Bonifácio
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de José Bonifácio, Milton Pegoraro José Bonifácio ME - 'Trailer'
Assunto: Apuração de eventual descumprimento de lei municipal quanto à venda de bebida alcoólica em 'trailer'
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.740/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Paulo de Faria
Interessados: Promotoria de Justiça de Paulo de Faria e Dirceu Cassia Filho
Assunto: Fiscalização de evento, denominado Rodeio, no município de Paulo de Faria
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.741/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Catanduva
Interessados: Prefeitura Municipal de Catanduva, Félix Sahão Júnior (Prefeito) e Ordem dos Advogados do Brasil
Assunto: Apuração de eventual dano ao erário municipal
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.752/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hilda Duarte Ferreira (Vereadora), Pietro Petri Neto e Prefeitura e Câmara Municipal de Piracaia
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em processo de licitação
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.753/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Piracicaba
Interessados: Hilda Duarte Ferreira (Vereadora), Prefeitura e Câmara Municipal de Piracaia e Isomapa Consultoria e Projetos Ltda
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em procedimento licitatório
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.763/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Ilha Solteira
Interessados: Ver. João de Oliveira Machado, Dilson César Moreira Jacobucci, Comissão Organizadora de Festejos Municipais - COFISA e Prefeitura Municipal de Ilha Solteira
Assunto: Apuração de eventual emprego irregular de rendas públicas, auferidas na ocasião dos festejos municipais ocorridos no ano de 2001
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.764/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Luiz do Paraitinga
Interessados: Prefeitura Municipal de Lagoinha, Paulo Viriato de Campos, Antônio Carlos dos Santos, Benedito Ribeiro e Benedito Ronei Batista
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de funcionários pela Administração Municipal de Lagoinha
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.773/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Olímpia
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Severínia, Mário Lúcio Lucatelli (ex-Prefeito), Gilson David Siqueira, Francisco Inácio Pimenta Laraia e João Luiz Stellari
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na prestação de serviços particulares por advogados contratados pela Prefeitura e Câmara Municipal
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.774/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
Olímpia
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Guaraci, Adalberto Moreda Mendes e Luiz José da Silva & Cia
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades praticadas pela Prefeitura em licitações e pagamentos, bem como superfaturamento na aquisição de materiais para construção
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.781/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Taubaté
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão da Escola Paulista de Medicina - UNIFESP, Angela Maria de Oliveira Salles e Eleni Maia Alves de Oliveira
Assunto: Apuração da regularidade da doação de órgãos 'inter vivos'
CIDADANIA
Protocol. Nº 76.080/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Dois Córregos
Interessados: Procuradoria da República no Município de Bauru, Promotoria de Justiça da Comarca de Dois Córregos e Sociedade Beneficente Espírita
Assunto: Apuração de eventual violação de direitos de idosos por parte de entidades de assistência social
CIDADANIA
Protocol. Nº 76.280/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Triefe Participações e Empreendimentos S/A e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em concorrência internacional promovida pela Sabesp
CIDADANIA
Protocol. Nº 76.281/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo, São Paulo Transportes - SPTrans, Viação Cidade Tiradentes, Gelson Camargo dos Santos, Leonardo Lassi Capuano, João Tarcísio Borges, João Batista de Carvalho, Luis Favre e outros
Assunto: Apuração de suposto recebimento de propina para manutenção de concessões no sistema de transporte público
CIDADANIA
Protocol. Nº 76.324/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Guarulhos
Interessados: Eduardo Antônio da Silva Pires e Juízo de Direito da 176ª Zona Eleitoral da Comarca de Guarulhos
Assunto: Apuração de eventual utilização de funcionário público para trabalhar em campanha eleitoral de vereador
CIDADANIA
Protocol. Nº 76.327/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Guarulhos
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, FURP - Fundação Para o Remédio Popular e VARMED Comércio e Representações Ltda
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de empresa tendo por objeto a aquisição de medicamentos, sem prévia licitação
CIDADANIA
Protocol. Nº 76.371/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
Carapicuíba
Interessados: Prefeitura Municipal de Carapicuíba e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contas da prefeitura, referentes ao exercício de 1994
CIDADANIA
Protocol. Nº 76.451/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capão Bonito
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de Guapiara, Walter Martins de Oliveira (ex-Prefeito) e Gráfica Capão Bonito Ltda.-ME
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no certame licitatório para contratação de imprensa escrita realizado pela Prefeitura Municipal de Guapiara
CIDADANIA
Protocol. Nº 76.584/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Pires
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - UNIFESP, Marco Aurélio da Cruz Rodrigues e Izildinha da Cuz Rodrigues
Assunto: Apuração da regularidade na doação voluntária de órgãos para transplante 'inter vivos'
CIDADANIA
Protocol. Nº 76.748/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Itariri
Interessados: Nelson Ferreira Batista, Prefeitura Municipal de Itariri e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual venda ilegal de ações da Prefeitura no exercício de 1996
CIDADANIA
Protocol. Nº 77.201/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Maria Alaburda Katsas e Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no não recebimento de adicional de insalubridade devido, por parte de servidora aposentada
CIDADANIA
Protocol. Nº 77.378/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos e Serviços de Saúde de São Paulo, José Lião de Almeida, Claudia Ribeiro Yoshimura e outros
Assunto: Apuração de eventual desvio de recursos de entidade sindical em proveito próprio
CIDADANIA
Protocol. Nº 77.379/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital Geral de Ferraz de Vasconcelos e de Guaianazes, Secretaria Estadual da Saúde, Jesus Teixeira da Costa e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na conduta de diversos funcionários lotados no setor de compras dos hospitais representados
CIDADANIA
Protocol. Nº 77.383/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: PROERD - Programa Educacional de Resistência as Drogas e a Violência aos Alunos das Escolas Estaduais, Polícia e Justiça Militar do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades em Programa Educacional
CIDADANIA
Protocol. Nº 77.384/03 1 vol. -1 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo-Subprefeitura de São Matheus, Maria Sanches Pignatari, Marinalva Cezar da Silva Lira e outros
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa (Irregularidades praticadas contra vendedores ambulantes)
CIDADANIA
Protocol. Nº 77.385/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Corregedoria Geral da Polícia Civil e 92º Distrito Policial - DECAP
Assunto: Apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa - desaparecimento de veículo apreendido em inquérito policial
CIDADANIA
Protocol. Nº 77.388/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo e Arnaldo Escudeiro Júnior
Assunto: Apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa, por parte de autoridades administrativas, que determinaram o cálculo e a realização de depósito parcial de precatório
CIDADANIA
Protocol. Nº 77.393/03 1 vol. -1 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Departamento de Estrada de Rodagem, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e CRC Ltda
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em contrato de serviço de recapeamento da pista e restauração de acostamentos de São Paulo-310
CIDADANIA
Protocol. Nº 77.419/03 2 vol. -1 Apensos/anexos
Presidente Bernardes
Interessados: Lourdes Cândido Pereira, Humberto Laércio Bastos de Souza e Prefeitura Municipal de Presidente Bernardes
Assunto: Apuração de eventual contratação irregular de servidores por parte da Prefeitura
CIDADANIA
Protocol. Nº 77.429/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
Conchas
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Conchas
Assunto: Apuração de eventual contratação pela prefeitura, sem prévio concurso público
CIDADANIA
Protocol. Nº 77.746/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Vargem Grande do Sul
Interessados: Roberto Aparecido Fermoselli (Vereador) e Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa (ilegalidade na aplicação de verba pública)
CIDADANIA
Protocol. Nº 77.926/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Tatuí
Interessados: Manoel Carlos de Almeida Falcão, Carlos Alberto de Campos e Câmara Municipal de Tatuí
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no uso de veículo oficial, para fins particulares, por parte de vereador
CIDADANIA
Protocol. Nº 77.930/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
Garça
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Alvinlândia, João Batista Briquezi (ex-Prefeito) e Alvino Dias (Prefeito), José Roberto Bergamin e Ludemar José Paes dos Santos
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na Administração Municipal de Alvinlândia
CIDADANIA
Protocol. Nº 78.034/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Tatuí
Interessados: Prefeitura Municipal de Tatuí, Plataforma Quinze Ltda., Valderi Rosa, Antonia Carvalho de Albuquerque, Rubens Palumbo Albuquerque e outros
Assunto: Averiguação de eventual irregularidade no uso das dependências do Mercado Público Municipal
CIDADANIA
Protocol. Nº 78.035/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Presidente Venceslau
Interessados: José Alberto Mangas Pereira Catarino, Edivaldo Sorigotti, Osvaldo Ferreira Melo e Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau
Assunto: Apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa - realização de contrato com ofensa a preceito constitucional (prestação de serviço pelo vice-Prefeito, à administração)
CIDADANIA
Protocol. Nº 78.402/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Brás Cubas
Interessados: Maria Martins Peres, Ademilson Rossi e Hospital 'Dr. Arnaldo Pezzuti Cavalcanti'
Assunto: Apuração de eventual utilização indevida de materiais e funcionários de hospital público em proveito particular
CIDADANIA
Protocol. Nº 78.591/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Presidente Prudente
Interessados: Alfredo José Penha (Ex-Secr.Munic da Saúde), José Rocha Sobrinho (Vereador), Secretaria Municipal da Saúde e Prefeitura e Câmara Municipal de Presidente Prudente
Assunto: Apuração de notícia de utilização de verba da saúde para pagamento do funcionalismo municipal
CIDADANIA
Protocol. Nº 78.730/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capão Bonito
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Capão Bonito e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício de 1992
CIDADANIA
Protocol. Nº 78.753/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Miguel Arcanjo
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, Tsuoshi José Kodawara e outros
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em licitação realizada para obras de reforma de prédio de escola
CIDADANIA
Protocol. Nº 78.934/03 4 vol. -2 Apensos/anexos
Carapicuíba
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Carapicuíba e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no repasse do duodécimo à Câmara, no exercício de 1999
CIDADANIA
Protocol. Nº 78.974/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capão Bonito
Interessados: Ziza Aparecida de Freitas e Prefeitura Municipal de Ribeirão Grande
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em concurso público para o cargo de faxineira
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.008/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Assis
Interessados: Diretor do Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde, Hospital Regional de Assis e Gilson Caleman (Diretor)
Assunto: Apuração do correto cumprimento da carga horária de trabalho por servidor público
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.039/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Bariri
Interessados: Prefeitura Municipal de Bariri
Assunto: Apuração de eventual prática de improbidade administrativa consistente na negligência em arrecadação de IPTU
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.046/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Bauru
Interessados: Promotoria de Justiça de Bauru e Câmara Municipal de Bauru
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na aquisição de veículo pela Câmara Municipal
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.067/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Mirandópolis
Interessados: Paulo Pereira e Secretaria Regional de Saúde - DIR 6
Assunto: Fornecimento de medicamento que não faz parte do protocolo de medicamentos de alto custo do Ministério da Saúde
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.082/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Paulínia
Interessados: Prefeitura Municipal de Paulínia, Edson Moura (Prefeito), Associação Paulinense de Proteção Ambiental e CBI/Lix Construções Ltda.
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em desapropriação realizada pela Prefeitura
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.087/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Juízo de Direito da 4ª Vara do Trabalho de Campinas, Tribunal Superior do Trabalho, Neide Alves Coutinho, Prefeitura Municipal de Campinas e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual contratação de pessoal, sem prévio concurso
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.116/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Mococa
Interessados: Luiz Carlos Pessina, Walter Xavier, Djair Batista Silva e Prefeitura Municipal de Mococa
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades praticadas por prefeito, que teriam causado lesão ao erário
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.118/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Monte Alto
Interessados: Prefeitura Municipal de Pirangi, Vara do Trabalho de Bebedouro e Luiz Carlos Rossi
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de funcionário público sem respectivo concurso
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.128/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Secretaria Municipal e Estadual da Saúde, Universidade de São Paulo, Ministério da Saúde, Fundação de Apoio - FAEPA, Celso Souza de Paula e outros (Funcionários do Centro de Saúde Escola - Cuiabá)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no controle de ponto dos funcionários
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.157/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Limeira
Interessados: Leovegildo Rodrigues de Souza Júnior, Mariza Valentim Batista e Prefeitura Municipal de Iracemápolis
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa (utilização de agente público e de veículo da municipalidade para fins particulares)
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.158/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Limeira
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Limeira, Jurandir da Paixão de Campos Freire (ex-Prefeito) e Jurandir Bernardes Pereira (Presidente da Câmara Municipal)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na destinação de verbas públicas ao Fundo Hípico Municipal
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.159/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Limeira
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Câmara Municipal de Limeira e Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limeira
Assunto: Apuração de irregularidade de contrato e documentação do SAAE no exercício de 1995
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.168/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Brotas
Interessados: Prefeitura Municipal de Brotas, Orlando Pereira Barreto Neto (Prefeito), Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) de Brotas, Associação Amigos do Bairro Campos Elíseos e AMA/Brotas
Assunto: Apuração de possíveis atos de improbidade administrativa praticados pela Administração Municipal
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.171/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Caieiras
Interessados: Romilson M. de Araújo, Prefeitura e Câmara Municipal de Caieiras
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na cessão de área pertencente a Municipalidade à empresas locais, sem a respectiva concorrência
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.178/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Sumaré
Interessados: Juíza de Direito da 4ª Vara da Comarca de Sumaré, Prefeitura Municipal de Sumaré e Comercial João Afonso Ltda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contrato para fornecimento de cestas básicas, destinadas a servidores públicos - inadimplemento por parte do município
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.180/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Sumaré
Interessados: Prefeitura Municipal de Sumaré
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em procedimento licitatório, tendo como objeto a aquisição de merenda escolar
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.195/03 6 vol. -0 Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de Artur Nogueira e Nelson Stein (ex-Prefeito)
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade nas licitações realizadas para contratação de serviço de transporte escolar, no exercício de 1998
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.197/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: Juízo da 3ª Vara Judicial da Comarca de Mogi Mirim, Valdeci Aparecido Lourenço e Prefeitura Municipal de Conchal
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em adiantamentos concedidos a Vice-Prefeito
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.199/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Engenheiro Coelho, Mariano Aparecido Franco de Oliveira (ex-Prefeito) e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Limeira
Assunto: Apuração de eventual prejuízo ao erário decorrente de pagamento sem prévia autorização legislativa
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.285/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: Nossa Caixa Nosso Banco S/A e Valentim Silva
Assunto: Apuração de eventual prejuízo sofrido pelo banco Nossa Caixa Nosso Banco decorrente de ato culposo do gerente
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.353/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Leme
Interessados: Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Leme, Prefeitura Municipal de Leme e Maria Imaculada Leme da Silva
Assunto: Apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa por parte da Prefeitura, tendo em vista suposta demora no cumprimento de decisão judicial que determinara a manutenção de servidora nos quadros públicos
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.377/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Promotoria de Justiça da Cidadania de São Carlos e Universidade de São Paulo (Instituto de Física de São Carlos)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nos editais de concursos públicos para a contratação de docentes
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.385/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de São Carlos, João Otávio Dagnone de Melo (Prefeito) e Real Promoções S/C Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de empresa para gerenciar informações de interesse da Prefeitura Municipal
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.426/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual de Segundo Grau Alexandre de Gusmão, Everaldo José de Campos Pinheiro, Cleusa Maturama Altimeri, Maria Aparecida Factore, Hermínia Prata Cestarolli Dias dos Santos e Daniele Yamada Miwa
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades cometidas por representantes de Associação de Pais e Mestres
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.464/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Bonito
Interessados: Conselho Regional de Enfermagem - COREN, Vigilância Sanitária da Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito e Lar dos Velhos 'Maria Afra Tostes'
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no atendimento a idosos em asilo, devido à inexistência de profissional de enfermagem
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.480/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Porto Ferreira
Interessados: Prefeitura Municipal de Porto Ferreira, Dorival Braga (ex-Prefeito), José Carlos Gonçalves, Silvia Regina Rodeguero Gonçalves, José Luiz Escanhoela, José Carlos e Silva e Coimpro Consultoria, Intermediação e Projetos Ltda.
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de empresa para prestação de serviços profissionais sem licitação
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.504/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Bebedouro
Interessados: Prefeitura Municipal de Bebedouro, Marcelo Willian Calça, Lauro José Pereira e outros
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no funcionamento de câmara fria, sem autorização do órgão competente
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.533/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Tupi Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal de Tupi Paulista e Denize Correia de Melo
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no fornecimento de medicamento a pessoa carente portadora de 'Síndrome de Hipófise'
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.534/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Presidente Prudente
Interessados: Aureliano Pires Vasques e Promotoria de Justiça da Pessoa Portadora de Deficiência
Assunto: Apuração de eventual malversação de dinheiro público na confecção de adesivos, destinados à identificação de pessoas portadoras de deficiência
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.540/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Presidente Bernardes
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Emilianópolis e Sérgio de Almeida Lopes
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa referente ao pagamento de anuidade de conselho profissional em benefício do contador que prestava serviços à Prefeitura
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.553/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Dois Córregos
Interessados: Delegacia Seccional de Polícia de Jaú e Ciretran de Dois Córregos
Assunto: Apuração de eventual irregularidade nos serviços de apreensão, depósito e remoção de veículos automotores
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.736/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Apiaí
Interessados: Prefeitura Municipal e Grupo de Polícia Militar de Barra do Chapéu e Departamento Estadual de Estradas e Rodagem - DER
Assunto: Solicitação de providências relacionadas à construção de benfeitorias necessárias à segurança de estrada vicinal
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.870/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Corregedoria Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo, Beneal Fermino de Brito e 50º Distrito Policial da Capital
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades funcionais praticadas em inquérito policial
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.880/03 3 vol. -1 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo e IDORT - Instituto de Organização Racional do Trabalho
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contrato firmado para prestação de serviços consistentes em realização de cursos de treinamento e capacitação profissional de bolsistas do Programa de Requalificação Profissional
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.965/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itapecerica da Serra
Interessados: Joseida Soares Godinho, Moacir de Oliveira e Câmara Municipal de Juquitiba
Assunto: Apuração de eventual irregularidade referente à divulgação de rejeição das contas municipais do exercício de 1997, por parte do Presidente da Câmara Municipal
CIDADANIA
Protocol. Nº 80.103/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Macaubal
Interessados: Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Preto e Prefeitura Municipal de União Paulista
Assunto: Apuração de eventual lesão ao erário, consistente no desvio de finalidade no uso de ônibus escolar
CIDADANIA
Protocol. Nº 80.106/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
Guararema
Interessados: Promotoria de Justiça de Guararema, Santa Casa de Misericórdia de Guararema e Jornal 'Hora H'
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na cobrança de atendimentos médicos mediante fornecimento de carnês mensais de doação
CIDADANIA
Protocol. Nº 80.122/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Bernardo do Campo
Interessados: Antônio Araújo Procópio e ETC - Empresa de Transporte Coletivo de São Bernardo do Campo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de pessoas para o cargo de monitor de tráfego
CIDADANIA
Protocol. Nº 80.168/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Carapicuíba
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de Carapicuíba e Fuad Gabriel Chucre (ex-Prefeito)
Assunto: Apuração de ocorrência de dano ao patrimônio público ou à moralidade administrativa em razão da desaprovação das contas referentes ao exercício de 1993
CIDADANIA
Protocol. Nº 80.216/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Registro
Interessados: Partido Progressista Brasileiro - PPB, Samuel Moreira da Silva Júnior e outros e Prefeitura Municipal de Registro
Assunto: Apuração de eventual crime de responsabilidade de Prefeitos e Vereadores
CIDADANIA
Protocol. Nº 80.338/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Maracaí
Interessados: União Maracaiense de Associações Comunitárias, Prefeitura e Câmara Municipal de Maracaí
Assunto: Apuração de eventual inconstitucionalidade formal do Plano Plurianual e dos Orçamentos dos anos 2002 e 2003
CIDADANIA
Protocol. Nº 80.341/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Palmital
Interessados: Marta de Almeida Lopes Silva, Prefeitura e Câmara Municipal de Platina, Manoel Possidônio - prefeito, Aparecida Miranda Ladera, Enio Roberto da Fonseca e outros vereadores
Assunto: Apuração de eventual dano ao patrimônio público, decorrente da irregularidade em pagamento de horas extras aos funcionários
CIDADANIA
Protocol. Nº 80.343/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Delegacia Regional de Polícia de São José dos Campos, Posto Bom Jesus, Décio Funari Martins, Joaquim Felipe Santólia de Souza
Assunto: Apuração de irregularidade nas contratações públicas promovidas pela delegacia
CIDADANIA
Protocol. Nº 80.871/01 2 vol. -0 Apensos/anexos
Lins
Interessados: Yolanda Rossi Zani, Gilmar José Siviero e Prefeitura Municipal de Sabino
Assunto: Apuração de eventual negligência na conservação de veículos oficiais
CIDADANIA
Protocol. Nº 80.935/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria Estadual dos Transportes, Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S/A, Paulitec Construções Ltda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em aditamentos de contratos
CIDADANIA
Protocol. Nº 80.942/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
Limeira
Interessados: Grupo Bom Pastor, Prefeitura Municipal de Limeira
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na cobrança de prestação de serviço de sepultamento de vítimas de acidentes de trânsito
CIDADANIA
Protocol. Nº 80.945/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Conselho Municipal de Justiça e Saneamento Ambiental de Atibaia - SAAE e Osvaldo J. Pacheco
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades havidas na contratação de advogado, com dispensa de licitação, por autarquia municipal
CIDADANIA
Protocol. Nº 81.070/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Limeira
Interessados: Câmara Municipal de Iracemápolis, Alexandre Aparecido da Silva (Presidente), Valmir Gonçalves de Almeida (Vice-Presidente), Roberto Wagner Zuza, Luiz Salvino da Silva, Leovegildo Rodrigues de Souza Júnior e Reginaldo José Buck
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa praticado pela Câmara Municipal de Iracemápolis na nomeação de assessor jurídico
CIDADANIA
Protocol. Nº 81.204/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Piracicaba
Interessados: Luciene Maria Moretti Rolim, Prefeitura Municipal de Piracicaba, Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de funcionário
CIDADANIA
Protocol. Nº 81.212/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Vereador Agripino Barbosa Macedo,Prefeitura Municipal de Capivari, Quadra Poliesportiva Professora Natividade Gimenez Moral Bettiol
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na manutenção da quadra poliesportiva
CIDADANIA
Protocol. Nº 81.407/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itirapina
Interessados: Prefeitura Municipal de Itirapina, Assessoarte - Assessoria de Serviços Técnicos Especializados S/C Ltda. e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em concurso público e licitação para escolha da empresa responsável pela realização das provas
CIDADANIA
Protocol. Nº 81.415/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Francisco Morato
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de Francisco Morato, José Carlos Silva - vereador
Assunto: Apuração de irregularidade na prestação de contas do município no exercício de 1997
CIDADANIA
Protocol. Nº 81.517/03 1 vol. -2 Apensos/anexos
Panorama
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Panorama e Franscisco Riboli Paes (ex-Prefeito)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contas municipais, no exercício de 1992
CIDADANIA
Protocol. Nº 81.793/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Araraquara
Interessados: Prefeitura Municipal de Araraquara, Sindicato dos Empregados Rurais de Araraquara, Elio Neves (Presidente) e Sucocítrica Cutrale Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no convênio celebrado pela Prefeitura de Araraquara para elaboração de desenhos e redações
CIDADANIA
Protocol. Nº 81.800/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Companhia Estadual do Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU e Renato Simões (Deputado Estadual)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em conjunto habitacional decorrentes da ausência de aprovação e de equipamentos básicos
CIDADANIA
Protocol. Nº 81.804/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo,José Lopes da Silva e outros, Juízo de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades relacionadas em processo de reintegração de posse
CIDADANIA
Protocol. Nº 82.296/03 1 vol. -4 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Abraão Elias, Fernando de Oliveira Santos, Claudevino Lino, Boate Dreams Erotic, Polícia Civil do Estado de São Paulo - Corregedoria Geral da Polícia Civil
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa - enriquecimento ilícito de funcionário
CIDADANIA
Protocol. Nº 82.584/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Guarulhos
Interessados: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Escritório Regional de Saúde de Guarulhos - ERSA 15 - Complexo Hospitalar do Hospital Padre Bento, Himacon Construtora Ltda
Assunto: Apuração de irregularidade em celebração de contrato
CIDADANIA
Protocol. Nº 82.595/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Sandra Mariano Alves da Costa, M.L.Gomes Advogados Associados S/C Ltda, Juízo da 2ª Vara Criminal de Santo André
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa
CIDADANIA
Protocol. Nº 82.601/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação da Prefeitura Municipal de Santo André, Solange Aparecida Massari e Marcelo Luiz da Costa
Assunto: Apuração de eventual omissão de funcionário da Administração Pública
CIDADANIA
Protocol. Nº 82.610/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Prefeitura Municipal de Santo André, Paulo de Barros Carvalho, Barros Carvalho, Advogados Associados, Crivelli Advogados e outros
Assunto: Apuração de irregularidade na contratação de serviço jurídico, sem licitação
CIDADANIA
Protocol. Nº 82.758/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Jales
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Paranapuã, Claudio Pereira da Silva - prefeito, Rosimar Junqueira de Souza - presidente da Câmara
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de funcionário, sem concurso público
CIDADANIA
Protocol. Nº 82.768/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Jacareí
Interessados: Secretaria de Saúde e Santa Casa de Misericórdia do Município de Jacareí, Pedro Motta (Vereador) e Evandro Carias de Souza
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no atendimento e agendamento cirúrgico na Santa Casa
CIDADANIA
Protocol. Nº 82.769/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Jacareí
Interessados: Juizado Especial Federal Previdenciário da 3ª Região, INSS, Câmara Municipal de Jacareí e Genésio Rodrigues (Vice-Presidente)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade funcional decorrente do uso de cargo público em proveito político particular
CIDADANIA
Protocol. Nº 82.772/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Jacareí
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Câmara Municipal de Jacareí, Marino Faria (ex-Presidente) e João José de Jesus
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no pagamento de verbas atrasadas a vereadores, no exercício de 2002
CIDADANIA
Protocol. Nº 82.786/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Cachoeira Paulista
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Cachoeira Paulista, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de irregularidade na prestação de contas do município, no exercício de 1992
CIDADANIA
Protocol. Nº 82.854/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Jales
Interessados: Prefeitura Municipal de Santa Albertina, José Augusto Ferraz Sellito
Assunto: Apuração de irregularidade no concurso público
CIDADANIA
Protocol. Nº 82.860/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José do Rio Preto
Interessados: Câmara Municipal de São José do Rio Preto, Edmo Alves da Costa (vereador) e Elza Silva de Souza
Assunto: Apuração de eventual lesão ao patrimônio público decorrente da utilização de máquina reprográfica da Câmara Municipal para promoção pessoal
CIDADANIA
Protocol. Nº 82.866/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José do Rio Preto
Interessados: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, Comissão de Rodeio Oficial de Rio Preto, Companhia de Rodeio Paulo Emílio Ltda., Paulo Emílio de Azevedo Pereira Marques e Ivano Pedro Rodrigues Filho
Assunto: Apuração das condições de segurança para realização de evento denominado VII Rio Preto Country Bulls no recinto de Exposição de Animais
CIDADANIA
Protocol. Nº 82.879/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Cachoeira Paulista
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulista e Silvio Capucho Hummel (ex-Prefeito)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na realização de despesas desvinculadas do interesse público para aquisição de refrigerantes, no exercício de 1995
CIDADANIA
Protocol. Nº 82.881/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Cachoeira Paulista
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulista e Silvio Capucho Hummel (ex-Prefeito)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na realização de despesas estranhas aos interesses da Administração Pública no exercício de 1993
CIDADANIA
Protocol. Nº 82.882/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Cachoeira Paulista
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulista e Silvio Capucho Hummel (ex-Prefeito)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na realização de despesas estranhas aos interesses da Administração Pública, no exercício de 1993
CIDADANIA
Protocol. Nº 82.919/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Cachoeira Paulista
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulista
Assunto: Apuração de irregularidade na prestação de contas do município no exercício de 1995, consistente em despesas com serviço de tax para transporte de funcionários municipais
CIDADANIA
Protocol. Nº 82.920/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Cachoeira Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulista, Eduardo de Carvalho Marcondes (Prefeito), José Januário Cozzi Lombardi e outros
Assunto: Apuração de eventual irregularidade decorrente da concessão de direitos sobre o 'lixão municipal' pela Prefeitura Municipal, em desacordo com a legislação vigente
CIDADANIA
Protocol. Nº 82.932/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Jacareí
Interessados: Prefeitura Municipal de Jacareí, Marco Aurélio de Souza - Chefe Executivo Municipal, Secretaria Municipal de Educação e Esportes de Jacareí
Assunto: Apuração de irregularidade na concessão de passe gratuito à estudantes carentes matriculados no ensino médio
CIDADANIA
Protocol. Nº 83.067/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Jales
Interessados: Auto Posto Vitória - Elisio Martins & Cia Ltda
Assunto: Apuração de irregularidade no posto, decorrente da falta de cadastramento junto à CETESB
CIDADANIA
Protocol. Nº 83.072/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Jales
Interessados: Prefeitura Municipal de Paranapuã, Claudio Pereira da Silva - prefeito,Geraldo Alckmin
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa consistente na utilização de veículos públicos em evento político
CIDADANIA
Protocol. Nº 83.081/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Jacareí
Interessados: João Bosco Lencioni, Prefeitura Municipal de Jacareí, Marco Aurélio de Souza - prefeito, Associação dos Servidores Municipais de Jacareí
Assunto: Apuração de irregularidade em fechamento de rua para estacionamento, sem autorização
CIDADANIA
Protocol. Nº 83.082/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Jacareí
Interessados: Jerôme Six, Germinex Agropecuária Ltda, Prefeitura Municipal de Jacareí
Assunto: Apuração de eventual omissão da municipalidade na execução do contrato celebrado com a concessionária
CIDADANIA
Protocol. Nº 83.103/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Itapeva, Rádio FM Capital dos Minérios Ltda
Assunto: Apuração de irregularidade na prorrogação automática de contrato celebrado entre a municipalidade e a Rádio FM
CIDADANIA
Protocol. Nº 83.104/03 1 vol. -1 Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: Vereadora Áurea Aparecida Rosa, Prefeitura, Câmara e Secretaria Municipal de Obras de Itapeva, Newton Marckzuk - secretário, Claudinei Ferreira de Barros
Assunto: Apuração de irregularidade na contratação de prestador de serviço autônomo, sem concurso público e sem licitação
CIDADANIA
Protocol. Nº 83.105/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: Prefeitura Municipal de Ribeirão Branco, Vereadora Maria de Lourdes Rodrigues M. de Almeida
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em processo licitatório na modalidade convite n.º 17/95
CIDADANIA
Protocol. Nº 84.639/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, Carlos Alberto Botasin, Luciano Norberto de Matos
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa
CIDADANIA
Protocol. Nº 84.954/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itaporanga
Interessados: Juraci Pereira de Oliveira, Ledislei Valcazara Chueri - ex-prefeito, Prefeitura e Câmara Municipal de Barão Antonina, Pedro Ferraz - prefeito
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa, decorrente da acumulação de cargos na administração pública
CIDADANIA
Protocol. Nº 85.114/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itaporanga
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Barão de Antonina, Vicente José Furtado - ex-prefeito, Auto Posto Barão de Antonina Ltda
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na prestação de contas do município
CIDADANIA
Protocol. Nº 85.717/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Departamento de Operações Viárias, União Nacional dos Estudantes, Sindicato dos Bancários e dos Professores do Estado de São Paulo, Central Única dos Trabalhadores
Assunto: Apuração de eventual perturbação do tráfego, decorrente de manifestação na Av. Paulista
CIDADANIA
Protocol. Nº 86.285/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: Câmara Municipal de Itapeva,Vereador Paulo de La Rua Tarancón, Departamento de Estrada de Rodagem
Assunto: Apuração do péssimo estado de conservação das estradas que ligam Itapeva à Ribeirão Branco e a Itaí
CIDADANIA
Protocol. Nº 86.302/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Patrocínio Paulista
Interessados: Vereadores Edno Chimelo, Mauro Aparecido Orlandi, Prefeitura Municipal de Patrocínio Paulista, Viação Ribeirânia S/A
Assunto: Solicitação de providências para a solução do transporte de alunos no município
CIDADANIA
Protocol. Nº 86.316/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itariri
Interessados: Juízo da Vara do Trabalho de Itanhaém, Tribunal de Contas do Estado, Prefeitura Municipal de Itariri, João Rocha e Jesuítas Silva (ex-Prefeitos) e Caio Donadio Albino
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de servidor público
CIDADANIA
Protocol. Nº 87.406/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Leme
Interessados: Prefeitura Municipal de Leme e Germano Faccioli
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa praticado por servidor público municipal
CIDADANIA
Protocol. Nº 87.421/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Promotoria de Justiça da Cidadania de São Carlos, Instituto de Química da Universidade de São Paulo (Campus São Carlos), Luiz Antônio Ramos, Edilson Milaré, Eder Tadeu Gomes Cavalheiro e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em concurso público para contratação de especialista em laboratório
CIDADANIA
Protocol. Nº 87.471/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Fernando Chiarelli, Câmara Municipal de Ribeirão Preto
Assunto: Apuração de irregularidade ocorridas na Câmara Municipal, decorrentes de infração de trânsito
CIDADANIA
Protocol. Nº 87.500/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Araraquara
Interessados: Câmara dos Vereadores de Araraquara, Eduardo Lauand (Presidente) e Companhia Troleibus Araraquara - CTA
Assunto: Solicitação de providências no sentido de viabilizar a atuação fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal que estaria sendo prejudicado pela administração indireta
CIDADANIA
Protocol. Nº 87.542/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Panorama
Interessados: Mario Lucio Queiroz, Prefeitura Municipal de Panorama
Assunto: Apuração de irregularidade em pagamentos diversos realizados pela prefeitura nas comemorações da semana da pátria, no exercício de 1999
CIDADANIA
Protocol. Nº 87.543/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Secretaria de Estado da Saúde - Hospital Santa Tereza de Ribeirão Preto,Miriam A.Benedetti e outros
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na concessão de prêmio-incentivo a funcionários
CIDADANIA
Protocol. Nº 87.597/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Associação dos Moradores do Núcleo Habitacional Dom Manoel da Silveira D'Elboux, Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na cobrança de IPTU
CIDADANIA
Protocol. Nº 87.604/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Matão
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,Prefeitura Municipal de Matão, Sidney Paulo Cimatti - ex-prefeito
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na aplicação mínima das receitas oriundas de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino no exercício de 1997
CIDADANIA
Protocol. Nº 88.003/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Valparaíso
Interessados: Prefeitura Municipal de Valparaíso, Maria de Lourdes Marques de Melo (Prefeita), Célia Laura Muchate Trento e Nicola Estermote Filho
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de improbidade administrativa em razão da acumulação de cargos públicos
CIDADANIA
Protocol. Nº 88.016/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Paraguaçu Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista, Esporte Clube Paraguaçuense
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em repasse auxílio/subvenção pela prefeitura ao clube de esporte
CIDADANIA
Protocol. Nº 88.017/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ilha Solteira
Interessados: Daley Barros Junior e outro, Prefeitura Municipal de Ilha Solteira - Setor de Turismo, Márcia Benevenuto Mota
Assunto: Apuração de irregularidade na impressão de periódico da prefeitura, com sigla partidária
CIDADANIA
Protocol. Nº 88.025/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Tupã
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Tupã, Vereador Amauri Sérgio Mortágua, Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em convênio a ser celebrado pela prefeitura
CIDADANIA
Protocol. Nº 88.041/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Marília
Interessados: Arnaldo Mendes de Oliveira Neto, José Abelardo Guimarães Camarinha - prefeito, Prefeitura Municipal de Marília
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa, consistente em enriquecimento ilícito
CIDADANIA
Protocol. Nº 88.044/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Maracaí
Interessados: 1ª Vara do Trabalho de Assis, Prefeitura Municipal de Maracaí, Gustavo Vidoto Farinazzo
Assunto: Apuração de contratação irregular de funcionário, sem concurso público
CIDADANIA
Protocol. Nº 88.046/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Maracaí
Interessados: Juízo da Vara Distrital de Maracaí, Prefeitura Municipal de Pedrinhas Paulista e Amarílio Domingues Ferreira
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas atividades desenvolvidas por funcionário público municipal
CIDADANIA
Protocol. Nº 88.048/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Marília
Interessados: Prefeitura Municipal de Ocauçu, Ézio Antonio Marzola - prefeito, Angelo Antonio Cancian
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa praticado pelo prefeito, consistente no descumprimento dos princípios da moralidade da impessoalidade em eventual perseguição política
CIDADANIA
Protocol. Nº 88.144/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Presidente Prudente
Interessados: Prefeitura Municipal de Anhumas, Edson Donizetti Ricci (Prefeito), Cidadania - Associação de Defesa dos Direitos do Cidadão Anhumense, José Paulo Linares (Presidente) e moradores da Gleba Mahná
Assunto: Apuração de eventual irregularidade decorrente da inexistência de transporte escolar aos menores residentes em assentamento na gleba Mahná
CIDADANIA
Protocol. Nº 88.150/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Marília
Interessados: Parque Aquático de Marília S/C Ltda., representado por Luiz Antonio Nicolau
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades relacionadas à inexistência de projeto técnico de proteção contra incêndio e auto de vistoria do corpo de bombeiros
CIDADANIA
Protocol. Nº 88.175/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Getulina
Interessados: Prefeitura Municipal de Getulina, Sebastião Conti - prefeito, Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Julio Ribeiro Fernandes
Assunto: Apuração de irregularidade no pagamento de salário aos empregados da Prefeitura sob a rúbrica de horas extras
CIDADANIA
Protocol. Nº 88.178/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Mirandópolis
Interessados: Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado, Penitenciária II de Mirandópolis e Conselho Regional de Enfermagem - COREN
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades decorrentes da inexistência de número ideal de profissionais da área de enfermagem em penitenciária
CIDADANIA
Protocol. Nº 88.188/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ilha Solteira
Interessados: Câmara e Prefeitura Municipal de Ilha Solteira, João de Oliveira Machado (Vereador), Dilson Cesar Moreira Jacobucci (Prefeito)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade devido à impossibilidade de fiscalização externa do Poder Executivo pelo Legislativo
CIDADANIA
Protocol. Nº 88.387/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Assis
Interessados: Grupo de Atendimento Especial de Proteção ao Idoso - GAEPI, FEPASA e Avelina Pires Farto
Assunto: Apuração de eventual lesão a direito de pessoa idosa
CIDADANIA
Protocol. Nº 88.401/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itaí
Interessados: Prefeitura Municipal de Itaí, Luiz Carlos Domingues (Prefeito) e Pedro Alípio Dognani (ex-Prefeito)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade ocorrida no reembolso de despesas pessoais realizadas pelo ex-Prefeito
CÍVEL
Protocol. Nº 68.993/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria, Leosdete de Souza Bittencourt, Maria Estelita de Souza e outra
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 72.868/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
São Bernardo do Campo
Interessados: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo e Rodrigo dos Santos Pires
Assunto: Solicitação de reavaliação de manifestação contrária à nomeação de curador a um funcionário público
CÍVEL
Protocol. Nº 74.575/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Vicente
Interessados: 'Jornal Vicentino' e Viação Piracicabana Ltda
Assunto: Averiguação de riscos à integridade física de idosos, face a inadequação das escadas de acesso aos veículos de transporte público urbano
CÍVEL
Protocol. Nº 74.862/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Hospital Psiquiátrico Dr. Cândido Ferreira, Francisco Carlos Rodrigues, Helena Cardoso e outro
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 75.734/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Palmeira D'Oeste
Interessados: Aparecida de Lourdes Toratto e Prefeitura Municipal de Palmeira d'Oeste
Assunto: Averiguação de falta de condições para locomoção de deficientes físicos, em virtude de obstáculos colocados nas calçadas e da falta de guias de acessos para deficientes
CÍVEL
Protocol. Nº 75.802/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Caetano do Sul
Interessados: Instituto Municipal de Ensino Superior - IMES e Graziella Buffone Ferreira
Assunto: Apuração de eventual descumprimento da legislação pertinente de reserva de vagas para deficientes em concurso público
CÍVEL
Protocol. Nº 76.105/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itaquaquecetuba
Interessados: Diretoria Regional de Saúde III-Moji das Cruzes, Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, GTVS - Grupo Técnico de Vigilância Sanitária e Abrigo 'Recanto Mônica'- Itaquaquecetuba
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no funcionamento de abrigo para idosos
CÍVEL
Protocol. Nº 77.653/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Centro de Valorização da Vida Francisca Júlia, Benedita da Silva e outro
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 77.682/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria e Vicentina Gregotti Bernardelli
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 77.684/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquatrica, Geraldo Lauriano e outros
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 77.749/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Hospital Francisca Júlia, Benedito Mariano da Conceição e outro
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 77.750/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquatrica, Antonio Carlos de Oliveira e outros
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 77.751/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria, Orlindo Rodrigues, Maria Feliciana e outra
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 78.063/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Centro de Atenção Psicossocial Prof. Luís da Rocha Cerqueira, Ana Maria Ferraz Guedes e outro
Assunto: Apuração de eventuais providências para a tutela dos interesses de pessoa portadora de deficiência
CÍVEL
Protocol. Nº 78.982/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itaporanga
Interessados: Lar São Vicente de Paula, Prefeitura Municipal de Itaporanga e Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
Assunto: Apuração de eventual cancelamento de verba mensal destinada a asilo
CÍVEL
Protocol. Nº 79.045/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Jaú
Interessados: Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Jaú e Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaú - APAE
Assunto: Apuração de eventual descumprimento das normas relativas ao transporte de pessoas portadoras de deficiência
CÍVEL
Protocol. Nº 79.068/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Serviço de Saúde 'Dr. Cândido Ferreira', José Ferreira Bastos e outro
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 79.083/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Serviço de Saúde 'Dr. Cândido Ferreira', Maria José de Campos e outra
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 79.084/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Serviço de Saúde 'Dr. Cândido Ferreira', Maria Francisca Ferreira e outra
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 79.085/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Hospital Psiquiátrico Dr. Cândido Ferreira
Assunto: Apuração da regularidade em internação involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 79.090/03 1 vol. - Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Serviço de Saúde 'Dr. Cândido Ferreira' e outra
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 79.144/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Rio Claro
Interessados: Casa de Saúde 'Bezerra de Menezes', Soledade G. Martines e outro
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 79.149/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Rio Claro
Interessados: Casa de Saúde 'Bezerra de Menezes', Ernesto Stringasse, Maria Benedita Oliveira e outro
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 79.165/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Serviço de Saúde 'Dr. Cândido Ferreira', Pedro Alves de Queiroz e outro
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 79.166/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Serviço de Saúde 'Dr. Cândido Ferreira', Francisca da Silva Bezerra e outra
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 79.278/03 1 vol. -1 Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: Prefeitura Municipal e Vigilância Sanitária de Moji Mirim, SAPI - Serviço de Atendimento para Idosos S/S Ltda. ('Casa da Arlete'), Thiago Roberto Masotti e Arlete Aparecida Custódio Masotti
Assunto: Apuração de irregularidades em estabelecimento que abriga idosos
CÍVEL
Protocol. Nº 79.562/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Centro de Valorização da Vida Francisca Júlia, José Pereira da Costa, Maria Helena de Mello Costa e outro
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 79.565/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Centro de Valorização da Vida Francisca Júlia, Pedro Pereira do Nascimento, Lindaura Lopes Pereira e outro
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 79.578/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria e outra
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 80.088/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria, Oswaldo Izapi, Tereza Neves e outra
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 80.884/01 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Casa de Repouso Universal, Prefeitura Municipal de São José dos Campos
Assunto: Apuração de irregularidade em casa de repouso
CÍVEL
Protocol. Nº 80.900/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Rio Claro
Interessados: Casa de Saúde 'Bezerra de Menezes', Joana Lopes da Silva e outro
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 80.901/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Rio Claro
Interessados: Casa de Saúde 'Bezerra de Menezes', João Gonçalves de Almeida e outra
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 80.902/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Rio Claro
Interessados: Casa de Saúde 'Bezerra de Menezes', Osmar Antonio Carrera, Leonilda B. Carrera e outro
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 80.910/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Rio Claro
Interessados: Casa de Saúde 'Bezerra de Menezes', João Vieira Lopes, Lucinda Castanho Lopes e outra
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 80.913/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Rio Claro
Interessados: Casa de Saúde Bezerra de Menezes
Assunto: Apuração de regularidade na internação involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 80.924/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Serviço de Saúde Dr. Cândido Ferreira
Assunto: Apuração de regularidade na internação involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 81.010/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Rio Claro
Interessados: Casa de Saúde Bezerra de Menezes
Assunto: Apuração da regularidade em internação involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 81.012/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Rio Claro
Interessados: Casa de Saúde Bezerra de Menezes
Assunto: Apuração da regularidade em internação involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 81.018/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Rio Claro
Interessados: Casa de Saúde 'Bezerra de Menezes', Antonio Baravieira, Maria de L. F. Baravieira e outro
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 81.019/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Rio Claro
Interessados: Casa de Saúde 'Bezerra de Menezes', Jurema Maria Oliveira, Maria Isabel Tresler da Silva, Zelma Maria de Lima, Aparecida Vitti Favaro, Maria Aparecida Campos de Quequi e outros
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 81.406/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Rio Claro
Interessados: Casa de Saúde 'Bezerra de Menezes', Ana Arcanjo Luciano, Maria Paulina da Conceição, Eulalia B. de Oliveira, Maria Helena Morato, Anna Maria Marchesia e outros
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 81.856/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina, Enelia Aparecida de Assis, Darci Aparecida Pinheiro
Assunto: Doação voluntária de órgão para transplante inter vivos
CÍVEL
Protocol. Nº 83.620/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Serviço de Saúde Dr. Cândido Ferreira, Antônio Carlos Albine, Aparecida de Fátima Vaz e outra
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 84.321/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria
Assunto: Apuração da regularidade em internação involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 84.326/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria
Assunto: Apuração da regularidade em internação involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 84.365/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria
Assunto: Apuração da regularidade em internação involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 84.384/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria
Assunto: Apuração da regularidade em internação involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 84.469/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria
Assunto: Apuração da regularidade em internação involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 84.481/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria
Assunto: Apuração da regularidade em internação involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 84.490/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria
Assunto: Apuração da regularidade em internação involuntária
CÍVEL
Protocol. Nº 87.605/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Assinvest Assessoria Ltda., Companhia Antárctica Rio de Janeiro S/A e Juarez Antonio Beltrão Campos
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades praticadas no mercado mobiliário
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 68.216/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José do Rio Pardo
Interessados: Centro Infantil de Investigações Hematológicas Dr. Domingos A. Boldrin, SAME - Serviços de Assistência Médica a Empresa S/C Ltda e Regina Helena Farfoglia e outro
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em plano de saúde - não cobertura de tratamento de câncer à crianças e adolescentes
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 68.366/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Monte Aprazível
Interessados: Manoel Hipólito Pedroso Júnior
Assunto: Apuração de comercialização de produtos em condições impróprias ao consumo - açougue
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 68.368/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Monte Aprazível
Interessados: Carlos Donizete Dias (Auto Posto Ricardo)
Assunto: Apuração de comercialização de produtos em condições impróprias ao consumo - gás liquefeito de petróleo (gás de cozinha)
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 68.595/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Nilson Pereira dos Santos e Associação Esportiva e Recreativa Clube de Campo San Marco
Assunto: Apuração de eventual prática abusiva e oferta enganosa por parte de Clube de Campo
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 68.644/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Marília
Interessados: Faculdade de Direito da Fundação Eurípedes Soares da Rocha, Diretório Acadêmico Paulo Corrêa de Lara, Luiz Carlos de Macedo, Marco Antonio Scaff Manna, Maria Fernanda Segantim Prestura e Larissa da Silva
Assunto: Apuração de eventual infração ao Código de Defesa do Consumidor por parte de faculdade
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 69.752/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Diadema
Interessados: Olegário Silvino de Souza e Departamento de Vigilância Sanitária de Diadema
Assunto: Apuração de eventual comércio irregular de carnes em feira livre
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 72.008/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Tatuí
Interessados: André Luiz do Amaral Ferreira e Musiland Instrumentos Musicais Ltda., representada por Abram Sznifer
Assunto: Apuração de eventual prática abusiva decorrente da inserção de cláusula em que a empresa se isenta da responsabilidade por danos do produto e condiciona a aquisição ao pagamento total do bem
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 73.270/03 3 vol. -1 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Paulo Cezar Ribeiro, Associação Esportiva e Recreativa Clube de Campo Águas de Atibaia e PROCON
Assunto: Apuração de eventual prática abusiva e oferta enganosa
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 73.792/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: João Bosco Freua e Cigna Saúde Ltda
Assunto: Averiguação de recusa de prestação de serviços médicos a consumidor em sua residência sob a forma 'home care'
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 74.204/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Laboratório Lobo Franco Comércio e Indústria de Produtos Naturais Ltda, CENACON e 'CNT Gazeta'
Assunto: Apuração de eventual publicidade enganosa - produto sem comprovação científica das propriedades terapêuticas anunciadas (Ginkgo Biloba)
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 74.945/03 1 vol. -1 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Empresa de Telecomunicações de São Paulo - Telefonica
Assunto: Apuração de eventual prática abusiva por parte de empresa de telefonia - fornecimento de serviços aos consumidores, sem solicitação prévia
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 75.549/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: ABICAB - Associação Brasileira de Indústria de Chocolate, Cacau, Amendoim e Derivados e Silva & Silva de Marília Ltda
Assunto: Apuração de eventual produção e comercialização de produtos derivados do amendoim em condições impróprias ao consumo
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 75.681/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ilha Solteira
Interessados: Assessoria do PROCON na Prefeitura Municipal de Ilha Solteira, Sul América Capitalização S/A, Irecê Corretagem e Promoções, Delta Prime Corretora de Seguros Ltda., Hamílton Ataíde da Silva, Jesus Alves Flausino e outros
Assunto: Apuração de eventual propaganda e venda enganosa de títulos de capitalização
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 75.762/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Rosana
Interessados: Roberto Gargione Junqueira e outros e Prefeitura Municipal de Rosana
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no abate e consumo de carnes de origem animal
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 76.585/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Diadema
Interessados: IPRED-Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Diadema, Israel Frutuoso dos Santos e Intermédica Sistema de Saúde S/A
Assunto: Apuração de eventual violação de direitos do consumidor por parte de convênio médico
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 76.759/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santo André
Interessados: AMESP Saúde Ltda., Associação dos Metalúrgicos Aposentados do ABC e Maria Aparecida Queirantes
Assunto: Apuração de eventual prática abusiva por parte de companhia prestadora de serviços de assistência médica
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 76.760/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Telecomunicações de São Paulo S/A- Telefonica, SERASA e Eliane Cristina dos Santos
Assunto: Apuração de eventual prática abusiva por parte de empresa de telefonia
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 76.764/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Solange Pereira da Silva, Mary Aparecida da Silva e Herbalife International do Brasil Ltda
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de prática abusiva por parte de representante de empresa
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 77.371/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Daijiro Hara, Iolanda Midori Shimomoto Hara e Augecon Comércio e Construções Ltda
Assunto: Apuração de eventual prática abusiva por parte de empresa
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 77.375/03 7 vol. -0 Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Juízo da 1ª Vara Cível de Santo André e Arissala Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Edifício Le Mans)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na comercialização de unidades residenciais
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 78.267/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Suzano
Interessados: Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo e Esporte Clube União Suzano
Assunto: Funcionamento de estabelecimento destinado a atividades esportivas sem profissional registrado junto ao Conselho Regional de Educação Física
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 78.945/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Calimp Importação e Exportação Ltda e Calib Comércio de Alimentos Ltda
Assunto: Apuração de eventual comercialização de produto (queijos) em condições impróprias ao consumo - indicação de rotulagem adulterada
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 78.947/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Cooperativa Habitacional Pompéia e Roberto José da Trindade
Assunto: Apuração de eventual inadimplemento contratual por cooperativa habitacional
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 79.056/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Regente Feijó
Interessados: Newton Rubens Silva Romeiro Ltda e Associação Brasileira da Indústria do Café
Assunto: Apuração de eventual prejuízo ao consumidor pelo vício na qualidade do café torrado e moído
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 79.059/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Birigui
Interessados: Odair Frameschi, Valdelício Domingues, José Zancan e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em estabelecimento de revenda de gás liquefeito de petróleo
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 79.117/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Sebastião da Grama
Interessados: José Benito Corsi e Prefeitura Municipal de São Sebastião da Grama
Assunto: Apuração de eventual cobrança de multa em percentuais elevados no IPTU e nas contas de consumo de água
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 79.160/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
Limeira
Interessados: SIREGAS-Sindicato dos Revendedores de Gás do Estado de São Paulo, Estabelecimentos Comerciais da Cidade de Limeira e Prefeitura Municipal de Limeira
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no transporte, venda e depósito de botijões de gás de cozinha, com violação às normas de segurança
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 79.191/03 2 vol. -2 Apensos/anexos
Porto Ferreira
Interessados: Prefeitura Municipal, Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e Procon de Porto Ferreira, Loja Brasília, Depósito de Gás Magnani, Rodrigues & Magnani, Porto Gás, Adinagás, Depósito de Gás Avenida e outros
Assunto: Apuração das condições de segurança das instalações e armazenamento nas distribuidoras de GLP e caracterização de eventual formação de monopólio
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 79.210/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Campinas
Interessados: PROCON e Empreendimentos Turísticos e Restaurantes da Usina Ltda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em estabelecimento comercial, no tocante a burla de descontos obrigatórios em ingressos estudantis
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 79.284/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Moji Guaçu
Interessados: Promotoria de Justiça do Consumidor de Araras e Riwenda - Construções e Negócios Imobiliários Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na construção de imóveis residenciais
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 79.411/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: PROCON de São Carlos e Grupo Único
Assunto: Apuração de eventual prática abusiva - captação de poupança popular para compra de bens móveis e imóveis, através de forma dissimulada de sociedade em conta de participação
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 79.412/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: PROCON de São Carlos e Work Brother's Comércio de Roupas Ltda - Lojas Colombo
Assunto: Recusa de recebimento de cheques de consumidores com conta bancária aberta há menos de um ano
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 79.481/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Araraquara
Interessados: Telefonica (Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP) , Rogério Rodrigues Castanheira, André Luiz Christofoletti, Rodrigo de Paula Cardoso e outros
Assunto: Apuração de eventual inobservância das normas de consumo em razão da disponibilização de serviços sem a solicitação e anuência dos consumidores
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 80.215/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria de Direito Econômico - DPDC e Pharmacia Brasil Ltda.
Assunto: Apuração de eventual risco à saúde do consumidor decorrente de medicamento com dosagem irregular
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 80.218/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Grupo de Comunicação Três S/A, Sopave S/A - Sociedade Paulista de Veículos e José Luiz
Assunto: Apuração de eventual publicidade enganosa por parte de concessionária de automóveis
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 80.219/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Itariri
Interessados: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, Vigilância Sanitária da Prefeitura de Itariri e Vitor Maurício Faria Berringer
Assunto: Apuração de eventual irregularidade decorrente da interrupção no fornecimento de água à população
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 80.975/03 1 vol. -1 Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Tempo Concessionária Fiat, Dahruj - Concessionária GM, Campinas Veículos Concessionária VW e outros, Despachante Ouro Verde e outro, ABN Amro Bank
Assunto: Apuração de prática infrativa ao Código de Defesa do Consumidor
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 81.231/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital e Confecções Ball's Ltda.
Assunto: Apuração de eventual lesão aos consumidores decorrente da ausência de indicativo da composição têxtil em confecção de calças
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 82.739/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: SBT - Sistema Brasileiro de Televisão e José do Carmo Cardoso Sampaio
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em programa de 'jogos' cuja participação está vinculada à necessidade de aquisição de revista
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 82.775/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Cruzeiro
Interessados: Secretaria da Agricultura e Abastecimento, Vigilância Sanitária de Cruzeiro e Paulo Sérgio Ferreira
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na venda de leite 'in natura' no Município de Cruzeiro
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 82.852/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ourinhos
Interessados: Prefeitura e Matadouro Municipal de Salto Grande
Assunto: Apuração de eventual violação das condições higiênico-sanitárias no abate de bovinos e suínos em matadouro municipal
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 82.910/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Cruzeiro
Interessados: Vigilância Sanitária Municipal de Cruzeiro, Prefeitura Municipal de Cruzeiro,Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria do Vale do Paraiba, Litoral Norte e Região
Assunto: Apuração de irregularidade na utilização de Portaria da Vigilância Sanitária
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 84.364/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Patricia Weiss Martins de Lima, Montante Construtora Ltda
Assunto: Apuração de irregularidade na venda de empreendimento imobiliário sem a devida incorporação imobiliária
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 87.607/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Comandante dos Postos de Bombeiros de São Carlos,'Casarão Dançante' - Marilda Marcia da Silva ME
Assunto: Apuração da inexistência de auto de vistoria do Corpo de Bombeiros, bem como risco à integridade física e à saúde dos consumidores
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 88.637/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capivari
Interessados: Agência Nacional de Petróleo - ANP e Silvia Regina Romani Colliaso-ME
Assunto: Apuração de eventual armazenamento irregular de botijões de gás
FUNDAÇÕES
Protocol. Nº 80.809/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Franca
Interessados: Prefeitura e Secretaria Municipal da Saúde de Franca, Fundação Civil Casa de Misericórdia de Franca (Santa Casa) e Fundação Espírita Alan Kardec
Assunto: Apuração do cadastramento de entidades junto ao Ministério da Saúde, para atendimento de pessoas portadoras da doença de Alzheimer
FUNDAÇÕES
Protocol. Nº 80.810/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Franca
Interessados: Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto, Fundação Civil Casa de Misericórdia de Franca (Santa Casa) e Hospital do Coração de Franca
Assunto: Solicitação de providências quanto ao suposto fechamento de agência transfusional e implantação de atendimento à distância
GAEPI/PROTEÇÃO AO IDOSO
Protocol. Nº 72.933/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Claudia Fernanda Dantas, Mariza Alves Dias e outros
Assunto: Pedido de providências para proteção à pessoa idosa
GAESP/PRÓ PPD
Protocol. Nº 72.466/03 1 vol. -1 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Departamento Médico do Estado de São Paulo, Vera Lúcia Frayser David, Augusto Sueyoshi e outros
Assunto: Apuração de eventual crime de discriminação, sofrido por candidato em concurso público
GAESP/PRÓ PPD
Protocol. Nº 72.988/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Teresa Mariano dos Santos, José Gomes da Silva e outro e Administração Regional de Santo Amaro
Assunto: Adequação na concessão de licenças a ambulantes portadores de deficiência
GAESP/PRÓ PPD
Protocol. Nº 73.706/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Mônica Aparecida Vieira e São Paulo Transportes S/A
Assunto: Garantia de atendimento público de transporte adequado às necessidades de portador de deficiência física e mental
GAESP/PRÓ PPD
Protocol. Nº 73.709/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: São Paulo Transporte S/A, Ana Maria Ferreira da Silva e outro
Assunto: Solicitação de providências no sentido de garantir o atendimento público de transporte adequado à pessoa portadora de deficiência física e mental
GAESP/PRÓ PPD
Protocol. Nº 73.710/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: São Paulo Transporte S/A, Judith Rodrigues Pereira e outro
Assunto: Solicitação de providências no sentido de garantir o atendimento público de transporte adequado à pessoa portadora de deficiência física e mental
GAESP/PRÓ PPD
Protocol. Nº 73.775/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Claudia Cristina Barbosa Alves e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Solicitação de transporte especial à pessoa portadora de deficiência 'Sistema Atende'
GAESP/PRÓ PPD
Protocol. Nº 78.042/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Sandra Ribeiro Paixão, Secretaria Municipal de Assistência Social e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Solicitação de transporte especial à pessoa portadora de deficiência 'Sistema Atende', bem como medicamento e fraldas descartáveis
GAESP/PRÓ PPD
Protocol. Nº 79.359/03 2 vol. -1 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência, Joel Jonas Gonçalves e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas eleições do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência
GAESP/PRÓ PPD
Protocol. Nº 80.308/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Francisca Morais Teixeira e São Paulo Transporte S/A
Assunto: Garantia de atendimento público de transporte adequado à pessoa portadora de deficiência
GAESP/PRÓ PPD
Protocol. Nº 80.309/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: São Paulo Transportes S/A, Marcela Maria Galiano Freitas e outros
Assunto: Solicitação de providências no sentido de garantir o atendimento público de transporte adequado à pessoa portadora de deficiência física e mental
GAESP/PRÓ PPD
Protocol. Nº 81.035/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: São Paulo Transporte S/A, Shirley Terezinha Santana e outro
Assunto: Solicitação de providências no sentido de garantir o atendimento público de transporte adequado à pessoa portadora de deficiência física e mental
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 69.731/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão da Escola Paulista de Medicina - UNIFESP, Zilda Dias de Almeida e Adnausa Dias de Almeida Ferreira
Assunto: Apuração da regularidade da doação voluntária de órgão para transplante 'inter vivos'
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 69.734/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital Santa Marcelina, Ruth Pereira Rodrigues e outro
Assunto: Apuração da regularidade da doação voluntária de órgão para transplante inter vivos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 71.873/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - UNIFESP, Adauto dos Santos Silva e outro
Assunto: Apuração da regularidade da doação voluntária de órgão para transplante inter vivos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 71.874/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital Santa Marcelina, Jueílson Chaves Santana e Jurani Chaves Santana Gomes
Assunto: Apuração da regularidade da doação voluntária de órgão para transplante 'inter vivos'
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 71.876/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - Universidade Federal de São Paulo -UNIFESP, Sonia Amorim Bastos e Paulo da Silva Bastos
Assunto: Apuração da regularidade na doação voluntária de órgão para transplante 'inter vivos'
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 73.279/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão da Escola Paulista de Medicina - UNIFESP, Maria de Lourdes Peres Martoni e Marilza de Fátima Peres
Assunto: Apuração da regularidade da doação voluntária de órgão para transplante 'inter vivos'
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 73.997/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - UNIFESP, Elienes dos Anjos Lima e Givaldo Carlos de Lima
Assunto: Apuração da regularidade na doação voluntária de órgão para transplante 'inter vivos'
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 75.325/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital Santa Marcelina, Elzeni Silva da Rocha e outro
Assunto: Apuração da regularidade da doação voluntária de órgão para transplante 'inter vivos'
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 75.326/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - UNIFESP, Diogo Cardoso Mendes e Francisca Cardoso da Silva
Assunto: Apuração da regularidade na doação voluntária de órgão para transplante 'inter vivos'
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 75.328/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital Santa Marcelina, Carlos Henrique dos Santos Batista e outra
Assunto: Apuração da regularidade de doação voluntária de órgão para transplante inter vivos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 75.329/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital Santa Marcelina, Celina Maria de Jesus da Silva e outra
Assunto: Apuração da regularidade de doação voluntária de órgão para transplante inter vivos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 76.613/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - UNIFESP, Edja Eduardo Barreto e outra
Assunto: Apuração da regularidade da doação voluntária de órgão para transplante inter vivos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 76.922/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - UNIFESP, Vilma Silva Pimentel e outra
Assunto: Apuração da regularidade de doação voluntária de órgão para transplante inter vivos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 76.923/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP, Selma Maria Ramos Soares e outra
Assunto: Apuração da regularidade de doação voluntária de órgão para transplante inter vivos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 76.924/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital das Clínicas, Andréia Honorato Queiroz Gonçalves e Carlos de Andrade Gonçalves
Assunto: Apuração da regularidade na doação voluntária de órgão para transplante 'inter vivos'
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 76.926/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital Santa Marcelina, Veridiano Quirino da Silva Filho e Veridiano Quirino da Silva
Assunto: Apuração da regularidade na doação voluntária de órgão para transplante 'inter vivos'
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 78.737/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - UNIFESP, Vitor Antonio de Freitas e outra
Assunto: Apuração da regularidade de doação voluntária de órgão para transplante inter vivos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 78.739/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, Nilcéia Caceres Morais Nunes e outro
Assunto: Apuração da regularidade de doação voluntária de órgão para transplante inter vivos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 78.741/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - UNIFESP, Carmeci Ferreira da Silva e outro
Assunto: Apuração da regularidade de doação voluntária de órgão para transplante inter vivos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 79.429/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Conselho de Ética e Direito do Consumidor, Agência Nacional de Vigilância Sanitária e Luciomed Farmacêutica do Brasil Ltda.
Assunto: Apuração de irregularidades nos registros de produtos 'fitoterápicos' junto aos órgãos competentes
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 81.699/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - Universidade Federal Paulista, Nanci Cursino dos Santos Vieira
Assunto: Doação voluntária de órgão para transplante inter vivos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 81.702/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital Santa Marcelina, Aparecida de Camargo Britto e Marcelo de Camargo Britto
Assunto: Apuração da regularidade da doação de órgãos 'inter vivos'
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 83.301/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - Universidade Federal Paulista, Olivio Pinheiro de Almeida Neto, Paulo Pinheiro de Almeida
Assunto: Doação voluntária de órgão para transplante inter vivos
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 23.187/01 1 vol. -0 Apensos/anexos
Bragança Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista, Graprohab, Aparecido Luiz Brandão e outros
Assunto: Loteamento clandestino
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 68.135/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Cooperativa Habitacional Nossa Casa e Antonio Carlos de Andrade
Assunto: Apuração de eventual infringência à legislação urbanística
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 68.215/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José do Rio Pardo
Interessados: Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo, Paula Garcia Monteiro, Francisco Dias e outros
Assunto: Apuração de eventual descaracterização de área de lazer
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 68.253/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Condomínio Residencial Parque dos Servidores, Sônia Maria Lana Nemi e COHAB/Ribeirão Preto
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em loteamento
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 68.383/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Marília
Interessados: 1º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Marília e Mario Aparecido Herrera (Loteamento 'Vila dos Comerciários')
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em loteamento
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 69.096/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Bauru
Interessados: Prefeitura Municipal e Secretaria de Obras de Bauru, Nilson Ferreira Costa (Prefeito), Antonio Carlos Duarte (Secretário de Obras), Regina Rinaldi Celulari e outros (Moradores do Bairro Marambá)
Assunto: Pedido de providências em relação à ausência de pavimentação asfáltica e ocorrência de erosão em diversas vias
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 70.361/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital e Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP
Assunto: Apuração de eventual parcelamento clandestino do solo em área do IPESP
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 70.363/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Subprefeitura de Itaquera, Germano Dias Ferreira, Maria Dilvaneide Vidal dos Santos e Paulo Leite Mascarenhas Júnior (Loteamento Parque Guarani)
Assunto: Apuração de eventual loteamento clandestino
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 70.910/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Caieiras
Interessados: Juízo de Direito da Comarca de Franco da Rocha, Luana Pedroso Malheiros e outros e Cooperativa Habitacional da Guarda Civil Metropolitano (Loteamento Sítio Grande)
Assunto: Apuração de eventual existência de loteamento clandestino
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 71.671/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Franca
Interessados: Prefeitura Municipal de Franca, Segundo Oficial de Registro de Imóveis de Franca, Loteamento Jardim Eldorado e Sobrado Projetos e Construções Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em parcelamento do solo urbano
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 71.683/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Franca
Interessados: Câmara Municipal de Franca, Paulo de Tarso e Tarso Construtora e Imobiliária Ltda ( Residencial Paraíso I/V)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em parcelamento de solo urbano
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 72.010/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: Prefeitura Municipal de Sorocaba, Loteamento Jardim Santo Agostinho, Maurinda de Oliveira Barreira e outros
Assunto: Apuração de eventual ocupação irregular de áreas públicas de loteamento
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 73.516/03 2 vol. - Apensos/anexos
Capital
Interessados: Edison Mendes Macedo e outros (Loteamento Parque Horizonte Azul)
Assunto: Apuração de eventual parcelamento irregular de solo urbano
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 73.517/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Orivaldo Bernez Júnior e São Fernando Empreendimentos Imobiliários e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na implantação de parcelamento do solo denominado 'Jardim Guanhembu'
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 73.789/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Panorama
Interessados: Prefeitura Municipal de Paulicéia, Loteamentos Jardim Primavera, Residencial Água Verde e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na implantação de loteamentos, tanto na área de habitação e urbanismo, quanto na ambiental
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 74.049/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Roque
Interessados: Cartório de Registro de Imóveis de São Roque e Makopil Empreendimentos de Obras Ltda (Loteamento Recreio IX-B)
Assunto: Apuração de eventual implantação de loteamento clandestino
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 74.392/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Associação Comunitária Habitacional de Integração Popular Nova Era, Ademar de Souza Leite e outros (Condomínio Residencial Park Aruan)
Assunto: Apuração de eventual implantação de loteamento clandestino
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 75.702/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
Buritama
Interessados: Prefeitura Municipal de Buritama e Loteamento 'Armênio da Rocha Mendes'
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na implantação de loteamento de interesse social
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 75.703/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Penápolis
Interessados: Adair Terra da Silva e outros (Loteamento Zacarias Moreira Terra)
Assunto: Apuração de parcelamento clandestino de solo urbano, na modalidade desmembramento
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 75.718/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Cruzeiro
Interessados: Prefeitura Municipal de Cruzeiro, José Ailton Godoy e outro
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no funcionamento da 'Feira do Produtor' em vias públicas
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 76.362/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Mauá
Interessados: Prefeitura Municipal de Mauá e Gilvan Oliveira da Silva
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na implantação de loteamento clandestino
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 76.463/03 2 vol. -1 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ester Svartman Bilenky, Olga Bilenky e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apuração de possível ilegalidade no parcelamento do solo
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 76.470/03 2 vol. -1 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Administração Regional da Moóca
Assunto: Averiguação de ocupações por favelas nos baixos de viadutos
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 76.484/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: Prefeitura Municipal de Sorocaba, Segundo Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba e Loteamento 'Jardim Wanel Ville IV'
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em loteamento
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 77.115/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital e Subprefeitura de Vila Mariana
Assunto: Apuração de eventual infração à lei de zoneamento
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 77.687/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Prefeitura Municipal de São José dos Campos, Loteamento Jardim Alvorada, Associação dos Moradores e Proprietários do Jardim Alvorada, José Luiz Cuoghi e Aarão Mendes Pinto Netto
Assunto: Averiguação de fechamento ilegal de ruas em loteamento
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 78.031/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Guariba
Interessados: Sebastião do Carmo de Almeida, Waldemar Louzada e outros (Sítio Engenho Novo)
Assunto: Apuração de eventual descumprimento no acordo de compra e venda de lotes
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 78.269/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Peruíbe
Interessados: Prefeitura Municipal de Itanhaém, Dagoberto Nogueira da Fonseca (ex-Prefeito), Companhia Territorial de Peruíbe, Julia Ágata Fazzini Bordignon e Elia Bordignon
Assunto: Pedido de providências quanto à recuperação, pela Prefeitura, de área devoluta adquirida por particulares
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 79.057/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Buritama
Interessados: Claudionor Penha Lopes e outra (Loteamento do Doca)
Assunto: Apuração de parcelamento irregular de solo e, impedimento de regeneração de vegetação em loteamento, em área considerada de preservação permanente
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 79.169/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Caieiras
Interessados: Sociedade de Assistência aos Idosos de Caieiras, Prefeitura Municipal de Caieiras e Centro de Eventos Nivaldo Soares
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades ocorridas em Centro de Eventos , quando da realização de eventos públicos
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 79.214/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Moji Guaçu
Interessados: Prefeitura Municipal e Associação dos Engenheiros e Arquitetos da Região de Moji Guaçu e PROGUAÇU - Empresa Municipal de Desenvolvimento e Habitação de Moji Guaçu
Assunto: Apuração de irregularidades no loteamento 'Jardim Igaçaba'
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 79.222/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santa Rosa de Viterbo
Interessados: Chiaperini Industrial Ltda., Maria Claudia da Cruz e outros (Moradores da Rua Professora Erotildes Vieira da Fonseca)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade decorrente da utilização de máquina que provoca rachaduras nos imóveis confrontantes
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 79.274/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Moji Guaçu
Interessados: Prefeitura Municipal, Associação dos Engenheiros e Arquitetos da Região de Mogi Guaçu, PROGUAÇU - Empresa Municipal de Desenvolvimento e Habitação de Mogi Guaçu e loteamento Jardim Chaparral
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em loteamento
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 79.436/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
Itapevi
Interessados: Ênfase Empreendimentos e Participações S/C Ltda, Luiz Carlos da Silva, Valdelice Ferreira Silva e outros
Assunto: Apuração de eventual loteamento irregular 'Chácaras Santa Cecília'
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 79.538/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Teodoro Sampaio
Interessados: Prefeitura Municipal de Euclides da Cunha Paulista, Associação dos Moradores do Conjunto Habitacional Hurbano, Manoel Timóteo da Silva (Presidente da Associação)
Assunto: Apuração de eventual desnível nas ruas do município de Euclides da Cunha Paulista
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 79.882/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Subprefeitura de Capela do Socorro, Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano e Neusa Nelli Padilha
Assunto: Apuração de parcelamento irregular do solo urbano
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 80.104/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Campos, Cleicy Incorporação, Administração e Participação Ltda (Loteamento Eldorado Centro Industrial e Empresarial)
Assunto: Apuração de eventual parcelamento irregular de solo
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 80.332/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Pirajú
Interessados: Promotoria de Justiça de Pirajú, Prefeitura Municipal de Tepujá e Lauro Fernandes de Mello
Assunto: Apuração de eventual loteamento clandestino
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 80.808/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Franca
Interessados: Prefeitura Municipal e 1º Oficial de Registro de Imóveis de Franca, Tarso Construtora e Incorporadora Ltda., Loteamento Jardim Samello IV e Orlando Sábio de Melo
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em loteamento
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 80.999/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Campo Limpo Paulista
Interessados: Sebastião Ferreira, espólio de João Antonio da Silva, Sítio Ivoturucaya, Silvestre Xavier de Oliveira Filho
Assunto: Solicitação de providências para devolução do direito sobre terra grilada
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 81.075/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Bragança Paulista
Interessados: Promotoria de Justiça de Bragança Paulista, Loteamento Guerrato e Hugo Guerrato Netto
Assunto: Apuração de eventual loteamento irregular
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 81.242/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: José dos Reis e Cunha Junior, Prefeitura Municipal de Sorocaba
Assunto: Apuração de eventual descumprimento da Lei de Zoneamento
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 82.587/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Guarulhos
Interessados: Prefeitura Municipal de Guarulhos, Secretaria de Habitação e Bem Estar Social, Sociedades Amigos de Bairro Jardim Vermelhão, Sebastião Paulino de Oliveira (Presidente) e Loteamento Jardim Vermelhão
Assunto: Apuração de eventual existência de loteamento clandestino
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 83.622/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Cerquilho
Interessados: Santo Hilário De Nadai, A Coletividade
Assunto: Apuração de eventual violação às normas definidoras de padrões habitacionais e urbanísticos
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 83.626/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Amparo
Interessados: Roberto Canto e Castro & Cia. Ltda, 'Loteamento Jardim Silvestre IV'
Assunto: Apuração de eventual loteamento clandestino
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 84.950/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Nacional Atlético Clube, Polícia Militar do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração das condições de segurança da edificação do prédio do clube
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 85.488/03 1 vol. -1 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Departamento de Parcelamento do Solo e Intervenções Urbanas, Associação Pôr do Sol, Cooperativa Habitacional Construcasa, Moysés W.C.Machado
Assunto: Apuração de eventual parcelamento irregular do solo
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 86.499/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Sorocaba, Moradores do Jardim Elton Ville
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na realização de evento em residência, descumprindo a Lei de Zoneamento
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 87.388/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Promotoria de Justiça da Habitação e Urbanismo e 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Preto, Maria Aparecida Soeira Corato e Romeu Corato
Assunto: Apuração de eventual parcelamento irregular do solo
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 87.527/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Telesp Celular S/A, Patrícia Catalani Bressani e outros
Assunto: Apuração de instalação de estação de rádio base para telefonia celular em suposta destinação irregular de imóvel
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 87.582/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Prefeitura Municipal de São Carlos, Círculo de Amigos da Paróquia de Santa Madre Cabrini
Assunto: Apuração de irregularidade na desafetação e posterior doação de área institucional
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 87.608/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Mira Assumpção Empreendimentos e Participações Ltda (Loteamento Monsenhor Romeu Tortorelli)
Assunto: Apuração da regularidade no desmembramento de lotes
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 88.047/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Maracaí
Interessados: Juversino Corrêa Faria, Luzia Meira Siqueira Bueno Maracaí - ME - Vitória Materiais para Construção, Prefeitura Municipal de Maracaí
Assunto: Apuração de eventual omissão da Prefeitura na fiscalização de uso irregular de terreno urbano
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 88.338/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Praça Renato de Araújo Salgado, Center São Paulo Diversões Ltda
Assunto: Apuração de irregularidade na possível ocupação de área pública
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 88.342/03 2 vol. -1 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Loteamento Jardim Almeida, Ouro Preto Imóveis, Silvio de Almeida, Daniel Pisaneschi, Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apuração de irregularidade no parcelamento do solo
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 88.465/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Osasco
Interessados: Maurício Torres, Caio Torres, Loteamento Portal D'Oeste
Assunto: Apuração de eventual existência de loteamento clandestino
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 90.853/00 2 vol. - Apensos/anexos
Monte Azul Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal de Monte Azul Paulista, Loteamento Residencial Jardim São Judas Tadeu e ELETROMAP Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na implantação de loteamento
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 68.052/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Moradores do Bairro Jardim São Luiz, Luo Yuxin
Assunto: Venda de bebidas alcoólicas para adolescentes
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 68.298/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: ONG das Mães Pela Paz e Secetaria de Estado da Educação
Assunto: Apuração de eventual oferta irregular de ensino
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 70.207/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Escola de Educação Infantil Guri
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em instituição de educação infantil
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 70.209/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Escola de Educação Infantil ABC do Saber
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em instituição de educação infantil
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 70.211/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Coordenadoria de Educação da Subprefeitura de Parelheiros e Escola de Recreação Infantil Dedo de Deus
Assunto: Apuração de possível irregularidade no funcionamento instituição de educação infantil
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 70.398/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Escola Floresta Encantada
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em instituição de educação infantil
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 70.399/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Escola de Educação Infantil Oficina da Alegria
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em instituição de educação infantil
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 70.400/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e Juventude da Capital e Escola de Educação Infantil Lápis Mágico
Assunto: Averiguação de possível irregularidade no funcionamento de instituição de educação infantil
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 72.006/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Tatuí
Interessados: Conselho Tutelar de Tatuí, Zélia de Oliveira Maciel, Valéria de Cássia Paes Ricci, Silvana Correa Nogueira Soares e outros
Assunto: Apuração de eventual abuso no exercício da função de Conselheira Tutelar
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 72.600/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Cubatão
Interessados: Mirian Cristina Silveira Bataglia e Secretarias da Saúde e da Promoção Social de Cubatão
Assunto: Necessidade de fornecimento de medicamentos e fraldas descartáveis a menor
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 73.873/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santos
Interessados: Conselho Tutelar da Zona Noroeste, Maria José Gomes da Silva e outro
Assunto: Garantia de direito de matrícula de criança em creche, na rede municipal de ensino
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 74.518/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e Juventude da Capital, Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária-CONAR, Grendene Calçados, W/Brasil Publicidade Ltda. e Rodrigo Rodrigues Pedroso
Assunto: Pedido de providências quanto à propaganda das sandálias 'Melissa', contendo imagens que estimulariam a pornografia infantil
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 75.055/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude da Capital, Secretaria Municipal de Educação e Escola Natureza
Assunto: Averiguação de possível irregularidade no funcionamento de instituição de educação infantil
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 75.504/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Rosana Aparecida de Paula e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Possibilidade de receber medicamentos de órgãos públicos
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 75.506/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Escola de Educação Infantil Turminha Sapeca e Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em instituição de educação infantil
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 75.656/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Buritama
Interessados: Prefeitura Municipal de Lourdes, Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual emprego irregular ou ilegal de recursos destinados ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Lourdes
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 75.661/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Tupã
Interessados: Prefeituras Municipais de Queiroz e de Tupã, Áurea - Produções e Eventos Ltda - ME e Jungle Music Bar e Lanchonete de Tupã Ltda - ME
Assunto: Apuração de danos aos direitos das crianças e adolescentes no que concerne à concessão de alvarás para realização de eventos dançantes, espetáculos e outras diversões, devido a inexistência de vistoria de corpo de bombeiros
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 75.691/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Presidente Prudente
Interessados: Secretaria Municipal de Educação e Conselho Tutelar de Presidente Prudente, EMEI Santa Terezinha e Ana Maria Marino (diretora)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas instalações do prédio de escola municipal
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 75.729/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Monte Aprazível
Interessados: Promotoria de Justiça de Monte Aprazível e Jean Paul Varella de Castro Latorre (Titanic Snooker Bar)
Assunto: Apuração de eventual venda de bebidas alcoólicas e cigarros a menores de dezoito anos
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 75.744/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Monte Aprazível
Interessados: Ivone Sebastião Vascondil e outros, E.M.E.F. 'Profª. Maria Neves Soubhia'
Assunto: Apuração de eventual constrangimento de criança em escola por parte de professora
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 75.780/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ubatuba
Interessados: Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Ubatuba, Mauriza da Cruz Carneiro e outro
Assunto: Apuração da possibilidade de concessão de passe escolar para estudantes do ensino médio
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 76.001/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e Juventude da Capital, Conselho Tutelar do Grajaú, Escola Infantil Espaço Crescer e Edite Lima da Silva
Assunto: Averiguação de possível irregularidade em instituição de educação infantil
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 76.106/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ferraz de Vasconcelos
Interessados: Diretoria de Ensino da Região de Suzano, Maria do Carmo de Aquino Trindade
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no desempenho de Conselheira Tutelar
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 76.253/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Guarulhos
Interessados: Prefeitura Municipal de Guarulhos e Conselhos Tutelares de Guarulhos
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no suporte administrativo prestado pela municipalidade de Guarulhos aos Conselhos Tutelares das Regiões Centro, Cumbica/Pimentas e São João/Bonsucesso
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 77.015/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e Associação Casa do Menor São José
Assunto: Solicitação de providências quanto ao pedido de registro de entidade junto ao CMDCA
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 77.669/03 2 vol. -2 Apensos/anexos
Santa Isabel
Interessados: Conselho Tutelar de Santa Isabel e Prefeitura Municipal de Santa Isabel
Assunto: Providências para obtenção de suporte necessário para funcionamento de Conselho Tutelar
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 77.928/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Osvaldo Cruz
Interessados: Conselhos Tutelares e Prefeituras Municipais de de Sagres, Salmourão, Parapuã e Osvaldo Cruz e CAO das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude
Assunto: Averiguação referente a demanda de educação infantil, se encontra atendida pelo ensino público
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 78.978/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Associação Assistencial Manancial e Secretaria Municipal de Educação
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em instituição de educação infantil
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 78.979/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e Juventude da Capital, Prefeitura do Município de São Paulo e Secretaria Municipal de Transportes
Assunto: Apuração da efetiva implantação do Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 78.980/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Secretaria da Educação e Cultura e Instituição de Educação Infantil Favo de Mel
Assunto: Apuração de eventual funcionamento irregular de instituição de educação infantil
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 78.981/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: Prefeitura Municipal de Sorocaba, Irene Cardozo e outro
Assunto: Solicitação de auxílio-transporte junto à Prefeitura para realizar tratamento de criança
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 79.069/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Caieiras
Interessados: Indústria Gráfica Jandaia Ltda e Deputado Alberto Brizola
Assunto: Reprodução de ilustrações e fotografias de cunho erótico em produtos didáticos dirigidos ao público infantil
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 79.209/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Moji Guaçu
Interessados: Conselho Comunitário de Segurança de Mogi Guaçu e Corn Products Brasil
Assunto: Apuração de situação de risco em que se encontram crianças e adolescentes moradores do entorno de empresa
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 79.437/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Escola de Educação Infantil e Hotelzinho Angel Baby e Ana Maria Martins
Assunto: Apuração de funcionamento irregular de escola de educação infantil
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 79.483/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Araraquara
Interessados: Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, Juiz Corregedor da Penitenciária Dr. Sebastião Martins Silveira, Ricardo Bandeira Flores, EMEF Professor Henrique Scabello, Maria das Graças Almeida e outro
Assunto: Solicitação de providências em relação a abuso sexual praticado contra criança no interior de penitenciária
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 79.498/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Viradouro
Interessados: Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Neusa Aparecida da Silva, Claudionor Elias e outros
Assunto: Apuração de eventual violação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente em razão da suposta inexistência de transporte escolar
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 79.728/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e Juventude da Capital, Núcleo de Ação Educativa 6 da Prefeitura Municipal de São Paulo, Subprefeitura de Capela do Socorro e Escola Progresso
Assunto: Apuração de possível irregularidade no funcionamento de instituição de educação infantil
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 80.225/03 3 vol. -10 Apensos/anexos
Praia Grande
Interessados: Conselho Tutelar de Praia Grande e Ministério Público Federal
Assunto: Fiscalização do Processo Eleitoral dos Membros do Conselho Tutelar de Praia Grande - 2003/2005
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 80.347/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Campos do Jordão
Interessados: Fernando Pascoal Lupo, Prefeitura Municipal de Campos do Jordão, Parque Floresta Encantada
Assunto: Solicitação de providências quanto a irregularidade de trabalho infantil no Parque Floresta Encantada
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 80.617/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Tremembé
Interessados: Conselho Tutelar de Tremembé, Escola Estadual Manuel Cabral e outros
Assunto: Apuração de possível ocorrência de evasão escolar
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 80.909/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itirapina
Interessados: Secretaria Municipal de Educação e Cultura da Prefeitura de Itirapina, EMEI Profª Eneida Cario Cornachioni, EMEF José Cruz, EMEFI Profª Aracy Leal Bernardi, Márcia Venância da Silva, Márcia Adriana da Silva Vieira e outros
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade na matrícula e transferência de alunos nas escolas estaduais e municipais
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 81.224/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: Secretaria de Estado da Educação e Cultura, Soraia Fitipaldi Marinho
Assunto: Solicitação de providências quanto ao pedido de transferência de aluno para outra escola
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 81.225/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: Espaço Nova Vida, Conselho Tutelar Sul de Sorocaba
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na casa abrigo de menores
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 81.228/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: Conselho Tutelar Norte de Sorocaba, Miriam Ferreira Mutiari - conselheira, Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Sorocaba
Assunto: Apuração de eventual conduta irregular de um membro do Conselho
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 81.229/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: Primeiro Conselho Tutelar e Promotoria da Infância e da Juventude de Sorocaba e Maria Elizabeth Nonato Cattani
Assunto: Apuração da regularidade do afastamento da Presidente do Conselho Tutelar de seu cargo
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 81.513/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Martinópolis
Interessados: Promotoria de Justiça e Prefeitura Municipal de Martinópolis
Assunto: Apuração de eventual irregularidade decorrente da omissão da Municipalidade quanto à instalação de Conselho Tutelar local
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 81.802/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Mairinque
Interessados: Departamento de Educação e Cultura do Município de Mairinque, EE Profª Maria de Oliveira Lellis Ito e Vilma Aparecida Genaro Arena (diretora)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em manifestação de alunos uniformizados contra a municipalização do ensino público
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 81.817/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Mairinque
Interessados: Prefeitura Municipal de Alumínio, José Aparecido Tisêo (Prefeito), Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alumínio - CMDCA, Cecilia Koziel (Presidente) e Nilson Corrêa Raposo
Assunto: Apuração da existência de políticas públicas municipais voltadas para o atendimento da infância e juventude
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 81.822/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Mairinque
Interessados: Prefeitura Municipal de Mairinque, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mairinque, Fundo Municipal de Mairinque
Assunto: Apuração da eventual falta de cumprimento do ECA
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 82.409/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santos
Interessados: Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Santos, Conselho Tutelar da Zona Noroeste, Ivone Borges de Souza Silva e outro
Assunto: Apuração de eventual violação de direito fundamental à educação decorrente de oferta irregular de creche e pré-escola em período integral
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 82.888/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Monte Aprazível
Interessados: Lulcinéia Migliati da Silva, Cecília Maria Garcia Rosa, Lourival A. dos Reis, Paulo Zappia, Valdemar Natalino da Silveira, Alice Q. Bertolini, José Márcio de Carvalho, Sirval Janini, Adeuzita Freire da Silva e outros
Assunto: Apuração de eventual venda de bebidas alcoólicas, cigarros e fichas ou partidas de bilhar a menores de 18 anos, em diversos estabelecimentos da cidade
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 82.923/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Cachoeira Paulista
Interessados: Conselho Tutelar e APAE de Cachoeira Paulista, Wilma Maria da Silva, Jorge Carlos Raimundo e outro
Assunto: Apuração de eventual irregularidade decorrente da inexistência de atendimento especializado a menor em razão da suspensão dos serviços prestados pela APAE
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 83.602/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e Juventude da Capital e Escola de Educação Infantil Tia Leninha
Assunto: Averiguação de possível irregularidade no funcionamento de instituição de educação infantil
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 83.607/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Subprefeitura e Conselho Tutelar de Vila Maria e Vila Guilherme, José Pereira e Marina Xavier Pereira
Assunto: Solicitação de providências para construção de passarela na região da Chácara Bela Vista em virtude de diversos casos de atropelamento de crianças no local
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 83.683/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Suzano
Interessados: Neide Maria Hida, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Suzano - APAE
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na modificação do sistema de aulas na APAE, causando prejuízo aos alunos
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 83.816/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Valinhos
Interessados: Conselho Deliberativo do Instituto Esperança, Paulo Ivan Krobath Luz
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na prestação de contas da sociedade filantrópica, no exercício de 2001
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 84.827/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria Municipal de Educação, Associação dos Trabalhadores dos Centros de Educação Infantil do Município de São Paulo
Assunto: Pedido de providências quanto aos contratos de emergência nos CEI, bem como da abertura de concurso público com pontuação extra para as ADIs contratadas de emergência
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 85.941/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Escola de Recreação Infantil Nossa Senhora de Lourdes, Prefeitura Municipal de São Paulo - N A E13-
Assunto: Apuração de possíveis irregularidade na instituição de educação infantil
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 85.942/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Escolinha Reino Encantado
Assunto: Apuração de possível irregularidade na instituição de educação infantil
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 88.172/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itapetininga
Interessados: Conselho Tutelar I e II de Itapetininga, Rita Capuano - presidente, Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itapetininga
Assunto: Apuração de irregularidade na omissão de atendimento por parte da conselheira
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 39.600/01 1 vol. -0 Apensos/anexos
Cordeirópolis
Interessados: Carbus Indústria e Comércio Ltda, Cetesb, Associação Agro-Industrial do Cascalho, Prefeitura Municipal de Cordeirópolis e CECOL- Cerâmica Cordeirópolis Ltda
Assunto: Danos ambientais com atividade ceramista
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 55.677/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Jardinópolis
Interessados: Rosely Bonvicini (Sítio Ilha Grande)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente do impedimento de regeneração da vegetação, mediante plantio de cana-de-açúcar
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 63.631/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Jaguariúna
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Jaguariúna
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, decorrente de supressão de vegetação de mata nativa, nas proximidades das ruas Vitório Bufallo e Francisco Bodini, no bairro Nova Jaguariúna
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 68.256/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Lúcia Helena Carraro
Assunto: Apuração de danos ambientais provocados por queimada ao ar livre em terreno urbano, com emissão de gases na troposfera
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 68.287/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Marciana Batista da Costa Oliveira
Assunto: Apuração de danos ambientais provocados por queimada ao ar livre em terreno urbano, com emissão de gases na troposfera
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 68.289/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Milton A. Nonato e Moradores das Ruas Cid Silva César e Candido Arruda Botelho
Assunto: Apuração de eventual poluição sonora provocada pela utilização de câmara fria
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 68.290/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Leandro Aparecido dos Santos
Assunto: Apuração de danos ambientais provocados por queimada ao ar livrre em terreno urbano, com emissão de gases na troposfera
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 68.302/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Sertãozinho
Interessados: Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN e Antônio Picasso Risque (Sítio Santo Antônio)
Assunto: Apuração de eventual degradação ambiental decorrente do impedimento da regeneração de vegetação em Área de Preservação Permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 68.351/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José do Rio Preto
Interessados: Município de São José do Rio Preto, Ana Maria de Oliveira, Salvador Franco Filho e Pedro Bueno Gabbi
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente do impedimento da regeneração de vegetação em Área de Preservação Permanente, bem como poluição de córrego
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 68.640/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Cafelândia
Interessados: Ailema Ribas (Fazenda Pasto do Planalto)
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de supressão de vegetação (gramínea) e construção de poço em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 68.642/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Macatuba
Interessados: Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN e José Roberto Ziviani (Sítio Tanquinho)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental mediante gradeação em Área de Preservação Permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 68.901/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Barueri
Interessados: Constran S/A e Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, decorrente de disposição de terra em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 69.061/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Franca
Interessados: Márcia Ribeiro dos Santos e Faria, Solange Cabral Lopes Garcia e Prefeitura Municipal de Franca
Assunto: Apuração de danos ambientais provocados por depósito de entulhos em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 69.066/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Franca
Interessados: Edson Roberto Careta e Paulo Spereta (Fazenda Santa Rita)
Assunto: Apuração de existência ou não de áreas de preservação permanente providas de florestas e ou outras formas de vegetação
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 69.074/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Assis
Interessados: Laudelina Maria Carneiro e Prefeitura Municipal de Assis - Secretaria Municipal de Saúde
Assunto: Abrigo de cães sem a devida higienização e limpeza, provocando mau cheiro e proliferação de insetos
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 69.111/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Cândido Mota
Interessados: Benedito Sérgio de Carvalho (Sítio São João)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente do impedimento da regeneração de vegetação em reserva ecológica, mediante construção de rancho
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 69.275/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Departamento de Meio Ambiente da Subprefeitura de Paranapiacaba e Parque Andreense e Isailde dos Anjos Almeida
Assunto: Apuração de eventual construção irregular de imóvel em Área de Proteção de Mananciais
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 69.581/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Moji Guaçu
Interessados: Associação de Moradores dos Bairros da Zona Sul, Prefeitura Municipal de Moji Guaçu e Telesp Celular
Assunto: Apuração de eventual poluição ambiental decorrente da emissão de ondas eletromagnéticas causada por possíveis irregularidades na instalação e funcionamento de antenas de telefonia celular
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 69.585/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Moji Guaçu
Interessados: Associação dos Moradores dos Bairros da Zona Sul e Telesp Celular
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na instalação e no funcionamento de antenas de telefonia celular, especialmente quanto à emissão de ondas eletromagnéticas, causadoras de poluição ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 69.606/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Moji Guaçu
Interessados: Associação de Moradores dos Bairros da Zona Sul, Prefeitura Municipal de Moji Guaçu, Telesp Celular e Maria Alice Lang Pansani Bernardes
Assunto: Apuração de eventual poluição ambiental decorrente da emissão de ondas eletromagnéticas causada por possíveis irregularidades na instalação e funcionamento de antenas de telefonia celular
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 69.632/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Moji Guaçu
Interessados: Associação de Moradores dos Bairros da Zona Sul, Prefeitura Municipal de Moji Guaçu, Telesp Celular e Tess Celular
Assunto: Apuração de eventual poluição ambiental decorrente da emissão de ondas eletromagnéticas causada por possíveis irregularidades na instalação e funcionamento de antenas de telefonia celular
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 69.918/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Peruíbe
Interessados: José Roberto Preto
Assunto: Apuração de danos ambientais, consistentes no aterro de área de manguezal, em área de entorno da Estação Ecológica de Juréia-Itatins
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 69.921/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itanhaém
Interessados: Prefeitura Municipal de Itanhaém e Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Itanhaém
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em construções de 02 casas situadas no Jardim Rio Preto e no Jardim São Fernando
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 69.923/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Peruíbe
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Eustáquio de França (Sítio Paraná)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente do corte de vegetação de mata atlântica em área considerada reserva ecológica e de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 69.973/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Piracicaba
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Benedito Aparecido Batista França
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente da supressão de vegetação pioneira mediante depósito de entulho em área considerada de preservação pemanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 69.975/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Piracicaba
Interessados: Cláudio Tadeu Piovani
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente da supressão de vegetação pioneira mediante construção de alvenaria em área considerada de preservação pemanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 70.021/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
General Salgado
Interessados: Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, Pedro Roberto Saran, Cleber de Santana Sales e outros
Assunto: Averiguação da qualidade da água servida à população
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 70.287/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Mauá
Interessados: Prefeitura Municipal de Mauá, Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN, Manoel Lopes dos Santos (Vereador) e Marly Wiezel Ban de Gouvea Pedroso
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente da supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 72.005/03 1 vol. -3 Apensos/anexos
Tatuí
Interessados: Katsuki Okada (Fazenda Itahypa, Sítio Jaragua, Fazenda São Jorge e Sítio Santo Antonio)
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes da supressão de vegetação nativa
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 72.381/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: 36º Distrito Policial de São Paulo, Paulo Rui Manacas Barbosa, Carlos Alberto Ponce Pereira e Nilson Ponce Leon
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente da supressão de vegetação conhecida por 'Morea'
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 72.599/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itariri
Interessados: Francisco Mano (Sítio São Francisco)
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de corte de vegetação rasteira em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 73.329/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, Vigilância Sanitária Estadual, Secretaria Estadual da Saúde, Hospital Heliópolis e outros
Assunto: Apuração de eventual dano à fauna decorrente da existência de canil clandestino
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 73.386/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Subprefeitura de São Miguel Paulista, Votorantim Participações S/A, Valmir Lopes Boscolo e Anderson Venâncio
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente de deposição irregular de resíduos sólidos inertes (entulho) em área urbana
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 73.739/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Mairiporã
Interessados: Vera Lúcia C. Vassouras, Gianfranco Ferro, Francisca Gaiatto Nascimento e Prefeitura Municipal de Mairiporã
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, decorrente de construção irregular, destruição de mananciais e obstrução de escoamento de águas, no Parque Petrópolis
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 73.787/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Cotia
Interessados: Cetesb e Postos de Gasolina situado nestos na Comarca
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em cadastramento de postos de gasolina
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 73.815/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itu
Interessados: CETESB - Sorocaba e Itupetro Comércio e Transporte de Derivados Ltda.
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente da instalação e funcionamento de fonte potencial de poluição sem as devidas licenças
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 73.816/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Tatuí
Interessados: Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, Berton Construtora Ltda. e Diva Coelho de Oliveira
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente da execução de obras para instalação de tubulação de esgoto às margens de rio, causando assoreamento e formação de barreiro
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 73.831/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Pilar do Sul
Interessados: Armando Vieira Murat (Sítio do Armando)
Assunto: Apuração de danos ambientais decorrentes de extração de areia sem licença ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 73.869/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Peruíbe
Interessados: Valdir Faustino de Campos
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes do corte de vegetação de mata atlântica em área considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 73.870/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Peruíbe
Interessados: Maria da Penha Almeida (Sítio Boa Esperança)
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes do corte de vegetação de mata atlântica em área considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 73.872/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santos
Interessados: Daniel Zaccariotto Ferreira, Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Santos e Empresa Paulo Ferreira Promoções Esportivas S/C
Assunto: Poluição sonora
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.180/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Associação dos Moradores do Jardim da Saúde
Assunto: Apuração de eventuais infrações às normas de tombamento do Jardim da Saúde, por unificação ilegal de lotes situados na Av. Cursino, nº 1284 e em seu entorno, para edificação de obra supostamente não licenciada
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.181/03 2 vol. -1 Apensos/anexos
Capital
Interessados: CETESB, Departamento de Uso do Solo Metropolitano (DUSM), Cerâmica Ind. Cerâmica e Mineração Ltda. e Mineração Romer Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes da exploração de atividades minerais
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.277/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Martinópolis
Interessados: Pedro Justino Greter
Assunto: Manutenção de animal da fauna silvestre nacional em cativeiro, sem licença do órgão competente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.570/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Cubatão
Interessados: PETROBRÁS, Parque Estadual da Serra do Mar, DEPRN, Secretaria do Meio Ambiente de Cubatão e outros
Assunto: Supressão de vegetação nativa de mata atlântica, decorrente de extração mineral e construção de uma barragem
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.580/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Itanhaém
Interessados: Promotoria de Justiça Cível de Itanhaém, Prefeitura Municipal de Itanhaém e Edson Baptista de Andrade (ex-Prefeito)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades decorrentes da invasão de áreas verdes pela Prefeitura Municipal para instalação de loteamento
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.643/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Cosmópolis
Interessados: Fernando José Longuim (Fazenda Funil)
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes da construção de palafitas em Área de Preservação Permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.646/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Rio Claro
Interessados: Secretaria de Agricultura e Abastecimento, Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Capital, Instituto de Terras do Estado de São Paulo e Associação dos Trabalhadores Rurais do Horto de Camacuã e outros
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes de queimadas em horto florestal
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.852/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Piracaia
Interessados: SABESP e José Bento Bueno de Oliveira
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de supressão de eucaliptos e remoção do solo com uso de equipamento automotivo, em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.853/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Piracaia
Interessados: Mário Rubem Ribeiro Pena Dias (Fazenda São José)
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de supressão de vegetação rasteira, em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.856/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itatiba
Interessados: Veronica Sandovette (Fazenda Cachoeira)
Assunto: Apuração de danos ambientais consistentes em supressão, através de queimada, de vegetação natural do tipo rasteira e capoeira, sem licença ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.858/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itatiba
Interessados: Claúdio Domingues de Souza (Sítio Jardim)
Assunto: Apuração de danos ambientais consistentes em supressão, através de arado, de vegetação pioneira considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.863/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Campinas
Interessados: João Carlos Dias (Sítio São Floriano)
Assunto: Apuração de danos ambientais, decorrentes de extração de terra com invasão em área de preservação ambiental, sem autorização dos órgãos competentes
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 75.125/01 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Rio Vouga Posto de Serviços Ltda. e CETESB
Assunto: Vazamento de combustível em poços subterrâneos - Contaminação do lençol freático e sub-solo
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 75.245/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Piedade
Interessados: José Nascimento (Sítio Minhoca)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente do desmatamento de vegetação nativa em estágio inicial de regeneração
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 75.370/02 2 vol. -0 Apensos/anexos
Rio Claro
Interessados: Associação dos Moradores do Bairro do Campo do Coxo - AMOCC e Prefeitura Municipal de Rio Claro
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais causados em decorrência de desmatamento, com derrubada de árvores nativas e eucaliptos
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 75.458/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Roque e Seabra Construtora Ltda, Polixeni Antonius Kordoutis e Supermercado Sondas
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, decorrente de implantação de dois conjuntos habitacionais
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 75.576/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Guaíra
Interessados: Luiz Soares Barbosa (Sítio São Luiz)
Assunto: Apuração de danos ambientais, consistentes no impedimento de regeneração de vegetação natural, considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 75.659/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Presidente Prudente
Interessados: Associação de Agricultores Familiares da Fazenda São José e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, por dificultar a regeneração de vegetação em área considerada de preservação permanente, mediante aração do solo
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 75.664/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Pacaembu
Interessados: Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Pacaembu, Prefeitura Municipal de Irapuru e Cetesb
Assunto: Verificação de existência de jacarés na Estação de Esgoto do Município
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 75.686/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Birigui
Interessados: Isaías Rodrigues da Silva (Fazenda São José)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, consistente em dificultar a regeneração natural de vegetação, mediante uso de máquina agrícola, em área considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 75.687/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Birigui
Interessados: Sérgio Franzoli (Sítio Mariê) e DEPRN
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, consistente em dificultar a regeneração natural de vegetação, em área considerada de preservação permanente, mediante uso de implemento agrícola
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 75.692/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Penápolis
Interessados: Salman Chehazeh El Houmsi (Fazenda São João)
Assunto: Apuração de danos ambientais, consistentes no impedimento de regeneração natural de vegetação, em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 75.693/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Penápolis
Interessados: Massayuki Shinkai e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de denúncia de possível ocorrência de danos ambientais, consistente na degradação de vegetação existente em área de preservação permanente nas proximidades da represa Nova Avanhandava
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 75.705/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Presidente Prudente
Interessados: Ministério Público de Estado do São Paulo, Reservatório da Usina Hidroelétrica de Capivara, Duke Energy Internacional Geração Paranapanema e Fazenda Aguinha Ltda
Assunto: Solicitação de análise de projeto para derivação de água do Rio Paranapanema (Reservatório da UHE de Capivara)
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 75.719/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Cruzeiro
Interessados: Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN e SOS Pontes Terraplanagem e Construção Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes da supressão de vegetação natural em Área de Preservação Permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 75.723/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Campos do Jordão
Interessados: Olavo Concílio Ribeiro
Assunto: Apuração de dano ambiental, decorrente de execução de obra de terraplanagem, em área de proteção ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 75.730/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Jales
Interessados: João Antonio Padula (Fazenda Princesa do Vale)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente do impedimento de regeneração da vegetação nativa em Área de Preservação Permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 75.736/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
José Bonifácio
Interessados: Gumercindo Startere Assola (Sítio Tikalero), Luiz Roberto Franco e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, decorrente de abertura de canal para irrigação em área considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 75.739/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Potirendaba
Interessados: Vinícius Leão Fogarelli-ME, Samira Rahal Maluf e Cetesb
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais, consistente na emissão de fumaça fora dos limites permitidos
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 75.746/03 1 vol. -1 Apensos/anexos
Monte Aprazível
Interessados: Anibal Siqueira Dias (Fazenda Chaparral)
Assunto: Supressão, mediante emprego de trator com lâmina, de vegetação nativa, em área considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 75.767/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Ubatuba
Interessados: Prefeitura Municipal de Ubatuba, CETESB, M.J. Lima Terraplanagem-ME e Marcelo José de Lima
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes da prática de atividade de extração mineral
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 75.770/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Miracatu
Interessados: Prefeitura Municipal de Miracatu, Estância Santa Edwiges e Paulo Tomataka Uyezu
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes da instalação de aterro sanitário ('lixão') no distrito de Pedro Barros
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 75.881/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Esso Brasileira de Petróleo Ltda , Fernando Luis Tarella Borges e Secretaria Estadual de Agricultura
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental em razão de contaminação por derivados de petróleo na área do Parque da Água Branca
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 76.341/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Ataulfo Maciel Ferreira e CONDEPHAAT - Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado
Assunto: Apuração de eventual construção irregular em área tombada
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 76.452/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: José Jorente (Sítio Santa Paula)
Assunto: Apuração de danos ambientais consistentes em supressão de vegetação nativa, sem licença ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 76.456/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: João Hélio Pereira Machado (Fazenda Descanso)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente da aplicação indevida de agrotóxicos
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 76.458/03 1 vol. -1 Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: Hugo Antonio Varela Santos (Fazenda Cretcheu)
Assunto: Apuração de danos ambientais, decorrentes de corte de árvores isoladas, sem licença ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 76.488/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: Cleusa Maria Brandolise Caldana (Sítio Bela Vista)
Assunto: Apuração de danos ambientais consistentes em supressão de vegetação nativa, sem licença ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 76.489/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: Luiz Volpe Furtado (Sítio Pôr do Sol)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente da supressão da vegetação nativa
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 76.491/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: Joaquim Pereira de Oliveira
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente da supressão da vegetação nativa
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 76.494/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: José de Lima Rodrigues (Fazenda Transcolima)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental causado pela supressão da vegetação nativa
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 76.738/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itariri
Interessados: Antônio Dambrosi
Assunto: Apuração de dano ambiental consistente em supressão de vegetação tipo rasteira, em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 76.743/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itariri
Interessados: Antonio Pinto Rodrigues e EDEL - Engenharia de Eletricidade S/A
Assunto: Apuração de dano ambiental consistente em supressão de vegetação em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 77.000/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: CETESB, Auto Posto Thaís Comércio e Serviços de Combustíveis e Lubrificantes Ltda. - Bandeira Esso Hungry Tiger e Sadako Okamoto
Assunto: Apuração de eventual poluição atmosférica decorrente da emissão de gases provenientes de produtos químicos
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 77.212/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Pires
Interessados: Gilberto de Oliveira Novaes (Chácara Pérola da Serra) e outros, Parque Municipal 'Chácara Pérola da Serra'
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, decorrente de construção do 'Centro de Convenções' dentro da área do Parque Municipal
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 77.655/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN e José Aparecido da Silva (Sítio Nossa Senhora Aparecida)
Assunto: Apuração de eventual degradação ambiental decorrente do corte de vegetação natural em Área de Preservação Permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 77.680/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Bilac
Interessados: Luís Carlos Genari e DEPRN
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação natural, mediante a utilização de maquinário agrícola, em área considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 77.681/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Bilac
Interessados: Tomokazu Murakawa (Sítio Murakawa)
Assunto: Apuração de danos ambientais consistentes em impedimento de regeneração de vegetação natural, mediante corte de árvores, em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 77.744/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Patrocínio Paulista
Interessados: Silvio João Martinelli (Sítio São Francisco)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental consistente em supressão de vegetação natural sem prévia licença ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 77.747/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN e Wanderlan Pacheco Mello
Assunto: Apuração de eventual degradação ambiental decorrente da construção de barragem sem licença ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 77.801/03 5 vol. -4 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria Municipal de Transportes, São Paulo Transporte S/A, COMGÁS e PETROBRÁS
Assunto: Prevenção de poluição atmosférica a partir da implementação de gás natural nos ônibus urbanos
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 78.262/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Jales
Interessados: Caibar Vitale (Estância Arara Azul)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente do impedimento de regeneração da vegetação nativa mediante gradeamento e corte
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 78.586/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Adamantina
Interessados: Mário Sérgio Siqueira, Delegado de Polícia do 1º Distrito Policial de Adamantina e Ministério Publico do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, decorrente de construção de rancho, às Margens de uma nascente, em área considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 78.671/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Roque
Interessados: DER - Departamento de Estradas e Rodagens e Associação dos Moradores dos Entornos e Usuários da Rodovia Raposo Tavares - Lote 12
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais que seriam causados pela modificação do traçado apresentado na alternativa 'B' do projeto de desvio de São Roque, cujo EIA-RIMA já havia sido aprovado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 78.721/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itu
Interessados: CAVO Itu Serviços de Saneamento S/A, Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itu - SAAE e Prefeitura Municipal de Itu
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais, decorrentes de despejo 'in natura' de esgoto em curso d'água
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 78.736/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: Alessandro Camargo Ribas (Sítio Pacas)
Assunto: Apuração de danos ambientais, em razão de supressão de vegetação nativa, sem licença ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 78.752/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: Célio Augusto Bandeira e Mineradora Magnesita S/A
Assunto: Apuração de dano ambiental, decorrente de extração de minério sem as devidas licenças
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 78.902/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Martinópolis
Interessados: Othmar Bohac Neto (Fazenda São Paulo)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente da supressão de vegetação para construção de tanques de reservatório d'água
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.004/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Pirajú
Interessados: João José de Almeida (Sítio Santa Maria)
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes do corte de palmeiras
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.010/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Assis
Interessados: Renato Lucas (Loteamento Resende - Chácara Gerônimo) e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Corte com uso de machado, de (seis) árvores de vegetação nativa tipo capoeira, em estágio médio de regeneração, sem licença ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.011/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Assis
Interessados: Jorge Silvano da Silva (Loteamento Rezende)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, decorrente de corte de vegetação capoeira, sem licença ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.012/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Assis
Interessados: Juliana Maria de Souza (Loteamento Rezende)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente de desmatamento
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.015/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Assis
Interessados: Eduardo Cardoso de Mello Tucunduva (Fazenda São Vicente) e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Supressão com emprego de trator, vegetação nativa tipo capoeira, em estágio médio de regeneração, sem licença ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.016/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Assis
Interessados: Sirlei Aparecida Belmiro (Loteamento Rezende)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, decorrente de corte de vegetação capoeira, sem licença ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.019/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Assis
Interessados: Valquírio Vicente de Oliveira (Loteamento Rezende)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, decorrente de corte de vegetação capoeira, sem licença ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.024/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Assis
Interessados: Lauro Rezende (Loteamento Rezende)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente de desmatamento
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.028/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Assis
Interessados: Claudinei Alves de Campos (Loteamento Rezende)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, decorrente de corte de vegetação capoeira, sem licença ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.030/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Assis
Interessados: Luiz Antônio Sanches (Loteamento Rezende)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, decorrente de corte de vegetação capoeira, sem licença ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.031/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Assis
Interessados: Antonio Ananias (Loteamento Rezende)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente de desmatamento
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.042/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Macatuba
Interessados: Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN, Lucasan Extração e Comércio Ltda. e Luiz Cândido dos Santos
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente de atividade de extração de areia e pedregulho
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.053/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itaquaquecetuba
Interessados: Flor de Cactus Indústria e Comércio de Componentes Ltda e CETESB
Assunto: Apuração de emissão de poluentes na atmosfera proveniente de operação realizada em máquina moldureira
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.062/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Birigui
Interessados: Vital Soares de Azevedo (Fazenda Guarani)
Assunto: Apuração de danos ambientais, consistente em dificultar a regeneração de vegetação natural do tipo rasteira, mediante uso de máquinário agrícola, em área considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.119/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Taquaritinga
Interessados: Nelson Aparecido Espada (Sítio São Domingos)
Assunto: Apuração de dano ambiental, decorrente de impedimento de regeneração natural de vegetação, considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.123/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Marcílio da Silva e Francisco de Assis Parisi (Chácara São Sebastião)
Assunto: Apuração de eventual degradação ambiental decorrente da construção de tanque para captação de água em Área de Preservação Permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.142/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Rio Claro
Interessados: Marcos Piccin ME (Sítio São Marcos) e Cetesb
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, decorrente de extração de argila
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.147/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Rio Claro
Interessados: Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Meio Ambiente - SEDEPLAMA, Eli Silveira, Luiz Francisco Ferreira e outros (moradores do Bairro Parque Universitário)
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes da instalação de depósito e comércio de sucatas
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.152/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Brotas
Interessados: Novabranca Tecnologia e Desenvolvimento em Acabamento de Tecidos Ltda, Prefeitura Municipal de Torrinha e Cetesb
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, causado pelo lançamento de efluentes industriais líquidos e esgoto doméstico em curso d´água, sem o prévio tratamento
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.172/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Caieiras
Interessados: Indústria de Refrigerantes Convenção
Assunto: Apuração de existência de aterro em Área de Proteção Ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.174/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Caieiras
Interessados: Prefeitura Municipal de Caieiras e CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental
Assunto: Apuração de existência de aterro municipal irregular
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.181/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Jaboticabal
Interessados: Alfeu Puggini (Sítio Palmital)
Assunto: Apuração de eventual poluição atmosférica decorrente de queimada em canavial
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.184/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Vinhedo
Interessados: Cerâmica Santa Inês Ltda e Eclair Bernardes
Assunto: Apuração de danos ambientais, decorrentes do depósito de aterro e entulhos, em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.192/03 1 vol. -1 Apensos/anexos
Jaboticabal
Interessados: Usina Açucareira São Francisco S/A (Fazenda Santa Rita I)
Assunto: Apuração de existência de área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.205/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: Renata de Faria Rocha Furigo, Marcos Ernesto De Grava e Cetesb
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais, consistentes na extração de minério, nas imediações do loteamento denominado 'Jardim Patrícia'
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.206/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
Jaboticabal
Interessados: SAAEJ, Prefeitura Municipal de Jaboticabal, Francisco Carlos Delamônica, Antonio Roberto Donadon e outros
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, decorrente de reflorestamento de área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.213/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Campinas
Interessados: RECAP-Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Campinas e Região e Carrefour Comércio e Indústria Ltda
Assunto: Apuração ilegalidade na instalação de posto de gasolina
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.217/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Mineração e Artefatos de Cimento São Joaquim Ltda
Assunto: Apuração de denúncia de dano ambiental, decorrente de atividade potencialmente degradadora com extração de minério (caulim), sem licença ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.227/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Campinas
Interessados: CETESB, Prefeitura Municipal de Campinas, Izalene Tiene (Prefeita), Marília Cristina Borges, Sérgio Vital e Silva, Gerardo Mendes de Melo, Cláudio de Souza Novaes e Maria Aparecida Faria Novaes
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente do depósito de resíduos sólidos ('bota fora')
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.273/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Moji Guaçu
Interessados: Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu, Associação dos Moradores dos Bairros das Zona Sul, Tess Celular S/A e Luiz Antonio Roque
Assunto: Apuração de eventual poluição ambiental causada pela instalação e funcionamento irregulares de antenas de telefonia celular
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.277/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: José Salati e Lindor Severino Davolli (Sítio São José e das Palmeiras)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente da extração e despejo de areia em Área de Preservação Permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.279/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: Prefeitura Municipal e Segundo Ofício Judicial da Comarca de Moji Mirim, Jussimara Manara Bonon e Pedro Luiz Bonon (Lanchonete do Pepê) e outros
Assunto: Apuração de eventual poluição sonora decorrente da instalação de lanchonete em área residencial
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.339/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Pires
Interessados: Auto Posto Iupeba, Auto Posto Sullimar, Cetesb e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, decorrente de vazamento de combustível
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.340/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Pires
Interessados: WGS Precision Ltda ME, Alexandra Calegari, Luciane Rossete Valcezia e outro
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, decorrente de serviços de usinagem em desacordo com a legislação, em área de mananciais, sem as devidas licenças
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.367/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Romeu Corsini e José Otávio de Arruda Corsini
Assunto: Apuração de danos ambientais, provocados por queimada ao ar livre em imóvel próximo de área urbana, com emissão de gases na troposfera
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.368/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Sabatino Rossi Neto (Fazenda Santa Lúcia)
Assunto: Apuração de danos ambientais, consistentes em obras de terraplanagem em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.373/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: CETESB e Agropecuária Damha Ltda. (Fazenda do Urso)
Assunto: Apurar a destinação de resíduos de confinamento de gado e eventual poluição do meio ambiente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.376/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Márcio Roberto Camili (loteamento Parque Fehr)
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais provocados por queimadas ao ar livre em terreno urbano, com emissão de gases de efeito estufa e ozônio
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.378/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental e Metalúrgica MBA Ltda.-ME, representada por Silvia Helena Fernandes
Assunto: Apuração de eventual poluição ambiental decorrente da inexistência de controle da emissão de poluentes
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.381/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Walter Sgobbi-ME (Fazenda Santa Helena)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente da supressão de vegetação em reserva ecológica para extração de areia
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.455/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Francisco Ferreira Neto
Assunto: Apuração de dano ambiental, decorrente de impedimento de regeneração natural de vegetação, considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.456/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Antônio Saponi, Marcio Rios e outros
Assunto: Apuração de danos ambientais provocados por abandono de terrenos
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.467/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Bonito
Interessados: Evandro Borges Pimenta (Fazenda Itapuã)
Assunto: Apuraçao de eventual dano ambiental decorrente do impedimento da regeneração natural da vegetação mediante roçada e gradeação
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.468/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Bonito
Interessados: Antoninho Marmo Trevisan (Fazenda Santa Cruz)
Assunto: Apuraçao de eventual dano ambiental decorrente da supressão de vegetação e construção de barragem sem as devidas licenças
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.470/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Bonito
Interessados: Grandfood Indústria e Comércio Ltda., representada por Simone Carrera (Fazenda Santa Gertrudes II)
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais em decorrência de incêndio em Área de Preservação Permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.471/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Bonito
Interessados: Paulo Gini e Regina Laura Gini (Chácara Bom Retiro)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente do impedimento da regeneração natural da vegetação mediante queima e roçada
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.489/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Sertãozinho
Interessados: Emerson Rogério Fuzato (Fazenda Barrinha)
Assunto: Impedimento de regeneração da vegetação, mediante extração de argila, e emprego manual de pá, em área considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.490/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Sertãozinho
Interessados: Paulo Sérgio Muraca (Sítio São José)
Assunto: Apuração de dano ambiental, consistente em impedimento de regeneração natural de vegetação, em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.492/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Sertãozinho
Interessados: Leopoldo Andrade de Figueiredo (Fazenda Experimental de Zootecnia de Sertãozinho )
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais, causados por incêndio, em área de reserva ecológica
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.494/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Sertãozinho
Interessados: Companhia Energética Santa Elisa (Fazenda Santa Lúcia ou Mazzer), DEPRN e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, decorrente de impedimento de regeneração natural de vegetação, em área considerada de preservação permanente, mediante plantio de cana-de-açúcar
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.499/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Viradouro
Interessados: Prefeitura Municipal de Viradouro, José Lopes Fernandes Neto (Prefeito) e CETESB
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no tratamento de esgoto do município
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.502/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Viradouro
Interessados: Aloísio Inocêncio da Silva (Fazenda Olhos D'Água)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, decorrente de incêndio
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.543/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Araçatuba
Interessados: Cláudio Zago (Sítio Santa Rosa)
Assunto: Apuração de danos ambientais, decorrentes de impedimento de regeneração de vegetação natural, em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.810/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Anderson Christian Alves de Oliveira e Restaurante Affinit
Assunto: Apuração de poluição sonora provocada por estabelecimento comercial
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 80.076/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN e Antônio Martins Neto (Fazenda Ponte Preta)
Assunto: Apuração de eventual degradação ambiental decorrente de obras de terraplanagem em área de proteção ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 80.078/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN e Sérgio Roberto de Cerqueira
Assunto: Apuração de eventual degradação ambiental decorrente da abertura de canal para drenagem em curso d'água, sem licença ambiental exigível
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 80.212/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itariri
Interessados: Ilza Verena Allen Novita Garcia e outros
Assunto: Apuração de danos ambientais, consistentes em corte de vegetação tipo capoeira, em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 80.213/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itariri
Interessados: Francisco Massashi Yamazaki
Assunto: Falta de licença para o transporte de plantas ornamentais
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 80.214/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itariri
Interessados: Júlio Akamine (Sítio Akamine)
Assunto: Apuração de dano ambiental, decorrente de roletamento de árvores em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 80.254/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
São Vicente
Interessados: Prefeitura Municipal de São Vicente e Auto Posto 500 Anos Serviços Automotivos Ltda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na instalação de Posto de Abastecimento
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 80.299/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria Municipal do Meio Ambiente, CETESB, Telefônica - Telesp Telecomunicações de São Paulo S/A e Telesp Celular S/A
Assunto: Apuração de eventual poluição sonora e odorífera causada por geradores elétricos e a diesel e pelo funcionamento de equipamentos de ar condicionado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 80.348/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Paraibuna
Interessados: Prefeitura Municipal de Natividade da Serra
Assunto: Dano ambiental, decorrente de embarcações flutuantes existentes às margens da represa da CESP
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 80.600/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ubatuba
Interessados: Associação de Defesa do Povo Caiçara, Prefeitura Municipal de Ubatuba
Assunto: Apuração de eventual fechamento do acesso à Praia da Figueira
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 80.603/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Paraibuna
Interessados: Agostinho Dimas de Faria
Assunto: Dano ambiental, decorrente das supressão de vegetação em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 80.619/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ubatuba
Interessados: Prefeitura Municipal de Ubatuba, CONDEPHAAT, Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN, Prumirim Turismo e Empreendimentos S/C Ltda. e Rachel Nogueira de Almeida Prado
Assunto: Apuração de eventual degradação ambiental decorrente da intervenção em área tombada com corte de vegetação
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 80.724/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Botucatu
Interessados: Isaura Maria Accioli Nobre e outros, Escola Estadual Cardoso de Almeida
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na reforma de prédio tombado sem autorização
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 80.818/03 2 vol. -4 Apensos/anexos
Franca
Interessados: Prefeitura Municipal de Franca, CETESB, DINFRA, Serv-Terra Remoção de Entulho S/C Ltda., Luiz Ismar Guilherme, Sindicato da Indústria de Calçados de Franca, Associação dos Manufatores de Couro e Afins do Distrito Industrial de Franca-AMCOA e outros
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente da descarga de resíduos inertes e industriais em 'lixão'
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 80.892/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Limeira
Interessados: Clube dos Cavaleiros de Limeira, Moradores do Bairro Egisto Ragazzo, Limeira Shopping Center
Assunto: Apuração de futuro dano ambiental, decorrente de provável poluição sonora na realização da 19ª Festa do Peão de Boiadeiro de 2003
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 80.895/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Valinhos
Interessados: Prefeitura Municipal de Campinas, Neuze Adorno, Nilza Leal de Souza e outros, Associação Civil do Parque Valinhos
Assunto: Dano ambiental, decorrente de intervenções em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 80.937/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capivari
Interessados: Reynaldo Defavari (Sítio São João)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente da supressão de vegetação pioneira mediante plantio de cana-de-açúcar em Área de Preservação Permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 81.020/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Cerâmica São José de Campinas Ltda, Cerâmica Campinas, Prefeitura Municipal de Campinas
Assunto: Dano ambiental, decorrente da descarga de entulho em vários locais proibidos da cidade, sem autorização
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 81.205/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Adilson Lourenço
Assunto: Dano ambiental, decorrente da supressão de vegetação em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 81.232/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itaporanga
Interessados: Afonso José Alvarenga (Sítio São José)
Assunto: Apuração de eventual degradação ambiental decorrente da supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 81.237/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Ibiúna
Interessados: Furnas Centrais Elétricas S/A, Peter Salvetti, Regina Célia Gouveia Salvetti e outro
Assunto: Dano ambiental, decorrente da passagem de linha de transmissão de energia elétrica, bem como implantação de torres em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 81.238/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Votorantim
Interessados: J. J. Construções e Empreendimentos Ltda., representada por Manoel Júlio e Edmundo Costa Júlio (loteamento Parque Jataí II)
Assunto: Apuração de eventual degradação ambiental decorrente da supressão de vegetação em loteamento
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 81.404/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Limeira
Interessados: DEPRN - Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais, Prefeitura Municipal de Limeira, EMDEL - Empresa de Desenvolvimento de Limeira S/A e Associação de Proteção do Meio Ambiente de Limeira
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente da supressão de vegetação rasteira em Área de Preservação Permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 81.825/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Roque
Interessados: Dirceu Zandorá, Antonio Carlos Farina, Marli Aparecida Farina
Assunto: Dano ambiental, decorrente da supressão de vegetação nativa, em área fora de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 82.029/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Taquaritinga
Interessados: Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN, Associação Civil Ambiental 'Amigos da Serra', Triângulo do Sol - Auto Estradas S/A, Sérgio Itsuo Nosak, Jan Baaklini, Francisco Roberto Pavani e José Carlos Pavani (Fazenda Contendas)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente de incêndios na Serra do Jaboticabal
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 82.585/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Guarulhos
Interessados: DEPRN - Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais e Vilamir Comércio e Serviço Ltda.
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente da supressão de vegetação e aterro em área considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 82.592/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Departamento de Meio Ambiente da Subprefeitura de Paranapiacaba e Parque Andreense e Jurandir Cavalcanti da Silva
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente de construção irregular em Área de Proteção aos Mananciais
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 82.783/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Caraguatatuba
Interessados: Rosângela Machado de Souza e outros, Tim São Paulo S/A, Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Assunto: Dano ambiental, decorrente da instalação e funcionamento de uma antena de telefonia celular em bairro residencial
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 82.864/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Guararema
Interessados: Porto de Areia José Sebastião de Assis
Assunto: Dano ambiental, decorrente da supressão de vegetação em regeneração, bem como de extração de areia em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 82.865/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Guararema
Interessados: Naoyuki Gyotoku
Assunto: Dano ambiental, decorrente da pesquisa e eventual extração de argila refratária em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 82.887/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José do Rio Preto
Interessados: Prefeitura Municipal de Guapiaçu
Assunto: Dano ambiental, decorrente da supressão de vegetação em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 82.922/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Cachoeira Paulista
Interessados: CETESB e Auto Posto de Gasolina Dona Isabel Ltda.
Assunto: Apuração de eventual irregularidade decorrente da ausência de cadastro de postos de gasolina junto à CETESB
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 82.927/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Fernandópolis
Interessados: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP (Fazenda Providência), Tânia Cristina Marcondes Lários Silva e Lutero Naves de Campos Silva
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente do desmatamento causado pela SABESP para formação de lagoas de tratamento de esgoto
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 83.068/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
José Bonifácio
Interessados: José Hackme
Assunto: Dano ambiental, decorrente do impedimento da regeneração da vegetação em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 83.071/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itajobi
Interessados: Prefeitura Municipal de Marapoama, Jorge Guimarães, Agência Ambiental da CETESB
Assunto: Implantação do sistema de afastamento, tratamento e disposições dos efluentes líquidos domiciliares e obtenção da licença de operação
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 83.074/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Jales
Interessados: Wilson Nunes
Assunto: Descumprimento de obrigação ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 83.077/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Jacareí
Interessados: Eliane Aparecida Ta Gein, Igreja Quadrangular, Prefeitura Municipal de Jacareí
Assunto: Dano ambiental, decorrente de poluição sonora produzida por música mecânica e ao vivo
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 83.511/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itariri
Interessados: Roberto Requião Diniz
Assunto: Dano ambiental, decorrente da construção de barragem sem licença ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 83.513/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itariri
Interessados: Marcelo da Silva Novita
Assunto: Dano ambiental, decorrente da supressão de vegetação em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 83.533/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Cubatão
Interessados: Prefeitura Municipal de Cubatão
Assunto: Dano ambiental, decorrente da supressão de vegetação em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 83.543/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Prefeitura Municipal de Campinas, CETESB e Adalpra Agrícola e Comercial Ltda. (Fazenda Rio das Pedras)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente da poluição de lagoa devido à inexistência de estação de tratamento de esgoto
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 83.556/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Itapira
Interessados: Alice T. Palandi, Prefeitura Municipal de Itapira, Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itapira
Assunto: Dano ambiental, decorrente da má qualidade da água oferecida às residências
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 83.619/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itapira
Interessados: RNB Indústria e Comércio de Papéis Ltda., Maria Cecília Fernandes de Souza, Vera Helena Sabadin Toledo e outros (Moradores do Bairro Nova Itapira)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente da ocorrência de poluição sonora, do ar e da água
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 84.714/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Estrela D'Oeste
Interessados: Onézio Pereira dos Santos e outros, Prefeitura Municipal de São João das Duas Pontes
Assunto: Dano ambiental, decorrente da manutenção de um depósito de lixo em área urbana, em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 84.778/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Estrela D'Oeste
Interessados: Empresa Rural do Guaporé Ltda
Assunto: Dano ambiental, decorrente do impedimento da regeneração da vegetação em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 84.823/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Roberto Alegria
Assunto: Apuração da situação da disposição de resíduos sólidos no município
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 85.642/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Taubaté
Interessados: Mineração Quirim Ltda
Assunto: Dano ambiental, decorrente da supressão de vegetação em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 85.883/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria da Juventude,Esporte e Lazer do Estado de São Paulo, Luis Carlos Tabet
Assunto: Apuração de desmonte de bibliotecas
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 86.308/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itariri
Interessados: Osmar de Souza
Assunto: Dano ambiental, decorrente da supressão de vegetação em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 86.309/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itariri
Interessados: Amando Issau Yamashita Fugi
Assunto: Dano ambiental, decorrente da supressão de vegetação em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 86.310/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itariri
Interessados: Manoel Pereira de Souza
Assunto: Dano ambiental, decorrente da caça de animal da fauna silvestre sem autorização
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 86.315/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itariri
Interessados: José Benedito Dias (Sítio Seiko Nashiro)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente do transporte irregular de palmito 'in natura'
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 86.513/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Tatuí
Interessados: Porto de Areia Ideal de Tatuí Ltda
Assunto: Dano ambiental, decorrente da exploração de substância mineral em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 86.865/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Prefeitura Municipal de Campinas e Cerâmica São José de Campinas Ltda.
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental devido a existência de ponto ilegal de descarga de entulho
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 87.422/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Jaboticabal
Interessados: Usina Santa Adélia S/A, representada por Delphino Bellodi
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes da inexistência parcial da vegetação natural exigida pela legislação
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 87.436/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Construtora Palmares Ltda, José Paulo Portinari
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, decorrente de abandono de terreno em bairro residencial
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 87.514/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Malhas Fiandeira Ltda. e Aparecido José da Silveira
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente do lançamento de resíduos industriais em curso d'água
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 87.526/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Descalvado
Interessados: CETESB, Prefeitura e Câmara Municipal de Descalvado
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente da existência de depósito irregular de lixo
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 87.535/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Cajuru
Interessados: Euclides André (Sítio Lírio dos Vales)
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes do impedimento da regeneração natural da vegetação mediante plantação de café e construção de tanque
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 87.547/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itápolis
Interessados: Antonio Ângelo Sgarbi (Fazenda Monte Verde)
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrente do impedimento de regeneração da vegetação natural em Área de Preservação Permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 87.548/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itápolis
Interessados: Prefeitura Municipal de Itápolis, Ubaldo José Massari Júnior (Prefeito), Lino Antonio Pontieri (Subprefeito de Tapinas), Citrícula CSM, Comércio de Frutas Milênio, Valdir Sabino Matioli-ME, Tapinas Frutas, Júlio Semensato (Sítio Santa Lúcia) e outros
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes de poluição da água de ribeirão
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 87.602/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Jaboticabal
Interessados: Edgar Scatena
Assunto: Apuração de eventual área de preservação permanente na Fazenda São Sebastião
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 88.005/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Valparaíso
Interessados: Prefeitura Municipal de Valparaíso, Regina Marta Terçariol Dudu (Diretora da EE Arlinda Pessoa Morbeck) e Adriana de Castro e Silva
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente da poda drástica e indiscriminada de árvores
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 88.006/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Valparaíso
Interessados: Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN e Lauro Gonçalves de Souza (Fazenda Santa Antonieta)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente do impedimento de regeneração da vegetação natural mediante cultivo de cana-de-açúcar
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 88.007/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Pacaembu
Interessados: Antonio Ismael Vergilio (Fazenda Nossa Senhora Aparecida)
Assunto: Apuração de eventual degradação ambiental decorrente da execução de obra de barragem e impedimento de regeneração da vegetação em Área de Preservação Permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 88.019/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Bauru
Interessados: Ariel Bernal Lopes
Assunto: Dano ambiental, decorrente de dificultar a regeneração de vegetação em reserva ecológica
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 88.020/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Birigui
Interessados: Toshiuki Suzuki
Assunto: Dano ambiental, decorrente do impedimento da regeneração de vegetação em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 88.021/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Mirandópolis
Interessados: Cacilda Steinle de Oliveira (Estância Ana Lúcia)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente do impedimento de regeneração da vegetação mediante uso de máquina agrícola em reserva ecológica
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 88.056/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Teodoro Sampaio
Interessados: Moradores do bairro Vila Minas Gerais, Clube da Maior Idade Luar de Pontal, Clube Minas Gerais
Assunto: Dano ambiental, decorrente de poluição sonora em razão da realização de bailes
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 88.170/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Guararapes
Interessados: Prefeitura Municipal de Guararapes
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes do corte de árvores e desassoreamento de lagoa
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 88.174/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Mauá
Interessados: Izael Martins Rodrigues
Assunto: Dano ambiental, decorrente do impedimento da regeneração de vegetação em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 88.424/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Departamento de Meio Ambiente da Subprefeitura de Paranapiacaba e Parque Andreense, Francisco Rafael de Assis
Assunto: Dano ambiental, decorrente da construção de imóveis em área de proteção de mananciais
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 88.425/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Antonio Roccella
Assunto: Dano ambiental, decorrente do desmatamento, bem como terraplanagem em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 88.557/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Soptos Comércio Administração e Participações Ltda - bandeira Hudson
Assunto: Dano ambiental, decorrente de vazamento de combustível
AVISO Nº 213/2003 - CSMP, DE 04/12/2003
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 211 c.c. o art. 238 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das Associações legitimadas, pelo prazo de 10 (dez) dias, os seguintes protocolados:
CONSUMIDOR
Protocol.nº 70.308/03 2 vol. -0Apensos/Anexos
Americana
Interessados: José Américo da Silva Almeida, DAE -Departamento de Água e Esgoto-Americana e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual suspensão no fornecimento de água em casos de inadimplência como forma de coação para recebimento de seus créditos
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol.nº 51.201/02 1 vol. -0Apensos/Anexos
Franca
Interessados: Sabesp, Prefeitura Municipal de Franca e Associação Comunitária 'Nosso Teto' (Loteamento Jardim Cambuí)
Assunto: Apuração de Irregularidades em loteamento
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol.nº 65.029/03 1 vol. -0Apensos/Anexos
Capital
Interessados: José Abelardo de Oliveira, Gilberto Versiani e Subprefeitura de M'Boi Mirim
Assunto: Apuração de infração à Lei de Zoneamento
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol.nº 69.048/03 1 vol. -0Apensos/Anexos
Franca
Interessados: Villa Real Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda, Ministério Público do Estado de São Paulo, Eli Magno Faleiros e outros
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em loteamento
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol.nº 79.557/03 1 vol. -0Apensos/Anexos
Pinhalzinho
Interessados: Prefeitura Municipal de Pinhalzinho, Orlando Benedito de Oliveira (Prefeito), Sebastião Zanardi (loteamento Jardim Arco-Íris)
Assunto: Apuração de eventual parcelamento irregular do solo
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol.nº 79.570/03 1 vol. -0Apensos/Anexos
Pinhalzinho
Interessados: Prefeitura Municipal de Pinhalzinho, Orlando Benedito de Oliveira (Prefeito), Ernesto do Prado e Vitória Pança do Prado (loteamento Jardim dos Prados)
Assunto: Apuração de eventual parcelamento irregular do solo
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol.nº 80.817/03 2 vol. -0Apensos/Anexos
Franca
Interessados: Walter Naves, Cesar Flausino e outros, 'Condomínio Vale do Sol'
Assunto: Apuração de eventual loteamento clandestino
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol.nº 81.412/03 2 vol. -0Apensos/Anexos
Bragança Paulista
Interessados: Celso Antonio Lambert, 'Loteamento Jardim Panorama II e III
Assunto: Apuração de eventual loteamento clandestino
MEIO AMBIENTE
Protocol.nº 73.825/03 1 vol. -0Apensos/Anexos
Itaporanga
Interessados: Cerâmica Nova Estrela, José Henrique Miras e José Luiz da Silva
Assunto: Apuração de danos ambientais decorrentes de extração de argila sem licença ambiental
CORREGEDORIA GERAL
AVISO Nº 12/03 - CGMP, de 2 de dezembro de 2003
O Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Carlos Henrique Mund, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 37 e 42, inciso IX, da Lei Estadual Complementar nº 734/93 e considerando a edição do Ato Normativo nº 327/03 - PGJ, de 4/09/03 e do Aviso nº 628/03-PGJ, de 20/11/2003, que estabeleceram regras para a eleição do E. Conselho Superior do Ministério Público, a se realizar no próximo sábado, dia 06 de dezembro, AVISA AOS PROMOTORES DE JUSTIÇA que o voto é obrigatório, constituindo dever funcional, conforme previsto no artigo 169, inciso XXIII, da Lei Orgânica Estadual. Outrossim, AVISA AOS PROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS que, conforme deliberação da E. Procuradoria-Geral de Justiça, constante do Aviso 628/03-PGJ, deverão exercer o direito de voto na cidade que for sede da área regional administrativa correspondente à comarca-sede da circunscrição judiciária a que seus cargos estiverem vinculados.
DIRETORIA-GERAL
Relação dos cargos e funções de Direção, Chefia e Encarregatura, organizada de acordo com o artigo 80, do R.G.S., combinado com o artigo 80, da L.C. 180/78, com a indicação devidamente aprovada de seus substitutos:
Nome do Titular do Cargo - Referência/Grau - Escala de Vencimentos - Tabela - Quadro - Fundamento legal da organização do Órgão ou da criação do cargo.
Área Regional da Capital - Alteração
143- Subárea de Apoio Técnico Administrativo, Oficial de Promotoria Chefe, 16, Cargo Vago, 1) Ester Fernandes de Oliveira, RG. 5.670.433-7-PR, Oficial de Promotoria 12-B, 2) André Baccarin Batistela, RG. 6.870.635-1/PR, Oficial de Promotoria 12-A. Ato PGJ 23/91 alterado pelos Atos PGJ 29/93, 136/97, 138/98 e 154/98. 'Válida a partir de 12/11/2003';
Área Regional de Sorocaba
160-Subárea de Apoio Técnico Administrativo, Oficial de Promotoria Chefe, 16, Gumercindo Ferreira, RG. 16.357.325, Reinaldo Yoshiyuki Hosokawa, RG. 21.712.768, Oficial de Promotoria, 12-C. Ato PGJ 23/91 alterado pelo Ato PGJ 222/2000. 'Válida para o dia 22/10/2003, no impedimento do 1º Substituto';
Área Regional de Taubaté
194-Subárea de Apoio Técnico Administrativo, Oficial de Promotoria Chefe, 16, Maria Lúcia Mamede dos Santos, RG. 6.549.004, Elisabete Moliterno Motta, RG. 18.226.127-X, Oficial de Promotoria,12-B. Ato PGJ 23/91. 'Válida para o dia 31/10/2003, no impedimento do 1º Substituto'.
Portarias do Diretor-Geral de 04-12-2003
Concedendo, nos termos do disposto no art. 1º, § 4º, da L.C. 371/84 com a redação dada pelo art. 1º da L.C. 615/89, aos Drs., adicionais por quinquênio, a partir de:
2º adicional: 24/11/2003, Adolfo Cesar de Castro e Assis, RG. 21.585.969-8, 1º Promotor de Justiça de Mococa, 2ª E.; 3º adicional: 22/11/2003, José Romão de Siqueira Neto, RG. 17.321.869, 107º Promotor de Justiça Criminal, E.E.; 4º adicional: 30/11/2003, Dalmir Radicchi, RG. 15.244.244, 1º Promotor de Justiça de Tatuí, 2ª E.; 6º adicional: 27/11/2003, Renato Monteiro, RG. 7.892.209, 14º Promotor de Justiça de Sorocaba, 3ª E.;
Declarando Competir, a partir de 30/11/2003, mais a sexta-parte dos vencimentos, prevista no art. 129 da Constituição Estadual de 1989, ao Dr. Dalmir Radicchi, RG. 15.244.244, 1º Promotor de Justiça de Tatuí, 2ª E., do QMP;
Concedendo, com fundamento no art. 211 da L.C. 734/93, aos Drs., 3 meses de licença-prêmio, referentes aos períodos de:
Alexandre Cid de Andrade, RG. 24.788.981-7, 4º Promotor de Justiça Subst. da 1ª C.J. (Santos), 12/8/97 a 10/8/2002; Cynthia Bruetto Rodrigues, RG. 30.713.713-2, 2º Promotor de Justiça de Mogi Guaçu, 2ª E., 7/11/98 a 5/11/2003; Eduardo Henrique Amancio de Souza, RG. 9.648.263, 4º Promotor de Justiça de Assis, 3ª E., 1/11/98 a 30/10/2003; Ezio Benito Ferrini Junior, RG. 5.282.443, 15º Promotor de Justiça de Santos, 3ª E., 23/10/98 a 21/10/2003; João Carlos de Moraes, RG. 15.294.055, 3º Promotor de Justiça de Moji-Guaçu, 2ª E., 20/11/98 a 18/11/2003; José Alves de Cerqueira César, RG. 3.042.889, Procurador de Justiça, 24/10/97 a 16/2/98 e de 13/3/99 a 15/11/2003; Maria Alice Ferreira da Rosa, RG. 6.974.630, 104º Promotor de Justiça da Capital, E.E., 6/9/98 a 4/9/2003; Maria Pia Woelz Prandini, RG. 10.550.441-5, 7º Promotor de Justiça de São Vicente, 3ª E., 30/10/98 a 28/10/2003; Maria Romualdo, RG. 8.080.823, 3º Promotor de Justiça de São João da Boa Vista, 3ª E., 24/9/98 a 22/9/2003; Thomas Mohyico Yabiku, RG. 15.354.160, 2º Promotor de Justiça de Sorocaba, 3ª E., 7/7/95 a 4/7/2000.
Apostila do Diretor-Geral de 04-12-2003
Lavrada no título de Nomeação da Drª Renata Sanches Fernandes, RG. 23.675.367-8, datado de 13/11/2000, alterando seu nome para Renata Sanches Fernandes Kodama, matrimônio;
Autorizando, o afastamento do Sr. Josué Chagas Corrêa, RG. 19.176.752, Oficial de Promotoria Chefe, do SQC-I-QMP, para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, participar do VI Encontro Nacional dos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica, no período de 18 a 21/11/2003, na cidade de Belém/PA.
Despachos do Diretor-Geral de 04-12-2003
Concedendo, aos Drs., licença por motivo de doença em pessoa da família, com base nos arts. 1º, I, 'a', do Ato PGJ 61/98 e 207, II, da L. C. 734/93, c.c. o art. 8º, do Ato PGJ 32/92, a partir de:
11/7/2003, 6 dias e 17/11/2003, 5 dias, Valcir Paulo Kobori, RG. 20.633.388, 3º Promotor de Justiça de Vila Mimosa - Campinas; 18/11/2003: 18 dias, Clever Rodolfo Carvalho Vasconcelos, RG. 15.289.100-6, 12º Promotor de Justiça de Santos e 6 dias, Vera Lucia Nogueira Franco Moyses, RG. 6.781.310, Procurador de Justiça;
Concedendo, à vista dos Despachos do D.P.M.E., publicados no D.O. de 26/11/2003, licença para tratamento de saúde, aos Drs., com base nos arts. 1º, I, 'a', do Ato PGJ 61/98, 207, I e 208, da L.C. 734/93, c.c. o art. 2º, do Ato PGJ 205/99, a partir de:
3/7/2003, 40 dias, Fabiana Langela Marchi Villar, RG. 11.093.620-6, 134º Promotor de Justiça da Capital; 8/10/2003, 60 dias, Ulisses Acassio Reynol, RG. 9.017.200, 4º Promotor de Justiça de Rio Claro; 3/11/2003, 60 dias, Yves Atahualpa Pinto, RG. 10.367.621, 1º Promotor de Justiça de Novo Horizonte;
Concedendo, aos Drs., licença para tratamento de saúde, com base nos arts. 1º, I, 'a', do Ato PGJ 61/98 e 207, I, da L.C. 734/93, c.c. o art. 1º, do Ato PGJ 205/99, a partir de:
24/7/2003, 1 dia, Guilherme Athayde Ribeiro Franco, RG. 18.121.790, 2º Promotor de Justiça de Matão; 8 a 10/10 e 28/10 a 11/11/2003, 18 dias, Eliane Maria Caboclo Cappellini, RG. 18.315.082-X, 11º Promotor de Justiça da Capital; 31/10/2003, 8 dias, Luis Marcelo Bassi, RG. 18.026.836-3, 7º Promotor de Justiça de São Caetano do Sul; 17/11/2003, 5 dias, Verônica Morais Ramos Kobori, RG. 16.338.810, 19º Promotor de Justiça de Campinas; 19/11/2003, 15 dias, Moacir de Oliveira Camargo Junior, RG. 5.954.186, 9º Promotor de Justiça das Execuções Criminais; 20/11/2003, 15 dias, José Eduardo Ismael Lutti, RG. 7.536.372, 25º Promotor de Justiça Criminal;
Concedendo, com fundamento nos arts. 1º, I, 'a', do Ato PGJ 61/98 e 207, IV, da L.C. 734/93, ao Dr. Carlos Eduardo Ayres de Farias, RG. 16.902.987, 10º Promotor de Justiça de Campinas , 8 dias de licença-paternidade, a partir de 1/11/2003, conforme fez prova a Certidão de Nascimento, expedida pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Campinas - SP;
Autorizando, nos termos do art. 194 da L.C. 734/93, o cômputo do tempo de serviço prestado pelo Dr. Silvio Brandini Barbagalo, RG. 19.623.136, 2º Promotor de Justiça Subst. da 49ª C.J. (Itapeva), no período de 1/7/88 a 18/12/89, 8/1/90 a 1/4/92 e de 1/9/92 a 27/12/96, num total de 2929 dias e nos termos do art. 181, § 2º, da L.C. 734/93, o cômputo do tempo de efetivo exercício da Advocacia, prestado no período de 20/5/97 a 8/9/2003, perfazendo 2303 dias. Em consequência, Concedendo, nos termos do disposto no art. 1º, § 4º da L.C. 371/84 com a redação dada pelo art. 1º da L.C. 615/89, o 2º adicional por quinquênio, a partir de 12/9/2003 (data de ingresso nesta Instituição);
Autorizando, nos termos do art. 194 da L.C. 734/93, o cômputo do tempo de serviço prestado pelo Dr. Fábio Brambilla, RG. 28.109.273-4, 1º Promotor de Justiça Subst. da 24ª C.J. (Avaré), no período de 2/10/95 a 16/6/97, num total de 621 dias e nos termos do art. 90, o cômputo do tempo, prestado no período de 17/6/97 a 18/12/98, perfazendo 550 dias e ainda nos termos do art. 181, § 2º da L.C. 734/93, o cômputo do tempo de efetivo exercício da Advocacia, prestado no período de 13/4/99 a 11/9/2003, totalizando 1613 dias. Em consequência, Concedendo, nos termos do disposto no art. 1º, § 4º da L.C. 371/84 com a redação dada pelo art. 1º da L.C. 615/89, o 1º adicional por quinquênio, a partir de 12/9/2003 (data de ingresso nesta Instituição);
Autorizando, nos termos do art. 90, da L.C. 734/93, o cômputo para todos os efeitos legais, inclusive o de eventual desempate de classificação em lista de antiguidade, os tempos prestados pelos Drs., nos períodos a seguir mencionados:
Fabio Vital de Ávila, RG. 23.911.314-7, 2º Promotor de Justiça Subst. da 44ª C.J. (Guarulhos), 17/6/97 a 31/10/98, 502 dias; Ana Paula Mazza Antunes dos Santos, RG. 24.284.690-7, 6º Promotor de Justiça da 8ª C.J. (Campinas), 19/5/98 a 2/11/99, 533 dias; José Wellington Bezerra da Costa Neto, RG. 33.931.780-2, 2º Promotor de Justiça Subst. da 3ª C.J. (Santo André), 8/6/2000 a 26/12/2000, 202 dias; Rosana Marcia Queiroz Piola, RG. 16.529.041-9, 2º Promotor de Justiça Subst. da 9ª C.J. (Rio Claro), 20/5/98 a 10/12/98, 205 dias; Gustavo Albano Dias da Silva, RG. 27.962.083-4, 3º Promotor de Justiça Subst. da 6ª C.J. (Bragança Paulista), 28/5/99 a 2/4/2000, 311 dias; Denise Cecília Pavan, RG. 19.169.853-2, 3º Promotor de Justiça Subst. da 3ª C.J. (Santo André), 11/7/96 a 21/1/98, 560 dias;
Autorizando, nos termos do art. 90, da L.C. 734/93, o cômputo para todos os efeitos legais, inclusive o de eventual desempate de classificação em lista de antiguidade, o tempo prestado pelo Dr. Yuri Giuseppe Castiglione, RG. 20.976.465-X, 1º Promotor de Justiça Subst. da 7ª C.J. (Moji Mirim), no período de 8/6/2000 a 14/12/2000, num total de 190 dias e nos termos do art. 194 da L.C. 734/93,o período de 4/4/2001 a 3/4/2003, num total de 730 dias e ainda nos termos do art. 181, § 2º da L.C. 734/93, o cômputo do tempo de efetivo exercício da Advocacia, prestado no período de 16/4/2003 a 11/09/2003, num total de 149 dias;
Autorizando, nos termos do art. 90, da L.C. 734/93, o cômputo para todos os efeitos legais, inclusive o de eventual desempate de classificação em lista de antiguidade, o tempo prestado pelo Dr. Estevão Luis Lemos Jorge, RG. 22.273.999-X, 4º Promotor de Justiça Subst. da 8ª C.J. (Campinas), no período de 1/6/99 a 19/12/2000, num total de 568 dias e nos termos do art. 181, § 2º da L.C. 734/93, o cômputo do tempo de efetivo exercício da Advocacia, prestado no período de 2/4/2002 a 11/09/2003, num total de 528 dias;
Autorizando, nos termos do art. 181, § 2º da L.C. 734/93, o cômputo do tempo de efetivo exercício da Advocacia, prestado pelo Dr. Thales Ferri Schoedl, RG. 23.507.249-7, 2º Promotor de Justiça Subst. da 4ª C.J. (Osasco) no período de 30/4/2002 a 11/09/2003, num total de 500 dias e nos termos do art. 90, da L.C. 734/93, o cômputo para todos os efeitos legais, inclusive o de eventual desempate de classificação em lista de antiguidade, o tempo prestado no período de 8/6/2000 a 01/03/2001, num total de 267 dias.
DESPACHO DO DIRETOR-GERAL, DE 03.12.2003.
No Processo n.º 549/03, que trata de aquisição de materiais de escritório, destinados a atender às necessidades da Instituição: Em face dos elementos constantes dos autos e com fundamento, respectivamente, no item 4 da alínea 'a' do inciso I do artigo 1º do Ato nº 223/98-PGJ e no item 1 da alínea 'b' do inciso III do artigo 75 da Lei Complementar n.º 734, de 26 de novembro de 1993:
1. HOMOLOGO, nos termos do inciso XXII do artigo 4º da Lei Federal n.º 10.520/2002, os atos proferidos pela Comissão Julgadora de Licitações, em conformidade com a Ata de Sessão Pública constante às fls. 236/244 - Pregão nº 023/2003.
DESPACHO DO DIRETOR-GERAL, DE 03.12.2003.
No Processo n.º 578/03, que trata de Aquisição de fitas adesivas de polipropileno personalizadas destinadas à Área de Comunicações Administrativas: Em face dos elementos constantes dos autos e com fundamento, respectivamente, no inciso VII do artigo 2º do Ato n.º 045/2003-PGJ, de 15 de maio de 2003, e no item 1 da alínea 'b' do inciso III do artigo 75 da Lei Complementar n.º 734, de 26 de novembro de 1993:
1. HOMOLOGO, nos termos do inciso XXII do artigo 4º da Lei Federal n.º 10.520/2002, os atos proferidos pelo Pregoeiro no Pregão n.º 026/2003, em conformidade com a Ata de Sessão Pública juntada às fls. 138/141 destes autos.
CENTRO DE RECURSOS HUMANOS
Portarias da Diretora de 04-12-2003
Concedendo, à Srª. Maria Everalda de Oliveira Timbo, RG. 35.846.353-1, Oficial de Promotoria, o 1º adicional por tempo de serviço, a que se refere o art. 10, I, da L.C. 718/93, a partir de 12/6/2003;
Concedendo, com fundamento no art. 209 da Lei 10261/68, aos Srs., Oficiais de Promotoria, 3 meses de licença-prêmio, referentes aos períodos de:
Laura Mendes da Silva, RG. 24.217.693-8, 26/10/98 a 24/10/2003; Maria Everalda de Oliveira Timbo, RG. 35.846.353-1, 12/6/98 a 10/6/2003.
Despacho da Diretora de 04-12-2003
Indeferindo, o pedido da Srª. Regina Maria Paes, RG. 14.600.000-6, Oficial de Promotoria, relativo a concessão de licença-prêmio, por não preencher os requisitos exigidos no art. 209, da Lei 10261/68, protocolado sob nº 99037/03.
