Diário Oficial MPSP - 06/03/2004
Diário Oficial
PORTARIAS DE 05/03/2004
B - ASSESSORIA
TORNANDO SEM EFEITO:
Nº 921/2004 - a portaria nº 851/2004 que designou o Dr. ANDRÉ ESTEFAM ARAÚJO LIMA, 8º Promotor de Justiça de São José dos Campos, para acumular o exercício das funções do 15º Promotor de Justiça de São José dos Campos, de 02 a 16 de março de 2004.
DESIGNANDO:
Nº 922/2004 - o Dr. MÁRIO COIMBRA, 8º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, de 01 a 31 de março de 2004.
Nº 923/2004 - o Dr. ANDRÉ PASCOAL DA SILVA, 10º Promotor de Justiça de São José dos Campos, para acumular o exercício das funções do 15º Promotor de Justiça de São José dos Campos, de 02 a 16 de março de 2004.
Nº 924/2004 - a Dra. DEBORAH PIERRI, 2ª Promotora de Justiça do Consumidor, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça do Consumidor, de 05 a 31 de março de 2004.
Nº 925/2004 - a Dra. ANNA TROTTA YARYD, 22ª Promotora de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça do Consumidor, de 02 a 04 de março de 2004.
Nº 524/2004 - O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, INDEFERE, por absoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 02 a 31 de março de 2004 dos seguintes Promotores de Justiça:
Inclua-se o Dr.:
FÁBIO LUIS MACHADO GARCEZ
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 20/02/04)
Nº 555/2004 - a Dra. DEBORAH PIERRI, 2ª Promotora de Justiça do Consumidor, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções dos 1º e 3º Promotores de Justiça do Consumidor, de 02 a 04 de março de 2004.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 28/02/04)
Nº 733/2004 - o Dr. MARIA GABRIELA PRADO MANSSUR ZARZUR, 1º Promotor de Justiça Substituto da 4ª Circunscrição Judiciária (Osasco), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, de 02 a 04 e de 08 a 12 de março e auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, de 05 a 31 de março de 2004.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 28/02/04)
Nº 874/2004 - a Dra. ANNA TROTTA YARYD, 22ª Promotora de Justiça da Capital, para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça do Consumidor, a partir de 05 de março de 2004.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 28/02/04)
III - AVISOS
AVISO DE 26/02/2004
Nº 076/2004 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Senhores Procuradores de Justiça, integrantes da 5ª Procuradoria de Justiça, para reunião ordinária, no Auditório Rubens Marchi - Procurador de Justiça, no Edifício Queiroz Filho, à Rua Manoel da Nóbrega, 242, no dia 10 de março p.f., às 17:00 horas, com a seguinte pauta:
1) Leitura, apreciação e aprovação da Ata da Reunião do mês anterior;
2) Relatório da Distribuição do mês de fevereiro de 2004;
3) Comunicações diversas.
AVISOS DE 03/03/04
N.º - 088/2004 - PGJ
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e por solicitação da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude, Doutora Laila Said Abdel Qader Shukair, AVISA aos Senhores Promotores de Justiça da Infância e da Juventude que a Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude (ABMP) realiza, nos dias 21,22 e 23 de abril do corrente ano, no Pestana Bahia Hotel, Salvador, Bahia, o XX CONGRESSO BRASILEIRO DE MAGISTRADOS E PROMOTORES DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, cujo tema será 'GARANTINDO OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSTRUINDO A CULTURA DA PAZ'.
Informações sobre a inscrição, programação e palestrantes poderão ser obtidas no site www.interlinkeventos.com.br, telefone: (xx) (71) 336 5644, ou correio eletrônico: [email protected]. Os Promotores de Justiça interessados em participar do evento poderão fazê-lo, providenciando sua substituição automática.
(Republicado por necessidade de retificação)
Nº 90/04 PGJ
O Procurador Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, a pedido dos Centros de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, do Consumidor e da Cidadania, AVISA que o Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Municipalidade de São Paulo contra decisão de primeiro grau que deferiu antecipação de tutela para suspender a exigibilidade de contribuição para custeio de serviço de iluminação pública em sede de ação civil pública ajuizada por Associação de Defesa do Consumidor.
O referido acórdão reconhece a inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.180 - que exclui ação civil pública em matéria tributária e afirma a legitimidade do Ministério Público para esse tipo de demanda que visa a proteção de direitos individuais homogêneos.
Avisa ainda, que a íntegra do acórdão está disponível pela 'Internet', na página do CAO CIDADANIA (Jurisprudência - Acórdãos na íntegra n. 658) e na página do CAO CÍVEL (Jurisprudência- Mandados de Segurança) ou poderá ser solicitado pelos meios usuais aos respectivos Centros de Apoio.
AVISOS DE 05/03/04
Nº 94/04-PGJ
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e por solicitação do Coordenador do Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais,AVISA aos membros do Ministério Público que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo promulgou a Emenda Constitucional nº 17 de 2 de Março de 2004, alterando a competência do E. Tribunal de Alçada Criminal, cuja íntegra se encontra abaixo:
'Emenda Constitucional Nº 17, de 2 de Março de 2004
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Artigo 1º - O artigo 79, 'caput', da Constituição do Estado de São Paulo, e o seu inciso II passam a vigorar com a seguinte redação:
'Artigo 79 - Ressalvada a competência residual do Tribunal de Justiça, compete aos Tribunais de Alçada processar e julgar, em grau de recurso:
II - em matéria criminal:
a) os crimes contra o patrimônio, excetuados os com evento morte;
b) os crimes relativos a entorpecentes e drogas afins;
c) os crimes relativos a armas de fogo e os contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo;
d) os crimes de falsidade documental, seqüestro, quadrilha ou bando e corrupção de menores pela indução ou prática com eles de infração penal, se conexos com os crimes de sua competência;
e) as demais infrações penais a que não seja cominada pena de reclusão, isolada, cumulativa ou alternadamente, excetuadas as relativas a falências, as dolosas contra a vida e as de responsabilidade de Vereadores.' (NR)
Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 2 de março de 2004.
Presidente SIDNEY BERALDO
1º Secretário EMIDIO DE SOUZA
2º Secretário JOSÉ CALDINI CRESPO'
Nº 95/04-PGJ
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e por solicitação do Coordenador do Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais,AVISA aos membros do Ministério Público que o C. Conselho Superior da Magistratura espediu o Provimento nº 836/04, de 05 de fevereiro de 2004, atribuindo competência ao Colégio Recursal Criminal da Capital (Fórum Central), para julgamento de os recursos de competência das Turmas Julgadoras criminais dos Foros Regionais da Comarca da Capital, cuja íntegra se encontra abaixo:
' PROVIMENTO Nº 836/04
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO a instalação do colégio Recursal Criminal da Capital, nas dependências do Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães,
CONSIDERANDO que ainda não foi autorizada a instalação de Turmas julgadoras criminais no âmbito dos Foros Regionais da Capital,
RESOLVE:-
Artigo 1º - Inclui-se o subitem 52.3 no Provimento nº 806/2003, com a seguinte redação:
'Na Capital, enquanto não instaladas Turmas Criminais nos Foros Regionais, todos os recursos serão julgados pelo Colégio Recursal Criminal em funcionamento no Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães.'
Artigo 2º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de instalação do Colégio Recursal Criminal da Capital.
São Paulo, 05 de fevereiro de 2004-03-03
LUIZ TÂMBARA
Presidente do Tribunal de Justiça
MOHAMED AMARO
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
JOSÉ MÁRIO ANTONIO CARDINALE
Corregedor Geral da Justiça '
Nº 096/04-PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e por solicitação do Dr. Marco Antonio Zanellato, Procurador de Justiça/Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Consumidor (CENACON), AVISA que se encontra à disposição dos Senhores Membros da Instituição cópia do v. acórdão proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no RECURSO ESPECIAL nº 347.632-SP, relativo à inversão do ônus da prova a favor dos consumidores hipossuficientes, que não conseguiram reunir numerários suficientes para realização de perícia indispensável na ação que discute a qualidade da construção civil, cuja ementa oficial está assim redigida:
EMENTA
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Prova. Inversão do ônus da prova. Perícia. Honorários. Construção civil. SFH.
- O CDC assegura ao consumidor hipossuficiente o direito de exercer sua defesa em juízo. As regras legais que procuram efetivar esse princípio não criam privilégio a seu favor, apenas procuram estabelecer alguma igualdade entre as partes.
- Perícia considerada indispensável para a ação em que se alega defeitos na construção do prédio adquirido por pessoas de baixa renda, pelo SFH, e que não foi feita porque os autores não reuniram o numerário suficiente para pagar os honorários do perito.
- Renovação do julgamento da apelação a fim de que a Câmara aprecie a existência dos pressupostos de fato para a inversão do ônus da prova (Art. 6º, VIII, CDC).
Recurso conhecido e provido em parte.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Órgão julgador: Quarta Turma
Recurso Especial nº 347.632-SP
Relator: Ministro Ruy Rosado de Aguiar
Data do Julgamento: 24/06/2003
Decisão: por v.u.
(Agravantes: Ailton Ferreira da Silva e Outros - Agravado: Kallas Engenharia e Empreendimentos Ltda. )
O inteiro teor do acórdão está disponível na página do CENACON, http://www.mp.sp.gov.br/Caoconsumidor, na área restrita aos membros da Instituição, no item Jurisprudência / Processo Civil / Inversão do ônus da prova ou no sub-item Perícia - honorários. Se necessário, poderá ser solicitado pelos telefones (11) 3119-9844, 3119-9562, 3119-9564 ou pelo e-mail [email protected].
IV - DESPACHOS
DESPACHO DO PGJ DE 27.02.04
PROTOCOLADO MP n.º 122.829/03
RI - 2.919 - PGJ
Assunto: O Egrégio Tribunal de Contas do Estado encaminha cópia de peças do TC - 002.221/026/00, em que julgou irregulares as contas do município de Clementina, relativas ao exercício de 2000, por insuficiente aplicação de recursos no ensino e descumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
De ordem do Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça:
a) encaminhem-se os autos à Promotoria de Justiça de Birigüi, para as providências cabíveis;
b) para análise da questão sob o aspecto penal, encaminhem-se cópia integral à Assessoria de Crimes de Prefeitos.
DESPACHO DE 03.03.04
Protocolado MP n.º 9.538/04
RI - 2938-PGJ
Assunto: O Dr. José Carlos Carneiro de Oliveira, DD. Promotor de Justiça de Bauru, apresenta representação questionando os constantes atrasos, tanto por parte do Ministério da Saúde, como da Secretaria de Estado da Saúde, de repasse de verbas relativas a serviços ambulatoriais, pesquisas e tratamentos realizados pela FUNCRAF - Fundação para o Estudo e Tratamento das Deformidades Craniofaciais de Bauru.
A hipótese não se enquadra - segundo os elementos até aqui constantes dos autos - dentre aquelas que ensejam a atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça (art. 116, inciso IV, da LC 734/93).
De ordem, remetam-se os autos à Promotoria de Justiça da Cidadania, e cópia integral à Procuradoria da República em São Paulo.
DESPACHO DE 03.03.04.
PROTOCOLADO MP Nº 010.844/04
RI- 2.945 - PGJ
ASSUNTO: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminha, para conhecimento e providências cabíveis, cópias de peças dos autos do TC-02614/026/00, cujo parecer foi desfavorável à aprovação das contas anuais da Prefeitura Municipal de Guaraci, do exercício de 2000.
Remetam-se os autos à Promotoria de Justiça de Olímpia, para as providências que entender cabíveis.
V - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
A - CRIMINAIS
Procedimento nº 110.947/03-PGJ
Interessado: Cristiano Scapin Teixeira
DECISÃO: Promovido o arquivamento do procedimento
Procedimento TJ nº 455.621.3/9
Requerido: CARLOS AYMAR SRUR BECHARA
Cargo: Prefeito Municipal de Araçariguama
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Procedimento TJ nº 449.871.3/0
Requerido: CÍCERO CIRINO DA SILVA
Cargo: Prefeito Municipal de Estrela do Norte
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Procedimento TJ nº 449.592.3/6
Requerido: CÍCERO CIRINO DA SILVA
Cargo: Prefeito Municipal de Estrela do Norte
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Procedimento TJ nº 399.065.3/3
Requerido: JOSÉ APARECIDO TISEO
Cargo: Prefeito Municipal de Alumínio
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Procedimento TJ nº 453.471.3/9
Requerido: UMBERTO LAÉRCIO BASTOS DE SOUZA
Cargo: Prefeito Municipal de Presidente Bernardes
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Procedimento TJ nº 449.875.3/8
Requerido: ADILSON LUIZ CAMPOS
Cargo: Prefeito Municipal de Fernandópolis
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Procedimento TJ nº 439.479.3/2
Requerido: IZALENE TIENE
Cargo: Prefeito Municipal de Campinas
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Protocolado nº 109.364/03 - MP
Requerido: RENATO FAUVEL AMARY
Cargo: Prefeito Municipal de Sorocaba
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Protocolado nº 109.365/03 - MP
Requerido: RENATO FAUVEL AMARY
Cargo: Prefeito Municipal de Sorocaba
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Protocolado nº 109.367/03 - MP
Requerido: RENATO FAUVEL AMARY
Cargo: Prefeito Municipal de Sorocaba
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Protocolado nº 122.490/03 - MP
Requerido: JOSÉ HENRIQUE LOVATO
Cargo: Prefeito Municipal de Manduri
DECISÃO: Determina o arquivamento do procedimento.
Protocolado nº 123.802/03 - MP
Requerido: JOSÉ RUI HUMMEL MENDONÇA
Cargo: Prefeito Municipal de Cachoeira Paulista
DECISÃO: Determina o arquivamento do procedimento.
Protocolado nº 107.674/03 - MP
Requerido: ANDRÉ LUÍS ANCHÃO BRAGA
Cargo: Prefeito Municipal de Porto Ferreira
DECISÃO: Determina o arquivamento do procedimento.
Protocolado nº 116.743/03 - MP
Requerido: WILSON BASSIT
Cargo: Prefeito Municipal de Chavantes
DECISÃO: Determina o arquivamento do procedimento.
Protocolado nº 105.177/03 - MP
Requerido: LUIZ CARLOS STELLA
Cargo: Prefeito Municipal de Guatapará
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Protocolado nº 117.808/03 - MP
Requerido: JOSÉ MARIO DE FARIA
Cargo: Prefeito Municipal de Socorro
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Protocolado nº 118.038/03 - MP
Requerido: JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA
Cargo: Prefeito Municipal de Marília
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Protocolado nº 11.412/04 - MP
Requerido: SÉRGIO PINAFFI
Cargo: Prefeito Municipal de Pirapozinho
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Protocolado nº 97.786/03 - MP
Requerido: CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA
Cargo: Prefeito Municipal de Lucélia
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Protocolado nº 16.099/04 - MP
Requerido: ADEMIR SIGNORI BORSSATO
Cargo: Prefeito Municipal de Tatuí
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Protocolado nº 10.189/04 - MP (Proc. nº 347/03 - Vara Criminal da Comarca de Nhandeara - Inquérito Policial nº 69/03 - Delegacia de Polícia de Nhandeara)
Requerido: NILSON ANTONIO DA SILVEIRA
Cargo: Prefeito Municipal de Nhandeara
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
IX. ATOS ADMINISTRATIVOS DO PGJ
Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 5-3-2004
Cessando, os efeitos das Portarias, publicadas nos D.Os, que fixaram gratificações aos Srs., a partir de:
4/2/2004, Portaria de 1, D.O. de 2/12/1997, Dorival Santos Carvalho, RG. 10.985.235; 26/2/2004, Portaria de 14, D.O. de 15/4/2003, Sara Rodrigues de Carvalho, RG. 9.892.502.
Despachos do Procurador-Geral de Justiça de 5-3-2004
Autorizando, o cômputo para todos os fins, nos termos do art. 194 da L.C. 734/93, do tempo de serviço prestado pelo Dr. José Marcio Rossetto Leite, RG. 24.696.539-3, Promotor de Justiça de Pacaembu, 1ª E., no período de 3/1/97 a 3/1/99, totalizando 730 dias e nos termos do art. 181, § 2º da L.C. 734/93, o período de 3/8/99 a 5/6/2003 de efetivo exercício da advocacia, perfazendo 1403 dias, e ainda o tempo de serviço prestado ao Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, no período de 6/6 a 11/9/2003, num total de 98 dias. Em conseqüência, Concedendo, nos termos do disposto no art. 1º, § 4º da L.C. 371/84 com a redação dada pelo art. 1º da L.C. 615/89, o 1º adicional por quinquênio a partir de 12/9/2003 (data de ingresso nesta Instituição);
Indeferindo, o pedido do Dr. Nelson Celeste Motta Filho, RG. 17.913.584, 4º Promotor de Justiça de Tupã, no que se refere à isenção do Imposto de Renda na Fonte, por moléstia, protocolado sob nº 16448/04, por falta de amparo legal.
CONSELHO SUPERIOR
AVISO Nº 0159/01 - CSMP, DE 10.10.01
O Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo,
AVISA que, doravante as inscrições para Promoção e/ou Remoção, deverão ser dirigidas ao Secretário do Conselho Superior para evitar extravios e conseqüente perda de prazo.
Segue abaixo o modelo do requerimento das inscrições:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DO EGRÉGIO
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
______________________________________________________________
R.G. Nº ________________, ______________________________________
(cargo e entrância)
______________________________________________________________
vem respeitosamente, requerer a Vossa Excelência se digne conceder-lhe
inscrição para ( ) REMOÇÃO / ( ) PROMOÇÃO aos cargos de
____________constantes da lista em anexo, por mim rubricada, na ordem de
(entrância)
minha preferência.
Data de início de exercício no cargo:_______________________________
Data de início de exercício na entrância: ____________________________
Declara, outrossim, que não tem autos atrasados em seu poder, e não deu causa a adiamento de audiência nos últimos 12 (doze) meses.
Termos em que,
Pede deferimento.
______________, _____ de _________________ de 2_____
_________________________________________________
(assinatura)
ANEXO DE INSCRIÇÃO EM ORDEM DE PREFERÊNCIA:
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(RUBRICA)
obs.: A PARTIR DE 08.03.04 AS INSCRIÇÕES PARA PROMOÇÃO/REMOÇÃO/CONVOCAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA, BEM COMO AS RESPECTIVAS DESISTÊNCIAS PODERÃO SER FEITAS PELA INTERNET, ATÉ O ÚLTIMO DIA CONSTANTE NO EDITAL, ÀS 18h00, NOS TERMOS DO ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, DE 02/03/04. (ARTIGO 3º, INCISOS VIII E IX)
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REALIZADA NO DIA 02 DE MARÇO DE 2004.
Aos dois dias do mês de março de 2004, às 13 horas e 30 minutos, na sala própria do Edifício do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na Rua Riachuelo, nº 115, nesta Capital, foi realizada sessão ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, com a presença do Procurador-Geral de Justiça, Dr. Luiz Antonio Guimarães Marrey, do Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Carlos Henrique Mund e dos Conselheiros Drs. Herberto Magalhães da Silveira Junior, José de Arruda Silveira Filho, Paulo Mario Spina, Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira, Antonio Ferreira Pinto, Mário de Magalhães Papaterra Limongi, João Francisco Moreira Viegas, Tiago Cintra Zarif e José Luís Alicke. Desenvolveram-se os trabalhos na seguinte ordem: 1 - CONFERÊNCIA DE QUORUM E INSTALAÇÃO DA REUNIÃO - VOTAÇÃO E ASSINATURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR - Conferido o quorum, a reunião foi instalada desde logo. Cumprido que foi o disposto no artigo 15, XIV, do RICSMP, dispensou-se, nos termos do artigo 28, § único, do mesmo estatuto, a leitura da ata da reunião anterior, que foi por todos aprovada e, em seguida, assinada. 2 - LEITURA DO EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE E DOS CONSELHEIROS - Abertos os trabalhos, o Presidente do CSMP abordou assuntos de interesse institucional. Os membros do Colegiado, por unanimidade, fizeram consignar que, no dia 13 de fevereiro de 2004, também compareceu na Promotoria de Justiça de Miguelópolis para constatar ações desencadeadas por desconhecidos contra o Doutor André Luiz Brandão, DD. Promotor de Justiça local, que se viu ameaçado em sua integridade física, caracterizada tentativa de homicídio inclusive, desferidos projéteis de arma de fogo na direção de veículo que conduzia, em estrada de acesso à cidade, no período noturno, o Conselheiro Doutor Papaterra, justificada, por sua vez, a ausência do Conselheiro Doutor Arruda. Votos de pesar, em razão do falecimento da sra. Maria Tereza Abbud, mãe do Dr. Júlio Sérgio Abbud, 3º Promotor de Justiça de São Caetano do Sul, e de congratulações, ao Dr. Antonio José Martins Moliterno, então DD. Procurador de Justiça, por sua nomeação para o cargo de Juiz do Egrégio Tribunal de Alçada Criminal do Estado, foram dados, por unanimidade, por todos os Conselheiros. 3. ORDEM DO DIA - Lida a ordem do dia, previamente comunicada, seguiu-se a discussão e votação das matérias dela constantes, conforme segue. Indicação para promoção aos cargos de Procurador de Justiça e Promotor de Justiça da Capital, assim como para convocação na 1ª e 4ª Procuradorias de Justiça, verificada votação unânime: CONVOCAÇÃO: Duas (02) vagas na 1ª Procuradoria de Justiça, em substituição aos Doutores Paulo Mario Spina e Mario de Magalhães Papaterra Limongi. 1ª Vaga: os Drs.: Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, 3º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, Ludgero Henrique Perdizes, 3º Promotor de Justiça Criminal de Santana e José Basílio Marçal Neto, 6º Promotor de Justiça Cível de Santana. 2ª Vaga: os Drs.: Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, 3º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri; Ludgero Henrique Perdizes, 3º Promotor de Justiça Criminal de Santana e José Basílio Marçal Neto, 6º Promotor de Justiça Cível de Santana. Duas (02) vagas na 4ª Procuradoria de Justiça. 1ª Vaga: os Drs.: João Lopes Guimarães Júnior, 1º Promotor de Justiça do Consumidor; Clilton Guimarães dos Santos, 2º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude e Alcides Malossi Junior, 7º Promotor de Justiça de Mandados de Segurança. 2ª Vaga: os Drs.: João Lopes Guimarães Junior, 1º Promotor de Justiça do Consumidor; Clilton Guimarães dos Santos, 2º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude e Alcides Malossi Junior, 7º Promotor de Justiça de Mandados de Segurança. Em todas, absteve-se de votar o Conselheiro Dr. Viegas. PROCURADOR DE JUSTIÇA: Promoção Antiguidade: Um (01) Cargo de Procurador de Justiça, para integrar a 1ª Procuradoria de Justiça (decorrente da aposentadoria do Doutor Newton Alves de Oliveira, considerada a transferência do Doutor João Antonio Bastos Garreta Prats): o Dr.: Moacir de Oliveira Camargo Junior, 9º Promotor de Justiça de Execuções Criminais; Um (01) cargo de Procurador de Justiça, para integrar a 2ª Procuradoria de Justiça (decorrente da aposentadoria da Doutora Marta de Paula Fernandes, considerada a transferência do Doutor Marco Vinicio Petrelluzzi) a Dra.: Ligia Maria Martins, 5º Promotor de Justiça Cível; Um (01) cargo de Procurador de Justiça, para integrar a 2ª Procuradoria de Justiça (decorrente da aposentadoria do Doutor Guido Roque Jacob, considerada a transferência da Doutora Leila Mara Ramacciotti Vasconcellos) o Dr.: Enio de Toledo Piza Tebecherani, 35º Promotor de Justiça Criminal. Promoção Merecimento: Um (01) cargo de Procurador de Justiça, para integrar a 1ª Procuradoria de Justiça (decorrente da aposentadoria da Doutora Vera Lúcia Nogueira Franco Moysés, considerada a transferência do Doutor Carlos Eduardo Fonseca da Matta) os Drs.: Mário Antonio de Campos Tebet, 117º Promotor de Justiça de Criminal; Vânia Ferrari Tropia Padilla, 1º Promotor de Justiça Cível de Pinheiros e Maria Fátima Vaquero Ramalho Leyser, 3º Promotor de Justiça Criminal do Jabaquara. Um (01) cargo de Procurador de Justiça, para integrar a 2ª Procuradoria de Justiça (decorrente da aposentadoria do Doutor Jobst Dieter Horst Niemayer, considerada a transferência do Doutor Geraldo Luís Wohlers Silveira) os Drs.: Vânia Ferrari Tropia Padilla, 1º Promotor de Justiça Cível de Pinheiros; Vera Martins Serra Espuny Barreto, 89º Promotor de Justiça Criminal e Marisa Carneiro Ferreira Gonçalves Teixeira, 15º Promotor de Justiça de Execuções Criminais. Um (01) cargo de Procurador de Justiça, para integrar a 2ª Procuradoria de Justiça (decorrente da aposentadoria do Doutor José Albino Zorthea) os Drs.: Vera Martins Serra Espuny Barreto, 89º Promotor de Justiça Criminal; João Bosco da Encarnação, 50º Promotor de Justiça Criminal e Marisa Carneiro Ferreira Gonçalves Teixeira, 15º Promotor de Justiça de Execuções Criminais. Um (01) cargo de Procurador de Justiça, para integrar a 5ª Procuradoria de Justiça (decorrente da aposentadoria do Doutor Luiz Antonio Forlin) os Drs.: Mário Antonio de Campos Tebet, 117º Promotor de Justiça de Criminal; Maria Fátima Vaquero Ramalho Leyser, 3º Promotor de Justiça Criminal do Jabaquara e João Bosco da Encarnação, 50º Promotor de Justiça Criminal. ENTRÂNCIA ESPECIAL: Promoção Antiguidade: 35º Promotor de Justiça da Capital: o Dr.:Ludgero Francisco Sabella, 1º Promotor de Justiça de Bragança Paulista; 84º Promotor de Justiça da Capital: o Dr.: Joacil da Silva Cambuim, 9º Promotor de Justiça de São Caetano do Sul. Promoção Merecimento: 60º Promotor de Justiça da Capital: os Drs.: Marcelo Duarte Daneluzzi, 24º Promotor de Justiça de Guarulhos; Nilberto Bulgueroni, 1º Promotor de Justiça de Itanhaém e Daniel Ribeiro da Silva, 10º Promotor de Justiça de Santos. Ainda por unanimidade, o Colegiado deliberou a abertura de concurso de remoção para cargos fixos de Promotor de Justiça da comarca da Capital, conforme segue: Entrância Especial - Remoção Antiguidade: 24º Promotor de Justiça Criminal, 30º Promotor de Justiça Criminal, 8º Promotor de Justiça de Execuções Criminais, 4º Promotor de Justiça Cível de Santana, 3º Promotor de Justiça Cível De Santo Amaro, 1º Promotor de Justiça Cível do Tatuapé. Remoção Merecimento: 39º Promotor de Justiça Criminal, 51º Promotor de Justiça Criminal, 16º Promotor de Justiça de Execuções Criminais, 15º Promotor de Justiça de Falências, 2º Promotor de Justiça Militar, 2º Promotor de Justiça Cível de Penha de França. 4. CIÊNCIA DOS PROTOCOLADOS - Pts. nº 14.707/04, 13.876/04, 18.094/04, 15.843/04, 17.437/04, 16.691/04, 17.051/04 e 16.421/04 - ofícios enviados pelos Doutores Júlio César de Toledo Piza, Procurador de Justiça, Lauro Ribeiro Escobar Júnior, Juiz Auditor da Justiça Militar do Estado de São Paulo, Cláudio Ferraz de Alvarenga, Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Christiano Augusto Corrales de Andrade, Promotor de Justiça de Patrocínio Paulista, João Alfredo Ribeiro Gomes de Deus, 6º Promotor de Justiça de Jundiaí, Washington Epaminondas Medeiros Barra, Procurador de Justiça, Secretário Executivo da 4ª Procuradoria de Justiça, Orlando Bastos Filho, 15º Promotor de Justiça de Sorocaba, Gustavo Roberto Chaim Pozzebon e Michel Betenjane Romano, Promotores de Justiça de Serra Negra. O Conselho, por unanimidade, deliberou indicar para integrar o Conselho do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional da Escola Paulista do Ministério Público, em substituição ao Dr. Júlio César de Toledo Piza, os Procuradores de Justiça Paulo Hideo Shimizu, Nelson Gonzaga de Oliveira e Fernando Grella Vieira. São consignadas na presente ata congratulações a trabalhos desenvolvidos pelos Doutores Gustavo Roberto Chaim Pozzebon e Michel Betenjane Romano na comarca de Serra Negra e também à Dra. Cláudia Maria Lico Habib, Promotora de Justiça de Jardinópolis, pela dedicada atuação funcional nessa referida comarca. Expediente a respeito de elogios ao Dr. Carlos Eduardo Pozzi, Promotor de Justiça Substituto como representante do Ministério Público na Justiça Militar - 2ª Auditoria, foi encaminhado à Corregedoria-Geral. 5 - PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO PARA RESIDIR FORA DA COMARCA: Dr. Carlos Renato Ferreira Zanini, 1º Promotor de Justiça de Itapetininga (Pt. nº 119.808/03), relator Dr. Ferreira; Dra. Marisol Lopes Mouta Cabral, 1ª Promotora de Justiça de Vicente de Carvalho (Pt. nº 06.230/04), relator Dr. Tiago; Dr. Sebastião José Pena Filho, Promotor de Justiça de Rancharia (Pt. nº 1.272/04), relator Dr. Viegas; Dr. Luis Cláudio Davansso (Pt nº 13.290/04), relator Dr. Papaterra; Dra. Laurani Assis de Figueiredo, 3ª Promotora de Justiça de Ferraz de Vasconcelos (Pt nº 14 157/04), relatora Dra. Evelise. Com a abstenção do Senhor Procurador-Geral, o Conselho opinou favoravelmente aos pedidos, nos termos dos votos dos relatores. 6 - OUTROS- O Colegiado, por unanimidade, deliberou aprovar voto do relator, Dr. Arruda, no Pt. nº 92.242/00, Interessado - Carlos Alberto Rosa do Vale, não conhecido pedido de desarquivamento de autos de inquérito policial. No Pt nº 99.527/03, Interessado - Conselho Municipal de Saúde de São Paulo, relatora Dra. Evelise, votou-se, unanimemente, pela não participação de representante da Instituição em Comissão Técnica de Saúde do Trabalhador. Com o pronunciamento do relator, Dr. Herberto, no Pt. nº 18.190/04, por unanimidade, votou-se favoravelmente a autorização a ser concedida ao Dr. Paulo José Freire Teotônio para freqüentar curso de pós-graduação na Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP. No que concerne a pedido de afastamento formulado pelo Dr. João Honório de Souza Franco, Promotor de Justiça Criminal do Foro Regional do Jabaquara, para freqüentar Curso de Mestrado na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP, de forma unânime, o Conselho também votou em favor da postulação, acatada manifestação do relator, Dr. Ferreira. (Pt. nº 9 802/04). No Pt nº 36.426/01, Interessado o Dr. Arthur Pinto de Lemos Júnior, 58º Promotor de Justiça da Capital, relator o Dr. Alicke, cientificou-se a mesa de que está sendo apresentada cópia da dissertação de mestrado perante a Faculdade de Direito de Coimbra, com o título ' A responsabilidade jurídico-penal do Chefe das Organizações Criminosas', além do relatório conclusivo, aguardada, ainda, cópia dessa dissertação. 7. ESTAGIÁRIOS. 7.1 - Pedidos de Transferência e/ou Permuta de Estagiários: Mario de Carvalho Camargo Neto (Pt. nº 13.275/04); Lavinia Rudge Ramos Meirelles Concilio (Pt. nº 16.064/04); Fernanda Rover (Pt. nº 15.318/04); Heloísa Lopez Ferraz (Pt. nº 16.678/04); Leopoldo de Paula Camargo Lopes (Pt. nº 17.759/04); Camila Adami Cantarello (Pt. nº 17.235/04); Liliane Castellano (Pt. nº 14.885/04); Luiz Otávio Alves Ferreira (Pt. nº 15.031/04); Gilberto Alaby Soubihe Filho (Pt. nº 18.453/04); Julia Maria Seixas Bechara (Pt. nº 14.842/04); Guilherme de Oliveira Taufic (Pt. nº 17.675/04): pedidos deferidos nos termos do voto do Conselheiro/Secretário. 7.2 - Pedidos de Certificado de Aproveitamento de Estágio, com parecer do Conselheiro/Secretário: Leandro Marques Parra (Pt. nº 87.937/03); Raul Márcio Siqueira Junior (Pt. nº 90.846/03); Lessandra Cristina Jardim (Pt. nº 14.875/02); Giovani Augusto Serra Azul Guimarães (Pt. nº 88.746/02); Luiz Augusto Esteves de Mello (Pt. nº 112.960/02); Denise Helena Fuzinelli (Pt. nº 19.427/03); Fernanda Gonçalves Picinin (Pt. nº 05.279/04); Vera Lúcia Massuia (Pt. nº 08.365/04): pedidos deferidos nos termos do voto do Conselheiro/Secretário. A partir das 16 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Procurador-Geral, Dr. Marrey, passou-se à sessão pública para julgamento dos seguintes protocolados pela composição plena do Conselho: 1) Recurso nº 17.121/04 - Capão Bonito, relator Dr. Ferreira. Representante: Polícia Militar do Estado de São Paulo. Representado: Noé Branco Diniz. Acatado o voto do relator, não se tratando efetivamente de recurso, deliberou-se pela remessa dos autos à origem para cumprimento de diligências determinadas pela Promotoria de Justiça. 2) Recurso nº 120.708/03 - Capital, relatora Dra. Evelise. Interessada: Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE. 3) Recurso nº 14.918/04 - Campos do Jordão, relator Dr. Viegas. Interessados: Conselho Tutelar de Campos do Jordão e Simone Francisco. 4) Recurso nº 124.886/03, de Mairinque, relator Dr. Ferreira. Interessado: Carlos Alberto Ferreira; 5) Recurso nº 14 897/04, de São Carlos. Interessado: Luiz Alberto Marques Craveiro, relator Dr. Viegas. 6) Recurso nº 120.743/03, de Sorocaba. Interessado: Mário Avelino dos Santos. Relator Dr. Alicke. 7) Recurso nº 15.243/04, de Mococa. Interessados: Prefeitura Municipal de Mococa e Partido dos Trabalhadores - Diretório de Mococa. Relator Dr. Arruda. Os últimos improvidos, por unanimidade, mantidas as pertinentes manifestações dos Conselheiros relatores, quanto a arquivamento inclusive. Foram, ainda, julgados 1.000 protocolados, sendo 622 pela 1ª Turma (Conselheiros Arruda, Ferreira, Alicke, Evelise e Spina) e 378 pela 2ª Turma (Conselheiros Mund, Herberto, Papaterra, Zarif e Viegas). As turmas se congregaram na sala de reuniões do Conselho Superior do Ministério Público. Finalmente, às 17 horas e 30 minutos, foi encerrada a reunião, ficando designada a próxima ordinária, para 9 de março de 2004, às 13 horas e 30 minutos. Nada mais havendo a relatar, eu, Paulo Mario Spina, Secretário do Conselho, encerro a presente ata, que será publicada nos termos do artigo 35, § 3º, da Lei Complementar nº 734, de 26.11.93.
EDITAL DE 05.03.2004
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo,
FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia ((NG)17.03.04 as inscrições ao concurso para o seguinte cargo vago:
ENTRÂNCIA ESPECIAL
REMOÇÃO ANTIGUIDADE
24º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL
30º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL
8º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS
4º PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTANA
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTO AMARO
1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DO TATUAPÉ
REMOÇÃO MERECIMENTO
39º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL
51º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL
16º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS
15º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA MILITAR
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DE PENHA DE FRANÇA
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é expedido o presente edital com o prazo de 10 (dez) dias.
OBS. Os interessados deverão observar o disposto no art. 147, parágrafo 2º da Lei Complementar nº 734/93.
AVISO Nº 53/2004 - C.S.M.P., DE 05/03/2004
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do artigo 214 de seu Regimento Interno, AVISA ) aos interessados que a ordem do dia da sessão pública para julgamento de promoções de arquivamento de inquéritos civis e/ou peças de informação a se realizar no dia 09 de fevereiro de 2004, é a seguinte:
PLENO
RELATOR DOUTOR TIAGO CINTRA ZARIF
Cidadania
Protocol. Nº 14.182/04 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Sindicato dos Odontologistas de Taubaté e Região, João Alfredo Alves Costa, Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas EAP - Escola de Aperfeiçoamento Profissional Regional de São José dos Campos
Assunto: Apuração de irregularidades com relação ao recebimento do imposto sindical junto aos cirurgiões dentistas em São José dos Campos
Cidadania
Protocol. Nº 14.720/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Bananal
Interessados: Prefeitura Municipal de Bananal e Ministério Público Federal
Assunto: Gastos públicos na área da saúde
Cidadania
Protocol. Nº 14.722/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Bananal
Interessados: Prefeitura Municipal de São José do Barreiro e Ministério Público Federal
Assunto: Apuração de gastos públicos na área da saúde
Cidadania
Protocol. Nº 14.977/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Bananal
Interessados: Ministério Público Federal e Prefeitura Municipal de Arapeí
Assunto: Apuração de eventuais gastos públicos na área da saúde
RELATOR DOUTOR MÁRIO DE MAGALHÃES PAPATERRA LIMONGI
Cidadania
Protocol. Nº 50.322/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Jacupiranga
Interessados: Josuel Volpini (prefeito), Joaquim Carvalho Filho, Kiyonao Hanashiro (ex-presidente da Câmara), Prefeitura e Câmara Municipal de Jacupiranga, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de atos de improbidade administrativa - enriquecimento ilícito - dano ao erário
1ª TURMA
ANTONIO FERREIRA PINTO
Cidadania
Protocol. Nº 08.959/04 2 vol. -3Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria Municipal de Abastecimento; Secretaria Municipal de Educação; Prefeitura Municipal da Capital; Geraldo J. Coan & Cia Ltda e outras
Assunto: Irregularidades no fornecimento de merenda escolar pelas escolas Municipais - Dispensa de Licitação e eventual faturamento na tercerização do serviço
Cidadania
Protocol. Nº 09.346/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Ipuã
Interessados: SAAEI - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ipuã e Adolfo Carvalho
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na realização de concurso público
Cidadania
Protocol. Nº 09.382/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Igarapava
Interessados: Juízo de Direito da Vara do Trabalho de Ituverava, Antonio Augusto Gobbi (prefeito), Prefeitura Municipal de Igarapava e Maria Luiza da Silva
Assunto: Irregularidades na contratação de servidor, após aposentadoria
Cidadania
Protocol. Nº 09.517/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital, Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, Consórcio Billings, Queiroz Galvão, OAS e Construcap Engenharia
Assunto: Apuração de irregularidades em contratos firmados para a construção de 14 km de adutora em aço
Cidadania
Protocol. Nº 10.027/04 1 vol. -0Apensos/anexos
São Vicente
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e SETRAN - Secretaria de Transportes de São Vicente
Assunto: Apuração de denúncia sobre irregularidades cometidas por funcionários da Setran
Cidadania
Protocol. Nº 10.104/04 1 vol. -0Apensos/anexos
São Bernardo do Campo
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Carlos Messias Laranjeira
Assunto: Solicitação de providências para investigação de supostos atos de corrupção
Cidadania
Protocol. Nº 100.085/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: Prefeitura Municipal de Buri e Aurélio Ferreira de Almeida
Assunto: Contratação irregular de funcionário sem concurso público
Cidadania
Protocol. Nº 100.089/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: Santa Casa de Misericórdia de Itapeva, Prefeituras Municipais de Itapeva e região
Assunto: Irregularidades no atendimento básico de saúde nos município de Itapeva, Buri, Nova Campina, Ribeirão Branco e Taquarivaí
Meio Ambiente
Protocol. Nº 100.755/01 1 vol. -0Apensos/anexos
Bauru
Interessados: Miguel Ferreira (Sítio São Miguel)
Assunto: Dano ambiental mediante criação de porcos em área de preservação permanente
Cidadania
Protocol. Nº 108.653/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: ABAS - Associação dos Usuários de Transporte Coletivo Rodoviário, Ferroviário, Hidroviário e Aeroviário da Baixada Santista, Prefeitura Municipal de Santos, Viação Piracicabana Ltda. e Executiva Transportes Urbanos Ltda.
Assunto: Sucessivos aumentos e má qualidade dos serviços de transporte coletivo prestados
Cível
Protocol. Nº 110.724/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Marília
Interessados: Masa Aki Ariyoshi; Brambilla Transporte e Turismo Ltda; Guerino Seiscentos Transportes Ltda
Assunto: Eventual irregularidades no tratamento dispensado à pessoa portadora de passe livre em transporte Municipal
Cível
Protocol. Nº 110.762/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Marília
Interessados: Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência, Luiz Gustavo Batista de Moraes e outros
Assunto: Eventuais negligências praticadas por familiares no tratamento dispensado à pessoa que apresenta deficiência mental
Cidadania
Protocol. Nº 29.106/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo - AR Pinheiros, Stanko Svarcic e Promotoria de Justiça da Habitação e Urbanismo da Capital
Assunto: Apuração de eventual prática de ilícito administrativo, relativo a Lei de Zoneamento
Cível
Protocol. Nº 43.818/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Franca
Interessados: Natalino Soares de Almeida e Cristalense Transportes e Turismo Ltda
Assunto: Apuração de eventual descumprimento de Lei Complementar no que tange isenção de pagamento de tarifas aos portadores de deficiência por parte da referida empresa
Cidadania
Protocol. Nº 45.647/03 6 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Cetro Consultoria e Administração S/C Ltda e Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo
Assunto: Irregularidades no edital de licitação para contratação de entidade especializada para organização e realização de provas
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 46.015/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Chamouty Programa de Manutenção S/C Ltda
Assunto: Apuração das condições do meio ambiente de trabalho em empresa
Cível
Protocol. Nº 46.097/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Vicente de Carvalho
Interessados: Maria de Souza Guedes e Prefeitura Municipal de Guarujá
Assunto: Apuração de eventual omissão por parte do poder público em proporcionar adequado atendimento a portador de deficiência mental
Cidadania
Protocol. Nº 52.788/03 4 vol. -16Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo, SPTrans- São Paulo Transportes, Sindlotação- Sindicato dos Proprietários de Veículos Autônomos do Transporte de Passageiros de Lotação de São Paulo, José Célio dos Santos
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em licitação para prestação de serviços de transporte coletivo - Lotação
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 53.500/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Pires
Interessados: Indústria de Móveis Gabi Arte Ltda., Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Santo André e Região
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 53.745/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Centro de Prevenção de Riscos Ambientais
Assunto: Ineficácia da elaboração e execução de Programas de Prevenção de Riscos Ambientais
Cível
Protocol. Nº 55.144/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Caetano do Sul
Interessados: APAE/São Caetano do Sul e Dijacir Nunes de Luca
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na administração de entidade (condicionamento de matrícula à apresentação de determinados documentos)
Cidadania
Protocol. Nº 56.349/03 3 vol. -0Apensos/anexos
São Caetano do Sul
Interessados: Câmara Municipal de São Caetano do Sul, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Pedro Batissaco
Assunto: Apuração de despesas irregulares da Câmara de São Caetano do Sul
Cidadania
Protocol. Nº 57.591/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Cubatão
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Cubatão e Clermont Silveira Castor (prefeito)
Assunto: Irregularidades em procedimento de CPI
Cidadania
Protocol. Nº 58.360/03 5 vol. -0Apensos/anexos
São José do Rio Preto
Interessados: Promotoria de Justiça da Cidadania e Câmara Municipal de São José do Rio Preto
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de dano ao erário (suposta manutenção de funcionários 'fantasmas')
Cível
Protocol. Nº 58.469/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José do Rio Preto
Interessados: Rio Preto Shopping Center Ltda, Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto e Pessoas Portadoras de Deficiência
Assunto: Verificação de acesso das pessoas portadoras de deficiência no interior do estabelecimento
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 60.440/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Pires
Interessados: Alumínio Marcolar Ltda, Promotoria de Justiça de Mauá e José Branco de Barros
Assunto: Apuração das condições de segurança e higiene no meio ambiente de trabalho
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 60.441/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Diadema
Interessados: Lumegal Indústria e Comércio Ltda
Assunto: Apuração de eventuais infrações às normas de medicina e segurança do trabalho
Fundações
Protocol. Nº 61.744/03 1 vol. -1Apensos/anexos
Araras
Interessados: Fundação Educativa e Cultural de Araras e Fernandes Denardi
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na alteração do estatuto da fundação
Cidadania
Protocol. Nº 64.330/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão de Santo André, Prefeitura Municipal de Santo André e Crivelli Advogados Associados
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade na contratação de serviço jurídico sem o devido processo licitatório
Cidadania
Protocol. Nº 64.666/03 3 vol. -4Apensos/anexos
Capital
Interessados: Adriana Goulart Issa Ibrahim, Andréa Goulart Issa, Lécio Bueno dos Santos e Corregedoria Geral da Polícia
Assunto: Apuração de eventual enriquecimento ilícito
Cidadania
Protocol. Nº 66.943/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Rancharia
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de Rancharia, José Carlos Aparício, Benedito Obercides Marani e outros
Assunto: Apuração de eventual prejuízo ao erário, decorrente de valores recebidos a maior por vereadores durante o exercício de 1998
Cidadania
Protocol. Nº 68.310/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Cássia Ruas dos Reis Gonçalves, Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de funcionário próximo às eleições
Cidadania
Protocol. Nº 69.286/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Carapicuíba
Interessados: Lúcia Maria da Conceição Silva, Tribunal Superior do Trabalho e Prefeitura Municipal de Carapicuíba
Assunto: Eventual irregularidade na contratação de funcionária sem prévio concurso público
Cidadania
Protocol. Nº 69.608/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Moji Guaçu
Interessados: Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu e outro
Assunto: Apuração de irregularidades na ocupação de espaços públicos em evento municipal
Cidadania
Protocol. Nº 69.634/03 5 vol. -0Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Câmara Municipal e Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, Cláudio Alves de Menezes (ex-Prefeito) e Reinaldo Amélio Tagliari
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contas do município de Artur Nogueira, referentes ao exercício de 1995
Cidadania
Protocol. Nº 69.638/03 4 vol. -0Apensos/anexos
Moji Guaçu
Interessados: ADEFIVI-Associação dos Deficientes Físicos e Visuais de Mogi Guaçu, Luiz Carlos Gonçalves da Cunha Ferreira e Cláudio de Oliveira
Assunto: Eventuais irregularidades na destinação de verbas públicas repassadas à entidade
Cidadania
Protocol. Nº 73.120/03 1 vol. -2Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de Mongaguá e Artur Parada Prócida
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em procedimentos de contratação direta de shows e eventos realizados no ano de 1996, por ex-Prefeito
Cidadania
Protocol. Nº 73.824/03 1 vol. -1Apensos/anexos
Itaporanga
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de Barão de Antonina, João Avelar Mendonça Torres (ex-Presidente da Câmara) e Estelina de Oliveira-ME (Churrascaria Tropero Velho)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade nas contas do Poder Legislativo de Barão de Antonina no exercício de 1996, consistente na adulteração de notas fiscais
Cidadania
Protocol. Nº 75.670/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Teodoro Sampaio
Interessados: Antonio Nunes da Silva (ex-prefeito), Givaldo Medeiros dos Santos e Prefeitura Municipal de Teodoro Sampaio
Assunto: Apuração de pagamentos irregulares a vários fornecedores pela prefeitura no exercício de 1999
Cidadania
Protocol. Nº 77.389/03 1 vol. -1Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria Municipal de Transportes, Departamento de Transportes Públicos - DTP e COOPERPAM - Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos em Transportes de São Paulo
Assunto: Eventuais irregularidades ocorridas nas vistorias de veículos de táxis
Cidadania
Protocol. Nº 78.934/03 4 vol. -2Apensos/anexos
Carapicuíba
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Carapicuíba e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no repasse do duodécimo à Câmara, no exercício de 1999
Cível
Protocol. Nº 78.982/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itaporanga
Interessados: Lar São Vicente de Paula, Prefeitura Municipal de Itaporanga e Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
Assunto: Apuração de eventual cancelamento de verba mensal destinada a asilo
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 79.216/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Jaboticabal
Interessados: Prefeitura Municipal de Jaboticabal, Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Jaboticabal
Assunto: Apuração das condições de seguridade no meio ambiente de trabalho
Cidadania
Protocol. Nº 79.285/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: Nossa Caixa Nosso Banco S/A e Valentim Silva
Assunto: Apuração de eventual prejuízo sofrido pelo banco Nossa Caixa Nosso Banco decorrente de ato culposo do gerente
Cidadania
Protocol. Nº 79.350/03 3 vol. -0Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Equimarcílias de Souza Freire (Vereador) Município de São Carlos e SINVIS- Sistemas Integrados de Segurança e Vigilância S/C Ltda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no contrato de prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial
Cidadania
Protocol. Nº 81.402/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista, Roberto Antonio Pinheiro, Antonio dos Santos e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades praticadas por prefeito, consubstanciadas em ameaças de dispensa de servidores sem o devido procedimento legal
Cidadania
Protocol. Nº 81.517/03 1 vol. -2Apensos/anexos
Panorama
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Panorama e Franscisco Riboli Paes (ex-Prefeito)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contas municipais, no exercício de 1992
Cidadania
Protocol. Nº 82.296/03 1 vol. -4Apensos/anexos
Capital
Interessados: Abraão Elias, Fernando de Oliveira Santos, Claudevino Lino, Boate Dreams Erotic, Polícia Civil do Estado de São Paulo - Corregedoria Geral da Polícia Civil
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa - enriquecimento ilícito de funcionário
Cidadania
Protocol. Nº 82.610/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Prefeitura Municipal de Santo André, Paulo de Barros Carvalho, Barros Carvalho, Advogados Associados, Crivelli Advogados e outros
Assunto: Apuração de irregularidade na contratação de serviço jurídico, sem licitação
Cidadania
Protocol. Nº 83.956/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Grupo Técnico de Insalubridade da Secretaria de Estado da Saúde, Secretaria de Estado do Emprego e Relações de Trabalho - SERT e José Machado Vieira Neto
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades ocorridas em tranferência de acervo de processos da Secretaria da Saúde para a Secretaria das Relações do Trabalho
Cidadania
Protocol. Nº 84.909/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Corregedoria da Polícia Civil de São Paulo, 92º Distrito Policial, Gustavo Dias de Castro Freitas, Fernando Cardoso de Freitas e Júlio César Pimenta
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa decorrente da exigência, por policiais civis, de valores em dinheiro e veículo para libertar indiciado
Cidadania
Protocol. Nº 86.207/03 1 vol. -1Apensos/anexos
Orlândia
Interessados: Prefeitura Municipal de Orlândia, Otacílio Gonçalves Ferreira e Paulo Almeida Machado
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em procedimento licitatório, tendo por objeto a contratação de agência de publicidade
Cidadania
Protocol. Nº 86.314/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itariri
Interessados: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região/Campinas, Prefeitura Municipal de Itariri, Nelson Ferreira Batista (ex-Prefeito) e Júlio César Martins dos Santos
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de servidor público sem a realização de concurso
Cidadania
Protocol. Nº 86.773/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Sady Pereira Brum e Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no edital de pré-qualificação técnica para a seleção de propostas para execução, em regime de concessão, do Programa de Inspeção Veicular Ambiental no Estado de São Paulo, excluído o município de São Paulo
Cidadania
Protocol. Nº 87.409/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Simão
Interessados: Prefeitura Municipal de Luiz Antonio, Faustino Câmara Pretel, Inocêncio Antonio Cesar Mazoni
Assunto: Apuração de irregularidade na aquisição de tubos de concreto, pela prefeitura
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 87.419/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Eletrolux do Brasil S/A e Sergio de Jesus Serrano
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho da empresa
Cível
Protocol. Nº 88.266/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Bauru
Interessados: Grupo de Vigilância Sanitária da DIR-X-Bauru, Regina Anselma Silverato-Bauru-ME (Casa de Repouso Amor e Carinho) e Caetano e Alexandre Ltda-ME (Recanto das Primaveras)
Assunto: Apuração de irregularidades quanto a condições higiênicas e sanitárias em entidade de atendimento à idosos
Cidadania
Protocol. Nº 89.009/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria Municipal de Saúde, PAS-Plano de Atendimento à Saúde e Macromed Comércio de Material Médico e Hospitalar Ltda
Assunto: Apuração de superfaturamento na aquisição de medicamentos médico-hospitalares
Cidadania
Protocol. Nº 90.298/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Capão Bonito
Interessados: Secretaria Municipal de Saúde de Capão Bonito e Conselho Municipal de Saúde de Capão Bonito
Assunto: Acesso aos livros de atas e livro de controle de frequência de reuniões do Conselho Municipal de Saúde
Cidadania
Protocol. Nº 90.943/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José do Rio Pardo
Interessados: Vinícius Cláudio Zoppellari, Clube de Rodeio dos 25, Prefeitura Municipal de Guapiaçu
Assunto: Ausência de segurança para realização da 36ª Festa do Peão de Boiadeiro de Guapiaçu
Cidadania
Protocol. Nº 91.571/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Igarapava
Interessados: Juízo da Vara do Trabalho de Ituverava, Prefeitura Municipal de Igarapava, Gilberto Soares dos Santos e Sérgio Augusto de Freitas - ex-prefeitos, Antonio Augusto Gobbi - prefeito
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de funcionário sem concurso público
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 95.050/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: FAG-VALE Automoção S/C e Ivan Araújo da Silva
Assunto: Apuração das condições de segurança do trabalho - acidente de trabalho
EVELISE PEDROSO TEIXEIRA PRADO VIEIRA
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 00.670/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: José Araújo dos Santos e Prefeitura Municipal de São Paulo - RESOLO
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade no parcelamento do solo
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 00.671/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Nelson Alcântara de Jesus e Prefeitura Municipal de São Paulo - Sub Prefeitura de Capela do Socorro
Assunto: Parcelamento irregular do solo
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 00.673/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Cássia Fellet - Associação de Moradores e Amigos do Pacaembu, Perdizes e Higienópolis (AMAPPH)
Assunto: Obra irregular (rua Ferdinando Laboriau 145)
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 00.675/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Sociedade Amigos de Alto de Pinheiros
Assunto: Infração à lei de zoneamento
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 00.676/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: RESOLO e Calisa Soares da Silva Azevedo
Assunto: Parcelamento irregular do solo
Consumidor
Protocol. Nº 01.624/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Imobilize Administração, Participação e Serviços
Assunto: Sociedade em conta de participação - Atividade semelhante ao consórcio sem autorização do Banco Central
Infância e Juventude
Protocol. Nº 01.939/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Escola Tio Simão
Assunto: Irregularidades no funcionamento e instalações físicas de escola
Meio Ambiente
Protocol. Nº 02.113/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Itaquaquecetuba
Interessados: Sunnyvale do Brasil Industrial e Comercial Ltda
Assunto: Apuração de eventual irregularidade ambiental em empresa
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 02.115/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Poly Eletric Indústria e Comércio Ltda.
Assunto: Eventuais danos ao meio ambiente de trabalho de empresa - acidente de trabalho
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 02.120/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Anerpa Comercial de Materiais para Construção Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais danos ao meio ambiente de trabalho de empresa
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 02.124/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Climef Assessoria e Medicina do Trabalho
Assunto: Prestação de serviço impróprio de avaliação de riscos, por empresa especializada
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 02.128/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ciba Especialidades Químicas Ltda.
Assunto: Irregularidades na rotulagem de produtos químicos
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 02.184/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Osasco
Interessados: Universidade Bandeirante de São Paulo e Prefeitura Municipal de Osasco
Assunto: Apuração da regularidade de imóvel destinado à Universidade
Consumidor
Protocol. Nº 02.534/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: AW - Adtel Adm. Emp. de Listas Telefônicas Ltda. - ME e outra e Ministério Público Federal
Assunto: Publicação e cobrança por inclusão de anúncio em lista telefônica sem que houvesse a solicitação prévia e a aprovação do comerciante
Infância e Juventude
Protocol. Nº 02.539/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Biblioteca da Escola Estadual Euclides da Cunha - São João do Rio Pardo e Secretaria Estadual de Educação
Assunto: Apuração do conteúdo de livro - impróprio para menores
Infância e Juventude
Protocol. Nº 02.540/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo - Secretaria Municipal de Educação
Assunto: Falta de vagas em escola de educação infantil
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 02.614/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo - Sub Prefeitura de São Mateus e Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital
Assunto: Área de risco - Favela Jardim Colonial
GAESP/Pró PPD
Protocol. Nº 02.778/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Maria Sueli Gomes Silva
Assunto: Solicitação para sistema de transporte 'Atende'
GAESP/Pró PPD
Protocol. Nº 02.779/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Mario Haftel, Incor e Hospital das Clínicas
Assunto: Vagas reservadas às pessoas portadoras de deficiência
Infância e Juventude
Protocol. Nº 02.824/04 1 vol. -1Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo, Secretarias Municipal e Estadual de Educação e Movimento dos Sem Escola
Assunto: Disponibilização de vagas na rede de ensino
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 02.889/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo - Sub Prefeitura de Pirituba
Assunto: Área de risco - Favela da avenida Elíseo Teixeira Leite
Consumidor
Protocol. Nº 03.077/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Bilac
Interessados: Divisão Técnica de Vigilância Sanitária da Direção Regional de Saúde de Araçatuba - DIR VI e Prefeitura Municipal de Bilac
Assunto: Eventuais irregularidades de manejo no adicionamento de cloro e flúor à água fornecida ao consumo Público do Município
Consumidor
Protocol. Nº 03.109/04 1 vol. -0Apensos/anexos
São Vicente
Interessados: José Aldo Alexandre, Hawaii Surf Point (Novelã Distribuidora de Fios Têxteis Ltda.) e Cred System Fomento Mercantil Ltda.
Assunto: Apuração de cláusulas abusivas em contrato - forma dissimulada de outorga de crédito com cobrança de juros superiores aos permitidos em lei
Infância e Juventude
Protocol. Nº 03.240/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Mirassol
Interessados: Paulo Henrique Martins
Assunto: Apuração do reconhecimento da paternidade de criança
Infância e Juventude
Protocol. Nº 03.243/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Mirassol
Interessados: Tupan Clube de Mirassol
Assunto: Piscinas utilizadas por crianças e adolescentes sem a proteção necessária e adequada para diminuir a possibilidade de acidentes - Falta de salva-vidas e de segurança na aréa das piscinas
Infância e Juventude
Protocol. Nº 03.244/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Mirassol
Interessados: Breno Henrique Morandi (criança); Vanir Aparecida Morandi (mãe)
Assunto: Apuração do reconhecimento da paternidade de criança
Infância e Juventude
Protocol. Nº 03.247/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Mirassol
Interessados: Milena Caroline Paulino (criança); Vicente Ruis (avó); Célia Claudino Paulino (mãe falecida)
Assunto: Apuração do reconhecimento da paternidade de criança
Infância e Juventude
Protocol. Nº 03.249/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Mirassol
Interessados: Felipe César Navazello (pai)
Assunto: Apuração do reconhecimento da paternidade de criança
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 03.253/04 1 vol. -0Apensos/anexos
José Bonifácio
Interessados: Sissi Maria de Estéfano Oyama; Prefeitura Municipal de José Bonifácio
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em loteamento
Infância e Juventude
Protocol. Nº 03.258/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Monte Aprazível
Interessados: Everaldo Borges Souza Sobrinho; Miguel Elias; Antônia Moreira Gino
Assunto: Venda de bebidas alcóolicas, cigarros e fichas de jogos a menores de 18 anos
Infância e Juventude
Protocol. Nº 03.262/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Fundação Francisca Franco
Assunto: Atendimento deficiente em creches e abrigos
Infância e Juventude
Protocol. Nº 03.264/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Escola de Educação Infantil e Fundamental Recriarte
Assunto: Apuração de possível irregularidade em instituição de educação infantil
Infância e Juventude
Protocol. Nº 03.269/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Mirassol
Interessados: Município de Mirassolândia
Assunto: Instalações e condições sanitárias precárias de padaria Municipal - Local onde são feitos pães distribuídos às escolas Municipais
Infância e Juventude
Protocol. Nº 03.286/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Mirassol
Interessados: Conselho Tutelar de Jaci; Município de Jaci
Assunto: Instalações precárias do Conselho Tutelar de Jaci e não fornecimento de veículo e motorista pelo Município ao Conselho Tutelar
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 03.289/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Potirendaba
Interessados: Leonildo Salvador
Assunto: Apuração da ausência de apresentação no prazo da execução das obras de infra-estrutura de lotemento
Meio Ambiente
Protocol. Nº 03.290/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Potirendaba
Interessados: Gilson Roberto Bento
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 03.301/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Potirendaba
Interessados: Pedro Carlos Cheregatto
Assunto: Supressão de vegetação em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 03.319/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Olímpia
Interessados: Usina Vertente S/A e Cetesb
Assunto: Eventual prática de dano ambiental em razão das obras de implantação de usina de açúcar e destilaria de álcool
Meio Ambiente
Protocol. Nº 03.333/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Catanduva
Interessados: Usina Cerradinho - Açúcar e Álcool S/A
Assunto: Adequação das áreas de proteção permanente
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 03.375/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Pilar do Sul
Interessados: Sindicato dos Trabalhadores e Empregados Rurais de Pilar do Sul
Assunto: Eventuais irregularidades no meio ambiente de trabalho - transporte de trabalhadores rurais
Meio Ambiente
Protocol. Nº 03.378/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Votorantim
Interessados: Indústria Mineradora Pagliato Ltda.
Assunto: Apuração de eventual atividade poluidora
Consumidor
Protocol. Nº 03.385/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Votorantim
Interessados: Net Sorocaba Ltda.
Assunto: Verificação de irregularidades no percentual da multa moratória em contratos
Consumidor
Protocol. Nº 03.406/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Mairinque
Interessados: Claudia Teixeira e Unimed São Roque
Assunto: Descredenciamento de clínicas de fisioterapia
Consumidor
Protocol. Nº 03.434/04 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, Kallabary Espetáculos (Grupo Sapong Eventos e Comércio Ltda.)
Assunto: Funcionamento irregular de estabelecimento
Meio Ambiente
Protocol. Nº 03.445/04 1 vol. -1Apensos/anexos
Mirassol
Interessados: Empresa Triângulo do Sol Auto Estradas S/A e Empresa Leão e Leão Ltda.
Assunto: Dano ambiental em área de preservação permanente
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 03.459/04 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Village Segurança Especial S/C Ltda., Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Secretaria de Obras e Habitação e Mirsey Company S/A
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na realização de obra de terraplanagem
Infância e Juventude
Protocol. Nº 03.467/04 3 vol. -0Apensos/anexos
Mirassol
Interessados: Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Mirassol
Assunto: Falta de estrutura médico-hospitalar para atendimento de crianças e adolescentes
Infância e Juventude
Protocol. Nº 03.890/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Patrocínio Paulista
Interessados: Prefeituras Municipais de Patrocínio Paulista e Itirapuã
Assunto: Abrigo temporário de crianças e adolescentes em situação de risco
Infância e Juventude
Protocol. Nº 03.894/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Américo Brasiliense
Interessados: Walkiria M. do Amaral Valdivieso, Prefeituras Municipais de Américo Brasiliense, Rincão, Santa Lúcia e Motuca
Assunto: Inexistência de abrigo para crianças e adolescentes em situação de risco
Infância e Juventude
Protocol. Nº 04.114/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Lucivania de Oliveira Rocha
Assunto: Solicitação de medicamentos para crianças portadoras de epilepsia com atrofia cerebral e microcefalia
Infância e Juventude
Protocol. Nº 04.115/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e Instituto ACP DECAID
Assunto: Atraso na deliberação para autorização de registro junto ao CMDCA
Infância e Juventude
Protocol. Nº 04.243/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Centro de Recreação Infantil Caracol S/C Ltda.
Assunto: Apuração de possível irregularidade em instituição de educação infantil
Consumidor
Protocol. Nº 04.432/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Caieiras
Interessados: Secretaria de Estado da Saúde - Vigilância Sanitária e DEMAC Produtos Farmacêuticos Ltda. (Bifarma)
Assunto: Utilização de substâncias moderadoras de apetite sem licença do Ministério da Saúde
Meio Ambiente
Protocol. Nº 04.479/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Lúcio Albano da Silva e outros e Associação Desportiva Guará
Assunto: Poluição sonora
Consumidor
Protocol. Nº 04.487/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Limeira
Interessados: Nelson Caldeiras, Viações Limeirense e Rápido Sudeste
Assunto: Eventuais irregularidades na prestação de serviços às pessoas com necessidades especiais
Infância e Juventude
Protocol. Nº 04.490/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Valinhos
Interessados: Padaria Santo Expedito e outros estabelecimentos comerciais e EMEF Prof. Alice Sulli Nonato
Assunto: Venda de bebidas alcoólicas próximo a escolas
Meio Ambiente
Protocol. Nº 04.495/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Laranjal Paulista
Interessados: Cerâmica Faulin Ltda
Assunto: Apuração de danos ambientais provocado pela extração de argila
Consumidor
Protocol. Nº 04.496/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Laranjal Paulista
Interessados: ABRATECC Associação Brasileira dos Fabricantes de Telhas Cerâmicas Certificadas; JTL Justino Telhas Ltda
Assunto: Fabricação e comercialização de produtos em desacordo com as especificações técnicas da ABNT
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 04.497/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Ubaldo Alves Pinheiro (empreiteiro da obra) e outros
Assunto: Acidente de trabalho com vítima fatal
Consumidor
Protocol. Nº 04.498/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Laranjal Paulista
Interessados: ABRATECC Associação Brasileira dos fabricantes de Telhas Cerâmicas Certificadas; Indústria Cerâmica Argitelhas Ltda
Assunto: Fabricação e comercialização de produtos em desacordo com as especificações técnicas da ABNT
Consumidor
Protocol. Nº 04.499/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Laranjal Paulista
Interessados: ABRATECC Associação Brasileira dos fabricantes de Telhas Cerâmicas Cerrrtificadas; Cerâmica Santo Antônio Ltda
Assunto: Fabricação e comercialização de produtos em desacordo com as especificações técnicas da ABNT
Meio Ambiente
Protocol. Nº 04.507/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Registro
Interessados: Joraci da Silva
Assunto: Corte de vegetação natural no interior do Parque Estadual de Jacupiranga
Consumidor
Protocol. Nº 04.522/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Peugeot do Brasil Automóveis Ltda
Assunto: Propaganda enganosa - Informação inadequada sobre produto com especificações incorretas de características e procedência - Vício do produto
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 04.530/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Praia Grande
Interessados: Ferropronto Comércio de Ferro Ltda. - ME e Cleyton Silva de Souza
Assunto: Apuração de irregularidades nas condições de trabalho
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 04.536/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Iguape
Interessados: Condomínio do Iguape Sea Club Itimirim - Centro de Turismo e Veraneio Litoral Sul, Prefeitura Municipal de Iguape e Carminda de Menezes Torres
Assunto: Loteamento ilegal
Meio Ambiente
Protocol. Nº 04.580/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Mogi Guaçu
Interessados: Lucy Cláudia Lerner (Procuradora Federal do IBAMA-SP); Milton Favorato Associação de Passarinheiros da Baixa Mogiana
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades sendo praticadas pela associação representada
Meio Ambiente
Protocol. Nº 04.593/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Moji Guaçu
Interessados: Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu
Assunto: Apuração da existência de convênio firmado entre o Município de Mogi Guaçu e a Secretaria Estadual do Meio Ambiente nos termos da Resolução do CONAMA 237/97
Consumidor
Protocol. Nº 04.599/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: AP Schut Ltda - Posto de Combustível
Assunto: Revenda de combustível de marca ignorada apesar de ostentar a marca da Distribuidora Shell
Consumidor
Protocol. Nº 04.603/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Araras
Interessados: Unimed de Araras - Cooperativa de Trabalho Médico e Eduardo Portugal
Assunto: Cláusula abusiva em contrato de plano de saúde
Meio Ambiente
Protocol. Nº 04.604/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Sumaré
Interessados: Sandoval Camilo de Souza - ME, Cícero Aparecido dos Santos e outros
Assunto: Degradação ambiental decorrente das atividades de empresa de reciclagem
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 04.614/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Santa Bárbara D'Oeste
Interessados: José Moreira (vereador) e outros; SANSDODSON Empreendimentos e Participações S/C Ltda; Planalto Empreendimentos e Participações S/C Ltda; Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste
Assunto: Inexecução no prazo legal das obras de infra estrutura de loteamento
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 04.625/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: Antonio Marino Brandão de Almeida, Celso Capato e Prefeitura Municipal de Holambra (Loteamento 'Parque dos Ipês')
Assunto: Apuração de irregularidades na implantação de loteamento
Meio Ambiente
Protocol. Nº 04.630/04 1 vol. -1Apensos/anexos
Sumaré
Interessados: Prefeitura Municipal de Sumaré, Luiz Antônio Bertassi e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na atuação de depósitos de material orgânico e inorgânico
Consumidor
Protocol. Nº 04.635/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Conselho Estadual de Educação e Núcleo Educacional Express Ltda.
Assunto: Publicidade enganosa no oferecimento de curso supletivo à distância
Fundações
Protocol. Nº 04.676/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Piracicaba
Interessados: Fundação Municipal de Ensino de Piracicaba - FUMEP
Assunto: Irregularidades administrativas em fundação
Meio Ambiente
Protocol. Nº 04.678/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Sumaré
Interessados: Prefeitura Municipal de Hortolândia
Assunto: Supressão de vegetação pioneira em área de preservação permanente
Consumidor
Protocol. Nº 05.016/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital, Prefeitura Municipal de São Paulo, Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores do Ramo de Transporte Rodoviário Urbano de São Paulo e CET
Assunto: Greve dos condutores de ônibus urbanos (13/03/2003)
Consumidor
Protocol. Nº 05.018/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: CENACON e Savoy Imobiliária Construtora Ltda.
Assunto: Cláusulas abusivas em contrato de adesão
Infância e Juventude
Protocol. Nº 05.361/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Conselhos Tutelares de Vila Maria e Vila Guilherme e Secretarias Municipal e Estadual de Educação
Assunto: Solicitação de vagas na rede pública de ensino
Infância e Juventude
Protocol. Nº 05.369/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Creche Imaculado Coração de Maria do Jardim Princesa e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades no funcionamento e instalações físicas de creche
Infância e Juventude
Protocol. Nº 05.373/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Conselho Tutelar do Ipiranga, Secretaria Municipal de Educação e Ana Paula Soares da Silva
Assunto: Solicitação de vaga em creche
Consumidor
Protocol. Nº 05.412/04 3 vol. -1Apensos/anexos
Capital
Interessados: ABF - Associação Brasileira de Combate à Falsificação; Air Safety Indústria e Comércio Ltda
Assunto: Prática abusiva - Comercialização de máscaras respiratórias filtrantes falsificadas, que se encontram em desacordo com o certificado de aprovação emitido pelo Ministério do Trabalho
Consumidor
Protocol. Nº 06.117/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Câmara Municipal de Santos e Telefonica (Telecomunicações de São Paulo S/A - Telesp)
Assunto: Serviço defeituoso - Telefones públicos que não estariam funcionando, além de estarem consumindo créditos indevidamente
Infância e Juventude
Protocol. Nº 06.375/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Ilhabela
Interessados: Prefeitura e Secretaria Municipal de Educação de Ilhabela
Assunto: Acompanhamento da reconstrução de escola, bem como solucionar problemas de transporte de alunos
Meio Ambiente
Protocol. Nº 06.389/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Ubatuba
Interessados: Associação Ubatuba de Surf - AUS e Maria José Cabral Fonseca
Assunto: Apuração de eventual dano ao meio ambiente, consistente na poluição das águas e do solo pela instalação e funcionamento de uma pia e um tanque na via pública
Meio Ambiente
Protocol. Nº 06.391/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Ubatuba
Interessados: Silvio Graça e Prefeitura Municipal de Ubatuba
Assunto: Apuração de possíveis danos ao meio ambiente consistentes no funcionamento irregular de estabelecimentos comerciais e edificações
Meio Ambiente
Protocol. Nº 06.393/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Ubatuba
Interessados: Mônica de Oliveira Cruz e Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial Criminal de Ubatuba
Assunto: Dano ambiental mediante corte de vegetação, sem licença, no Parque Estadual da Serra do Mar
Meio Ambiente
Protocol. Nº 06.395/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Ubatuba
Interessados: Mônica Speck Cassola e outros e Prefeitura Municipal de Ubatuba
Assunto: Análise dos danos ao meio ambiente decorrentes da construção de Marina na Praia do Lázaro
Meio Ambiente
Protocol. Nº 06.401/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Taubaté
Interessados: ONGs - Vale Verde, IPC, Uma Nas Águas, Greca X e Prefeitura Municipal de Taubaté
Assunto: Apuração de diversos danos ambientais provocados por empreendimentos particulares e obras da Prefeitura
Infância e Juventude
Protocol. Nº 06.409/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Itaquaquecetuba
Interessados: Partido dos Trabalhadores, Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude e Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na concessão de benefícios relacionados ao Programa Bolsa Escola
Meio Ambiente
Protocol. Nº 06.660/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Tatuí
Interessados: Sônia Maria Importadora, Exportadora Imobiliária Ltda (Loteamento Jardim Casanova)
Assunto: Apuração de dano ambiental na instalação de loteamento em zona urbana
Meio Ambiente
Protocol. Nº 06.664/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Tatuí
Interessados: Valdemir Francisco de Lara (Fazenda São Francisco)
Assunto: Supressão de vegetação nativa, em área de preservação permanente, sem licença
Meio Ambiente
Protocol. Nº 06.670/04 2 vol. -1Apensos/anexos
Tatuí
Interessados: Sabesp - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
Assunto: Degradação ambiental em razão da supressão de vegetação em área de preservação permanente, situada às margens do Córrego da Ponte Preta
Meio Ambiente
Protocol. Nº 06.825/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Registro
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, DNER, DEPRN, Consórcio Set-Sanches - Tripoloni/EMSA/Triunfo e outros
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais nos lotes 05 e 20 da BR-116
Meio Ambiente
Protocol. Nº 06.906/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Jacareí
Interessados: Prefeitura Municipal de Jacareí (Indústrias Reunidas Caramuru S/A)
Assunto: Perigo de desabamento de prédio, em razão da falta de manutenção
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 06.907/04 3 vol. -0Apensos/anexos
Jacareí
Interessados: Empreendimentos Flórida Ltda e SRI (Loteamento Jardim Terras da Conceição)
Assunto: Inexecução de obras de infra-estrutura
Consumidor
Protocol. Nº 06.995/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, EBID - Editôra Páginas Amarelas Ltda, Guiatel e outras
Assunto: Prática abusiva - Oferta de anúncio em lista telefônica acompanhada de boleto para cobrança, sem solicitação prévia do comerciante
Consumidor
Protocol. Nº 06.998/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Telesp Celular S/A, Cenacon e Breno Ricardo Tait do Nascimento
Assunto: Prática abusiva e publicidade enganosa por omissão
Infância e Juventude
Protocol. Nº 07.079/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Movimento dos Sem Escola e Secretarias Municipal e Estadual de Educação
Assunto: Pedido de providências quanto a vagas e transferências de crianças na região do Jardim Lucélia II
Infância e Juventude
Protocol. Nº 07.080/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Conselho Tutelar de Campo Limpo e Secretaria Estadual de Educação
Assunto: Pedido de providências acerca de menores encaminhados para escolas distantes de suas residências
Consumidor
Protocol. Nº 07.345/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Americana
Interessados: Diretório Acadêmico Paulo Freire da Faculdade de Americana - FAM, Procon e Promotoria de Justiça do Consumidor de Americana
Assunto: Aumento abusivo das mensalidades escolares
Consumidor
Protocol. Nº 07.356/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: ABIC - Associação Brasileira da Indústria de Café e Arlei Antônio Martins Soares da Silva - ME
Assunto: Prática abusiva - Existência de impureza acima do permitido pela legislação
Consumidor
Protocol. Nº 07.357/04 3 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça Cível de Santos e Bunge Alimentos S/A
Assunto: Prática abusiva - Vício de quantidade
Consumidor
Protocol. Nº 07.358/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ministério Público do Estado de Mato Grosso e Opção Habitacional e Empreendimentos Ltda
Assunto: Prática abusiva - Sociedade em conta de participação - Captação de poupança popular sem autorização do Bacen
Consumidor
Protocol. Nº 07.359/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: José Roque Stringhini e Banespa - Banco do Estado de São Paulo S/A
Assunto: Prática abusiva - Pagamento de IPVA - Cobrança de tarifa bancária
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 07.478/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Clóvis Savério de Luca e Hospital Israelita Albert Einstein
Assunto: Infração à Lei de Zoneamento
Consumidor
Protocol. Nº 07.500/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Itararé
Interessados: Cenacon, Cetesb e Serrarias dos Municípios de Itararé e de Bom Sucesso de Itararé
Assunto: Averiguação das técnicas utilizadas no desenvolvimento das atividades, em especial na utilização de substâncias preservantes de madeira, nocivas ao trabalhador e ao consumidor
Infância e Juventude
Protocol. Nº 07.535/04 1 vol. -7Apensos/anexos
Capital
Interessados: Jair Antunes de Souza, União Nacional das Igrejas Pentecostais e outras e Valdir Alves Fonseca
Assunto: Averiguação de projeto com crianças, denominado 'Criança Vida Melhor'
Meio Ambiente
Protocol. Nº 07.767/04 1 vol. -0Apensos/anexos
São Bernardo do Campo
Interessados: Pedro Banzato Neto
Assunto: Corte de vegetação considerada de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 07.768/04 1 vol. -0Apensos/anexos
São Bernardo do Campo
Interessados: Carlos Bocuhy e Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo
Assunto: Pavimentação de ruas em área de proteção aos mananciais
Meio Ambiente
Protocol. Nº 07.856/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Matão
Interessados: CAO das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, Sindicato Nacional da Indústria de Rerrefino de Óleos Minerais e Bússola Ferramentas Agrícolas Ltda
Assunto: Poluição ambiental decorrente da utilização de óleo lubrificante usado como combustível
Infância e Juventude
Protocol. Nº 07.863/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Matão
Interessados: Instituto Nacional do Seguro Social, Conselho Tutelar de Matão, Maria Domingas da Silva Santos e outro
Assunto: Violação aos direitos da criança e do adolescente - Indeferimento de pedido de pagamento de benefício assistencial
Consumidor
Protocol. Nº 07.879/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Mauá
Interessados: Comandante do 30º Batalhão da Polícia Militar Metropolitana, Prefeitura Municipal de Mauá, Estádio Municipal Pedro Benedetti, ACIAM - Associação Comercial e Empresarial de Mauá e outros
Assunto: Apuração das condições de segurança para a realização do show da dupla sertaneja Bruno & Marrone
Cidadania
Protocol. Nº 08.146/00 4 vol. -0Apensos/anexos
Lins
Interessados: Marcelo Moreira da Silva, Prefeitura Municipal de Lins e Mar Diesel Turismo Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contrato
Meio Ambiente
Protocol. Nº 08.244/04 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Sociedade Amigos do Bairro Esplanada e Bar Recanto do Sol
Assunto: Poluição sonora
Meio Ambiente
Protocol. Nº 08.328/04 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Geraldo Alves dos Santos
Assunto: Degradação ambiental decorrente de realização de obras de terraplenagem com movimentação de terra, em área de proteção ambiental, sem licença
Infância e Juventude
Protocol. Nº 08.379/04 1 vol. -1Apensos/anexos
Capital
Interessados: Câmara Municipal de São Paulo, Carlos Giannazi (vereador), Secretaria Estadual de Educação e Conselhos Tutelares da Região Sul
Assunto: Falta de vagas nos cursos de ensino médio supletivo nas escolas estaduais
Cidadania
Protocol. Nº 100.789/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Votorantim
Interessados: Maria José Franco Guimarães, Neuza Maria Doretto Pagioro - Diretora Regional de Ensino de Votorantim
Assunto: Irregularidades em conduta de diretora: desobediência à ordem judicial, coação sobre funcionários, perseguição pessoal, privilégios, etc.
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 102.164/03 6 vol. -0Apensos/anexos
Diadema
Interessados: Formtap Indústria e Comércio S/A
Assunto: Eventuais infrações às normas de segurança e medicina do trabalho
Cidadania
Protocol. Nº 102.503/03 1 vol. -3Apensos/anexos
Itirapina
Interessados: Prefeitura Municipal de Analândia; Câmara Municipal da Estância Climática de Analândia; José Roberto Perin (ex Prefeito de Analândia)
Assunto: Apuração de irregularidades nas Contas do Prefeito Municipal no exercício de 1995
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 103.106/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Delegacia Regional do Trabalho em São Paulo, Grieli Aparecida Rodrigues e Carlos Magno Moreira de Souza
Assunto: Acidente de trabalho
Consumidor
Protocol. Nº 103.130/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Viradouro
Interessados: Associação dos Produtores de Leite de Bebedouro, Nilton José Marine e outros
Assunto: Eventual comercialização irregular de leite 'in natura'
Cidadania
Protocol. Nº 104.050/03 1 vol. -6Apensos/anexos
Capital
Interessados: Anhembi Turismo e Eventos da Cidade de São Paulo; Adriana Barbosa e Adalberto Alves da Silva
Assunto: Apuração de irregularidades na contratação de servidores sem prévio concurso Público
Infância e Juventude
Protocol. Nº 104.369/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: Vanilson Gonçalves e outro
Assunto: Emprego de mão-de-obra infantil
Cível
Protocol. Nº 104.433/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itaquaquecetuba
Interessados: Hospital Santa Marcelina de Itaquaquecetuba
Assunto: Apuração da regularidade em internação involuntária
Cidadania
Protocol. Nº 109.180/03 4 vol. -1Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo, Administração Regional do Jaçanã-Tremembé, RESOLO-SEHAB, Cooperativa Habitacional Labitare, Gildo Benício dos Santos, Elizabeth Cristina Kafckmann de Oliveira e Itamar Leopardi Pinheiro
Assunto: Apuração de eventual improbidade administrativa decorrente de omissão na fiscalização de Área de Preservação Permanente, possibilitando a implantação de loteamentos clandestinos
Meio Ambiente
Protocol. Nº 110.376/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Taubaté
Interessados: Silvio Luiz dos Santos
Assunto: Supressão de vegetação em área de 5,4 há de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 110.392/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itápolis
Interessados: Carlos Vessoni Neto
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área de 0,03 há sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocol. Nº 112.818/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Roque
Interessados: Verônica Maria Mochny
Assunto: Corte de vegetação nativa sem licença ambiental
Cível
Protocol. Nº 124.902/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Caetano do Sul
Interessados: Comercial e Incorporadora União Ltda, Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul e Edifício Residencial Onix
Assunto: Acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida a edifício
Cível
Protocol. Nº 124.904/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Caetano do Sul
Interessados: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, Jorge Luiz Nagy e Osvaldo Fiorio e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Acessibilidade no imóvel situado na Rua Oriente, nº 189
Cidadania
Protocol. Nº 34.479/03 8 vol. -0Apensos/anexos
Itaporanga
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Barão de Antonina, João Avelar Mendonça Torres, Carlos Fernando de Oliveira e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades relacionadas à contratação de serviços de assessoria jurídica (exercício de 1995)
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 34.529/03 2 vol. -3Apensos/anexos
Capital
Interessados: Poliquímica Comercial Ltda
Assunto: Apuração de riscos à saúde e segurança no ambiente de trabalho de empresa
Cidadania
Protocol. Nº 35.880/03 3 vol. -3Apensos/anexos
Capital
Interessados: CET - Companhia de Engenharia de Tráfego, Eduardo Nicolau Ambar, Fernando Roberto Santini e Cleber Veículos Diesel Ltda
Assunto: Apuração de pagamento de propinas a servidores da CET - enriquecimento ilícito
Cidadania
Protocol. Nº 37.031/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Waldir Fagundes, Conselho Municipal de Saúde e Prefeitura Municipal de Santo André
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na eleição do Conselho Municipal
Cidadania
Protocol. Nº 38.113/03 23 vol. -0Apensos/anexos
Pereira Barreto
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Pereira Barreto, Condor Engenharia e Comércio Ltda e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em licitação
Meio Ambiente
Protocol. Nº 38.821/02 2 vol. -1Apensos/anexos
Monte Aprazível
Interessados: Destilaria Moreno ou Agroindustrial Oeste Paulista Ltda e Cetesb
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais, cometido pela instalação de destilaria e prática de queimada de palha de cana-de-açúcar
Cidadania
Protocol. Nº 39.106/03 6 vol. -6Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria de Governo e Gestão Estratégica do Estado de São Paulo, Secretaria Estadual de Esportes e Turismo - Coordenadoria de Esportes e Recreação, Luiz Souto Madureira e Claudio Ferreira
Assunto: Irregularidades nas despesas processadas pelo regime de adiantamento
Cidadania
Protocol. Nº 42.720/03 2 vol. -1Apensos/anexos
Itaporanga
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de Barão de Antonina
Assunto: Apuração de irregularidades na prestação de contas do município no exercício de 1996, da Câmara Municipal
Cidadania
Protocol. Nº 42.940/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itanhaém
Interessados: Francisco Godke, Prefeitura Municipal de Itanhaém, Ministério Público do Estado de São Paulo e Loteamento 'Campomar'
Assunto: Solicitação de providências acerca de cobrança indevida de tributo, pela prefeitura
Cidadania
Protocol. Nº 43.160/03 11 vol. -3Apensos/anexos
Santa Rosa de Viterbo
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Santa Rosa de Viterbo e Edson Luiz Bonacin
Assunto: Apuração de prática de atos de improbidade administrativa (exercícios de 1997/1998)
Cidadania
Protocol. Nº 43.784/03 1 vol. -1Apensos/anexos
Capital
Interessados: Câmara Municipal de São Paulo e SPTrans - São Paulo Transportes S/A
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na situação financeira de empresa (exercício de 1999)
Cidadania
Protocol. Nº 43.877/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Joaquim da Barra
Interessados: Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra e Moradores do Bairro 'Jardim Paulista'
Assunto: Apuração de falta de fornecimento de água, por dias seguidos
Cidadania
Protocol. Nº 44.366/03 4 vol. -1Apensos/anexos
Marília
Interessados: Prefeitura Municipal de Marília, Nivaldo Raful e Emdurb - Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de Marília
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades ocorridas na imposição de multas, por órgão de trânsito municipal
Cidadania
Protocol. Nº 44.840/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Reinaldo Vaz, Universidade de São Paulo-USP -Laboratório de Química da USP
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no processo seletivo para técnico de laboratório
Cidadania
Protocol. Nº 46.728/03 2 vol. -2Apensos/anexos
Campinas
Interessados: 7ª Vara do Trabalho e IMA - Informática de Municípios Associados S/A
Assunto: Contratação de funcionários sem concurso público
Cidadania
Protocol. Nº 47.029/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itu
Interessados: Conselho Municipal de Saúde, Prefeitura e Câmara Municipal de Itu
Assunto: Solicitação de providência contra o poder executivo municipal
Cidadania
Protocol. Nº 47.350/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Vers. Carlos Neder e Manoel Cruz
Assunto: Apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa por parte de vereador - recebimento de leite destinado ao Centro Social da Cidade Nova em sua residência
Cidadania
Protocol. Nº 47.358/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça do Consumidor de Santo André, Funcionários da Diretoria de Ensino da Região Leste 4 e Escola Estadual Professora Julieta Farão
Assunto: Improbidade administrativa (Apuração de eventual desvio de cotas de vales refeição/alimentação)
Cidadania
Protocol. Nº 49.540/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Associação Cunhambebe dos Amigos do Parque Estadual da Ilha Anchieta e Secretaria Estadual do Meio Ambiente.
Assunto: Eventuais irregularidades em processo de licitação referente a concessão de bar e restaurante.
Cidadania
Protocol. Nº 50.552/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: Prefeitura Municipal de Moji Mirim e Construtora Destaque Ltda
Assunto: Apuração de irregularidade em procedimento licitatório (exercício de 1996)
Cidadania
Protocol. Nº 55.534/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Ministério Público do Trabalho da 2ª Região, Prefeitura Municipal de Santos e Secretaria Municipal da Saúde
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na prestação de serviços médicos da prefeitura
Cidadania
Protocol. Nº 55.777/03 3 vol. -1Apensos/anexos
Ibaté
Interessados: Prefeitura Municipal de Ibaté, Sindicato dos Servidores Municipais de Ibaté
Assunto: Apuração de eventual repasse de numerário feito pela Prefeitura Municipal para o Fundo Municipal de Assistência e Previdência Social
Cidadania
Protocol. Nº 55.909/03 1 vol. -6Apensos/anexos
Itatinga
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Itatinga, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Aristeu Pedroso de Almeida - ex-prefeito, Antonio Carlos de Almeida - ex-vice-prefeito, José Airton Ribeiro de Lima - ex-presidente da Câmara
Assunto: Apuração de irregularidades na prestação de contas do município, referentes ao exercício de 1996
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 59.276/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Construtora Queiroz Galvão S/A
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho
Cidadania
Protocol. Nº 61.571/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Presidente Venceslau
Interessados: Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau, Osvaldo Ferreira Melo (Prefeito) e Edivaldo Sorigotti e Luiza Nunes Bernardes (vereadores)
Assunto: Apuração de eventuais atos de improbidade administrativa
Cidadania
Protocol. Nº 61.652/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Monte Mor
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Monte Mor e Tropical Comércio de Derivados do Petróleo Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no fornecimento de combustível para a frota municipal de Monte Mor
Cidadania
Protocol. Nº 62.284/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria Estadual da Administração Penitenciária, Departamento de Assistência à Saúde e Roche
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em razão da ausência de registro de aquisição de medicamentos de uso restrito e favorecimento em licitações
Cidadania
Protocol. Nº 63.052/03 4 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital Municipal e Maternidade Escola Dr. Mário de Moraes A. da Silva (Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha), Coneng Engenharia Ltda, Cetenco Engenharia S/A e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Eventuais irregularidades na contratação de serviços para execução de obras de reforma e ampliação em hospital municipal
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 65.236/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Macron Indústria e Comércio Ltda
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho em empresa
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 65.237/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Delegacia Regional do Trabalho do Estado de São Paulo - DRT/SP e Sportco S/C Ltda
Assunto: Apuração das condições do meio ambiente de trabalho de empresa
Cidadania
Protocol. Nº 68.185/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Arujá
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, José Cláudio Mendonça e Prefeitura Municipal de Arujá
Assunto: Apuração de eventual recebimento a maior de remuneração por parte de ex-prefeito no ano de 1996
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 68.553/01 2 vol. -1Apensos/anexos
Capital
Interessados: Tibério Construções e Incorporações S/A
Assunto: Averiguação das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho
Cidadania
Protocol. Nº 69.596/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Moji Guaçu
Interessados: AEUS - Associação dos Estudantes Universitários e Secundaristas de Mogi Guaçu e Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na destinação de verbas públicas
Cidadania
Protocol. Nº 70.037/03 4 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Escritório Mancusi Advogados S/C, DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A
Assunto: Apuração de irregularidade na contratação de empresa prestadora de serviços de advocacia, sem licitação
Meio Ambiente
Protocol. Nº 72.597/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itariri
Interessados: José Florêncio Filho (Sítio Praia Alta)
Assunto: Supressão de vegetação tipo capoeira em área de preservação permanente
GAESP/Pró PPD
Protocol. Nº 73.707/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Maria Marlene da Silva Coelho e SPTrans-São Paulo Transporte S/A
Assunto: Apuração da garantia de atendimento público de transporte adequado à adolescente portador de deficiência
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 74.173/01 2 vol. -1Apensos/anexos
Capital
Interessados: Fórum Criminal da Barra Funda
Assunto: Apuração das condições do meio ambiente de trabalho: probabilidade de disseminação do patógeno causador de tuberculose pelo sistema de ar-condicionado
Cidadania
Protocol. Nº 74.766/03 6 vol. -0Apensos/anexos
Mongaguá
Interessados: Maria Lúcia Prandi Gomes (Deputada Estadual), Prefeitura Municipal de Mongaguá e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual desvio de verba orçamentária da educação para construção de piscina semi-olímpica
Cidadania
Protocol. Nº 75.203/03 4 vol. -0Apensos/anexos
Várzea Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal de Várzea Paulista, Clemente Manoel de Almeida (ex-Prefeito), Juízo da 1ª Vara da Comarca de Várzea Paulista, Soebe Construção e Pavimentação Ltda. e Construtora São Luiz S/A
Assunto: Apuração de eventual prejuízo ao erário decorrente da falta de pagamento de dívida acordada em processo judicial
Infância e Juventude
Protocol. Nº 78.998/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Avaré
Interessados: Ana Maria Fragoso, Secretaria Municipal de Educação e Prefeitura Municipal de Avaré
Assunto: Irregularidades no transporte de alunos que residem na zona rural
Cidadania
Protocol. Nº 79.383/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de São Carlos e Conselho Municipal de Assistência Social
Assunto: Verificação sobre destinação de verbas públicas para entidades assistenciais
Cidadania
Protocol. Nº 83.554/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Laranjal Paulista
Interessados: Celso Benedito de Albuquerque e Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
Assunto: Apuração de eventual falta de transporte coletivo e de coleta de lixo nos bairros 'Ribeirão de Dentro', 'Pires' e 'Correia'
Cidadania
Protocol. Nº 83.813/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Jaguariúna
Interessados: Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Campinas, José Augusto Neto e Prefeitura Municipal de Jaguariúna
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de funcionário, sem concurso público
Cidadania
Protocol. Nº 86.282/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: Prefeitura Municipal de Itapeva, Eco Locadora de Bens Móveis Ltda, Wilmar Hailton de Mattos, Antonio Guilherme Brugnaro e outro
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de empresa por parte da Prefeitura, para locação de bens móveis, sem procedimento licitatório
Cidadania
Protocol. Nº 86.542/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Serra Negra
Interessados: Prefeitura Municipal de Serra Negra, Paulo Roberto Della Guardia Scachetti, Maria Aparecida Bento Postali (vereadora) e Claudino Nunciaroni
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa decorrente do oferecimento de vantagens em troca de votos
Cidadania
Protocol. Nº 86.546/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Serra Negra
Interessados: Câmara Municipal de Serra Negra, José Alfredo Dallari Júnior (Presidente), Charles Lolli (ex-Presidente) e ONG Cidadania por Novos Caminhos de Serra Negra
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa decorrente do descumprimento do disposto no artigo 31 da Constituição Federal, relativo à possibilidade de exame das contas municipais pelos contribuintes
Cidadania
Protocol. Nº 88.677/03 12 vol. -0Apensos/anexos
Penápolis
Interessados: APEOESP-Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo e Departamento de Educação Municipal de Penápolis
Assunto: Apuração de notícia de irregularidades na aplicação de verbas públicas destinadas à área educacional
Cidadania
Protocol. Nº 89.438/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Prefeitura Municipal de Santos e Odete Ribeiro
Assunto: Apuração de eventual irregularidade decorrente da redução de benefício por parte da Prefeitura
Cidadania
Protocol. Nº 90.796/03 5 vol. -0Apensos/anexos
Tabapuã
Interessados: Sebastião Alves de Almeida, Manoel César Valejo, Marco Antonio Serafim, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Catiguá
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa e eventual apropriação de bem público
Cível
Protocol. Nº 92.801/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Caetano do Sul
Interessados: Academia 02 Artigos Esportivos e Ginástica Ltda, Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Acessibilidade de Academia de Ginástica aos Portadores de Deficiência
Cível
Protocol. Nº 92.802/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Caetano do Sul
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Piazza Navona Incorporadora S/C Ltda e Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul
Assunto: Acessibilidade do 'Edifício Residencial Piazza Navona'
Cidadania
Protocol. Nº 97.006/03 5 vol. -0Apensos/anexos
Itu
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de Itu e Antônio Sérgio Baptista - Advogados Associados
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de serviços técnico-jurídicos sob inexigibilidade de licitação
JOSÉ DE ARRUDA SILVEIRA FILHO
Cidadania
Protocol. Nº 03.073/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Bilac
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Gabriel Monteiro e João Vidoto
Assunto: Eventual irregularidade em processo expropriatório de bem imóvel
Cidadania
Protocol. Nº 03.449/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Neves Paulista
Interessados: Câmara Municipal de Neves Paulista e Luís Carlos de Souza (Presidente da Câmara)
Assunto: Eventual improbidade administrativa
Cidadania
Protocol. Nº 05.301/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria Municipal da Saúde, Módulo 1 do PAS - COOPERPAS 1; Foco Consultoria em Recursos Humanos S/C Ltda; Lima Luchesi & Associados Consultores Ltda
Assunto: Irregularidades em contratação de empresas para preparação de folhas de pagamento e execução de serviços contábeis - Serviços típicos que deveriam ser prestados pela gerenciadora
Meio Ambiente
Protocol. Nº 100.270/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itariri
Interessados: Edivan Aparecido de Almeida
Assunto: Transporte de produto da flora in natura (palmito) sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocol. Nº 100.434/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Sociedade União de Amigos do Vale do Flamboyant
Assunto: Supressão de vegetação em área de 0,38 há de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 100.442/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Rubens Carlos de Alvarenga
Assunto: Corte de vegetação tipo eucalipto considerada de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 100.499/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: SABESP Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo; José Minervino Fantini; Aparício Donizete Perroni
Assunto: Degradação ambiental às margens do reservatório de Atibainha
Consumidor
Protocol. Nº 102.231/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Modular Negócios Imobiliários Ltda.
Assunto: Prática e cláusulas abusivas na comercialização de unidades habitacionais sem regularização do empreendimento
Fundações
Protocol. Nº 102.491/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Fundação Tropical de Pesquisa e Tecnologia André Tosello
Assunto: Verificação das condições técnicas de instalação e manutenção da Coleção de Culturas Tropical (CCT)
Meio Ambiente
Protocol. Nº 102.764/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Americana
Interessados: Iraides Dias de Barros
Assunto: Supressão de 26 árvores isoladas sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocol. Nº 102.770/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Matão
Interessados: Café Matão Indústria e Comércio Ltda; CETESB Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental
Assunto: Apuração de emissão de substâncias odoríferas na atmosfera
Consumidor
Protocol. Nº 102.793/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Willian Antônio Godinho e Instituto de Ensino 29 de Julho Ltda.
Assunto: Ofertar e publicidade enganosa no oferecimento de curso supletivo
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 104.461/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Jacareí
Interessados: Loteamento Chácara Marília e Prefeitura Municipal de Jacareí
Assunto: Loteamento clandestino
Meio Ambiente
Protocol. Nº 110.058/03 1 vol. -1Apensos/anexos
Itariri
Interessados: Nelson Francisco Fernandes
Assunto: Corte de vegetação no interior do Parque Estadual da Serra do Mar
Meio Ambiente
Protocol. Nº 110.384/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Monte Alto
Interessados: Clube Recreativo Vila Real
Assunto: Construção de dique sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocol. Nº 110.385/03 1 vol. -1Apensos/anexos
Taquaritinga
Interessados: Francisco Josmar Aquaroni; Comitê do Primeiro Pelotão de Polícia Ambiental
Assunto: Supressão de 08 árvores sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocol. Nº 112.829/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itariri
Interessados: Antonio Batista de Souza
Assunto: Extração irregular de palmito
Meio Ambiente
Protocol. Nº 113.445/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José do Rio Preto
Interessados: Município de São José do Rio Preto - Secretaria Municipal do Meio Ambiente; Alberto Cecconi e outros
Assunto: Inclusão de áreas no perímetro urbano do Município, incluindo áreas de preservação permanente para implantação de loteamento
Meio Ambiente
Protocol. Nº 116.589/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: José Carlos Ferraz
Assunto: Supressão de vegetação rasteira considerada de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 116.599/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Bragança Paulista
Interessados: Eliseu Aparecido Gallo
Assunto: Supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente
Cidadania
Protocol. Nº 119.657/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Luiz do Paraitinga
Interessados: Ministério Público Federal e Prefeitura Municipal de Lagoinha
Assunto: Verificação da aplicação do percentual mínimo dos gastos públicos na área da saúde
Cidadania
Protocol. Nº 34.344/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Itaporanga
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Itaporanga, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de irregularidades na prestação de contas do município de Itaporanga
Cidadania
Protocol. Nº 40.431/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Usina de Asfalto da Prodesan, Delchi Migotto Filho, Promotoria de Justiça de Santos
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na emissão de notas fiscais praticada pela Usina de Asfalto da Prodesan
Cidadania
Protocol. Nº 40.855/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria Estadual do Emprego e das Relações do Trabalho e AVAPE
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades praticadas contra trabalhadores do Programa Frente de Trabalho
Cidadania
Protocol. Nº 41.075/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Secretaria de Estado da Saúde - Direção Regional de Saúde XVIII de Ribeirão Preto
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em procedimentos licitatórios para aquisição de aparelhos de órtese e prótese
Meio Ambiente
Protocol. Nº 41.421/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Valinhos
Interessados: Jonas Vitório dos Santos
Assunto: Dano ambiental mediante depósito de areia
Cível
Protocol. Nº 41.824/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Rio Claro
Interessados: Casa de Saúde Bezerra de Menezes, Otilia Cerqueira de Araujo Figueiredo e outros
Assunto: Solicitação de providências quanto ao envio de documentos de interdito para obtenção de benefício junto ao INSS
Cidadania
Protocol. Nº 42.343/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Departamento de Estradas de Rodagem - DER e Equipav S/A Pavimentação, Engenharia e Comércio
Assunto: Averiguação da regularidade da contratação de empresa para execução de serviços de restauração da Rodovia SP-304
Cidadania
Protocol. Nº 42.573/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Marília
Interessados: Clóvis Augusto de Melo, Prefeitura Municipal de Marília e Tec. Control Informática Ltda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em procedimento licitatório
Cidadania
Protocol. Nº 42.584/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Valparaíso
Interessados: Érico Luis da Silva Pereira, Prefeitura Municipal de Valparaíso e Carmem Lúcia Lisboa
Assunto: Eventuais erros em processo trabalhista causando dano ao erário
Cidadania
Protocol. Nº 42.715/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Itaporanga
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Câmara Municipal de Barão de Antonina
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contas da Câmara Municipal no ano de 1994
Cidadania
Protocol. Nº 47.389/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Assis
Interessados: Prefeitura Municipal de Florínea e Florínea Auto Posto Ltda
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade na aquisição de combustíveis pela Prefeitura
Meio Ambiente
Protocol. Nº 50.565/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Juracy Borges das Neves, Nelson Condotta (Condomínio Residencial Parque Ecológico)
Assunto: Vazamento de esgoto em área considerada de preservação permanente
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 53.193/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Almeida Empreendimentos e Construções Ltda.
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho
Cidadania
Protocol. Nº 53.198/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Corregedoria Geral da Polícia Civil, José Carlos Araújo da Silva, Marcio Antonio Cardoso, Betania Mauricio Kimura e outros
Assunto: Eventual irregularidade referente a facilitação de fuga de preso
Cível
Protocol. Nº 54.337/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Olívia Veiga Cremon e outros, Secretaria Municipal de Educação, Prefeitura Municipal de Campinas
Assunto: Solicitação de atendimento escolar a menor portador de paralisia cerebral tetraparética
Meio Ambiente
Protocol. Nº 54.733/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Guarujá
Interessados: Prefeitura Municipal de Guarujá, Supermercado Jóia e Francisco Benones Silva
Assunto: Poluição sonora provocada por supermercado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 55.696/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Igarapava
Interessados: Prefeitura Municipal de Buritizal
Assunto: Implantação de arquivo público no município de Buritizal
Fundações
Protocol. Nº 55.786/03 1 vol. -1Apensos/anexos
Franca
Interessados: Fundação Civil Casa de Misericórdia de Franca, Vereador José Eurípedes Jepy Pereira e outros
Assunto: Apuração de eventual prática de empreguismo
Meio Ambiente
Protocol. Nº 56.082/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Diadema
Interessados: Salão de Festas Fácil e Luiz Antonio Figueira
Assunto: Poluição sonora
Meio Ambiente
Protocol. Nº 56.284/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Americana
Interessados: Antonio Zanaga Neto (Fazenda Santa Lúcia)
Assunto: Ocupação irregular de área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 58.067/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Santa Cruz do Rio Pardo
Interessados: Neusa Tereza Caralli (Sítio São João)
Assunto: Dano ambiental mediante aração em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 58.129/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Paraguaçu Paulista
Interessados: Monival Domingues de Souza (Sítio Moinho de Vento)
Assunto: Dano ambiental mediante uso de trator com lâmina em área de Reserva Legal averbada
Cidadania
Protocol. Nº 59.911/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Guarulhos
Interessados: Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A - PROGUARU, Gasparino José Romão Filho (vereador) e Carlos Chnaiderman
Assunto: Apuração de irregularidades nos balancetes da PROGUARU, referentes ao exercício de 2002
Meio Ambiente
Protocol. Nº 60.047/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Peruíbe
Interessados: Acácio de Almeida (Sítio Almeida)
Assunto: Dano ambiental mediante corte de vegetação da mata atlântica em área de mangue
Cidadania
Protocol. Nº 60.516/03 1 vol. -1Apensos/anexos
Capital
Interessados: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER) e Equipav S.A. Pavimentação, Engenharia e Comércio
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de empresa para a execução de obras e serviços de restauração e recapeamento de estrada
Cidadania
Protocol. Nº 60.549/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapecerica da Serra
Interessados: Joseida Soares Godinho e Prefeitura Municipal de Juquitiba
Assunto: Averiguação de utilização indevida de veículos por parte da Prefeitura
Cidadania
Protocol. Nº 61.673/03 1 vol. -8Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Companhia de Habitação Popular de Campinas-COHAB e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Denúncia de eventual contratação de funcionários sem concurso público
Meio Ambiente
Protocol. Nº 64.054/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Vicente de Carvalho
Interessados: Auto Posto Novo Tempo Ltda, Ivone Soares Manssini, Ana Paula Soares Manssini e Marcos Danieli
Assunto: Dano ambiental mediante derramamento de óleo diesel em curso d'água
Meio Ambiente
Protocol. Nº 65.187/98 1 vol. -Apensos/anexos
Ribeirão Bonito
Interessados: Agro Pecuária Diamante Ltda (Fazenda Diamante)
Assunto: Danos ambientais
Meio Ambiente
Protocol. Nº 68.122/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Botafogo Futebol Clube (Walcris da Silva - presidente) e Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Assunto: Dano ambiental mediante colocação irregular de out-doors em área verde
Infância e Juventude
Protocol. Nº 68.177/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: João Henrique Rosenwinckel - Lanchonete Barbaridade - Ki Lanche
Assunto: Apuração de irregularidade na venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos
Meio Ambiente
Protocol. Nº 68.296/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Associação dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, representada por Ademar Pereira dos Santos
Assunto: Apuração de eventual degradação de Área de Preservação Permanente, mediante prática de aterramento
Meio Ambiente
Protocol. Nº 69.039/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Guaíra
Interessados: Valdemar da Costa Prata
Assunto: Dano ambiental, decorrente de dificultar a regeneração da vegetação, em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 71.499/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Vicente
Interessados: José Nilton C. de Oliveira e outros e Sociedade de Melhoramentos do Parque das Bandeiras
Assunto: Eventual poluição sonora
Cidadania
Protocol. Nº 71.682/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Batatais
Interessados: Estudantes da Cidade de Batatais, Prefeitura Municipal de Batatais, Vieira Turismo e Cargas Ltda
Assunto: Apuração de irregularidade no reajuste da tarifa decorrente do transporte de estudantes
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 73.826/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ibiúna
Interessados: Décio Molino Filho, Serviço de Regularização de Loteamentos e Arruamentos
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no parcelamento de solo denominado Sítio Dias
Meio Ambiente
Protocol. Nº 73.827/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ibiúna
Interessados: Parque Estadual do Jurupará, João Luziano Rodrigues e Secretaria do Meio Ambiente
Assunto: Supressão de vegetação no interior do Parque Estadual
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 73.992/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça de Acidentes do Trabalho da Capital e Safira Mármores e Granitos Ltda., representada por Noemia de Oliveira
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente da empresa
Meio Ambiente
Protocol. Nº 74.577/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Vicente
Interessados: Polícia Militar Florestal e de Mananciais, e Severino Alves da Silva
Assunto: Apuração de apreensão de (08) animais da fauna silvestres e inúmeros outros da fauna exótica em cativeiro, sem autorização
Meio Ambiente
Protocol. Nº 74.858/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itatiba
Interessados: Claúdio Domingues de Souza (Sítio Jardim)
Assunto: Apuração de danos ambientais consistentes em supressão, através de arado, de vegetação pioneira considerada de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 76.323/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Guarulhos
Interessados: José Simplício da Silva e 2º Pelotão da Polícia Ambiental
Assunto: Dano ambiental mediante depósito de lixo e entulho na Rodovia Fernão Dias
Meio Ambiente
Protocol. Nº 76.458/03 1 vol. -1Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: Hugo Antonio Varela Santos (Fazenda Cretcheu)
Assunto: Apuração de danos ambientais, decorrentes de corte de árvores isoladas, sem licença ambiental
Cível
Protocol. Nº 78.063/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Centro de Atenção Psicossocial Prof. Luís da Rocha Cerqueira, Ana Maria Ferraz Guedes e outro
Assunto: Apuração de eventuais providências para a tutela dos interesses de pessoa portadora de deficiência
Cível
Protocol. Nº 79.278/03 1 vol. -1Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: Prefeitura Municipal e Vigilância Sanitária de Moji Mirim, SAPI - Serviço de Atendimento para Idosos S/S Ltda. ('Casa da Arlete'), Thiago Roberto Masotti e Arlete Aparecida Custódio Masotti
Assunto: Apuração de irregularidades em estabelecimento que abriga idosos
Meio Ambiente
Protocol. Nº 79.497/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Viradouro
Interessados: Prefeitura Municipal de Viradouro
Assunto: Dano ambiental causado por funcionamento irregular de depósito de reciclagem
Cidadania
Protocol. Nº 79.540/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Presidente Bernardes
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Emilianópolis e Sérgio de Almeida Lopes
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa referente ao pagamento de anuidade de conselho profissional em benefício do contador que prestava serviços à Prefeitura
Meio Ambiente
Protocol. Nº 80.220/03 2 vol. -1Apensos/anexos
Guarujá
Interessados: Prefeitura Municipal do Guarujá e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de danos ambientais ao longo do rio Tejereba, poluição da água e solo, contaminação pelo Cemitério da Vila Júlia e lançamento de esgoto in natura
Meio Ambiente
Protocol. Nº 83.518/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Peruíbe
Interessados: Dilce de Morais (Sítio Recanto na Roça)
Assunto: Apuração de danos ambientais, consistentes na supressão de vegetação de mata atlântica, em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 83.533/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Cubatão
Interessados: Prefeitura Municipal de Cubatão
Assunto: Dano ambiental, decorrente da supressão de vegetação em área de preservação permanente
Cidadania
Protocol. Nº 84.396/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São José do Rio Preto
Interessados: Juízo da 126ª Zona Eleitoral, Prefeitura Municipal de Bady Bassit, José Tombardini, PMDB e outros
Assunto: Apuração de dano ao erário mediante aquisição de refrigerantes e pães com dinheiro público para benefício pessoal
Cidadania
Protocol. Nº 85.044/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na cessão pela Prefeitura, de funcionários públicos municipais para diversas repartições públicas não integradas na Administração Pública Municipal
Meio Ambiente
Protocol. Nº 86.310/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itariri
Interessados: Manoel Pereira de Souza
Assunto: Dano ambiental, decorrente da caça de animal da fauna silvestre sem autorização
Meio Ambiente
Protocol. Nº 87.511/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Monte Alto
Interessados: Ismar Cestari
Assunto: Dano ambiental, decorrente do impedimento da regeneração da vegetação em reserva ecológica
Meio Ambiente
Protocol. Nº 87.553/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Texas Ranch Agropecuária Ltda
Assunto: Dano ambiental, decorrente da abertura de embocadura, movimentação de terra e construção de rampa de concreto em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 88.007/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Pacaembu
Interessados: Antonio Ismael Vergilio (Fazenda Nossa Senhora Aparecida)
Assunto: Apuração de eventual degradação ambiental decorrente da execução de obra de barragem e impedimento de regeneração da vegetação em Área de Preservação Permanente
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 90.039/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Mairinque
Interessados: Prefeitura Municipal de Mairinque, Paulo Terrasan, Jesus Soares da Silva e outros
Assunto: Apuração de eventual parcelamento irregular de solo
Meio Ambiente
Protocol. Nº 92.870/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: CEFAM Deputado Miguel Petrilli, por sua diretora Vilma Abdalla Goissis
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais provocados por queimada ao ar livre em terreno urbano, com emissão de gases nitrosos e ozônio
Cidadania
Protocol. Nº 93.537/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Mauá
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Mauá e Germano & Gozzi Distribuidora de Medicamentos Ltda
Assunto: Eventuais irregularidades em licitação (exercício de 1993)
Cidadania
Protocol. Nº 97.699/01 1 vol. -0Apensos/anexos
Igarapava
Interessados: Santa Casa de Misericórdia de Igarapava, Dinâmica Administração, Serviços e Obras Ltda. e outros
Assunto: Apuração de eventual superfaturamento na contratação de serviços
Infância e Juventude
Protocol. Nº 99.121/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Mirante do Paranapanema
Interessados: Guarda Mirim de Mirante do Paranapanema, Sindicato dos Empregados do Comércio de Presidente Venceslau, Supermercado Bandeirante Ltda. e outro
Assunto: Irregularidade no emprego de mão-de-obra de menores cadastrados
Meio Ambiente
Protocol. Nº 99.174/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ibitinga
Interessados: Osvaldo Pereira do Nascimento (Fazenda Córrego do Campo)
Assunto: Corte de 23 árvores sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocol. Nº 99.340/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Duartina
Interessados: Jair Aparecido Marqui (Fazenda Nossa Senhora Aparecida)
Assunto: Supressão de vegetação considerada de preservação permanente e construção de represas sem licença ambiental
JOSÉ LUÍS ALICKE
Cidadania
Protocol. Nº 35.338/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Procuradoria Geral de Justiça, Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios e IAC-Instituto Agronômico de Campinas
Assunto: Apuração sobre incêndio ocorrido no auditório do IAC
Cidadania
Protocol. Nº 37.278/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Monte Aprazível
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Poloni, Edson Ribeiro Blanco e outro
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na construção de quadra poliesportiva
Cidadania
Protocol. Nº 37.470/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: Renato Américo Moreira Mancinelli e Câmara Municipal de Artur Nogueira
Assunto: Apuração de eventual aumento abusivo de subsídios de vereadores
Cidadania
Protocol. Nº 41.644/03 16 vol. -0Apensos/anexos
Monte Mor
Interessados: Nabih Assis, João Rinaldo (ex-prefeito) e Prefeitura Municipal de Monte Mor
Assunto: Apuração de eventual fraude à Lei de Licitações (exercícios de 1997/2000)
Cidadania
Protocol. Nº 44.371/03 4 vol. -0Apensos/anexos
Marília
Interessados: Prefeitura Municipal de Marília e Construtora Menin Ltda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contrato firmado para construção de um prédio escolar na Vila Altaneira
Cidadania
Protocol. Nº 53.197/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: DER-Departamento Estadual de Estrada de Rodagem, Construtora Simoso Ltda
Assunto: Irregularidades na contratação para execução de serviços de restauração da estrada SP-360, trecho de Lindóia
Cidadania
Protocol. Nº 54.190/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Celso Prado Leite, Prefeitura Municipal de Santos, Fundação Pinacoteca Benedito Calixto e 'Auto Park'
Assunto: Destinação irregular de bem público
Cidadania
Protocol. Nº 58.366/03 14 vol. -0Apensos/anexos
Mirassol
Interessados: José Carlos Palchetti (prefeito), Odélcio Fernandes de Souza (ex-prefeito) e Prefeitura Municipal de Mirassol
Assunto: Apuração de possíveis atos de improbidade administrativa
Cidadania
Protocol. Nº 58.444/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Jales
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Jales, Conpav - Santa Fé Construções e Pavimentação Ltda.
Assunto: Apuração de irregularidade em licitação para realização de obras de pavimentação asfáltica
Cidadania
Protocol. Nº 63.620/03 2 vol. -2Apensos/anexos
Fernandópolis
Interessados: Prefeitura Municipal de Pedranópolis, Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Municipal de Pedranópolis, José Feltrin (ex-Prefeito), Pirâmide Ltda., Sebastião Pinto Rodrigues, Ademir Castijo Hernandez, Anizio Timporin e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades e desvio de recursos públicos praticados pela Prefeitura Municipal de Pedranópolis nos exercícios de 1998 a 2000
Cidadania
Protocol. Nº 64.642/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Margarida Maria Alonso Naveira, Secretaria Estadual de Saúde - Centro de Referência e Treinamento em DST/AIDS
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade em concurso público para o cargo de cirurgião dentista para o Centro de Referência e Treinamento em DST/AIDS
Cidadania
Protocol. Nº 64.663/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na adoção do sistema de pregões para a contratação de serviços de recapeamento de vias públicas
Cidadania
Protocol. Nº 68.139/03 4 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Ver. Leopoldo Paulino e Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em procedimento licitatório para contratação de empresa especializada para a implantação de sistema de vigilância eletrônica de trânsito
Cidadania
Protocol. Nº 68.306/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Borborema
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ubirajara Aparecido Martins, Pedro Pegorin e Prefeitura Municipal de Borborema
Assunto: Restituição de importâncias recebidas a maior, a título remuneratório, por prefeito e vice-prefeito, referente ao exercício de 1992
Cidadania
Protocol. Nº 68.940/03 3 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: 1ª Vara Criminal de São José dos Campos, FAMME-Fundo de Assistência Médica e Medicamentosa e Prefeitura Municipal de São José dos Campos
Assunto: Eventual ato de improbidade administrativa mediante supostas irregularidades nas reformas de instalações elétricas e telefônicas
Cidadania
Protocol. Nº 69.125/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Conchas
Interessados: JCC Publicidades S/C Ltda, Prefeitura e Câmara Municipal de Conchas
Assunto: Eventual improbidade administrativa na contratação de empresa jornalística pela Câmara Municipal
Cidadania
Protocol. Nº 69.127/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Itaí
Interessados: Hugo Ferraz da Silveira, Prefeitura e Câmara Municipal de Itaí
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa
Cidadania
Protocol. Nº 69.128/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Bauru
Interessados: José Clemente Resende, Brambilla Empresa de Ônibus Ltda e Prefeitura Municipal de Bauru
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em prorrogação de contratos com empresa de transporte escolar
Cidadania
Protocol. Nº 74.757/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo - Secretaria Municipal de Esportes, Ivan Nicolau, João Genestra e outros, Centro Educacional e Esportivo Brigadeiro Eduardo Gomes
Assunto: Apuração de irregularidades no livro de pontos de funcionários do Centro Educacional
Cidadania
Protocol. Nº 75.699/03 2 vol. -1Apensos/anexos
Buritama
Interessados: Colégio Educacional Cidade de Buritama S/C Ltda, Zeta - Sistema de Ensino S/C Ltda
Assunto: Apuração de irregularidade em concorrência pública n.º 02/97
Cidadania
Protocol. Nº 76.748/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Itariri
Interessados: Nelson Ferreira Batista, Prefeitura Municipal de Itariri e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual venda ilegal de ações da Prefeitura no exercício de 1996
Cidadania
Protocol. Nº 77.406/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Pedreira
Interessados: Hamilton Bernardes, Antonio Ganzarolli Filho (ex-prefeitos), Luís Sérgio de Campos e Prefeitura Municipal de Pedreira
Assunto: Apuração de irregularidades na adminstração pública atribuídas ao ex-prefeito
Cidadania
Protocol. Nº 80.942/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Limeira
Interessados: Grupo Bom Pastor, Prefeitura Municipal de Limeira
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na cobrança de prestação de serviço de sepultamento de vítimas de acidentes de trânsito
Cidadania
Protocol. Nº 87.471/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Fernando Chiarelli, Câmara Municipal de Ribeirão Preto
Assunto: Apuração de irregularidade ocorridas na Câmara Municipal, decorrentes de infração de trânsito
Cidadania
Protocol. Nº 98.497/03 1 vol. -3Apensos/anexos
Capital
Interessados: Tribunal de Contas do Município, Prefeitura e Câmara Municipal de São Paulo - CPI da Educação, Secretaria Municipal de Finanças e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na aplicação dos recursos devidos à educação (exercícios 1997 e 1998)
2ª TURMA
HERBERTO MAGALHÃES DA SILVEIRA JÚNIOR
Cidadania
Protocol. Nº 08.741/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e Beta Clean & Service S/C Ltda.
Assunto: Apuração de irregularidades em contratação de empresa para prestação de serviços de operação de elevadores de passageiros.
Cidadania
Protocol. Nº 08.771/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Câmara Municipal de Santos
Assunto: Ausência de abrigos de ônibus no município de Santos.
Cidadania
Protocol. Nº 09.385/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Ipuã
Interessados: Polícia Civil e Militar da Comarca de Ipuã
Assunto: Apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa
Cidadania
Protocol. Nº 09.513/04 1 vol. -7Apensos/anexos
Capital
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Secretaria Estadual da Educação - Departamento de Suprimento Escolar e Nutrimental S/A Indústria e Comércio de Alimentos
Assunto: Irregularidades na aquisição de 300.000 kg de mistura para preparo de bebida láctea, sabor chocolate
Cidadania
Protocol. Nº 09.555/04 3 vol. -2Apensos/anexos
Franca
Interessados: Prefeituras Municipais de Franca e de Restinga, Claudinei Giora da Silva e Fundação Civil Casa de Misericórdia de Franca
Assunto: Apuração de eventual dano ao erário - Demanda reprimida de cirurgias eletivas
Cidadania
Protocol. Nº 10.026/04 1 vol. -0Apensos/anexos
São Vicente
Interessados: Gilda Pereira dos Santos e Prefeitura Municipal de São Vicente
Assunto: Demora na realização de exame pelo SUS
Cidadania
Protocol. Nº 10.096/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Paulínia
Interessados: Prefeitura Municipal de Paulínia e Conselho Comunitário de Segurança de Paulínia - Conseg
Assunto: Possível risco de desativação do Conseg/Paulínia
Cidadania
Protocol. Nº 101.153/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Novo Horizonte
Interessados: Vara do Trabalho de Itápolis, Prefeitura Municipal de Novo Horizonte e Claudomiro Arosti
Assunto: Contratação irregular de funcionário sem concurso público
Cidadania
Protocol. Nº 101.621/03 1 vol. -0Apensos/anexos
José Bonifácio
Interessados: M. A. Bastos ME
Assunto: Eventual desvio de recursos Públicos e lesão ao erário Municipal de Ubarana mediante o pagamento à empresa com atividade diversa da constante da nota fiscal emitida
Cidadania
Protocol. Nº 101.751/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Corregedoria Geral da Polícia Civil, Ricardo Ando, Valdir Jacinto dos Santos, José Cândido de Oliveira e outras
Assunto: Tráfico de entorpecentes - autos de prisão forjados
Cidadania
Protocol. Nº 102.114/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Guaratinguetá
Interessados: José Luiz Moura Brasil (vereador), FUNDEF e Prefeitura Municipal de Guaratinguetá
Assunto: Transferência de recursos do FUNDEF para outras instituições financeiras - dificuldade na fiscalização da aplicação de verbas
Cidadania
Protocol. Nº 102.250/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Patrocínio Paulista
Interessados: Henrique Lopes (Prefeito Municipal de Patrocínio Paulista de 2003); Prefeitura Municipal de Patrocínio Paulista; Adonis Teodoro Furtado
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades administrativas cometidas durante o exercício do mandato do atual da Prefeitura Municipal no ano de 2003
Cidadania
Protocol. Nº 109.874/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Geny Maria Pereira Batista e Clínica Radiológica de Santos
Assunto: Apuração de descontos no pagamento para a realização de exames, dados pelas clínicas particulares, mediante apresentação de guia do SUS
Cidadania
Protocol. Nº 109.880/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Americana
Interessados: Entidade Casa Rosada para Idoso de Americana
Assunto: Averiguação de relatório de visita de entidade
Cidadania
Protocol. Nº 109.960/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Valinhos
Interessados: TRT 15ª Região - Campinas, Valzenira Julião de Souza e outra, Prefeitura Municipal de Valinhos e João Moysés Abujade (ex-prefeito)
Assunto: Contratação irregular de funcionário sem concurso público
Cidadania
Protocol. Nº 110.934/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Rosana
Interessados: Associação de Moradores de Primavera e Rosana pela Ética e Moralidade Administrativa - AMPREMA, Nelson da Silva (prefeito) e Prefeitura Municipal de Rosana
Assunto: Desvio de energia elétrica do ramal instalado na escola do assentamento Novo Pontal
Cidadania
Protocol. Nº 111.587/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Adamantina
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Mariápolis, José Airton Ferreira e Pedro Henrique da Silva (vereadores) e José Aparecido de Oliveira (prefeito)
Assunto: Eventual improbidade administrativa
Cidadania
Protocol. Nº 112.517/02 7 vol. -0Apensos/anexos
Limeira
Interessados: Prefeitura Municipal de Limeira, José Henrique Pilon-Presidente da Câmara Municipal de Limeira
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades nas contas municipais no exercício de 1995
Cidadania
Protocol. Nº 114.207/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: DETRAN e Abel Valini
Assunto: Apuração de irregularidades envolvendo transferência de veículos de empresas de transporte coletivo
Cidadania
Protocol. Nº 114.991/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Poá
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - UNIFESP, Carlos Simão Sobral e Maria Simões Rodrigues
Assunto: Doação 'inter vivos' de órgão do corpo humano
Cidadania
Protocol. Nº 116.483/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Marcílio Juviniano Barros, Prefeitura Municipal de Atibaia, Cléber Stevens Gerage (Conselho Municipal de Justiça de Atibaia) e Sindicato dos Bancários de Bragança Paulista e Região
Assunto: Eventual irregularidades na nomeação de funcionário
Cidadania
Protocol. Nº 93.005/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itaquaquecetuba
Interessados: José Carlos Ferreira Silva; Mário Luiz Moreno (Prefeito); Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba
Assunto: Apuração da contratação para pavimentação de via Pública sem prévia licitação
Cidadania
Protocol. Nº 93.657/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Carapicuíba
Interessados: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região; Rose Cássia de Almeida; Município de Carapicuíba
Assunto: Apuração da contratação irregular de funcionário sem concurso Público
Cidadania
Protocol. Nº 94.593/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Prefeitura Municipal de São José dos Campos, Sueli Selma Moreira e Justiça do Trabalho - 4ª Vara
Assunto: Apuração de irregularidade na contratação de funcionária
Cidadania
Protocol. Nº 95.421/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Monte Mor
Interessados: Rodrigo Maia Santos (vereador); Nagih Assis (Prefeito de Monte Mor)
Assunto: Omissão do Poder Público Municipal - Ausência de placas indicativas e de informação nas obras promovida pela Municipalidade
Cidadania
Protocol. Nº 96.935/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Cooperpas 2,3,10 e 12 e Masterbel Offset & Sistemas Ltda.
Assunto: Apuração de eventual superfaturamento na aquisição de materiais hospitalares por parte de módulos do PAS
Cidadania
Protocol. Nº 96.988/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: Prefeitura Municipal de Buri e Gilberto Comerão Vieira
Assunto: Contratação irregular de funcionário
Cidadania
Protocol. Nº 97.701/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Franca
Interessados: Prefeitura Municipal de Ribeirão Corrente
Assunto: Proposta orçamentária do executivo municipal para o exercício de 2004
Cidadania
Protocol. Nº 97.709/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Franca
Interessados: DINFRA - Distritos Industriais de Franca; Marco Antônio Garcia (vereador)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na compra de terreno Público por vereador
Cidadania
Protocol. Nº 99.107/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Tupã
Interessados: Guerino Seiscentos; Prefeitura Municipal de Herculândia; Mario Cescon e Inês Iglésias Cescon
Assunto: Apuração de eventual doação de faixa de terra de estrada vicinal de propriedade do Município
Cidadania
Protocol. Nº 99.126/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ibitinga
Interessados: Prefeitura Municipal de Ibitinga, Ana Paula Povineli e SAMS - Serviço Autônomo Municipal de Saúde
Assunto: Eventual instalação inadequada de Raio X no Pronto Socorro Municipal
Cidadania
Protocol. Nº 99.149/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Bauru
Interessados: USP - Universidade de São Paulo - Campus de Bauru; André Kaola
Assunto: Apuração de suposto favorecimento na escolha de vagas para o curso de pós-graduação e doutorado
Cidadania
Protocol. Nº 99.222/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Presidente Prudente
Interessados: Prefeitura Municipal de Álvares Machado e Luiz Antônio Lustre (prefeito)
Assunto: Decretação de ponto facultativo para repartições municipais no dia 05/08/03
Cidadania
Protocol. Nº 99.610/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapevi
Interessados: Câmara Municipal de Itapevi
Assunto: Uso indevido de carro oficial
MÁRIO DE MAGALHÃES PAPATERRA LIMONGI
Cidadania
Protocol. Nº 04.531/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Miracatu
Interessados: Prefeitura Municipal de Miracatu, Mario Moreira de Oliveira e Miyogi Kayó (ex-prefeito)
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa - utilização de servidores públicos para patrocinar interesses privados
Cidadania
Protocol. Nº 09.424/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Franca
Interessados: Lincoln Fortunato de Oliveira - Oficial do Cartório de Registro Civil de São José da Bela Vista
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades relacionadas à negativa do fornecimento de segunda via de Certidão de Nascimento e outras irregularidades
Cidadania
Protocol. Nº 09.490/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Servidor Público Municipal
Assunto: Apuração de irregularidades referentes a contrato de reforma do andar térreo de hospital
Cidadania
Protocol. Nº 09.998/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Hospital Internacional dos Estivadores de Santos, Prefeitura Municipal de Santos e Secretaria Municipal de Saúde
Assunto: Apuração de eventual ofensa à Carta Magna
Cidadania
Protocol. Nº 10.003/04 4 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Fabio Alexandre Neitzke e Prefeitura Municipal de Santos
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades danosas ao patrimônio público - Superfaturamento na compra de palmeiras imperiais utilizadas na reurbanização da Avenida Ana Costa
Cidadania
Protocol. Nº 10.082/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Araras
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - Unifesp, Ivan Pedro Peres e Sanger Rodrigues Soares
Assunto: Apuração da regularidade na doação voluntária de órgão para transplante 'inter vivos'
Cidadania
Protocol. Nº 10.271/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Carapicuíba
Interessados: Juízo de Direito da 4ª Vara e Prefeitura Municipal de Carapicuíba
Assunto: Apuração de eventual favorecimento de particular, no uso de bem público
Cidadania
Protocol. Nº 100.167/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapecerica da Serra
Interessados: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra, Wilson Alfredo Attuy e Parque Temático - Ginásio de Esportes Antônio Baldusco
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na obra de parque temático
Cidadania
Protocol. Nº 100.171/03 3 vol. -2Apensos/anexos
Itapecerica da Serra
Interessados: João Nazareno de Oliveira Pedroso; Câmara Municipal de São Lourenço da Serra
Assunto: Apuração de irregularidades em relação à realização de despesas efetuadas no exercício de 1997/2000
Cidadania
Protocol. Nº 101.063/03 1 vol. -6Apensos/anexos
Capital
Interessados: SABESP Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo; CCC Construtora e Comércio Ltda
Assunto: Irregularidades na execução de obras de redes de esgotos integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - Área de Superintendência Regional Leste
Cidadania
Protocol. Nº 101.647/03 5 vol. -0Apensos/anexos
Olímpia
Interessados: Jorge Luiz Levi (ex-prefeito de Guaraci); Prefeitura Municipal de Guaraci
Assunto: Apuração de irregularidades nos pagamentos efetuados pela Prefeitura Municipal de Guaraci referente às obras de perenização de estrada vicinal
Cidadania
Protocol. Nº 101.799/03 1 vol. -5Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria Estadual de Transportes, DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e VETEC Engenharia S/C Ltda.
Assunto: Irregularidades na dispensa de licitação e no contrato firmado para execução de serviços técnicos para elaboração de estudos e projetos de engenharia
Cidadania
Protocol. Nº 103.196/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Santa Cruz das Palmeiras
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Prefeitura e Câmara Municipal de Santa Cruz das Palmeiras
Assunto: Apuração de irregularidades nas contas do Município no exercício do ano de 2000
Meio Ambiente
Protocol. Nº 110.908/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Patrocínio Paulista
Interessados: Humberto Brisola Neto; Prefeitura Municipal de Patrocínio Paulista; Edivaldo Hasegawa (Prefeito de Patrocínio Paulista)
Assunto: Apuração de irregularidade em coleta/depósito de lixo doméstico
Meio Ambiente
Protocol. Nº 116.453/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Prefeitura Municipal de Atibaia
Assunto: Apuração de degradação ambiental no Córrego dos Pintos
Cidadania
Protocol. Nº 116.836/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Guarujá
Interessados: Prefeitura Municipal de Guarujá, Estádio Municipal de Guarujá Antonio Fernandes e Polícia Militar do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração das condições de segurança de estádio municipal
Cidadania
Protocol. Nº 121.207/03 4 vol. -0Apensos/anexos
Capão Bonito
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Guapiara, Walter Martins de Oliveira (ex-Prefeito)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em diversos procedimentos licitatórios realizados no exercício de 2.000
Cidadania
Protocol. Nº 37.119/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Mongaguá
Interessados: Prefeitura Municipal de Mongaguá, Jacob Koukdjian Filho, Vera Lúcia da Costa e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas despesas feitas pela Prefeitura referentes a pagamentos de almoços, estadias e apresentações artísticas durante os meses de agosto e setembro/98
Cidadania
Protocol. Nº 37.457/03 4 vol. -0Apensos/anexos
Sumaré
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Luiz Antônio Dias da Silva (ex-prefeito) e Prefeitura Municipal de Hortolândia
Assunto: Improbidade administrativa - Enriquecimento ilícito
Cidadania
Protocol. Nº 39.422/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Jundiaí
Interessados: Antonio Carlos Nasi (Presidente da Comissão Executiva do P.S.D.B. de Itupeva) e Câmara Municipal de Itupeva
Assunto: Eventual ato de improbidade administrativa - favorecimento por meio de verbas públicas
Cidadania
Protocol. Nº 40.610/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: CDHU, Select-Seleção de Recursos Humanos e Carlos Edmundo Sanmarone Calegari
Assunto: Eventuais irregularidades em prova prática para concurso de Advogado Júnior realizado para a CDHU
Cidadania
Protocol. Nº 41.150/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Guarulhos
Interessados: FURP-Fundação para o Remédio Popular e Ministério Público Federal
Assunto: Irregularidades ocorridas em contratos no que se refere a cobrança indevida de reembolso de medicamentos de alto custo
Cidadania
Protocol. Nº 41.151/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Guarulhos
Interessados: Waldomiro Carlos Ramos, Carlos Chnaiderman, Proguaru - Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A, Visatec Construções e Empreendimentos Ltda
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de empresa prestadora de serviços, sem licitação
Cidadania
Protocol. Nº 42.582/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Lins
Interessados: Prefeitura Municipal de Lins, Diplomata Transportes Ltda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na tomada de preços nº 02/02, que versa sobre contratação de ônibus escolar
Cidadania
Protocol. Nº 42.624/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Bastos
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Takeo Kimura (Prefeito)
Assunto: Despesas irregulares com publicidade sem a devida comprovação fiscal
Cidadania
Protocol. Nº 43.139/03 2 vol. -1Apensos/anexos
Capital
Interessados: Silvio Antonio Marques, SPTrans-São Paulo Transportes S/A e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Eventual improbidade administrativa na dispensa de apresentação de certidão de débito fiscal
Cidadania
Protocol. Nº 44.276/03 2 vol. -0Apensos/anexos
São Bernardo do Campo
Interessados: André Pinto Garcia, Pró-Matre de Santo André S/A e Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo
Assunto: Eventuais irregularidades no convênio firmado com empresa prestadora de serviços médicos
Cidadania
Protocol. Nº 51.043/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Itapecerica da Serra
Interessados: Joseída Soares Godinho (vereadora) e Prefeitura Municipal de Juquitiba
Assunto: Apuração de irregularidades no transporte coletivo de Juquitiba e utilização de veículos particulares pela Municipalidade sem as formalidades legais
Cidadania
Protocol. Nº 52.692/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Presidente Venceslau
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau e Tácito Cortes de Carvalho e Silva (ex-prefeito - exercício 1996)
Assunto: Não recolhimento de importâncias com despesas de publicidade realizadas irregularmente
Cidadania
Protocol. Nº 57.202/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Proced - Departamento Municipal de Procedimentos Disciplinares, Sônia Catarina Felício França Magri, Creche Municipal Parque Novo Mundo
Assunto: Apuração de irregularidade na conduta de diretoria de creche municipal
Cidadania
Protocol. Nº 57.730/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Ilha Solteira
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Ilha Solteira e Ailton Pedro de Queiroz
Assunto: Apuração de eventual dano ao erário: utilização de caminhões da municipalidade por particular
Cidadania
Protocol. Nº 58.172/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Getulina
Interessados: Apuração de irregularidade em contrato
Assunto: Apuração de irregularidade em contrato
Cidadania
Protocol. Nº 58.243/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Avaré
Interessados: Wagner Bruno, Prefeitura Municipal de Avaré, PPS - Partido Popular Socialista, Daterra Editora e Gráfica Ltda., PPA Publicidade e Promoções Artísticas S/C Ltda. ME.
Assunto: Apuração de eventuais despesas irregulares
Cidadania
Protocol. Nº 58.446/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Jales
Interessados: Prefeitura Municipal de Jales e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de irregularidades nas contas públicas da prefeitura (exercício 1997)
Cidadania
Protocol. Nº 58.560/03 2 vol. -2Apensos/anexos
Capital
Interessados: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos CPTM, CAESP Comissão Arbitral do Estado de São Paulo
Assunto: Licitação - Contratação direta de empresa de arbritagem no valor de R$12.000,00 por mês - Eventual envolvimento da presidência da CAESP
Cidadania
Protocol. Nº 60.285/03 4 vol. -0Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Santo André, Enterpa Engenharia Ltda
Assunto: Apuração de irregularidade no contrato de prestação de serviços firmado sem licitação
Cidadania
Protocol. Nº 60.533/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hércules Antônio Peranovich, Aluízio Fernando Maciel Pinto e Corregedoria Geral da Polícia Civil
Assunto: Improbidade Administrativa (deixar de praticar ato de ofício)
Cidadania
Protocol. Nº 63.626/03 3 vol. -16Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Campinas, Carlos Francisco Signorelli - vereador
Assunto: Apuração de eventual superfaturamento do preço da merenda escolar após a terceirização pela prefeitura para fornecimento do produto
Cidadania
Protocol. Nº 65.185/02 1 vol. -1Apensos/anexos
Mirassol
Interessados: TRT/15ª Região-Campinas, Luiz Steque Rodrigues (ex-prefeito) e Prefeitura Municipal de Bálsamo
Assunto: Contratação de servidora pública, sem concurso (exercício de 1998)
Cidadania
Protocol. Nº 66.050/03 4 vol. -0Apensos/anexos
Mauá
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Mauá
Assunto: Apuração de eventual inconstitucionalidade da Lei que redenomiou, criou e manteve cargos públicos da Câmara Municipal
Cidadania
Protocol. Nº 66.121/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Poá
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), Eva Poliakovas da Silva e Sonia Poliakovas
Assunto: Apuração da regularidade de doação de órgãos para transplante inter vivos
Cível
Protocol. Nº 67.062/03 15 vol. -1Apensos/anexos
Marília
Interessados: APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marília, Pais e Amigos de Alunos matriculados na APAE de Marília
Assunto: Apuração de irregularidades praticadas pela atual administração da APAE
Cidadania
Protocol. Nº 68.142/03 3 vol. -1Apensos/anexos
Capital
Interessados: Corregedoria Geral da Polícia Civil e Fani Aparecida Bárbaro
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa por parte de agente da polícia
Cidadania
Protocol. Nº 68.334/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Arujá
Interessados: Prefeitura Municipal de Arujá, Murilo Barbosa Neves e outros
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na cobrança de penalidades em virtude da construção de imóveis não cadastrados pela Municipalidade
Cidadania
Protocol. Nº 69.123/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Conchas
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Conchas
Assunto: Eventuais irregularidades na cobrança de taxa de coleta e remoção de lixo no município
Cidadania
Protocol. Nº 69.130/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Lençóis Paulista
Interessados: Gumercindo Ticianelli Júnior e Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de empresa para prestação de serviço odontológico, consistente no fornecimento de próteses totais
Cidadania
Protocol. Nº 69.428/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Alessandro Martins Nogueira e Secretaria de Obras e Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Santos
Assunto: Eventuais riscos causados aos transeuntes pela existência de um buraco
Cidadania
Protocol. Nº 70.835/01 1 vol. -0Apensos/anexos
Lucélia
Interessados: Prefeitura Municipal e Moradores de Lucélia
Assunto: Apuração de risco a população em decorrência de haver bocas-de-lobo, sem grades de proteção ou outros dispositivos de segurança
Cidadania
Protocol. Nº 72.013/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Itaberá
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Câmara Municipal de Itaberá
Assunto: Apuração de eventual pagamento a maior a agentes políticos no ano de 1996
Cidadania
Protocol. Nº 72.877/03 4 vol. -0Apensos/anexos
Santo André
Interessados: João Avamileno (prefeito), André Sanches (vereador) e Prefeitura Municipal de Santo André
Assunto: Apuração do fornecimento indevido de merenda escolar
Cidadania
Protocol. Nº 73.130/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, Departamento de Estradas de Rodagem, Secretaria de Estado dos Transportes e Prudenstaca Sociedade de Engenharia e Construções Ltda
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na construção da estrada de vicinal Martinópolis
Cidadania
Protocol. Nº 73.771/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Serra Negra
Interessados: Prefeitura Municipal de Serra Negra, Paulo Roberto Della Guardiã Scachetti (Prefeito) e Elmir Kalil Abi Chedid (ex-Prefeito)
Assunto: Apuração de eventual infração à Lei de Responsabilidade Fiscal
Cidadania
Protocol. Nº 74.578/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Pariquera Açu
Interessados: SINDISERV-Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos do Vale do Ribeira, Orlando Milan (prefeito) e Prefeitura Municipal de Pariquera-açu
Assunto: Eventuais atos de improbidade administrativa consistente no atraso do pagamento dos salários dos funcionários públicos, criação de outros cargos, dentre outros
Cidadania
Protocol. Nº 74.864/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - Departamento de Processos Disciplinares de Campinas e Waldir Junqueira de Lacerda Júnior
Assunto: Apuração de eventual infração administrativa praticada por funcionário, em razão de lançamento indevido de importância em seu salário
Cidadania
Protocol. Nº 75.711/03 1 vol. -1Apensos/anexos
Regente Feijó
Interessados: Marcelo Manfrin, Jurandir Marques Pinheiro (prefeito) e Prefeitura Municipal de Caiabu
Assunto: Eventual contratação irregular de advogado pela prefeitura
Cidadania
Protocol. Nº 75.774/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Olímpia
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Guaraci, Adalberto Moreda Mendes e Luiz José da Silva & Cia
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades praticadas pela Prefeitura em licitações e pagamentos, bem como superfaturamento na aquisição de materiais para construção
Cidadania
Protocol. Nº 76.371/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Carapicuíba
Interessados: Prefeitura Municipal de Carapicuíba e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contas da prefeitura, referentes ao exercício de 1994
Cidadania
Protocol. Nº 76.746/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Itariri
Interessados: Mauricio Ribeiro Botelho Júnior, Prefeitura Municipal de Itariri, Lídia Scwed Córnea ME
Assunto: Apuração de irregularidade na contratação de serviços funerários, sem licitação
Cidadania
Protocol. Nº 77.381/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: José Maria de Carvalho, Auto Escola e Despachante Jato, DETRAN e CIRETRAN
Assunto: Irregularidades na aplicação de valores arrecadados com taxas de serviço de trânsito
Cidadania
Protocol. Nº 77.930/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Garça
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Alvinlândia, João Batista Briquezi (ex-Prefeito) e Alvino Dias (Prefeito), José Roberto Bergamin e Ludemar José Paes dos Santos
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na Administração Municipal de Alvinlândia
Cidadania
Protocol. Nº 79.194/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Tambaú
Interessados: Carlos Alberto Teixeira (prefeito), Ronei Trautven e outros vereadores, Prefeitura e Câmara Municipal de Tambaú
Assunto: Apuração de eventuais atos de improbidade administrativa
Cidadania
Protocol. Nº 79.197/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: Juízo da 3ª Vara Judicial da Comarca de Mogi Mirim, Valdeci Aparecido Lourenço e Prefeitura Municipal de Conchal
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em adiantamentos concedidos a Vice-Prefeito
Cidadania
Protocol. Nº 79.353/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Leme
Interessados: Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Leme, Prefeitura Municipal de Leme e Maria Imaculada Leme da Silva
Assunto: Apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa por parte da Prefeitura, tendo em vista suposta demora no cumprimento de decisão judicial que determinara a manutenção de servidora nos quadros públicos
Cidadania
Protocol. Nº 79.762/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Americana
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, PRODAM-Progresso de Americana S/A e Prefeitura Municipal de Americana
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contrato
Cidadania
Protocol. Nº 79.870/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Corregedoria Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo, Beneal Fermino de Brito e 50º Distrito Policial da Capital
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades funcionais praticadas em inquérito policial
Cidadania
Protocol. Nº 80.106/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Guararema
Interessados: Promotoria de Justiça de Guararema, Santa Casa de Misericórdia de Guararema e Jornal 'Hora H'
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na cobrança de atendimentos médicos mediante fornecimento de carnês mensais de doação
Cidadania
Protocol. Nº 81.072/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Bragança Paulista
Interessados: Antonio Augusto da Silva Souza (Engº), Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de Vargem e Adalgizo Francisco Nogueira
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa consistente na expedição de alvará autorizando construção em área de preservação permanente
Cidadania
Protocol. Nº 81.215/03 2 vol. -1Apensos/anexos
Panorama
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Panorama
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contas da municipalidade, no exercício de 1991
Cidadania
Protocol. Nº 82.287/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Corregedoria Geral da Polícia Civil, Marco Antonio Maris, Ubirajara Cunha de Senna e Alessandro Rodrigues
Assunto: Verificação da exigência de valores para praticar ato de ofício
Cidadania
Protocol. Nº 82.858/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Tabapuã
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Paulo Roberto Fernandes Sandrin e Prefeitura Municipal de Novais
Assunto: Apuração de eventual recebimento indevido de remuneração, resultante da cumulação indevida de cargos públicos
Consumidor
Protocol. Nº 83.179/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Pirajú
Interessados: Romalu Alimentos Indústria e Comércio Ltda., Alexandre K. Lima e ABIC - Associação Brasileira da Indústria de Café
Assunto: Eventual ilícito praticado pela empresa na comercialização de café com mais de 1% de substâncias intrínsecas e propaganda enganosa
Cidadania
Protocol. Nº 84.715/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Jundiaí
Interessados: Celso Marques e Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Jundiaí
Assunto: Apuração de eventual favorecimento de funcionário público municipal, que exerce função perante o Sindicato da categoria, com possíveis práticas de atos de improbidade administrativa
Cidadania
Protocol. Nº 86.279/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: TRIEFE Participações e Empreendimentos S/A e SABESP
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em concorrência internacional para a pré-qualificação de empresas/consórcios, para participação em licitações para contratação de obras de sistemas de esgotos
Cidadania
Protocol. Nº 87.510/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Matão
Interessados: IPREMA-Instituto de Previdência de Matão, Ademir de Souza, Sebastião de Deus Moreira e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração da rejeição da contas anuais de 2000 do IPREMA
Cidadania
Protocol. Nº 88.038/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Pompéia
Interessados: Prefeitura Municipal de Pompéia e Álvaro Prizão Januário
Assunto: Arrecadação de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, sem observãncia nas normas da CF/88 e do Código Tributário Nacional
Cidadania
Protocol. Nº 88.065/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Penápolis
Interessados: Adilson Patrocínio dos Santos, Prefeitura Municipal de Alto Alegre, Walter Cezário e Waldir Norte Carrijo
Assunto: Apuração da utilização de veículos do município para uso particular
Cidadania
Protocol. Nº 88.278/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itaí
Interessados: Prefeitura Municipal de Itaí, Luiz Carlos Domingues, Pedro Alípio Dognani e Neusa Maria Gavirate
Assunto: Apuração de eventual contratação irregular de advogada sem licitação por parte de ex-prefeito
Cidadania
Protocol. Nº 90.182/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: GAECO, Secretaria Municipal de Transportes, COOPERSAT, Luiz Tessaroto, Sindicato das Cooperativas de Transporte Coletivo da Grande São Paulo - SINCOOTURB e Paulo Gonçalves
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na formação de consórcio entre cooperativas de prestadoras de serviços de transporte coletivo municipal
Cidadania
Protocol. Nº 90.387/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Tanabi
Interessados: Norair Cassiano da Silveira (Prefeito Municipal de Tanabi) e Luis Fernando Julião
Assunto: Apuração de eventual irregularidade decorrente da utilização de espaço público para realização de atividades político-partidárias
Cidadania
Protocol. Nº 90.795/03 3 vol. -3Apensos/anexos
Fernandópolis
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de Ouroeste e Nelson Pinhel (ex-Prefeito)
Assunto: Apuração de eventuais atos de improbidade administrativa praticados por Prefeito, face à rejeição das contas municipais do exercício financeiro de 1.999
Cidadania
Protocol. Nº 90.988/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Fernandópolis
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Macedônia e Ângelo Aparecido Giacomini (ex-Prefeito)
Assunto: Apuração de eventual violação da Lei de Responsabilidade Fiscal decorrente da ausência de provimento de recursos financeiros para fazer frente a despesas, no exercício de 2.000
Cidadania
Protocol. Nº 90.990/03 1 vol. -0Apensos/anexos
José Bonifácio
Interessados: Prefeitura Municipal de Adolfo, Alice Corrêa Leite Lima, Benedito Adão Doro e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em concurso público
Cidadania
Protocol. Nº 91.964/03 3 vol. -1Apensos/anexos
Limeira
Interessados: Câmara Municipal de Limeira, Jorge Henrique Pilon (Presidente), Rádio Educadora de Limeira Ltda., Francisco Carlos de Freitas, George Nacaguma e Luiz Carlos Pierri
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa decorrente do descumprimento de contrato de prestação de serviços de radiofusão pela Câmara Municipal
Cidadania
Protocol. Nº 92.417/03 4 vol. -1Apensos/anexos
Capital
Interessados: Altino Luiz de Campos Pinheiro (diretor do módulo 3), COOPERPAS 3 e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apuração de irregularidades na locação de casa, para instalação de sede do Módulo 3 do PAS
Cidadania
Protocol. Nº 92.784/03 8 vol. -0Apensos/anexos
Diadema
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de Diadema, Gilson Luiz Correia de Menezes (ex-Prefeito), Secretaria Municipal de Saúde e Gilberto Tanos Nataline (ex-Secretário de Saúde)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na Administração Municipal no período de 1.997 a 2.000, apontadas pela Comissão Especial de Inquérito da Câmara Municipal
Cidadania
Protocol. Nº 93.535/03 1 vol. -1Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria Municipal de Saúde, Módulos do PAS, Matmed Produtos Laboratoriais e Cirúrgicos Ltda. e outros
Assunto: Aquisição de medicamentos e materiais médico-hospitalares a preços superfaturados
Cidadania
Protocol. Nº 97.022/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: ASSIAC - Associação dos Servidores do Instituto Agronômico de Campinas e IAMSPE
Assunto: Apuração de permissão de uso de imóvel
Cidadania
Protocol. Nº 97.549/01 5 vol. -5Apensos/anexos
Itu
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Itu e Softmun Consultoria S/C Ltda.
Assunto: Rejeição das contas do município (exercício de 1997) em razão de irregularidades relacionadas a procedimentos licitatórios
Cidadania
Protocol. Nº 98.672/03 4 vol. -0Apensos/anexos
São Bento do Sapucaí
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de São Bento de Sapucaí e Antônio Ademir Venâncio (ex-prefeito)
Assunto: Rejeição das contas do executivo municipal (exercício 1996)
Cidadania
Protocol. Nº 99.681/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Guaratinguetá
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Prefeitura e Câmara Municipal de Guaratinguetá
Assunto: Apuração de irregularidades nas contas do Município no exercício do ano de 1998
TIAGO CINTRA ZARIF
Cidadania
Protocol. Nº 100.086/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: Prefeitura Municipal de Ribeirão Branco (Comarca de Itapeva); Aparecido Laércio Pereira; Justiça do Trabalho de Itapeva
Assunto: Contratação irregular de funcionário sem concurso Público
Cidadania
Protocol. Nº 104.428/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Piracicaba
Interessados: Associação de Preservação da Memória Ferroviária
Assunto: Apuração da ocorrência de danos causados à malha ferroviária
Cidadania
Protocol. Nº 104.446/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Anderson Ricardo da Silva e Polícia Militar do Estado de São Paulo
Assunto: Torcidas organizadas em conflito
Cidadania
Protocol. Nº 104.847/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Cachoeira Paulista
Interessados: Silvio Capucho Hummel; Pluri Engenharia e Projetos S/C Ltda
Assunto: Celebração de contrato com empresa antes da homologação do respectivo procedimento licitatório - exercício de 1993
Cidadania
Protocol. Nº 106.959/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Eldorado Paulista
Interessados: Plínio Soares de Oliveira Filho (Presidente da Câmara de Iporanga); Aureo Antonio da Silva
Assunto: Apuração de eventual acumulação de cargo Público
Cidadania
Protocol. Nº 107.109/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Antonio Fernandes Gonçalves
Assunto: Queima de fogos de artifício em bares - eventuais riscos à população
Cidadania
Protocol. Nº 108.112/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capão Bonito
Interessados: Prefeitura Municipal de Guapiara e Ministério do Desenvolvimento Agrário
Assunto: Eventual improbidade administrativa
Cidadania
Protocol. Nº 109.011/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Servidor Público Municipal, Telma Leila de Camargo e Juízo de Direito da 36ª Vara do Trabalho da Capital
Assunto: Manutenção de servidor trabalhando apesar de aposentado, sem a prévia realização de concurso público
Cidadania
Protocol. Nº 109.084/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Franca
Interessados: Prefeitura Municipal de Franca
Assunto: Eventuais irregularidades em processo de licitação para serviços de engenharia em aterros sanitários
Cidadania
Protocol. Nº 110.374/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Taubaté
Interessados: João Carlos Fonseca; Thomaz Gonçalves Dias
Assunto: Apuração de irregularidades no procedimento utilizado para o abastecimento dos veículos oficiais da Prefeitura Municipal
Cidadania
Protocol. Nº 110.387/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Carlos Donizete Rondini; Prefeitura Municipal de Guatapará
Assunto: Solicitação junto ao prefeito e negativa da cópia de ato administrativo
Cidadania
Protocol. Nº 110.857/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Cerqueira César
Interessados: Naur do Valle Martins; Maria Ingeborg Paulitsch; Prefeitura Municipal de Santa Bárbara
Assunto: Eventual descumprimento de plano de asfaltamento, em detrimento dos Munícipes de Águas de Santa Bárbara
Cidadania
Protocol. Nº 110.939/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Rosana
Interessados: AMPREMA Associação de Moradores de Primavera e Rosana; Álvaro Augusto Rodrigues (Prefeito de Rosana)
Assunto: Uso de equipamento público para benefício de terceiro sem convênio pré-estabelecido
Cidadania
Protocol. Nº 111.774/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria Estadual de Transportes, DER e Construtora Misorelli Palmieri Ltda.
Assunto: Apuração de irregularidades na contratação de empresa
Cidadania
Protocol. Nº 113.262/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Nova Granada
Interessados: João Antonio Sabino - Presidente da 14ª Festa do Peão de Boiadeiro de Onda Verde (Clube Rodeio de Onda Verde)
Assunto: Ausência de condições de segurança em festa
Cidadania
Protocol. Nº 33.873/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itariri
Interessados: Adriana Sophie Ribeiro Nascimento, Airton França e Prefeitura Municipal de Itariri
Assunto: Apuração de eventual utilização de bem público municipal para fins particulares
Cidadania
Protocol. Nº 37.649/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Guariba
Interessados: Aginésia Aparecida Garcia, Maria Aparecida Munhoz Mattos, Escola Estadual 'Constante Ometto' e outros
Assunto: Possíveis irregularidades na direção da escola
Cidadania
Protocol. Nº 55.525/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Iguape
Interessados: Pérsio Lopes Veiga (vereador), João Cabral Muniz (prefeito) e Prefeitura Municipal de Iguape
Assunto: Recusa por parte da Prefeitura, em encaminhar cópias de documentos
Cidadania
Protocol. Nº 58.123/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Birigui
Interessados: Roque Haroldo Bonfim (Vereador), Prefeitura Municipal de Birigui e FAEP-Fundação de Amparo ao Ensino e Pesquisa
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação da Fundação pela Prefeitura em meados de 2002
Cidadania
Protocol. Nº 60.039/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Cubatão
Interessados: Verinaldo Mendonça dos Santos e Prefeitura Municipal de Cubatão
Assunto: Apuração de notícia de demissões em massa por perseguição política, entre 1989 e 1992, com a adoção de regime jurídico único
Cidadania
Protocol. Nº 62.247/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Santa Fé do Sul
Interessados: Domingos Pitaro, Itamar Francisco Machado Borges, Luiz Antonio Pires, Cosntrusilva Rio Preto Materiais para Construção Ltda, Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em desvio de recursos públicos do município
Cidadania
Protocol. Nº 62.248/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Santa Fé do Sul
Interessados: Elias Paulo Zuri, Itamar Francisco Machado Borges, Luiz Antonio Pires, Ortogamis Bento, Faxil Import. e Export. e Transportes Ltda - EPP, Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em desvio de recursos públicos do município
Cidadania
Protocol. Nº 69.031/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Descalvado
Interessados: Luiz Carlos Rosa Vianna, Luis Antônio Panone, Empresa Jornalística Lima & Pinca Ltda,Prefeitura Municipal de Descalvado
Assunto: Apuração de irregularidade na contratação de empresa, sem licitação
Cidadania
Protocol. Nº 93.653/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais e Joana Batista Marques
Assunto: Abandono de tratamento por menor, sem justificativa
Cidadania
Protocol. Nº 97.009/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Caieiras
Interessados: Prefeitura Municipal de Caieiras e Banco do Brasil
Assunto: Apuração de irregularidades praticadas pelo Banco do Brasil em face de verba do Fundo Municipal de Saúde
Cidadania
Protocol. Nº 97.689/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: Prefeitura Municipal de Buri e Valdevino Correia
Assunto: Contratação irregular de funcionário
Cidadania
Protocol. Nº 97.703/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Franca
Interessados: Alunos do Centro de Ensino Supletivo Municipal Professor Climene Rebelo Novelino Abdala, SESI/SENAI
Assunto: Cobrança de taxa de inscrição para avaliação de conclusão de ensino médio e fundamental a alunos do ensino supletivo de presença flexível
Cidadania
Protocol. Nº 99.120/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Assis
Interessados: Câmara Municipal de Assis, Nilton Sebastião Fernandes Duarte (prefeito) e outros
Assunto: Eventual irregularidade na prestação de serviços de funcionários da câmara
Cidadania
Protocol. Nº 99.179/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Teodoro Sampaio
Interessados: Município de Teodoro Sampaio; Antônio Nunes da Silva (ex-prefeito); Assentamento 'Gleba Ribeirão Bonito'
Assunto: Irregularidades em contrato para construção de 29 unidades habitacionais
DIRETORIA GERAL
DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, DE 04.03.2004
No Proc. nº 150/04: RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações posteriores, a decisão de inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso I do artigo 25 do referido diploma legal, declarada pelo Diretor-Geral, a favor da EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA , para a renovação de uma assinatura anual da Revista de Direito Ambiental, ano 2004, volumes 33 a 36 (periodicidade trimestral), destinada ao Centro de Apoio Operacional de Urbanismo e Meio Ambiente.
No Proc. nº 152/04: RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações posteriores, a decisão de inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso I do artigo 25 do referido diploma legal, declarada pelo Diretor-Geral, a favor da EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A. , para a renovação de 2 (duas) assinaturas anuais do jornal Folha de São Paulo, destinados à Área de Documentação e Divulgação/Sub-Área de Biblioteca César Salgado e ao Grupo de Atuação Especial e Repressão ao Crime Organizado - GAERCO Campinas.
No Proc. nº 153/04: RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações posteriores, a decisão de inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso I do artigo 25 do referido diploma legal, declarada pelo Diretor-Geral, a favor da SARAIVA S/A LIVREIROS EDITORES , para a renovação anual das assinaturas em CD-Rom da 'LIS - Legislação Informatizada Saraiva' e 'JUIS - Jurisprudência Informatizada Saraiva', ambas destinadas ao Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais.
No Proc. CE nº 13/04: RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações posteriores, a decisão de inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso I do artigo 25 do referido diploma legal, declarada pelo Diretor-Geral, a favor de S/A O ESTADO DE S. PAULO , para a renovação de 1 (uma) assinatura anual do jornal O Estado de São Paulo, destinada à Escola Superior do Ministério Público.
COMUNICADO Nº 011/2004-DG/MP
O Diretor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, comunica aos Excelentíssimos Senhores Procuradores e Promotores de Justiça, Diretores das Áreas Regionais, Servidores e demais interessados, a alteração dos prefixos das linhas telefônicas instaladas na Promotoria de Justiça de Itapetininga e na Promotoria de Justiça de Cândido Mota.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPETININGA
Rua Carlos Cardoso, s/nº - Jardim Marabá
CEP - 18200-000
TELEFONE:
DE (15) 273-1609
PARA (15) 3273-1609
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CÂNDIDO MOTA
Praça Antonio Pipolo s/nº
CEP-19880-000
TELEFONE:
DE (18) 341-2028
PARA (18) 3341-2028
COMUNICADO Nº 012/2004-DG/MP
O Diretor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, comunica aos Excelentíssimos Senhores Procuradores e Promotores de Justiça, Diretores das Áreas Regionais, Servidores e demais interessados, a instalação da linha telefônica na Promotoria de Justiça de Franco da Rocha.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCO DA ROCHA
Praça Ministro Nelson Hungria, nº 01 - Centro
CEP - 07780-000
TELEFONE:
(11) 4443-6989
PORTARIA N.º 12/04-DG/MP, de 04 de março de 2004.
Designa servidor para acompanhar a execução dos serviços mencionados no Contrato n.º 000806/04 - Processo n.º.: 604/03-DG/MP.- CRG Instalações e Equipamentos Eletrônicos Ltda.
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei federal n.º 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:
Artigo 1º - Designar o servidor Elter Silva do Amaral Assistente Técnico de Promotoria I, matrícula nº 3723, R.G. nº 16.735.587, para acompanhar a execução do Contrato n.º.: 000806/04 - Processo n.º.: 604/03-DG/MP, cujo objeto é a execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos sistemas de alarme de incêndio e iluminação de emergência nos prédios da Instituição.
Artigo 2º - No impedimento legal do primeiro indicado, fica designado o servidor Léo Osvaldo Granado Carnevalli, Diretor de Serviço, Matrícula n.º.: 001.618, R.G. nº 17.640.007, para cumprir o disposto no artigo anterior.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data deda sua publicação.
CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL - ESCOLA SUPERIOR
COMUNICADO Nº 12/2004 - ESMP
O DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, Doutor Luís Daniel Pereira Cintra, COMUNICA aos membros do Ministério Público, da Magistratura, aos Estagiários e Oficiais de Promotoria da Instituição e demais operadores do Direito, que a Escola Superior do Ministério Público e o 6º Núcleo Regional da ESMP - Baixada Santista, com apoio da Universidade Paulista de Santos - UNIP, promoverão seminário sobre 'TÉCNICAS DE ACUSAÇÃO NO TRIBUNAL DO JÚRI' conforme programação que segue:
Dia 24 de março de 2004 - quarta-feira
Local:Auditório da Universidade Paulista de Santos
Av. Francisco Manoel, s/nº, Vila Mathias
Santos - SP
Horário:das 19h30 às 21h30
Expositor:
OCTÁVIO BORBA DE VASCONCELLOS FILHO
3º Promotor de Justiça de Santos
DEBATES
Coordenação geral:
LUÍS DANIEL PEREIRA CINTRA
Procurador de Justiça
Diretor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo
Coordenação local:
ÉZIO BENITO FERRINE JÚNIOR
IVAN DA SILVA
Promotores de Justiça
Coordenadores do 6º Núcleo Regional da ESMP - Baixada Santista
O evento destina-se aos membros do Ministério Público, da Magistratura, aos Estagiários e Oficiais de Promotoria da Instituição e demais operadores do Direito. As vagas são limitadas e o seu preenchimento dar-se-á de acordo com a ordem de inscrição.
INSCRIÇÕES GRATUITAS:de 08 a 23 de março, das 10h às 16h, pelo telefone (0XX13) 3221-5722.
OBSERVAÇÃO: Será conferido certificado.
COMUNICADO ESMP - Nº 013-2004
Retificação D.O.E. de 02/03/2004 - Seção I
Ministério Público
Procuradoria Geral de Justiça
Escola Superior
Comunicado nº 09/2004
No calendário de Orientação de Monografia do 5º Curso de Especialização em Direito Penal referente ao mês de março de 2004:
Leia-se:
DIA: 10/03/04 - 4a feira
HORÁRIO: Das 19:00 às 21:00 hs
PROFESSOR:
Dr. MÁRIO SÉRGIO SOBRINHO
Mestre em Direito Processual Penal pela USP
Promotor de Justiça
B - ASSESSORIA
TORNANDO SEM EFEITO:
Nº 921/2004 - a portaria nº 851/2004 que designou o Dr. ANDRÉ ESTEFAM ARAÚJO LIMA, 8º Promotor de Justiça de São José dos Campos, para acumular o exercício das funções do 15º Promotor de Justiça de São José dos Campos, de 02 a 16 de março de 2004.
DESIGNANDO:
Nº 922/2004 - o Dr. MÁRIO COIMBRA, 8º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, de 01 a 31 de março de 2004.
Nº 923/2004 - o Dr. ANDRÉ PASCOAL DA SILVA, 10º Promotor de Justiça de São José dos Campos, para acumular o exercício das funções do 15º Promotor de Justiça de São José dos Campos, de 02 a 16 de março de 2004.
Nº 924/2004 - a Dra. DEBORAH PIERRI, 2ª Promotora de Justiça do Consumidor, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça do Consumidor, de 05 a 31 de março de 2004.
Nº 925/2004 - a Dra. ANNA TROTTA YARYD, 22ª Promotora de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça do Consumidor, de 02 a 04 de março de 2004.
Nº 524/2004 - O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, INDEFERE, por absoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 02 a 31 de março de 2004 dos seguintes Promotores de Justiça:
Inclua-se o Dr.:
FÁBIO LUIS MACHADO GARCEZ
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 20/02/04)
Nº 555/2004 - a Dra. DEBORAH PIERRI, 2ª Promotora de Justiça do Consumidor, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções dos 1º e 3º Promotores de Justiça do Consumidor, de 02 a 04 de março de 2004.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 28/02/04)
Nº 733/2004 - o Dr. MARIA GABRIELA PRADO MANSSUR ZARZUR, 1º Promotor de Justiça Substituto da 4ª Circunscrição Judiciária (Osasco), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, de 02 a 04 e de 08 a 12 de março e auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, de 05 a 31 de março de 2004.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 28/02/04)
Nº 874/2004 - a Dra. ANNA TROTTA YARYD, 22ª Promotora de Justiça da Capital, para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça do Consumidor, a partir de 05 de março de 2004.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 28/02/04)
III - AVISOS
AVISO DE 26/02/2004
Nº 076/2004 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Senhores Procuradores de Justiça, integrantes da 5ª Procuradoria de Justiça, para reunião ordinária, no Auditório Rubens Marchi - Procurador de Justiça, no Edifício Queiroz Filho, à Rua Manoel da Nóbrega, 242, no dia 10 de março p.f., às 17:00 horas, com a seguinte pauta:
1) Leitura, apreciação e aprovação da Ata da Reunião do mês anterior;
2) Relatório da Distribuição do mês de fevereiro de 2004;
3) Comunicações diversas.
AVISOS DE 03/03/04
N.º - 088/2004 - PGJ
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e por solicitação da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude, Doutora Laila Said Abdel Qader Shukair, AVISA aos Senhores Promotores de Justiça da Infância e da Juventude que a Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude (ABMP) realiza, nos dias 21,22 e 23 de abril do corrente ano, no Pestana Bahia Hotel, Salvador, Bahia, o XX CONGRESSO BRASILEIRO DE MAGISTRADOS E PROMOTORES DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, cujo tema será 'GARANTINDO OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSTRUINDO A CULTURA DA PAZ'.
Informações sobre a inscrição, programação e palestrantes poderão ser obtidas no site www.interlinkeventos.com.br, telefone: (xx) (71) 336 5644, ou correio eletrônico: [email protected]. Os Promotores de Justiça interessados em participar do evento poderão fazê-lo, providenciando sua substituição automática.
(Republicado por necessidade de retificação)
Nº 90/04 PGJ
O Procurador Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, a pedido dos Centros de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, do Consumidor e da Cidadania, AVISA que o Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Municipalidade de São Paulo contra decisão de primeiro grau que deferiu antecipação de tutela para suspender a exigibilidade de contribuição para custeio de serviço de iluminação pública em sede de ação civil pública ajuizada por Associação de Defesa do Consumidor.
O referido acórdão reconhece a inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.180 - que exclui ação civil pública em matéria tributária e afirma a legitimidade do Ministério Público para esse tipo de demanda que visa a proteção de direitos individuais homogêneos.
Avisa ainda, que a íntegra do acórdão está disponível pela 'Internet', na página do CAO CIDADANIA (Jurisprudência - Acórdãos na íntegra n. 658) e na página do CAO CÍVEL (Jurisprudência- Mandados de Segurança) ou poderá ser solicitado pelos meios usuais aos respectivos Centros de Apoio.
AVISOS DE 05/03/04
Nº 94/04-PGJ
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e por solicitação do Coordenador do Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais,AVISA aos membros do Ministério Público que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo promulgou a Emenda Constitucional nº 17 de 2 de Março de 2004, alterando a competência do E. Tribunal de Alçada Criminal, cuja íntegra se encontra abaixo:
'Emenda Constitucional Nº 17, de 2 de Março de 2004
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Artigo 1º - O artigo 79, 'caput', da Constituição do Estado de São Paulo, e o seu inciso II passam a vigorar com a seguinte redação:
'Artigo 79 - Ressalvada a competência residual do Tribunal de Justiça, compete aos Tribunais de Alçada processar e julgar, em grau de recurso:
II - em matéria criminal:
a) os crimes contra o patrimônio, excetuados os com evento morte;
b) os crimes relativos a entorpecentes e drogas afins;
c) os crimes relativos a armas de fogo e os contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo;
d) os crimes de falsidade documental, seqüestro, quadrilha ou bando e corrupção de menores pela indução ou prática com eles de infração penal, se conexos com os crimes de sua competência;
e) as demais infrações penais a que não seja cominada pena de reclusão, isolada, cumulativa ou alternadamente, excetuadas as relativas a falências, as dolosas contra a vida e as de responsabilidade de Vereadores.' (NR)
Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 2 de março de 2004.
Presidente SIDNEY BERALDO
1º Secretário EMIDIO DE SOUZA
2º Secretário JOSÉ CALDINI CRESPO'
Nº 95/04-PGJ
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e por solicitação do Coordenador do Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais,AVISA aos membros do Ministério Público que o C. Conselho Superior da Magistratura espediu o Provimento nº 836/04, de 05 de fevereiro de 2004, atribuindo competência ao Colégio Recursal Criminal da Capital (Fórum Central), para julgamento de os recursos de competência das Turmas Julgadoras criminais dos Foros Regionais da Comarca da Capital, cuja íntegra se encontra abaixo:
' PROVIMENTO Nº 836/04
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO a instalação do colégio Recursal Criminal da Capital, nas dependências do Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães,
CONSIDERANDO que ainda não foi autorizada a instalação de Turmas julgadoras criminais no âmbito dos Foros Regionais da Capital,
RESOLVE:-
Artigo 1º - Inclui-se o subitem 52.3 no Provimento nº 806/2003, com a seguinte redação:
'Na Capital, enquanto não instaladas Turmas Criminais nos Foros Regionais, todos os recursos serão julgados pelo Colégio Recursal Criminal em funcionamento no Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães.'
Artigo 2º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de instalação do Colégio Recursal Criminal da Capital.
São Paulo, 05 de fevereiro de 2004-03-03
LUIZ TÂMBARA
Presidente do Tribunal de Justiça
MOHAMED AMARO
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
JOSÉ MÁRIO ANTONIO CARDINALE
Corregedor Geral da Justiça '
Nº 096/04-PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e por solicitação do Dr. Marco Antonio Zanellato, Procurador de Justiça/Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Consumidor (CENACON), AVISA que se encontra à disposição dos Senhores Membros da Instituição cópia do v. acórdão proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no RECURSO ESPECIAL nº 347.632-SP, relativo à inversão do ônus da prova a favor dos consumidores hipossuficientes, que não conseguiram reunir numerários suficientes para realização de perícia indispensável na ação que discute a qualidade da construção civil, cuja ementa oficial está assim redigida:
EMENTA
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Prova. Inversão do ônus da prova. Perícia. Honorários. Construção civil. SFH.
- O CDC assegura ao consumidor hipossuficiente o direito de exercer sua defesa em juízo. As regras legais que procuram efetivar esse princípio não criam privilégio a seu favor, apenas procuram estabelecer alguma igualdade entre as partes.
- Perícia considerada indispensável para a ação em que se alega defeitos na construção do prédio adquirido por pessoas de baixa renda, pelo SFH, e que não foi feita porque os autores não reuniram o numerário suficiente para pagar os honorários do perito.
- Renovação do julgamento da apelação a fim de que a Câmara aprecie a existência dos pressupostos de fato para a inversão do ônus da prova (Art. 6º, VIII, CDC).
Recurso conhecido e provido em parte.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Órgão julgador: Quarta Turma
Recurso Especial nº 347.632-SP
Relator: Ministro Ruy Rosado de Aguiar
Data do Julgamento: 24/06/2003
Decisão: por v.u.
(Agravantes: Ailton Ferreira da Silva e Outros - Agravado: Kallas Engenharia e Empreendimentos Ltda. )
O inteiro teor do acórdão está disponível na página do CENACON, http://www.mp.sp.gov.br/Caoconsumidor, na área restrita aos membros da Instituição, no item Jurisprudência / Processo Civil / Inversão do ônus da prova ou no sub-item Perícia - honorários. Se necessário, poderá ser solicitado pelos telefones (11) 3119-9844, 3119-9562, 3119-9564 ou pelo e-mail [email protected].
IV - DESPACHOS
DESPACHO DO PGJ DE 27.02.04
PROTOCOLADO MP n.º 122.829/03
RI - 2.919 - PGJ
Assunto: O Egrégio Tribunal de Contas do Estado encaminha cópia de peças do TC - 002.221/026/00, em que julgou irregulares as contas do município de Clementina, relativas ao exercício de 2000, por insuficiente aplicação de recursos no ensino e descumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
De ordem do Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça:
a) encaminhem-se os autos à Promotoria de Justiça de Birigüi, para as providências cabíveis;
b) para análise da questão sob o aspecto penal, encaminhem-se cópia integral à Assessoria de Crimes de Prefeitos.
DESPACHO DE 03.03.04
Protocolado MP n.º 9.538/04
RI - 2938-PGJ
Assunto: O Dr. José Carlos Carneiro de Oliveira, DD. Promotor de Justiça de Bauru, apresenta representação questionando os constantes atrasos, tanto por parte do Ministério da Saúde, como da Secretaria de Estado da Saúde, de repasse de verbas relativas a serviços ambulatoriais, pesquisas e tratamentos realizados pela FUNCRAF - Fundação para o Estudo e Tratamento das Deformidades Craniofaciais de Bauru.
A hipótese não se enquadra - segundo os elementos até aqui constantes dos autos - dentre aquelas que ensejam a atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça (art. 116, inciso IV, da LC 734/93).
De ordem, remetam-se os autos à Promotoria de Justiça da Cidadania, e cópia integral à Procuradoria da República em São Paulo.
DESPACHO DE 03.03.04.
PROTOCOLADO MP Nº 010.844/04
RI- 2.945 - PGJ
ASSUNTO: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminha, para conhecimento e providências cabíveis, cópias de peças dos autos do TC-02614/026/00, cujo parecer foi desfavorável à aprovação das contas anuais da Prefeitura Municipal de Guaraci, do exercício de 2000.
Remetam-se os autos à Promotoria de Justiça de Olímpia, para as providências que entender cabíveis.
V - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
A - CRIMINAIS
Procedimento nº 110.947/03-PGJ
Interessado: Cristiano Scapin Teixeira
DECISÃO: Promovido o arquivamento do procedimento
Procedimento TJ nº 455.621.3/9
Requerido: CARLOS AYMAR SRUR BECHARA
Cargo: Prefeito Municipal de Araçariguama
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Procedimento TJ nº 449.871.3/0
Requerido: CÍCERO CIRINO DA SILVA
Cargo: Prefeito Municipal de Estrela do Norte
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Procedimento TJ nº 449.592.3/6
Requerido: CÍCERO CIRINO DA SILVA
Cargo: Prefeito Municipal de Estrela do Norte
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Procedimento TJ nº 399.065.3/3
Requerido: JOSÉ APARECIDO TISEO
Cargo: Prefeito Municipal de Alumínio
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Procedimento TJ nº 453.471.3/9
Requerido: UMBERTO LAÉRCIO BASTOS DE SOUZA
Cargo: Prefeito Municipal de Presidente Bernardes
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Procedimento TJ nº 449.875.3/8
Requerido: ADILSON LUIZ CAMPOS
Cargo: Prefeito Municipal de Fernandópolis
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Procedimento TJ nº 439.479.3/2
Requerido: IZALENE TIENE
Cargo: Prefeito Municipal de Campinas
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Protocolado nº 109.364/03 - MP
Requerido: RENATO FAUVEL AMARY
Cargo: Prefeito Municipal de Sorocaba
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Protocolado nº 109.365/03 - MP
Requerido: RENATO FAUVEL AMARY
Cargo: Prefeito Municipal de Sorocaba
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Protocolado nº 109.367/03 - MP
Requerido: RENATO FAUVEL AMARY
Cargo: Prefeito Municipal de Sorocaba
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Protocolado nº 122.490/03 - MP
Requerido: JOSÉ HENRIQUE LOVATO
Cargo: Prefeito Municipal de Manduri
DECISÃO: Determina o arquivamento do procedimento.
Protocolado nº 123.802/03 - MP
Requerido: JOSÉ RUI HUMMEL MENDONÇA
Cargo: Prefeito Municipal de Cachoeira Paulista
DECISÃO: Determina o arquivamento do procedimento.
Protocolado nº 107.674/03 - MP
Requerido: ANDRÉ LUÍS ANCHÃO BRAGA
Cargo: Prefeito Municipal de Porto Ferreira
DECISÃO: Determina o arquivamento do procedimento.
Protocolado nº 116.743/03 - MP
Requerido: WILSON BASSIT
Cargo: Prefeito Municipal de Chavantes
DECISÃO: Determina o arquivamento do procedimento.
Protocolado nº 105.177/03 - MP
Requerido: LUIZ CARLOS STELLA
Cargo: Prefeito Municipal de Guatapará
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Protocolado nº 117.808/03 - MP
Requerido: JOSÉ MARIO DE FARIA
Cargo: Prefeito Municipal de Socorro
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Protocolado nº 118.038/03 - MP
Requerido: JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA
Cargo: Prefeito Municipal de Marília
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Protocolado nº 11.412/04 - MP
Requerido: SÉRGIO PINAFFI
Cargo: Prefeito Municipal de Pirapozinho
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Protocolado nº 97.786/03 - MP
Requerido: CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA
Cargo: Prefeito Municipal de Lucélia
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Protocolado nº 16.099/04 - MP
Requerido: ADEMIR SIGNORI BORSSATO
Cargo: Prefeito Municipal de Tatuí
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Protocolado nº 10.189/04 - MP (Proc. nº 347/03 - Vara Criminal da Comarca de Nhandeara - Inquérito Policial nº 69/03 - Delegacia de Polícia de Nhandeara)
Requerido: NILSON ANTONIO DA SILVEIRA
Cargo: Prefeito Municipal de Nhandeara
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
IX. ATOS ADMINISTRATIVOS DO PGJ
Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 5-3-2004
Cessando, os efeitos das Portarias, publicadas nos D.Os, que fixaram gratificações aos Srs., a partir de:
4/2/2004, Portaria de 1, D.O. de 2/12/1997, Dorival Santos Carvalho, RG. 10.985.235; 26/2/2004, Portaria de 14, D.O. de 15/4/2003, Sara Rodrigues de Carvalho, RG. 9.892.502.
Despachos do Procurador-Geral de Justiça de 5-3-2004
Autorizando, o cômputo para todos os fins, nos termos do art. 194 da L.C. 734/93, do tempo de serviço prestado pelo Dr. José Marcio Rossetto Leite, RG. 24.696.539-3, Promotor de Justiça de Pacaembu, 1ª E., no período de 3/1/97 a 3/1/99, totalizando 730 dias e nos termos do art. 181, § 2º da L.C. 734/93, o período de 3/8/99 a 5/6/2003 de efetivo exercício da advocacia, perfazendo 1403 dias, e ainda o tempo de serviço prestado ao Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, no período de 6/6 a 11/9/2003, num total de 98 dias. Em conseqüência, Concedendo, nos termos do disposto no art. 1º, § 4º da L.C. 371/84 com a redação dada pelo art. 1º da L.C. 615/89, o 1º adicional por quinquênio a partir de 12/9/2003 (data de ingresso nesta Instituição);
Indeferindo, o pedido do Dr. Nelson Celeste Motta Filho, RG. 17.913.584, 4º Promotor de Justiça de Tupã, no que se refere à isenção do Imposto de Renda na Fonte, por moléstia, protocolado sob nº 16448/04, por falta de amparo legal.
CONSELHO SUPERIOR
AVISO Nº 0159/01 - CSMP, DE 10.10.01
O Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo,
AVISA que, doravante as inscrições para Promoção e/ou Remoção, deverão ser dirigidas ao Secretário do Conselho Superior para evitar extravios e conseqüente perda de prazo.
Segue abaixo o modelo do requerimento das inscrições:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DO EGRÉGIO
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
______________________________________________________________
R.G. Nº ________________, ______________________________________
(cargo e entrância)
______________________________________________________________
vem respeitosamente, requerer a Vossa Excelência se digne conceder-lhe
inscrição para ( ) REMOÇÃO / ( ) PROMOÇÃO aos cargos de
____________constantes da lista em anexo, por mim rubricada, na ordem de
(entrância)
minha preferência.
Data de início de exercício no cargo:_______________________________
Data de início de exercício na entrância: ____________________________
Declara, outrossim, que não tem autos atrasados em seu poder, e não deu causa a adiamento de audiência nos últimos 12 (doze) meses.
Termos em que,
Pede deferimento.
______________, _____ de _________________ de 2_____
_________________________________________________
(assinatura)
ANEXO DE INSCRIÇÃO EM ORDEM DE PREFERÊNCIA:
________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
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_________________
(RUBRICA)
obs.: A PARTIR DE 08.03.04 AS INSCRIÇÕES PARA PROMOÇÃO/REMOÇÃO/CONVOCAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA, BEM COMO AS RESPECTIVAS DESISTÊNCIAS PODERÃO SER FEITAS PELA INTERNET, ATÉ O ÚLTIMO DIA CONSTANTE NO EDITAL, ÀS 18h00, NOS TERMOS DO ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, DE 02/03/04. (ARTIGO 3º, INCISOS VIII E IX)
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REALIZADA NO DIA 02 DE MARÇO DE 2004.
Aos dois dias do mês de março de 2004, às 13 horas e 30 minutos, na sala própria do Edifício do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na Rua Riachuelo, nº 115, nesta Capital, foi realizada sessão ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, com a presença do Procurador-Geral de Justiça, Dr. Luiz Antonio Guimarães Marrey, do Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Carlos Henrique Mund e dos Conselheiros Drs. Herberto Magalhães da Silveira Junior, José de Arruda Silveira Filho, Paulo Mario Spina, Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira, Antonio Ferreira Pinto, Mário de Magalhães Papaterra Limongi, João Francisco Moreira Viegas, Tiago Cintra Zarif e José Luís Alicke. Desenvolveram-se os trabalhos na seguinte ordem: 1 - CONFERÊNCIA DE QUORUM E INSTALAÇÃO DA REUNIÃO - VOTAÇÃO E ASSINATURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR - Conferido o quorum, a reunião foi instalada desde logo. Cumprido que foi o disposto no artigo 15, XIV, do RICSMP, dispensou-se, nos termos do artigo 28, § único, do mesmo estatuto, a leitura da ata da reunião anterior, que foi por todos aprovada e, em seguida, assinada. 2 - LEITURA DO EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE E DOS CONSELHEIROS - Abertos os trabalhos, o Presidente do CSMP abordou assuntos de interesse institucional. Os membros do Colegiado, por unanimidade, fizeram consignar que, no dia 13 de fevereiro de 2004, também compareceu na Promotoria de Justiça de Miguelópolis para constatar ações desencadeadas por desconhecidos contra o Doutor André Luiz Brandão, DD. Promotor de Justiça local, que se viu ameaçado em sua integridade física, caracterizada tentativa de homicídio inclusive, desferidos projéteis de arma de fogo na direção de veículo que conduzia, em estrada de acesso à cidade, no período noturno, o Conselheiro Doutor Papaterra, justificada, por sua vez, a ausência do Conselheiro Doutor Arruda. Votos de pesar, em razão do falecimento da sra. Maria Tereza Abbud, mãe do Dr. Júlio Sérgio Abbud, 3º Promotor de Justiça de São Caetano do Sul, e de congratulações, ao Dr. Antonio José Martins Moliterno, então DD. Procurador de Justiça, por sua nomeação para o cargo de Juiz do Egrégio Tribunal de Alçada Criminal do Estado, foram dados, por unanimidade, por todos os Conselheiros. 3. ORDEM DO DIA - Lida a ordem do dia, previamente comunicada, seguiu-se a discussão e votação das matérias dela constantes, conforme segue. Indicação para promoção aos cargos de Procurador de Justiça e Promotor de Justiça da Capital, assim como para convocação na 1ª e 4ª Procuradorias de Justiça, verificada votação unânime: CONVOCAÇÃO: Duas (02) vagas na 1ª Procuradoria de Justiça, em substituição aos Doutores Paulo Mario Spina e Mario de Magalhães Papaterra Limongi. 1ª Vaga: os Drs.: Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, 3º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, Ludgero Henrique Perdizes, 3º Promotor de Justiça Criminal de Santana e José Basílio Marçal Neto, 6º Promotor de Justiça Cível de Santana. 2ª Vaga: os Drs.: Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, 3º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri; Ludgero Henrique Perdizes, 3º Promotor de Justiça Criminal de Santana e José Basílio Marçal Neto, 6º Promotor de Justiça Cível de Santana. Duas (02) vagas na 4ª Procuradoria de Justiça. 1ª Vaga: os Drs.: João Lopes Guimarães Júnior, 1º Promotor de Justiça do Consumidor; Clilton Guimarães dos Santos, 2º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude e Alcides Malossi Junior, 7º Promotor de Justiça de Mandados de Segurança. 2ª Vaga: os Drs.: João Lopes Guimarães Junior, 1º Promotor de Justiça do Consumidor; Clilton Guimarães dos Santos, 2º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude e Alcides Malossi Junior, 7º Promotor de Justiça de Mandados de Segurança. Em todas, absteve-se de votar o Conselheiro Dr. Viegas. PROCURADOR DE JUSTIÇA: Promoção Antiguidade: Um (01) Cargo de Procurador de Justiça, para integrar a 1ª Procuradoria de Justiça (decorrente da aposentadoria do Doutor Newton Alves de Oliveira, considerada a transferência do Doutor João Antonio Bastos Garreta Prats): o Dr.: Moacir de Oliveira Camargo Junior, 9º Promotor de Justiça de Execuções Criminais; Um (01) cargo de Procurador de Justiça, para integrar a 2ª Procuradoria de Justiça (decorrente da aposentadoria da Doutora Marta de Paula Fernandes, considerada a transferência do Doutor Marco Vinicio Petrelluzzi) a Dra.: Ligia Maria Martins, 5º Promotor de Justiça Cível; Um (01) cargo de Procurador de Justiça, para integrar a 2ª Procuradoria de Justiça (decorrente da aposentadoria do Doutor Guido Roque Jacob, considerada a transferência da Doutora Leila Mara Ramacciotti Vasconcellos) o Dr.: Enio de Toledo Piza Tebecherani, 35º Promotor de Justiça Criminal. Promoção Merecimento: Um (01) cargo de Procurador de Justiça, para integrar a 1ª Procuradoria de Justiça (decorrente da aposentadoria da Doutora Vera Lúcia Nogueira Franco Moysés, considerada a transferência do Doutor Carlos Eduardo Fonseca da Matta) os Drs.: Mário Antonio de Campos Tebet, 117º Promotor de Justiça de Criminal; Vânia Ferrari Tropia Padilla, 1º Promotor de Justiça Cível de Pinheiros e Maria Fátima Vaquero Ramalho Leyser, 3º Promotor de Justiça Criminal do Jabaquara. Um (01) cargo de Procurador de Justiça, para integrar a 2ª Procuradoria de Justiça (decorrente da aposentadoria do Doutor Jobst Dieter Horst Niemayer, considerada a transferência do Doutor Geraldo Luís Wohlers Silveira) os Drs.: Vânia Ferrari Tropia Padilla, 1º Promotor de Justiça Cível de Pinheiros; Vera Martins Serra Espuny Barreto, 89º Promotor de Justiça Criminal e Marisa Carneiro Ferreira Gonçalves Teixeira, 15º Promotor de Justiça de Execuções Criminais. Um (01) cargo de Procurador de Justiça, para integrar a 2ª Procuradoria de Justiça (decorrente da aposentadoria do Doutor José Albino Zorthea) os Drs.: Vera Martins Serra Espuny Barreto, 89º Promotor de Justiça Criminal; João Bosco da Encarnação, 50º Promotor de Justiça Criminal e Marisa Carneiro Ferreira Gonçalves Teixeira, 15º Promotor de Justiça de Execuções Criminais. Um (01) cargo de Procurador de Justiça, para integrar a 5ª Procuradoria de Justiça (decorrente da aposentadoria do Doutor Luiz Antonio Forlin) os Drs.: Mário Antonio de Campos Tebet, 117º Promotor de Justiça de Criminal; Maria Fátima Vaquero Ramalho Leyser, 3º Promotor de Justiça Criminal do Jabaquara e João Bosco da Encarnação, 50º Promotor de Justiça Criminal. ENTRÂNCIA ESPECIAL: Promoção Antiguidade: 35º Promotor de Justiça da Capital: o Dr.:Ludgero Francisco Sabella, 1º Promotor de Justiça de Bragança Paulista; 84º Promotor de Justiça da Capital: o Dr.: Joacil da Silva Cambuim, 9º Promotor de Justiça de São Caetano do Sul. Promoção Merecimento: 60º Promotor de Justiça da Capital: os Drs.: Marcelo Duarte Daneluzzi, 24º Promotor de Justiça de Guarulhos; Nilberto Bulgueroni, 1º Promotor de Justiça de Itanhaém e Daniel Ribeiro da Silva, 10º Promotor de Justiça de Santos. Ainda por unanimidade, o Colegiado deliberou a abertura de concurso de remoção para cargos fixos de Promotor de Justiça da comarca da Capital, conforme segue: Entrância Especial - Remoção Antiguidade: 24º Promotor de Justiça Criminal, 30º Promotor de Justiça Criminal, 8º Promotor de Justiça de Execuções Criminais, 4º Promotor de Justiça Cível de Santana, 3º Promotor de Justiça Cível De Santo Amaro, 1º Promotor de Justiça Cível do Tatuapé. Remoção Merecimento: 39º Promotor de Justiça Criminal, 51º Promotor de Justiça Criminal, 16º Promotor de Justiça de Execuções Criminais, 15º Promotor de Justiça de Falências, 2º Promotor de Justiça Militar, 2º Promotor de Justiça Cível de Penha de França. 4. CIÊNCIA DOS PROTOCOLADOS - Pts. nº 14.707/04, 13.876/04, 18.094/04, 15.843/04, 17.437/04, 16.691/04, 17.051/04 e 16.421/04 - ofícios enviados pelos Doutores Júlio César de Toledo Piza, Procurador de Justiça, Lauro Ribeiro Escobar Júnior, Juiz Auditor da Justiça Militar do Estado de São Paulo, Cláudio Ferraz de Alvarenga, Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Christiano Augusto Corrales de Andrade, Promotor de Justiça de Patrocínio Paulista, João Alfredo Ribeiro Gomes de Deus, 6º Promotor de Justiça de Jundiaí, Washington Epaminondas Medeiros Barra, Procurador de Justiça, Secretário Executivo da 4ª Procuradoria de Justiça, Orlando Bastos Filho, 15º Promotor de Justiça de Sorocaba, Gustavo Roberto Chaim Pozzebon e Michel Betenjane Romano, Promotores de Justiça de Serra Negra. O Conselho, por unanimidade, deliberou indicar para integrar o Conselho do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional da Escola Paulista do Ministério Público, em substituição ao Dr. Júlio César de Toledo Piza, os Procuradores de Justiça Paulo Hideo Shimizu, Nelson Gonzaga de Oliveira e Fernando Grella Vieira. São consignadas na presente ata congratulações a trabalhos desenvolvidos pelos Doutores Gustavo Roberto Chaim Pozzebon e Michel Betenjane Romano na comarca de Serra Negra e também à Dra. Cláudia Maria Lico Habib, Promotora de Justiça de Jardinópolis, pela dedicada atuação funcional nessa referida comarca. Expediente a respeito de elogios ao Dr. Carlos Eduardo Pozzi, Promotor de Justiça Substituto como representante do Ministério Público na Justiça Militar - 2ª Auditoria, foi encaminhado à Corregedoria-Geral. 5 - PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO PARA RESIDIR FORA DA COMARCA: Dr. Carlos Renato Ferreira Zanini, 1º Promotor de Justiça de Itapetininga (Pt. nº 119.808/03), relator Dr. Ferreira; Dra. Marisol Lopes Mouta Cabral, 1ª Promotora de Justiça de Vicente de Carvalho (Pt. nº 06.230/04), relator Dr. Tiago; Dr. Sebastião José Pena Filho, Promotor de Justiça de Rancharia (Pt. nº 1.272/04), relator Dr. Viegas; Dr. Luis Cláudio Davansso (Pt nº 13.290/04), relator Dr. Papaterra; Dra. Laurani Assis de Figueiredo, 3ª Promotora de Justiça de Ferraz de Vasconcelos (Pt nº 14 157/04), relatora Dra. Evelise. Com a abstenção do Senhor Procurador-Geral, o Conselho opinou favoravelmente aos pedidos, nos termos dos votos dos relatores. 6 - OUTROS- O Colegiado, por unanimidade, deliberou aprovar voto do relator, Dr. Arruda, no Pt. nº 92.242/00, Interessado - Carlos Alberto Rosa do Vale, não conhecido pedido de desarquivamento de autos de inquérito policial. No Pt nº 99.527/03, Interessado - Conselho Municipal de Saúde de São Paulo, relatora Dra. Evelise, votou-se, unanimemente, pela não participação de representante da Instituição em Comissão Técnica de Saúde do Trabalhador. Com o pronunciamento do relator, Dr. Herberto, no Pt. nº 18.190/04, por unanimidade, votou-se favoravelmente a autorização a ser concedida ao Dr. Paulo José Freire Teotônio para freqüentar curso de pós-graduação na Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP. No que concerne a pedido de afastamento formulado pelo Dr. João Honório de Souza Franco, Promotor de Justiça Criminal do Foro Regional do Jabaquara, para freqüentar Curso de Mestrado na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP, de forma unânime, o Conselho também votou em favor da postulação, acatada manifestação do relator, Dr. Ferreira. (Pt. nº 9 802/04). No Pt nº 36.426/01, Interessado o Dr. Arthur Pinto de Lemos Júnior, 58º Promotor de Justiça da Capital, relator o Dr. Alicke, cientificou-se a mesa de que está sendo apresentada cópia da dissertação de mestrado perante a Faculdade de Direito de Coimbra, com o título ' A responsabilidade jurídico-penal do Chefe das Organizações Criminosas', além do relatório conclusivo, aguardada, ainda, cópia dessa dissertação. 7. ESTAGIÁRIOS. 7.1 - Pedidos de Transferência e/ou Permuta de Estagiários: Mario de Carvalho Camargo Neto (Pt. nº 13.275/04); Lavinia Rudge Ramos Meirelles Concilio (Pt. nº 16.064/04); Fernanda Rover (Pt. nº 15.318/04); Heloísa Lopez Ferraz (Pt. nº 16.678/04); Leopoldo de Paula Camargo Lopes (Pt. nº 17.759/04); Camila Adami Cantarello (Pt. nº 17.235/04); Liliane Castellano (Pt. nº 14.885/04); Luiz Otávio Alves Ferreira (Pt. nº 15.031/04); Gilberto Alaby Soubihe Filho (Pt. nº 18.453/04); Julia Maria Seixas Bechara (Pt. nº 14.842/04); Guilherme de Oliveira Taufic (Pt. nº 17.675/04): pedidos deferidos nos termos do voto do Conselheiro/Secretário. 7.2 - Pedidos de Certificado de Aproveitamento de Estágio, com parecer do Conselheiro/Secretário: Leandro Marques Parra (Pt. nº 87.937/03); Raul Márcio Siqueira Junior (Pt. nº 90.846/03); Lessandra Cristina Jardim (Pt. nº 14.875/02); Giovani Augusto Serra Azul Guimarães (Pt. nº 88.746/02); Luiz Augusto Esteves de Mello (Pt. nº 112.960/02); Denise Helena Fuzinelli (Pt. nº 19.427/03); Fernanda Gonçalves Picinin (Pt. nº 05.279/04); Vera Lúcia Massuia (Pt. nº 08.365/04): pedidos deferidos nos termos do voto do Conselheiro/Secretário. A partir das 16 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Procurador-Geral, Dr. Marrey, passou-se à sessão pública para julgamento dos seguintes protocolados pela composição plena do Conselho: 1) Recurso nº 17.121/04 - Capão Bonito, relator Dr. Ferreira. Representante: Polícia Militar do Estado de São Paulo. Representado: Noé Branco Diniz. Acatado o voto do relator, não se tratando efetivamente de recurso, deliberou-se pela remessa dos autos à origem para cumprimento de diligências determinadas pela Promotoria de Justiça. 2) Recurso nº 120.708/03 - Capital, relatora Dra. Evelise. Interessada: Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE. 3) Recurso nº 14.918/04 - Campos do Jordão, relator Dr. Viegas. Interessados: Conselho Tutelar de Campos do Jordão e Simone Francisco. 4) Recurso nº 124.886/03, de Mairinque, relator Dr. Ferreira. Interessado: Carlos Alberto Ferreira; 5) Recurso nº 14 897/04, de São Carlos. Interessado: Luiz Alberto Marques Craveiro, relator Dr. Viegas. 6) Recurso nº 120.743/03, de Sorocaba. Interessado: Mário Avelino dos Santos. Relator Dr. Alicke. 7) Recurso nº 15.243/04, de Mococa. Interessados: Prefeitura Municipal de Mococa e Partido dos Trabalhadores - Diretório de Mococa. Relator Dr. Arruda. Os últimos improvidos, por unanimidade, mantidas as pertinentes manifestações dos Conselheiros relatores, quanto a arquivamento inclusive. Foram, ainda, julgados 1.000 protocolados, sendo 622 pela 1ª Turma (Conselheiros Arruda, Ferreira, Alicke, Evelise e Spina) e 378 pela 2ª Turma (Conselheiros Mund, Herberto, Papaterra, Zarif e Viegas). As turmas se congregaram na sala de reuniões do Conselho Superior do Ministério Público. Finalmente, às 17 horas e 30 minutos, foi encerrada a reunião, ficando designada a próxima ordinária, para 9 de março de 2004, às 13 horas e 30 minutos. Nada mais havendo a relatar, eu, Paulo Mario Spina, Secretário do Conselho, encerro a presente ata, que será publicada nos termos do artigo 35, § 3º, da Lei Complementar nº 734, de 26.11.93.
EDITAL DE 05.03.2004
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo,
FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia ((NG)17.03.04 as inscrições ao concurso para o seguinte cargo vago:
ENTRÂNCIA ESPECIAL
REMOÇÃO ANTIGUIDADE
24º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL
30º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL
8º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS
4º PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTANA
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTO AMARO
1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DO TATUAPÉ
REMOÇÃO MERECIMENTO
39º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL
51º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL
16º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS
15º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA MILITAR
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DE PENHA DE FRANÇA
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é expedido o presente edital com o prazo de 10 (dez) dias.
OBS. Os interessados deverão observar o disposto no art. 147, parágrafo 2º da Lei Complementar nº 734/93.
AVISO Nº 53/2004 - C.S.M.P., DE 05/03/2004
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do artigo 214 de seu Regimento Interno, AVISA ) aos interessados que a ordem do dia da sessão pública para julgamento de promoções de arquivamento de inquéritos civis e/ou peças de informação a se realizar no dia 09 de fevereiro de 2004, é a seguinte:
PLENO
RELATOR DOUTOR TIAGO CINTRA ZARIF
Cidadania
Protocol. Nº 14.182/04 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Sindicato dos Odontologistas de Taubaté e Região, João Alfredo Alves Costa, Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas EAP - Escola de Aperfeiçoamento Profissional Regional de São José dos Campos
Assunto: Apuração de irregularidades com relação ao recebimento do imposto sindical junto aos cirurgiões dentistas em São José dos Campos
Cidadania
Protocol. Nº 14.720/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Bananal
Interessados: Prefeitura Municipal de Bananal e Ministério Público Federal
Assunto: Gastos públicos na área da saúde
Cidadania
Protocol. Nº 14.722/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Bananal
Interessados: Prefeitura Municipal de São José do Barreiro e Ministério Público Federal
Assunto: Apuração de gastos públicos na área da saúde
Cidadania
Protocol. Nº 14.977/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Bananal
Interessados: Ministério Público Federal e Prefeitura Municipal de Arapeí
Assunto: Apuração de eventuais gastos públicos na área da saúde
RELATOR DOUTOR MÁRIO DE MAGALHÃES PAPATERRA LIMONGI
Cidadania
Protocol. Nº 50.322/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Jacupiranga
Interessados: Josuel Volpini (prefeito), Joaquim Carvalho Filho, Kiyonao Hanashiro (ex-presidente da Câmara), Prefeitura e Câmara Municipal de Jacupiranga, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de atos de improbidade administrativa - enriquecimento ilícito - dano ao erário
1ª TURMA
ANTONIO FERREIRA PINTO
Cidadania
Protocol. Nº 08.959/04 2 vol. -3Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria Municipal de Abastecimento; Secretaria Municipal de Educação; Prefeitura Municipal da Capital; Geraldo J. Coan & Cia Ltda e outras
Assunto: Irregularidades no fornecimento de merenda escolar pelas escolas Municipais - Dispensa de Licitação e eventual faturamento na tercerização do serviço
Cidadania
Protocol. Nº 09.346/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Ipuã
Interessados: SAAEI - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ipuã e Adolfo Carvalho
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na realização de concurso público
Cidadania
Protocol. Nº 09.382/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Igarapava
Interessados: Juízo de Direito da Vara do Trabalho de Ituverava, Antonio Augusto Gobbi (prefeito), Prefeitura Municipal de Igarapava e Maria Luiza da Silva
Assunto: Irregularidades na contratação de servidor, após aposentadoria
Cidadania
Protocol. Nº 09.517/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital, Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, Consórcio Billings, Queiroz Galvão, OAS e Construcap Engenharia
Assunto: Apuração de irregularidades em contratos firmados para a construção de 14 km de adutora em aço
Cidadania
Protocol. Nº 10.027/04 1 vol. -0Apensos/anexos
São Vicente
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e SETRAN - Secretaria de Transportes de São Vicente
Assunto: Apuração de denúncia sobre irregularidades cometidas por funcionários da Setran
Cidadania
Protocol. Nº 10.104/04 1 vol. -0Apensos/anexos
São Bernardo do Campo
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Carlos Messias Laranjeira
Assunto: Solicitação de providências para investigação de supostos atos de corrupção
Cidadania
Protocol. Nº 100.085/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: Prefeitura Municipal de Buri e Aurélio Ferreira de Almeida
Assunto: Contratação irregular de funcionário sem concurso público
Cidadania
Protocol. Nº 100.089/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: Santa Casa de Misericórdia de Itapeva, Prefeituras Municipais de Itapeva e região
Assunto: Irregularidades no atendimento básico de saúde nos município de Itapeva, Buri, Nova Campina, Ribeirão Branco e Taquarivaí
Meio Ambiente
Protocol. Nº 100.755/01 1 vol. -0Apensos/anexos
Bauru
Interessados: Miguel Ferreira (Sítio São Miguel)
Assunto: Dano ambiental mediante criação de porcos em área de preservação permanente
Cidadania
Protocol. Nº 108.653/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: ABAS - Associação dos Usuários de Transporte Coletivo Rodoviário, Ferroviário, Hidroviário e Aeroviário da Baixada Santista, Prefeitura Municipal de Santos, Viação Piracicabana Ltda. e Executiva Transportes Urbanos Ltda.
Assunto: Sucessivos aumentos e má qualidade dos serviços de transporte coletivo prestados
Cível
Protocol. Nº 110.724/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Marília
Interessados: Masa Aki Ariyoshi; Brambilla Transporte e Turismo Ltda; Guerino Seiscentos Transportes Ltda
Assunto: Eventual irregularidades no tratamento dispensado à pessoa portadora de passe livre em transporte Municipal
Cível
Protocol. Nº 110.762/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Marília
Interessados: Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência, Luiz Gustavo Batista de Moraes e outros
Assunto: Eventuais negligências praticadas por familiares no tratamento dispensado à pessoa que apresenta deficiência mental
Cidadania
Protocol. Nº 29.106/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo - AR Pinheiros, Stanko Svarcic e Promotoria de Justiça da Habitação e Urbanismo da Capital
Assunto: Apuração de eventual prática de ilícito administrativo, relativo a Lei de Zoneamento
Cível
Protocol. Nº 43.818/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Franca
Interessados: Natalino Soares de Almeida e Cristalense Transportes e Turismo Ltda
Assunto: Apuração de eventual descumprimento de Lei Complementar no que tange isenção de pagamento de tarifas aos portadores de deficiência por parte da referida empresa
Cidadania
Protocol. Nº 45.647/03 6 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Cetro Consultoria e Administração S/C Ltda e Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo
Assunto: Irregularidades no edital de licitação para contratação de entidade especializada para organização e realização de provas
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 46.015/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Chamouty Programa de Manutenção S/C Ltda
Assunto: Apuração das condições do meio ambiente de trabalho em empresa
Cível
Protocol. Nº 46.097/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Vicente de Carvalho
Interessados: Maria de Souza Guedes e Prefeitura Municipal de Guarujá
Assunto: Apuração de eventual omissão por parte do poder público em proporcionar adequado atendimento a portador de deficiência mental
Cidadania
Protocol. Nº 52.788/03 4 vol. -16Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo, SPTrans- São Paulo Transportes, Sindlotação- Sindicato dos Proprietários de Veículos Autônomos do Transporte de Passageiros de Lotação de São Paulo, José Célio dos Santos
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em licitação para prestação de serviços de transporte coletivo - Lotação
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 53.500/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Pires
Interessados: Indústria de Móveis Gabi Arte Ltda., Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Santo André e Região
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 53.745/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Centro de Prevenção de Riscos Ambientais
Assunto: Ineficácia da elaboração e execução de Programas de Prevenção de Riscos Ambientais
Cível
Protocol. Nº 55.144/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Caetano do Sul
Interessados: APAE/São Caetano do Sul e Dijacir Nunes de Luca
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na administração de entidade (condicionamento de matrícula à apresentação de determinados documentos)
Cidadania
Protocol. Nº 56.349/03 3 vol. -0Apensos/anexos
São Caetano do Sul
Interessados: Câmara Municipal de São Caetano do Sul, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Pedro Batissaco
Assunto: Apuração de despesas irregulares da Câmara de São Caetano do Sul
Cidadania
Protocol. Nº 57.591/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Cubatão
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Cubatão e Clermont Silveira Castor (prefeito)
Assunto: Irregularidades em procedimento de CPI
Cidadania
Protocol. Nº 58.360/03 5 vol. -0Apensos/anexos
São José do Rio Preto
Interessados: Promotoria de Justiça da Cidadania e Câmara Municipal de São José do Rio Preto
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de dano ao erário (suposta manutenção de funcionários 'fantasmas')
Cível
Protocol. Nº 58.469/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José do Rio Preto
Interessados: Rio Preto Shopping Center Ltda, Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto e Pessoas Portadoras de Deficiência
Assunto: Verificação de acesso das pessoas portadoras de deficiência no interior do estabelecimento
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 60.440/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Pires
Interessados: Alumínio Marcolar Ltda, Promotoria de Justiça de Mauá e José Branco de Barros
Assunto: Apuração das condições de segurança e higiene no meio ambiente de trabalho
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 60.441/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Diadema
Interessados: Lumegal Indústria e Comércio Ltda
Assunto: Apuração de eventuais infrações às normas de medicina e segurança do trabalho
Fundações
Protocol. Nº 61.744/03 1 vol. -1Apensos/anexos
Araras
Interessados: Fundação Educativa e Cultural de Araras e Fernandes Denardi
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na alteração do estatuto da fundação
Cidadania
Protocol. Nº 64.330/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão de Santo André, Prefeitura Municipal de Santo André e Crivelli Advogados Associados
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade na contratação de serviço jurídico sem o devido processo licitatório
Cidadania
Protocol. Nº 64.666/03 3 vol. -4Apensos/anexos
Capital
Interessados: Adriana Goulart Issa Ibrahim, Andréa Goulart Issa, Lécio Bueno dos Santos e Corregedoria Geral da Polícia
Assunto: Apuração de eventual enriquecimento ilícito
Cidadania
Protocol. Nº 66.943/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Rancharia
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de Rancharia, José Carlos Aparício, Benedito Obercides Marani e outros
Assunto: Apuração de eventual prejuízo ao erário, decorrente de valores recebidos a maior por vereadores durante o exercício de 1998
Cidadania
Protocol. Nº 68.310/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Cássia Ruas dos Reis Gonçalves, Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de funcionário próximo às eleições
Cidadania
Protocol. Nº 69.286/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Carapicuíba
Interessados: Lúcia Maria da Conceição Silva, Tribunal Superior do Trabalho e Prefeitura Municipal de Carapicuíba
Assunto: Eventual irregularidade na contratação de funcionária sem prévio concurso público
Cidadania
Protocol. Nº 69.608/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Moji Guaçu
Interessados: Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu e outro
Assunto: Apuração de irregularidades na ocupação de espaços públicos em evento municipal
Cidadania
Protocol. Nº 69.634/03 5 vol. -0Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Câmara Municipal e Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, Cláudio Alves de Menezes (ex-Prefeito) e Reinaldo Amélio Tagliari
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contas do município de Artur Nogueira, referentes ao exercício de 1995
Cidadania
Protocol. Nº 69.638/03 4 vol. -0Apensos/anexos
Moji Guaçu
Interessados: ADEFIVI-Associação dos Deficientes Físicos e Visuais de Mogi Guaçu, Luiz Carlos Gonçalves da Cunha Ferreira e Cláudio de Oliveira
Assunto: Eventuais irregularidades na destinação de verbas públicas repassadas à entidade
Cidadania
Protocol. Nº 73.120/03 1 vol. -2Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de Mongaguá e Artur Parada Prócida
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em procedimentos de contratação direta de shows e eventos realizados no ano de 1996, por ex-Prefeito
Cidadania
Protocol. Nº 73.824/03 1 vol. -1Apensos/anexos
Itaporanga
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de Barão de Antonina, João Avelar Mendonça Torres (ex-Presidente da Câmara) e Estelina de Oliveira-ME (Churrascaria Tropero Velho)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade nas contas do Poder Legislativo de Barão de Antonina no exercício de 1996, consistente na adulteração de notas fiscais
Cidadania
Protocol. Nº 75.670/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Teodoro Sampaio
Interessados: Antonio Nunes da Silva (ex-prefeito), Givaldo Medeiros dos Santos e Prefeitura Municipal de Teodoro Sampaio
Assunto: Apuração de pagamentos irregulares a vários fornecedores pela prefeitura no exercício de 1999
Cidadania
Protocol. Nº 77.389/03 1 vol. -1Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria Municipal de Transportes, Departamento de Transportes Públicos - DTP e COOPERPAM - Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos em Transportes de São Paulo
Assunto: Eventuais irregularidades ocorridas nas vistorias de veículos de táxis
Cidadania
Protocol. Nº 78.934/03 4 vol. -2Apensos/anexos
Carapicuíba
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Carapicuíba e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no repasse do duodécimo à Câmara, no exercício de 1999
Cível
Protocol. Nº 78.982/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itaporanga
Interessados: Lar São Vicente de Paula, Prefeitura Municipal de Itaporanga e Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
Assunto: Apuração de eventual cancelamento de verba mensal destinada a asilo
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 79.216/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Jaboticabal
Interessados: Prefeitura Municipal de Jaboticabal, Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Jaboticabal
Assunto: Apuração das condições de seguridade no meio ambiente de trabalho
Cidadania
Protocol. Nº 79.285/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: Nossa Caixa Nosso Banco S/A e Valentim Silva
Assunto: Apuração de eventual prejuízo sofrido pelo banco Nossa Caixa Nosso Banco decorrente de ato culposo do gerente
Cidadania
Protocol. Nº 79.350/03 3 vol. -0Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Equimarcílias de Souza Freire (Vereador) Município de São Carlos e SINVIS- Sistemas Integrados de Segurança e Vigilância S/C Ltda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no contrato de prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial
Cidadania
Protocol. Nº 81.402/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista, Roberto Antonio Pinheiro, Antonio dos Santos e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades praticadas por prefeito, consubstanciadas em ameaças de dispensa de servidores sem o devido procedimento legal
Cidadania
Protocol. Nº 81.517/03 1 vol. -2Apensos/anexos
Panorama
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Panorama e Franscisco Riboli Paes (ex-Prefeito)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contas municipais, no exercício de 1992
Cidadania
Protocol. Nº 82.296/03 1 vol. -4Apensos/anexos
Capital
Interessados: Abraão Elias, Fernando de Oliveira Santos, Claudevino Lino, Boate Dreams Erotic, Polícia Civil do Estado de São Paulo - Corregedoria Geral da Polícia Civil
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa - enriquecimento ilícito de funcionário
Cidadania
Protocol. Nº 82.610/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Prefeitura Municipal de Santo André, Paulo de Barros Carvalho, Barros Carvalho, Advogados Associados, Crivelli Advogados e outros
Assunto: Apuração de irregularidade na contratação de serviço jurídico, sem licitação
Cidadania
Protocol. Nº 83.956/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Grupo Técnico de Insalubridade da Secretaria de Estado da Saúde, Secretaria de Estado do Emprego e Relações de Trabalho - SERT e José Machado Vieira Neto
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades ocorridas em tranferência de acervo de processos da Secretaria da Saúde para a Secretaria das Relações do Trabalho
Cidadania
Protocol. Nº 84.909/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Corregedoria da Polícia Civil de São Paulo, 92º Distrito Policial, Gustavo Dias de Castro Freitas, Fernando Cardoso de Freitas e Júlio César Pimenta
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa decorrente da exigência, por policiais civis, de valores em dinheiro e veículo para libertar indiciado
Cidadania
Protocol. Nº 86.207/03 1 vol. -1Apensos/anexos
Orlândia
Interessados: Prefeitura Municipal de Orlândia, Otacílio Gonçalves Ferreira e Paulo Almeida Machado
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em procedimento licitatório, tendo por objeto a contratação de agência de publicidade
Cidadania
Protocol. Nº 86.314/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itariri
Interessados: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região/Campinas, Prefeitura Municipal de Itariri, Nelson Ferreira Batista (ex-Prefeito) e Júlio César Martins dos Santos
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de servidor público sem a realização de concurso
Cidadania
Protocol. Nº 86.773/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Sady Pereira Brum e Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no edital de pré-qualificação técnica para a seleção de propostas para execução, em regime de concessão, do Programa de Inspeção Veicular Ambiental no Estado de São Paulo, excluído o município de São Paulo
Cidadania
Protocol. Nº 87.409/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Simão
Interessados: Prefeitura Municipal de Luiz Antonio, Faustino Câmara Pretel, Inocêncio Antonio Cesar Mazoni
Assunto: Apuração de irregularidade na aquisição de tubos de concreto, pela prefeitura
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 87.419/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Eletrolux do Brasil S/A e Sergio de Jesus Serrano
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho da empresa
Cível
Protocol. Nº 88.266/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Bauru
Interessados: Grupo de Vigilância Sanitária da DIR-X-Bauru, Regina Anselma Silverato-Bauru-ME (Casa de Repouso Amor e Carinho) e Caetano e Alexandre Ltda-ME (Recanto das Primaveras)
Assunto: Apuração de irregularidades quanto a condições higiênicas e sanitárias em entidade de atendimento à idosos
Cidadania
Protocol. Nº 89.009/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria Municipal de Saúde, PAS-Plano de Atendimento à Saúde e Macromed Comércio de Material Médico e Hospitalar Ltda
Assunto: Apuração de superfaturamento na aquisição de medicamentos médico-hospitalares
Cidadania
Protocol. Nº 90.298/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Capão Bonito
Interessados: Secretaria Municipal de Saúde de Capão Bonito e Conselho Municipal de Saúde de Capão Bonito
Assunto: Acesso aos livros de atas e livro de controle de frequência de reuniões do Conselho Municipal de Saúde
Cidadania
Protocol. Nº 90.943/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José do Rio Pardo
Interessados: Vinícius Cláudio Zoppellari, Clube de Rodeio dos 25, Prefeitura Municipal de Guapiaçu
Assunto: Ausência de segurança para realização da 36ª Festa do Peão de Boiadeiro de Guapiaçu
Cidadania
Protocol. Nº 91.571/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Igarapava
Interessados: Juízo da Vara do Trabalho de Ituverava, Prefeitura Municipal de Igarapava, Gilberto Soares dos Santos e Sérgio Augusto de Freitas - ex-prefeitos, Antonio Augusto Gobbi - prefeito
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de funcionário sem concurso público
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 95.050/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: FAG-VALE Automoção S/C e Ivan Araújo da Silva
Assunto: Apuração das condições de segurança do trabalho - acidente de trabalho
EVELISE PEDROSO TEIXEIRA PRADO VIEIRA
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 00.670/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: José Araújo dos Santos e Prefeitura Municipal de São Paulo - RESOLO
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade no parcelamento do solo
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 00.671/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Nelson Alcântara de Jesus e Prefeitura Municipal de São Paulo - Sub Prefeitura de Capela do Socorro
Assunto: Parcelamento irregular do solo
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 00.673/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Cássia Fellet - Associação de Moradores e Amigos do Pacaembu, Perdizes e Higienópolis (AMAPPH)
Assunto: Obra irregular (rua Ferdinando Laboriau 145)
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 00.675/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Sociedade Amigos de Alto de Pinheiros
Assunto: Infração à lei de zoneamento
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 00.676/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: RESOLO e Calisa Soares da Silva Azevedo
Assunto: Parcelamento irregular do solo
Consumidor
Protocol. Nº 01.624/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Imobilize Administração, Participação e Serviços
Assunto: Sociedade em conta de participação - Atividade semelhante ao consórcio sem autorização do Banco Central
Infância e Juventude
Protocol. Nº 01.939/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Escola Tio Simão
Assunto: Irregularidades no funcionamento e instalações físicas de escola
Meio Ambiente
Protocol. Nº 02.113/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Itaquaquecetuba
Interessados: Sunnyvale do Brasil Industrial e Comercial Ltda
Assunto: Apuração de eventual irregularidade ambiental em empresa
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 02.115/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Poly Eletric Indústria e Comércio Ltda.
Assunto: Eventuais danos ao meio ambiente de trabalho de empresa - acidente de trabalho
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 02.120/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Anerpa Comercial de Materiais para Construção Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais danos ao meio ambiente de trabalho de empresa
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 02.124/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Climef Assessoria e Medicina do Trabalho
Assunto: Prestação de serviço impróprio de avaliação de riscos, por empresa especializada
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 02.128/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ciba Especialidades Químicas Ltda.
Assunto: Irregularidades na rotulagem de produtos químicos
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 02.184/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Osasco
Interessados: Universidade Bandeirante de São Paulo e Prefeitura Municipal de Osasco
Assunto: Apuração da regularidade de imóvel destinado à Universidade
Consumidor
Protocol. Nº 02.534/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: AW - Adtel Adm. Emp. de Listas Telefônicas Ltda. - ME e outra e Ministério Público Federal
Assunto: Publicação e cobrança por inclusão de anúncio em lista telefônica sem que houvesse a solicitação prévia e a aprovação do comerciante
Infância e Juventude
Protocol. Nº 02.539/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Biblioteca da Escola Estadual Euclides da Cunha - São João do Rio Pardo e Secretaria Estadual de Educação
Assunto: Apuração do conteúdo de livro - impróprio para menores
Infância e Juventude
Protocol. Nº 02.540/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo - Secretaria Municipal de Educação
Assunto: Falta de vagas em escola de educação infantil
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 02.614/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo - Sub Prefeitura de São Mateus e Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital
Assunto: Área de risco - Favela Jardim Colonial
GAESP/Pró PPD
Protocol. Nº 02.778/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Maria Sueli Gomes Silva
Assunto: Solicitação para sistema de transporte 'Atende'
GAESP/Pró PPD
Protocol. Nº 02.779/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Mario Haftel, Incor e Hospital das Clínicas
Assunto: Vagas reservadas às pessoas portadoras de deficiência
Infância e Juventude
Protocol. Nº 02.824/04 1 vol. -1Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo, Secretarias Municipal e Estadual de Educação e Movimento dos Sem Escola
Assunto: Disponibilização de vagas na rede de ensino
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 02.889/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo - Sub Prefeitura de Pirituba
Assunto: Área de risco - Favela da avenida Elíseo Teixeira Leite
Consumidor
Protocol. Nº 03.077/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Bilac
Interessados: Divisão Técnica de Vigilância Sanitária da Direção Regional de Saúde de Araçatuba - DIR VI e Prefeitura Municipal de Bilac
Assunto: Eventuais irregularidades de manejo no adicionamento de cloro e flúor à água fornecida ao consumo Público do Município
Consumidor
Protocol. Nº 03.109/04 1 vol. -0Apensos/anexos
São Vicente
Interessados: José Aldo Alexandre, Hawaii Surf Point (Novelã Distribuidora de Fios Têxteis Ltda.) e Cred System Fomento Mercantil Ltda.
Assunto: Apuração de cláusulas abusivas em contrato - forma dissimulada de outorga de crédito com cobrança de juros superiores aos permitidos em lei
Infância e Juventude
Protocol. Nº 03.240/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Mirassol
Interessados: Paulo Henrique Martins
Assunto: Apuração do reconhecimento da paternidade de criança
Infância e Juventude
Protocol. Nº 03.243/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Mirassol
Interessados: Tupan Clube de Mirassol
Assunto: Piscinas utilizadas por crianças e adolescentes sem a proteção necessária e adequada para diminuir a possibilidade de acidentes - Falta de salva-vidas e de segurança na aréa das piscinas
Infância e Juventude
Protocol. Nº 03.244/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Mirassol
Interessados: Breno Henrique Morandi (criança); Vanir Aparecida Morandi (mãe)
Assunto: Apuração do reconhecimento da paternidade de criança
Infância e Juventude
Protocol. Nº 03.247/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Mirassol
Interessados: Milena Caroline Paulino (criança); Vicente Ruis (avó); Célia Claudino Paulino (mãe falecida)
Assunto: Apuração do reconhecimento da paternidade de criança
Infância e Juventude
Protocol. Nº 03.249/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Mirassol
Interessados: Felipe César Navazello (pai)
Assunto: Apuração do reconhecimento da paternidade de criança
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 03.253/04 1 vol. -0Apensos/anexos
José Bonifácio
Interessados: Sissi Maria de Estéfano Oyama; Prefeitura Municipal de José Bonifácio
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em loteamento
Infância e Juventude
Protocol. Nº 03.258/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Monte Aprazível
Interessados: Everaldo Borges Souza Sobrinho; Miguel Elias; Antônia Moreira Gino
Assunto: Venda de bebidas alcóolicas, cigarros e fichas de jogos a menores de 18 anos
Infância e Juventude
Protocol. Nº 03.262/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Fundação Francisca Franco
Assunto: Atendimento deficiente em creches e abrigos
Infância e Juventude
Protocol. Nº 03.264/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Escola de Educação Infantil e Fundamental Recriarte
Assunto: Apuração de possível irregularidade em instituição de educação infantil
Infância e Juventude
Protocol. Nº 03.269/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Mirassol
Interessados: Município de Mirassolândia
Assunto: Instalações e condições sanitárias precárias de padaria Municipal - Local onde são feitos pães distribuídos às escolas Municipais
Infância e Juventude
Protocol. Nº 03.286/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Mirassol
Interessados: Conselho Tutelar de Jaci; Município de Jaci
Assunto: Instalações precárias do Conselho Tutelar de Jaci e não fornecimento de veículo e motorista pelo Município ao Conselho Tutelar
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 03.289/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Potirendaba
Interessados: Leonildo Salvador
Assunto: Apuração da ausência de apresentação no prazo da execução das obras de infra-estrutura de lotemento
Meio Ambiente
Protocol. Nº 03.290/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Potirendaba
Interessados: Gilson Roberto Bento
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 03.301/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Potirendaba
Interessados: Pedro Carlos Cheregatto
Assunto: Supressão de vegetação em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 03.319/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Olímpia
Interessados: Usina Vertente S/A e Cetesb
Assunto: Eventual prática de dano ambiental em razão das obras de implantação de usina de açúcar e destilaria de álcool
Meio Ambiente
Protocol. Nº 03.333/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Catanduva
Interessados: Usina Cerradinho - Açúcar e Álcool S/A
Assunto: Adequação das áreas de proteção permanente
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 03.375/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Pilar do Sul
Interessados: Sindicato dos Trabalhadores e Empregados Rurais de Pilar do Sul
Assunto: Eventuais irregularidades no meio ambiente de trabalho - transporte de trabalhadores rurais
Meio Ambiente
Protocol. Nº 03.378/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Votorantim
Interessados: Indústria Mineradora Pagliato Ltda.
Assunto: Apuração de eventual atividade poluidora
Consumidor
Protocol. Nº 03.385/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Votorantim
Interessados: Net Sorocaba Ltda.
Assunto: Verificação de irregularidades no percentual da multa moratória em contratos
Consumidor
Protocol. Nº 03.406/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Mairinque
Interessados: Claudia Teixeira e Unimed São Roque
Assunto: Descredenciamento de clínicas de fisioterapia
Consumidor
Protocol. Nº 03.434/04 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, Kallabary Espetáculos (Grupo Sapong Eventos e Comércio Ltda.)
Assunto: Funcionamento irregular de estabelecimento
Meio Ambiente
Protocol. Nº 03.445/04 1 vol. -1Apensos/anexos
Mirassol
Interessados: Empresa Triângulo do Sol Auto Estradas S/A e Empresa Leão e Leão Ltda.
Assunto: Dano ambiental em área de preservação permanente
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 03.459/04 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Village Segurança Especial S/C Ltda., Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Secretaria de Obras e Habitação e Mirsey Company S/A
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na realização de obra de terraplanagem
Infância e Juventude
Protocol. Nº 03.467/04 3 vol. -0Apensos/anexos
Mirassol
Interessados: Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Mirassol
Assunto: Falta de estrutura médico-hospitalar para atendimento de crianças e adolescentes
Infância e Juventude
Protocol. Nº 03.890/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Patrocínio Paulista
Interessados: Prefeituras Municipais de Patrocínio Paulista e Itirapuã
Assunto: Abrigo temporário de crianças e adolescentes em situação de risco
Infância e Juventude
Protocol. Nº 03.894/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Américo Brasiliense
Interessados: Walkiria M. do Amaral Valdivieso, Prefeituras Municipais de Américo Brasiliense, Rincão, Santa Lúcia e Motuca
Assunto: Inexistência de abrigo para crianças e adolescentes em situação de risco
Infância e Juventude
Protocol. Nº 04.114/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Lucivania de Oliveira Rocha
Assunto: Solicitação de medicamentos para crianças portadoras de epilepsia com atrofia cerebral e microcefalia
Infância e Juventude
Protocol. Nº 04.115/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e Instituto ACP DECAID
Assunto: Atraso na deliberação para autorização de registro junto ao CMDCA
Infância e Juventude
Protocol. Nº 04.243/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Centro de Recreação Infantil Caracol S/C Ltda.
Assunto: Apuração de possível irregularidade em instituição de educação infantil
Consumidor
Protocol. Nº 04.432/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Caieiras
Interessados: Secretaria de Estado da Saúde - Vigilância Sanitária e DEMAC Produtos Farmacêuticos Ltda. (Bifarma)
Assunto: Utilização de substâncias moderadoras de apetite sem licença do Ministério da Saúde
Meio Ambiente
Protocol. Nº 04.479/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Lúcio Albano da Silva e outros e Associação Desportiva Guará
Assunto: Poluição sonora
Consumidor
Protocol. Nº 04.487/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Limeira
Interessados: Nelson Caldeiras, Viações Limeirense e Rápido Sudeste
Assunto: Eventuais irregularidades na prestação de serviços às pessoas com necessidades especiais
Infância e Juventude
Protocol. Nº 04.490/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Valinhos
Interessados: Padaria Santo Expedito e outros estabelecimentos comerciais e EMEF Prof. Alice Sulli Nonato
Assunto: Venda de bebidas alcoólicas próximo a escolas
Meio Ambiente
Protocol. Nº 04.495/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Laranjal Paulista
Interessados: Cerâmica Faulin Ltda
Assunto: Apuração de danos ambientais provocado pela extração de argila
Consumidor
Protocol. Nº 04.496/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Laranjal Paulista
Interessados: ABRATECC Associação Brasileira dos Fabricantes de Telhas Cerâmicas Certificadas; JTL Justino Telhas Ltda
Assunto: Fabricação e comercialização de produtos em desacordo com as especificações técnicas da ABNT
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 04.497/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Ubaldo Alves Pinheiro (empreiteiro da obra) e outros
Assunto: Acidente de trabalho com vítima fatal
Consumidor
Protocol. Nº 04.498/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Laranjal Paulista
Interessados: ABRATECC Associação Brasileira dos fabricantes de Telhas Cerâmicas Certificadas; Indústria Cerâmica Argitelhas Ltda
Assunto: Fabricação e comercialização de produtos em desacordo com as especificações técnicas da ABNT
Consumidor
Protocol. Nº 04.499/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Laranjal Paulista
Interessados: ABRATECC Associação Brasileira dos fabricantes de Telhas Cerâmicas Cerrrtificadas; Cerâmica Santo Antônio Ltda
Assunto: Fabricação e comercialização de produtos em desacordo com as especificações técnicas da ABNT
Meio Ambiente
Protocol. Nº 04.507/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Registro
Interessados: Joraci da Silva
Assunto: Corte de vegetação natural no interior do Parque Estadual de Jacupiranga
Consumidor
Protocol. Nº 04.522/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Peugeot do Brasil Automóveis Ltda
Assunto: Propaganda enganosa - Informação inadequada sobre produto com especificações incorretas de características e procedência - Vício do produto
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 04.530/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Praia Grande
Interessados: Ferropronto Comércio de Ferro Ltda. - ME e Cleyton Silva de Souza
Assunto: Apuração de irregularidades nas condições de trabalho
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 04.536/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Iguape
Interessados: Condomínio do Iguape Sea Club Itimirim - Centro de Turismo e Veraneio Litoral Sul, Prefeitura Municipal de Iguape e Carminda de Menezes Torres
Assunto: Loteamento ilegal
Meio Ambiente
Protocol. Nº 04.580/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Mogi Guaçu
Interessados: Lucy Cláudia Lerner (Procuradora Federal do IBAMA-SP); Milton Favorato Associação de Passarinheiros da Baixa Mogiana
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades sendo praticadas pela associação representada
Meio Ambiente
Protocol. Nº 04.593/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Moji Guaçu
Interessados: Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu
Assunto: Apuração da existência de convênio firmado entre o Município de Mogi Guaçu e a Secretaria Estadual do Meio Ambiente nos termos da Resolução do CONAMA 237/97
Consumidor
Protocol. Nº 04.599/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: AP Schut Ltda - Posto de Combustível
Assunto: Revenda de combustível de marca ignorada apesar de ostentar a marca da Distribuidora Shell
Consumidor
Protocol. Nº 04.603/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Araras
Interessados: Unimed de Araras - Cooperativa de Trabalho Médico e Eduardo Portugal
Assunto: Cláusula abusiva em contrato de plano de saúde
Meio Ambiente
Protocol. Nº 04.604/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Sumaré
Interessados: Sandoval Camilo de Souza - ME, Cícero Aparecido dos Santos e outros
Assunto: Degradação ambiental decorrente das atividades de empresa de reciclagem
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 04.614/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Santa Bárbara D'Oeste
Interessados: José Moreira (vereador) e outros; SANSDODSON Empreendimentos e Participações S/C Ltda; Planalto Empreendimentos e Participações S/C Ltda; Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste
Assunto: Inexecução no prazo legal das obras de infra estrutura de loteamento
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 04.625/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: Antonio Marino Brandão de Almeida, Celso Capato e Prefeitura Municipal de Holambra (Loteamento 'Parque dos Ipês')
Assunto: Apuração de irregularidades na implantação de loteamento
Meio Ambiente
Protocol. Nº 04.630/04 1 vol. -1Apensos/anexos
Sumaré
Interessados: Prefeitura Municipal de Sumaré, Luiz Antônio Bertassi e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na atuação de depósitos de material orgânico e inorgânico
Consumidor
Protocol. Nº 04.635/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Conselho Estadual de Educação e Núcleo Educacional Express Ltda.
Assunto: Publicidade enganosa no oferecimento de curso supletivo à distância
Fundações
Protocol. Nº 04.676/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Piracicaba
Interessados: Fundação Municipal de Ensino de Piracicaba - FUMEP
Assunto: Irregularidades administrativas em fundação
Meio Ambiente
Protocol. Nº 04.678/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Sumaré
Interessados: Prefeitura Municipal de Hortolândia
Assunto: Supressão de vegetação pioneira em área de preservação permanente
Consumidor
Protocol. Nº 05.016/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital, Prefeitura Municipal de São Paulo, Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores do Ramo de Transporte Rodoviário Urbano de São Paulo e CET
Assunto: Greve dos condutores de ônibus urbanos (13/03/2003)
Consumidor
Protocol. Nº 05.018/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: CENACON e Savoy Imobiliária Construtora Ltda.
Assunto: Cláusulas abusivas em contrato de adesão
Infância e Juventude
Protocol. Nº 05.361/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Conselhos Tutelares de Vila Maria e Vila Guilherme e Secretarias Municipal e Estadual de Educação
Assunto: Solicitação de vagas na rede pública de ensino
Infância e Juventude
Protocol. Nº 05.369/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Creche Imaculado Coração de Maria do Jardim Princesa e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades no funcionamento e instalações físicas de creche
Infância e Juventude
Protocol. Nº 05.373/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Conselho Tutelar do Ipiranga, Secretaria Municipal de Educação e Ana Paula Soares da Silva
Assunto: Solicitação de vaga em creche
Consumidor
Protocol. Nº 05.412/04 3 vol. -1Apensos/anexos
Capital
Interessados: ABF - Associação Brasileira de Combate à Falsificação; Air Safety Indústria e Comércio Ltda
Assunto: Prática abusiva - Comercialização de máscaras respiratórias filtrantes falsificadas, que se encontram em desacordo com o certificado de aprovação emitido pelo Ministério do Trabalho
Consumidor
Protocol. Nº 06.117/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Câmara Municipal de Santos e Telefonica (Telecomunicações de São Paulo S/A - Telesp)
Assunto: Serviço defeituoso - Telefones públicos que não estariam funcionando, além de estarem consumindo créditos indevidamente
Infância e Juventude
Protocol. Nº 06.375/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Ilhabela
Interessados: Prefeitura e Secretaria Municipal de Educação de Ilhabela
Assunto: Acompanhamento da reconstrução de escola, bem como solucionar problemas de transporte de alunos
Meio Ambiente
Protocol. Nº 06.389/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Ubatuba
Interessados: Associação Ubatuba de Surf - AUS e Maria José Cabral Fonseca
Assunto: Apuração de eventual dano ao meio ambiente, consistente na poluição das águas e do solo pela instalação e funcionamento de uma pia e um tanque na via pública
Meio Ambiente
Protocol. Nº 06.391/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Ubatuba
Interessados: Silvio Graça e Prefeitura Municipal de Ubatuba
Assunto: Apuração de possíveis danos ao meio ambiente consistentes no funcionamento irregular de estabelecimentos comerciais e edificações
Meio Ambiente
Protocol. Nº 06.393/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Ubatuba
Interessados: Mônica de Oliveira Cruz e Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial Criminal de Ubatuba
Assunto: Dano ambiental mediante corte de vegetação, sem licença, no Parque Estadual da Serra do Mar
Meio Ambiente
Protocol. Nº 06.395/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Ubatuba
Interessados: Mônica Speck Cassola e outros e Prefeitura Municipal de Ubatuba
Assunto: Análise dos danos ao meio ambiente decorrentes da construção de Marina na Praia do Lázaro
Meio Ambiente
Protocol. Nº 06.401/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Taubaté
Interessados: ONGs - Vale Verde, IPC, Uma Nas Águas, Greca X e Prefeitura Municipal de Taubaté
Assunto: Apuração de diversos danos ambientais provocados por empreendimentos particulares e obras da Prefeitura
Infância e Juventude
Protocol. Nº 06.409/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Itaquaquecetuba
Interessados: Partido dos Trabalhadores, Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude e Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na concessão de benefícios relacionados ao Programa Bolsa Escola
Meio Ambiente
Protocol. Nº 06.660/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Tatuí
Interessados: Sônia Maria Importadora, Exportadora Imobiliária Ltda (Loteamento Jardim Casanova)
Assunto: Apuração de dano ambiental na instalação de loteamento em zona urbana
Meio Ambiente
Protocol. Nº 06.664/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Tatuí
Interessados: Valdemir Francisco de Lara (Fazenda São Francisco)
Assunto: Supressão de vegetação nativa, em área de preservação permanente, sem licença
Meio Ambiente
Protocol. Nº 06.670/04 2 vol. -1Apensos/anexos
Tatuí
Interessados: Sabesp - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
Assunto: Degradação ambiental em razão da supressão de vegetação em área de preservação permanente, situada às margens do Córrego da Ponte Preta
Meio Ambiente
Protocol. Nº 06.825/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Registro
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, DNER, DEPRN, Consórcio Set-Sanches - Tripoloni/EMSA/Triunfo e outros
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais nos lotes 05 e 20 da BR-116
Meio Ambiente
Protocol. Nº 06.906/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Jacareí
Interessados: Prefeitura Municipal de Jacareí (Indústrias Reunidas Caramuru S/A)
Assunto: Perigo de desabamento de prédio, em razão da falta de manutenção
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 06.907/04 3 vol. -0Apensos/anexos
Jacareí
Interessados: Empreendimentos Flórida Ltda e SRI (Loteamento Jardim Terras da Conceição)
Assunto: Inexecução de obras de infra-estrutura
Consumidor
Protocol. Nº 06.995/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, EBID - Editôra Páginas Amarelas Ltda, Guiatel e outras
Assunto: Prática abusiva - Oferta de anúncio em lista telefônica acompanhada de boleto para cobrança, sem solicitação prévia do comerciante
Consumidor
Protocol. Nº 06.998/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Telesp Celular S/A, Cenacon e Breno Ricardo Tait do Nascimento
Assunto: Prática abusiva e publicidade enganosa por omissão
Infância e Juventude
Protocol. Nº 07.079/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Movimento dos Sem Escola e Secretarias Municipal e Estadual de Educação
Assunto: Pedido de providências quanto a vagas e transferências de crianças na região do Jardim Lucélia II
Infância e Juventude
Protocol. Nº 07.080/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Conselho Tutelar de Campo Limpo e Secretaria Estadual de Educação
Assunto: Pedido de providências acerca de menores encaminhados para escolas distantes de suas residências
Consumidor
Protocol. Nº 07.345/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Americana
Interessados: Diretório Acadêmico Paulo Freire da Faculdade de Americana - FAM, Procon e Promotoria de Justiça do Consumidor de Americana
Assunto: Aumento abusivo das mensalidades escolares
Consumidor
Protocol. Nº 07.356/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: ABIC - Associação Brasileira da Indústria de Café e Arlei Antônio Martins Soares da Silva - ME
Assunto: Prática abusiva - Existência de impureza acima do permitido pela legislação
Consumidor
Protocol. Nº 07.357/04 3 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça Cível de Santos e Bunge Alimentos S/A
Assunto: Prática abusiva - Vício de quantidade
Consumidor
Protocol. Nº 07.358/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ministério Público do Estado de Mato Grosso e Opção Habitacional e Empreendimentos Ltda
Assunto: Prática abusiva - Sociedade em conta de participação - Captação de poupança popular sem autorização do Bacen
Consumidor
Protocol. Nº 07.359/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: José Roque Stringhini e Banespa - Banco do Estado de São Paulo S/A
Assunto: Prática abusiva - Pagamento de IPVA - Cobrança de tarifa bancária
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 07.478/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Clóvis Savério de Luca e Hospital Israelita Albert Einstein
Assunto: Infração à Lei de Zoneamento
Consumidor
Protocol. Nº 07.500/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Itararé
Interessados: Cenacon, Cetesb e Serrarias dos Municípios de Itararé e de Bom Sucesso de Itararé
Assunto: Averiguação das técnicas utilizadas no desenvolvimento das atividades, em especial na utilização de substâncias preservantes de madeira, nocivas ao trabalhador e ao consumidor
Infância e Juventude
Protocol. Nº 07.535/04 1 vol. -7Apensos/anexos
Capital
Interessados: Jair Antunes de Souza, União Nacional das Igrejas Pentecostais e outras e Valdir Alves Fonseca
Assunto: Averiguação de projeto com crianças, denominado 'Criança Vida Melhor'
Meio Ambiente
Protocol. Nº 07.767/04 1 vol. -0Apensos/anexos
São Bernardo do Campo
Interessados: Pedro Banzato Neto
Assunto: Corte de vegetação considerada de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 07.768/04 1 vol. -0Apensos/anexos
São Bernardo do Campo
Interessados: Carlos Bocuhy e Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo
Assunto: Pavimentação de ruas em área de proteção aos mananciais
Meio Ambiente
Protocol. Nº 07.856/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Matão
Interessados: CAO das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, Sindicato Nacional da Indústria de Rerrefino de Óleos Minerais e Bússola Ferramentas Agrícolas Ltda
Assunto: Poluição ambiental decorrente da utilização de óleo lubrificante usado como combustível
Infância e Juventude
Protocol. Nº 07.863/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Matão
Interessados: Instituto Nacional do Seguro Social, Conselho Tutelar de Matão, Maria Domingas da Silva Santos e outro
Assunto: Violação aos direitos da criança e do adolescente - Indeferimento de pedido de pagamento de benefício assistencial
Consumidor
Protocol. Nº 07.879/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Mauá
Interessados: Comandante do 30º Batalhão da Polícia Militar Metropolitana, Prefeitura Municipal de Mauá, Estádio Municipal Pedro Benedetti, ACIAM - Associação Comercial e Empresarial de Mauá e outros
Assunto: Apuração das condições de segurança para a realização do show da dupla sertaneja Bruno & Marrone
Cidadania
Protocol. Nº 08.146/00 4 vol. -0Apensos/anexos
Lins
Interessados: Marcelo Moreira da Silva, Prefeitura Municipal de Lins e Mar Diesel Turismo Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contrato
Meio Ambiente
Protocol. Nº 08.244/04 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Sociedade Amigos do Bairro Esplanada e Bar Recanto do Sol
Assunto: Poluição sonora
Meio Ambiente
Protocol. Nº 08.328/04 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Geraldo Alves dos Santos
Assunto: Degradação ambiental decorrente de realização de obras de terraplenagem com movimentação de terra, em área de proteção ambiental, sem licença
Infância e Juventude
Protocol. Nº 08.379/04 1 vol. -1Apensos/anexos
Capital
Interessados: Câmara Municipal de São Paulo, Carlos Giannazi (vereador), Secretaria Estadual de Educação e Conselhos Tutelares da Região Sul
Assunto: Falta de vagas nos cursos de ensino médio supletivo nas escolas estaduais
Cidadania
Protocol. Nº 100.789/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Votorantim
Interessados: Maria José Franco Guimarães, Neuza Maria Doretto Pagioro - Diretora Regional de Ensino de Votorantim
Assunto: Irregularidades em conduta de diretora: desobediência à ordem judicial, coação sobre funcionários, perseguição pessoal, privilégios, etc.
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 102.164/03 6 vol. -0Apensos/anexos
Diadema
Interessados: Formtap Indústria e Comércio S/A
Assunto: Eventuais infrações às normas de segurança e medicina do trabalho
Cidadania
Protocol. Nº 102.503/03 1 vol. -3Apensos/anexos
Itirapina
Interessados: Prefeitura Municipal de Analândia; Câmara Municipal da Estância Climática de Analândia; José Roberto Perin (ex Prefeito de Analândia)
Assunto: Apuração de irregularidades nas Contas do Prefeito Municipal no exercício de 1995
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 103.106/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Delegacia Regional do Trabalho em São Paulo, Grieli Aparecida Rodrigues e Carlos Magno Moreira de Souza
Assunto: Acidente de trabalho
Consumidor
Protocol. Nº 103.130/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Viradouro
Interessados: Associação dos Produtores de Leite de Bebedouro, Nilton José Marine e outros
Assunto: Eventual comercialização irregular de leite 'in natura'
Cidadania
Protocol. Nº 104.050/03 1 vol. -6Apensos/anexos
Capital
Interessados: Anhembi Turismo e Eventos da Cidade de São Paulo; Adriana Barbosa e Adalberto Alves da Silva
Assunto: Apuração de irregularidades na contratação de servidores sem prévio concurso Público
Infância e Juventude
Protocol. Nº 104.369/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: Vanilson Gonçalves e outro
Assunto: Emprego de mão-de-obra infantil
Cível
Protocol. Nº 104.433/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itaquaquecetuba
Interessados: Hospital Santa Marcelina de Itaquaquecetuba
Assunto: Apuração da regularidade em internação involuntária
Cidadania
Protocol. Nº 109.180/03 4 vol. -1Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo, Administração Regional do Jaçanã-Tremembé, RESOLO-SEHAB, Cooperativa Habitacional Labitare, Gildo Benício dos Santos, Elizabeth Cristina Kafckmann de Oliveira e Itamar Leopardi Pinheiro
Assunto: Apuração de eventual improbidade administrativa decorrente de omissão na fiscalização de Área de Preservação Permanente, possibilitando a implantação de loteamentos clandestinos
Meio Ambiente
Protocol. Nº 110.376/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Taubaté
Interessados: Silvio Luiz dos Santos
Assunto: Supressão de vegetação em área de 5,4 há de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 110.392/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itápolis
Interessados: Carlos Vessoni Neto
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área de 0,03 há sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocol. Nº 112.818/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Roque
Interessados: Verônica Maria Mochny
Assunto: Corte de vegetação nativa sem licença ambiental
Cível
Protocol. Nº 124.902/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Caetano do Sul
Interessados: Comercial e Incorporadora União Ltda, Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul e Edifício Residencial Onix
Assunto: Acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida a edifício
Cível
Protocol. Nº 124.904/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Caetano do Sul
Interessados: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, Jorge Luiz Nagy e Osvaldo Fiorio e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Acessibilidade no imóvel situado na Rua Oriente, nº 189
Cidadania
Protocol. Nº 34.479/03 8 vol. -0Apensos/anexos
Itaporanga
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Barão de Antonina, João Avelar Mendonça Torres, Carlos Fernando de Oliveira e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades relacionadas à contratação de serviços de assessoria jurídica (exercício de 1995)
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 34.529/03 2 vol. -3Apensos/anexos
Capital
Interessados: Poliquímica Comercial Ltda
Assunto: Apuração de riscos à saúde e segurança no ambiente de trabalho de empresa
Cidadania
Protocol. Nº 35.880/03 3 vol. -3Apensos/anexos
Capital
Interessados: CET - Companhia de Engenharia de Tráfego, Eduardo Nicolau Ambar, Fernando Roberto Santini e Cleber Veículos Diesel Ltda
Assunto: Apuração de pagamento de propinas a servidores da CET - enriquecimento ilícito
Cidadania
Protocol. Nº 37.031/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Waldir Fagundes, Conselho Municipal de Saúde e Prefeitura Municipal de Santo André
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na eleição do Conselho Municipal
Cidadania
Protocol. Nº 38.113/03 23 vol. -0Apensos/anexos
Pereira Barreto
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Pereira Barreto, Condor Engenharia e Comércio Ltda e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em licitação
Meio Ambiente
Protocol. Nº 38.821/02 2 vol. -1Apensos/anexos
Monte Aprazível
Interessados: Destilaria Moreno ou Agroindustrial Oeste Paulista Ltda e Cetesb
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais, cometido pela instalação de destilaria e prática de queimada de palha de cana-de-açúcar
Cidadania
Protocol. Nº 39.106/03 6 vol. -6Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria de Governo e Gestão Estratégica do Estado de São Paulo, Secretaria Estadual de Esportes e Turismo - Coordenadoria de Esportes e Recreação, Luiz Souto Madureira e Claudio Ferreira
Assunto: Irregularidades nas despesas processadas pelo regime de adiantamento
Cidadania
Protocol. Nº 42.720/03 2 vol. -1Apensos/anexos
Itaporanga
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de Barão de Antonina
Assunto: Apuração de irregularidades na prestação de contas do município no exercício de 1996, da Câmara Municipal
Cidadania
Protocol. Nº 42.940/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itanhaém
Interessados: Francisco Godke, Prefeitura Municipal de Itanhaém, Ministério Público do Estado de São Paulo e Loteamento 'Campomar'
Assunto: Solicitação de providências acerca de cobrança indevida de tributo, pela prefeitura
Cidadania
Protocol. Nº 43.160/03 11 vol. -3Apensos/anexos
Santa Rosa de Viterbo
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Santa Rosa de Viterbo e Edson Luiz Bonacin
Assunto: Apuração de prática de atos de improbidade administrativa (exercícios de 1997/1998)
Cidadania
Protocol. Nº 43.784/03 1 vol. -1Apensos/anexos
Capital
Interessados: Câmara Municipal de São Paulo e SPTrans - São Paulo Transportes S/A
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na situação financeira de empresa (exercício de 1999)
Cidadania
Protocol. Nº 43.877/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Joaquim da Barra
Interessados: Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra e Moradores do Bairro 'Jardim Paulista'
Assunto: Apuração de falta de fornecimento de água, por dias seguidos
Cidadania
Protocol. Nº 44.366/03 4 vol. -1Apensos/anexos
Marília
Interessados: Prefeitura Municipal de Marília, Nivaldo Raful e Emdurb - Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de Marília
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades ocorridas na imposição de multas, por órgão de trânsito municipal
Cidadania
Protocol. Nº 44.840/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Reinaldo Vaz, Universidade de São Paulo-USP -Laboratório de Química da USP
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no processo seletivo para técnico de laboratório
Cidadania
Protocol. Nº 46.728/03 2 vol. -2Apensos/anexos
Campinas
Interessados: 7ª Vara do Trabalho e IMA - Informática de Municípios Associados S/A
Assunto: Contratação de funcionários sem concurso público
Cidadania
Protocol. Nº 47.029/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itu
Interessados: Conselho Municipal de Saúde, Prefeitura e Câmara Municipal de Itu
Assunto: Solicitação de providência contra o poder executivo municipal
Cidadania
Protocol. Nº 47.350/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Vers. Carlos Neder e Manoel Cruz
Assunto: Apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa por parte de vereador - recebimento de leite destinado ao Centro Social da Cidade Nova em sua residência
Cidadania
Protocol. Nº 47.358/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça do Consumidor de Santo André, Funcionários da Diretoria de Ensino da Região Leste 4 e Escola Estadual Professora Julieta Farão
Assunto: Improbidade administrativa (Apuração de eventual desvio de cotas de vales refeição/alimentação)
Cidadania
Protocol. Nº 49.540/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Associação Cunhambebe dos Amigos do Parque Estadual da Ilha Anchieta e Secretaria Estadual do Meio Ambiente.
Assunto: Eventuais irregularidades em processo de licitação referente a concessão de bar e restaurante.
Cidadania
Protocol. Nº 50.552/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: Prefeitura Municipal de Moji Mirim e Construtora Destaque Ltda
Assunto: Apuração de irregularidade em procedimento licitatório (exercício de 1996)
Cidadania
Protocol. Nº 55.534/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Ministério Público do Trabalho da 2ª Região, Prefeitura Municipal de Santos e Secretaria Municipal da Saúde
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na prestação de serviços médicos da prefeitura
Cidadania
Protocol. Nº 55.777/03 3 vol. -1Apensos/anexos
Ibaté
Interessados: Prefeitura Municipal de Ibaté, Sindicato dos Servidores Municipais de Ibaté
Assunto: Apuração de eventual repasse de numerário feito pela Prefeitura Municipal para o Fundo Municipal de Assistência e Previdência Social
Cidadania
Protocol. Nº 55.909/03 1 vol. -6Apensos/anexos
Itatinga
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Itatinga, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Aristeu Pedroso de Almeida - ex-prefeito, Antonio Carlos de Almeida - ex-vice-prefeito, José Airton Ribeiro de Lima - ex-presidente da Câmara
Assunto: Apuração de irregularidades na prestação de contas do município, referentes ao exercício de 1996
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 59.276/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Construtora Queiroz Galvão S/A
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho
Cidadania
Protocol. Nº 61.571/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Presidente Venceslau
Interessados: Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau, Osvaldo Ferreira Melo (Prefeito) e Edivaldo Sorigotti e Luiza Nunes Bernardes (vereadores)
Assunto: Apuração de eventuais atos de improbidade administrativa
Cidadania
Protocol. Nº 61.652/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Monte Mor
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Monte Mor e Tropical Comércio de Derivados do Petróleo Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no fornecimento de combustível para a frota municipal de Monte Mor
Cidadania
Protocol. Nº 62.284/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria Estadual da Administração Penitenciária, Departamento de Assistência à Saúde e Roche
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em razão da ausência de registro de aquisição de medicamentos de uso restrito e favorecimento em licitações
Cidadania
Protocol. Nº 63.052/03 4 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital Municipal e Maternidade Escola Dr. Mário de Moraes A. da Silva (Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha), Coneng Engenharia Ltda, Cetenco Engenharia S/A e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Eventuais irregularidades na contratação de serviços para execução de obras de reforma e ampliação em hospital municipal
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 65.236/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Macron Indústria e Comércio Ltda
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho em empresa
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 65.237/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Delegacia Regional do Trabalho do Estado de São Paulo - DRT/SP e Sportco S/C Ltda
Assunto: Apuração das condições do meio ambiente de trabalho de empresa
Cidadania
Protocol. Nº 68.185/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Arujá
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, José Cláudio Mendonça e Prefeitura Municipal de Arujá
Assunto: Apuração de eventual recebimento a maior de remuneração por parte de ex-prefeito no ano de 1996
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 68.553/01 2 vol. -1Apensos/anexos
Capital
Interessados: Tibério Construções e Incorporações S/A
Assunto: Averiguação das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho
Cidadania
Protocol. Nº 69.596/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Moji Guaçu
Interessados: AEUS - Associação dos Estudantes Universitários e Secundaristas de Mogi Guaçu e Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na destinação de verbas públicas
Cidadania
Protocol. Nº 70.037/03 4 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Escritório Mancusi Advogados S/C, DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A
Assunto: Apuração de irregularidade na contratação de empresa prestadora de serviços de advocacia, sem licitação
Meio Ambiente
Protocol. Nº 72.597/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itariri
Interessados: José Florêncio Filho (Sítio Praia Alta)
Assunto: Supressão de vegetação tipo capoeira em área de preservação permanente
GAESP/Pró PPD
Protocol. Nº 73.707/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Maria Marlene da Silva Coelho e SPTrans-São Paulo Transporte S/A
Assunto: Apuração da garantia de atendimento público de transporte adequado à adolescente portador de deficiência
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 74.173/01 2 vol. -1Apensos/anexos
Capital
Interessados: Fórum Criminal da Barra Funda
Assunto: Apuração das condições do meio ambiente de trabalho: probabilidade de disseminação do patógeno causador de tuberculose pelo sistema de ar-condicionado
Cidadania
Protocol. Nº 74.766/03 6 vol. -0Apensos/anexos
Mongaguá
Interessados: Maria Lúcia Prandi Gomes (Deputada Estadual), Prefeitura Municipal de Mongaguá e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual desvio de verba orçamentária da educação para construção de piscina semi-olímpica
Cidadania
Protocol. Nº 75.203/03 4 vol. -0Apensos/anexos
Várzea Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal de Várzea Paulista, Clemente Manoel de Almeida (ex-Prefeito), Juízo da 1ª Vara da Comarca de Várzea Paulista, Soebe Construção e Pavimentação Ltda. e Construtora São Luiz S/A
Assunto: Apuração de eventual prejuízo ao erário decorrente da falta de pagamento de dívida acordada em processo judicial
Infância e Juventude
Protocol. Nº 78.998/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Avaré
Interessados: Ana Maria Fragoso, Secretaria Municipal de Educação e Prefeitura Municipal de Avaré
Assunto: Irregularidades no transporte de alunos que residem na zona rural
Cidadania
Protocol. Nº 79.383/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de São Carlos e Conselho Municipal de Assistência Social
Assunto: Verificação sobre destinação de verbas públicas para entidades assistenciais
Cidadania
Protocol. Nº 83.554/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Laranjal Paulista
Interessados: Celso Benedito de Albuquerque e Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
Assunto: Apuração de eventual falta de transporte coletivo e de coleta de lixo nos bairros 'Ribeirão de Dentro', 'Pires' e 'Correia'
Cidadania
Protocol. Nº 83.813/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Jaguariúna
Interessados: Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Campinas, José Augusto Neto e Prefeitura Municipal de Jaguariúna
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de funcionário, sem concurso público
Cidadania
Protocol. Nº 86.282/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: Prefeitura Municipal de Itapeva, Eco Locadora de Bens Móveis Ltda, Wilmar Hailton de Mattos, Antonio Guilherme Brugnaro e outro
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de empresa por parte da Prefeitura, para locação de bens móveis, sem procedimento licitatório
Cidadania
Protocol. Nº 86.542/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Serra Negra
Interessados: Prefeitura Municipal de Serra Negra, Paulo Roberto Della Guardia Scachetti, Maria Aparecida Bento Postali (vereadora) e Claudino Nunciaroni
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa decorrente do oferecimento de vantagens em troca de votos
Cidadania
Protocol. Nº 86.546/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Serra Negra
Interessados: Câmara Municipal de Serra Negra, José Alfredo Dallari Júnior (Presidente), Charles Lolli (ex-Presidente) e ONG Cidadania por Novos Caminhos de Serra Negra
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa decorrente do descumprimento do disposto no artigo 31 da Constituição Federal, relativo à possibilidade de exame das contas municipais pelos contribuintes
Cidadania
Protocol. Nº 88.677/03 12 vol. -0Apensos/anexos
Penápolis
Interessados: APEOESP-Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo e Departamento de Educação Municipal de Penápolis
Assunto: Apuração de notícia de irregularidades na aplicação de verbas públicas destinadas à área educacional
Cidadania
Protocol. Nº 89.438/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Prefeitura Municipal de Santos e Odete Ribeiro
Assunto: Apuração de eventual irregularidade decorrente da redução de benefício por parte da Prefeitura
Cidadania
Protocol. Nº 90.796/03 5 vol. -0Apensos/anexos
Tabapuã
Interessados: Sebastião Alves de Almeida, Manoel César Valejo, Marco Antonio Serafim, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Catiguá
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa e eventual apropriação de bem público
Cível
Protocol. Nº 92.801/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Caetano do Sul
Interessados: Academia 02 Artigos Esportivos e Ginástica Ltda, Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Acessibilidade de Academia de Ginástica aos Portadores de Deficiência
Cível
Protocol. Nº 92.802/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Caetano do Sul
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Piazza Navona Incorporadora S/C Ltda e Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul
Assunto: Acessibilidade do 'Edifício Residencial Piazza Navona'
Cidadania
Protocol. Nº 97.006/03 5 vol. -0Apensos/anexos
Itu
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de Itu e Antônio Sérgio Baptista - Advogados Associados
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de serviços técnico-jurídicos sob inexigibilidade de licitação
JOSÉ DE ARRUDA SILVEIRA FILHO
Cidadania
Protocol. Nº 03.073/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Bilac
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Gabriel Monteiro e João Vidoto
Assunto: Eventual irregularidade em processo expropriatório de bem imóvel
Cidadania
Protocol. Nº 03.449/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Neves Paulista
Interessados: Câmara Municipal de Neves Paulista e Luís Carlos de Souza (Presidente da Câmara)
Assunto: Eventual improbidade administrativa
Cidadania
Protocol. Nº 05.301/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria Municipal da Saúde, Módulo 1 do PAS - COOPERPAS 1; Foco Consultoria em Recursos Humanos S/C Ltda; Lima Luchesi & Associados Consultores Ltda
Assunto: Irregularidades em contratação de empresas para preparação de folhas de pagamento e execução de serviços contábeis - Serviços típicos que deveriam ser prestados pela gerenciadora
Meio Ambiente
Protocol. Nº 100.270/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itariri
Interessados: Edivan Aparecido de Almeida
Assunto: Transporte de produto da flora in natura (palmito) sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocol. Nº 100.434/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Sociedade União de Amigos do Vale do Flamboyant
Assunto: Supressão de vegetação em área de 0,38 há de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 100.442/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Rubens Carlos de Alvarenga
Assunto: Corte de vegetação tipo eucalipto considerada de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 100.499/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: SABESP Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo; José Minervino Fantini; Aparício Donizete Perroni
Assunto: Degradação ambiental às margens do reservatório de Atibainha
Consumidor
Protocol. Nº 102.231/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Modular Negócios Imobiliários Ltda.
Assunto: Prática e cláusulas abusivas na comercialização de unidades habitacionais sem regularização do empreendimento
Fundações
Protocol. Nº 102.491/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Fundação Tropical de Pesquisa e Tecnologia André Tosello
Assunto: Verificação das condições técnicas de instalação e manutenção da Coleção de Culturas Tropical (CCT)
Meio Ambiente
Protocol. Nº 102.764/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Americana
Interessados: Iraides Dias de Barros
Assunto: Supressão de 26 árvores isoladas sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocol. Nº 102.770/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Matão
Interessados: Café Matão Indústria e Comércio Ltda; CETESB Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental
Assunto: Apuração de emissão de substâncias odoríferas na atmosfera
Consumidor
Protocol. Nº 102.793/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Willian Antônio Godinho e Instituto de Ensino 29 de Julho Ltda.
Assunto: Ofertar e publicidade enganosa no oferecimento de curso supletivo
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 104.461/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Jacareí
Interessados: Loteamento Chácara Marília e Prefeitura Municipal de Jacareí
Assunto: Loteamento clandestino
Meio Ambiente
Protocol. Nº 110.058/03 1 vol. -1Apensos/anexos
Itariri
Interessados: Nelson Francisco Fernandes
Assunto: Corte de vegetação no interior do Parque Estadual da Serra do Mar
Meio Ambiente
Protocol. Nº 110.384/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Monte Alto
Interessados: Clube Recreativo Vila Real
Assunto: Construção de dique sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocol. Nº 110.385/03 1 vol. -1Apensos/anexos
Taquaritinga
Interessados: Francisco Josmar Aquaroni; Comitê do Primeiro Pelotão de Polícia Ambiental
Assunto: Supressão de 08 árvores sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocol. Nº 112.829/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itariri
Interessados: Antonio Batista de Souza
Assunto: Extração irregular de palmito
Meio Ambiente
Protocol. Nº 113.445/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José do Rio Preto
Interessados: Município de São José do Rio Preto - Secretaria Municipal do Meio Ambiente; Alberto Cecconi e outros
Assunto: Inclusão de áreas no perímetro urbano do Município, incluindo áreas de preservação permanente para implantação de loteamento
Meio Ambiente
Protocol. Nº 116.589/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: José Carlos Ferraz
Assunto: Supressão de vegetação rasteira considerada de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 116.599/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Bragança Paulista
Interessados: Eliseu Aparecido Gallo
Assunto: Supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente
Cidadania
Protocol. Nº 119.657/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Luiz do Paraitinga
Interessados: Ministério Público Federal e Prefeitura Municipal de Lagoinha
Assunto: Verificação da aplicação do percentual mínimo dos gastos públicos na área da saúde
Cidadania
Protocol. Nº 34.344/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Itaporanga
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Itaporanga, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de irregularidades na prestação de contas do município de Itaporanga
Cidadania
Protocol. Nº 40.431/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Usina de Asfalto da Prodesan, Delchi Migotto Filho, Promotoria de Justiça de Santos
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na emissão de notas fiscais praticada pela Usina de Asfalto da Prodesan
Cidadania
Protocol. Nº 40.855/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria Estadual do Emprego e das Relações do Trabalho e AVAPE
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades praticadas contra trabalhadores do Programa Frente de Trabalho
Cidadania
Protocol. Nº 41.075/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Secretaria de Estado da Saúde - Direção Regional de Saúde XVIII de Ribeirão Preto
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em procedimentos licitatórios para aquisição de aparelhos de órtese e prótese
Meio Ambiente
Protocol. Nº 41.421/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Valinhos
Interessados: Jonas Vitório dos Santos
Assunto: Dano ambiental mediante depósito de areia
Cível
Protocol. Nº 41.824/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Rio Claro
Interessados: Casa de Saúde Bezerra de Menezes, Otilia Cerqueira de Araujo Figueiredo e outros
Assunto: Solicitação de providências quanto ao envio de documentos de interdito para obtenção de benefício junto ao INSS
Cidadania
Protocol. Nº 42.343/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Departamento de Estradas de Rodagem - DER e Equipav S/A Pavimentação, Engenharia e Comércio
Assunto: Averiguação da regularidade da contratação de empresa para execução de serviços de restauração da Rodovia SP-304
Cidadania
Protocol. Nº 42.573/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Marília
Interessados: Clóvis Augusto de Melo, Prefeitura Municipal de Marília e Tec. Control Informática Ltda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em procedimento licitatório
Cidadania
Protocol. Nº 42.584/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Valparaíso
Interessados: Érico Luis da Silva Pereira, Prefeitura Municipal de Valparaíso e Carmem Lúcia Lisboa
Assunto: Eventuais erros em processo trabalhista causando dano ao erário
Cidadania
Protocol. Nº 42.715/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Itaporanga
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Câmara Municipal de Barão de Antonina
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contas da Câmara Municipal no ano de 1994
Cidadania
Protocol. Nº 47.389/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Assis
Interessados: Prefeitura Municipal de Florínea e Florínea Auto Posto Ltda
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade na aquisição de combustíveis pela Prefeitura
Meio Ambiente
Protocol. Nº 50.565/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Juracy Borges das Neves, Nelson Condotta (Condomínio Residencial Parque Ecológico)
Assunto: Vazamento de esgoto em área considerada de preservação permanente
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 53.193/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Almeida Empreendimentos e Construções Ltda.
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho
Cidadania
Protocol. Nº 53.198/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Corregedoria Geral da Polícia Civil, José Carlos Araújo da Silva, Marcio Antonio Cardoso, Betania Mauricio Kimura e outros
Assunto: Eventual irregularidade referente a facilitação de fuga de preso
Cível
Protocol. Nº 54.337/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Olívia Veiga Cremon e outros, Secretaria Municipal de Educação, Prefeitura Municipal de Campinas
Assunto: Solicitação de atendimento escolar a menor portador de paralisia cerebral tetraparética
Meio Ambiente
Protocol. Nº 54.733/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Guarujá
Interessados: Prefeitura Municipal de Guarujá, Supermercado Jóia e Francisco Benones Silva
Assunto: Poluição sonora provocada por supermercado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 55.696/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Igarapava
Interessados: Prefeitura Municipal de Buritizal
Assunto: Implantação de arquivo público no município de Buritizal
Fundações
Protocol. Nº 55.786/03 1 vol. -1Apensos/anexos
Franca
Interessados: Fundação Civil Casa de Misericórdia de Franca, Vereador José Eurípedes Jepy Pereira e outros
Assunto: Apuração de eventual prática de empreguismo
Meio Ambiente
Protocol. Nº 56.082/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Diadema
Interessados: Salão de Festas Fácil e Luiz Antonio Figueira
Assunto: Poluição sonora
Meio Ambiente
Protocol. Nº 56.284/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Americana
Interessados: Antonio Zanaga Neto (Fazenda Santa Lúcia)
Assunto: Ocupação irregular de área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 58.067/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Santa Cruz do Rio Pardo
Interessados: Neusa Tereza Caralli (Sítio São João)
Assunto: Dano ambiental mediante aração em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 58.129/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Paraguaçu Paulista
Interessados: Monival Domingues de Souza (Sítio Moinho de Vento)
Assunto: Dano ambiental mediante uso de trator com lâmina em área de Reserva Legal averbada
Cidadania
Protocol. Nº 59.911/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Guarulhos
Interessados: Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A - PROGUARU, Gasparino José Romão Filho (vereador) e Carlos Chnaiderman
Assunto: Apuração de irregularidades nos balancetes da PROGUARU, referentes ao exercício de 2002
Meio Ambiente
Protocol. Nº 60.047/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Peruíbe
Interessados: Acácio de Almeida (Sítio Almeida)
Assunto: Dano ambiental mediante corte de vegetação da mata atlântica em área de mangue
Cidadania
Protocol. Nº 60.516/03 1 vol. -1Apensos/anexos
Capital
Interessados: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER) e Equipav S.A. Pavimentação, Engenharia e Comércio
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de empresa para a execução de obras e serviços de restauração e recapeamento de estrada
Cidadania
Protocol. Nº 60.549/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapecerica da Serra
Interessados: Joseida Soares Godinho e Prefeitura Municipal de Juquitiba
Assunto: Averiguação de utilização indevida de veículos por parte da Prefeitura
Cidadania
Protocol. Nº 61.673/03 1 vol. -8Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Companhia de Habitação Popular de Campinas-COHAB e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Denúncia de eventual contratação de funcionários sem concurso público
Meio Ambiente
Protocol. Nº 64.054/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Vicente de Carvalho
Interessados: Auto Posto Novo Tempo Ltda, Ivone Soares Manssini, Ana Paula Soares Manssini e Marcos Danieli
Assunto: Dano ambiental mediante derramamento de óleo diesel em curso d'água
Meio Ambiente
Protocol. Nº 65.187/98 1 vol. -Apensos/anexos
Ribeirão Bonito
Interessados: Agro Pecuária Diamante Ltda (Fazenda Diamante)
Assunto: Danos ambientais
Meio Ambiente
Protocol. Nº 68.122/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Botafogo Futebol Clube (Walcris da Silva - presidente) e Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Assunto: Dano ambiental mediante colocação irregular de out-doors em área verde
Infância e Juventude
Protocol. Nº 68.177/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: João Henrique Rosenwinckel - Lanchonete Barbaridade - Ki Lanche
Assunto: Apuração de irregularidade na venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos
Meio Ambiente
Protocol. Nº 68.296/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Associação dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, representada por Ademar Pereira dos Santos
Assunto: Apuração de eventual degradação de Área de Preservação Permanente, mediante prática de aterramento
Meio Ambiente
Protocol. Nº 69.039/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Guaíra
Interessados: Valdemar da Costa Prata
Assunto: Dano ambiental, decorrente de dificultar a regeneração da vegetação, em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 71.499/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Vicente
Interessados: José Nilton C. de Oliveira e outros e Sociedade de Melhoramentos do Parque das Bandeiras
Assunto: Eventual poluição sonora
Cidadania
Protocol. Nº 71.682/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Batatais
Interessados: Estudantes da Cidade de Batatais, Prefeitura Municipal de Batatais, Vieira Turismo e Cargas Ltda
Assunto: Apuração de irregularidade no reajuste da tarifa decorrente do transporte de estudantes
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 73.826/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ibiúna
Interessados: Décio Molino Filho, Serviço de Regularização de Loteamentos e Arruamentos
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no parcelamento de solo denominado Sítio Dias
Meio Ambiente
Protocol. Nº 73.827/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ibiúna
Interessados: Parque Estadual do Jurupará, João Luziano Rodrigues e Secretaria do Meio Ambiente
Assunto: Supressão de vegetação no interior do Parque Estadual
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 73.992/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça de Acidentes do Trabalho da Capital e Safira Mármores e Granitos Ltda., representada por Noemia de Oliveira
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente da empresa
Meio Ambiente
Protocol. Nº 74.577/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Vicente
Interessados: Polícia Militar Florestal e de Mananciais, e Severino Alves da Silva
Assunto: Apuração de apreensão de (08) animais da fauna silvestres e inúmeros outros da fauna exótica em cativeiro, sem autorização
Meio Ambiente
Protocol. Nº 74.858/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itatiba
Interessados: Claúdio Domingues de Souza (Sítio Jardim)
Assunto: Apuração de danos ambientais consistentes em supressão, através de arado, de vegetação pioneira considerada de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 76.323/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Guarulhos
Interessados: José Simplício da Silva e 2º Pelotão da Polícia Ambiental
Assunto: Dano ambiental mediante depósito de lixo e entulho na Rodovia Fernão Dias
Meio Ambiente
Protocol. Nº 76.458/03 1 vol. -1Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: Hugo Antonio Varela Santos (Fazenda Cretcheu)
Assunto: Apuração de danos ambientais, decorrentes de corte de árvores isoladas, sem licença ambiental
Cível
Protocol. Nº 78.063/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Centro de Atenção Psicossocial Prof. Luís da Rocha Cerqueira, Ana Maria Ferraz Guedes e outro
Assunto: Apuração de eventuais providências para a tutela dos interesses de pessoa portadora de deficiência
Cível
Protocol. Nº 79.278/03 1 vol. -1Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: Prefeitura Municipal e Vigilância Sanitária de Moji Mirim, SAPI - Serviço de Atendimento para Idosos S/S Ltda. ('Casa da Arlete'), Thiago Roberto Masotti e Arlete Aparecida Custódio Masotti
Assunto: Apuração de irregularidades em estabelecimento que abriga idosos
Meio Ambiente
Protocol. Nº 79.497/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Viradouro
Interessados: Prefeitura Municipal de Viradouro
Assunto: Dano ambiental causado por funcionamento irregular de depósito de reciclagem
Cidadania
Protocol. Nº 79.540/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Presidente Bernardes
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Emilianópolis e Sérgio de Almeida Lopes
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa referente ao pagamento de anuidade de conselho profissional em benefício do contador que prestava serviços à Prefeitura
Meio Ambiente
Protocol. Nº 80.220/03 2 vol. -1Apensos/anexos
Guarujá
Interessados: Prefeitura Municipal do Guarujá e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de danos ambientais ao longo do rio Tejereba, poluição da água e solo, contaminação pelo Cemitério da Vila Júlia e lançamento de esgoto in natura
Meio Ambiente
Protocol. Nº 83.518/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Peruíbe
Interessados: Dilce de Morais (Sítio Recanto na Roça)
Assunto: Apuração de danos ambientais, consistentes na supressão de vegetação de mata atlântica, em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 83.533/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Cubatão
Interessados: Prefeitura Municipal de Cubatão
Assunto: Dano ambiental, decorrente da supressão de vegetação em área de preservação permanente
Cidadania
Protocol. Nº 84.396/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São José do Rio Preto
Interessados: Juízo da 126ª Zona Eleitoral, Prefeitura Municipal de Bady Bassit, José Tombardini, PMDB e outros
Assunto: Apuração de dano ao erário mediante aquisição de refrigerantes e pães com dinheiro público para benefício pessoal
Cidadania
Protocol. Nº 85.044/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na cessão pela Prefeitura, de funcionários públicos municipais para diversas repartições públicas não integradas na Administração Pública Municipal
Meio Ambiente
Protocol. Nº 86.310/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itariri
Interessados: Manoel Pereira de Souza
Assunto: Dano ambiental, decorrente da caça de animal da fauna silvestre sem autorização
Meio Ambiente
Protocol. Nº 87.511/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Monte Alto
Interessados: Ismar Cestari
Assunto: Dano ambiental, decorrente do impedimento da regeneração da vegetação em reserva ecológica
Meio Ambiente
Protocol. Nº 87.553/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Texas Ranch Agropecuária Ltda
Assunto: Dano ambiental, decorrente da abertura de embocadura, movimentação de terra e construção de rampa de concreto em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 88.007/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Pacaembu
Interessados: Antonio Ismael Vergilio (Fazenda Nossa Senhora Aparecida)
Assunto: Apuração de eventual degradação ambiental decorrente da execução de obra de barragem e impedimento de regeneração da vegetação em Área de Preservação Permanente
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 90.039/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Mairinque
Interessados: Prefeitura Municipal de Mairinque, Paulo Terrasan, Jesus Soares da Silva e outros
Assunto: Apuração de eventual parcelamento irregular de solo
Meio Ambiente
Protocol. Nº 92.870/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: CEFAM Deputado Miguel Petrilli, por sua diretora Vilma Abdalla Goissis
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais provocados por queimada ao ar livre em terreno urbano, com emissão de gases nitrosos e ozônio
Cidadania
Protocol. Nº 93.537/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Mauá
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Mauá e Germano & Gozzi Distribuidora de Medicamentos Ltda
Assunto: Eventuais irregularidades em licitação (exercício de 1993)
Cidadania
Protocol. Nº 97.699/01 1 vol. -0Apensos/anexos
Igarapava
Interessados: Santa Casa de Misericórdia de Igarapava, Dinâmica Administração, Serviços e Obras Ltda. e outros
Assunto: Apuração de eventual superfaturamento na contratação de serviços
Infância e Juventude
Protocol. Nº 99.121/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Mirante do Paranapanema
Interessados: Guarda Mirim de Mirante do Paranapanema, Sindicato dos Empregados do Comércio de Presidente Venceslau, Supermercado Bandeirante Ltda. e outro
Assunto: Irregularidade no emprego de mão-de-obra de menores cadastrados
Meio Ambiente
Protocol. Nº 99.174/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ibitinga
Interessados: Osvaldo Pereira do Nascimento (Fazenda Córrego do Campo)
Assunto: Corte de 23 árvores sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocol. Nº 99.340/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Duartina
Interessados: Jair Aparecido Marqui (Fazenda Nossa Senhora Aparecida)
Assunto: Supressão de vegetação considerada de preservação permanente e construção de represas sem licença ambiental
JOSÉ LUÍS ALICKE
Cidadania
Protocol. Nº 35.338/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Procuradoria Geral de Justiça, Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios e IAC-Instituto Agronômico de Campinas
Assunto: Apuração sobre incêndio ocorrido no auditório do IAC
Cidadania
Protocol. Nº 37.278/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Monte Aprazível
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Poloni, Edson Ribeiro Blanco e outro
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na construção de quadra poliesportiva
Cidadania
Protocol. Nº 37.470/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: Renato Américo Moreira Mancinelli e Câmara Municipal de Artur Nogueira
Assunto: Apuração de eventual aumento abusivo de subsídios de vereadores
Cidadania
Protocol. Nº 41.644/03 16 vol. -0Apensos/anexos
Monte Mor
Interessados: Nabih Assis, João Rinaldo (ex-prefeito) e Prefeitura Municipal de Monte Mor
Assunto: Apuração de eventual fraude à Lei de Licitações (exercícios de 1997/2000)
Cidadania
Protocol. Nº 44.371/03 4 vol. -0Apensos/anexos
Marília
Interessados: Prefeitura Municipal de Marília e Construtora Menin Ltda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contrato firmado para construção de um prédio escolar na Vila Altaneira
Cidadania
Protocol. Nº 53.197/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: DER-Departamento Estadual de Estrada de Rodagem, Construtora Simoso Ltda
Assunto: Irregularidades na contratação para execução de serviços de restauração da estrada SP-360, trecho de Lindóia
Cidadania
Protocol. Nº 54.190/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Celso Prado Leite, Prefeitura Municipal de Santos, Fundação Pinacoteca Benedito Calixto e 'Auto Park'
Assunto: Destinação irregular de bem público
Cidadania
Protocol. Nº 58.366/03 14 vol. -0Apensos/anexos
Mirassol
Interessados: José Carlos Palchetti (prefeito), Odélcio Fernandes de Souza (ex-prefeito) e Prefeitura Municipal de Mirassol
Assunto: Apuração de possíveis atos de improbidade administrativa
Cidadania
Protocol. Nº 58.444/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Jales
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Jales, Conpav - Santa Fé Construções e Pavimentação Ltda.
Assunto: Apuração de irregularidade em licitação para realização de obras de pavimentação asfáltica
Cidadania
Protocol. Nº 63.620/03 2 vol. -2Apensos/anexos
Fernandópolis
Interessados: Prefeitura Municipal de Pedranópolis, Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Municipal de Pedranópolis, José Feltrin (ex-Prefeito), Pirâmide Ltda., Sebastião Pinto Rodrigues, Ademir Castijo Hernandez, Anizio Timporin e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades e desvio de recursos públicos praticados pela Prefeitura Municipal de Pedranópolis nos exercícios de 1998 a 2000
Cidadania
Protocol. Nº 64.642/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Margarida Maria Alonso Naveira, Secretaria Estadual de Saúde - Centro de Referência e Treinamento em DST/AIDS
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade em concurso público para o cargo de cirurgião dentista para o Centro de Referência e Treinamento em DST/AIDS
Cidadania
Protocol. Nº 64.663/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na adoção do sistema de pregões para a contratação de serviços de recapeamento de vias públicas
Cidadania
Protocol. Nº 68.139/03 4 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Ver. Leopoldo Paulino e Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em procedimento licitatório para contratação de empresa especializada para a implantação de sistema de vigilância eletrônica de trânsito
Cidadania
Protocol. Nº 68.306/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Borborema
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ubirajara Aparecido Martins, Pedro Pegorin e Prefeitura Municipal de Borborema
Assunto: Restituição de importâncias recebidas a maior, a título remuneratório, por prefeito e vice-prefeito, referente ao exercício de 1992
Cidadania
Protocol. Nº 68.940/03 3 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: 1ª Vara Criminal de São José dos Campos, FAMME-Fundo de Assistência Médica e Medicamentosa e Prefeitura Municipal de São José dos Campos
Assunto: Eventual ato de improbidade administrativa mediante supostas irregularidades nas reformas de instalações elétricas e telefônicas
Cidadania
Protocol. Nº 69.125/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Conchas
Interessados: JCC Publicidades S/C Ltda, Prefeitura e Câmara Municipal de Conchas
Assunto: Eventual improbidade administrativa na contratação de empresa jornalística pela Câmara Municipal
Cidadania
Protocol. Nº 69.127/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Itaí
Interessados: Hugo Ferraz da Silveira, Prefeitura e Câmara Municipal de Itaí
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa
Cidadania
Protocol. Nº 69.128/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Bauru
Interessados: José Clemente Resende, Brambilla Empresa de Ônibus Ltda e Prefeitura Municipal de Bauru
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em prorrogação de contratos com empresa de transporte escolar
Cidadania
Protocol. Nº 74.757/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo - Secretaria Municipal de Esportes, Ivan Nicolau, João Genestra e outros, Centro Educacional e Esportivo Brigadeiro Eduardo Gomes
Assunto: Apuração de irregularidades no livro de pontos de funcionários do Centro Educacional
Cidadania
Protocol. Nº 75.699/03 2 vol. -1Apensos/anexos
Buritama
Interessados: Colégio Educacional Cidade de Buritama S/C Ltda, Zeta - Sistema de Ensino S/C Ltda
Assunto: Apuração de irregularidade em concorrência pública n.º 02/97
Cidadania
Protocol. Nº 76.748/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Itariri
Interessados: Nelson Ferreira Batista, Prefeitura Municipal de Itariri e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual venda ilegal de ações da Prefeitura no exercício de 1996
Cidadania
Protocol. Nº 77.406/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Pedreira
Interessados: Hamilton Bernardes, Antonio Ganzarolli Filho (ex-prefeitos), Luís Sérgio de Campos e Prefeitura Municipal de Pedreira
Assunto: Apuração de irregularidades na adminstração pública atribuídas ao ex-prefeito
Cidadania
Protocol. Nº 80.942/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Limeira
Interessados: Grupo Bom Pastor, Prefeitura Municipal de Limeira
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na cobrança de prestação de serviço de sepultamento de vítimas de acidentes de trânsito
Cidadania
Protocol. Nº 87.471/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Fernando Chiarelli, Câmara Municipal de Ribeirão Preto
Assunto: Apuração de irregularidade ocorridas na Câmara Municipal, decorrentes de infração de trânsito
Cidadania
Protocol. Nº 98.497/03 1 vol. -3Apensos/anexos
Capital
Interessados: Tribunal de Contas do Município, Prefeitura e Câmara Municipal de São Paulo - CPI da Educação, Secretaria Municipal de Finanças e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na aplicação dos recursos devidos à educação (exercícios 1997 e 1998)
2ª TURMA
HERBERTO MAGALHÃES DA SILVEIRA JÚNIOR
Cidadania
Protocol. Nº 08.741/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e Beta Clean & Service S/C Ltda.
Assunto: Apuração de irregularidades em contratação de empresa para prestação de serviços de operação de elevadores de passageiros.
Cidadania
Protocol. Nº 08.771/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Câmara Municipal de Santos
Assunto: Ausência de abrigos de ônibus no município de Santos.
Cidadania
Protocol. Nº 09.385/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Ipuã
Interessados: Polícia Civil e Militar da Comarca de Ipuã
Assunto: Apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa
Cidadania
Protocol. Nº 09.513/04 1 vol. -7Apensos/anexos
Capital
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Secretaria Estadual da Educação - Departamento de Suprimento Escolar e Nutrimental S/A Indústria e Comércio de Alimentos
Assunto: Irregularidades na aquisição de 300.000 kg de mistura para preparo de bebida láctea, sabor chocolate
Cidadania
Protocol. Nº 09.555/04 3 vol. -2Apensos/anexos
Franca
Interessados: Prefeituras Municipais de Franca e de Restinga, Claudinei Giora da Silva e Fundação Civil Casa de Misericórdia de Franca
Assunto: Apuração de eventual dano ao erário - Demanda reprimida de cirurgias eletivas
Cidadania
Protocol. Nº 10.026/04 1 vol. -0Apensos/anexos
São Vicente
Interessados: Gilda Pereira dos Santos e Prefeitura Municipal de São Vicente
Assunto: Demora na realização de exame pelo SUS
Cidadania
Protocol. Nº 10.096/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Paulínia
Interessados: Prefeitura Municipal de Paulínia e Conselho Comunitário de Segurança de Paulínia - Conseg
Assunto: Possível risco de desativação do Conseg/Paulínia
Cidadania
Protocol. Nº 101.153/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Novo Horizonte
Interessados: Vara do Trabalho de Itápolis, Prefeitura Municipal de Novo Horizonte e Claudomiro Arosti
Assunto: Contratação irregular de funcionário sem concurso público
Cidadania
Protocol. Nº 101.621/03 1 vol. -0Apensos/anexos
José Bonifácio
Interessados: M. A. Bastos ME
Assunto: Eventual desvio de recursos Públicos e lesão ao erário Municipal de Ubarana mediante o pagamento à empresa com atividade diversa da constante da nota fiscal emitida
Cidadania
Protocol. Nº 101.751/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Corregedoria Geral da Polícia Civil, Ricardo Ando, Valdir Jacinto dos Santos, José Cândido de Oliveira e outras
Assunto: Tráfico de entorpecentes - autos de prisão forjados
Cidadania
Protocol. Nº 102.114/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Guaratinguetá
Interessados: José Luiz Moura Brasil (vereador), FUNDEF e Prefeitura Municipal de Guaratinguetá
Assunto: Transferência de recursos do FUNDEF para outras instituições financeiras - dificuldade na fiscalização da aplicação de verbas
Cidadania
Protocol. Nº 102.250/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Patrocínio Paulista
Interessados: Henrique Lopes (Prefeito Municipal de Patrocínio Paulista de 2003); Prefeitura Municipal de Patrocínio Paulista; Adonis Teodoro Furtado
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades administrativas cometidas durante o exercício do mandato do atual da Prefeitura Municipal no ano de 2003
Cidadania
Protocol. Nº 109.874/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Geny Maria Pereira Batista e Clínica Radiológica de Santos
Assunto: Apuração de descontos no pagamento para a realização de exames, dados pelas clínicas particulares, mediante apresentação de guia do SUS
Cidadania
Protocol. Nº 109.880/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Americana
Interessados: Entidade Casa Rosada para Idoso de Americana
Assunto: Averiguação de relatório de visita de entidade
Cidadania
Protocol. Nº 109.960/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Valinhos
Interessados: TRT 15ª Região - Campinas, Valzenira Julião de Souza e outra, Prefeitura Municipal de Valinhos e João Moysés Abujade (ex-prefeito)
Assunto: Contratação irregular de funcionário sem concurso público
Cidadania
Protocol. Nº 110.934/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Rosana
Interessados: Associação de Moradores de Primavera e Rosana pela Ética e Moralidade Administrativa - AMPREMA, Nelson da Silva (prefeito) e Prefeitura Municipal de Rosana
Assunto: Desvio de energia elétrica do ramal instalado na escola do assentamento Novo Pontal
Cidadania
Protocol. Nº 111.587/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Adamantina
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Mariápolis, José Airton Ferreira e Pedro Henrique da Silva (vereadores) e José Aparecido de Oliveira (prefeito)
Assunto: Eventual improbidade administrativa
Cidadania
Protocol. Nº 112.517/02 7 vol. -0Apensos/anexos
Limeira
Interessados: Prefeitura Municipal de Limeira, José Henrique Pilon-Presidente da Câmara Municipal de Limeira
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades nas contas municipais no exercício de 1995
Cidadania
Protocol. Nº 114.207/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: DETRAN e Abel Valini
Assunto: Apuração de irregularidades envolvendo transferência de veículos de empresas de transporte coletivo
Cidadania
Protocol. Nº 114.991/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Poá
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - UNIFESP, Carlos Simão Sobral e Maria Simões Rodrigues
Assunto: Doação 'inter vivos' de órgão do corpo humano
Cidadania
Protocol. Nº 116.483/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Marcílio Juviniano Barros, Prefeitura Municipal de Atibaia, Cléber Stevens Gerage (Conselho Municipal de Justiça de Atibaia) e Sindicato dos Bancários de Bragança Paulista e Região
Assunto: Eventual irregularidades na nomeação de funcionário
Cidadania
Protocol. Nº 93.005/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itaquaquecetuba
Interessados: José Carlos Ferreira Silva; Mário Luiz Moreno (Prefeito); Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba
Assunto: Apuração da contratação para pavimentação de via Pública sem prévia licitação
Cidadania
Protocol. Nº 93.657/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Carapicuíba
Interessados: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região; Rose Cássia de Almeida; Município de Carapicuíba
Assunto: Apuração da contratação irregular de funcionário sem concurso Público
Cidadania
Protocol. Nº 94.593/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Prefeitura Municipal de São José dos Campos, Sueli Selma Moreira e Justiça do Trabalho - 4ª Vara
Assunto: Apuração de irregularidade na contratação de funcionária
Cidadania
Protocol. Nº 95.421/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Monte Mor
Interessados: Rodrigo Maia Santos (vereador); Nagih Assis (Prefeito de Monte Mor)
Assunto: Omissão do Poder Público Municipal - Ausência de placas indicativas e de informação nas obras promovida pela Municipalidade
Cidadania
Protocol. Nº 96.935/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Cooperpas 2,3,10 e 12 e Masterbel Offset & Sistemas Ltda.
Assunto: Apuração de eventual superfaturamento na aquisição de materiais hospitalares por parte de módulos do PAS
Cidadania
Protocol. Nº 96.988/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: Prefeitura Municipal de Buri e Gilberto Comerão Vieira
Assunto: Contratação irregular de funcionário
Cidadania
Protocol. Nº 97.701/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Franca
Interessados: Prefeitura Municipal de Ribeirão Corrente
Assunto: Proposta orçamentária do executivo municipal para o exercício de 2004
Cidadania
Protocol. Nº 97.709/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Franca
Interessados: DINFRA - Distritos Industriais de Franca; Marco Antônio Garcia (vereador)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na compra de terreno Público por vereador
Cidadania
Protocol. Nº 99.107/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Tupã
Interessados: Guerino Seiscentos; Prefeitura Municipal de Herculândia; Mario Cescon e Inês Iglésias Cescon
Assunto: Apuração de eventual doação de faixa de terra de estrada vicinal de propriedade do Município
Cidadania
Protocol. Nº 99.126/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ibitinga
Interessados: Prefeitura Municipal de Ibitinga, Ana Paula Povineli e SAMS - Serviço Autônomo Municipal de Saúde
Assunto: Eventual instalação inadequada de Raio X no Pronto Socorro Municipal
Cidadania
Protocol. Nº 99.149/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Bauru
Interessados: USP - Universidade de São Paulo - Campus de Bauru; André Kaola
Assunto: Apuração de suposto favorecimento na escolha de vagas para o curso de pós-graduação e doutorado
Cidadania
Protocol. Nº 99.222/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Presidente Prudente
Interessados: Prefeitura Municipal de Álvares Machado e Luiz Antônio Lustre (prefeito)
Assunto: Decretação de ponto facultativo para repartições municipais no dia 05/08/03
Cidadania
Protocol. Nº 99.610/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapevi
Interessados: Câmara Municipal de Itapevi
Assunto: Uso indevido de carro oficial
MÁRIO DE MAGALHÃES PAPATERRA LIMONGI
Cidadania
Protocol. Nº 04.531/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Miracatu
Interessados: Prefeitura Municipal de Miracatu, Mario Moreira de Oliveira e Miyogi Kayó (ex-prefeito)
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa - utilização de servidores públicos para patrocinar interesses privados
Cidadania
Protocol. Nº 09.424/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Franca
Interessados: Lincoln Fortunato de Oliveira - Oficial do Cartório de Registro Civil de São José da Bela Vista
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades relacionadas à negativa do fornecimento de segunda via de Certidão de Nascimento e outras irregularidades
Cidadania
Protocol. Nº 09.490/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Servidor Público Municipal
Assunto: Apuração de irregularidades referentes a contrato de reforma do andar térreo de hospital
Cidadania
Protocol. Nº 09.998/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Hospital Internacional dos Estivadores de Santos, Prefeitura Municipal de Santos e Secretaria Municipal de Saúde
Assunto: Apuração de eventual ofensa à Carta Magna
Cidadania
Protocol. Nº 10.003/04 4 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Fabio Alexandre Neitzke e Prefeitura Municipal de Santos
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades danosas ao patrimônio público - Superfaturamento na compra de palmeiras imperiais utilizadas na reurbanização da Avenida Ana Costa
Cidadania
Protocol. Nº 10.082/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Araras
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - Unifesp, Ivan Pedro Peres e Sanger Rodrigues Soares
Assunto: Apuração da regularidade na doação voluntária de órgão para transplante 'inter vivos'
Cidadania
Protocol. Nº 10.271/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Carapicuíba
Interessados: Juízo de Direito da 4ª Vara e Prefeitura Municipal de Carapicuíba
Assunto: Apuração de eventual favorecimento de particular, no uso de bem público
Cidadania
Protocol. Nº 100.167/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapecerica da Serra
Interessados: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra, Wilson Alfredo Attuy e Parque Temático - Ginásio de Esportes Antônio Baldusco
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na obra de parque temático
Cidadania
Protocol. Nº 100.171/03 3 vol. -2Apensos/anexos
Itapecerica da Serra
Interessados: João Nazareno de Oliveira Pedroso; Câmara Municipal de São Lourenço da Serra
Assunto: Apuração de irregularidades em relação à realização de despesas efetuadas no exercício de 1997/2000
Cidadania
Protocol. Nº 101.063/03 1 vol. -6Apensos/anexos
Capital
Interessados: SABESP Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo; CCC Construtora e Comércio Ltda
Assunto: Irregularidades na execução de obras de redes de esgotos integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - Área de Superintendência Regional Leste
Cidadania
Protocol. Nº 101.647/03 5 vol. -0Apensos/anexos
Olímpia
Interessados: Jorge Luiz Levi (ex-prefeito de Guaraci); Prefeitura Municipal de Guaraci
Assunto: Apuração de irregularidades nos pagamentos efetuados pela Prefeitura Municipal de Guaraci referente às obras de perenização de estrada vicinal
Cidadania
Protocol. Nº 101.799/03 1 vol. -5Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria Estadual de Transportes, DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e VETEC Engenharia S/C Ltda.
Assunto: Irregularidades na dispensa de licitação e no contrato firmado para execução de serviços técnicos para elaboração de estudos e projetos de engenharia
Cidadania
Protocol. Nº 103.196/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Santa Cruz das Palmeiras
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Prefeitura e Câmara Municipal de Santa Cruz das Palmeiras
Assunto: Apuração de irregularidades nas contas do Município no exercício do ano de 2000
Meio Ambiente
Protocol. Nº 110.908/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Patrocínio Paulista
Interessados: Humberto Brisola Neto; Prefeitura Municipal de Patrocínio Paulista; Edivaldo Hasegawa (Prefeito de Patrocínio Paulista)
Assunto: Apuração de irregularidade em coleta/depósito de lixo doméstico
Meio Ambiente
Protocol. Nº 116.453/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Prefeitura Municipal de Atibaia
Assunto: Apuração de degradação ambiental no Córrego dos Pintos
Cidadania
Protocol. Nº 116.836/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Guarujá
Interessados: Prefeitura Municipal de Guarujá, Estádio Municipal de Guarujá Antonio Fernandes e Polícia Militar do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração das condições de segurança de estádio municipal
Cidadania
Protocol. Nº 121.207/03 4 vol. -0Apensos/anexos
Capão Bonito
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Guapiara, Walter Martins de Oliveira (ex-Prefeito)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em diversos procedimentos licitatórios realizados no exercício de 2.000
Cidadania
Protocol. Nº 37.119/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Mongaguá
Interessados: Prefeitura Municipal de Mongaguá, Jacob Koukdjian Filho, Vera Lúcia da Costa e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas despesas feitas pela Prefeitura referentes a pagamentos de almoços, estadias e apresentações artísticas durante os meses de agosto e setembro/98
Cidadania
Protocol. Nº 37.457/03 4 vol. -0Apensos/anexos
Sumaré
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Luiz Antônio Dias da Silva (ex-prefeito) e Prefeitura Municipal de Hortolândia
Assunto: Improbidade administrativa - Enriquecimento ilícito
Cidadania
Protocol. Nº 39.422/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Jundiaí
Interessados: Antonio Carlos Nasi (Presidente da Comissão Executiva do P.S.D.B. de Itupeva) e Câmara Municipal de Itupeva
Assunto: Eventual ato de improbidade administrativa - favorecimento por meio de verbas públicas
Cidadania
Protocol. Nº 40.610/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: CDHU, Select-Seleção de Recursos Humanos e Carlos Edmundo Sanmarone Calegari
Assunto: Eventuais irregularidades em prova prática para concurso de Advogado Júnior realizado para a CDHU
Cidadania
Protocol. Nº 41.150/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Guarulhos
Interessados: FURP-Fundação para o Remédio Popular e Ministério Público Federal
Assunto: Irregularidades ocorridas em contratos no que se refere a cobrança indevida de reembolso de medicamentos de alto custo
Cidadania
Protocol. Nº 41.151/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Guarulhos
Interessados: Waldomiro Carlos Ramos, Carlos Chnaiderman, Proguaru - Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A, Visatec Construções e Empreendimentos Ltda
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de empresa prestadora de serviços, sem licitação
Cidadania
Protocol. Nº 42.582/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Lins
Interessados: Prefeitura Municipal de Lins, Diplomata Transportes Ltda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na tomada de preços nº 02/02, que versa sobre contratação de ônibus escolar
Cidadania
Protocol. Nº 42.624/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Bastos
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Takeo Kimura (Prefeito)
Assunto: Despesas irregulares com publicidade sem a devida comprovação fiscal
Cidadania
Protocol. Nº 43.139/03 2 vol. -1Apensos/anexos
Capital
Interessados: Silvio Antonio Marques, SPTrans-São Paulo Transportes S/A e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Eventual improbidade administrativa na dispensa de apresentação de certidão de débito fiscal
Cidadania
Protocol. Nº 44.276/03 2 vol. -0Apensos/anexos
São Bernardo do Campo
Interessados: André Pinto Garcia, Pró-Matre de Santo André S/A e Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo
Assunto: Eventuais irregularidades no convênio firmado com empresa prestadora de serviços médicos
Cidadania
Protocol. Nº 51.043/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Itapecerica da Serra
Interessados: Joseída Soares Godinho (vereadora) e Prefeitura Municipal de Juquitiba
Assunto: Apuração de irregularidades no transporte coletivo de Juquitiba e utilização de veículos particulares pela Municipalidade sem as formalidades legais
Cidadania
Protocol. Nº 52.692/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Presidente Venceslau
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau e Tácito Cortes de Carvalho e Silva (ex-prefeito - exercício 1996)
Assunto: Não recolhimento de importâncias com despesas de publicidade realizadas irregularmente
Cidadania
Protocol. Nº 57.202/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Proced - Departamento Municipal de Procedimentos Disciplinares, Sônia Catarina Felício França Magri, Creche Municipal Parque Novo Mundo
Assunto: Apuração de irregularidade na conduta de diretoria de creche municipal
Cidadania
Protocol. Nº 57.730/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Ilha Solteira
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Ilha Solteira e Ailton Pedro de Queiroz
Assunto: Apuração de eventual dano ao erário: utilização de caminhões da municipalidade por particular
Cidadania
Protocol. Nº 58.172/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Getulina
Interessados: Apuração de irregularidade em contrato
Assunto: Apuração de irregularidade em contrato
Cidadania
Protocol. Nº 58.243/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Avaré
Interessados: Wagner Bruno, Prefeitura Municipal de Avaré, PPS - Partido Popular Socialista, Daterra Editora e Gráfica Ltda., PPA Publicidade e Promoções Artísticas S/C Ltda. ME.
Assunto: Apuração de eventuais despesas irregulares
Cidadania
Protocol. Nº 58.446/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Jales
Interessados: Prefeitura Municipal de Jales e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de irregularidades nas contas públicas da prefeitura (exercício 1997)
Cidadania
Protocol. Nº 58.560/03 2 vol. -2Apensos/anexos
Capital
Interessados: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos CPTM, CAESP Comissão Arbitral do Estado de São Paulo
Assunto: Licitação - Contratação direta de empresa de arbritagem no valor de R$12.000,00 por mês - Eventual envolvimento da presidência da CAESP
Cidadania
Protocol. Nº 60.285/03 4 vol. -0Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Santo André, Enterpa Engenharia Ltda
Assunto: Apuração de irregularidade no contrato de prestação de serviços firmado sem licitação
Cidadania
Protocol. Nº 60.533/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hércules Antônio Peranovich, Aluízio Fernando Maciel Pinto e Corregedoria Geral da Polícia Civil
Assunto: Improbidade Administrativa (deixar de praticar ato de ofício)
Cidadania
Protocol. Nº 63.626/03 3 vol. -16Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Campinas, Carlos Francisco Signorelli - vereador
Assunto: Apuração de eventual superfaturamento do preço da merenda escolar após a terceirização pela prefeitura para fornecimento do produto
Cidadania
Protocol. Nº 65.185/02 1 vol. -1Apensos/anexos
Mirassol
Interessados: TRT/15ª Região-Campinas, Luiz Steque Rodrigues (ex-prefeito) e Prefeitura Municipal de Bálsamo
Assunto: Contratação de servidora pública, sem concurso (exercício de 1998)
Cidadania
Protocol. Nº 66.050/03 4 vol. -0Apensos/anexos
Mauá
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Mauá
Assunto: Apuração de eventual inconstitucionalidade da Lei que redenomiou, criou e manteve cargos públicos da Câmara Municipal
Cidadania
Protocol. Nº 66.121/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Poá
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), Eva Poliakovas da Silva e Sonia Poliakovas
Assunto: Apuração da regularidade de doação de órgãos para transplante inter vivos
Cível
Protocol. Nº 67.062/03 15 vol. -1Apensos/anexos
Marília
Interessados: APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marília, Pais e Amigos de Alunos matriculados na APAE de Marília
Assunto: Apuração de irregularidades praticadas pela atual administração da APAE
Cidadania
Protocol. Nº 68.142/03 3 vol. -1Apensos/anexos
Capital
Interessados: Corregedoria Geral da Polícia Civil e Fani Aparecida Bárbaro
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa por parte de agente da polícia
Cidadania
Protocol. Nº 68.334/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Arujá
Interessados: Prefeitura Municipal de Arujá, Murilo Barbosa Neves e outros
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na cobrança de penalidades em virtude da construção de imóveis não cadastrados pela Municipalidade
Cidadania
Protocol. Nº 69.123/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Conchas
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Conchas
Assunto: Eventuais irregularidades na cobrança de taxa de coleta e remoção de lixo no município
Cidadania
Protocol. Nº 69.130/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Lençóis Paulista
Interessados: Gumercindo Ticianelli Júnior e Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de empresa para prestação de serviço odontológico, consistente no fornecimento de próteses totais
Cidadania
Protocol. Nº 69.428/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Alessandro Martins Nogueira e Secretaria de Obras e Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Santos
Assunto: Eventuais riscos causados aos transeuntes pela existência de um buraco
Cidadania
Protocol. Nº 70.835/01 1 vol. -0Apensos/anexos
Lucélia
Interessados: Prefeitura Municipal e Moradores de Lucélia
Assunto: Apuração de risco a população em decorrência de haver bocas-de-lobo, sem grades de proteção ou outros dispositivos de segurança
Cidadania
Protocol. Nº 72.013/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Itaberá
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Câmara Municipal de Itaberá
Assunto: Apuração de eventual pagamento a maior a agentes políticos no ano de 1996
Cidadania
Protocol. Nº 72.877/03 4 vol. -0Apensos/anexos
Santo André
Interessados: João Avamileno (prefeito), André Sanches (vereador) e Prefeitura Municipal de Santo André
Assunto: Apuração do fornecimento indevido de merenda escolar
Cidadania
Protocol. Nº 73.130/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, Departamento de Estradas de Rodagem, Secretaria de Estado dos Transportes e Prudenstaca Sociedade de Engenharia e Construções Ltda
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na construção da estrada de vicinal Martinópolis
Cidadania
Protocol. Nº 73.771/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Serra Negra
Interessados: Prefeitura Municipal de Serra Negra, Paulo Roberto Della Guardiã Scachetti (Prefeito) e Elmir Kalil Abi Chedid (ex-Prefeito)
Assunto: Apuração de eventual infração à Lei de Responsabilidade Fiscal
Cidadania
Protocol. Nº 74.578/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Pariquera Açu
Interessados: SINDISERV-Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos do Vale do Ribeira, Orlando Milan (prefeito) e Prefeitura Municipal de Pariquera-açu
Assunto: Eventuais atos de improbidade administrativa consistente no atraso do pagamento dos salários dos funcionários públicos, criação de outros cargos, dentre outros
Cidadania
Protocol. Nº 74.864/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - Departamento de Processos Disciplinares de Campinas e Waldir Junqueira de Lacerda Júnior
Assunto: Apuração de eventual infração administrativa praticada por funcionário, em razão de lançamento indevido de importância em seu salário
Cidadania
Protocol. Nº 75.711/03 1 vol. -1Apensos/anexos
Regente Feijó
Interessados: Marcelo Manfrin, Jurandir Marques Pinheiro (prefeito) e Prefeitura Municipal de Caiabu
Assunto: Eventual contratação irregular de advogado pela prefeitura
Cidadania
Protocol. Nº 75.774/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Olímpia
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Guaraci, Adalberto Moreda Mendes e Luiz José da Silva & Cia
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades praticadas pela Prefeitura em licitações e pagamentos, bem como superfaturamento na aquisição de materiais para construção
Cidadania
Protocol. Nº 76.371/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Carapicuíba
Interessados: Prefeitura Municipal de Carapicuíba e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contas da prefeitura, referentes ao exercício de 1994
Cidadania
Protocol. Nº 76.746/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Itariri
Interessados: Mauricio Ribeiro Botelho Júnior, Prefeitura Municipal de Itariri, Lídia Scwed Córnea ME
Assunto: Apuração de irregularidade na contratação de serviços funerários, sem licitação
Cidadania
Protocol. Nº 77.381/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: José Maria de Carvalho, Auto Escola e Despachante Jato, DETRAN e CIRETRAN
Assunto: Irregularidades na aplicação de valores arrecadados com taxas de serviço de trânsito
Cidadania
Protocol. Nº 77.930/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Garça
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Alvinlândia, João Batista Briquezi (ex-Prefeito) e Alvino Dias (Prefeito), José Roberto Bergamin e Ludemar José Paes dos Santos
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na Administração Municipal de Alvinlândia
Cidadania
Protocol. Nº 79.194/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Tambaú
Interessados: Carlos Alberto Teixeira (prefeito), Ronei Trautven e outros vereadores, Prefeitura e Câmara Municipal de Tambaú
Assunto: Apuração de eventuais atos de improbidade administrativa
Cidadania
Protocol. Nº 79.197/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: Juízo da 3ª Vara Judicial da Comarca de Mogi Mirim, Valdeci Aparecido Lourenço e Prefeitura Municipal de Conchal
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em adiantamentos concedidos a Vice-Prefeito
Cidadania
Protocol. Nº 79.353/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Leme
Interessados: Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Leme, Prefeitura Municipal de Leme e Maria Imaculada Leme da Silva
Assunto: Apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa por parte da Prefeitura, tendo em vista suposta demora no cumprimento de decisão judicial que determinara a manutenção de servidora nos quadros públicos
Cidadania
Protocol. Nº 79.762/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Americana
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, PRODAM-Progresso de Americana S/A e Prefeitura Municipal de Americana
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contrato
Cidadania
Protocol. Nº 79.870/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Corregedoria Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo, Beneal Fermino de Brito e 50º Distrito Policial da Capital
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades funcionais praticadas em inquérito policial
Cidadania
Protocol. Nº 80.106/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Guararema
Interessados: Promotoria de Justiça de Guararema, Santa Casa de Misericórdia de Guararema e Jornal 'Hora H'
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na cobrança de atendimentos médicos mediante fornecimento de carnês mensais de doação
Cidadania
Protocol. Nº 81.072/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Bragança Paulista
Interessados: Antonio Augusto da Silva Souza (Engº), Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de Vargem e Adalgizo Francisco Nogueira
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa consistente na expedição de alvará autorizando construção em área de preservação permanente
Cidadania
Protocol. Nº 81.215/03 2 vol. -1Apensos/anexos
Panorama
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Panorama
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contas da municipalidade, no exercício de 1991
Cidadania
Protocol. Nº 82.287/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Corregedoria Geral da Polícia Civil, Marco Antonio Maris, Ubirajara Cunha de Senna e Alessandro Rodrigues
Assunto: Verificação da exigência de valores para praticar ato de ofício
Cidadania
Protocol. Nº 82.858/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Tabapuã
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Paulo Roberto Fernandes Sandrin e Prefeitura Municipal de Novais
Assunto: Apuração de eventual recebimento indevido de remuneração, resultante da cumulação indevida de cargos públicos
Consumidor
Protocol. Nº 83.179/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Pirajú
Interessados: Romalu Alimentos Indústria e Comércio Ltda., Alexandre K. Lima e ABIC - Associação Brasileira da Indústria de Café
Assunto: Eventual ilícito praticado pela empresa na comercialização de café com mais de 1% de substâncias intrínsecas e propaganda enganosa
Cidadania
Protocol. Nº 84.715/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Jundiaí
Interessados: Celso Marques e Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Jundiaí
Assunto: Apuração de eventual favorecimento de funcionário público municipal, que exerce função perante o Sindicato da categoria, com possíveis práticas de atos de improbidade administrativa
Cidadania
Protocol. Nº 86.279/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: TRIEFE Participações e Empreendimentos S/A e SABESP
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em concorrência internacional para a pré-qualificação de empresas/consórcios, para participação em licitações para contratação de obras de sistemas de esgotos
Cidadania
Protocol. Nº 87.510/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Matão
Interessados: IPREMA-Instituto de Previdência de Matão, Ademir de Souza, Sebastião de Deus Moreira e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração da rejeição da contas anuais de 2000 do IPREMA
Cidadania
Protocol. Nº 88.038/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Pompéia
Interessados: Prefeitura Municipal de Pompéia e Álvaro Prizão Januário
Assunto: Arrecadação de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, sem observãncia nas normas da CF/88 e do Código Tributário Nacional
Cidadania
Protocol. Nº 88.065/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Penápolis
Interessados: Adilson Patrocínio dos Santos, Prefeitura Municipal de Alto Alegre, Walter Cezário e Waldir Norte Carrijo
Assunto: Apuração da utilização de veículos do município para uso particular
Cidadania
Protocol. Nº 88.278/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itaí
Interessados: Prefeitura Municipal de Itaí, Luiz Carlos Domingues, Pedro Alípio Dognani e Neusa Maria Gavirate
Assunto: Apuração de eventual contratação irregular de advogada sem licitação por parte de ex-prefeito
Cidadania
Protocol. Nº 90.182/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: GAECO, Secretaria Municipal de Transportes, COOPERSAT, Luiz Tessaroto, Sindicato das Cooperativas de Transporte Coletivo da Grande São Paulo - SINCOOTURB e Paulo Gonçalves
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na formação de consórcio entre cooperativas de prestadoras de serviços de transporte coletivo municipal
Cidadania
Protocol. Nº 90.387/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Tanabi
Interessados: Norair Cassiano da Silveira (Prefeito Municipal de Tanabi) e Luis Fernando Julião
Assunto: Apuração de eventual irregularidade decorrente da utilização de espaço público para realização de atividades político-partidárias
Cidadania
Protocol. Nº 90.795/03 3 vol. -3Apensos/anexos
Fernandópolis
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de Ouroeste e Nelson Pinhel (ex-Prefeito)
Assunto: Apuração de eventuais atos de improbidade administrativa praticados por Prefeito, face à rejeição das contas municipais do exercício financeiro de 1.999
Cidadania
Protocol. Nº 90.988/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Fernandópolis
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Macedônia e Ângelo Aparecido Giacomini (ex-Prefeito)
Assunto: Apuração de eventual violação da Lei de Responsabilidade Fiscal decorrente da ausência de provimento de recursos financeiros para fazer frente a despesas, no exercício de 2.000
Cidadania
Protocol. Nº 90.990/03 1 vol. -0Apensos/anexos
José Bonifácio
Interessados: Prefeitura Municipal de Adolfo, Alice Corrêa Leite Lima, Benedito Adão Doro e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em concurso público
Cidadania
Protocol. Nº 91.964/03 3 vol. -1Apensos/anexos
Limeira
Interessados: Câmara Municipal de Limeira, Jorge Henrique Pilon (Presidente), Rádio Educadora de Limeira Ltda., Francisco Carlos de Freitas, George Nacaguma e Luiz Carlos Pierri
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa decorrente do descumprimento de contrato de prestação de serviços de radiofusão pela Câmara Municipal
Cidadania
Protocol. Nº 92.417/03 4 vol. -1Apensos/anexos
Capital
Interessados: Altino Luiz de Campos Pinheiro (diretor do módulo 3), COOPERPAS 3 e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apuração de irregularidades na locação de casa, para instalação de sede do Módulo 3 do PAS
Cidadania
Protocol. Nº 92.784/03 8 vol. -0Apensos/anexos
Diadema
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de Diadema, Gilson Luiz Correia de Menezes (ex-Prefeito), Secretaria Municipal de Saúde e Gilberto Tanos Nataline (ex-Secretário de Saúde)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na Administração Municipal no período de 1.997 a 2.000, apontadas pela Comissão Especial de Inquérito da Câmara Municipal
Cidadania
Protocol. Nº 93.535/03 1 vol. -1Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria Municipal de Saúde, Módulos do PAS, Matmed Produtos Laboratoriais e Cirúrgicos Ltda. e outros
Assunto: Aquisição de medicamentos e materiais médico-hospitalares a preços superfaturados
Cidadania
Protocol. Nº 97.022/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: ASSIAC - Associação dos Servidores do Instituto Agronômico de Campinas e IAMSPE
Assunto: Apuração de permissão de uso de imóvel
Cidadania
Protocol. Nº 97.549/01 5 vol. -5Apensos/anexos
Itu
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Itu e Softmun Consultoria S/C Ltda.
Assunto: Rejeição das contas do município (exercício de 1997) em razão de irregularidades relacionadas a procedimentos licitatórios
Cidadania
Protocol. Nº 98.672/03 4 vol. -0Apensos/anexos
São Bento do Sapucaí
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de São Bento de Sapucaí e Antônio Ademir Venâncio (ex-prefeito)
Assunto: Rejeição das contas do executivo municipal (exercício 1996)
Cidadania
Protocol. Nº 99.681/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Guaratinguetá
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Prefeitura e Câmara Municipal de Guaratinguetá
Assunto: Apuração de irregularidades nas contas do Município no exercício do ano de 1998
TIAGO CINTRA ZARIF
Cidadania
Protocol. Nº 100.086/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: Prefeitura Municipal de Ribeirão Branco (Comarca de Itapeva); Aparecido Laércio Pereira; Justiça do Trabalho de Itapeva
Assunto: Contratação irregular de funcionário sem concurso Público
Cidadania
Protocol. Nº 104.428/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Piracicaba
Interessados: Associação de Preservação da Memória Ferroviária
Assunto: Apuração da ocorrência de danos causados à malha ferroviária
Cidadania
Protocol. Nº 104.446/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Anderson Ricardo da Silva e Polícia Militar do Estado de São Paulo
Assunto: Torcidas organizadas em conflito
Cidadania
Protocol. Nº 104.847/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Cachoeira Paulista
Interessados: Silvio Capucho Hummel; Pluri Engenharia e Projetos S/C Ltda
Assunto: Celebração de contrato com empresa antes da homologação do respectivo procedimento licitatório - exercício de 1993
Cidadania
Protocol. Nº 106.959/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Eldorado Paulista
Interessados: Plínio Soares de Oliveira Filho (Presidente da Câmara de Iporanga); Aureo Antonio da Silva
Assunto: Apuração de eventual acumulação de cargo Público
Cidadania
Protocol. Nº 107.109/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Antonio Fernandes Gonçalves
Assunto: Queima de fogos de artifício em bares - eventuais riscos à população
Cidadania
Protocol. Nº 108.112/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capão Bonito
Interessados: Prefeitura Municipal de Guapiara e Ministério do Desenvolvimento Agrário
Assunto: Eventual improbidade administrativa
Cidadania
Protocol. Nº 109.011/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Servidor Público Municipal, Telma Leila de Camargo e Juízo de Direito da 36ª Vara do Trabalho da Capital
Assunto: Manutenção de servidor trabalhando apesar de aposentado, sem a prévia realização de concurso público
Cidadania
Protocol. Nº 109.084/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Franca
Interessados: Prefeitura Municipal de Franca
Assunto: Eventuais irregularidades em processo de licitação para serviços de engenharia em aterros sanitários
Cidadania
Protocol. Nº 110.374/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Taubaté
Interessados: João Carlos Fonseca; Thomaz Gonçalves Dias
Assunto: Apuração de irregularidades no procedimento utilizado para o abastecimento dos veículos oficiais da Prefeitura Municipal
Cidadania
Protocol. Nº 110.387/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Carlos Donizete Rondini; Prefeitura Municipal de Guatapará
Assunto: Solicitação junto ao prefeito e negativa da cópia de ato administrativo
Cidadania
Protocol. Nº 110.857/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Cerqueira César
Interessados: Naur do Valle Martins; Maria Ingeborg Paulitsch; Prefeitura Municipal de Santa Bárbara
Assunto: Eventual descumprimento de plano de asfaltamento, em detrimento dos Munícipes de Águas de Santa Bárbara
Cidadania
Protocol. Nº 110.939/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Rosana
Interessados: AMPREMA Associação de Moradores de Primavera e Rosana; Álvaro Augusto Rodrigues (Prefeito de Rosana)
Assunto: Uso de equipamento público para benefício de terceiro sem convênio pré-estabelecido
Cidadania
Protocol. Nº 111.774/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria Estadual de Transportes, DER e Construtora Misorelli Palmieri Ltda.
Assunto: Apuração de irregularidades na contratação de empresa
Cidadania
Protocol. Nº 113.262/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Nova Granada
Interessados: João Antonio Sabino - Presidente da 14ª Festa do Peão de Boiadeiro de Onda Verde (Clube Rodeio de Onda Verde)
Assunto: Ausência de condições de segurança em festa
Cidadania
Protocol. Nº 33.873/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itariri
Interessados: Adriana Sophie Ribeiro Nascimento, Airton França e Prefeitura Municipal de Itariri
Assunto: Apuração de eventual utilização de bem público municipal para fins particulares
Cidadania
Protocol. Nº 37.649/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Guariba
Interessados: Aginésia Aparecida Garcia, Maria Aparecida Munhoz Mattos, Escola Estadual 'Constante Ometto' e outros
Assunto: Possíveis irregularidades na direção da escola
Cidadania
Protocol. Nº 55.525/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Iguape
Interessados: Pérsio Lopes Veiga (vereador), João Cabral Muniz (prefeito) e Prefeitura Municipal de Iguape
Assunto: Recusa por parte da Prefeitura, em encaminhar cópias de documentos
Cidadania
Protocol. Nº 58.123/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Birigui
Interessados: Roque Haroldo Bonfim (Vereador), Prefeitura Municipal de Birigui e FAEP-Fundação de Amparo ao Ensino e Pesquisa
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação da Fundação pela Prefeitura em meados de 2002
Cidadania
Protocol. Nº 60.039/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Cubatão
Interessados: Verinaldo Mendonça dos Santos e Prefeitura Municipal de Cubatão
Assunto: Apuração de notícia de demissões em massa por perseguição política, entre 1989 e 1992, com a adoção de regime jurídico único
Cidadania
Protocol. Nº 62.247/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Santa Fé do Sul
Interessados: Domingos Pitaro, Itamar Francisco Machado Borges, Luiz Antonio Pires, Cosntrusilva Rio Preto Materiais para Construção Ltda, Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em desvio de recursos públicos do município
Cidadania
Protocol. Nº 62.248/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Santa Fé do Sul
Interessados: Elias Paulo Zuri, Itamar Francisco Machado Borges, Luiz Antonio Pires, Ortogamis Bento, Faxil Import. e Export. e Transportes Ltda - EPP, Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em desvio de recursos públicos do município
Cidadania
Protocol. Nº 69.031/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Descalvado
Interessados: Luiz Carlos Rosa Vianna, Luis Antônio Panone, Empresa Jornalística Lima & Pinca Ltda,Prefeitura Municipal de Descalvado
Assunto: Apuração de irregularidade na contratação de empresa, sem licitação
Cidadania
Protocol. Nº 93.653/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais e Joana Batista Marques
Assunto: Abandono de tratamento por menor, sem justificativa
Cidadania
Protocol. Nº 97.009/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Caieiras
Interessados: Prefeitura Municipal de Caieiras e Banco do Brasil
Assunto: Apuração de irregularidades praticadas pelo Banco do Brasil em face de verba do Fundo Municipal de Saúde
Cidadania
Protocol. Nº 97.689/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: Prefeitura Municipal de Buri e Valdevino Correia
Assunto: Contratação irregular de funcionário
Cidadania
Protocol. Nº 97.703/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Franca
Interessados: Alunos do Centro de Ensino Supletivo Municipal Professor Climene Rebelo Novelino Abdala, SESI/SENAI
Assunto: Cobrança de taxa de inscrição para avaliação de conclusão de ensino médio e fundamental a alunos do ensino supletivo de presença flexível
Cidadania
Protocol. Nº 99.120/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Assis
Interessados: Câmara Municipal de Assis, Nilton Sebastião Fernandes Duarte (prefeito) e outros
Assunto: Eventual irregularidade na prestação de serviços de funcionários da câmara
Cidadania
Protocol. Nº 99.179/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Teodoro Sampaio
Interessados: Município de Teodoro Sampaio; Antônio Nunes da Silva (ex-prefeito); Assentamento 'Gleba Ribeirão Bonito'
Assunto: Irregularidades em contrato para construção de 29 unidades habitacionais
DIRETORIA GERAL
DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, DE 04.03.2004
No Proc. nº 150/04: RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações posteriores, a decisão de inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso I do artigo 25 do referido diploma legal, declarada pelo Diretor-Geral, a favor da EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA , para a renovação de uma assinatura anual da Revista de Direito Ambiental, ano 2004, volumes 33 a 36 (periodicidade trimestral), destinada ao Centro de Apoio Operacional de Urbanismo e Meio Ambiente.
No Proc. nº 152/04: RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações posteriores, a decisão de inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso I do artigo 25 do referido diploma legal, declarada pelo Diretor-Geral, a favor da EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A. , para a renovação de 2 (duas) assinaturas anuais do jornal Folha de São Paulo, destinados à Área de Documentação e Divulgação/Sub-Área de Biblioteca César Salgado e ao Grupo de Atuação Especial e Repressão ao Crime Organizado - GAERCO Campinas.
No Proc. nº 153/04: RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações posteriores, a decisão de inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso I do artigo 25 do referido diploma legal, declarada pelo Diretor-Geral, a favor da SARAIVA S/A LIVREIROS EDITORES , para a renovação anual das assinaturas em CD-Rom da 'LIS - Legislação Informatizada Saraiva' e 'JUIS - Jurisprudência Informatizada Saraiva', ambas destinadas ao Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais.
No Proc. CE nº 13/04: RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações posteriores, a decisão de inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso I do artigo 25 do referido diploma legal, declarada pelo Diretor-Geral, a favor de S/A O ESTADO DE S. PAULO , para a renovação de 1 (uma) assinatura anual do jornal O Estado de São Paulo, destinada à Escola Superior do Ministério Público.
COMUNICADO Nº 011/2004-DG/MP
O Diretor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, comunica aos Excelentíssimos Senhores Procuradores e Promotores de Justiça, Diretores das Áreas Regionais, Servidores e demais interessados, a alteração dos prefixos das linhas telefônicas instaladas na Promotoria de Justiça de Itapetininga e na Promotoria de Justiça de Cândido Mota.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPETININGA
Rua Carlos Cardoso, s/nº - Jardim Marabá
CEP - 18200-000
TELEFONE:
DE (15) 273-1609
PARA (15) 3273-1609
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CÂNDIDO MOTA
Praça Antonio Pipolo s/nº
CEP-19880-000
TELEFONE:
DE (18) 341-2028
PARA (18) 3341-2028
COMUNICADO Nº 012/2004-DG/MP
O Diretor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, comunica aos Excelentíssimos Senhores Procuradores e Promotores de Justiça, Diretores das Áreas Regionais, Servidores e demais interessados, a instalação da linha telefônica na Promotoria de Justiça de Franco da Rocha.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCO DA ROCHA
Praça Ministro Nelson Hungria, nº 01 - Centro
CEP - 07780-000
TELEFONE:
(11) 4443-6989
PORTARIA N.º 12/04-DG/MP, de 04 de março de 2004.
Designa servidor para acompanhar a execução dos serviços mencionados no Contrato n.º 000806/04 - Processo n.º.: 604/03-DG/MP.- CRG Instalações e Equipamentos Eletrônicos Ltda.
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei federal n.º 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:
Artigo 1º - Designar o servidor Elter Silva do Amaral Assistente Técnico de Promotoria I, matrícula nº 3723, R.G. nº 16.735.587, para acompanhar a execução do Contrato n.º.: 000806/04 - Processo n.º.: 604/03-DG/MP, cujo objeto é a execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos sistemas de alarme de incêndio e iluminação de emergência nos prédios da Instituição.
Artigo 2º - No impedimento legal do primeiro indicado, fica designado o servidor Léo Osvaldo Granado Carnevalli, Diretor de Serviço, Matrícula n.º.: 001.618, R.G. nº 17.640.007, para cumprir o disposto no artigo anterior.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data deda sua publicação.
CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL - ESCOLA SUPERIOR
COMUNICADO Nº 12/2004 - ESMP
O DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, Doutor Luís Daniel Pereira Cintra, COMUNICA aos membros do Ministério Público, da Magistratura, aos Estagiários e Oficiais de Promotoria da Instituição e demais operadores do Direito, que a Escola Superior do Ministério Público e o 6º Núcleo Regional da ESMP - Baixada Santista, com apoio da Universidade Paulista de Santos - UNIP, promoverão seminário sobre 'TÉCNICAS DE ACUSAÇÃO NO TRIBUNAL DO JÚRI' conforme programação que segue:
Dia 24 de março de 2004 - quarta-feira
Local:Auditório da Universidade Paulista de Santos
Av. Francisco Manoel, s/nº, Vila Mathias
Santos - SP
Horário:das 19h30 às 21h30
Expositor:
OCTÁVIO BORBA DE VASCONCELLOS FILHO
3º Promotor de Justiça de Santos
DEBATES
Coordenação geral:
LUÍS DANIEL PEREIRA CINTRA
Procurador de Justiça
Diretor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo
Coordenação local:
ÉZIO BENITO FERRINE JÚNIOR
IVAN DA SILVA
Promotores de Justiça
Coordenadores do 6º Núcleo Regional da ESMP - Baixada Santista
O evento destina-se aos membros do Ministério Público, da Magistratura, aos Estagiários e Oficiais de Promotoria da Instituição e demais operadores do Direito. As vagas são limitadas e o seu preenchimento dar-se-á de acordo com a ordem de inscrição.
INSCRIÇÕES GRATUITAS:de 08 a 23 de março, das 10h às 16h, pelo telefone (0XX13) 3221-5722.
OBSERVAÇÃO: Será conferido certificado.
COMUNICADO ESMP - Nº 013-2004
Retificação D.O.E. de 02/03/2004 - Seção I
Ministério Público
Procuradoria Geral de Justiça
Escola Superior
Comunicado nº 09/2004
No calendário de Orientação de Monografia do 5º Curso de Especialização em Direito Penal referente ao mês de março de 2004:
Leia-se:
DIA: 10/03/04 - 4a feira
HORÁRIO: Das 19:00 às 21:00 hs
PROFESSOR:
Dr. MÁRIO SÉRGIO SOBRINHO
Mestre em Direito Processual Penal pela USP
Promotor de Justiça
