Diário Oficial MPSP - 08/08/2003
Diário Oficial
I - PORTARIAS DE 07/08/2003
A - CHEFIA DE GABINETE
DESIGNANDO:
Nº 4370/2003 - os Drs. AUGUSTO EDUARDO DE SOUZA ROSSINI, 4º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri - Coordenador do Centro de Apoio à Execução Criminal e as Promotorias de Justiça Criminais e MARIA TERESA PENTEADO DE MORAES GODOY, 52º Promotor de Justiça da Capital - Assessora do Centro de Apoio à Execução e as Promotorias de Justiça Criminais, para participarem da Audiência Pública no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça, no dia 05 de agosto de 2003, em Brasília/DF.
Nº 4371/2003 - o Dr. DANIEL ROBERTO FINK, Procurador de Justiça - Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo e Meio Ambiente, para participar de reunião patrocinada pelo Conselho Nacional de Procuradores - Gerais de Justiça - CNPGJ, entre representantes dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, a realizar-se na Sede da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, na cidade de Belo Horizonte/MG, no dia 11 de agosto de 2003.
Nº 4372/2003 - os Dr. RODRIGO CÉSAR REBELLO PINHO, Procurador de Justiça, SELMA NEGRÃO PEREIRA DOS REIS, Procuradora de Justiça, PAULO MARCO FERREIRA LIMA, 11º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, LAILA SAID ABDEL QADER SHUKAIR, 40º Promotor de Justiça da Capital, DALVA TERESA DA SILVA, 75º Promotor de Justiça Criminal, FELIPE LOCKE CAVALCANTI, 8º Promotor de Justiça de Falências e MARCO ANTONIO MARCONDES PEREIRA, 14º Promotor de Justiça de Falências, para participarem de reuniões de trabalho com os Promotores de Justiça da Região, nas Comarcas de Cruzeiro e Pindamonhangaba, nos dias 06 e 07 de agosto de 2003, respectivamente.
B - ASSESSORIA
TORNANDO SEM EFEITO:
Nº 4373/2003 - a portaria nº 4137/2003 que designou o Dr. HÉLIO PERDOMO JÚNIOR, Promotor de Justiça de Presidente Bernardes, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Iepê, de 02 a 31 de agosto de 2003.
DESIGNANDO:
Nº 4374/2003 - a Dra. ANDREA REGINA GARIBALDI, 80ª Promotora de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar no Plantão da Infância e Juventude da Comarca de São José dos Campos, no dia 09 de agosto de 2003.
Nº 4375/2003 - o Dr. MANOEL JOSÉ BERÇA, 13º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, de 21 a 25 de julho de 2003.
Nº 4376/2003 - o Dr. PAULO JOSÉ FREIRE TEOTÔNIO, 2º Promotor de Justiça de Bebedouro, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Monte Azul Paulista, de 02 a 27 de julho de 2003 (Pt. nº 67.942/03).
Nº 4377/2003 - o Dr. GILSON CÉSAR AUGUSTO DA SILVA, 2º Promotor de Justiça de Garça, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Pompéia, de 05 a 12 de agosto de 2003.
Nº 4378/2003 - o Dr. FRANCISCO CARLOS CARDOSO BASTOS, 1º Promotor de Justiça de Jundiaí, para acumular o exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Jundiaí, de 18 a 29 de agosto de 2003.
Nº 4379/2003 - o Dr. MARCOS AKIRA MIZUSAKI, Promotor de Justiça de Mirante do Paranapanema, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Iepê, de 02 a 31 de agosto de 2003.
Nº 4380/2003 - a Dra. ESTEFANIA FERRAZZINI PAULIN, 1ª Promotora de Justiça de Santa Isabel, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Santa Isabel, de 07 a 12 de agosto de 2003.
Nº 4381/2003 - os Drs. MARCOS HIDEKI IHARA, 2º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri, para acumular, NORBERTO JÓIA, 7º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri, FRANCISCO JOSÉ TADDEI CEMBRANELLI, 5º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri, SÉRGIO DE ASSIS, 116º Promotor de Justiça da Capital e ORIDES BOIATI, 1º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri, de 13 a 15 de agosto de 2003.
Nº 4382/2003 - o Dr. ALFONSO PRESTI, 77º Promotor de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 75º Promotor de Justiça Criminal, de 17 a 31 de agosto de 2003.
Nº 4383/2003 - a Dra. CRISTIANE PATRÍCIA CABRINI, 1ª Promotora de Justiça de Palmital, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Palmital, de 04 a 15 de agosto de 2003.
Nº 4384/2003 - o Dr. JOÃO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES, 56º Promotor de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 101º Promotor de Justiça Criminal, de 11 a 15 de agosto de 2003.
Nº 4385/2003 - o 112º Promotor de Justiça Criminal da Capital, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Inquérito Policial nº 050.03.057554-0, em trâmite pelo Departamento de Inquéritos e Polícia Judiciária - DIPO, oferecendo denúncia e prosseguindo nos ulteriores termos do feito (Pt. nº 71.394/03).
Nº 3918/2003 - a Dra. NEIVA PAULA PACCOLA CARNIELLI PEREIRA, 2ª Promotora de Justiça de São Carlos, para acumular o exercício das funções dos 1º e 2º Promotores de Justiça de Descalvado, de 24 de julho a 01 de agosto de 2003.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 07/08/2003)
Nº 3934/2003 - O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, INDEFERE, por absoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 02 a 31 de agosto de 2003, dos seguintes Promotores de Justiça:
Incluam-se os Drs.:
ERONIDES APARECIDO RODRIGUES DOS SANTOS
FABIO SALEM CARVALHO
LAURANI ASSIS DE FIGUEIREDO
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 26/07/2003)
Nº 3937/2003 - O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, DEFERE o gozo de licença-prêmio, no período do mês de AGOSTO de 2003, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Incluam-se os Drs.:
FAUZI HASSAN CHOUKR (18 A 29)
PATRÍCIA COSENTINO FERRER (17 A 31)
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 26/07/2003)
Nº 4239/2003 - o Dr. CLEBER TAKASHI MURAKAWA, 1º Promotor de Justiça Substituto da 28ª Circunscrição Judiciária (Presidente Venceslau), para assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Carapicuíba, de 02 a 16 de agosto e acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Carapicuíba, nos dias 07 e 08 de agosto de 2003.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 01/08/2003)
Nº 4245/2003 - a Dra. DANIELA ITO ECHEVERRIA, 2ª Promotora de Justiça Substituta da 35ª Circunscrição Judiciária (Lins), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Santa Isabel, de 02 a 06 e 16 de agosto e assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Salesópolis, de 07 a 15 de agosto de 2003.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 01/08/2003)
Nº 4249/2003 - o Dr. EDUARDO DIAS BRANDÃO, 3º Promotor de Justiça Substituto da 19ª Circunscrição Judiciária (Sorocaba), para auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Carapicuíba, nos dias 02 e 03 de agosto e assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Carapicuíba, de 04 a 15 de agosto e auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Carapicuíba, nos dias 07 e 08 de agosto de 2003.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 01/08/2003)
Nº 4259/2003 - a Dra. HELENA BONILHA DE TOLEDO LEITE, 11ª Promotora de Justiça Substituta da 1ª Circunscrição Judiciária (Santos), para assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri, de 02 a 12 e 16 a 31 de agosto e assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Santa Isabel, de 13 a 15 de agosto de 2003.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 01/08/2003)
Nº 4341/2003 - os Drs. IVAN DE MOURA NOTARANGELLI, 7º Promotor de Justiça da Capital, para acumular e MARIA DOLORES MARCHORI FANTONI, 5ª Promotora de Justiça das Execuções Criminais, para auxiliar, em prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça das Execuções Criminais, de 01 a 15 de agosto de 2003.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 05/08/2003)
Nº 4346/2003 - o 3º Promotor de Justiça de Jales, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Termo Circunstanciado nº 222/02, em trâmite pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Palmeira D´Oeste, oferecendo denúncia, prosseguindo nos ulteriores termos do feito e, inclusive, analisando a viabilidade da proposta de transação penal e suspensão condicional do processo (Pt. nº 62.988/03).
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 06/08/2003)
Nº 4353/2003 - o 11º Promotor de Justiça de Santo André, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Inquérito Policial nº 210/03, em trâmite pela Vara do Júri da Comarca de Santo André (Pt. nº 62.967/03).
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 07/08/2003)
Nº 4363/2003 - o Dr. HERIVELTO DE ALMEIDA, 2º Promotor de Justiça de Jales, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Jales, de 17 a 31 de julho de 2003.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 07/08/2003)
AVISOS DE 31/07/03
Nº 375/03-PGJ
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Senhores candidatos inscritos e não aprovados no 82º Concurso de Ingresso à Carreira do Ministério Público - 2001, que se encontram a sua disposição na Seção de Concurso de Ingresso à Carreira do Ministério Público (Ministério Público, Rua Riachuelo, 115 - 9º andar - sala 42, horário das 12:00 às 17:00 horas), os documentos que apresentaram para a instrução de seus respectivos requerimentos de inscrição.
Tal documentação estará à disposição dos interessados a partir de 01 até o dia 15 de agosto de 2003, após o que, com as cautelas de estilo, providenciar-se-á a inutilização dos mencionados papéis.
OBS.: Este Aviso tem validade apenas para os candidatos que não utilizaram a documentação para inscrição no 83º Concurso de Ingresso à Carreira do Ministério Público - 2002.
Nº 376/03-PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Senhores candidatos que realizaram o exame oral e não foram aprovados nos Concursos de Ingresso à Carreira do Ministério Público anteriores à 1992, que se encontram a sua disposição na Seção de Concurso (Ministério Público, Rua Riachuelo, 115 - 9º andar - sala nº 42, horário das 12:00 às 17:00 horas), os documentos que apresentaram para a instrução da fase acima referida.
Tal documentação estará à disposição dos interessados de 01 a 15 de agosto de 2003, após o que, com as cautelas de estilo, providenciar-se-á a inutilização dos mencionados papéis.
AVISO DE 05/08/2003
Nº 388/2003-PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA no uso de suas atribuições legais, e a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo e Meio Ambiente , Doutor Daniel Roberto Fink, CONVIDA os Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados para reunião de trabalho referente ao RODOANEL (Norte-Leste-Sul) a ser realizada no prédio da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Rua Riachuelo, 115, 9º andar (mini-auditório), em São Paulo-SP, no dia 08 de agosto de 2003 (sexta-feira), às 11h.
Promotores de Justiça Convidados :
Dra. ANA MARIA BUOSO - Mairiporã
Dra. CARLA PIMENTA GOMES RAMALHO - Mairiporã
Dr. CARLOS ALBERTO DE SALLES - Capital
Dra. CLÁUDIA CECÍLIA FEDELI - Capital
Dr. EDI FONSECA LAGO - Suzano
Dr. GERALDO RANGEL DE FRANÇA NETO - Capital
Dr. HERALDO FRANCI ROCHA - Mauá
Dr. JOÃO CARLOS CALSAVARA - Franco da Rocha
Dr. JOÃO PAULO FAUSTINONI E SILVA - Poá
Dr. JOSÉ LUIZ SAIKALI - Santo André
Dr. LUIS ROBERTO PROENÇA - Capital
Dr. MARCELO DUARTE DANELUZZI - Guarulhos
Dra. MARIA CLÁUDIA NARDY PEREIRA - Ferraz de Vasconcelos
Dra. MARIA DO CARMO GALVÃO DE BARROS TOSCANO - Embu
Dra. MARIA SÍLVIA GARCIA A. R. FERRARI - Embu
Dr. NADIM MAZLOUM - Guarulhos
Dra. PATRÍCIA MORAES AUDE - Capital
Dr. RONALDO PORTO MACEDO JÚNIOR - Capital
Dra. ROSÂNGELA STAURENGHI - São Bernardo do Campo
Dra. SILVIA MARQUES GONÇALVES PESTANA - Itaquaquecetuba
Dra. DANIELA DE GREGÓRIO - Itapecerica da Serra
Dra. SUSANA HENRIQUES DA COSTA - Caieiras
Dra. THELMA THAÍS CAVARZERE - Ribeirão Pires
Republicada por necessidade de retificação - DOE de 06/08 e 07/08.
AVISO DE 07/08/2003
Nº. 394/03 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições legais, e a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo e Meio Ambiente , Dr. Daniel Roberto Fink, AVISA aos Promotores de Justiça que atuam na área de meio ambiente que será realizado no próximo dia 09 de agosto de 2003, no período compreendido entre 9h e 17h, no Guararema Parque Hotel, localizado na Rua D´Ajuda, 438, Centro, em Guararema-SP, o 1o. Seminário Rumo ao Desenvolvimento Sustentável , cuja programação é a seguinte:
9h - abertura
9h30 - Palestra: 'Meio Ambiente como Estratégia para o Desenvolvimento Municipal' - Paulo Ganzelli, da Secretaria de Estado do meio Ambiente
10h - Palestra: 'Contribuição da Cultura para o Desenvolvimento Sustentável' - José Mindlin - Bibliófilo
10h50 - Palestra: 'História de Guararema e seu Potencial Turístico' - José Barreto Zeller
11h50 - mesa de debate
12h - almoço
14h - Palestra: 'Legislação de Áreas de Proteção Ambiental' - Vanessa Yoko H. Médici - Promotora de Justiça de Guararema
14h30 - Palestra: 'Alternativas Legais para a Proteção Ambiental' - Carlinhos Almeida - Deputado Estadual
15h - café
15h20 - Palestra: 'Plano Diretor como Instrumento de Planejamento Ambiental' - Stela Goldstein
15h50 - Palestra: 'Turismo como geração de Emprego e Renda' - Vadson Bastos do Carmo - SEBRAE
16h20 - mesa de debates
17h - encerramento
AVISA ainda que, as vagas são limitadas e as informações poderão ser obtidas pelos telefones 9723-0913/9867-6888/9446-6931 ou por e-mail: [email protected].
IX. ATOS ADMINISTRATIVOS DO PGJ
Ato Administrativo do PGJ de 28-07-2003
Processo CPP/MP 26/2002
Recorrente: ARI GABRIEL
Assunto: Recurso interposto contra decisão proferida em processo administrativo disciplinar.
'NEGO provimento ao recurso interposto e mantenho, na íntegra, a r. decisão lavrada pela douta Diretora-Geral do Ministério Público'.
Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 07-08-2003
Aposentando, com fundamento nos arts. 222, I e 223 da Lei 10261/68, por invalidez a partir de 24/5/2003, conforme Laudo de Aposentadoria nº 0389/03, expedido pelo D.P.M.E., o Sr. David Hipólito de Lima, RG. 10.104.572, Auxiliar de Promotoria, Padrão 2-B, da E.V.N.E., prevista na L.C. 718/93, do SQC-III-QMP, fazendo jus aos proventos mensais do Padrão de seu cargo, correspondentes a: Valor Base acrescido de Gratificação de Promotoria, nos termos da Lei 8799/94 c.c. o Ato PGJ 28/94 alterado pelo Ato PGJ 63/95, correspondente, calculada sobre duas vezes o valor da Ref. 12, Tab. I, da E.V.-C., instituída pela L.C. 718/93; de Gratificação Fixa; de Gratificação Extra; de Gratificação de Representação de Gabinete Incorporada, nos termos dos arts. 1º e 2º das DDTT da L.C. 813/96, correspondente, calculada sobre duas vezes o valor da Ref. 11, Tab. I, da E.V.-C., instituída pela L.C. 718/93; de Abono, nos termos da L.C. 882/2000; de Gratificação Especial, nos termos da L.C. 908/2001, alterada pela L.C. 933/2002, conforme consta do Processo CRH-MP 44/2003;
Designando, o Sr. João Carlos Golfieri, RG. 16.438.646, Oficial de Promotoria, Padrão 12-B, do SQC-III-QMP, para exercer a função de Oficial de Diligência de Promotoria, fazendo jus a gratificação 'pro labore', nos termos do art. 7º, § 2º da Lei 7000/90, c.c. o art. 38 da L.C. 718/93;
Fixando, de acordo com o art. 135, III, da Lei 10261/68 e nos termos do Ato PGJ 28/94, alterado pelo art. 1º do Ato PGJ 63/95, a partir de 21/7/2003, ao Sr. Marcelo Montenegro Lins, RG. 16.150.035-3, a Gratificação de Representação de Gabinete, relativa ao cargo de Assistente Técnico de Promotoria I, correspondente, calculada sobre duas vezes o valor da Ref. 11, da E.V.-C., prevista na L.C. 718/93, onerando os recursos próprios do orçamento vigente;
Fixando, de acordo com o art. 190 da L.C. 734/93, c.c. o art. 1º do Ato PGJ 42/94 e o art. 1º, do Ato PGJ 25/96, no período de 28/7 a 1/8/2003, ao Dr. Roberto Carramenha, RG. 15.275.048, 2º Promotor de Justiça Cível de São Miguel Paulista, designado para exercer as funções de Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Urbanismo e Meio Ambiente, a gratificação mensal à título de representação, correspondente, calculada sobre duas vezes o valor da Ref. 11, Tab. I, da E.V.-C., prevista na L.C. 718/93, onerando os recursos próprios do orçamento vigente.
Despachos do Procurador-Geral de Justiça de 07-08-2003
Retificando, a Portaria de 7, publicada no D.O. de 8/5/2003, que designou no impedimento do titular, para presidirem a Comissão Processante Permanente da Área Regional da Capital e Grande São Paulo, o Dr. Felipe Locke Cavalcanti, RG. 9.363.593, 8º Promotor de Justiça de Falências e a Drª Mariani Atchabahian, RG. 13.971.667, 39º Promotor de Justiça da Capital, para que passe a constar que ambos atuarão nos Processos CPP-MP nºs 047/2002 e 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18/2003, e não como constou;
Deferindo, os pedidos dos Srs., relativos a incorporação de décimos, nos termos da L.C. 924/02:
Antonia Maria Gomes de Oliveira, RG. 16.999.126-X; Carlos João Batista Pinto, RG. 17.723.834; Claudia Maria Cezarino Simões, RG. 18.376.204-6; Edson Mariano, RG. 15.100.657; Fátima Aparecida da Silva Leonetti, RG. 13.853.212-6; Frans Ernes Calijuri, RG. 18.972.892; Josefa Sulina da Gama, RG. 17.778.952-9; Mara Selma Albacete Trevizan, RG. 16.272.454; Mizia Camargo Ribeiro, RG. 13.737.861-0; Neusa Gonçalves de Souza, RG. 14.498.781; Og Dias Cerqueira, RG. 14.083.830; Sandra Mara Malaskevicius, RG. 9.445.067; Rubens Fernandes Balieiro, RG. 18.876.737-X; Tania Aparecida dos Santos Ignácio, RG. 16.688.479;
Deferindo, os pedidos dos Srs., relativos a Incorporação da Gratificação de Representação, nos termos da L.C. 813/96, protocolados no ano de 2003, sob nºs.:
Oficiais de Promotoria: Fernanda Tozzi Strano, RG. 22.568.772-0, 53563; Aguinaldo Quirino Gomes, RG. 14.506.080, 55814; Maria Dulce Correa Oliveira, RG. 16.861.035-8, 55594; Lucimara Fantinelli, RG. 22.586.944-5, 55888; Luciana Masson Leoncini, RG. 15.281.905, 52799; Maria Cristina Veltri Mangini, RG. 3.100.022, 55870; Vanda Lúcia Della Libera Vieira, RG. 16.991.028-3, 55869;
Deferindo, o pedido do Sr. Alexandre Teixeira de Freitas, RG. 13.967.080-4, relativo a incorporação e substituição de décimos, nos termos da L.C. 924/02, c.c. o Decreto 35200/92;
Indeferindo, o pedido do Dr. Marcos Neri de Almeida, RG. 20.074.191-3, 1º Promotor de Justiça de Avaré, protocolado sob nº 51022/03, por falta de amparo legal.
X. CENTROS DE APOIO OPERACIONAL
C.A.O DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA
Publicidade de que tratam os artigos 19 e seguintes do Ato n.º. 19/94 CPJ - (JULHO/03).
A- Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis
CAO Nº 2256/03
COMARCA Santa Isabel
PORTARIA 05/03
CAO Nº 2266/03
COMARCA Angatuba
PORTARIA 07/03
CAO Nº 2270/03
COMARCA Bragança Paulista
PORTARIA 38/03
CAO Nº 2269/03
COMARCA Jardinópolis
PORTARIA 09/03
CAO Nº 2280/03
COMARCA Itápolis
PORTARIA 14/03 (PT 08/03)
CAO Nº 2276/03
COMARCA Jardinópolis
PORTARIA 08/03
CAO Nº 2277/03
COMARCA São Bernardo do Campo
PORTARIA 29/03
CAO Nº 2285/03
COMARCA Iepê
PORTARIA 02/03
CAO Nº 2288/03
COMARCA Marília
PORTARIA 04/03
CAO Nº 2289/03
COMARCA Praia Grande
PORTARIA 220/03
CAO Nº 2290/03
COMARCA Praia Grande
PORTARIA 15/03
CAO Nº 2291/03
COMARCA São Paulo
PORTARIA 303/03
CAO Nº 2292/03
COMARCA São Paulo
PORTARIA 305/03
CAO Nº 2293/03
COMARCA São Paulo
PORTARIA 324/03
CAO Nº 2294/03
COMARCA São Paulo
PORTARIA 336/03
CAO Nº 2328/03
COMARCA Birigui
PORTARIA 09/03
CAO Nº 2330/03
COMARCA Bragança Paulista
PORTARIA 11/03
CAO Nº 2336/03
COMARCA Suzano
PORTARIA 29/03
CAO Nº 2338/03
COMARCA Araras
PORTARIA 06/03
CAO Nº 2337/03
COMARCA Jandira
PORTARIA 03/03
CAO Nº 2303/03
COMARCA São Paulo
PORTARIA 287/03
CAO Nº 2302/03
COMARCA São Paulo
PORTARIA 315/03
CAO Nº 2301/03
COMARCA São Paulo
PORTARIA 340/03
CAO Nº 2300/03
COMARCA São Paulo
PORTARIA 310/03
CAO Nº 2271/03
COMARCA São Paulo
PORTARIA 328/03
CAO Nº 2310/03
COMARCA Birigui
PORTARIA 10/03
CAO Nº 2349/03
COMARCA Igarapava
PORTARIA 26/03
CAO Nº 2311/03
COMARCA Tremembé
PORTARIA 06/03
CAO Nº 2323/03
COMARCA São Paulo
PORTARIA 346/03
CAO Nº 2322/03
COMARCA São Paulo
PORTARIA 333/03
CAO Nº 2321/03
COMARCA São Paulo
PORTARIA 318/03
CAO Nº 2320/03
COMARCA São Paulo
PORTARIA 290/03
CAO Nº 2319/03
COMARCA Santo André
PORTARIA 20/03
CAO Nº 2317/03
COMARCA Matão
PORTARIA 07/03
CAO Nº 2316/03
COMARCA Marília
PORTARIA 03/03
CAO Nº 2272/03
COMARCA Lucélia
PORTARIA 30/03
CAO Nº 2343/03
COMARCA Embu-Guaçu
PORTARIA 07/03
CAO Nº 2344/03
COMARCA Apiaí
PORTARIA 06/03
CAO Nº 2431/03
COMARCA São Paulo
PORTARIA 02/03
CAO Nº 2434/03
COMARCA São Paulo
PORTARIA 350/03
CAO Nº 2435/03
COMARCA São Paulo
PORTARIA 312/03
CAO Nº 2436/03
COMARCA São Paulo
PORTARIA 351/03
CAO Nº 2437/03
COMARCA São Paulo
PORTARIA 293/03
CAO Nº 2438/03
COMARCA São Paulo
PORTARIA 308/03
CAO Nº 2439/03
COMARCA São Paulo
PORTARIA 335/03
CAO Nº 2416/03
COMARCA Embu-Guaçu
PORTARIA 08/03
CAO Nº 2413/03
COMARCA São Paulo
PORTARIA 334/03
CAO Nº 2412/03
COMARCA São Paulo
PORTARIA 284/03
CAO Nº 2411/03
COMARCA São Paulo
PORTARIA 319/03
CAO Nº 2410/03
COMARCA São Paulo
PORTARIA 343/03
CAO Nº 2409/03
COMARCA São Paulo
PORTARIA 299/03
CAO Nº 2408/03
COMARCA São Paulo
PORTARIA 345/03
CAO Nº 2407/03
COMARCA São Paulo
PORTARIA 302/03
CAO Nº 2389/03
COMARCA São Paulo
PORTARIA 283/03
CAO Nº 2390/03
COMARCA São Paulo
PORTARIA 285/03
CAO Nº 2391/03
COMARCA São Paulo
PORTARIA 297/03
CAO Nº 2392/03
COMARCA São Paulo
PORTARIA 300/03
CAO Nº 2394/03
COMARCA São Paulo
PORTARIA 322/03
CAO Nº 2395/03
COMARCA São Paulo
PORTARIA 341/03
CAO Nº 2396/03
COMARCA São Paulo
PORTARIA 344/03
CAO Nº 2398/03
COMARCA Amparo
PORTARIA 08/03
CAO Nº 2399/03
COMARCA Itirapina
PORTARIA 14/03
CAO Nº 2426/03
COMARCA Sorocaba
PORTARIA 298/03
CAO Nº 2425/03
COMARCA Suzano
PORTARIA 30/03
CAO Nº 2423/03
COMARCA São Paulo
PORTARIA 314/03
CAO Nº 2422/03
COMARCA São Paulo
PORTARIA 353/03
CAO Nº 2421/03
COMARCA São Paulo
PORTARIA 331/03
CAO Nº 2420/03
COMARCA São Paulo
PORTARIA 292/03
CAO Nº 2419/03
COMARCA São Paulo
PORTARIA 323/03
CAO Nº 2429/03
COMARCA Jardinópolis
PORTARIA 10/03
CAO Nº 2485/03
COMARCA Amparo
PORTARIA 07/03
CAO Nº 2482/03
COMARCA São Paulo
PORTARIA 349/03
CAO Nº 2476/03
COMARCA São Paulo
PORTARIA 348/03
CAO Nº 2477/03
COMARCA São Paulo
PORTARIA 307/03
CAO Nº 2478/03
COMARCA São Paulo
PORTARIA 313/03
CAO Nº 2479/03
COMARCA São Paulo
PORTARIA 325/03
CAO Nº 2480/03
COMARCA São Paulo
PORTARIA 329/03
CAO Nº 2481/03
COMARCA São Paulo
PORTARIA 338/03
CAO Nº 2492/03
COMARCA Paulo de Faria
PORTARIA 06/03
CAO Nº 2494/03
COMARCA Miracatu
PORTARIA 12/03
CAO Nº 2501/03
COMARCA São Paulo
PORTARIA 295/03
CAO Nº 2500/03
COMARCA São Paulo
PORTARIA 309/03
CAO Nº 2499/03
COMARCA São Paulo
PORTARIA 316/03
CAO Nº 2498/03
COMARCA São Paulo
PORTARIA 332/03
CAO Nº 2496/03
COMARCA São Paulo
PORTARIA 06/03
CAO Nº 2504/03
COMARCA São Paulo
PORTARIA 326/03
CAO Nº 2458/03
COMARCA São Paulo
PORTARIA 294/03
CAO Nº 2459/03
COMARCA São Paulo
PORTARIA 301/03
CAO Nº 2460/03
COMARCA São Paulo
PORTARIA 337/03
CAO Nº 2461/03
COMARCA São Paulo
PORTARIA 339/03
CAO Nº 2462/03
COMARCA São Paulo
PORTARIA 347/03
CAO Nº 2463/03
COMARCA São Paulo
PORTARIA 352/02
CAO Nº 2466/03
COMARCA Cajuru
PORTARIA 14/03
CAO Nº 2513/03
COMARCA Cajuru
PORTARIA 18/03
CAO Nº 2512/03
COMARCA São Simão
PORTARIA 05/03
CAO Nº 2511/03
COMARCA São Paulo
PORTARIA 320/03
CAO Nº 2510/03
COMARCA São Paulo
PORTARIA 327/03
CAO Nº 2509/03
COMARCA São Paulo
PORTARIA 317/03
CAO Nº 2508/03
COMARCA São Paulo
PORTARIA 306/03
CAO Nº 2507/03
COMARCA São Paulo
PORTARIA 304/03
CAO Nº 2506/03
COMARCA São Paulo
PORTARIA 288/03
CAO Nº 2505/03
COMARCA São Paulo
PORTARIA 342/03
CAO Nº 2541/03
COMARCA Olímpia
PORTARIA 18/03
CAO Nº 2546/03
COMARCA Olímpia
PORTARIA 17/03
CAO Nº 2545/03
COMARCA São Carlos
PORTARIA 108/03
CAO Nº 2544/03
COMARCA São Carlos
PORTARIA 87/03
CAO Nº 2548/03
COMARCA Dois Córregos
PORTARIA 03/03
CAO Nº 2529/03
COMARCA São José do Rio Preto
PORTARIA 83/03
CAO Nº 2530/03
COMARCA São Carlos
PORTARIA 12/03
CAO Nº 2531/03
COMARCA Guarulhos
PORTARIA 83/03
CAO Nº 2553/03
COMARCA Olímpia
PORTARIA 19/03
CAO Nº 2554/03
COMARCA Santa Bárbara D'Oeste
PORTARIA 06/03
CAO Nº 2555/03
COMARCA São Carlos
PORTARIA 90/03
CAO Nº 2570/03
COMARCA Ibiúna
PORTARIA 15/03
CAO Nº 2569/03
COMARCA Piracaia
PORTARIA 17/03
CAO Nº 2568/03
COMARCA Amparo
PORTARIA 10/03
CAO Nº 2576/03
COMARCA Dracena
PORTARIA 01/03
CAO Nº 2575/03
COMARCA Penápolis
PORTARIA 71/02
CAO Nº 2574/03
COMARCA Jacareí
PORTARIA 48/03
CAO Nº 2561/03
COMARCA Pindamonhangaba
PORTARIA 14/03
CAO Nº 2596/03
COMARCA Angatuba
PORTARIA 09/03
CAO Nº 2590/03
COMARCA Ibaté
PORTARIA 05/03
CAO Nº 2634/03
COMARCA São José do Rio Preto
PORTARIA 93/03
CAO Nº 2635/03
COMARCA Guarulhos
PORTARIA 82/03
CAO Nº 2628/03
COMARCA Jacareí
PORTARIA 54/03
CAO Nº 2646/03
COMARCA Lucélia
PORTARIA 31/03
CAO Nº 2641/03
COMARCA Lençóis Paulista
PORTARIA 01/03
CAO Nº 2640/03
COMARCA Jaboticabal
PORTARIA 14/03
CAO Nº 2651/03
COMARCA Aguaí
PORTARIA 12/03
CAO Nº 2668/03
COMARCA São Luiz do Paraitinga
PORTARIA 06/03
CAO Nº 2671/03
COMARCA Sorocaba
PORTARIA 25/03
CAO Nº 2658/03
COMARCA São Vicente
PORTARIA 41/03
CAO Nº 2661/03
COMARCA Sorocaba
PORTARIA 556/01
CAO Nº 2659/03
COMARCA Marília
PORTARIA 05/03
CAO Nº 2689/03
COMARCA São José do Rio Preto
PORTARIA 98/03
CAO Nº 2691/03
COMARCA Itariri
PORTARIA 26/03
CAO Nº 2692/03
COMARCA Ilha Solteira
PORTARIA 06/03
CAO Nº 2694/03
COMARCA Itariri
PORTARIA 30/03
CAO Nº 2682/03
COMARCA Quatá
PORTARIA 03/03
CAO Nº 2681/03
COMARCA Nova Granada
PORTARIA 08/03
CAO Nº 2706/03
COMARCA Botucatu
PORTARIA 13/03
CAO Nº 2709/03
COMARCA Itu
PORTARIA 54/03
B- Inquéritos Civis instaurados:
CAO Nº 2255/03
COMARCA Itaporanga
ASSUNTO Apurar eventual irregularidade na contratação de funcionários sem prévia aprovação em concurso público
CAO Nº 2275/03
COMARCA Araraquara
ASSUNTO Apurar eventual dano ambiental na interferência nas linhas telefônicas de particulares e também dos usuários de telefone público, causada pelas ondas de freqüência do estabelecimento radiofônico denominado Rádio Morada do Sol.
CAO Nº 2286/03
COMARCA Ribeirão Preto
ASSUNTO Apurar possíveis irregularidades no Edital FFCLRP Nº 49/03 - Processo Seletivo para função de auxiliar de administração.
CAO Nº 2287/03
COMARCA Guaíra
ASSUNTO Apurar possíveis irregularidades na contratação de empresa prestadora de serviços para o acompanhamento técnico da construção de unidades habitacionais.
CAO Nº 2327/03
COMARCA Praia Grande
ASSUNTO Apurar possível ilegalidade no exercício de atividade econômica-exploração de casa de bingo
CAO Nº 2329/03
COMARCA Adamantina
ASSUNTO Apurar eventuais irregularidades na indenização pecuniária de férias não gozadas e entrega de cargo de confiança da Administração Pública a vereador.
CAO Nº 2309/03
COMARCA Mogi das Cruzes
ASSUNTO Apurar eventual legalidade na realização de negócio jurídico - permuta de bem público.
CAO Nº 2308/03
COMARCA Panorama
ASSUNTO Apurar eventual contratação de servidor sem efetivação de concurso público.
CAO Nº 2307/03
COMARCA Leme
ASSUNTO Apurar eventual irregularidade na Concorrência nº 005/01 - vencedora empresa ITEAI - implantação de planos técnicos pedagógicos para o sistema de educação de Leme - fornecimento de equipamentos e prestação de serviços de informática.
CAO Nº 2306/03
COMARCA Praia Grande
ASSUNTO Apurar eventual exercício ilegal de atividade econômica - exploração de casa de bingo.
CAO Nº 2305/03
COMARCA Praia Grande
ASSUNTO Apurar eventual exercício ilegal de atividade econômica - exploração de casa de bingo.
CAO Nº 2350/03
COMARCA Rosana
ASSUNTO Apurar eventuais irregularidades na carta convite 06/96 para execução de obras no balneário municipal.
CAO Nº 2351/03
COMARCA Rosana
ASSUNTO Apurar eventuais irregularidades na carta-convite 50/96 para aquisição de tintas
CAO Nº 2352/03
COMARCA Rosana
ASSUNTO Apurar eventuais irregularidades na aquisição de gêneros alimentícios não empregados na merenda escolar no exercício de 1996;
CAO Nº 2353/03
COMARCA Rosana
ASSUNTO Apurar eventuais irregularidades na contratação e pagamento de serviços de transporte no exercício de 1996
CAO Nº 2354/03
COMARCA Rosana
ASSUNTO Apurar possíveis irregularidades na contratação e pagamento de serviços de limpeza e conservação de parques e jardins no exercício de 1996.
CAO Nº 2355/03
COMARCA Rosana
ASSUNTO Apurar possíveis irregularidades em guias de recolhimento de ISS
CAO Nº 2356/03
COMARCA Jundiaí
ASSUNTO Apurar possíveis irregularidades em atendimento médico-hospitalar ao público
CAO Nº 2369/03
COMARCA Rosana
ASSUNTO Apurar eventual irregularidades apontadas pela auditoria- despesas com adiantamentos e reembolsos a diversos servidores municipais para custeio de despesas - 1996
CAO Nº 2670/03
COMARCA Rosana
ASSUNTO Apurar eventuais irregularidades - não houve registro da entrada da 22.000 mudas de acerola - carta convite 18/96 - fraude - exercício de 1996
CAO Nº 2371/03
COMARCA Rosana
ASSUNTO Apurar eventuais irregularidades no serviço de transportes escolar - notas fiscais não foram devidamente liquidada - exercício 1996
CAO Nº 2372/03
COMARCA Rosana
ASSUNTO Apurar eventuais irregularidades - pagamento de despesas sem comprovação adequada e pagamento de despesas impróprias pela aquisição de auto peças e realização de serviços mecânicos
CAO Nº 2373/03
COMARCA Francisco Morato
ASSUNTO Apurar eventuais irregularidades no estabelecimento 'Casa de Repouso Novo Horizonte'
CAO Nº 2368/03
COMARCA Rosana
ASSUNTO Apurar eventuais irregularidades - pagamento de serviço de varrição de rua pavimentadas em favor da Transportadora Bonati Ltda
CAO Nº 2374/03
COMARCA Rosana
ASSUNTO Apurar eventuais irregularidades - pagamento de serviços de fretes e mudanças em favor particular - época das eleições municipais -
CAO Nº 2365/03
COMARCA Rosana
ASSUNTO Apurar eventual irregularidade nas contas da Prefeitura de Rosana - exercício de 1996 - pagamento indevido de verbas rescisórias a funcionários efetivos e comissionados.
CAO Nº 2364/03
COMARCA Rosana
ASSUNTO Apurar eventual irregularidade nas contas da Prefeitura de Rosana - exercício de 1996 - aquisição de ônibus - carta-convite 19-A/96.
CAO Nº 2363/03
COMARCA Rosana
ASSUNTO Apurar eventual irregularidade nas contas da Prefeitura de Rosana - exercício de 1996 - consumo e controle de combustíveis.
CAO Nº 2362/03
COMARCA Rosana
ASSUNTO Apurar eventual irregularidade nas contas da Prefeitura de Rosana - exercício de 1996 - pagamento de materiais não entregues e serviços não prestados.
CAO Nº 2361/03
COMARCA Rosana
ASSUNTO Apurar eventual irregularidade nas contas da Prefeitura de Rosana - exercício de 1996 - pagamento indevido de serviços de transporte.
CAO Nº 2360/03
COMARCA Rosana
ASSUNTO Apurar eventual irregularidade nas contas da Prefeitura de Rosana - exercício de 1996 - pagamento de despesas impróprias.
CAO Nº 2359/03
COMARCA Rosana
ASSUNTO Apurar eventual irregularidade nas contas da Prefeitura de Rosana - exercício de 1996 - omissão, no registro do almoxarifado, entrada de materiais.
CAO Nº 2312/03
COMARCA Presidente Prudente
ASSUNTO Apurar condições de contratação no ano de 2002, pela Prefeitura de Anhumas, de empresa para realização de serviços de terraplenagem em estradas municipais e para construção de terraços na estrada vicinal Bairro do Cavalo.
CAO Nº 2346/03
COMARCA Presidente Prudente
ASSUNTO Apurar eventuais irregularidades na contratação de empresa para execução de calçada e obra de combate à erosão urbana
CAO Nº 2345/03
COMARCA Catanduva
ASSUNTO Apurar eventuais irregularidades em despesas diversas e em desconformidade com a lei
CAO Nº 2318/03
COMARCA Praia Grande
ASSUNTO Apurar eventual exercício ilegal de atividade econômica-exploração de casa de bingo
CAO Nº 2377/03
COMARCA Igarapava
ASSUNTO Apurar eventuais irregularidades em expedição de alvará de funcionamento.
CAO Nº 2378/03
COMARCA Rosana
ASSUNTO Apurar eventuais irregularidades na compra de medicamentos
CAO Nº 2379/03
COMARCA Rosana
ASSUNTO Apurar eventuais irregularidades consistentes em despesas impróprias
CAO Nº 2380/03
COMARCA Rosana
ASSUNTO Apurar eventuais irregularidades no pagamento de serviços de transporte
CAO Nº 2381/03
COMARCA Rosana
ASSUNTO Apurar eventual pagamento irregular de registro de clubes do município junto à Federação Paulista de Futebol
CAO Nº 2382/03
COMARCA Rosana
ASSUNTO Apurar eventuais irregularidades em licitação - Cartas convites 49/96 e 51/96
CAO Nº 2383/03
COMARCA Rosana
ASSUNTO Apurar eventual contratação irregular de empresa - Omissão de dispensa do pagamento do ISS no edital, prejudicando as outras concorrentes
CAO Nº 2432/03
COMARCA Eldorado Paulista
ASSUNTO Apurar possíveis irregularidades na garagem da Prefeitura de Iporanga - Possível omissão administrativa
CAO Nº 2433/03
COMARCA São Paulo
ASSUNTO Apurar possíveis irregularidades praticadas por vereador contra funcionários do Módulo 3.
CAO Nº 2414/03
COMARCA Orlândia
ASSUNTO Apurar eventual irregularidade na Tomada de Preço nº 07/03
CAO Nº 2415/03
COMARCA Catanduva
ASSUNTO Apurar eventual irregularidade: utilização de veículos oficiais destinados a DEINTER-5 - para fins particulares
CAO Nº 2428/03
COMARCA Jundiaí
ASSUNTO Apurar eventual favorecimento de funcionário público.
CAO Nº 2427/03
COMARCA Jundiaí
ASSUNTO Apurar irregularidades que comprometem o atendimento hospitalar na Casa de Saúde Dr. Domingos Anastácio.
CAO Nº 2424/03
COMARCA Peruíbe
ASSUNTO Apurar eventual vício de inconstitucionalidade na criação de Contribuição de Iluminação Pública - CIP - instituída pela Lei Complementar nº 020 de 31/12/2002.
CAO Nº 2397/03
COMARCA São Paulo
ASSUNTO Eventuais irregularidades em intermediações de transações de agentes públicos com as empresas Transbraçal e Sopave
CAO Nº 2483/03 (IC 139/03 )
COMARCA Pirapozinho
ASSUNTO Apurar eventual existência de Atos de Improbidade Administrativa, praticados, em tese pelo Prefeito Municipal de Sandovalina -
CAO Nº 2484/03 (IC 14/03)
COMARCA Miracatu
ASSUNTO Contratação de Procuradores jurídicos/advogados públicos, por parte da Prefeitura Municipal de Miracatu, sem realização de concurso público.
CAO Nº 2487/03 (IC 10/03)
COMARCA Ituverava
ASSUNTO Apurar eventual irregularidade na contratação de advogados pelo SAAE e pelo SOS, serviços de Ituverava
CAO Nº 2486/03 (IC 14/03)
COMARCA Ribeirão Bonito
ASSUNTO Apurar eventual irregularidade na aquisição de grande quantidade de cimento e tinta em curto espaço de tempo, para o Centro Esportivo Comunitário
CAO Nº 2497/03
COMARCA Tupã
ASSUNTO Apurar eventual irregularidade na cessão de uso de área de terreno urbano para construção de grêmio recreativo
CAO Nº 2495/03
COMARCA Lins
ASSUNTO Apurar indícios de irregularidades na aplicação do percentual devido no ensino municipal.
CAO Nº 2493/03
COMARCA Miracatu
ASSUNTO Apurar eventual alienação ilegal de bens móveis inservíveis mediante leilão público sem prévia autorização legal
CAO Nº 2455/03 (IC 04/03)
COMARCA Presidente Bernardes
ASSUNTO Apurar eventual irregularidade no acúmulo de cargo de médico na Prefeitura Municipal de Emilianópolis.
CAO Nº 2454/03 (IC 05/03)
COMARCA Presidente Bernardes
ASSUNTO Apurar eventual irregularidade no acúmulo de função do cargo de Coordenador Odontológico da Prefeitura Municipal de Emilianópolis.
CAO Nº 2453/03 (IC 06/03)
COMARCA Presidente Bernardes
ASSUNTO Apurar eventuais irregularidades na contratação de servidor sem concurso público pela Prefeitura Municipal de Emilianópolis.
CAO Nº 2452/03 (IC 07/03)
COMARCA Presidente Bernardes
ASSUNTO Apurar eventuais irregularidades no adiantamento de despesas para viagens pela Prefeitura Municipal de Emilianópolis.
CAO Nº 2451/03 (IC 08/03)
COMARCA Presidente Bernardes
ASSUNTO Apurar eventual irregularidade na aquisição de combustível pela Prefeitura Municipal de Emilianópolis.
CAO Nº 2450/03 (IC 09/03)
COMARCA Presidente Bernardes
ASSUNTO Apurar eventual irregularidade em despesa contratada com empresa, sem licitação, pela Prefeitura Municipal de Emilianópolis.
CAO Nº 2449/03 (IC 10/03)
COMARCA Presidente Bernardes
ASSUNTO Apurar eventual irregularidade no pagamento de aviso prévio a funcionário em comissão.
CAO Nº 2448/03 (IC 11/03)
COMARCA Presidente Bernardes
ASSUNTO Apurar eventuais irregularidades no pagamento de FGTS para servidores admitidos em comissão pela Prefeitura municipal de Emilianópolis.
CAO Nº 2447/03 (IC 12/03)
COMARCA Presidente Bernardes
ASSUNTO Apurar eventual irregularidade no pagamento de aluguel pela Prefeitura Municipal de Emilianópolis ao Banespa - ausência de interesse público.
CAO Nº 2446/03 (IC 13/03)
COMARCA Presidente Bernardes
ASSUNTO Apurar eventuais irregularidades no pagamento de anuidade - ano de 2000 - Conselho Regional de Contabilidade.
CAO Nº 2445/03 (IC 14/03)
COMARCA Presidente Bernardes
ASSUNTO Apurar eventuais irregularidades na concessão de direito real de uso.
CAO Nº 2444/03 (IC 15/03)
COMARCA Presidente Bernardes
ASSUNTO Apurar eventuais irregularidades na ordem cronológica de pagamentos pela Prefeitura Municipal de Emilianópolis - exercício de 2000.
CAO Nº 2467/03
COMARCA Campo Limpo Paulista
ASSUNTO Apurar eventuais irregularidades nas contas da Câmara Municipal - exercício de 1999.
CAO Nº 2465/03
COMARCA Miracatu
ASSUNTO Apurar eventuais irregularidades na contratação de assistentes sociais sem prévio concurso.
CAO Nº 2464/03
COMARCA Monte Aprazível
ASSUNTO Apurar eventual descumprimento da Lei complementar 101/00 - Inscrição em restos a pagar de despesas realizadas nos dois últimos quadrimestres do exercício.
CAO Nº 2515/03 (IC 32/03)
COMARCA São Bernardo do Campo
ASSUNTO Apurar supostas infrações administrativas - Lei nº 8429/92 - por agentes da administração municipal.
CAO Nº 2514/03 (IC 11/03)
COMARCA Miracatu
ASSUNTO Apurar eventual irregularidade na contratação de médico pela Prefeitura Municipal de Miracatu.
CAO Nº 2526/03 (IC 140/03)
COMARCA Pirapozinho
ASSUNTO Apurar eventual existência de lesão ao patrimônio público a atos de improbidade administrativa, decorrente da ausência de repasse de recursos do FNDE ao Município de Sandovalina - exercícios de 1999 e 2000
CAO Nº 2519/03
COMARCA Fernandópolis
ASSUNTO Apurar eventuais irregularidades nos procedimentos licitatórios 04/01 e 08/01 - Prefeitura de Fernandópolis
CAO Nº 2540/03
COMARCA Presidente Bernardes
ASSUNTO Apurar eventual irregularidade na contratação de servidores pela Prefeitura Municipal
CAO Nº 2539/03
COMARCA Caconde
ASSUNTO Apurar eventuais irregularidades na aplicação de verbas do FUNDEF no ano de 1999.
CAO Nº 2518/03
COMARCA Patrocínio Paulista
ASSUNTO Eventual dispensa ilegal de licitação - Ação de cobrança 454/2001.
CAO Nº 2547/03 (IC 04/03)
COMARCA Registro
ASSUNTO Apurar eventual infração às normas que regulam o procedimento de eleições dos membros do Conselho Tutelar de Sete Barras - falta de decoro
CAO Nº 2532/03 (IC 20/03)
COMARCA Olímpia
ASSUNTO Apurar eventuais irregularidades na utilização da frota de veículos pertencentes à Prefeitura Municipal de Severínia adquiridos com verba do FUNDEF/MEC/FINAMA.
CAO Nº 2527/03 (IC 68/03)
COMARCA Assis
ASSUNTO Apurar eventual irregularidade na falta de atendimento oftamológico no Bairro Jardim Três Américas, em Assis.
CAO Nº 2528/03 (IC 09/03)
COMARCA Presidente Venceslau
ASSUNTO Apurar eventual irregularidade na contratação e pagamento de despesas com as festividades do carnaval de 2003.
CAO Nº 2520/03
COMARCA Presidente Venceslau
ASSUNTO Apurar eventual irregularidade em pagamento a funcionário do Instituto Brasileiro de Administração Municipal.
CAO Nº 2552/03
COMARCA Assis
ASSUNTO Apurar eventual irregularidade em cessão em comodato de imóvel do Município.
CAO Nº 2564/03
COMARCA Águas de Lindóia
ASSUNTO Apurar eventual omissão dos entes públicos estatais na suplementação do déficit operacional mensal decorrente do atendimento a pacientes por intermédio do Sistema Único de Saúde
CAO Nº 2565/03
COMARCA Osasco
ASSUNTO Apurar possíveis irregularidades na execução das obras do Terminal Rodoviário de Osasco - Contrato 4.913/98 - Termo de Aditamento ao contrato 4.221/96
CAO Nº 2566/03
COMARCA Osasco
ASSUNTO Apurar eventuais irregularidades no Edital do Concurso Público 02/03 realizado pela VUNESP.
CAO Nº 2580/03 (IC 01/03)
COMARCA Novo Horizonte
ASSUNTO Apurar contratação de funcionário público sem concurso.
CAO Nº 2579/03 (IC 33/03)
COMARCA Moji-Mirim
ASSUNTO Apurar notícia de repasse antecipado de verbas pela Prefeitura Municipal à ACICO e ao SEBRAE/São Paulo, em razão de convênio que não tinha ainda sido aprovado pela Câmara Municipal e que, ao final, foi rejeitado.
CAO Nº 2578/03 (IC 47/02)
COMARCA Capão Bonito
ASSUNTO Apurar eventual uso indevido do slogan 'Nossa Terra Nossa Gente' usado em veículos oficiais e merenda escolar na Prefeitura Municipal de Guapiara.
CAO Nº 2583/03
COMARCA Itaberá
ASSUNTO Apurar quais as medidas necessárias para evitar acidentes na Rodovia SP 249, entre o Jardim Santa Inês e Auto Posto Trevo - perímetro urbano de Itaberá
CAO Nº 2584/03 (IC 02/03)
COMARCA Novo Horizonte
ASSUNTO Apurar eventual contratação de funcionário pelo Município de Novo Horizonte sem aprovação em concurso público
CAO Nº 2595/03 (IC 09/03)
COMARCA Panorama
ASSUNTO Apurar eventuais irregularidades na cobrança de contribuição de serviço de iluminação pública.
CAO Nº 2597/03 (IC 52/03)
COMARCA Presidente Prudente
ASSUNTO Apurar eventual prática de atos lesivos a interesses difusos relativos à instalação de grupamentos humanos, supostamente arregimentados e organizados por movimentos sociais autoproclamados de trabalhadores rurais nas margens da rodovia vicinal SPV-35, no município de Presidente Epitácio.
CAO Nº 2598/03
COMARCA Itaberá
ASSUNTO Apurar eventual irregularidade no agendamento de exames médicos para realização em hospitais localizados em outros municípios e no fornecimento de remédios à população carente pelo Serviço Social de Prefeitura Municipal.
CAO Nº 2591/03
COMARCA Itaberá
ASSUNTO Apurar notícia de que o Poder Público Municipal estaria embaraçando a ação fiscalizadora da Câmara Municipal em relação aos serviços de saúde.
CAO Nº 2589/03
COMARCA Pirapozinho (Município de Estrela do Norte)
ASSUNTO Apurar eventuais irregularidades na prestação de contas anuais referentes à remuneração dos ex-agentes políticos do Executivo e do Legislativo do Município de Estrela do Norte (exercício de 1989)
CAO Nº 2588/03
COMARCA Ibiúna
ASSUNTO Apuração de eventuais atos ilícitos cometidos por diretora de Escola Estadual.
CAO Nº 2610/03
COMARCA Ituverava
ASSUNTO Apurar eventual irregularidade na Lei Municipal 3444/02, que institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP.
CAO Nº 2611/03
COMARCA Viradouro
ASSUNTO Apurar eventual contratação irregular de funcionário público.
CAO Nº 2614/03
COMARCA Cruzeiro (Município de Lavrinhas)
ASSUNTO Apurar possível descumprimento das cláusulas e/ou condições do Termo de Adesão e Compromisso, referente à pavimentação asfáltica.
CAO Nº 2622/03 (IC 10/03)
COMARCA Panorama
ASSUNTO Apurar eventuais irregularidades em contratação de servidores sem efetivação de concurso público pela Prefeitura Municipal de Panorama no exercício de 2000.
CAO Nº 2623/03 (IC 11/03)
COMARCA Panorama
ASSUNTO Apurar eventuais irregularidades em despesas diversas realizadas pela Prefeitura Municipal de Panorama no exercício de 2000.
CAO Nº 2624/03 (IC 23/03)
COMARCA Miracatu
ASSUNTO Apurar eventual ilegalidade na contratação de serviços de reparo de um veículo tipo trator modelo D-4 pertencente a Prefeitura Municipal de Miracatu.
CAO Nº 2600/03
COMARCA Viradouro
ASSUNTO Apurar eventuais irregularidades na cessão de rancho pertencente à municipalidade para particular.
CAO Nº 2620/03
COMARCA São José dos Campos
ASSUNTO Apurar eventual desvio de verbas públicas repassadas pela Coordenadoria Estadual de Esporte para a realização do campeonato de categoria de menores
CAO Nº 2621/03
COMARCA Miracatu
ASSUNTO Apurar irregularidades na execução do contrato administrativo resultante da licitação 49/97 - reforma da escola municipal 'Walfredo Lauro Luppi'
CAO Nº 2633/03
COMARCA Batatais
ASSUNTO Processo 01028/01 - TRT 15ª Região
CAO Nº 2629/03
COMARCA Campinas
ASSUNTO Acompanhamento das condições técnicas de instalação e manutenção da Coleção de Cultura Tropicais.
CAO Nº 2627/03
COMARCA Assis
ASSUNTO Esclarecer eventual irregularidade na contratação de funcionário.
CAO Nº 2626/03
COMARCA São José dos Campos
ASSUNTO Apurar eventual desvio de verba pública proveniente de convênio municipal.
CAO Nº 2645/03 (IC 12/03)
COMARCA Socorro
ASSUNTO Apurar eventual omissão da Municipalidade na manutenção e custeamento de plantão médico especializado junto ao Pronto Socorro mantido pela Santa Casa local, nas áreas de clínica médica, obstetrícia, pediatria, anestesia e cirurgia, bem como na suplementação do déficit operacional mensal decorrente do atendimento a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
CAO Nº 2642/03 (IC 04/03)
COMARCA Miracatu
ASSUNTO Apurar eventual contratação por parte da Prefeitura Municipal de Miracatu de diversas compras de bens e serviços, documentadas com notas fiscais fraudulentas emitidas por fornecedores-
CAO Nº 2636/03 (IC 150/02)
COMARCA São José dos Campos
ASSUNTO Apurar eventuais irregularidades no abastecimento de veículos oficiais e particulares em nome do Núcleo de Perícias.
CAO Nº 2667/03
COMARCA Itariri
ASSUNTO Apurar eventual irregularidade na contratação de serviços funerários pela Municipalidade
CAO Nº 2370/03 (IC 78/03)
COMARCA Moji-Guaçu
ASSUNTO Apurar eventual irregularidade no serviço público de prestação de água - SAMAE.
CAO Nº 2676/03 (IC 27/03)
COMARCA Diadema
ASSUNTO Concessão de serviço público de transporte coletivos - ausência de licitação e de contrato.
CAO Nº 2677/03 (IC 29/03)
COMARCA Itariri
ASSUNTO Contratação de serviços advocatícios pela Câmara Municipal de Itariri, sem observância do devido procedimento licitatório.
CAO Nº 2683/03 (IC 25/03)
COMARCA Viradouro
ASSUNTO Apurar irregularidades no Jornal 'O Imparcial'
CAO Nº 2684/03
COMARCA Regente Feijó
ASSUNTO Apurar eventual prejuízo causado ao erário público na admissão de pessoal por tempo determinado.
CAO Nº 2685/03
COMARCA Martinopólis
ASSUNTO Contas da Câmara Municipal de Indiana, exercício 2000 - em razão de recebimento de vencimentos a maior, pelos vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Indiana
CAO Nº 2686/03
COMARCA Moji Mirim
ASSUNTO Apurar a ilegalidade na cobrança de contribuição de melhoria dos moradores do loteamento 'Parque da Cachoeira'.
CAO Nº 2690/03
COMARCA Moji-Mirim
ASSUNTO Apurar possível ilegalidade na desobediência da ordem legal dos precatórios e não pagamento daqueles empenhados no exercício financeiro de 2000
CAO Nº 26/93/03 (IC 105/03)
COMARCA Itaí
ASSUNTO Apurar eventual irregularidade em obra de asfaltamento realizada pela Prefeitura Municipal de Avaré.
CAO Nº 2695/03 (IC 35/03)
COMARCA Moji Mirim
ASSUNTO Apurar ilegalidade na admissão de pessoal pela Prefeitura de Engenheiro Coelho.
CAO Nº 2680/03
COMARCA Moji Mirim
ASSUNTO Apurar eventual desobediência à Lei de Responsabilidade Fiscal - Cancelamento de empenhos como forma de mascarar o déficit orçamentário.
CAO Nº 2701/03
COMARCA Mirante do Paranapanema
ASSUNTO Processo TCE 800130/343/98 - Apurar recebimento a maior pelo Prefeito e Vice Prefeito no exercício de 1998
CAO Nº 2703/03
COMARCA Conchas (Município de Bofete)
ASSUNTO Apurar parecer desfavorável à aprovação das contas do Município referentes ao ano de 2002.
CAO Nº 2702/03
COMARCA Mirante do Paranapanema
ASSUNTO Apurar eventuais gastos excessivos em combustíveis.
CAO Nº 2708/03
COMARCA Marília
ASSUNTO Apurar eventual irregularidade na aquisição de bens para a Secretaria Municipal de Educação.
C- Arquivamentos homologados
- Procedimentos Preparatórios de Inquérito Civil:
CAO Nº 1756/01
COMARCA Sumaré
PORTARIA 58/01
CAO Nº 556/95
COMARCA Tambaú
PORTARIA 01/95
CAO Nº 267/97
COMARCA Moji Mirim - Conchal
PORTARIA 07/96
CAO Nº 1155/02
COMARCA Atibaia
PORTARIA 10/02
CAO Nº 266/02
COMARCA Bragança Paulista
PORTARIA 09/02
CAO Nº 666/02
COMARCA Atibaia
PORTARIA 04/02
CAO Nº 640/02
COMARCA Apiaí
PORTARIA 05/02
CAO Nº 631/02
COMARCA Agudos
PORTARIA 01/02
CAO Nº 1125/02
COMARCA São Carlos
PORTARIA 26/02
CAO Nº 1327/02
COMARCA Guarulhos
PORTARIA 40/02
CAO Nº 1740/02
COMARCA Capivari
PORTARIA 37/02
CAO Nº 1825/02
COMARCA São José do Rio Preto
PORTARIA 202/02
CAO Nº 2528/02
COMARCA São Manuel
PORTARIA 01/02
CAO Nº 1902/02
COMARCA São Carlos
PORTARIA 33/02
CAO Nº 2414/02
COMARCA Pompéia
PORTARIA 06/02
CAO Nº 402/02
COMARCA São Carlos
PORTARIA 01/02
CAO Nº 903/01
COMARCA Guarujá
PORTARIA 41/01
CAO Nº 2821/00
COMARCA Rosana
PORTARIA 15/00
CAO Nº 2486/99
COMARCA Barueri (Pirapora do Bom Jesus
PORTARIA 13/99
CAO Nº 192/01
COMARCA Sertãozinho
PORTARIA 05/01
CAO Nº 2486/99
COMARCA Barueri
PORTARIA 13/99
CAO Nº 2705/02
COMARCA Guariba
PORTARIA 12/02
CAO Nº 905/02
COMARCA Moji-Guaçu
PORTARIA 30/02
CAO Nº 203/02
COMARCA Cafelândia
PORTARIA 06/01
CAO Nº 1713/02
COMARCA São Simão
PORTARIA 21/02
CAO Nº 2112/02
COMARCA Angatuba
PORTARIA 13/02
CAO Nº 2213/02
COMARCA Bragança Paulista
PORTARIA 73/02
CAO Nº 1219/02
COMARCA Lençóis Paulista
PORTARIA 03/02
CAO Nº 130/03
COMARCA Penápolis
PORTARIA 51/01
CAO Nº 1525/02
COMARCA Lucélia
PORTARIA 24/02
CAO Nº 1334/02
COMARCA Serra Negra
PORTARIA 07/02
CAO Nº 1233/02
COMARCA Serra Negra
PORTARIA 06/02
CAO Nº 2938/02
COMARCA Batatais
PORTARIA 31/02
CAO Nº 2032/02
COMARCA Batatais
PORTARIA 25/02
CAO Nº 1132/02
COMARCA Bragança Paulista
PORTARIA 40/02
CAO Nº 1047/02
COMARCA Pirajuí
PORTARIA 24/01
CAO Nº 837/02
COMARCA São Simão
PORTARIA 08/02
CAO Nº 648/02
COMARCA Atibaia
PORTARIA 02/02
CAO Nº 2486/02
COMARCA Cotia
PORTARIA 12/02
CAO Nº 496/02
COMARCA Botucatu
PORTARIA 02/02
CAO Nº 1793/02
COMARCA São Miguel Arcanjo
PORTARIA 05/02
CAO Nº 2079/02
COMARCA São José do Rio Preto
PORTARIA 225/02
CAO Nº 1786/01
COMARCA Franca
PORTARIA 181/01
CAO Nº 1296/00
COMARCA Assis (Tarumã)
PORTARIA 127/98
CAO Nº 789/00
COMARCA Bananal (São José do Barreiro)
PORTARIA 01/99
CAO Nº 1388/01
COMARCA Franca
PORTARIA 145/01
CAO Nº 780/97
COMARCA Jacupiranga
PORTARIA 03/97
- Inquéritos Civis:
CAO Nº 1782/01
COMARCA Porangaba
ASSUNTO Apurar possíveis irregularidades constatadas no Procedimento TC 004711/026/94
CAO Nº 1808/01
COMARCA Presidente Prudente
ASSUNTO Apurar eventuais irregularidades em convênio firmado pela Prefeitura, no ano de 2001, para a realização da 'Expo Agrishow' e da '38ª Exposição de Animais'
CAO Nº 1070/02
COMARCA Tupi Paulista
ASSUNTO Permissão de uso de máquina e trabalho de servidores públicos municipais em obra ou serviço particular
CAO Nº 557/02
COMARCA Regente Feijó
ASSUNTO Despesas com combustível em veículos particulares
CAO Nº 1451/02
COMARCA Moji Guaçu
ASSUNTO Apuração de eventual irregularidade- falta de número suficiente de profissionais habilitados para o atendimento aos pacientes, bem como funcionários não habilitados exercendo ilegalmente funções próprias de Técnico e Enfermeiros
CAO Nº 860/02
COMARCA Igarapava
ASSUNTO Remuneração recebida a maior por vereadores- rejeição de contas da Câmara Municipal de Aramina - Exercício de 1999
CAO Nº 1862/02
COMARCA São Carlos
ASSUNTO Apurar eventuais irregularidades no processo licitatório referente a carta convite nº 43/97 - como objeto~, aquisição de dois veículos para transporte de passageiros
CAO Nº 1460/02 (IC 17/02)
COMARCA São Caetano do Sul
ASSUNTO Apuração de irregularidades, no ano de 2000 - durante as eleições municipais
CAO Nº 1861/00 (IC 01/00)
COMARCA Valparaíso
ASSUNTO Saúde - falta de profissionais especializado para a área de enfermagem na Penitenciária de Valparaíso
CAO Nº 1372/01 (IC 34/01)
COMARCA Penápolis (Barbosa )
ASSUNTO Favorecimento de pessoas por parte do prefeito, para honrar promessa de campanha
CAO Nº 2642/02 (IC 45/02)
COMARCA Assis
ASSUNTO Apuração de eventual negligência nas Execuções Fiscais números 35/99, 36/99, 37/99 e 42/99.
CAO Nº 1349/02 (IC 74/02)
COMARCA Assis
ASSUNTO Esclarecer eventual ilegalidade na Licitação Tomada de Preço nº 12/02 da Prefeitura Municipal de Assis.
CAO Nº 413/02
COMARCA Itaquaquecetuba
ASSUNTO Saúde - Apurar eventual irregularidades que comprometem a eficiência no atendimento.
CAO Nº 1324/02
COMARCA Campinas
ASSUNTO Apurar eventual irregularidade no contrato firmado para execução de obras e serviços de engenharia
CAO Nº 2421/02
COMARCA Regente Feijó
ASSUNTO Apurar eventual prejuízo causado ao patrimônio público no acúmulo de função remunerada.
CAO Nº 2723/02
COMARCA Moji-Guaçu
ASSUNTO Apurar eventual irregularidade no desvio de função de servidores municipais.
CAO Nº 888/02
COMARCA Tupã
ASSUNTO Apurar irregularidade na fixação de painel luminoso no Estádio Municipal
CAO Nº 1476/02
COMARCA Assis
ASSUNTO Apurar eventual negligência de Procurador Jurídico do Município
CAO Nº 502/02
COMARCA Monte Alto (Município de Vista Alegre do Alto)
ASSUNTO Apurar eventual irregularidade consistente na duplicidade de notas de empenho, para pagamento de funcionário público municipal.
CAO Nº 416/02
COMARCA Pirapozinho
ASSUNTO Eventuais irregularidades na realização de despesas com combustíveis e ajudas de custo indevidas (exercício 1999).
CAO Nº 316/02
COMARCA Marília
ASSUNTO Eventuais irregularidades em contrato de prestação de serviços de recuperação de pavimentação asfáltica.
CAO Nº 1015/02
COMARCA São José dos Campos
ASSUNTO Eventual irregularidade em contratação de funcionário público sem concurso.
CAO Nº 1709/02
COMARCA Osasco
ASSUNTO Eventual irregularidade em procedimento de funcionários municipais.
CAO Nº 1505/02
COMARCA Jacupiranga (Município de Cajati)
ASSUNTO Restituição aos cofres públicos de despesas decorrentes de multa de trânsito.
CAO Nº 2104/02
COMARCA Itanhaém
ASSUNTO Eventual irregularidade em contratação de funcionário público sem concurso
CAO Nº 1412/02
COMARCA Assis
ASSUNTO Eventual irregularidade na Administração do Hospital Regional de Assis.
CAO Nº 914/02
COMARCA Itanhaém
ASSUNTO Eventual irregularidade consistente no desatendimento às normas de segurança de trânsito.
CAO Nº 2718/02
COMARCA Marília
ASSUNTO Eventuais irregularidades na aplicação de verbas recebidas pelo Governo Municipal , a título de bolsa-escola.
CAO Nº 2311/02
COMARCA Moji-Guaçu
ASSUNTO Eventual irregularidade em funcionamento de associação.
CAO Nº 2824/02
COMARCA Tietê
ASSUNTO Eventual irregularidade na utilização de veículo público para fins particulares.
CAO Nº 2206/02
COMARCA Presidente Bernardes
ASSUNTO Eventual irregularidade em contrato firmado.
CAO Nº 2641/02 (IC 44/02)
COMARCA Assis
ASSUNTO Esclarecer eventual dano ao erário e ofensa aos princípios da administração pública por eventual negligência na Execução Fiscal nº 1834/99 da 2ª Vara Cível.
CAO Nº 1247/02 (IC 86/02)
COMARCA Paulínia
ASSUNTO Rejeição das contas do município de Paulínia no ano de 1996.
CAO Nº 1744/02 (IC 20/02)
COMARCA Pirajuí
ASSUNTO Apurar irregularidades em contratos firmados entre Vereadores e a Prefeitura Municipal de Reginópolis para a aquisição de gêneros alimentícios e gás liquefeito de petróleo.
CAO Nº 1747/02 (IC 05/02)
COMARCA Orlândia
ASSUNTO Apurar irregularidade na contratação do Sr. Aristides Esteves, sem concurso público, após sua aposentadoria.
CAO Nº 1704/02 (IC 139/02)
COMARCA Assis
ASSUNTO Esclarecer eventual irregularidade na doação de imóvel do Município ao Assis Tênis Clube.
CAO Nº 1130/02 (IC 77/02)
COMARCA São José dos Campos
ASSUNTO Contratação de funcionário público sem concurso.
CAO Nº 1432/02 (IC 99/02)
COMARCA Assis
ASSUNTO Esclarecer eventual acúmulo indevido de cargo no Município de Assis.
CAO Nº 1703/02 (IC 138/02)
COMARCA Assis
ASSUNTO Esclarecer eventual irregularidade na doação de imóvel do Município ao Grêmio Esportivo Bombeiro de Assis.
CAO Nº 1230/02 (IC 02/02)
COMARCA Tambaú
ASSUNTO Contratação de funcionário público sem concurso.
CAO Nº 1133/02 (IC 55/02)
COMARCA Assis
ASSUNTO Esclarecer eventual prática de ato de improbidade administrativa pela Procuradoria Jurídica do Município de Assis, nos autos da Execução Fiscal nº 2206/99 da 1ª Vara Cível.
CAO Nº 1636/02 (IC 130/02)
COMARCA Assis
ASSUNTO Esclarecer eventual ilegalidade na compra de medicamentos sem licitação pela Prefeitura de Echaporã.
CAO Nº 2733/02 (IC 21/02)
COMARCA Piracicaba
ASSUNTO Apuração de eventual irregularidade na contratação de servidor público.
CAO Nº 2431/02 (IC 01/02)
COMARCA Salto
ASSUNTO Apuração de supostas irregularidades e ilegalidades na prestação de serviço de guincho da cidade de Salto.
CAO Nº 2335/02 (IC 24/02)
COMARCA Pirapozinho
ASSUNTO Apuração de eventual recebimento de quantia a maior por ex-prefeito municipal (1999).
CAO Nº 2127/02 (IC 21/02)
COMARCA Ribeirão Bonito
ASSUNTO Apurar irregularidade na admissão de pessoal.
CAO Nº 1137/02 (IC 40/02)
COMARCA Jacareí
ASSUNTO Apurar eventual dano ao erário - designação de Comissão Representativa do Município de Jacareí para participação de reunião em Brasília.
CAO Nº 645/02 (IC 05/02)
COMARCA Cândido Mota
ASSUNTO Apuração de irregularidade nas contas da Prefeitura no exercício de 2000.
CAO Nº 526/02 (IC 06/02)
COMARCA Piracicaba
ASSUNTO Apuração de eventual prática irregular de cobrança de taxa de visitação.
CAO Nº 392/02
COMARCA 17/02
ASSUNTO Apurar notícia de aplicação irregular de verba pública na compra de materiais médicos, hospitalares e odontológicos.
CAO Nº 1380/02
COMARCA Presidente Bernardes
ASSUNTO Apurar eventuais irregularidades na Licitação 12/95 e contrato 02/95
CAO Nº 1596/02
COMARCA Assis (Echaporã)
ASSUNTO Apurar eventual irregularidade na aquisição de medicamentos sem licitação
CAO Nº 389/02
COMARCA Mogi-Mirim
ASSUNTO Apurar eventual irregularidade em processo licitatório - Convite 20/97 - Prefeitura de Engenheiro Coelho
D- Ações Civis Públicas ajuizadas:
CAO Nº 2178/03
COMARCA São Carlos
RÉU Universidade Pública
ASSUNTO Ação Civil Pública - Liminar - Nulidade de concurso público - Edital que estabelece critério subjetivo para a relação dos candidatos - Ofensa ao art. 37 de CF.
CAO Nº 3044/00
COMARCA Cachoeira Paulista
RÉU Sílvio Capucho Hummel
ASSUNTO 'Funcionário Público - Prefeito - Contratação direta de servidores sem a prévia realização de concurso público - ilegalidade - ausência de situação excepcional ou temporária a justificar as contratações - dano material e moral - pedido de ressarcimento.'
CAO Nº 256/03
COMARCA Cardoso
RÉU João Fernando Pereira da Silva
ASSUNTO Improbidade administrativa - Prefeito - Pagamento pela Prefeitura de combustível utilizado por terceiros em período eleitoral - Ilegalidade na emissão das notas de empenho - Gasto indevido e desautorizado - Desrespeito à regra do artigo 63 da Lei 4.320/64 - Enriquecimento ilícito - Dano ao patrimônio público - Ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, moralidade, improbidade - Artigo 9º 'caput' e inciso XII da Lei 8.429/92 - Pedido de ressarcimento - Liminar de indisponibilidade de bens.
CAO Nº 2.168/03
COMARCA São Carlos
RÉU Voluntários Integrados de Assistência Casa Vida e outros
ASSUNTO Ação Civil Pública - Liminar - Pedido de interdição de entidade de assistência social que funciona irregularmente e cuja direção não está prestando o tratamento adequado aos doentes (tuberculose) ali abrigados.
CAO Nº 266/03
COMARCA Bragança Paulista
RÉU Rede - Empresa Elétrica
ASSUNTO Tributo - Contribuição de iluminação pública - Inconstitucionalidade e ilegalidade do tributo - Ausência de individualização do serviço que não é divisível - Pedido de liminar para cessar a cobrança.
CAO Nº 2219/03
COMARCA Guarulhos
RÉU Município de Guarulhos
ASSUNTO Saúde pública - Anomalia crânio-facial - Recusa no fornecimento de transporte para tratamento - Obrigação de fazer - Tutela antecipada
CAO Nº 2211/03
COMARCA Santa Rosa de Viterbo
RÉU Marcelo Vagnini Guimarães e outros
ASSUNTO Ex-prefeito - Compra e venda de imóveis - Desvio de finalidade - Inexistência de procedimento administrativo para contratação - Ausência de licitação - Improbidade
CAO Nº 2212/03
COMARCA Eldorado Paulista
RÉU Ana Valancisse e outro
ASSUNTO Ação civil pública - Acumulação indevida de cargos por funcionário público - Pedido de ressarcimento
CAO Nº 2148/03
COMARCA Bauru
RÉU DER e outros
ASSUNTO Licitação - Companhia de água e esgoto de Bauru que cede dados para empresa que participa de licitação em detrimento das concorrentes - Fato constatado por aditamento contratual ilegal - nulidade da licitação - Favorecimento - ofensa ao princípio da moralidade - pedido de ressarcimento - improbidade administrativa.
CAO Nº 2046/03
COMARCA São Paulo
RÉU Newton Rodrigues da Silva e outros
ASSUNTO Funcionário Público - Prefeito nomeação de funcionários públicos em cargos em comissão, pessoas que, no entanto, não exercem função de coordenação, direção ou assessoria - ilegalidade - necessidade de concurso público - ofensa ao disposto no artigo 37 da Constituição Federal - pedido de liminar de indisponibilidade de bens - improbidade administrativa.
CAO Nº 1186/03
COMARCA Itapecerica da Serra
RÉU Helena Mendes de Jesus - Vereadora
ASSUNTO Improbidade administrativa - Fixação de subsídio do Presidente da Câmara de Vereadores acima dos valores percebidos pelos demais vereadores, no curso da legislatura e em desacordo com o regimento interno - Ilegalidade e nulidade do ato administrativo - Ofensa à Emenda Constitucional nº 25 - Pedido de ressarcimento
CAO Nº 2193/03
COMARCA São Carlos
RÉU Rubens Massúcio Rubinho e outros
ASSUNTO Licitação - Dispensa - Prestação de serviços de processamento de dados - Contrato com prazo indeterminado - Aditamentos consecutivos - Ressarcimento de dano
CAO Nº 2182/03
COMARCA São Carlos
RÉU Universidade Pública
ASSUNTO Ação Civil Pública - Concurso público - Nulidade do Edital - Existência de critérios subjetivos para a escolha dos candidatos - Ilegalidade.
CAO Nº 2134/03
COMARCA Guariba
RÉU Município de Guariba e outros
ASSUNTO Funcionário Público - Prefeito - nomeação direta e sem concurso de funcionário para função comum que não possui atributos do cargo em confiança - ofensa ao artigo 37 da Constituição Federal - nulidade do contrato - pedido de liminar de afastamento do funcionário - improbidade administrativa.
CAO Nº 1040/03
COMARCA Santo André
RÉU Prefeitura Municipal de Santo André e outro
ASSUNTO Tributo - Majoração indevida do IPTU - Critério de correção ilegal - Processo legislativo ilegal - Alteração ilegal e abusiva de planta genérica - nulidade dos reajustes - pedido liminar para a abstenção da cobrança do aumento.
CAO Nº 2796/00
COMARCA Franca
RÉU Nilton José dos Santos
ASSUNTO Improbidade administrativa - Presidente do Conselho Municipal de Saúde que não presta contas de verbas recebidas em adiantamento - apropriação de verbas públicas - Enriquecimento ilícito.
CAO Nº 1584/03
COMARCA Limeira
RÉU Município de Limeira
ASSUNTO Saúde - Obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamentos - Liminar
CAO Nº 2281/03
COMARCA Conchas
RÉU Miguel José Caram e outros
ASSUNTO Ex-prefeito - Contratação de empresa de esposa de vereador sem licitação - vereador que exerce cargo de Secretário e acumula remunerações - Desconsideração da personalidade jurídica - Improbidade
CAO Nº 2279/03
COMARCA Cândido Mota (Itápolis)
RÉU Prefeitura de Itápolis e outra
ASSUNTO Bem público - Desafetação de área institucional - Construção de Ginásio de Esportes - Cessão para entidade educacional particular - Nulidade de Lei Municipal -Liminar - Obrigação de não fazer - Pedido de demolição.
CAO Nº 2264/03
COMARCA São Carlos
RÉU Universidade Pública
ASSUNTO Ação Civil Pública - Concurso Público dirigido - Existência de critério subjetivo - Ilegalidade - Nulidade do edital
CAO Nº 470/02
COMARCA Birigui
RÉU José Roberto dos Santos
ASSUNTO Funcionário Público - Prefeito - contratação temporárias em situação onde não existem o caráter de urgência ou de emergência - ilegalidade - necessidade do concurso público - lesividade presumida - pedido de reparação do dano - improbidade administrativa
CAO Nº 2673/02
COMARCA Bastos
RÉU José Ferreira Pessoa
ASSUNTO Ex-prefeito - compra de óleo lubrificante - ausência de licitação - despesas contínuas - fracionamento - improbidade
CAO Nº 2257/03
COMARCA Porto Feliz
RÉU Benedito Valário e outros
ASSUNTO Ex-prefeito - transporte de pessoas em veículo oficial com despesas pagas pelo Município á um estádio de Futebol para assistir partida - veículo furtado - omissão do administrador no ressarcimento - dano moral - improbidade
CAO Nº 2388/03
COMARCA São Paulo
RÉU Universidade Pública
ASSUNTO Universidade - Processo Seletivo para especialista em laboratório - Edital com critérios subjetivos - Nulidade - Entrevista com caráter classificatório - Contrato com tempo indeterminado - Liminar para suspensão do concurso.
CAO Nº 2332/03
COMARCA Casa Branca
RÉU Carlos Reinaldo Aguiar de Lima
ASSUNTO Execução - Decisão do Tribunal de Contas - gasto impróprios.
CAO Nº 2339/03
COMARCA Presidente Prudente
RÉU PRUDENCO e outros
ASSUNTO PRUDENCO - contratação de servidores sem concurso - sociedade de economia mista - caráter temporário não evidenciado - Ressarcimento de dano - Dano moral.
CAO Nº 223/99
COMARCA Jacareí
RÉU João Antonio Grecco e outros
ASSUNTO Licitação - Concorrência - Sistema de tratamento de água - Aditamentos sucessivos - Superação do percentual de 25% - Contratada responsável pela contratação dos serviços de fiscalização - Serviços não prestados - Reparação de danos ao patrimônio público
CAO Nº 2358/03
COMARCA Pederneiras
RÉU Estado de São Paulo
ASSUNTO Cadeia Pública de Pederneiras - Superlotação - prédio deteriorado - falta de segurança - ilegalidade - omissão Administrativa - Liminar para remoção dos presos.
CAO Nº 2265/99
COMARCA Rancharia
RÉU Yoshio Moriya
ASSUNTO Funcionário Público - contratação sem concurso - caráter temporário não demonstrado - falta de critérios de excepcionalidade - ressarcimento de dano
CAO Nº 2347/03
COMARCA Presidente Prudente
RÉU Luiz Antônio Lustre
ASSUNTO Prefeito - Contratação sem concurso - contrato verbal de ajudante geral - Dano material e moral - Ressarcimento.
CAO Nº 2348/03
COMARCA Bauru
RÉU DAE e outro
ASSUNTO Departamento de Água e Esgoto - Concorrência - empresa para prestação de serviços de assistência de saúde - frustração do caráter competitivo - impossibilidade de escolha da proposta mais vantajosa - Nulidade da contratação.
CAO Nº 2331/03
COMARCA Presidente Prudente
RÉU Milton Carlos de Mello
ASSUNTO Realização de reforma em cancha de bocha particular - por servidores do município - improbidade - dano material e dano moral.
CAO Nº 2376/03
COMARCA Bananal
RÉU Luiz Carlos Mendes Leal e outro
ASSUNTO Funcionário público - Acumulação remunerada de funções - Diretor de Secretaria da Câmara e cargo em comissão de advogado - Improbidade
CAO Nº 2299/03
COMARCA Bauru
RÉU Luiz Renato Joel e outros
ASSUNTO Aquisição de Software - Simulação - Empresa não credenciada para fornecimento do produto - Produto não entregue - Danos materiais e morais - Improbidade
CAO Nº 2298/03
COMARCA Gália
RÉU Adélcio Aparecido Martins
ASSUNTO Prefeito e Vice-Prefeito- Remuneração - Recebimento a maior - Liminar de indisponibilidade de bens - Ressarcimento de danos
CAO Nº 2295/03
COMARCA São Paulo
RÉU Universidade Pública
ASSUNTO Universidade - Processo seletivo para analista acadêmico - Critérios subjetivos estabelecidos no edital - Entrevista com caráter eliminatório - Liminar para suspensão do concurso - Pedido de declaração de nulidade do edital.
CAO Nº 2296/03
COMARCA Bauru
RÉU Armando Antonio de Oliveira e outros
ASSUNTO GEA - Gratificação especial de atividade - Designação de funcionários incapacitados - Situação simulada - Enriquecimento ilícito - Improbidade
CAO Nº 2297/03
COMARCA Presidente Prudente
RÉU Município de Presidente Prudente
ASSUNTO Segurança - Teleférico - Omissão administrativa - Obrigação de fazer
CAO Nº 3078/00
COMARCA Presidente Bernardes (Emilianópolis)
RÉU Roque Fernandes Redivo e outros
ASSUNTO Contratação de empresa para construção de ponte - Obra totalmente paga - Parte da obra realizada por funcionários da Prefeitura - Dano moral e patrimonial - Improbidade
CAO Nº 1097/02
COMARCA Bastos
RÉU Takeo Kimura e outros
ASSUNTO Alienação de ações da Sabesp de propriedade do Município - Concorrência 01/95 - Ações Subavaliadas - Favorecimento pessoal - Ressarcimento de danos.
CAO Nº 1793/01
COMARCA Franca
RÉU Mário Kiodi Okida
ASSUNTO Funcionário público - Acumulação de cargos - Assessor técnico e serviços contáveis em vários municípios - Improbidade - Ressarcimento de danos.
CAO Nº 2442/03
COMARCA São Paulo
RÉU Universidade Pública
ASSUNTO Ação Civil Pública - concurso realizado pela Universidade, cujo edital apresenta nulidade, na medida em que prevê critérios subjetivos para a escolha dos candidatos, além de modalidades de provas com caráter eliminatório e classificatório - critérios discriminatórios - ofensa ao disposto no artigo 37 da Constituição Federal - quebra do princípio da impessoalidade - pedido de liminar.
CAO Nº 2602/03
COMARCA Viradouro
RÉU DER e outro
ASSUNTO Ação Civil Pública - Obrigação de fazer consistente em realização de obras em estrada mal conservada e que apresenta risco aos usuários.
CAO Nº 2340/03
COMARCA Bauru
RÉU Nilson Ferreira Costa e outro
ASSUNTO Licitação - Concorrência 006/2002 - serviços de assistência à saúde - único licitante habilitado - frustração do procedimento licitatório - Declaração de nulidade.
CAO Nº 2443/03
COMARCA José Bonifácio
RÉU Sérgio Fernandes Rodrigues e outros
ASSUNTO Licitação - fraude - propostas retiradas e apresentadas por um dos interessados em nome de terceiros - superfaturamento - falta de descrição do objeto das notas fiscais - Ressarcimento dos danos - contratos não executados.
CAO Nº 2474/03
COMARCA Piracicaba
RÉU Universidade Pública
ASSUNTO Ação Civil Pública - Liminar - concurso público no âmbito da Universidade cujo edital é nulo em vez de fixa critérios subjetivos de aprovação do candidato'
CAO Nº 2469/03
COMARCA Santos
RÉU Prefeitura Municipal de Santos
ASSUNTO Saúde Pública - Hospital - deficiência no atendimento - inadequações físicas - obrigação de fazer.
CAO Nº 1873/03
COMARCA Jales
RÉU Antonio Sanches Cardoso e outros
ASSUNTO Licitação - fracionamento - serviço de pavimentação asfáltica - improbidade.
CAO Nº 877/00
COMARCA Guarulhos
RÉU Maria Lúcia Modesto Souza e outros
ASSUNTO Locação de imóvel para instalação de Centro Cultural - Dirigismo - Imóvel não ocupado - Inadequação para o fim - Superfaturamento - Improbidade - Ressarcimento de danos - Indisponibilidade de bens
CAO Nº 2475/03
COMARCA São Bernardo do Campo
RÉU Luiz Cláudio Bortolai e outro
ASSUNTO Servidor Público eleito vereador em outro Município - Licença remunerada para servir como vereador - Impossibilidade - Transgressão ao artigo 192, parágrafo primeiro da Constituição Federal - Pedido de reparação de dano e multa.
CAO Nº 2502/03
COMARCA Ribeirão Preto
RÉU Fazenda Municipal de Ribeirão Preto e outro
ASSUNTO Saúde - Fornecimento de medicamento
CAO Nº 2503/03
COMARCA Vargem Grande do Sul
RÉU Estado de São Paulo
ASSUNTO Cadeia pública - Número excessivo de presos - Liminar para manter o limite máximo de detentos - Remoção de excedentes.
CAO Nº 2417/03
COMARCA São Paulo
RÉU Álvaro Luz Franco Sobrinho e outros
ASSUNTO Licitação - Convite - Modalidade incorreta - Reforma do 3º Distrito Policial de Santos - Serviços pagos mas não executados - Superfaturamento - Ressarcimento de danos
CAO Nº 2325/03
COMARCA Sumaré
RÉU Antonio Luis Dias da Silva e outro
ASSUNTO Quebra de Sigilo Bancário - Petição ao Juiz Corregedor - Procedimento Administrativo - Sumaré.
CAO Nº 2551/03
COMARCA São Carlos
RÉU Universidade Pública
ASSUNTO Ação Civil Pública - nulidade de concurso para provimento de cargo na Universidade - Edital que prevê critério subjetivo de escolha de candidato - liminar - Professor Doutor - Edital IQSC/USP-9/2003
CAO Nº 2542/03
COMARCA Jales
RÉU Almeraldo Del Pino Júnior
ASSUNTO Funcionário Público - cumulação indevida de cargos - pedido de anulação da contratação e devolução ao erário dos valores pagos.
CAO Nº 2846/02
COMARCA Guairá
RÉU Cláudio Armani e outros
ASSUNTO Funcionário Público - contratação direta sem a realização de concurso público - ilegalidade - dano ao patrimônio público - pedido de ressarcimento - improbidade administrativa.
CAO Nº 2544/03
COMARCA São Carlos
RÉU Anderson Santiago dos Santos e outro
ASSUNTO Ação Civil Pública - Paciente infectado por tuberculose que não se submete ao tratamento médico - pedido de condução coercitiva ao tratamento ambulatorial - liminar.
CAO Nº 2537/03
COMARCA Igarapava
RÉU Antonio Augusto Gobbi e outros
ASSUNTO Dano ao patrimônio público - Doação de bem da Prefeitura a particular com descumprimento das condições determinadas - Desistência indevida da ação intentada para reaver o bem público - pedido de ressarcimento - improbidade administrativa.
CAO Nº 2525/03
COMARCA Capão Bonito
RÉU Estado de São Paulo
ASSUNTO Cadeia Pública de Guapiara - superlotação - prédio deteriorado - falta de segurança - ilegalidade - pedido de interdição e remoção de presos - omissão administrativa - liminar.
CAO Nº 2536/03
COMARCA São Carlos
RÉU Universidade Pública
ASSUNTO Ação Civil Pública - Nulidade de concurso público para o provimento de cargo na Universidade - Edital que prevê critério subjetivo de escolha de candidato - liminar.
CAO Nº 2517/03
COMARCA São Carlos
RÉU Universidade Pública
ASSUNTO Ação civil pública - Nulidade de concurso público para provimento de cargo em Univerisdade - Edital que prevê critério subjetivo de escolha de candidato - Liminar
CAO Nº 2521/03
COMARCA São Vicente
RÉU Prefeitura Municipal de São Vicente e outro
ASSUNTO Publicação de editais pelo Município em jornais - Tamanho exagerado - Desperdício de verbas - Licitação - Empreitada por preço de centímetro quadrado - Tutela antecipada.
CAO Nº 501/00
COMARCA Itaporanga (Barão de Antonina)
RÉU João Avelar Mendonça Torres
ASSUNTO Licitação - Contratação de advogado pela presidência da Câmara Municipal sem a realização de licitação ou procedimento de dispensa desta - Valor contratado que tornava inexigível a licitação - Afronta à Lei 8666/93 - Ausência de situação excepcional ou hipótese de notório especialização - Nulidade do contrato - Pedido de ressarcimento.
CAO Nº 2573/03
COMARCA São Carlos
RÉU Alverto Labadessa e outros
ASSUNTO Dano ao patrimônio público - Secretário da Saúde que deixa de apurar a responsabilidade por multa de trânsito sofrida por veículos sob sua responsabilidade - negligência - pedido de ressarcimento.
CAO Nº 2567/03
COMARCA Itaporanga
RÉU Ledislei Vacazzara Chueri
ASSUNTO Improbidade Administrativa - Prefeito - compras de mercadorias para uso pessoal do prefeito com verba da prefeitura - desvio de verba - enriquecimento ilícito e obtenção de vantagem indevida - pedido de ressarcimento
CAO Nº 2256/00
COMARCA Buritama
RÉU Messias Ferreira Mendes
ASSUNTO Ex-Prefeito - concurso para vários cargos da administração - ação popular que declarou nulo o concurso e conseqüentemente os atos de posse - Lei de responsabilidade fiscal - aumento de despesa em período impróprios - Improbidade administrativa
CAO Nº 2577/03
COMARCA Jales
RÉU Editora Quatro Cores Ltda -ME e outros
ASSUNTO Licitação - Procedimento licitatório (convite) fraudado por conluio entre os participantes - Ausência de competição - Propostas dirigidas - superfaturamento - Enriquecimento ilícito - Nulidade da concorrência e dos contratos celebrados - Pedido de ressarcimento - Improbidade administrativa
CAO Nº 2592/03
COMARCA Itaporanga
RÉU Nobuyoshi Narita e outro
ASSUNTO Dano ao patrimônio público - Utilização para fins particulares de bem público (rodas de trator) e na posterior venda - Ausência de providência e conivência do superior hierárquico - Enriquecimento ilícito - Improbidade administrativa - Pedido de reparação do dano
CAO Nº 2387/02
COMARCA Eldorado Paulista
RÉU Jamil Adib Antonio
ASSUNTO Improbidade administrativa - Prefeito - Omissão do Chefe do Executivo que deixa de inscrever na dívida ativa do Município, bem como promover a necessária execução fiscal em face de vereadores que receberam valores indevidos e foram condenados pelo Tribunal de Contas a devolvê-los - Lesão aos princípios da impessoalidade administrativa, da eficiência administrativa e da moralidade - Ausência de situação que permitisse a discricionariedade do Prefeito - Prejuízo ao erário público - Enriquecimento ilícito
CAO Nº 1834/03
COMARCA Cruzeiro
RÉU José João da Silva e outro
ASSUNTO Dano ao patrimônio público - Presidente da Câmara de Vereadores que adquire peças de automóvel para um veículo particular com verba pública - enriquecimento ilícito - pedido de ressarcimento - improbidade administrativa.
CAO Nº 2616/03
COMARCA Mauá
RÉU Santa Casa de Misericórdia
ASSUNTO Saúde - Ação Civil Pública a fim de obrigar a Santa Casa a manter Corpo de Enfermagem correto e adequado à normas vigentes, bem como para não permitir que pessoas estranhas realizem tal função
CAO Nº 1394/03
COMARCA São José do Rio Preto
RÉU Eder Marcelo Santil
ASSUNTO Improbidade administrativa - Publicação de balanço de empresa municipal de processamento de dados de forma desnecessária em jornal privado, quando tal ato já fora publicado em outro veículo de comunicação responsável pela publicação dos atos oficiais do Município - Dano ao erário público - Pedido de ressarcimento
CAO Nº 2384/03
COMARCA São Paulo
RÉU Maria Helena Pereira Fontes e outros
ASSUNTO Improbidade administrativa - Vereador que retém ou recebe parte dos salários de seus assessores nomeados em cargos em comissão - Enriquecimento ilícito
CAO Nº 2599/03
COMARCA Capão Bonito
RÉU Walter Martins de Oliveira e outros
ASSUNTO Licitação - Prefeito - Processo licitatório irregular, uma vez que o convite foi realizado após o empenho do valor contratado para a empresa vencedora que sequer era do ramo de atividade objeto da licitação - Pedido de ressarcimento - Improbidade administrativa.
CAO Nº 1777/03
COMARCA Angatuba
RÉU Prefeitura de Campina do Monte Alegre e outro
ASSUNTO Dano ao patrimônio público - Prefeito - Celebração de convênio entre o Município e o Estado visando a municipalização da Educação sem que a lei municipal o permitisse - nulidade do convênio - dano ao erário na medida em que as verbas do FUNDEF firam aplicados indevidamente em outros setores de administração, além da existência de despesas superfaturadas - Improbidade administrativa
CAO Nº 2595/03
COMARCA Panorama
RÉU Prefeitura de Panorama e outro
ASSUNTO Tributo - Legitimidade do Ministério Público - Ilegalidade da contribuição de iluminação pública - Obrigação de não fazer
CAO Nº 952/01 (IC 03/01)
COMARCA Panorama (Município de Santa Mercedes)
RÉU Joaquim Soares Macedo
ASSUNTO Execução - Condenação do Tribunal de Contas - Título executivo extrajudicial
CAO Nº 2615/03
COMARCA Viradouro
RÉU Construção Mantelli
ASSUNTO Ação Civil Pública de Busca a apreensão - Notas Fiscais de materiais de construções entregues ilegalmente à população e pagas pela Prefeitura.
CAO Nº 2612/03 (PPIC 05/03)
COMARCA Miguelópolis
RÉU Câmara Municipal de Miguelópolis
ASSUNTO Ação Civil Publica - Redução do numero de vereadores - declaração incidental da inconstitucionalidade da Lei Orgânica do Município de Miguelópolis.
CAO Nº 57/94 (PT 03/94)
COMARCA Igarapava
RÉU Carlos Augusto Freitas
ASSUNTO 'Improbidade Administrativa - Prefeito - Realização de três contratos administrativos para a construção de uma mesma obra pública - Efetivação dos pagamentos sem que a obra houve sido concluída - ofensa aos princípios de direito administrativos (art. 37 da C.F) - pedido de restituição - liminar de indisponibilidade de bens'.
CAO Nº 2660/03
COMARCA Jales
RÉU Antonio Sanches Cardoso
ASSUNTO 'Improbidade Administrativa - Prefeito - Convênio celebrado com o Ministério da Saúde para a aquisição de equipamentos de saúde - licitação, contratação e compra de equipamentos regulares - posterior anulação de empenho sem motivo justificável, acarretado o descumprimento do convenio e ausência de pagamento do fornecedor regularmente contratado - ilegalidade - ofensa do art. 59 § 4º da Lei 4.320/64 (Lei de Diretrizes Orçamentária)'
CAO Nº 2756/03
COMARCA Tupã
RÉU Manoel Ferreira de Souza Gaspar e outros
ASSUNTO 'Improbidade Administrativa - Prefeito - Lei de efeitos concretos que concede subvenção municipal para feira agrícola - dinheiro utilizado para a aquisição de combustível em posto do qual o prefeito é sócio - ausência de finalidade social - afronta do disposto no art. 12, § 3º, I e II da Lei 4.320/64 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) - ilegalidade e afronta ao princípio da impessoalidade - pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade da lei municipal - pedido de ressarcimento do dano.'
CAO Nº 2560/03
COMARCA Itaporanga
RÉU Ledislei Valcazara Chueri
ASSUNTO Improbidade Administrativa - Prefeito - Pagamento efetuado a assessor político que atuou em campanha eleitoral sem a existência de contrato regular e contra-prestação de serviços - enriquecimento ilícito - desvio de bens- pedido de ressarcimento.
CAO Nº 2468/03
COMARCA Taquaritinga
RÉU Sérgio Schlobach Salvagni
ASSUNTO Improbidade Administrativa - prefeito - rejeição de Contas pelo Tribunal de Contas - Omissão e negligência na arrecadação e cobrança de tributo municipais - dano ao erário público'
CAO Nº 2054/03
COMARCA São Paulo
RÉU Luiz Antonio Cavaletti
ASSUNTO Improbidade Administrativa - Delegado de Polícia e Escrivão que realizam o desbloqueio irregular de veículos produto de crime junto ao DETRAN, mediante a inclusão de informações inverídica em Boletins de Ocorrência
CAO Nº 2669/03
COMARCA Guaratinguetá
RÉU Geraldo Nunes Filho e outros
ASSUNTO Ação Civil Pública - Condenação do Tribunal de Contas - título executivo extra-judicial
CAO Nº 1213/03
COMARCA Aguaí
RÉU Valter José Polettini
ASSUNTO Funcionário Público - Contratação de funcionário por diversas Câmaras Municipais para ocupar o cargo de assessor - nulidade e ilegalidade das contratações - acumulação indevida de cargos públicos - pedido de restituição dos valores recebidos - improbidade administrativa.
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
COORDENADOR : Dr. DANIEL ROBERTO FINK
ASSESSORES : Dr. FILIPPE AUGUSTO VIEIRA DE ANDRADE
Dr. JOSÉ CARLOS DE FREITAS
Dr. MARCO ANTÔNIO MARCONDES PEREIRA
Dr. ROBERTO CARRAMENHA
RELATÓRIO MENSAL - JUNHO/2003
INQUÉRITOS CIVIS:
a) Instaurados: 380
b) Arquivados: 31
c) Em andamento: 9.495
AÇÃO CIVIL PÚBLICA:
a) Ajuizadas: 51
b) Em andamento: 4.623
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO:
a) Instaurados: 432
b) Arquivados: 83
c) Em andamento: 14.520
APOIO TÉCNICO:
a) Parecer Técnico: 01
b) Laudo Pericial: 51
c) Inspeção/Vistoria Técnica: 29
d) Reunião Técnica: 22
CURSOS, PALESTRAS, SEMINÁRIOS E REUNIÕES: 13
CONSULTAS E ATENDIMENTOS: 570
OFÍCIOS EXPEDIDOS: 279
OFÍCIOS RECEBIDOS: 783
EMENTAS DO MÊS DE JUNHO/2003
2103/03
PJ DE ORIGEM: AGUAÍ
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: PAULISPELL
ASSUNTO: POLUIÇÃO DA ÁGUA
Possível poluição do rio Itupeva em razão de reservatório em padrões inadequados.
2209/03
PJ DE ORIGEM: AMERICANA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: DAE
ASSUNTO: ESGOTO URBANO
Lançamento de esgotos domiciliares no Córrego da Gruta e seus afluentes.
2625/03
PJ DE ORIGEM: AMERICANA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Aprovação do chamado loteamento fechado no âmbito do Município de Americana e a transformação de loteamento já existente em loteamento fechado.
2957/03
PJ DE ORIGEM: AMERICANA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: ANTONIO ZANAGA NETO
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Ocupação irregular de área de preservação permanente na Represa do Salto Grande.
3058/03
PJ DE ORIGEM: AMERICANA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Ocupação irregular de área de preservação permanente, Fazenda Santa Lúcia.
2626/03
PJ DE ORIGEM: AMPARO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: CREPALDI LEMOS EMPREEND CONSTRUÇÃO LTDA
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Irregularidades no parcelamento de solo no loteamento denominado Santa Maria do Amparo.
2554/03
PJ DE ORIGEM: AMPARO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Irregularidades no loteamento Bela Vista no Distrito de Arcadas.
2110/03
PJ DE ORIGEM: ANDRADINA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Eventual falta de cadastro dos postos de combustíveis da Comarca de Andradina.
2320/03
PJ DE ORIGEM: ANGATUBA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: CREPALDI LEMOS EMPREEND CONSTRUÇÃO LTDA
ASSUNTO: RESÍDUOS
Disposição de forma inadequada de resíduos sólidos domiciliares em valas, na Rodovia Vicinal Deputado Antônio Vieira Sobrinho, km 04.
2632/03
PJ DE ORIGEM: APIAÍ
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: SABESP
ASSUNTO: ESGOTO URBANO
Despejo de esgotos domésticos 'in natura' nos rios Tijuco e do Ouro e no córrego Pinheiro, os dois primeiros afluentes do Rio Palmital e o terceiro do ribeirão Maria Clara.
2633/03
PJ DE ORIGEM: APIAÍ
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: RAQUEL PELIZARI SALVATORI
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Construção de imóvel no Sítio Limeira, área expropriada indiretamente pela Fazenda do Estado à Exportadora Paulista de Café Ltda.
2251/03
PJ DE ORIGEM: ARARAQUARA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Verificação do cadastramento e licenciamento de 10 postos de gasolina.
2932/03
PJ DE ORIGEM: ARARAQUARA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: EMPRESA FURNAS E REFFSA
ASSUNTO: EFLUENTES INDUSTRIAIS
Armazenamento e utilização de produto altamente tóxico conhecido como óleo ascarel.
2948/03
PJ DE ORIGEM: ARARAQUARA
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: ALCIDES GIANSANTE E OUTROS
ASSUNTO: QUEIMADA
Queima de vegetação de preservação permanente do córrego do Capão Preto.
3123/03
PJ DE ORIGEM: ARARAQUARA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: CLAUDEMIR MATEUS DIAS
ASSUNTO: QUEIMADA
Uso de fogo, erradicação de árvores, construção de 02 barracos e preparo de solo.
2731/03
PJ DE ORIGEM: ARAÇATUBA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: ROBERTO GOTTARDI PAOLIELLO
ASSUNTO: IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO
Impedimento de regeneração de vegetação natural em área de preservação permanente, Fazenda São Carlos.
2917/03
PJ DE ORIGEM: ARAÇATUBA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: SIDNEY GIRON
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Abertura de acesso, pela Rodovia Jocelin Gottardi, ao Rio Tietê, em área de preservação permanente.
1995/03
PJ DE ORIGEM: ASSIS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: SIRLEI APARECIDA BELMIRO
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Dano ao meio ambiente no loteamento Rezende no bairro Água do Cervo.
2673/03
PJ DE ORIGEM: ASSIS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: JULIANA MARIA DE SOUZA
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Dano ambiental causado no Loteamento Rezende, bairro Água do Cervo.
2675/03
PJ DE ORIGEM: ASSIS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: LAURO REZENDE
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Dano ambiental ocorrido no Loteamento Rezende, bairro Água do Cervo.
2676/03
PJ DE ORIGEM: ASSIS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: MARIO DUTRA PEREIRA
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Dano ambiental causado no Loteamento Rezende, bairro Água do Cervo.
2679/03
PJ DE ORIGEM: ASSIS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: JOVELINO ANGELO DE MORAES
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Dano ambiental no Loteamento Rezende, Água do Cervo.
2567/03
PJ DE ORIGEM: ASSIS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: LUIZ ANTONIO SANCHES
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Dano ao meio ambiente no Loteamento Rezende, bairro Água do Cervo.
2568/03
PJ DE ORIGEM: ASSIS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: VALQUÍRIO VICENTE DE OLIVEIRA
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Dano ao meio ambiente
2569/03
PJ DE ORIGEM: ASSIS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: MESSIAS LUCAS MENDES
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Dano ao meio ambiente no loteamento Rezende, bairro Água do Cervo.
2570/03
PJ DE ORIGEM: ASSIS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: ANTONIO GUILHERME REZENDE
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Dano ao meio ambiente.
2571/03
PJ DE ORIGEM: ASSIS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: JÚLIO OSMAR REZENDE
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Dano ao meio ambiente no loteamento Rezende, bairro Água do Cervo.
2572/03
PJ DE ORIGEM: ASSIS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: JORGE SILVANO DA SILVA
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Dano ao meio ambiente no loteamento Rezende, bairro Água do Cervo.
2076/03
PJ DE ORIGEM: ATIBAIA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: ALMEIDA MARIN CONSTRUÇÕES COM. LTDA
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Parcelamento irregular do solo no loteamento Condomínio Santa Mônica.
2090/03
PJ DE ORIGEM: ATIBAIA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Bares e restaurantes em funcionamento na Al. Lucas Nogueira Garcez, sem alvará.
2265/03
PJ DE ORIGEM: ATIBAIA
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NAZARÉ PAULISTA
ASSUNTO: AREAS DE RISCO
Construção irregular de moradias em área de preservação permanente e ocupações consideradas de risco.
2276/03
PJ DE ORIGEM: ATIBAIA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: JOSÉ CÁSSIO BALBINO
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Terraplanagem, corte de árvores nativas e queima de espécies rasteiras em área de preservação permanente.
2400/03
PJ DE ORIGEM: ATIBAIA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: TIM CELULAR S/A
ASSUNTO: RADIAÇÃO
Degradação ambiental decorrente da instalação de antena de telefonia celular na Avenida Oscarlina Almeida Profeta, 125.
2412/03
PJ DE ORIGEM: ATIBAIA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: AUTO POSTO GIGIO LTDA
ASSUNTO: EFLUENTES INDUSTRIAIS
Vazamento em posto de combustível.
2416/03
PJ DE ORIGEM: ATIBAIA
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: LUIZ DE JESUS
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Parcelamento clandestino do solo em área denominada Vila Madalena, bairro da Água Espraiada, acesso pela Estrada Clube da montanha.
2499/03
PJ DE ORIGEM: ATIBAIA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Parcelamento irregular do solo, Loteamento Portal das Rosas.
2635/03
PJ DE ORIGEM: ATIBAIA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: MARCOS JOSÉ CARDOSO
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Aterro de vegetação rasteira em área de preservação permanente, bairro Cuiabá, Nazaré Paulista.
2468/03
PJ DE ORIGEM: ATIBAIA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Condomínio Sítio Águia Branca II, rua do Lageado, s/nº, bairro do Itapetinga.
2850/03
PJ DE ORIGEM: ATIBAIA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: BENEDITO RONDON
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Ilegalidade do parcelamento do solo localizado no Bairro do Cuiabá.
2979/03
PJ DE ORIGEM: ATIBAIA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Ilegalidade do uso e ocupação do solo no município de Nazaré Paulista.
3023/03
PJ DE ORIGEM: ATIBAIA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: INST.SOCIAL,EDUCATIVO E BENEF.NOVO SIGNO
ASSUNTO: ESGOTO URBANO
Lançamento de esgoto no Rio Atibaia.
3121/03
PJ DE ORIGEM: ATIBAIA
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: BENEDITO LUIZ CARDOSO PINTO
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Supressão de vegetação rasteira considerada de preservação permanente.
3116/03
PJ DE ORIGEM: ATIBAIA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: RONALDO SILVA SANTOS
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Degradação ambiental no bairro Divininho.
3108/03
PJ DE ORIGEM: ATIBAIA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: ANTONIO RAIMUNDO PINHEIRO
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Degradação ambiental no Bairro Divininho.
3144/03
PJ DE ORIGEM: ATIBAIA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: JOSÉ LUIZ FRANCO
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Supressão de vegetação rasteira considerada de preservação permanente.
3143/03
PJ DE ORIGEM: ATIBAIA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: ABDUL RAHMAN MAKANSI
ASSUNTO: POLUIÇÃO SONORA
Excesso de ruídos produzidos nos eventos realizados na Danceteria Baccio III Club.
3142/03
PJ DE ORIGEM: ATIBAIA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: GILMAR GERCINO DE QUEIROZ
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Degradação ambiental no bairro Itinga.
3136/03
PJ DE ORIGEM: ATIBAIA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: FRANCISCO DE ASSIS CASTRO SILVA
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Degradação ambiental situada no bairro Ferreirinha.
3135/03
PJ DE ORIGEM: ATIBAIA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO-BARATEIRO
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Apuração de regularidade da construção de posto de revenda de combustíveis na Av. Gaspar Camargo.
3133/03
PJ DE ORIGEM: ATIBAIA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: LOURENÇO DE ORNELAS
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Degradação ambiental no bairro Vicente Nunes.
3132/03
PJ DE ORIGEM: ATIBAIA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: IRINEU DA SILVEIRA
ASSUNTO: QUEIMADA
Queimada de vegetação nativa pioneira em área considerada de preservação permanente.
2271/03
PJ DE ORIGEM: AVARÉ
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: FREDERICO HLEBANJA
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Supressão de vegetação tipo capoeira na Fazenda Boa Vista do Macuco.
2196/03
PJ DE ORIGEM: BARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: JOSEMEIRE TICIANELLI
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Dano ambiental praticado na Fazenda Celestina, município de Itaju.
3139/03
PJ DE ORIGEM: BARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: RAZAEL EMERICH
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Supressão de vegetação rasteira em área de preservação permanente, Fazenda Frutal.
2227/03
PJ DE ORIGEM: BARUERI
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: ABIMAEL CHAVES
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Desmatamento e extração de terra, na Rua Cauã, município de Santana de Parnaíba.
2348/03
PJ DE ORIGEM: BARUERI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL
ASSUNTO: AREAS PÚBLICAS
Ocupação de área pública de uso comum.
2579/03
PJ DE ORIGEM: BARUERI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Implantação de desmembramento clandestino no loteamento Chácaras Marco, em área de ZUD.
2193/03
PJ DE ORIGEM: BATATAIS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: CONSTRUTORA SANCHES E TRIPOLONI-LTDA
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Degradação ambiental decorrente da construção do 'contorno' de Batatais, na Rodovia Cândido Portinari.
2672/03
PJ DE ORIGEM: BAURU
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Irregularidades no loteamento Parque Santa Rita.
2708/03
PJ DE ORIGEM: BOITUVA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: MANOEL BENEDITO MARQUES
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Loteamento clandestino denominado Pesqueiro Cachoeirinha.
2903/03
PJ DE ORIGEM: BOITUVA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: LAERTE DE CAMPOS E LAUSINA DE CAMPOS
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Loteamento clandestino situado no Sítio Boa Esperança
2713/03
PJ DE ORIGEM: BOTUCATU
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Irregularidades no parcelamento do solo denominado Sítio Capão Bonito.
2010/03
PJ DE ORIGEM: BRAGANÇA PAULISTA
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: FRANCISCO ASSIS VALLE
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Implantação de chácaras de recreio, loteamento Vila Gabriela
2266/03
PJ DE ORIGEM: BRAGANÇA PAULISTA
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: ADRIANO MENDES VIEIRA
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Loteamento irregular - Condomínio Arco-Íris.
2388/03
PJ DE ORIGEM: BRAGANÇA PAULISTA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: SERGIO LOPES DA SILVA
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Degradação ambiental praticada no Sítio Waterloo, junto a margem do reservatório Jacareí, Bairro do Mato Dentro, município de Vargem.
2406/03
PJ DE ORIGEM: BRAGANÇA PAULISTA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: HELMO SIGGIA
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Implantação de loteamento clandestino no município de Vargem.
2933/03
PJ DE ORIGEM: BRAGANÇA PAULISTA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: EMPRESA ELÉTRICA BRAGANTINA-EEB
ASSUNTO: OUTROS - URBANISMO
Expansão da rede elétrica favorecendo a expansão urbana desordenada.
3027/03
PJ DE ORIGEM: BRAGANÇA PAULISTA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: JOSÉ MANOEL FREITAS
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Supressão de vegetação em área de preservação permanente na orla do reservatório Jacareí, Bairro Sete Pontes.
3057/03
PJ DE ORIGEM: BRAGANÇA PAULISTA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: R. SPERANDIO
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Obstrução do Córrego d'água oriundo da Fazenda Caetê, a fim de possibilitar o traçado das ruas de acesso do loteamento Euroville.
2701/03
PJ DE ORIGEM: CABREÚVA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: LUIZ GONZAGA DA SILVEIRA ARRUDA JUNIOR
ASSUNTO: MINERAÇÃO
Extração ilegal de granito, no imóvel denominado Fazenda Tucunduva.
2922/03
PJ DE ORIGEM: CAJURU
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Implantação de loteamento irregular.
2205/03
PJ DE ORIGEM: CAMPINAS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: JOSIL PEREIRA E OUTROS
ASSUNTO: OUTROS - URBANISMO
Venda irregular de terreno.
2417/03
PJ DE ORIGEM: CAMPINAS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: FRANCISCO CARLOS RUFINO
ASSUNTO: CAÇA/CATIVEIRO/COMÉRCIO ILEGAL
Posse de petrechos para caça.
2418/03
PJ DE ORIGEM: CAMPINAS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: OUTROS - URBANISMO
Mau uso da propriedade vizinha, decorrente de freqüentadores de um estabelecimento comercial denominado Bar da Dona Violeta.
2508/03
PJ DE ORIGEM: CAMPINAS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: CALIO & ROSSI ENG. E COMÉRCIO
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Apuração da regularidade na implantação do Loteamento Parque Via Norte.
2858/03
PJ DE ORIGEM: CAMPINAS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: PREFEITURA DE CAMPINAS
ASSUNTO: AREAS PÚBLICAS
Construção de base de segurança municipal em praça pública.
3138/03
PJ DE ORIGEM: CAMPINAS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: GALVANI INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Dano ambiental.
2652/03
PJ DE ORIGEM: CAMPOS DO JORDÃO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: POLUIÇÃO DO AR
Poluição do ar provocada pelas emissões de escapamentos de veículos automotores.
2653/03
PJ DE ORIGEM: CAMPOS DO JORDÃO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: SERRARIA PALÁCIO
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Dano ambiental.
2654/03
PJ DE ORIGEM: CAMPOS DO JORDÃO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: MACSEST CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Execução de obras de escoamento de águas pluviais e recobrimento dos taludes de corte de terreno.
2573/03
PJ DE ORIGEM: CAMPOS DO JORDÃO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: PJ DE CAMPOS DO JORDÃO
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Parcelamento ilegal do solo.
2960/03
PJ DE ORIGEM: CAMPOS DO JORDÃO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: RUBENS ENDEL SIRIN
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Supressão de vegetação através de abertura de estrada.
2973/03
PJ DE ORIGEM: CAMPOS DO JORDÃO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Corte de vegetação nativa no Parque Estadual de Campos do Jordão.
2563/03
PJ DE ORIGEM: CANANÉIA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA
ASSUNTO: TOMBAMENTO
Lesão ao patrimônio estético, histórico, turístico e paisagístico.
1992/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: FAZENDA PÚBLICA DO MUN. DE SÃO PAULO
ASSUNTO: TOMBAMENTO
Risco de dano a bem tombado do conjunto arquitetônico Oscar Niemeyer, em decorrência da construção de auditório no Parque do Ibirapuera.
2011/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: CDHU
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Irregularidade em parcelamento do solo, Conjunto Habitacional Jardim São Carlos, São Miguel Paulista.
2034/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: CENTRO DE EDUCAÇÃO UNIFICADA
ASSUNTO: AREAS PÚBLICAS
Uso de área pública localizada no Conjunto Habitacional São Miguel Paulista.
2040/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: INDUTIL INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA.
ASSUNTO: POLUIÇÃO DO AR
Poluição atmosférica na Rua Sapucaia, 452.
2104/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: BANCO REAL S.A.
ASSUNTO: POLUIÇÃO SONORA
Poluição sonora decorrente da sonorização de enfeites natalinos na Avenida Paulista, 1374.
2105/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: IMOBILIÁRIA VEIGA & QUEIROZ
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Parcelamento irregular do solo denominado Vale do Sol.
2108/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Apuração das condições ambientais em área de proteção ambiental do Carmo.
2109/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: AREAS PÚBLICAS
Ocupação de espaço público - estacionamentos irregulares.
2111/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: PREFEITURA DE SÃO PAULO
ASSUNTO: SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES
Apuração das condições de segurança em edificação denominada Conjunto Habitacional 4º Centenário.
2113/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: RESÍDUOS
Depósito clandestino de lixo na Avenida Secundino, 497.
2191/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Implantação de uma horta medicinal na Rua Coimbra esquina com Avenida Alda, Parque Sete de Setembro.
2195/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: VICENCE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA E OUTR
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Apuração da existência de vários empreendimentos localizados à margem do reservatório Guarapiranga, sobretudo na Avenida Robert Kennedy.
2197/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: OUTROS - URBANISMO
Fechamento de Ruas localizadas na Rua Inês, Rua Estrela do Indaiá, Avenida Tenente Julio Prado Neves, Avenida Nova Cantareira e Rua Pascoal Afonso.
2212/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: OUTROS - URBANISMO
Construção irregular - Empreendimento Jardim de Arbres, localizado na Rua Princesa Isabel, 17, Campo Belo.
2224/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: RESTAURANTE BAMBOO
ASSUNTO: ZONEAMENTO
Infração à lei de zoneamento, na Rua Viradouro, 120, Itaim Bibi.
2151/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Ilegalidade no Conjunto Habitacional Proliurb Pêssego Carmo.
2154/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: RESÍDUOS
Encerramento sem a adoção das medidas adequadas de aterros municipais.
2232/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: TOMBAMENTO
Apuração da ocorrência de risco à preservação do Largo do Arouche.
2157/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: SISTEMA NOVA AMBIENTAL
ASSUNTO: RESÍDUOS
Poluição do solo e emissão de substâncias odoríferas em razão de atividade de transbordo de resíduos sólidos.
2233/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: HOSPITAL SÃO LUIS
ASSUNTO: POLUIÇÃO SONORA
Poluição sonora decorrente do funcionamento de heliponto do Hospital São Luis.
2158/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: CONSEMA
ASSUNTO: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Dispensa de EIA-RIMA em loteamento industrial.
2159/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: BRAZMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Infrações contra o meio ambiente.
2094/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: ZONEAMENTO
Projeto de Lei nº 487/01 - Dispõe sobre o uso de imóveis em zona I, em caráter provisório, transitório e oneroso.
2095/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES
ASSUNTO: RADIAÇÃO
Instalação de estação de Rádio Base (ERBs) na Rua Gravi, 235.
2096/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: BAR
ASSUNTO: ZONEAMENTO
Infração à lei de zoneamento na Rua Condor, 52
2097/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: PARTICULARES
ASSUNTO: CIRCULAÇÃO
Fechamento de ruas na Rua Morubixaba e adjacentes.
2248/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: OUTROS - URBANISMO
Apuração de irregularidades na Av. Interlagos.
2254/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: SINDICATO DOS MOTORISTAS DE SÃO PAULO
ASSUNTO: CIRCULAÇÃO
Obstrução do tráfego de veículos em virtude de passeata com mais de uma centena de ônibus.
2309/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: AUTO POSTO ALVARENGA - BANDEIRA NASCAR
ASSUNTO: EFLUENTES INDUSTRIAIS
Danos ambientais na Avenida Alvarenga, 2008.
2257/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: JOSÉ TEIXEIRA ALVES
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Loteamento ilícito para fins urbanos em área denominada Jardim Thamara.
2264/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: POSTO DE SERVIÇOS DOIS LTDA.
ASSUNTO: EFLUENTES INDUSTRIAIS
Vazamento de combustíveis.
2267/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: CDHU
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Irregularidades relativas a parcelamentos do solo.
2268/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: SUBPREFEITURA DE SÃO MIGUEL PAULISTA
ASSUNTO: OUTROS - URBANISMO
Verificação da legalidade da execução de obra de pavimentação asfáltica em parte da Rua José Eleotério dos Santos, ficando sem asfalto a parte remanescente.
2269/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: SUBPREFEITURA DE JAÇANÃ
ASSUNTO: AREAS PÚBLICAS
Ilegalidade de eventual fechamento das ruas Miguel Maia, Theodomiro Moraes Cunha e Tenente Moura.
2350/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Irregularidade no parcelamento do solo denominado Vila Nagib
2336/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: OUTROS - URBANISMO
Favela sob Viaduto - Viaduto China, localizada na Avenida Marechal Tito, ao lado do Supermercado D'Avó, Itaim Paulista.
2337/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: OUTROS - URBANISMO
Manifestação dos Perueiros, ocorrida no dia 21/01/2003, na Praça Charles Muller.
2339/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: SÃO LOURENÇO FERRO E AÇO LTDA
ASSUNTO: POLUIÇÃO SONORA
Poluição sonora e atmosférica, na Estrada Turística de Jaraguá, s/n, Pirituba
2340/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: AUTO POSTO ALVARENGA - BANDEIRA NASCAR
ASSUNTO: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Apuração da regularidade do licenciamento ambiental da construção da rodovia Carvalho Pinto e do prolongamento e ampliação da Rodovia Dom Pedro I (Rodovia SP 056).
2281/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Loteamento sem denominação sito à Rua José Batista de Oliveira, Vila Robertina.
2283/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: SUBPREFEITURA DE PINHEIROS
ASSUNTO: ZONEAMENTO
Infração à Lei de Zoneamento em relação aos estabelecimentos comerciais situados na rua Elisa Pereira de Barros, 274 e 626.
2284/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES
Impossibilidade de reocupação de imóvel onde ainda se encontra parcialmente implantada a Favela Zaki Narchi, área de altíssimo risco.
2285/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: CDHU
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Parcelamentos do solo visando construção de conjuntos habitacionais.
2287/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: CDHU
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Irregularidades relativas a parcelamentos do solo para criação do Conjunto Habitacional Fazenda da Juta/Itaquera B.
2403/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: AUTO POSTO ALVARENGA - BANDEIRA NASCAR
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Criação de loteamento clandestino denominado Parque das Aves, no bairro de São Mateus.
2404/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: OUTROS - URBANISMO
Apurar notícia de suspensão da ordem de reintegração de posse por determinação judicial.
2413/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: AUTO POSTO ALVARENGA - BANDEIRA NASCAR
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Loteamento Jova II.
2415/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Loteamento Nossa Senhora da Aparecida.
2414/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Parcelamento do solo clandestino em área sem denominação, sita entre as Ruas Antônio de Barros, Serra de Botucatu, Diamante Preto e Avenida Conselheiro Carrão, Tatuapé.
2419/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Construção irregular e canalização de córrego na Bacia do Guarapiranga.
2503/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: OUTROS - URBANISMO
Alteração em cláusula para a realização do evento 'Skol Beats' no Sambódromo.
2629/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: CONSÓRCIO DE PAVIMENTAÇÃO SÃO PAULO
ASSUNTO: OUTROS - URBANISMO
Apuração da legalidade de execução de obra de pavimentação asfáltica somente em parte da Rua Fruta do Caiapó, no trecho entre as Ruas Flor do Espírito Santo e Fruta do Paraíso.
2630/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES
Apuração das condições de instalação e funcionamento da Igreja Evangélica Assembléia de Deus, Rua Platina, 1423.
2631/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: AREAS PÚBLICAS
Ocupação de área pública entre as Ruas Itaiquara e Marilância, Freguesia do Ó.
2634/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Apuração da regularidade de uma série de parcelamentos dentro do que chamou a municipalidade de 'Programa Lote Legal'.
2649/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: EFLUENTES INDUSTRIAIS
Deposição de resíduos sólidos e produtos químicos em área ocupada pelas favelas Paraguai e da Paz, bem como por uma creche, entre a Avenida Dr. Francisco de Mesquita e a linha da CPTM, Vila Prudente.
2650/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: LANCHONETE RANCHO PARANAENSE
ASSUNTO: POLUIÇÃO SONORA
Poluição sonora, Avenida Duque de Caxias, 798.
2666/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: EROSÃO
Devastação na Estrada da Roseira, Serra da Cantareira, oriunda da tração das rodas de jipes e motos, provocando acentuado processo erosivo.
2668/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Falta de elaboração do relatório anual da qualidade ambiental no estado de São Paulo.
2670/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: MINERAÇÃO
Extração de água de maneira a causar dano ao meio ambiente.
2671/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Parcelamento de solo para loteamento clandestino, na Estrada Mario Rezende, 1973, bairro Curucutu.
2678/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: PAULO LEITE MASCARENHAS JUNIOR
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Parcelamento irregular do solo denominado Parque Guarani, localizado entre as Ruas Rainha da Noite e Rua Pantanais do Mato Grosso, esquina com a Rua Catalpa (antiga Rua 14).
2528/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: ANATEL
ASSUNTO: RADIAÇÃO
Possíveis danos causados à saúde humana e o ao meio ambiente pela emissão de radiação, em virtude de instalação de antena de telefonia celular na Rua Aziz Nader, 28.
2723/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: MEC E FUNART
ASSUNTO: POLUIÇÃO SONORA
Poluição sonora, Rua Apa, 86, Campos Elíseos.
2729/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: AREAS PÚBLICAS
Invasão de bem público, Avenida Presidente Wilson, 1871/1877.
2730/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: OUTROS - URBANISMO
Reocupação de favelas, Projeto Cingapura Chácara Bela Vista.
2537/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: GAFISA
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Dano ambiental decorrente de supressão de vegetação.
2544/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS
ASSUNTO: POLUIÇÃO SONORA
Poluição sonora causada por aparelhos sonoros em cultos e reuniões evangélicos.
2548/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: IPESP - INSTITUTO PREVIDÊNCIA DO E.S.P.
ASSUNTO: RESÍDUOS
Poluição do solo decorrente de depósito ilegal de resíduos.
2558/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: ABV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Danos ao meio ambiente decorrentes de implantação de empreendimento imobiliário em região de vegetação significativa e recarga de aqüífero.
2559/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: RESÍDUOS
Danos ao meio ambiente decorrente da utilização de área urbana como bota-fora, para disposição de resíduos sólidos.
2561/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: TELESP CELULAR VIVO
ASSUNTO: AREAS PÚBLICAS
Instalação de telefonia celular em área pública.
2447/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: MFC CONSTRUTORA LTDA.
ASSUNTO: POLUIÇÃO DA ÁGUA
Desmatamento e desvio no curso d'água de um córrego, em obra na rua Ada Negri, 469.
2448/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: ESGOTO URBANO
Despejo de esgoto através de bomba de sucção localizada no subsolo do condomínio Edifício Rio Amazonas para via pública.
2451/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Ocupação de área pública, na rua Engenheiro Antônio de Toledo, altura do nº 8.800 da Av. Coronel Sezefredo Fagundes (próximo a pedreira Cachoeira), prolongamento da rua Clóvis Salgado, Jd. das Pedras.
2456/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Supressão de vegetação e aterro em área de preservação permanente, no interior da Fazenda Santa Maria, próximo á rua Julião Fugundes.
2574/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: RESÍDUOS
Contaminação por resíduos domésticos e industriais, ocorridos nas décadas de 1960 e 1970, com suspeita de grave contaminação industrial.
2470/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: TOMBAMENTO
Apuração de fixação de critérios para celebração de acordos e publicidade da resolução de tombamento.
1910/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: RADIAÇÃO
Radiação eletromagnética - telefonia celular
2852/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: TELESP CELULAR - VIVO
ASSUNTO: RADIAÇÃO
Funcionamento de antena de telefonia celular na Rua Bom Sucesso, 1177 - Tatuapé.
2926/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: SÃO FERNANDO EMPREEND.IMOBILIÁRIOS
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Parcelamento do solo denominado Jardim Guanhembu.
2930/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: TERRAPLANAGEM PELEGRINA
ASSUNTO: POLUIÇÃO SONORA
Poluição sonora.
2950/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: IPÊ CLUBE
ASSUNTO: AREAS PÚBLICAS
Irregularidade na concessão da área em que se localiza o Ipê Clube.
2954/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: SUBPREFEITURA DE VILA MARIANA
ASSUNTO: ZONEAMENTO
Infração à lei de zoneamento e ocupação de área pública.
2955/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: SUBPREFEITURA DE PINHEIROS
ASSUNTO: ZONEAMENTO
Infração à lei de zoneamento na Rua Indiana, 1244.
2958/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Parcelamento denominado Vila Silvia.
2976/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: SUBPREFEITURA DE ARICANDUVA
ASSUNTO: AREAS PÚBLICAS
Ocupação ilegal de uma praça na Rua Acuruí.
2977/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: RADIO DIFUSORA DO BRASIL LTDA.
ASSUNTO: AREAS PÚBLICAS
Ocupação de área pública municipal sita à Av. Nadir Dias de Figueiredo, 1329.
3024/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: ROSSI EMPREEND.IMOBILIÁRIOS
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Supressão de vegetação para fins de construção de edifícios na Rua José da Costa Andrade, entorno da APA do Carmo.
3025/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: TOMBAMENTO
Falta de zelo com a Igreja São Gonçalo.
3030/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: OUTROS - URBANISMO
Invasão para ocupação irregular no Jardim Vista Alegre, região da Serra da Cantareira.
3051/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: OUTROS - URBANISMO
Apuração de irregularidades em várias sedes do Instituto Médico Legal.
3085/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: SOC. AMIGOS JD. EUROPA E PAULISTANO
ASSUNTO: OUTROS - URBANISMO
Irregularidades no termo de cooperação nº 046/AR-PI/02.
3086/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: FUNDAÇÃO LEONOR DE BARROS CAMARGO
ASSUNTO: TOMBAMENTO
Mau estado e demolição de parte da Vila Itororó, Bairro da Bela Vista.
3089/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: AMÉRICO DE SOUZA PEREIRA
ASSUNTO: SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES
Construção irregular de um edifício na Av. Vieira de Moraes, 1017, Campo Belo.
3115/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: RADIAÇÃO
Irregularidade na instalação de torre de telefonia celular à Rua Angatuba, 732.
3110/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: FORÇA SINDICAL
ASSUNTO: CIRCULAÇÃO
Manifestação em frente ao prédio da FIESP na Avenida Paulista.
3109/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: COMÉRCIO AMBULANTE
Ocupação da área central da cidade pelos comerciantes ambulantes.
3105/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: COLMEIA SOCIEDADE CIVIL
ASSUNTO: AREAS PÚBLICAS
Irregularidade na concessão/permissão de imóvel público municipal.
3104/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES
ASSUNTO: CIRCULAÇÃO
Manifestação pública na Praça Ramos de Azevedo.
3141/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: TOMBAMENTO
Construção de uma escola particular em área em processo de tombamento do bairro Jardim da Saúde.
3140/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: ÔNIBUS COOPERNORTE
ASSUNTO: POLUIÇÃO DO AR
Queima de pneus velhos na garagem localizada na Rua Agenor Alves Meira.
3137/03
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: VIAÇÃO PARA TODOS LTDA.
ASSUNTO: POLUIÇÃO DO AR
Poluição do ar em decorrência da emissão de fumaça preta.
2101/03
PJ DE ORIGEM: CAPIVARI
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Ocupação irregular da área institucional do loteamento Jardim Flamboyant.
2506/03
PJ DE ORIGEM: CAPIVARI
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: RHODIA BRASIL S/A
ASSUNTO: EFLUENTES INDUSTRIAIS
Contaminação pelos agentes químicos furtural, ácido sulfúrico, manganês, ferro e fenóis, no município de Rafard.
2511/03
PJ DE ORIGEM: CAPIVARI
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Reforma de um tanque em área de preservação permanente.
2378/03
PJ DE ORIGEM: CAPIVARI
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: GILSON ALCIDES FORNEL
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Reforma de tanque, sem licença ambiental, no Sítio São João.
2849/03
PJ DE ORIGEM: CAPIVARI
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: POLUIÇÃO DA ÁGUA
Apuração da qualidade da água servida à população de Capivari, Rafard e Mombuca.
2221/03
PJ DE ORIGEM: CAPÃO BONITO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: JUAREZ NUNES
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Supressão de vegetação nativa secundária em área de preservação permanente, Fazenda Masculino.
2222/03
PJ DE ORIGEM: CAPÃO BONITO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: ALTAMIRO PEREIRA
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Supressão de vegetação nativa secundária em área de preservação permanente, Fazenda Shalom.
1908/03
PJ DE ORIGEM: CAPÃO BONITO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: PAULO FERNANDES DE MORAES
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Supressão de vegetação em área de preservação permanente, no Sítio Ribeirão Velho.
2393/03
PJ DE ORIGEM: CARAGUATATUBA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: POLUIÇÃO SONORA
Poluição sonora, causada pelo quiosque denominado Canoa, situado no cruzamento da Avenida Atlântica com a Avenida Roray, Jardim Aruam.
2728/03
PJ DE ORIGEM: CARAGUATATUBA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Desmatamento no Parque Balneário Poiares e aterros de cursos d'água.
2974/03
PJ DE ORIGEM: CARAGUATATUBA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: CRIADOURO DE ANIMAIS
Criação de suínos e bovinos em edificação localizada na Rua Ismael Iglesias.
2228/03
PJ DE ORIGEM: CATANDUVA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: EFLUENTES INDUSTRIAIS
Vazamento de óleo diesel.
2853/03
PJ DE ORIGEM: CATANDUVA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Aferição do cumprimento do acordo realizado nos autos do processo nº 851/02.
2854/03
PJ DE ORIGEM: CATANDUVA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Aferição do cumprimento do acordo realizado nos autos do processo nº 893/02.
2855/03
PJ DE ORIGEM: CATANDUVA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Aferição do cumprimento do acordo realizado nos autos de processo nº 233/03.
2935/03
PJ DE ORIGEM: CATANDUVA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Aferição do cumprimento do acordo realizado nos autos de processo nº 857/02.
3112/03
PJ DE ORIGEM: CATANDUVA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Aferição do cumprimento do acordo realizado nos autos de processo nº 398/01.
2236/03
PJ DE ORIGEM: CAÇAPAVA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS
ASSUNTO: POLUIÇÃO SONORA
Poluição sonora, Avenida da Saudade, 26.
2541/03
PJ DE ORIGEM: CERQUEIRA CÉSAR
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: ESGOTO URBANO
Lançamento de esgoto urbano no córrego dos Palmeiras.
2098/03
PJ DE ORIGEM: CHAVANTES
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Irregularidade no loteamento do Distrito do Irapé.
2255/03
PJ DE ORIGEM: CHAVANTES
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: PREFEITURA DE CANITAR
ASSUNTO: RESÍDUOS
Depósito de lixo em terreno localizado nas proximidades da Estrada Vicinal Gabriel Ligeiro.
2188/03
PJ DE ORIGEM: CONCHAS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: RESÍDUOS
Disposição irregular de resíduos no imóvel localizado no município de Anhembi, conhecido por Fazenda Cambará.
2189/03
PJ DE ORIGEM: CONCHAS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: MARIA JOSÉ VIEIRA GOLDONI E OUTROS
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Corte de espécies arbóreas nativas, supressão de vegetação secundária em estágio avançado de regeneração, em área de preservação permanente.
2527/03
PJ DE ORIGEM: COTIA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: ALÍCIO DEL NERO
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Crime contra o meio ambiente na Estrada Velha de Cotia, 825, Bairro do Moinho Velho.
2924/03
PJ DE ORIGEM: COTIA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: RESÍDUOS
Despejo de lixo em propriedade próxima à Represa Pedro Beicht.
3077/03
PJ DE ORIGEM: COTIA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: SCOPEL EMPREENDIMENTOS E OBRAS S/A
ASSUNTO: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Irregularidades no EIA/RIMA do empreendimento denominado Loteamento Granja Carolina.
2210/03
PJ DE ORIGEM: CUBATÃO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Projeto de captação de água bruta pela SABESP, na represa Billings.
2303/03
PJ DE ORIGEM: CUBATÃO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: EMPRESA PTA TRANSMISSÃO ENERGIA ELÉTRICA
ASSUNTO: EFLUENTES INDUSTRIAIS
Vazamento de óleo mineral de um transformador da subestação, atingindo o Rio Perequê, em Cubatão.
2187/03
PJ DE ORIGEM: DIADEMA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Parcelamento irregular do solo urbano em área situada na Rua Jacuy com a Rua Gema, bairro Campanário em Diadema.
2150/03
PJ DE ORIGEM: DIADEMA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: SIZELMAX COM. E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ASSUNTO: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Funcionamento de empresa sem a devida licença.
2307/03
PJ DE ORIGEM: DIADEMA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: AREAS DE RISCO
Apuração de áreas de riscos no Município de Diadema.
2308/03
PJ DE ORIGEM: DIADEMA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Apuração da situação de risco do loteamento Santa Cruz, bem como irregularidades e ilegalidades no parcelamento do solo.
2341/03
PJ DE ORIGEM: DIADEMA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Irregularidades na implantação do loteamento Vila Paulínia.
2343/03
PJ DE ORIGEM: DIADEMA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO PRÓ MORADIA LIBERDADE
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Parcelamento irregular do solo na Avenida Fagundes de Oliveira nº 1248
3099/03
PJ DE ORIGEM: DIADEMA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: DAVID ANTONIO IVAN SAN FILIPPO
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Terraplanagem na margem esquerda do Ribeirão dos Couros, em imóvel situado na Rua Vereador Rubens de Oliveira, 68.
3059/03
PJ DE ORIGEM: DOIS CÓRREGOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: POLUIÇÃO DA ÁGUA
Apuração da qualidade das águas da represa de Barra Bonita na altura do Condomínio Portal do Morumbi.
2229/03
PJ DE ORIGEM: DRACENA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: CARLOS EDUARDO DOS REIS
ASSUNTO: IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO
Impedimento de regeneração de vegetação natural tipo gramínea, em área de preservação permanente, Fazenda Marília, Estrada Municipal de Outro Verde/Panorama, km 18, Bairro Capivara, município de Ouro Verde.
2245/03
PJ DE ORIGEM: ELDORADO PAULISTA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: JOÃO ROBERTO RODRIGUES
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Desmatamento de Mata Atlântica.
2349/03
PJ DE ORIGEM: ELDORADO PAULISTA
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: SEBASTIÃO RAMOS DE SOUZA
ASSUNTO: EXTRAÇÃO ILEGAL
Reparação de dano ambiental, efetuando plantio de 1.172 mudas de palmito juçara na área danificada.
2711/03
PJ DE ORIGEM: ELDORADO PAULISTA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: JOSÉ APARECIDO GODOY
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Supressão de vegetação natural.
2715/03
PJ DE ORIGEM: ELDORADO PAULISTA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: WALTER ARAÚJO CRUDO
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Corte de vegetação natural.
3078/03
PJ DE ORIGEM: ELDORADO PAULISTA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: ESGOTO URBANO
Construção de estação tratamento de esgotos na rua da Figueira causando odor.
3113/03
PJ DE ORIGEM: ELDORADO PAULISTA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: CARLOS COELHO MATA
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Supressão de vegetação.
2148/03
PJ DE ORIGEM: FRANCA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: CRIADOURO DE ANIMAIS
Grande número de pombos com possível disseminação de doenças.
2099/03
PJ DE ORIGEM: FRANCA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: ROSETE JABUR
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Dano ambiental no córrego Lageadinho localizado na Chácara Nossa Senhora da Penha no Município de São José da Bela Vista.
2386/03
PJ DE ORIGEM: FRANCA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Dano ambiental causado pelo conjunto residencial Santa Mônica, situado no começo da Estrada que liga Franca a Claraval.
2397/03
PJ DE ORIGEM: FRANCA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Loteamento de chácaras de recreio, na zona rural, denominado Recanto Galheiros do Bom Jardim.
2420/03
PJ DE ORIGEM: FRANCA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: TRANSAÇÃO IMOB. E EMPREENDIMENTOS S/C
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Irregularidades no empreendimento denominado Condomínio Água Viva.
2727/03
PJ DE ORIGEM: FRANCA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Averiguação de irregularidades no loteamento localizado na Fazenda Nossa Senhora Auxiliadora.
2550/03
PJ DE ORIGEM: FRANCA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Irregularidades no loteamento Parque das árvores.
2851/03
PJ DE ORIGEM: FRANCA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: PAULO ROBERTO ROSA JUNQUEIRA
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Exploração de área de preservação permanente, Fazenda Monte Belo.
3095/03
PJ DE ORIGEM: FRANCA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: PAULO LEITE BARRETO
ASSUNTO: RESÍDUOS
Disposição em local inapropriado de resíduos sólidos provenientes do setor de saúde.
3098/03
PJ DE ORIGEM: FRANCA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: CDHU
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Irregularidades no empreendimento denominado Leporace I.
3097/03
PJ DE ORIGEM: FRANCA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: CONSTRUTORA SAVEGNAGO LTDA.
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Irregularidades no loteamento denominado Parque Franville.
3114/03
PJ DE ORIGEM: FRANCA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: JOÃO BATISTA BERNARDES
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Irregularidades no parcelamento do solo urbano denominado Jardim Zelinda.
3106/03
PJ DE ORIGEM: FRANCA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: MÁRIO ROBERTO BRASILEIRA PETRÓLEO LTDA.R
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Instalação de postos e abastecimento de combustível.
3103/03
PJ DE ORIGEM: FRANCA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: PROJEÇÃO IMÓVEIS
ASSUNTO: INEXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA
Falta de ligação da rede de abastecimento de água potável no bairro Recanto Elimar II.
3102/03
PJ DE ORIGEM: FRANCA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: LUIZ ANTÔNIO RODRIGUES
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Apuração da existência ou não de áreas de preservação permanente, Sítio JC.
2155/03
PJ DE ORIGEM: FRANCO DA ROCHA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: AMÉRICO AMORIM LOPES RIBEIRO
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Desmatamento e abertura de loteamento clandestino.
2664/03
PJ DE ORIGEM: FRANCO DA ROCHA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: EDSON JOSÉ FERREIRA
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Implantação de loteamento irregular.
2326/03
PJ DE ORIGEM: GENERAL SALGADO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Implantação de loteamento irregular no município de São João de Iracema.
2075/03
PJ DE ORIGEM: GUARARAPES
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: IRINEU FAVI
ASSUNTO: IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO
Impedimento de regeneração da vegetação natural (gramíneas), em área de preservação permanente.
2012/03
PJ DE ORIGEM: GUARATINGUETÁ
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: PREFEITURA MUNIC. GUARATINGUETÁ
ASSUNTO: POLUIÇÃO DA ÁGUA
Aterro sanitário em área de manancial de água potável
2274/03
PJ DE ORIGEM: GUARIBA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: USINA SÃO MARTINHO
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Apuração de eventuais irregularidades pertinentes à devastação, bem como reflorestamento de áreas de preservação permanente.
2703/03
PJ DE ORIGEM: GUARIBA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: DEPÓSITO SILVA
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Apuração de irregularidades no funcionamento do depósito Silva.
2260/03
PJ DE ORIGEM: GUARULHOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Parcelamento denominado Jardim Jovaia.
2381/03
PJ DE ORIGEM: GUARULHOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: OUTROS - URBANISMO
Falta de sinalização e de proteção por barreiras, apontadas em estudo técnico como causas de acidente de trânsito.
2382/03
PJ DE ORIGEM: GUARULHOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: IMOB. E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Regularização dominial do parcelamento denominado Jardim Jovaia.
2490/03
PJ DE ORIGEM: GUARULHOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Degradação ambiental decorrente das atividades da Aeronáutica em área de conservação administrativa do Instituto Florestal.
2516/03
PJ DE ORIGEM: GUARULHOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: HENRIQUETA VENANCIO
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Parcelamento e comercialização do loteamento denominado Parque São Miguel.
2536/03
PJ DE ORIGEM: GUARULHOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: FRANCISCO A. LABADEÇA
ASSUNTO: RESÍDUOS
Deposição irregular de resíduos domiciliares, hospitalares e inertes.
2545/03
PJ DE ORIGEM: GUARULHOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Edificações de ponte ligando a Ilha Grande, área de proteção permanente.
2804/03
PJ DE ORIGEM: GUARULHOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: HAMILTON D. FERREIRA FILHO
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Movimentação de terra e corte de árvores no Jardim Novo Portugal.
2469/03
PJ DE ORIGEM: GUARULHOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: RESÍDUOS
Deposição de resíduos em imóvel.
2860/03
PJ DE ORIGEM: GUARULHOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: EBER DAVI DO CARMO
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Loteamento clandestino camuflado de condomínio.
2949/03
PJ DE ORIGEM: GUARULHOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS
ASSUNTO: POLUIÇÃO SONORA
Poluição sonora.
2956/03
PJ DE ORIGEM: GUARULHOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: MANOEL DE JESUS FERREIRA
ASSUNTO: RESÍDUOS
Deposição de resíduos sólidos e movimentação de terra em área próxima a cursos d'água.
3043/03
PJ DE ORIGEM: GUARULHOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: JOSÉ LEITE DA NÓBREGA E
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Parcelamento ilegal do imóvel localizado na Rua Particular (Estrada Velha do Itaim), Vila Any, Guarulhos.
3049/03
PJ DE ORIGEM: GUARULHOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: PEDRO CORDEIRO DE OLIVEIRA
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Degradação ambiental na Estrada Variante dos Veigas, 421, Novo Recreio.
3090/03
PJ DE ORIGEM: GUARULHOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR
ASSUNTO: POLUIÇÃO SONORA
Poluição sonora.
3091/03
PJ DE ORIGEM: GUARULHOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: EMPRESA LUCIMIKEL RECUPERADORA METAIS
ASSUNTO: POLUIÇÃO DO AR
Emissão de material particulado na atmosfera.
3100/03
PJ DE ORIGEM: GUARULHOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: ARQUILIX COLETA DE LIXO INDUSTRIAL LTDA.
ASSUNTO: RESÍDUOS
Deposição irregular de resíduos sólidos na estrada do Brumatti, altura do nº100.
2547/03
PJ DE ORIGEM: GÁLIA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS
ASSUNTO: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Falta de cadastramento e licenciamento junto a CETESB e apuração de erosão de tanques subterrâneos.
3035/03
PJ DE ORIGEM: IBATÉ
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Ausência de área de reserva legal averbada no Sítio Santa Cândida.
2322/03
PJ DE ORIGEM: IBIÚNA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: BENEDITA BENTA MARIA DE JESUS ROCHA
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Parcelamento ilegal de solo, ocorrido na Estrada Vicinal Presidente Tancredo Neves, km 13, bairro do Piaí.
2327/03
PJ DE ORIGEM: IBIÚNA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: MAKOPIL EMPREENDIMENTOS E OBRAS LTDA
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Ilegalidade de parcelamento do solo denominado 'Alto da Cachoeira', localizado no Bairro da Cachoeira.
2328/03
PJ DE ORIGEM: IBIÚNA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: NOEL FRANCISCO VIEIRA
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Supressão de vegetação nativa secundária, na Estrada São Sebastião, Km 12, Bairro Pocinho.
2330/03
PJ DE ORIGEM: IBIÚNA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: N.R.EMPREEND.IMOB.ASSESSORIA S/C LTDA
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Ilegalidade de parcelamento do solo denominado 'Residencial Village Ibiúna', localizado no bairro do Cupim.
2331/03
PJ DE ORIGEM: IBIÚNA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: PAMAER INTERMEDIAÇÃO E EMPREEN.LTDA
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Ilegalidade de parcelamento do solo denominado 'Loteamento Vale dos Colibris'.
2385/03
PJ DE ORIGEM: IBIÚNA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: ADIVALDO DE SOUSA BRITO
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Irregularidades no parcelamento do solo, na altura do km 05 da estrada do Verava.
2663/03
PJ DE ORIGEM: IBIÚNA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: JOSÉ MARIA GONÇALVES RIOS
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Parcelamento ilegal do solo, na Estrada do Verava, altura do km 07.
2008/03
PJ DE ORIGEM: IGARAPAVA
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: PLÍNIO CAMPOS NOGUEIRA
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Imóvel em zona rural sem o mínimo de 20% da vegetação nativa
2230/03
PJ DE ORIGEM: IGARAPAVA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: POSTO COMBUSTÍVEL LUIZ FABIANO BARBOSA
ASSUNTO: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Apuração de notícia de que o posto de combustível não se cadastrou perante a CETESB.
2235/03
PJ DE ORIGEM: IGARAPAVA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ASSUNTO: RESÍDUOS
Disposição irregular de resíduos sólidos.
2259/03
PJ DE ORIGEM: IGARAPAVA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: GHF COMERCIAL INTER TRADING LTDA.
ASSUNTO: IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO
Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente.
2901/03
PJ DE ORIGEM: IGARAPAVA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: EROSÃO
Processo erosivo no perímetro urbano do Município de Igarapava.
2153/03
PJ DE ORIGEM: IGUAPE
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: HAWAY EMPREEND. IMOBILIÁRIOS E COM.
ASSUNTO: INEXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA
Venda de lotes na praia sem obras de infra-estrutura.
2639/03
PJ DE ORIGEM: ILHA SOLTEIRA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: BAR REALIZA
ASSUNTO: POLUIÇÃO SONORA
Perturbação do sossego dos moradores da Rua 07 de Setembro, Jardim Aeroporto.
2640/03
PJ DE ORIGEM: ILHA SOLTEIRA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: PADARIA ILHENSE
ASSUNTO: POLUIÇÃO SONORA
Perturbação do sossego dos moradores da Rua 07 de Setembro, Rua 11 e Rua 27, no Jardim Aeroporto.
2669/03
PJ DE ORIGEM: ILHABELA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Corte de vegetação em área de preservação permanente, localizada no Morro de Santa Tereza, Sítio São Paulo.
2346/03
PJ DE ORIGEM: IPUÃ
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: ROBERTO DE SOUZA CONSONI
ASSUNTO: QUEIMADA
Emprego de fogo em área de preservação permanente.
2146/03
PJ DE ORIGEM: ITABERÁ
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: SABESP
ASSUNTO: POLUIÇÃO DO AR
Irregularidades na lagoa de tratamento de esgoto, exalando odor muito forte.
2147/03
PJ DE ORIGEM: ITABERÁ
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: POLUIÇÃO DO AR
Poluição do ar causada pelo secador de cereais localizado na Vila Cruzeiro.
2080/03
PJ DE ORIGEM: ITANHAÉM
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: EDSON BAPTISTA DE ANDRADE
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Desafetação de áreas para instalação de diversos loteamentos clandestinos.
2086/03
PJ DE ORIGEM: ITANHAÉM
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL E CONDEPHAAT
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Colocação de tapumes de concreto vermelho na Praia do Sonho, visando abrigar a sede do Corpo de Bombeiros.
2246/03
PJ DE ORIGEM: ITANHAÉM
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: ZUZUMAR EMPREEND. IMOBILIÁRIOS LTDA.
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Irregularidades no loteamento denominado Jardim Primavera.
2485/03
PJ DE ORIGEM: ITANHAÉM
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: RHODIA IND.QUÍMICAS E TEXTEIS S/A
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Dano ambiental.
2724/03
PJ DE ORIGEM: ITANHAÉM
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: SABESP
ASSUNTO: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Esclarecimentos acerca da construção de dois reservatórios no Morro do Paranambuco.
2217/03
PJ DE ORIGEM: ITAPECERICA DA SERRA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: DIRLENE BARBOSA ALVES DOS SANTOS
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Corte de vegetação nativa, Estrada dos Pereiras com Estrada Servidão, Bairro Pereiras, São Lourenço da Serra.
2218/03
PJ DE ORIGEM: ITAPECERICA DA SERRA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: JAIME ALÍPIO DE BARROS
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Corte de vegetação nativa, Estrada das Laranjeiras, 1200, Bairro Laranjeiras, Juquitiba.
2370/03
PJ DE ORIGEM: ITAPECERICA DA SERRA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: EDUARDO ALBERTO ARANHA ALVES
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Eventual ilegalidade do parcelamento do solo.
2084/03
PJ DE ORIGEM: ITAPETININGA
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: LÚCIA LUIZA JANEZ CHIOQUETTI
ASSUNTO: INEXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA
Implantação do loteamento Jardim São Sebastião na Rodovia Gladys Bernardes Minhoto, sem qualquer obra de infra-estrutura e sem registro no Cartório de Registro de Imóveis.
2642/03
PJ DE ORIGEM: ITAPEVA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: NELSON DOMINGUES DE ANDRADE
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Supressão de vegetação de sub-bosque, Chácara São José, bairro de Cima.
2643/03
PJ DE ORIGEM: ITAPEVA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: FERNANDO PORTO DE AVILLA
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Corte de vegetação nativa, Fazenda Boa Vista II, bairro dos Marques.
3127/03
PJ DE ORIGEM: ITAPEVA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: BENVINDO ANTUNES DA SILVA
ASSUNTO: QUEIMADA
Supressão de vegetação nativa com uso de fogo, Sítio Lima.
3128/03
PJ DE ORIGEM: ITAPEVA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: CÍCERO MACIEL BEZERRA
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Supressão de vegetação nativa no Sítio Lagoão.
3118/03
PJ DE ORIGEM: ITAPORANGA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: JOSÉ MARIANO DINIZ
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Corte de vegetação exótica fora de área de preservação permanente.
3119/03
PJ DE ORIGEM: ITAPORANGA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: RENÉ VAGACS
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Corte de vegetação nativa fora de área de preservação permanente.
2310/03
PJ DE ORIGEM: ITAQUAQUECETUBA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: RESÍDUOS
Apuração de atividade irregular no aterro sanitário (lixão) de Itaquaquecetuba.
2335/03
PJ DE ORIGEM: ITAQUAQUECETUBA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Irregularidade no loteamento 'Bairro Rio Abaixo'.
2401/03
PJ DE ORIGEM: ITAQUAQUECETUBA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Apuração de parcelamento irregular no Sítio São Judas Tadeu.
2411/03
PJ DE ORIGEM: ITAQUAQUECETUBA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: SALÃO DE BAILES CONE
ASSUNTO: POLUIÇÃO SONORA
Poluição sonora.
2510/03
PJ DE ORIGEM: ITAQUAQUECETUBA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: AREAS PÚBLICAS
Enchentes ocorridas no Córrego Tipóia, Jardim Santa Helena e adjacências.
2379/03
PJ DE ORIGEM: ITAQUAQUECETUBA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: ITACRIL IND. COMÉRCIO DE RESINAS LTDA.
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Ocorrência de problemas ambientais na Rua do Manganês, 115, Parque Industrial.
2549/03
PJ DE ORIGEM: ITAQUAQUECETUBA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: SUNNYVALE BRASIL INDUSTRIAL COM.LTDA.
ASSUNTO: POLUIÇÃO DA ÁGUA
Irregularidades constatadas referente a poluição das águas e do solo.
2934/03
PJ DE ORIGEM: ITAQUAQUECETUBA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: PREFEITURA DE ITAQUAQUECETUBA
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Apuração de irregularidades ambientais.
3092/03
PJ DE ORIGEM: ITAQUAQUECETUBA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: ZAC BASCULANTES X CIA S/C LTDA.
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Apuração de atividades irregulares.
2374/03
PJ DE ORIGEM: ITARARÉ
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Extração de areia com draga de sucção, sem licença ambiental, corte e supressão de vegetação nativa e pioneira em área de preservação permanente, na Fazenda Rio da Vaca no Bairro Verde.
2375/03
PJ DE ORIGEM: ITARARÉ
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: CLÁUDIO VAZ
ASSUNTO: IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO
Supressão de vegetação nativa secundária em estágio inicial de regeneração, sem licença ambiental, em área de preservação permanente, Sítio das Andorinhas.
2376/03
PJ DE ORIGEM: ITARARÉ
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: HIOSI TANAKA
ASSUNTO: QUEIMADA
Supressão de vegetação pioneira com uso de fogo, fora de área de preservação permanente.
2377/03
PJ DE ORIGEM: ITARARÉ
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: JOSÉ ROBERTO ALMEIDA
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Corte de vegetação nativa secundária em estágio inicial de regeneração, fora de área de preservação permanente.
2073/03
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: MÁRIO GOMES
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Apuração de degradação ambiental.
2079/03
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: RUBENS LUIZ ANTUNES
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Corte de vegetação de Mata Atlântica, tipo mata ciliar, de preservação permanente.
2859/03
PJ DE ORIGEM: ITATIBA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: PAULO ROBERTO DE MORAES
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Supressão de vegetação nativa pioneira na Fazenda Santo Antônio.
2929/03
PJ DE ORIGEM: ITATIBA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: EDNA APARECIDA F. DE OLIVEIRA RUBIN
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Venda de fração ideal da gleba 'S', destacada do loteamento rural denominado Monte Acrópolis.
2329/03
PJ DE ORIGEM: ITIRAPINA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: EDER LUIZ ALBIERI
ASSUNTO: MINERAÇÃO
Extração irregular de terra na via de acesso da SP-225, km 75, bairro Santa Isabel, município de Analândia.
2203/03
PJ DE ORIGEM: ITU
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Apuração de dano ambiental.
2247/03
PJ DE ORIGEM: ITU
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: ZINA DESIRÉE ORNI BLANKFELD
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Verificação de loteamento ou desmembramento irregular denominado Jardim Plaza Athenee.
2707/03
PJ DE ORIGEM: ITU
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: SENPAR TERRAS DE S.JOSÉ EMPREEND.TUR.
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Lotemento ou desmembramento irregular denominado Loteamento Fechado Terras de Santa Cecília.
2732/03
PJ DE ORIGEM: ITUVERAVA
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: FRANASSIS HENRIQUE DE SOUZA
ASSUNTO: POLUIÇÃO SONORA
Poluição sonora, bairro Marajoara.
2190/03
PJ DE ORIGEM: ITÁPOLIS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: ESGOTO URBANO
Implantação de esgoto sanitário no município.
2258/03
PJ DE ORIGEM: ITÁPOLIS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: AUTO POSTO GARDINI
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Falta de cadastro de postos de combustíveis para processo de licenciamento perante a CETESB.
2140/03
PJ DE ORIGEM: JABOTICABAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Irregularidades no parcelamento do imóvel, objeto da matrícula 21.184, Condomínio das Jaboticabeiras.
2357/03
PJ DE ORIGEM: JABOTICABAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: AABJN APARECIDA E RECREIO BANDEIRANTES
ASSUNTO: OUTROS - URBANISMO
Poluição urbana no Jardim Nova Aparecida no imóvel situado na Avenida Ariovaldo Sbaile, nº 650 e 660
2358/03
PJ DE ORIGEM: JABOTICABAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: QUEIMADA
Poluição por queimadas.
2359/03
PJ DE ORIGEM: JABOTICABAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: FRANCISCO GUILHERME LEITE
ASSUNTO: AREAS DE RISCO
Risco de queda de árvores e galhos.
2408/03
PJ DE ORIGEM: JABOTICABAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Parcelamento irregular de solo, Jardim Santa Maria.
3044/03
PJ DE ORIGEM: JABOTICABAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: GERALDO CAETANO BARBOSA FILHO
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Revolvimento recente da compostagem orgânica e plantação de coqueiro, impedindo o crescimento da vegetação natural ciliar.
3045/03
PJ DE ORIGEM: JABOTICABAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: FRANKLIN BERNARDES DA FONSECA
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Dano ambiental em área de preservação permanente, Fazenda Alto da Serra, município de Taiúva.
3047/03
PJ DE ORIGEM: JABOTICABAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Procedimento instaurado para fiscalizar cumprimento de acordo firmado.
2219/03
PJ DE ORIGEM: JACAREÍ
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: ISABELA EXTRATORA DE AREIA LTDA
ASSUNTO: MINERAÇÃO
Extração irregular de areia.
2223/03
PJ DE ORIGEM: JACAREÍ
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: ESGOTO URBANO
Apuração da existência de esgoto a céu aberto no Jardim Santa Maria.
2384/03
PJ DE ORIGEM: JACAREÍ
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: POLUIÇÃO SONORA
Poluição sonora causada por um bar localizado na Avenida Santa Cruz dos Lázaros, 153.
2677/03
PJ DE ORIGEM: JACAREÍ
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: MPK INCORP. E IMOB. LTDA
ASSUNTO: INEXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA
Inexecução de obras de infra-estrutura do loteamento Vila Nova Aliança.
2726/03
PJ DE ORIGEM: JACAREÍ
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: LOT.VISTA AZUL S/A EMPREEND.RURAIS
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Irregularidades no loteamento Bairro Vistazul.
2555/03
PJ DE ORIGEM: JACAREÍ
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: LUIZ PAURET
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Supressão de vegetação em área de preservação permanente.
2556/03
PJ DE ORIGEM: JACAREÍ
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: IGREJA PENTECOSTAL DEUS É AMOR
ASSUNTO: POLUIÇÃO SONORA
Poluição sonora.
3126/03
PJ DE ORIGEM: JACAREÍ
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: HÉLVIO MERIS PINHEIRO LIMA JUNIOR
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Dano ambiental em logradouro situado na Estrada do Varadouro, altura do Km 03.
2398/03
PJ DE ORIGEM: JACUPIRANGA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: SERRANA MINERAÇÃO LTDA
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Abertura irregular de canal, em área de preservação permanente.
2533/03
PJ DE ORIGEM: JACUPIRANGA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: SABESP E EMPRESA SUERO
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Extração de terra sem licenciamento ambiental e sem autorização.
3026/03
PJ DE ORIGEM: JACUPIRANGA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: JOSÉ MARINO DA SILVA
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Supressão de vegetação no interior do Parque Estadual de Jacupiranga, no município de Barra do Turvo.
2405/03
PJ DE ORIGEM: JALES
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Degradação ambiental às margens dos córregos do Tamboril e do Marimbondo.
2253/03
PJ DE ORIGEM: JAÚ
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JAÚ
ASSUNTO: AREAS PÚBLICAS
Redução da Praça do Museu através da construção de rua no meio.
2489/03
PJ DE ORIGEM: JAÚ
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO:
ASSUNTO: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Execução de obras na praça Dr. Luciano Pacheco, conhecida como Praça do Museu, ligando a Rua Tenente Navarro à rua D. Pedro I.
2908/03
PJ DE ORIGEM: JAÚ
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: SABESP-COMPANHIA SANEAMENTO BÁSICO SP
ASSUNTO: ESGOTO URBANO
Poluição do córrego Bocaina por falha no sistema de tratamento de esgotos.
2129/03
PJ DE ORIGEM: JOSÉ BONIFÁCIO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: THEODORO, THEODORO & CIA LTDA
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Depósito de areia em área de preservação permanente.
2131/03
PJ DE ORIGEM: JUNDIAÍ
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: IVANIR MOREIRA DA SILVA RESTAURANTE-ME
ASSUNTO: ZONEAMENTO
Construção de estabelecimento comercial em área residencial.
2488/03
PJ DE ORIGEM: JUNDIAÍ
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: FATOR EMPREEND.IMOBILIÁRIOS E OUTRO
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Dano ambiental em área de preservação permanente.
3041/03
PJ DE ORIGEM: JUNDIAÍ
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: JOÃO GETULIO BRAGA PIMENTA
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Corte de pinus, com sub-bosque de vegetação nativa, em área de proteção ambiental.
2665/03
PJ DE ORIGEM: LEME
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: AGRO VERDE COM. DE PROD. AGRÍCOLAS LTDA
ASSUNTO: AGROTÓXICOS
Armazenagem indevida de produtos agrotóxicos e outros perigosos, potencialmente poluidores
2921/03
PJ DE ORIGEM: LEME
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: USINA SANTA LÚCIA
ASSUNTO: QUEIMADA
Queimada de cana-de-açúcar.
2215/03
PJ DE ORIGEM: LIMEIRA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Corte indevido de árvores adultas em área da sede da Câmara Municipal de Limeira.
2712/03
PJ DE ORIGEM: LIMEIRA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Acompanhamento do processo de regularização do loteamento Jardim Nova Conquista.
2722/03
PJ DE ORIGEM: LIMEIRA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: MP FOLHEADO LTDA
ASSUNTO: EFLUENTES INDUSTRIAIS
Poluição sonora e emissão de efluentes líquidos na rede de esgoto.
2450/03
PJ DE ORIGEM: LIMEIRA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: P.J. DE LIMEIRA
ASSUNTO: QUEIMADA
Queimada de palha de cana-de-açúcar.
2578/03
PJ DE ORIGEM: LIMEIRA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: EDSON PEREIRA CERQUEIRA
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Implantação do loteamento Sítio São João, não aprovado e não registrado no Bairro dos Frades.
3134/03
PJ DE ORIGEM: LIMEIRA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Dano ambiental.
2918/03
PJ DE ORIGEM: LIMEIRA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: TRANSPORTADORA LAZINHO
ASSUNTO: POLUIÇÃO DO AR
Atividade poluidora (poeira e poluição sonora).
2082/03
PJ DE ORIGEM: LUCÉLIA
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Irregularidades nas edificações às margens do Rio Aguapeí denominado Salto Botelho.
2936/03
PJ DE ORIGEM: LUCÉLIA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: CLAUDEMIR BATISTA DO NASCIMENTO
ASSUNTO: PESCA
Captura de 4,4 kg de peixes com infração à lei ambiental.
2806/03
PJ DE ORIGEM: MAIRIPORÃ
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: OSATO AJINOMOTO ALIMENTOS S/A
ASSUNTO: EFLUENTES INDUSTRIAIS
Lançamento de efluentes líquidos e sólidos de maneira aparente, irregular e sem tratamento devido e vazamento de substância oleosa diretamente no leito d'água de uma córrego.
2087/03
PJ DE ORIGEM: MARACAÍ
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: NILTON CARLOS DE SOUZA E ESPOSA
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Loteamento clandestino nas margens da via de acesso a Rodovia SP/270.
3107/03
PJ DE ORIGEM: MARACAÍ
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: JOSÉ LUIZ FÉLIX
ASSUNTO: IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO
Impedimento de regeneração da vegetação no Sítio do Tio Juca.
2980/03
PJ DE ORIGEM: MARÍLIA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Implantação de loteamento denominado Bairro 'Vila dos Comerciários II'.
3050/03
PJ DE ORIGEM: MARÍLIA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: INEXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA
Apuração de notícia da não apresentação do comprovante do termo de verificação de execução de obras de infra-estrutura no loteamento denominado Bairro Altos do Palmital.
3125/03
PJ DE ORIGEM: MATÃO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: EXTINTORES MATÃO
ASSUNTO: POLUIÇÃO SONORA
Emissão de ruídos em níveis excessivos e de resíduos industriais no ar.
2114/03
PJ DE ORIGEM: MAUÁ
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: RESÍDUOS
Despejo irregular de resíduos sólidos na Av. Ayrton Senna da Silva.
1909/03
PJ DE ORIGEM: MAUÁ
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Dano ao meio ambiente, em área considerada de preservação permanente, na estrada do Shenck e a estrada do Carneiro.
2540/03
PJ DE ORIGEM: MIRANTE DO PARANAPANEMA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: ALEXANDRE NOGI NETO
ASSUNTO: IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO
Impedimento de regeneração da vegetação natural no Córrego Seco e no entorno de nascentes naturais, em área de preservação permanente.
2192/03
PJ DE ORIGEM: MIRASSOL
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: ÁGUIDA ELENA LUIZ CADOZO
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Abertura de canal de drenagem no Sítio Esperança.
2202/03
PJ DE ORIGEM: MIRASSOL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Apuração de deficiência na qualidade da água potável utilizada no abastecimento público, município de Bálsamo.
2373/03
PJ DE ORIGEM: MIRASSOL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: AGENOR FERNANDES
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Irregularidade no parcelamento do solo de imóvel rural.
2521/03
PJ DE ORIGEM: MIRASSOL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: ADALBERTO SEBASTIÃO DE SOUZA
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Irregularidade de parcelamento do solo em imóvel rural no município de Mirassolândia.
2522/03
PJ DE ORIGEM: MIRASSOL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: EMPRESA TRIÂNGULO DO SOL
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Dano ambiental em área de preservação permanente.
2674/03
PJ DE ORIGEM: MOCOCA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: SHINKICHI OGAWA
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Implantação de loteamento clandestino.
2532/03
PJ DE ORIGEM: MOCOCA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Extração de árvores na Praça da Mãe Preta.
2132/03
PJ DE ORIGEM: MOGI DAS CRUZES
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: SMARSHY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
ASSUNTO: OUTROS - URBANISMO
Implantação irregular do empreendimentos Vista Verde.
2318/03
PJ DE ORIGEM: MOGI DAS CRUZES
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: RENATO VAZ ROMERO
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Dano ambiental na Estrada do Rio Acima, km 10.
2519/03
PJ DE ORIGEM: MOGI DAS CRUZES
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: COOPERAVESTRUZ
ASSUNTO: CAÇA/CATIVEIRO/COMÉRCIO ILEGAL
Comercialização irregular de avestruzes.
2520/03
PJ DE ORIGEM: MOGI DAS CRUZES
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: EMPREITEIRA VIDAL S/C LTDA
ASSUNTO: MINERAÇÃO
Extração de saibro.
2658/03
PJ DE ORIGEM: MOGI DAS CRUZES
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: OUTROS - URBANISMO
Desmembramento irregular de imóvel rural na estrada do Tapanhaú, bairro Manuel Ferreira.
2518/03
PJ DE ORIGEM: MOGI-GUAÇU
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: INTERNATIONAL PAPER BRASIL LTDA
ASSUNTO: EFLUENTES INDUSTRIAIS
Apuração das condições de uso de produtos químicos.
2937/03
PJ DE ORIGEM: MOGI-GUAÇU
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: JOSÉ LUIS BERNARDO DA FONSECA
ASSUNTO: POLUIÇÃO SONORA
Realização de festas na rua Carmela Ramos Miachon, 119.
2037/03
PJ DE ORIGEM: MOGI-MIRIM
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Loteamento clandestino em imóvel situado no Bairro Petronilha.
2038/03
PJ DE ORIGEM: MOGI-MIRIM
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Loteamento clandestino em imóvel denominado Colônia Boa Vista.
2387/03
PJ DE ORIGEM: MOGI-MIRIM
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: RESÍDUOS
Disposição irregular de terra e entulho em área de minas de água localizada no município de Holambra.
2662/03
PJ DE ORIGEM: MOGI-MIRIM
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Apuração de existência de loteamento clandestino no imóvel denominado Sítio Filhos do Sol, localizado na Fazenda Ribeirão, município de Holambra.
2702/03
PJ DE ORIGEM: MONGAGUÁ
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Degradação ambiental em área de preservação permanente.
3036/03
PJ DE ORIGEM: MONTE ALTO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: ONIVAL JOSÉ MAZIERI
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Apuração de ilegalidade no parcelamento do solo, Loteamento Ouro Verde.
3037/03
PJ DE ORIGEM: MONTE ALTO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: ELIAS BAHDUR E SUA MULHER
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Apuração de ilegalidade do parcelamento do solo no imóvel matriculado sob nº 8.727.
3038/03
PJ DE ORIGEM: MONTE ALTO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: ELIAS BAHDUR E SUA MULHER
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Apuração de ilegalidade do parcelamento do solo realizado no imóvel matriculado sob nº 11.699.
3039/03
PJ DE ORIGEM: MONTE ALTO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: ELIAS BAHDUR E SUA MULHER
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Apuração de ilegalidade do parcelamento do solo realizado no imóvel matriculado sob nº 2.652.
2902/03
PJ DE ORIGEM: MONTE APRAZÍVEL
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: JOSE GLERIAN
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Abertura de canais de drenagem no local denominado Sítio Cachoeira, no município de Nipoã.
2206/03
PJ DE ORIGEM: MONTE MOR
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: LOTEADORA MONTIMÓVEIS EMPREEND.IMOB.
ASSUNTO: OUTROS - URBANISMO
Apuração de irregularidades no loteamento Cidade Jardim.
2301/03
PJ DE ORIGEM: OLÍMPIA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: MÓVEIS ATLÂNTICO
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Apuração de dano ambiental na Rua David Oliveira, 380.
2338/03
PJ DE ORIGEM: OLÍMPIA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: AGROTÓXICOS
Poluição ambiental ocasionada pelo uso de agrotóxicos na cidade de Cajobi.
2407/03
PJ DE ORIGEM: OLÍMPIA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Supressão de vegetação em área de preservação permanente, mediante depósito de lixo, Sítio Concha de Ouro.
2149/03
PJ DE ORIGEM: ORLÂNDIA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Irregularidades no loteamento Jardim Prado.
2225/03
PJ DE ORIGEM: OSASCO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: PARCELAMENTO DO SOLO - MEIO AMBIENTE
Apuração de existência de loteamento clandestino na margem do Córrego Tijuco Preto, Rua Aristides Belini.
2226/03
PJ DE ORIGEM: OSASCO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: EMPRESA URUBUPUNGÁ
ASSUNTO: OUTROS - URBANISMO
Fechamento e uso particular de rua por empresa de ônibus, Rua Projetada, entre a Avenida Presidente Médice e Rua Diamante, próximo da Avenida Cruzeiro do Sul, bairro Jardim Mutinga.
2928/03
PJ DE ORIGEM: OSASCO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: BAR DO COWBOY
ASSUNTO: POLUIÇÃO SONORA
Poluição sonora na Rua Alfredo Starlini, 13.
3079/03
PJ DE ORIGEM: OSASCO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: LUBIANI TRANSPORTES LTDA.
ASSUNTO: OUTROS - URBANISMO
Verificação da regularidade de obra.
3084/03
PJ DE ORIGEM: OSASCO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: PIZZARIA BAR E RESTAURANTE NATAN
ASSUNTO: POLUIÇÃO SONORA
Poluição sonora.
2137/03
PJ DE ORIGEM: OSVALDO CRUZ
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: EMPRESA URUBUPUNGÁ
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Corte de uma árvore tamanqueira, Residencial Park Santa Mônica.
2389/03
PJ DE ORIGEM: OSVALDO CRUZ
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: BORINI TURISMO LTDA
ASSUNTO: POLUIÇÃO SONORA
Poluição sonora e atmosférica.
2494/03
PJ DE ORIGEM: OSVALDO CRUZ
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: VERENA EMILE BAUMGARTNER
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Desmatamento através do corte de árvores, tipo eucalipto, na Fazenda Bem Te Vi, município de Salmourão.
2144/03
PJ DE ORIGEM: PACAEMBU
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: EDSON MICALI
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Supressão de vegetação em área considerada de preservação permanente, Sítio São Jorge.
2273/03
PJ DE ORIGEM: PACAEMBU
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: POSTO CENTER CAR DE PACAEMBU LTDA.
ASSUNTO: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Ausência de providências necessárias para obtenção de licenciamento junto à CETESB.
2364/03
PJ DE ORIGEM: PACAEMBU
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: AUTO POSTO IRAPURU LTDA
ASSUNTO: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Não obtenção de licenciamento junto à CETESB.
2365/03
PJ DE ORIGEM: PACAEMBU
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: POSTO CENTER CAR PACAEMBU LTDA.
ASSUNTO: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Não obtenção de licenciamento junto à CETESB.
2638/03
PJ DE ORIGEM: PACAEMBU
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: VALDOCIR FERRAREZI
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Supressão de vegetação tipo gramínea em área de preservação permanente, Sítio Santa Luzia, bairro Córrego Olímpia.
2325/03
PJ DE ORIGEM: PALMITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: VALDOCIR FERRAREZI
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Implantação de loteamento clandestino.
2081/03
PJ DE ORIGEM: PANORAMA
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: NAVEGAÇÃO MECA S/A
ASSUNTO: POLUIÇÃO SONORA
Emissão de ruídos, pó e mau cheiro em níveis acima dos toleráveis.
2486/03
PJ DE ORIGEM: PARAGUAÇU PAULISTA
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: SABESP
ASSUNTO: ESGOTO URBANO
Lançamento de esgoto 'in natura' no Rio Alegre.
2487/03
PJ DE ORIGEM: PARAGUAÇU PAULISTA
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: SABESP
ASSUNTO: ESGOTO URBANO
Lançamento de esgoto 'in natura' no Córrego Boa Esperança.
2237/03
PJ DE ORIGEM: PARAIBUNA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: ADILSON RAMALHO DA SILVA
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Construção clandestina, em área de reserva ecológica, Parque Estadual da Serra do Mar.
2449/03
PJ DE ORIGEM: PARIQUERA-AÇU
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: ORLANDO MILAN
ASSUNTO: QUEIMADA
Corte de vegetação natural em estágio médio e inicial de regeneração em área de preservação permanente, seguida de queimada.
2513/03
PJ DE ORIGEM: PAULÍNIA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: OUTROS - URBANISMO
Apuração de irregularidades na administração da Cooperativa Nacional de Habitações Populares - CONAHP.
2321/03
PJ DE ORIGEM: PEDREIRA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: MINERAÇÃO
Extração de minério (cascalho).
2323/03
PJ DE ORIGEM: PEDREIRA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: LUCIANI BETIOL
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Abertura ilegal para drenagem em curso d'água.
2509/03
PJ DE ORIGEM: PEDREIRA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: PEDRO JOSÉ ALVES
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Reforma de quatro diques.
3081/03
PJ DE ORIGEM: PEDREIRA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Supressão de vegetação pioneira em área de preservação permanente.
2402/03
PJ DE ORIGEM: PENÁPOLIS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: MARIA APPARECIDA PINHEIRO PARPINELLI
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Dano ambiental em área de preservação permanente.
2483/03
PJ DE ORIGEM: PENÁPOLIS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: POLUIÇÃO DA ÁGUA
Apuração de irregularidades na construção da Penitenciária Compacta de Avanhandava.
2496/03
PJ DE ORIGEM: PENÁPOLIS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: PARCELAMENTO DO SOLO - MEIO AMBIENTE
Implantação do loteamento Jardim do Lago, em área de preservação permanente.
2837/03
PJ DE ORIGEM: PENÁPOLIS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: ADAIR TERRA DA SILVA E OUTROS
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Desmembramento clandestino do solo urbano - Loteamento Zacarias Moreira Terra.
2454/03
PJ DE ORIGEM: PEREIRA BARRETO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: CESP CIA ENERGÉTICA ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Construção do canal de Pereira Barreto.
2112/03
PJ DE ORIGEM: PIEDADE
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: JOSÉ GONZAGA DOS SANTOS FILHO
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Corte de vegetação nativa no Bairro Caetezal.
2316/03
PJ DE ORIGEM: PILAR DO SUL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: JOSSIEL VIRGINIO PIMENTEL
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Corte de vegetação em estágio inicial e médio de regeneração, na Rua Sergio Porto, 210, Jardim Renato Maia.
2645/03
PJ DE ORIGEM: PILAR DO SUL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: SILVIO FERREIRA DE CARVALHO
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Corte de vegetação nativa, em área de preservação permanente, Estrada da Cachoeira, s/n, Sítio Três Irmãos.
3094/03
PJ DE ORIGEM: PILAR DO SUL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: ANTONIO SAMUEL LACERDA
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Ilegalidade do parcelamento do solo.
2186/03
PJ DE ORIGEM: PIRACAIA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: LAHYR AMARO
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Supressão de vegetação rasteira em área de preservação permanente, nas margens da Cachoeira dos Pretos, Joanópolis.
2194/03
PJ DE ORIGEM: PIRACAIA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: HIROCO MIZUTANI
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Corte e supressão de vegetação nativa secundária, Alameda dos Jacarandás, s/n, Condomínio Vale do Atibaia II.
2231/03
PJ DE ORIGEM: PIRACAIA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: FRANCISCO DANTE ROSSI
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Supressão de vegetação nativa, execução de platô e utilização de produto químico sobre vegetação, instalação de poço semi-artesiano, à margem do reservatório Jacareí, área de preservação permanente.
2553/03
PJ DE ORIGEM: PIRACAIA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: IRTON RIZZARDI
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Supressão de vegetação nativa pioneira (gramínea) em área de preservação permanente.
2916/03
PJ DE ORIGEM: PIRACAIA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: RUI CARLOS DE AGUIAR
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Supressão de vegetação rasteira em área de preservação permanente, no Bairro Paiol Grande, em Joanópolis.
2074/03
PJ DE ORIGEM: PIRACICABA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: JOÃO CLAUDINEI GIBIM
ASSUNTO: CAÇA/CATIVEIRO/COMÉRCIO ILEGAL
Manutenção de aves da fauna silvestre (sabiás) não ameaçadas de extinção, presos em gaiola, sem a necessária licença.
2302/03
PJ DE ORIGEM: PIRACICABA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: ANDRÉ CEZARETTI DINIZ
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Corte de árvores em área de preservação permanente, Sítio União, Rodovia do Açúcar, altura do km 158.
2305/03
PJ DE ORIGEM: PIRACICABA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: ALCIDES CONSTANTINO
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Parcelamento clandestino de imóvel rural na Estrada Municipal que liga Bairro Serrote com a Capela de São Sebastião.
2306/03
PJ DE ORIGEM: PIRACICABA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: MANOELINA DE ABREU FUZATO OU
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Parcelamento clandestino de imóvel rural situado no Bairro Volta Grande.
2523/03
PJ DE ORIGEM: PIRACICABA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: MORATO S/A EMPREEND. IMOBILIÁRIOS
ASSUNTO: TOMBAMENTO
Obras no imóvel situado no Setor 28, Quadra 97, estrada dos Marins, considerado de interesse cultural e tombado pelo Poder Público Municipal.
2524/03
PJ DE ORIGEM: PIRACICABA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: BOYES & LIMELIGHT INDUSTRY CLUB LTDA.
ASSUNTO: POLUIÇÃO SONORA
Ruído excessivo, acima do permitido pela legislação ambiental, causando incômodo e prejuízo aos moradores da circunvizinhança.
2525/03
PJ DE ORIGEM: PIRACICABA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: PREFEITO DO CAMPUS LUIZ DE QUEIROZ
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Reflorestamento de áreas consideradas de preservação permanente no interior da Universidade de São Paulo - USP.
2526/03
PJ DE ORIGEM: PIRACICABA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PIRACICABA
ASSUNTO: CRUELDADE OU MAUS TRATOS
Controle de cães e gatos por intermédio de eutanásia com cloreto de potássio; local em péssimas condições, jaulas inadequadas, risco de destelhamento e contaminação dos animais por falta de médico veterinário.
2651/03
PJ DE ORIGEM: PIRACICABA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: CLAUDIO TADEU PIOVANI
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Supressão de vegetação pioneira, tipo gramínea, em área de preservação permanente, na margem do Rio Corumbataí, bairro São Lourenço, município de Charqueada.
2453/03
PJ DE ORIGEM: PIRACICABA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Degradação ambiental de vegetação pioneira, tipo gramínea, em área considerada de preservação permanente.
2906/03
PJ DE ORIGEM: PIRACICABA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: EDUARDO ANTÔNIO BASSO
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Supressão de vegetação pioneira em área de preservação permanente, no Sítio Rego D'água, Bairro da Floreste.
2907/03
PJ DE ORIGEM: PIRACICABA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: BENEDITO APARECIDO BATISTA FRANÇA
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Supressão, através de depósito de entulho, de vegetação em área de preservação permanente, na Rua Alcides Carminhane, s/n.
3042/03
PJ DE ORIGEM: PIRACICABA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: ISRAEL BENIGNO PERES
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Apuração de implantação de loteamento clandestino denominado Humberto Venturini, pela empresa Peres e Peres Empreendimentos Imobiliários Ltda..
2551/03
PJ DE ORIGEM: PIRAJU
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÓLEO
ASSUNTO: INEXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA
Não realização das obras de infra-estrutura básicas no prazo legal, no loteamento Nova Batista.
2535/03
PJ DE ORIGEM: POMPÉIA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: ÁLVARO BATISTA
ASSUNTO: RESÍDUOS
Irregularidades no aterro sanitário do município de Oriente.
2211/03
PJ DE ORIGEM: PONTAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Degradação ambiental na Fazenda Santa Cruz.
2256/03
PJ DE ORIGEM: PORTO FERREIRA
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: RENATO GIOVANINI
ASSUNTO: ZONEAMENTO
Apresentação de bandas de rock, em local eminentemente residencial e que não apresenta a mínima infra-estrutura para colher evento de tal magnitude.
2262/03
PJ DE ORIGEM: PORTO FERREIRA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: GOMES IMÓVEIS S/C LTDA.
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Irregularidades em loteamento denominado Jardim Porto Seguro.
2366/03
PJ DE ORIGEM: PORTO FERREIRA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Dano ambiental no local conhecido como Aeroporto.
2367/03
PJ DE ORIGEM: PORTO FERREIRA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: JOSÉ GILBERTO CAMAROTI
ASSUNTO: POLUIÇÃO SONORA
Sons emitidos em altura insuportável por conjuntos musicais.
2716/03
PJ DE ORIGEM: PORTO FERREIRA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: JOSÉ NILTON DOS SANTOS
ASSUNTO: CAÇA/CATIVEIRO/COMÉRCIO ILEGAL
Apreensão de 05 pássaros da fauna silvestre, mantidos em cativeiro, na Rua Antônio Teixeira, 15, Vila Sibila.
2717/03
PJ DE ORIGEM: PORTO FERREIRA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: ELISA ROSA SPADIM
ASSUNTO: CRUELDADE OU MAUS TRATOS
Maus tratos a diversos cachorros, Rua Francisco Prado, 666.
2317/03
PJ DE ORIGEM: POTIRENDABA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: CARLOS PAVAN
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Supressão de vegetação nativa tipo capoeira, em área de preservação permanente, Sítio Pontal, bairro Barro Preto.
2657/03
PJ DE ORIGEM: PRESIDENTE BERNARDES
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: USINA DE RECICLAGEM DE LIXO
ASSUNTO: RESÍDUOS
Deposição irregular de lixo.
2354/03
PJ DE ORIGEM: PRESIDENTE EPITÁCIO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Exploração em áreas de preservação permanente da Fazenda Velha Caiuá.
2355/03
PJ DE ORIGEM: PRESIDENTE EPITÁCIO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA SILVEIRA
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Intervenção antropogênica em área colonizada com vegetação nativa secundária, sem autorização do órgão responsável, da Fazenda Piracicaba.
2356/03
PJ DE ORIGEM: PRESIDENTE EPITÁCIO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: FRANKLIN PLATZECK
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Intervenção antropogênica em áreas de preservação permanente da Fazenda Recreio no município de Caiuá.
2627/03
PJ DE ORIGEM: PRESIDENTE PRUDENTE
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: CARLOS ROBERTO GORRE
ASSUNTO: PESCA
Incentivo à pesca predatória mediante a liberação do uso do petrecho denominado espinehl, na Bacia Hidrográfica do Rio Paraná, em Presidente Epitácio.
3124/03
PJ DE ORIGEM: RANCHARIA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: RONALDO LIMA DOS REIS
ASSUNTO: IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO
Impedimento de regeneração de vegetação natural em área de preservação permanente.
2198/03
PJ DE ORIGEM: REGISTRO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: EXTRAÇÃO DE AREIA SANTA ELISA LTDA
ASSUNTO: MINERAÇÃO
Extração de produto mineral e supressão de vegetação.
2199/03
PJ DE ORIGEM: REGISTRO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Corte de árvores pertencentes ao patrimônio histórico, na Praça Beira Rio.
2200/03
PJ DE ORIGEM: REGISTRO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: APARECIDA MACEDO
ASSUNTO: CRIADOURO DE ANIMAIS
Poluição por efluentes orgânicos, suinocultura.
2277/03
PJ DE ORIGEM: REGISTRO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: GENIVALDO MANOEL DE BARROS
ASSUNTO: EXTRAÇÃO ILEGAL
Armazenamento e industrialização de produtos da mata natural, palmito, sem licença ambiental.
3032/03
PJ DE ORIGEM: REGISTRO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Desmatamento, produção e armazenamento de carvão vegetal e palmito industrializado.
3034/03
PJ DE ORIGEM: REGISTRO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Apuração de desmatamento em área de proteção ambiental da Serra do Mar para construção de barragem.
2577/03
PJ DE ORIGEM: RIBEIRÃO BONITO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: PREFEITURA DE DOURADO
ASSUNTO: PARCELAMENTO DO SOLO - MEIO AMBIENTE
Ocupação da área de preservação permanente do córrego do Dourado, por lotes do loteamento do Jardim das Flores.
3145/03
PJ DE ORIGEM: RIBEIRÃO PIRES
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: ÁLVARO SOUSA RIBEIRO
ASSUNTO: POLUIÇÃO SONORA
Poluição sonora.
2133/03
PJ DE ORIGEM: RIBEIRÃO PRETO
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: HELIZIO FERRACINI
ASSUNTO: RESÍDUOS
Depósito irregular de resíduos sólidos.
2134/03
PJ DE ORIGEM: RIBEIRÃO PRETO
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: CLAUDIO MAIA DOS SANTOS
ASSUNTO: RESÍDUOS
Depósito irregular de resíduo sólido.
2484/03
PJ DE ORIGEM: RIBEIRÃO PRETO
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: VALENTINO DI DONATO E OUTRO
ASSUNTO: IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO
Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente, na margem do Córrego Vista Alegre.
2500/03
PJ DE ORIGEM: RIBEIRÃO PRETO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: OUTROS - URBANISMO
Instalação de um parque de diversões denominado Parque de Diversões Americano Super Parque, no bairro Ribeirânia, na confluência das avenidas Costábile Romano e Francisco Junqueira.
2542/03
PJ DE ORIGEM: RIBEIRÃO PRETO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: CAIÇARA COUNTRY CLUB
ASSUNTO: POLUIÇÃO DO AR
Degradação ambiental em área urbana mediante deposição irregular e incineração de lixo doméstico.
2909/03
PJ DE ORIGEM: RIBEIRÃO PRETO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Poda de três árvores em área pública da Av. Caramuru.
2910/03
PJ DE ORIGEM: RIBEIRÃO PRETO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: QUEIMADA
Queima de mato seco e de lixo irregularmente depositado.
2911/03
PJ DE ORIGEM: RIBEIRÃO PRETO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: QUEIMADA
Queima de mato seco e lixo irregularmente depositado em terreno urbano, no bairro Residencial Palmares.
2912/03
PJ DE ORIGEM: RIBEIRÃO PRETO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: ANA CAROLINA NOVAES KEHL
ASSUNTO: QUEIMADA
Queima de mato seco e lixo irregularmente depositado em terreno situado no bairro Residencial Palmares.
2913/03
PJ DE ORIGEM: RIBEIRÃO PRETO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: HYPÓLITA BONAGAMBA
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Degradação em área de preservação permanente do córrego Vista Alegre.
2938/03
PJ DE ORIGEM: RIBEIRÃO PRETO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: DEPRN
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Apuração das dificuldades do DEPRN em atender às requisições e solicitações do Ministério Público.
2939/03
PJ DE ORIGEM: RIBEIRÃO PRETO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: BANCO HSBC
ASSUNTO: POLUIÇÃO SONORA
Poluição sonora provocada pelo sistema de ar condicionado.
2940/03
PJ DE ORIGEM: RIBEIRÃO PRETO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: PEDRO JOSÉ BRITO
ASSUNTO: RODEIO
Realização de espetáculos de rodeio.
2941/03
PJ DE ORIGEM: RIBEIRÃO PRETO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: N.S. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Loteamento Jardim Porto Seguro.
2942/03
PJ DE ORIGEM: RIBEIRÃO PRETO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: PARQUE PERMANENTE DE EXPOSIÇÕES
ASSUNTO: POLUIÇÃO SONORA
Poluição sonora.
2943/03
PJ DE ORIGEM: RIBEIRÃO PRETO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: PREFEITURA DE RIBEIRÃO PRETO
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Veiculação na internet de informações errôneas sobre a história de Ribeirão Preto.
2944/03
PJ DE ORIGEM: RIBEIRÃO PRETO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: QUEIMADA
Queima de vegetação e arborização em terreno urbano situado na rua Francisco Riccioni,
2945/03
PJ DE ORIGEM: RIBEIRÃO PRETO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: KENZO IWASE
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Gradeação irregular em área de preservação permanente, Sítio Santo Antônio do Bonfim.
2946/03
PJ DE ORIGEM: RIBEIRÃO PRETO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: EMPRESA LAPRINI POLIBOR
ASSUNTO: RESÍDUOS
Queima irregular de resíduos sólidos, Sítio Braghetto.
2914/03
PJ DE ORIGEM: RIBEIRÃO PRETO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: APARECIDA CÉLIA DE SOUZA
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Risco de degradação ambiental provocado por abandono de terreno urbano.
2915/03
PJ DE ORIGEM: RIBEIRÃO PRETO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: MARCO ANTONIO MINTO
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Risco de degradação ambiental provocada por abandono de terreno, situado na Rua Maurício Oscar da R. e Silva.
2139/03
PJ DE ORIGEM: RIO CLARO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: OUTROS - URBANISMO
Apuração de irregularidades em desmembramentos no loteamento Jardim Floridiana.
2380/03
PJ DE ORIGEM: RIO CLARO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: EFLUENTES INDUSTRIAIS
Lançamento de efluentes da linha de esmaltação das cerâmicas contendo materiais pesados, entre eles, chumbo, cádmio, zinco e boro na Região dos Lagos de Santa Gertrudes.
2636/03
PJ DE ORIGEM: RIO CLARO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: FERNANDO CURTOLO
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Supressão de vegetação em área de preservação permanente, Sítio Santo Antônio.
2637/03
PJ DE ORIGEM: RIO CLARO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: SILVINO VENEZIANO
ASSUNTO: MINERAÇÃO
Extração irregular de saibro, Chácara Esmeralda.
2452/03
PJ DE ORIGEM: RIO CLARO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: POLUIÇÃO SONORA
Emissão de ruídos por maquinários de uma fábrica de móveis situada na esquina da avenida Visconde com Rio Claro.
2531/03
PJ DE ORIGEM: RIO DAS PEDRAS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: REINALDO DEFAVARI
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Supressão de vegetação pioneira em área de preservação permanente.
2263/03
PJ DE ORIGEM: SANTA CRUZ DO RIO PARDO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: ASSOC. IDOSOS DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO
ASSUNTO: POLUIÇÃO SONORA
Poluição sonora.
2332/03
PJ DE ORIGEM: SANTA ISABEL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente, no Condomínio Santa Isabel, localizado no bairro do Pouso Alegre.
2333/03
PJ DE ORIGEM: SANTA ISABEL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: ARGUS CARDOSO MUNDIN
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Supressão de vegetação secundária em área de preservação permanente, na Rodovia D. Pedro I, km 20, s/n, bairro Igaratá.
2334/03
PJ DE ORIGEM: SANTA ISABEL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Supressão de mata nativa em estágio inicial de regeneração, na Estrada do Trevo s/n, Morro Grande Santa Isabel.
2502/03
PJ DE ORIGEM: SANTA RITA DO PASSA QUATRO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Dano ambiental, Fazenda Piraí.
2562/03
PJ DE ORIGEM: SANTA RITA DO PASSA QUATRO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: TIM CELULAR
ASSUNTO: RADIAÇÃO
Instalação de torre de telefonia celular em área residencial, nas dependências da Associação Atlética Santarritense.
2566/03
PJ DE ORIGEM: SANTA RITA DO PASSA QUATRO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Devastamento do meio ambiente através do plantio de cana-de-açúcar no Sítio Sapecado e Fazenda Itaparica.
2492/03
PJ DE ORIGEM: SANTA ROSA DO VITERBO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: ELIANA CRISTINA IZIDORO BENALIA
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Plantio de cana-de-açúcar em área de preservação permanente.
2078/03
PJ DE ORIGEM: SANTO ANDRÉ
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: FRANCISCO JOSÉ MARÇAL FIDALGO
ASSUNTO: POLUIÇÃO DA ÁGUA
Construção irregular em área de proteção aos mananciais.
2399/03
PJ DE ORIGEM: SANTO ANDRÉ
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: SOLVAY DO BRASIL
ASSUNTO: POLUIÇÃO DA ÁGUA
Ampliação industrial da empresa em área de proteção de mananciais.
2560/03
PJ DE ORIGEM: SANTO ANDRÉ
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: TIBIRIÇÁ GUINDASTES TRATORES E PEÇAS LTD
ASSUNTO: POLUIÇÃO DA ÁGUA
Atividades comerciais sem autorização ou licença expedida pela autoridade administrativa competente em área de proteção de mananciais.
3031/03
PJ DE ORIGEM: SANTO ANDRÉ
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE
ASSUNTO: RESÍDUOS
Péssimas condições de conservação de imóvel, com acúmulo de lixo e entulho.
3083/03
PJ DE ORIGEM: SANTO ANDRÉ
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Maus tratos a árvores situadas no interior do Parque Celso Daniel.
2077/03
PJ DE ORIGEM: SANTOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: AREAS DE RISCO
Risco de desabamento de residências situadas nos morros de Santos.
2207/03
PJ DE ORIGEM: SANTOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: NIVALDO LUIS DOS SANTOS
ASSUNTO: CRUELDADE OU MAUS TRATOS
Guarda ilegal e maus tratos contra pássaros da fauna silvestre.
2208/03
PJ DE ORIGEM: SANTOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Desmatamento no Km 234 da Rodovia Prestes Maia.
2275/03
PJ DE ORIGEM: SANTOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: TRANSPORTADORA MARIA PINHEIRO LTDA.
ASSUNTO: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Eventual armazenamento de produtos químicos sem devida licença da CETESB.
2497/03
PJ DE ORIGEM: SANTOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Implantação de comércio atacadista na área onde se localiza o entreposto de pesca de Santos, Avenida Rei Alberto I, 450, Ponta da Praia.
2498/03
PJ DE ORIGEM: SANTOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: PESCA
Comercialização, no mercado de peixes, do peixe conhecido por 'mero'.
2725/03
PJ DE ORIGEM: SANTOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: TOMBAMENTO
Restauração do prédio da Alfândega.
2552/03
PJ DE ORIGEM: SANTOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: EVERALDO MILTON DOS SANTOS
ASSUNTO: CRUELDADE OU MAUS TRATOS
Guarda ilegal e possíveis maus tratos contra pássaros da fauna silvestre.
2557/03
PJ DE ORIGEM: SANTOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: MARCELO PINHEIRO SANCHES
ASSUNTO: CRUELDADE OU MAUS TRATOS
Manutenção irregular de pássaros da fauna silvestre.
3033/03
PJ DE ORIGEM: SANTOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: CLUBE DE REGATAS SALDANHA DA GAMA
ASSUNTO: POLUIÇÃO SONORA
Poluição sonora.
3117/03
PJ DE ORIGEM: SANTOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: RESÍDUOS
Depósito de lixo e entulhos em terreno abandonado na Avenida Ana Costa, 297.
2304/03
PJ DE ORIGEM: SERRA NEGRA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: RESÍDUOS
Apuração de irregularidade em depósito de lixo, no local denominado Fazenda São José, Bairro Chave Preta.
2371/03
PJ DE ORIGEM: SERRA NEGRA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: FERNANDO PACINI RICCI
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Irregularidade na execução do loteamento Bem-te-vi II.
2286/03
PJ DE ORIGEM: SERTÃOZINHO
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: PREFEITURA DE SERTÃOZINHO
ASSUNTO: POLUIÇÃO SONORA
Poluição sonora em virtude de realização de eventos no estabelecimento de exposição permanente denominado Sucro-álcool.
2270/03
PJ DE ORIGEM: SOCORRO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: PREFEITURA DE SOCORRO
ASSUNTO: RESÍDUOS
Instalação de aterro sanitário.
2623/03
PJ DE ORIGEM: SOCORRO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Irregularidades na execução de obras no loteamento Parque Antônio Ferreira Barbosa.
2624/03
PJ DE ORIGEM: SOCORRO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Irregularidades na execução de obras no loteamento Jardim Calafiori.
2311/03
PJ DE ORIGEM: SOROCABA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: AREAS PÚBLICAS
Apuração de pedidos de concessão de uso especial de área públicas, para fins de moradia.
2312/03
PJ DE ORIGEM: SOROCABA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Apuração da regularidade do registro do loteamento denominado Jardim Primavera.
2313/03
PJ DE ORIGEM: SOROCABA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Corte de vegetação nativa e execução de barragem e açude em área de preservação permanente, Estrada da Servidão, lotes 08 e 09, em Salto de Pirapora.
2315/03
PJ DE ORIGEM: SOROCABA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: TOMBAMENTO
Dano ambiental e descaracterização de bens de valor histórico e paisagístico na Praça Pio XII e seu entorno, no Bairro de Santa Rosália.
2282/03
PJ DE ORIGEM: SOROCABA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: TOMBAMENTO
Existência de sítio arqueológico indígena nas obras de interligação das Rodovias Raposo-Castelinho.
2644/03
PJ DE ORIGEM: SOROCABA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: LEROY GABRIELE JUNIOR
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Corte de 241 árvores, na Estrada do Ipatinga.
2646/03
PJ DE ORIGEM: SOROCABA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: CARLOS ANTONIO FERREIRA
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Supressão de vegetação nativa pioneira, em área de preservação permanente, à Rua Manoel Perez Colaço, s/n, bairro Caputera.
2543/03
PJ DE ORIGEM: SOROCABA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: JOEL GOMES
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Degradação ambiental causada pela abertura de canal de drenagem, sem licença ambiental.
2575/03
PJ DE ORIGEM: SOROCABA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: INEXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA
Inexistência de termo de verificação e execução de obras do loteamento Jardim Primavera.
2576/03
PJ DE ORIGEM: SOROCABA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: ZONEAMENTO
Instalação da feira 'Sorocaba Decor 2003', em área localizada na ZRI e declarada de especial interesse paisagístico e ambiental por lei municipal'.
3048/03
PJ DE ORIGEM: SOROCABA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: ACADEMIA NADAR
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Poluição ambiental, Rua Visconde de Cairu, 415.
3082/03
PJ DE ORIGEM: SOROCABA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: APARECIDO FELISBERTO BATISTA
ASSUNTO: QUEIMADA
Queimada em área localizada na Av. Independência, 2297.
3120/03
PJ DE ORIGEM: SOROCABA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: SIRLEY FURQUIM
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Canalização de curso d'água no bairro Iporanga.
2319/03
PJ DE ORIGEM: SUMARÉ
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Implantação de loteamento em área desapropriada do Jardim Estefânia, no Bairro Carmen Cristina, em Hortolândia.
2347/03
PJ DE ORIGEM: SUMARÉ
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: ATERPLAN COMÉRCIO PAVIMENTAÇÃO LTDA.
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Supressão de vegetação em área de preservação permanente.
2491/03
PJ DE ORIGEM: SUMARÉ
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: AREAS PÚBLICAS
Assentamento de família de trabalhadores rurais, no Horto Florestal, município de Sumaré.
2680/03
PJ DE ORIGEM: SUZANO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: VIEGAS AUTO POSTO LTDA
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Ausência de cadastramento para processo de licenciamento.
2706/03
PJ DE ORIGEM: SUZANO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: EMPRESA CIA SUSANO DE PAPEL CELULOSE
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Supressão de vegetação nativa, em área de preservação permanente, na Rua Dr. Prudente de Moraes em frente ao nº 3626, Bairro Areião.
2539/03
PJ DE ORIGEM: SUZANO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Danos ao meio ambiente com a instalação do Cemitério Jardim Colina dos Ipês.
2517/03
PJ DE ORIGEM: SÃO BENTO DO SAPUCAÍ
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Parcelamento clandestino do solo, em área localizada na Estrada Velha do Serrano, ao lado da pousado Por do Sol, em frente a uma olaria desativada.
2249/03
PJ DE ORIGEM: SÃO BERNARDO DO CAMPO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: RADIAÇÃO
Instalação de antena de transmissão no Parque Estadual da Serra do Mar.
2106/03
PJ DE ORIGEM: SÃO CAETANO DO SUL
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: ADRIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
ASSUNTO: POLUIÇÃO SONORA
Emissão de ruídos e vibrações.
2383/03
PJ DE ORIGEM: SÃO CAETANO DO SUL
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: RADIAÇÃO
Apuração da existência de torres para funcionamento de celulares.
3096/03
PJ DE ORIGEM: SÃO CAETANO DO SUL
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: HERTZ IMÓVEIS
ASSUNTO: OUTROS - URBANISMO
Esclarecimentos sobre as regularizações de caixa de força e medidor de água do imóvel à Rua Engenheiro Armando de Arruda Pereira.
2028/03
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: FÁBIO HENRIQUE MANOEL
ASSUNTO: QUEIMADA
Queimada em área urbana sito na Rua Antônio Genovesa.
2029/03
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: ANA MARIA ALDRIGHI DA SILVA
ASSUNTO: QUEIMADA
Queimada em terreno urbano no Jardim Ipanema.
2030/03
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: LÚCIA HELENA CARRARO
ASSUNTO: QUEIMADA
Queimada em terreno urbano.
2031/03
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: MARCIANA BATISTA DA COSTA OLIVEIRA
ASSUNTO: QUEIMADA
Queimada em terreno urbano.
2032/03
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: HENRIQUE HILDEBRAND
ASSUNTO: POLUIÇÃO DO AR
Poluição odorífera e sonora, Fazenda Águas da Prata.
2298/03
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: SYLVIA HELENA M. VILLANI
ASSUNTO: QUEIMADA
Queimada em terreno urbano.
2299/03
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: CARLOS R.P. MONTEIRO
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Construção de churrasqueiras em área de preservação permanente.
2289/03
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: FRANCISCO BELO SOBRINHO
ASSUNTO: QUEIMADA
Queimada ao ar livre em terreno urbano, com emissão de gases nitrosos de efeito estufa.
2290/03
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: CLAUDINEI SITTA
ASSUNTO: QUEIMADA
Queimada em terreno urbano.
2291/03
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: ADRIANA MARCASSO
ASSUNTO: QUEIMADA
Queimada ao ar livre em terreno urbano.
2292/03
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: MÁRCIO LUIZ DIAS
ASSUNTO: QUEIMADA
Queimada em terreno urbano.
2293/03
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: JOAQUIM ABILE
ASSUNTO: QUEIMADA
Queimada em terreno urbano.
2294/03
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: CLAUDIO QUINAIA
ASSUNTO: QUEIMADA
Queimada ao ar livre em terreno urbano.
2295/03
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: UNIÃO EMP. S/C LTDA.
ASSUNTO: QUEIMADA
Queimada ao ar livre em terreno urbano.
2296/03
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: JOÃO MARESCHACHI
ASSUNTO: PESCA
Apreensão de petrechos de pesca (tarrafa) em período de piracema.
2297/03
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: JOSÉ LINO DOS PASSOS ARAÚJO
ASSUNTO: QUEIMADA
Queimada ao ar livre em terreno urbano.
2580/03
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: RONALDO LUIZ ROSSI
ASSUNTO: QUEIMADA
Queimada em terreno urbano.
2581/03
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: MAURO ANTONIO DE CARVALHO
ASSUNTO: QUEIMADA
Danos ambientais resultantes de queimada em terreno urbano.
2582/03
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: NEIVALDO MOISES CHIMIRRI
ASSUNTO: QUEIMADA
Danos ambientais resultantes de queimada em terreno urbano.
2583/03
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: ANTONIO LUIS CASTALDI
ASSUNTO: QUEIMADA
Danos ambientais resultantes de queimada em terreno urbano.
2584/03
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: LUIZ GONZAGA DA COSTA
ASSUNTO: QUEIMADA
Danos ambientais resultantes de queimada em terreno urbano.
2585/03
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: JOSÉ LINO DOS SANTOS ARAÚJO
ASSUNTO: QUEIMADA
Danos ambientais resultantes de queimada em terreno urbano.
2586/03
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: ADEMAR GIOVANNI
ASSUNTO: QUEIMADA
Danos ambientais resultantes de queimada em terreno urbano.
2587/03
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: OTACÍLIO SENTEVIL
ASSUNTO: QUEIMADA
Danos ambientais resultantes de queimada em terreno urbano.
2588/03
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: LUIZ ANTONIO P. DE ALMEIDA
ASSUNTO: QUEIMADA
Danos ambientais resultantes de queimada em terreno urbano.
2589/03
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: SYLVIA HELENA M. VILLANI
ASSUNTO: QUEIMADA
Danos ambientais resultantes de queimada em terreno urbano.
2590/03
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: CARLA CHRISTINA MEDALHA
ASSUNTO: QUEIMADA
Danos ambientais resultantes de queimada em terreno urbana.
2591/03
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: FRANCISCO BELO SOBRINHO
ASSUNTO: QUEIMADA
Danos ambientais resultantes de queimada em terreno urbano.
2592/03
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: JOÃO BORSONI JÚNIOR
ASSUNTO: QUEIMADA
Danos ambientais resultantes de queimada em terreno urbano.
2593/03
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: REINALDO MAIA
ASSUNTO: QUEIMADA
Danos ambientais resultantes de queimada em terreno urbano.
2594/03
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: ADRIANA MARCASSO
ASSUNTO: QUEIMADA
Danos ambientais resultantes de queimada em terreno urbano.
2595/03
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: MÁRCIO LUIZ DIAS
ASSUNTO: QUEIMADA
Danos ambientais resultantes de queimada em terreno urbano.
2596/03
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: VALENTIN LUCIANO RUY
ASSUNTO: QUEIMADA
Danos ambientais resultante de queimada em terreno urbano.
2597/03
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: ADEMIR JOSÉ NUNES
ASSUNTO: QUEIMADA
Danos ambientais resultantes de queimada em terreno urbano.
2598/03
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: MARIA DE SOUZA
ASSUNTO: QUEIMADA
Danos ambientais resultantes de queimada em terreno urbano.
2599/03
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: ADRIANA AP. COLAMEGO
ASSUNTO: QUEIMADA
Danos ambientais resultantes de queimada em terreno urbano.
2600/03
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: ROSEMEIRE MATTOS DOS SANTOS
ASSUNTO: QUEIMADA
Danos ambientais resultantes de queimada em terreno urbano.
2781/03
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: EDINEI JOSÉ DO PRADO
ASSUNTO: QUEIMADA
Danos ambientais resultantes de queimada em terreno urbano.
2782/03
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: ELCIO DOMINGOS FORNAZIERO
ASSUNTO: QUEIMADA
Danos ambientais resultantes de queimada em terreno urbano.
2783/03
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: LEANDRO APARECIDO DOS SANTOS
ASSUNTO: QUEIMADA
Danos ambientais resultantes de queimada em terreno urbano.
2784/03
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: DEVANIR DE SOUZA
ASSUNTO: QUEIMADA
Danos ambientais resultantes de queimada em terreno urbano.
2785/03
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: VALDEVINO MORENO PEREA JUNIOR
ASSUNTO: QUEIMADA
Danos ambientais resultantes de queimada em terreno urbano.
2786/03
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: UBIRACI MORENO PIRES CORREA
ASSUNTO: QUEIMADA
Danos ambientais resultantes de queimada em terreno urbano.
2787/03
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: PAULO SÉRGIO GALLO E SUELI BONI
ASSUNTO: QUEIMADA
Danos ambientais resultantes de queimada em terreno urbano.
2788/03
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: LUIS GILBERTO BOTURA
ASSUNTO: QUEIMADA
Danos ambientais resultantes de queimada em terreno urbano.
2789/03
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: VALTER FAUSTO DOS SANTOS
ASSUNTO: QUEIMADA
Danos ambientais resultantes de queimada em terreno urbano.
2790/03
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: FRANQUELINO ALVES
ASSUNTO: QUEIMADA
Danos ambientais resultantes de queimada em terreno urbano.
2791/03
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: JOÃO LUIS ANTONIO]
ASSUNTO: QUEIMADA
Danos ambientais resultantes de queimada em terreno urbano.
2792/03
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: CLÁUDIO QUINAIA E MARIA AP. QUINAIA
ASSUNTO: QUEIMADA
Danos ambientais resultantes de queimada em terreno urbano.
2793/03
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: ANDERSON DINARDI
ASSUNTO: QUEIMADA
Danos ambientais resultantes de queimada em terreno urbano.
2794/03
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: ÁLVARO JOSÉ CASTILHO
ASSUNTO: QUEIMADA
Danos ambientais resultantes de queimada em terreno urbano.
2795/03
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: RONALDO O. SILVA E SEBASTIÃO P. SOUZA
ASSUNTO: QUEIMADA
Danos ambientais resultantes de queimada em terreno urbano.
2796/03
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: SALVADOR HOMCE DE CRESCE
ASSUNTO: QUEIMADA
Danos ambientais resultantes de queimada em terreno urbano.
2797/03
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: EMPRESA UNIÃO EMPREEND. S/C LTDA;
ASSUNTO: QUEIMADA
Danos ambientais resultantes de queimada de terreno urbano.
2798/03
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: CLÁUDIO COVRE E OUTROS
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Danos ambientais resultantes de construção de rancho em área de preservação permanente.
2799/03
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: JOÃO MARESCHACHI
ASSUNTO: PESCA
Pesca em período de piracema.
2800/03
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: ÉLCIO HÉLIO DE LIMA FRAGELLI E OUTROS
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Construção de rancho em área de preservação permanente.
2801/03
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: APARECIDO DONIZETE ATILIO ZAMBONE
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Construção de rancho em área de preservação permanente.
2802/03
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: VÍDEO BAR KARAOKÊ
ASSUNTO: POLUIÇÃO SONORA
Perturbação do sossego.
2803/03
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: GRUPO COSAN S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ASSUNTO: IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO
Impedimento de regeneração de vegetação em área de reserva legal averbada na Fazenda Invernada.
2130/03
PJ DE ORIGEM: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: INTERCONDORS EXPORT INDUSTRIAL LTDA
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Atividades de curtimento de couros (cortume).
2220/03
PJ DE ORIGEM: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: COMÉRCIO DE CARNES BOI RIO LTDA
ASSUNTO: POLUIÇÃO DO AR
Emissão de substâncias odoríferas, causando poluição ambiental.
2324/03
PJ DE ORIGEM: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: JOSÉ ANTONIO RIBEIRO E ESPOSA
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Irregularidades no parcelamento de solo localizado à margem direita do Córrego dos Macacos, município de Bady Bassit.
2278/03
PJ DE ORIGEM: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: SOCIEDADE DE MEDICINA SÃO JOSÉ RIO PRETO
ASSUNTO: RESÍDUOS
Coleta, transporte, tratamento e destinação dos resíduos sólidos do serviço de saúde.
2279/03
PJ DE ORIGEM: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Irregularidades das instalações de esgoto, câmara fria e do edifício de forma geral.
2368/03
PJ DE ORIGEM: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: ALCEU TEIXEIRA
ASSUNTO: ZONEAMENTO
Irregularidades na instalação de bares e lanchonetes no Bairro Jardim Morumbi, COHAB II, no município de Uchôa.
2369/03
PJ DE ORIGEM: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: ANIBAL PASCHOAL NETO
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Irregularidades na venda de lotes em loteamento clandestino, situado em área de antiga cerâmica no município de Nova Aliança.
2372/03
PJ DE ORIGEM: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: SOCIEDADE MEDICINA E CIRURGIA DE S.J.R.P
ASSUNTO: RESÍDUOS
Irregularidades no acondicionamento, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos do serviço de saúde.
2655/03
PJ DE ORIGEM: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: LUIZ FERNANDO RIBEIRO GALVÃO
ASSUNTO: POLUIÇÃO DA ÁGUA
Descarga de emulsão asfáltica no Córrego dos Macacos, em virtude de acidente rodoviário na Rodovia Washington Luiz, altura do km, 434.
2534/03
PJ DE ORIGEM: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: ANA MARIA DE OLIVEIRA
ASSUNTO: IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO
Impedimento de regeneração de vegetação considerada de preservação permanente.
2455/03
PJ DE ORIGEM: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Supressão de vegetação nativa (rasteira), considerada de preservação permanente, na Rua das Perobas, Bairro Monte Carlo.
2856/03
PJ DE ORIGEM: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: JOSÉ RUBENS CAVALARI
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Irregularidade no loteamento denominado Estância Gramado.
2033/03
PJ DE ORIGEM: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Parcelamento irregular de solo denominado Residencial Ana Maria.
2035/03
PJ DE ORIGEM: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: SALATIEL DA SILVA CARVALHO
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Supressão de vegetação em área de preservação permanente.
2036/03
PJ DE ORIGEM: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: OSCAR CASTELO BRANCO DE LUCA
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente.
2102/03
PJ DE ORIGEM: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: MÁRCIO RODOLFO RENÓ
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Obras de terraplanagem com movimentação de terra.
2160/03
PJ DE ORIGEM: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: JOÃO DIAS
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Corte de vegetação nativa em área de preservação permanente.
2344/03
PJ DE ORIGEM: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: CLÓVIS GONDIM MOSCOSO
ASSUNTO: MINERAÇÃO
Extração de minério sem licença ambiental.
2345/03
PJ DE ORIGEM: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: ROGÉRIO LEMES DE PAIVA
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Supressão de vegetação nativa secundária em estágio inicial de regeneração, pioneira e exótica, em área de preservação permanente, sem licença ambiental
2390/03
PJ DE ORIGEM: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: JOSÉ AFONSO DA COSTA
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Execução de barragem, na Estrada da Bandeira, 600, bairro Caetê.
2391/03
PJ DE ORIGEM: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: JOAQUIM ALBINO DE CIQUEIRA
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Supressão de vegetação secundária em área de preservação permanente, na Estrada São João, Travessa 7ª, bairro São João.
2392/03
PJ DE ORIGEM: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: GERALDO ALVES DOS SANTOS
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Realização de obras de terraplenagem em área de proteção ambiental, na Estrada Pedro Daui, km 04, bairro Rio do Braço, em Monteiro Lobato.
2507/03
PJ DE ORIGEM: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: UNIVAP- UNIVERSIDADE DO VALE DO PARAIBA
ASSUNTO: CRUELDADE OU MAUS TRATOS
Experimentação com animais nas faculdades de Ciências Biológicas, Odontologia, Ciências da Saúde, Enfermagem e Engenharia Biomédica.
2659/03
PJ DE ORIGEM: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: AUGUSTO JOSÉ DELFIM MOREIRA
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Soterramento de vegetação nativa pioneira tipo herbácea, em área de preservação permanente
2660/03
PJ DE ORIGEM: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: VALDIR NASCIMENTO MELO
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Supressão de vegetação nativa secundária pioneira em área de preservação permanente.
2661/03
PJ DE ORIGEM: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: ROGÉRIO HUMBERTO PENIDO
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Realização de obras de terraplenagem com movimentação de terra, em área de proteção ambiental, Bacia do Rio Paraíba do Sul.
2709/03
PJ DE ORIGEM: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: VENUE PROD. ARTÍSTICAS E PUBLICIDADE LTD
ASSUNTO: RODEIO
Realização de evento country do Vale, Vale FEST 2003.
2564/03
PJ DE ORIGEM: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Parcelamento do solo clandestino em zona rural no Bairro do Sobrado.
2565/03
PJ DE ORIGEM: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: ASS. MORAD. PROPRIETÁRIOS JD. ALVORADA
ASSUNTO: CIRCULAÇÃO
Fechamento ilegal de ruas do Bairro para fins de condomínio.
3087/03
PJ DE ORIGEM: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: CIRCULAÇÃO
Fechamento da Rua Paulo Madureira Lebrão.
3088/03
PJ DE ORIGEM: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: PREFEITURA DE SÃO JOSE DOS CAMPOS
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Parcelamento clandestino de solo na Praça Cônego Antônio Manzi.
3111/03
PJ DE ORIGEM: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Parcelamento do solo no Bairro dos Souza em desatenção ao Código Florestal.
2213/03
PJ DE ORIGEM: SÃO LUIZ DO PARAITINGA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: BENS DE ESPECIAL INTERESSE
Apuração da existência de arquivo municipal.
2214/03
PJ DE ORIGEM: SÃO LUIZ DO PARAITINGA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: BENS DE ESPECIAL INTERESSE
Apuração da existência de arquivo municipal.
2280/03
PJ DE ORIGEM: SÃO MANUEL
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: PAULO PELLICCI
ASSUNTO: POLUIÇÃO DA ÁGUA
Poluição da água, solo e ar devido às irregularidades da Granja Pratasui.
2204/03
PJ DE ORIGEM: SÃO MIGUEL ARCANJO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: GUILHERME HENQUE CARRANO
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Dano ambiental em Sítio.
2923/03
PJ DE ORIGEM: SÃO MIGUEL ARCANJO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: PREFEITURA DE SÃO MIGUEL ARCANJO
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Supressão de vegetação nativa na Chácara São Roque.
2250/03
PJ DE ORIGEM: SÃO PEDRO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: PREFEITURA DE SÃO PEDRO
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Podas irregulares em árvores.
2156/03
PJ DE ORIGEM: SÃO ROQUE
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: ESGOTO URBANO
Falta de tratamento adequado dos esgotos coletados no Bairro do Goianã.
2314/03
PJ DE ORIGEM: SÃO ROQUE
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Corte de 51 árvores nativas no Sítio Pedra Azul, localizado na estrada dos Godinhos, 758.
2648/03
PJ DE ORIGEM: SÃO ROQUE
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Implantação de loteamento clandestino no imóvel denominado Sítio da Capela de São João Novo IV.
2704/03
PJ DE ORIGEM: SÃO ROQUE
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Loteamento clandestino no imóvel Sítio Recanto do Carmo.
2705/03
PJ DE ORIGEM: SÃO ROQUE
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Execução de barragem em área denominada Sítio Feliz, localizada na Estrada da Serrinha s/n, bairro São João Novo.
2710/03
PJ DE ORIGEM: SÃO ROQUE
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
ASSUNTO: ESGOTO URBANO
Apuração das condições do contrato firmado com a SABESP para execução e exploração dos serviços de água e de coleta e destino final de esgotos sanitários da cidade por 30 anos.
2538/03
PJ DE ORIGEM: SÃO ROQUE
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: SUNG E-PAO
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Corte de 70 árvores de eucaliptos inseridos em área de preservação permanente na Estância Hespéria no Bairro Sorocamirim.
2951/03
PJ DE ORIGEM: SÃO ROQUE
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: SERAFIM DE ALMEIDA ANTUNES E OUTROS
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Loteamento irregular denominado 'Condomínio Chácara Bom Jesus'.
3029/03
PJ DE ORIGEM: SÃO ROQUE
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Loteamento clandestino situado no Bairro do Candio - Curva Grande, Distrito de São João Novo.
3052/03
PJ DE ORIGEM: SÃO ROQUE
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Apuração de irregularidades em loteamento clandestino no imóvel matrícula nº 976, situado no Bairro de Taipas de Pedras.
3053/03
PJ DE ORIGEM: SÃO ROQUE
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Apuração de irregularidades na implantação de loteamento clandestino em imóvel matrícula 913, situado no Bairro de Campininha.
2145/03
PJ DE ORIGEM: SÃO SEBASTIÃO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Ilegalidade de parcelamento do solo referente a área situada na rua Romualdo de Carvalho.
2512/03
PJ DE ORIGEM: SÃO SEBASTIÃO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Parcelamento irregular do solo, ocorrido ao lado da Barra do Rio Sahy.
2622/03
PJ DE ORIGEM: SÃO SEBASTIÃO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO
Impedimento de regeneração de vegetação ao longo de curso d'água, em área localizada no bairro da Limeira, interior do Parque Estadual da Serra do Mar.
2714/03
PJ DE ORIGEM: SÃO SEBASTIÃO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: IATE CLUBE BARRA DO UNA
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Colocação de centenas de sacos de areia junto a foz do Rio Una.
2529/03
PJ DE ORIGEM: SÃO SEBASTIÃO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: SILVIO DE ANGELIS JUNIOR
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Edificação de uma residência em área de preservação permanente, próxima a uma nascente.
2501/03
PJ DE ORIGEM: SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: IVAN CARLOS LOPES
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Parcelamento irregular do solo, Sítio Recreio.
3080/03
PJ DE ORIGEM: SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: OUTROS - URBANISMO
Irregularidades em permissões de uso de imóveis pertencentes ao município.
2085/03
PJ DE ORIGEM: SÃO SIMÃO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: CENTRAL ENERGÉTICA MORENO AÇÚCAR ÁLCOOL
ASSUNTO: QUEIMADA
Queimada irregular de palha de cana-de-açúcar
2919/03
PJ DE ORIGEM: SÃO SIMÃO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: POLUIÇÃO VISUAL
Afixação de cartazes em diversos locais da cidade de São Simão.
2100/03
PJ DE ORIGEM: SÃO VICENTE
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: BAR CHARLES
ASSUNTO: POLUIÇÃO SONORA
Poluição sonora advinda em decorrência do som emitido por aparelho de karaokê
2667/03
PJ DE ORIGEM: SÃO VICENTE
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Apuração das causas da redução da faixa de areia na Praia do Gonzaguinha.
2530/03
PJ DE ORIGEM: SÃO VICENTE
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: SEVERINO ALVES DA SILVA
ASSUNTO: CAÇA/CATIVEIRO/COMÉRCIO ILEGAL
Manutenção de animais silvestres em cativeiro, sem autorização, em condições inadequadas.
2931/03
PJ DE ORIGEM: SÃO VICENTE
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: IGREJA DEUS É FIEL
ASSUNTO: POLUIÇÃO SONORA
Poluição sonora na Rua Luiz Pinto de Amorim.
2128/03
PJ DE ORIGEM: TABAPUÃ
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: USINA CATANDUVA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Análise e verificação de cumprimento de acordo.
2136/03
PJ DE ORIGEM: TABAPUÃ
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: LAERCIO CARLOS DE ARAÚJO FILHO
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Aferição do cumprimento do acordo firmado em Juizado Especial Criminal.
2272/03
PJ DE ORIGEM: TABAPUÃ
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: LUCIANO SANCHES FERNANDES
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Cultura e construção existente em área de preservação permanente no Sítio São José.
2505/03
PJ DE ORIGEM: TABAPUÃ
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: JOSÉ MARIO BIANCHI
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Aferição do cumprimento do acordo firmado nos autos do I. P. nº 104/01.
2410/03
PJ DE ORIGEM: TAMBAÚ
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: ESGOTO URBANO
Lançamento de esgoto a céu aberto na estação elevatória do Jardim das Pitas.
2241/03
PJ DE ORIGEM: TAQUARITINGA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: ARNALDO MODELLI
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Execução de barragem.
2242/03
PJ DE ORIGEM: TAQUARITINGA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: ROYAL CITRUS LTDA.
ASSUNTO: POLUIÇÃO DO AR
Poluição do ar por sistema de tratamento de águas residuais.
2243/03
PJ DE ORIGEM: TAQUARITINGA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: PREFEITURA DE CÂNDIDO RODRIGUES
ASSUNTO: RESÍDUOS
Lançamento de resíduos sólidos domiciliares no solo de forma inadequada.
2244/03
PJ DE ORIGEM: TAQUARITINGA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: PREFEITURA DE SANTA ERNESTINA
ASSUNTO: RESÍDUOS
Lançamento de resíduos sólidos domiciliares no solo de forma inadequada.
2152/03
PJ DE ORIGEM: TATUÍ
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: APARECIDO BRÍGIDO PINTO
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Parcelamento clandestino denominado Residencial Higino Moreira.
2360/03
PJ DE ORIGEM: TAUBATÉ
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: MINERAÇÃO
Extração de areia em provável área de preservação permanente próxima ao Rio Paraíba no bairro do Areão.
2361/03
PJ DE ORIGEM: TAUBATÉ
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: CALDERARIA E SERRALHERIA
ASSUNTO: POLUIÇÃO SONORA
Poluição sonora e atmosférica, bem como deposição inadequada de entulhos, decorrentes das atividades de estabelecimento comercial na Rua Nelson Ferrari, 84.
2362/03
PJ DE ORIGEM: TAUBATÉ
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: WELINGTON APARECIDO BERBARDES
ASSUNTO: EXTRAÇÃO ILEGAL
Armazenamento de estéreos de lenha nativa oriundo do corte de árvores nativas em área da Ford Motores Cia.
2628/03
PJ DE ORIGEM: TAUBATÉ
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Irregularidades no parcelamento denominado Loteamento dos Metalúrgicos.
3093/03
PJ DE ORIGEM: TAUBATÉ
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: CLUBE DE LAZER DE TAUBATÉ
ASSUNTO: POLUIÇÃO SONORA
Poluição sonora.
2135/03
PJ DE ORIGEM: TIETÊ
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: SPEED WASH CAR LAVAGEM E LUBRIFICAÇÃO
ASSUNTO: POLUIÇÃO DO AR
Dano irreparável à saúde dos vizinhos em razão dos produtos químicos utilizados
2138/03
PJ DE ORIGEM: TUPI PAULISTA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: VALDEMAR CARDILI
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Apuração de dano ambiental no Sítio Santa Helena.
2647/03
PJ DE ORIGEM: TUPÃ
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: FRIGOESTRELA
ASSUNTO: EFLUENTES INDUSTRIAIS
Lançamento de restos de animais no Córrego Afonso XIII.
2927/03
PJ DE ORIGEM: TUPÃ
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: ESGOTO URBANO
Lançamento de esgotos sanitários junto ao Córrego Andorinha.
3040/03
PJ DE ORIGEM: TUPÃ
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Construção de uma estrada vicinal que ligaria as cidades de Arco-Íris à cidade Luizânia, em área de preservação permanente.
2009/03
PJ DE ORIGEM: UBATUBA
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: PEDRO DIAS PERRONE
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Ocupação e devastação de área de preservação permanente no loteamento Aldeias do Cachoeiro do Sobrado
2088/03
PJ DE ORIGEM: UBATUBA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: PJ DE UBATUBA
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Corte de vegetação em área de preservação permanente, sem autorização, para edificação.
2089/03
PJ DE ORIGEM: UBATUBA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: LAVANDERIA SOMA
ASSUNTO: POLUIÇÃO SONORA
Perturbação do sossego dos vizinhos causada pelo barulho de máquinas e lançamento de água sem tratamento em corpo d'água.
2091/03
PJ DE ORIGEM: UBATUBA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA
ASSUNTO: MINERAÇÃO
Extração de areia na praia do Cruzeiro.
2234/03
PJ DE ORIGEM: UBATUBA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: MARIA DA PAZ GOMES
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Corte de vegetação em área de preservação permanente, Rua dos Moreiras, 489, Taquaral.
2093/03
PJ DE ORIGEM: UBATUBA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Corte de vegetação na estrada do Rio Escuro, em área de preservação permanente e no interior de unidade de conservação, sem qualquer autorização.
2238/03
PJ DE ORIGEM: UBATUBA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: MANOEL FRANCISCO DE SOUZA
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Diversos desmatamentos e ocupações em área de preservação permanente ao longo do Rio Itamambuca.
2239/03
PJ DE ORIGEM: UBATUBA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Danos ambientais ocorridos em área de preservação permanente, localizada na Estrada Principal, em frente a praia do Cambury, Parque Estadual da Serra do Mar.
2240/03
PJ DE ORIGEM: UBATUBA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: MARCUS ALEXANDRE DE SOUZA
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Supressão de vegetação em área de preservação permanente, Rua dos coqueiros, 170, bairro de Itamambuca.
2300/03
PJ DE ORIGEM: UBATUBA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: SALVATORE FILIPPI
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Supressão de vegetação em área de preservação permanente, Rua Seis, 130, fundos, Praia da Tabatinga.
2252/03
PJ DE ORIGEM: UBATUBA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: JOSÉ MANOEL DA SILVA
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Corte de vegetação em área de preservação permanente na Rodovia BR 101.
2481/03
PJ DE ORIGEM: UBATUBA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: CAÇA/CATIVEIRO/COMÉRCIO ILEGAL
Venda ilícita de utensílios utilizados na caça de animais silvestre, na Rua Jordão Homem da Costa, 337.
2495/03
PJ DE ORIGEM: UBATUBA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: POLUIÇÃO DA ÁGUA
Poluição das águas da praia Itamambuca.
2514/03
PJ DE ORIGEM: UBATUBA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Supressão de vegetação na floresta alta de restinga, em estágio médio de regeneração, área de preservação permanente, Rua Robilard de Marigny, 629, bairro do Itaguá.
2515/03
PJ DE ORIGEM: UBATUBA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: ESGOTO URBANO
Mau funcionamento do sistema de coleta e tratamento de esgoto do Condomínio Solar Poços de Caldas, Rua Adalberto de Oliveira, 108, bairro do Itaguá.
2718/03
PJ DE ORIGEM: UBATUBA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Implantação de um empreendimento imobiliário na península existente entre as Praias do Lázaro e Sununga.
2719/03
PJ DE ORIGEM: UBATUBA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Corte de vegetação com posterior edificação de barracos em área localizada no bairro Jardim Carolina.
2720/03
PJ DE ORIGEM: UBATUBA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: TOMBAMENTO
Ampliação de uma residência e edificação de um estabelecimento comercial, entre as praias da Lagoinha e do Bonete, área tombada pelo CONDEPHAT.
2805/03
PJ DE ORIGEM: UBATUBA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: JOSÉ DE SOUZA
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Supressão de vegetação de preservação permanente na Rodovia BR 101 na Praia de Ubatumirim.
2947/03
PJ DE ORIGEM: UBATUBA
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: MARIA DAS GRAÇAS WONG
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Corte de vegetação em área de preservação permanente e criação de porcos e patos.
2975/03
PJ DE ORIGEM: UBATUBA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: CAÇA/CATIVEIRO/COMÉRCIO ILEGAL
Caça irregular de caranguejos no mangue da praia de Ubatumirim.
2920/03
PJ DE ORIGEM: UBATUBA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: EFLUENTES INDUSTRIAIS
Vazamento de combustível de um posto localizado na Rua Hans Staden.
3122/03
PJ DE ORIGEM: UBATUBA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: OSMAR BRAGA JÚNIOR
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Aterro e edificação em área de mangue localizada ao final da Praia do Perequê Açu.
2039/03
PJ DE ORIGEM: VALINHOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: JOÃO CAMINHO FILHO
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Supressão de cinco árvores nativas.
2201/03
PJ DE ORIGEM: VALINHOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: CLUBE DE PESCA SÃO PEDRO APÓSTOLO E O
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Supressão de vegetação natural do tipo rasteira em área de preservação permanente.
2083/03
PJ DE ORIGEM: VALINHOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: PAULO ANTONIO JACINTO
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Plantio, manutenção e tratos culturais de mudas de espécies nativa, bem como reposição das mudas mortas ou com pouco desenvolvimento vegetativo.
2261/03
PJ DE ORIGEM: VALINHOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Dano ambiental.
3028/03
PJ DE ORIGEM: VALINHOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: NILO CESAR TORDIN
ASSUNTO: VEGETAÇÃO
Supressão de 12 (doze) árvores e de vegetação nativa pioneira em área de preservação permanente, para implantação do Condomínio Residencial Flora da Mata.
2092/03
PJ DE ORIGEM: VICENTE DE CARVALHO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: CIA DOCAS ESTADO DE SÃO PAULO CODESP
ASSUNTO: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Construção de um terminal para exportação de grãos na margem esquerda do estuário, reserva ecológica.
2181/03
PJ DE ORIGEM: VIRADOURO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Dano ambiental em área de preservação permanente, Fazenda Floresta.
2182/03
PJ DE ORIGEM: VIRADOURO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: ANTONIO EDUARDO TONIELO
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Dano ambiental em área de preservação permanente, Fazenda Real.
2183/03
PJ DE ORIGEM: VIRADOURO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: CHARLES BONEMER
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Dano ambiental em área de preservação permanente, Fazenda Vista Alegre.
2184/03
PJ DE ORIGEM: VIRADOURO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Dano ambiental em área de preservação permanente à margem do Rio próximo à Ponte que liga Viradouro a Morro Agudo.
2185/03
PJ DE ORIGEM: VIRADOURO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: RESÍDUOS
Depósito irregular de entulhos e lixo doméstico em área de preservação permanente, Parque Ecológico - Lago Municipal, município de Terra Roxa.
2482/03
PJ DE ORIGEM: VIRADOURO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: SEBASTIÃO BENTO SOBRINHO
ASSUNTO: IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO
Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica, Sítio Pau D'Alho.
2504/03
PJ DE ORIGEM: VIRADOURO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: ANTONIO ALVES
ASSUNTO: POLUIÇÃO SONORA
Poluição sonora.
2656/03
PJ DE ORIGEM: VIRADOURO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: OUTROS - MEIO AMBIENTE
Danos ambientais praticados pelos proprietários dos postos de gasolina Antônio Ruete, Ivan, Prudência e Amâncio.
2904/03
PJ DE ORIGEM: VIRADOURO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: HEMENEGILDA CUSINATO
ASSUNTO: QUEIMADA
Queima da palha da cana-de-açúcar, no Sítio Bom Sucesso.
2905/03
PJ DE ORIGEM: VIRADOURO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: USINA DE AÇUCAR E ÁLCOOL M.B. LTDA.
ASSUNTO: QUEIMADA
Queima da palha da cana-de-açúcar, na Fazenda Iracema, município de Terra Roxa.
3131/03
PJ DE ORIGEM: VIRADOURO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: IVALDO TONIOLI
ASSUNTO: CAÇA/CATIVEIRO/COMÉRCIO ILEGAL
Abate clandestino de animais na Chácara Bom Sucesso.
3130/03
PJ DE ORIGEM: VIRADOURO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: CARMINO APARECIDO BAZZO
ASSUNTO: QUEIMADA
Queimada de cana-de-açúcar no Sítio São Sebastião.
2857/03
PJ DE ORIGEM: VOTORANTIM
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: LOURIVAL DOS REIS PEREIRA
ASSUNTO: CAÇA/CATIVEIRO/COMÉRCIO ILEGAL
Utilização de animais da fauna silvestre como atrativo em estabelecimento comercial.
2952/03
PJ DE ORIGEM: VÁRZEA PAULISTA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: JOSÉ GIANFRANCESCO IMÓVEIS S/C
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Irregularidades no loteamento Jardim Itália.
3054/03
PJ DE ORIGEM: VÁRZEA PAULISTA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Ocorrência de parcelamento irregular do solo localizado na área descrita na matrícula 4775.
3055/03
PJ DE ORIGEM: VÁRZEA PAULISTA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Parcelamento irregular do solo localizado em área descrita na matrícula 31974.
3056/03
PJ DE ORIGEM: VÁRZEA PAULISTA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO
Parcelamento irregular do solo localizado na área descrita na matrícula 42.707.
COLÉGIO DE PROCURADORES
Resumo da Ata da Reunião Extraordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça de 06.08.2003
Aos seis dias do mês de agosto de dois mil e três, às 9:30 horas, no Salão Vermelho, 9º andar do prédio do Ministério Público do Estado de São Paulo, localizado na rua Riachuelo, nº 115, nesta cidade, sob a Presidência do Doutor Newton Alves de Oliveira, Procurador-Geral de Justiça em exercício, reuniram-se os integrantes do Órgão Especial do colégio de Procuradores de Justiça, em reunião extraordinária regularmente convocada para julgamento de recurso interposto contra r. decisão prolatada no Pt.nº 102.474/02. Havendo número legal de 34 (trinta e quatro) Procuradores o Doutor Presidente declarou instalada a sessão passando a Presidência dos trabalhos ao Doutor Guido Roque Jacob, esclarecendo estar impedido, o mesmo ocorrendo com relação ao digno Procurador-Geral de Justiça, Doutor Luiz Antonio Guimarães Marrey e o colega Doutor Eduardo Francisco Crespo considerando-se que todos participaram do julgamento do ora recorrente perante o Colendo Conselho Superior do Ministério Público, quando proferida a r. decisão hostilizada. Por isso assumiu a Secretaria a Doutora Regina Helena da Silva Simões. Em seguida foi dada a palavra ao ilustre Relator Doutor José Roberto Garcia Durand que noticiou a juntada de nova petição da lavra do recorrente esclarecendo, todavia, inexistir nos autos prova inequívoca da regular intimação do recorrente, quanto à designação desta data para o julgamento. Usaram da palavra os colegas Doutores Paulo Eduardo Reali Fernandes Nunes, Eduardo Francisco Crespo, José Correia de Arruda Neto, Antonio Visconti, José Ricardo Peirão Rodrigues e Rubens Rodrigues. Após os debates deliberou-se, por votação unânime, adiar-se o julgamento do recurso em tela para o dia 03.09.03, p.f. às 9:30 horas intimando-se, pessoalmente, o recorrente. A seguir o Presidente agradeceu o trabalho executado pelo ilustre Relator e a presença dos colegas, devolvendo, a seguir, a Presidência ao ilustre Procurador-Geral de Justiça. Nada mais havendo a decidir, o Doutor Presidente Newton Alves de Oliveira, declarou encerrada a sessão, da qual eu, Regina Helena da Silva Simões, Secretária, lavrei esta Ata, que vai assinada pelo Doutor Presidente, por mim e pelos Procuradores de Justiça que assim o desejarem.
Reunião Ordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça de 06.08.2003
Aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e três, às 10:30 horas no Salão Vermelho, 9º andar do prédio do Ministério Público do Estado de São Paulo, localizado na rua Riachuelo nº 115, nesta cidade, sob a Presidência do Doutor Luiz Antonio Guimarães Marrey, Procurador-Geral de Justiça, reuniram-se os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça em reunião ordinária regularmente convocada para apreciação e deliberação das matérias constantes da pauta adrede preparada e remetida a todos. Havendo número legal de 37 (trinta e sete) Procuradores de Justiça presentes, o Doutor Presidente declarou instalada a Sessão. Leitura e Aprovação da Ata da Reunião Anterior Dispensada a leitura da ata da reunião anterior, a mesma foi aprovada. Comunicações do Presidente do Colégio de Procuradores O Procurador-Geral de Justiça teceu pormenorizadas considerações acerca de relevantes temas de interesse institucional, com especial ênfase para a reforma previdenciária, ora em curso. Manifestaram-se, em seguida, os colegas Rubens Rodrigues, René Pereira de Carvalho e Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz. Em seguida o Procurador-Geral de Justiça anunciou a exposição por parte do colega Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz do Modelo de Gestão Institucional do Ministério Público, trabalho cometido a uma Comissão formada pelos colegas Renato Nascimento Fabbrini, Carlos Roberto
Barretto, Paulo Roberto Dias Júnior, Ronald Porto Macedo Junior, Marcus Vinicius Monteiro dos Santos, Ricard Augusto Montemór, Roberto Luiz de Oliveira Pimentel além do próprio expositor. O colega Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz usou da palavra para explicar em pormenores o trabalho realizado e suas aplicações práticas, tudo ilustrado com 'slides' e transparências, no que contou com a inestimável colaboração do Promotor de Justiça Doutor Eduardo Roberto Alcântara Del Campo. Logo após foi apresentado relatório referente ao Pt. nº 41.719/00, dando-se ciência ao plenário e entregue cópias para os integrantes da Comissão de Orçamento. Pts. nº 58.944/03, 59.658/03, 64.432/03, 59.361/03 relativos as reuniões mensais dos meses de maio e junho, respectivamente, das 3ª, 4ª e 5ª Procuradorias de Justiça. Comunicações do Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça O Secretário, adiantando motivo para tanto (data coincidente com a realização do congresso Nacional do Ministério Público) solicitou o adiamento da reunião mensal de outubro p.f. para outra data; diante do alegado ficou a aludida reunião designada para o dia 08 de outubro, por votação unânime. O Secretário comunicou ao plenário haver recebido ofício do ilustre Secretário Executivo da 1ª Procuradoria de Justiça comunicando a inexistência de atrasos em manifestações de colegas em recursos a eles distribuídos, sendo certo que nesta oportunidade tal comunicação foi entregue ao digno Corregedor-Geral do Ministério Público. Foi dada ciência ao plenário do ofício do Doutor Luiz Cláudio Florenzano Vidal Gonçalves pelo voto de pesar em razão do falecimento de seu genitor Senhor Luiz Gonçalves. Agradecimento do Doutor Alberto de Oliveira Andrade Neto, pelo voto de congratulações recebido em razão de sua nomeação ao cargo de Juiz do 2º Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo. O Secretário passou às mãos do Procurador-Geral de Justiça de lista atualizada de colegas que deverão, oportunamente, receber a honraria. O Procurador-Geral de Justiça esclareceu que haverá de se aguardar oportunidade propícia para a realização de reunião solene para esse fim, o que poderá ocorrer nas dependências do novo Auditório. Comunicações dos Membros do Colégio de Procuradores de Justiça O Doutor José Ricardo Peirão Rodrigues abordou relevante tema de interesse institucional e particularmente das Procuradorias de Justiça. Manifestaram-se a respeito do assunto o Procurador-Geral de Justiça e os colegas Pedro Franco de Campos, Paulo Álvaro Chaves Martins Fontes, René Pereira de Carvalho, Rubens Rodrigues, Nelson Gonzaga de Oliveira, Lúcia Maria Casali de Oliveira e Paulo Eduardo Reali Fernandes Nunes. A Seguir, a Doutora Lúcia Maria Casali de Oliveira discorreu acerca do tema reforma previdenciária. Votos de pesar Foram propostos e aprovados por unanimidade, os seguintes votos de pesar- : Pelo falecimento do Doutor Francisco Antonio Carlos Rebouças, Promotor de Justiça aposentado. Pelo falecimento do Doutor Luiz Wanderley Torres, Procurador de Justiça aposentado. Pelo falecimento da Senhora Maria Cecília de Barros Monteiro Bartoletti, mãe da Doutora Sylvia Maria Monteiro e Bartoletti, Promotora de Justiça Criminal. Pelo falecimento da Senhora Vitória Chiarini Ortiz, mãe do Doutor José Carlos Ortiz, Promotor de Justiça aposentado. Pelo falecimento do Senhor Gildo Batista Mendes, pai da Doutora Sheila Xavier Mendes Vernini de Freitas, Promotora de Justiça de Santos. Pelo falecimento do Doutor Jackson Blandy, Procurador de Justiça aposentado. Voto de Congratulações e de Louvor Foi proposto e aprovado voto de louvor pelos relevantes trabalhos prestados à nossa Instituição durante suas carreiras, por ocasião das suas respectivas aposentadorias: - Procuradora de Justiça Doutora Regina Carteiro Freire e ao 41º Promotor de Justiça da Capital Doutor José Roberto Martins Segalla. Voto de Louvor a todos os colegas que esta atuando em Brasília, junto ao Congresso, na defesa dos interesses institucionais, pelos trabalhos realizados com brilho e denodo. Ao Doutor Eduardo Martines Junior pela sua nomeação como membro do Conselho Estadual de Educação. Comunicações do Corregedor-Geral O nobre Corregedor-Geral Doutor Carlos Henrique Mund deu ciência ao plenário do relatório das Atividades referente ao mês de julho. Leitura da Ordem do dia. Pareceres e Conclusões da Comissão de Assuntos Institucionais Pt. nº 75.616/02 - adiado. Pt. nº 38.738/02 - adiado. Of. nº 1336/03 - referente ao Pt. nº 12.028/03 - aprovado por votação unânime o parecer do Relator Doutor Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz. Pareceres e Conclusões da Comissão de Regimentos e Normas Pt. nº 31.751/03 - adiado. Pt. nº 18.930/90 - adiado, aguardando retorno de diligência a pedido do Relator Doutor Paulo Marcos Eduardo Reali Fernandes Nunes. Pt. nº 36.730/03 - convertido em diligência para remessa de cópia a 1ª Procuradoria de Justiça. Pt. nº 55.166/03 - O Relator discorreu a respeito do tema e diante de sugestão ofertada pelo colega Paulo Marcos Eduardo Reali Fernandes Nunes haverá necessidade de estudos mais acurados, pelo que restou adiado. III - Pareceres e Conclusões da Comissão de Assuntos Administrativo Pt. nº 66.218/03 - deliberou-se encaminhar à Assessoria do Procurador-Geral de Justiça para apreciação. IV - Pareceres e Conclusões da Comissão de Defesa das Prerrogativas Institucionais Pt. nº 68.914/03 - encaminhado à Comissão na pessoa do Doutor Pedro Franco de Campos. Pt.nº 103.276/02 - adiado em diligência. Pt. nº 48.172/03 - adiado em diligência. Pt. nº 58.110/03 - encaminhado ao Doutor José de Arruda Silveira Filho. V - Pareceres e Conclusões da Comissão de Assuntos Referentes às Promotorias de Justiça Pts. nºs 47.028/96 e 64.193/03 - aprovados por votação unânime. Pts. nºs 86.659/02 e 38.947/00 - adiados. Pt. nº 86.733/02 e 63.750/03 - encaminhados ao Relator Doutor Geraldo Félix de Lima. Pt. nº 62.687/03 - encaminhado ao Relator Doutor José Correia de Arruda Neto. Pts. nº 23.448/99 e 62.271/02 - pedido de vista pela Doutora Lúcia Maria Casali de Oliveira. VI - Comissão de Orçamento Nada Consta. VII - Comissão do Colar de Mérito Institucional Nada Consta VIII - Justificativas de ausências de membros do Órgão Especial na reunião anterior Doutores Paulo Afonso Garrido de Paula, René Pereira de Carvalho, José Correia de Arruda Neto, José Ricardo Peirão Rodrigues, Guido Roque Jacob e Luiz César Gama Pellegrini. IX - Relatório da Distribuição Será encaminhado a todos os membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. X - Outros Assuntos Pt. nº 64.467/03 - ciência ao plenário. Pt. nº 62.306/03 - ciência ao plenário. Finalmente o Doutor Presidente declarou encerrada a sessão, da qual eu, Secretário do Órgão Especial, Doutor Newton Alves de Oliveira, lavrei esta Ata, que vai assinada pelo Doutor Presidente, por mim, e pelos Procuradores de Justiça que assim o desejarem.
CONSELHO SUPERIOR
Ata da reunião ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, realizada no dia 04 de agosto de 2003.
Aos quatro dias do mês de agosto de 2.003, às 13:30 horas, no edifício do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na Rua Riachuelo, n° 115, 9° andar, nesta Capital, foi realizada a sessão ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, presentes o Doutor Luiz Antônio Guimarães Marrey, Procurador-Geral de Justiça e seu Presidente, o Doutor Carlos Henrique Mund, Corregedor-Geral do Ministério Público e os Conselheiros Newton Alves de Oliveira, José Oswaldo Molineiro, Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, José Benedito Tarifa, Francisco Stella Júnior, Walter Paulo Sabella, Paulo Hideo Shimizu e Eduardo Francisco Crespo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando Grella Vieira. Os trabalhos tiveram o desenvolvimento a seguir especificado: 1 - CONFERÊNCIA DE QUORUM E INSTALAÇÃO DA REUNIÃO - VOTAÇÃO E ASSINATURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR - Conferido o quorum, a reunião foi instalada desde logo. Cumprido que foi o disposto no art. 15, XIV, do RICSMP, dispensou-se, nos termos do artigo 28, § único, do mesmo estatuto, a leitura da ata da reunião anterior, que foi por todos aprovada e, em seguida, assinada. 2 - LEITURA DO EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE E DOS CONSELHEIROS - O Senhor Procurador-Geral discorreu sobre diversos assuntos de interesse institucional. O Conselheiro Tarifasolicitou o levantamento dos inquéritos civis existente no Conselho, que será providenciado pelo Conselheiro Secretário. Por fim, o Corregedor-Geral teceu comentários a respeito das atividades da Corregedoria-Geral do Ministério Público. Durante a reunião do Conselho foi feita a exposição dos dados e informações obtidos pela Comissão Especial encarregada dos estudos relacionados ao novo modelo de gestão do Ministério Público, exposição essa levada a efeito pelos Doutores Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz e Renato Nascimento Fabbrini, Procuradores de Justiça, e Eduardo Roberto Alcântara Del Campo, Promotor de Justiça e Assessor da Corregedoria-Geral do Ministério Público. 3. ORDEM DO DIA: 1) INDICAÇÕES o Conselho fez indicações para provimento de cargos de Procurador de Justiça e de Entrância Especial, além de convocação para a 2ª Procuradoria de Justiça, conforme minutas em separado. No que concerne à convocação o Conselho deliberou, por unanimidade, que a vaga originariamente destinada à substituição do Doutor Antonio José Martins Moliterno, que transferiu de Procuradoria de Justiça no curso do processo de convocação, ficasse agora destinada para substituição do Doutor Luiz Roque Lombardo Barbosa, igualmente afastado de suas funções na 2ª Procuradoria de Justiça. Em relação às indicações os Conselheiros Tarifa, Benjamin e Molineiro apresentaram a seguinte manifestação: 'Senhores Conselheiros: 1) Diante da falta de elementos objetivos e seguros para aferir o mérito, votamos nos três candidatos mais antigos para compor a lista de merecimento, obedecendo a ordem de votação dos cargos colocados em concurso, razão pela qual não houve necessidade de motivação do voto; 2) Votamos apenas uma vez em cada candidato para não inviabilizar, em listas futuras de merecimento, a promoção do mais antigo, pois qualquer candidato que possua 3 (três) indicações consecutivas ou 5 (cinco) alternadas obrigatoriamente é promovido, mesmo não sendo o mais antigo'. 2) QUINTO CONSTITUCIONALConselho elaborou lista sêxtupla para vaga existente no Egrégio Tribunal de Alçada Criminal (Classe Ministério Púbico), a ser encaminhada ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo; 3.1. CIÊNCIA DOS PROTOCOLADOS 1) Pt nº 64.433/03 - Of. nº 296/03-4ª PJ, enviado pelo Doutor Washington Epaminondas Medeiros Barra, Procurador de Justiça e Secretário-Executivo da 4ª Procuradoria de Justiça, instruído com cópia da ata da reunião ordinária da referida Procuradoria, realizada no dia 10 de julho p.p; 2) Pt nº 64.601/03 - Of. nº 057/03, enviado pela Doutora Ana Beatriz Pereira de Souza Frontini, Promotora de Justiça e Secretária-Executiva da Promotoria de Justiça de Atibaia, encaminhando cópia da Escala de Plantão da Infância e Juventude, referente aos meses de julho a dezembro de 2003; 3)Pt. nº 63.771/03 - Of. nº 333/03 - PJDCC, enviado pela Doutora Elaine de Assis e Silva, Promotora de Justiça de Presidente Prudente, informando que o Protocolado nº 28.096/01-MP, que em 17.09.02 foi convertido em diligência pelo Relator Doutor José Benedito Tarifa, após a realização da diligência sugerida, embasou a Ação Civil Pública para cumprimento de obrigação de fazer em face do Município de Presidente Prudente; 4) Pt. nº 66.747/03 - Of. nº 188/03-3ªPJT, enviado pelO Doutor Fernando César Bolque, 3º Promotor de Justiça de Tupã, encaminhando cópia da Ação Civil Pública com Pedido Liminar proposta em face da Unimed de Tupã - Cooperativa de Trabalho Médico; 5) Pt. nº 69.865/03 - Of. s/nº, enviado pelo Doutor Eduardo Carvalho de Vasconcellos,1º Promotor de Justiça Cível de Santana, encaminhando dois estudos que elaborou referente a Plano de Atuação Funcional da Promotoria de Justiça Cível de Santana, para conhecimento e deliberação a respeito: o Conselho, por unanimidade, deliberou encaminhar o expediente à elevada apreciação do Senhor Procurador-Geral de Justiça; 6) Pt. nº 65.167/03 - Of. nº 333/03-PJSV, enviado pelo Doutor Manoel Torralbo Gimenez Júnior,6º Promotor de Justiça de São Vicente, encaminhando cópias da sentença, questionários e termos de votação referente ao Processo nº 04/03, da Vara do Júri, bem como matéria jornalística, que tratam do caso que ficou conhecido como 'Atentado ao Fórum', ocorrido em 19.02.02, para ciência: pelo Senhor Procurador-Geral foi proposto e aprovado, por unanimidade, voto de elogio aos Doutores Manoel Torralbo Gimenez Júnior e Levy Emanuel Magno, digníssimos Promotores de Justiça que tiveram destacada atuação no plenário do Júri. Deliberou, ainda, encaminhar o expediente à Corregedoria-Geral do Ministério Público para anotação e juntada em prontuário funcional. 7) Pt. nº 68.913/03 - Of. nº 165/03, enviado pelo Doutor Vagner dos Santos Queiroz, Promotor de Justiça e Secretário-Executivo em exercício das Promotorias Criminais de Osasco, relatando o ocorrido em 16.07.03 durante audiência. 3.2. PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO PARA RESIDIR FORA DA COMARCA 1) Doutor Rogério Filócomo Júnior, Promotor de Justiça de Aguaí (pt. 44.775/03), relator Molineiro: com a abstenção do Procurador-Geral o Conselho, por unanimidade, opinou favoravelmente ao pedido, nos termos do voto do Relator. 3.3 - OUTROS 1) Ofício n. 687/03, subscrito peloDoutor Luís Daniel Cintra Pereira, Procurador de Justiça e Diretor da Escola Superior do Ministério Público, submetendo à apreciação do colegiado cronograma para a realização do próximo Concurso de Credenciamento de Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo: o Conselho, por unanimidade, aprovou o cronograma apresentado, oficiando-se ao ilustre interessado; 2) Protocolado n. 56.411/03, relator Stella. Interessado: Doutor José Fernando Cecchi Júnior, 70º Promotor de Justiça da Capital. Assunto: pedido de afastamento por trinta dias, durante o mês de janeiro de 2004, para elaboração de dissertação de mestrado: pedido deferido, nos termos do voto do relator (v.u.); Protocolado n. 59.467/03, relator Crespo. Interessado: Doutor Luís Roberto Proença, 144º Promotor de Justiça da Capital. Assunto: pedido de afastamento para freqüentar programa internacional de aperfeiçoamento profissional, nos Estados Unidos da América, na área de direito ambiental, no período de 08 de setembro de 2003 a 11 de junho de 2004: o Conselho, com os votos dos Conselheiros Crespo (relator), Newton, Stella, Sabella, Shimizu e Mund, deliberou marcar o dia 18.08.03, às 13:30 horas, para entrevista pessoal do interessado, vencidos os Conselheiros Marrey, Molineiro, Benjamin e Tarifa, contrários à realização da audiência. Deliberou, ainda, que os autos permanecerão da Secretaria do Conselho para eventual consulta pelos Conselheiros. A respeito desse tema o Conselheiro Benjaminapresentou a seguinte manifestação: 'Senhores Conselheiros: Com todo respeito ao pensamento da douta Maioria, não posso concordar com a decisão tomada hoje, quando se delibera em favor da apreciação de pedido de autorização para estudo nos Estados Unidos, na Universidade da California, campus Davis, por período de nove meses. Divirjo porquanto em reunião do Conselho Superior, realizada em 1º.04.03 deliberou-se - com meu isolado voto contrário - que, no presente ano de 2003, não se autorizaria nenhum afastamento para curso de mestrado ou doutorado fora do Brasil. A essa decisão chegou-se por fundamento estritamente pragmático: o Ministério Público de São Paulo não tinha condições, neste ano, de abrir mão de quaisquer de seus membros, já que contava (e conta) com muitos vazios no seu quadro de Promotores de Justiça, número de cargos vagos esse que corre o risco de ser ampliado nos próximos meses, na esteira de eventuais aposentadorias em resposta à reforma da previdência. Surpreendentemente, opta-se agora por apreciar pleito de curso de quase um ano nos Estados Unidos, sob o argumento de que não se trata de 'mestrado ou doutorado', mas sim de curso de especialização e aprimoramento. Ora, tal encaminhamento contraria o louvável esforço de reforma que o Conselho, por unanimidade, encetou, ao promulgar um novo regime de afastamento da carreira para curso no exterior pelo Ato 02/02-CSMP, de 26.7.02, baseado em dois pilares, ambos de grande importância: a) controle objetivo, prévio e anual, dos temas prioritáriospara a Instituição (daí a exigência de indicação e publicação, pela Procuradoria Geral, no início de cada ano, de áreas de estudo consideradas essenciais) e b) garantia de igualdade de oportunidade a todos (por isso, a determinação de publicação, também no começo de cada ano, de edital de convocação de eventuais interessados, podendo estes apresentar seus projetos, que serão analisados, comparados e escolhidos em um só momento e de modo conjunto). Com tal modelo, buscou-se evitar o sistema do 'pinga-pinga', que, além de prejudicial à Instituição, só favorece uns poucos, em prejuízo da grande maioria dos Colegas. O argumento agora utilizado de que a decisão de 1º.04.03 só se aplicaria a 'mestrado e doutorado' não procede, com todo o respeito. A se admitir tal interpretação da decisão do Conselho, teríamos a injusta situação na qual nenhum colega, no ano de 2003, poderia solicitar afastamento para mestrado de oito meses na Universidade da California, campus Davis, acoplado eventualmente a estágio no Ministério Público local, não obstante totalmente aceitável que postulasse (como é o caso sob análise) o mesmo afastamento, para o mesmo período, com a mesma vinculação à entidade universitária, bastando que o fizesse para curso deespecialização ou aperfeiçoamento. Em outras palavras, afastar-se para o mais rigoroso (mestrado) não pode; possível, no entanto, afastar-se para o menos rigoroso (especialização ou aperfeiçoamento), mesmo que naquela hipótese, ao contrário desta, exija-se freqüência obrigatória a cursos, provas e elaboração de dissertação, tudo em área ou tema apontado previamente pela Instituição como prioritário, e após concurso interno, onde se compare o mérito das propostas de todos os interessados em estudar no exterior. Por essas razões, votei, em preliminar, pela não apreciação do pedido.'. Também apresentaram manifestação escrita os Conselheiros Tarifa e Molineiro vazada nos seguintes termos: 'Votamos contra a designação de data para entrevista pessoal do candidato a freqüentar curso no exterior pelo prazo aproximado de 09 (nove) meses, em razão do Conselho Superior ter decidido que no corrente ano não seriam autorizados afastamentos para estudos no exterior. Por este motivo entendemos que o pedido não deveria ser conhecido.' Em resposta a esses pronunciamentos o Conselheiro Stella fez a seguinte declaração: 'Em relação à manifestação da douta Minoria, quero reafirmar meu respeito aos votos por ela proferidos, razão pela qual seria até mesmo incompatível tecer considerações sobre eventual desacerto dos posicionamentos adotados. Todavia, premido pela manifestação hoje lançada, não posso me omitir, e o faço para rejeitar toda adjetivação lá contida. Nada há de surpreendente em apreciar um pedido dirigido ao Conselho, cabendo destacar - embora desnecessário para qualquer leitor mais atento - que a apreciação não importa em adiantamento do mérito. De outro lado, os dignos subscritores da manifestação olvidam que a norma regimental, ante deliberação anterior, veda a apreciação apenas de pedidos de afastamento para cursos de mestrado ou doutorado. Tal norma traduz, à toda evidência, uma exceção, que deve ser interpretada estritamente, merecendo ser invocada a parêmia exceptiones sunt strictissimae interpretationis, que balizou nosso posicionamento. De fato, afigura-se incorreto e contrário aos princípios de hermenêutica ampliar uma restrição e, com base nessa indevida ampliação, obstar até mesmo a apreciação de pleito dirigido por Promotor de Justiça ao Conselho Superior, em matéria de sua competência.'. Essa manifestação contou com a adesão dos Conselheiros Newton, Crespo, Shimizu, Sabella e Mund. 4. - ESTAGIÁRIOS: 4.1 - Pedidos de Transferência e/ou Permuta de Estagiários Glauce Maria Pereira (Pt. nº 63.426/03); Natasha Barbosa Gonçalves (Pt. nº 63.673/03); Renata Bertoni Vita (Pt. nº 64.349/03); Roberta Maria de Barros Fernandes (Pt. nº 64.927/03); Eduardo Almeida da Silva (Pt. nº 62.430/03); Rosana Paz de Jesus White (Pt. nº 62.833/03): pedidos deferidos, nos termos do voto do Conselheiro Secretário; 4.2 - Pedidos de Certificado de Aproveitamento de Estágio, com parecer do Conselheiro/Secretário Roberta Ferreira de Lima Martins (Pt. nº 113.733/02); Jinhei Edson Matsumoto (Pt. nº 05.964/03); Wellington Petrolini Molitor (Pt. nº 11.746/03); Fabiana Masocatto Andrade (Pt. nº 10.977/03); Maria Augusta Hashimoto Iha (Pt. nº 23.055/03) pedidos deferidos nos termos do voto do Conselheiro Secretário. 5. SESSÃO PÚBLICA PARA APRECIAÇÃO DE PROTOCOLADOS - A partir das 18.10 horas, sob a presidência do Conselheiro Newton Alves de Oliveira, em razão da ausência justificada do Senhor Procurador-Geral, passou-se à sessão pública para o julgamento dos seguintes protocolados pela composição plena do Conselho: 1) Recurso n. 62.919/03-Cubatão (indeferimento de representação), relator Molineiro. Interessada: Márcia Rosa de Mendonça e Silva: recurso não conhecido, mantendo-se o indeferimento da representação (v.u.); 12) Recurso n. 61.274/03-São Paulo (indeferimento de representação), relator Molineiro. Interessada: Gol Transportes Aéreos Ltda: recurso não conhecido (v.u.); 3) Recurso n. 65.611/03 -Capivari (indeferimento de representação), relator Molineiro. Interessado: Jefferson Antonio Garcia Gerez: recurso improvido (v.u.); 4) Recurso n. 29.168/03-Cubatão (indeferimento de representação), relator Tarifa. Interessado: Alberto de Souza: recurso improvido (v.u.);5) recurso n. 67.507/03-Santa Rosa do Viterbo (indeferimento de representação), relator Tarifa. Interessada: Roberta de Cássia Amici Chiaperini: recurso improvido (v.u.); 6) Recurso n. 61.713/03-Aguaí (indeferimento de representação), relator Stella. Interessado: Luiz Celso Mafra de Souza: julgamento convertido em diligência; 7) Recurso n. 40.617/03-Vicente de Carvalho (instauração de inquérito civil), relator Stella. Interessada: Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor-FEBEM: recurso improvido (v.u.); 8) Recurso n. 63.190/03-Mogi das Cruzes (instauração de inquérito civil), relator Crespo. Interessado: Município de Mogi das Cruzes: recurso não conhecido (v.u.); 9) Recurso n. 54.189/03-Santos (indeferimento de representação), relator Crespo. Interessado: Jéssen Cavalcanti: recurso improvido (v.u.); 10) Recurso n. 44.694/03-Lorena (instauração de inquérito civil), relator Benjamin. Interessado: Aloísio Vieira: recurso improvido (v.u);11) Recurso n. 51.555/03-Salto (indeferimento de representação), relator Newton. Interessado: Dr. Fernando Capez: recurso improvido (v.u.); 12) Recurso n. 56.291/03-Mococa (instauração de inquérito civil), relator Newton. Interessada: Prefeitura Municipal de Mococa: recurso provido para o fim de ser determinado o trancamento do inquérito civil (v.u.). Foram ainda julgados 107 protocolados, sendo 42 pela 1ª Turma (Conselheiros Newton, Crespo, Shimizu, Sabella e Tarifa) e 65 pela 2ª Turma (Conselheiros Stella, Molineiro, Benjamin e Mund), tendo ambas as Turmas se congregado na Sala de Reuniões do Conselho Superior do Ministério Público. Finalmente, às 19:30hs foi encerrada a reunião, ficando designada a próxima sessão ordinária para o dia 11 de agosto de 2003, às 13:30 horas. Nada mais havendo a relatar, eu, Paulo Hideo Shimizu, Secretário do Conselho, encerro a presente ata, que será publicada nos termos do artigo 35, § 3º, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26.11.93.
DIRETORIA GERAL
PORTARIA N.º 049/2003 - DG/MP, de de agosto de 2003.
Designa servidor para acompanhar a execução do Contrato 000726/2003, Processo nº 000192/2003-DG/MP - Fino Sabor Indústria e Comércio Ltda.
A DIRETORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, fulcro no artigo 67 da Lei federal n.º 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:
Artigo 1º - Designar a servidora Aline Aparecida dos Santos Paula Igino, Auxiliar de Promotoria, Matrícula n.º.: 3.237, R.G. n.º 28.613.717-3, para acompanhar a execução do Contrato n.º.: 000726/2003, Processo nº 000192/2003-DG/MP, que tem como objeto o fornecimento de café torrado e moído, destinado a atender às necessidades das Unidades desta Instituição.
Artigo 2º - No impedimento legal da primeira indicada, fica designada a servidora Ilma Hermogenes Pinto, Auxiliar de Promotoria, Matrícula n.º.: 3.146-9, R.G. n.º 22.819.444-1, para cumprir o disposto no artigo anterior.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
COMUNICADO Nº 56/2003-DG/MP
A Diretora-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, comunica aos Excelentíssimos Senhores Procuradores e Promotores de Justiça, Diretores das Áreas Regionais, Servidores e demais interessados, a mudança de prefixo da linha telefônica no gabinete da Promotoria de Justiça de Itaporanga
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPORANGA
Endereço
Rua Santa Cruz, nº 59
CEP: 18480-000
TELEFONE:
--> de (15) 565-1640
--> para (15) 3565-1640
COMUNICADO Nº 57/2003-DG/MP
A Diretora-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, comunica aos Excelentíssimos Senhores Procuradores e Promotores de Justiça, Diretores das Áreas Regionais, Servidores e demais interessados, a mudança de prefixo da linha telefônica no gabinete da Promotoria de Justiça de Pilar do Sul
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PILAR DO SUL
Endereço
Praça Padre Luiz Trentini, 330
CEP: 18190-000
TELEFONE:
--> de (15) 278-1287
--> para (15) 3278-1287
CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL - ESCOLA SUPERIOR
COMUNICADO ESMP N º 045/2003
O Diretor da Escola Superior do Ministério Público, Dr. Luís Daniel Pereira Cintra, COMUNICA aos Membros do Ministério Público e demais Bacharéis em Direito, a realização do 5º Curso de Extensão Universitária - O NOVO CÓDIGO CIVIL, Pós-Graduação, cujas normas são as que seguem:
PLANO DO CURSO
I - FINALIDADE
Com a vigência do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), vários institutos de direito material ganharam conotações diversas, enquanto outros sofreram remodelagens, o que exige uma rápida e segura atualização do profissional do Direito nessa área jurídica, que abrange inúmeras, senão todas, relações de natureza privada.
O Curso de Extensão Universitária, com efeito, busca proporcionar a atualização de conceitos básicos trazidos pela nova legislação, bem como desenvolver estudo comparativo das principais modificações no Direito Civil e suas conseqüências na vida privada e social.
II - OBJETIVOS
O Curso de Extensão Universitária, em Pós-Graduação, tem por objetivo geral, a partir de uma visão global do Direito Civil moderno, examinar os principais enfoques inovadores do Código Civil de 2002, com a análise de cada qual de seus Livros, desde a Parte Geral até o Direito das Sucessões, passando por todos da Parte Especial, para que o operador do Direito possa, com esse estudo, municiar-se de argumentos e fundamentos para aprimorar seus conhecimentos em área específica que se fizer interessado.
Visa-se com este Curso, outrossim, externar o pensamento de Juristas da atualidade sobre as diversas searas do Direito Civil, com enfoque em alterações pertinentes, como também, despertar no aluno o debate em institutos que decerto merecem, desde logo, reformulações legislativas.
Outra conotação é a inter-relação do Direito Civil com outros ramos jurídicos, mormente, as repercussões e influências que o Novo Código Civil trouxe no Direito Processual Civil e no Direito da Criança e do Adolescente, que será objeto de análise e apreciação neste evento.
III - ESTRUTURA DO CURSO
O Curso de Extensão Universitária 'O NOVO CÓDIGO CIVIL', a ser ministrado na Escola Superior do Ministério Público, situada na Rua Minas Gerais, 316, térreo, desenvolver-se-á com a carga horária mínima de 36 horas-aula e será composto de 09 (nove) aulas, no período de 02/09 a 30/10/2003.As aulas ocorrerão às 3ª-feiras e/ou 5ª-feiras, constituindo-se de 04 aulas de 50 minuto, nos seguintes horários:
19h. às 19h50
19h50 às 20h40
Intervalo
20h50 às 21h40
21h40 às 22h30
IV - AVALIAÇÃO
A avaliação do aproveitamento escolar será realizada pela freqüência às atividades escolares.Para a obtenção do certificado o aluno deverá cumprir no mínimo 75% (setenta e cinco) de freqüência da carga horária prevista.
V - CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
Período de Inscrições para os membros do MP do Est. e S.P. 14 a 28/08/03
Período de Inscrições para os demais operadores do Direito 25 a 28/08/03
Publicação da relação de candidatos na ordem cronológica de inscrição 29/08/03 na Internet
30/08/03 no D.O.E.
Início de aulas 02/09/03
Término de aulas 30/10/03
VI - ELENCO DOS PROFESSORES CONVIDADOS:
Antônio Carlos Marcato
Cláudio Luiz Bueno de Godoy
Clilton Guimarães dos Santos
Flávio Augusto Monteiro de Barros
Francisco Eduardo Loureiro
João Baptista de Mello e Souza Neto
José Fernando da Silva Lopes
José Luiz Gavião de Almeida
Manoel de Queiroz Pereira Calças
Paulo de Tarso Barbosa Duarte
VII - VAGAS, INSCRIÇÕES E MATRÍCULA
A - NÚMERO DE VAGAS: 150
B - INSCRIÇÕES E MATRÍCULA
Poderão se inscrever no Curso de Extensão Universitária, Pós-graduação, os bacharéis em Direito, portadores de diploma ou certificado de conclusão do referido curso.
Será dada prioridade aos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo.
As vagas remanescentes serão preenchidas mediante a ordem cronológica da inscrição efetuada pelo candidato à matrícula no referido curso de extensão.
C - PERÍODO DE INSCRIÇÕES/MATRÍCULA E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
As inscrições para os membros do Ministério Público serão feitas no período de 14 a 28/08/03, e para os demais operadores do Direito no período de 25 a 28/08/03, junto à Secretaria da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, na Rua Minas Gerais, nº 316, 2º andar, no horário das 13 às 17 horas.
Os candidatos deverão preencher ficha de inscrição, apresentar cópias autenticadas da carteira de identidade e do certificado de conclusão do curso de Direito.
Para efetivação da matrícula o candidato deverá apresentar cópia reprográfica do recibo de pagamento da primeira parcela, até o dia 02/09/2003.
VIII - MENSALIDADE
A mensalidade será de R$ 180,00 (cento e oitenta), pagos até o dia 02/09/2003, através de depósito tipo C, junto ao Banco Nossa Caixa S.A. , Agência 0935-1, CC nº 13000073.7, Favorecido: Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, CNPJ nº 01.468.760/0001-90.
A segunda parcela, também de R$180,00 (cento e oitenta) deverá ser paga por boleto bancário até o dia 10 de outubro de 2003.
Os Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo estão isentos do pagamento.
IX - PROGRAMA DO CURSO
A PARTE GERAL DO NOVO CÓDIGO CIVIL
A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA
A PARTE GERAL DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
O EMPRESÁRIO E AS SOCIEDADES LIMITADAS NO CÓDIGO CIVIL
A RESPONSABILIDADE CIVIL
O DIREITO DOS CONTRATOS: A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E O DIREITO INTERTEMPORAL - ANÁLISE CRÍTICA DOS CONTRATOS EM ESPÉCIE
OS DIREITOS REAIS
O DIREITO DE FAMÍLIA
O DIREITO DAS SUCESSÕES
REPERCUSSÕES DO NOVO CÓDIGO CIVIL NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
O NOVO CÓDIGO CIVIL E SUA INFLUÊNCIA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL
X - MAIORES INFORMAÇÕES: (011). 3017-7780/7781
