Diário Oficial MPSP - 08/07/2009
Diário Oficial
I – Portarias de 03/07/2009
A – Subprocuradoria-Geral de Justiça – Assuntos Institucionais:
Designando:
nº 5467/2009 – Tomas Busnardo Ramadan, 28º Promotor de Justiça de Guarulhos, para, sem de suas atribuições normais e anteriores designações, responder pelo expediente do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais – CAO-Crim, no período de 06 a 17 de julho de 2009.
(Republicada por necessidade de retificação no número de portaria – DOE de 04/07/2009)
I – Portarias de 07/07/2009
A – Subprocuradoria-Geral de Justiça – Assuntos Institucionais:
Designando:
nº 5527/2009 – José Ernesto Furtado de Oliveira, 51º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente junto à Procuradoria de Justiça Criminal, de 17 a 31 de julho de 2009.
nº 5528/2009 – Leandro Conte de Benedicto, 6º Promotor de Justiça de Itapetininga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente junto à Procuradoria de Justiça Criminal, de 17 a 31 de julho de 2009.
nº 5529/2009 – Luciana Ferreira Leite Pinto, 18º Promotor de Justiça de Falências, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente junto à Procuradoria de Justiça Criminal, de 17 a 31 de julho de 2009.
nº 5530/2009 – Mario Yamamura, 1º Promotor de Justiça de Tupã, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente junto à Procuradoria de Justiça Criminal, de 02 a 31 de julho de 2009.
Autorizando:
nº 5531/2009 – Guilherme Athayde Ribeiro Franco, 2º Promotor de Justiça de Matão, a se ausentar de sua Promotoria de Justiça, pelo horário necessário, nos dias 02 e 03 de julho de 2009, para proferir palestra na oficina “Subsídios à Elaboração do Plano Municipal de Acessibilidade”, promovida pela Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, na cidade de Araraquara/SP, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando o interessado sua respectiva substituição automática.
(Pt. nº 81.270/2009).
B - Assessoria
Tornando sem efeito:
nº 5532/2009 – A portaria nº 4205/2009, que designou Carlos Daniel Vaz de Lima Junior, 121º Promotor de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 124º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 15 de junho de 2009.
nº 5533/2009 – A portaria nº 5500/2009, que designou Pedro de Jesus Juliotti, 15º Promotor de Justiça de Execuções Criminais, para acumular o exercício das funções do 14º Promotor de Justiça de Execuções Criminais, de 13 a 17 de julho de 2009.
Designando:
nº 5534/2009 – Marcos Grella Vieira, 15º Promotor de Justiça de Campinas, para acumular o exercício das funções do 24º Promotor de Justiça de Campinas, no dia 30 de junho de 2009.
nº 5535/2009 – Sidney César Ribeiro Sydow, 6º Promotor de Justiça de Sorocaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Mairinque, nos autos do processo nº 001/2009, no dia 16 de julho de 2009 (Pt. nº 80.350/09).
nº 5536/2009 – 1º e 2º Promotores de Justiça de Mauá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuarem nos embargos de terceiro nº 348.01.2008.022841-0 (nº de ordem 0179/09), distribuídos por dependência ao processo nº 1.087/01, em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Mauá (Pt. nº 79.877/09).
nº 5537/2009 – 1º e 2º Promotores de Justiça de Mauá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuarem nos embargos de terceiro nº 348.01.2008.022733-7 (nº de ordem 0133/09), distribuídos por dependência ao processo nº 1.087/01, em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Mauá (Pt. nº 79.878/09).
nº 5538/2009 – 1º e 2º Promotores de Justiça de Mauá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuarem nos embargos de terceiro nº 348.01.2008.022839-8 (nº de ordem 0177/09), distribuídos por dependência ao processo nº 1.087/01, em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Mauá (Pt. nº 79.879/09).
nº 5539/2009 – 1º e 2º Promotores de Justiça de Mauá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuarem nos embargos de terceiro nº 348.01.2008.022833-1 (nº de ordem 0159/09), distribuídos por dependência ao processo nº 1.087/01, em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Mauá (Pt. nº 79.880/09).
nº 5540/2009 – 1º e 2º Promotores de Justiça de Mauá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuarem nos embargos de terceiro nº 348.01.2008.022727-4 (nº de ordem 0130/09), distribuídos por dependência ao processo nº 1.087/01, em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Mauá (Pt. nº 79.876/09).
nº 5541/2009 – 1º e 2º Promotores de Justiça de Mauá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuarem nos embargos de terceiro nº 348.01.2008.022834-4 (nº de ordem 0160/09), distribuídos por dependência ao processo nº 1.087/01, em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Mauá (Pt. nº 79.870/09).
nº 5542/2009 – 1º e 2º Promotores de Justiça de Mauá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuarem nos embargos de terceiro nº 348.01.2008.022835-7 (nº de ordem 0164/09), distribuídos por dependência ao processo nº 1.087/01, em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Mauá (Pt. nº 79.873/09).
nº 5543/2009 – 1º e 2º Promotores de Justiça de Mauá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuarem nos embargos de terceiro nº 348.01.2008.022811-9 (nº de ordem 0154/09), distribuídos por dependência ao processo nº 1.087/01, em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Mauá (Pt. nº 79.868/09).
nº 5544/2009 – Cyrilo Luciano Gomes Junior, 19º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Monte Alto, de 1 a 31 de julho de 2009.(Pt. nº 80.520/09)
nº 5545/2009 – Cyrilo Luciano Gomes Junior, 19º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Monte Alto, de 1 a 16 de julho de 2009.(Pt. nº 80.522/09)
nº 5546/2009 – Rodrigo Vendramini, Promotor de Justiça de Potirendaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Santa Adélia, de 17 a 31 de julho de 2009.
nº 5547/2009 – Wellington Luiz Villar, 1º Promotor de Justiça de Jales, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Urânia, de 17 a 31 de julho de 2009. (Pt. nº 80.339/09)
nº 5548/2009 – Maria Fernanda de Castro Marques Maia, 2º Promotor de Justiça de Caieiras, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Caieiras, de 13 a 17 de julho de 2009.
nº 5549/2009 – Gilberto Ramos de Oliveira Junior, 2º Promotor de Justiça de Olímpia, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Olímpia, de 20 a 24 de julho de 2009.
nº 5550/2009 – Luiza Amélia Queiroz dos Santos de Genaro, 117º Promotor de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 104º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 5 de julho de 2009.
nº 5551/2009 - Joao Carlos Talarico, 2º Promotor de Justiça de Adamantina, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Pacaembu, de 6 a 8 de julho de 2009.
nº 5552/2009 – Marcos Grella Vieira, 15º Promotor de Justiça de Campinas, para acumular o exercício das funções do 24º Promotor de Justiça de Campinas, de 1 a 14 de julho de 2009.
nº 5553/2009 –Carlos Sergio Rodrigues Horta Filho, 2º Promotor de Justiça de Ibiúna, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Ibiúna, de 17 a 31 de julho de 2009.
nº 5554/2009 – Carla Maria Altavista Mapelli, 53º Promotor de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça que oficia perante o Colégio Recursal da Capital, de 20 a 31 de julho de 2009.
nº 5555/2009 – Neander Antonio Sanches, Promotor de Justiça de Agudos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar emergencialmente junto às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Ituverava, de 1 a 31 de julho de 2009.
nº 3409/2009 – O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere por absoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de junho de 2009, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se:
Onilande Santino Basso (01 a 15)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 09/05/2009)
nº 4669/2009 – O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 02 a 31 de julho de 2009 aos seguintes Promotores de Justiça:
Luciane Cristina Nogueira Lucas Lo Ré
Incluam-se:
Alexandre Ciscato Ferreira
Eduardo Martines Júnior
Gilberto Ramos de Oliveira Júnior
João Santa Terra Júnior
Luciana de Fátima Carboni Rodrigues
Márcio Takeshi Nakada
Walter de Souza Vicentini Vilela
Excluam-se:
Manoel Maldonado Gonzaga
William Terra de Oliveira
(Republicada por necessidade de retificação – DOE 26/06/2009)
nº 4670/2009 – O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere por absoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de julho de 2009, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Incluam-se:
Manoel Maldonado Gonzaga (17 a 31)
Mônica Lodder de Oliveira dos Santos Pereira (17 a 31)
William Terra de Oliveira (17 a 31)
(Republicada por necessidade de retificação – DOE 26/06/2009)
nº 4672/2009 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere o gozo de licença-prêmio, no período do mês de julho de 2009, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se:
Luciano Gomes de Queiroz Coutinho (13 a 24)
Exclua-se:
Marcos Fábio de Campos Pinheiro (17 a 31)
(Republicada por necessidade de retificação – DOE 26/06/2009)
nº 4802/2009 - Roberto Victor Anelli Bodini, 150º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 17º Promotor de Justiça Criminal, de 8 a 17 de julho de 2009.
(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 26/06/2009)
nº 4862/2009 - Carla Pimenta Gomes Ramalho, 3º Promotor de Justiça de São José dos Campos, para acumular o exercício das funções do 16º Promotor de Justiça de São José dos Campos, de 13 a 17 e de 24 a 31 de julho de 2009.
(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 26/06/2009)
nº 4912/2009 - Fabio Jose Mattoso Miskulin, 11º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Santa Adélia, de 17 a 31 de julho de 2009. (Pt. nº 80.526/09)
(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 26/06/2009)
nº 4961/2009 - Joao Carlos Talarico, 2º Promotor de Justiça de Adamantina, para, sem ônus para o Ministério Público e sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Pacaembu, de 1 a 5 e de 9 a 20 de julho de 2009.(Pt. nº 76.334/09).
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 01/07/2009)
nº 4965/2009 - Jose Augusto de Barros Faro, 1º Promotor de Justiça de Adamantina, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Pacaembu, de 1 a 5 e de 9 a 10 de julho de 2009.
(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 26/06/2009)
nº 5374/2009 – Fernando Antonio Abujamra, 2º Promotor de Justiça de Sertãozinho, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Guariba, de 20 a 31 de julho de 2009.(Pt. nº 80.355/09)
(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 01/07/2009).
II - Atos
Ato nº 080-PGJ, de 07 de julho de 2009
(Pt. nº 47.872/09-MP)
Fixa novas vagas de estagiários do Ministério Público para a Promotoria de Justiça com atribuições junto à 1ª Zona Eleitoral da Capital e para a 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO as modificações introduzidas pela Lei Complementar Estadual nº 1083, de 17 de dezembro de 2008, ao art. 78 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1994 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), atribuindo ao Procurador-Geral de Justiça a fixação do numero de estagiários junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO que essa fixação observará a disponibilidade financeiro-orçamentária, não podendo ultrapassar o dobro dos cargos da carreira;
CONSIDERANDO que esta distribuição conta com a anuência do Egrégio Conselho Superior do Ministério Publico;
RESOLVE EDITAR O SEGUINTE ATO:
Art. 1º - Ficam fixadas 06 (seis) novas vagas de estagiários, para o exercício transitório de funções auxiliares nos órgãos do Ministério Público, distribuídas da seguinte forma;
a. 04 (quatro) vagas para a 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital;
b. 02 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça com atribuições junto à 1º Zona Eleitoral da Capital.
Art. 2º - Ficam mantidas as vagas fixadas pelo Conselho Superior do Ministério Público junto às Promotorias de Justiça da Capital e do Interior em conformidade com o Ato nº 044-PGJ, de 27 de abril de 2009
Art. 3º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.
III - Avisos
Aviso de 02/07/2009
nº 372/2009 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação de Área do Consumidor e da Saúde Pública), AVISA a todos os Membros do Ministério Público com atribuições na defesa dos interesses do consumidor e da saúde pública que foi realizada reunião, em 30/06/2009, na Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, sobre a normatização quanto à questão da “cama de aviário”. O relatório da reunião, a legislação correlata e cartilhas sobre o assunto podem ser vistas mediante acesso ao Portal, no caminho Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Temas Prioritários, sendo necessário fazer o Login Intranet. No que toca às cartilhas, há alguns exemplares físicos disponíveis neste Centro de Apoio; havendo interesse, pode ser feita a solicitação da remessa por meio do e-mail [email protected] ou por ofício.
Aviso de 03/07/2009
nº 374/2009 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, por solicitação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, avisa aos membros do Ministério Público que foi publicada no Diário Oficial do Estado, de 03 de julho de 2009, a Portaria DGP-22/09, que estabelece diretrizes de polícia judiciária para uniforme repressão aos jogos de azar mediante máquinas eletronicamente programadas (“caçaníqueis” ou similares), cuja íntegra se encontra abaixo, bem como na página eletrônica do CAO-Crim, no link novidades.
Portaria - DGP - 22, de 2-7-2009
Estabelece diretrizes de polícia judiciária para uniforme repressão aos jogos de azar mediante máquinas eletronicamente programadas (“caçaníqueis” ou similares)
O Delegado Geral de Polícia Considerando que as contravenções penais são, sobretudo, manifestações objetivas de perigosidade, idealizadas ou concebidas pelo legislador que, desejando evitar o mal maior, que é o crime, as reprime enquanto simples condutas ou estados perigosos;
Considerando que a deturpação das idéias a respeito do jogo de azar tem ocasionado graves danos à sociedade e lucros astronômicos a organizações ou indivíduos suspeitos e até mesmo a organizações criminosas;
Considerando que a conduta de instalar e/ou explorar as máquinas eletrônicas denominadas genericamente como “caça-níqueis”, em estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, ou em recintos acessíveis ao público, ou em casas de tavolagem, configura a contravenção penal de “jogo de azar” (tipificada no artigo 50, parágrafo 3o, “a”, do Decreto Lei 3.688/41) se inexistir processo fraudulento que interfira no fenômeno aleatório, eletronicamente processado, e subtraia ou reduza substancialmente as chances de vitória do apostador;
Considerando que, caso presente fraude propiciada por “software”, a tanto originariamente concebido ou por qualquer forma alterado, propiciador de vantagem do explorador em detrimento do usuário, configurado estará crime contra a economia popular (previsto no artigo 2o, IX, da Lei 1.521/51), afastada a figura do estelionato que exige patrimônio individual de sujeito passivo determinado;
Considerando que, para se operar a correta tipificação, a partir dessa distinção conceitual possível, necessária a expedição, pela Autoridade Policial, de circunstanciada requisição de exame pericial ao Instituto de Criminalística para, em cada caso concreto, aferir-se pela existência, ou não, dos “chips” ou microchaves mecânicas que interferem no software e substituem o curso aleatório das seqüências por um comando fraudulento;
Considerando não ser necessária à caracterização da contravenção penal que o equipamento esteja em operação no instante mesmo da inspeção policial, eis que bastante à subsunção contravencional o “estabelecer” a máquina em certo local público ou acessível ao público;
Considerando ser imprescindível a realização de perícia imediatamente após as apreensões ou, na absoluta impossibilidade, a guarda segura e a estreita vigilância dos equipamentos, após conferidos e lacrados pela Autoridade Policial, em recinto de acesso restrito adrede destinado, jamais em depósito ao próprio contraventor;
Considerando que, como no tipo contravencional citado, o verbo “estabelecer” tem sido entendido doutrinariamente como equivalente a instalar, fundar, organizar, guarnecer (com móveis, máquinas etc), a responsabilidade penal deverá, também, estender-se aos que alienam, locam ou, de qualquer modo, propiciam o funcionamento dos aparelhos eletrônicos;
Considerando que o apostador, eventualmente surpreendido na operação do equipamento, também executa o verbo nuclear “explorar” e, portanto, é autor da mesma figura típica contravencional plurissubjetiva;
Considerando que a incontestável capacidade econômica dos exploradores dos jogos ilícitos, as divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema, têm, ao instalar o caos jurídico, ensejado, nesse desvão da controvérsia real e da dúvida razoável, o vicejar da improbidade e do crime;
Considerando que a conduta de “tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar” configura ato de improbidade administrativa, tipificado no artigo 9º , V, da Lei 8.429, de 02-06-1992, sujeitando seu autor à perda da função pública e dos bens ilicitamente havidos, suspensão dos direitos políticos, multa, dentre outras cominações e sem prejuízo das sanções civis, criminais e administrativas imponíveis;
Considerando que deve a Polícia Civil de São Paulo exercer na plenitude a missão constitucional de apuração das infrações penais, reprimindo com intransigência as epigrafadas condutas contravencionais que guardam potenciais conexões com delitos mais graves e que representam, pelo acinte e reiteração de sua prática, elemento de inegável desprestígio à confiança pública na instituição de polícia judiciária, Determina
Artigo 1º - As Autoridades Policiais Titulares das unidades de polícia judiciária territorial em todo o Estado de São Paulo devem assumir diretamente a direção das atividades de repressão criminal às condutas de exploração de máquinas eletronicamente programadas (“caça-níqueis”), em especial:
I - coordenando as ações de campo de seus agentes nos levantamentos e intervenções;
II – direcionando os recursos humanos e materiais bastantes ao êxito desse trabalho;
III - mantendo os contatos necessários com o Ministério Público e o Poder Judiciário para a celeridade da persecução e produtiva destinação dos equipamentos apreendidos, com especial atenção aos termos do Aviso 54/2009 da Procuradoria-Geral de Justiça, o qual objetiva o aproveitamento dos equipamentos eletrônicos encontrados nas máquinas caça-níqueis como matéria-prima no recondicionamento de computadores, para fins de inclusão digital, em benefício das comunidades carentes;
IV - supervisionando a escorreita confecção dos atos formais de polícia judiciária;
V – provendo as condições ideais de correta custódia dos aparelhos apreendidos, objetivando sua preservação à perícia técnico-científica;
VI – adotando outras medidas conexas ao precitado escopo.
Artigo 2º - À Academia de Polícia “Doutor Coriolano Nogueira Cobra” caberá o desenvolvimento de cursos específicos e demais promoções didáticas para capacitação dos profissionais de polícia judiciária na eficaz repressão à exploração de jogos de azar por meio eletrônico, em todas as suas manifestações possíveis,
Artigo 3º - As Diretorias departamentais envolvidas na versada repressão exercerão detido acompanhamento sobre as atividades desenvolvidas por suas unidades subordinadas, tabulando e enviando à Delegacia Geral de Polícia Adjunta os dados mensais relativos ao número de prisões em flagrante realizadas, de equipamentos apreendidos, de pessoas presas, de feitos de polícia judiciária concluídos, bem como demais informações
reputadas relevantes.
Artigo 4º - A Corregedoria-Geral da Polícia Civil exercitará atividades em caráter prioritário, visando ao acompanhamento da fiel execução das providências indicadas nos dispositivos anteriores, com envio de relatórios confidenciais periódicos à Delegacia Geral de Polícia.
Artigo 5º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições que lhe forem contrárias.
Avisos de 06/07/2009
nº 379/2009 - PGJ
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – ASSUNTOS JURÍDICOS
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos membros do Ministério Público com atribuições na área do Patrimônio Público que ao resolver conflito de atribuições entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado de São Paulo, no julgamento da Ação Cível Originária (ACO) 1156, por unanimidade, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é atribuição do Ministério Público estadual propor ação de improbidade administrativa a respeito da aplicação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).
A questão que foi decidida com o voto do Ministro Cezar Peluso, relator do caso, resolvia-se em saber quem deveria ajuizar a ação de improbidade contra o ex-prefeito de Mirassol (SP) em relação a não aplicação dos recursos à área destinada durante 1998, 1999 e 2000.
O Ministro relator destacou que a competência é do MP-SP porque os recursos do fundo durante a gestão do ex-prefeito “não continham complementação de verbas federais, só verbas do estado e município. De modo que eventual ressarcimento não reverte aos cofres da União e, portanto, a União não tem nenhum interesse específico neste caso”. (Fonte: Notícias do site do STF, publicada em 1º.07.2009).
nº 380/2009 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e, por solicitação da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (área Infância e Juventude), comunica aos Promotores de Justiça e sugere a mobilização de pessoas ligadas à Defesa dos Direitos da Infância e Juventude a fim de que participem de Ato Público do Sistema de Justiça da Infância e da Juventude Brasileiro em prol de Direitos da Criança e do Adolescente contra a Redução da Idade Penal, organizado pela Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e Juventude (ABMP), que ocorrerá no próximo dia 13 de julho, das 9hàs 12h, na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo – Auditório “André Franco Montoro”, Av. Pedro Álvares Cabral nº 201, Ibirapuera.
Avisa ainda que, maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone (11) 3244-3135/ 3765 ou pelo e-mail:[email protected].
nº 381/2009 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, avisa aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados, cujas férias constam da escala do mês de agosto que deverão confirmar, por ofício ou através de Fac-Símile (nº 3119-9651), à Assessoria de Designações, impreterivelmente até o dia 15 de junho de 2009, o propósito de gozá-las, observando-se que a ausência de confirmação acarretará o indeferimento do gozo, que ficará para outra oportunidade.
30 DIAS
Adelmo Pinho
Adolfo Cesar de Castro e Assis
Aguilar de Lara Cordeiro
Alessandro Augustus Alberti
Alexandre Ciscato Ferreira
Aline Kleer da Silva Martins Fernandes
Amaro Jose Thome Filho
Amauri Chaves Arfelli
Amira Mustafa El Hage
Ana Lucia Menezes Vieira
Ana Luiza Schmidt Lourenço Rodrigues
Ana Maria Aiello Demadis
Andre Luis de Souza
Andre Luiz Nogueira da Cunha
Angelo Santos de Carvalhaes
Antonio Benedito Ribeiro Pinto Junior
Antonio Carlos Perez Antunes da Silva
Antonio Henrique Samponi Barreiros
Arthur Pinto de Lemos Junior
Augusto Soares de Arruda Neto
Bruno Marcio de Azevedo
Camila Mansour Magalhaes da Silveira
Carla Maria Altavista Mapelli
Carlos Alberto Moraes Barbosa
Carlos Alberto Scaranci Fernandes
Carlos Cardoso de Oliveira Junior
Carlos Cesar de Faria Bernardi
Carlos Eduardo Imaizumi
Carlos Eduardo Tercarolli
Carlos Henrique Gasparoto
Carlos Roberto Marangoni Talarico
Carmen Pavao Camilo da Silva
Cassiano Antonio de Oliveira
Celso Bellinetti Junior
Celso Rocha Cavalheiro
Cesar Dario Mariano da Silva
Cezar Rodrigues Marques
Cintia Mitico Belgamo Pupin
Claudemir Aparecido de Oliveira
Claudemir Battalini
Claudia Maria Lico Habib
Claudio Cavallini
Claudio Luis Watanabe Escavassini
Claudio Santos de Moraes
Cleber Pereira Defina
Cleber Takashi Murakawa
Clever Rodolfo Carvalho Vasconcelos
Clodoaldo Batista Maciel
Cristiane Cardoso Roque
Cristiane Yoko Shida
Cristina Travalini de Abreu
Cynthia Pardo Andrade Amaral
Daniel Fontana
Daniel Jose de Angelis
Daniel Leme de Arruda
Daniel Ribeiro da Silva
Daniela Reis Pastorello
Danilo Palamone Agudo Romao
Daury de Paula Junior
Decio Antonio Piola
Deise Mary Galutti de Paranhos
Denis Peixoto Parron
Denise Alessandra Monteiro Mendes
Denise Myong Hyun Jung
Dib Jorge Neto
Dilce Helena Brocchi de Oliveira Padua Prestes
Dimitrios Eugenio Bueri
Dora Martin Strilicherk
Dosmar Sandro Valerio
Edson Munhoz Junior
Eduardo Araujo da Silva
Eduardo Carvalho de Vasconcellos
Eduardo Francisco dos Santos Junior
Eduardo Henrique Amancio de Souza
Eduardo Jose Daher Zacharias
Eduardo Luiz Michelan Campana
Eduardo Marcelo Mistrorigo de Freitas
Eduardo Martins Boiati
Elaine Maria Barreira Garcia
Eliane Cristina Zerati
Eloisa Balizardo Whitaker Cohn de Assumpção
Elvecio de Faria Barbosa
Ernani de Menezes Vilhena Junior
Ethel Cipele
Euver Rolim
Evandro Ornelas Leal
Fabiana Kondic Alves Lima
Fabiano Augusto Petean
Fabio Brambilla
Fabio Henrique Franchi
Fabio Luiz Rossi
Fabio Ramazzini Bechara
Fabio Vital de Avila
Fausto Junqueira de Paula
Fernando Antonio Abujamra
Fernando Celio de Brito Nogueira
Fernando Cesar Burghetti
Fernando Cezar Bourgogne de Almeida
Fernando Henrique de Moraes Araujo
Fernando Oliveira de Castro
Flaminio Silveira Amaral Junior
Florindo Camilo Campanella
Francisco Jose Taddei Cembranelli
Gabriel Lino de Paula Pires
Gilberto Cabett Junior
Gilberto Leme Marcos Garcia
Gilberto Marques
Gilson Antunes Martins
Gustavo Zorzella Vaz
Hamilton Alonso Junior
Heloisa Gaspar Martins Tavares
Heraldo Franci Rocha
Hilton Mauricio de Araujo Filho
Ieda Casseb Casagrande Bignardi
Isabel Dorsa Gerner Maggion
Ivan da Silva
Ivan Nascimento de Castro
Ivandil Dantas da Silva
Jairo Jose Genova
Jaqueline Mara Lorenzetti Martinelli
Joao Alberto Pereira
Joao Alfredo Ribeiro Gomes de Deus
Joao Alvaro Soares
Joao Antonio dos Santos Rodrigues
Joao Calil Vieira de Camargo
Joao Carlos de Camargo Maia
Joao Luiz Delfino
Joao Paulo Faustinoni e Silva
Joaquim Rodrigues de Rezende Neto
Jose Ademir Campos Borges
Jose Alfredo de Araujo Sant'ana
Jose Antonio Cabral Garcia
Jose Augusto de Barros Faro
Jose Benedito Moreira
Jose Calderoni Junior
Jose Carlos Carneiro de Oliveira
Jose Carlos Gallucci Thome
Jose Carlos Guillem Blat
Jose dos Santos Leoncio
Jose Heitor dos Santos
Jose Herbert Teixeira Mendes
Jose Jarbas de Aguiar Gomes
Jose Lourenço Alves
Jose Luis Kuhn
Jose Luiz Saikali
Jose Rafael Guaracho Salmen Hussain
Jose Reinaldo Guimaraes Carneiro
Jose Roberto Marques
Jurandir Jose dos Santos
Karina Bagnatori
Kenzo Ricardo Catelan Yano
Leandro Bakowski
Lee Robert Kahn da Silveira
Leonardo Bellini de Castro
Leonardo Liberatti
Liborio Alves Antonio do Nascimento
Lucas Pimentel de Oliveira
Luciana Bergamo Tchorbadjian
Luciana Frugiuele Pires Galvao
Luciana Polenti Cremonese Marcondes
Luciene Angelica Mendes
Luis Claudio de Carvalho Valente
Luis Paulo Sirvinskas
Luiz Eduardo Sciuli de Castro
Luiz Roberto Cicogna Faggioni
Lygia Maria Almeida dos Santos
Marcela Scanavini Bianchini
Marcelo Duarte Daneluzzi
Marcelo Ferreira de Souza Netto
Marcelo Luiz Barone
Marcelo Orlando Mendes
Marcelo Otavio Medici
Marcelo Rovere
Marcelo Sanchez Lorenzo
Marcio Francisco Escudeiro Leite
Marcio Jose Assis Cezar
Marco Antonio Faustino
Marco Antonio Rocha Cavalcante
Marcos Akira Mizusaki
Marcos Fabio de Campos Pinheiro
Marcos Pacheco Savoia
Marcus Tulio Alves Nicolino
Maria Aparecida Pierangeli Borelli Thomaz
Maria Christina Marton Correa Seifarth de Freitas
Maria Cristiana Lenotti Neira
Maria Eliselda Francisco
Maria Eugenia Vieira de Morais
Maria Gabriela Ahualli Steinberg
Maria Gabriela Prado Manssur
Maria Gorete Pimentel Marques
Maria Izabel do Amaral Sampaio Castro
Marinaldo Bazilio Ferreira
Mario Augusto Vicente Malaquias
Mario Luiz Sarrubbo
Marucia Barros Ramos
Mauricio Azevedo Ferreira
Mauro Cabral dos Santos
Mildred de Assis Gonzalez
Monica Lodder de Oliveira dos Santos Pereira
Motauri Ciocchetti de Souza
Mylene Comploier
Natalia Fernandes Aliende da Matta
Nathalie Kiste Malveiro
Nelson Barboza Filho
Nelson Cesar Santos Peixoto
Nilton Belli Filho
Noemia Giorjao Damiance
Osmair Chamma Junior
Oswaldo Barberis Junior
Oswaldo Peregrina Rodrigues
Otavio Luiz Martins Leite
Paula Bond Peixoto
Paula Gizzi de Almeida Pedroso
Paulo Alvarenga
Paulo Antonio Ludke de Oliveira
Paulo Kishi
Paulo Sergio Abujamra
Paulo Sergio de Castilho
Pedro Brenna Filho
Percy Jose Cleve Kuster
Rafael Beluci
Ramon Lopes Neto
Raul de Godoy Filho
Regina Celia Ribeiro
Regislaine Topassi
Remilton David Sarmento
Renata Lucia Mota Lima de Oliveira Rivitti
Renato de Cerqueira Cesar Filho
Renato Eugenio de Freitas Peres
Ricardo de Barros Leonel
Ricardo Florio
Ricardo Reis Simili
Ricardo Sale Junior
Rita de Cassia Bergamo
Roberto Barbosa Alves
Roberto Carramenha
Roberto Mendes de Freitas Junior
Rodrigo Mazzilli Marcondes
Rogerio Pereira da Luz Ferreira
Rogerio Sanches Cunha
Ronaldo Porto Macedo Junior
Rosinei Horstmann Saikali
Rubens Andrade Marconi
Rubens Martins da Silva
Rui Antunes Horta
Salmo Mohmari dos Santos Junior
Sandra Reimberg
Sandro Ethelredo Ricciotti Barbosa
Sebastiao Jose Pena Filho
Sebastiao Lopes Junior
Silvia Marques Gonçalves Pestana
Simone de Divitiis Perez
Solange Aparecida Sibinel
Susana Lucia Alvim Carotta Muller
Tania Serra Azul Guimaraes Biazolli
Tulio Tadeu Tavares
Valcir Paulo Kobori
Valeria Maria Cilento Beck
Valmor de Mattos Junior
Veronica Silva de Oliveira
Vivian Cristiane Moretto Wohlers Silveira
Vivien Felix Bueno de Gois
Vlademir Aparecido Soares
Vladimir Brega Filho
Walter Rangel de França Filho
Washington Luis Lincoln de Assis
Yumica Asahara
15 DIAS
Adriana Maria Rodrigues ( 02 a 16)
Alessandra Andrez Cabrera Joao Borowski (17 a 31)
Alexandra Milare Toledo Santos (02 a 16)
Alexandre de Palma Neto (17 a 31)
Alexandre Rocha Almeida de Moraes (02 a 16)
Aline Jurca Zavaglia Vicente Alves (02 a 16)
Ana Claudia Mattos Quaresma e Silva (02 a 16)
Andrea Regina Garibaldi (02 a 16)
Arnaldo Marinho Martins Junior (17 a 31)
Arthur Migliari Junior (02 a 16)
Beatriz Augusta Pinheiro (02 a 16)
Carlos Andre Mariani (17 a 31)
Carlos Henrique Prestes Camargo (02 a 16)
Celeste Gabriel Pereira Geremias (17 a 31)
Cesar Pinheiro Rodrigues (02 a 16)
Claudia Porro (02 a 16)
Claudia Rodrigues Caldas Lourençao (02 a 16)
Cynthia Bruetto Rodrigues (02 a 16)
Daniel Azadinho Palmezan Calderaro (02 a 16)
Daniela Moyses da Silveira (17 a 31)
Debora Anderson (02 a 16)
Eduardo Dias de Souza Ferreira (02 a 16)
Fernanda Klinguelfus (02 a 16)
Fernanda Martins Fontes Rossi (02 a 16)
Guilherme Sampaio Sevilha Martins (17 a 31)
Gustavo Macri Morais (02 a 16)
Heloisa Torres de Toledo Bueno de Souza (17 a 31)
Ivan Carneiro Castanheiro (02 a 16)
Joao Carlos Calsavara (02 a 16)
Joao Carlos de Moraes (02 a 16)
Joao Ferreira Dantas (02 a 16)
Joao Jose Rodrigues Neto (02 a 16)
Joao Marcos Costa de Paiva (17 a 31)
Jose Claudio de Melo Costa (02 a 16)
Jose Eduardo de Souza Pimentel (02 a 16)
Katia Peixoto Villani Pinheiro Rodrigues (02 a 16)
Lelio Ferraz de Siqueira Neto (02 a 16)
Liliane Garcia Ferreira (02 a 16)
Luciana Barcellos Barreto de Souza Carneiro (02 a 16)
Luis Fernando Rossetto (02 a 16)
Luiz Sergio Hulle Catani (02 a 16)
Maria do Carmo Galvao de Barros Toscano (02 a 16)
Maria Luiza Motomo Matusaki (02 a 16)
Maria Silvia Garcia de Alcaraz Reale Ferrari (02 a 16)
Maria Teresa Penteado de Moraes Godoy (02 a 16)
Moacyr Whitaker Cohn de Assumpçao (02 a 16)
Nadim Mazloum (02 a 16)
Paula Castanheira Lamenza (02 a 16)
Paulo Leonardo Ibanhez (17 a 31)
Paulo Penteado Teixeira Junior (02 a 16)
Paulo Sergio Ribeiro da Silva (02 a 16)
Raquel Maria Leone de Almeida Cesar Barbosa (17 a 31)
Renata Caldeira Costa Piccirilo (17 a 31)
Renato Davanso (02 a 16)
Renato Fernando Casemiro (02 a 16)
Ricardo Antonio Andreucci (02 a 16)
Rita de Cassia Moraes Scaranci Fernandes (02 a 16)
Rodrigo Alves de Araujo Fiusa (02 a 16)
Rodrigo Merli Antunes (02 a 16)
Roque Jose Stringhini (02 a 16)
Sidney Cesar Ribeiro Sydow (02 a 16)
Simone Sampaio Alves Pereira Chagas (02 a 16)
Terezinha Aparecida Rocha (02 a 16)
Valdir Vieira Rezende (02 a 16)
Valeria Maiolini (02 a 16)
Valter Kenji Ishida (02 a 16)
Viviani Aparecida de Lima Silvestre (02 a 16)
Wallace Paiva Martins Junior (17 a 31)
Wania Roberta Gnipper Cirillo Reis (02 a 16)
William Roberto Rodrigues (02 a 16)
Zenon Lotufo Tertius (02 a 16).
Avisos de 07/07/2009
nº 383/2009 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e, por solicitação da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva, avisa aos Senhores Promotores de Justiça que foi publicada no D. O. U., no dia 06/07/2009, a Lei n.º 11.965, de 03 de julho de 2009, que dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, cujo teor segue abaixo:
Lei nº 11.965, de 3 de julho de 2009
Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a participação do defensor público na lavratura da escritura pública de inventário e de partilha, de separação consensual e de divórcio consensual.
Art. 2º Os arts. 982 e 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 982. ........................................................
§ 1º O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
§ 2º A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.” (NR)
“Art. 1.124-A. ..................................................
.........................................................................................
§ 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
.............................................................................” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de julho de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
nº 384/2009 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e, por solicitação da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva, avisa aos Senhores Promotores de Justiça que foi publicada no D. O. U., no dia 07/07/2009, a Lei n.º 11.969, de 06 de julho de 2009, que altera a redação do § 2º do art. 40 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, cujo teor segue abaixo:
Lei nº 11.969, de 06 de julho de 2009
Altera a redação do § 2o do art. 40 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil
O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei disciplina a retirada dos autos do cartório ou secretaria pelos procuradores para a obtenção de cópias na hipótese de prazo comum às partes.
Art. 2o O § 2o do art. 40 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40. ................................................
...................................................................................
§ 2o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 1 (uma) hora independentemente de ajuste.” (NR)
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de julho de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
nº 385/2009 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (área do Meio Ambiente), AVISA aos Membros do Ministério Público que foi disponibilizado na página do CAO Cível – Urbanismo e Meio Ambiente (jurisprudência – Câmara Especial do Meio Ambiente), a íntegra do acórdão proferido pela Câmara Especial do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no Agravo de Instrumento nº 878.357-5/5, julgado em 07/05/2009, e Relatado pelo eminente Desembargador Aguilar Cortez, que versa sobre implantação de reserva florestal dentro do prazo legal, com integração da lide de litisconsórcio necessária, e de ciência à arrendatária.
A ementa oficial está assim redigida:
“Ação civil pública ambiental. Antecipação de tutela para instituição de área de reserva legal. Obrigação decorrente do Código Florestal. Regra auto-aplicável. Irregularidade processual não caracterizada. Necessidade de integração à lide de litisconsorte necessária, e de ciência à arrendatária. Possibilidade de implantar essa reserva no prazo legal, de acordo com a Administração Pública do Estado. Agravo de instrumento provido em parte.”
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva
Relatório nos termos do artigo 107 do Ato Normativo nº 484/-CPJ, de 5 de outubro de 2006
(período de 30 de junho de 2009 a 06 de julho de 2009)
CÍVEL
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL
Instaurados no mês - 0
Apensamentos / Juntadas - 0
Evoluídos para Inquéritos Civis - 0
Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0
Promoção de Arquivamento - 0
Encerrados - 0
Em andamento - 0
INQUÉRITO CIVIL
Instaurados no mês - 0
Apensamentos / Juntadas - 0
Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0
Promoção de Arquivamento - 0
Encerrados - 0
Em andamento - 0
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Ajuizadas no mês - 1
Apensamentos / Juntadas - 0
Arquivamento - 0
Em andamento - 1
TERMO COMPROMISSO
Recebidos no mês - 0
Arquivados - 0
Em andamento - 0
CONSUMIDOR
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL
Instaurados no mês - 1
Apensamentos / Juntadas - 0
Evoluídos para Inquéritos Civis - 0
Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0
Promoção de Arquivamento - 0
Encerrados - 0
Em andamento - 1
INQUÉRITO CIVIL
Instaurados no mês - 8
Apensamentos / Juntadas - 0
Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0
Promoção de Arquivamento - 1
Encerrados - 0
Em andamento - 8
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Ajuizadas no mês - 3
Apensamentos / Juntadas - 0
Arquivamento - 0
Em andamento - 3
TERMO COMPROMISSO
Recebidos no mês - 0
Arquivados - 0
Em andamento - 0
DIREITOS HUMANOS
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL
Instaurados no mês - 3
Apensamentos / Juntadas - 0
Evoluídos para Inquéritos Civis - 0
Evoluídos para Ações Civis Públicas - 5
Promoção de Arquivamento - 0
Encerrados - 0
Em andamento - 3
INQUÉRITO CIVIL
Instaurados no mês - 10
Apensamentos / Juntadas - 0
Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0
Promoção de Arquivamento - 0
Encerrados - 0
Em andamento - 10
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Ajuizadas no mês - 7
Apensamentos / Juntadas - 0
Arquivamento - 0
Em andamento - 7
TERMO COMPROMISSO
Recebidos no mês - 0
Arquivados - 0
Em andamento - 0
HABITAÇÃO E URBANISMO
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL
Instaurados no mês - 2
Apensamentos / Juntadas - 0
Evoluídos para Inquéritos Civis - 0
Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0
Promoção de Arquivamento - 0
Encerrados - 0
Em andamento - 2
INQUÉRITO CIVIL
Instaurados no mês - 5
Apensamentos / Juntadas - 0
Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0
Promoção de Arquivamento - 0
Encerrados - 0
Em andamento - 5
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Ajuizadas no mês - 1
Apensamentos / Juntadas - 0
Arquivamento - 0
Em andamento - 1
TERMO COMPROMISSO
Recebidos no mês - 0
Arquivados - 0
Em andamento - 0
INFÂNCIA E JUVENTUDE
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL
Instaurados no mês - 1
Apensamentos / Juntadas - 0
Evoluídos para Inquéritos Civis - 0
Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0
Promoção de Arquivamento - 0
Encerrados - 0
Em andamento - 1
INQUÉRITO CIVIL
Instaurados no mês - 16
Apensamentos / Juntadas - 0
Evoluídos para Ações Civis Públicas - 1
Promoção de Arquivamento - 1
Encerrados - 0
Em andamento - 16
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Ajuizadas no mês - 10
Apensamentos / Juntadas - 0
Arquivamento - 0
Em andamento - 10
TERMO COMPROMISSO
Recebidos no mês - 0
Arquivados - 0
Em andamento - 0
MEIO AMBIENTE
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL
Instaurados no mês - 1
Apensamentos / Juntadas - 0
Evoluídos para Inquéritos Civis - 0
Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0
Promoção de Arquivamento - 0
Encerrados - 0
Em andamento - 1
INQUÉRITO CIVIL
Instaurados no mês - 21
Apensamentos / Juntadas - 0
Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0
Promoção de Arquivamento - 0
Encerrados - 0
Em andamento - 21
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Ajuizadas no mês - 4
Apensamentos / Juntadas - 0
Arquivamento - 0
Em andamento - 4
TERMO COMPROMISSO
Recebidos no mês - 0
Arquivados - 0
Em andamento - 0
PATRIMÔNIO PÚBLICO
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL
Instaurados no mês - 10
Apensamentos / Juntadas - 0
Evoluídos para Inquéritos Civis - 0
Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0
Promoção de Arquivamento - 0
Encerrados - 0
Em andamento - 10
INQUÉRITO CIVIL
Instaurados no mês - 87
Apensamentos / Juntadas - 0
Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0
Promoção de Arquivamento - 0
Encerrados - 0
Em andamento - 87
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Ajuizadas no mês - 11
Apensamentos / Juntadas - 0
Arquivamento - 0
Em andamento - 11
TERMO COMPROMISSO
Recebidos no mês - 0
Arquivados - 0
Em andamento - 0
SAÚDE PÚBLICA
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL
Instaurados no mês - 4
Apensamentos / Juntadas - 0
Evoluídos para Inquéritos Civis - 0
Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0
Promoção de Arquivamento - 0
Encerrados - 0
Em andamento - 4
INQUÉRITO CIVIL
Instaurados no mês - 14
Apensamentos / Juntadas - 0
Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0
Promoção de Arquivamento - 0
Encerrados - 0
Em andamento - 14
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Ajuizadas no mês - 4
Apensamentos / Juntadas - 0
Arquivamento - 0
Em andamento - 4
TERMO COMPROMISSO
Recebidos no mês - 0
Arquivados - 0
Em andamento - 0
Área do Direito: CÍVEL
I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Nº CAO: 09310/09 Nº Documento: 9310/09-NI
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ação civil pública de extinção de entidade fundacional.
Área do Direito: CONSUMIDOR
I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Nº CAO: 09349/09 Nº Documento: 583.00.2009.165466-9
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Publicidade da cerveja Skol em campanha publicitária divulgada por televisão, intitulada 'A Musa do Verão' - publicidade discriminatória, com desrespeito à dignidade da mulher - ofensa aos direitos e à dignidade de milhões de mulheres brasileiras, haja vista o grande vulto da publicidade - danos morais difusos e coletivos configurados.
Parte: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - RÉU
Nº CAO: 09356/09 Nº Documento: 9356/09-NI
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Prática Abusiva - Vistoria Sistematica - vistorias em residências - ante a consideração de que há fraude ou irregularidade os agentes da CPFL e da Singel Engenharia promovem a retirada do aparelho medidor de energia e notificam o consumidor para recorrer do laudo ou da respectiva cobrança - Corte de energia em caso de não pagamento - Coação para assinarem termo de confissão de dívida.
Parte: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ-CPFL - RÉU
Nº CAO: 09440/09 Nº Documento: 06/08
Município: CERQUILHO
Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades na utilização de proteína animal ('cama de aviário') na alimentação de ruminantes.
Parte: ADEMIR FORMIGONI - RÉU
ANTONIO JOÃO MONDANES - RÉU
E OUTROS - RÉU
FERNANDO MODANEZE - RÉU
JACINTO PEDROSO DA SILVA - RÉU
JOSÉ MONTANHIM NETO - RÉU
II - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL
Nº CAO: 09458/09 Nº Documento: 03/09
Município: MIRANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: Serviço Público - Água e esgoto - Ilegalidade na cobrança de tarifa/preço
Parte: MUNICÍPIO DE MIRANDÓPOLIS - RECLAMADO
ORDEM-ORGANIZAÇÃO DE DEFESA DA CIDADANIA DE MIRANDÓPOLIS - INTERESSADO
III - INQUÉRITO CIVIL
Nº CAO: 09136/09 Nº Documento: 14.161.717/09
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Comércio varejista de móveis - não-cumprimento dos prazos de entrega acordados com os clientes adquirentes de produtos.
Parte: ESQQADRO COMERCIO DE MOVEIS LTDA-EPP ('MARINHO MÓVEIS') - RECLAMADO
Nº CAO: 09239/09 Nº Documento: 23/09
Município: ÁGUAS DE LINDÓIA
Assunto/Ementa: Irregularidades quanto a rotulagem de produto, mais especificamente quanto à distribuição das informações, não atendendo a Resolução RDC 259/02/Anvisa.
Parte: MINERADORA E DISTRIBUIDORA DE ÁGUA JÓIA DE LINDOYA LTDA. - RECLAMADO
Nº CAO: 09331/09 Nº Documento: 25/09
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: Propaganda enganosa e divergências entre o anunciado em carta enviada à consumidora e as cláusulas inseridas no contrato padrão de prestação de serviços de lazer - Exigência de nota promissória em garantia de prestações e recusa de desfazimento do negócio por desistência
Parte: ELSA LAURINDO DA SILVA - INTERESSADO
MULTICLUBE ESTÂNCIA SOLAZER ILHA MORENA PRAIA HOTEL S/C LTDA - RECLAMADO
SOLAZER ESTÂNCIA RECREATIVA S/C LTDA - RECLAMADO
Nº CAO: 09341/09 Nº Documento: 634/09
Município: PAULÍNIA
Assunto/Ementa: Vício de qualidade - Presença de impurezas e/ou misturas no café da marca 'Terra Rica'.
Parte: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE CAFÉ - ABIC - INTERESSADO
IND. COM. DE CAFE FAZENDA SAO LUIZ LTDA. - RECLAMADO
Nº CAO: 09411/09 Nº Documento: 25/08
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: Propaganda enganosa - Telefonema - Sorteio de uma bolsa de estudos para participar do curso - Venda casada de material didático e respectivo curso de informática - TAC/PJCCapital-2006 - Não inclusão de cláusula de desistência nos contratos novos - Descumprimento do que determina a inclusão de cláusula prevendo o direito de desistência
Parte: ELOY TUFFI - RECLAMADO
MICRO MDC EDIÇÕES CULTURAIS LTDA (MICROCAMP MOGI DAS CRUZES) - RECLAMADO
MICROCAMP ESCOLA EDUCACIONAL E DE PROFISSÕES LTDA - RECLAMADO
Nº CAO: 09414/09 Nº Documento: 69/09
Município: SUMARE
Assunto/Ementa: Estabelecimento de ensino - oferta de cursos de ensino médio e fundamental sem possuir autorização de funcionamento - Falta de validade do curso para obtenção de diplomas
Parte: DIRETORIA DE ENSEINO DA REGIÃO DE SUMARÉ - INTERESSADO
SOLUÇÃO SUPLETIVO - RECLAMADO
Nº CAO: 09431/09 Nº Documento: 83/09
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: Existência e funcionamento de clínica médica clandestina - risco - prática de serviço considerados perigosos - Publicidade que induz o consumidor a erro
Parte: CLÍNICA MÉDICA DE TODOS UNIDOS EM CAMPINAS LTDA - RECLAMADO
Nº CAO: 09436/09 Nº Documento: 18/09
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: Preços Abusivos - Funerária - em comparação com o mesmo serviço prestado pela mesma empresa na cidade de Itariri.
Parte: FUNESP - FUNERÁRIA SÃO PAULO - RECLAMADO
N. LUCIANO FUNERÁRIA ME - INTERESSADO
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS
I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Nº CAO: 09129/09 Nº Documento: 626/09
Município: PACAEMBU
Assunto/Ementa: Ação de Interdição - Pessoa idosa com mal de Alzheimer - Dependência de terceiros para atividades básicas do dia-a-dia - Abandono por parte dos familiares - Nomeação de curador.
Nº CAO: 09131/09 Nº Documento: 718/09
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: Mandado de Segurança - Pessoa com deficiência - Transporte para curso técnico de capacitação - Deficiência que impede o uso de transporte coletivo convencional - Negativa do poder público - Violação a direito fundamental de pessoa com deficiência.
Nº CAO: 09407/09 Nº Documento: 64/09
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Transporte de pessoa com deficiência - Inadequação do transporte coletivo às normas de acessibilidade - Insuficiência de veículos adaptados - Violação à Constituição Federal e à Lei Municipal - Pedido liminar.
Nº CAO: 09408/09 Nº Documento: 24/09
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Transporte de pessoa com deficiência - Inadequação do transporte coletivo às normas de acessibilidade - Insuficiência de veículos adaptados - Violação à Constituição Federal e à Lei Municipal - Pedido liminar.
Nº CAO: 09409/09 Nº Documento: 63/09
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Transporte de pessoa com deficiência - Inadequação do transporte coletivo às normas de acessibilidade - Insuficiência de veículos adaptados - Violação à Constituiç�o Federal e à Lei Municipal - Pedido liminar.
Nº CAO: 09412/09 Nº Documento: 365/09
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Transporte de pessoa com deficiência - Inadequação do transporte coletivo às normas de acessibilidade - Insuficiência de veículos adaptados - Violação à Constituição Federal e à Lei Municipal - Pedido liminar.
Nº CAO: 09413/09 Nº Documento: 376/09
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Transporte de pessoa com deficiência - Inadequação do transporte coletivo às normas de acessibilidade - Insuficiência de veículos adaptados - Violação à Constituição Federal e à Lei Municipal - Pedido liminar.
II - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL
Nº CAO: 09377/09 Nº Documento: 8/09
Município: ITU
Assunto/Ementa: Apurar eventual situação de risco comprometendo direitos de pessoa portadora de deficiência.
Nº CAO: 09417/09 Nº Documento: 6/09
Município: SAO VICENTE
Assunto/Ementa: Apurar eventual ocorrência de abandono dos idosos.
Nº CAO: 09456/09 Nº Documento: 10/09
Município: ITU
Assunto/Ementa: Apuração de eventual situação de risco de pessoa com deficiência.
III - INQUÉRITO CIVIL
Nº CAO: 09425/09 Nº Documento: 29/09
Município: SAO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: Apurar eventual irregularidade referente a carência de recursos humanos da Delegacia Seccional de Polícia de Americana.
Nº CAO: 09428/09 Nº Documento: 19/09
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa: Apurar denúncia de número insuficiente de policiais civis nos Distritos Policiais de Hortolândia, o que implica a má prestação do serviço público de segurança e de proteção à vida dos cidadãos.
Parte: ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - REPRESENTADO
Nº CAO: 09430/09 Nº Documento: 7/09
Município: SUMARE
Assunto/Ementa: Situação de risco envolvendo idoso.
Nº CAO: 09434/09 Nº Documento: 17/09
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: Necessidade de desenvolvimento de políticas públicas para atender pessoas com deficiência auditiva.
Parte: INSTITUTO EDUCACIONAL E SOCIAL KI SURDO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - REPRESENTADO
Nº CAO: 09439/09 Nº Documento: 67/09
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Apurar eventual irregularidade em evento que estaria infringindo resolução da Secretaria de Segurança Pública, por comprometer a preservação da ordem pública, especialmente a tranquilidade, a ordem, salubridade e segurança pública dos frequentadores do evento.
Parte: A APURAR - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR - REPRESENTANTE
Nº CAO: 09446/09 Nº Documento: 41/09
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: Apurar eventual situação de risco de casal de idosos, que estariam sofrendo maus-tratos por parte de ex-nora.
Nº CAO: 09447/09 Nº Documento: 1/09
Município: MOCOCA
Assunto/Ementa: Apurar as irregularidades praticadas pela a presidência da APAE Mococa em relação aos alunos e à administração da entidade
Nº CAO: 09448/09 Nº Documento: 28/09
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: Esclarecer irregularidades apontadas em abrigo de idosos por relatório da Vigilância Sanitária de Assis.
Parte: ABRIGO DE IDOSOS EBENEZÉR - REPRESENTADO
VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ASSIS - REPRESENTANTE
Nº CAO: 09455/09 Nº Documento: 49/09
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: Apurar eventual situação de risco de idosos asilados em instituição sem alvará de funcionamento e em péssimas condições de salubridade.
Parte: DIRETORIA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE DE SUZANO - REPRESENTANTE
KIRLEY CILENE DA SILVA - REPRESENTADO
Nº CAO: 09459/09 Nº Documento: 7/09
Município: APARECIDA
Assunto/Ementa: Apurar eventual dificuldade de adaptação de idoso em casa de repouso para idosos.
Parte: LAR SÃO VICENTE DE PAULO - INTERESSADO
WALDEMAR ANGÉLICO - INTERESSADO
Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO
I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Nº CAO: 09463/09 Nº Documento: 1816/09
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: Construção de empreendimento denominado Condomínio Solar III e venda de unidades, sem as devidas autorizações dos órgão competentes.
Parte: EDUARDO BAENA GUALDA - REPRESENTADO
LEA PEDROSO BAENA - REPRESENTADO
SANTA TEREZA S/A - IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA - REPRESENTADO
II - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL
Nº CAO: 09489/09 Nº Documento: 3/09
Município: FRANCISCO MORATO
Assunto/Ementa: Péssimas condições das Ruas Raquel Magalhães Alves e Vitor Eugênio Lippo, causando inundações nas residencias, nos períodos de chuvas, por ausência de galerias e limpeza das 'bocas de lobos'.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº CAO: 09490/09 Nº Documento: 4/09
Município: FRANCISCO MORATO
Assunto/Ementa: Deslizamento de terra na Rua Nair Benigno, 162, no Bairro Casa Grande II.
Parte: ELAINE CABRAL DE FRANÇA GONÇALVES - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
III - INQUÉRITO CIVIL
Nº CAO: 09461/09 Nº Documento: 4/09
Município: PEDREIRA
Assunto/Ementa: Conclusão das obras de infraestrutura do loteamento denominado Sítios de Recreio entre Montes.
Parte: ENTRE MONTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRA - REPRESENTADO
Nº CAO: 09462/09 Nº Documento: 5/09
Município: PEDREIRA
Assunto/Ementa: Conclusão das obras de infraestrutura do loteamento denominado Sítios de Recreio Vale do Sol Nascente.
Parte: ENTRE MONTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRA - REPRESENTADO
Nº CAO: 09487/09 Nº Documento: 12/09
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: Implantação de uma Unidade Prisional, tipo Centro de Progressão Penitenciária.
Parte: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO: 09488/09 Nº Documento: 2/09
Município: ITARIRI
Assunto/Ementa: Verificação de parcelamento irregular - loteamento clandestino, no Sítio Rodrigues.
Parte: SALVADOR PIETRO - REPRESENTADO
Nº CAO: 09491/09 Nº Documento: 74/09
Município: SAO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: Apuração da alteração do trânsito de veículos nas Ruas Carlos Maranesi e Vicente Celestino, no Parque Anchieta, impedindo o acesso à Rodovia Anchieta, e as condições de segurança de acesso a mesma rodovia pelas ruas Edgar Gerson Barbosa, Mario Fongaro e Continental.
Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE
I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Nº CAO: 09094/09 Nº Documento: s/nº
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: Suspenção da Conselheira Tutelar E.M.C.A. por irregularidades no exercício da função
Nº CAO: 09126/09 Nº Documento: s/nº
Município: MONTEIRO LOBATO
Assunto/Ementa: Criação de creche no município de Monteiro Lobato
Nº CAO: 09128/09 Nº Documento: s/nº
Município: CACONDE
Assunto/Ementa: Saúde/Fornecimento de medicamentos às crianças M.E.P.O.; E.H.P.O. e J.R.P.O.
Nº CAO: 09130/09 Nº Documento: 562/09
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: Saúde/Tratamento em clínica especializada para dependente de drogas
Nº CAO: 09132/09 Nº Documento: 801/09
Município: GUAPIARA
Assunto/Ementa: Suspenção do Conselheiro Tutelar J.S.L. por conduta irregular no exercício da função
Nº CAO: 09134/09 Nº Documento: s/nº
Município: DUMONT
Assunto/Ementa: Apurar a instalação e funcionamento de programa de abrigamento para crianças e adolescentes em situação de risco no município de Dumont.
Nº CAO: 09142/09 Nº Documento: 103/09
Município: JAÚ
Assunto/Ementa: Oferecimento adequado em creche para a criança R.H.S., em local com instalações físicas que se ajustem às normas técnicas existentes
Nº CAO: 09291/09 Nº Documento: 238/09
Município: ITU
Assunto/Ementa: Representação - Adolescente - Ato Infracional - Roubo.
Nº CAO: 09292/09 Nº Documento: s/nº
Município: NEVES PAULISTA
Assunto/Ementa: Abertura de matrículas na rede de ensino infantil a todas as crianças de 0 a 6 anos de idade, sem nenhuma exclusão.
Nº CAO: 09338/09 Nº Documento: 1137/09
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: Ação Civil Pública. Irregularidades em unidade de internação para adolescentes. Agressões físicas e morais contra adolescentes. Má administração das condições de saúde e higiene. Pedido de tutela antecipada para afastamento de Diretor e funcionário.
II - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL
Nº CAO: 09138/09 Nº Documento: 6/09
Município: MOCOCA
Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades na execução dos serviços de transporte de escolares.
III - INQUÉRITO CIVIL
Nº CAO: 09139/09 Nº Documento: 16/09
Município: MIRACATU
Assunto/Ementa: Apurar deficiência no transporte escolar da região.
Nº CAO: 09298/09 Nº Documento: 62/09
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: Procedimento instaurado para viabilizar a obtenção de vaga em creche municipal ao menor A.K.C.R..
Nº CAO: 09306/09 Nº Documento: 90/08
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Procedimento instaurado para averiguação das condições de funcionamento do CRECA Ipiranga, em virtude de representação encaminhada pelo MM. Juiz da Infância e Juventude de Itaquera, na qual narra-se a ocorrência de violência sexual dentro da instituição praticada por adolescente contra criança abrigada.
Nº CAO: 09307/09 Nº Documento: 196/09
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Procedimento instaurado mediante ofício do Conselho Tutelar de São Mateus na qual solicita-se a criação de um novo Conselho Tutelar na região de São Rafael, pois devido ao número de habitantes da região de abrangência do Conselho Tutelar de São Mateus, está cada vez mais difícil atender à demanda, bem como realizar acompanhamentos necessários para que as crianças e adolescentes tenham seus direitos fundamentais garantidos
Nº CAO: 09362/09 Nº Documento: 65/09
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: Procedimento instaurado para viabilizar a obtenção de vaga em creche municipal para a criança I.G.M.S.M..
Nº CAO: 09363/09 Nº Documento: 68/09
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: Procedimento instaurado para viabilizar a obtenção de vagas em creche municipal.
Nº CAO: 09364/09 Nº Documento: 71/09
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: Procedimento instaurado para viabilizar a obtenção de vaga em creche municipal.
Nº CAO: 09365/09 Nº Documento: 74/09
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: Procedimento instaurado para viabilizar a obtenção de vaga para criança em creche municipal.
Nº CAO: 09384/09 Nº Documento: 75/09
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: Apurar oferta de vaga em creche para a criança M.C.S..
Nº CAO: 09385/09 Nº Documento: 72/09
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: Apurar falta de vaga em creche para a criança A.L.S.S..
Nº CAO: 09386/09 Nº Documento: 69/09
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: Apurar falta de vaga em creche para a criança C.V.R.N..
Nº CAO: 09389/09 Nº Documento: 20/09
Município: BOM JESUS DOS PERDÕES
Assunto/Ementa: Procedimento instaurado para averiguar a ocorrência de irregularidades no funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bom Jesus dos Perdões.
Nº CAO: 09398/09 Nº Documento: 66/09
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: Apurar falta de vaga em creche para a criança M.S..
Nº CAO: 09399/09 Nº Documento: 134/09
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Demanda não atendida em unidades de educação infantil na região de abrangência do Conselho Tutelar do Ipiranga.
Nº CAO: 09401/09 Nº Documento: 200/09
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Atentado violento ao pudor de criança por adolescente dentro da instituição abrigo - AMEM - Associação dos Amigos do Menor pelo Esporte Maior.
Nº CAO: 09403/09 Nº Documento: 14/09
Município: PRESIDENTE EPITÁCIO
Assunto/Ementa: Apurar a falta de programas e projetos com vistas ao fortalecimento de famílias e menores em situação de abrigamento.
Onde se le:
Área do Direito: Infância e Juventude
III - Inquérito Civil
Nº CAO: 8568/09 Nº Documento: 149/09
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Apurar eventual violação aos artigos 227 da Constituição Federal, artigos 3º, 4º, 5º e 15 do Estatuto da Criança e do Adolescente, decorrente da existência de um sítio na rede mundial de computadores, bebê 2000, no qual, se oferecem crianças para pessoas que queiram adotá-las.
Leia-se:
'Área do Direito: Infância e Juventude
III- Inquérito Civil
Nº CAO: 8568/09 Nº Documento: 149/08
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Apurar eventual violação aos artigos 227 da Constituição Federal, artigos 3º, 4º, 5º e 15 do Estatuto da Criança e do Adolescente, decorrente da existência de um sítio na rede mundial de computadores, bebê 2000, no qual, se oferecem crianças para pessoas que queiram adotá-las.'
(Republicado por necessidade de retificação do D. O. E. de 24/6/2009.)
Área do Direito: MEIO AMBIENTE
I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Nº CAO: 09237/09 Nº Documento: 815/09
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Promover a recuperação ambiental - Supressão de vegetação - corte de barranco - edificação
Parte: ANDERSON ALVES MOREIRA - INTERESSADO
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - INTERESSADO
NEWTON MARCOS GASPARINI - INTERESSADO
Nº CAO: 09238/09 Nº Documento: 1207/09
Município: PIRAPOZINHO
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente, através da formação de pastos, e ausência de reserva legal averbada na Fazenda Daniela.
Parte: APARECIDA IVONE AUGUSTO SANTONE - REPRESENTADO
Nº CAO: 09246/09 Nº Documento: 829/09
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação nativa em estágio médio de regeneração, em área de preservação permanente, sem licença ambiental.
Parte: WALDIR GONÇALVES DE LIMA - REPRESENTADO
Nº CAO: 09293/09 Nº Documento: s/n
Município: JACUPIRANGA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação natural considerada de preservação permanente, sem licença ambiental, em área localizada no interior de Unidade de Conservação de Proteção Integral (Parque Estadual do Rio Turvo).
Parte: SEBASTIÃO LEÃO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
II - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL
Nº CAO: 09269/09 Nº Documento: 14/09
Município: PIRASSUNUNGA
Assunto/Ementa: Apuração de eventual emissão de fuligens e fumaça.
Parte: BALDIN BIOENERGIA S/A - REPRESENTADO
III - INQUÉRITO CIVIL
Nº CAO: 09133/09 Nº Documento: 47/08
Município: IGUAPE
Assunto/Ementa: Edificação de tanque em app sem obtenção das respectivas licenças ambientais, bem como existência de irregularidades na concessão de licenças ambientais.
Parte: EVANDRO LUIZ RISSI - INTERESSADO
Nº CAO: 09207/09 Nº Documento: 524/09
Município: ROSANA
Assunto/Ementa: Ocupação irregular de áreas de preservação permanente, supressão de 48 árvores sem autorização legal e ausência de reserva legal averbada na Fazenda Primavera.
Parte: CÁSSIO JORGE DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
Nº CAO: 09266/09 Nº Documento: 143/09
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Apuração de suposta irregularidade em obra aprovada pela Prefeitura Municipal.
Parte: EDALMO FURTADO ALMADA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 09267/09 Nº Documento: 10/09
Município: SAO JOAO DA BOA VISTA
Assunto/Ementa: Apuração de eventual poluição sonora causada pela utilização de aparelhos sonoros em festas realizadas em clube.
Parte: CENTRO RECREATIVO SANJOANENSE - REPRESENTADO
Nº CAO: 09268/09 Nº Documento: 11/09
Município: SAO JOAO DA BOA VISTA
Assunto/Ementa: Apuração de eventual poluição sonora causada pela utilização de aparelhos sonoros em estabelecimento comercial.
Parte: BAR DO CLUBE - REPRESENTADO
Nº CAO: 09270/09 Nº Documento: 24/09
Município: GUARÁ
Assunto/Ementa: Supressão de mata ciliar ou ausência da necessária recomposição de área de proteção permanente degradada, na Chácara Retiro das Alagoas.
Parte: JOÃO ALVARENGA - REPRESENTADO
Nº CAO: 09271/09 Nº Documento: 1/09
Município: SAO MANUEL
Assunto/Ementa: Emissão de fumaça dissipada pelo 'forno' utilizado para secagem de cereais.
Parte: MARCELO RANGEL MISTRETTA - REPRESENTANTE
SICAF - ARMAZENAGÉM DE CAFÉ E MILHO LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 09272/09 Nº Documento: 3/09
Município: CARDOSO
Assunto/Ementa: Apuração de possível contaminação de solo e cursos d'água em decorrência de lançamento de esgoto sem tratamento no Município de Mira Estrela.
Parte: JOSÉ ROBERTO ALVARENGA E OUTROS - REPRESENTANTE
SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO: 09273/09 Nº Documento: 25/09
Município: GUARÁ
Assunto/Ementa: Supressão de mata ciliar ou ausência de necessária recomposição de área de preservação permanente degradada, na Chácara Estiva.
Parte: FABRÍCIO VAZ PANTUI - REPRESENTADO
Nº CAO: 09443/09 Nº Documento: 13/09
Município: CHAVANTES
Assunto/Ementa: Denúncia de possíveis irregularidades por intervenção e exploração de áreas de preservação permanente, consoante laudo do DEPRN, na Fazenda Santa Maria.
Parte: HÉLIO LEONIDAS VERGARA LOPES - REPRESENTADO
Nº CAO: 09464/09 Nº Documento: 42/09
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Acompanhamento da gestão e fiscalização das atividades realizadas em Unidade de Conservação Marinha, denominada APA Litoral-Centro.
Nº CAO: 09466/09 Nº Documento: 44/09
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Apuração da ocorrência de danos ambientais na Ilha Barnabé com a instalação de terminais e averiguação da regularidade do empreendimento.
Parte: EMPRESA AGEO TERMINAIS - REPRESENTADO
EMPRESA COPAPE - REPRESENTADO
Nº CAO: 09469/09 Nº Documento: 11/09
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: Construção de deck de madeira, piscina, quiosque sobre o costão rochoso, com quebra deste ambiente marinho para edificação de muro de arrimo, sem licença ambiental.
Parte: ENNIO PIVA - REPRESENTADO
Nº CAO: 09472/09 Nº Documento: 82/09
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Apuração de eventual dano ambiental nas represas do Condomínio Damha I, causado pela invasão de lama, provavelmente advinda do Condomínio Gaivotas II.
Parte: AGROSETA - AGROPECUÁRIA SEBASTIÃO TAVARES LTDA. - REPRESENTADO
GILBERTO REIS - REPRESENTANTE
Nº CAO: 09474/09 Nº Documento: 5/09
Município: CAÇAPAVA
Assunto/Ementa: Apuração de danos ambientais decorrentes da existência de lago (ou nascente) em propriedade rural.
Parte: MARCELO GODOY - REPRESENTADO
WANDERLEY GODOY - REPRESENTADO
Nº CAO: 09479/09 Nº Documento: 14/09
Município: IGARAPAVA
Assunto/Ementa: Queima da palha de cana-de-açúcar, na Fazenda Montevidéu.
Nº CAO: 09482/09 Nº Documento: 15/09
Município: IGARAPAVA
Assunto/Ementa: Ateamento de fogo em cana-de-açúcar, atingindo capim colonhão e braquiária existentes no entorno de fragmentos florestais, na Fazenda São João.
Nº CAO: 09483/09 Nº Documento: 33/08
Município: ARUJÁ
Assunto/Ementa: Maus tratos aos animais domésticos - falta de local adequada para abrigo provisório de cães errantes.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJÁ - REPRESENTADO
UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS - UIPA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 09484/09 Nº Documento: 636-13/09-2
Município: CAPIVARI
Assunto/Ementa: Criação de animais (cabras, cavalos, éguas e vacas) no perímetro urbano de Capivari.
Parte: LUIS PAVIOTTI - REPRESENTADO
Nº CAO: 09485/09 Nº Documento: 637-14/09-2
Município: CAPIVARI
Assunto/Ementa: Utilização de área de preservação permanente inserida no imóvel rural da empresa União São Paulo S.A. - Agricultura, Indústria e Comércio.
Parte: NIVALDO LUIS CHAVES - REPRESENTADO
Nº CAO: 09486/09 Nº Documento: 638-15/09-1
Município: CAPIVARI
Assunto/Ementa: Utilização de área de preservação permanente inserida no imóvel rural da empresa União São Paulo S.A. - Agricultura, Indústria e Comércio.
Parte: ARMANDO CARNEIRO - REPRESENTADO
Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO
I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Nº CAO: 09210/09 Nº Documento: 765/09
Município: MONTE AZUL PAULISTA
Assunto/Ementa: Ação civil pública - Lei com vistas à criação de frentes de trabalho para qualificação profissional - Contratação de funcionários pelo Programa de Auxílio ao Desempregado - Dirigismo - Violação aos princípios constitucionais - Lesão ao erário - Improbidade administrativa.
Parte: JACKSON PLAZA - REQUERIDO
Nº CAO: 09211/09 Nº Documento: 968/09
Município: FRANCISCO MORATO
Assunto/Ementa: Ação civil pública - Fraude em procedimento licitatório - Conluio entre os licitantes - Aquisição de bens sem licitação - Violação aos princípios constitucionais - Pedido liminar de indisponibilidade de bens - Lesão ao erário - Improbidade administrativa.
Parte: CONSBASE SANEAMENTO LTDA. - REQUERIDO
CRISTIANO PIEROBON - REQUERIDO
EDNEY GOZZANI - REQUERIDO
EMPRESA TÉCNICA DE SERVIÇOS LTDA. - REQUERIDO
ENGECIVIC CONSTRUÇÕES LTDA. - REQUERIDO
JOSÉ APARECIDO BRESSANE - REQUERIDO
JOSÉ EDUARDO FERRAZ DO AMARAL - REQUERIDO
JOSÉ RONALDO DE OLIVEIRA LEITE JÚNIOR - REQUERIDO
MILTON NICODEMO - REQUERIDO
WALDIR BUENO - REQUERIDO
Nº CAO: 09240/09 Nº Documento: 751/09
Município: MONTE AZUL PAULISTA
Assunto/Ementa: Ação civil pública - Bolsa de auxílio aos alunos do município - Ato administrativo do chefe do Executivo municipal - Auxílio financeiro para alunos regularmente matriculados em faculdades e cursos preparatórios - Violação aos princípios constitucionais - Lesão ao erário - Improbidade administrativa.
Parte: FRANCISCO DE ASSIS LIVOLIS BLANCO - REQUERIDO
Nº CAO: 09241/09 Nº Documento: 751/09
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: Ação civil pública - Contratação irregular de funcionários para a prestação de serviços públicos - Frustração de licitude do concurso público - Dirigismo - Violação aos princípios constitucionais - Lesão ao erário - Improbidade administrativa.
Parte: ANTONIO ROBERTO TEIXEIRA - REQUERIDO
JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA - REQUERIDO
LÚCIO ADALBERTO MACHADO - REQUERIDO
NUNES MAR APARECIDO FONSECA - REQUERIDO
Nº CAO: 09242/09 Nº Documento: 750/09
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: Ação civil pública - Ocupação irregular de área de uso comum do município - Atuação dos agentes públicos em favor das invasões - Dispêndio de verbas públicas na remoção dos ocupantes - Violação aos princípios constitucionais - Prejuízo ao erário - Improbidade administrativa.
Parte: ADRIANA QUIREZA JACOB CONSTANTINO - REQUERIDO
ANTÔNIO ATAÍDE DE SOUZA - REQUERIDO
LUCIANO CHAEBUB RODRIGUES - REQUERIDO
LÚCIO ADALBERTO MACHADO - REQUERIDO
Nº CAO: 09357/09 Nº Documento: 579/09
Município: PRESIDENTE VENCESLAU
Assunto/Ementa: Ação civil pública - Gasto abusivo e injustificado com viagens - Prestação de contas fraudulentas - Apropriação de valores em proveito próprio e alheio - Violação aos princípios constitucionais - Lesão ao erário - Improbidade administrativa.
Parte: LUIZA NUNES BERNARDES - REQUERIDO
RODRIGO HENRIQUE MONTEIRO - REQUERIDO
Nº CAO: 09358/09 Nº Documento: 695/09
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Ação civil pública - Estado de calamidade pública na prestação do serviço hospitalar - Requisição administrativa dos bens, serviços e servidores da Santa Casa - Dispensa indevida de procedimento licitatório - Desempenho de função pública que viola os princípios constitucionais - Lesão ao erário - Improbidade administrativa.
Parte: ALVARO DE MESQUITA SPINOLA - REQUERIDO
JAIR ANTÔNIO DE SOUZA - REQUERIDO
MARCOS DA SILVEIRA FRANCO - REQUERIDO
QUÉSIA POSTIGO KAMIMURA - REQUERIDO
Nº CAO: 09359/09 Nº Documento: 634/09
Município: ÁGUAS DE LINDÓIA
Assunto/Ementa: Ação civil pública - Irregular celebração de contrato de prestação de serviços - Serviços executados em favor de particular - Desvio de finalidade - Enriquecimento ilícito - Violação aos princípios constitucionais - Lesão ao erário - Improbidade administrativa.
Parte: ANTONIO SÉRGIO BAPTISTA - ADVOGADOS ASSOCIADOS S. C. LTDA. - REQUERIDO
EDUARDO NICOLAU ÂMBAR - REQUERIDO
Nº CAO: 09360/09 Nº Documento: 1311/08
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: Ação civil pública - Fraude em procedimento licitatório - Irregularidades formais no edital de licitação e no instrumento de contrato - Conluio entre os licitantes e emprego de cláusulas restritivas para o certame - Violação aos princípios constitucionais - Lesão ao erário - Improbidade administrativa.
Parte: JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR - REQUERIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA - REQUERIDO
SILMARA SELMA MATTIAZZO BOLOGNINI - REQUERIDO
VERDURAMA COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. - REQUERIDO
Nº CAO: 09361/09 Nº Documento: 686/09
Município: AGUAÍ
Assunto/Ementa: Ação civil pública - Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria - Ausência de procedimento licitatório para a busca da proposta mais vantajosa - Violação aos princípios constitucionais - Lesão ao erário - Improbidade administrativa.
Parte: MASTERLEGIS CONSULTORIA, ASSESSORIA E ASSUNTOS MUNICIPAIS LTDA - REQUERIDO
PEDRO BIAZZO FILHO - REQUERIDO
Nº CAO: 09410/09 Nº Documento: 1138/09
Município: PLANALTO
Assunto/Ementa: Ação civil pública - Dispensa de procedimento licitatório para a contratação de empresa - Área de atuação da empresa diversa daquela do objeto contratado - Violação aos princípios constitucionais - Lesão ao erário - Improbidade administrativa.
Parte: FELIPE E RODRIGUES DA SILVA LTDA- ME - REQUERIDO
SÍLVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES - REQUERIDO
II - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL
Nº CAO: 09088/09 Nº Documento: 86/09
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Eventual irregularidade na alienação de área pública.
Parte: CENTRO NACIONAL DE DENÚNCIA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA - REPRESENTADO
Nº CAO: 09096/09 Nº Documento: 17/09
Município: JANDIRA
Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades em licitações e contratações referentes ao fornecimento de merenda escolar, os quais caracterizariam, em tese, prática de ato de improbidade administrativa.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRA - REPRESENTADO
Nº CAO: 09108/09 Nº Documento: 5/09
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Manutenção de preso em comarca do Estado de Goiás, desatendendo determinação da Corregedoria Geral de Justiça daquele Estado para recambiamento do detento.
Parte: CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - REPRESENTANTE
MARCIA HELENA BOSCH - REPRESENTADO
Nº CAO: 09196/09 Nº Documento: 370/09
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Supostas irregularidades no uso de critério de julgamento do menor preço quando a Lei de Licitação exigiria a fixação de técnica e preço.
Parte: FUNCIONÁRIOS DO METRÔ A IDENTIFICAR - REPRESENTADO
SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA -SINAENCO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 09263/09 Nº Documento: 2/09
Município: CAMPINA DO MONTE ALEGRE
Assunto/Ementa: Apurar eventual irregularidade no Programa Saúde Família.
Parte: IZAQUEL FERREIRA DOMINGUES - REPRESENTANTE
JOSÉ BENEDITO FERREIRA - REPRESENTADO
SUELI FERREIRA DOS SANTOS PASSARINHO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 09288/09 Nº Documento: 27/09
Município: FRANCISCO MORATO
Assunto/Ementa: Apuração de eventual irregularidade na execução de serviços de almoxarife por pessoa não aprovada em concurso público.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº CAO: 09289/09 Nº Documento: 9/09
Município: MIRANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: Apurar eventual notícia de cometimento de atos de improbidade administrativa.
Parte: JOSÉ ANTONIO RODRIGUES - REPRESENTADO
ORDEM - ORGANIZAÇÃO PARA A DEFESA DA CIDADANIA DE MIRANDÓPOLIS - REPRESENTANTE
Nº CAO: 09290/09 Nº Documento: 88/09
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Apuração de eventuais irregularidades na dispensa de licitação pelo representado referente a empresa IMBIL - Indústria e Manutenção de Bombas ITA Ltda.
Parte: CENTRO NACIONAL DE DENÚNCIA - REPRESENTANTE
JOSÉ FRANCISCO ALVES PINTO - REPRESENTADO
Nº CAO: 09299/09 Nº Documento: 405/09
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Solicitação de providências no sentido de que seja aplicada, imediatamente, a Lei nº 1010/09, que prevê os mesmos direitos dos funcionários concursados e efetivados, aos funcionários contratados por meio da Lei nº 500/74, impedindo eventual dispensa destes funcionários pelo Governo do Estado de São Paulo.
Parte: LUCINÉIA PEREIRA ROSA - REPRESENTANTE
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
III - INQUÉRITO CIVIL
Nº CAO: 09083/09 Nº Documento: 393/09
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades no pregão presencial n. 22/08, objetivando a aquisição, instalação e manutenção estendida de um sistema de estacionamento do Parque Anhembi.
Parte: NEPOS SISTEMA DE CONTROLES E AUTOMAÇÃO EM ESTACIONAMENTO E TRÁFEGO LTDA. - REPRESENTADO
PLANTECH ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA. - REPRESENTADO
SÃO PAULO TURISMO S.A. - REPRESENTADO
Nº CAO: 09093/09 Nº Documento: 20/09
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades nos atos de admissão temporária de pessoal, no exercício de 2006.
Parte: SILVIO FÉLIX DA SILVA - REPRESENTADO
Nº CAO: 09101/09 Nº Documento: 21/09
Município: PENAPOLIS
Assunto/Ementa: Apurar despesas de viagens não comprovadas pelo diretor do DAEP.
Parte: LOURIVAL RODRIGUES DOS SANTOS - REPRESENTADO
LUIZ ANTÔNIO A. OLIVEIRA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 09105/09 Nº Documento: 24/09
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: Apurar descumprimento de determinação do Tribunal de Contas.
Parte: JOÃO LUIZ DOS SANTOS - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 09107/09 Nº Documento: 17/09
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: Supostas irregularidades quanto à realização de Pregão para a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de transporte com microônibus para atletas e alunos da Secretaria Municipal de Esportes-SEJELP.
Parte: JOÃO ANTONIO SALGADO RIBEIRO - REPRESENTADO
MISAEL CESARINO JUNIOR - REPRESENTADO
REINALDO RIBEIRO DOS SANTOS - REPRESENTANTE
WALMIR LUCAS DE SOUZA LIMA - REPRESENTADO
Nº CAO: 09109/09 Nº Documento: 31/09
Município: IBIRAREMA
Assunto/Ementa: Eventual ilegalidade na aquisição de combustíveis em postos não autorizados, no exercício de 2008.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAREMA - REPRESENTADO
Nº CAO: 09110/09 Nº Documento: 45/09
Município: IBIRAREMA
Assunto/Ementa: Eventual ilegalidade na aquisição de produtos, bens e/ou serviços sem licitação, no exercício de 2008.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAREMA - REPRESENTADO
VANDERLEI APARECIDO DE SOUZA - ME - REPRESENTADO
Nº CAO: 09112/09 Nº Documento: 43/09
Município: IBIRAREMA
Assunto/Ementa: Eventual ilegalidade na aquisição de produtos, bens e/ou serviços sem licitação, no exercício de 2008.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAREMA - REPRESENTADO
S.C. OLIVEIRA - EPPA - REPRESENTADO
Nº CAO: 09113/09 Nº Documento: 38/09
Município: IBIRAREMA
Assunto/Ementa: Eventual ilegalidade na aquisição de produtos, bens e/ou serviços sem licitação, no exercício de 2008.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAREMA - REPRESENTADO
RENAFEL COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 09115/09 Nº Documento: 40/09
Município: IBIRAREMA
Assunto/Ementa: Eventual ilegalidade na aquisição de produtos, bens e/ou serviços sem licitação, no exercício de 2008.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAREMA - REPRESENTADO
RENCAP - RECAPAGEM DE PNEUS LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 09119/09 Nº Documento: 39/09
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades na concessão de reajustes salariais aos servidores públicos municipais menores que os índices da inflação desde o ano de 2005, bem como conceder reajustes maiores para os cargos comissionados do primeiro escalão da administração pública direta e indireta, em detrimentos dos demais servidores.
Parte: HAMILTON RIBEIRO MOTA - REPRESENTADO
MARCO AURÉLIO DE SOUZA - REPRESENTADO
STPMJ - SINDICATO DOS TRABALHASORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JACAREÍ - REPRESENTADO
Nº CAO: 09120/09 Nº Documento: 285/09
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Possível incompatibidade do acréscimo patrimonial com os vencimentos (enriquecimento ilícito).
Parte: EVERARDO TANGANELLI JÚNIOR - REPRESENTADO
GEDEC- GRUPO ESPECIAL DE DELITOS ECONÔMICOS - REPRESENTANTE
Nº CAO: 09121/09 Nº Documento: 1/09
Município: ANGATUBA
Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades em licitações e contratos, no exercício de 2007.
Parte: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA - REPRESENTADO
JOSÉ EMILIO CARLOS LISBOA - REPRESENTADO
Nº CAO: 09137/09 Nº Documento: 36/09
Município: IBIRAREMA
Assunto/Ementa: Eventual ilegalidade na aquisição de produtos, bens e/ou serviços sem licitação, no ano de 2008.
Parte: DENISE DE CÁSSIA E SOUZA OLIVEIRA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAREMA - REPRESENTADO
Nº CAO: 09140/09 Nº Documento: 37/09
Município: IBIRAREMA
Assunto/Ementa: Eventual ilegalidade na aquisição de produtos, bens e/ou serviços sem licitação, no ano de 2008.
Parte: EDITORA E GRÁFICA GLAGEL LTDA. - ME - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAREMA - REPRESENTADO
Nº CAO: 09141/09 Nº Documento: 48/09
Município: IBIRAREMA
Assunto/Ementa: Eventual ilegalidade na aquisição de produtos, bens e/ou serviços sem licitação, no exercício de 2008.
Parte: JÚLIO CÉSAR FELÍCIO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAREMA - REPRESENTADO
Nº CAO: 09143/09 Nº Documento: 51/09
Município: IBIRAREMA
Assunto/Ementa: Eventual ilegalidade na aquisição de produtos bens e/ou serviços sem licitação no ano de 2008.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAREMA - REPRESENTADO
PSOTO RODOSERV LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 09144/09 Nº Documento: 9/09
Município: CONCHAL
Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades em concurso público.
Parte: ÁPICE CONCURSOS - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE CONCHAL - REPRESENTADO
Nº CAO: 09146/09 Nº Documento: 2/09
Município: ITAJU
Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades nas despesas com folha de pagamento correspondentes a 76,64% da receita bruta realizada, extrapolando o limite permitido pelo § 1º do artigo 29-A da CF.
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAJU - REPRESENTADO
Nº CAO: 09149/09 Nº Documento: 41/09
Município: VINHEDO
Assunto/Ementa: Eventual irregularidade na contratação de escritório de advocacia.
Parte: BAUMGARTNER, ANDRADE, ALMEIDA E ADVOGADOS ASSOCIADOS - REPRESENTADO
MILTON ÁLVARO SERAFIM - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO - REPRESENTADO
Nº CAO: 09155/09 Nº Documento: 5/09
Município: NOVA GRANADA
Assunto/Ementa: Eventual irregularidade na doação de lotes dos loteamentos Santa Maria A e B, sem que houvesse interesse público.
Parte: LUIZ AUGUSTO SALVADOR - REPRESENTADO
Nº CAO: 09193/09 Nº Documento: 18/09
Município: CARAPICUIBA
Assunto/Ementa: Eventual acumulação indevida de cargos públicos municipais.
Parte: BRUSDAINE VASCONCELOS ALBUQUERQUE - REPRESENTADO
Nº CAO: 09194/09 Nº Documento: 310/09
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Possível aquisição irregular de 60 notebooks sem licitação para distribuição como brinde aos membros do Conselho de Cultura e Extensão Universitária - COCEX.
Parte: ADUSP - ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA USP - REPRESENTANTE
RUY ALBERTO CORREA ALTAFIM - REPRESENTADO
Nº CAO: 09195/09 Nº Documento: 85/09
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Eventual irregularidade na conduta de servidora que teria apresentado atestado médico com horário de permanência adulterado.
Parte: ROSIMARI CRISTINA PEREIRA - REPRESENTADO
Nº CAO: 09197/09 Nº Documento: 63512/092
Município: RAFARD
Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades em contratações temporárias.
Parte: MARCELINO AUGUSTO DA SILVA - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE RAFARD - REPRESENTADO
Nº CAO: 09247/09 Nº Documento: 5/09
Município: SANTO ANTONIO DA ALEGRIA
Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades no pagamento de adicional de insalubridade a servidores municipais.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA - REPRESENTADO
Nº CAO: 09254/09 Nº Documento: 46/09
Município: IBIRAREMA
Assunto/Ementa: Apurar eventual ilegalidade na aquisição de produto, bens e/ou serviços, sem licitação, exercício de 2008.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAREMA - REPRESENTADO
VICENTE & ZANCHETA ASSIS LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 09255/09 Nº Documento: 44/09
Município: IBIRAREMA
Assunto/Ementa: Apurar eventual ilegalidade na aquisição de produtos, bens e/ou serviços, sem licitação, exercício 2008.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAREMA - REPRESENTADO
SILVIA & ANNA LAIZ CONFECÇÕES LTDA-ME - REPRESENTADO
Nº CAO: 09256/09 Nº Documento: 41/09
Município: IBIRAREMA
Assunto/Ementa: Apurara eventual ilegalidade na aquisição de produtos, bens e/ou serviços sem licitação, exercício 2008.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAREMA - REPRESENTADO
ROSSETO AUTO PEÇAS LTDA-ME - REPRESENTADO
Nº CAO: 09258/09 Nº Documento: 10/09
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: Apuração quanto ao cumprimento de dispositivo legal (artigo 10, §§ 1º e 2º da Lei Municipal 5.865/05, que trata do Plano Comunitário de Obras e Melhoramentos no Município - Efetivação da cobrança de custos do asfalto comunitário dos munícipes não aderentes do Jardim Margarida e Novo Horizonte.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CURZES - REPRESENTADO
Nº CAO: 09260/09 Nº Documento: 8/09
Município: ITAPETININGA
Assunto/Ementa: Apurar eventual irregularidade no procedimento licitatório para aquisição de gêneros alimentícios, especificamente carnes, com preços estabelecidos em patamar muito superior àqueles praticados no comércio.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - REPRESENTADO
Nº CAO: 09261/09 Nº Documento: 12/09
Município: ITAPETININGA
Assunto/Ementa: Apurar eventual irregularidade no procedimento licitatório para aquisição de materiais de limpeza e higiene, com preços estabelecidos em patamer muito superiores àqueles praticados no comércio, indicando superfaturamento.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - REPRESENTADO
Nº CAO: 09262/09 Nº Documento: 7/09
Município: ORLÂNDIA
Assunto/Ementa: Apurar eventual irregularidade nos repasses financeiros no exercício de 2001.
Parte: GRÊMIO RECREATIVO ESPORTIVO E CULTURAL DE ORLÂNDIA - GRECOL - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA - REPRESENTADO
Nº CAO: 09264/09 Nº Documento: 35/09
Município: IBIRAREMA
Assunto/Ementa: Apurar eventual ilegalidade na aquisição de produtos, bens/ou serviços sem licitação, ano 2008.
Parte: AVOA AUTO VIAÇÃO OURINHOS ASSIS LTDA. - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAREMA - REPRESENTADO
Nº CAO: 09265/09 Nº Documento: 37/09
Município: IBIRAREMA
Assunto/Ementa: Apurar eventual ilegalidade na aquisição de produtos, bens/ou serviços sem licitação, exercício 2008.
Parte: E.D.FELIPE JUNIOR-ME - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAREMA - REPRESENTADO
Nº CAO: 09282/09 Nº Documento: 42/09
Município: IBIRAREMA
Assunto/Ementa: Apurar eventual ilegalidade na aquisição de produtos, bens/ou serviços sem licitação, ano 2008.
Parte: ENÉAS JOSÉ COELHO-ME - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAREMA - REPRESENTADO
Nº CAO: 09283/09 Nº Documento: 47/09
Município: IBIRAREMA
Assunto/Ementa: Apurar eventual ilegalidade na aquisição de produtos, bens/ou serviços sem licitação, ano 2008.
Parte: IRMÃOS COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAREMA - REPRESENTADO
Nº CAO: 09284/09 Nº Documento: 50/09
Município: IBIRAREMA
Assunto/Ementa: Apurar eventual ilegalidade na aquisição de produtos, bens/ou serviços sem licitação, ano 2008.
Parte: M.F. DA SILVA TOLDOS-ME - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAREMA - REPRESENTADO
Nº CAO: 09286/09 Nº Documento: 49/09
Município: IBIRAREMA
Assunto/Ementa: Apurar eventual ilegalidade na aquisição de produtos, bens/ou serviços sem licitação, ano 2008.
Parte: LATICÍNIO ESPERA LTDA - EPP - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAREMA - REPRESENTADO
Nº CAO: 09287/09 Nº Documento: 28/08
Município: IGARAPAVA
Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades nas contas do Fundo Municipal de Seguridade Social (TC 2438/006/04).
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 09294/09 Nº Documento: 4/09
Município: PROMISSÃO
Assunto/Ementa: Apurar eventual ato de improbidade administrativa.
Parte: GERALDO CHAVES BARBOSA - REPRESENTADO
MARCOS ANTONIO SOUZA SIMÕES - REPRESENTANTE
Nº CAO: 09296/09 Nº Documento: 19/09
Município: CARAPICUIBA
Assunto/Ementa: Apurar eventual contratação irregular de empresa para realização de serviços técnicos de adequação ambiental.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - REPRESENTADO
RENOTRAN - REMOÇÃO DE RESÍDUOS LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 09302/09 Nº Documento: 38/09
Município: COTIA
Assunto/Ementa: Apuração de eventual dano ao erário em razão do julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado, de irregularidades nas despesas, exercício 1999.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 09304/09 Nº Documento: 13/09
Município: MONTE APRAZÍVEL
Assunto/Ementa: Apuração de desvio de função de funcionários públicos.
Parte: ANTÔNIO PINHEIRO RIBEIRO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL - REPRESENTADO
Nº CAO: 09309/09 Nº Documento: 384/09
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Apuração de supostas irregularidades praticadas por servidores públicos e universidades, desde 2007, na execução de programas educacionais da Secretaria Estadual da Educação na concessão de bolsas de estudos (Projeto Bolsa Escola Pública e Universidade na Alfabetização, Programa Bolsa Formação Escola Pública e Universidade e Bolsa Universidade Programa Escola da Família).
Parte: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE ENSINO LTDA. - REPRESENTADO
ERNANI JOSÉ DE PAULA - REPRESENTANTE
FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA - REPRESENTADO
INSTITUTO FACULDADE SUMARÉ - REPRESENTADO
INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO S.C. SINGULARIDADE E OUTRAS - REPRESENTADO
PAULO RENATO SOUZA - REPRESENTADO
SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO RENASCENTISTA - REPRESENTADO
Nº CAO: 09311/09 Nº Documento: 18/09
Município: ITAPECERICA DA SERRA
Assunto/Ementa: Apurar eventual desvio de função de funcionários públicos que estariam exercendo as funções inerentes ao cargo de agente fiscal de trânsito.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - REPRESENTADO
RODRIGO FELIX SARDINHA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 09328/09 Nº Documento: 1/09
Município: TANABI
Assunto/Ementa: Apurar eventual prática de nepotismo no Poder Executivo e Legislativo - Ofensa ao princípio da moralidade - Súmula vinculante nº 13 - Ocorrência de eventual ato de improbidade administrativa.
Parte: JOÃO MAZZA - REPRESENTADO
JOSÉ FRANCISCO DE MATTOS NETO - REPRESENTADO
MARCELO GARCIA CADAMURO - REPRESENTADO
MARCOS PAULO MAZZA - REPRESENTADO
SAMUEL GARCIA SALOMÃO - REPRESENTADO
VALDECIR GARCIA - REPRESENTADO
Nº CAO: 09329/09 Nº Documento: 2/09
Município: COSMORAMA
Assunto/Ementa: Notícia da prática de nepotismo no Poder Legislativo - Ofensa ao princípio da moralidade - Súmula vinculante nº 13 - Ocorrência de eventual ato de improbidade administrativa.
Parte: ALCIDES PINTO DE SOUZA - REPRESENTADO
KENNY THALIS DA SILVA - REPRESENTADO
MARINEIDE AURA DE SOUZA - REPRESENTADO
SÉRGIO SOARES DA SILVA - REPRESENTADO
Nº CAO: 09332/09 Nº Documento: 3/09
Município: MORRO AGUDO
Assunto/Ementa: Apurar possível fraude e dirigismo na licitação, modalidade carta convite, nº. 030/2009, em razão de entrega de produtos em desconformidade com as especificações do edital e não adoção de providências.
Parte: GILBERTO CÉSAR BARBETI - REPRESENTADO
JULIANA RIBEIRO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO - REPRESENTADO
Nº CAO: 09333/09 Nº Documento: 3/09
Município: CANANÉIA
Assunto/Ementa: Apurar eventual irregularidade na contratação de servidores públicos sem a realização de concurso público.
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 09334/09 Nº Documento: 3/09
Município: PARIQUERA-AÇU
Assunto/Ementa: Apuração de ato de improbidade administrativa consistente na acumulação remunerada de mais de dois cargos ou empregos públicos de profissionais de saúde, com profissão regulamentada.
Parte: A APURAR - REPRESENTADO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA - CONSAÚDE - REPRESENTADO
Nº CAO: 09335/09 Nº Documento: 3/09
Município: TAQUARITUBA
Assunto/Ementa: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa, exercício 2008.
Parte: MARIA CRISTINA DOMINGUES - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA - REPRESENTADO
Nº CAO: 09336/09 Nº Documento: 5/08
Município: BURI
Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades na contas municipais do executivo do ano de 2001. Ausência de prestação de contas anuais à Câmara dos Vereadores.
Parte: JOÃO DOMINGUES DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
Nº CAO: 09337/09 Nº Documento: 6/09
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa: Eventual irregularidade em licitação.
Parte: COMISSÃO DE MÃES DO CCI DE SANTO ANDRÉ - REPRESENTANTE
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO: 09342/09 Nº Documento: 7/08
Município: SILVEIRAS
Assunto/Ementa: Apurar eventual dispensa de funcionários públicos concursados, sem qualquer critério e contratação de outros funcionários, sem concurso público, para assumir as funções daqueles.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVEIRAS - REPRESENTADO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 09343/09 Nº Documento: 7/09
Município: VARZEA PAULISTA
Assunto/Ementa: Apurar eventual dispensa indevida de licitação e irregularidades na contratação da Cooperdata Saúde - Cooperativa dos Profissionais da Área de Assistência à Saúde (Contrato n. 110/05).
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA - REPRESENTADO
Nº CAO: 09344/09 Nº Documento: 8/09
Município: JANDIRA
Assunto/Ementa: Apurar eventuais atos de improbidade administrativa envolvendo os representados, consistentes em fraude a concursos públicos e licitações.
Parte: ÉLSON - REPRESENTADO
JAIMISON - REPRESENTADO
ROSA MARIA PASTRI - REPRESENTADO
WAGNER ARRABAL - REPRESENTADO
Nº CAO: 09346/09 Nº Documento: 9/09
Município: IGARAÇU DO TIETÊ
Assunto/Ementa: Apurar a licitação n.45/2009 - Convite n.27/2009 (noticiada irregular porque procedida posteriormente à obra realizada).
Parte: PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAÇU DO TIETÊ - REPRESENTADO
Nº CAO: 09347/09 Nº Documento: 10/09
Município: JANDIRA
Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades na contratação de estagiários mediante o agente de integração CIEE, sem a realização de prévia licitação.
Parte: CIEE - REPRESENTADO
LEONARDO SANTOS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRA - REPRESENTADO
Nº CAO: 09348/09 Nº Documento: 11/09
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades nos convênios nº. 002/05, 019/2005, 002/2006, 014/2007, 041/2007 e 018/2007.
Parte: CLEUZA RODRIGUES REPULHO - REPRESENTADO
INSTITUTO CASTANHEIRA - REPRESENTADO
JOÃO AVAMILENO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - REPRESENTANTE
RICARDO HANDRO - REPRESENTADO
Nº CAO: 09350/09 Nº Documento: 12/08
Município: JANDIRA
Assunto/Ementa: Apurar eventual inconstitucionalidade em Emendas à Lei Orgânica Municipal, no que tange à fixação do número de vereadores.
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE JANDIRA - REPRESENTADO
JUÍZO DA 304ª ZONA ELEITORAL - REPRESENTANTE
Nº CAO: 09351/09 Nº Documento: 13/09
Município: PRESIDENTE EPITÁCIO
Assunto/Ementa: Apuração de violação a normas constitucionais e legais referentes a cargos e agentes públicos - Verificação da existência de cargos de provimento em comissão, sem qualquer relação com atribuições de chefia, direção ou assessoramento, ano 2004.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO - REPRESENTADO
Nº CAO: 09352/09 Nº Documento: 13/09
Município: TAQUARITINGA
Assunto/Ementa: Apuração de possíveis irregularidades em despesas empenhadas.
Parte: GT INFORMÁTICA LTDA. - REPRESENTADO
PREFEITO MUNICIPAL DE TAQUARITINGA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA - REPRESENTANTE
SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA - REPRESENTADO
Nº CAO: 09353/09 Nº Documento: 14/09
Município: JANDIRA
Assunto/Ementa: Supostas fraudes na publicação de relatório de execução orçamentária do 1º bimestre de 2009 e eventual ato de improbidade administrativa, consistente em contratação irregular de serviços de publicidade.
Parte: EDUARDO CARDOSO - REPRESENTANTE
JORNAL CORREIO NEWS - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRA - REPRESENTADO
WALDERI BRAZ PASCHOALIN - REPRESENTADO
Nº CAO: 09354/09 Nº Documento: 21/09
Município: FERRAZ VASCONCELOS
Assunto/Ementa: Apurar de eventuais irregularidades no contrato administrativo para construção de unidade escolar integrada Halim Abissamra - Inexecução do contrato e não finalização das obras - Provável desperdício de dinheiro público.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS - REPRESENTADO
RECOMA CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 09355/09 Nº Documento: 26/09
Município: PENAPOLIS
Assunto/Ementa: Apurar eventual contratação ilegal de agentes públicos pelo CISA no exercício de 2005.
Parte: GINO AUGUSTO CORBUCCI - REPRESENTADO
GINO CORBUCCI FILHO - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 09366/09 Nº Documento: 26/09
Município: PIRAPOZINHO
Assunto/Ementa: Apuração de eventuais irregularidades nas contas anuais - não cumprimento do artigo 320 da Lei nº. 9.503/97.
Parte: SÉRGIO PINAFFI - REPRESENTADO
Nº CAO: 09367/09 Nº Documento: 27/09
Município: PIRAPOZINHO
Assunto/Ementa: Apuração de eventuais irregularidades nas contas anuais - Desobediência ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal pelo não investimento do percentual mínimo na área do Ensino Fundamental.
Parte: SÉRGIO PINAFFI - REPRESENTADO
Nº CAO: 09368/09 Nº Documento: 28/09
Município: PIRAPOZINHO
Assunto/Ementa: Apuração de eventuais irregularidades nas contas anuais da prefeitura municipal - Contratação de funcionários sem o devido concurso público e remuneração de agentes políticos sem autorização legal.
Parte: SÉRGIO PINAFFI - REPRESENTADO
Nº CAO: 09369/09 Nº Documento: 29/09
Município: PIRAPOZINHO
Assunto/Ementa: Apuração de eventuais irregularidades nas contas anuais da Prefeitura Municipal - realização de despesas com seguro de acidentes pessoais do Prefeito Municipal.
Parte: SÉRGIO PINAFFI - REPRESENTADO
Nº CAO: 09370/09 Nº Documento: 30/09
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: Apurar eventual prática de improbidade administrativa, tendo em vista notícia de que Assessor de Governo não cumpre horário de trabalho à Prefeitura Municipal.
Parte: PAULO MATTIOLI JÚNIOR - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - REPRESENTADO
Nº CAO: 09371/09 Nº Documento: 30/09
Município: PIRAPOZINHO
Assunto/Ementa: Apuração de eventuais irregularidades nas contas anuais da Prefeitura Municipal - Desobediência à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parte: SÉRGIO PINAFFI - REPRESENTADO
Nº CAO: 09372/09 Nº Documento: 32/09
Município: NARANDIBA
Assunto/Ementa: Apuração de ofensa a princípios inerentes à licitação e dano material e moral à Fazenda Pública Municipal nas aquisições de peças e acessórios para veículos do município, através dos Convites n°s 05/08 e 17/08.
Parte: GABRIEL VASSILIOS PÍPERAS - REPRESENTADO
Nº CAO: 09373/09 Nº Documento: 45/09
Município: MIRANTE DO PARANAPANEMA
Assunto/Ementa: Apurar eventual efetuação de compras, sem o devido processo licitatório, cujos valores exigiam tal procedimento.
Parte: EDUARDO QUESADA PIAZZALUNGA - REPRESENTADO
Nº CAO: 09374/09 Nº Documento: 46/09
Município: MIRANTE DO PARANAPANEMA
Assunto/Ementa: Apurar possíveis irregularidades no processo licitatório, carta convite 20/2007, efetuado para compra de um veículo usado, para uso da Divisão de Educação.
Parte: EDUARDO QUESADA PIAZZALUNGA - REPRESENTADO
Nº CAO: 09465/09 Nº Documento: 47/08
Município: BURI
Assunto/Ementa: Apuração de eventuais falhas no procedimento licitatório de contratação de transporte escolar, suspeita de direcionamento.
Parte: JOÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
PREFEITO MUNICIPAL DE BURI - REPRESENTADO
Nº CAO: 09467/09 Nº Documento: 47/09
Município: ITAPEVI
Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades nos cargos públicos municipais em comissão e recebimento do pagamento de horas-extras, infringindo o art. 148, § 1º, da Lei Municipal n. 223/74.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI - REPRESENTADO
Nº CAO: 09468/09 Nº Documento: 47/09
Município: MIRANTE DO PARANAPANEMA
Assunto/Ementa: Apurar possíveis irregularidades no processo licitatório, carta convite 23/2007, efetuado para compra de 200 cestas básicas.
Parte: EDUARDO QUESADA PIAZZALUNGA - REPRESENTADO
Nº CAO: 09470/09 Nº Documento: 48/09
Município: MIRANTE DO PARANAPANEMA
Assunto/Ementa: Apurar possíveis irregularidades no processo licitatório, carta convite 16/2007, efetuado para contratação de projeto de execução de 150 casas.
Parte: EDUARDO QUESADA PIAZZALUNGA - REPRESENTADO
Nº CAO: 09471/09 Nº Documento: 49/09
Município: MIRANTE DO PARANAPANEMA
Assunto/Ementa: Apurar possíveis irregularidades em processos de contratação de assessoria jurídica e contábil com dispensa de licitação.
Parte: EDUARDO QUESADA PIAZZALUNGA - REPRESENTADO
Nº CAO: 09473/09 Nº Documento: 50/09
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: Apuração de eventual omissão no tocante à fiscalização das normas previstas no Código de Postura do Município.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADINA - REPRESENTADO
Nº CAO: 09475/09 Nº Documento: 56/09
Município: ÁLVARES MACHADO
Assunto/Ementa: Apurar eventual pagamento irregular de plano de saúde, no período de 20 de junho de 2002 a 20 de maio de 2009.
Parte: PAULO JOSÉ VILALVA MARTINS - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO - REPRESENTADO
Nº CAO: 09476/09 Nº Documento: 58/09
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: Apurar eventual pagamento irregular de benefício previdenciário.
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO
Nº CAO: 09477/09 Nº Documento: 71/09
Município: ÁLVARES MACHADO
Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades na confissão de dívida e emissão de cheque nº 00365 para pagamento de despesa, aparentemente sem interesse público.
Parte: HOTEL FAZENDA CAMPO BELO - REPRESENTADO
PRESIDENTE DA COMISSÃO MUNICIPAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO - REPRESENTADO
Nº CAO: 09478/09 Nº Documento: 73/09A
Município: ÁLVARES MACHADO
Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades na realização de serviços de limpeza e terraplanagem em terreno doado para construção da sede própria da Câmara Municipal.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO - REPRESENTADO
Nº CAO: 09480/09 Nº Documento: 85/09
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: Apuração de ato de improbidade administrativa consistente na aprovação de EIA/RIMA do projeto 'Trem de Guarulhos e Expresso Aeroporto'.
Parte: CPTM - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - REPRESENTADO
EQUIPE TÉCNICA DA GEOTEC CONSULTORIA AMBIENTAL - REPRESENTADO
MEMBROS DO CONSEMA - REPRESENTADO
Nº CAO: 09481/09 Nº Documento: 98/09
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: Apurar eventual desvio da finalidade associativa.
Parte: AFSAAE - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO SAAE DE SOROCABA - REPRESENTANTE
ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO SAAE DE SOROCABA - REPRESENTADO
Área do Direito: SAÚDE PÚBLICA
I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Nº CAO: 09183/09 Nº Documento: 556/09
Município: AGUAÍ
Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Fornecimento de medicamentos - Pessoa idosa - Paciente com problemas cardíacos, labirintite, diabetes e pressão arterial elevada - Necessidade de medicamentos de uso contínuo (Concor 10mg (28 comprimidos), Lipless 100mg (30 comprimidos) e Aldactone 100mg) - Benefício previdenciário insuficiente para o custeio dos medicamentos sem prejuízo do indispensável à sua sobrevivência - Violação do direito fundamental à saúde.
Nº CAO: 09185/09 Nº Documento: 480/09
Município: AGUAÍ
Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Fornecimento de medicamentos - Pessoa idosa - Negativa do poder público em fornecer os medicamentos - Paciente com glaucoma de normotensão avançado - Necessidade de medicamentos de uso contínuo (Lumigan Colírio, Timoptol 0.5% e Salivan) - Benefício previdenciário insuficiente para o custeio dos medicamentos sem prejuízo do indispensável à sua sobrevivência - Violação do direito fundamental à saúde.
Nº CAO: 09388/09 Nº Documento: 401/09
Município: SAO VICENTE
Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Fornecimento de medicamentos e insumos - Criança portadora da Síndrome de West - Negativa de fornecimento pelo poder público - Impossibilidade de substituição por medicamento genérico - Impossibilidade do custeio do tratamento - Violação do direito fundamental à saúde.
Nº CAO: 09441/09 Nº Documento: 271/09
Município: SUMARE
Assunto/Ementa: Ação Cívil Pública - idosa sofrendo de insuficiência renal cônica ,necessitando realizar transplante de rim, o médico responsável do Ambulatório de Especialidade do município, solicitou a realização do exame 'US Doppler ilíacas'.
II - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL
Nº CAO: 09375/09 Nº Documento: 47/09
Município: SAO VICENTE
Assunto/Ementa: Apurar solicitação de interdição.
Nº CAO: 09376/09 Nº Documento: 2/09
Município: SANTA BARBARA D OESTE
Assunto/Ementa: Apurar eventual necessidade de interdição/aplicação de medida protetiva.
Nº CAO: 09378/09 Nº Documento: 2/09
Município: RIBEIRÃO PIRES
Assunto/Ementa: Apurar solicitação para custear matrícula educacional de pessoa autista.
Nº CAO: 09442/09 Nº Documento: 21/09
Município: GASTÃO VIDIGAL
Assunto/Ementa: Apurar eventual necessidade de intervenção do Ministério Público para garantir cirurgia de laqueadura a mulheres que não podem custear a cirurgia.
III - INQUÉRITO CIVIL
Nº CAO: 09424/09 Nº Documento: 89/09
Município: SUMARE
Assunto/Ementa: Apurar eventual irregularidade na recusa do poder público no que diz respeito ao fornecimento de medicamento a menor.
Nº CAO: 09429/09 Nº Documento: 336/09
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Apurar eventual descumprimento de decisão judicial transitada em julgado, referente à recusa do poder público em custear tratamento multidisciplinar de menor autista.
Nº CAO: 09433/09 Nº Documento: 8/09
Município: SUMARE
Assunto/Ementa: Situação de risco para o menor, em razão de omissão do Poder Público, no que diz respeito ao fornecimento de assistência
Nº CAO: 09435/09 Nº Documento: 61/09
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Apurar possíveis irregularidades no controle de infecções hospitalares.
Parte: HOSPITAL E MATERNIDADE POLICLIN DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 09438/09 Nº Documento: 3/09
Município: PORTO FERREIRA
Assunto/Ementa: Apuração da morte de 2 (dois) pacientes que se encontravam em tratamento , em regime de internação.
Nº CAO: 09445/09 Nº Documento: 14/09
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: Apurar possíveis procedimentos incorretos para a retirada de órgãos de pessoas falecidas em hospital.
Nº CAO: 09449/09 Nº Documento: 76/09
Município: SUMARE
Assunto/Ementa: Apurar eventual situação de risco de menor, em virtude de omissão do Poder Público no que diz respeito ao fornecimento de composto nutricional necessário a seu tratamento de saúde.
Nº CAO: 09450/09 Nº Documento: 293/09
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Apurar possíveis irregularidades no controle de infecções hospitalares.
Parte: HOSPITAL ESCOLA WLADIMIR ARRUDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 09451/09 Nº Documento: 292/09
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Apurar possíveis irregularidades no controle de infecções hospitalares.
Parte: HOSPITAL GERAL DE TAIPAS - REPRESENTADO
Nº CAO: 09452/09 Nº Documento: 295/09
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Apurar possíveis irregularidades no controle de infecções hospitalares.
Parte: HOSPITAL VASCO DA GAMA - REPRESENTADO
Nº CAO: 09453/09 Nº Documento: 302/09
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Apurar possíveis irregularidades no controle de infecções hospitalares.
Parte: HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO CAMILO - REPRESENTADO
Nº CAO: 09454/09 Nº Documento: 303/09
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Apurar possíveis irregularidades no controle de infecções hospitalares.
Parte: HOSPITAL CENTRAL DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO: 09457/09 Nº Documento: 16/09
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: Apurar possíveis irregularidades no controle de infecções hospitalares.
Parte: HOSPITAL MUNICIPAL DE DIADEMA - REPRESENTADO
Nº CAO: 09460/09 Nº Documento: 47/09
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: Apurar eventual irregularidade em posto de saúde, em virtude de ausência de médico psiquiatra.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO.
Conselho Superior
Edital de 30.06.09
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 13.07.09 as inscrições ao concurso para o seguinte cargo vago:
ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
PROMOÇÃO ANTIGUIDADE
5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE AVARÉ
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é expedido o presente edital com o prazo de 10 (dez) dias.
OBS. Os interessados deverão observar o disposto no art. 147, parágrafo 2º da Lei Complementar nº 734/93.
Edital de 07.07.09
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 17.07.09 as inscrições ao concurso para os seguintes cargos vagos:
ENTRÂNCIA FINAL
REMOÇÃO ANTIGUIDADE
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS (área de Inclusão Social)
4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS (área de Saúde Pública)
6º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS (área de Pessoas com Deficiências)
8º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS (área do Idoso)
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE REPRESSÃO À SONEGAÇÃO FISCAL
4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE REPRESSÃO À SONEGAÇÃO FISCAL
REMOÇÃO MERECIMENTO
1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS (área de Inclusão Social)
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS (área de Saúde Pública)
5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS (área de Pessoas com Deficiências)
7º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS (área do Idoso)
1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE REPRESSÃO À SONEGAÇÃO FISCAL
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE REPRESSÃO À SONEGAÇÃO FISCAL
5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE REPRESSÃO À SONEGAÇÃO FISCAL
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é expedido o presente edital com o prazo de 10 (dez) dias.
OBS. Os interessados deverão observar o disposto no art. 147, parágrafo 2º da Lei Complementar nº 734/93.
Aviso nº 124/2009 - CSMP, de 07/07/2009
O Conselho Superior do Ministério Público avisa, nos termos do artigo 211 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das Associações legitimadas, pelo prazo de 10 (dez) dias, os seguintes protocolados:
Cidadania
Protocolo nº: 113.348/08 2 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 12/08
Mirandópolis
Interessados: ORDEM - Organização de Defesa da Cidadania de Mirandópolis e Câmara Municipal de Mirandópolis
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na aprovação pelo legislativo de projeto de lei que fixa o reajuste de subsídios de vereadores e prefeito para o ano de 2009, em desrespeito ao período mínimo anterior ao pleito eleitoral.
Cidadania
Protocolo nº: 117.500/08 12 volume(s) 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 03/08
Borborema
Interessados: Vânia Ermínia do Amaral e Jorge Feres Junior (Prefeito Municipal de Borborema)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades com despesas relacionadas à aquisição de materiais de consumo e publicação em jornais, sem procedimento licitatório.
Cidadania
Protocolo nº: 12.791/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 544/08
Capital
Interessados: Sabesp - Companhia de Saneamento Básico de São Paulo e Sabesprev - Fundação Sabesp de Seguridade Social
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nos repasses de verbas de plano previdenciário
Cidadania
Protocolo nº: 126.089/06 18 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 05/06
Santo André
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Empresa Pública de Transportes de Santo André - EPT e Expresso Guarará Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contrato celebrado
Cidadania
Protocolo nº: 37.448/06 4 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 02/05
São Caetano do Sul
Interessados: Jornal ABC Repórter (Diário do Grande ABC) e Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul
Assunto: Eventual prorrogação irregular de contrato à empresa, pela prefeitura
Cidadania
Protocolo nº: 54.505/09 10 volume(s) 27 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 28/08 e 28/08-A
São Roque
Interessados: Ministério Público do Estado de SP e Carlos Aimar Srur Bechara, ex-Prefeito Municipal de Araçariguama
Assunto: Apuração de eventual improbidade administrativa ocorrida no Município de Araçariguama em razão da existência de cargos fantasmas
Cidadania
Protocolo nº: 54.547/09 2 volume(s) 7 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 112/03
Pirapozinho
Interessados: Roseval Aparecido Rodrigues
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contas do Município de Sandovalina no exercício de 2000
Cidadania
Protocolo nº: 54.569/09 2 volume(s) 12 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 95/03
Pirapozinho
Interessados: Roseval Aparecido Rodrigues
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contas do Município de Sandovalina no exercício de 1998
Cidadania
Protocolo nº: 54.592/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 102/06
Pirapozinho
Interessados: Prefeitura Municipal de Pirapozinho
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa
Cidadania
Protocolo nº: 54.600/09 2 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 109/03
Pirapozinho
Interessados: Prefeitura Municipal de Sandovalina e Roseval Aparecido Rodrigues
Assunto: Apuração de contratação de funcionário sem a realização de concurso público
Cidadania
Protocolo nº: 54.603/09 2 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 07/03
Poá
Interessados: Moradores do bairro Vila Julia e Prefeitura de Poá
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na captação de águas pluviais e canalização de esgoto na rua Campos Sales
Cidadania
Protocolo nº: 54.606/09 2 volume(s) 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 30/03
Pirapozinho
Interessados: Ivan de Oliveira
Assunto: Apuração de eventual lesão ao patrimônio público e atos de improbidade administrativa na Câmara Municipal de Sandovalina
Cidadania
Protocolo nº: 54.626/09 2 volume(s) 3 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 105/03
Pirapozinho
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de SP e Roseval Aparecido Rodrigues
Assunto: Apuração de eventual enriquecimento ilícito do ex-Prefeito Municipal de Sandovalina no exercício de 1998
Cidadania
Protocolo nº: 54.630/09 2 volume(s) 2 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 103/03
Pirapozinho
Interessados: Roseval Aparecido Rodrigues
Assunto: Apuração de eventual lesão ao patrimônio público e atos de improbidade administrativa na Prefeitura Municipal de Sandovalina
Cidadania
Protocolo nº: 54.632/09 16 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 09/06
Buritama
Interessados: Jaqueline Polizel de Oliveira e Prefeitura Municipal de Zacarias
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no concurso público 001/2006 realizado no âmbito da Prefeitura Municipal de Zacarias
Cidadania
Protocolo nº: 54.635/09 8 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 04/09
Birigui
Interessados: Prefeitura Municipal de Clementina
Assunto: Apuração de eventual desvio de dinheiro público ocorrido entre os anos de 2005 e 2008 pela Prefeitura de Clementina
Cidadania
Protocolo nº: 54.639/09 6 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 92/07
Bauru
Interessados: Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais da USP-Centrinho
Assunto: Apuração de notícia de obra inacabada
Cidadania
Protocolo nº: 54.654/09 4 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 08/06
Buritama
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de SP e Câmara Municipal de Buritama
Assunto: Apuração de eventual irregularidades nas contas da Câmara Municipal de Buritama no exercício de 2002
Cidadania
Protocolo nº: 54.686/09 12 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 06/08
Viradouro
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Viradouro
Assunto: Apuração de eventual utilização abusiva de bens, serviços e recursos de pessoal por parte da Prefeitura, Secretarias e Câmara Municipal de Viradouro
Cidadania
Protocolo nº: 54.715/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 16/08
Viradouro
Interessados: Prefeitura Municipal de Viradouro
Assunto: Apuração da fiscalização da efetiva aplicação da Lei Complementar do Município de Viradouro
Cidadania
Protocolo nº: 54.717/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 23/08
Viradouro
Interessados: Prefeitura Municipal de Viradouro
Assunto: Apuração da legalidade de ato da administração pública municipal de Viradouro no que concerne ao desconto na folha de pagamento de seus funcionários das faltas justificadas por atestados médicos
Cidadania
Protocolo nº: 54.719/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 07/08
Viradouro
Interessados: Ministério Público do Estado de SP e Prefeitura e Câmara Municipal de Terra Roxa
Assunto: Apuração de eventual utilização abusiva de bens, serviços e recursos de pessoal por parte da Prefeitura, suas Secretarias e da Câmara Municipal de Terra Roxa
Cidadania
Protocolo nº: 54.721/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 12/08
Viradouro
Interessados: Ministério Público do Estado de SP e Prefeitura Municipal de Viradouro
Assunto: Apuração de eventual utilização irregular de ambulância pela Prefeitura Municipal de Viradouro
Cidadania
Protocolo nº: 54.731/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 03/08
Bebedouro
Interessados: Ministério Público do Estado de SP e Município de Bebedouro
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades envolvendo a denominação de logradouros e prédios públicos no município de Bebedouro
Cidadania
Protocolo nº: 54.733/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 04/08
Iepê
Interessados: Prefeitura Municipal de Iepê, Autarquia Hospital Municipal de Iepê e Humberto Merlin Zago e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na aquisição e fornecimento de medicamentos pela Prefeitura Municipal de Iepê e pelo Hospital Municipal de Iepê
Cidadania
Protocolo nº: 54.740/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 47-A/08
Presidente Prudente
Interessados: Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Presidente Prudente e Diretoria de Ensino de Presidente Prudente
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no afastamento de funcionários para exercício de atividade em outros órgãos da administração pública
Cidadania
Protocolo nº: 54.747/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 017.A/2009
Presidente Prudente
Interessados: Prefeitura Municipal de Álvares Machado e Luiz Takashi Katsutani (ex-prefeito)
Assunto: Apuração de eventual dano ao erário consistente no pagamento a maior de verbas remuneratórias no exercício de 1999
Cidadania
Protocolo nº: 54.749/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 10/09
Buritama
Interessados: Maria Cristina da Silva Bonfim e Abdala Ribeiro da Silva
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa na acumulação de cargos públicos
Cidadania
Protocolo nº: 54.752/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 8/08-A
Presidente Prudente
Interessados: Roberto Lotfi Júnior, Edson Odanara, Paulo Ernesto Brogiatto, Silvia Regina Gomes e Antonio Alberto R. Barbosa
Assunto: Apuração de eventuais práticas de irregularidades por ocupantes de Cargos de Direção e Chefia no Hospital Estadual 'Dr Odilo Antunes de Siqueira'
Cidadania
Protocolo nº: 54.759/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 10/08
Penápolis
Interessados: Diretor da Ciretran de Penápolis e Prefeito Municipal de Avanhandava
Assunto: Apuração do afastamento de pessoas estranhas ao Poder Público e que desempenham funções administrativas no Ciretran de Penápolis
Cidadania
Protocolo nº: 54.761/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 34/07
Penápolis
Interessados: Prefeitura Municipal de Penápolis
Assunto: Pedido de adoção de providências tendentes à instalação do PROCON
Cidadania
Protocolo nº: 54.774/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 06/09
Iepê
Interessados: Comissão de Sindicância da Prefeitura Municipal de Iepê e Eliene Marin Nunes
Assunto: Apuração de eventual recebimento de valores aos devidos da Prefeitura Municipal de Iepê a título de proventos, em razão de fraude na elaboração da folha de pagamento
Cidadania
Protocolo nº: 54.790/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 17/2008
Tupi Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal de São João do Pau D'Alho
Assunto: Apuração de eventual prática de nepotismo
Cidadania
Protocolo nº: 54.792/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 14/08
Tupi Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal de Tupi Paulista
Assunto: Apuração de eventual prática de nepotismo
Cidadania
Protocolo nº: 54.795/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 15/08
Tupi Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal de Monte Castelo
Assunto: Apuração de eventual prática de nepotismo
Cidadania
Protocolo nº: 54.796/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 16/08
Tupi Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal de Nova Guataporanga
Assunto: Apuração de eventual prática de nepotismo
Cidadania
Protocolo nº: 54.798/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 03/09
Birigui
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Clementina
Assunto: Apuração de eventual desvio de dinheiro público no ano de 2007, envolvendo projeto de incentivo agrícola
Cidadania
Protocolo nº: 54.804/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 440/08
Campinas
Interessados: Antônio Marcos da Silva Polyceno
Assunto: Apuração de eventual improbidade administrativa decorrente do uso de atestado médico falso para justificar afastamento de local de trabalho
Cidadania
Protocolo nº: 54.807/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 384/07
Presidente Prudente
Interessados: Prefeitura Municipal de Álvares Machado e CDHU
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no convênio firmado entre a CDHU e o Município de Álvares Machado
Cidadania
Protocolo nº: 54.814/09 5 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 334/06
Presidente Prudente
Interessados: Ministério Público do Estado de SP e Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual deficiência no atendimento a usuários do SUS em razão da falta de leitos de UTI
Cidadania
Protocolo nº: 54.815/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 20/08-A
Presidente Prudente
Interessados: Edson Magalhães Cortez e Celso Medeiros Cremonezi
Assunto: Apuração de eventual improbidade administrativa consistente no exercício cumulativo de função pública e trabalho particular
Cidadania
Protocolo nº: 54.816/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 02/07
Pirapozinho
Interessados: Prefeitura Municipal de Pirapozinho e Waldemar Casseze (ex-prefeito)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de servidores sem concurso público no exercício de 1998
Cidadania
Protocolo nº: 54.817/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 16/08
Presidente Prudente
Interessados: Prefeitura Municipal de Anhumas e Edmo Donizeti Ricci
Assunto: Apuração da contratação de funcionários sem concurso público no exercício de 2005
Cidadania
Protocolo nº: 54.819/09 7 volume(s) 4 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 09/04
Pirapozinho
Interessados: Agripino de Oliveira Filho, Prefeitura Municipal de Presidente Prudente e Luciana Álvares Calvo Penha
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa relacionados à gestão de recursos e pessoal do Programa Saúde Família
Cidadania
Protocolo nº: 54.831/09 2 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 10/09
Rosana
Interessados: Prefeitura Municipal de Rosana
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na Concorrência Pública 02/03 e no contrato decorrente destinado a aquisição de combustível pelo Município de Rosana
Cidadania
Protocolo nº: 54.832/09 2 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 07/08
Botucatu
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de SP e Prefeitura Municipal de Botucatu
Assunto: Apuração de eventual contratação irregular de serviços advocatícios
Cidadania
Protocolo nº: 54.834/09 2 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 13/07
Agudos
Interessados: Ana Maria da Costa Caputti e Prefeitura Municipal de Agudos
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no Conselho Municipal da Assistência Social de Agudos
Cidadania
Protocolo nº: 54.835/09 1 volume(s) 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 01/09
Agudos
Interessados: Moradores próximos e Jussara Clube de Agudos
Assunto: Apuração das condições de segurança do funcionamento do Jussara Clube de Agudos
Cidadania
Protocolo nº: 54.836/09 2 volume(s) 3 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 60/99
Pirapozinho
Interessados: ex-Prefeito Municipal de Pirapozinho
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na aquisição de peças de reposição para veículos com superfaturamento de preços - através da carta Convite 02/97
Cidadania
Protocolo nº: 54.839/09 1 volume(s) 4 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 044/2008
Capital
Interessados: CDHU - Cia. de Desenvolvimento Habitacional e Urbano e Dourado Comércio e Construções Ltda.
Assunto: Apuração de irregularidades em contrato para a construção de 300 unidades habitacionais para o empreendimento Osasco U 1/2
Cidadania
Protocolo nº: 54.840/09 4 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 42/08
Sertãozinho
Interessados: Câmara Municipal de Sertãozinho
Assunto: Apuração de eventual pagamento de propina para servidores públicos
Cidadania
Protocolo nº: 54.848/09 2 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 19.A/09
Presidente Prudente
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de SP e Carlos Roberto Biancardi, Prefeito Municipal no exercício de 2008
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em processo licitatório realizado pela Prefeitura Municipal de Presidente Prudente
Cidadania
Protocolo nº: 54.849/09 2 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 452/05
Presidente Prudente
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de SP e Município de Álvares Machado
Assunto: Apuração de eventual recebimento a maior de remuneração por agentes políticos
Cidadania
Protocolo nº: 54.852/09 2 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 17/08
Buritama
Interessados: Ministério Público do Estado de SP e Prefeitura Municipal de Zacarias
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de professores no município de Zacarias
Cidadania
Protocolo nº: 55.079/09 5 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 10/06
Peruíbe
Interessados: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público de Peruíbe e Prefeitura Municipal de Peruíbe
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de profissional para atuação na área jurídica
Cidadania
Protocolo nº: 55.089/09 5 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 47/07
Peruíbe
Interessados: Prefeitura Municipal de Peruíbe
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de empresa para fornecimento de combustível à Prefeitura Municipal de Peruíbe
Cidadania
Protocolo nº: 55.135/09 3 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 451/08
Rancharia
Interessados: Conselho de Fiscalização Fiscal de Rancharia
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na construção da Unidade do PSF no conjunto Ruy Charles
Cidadania
Protocolo nº: 55.137/09 2 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 23/03
Mirandópolis
Interessados: Organização de Defesa da Cidadania de Mirandópolis -ORDEM e Câmara Municipal de Vereadores de Mirandópolis
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades e incompatibilidades com os princípios constitucionais da Administração Pública
Cidadania
Protocolo nº: 55.174/09 7 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 04/08
Embu
Interessados: Prefeitura Municipal de Embu e Empresa Demax Serviços e Comércio Ltda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contrato celebrado para a execução de obras de construção da Unidade Especializada de Saúde Jardim Independência pelo Município de Embu
Cidadania
Protocolo nº: 55.195/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 296/2009
Capital
Interessados: Célia Maria Reginato Lopes e outros
Assunto: Apuração de eventual enriquecimento ilícito
Cidadania
Protocolo nº: 55.200/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 99/06
Pirapozinho
Interessados: Sebastião Rodrigues Moreira e Câmara Municipal de Narandiba
Assunto: Apuração de eventual dano ao erário consistente no recebimento indevido de subsídios por vereadores
Cidadania
Protocolo nº: 55.205/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 21/2008
Tupi Paulista
Interessados: Câmara Municipal de Tupi Paulista
Assunto: Apuração de eventual prática de nepotismo
Cidadania
Protocolo nº: 55.212/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 853/08
Franca
Interessados: Gilson Donizete Pelizaro, Prefeitura Municipal de Franca, Ismar Afonso de Oliveira e Ismar Rodrigues Tavares - Secretário de Obras e Meio Ambiente de Franca
Assunto: Apuração da utilização de máquina motoniveladora pertencente à municipalidade para a realização de serviços em imóvel particular
Cidadania
Protocolo nº: 55.214/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 03/2006
Igarapava
Interessados: Prefeitura Municipal de Igarapava e Mafalda de Freitas - Igarapava - ME
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em processo licitatório para locação de kombis para transporte escolar
Cidadania
Protocolo nº: 55.221/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 179/08
Franca
Interessados: Prefeitura Municipal de Restinga
Assunto: Adaptação e implementação da metodologia de mapeamento de riscos de corrupção da Controladoria-Geral da União no município de Restinga
Cidadania
Protocolo nº: 55.225/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 305/08
Franca
Interessados: Promotoria de Justiça de Franca
Assunto: Apuração de eventual prática de atos de improbidade administrativa
Cidadania
Protocolo nº: 55.228/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 46/08
Teodoro Sampaio
Interessados: Associação Comunitária Cidadã de Promoção Educacional, Cultural, Artística, Esportiva e de Comunicação Social de Euclides da Cunha Paulista - Maycon Cordeiro do Nascimento e Ediberto Aparecido Zaupa - Prefeito Municipal de Euclides da Cunha
Assunto: Apuração de eventual improbidade administrativa consistente na retirada de torre de transmissão de rádio
Cidadania
Protocolo nº: 55.231/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 004/2009
Tupi Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal de Tupi Paulista
Assunto: Apuração de eventual omissão da municipalidade nas políticas públicas de controle e prevenção da leishmaniose
Cidadania
Protocolo nº: 55.260/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 05/2008
Ipuã
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Ipuã
Assunto: Apuração de eventual prática de nepotismo
Cidadania
Protocolo nº: 55.264/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 06/08
Ipuã
Interessados: Prefeitura Municipal de Ipuã, Itamar Romualdo (prefeito), Isaías Romualdo e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades praticadas por prefeito
Cidadania
Protocolo nº: 55.278/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 249/07 - 279/07
Iepê
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Iepê
Assunto: Apuração de irregularidades nas contas municipais referentes ao exercício de 2004
Cidadania
Protocolo nº: 55.281/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 10/2009
Sertãozinho
Interessados: Prefeitura Municipal de Barrinha
Assunto: Apuração de eventual improbidade administrativa consistente no desvio de recursos públicos
Cidadania
Protocolo nº: 55.284/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 44/07
Peruíbe
Interessados: Vereadora Maria Onira Betioli Contel, SABESP, Empresa Gautama e outros
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de consórcio para execução de Programa de Recuperação Ambiental da Baixada Santista
Cidadania
Protocolo nº: 55.287/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 04/08
Peruíbe
Interessados: Clemência Rosa de Souza e Ângela Cristina Marinho Puorro
Assunto: Apuração de eventual improbidade administrativa decorrente de contrato particular de compra e venda de veículo
Cidadania
Protocolo nº: 55.289/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 13/08
Peruíbe
Interessados: Antônio Salerno e Prefeitura Municipal de Peruíbe
Assunto: Apuração do abandono de imóvel público
Cidadania
Protocolo nº: 55.293/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 02/08
Peruíbe
Interessados: Marildo Alves de Paula e Prefeitura Municipal de Peruíbe
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em concurso público para o cargo de motorista
Cidadania
Protocolo nº: 55.294/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 65/08
Presidente Epitácio
Interessados: Instituição Alfa Ômega e Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade na atuação de entidade privada de atendimento a pacientes carentes
Cidadania
Protocolo nº: 55.295/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 40/07
Peruíbe
Interessados: Prefeitura Municipal de Peruíbe
Assunto: Apuração de eventual prática de nepotismo
Cidadania
Protocolo nº: 55.318/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 12/08
Cananéia
Interessados: Donizete Joaquim de Melo, Marcelo dos Santos Oliveira Rosa (ex-prefeito) e Prefeitura Municipal de Cananéia
Assunto: Apuração de eventual improbidade administrativa consistente na acumulação remunerada de cargos
Cidadania
Protocolo nº: 55.321/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 17/09
Miracatu
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Marly Paixão Silva
Assunto: Apuração do eventual recebimento a maior por parte de vereadora no exercício de 2006
Cidadania
Protocolo nº: 55.323/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 10/06-A
Peruíbe
Interessados: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Peruíbe - SINTRAPE, Prefeitura Municipal de Peruíbe e Donadelli Grechi Advocacia
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de escritório de advocacia para propositura e acompanhamento de ação contra o INSS
Cidadania
Protocolo nº: 55.326/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 31/07
Andradina
Interessados: Prefeitura Municipal de Castilho
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em processo licitatório para aquisição de dois veículos
Cidadania
Protocolo nº: 55.332/09 3 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 02/06
Francisco Morato
Interessados: Espedito Félix de Moura, José Aparecido Bressane e José Carlos Palmieri
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa
Cidadania
Protocolo nº: 55.343/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 49/08
Andradina
Interessados: CONSESP e Prefeitura Municipal de Andradina
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em concurso público - não comunicação da suspensão do concurso para os candidatos
Cidadania
Protocolo nº: 55.345/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 18/09
Andradina
Interessados: Irene da Silva Santos e Prefeitura Municipal de Andradina
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em concurso público para o cargo de merendeira
Cidadania
Protocolo nº: 55.348/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 20/07
Pirapozinho
Interessados: Prefeitura Municipal de Sandovalina e Luiz Fernando Barbieri
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em contrato para prestação de assessoria jurídica ao município
Cidadania
Protocolo nº: 55.352/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 008/2009
Capital
Interessados: Amarildo Gomes de Souza e Guarda Civil Metropolitana
Assunto: Apuração de eventual descumprimento de lei municipal no que diz respeito à concessão de horário, durante a jornada de trabalho, para que os membros da CIPA possam se reunir para os trabalhos exclusivos da comissão
Cidadania
Protocolo nº: 55.355/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 12/2009
Tupi Paulista
Interessados: Câmara Municipal de São João do Pau D'Alho
Assunto: Apuração de eventual recebimento indevido de duas sessões extraordinárias pelo vereadores do município de São João do Pau D'Alho
Cidadania
Protocolo nº: 55.356/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 19/2008
Tupi Paulista
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Monte Castelo
Assunto: Apuração de eventual prática de nepotismo pela Câmara Municipal de Monte Castelo
Cidadania
Protocolo nº: 55.364/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 17/2009
Tupi Paulista
Interessados: Coligação Trabalho, Honestidade e Transparência de Monte Castelo (Terezinha Elizabeth Zauza) e Coligação Unidos Pelo Progresso (Gilson Carreteiro)
Assunto: Apuração da existência de propaganda eleitoral irregular
Cidadania
Protocolo nº: 55.366/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 25/2008
Tupi Paulista
Interessados: Jader Pupo de Menezes e Prefeitura Municipal de Nova Guataporanga
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na alienação de veículo utilizado para o transporte do chefe do executivo no final do mandato
Cidadania
Protocolo nº: 55.377/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 189/09
Andradina
Interessados: Delcio Santino Soares e Prefeitura Municipal de Andradina
Assunto: Apuração de eventual risco à população decorrente do rompimento de asfalto e abertura de buraco
Cidadania
Protocolo nº: 55.379/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 22/07
Pirapozinho
Interessados: Prefeitura Municipal de Narandiba e Aparecido Donizete Pacheco
Assunto: Apuração de eventual improbidade administrativa por parte de servidor público municipal afastado por motivo de doença e que exerce a função de vereador
Cidadania
Protocolo nº: 55.384/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 30/06
Pirapozinho
Interessados: Prefeitura Municipal de Pirapozinho e Marcos Antônio Cavalli (ex-prefeito municipal)
Assunto: Apuração da contratação de funcionários sem concurso público
Cidadania
Protocolo nº: 55.386/09 2 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 38/08
Andradina
Interessados: Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região e Município de Andradina
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de funcionário sem concurso público pelo Município de Andradina
Cidadania
Protocolo nº: 55.389/09 2 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 95/01
Pedregulho
Interessados: Odilon Nery Comodaro e SABESP
Assunto: Regularização do sistema de tratamento de esgoto da Companhia de Saneamento Básico do Estado de SP - SABESP - Unidade Pedregulho
Cidadania
Protocolo nº: 55.391/09 2 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 66/09
Capital
Interessados: Secretaria da Fazenda - Junta Comercial do Estado de SP e Geni de Souza Menezes
Assunto: Apuração de eventual irregularidade ocorrida no registro nº 1.525771/07-3, pertencente à empresa Bio Fast F.Z. Ltda
Cidadania
Protocolo nº: 55.564/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 07/08
Junqueirópolis
Interessados: Valdomiro Beretta e outra, João Nazareth Rondina e outra e Prefeitura Municipal de Junqueirópolis
Assunto: Apuração de eventual obstrução irregular de estrada municipal por particular
Cidadania
Protocolo nº: 55.727/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 113/2008
Osasco
Interessados: Emely Amorim Heuwald e Prefeitura Municipal de Osasco
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na classificação de concurso público para o cargo de fisioterapeuta
Cidadania
Protocolo nº: 55.729/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 08/2009
Osasco
Interessados: Prefeitura Municipal de Osasco
Assunto: Apuração da existência de funcionários sem concurso público
Cidadania
Protocolo nº: 55.767/09 2 volume(s) 48 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 49/08
São Roque
Interessados: Prefeitura da Estância Turística de São Roque
Assunto: Apuração de eventual contratação irregular de professores através da Lei 2.209/94
Cidadania
Protocolo nº: 56.006/09 2 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 07/07
Rio Grande da Serra
Interessados: Gino da Silva Santos e Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra e outros
Assunto: Apuração de eventual permissão de uso de imóvel localizado na Av dos Autonomistas
Cidadania
Protocolo nº: 56.081/09 2 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 18/09
Indaiatuba
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de SP e Prefeitura Municipal de Indaiatuba
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no contrato nº 482/05 firmado entre a Prefeitura de Indaiatuba e a Empresa Nutriplus Alimentação & Tecnologia Ltda
Cidadania
Protocolo nº: 56.140/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 10/08
Santo André
Interessados: Jornal 'Diário do Grande ABC', Prefeitura Municipal de Santo André e Fundação do ABC
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no processo seletivo de auxiliar de enfermagem
Cidadania
Protocolo nº: 56.196/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 08/2009
Mauá
Interessados: João de Deus Lima e Prefeitura Municipal de Mauá
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na negociação de imóveis envolvendo a municipalidade
Cidadania
Protocolo nº: 56.294/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 01/09
Bilac
Interessados: Euclásio Garrutti (ex-prefeito municipal) e Prefeitura Municipal de Piacatu
Assunto: Apuração da contratação de servidor sem prévia aprovação em concurso público
Cidadania
Protocolo nº: 56.724/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 300/2009
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo e Empresa Controlar
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no contrato firmado para a realização de inspeção veicular
Cidadania
Protocolo nº: 56.740/09 2 volume(s) 3 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 599/08
Capital
Interessados: Ranieri, Gabriel Riato de Andrade Silva, Anita Noda Salvadori e IPT - Instituto de Pesquisa Tecnológicas e Instituto Cidades
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em concurso público
Cidadania
Protocolo nº: 56.744/09 7 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 269/01
Capital
Interessados: Secretaria Estadual da Segurança Pública e Kallas Engenharia e Empreendimentos Ltda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na construção do Cadeião de Santo André
Cidadania
Protocolo nº: 57.075/09 1 volume(s) 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 02/07
Itapira
Interessados: Câmara Municipal de Itapira
Assunto: Apuração de eventuais ressalvas nas contas da Câmara Municipal de Itapira no exercício de 2001
Cidadania
Protocolo nº: 57.193/09 3 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 42/08
São Roque
Interessados: Aldo Massi, Via Oeste e ARTESP
Assunto: Apuração das precárias condições de segurança no traçado viário localizado na Rodovia Castelo Branco km 56 ao 58, sentido Leste
Cidadania
Protocolo nº: 57.402/09 3 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 82/08
São Caetano do Sul
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de SP, Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul e Merco Alimentos Com. e Distr. Ltda
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade no contrato de fornecimento de cestas básicas
Cidadania
Protocolo nº: 57.547/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 04/09
Diadema
Interessados: Prefeitura do Município de Diadema
Assunto: Apuração de eventual contratação de trabalhadores sem concurso público pela Prefeitura de Diadema
Cidadania
Protocolo nº: 57.548/09 6 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 210/07
Sorocaba
Interessados: Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba - Urbes e Viatel Construções e Comércio
Assunto: Apuração de eventual irregularidade da Tomada de Preço e do contrato celebrado para prestação de serviços gerais de engenharia relativo a vias públicas
Cidadania
Protocolo nº: 57.583/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 38/09
Sorocaba
Interessados: Conselho Regional de Odontologia de São Paulo e Conjunto Hospitalar de Sorocaba
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em edital para seleção de candidatos aos Programas de Aprimoramento Profissional da Secretaria de Estado da Saúde
Cidadania
Protocolo nº: 57.587/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 05/09
Apiaí
Interessados: Comandante do 2º Pelotão de Polícia Militar de Apiaí e Clube de Campo Olímpico Greco Apiaiense
Assunto: Apuração da realização de evento público, show de acrobacias em motocicletas, com risco à segurança pública
Cidadania
Protocolo nº: 57.676/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 29/08
Francisco Morato
Interessados: Prefeitura Municipal de Francisco Morato
Assunto: Apuração de eventual superfaturamento na compra de cortina
Cidadania
Protocolo nº: 57.681/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 38/09
Itapevi
Interessados: Daniela Freitas da Silva, Prefeitura Municipal de Itapevi e Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Itapevi
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades por parte de diretores de unidades escolares municipais na exigência de valor em dinheiro dos educadores, para compra de ovos de páscoa e outras lembranças às crianças
Cidadania
Protocolo nº: 57.683/09 2 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 26/09
Itapevi
Interessados: Prefeitura Municipal de Itapevi
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no concurso público nº 01/06 que não reservou a quota de 20% das vagas para serem providas por afro-descendentes
Cidadania
Protocolo nº: 57.754/09 5 volume(s) 5 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 77/02
Capital
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de SP, Fundação para o Desenvolvimento da Educação e Empresa Obratec Engenharia Ltda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no contrato firmado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a Empresa Obratec Engenharia Ltda
Cidadania
Protocolo nº: 57.765/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 407/2008
Capital
Interessados: Jocemir Ronaldo Lugon - Presidente da Sociedade Brasileira de Nefrologia e Secretaria de Estado da Saúde
Assunto: Apuração de eventual divergência entre os valores informados aos pacientes e os efetivamente pagos aos centros médicos conveniados
Cidadania
Protocolo nº: 57.808/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 215/08
São José dos Campos
Interessados: REEME - Repuxação e Metalúrgica Ltda. e Prefeitura Municipal de São José dos Campos
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na realização de pregão para aquisição de luminárias públicas
Cidadania
Protocolo nº: 57.809/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 29/09
São José dos Campos
Interessados: Vereador Wagner Ocimar Balieiro, Prefeitura Municipal de São José dos Campos e Soemeg Terraplanagem, Pavimentação e Construções Ltda.
Assunto: Apuração de irregular subcontratação de serviços licitados pela administração municipal para recapeamento asfáltico e implementação de ciclovia
Cidadania
Protocolo nº: 57.823/09 2 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 28/09
São José dos Campos
Interessados: Wagner Ocimar Baliero, Município de São José dos Campos e SOEMEG - Terraplanagem, Pavimentação e Construções Ltda
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na subcontratação de serviços licitados pela administração municipal
Cidadania
Protocolo nº: 58.185/09 3 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 161/04
Capital
Interessados: Associação Guarulhense para Defesa da Cidadania - AGDC e Paschoal Thomeu
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa
Cidadania
Protocolo nº: 58.275/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 01/2009
Diadema
Interessados: Jornal 'Diário do Grande ABC', Mário Wilson Pedreira Reali (Prefeito Municipal de Diadema)
Assunto: Apuração de eventual promoção pessoal de prefeito
Cidadania
Protocolo nº: 58.463/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 68/2008
Moji Mirim
Interessados: Promotoria de Justiça de Moji Mirim
Assunto: Apuração de eventual improbidade administrativa
Cidadania
Protocolo nº: 58.647/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 13/2009
Suzano
Interessados: João Batista Araújo e Prefeitura Municipal de Suzano
Assunto: Apuração de eventual contratação irregular de funcionários
Cidadania
Protocolo nº: 58.684/09 5 volume(s) 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 15/06
Cubatão
Interessados: Cícero Nunes e Márcia Rosa de Mendonça Silva
Assunto: Apuração de eventual improbidade administrativa da então vereadora Márcia Rosa
Cidadania
Protocolo nº: 58.690/09 2 volume(s) 3 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 589/2008
Capital
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Dersa (desenvolvimento Rodoviário AS) e Tejofran de Saneamento e serviços Gerais Ltda.
Assunto: Verificação de eventual irregularidade na celebração de contrato sem o devido processo de licitação
Cidadania
Protocolo nº: 58.725/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 210/2008
Santos
Interessados: Vereador Benedito Furtado, Ricardo Rocha e CODESP - Cia. Docas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração da ausência nas atividades funcionais por parte de engenheiro
Cidadania
Protocolo nº: 58.770/09 1 volume(s) 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 711/2008
Capital
Interessados: Antonio Carlos Rea - (ex-Secretário Municipal de Abastecimento e ex- vice- prefeito da EMURB)
Assunto: Verificação de eventual enriquecimento ilícito - Desproporção patrimonial
Cidadania
Protocolo nº: 58.773/09 2 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 440/2008
Capital
Interessados: Ministério Público do Trabalho , Guarda Civil Metropolitana e Prefeitura Municipal
Assunto: Verificação de eventual prática de ato de improbidade administrativa
Cidadania
Protocolo nº: 58.776/09 2 volume(s) 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 625/2008
Capital
Interessados: Representação Anônima e Sabesprev - Fundação Sabesp de Seguridade Social
Assunto: Verificação de irregularidade na participação da SABESP em investimento
Cidadania
Protocolo nº: 58.777/09 1 volume(s) 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 099/2009
Capital
Interessados: Marcos Reginaldo Nicolau e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual omissão da municipalidade na fiscalização de imóvel
Cidadania
Protocolo nº: 58.782/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 095/2009
Capital
Interessados: Força e Apoio Segurança Privada Ltda., Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativa
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em processo licitatório para contratação de serviços de vigilância/segurança patrimonial
Cidadania
Protocolo nº: 58.787/09 2 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 18/09
Itaquaquecetuba
Interessados: Cerqueira Torres Construções Terraplanagem e Pavimentação Ltda. E Prefeitura Municipal
Assunto: Verificação de eventual prática de ato de improbidade administrativa
Cidadania
Protocolo nº: 58.789/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 003/2007
Guararema
Interessados: Prefeitura Municipal de Guararema
Assunto: Apuração da implementação do programa 'Acessa São Paulo' de inclusão digital
Cidadania
Protocolo nº: 58.794/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 05/2009
Miracatu
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Itamar Tavares de Mendonça (ex-prefeito) e Prefeitura Municipal de Miracatu
Assunto: Apuração do ressarcimento do erário em face do pagamento a maior de prefeito no exercício de 2004
Cidadania
Protocolo nº: 58.799/09 2 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 54/07
Cubatão
Interessados: COTAC - Centro Organizador de Teatro Amador de Cubatão e Prefeitura Municipal de Cubatão
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na prestação de contas de verba pública recebida por entidade privada
Cidadania
Protocolo nº: 58.803/09 2 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 43/07
Cubatão
Interessados: Câmara Municipal , Prefeitura Municipal, Companhia Municipal de trânsito, Caixa de Previdência dos Servidores Municipais
Assunto: Verificação de eventual prática de ato de improbidade administrativa ( nepotismo)
Cidadania
Protocolo nº: 59.338/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 06/09
Iguape
Interessados: Ariovaldo Trigo Teixeira
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa na admissão irregular de pessoal
Cidadania
Protocolo nº: 59.345/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 04/09
Iguape
Interessados: Câmara Municipal de Ilha Comprida
Assunto: Apuração de eventual improbidade administrativa
Cidadania
Protocolo nº: 59.353/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 687/08
Capital
Interessados: Maria da Graça Borelli
Assunto: Apuração de eventual utilização de cargo público em favor de propaganda eleitoral
Cidadania
Protocolo nº: 59.359/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 156/09
Capital
Interessados: Cleber Ribeiro
Assunto: Apuração de eventual atuação abusiva de policiais civis
Cidadania
Protocolo nº: 59.378/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 337/09
Capital
Interessados: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo e Hospital Auxiliar de Suzano
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em concurso público e possível ocorrência de nepotismo
Cidadania
Protocolo nº: 59.380/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 324/09
Capital
Interessados: Funcionários da Fundação Pró-Sangue e Dalton de Alencar Fischer Chamone
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na gestão da Fundação Pró-Sangue de São Paulo
Cidadania
Protocolo nº: 59.405/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 299/09
Capital
Interessados: EMTU - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos
Assunto: Apuração de supostas irregularidades na locação de prédio pela EMTU
Cidadania
Protocolo nº: 59.414/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 775/07
Capital
Interessados: Fábio Augusto Martins Lepique e Luiz Paulo I. Tavares
Assunto: Apuração de eventuais omissões por agentes da municipalidade
Cidadania
Protocolo nº: 59.417/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 699/08
Capital
Interessados: Daniel Martins da Silva e CPTM
Assunto: Solicitação de providências em relação à qualidade dos serviços de transporte ferroviário
Cidadania
Protocolo nº: 59.419/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 333/06
Capital
Interessados: Eglon Pinto da Fonseca, Secretaria Municipal de Educação e ONG Anjo Menino
Assunto: Apuração de eventual improbidade administrativa
Cidadania
Protocolo nº: 59.422/09 2 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 75/06
Capital
Interessados: DER e Constroeste Indústria e Comércio Ltda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no contrato firmado para execução de serviços de conservação de rotina das estradas SP-563 e SP-595
Cidadania
Protocolo nº: 59.424/09 2 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 241/2009
Capital
Interessados: Guilherme Afif Domingos - (Secretário Estadual do Emprego e Relações do Trabalho), Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho, Movimento Agora Brasil - Associação Beneficente de Apoio à Criança e ao Adolescente
Assunto: Verificação de eventual prática de ato de improbidade administrativa
Cidadania
Protocolo nº: 59.425/09 2 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 367/2005
Capital
Interessados: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Assunto: Verificação de eventual prática de improbidade administrativa
Cidadania
Protocolo nº: 59.426/09 3 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 244/07
Capital
Interessados: Fanen Ltda, Secretaria Municipal de Saúde e Alliance S/A - Grinseu do Brasil
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no edital do Pregão Presencial nº 028/2007 para aquisição de medicamentos hospitalares
Cidadania
Protocolo nº: 59.485/09 2 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 11/04
Carapicuíba
Interessados: José Luiz Bebedetti, Sérgio Luiz Aguiar e Ronaldo Teixeira Rodrigues do Nascimento
Assunto: Apuração de eventuais crimes de concussão praticados contra proprietários de estabelecimentos que comercializam sucatas
Cidadania
Protocolo nº: 59.652/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 39/03
Iguape
Interessados: Câmara Municipal de Ilha Comprida
Assunto: Apuração de eventual improbidade administrativa
Cidadania
Protocolo nº: 59.653/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 16/09
Itapira
Interessados: Promotoria de Justiça de Itapira
Assunto: Apuração de eventual improbidade administrativa
Cidadania
Protocolo nº: 59.656/09 2 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 03/09
Monte Mor
Interessados: Prefeito Municipal de Monte Mor, Prefeito Municipal de Elias Fausto, Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor e Presidente da Câmara de Elias Fausto
Assunto: Verificação de integral cumprimento ao determinado pela Súmula 13 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre Nepotismo
Cidadania
Protocolo nº: 59.835/09 3 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 110/08
Jundiaí
Interessados: Drª Débora Bezerra de Menezes (Promotora de Justiça), Demx Serviços e Comércio Ltda e Prefeitura Municipal
Assunto: Verificação de eventual prática de ato de improbidade administrativa
Cidadania
Protocolo nº: 59.837/09 2 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 152/02
Jundiaí
Interessados: Mauro Menuchi e coletividade e Companhia para o Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na construção de 2.656 apartamentos do Residencial Morada das Vinhas pelo CDHU
Cidadania
Protocolo nº: 59.887/09 1 volume(s) 2 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 521/06
Capital
Interessados: Mário Paulino da Silva Sobrinho, Viviane Maria Santo de Araújo, Vanderlei Ribeiro e Rosemeire Fagundes Ribeiro
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa
Cidadania
Protocolo nº: 59.890/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 735/06
Capital
Interessados: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista
Assunto: Apuração de eventual improbidade administrativa
Cidadania
Protocolo nº: 59.894/09 2 volume(s) 2 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 335/08
Capital
Interessados: Roberto Felício, CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de SP e Pavesan Pavimentadora Engenharia e Saneamento Ltda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na licitação, no contrato e termos aditivos para prestação de serviços de terraplanagem, recomposição de taludes e drenagem condominial
Cidadania
Protocolo nº: 59.899/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 03/07
Cananéia
Interessados: Câmara Municipal da Estância de Cananéia
Assunto: Apuração de eventual improbidade administrativa
Cidadania
Protocolo nº: 59.903/09 3 volume(s) 2 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 740/04
Capital
Interessados: Roberto Silvestri
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa
Cidadania
Protocolo nº: 59.913/09 8 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 01/01
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo, Secretaria Municipal de Saúde e Módulo 15 do PAS - Cooperpas 15
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na terceirização dos serviços de tráfego pela Cooperpas 15
Cidadania
Protocolo nº: 59.918/09 6 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 16/08
Cubatão
Interessados: Ministério Público do Estado de SP e Ademir Antônio Netto de Campos
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de Laboratório de Análises Clínicas pela Caixa de Previdência dos Servidores Municipais e pela Prefeitura Municipal de Cubatão
Cidadania
Protocolo nº: 59.924/09 5 volume(s) 11 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 18/07
Cubatão
Interessados: Prefeitura Municipal de Cubatão e outros
Assunto: Apuração de eventuais fraudes em procedimentos licitatórios realizados pelo Executivo em Cubatão
Cidadania
Protocolo nº: 60.203/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 04/09
Pontal
Interessados: Prefeitura Municipal de Pontal
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de funcionária pela Prefeitura Municipal de Pontal
Cidadania
Protocolo nº: 60.552/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 12/2008
Amparo
Interessados: Claudete Aparecida Lima, Edson Acácio Gritti (ex- Chefe de Gabinete do ex-Prefeito Municipal)
Assunto: Verificação de eventual prática de ato de improbidade administrativa
Cidadania
Protocolo nº: 60.630/09 3 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 24/07
Santo André
Interessados: PJ da Cidadania de Santo André, Prefeitura Municipal de Santo André e Empresa 'Jornal do Grande ABC'
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação direta de empresa pela Municipalidade de Santo André
Cidadania
Protocolo nº: 60.815/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 54/08
Carapicuíba
Interessados: Câmara Municipal e Wilson Marcelino da Silva Filho (Vereador)
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de nepotismo no Poder Legislativo
Cidadania
Protocolo nº: 60.877/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 111/2009
Capital
Interessados: Manoel de Lemos Barros Neto, Prefeitura Municipal e Guarda Civil Metropolitana
Assunto: Verificação de eventual prática de ato de improbidade administrativa
Cidadania
Protocolo nº: 60.881/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 278/07
Capital
Interessados: Eduardo Wagner de Souza e Heitor Sertão
Assunto: Apuração de eventual acúmulo irregular de vencimentos
Cidadania
Protocolo nº: 60.882/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 635/08
Capital
Interessados: DERSA
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nos valores de indenização em desapropriação proposta pelo DERSA
Cidadania
Protocolo nº: 60.897/09 3 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 83/08
Piracicaba
Interessados: Fernando Heitor Gião
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa
Cidadania
Protocolo nº: 60.911/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 32/08
Piracicaba
Interessados: Universidade de São Paulo - Campus Luiz de Queiroz
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em processo seletivo praticado pela USP, campus Luiz de Queiroz
Cidadania
Protocolo nº: 60.912/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 18/09
Atibaia
Interessados: José Bernardo Denig e Reginaldo Binatti
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de profissional pelo Município de Atibaia
Cidadania
Protocolo nº: 60.914/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 23/09
Atibaia
Interessados: Centro Nacional de Denúncia e Combate à Corrupção, José Bernardo Deing (Prefeito Municipal), empresa Somlux Sportlight Ltda
Assunto: Verificação de eventual prática de ato de improbidade administrativa
Cidadania
Protocolo nº: 60.918/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 131/08
Atibaia
Interessados: José Roberto Trícoli e André Luis Pacheco Ferreira
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de empresa pelo Município de Atibaia sem licitação
Cidadania
Protocolo nº: 60.919/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 40/09
Atibaia
Interessados: Centro Nacional de Denúncia de Atibaia e José Bernardo Denig (Prefeito Municipal)
Assunto: Apuração de eventual abandono do bem público
Cidadania
Protocolo nº: 60.920/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 11/09
Atibaia
Interessados: Centro Nacional de Denúncia e Combate à Corrupção, José Bernardo Deing (Prefeito Municipal) e Carlos Roberto Belame Gravina
Assunto: Verificação de irregularidades na nomeação para cargo de gerente de aterro do SAAE
Cidadania
Protocolo nº: 60.921/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 62/09
Atibaia
Interessados: Prefeitura Municipal de Atibaia
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no pagamento de honorários advocatícios pelo Município de Atibaia
Cidadania
Protocolo nº: 60.922/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 163/08
Atibaia
Interessados: José Roberto Trícoli e Paulo Sérgio Trícoli Patara
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no pagamento de impostos pelo Município de Atibaia
Cidadania
Protocolo nº: 60.923/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 24/09
Atibaia
Interessados: Luiz Eduardo Ribeiro Lopes ME e José Bernardo Denig
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de profissional pelo Município de Atibaia
Cidadania
Protocolo nº: 60.925/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 193/08
Atibaia
Interessados: José Roberto Trícoli e Construtora Cordeiro e Losasso Ltda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de empresa pelo Município de Atibaia sem licitação
Cidadania
Protocolo nº: 60.928/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 20/09
Atibaia
Interessados: Centro Nacional de Denúncia e Combate à Corrupção de Atibaia, José Francisco Alves Pinto - ( Diretor Superintendente do SAAE) e CETESB
Assunto: Verificação de irregularidade na contratação da CETESB, sem processo licitatório
Cidadania
Protocolo nº: 60.929/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 34/09
Atibaia
Interessados: Centro Nacional de Denúncia e Combate à Corrupção de Atibaia, José Bernardo Denig (Prefeito Municipal) e Natalie Albano Sanches
Assunto: Verificação de irregularidade na contratação da profissional para atuação no 'Programa Bolsa Família
Cidadania
Protocolo nº: 60.931/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 04/09
Atibaia
Interessados: Centro Nacional de Denúncia e Combate à Corrupção de Atibaia, José Bernardo Denig (Prefeito Municipal), Ismael Antonio Fernandes (Secretário de Infraestrutura) e Carlos Eduardo de Novais (Secretário-Adjunto de Infraestrutura)
Assunto: Verificação de irregularidade na nomeação dos profissionais
Cidadania
Protocolo nº: 60.935/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 09/09
Atibaia
Interessados: Prefeitura Municipal de Atibaia
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na concessão de bem público a particular pelo Município de Atibaia
Cidadania
Protocolo nº: 60.941/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 22/09
Atibaia
Interessados: Centro Nacional de Denúncia e Combate à Corrupção de Atibaia, Carlos Roberto Belani Gravina, Caixa Econômica Federal, SAAE
Assunto: Verificação de irregularidade na contratação na Caixa Econômica Federal, sem processo licitatório
Cidadania
Protocolo nº: 60.943/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 10/09
Atibaia
Interessados: Centro Nacional de Denúncia e Combate à Corrupção de Atibalia, José Roberto Trícoli ( ex-Prefeito Municipal) e CENATRAN -Centro de Ensino e Segurança de Trânsito e Formação
Assunto: Verificação de irregularidade na contratação da empresa CENATRAN, sem processo licitatório
Cidadania
Protocolo nº: 60.945/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 11/09
Atibaia
Interessados: José Bernardo Denig
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de profissional pelo Município de Atibaia
Cidadania
Protocolo nº: 60.946/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 17/09
Atibaia
Interessados: Centro Nacional de Denúncia e Combate à Corrupção de Atibaia, José Roberto Trícoli (ex-Prefeito Municipal) ONG Sociedade Brasileira de Heráldica e Humanística, Ecológica, Medalhística, Cultural e Educacional
Assunto: Verificação de eventual prática de ato de improbidade administrativa
Cidadania
Protocolo nº: 60.948/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 91/08
Atibaia
Interessados: Centro Nacional de Denúncia e Combate à Corrupção de Atibaia, José Roberto Trícolo ( ex-Prefeito Municipal) e William Xavier
Assunto: Verificação de eventual prática de ato de improbidade administrativa
Cidadania
Protocolo nº: 60.949/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 14/09
Atibaia
Interessados: Centro Nacional de Denúncia e Combate à Corrupção de Atibaia, José Barnardo Deing (Prefeito Municipal) e André Luís Pacheco Ferreira (Diretor do Departamento der Suprimentos)
Assunto: Verificação de eventual prática de ato de improbidade administrativa
Cidadania
Protocolo nº: 60.950/09 1 volume(s) 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 123/08
Atibaia
Interessados: Prefeitura Municipal de Atibaia
Assunto: Verificação de eventual prática de ato de improbidade administrativa
Cidadania
Protocolo nº: 60.951/09 2 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 194/08
Atibaia
Interessados: CNDCC-BR - Centro Nacional de Denúncia e Combate à Corrupção de Atibaia e Prefeitura Municipal de Atibaia
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de funcionário para atuação no programa 'bolsa família'
Cidadania
Protocolo nº: 60.953/09 2 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 185/08
Atibaia
Interessados: 1ª Delegacia de Polícia de Atibaia e Instituto de Criminalística - Núcleo Campinas - Equipe de Perícias Criminalísticas de Bragança Paulista
Assunto: Apuração de eventual adulteração de máquina caça-níquel apreendida em regular procedimento policial
Cidadania
Protocolo nº: 67.577/09 73 volume(s) 10 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 01/02
Lorena
Interessados: PJ da Cidade de Lorena e Prefeitura Municipal de Lorena
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na utilização de verba do Fundef pela Prefeitura Municipal de Lorena
Cidadania
Protocolo nº: 68.672/09 14 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 39/08
Cubatão
Interessados: Adeildo Heliodoro dos Santos, Márcia Rosa de Mendonça Silva e André Figueiras Noschese Guerato
Assunto: Apuração de eventual beneficiamento de pessoas privadas em procedimentos administrativos
Cidadania
Protocolo nº: 70.531/09 8 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 05/09
Palmeira D'Oeste
Interessados: Prefeitura Municipal de Marinópolis
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contas municipais de Marinópolis no exercício de 1997 a 2000
Cidadania
Protocolo nº: 71.429/09 14 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 29/08
São Roque
Interessados: Ministério Público do Estado de SP e Prefeitura Municipal de Araçariguama
Assunto: Apuração de eventuais contratações irregulares na Prefeitura Municipal de Araçariguama através do Projeto da Frente de Trabalho
Cidadania
Protocolo nº: 72.955/06 21 volume(s) 3 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 88/93
Santos
Interessados: Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo e Município de Santos
Assunto: Apuração de eventual inconstitucionalidade na efetivação de servidores públicos em razão das Leis Municipais Complementares 21/92 e 51/92 - aplicação do artigo 19 do ADCT
Cidadania
Protocolo nº: 77.103/05 3 volume(s) 5 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 138/05
Capital
Interessados: CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental
Assunto: Apurar eventual irregularidade decorrente da contratação de funcionários sem prévio concurso público
Cidadania
Protocolo nº: 99.798/07 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 269/07
Franca
Interessados: Gilson Donizete Pelizaro, Prefeitura e Câmara Municipal de Franca
Assunto: Apuração de eventual inconstitucionalidade de lei municipal que instituiu os loteamentos fechados
Cível
Protocolo nº: 54.756/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 30/07
Penápolis
Interessados: Conselhos Municipais de Educação e integrantes da Comarca de Penápolis
Assunto: Apuração do cumprimento da Deliberação 68/2007
Cível
Protocolo nº: 54.764/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 027/08
Bauru
Interessados: Carobeno & Silva Casa de Repouso Ltda. - ME
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em abrigo de idosos
Cível
Protocolo nº: 54.769/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 04/2009
Botucatu
Interessados: Daniel Ferreira e Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho
Assunto: Apuração de irregularidades no acesso de pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida no interior de universidade
Cível
Protocolo nº: 54.771/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 01/2008
Botucatu
Interessados: Maria José de Lima
Assunto: Apuração da necessidade de propositura de ação de interdição de maior incapaz
Cível
Protocolo nº: 55.235/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 22/07
Tupi Paulista
Interessados: Benedita Gonçalves dos Santos Borges e Secretaria de Estado da Saúde
Assunto: Apuração de eventual demora no atendimento de pessoa idosa pelo SUS
Cível
Protocolo nº: 55.286/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 04/08
Presidente Epitácio
Interessados: Prefeituras Municipais de Presidente Epitácio e Caiuá
Assunto: Fiscalização da implementação das normas da deliberação 68/2007 do Conselho Estadual da Educação
Cível
Protocolo nº: 55.327/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 71/07
Peruíbe
Interessados: Luciano Vitor Costa Filho - ME, Ulfer Indústria e Comércio de Produtos Eletrodomésticos Ltda., Jorge Tadeu Lima Me e outros
Assunto: Apuração de eventual coação de idosos para compra de filtros de água mediante desconto em folha de benefício previdenciário
Cível
Protocolo nº: 55.353/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 20/2007
Tupi Paulista
Interessados: Argemiro Lopes
Assunto: Apuração de eventual situação de risco de pessoa idosa
Cível
Protocolo nº: 55.354/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 18/2007
Tupi Paulista
Interessados: Antônia Urbano do Nascimento e Alzira Urbano do Nascimento
Assunto: Apuração de eventual situação de risco de pessoa idosa
Cível
Protocolo nº: 55.358/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 302.2.177.9/06
Ribeirão Preto
Interessados: Airton Antonini Bernardes e UNIMED de Ribeirão Preto
Assunto: Apuração de eventual aumento abusivo de plano de saúde de pessoa idosa
Cível
Protocolo nº: 55.360/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 04/2009
Valparaíso
Interessados: Terezinha Sales, Rosemary Felicíssimo de Oliveira e APAE de Valparaíso
Assunto: Apuração de eventual falha da APAE no aprendizado de alunas
Cível
Protocolo nº: 55.362/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 17/2008
Valparaíso
Interessados: Prefeitura Municipal de Valparaíso - Vigilância Sanitária e América Latina Logística - A.L.L.
Assunto: Apuração do abandono de vagões com possibilidade de transmissão de doenças à população
Cível
Protocolo nº: 55.380/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 34/08
Andradina
Interessados: Antônio Rodrigues Cardoso, Nadir Rodrigues Cardoso e José Rodrigues Cardoso
Assunto: Apuração de eventuais maus tratos de pessoa idosa
Cível
Protocolo nº: 55.383/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 82/08
Andradina
Interessados: Maria Terezinha Brunhara e Empresa de Transporte Público Reunidas
Assunto: Apuração de eventual desrespeito ao atendimento preferencial de idoso
Cível
Protocolo nº: 55.568/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 101/08
Presidente Prudente
Interessados: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente
Assunto: Adaptação do Terminal Rodoviário Urbano Emídio Lopes de Souza às pessoas portadoras de deficiências
Cível
Protocolo nº: 55.570/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 13/07
Dracena
Interessados: Prefeituras Municipais de Dracena e Ouro Verde
Assunto: Fiscalização da implementação das normas da deliberação 68/2007 do Conselho Estadual da Educação
Cível
Protocolo nº: 55.725/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 94/2008
Osasco
Interessados: José Ernesto Góes e Reginaldo Xavier
Assunto: Apuração da situação social de deficiente
Cível
Protocolo nº: 55.726/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 116/2008
Osasco
Interessados: Geremias Rodrigues da Silva
Assunto: Apuração da situação social de idoso
Cível
Protocolo nº: 56.293/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 606-19/08-2
Capivari
Interessados: Departamento de Assistência Social de Rafard, Pensão Bom Jesus - Lázara Estanislau Rodrigues, Máximo de Lázari e Belarmino Francisco de Oliveira
Assunto: Apuração de eventual situação de risco de idosos
Cível
Protocolo nº: 56.935/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 12/09
Jaú
Interessados: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaú e Banco Itaú S/A
Assunto: Apuração da falta de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências à agência bancária
Cível
Protocolo nº: 57.805/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 001/09
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria e Sebastião Gomes Pereira
Assunto: Apuração de eventual necessidade de continuidade de tratamento de paciente
Cível
Protocolo nº: 58.279/09 2 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 18/03
Ribeirão Pires
Interessados: Associação Social da Casa de Repouso Alegria de Viver
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no atendimento ao idoso
Cível
Protocolo nº: 58.348/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 65/08
Indaiatuba
Interessados: Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Centro de Atenção Psicossocial, Antônio Caroba e Sueli Caroba
Assunto: Apuração de eventual situação de risco de deficiente
Cível
Protocolo nº: 58.466/09 3 volume(s) 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 32/05
Moji Mirim
Interessados: Viação Santa Cruz S/A e Prefeitura de Mogi Mirim
Assunto: Apuração de eventual violação dos interesses de pessoas idosas e portadoras de deficiências que utilizam os meios de transporte coletivo em Mogi Mirim
Cível
Protocolo nº: 58.640/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 03/09
Artur Nogueira
Interessados: Nilda Cristina Claudino e Supermercado São Joaquim Ltda.
Assunto: Apuração de irregularidades no acesso e na falta de vagas reservadas para idosos e portadores de deficiências em supermercado
Cível
Protocolo nº: 58.731/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 120/07
São Vicente
Interessados: Avelino da Conceição e Patrícia Silva da Conceição
Assunto: Solicitação da realização de laqueadura das trompas de pessoa portadora de transtorno mental grave
Cível
Protocolo nº: 58.913/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 05/2009
Osasco
Interessados: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo e Maria Aparecida de Lima Martins
Assunto: Apuração das condições sociais de idosa
Cível
Protocolo nº: 58.914/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 79/2007
Osasco
Interessados: Conselho Municipal de Educação de Osasco e Secretaria Municipal de Educação
Assunto: Fiscalização da implementação das normas da deliberação 68/2007 do Conselho Estadual da Educação
Cível
Protocolo nº: 59.834/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 27/07
Itapevi
Interessados: Américo Daniel Neto, Prefeitura Municipal
Assunto: Verificação de ausência de iluminação pública na Estrada Municipal das Rosas e da Travessa das Rosas
Cível
Protocolo nº: 60.885/09 2 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 74/07
Americana
Interessados: Conselho Municipal do Idoso de Americana e Clínica Recanto do Idoso
Assunto: Apuração de eventual prática de maus tratos a pessoa idosa
Cível
Protocolo nº: 60.903/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 125/08
Americana
Interessados: Reinaldo da Costa
Assunto: Necessidade de tratamento de fisioterapia e fonoaudiologia a paciente vítima de atropelamento
Cível
Protocolo nº: 60.932/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 18/08
Atibaia
Interessados: Gilberto Crosta (Médico) Direção Regional de Saúde VII-Campinas
Assunto: Verificação de irregularidades na elaboração da lista de médicos prescritores de medicamentos de alto custo
Consumidor
Protocolo nº: 54.742/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 24-A/09
Presidente Prudente
Interessados: Empresa de Transportes Andorinha S/A
Assunto: Apuração da inexistência de serviço de atendimento ao consumidor
Consumidor
Protocolo nº: 54.743/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 26-A/09
Presidente Prudente
Interessados: Nicolete & Alves Cobrança Ltda.
Assunto: Apuração de ausência de segurança em atividade bancária
Consumidor
Protocolo nº: 54.755/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 37-A/08
Presidente Prudente
Interessados: ANP - Agência Nacional de Petróleo e Auto Posto Feliz Prudente Ltda.
Assunto: Apuração de eventual comercialização de combustíveis adulterados
Consumidor
Protocolo nº: 54.765/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 031-A/08
Presidente Prudente
Interessados: PROCON de Presidente Prudente, Banco Itaú Card S/A e outros
Assunto: Apuração de eventual cobrança irregular de tarifa por emissão de boleto bancário
Consumidor
Protocolo nº: 54.837/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 14.161.651/07-7
Capital
Interessados: Antonio Carlos de Oliveira e Telefônica - Telecomunicações de São Paulo S/A
Assunto: Apuração de eventual diferença de preço de cartões telefônicos para telefonia fixa entre postos oficiais de serviços da empresa e agências do Correio e pontos de venda independentes
Consumidor
Protocolo nº: 54.838/09 1 volume(s) 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 14.161.993/08-3
Capital
Interessados: Marcos Paulo Sousa de Oliveira, SPTrans e EMTU
Assunto: Apuração de eventual prestação inadequada, ineficiente e descontínua do serviço de transporte coletivo urbano intermunicipal
Consumidor
Protocolo nº: 55.307/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 2668/08
Praia Grande
Interessados: Cristiano de Oliveira Simões, Alessandra Cristina Fachinelli Simões e Estrutural Pirâmide Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Assunto: Apuração da comercialização de unidades residenciais sem o registro da incorporação imobiliária
Consumidor
Protocolo nº: 55.329/09 2 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 15/05
Jacupiranga
Interessados: Silvana Mendes de Lima e outros, IADE e Prefeitura Municipal de Jacupiranga
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em cursos ministrados pelo IADE
Consumidor
Protocolo nº: 55.368/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 018/08
Batatais
Interessados: Auto Posto Fórmula Dez Ltda., Oswaldo Marinheiro e outros
Assunto: Apuração de irregularidades em posto de gasolina
Consumidor
Protocolo nº: 55.589/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 42.161.1019/08-8
Capital
Interessados: Edna Luiza Nobre e Banco Bradesco S/A
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na necessidade de utilização de dados do primeiro titular de conta conjunta para que o segundo tenha acesso à conta através de Internet Banking
Consumidor
Protocolo nº: 55.730/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 93/08
Osasco
Interessados: Elenilde Correia Lima Ribeiro, Cooperativa Habitacional Planalto e Paulicoop - Planejamento e Assessoria a Cooperativas Habitacionais S/C Ltda.
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na entrega de apartamentos do Residencial Parque dos Carvalhos
Consumidor
Protocolo nº: 56.078/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 30/09
Indaiatuba
Interessados: Jair Ruinho
Assunto: Apuração de eventual formação de cartel na prestação de serviços
Consumidor
Protocolo nº: 56.218/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 084/2006
Americana
Interessados: Vereador Marco Antônio Alves Jorge e CPFL
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na remessa de fatura de consumo de energia elétrica juntamente com contrato de adesão a seguro
Consumidor
Protocolo nº: 56.220/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 85/2007
Americana
Interessados: Associação Brasileira da Indústria do Café - ABIC e Torrefação Café Village Ltda.
Assunto: Apuração da industrialização de café com percentual de substâncias estranhas em desacordo com a legislação vigente
Consumidor
Protocolo nº: 56.225/09 2 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 62/08
Piracicaba
Interessados: Escritório de Defesa Agropecuária de Piracicaba
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na manipulação e comercialização de produtos de origem animal, principalmente no setor de ovos, praticadas por diversas empresas
Consumidor
Protocolo nº: 56.321/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 43.161.550/09-9
Capital
Interessados: Juizado Especial Cível - Penha de França, Reinaldo Rodrigues da Silva e Banco IBI S/A
Assunto: Apuração de eventual prática abusiva por parte de banco: inclusão de saldo devedor de cartão de crédito em prestação mensal de empréstimo
Consumidor
Protocolo nº: 56.322/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 43.161.521/09-2
Capital
Interessados: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Santo André, Priscila Castello e Banco Banespa S/A
Assunto: Apuração de eventual fraude de gerente de banco para atingir meta de resultados
Consumidor
Protocolo nº: 56.323/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 14.161.953/08
Capital
Interessados: SINDIFUPI - Sindicato da Indústria de Funilaria e Pintura do Estado de SP e Azul Companhia de Seguros
Assunto: Apuração de eventual prática abusiva por seguradora de veículos consistente na imposição de utilização de oficinas credenciadas para realização de vistoria de sinistro de veículos
Consumidor
Protocolo nº: 56.324/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 43.161.80/09-9
Capital
Interessados: Márcia Fátima Lasanha Costa e Telefônica Telecomunicações S/A
Assunto: Apuração de eventual oferta enganosa na prestação de serviço de Internet banda larga: aumento da velocidade do serviço sob o pagamento de valor promocional
Consumidor
Protocolo nº: 56.325/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 42.161.48/09
Capital
Interessados: Joana Santos e Saraiva Livraria e Editora
Assunto: Apuração de irregularidades no serviço de atendimento ao consumidor de livraria
Consumidor
Protocolo nº: 56.328/09 1 volume(s) 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 42.161.619/07
Capital
Interessados: André Aron e Companhia do Metropolitano do Estado de SP
Assunto: Apuração de eventual inadequação do sistema de ventilação nas estações e nos trens da linha verde do Metrô
Consumidor
Protocolo nº: 56.331/09 4 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 14.161.800/07
Capital
Interessados: Carlos José Pereira da Cunha e Cooperativa Habitacional dos Associados da APCEF
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades praticadas pela Cooperativa Habitacional dos Associados da APCEF
Consumidor
Protocolo nº: 56.767/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 42.161.296/09-1
Capital
Interessados: Nelson Naito e Telefônica
Assunto: Apuração de eventual atraso na prestação de serviços
Consumidor
Protocolo nº: 56.768/09 2 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 14.161.879/08
Capital
Interessados: Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e Norsul ABC Ltda - Helitech Serviços Especializados
Assunto: Apuração de eventual ausência de habilitação junto à ANAC para prestação de serviços de publicidade aérea
Consumidor
Protocolo nº: 57.745/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 14.161.815/08
Capital
Interessados: Rodrigo de Mesquita Pereira, CMC Parking Administração de Estacionamentos Ltda. e CG Parking Estacionamentos Ltda.
Assunto: Apuração de eventual prática abusiva consistente na cobrança de valor excessivo no caso de perda de ticket de estacionamento
Consumidor
Protocolo nº: 58.461/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 35/2009
Moji Guaçu
Interessados: PROCON Mogi Guaçu e Atuação Comercial Sanjoanense e Apostilas e Livros Ltda.
Assunto: Apuração de eventual propaganda enganosa de curso preparatório para o exame do ENEM
Consumidor
Protocolo nº: 58.524/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 43.161.810/08-1
Capital
Interessados: Célia Titton, Oswaldo Peres, LG Eletronics do Brasil Ltda. e B2W Companhia Global do Varejo
Assunto: Apuração de eventual desatendimento da garantia de produto
Consumidor
Protocolo nº: 58.793/09 3 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 143/07
Registro
Interessados: Empresa Elektro S/A e Construtora Remo
Assunto: Apuração de eventuais exigências abusivas por empresa de energia elétrica
Consumidor
Protocolo nº: 58.917/09 2 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 89/08
Osasco
Interessados: Nelson Ludgero da Silva, Associação dos Moradores das Áreas Livres de São Paulo e Região, Eletropaulo e Sabesp
Assunto: Apuração de eventuais cobranças irregulares pela Sabesp e Eletropaulo
Consumidor
Protocolo nº: 59.253/09 5 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 43.161.582/09-9
Capital
Interessados: BMW do Brasil Ltda
Assunto: Apuração de suposta prática de cartel
Consumidor
Protocolo nº: 59.882/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 02/07
Mauá
Interessados: Churrascaria Estrela dos Pampas
Assunto: Apuração de eventual venda de mercadoria imprópria para consumo
Consumidor
Protocolo nº: 60.956/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 14.161.410/07
Capital
Interessados: Juizado Especial Cível Central da Capital, VIVO S/A - Telesp Celular S/A
Assunto: Apuração de eventual violação de direito básico do consumidor
Consumidor
Protocolo nº: 60.957/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 42.161.245/09-3
Capital
Interessados: Tânia Maria Minervina, CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de SP e Fonthec Administradora de Empresas e Condomínios
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no condomínio Villagio (antigo Itaquera B10)
Consumidor
Protocolo nº: 60.958/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 43.161.425/09
Capital
Interessados: Cooperativa de Trabalho dos Médicos e Psicólogos Peritos de Trânsito da Região do Vale do Paraíba
Assunto: Apuração de eventual cobrança abusiva para realização do exame de aptidão física e mental, quando da renovação da CNH, para os motoristas maiores de 65 anos
Consumidor
Protocolo nº: 60.959/09 2 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 14.161.1092/04-0
Capital
Interessados: Plano de Assistência à Saúde Nossa Senhora da Penha
Assunto: Apuração de cláusulas abusivas nos contratos de assistência médica e hospitalar
Fundações
Protocolo nº: 54.786/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 784/07
Presidente Prudente
Interessados: João Maurício Mescoloti e Fundação Agripino Lima
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na exploração de serviços de radiofusão por fundação
GAESP/Pró PD
Protocolo nº: 57.644/09 2 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 05/06
Capital
Interessados: GAESP-Pró-PD e FUVEST
Assunto: Apuração de eventual falta de acessibilidade a local de realização dos exames vestibulares realizados pela FUVEST
GAESP/Saúde do Consumidor
Protocolo nº: 56.243/09 2 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 285/08
Capital
Interessados: 13ª Vara da Fazenda Pública e Estado de SP - Secretaria de Estado da Saúde
Assunto: Apuração de fornecimento do medicamento Fortéo para tratamento de osteosporose
GAESP/Saúde do Consumidor
Protocolo nº: 59.133/09 2 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 052/2008
Capital
Interessados: CREFITO - (Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região), Município e Estado de São Paulo
Assunto: Verificação na execução do procedimento de massagem de drenagem linfática por profissional não habilitado
GAESP/Saúde do Consumidor
Protocolo nº: 60.427/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 330/2008
Capital
Interessados: Hospital Municipal do Tatuapé, Banco de Olhos de Sorocaba (BOS), Aparecida Donizeti Ribeiro Lucas, Marly Ribeiro dos Santos e Suely Ribeiro dos Santos
Assunto: Verificação de irregularidade no Pronto Socorro do Hospital Municipal do Tatuapé, decorrente da retirada de córnea, sem autorização dos familiares
GAESP/Saúde do Consumidor
Protocolo nº: 60.429/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 432/2007
Capital
Interessados: Janaína de Oliveira Lira, Clínica Ivan F. Barbosa S/C Ltda., Dr. José Carlos B. Fernandes (Médico Otorrinolaringologista)
Assunto: Verificação de irregularidade no pagamento de consulta médica pelo Sistema Único de Saúde
Habitação e Urbanismo
Protocolo nº: 45.038/07 2 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 17/06
Mococa
Interessados: Representante do Edifício 'João Costal Chavarria'
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em edifício
Habitação e Urbanismo
Protocolo nº: 54.366/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 175/05
Capital
Interessados: CELPA - Centro de Estudo Livre Proficiência e Artes
Assunto: Apuração de regularidade do uso de bem público municipal
Habitação e Urbanismo
Protocolo nº: 54.367/09 2 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 379/05
Capital
Interessados: Fundação Estadual do Bem Estar do Menor - FEBEM
Assunto: Apuração da abertura de unidades da Febem sem atender a Lei de Uso e Ocupação do Solo da Capital
Habitação e Urbanismo
Protocolo nº: 54.767/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 112/08
Bauru
Interessados: Maurício Acosta Medina e outros moradores da quadra 10 da Rua Princesa Isabel, Fundação Casa e Prefeitura Municipal de Bauru
Assunto: Apuração de irregularidades na instalação de instituição correcional
Habitação e Urbanismo
Protocolo nº: 54.782/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 756/08
Presidente Prudente
Interessados: Josué Edilson Peruchi da Costa, Auto Posto Anta Jacinta Ltda e Prefeitura Municipal de Presidente Prudente
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no uso do solo para construção de um posto de combustível
Habitação e Urbanismo
Protocolo nº: 54.813/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 119/07
Campinas
Interessados: Sociedade Campineira de Educação e Instrução - Mantenedora da PUC Campinas, Poco Loco Bar e Restaurante Ltda. - ME e Faro Bar Ltda. - ME (La Bodega)
Assunto: Apuração de vandalismo, transtornos no trânsito e poluição sonora decorrente da realização de festas estudantis
Habitação e Urbanismo
Protocolo nº: 54.850/09 2 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 04/06
Mococa
Interessados: Prefeitura Municipal de Mococa
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades por ocasião da obra realizada no local denominado 'Quadras da Cidadania'
Habitação e Urbanismo
Protocolo nº: 54.934/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 275/05
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo - Subprefeitura de Cidade Tiradentes
Assunto: Apuração de implantação irregular de loteamento
Habitação e Urbanismo
Protocolo nº: 55.134/09 3 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 06/98
Franca
Interessados: Loteamento Recanto Lua Dourada
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no parcelamento do solo urbano
Habitação e Urbanismo
Protocolo nº: 55.138/09 4 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 04/02
Mirandópolis
Interessados: Moradores do Condomínio Guaçaraí I
Assunto: Regularização do Conjunto Habitacional Guaçaraí I
Habitação e Urbanismo
Protocolo nº: 55.303/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 97/08
Praia Grande
Interessados: Eliane Rodrigues de Souza e outros moradores nas imediações do Lote 02, Quadra N, Loteamento Vila Sarita, Alzira Pereira Gouveia Rodrigues e outros
Assunto: Apuração de eventual abandono de imóvel com o conseqüente acúmulo de lixo
Habitação e Urbanismo
Protocolo nº: 55.325/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 23/04
Franco da Rocha
Interessados: Noely Villa França e Antônio de Oliveira
Assunto: Apuração da implantação de loteamento clandestino
Habitação e Urbanismo
Protocolo nº: 55.365/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 653/08
Franca
Interessados: Prefeitura Municipal de Franca e Infratec Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades registrárias no empreendimento Residencial Ana Helena
Habitação e Urbanismo
Protocolo nº: 55.370/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 31/05
Iguape
Interessados: Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos e Milton Miguel Dines Costa
Assunto: Apuração de eventual implantação de loteamento clandestino
Habitação e Urbanismo
Protocolo nº: 55.678/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 43.279.080/09-3
Capital
Interessados: Douglas de Oliveira Silva e CET - Cia. de Engenharia de Tráfego
Assunto: Solicitação da implantação de semáforo na esquina da Rua Bicudo de Brito com Rua General Gastão Goulart
Habitação e Urbanismo
Protocolo nº: 55.679/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 14.279.238/08-1
Capital
Interessados: Milton Pedro Fernandes e Prefeitura Municipal de São Paulo - Subprefeitura de Jaçanã/Tremembé
Assunto: Apuração da inexistência de calçadas e muros de divisa em propriedades
Habitação e Urbanismo
Protocolo nº: 55.680/09 2 volume(s) 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 408/05 e 410/05
Capital
Interessados: Associação dos Verdadeiros Amigos e Moradores do Jardim Aeroporto - AVAMOJA e Companhia de Engenharia de Tráfego - CET
Assunto: Apuração da reversão da intervenção viária e circulação viária
Habitação e Urbanismo
Protocolo nº: 55.731/09 3 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 57/07
Osasco
Interessados: Marco Antonio Vieira de Melo e Cooperativa Habitacional do Estado de SP
Assunto: Apuração da regularidade do empreendimento imobiliário denominado Condomínio São Francisco II
Habitação e Urbanismo
Protocolo nº: 55.732/09 2 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 07/02
Osasco
Interessados: Walter Rodrigues e Prefeitura de Osasco
Assunto: Apuração da existência de loteamento clandestino em área verde
Habitação e Urbanismo
Protocolo nº: 57.686/09 2 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 60/00
Franco da Rocha
Interessados: Estado de SP e CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de SP
Assunto: Regularização Fundiária de área doada pela Fazenda Pública Estadual à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de SP
Habitação e Urbanismo
Protocolo nº: 58.372/08 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 204/06
Franca
Interessados: Construtora CV Lopes Ltda. e Valdir Lopes da Silva
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas obras de infra-estrutura do empreendimento denominado 'Residencial Santa Clara'
Habitação e Urbanismo
Protocolo nº: 58.456/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 120/07
Artur Nogueira
Interessados: Gesiel Pereira e Mariano Aparecido Franco de Oliveira - Prefeito Municipal de Engenheiro Coelho
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na implantação de loteamento popular no município de Engenheiro Coelho
Habitação e Urbanismo
Protocolo nº: 58.459/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 468/08
Campinas
Interessados: Edson Delattre, Estabelecimentos Comerciais instalados no Bairro Guanabara e no Distrito de Barão Geraldo e Prefeitura Municipal de Campinas
Assunto: Apura�ão da utilização de espaço público para estacionamento de veículos de clientes de estabelecimentos comerciais
Habitação e Urbanismo
Protocolo nº: 58.464/09 2 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 49/08
Campinas
Interessados: Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental de Campinas - Congeapa e Mirante Festas e Eventos
Assunto: Apuração de empreendimento de festas e eventos que se instalou no Distrito de Sousas
Habitação e Urbanismo
Protocolo nº: 58.465/09 2 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 66/05
Moji Mirim
Interessados: Município de Mogi Mirim e Empresas Instaladas no Distrito Industrial II
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no Distrito Industrial II em Mogi Mirim
Habitação e Urbanismo
Protocolo nº: 58.567/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 14.279.743/08
Capital
Interessados: Maurício Lavalle e Prefeitura Municipal de São Paulo - Subprefeitura de Aricanduva/Vila Formosa e Secretaria de Infra-estrutura Urbana e Obras
Assunto: Apuração da realização de obra de drenagem com possível direcionamento de águas para região de enchentes
Habitação e Urbanismo
Protocolo nº: 58.568/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 431/05
Capital
Interessados: Douglas Assad e Prefeitura Municipal de São Paulo - Subprefeitura do Jaçanã/Tremembé
Assunto: Apuração de eventual área de risco e invasão na rua Capitão José Aguirre Camargo
Habitação e Urbanismo
Protocolo nº: 58.791/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 001/2008
Guararema
Interessados: INCRA e Durval Prado de Oliveira
Assunto: Apuração de eventual loteamento clandestino
Habitação e Urbanismo
Protocolo nº: 59.830/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 27/08
Cotia
Interessados: Gustav Sigsimund Von Bullow
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades no avanço de muros residenciais sobre áreas públicas
Habitação e Urbanismo
Protocolo nº: 60.954/09 3 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 70/02
Piracicaba
Interessados: Alfredo José Piffer Morato e Santa Lúcia Urbanizadora S/C
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no loteamento denominado Alto das Astúrias
Infância e Juventude
Protocolo nº: 54.642/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 451/07
Capital
Interessados: Escola de Educação Infantil Estrela Guia
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em unidade de ensino
Infância e Juventude
Protocolo nº: 54.643/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 261/04
Capital
Interessados: Escola de Educação Infantil Caminho Iluminado
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em unidade de ensino
Infância e Juventude
Protocolo nº: 54.732/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 24/09
Presidente Prudente
Interessados: PJ da Infância e Juventude de Presidente Prudente
Assunto: Apuração de fornecimento de vaga em creche municipal
Infância e Juventude
Protocolo nº: 55.309/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 028/2009
Santos
Interessados: Érica Maria Alves Silva do Nascimento e E.E. Fernando de Azevedo
Assunto: Apuração do cancelamento da matrícula de criança pela direção de escola
Infância e Juventude
Protocolo nº: 55.310/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 03/09
Itariri
Interessados: Alessandra Lima de Araújo e Conselho Tutelar de Pedro de Toledo
Assunto: Apuração de eventual conduta irregular de conselheiras tutelares
Infância e Juventude
Protocolo nº: 55.569/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 28/2008
Dracena
Interessados: Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social - Coordenadoria de Ação Social e SOS Serviço de Obras Sociais
Assunto: Apuração da implementação de políticas em entidade de apoio ao adolescente cumprindo medida sócio-educativa em meio aberto
Infância e Juventude
Protocolo nº: 56.694/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 37/09
Capital
Interessados: Fabiana Pereira Macedo e outras mães de alunos e Diretoria Regional de Ensino de São Miguel Paulista
Assunto: Apuração de transferência de alunos para escola distante de suas residências
Infância e Juventude
Protocolo nº: 56.696/09 3 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 419/05
Capital
Interessados: Empresa Playland
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no brinquedo 'Kid Play' da empresa Playland
Infância e Juventude
Protocolo nº: 58.283/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 085/2009
Capital
Interessados: Centro de Recreação Infantil Sol de Esperança
Assunto: Apuração de eventual funcionamento irregular de instituição de educação infantil
Infância e Juventude
Protocolo nº: 58.285/09 2 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 39/03
Capital
Interessados: Colégio Belas Artes (Escola de Educação Infantil Tiradentes S/C Ltda)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em instituição de educação infantil
Infância e Juventude
Protocolo nº: 58.287/09 2 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 665/04
Capital
Interessados: Juízo de Direito do Foro Regional do Ipiranga e Casa de Acolhida Joselito
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em entidade assistencial
Infância e Juventude
Protocolo nº: 58.458/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 15/2008
Cosmópolis
Interessados: Jânio Carneiro de Oliveira e Prefeitura Municipal de Cosmópolis
Assunto: Apuração do não oferecimento de transporte escolar e matrícula na rede pública de ensino para crianças e adolescentes residentes no assentamento Milton Santos
Infância e Juventude
Protocolo nº: 58.616/09 2 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 340/2003
Capital
Interessados: Escola de Educação 'Os Smurfs'
Assunto: Verificação de irregularidade no funcionamento da Unidade Educacional 'Os Smurfs'
Infância e Juventude
Protocolo nº: 58.622/09 2 volume(s) 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 33/04
Capital
Interessados: EEI Gajete e Gajete Ltda. ME - Mundo Mágico
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em instituição de educação infantil
Infância e Juventude
Protocolo nº: 58.730/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 179/09
Santos
Interessados: Manoel Constantino Maciel
Assunto: Verificação de eventual assédio sexual de adolescente
Infância e Juventude
Protocolo nº: 58.733/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 67/2009
Santos
Interessados: Conselho Tutelar de Santos e Zeno Aristides Amâncio
Assunto: Apuração de eventual recusa de conselheiro tutelar em participar de plantões noturnos
Infância e Juventude
Protocolo nº: 58.734/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 402/2008
Santos
Interessados: Antônio Roberto Basso, Conselho Tutelar de Santos e Zeno Aristides Amâncio
Assunto: Apuração de eventual conduta irregular de conselheiro tutelar
Infância e Juventude
Protocolo nº: 58.796/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 01/08
Miracatu
Interessados: Banda Menina Inocente
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de menores para apresentação artística
Infância e Juventude
Protocolo nº: 59.674/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 17/04
Moji Guaçu
Interessados: Conselho Tutelar de Mogi Guaçu
Assunto: Apuração das condições de infra-estrutura e de trabalho do Conselho Tutelar de Mogi Guaçu
Infância e Juventude
Protocolo nº: 60.326/09 2 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 386/04
Capital
Interessados: Sociedade Amigos do Bairro da Vila Progresso
Assunto: Apuração de eventual funcionamento irregular do Núcleo Socioeducativo Vila Progresso
Infância e Juventude
Protocolo nº: 60.340/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 284/2003 ou 0654/03 ou 14.522.294/09-9
Capital
Interessados: Unidade Educacional Recreação Infantil Raios de Sol S/C LTDA- Subprefeitura do Ipiranga
Assunto: Verificação de irregularidade no funcionamento da Unidade Educacional 'Recreação Infantil Raios de Sol S/C Ltda.'
Infância e Juventude
Protocolo nº: 60.349/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 582/2003 ou 1594/2003
Capital
Interessados: Instituto Parapuã
Assunto: Verificação de irregularidade no funcionamento da Unidade Educacional 'Instituto Parapuã'
Infância e Juventude
Protocolo nº: 60.894/09 2 volume(s) 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 41/05
Piracicaba
Interessados: Prefeitura Municipal de Piracicaba
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na rede comunitária de atenção à saúde mental para a infância e a adolescência
Meio Ambiente
Protocolo nº: 49.978/99 4 volume(s) 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 124/98
Capital
Interessados: Cia. de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - CDHU e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apuração de grande movimentação, sem licença ambiental, para construção de conjunto habitacional
Meio Ambiente
Protocolo nº: 54.500/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 052/09
Capital
Interessados: Associação dos Moradores de Pinheiros
Assunto: Poluição sonora decorrente das atividades de estabelecimento comercial - Rua Cardeal Arcoverde, 2258
Meio Ambiente
Protocolo nº: 54.503/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 53/08
Capital
Interessados: Maria Francisca da Silva
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental consistente em promover construção em solo não edificável e impedir a regeneração natural de vegetação
Meio Ambiente
Protocolo nº: 54.652/09 3 volume(s) 4 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 34/95
Capital
Interessados: Pedreira Santana Ltda e Itacema Mineração e Eng Ltda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em atividade mineradora
Meio Ambiente
Protocolo nº: 54.738/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 389/04
Presidente Prudente
Interessados: SABESP - Cia de Saneamento Básico do Estado de SP e Ministério Público do Estado de SP
Assunto: Apuração de eventual irregularidade de um emissário de esgoto que interliga os bairros Jardim Aquinópolis e Jardim São Luiz
Meio Ambiente
Protocolo nº: 54.758/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 401/07
Presidente Prudente
Interessados: José Gomes da Silva
Assunto: Dano ambiental mediante intervenção antropogênica em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocolo nº: 54.781/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 43/2007
Botucatu
Interessados: Sociedade Amigos de Botucatu, CONDEPHAAT e Escola Estadual Cardoso de Almeida
Assunto: Apuração de eventuais danos ao patrimônio histórico e arquitetônico decorrente da realização de obras em bem tombado - Prédio da Escola Estadual Cardoso de Almeida
Meio Ambiente
Protocolo nº: 54.783/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 71/07
Marília
Interessados: José Augusto de Ávila - Sítio São Lucas
Assunto: Apuração da inexistência de reserva legal averbada em propriedade rural
Meio Ambiente
Protocolo nº: 54.787/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 143/08
Marília
Interessados: João Lobo da Silva
Assunto: Apuração de dano ambiental consistente na supressão de 45 árvores sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocolo nº: 54.789/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 12/2009
Birigui
Interessados: Hermínio dos Santos Brito
Assunto: Dano ambiental consistente em dificultar a regeneração natural de vegetação em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocolo nº: 54.794/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 10/2009
Birigui
Interessados: Fábio Andrade Peres
Assunto: Dano ambiental consistente em dificultar a regeneração natural de vegetação em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocolo nº: 54.800/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 17/2007
Birigui
Interessados: Mário Maçaru Umeta - Chácara São Bento
Assunto: Dano ambiental consistente em dificultar a regeneração natural de vegetação em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocolo nº: 54.812/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 10/06
Buritama
Interessados: Atílio Augusto Luchesi Neto
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na averbação de área de reserva legal
Meio Ambiente
Protocolo nº: 54.818/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 103/07
Marília
Interessados: Wilson Dorne
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental consistente no corte de vegetação exótica em área considerada de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocolo nº: 54.820/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 112/08
Marília
Interessados: Mario Amaral
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental consistente na supressão de 21 árvores em área considerada de formação sucessora
Meio Ambiente
Protocolo nº: 54.821/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 20/08
Marília
Interessados: Maria Helena de Queiroz e outros moradores do distrito de Lácio, Prefeitura Municipal de Marília, Sterlix Ambiental Tratamento de Resíduos Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades decorrentes da implantação de sistema de tratamento de resíduos de serviços de saúde
Meio Ambiente
Protocolo nº: 54.823/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 141/08
Marília
Interessados: Alcides Aires de Araújo Júnior e outros moradores de Vera Cruz e Edilson Melo Oliveira
Assunto: Poluição atmosférica e sonora decorrente da lavagem de motores com produtos químicos e ruído extremo
Meio Ambiente
Protocolo nº: 54.827/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 39/2007
Birigui
Interessados: Mauro Koozo Kimura
Assunto: Dano ambiental mediante emprego de fogo em área agropastoril
Meio Ambiente
Protocolo nº: 54.844/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 150/08
Capital
Interessados: Fábricas de embalagens de isopor
Assunto: Apuração de eventual construção irregular de fábricas de isopor em área de proteção aos mananciais
Meio Ambiente
Protocolo nº: 54.846/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 403/08
Capital
Interessados: Colégio Magno
Assunto: Apuração de eventual poluição sonora causada por um exaustor em cima de escola
Meio Ambiente
Protocolo nº: 55.083/09 2 volume(s) 4 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 253/02
Peruíbe
Interessados: Paulo de Mello Bastos e Prefeitura Municipal de Peruíbe
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em projeto nas Ruínas do Abarebebê, tombada pelo Condephaat
Meio Ambiente
Protocolo nº: 55.203/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 22/07
Batatais
Interessados: Luiz Gaspar Morando Figueiredo e outros (Fazenda Arealva)
Assunto: Necessidade de adequação das áreas de preservação permanente de fazenda
Meio Ambiente
Protocolo nº: 55.208/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 667/08
Franca
Interessados: CONDEPHAT - Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Turístico de Franca e Jonas Marcondes Luz Tófano
Assunto: Necessidade de proteção de patrimônio histórico consistente em caderno de notas para o registro de escrituras de compra e venda de escravos
Meio Ambiente
Protocolo nº: 55.219/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 05/09
Batatais
Interessados: Geraldo Nascimento e Maria Sebastiana Abreu Nascimento - Fazenda da Barra e Santa Maria
Assunto: Apuração da necessidade de adequação das áreas de preservação permanente e reserva florestal obrigatória de propriedade rural
Meio Ambiente
Protocolo nº: 55.238/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 36/04
Teodoro Sampaio
Interessados: Rozalina Tavares Barbosa
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental mediante supressão de gramínea em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocolo nº: 55.240/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 03/05
Teodoro Sampaio
Interessados: Maria das Graças de Lima Brandão
Assunto: Exploração de atividade agropastoril em áreas de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocolo nº: 55.242/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 22/08
Rancharia
Interessados: Waldemar Peverari Filho e outros - Fazenda Santa Luzia
Assunto: Apuração da inexistência de reserva legal averbada em propriedade rural
Meio Ambiente
Protocolo nº: 55.252/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 016/08
Igarapava
Interessados: Hermes Ferreira de Mendonça
Assunto: Utilização de área de preservação permanente para pastagem e cultivo de cana-de-açúcar
Meio Ambiente
Protocolo nº: 55.254/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 017/08
Igarapava
Interessados: Natalício Garcia da Silveira
Assunto: Utilização de área de preservação permanente para pastagem
Meio Ambiente
Protocolo nº: 55.259/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 04/09
Igarapava
Interessados: Antônio dos Reis Buliani
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente da construção de cabana e depósito de lixo doméstico e entulho em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocolo nº: 55.266/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 07/09
Pedregulho
Interessados: Carlos Gilmar Rodrigues Diniz e Gilmara Diniz Cardoso
Assunto: Apuração da inexistência de averbação de reserva legal em propriedade rural
Meio Ambiente
Protocolo nº: 55.270/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 27/04
Presidente Prudente
Interessados: José Lopes de Mendonça
Assunto: Corte de vegetação capoeira sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocolo nº: 55.272/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 29/09
Iepê
Interessados: Joaquim de Jesus Botti Campos e Norma Sueli Nóbrega Campos
Assunto: Intervenção antrópica em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocolo nº: 55.282/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 23/07
Mirandópolis
Interessados: Dirceu Carreto
Assunto: Corte de árvores consideradas de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocolo nº: 55.291/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 03/09
Presidente Epitácio
Interessados: Manuel Eduardo Pereira
Assunto: Apuração de dano ambiental consistente na supressão de 98 árvores sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocolo nº: 55.296/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 004/2009
Presidente Epitácio
Interessados: Adriana Pereira Lessa e outros
Assunto: Apuração de dano ambiental consistente na supressão de 62 árvores sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocolo nº: 55.316/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 50/2008
Itanhaém
Interessados: Deise Ribeiro de Freitas
Assunto: Supressão de vegetação nativa em área considerada de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocolo nº: 55.322/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 60/08
Andradina
Interessados: Usina da Barra S/A Açúcar e Álcool - Unidade Gasa
Assunto: Impedimento de regeneração natural de vegetação em área considerada de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocolo nº: 55.324/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 105/08
Andradina
Interessados: Jair Chapeletti
Assunto: Impedimento de regeneração natural de vegetação em área considerada de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocolo nº: 55.330/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 114/08
Andradina
Interessados: Luís Fernando Orsi
Assunto: Impedimento de regeneração natural de vegetação em área considerada de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocolo nº: 55.334/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 107/08
Andradina
Interessados: João Pereira Jordão Júnior
Assunto: Impedimento de regeneração natural de vegetação em área considerada de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocolo nº: 55.337/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 109/08
Andradina
Interessados: Veveu Marra do Nascimento
Assunto: Impedimento de regeneração natural de vegetação em área considerada de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocolo nº: 55.341/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 113/08
Andradina
Interessados: Luania Guedes Mohallem
Assunto: Impedimento de regeneração natural de vegetação em área considerada de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocolo nº: 55.346/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 33/09
Andradina
Interessados: Roberto Tókio Uchida
Assunto: Impedimento de regeneração natural de vegetação em área considerada de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocolo nº: 55.350/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 115/08
Andradina
Interessados: Tiago Basaglia
Assunto: Impedimento de regeneração natural de vegetação em área considerada de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocolo nº: 55.375/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 111/08
Andradina
Interessados: João Carlos de Figueiredo Ferraz
Assunto: Impedimento de regeneração natural de vegetação em área considerada de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocolo nº: 55.382/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 278/07
Andradina
Interessados: Florágua Agroflorestal
Assunto: Supressão de vegetação rasteira em área considerada de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocolo nº: 55.520/09 3 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 14.482.025/99
Capital
Interessados: Restaurante Interlagos Sul - Jorge Moisés Pereira da Costa
Assunto: Apuração de construção irregular na margem do reservatório Guarapiranga
Meio Ambiente
Protocolo nº: 55.523/09 4 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 14.482.210/99.1
Capital
Interessados: Petroforte Brasileiro Petróleo Ltda
Assunto: Apuração das condições ambientais e de segurança dos postos de abastecimento de combustíveis da Rede Petroforte
Meio Ambiente
Protocolo nº: 55.562/09 3 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 01/06
Junqueirópolis
Interessados: DAEE - Diretoria da Bacia Peixe-Parapanema, PJ do Meio Ambiente de Marília, Fozi José Jorge, Osvaldo Árias, Ricardo Junqueira de Almeida Prado e Junqueirópolis Agrocomercial Ltda
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental consistente no assoreamento do leito do Rio do Peixe, destruição de sua mata ciliar e erosão do solo
Meio Ambiente
Protocolo nº: 55.567/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 03/08
Junqueirópolis
Interessados: Virgílio Rodrigues Alves e Junqueirópolis Agrocomercial Ltda.
Assunto: Falta de vegetação arbórea em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocolo nº: 55.571/09 1 volume(s) 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 15/08
Tupã
Interessados: Alexandre Maschietto
Assunto: Dano ambiental mediante aração em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocolo nº: 55.572/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 02/08
Tupã
Interessados: Celso Anzelote
Assunto: Degradação ambiental mediante aração em área de considerada de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocolo nº: 55.574/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 48/08
Tupã
Interessados: Ibéria Industrial e Comercial Ltda.
Assunto: Degradação ambiental mediante uso de fogo em áreas agropastoris
Meio Ambiente
Protocolo nº: 55.575/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 104/2007
Tupã
Interessados: Aparecida de Lourdes Mauro Souza, Sérgio Ricardo Stangari e outros - Fazenda Alvorada
Assunto: Degradação ambiental mediante aração em área de considerada de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocolo nº: 55.576/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 101/2007
Tupã
Interessados: Ibéria Industrial e Comercial Ltda.
Assunto: Degradação ambiental mediante aração em área de considerada de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocolo nº: 55.577/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 20/2007
Tupã
Interessados: Alexandre de Figueiredo Ferraz
Assunto: Degradação ambiental mediante aração em área de considerada de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocolo nº: 55.578/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 40/08
Tupã
Interessados: Nelson Borges de Freitas
Assunto: Degradação ambiental mediante uso de fogo em áreas agropastoris, sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocolo nº: 55.579/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 05/2008
Tupã
Interessados: Milton Pereira
Assunto: Degradação ambiental mediante aração em área de considerada de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocolo nº: 55.581/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 31/08
Tupã
Interessados: Diogo Alcassa Filho
Assunto: Dano ambiental mediante emprego de fogo em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocolo nº: 55.592/09 2 volume(s) 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 77/05
Capital
Interessados: TS Empreendimentos e Participações Ltda, Almeida e Lordelo Terraplanagem e Construção Civil
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental consistente na remoção de árvores em grande escala sem autorização na Av Cantídio Sampaio
Meio Ambiente
Protocolo nº: 55.594/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 247/08
Capital
Interessados: Maria Helena dos Santos Medina e Prefeitura Municipal de São Paulo - Centro de Controle de Zoonoses
Assunto: Apuração de eventuais maus tratos de animais em feira de adoção
Meio Ambiente
Protocolo nº: 55.949/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 241/08
Capital
Interessados: Panificadora Explêndido Pão Ltda.
Assunto: Apuração de eventual poluição atmosférica decorrente das atividades de panificadora
Meio Ambiente
Protocolo nº: 56.079/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 80/07
Indaiatuba
Interessados: Prefeitura Municipal de Indaiatuba
Assunto: Apuração do corte de árvores e soterramento de curso d'água na estrada Indaiatuba/Monte Mór
Meio Ambiente
Protocolo nº: 56.199/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 108/08
Piracicaba
Interessados: Eloísa Maria Carboni
Assunto: Apuração de poluição sonora decorrente das atividades de estabelecimento comercial - Rua Voluntários de Piracicaba, 1534
Meio Ambiente
Protocolo nº: 56.205/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 042/04
Piracicaba
Interessados: SODEMAP - Sociedade para Defesa do Meio Ambiente de Piracicaba e CODEPAC - Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades decorrentes de obras de reforma em prédio tombado
Meio Ambiente
Protocolo nº: 56.211/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 004/08
Capital
Interessados: Márcio Paulikevis dos Santos
Assunto: Degradação ambiental em aterro nas proximidades da reserva biológica Água Funda - danos às nascentes do Parque Estadual Fontes do Ipiranga
Meio Ambiente
Protocolo nº: 56.217/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 103/07
Americana
Interessados: Jairo Pereira e outros e Cemara Pró - Ambiental Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais impactos urbanísticos e ambientais decorrentes das atividades de usina de resíduos da construção civil
Meio Ambiente
Protocolo nº: 56.219/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 123/2007
Americana
Interessados: Vereador David Gonçalves Ramos e Prefeitura Municipal de Americana - Secretaria de Meio Ambiente
Assunto: Apuração do despejo irregular de resíduos sólidos de construção civil, domésticos e industriais, em área pública
Meio Ambiente
Protocolo nº: 56.223/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 124/08
Americana
Interessados: Ana Paula Lacerda Ventura e outros
Assunto: Apuração de eventuais incômodos causados pela aglomeração de pessoas e veículos
Meio Ambiente
Protocolo nº: 56.291/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 14/06
Iguape
Interessados: Márcio Luís Andrade e Madeireira Mato Grosso
Assunto: Apuração de eventual poluição sonora por parte de estabelecimento comercial localizado na Rua Dom Pedro II, 667
Meio Ambiente
Protocolo nº: 56.296/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 134/08
Jundiaí
Interessados: Daniel Maximiniano Santana
Assunto: Dano ambiental decorrente da disposição irregular de entulho
Meio Ambiente
Protocolo nº: 56.572/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 22/07
Taboão da Serra
Interessados: Paulo Roberto Juvenal Folgosi e ONG OCCA
Assunto: Apuração de poluição sonora decorrente das atividades de circo-escola
Meio Ambiente
Protocolo nº: 57.458/09 2 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 46/07
Diadema
Interessados: Marcos Olivetti Souza e Circe Fátima Entsev
Assunto: Apuração de eventual desmatamento em área de manancial no Bairro Praia Vermelha
Meio Ambiente
Protocolo nº: 57.546/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 16/08
Santo André
Interessados: Eliana Álvares e Neo Brasil Comércio de Plásticos e Metais Ltda.
Assunto: Poluição sonora e liberação de odores de produtos químicos por parte de estabelecimento comercial
Meio Ambiente
Protocolo nº: 57.577/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 278/2008
Sorocaba
Interessados: AB Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. (Sohovos)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente do despejo de substâncias poluidoras em riacho
Meio Ambiente
Protocolo nº: 57.582/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 336/08
Sorocaba
Interessados: Nain Rodrigues de Paula e outros moradores das proximidades do estabelecimento e Estabelecimento Comercial Pirilampus
Assunto: Poluição sonora decorrente das atividades de estabelecimento comercial
Meio Ambiente
Protocolo nº: 57.650/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 62/09
Capital
Interessados: Daniela Piazza Bello e Rogério de Menezes Prata
Assunto: Apuração de eventuais maus tratos a animais em pet shop e clínica veterinária
Meio Ambiente
Protocolo nº: 57.678/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 14/08
Itapevi
Interessados: Agro Rações Zanetti Ltda. - ME
Assunto: Apuração de eventual prática de maus tratos e comércio ilegal de animais
Meio Ambiente
Protocolo nº: 57.694/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 286/08
Capital
Interessados: Antônio Hélio Marques de Souza, Sérgio Ricardo de Oliveira Santos e outros
Assunto: Apuração de poluição do solo por despejo de resíduos sólidos
Meio Ambiente
Protocolo nº: 57.802/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 17/2009
São José dos Campos
Interessados: Associação Atlética Ferroviária
Assunto: Apuração de irregularidades em rede de esgotos - despejo de esgotos na rede de águas pluviais
Meio Ambiente
Protocolo nº: 57.812/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 62/09
São José dos Campos
Interessados: Rogério Humberto Penido
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente do desmatamento em área de topo de montanha
Meio Ambiente
Protocolo nº: 57.813/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 199/08
São José dos Campos
Interessados: Prefeitura Municipal de São José dos Campos
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente do corte de árvores em praça pública
Meio Ambiente
Protocolo nº: 57.814/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 144/08
São José dos Campos
Interessados: Dimas Siqueira Machado
Assunto: Apuração de danos ambientais decorrentes de aterro em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocolo nº: 57.817/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 174/07
São José dos Campos
Interessados: José Moraes Barbosa, Angela Aparecida da Silva e Prefeitura Municipal de São José dos Campos
Assunto: Apuração de dano ambiental consistente no despejo de terra e entulho em área de proteção ambiental
Meio Ambiente
Protocolo nº: 57.820/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 191/07
São José dos Campos
Interessados: Vianey Alves da Silva
Assunto: Impedimento de regeneração natural de vegetação mediante construção de alvenaria
Meio Ambiente
Protocolo nº: 57.821/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 45/09
São José dos Campos
Interessados: José Moraes Barbosa, Ângela Aparecida da Silva, Banco do Brasil e Construtora Goldfarb Ltda.
Assunto: Apuração da demolição de prédio urbano em processo de tombamento
Meio Ambiente
Protocolo nº: 57.822/09 2 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 248/04
São José dos Campos
Interessados: Soraya Abreu de Moraes, Prefeitura Municipal de São José dos Campos e Companhia de Energia Elétrica do Município
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental no entorno de uma pequena nascente d'água
Meio Ambiente
Protocolo nº: 58.767/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 09/99
Itariri
Interessados: José Jonas Pereira
Assunto: Apuração de eventual degradação ambiental em área de preservação permanente, no Parque Estadual da Serra do Mar
Meio Ambiente
Protocolo nº: 58.797/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 57/2008
Itanhaém
Interessados: Pedro Vicente Ferreira
Assunto: Corte de vegetação considerada de preservação permanente, às margens de curso d'água
Meio Ambiente
Protocolo nº: 58.801/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 35/2007
Itanhaém
Interessados: Jair Bezerra de Souza e outros moradores do Jardim Vergara, Marcelo Bermann e Prefeitura Municipal de Itanhaém
Assunto: Apuração de eventuais maus tratos a animais e poluição sonora decorrente das atividades de canil
Meio Ambiente
Protocolo nº: 59.061/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 106/08
Jundiaí
Interessados: Regina Dragiça Kalman, imóvel denominado Solar do Barão, Prefeitura Municipal e Condrphaat
Assunto: Verificação de demolição irregular de prédio de grande valor histórico
Meio Ambiente
Protocolo nº: 59.112/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 325/08
Capital
Interessados: Silvana Pereira - Sociedade dos Amigos do Bairro de Vila Suzana e Prefeitura Municipal de São Paulo - Subprefeitura do Butantã
Assunto: Supressão de vegetação e de 13 nascentes d'água por meio de deposição de terra
Meio Ambiente
Protocolo nº: 59.115/09 10 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 14.482.113/08-1
Capital
Interessados: Área denominada 'Parque do Povo' , Caixa Econômica Federal, INSS, Prefeitura Municipal,Condephaat, Grêmio Desportivo Canto do Rio Itaim
Assunto: Verificação de destruição de bem tombado
Meio Ambiente
Protocolo nº: 59.250/09 6 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 247/00
Capital
Interessados: Associação de Amigos e Moradores pela Preservação do Alto da Lapa e Bela Aliança
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em processo de tombamento
Meio Ambiente
Protocolo nº: 59.827/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 16/08
Cotia
Interessados: Rudnick Comércio de Produtos Químicos Ltda
Assunto: Apuração da eventual adequação ambiental de empresa de comércio e produção química
Meio Ambiente
Protocolo nº: 59.832/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 19/09
Cotia
Interessados: Carlos Baptistella
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente de empreendimento imobiliário
Meio Ambiente
Protocolo nº: 59.901/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 05/97
Cananéia
Interessados: Otávio Soares do Couto (engenheiro do DPRN), Prefeitura Municipal, Loteamento 'Casa do Caminho', Bairro Acaraú, Núcleo Assistencial Bezerra de Menezes
Assunto: Dano ambiental decorrente de implantação de loteamento irregular
Meio Ambiente
Protocolo nº: 60.878/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 233/08
Capital
Interessados: Aparecido Batista Moura e Cristovan Martins Neto
Assunto: Apuração de eventual disposição inadequada de resíduos sólidos em terreno situado na rua Veiga Bueno 271
Meio Ambiente
Protocolo nº: 60.909/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 24/09
Bragança Paulista
Interessados: Claudio Rigolo
Assunto: Apuração de eventual corte irregular de vegetação
Meio Ambiente
Protocolo nº: 60.910/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 15/08
Bragança Paulista
Interessados: Lilah N. de Andrade
Assunto: Apuração de eventuais maus tratos a animais alojados em local inadequado
Meio Ambiente
Protocolo nº: 60.947/09 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 16/09
Atibaia
Interessados: Centro Nacional de Denúncia e Combate à Corrupção de Atibaia, Pub Atibaia - Public House (Soukef ltda.ME)
Assunto: Verificação de irregularidade no funcionamento do Estabelecimento Comercial
Meio Ambiente
Protocolo nº: 64.055/06 3 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 05/97
Iguape
Interessados: Comprovem Promotora de Vendas Ltda
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais no 'Balneário Barra Velha'
Meio Ambiente
Protocolo nº: 80.227/07 2 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 125/05
Capital
Interessados: Cooperativa Habitacional Pompéia
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades ambientais decorrentes da implantação de conjunto habitacional
Meio Ambiente
Protocolo nº: 88.171/08 1 volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 302/06
Franca
Interessados: Fábio Celso de Almeida Liporoni, Nilson Zambati Elias e Prefeitura Municipal de Cristais Paulista
Assunto: Apuração de eventual ocupação irregular de área institucional do loteamento denominado 'Bosque do Sagui'
Aviso nº 125/2009 - CSMP, de 07/07/2009
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 211 c.c., o art. 238 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das Associações legitimadas, pelo prazo de 10 (dez) dias, o seguintes protocolados:
Meio Ambiente
Protocolo nº: 73.388/06 2 volume(s 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 09/2006
Jaguariúna
Interessados: CETESB e Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Posse
Assunto: Instalação de rede de esgoto no Município de Santo Antonio de Posse.
Corregedoria-Geral do Ministério Público
Correição Ordinária
Edital
O Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, Doutor Antonio de Padua Bertone Pereira, nos termos do art. 42, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, faz saber a quem possa interessar que determinou a realização de correição ordinária na Promotoria de Justiça a seguir referida, sendo os trabalhos instalados da seguinte forma:
I – Data e Local:
A partir das 09h30min
Dia 21/julho/2009
Promotoria de Justiça de Indaiatuba, relativamente aos trabalhos afetos ao 1º Promotor de Justiça.
A partir das 09h30min
Dia 21/julho/2009
Promotoria de Justiça de Indaiatuba, relativamente aos trabalhos afetos ao 2º Promotor de Justiça.
A partir das 09h30min
Dia 21/julho/2009
Promotoria de Justiça de Indaiatuba, relativamente aos trabalhos afetos ao 3º Promotor de Justiça.
A partir das 09h30min
Dia 21/julho/2009
Promotoria de Justiça de Indaiatuba, relativamente aos trabalhos afetos ao 4º Promotor de Justiça.
A partir das 09h30min
Dia 21/julho/2009
Promotoria de Justiça de Indaiatuba, relativamente aos trabalhos afetos ao 5º Promotor de Justiça.
II – Ficam convocados, nos termos do artigo 2º, incisos IV e V, do Ato nº 001/99-CGMP, os membros do Ministério Público sujeitos à correição e os demais que, a qualquer título, estejam em exercício na Promotoria de Justiça, assim como os estagiários e funcionários do Ministério Público;
III – A abertura dos trabalhos se dará às 09h30min, nas dependências da Promotoria de Justiça, sob a Presidência do Corregedor-Geral do Ministério Público, oportunidade em que será franqueada a palavra às autoridades locais e demais pessoas que desejarem tratar de assuntos atinentes aos serviços desenvolvidos pelos membros do Ministério Público na Comarca;
IV – Durante os trabalhos da Correição o Corregedor-Geral do Ministério Público atenderá as pessoas que desejarem apresentar, em caráter reservado, eventuais reclamações quanto à atuação funcional ou a conduta pública e privada dos membros do Ministério Público, na forma do art. 2º, inciso III, do Ato n º 001/99-CGMP e art. 227, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 734/93;
V – O Promotor de Justiça Secretário da Promotoria fica incumbido de dar publicidade ao presente Edital, afixando-o em locais apropriados da Promotoria de Justiça e do Fórum, bem como por meio da Imprensa local, na forma do artigo 4º, inciso I, do Ato nº 001/99-CGMP;
VI - Publique-se na imprensa oficial.
Dado e passado na Corregedoria-Geral do Ministério Público, aos 06 (seis) dias do mês de julho de 2009 (dois mil e nove). Eu, Maria Aparecida Lonaro, Oficial de Promotoria Chefe, da Subárea de Apoio Técnico da Corregedoria, digitei.
Antonio de Padua Bertone Pereira
Corregedor-Geral do Ministério Público
Centro de Recursos Humanos
Portarias da Diretora de 4-7-2009
Prorrogando, nos termos do art. 52, § 1º, da Lei 10261/68, e à vista dos requerimentos apresentados por Marcelo Barbosa dos Santos, RG. 45.365.394-7 e Ricardo Taurizano Juliano, RG. 34.607.323-6, nomeados para os cargos de Oficial de Promotoria, conforme publicação no D.O. de 16/6/2009, o prazo para posse nos referidos cargos por mais 15 dias;
de 7-7-2009
Concedendo, às Oficiais de Promotoria, adicionais por tempo de serviço, a que se refere o art. 10, I, da L.C. 718/93, a partir de:
1º adicional: 17/6/2009, Silvia Cristina Credidio Cordeiro, RG. 20.307.338-1; 2º adicional: 17/6/2007, Elisabeth Sabino de Oliveira, RG. 18.958.210;
Concedendo, a Silvia Cristina Credidio Cordeiro, RG. 20.307.338-1, Oficial de Promotoria, com fundamento no art. 209 da Lei 10.261/68, 3 meses de licença-prêmio, referentes ao período de 18/6/2004 a 16/6/2009.
