Diário Oficial MPSP - 07/05/2003
Diário Oficial
I - PORTARIAS DE 06/05/2003
B - ASSESSORIA
DESIGNANDO:
Nº 2108/2003 - o 1º Promotor de Justiça de Itu, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Inquérito Policial nº 117/2003, em trâmite pela 5ª Vara da Comarca de Itu, oferecendo aditamento à denúncia e prosseguindo nos ulteriores termos do feito (Pt. nº 38.274/03).
Nº 2109/2003 - os Drs. OTÁVIO JOSÉ CALLEJÃO, 132º Promotor de Justiça da Capital, para acumular e CRISTINA DI GIAIMO CABOCLO DE FREITAS PERES, 35ª Promotora de Justiça da Capital, para auxiliar, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça Cível, de 30 de março a 06 de abril de 2003.
Nº 2110/2003 - o Dr. LAERTE FERNANDO LEVAI, 4º Promotor de Justiça de São José dos Campos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de São José dos Campos, de 02 a 31 de maio de 2003 (Pt. nº 39.057/03).
Nº 2111/2003 - o Dr. HÉRACLES ANTONIO PERANOVICH, 1º Promotor de Justiça de Itapetininga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Pilar do Sul, de 02 a 31 de maio de 2003 (Pt. nº 39.328/03).
Nº 2112/2003 - o Dr. CÉLIO SILVA CASTRO SOBRINHO, 3º Promotor de Justiça de Itapetininga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Pilar do Sul, de 02 a 31 de maio de 2003 (Pt. nº 39.329/03).
Nº 2113/2003 - o Dr. AUGUSTO SÉRGIO COSTA VIANNA, 5º Promotor de Justiça de Itapetininga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Pilar do Sul, de 02 a 31 de maio de 2003 (Pt. nº 39.330/03).
Nº 2114/2003 - o Dr. MARCELO SIGARI MORISCOT, 2º Promotor de Justiça de Salto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 19º Promotor de Justiça de Campinas, de 02 a 16 de maio de 2003 (Pt. nº 39.331/03).
Nº 2115/2003 - o Dr. LUÍS DONIZETI DELMASCHIO, Promotor de Justiça de Urupês, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Novo Horizonte, de 02 a 16 de maio de 2003 (Pt. nº 39.332/03).
Nº 2116/2003 - a Dra. RENATA SANCHES FERNANDES, Promotora de Justiça de Itajobi, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Novo Horizonte, de 17 a 31 de maio de 2003 (Pt. nº 39.333/03).
Nº 2117/2003 - o Dr. EDUARDO MARTINS BOIATI, 4º Promotor de Justiça de Votuporanga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Cardoso, de 02 a 31 de maio de 2003 (Pt. nº 39.334/03).
Nº 2118/2003 - o Dr. RUY CID MARTINS VIANNA, 41º Promotor de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 43º Promotor de Justiça Criminal, de 02 a 31 de maio de 2003.
Nº 2119/2003 - o Dr. ISMAEL MARCELINO, 54º Promotor de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 51º Promotor de Justiça Criminal, de 02 a 31 de maio de 2003.
Nº 2120/2003 - os Drs. DENISE DE OLIVEIRA NASCIMENTO, 3ª Promotora de Justiça Criminal de Itaquera, para acumular, LEONARDO MENDONÇA CURCI, 2º Promotor de Justiça Criminal de Itaquera, LUIZ GUSTAVO JÓIA DE MELO, 4º Promotor de Justiça Criminal de Itaquera e ROBERTO ELIAS COSTA, 5º Promotor de Justiça Criminal de Itaquera, para auxiliarem, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do Promotor de Justiça que oficia perante o Centro de Atendimento Judicial de Guaianazes, de 07 a 16 de maio de 2003.
Nº 1338/2003 - o Dr. LEANDRO BAKOWSKI, 3º Promotor de Justiça Substituto da 5ª Circunscrição Judiciária (Jundiaí), para assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Salesópolis, de 01 a 30 de abril e acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Santa Branca, no dias 09, 10, 11 e 16 de abril de 2003.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 28/03/2003)
Nº 1926/2003 - o Dr. ALEXANDRE MAURO ALVES COELHO, 1º Promotor de Justiça Substituto da 45ª Circunscrição Judiciária (Moji das Cruzes), para assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça Cível de São Miguel Paulista, de 02 a 31 de maio e acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça Criminal de São Miguel Paulista, de 02 a 06 de maio de 2003.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 06/05/2003)
Nº 1931/2003 - a Dra. BEATRIZ LOPES DE OLIVEIRA DELMANTO, 3ª Promotora de Justiça Substituta da 2ª Circunscrição Judiciária (São Bernardo do Campo), para assumir o exercício das funções do 18º Promotor de Justiça da Infância e Juventude, de 02 a 16 de maio e assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo e auxiliar no exercício das funções dos 5º, 8º, 11º, 17º, 18º e 21º Promotores de Justiça de São Bernardo do Campo, de 17 a 31 de maio de 2003.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 30/04/2003)
Nº 1938/2003 - o Dr. DANIEL LEME DE ARRUDA, 2º Promotor de Justiça Substituto da 19ª Circunscrição Judiciária (Sorocaba), para assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça que oficia perante o Centro de Atendimento Judicial de Guaianazes, de 02 a 06 de maio e assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça Criminal de São Miguel Paulista, de 07 a 16 de maio de 2003.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 06/05/2003)
Nº 1987/2003 - a Dra. SANDRA REIMBERG, 4ª Promotora de Justiça Substituta da 2ª Circunscrição Judiciária (São Bernardo do Campo), para assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo e auxiliar no exercício das funções dos 5º, 8º, 11º, 17º, 18º e 21º Promotores de Justiça de São Bernardo do Campo, de 02 a 31 de maio de 2003.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 01/05/2003)
Nº 1988/2003 - a Dra. SANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA, 1ª Promotora de Justiça Substituta da 2ª Circunscrição Judiciária (São Bernardo do Campo), para auxiliar no exercício das funções dos 5º, 8º, 11º, 17º, 18º e 21º Promotores de Justiça de São Bernardo do Campo, de 02 a 31 de maio e assumir o exercício das funções do 18º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 17 a 31 de maio de 2003.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 30/04/2003)
Nº 1999/2003 - o Dr. VLADEMIR APARECIDO SOARES, 3º Promotor de Justiça Substituto da 45ª Circunscrição Judiciária (Moji das Cruzes), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Cível de São Miguel Paulista, de 02 a 31 de maio e auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça Criminal de São Miguel Paulista, de 02 a 06 de maio de 2003.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 06/05/2003)
II - ATOS
ATO DO PROCURADOR - GERAL DE JUSTIÇA DE 06/05/2003
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, tendo em vista o disposto nos artigos 19, inciso V letra 'q', nº 1, e 217, inciso III e § 1º, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, bem como a deliberação favorável do E. Conselho Superior do Ministério Público, na reunião de 29.04.03, AUTORIZA, o Doutor MARCOS ALBERTO DE ALMEIDA - 2º Promotor de Justiça de Piedade/SP, a se afastar de suas funções, para freqüentar curso de mestrado, área de Direito das Relações Sociais, na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, às segundas-feiras, iniciando o expediente às 14:00 horas, e às quartas-feiras, deixando o serviço às 17:00 horas, durante o 1º semestre de 2003, da parte permanente do Quadro do Ministério Público, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, observadas as restrições da Lei Complementar nº 734/93, porém sem nenhum ônus financeiro para o Ministério Público de São Paulo, com observação da obrigatoriedade de oportuna comprovação da freqüência e aproveitamento perante o E. Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do art. 218, inc. III, da LOEMP.
(Pt. n.º 27.648/2003-PGJ).
ATO Nº 041-PGJ, DE 06 DE MAIO DE 2003
(pt. nº 37.675/03)
Cria, no âmbito do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, comissão de estudos que especifica, e dá outras providências.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 19, inciso X, alínea 'c', da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, RESOLVE EDITAR O SEGUINTE ATO:
Artigo 1º. Fica criada, no âmbito do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, comissão de estudos tendo por objeto a matéria contida nos autos do protocolado nº 37.675/03.
§ 1º. A comissão, integrada por membros do Ministério Público designados, sem prejuízo de suas atribuições normais, pelo Procurador-Geral de Justiça, será presidida pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais - CAEx-Crim.
§ 2º. A participação na comissão não importará no recebimento de nenhuma remuneração ou gratificação.
Artigo 2º. A comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão de seus trabalhos, a contar da data de sua instalação.
Parágrafo único. A critério da comissão, e de acordo com a necessidade dos trabalhos, o prazo de 30 (trinta) dias poderá ser prorrogado por uma única vez por outros 30 (trinta) dias.
Artigo 3º. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.
III - AVISOS
AVISO DE 28/04/2003
Nº 202/03 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Senhores Procuradores de Justiça, integrantes da 5ª Procuradoria de Justiça, para reunião ordinária mensal, no Auditório Rubens Marchi - Procurador de Justiça, no Edifício Queiroz Filho à Rua Manoel da Nóbrega, 242, no dia 13 de maio p.f., às 17:00 horas, com a seguinte pauta:
1) Leitura, apreciação e aprovação da Ata da reunião do mês anterior;
2) Relatório da distribuição do mês de abril de 2003;
3) Comunicações diversas.
AVISO DE 30/04/2003
Nº 211/03 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições legais, e a pedido da Diretora-Geral do Ministério Público, Dra. Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira, CONVIDA a todos os membros da Instituição para as reuniões do Orçamento Participativo (ATO Nº 040/2003-PGJ), a serem realizadas conforme a seguinte agenda:
Campinas:
Data: 09/05/03 (sexta-feira)
Horário: das 10 às 12 horas
Local: Palácio do Bispo - Rua Dr. José Ferreira de Camargo, 844 - Nova Campinas
Santos:
Data: 14/05/03 (quarta-feira)
Horário: das 10 às 12 horas
Local: Sede da Diretoria Regional - Rua Bittencourt, 141, conjunto 12, 1º andar
Bauru:
Data: 15/05/03 (quinta-feira)
Horário: das 10 às 12 horas
Local: Sede Regional da APMP - Rua Silva Jardim, 2-17, sala 11
Franca:
Data: 22/05/03 (quinta-feira)
Horário: das 18 às 20 horas
Local: Sede Regional da APMP - Rua Artur Marangoni, 2411, Vila Industrial
Ribeirão Preto:
Data: 23/05/03 (sexta-feira)
Horário: das 15 às 17 horas
Local: Auditório do Ministério Público - Rua Otto Benz, 1070
Sorocaba:
Data: 28/05/03 (quarta-feira)
Horário: das 10 às 12 horas
Local: a ser definido
São José do Rio Preto:
Data: 30/05/03 (sexta-feira)
Horário: das 11 às 13 horas
Local: Sede Regional da APMP - Rua XV de Novembro, 2939, 4º andar
Taubaté:
Data: 11/06/03 (quarta-feira)
Horário: das 10 às 12 horas
Local: Fórum Criminal - Salão do Júri - Praça Monsenhor Silva Barros, s/nº, Centro
Presidente Prudente:
Data: 12/06/03 (quinta-feira)
Horário: das 10:30 às 12:30 horas
Local: Sede Regional da APMP - Avenida Coronel José Soares Marcondes, 983 - 7º andar
Capital: data e local a serem definidos.
MINISTÉRIO PÚBLICO - DIRETORIA GERAL LAUDA
21.03.2003
AVISO DE 05/05/2003
Nº 214/03-PGJ
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA,, no uso de suas atribuições, CONVOCA aos membros do Ministério Público abaixo relacionados, para reunião de trabalho, nos termos do artigo 7º do Ato nº 76/95-PGJ e do artigo 4º, inciso VII do Ato nº 263/01-PGJ, a ser realizada no dia 16 de maio de 2003, às 9 h, na Procuradoria Geral de Justiça, com sede na rua Riachuelo, 115 - 9º andar Auditório VERMELHO):
Ana Laura Bandeira Lins Lunardelli - 25º P.J. de Guarulhos
Antonio Carlos Osório Nunes - 7º P.J. de Taubaté
Antonio Carlos Silveira Arnóbio - 88º P.J. Criminal da Capital
Arthur Pinto Filho - 76º P.J. da Criminal da Capital
Carlos Augusto Roseiro - 9º P.J. de São José dos Campos
Carlos Eduardo Ayres de Farias - 10º P.J. de Campinas
Daniel José De Angelis - 2º P.J. de São Joaquim da Barra
Darci Ribeiro - 108º P.J. Criminal da Capital
Dimitrios Eugênio Bueri - 106º P.J. Criminal da Capital
Eder Segura - 112º P.J. da Capital
Elaine Maria Clemente Tiritan Muller Caravellas - 2º P.J. de São Caetano do Sul
Elvécio de Faria Barbosa - 1º P.J. Cível de Itaquera
Fábio José Matoso Miskulin - 11º P.J. de São José do Rio Preto
Fernando Arruda - 81º P.J. Criminal da Capital
Fernando Pereira Vianna Neto - 3º P.J. de Campinas
Flávio Boechat Albernaz - 1º P.J. de Jacareí
Gustavo Médici - 11º P.J. de São José dos Campos
José Carlos Guillen Blat - 6º P.J. do IV Tribunal do Júri da Capital
José Mário Buck Marzagão Barbuto - 4º P.J. de Suzano
José Reinaldo Guimarães Carneiro - 8º P.J. de Santo André
Levy Emanuel Magno - 2º P.J. do IV Tribunal do Júri
Luciano Gomes de Queiroz Coutinho - P.J. de São Simão
Luiz Marcelo Negrini de Oliveira Mattos - 2º P.J. de Taubaté
Manoel Sérgio da Rocha Monteiro - P.J. de São Luiz do Paraitinga
Marcelo Orlando Mendes - 129º P.J. da Capital
Márcio Sérgio Christino - 52º P.J. da Capital
Marco Antonio Lelis Moreira - 12º P.J. de São José do Rio Preto
Mariângela de Sousa Balduino - 16º P.J. do I Tribunal do Júri da Capital
Mildred Gonzalez Campi - 2º P.J. do V Tribunal do Júri da Capital
Neudival Mascarenhas Filho - 11º P.J. de Guarulhos
Orides Boiati - 1º P.J. do II Tribunal do Júri da Capital
Paulo Juricic - 43º P.J. Criminal da Capital
Pedro Eugênio Frederico - 26º P.J. Criminal da Capital
Pedro Wilson Bugarib - 1º P.J. do IV Tribunal do Júri da Capital
Renato Moreira Guedes - 3º P.J. de Mogi das Cruzes
Ricardo José Gasques de Almeida Silvares - 17º P.J. de Campinas
Roberto Teixeira Pinto Porto - 29º P.J. da Capital
Roberto Winder Filho - 1º P.J. de Santo André
Rodrigo Canellas Dias - 18º P.J. de Acidentes do Trabalho da Capital
Selma Iamani - 3º P.J. de Santo André
Sérgio Acayaba de Toledo - 6º P.J. de São José do Rio Preto
Sérgio Peixoto Camargo - 16º P.J. Criminal da Capital
William Terra de Oliveira - 95º P.J. Criminal da Capital
(Republicado por necessidade de correção)
AVISOS DE 06/05/2003
Nº 217/03 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e a pedido do Doutor Agenor Nakazone, Procurador de Justiça integrante da 1ª Procuradoria de Justiça, AVISA aos membros do Ministério Público que, dentre os julgados do 'Ementário de Jurisprudência Criminal do Superior Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça', do período de janeiro a junho de 2002, inserido em sua página (http://www.mp.sp.gov.br/1procj/1procj.htm),por sua relevância, destaca os seguintes:
1) Crime Hediondo - Artigos 213 e 214, do Código Penal:
Esses delitos, mesmo na forma básica ou simples, incluída a violência Presumida, é crime hediondo, a partir do HC nº 81.288-SC - Rel. para o acórdão o Ministro Carlos Velloso, Plenário do STF, julgamento de 17.12.01, maioria de votos (Informativo STF nº 255, de 17 a 19.12.01).
Acessar as ementas nº 911, 912 e 930;
2) Crime Hediondo - Regime Prisional - Integralmente fechado:
a) - a alusão ao vocábulo 'inicial', na sentença condenatória, não impõe o regime progressivo, pois a invocação da Lei nº 8.072/90 expressamente o repele (acessar a ementa nº 973);
b) a falta de menção da expressão 'integralmente fechado', estipulando apenas 'fechado', não impede a aplicação do disposto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, que veda a progressão de regime prisional) (Acessar as ementas nºs 921 e 979)
Nº 218/03 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Associação Paulista do Ministério Público, AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público que o Grupo de Estudos 'REGIÃO DE FRANCA'(Franca) fará realizar reunião ordinária no dia 10.05.03, às 10:00 horas, na Sede Regional da APMP, localizada na Rua Arthur Marangoni, 2411 Vila Industrial - Franca/SP, com palestra proferida pelo Doutor Paulo Roberto Dias Júnior, Promotor de Justiça e Diretor Adjunto do Departamento de Estudos Institucionais da APMP, sobre o tema 'O Promotor de Justiça do Futuro'.
IV - DESPACHOS
DESPACHO DO PGJ DE 16.04.03
Protocolo MP nº 114.760/02
RI - 2389 - PGJ
Representante: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas.
Representado: Prefeitura Municipal de Taubaté.
Remessa dos autos com delegação de funções ao Promotor de Justiça de Taubaté.
DESPACHO DO PGJ DE 24.4.03
Protocolo MP n. 17.102/03
RI 2.513 - PGJ
Representante/Interessado: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru.
Representado: Sr. Luiz Carlos Serrato - Prefeito Municipal de Pirajuí.
Restituição dos autos com delegação de funções à Promotoria de Justiça de Pirajuí.
DESPACHO DO PGJ DE 24.4.03
Protocolo MP n. 17.101/03
RI 2.514 - PGJ
Representante/Interessado: Ovídio Lázari Júnior - Presidente da Câmara Municipal de Reginópolis.
Representado: Sr. Sebastião Luís de Souza - ex-Prefeito de Reginópolis.
Restituição dos autos com delegação de funções à Promotoria de Justiça de Pirajuí.
DESPACHO DO PROCURADOR - GERAL DE JUSTIÇA DE
06/05/2003
Protocolado nº 09.682/2003, interessado: Dr. Leonardo Sobreira Spina, Promotor de Justiça de Vargem Grande Paulista. No protocolado acima mencionado o Procurador - Geral de Justiça proferiu o seguinte despacho: DEFIRO.
X - CENTROS DE APOIO OPERACIONAIS
B - C. A. O. DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO MÊS DE JANEIRO/2003
Coordenador: Marco Antonio Zanellato
Promotores de Justiça: Marianí Atchabahian e José Ricardo Vieira de Feitas
1 - ACOMPANHAMENTOS - EM ANDAMENTO
1.1 procedimentos ............................................................... 2230
1.2 inquéritos civis ................................................................ 657
1.3 ações civis públicas ......................................................... 703
2 - ACOMPANHAMENTOS - INSTAURADOS NO MÊS
2.1 procedimentos ................................................................... 60
2.2 inquéritos civis .................................................................. 25
2.3 ações civis públicas ........................................................... 06
3 - ACOMPANHAMENTOS - ARQUIVADOS NO MÊS
3.1 procedimentos ................................................................... 44
3.2 inquéritos civis ................................................................... 08
3.3 ações civis públicas ........................................................... 00
3.4 com termo de compromisso de ajustamento de conduta.... 08
4 - EXPEDIENTES RECEBIDOS DA P.G.J., DE OUTROS ÓRGÃOS OU INSTAURADOS DE OFÍCIO
4.1 no mês ................................................................................ 06
4.2 arquivados .......................................................................... 01
4.3 encaminhados para órgão de execução .............................. 06
5 - ESTUDOS TÉCNICOS E DILIGÊNCIAS
5.1 solicitações e encaminhamentos de apoio atendidos ......... 44
5.2 diligências externas ............................................................ 53
5.3 avisos publicados ............................................................... 00
6 - CURSOS, PALESTRAS, SEMINÁRIOS, REUNIÕES E ENTREVISTAS
6.1 reuniões internas do CENACON ....................................... 05
6.2 reuniões com terceiros ....................................................... 10
6.3 entrevistas à imprensa ....................................................... 00
6.4 participação e/ou realização de cursos, palestras e seminários.................................................................................... 00
7 - CONSULTAS E ATENDIMENTOS ............................ 440
8 - DILIGÊNCIAS TELEFÔNICAS FEITAS PELO CENACON ................................................................................................ 157
9 - OFÍCIOS RECEBIDOS ................................................ 657
10 - OFÍCIOS E MEMORANDOS EXPEDIDOS ............ 74
11 - OBSERVAÇÕES ...............................................................
PUBLICIDADE DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 19 E SEGUINTES DO ATO Nº 19/94 - C.P.J. - JANEIRO/03
1 - INQUÉRITOS CIVIS INSTAURADOS:
1.1 - REGISTRO CENACON Nº 736/02
COMARCA: São Paulo
RECLAMADO(S): Mercoil Distribuidora de Petróleo Ltda.
ASSUNTO: Prática Comercial - Qualidade - venda de combustível adulterado em Postos de São Paulo
1.2 - REGISTRO CENACON Nº 737/02
COMARCA: São Paulo
RECLAMADO(S): Pharmacia Brasil Ltda.
ASSUNTO: Saúde - Medicamento - risco à saúde do consumidor em razão da introdução no mercado de medicamento com indicações de dosagem erradas
1.3 - REGISTRO CENACON Nº 804/02
COMARCA: Monte Alto
RECLAMADO(S): Dorival Madeo
ASSUNTO: Apuração de possível ilegalidade praticada por Dorival Madeo
1.4 - REGISTRO CENACON Nº 805/02
COMARCA: Monte Alto
RECLAMADO(S): José Pugliesi
ASSUNTO: apuração de possível ilegalidade praticada por José Pugliesi
1.5 - REGISTRO CENACON Nº 816/02
COMARCA: Monte Alto
RECLAMADO(S): Auto Posto Pirangi, Auto Posto PJ e Auto Posto Roveri
ASSUNTO: Prática Comercial - Postos de Combustíveis de Pirangi/SP - apuração de suposta prática de atos lesivos aos consumidores
1.6- REGISTRO CENACON Nº 849/02
COMARCA: São Paulo
RECLAMADO(S): Paulista Habitacional e Seguros Habitacionais Ltda. e Betel Corretora de Seguros de Planos Habitacionais Ltda.
ASSUNTO: Prática Abusiva - Sociedade em Conta de Participação - forma dissimulada de captação de poupança popular sem autorização do Banco Central do Brasil
1.7 - REGISTRO CENACON Nº 872/02
COMARCA: São Paulo
RECLAMADO(S): Unilar Habitacional Partic. Serv. Ltda. - nome fantasia 'Unilar Habitacional'
ASSUNTO: Prática Abusiva - Sociedade em Conta de Participação - forma dissimulada de captação de poupança popular sem autorização do Banco Central do Brasil
1.8 - REGISTRO CENACON Nº 912/02
COMARCA: São Paulo
RECLAMADO(S): Castelo Habitacional Participação e Empreendimentos Ltda.
ASSUNTO: Prática Abusiva - Sociedade em Conta de Participação - forma dissimulada de captação de poupança popular sem autorização do Banco Central do Brasil
1.9 - REGISTRO CENACON Nº 929/02
COMARCA: São Paulo
RECLAMADO(S): Invest Cred Consultoria Participações e Serviços Ltda (Cred-Certo Habitacional)
ASSUNTO: Prática Abusiva - Sociedade em Conta de Participação -captação de poupança popular para aquisição, reforma ou construção de bens imóveis e móveis - operação semelhante ao consórcio - falta de observância da legislação, ante a ausência de autorização dos órgãos competentes - risco de danos aos consumidores difusamente e coletivamente considerados
1.10 - REGISTRO CENACON Nº 969/02
COMARCA: São Paulo
RECLAMADO(S): Plan-Lar Part. Adm. e Serv. Ltda - 'Plan-Lar Habitacional'
ASSUNTO: Prática Abusiva - Sociedade em Conta de Participação -captação de poupança popular para aquisição, reforma ou construção de bens imóveis e móveis - operação semelhante ao consórcio - falta de observância da legislação, ante a ausência de autorização dos órgãos competentes - risco de danos aos consumidores difusamente e coletivamente considerados
1.11 - REGISTRO CENACON Nº 972/02
COMARCA: São Paulo
RECLAMADO(S): Ciscred Participação S/C Ltda.
ASSUNTO: Prática Abusiva - Sociedade em Conta de Participação -captação de poupança popular para aquisição, reforma ou construção de bens imóveis e móveis - operação semelhante ao consórcio - falta de observância da legislação, ante a ausência de autorização dos órgãos competentes - risco de danos aos consumidores difusamente e coletivamente considerados
1.12 - REGISTRO CENACON Nº 982/02
COMARCA: São Paulo
RECLAMADO(S): Pró-Casa Habitacional Adminstração e Participação de Serviços Ltda.
ASSUNTO: Prática Abusiva - Sociedade em Conta de Participação -captação de poupança popular para aquisição, reforma ou construção de bens imóveis e móveis - operação semelhante ao consórcio - falta de observância da legislação, ante a ausência de autorização dos órgãos competentes - risco de danos aos consumidores difusamente e coletivamente considerados
1.13 - REGISTRO CENACON Nº 002/03
COMARCA: Jaú
RECLAMADO(S): Cooperbens Admin. de Bens Ltda.
ASSUNTO: Prática Comercial - captação de dinheiro dos 'sócios ocultos' mediante promessa de contraprestação em bens, sem autorização do Banco Central do Brasil - apuração de ocorrência de lesão a interesse coletivo dos consumidores
1.14 - REGISTRO CENACON Nº 009/03
COMARCA: São Paulo
RECLAMADO(S): Cia. Nac. de Serv. e Interm. Neg. S/C Ltda. - CNS Participações
ASSUNTO: Prática Abusiva - Sociedade em Conta de Participação -captação de poupança popular para aquisição, reforma ou construção de bens imóveis - operação semelhante ao consórcio - falta de observância da legislação, ante a ausência de autorização dos órgãos competentes - risco de danos aos consumidores difusamente e coletivamente considerados
1.15 - REGISTRO CENACON Nº 10/03
COMARCA: Águas de Lindóia
RECLAMADO(S): Auto Posto Perine
ASSUNTO: Prática Comercial - Posto de Combustível - apuração de irregularidade na venda de combustíveis - cobrança de preço diferenciado para pagamento efetuado com cartão de crédito (preço superior ao pagamento avista), sem informação prévia aos consumidores
1.16 - REGISTRO CENACON Nº 017/03
COMARCA: São Paulo
RECLAMADO(S): Universidade Paulista - UNIP
ASSUNTO: Prática Comercial - Escola - Mensalidades - apuração de aumento abusivo das mensalidades escolares em razão de acordo firmado entre a Instituição de Ensino e a Associação de Pais e Alunos do Estado de São Paulo - APESP
1.17 - REGISTRO CENACON Nº 022/03
COMARCA: Guarujá
RECLAMADO(S): Hélio O. Guedes - empresa Cabeça Veículos
ASSUNTO: Prática Comercial - apuração de consórcio dissimulado 'venda programada de veículos', sem autorização do Banco Central do Brasil - estipulação de cláusulas contratuais abusivas - cobrança de multa moratória de 10% e juros de mora de 8% ao mês - cláusula penal abusiva de 20% - ausência de cláusula expressa quanto à devolução dos valores dispendidos
1.18 - REGISTRO CENACON Nº 023/03
COMARCA: São Vicente
RECLAMADO(S): Inter Médica
ASSUNTO: Prática Comercial Abusiva - Plano de Saúde - rescisão unilateral dos contratos, sem qualquer notificação dos consumidores e, contratos de planos de saúde efetuados com os consumidores sem a ciência, destes, de se tratar de planos em grupo através de associações as quais não pertencem - Abusividade
1.19 - REGISTRO CENACON Nº 024/03
COMARCA: São Paulo
RECLAMADO(S): Wal-mart Brasil Ltda.
ASSUNTO: Oferta enganosa - Supermercado - cobrança de valores superiores na caixa registradora daqueles constantes nas prateleiras e anúncios de oferta espalhados pelo estabelecimento comercial
1.20 - REGISTRO CENACON Nº 026/03
COMARCA: Lorena
RECLAMADO(S): Centros de Formação de Condutores de Veículos
ASSUNTO: Prática Comercial - Auto-Escolas - apuração de formação de cartel por parte dos Centros de Formação de Condutores de Veículos
1.21 - REGISTRO CENACON Nº 030/03
COMARCA: Santos
RECLAMADO(S): Auto-Escolas da cidade de Santos e Centros de Formação de Condutores - CFC
ASSUNTO: Prática Comercial - suposta formação de cartel entre as Auto-Escolas de Santos e os Centros de Formação de Condutores (CFC) - restrição à livre concorrência - tabelamento de preços - venda casada - aliciamento de candidatos
1.22 - REGISTRO CENACON Nº 039/03
COMARCA: Araraquara
RECLAMADO(S): Administradora de Cartões de Crédito MASTERCARD e VISA
ASSUNTO: Prática Comercial - cartões de crédito - apuração de irregularidades na cobrança de taxa por excesso de limite, denominadas 'Tarifa de autorização acima limite' e 'Taxa excesso linha de crédito', sem que os consumidores tivesse excedido o referido limite de crédito contratual
1.23 - REGISTRO CENACON Nº 067/03
COMARCA: Campinas
RECLAMADO(S): Sociedade Campineira de Educação e Instrução - Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUC Campinas
ASSUNTO: Prática Comercial Abusiva - contrato de prestação de serviços educacionais - cláusulas abusivas - celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, no qual a compromissária assumiu, entre outras, a obrigação de: eliminar a previsão de emissão de letra de câmbio em face de aluno inadimplente; reduzir a multa moratória de 2%; ampliar o prazo de desistência para até 10 dias após o início das aulas; tudo sob pena de multa em caso de descumprimento.
1.24 - REGISTRO CENACON Nº 083/03
COMARCA: São Vicente
RECLAMADO(S): Clínica Médica Dr. José Martins Fonts
ASSUNTO: Prática Comercial - Plano de Saúde - apuração de eventual comercialização de plano de saúde sem registro ou autorização do órgão competente (Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS) - cláusulas contratuais em desacordo com o disposto na legislação vigente
1.25 - REGISTRO CENACON Nº 087/03
COMARCA: Santa Bárbara D'Oeste
RECLAMADO(S): Rochele Empreendimentos Imobiliários Ltda.
ASSUNTO: Prática Comercial - Loteamento denominado 'Parque Rochelle II' - averiguação de irregularidades na venda de lotes em condomínio - contratos de adesão - falta de clareza na redação com relação a possibilidade de subdivisão dos lotes adquiridos
2 - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS:
2.1 - REGISTRO CENACON Nº 429/01
COMARCA: Franca
RÉU(S): Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL
ASSUNTO: Serviço Público - Energia Elétrica - Corte no fornecimento, em razão do inadimplemento do consumidor, sem prévia comunicação da interrupção nos 15 dias anteriores à efetivação do corte - 'Reaviso' - Ação Civil Pública com pedido de liminar, visando a comunicação prévia da população sobre eventual interrupção no fornecimento de energia elétrica, via rádio ou postal, com antecedência mínima de 24 horas e o tempo exato da interrupção; impedir o corte no fornecimento de energia por inadimplemento, senão por via judicial, ou, alternativamente, somente após entrega de reaviso de atraso, com contra-recibo; e a obrigação de entregar notificação de corte ao consumidor, com a causa geradora, mediante contra-recibo. Pede-se, ainda, a reparação dos danos causados aos consumidores em razão dos cortes do fornecimento de energia sem aviso prévio.
2.2 - REGISTRO CENACON Nº 032/02
COMARCA: São Paulo
RÉU(S): Vilbra Habitacional Ltda., Ephigênia Nogueira Brandão e Vilma Brandão Moreira
ASSUNTO: Prática Abusiva - Consórcio Dissimulado - captação de poupança popular para entrega futura de bens, constituído sob a 'mascara' de uma Sociedade em Conta de Participação, com o propósito de vender, construir ou reformar imóveis, sem prévia autorização dos órgãos competentes - atividade ilícita - manifesta potencialidade de danos aos consumidores - cobrança de contribuições a título de despesas de manutenção e gerenciamento da sociedade - cobrança do sócio-participante a título de 'despesas de manutenção mensal e pro-labore' por conta do gerenciamento da sociedade, sem direito a restituição, o equivalente a 4% do fundo social objetivado no ato da contratação e 10% sobre as contribuições para o fundo social, até o término da sociedade - ausência de previsão ou possibilidade de lucro a ser auferido pelo sócio-participante, que é um dos requisitos de uma sociedade em conta de participação - Ação Civil Pública com pedido de liminar, visando a cessação da atividade ilícita, à indenização dos consumidores pelos prejuízos experimentados e à desconsideração da personalidade jurídica. Pedidos deduzidos, entre outros: 1)que seja determinado a indisponibilidade de todos os bens e direitos dos réus; 2)condenação dos réus em obrigação de não fazer, consistente em se absterem de veicular anúncios publicitários, de oferecer ao público e de celebrar os contratos intitulados 'contrato particular de constituição de sociedade em conta de participação' ou qualquer outra nomenclatura equivalente - tendo por objeto a aquisição, construção ou reforma de imóveis (ou qualquer outro bem); 3)determinar à empresa-ré que proceda à apuração dos saldos de caixa pertencentes a cada grupo por ela administrado e efetue o rateio do montante apurado entre os integrantes do grupo que ainda não receberam o bem (imóvel, valor da construção ou reforma); 4) determinar à empresa requerida que se abstenha de exigir, cobrar ou receber qualquer quantia devida pelos consumidores, bem como, comunicar aos consumidores que as prestações devidas deverão ser depositadas em conta vinculada ao r. juízo; 5) determinar à empresa-ré que proceda a entrega dos bens (objeto do contrato) aos consumidores que já quitaram seus planos; e 6) condenação dos réus a restituírem o total das importâncias pagas pelos consumidores, com a devida atualização monetária, sem prejuízo da indenização por perdas e danos.
2.3 - REGISTRO CENACON Nº 510/02
COMARCA: Assis
RÉU(S): Usina Nova América S/A -
ASSUNTO: Vício de Qualidade - Açúcar da marca 'Dolce' - produto impróprio para o consumo (presença de substância tenso-ativa) - rotulagem inadequada - ausência do número do lote, data da fabricação e a data do vencimento - Ação Civil Pública visando a impedir a colocação do produto no mercado, nas referidas condições, bem assim à indenização do dano moral difuso.
2.4 - REGISTRO CENACON Nº 021/03
COMARCA: Santos
RÉU(S): Tess S.A. -
ASSUNTO: Serviço Público - Telefonia Móvel Celular - contratos de adesão intitulados 'Contratos de Serviços de Roaming Internacional Tess' - omissão de informações relevantes ao consumidor acerca dos serviços prestados - ausência de tabela de tarifas (relativas à área de registro/base indicada no contrato), taxas e serviços - ausência de informação de que os serviços seriam cotados em moeda estrangeira (dólar) - Ação Civil Pública, visando condenar a ré na obrigação de fazer, consistente em inserir em seus 'Contratos de Serviços do Roaming Internacional Tess', ou qualquer outra nomenclatura equivalente que tenha o mesmo objeto, todas as informações necessárias a assegurar o justo equilíbrio entre as partes, com especificação correta do valor das tarifas de minutagem (considerando a área de registro/base indicada no próprio contrato), bem como todas as demais informações referentes ao preço e taxas do referido serviço, garantindo também a informação acerca da moeda em que os serviços serão cobrados.
2.5 - REGISTRO CENACON Nº 061/03
COMARCA: Franca
RÉU(S): Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL e Cia. de Telecomunicações Brasil Central - CTBC Telecom
ASSUNTO: Serviço Público - Telefonia - Oferta de serviço denominado 'Siga-me' desprovido de qualquer segurança - fragilidades no sistema de telefonia, que permitem a 'clonagem dos telefones fixo' - prestação de serviços inadequados - cobrança por ligações não realizadas - descaso e inflexibilidade para com os consumidores - Ação Civil Pública com pedido de liminar visando compelir as rés a prestarem serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Pedidos deduzidos, entre outros: 1)que seja suspenso o serviço 'Siga-me' até que todos os consumidores interessados na sua manutenção manifestem por escrito, o desejo de sua utilização e ativem o referido serviço apenas mediante pedido por escrito; e 2) que sejam canceladas as cobranças indevidas ocorridas por meio da fraude do sistema 'Siga-me' e das discagens diretas internacionais para aparelhos celulares de Portugal, bem como não lançar o nome dos respectivos consumidores de boa-fé, cobrados pelas referidas ligações fraudulentas, em cadastros de inadimplentes do SPC ou SERASA.
2.6 - REGISTRO CENACON Nº 068/03
COMARCA: São Paulo
RÉU(S): ELETROPAULO - Metropolitana de São Paulo S/A
ASSUNTO: Serviço Público - Energia Elétrica - Tarifa diferenciada denominada de 'Tarifa Subclasse Residencial' (Tarifa Social de Baixa Renda) - falha ou ineficiência na divulgação das condições para concessão do benefício - tentativa, por parte da Eletropaulo, de transferir a responsabilidade para a Municipalidade - emissão de comunicado informando aos consumidores que eles poderiam obter, junto a Prefeitura local, informações a respeito do cadastramento, enquanto beneficiários dos programas sociais bolsa escola, bolsa alimentação ou cartão do cidadão - Ação Civil Pública proposta pela Municipalidade de São Paulo, tendo o Ministério Público sido admitido como litisconsorte. Pedidos deduzidos, entre outros: 1)que a ré seja proibida de remeter comunicados aos consumidores em todo Estado de São Paulo, dentro da sua área de concessão, com informação indevida, nos termos mencionados na inicial, até a futura e eventual formalização, pela via legal ou convencional, do 'cadastro único' dos programas sociais federais nos municípios; 2) declarar que os municípios atendidos pela concessionária não sejam obrigadas a cadastrar ou fornecer informações relativas as tarifas de fornecimento de energia elétrica aos titulares de unidades consumidoras localizadas no município; 3)que seja determinado à requerida a obrigação de fazer, consistente em dar atendimento a demanda dos consumidores, espalhados sob a totalidade da sua área de concessão, disponibilizando material humano e logístico em seus postos de atendimento, a fim de que os consumidores não somente procedam ao cadastramento, bem como, obtenham informações necessárias a respeito de como agir a fim de que possam enquadrar-se em um dos requisitos do art. 2º da Resolução ANEEL nº 485/02; 4) que a ré seja compelida a abster-se de recusar o atendimento a demanda dos consumidores, inclusive a de não incluir em seus comunicados qualquer informação de que aqueles somente devem comparecer munidos dos chamados cartões ou protocolos que comprovem a inscrição do consumidor em um dos programas sociais do governo federal; e 5)que seja reconhecida a responsabilidade e conseqüente condenação da requerida na obrigação de fazer, consistente em cumprir integralmente o disposto no art. 4º da Resolução ANEEL nº 485/02, independente da existência de convênio com os municípios.
CONSELHO SUPERIOR
AVISO Nº 074/2003 - CSMP, DE 06.05.2003
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 211 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das Associações legitimadas, pelo prazo de 10 (dez) dias, os seguintes protocolados:
CIDADANIA
Protocol. Nº 03.651/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
são bernardo do campo
Interessados: Grupo de Apoio Amor à Vida, Centro de Tratamento Bezerra de Menezes, PJ Criminal de São Bernardo do Campo
Assunto: Prestação de contas de entidades que recebem verbas dos acordos firmados no Juizado Especial Criminal
CIDADANIA
Protocol. Nº 03.652/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Bernardo do Campo
Interessados: Ministério da Educação - Secretaria de Educação Fundamental - Fundef - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na aplicação dos recursos provenientes do FUNDEF
CIDADANIA
Protocol. Nº 04.812/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
Ibiúna
Interessados: Prefeitura e Cemitério Municipal de Ibiúna, Nelson Teixeira de Almeida
Assunto: Apuração de irregularidades nas inumações e na concessão de jazidos do cemitério
CIDADANIA
Protocol. Nº 05.001/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
Pompéia
Interessados: Valdir Cervelin, Álvaro Prizão Januário - prefeito, Prefeitura Municipal de Pompéia
Assunto: Apuração de eventual descumprimento de norma estabelecida na Lei de Licitação, através de aditivo de 37,2% em contrato administrativo oriundo de licitação realizada pela prefeitura
CIDADANIA
Protocol. Nº 05.238/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Votorantim
Interessados: Jaime Augusto Rangel Filho (presidente), Cohap - Cia. Municipal de Habitação Popular de Votorantim, Adilson Houlenes Mora (vereador)
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa, decorrente de promoção pessoal
CIDADANIA
Protocol. Nº 05.256/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Marília
Interessados: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Marília, Instituto de Previdência do Município de Marília (IPREMM), Prefeitura Municipal de Marília, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades ocorridas no IPREMM, consistente em apresentar 'Déficit Técnico', que inviabiliza a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
CIDADANIA
Protocol. Nº 05.259/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itaí
Interessados: Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo, Penitenciária do Estado de São Paulo - Regional Itaí
Assunto: Apuração de irregularidades nos procedimentos de enfermagem
CIDADANIA
Protocol. Nº 05.263/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Pereira Barreto
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Sud Mennuci, Mary Nogueira
Assunto: Apuração de irregularidade na remuneração de funcionário paga a maior
CIDADANIA
Protocol. Nº 05.313/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Tupi Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal de Nova Guataporanga, Gilmar Wagner Bonfim, Luis Carlos Antunes Castilho (prefeito), Miguel Castilho Ferres
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa decorrente do retardamento do pagamento de servidores, obrigando-os a obterem 'vales' para serem utilizados junto ao mercado do genitor do prefeito
CIDADANIA
Protocol. Nº 05.317/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Cananéia
Interessados: CODIVAR - Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal do Vale do Ribeira, Marcelo dos Santos Oliveira Rosa (prefeito), Prefeitura e Câmara Municipal de Cananéia
Assunto: Apuração de irregularidades na constituição de consórcio
CIDADANIA
Protocol. Nº 05.318/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Tupi Paulista
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de São João do Pau D'Alho, Vilma Dias Pinheiro Fernandes (ex-prefeita)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na aplicação da verba de educação no exercício de 1993, por parte da prefeitura
CIDADANIA
Protocol. Nº 05.329/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Mirassol
Interessados: Triângulo do Sol Auto-Estradas S/A, Prefeitura Municipal de Mirassol e outros
Assunto: Apuração de suposta falta de segurança de tráfego na Rodovia Washington Luiz, nas proximidades do Km 450, em desacordo com as normas vigentes, com risco à integridade física da população
CIDADANIA
Protocol. Nº 05.330/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Mirassol
Interessados: Prefeitura Municipal de Mirassolândia, CPFL - Cia. Paulista de Força e Luz
Assunto: Apuração de possível ofensa a interesses difusos ou coletivos, decorrentes da inadimplência de pagamento de energia elétrica
CIDADANIA
Protocol. Nº 05.331/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Mirassol
Interessados: Dirceu Ricardo Angelotti (médico), Marieni da Conceição Lima, SUS - Sistema Único de Saúde
Assunto: Apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa, decorrente da prestação de serviços médicos, por delegação do Poder Público
CIDADANIA
Protocol. Nº 05.335/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Jales
Interessados: Prefeitura Municipal de Jales, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, CONPAV - Santa Fé Construções e Pavimentações Ltda
Assunto: Apuração de irregularidades praticadas em procedimento licitatório para aquisição de serviços de pavimentação asfáltica, no ano de 1997
CIDADANIA
Protocol. Nº 05.351/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Penápolis
Interessados: José Maria Trisóglio (prefeito), Prefeitura Municipal de Alto Alegre, Adhemar Martins Flores (ex-prefeito), Jorge Hamanaca
Assunto: Apuração de possível ilegalidade ou ato de improbidade administrativa por parte do ex-prefeito, decorrente de pagamento irregular a funcionário
CIDADANIA
Protocol. Nº 05.363/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Transerp - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A, Moradores da Rodovia Itacolomi.
Assunto: Avaliação de volume de tráfego junto à Transerp
CIDADANIA
Protocol. Nº 05.441/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Nuporanga
Interessados: Fundo Municipal de Seguridade, Prefeitura Municipal, Funcionários Públicos Municipais e Vereadores de Sales de Oliveira
Assunto: Apuração de falta de repasse de verbas para o Fundo, apesar dos descontos nos vencimentos dos servidores
CIDADANIA
Protocol. Nº 05.444/03 1 vol. -1 Apensos/anexos
Franca
Interessados: Fundação Civil Casa de Misericórdia de Franca, Luiz Carlos Vergara Pereira (vereador), Câmara Municipal de Franca, Serviço Único de Saúde - SUS
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades concernentes à limitação da verba do SUS e eventual aval à empréstimos financeiros à Fundação
CIDADANIA
Protocol. Nº 05.446/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Penápolis
Interessados: Prefeitura Municipal de Barbosa, Fernando Barbosa (ex-prefeito), Valter Franco da Silva
Assunto: Apuração da realização de eventuais despesas impróprias (emissão de cheques sem fundo)
CIDADANIA
Protocol. Nº 05.448/03 2 vol. -1 Apensos/anexos
Caconde
Interessados: Cleber Armando Marques e José Carlos Fante (ex-vereadores), Prefeitura e Câmara Municipal de Caconde
Assunto: Apuração de irregularidades na municipalização do ensino fundamental, violando preceitos constitucionais e legais
CIDADANIA
Protocol. Nº 05.452/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Pirajú
Interessados: Prefeitura Municipal de Tejupá, Herivelto Maraia (ex-prefeito), Anísio Leite Fogaça
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa, decorrente da utilização indevida de rendas e verbas públicas na realização de serviços de foto e filmagem
CIDADANIA
Protocol. Nº 05.458/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Marília
Interessados: Prefeitura Municipal de Marília, Carlos Umberto Garrossino, Secretaria de Obras do Município
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em reformas realizadas em imóveis adquiridos ilicitamente e pagas com dinheiro público
CIDADANIA
Protocol. Nº 06.662/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Suzi do Couto, Universidade de São Paulo - Departamento de Matemática, Carlos Eduardo Ferreira - professor
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no processo de transferência, de instituição de ensino privado para a USP, entre outras irregularidades
CIDADANIA
Protocol. Nº 06.694/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: PJ da Infância e da Juventude, Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento, Associação Amigos e Moradores da Vl. Nova Conquista e Adjacências
Assunto: Apuração de irregularidades na cobrança de taxas de distribuição de leite à famílias de baixa renda, que deve ser gratuita, por entidade cadastrada no Projeto Estadual do Leite - Viva Leite
CIDADANIA
Protocol. Nº 06.753/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo-Cooperpas 3, Adilson Aparecido dos Santos (presidente), Mamonte Consultoria e Participações S/C Ltda, MAV Assessoria Contábil Ltda, GAECO - Grupo de Atuação Especial da Saúde Pública e do Consumidor
Assunto: Apuração de eventual superfaturamento em razão do pagamento a maior realizado pela Secretaria Municipal da Saúde, em face do cálculo elevado do VRM(valor referencial do módulo)
CIDADANIA
Protocol. Nº 06.849/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Presidente Prudente
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Presidente Prudente, Agripino de Oliveira Lima Filho (prefeito), Ministério Público Federal, José Rocha Sobrinho e Marcos Vinha (vereadores), Fundação Escola de Ensino Técnico Profissionalizando, Joel Torino (diretor)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no gerenciamento da escola, principalmente no que diz respeito à utilização de verba obtida em convênio com o MEC
CIDADANIA
Protocol. Nº 06.850/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Presidente Prudente
Interessados: 2º Juízo da Vara do Trabalho de Presidente Prudente, Cia. Prudentina de Desenvolvimento - Prudenco, José Lopes do Nascimento, Francisco Bello Galindo Filho, José Ramires
Assunto: Apuração de contratação irregular de funcionário, sem concurso público
CIDADANIA
Protocol. Nº 07.814/03 1 vol. -1 Apensos/anexos
Sertãozinho
Interessados: Maria Neli Mussa Toniello, Maria Tereza de Felício Ballotti, Terezinha de Souza P. Zorzetto, Jane Ednéia Vanetti Favaretto, Secretarias de Estado e Municipal de Educação
Assunto: Apuração de irregularidades no pagamento indevido a funcionários que cumularam cargos em escolas
CIDADANIA
Protocol. Nº 07.815/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itaquaquecetuba
Interessados: Hospital Santa Marcelina de Itaquaquecetuba, Rosimeire Felix e outros, Genival Carneiro Batista, Conselho Tutelar da Estância Hidromineral de Poá
Assunto: Apuração de irregularidades no atendimento prestado pelo hospital, à menor, bem como em seu funcionamento
CIDADANIA
Protocol. Nº 07.827/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itápolis
Interessados: Arnaldo do Amaral, Prefeitura Municipal de Itápolis
Assunto: Solicitação de providências em relação a disciplina do trânsito da via pública na Rua Chile
CIDADANIA
Protocol. Nº 07.840/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Penápolis
Interessados: Mário Luiz Gonçalves de Oliveira, Prefeitura Municipal de Barbosa, Jorge Barbosa de Carvalho (ex-prefeito), Sandra Olímpio, Rosângela Corrêa e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em concurso público para preenchimento de cargos, visando a aprovação de Sandra e outros, pelo prefeito, causando despesas ao erário
CIDADANIA
Protocol. Nº 07.864/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Mauro Kano, João Gilberto Ribeiro, Amélia Naomi e outros vereadores, Prefeitura e Câmara Municipal de São José dos Campos, Emanuel Fernandes (prefeito), Refac Construtora Ltda
Assunto: Apuração de irregularidades na contratação de empresa sem licitação, para realização de obras de recuperação da Avenida Salinas
CIDADANIA
Protocol. Nº 08.695/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Partido Comunista do Brasil (PC do B) - Comitê Municipal de Atibaia, Santa Casa de Atibaia, Prefeitura Municipal de Atibaia
Assunto: Apuração do estado de conservação da obra pintada por Oswald de Andrade Filho, bem como verificação do uso de equipamento pela Santa Casa
CIDADANIA
Protocol. Nº 08.969/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Fartura
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Taguaí, José Osvaldo Dalcim - prefeito
Assunto: Apuração de irregularidades na aplicação das rendas públicas provenientes da taxa de uso do Ginásio Municipal de Esportes
CIDADANIA
Protocol. Nº 09.872/03 5 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de São José dos Campos, Organização Cometa de Serviços Ltda, Angela Moraes Guadagnin (ex-prefeita)
Assunto: Apuração de irregulariades em contratos para prestação de serviços de limpeza e conservação, sem licitação
CIDADANIA
Protocol. Nº 09.917/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santos
Interessados: Fausto Figueira de Mello Júnior (vereador), Prefeitura e Secretaria da Saúde Municipal de Santos
Assunto: Apuração da gravidade das consequências causada pela epidemia de dengue bem como da idoneidade das estatísticas indicadoras do número de casos confirmados de contaminação
CIDADANIA
Protocol. Nº 10.098/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Mirassol
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Bálsamo, Rodovia Intermunicipal Euclides da Cunha, Moradores do Município de Bálsamo, Comandante da Polícia Militar de Mirassol
Assunto: Apuração de eventual risco à população, decorrente da manifestação, em protesto a alteração da data de início das obras de duplicação da rodovia
CIDADANIA
Protocol. Nº 10.713/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Registro
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Ribeirão Corrente, Contribuintes do IPTU
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no reajuste do IPTU referente ao ano de 2002
CIDADANIA
Protocol. Nº 10.734/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Universidade Estadual Paulista - Faculdade de Ciências e Letras - Campus Araraquara, 5ª PJ da Cidadania
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na realização de concurso público para o cargo de professor substituto
CIDADANIA
Protocol. Nº 10.767/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Guariba
Interessados: Prefeitura Municipal de Guariba, Ana Carolina Tessari Rocca de Oliveira, 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal
Assunto: Apuração de contratação irregular de funcionário, sem concurso
CIDADANIA
Protocol. Nº 10.768/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Guariba
Interessados: Clóvis Bronzati, Câmara e Prefeitura Municipal de Pradópolis, Luiz Otávio Carmiel Giovannetti (prefeito)
Assunto: Apuração de eventual improbidade administrativa decorrente de descumprimento de ordem judicial
CIDADANIA
Protocol. Nº 10.769/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Guariba
Interessados: 2ª Vara da Justiça do Trabalho de Jaboticabal, Prefeitura Municipal de Pradópolis, Orlando Corrêa da Silva Ometto (ex-prefeito), Paulo Roberto Menossi
Assunto: Apuração de contratação irregular de funcionário sem concurso público
CIDADANIA
Protocol. Nº 11.297/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Roque
Interessados: Prefeitura Municipal de São Roque, Sueli de Fátima Banheira, Tribunal Superior do Trabalho
Assunto: Apuração de contratação irregular de funcionário sem concurso público pela prefeitura
CIDADANIA
Protocol. Nº 11.340/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Bauru
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Bauru
Assunto: Apuração de práticas contrárias à Lei de Responsabiliade Fiscal
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.197/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itaquaquecetuba
Interessados: Joel Bezerra da Silva, EMTU - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A, Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba
Assunto: Solicitação de criação/extensão de linha de ônibus intermunicipal
CIDADANIA
Protocol. Nº 14.392/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Mairinque
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Mairinque - Departamento de Obras e Serviços Públicos, Rogério Miguel Gonçalves
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa por parte de funcionário (tráfico de influências)
CIDADANIA
Protocol. Nº 14.922/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Monte Mor
Interessados: Prefeitura Municipal de Monte Mor, João Rinaldo (prefeito), Roseli Aparecida Gomes Ferreira Giorgetti, Mário Laércio Brischi, Maria Adelaide Amâncio da Silva, Nabih Assis (ex-prefeito)
Assunto: Apuração de remissão de créditos tributários concedidos a alguns munícipes, ocasionando descumprimento de Leis Tributárias
CIDADANIA
Protocol. Nº 14.923/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Monte Mor
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de Monte Mor, Isilda Maria de Souza Rinaldo, Edgar Souza Santos e João Rodrigues Lima
Assunto: Apuração de irregularidades nas contas da Câmara referente a recebimento de valores a maior por parte de vereadores no exercício de 1999, como remuneração
CIDADANIA
Protocol. Nº 18.051/03 1 vol. -1 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ministério Público Federal, Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, Cia. Brasileira de Projetos e Obras - CBPO
Assunto: Apuração de irregularidades na execução da obra de duplicação da Rodovia BR 381 - Fernão Dias, ocasionando dano ao erário
CIDADANIA
Protocol. Nº 18.466/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Serrana
Interessados: Carlos Gonçalves Pires, Câmara Municipal de Serrana, Luiz Antonio do Vale (vereador), Gráfica Rosigraf Fernandez Ltda
Assunto: Apuração de eventual superfaturamento na aquisição de convites pela Câmara
CÍVEL
Protocol. Nº 05.258/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Marília
Interessados: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marília - APAE, Maria Aparecida Alves, Gilberto Alves e outro
Assunto: Apuração de eventuais negligências praticadas por familiares no tratamento dispensado à pessoa que apresenta deficiência mental
CÍVEL
Protocol. Nº 05.450/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Taubaté
Interessados: Rosana de Almeida, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Taubaté - APAE
Assunto: Apuração de possíveis maus tratos dispensados aos alunos da APAE
CÍVEL
Protocol. Nº 07.496/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Palmeira D'Oeste
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Donato de Oliveira Lima e outro
Assunto: Reivindicação de amparo social à pessoa portadora de deficiência
CÍVEL
Protocol. Nº 07.839/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Rio Claro
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Instituto Estrela da Esperança e outros
Assunto: Apuração de maus tratos, agressões físicas e verbais
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 05.249/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Marília
Interessados: Edna Batista Evangelista de Moraes e outros, Net Santana - Treinamento em Informática S/C Ltda (Link World)
Assunto: Apuração de eventual descumprimento de contrato, bem como precariedade das instalações
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 05.273/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Palmeira D'Oeste
Interessados: Auto Posto Quatro Rodas Ltda, Auto Posto Marin e outros, Prefeitura Municipal de Palmeira D'Oeste
Assunto: Apuração dos preços dos combustíveis praticados pelos postos de abastecimento do município
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 05.319/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Taubaté
Interessados: Universidade de Taubaté, Michele Aparecida da Silva
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no contrato de prestação de serviços educacionais, relacionados com cláusula abusiva
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 05.333/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Monte Aprazível
Interessados: Posto de Bombeiros de Mirassol, Antonio Buzzo Neto, Harley Carlos de Araújo, José Roberto Michelon
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no comércio de gás de cozinha - GLP, sem licença de órgão competente
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 05.364/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Manuel
Interessados: Cervejaria Belco Ltda, Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Manuel
Assunto: Apuração de eventual comercialização irregular de produto, em desacordo com a lesgislação em vigor
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 05.369/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santos
Interessados: Prefeitura Municipal de Santos, SERASA - Centralização de Serviços de Bancos S/A
Assunto: Apuração de eventual prática abusiva - forma de contagem de prazo para manifestação do consumidor
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 08.970/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Jaú
Interessados: Câmara Municipal de Jaú, Telefônica - Telecomunicações de São Paulo S/A e Telesp Celular
Assunto: Apuração de procedimento irregular no corte de linhas telefônicas
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 09.356/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Confecções Rojani Tex Ltda, Ministério Público do Estado do Paraná
Assunto: Apuração de prática abusiva - produto em desacordo com a legislação
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 09.587/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: José Mendes Filho, Mendes Filho Engenharia e Avaliações S/C Ltda, Ebitel Listas Telefônicas S/C Ltda
Assunto: Apuração de eventual prática abusiva no envio de boletos de cobrança de serviços não solicitados de inclusão de endereço em lista telefônica
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 09.588/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Agnaldo Luis Torres, Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A
Assunto: Apuração de aumento abusivo e injustificado de preço da eletricidade
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 09.589/03 4 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Odair de Oliveira e outros, Cooperativa Habitacional Planalto
Assunto: Apuração de eventuais irregulariades em contrato - clásulas abusivas
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 10.155/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Sebastião Fernandes dos Santos, Cia. Brasileira de Distribuição
Assunto: Apuração de propaganda enganosa com venda de produto com preço diferente do anunciado em folheto publicitário do Hipermercado Extra
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 13.642/03 4 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo, Regina Perrolta
Assunto: Apuração de irregularidades atribuídas a cooperativa
FUNDAÇÕES
Protocol. Nº 07.845/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São João da Boa Vista
Interessados: Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Faculdades Associadas de Ensino - FAE
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de funcionários, por tempo determinado pela FAE
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 09.894/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - Universidade Federal de São Paulo, Nivam Marques de Souza, Nilton Marques de Souza
Assunto: Doação voluntária de órgão para transplante inter vivos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 11.209/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital Santa Marcelina, Adenita de Souza Marques, Nilmar Souza Barbosa
Assunto: Doação voluntária de órgão para transplante inter vivos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 11.210/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital Santa Marcelina, Cícera Leite, Arison Augusto Leite
Assunto: Doação voluntária de órgão para transplante inter vivos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 18.250/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital Santa Marcelina, Maria Evangelista Pinto, Ricardo Evangelista Pinto
Assunto: Doação voluntária de órgão para transplante inter vivos
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 05.244/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Bragança Paulista
Interessados: Cláudio de Lima Cézar e outros, Prefeitura Municipal de Bragança Paulista
Assunto: Apuração de implantação de suposto loteamento clandestino
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 05.250/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ibiúna
Interessados: Noriyuki Terada, Tripez Imóveis Ltda, Sítio Sará - Sará II
Assunto: Apuração de ilegalidades no parcelamento do solo
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 05.328/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Aracê Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda, 'Loteamentos Aracê do Santo Antonio' e 'Aracê do Santo Antonio II', José Carlos Pereira Lopes
Assunto: Apuração de irregularidades no parcelamento do solo
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 05.359/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Piracicaba
Interessados: Prefeitura Municipal de Piracicaba, Daniela Defavari
Assunto: Verificação de abandono de imóvel
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 05.361/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Piracicaba
Interessados: Sérgio Ademir Sallum Nassim e Uirajá Borges Reginato, Chácara Recanto da Serra', Prefeitura Muncipal de Charqueada
Assunto: Apuração de parcelamento clandestino de solo
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 05.397/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Piratininga
Interessados: Associação de Moradores do Bairro 'Jardim Kirilos' , Prefeitura Municipal de Piratininga, Armando Persin (ex-prefeito)
Assunto: Apuração de irregularidades na realização de comodato de área pública, qualificada como área de Sistema de Lazer
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 05.445/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Araçatuba
Interessados: Sociedade do Conjunto Habitacional Hilda Mandarino, Cia. Regional de Habitação de Interesse Social - COHAB - CHRIS
Assunto: Apuração de possível irregularidade na mudança da destinação de área de comércio e lazer, descumprimento da Lei Orgânica do Município e falta de registro no Cartório de Imóveis
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 05.453/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Bragança Paulista
Interessados: José Manoel de Freitas, Condomínio Sol e Vida
Assunto: Apuração de loteamento irregular
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 07.859/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Prefeitura Municipal de São José dos Campos e CVP Empreendimentos Imobiliários
Assunto: Apuração de irregularidades em parcelamento clandestino de solo
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 09.440/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Kaleb Torres de Almeida e Belak Imóveis S/C Ltda (Condomínio Chácara Santa Maria)
Assunto: Apuração de parcelamento irregular do solo
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 09.606/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo - AR Pinheiros, Cotidiano Restaurante Ltda - ME ou Restaurante Churrascaria 348, Beatriz Paes de Luca
Assunto: Infração à Lei de Zoneamento
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 10.724/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Franca
Interessados: Hélio Francisco de Souza,' Jardim Flórida - Prolongamento', Prefeitura Municipal de Franca
Assunto: Apuração de irregularidades referente a falta de infra-estrutura no loteamento
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 11.170/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
Sumaré
Interessados: José Dalmo Machado, Bosco Empreendimentos Imobiliários Ltda, Jeovah Martins Investimentos Imobiliários Ltda ( Residencial Santa Terezinha do Matão)
Assunto: Apuração de loteamento irregular
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 11.831/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Dracena
Interessados: Célia Yoko Isukino, Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena - Emdaep, Dracena Empreendimentos Imobiliários Ltda
Assunto: Apuração de irregularidade na rede coletora de águas pluviais decorrente da má execução de loteamento
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 05.275/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Palmeira D'Oeste
Interessados: Instituição Beneficente Lar das Crianças Santa Izabel e Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palmeira d'Oeste
Assunto: Regularização da atuação da entidade e dos órgãos de fiscalização nos moldes do Estatuto da Criança e do Adolescente
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 05.300/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Palmeira D'Oeste
Interessados: Conselho Tutelar de Palmeira D'Oeste, Luciane Ferreira e outros, Prefeitura Municipal de Palmeira D'Oeste
Assunto: Solicitação de providências - direito à moradia
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 05.386/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Viradouro
Interessados: Atílio Valentim
Assunto: Apuração de ocorrência de exploração de mão-de-obra infantil, consistente no transporte de menores de 18 anos para trabalho na lavoura
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 05.437/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Conselho Tutelar II de Ribeirão Preto, Escola Estadual Dom Romeu Alberti, Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Assunto: Apuração de irregularidades no funcionamento de escola
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 05.438/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Escola Estadual Alberto Santos Dumont
Assunto: Apuração de cobrança irregular de taxa para xerox de prova simulada
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 05.440/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Assunto: Avaliação da eficácia e das necessidades do programa de atendimento de adolescentes em regime de cumprimento de medida socioeducativa de prestação de sereviços à comunidade
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 07.848/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Câmara Municipal de Ribeirão Preto, Centro Estadual de Educação Técnológica Paula Souza - CEETEPS, Escola Técnica Estadual 'José Martiniano da Silva'
Assunto: Apuração de eventual diminuição de vagas e dispensa de professores na escola
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 10.532/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Alunos da Escola Comunitária de Música - Espaço Cultural Tendal da Lapa, Câmara Municipal de São Paulo, Valter Campelo, Secretaria Municipal da Cultura
Assunto: Pedido de providências quanto a continuidade dos trabalhos da escola
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 11.296/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Escola Barriguinha Pra Lua, Associação de Pré-Escolas e Escolas de Arte de Ribeirão Preto
Assunto: Apuração de funcionamento irregular de escola de educação infantil
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 11.657/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Mairinque
Interessados: Prefeitura Municipal de Aluminio, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Assunto: Solicitação de criação de casa de abrigo para colocação de crianças e adolescentes carentes
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 17.508/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Guarulhos
Interessados: Marileide Ernestina Santos Souza e outra, Cássia Grotkowsky (conselheira), Conselho Tutelar da Região de São João/Bonsucesso e Escola Estadual Profº José Benedito Ferreira
Assunto: Apuração de negligência no ato da conselheira em detrimento de menor, causando a reprovação escolar no ano letivo 2002
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 03.654/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Adamantina
Interessados: Mauro Augusto Iurino, 'Sítio Três Irmãos'
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente de impedimento da regeneração da vegetação natural em área considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.243/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Marília
Interessados: José Roberto da Costa Marcari (Sítio São Miguel)
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente do corte de vegetação nativa com uso de machado e foice, em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.251/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Bragança Paulista
Interessados: Marina e Estância Confiança, José Joaquim Trindade, Sérgio José Trindade
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente da supressão de vegetação em área considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.252/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: Dirceu Domingues de Oliveira, Sítio Nova Esperança
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente da supressão de vegetação com uso de máquina de esteira em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.253/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Wagner Borin, Centro Empresarial Atibaia, Ismael Antonio Fernandes (vereador), Câmara e Prefeitura Municipal de Atibaia
Assunto: Apuração de eventual degradação ambiental perpetada em mata de região urbana da cidade
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.255/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Elenice Domingos de Oliveira, Claudio Didia Fecarotta, Sérgio Roberto da Silva e outro, 'Atibaia Residence Hotel'
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de poluição sonora causada pelos hóspedes
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.267/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Jaboticabal
Interessados: José Francisco Baratela, Fazenda Santa Cecília
Assunto: Apuração da existência de área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.299/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Palmeira D'Oeste
Interessados: Akira Ieiri, Sítio Ieiri
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de corte e supressão de árvores em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.312/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Palmeira D'Oeste
Interessados: Joaquim Ferreira da Silva, Chácara Santa Luzia
Assunto: Apuração de infração ambiental consistente em manter aves em cativeiro
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.314/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Nova Granada
Interessados: Simpliciano Ferreira da Silveira, Fazenda São Paulo II
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente do impedimento da regeneração de vegetação em área de preservação permanente, mediante depósito de entulho, bem como execução de desvio de curso d'agua, sem licença de órgão ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.315/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Nova Granada
Interessados: Jamil Calil Sader e Paulo Tadeu de Oliveira Sader (Fazenda Rio Preto)
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente da supressão de árvores em área de preservação permanente, bem como impedimento de regeneração de vegetação, mediante movimentação de terra e gradeação
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.320/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Cerqueira César
Interessados: Tarcisio Calado de Azevedo, Plínio Eduardo Cescon Marchi, Auto Posto Villas Ltda, 'Rio Pardo e Parque Balneário Mizael Marques Sobrinho'
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente do vazamento de combustível dos tanques do auto posto, atingindo ao rio e ao balneário
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.322/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itápolis
Interessados: Ildenor Picardi Semeghini Junior, Fazenda Santa Rosa
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente do emprego de retro-escavadeira em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.327/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José do Rio Preto
Interessados: Salustiano Paulino Ferreira, 'Chácara São Miguel'
Assunto: Apuração de dano ambiental causado pelo impedimento da regeneração da vegetação em área de preservação permanente, mediante construção de casas de alvenaria
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.332/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Bonito
Interessados: Secretaria do Meio Ambiente, Farid Jorge Resegue, Fazenda Bom Jardim
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente da ocupação de área de preservação permanente às margens de represa e nascente, impedindo a regeneração natural
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.334/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José do Rio Preto
Interessados: Claudio Ventura de Lima (vereador), Câmara e Prefeitura Municipal de Guapiaçu
Assunto: Apuração de eventual dano ao meio ambiente decorrente da aprovação de Projeto de Lei nº 22/02, que dispõe sobre a abertura de uma rua que ligará a Av. das Seringueiras à R. das Perobas no Núcleo Urbano Monte Carlo
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.349/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José do Rio Preto
Interessados: Jurandir Mazeti e outros moradores do bairro Jardim Walquiria, Olídio de Marchi - proprietário do 'Bar do Gordo'
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de poluição sonora provocado por 'rodas de pagode'
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.350/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Jundiaí
Interessados: José Augusto Zonata
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de corte de vegetação nativa em área de reserva legal
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.352/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Agropecuária Bianco Ltda (Fazenda Copacabana), Adalberto Bianco
Assunto: Apuração de dano ambiental consistente em construção de matadouro em área de preservação permanente, bem com falta de averbação de área de reserva legal
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.353/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Penápolis
Interessados: Jedeon Antonio Fernandes Castro, Fazenda Floresta
Assunto: Apuração de dano ambiental, decorrente do emprego de fogo em área considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.354/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Irmãos Pane Ltda - 'Supermercado Santo Antonio', Luiz Antonio Mattoso
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, consistente em lançamento de fumaça na atmosfera, através da chaminé da padaria
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.365/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capivari
Interessados: Ricardo Braggion, 'Chácara Bela Vista'
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de supressão de vegetação natural, através de aterro com terra e entulho em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.367/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Rio Claro
Interessados: Prefeitura Municipal de Rio Claro
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente da supressão de vegetação tipo capoeira em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.368/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Piracicaba
Interessados: João Henrique Mecatti, Rio Piracicaba
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente da demolição de rancho de pescaria em área considerada de preservação permanente às margens do rio
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.370/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Simão
Interessados: Cana Rosa Agropecuária Ltda, Fazenda Boa Vista, Usina Santa Rita S/A Açúcar e Álcool
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente do emprego de fogo, destruindo a área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.371/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Tietê
Interessados: Ângela Maria Saccon Toledo Ltda ME (Cervejaria Gelas), Dirlei Geraldo Bacili, Geraldo Escatena e outros
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de poluição sonora por uso de instrumentos musicais
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.372/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Viradouro
Interessados: José Roberto Medeiros, Sítio Nossa Senhora Aparecida
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de corte de árvores em área considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.373/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Viradouro
Interessados: Wilson Viotti Júnior, Fazenda Santo Inácio
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente da gradeação em área considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.374/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Viradouro
Interessados: Prudêncio Ribeiro Porto, Fazenda Macaúba
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente do emprego de fogo em plantação de cana-de-açúcar
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.381/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Viradouro
Interessados: Rosário Antonio Catanzaro, 'Sítio São Sebastião'
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de impedimento da regeneração de vegetação em reserva ecológica, mediante uso de implemento agrícola
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.382/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Viradouro
Interessados: Giuliano Sander Kill, Kleber Kill, Sítio Boa Esperança
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente do uso de foice e facão em área considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.384/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Viradouro
Interessados: Izidoro Lenhari, Márcio Antonio Cantazaro, Sítio Mangava
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de incêndio em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.385/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Viradouro
Interessados: Hélida Aparecida Moschen, (Sítio Santa Maria)
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente do emprego de máquina agrícola em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.389/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Viradouro
Interessados: Nelson Talarico Filho, 'Sítio Córrego Novo'
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente do impedimento da regeneração da vegetação através da execução de canal de dique em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.390/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Viradouro
Interessados: Mariano Batista Rico
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de pesca com utilização de apetrechos proibidos, como a tarrafa
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.394/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Viradouro
Interessados: Carlos Eduardo Prudente Correa, 'Fazenda da Prata'
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de gradeação e plantio de milho em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.423/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Amauri Souza e outros Moradores do bairro Campos Elíseos, Igreja Evangélica Ministério Nova Vida
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de poluição sonora com uso de instrumentos musicais
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.426/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Lucimar Rodrigues
Assunto: Apuração de risco de dano ambiental decorrente de abandono de terreno urbano
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.429/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Edgar Mariano Minucci
Assunto: Apuração de risco de dano ambiental decorrente de abandono de terreno urbano
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.432/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Orlando Carlos Guimarães Colucci, Orca Indústria de Esquadrias Metálicas Ltda
Assunto: Apuração de risco de dano ambiental decorrente de abandono de terreno urbano
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.433/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Nilton César Custódio
Assunto: Apuração de eventual risco de dano ambiental decorrente de abandono de terreno urbano
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.435/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Aeroporto Leite Lopes, Antonio José Moreira, Alcides Anaconi, Terraplenagem Anaconi
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de depósito irregular de resíduos sólidos em valas abertas, em terreno urbano situado nas imediações do aeroporto
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.436/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Fábio Luiz Fernandes Ferreira, Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - Deptº de Fiscalização Geral
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de queima de mato seco e de lixo irregularmente depositado em terreno urbano baldio
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.442/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Sumaré
Interessados: Horto Florestal do Município de Sumaré, Governo do Estado de São Paulo, Coordenadoria Regional do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, FEPASA
Assunto: Apuração da existência de possível impacto ambiental que decorria da realização de assentamento de famílias de trabalhadores rurais
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.443/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Bariri
Interessados: José Antonio Chacon Turchai, 'Chácara Riacho Doce'
Assunto: Apuração de dano ambiental, decorrente da abertura de canais para drenagem em uma nascente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.449/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Pindamonhangaba
Interessados: Fausto Rodrigues Alves de Camargo - Representante da VCP Florestal S/A, sucessora da Agro-Pastoril Simão S/A, 'Fazenda Votorantim', Marcelo Ancheshi da Silva
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente da supressão de vegetação em área considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.451/03 2 vol. -1 Apensos/anexos
Tatuí
Interessados: Instituto Nacional de Proteção ao Meio Ambiente (INPAMA), Prefeitura Municipal de Cesário Lange, Mário Rafael Magalhães, José Carlos Gonçalves Liberati
Assunto: Apuração de atividades irregulares desenvolvidas por organização não-governamental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.456/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
Santa Rita do Passa Quatro
Interessados: Auto Posto Shangrilá de Santa Rita Ltda e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de vazamento em tanques de combustível contaminando o solo
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.459/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Jacareí
Interessados: Giuseppe Draschi, Jorge Luiz F. Sutilo, Paulo Alexandre Baliana e outros moradores do Edifício São Gabriel, Paulo da Fonte
Assunto: Apuração de poluição sonora decorrente da realização de festas com execução de música e Karaokê
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 07.804/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Boituva
Interessados: Prefeitura Municipal de Iperó, Secretaria da Administração Penitenciária - Penitenciária 'Odon Ramos Maranhão
Assunto: Apuração de suposto dano ambiental e eventual ilegalidade existente na construção da Ala de Progressão Penitenciária
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 07.805/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itu
Interessados: Francisco João Galvão Ming, Vera Maria Galvão Sandoval Ming, Valdir Sidnei Daldon-ME (Borracharia de Caminhões)
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de poluição sonora, atmosférica, bem como da contaminação do solo por óleo lubrificante retirado dos caminhões
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 07.808/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Cafelândia
Interessados: Antonio Gonçalves - ME
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes da extração de areia fina em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 07.817/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Limeira
Interessados: Edvaldo Orestes Veroni (Fazenda Orestes Veroni)
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente do desmatamento em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 08.887/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Condomínio Edifício Andrômeda, Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de corte e remoção de árvores do condomínio, em desacordo a compromisso ambiental celebrado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 09.457/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de obras irregulares no imóvel localizado na Av. Europa, 409, em área integrante do tombamento dos jardins
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 09.830/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santos
Interessados: Associação Atlética Portuários de Santos, Moradores da Rua Joaquim Távora (abaixo assinado)
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de poluição sonora em virtude de shows realizados pela Associação
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 10.099/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Mirassol
Interessados: José Eduardo Justi, 'Fazenda Bálsamo'
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de corte de árvores de vegetação nativa em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 11.243/03 4 vol. -3 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Viação Santa Cecília Ltda ou Santa Cecília Viação Urbana Ltda/Expresso América do Sul Ltda
Assunto: Apuração de poluição do ar em decorrência da emissão de fumaça preta
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 11.299/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Guaíra
Interessados: Abdala Zemi, 'Sítio Santa Eliza'
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente da supressão de vegetação do tipo capoeira com uso de máquina agrícola
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 11.322/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Mairinque
Interessados: José Roberto Severino, Deptº Estadual de Proteção de Recursos Naturais de Piedade
Assunto: Apuração de descumprimento de compromisso de recuperação ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 14.627/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Descalvado
Interessados: Agrindus S/A - Empresa Agrícola Pastoril, (Fazendas Barão; Santa Rita - Gleba A; Monte Alegre e Sertãozinho)
Assunto: Composição e averbação das reservas florestais
AVISO Nº 075/2003 - CSMP, DE 06.05.2003
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 211 c.c., o art. 238 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das Associações legitimadas, pelo prazo de 10 (dez) dias, os seguintes protocolados:
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol.nº 05.457/03 2 vol. -0Apensos/Anexos
Itaquaquecetuba
Interessados: Subdelegacia do Trabalho em Guarulhos, José Mauro do Carmo (delegado), Flor de Cactus Indústria e Comércio de Compensados para Móveis Ltda
Assunto: Apuração da seguridade e salubridade no meio ambiente de trabalho
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol.nº 05.447/03 3 vol. -0Apensos/Anexos
Bragança Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista, Alfredo Tatsuo Abe, Eduardo Assis Lo Sandro, Loteamento Portal do Jaguari
Assunto: Apuração de irregularidades em loteamento
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol.nº 07.834/03 1 vol. -0Apensos/Anexos
Bragança Paulista
Interessados: Sebastião Zanardi, 'Loteamento Recanto das Aves', S.Zanardi Empreendimentos Imobiliários Ltda
Assunto: Apuração de loteamento irregular
CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CORREIÇÃO ORDINÁRIA
Edital
O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DOUTOR CARLOS HENRIQUE MUND, nos termos do art. 42, inciso II, da Lei Estadual Complementar nº 734/93, faz saber a quem possa interessar, que determinou a realização de correição ordinária nas Promotorias de Justiça a seguir referidas, sendo os trabalhos instalados da seguinte forma:
a partir das 9h30, dia
23/MAIO/2003.
Promotoria de Justiça Militar, relativamente aos trabalhos afetos ao 1º Promotor de Justiça.
a partir das 9h30, dia
23/MAIO/2003.
Promotoria de Justiça Militar, relativamente aos trabalhos afetos ao 2º Promotor de Justiça.
a partir das 9h30, dia
23/MAIO/2003.
Promotoria de Justiça Militar, relativamente aos trabalhos afetos ao 3º Promotor de Justiça.
a partir das 9h30, dia
23/MAIO/2003.
Promotoria de Justiça Militar, relativamente aos trabalhos afetos ao 4º Promotor de Justiça.
a partir das 9h30, dia
23/MAIO/2003.
Promotoria de Justiça Militar, relativamente aos trabalhos afetos ao 5º Promotor de Justiça.
a partir das 9h30, dia
23/MAIO/2003.
Promotoria de Justiça Militar, relativamente aos trabalhos afetos ao 6º Promotor de Justiça.
a partir das 9h30, dia
23/MAIO/2003.
Promotoria de Justiça Militar, relativamente aos trabalhos afetos ao 7º Promotor de Justiça.
a partir das 9h30, dia
23/MAIO/2003.
Promotoria de Justiça Militar, relativamente aos trabalhos afetos ao 8º Promotor de Justiça.
a partir das 10h00, dia
28/MAIO/2003.
Promotoria de Justiça de Capão Bonito, relativamente aos trabalhos afetos ao 1º Promotor de Justiça.
a partir das 10h00, dia
28/MAIO/2003.
Promotoria de Justiça de Capão Bonito, relativamente aos trabalhos afetos ao 2º Promotor de Justiça.
Ficam convocados, nos termos do artigo 2º, incisos IV e V, do Ato nº 001/99-CGMP, os membros do Ministério Público sujeitos à correição e os demais que, a qualquer título, estejam em exercício na Promotoria de Justiça, assim como os estagiários e auxiliares. Durante o ato, as pessoas interessadas serão atendidas pelo Corregedor-Geral, com vistas ao enunciado no artigo 2º, inciso III, do Ato acima mencionado. Publique-se o presente edital na forma da lei. Dado e passado na Corregedoria Geral do Ministério Público, aos 05 (cinco) dias do mês de maio de 2003 (dois mil e três). Eu, Lilia Yurie Kodama do Carmo, Oficial de Promotoria Chefe, da Sub-Área de Apoio Técnico da Corregedoria, digitei.
DIRETORIA GERAL
Despachos da Diretora-Geral de 6-5-2003
Concedendo, aos Drs., licença por motivo de doença em pessoa da família, com base nos arts. 1º, I, do Ato PGJ 61/98 e 207, II, da LC. 734/93, c.c. o art. 8º, do Ato PGJ 32/92, a partir de:
3/2/2003, 3 dias, Carlos Eduardo Fonseca da Matta, RG. M-688.743-MG, 10º Promotor de Justiça Cível; 20/3/2003, 5 dias e 2/4/2003, 25 dias, Luis Dias Fernandes, RG. 29.016.050-9, 2º Promotor de Justiça de Aparecida; 4/4/2003, 4 dias, Valéria Diez Scarance Fernandes Goulart, RG. 21.755.034-4, 1º Promotor de Justiça de Carapicuíba;
Concedendo, aos Drs., licença para tratamento de saúde, com base nos arts. 1º, I, do Ato PGJ 61/98 e 207, I, da LC. 734/93, c.c. o art. 1º do Ato PGJ 205/99, a partir de:
17/2/2003, 9 dias, Valéria Carvalho Pinto Guedes Piva, RG. 16.678.809, 93º Promotor de Justiça da Capital; 11/3/2003, 1 dia e 1/4/2003, 1 dia, Remilton David Sarmento, RG. 14.172.825, 12º Promotor de Justiça de Piracicaba; 27/3/2003, 2 dias, Nilza Pinheiro Chaim, RG. 10.152.566, 10º Promotor de Justiça da Capital; 1/4/2003: 7 dias, Rosa Maria Pistoresi Garcia Bueno, RG. 3.139.079, Procurador de Justiça e 20 dias, Walfredo Cunha Campos, RG. 16.315.210-X, 2º Promotor de Justiça de Praia Grande.
COMUNICADO Nº 34/2003-DG/MP
A Diretora-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, comunica aos Excelentíssimos Senhores Procuradores e Promotores de Justiça, Diretores das Áreas Regionais, Servidores e demais interessados, o número do telefone instalado na Área Regional de Presidente Prudente, conforme abaixo:
ÁREA REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
Endereço
Avenida Washington Luiz, 1607 - Jardim Paulista - Presidente Prudente/SP.
CEP: 19015-150
TELEFONE:
(018) 221-7788
COMUNICADO Nº 35/2003-DG/MP
A Diretora-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, comunica aos Excelentíssimos Senhores Procuradores e Promotores de Justiça, Diretores das Áreas Regionais, Servidores e demais interessados, o número do telefone instalado na Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra, conforme abaixo:
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPECERICA DA SERRA
Endereço
Rua Major Matheus Rotger Domingues, 155 - Itapecerica da Serra/SP.
CEP: 06850-850
TELEFONE:
(011) 4667-4455
CENTRO DE RECURSOS HUMANOS
Despacho da Diretora de 6-5-2003
Autorizando, o Sr. Henrique Augusto Souza, RG. 13.893.083-1, Oficial de Promotoria, a usufruir 30 dias de licença-prêmio, a partir de 5/5/2003.
CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL - ESCOLA SUPERIOR
COMUNICADO ESMP Nº 026/03
O DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, Doutor Luís Daniel Pereira Cintra, AVISA aos Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo aprovados no 9.º Concurso de Credenciamento, da Área Regional da Capital (incluindo a região da Grande São Paulo), cuja posse será dada em 19 de maio de 2003, que o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público (CEAF-ESMP) realizará Curso de Adaptação, conforme programação a seguir apresentada.
CURSO DE ADAPTAÇÃO DOS ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 9.º CONCURSO DE CREDENCIAMENTO
(Capital e Grande São Paulo)
PROGRAMAÇÃO
ESTRUTURA DA INSTITUIÇÃO E DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO ESTAGIÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
TÉCNICAS DE PESQUISAS DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL
Palestrantes
Dr. Edgard Moreira da Silva
Promotor de Justiça - Assessor do CEAF-ESMP
Dra. Maria Amelia Nardy Pereira
Promotora de Justiça - Assessora do CEAF-ESMP
Dr. Mário Luiz Sarrubbo
Promotor de Justiça - Assessor da Corregedoria Geral do Ministério Público
Dra. Vania Ferrari Trópia Padilla
Promotora de Justiça - Assessora da CEAF-ESMP
Data - 20 e 27 de maio de 2003
Horário - 13h30 às 18h30
Local - Auditório da Escola Superior do Ministério Público
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA ÁREA CRIMINAL
Palestrantes
Dr. José Antonio Franco da Silva
Promotor de Justiça
Dr. Ricardo Brites de Figueiredo
Promotor de Justiça
Data - 21 e 28 de maio de 2003
Horário - 13h30 às 18h30
Local - Auditório da Escola Superior do Ministério Público
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA ÁREA CÍVEL
Palestrantes
Dr. André Luiz Marcassa
Promotor de Justiça
Dra. Maria Cristina de Barros Lousada Garreta Prats Dias
Promotora de Justiça
Data - 22 e 29 de maio de 2003
Horário - 13h30 às 18h30
Local - Auditório da Escola Superior do Ministério Público
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA ÁREA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS
Palestrantes
Dr. Cléver Rodolfo Carvalho Vasconcelos
Promotor de Justiça
Dr. Orlando Bastos Filho
Promotor de Justiça
Data - 23 e 30 de maio de 2003
Horário - 13h30 às 18h30
Local - Auditório da Escola Superior do Ministério Público
A presença será obrigatória, publicando-se oportunamente a lista dos Estagiários convocados.
CERTIFICADO
Será conferido certificado para todos os participantes.
COMUNICADO Nº 027/03 - ESMP (AMPT)
O DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DR. LUÍS DANIEL PEREIRA CINTRA, COMUNICA, AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTROS OPERADORES DO DIREITO, A RELAÇÃO DOS ALUNOS SELECIONADOS PARA O 4º CURSO DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA EM 'O NOVO CÓDIGO CIVIL' E INSTRUÇÕES PARA O PAGAMENTO DA 1º MENSALIDADE:
ADRIANA HELENA FERREIRA ALVES MATTOS VALLADA
ADRIANA LUIZARI ROZAS
ADRIANA RIBEIRO SOARES DE MORAIS
ADRIANO FRUGOLI
ALEXANDER MARTINS MATIAS
ALEXANDRE AUGUSTO CAMILO PILEGGI
ALINE APARECIDA DOS SANTOS PAULA IGINO
AMARO ALVES DE ALMEIDA NETO
ANA BEATRIZ PRANUVI COSTA SILVEIRA
ANA CLAUDIA BUORO
ANA CRISTINA CARVALHO DOS SANTOS CHAAD
ANA CRISTINA FECURI
ANA GABRIELA COUTINHO CAETANO VISCONTI
ANA PAULA PINA COSTA
ANDERSON GEOVAM SCANDELAI
ANDRÉ LUIZ MARCASSA
ANGELA APARECIDA ESTEVES SOLANO
CAMILO PILEGGI
CARLOS ALBERTO HERNANDEZ JUNIOR
CARMEN LUCIA PANTALEÃO DE MELLO CORNACCHIONI
CECÍLIA MARIA DENSER DE SÁ
CELSO FRÓES BROCCHETTO
CESAR PINHEIRO RODRIGUES
CHRISTIAN MARCOS CARBONI
CLODOALDO BATISTA MACIEL
CRISTIANE TORTOZA MARTIN
CRISTINA DI GIAIMO CABOCLO DE FREITAS PERES
CRISTINA ELISA ROLIM CARDOSO DE MELLO TUCUNDUVA
CRISTINA GODOY DE ARAUJO FREITAS
DEBORA BEZERRA DE MENEZES
DORA BUSSAB CASTELO
ELIANA DA SILVA ARAUJO
ELIANA GUILLAUMON LOPES VIEIRA
ELIANE D'ANDRÉA BELTRAME
ESTEFANIA FERRAZINI PAULIN
EVELYN SVITRA
FABIANA DAL'MAS ROCHA PAES
FABIANA VAROLI
FÁBIO HENRIQUE FRANCHI
FABÍOLA SUCASAS NEGRÃO SCROBACK
FABRICIO STENDARD
FAUSTO JUNQUEIRA DE PAULA
FERNANDA FRANÇA CALIXTO
FERNANDA MARA DE SOUZA MARTINS NUNES
FERNANDA VALESKA ÁLVARES
FLÁVIA ALICE CHERUBINI FOGAÇA
GEORGE THEODORO ARY
HERALDO FRANCI ROCHA
IRACI HIROTA ROCHA
IRENE DE LOURDES DO NASCIMENTO RODRIGUES
JOÃO BATISTA MANGINI DE OLIVEIRA
JOEL BORTOLON JUNIOR
JOSÉ LUIZ BEDNARSKI
JOSÉ LUIZ MELO REGO FILHO
JOSÉ LUIZ MÔNACO DA SILVA
JOSÉ PAULO FRANÇA PIVA
JOYCE PEDRO
JULIANA HINSCHING CEZARETTO FERNANDES
JÚLIO DI GIROLANO
JÚLIO SÉRGIO ABBUD
KELLY MARCONDES DE MELO
LEE ROBERT KAHN DA SILVEIRA
LEONARDO SOBREIRA SPINA
LIGIA MARIA MARTINS
LILIAM CRISTINA MARQUES DA COSTA PAZZINI
LUCIANA PINSDORF BARTH
LUCIANA TAVARES DE PAULA CRISCOLO
LUCIANA VALERIANO
LUIS ANTONIO DE SAMPAIO ARRUDA
LUIZA AMÉLIA QUEIROZ DOS SANTOS DE GENARO
MABEL SCHIAVO TUCUNDUVA PRIETO DE SOUZA
MANOEL CIRILO RODRIGUES
MÁRCIA ALVARENGA DE OLIVEIRA SOBRANE
MÁRCIA TAKAOKA
MARCOS RENATO BÖTTCHER
MARGARETH FERRAZ FRANÇA
MARIA AMÉLIA NARDY PEREIRA
MARIA ANGELICA CONTE GAYA DA COSTA
MARIA CLAUDIA ANDREATTA HIRT
MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES PEREIRA LEONEL
MARIA FERNANDA DE CASTRO MARQUES
MARIA STELLA CAMARGO MILANI
MARIANÍ ATCHABAHIAN
MÁRIO CORREA MOLINA
MÁRIO SÉGGIARO NAZARETH
MARTHA CRISTINA MARTINS
MAURÍCIO AUGUSTO GOMES
MEIRE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA
MICHAELA CARLI GOMES
MIZIA CAMARGO RIBEIRO
MÔNICA LODDER DE OLIVEIRA DOS SANTOS PEREIRA
NÁDIA DE OLIVEIRA SANTOS
NATHÁLIA STIVALLE GOMES
OTÁVIO JOSÉ CALLEJÃO
PATRÍCIA IGNÁCIO TEIXEIRA SIMIONATO
PAULA CRISTINA ALVES CORUNHA
PAULA ELINORE PRUKS
PAULO ROBERTO SALVINI
PEDRO LUIZ DE MELO
RAQUEL BUENO DE CAMARGO
REGINA APARECIDA DE OLIVEIRA E COSTA MENDONÇA DE ALVARENGA
REGINA CARTEIRO FREIRE
RENATA GONÇALVES DE OLIVEIRA
RENATA LOPES DE CASTRO
ROBERTO FLEURY DE SOUZA BERTAGNI
ROSEMARI ESMERALDA BOTELHO
RUBEN TEIXEIRA GARCIA
SANDRA APARECIDA SCORDAMAGLIO BERTAGNI
SANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA
SELMA MARIA TEIXEIRA
SÉRGIO DE ASSIS
SILVIO HIROSHI OYAMA
SONIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA
SONIA MARIA SCHINCARIOLI
SORANDY AYRES SANTOS
STELA MARIS GOMES DE ABREU RIMA
STELA TINONE KUBA
TELMA DE SOUZA MARTINS GORI MONTES
THAISA SETO VASCONCELOS E SOUZA
THOMAS VEIGA KLAR
VALDIRENE LAGINSKI
VERA LÚCIA NOGUEIRA FRANCO MOYSÉS
VICENTE DE PAULO ARRUDA ALVES
VIVIANE HELENA CARAÇA
ZENON LOTUFO TERTIUS
A MATRÍCULA SERÁ EFETIVADA COM A ENTREGA, NA SECRETARIA DA ESCOLA, DO COMPROVANTE DO DEPÓSITO RELATIVO A 1ª MENSALIDADE, ATÉ DIA 08/05/2003.
RECIBO DO PAGAMENTO DA MATRÍCULA EFETUADO ATRAVÉS DE DEPÓSITO CONTA 'C' NO:
BANCO: NOSSA CAIXA S.A.
AGÊNCIA: 0935-1 - C.C. 13.000.073-7
FAVORECIDO: FUNDO ESPECIAL DO CEAF DO MP
SERÁ IMPRESCINDÍVEL A APRESENTAÇÃO DO CPF DO ALUNO POR OCASIÃO DO DEPÓSITO SUPRA MENCIONADO.
B - ASSESSORIA
DESIGNANDO:
Nº 2108/2003 - o 1º Promotor de Justiça de Itu, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Inquérito Policial nº 117/2003, em trâmite pela 5ª Vara da Comarca de Itu, oferecendo aditamento à denúncia e prosseguindo nos ulteriores termos do feito (Pt. nº 38.274/03).
Nº 2109/2003 - os Drs. OTÁVIO JOSÉ CALLEJÃO, 132º Promotor de Justiça da Capital, para acumular e CRISTINA DI GIAIMO CABOCLO DE FREITAS PERES, 35ª Promotora de Justiça da Capital, para auxiliar, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça Cível, de 30 de março a 06 de abril de 2003.
Nº 2110/2003 - o Dr. LAERTE FERNANDO LEVAI, 4º Promotor de Justiça de São José dos Campos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de São José dos Campos, de 02 a 31 de maio de 2003 (Pt. nº 39.057/03).
Nº 2111/2003 - o Dr. HÉRACLES ANTONIO PERANOVICH, 1º Promotor de Justiça de Itapetininga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Pilar do Sul, de 02 a 31 de maio de 2003 (Pt. nº 39.328/03).
Nº 2112/2003 - o Dr. CÉLIO SILVA CASTRO SOBRINHO, 3º Promotor de Justiça de Itapetininga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Pilar do Sul, de 02 a 31 de maio de 2003 (Pt. nº 39.329/03).
Nº 2113/2003 - o Dr. AUGUSTO SÉRGIO COSTA VIANNA, 5º Promotor de Justiça de Itapetininga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Pilar do Sul, de 02 a 31 de maio de 2003 (Pt. nº 39.330/03).
Nº 2114/2003 - o Dr. MARCELO SIGARI MORISCOT, 2º Promotor de Justiça de Salto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 19º Promotor de Justiça de Campinas, de 02 a 16 de maio de 2003 (Pt. nº 39.331/03).
Nº 2115/2003 - o Dr. LUÍS DONIZETI DELMASCHIO, Promotor de Justiça de Urupês, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Novo Horizonte, de 02 a 16 de maio de 2003 (Pt. nº 39.332/03).
Nº 2116/2003 - a Dra. RENATA SANCHES FERNANDES, Promotora de Justiça de Itajobi, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Novo Horizonte, de 17 a 31 de maio de 2003 (Pt. nº 39.333/03).
Nº 2117/2003 - o Dr. EDUARDO MARTINS BOIATI, 4º Promotor de Justiça de Votuporanga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Cardoso, de 02 a 31 de maio de 2003 (Pt. nº 39.334/03).
Nº 2118/2003 - o Dr. RUY CID MARTINS VIANNA, 41º Promotor de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 43º Promotor de Justiça Criminal, de 02 a 31 de maio de 2003.
Nº 2119/2003 - o Dr. ISMAEL MARCELINO, 54º Promotor de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 51º Promotor de Justiça Criminal, de 02 a 31 de maio de 2003.
Nº 2120/2003 - os Drs. DENISE DE OLIVEIRA NASCIMENTO, 3ª Promotora de Justiça Criminal de Itaquera, para acumular, LEONARDO MENDONÇA CURCI, 2º Promotor de Justiça Criminal de Itaquera, LUIZ GUSTAVO JÓIA DE MELO, 4º Promotor de Justiça Criminal de Itaquera e ROBERTO ELIAS COSTA, 5º Promotor de Justiça Criminal de Itaquera, para auxiliarem, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do Promotor de Justiça que oficia perante o Centro de Atendimento Judicial de Guaianazes, de 07 a 16 de maio de 2003.
Nº 1338/2003 - o Dr. LEANDRO BAKOWSKI, 3º Promotor de Justiça Substituto da 5ª Circunscrição Judiciária (Jundiaí), para assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Salesópolis, de 01 a 30 de abril e acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Santa Branca, no dias 09, 10, 11 e 16 de abril de 2003.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 28/03/2003)
Nº 1926/2003 - o Dr. ALEXANDRE MAURO ALVES COELHO, 1º Promotor de Justiça Substituto da 45ª Circunscrição Judiciária (Moji das Cruzes), para assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça Cível de São Miguel Paulista, de 02 a 31 de maio e acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça Criminal de São Miguel Paulista, de 02 a 06 de maio de 2003.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 06/05/2003)
Nº 1931/2003 - a Dra. BEATRIZ LOPES DE OLIVEIRA DELMANTO, 3ª Promotora de Justiça Substituta da 2ª Circunscrição Judiciária (São Bernardo do Campo), para assumir o exercício das funções do 18º Promotor de Justiça da Infância e Juventude, de 02 a 16 de maio e assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo e auxiliar no exercício das funções dos 5º, 8º, 11º, 17º, 18º e 21º Promotores de Justiça de São Bernardo do Campo, de 17 a 31 de maio de 2003.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 30/04/2003)
Nº 1938/2003 - o Dr. DANIEL LEME DE ARRUDA, 2º Promotor de Justiça Substituto da 19ª Circunscrição Judiciária (Sorocaba), para assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça que oficia perante o Centro de Atendimento Judicial de Guaianazes, de 02 a 06 de maio e assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça Criminal de São Miguel Paulista, de 07 a 16 de maio de 2003.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 06/05/2003)
Nº 1987/2003 - a Dra. SANDRA REIMBERG, 4ª Promotora de Justiça Substituta da 2ª Circunscrição Judiciária (São Bernardo do Campo), para assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo e auxiliar no exercício das funções dos 5º, 8º, 11º, 17º, 18º e 21º Promotores de Justiça de São Bernardo do Campo, de 02 a 31 de maio de 2003.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 01/05/2003)
Nº 1988/2003 - a Dra. SANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA, 1ª Promotora de Justiça Substituta da 2ª Circunscrição Judiciária (São Bernardo do Campo), para auxiliar no exercício das funções dos 5º, 8º, 11º, 17º, 18º e 21º Promotores de Justiça de São Bernardo do Campo, de 02 a 31 de maio e assumir o exercício das funções do 18º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 17 a 31 de maio de 2003.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 30/04/2003)
Nº 1999/2003 - o Dr. VLADEMIR APARECIDO SOARES, 3º Promotor de Justiça Substituto da 45ª Circunscrição Judiciária (Moji das Cruzes), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Cível de São Miguel Paulista, de 02 a 31 de maio e auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça Criminal de São Miguel Paulista, de 02 a 06 de maio de 2003.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 06/05/2003)
II - ATOS
ATO DO PROCURADOR - GERAL DE JUSTIÇA DE 06/05/2003
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, tendo em vista o disposto nos artigos 19, inciso V letra 'q', nº 1, e 217, inciso III e § 1º, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, bem como a deliberação favorável do E. Conselho Superior do Ministério Público, na reunião de 29.04.03, AUTORIZA, o Doutor MARCOS ALBERTO DE ALMEIDA - 2º Promotor de Justiça de Piedade/SP, a se afastar de suas funções, para freqüentar curso de mestrado, área de Direito das Relações Sociais, na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, às segundas-feiras, iniciando o expediente às 14:00 horas, e às quartas-feiras, deixando o serviço às 17:00 horas, durante o 1º semestre de 2003, da parte permanente do Quadro do Ministério Público, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, observadas as restrições da Lei Complementar nº 734/93, porém sem nenhum ônus financeiro para o Ministério Público de São Paulo, com observação da obrigatoriedade de oportuna comprovação da freqüência e aproveitamento perante o E. Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do art. 218, inc. III, da LOEMP.
(Pt. n.º 27.648/2003-PGJ).
ATO Nº 041-PGJ, DE 06 DE MAIO DE 2003
(pt. nº 37.675/03)
Cria, no âmbito do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, comissão de estudos que especifica, e dá outras providências.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 19, inciso X, alínea 'c', da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, RESOLVE EDITAR O SEGUINTE ATO:
Artigo 1º. Fica criada, no âmbito do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, comissão de estudos tendo por objeto a matéria contida nos autos do protocolado nº 37.675/03.
§ 1º. A comissão, integrada por membros do Ministério Público designados, sem prejuízo de suas atribuições normais, pelo Procurador-Geral de Justiça, será presidida pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais - CAEx-Crim.
§ 2º. A participação na comissão não importará no recebimento de nenhuma remuneração ou gratificação.
Artigo 2º. A comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão de seus trabalhos, a contar da data de sua instalação.
Parágrafo único. A critério da comissão, e de acordo com a necessidade dos trabalhos, o prazo de 30 (trinta) dias poderá ser prorrogado por uma única vez por outros 30 (trinta) dias.
Artigo 3º. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.
III - AVISOS
AVISO DE 28/04/2003
Nº 202/03 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Senhores Procuradores de Justiça, integrantes da 5ª Procuradoria de Justiça, para reunião ordinária mensal, no Auditório Rubens Marchi - Procurador de Justiça, no Edifício Queiroz Filho à Rua Manoel da Nóbrega, 242, no dia 13 de maio p.f., às 17:00 horas, com a seguinte pauta:
1) Leitura, apreciação e aprovação da Ata da reunião do mês anterior;
2) Relatório da distribuição do mês de abril de 2003;
3) Comunicações diversas.
AVISO DE 30/04/2003
Nº 211/03 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições legais, e a pedido da Diretora-Geral do Ministério Público, Dra. Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira, CONVIDA a todos os membros da Instituição para as reuniões do Orçamento Participativo (ATO Nº 040/2003-PGJ), a serem realizadas conforme a seguinte agenda:
Campinas:
Data: 09/05/03 (sexta-feira)
Horário: das 10 às 12 horas
Local: Palácio do Bispo - Rua Dr. José Ferreira de Camargo, 844 - Nova Campinas
Santos:
Data: 14/05/03 (quarta-feira)
Horário: das 10 às 12 horas
Local: Sede da Diretoria Regional - Rua Bittencourt, 141, conjunto 12, 1º andar
Bauru:
Data: 15/05/03 (quinta-feira)
Horário: das 10 às 12 horas
Local: Sede Regional da APMP - Rua Silva Jardim, 2-17, sala 11
Franca:
Data: 22/05/03 (quinta-feira)
Horário: das 18 às 20 horas
Local: Sede Regional da APMP - Rua Artur Marangoni, 2411, Vila Industrial
Ribeirão Preto:
Data: 23/05/03 (sexta-feira)
Horário: das 15 às 17 horas
Local: Auditório do Ministério Público - Rua Otto Benz, 1070
Sorocaba:
Data: 28/05/03 (quarta-feira)
Horário: das 10 às 12 horas
Local: a ser definido
São José do Rio Preto:
Data: 30/05/03 (sexta-feira)
Horário: das 11 às 13 horas
Local: Sede Regional da APMP - Rua XV de Novembro, 2939, 4º andar
Taubaté:
Data: 11/06/03 (quarta-feira)
Horário: das 10 às 12 horas
Local: Fórum Criminal - Salão do Júri - Praça Monsenhor Silva Barros, s/nº, Centro
Presidente Prudente:
Data: 12/06/03 (quinta-feira)
Horário: das 10:30 às 12:30 horas
Local: Sede Regional da APMP - Avenida Coronel José Soares Marcondes, 983 - 7º andar
Capital: data e local a serem definidos.
MINISTÉRIO PÚBLICO - DIRETORIA GERAL LAUDA
21.03.2003
AVISO DE 05/05/2003
Nº 214/03-PGJ
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA,, no uso de suas atribuições, CONVOCA aos membros do Ministério Público abaixo relacionados, para reunião de trabalho, nos termos do artigo 7º do Ato nº 76/95-PGJ e do artigo 4º, inciso VII do Ato nº 263/01-PGJ, a ser realizada no dia 16 de maio de 2003, às 9 h, na Procuradoria Geral de Justiça, com sede na rua Riachuelo, 115 - 9º andar Auditório VERMELHO):
Ana Laura Bandeira Lins Lunardelli - 25º P.J. de Guarulhos
Antonio Carlos Osório Nunes - 7º P.J. de Taubaté
Antonio Carlos Silveira Arnóbio - 88º P.J. Criminal da Capital
Arthur Pinto Filho - 76º P.J. da Criminal da Capital
Carlos Augusto Roseiro - 9º P.J. de São José dos Campos
Carlos Eduardo Ayres de Farias - 10º P.J. de Campinas
Daniel José De Angelis - 2º P.J. de São Joaquim da Barra
Darci Ribeiro - 108º P.J. Criminal da Capital
Dimitrios Eugênio Bueri - 106º P.J. Criminal da Capital
Eder Segura - 112º P.J. da Capital
Elaine Maria Clemente Tiritan Muller Caravellas - 2º P.J. de São Caetano do Sul
Elvécio de Faria Barbosa - 1º P.J. Cível de Itaquera
Fábio José Matoso Miskulin - 11º P.J. de São José do Rio Preto
Fernando Arruda - 81º P.J. Criminal da Capital
Fernando Pereira Vianna Neto - 3º P.J. de Campinas
Flávio Boechat Albernaz - 1º P.J. de Jacareí
Gustavo Médici - 11º P.J. de São José dos Campos
José Carlos Guillen Blat - 6º P.J. do IV Tribunal do Júri da Capital
José Mário Buck Marzagão Barbuto - 4º P.J. de Suzano
José Reinaldo Guimarães Carneiro - 8º P.J. de Santo André
Levy Emanuel Magno - 2º P.J. do IV Tribunal do Júri
Luciano Gomes de Queiroz Coutinho - P.J. de São Simão
Luiz Marcelo Negrini de Oliveira Mattos - 2º P.J. de Taubaté
Manoel Sérgio da Rocha Monteiro - P.J. de São Luiz do Paraitinga
Marcelo Orlando Mendes - 129º P.J. da Capital
Márcio Sérgio Christino - 52º P.J. da Capital
Marco Antonio Lelis Moreira - 12º P.J. de São José do Rio Preto
Mariângela de Sousa Balduino - 16º P.J. do I Tribunal do Júri da Capital
Mildred Gonzalez Campi - 2º P.J. do V Tribunal do Júri da Capital
Neudival Mascarenhas Filho - 11º P.J. de Guarulhos
Orides Boiati - 1º P.J. do II Tribunal do Júri da Capital
Paulo Juricic - 43º P.J. Criminal da Capital
Pedro Eugênio Frederico - 26º P.J. Criminal da Capital
Pedro Wilson Bugarib - 1º P.J. do IV Tribunal do Júri da Capital
Renato Moreira Guedes - 3º P.J. de Mogi das Cruzes
Ricardo José Gasques de Almeida Silvares - 17º P.J. de Campinas
Roberto Teixeira Pinto Porto - 29º P.J. da Capital
Roberto Winder Filho - 1º P.J. de Santo André
Rodrigo Canellas Dias - 18º P.J. de Acidentes do Trabalho da Capital
Selma Iamani - 3º P.J. de Santo André
Sérgio Acayaba de Toledo - 6º P.J. de São José do Rio Preto
Sérgio Peixoto Camargo - 16º P.J. Criminal da Capital
William Terra de Oliveira - 95º P.J. Criminal da Capital
(Republicado por necessidade de correção)
AVISOS DE 06/05/2003
Nº 217/03 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e a pedido do Doutor Agenor Nakazone, Procurador de Justiça integrante da 1ª Procuradoria de Justiça, AVISA aos membros do Ministério Público que, dentre os julgados do 'Ementário de Jurisprudência Criminal do Superior Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça', do período de janeiro a junho de 2002, inserido em sua página (http://www.mp.sp.gov.br/1procj/1procj.htm),por sua relevância, destaca os seguintes:
1) Crime Hediondo - Artigos 213 e 214, do Código Penal:
Esses delitos, mesmo na forma básica ou simples, incluída a violência Presumida, é crime hediondo, a partir do HC nº 81.288-SC - Rel. para o acórdão o Ministro Carlos Velloso, Plenário do STF, julgamento de 17.12.01, maioria de votos (Informativo STF nº 255, de 17 a 19.12.01).
Acessar as ementas nº 911, 912 e 930;
2) Crime Hediondo - Regime Prisional - Integralmente fechado:
a) - a alusão ao vocábulo 'inicial', na sentença condenatória, não impõe o regime progressivo, pois a invocação da Lei nº 8.072/90 expressamente o repele (acessar a ementa nº 973);
b) a falta de menção da expressão 'integralmente fechado', estipulando apenas 'fechado', não impede a aplicação do disposto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, que veda a progressão de regime prisional) (Acessar as ementas nºs 921 e 979)
Nº 218/03 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Associação Paulista do Ministério Público, AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público que o Grupo de Estudos 'REGIÃO DE FRANCA'(Franca) fará realizar reunião ordinária no dia 10.05.03, às 10:00 horas, na Sede Regional da APMP, localizada na Rua Arthur Marangoni, 2411 Vila Industrial - Franca/SP, com palestra proferida pelo Doutor Paulo Roberto Dias Júnior, Promotor de Justiça e Diretor Adjunto do Departamento de Estudos Institucionais da APMP, sobre o tema 'O Promotor de Justiça do Futuro'.
IV - DESPACHOS
DESPACHO DO PGJ DE 16.04.03
Protocolo MP nº 114.760/02
RI - 2389 - PGJ
Representante: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas.
Representado: Prefeitura Municipal de Taubaté.
Remessa dos autos com delegação de funções ao Promotor de Justiça de Taubaté.
DESPACHO DO PGJ DE 24.4.03
Protocolo MP n. 17.102/03
RI 2.513 - PGJ
Representante/Interessado: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru.
Representado: Sr. Luiz Carlos Serrato - Prefeito Municipal de Pirajuí.
Restituição dos autos com delegação de funções à Promotoria de Justiça de Pirajuí.
DESPACHO DO PGJ DE 24.4.03
Protocolo MP n. 17.101/03
RI 2.514 - PGJ
Representante/Interessado: Ovídio Lázari Júnior - Presidente da Câmara Municipal de Reginópolis.
Representado: Sr. Sebastião Luís de Souza - ex-Prefeito de Reginópolis.
Restituição dos autos com delegação de funções à Promotoria de Justiça de Pirajuí.
DESPACHO DO PROCURADOR - GERAL DE JUSTIÇA DE
06/05/2003
Protocolado nº 09.682/2003, interessado: Dr. Leonardo Sobreira Spina, Promotor de Justiça de Vargem Grande Paulista. No protocolado acima mencionado o Procurador - Geral de Justiça proferiu o seguinte despacho: DEFIRO.
X - CENTROS DE APOIO OPERACIONAIS
B - C. A. O. DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO MÊS DE JANEIRO/2003
Coordenador: Marco Antonio Zanellato
Promotores de Justiça: Marianí Atchabahian e José Ricardo Vieira de Feitas
1 - ACOMPANHAMENTOS - EM ANDAMENTO
1.1 procedimentos ............................................................... 2230
1.2 inquéritos civis ................................................................ 657
1.3 ações civis públicas ......................................................... 703
2 - ACOMPANHAMENTOS - INSTAURADOS NO MÊS
2.1 procedimentos ................................................................... 60
2.2 inquéritos civis .................................................................. 25
2.3 ações civis públicas ........................................................... 06
3 - ACOMPANHAMENTOS - ARQUIVADOS NO MÊS
3.1 procedimentos ................................................................... 44
3.2 inquéritos civis ................................................................... 08
3.3 ações civis públicas ........................................................... 00
3.4 com termo de compromisso de ajustamento de conduta.... 08
4 - EXPEDIENTES RECEBIDOS DA P.G.J., DE OUTROS ÓRGÃOS OU INSTAURADOS DE OFÍCIO
4.1 no mês ................................................................................ 06
4.2 arquivados .......................................................................... 01
4.3 encaminhados para órgão de execução .............................. 06
5 - ESTUDOS TÉCNICOS E DILIGÊNCIAS
5.1 solicitações e encaminhamentos de apoio atendidos ......... 44
5.2 diligências externas ............................................................ 53
5.3 avisos publicados ............................................................... 00
6 - CURSOS, PALESTRAS, SEMINÁRIOS, REUNIÕES E ENTREVISTAS
6.1 reuniões internas do CENACON ....................................... 05
6.2 reuniões com terceiros ....................................................... 10
6.3 entrevistas à imprensa ....................................................... 00
6.4 participação e/ou realização de cursos, palestras e seminários.................................................................................... 00
7 - CONSULTAS E ATENDIMENTOS ............................ 440
8 - DILIGÊNCIAS TELEFÔNICAS FEITAS PELO CENACON ................................................................................................ 157
9 - OFÍCIOS RECEBIDOS ................................................ 657
10 - OFÍCIOS E MEMORANDOS EXPEDIDOS ............ 74
11 - OBSERVAÇÕES ...............................................................
PUBLICIDADE DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 19 E SEGUINTES DO ATO Nº 19/94 - C.P.J. - JANEIRO/03
1 - INQUÉRITOS CIVIS INSTAURADOS:
1.1 - REGISTRO CENACON Nº 736/02
COMARCA: São Paulo
RECLAMADO(S): Mercoil Distribuidora de Petróleo Ltda.
ASSUNTO: Prática Comercial - Qualidade - venda de combustível adulterado em Postos de São Paulo
1.2 - REGISTRO CENACON Nº 737/02
COMARCA: São Paulo
RECLAMADO(S): Pharmacia Brasil Ltda.
ASSUNTO: Saúde - Medicamento - risco à saúde do consumidor em razão da introdução no mercado de medicamento com indicações de dosagem erradas
1.3 - REGISTRO CENACON Nº 804/02
COMARCA: Monte Alto
RECLAMADO(S): Dorival Madeo
ASSUNTO: Apuração de possível ilegalidade praticada por Dorival Madeo
1.4 - REGISTRO CENACON Nº 805/02
COMARCA: Monte Alto
RECLAMADO(S): José Pugliesi
ASSUNTO: apuração de possível ilegalidade praticada por José Pugliesi
1.5 - REGISTRO CENACON Nº 816/02
COMARCA: Monte Alto
RECLAMADO(S): Auto Posto Pirangi, Auto Posto PJ e Auto Posto Roveri
ASSUNTO: Prática Comercial - Postos de Combustíveis de Pirangi/SP - apuração de suposta prática de atos lesivos aos consumidores
1.6- REGISTRO CENACON Nº 849/02
COMARCA: São Paulo
RECLAMADO(S): Paulista Habitacional e Seguros Habitacionais Ltda. e Betel Corretora de Seguros de Planos Habitacionais Ltda.
ASSUNTO: Prática Abusiva - Sociedade em Conta de Participação - forma dissimulada de captação de poupança popular sem autorização do Banco Central do Brasil
1.7 - REGISTRO CENACON Nº 872/02
COMARCA: São Paulo
RECLAMADO(S): Unilar Habitacional Partic. Serv. Ltda. - nome fantasia 'Unilar Habitacional'
ASSUNTO: Prática Abusiva - Sociedade em Conta de Participação - forma dissimulada de captação de poupança popular sem autorização do Banco Central do Brasil
1.8 - REGISTRO CENACON Nº 912/02
COMARCA: São Paulo
RECLAMADO(S): Castelo Habitacional Participação e Empreendimentos Ltda.
ASSUNTO: Prática Abusiva - Sociedade em Conta de Participação - forma dissimulada de captação de poupança popular sem autorização do Banco Central do Brasil
1.9 - REGISTRO CENACON Nº 929/02
COMARCA: São Paulo
RECLAMADO(S): Invest Cred Consultoria Participações e Serviços Ltda (Cred-Certo Habitacional)
ASSUNTO: Prática Abusiva - Sociedade em Conta de Participação -captação de poupança popular para aquisição, reforma ou construção de bens imóveis e móveis - operação semelhante ao consórcio - falta de observância da legislação, ante a ausência de autorização dos órgãos competentes - risco de danos aos consumidores difusamente e coletivamente considerados
1.10 - REGISTRO CENACON Nº 969/02
COMARCA: São Paulo
RECLAMADO(S): Plan-Lar Part. Adm. e Serv. Ltda - 'Plan-Lar Habitacional'
ASSUNTO: Prática Abusiva - Sociedade em Conta de Participação -captação de poupança popular para aquisição, reforma ou construção de bens imóveis e móveis - operação semelhante ao consórcio - falta de observância da legislação, ante a ausência de autorização dos órgãos competentes - risco de danos aos consumidores difusamente e coletivamente considerados
1.11 - REGISTRO CENACON Nº 972/02
COMARCA: São Paulo
RECLAMADO(S): Ciscred Participação S/C Ltda.
ASSUNTO: Prática Abusiva - Sociedade em Conta de Participação -captação de poupança popular para aquisição, reforma ou construção de bens imóveis e móveis - operação semelhante ao consórcio - falta de observância da legislação, ante a ausência de autorização dos órgãos competentes - risco de danos aos consumidores difusamente e coletivamente considerados
1.12 - REGISTRO CENACON Nº 982/02
COMARCA: São Paulo
RECLAMADO(S): Pró-Casa Habitacional Adminstração e Participação de Serviços Ltda.
ASSUNTO: Prática Abusiva - Sociedade em Conta de Participação -captação de poupança popular para aquisição, reforma ou construção de bens imóveis e móveis - operação semelhante ao consórcio - falta de observância da legislação, ante a ausência de autorização dos órgãos competentes - risco de danos aos consumidores difusamente e coletivamente considerados
1.13 - REGISTRO CENACON Nº 002/03
COMARCA: Jaú
RECLAMADO(S): Cooperbens Admin. de Bens Ltda.
ASSUNTO: Prática Comercial - captação de dinheiro dos 'sócios ocultos' mediante promessa de contraprestação em bens, sem autorização do Banco Central do Brasil - apuração de ocorrência de lesão a interesse coletivo dos consumidores
1.14 - REGISTRO CENACON Nº 009/03
COMARCA: São Paulo
RECLAMADO(S): Cia. Nac. de Serv. e Interm. Neg. S/C Ltda. - CNS Participações
ASSUNTO: Prática Abusiva - Sociedade em Conta de Participação -captação de poupança popular para aquisição, reforma ou construção de bens imóveis - operação semelhante ao consórcio - falta de observância da legislação, ante a ausência de autorização dos órgãos competentes - risco de danos aos consumidores difusamente e coletivamente considerados
1.15 - REGISTRO CENACON Nº 10/03
COMARCA: Águas de Lindóia
RECLAMADO(S): Auto Posto Perine
ASSUNTO: Prática Comercial - Posto de Combustível - apuração de irregularidade na venda de combustíveis - cobrança de preço diferenciado para pagamento efetuado com cartão de crédito (preço superior ao pagamento avista), sem informação prévia aos consumidores
1.16 - REGISTRO CENACON Nº 017/03
COMARCA: São Paulo
RECLAMADO(S): Universidade Paulista - UNIP
ASSUNTO: Prática Comercial - Escola - Mensalidades - apuração de aumento abusivo das mensalidades escolares em razão de acordo firmado entre a Instituição de Ensino e a Associação de Pais e Alunos do Estado de São Paulo - APESP
1.17 - REGISTRO CENACON Nº 022/03
COMARCA: Guarujá
RECLAMADO(S): Hélio O. Guedes - empresa Cabeça Veículos
ASSUNTO: Prática Comercial - apuração de consórcio dissimulado 'venda programada de veículos', sem autorização do Banco Central do Brasil - estipulação de cláusulas contratuais abusivas - cobrança de multa moratória de 10% e juros de mora de 8% ao mês - cláusula penal abusiva de 20% - ausência de cláusula expressa quanto à devolução dos valores dispendidos
1.18 - REGISTRO CENACON Nº 023/03
COMARCA: São Vicente
RECLAMADO(S): Inter Médica
ASSUNTO: Prática Comercial Abusiva - Plano de Saúde - rescisão unilateral dos contratos, sem qualquer notificação dos consumidores e, contratos de planos de saúde efetuados com os consumidores sem a ciência, destes, de se tratar de planos em grupo através de associações as quais não pertencem - Abusividade
1.19 - REGISTRO CENACON Nº 024/03
COMARCA: São Paulo
RECLAMADO(S): Wal-mart Brasil Ltda.
ASSUNTO: Oferta enganosa - Supermercado - cobrança de valores superiores na caixa registradora daqueles constantes nas prateleiras e anúncios de oferta espalhados pelo estabelecimento comercial
1.20 - REGISTRO CENACON Nº 026/03
COMARCA: Lorena
RECLAMADO(S): Centros de Formação de Condutores de Veículos
ASSUNTO: Prática Comercial - Auto-Escolas - apuração de formação de cartel por parte dos Centros de Formação de Condutores de Veículos
1.21 - REGISTRO CENACON Nº 030/03
COMARCA: Santos
RECLAMADO(S): Auto-Escolas da cidade de Santos e Centros de Formação de Condutores - CFC
ASSUNTO: Prática Comercial - suposta formação de cartel entre as Auto-Escolas de Santos e os Centros de Formação de Condutores (CFC) - restrição à livre concorrência - tabelamento de preços - venda casada - aliciamento de candidatos
1.22 - REGISTRO CENACON Nº 039/03
COMARCA: Araraquara
RECLAMADO(S): Administradora de Cartões de Crédito MASTERCARD e VISA
ASSUNTO: Prática Comercial - cartões de crédito - apuração de irregularidades na cobrança de taxa por excesso de limite, denominadas 'Tarifa de autorização acima limite' e 'Taxa excesso linha de crédito', sem que os consumidores tivesse excedido o referido limite de crédito contratual
1.23 - REGISTRO CENACON Nº 067/03
COMARCA: Campinas
RECLAMADO(S): Sociedade Campineira de Educação e Instrução - Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUC Campinas
ASSUNTO: Prática Comercial Abusiva - contrato de prestação de serviços educacionais - cláusulas abusivas - celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, no qual a compromissária assumiu, entre outras, a obrigação de: eliminar a previsão de emissão de letra de câmbio em face de aluno inadimplente; reduzir a multa moratória de 2%; ampliar o prazo de desistência para até 10 dias após o início das aulas; tudo sob pena de multa em caso de descumprimento.
1.24 - REGISTRO CENACON Nº 083/03
COMARCA: São Vicente
RECLAMADO(S): Clínica Médica Dr. José Martins Fonts
ASSUNTO: Prática Comercial - Plano de Saúde - apuração de eventual comercialização de plano de saúde sem registro ou autorização do órgão competente (Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS) - cláusulas contratuais em desacordo com o disposto na legislação vigente
1.25 - REGISTRO CENACON Nº 087/03
COMARCA: Santa Bárbara D'Oeste
RECLAMADO(S): Rochele Empreendimentos Imobiliários Ltda.
ASSUNTO: Prática Comercial - Loteamento denominado 'Parque Rochelle II' - averiguação de irregularidades na venda de lotes em condomínio - contratos de adesão - falta de clareza na redação com relação a possibilidade de subdivisão dos lotes adquiridos
2 - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS:
2.1 - REGISTRO CENACON Nº 429/01
COMARCA: Franca
RÉU(S): Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL
ASSUNTO: Serviço Público - Energia Elétrica - Corte no fornecimento, em razão do inadimplemento do consumidor, sem prévia comunicação da interrupção nos 15 dias anteriores à efetivação do corte - 'Reaviso' - Ação Civil Pública com pedido de liminar, visando a comunicação prévia da população sobre eventual interrupção no fornecimento de energia elétrica, via rádio ou postal, com antecedência mínima de 24 horas e o tempo exato da interrupção; impedir o corte no fornecimento de energia por inadimplemento, senão por via judicial, ou, alternativamente, somente após entrega de reaviso de atraso, com contra-recibo; e a obrigação de entregar notificação de corte ao consumidor, com a causa geradora, mediante contra-recibo. Pede-se, ainda, a reparação dos danos causados aos consumidores em razão dos cortes do fornecimento de energia sem aviso prévio.
2.2 - REGISTRO CENACON Nº 032/02
COMARCA: São Paulo
RÉU(S): Vilbra Habitacional Ltda., Ephigênia Nogueira Brandão e Vilma Brandão Moreira
ASSUNTO: Prática Abusiva - Consórcio Dissimulado - captação de poupança popular para entrega futura de bens, constituído sob a 'mascara' de uma Sociedade em Conta de Participação, com o propósito de vender, construir ou reformar imóveis, sem prévia autorização dos órgãos competentes - atividade ilícita - manifesta potencialidade de danos aos consumidores - cobrança de contribuições a título de despesas de manutenção e gerenciamento da sociedade - cobrança do sócio-participante a título de 'despesas de manutenção mensal e pro-labore' por conta do gerenciamento da sociedade, sem direito a restituição, o equivalente a 4% do fundo social objetivado no ato da contratação e 10% sobre as contribuições para o fundo social, até o término da sociedade - ausência de previsão ou possibilidade de lucro a ser auferido pelo sócio-participante, que é um dos requisitos de uma sociedade em conta de participação - Ação Civil Pública com pedido de liminar, visando a cessação da atividade ilícita, à indenização dos consumidores pelos prejuízos experimentados e à desconsideração da personalidade jurídica. Pedidos deduzidos, entre outros: 1)que seja determinado a indisponibilidade de todos os bens e direitos dos réus; 2)condenação dos réus em obrigação de não fazer, consistente em se absterem de veicular anúncios publicitários, de oferecer ao público e de celebrar os contratos intitulados 'contrato particular de constituição de sociedade em conta de participação' ou qualquer outra nomenclatura equivalente - tendo por objeto a aquisição, construção ou reforma de imóveis (ou qualquer outro bem); 3)determinar à empresa-ré que proceda à apuração dos saldos de caixa pertencentes a cada grupo por ela administrado e efetue o rateio do montante apurado entre os integrantes do grupo que ainda não receberam o bem (imóvel, valor da construção ou reforma); 4) determinar à empresa requerida que se abstenha de exigir, cobrar ou receber qualquer quantia devida pelos consumidores, bem como, comunicar aos consumidores que as prestações devidas deverão ser depositadas em conta vinculada ao r. juízo; 5) determinar à empresa-ré que proceda a entrega dos bens (objeto do contrato) aos consumidores que já quitaram seus planos; e 6) condenação dos réus a restituírem o total das importâncias pagas pelos consumidores, com a devida atualização monetária, sem prejuízo da indenização por perdas e danos.
2.3 - REGISTRO CENACON Nº 510/02
COMARCA: Assis
RÉU(S): Usina Nova América S/A -
ASSUNTO: Vício de Qualidade - Açúcar da marca 'Dolce' - produto impróprio para o consumo (presença de substância tenso-ativa) - rotulagem inadequada - ausência do número do lote, data da fabricação e a data do vencimento - Ação Civil Pública visando a impedir a colocação do produto no mercado, nas referidas condições, bem assim à indenização do dano moral difuso.
2.4 - REGISTRO CENACON Nº 021/03
COMARCA: Santos
RÉU(S): Tess S.A. -
ASSUNTO: Serviço Público - Telefonia Móvel Celular - contratos de adesão intitulados 'Contratos de Serviços de Roaming Internacional Tess' - omissão de informações relevantes ao consumidor acerca dos serviços prestados - ausência de tabela de tarifas (relativas à área de registro/base indicada no contrato), taxas e serviços - ausência de informação de que os serviços seriam cotados em moeda estrangeira (dólar) - Ação Civil Pública, visando condenar a ré na obrigação de fazer, consistente em inserir em seus 'Contratos de Serviços do Roaming Internacional Tess', ou qualquer outra nomenclatura equivalente que tenha o mesmo objeto, todas as informações necessárias a assegurar o justo equilíbrio entre as partes, com especificação correta do valor das tarifas de minutagem (considerando a área de registro/base indicada no próprio contrato), bem como todas as demais informações referentes ao preço e taxas do referido serviço, garantindo também a informação acerca da moeda em que os serviços serão cobrados.
2.5 - REGISTRO CENACON Nº 061/03
COMARCA: Franca
RÉU(S): Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL e Cia. de Telecomunicações Brasil Central - CTBC Telecom
ASSUNTO: Serviço Público - Telefonia - Oferta de serviço denominado 'Siga-me' desprovido de qualquer segurança - fragilidades no sistema de telefonia, que permitem a 'clonagem dos telefones fixo' - prestação de serviços inadequados - cobrança por ligações não realizadas - descaso e inflexibilidade para com os consumidores - Ação Civil Pública com pedido de liminar visando compelir as rés a prestarem serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Pedidos deduzidos, entre outros: 1)que seja suspenso o serviço 'Siga-me' até que todos os consumidores interessados na sua manutenção manifestem por escrito, o desejo de sua utilização e ativem o referido serviço apenas mediante pedido por escrito; e 2) que sejam canceladas as cobranças indevidas ocorridas por meio da fraude do sistema 'Siga-me' e das discagens diretas internacionais para aparelhos celulares de Portugal, bem como não lançar o nome dos respectivos consumidores de boa-fé, cobrados pelas referidas ligações fraudulentas, em cadastros de inadimplentes do SPC ou SERASA.
2.6 - REGISTRO CENACON Nº 068/03
COMARCA: São Paulo
RÉU(S): ELETROPAULO - Metropolitana de São Paulo S/A
ASSUNTO: Serviço Público - Energia Elétrica - Tarifa diferenciada denominada de 'Tarifa Subclasse Residencial' (Tarifa Social de Baixa Renda) - falha ou ineficiência na divulgação das condições para concessão do benefício - tentativa, por parte da Eletropaulo, de transferir a responsabilidade para a Municipalidade - emissão de comunicado informando aos consumidores que eles poderiam obter, junto a Prefeitura local, informações a respeito do cadastramento, enquanto beneficiários dos programas sociais bolsa escola, bolsa alimentação ou cartão do cidadão - Ação Civil Pública proposta pela Municipalidade de São Paulo, tendo o Ministério Público sido admitido como litisconsorte. Pedidos deduzidos, entre outros: 1)que a ré seja proibida de remeter comunicados aos consumidores em todo Estado de São Paulo, dentro da sua área de concessão, com informação indevida, nos termos mencionados na inicial, até a futura e eventual formalização, pela via legal ou convencional, do 'cadastro único' dos programas sociais federais nos municípios; 2) declarar que os municípios atendidos pela concessionária não sejam obrigadas a cadastrar ou fornecer informações relativas as tarifas de fornecimento de energia elétrica aos titulares de unidades consumidoras localizadas no município; 3)que seja determinado à requerida a obrigação de fazer, consistente em dar atendimento a demanda dos consumidores, espalhados sob a totalidade da sua área de concessão, disponibilizando material humano e logístico em seus postos de atendimento, a fim de que os consumidores não somente procedam ao cadastramento, bem como, obtenham informações necessárias a respeito de como agir a fim de que possam enquadrar-se em um dos requisitos do art. 2º da Resolução ANEEL nº 485/02; 4) que a ré seja compelida a abster-se de recusar o atendimento a demanda dos consumidores, inclusive a de não incluir em seus comunicados qualquer informação de que aqueles somente devem comparecer munidos dos chamados cartões ou protocolos que comprovem a inscrição do consumidor em um dos programas sociais do governo federal; e 5)que seja reconhecida a responsabilidade e conseqüente condenação da requerida na obrigação de fazer, consistente em cumprir integralmente o disposto no art. 4º da Resolução ANEEL nº 485/02, independente da existência de convênio com os municípios.
CONSELHO SUPERIOR
AVISO Nº 074/2003 - CSMP, DE 06.05.2003
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 211 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das Associações legitimadas, pelo prazo de 10 (dez) dias, os seguintes protocolados:
CIDADANIA
Protocol. Nº 03.651/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
são bernardo do campo
Interessados: Grupo de Apoio Amor à Vida, Centro de Tratamento Bezerra de Menezes, PJ Criminal de São Bernardo do Campo
Assunto: Prestação de contas de entidades que recebem verbas dos acordos firmados no Juizado Especial Criminal
CIDADANIA
Protocol. Nº 03.652/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Bernardo do Campo
Interessados: Ministério da Educação - Secretaria de Educação Fundamental - Fundef - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na aplicação dos recursos provenientes do FUNDEF
CIDADANIA
Protocol. Nº 04.812/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
Ibiúna
Interessados: Prefeitura e Cemitério Municipal de Ibiúna, Nelson Teixeira de Almeida
Assunto: Apuração de irregularidades nas inumações e na concessão de jazidos do cemitério
CIDADANIA
Protocol. Nº 05.001/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
Pompéia
Interessados: Valdir Cervelin, Álvaro Prizão Januário - prefeito, Prefeitura Municipal de Pompéia
Assunto: Apuração de eventual descumprimento de norma estabelecida na Lei de Licitação, através de aditivo de 37,2% em contrato administrativo oriundo de licitação realizada pela prefeitura
CIDADANIA
Protocol. Nº 05.238/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Votorantim
Interessados: Jaime Augusto Rangel Filho (presidente), Cohap - Cia. Municipal de Habitação Popular de Votorantim, Adilson Houlenes Mora (vereador)
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa, decorrente de promoção pessoal
CIDADANIA
Protocol. Nº 05.256/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Marília
Interessados: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Marília, Instituto de Previdência do Município de Marília (IPREMM), Prefeitura Municipal de Marília, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades ocorridas no IPREMM, consistente em apresentar 'Déficit Técnico', que inviabiliza a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
CIDADANIA
Protocol. Nº 05.259/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itaí
Interessados: Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo, Penitenciária do Estado de São Paulo - Regional Itaí
Assunto: Apuração de irregularidades nos procedimentos de enfermagem
CIDADANIA
Protocol. Nº 05.263/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Pereira Barreto
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Sud Mennuci, Mary Nogueira
Assunto: Apuração de irregularidade na remuneração de funcionário paga a maior
CIDADANIA
Protocol. Nº 05.313/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Tupi Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal de Nova Guataporanga, Gilmar Wagner Bonfim, Luis Carlos Antunes Castilho (prefeito), Miguel Castilho Ferres
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa decorrente do retardamento do pagamento de servidores, obrigando-os a obterem 'vales' para serem utilizados junto ao mercado do genitor do prefeito
CIDADANIA
Protocol. Nº 05.317/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Cananéia
Interessados: CODIVAR - Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal do Vale do Ribeira, Marcelo dos Santos Oliveira Rosa (prefeito), Prefeitura e Câmara Municipal de Cananéia
Assunto: Apuração de irregularidades na constituição de consórcio
CIDADANIA
Protocol. Nº 05.318/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Tupi Paulista
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de São João do Pau D'Alho, Vilma Dias Pinheiro Fernandes (ex-prefeita)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na aplicação da verba de educação no exercício de 1993, por parte da prefeitura
CIDADANIA
Protocol. Nº 05.329/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Mirassol
Interessados: Triângulo do Sol Auto-Estradas S/A, Prefeitura Municipal de Mirassol e outros
Assunto: Apuração de suposta falta de segurança de tráfego na Rodovia Washington Luiz, nas proximidades do Km 450, em desacordo com as normas vigentes, com risco à integridade física da população
CIDADANIA
Protocol. Nº 05.330/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Mirassol
Interessados: Prefeitura Municipal de Mirassolândia, CPFL - Cia. Paulista de Força e Luz
Assunto: Apuração de possível ofensa a interesses difusos ou coletivos, decorrentes da inadimplência de pagamento de energia elétrica
CIDADANIA
Protocol. Nº 05.331/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Mirassol
Interessados: Dirceu Ricardo Angelotti (médico), Marieni da Conceição Lima, SUS - Sistema Único de Saúde
Assunto: Apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa, decorrente da prestação de serviços médicos, por delegação do Poder Público
CIDADANIA
Protocol. Nº 05.335/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Jales
Interessados: Prefeitura Municipal de Jales, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, CONPAV - Santa Fé Construções e Pavimentações Ltda
Assunto: Apuração de irregularidades praticadas em procedimento licitatório para aquisição de serviços de pavimentação asfáltica, no ano de 1997
CIDADANIA
Protocol. Nº 05.351/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Penápolis
Interessados: José Maria Trisóglio (prefeito), Prefeitura Municipal de Alto Alegre, Adhemar Martins Flores (ex-prefeito), Jorge Hamanaca
Assunto: Apuração de possível ilegalidade ou ato de improbidade administrativa por parte do ex-prefeito, decorrente de pagamento irregular a funcionário
CIDADANIA
Protocol. Nº 05.363/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Transerp - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A, Moradores da Rodovia Itacolomi.
Assunto: Avaliação de volume de tráfego junto à Transerp
CIDADANIA
Protocol. Nº 05.441/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Nuporanga
Interessados: Fundo Municipal de Seguridade, Prefeitura Municipal, Funcionários Públicos Municipais e Vereadores de Sales de Oliveira
Assunto: Apuração de falta de repasse de verbas para o Fundo, apesar dos descontos nos vencimentos dos servidores
CIDADANIA
Protocol. Nº 05.444/03 1 vol. -1 Apensos/anexos
Franca
Interessados: Fundação Civil Casa de Misericórdia de Franca, Luiz Carlos Vergara Pereira (vereador), Câmara Municipal de Franca, Serviço Único de Saúde - SUS
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades concernentes à limitação da verba do SUS e eventual aval à empréstimos financeiros à Fundação
CIDADANIA
Protocol. Nº 05.446/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Penápolis
Interessados: Prefeitura Municipal de Barbosa, Fernando Barbosa (ex-prefeito), Valter Franco da Silva
Assunto: Apuração da realização de eventuais despesas impróprias (emissão de cheques sem fundo)
CIDADANIA
Protocol. Nº 05.448/03 2 vol. -1 Apensos/anexos
Caconde
Interessados: Cleber Armando Marques e José Carlos Fante (ex-vereadores), Prefeitura e Câmara Municipal de Caconde
Assunto: Apuração de irregularidades na municipalização do ensino fundamental, violando preceitos constitucionais e legais
CIDADANIA
Protocol. Nº 05.452/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Pirajú
Interessados: Prefeitura Municipal de Tejupá, Herivelto Maraia (ex-prefeito), Anísio Leite Fogaça
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa, decorrente da utilização indevida de rendas e verbas públicas na realização de serviços de foto e filmagem
CIDADANIA
Protocol. Nº 05.458/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Marília
Interessados: Prefeitura Municipal de Marília, Carlos Umberto Garrossino, Secretaria de Obras do Município
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em reformas realizadas em imóveis adquiridos ilicitamente e pagas com dinheiro público
CIDADANIA
Protocol. Nº 06.662/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Suzi do Couto, Universidade de São Paulo - Departamento de Matemática, Carlos Eduardo Ferreira - professor
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no processo de transferência, de instituição de ensino privado para a USP, entre outras irregularidades
CIDADANIA
Protocol. Nº 06.694/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: PJ da Infância e da Juventude, Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento, Associação Amigos e Moradores da Vl. Nova Conquista e Adjacências
Assunto: Apuração de irregularidades na cobrança de taxas de distribuição de leite à famílias de baixa renda, que deve ser gratuita, por entidade cadastrada no Projeto Estadual do Leite - Viva Leite
CIDADANIA
Protocol. Nº 06.753/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo-Cooperpas 3, Adilson Aparecido dos Santos (presidente), Mamonte Consultoria e Participações S/C Ltda, MAV Assessoria Contábil Ltda, GAECO - Grupo de Atuação Especial da Saúde Pública e do Consumidor
Assunto: Apuração de eventual superfaturamento em razão do pagamento a maior realizado pela Secretaria Municipal da Saúde, em face do cálculo elevado do VRM(valor referencial do módulo)
CIDADANIA
Protocol. Nº 06.849/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Presidente Prudente
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Presidente Prudente, Agripino de Oliveira Lima Filho (prefeito), Ministério Público Federal, José Rocha Sobrinho e Marcos Vinha (vereadores), Fundação Escola de Ensino Técnico Profissionalizando, Joel Torino (diretor)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no gerenciamento da escola, principalmente no que diz respeito à utilização de verba obtida em convênio com o MEC
CIDADANIA
Protocol. Nº 06.850/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Presidente Prudente
Interessados: 2º Juízo da Vara do Trabalho de Presidente Prudente, Cia. Prudentina de Desenvolvimento - Prudenco, José Lopes do Nascimento, Francisco Bello Galindo Filho, José Ramires
Assunto: Apuração de contratação irregular de funcionário, sem concurso público
CIDADANIA
Protocol. Nº 07.814/03 1 vol. -1 Apensos/anexos
Sertãozinho
Interessados: Maria Neli Mussa Toniello, Maria Tereza de Felício Ballotti, Terezinha de Souza P. Zorzetto, Jane Ednéia Vanetti Favaretto, Secretarias de Estado e Municipal de Educação
Assunto: Apuração de irregularidades no pagamento indevido a funcionários que cumularam cargos em escolas
CIDADANIA
Protocol. Nº 07.815/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itaquaquecetuba
Interessados: Hospital Santa Marcelina de Itaquaquecetuba, Rosimeire Felix e outros, Genival Carneiro Batista, Conselho Tutelar da Estância Hidromineral de Poá
Assunto: Apuração de irregularidades no atendimento prestado pelo hospital, à menor, bem como em seu funcionamento
CIDADANIA
Protocol. Nº 07.827/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itápolis
Interessados: Arnaldo do Amaral, Prefeitura Municipal de Itápolis
Assunto: Solicitação de providências em relação a disciplina do trânsito da via pública na Rua Chile
CIDADANIA
Protocol. Nº 07.840/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Penápolis
Interessados: Mário Luiz Gonçalves de Oliveira, Prefeitura Municipal de Barbosa, Jorge Barbosa de Carvalho (ex-prefeito), Sandra Olímpio, Rosângela Corrêa e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em concurso público para preenchimento de cargos, visando a aprovação de Sandra e outros, pelo prefeito, causando despesas ao erário
CIDADANIA
Protocol. Nº 07.864/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Mauro Kano, João Gilberto Ribeiro, Amélia Naomi e outros vereadores, Prefeitura e Câmara Municipal de São José dos Campos, Emanuel Fernandes (prefeito), Refac Construtora Ltda
Assunto: Apuração de irregularidades na contratação de empresa sem licitação, para realização de obras de recuperação da Avenida Salinas
CIDADANIA
Protocol. Nº 08.695/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Partido Comunista do Brasil (PC do B) - Comitê Municipal de Atibaia, Santa Casa de Atibaia, Prefeitura Municipal de Atibaia
Assunto: Apuração do estado de conservação da obra pintada por Oswald de Andrade Filho, bem como verificação do uso de equipamento pela Santa Casa
CIDADANIA
Protocol. Nº 08.969/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Fartura
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Taguaí, José Osvaldo Dalcim - prefeito
Assunto: Apuração de irregularidades na aplicação das rendas públicas provenientes da taxa de uso do Ginásio Municipal de Esportes
CIDADANIA
Protocol. Nº 09.872/03 5 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de São José dos Campos, Organização Cometa de Serviços Ltda, Angela Moraes Guadagnin (ex-prefeita)
Assunto: Apuração de irregulariades em contratos para prestação de serviços de limpeza e conservação, sem licitação
CIDADANIA
Protocol. Nº 09.917/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santos
Interessados: Fausto Figueira de Mello Júnior (vereador), Prefeitura e Secretaria da Saúde Municipal de Santos
Assunto: Apuração da gravidade das consequências causada pela epidemia de dengue bem como da idoneidade das estatísticas indicadoras do número de casos confirmados de contaminação
CIDADANIA
Protocol. Nº 10.098/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Mirassol
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Bálsamo, Rodovia Intermunicipal Euclides da Cunha, Moradores do Município de Bálsamo, Comandante da Polícia Militar de Mirassol
Assunto: Apuração de eventual risco à população, decorrente da manifestação, em protesto a alteração da data de início das obras de duplicação da rodovia
CIDADANIA
Protocol. Nº 10.713/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Registro
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Ribeirão Corrente, Contribuintes do IPTU
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no reajuste do IPTU referente ao ano de 2002
CIDADANIA
Protocol. Nº 10.734/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Universidade Estadual Paulista - Faculdade de Ciências e Letras - Campus Araraquara, 5ª PJ da Cidadania
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na realização de concurso público para o cargo de professor substituto
CIDADANIA
Protocol. Nº 10.767/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Guariba
Interessados: Prefeitura Municipal de Guariba, Ana Carolina Tessari Rocca de Oliveira, 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal
Assunto: Apuração de contratação irregular de funcionário, sem concurso
CIDADANIA
Protocol. Nº 10.768/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Guariba
Interessados: Clóvis Bronzati, Câmara e Prefeitura Municipal de Pradópolis, Luiz Otávio Carmiel Giovannetti (prefeito)
Assunto: Apuração de eventual improbidade administrativa decorrente de descumprimento de ordem judicial
CIDADANIA
Protocol. Nº 10.769/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Guariba
Interessados: 2ª Vara da Justiça do Trabalho de Jaboticabal, Prefeitura Municipal de Pradópolis, Orlando Corrêa da Silva Ometto (ex-prefeito), Paulo Roberto Menossi
Assunto: Apuração de contratação irregular de funcionário sem concurso público
CIDADANIA
Protocol. Nº 11.297/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Roque
Interessados: Prefeitura Municipal de São Roque, Sueli de Fátima Banheira, Tribunal Superior do Trabalho
Assunto: Apuração de contratação irregular de funcionário sem concurso público pela prefeitura
CIDADANIA
Protocol. Nº 11.340/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Bauru
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Bauru
Assunto: Apuração de práticas contrárias à Lei de Responsabiliade Fiscal
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.197/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itaquaquecetuba
Interessados: Joel Bezerra da Silva, EMTU - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A, Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba
Assunto: Solicitação de criação/extensão de linha de ônibus intermunicipal
CIDADANIA
Protocol. Nº 14.392/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Mairinque
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Mairinque - Departamento de Obras e Serviços Públicos, Rogério Miguel Gonçalves
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa por parte de funcionário (tráfico de influências)
CIDADANIA
Protocol. Nº 14.922/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Monte Mor
Interessados: Prefeitura Municipal de Monte Mor, João Rinaldo (prefeito), Roseli Aparecida Gomes Ferreira Giorgetti, Mário Laércio Brischi, Maria Adelaide Amâncio da Silva, Nabih Assis (ex-prefeito)
Assunto: Apuração de remissão de créditos tributários concedidos a alguns munícipes, ocasionando descumprimento de Leis Tributárias
CIDADANIA
Protocol. Nº 14.923/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Monte Mor
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de Monte Mor, Isilda Maria de Souza Rinaldo, Edgar Souza Santos e João Rodrigues Lima
Assunto: Apuração de irregularidades nas contas da Câmara referente a recebimento de valores a maior por parte de vereadores no exercício de 1999, como remuneração
CIDADANIA
Protocol. Nº 18.051/03 1 vol. -1 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ministério Público Federal, Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, Cia. Brasileira de Projetos e Obras - CBPO
Assunto: Apuração de irregularidades na execução da obra de duplicação da Rodovia BR 381 - Fernão Dias, ocasionando dano ao erário
CIDADANIA
Protocol. Nº 18.466/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Serrana
Interessados: Carlos Gonçalves Pires, Câmara Municipal de Serrana, Luiz Antonio do Vale (vereador), Gráfica Rosigraf Fernandez Ltda
Assunto: Apuração de eventual superfaturamento na aquisição de convites pela Câmara
CÍVEL
Protocol. Nº 05.258/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Marília
Interessados: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marília - APAE, Maria Aparecida Alves, Gilberto Alves e outro
Assunto: Apuração de eventuais negligências praticadas por familiares no tratamento dispensado à pessoa que apresenta deficiência mental
CÍVEL
Protocol. Nº 05.450/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Taubaté
Interessados: Rosana de Almeida, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Taubaté - APAE
Assunto: Apuração de possíveis maus tratos dispensados aos alunos da APAE
CÍVEL
Protocol. Nº 07.496/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Palmeira D'Oeste
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Donato de Oliveira Lima e outro
Assunto: Reivindicação de amparo social à pessoa portadora de deficiência
CÍVEL
Protocol. Nº 07.839/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Rio Claro
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Instituto Estrela da Esperança e outros
Assunto: Apuração de maus tratos, agressões físicas e verbais
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 05.249/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Marília
Interessados: Edna Batista Evangelista de Moraes e outros, Net Santana - Treinamento em Informática S/C Ltda (Link World)
Assunto: Apuração de eventual descumprimento de contrato, bem como precariedade das instalações
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 05.273/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Palmeira D'Oeste
Interessados: Auto Posto Quatro Rodas Ltda, Auto Posto Marin e outros, Prefeitura Municipal de Palmeira D'Oeste
Assunto: Apuração dos preços dos combustíveis praticados pelos postos de abastecimento do município
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 05.319/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Taubaté
Interessados: Universidade de Taubaté, Michele Aparecida da Silva
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no contrato de prestação de serviços educacionais, relacionados com cláusula abusiva
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 05.333/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Monte Aprazível
Interessados: Posto de Bombeiros de Mirassol, Antonio Buzzo Neto, Harley Carlos de Araújo, José Roberto Michelon
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no comércio de gás de cozinha - GLP, sem licença de órgão competente
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 05.364/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Manuel
Interessados: Cervejaria Belco Ltda, Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Manuel
Assunto: Apuração de eventual comercialização irregular de produto, em desacordo com a lesgislação em vigor
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 05.369/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santos
Interessados: Prefeitura Municipal de Santos, SERASA - Centralização de Serviços de Bancos S/A
Assunto: Apuração de eventual prática abusiva - forma de contagem de prazo para manifestação do consumidor
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 08.970/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Jaú
Interessados: Câmara Municipal de Jaú, Telefônica - Telecomunicações de São Paulo S/A e Telesp Celular
Assunto: Apuração de procedimento irregular no corte de linhas telefônicas
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 09.356/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Confecções Rojani Tex Ltda, Ministério Público do Estado do Paraná
Assunto: Apuração de prática abusiva - produto em desacordo com a legislação
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 09.587/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: José Mendes Filho, Mendes Filho Engenharia e Avaliações S/C Ltda, Ebitel Listas Telefônicas S/C Ltda
Assunto: Apuração de eventual prática abusiva no envio de boletos de cobrança de serviços não solicitados de inclusão de endereço em lista telefônica
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 09.588/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Agnaldo Luis Torres, Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A
Assunto: Apuração de aumento abusivo e injustificado de preço da eletricidade
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 09.589/03 4 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Odair de Oliveira e outros, Cooperativa Habitacional Planalto
Assunto: Apuração de eventuais irregulariades em contrato - clásulas abusivas
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 10.155/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Sebastião Fernandes dos Santos, Cia. Brasileira de Distribuição
Assunto: Apuração de propaganda enganosa com venda de produto com preço diferente do anunciado em folheto publicitário do Hipermercado Extra
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 13.642/03 4 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo, Regina Perrolta
Assunto: Apuração de irregularidades atribuídas a cooperativa
FUNDAÇÕES
Protocol. Nº 07.845/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São João da Boa Vista
Interessados: Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Faculdades Associadas de Ensino - FAE
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de funcionários, por tempo determinado pela FAE
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 09.894/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - Universidade Federal de São Paulo, Nivam Marques de Souza, Nilton Marques de Souza
Assunto: Doação voluntária de órgão para transplante inter vivos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 11.209/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital Santa Marcelina, Adenita de Souza Marques, Nilmar Souza Barbosa
Assunto: Doação voluntária de órgão para transplante inter vivos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 11.210/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital Santa Marcelina, Cícera Leite, Arison Augusto Leite
Assunto: Doação voluntária de órgão para transplante inter vivos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 18.250/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital Santa Marcelina, Maria Evangelista Pinto, Ricardo Evangelista Pinto
Assunto: Doação voluntária de órgão para transplante inter vivos
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 05.244/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Bragança Paulista
Interessados: Cláudio de Lima Cézar e outros, Prefeitura Municipal de Bragança Paulista
Assunto: Apuração de implantação de suposto loteamento clandestino
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 05.250/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ibiúna
Interessados: Noriyuki Terada, Tripez Imóveis Ltda, Sítio Sará - Sará II
Assunto: Apuração de ilegalidades no parcelamento do solo
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 05.328/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Aracê Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda, 'Loteamentos Aracê do Santo Antonio' e 'Aracê do Santo Antonio II', José Carlos Pereira Lopes
Assunto: Apuração de irregularidades no parcelamento do solo
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 05.359/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Piracicaba
Interessados: Prefeitura Municipal de Piracicaba, Daniela Defavari
Assunto: Verificação de abandono de imóvel
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 05.361/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Piracicaba
Interessados: Sérgio Ademir Sallum Nassim e Uirajá Borges Reginato, Chácara Recanto da Serra', Prefeitura Muncipal de Charqueada
Assunto: Apuração de parcelamento clandestino de solo
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 05.397/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Piratininga
Interessados: Associação de Moradores do Bairro 'Jardim Kirilos' , Prefeitura Municipal de Piratininga, Armando Persin (ex-prefeito)
Assunto: Apuração de irregularidades na realização de comodato de área pública, qualificada como área de Sistema de Lazer
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 05.445/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Araçatuba
Interessados: Sociedade do Conjunto Habitacional Hilda Mandarino, Cia. Regional de Habitação de Interesse Social - COHAB - CHRIS
Assunto: Apuração de possível irregularidade na mudança da destinação de área de comércio e lazer, descumprimento da Lei Orgânica do Município e falta de registro no Cartório de Imóveis
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 05.453/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Bragança Paulista
Interessados: José Manoel de Freitas, Condomínio Sol e Vida
Assunto: Apuração de loteamento irregular
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 07.859/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Prefeitura Municipal de São José dos Campos e CVP Empreendimentos Imobiliários
Assunto: Apuração de irregularidades em parcelamento clandestino de solo
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 09.440/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Kaleb Torres de Almeida e Belak Imóveis S/C Ltda (Condomínio Chácara Santa Maria)
Assunto: Apuração de parcelamento irregular do solo
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 09.606/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo - AR Pinheiros, Cotidiano Restaurante Ltda - ME ou Restaurante Churrascaria 348, Beatriz Paes de Luca
Assunto: Infração à Lei de Zoneamento
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 10.724/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Franca
Interessados: Hélio Francisco de Souza,' Jardim Flórida - Prolongamento', Prefeitura Municipal de Franca
Assunto: Apuração de irregularidades referente a falta de infra-estrutura no loteamento
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 11.170/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
Sumaré
Interessados: José Dalmo Machado, Bosco Empreendimentos Imobiliários Ltda, Jeovah Martins Investimentos Imobiliários Ltda ( Residencial Santa Terezinha do Matão)
Assunto: Apuração de loteamento irregular
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 11.831/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Dracena
Interessados: Célia Yoko Isukino, Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena - Emdaep, Dracena Empreendimentos Imobiliários Ltda
Assunto: Apuração de irregularidade na rede coletora de águas pluviais decorrente da má execução de loteamento
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 05.275/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Palmeira D'Oeste
Interessados: Instituição Beneficente Lar das Crianças Santa Izabel e Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palmeira d'Oeste
Assunto: Regularização da atuação da entidade e dos órgãos de fiscalização nos moldes do Estatuto da Criança e do Adolescente
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 05.300/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Palmeira D'Oeste
Interessados: Conselho Tutelar de Palmeira D'Oeste, Luciane Ferreira e outros, Prefeitura Municipal de Palmeira D'Oeste
Assunto: Solicitação de providências - direito à moradia
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 05.386/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Viradouro
Interessados: Atílio Valentim
Assunto: Apuração de ocorrência de exploração de mão-de-obra infantil, consistente no transporte de menores de 18 anos para trabalho na lavoura
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 05.437/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Conselho Tutelar II de Ribeirão Preto, Escola Estadual Dom Romeu Alberti, Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Assunto: Apuração de irregularidades no funcionamento de escola
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 05.438/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Escola Estadual Alberto Santos Dumont
Assunto: Apuração de cobrança irregular de taxa para xerox de prova simulada
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 05.440/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Assunto: Avaliação da eficácia e das necessidades do programa de atendimento de adolescentes em regime de cumprimento de medida socioeducativa de prestação de sereviços à comunidade
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 07.848/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Câmara Municipal de Ribeirão Preto, Centro Estadual de Educação Técnológica Paula Souza - CEETEPS, Escola Técnica Estadual 'José Martiniano da Silva'
Assunto: Apuração de eventual diminuição de vagas e dispensa de professores na escola
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 10.532/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Alunos da Escola Comunitária de Música - Espaço Cultural Tendal da Lapa, Câmara Municipal de São Paulo, Valter Campelo, Secretaria Municipal da Cultura
Assunto: Pedido de providências quanto a continuidade dos trabalhos da escola
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 11.296/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Escola Barriguinha Pra Lua, Associação de Pré-Escolas e Escolas de Arte de Ribeirão Preto
Assunto: Apuração de funcionamento irregular de escola de educação infantil
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 11.657/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Mairinque
Interessados: Prefeitura Municipal de Aluminio, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Assunto: Solicitação de criação de casa de abrigo para colocação de crianças e adolescentes carentes
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 17.508/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Guarulhos
Interessados: Marileide Ernestina Santos Souza e outra, Cássia Grotkowsky (conselheira), Conselho Tutelar da Região de São João/Bonsucesso e Escola Estadual Profº José Benedito Ferreira
Assunto: Apuração de negligência no ato da conselheira em detrimento de menor, causando a reprovação escolar no ano letivo 2002
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 03.654/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Adamantina
Interessados: Mauro Augusto Iurino, 'Sítio Três Irmãos'
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente de impedimento da regeneração da vegetação natural em área considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.243/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Marília
Interessados: José Roberto da Costa Marcari (Sítio São Miguel)
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente do corte de vegetação nativa com uso de machado e foice, em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.251/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Bragança Paulista
Interessados: Marina e Estância Confiança, José Joaquim Trindade, Sérgio José Trindade
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente da supressão de vegetação em área considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.252/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: Dirceu Domingues de Oliveira, Sítio Nova Esperança
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente da supressão de vegetação com uso de máquina de esteira em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.253/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Wagner Borin, Centro Empresarial Atibaia, Ismael Antonio Fernandes (vereador), Câmara e Prefeitura Municipal de Atibaia
Assunto: Apuração de eventual degradação ambiental perpetada em mata de região urbana da cidade
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.255/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Elenice Domingos de Oliveira, Claudio Didia Fecarotta, Sérgio Roberto da Silva e outro, 'Atibaia Residence Hotel'
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de poluição sonora causada pelos hóspedes
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.267/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Jaboticabal
Interessados: José Francisco Baratela, Fazenda Santa Cecília
Assunto: Apuração da existência de área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.299/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Palmeira D'Oeste
Interessados: Akira Ieiri, Sítio Ieiri
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de corte e supressão de árvores em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.312/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Palmeira D'Oeste
Interessados: Joaquim Ferreira da Silva, Chácara Santa Luzia
Assunto: Apuração de infração ambiental consistente em manter aves em cativeiro
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.314/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Nova Granada
Interessados: Simpliciano Ferreira da Silveira, Fazenda São Paulo II
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente do impedimento da regeneração de vegetação em área de preservação permanente, mediante depósito de entulho, bem como execução de desvio de curso d'agua, sem licença de órgão ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.315/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Nova Granada
Interessados: Jamil Calil Sader e Paulo Tadeu de Oliveira Sader (Fazenda Rio Preto)
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente da supressão de árvores em área de preservação permanente, bem como impedimento de regeneração de vegetação, mediante movimentação de terra e gradeação
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.320/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Cerqueira César
Interessados: Tarcisio Calado de Azevedo, Plínio Eduardo Cescon Marchi, Auto Posto Villas Ltda, 'Rio Pardo e Parque Balneário Mizael Marques Sobrinho'
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente do vazamento de combustível dos tanques do auto posto, atingindo ao rio e ao balneário
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.322/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itápolis
Interessados: Ildenor Picardi Semeghini Junior, Fazenda Santa Rosa
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente do emprego de retro-escavadeira em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.327/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José do Rio Preto
Interessados: Salustiano Paulino Ferreira, 'Chácara São Miguel'
Assunto: Apuração de dano ambiental causado pelo impedimento da regeneração da vegetação em área de preservação permanente, mediante construção de casas de alvenaria
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.332/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Bonito
Interessados: Secretaria do Meio Ambiente, Farid Jorge Resegue, Fazenda Bom Jardim
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente da ocupação de área de preservação permanente às margens de represa e nascente, impedindo a regeneração natural
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.334/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José do Rio Preto
Interessados: Claudio Ventura de Lima (vereador), Câmara e Prefeitura Municipal de Guapiaçu
Assunto: Apuração de eventual dano ao meio ambiente decorrente da aprovação de Projeto de Lei nº 22/02, que dispõe sobre a abertura de uma rua que ligará a Av. das Seringueiras à R. das Perobas no Núcleo Urbano Monte Carlo
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.349/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José do Rio Preto
Interessados: Jurandir Mazeti e outros moradores do bairro Jardim Walquiria, Olídio de Marchi - proprietário do 'Bar do Gordo'
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de poluição sonora provocado por 'rodas de pagode'
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.350/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Jundiaí
Interessados: José Augusto Zonata
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de corte de vegetação nativa em área de reserva legal
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.352/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Agropecuária Bianco Ltda (Fazenda Copacabana), Adalberto Bianco
Assunto: Apuração de dano ambiental consistente em construção de matadouro em área de preservação permanente, bem com falta de averbação de área de reserva legal
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.353/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Penápolis
Interessados: Jedeon Antonio Fernandes Castro, Fazenda Floresta
Assunto: Apuração de dano ambiental, decorrente do emprego de fogo em área considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.354/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Irmãos Pane Ltda - 'Supermercado Santo Antonio', Luiz Antonio Mattoso
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, consistente em lançamento de fumaça na atmosfera, através da chaminé da padaria
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.365/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capivari
Interessados: Ricardo Braggion, 'Chácara Bela Vista'
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de supressão de vegetação natural, através de aterro com terra e entulho em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.367/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Rio Claro
Interessados: Prefeitura Municipal de Rio Claro
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente da supressão de vegetação tipo capoeira em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.368/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Piracicaba
Interessados: João Henrique Mecatti, Rio Piracicaba
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente da demolição de rancho de pescaria em área considerada de preservação permanente às margens do rio
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.370/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Simão
Interessados: Cana Rosa Agropecuária Ltda, Fazenda Boa Vista, Usina Santa Rita S/A Açúcar e Álcool
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente do emprego de fogo, destruindo a área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.371/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Tietê
Interessados: Ângela Maria Saccon Toledo Ltda ME (Cervejaria Gelas), Dirlei Geraldo Bacili, Geraldo Escatena e outros
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de poluição sonora por uso de instrumentos musicais
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.372/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Viradouro
Interessados: José Roberto Medeiros, Sítio Nossa Senhora Aparecida
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de corte de árvores em área considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.373/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Viradouro
Interessados: Wilson Viotti Júnior, Fazenda Santo Inácio
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente da gradeação em área considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.374/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Viradouro
Interessados: Prudêncio Ribeiro Porto, Fazenda Macaúba
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente do emprego de fogo em plantação de cana-de-açúcar
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.381/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Viradouro
Interessados: Rosário Antonio Catanzaro, 'Sítio São Sebastião'
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de impedimento da regeneração de vegetação em reserva ecológica, mediante uso de implemento agrícola
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.382/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Viradouro
Interessados: Giuliano Sander Kill, Kleber Kill, Sítio Boa Esperança
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente do uso de foice e facão em área considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.384/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Viradouro
Interessados: Izidoro Lenhari, Márcio Antonio Cantazaro, Sítio Mangava
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de incêndio em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.385/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Viradouro
Interessados: Hélida Aparecida Moschen, (Sítio Santa Maria)
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente do emprego de máquina agrícola em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.389/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Viradouro
Interessados: Nelson Talarico Filho, 'Sítio Córrego Novo'
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente do impedimento da regeneração da vegetação através da execução de canal de dique em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.390/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Viradouro
Interessados: Mariano Batista Rico
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de pesca com utilização de apetrechos proibidos, como a tarrafa
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.394/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Viradouro
Interessados: Carlos Eduardo Prudente Correa, 'Fazenda da Prata'
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de gradeação e plantio de milho em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.423/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Amauri Souza e outros Moradores do bairro Campos Elíseos, Igreja Evangélica Ministério Nova Vida
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de poluição sonora com uso de instrumentos musicais
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.426/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Lucimar Rodrigues
Assunto: Apuração de risco de dano ambiental decorrente de abandono de terreno urbano
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.429/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Edgar Mariano Minucci
Assunto: Apuração de risco de dano ambiental decorrente de abandono de terreno urbano
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.432/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Orlando Carlos Guimarães Colucci, Orca Indústria de Esquadrias Metálicas Ltda
Assunto: Apuração de risco de dano ambiental decorrente de abandono de terreno urbano
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.433/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Nilton César Custódio
Assunto: Apuração de eventual risco de dano ambiental decorrente de abandono de terreno urbano
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.435/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Aeroporto Leite Lopes, Antonio José Moreira, Alcides Anaconi, Terraplenagem Anaconi
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de depósito irregular de resíduos sólidos em valas abertas, em terreno urbano situado nas imediações do aeroporto
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.436/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Fábio Luiz Fernandes Ferreira, Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - Deptº de Fiscalização Geral
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de queima de mato seco e de lixo irregularmente depositado em terreno urbano baldio
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.442/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Sumaré
Interessados: Horto Florestal do Município de Sumaré, Governo do Estado de São Paulo, Coordenadoria Regional do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, FEPASA
Assunto: Apuração da existência de possível impacto ambiental que decorria da realização de assentamento de famílias de trabalhadores rurais
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.443/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Bariri
Interessados: José Antonio Chacon Turchai, 'Chácara Riacho Doce'
Assunto: Apuração de dano ambiental, decorrente da abertura de canais para drenagem em uma nascente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.449/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Pindamonhangaba
Interessados: Fausto Rodrigues Alves de Camargo - Representante da VCP Florestal S/A, sucessora da Agro-Pastoril Simão S/A, 'Fazenda Votorantim', Marcelo Ancheshi da Silva
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente da supressão de vegetação em área considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.451/03 2 vol. -1 Apensos/anexos
Tatuí
Interessados: Instituto Nacional de Proteção ao Meio Ambiente (INPAMA), Prefeitura Municipal de Cesário Lange, Mário Rafael Magalhães, José Carlos Gonçalves Liberati
Assunto: Apuração de atividades irregulares desenvolvidas por organização não-governamental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.456/03 3 vol. -0 Apensos/anexos
Santa Rita do Passa Quatro
Interessados: Auto Posto Shangrilá de Santa Rita Ltda e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de vazamento em tanques de combustível contaminando o solo
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.459/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Jacareí
Interessados: Giuseppe Draschi, Jorge Luiz F. Sutilo, Paulo Alexandre Baliana e outros moradores do Edifício São Gabriel, Paulo da Fonte
Assunto: Apuração de poluição sonora decorrente da realização de festas com execução de música e Karaokê
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 07.804/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Boituva
Interessados: Prefeitura Municipal de Iperó, Secretaria da Administração Penitenciária - Penitenciária 'Odon Ramos Maranhão
Assunto: Apuração de suposto dano ambiental e eventual ilegalidade existente na construção da Ala de Progressão Penitenciária
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 07.805/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itu
Interessados: Francisco João Galvão Ming, Vera Maria Galvão Sandoval Ming, Valdir Sidnei Daldon-ME (Borracharia de Caminhões)
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de poluição sonora, atmosférica, bem como da contaminação do solo por óleo lubrificante retirado dos caminhões
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 07.808/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Cafelândia
Interessados: Antonio Gonçalves - ME
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes da extração de areia fina em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 07.817/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Limeira
Interessados: Edvaldo Orestes Veroni (Fazenda Orestes Veroni)
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente do desmatamento em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 08.887/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Condomínio Edifício Andrômeda, Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de corte e remoção de árvores do condomínio, em desacordo a compromisso ambiental celebrado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 09.457/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de obras irregulares no imóvel localizado na Av. Europa, 409, em área integrante do tombamento dos jardins
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 09.830/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santos
Interessados: Associação Atlética Portuários de Santos, Moradores da Rua Joaquim Távora (abaixo assinado)
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de poluição sonora em virtude de shows realizados pela Associação
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 10.099/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Mirassol
Interessados: José Eduardo Justi, 'Fazenda Bálsamo'
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de corte de árvores de vegetação nativa em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 11.243/03 4 vol. -3 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Viação Santa Cecília Ltda ou Santa Cecília Viação Urbana Ltda/Expresso América do Sul Ltda
Assunto: Apuração de poluição do ar em decorrência da emissão de fumaça preta
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 11.299/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Guaíra
Interessados: Abdala Zemi, 'Sítio Santa Eliza'
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente da supressão de vegetação do tipo capoeira com uso de máquina agrícola
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 11.322/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Mairinque
Interessados: José Roberto Severino, Deptº Estadual de Proteção de Recursos Naturais de Piedade
Assunto: Apuração de descumprimento de compromisso de recuperação ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 14.627/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Descalvado
Interessados: Agrindus S/A - Empresa Agrícola Pastoril, (Fazendas Barão; Santa Rita - Gleba A; Monte Alegre e Sertãozinho)
Assunto: Composição e averbação das reservas florestais
AVISO Nº 075/2003 - CSMP, DE 06.05.2003
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 211 c.c., o art. 238 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das Associações legitimadas, pelo prazo de 10 (dez) dias, os seguintes protocolados:
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol.nº 05.457/03 2 vol. -0Apensos/Anexos
Itaquaquecetuba
Interessados: Subdelegacia do Trabalho em Guarulhos, José Mauro do Carmo (delegado), Flor de Cactus Indústria e Comércio de Compensados para Móveis Ltda
Assunto: Apuração da seguridade e salubridade no meio ambiente de trabalho
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol.nº 05.447/03 3 vol. -0Apensos/Anexos
Bragança Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista, Alfredo Tatsuo Abe, Eduardo Assis Lo Sandro, Loteamento Portal do Jaguari
Assunto: Apuração de irregularidades em loteamento
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol.nº 07.834/03 1 vol. -0Apensos/Anexos
Bragança Paulista
Interessados: Sebastião Zanardi, 'Loteamento Recanto das Aves', S.Zanardi Empreendimentos Imobiliários Ltda
Assunto: Apuração de loteamento irregular
CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CORREIÇÃO ORDINÁRIA
Edital
O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DOUTOR CARLOS HENRIQUE MUND, nos termos do art. 42, inciso II, da Lei Estadual Complementar nº 734/93, faz saber a quem possa interessar, que determinou a realização de correição ordinária nas Promotorias de Justiça a seguir referidas, sendo os trabalhos instalados da seguinte forma:
a partir das 9h30, dia
23/MAIO/2003.
Promotoria de Justiça Militar, relativamente aos trabalhos afetos ao 1º Promotor de Justiça.
a partir das 9h30, dia
23/MAIO/2003.
Promotoria de Justiça Militar, relativamente aos trabalhos afetos ao 2º Promotor de Justiça.
a partir das 9h30, dia
23/MAIO/2003.
Promotoria de Justiça Militar, relativamente aos trabalhos afetos ao 3º Promotor de Justiça.
a partir das 9h30, dia
23/MAIO/2003.
Promotoria de Justiça Militar, relativamente aos trabalhos afetos ao 4º Promotor de Justiça.
a partir das 9h30, dia
23/MAIO/2003.
Promotoria de Justiça Militar, relativamente aos trabalhos afetos ao 5º Promotor de Justiça.
a partir das 9h30, dia
23/MAIO/2003.
Promotoria de Justiça Militar, relativamente aos trabalhos afetos ao 6º Promotor de Justiça.
a partir das 9h30, dia
23/MAIO/2003.
Promotoria de Justiça Militar, relativamente aos trabalhos afetos ao 7º Promotor de Justiça.
a partir das 9h30, dia
23/MAIO/2003.
Promotoria de Justiça Militar, relativamente aos trabalhos afetos ao 8º Promotor de Justiça.
a partir das 10h00, dia
28/MAIO/2003.
Promotoria de Justiça de Capão Bonito, relativamente aos trabalhos afetos ao 1º Promotor de Justiça.
a partir das 10h00, dia
28/MAIO/2003.
Promotoria de Justiça de Capão Bonito, relativamente aos trabalhos afetos ao 2º Promotor de Justiça.
Ficam convocados, nos termos do artigo 2º, incisos IV e V, do Ato nº 001/99-CGMP, os membros do Ministério Público sujeitos à correição e os demais que, a qualquer título, estejam em exercício na Promotoria de Justiça, assim como os estagiários e auxiliares. Durante o ato, as pessoas interessadas serão atendidas pelo Corregedor-Geral, com vistas ao enunciado no artigo 2º, inciso III, do Ato acima mencionado. Publique-se o presente edital na forma da lei. Dado e passado na Corregedoria Geral do Ministério Público, aos 05 (cinco) dias do mês de maio de 2003 (dois mil e três). Eu, Lilia Yurie Kodama do Carmo, Oficial de Promotoria Chefe, da Sub-Área de Apoio Técnico da Corregedoria, digitei.
DIRETORIA GERAL
Despachos da Diretora-Geral de 6-5-2003
Concedendo, aos Drs., licença por motivo de doença em pessoa da família, com base nos arts. 1º, I, do Ato PGJ 61/98 e 207, II, da LC. 734/93, c.c. o art. 8º, do Ato PGJ 32/92, a partir de:
3/2/2003, 3 dias, Carlos Eduardo Fonseca da Matta, RG. M-688.743-MG, 10º Promotor de Justiça Cível; 20/3/2003, 5 dias e 2/4/2003, 25 dias, Luis Dias Fernandes, RG. 29.016.050-9, 2º Promotor de Justiça de Aparecida; 4/4/2003, 4 dias, Valéria Diez Scarance Fernandes Goulart, RG. 21.755.034-4, 1º Promotor de Justiça de Carapicuíba;
Concedendo, aos Drs., licença para tratamento de saúde, com base nos arts. 1º, I, do Ato PGJ 61/98 e 207, I, da LC. 734/93, c.c. o art. 1º do Ato PGJ 205/99, a partir de:
17/2/2003, 9 dias, Valéria Carvalho Pinto Guedes Piva, RG. 16.678.809, 93º Promotor de Justiça da Capital; 11/3/2003, 1 dia e 1/4/2003, 1 dia, Remilton David Sarmento, RG. 14.172.825, 12º Promotor de Justiça de Piracicaba; 27/3/2003, 2 dias, Nilza Pinheiro Chaim, RG. 10.152.566, 10º Promotor de Justiça da Capital; 1/4/2003: 7 dias, Rosa Maria Pistoresi Garcia Bueno, RG. 3.139.079, Procurador de Justiça e 20 dias, Walfredo Cunha Campos, RG. 16.315.210-X, 2º Promotor de Justiça de Praia Grande.
COMUNICADO Nº 34/2003-DG/MP
A Diretora-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, comunica aos Excelentíssimos Senhores Procuradores e Promotores de Justiça, Diretores das Áreas Regionais, Servidores e demais interessados, o número do telefone instalado na Área Regional de Presidente Prudente, conforme abaixo:
ÁREA REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
Endereço
Avenida Washington Luiz, 1607 - Jardim Paulista - Presidente Prudente/SP.
CEP: 19015-150
TELEFONE:
(018) 221-7788
COMUNICADO Nº 35/2003-DG/MP
A Diretora-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, comunica aos Excelentíssimos Senhores Procuradores e Promotores de Justiça, Diretores das Áreas Regionais, Servidores e demais interessados, o número do telefone instalado na Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra, conforme abaixo:
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPECERICA DA SERRA
Endereço
Rua Major Matheus Rotger Domingues, 155 - Itapecerica da Serra/SP.
CEP: 06850-850
TELEFONE:
(011) 4667-4455
CENTRO DE RECURSOS HUMANOS
Despacho da Diretora de 6-5-2003
Autorizando, o Sr. Henrique Augusto Souza, RG. 13.893.083-1, Oficial de Promotoria, a usufruir 30 dias de licença-prêmio, a partir de 5/5/2003.
CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL - ESCOLA SUPERIOR
COMUNICADO ESMP Nº 026/03
O DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, Doutor Luís Daniel Pereira Cintra, AVISA aos Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo aprovados no 9.º Concurso de Credenciamento, da Área Regional da Capital (incluindo a região da Grande São Paulo), cuja posse será dada em 19 de maio de 2003, que o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público (CEAF-ESMP) realizará Curso de Adaptação, conforme programação a seguir apresentada.
CURSO DE ADAPTAÇÃO DOS ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 9.º CONCURSO DE CREDENCIAMENTO
(Capital e Grande São Paulo)
PROGRAMAÇÃO
ESTRUTURA DA INSTITUIÇÃO E DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO ESTAGIÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
TÉCNICAS DE PESQUISAS DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL
Palestrantes
Dr. Edgard Moreira da Silva
Promotor de Justiça - Assessor do CEAF-ESMP
Dra. Maria Amelia Nardy Pereira
Promotora de Justiça - Assessora do CEAF-ESMP
Dr. Mário Luiz Sarrubbo
Promotor de Justiça - Assessor da Corregedoria Geral do Ministério Público
Dra. Vania Ferrari Trópia Padilla
Promotora de Justiça - Assessora da CEAF-ESMP
Data - 20 e 27 de maio de 2003
Horário - 13h30 às 18h30
Local - Auditório da Escola Superior do Ministério Público
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA ÁREA CRIMINAL
Palestrantes
Dr. José Antonio Franco da Silva
Promotor de Justiça
Dr. Ricardo Brites de Figueiredo
Promotor de Justiça
Data - 21 e 28 de maio de 2003
Horário - 13h30 às 18h30
Local - Auditório da Escola Superior do Ministério Público
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA ÁREA CÍVEL
Palestrantes
Dr. André Luiz Marcassa
Promotor de Justiça
Dra. Maria Cristina de Barros Lousada Garreta Prats Dias
Promotora de Justiça
Data - 22 e 29 de maio de 2003
Horário - 13h30 às 18h30
Local - Auditório da Escola Superior do Ministério Público
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA ÁREA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS
Palestrantes
Dr. Cléver Rodolfo Carvalho Vasconcelos
Promotor de Justiça
Dr. Orlando Bastos Filho
Promotor de Justiça
Data - 23 e 30 de maio de 2003
Horário - 13h30 às 18h30
Local - Auditório da Escola Superior do Ministério Público
A presença será obrigatória, publicando-se oportunamente a lista dos Estagiários convocados.
CERTIFICADO
Será conferido certificado para todos os participantes.
COMUNICADO Nº 027/03 - ESMP (AMPT)
O DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DR. LUÍS DANIEL PEREIRA CINTRA, COMUNICA, AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTROS OPERADORES DO DIREITO, A RELAÇÃO DOS ALUNOS SELECIONADOS PARA O 4º CURSO DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA EM 'O NOVO CÓDIGO CIVIL' E INSTRUÇÕES PARA O PAGAMENTO DA 1º MENSALIDADE:
ADRIANA HELENA FERREIRA ALVES MATTOS VALLADA
ADRIANA LUIZARI ROZAS
ADRIANA RIBEIRO SOARES DE MORAIS
ADRIANO FRUGOLI
ALEXANDER MARTINS MATIAS
ALEXANDRE AUGUSTO CAMILO PILEGGI
ALINE APARECIDA DOS SANTOS PAULA IGINO
AMARO ALVES DE ALMEIDA NETO
ANA BEATRIZ PRANUVI COSTA SILVEIRA
ANA CLAUDIA BUORO
ANA CRISTINA CARVALHO DOS SANTOS CHAAD
ANA CRISTINA FECURI
ANA GABRIELA COUTINHO CAETANO VISCONTI
ANA PAULA PINA COSTA
ANDERSON GEOVAM SCANDELAI
ANDRÉ LUIZ MARCASSA
ANGELA APARECIDA ESTEVES SOLANO
CAMILO PILEGGI
CARLOS ALBERTO HERNANDEZ JUNIOR
CARMEN LUCIA PANTALEÃO DE MELLO CORNACCHIONI
CECÍLIA MARIA DENSER DE SÁ
CELSO FRÓES BROCCHETTO
CESAR PINHEIRO RODRIGUES
CHRISTIAN MARCOS CARBONI
CLODOALDO BATISTA MACIEL
CRISTIANE TORTOZA MARTIN
CRISTINA DI GIAIMO CABOCLO DE FREITAS PERES
CRISTINA ELISA ROLIM CARDOSO DE MELLO TUCUNDUVA
CRISTINA GODOY DE ARAUJO FREITAS
DEBORA BEZERRA DE MENEZES
DORA BUSSAB CASTELO
ELIANA DA SILVA ARAUJO
ELIANA GUILLAUMON LOPES VIEIRA
ELIANE D'ANDRÉA BELTRAME
ESTEFANIA FERRAZINI PAULIN
EVELYN SVITRA
FABIANA DAL'MAS ROCHA PAES
FABIANA VAROLI
FÁBIO HENRIQUE FRANCHI
FABÍOLA SUCASAS NEGRÃO SCROBACK
FABRICIO STENDARD
FAUSTO JUNQUEIRA DE PAULA
FERNANDA FRANÇA CALIXTO
FERNANDA MARA DE SOUZA MARTINS NUNES
FERNANDA VALESKA ÁLVARES
FLÁVIA ALICE CHERUBINI FOGAÇA
GEORGE THEODORO ARY
HERALDO FRANCI ROCHA
IRACI HIROTA ROCHA
IRENE DE LOURDES DO NASCIMENTO RODRIGUES
JOÃO BATISTA MANGINI DE OLIVEIRA
JOEL BORTOLON JUNIOR
JOSÉ LUIZ BEDNARSKI
JOSÉ LUIZ MELO REGO FILHO
JOSÉ LUIZ MÔNACO DA SILVA
JOSÉ PAULO FRANÇA PIVA
JOYCE PEDRO
JULIANA HINSCHING CEZARETTO FERNANDES
JÚLIO DI GIROLANO
JÚLIO SÉRGIO ABBUD
KELLY MARCONDES DE MELO
LEE ROBERT KAHN DA SILVEIRA
LEONARDO SOBREIRA SPINA
LIGIA MARIA MARTINS
LILIAM CRISTINA MARQUES DA COSTA PAZZINI
LUCIANA PINSDORF BARTH
LUCIANA TAVARES DE PAULA CRISCOLO
LUCIANA VALERIANO
LUIS ANTONIO DE SAMPAIO ARRUDA
LUIZA AMÉLIA QUEIROZ DOS SANTOS DE GENARO
MABEL SCHIAVO TUCUNDUVA PRIETO DE SOUZA
MANOEL CIRILO RODRIGUES
MÁRCIA ALVARENGA DE OLIVEIRA SOBRANE
MÁRCIA TAKAOKA
MARCOS RENATO BÖTTCHER
MARGARETH FERRAZ FRANÇA
MARIA AMÉLIA NARDY PEREIRA
MARIA ANGELICA CONTE GAYA DA COSTA
MARIA CLAUDIA ANDREATTA HIRT
MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES PEREIRA LEONEL
MARIA FERNANDA DE CASTRO MARQUES
MARIA STELLA CAMARGO MILANI
MARIANÍ ATCHABAHIAN
MÁRIO CORREA MOLINA
MÁRIO SÉGGIARO NAZARETH
MARTHA CRISTINA MARTINS
MAURÍCIO AUGUSTO GOMES
MEIRE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA
MICHAELA CARLI GOMES
MIZIA CAMARGO RIBEIRO
MÔNICA LODDER DE OLIVEIRA DOS SANTOS PEREIRA
NÁDIA DE OLIVEIRA SANTOS
NATHÁLIA STIVALLE GOMES
OTÁVIO JOSÉ CALLEJÃO
PATRÍCIA IGNÁCIO TEIXEIRA SIMIONATO
PAULA CRISTINA ALVES CORUNHA
PAULA ELINORE PRUKS
PAULO ROBERTO SALVINI
PEDRO LUIZ DE MELO
RAQUEL BUENO DE CAMARGO
REGINA APARECIDA DE OLIVEIRA E COSTA MENDONÇA DE ALVARENGA
REGINA CARTEIRO FREIRE
RENATA GONÇALVES DE OLIVEIRA
RENATA LOPES DE CASTRO
ROBERTO FLEURY DE SOUZA BERTAGNI
ROSEMARI ESMERALDA BOTELHO
RUBEN TEIXEIRA GARCIA
SANDRA APARECIDA SCORDAMAGLIO BERTAGNI
SANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA
SELMA MARIA TEIXEIRA
SÉRGIO DE ASSIS
SILVIO HIROSHI OYAMA
SONIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA
SONIA MARIA SCHINCARIOLI
SORANDY AYRES SANTOS
STELA MARIS GOMES DE ABREU RIMA
STELA TINONE KUBA
TELMA DE SOUZA MARTINS GORI MONTES
THAISA SETO VASCONCELOS E SOUZA
THOMAS VEIGA KLAR
VALDIRENE LAGINSKI
VERA LÚCIA NOGUEIRA FRANCO MOYSÉS
VICENTE DE PAULO ARRUDA ALVES
VIVIANE HELENA CARAÇA
ZENON LOTUFO TERTIUS
A MATRÍCULA SERÁ EFETIVADA COM A ENTREGA, NA SECRETARIA DA ESCOLA, DO COMPROVANTE DO DEPÓSITO RELATIVO A 1ª MENSALIDADE, ATÉ DIA 08/05/2003.
RECIBO DO PAGAMENTO DA MATRÍCULA EFETUADO ATRAVÉS DE DEPÓSITO CONTA 'C' NO:
BANCO: NOSSA CAIXA S.A.
AGÊNCIA: 0935-1 - C.C. 13.000.073-7
FAVORECIDO: FUNDO ESPECIAL DO CEAF DO MP
SERÁ IMPRESCINDÍVEL A APRESENTAÇÃO DO CPF DO ALUNO POR OCASIÃO DO DEPÓSITO SUPRA MENCIONADO.
