I - Portarias de 06/04/2017

A - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Políticas Administrativas e Institucionais:

Designando:

nº 3859/2017 - Alexandre Ciscato Ferreira, 4º Promotor de Justiça Criminal de Itaquera, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Criminal, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 1 a 15 de abril de 2017.

nº 3860/2017 - Anna Trotta Yaryd, 4º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 16 a 30 de abril de 2017.

nº 3861/2017 - Augusto Sergio Costa Vianna, 5º Promotor de Justiça de Itapetininga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Criminal, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 1 a 15 de abril de 2017.

nº 3862/2017 - Carlos Gilberto Menezello Romani, 5º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Cível, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 1 a 15 de abril de 2017.

nº 3863/2017 - Cecilia Maria Denser de Sa Astoni, 2º Promotor de Justiça de Diadema, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Cível, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 16 a 30 de abril de 2017.

nº 3864/2017 - Fabio Luis Machado Garcez, 12º Promotor de Justiça de Osasco, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 1 a 15 de abril de 2017.

nº 3865/2017 - Fernando Galindo Ortega, 1º Promotor de Justiça de Tupi Paulista, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Criminal, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 1 a 15 de abril de 2017.

nº 3866/2017 - Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro, 2º Promotor de Justiça de Itapeva, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Cível, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 16 a 30 de abril de 2017.

nº 3867/2017 - Hercules Sormani Neto, 11º Promotor de Justiça de Bauru, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Criminal, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 16 a 30 de abril de 2017.

nº 3868/2017 - João Carlos de Camargo Maia, 12º Promotor de Justiça de São José dos Campos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 – PGJ, no período de 1 a 15 de abril de 2017.

nº 3869/2017 - João Carlos Talarico, 2º Promotor de Justiça de Adamantina, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Criminal, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 1 a 15 de abril de 2017.

nº 3870/2017 - José Augusto Mustafa, 10º Promotor de Justiça de Araçatuba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 1 a 15 de abril de 2017.

nº 3871/2017 - Josmar Tassignon Junior, 1º Promotor de Justiça de Porto Feliz, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Criminal, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 1 a 15 de abril de 2017.

nº 3872/2017 - Jurandir José dos Santos, 5º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Criminal, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 16 a 30 de abril de 2017.

nº 3873/2017 - Luis Fernando Rossetto, 2º Promotor de Justiça de Jaú, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 1 a 15 de abril de 2017.

nº 3874/2017 - Marcelo Gonçalves Saliba, Promotor de Justiça de Chavantes, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Criminal, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 16 a 30 de abril de 2017.

nº 3875/2017 - Marcos da Silva Brandini, 5º Promotor de Justiça de Ourinhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Criminal, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 16 a 30 de abril de 2017.

nº 3876/2017 - Mary Ann Gomes Nardo, Promotor de Justiça de Macatuba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Criminal, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 16 a 30 de abril de 2017.

nº 3877/2017 - Miguel Angelo Ciavareli Nogueira dos Santos, 12º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Cível, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 16 a 30 de abril de 2017.

nº 3878/2017 - Paulo Destro, 8º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Criminal, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 16 a 30 de abril de 2017.

nº 3879/2017 - Rita Assumpçao, 2º Promotor de Justiça de Porto Feliz, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Criminal, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 16 a 30 de abril de 2017.

nº 3880/2017 - Rodrigo Jimenez Gomes, Promotor de Justiça de Itaí, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Criminal, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 16 a 30 de abril de 2017.

nº 3881/2017 - Ronaldo Pereira Muniz, Promotor de Justiça de Eldorado, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Cível, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 1 a 15 de abril de 2017.

nº 3882/2017 - Silvio da Silva Brandini, 4º Promotor de Justiça de Ourinhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Criminal, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 1 a 15 de abril de 2017.

nº 3883/2017 - Susana Lucia Alvim Carotta Muller, 2º Promotor de Justiça de Osasco, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 1 a 15 de abril de 2017.

nº 3884/2017 - William Roberto Rodrigues, 3º Promotor de Justiça Cível de Santana, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Cível, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 16 a 30 de abril de 2017.

nº 3885/2017 - Ricardo Reis Simili, 1º Promotor de Justiça de Guaratinguetá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar junto à Equipe de Procuradores de Justiça que atua perante a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período 01 a 15 de abril de 2017.

nº 3886/2017 - Berenice Cristina Correa Cherubini, 49º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar junto à Equipe de Procuradores de Justiça que atua perante a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período 01 a 15 de abril de 2017.

nº 3887/2017 - João Henrique Ferreira, 6º Promotor de Justiça de Bauru, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar junto à Equipe de Procuradores de Justiça que atua perante a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período 01 a 15 de abril de 2017.

nº 3888/2017 - Reginaldo Cesar Faquim, 1º Promotor de Justiça de Lucélia, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar junto à Equipe de Procuradores de Justiça que atua perante a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período 01 a 15 de abril de 2017.

nº 3889/2017 - Erika Angeli Spinetti, 3º Promotor de Justiça de Santa Bárbara Doeste, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar junto à Equipe de Procuradores de Justiça que atua perante a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período 01 a 15 de abril de 2017.

nº 3890/2017 - Rodrigo de Andrade Figaro Caldeira, 3º Promotor de Justiça de Adamantina, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar junto à Equipe de Procuradores de Justiça que atua perante a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período 01 a 15 de abril de 2017.

nº 3891/2017 - Daniel Magalhães Albuquerque, 1º Promotor de Justiça de Panorama, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar junto à Equipe de Procuradores de Justiça que atua perante a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período 01 a 15 de abril de 2017.

nº 3892/2017 - Emerson Martins Alves, 2º Promotor de Justiça de Panorama, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar junto à Equipe de Procuradores de Justiça que atua perante a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período 01 a 15 de abril de 2017.

nº 3893/2017 - Paulo César Neuber Deligi, 1º Promotor de Justiça de Olímpia, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar junto à Equipe de Procuradores de Justiça que atua perante a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período 01 a 15 de abril de 2017.

nº 3894/2017 - Ricardo Reis Simili, 1º Promotor de Justiça de Guaratinguetá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar junto à Equipe de Procuradores de Justiça que atua perante a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período 01 a 15 de abril de 2017.

nº 3895/2017 - Henrique Lucas de Miranda, 1º Promotor de Justiça de Ubatuba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar junto à Equipe de Procuradores de Justiça que atua perante a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período 16 a 30 de abril de 2017.

nº 3896/2017 - Moacir Menicheli Reis, 58º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar junto à Equipe de Procuradores de Justiça que atua perante a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período 16 a 30 de abril de 2017.

nº 3897/2017 - Marcelo Creste, 2º Promotor de Justiça de Tupi Paulista, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar junto à Equipe de Procuradores de Justiça que atua perante a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período 16 a 30 de abril de 2017.

nº 3898/2017 - Wanderley Baptista da Trindade Junior, 1º Promotor de Justiça de Cravinhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar junto à Equipe de Procuradores de Justiça que atua perante a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período 16 a 30 de abril de 2017.

nº 3899/2017 - Juliana de Freitas Levy Manfrin, 2º Promotor de Justiça de Jandira para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar junto à Equipe de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período de 16 a 30 de abril de 2017.

nº 3900/2017 - Ricardo Ferracini Neto, 5º Promotor de Justiça de Sumaré, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar junto à Equipe de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, no período de 01 a 15 de abril de 2017.

C - Assessoria

Designando:

nº 3901/2017 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO - Núcleo Sorocaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do Inquérito Policial nº 512/2016, em trâmite pela Vara Criminal de Boituva, a partir de 31 de março de 2017. (Pt. nº 39.705/17)

nº 3902/2017 - Rodrigo Fernandez Dacal, 2º Promotor de Justiça de São Vicente, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiar nos autos nº PIC 94.0531.00071/2016-5, em trâmite pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO - Núcleo Santos, a partir de 27 de março de 2017. (Pt. nº 40.087/17)

nº 3903/2017 - Leonardo Romano Soares, 2º Promotor de Justiça de Santa Bárbara D´Oeste, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e nos termos do Ato nº 684/2011, auxiliar no exercício das funções de Osasco, Campos de Jordão, Caieiras, José Bonifácio e Pirapozinho, de 1 a 28 de fevereiro de 2017.

nº 3904/2017 - Leonardo Romano Soares, 2º Promotor de Justiça de Santa Bárbara D´Oeste, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e nos termos do Ato nº 684/2011, auxiliar no exercício das funções de Ferraz de Vasconcelos, Mauá, Monte Aprazível e Piracaia, de 1 a 31 de março de 2017.

nº 3905/2017 - Caio Adriano Lepore Santos, 6º Promotor de Justiça de Praia Grande, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Praia Grande, de 28 a 29 de março de 2017.

nº 3906/2017 - Jairo Edward de Luca, 9º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 14º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 20 a 31 de março de 2017.

nº 3907/2017 - Natalie Riskalla Anchite, 22º Promotor de Justiça de Guarulhos, para acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Jacareí, de 27 a 31 de março de 2017.

nº 3908/2017 - Denis Henrique Silva, 3º Promotor de Justiça de Sumaré, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica - GEVID - Núcleo Leste II (São Miguel Paulista), nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, de 16 a 30 de abril de 2017, atuando em 50 (cinquenta) inquéritos policiais.

nº 3909/2017 - Gaspar Pereira da Silva Junior, 6º Promotor de Justiça de Sumaré, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica - GEVID - Núcleo Leste II (São Miguel Paulista), nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, de 16 a 30 de abril de 2017, atuando em 50 (cinquenta) inquéritos policiais.

nº 3910/2017 - Gilson Antunes Martins, 12º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execuções Criminais da 5ª Região Administrativa Judiciária de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ, de 1 a 15 de abril de 2017. (Pt. nº 39.721/17)

nº 3911/2017 - Lincoln Gakiya, 8º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execuções Criminais da 5ª Região Administrativa Judiciária de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ, de 16 a 30 de abril de 2017. (Pt. nº 39.723/17)

nº 3912/2017 - Daniela Reis Pastorello, 6º Promotor de Justiça de São Caetano do Sul, para acumular o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de São Caetano do Sul, de 3 a 7 de abril de 2017.

nº 3913/2017 - Luiz Fernando Guinsberg Pinto, 4º Promotor de Justiça de Salto, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Salto, de 20 a 28 de abril de 2017.

nº 3914/2017 - Luiz Fernando Guinsberg Pinto, 4º Promotor de Justiça de Salto, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Salto, de 1 a 30 de abril de 2017. (Pt. nº40.198/17)

nº 3915/2017 - Mara Silvia Coutinho Ribeiro, 7º Promotor de Justiça de Sorocaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Sorocaba, de 5 a 20 de abril de 2017. (Pt. nº39.733/17)

nº 3916/2017 - Marcos Mendes Lyra, 5º Promotor de Justiça de Barueri, para acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Barueri, de 24 a 30 de abril de 2017.

nº 3917/2017 - Maria Julia Kaial Cury, 4º Promotor de Justiça de Taboão da Serra, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Taboão da Serra, de 4 a 10 de abril de 2017.

nº 3918/2017 - Milena Aparecida Carli, 1º Promotor de Justiça Substituto da 48ª Circunscrição Judiciária (Guaratinguetá), para auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Francisco Morato, de 1 a 2 de abril e assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Francisco Morato, de 3 a 12 de abril de 2017.

nº 1606/2017 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de MARÇO de 2017, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Exclua-se:

Ana Beatriz Sampaio Silva Vieira (17 a 31)

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 21/02/2017)

nº 2832/2017 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 1 A 30 de ABRIL de 2017, aos seguintes Promotores de Justiça:

Incluam-se:

Ana Beatriz Sampaio Silva Vieira

Maria Cecilia Alfieri Nacle

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 18/03/2017)

nº 2833/2017 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de ABRIL de 2017, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Maria Isabel El Maerrawi (16 a 30)

Exclua-se:

Ana Beatriz Sampaio Silva Vieira (01 a 15)

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 18/03/2017)

nº 3120/2017 - Marco Antonio Marcondes Pereira, 9º Promotor de Justiça de Falências, para acumular o exercício das funções do 16º Promotor de Justiça de Falências, de 11 a 24 de abril de 2017.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/03/2017)

nº 3211/2017 - Claudio Rogerio Ferreira, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Araçatuba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Araçatuba, de 16 a 30 de abril de 2017.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/03/2017)

nº 3232/2017 - Dilson Santiago de Souza, 1º Promotor de Justiça de Igarapava, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Patrocínio Paulista, de 1 a 30 de abril de 2017.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 06/04/2017)

nº 3327/2017 - Luciana de Fatima Carbone Rodrigues Abramovitch, 3º Promotor de Justiça de Salto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Salto, de 16 a 19, 29 e 30 de abril de 2017.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/03/2017)

nº 3496/2017 - Carlos Eduardo Devos de Melo, 1º Promotor de Justiça Substituto da 28ª Circunscrição Judiciária (Presidente Venceslau), para auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Mococa, de 1, 2, 29 e 30 de abril, assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Mococa, de 3 a 28 de abril e auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Mococa, nos dias 6 e 11 de abril de 2017.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/03/2017)

nº 3526/2017 - Gabriel Rigoldi Vidal, 5º Promotor de Justiça Substituto da 41ª Circunscrição Judiciária (Ribeirão Preto), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Sertãozinho, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Sertãozinho, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Sertãozinho e auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Sertãozinho, de 1 a 16 e 18 a 30 de abril de 2017.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/03/2017)

nº 3770/2017 - 4º Promotor de Justiça de Cubatão, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar nos embargos de terceiro nº 1004307-38.2016.8.26.0157, distribuídos por dependência ao processo nº 0005958-35.2010.8.26.0157, em trâmite pela 4ª Vara do Foro de Cubatão. (Pt. nº 37.586/17)

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 04/04/2017)

nº 3858/2017 - Washington Gonçalves Vilela Junior, 2º Promotor de Justiça de Presidente Venceslau, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Presidente Epitácio, nos dias 5 e 18 de abril de 2017.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 06/04/2017)

II - ATOS

ATO DO PROCURADOR-GERAL DE 06/04/2017

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 85, inciso II, letra 'c', da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, DESLIGA, o seguintes estagiário:

ÁREA REGIONAL DE CAMPINAS

VALESKA MARTINS MENEGHIN, R.G. 404403268, PJ DE JAGUARIÚNA, a partir de 17/02/2017.

ATO DO PROCURADOR-GERAL DE 06/04/2017

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 85, inciso I da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, DESLIGA, a pedido, os seguintes estagiários:

ÁREA REGIONAL CAPITAL, GRANDE SÃO PAULO I, II E III

CAROLINA PEREIRA MICHIMA WATANABE, R.G. 362400003, PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS, a partir de 06/04/2017 (Pt. nº 40.543/17).

ÁREA REGIONAL DE SOROCABA

GABRIELA SIQUEIRA SENE MATIELI, R.G. 45.933.471-2 SSP/SP, PJ CÍVEL DE SOROCABA, a partir de 23/03/2017 (Pt. nº 37.075/17).

ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE 06/04/2017

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 93, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, TRANSFERE, a pedido, os seguintes estagiários:

ÁREA REGIONAL DA CAPITAL, GDE SP I, II E III

Felippe Maiorini de Lima, RG 37.256.777-0, transferido da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital para o Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva (PT 0038567/17).

ÁREA REGIONAL DE FRANCA

Nicole Vasconcelos Costa Oliveira, RG 43.072.931-5, transferida da Promotoria de Justiça de Altinópolis para a Promotoria de Justiça de Batatais (PT 0037343/17).

ÁREA REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO

Gabriel Luvizotto Alvaro da Costa, RG 40.358.576-4, transferido da Promotoria de Justiça de Matão para a Promotoria de Justiça de Araraquara (PT 0038772/17).

ÁREA REGIONAL DE SANTOS

Marcello Cavalcante e Castro, RG 39.899.763-9, transferido da Promotoria de Justiça de Praia Grande para a Promotoria de Justiça Cível de Santos (PT 0034839/17).

ÁREA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Diogo Rodrigues Pereira Neves, RG 46.789.360-3, transferido da Promotoria de Justiça de Itajobi para a Promotoria de Justiça de Novo Horizonte (PT 0037527/17).

III - AVISOS

Aviso de 21/03/2017

nº 119/2017- PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Patrimônio Público e Social, AVISA que foi divulgado pela ENCCLA - Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro - o resultado dos trabalhos desenvolvidos no âmbito da Ação 12 de 2016, cujo objetivo foi acompanhar a implementação do novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC - Lei Federal 13.019/2014) e seus efeitos sobre desvios de finalidade. O documento ora divulgado foi elaborado em conjunto por diversas instituições parceiras, dentre as quais o Ministério Público de São Paulo, e tem por objetivo orientar as boas práticas e advertir quanto às condutas a serem evitadas nas parcerias entre o Poder Público e as OSC. O intuito é apoiar o trabalho dos gestores públicos, líderes de Organizações da Sociedade Civil e os órgãos de fiscalização e controle na implementação do novo regime jurídico e na prevenção dos desvios de finalidade.

O produto final da Ação 12 está na página do CAO de Patrimônio Público > Destaques

Aviso de 30/03/2017

nº 136/2017 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva, AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público e demais interessados que, na hipótese de o Tribunal de Justiça de São Paulo restituir os autos de ações civis públicas à Primeira Instância sem a intimação da Procuradoria de Justiça da decisão proferida naquela sede, deverá o Promotor de Justiça requerer a devolução do processo para o TJSP e a cientificação da Procuradoria de Justiça, ficando sem efeito a certidão de trânsito em julgado.

Aviso de 31/03/2017

nº 140/2017 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA que entrará em funcionamento, a partir de 1º de abril de 2017, o segundo módulo do RH digital que trata das comunicações de férias, licença-prêmio, assunção e reassunção de cargo, endereçadas à Procuradoria Geral de Justiça e à Corregedoria Geral do Ministério Público, conforme previsão contida no art. 3º, § II do Ato Normativo nº 996/2016-PGJ, de 29 de novembro de 2016.

Aviso, outrossim, que a partir desta data não será mais aceito o recebimento das referidas comunicações enviadas através do Protocolo Geral, devendo ser realizado somente através do RH Digital.

Aviso de 03/04/2017

nº 146/2017 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados, cujas férias constam da escala do mês de MAIO, que deverão confirmar, através de Fac-Símile (nº 3119-9651), à Assessoria de Designações, ou por correio eletrônico ([email protected]), impreterivelmente até o dia 10 de abril de 2017, o propósito de gozá-las, observando-se que a AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO ACARRETARÁ O INDEFERIMENTO DO GOZO, que ficará para outra oportunidade.

30 DIAS:

Adriana Cimini Ribeiro Salgado

Alexandre Sprangin

Aline Filgueira De Paula

Ana Laura Bandeira Lins Lunardelli

Caio Adriano Lepore Santos

Carlos Alberto Melluso Junior

Carlos Augusto Roseiro

Claudia Helena Tamiso Fernandes Campos

Claudia Maria Bere

Debora Bezerra De Menezes

Eduardo Soares Amaral

Fabiana Lima Vidal Rio

Jorge Alberto De Oliveira Marum

Jose Lourenço Alves

Juliana Rezende Valente Teixeira De Macedo

Lucas Damasceno De Lima

Luis Henrique Paccagnella

Maria Bernardete Neves De Oliveira Toledo

Mariana Fittipaldi

Marilia Gesualdi Xavier De Freitas

Mariluce Pardi Garbelotto Belli

Nelson Luis Sampaio De Andrade

Nilton Belli Filho

Paula Villanacci Alves Camasmie

Rafael Fernandes Viana

Rubia Prado Motizuki

Suzana Peyrer Laino Ficker

Tadeu Salgado Ivahy Badaro Junior

Wilmar Pinto Correia

15 DIAS:

Almachia Zwarg Acerbi (02 a 16)

Ana Cristina Ioriatti Chami (17 a 31)

Cynthia Casseb Nascimben Galli (02 a 16)

Daniela Dermendjian Duprat Avellar (17 a 31)

Daniela Romanelli Da Silva (02 a 16)

Debora Bertolini Ferreira Simonetti (17 a 31)

Diego Dutra Goulart (02 a 16)

Eduardo Ferreira Valerio (17 a 31)

Eliana Silvia De Melo E Sousa Malta Moreira Scucuglia (02 a 16)

Fabricio Machado Silva (02 a 16)

Fernanda Sumi Barbosa Klein Gunnewiek (02 a 16)

Fernanda Valeska Alvares Claro (17 a 31)

Georgia Carla Chinalia Obeid (17 a 31)

Gianfranco Silva Caruso (02 a 16)

Guilherme Mello Ferraz De Siqueira (17 a 31)

Gustavo Medici (02 a 16)

Gustavo Roberto Costa (16 a 30)

Leandro Bakowski (17 a 31)

Manuela Schreiber Silva E Sousa (02 a 16)

Marinaldo Bazilio Ferreira (02 a 16)

Maximiliano Rosso (02 a 16)

Natalia Danelli Rodrigues (02 a 16)

Patricia Salles Seguro (02 a 16)

Paula Elinore Pruks (02 a 16)

Paulo Roberto Ferreira Fortes (02 a 16)

Renata Gonçalves Catalano (02 a 16)

Renata Lucia Mota Lima De Oliveira Rivitti (02 a 16)

Renata Yurika Makita Rodrigues (17 a 31)

Robinete Le Fosse (02 a 16)

Wilson Rogerio De Souza (02 a 16)

Avisos 04/04/2017

nº 149/2017 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Procuradores e Promotores de Justiça integrantes da Procuradoria de Justiça Criminal para reunião ordinária mensal, no Auditório Luis Felippe França Ramos, no Edifício Sede do Ministério Público, à Rua Riachuelo, 115, 9º andar, Centro, no dia11 de abril de 2017, às 11h00min, com a seguinte pauta:

1. Leitura, discussão e submissão da ata da reunião anterior à aprovação;

2. Relatório de distribuição do mês de março;

3. Visita do Exmo. Senhor Procurador Geral de Justiça, Dr. Gianpaolo Poggio Smanio, sob o tema da Correição Extraordinária do CNMP nas Procuradorias de Justiça;

4. Comunicações do Secretário-Executivo;

5. Comunicações dos Procuradores de Justiça que integram Órgãos da Administração Superior do Ministério Público;

6. Outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça Criminal.

nº 151/2017 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, COMUNICA os Membros e Servidores do Ministério Público e demais interessados que a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA) realizará em parceria com o Ministério Público do Estado de São Paulo o 'XVII Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente', em comemoração aos 20 anos da criação da referida Associação e terá como tema central: 'O Futuro da Proteção Ambiental no Brasil', no período de 26 a 28 de abril de 2017, nos Auditórios do Edifício Sede da Instituição, localizado na Rua Riachuelo nº 115 , na cidade de SÃO PAULO/SP.

Durante o evento, serão debatidos os desafios da implementação do Direito Ambiental notadamente nos temas do saneamento, resíduos sólidos, unidades de conservação, licenciamento, defesa da fauna e logística reversa sob a perspectiva da construção da interdisciplinaridade com outras ciências. As mudanças propostas pelo Congresso Nacional e a jurisprudência dos Tribunais estarão presentes em todos os debates.

Segue a programação provisória e maiores informações sobre o evento:

PROGRAMAÇÃO PROVISÓRIA

XVII CONGRESSO BRASILEIRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MEIO AMBIENTE

26 A 28 DE ABRIL DE 2017

26/04/2017- Quarta-Feira

14h00 - Reunião Coordenadores Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente (Auditório do 9º andar do MPSP)

16h00 - Assembleia Geral da Abrampa (Auditório do 9º andar do MPSP)

18h00 - Recepção Autoridades (Foyer Auditório Jaraguá - NOVOTEL)

19h00 - Solenidade de Abertura (Auditório Jaraguá - NOVOTEL)

19h30 - Homenagens e entrega Troféu Empresa Amiga (Auditório Jaraguá - NOVOTEL)

20h00 - Palestra Magna: 'O Futuro da proteção ambiental no Brasil' (Auditório Jaraguá - NOVOTEL)

21h00 - Coquetel de Abertura (Foyer Auditório Jaraguá - NOVOTEL)

22h00 - Fim das atividades do dia

27/04/2017 - Quinta-Feira

08h00 - Credenciamento (Auditório 'Queiroz Filho' do MPSP)

09h00 - 10h30 - PAINEL I - UNIVERSALIZAÇÃO DO SANEAMENTO E O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Auditório 'Queiroz Filho' do MPSP)

- Presidente da mesa

10h30 - 12h00 - PAINEL II - POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PERSPECTIVAS (Auditório 'Queiroz Filho' do MPSP)

12h00 - 13h30 - Intervalo Almoço

13h30 - 15h30 - Oficinas Simultâneas 1, 2 e 3 (Auditório 'Queiroz Filho' do MPSP + os 2 Auditórios do 9º andar do MPSP)

OFICINA 01 - O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA IMPLEMENTAÇÃO DA LOGÍSTICA REVERSA.

OFICINA 02 - O ESTATUTO DA METRÓPOLE. CONDOMÍNIOS URBANÍSTICOS. O PLANEJAMENTO, PARCELAMENTO DO SOLO E O MINISTÉRIO PÚBLICO.

OFICINA 03 - O ACESSO À ÁGUA. A REDUÇÃO DE PERDAS DE ÁGUA. O ART.45 DA LEI Nº 11.445/2007.

15h30 - 16h00 - Intervalo Coffee-Break (Auditório 'Queiroz Filho' do MPSP + os 2 Auditórios do 9º andar do MPSP)

16h00 - 18h00 - Oficinas Simultâneas 4, 5 e 6 (Auditório 'Queiroz Filho' do MPSP + os 2 Auditórios do 9º andar do MPSP)

OFICINA 4 - RECURSOS DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. GESTÃO. FISCALIZAÇÃO. PAPEL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E DO MP.

OFICINA 5 - O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS.

OFICINA 6 - CADASTRO AMBIENTAL RURAL E O DIREITO DE ACESSO AO SICAR. FLORESTAS PÚBLICAS.

18h00 - Fim das atividades do dia.

28/04/2017 - Sexta-Feira

08h00 - Credenciamento (Auditório 'Queiroz Filho' do MPSP)

09h00 - 10h30 - Painel III- O DESAFIO DA PROTEÇÃO DOS SOLOS NO DIREITO AMBIENTAL. ÁREAS CONTAMINADAS URBANAS. (Auditório 'Queiroz Filho' do MPSP)

10h30 - 12h00 - Painel IV - A CAÇA. A VAQUEJADA E A VEDAÇÃO DA CRUELDADE CONTRA ANIMAIS.

12h00 - Intervalo Almoço

13h30 - 15h30 - PAINEL V - RETROCESSOS NAS PROPOSTAS DE MUDANÇA NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. (Auditório 'Queiroz Filho' do MPSP)

15h30 - 16h00 - Intervalo Coffee-Break com Espaço para Lançamento de Obras Jurídicas (Auditório 'Queiroz Filho' do MPSP)

16h00 - 16h30 - Apresentação de Case - A EXPERIÊNCIA DO MP-MS EM ATERROS CONSORCIADOS. (Auditório 'Queiroz Filho' do MPSP)

16h30 - 17h30 Palestra de Encerramento: (Auditório 'Queiroz Filho' do MPSP)

18h00 - Encerramento do evento

AVISA, ainda, que as inscrições dos Membros e servidores desta Instituição para o referido Congresso serão gratuitas e poderão ser realizadas até o dia 21 de abril 2017 no site do evento www.congresso.abrampa.org.br. As dúvidas ou questões sobre o evento podem ser tratadas com a responsável pela organização do evento, Rafaella Péres, pelo email [email protected].

AVISA, ainda, que os Membros estão autorizados a comparecer no referido Congresso, no período de 26 a 28 de abril de 2017, pelo horário necessário, desde que providenciada sua substituição automática.

Avisos de 06/04/2017

nº 155/2017 - PGJ

Tendo em vista a transferência do titular do gabinete de nº 111, do edifício da Rua Rafel de Barros, nº 232, localizado na Capital, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo 1º, do Ato Normativo nº 626/2010, o Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Procuradores de Justiça interessados em se TRANSFERIR do atual gabinete para o acima indicado, que poderão manifestar interesse nesse sentido, até o dia 12 de abril de 2017, através de mensagens ou ofícios dirigidos à Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional exclusivamente no endereço eletrônico [email protected], ou pelo FAX nº 3119.9620.

nº 156/2017 - PGJ

Tendo em vista a aposentadoria da titular do gabinete de nº 803, do Edifício da Rua Treze de Maio, 1.249, localizado na Capital, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo 1º, do Ato Normativo nº 626/2010, o Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Procuradores de Justiça interessados em se TRANSFERIR do atual gabinete para o acima indicado, que poderão manifestar interesse nesse sentido, até o dia 12 de abril de 2017, através de mensagens ou ofícios dirigidos à Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional exclusivamente no endereço eletrônico [email protected], ou pelo FAX nº 3119.9620.

nº 157/2017 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais AVISA que, diante da definição do cronograma para a segunda fase de implantação do processo de digitalização dos Inquéritos Policiais e outros procedimentos, objeto do Termo de Cooperação 015/2016 - MPSP firmado entre a PGJ e a presidência do TJSP em julho de 2016, será realizada na data de 11 de abril de 2017, às 09:30 horas, por Webconferência (via Skype/Lync), reunião de trabalho e instrução de caráter geral com a Coordenadoria da Central do Processo Digital do MPSP, ficando CONVIDADOS a participar os Promotores de Justiça que atuam nas áreas Criminal, Jecrim, Infância e Juventude (Atos Infracionais), Júri, Violência Doméstica e GAECO das localidades abaixo, além dos demais interessados:

A reunião será realizada por Webconferência (via Skype/Lync) a partir do Edifício Sede do Ministério Público, situado na Rua Riachuelo, 115, 3º andar, CTIC e visualizada simultaneamente pelos os Promotores de Justiça convidados em seus computadores de trabalho ou equipamentos particulares.

Promotoria de Justiça de Paraibuna

Promotoria de Justiça de Piquete

Promotoria de Justiça de Rancharia

Promotoria de Justiça de Rosana

Promotoria de Justiça de Salesópolis

Promotoria de Justiça de Santa Branca

Promotoria de Justiça de Santa Rita do Passa Quatro

Promotoria de Justiça de Santo André

Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul

Promotoria de Justiça de São Luis do Paraitinga

Promotoria de Justiça de São Sebastião

Promotoria de Justiça de Taubaté

Promotoria de Justiça de Tremembé

Promotoria de Justiça de Valparaiso

GAECO - Núcleo Araçatuba

GAECO - Núcleo Ribeirão Preto

GAECO - Núcleo Vale do Paraíba

nº 158/2017 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral, a suspensão do expediente e do atendimento ao público, no dia 07 de abril de 2017, até às 13 horas, na Promotoria de Justiça Militar da Capital, em razão de solenidade comemorativa do 80º aniversário do Tribunal de Justiça Militar.

A - SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE POLÍTICAS CRIMINAIS E INSTITUCIONAIS

VI - CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO

B - CRIMINAL

Protocolado n.º 26.027/17

Autos n.º 0055914-40.2016.8.26.0050 - MM. Juízo do DIPO 4 (Comarca da Capital)

Suscitante: 6.ª Promotoria de Justiça Criminal

Suscitado: 5.º Promotor de Justiça Criminal de Santo Amaro

Assunto: divergência sobre o local de consumação do crime, com reflexo na atribuição funcional

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. DIVERGÊNCIA ACERCA DO ENQUADRAMENTO LEGAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (CP, ART. 168, CAPUT) OU APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO (CP, ART. 169, CAPUT). SUJEITO QUE DESDE O INÍCIO NOTA QUE SE CUIDA DE ENCOMENDA DESTINADA A SEU VIZINHO E, SE MANTÉM EM SILÊNCIO, RECEBENDO O OBJETO E DELE SE FAZENDO DONO, RECUSANDO-SE A ENTREGÁ-LO. ESTELIONATO CONFIGURADO. ATRIBUIÇÃO AFETA DO DOUTO SUSCITANTE.

No caso dos autos, o sujeito recebeu o produto comprado por seu vizinho, em sítio da internet, e, pelo que a investigação revelou, notou desde o início que não era o destinatário, mantendo-se, porém, em silêncio.

Assim, ao ficar em silêncio e o aceitar o bem, incorreu no tipo do artigo 171; nesse caso, o silêncio equivale ao emprego de fraude.

A principal diferença entre os tipos penais previstos nos artigos 169 e 171, ambos do Código Penal, reside no conhecimento da propriedade da coisa, sendo que, no crime de apropriação de coisa havida por erro, a posse é adquirida de forma legítima, vez que a pessoa não tinha conhecimento que o bem não lhe pertencia e, após tal conhecimento, apropria-se, enquanto no estelionato a posse é obtida de forma fraudulenta, vez que, desde o início, o agente sabia que a coisa não lhe pertencia. Nesse sentido: 'Estelionato. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório que demonstra autoria e materialidade. Delito configurado. Desclassificação para apropriação indébita por erro. Inadmissibilidade. Ré que desde o início tinha conhecimento que a mercadoria não lhe pertencia. Sentença mantida. Apelação da ré improvida. (TJ-SP, Apelação 0000669-95.2011.8.26.0025, Rel. Pedro Menin, data de julgamento: 10.12.2013, 16ª Câmara de Direito Criminal).

Solução: conhece-se do presente conflito para dirimi-lo e declarar que a atribuição incumbe ao Douto Suscitante, designando-se outro membro para atuar no caso.

IX Atos Administrativos do PGJ

Portaria do Procurador-Geral de Justiça de 4-4-2017

Concedendo Aposentadoria, com fundamento no art. 6º, I, II, III e IV, da E.C. 41/2003, alterado pela E.C. 47/2005, a Sergio de Araujo Prado Junior, RG. 6.951.586-4, PIS-PASEP-Nº: 1.807.073.557-6, 28º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível, da PP-QMP, fazendo jus aos proventos mensais integrais e com paridade aos membros da ativa, nos termos do art. 2º da E.C. 47/05, correspondentes a: de subsídio nos termos do art. 1º da L.C. 1032/2007 e de 1/5 da Gratificação de Representação de Gabinete, incorporada nos termos do Art. 191, da L.C. 734/93, referente a função de Assessor do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, correspondente ao coeficiente sobre a Unidade Básica de Valor-UBV, instituída pelo art. 33, da L.C. 1080/2008, c.c. o Ato Normativo PGJ-693/2011 e de parcela de irredutibilidade, conforme consta do Processo CRH/MP - n.º 498/87.

(Republicada por necessidade de retificação D.O. 6-4-2017)

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva

Relatório referente ao artigo 106 do Ato Normativo nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 28 de março de 2017 até 03 de abril de 2017)

CAO SIS MP DIFUSOS - Entrância Inicial, Intermediária e Final

Área do Direito: CONSUMIDOR

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0156.0002141/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE |

Parte: BIOQUANTI FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. - REPRESENTADO

VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0161.0000137/17-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: COMÉRCIO ELETRÔNICO |

Parte: BUSCAPÉ COMPANY INFORMAÇAO E TECNOLOGIA LTDA - REPRESENTADO

PROCON DIRETORIA DE FISCALIZAÇAO ME DF 451 16 - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0167.0002217/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: ESCOLA FUTURA - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0312.0000231/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JANDIRA

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE |

Parte: CLINICA MEDICA SÃO JOÃO - REPRESENTADO

DEISE APARECIDA PIZO DA SILVA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0323.0000802/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LINS

Assunto/Ementa: ALIMENTO (S) |

Parte: JOSE GOMES DO PRADO - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE PORTO ALEGRE - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0413.00&4/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SALESÓPOLIS

Assunto/Ementa: TRANSPORTE |

Parte: BENEDITO LELIS RENO - REPRESENTANTE

LBAK PEREIRA E SOUZA TRANSPORTES LTDA - ME - REPRESENTADO

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALESÓPOLIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0419.0000132/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS

Assunto/Ementa: ENERGIA ELÉTRICA | SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL |

Parte: ISABEL CRISTINA MORALES TALAMONI - REPRESENTANTE

JOSÉ CÉSAR TUÃO - REPRESENTANTE

LUIS CARLOS SOSSAI - REPRESENTANTE

PAULO BENEDITO RIBEIRO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS - REPRESENTADO

SAMUEL CAPANHOLO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0710.0001161/17-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL |

Parte: MONTE SIAO COMERCIO DE GAS LTDA. - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0713.0000281/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: TRANSPORTE |

Parte: LUCAS HENRIQUE TREVISAN - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE CAMPINAS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0715.0001416/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BAURU

Assunto/Ementa: ALIMENTO (S) |

Parte: DENILSON CARIDE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0716.0001935/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL |

Parte: MORADORES DAS RUAS HUMBERTO BELINE, GUIOMAR DE CARVALHO ROCHA E BELINE MARCONATO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0717.0001589/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE |

Parte: DOMINGO MARCOLINO BRAILE - REPRESENTANTE

RISSI CONTABILIDADE MÉDICA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0720.0000920/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |

Parte: DEMERSON DIAS - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0738.0000093/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0193.0000255/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: APIAÍ

Assunto/Ementa: TRANSPORTE |

Parte: EMPRESA RÁPIDO CAMPINAS - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIAÍ - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO CHAPÉU - REPRESENTADO

VERA FRANCO DO AMARAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0195.0001509/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: ALIMENTO (S) |

Parte: ANTONIO LUIZ MORGANTE - REPRESENTADO

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0287.0000475/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: INDAIATUBA

Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL |

Nº MP: 14.0335.0000414/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MIGUELÓPOLIS

Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) |

Parte: JOÃO TADEU JORGE JÚNIOR - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0363.0000894/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PANORAMA

Assunto/Ementa: COMBUSTÍVEL (EIS) | FORMAÇÃO DE CARTEL |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0395.0000872/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE |

Parte: CASSIANA BRUM FORNER - REPRESENTANTE

PLANO DE SAUDE AMIL - REPRESENTADO

PLANO DE SAUDE BRADESCO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0406.0000430/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO BONITO

Assunto/Ementa: ALIMENTO (S) |

Parte: JOÃO RIBEIRO DE PAULA FILHO - REPRESENTADO

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0444.0001173/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: BANCOS E FINANCEIRAS |

Parte: EXTRA - REPRESENTADO

FERNANDO GONÇALVES - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0444.0&52/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: TRANSPORTE |

Parte: BR MOBILIDADE - REPRESENTADO

EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S. - REPRESENTADO

RAFAEL PIRES - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0738.0000093/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0207.0001157/15-9

Vara de Origem: 02A V DE BATATAIS Número TJ:

Data Ajuizamento: 29/3/2017

Município: BATATAIS

Assunto/Ementa: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL |

Parte: AUTOVIAS S/A GRUPO OHL - RÉU

CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - SEM PARAR - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0720.0001832/17-0

Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRESIDENTE PRUDENTE Número TJ: +1004861312017826048200000

Data Ajuizamento: 28/3/2017

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA DE PRESIDENTE PRUDENTE - RÉU

Onde se lê:

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva

Relatório referente ao artigo 106 do Ato Normativo nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 01 de novembro de 2016 até 07 de novembro de 2016)

CAO SIS MP DIFUSOS - Entrância Inicial, Intermediária e Final

Área do Direito: CONSUMIDOR

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0670.0000013/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE |

Parte: NOTRE DAME INTERMÉDICA - REPRESENTADO

RODRIGO DIEGUES CRUZ - REPRESENTANTE

Publicado no D.O.E. de 10/11/16

Leia-se:

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva

Relatório referente ao artigo 106 do Ato Normativo nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 01 de novembro de 2016 até 07 de novembro de 2016)

CAO SIS MP DIFUSOS - Entrância Inicial, Intermediária e Final

Área do Direito: CONSUMIDOR

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0670.0000013/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE |

Parte: JOSE CARLOS CRUZ CAJAMAR - ME - REPRESENTADO

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A - REPRESENTADO

RODRIGO DIEGUES CRUZ - REPRESENTANTE

Republicado por necessidade de aditamento.

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0407.0000191/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PIRES

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA |

Parte: ASSOCIAÇÃO ACOLHIDA COM ESPERANÇA - REPRESENTADO

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RIBEIRÃO PIRES - REPRESENTANTE

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0156.0002121/17-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PATRIMÔNIO PÚBLICO DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0214.0000895/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BOTUCATU

Assunto/Ementa: MOBILIDADE PESSOAL | ACESSIBILIDADE |

Parte: ANTONIO CARLOS TRIGO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0233.0001511/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: MOBILIDADE PESSOAL | SAÚDE | VIDA |

Parte: ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO LITORAL NORTE - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0395.0001038/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: VIDA | ACESSIBILIDADE |

Parte: MIRIAN DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0713.0006894/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO |

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS - REPRESENTADO

EVANDRO MALECKA MONTERO - REPRESENTANTE

IBAM-INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0426.0001487/17-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |

Parte: CONSELHO MUNICIPAL INTEGRAÇÃO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA DE SANTOS - CONDEFI - REPRESENTANTE

ORDEM DOS ADVOGADOS DE SANTOS - REPRESENTANTE

UNIVERSIDADES DE SANTOS - REPRESENTANTE

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0326.0000017/12-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MACATUBA

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL MACATUBA - REPRESENTADO

SECRETARIA ESTADUAL EDUCAÇÃO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0722.0001246/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |

Parte: HOTEL SANTA MONICA II - REPRESENTADO

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0426.0001698/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |

Parte: CRIZOL & CRIZOL RESIDENCIAL DE IDOSOS LTDA-ME - REPRESENTADO

SECRETARIA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE SANTOS - SEVISA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0717.0002194/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Parte: CENTRO DE ATENDIMENTO GERIATRICO S/C LTDA - CEGERH - REPRESENTANTE

KELLY REGINA RAMOS QUEIROZ - REPRESENTADO

NEUZA RAMOS SILVA - REPRESENTADO

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0464.0001509/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO |

Parte: CAO -CÍVEL - REPRESENTANTE

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0395.0001111/17-7

Vara de Origem: 01a Vara de Família e Sucessões de Praia Grande Número TJ: +1004519352017826047700000

Data Ajuizamento: 29/3/2017

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

Parte: ARLENE ISIDORO DA SILVA SOUZA - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

NATALIA ISIDORO DE SOUZA - INTERESSADO

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0194.0001189/17-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0199.0000152/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE ATIBAIA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0341.0001933/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE | TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO | VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |

Parte: IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL DISCÍPULOS DE JESUS MINISTÉRIO PASTOR EMERSON DUAR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0373.0000707/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PENÁPOLIS

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE LUIZIÂNIA - REPRESENTADO

MUNICIPIO DE LUIZIÂNIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0391.0000067/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PORANGABA

Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |

Parte: AUGUSTO PERES - REPRESENTADO

GISELE CRISTINA PERES - REPRESENTADO

JAIME DE CARVALHO PRADO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE BOFETE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0395.0001150/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE | POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE | TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

Parte: ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

FUNDAÇÃO DO ABC - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0399.0000203/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE VENCESLAU

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE | HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte: CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - CRESS/SP DA 9ª REGIÃO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE MARABÁ PAULISTA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0426.0001261/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

Parte: CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTOS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO

SERP - SEÇÃO DE REABILITAÇÃO PSICOSSOCIAL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0712.0005678/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE | SAÚDE MENTAL |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - REPRESENTADO

RODRIGO MAGANHATO - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0342.0000474/17-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI GUAÇU

Assunto/Ementa: CONTROLE SOCIAL E CONSELHOS DE SAÚDE |

Parte: CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ESTIVA GERBI - REPRESENTANTE

MARCELO DE SOUZA ZAQUINE - REPRESENTANTE

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0155.0003826/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |

Parte: CARLOS CHNAIDERMAN - REPRESENTADO

IRANI COSTA DE JESUS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0167.0000250/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte: INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DA BAIXADA SANTISTA LTDA EPP - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0268.0000031/11-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCO DA ROCHA

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

Parte: ASSOCIAÇÃO MARIA BENEDITO DE FRANCO DA ROCHA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0315.0002587/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JAÚ

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE | HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JAÚ - REPRESENTANTE

RAFAEL LUNARDELLI AGOSTINI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0343.0001792/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI GUAÇU

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte: DEBORA CAROLINA DOS SANTOS - REPRESENTANTE

SÃO FRANCISCO LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS S/S - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0350.0000614/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: NHANDEARA

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |

Parte: EDMAN ELIAS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LUZITANIA - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA LUZITÂNIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0355.0000093/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OLÍMPIA

Assunto/Ementa: AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO E EM UNIDADES DE PRISÃO |

Parte: O ESTADO DE SÃO PAULO, SECRETÁRIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0395.0&27/12-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE | HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE | VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE |

Parte: HOSPITAL MUNICIPAL IRMA DULCE - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0432.0000064/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte: AMAVIDA - ASSOCIÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DOS BAIRROS JARDIM SÃO JOSÉ, SÃO DOMIN - REPRESENTANTE

MÁRCIO CURVELO CHAVES - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0725.0000623/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte: DE OFÍCIO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0185.0000076/16-5

Vara de Origem: 01A V DE AGUDOS Número TJ:

Data Ajuizamento: 29/3/2017

Município: AGUDOS

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte: ASSOCIAÇÃO DO HOSPITAL DE AGUDOS - RÉU

JOÃO URIAS BROSCO - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA AGUDOS - RÉU

Nº MP: 41.0395.0001133/17-3

Vara de Origem: V DA FAZENDA PÚBLICA DE PRAIA GRANDE Número TJ: +1004754022017826047700000

Data Ajuizamento: 3/4/2017

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte: FUABC - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - RÉU

Nº MP: 41.0631.0000069/17-4

Vara de Origem: V DE URÂNIA Número TJ: +1000256352017826064600000

Data Ajuizamento: 28/3/2017

Município: URÂNIA

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |

Parte: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE URÂNIA - RÉU

WILSON AUGUSTO DA SILVA - RÉU

Nº MP: 41.0631.0000073/17-1

Vara de Origem: V DE URÂNIA Número TJ: +1000273712017826064600000

Data Ajuizamento: 30/3/2017

Município: URÂNIA

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

Parte: ALINE REGIELE BRAGANTIN - INTERESSADO

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE URÂNIA - RÉU

Área do Direito: ELEITORAL

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 42.0324.0000507/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LORENA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS |

Parte: ADEMAR LIGABO - REPRESENTADO

ALAIDE PINTO DOS SANTOS SILVINO - REPRESENTADO

ALAN JOSE DOS SANTOS - REPRESENTADO

ALBA RODRIGUES DA SILVA - REPRESENTADO

APARECIDO BENEDITO DA SILVA - REPRESENTADO

CRISTOVAM LUIZ VAZ - REPRESENTADO

DANIELLE ESTEFAN LEAL - REPRESENTADO

DEJANE MARA DOS SANTOS - REPRESENTADO

DONIZETE DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

EDISON AFONSO DE LIMA - REPRESENTADO

EDSON APOLINÁRIO ALVES - REPRESENTADO

EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO - REPRESENTADO

EVANDRO NEGRO PRUDENTE DE AQUINO - REPRESENTADO

FABIANA RAMOS PAULO - REPRESENTADO

GUSTAVO ZANIN LUCENA FAMADA - REPRESENTADO

JOAO RIBEIRO DIAS - REPRESENTADO

JOAO RIBEIRO DIAS - REPRESENTADO

JOSE ROBERTO MENDES DE ALMEIDA - REPRESENTADO

JOSEANA DOS SANTOS MACHADO DARLAN - REPRESENTADO

JULIO CESAR FELIX DIAS - REPRESENTADO

KARLLA ANDREIA BASILIO AMORIM - REPRESENTADO

LEONARDO MADZZON DE CAMARGO - REPRESENTADO

LUIZ CARLOS DA SILVA - REPRESENTADO

LUIZ OTAVIO PIMENTA - REPRESENTADO

MARIA HELOINA LIGABO - REPRESENTADO

NILCE APARECIDA DE CARVALHO - REPRESENTADO

SAMUEL BENJAMIM DUARTE DE SOUZA - REPRESENTADO

SERGIO JOSÉ DOS SANTOS FILHO - REPRESENTADO

SILVIA HELENA CUSTODIO RIBEIRO - REPRESENTADO

SIMONE APARECIDA BRONCHAINS - REPRESENTADO

SUZANA CANDIDO - REPRESENTADO

VALDEMIR VIEIRA - REPRESENTADO

WALDEMILSON DA SILVA - REPRESENTADO

Área do Direito: FUNDAÇÃO

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0713.0&31/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES |

Parte: FUNDAÇÃO DAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DE CAMPINAS - FEAC - REPRESENTADO

Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0155.0002220/17-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte: 18º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE GUARULHOS - REPRESENTANTE

A/E - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0167.0002178/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: OPERAÇÃO URBANA |

Parte: HOSPITAL NEOMATER - REPRESENTADO

PATRÍCIA EUFROSINO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0189.0000495/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AMPARO

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte: JUIZO DA 1° VARA DE AMPARO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0278.0000385/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |

Parte: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0279.0000068/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO | PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte: ESTABELECIMENTO COMERCIAL - BAR - REPRESENTADO

FERNANDA DANTAS GIANNI MOSCONI - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0279.0000083/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: TRANSPORTE |

Parte: CET - CIA. ENGENHARIA DE TRAFEGO - REPRESENTADO

EZEQUIAS MANOEL DA SILVA - REPRESENTANTE

SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. - SPTRANS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0279.0000439/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES | SEGURANÇA |

Parte: COOPER VIVA - REPRESENTADO

PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0279.0000509/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

RUI CESAR PRIMO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0281.0000139/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IBIÚNA

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |

Parte: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0281.0000294/17-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IBIÚNA

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |

Parte: AÇÃO DA CIDADANIA-COMITÊ IBIÚNA-SP - REPRESENTANTE

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO SABESP - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0283.0000163/17-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IGARAPAVA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO | PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte: CAMILA SOUZA DE PAULA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAMINA/SP - REPRESENTADO

RAPHAEL OLIVEIRA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0315.0000412/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JAÚ

Assunto/Ementa: PLANO DIRETOR | ZONEAMENTO |

Parte: MARIA CLARA FIORAVANTI SCHAAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0375.0001464/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PERUÍBE

Assunto/Ementa: SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES | SEGURANÇA |

Parte: O ANTENISTA DANCETERIA LTDA ME - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0406.0000184/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO BONITO

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO | PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO SUL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0426.0006683/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte: DELEGACIA SECCIONAL DE POLICIA DE SANTOS - REPRESENTANTE

NILZA DIAS DA SILVA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0431.0000451/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOAQUIM DA BARRA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA - REPRESENTADO

WP CONSTRUTORA E INCORPORADORA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0461.0000235/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TREMEMBÉ

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte: 12º PROMOTOR DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTANTE

ANTONIO CARLOS ALVES SOARES - REPRESENTADO

OLD WEST WATER PARK - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0482.0000007/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte: A AVERIGUAR - REPRESENTADO

SUBPREFEITURA JAÇANÃ-TREMEMBÉ - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0482.0000110/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - REPRESENTANTE

JFS COMÉRCIO DE GÁS LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0615.0000126/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MACAUBAL

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0711.0000187/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Nº MP: 14.0713.0011357/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte: A APURAR - REPRESENTADO

FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0715.0000114/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BAURU

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO |

Parte: ARO ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO RESIDENCIAL ODETE - REPRESENTADO

EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE BAURU - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU - REPRESENTADO

SEBASTIAO ROBERTO CALDAS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0722.0002059/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte: ANA TERESA DINIZ FIGUEIREDO BENEDETTI - REPRESENTADO

CARLOS EDUARDO AGEL BENEDETTI - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0258.0000443/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte: JOSÉ CARLOS FAUSTINO BIAVATI - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0712.0002026/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte: A APURAR - REPRESENTADO

RICARDO SABANAE - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0712.0002028/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |

Parte: PEDRO BUENO JUNIOR - REPRESENTANTE

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0155.0000664/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |

Parte: A/E - REPRESENTADO

ALINE KELLY DE ALMEIDA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0187.0000095/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PRINCESA ISABEL - REPRESENTADO

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RIO BRANCO - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CORPO DE BOMBEIROS - POSTO DE AMERICANA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0190.0000761/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ANDRADINA

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO | SEGURANÇA |

Parte: MUNICIPALIDADE DE CASTILHO - REPRESENTADO

VEREADOR DANIEL BATISTA DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0190.0001383/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ANDRADINA

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |

Parte: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ANDRADINA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0195.0003200/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: PLANO DIRETOR | CIRCULAÇÃO |

Parte: CONSDEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0203.0000852/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARIRI

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte: C.G.S. CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. - REPRESENTADO

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - D.E.R. - REPRESENTADO

MARCIO DE ALMEIDA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0279.0000295/11-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PLANO DIRETOR | PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte: JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0279.0000501/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES | SEGURANÇA |

Parte: ELIAS ABDALLA NETTO - REPRESENTADO

MEDITERRÂNEO HOTEL LTDA. - REPRESENTADO

RICHARD ABDALLA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0279.0000504/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |

Parte: A AVERIGUAR - REPRESENTADO

GISLEIDE LIMA DOS SANTOS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0300.0000760/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAQUAQUECETUBA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte: ANDREA NASCIMENTO DOS SANTOS - REPRESENTANTE

ELIANE ROSA DOS SANTOS - REPRESENTANTE

ELIZABETE DOS SANTOS - REPRESENTANTE

OZIRES JOSÉ GUIMARÃES - REPRESENTADO

SONIA MARIA DOS SANTOS - REPRESENTANTE

VALDINÉIA ROSA DOS SANTOS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0315.0001149/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JAÚ

Assunto/Ementa: PLANO DIRETOR | PARCELAMENTO DO SOLO | ZONEAMENTO |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÚ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0333.0000138/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MATÃO

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte: MUNICÍPIO DE MATÃO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0367.0000053/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PATROCÍNIO PAULISTA

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO | ÁREA PÚBLICA |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCINIO PAULISTA - REPRESENTADO

SONIA DO CARMO PEREIRA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0392.0000962/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PORTO FELIZ

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte: LEVI RODRIGUES VIEIRA - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ - REPRESENTADO

PROPRIETÁRIOS DO CONDOMÍNIO COMERCIAL AVENIDA SHOPPING - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0426.0006683/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte: DELEGACIA SECCIONAL DE POLICIA DE SANTOS - REPRESENTANTE

NILZA DIAS DA SILVA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0432.0000006/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte: LUCIANA TEMPESTA MALDONADO - REPRESENTADO

OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS - COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - REPRESENTANTE

ROSSANA TEMPESTA MALDONADO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0459.0000442/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TEODORO SAMPAIO

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte: FAGAN E DARICE LTDA - EPP - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEODORO SAMPAIO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0471.0000542/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VINHEDO

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA | ZONEAMENTO | ÁREA PÚBLICA |

Parte: SALIM JOÃO TANNUS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0482.0000618/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte: DISTRIBUIDORA DE GÁS - REPRESENTADO

WELLINGTON DOUGLAS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0555.0000029/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |

Parte: TITO BERNARDES - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0555.0000189/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |

Parte: LAURA CRUZ - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE OSASCO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0616.0000056/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PARANAPANEMA

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO |

Parte: ARIMATEIA CAMARGO DA SILVA - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARANAPANEMA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0665.0000030/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: NAZARÉ PAULISTA

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |

Parte: NAILZA PEREIRA NEVES DE MORAES - REPRESENTANTE

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE NAZARE PAULISTA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0722.0000674/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte: WILLIAN REGIS CORREA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0722.0001234/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE

RONALDO HONÓRIO BARBOSA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0722.0001758/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte: C E A BARCELOS SERVIÇOS MEDICOS LTDA - ME - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0722.0002567/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte: MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO

VEREADOR MARCELO VALIM - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0739.0005083/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MATÃO

Assunto/Ementa: TRANSPORTE |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃO - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0712.0001198/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BOITUVA

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |

Parte: DANIELA ZAFANI - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPERÓ - REPRESENTADO

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0340.0000103/11-7

Vara de Origem: 01A V DE MOCOCA Número TJ: +1000855562017826036000000

Data Ajuizamento: 28/3/2017

Município: MOCOCA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte: JOAO MARQUES DIAS - RÉU

MARIA ARACELLI CORDON DIAS - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MUNICÍPIO DE MOCOCA - RÉU

Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0209.0000188/17-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BERTIOGA

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |

Parte: PREFEITURA MUNCIPAL DE BERTIOGA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0233.0000038/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Parte: CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INTERESSADO

Nº MP: 14.0234.0000805/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAPICUÍBA

Assunto/Ementa: FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | EDUCAÇÃO | PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

Parte: INSTITUTO MENINO DEUS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0250.0000128/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DESCALVADO

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |

Parte: LAR EDUCACIONAL DE DESCALVADO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0258.00&0/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

Nº MP: 14.0272.0000345/17-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUAÍRA

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR | EDUCAÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

Parte: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0339.0000336/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MIRASSOL

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BÁLSAMO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0345.0000274/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MONTE ALTO

Assunto/Ementa: DROGADIÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

SUNSET CLUB-MONTE ALTO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0357.0000664/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OSVALDO CRUZ

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE OSVALDO CRUZ - REPRESENTADO

GLASIELE CASSIA DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0376.0000130/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIEDADE

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: ADRIANA CAROLINA WERNER - REPRESENTANTE

CÁTIA REGINA BATISTA - REPRESENTANTE

DIEGO KENDI GODINHO - REPRESENTANTE

FERNANDA CRISTINA CORREA RAMOS BATISTA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE - REPRESENTADO

RAQUEL HATSUKO TERUYA - REPRESENTANTE

STELLA DIAS SOARES DA SILVA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0444.0001137/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

Parte: SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DISQUE 100 - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0466.0000302/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VALINHOS

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: EMEI DONA ESTEPHANIA CARVALHO VIEIRA BRAGA - REPRESENTADO

REGINA APARECIDA SECCHI - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0466.0000347/17-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VALINHOS

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0522.0000062/17-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Parte: 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO IPIRANGA - REPRESENTANTE

ORZIEL B. DA SILVA, PROPRIET. LAVA RÁPIDO QUIOSQUE OU KIOSKÃO,AV. ORATÓRIO 6511 - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0522.0000070/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | CONSELHO TUTELAR |

Parte: CONSELHO TUTELAR DO JARAGUÁ - REPRESENTANTE

O.S. 'ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - SPDM' - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0522.0000079/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Parte: AVENIDA SAPOPEMBA, Nº 9165 - JARDIM ADUTORA, NESTA CAPITAL - REPRESENTADO

CONSELHO TUTELAR DE VILA PRUDENTE - REPRESENTANTE

RESPONSÁVEIS PELO ESTABELECIMENTO ´BOATE BARRIL DO CHAVES´, LOCALIZADO NA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0522.0000080/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Parte: FESTA 'ME BREJA' - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0713.0000118/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

Parte: CASA MAESTRO CARLOS GOMES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0713.0008310/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS |

Parte: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - - REPRESENTANTE

GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0713.0009540/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

Parte: CENTRO DE INTERNAÇÃO CASA RIO AMAZONAS - REPRESENTADO

SR. RODRIGO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0738.0000071/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: ESCOLA ESTADUAL JÚLIA MACEDO PANTOJA - REPRESENTADO

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0307.0000321/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITUVERAVA

Assunto/Ementa: MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |

Parte: ADEMIR CARDOSO DA SILVA - REPRESENTADO

BRUNA EDUARDA DA SILVA PAULA - REPRESENTANTE

LUCILA DA SILVA DE PAULA - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0738.0000133/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL SEVERINO FABRIANI PARA CRIANÇAS SURDAS - REPRESENTADO

QUEZIA DE SOUZA LAZARO - REPRESENTANTE

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0156.0001054/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: - REPRESENTANTE

'CUIDA-SE DE CRIANÇAS' - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0167.0000630/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: BRUNA CORREA DA SILVA - REPRESENTANTE

COLEGIO METODISTA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0167.0003108/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | DROGADIÇÃO |

Parte: - REPRESENTANTE

PROPRIETÁRIO DA CHÁCARA MAUÁ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0300.0000558/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAQUAQUECETUBA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: ESCOLA MUNICIPAL VEREADOR AUGUSTO DOS SANTOS - REPRESENTADO

JULIAH MARIANO DE PAULA GARCIA CARDOSO SILVA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA - REPRESENTADO

PRISCILA MARIANO GARCIA CARDOSO DA SILVA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0300.0002100/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAQUAQUECETUBA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: ADINEVAL HIGINO DE LIMA - REPRESENTANTE

DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO - REPRESENTADO

ESCOLA ESTADUAL DR. ERVIN HORVATH - REPRESENTADO

PAIS DE ALUNOS DA REDE ESTADUAL - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0426.0000118/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

Parte: AIRTON RABELO DE SOUZA - REPRESENTADO

CRECHE COMUNITÁRIA CANTINHO DA CRIANÇA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0670.0001771/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |

Parte: CASA TRANSITÓRIA II - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0712.0002242/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER | EDUCAÇÃO |

Parte: RESIDENCIAL ALTOS DO IPANEMA - REPRESENTADO

RESIDENCIAL CARANDÁ - REPRESENTADO

SECRETARIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO DE SOROCABA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0720.0000254/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO

EMEIF PROFA. MÁRCIA HELENA FERNANDEZ ARAÚJO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0720.0003413/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: ESCOLA ESTADUAL DR. JOSÉ FOZ - REPRESENTANTE

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1144.0000030/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTANA DE PARNAÍBA

Assunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA | PREVENÇÃO ESPECIAL | MEDIDAS DE PROTEÇÃO | DROGADIÇÃO |

Parte: CMDCA DE SANTANA DE PARNAÍBA - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0392.0000080/17-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PORTO FELIZ

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |

Parte: CONSELHO TUTELAR DE PORTO FELIZ - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0712.0&95/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0738.0000010/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - REPRESENTADO

ETEC GUAIANAZES - REPRESENTADO

RONALDO SOUZA - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0738.0000133/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL SEVERINO FABRIANI PARA CRIANÇAS SURDAS - REPRESENTADO

QUEZIA DE SOUZA LAZARO - REPRESENTANTE

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0156.0002076/17-7

Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: 10151808320178260506000000

Data Ajuizamento: 31/3/2017

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: ALEXANDRE SALVADOR ROSA DE OLIVEIRA - INTERESSADO

ANA LAURA RIBEIRO PINHEIRO - INTERESSADO

ANTHONY IFECHUKWU SILVA EZEANI AFAM - INTERESSADO

BRENO MIGUEL ZAKAREVICIAUS LIMA DA SILVA - INTERESSADO

DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA - INTERESSADO

DAVI COSTA DE PAULA - INTERESSADO

DAVI LUCCA ALVES DE LIMA - INTERESSADO

DAVI LUCCA AUGUSTO DOS SANTOS - INTERESSADO

DIEGO KALLEL CARDOSO DA SILVA MERENDA - INTERESSADO

EMILLY CAROLINA BATISTA DE OLIVEIRA - INTERESSADO

GABRIEL LORENZZO NASCIMENTO SOUZA - INTERESSADO

HADRYA MARIA PEREIRA DA SILVA - INTERESSADO

ISAQUE PORTO BONOTTI PAIZ - INTERESSADO

JOÃO MIGUEL BATISTA GONÇALVES - INTERESSADO

JOÃO VICTOR SOARES GONÇALVES - INTERESSADO

JOÃO VITOR MIGUEL FERNANDES - INTERESSADO

MARIA VITÓRIA AMORIM PEREIRA - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

RAYSSA GABRIELLE DOS SANTOS MOURA - INTERESSADO

RAYSSA GABRIELLY SILVA VIANA - INTERESSADO

RICHARD HENRIQUE NASCIMENTO POMPILIO - INTERESSADO

WERISON OLIVEIRA DA SILVA - INTERESSADO

Nº MP: 41.0156.0002080/17-3

Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: 10151833820178260506000000

Data Ajuizamento: 31/3/2017

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: ARTHUR LUCRECIO RIBEIRO - INTERESSADO

DAVI LUCCA DA MOTA - INTERESSADO

FABRÍCIO ABDALA RODRIGUES SANCHES - INTERESSADO

GUILHERME EDUARDO MARTINS SOBRINHO - INTERESSADO

HELOISA CORREIA DE SOUZA - INTERESSADO

JOSÉ HENRIQUE BOLDRIM DA COSTA - INTERESSADO

LUCAS MARTINS CARDOSO - INTERESSADO

MARIA JULIA TARDELLI GARDIN - INTERESSADO

MARIA VITÓRIA ZAMBIANCO RODRIGUES - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

NIKOLAS HENRIQUE CARDOSO - INTERESSADO

Nº MP: 41.0311.0000467/17-0

Vara de Origem: 03A V DE JALES Número TJ:

Data Ajuizamento: 3/4/2017

Município: JALES

Assunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA |

Parte: ANTONIO CARLOS PIRES DE ANDRADE - RÉU

CONSELHO TUTELAR DE JALES - INTERESSADO

ELAINE APARECIDA DE LIMA - RÉU

EVELYN SILVA BRAGANTINI - RÉU

JOÃO PAULO GROPO DE ALENCAR - RÉU

LEONETE DOCUSSE BOTARO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0417.0000408/17-1

Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SANTA BÁBARA DOESTE Número TJ: +1001691922017826053300000

Data Ajuizamento: 28/3/2017

Município: SANTA BÁRBARA DOESTE

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

ROSALINA CRISTINA GERMANO TEIXEIRA - RÉU

Área do Direito: MEIO AMBIENTE

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0155.0003329/17-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) |

Parte: MANOEL PEDRO - REPRESENTANTE

PMG - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0156.0002051/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS |

Parte: MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0206.0001033/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte: BARUAGUA COMERCIO DE AGUA MINERAL LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0250.0000076/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DESCALVADO

Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) | RECURSOS HÍDRICOS |

Parte: NILSON PAULINO DE MACEDO JUNIOR - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0280.0000466/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IBITINGA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte: CHOPP 7 - FLORIDO & AMBRIZI LTDA ME - REPRESENTADO

MARCOS JOSÉ FLORIDO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0280.0000473/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IBITINGA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: ADEMIR APARECIDO FERREIRA MANDUCA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0280.0000480/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IBITINGA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: RICARDO JEAN MACHAALANI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0287.0000523/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: INDAIATUBA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INDAIATUBA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0330.0000139/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARACAÍ

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: MARCIO LUIZ DOS SANTOS - REPRESENTADO

POLICIA MILITAR AMBIENTAL - ASSIS-SP - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0334.0000215/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa: FLORA | LICENCIAMENTO AMBIENTAL |

Parte: PESSOA NÃO IDENTIFICADA - REPRESENTANTE

PODER PÚBLICO DE MAUÁ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0347.0000251/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MONTE AZUL PAULISTA

Assunto/Ementa: AGROTÓXICOS | ÁREAS CONTAMINADAS | CANA DE AÇUCAR | FAUNA | FLORA |

Parte: AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - REPRESENTADO

ANTONIO RUETTE AGROINDUSTRIAL LTDA. - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA. - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0357.0000665/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OSVALDO CRUZ

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS |

Parte: GILMAR MARTIN MARTINS - REPRESENTADO

GLAUCO JAMES BENVINDO MONTEIRO JUNIOR - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0385.0000323/17-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRASSUNUNGA

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte: ENGENHARIA BIOSSISTEMAS - REPRESENTADO

FMVZ - REPRESENTADO

FZEA - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

USP - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0395.0001124/17-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte: IGREJA PLENITUDE O PODER DE DEUS - REPRESENTADO

SONIA BARROS LIMA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0436.0000386/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO MANUEL

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS |

Parte: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - REPRESENTADO

CONCHETA DE VICENTE MOURA - REPRESENTANTE

MARIÂNGELA DE MOURA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0444.0002867/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte: EDILENE REZENDE MENEZES FRANÇA - REPRESENTADO

ELINICE SILVA BITTENCOURT - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0460.0000242/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TIETÊ

Assunto/Ementa: AGROTÓXICOS | POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA | POLUIÇÃO SONORA |

Parte: LUIZ BENETON - REPRESENTANTE

SERPAL ZONTA & ROSSINI LTDA ME - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0460.0000696/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TIETÊ

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS |

Parte: ELIANA FLORIAM FOLTRAN - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0482.0000140/17-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) |

Parte: DARCY ROSA CORTESE JULIÃO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0482.0000142/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA | POLUIÇÃO SONORA | PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |

Parte: PROMOVEX ENGENHARIA PROTEÇÃO RADIOLÓGICA - REPRESENTADO

ROBERTO ORUE ARZA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0482.0000153/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: POLÍCIA AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0482.0000161/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FLORA | LICENCIAMENTO AMBIENTAL |

Parte: POLÍCIA AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0482.0000179/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Nº MP: 14.0482.0000547/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: DECONT - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0568.0000244/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAIEIRAS

Assunto/Ementa: AGROTÓXICOS |

Parte: KLEBER COGHETTO - REPRESENTANTE

PREFEITURA DE CAIEIRAS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0702.0000011/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) |

Parte: INSTITUTO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0702.0000012/17-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0702.0000013/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0702.0000014/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES |

Parte: DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIBEIRÃO PRETO - DAERP - REPRESENTADO

EMPRESA AMBIENT S/A - REPRESENTADO

SOCIEDADE AMIGA DO RECREIO INTERNACIONAL - SARI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0703.0000018/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: SÔNIA REGINA DE LIMA GIACCHERI - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0717.0002342/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte: CLÁUDIA RAQUEL DE GIULI DE ALVES - REPRESENTANTE

JMM FURLAN ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0717.0002368/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS |

Parte: JORNAL DIÁRIO DA REGIÃO - REPRESENTANTE

RUMO LOGISTICA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0719.0001461/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: CARLOS ALVES - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0720.0002170/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: ANA PEREIRA DOS SANTOS - REPRESENTADO

POLICIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0720.0002173/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte: DEYVERSON FERREIRA GOMES - REPRESENTADO

POLICIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0720.0002174/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: OSMAR BENTO DE PAIVA - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0720.0002175/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte: MAX ROBERT RUBINI - REPRESENTADO

POLICIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0720.0002199/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte: LUCAS FERNANDO DA SILVA GOMES - REPRESENTADO

POLICIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0720.0002201/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte: EDVALDO SIMÃO DOS SANTOS - REPRESENTADO

POLICIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0720.0002202/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte: OCEANIL PINHEIRO - REPRESENTADO

POLICIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0720.0002203/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte: JAILSON DA SILVA - REPRESENTADO

POLICIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0720.0002204/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte: JOSÉ ESPERIDIO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

POLICIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0720.0002206/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: CONDOMÍNIO AGRÍCOLA CANAÃ - REPRESENTADO

POLICIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0720.0002207/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

POLICIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0720.0002208/17-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: ANA PAULA DA SILVA JUSTI - REPRESENTADO

POLÍCIA MILIAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0720.0002209/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte: GILMAR COSTA DA SILVA - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0720.0002210/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte: LUIZ RENATO CARAVANTE DA SILVA - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0722.0002045/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) |

Parte: MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DE FRANCA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0722.0002091/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte: CONDOMÍNIO FIORENTINE CLUB - REPRESENTANTE

ESPAÇO ENTORNA - REPRESENTADO

ESPAÇO VIOLA MIX - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0739.0011929/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Nº MP: 14.1096.0000011/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PEDRO

Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS | SANEAMENTO - RESÍDUOS | RECURSOS HÍDRICOS |

Parte: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO (AMAAS) - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0167.0002175/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS |

Parte: ASSOCIAÇÃO MORADORES DO BAIRRO BATISTINI - REPRESENTANTE

KFK ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EIRELLI - REPRESENTADO

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0195.0000165/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: AGROPECUÁRIA BOA VISTA S/A - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0195.0003305/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: WANDA NICE AFFONSO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0205.0000827/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARRETOS

Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |

Parte: CLEBER LUIS PEREIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0233.0000421/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: OSMAR FERREIRA - REPRESENTADO

PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0233.0002362/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

RONIVON PEREIRA BERNARDES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0233.0003053/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: PMSP - REPRESENTANTE

ROBERTO VILLELA DE ANDRADE JUNIOR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0233.0003055/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: ALESSANDRA MARIA PEREIRA DA SILVA - REPRESENTADO

PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0233.0003097/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: FRANCISCO CUNHA NOGUEIRA FILHO - REPRESENTADO

PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0264.0000306/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FERNANDÓPOLIS

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: COFCO BRASIL S/A - REPRESENTADO

LURDES PEREIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0269.0000456/17-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GARÇA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GARÇA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARO DE CARVALHO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0276.0000842/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARATINGUETÁ

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS | SANEAMENTO - EFLUENTES |

Parte: POSTO GRAAL CLUBE DOS 500 - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CIDADANIA DE GUARATINGUETÁ - REPRESENTANTE

SAEG - GUARATINGUETÁ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0278.0000702/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - REPRESENTADO

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0278.0002424/12-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: [email protected] - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0293.0001303/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte: DAISE HANNICKEL - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOUNRENÇO DA SERRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0293.0001636/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: WALTER NATHER JUNIOR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0345.0000824/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MONTE ALTO

Assunto/Ementa: AGROTÓXICOS |

Parte: CLAUDEMIR ALVES TOLEDO - REPRESENTANTE

HENRIQUE ANSELMO BELLODI E OUTROS - REPRESENTADO

JORDÃO EDSON MARCUSSI - REPRESENTANTE

LEANDRO MARCUSSI - REPRESENTANTE

USINA SÃO MARTINHO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0376.0000281/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIEDADE

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: CLAUDINEI DE CAMARGO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0376.0000400/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIEDADE

Assunto/Ementa: FLORA | ÁREAS CONTAMINADAS |

Parte: IRANI TARDELLI RISKALA - REPRESENTADO

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PIEDADE - REPRESENTANTE

PAULO RISKALA FILHO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0382.0000150/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRAJU

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: VALDIR DOS SANTOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0392.0000102/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PORTO FELIZ

Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS | RECURSOS HÍDRICOS |

Parte: ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

PREFEITURA DE PORTO FELIZ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0392.0000758/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PORTO FELIZ

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES | PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |

Parte: C. A. FRIGOTTO DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA. - EPP - REPRESENTADO

LUCIANO TURRIONI - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0406.0000243/12-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO BONITO

Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) | RECURSOS HÍDRICOS | SANEAMENTO - RESÍDUOS |

Nº MP: 14.0414.0001655/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SALTO

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES |

Parte: CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO - REPRESENTANTE

SAAE DE SALTO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0555.0000472/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte: LEANDRO FIORITA NEVES FERRO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0555.0000491/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte: BAR 'CANTO DO BORITIM' - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0663.0000238/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIO GRANDE DA SERRA

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES | SANEAMENTO - RESÍDUOS |

Parte: BENEDITO RODRIGUES DE ARAUJO - REPRESENTANTE

CLESON ALVES DE SOUZA - REPRESENTANTE

EDVALDO FRANCISCO GUERRA - REPRESENTANTE

JOÃO BATISTA ANASTÁCIO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DA SERRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0685.0000123/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OUROESTE

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: ALICIO MAURICIO DA ROCHA - REPRESENTADO

POLICIA MILITAR AMBIENTAL DE FERNANDÓPOLIS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0701.0000124/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: JOSÉ RODRIGUES GARCIA - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0701.0000199/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL |

Parte: GAEMA - NÚCLEO LITORAL NORTE - REPRESENTANTE

PETROBRÁS - REPRESENTADO

TRANSPETRO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0701.0000200/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: CONSTRUÇÕES, ENG. E PAVIMENTAÇÃO ENPAVI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0701.0000204/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: POLICIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

WILSON SIMONAL TEIXEIRA BATISTA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0701.0000205/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: FLORA | UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) |

Parte: NILMA MARIA DE SOUZA TAVARES - REPRESENTADO

POLICIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0701.0000226/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: LINDOLFO CASCALDI - REPRESENTADO

POLICIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0701.0000227/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: CLAUDIO ROSA - REPRESENTADO

POLICIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0702.0000064/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0703.0000063/12-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL |

Parte: TERRESTRE AMIBENTAL LTDA. - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0705.0000013/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: FAZENDA SANTA MARIA II - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0705.0000014/17-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: MARIA ELISA SPINI COIMBRA - REPRESENTADO

MARIA FERNANDA SPINI COIMBRA - REPRESENTADO

RUY VILLELLA COIMBRA NETO - REPRESENTADO

VITORIA SPINI COIMBRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0705.0000025/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0705.0000105/11-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES |

Parte: CIA.SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0720.0001765/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA | SANEAMENTO - RESÍDUOS |

Parte: DANILO RIBEIRO MAURO - REPRESENTANTE

OSWALDO JOSÉ VITÓRIO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0720.0005467/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: MARIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS - REPRESENTADO

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0720.0006190/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: DAVID DE SOUZA CASTRO - REPRESENTADO

PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0720.0006318/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL |

Parte: EDILSON DA SILVA LIMA - REPRESENTADO

LUIS CARLOS RAGONHA PETRUCCI - REPRESENTADO

ODENIR BATISTA DA SILVA - REPRESENTADO

PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0722.0000151/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

RENATO MARCELINO DE SOUZA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0722.0000152/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte: EURIPEDES RICARDO SILVEIRA - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0722.0000153/17-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte: EURIPEDES DE ARAUJO - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0722.0005750/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

VIVIAN MARIA DOS SANTOS ALMEIDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0722.0006196/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FRANCA - REPRESENTANTE

LOURENÇO PERES PACHECO FILHO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0722.0006713/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: FLORA | LICENCIAMENTO AMBIENTAL |

Parte: 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE FRANCA - REPRESENTANTE

J.M.F. MADEIRAS LTDA ME - REPRESENTADO

JOSE MARIO FAVA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0722.0007146/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FRANCA - REPRESENTANTE

OSEIAS FERREIRA DA SILVA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0723.0000132/11-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL | PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - REPRESENTADO

ROCCO CAPUTO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.1090.0000057/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS |

Parte: WILLY EMBALAGENS LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1144.0000127/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTANA DE PARNAÍBA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0439.0000082/09-6 Nº Documento: 0 Nº CAO: 01716/09

Município: SÃO ROQUE

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: PAULO EDUARDO RIBEIRO - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - SOROCABA/SP - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0411.0000051/10-9 Nº Documento: 0 Nº CAO: 13470/10

Município: ROSANA

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL |

Parte: KATIA ISABEL BERNARDES HENARES - REPRESENTADO

TERCEIRA COMPANHIA DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

WALTER HENARES FILHO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0704.0000113/10-6 Nº Documento: 0 Nº CAO: 19767/10

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES |

Parte: MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA - REPRESENTADO

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0190.0001691/16-6

Vara de Origem: 01A V DE ANDRADINA Número TJ:

Data Ajuizamento: 30/3/2017

Município: ANDRADINA

Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) |

Parte: MAURO POSTINGEL - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0209.0000183/17-8

Vara de Origem: 02A V DE BERTIOGA Número TJ: +1000531482017826007500000

Data Ajuizamento: 29/3/2017

Município: BERTIOGA

Assunto/Ementa: FLORA | LICENCIAMENTO AMBIENTAL | UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0309.0002569/13-0

Vara de Origem: 01A V CIV DE JACAREÍ Número TJ: +1002467392017826029200000

Data Ajuizamento: 29/3/2017

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: GASPAR RIBEIRO DUARTE - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - INTERESSADO

Nº MP: 41.0335.0000095/17-0

Vara de Origem: 01A V DE MIGUELÓPOLIS Número TJ: +1000402852017826035200000

Data Ajuizamento: 29/3/2017

Município: MIGUELÓPOLIS

Assunto/Ementa: CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS - RÉU

Nº MP: 41.0704.0000044/10-1

Vara de Origem: 02A V DE REGISTRO Número TJ: +1000548852017826049500000

Data Ajuizamento: 28/3/2017

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: JOSÉ CYRILLO DE SOUZA, IVANILDES OLIVEIRA DE SOUZA E OUTRO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0677.0000089/10-9

Vara de Origem: 02A V CIV DE SÃO SEBASTIÃO Número TJ: +1000864162017826058700000

Data Ajuizamento: 3/4/2017

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: FLORA | LICENCIAMENTO AMBIENTAL |

Parte: JOSE WALTER DIAS DE ABREU JUNIOR - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

POLICIA AMBIENTAL - INTERESSADO

Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0156.0001992/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte: GILDETE ALVES DE MEDEIROS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0156.0001997/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0156.0001998/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte: BÁRBARA BERMUDES DE SOUZA - REPRESENTADO

DAVI MARTINS DE SOUZA - REPRESENTADO

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SP - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0156.0002010/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte: PROURBANO - CONSÓRCIO RIBEIRÃO PRETO DE TRANSPORTES - REPRESENTADO

RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0156.0002011/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte: DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIBEIRÃO PRETO - DAERP - REPRESENTANTE

LAÉRCIO PEREIRA CARDOSO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0190.0000511/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ANDRADINA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: MUNICÍPIO DE ANDRADINA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0194.0001147/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: APARECIDO SÉRIO DA SILVA - REPRESENTADO

ASSOCIAÇÃO SAÚDE DA FAMÍLIA - REPRESENTADO

JOSÉ CARLOS TEIXEIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0198.0000439/17-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: OSVALDO BEDUSQUE - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ECHAPORÃ - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0198.0000444/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: OSVALDO BEDUSQUE - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ECHAPORÃ - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0198.0000445/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: OSVALDO BEDUSQUE - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ECHAPORÃ - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0198.0000448/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: MARCOS AUGUSTO SACHETTI - REPRESENTANTE

NATALIA GONÇALVES - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0198.0000449/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: JOSÉ APARECIDO FERNANDES - REPRESENTADO

MARCOS AUGUSTO SACHETTI - REPRESENTANTE

NADIR BLEFARI ALMEIDA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0205.0000042/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARRETOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: - REPRESENTANTE

EDSON FLAUSINO SILVA JUNIOR - REPRESENTADO

EDUARDO VIEIRA PETROV - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0208.0000395/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BEBEDOURO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ISADORA MAESTRO FIORAVANTE - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0233.0000756/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CAMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA - REPRESENTADO

JOEL ROBINSON PINTO - REPRESENTADO

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CARAGUATATUBA - REPRESENTANTE

OMAR KAZON - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA - REPRESENTADO

WILSON AGNALDO GOBETTI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0233.0000757/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ANTONIO CARLOS DA SILVA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0233.0000758/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: OSWALDO PIMENTA DE MELLO NETO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0240.0000200/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CHAVANTES

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANITAR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0245.0000505/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: COTIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: FRANCISCO NARCISO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0245.0000506/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: COTIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: FRANCISCO NARCISO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0264.0000235/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FERNANDÓPOLIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0264.0000256/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FERNANDÓPOLIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte: AILTON RIBEIRO DA SILVA - REPRESENTADO

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE FERNANDÓPOLIS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0274.0000237/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARARAPES

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: EDENILSON DE ALMEIDA - REPRESENTADO

MUNICIPIO DE GUARARAPES - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0282.0000052/17-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IEPÊ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE NANTES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0283.0000443/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IGARAPAVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0292.0000153/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITANHAÉM

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) | PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte: ALZIRA SIMONE TURCHETTI - REPRESENTADO

ITAPREV INSTIT. DE PREV. SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITANHAÉM - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0295.0002192/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPEVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0297.0000663/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPIRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CAMARA MUNICIPAL DE ITAPIRA - REPRESENTADO

ELIAS ORSINI - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0297.0001016/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPIRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte: ADELIA POLONIO MARTINHO - REPRESENTANTE

DUZOLINA POLONI DE TOLEDO - REPRESENTANTE

ELENICE DE OLIVEIRA MARTINS - REPRESENTANTE

JOSE ANTONIO POLONI - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0308.0000132/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JABOTICABAL

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte: KETHERSON RODRIGUES SILVA - REPRESENTANTE

UNESP - CAMPUS DE JABOTICABAL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0309.0000247/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ - REPRESENTADO

ESPER E FLORÊNCIO ASSISTÊNCIA E SERVIÇO LTDA. EPP - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0313.0000281/17-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JARDINÓPOLIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: HOSPITAL MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIAL DE JARDINOPOLIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0313.0000286/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JARDINÓPOLIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte: JOSÉ ANTONIO JACOMINI - REPRESENTADO

LICITACOM COMERCIAL ELETRICA LTDA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIAL DE JARDINOPOLIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0322.0000333/17-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: DENISE CALICE MARTINS - REPRESENTADO

JUIZO DA 243 ZONA ELEITORAL - CORDEIROPOLIS - REPRESENTANTE

VALMIR GONÇALVES DE ALMEIDA - REPRESENTADO

VERANILSE MARIA DE MEDEIROS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0323.0000621/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LINS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ELDER RODRIGO MARTINS HERRERO - REPRESENTANTE

MARIA INÊS ZANOTTI VENTURINI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0324.0000448/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LORENA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE LORENA - REPRESENTADO

LUCAS BARBOSA MULINARI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0324.0001854/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LORENA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: HELCIO DA SILVA VIEIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0324.0002057/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LORENA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE LORENA - REPRESENTADO

SALVO KIKO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0328.0000071/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAIRIPORÃ

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: PREFEITURA DE MAIRIPORÃ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0328.0000155/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAIRIPORÃ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: GLAUCO TADEU DE SOUZA COSTA - REPRESENTADO

MARIA INES - REPRESENTANTE

PATRÍCIA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0333.0000235/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MATÃO

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte: PÁTIO POSSANTE - REPRESENTADO

PÁTIO SPI-CAR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0335.0000097/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MIGUELÓPOLIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MIGUELÓPOLIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0355.0001787/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OLÍMPIA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: MUNICÍPIO DE OLÍMPIA - REPRESENTADO

PATRÍCIA MUNARETTO CHAGAS DUARTE - REPRESENTANTE

SUPERINTENDENCIA DE AGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DA ESTANCIA TURISTICA DE OLIMPI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0358.0000992/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OURINHOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: LUCAS POCAY ALVES DA SILVA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0362.0000167/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PALMITAL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: ISMÊNIA MENDES MORAES - REPRESENTADO

JOSÉ ROBERTO RONQUI - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0363.0000305/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PANORAMA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PANORAMA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0363.0000306/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PANORAMA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULICÉIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0363.0000307/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PANORAMA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MERCEDES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0363.0000308/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PANORAMA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE PANORAMA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0363.0000309/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PANORAMA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE PAULICÉIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0363.0000310/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PANORAMA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MERCEDES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0375.0000611/17-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PERUÍBE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Nº MP: 14.0385.0000313/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRASSUNUNGA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: GOVERNO MUNICIPAL - GESTAO 2016/2019 - REPRESENTANTE

PREFEITA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA - GESTÃO 2013-2016 - REPRESENTADO

SECRETARIA DE SAUDE DA GESTAO MUNICIPAL 2013/2016 - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0389.0000171/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: POMPÉIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ANTONIO FELICIANO DOS SANTOS - REPRESENTADO

COMAUTO AUTO PEÇAS DE MARÍLIA LTDA - REPRESENTADO

EDUARDO BERNARDES DA SILVA - REPRESENTADO

GILSON CARLOS ZEQUINI - REPRESENTADO

MARIA ESTER RODRIGUES ZEQUINI - REPRESENTADO

MOTORMAQ RETÍFICA E PEÇAS EPP - REPRESENTADO

OSCAR NORIO YASUDA - REPRESENTADO

PAULO CÉSAR ZEQUINI - REPRESENTADO

SÉRGIO LUÍS ZEQUINI - REPRESENTADO

SUELI REGINA TEIXEIRA MORA ZEQUINI - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

TURBO PEÇAS COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0395.0000834/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte: ANDERSON MENDES DE ANDRADE - REPRESENTADO

GRACE PAIVA MENDES - REPRESENTADO

THAÍS PESTANA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0403.0000279/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RANCHARIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHARIA - REPRESENTADO

OSMARINO LEITE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0405.0000444/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: - REPRESENTADO

EDUARDO MICHELS DANTAS CALLERA PEDROSA - REPRESENTADO

GAEMA - VALE DO RIBEIRA - REPRESENTANTE

HEDERSON CARLOS FERNANDES - REPRESENTADO

RONEY PEREZ DOS SANTOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0416.0000027/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA ADÉLIA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte: APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CATANDUVA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIRANHA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0456.0000277/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TAQUARITINGA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: FULVIO ZUPPANI - REPRESENTADO

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL DE TAQUARITINGA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA - REPRESENTADO

VANDERLEI JOSÉ MARSICO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0456.0000444/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TAQUARITINGA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: CAMARA MUNICIPAL DE CANDIDO RODRIGUES - REPRESENTANTE

CÉLIO FERRETTI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0457.0000884/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TATUÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE TATUÍ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0457.0000885/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TATUÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: CARLOS WILSON CAPORRINO - REPRESENTANTE

MARIA JOSÉ PINTO VIEIRA DE CAMARGO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0467.0000032/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VALPARAÍSO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: JORGE LUIS DA ROSA - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0467.0000047/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VALPARAÍSO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CÂMARA DE VEREADORES DE VALPARAÍSO - REPRESENTADO

JORGE LUIS DA ROSA - REPRESENTANTE

JOSE SOARES DE SOUZA - REPRESENTADO

PEDRO RICARDO DOS SANTOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0555.0000106/17-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: ORION GRAVAÇÕES DISTRIUIDORA DE MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA. - REPRESENTADO

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0555.0000125/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE OSASCO - REPRESENTADO

WELINGTON GONZAGA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0555.0000167/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE OSASCO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000043/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE PINHEIROS IV - REPRESENTADO

DENNIS RONDELLO MARIANO - REPRESENTADO

HUGO BERNI NETO - REPRESENTADO

MÁRCIA GORETI DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

NGB ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - REPRESENTADO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP - REPRESENTANTE

VANDERLEI SABARIEGO GIMENES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000087/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: DEPARTAMENTO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES - PROCED - REPRESENTANTE

MARIA HELENA FAKHANY - REPRESENTADO

MAURÍCIO MARCOS MONTEIRO - ENGENHEIRO - REPRESENTADO

PAULO ROBERTO CASTALDELLI - REPRESENTADO

RAQUEL MARIA PEREIRA LOPES - SUPERVISORA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - REPRESENTADO

REGINA MARIA CORREA FERNANDES PEREIRA - ARQUITETA - REPRESENTADO

SUBPREFEITURA DE PINHEIROS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000175/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE

FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - VUNESP - REPRESENTADO

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

SINESIO SANTOS VIEIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000202/17-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP - REPRESENTANTE

COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP - REPRESENTADO

IPOSEIRA GESTÃO DE ATIVOS LTDA - REPRESENTADO

OUTROS A APURAR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000239/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP - REPRESENTADO

ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

PAULO ROBERTO ESTOCHI - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0695.0000250/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO - IMESC - REPRESENTADO

JUÍZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0695.0000287/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP - REPRESENTADO

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A - REPRESENTADO

DESENVOLVE SP - REPRESENTADO

HUMBERTO BAPTISTELLA FILHO - REPRESENTADO

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - REPRESENTADO

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

SIGILOSO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0695.0000924/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML NÚCLEO DE CLÍNICA MÉDICA - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE PENHA DA FRANÇA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0695.0000982/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0712.0002035/17-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO - REPRESENTADO

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0713.0002434/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: DEYVID VAGNER DOS SANTOS - REPRESENTANTE

DR. SANDER MALASPINA - DELEGADO DE POLÍCIA - REPRESENTANTE

HAMILTON CAVIOLLA FILHO - REPRESENTADO

IVAN SALZANI - REPRESENTADO

JEAN CARLO GONÇALVES DE LIMA - REPRESENTADO

MR DOS SANTOS SERVIÇOS DE FUNILARIA-ME - REPRESENTANTE

RODNEI JOSÉ OKADA MENDES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0713.0008187/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - DCE-UNI - REPRESENTADO

PAULO SERGIO BARCELOS GASPAR - REPRESENTANTE

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0715.0001411/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BAURU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: 'APÓCRIFO' - REPRESENTANTE

CAMARA MUNICIPAL DE AVAI - REPRESENTADO

EDUARDO BELISÁRIO RAMOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0718.0000817/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CATANDUVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: GERALDO ANTONIO VINHOLI - REPRESENTADO

HERNANDO JOSÉ SERPA MACIEL - REPRESENTADO

MUNICIPIO DE CATANDUVA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0718.0001793/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CATANDUVA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte: MARIA INES BERTINO MIYADA - REPRESENTADO

MUNICIPIO DE PINDORAMA - REPRESENTADO

NELSON TRABUCO - REPRESENTADO

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PINDORAMA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0719.0001471/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0720.0000484/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: COMPANHIA PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO - REPRESENTADO

MATEUS MARTINS GODOI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0722.0000603/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: MUNICÍPIO DE RESTINGA - REPRESENTADO

TCESP - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0739.0001530/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ANDRADINA

Assunto/Ementa: NEPOTISMO | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: GERSON RICARDO ORTUNHO DOS SANTOS - REPRESENTANTE

LUIZ CARLOS SILVA SOUZA SANTOS - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE CASTILHO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0739.0001637/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTES DO ESTADO DE SP - REPRESENTADO

ANÔNIMO - REPRESENTANTE

BIT ENGENHARIA LTDA. - REPRESENTADO

VETEC ENGENHARIA LTDA. - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0739.0002010/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LINS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA - REPRESENTADO

RAPHAEL LEOPOLDO BERTOLUCCI - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0739.0011039/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PEDERNEIRAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS - REPRESENTADO

PEDERNEIRAS EM NOTÍCIAS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.1144.0000111/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTANA DE PARNAÍBA

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) |

Parte: GREGORIO RODRIGUES PONTES MAGLIO - REPRESENTADO

JOSÉ CARLOS ALVES - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0156.0001997/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0308.0000470/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JABOTICABAL

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte: ORLANDO SILVA JÚNIOR - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0324.0000449/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LORENA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: GRUPO ESPECIAL DE DELITOS ECONÔMICOS - GEDEC - REPRESENTANTE

LEANDRO LESSA LEANDRO - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0358.0000516/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OURINHOS

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte: LETICIA GOMES TEIXEIRA - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0358.0000591/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OURINHOS

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte: CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE OURINHOS - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0618.0000403/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PINHALZINHO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) |

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE PINHALZINHO - REPRESENTADO

DARLAN RAMOS DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHALZINHO - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0720.0002083/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte: MATEUS MARTINS GODOI - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0720.0002084/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: JOSÉ FÁBIO SOUZA NOUGUEIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0722.0001892/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: GILSON DE SOUZA - REPRESENTADO

MPF - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO

ROSAURA GARCIA ZUCCOLO - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0722.0001901/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: GILSON DE SOUZA - REPRESENTADO

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO

TEREZINHA VICENTINA DA SILVA GOULART - REPRESENTADO

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0185.00&4/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AGUDOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: FABIANO MACIEL OLIVEIRA - REPRESENTANTE

PREFEITURA AGUDOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0190.0000783/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ANDRADINA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: BARBARA SILVA GARCIA - REPRESENTANTE

MUNICIPIO DE MURUTINGA DO SUL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0193.0000072/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: APIAÍ

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte: JOSÉ ROBERTO DO PRADO - REPRESENTANTE

JÚNIOR CARLOS CORRÊA DOS SANTOS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO CHAPÉU - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0193.0000457/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: APIAÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: ERNESTO FERNANDEZ MACHIN - REPRESENTADO

GIDIONI DE OLIVEIRA MACEDO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0193.0000645/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: APIAÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: MARIA ANUNCIATA DA SILVA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO CHAPÉU - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0193.0000820/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: APIAÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0198.0000132/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: ADRIANA CLAUDINO DA SILVA - REPRESENTADO

MARIA APARECIDA SOARES - REPRESENTADO

PROMOTOR DE JUSTIÇA ELEITORAL DA 15ª ZONA ELEITORAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0198.0000143/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ASSIS - REPRESENTADO

ÉZIO SPERA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0204.0000259/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARRA BONITA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: LUIZ FERNANDO MARTINS - REPRESENTANTE

MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE BARRA BONITA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0205.0000675/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARRETOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0205.0001126/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARRETOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: LEANDRO APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0205.0001234/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARRETOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Nº MP: 14.0205.0001307/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARRETOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0205.0001328/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARRETOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0205.0001364/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARRETOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0205.0001592/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARRETOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: GUILHERME HENRIQUE DE AVILA - REPRESENTADO

VIDELSON PAIXÃO LEITE JUNIOR - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0205.0002246/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARRETOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: GUILHERME HENRIQUE DE AVILA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0205.0002416/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARRETOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE BARRETOS - REPRESENTANTE

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRETOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0205.0002797/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARRETOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: I9AÇÃO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO S/S LTDA. - REPRESENTADO

LUIZ UMBERTO DE CAMPOS SARTI - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0207.0000225/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BATATAIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0207.0000591/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BATATAIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: INSTITUTO ITAFACE - REPRESENTADO

JOSÉ LUIS ROMAGNOLLI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0265.0000533/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FERRAZ DE VASCONCELOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS - REPRESENTANTE

COESA ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA - ME - REPRESENTADO

JORGE ABISSAMRA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0270.0000237/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GENERAL SALGADO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: MAURO GILBERTO FANTINI - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SALGADO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0280.0000297/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IBITINGA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: FLORISVALDO ANTONIO FIORENTINO - REPRESENTADO

MARCEL PINTO DA COSTA - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IBITINGA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0283.0000438/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IGARAPAVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: ANGELO BARTEZANO MORAIS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIZAL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0291.0000034/17-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: DAVID TRISTÃO MOÇO - REPRESENTADO

VALMIR DOMINGOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0300.0001347/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAQUAQUECETUBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: 1º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAQUAQUECETUBA - REPRESENTANTE

HZ ADMINISTRAÇAO E PARTICIPAÇOES LTDA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0300.0001516/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAQUAQUECETUBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAQUAQUECETUBA - REPRESENTANTE

NOEMI CRISTINA DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0309.0001429/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte: FERNANDO CÉSAR RAMOS - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE JACAREÍ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0321.0001074/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LENÇÓIS PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE BOREBI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0321.0001382/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LENÇÓIS PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0323.0000398/12-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LINS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ALEXANDRE EZÍDIO DA SILVA - REPRESENTANTE

GILMAR JOSÉ SIVIERO - REPRESENTADO

PREFEITO MUNICIPAL DE SABINO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0323.0002338/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LINS

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte: EXPEDITO CARLOS RANDOLFO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA - REPRESENTADO

SANTINI COMERCIO DE MADEIRAS, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E MARCENARIA LTDA ME - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0324.0001424/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LORENA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: RENATA THEBAS DE MOURA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0325.0000145/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LUCÉLIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0335.0000408/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MIGUELÓPOLIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: JULIANO MENDONÇA JORGE - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0335.0000596/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MIGUELÓPOLIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: VERGÍLIO BARBOSA FERREIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0339.0000542/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MIRASSOL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: BMC ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA. ME - REPRESENTADO

JOSÉ RICCI JÚNIOR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0341.0&95/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: GUSTAVO HENRIQUE BEZERRA CUNHA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0342.0001441/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI GUAÇU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: ALEXANDRE LIMA BALECH - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0344.0000474/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MONGAGUÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ARTUR PARADA PRÓCIDA - REPRESENTADO

PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE MONGAGUÁ - REPRESENTADO

ZILDA MARQUES - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0351.0000523/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: NOVA GRANADA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ICEM - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0356.0000092/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ORLÂNDIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CEDRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - REPRESENTADO

OSWALDO RIBEIRO JUNQUEIRA NETO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0361.0000242/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PALMEIRA DOESTE

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte: JOSÉ CÉSAR MONTANARI - REPRESENTADO

LUCIANO ANGELO ESPARAPANI - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0382.0000041/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRAJU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: JOSÉ CARLOS FERRUCI - REPRESENTANTE

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MANDURI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0383.0000002/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRAJUÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: HRP PROMOÇÕES ARTISTICAS LTDA. - REPRESENTADO

JOSÉ MÁRCIO RIGOTTO - REPRESENTADO

JUÍZO DA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PIRAJUÍ - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0388.0000214/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: POÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE POÁ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0389.0000035/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: POMPÉIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte: ANTONIO APARECIDO MÓRIS - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0395.0001598/12-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: A APURAR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0395.0001954/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) |

Parte: 11A UNIFORMES E SERVIÇOS LTDA - REPRESENTADO

ARI CAMPOS JUNIOR - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0395.0003002/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: FUNDAÇÃO DO ABC - REPRESENTADO

NEFRO PED - SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0426.0002928/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0426.0006553/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET-SANTOS - REPRESENTADO

JOIE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BICICLETAS - REPRESENTANTE

SERTTEL LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0445.0000123/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SERRA NEGRA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0459.00&5/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TEODORO SAMPAIO

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte: CAMILA TEODORO NICÁCIO DE LIMA - REPRESENTADO

EDIBERTO APARECIDO ZAUPA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0464.0001693/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: AROLDO DA COSTA SARAIVA - REPRESENTADO

EDUARDO DE SOUZA CÉSAR - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0467.0000024/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VALPARAÍSO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: JORGE LUIS DA ROSA - REPRESENTANTE

MARCOS YUKIO HIGUCHI - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0467.0000310/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VALPARAÍSO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte: JORGE LUIS DA ROSA - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0474.0000428/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VOTUPORANGA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: OCLAIR BARAO BENTO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARISI - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0474.0000432/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VOTUPORANGA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: OCLAIR BARAO BENTO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARISI - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0474.0000434/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VOTUPORANGA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: OCLAIR BARAO BENTO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARISI - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0555.0000335/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: COMISSÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0612.0000201/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAJOBI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ELIAS MARIANO DA SILVA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0616.0000129/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PARANAPANEMA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARANAPANEMA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0630.0000208/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TABAPUÃ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) |

Parte: CLEONIR JOSÉ TRAZZI - REPRESENTANTE

JOÃO ERNESTO NICOLETI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0670.0001463/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CONSORCIO AMBIENTAL JUNDIAI - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

WALTER DA COSTA E SILVA FILHO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000066/12-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CARLOS RENATO BARNABÉ - REPRESENTADO

DANILA MICIONI - REPRESENTADO

EDENICE RODRIGUES VIEIRA - REPRESENTADO

EDENIRA RODRIGUES VIEIRA - REPRESENTADO

EDICLÉIA PIMENTEL DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

HELIO DE CASTRO JUNIOR - REPRESENTADO

HILTON FACCHINI - REPRESENTADO

JOALDIR REYNALDO MACHADO - REPRESENTADO

MIRELLA MICIONI - REPRESENTADO

NELSON FERREIRA SIMÕES - REPRESENTADO

PAULO CÉSAR NAVACCHO - REPRESENTADO

RODRIGO SIMÕES DE CARVALHO - REPRESENTADO

ROSSANA MICIONI - REPRESENTADO

RUBENS YAMASAKI - REPRESENTADO

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000123/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Nº MP: 14.0695.0000144/12-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: DER - DEPARTAMETNO DE ESTRADAS DE RODAGEM - REPRESENTADO

ENCALSO COSNTRUÇÕES LTDA. - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0695.0000153/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte: FERNANDO HADDAD - REPRESENTADO

FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

GUSTAVO GALLARDO - REPRESENTADO

INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE

INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO CULTURAL - IBGC - REPRESENTADO

JOÃO LUIZ SILVA FERREIRA - REPRESENTADO

JOHN LUCIANO NESCHLING - REPRESENTADO

JOSÉ LUIZ HERENCIA - REPRESENTADO

NABIL BONDUKI - REPRESENTADO

NUNZIO BRIGUGLIO FILHO - REPRESENTADO

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - REPRESENTADO

WILLIAM NACKED - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000157/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO SAINT MARTEEN - REPRESENTADO

CARLOS AUGUSTO DE LALLO LEITE DO AMARAL - AUDITOR FISCAL MUNICIPAL - REPRESENTADO

CONSTRUTORA DARPAN LTDA - REPRESENTADO

EDUARDO HORLE BARCELOS - AUDITOR FISCAL MUNICIPAL - REPRESENTADO

EONILSON BEZERRA - AUDITOR FISCAL MUNICIPAL - REPRESENTADO

INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE

LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES - AUDITOR FISCAL MUNICIPAL - REPRESENTADO

OUTROS A APURAR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000223/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CARLOS AUGUSTO DI LALLO LEITE DO AMARAL - AUDITOR FISCAL MUNICIPAL - REPRESENTADO

EDUARDO HORLE BARCELLOS - AUDITOR FISCAL MUNICIPAL - REPRESENTADO

ELIETE FRANCISCO REIS - REPRESENTADO

EVALDO REIS - REPRESENTADO

INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTADO

LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES - AUDITOR FISCAL MUNICIPAL - REPRESENTADO

OUTROS A APURAR - REPRESENTADO

RONILSON BEZERRA - AUDITOR FISCAL MUNICIPAL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.00&0/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CONSTRUFERT AMBIENTAL LTDA. - REPRESENTADO

EMPRESA DELTA - REPRESENTADO

EMPRESA PAULITEC - REPRESENTADO

EMPRESA QUALIX - REPRESENTADO

EMPRESA UNILESTE - REPRESENTADO

INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000273/12-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: ALMEIDA SAPATA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - REPRESENTADO

GERALDO DE MELO LEMOS - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANDADOS DE SEGURANÇA - REPRESENTANTE

ROBERTO KAZUSHI TAMURA - REPRESENTADO

SUPERINTENDÊNCIA DO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000383/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - REPRESENTANTE

SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000421/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CARLOS AUGUSTO DI LALLO LEITE DO AMARAL - AUDITOR FISCAL MUNICIPAL - REPRESENTADO

EDUARDO HORLE BARCELLOS - AUDITOR FISCAL MUNICIPAL - REPRESENTADO

INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE

LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES - AUDITOR FISCAL MUNICIPAL - REPRESENTADO

OUTROS A APURAR - REPRESENTADO

PAULA SAYURI - REPRESENTADO

PMK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - REPRESENTADO

RONILSON BEZERRA RODRIGUES - AUDITOR FISCAL MUNICIPAL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000483/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CARLOS AUGUSTO DE LALLO LEITE DO AMARAL - AUDITOR FISCAL MUNICIPAL - REPRESENTADO

EDUARDO HORLE BARCELOS - AUDITOR FISCAL MUNICIPAL - REPRESENTADO

INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE

LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES - AUDITOR FISCAL MUNICIPAL - REPRESENTADO

OUTROS A APURAR - REPRESENTADO

PAULA SAYURI - REPRESENTADO

RONILSON BEZERRA RODRIGUES - AUDITOR FISCAL MUNICIPAL - REPRESENTADO

SOELY FERRARO BARCELLOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000970/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ALEXANDRE AZEVEDO TOROCO - REPRESENTANTE

CORPOTEC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - REPRESENTADO

SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTES S.A. - REPRESENTADO

TATIANA GARCIA GOUVEIA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0712.0002135/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOROCABA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0712.0006795/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ANTÕNIO CARLOS SILVANO - REPRESENTADO

HELIO APARECIDO DE GODOY - REPRESENTADO

IRINEU DONIZETE DE TOLEDO - REPRESENTADO

LUIS SANTOS - REPRESENTADO

MARIO MARTE MARINHO JUNIOR - REPRESENTADO

WALDECYR MORELLI - REPRESENTADO

WANDERLEY DIOGO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0713.0003946/12-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: EMA ENGENHARIA DE MEIO AMBIENTE LTDA - REPRESENTADO

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0713.0007845/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Nº MP: 14.0714.0003029/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0715.0004180/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BAURU

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte: DIEGO RICARDO KINOCITA GARCIA - REPRESENTANTE

DUX CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA -ME - REPRESENTADO

VINICIUS NEVES IUNES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0718.0002428/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CATANDUVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: AMC INFORMÁTICA LTDA. - REPRESENTADO

GERALDO ANTONIO VINHOLI - REPRESENTADO

JANE DE GODOI LAHÓS - REPRESENTADO

JOÃO PAULO EVANGELISTA - REPRESENTADO

MUNICIPIO DE CATANDUVA - REPRESENTADO

OZÓRIO APARECIDO MORAES - REPRESENTADO

RICHARDSON LEÃO MENDES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0722.0000222/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte: GISLAINE DEDEMO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO

RICHARD SEDRIC PIRES SILVA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0722.0000668/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: CLÁUDIA REGINA CONEGLIAN - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0722.0001984/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: MUNICÍPIO DE RESTINGA - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMONIO PÚBLICO DE FRANCA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0722.0004997/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CÉLIA MARIA FERRACIOLI DOS SANTOS - REPRESENTANTE

JOSÉ BENEDITO DE FÁTIMA BARCELOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0722.0008013/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CAO CIVEL - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CORRENTE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0722.0008017/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E TURÍSTICO DE FRANCA - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMONIO PÚBLICO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0723.0003445/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: LAERCIO TREVISAN JUNIOR - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0739.0000195/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: DOUGLAS MENEZES DE OLIVEIRA - INTERESSADO

Nº MP: 14.0739.0001190/12-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

TECDATA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0739.0004608/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PAULÍNIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Nº MP: 14.0739.0005780/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: [email protected] - REPRESENTANTE

COMANDO DA POLÍCIA MILITAR DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

SOLDADO PM MARCOS ALVES PEDROSO - REPRESENTADO

SUBPREFEITURA DE GUAIANASES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0739.0006903/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCO DA ROCHA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte: CARLOS SILVA - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0205.0&23/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARRETOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte: LUIZ AUGUSTO BATISTA DE OLIVEIRA JÚNIOR - REPRESENTANTE

ORLANDO NETO - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0324.0000449/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LORENA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: GRUPO ESPECIAL DE DELITOS ECONÔMICOS - GEDEC - REPRESENTANTE

LEANDRO LESSA LEANDRO - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0711.0004448/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: SECRETARIA DE SAÚDE DE SANTO ANDRÉ - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0722.0001665/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CORRENTE - REPRESENTADO

TATIANE BARRETO - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0739.0011460/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ANDERSON SILVA - REPRESENTANTE

FÁBIO RAMOS MARTINS SIQUEIRA - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA - REPRESENTADO

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0183.0000253/17-1

Vara de Origem: V DE AGUAÍ Número TJ: +1000521772017826008300000

Data Ajuizamento: 28/3/2017

Município: AGUAÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0190.0000197/17-3

Vara de Origem: 03A V DE ANDRADINA Número TJ:

Data Ajuizamento: 29/3/2017

Município: ANDRADINA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: LUIZ CARLOS MARTINS - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0206.0002172/16-5

Vara de Origem: V DA FAZENDA PÚBLICA DE BARUERI Número TJ: +1004413392017826006800000

Data Ajuizamento: 31/3/2017

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: JOSÉ TADEU DOS SANTOS - RÉU

LOPES KALIL ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - RÉU

RUBENS FURLAN - RÉU

SILVIA MARA SOARES - RÉU

TATUO OKAMOTO - RÉU

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

Nº MP: 41.0316.0000089/13-9

Vara de Origem: 02A V DE JOSÉ BONIFÁCIO Número TJ:

Data Ajuizamento: 30/3/2017

Município: JOSÉ BONIFÁCIO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ALEXANDRE LEANDRO RODRIGUES - RÉU

JOSE LEANDRO RODRIGUES - RÉU

KLEBER LUDWIG - RÉU

LM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA - RÉU

LUIZA CANDIDA DE SOUZA SANTANA - RÉU

MARCELO JOSE DO CARMO - RÉU

MEGA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

RIOPREMEDH COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - RÉU

Nº MP: 41.0325.0000456/17-4

Vara de Origem: 01A V DE LUCÉLIA Número TJ: +1000490072017826032600000

Data Ajuizamento: 3/4/2017

Município: LUCÉLIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

OSVALDO ALVES SALDANHA - RÉU

SAVIO APARECIDO PEREIRA DE ARAUJO - RÉU

Nº MP: 41.0391.0000113/14-0

Vara de Origem: V DE PORANGABA Número TJ:

Data Ajuizamento: 31/3/2017

Município: PORANGABA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: INSTITUTO PITÁGORAS - RÉU

MARIA CRISTINA BUFFONI - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MUNICÍPIODE TORRE DE PEDRA - RÉU

NILTON PINTO DA SILVEIRA - RÉU

Nº MP: 41.0395.0001084/17-8

Vara de Origem: V DA FAZENDA PÚBLICA DE PRAIA GRANDE Número TJ: +1004452702017826047700000

Data Ajuizamento: 28/3/2017

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

RAMIRO SIMÕES VIEIRA MALHO - RÉU

ROBERTO LOPEZ FRANCO - RÉU

Nº MP: 41.0395.0001128/17-2

Vara de Origem: V DA FAZENDA PÚBLICA DE PRAIA GRANDE Número TJ: +1004731562017826047700000

Data Ajuizamento: 31/3/2017

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte: ADRIANO SPRINGMAN BECHARA - RÉU

ECEDITE DA SILVA CRUZ FILHO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0395.0001129/17-7

Vara de Origem: V DA FAZENDA PÚBLICA DE PRAIA GRANDE Número TJ: +1004698662017826047700000

Data Ajuizamento: 31/3/2017

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: FRANCISCO JAIMEZ GAGO - RÉU

MARCO ANTONIO ESPOSITO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0414.0000242/16-3

Vara de Origem: 03A V DE SALTO Número TJ: +1001679022017826052600000

Data Ajuizamento: 3/4/2017

Município: SALTO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: A3 TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA LTDA - RÉU

JOSE GERALDO GARCIA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO - INTERESSADO

Nº MP: 41.0416.0000097/15-7

Vara de Origem: V DE SANTA ADÉLIA Número TJ: +1000442152017826053100000

Data Ajuizamento: 31/3/2017

Município: SANTA ADÉLIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CONSFRAN ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA - RÉU

JOÃO CAMILO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0462.0001050/16-2

Vara de Origem: 03A V CIV DE TUPÃ Número TJ:

Data Ajuizamento: 29/3/2017

Município: TUPÃ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: LUÍS ALVES DE SOUZA - INTERESSADO

MANOEL FERREIRA DE SOUZA GASPAR - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ - RÉU

Nº MP: 41.0474.0003619/14-1

Vara de Origem: 01A V DE VOTUPORANGA Número TJ: +1002866192017826066400000

Data Ajuizamento: 3/4/2017

Município: VOTUPORANGA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CONVERD - RÉU

MACCHIONE PROJETO CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

SAEV AMBIENTAL SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA - RÉU

CONSELHO SUPERIOR

EDITAL DE 06.04.2017

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 17.04.17 (cf. RICSMP, art. 56, parágrafo único) as inscrições ao concurso para o cargo vago, adiante indicado.

As inscrições poderão ser realizadas por intermédio de requerimento regular (ofício ou protocolo on line) ou e-mail acompanhado de assinatura digitalizada ([email protected]).

PROCURADOR DE JUSTIÇA

PROMOÇÃO ANTIGUIDADE

01 (UMA) VAGA NA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL, para o cargo de 93º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, decorrente da aposentadoria da Doutora MARIA APARECIDA PIERANGELI BORELLI THOMAZ.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é expedido o presente Edital com o prazo de 10 (dez) dias.

OBS. Os interessados deverão observar o disposto no art. 147, parágrafo 2º da Lei Complementar nº 734/93.

EDITAL DE 06.04.17

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo.

FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 10.04.17, nos termos do art. 13 do Ato nº 412/05-PGJ - Colégio de Procuradores, de 24.11.05, as inscrições ao concurso de Procuradores de Justiça interessados na TRANSFERÊNCIA (REMOÇÃO) para a seguinte vaga:

01 (UMA) VAGA NA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL, para o cargo de 28º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível, decorrente da aposentadoria do Doutor SERGIO DE ARAUJO PRADO JUNIOR.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é expedido o presente edital, com o prazo de 02 (dois) dias.

Pt. nº 11.591/16-MP

Ref. Processo nº 03/2016-DIP

O E. Conselho Superior do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, intima o Dr. Roberto Senise Lisboa, 5º Promotor de Justiça do Consumidor, da designação da sessão que se realizará no dia 18/04/2017, às 10h30min., na sala de reunião do Colegiado, oportunidade em que será julgado os autos do protocolado em epígrafe.

Tiago Cintra Zarif

Procurador de Justiça - Conselheiro Secretário

CORREGEDORIA GERAL

Correição Ordinária

Edital

O Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, Doutor Paulo Afonso Garrido de Paula, nos termos do art. 37 e 232, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, faz saber, a quem possa interessar, que determinou a realização de Correições Ordinárias nas Promotorias de Justiça a seguir referidas, sendo os trabalhos instalados da seguinte forma:

I - Data e Local:

Nos dias 25, 26 e 27 de abril de 2017, a partir das 09h00min:

Promotoria de Justiça de Araraquara, relativamente aos trabalhos afetos aos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º Promotores de Justiça.

Nos dias 25, 26 e 27 de abril de 2017, a partir das 09h00min:

Promotoria de Justiça de Ibitinga, relativamente aos trabalhos afetos aos 1º, 2º e 3º Promotores de Justiça.

II - Ficam convocados, nos termos do artigo 2º, incisos IV e V, do Ato nº 02/11-CGMP, os membros do Ministério Público sujeitos às Correições e os demais que, a qualquer título, estejam em exercício nas Promotorias de Justiça, assim como os estagiários e funcionários do Ministério Público;

III - Durante os trabalhos das Correições, o Corregedor-Geral do Ministério Público atenderá as pessoas que desejarem apresentar, em caráter reservado, eventuais reclamações quanto à atuação funcional ou à conduta pública e privada dos membros do Ministério Público, na forma do art. 2º, inciso III, do Ato n º 02/11-CGMP e art. 227, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 734/93;

IV - Publique-se na imprensa oficial.

Dado e passado na Corregedoria-Geral do Ministério Público, aos 06 (seis) dias do mês de abril de 2017 (dois mil e dezessete). Eu, Maria Aparecida Sena Suyama, Oficial de Promotoria Chefe-Substituta, da Subárea de Apoio Técnico da Corregedoria, digitei.

Paulo Afonso Garrido de Paula

Corregedor-Geral do Ministério Público

Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional

Diretoria Geral

Despachos do Diretor-Geral de 5-4-2017

Certidão de Tempo de Contribuição, para fins de Aposentadoria. Ratificação: Jozélia Paiva Santos Romão Barbosa, RG. 17.597.440-8, Auxiliar de Promotoria I. Ratifico a Certidão de Tempo de Contribuição nº 96/17;

Certidão de Tempo de Contribuição, para fins de Aposentadoria. Ratificação: Márcio José Lauria Filho, RG. 12.399.301-5, 1º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri. Ratifico a Certidão de Tempo de Contribuição nº 101/17;

Certidão de Tempo de Contribuição, para fins de Aposentadoria. Ratificação: José Vicensoto, RG. 5.358.993-2, Oficial de Promotoria I. Ratifico a Certidão de Tempo de Contribuição nº 107/17;

Certidão de Tempo de Contribuição, para fins de Aposentadoria. Ratificação: Edison Ubirajara Moreira, RG. 11.830.180-9, Oficial de Promotoria I. Ratifico a Certidão de Tempo de Contribuição nº 111/17;

Autorizando, o pedido de Thais Alessandra Giannico, RG. 27.709.603-0, Analista de Promotoria I, para residir em município diverso ao do local de exercício, protocolado sob nº 37458/17;

Concedendo, licenças para tratamento de saúde, com base nos arts. 1º, I, 'a' do Ato PGJ 61/98, com a redação alterada pelo Ato PGJ 68/2009 e 207, I, da L.C. 734/93, c.c. o art. 2º do Ato PGJ 493/2007, a partir de:

15/8/2016, 2 dias, Ezequiel Vieira da Silva, RG. 30.620.062-4, 2º Promotor de Justiça Subst. da 30ª C.J. (Tupã); 4/8/2016, 30 dias, Fernanda Sumi Barbosa Klein Gunnewiek, RG. 33.319.151-1, 1º Promotor de Justiça Subst. da 10ª C.J. (Limeira); 2/9/2016, 10 dias, Helio Loma Garcia, RG. 6.762.212, 5º Promotor de Justiça Criminal de Santana; 3/9/2016, 9 dias, Karina Yukime Ichikawa Vicenzotto, RG. 27.822.778-8, 4º Promotor de Justiça Subst. da 32ª C.J. (Bauru); 19/8/2016, 30 dias, Marcela Figueiredo Bechara Ferro, RG. 11.754.663-0/RJ, 2º Promotor de Justiça Subst. da 52ª C.J. (Itapecerica da Serra); 19/9/2016, 3 dias, Marcus Tulio Alves Nicolino, RG. 17.202.029, 22º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto; 12/12/2016, 8 dias e 9/1/2017, 1 dia, Patricia Taliatelli Barsottini, RG. 22.897.633-9, Promotor de Justiça de Cosmópolis;

Concedendo, com fundamento no art. 1º, I, 'a', do Ato PGJ 61/98 e inciso III, do art. 207 da L.C. 734/93, c.c. o § 3º do art. 7º do Ato PGJ 493/2007, acrescentado pelo art. 1º do Ato PGJ 548/2008, 180 dias de licença-gestante, conforme fizeram prova as Certidões de Nascimento, expedidas pelos Cartórios, a partir de:

1/10/2016, Fernanda Sumi Barbosa Klein Gunnewiek, RG. 33.319.151-1, 1º Promotor de Justiça Subst. da 10ª C.J. (Limeira), Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Distrito de Barão Geraldo - Município Campinas - SP; 10/1/2017, Patricia Taliatelli Barsottini, RG. 22.897.633-9, Promotor de Justiça de Cosmópolis, Serviço Civil das Pessoas Naturais - Itapira - SP; 1/12/2016, Vanessa Bortolomasi, RG. 44.264.712-8, 1º Promotor de Justiça Subst. da 1ª C.J. (Santos), 1º Subdistrito de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas dos Santos - SP;

Concedendo, licenças, por motivo de doença em pessoa da família, com base nos arts. 1º, I, 'a' do Ato PGJ 61/98, com a redação alterada pelo Ato PGJ 68/2009 e 207, II, da L.C. 734/93, c.c. o art. 6º do Ato PGJ 493/2007, a partir de:

9/1/2017, 12 dias, Henrique Brasó Schulz, RG. 19.100.071, 3º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo; 25/10/2016, 3 dias, Jorge Assaf Maluly, RG. 14.785.549, 125º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal; 15/8/2016, 2 dias, Lister Caldas Braga Filho, RG. 46.095.644-9, 6º Promotor de Justiça Subst. da 44ª C.J. (Guarulhos);

Concedendo, com fundamento nos arts. 1º, I, 'a', do Ato PGJ 61/98, com a redação alterada pelo Ato PGJ 68/2009 e 207, IV, da L.C. 734/93, c.c. o art. 8º, do Ato PGJ 493/2007 e Despacho PGJ em caráter Normativo publicado no D.O. de 15/7/2016, 23 dias de licença-paternidade, conforme fizeram prova as Certidões de Nascimento expedidas pelos Cartórios, a partir de:

19/8/2016, Gustavo dos Santos Montanino, RG. 32.384.331-1, Promotor de Justiça de Itariri, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais - 17º - Subdistrito - Bela Vista - São Paulo; 5/8/2016, Thiago Garcia Totaro, RG. 32.315.530-3, 2º Promotor de Conchas, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais - 30º Subdistrito - Ibirapuera - São Paulo;

Concedendo, à vista dos Despachos do DPME, publicados nos D.Os., licenças para tratamento de saúde, com base nos arts. 1º, I, 'a' do Ato PGJ 61/98, com a redação alterada pelo Ato PGJ 68/2009, 207, I e 208, da L.C. 734/93, c.c. o art. 3º do Ato PGJ 493/2007, a partir de:

18/9/2016, D.O. de 6/10/2016, 30 dias, 18/10/2016, D.O. de 5/11/2016, 16 dias, e 4/11/2016, D.O. de 26/11/2016, 11 dias, Marcela Figueiredo Bechara Ferro, RG. 11.754.663-0/RJ, 2º Promotor de Justiça Subst. da 52ª C.J. (Itapecerica da Serra); 11/7/2016, D.O. de 21/7/2016, 20 dias, 1/8/2016, D.O. de 10/8/2016, 60 dias, 30/9/2016, D.O. de 12/10/2016, 60 dias, 29/11/2016, D.O. de 10/12/2016, 30 dias, 9/1/2017, D.O. de 28/1/2017, 30 dias e 8/2/2017, D.O. de 23/2/2017, 60 dias, Rosane Rolim, RG. 8.985.653, 58º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal;

Referente ao PT 28987/17, o Diretor Geral remove por interesse público os servidores Camila Andrea Tessare Silvestre e Ivan Carli.

Ref.: Processo Administrativo Disciplinar CPP/MP Área Regional de TAUBATÉ nº 01/2016

Servidor: ALESSANDRO TEIXEIRA

Defensor: Dr. Brunne Santamaria Fouraux OAB/SP 335.003

Decisão do Procurador-Geral de Justiça, de 30-3-2017

'Diante de todo o exposto, nego provimento ao pedido de reconsideração para manter a r. decisão que determinou a demissão a bem do serviço público, na forma prevista no artigo 257, inciso II, IV e XIII, da Lei Estadual 10.261/68, ao servidor ALESSANDRO TEIXEIRA, oficial de Promotoria I, matrícula n° 6410, lotado na época dos fatos na Promotoria de Justiça de Caraguatatuba, pela prática das infrações previstas no art. 241, inciso II (cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais), inciso III (desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido) e inciso VI (tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes), da Lei Estadual nº 10.261/68, bem como por ter incorrido, reiteradamente, na proibição prevista no artigo 242, inciso V (tratar de interesses particulares na repartição), no disposto no artigo 256, inciso II (procedimento irregular de natureza grave), no disposto no artigo 256, inciso III (ineficiência grave no serviço) e praticado atos definidos como insubordinação grave (art. 257, inciso IV), como crimes contra a administração pública (art. 257, inciso II) e como improbidade administrativa (art. 257, XIII), todos da Lei Estadual nº 10.261/68.'

Despacho do Diretor-Geral de 05/04/17

Processo nº095/16-FED

Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Aquisição de equipamentos de informática, para atender às necessidades da Instituição.

Em face dos elementos constantes dos autos, a fim de preservar o interesse público e evitar prejuízos desnecessários à Instituição; considerando a urgência, relevância da situação e imprescindibilidade do objeto; considerando, ainda, que o fracasso na aquisição em tela poderá ensejar prejuízos para o Ministério Público; considerando, finalmente, que a Instituição poderá rever, de modo excepcional seu posicionamento, com o intuito de ampliar a competição no caso concreto, por razões de interesse e conveniência da Administração, revogo, com fundamento no art. 49 da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas alterações, e no uso das atribuições que me são conferidas pelo item 5 da alínea 'a' do inciso I do art. 1º do Ato n.º 223/98 - PGJ, os itens 06 - A e B e 07 - A e B do edital do Pregão Presencial nº 01/2017.

Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta decisão, para interposição de eventual recurso, nos termos do art. 109, I, 'c' da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas alterações, combinado com o § 3º do art. 49 do mencionado diploma legal.

Em face dos elementos constantes dos autos, com fundamento no inciso VII do artigo 2º do Ato n.º 045/2003-PGJ, de 15 de maio de 2003, no item 1 da alínea 'b' do inciso III do artigo 75 da Lei Complementar n.º 734, de 26 de novembro de 1993, homologo, nos termos do inciso XXII do artigo 4º da Lei Federal n.º 10.520/02, os atos proferidos pelo Senhor Pregoeiro no Pregão Presencial n.º 001/2017, em conformidade com as Atas de Sessão Pública juntadas às fls. 1670/1673, 1906/1914 e 1915/1918 destes autos, na seguinte conformidade: Item 01 - A em favor de Positivo Informática S.A.; Item 02 - A em favor de Positivo Informática S.A.; Item 03 - A em favor de Microsens Ltda.; Item 04 - A em favor de Microsens Ltda.; Item 05 - A em favor de Positivo Informática S.A.; Item 08 - A em favor de Compex Tecnologia Ltda.; Item 05 - B em favor de MW Microware Comércio de Informática Ltda. - EPP; e Item 08 - B em favor de CMK Automação Comercial Eireli EPP.

Nos termos do item IX, do edital, as licitantes vencedoras ficam convocadas a comparecer na Rua Riachuelo, 115 - 6º andar - Assessoria Técnica da Diretoria-Geral - sala 613 - Centro - São Paulo - SP, para assinatura da Ata de Registro de Preços, no prazo e condições ali estabelecidos.

Centro de Recursos Humanos

Portarias da Diretora de 6-4-2017

Concedendo, adicionais por tempo de serviço, a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/2010, a partir de:

Oficial de Promotoria I: 1º adicional: 1/2/2017: Cintia dos Santos Norberto, RG. 40.441.135-6; 5/2/2017: Celina Mendes Furia Moutinho, RG. 18.226.279-0; 6/2/2017: Daniel Faustino Maneja, RG. 23.019.625-1 e Geisa Ilara Cassoto, RG. 32.930.003-9; 5º adicional: 10/2/2017: Carlos Alberto Rios dos Santos, RG. 28.299.929-2; Analista de Promotoria I: 1º adicional: 4/2/2017: Andreze Cristine do Nascimento Silva, RG. MG-13.693.507.

CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL - ESCOLA SUPERIOR

Comunicado CEAF/ESMP n. 15/2017 - Coordenadoria de Cultura, Comunicação e Extensão

O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público, Dr. Antonio Carlos da Ponte, COMUNICA aos interessados que o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo promoverá a palestra DESCRIMINALIZAÇÃO DAS DROGAS: Problema ou solução?, a ser realizada na cidade de São Paulo, conforme programação que segue:

Dia 12 de maio de 2017 (sexta-feira)

Horário: das 8h30 às 12h30

Local: Auditório do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo

Rua Treze de Maio nº 1.255/1259, Bela Vista-SP

08h - Recepção e Credenciamento

08h30 - Abertura

Dr. Antonio Carlos da Ponte

Procurador de Justiça

Diretor do CEAF/ESMP

8h45 - 10h15 - Mesa 1 - Palestrantes:

Dr. Mário Sérgio Sobrinho

Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Foi bolsista do Programa Hubert H. Humphrey com especialização em Tribunais de Drogas e Abuso de Substâncias Químicas (EUA - 2011). Doutor e Mestre em Direito Processual Penal pela USP. Professor de Curso à Distância (Justiça Terapêutica) da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. Membro da diretoria não alcoólica de Alcoólicos Anônimos (AA) do Brasil.

Prof. Dr. Ronaldo Ramos Laranjeira

Médico Psiquiatra, Professor Titular do Departamento de Psiquiatria da Universidade Federal de São Paulo.

Professor orientador do programa de pós-graduação do Departamento de Psiquiatria da UNIFESP. Coordenador da UNIAD (Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas) da UNIFESP. É o Investigador Principal do Instituto Nacional de Políticas do Álcool e Drogas, um dos recém criados INCTs (Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia) do CNPq. Presidente da SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina.

Mediador:

Luís Roberto Jordão Wakim

Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo

10h15 - 10h30 - Intervalo

10h30 - 12h - Mesa 2 - Palestrantes:

Dr. Valentim Gentil Filho

Médico pela Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (1970), Ph.D. (Doutorado) pelo Institute of Psychiatry, Universidade de Londres (1976), Livre-Docente em Psiquiatria (1987) e Professor Titular de Psiquiatria pela FMUSP (1994). Foi docente do Departamento de Farmacologia do Instituto de Ciências Biomédicas da USP (1971-1986) e presidiu o Conselho Diretor do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas da FMUSP (1994-2006), do qual é membro permanente. Foi Chefe do Departamento de Psiquiatria da FMUSP (1992-1996 e 2008- 2010) e Visiting Professor do Institute of Psychiatry, Kings College (Londres).

Dr. Pedro Estevam Alves Pinto Serrano

Advogado

Pós-Doutor em Ciências Histórico-Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Mestre e Doutor em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP, Professor de Direito Constitucional e de Fundamentos de Direito Público pela-PUC/SP; Professor do Mestrado e Doutorado em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP; Professor do Curso de Especialização em Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP; Ex-Procurador do Estado de São Paulo.

Mediador:

José Avelino Grota de Souza

Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo

12h - Debates/Perguntas do público

12h30 - Encerramento

Público: aberto ao público em geral

Inscrições e informações: o evento é gratuito e as inscrições serão realizadas no período de 03 de abril a 8 de maio de 2017, ou enquanto houver disponibilidade de vagas, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível na página da ESMP (www.esmp.mpsp.mp.br), no link eventos.

Vagas limitadas, preenchidas mediante ordem cronológica de inscrição.

A lista de inscritos estará disponível no site do CEAF/ESMP a partir do dia 09 de maio de 2017.

Será conferido certificado de participação aos que comparecerem ao evento.

Realização:

Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo