Diário Oficial

I - PORTARIAS DE 10/10/2001

A - CHEFIA DE GABINETE

AUTORIZANDO:

N.º 5882/2001 - o Dr. JOÃO LOPES GUIMARÃES JÚNIOR, 2º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital, a se afastar de suas funções no período de 17 a 19 de outubro de 2001, para participar do 'XIV Congresso Nacional do Ministério Público', promovido pela Confederação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP e pela Associação do Ministério Público do Estado de Pernambuco - AMPPE, na cidade de Recife/PE, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, porém sem nenhum ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando o interessado a sua substituição automática no período.

(Pt. nº 85.324/2001)

N.º 5883/2001 - o Dr. MÁRIO JOSÉ CORREA DE PAULA, 6º Promotor de Justiça de São Carlos, a se afastar de suas funções no período de 17 a 19 de outubro de 2001, para participar do 'XIV Congresso Nacional do Ministério Público', promovido pela Confederação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP e pela Associação do Ministério Público do Estado de Pernambuco - AMPPE, na cidade de Recife/PE, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, porém sem nenhum ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando o interessado a sua substituição automática no período.

(Pt. nº 87.091/2001)

N.º 5884/2001 - o Dr. ROBERTO BARBOSA ALVES, 18º Promotor de Justiça de Capital, a se afastar de suas funções no dia 11 de outubro de 2001, pelo horário necessário, para participar e proferir palestra sobre o tema 'LEI DE ARBITRAGEM' na 'Semana Jurídica', promovida pela Faculdade de Direito da Alta Paulista, na cidade de Tupã/SP, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, porém sem nenhum ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando o interessado a sua substituição automática no período.

(Pt. nº 87.490/2001)

DESIGNANDO:

Nº 5885/2001 - Dr. ALBERTO CAMIÑA MOREIRA, 12º Promotor de Justiça de Falências da Capital, para representar o Ministério Público do Estado de São Paulo, em reunião de trabalho, na sede do Ministério Público do Distrito Federal, no dia 10 de outubro de 2001, em Brasília/DF

(Pt. nº 87.104/2001)

N.º 5893/2001 - o Dr. EDUARDO LUIZ MICHELAN CAMPANA, 2º Promotor de Justiça de Piracicaba para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços no Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado - GAERCO de Campinas, no período de 01 a 31 de outubro de 2001.

B - ASSESSORIA

DESIGNANDO:

Nº 5886/2001 - o Promotor de Justiça de Cerquilho, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Procedimento nº 001/2001, em trâmite pela Promotoria de Justiça de Laranjal Paulista.

Nº 5887/2001 - o Dr. GERALDO RANGEL DE FRANÇA NETO, 88º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Mandados de Segurança, de 15 a 31 de outubro de 2001.

Nº 5888/2001 - o Dr. FERNANDO OLIVEIRA DE CASTRO, 6º Promotor de Justiça de Moji das Cruzes, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Moji das Cruzes, de 17 a 31 de outubro de 2001.

Nº 5889/2001 - o Dr. GILVAN MACHADO, 3º Promotor de Justiça de São Carlos, para acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de São Carlos, de 08 a 16 de outubro de 2001.

Nº 5890/2001 - o Dr. MARCELO GONÇALVES SALIBA, Promotor de Justiça de Chavantes, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Processo nº 007/2001, em trâmite pelo Tribunal do Júri da Comarca de Ourinhos, no dia 11 de outubro de 2001.

Nº 5891/2001 - o Dr. MARCELO GONÇALVES SALIBA, Promotor de Justiça de Chavantes, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Processo nº 02/2001, em trâmite pelo Tribunal do Júri da Comarca de Ourinhos, no dia 24 de outubro de 2001.

Nº 5892/2001 - o Dr. MARCELO GONÇALVES SALIBA, Promotor de Justiça de Chavantes, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Processo nº 09/2001, em trâmite pelo Tribunal do Júri da Comarca de Ourinhos, no dia 29 de outubro de 2001.

Nº 4933/2001 - as Dras. MARIA LETÍCIA ROCHA FERREIRA DE MENDONÇA DO AMARAL SOUZA, 17ª Promotora de Justiça de Osasco, para acumular e RENATA YURIKA MAKITA RODRIGUES, 12ª Promotora de Justiça de Osasco, para auxiliar, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Osasco, de 16 a 30 de setembro de 2001.

(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 06/10/2001)

Nº 5209/2001 - os Drs. ANTONIO RODRIGUES VILELA, 4º Promotor de Justiça de Piracicaba, para acumular, ANTONIO CARLOS PEREZ ANTUNES DA SILVA, 6º Promotor de Justiça de Piracicaba, IVAN CARNEIRO CASTANHEIRO, 9º Promotor de Justiça de Piracicaba, JOSÉ EDUARDO DE SOUZA PIMENTEL, 11º Promotor de Justiça de Piracicaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Piracicaba, de 03 de setembro a 01 de outubro de 2001.

(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 05/09/2001)

Nº 5291/2001 - as Dras. RENATA YURIKA MAKITA RODRIGUES, 12ª Promotora de Justiça de Osasco, para acumular e MARIA LETÍCIA ROCHA FERREIRA DE MENDONÇA DO AMARAL SOUZA, 17ª Promotora de Justiça de Osasco, para auxiliar, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Osasco, de 16 a 30 de setembro de 2001.

(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 06/10/2001)

Nº 5626/2001 - o Dr. JOSÉ CARLOS RODRIGUES DE SOUZA, 3º Promotor de Justiça de Catanduva, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Tabapuã, de 02 a 31 de outubro de 2001.

(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 02/10/2001)

Nº 5656/2001 - o Dr. MAURÍCIO AZEVEDO FERREIRA, Promotora de Justiça de Ipauçu, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Fartura, de 02 a 31 de outubro de 2001.

(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 01/10/2001)

Nº 5682/2001 - o Dr. SÉRGIO ACAYABA DE TOLEDO, 6º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Tabapuã, de 02 a 31 de outubro de 2001.

(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 02/10/2001)

Nº 5686/2001 - o Dr. SILVIO DA SILVA BRANDINI, 3º Promotor de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Fartura, de 02 a 31 de outubro de 2001.

(REPUBLICADA POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO - DOE DE 03/10/2001)

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA a alteração da divisão das atribuições da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO e dos respectivos cargos que a integram, aprovada pelo Colendo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 03.10.2001 (art. 22, inciso XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo), de acordo com os termos sugeridos às fls. 03/07, convalidando-se os atos praticados anteriormente, com fundamento no disposto no parágrafo único, do artigo 2º, do Ato nº 61/95-CPJ-PGJ, constante do protocolado de n.º 75.251/01, com a seguinte redação:

I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA

a) Feitos cíveis e criminais de competência da 1ª Vara, à exceção daqueles de competência do Tribunal do Júri;

b) Feitos criminais concernentes aos delitos e contravenções penais praticados contra o meio ambiente;

c) Execuções criminais;

d) Corregedoria dos Presídios;

e) Controle externo da atividade policial, em atuação conjunta com o 3º Promotor de Justiça;

f) Registros Públicos;

g) Fundações;

h) Meio Ambiente;

i) Habitação e Urbanismo;

j) Atendimento ao público.

II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA

a) Feitos cíveis e criminais da 2ª Vara, à exceção daqueles de competência do Tribunal do Júri;

b) Infância e Juventude;

c) Pessoa Portadora de Deficiência;

d) Consumidor;

e) Atendimento ao público.

III. 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA

a) Feitos cíveis e criminais da 3ª Vara;

b) Feitos de competência do Tribunal do Júri, desde a fase inquisitorial, e independentemente da Vara a que forem distribuídos;

c) Controle externo da atividade policial, em atuação conjunta com o 1º Promotor de Justiça

d) Idosos;

e) Acidentes do Trabalho;

f) Direitos Constitucionais do Cidadão;

g) Atendimento ao público.

OBSERVAÇÃO: (CL)) A atribuição concernente ao controle externo da atividade policial será exercida pelos 1º e 3º Promotores de Justiça de acordo com a seguinte divisão de serviços:

a) ao 3º Promotor de Justiça caberão os feitos relativos às Delegacias de Polícia do 1º Distrito Policial de Santa Cruz do Rio Pardo e de Espírito Santo do Turvo;

b) ao 1º Promotor de Justiça caberão os feitos relativos a todas as demais Delegacias de Polícia e unidades policiais e prisionais da Comarca

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA a alteração da divisão das atribuições da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIBA e dos respectivos cargos que a integram, aprovada pelo Colendo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 03.10.2001 (artigo 22, incisos XX e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com o sugerido às fls. 04/08, constante dos autos do protocolado nº 67.651/01, com a seguinte redação:

I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA

a) Feitos cíveis e criminais da 1ª Vara;

b) Execuções criminais;

c) Corregedoria dos Presídios;

d) Corregedoria da Polícia Judiciária;

e) Corregedoria dos Registros Públicos;

f) Fundações;

g) Habilitações de Casamento;

h) Infância e Juventude;

i) Pessoa Portadora de Deficiência;

j) Meio Ambiente (incluindo os feitos criminais);

k) Consumidor (incluindo os feitos criminais);

l) Atendimento ao público.

II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA

a) Feitos cíveis e criminais da 2ª Vara;

b) Feitos de competência do Tribunal do Júri, independentemente da Vara a que forem distribuídos (desde a fase inquisitorial);

c) Direitos Constitucionais do Cidadão;

d) Habitação e Urbanismo (incluindo os feitos criminais);

e) Acidentes do Trabalho (incluindo os feitos criminais);

f) Atendimento ao público.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA a alteração da divisão das atribuições da PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e dos respectivos cargos que a integram, aprovada pelo Colendo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 03.10.2001 (artigo 22, incisos XX e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com o sugerido às fls. 04/06, constante dos autos do protocolado nº 71.844/01, com a seguinte redação:

I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA

a) Inquéritos policiais, termos circunstanciados e processos de finais 1, 2, 4, 5, 7, 8 e 9 da 3ª Vara Criminal;

b) Inquéritos policiais de final 4 da 4ª Vara Criminal;

c) Atendimento ao público.

II. 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA

a) Termos circunstanciados e processos de finais 0, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 da 4ª Vara Criminal;

b) Inquéritos policiais de finais 5, 6, 7, 8, 9 e 0 da 4ª Vara Criminal;

c) Termos circunstanciados, inquéritos policiais e processos relativos a crimes e contravenções penais contra o meio ambiente, bem como medidas de proteção jurídica aos animais no âmbito criminal, independentemente da Vara à qual tais feitos sejam distribuídos;

d) Atendimento ao público.

III. 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA

a) Inquéritos policiais, termos circunstanciados e processos de finais 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8 e 9 da 1ª Vara Criminal;

b) Atendimento ao público.

IV. 8º PROMOTOR DE JUSTIÇA

a) Inquéritos policiais e processos de competência do Tribunal do Júri;

b) Corregedoria da Polícia Judiciária;

c) Corregedoria de Presídios;

d) Atendimento ao público nas áreas de sua atribuição.

V. 9º PROMOTOR DE JUSTIÇA

a) Inquéritos policiais, termos circunstanciados e processos de finais 1, 2, 4, 5, 7, 8 e 9 da 2ª Vara Criminal;

b) Inquéritos policiais de final 2 da 4ª Vara Criminal;

c) Atendimento ao público.

VI. 12º PROMOTOR DE JUSTIÇA

a) Inquéritos policiais, termos circunstanciados e processos de finais 0 e 6 da 1ª Vara Criminal;

b) Processos de finais 0, 3 e 6 da 2ª Vara Criminal;

c) Inquéritos policiais, termos circunstanciados e processos de finais 0, 3 e 6 da 3ª Vara Criminal;

d) Inquéritos policiais de final 1 da 4ª Vara Criminal;

e) Atendimento ao público nos feitos de sua atribuição.

VII. 13º PROMOTOR DE JUSTIÇA

a) Inquéritos policiais e termos circunstanciados de finais 0, 3, e 6 da 2ª Vara Criminal;

b) Inquéritos policiais de final 3 da 4ª Vara Criminal;

c) Inquéritos policiais e processos relativos a crimes de sonegação fiscal, independentemente da Vara a que forem distribuídos;

d) Execuções Criminais;

e) Atendimento ao público.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA a alteração da divisão das atribuições da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SERTÃOZINHO e dos respectivos cargos que a integram, aprovada pelo Colendo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 03.10.2001 (artigo 22, incisos XX e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com o sugerido às fls. 111/114 e 116, constante dos autos do protocolado nº 37.219/97, com a seguinte redação:

I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA

a) Feitos cíveis e criminais de finais 4 a 9 da 2ª Vara;

b) Feitos criminais relativos aos delitos e contravenções contra o meio ambiente, independentemente da Vara a que forem distribuídos;

c) Feitos de final par da Corregedoria dos Registros Públicos (Registro Civil e Imobiliário), excetuadas as Habilitações de Casamento;

d) Fundações;

e) Direitos Constitucionais do Cidadão;

f) Consumidor;

g) Meio Ambiente;

h) Acidentes do Trabalho;

i) Pessoa Portadora de Deficiência;

j) Habitação e Urbanismo;

k) Infância e Juventude, no tocante aos interesses difusos e coletivos;

l) Idoso;

m) Atendimento às partes nas separações consensuais distribuídas à 2ª Vara;

n) Atendimento ao público.

II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA

a) Feitos cíveis e criminais da 1ª Vara;

b) Feitos cíveis e criminais de finais 7, 8, 9 e 0 da 3ª Vara;

c) Infância e Juventude (no tocante a crianças e adolescentes carentes e infratores);

d) Habilitações de casamento;

e) Corregedoria da Polícia Judiciária;

f) Atendimento às partes nas separações consensuais distribuídas à 1ª Vara;

g) Atendimento ao público.

II. 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA

a) Feitos cíveis e criminais de finais 0 a 3 da 2ª Vara;

b) Feitos cíveis de finais 1 a 6 da 3ª Vara;

c) Execuções Criminais;

d) Feitos de competência do Tribunal do Júri, depois do trânsito em julgado da sentença de pronúncia;

e) Feitos de final ímpar da Corregedoria dos Registros Públicos (Registro Civil e Imobiliário), excetuadas as Habilitações de Casamento;

f) Atendimento às partes nas separações consensuais distribuídas à 3ª Vara;

g) Corregedoria dos Presídios;

h) Atendimento ao público.

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 85, inciso I da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, TRANSFERE , a pedido, os seguintes estagiários:

ÁREA REGIONAL DA CAPITAL

ALVARO LOBO, R.G. 6.951.895-6-SP, transferido da PJ Cível da Capital para a PJ de Mandados de Segurança (Pt. nº 82.788/01).

ANA PAULA OUTEIRO NIDALCHICHI, R.G. 26.210.488-X-SP, transferida da PJ de Falências para a 1ª PJ Criminal (Pt. nº 83.030/01).

ANGELITA RUFINO DANTAS, R.G. 18.287.694-9-SP, transferida da PJ do III Tribunal do Júri da Capital para a PJ Cível de Santo Amaro (Pt. nº 83.351/01).

DANIELA CRISTINA PIMENTEL MEIRELES, R.G. 27.291.723-0-SP, transferida da 3ª PJ Criminal da Capital para a PJ de Falências (Pt. nº 85.036/01).

ÉRIKA YAJIMA MORINO, R.G. 10.803.826-6-SP, transferida da 1ª PJ Criminal da Capital para a PJ Cível de Santana (Pt. nº 79.827/01).

MARCELA CORDEIRO FELIX DE LIMA, R.G. 29.554.382-6-SP, transferida do Grupo de Atuação Especial e Repressão ao Crime Organizado - GAECO para a 3ª PJ Criminal da Capital (Pt. nº 84.071/01).

MARY ANGELA MARQUES BRUNO, R.G. 17.816.495-SP, transferida da PJ do III Tribunal do Júri da Capital para a PJ Criminal de Santo Amaro (Pt. nº 82.525/01).

RODRIGO MAXIMILIAN DE AGUIAR SILVA, R.G. 27.846.795-7 -SP, transferido da 3ª PJ Criminal da Capital para a PJ de Falências (Pt. nº 85.037/01).

VANDERLEY CAIXE FILHO, R.G. 34.390.974-1-SP, transferido do Grupo de Atuação Especial e Repressão ao Crime Organizado - GAECO para a 2ª PJ Criminal da Capital (Pt. nº 80.081/01).

VANESSA BOIATI, R.G. 32.471.067-7-SP, transferida da PJ de Mandados de Segurança para a 1ª PJ Criminal da Capital (Pt. nº 81.740/01).

ÁREA REGIONAL DE BAURU

PATRÍCIA DO CARMO ZACURA, R.G. 33.027.448-X-SP, transferida da PJ de Piraju para a PJ de Santa Cruz do Rio Pardo (Pt. nº 79.815/01).

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 85, inciso I da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, DESCREDENCIA , a pedido, os seguintes estagiários:

ÁREA REGIONAL DA CAPITAL

CAMILA FONTES OVALLES, R.G. 24.797.068-2 -SP, PJ Do II Tribunal do Júri (Jabaquara), a partir de 03/10/2001 (Pt. nº 86688/01).

DEBORA TIEMI FUKUMOTO, R.G. 25.872.583-7 -SP, PJ De Família, a partir de 01/10/2001 (Pt. nº 84.926/01).

ÁREA REGIONAL DE CAMPINAS

SABRINE PIEROBON DE SOUZA, R.G. 30.846.914-8 -SP, PJ Criminal de Campinas, a partir de 01/09/2001 (Pt. nº 83.495/01).

ÁREA REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO

MARCELO AUGUSTO SANAIOTTI, R.G. 14.232.825 -SP, PJ Criminal de Ribeirão Preto, a partir de 17/09/2001 (Pt. nº 85.553/01).

III - AVISOS

AVISOS DE 08/10/2001

Nº 626/2001 - PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Senhores Procuradores de Justiça, integrantes da 5ª Procuradoria de Justiça, para reunião ordinária, no Auditório Dr. Rubens Marchi, sito à Rua Manoel da Nóbrega, 242, no dia 16 de outubro p.f., às 15:30 horas, com a seguinte pauta.

1) Leitura, apreciação e aprovação da Ata de Reunião do mês anterior;

2) Relatório da distribuição do mês de setembro de 2001 e

3) Comunicações diversas.

AVISO DE 09/10/2001

Nº 627/2001 - PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Senhores Procuradores de Justiça, integrantes da 1ª Procuradoria de Justiça, para reunião ordinária mensal, no Auditório Rubens Marchi - Procurador de Justiça, no Edifício Queiroz Filho à Rua Manoel da Nóbrega, 242, no dia 17 de outubro p.f., às 13:30 horas, com a seguinte pauta:

1) Leitura, discussão e submissão da ata da reunião anterior à aprovação;

2) Relatório de distribuição;

3) Comunicações da Secretaria - Executiva;

4) Ato Normativo nº 262/01 - PGJ e Distribuições Extraordinárias e

5) Outros assuntos de interesse da 1ª Procuradoria de Justiça.

AVISOS DE 10/10/2001

Nº 630/2001 - PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, AVISA que conforme edital publicado no 'Diário Oficial da Justiça' de 26 de setembro de 2001, foi aplicada ao advogado ORLANDO BENEDITO DE SOUZA, inscrito nesta Secção para a Subsecção de Santana, sob o nº 38.851, a pena de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 12 (doze) meses, cumulada com a multa equivalente ao valor de 01 (uma) anuidade.

(Pt. nº 86.773/2001)

Nº 631/2001 - PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Senhores Procuradores de Justiça, integrantes da 3ª Procuradoria de Justiça, para reunião ordinária mensal, no Auditório Rubens Marchi - Procurador de Justiça, no Edifício Queiroz Filho, à Rua Manoel da Nóbrega, 242, no dia 24 de outubro p.f., às 16:30 horas, com a seguinte pauta:

1) Relatório da distribuição do mês de outubro;

2) Comunicações do Secretário Executivo e

3) Outros assuntos de interesse da 3ª Procuradoria de Justiça.

Nº 632/01 - PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e por solicitação do Dr. Marco Antonio Zanellato, Procurador de Justiça/Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Consumidor (CENACON), AVISA que se encontra à disposição dos Senhores Membros da Instituição cópia do v. acórdão proferido pelo Quarto Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 167.390-5/6-00, em que se reconheceu o interesse jurídico da Prefeitura Municipal figurar como litisconsorte em ação civil pública movida em face da SABESP, visando à cessação da cobrança de tarifa (ou taxa) de esgoto, em razão da relação jurídica incindível entre ela e a SABESP, derivada do contrato de concessão dos serviços de coleta e tratamento de esgotos sanitários, por meio do regime tarifário de cobrança. O teor da ementa oficial do acórdão é o seguinte:

EMENTA

Ação rescisória - Acórdão proferido nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra a SABESP - Legitimidade da Prefeitura Municipal de Avaré no ajuizamento da ação rescisória - Litisconsorte necessário em razão da relação jurídica incindível entre a SABESP e o Município, derivada do contrato de concessão dos serviços de coleta e tratamento de esgotos sanitários, através do regime tarifário de cobrança - Ação rescisória julgada procedente, e no jus rescisorium anulado o processo da ação civil pública, por violação do artigo 485, V, do CPC.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão julgador: Quarto Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSP

AÇÃO RESCISÓRIA nº 167.390-5/6-00

Relator Toledo Silva

Data do julgamento: 06/12/2000

(Autora: Prefeitura Municipal de Avaré - Réu: Ministério Público do Estado de São Paulo)

O inteiro teor do acórdão poderá ser solicitado pelos telefones (11) 3119-9844, 3119-9562, 3119-9564 ou pelo e-mail [email protected].

Nº 633/2001-PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente , Dr. José Carlos Meloni Sícoli, AVISA aos Promotores de Justiça do Meio Ambiente que foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 3.919, de 14/09/2001, que acrescenta artigo ao Decreto 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, com o seguinte teor:

DECRETO Nº 3.919, DE 14 DE SETEMBRO DE 2001.

Acrescenta artigo ao Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,

DECRETA:

Art. 1o O Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999, fica acrescido do seguinte artigo:

'Art. 47-A. Importar pneu usado ou reformado:

Multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), por unidade.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena, quem comercializa, transporta, armazena, guarda ou mantém em depósito pneu usado ou reformado, importado nessas condições.' (NR)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de setembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Carlos Carvalho

CONSELHO SUPERIOR

RESUMO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REALIZADA NO DIA 09 DE OUTUBRO DE 2001.

Aos nove dias do mês de outubro de 2001, às 13h30min, no edifício do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na Rua Riachuelo, n° 115, 9° andar, nesta Capital, foi realizada a sessão ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, presentes o Doutor José Geraldo Brito Filomeno, Procurador-Geral de Justiça e seu Presidente, e os Conselheiros Doutores José Roberto Garcia Durand, Marilisa Germano Bortolin, Antonio de Padua Bertone Pereira, Paulo Mário Spina, Nelson Gonzaga de Oliveira, Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira, Lúcia Maria Casali de Oliveira, Maria Cristina Barreira de Oliveira e João Antonio Bastos Garreta Prats, ausente o Sr. Corregedor-Geral, Dr. Agenor Nakazone, por motivo de realização de Correição Ordinária, tendo os trabalhos o desenvolvimento que segue especificado. 1 - Conferência de quorum e instalação da reunião - Conferido o quorum, a reunião foi instalada desde logo. 2 - Votação e assinatura da ata da reunião anterior - Cumprido que foi o disposto no art. 15, XIV, do RICSMP, dispensou-se, nos termos do artigo 28, § único, do mesmo estatuto, a leitura da ata da reunião anterior, que foi por todos aprovada e em seguida assinada. 3 - Leitura do expediente e comunicações do Presidente e dos conselheiros- O Senhor Procurador-Geral manifestou-se sobre assuntos de interesse institucional. A Conselheira Marilisa Germano, em virtude do 82º Concurso de Ingresso à Carreira do Ministério Público, registrou agradecimentos para a Procuradoria-Geral de Justiça, Corregedoria-Geral de Justiça, aos I. membros do Conselho Superior do Ministério Público e do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, à Diretoria Geral, ao Caex, à Associação Paulista do Ministério Público, aos funcionários Sandra Mara, Vera, Márcia, Edilene, Renato, Aguinaldo, Márcio, Priscila, Lino, Marcelo e Maurício, e aos D. Componentes da Banca Examinadora, Drs. Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, Carlos Fernandes Sandrin (Secretário), Thiers Fernandes Lobo, Cyrdemia da Gama Botto e Francisco Stella Júnior. O Conselheiro José Roberto Durand apresentou voto de louvor, aprovado por unanimidade, para a Dra. Marilisa Germano Bortolin, extensivos aos I. membros da Banca Examinadora, em razão da realização do 82º Concurso de Ingresso à Carreira do Ministério Público. O Conselheiro Nelson Gonzaga apresentou voto de congratulações, aprovados por unanimidade, para a Associação Paulista do Ministério Público, em virtude da publicação da obra 'O Ministério Público na Visão de seus Membros', coordenada pelos Drs. Renato Nascimento Fabbrini e Paulo Roberto Dias Júnior, com participação dos demais I. integrantes do Departamento de Estudos Institucionais da APMP. A Conselheira Lúcia Casali apresentou voto de pesar, aprovado por unanimidade, em face do falecimento da Sra. Zilda Schneider Reis, genitora do Procurador de Justiça aposentado Dr. Márcio Schneider Reis. Apresentou, ainda, proposta de colocação em concurso para provimento dos cargos de 2ª e 3ª entrâncias, de cargos fixos da Capital (112º PJ Criminal, 1º PJ do 2º Tribunal do Júri, 1º PJ Cível de Itaquera e 4º PJ Criminal de Santo Amaro), e de 14 cargos numerados da Capital. Por unanimidade foi aprovada a colocação em concurso dos cargos vagos de 2ª e 3ª entrâncias e dos fixos da Capital. Por maioria, aprovada a colocação em concurso dos 14 cargos numerados da Capital. Votaram neste sentido os Conselheiros José Roberto Durand, Marilisa Germano, Antonio Bertone, Paulo Spina, Nelson Gonzaga, Cristina Barreira e Garreta Prats. O Senhor Procurador-Geral e a Conselheira Evelise Pedroso votaram pela colocação em concurso de apenas 10 cargos numerados da Capital. A Conselheira Lúcia Casali justificou assim sua proposta: 'Apesar das diversas sugestões que apresentei buscando racionalizar os serviços do Ministério Público na Entrância Especial, o quadro permanece inalterado, com cerca de 20 PJs Substitutos, em média, designados mensalmente para prestar serviços na Capital. Entendendo que as funções junto ao GAECO, ao GAERPA e nos Tribunais do Júri, devam ser desempenhadas por PJs titulares de cargos numerados, proponho sejam colocados em concurso os 14 cargos numerados vagos da Capital, possibilitando, assim o retorno dos PJs Substitutos ao interior, seja nas respectivas sedes ou em comarcas diversas'. O Conselheiro Garreta Prats apresentou a seguinte manifestação: 'Tendo em vista haver inúmeros e desencontrados comentários acerca da promoção de Promotores de Justiça Substitutos para primeira entrância, gostaria de esclarecer publicamente os posicionamentos por mim adotados. Diante da iminência do término do 82.º Concurso de Ingresso (cujo resultado foi proclamado no dia 1.º p.p.), tornou-se possível a abertura de concurso para os cargos vagos de primeira entrância, que somavam cerca de 70. Deliberou, diante disso, o Conselho ouvir os possíveis candidatos - o que acabou sendo feito, publicando-se a relação de todas as Promotorias vagas daquela entrância. A idéia inicial era o provimento de todas elas, porquanto haveria uma nova turma de Promotores Substitutos já empossados. No interregno, aventou o Sr. Procurador-Geral a hipótese de não nomear os que viessem a ser aprovados no concurso diante de impedimento legal que Sua Excelência entendia presente (Lei de Responsabilidade Fiscal). Em virtude desse obstáculo jurídico, embora ousando dele discordar, passou-se a buscar uma solução intermediária, para que não ficasse a Instituição desfalcada de número razoável de Promotores de Justiça Substitutos. Pois bem. Na reunião em que foi deliberado o número de cargos de primeira entrância a serem colocados em concurso - muito embora o Sr. Procurador-Geral ainda não tivesse a certeza de que não nomearia os aprovados no 82.º Concurso de Ingresso -, esse aspecto foi por mim - e por outros Conselheiros - levado em conta, de tal forma que não houve insistência na abertura de concurso para todos os cargos vagos de primeira entrância. Em meu entendimento inicial, deveriam ser postos em concurso os 32 cargos escolhidos pelos Promotores de Justiça Substitutos que estavam no topo da lista de antiguidade; exatamente aqueles aprovados no 80.º Concurso de Ingresso. Sobrariam ainda, até que nomeados os demais, mais de 50 Promotores Substitutos. De outro lado, o Sr. Procurador-Geral trouxe uma relação de 17 cargos, elaborada por sua Assessoria, cargos esses não acumuláveis, de tal sorte que seu provimento em nada alteraria a situação. Após inúmeras discussões, estabeleceu-se o consenso numa posição intermediária: seriam postos em concurso os citados 17 cargos relacionados pela Assessoria do Procurador-Geral e outros 15, esses de acordo com a opção feita pelos primeiros 15 colocados no quadro de antiguidade. É necessário ressaltar que, ao que depreendi, essa foi a solução acolhida pela unanimidade dos presentes, conforme, aliás, retratou a ata da reunião de 21/08/01, publicada em 23/08/01, assim vazada 'Insta ressaltar que, em virtude da informação dada pelo Sr. Procurador-Geral, no sentido de que, em face da Lei de Responsabilidade Fiscal, possivelmente não nomeará em seu mandato os substitutos a serem aprovados no 82º Concurso de Ingresso à Carreira do Ministério Público, o CSMP deliberou, por unanimidade, colocar em concurso por promoção apenas 32 cargos de 1ª Entrância'. É certo que, embora tenham o Sr. Procurador-Geral e a ilustre Conselheira Evelise Pedroso pedido sua retificação, na reunião seguinte, afirmando que votaram 'contra a colocação em concurso de 32 cargos de 1.ª Entrância' (ata da reunião de 04/09/01, publicada em 07/09/01), em nenhum momento foi ventilada a possibilidade de não nomeação dos indicados no mês subseqüente. Somente na posterior reunião com os Promotores de Justiça Substitutos para a escolha das vagas, a hipótese foi trazida como possível pelo Sr. Procurador-Geral; hipótese que se verificou ao não serem mesmo feitas as nomeações no início do corrente mês. De tudo isso, é importante deixar claro que a situação atual não é benéfica, a meu Juízo, aos interesses institucionais. A promoção de 15 Substitutos - os outros 15 seriam alçados a Promotorias não acumuláveis (houve indicações para apenas 30 cargos, já que dois remanesceram sem inscritos), de modo a não alterar a situação, como já dito - não traria nenhuma implicação na continuidade dos serviços prestados pelo Ministério Público, especialmente se considerarmos que há inúmeras outras soluções para eventual escassez de Substitutos (que ainda assim somariam 53). Basta observar-se que, no corrente ano, em quase todos os meses, foram designados cerca de 20 Promotores Substitutos para atuar na Capital do Estado e que há um número elevado de Promotores de Entrância Especial designados em funções de confiança'. Pelo Sr. Procurador-Geral foi dito o seguinte: 'Em reunião no início do mês de agosto do corrente ano, ponderamos, com dados pormenorizados fornecidos pela Assessoria de Designações, e cuja cópia foi distribuída a todos os D. Conselheiros, o seguinte: que existiam, então, 103 cargos vagos, apenas no interior; que, a par disso, mensalmente, havia a necessidade de designação de Promotores de Justiça Substitutos, para assumirem o exercício de funções de titulares afastados em razão de férias ou licenças de qualquer natureza; que, portanto, de forma crescente, faz-se ainda necessário a designação de PJs Substitutos para auxiliarem o exercício de Promotores Titulares como, por exemplo, ocorreu em Itapecerica da Serra, Barueri, Piracicaba, e outras comarcas, nas quais tem havido a realização de plenários de júri praticamente todos os dias; que havia notícia de que em diversas comarcas igualmente se cogitava da possibilidade de designação de juízes auxiliares, a fim de aumentar o número de julgamentos, reduzindo, destarte, pautas que se estendem, não raro, por vários anos; que, por outro lado, a PGJ já de há algum tempo, constatava a necessidade de designar PJs Substitutos para auxiliarem titulares impossibilitados de se dedicarem a procedimentos e ações na área de interesses difusos e coletivos; área essa, aliás, na qual o Exmo. Sr. Corregedor-Geral já havia constatado a gravidade da situação, e comunicado à PGJ, apontando o acúmulo de serviços, notadamente nas áreas do meio-ambiente, cidadania, habitação e urbanismo, a indicar a necessidade de auxílio. Diante dessas circunstâncias, portanto, restou evidente, e assim alertamos, que o atual quadro de 82 PJs substitutos mostra-se absolutamente insuficiente para atender a todas as demandas necessárias, donde se afigura inviável, então, sob pena de grave comprometimento da atividade ministerial, sobretudo em face da continuidade do serviço público, estampada no art. 19, III, f, da LOEMP (i.e.: assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição de titular de cargo, ou com consentimento deste), a abertura de concurso para todos os cargos de primeira entrância. Ponderamos, na ocasião, que alguns poucos cargos dessa entrância, no entanto, em número de 17, poderiam ser providos, já que impossível a sua acumulação, e sempre assumidos por PJs substitutos. Optou-se, entretanto, pela abertura de 32 deles, não por unanimidade, e, a final, pelo provimento de 30, o que torna inviável, por ora, o seu provimento. Alie-se a tais dificuldades, a circunstância de que não será possível, por dispositivo legal expresso (§ único, art. 21, Lei de Responsabilidade Fiscal), a nomeação, por ora, dos 91 candidatos aprovados no 82º Concurso, fato esse já por nós alertado junto ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, quando ali solicitamos a abertura de um novo e imprescindível concurso, por duas vezes. Com efeito, como a D. Comissão de Concurso, sem embargo de seus esforços, somente logrou terminar o referido concurso após 19 de setembro, prazo de incompatibilidade temporal eis que dentro dos cento e oitenta dias restantes do mandato deste Procurador-Geral, tornou-se inviável a citada nomeação, por ora. Desta forma, e pelos mesmos motivos já atrás elencados, caso este E. Conselho Superior opte pela abertura de novos cargos para concurso, a impossibilidade de nomeação continuará presente. Com efeito, dispõe a LOEMP, em seu art. 19, a, que compete ao Procurador-Geral de Justiça 'prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de promoção, remoção e demais formas de provimento derivado, e ainda dar posse e exercício aos membros e servidores do Ministério Público. Não fixa, entretanto, prazo para o exercício desta competência, tratando-se, pois, de ato discricionário do Procurador-Geral. Conforme CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO (Curso de Direito Administrativo, 12ª edição, p. 370), a discricionariedade pode ser definida como 'a margem de liberdade conferida pela lei ao administrador a fim de que este cumpra o dever de integrar com sua vontade ou juízo a norma jurídica, diante do caso concreto, segundo critérios subjetivos próprios, a fim de dar satisfação aos objetivos consagrados no sistema legal'. Assim, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, que melhor configurem o interesse público, o Procurador-Geral poderá nomear, oportunamente, os Promotores indicados pelo E. Conselho Superior'. 4 - Leitura, discussão e votação das matérias constantes da ordem do dia - Lida a ordem do dia, a todos previamente comunicada, seguiu-se a discussão e votação das matérias dela constantes, conforme vai adiante: 4.1 - Convocação para a 4ª Procuradoria de Justiça - tendo em vista que os I. Procuradores de Justiça que ocupavam cargo de confiança na Administração Superior voltaram para suas respectivas Procuradorias para concorrer ao Conselho Superior do Ministério Público, o CSMP, por unanimidade, resolveu revogar a convocação para a 4ª Procuradoria de Justiça por não existirem vagas para tanto; 4.2 - Pt. nº 74.431/01 - Interessado: Dr. César Pinheiro Rodrigues, 97º PJ Criminal - solicita afastamento para freqüentar curso de Especialização em Direito Sanitário - Formação de Tutores, na Faculdade de Saúde Pública da USP - aprovado, por maioria, o voto da relatora Conselheira Lúcia Casali, que deferia. Votaram de forma contrária os Conselheiros José Roberto Durand e Marilisa Germano; 4.3 - Ciência de protocolados - após ciência, deliberou-se pelo arquivamento dos seguintes protocolados: Pt. nº 84.154/01 - Ofício nº 337/2001 - CGMP - enviado pelo Doutor Agenor Nakazone, Corregedor Geral do Ministério Público; Pt. nº 82.825/01 - Ofício nº 396/01- enviado pelo Doutor Nelson Lacerda Gertel, Procurador de Justiça, Secretário Executivo da 1ª Procuradoria de Justiça; Pt. nº 85.132/01 - Of. 2ª PJ nº 137/01- enviado pelo Doutor Mágino Alves Barbosa Filho, Procurador de Justiça, Secretário Executivo da 2ª Procuradoria de Justiça; Pt. nº 84.456/01 - Ofício nº 163/2001 - enviado pelo Doutor Paulo Álvaro Chaves Martins Fontes, Procurador de Justiça, Secretário Executivo da 3ª Procuradoria de Justiça; Pt. nº 83.760/01 - Ofício nº 326/2001 - 4ª PJ - enviado pelo Doutor Maurício Augusto Gomes, Procurador de Justiça, Secretário Executivo da 4ª Procuradoria de Justiça; Pt. nº 84.347/01 - Ofício nº 121/01 - enviado pela Doutora Adelina Bitelli Dias Campos, Procuradora de Justiça, Secretária Executiva da 5ª Procuradoria de Justiça; Pt. nº 82.037/01 - Cópia do ofício nº 2547/01 - CGMP - enviado pelo Doutor Agenor Nakazone, Corregedor Geral do Ministério Público; Pt. nº 84.110/01 - Ofício s/nº enviado pela Doutora Cyrdemia da Gama Botto, Procuradora de Justiça; Pt. nº 81.267/01 - Ofício P Nº 2132 - enviado pelo Vereador Manoel Eduardo Marinho (Maninho), Presidente da Câmara Municipal de Diadema, encaminhando cópia do Requerimento nº 1231/2001, de autoria do Vereador Laércio Soares e outros, aprovado em Plenário na Sessão Ordinária de 30.08.01; Pt. nº 79.548/01 - Ofício nº 1990/01 - Processo 62.357 - enviado pelo Vereador Helcio Antonio da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Mauá, encaminhando cópia da Moção nº 52/01, de autoria do Vereador Wagner Rubinelli, aprovada em sessão Ordinária de 28.08.01; e Pt. nº 84.499/01 - Ofício s/nº enviado pelo Doutor Fernando Pascoal Lupo, Promotor de Justiça de Pedreira -quanto aos três últimos, deliberaram também pela remessa à CGMP; 5 - ESTAGIÁRIOS - 5.1 - Pedidos de Transferência e/ou permutas, com parecer do Conselheiro Antonio Bertone - Álvaro Lobo (Pt. nº 82.788/01); Ana Paula Outeiro Nidalchichi (Pt. nº 83.030/01); Érika Yajima Morino (Pt. nº 79.827/01); Patrícia do Carmo Zacura (Pt. nº 79.815/01); Vanderlei Caixe Filho (Pt. nº 80.081/01); Vanessa Boiati (Pt. nº 81.740/01); Marcela Cordeiro Felix de Lima (Pt. nº 84.071/01); Rodrigo Maximilian de Aguiar Silva (Pt. nº 85.037/01); Daniela Cristina Pimentel Meireles (Pt. nº 85.036/01); Angelita Rufino Dantas (Pt. nº 83.351/01); Mary Ângela Marques Bruno (Pt. nº 82.525/01) - deferidos por unanimidade; 5.2 - Pedidos de Certificado de Aproveitamento de Estágio com parecer do Conselheiro Secretário - Carolina Campos Loureiro (Pt. nº 37.474/01); Cinthia Miura Nakayama (Pt. nº 57.425/01); Darci Ribeiro (Pt. nº 50.277/01); Edgar Cardozo de Lima (Pt. nº 16.183/01); Herman Pinto Moreira Correa (Pt. nº 59.246/01); João Paulo de Siqueira Andrade (Pt. nº 43.074/01); José Fernando da Cunha Pinheiro (Pt. nº 54.784/01); José Maria Ribas (Pt. nº 11.166/01); José Wellington Bezerra da Costa Neto (Pt. nº 103.499/00); Leide Valença do Nascimento (Pt. nº 09.707/01); Luciana Akemi Iwasa (Pt. nº 13.452/01); Luciene Kelly Marciano (Pt. nº 05.528/01); Murilo Cafundó Fonseca (Pt. nº 42.735/01); Murilo José de Carvalho (Pt. nº 56.329/01); Nádia Pinheiro Leme (Pt. nº 78.224/00); Paola Michele Casagrande Marchi Bortoletto (Pt. nº 02.452/01); Pedro Giglio Sobrinho (Pt. nº 57.898/01); Ronaldo Vieira Francisco (Pt. nº 03.048/01); Tatiane Pastorelli Dutra (Pt. nº 95.539/00); Thaís Alessandra Rodrigues Boldrim (Pt. nº 32.717/01); Ana Carolina Della Latta Camargo (Pt. nº 59.737/01); Andrea Conatti Guimarães (Pt. nº 60.486/01); Marina Fochesato Cintra (Pt. nº 66.912/01) - deferidos por unanimidade; 6 - SESSÃO PÚBLICA PARA APRECIAÇÃO DE PROTOCOLADOS - Às 15:25 hs. teve início a sessão pública para apreciação de protocolados. Em sessão plena foram julgados 04 recursos e 05 protocolados. Foram julgados, ainda, pelas Turmas 343 protocolados, sendo 142 pela 1ª Turma e 201 pela 2ª Turma, tendo ambas as turmas se congregado na sala de reuniões do Conselho Superior do Ministério Público. Finalmente, às 17:15 hs. foi encerrada a reunião, ficando designada a próxima sessão ordinária para o dia 16 de outubro p.f., às 13:30 hs. Nada mais havendo a relatar, eu, Antonio de Padua Bertone Pereira, Secretário do Conselho, concluo este resumo, que será publicado nos termos do artigo 35, § 3º, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26/11/93.

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo,

FAZ SABERque, à vista da vaga no Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil, a ser preenchida por membro do Ministério Público, elaborará a lista sêxtupla a que alude o art. 94 da Constituição Federal, para remessa à Digníssima Presidência do Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Assim, solicita aos membros do Ministério Público, com mais de 10 (dez) anos de carreira, manifestem interesse em figurar na lista sêxtupla, por ofício ao Procurador Geral de Justiça, Presidente do Conselho Superior do Ministério Público até o próximo dia 24.10.01

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é expedido o presente edital com o prazo de 10 (dez) dias.

REPUBLICAÇÃO DO AVISO Nº 0156/01 - CSMP, DE 03.10.01, EM VIRTUDE DA INSCRIÇÃO DO DOUTOR AIRTON JACOB ALVARES TER SIDO PROTOCOLADA EM 24/09/01, REMETIDA AO GABINETE DO PROCURADOR GERAL EM 25/09/01 E RECEBIDA NA SECRETARIA DO CONSELHO SUPERIOR SOMENTE NO DIA 04/10/01.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo,

FAZ PÚBLICO que, tendo-se encerrado a 01.10.01, o prazo estipulado pelo Edital de 19.09.01, requereram inscrição os candidatos relacionados no gráfico abaixo:

OBS.: Concede-se prazo de 3 (três) dias, a partir do 1º dia útil seguinte a publicação deste, para impugnações, reclamações e desistências (art. 146 da LC nº 734/93).

ENTRÃNCIA ESPECIAL

Nome RA/PM - 5º PJ Criminal S.Miguel Pta. RA - 1º PJ Criminal RA - 6º PJ Mandados Segurança RM - 101º PJ Criminal RM - 7º PJ Mandados Segurança RM - 1º PJ Cível Santo Amaro

Leandro Pereira Leite x

Antônio José Martins Branco x

Alcides Malossi Junior x x

Tereza Cristina Maldonado Katurchi Exner x x

Antonio Calil Filho x x

Eduardo Marcelo Mistrorigo de Freitas x x x

Ruy Valente da Silva x x

Márcia de Holanda Montenegro x x

Airton Jacob Alvares x x

André Luiz Riera Neves x x

Carmen Beatriz Apª Ungaretti S. Guardia x x

Arthur Pinto Filho x x

Sandra Jardim x x x x x x

Fábio Antono Pineschi x x

José Roberto Sígolo x x

João Batista Mangini de Oliveira x

Ricardo Antonio Andreucci x x

Robson Félix Bueno x x

Carlos Alberto de Salles x x x

Marco Antonio Ferreira Lima x x

Paulo Marco Ferreira Lima x x

Raul de Godoy Filho x x x

Darci Ribeiro x x

Manoel Cirilo Rodrigues x x

Antonio Celso Campos de Oliveira Faria x

Fabio Tebecherani Kalaf x x x

Vilmar Mendes Ferreira x x

Maria da Glória Villaça B.Gavião de Almeida x x

Liliane Silva de Oliveira Pires de Sá x

José Ricardo Vieira de Freitas x x

Marcio José Assis Cezar x x

José Romão de Siqueira Neto x x

José Roberto Rochel de Oliveira x

Alexandre de Moraes x x x x

José Avelino Grota de Souza x x x x x

Mario Augusto Bruno Neto x x

José Carlos Mascari Bonilha x x x

Marcelo Dawalibi x x x x

Luiz Paulo Santos Aoki x x x x

José Paulo França Piva x x x x x

Carlos Daniel Vaz de Lima Junior x x x

Luiz Roberto Cicogna Faggioni x x x

Valéria Carvalho Pinto Guedes Piva x x x x x

Kenzo Ricardo Catelan Yano x

Marcelo Batlouni Mendroni x x

Edson Alves Costa x x x x x

José Ernesto Furtado de Oliveira x x

Silvia Leme Brandão x

José Francisco Cagliari x

Cristina Helena Oliveira Figueiredo x

Roberto Teixeira Pinto Porto x x x

Eliane Aparecida Tasso Botkowski x x x

Claudia Helena Tamiso Fernandes x x x x x

Roberto Elias Costa x x x x x

José Luiz Sanches x x x

Roberto Barbosa Alves x x x x

Patrícia Moraes Aude x x

Claudia Maria Beré x x x x x

Arthur Pinto de Lemos Júnior x x

Vera Lucia de Camargo Braga Taberti x x

Antonio Carlos B. M.de Sousa Pacheco x x

João Carlos Meirelles Ortiz x x

Andréa Regina Garibaldi x x x x x x

Alfredo Mainardi Neto x x

Carlos Roberto Simioni x x x x x

Irene Moreno Vasconcellos x

Regina Apª de Oliveira e C.M.de Alvarenga x x x x x

Fausto de Barros Prieto x

Cristina Travalini de Abreu x

Deborah Kelly Affonso x

Isabel Dorsa Gerner Maggion x

Daniela Angeli Ribeiro Vallada x

Alexandre Ciscato Ferreira x

Luciana de Paula Leite Rocha Del Campo x

Daniel Ribeiro da Silva x

Patricia de Carvalho Leitão x

Roberto Luís de Oliveira Pimentel x

Mauricio Uemura Shintati x

Amira Mustafa El Hage x

Marcia Leguth x

Miguel Tassinari de Oliveira x

Cecília Maria Denser de Sá x

Renato de Cerqueira Cesar Filho x

André Estefam Araújo Lima x

Anna Paula Souza de Moraes x

Joel Carlos Moreira da Silveira x

Ana Lúcia de Mello x

Thaisa Seto Vanconcelos e Souza x

Carlos Cabral Cabrera x

Fernando Pastorelo Kfouri x

O Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo,

AVISA que, doravante as inscrições para Promoção e/ou Remoção, deverão ser dirigidas ao Secretário do Conselho Superior para evitar extravios e conseqüente perda de prazo.

Segue abaixo o modelo do requerimento das inscrições:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DO EGRÉGIO

CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

______________________________________________________________

R.G. Nº ________________, ______________________________________

(cargo e entrância)

______________________________________________________________

vem respeitosamente, requerer a Vossa Excelência se digne conceder-lhe

inscrição para ( ) REMOÇÃO / ( ) PROMOÇÃO aos cargos de

____________constantes da lista em anexo, por mim rubricada, na ordem de

(entrância)

minha preferência.

Data de início de exercício no cargo:_______________________________

Data de início de exercício na entrância: ____________________________

Declara, outrossim, que não tem autos atrasados em seu poder, e não deu causa a adiamento de audiência nos últimos 12 (doze) meses.

Termos em que,

Pede deferimento.

______________, _____ de _________________ de 2_____

_________________________________________________

(assinatura)

ANEXO DE INSCRIÇÃO EM ORDEM DE PREFERÊNCIA:

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

_________________

(RUBRICA)

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 227 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em 09/10/2001, foram julgados os protocolados adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:

ACIDENTES DO TRABALHO

Protocol. Nº 11.116/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São Carlos

Interessados: Melo Indústria e Comércio de Máquinas Hidráulicas Ltda

Assunto: Apuração de acidente de trabalho ocorrido nas dependências da empresa

Resultado: arquivamento homologado

ACIDENTES DO TRABALHO

Protocol. Nº 11.886/99 5 vol. -3Apensos/anexos

Capital

Interessados: INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social, Manufatura de Brinquedos Estrela S/A e Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Instrumentos Musicais e Brinquedos de São Paulo

Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho

Resultado: arquivamento homologado

ACIDENTES DO TRABALHO

Protocol. Nº 22.038/97 5 vol. -1Apensos/anexos

Campo Limpo Paulista

Interessados: Vitrotec- Vidros de Segurança Ltda.

Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho

Resultado: arquivamento homologado

ACIDENTES DO TRABALHO

Protocol. Nº 23.794/95 2 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Metalúrgica Pantheon Ltda

Assunto: Averiguação das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho

Resultado: arquivamento homologado

ACIDENTES DO TRABALHO

Protocol. Nº 25.466/00 3 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Minérios Ouro Branco Ltda, Delegacia Regional de Trabalho do Estado de São Paulo - DRT/SP

Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho

Resultado: arquivamento homologado

ACIDENTES DO TRABALHO

Protocol. Nº 35.142/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Indústria Plástica Santa Catarina Ltda

Assunto: Averiguação das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho

Resultado: arquivamento homologado

ACIDENTES DO TRABALHO

Protocol. Nº 35.632/96 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Transportadora Boscaini Ltda

Assunto: Verificação das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho

Resultado: arquivamento homologado

ACIDENTES DO TRABALHO

Protocol. Nº 44.690/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Cubatão

Interessados: Sindicato dos Metalúrgicos da Baixada Santista e Cosipa - Companhia Siderúrgica Paulista

Assunto: Averiguação de acidente de trabalho sem emissão da CAT

Resultado: arquivamento homologado

ACIDENTES DO TRABALHO

Protocol. Nº 45.735/01 6 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Associação Brasileira dos Exposto ao Amianto - ABREA (Eternit S/A, Brasilit S/A e Eterbrás S/A)

Assunto: Efeitos nocivos do amianto

Resultado: arquivamento homologado

ACIDENTES DO TRABALHO

Protocol. Nº 49.807/01 2 vol. -2Apensos/anexos

Sorocaba

Interessados: Subdelegacia Regional do Trabalho em Sorocaba e Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias Sorocabanas

Assunto: Cobrança irregular de verbas sobre FGTS e multa por rescisão contratual

Resultado: arquivamento homologado

ACIDENTES DO TRABALHO

Protocol. Nº 50.695/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Pilão S.A, Máquinas e Equipamentos, Secretaria de Estado da Saúde, Luiz Felipe Silva e outros

Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no ambiente de trabalho

Resultado: compromisso preliminar de ajustamento homologado

ACIDENTES DO TRABALHO

Protocol. Nº 51.477/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Trufana Têxtil S/A e Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Fiação e Tecelagem de São Paulo

Assunto: Averiguação das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho

Resultado: compromisso preliminar de ajustamento homologado

ACIDENTES DO TRABALHO

Protocol. Nº 51.956/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Hidrogesp Hidrog. Sond. Perf. Ltda

Assunto: Ocorrência de pequeno acidente de trabalho

Resultado: arquivamento homologado

ACIDENTES DO TRABALHO

Protocol. Nº 52.624/96 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: ICF Indústria e Comércio de Ferragens Ltda/Paraklin e Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo, Mogi das Cruzes e Região

Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho

Resultado: arquivamento homologado

ACIDENTES DO TRABALHO

Protocol. Nº 52.737/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Itaquaquecetuba

Interessados: Tratorfreio Indústria e Comércio Ltda, atual Indusfreio Indústria e Comércio Ltda

Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho

Resultado: arquivamento homologado

ACIDENTES DO TRABALHO

Protocol. Nº 53.481/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Transportadora Cruz de Malta Ltda

Assunto: Averiguação das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho

Resultado: compromisso preliminar de ajustamento homologado

ACIDENTES DO TRABALHO

Protocol. Nº 57.192/00 4 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Amorim S/A Aço Inoxidável, atual Amorim Comercial S/A

Assunto: Averiguação das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho

Resultado: arquivamento homologado

ACIDENTES DO TRABALHO

Protocol. Nº 57.948/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Baby's Point Moda Infanto Juvenil e Sindicato das Costureiras e Trabalhadores nas Indústrias de Vestuário de São Paulo

Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no ambiente de trabalho em empresa

Resultado: arquivamento homologado

ACIDENTES DO TRABALHO

Protocol. Nº 59.292/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Edmat Instalações e Manutenção Ltda

Assunto: Apuração das condições do meio ambiente de trabalho em obras

Resultado: arquivamento homologado

ACIDENTES DO TRABALHO

Protocol. Nº 60.538/01 4 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER e Delegacia Regional do Trabalho em São Paulo

Assunto: Apuração das condições do meio ambiente de trabalho

Resultado: arquivamento homologado

ACIDENTES DO TRABALHO

Protocol. Nº 60.980/01 8 vol. -0Apensos/anexos

Osasco

Interessados: Osram do Brasil Cia de Lâmpadas Elétricas Ltda e Valdeque Carvalho

Assunto: Verificação das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho

Resultado: arquivamento homologado

ACIDENTES DO TRABALHO

Protocol. Nº 61.953/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Fiação e Tecelagem de São Paulo e Lanifício e Tinturaria Kênia Ltda

Assunto: Averiguação das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho

Resultado: arquivamento homologado

ACIDENTES DO TRABALHO

Protocol. Nº 62.537/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Jaboticabal

Interessados: Empresa Benedito Tobace

Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho

Resultado: arquivamento homologado

ACIDENTES DO TRABALHO

Protocol. Nº 64.506/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Palmital

Interessados: Departamento Municipal de Saúde e Santa Casa de Misericórdia de Palmital

Assunto: Apuração de eventual omissão de médicos em preencher e assinar a CAT

Resultado: arquivamento homologado

ACIDENTES DO TRABALHO

Protocol. Nº 67.743/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Carapicuíba

Interessados: Ledos Comércio de Madeiras Ltda.

Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho

Resultado: arquivamento homologado

ACIDENTES DO TRABALHO

Protocol. Nº 74.428/97 5 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Embalagens Estamel Ltda (Estanislau Meliunas)

Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 09.343/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Itatiba

Interessados: Éder Rogério Canal Pereira, Alexandre Augusto Redondano, José Ricardo Zebende Borher e outros

Assunto: Apuração de cumulação ilegal de cargos públicos

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 18.354/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Santo André

Interessados: Eliana Barbosa de Santana e LENESI - Legião dos Negros Sindicalistas do ABCD

Assunto: Cestas básicas doadas por Bridgestone Firestone e não entregues à entidade filantrópica para repasse às pessoas carentes

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 21.974/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Botucatu

Interessados: Benedito Villas Boas e outros, Supermercado Central e Prefeitura Municipal de Botucatu

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em estacionamento de estabelecimento comercial

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 24.822/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Lorena

Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Lorena e Dirceu Nunes Rangel

Assunto: Apuração de notícia da prática de atos da edilidade, atentatórios à legalidade, de criação de cargos sem sanção do prefeito

Resultado: julgamento convertido em diligência

CIDADANIA

Protocol. Nº 37.293/98 2 vol. -1Apensos/anexos

Leme

Interessados: Prefeitura Municipal de Leme e Construtora Estrutural Ltda

Assunto: Apuração de irregularidades em processo licitatório

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 38.372/01 3 vol. -0Apensos/anexos

Ribeirão Pires

Interessados: Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires, Expand - Assessoria e Planejamento S/C e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Assunto: Irregularidades em contrato

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 38.913/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Taubaté

Interessados: Pedro Luiz de Paula e Câmara Municipal de Taubaté

Assunto: Desrespeito às normas da Lei Orgânica do Município no tocante à convocação de sessão extraordinária

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 38.927/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude (Interesses Difusos) e Liceu de Artes e Ofícios de São Paulo - LAO

Assunto: Eventuais irregularidades contidas em projeto de reforma pedagógica que extinguirá o curso de nível médio

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 39.127/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Pirassununga

Interessados: Antonio Carlos Bueno Barbosa

Assunto: Ocupação irregular de espaço destinado à Câmara de Vereadores pelo Executivo Municipal

Resultado: recurso improvido

CIDADANIA

Protocol. Nº 39.128/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Promissão

Interessados: Hélio Escudeiro de Godoy e Cláudio José Bravo dos Santos

Assunto: Apuração de eventual irregularidade na arrecadação e aplicação de recursos de campanha eleitoral

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 39.136/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Chavantes

Interessados: Anselmo Mariotto, Jukaria Casolari Araújo Mansur David, José Carlos Mansur David e Prefeituras Municipais de Chavantes e Canitar

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades administrativas ocorridas na prestação de serviços à municipalidade (atestados médicos falsos)

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 39.444/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Campinas

Interessados: TRT/15ª Região, Prefeitura Municipal de Campinas e Fernando Bento da Silva

Assunto: Contratação de funcionário sem prévio concurso público

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 39.447/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Campinas

Interessados: TRT/15ª Região, Maria da Glória da Cruz Silva e Prefeitura Municipal de Campinas

Assunto: Contratação de funcionário sem prévio concurso público

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 39.448/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Campinas

Interessados: 2ª Vara Criminal de Campinas, Hospital Irmãos Penteado e Coren - Conselho Regional de Enfermagem

Assunto: Apuração de descumprimento nos índices de profissionais que a instituição deveria manter em plantão

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 39.628/01 1 vol. -1Apensos/anexos

Pompéia

Interessados: Prefeitura Municipal de Pompéia e Funcionários Públicos Municipais de Pompéia

Assunto: Apuração de eventual desvio de função nas atividades dos servidores públicos municipais

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 39.755/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Márcia de Carvalho Queiroz e Fundação Cesp

Assunto: Irregularidades ocorridas durante processo seletivo para cargo de operador de atendimento - discriminação contra pessoa obesa

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 41.694/01 2 vol. -0Apensos/anexos

São Sebastião

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e DER - Departamento de Estradas de Rodagem

Assunto: Irregularidades no DER

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 41.696/01 2 vol. -2Apensos/anexos

Guaratinguetá

Interessados: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, Máximo Montenegro Zamboni e Carlos Roberto Guimarães e outros

Assunto: Improbidade administrativa ( Funcionário da prefeitura estaria recebendo salário sem comparecer ao trabalho-área da saúde)

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 41.716/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Guaratinguetá

Interessados: Zélio de Souza Ramos e outros e Prefeitura Municipal de Guaratinguetá

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades e responsabilidades em conduta médica

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 42.500/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Santos

Interessados: Jessen Cavalcanti e outros, Prefeitura Municipal de Santos e Conselho Municipal de Cultura

Assunto: Apuração de irregularidade na redução do quadro de conselheiro

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 42.653/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Guaratinguetá

Interessados: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Manoel Eduardo Ribeiro Pereira e Prefeitura Municipal de Guaratinguetá

Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de funcionário público

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 43.132/01 3 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Companhia de Seguros do Estado de São Paulo - COSESP e Ticket Serviços S/A

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na licitação e conseqüente contrato firmado para fornecimento de vales-alimentação

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 44.006/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Tupã

Interessados: Sebastião Amaral dos Santos, Antonio Oliveros Colombo e Prefeitura Municipal de Arco-Íris

Assunto: Edificação de barracão de estrutura metálica em imóvel rural de particular por parte da Prefeitura

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 44.010/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Votorantim

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Votorantim e Hopase - Engenharia e Comércio Ltda

Assunto: Irregularidades em certame licitatório (construção de 6 reservatórios de água - inferior e superior)

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 44.639/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Assunto: Contratação de profissionais autônomos para serviços inerentes às funções do quadro de pessoal permanente

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 44.640/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Guilherme José dos Santos, Julio da Silva Salles, Jefferson Alves de Lima, Gustavo Nascimento de Oliveira e Neves Negócios Empresariais S/C Ltda

Assunto: Destruição de documentos pertencentes ao Módulo 1 do PAS, por funcionários de empresa contratada

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 44.676/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Bauru

Interessados: Mauro Assis Garcia Bueno da Silva e Polícia Civil de Bauru

Assunto: Apuração de eventuais ilegalidades nos procedimentos realizados para expedição da carteira de identidade

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 44.959/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Conchas

Interessados: Erasmo Aparecido Paes da Silva e 'Jornal Comarca'

Assunto: Uso de bem público para fins particulares

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 45.004/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Prefeitura Municipal de Cubatão, Secretaria de Finanças do Município de Cubatão e Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda

Assunto: Eventuais irregularidades nos dados do índice preliminar de participação dos municípios na arrecadação do ICMS

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 45.835/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Pompéia

Interessados: Prefeitura Municipal de Quintana, Deolinda Gaspar Maran e outra

Assunto: Dano ao erário - contratação irregular de servidores públicos

Resultado: julgamento convertido em diligência

CIDADANIA

Protocol. Nº 46.710/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Miracatu

Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e DNER - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem

Assunto: Apuração de irregularidades em trecho asfáltico da Rodovia BR 116 - Régis Bittencourt

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 46.711/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Miracatu

Interessados: Câmara Municipal de Miracatu e José Luís Zezeco da Silva

Assunto: Apuração de uso irregular de veículo oficial

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 46.717/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Caçapava

Interessados: Daniel Vicente Macedo, AAPC- Associação dos Aposentados e Pensionistas de Caçapava e Prefeitura Municipal de Caçapava

Assunto: Perturbação do sossego público

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 46.720/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Presidente Prudente

Interessados: Mauro Bragato e Prefeitura Municipal de Presidente Prudente

Assunto: Apuração de má conservação de patrimônio público -' Cidade da Criança'

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 47.025/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Conchas

Interessados: Valéria Bufani, Prefeitura Municipal de Conchas e Wilson Antonio Motta

Assunto: Irregularidade na contratação de funcionários da prefeitura

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 47.038/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Paulo Freitas e INPAMA - Instituto Nacional de Proteção ao Meio Ambiente (ONG)

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em processo seletivo para os cargos de Defensor do Meio Ambiente e Agente Ambiental

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 47.043/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Massako Gakiya Uema, Conselho Municipal de Saúde de São Paulo e Carlos Alberto Velucci (Secretário Municipal da Saúde)

Assunto: Eventual improbidade administrativa - Impedimento oposto à fiscalização do estoque de medicamentos por membros do conselho municipal de saúde

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 47.874/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Osasco

Interessados: Conselho Comunitário de Saúde de Osasco e Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Osasco

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades com perturbação ao processo de eleição e desrespeito à Lei Municipal nº 2519/91

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 48.349/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Ubatuba

Interessados: Juízo da 1ª Vara Cível de Ubatuba e Isidoro Pires de Araújo Neto

Assunto: Apuração de irregularidades no mapa mensal de mandados judiciais cumpridos por Oficial de Justiça

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 48.691/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Guarulhos

Interessados: João Batista de Souza Neto e outros, MSTU - Movimento dos Sem Terra Urbano e CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo

Assunto: Apuração de eventual desvio de verba e material, em obras da CDHU

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 49.070/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Pirajú

Interessados: Paulo Rogério de Castro, Isnar Freschi Soares (ex-prefeito) e Prefeitura Municipal de Sarutaiá

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades ocorridas durante a construção de uma quadra poli-esportiva, em Sarutaiá

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 49.073/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Pirajú

Interessados: Prefeitura Municipal de Manduri, Secretaria da Agricultura e Abastecimento e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Assunto: Eventual dano ao patrimônio público, tendo em vista a utilização de recursos financeiros

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 49.075/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Guarujá

Interessados: EMURG - Empresa de Urbanização de Guarujá S/A e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Assunto: Apuração de irregularidades relativas a despesas impróprias realizadas pela EMURG, com festas de confraternização

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 49.154/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Franca

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ministério Público de Igarapava e Prefeitura Municipal de Buritizal

Assunto: Apuração de irregularidades na contratação de funcionários sem concurso durante o período eleitoral

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 49.171/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Ubatuba

Interessados: Juízo de Direito de Ubatuba, Maria Cristina Bordini do Amaral e Luiza de Camargo Oliveira

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no desempenho de atividade pericial em juízo

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 49.172/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Ubatuba

Interessados: Associação em Defesa da Cidadania - ADC, Prefeitura e Câmara Municipal de Ubatuba

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nos salários do prefeito, vice-prefeito e vereadores de Ubatuba

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 49.175/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Ubatuba

Interessados: Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública de Ubatuba, Prefeitura Municipal de Ubatuba e Antonio Carlos de Paula Campos - Advogados Associados

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de serviços de advogados

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 49.404/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: TRT/15ª Região-Campinas, Sabesp - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo e Joaquim Narciso Dionísio

Assunto: Contratação irregular de funcionário -ausência de concurso público

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 49.707/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Ribeirão Preto

Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Ribeirão Preto, Leopoldo Paulino e DAERP - Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto

Assunto: Regularização no fornecimento de água potável

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 49.710/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Pontal

Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Pontal, Manoel Jorge Pereira, Karine de Abreu Costa e outros

Assunto: Apuração de eventual uso indevido de verba pública em campanha eleitoral

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 49.713/01 1 vol. -1Apensos/anexos

Pacaembu

Interessados: Edson Buzinaro (ex-prefeito), Prefeitura e Câmara Municipal de Flora Rica e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Assunto: Rejeição das contas da prefeitura (exercício de 1992)

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 49.714/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Pacaembu

Interessados: Ministério Público Eleitoral, Chideto Toda (prefeito) e Prefeitura Municipal de Pacaembú

Assunto: Utilização do trabalho de servidores públicos municipais em obra particular

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 49.715/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Pacaembu

Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Irapuru e Antonio Donizeti Cícero

Assunto: Apuração de eventual ilegalidade da Lei Municipal nº 1615/91

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 49.799/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Junqueirópolis

Interessados: Prefeitura Municipal de Junqueirópolis, Orides Zanardi, Eduardo Nelson Canil Reple e outros e Tribunal de Contas do Estado

Assunto: Improbidade administrativa(irregularidades em contrato)

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 49.804/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Pirajú

Interessados: José Francisco das Neves, Homero Borges Machado e Prefeitura Municipal de Timburi

Assunto: Apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa (anulação do pagamento de diversos empenhos)

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 49.806/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Pirajú

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, José Carlos de Freitas (ex-prefeito) e Prefeitura Municipal de Óleo

Assunto: Apuração de prática de ato de improbidade administrativa, consistente em diversas irregularidades no processo licitatório n. 3/95

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 49.808/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Avaré

Interessados: Israel Batista Pereira, Walcir Rogério Aparecido Martins e Prefeitura Municipal de Arandu

Assunto: Apuração de irregularidade no pagamento de notas fiscais

Resultado: julgamento convertido em diligência

CIDADANIA

Protocol. Nº 49.820/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Cubatão

Interessados: Banespa - Banco do Estado de São Paulo S/A - Agência Cubatão

Assunto: Averiguação de prática de ato de improbidade administrativa

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 49.823/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Teodoro Sampaio

Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Euclides da Cunha Paulista, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Valter Luiz Vargas

Assunto: Apuração de irregularidade em contas municipais (1998)

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 49.859/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Igarapava

Interessados: Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justica Criminais

Assunto: Apuração de prática de contravenção penal concernente a jogos de azar

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 49.861/01 3 vol. -0Apensos/anexos

Cubatão

Interessados: André Figueiras Noschese Guerato e Prefeitura Municipal de Cubatão

Assunto: Irregularidades no processo de licitação para prestação e exploração de serviços de transporte coletivo por ônibus

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 50.187/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Cotia

Interessados: Prefeitura Municipal de Cotia, Meps Empreiteira, MANUETC - Manutenção Predial e HTM - Comercial Ltda.

Assunto: Apuração de irrgularidades em licitação

Resultado: julgamento convertido em diligência

CIDADANIA

Protocol. Nº 50.198/00 1 vol. -0Apensos/anexos

Auriflama

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de Auriflama

Assunto: Apuração da aplicação do percentual de 25% do orçamento do município na educação durante o ano de 1997

Resultado: julgamento convertido em diligência

CIDADANIA

Protocol. Nº 50.476/01 2 vol. -1Apensos/anexos

Capital

Interessados: Juízo de Direito do Dipo, Ipesp - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo e Maschi Comércio, Sistemas e Informática Ltda (Warehouse)

Assunto: Aquisição e instalação de sistema de controle de acesso e ponto para o edifício sede do Ipesp

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 50.700/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Mirandópolis

Interessados: Habitantes do Bairro Colina Verde, Secretaria Estadual de Saúde e Cetesb

Assunto: Apuração de danos ambientais e risco à saúde e a incolumidade física dos habitantes do bairro

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 50.704/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São Bernardo do Campo

Interessados: Ruy de Toledo Arruda Neto e Associação de Pais e Mestres da EESG 'Lauro Gomes de Almeida'

Assunto: Apuração de eventual desvio de verbas da APM

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 50.748/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Santos

Interessados: Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo e Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais e Corregedoria dos Presídios e da Polícia Judiciária de Santos

Assunto: Apuração da qualidade da alimentação que vem sendo servida aos detentos das Cadeias Públicas do município

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 50.995/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Santo André

Interessados: Fundação Santo André e Antônio Carlos Nardini

Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na administração de Fundação

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 51.113/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Campinas

Interessados: Associação dos Aposentados e Pensionistas de Campinas e Celimério Galvão Figueiredo

Assunto: Apuração de denúncia de diversas irregularidades, arbitrariedades cometidas pelo presidente e vice presidente da associação

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 51.180/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Caraguatatuba

Interessados: Esequiel Fagundes da Silva, Mauricio Aníbal Ribeiro Rubino, Sindicato dos Trabalhadores das Empresas de Transportes Rodoviários Urbanos, Cargas e Anexos do Litoral Norte

Assunto: Apuração de irregularidades praticadas pelo sindicato

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 51.248/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São José do Rio Preto

Interessados: Procuradoria Regional do Trabalho, EMCOP - Empresa Municipal de Construções Populares, José Neto do Nascimento e Elésio Calsavara da Silva

Assunto: Apuração de eventual dano ao erário, na contratação de funcionários sem a realização de concurso público

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 51.261/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São José do Rio Preto

Interessados: Silvia Regina Hidalgo Palharini, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de Uchôa

Assunto: Apuração de irregularidade em contas municipais (1998)

Resultado: julgamento convertido em diligência

CIDADANIA

Protocol. Nº 51.474/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Carlos Alberto Pletz Neder (vereador), Paulo Salim Maluf, PRODAM, BEST, Prefeitura e Câmara Municipal de São Paulo

Assunto: Apuração de eventual irregularidade no destino de veículos adquiridos em campanha eleitoral

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 51.538/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São José do Rio Preto

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Valdomiro Luis Bária, Valdomiro Lourenço, Prefeitura e Câmara Municipal de Uchôa

Assunto: Apuração de danos ao erário, mediante irregularidades nas contas-exercício/98

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 52.082/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Pompéia

Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Pompéia e FUNDEF

Assunto: Descumprimento de lei federal - Irregularidade no repasse de verbas públicas

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 52.086/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São José do Rio Preto

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Eugênio Ulian Junior e Câmara Municipal de Uchôa

Assunto: Irregularidades nas contas da Câmara Municipal (exercício de 1998)

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 52.092/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Apiaí

Interessados: Irani Batista Alves, Moraci Carlos de Oliveira, Prefeitura Municipal de Itapirapuã Paulista e Secretaria de Estado da Educação

Assunto: Apuração de eventual descumprimento de Lei Municipal

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 52.100/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Cerqueira César

Interessados: José Augusto Bento, Nelson Paranhos da Rosa e Prefeitura Municipal de Águas de Santa Bárbara

Assunto: Falta de instalação elétrica no local denominado 'Chácara do Sol'

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 52.107/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Pinhalzinho

Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Pinhalzinho e Vera Lúcia Pereira de Godoi

Assunto: Contratação irregular de funcionário

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 52.161/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São Carlos

Interessados: Câmara Municipal de São Carlos e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Assunto: Realização de despesas impróprias e irregulares, pela Câmara Municipal (exercício de 1996)

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 52.166/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Simone Martins Dorna de Paula, Evaldo Benedito Martins dos Santos, Cooperplus - Norte, Prefeitura Municipal de São Paulo e Secretaria Municipal de Saúde

Assunto: Irregularidades na contratação emergencial para a área de saúde - Ilegalidade dos critérios adotados que desprestigiam os profissionais da área da saúde

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 52.195/01 1 vol. -1Apensos/anexos

Capital

Interessados: Waldemar Arnoldi Júnior, Secretaria Estadual dos Negócios da Fazenda e outros

Assunto: Solicitação de interferência na obtenção de certidão solicitada á Procuradoria Geral do Estado

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 52.196/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: TRT/15ª Região-Campinas, Coordenadoria de Assistência Social da Universidade de São Paulo - USP e Maria Emília Morello

Assunto: Contratação irregular de funcionário - ausência de concurso público

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 52.708/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Barra Bonita

Interessados: Prefeitura Municipal de Barra Bonita

Assunto: Improbidade administrativa (irregularidades praticada pelo prefeito-promoção pessoal)

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 52.727/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Bauru

Interessados: Pedro Tobias (deputado estadual), Penitenciária 'Dr. Alberto Brochieri', Secretaria da Aministração Penitenciária

Assunto: Apuração de irregularidades em penitenciárias e instituto penal agrícola no município

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 52.952/01 7 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e Construcap CCPS Engenharia e Comércio Ltda

Assunto: Eventuais irregularidades na contratação para execução de obras e serviços de edificações na ligação Campinas/Sorocaba e no contorno de Salto - Aditamentos contratuais irregulares

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 53.050/01 8 vol. -20Apensos/anexos

Capital

Interessados: Tribunal de Contas do Município de São Paulo e Funcionários da CMTC - Companhia Municipal de Transportes Coletivos

Assunto: Compras ilegais sob a alegação de exclusividade do vendedor

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 53.483/01 2 vol. -1Apensos/anexos

Capital

Interessados: Homilton Pereira e Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento

Assunto: Apuração de eventual dano ao erário, mediante campanha publicitária

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 53.671/01 4 vol. -0Apensos/anexos

Araçatuba

Interessados: Prefeitura Municipal de Araçatuba, Crisfer Engenharia Ltda e Jornal 'Folha da Região'

Assunto: Contratação para asfaltamento de vias públicas

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 54.428/01 5 vol. -0Apensos/anexos

Guarulhos

Interessados: Mário Mohamad El Rifai, Waldomiro Carlos Ramos, Prefeitura e Câmara Municipal de Guarulhos

Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa-exercício irregular de cargo público

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 54.925/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Associação nos Ambientalistas e Amigos do Parque da Água Branca e Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Assunto: Apuração de eventual irregularidades na administração do Parque da Água Branca

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 55.056/01 2 vol. -3Apensos/anexos

Marília

Interessados: Adelino Brandt Filho, Secretaria Municipal da Cultura de Marília, Marcos Santana Rezende e outros

Assunto: Apuração de irregularidade na contratação de empresa para patrocínio do carnaval (1999)

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 55.059/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Ribeirão Preto

Interessados: Marcos Antonio de Lima, Lucila Aparecida Ribeiro Miranda, 4ª Vara Criminal de Ribeirão Preto e Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto

Assunto: Apuração de eventual improbidade administrativa (recebimento de cheque pela tesouraria municipal, sem a necessária provisão de fundos)

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 55.102/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Itapevi

Interessados: Médica e Cirúrgica Cajamar Ltda, Fláudio Azevedo Limas, Prefeitura e Câmara Municipal de Itapevi

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de empresa

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 55.110/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São Bernardo do Campo

Interessados: Aldo Josias dos Santos (vereador), José Walter Tavares (presidente da Câmara), Câmara Municipal de São Bernardo do Campo

Assunto: Apuração de eventual irregularidade no exercício sucessivo da presidência da Câmara de vereadores, por mesmo edil

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 55.125/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Jundiaí

Interessados: Rosely de Fátima Araújo Muraro e Thereza Elizabeth Raimunda

Assunto: Apuração de eventual irregularidade na administração de verbas do Fundef/Itupeva

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 55.523/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Matão

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Elizeu de Freitas e Prefeitura Municipal de Matão

Assunto: Apuração de contratação indevida de funcionário

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 56.033/01 9 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e Unisys Brasil Ltda

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de serviços de informática

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 56.035/01 4 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Corregedoria da Polícia Judiciária, Natanael da Silva Abreu e José Gonzaga Moreira

Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 56.039/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Shirley Aparecida de Souza Lobo, S.S.O, - Secretaria Municipal de Serviços e Obras, Limpurb e Prefeitura Municipal de São Paulo

Assunto: Improbidade administrativa (irregularidade na contratação de funcionário sem o devido concurso público)

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 56.040/01 1 vol. -1Apensos/anexos

Capital

Interessados: COOPERPAS 5 Itaquera-Guaianazes, Sothom Serviços e Administração de Garagens Ltda e Neiva Vidal Thompson da Cunha

Assunto: Eventuais irregularidades na contratação de empresa para promover a desinfecção hospitalar cuja negligência expõe perigo à funcionários

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 56.042/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: DSV-Departamento de Operação do Sistema Viário, Prefeitura Municipal de São Paulo e CET- Companhia de Engenharia de Tráfego

Assunto: Manifestação de perueiros na região da Avenida Paulista, trazendo transtornos ao trânsito e prejuízo à população

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 56.043/01 1 vol. -1Apensos/anexos

Capital

Interessados: Comissão da Ouvidoria Geral da República, Maria de Lourdes Dias, Rede Gazeta de Televisão ( Programa Sérgio Malandro)

Assunto: Apuração de desrespeito à pessoa humana, veiculado através de programa de 'pegadinhas'

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 56.045/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Maria Elza de Fátima Martins, Jordeci Silva de Oliveira e outros, Sindicato da Economia Informal e Prefeitura Municipal de São Paulo

Assunto: Apuração de irregularidade na cobrança de contribuição de camelôs na região da Lapa

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 56.047/01 2 vol. -2Apensos/anexos

Bastos

Interessados: Associ-Associação Comunitária de Iacri, Câmara Municipal de Iacri e Secretaria da Criança, Familia e Bem Estar Social

Assunto: Apuração de eventual irregularidade na consecução do convênio

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 56.243/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Barueri

Interessados: Prefeitura Municipal de Barueri e Juízo da 5ª Vara de Barueri

Assunto: Apuração de contratação irregular de empresas para prestação de serviço de manutenção de praças e jardins no município

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 56.245/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Barueri

Interessados: Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S/A e Juízo da 5ª Vara de Barueri

Assunto: Irregularidade na oferta inicial das desapropriações promovidas pelo Dersa

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 56.395/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Moji Guaçu

Interessados: Prefeitura Municipal de Moji Guaçu, João Alves de Lima e Justiça Federal - 5ª Subseção Judiciária - 4ª Vara Federal em Campinas

Assunto: Improbidade administrativa (contratação de funcionário sem o devido concurso público)

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 56.397/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Moji Guaçu

Interessados: Prefeitura Municipal de Moji Guaçu, Maria Geralda Toso, Justiça Federal - 5ª Subseção Judiciária - 4ª Vara Federal em Campinas

Assunto: Improbidad administrativa (irregularidade em contratação de funcionário, sem o devido concurso público)

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 56.399/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Cubatão

Interessados: Alexandre Dias Farah, Prefeitura Municipal de Cubatão, Sabesp e Telefônica

Assunto: Nulidade de atos administrativos e lesão aos interesses difusos e coletivos

Resultado: recurso improvido

CIDADANIA

Protocol. Nº 57.327/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Jandira

Interessados: Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e São José Comércio, Importação e Exportação Ltda

Assunto: Apuração de ausência de pagamento de impostos e emissão de notas fiscais sem a devida escrituração

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 57.332/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Santo André

Interessados: Protecon - Associação de Defesa do Consumidor do Grande ABC, Prefeitura Municipal de Santo André e outros

Assunto: Solicitação de providências para alojamento de pessoas portadoras de deficiência mental, em virtude de ação de reintegração de posse

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 57.333/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Santo André

Interessados: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Santo André e Maria Aparecida Finateli

Assunto: Interdição de pessoa com dependência toxicológica

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 57.335/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Santo André

Interessados: Associação de Amigos do Autista do ABC-AMA/ABC

Assunto: Recusa de atendimento à portadores de autismo

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 57.723/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Embu

Interessados: Vereador José Borges de Morais, Paulo Giannini, Antonio de Oliveira Morozetti (Secretario Municipal) e Câmara Municipal de Embu

Assunto: Eventual ato de improbidade administrativa

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 57.943/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Maria das Dores Gonçalves e outras, Associação dos Trabalhadores e Moradores da Vila 1º de Outubro e Adjacências, Secretaria Municipal da Educação e Prefeitura Municipal de São Paulo

Assunto: Apuração de irregularidades na gestão de recursos públicos e na representatividade da associação

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 57.954/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Águas de Lindóia

Interessados: SABF-Serviço Autônomo de Balneoterapia e Fisioterapia, Dr. Alexandre Carney Corsi e Prefeitura Municipal de Águas de Lindóia

Assunto: Contratação de advogado - cumulação de funções

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 57.955/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Gália

Interessados: Prefeitura Municipal de Gália, Newton Rodrigues Freire e outro

Assunto: Apuração de eventual desvio de bens do almoxarifado da prefeitura no período de 1989 a 1992

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 57.975/01 3 vol. -0Apensos/anexos

Piracicaba

Interessados: José Machado e outros, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de Piracicaba

Assunto: Apuração de eventual recebimento indevido de quantia a maior (1992)

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 58.123/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Sumaré

Interessados: Odair Martins Menos, Samuel Rosa e Prefeitura Municipal de Sumaré

Assunto: Averiguação de possível prejuízo ao erário

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 58.124/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Araçatuba

Interessados: Conselho Municipal de Saúde, Mesa Administrativa da Santa Casa, Prefeitura Municipal e Santa Casa de Araçatuba

Assunto: Apuração de irregularidades na administração da Santa Casa

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 58.445/01 1 vol. -12Apensos/anexos

Campinas

Interessados: Câmara Municipal de Campinas e EMDEC - Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na compra de vales-refeições

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 58.456/01 2 vol. -1Apensos/anexos

Capital

Interessados: DERSA Desenvolvimento Rodoviário S/A, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Construtora Varca Scatena

Assunto: Contratação para execução de obras e serviços em rodovia - prazo contratual prorrogado irregularmente

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 58.484/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Várzea Paulista

Interessados: Waldir Luiz de Lima, Prefeitura Municipal de Várzea Paulista e Cesta Brasileira de Alimentos Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda

Assunto: Eventuais irregularidades no contrato de fornecimento de cestas básicas para funcionários públicos

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 58.899/01 4 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda - Delegacia Regional Tributária da Capital, Módulos 3 e 7 do PAS, ORMIGA Comércio e Representações Ltda, Comércio de Equipamentos Hospitalares Navas Ltda e outras

Assunto: Apuração de irregularidades de natureza tributária junto aos fornecedores de mercadorias ao sistema PAS

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 58.900/01 3 vol. -14Apensos/anexos

Capital

Interessados: Adilson Roberto Vietri e Prefeitura e Câmara Municipal de São Paulo

Assunto: Improbidade administrativa (apuração de irregularidades praticadas nas atividades de fiscalização, cessão e licenciamento na gestão da cidade de São Paulo)

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 59.293/01 5 vol. -0Apensos/anexos

Sumaré

Interessados: Prefeitura Municipal de Sumaré, Antonio Dirceu Dalben (prefeito) e José de Nadai (ex-prefeito)

Assunto: Apuração de irregularidades na contratação de funcionário (exercício de 1996)

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 59.303/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São José do Rio Preto

Interessados: EMER-Empresa Municipal Estação Rodoviária e Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto

Assunto: Eventuais irregularidades na contratação de funcionários sem concurso público com desvio de finalidade

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 59.304/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Panorama

Interessados: Rubens Nunes Garção, Mário Lúcio Queiroz e Jornal Regional

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no uso de dois números diversos de cadastro de pessoas físicas (CPFs)

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 59.306/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Igarapava

Interessados: Fundação Sinhá Junqueira e Rubens Ernesto Moreira

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em fundação

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 59.993/01 3 vol. -0Apensos/anexos

Ourinhos

Interessados: Resil Arquitetura e Urbanismo Ltda, Prefeitura e Câmara Municipal de Ourinhos e Geraldo Sergio Pereira

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de empresa pela Prefeitura

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 60.409/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Santo André

Interessados: André Sanches, Luiz Manssur e Prefeitura Municipal de Santo André

Assunto: Descumprimento de Lei Orgânica Municipal

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 60.649/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Prodam-Secretaria Municipal de Comunicação Social e Débora Mesnik

Assunto: Irregularidades na frequência de funcionária-comparecimento esporádico visando a assinatura de folha de ponto

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 60.653/01 3 vol. -6Apensos/anexos

Capital

Interessados: TRT- 15ª Região - 6ª Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas, Banespa - Banco do Estado de São Paulo S/A, Precisão - Prestação de Serviços em Recursos Humanos e outros

Assunto: Apuração de irregularidade na contratação de empresa

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 60.682/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São Vicente

Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de São Vicente e Ferroban-Ferrovias Bandeirantes S/A

Assunto: Fechamento de via de acesso de moradores do bairro Paratinga

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 60.828/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Campinas

Interessados: Wilson Valentim Gomes Coelho

Assunto: Pedido de autorização para retificação e averbação de certidão de nascimento

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 61.131/01 2 vol. -1Apensos/anexos

Embu

Interessados: Prefeitura Municipal de Embu, Contribuintes e Vereadores do Município

Assunto: Apuração de eventual irregularidade na Lei de Cobrança de IPTU

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 61.465/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Taubaté

Interessados: Marcelo Nuncio Ciampaglia e Prefeitura Municipal de Taubaté

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na distribuição de medicamentos pela farmácia municipal

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 61.526/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Cerqueira César

Interessados: Agnaldo Corrêa, Maria Helena de Paiva Zalotti e Prefeitura Municipal de Cerqueira César

Assunto: Dano ao erário decorrente da utilização indevida de um automóvel do Poder Público

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 61.531/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Guararapes

Interessados: Prefeitura Municipal de Guararapes e 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba

Assunto: Contratação de funcionário sem a realização de concurso público

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 61.534/01 3 vol. -0Apensos/anexos

Ibitinga

Interessados: Associação Senhor Bom Jesus, Prefeitura Municipal de Ibitinga e Roosevelt Antonio de Rosa (ex-prefeito)

Assunto: Descumprimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias, quanto ao repasse de verbas em favor de Associação

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 61.540/01 7 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Cia. do Metropolitano de São Paulo - Metrô e Casa de Lanches Sabor de Mel Ltda

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no contrato firmado para fornecimento de café e chá para funcionários do Metrô

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 61.675/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Vinhedo

Interessados: Izael Viel (vereador), Prefeitura Municipal de Vinhedo e Milton Serafim (prefeito)

Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 61.682/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Assis

Interessados: Delegacia Regional de Saúde - DIR VIII e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Assunto: Prática ilícita - eventual uso de notas fiscais falsas

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 61.819/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Ipauçú

Interessados: Prefeitura Municipal de Ipauçu, Hirosi Otani e Paramáquinas - Peças, Serviços e Retífica para Tratores e Autos Ltda

Assunto: Apuração de eventual superfaturamento em serviço para reforma de uma máquina motoniveladora

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 61.835/01 3 vol. -0Apensos/anexos

Santa Adélia

Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Palmares Paulista, José Valdir Pavani (Prefeito) e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Assunto: Rejeição das contas da Prefeitura no exercício de 1995

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 61.843/01 2 vol. -6Apensos/anexos

Fernandópolis

Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Macedônia e Angelo Aparecido Giacomini

Assunto: Apuração de eventuais atos de improbidade administrativa praticados por ex-prefeito (exercício de 1997)

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 62.033/01 3 vol. -0Apensos/anexos

Pirapozinho

Interessados: Helenita Aguiar de Araújo, Prefeitura Municipal de Estrela do Norte e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Assunto: Apuração de eventual contratação irregular de servidores públicos no ano de 1994

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 62.256/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: SIMS-Sistema Integrado Municipal de Saúde, Prefeitura Municipal de São Paulo e Hospital Ermelindo Matarazzo

Assunto: Utilização indevida de verbas destinadas à saúde

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 62.417/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Franca

Interessados: Maria José Borges Oliveira, Secretaria Municipal de Saúde e SUS - Sistema Único de Saúde

Assunto: Suspensão de fornecimento gratuito de medicamentos de alto custo a pessoas carentes

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 62.924/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Itapetininga

Interessados: José Eder de Oliveira (vereador), Prefeitura e Câmara Municipal de Sarapuí

Assunto: Apuração de eventual acúmulo ilegal de cargo público

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 63.417/01 4 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: CESP- Cia Energética de São Paulo, Eskema Comércio e Serviços Técnicos Ltda, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Assunto: Apuração de irregularidade em licitação

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 63.720/01 2 vol. -2Apensos/anexos

Américo Brasiliense

Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Rincão e Antônio Benedito Balestere (ex-prefeito) (Loteamento 'Jardim Carangola I')

Assunto: Averiguação de eventual prática de ato de improbidade administrativa por ocasião da implementação de loteamento

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 63.810/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Franca

Interessados: João Aparecido Afonso e Prefeitura Municipal de Restinga

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de funcionários públicos municipais

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 65.714/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Carlos Alberto Pletz Neder, Secretaria Municipal de Saúde - SMS, Divisão Técnica de Transportes - DTT, Gilberto Munhos Rodrigues e José Luiz Dias Ferreira

Assunto: Apuração de irregularidades entre as concessionárias de automóveis e fornecedores de peças e serviços com a Prefeitura

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 66.565/01 6 vol. -0Apensos/anexos

Vinhedo

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Vinhedo

Assunto: Eventuais irregularidades nas contas da prefeitura no exercício de 1995

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 66.812/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Assis

Interessados: Prefeitura Municipal de Assis e 'Jornal da Segunda'

Assunto: Apuração de denúncia no sentido de que, em várias repartições públicas, há funcionários públicos que recebem sem trabalhar

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 68.541/01 11 vol. -0Apensos/anexos

Santa Adélia

Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Palmares Paulista e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Assunto: Rejeição das contas da prefeitura de Palmares Paulista no exercício de 1996

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 74.395/00 1 vol. -Apensos/anexos

Guará

Interessados: Luis Carlos Chimionato e Banco do Estado de São Paulo S.A

Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade praticado por gerente em meados de 1995

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 75.017/99-A 4 vol. -2Apensos/anexos

São José do Rio Preto

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Câmara Municipal de Uchôa e Silvia Regina Hidalgo Pallarini (ex-presidente da Câmara Municipal)

Assunto: Apuração de irregularidades nas contas da Câmara Municipal (exercício de 1998)

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 80.323/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Águas de Lindóia

Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Águas de Lindóia, Luiz Carlos Scarpioni Zambolim e Maria Aparecida Franchi Zambolim

Assunto: Apuração de eventual desvio de dinheiro público

Resultado: recurso improvido

CIDADANIA

Protocol. Nº 89.435/99 1 vol. -1Apensos/anexos

Capital

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeituras Municipais de Fernandópolis e Guarujá

Assunto: Apuração de despesa ilegal

Resultado: arquivamento homologado

CIDADANIA

Protocol. Nº 98.020/00 1 vol. -0Apensos/anexos

Moji Mirim

Interessados: Alcides Pinto da Silva Júnior e Câmara Municipal de Moji Mirim

Assunto: Apuração de eventual irregularidade no número de edis que compõem a Câmara Municipal

Resultado: arquivamento rejeitado

CÍVEL

Protocol. Nº 44.958/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Pedreira

Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Pedreira e Conselho Tutelar

Assunto: Apuração de abuso sexual

Resultado: arquivamento homologado

CÍVEL

Protocol. Nº 53.683/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Presidente Prudente

Interessados: Banco Itaú S/A

Assunto: Necessidade de reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência em estacionamento de veículos

Resultado: arquivamento homologado

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 26.114/00 2 vol. -0Apensos/anexos

Osvaldo Cruz

Interessados: Prefeitura Municipal de Parapuã, Antônio Alves da Silva (Prefeito), Matadouro Municipal de Parapuã

Assunto: Apuração de eventual abate clandestino de gado e irregularidades em matadouro

Resultado: arquivamento homologado

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 28.333/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Amparo

Interessados: Empresa de Mineração Vend'Água Ltda e outras, MVS Mineração Vale do Sapucaí Ltda

Assunto: Apuração de propaganda enganosa

Resultado: arquivamento homologado

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 35.648/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, Cecília Lopes e Cruz Vermelha Brasileira - Filial do Estado de São Paulo

Assunto: Cláusulas abusivas - Contrato de prestação de serviços educacionais em desconformidade com o CDC

Resultado: arquivamento homologado

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 40.251/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Brás Cubas

Interessados: Cooperativa Habitacional Brás Cubas (Projeto 'Jardim Saionará')

Assunto: Apuração de eventual dano ao consumidor, em virtude da implantação de loteamento

Resultado: arquivamento homologado

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 42.669/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São José do Rio Pardo

Interessados: Márcio Curvelo Chaves e SF - Análise e Assessoria Financeira S/C Ltda.

Assunto: Apuração de propaganda enganosa - cobrança de juros extorsivos

Resultado: arquivamento homologado

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 44.337/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Guará

Interessados: Dimas Eduardo Ramalho, Alcides Furtado, Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços de Fiação, Tração, Luz e Força de Araraquara e Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL

Assunto: Apuração de eventuais lesões aos direitos dos consumidores de energia elétrica

Resultado: arquivamento homologado

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 44.567/99 1 vol. -Apensos/anexos

Capital

Interessados: Ford Factoring Fomento Comercial Ltda, Norma Aparecida Candido Ferreira e Juíz de Direito da 6ª Vara Cívil de São José do Rio Preto

Assunto: Apuração sobre rescisão de contrato de leasing

Resultado: arquivamento homologado

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 51.401/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Simone Aparecida Trevisan de Souza, Unidade de Negócios Administrativo e Representação Ltda, CONIPE-Confederação Internacional das Igrejas e Pastores Evangélicos e Interclínicas planos de saúde S/A

Assunto: Apuração de irregularidades em rescisão de contrato de seguro de saúde

Resultado: arquivamento homologado

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 51.402/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Marisa Carneiro Ferreira Gonçalves Teixeira, Daimler Chrysler Corporation e Chrysler do Brasil Ltda

Assunto: Recall de segurança para inspeção e eventual substituição dos tubos de sistema de freio

Resultado: arquivamento homologado

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 51.428/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: TAM - Linhas Aéreas S/A, Renato Guimarães Junior e Cenacon

Assunto: Pedido de instauração de inquérito civil com vistas à condenação da TAM a indenizar todos os sucessores das vítimas de acidente aéreo

Resultado: julgamento convertido em diligência

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 52.079/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Tupã

Interessados: Câmara Municipal de Tupã e Sabesp - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo

Assunto: Eventual irregularidade na cobrança do fornecimento de água e danos ao meio ambiente

Resultado: arquivamento homologado

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 53.470/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Sílvio de Salvo Venosa e Shopping Center Ibirapuera

Assunto: Recusa e retardamento da elaboração de documentos relatando danos de veículos no interior

do shopping

Resultado: arquivamento homologado

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 54.578/01 7 vol. -1Apensos/anexos

Capital

Interessados: Companhia Ultragaz S/A e outras e ANP-Agência Nacional de Petróleo

Assunto: Eventuais irregularidades ocorridas em botijões de gás liquifeito de petróleo-GLP

Resultado: arquivamento homologado

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 55.062/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São Joaquim da Barra

Interessados: Paulo Henrique Francisco e outros

Assunto: Apuração de eventual prática de comercialização e depósito ilegais de gás liquefeito de petróleo

Resultado: arquivamento homologado

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 55.574/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Empresa de Águas Minerais Novo Horizonte Ltda e outras e IDEC- Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

Assunto: Apuração de comercialização de produto em condições impróprias para o consumo

Resultado: arquivamento homologado

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 56.778/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Casa Fortaleza Comércio de Tecidos Ltda e Dr. Washington Epaminondas Medeiros Barra

Assunto: Apuração quanto a cobrança de taxa para entrega de urgência e descumprimento do prazo de entrega

Resultado: arquivamento homologado

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 58.470/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Igarapava

Interessados: Prefeitura Municipal de Igarapava, Alvaro Angelo e Empresa de Ônibus Santa Catarina

Assunto: Reclamações relativas ao transporte urbano

Resultado: arquivamento homologado

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 59.703/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Editora de Anúncios, Propaganda e Publicidades do Brasil-EAPPB Ltda, Promotoria de Justiça de Cidade Gaúcha-Paraná e Rosane Batista Marciano

Assunto: Prática abusiva - cobrança de serviço não solicitado pelos consumidores

Resultado: arquivamento homologado

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 61.124/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Alexandre Barbirato Pires e Rede Credenciada de Concessionárias Citroen (Peugeot Citroen do Brasil Ltda)

Assunto: Práticas abusivas configuradas pela falta de concorrência entre as concessionárias da mesma marca de veículos

Resultado: arquivamento homologado

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 62.420/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Santos

Interessados: DIR XIX - Coordenadoria de Saúde do Interior, Manoel da Silva Guerra, Plano de Saúde Intermédica, Hospital Frei Galvão

Assunto: Apuração de prática abusiva - Cobrança indevida na realização de cirurgia

Resultado: arquivamento homologado

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 62.536/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Ibitinga

Interessados: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ibitinga, Cosin Edmundo & Cia Ltda e outros

Assunto: Apuração de circulação de lista secreta de devedores inadimplentes

Resultado: arquivamento homologado

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 63.725/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Itapeva

Interessados: Prefeitura Municipal de Itapeva e outros

Assunto: Apuração de abatedouro clandestino

Resultado: arquivamento homologado

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 64.504/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Guaíra

Interessados: Prefeitura Municipal de Guaíra

Assunto: Apuração de comercialização irregular de gás liquefeito de petróleo

Resultado: arquivamento homologado

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 67.631/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Toop Floor Comércio de Pisos Ltda, Carlos Franco Ferreira da Costa Filho

Assunto: Apuração de oferta enganosa

Resultado: arquivamento homologado

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 86.037/99 1 vol. -1Apensos/anexos

Guarujá

Interessados: Jakson de Carvalho Silva - ME

Assunto: Apuração de funcionamento irregular de estabelecimento comercial

Resultado: arquivamento homologado

GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR

Protocol. Nº 61.609/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Hospital das Clínicas e Carlos Eduardo Peres

Assunto: Apuração de regularidade na doação voluntária de órgão para transplantes 'inter vivos'

Resultado: arquivamento homologado

GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR

Protocol. Nº 67.267/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Laboratório de Análises Clínicas Fiori, Grupo de Vigilância Sanitária do Núcleo Regional de Saúde 4 (DIR I)

Assunto: Apuração de irregularidades em laboratório

Resultado: arquivamento homologado

GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR

Protocol. Nº 67.760/01 2 vol. -16Apensos/anexos

Capital

Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo e DIMA - Departamento de Inspeção Municipal de Alimentos do SEMAB

Assunto: Apuração das práticas de vigilância sanitária de alimentos de consumo imediato no município de São Paulo

Resultado: arquivamento homologado

GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR

Protocol. Nº 68.155/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: PRL Centro Médico Estético Cirúrgico e outras, Secretaria de Estado da Saúde

Assunto: Apuração de irregularidade em centro médico

Resultado: arquivamento homologado

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 24.067/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São José do Rio Preto

Interessados: Marco Antonio Basílio Ribeiro (Estância Santa Apolônia)

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em loteamento

Resultado: julgamento convertido em diligência

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 26.377/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São José do Rio Preto

Interessados: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto e Nelson Olímpio Cavalari (Loteamento 'Chácara de Recreação Cavalari III')

Assunto: Loteamento irregular

Resultado: arquivamento homologado

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 26.378/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São José do Rio Preto

Interessados: Elias Antonio Hallal (Fazenda Gurita), GRAPROHAB, Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto

Assunto: Apuração de irregularidade em loteamento

Resultado: julgamento convertido em diligência

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 26.583/00 1 vol. -0Apensos/anexos

Mogi das Cruzes

Interessados: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes

Assunto: Regularização de loteamento situado no Distrito de Taiaçupeba

Resultado: arquivamento homologado

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 27.169/00 4 vol. -0Apensos/anexos

Mogi das Cruzes

Interessados: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes. Territorial e Empreendimentos Mogi S/C Ltda e Silular Empreendimentos Territorial S/C Ltda (Sítio São Francisco)

Assunto: Regularização de loteamento

Resultado: arquivamento homologado

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 30.504/00 1 vol. -0Apensos/anexos

Suzano

Interessados: Empreendedora Comercial e Imobiliária Marcos Ltda e H.R.F Empreendimentos Imobiliários Ltda (Loteamento 'Jardim Varam')

Assunto: Verificação de eventuais irregularidades em loteamento

Resultado: arquivamento homologado

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 35.176/98 5 vol. -0Apensos/anexos

Santos

Interessados: Jefferson - Equipamentos de Som Ltda

Assunto: Apuração de desrespeito à lei de zoneamento de bairro

Resultado: arquivamento homologado

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 38.381/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Ribeirão Pires

Interessados: Recanto Natalino Bertoldo

Assunto: Loteamento irregular em Rio Grande da Serra

Resultado: arquivamento homologado

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 42.633/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Piracicaba

Interessados: Santa Lúcia Incorporadora S/C Ltda., Prefeitura Municipal de Piracicaba e Barrybrás Participação Ltda. (Loteamento 'Portal do Astúrias')

Assunto: Apuração de irregularidades em loteamento

Resultado: arquivamento homologado

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 43.901/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Santo André

Interessados: Prefeitura Municipal de Santo André e Núcleo Habitacional Queiróz Filho

Assunto: Apuração de parcelamento clandestino/irregular de solo

Resultado: arquivamento homologado

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 44.518/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Penápolis

Interessados: Associação Comunitária Vale dos Signos e Prefeitura Municipal de Avanhandava

Assunto: Apuração de irregularidades em loteamento

Resultado: arquivamento homologado

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 47.565/97 2 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Orlando Pardini (Loteamento Corisco) e Prefeitura Municipal de São Paulo

Assunto: Apuração de eventual loteamento clandestino

Resultado: arquivamento homologado

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 51.940/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Guarulhos

Interessados: Valdete Alves Ferreira dos Santos e Raimundo Nonato Souza Casepile

Assunto: Loteamento irregular

Resultado: arquivamento homologado

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 54.932/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Hermine Rock e outros ( Sítio Eldorado ) e DUSM-Departamento de Uso do Solo Metropolitano

Assunto: Eventual loteamento clandestino

Resultado: arquivamento homologado

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 55.055/01 4 vol. -0Apensos/anexos

Campo Limpo Paulista

Interessados: Cristal Melhoramentos e Construções Ltda, Loteamento Parque Santana I e II, Prefeitura Municipal de Francisco Morato e Campo Limpo Paulista

Assunto: Apuração de ocupação irregular do solo

Resultado: arquivamento homologado

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 55.116/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Cananéia

Interessados: Condephaat, Antonio Ferreira Santiago e Secretaria de Estado da Cultura

Assunto: Alteração em monumentos históricos tombados

Resultado: arquivamento homologado

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 56.435/01 2 vol. -1Apensos/anexos

Capital

Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo-Administração Regional de Pinheiros

Assunto: Apuração de eventual violação à legislação urbanística, edilícia e de zoneamento em área residencial

Resultado: arquivamento homologado

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 56.437/01 2 vol. -1Apensos/anexos

Capital

Interessados: Paulo de Souza Lima, Shopping Center Bourdon (antigo Shopping Center Matarazzo) e CONTRU-Departamento de Controle do Uso de Imóveis

Assunto: Apuração das condições de segurança em edificações

Resultado: arquivamento homologado

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 58.320/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Telesp-Telecomunicações de São Paulo S/A e Conrado Luiz Amstalden

Assunto: Eventual violação da Lei de Zoneamento

Resultado: arquivamento homologado

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 58.481/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Pirajú

Interessados: Associação Timburiense de Desenvolvimento Comunitário e Promoção Social, Residencial Santa Cruz e Prefeitura do Município de Timburi

Assunto: Eventuais irregularidades na implementação de loteamento

Resultado: arquivamento homologado

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 58.628/01 3 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo, Carlos Alberto Amin Filho e outros, Jornal 'Diário Popular' e Shopping Centers 3, Pompéia, Nobre e outros

Assunto: Apuração das condições de segurança de Shopping Centers

Resultado: arquivamento homologado

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 59.175/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, Prefeitura Municipal de São Paulo, Karnik Kherlakian e Estanislau Meliunas

Assunto: Parcelamento clandestino do solo

Resultado: arquivamento homologado

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 61.299/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Carapicuíba

Interessados: Marcelo José Depentor e Prefeitura Municipal de Carapicuíba

Assunto: Irregularidades nas desapropriações e demolições de imóveis

Resultado: arquivamento homologado

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 61.442/01 3 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: CDHU ( Conjunto Fazenda Caguaçú)

Assunto: Averiguação de projeto de paisagismo e infra-estrutura de conjunto habitacional

Resultado: arquivamento homologado

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 63.964/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Pindamonhangaba

Interessados: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba, Urbanizadora e Incorporadora Santa Rita Ltda. (Loteamento Colonial)

Assunto: Apuração de irregularidade no parcelamento do solo

Resultado: arquivamento homologado

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 66.810/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Taubaté

Interessados: Tadeu Ramos (vereador), Prefeituta e Câmara Municipal de Taubaté, Cometa Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda, (Loteamento Parque Arco-Íris)

Assunto: Apuração de irregularidade em loteamento

Resultado: arquivamento homologado

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 75.765/00 3 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador - CERET e 8º Batalhão da Polícia Militar Metropolitano - Corpo de Bombeiros

Assunto: Segurança em edificações

Resultado: arquivamento homologado

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 98.598/00 1 vol. -Apensos/anexos

Mairinque

Interessados: Prefeitura Municipal de Mairinque e Sítio Belotti

Assunto: Parcelamento irregular do solo

Resultado: arquivamento homologado

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocol. Nº 18.106/96 1 vol. -0Apensos/anexos

Cafelândia

Interessados: Secretaria Estadual da Educação, Prefeitura Municipal de Guarantã e Escoladas da Rede Pública Estadual de Guarantã

Assunto: Reorganização da rede estadual de ensino

Resultado: arquivamento homologado

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocol. Nº 39.380/00 1 vol. -Apensos/anexos

Presidente Prudente

Interessados: Prefeitura Municipal e Conselho Tutelar de Álvares Machado e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Assunto: Apuração de irregularidade em Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Resultado: arquivamento homologado

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocol. Nº 53.664/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São José dos Campos

Interessados: Luís Roberto Cândido, Secretaria Municipal de Educação e Diretoria da Escola Municipal do Trabalhador

Assunto: Apuração de irregularidades na propaganda eleitoral da eleição dos Conselheiros Tutelares (triênio 2001/2004)

Resultado: arquivamento homologado

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocol. Nº 55.096/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Atibaia

Interessados: Prefeitura Municipal de Atibaia e Secretaria de Estado de Educação

Assunto: Apuração do descumprimento das obrigações constitucionais e legais para prestação do ensino fundamental

Resultado: arquivamento homologado

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocol. Nº 55.122/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São José dos Campos

Interessados: Alcemir José Ribeiro Palma e outros e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José dos Campos

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na eleição de conselheiros tutelares

Resultado: arquivamento homologado

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocol. Nº 58.485/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Adamantina

Interessados: Aparecida Maria de Lima, Luciene Leite da Silva, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Flórida Paulista

Assunto: Apuração de eventual irregularidade na conduta da conselheira tutelar

Resultado: arquivamento homologado

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocol. Nº 61.805/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Tupi Paulista

Interessados: Procuradoria Geral de Justiça e Prefeitura Municipal de São João do Pau D'Álho

Assunto: Políticas públicas de atendimento a criança e ao adolescente

Resultado: arquivamento homologado

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocol. Nº 61.806/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Tupi Paulista

Interessados: Procuradoria Geral de Justiça e Prefeitura Municipal de Monte Castelo

Assunto: Políticas públicas de atendimento a criança e ao adolescente

Resultado: arquivamento homologado

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocol. Nº 63.217/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Presidente Prudente

Interessados: Prefeitura Municipal e Conselho Tutelar de Anhuas, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Assunto: Apuração da instalação e funcionamento de conselho municipal

Resultado: arquivamento homologado

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocol. Nº 63.370/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Tanabi

Interessados: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Maria Aparecida Romero Shinagawa

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na eleição para composição de conselho municipal

Resultado: arquivamento homologado

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocol. Nº 63.584/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Sorocaba

Interessados: Nair Silva de Almeida e Jair Francisco

Assunto: Apuração da regularidade na pretensão de adoção de menor

Resultado: arquivamento homologado

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocol. Nº 63.644/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Guaratinguetá

Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Guaratinguetá, João Mod (vereador), Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Conselho Tutelar e Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

Assunto: Apuração de eventual irregularidade no repasse de verba

Resultado: arquivamento homologado

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocol. Nº 65.135/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Santos

Interessados: Eunice dos Santos, SENAT - Seção Núcleo de Atenção ao Toxicodependente, Prefeitura Municipal de Santos

Assunto: Necessidade de tratamento adequado a adolescente usuário de entorpecentes

Resultado: arquivamento homologado

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocol. Nº 65.481/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Conchas

Interessados: Prefeitura Municipal de Bofete, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar

Assunto: Apuração de irregularidade na não instalação de conselho municipal

Resultado: arquivamento homologado

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocol. Nº 66.763/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Mirassol

Interessados: Prefeitura Municipal de Mirassol, E.M.Profº Lauro Rocha

Assunto: Apuração das condições de segurança em prédio de escola municipal

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 22.379/99 1 vol. -0Apensos/anexos

Campos do Jordão

Interessados: Carlos Vilas Boas Simões.

Assunto: Dano ambiental

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 26.233/99 1 vol. -0Apensos/anexos

Ituverava

Interessados: Umberto Mattos Aguiar (Sítio São Sebastião)

Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação, mediante uso de trator com grade

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 38.383/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Ribeirão Pires

Interessados: Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires e Movimento de Defesa da Vida da Grande ABC

Assunto: Apuração de ilegalidade da Lei Municipal nº 3975/96

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 40.387/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Queluz

Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Queluz, Cetesb e Altair Carlos Monteiro Prina

Assunto: Apuração de irregularidade na construção de 'quiosques', causando poluição do Rio Paraíba do Sul

Resultado: julgamento convertido em diligência

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 41.091/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São Carlos

Interessados: Ângelo Érico Granato, Encalso Construções Ltda. (Fazenda do Urso)

Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 41.699/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Limeira

Interessados: Horácio Lombardi, José Luís Roberto, Mário Meneguetti, Orlando Lombardi, Antônio Aparecido Milke e Oreste Lange Lombardi

Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 44.947/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Santos

Interessados: Adega e Bar Noroeste, João Ferreira e outros, Prefeitura Municipal de Santos

Assunto: Apuração de poluição sonora e armazenamento ilegal de gás de cozinha

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 49.181/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Piracicaba

Interessados: Caterpillar Brasil Ltda

Assunto: Supressão de vegetação em área considerada de preservação permanente

Resultado: julgamento convertido em diligência

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 49.866/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Colina

Interessados: José Campanelli (Fazenda Iracema)

Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica e abertura de canais para drenagem

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 51.027/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Mairinque

Interessados: Efraim de Figueiredo Beda e Duarte Duque Nuno

Assunto: Danos ambientais em razão de aterramento e destruição de vegetação nativa

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 51.255/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Mirassol

Interessados: Prefeitura Municipal de Mirassol, Nelson Afonso Fernandes e outros Moradores vizinhos à Igreja 'Deus É Amor'

Assunto: Poluição sonora

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 51.266/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Nova Granada

Interessados: Destilaria 'Vale do Rio Turvo' (Fazenda São Geraldo)

Assunto: Danos ambientais causados pelo emprego de fogo

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 52.096/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São Pedro

Interessados: Prefeitura Municipal de São Pedro e Loteamento 'Montanha Nobre'

Assunto: Danos ambientais, com obras de terraplanagem

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 52.101/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Taubaté

Interessados: Estabelecimentos Comerciais 'Rollin Beer'; 'Necessaire' e 'Boate Divina'

Assunto: Poluição sonora

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 52.145/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Franca

Interessados: Antonio Alves Pereira (Sítio Olaria)

Assunto: Apuração de existência ou não de áreas de preservação permanente

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 52.157/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Potirendaba

Interessados: José Luiz Franzotti

Assunto: Supressão de 130 árvores de vegetação nativa, sem licença

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 54.094/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Diadema

Interessados: GPME- Grupo de Preservação de Mananciais de Eldorado, Faculdade de Diadema e Prefeitura Municipal de Diadema

Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na implantação da Faculdade

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 55.061/00 1 vol. -0Apensos/anexos

Paraibuna

Interessados: Maria Neusa Cantinho, Estabelecimento Comercial Cantinho do Tchê, Cetesb e Prefeitura Municipal de Paraibuna

Assunto: Poluição sonora

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 55.094/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Caraguatatuba

Interessados: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, Mateus Borges de Campos e Cetesb

Assunto: Apuração de possível depósito indevido de resíduos sólidos

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 55.105/01 1 vol. -0Apensos/anexos

José Bonifácio

Interessados: Agrocomercial Triunfo Ltda (Fazenda Santa Maria do Triunfo)

Assunto: Dano ambiental mediante gradeação

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 55.112/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Ilhabela

Interessados: Leila de Oliveira Santos

Assunto: Desmembramento ambiental sem licença exigida

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 55.119/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Gália

Interessados: Bruno Irineu Visoto e Cetesb

Assunto: Extração irregular de areia próximo a curso d´água

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 55.401/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Embu

Interessados: Jacob Zucchi Neto e Cetesb

Assunto: Supressão de vegetação com terraplanagem, sem licença, em área de preservação permanente

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 55.402/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Embu

Interessados: Transportadora Schlatter Ltda e Nagahiza Yanagi Zaka

Assunto: Dano ambiental consistente na construção de barragem de curso d'água e supressão de vegetação em área de preservação permenente

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 55.537/00 1 vol. -Apensos/anexos

Franca

Interessados: José Roberto Maciel Nogueira - Fazenda Santa Cruz

Assunto: Corte com uso de máquina esteira de 40 árvores nativas em área de preservação permanente

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 56.273/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Morro Agudo

Interessados: Humberto Torozzo Filho (Fazenda Capão Seco do Ingoio)

Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área de reserva ecológica, mediante plantio de cana-de-açúcar

Resultado: julgamento convertido em diligência

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 56.398/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Urupês

Interessados: Antonio Carlos Belentani (Sítio Bom Jesus)

Assunto: Dano ambiental mediante emprego de foice

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 56.400/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Suzano

Interessados: Izabel Soares dos Santos e Prefeitura Municipal de Suzano

Assunto: Eventuais irregularidades no despejo de lixo em área urbana

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 56.402/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Suzano

Interessados: Acrílicos Superflex Ltda e Cetesb

Assunto: Lançamento de efluentes líquidos industriais em corpo d´água

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 56.403/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Suzano

Interessados: Denver Indústria e Comércio Ltda e Cetesb

Assunto: Lançamento de substâncias odoríferas na atmosfera

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 56.407/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Suzano

Interessados: Coletora Pioneira S/C Ltda e CETESB

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente de operação inadequada de forno de incineração

Resultado: julgamento convertido em diligência

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 56.409/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Suzano

Interessados: Maurílio Hiromi Yoshita

Assunto: Supressão de vegetação capoeira considerada de preservação permanente

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 57.759/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Diadema

Interessados: Movimento em Defesa da Vida do Grande ABC e Prefeitura Municipal de Diadema

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na revisão do Plano Diretor de Diadema em novembro/1997

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 57.956/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Taubaté

Interessados: Enediva Vialta Crozariol (Sítio Santa Teresa)

Assunto: Supressão de vegetação nativa sem licença ambiental

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 58.472/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Igarapava

Interessados: Ari Pereira da Silva (Chácara Santa Lúcia)

Assunto: Danos ambientais causado por queima de cana-de-açúcar

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 58.474/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Igarapava

Interessados: Fundação Sinhá Junqueira (Fazenda Cana Brava)

Assunto: Dano ambiental mediante uso de máquina retroescavadeira

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 58.480/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Taquaritinga

Interessados: Dejalma Zacarin (Sítio Divino Espírito Santo)

Assunto: Corte de 04 árvores mediante uso de moto serra

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 59.294/01 3 vol. -0Apensos/anexos

Cubatão

Interessados: 13ª Promotoria de Justiça de Santos, CETESB e Prefeitura Municipal de Cubatão

Assunto: Despejo clandestino de resíduos de limpeza de caixa de gordura e fossas sépticas em áreas de reserva natural.

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 59.302/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São José dos Campos

Interessados: Brasílio Corrá (Sítio Cachoeira)

Assunto: Dano ambiental mediante uso de foice

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 59.305/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Presidente Prudente

Interessados: Jorge Matsuda

Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação, mediante construção de aterro em área considerada de preservação permanente

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 60.013/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Franca

Interessados: Wagner de Andrade Batista ( Sítio Recanto da Amizade)

Assunto: Corte de 02 (duas) árvores isoladas

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 60.015/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Franca

Interessados: Otto Roberto Sandoval Filho e Fazenda Santa Adriana

Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação mediante gradeação

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 60.016/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Franca

Interessados: Paulo Clóvis Pelizaro e Fazenda Santo Antonio

Assunto: Compromisso de reparação e averbação de área de reserva legal

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 60.023/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Monte Aprazível

Interessados: Igreja Evangélica ' Assembléia de Deus', Claudionor Damião Baleiro e outros

Assunto: Poluição sonora

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 60.679/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Taubaté

Interessados: Waldir de Fátima Ferreira

Assunto: Pássaros silvestres mantidos em cativeiro

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 61.529/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Presidente Prudente

Interessados: Domingos Nigre (Sítio São Domingos)

Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação natural, em área de preservação permanente

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 61.670/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Atibaia

Interessados: Ismael Antonio Fernandes (Presidente do Partido Verde), Condomínio Grêmio Lince, CAPEN-Engenharia e Comércio Ltda e Prefeitura Municipal de Atibaia

Assunto: Dano ambiental consistente na contaminação de lago

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 61.673/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Vinhedo

Interessados: Braulio Amâncio Giglio Ramalho

Assunto: Supressão de vegetação do tipo rasteira em área considerada de preservação permanente

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 61.720/98 1 vol. -0Apensos/anexos

Campos do Jordão

Interessados: Roberto Ximenes Peres

Assunto: Dano ambiental

Resultado: julgamento convertido em diligência

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 61.799/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Votuporanga

Interessados: Giácomo Roveri (Vereador),SAEV-Superintendência de Água e Esgoto de Votuporanga e Câmara Municipal de Votuporanga

Assunto: Verificação sobre manchas de óleo na represa municipal

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 61.827/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Palmital

Interessados: Nestor Fiorentino ( Fazenda Paiol )

Assunto: Dano ambiental mediante aração de terra em área de preservação permanente

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 61.839/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Cerqueira César

Interessados: Vicente Orlando Pires, Orlando Antonio Pavan e outros (Sítio Jerusa)

Assunto: Apuração de danos ambientais provocando o assoreamento de um curso d'água e um açude

Resultado: julgamento convertido em diligência

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 62.522/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Monte Aprazível

Interessados: Edson Luiz Lopes, Adilson José Pereira, Sueli Agostinho dos Santos e outros

Assunto: Poluição sonora causada pela utilização de aparelhagem de som em alto volume na realização de evento

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 62.523/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Campos do Jordão

Interessados: Oscar Ribeiro de Godoy (Rancho Santo Antonio)

Assunto: Dano ambiental mediante obras de terraplanagem para abertura de estrada

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 62.524/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Campos do Jordão

Interessados: Adolfo Amaral Mendonça Neto

Assunto: Dano ambiental mediante obras de terraplanagem em área de preservação permenente

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 62.526/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Campos do Jordão

Interessados: Nelson Garcia de M. F. Júnior e Condomínio Alpes Campos do Jordão

Assunto: Dano ambiental mediante obras de terraplanagem para abertura de estrada

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 62.926/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São Sebastião

Interessados: Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A, Prefeitura Municipal de São Sebastião

Assunto: Apuração de construção de reservatórios subterrâneos para armazenamento de GLP

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 62.933/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Cubatão

Interessados: COSIPA - Companhia Siderúrgica Paulista, Jornal A Tribuna

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental mediante construção de aterro industrial

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 63.216/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Jales

Interessados: Prefeitura Municipal de Santo Albertina

Assunto: Apuração de disposição irregular de resíduos sólidos

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 63.355/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São Carlos

Interessados: Lineu Belini, Rui Dinucci (Sítio Boa Vista)

Assunto: Queimada de vegetação nativa em área considerada de preservação permanente

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 63.359/01 1 vol. -0Apensos/anexos

José Bonifácio

Interessados: Carlos Adalberto Rodrigues

Assunto: Supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 63.377/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Sorocaba

Interessados: Sidnei Ferreira de Souza, Incebloco - Indústria de Blocos Ltda

Assunto: Apuração de poluição sonora

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 63.383/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Sorocaba

Interessados: Luiz de Souza Filho

Assunto: Supressão de vegetação pioneira sem licença ambiental

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 63.583/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Nova Granada

Interessados: João Jerônimo Pinto

Assunto: Apuração de pesca amadora mediante uso de tela de arrasto

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 63.593/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Guaíra

Interessados: José do Carmo Ribeiro (Rancho Peninha)

Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 63.687/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Palmital

Interessados: Antonio Carlos Bocardo (Sítio Santo Antonio)

Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área de reserva ecológica

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 63.696/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Piracaia

Interessados: Antônio Takisi Sudo (Julio Haruo Hara)

Assunto: Supressão de vegetação do tipo capoeira sem licença ambiental

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 63.920/01 1 vol. -1Apensos/anexos

José Bonifácio

Interessados: José Aparecido Brás (Chácara Santa Luzia)

Assunto: Apuração de desvio de curso d'água e supressão de vegetação nativa em área de reserva ecológica

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 63.921/01 1 vol. -0Apensos/anexos

José Bonifácio

Interessados: Altair de Jesus Zequini (Sítio São José)

Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área considerada de preservação permanente

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 63.924/01 1 vol. -0Apensos/anexos

José Bonifácio

Interessados: Germano Vasques Garnica

Assunto: Apuração de bosqueamento em área de reserva ecológica

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 63.926/01 1 vol. -0Apensos/anexos

José Bonifácio

Interessados: Ornírcio Giacon (Sítio Santa Fé)

Assunto: Apuração de construção de barragem sem licença ambiental

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 63.927/01 1 vol. -0Apensos/anexos

José Bonifácio

Interessados: Antônio Vicentim (Chácara Santo Antônio)

Assunto: Apuração de aração em área de reserva ecológica

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 64.028/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Ipauçú

Interessados: Prefeitura Municipal de Bernardino de Campos, João Eudes Guerra da Silva (prefeito)

Assunto: Apuração de dano ambiental mediante construção de aterro sanitário

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 64.052/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Lucélia

Interessados: Roberto Sasso

Assunto: Apuração de construção de embocadura (rampa) ás margens do rio aguapeí, sem licença ambiental

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 64.293/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Taubaté

Interessados: Arcione Ferreira Viagi

Assunto: Supressão de vegetação nativa (gramínea) em área considerada de preservação permanente

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 64.300/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Américo Brasiliense

Interessados: Honório Aparecido Trevolin (Fazenda União)

Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área de reserva ecológica

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 64.508/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São Vicente

Interessados: Jornal A Tribuna, Casa Noturna Ilha Porchat

Assunto: Apuração de poluição sonora

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 64.515/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Guaíra

Interessados: Orlando Soprimário Palombo

Assunto: Impedimento de regeneração da vegetação em área de reserva ecológica

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 64.524/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Mirassol

Interessados: Bernardo José Moreira Flores (Fazenda Santa Maria)

Assunto: Apuração de execução de desvio de curso d'água sem licença ambiental

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 65.178/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Ituverava

Interessados: Laura Alves de Queiroz (Sítio Sobrado)

Assunto: Corte de 9 (nove) árvores de espécies nativas da região sem licença ambiental

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 65.478/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Piracicaba

Interessados: Grêmio Recreativo e Cultural Mancha Alvi-Verde Piracicaba

Assunto: Apuração de poluição sonora

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 65.495/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Cândido Mota

Interessados: Odilson Scudeller ( Fazenda Santa Cruz)

Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área de reserva ecológica mediante plantio de cana-de-açúcar

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 66.804/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Fernandópolis

Interessados: Edson Monte Ferrario (Sítio Monte Ferrario)

Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área de reserva ecológica

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 68.274/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Empresa Galtec Galvano Técnica Ltda.

Assunto: Apuração de dano ambiental mediante vazamento de soda cáustica

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 76.513/98 1 vol. -0Apensos/anexos

Campos do Jordão

Interessados: Analívia Cordeiro e Ralf Funchs

Assunto: Dano ambiental

Resultado: arquivamento rejeitado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 78.500/00 1 vol. -Apensos/anexos

Urupês

Interessados: José Roberto Guirado, (Sítio São Sebastião)

Assunto: Supressão de vegetação nativa do tipo capoeira, sem licença ambiental

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 81.964/00 1 vol. -0Apensos/anexos

São Bento do Sapucaí

Interessados: Fúlvio Aloísio Coutinho

Assunto: Apuração de dano ambiental - obras de terraplanagem sem licença ambiental

Resultado: arquivamento homologado

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 83.451/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Mongaguá

Interessados: Prefeitura Municipal de Mongaguá

Assunto: Supressão de vegetação nativa e extração de areia do Morro do Aguapeú

Resultado: recurso improvido

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 94.138/00 1 vol. -Apensos/anexos

Adamantina

Interessados: Avelino Pistori (Fazenda Rio Branco)

Assunto: Supressão de vegetação em área de preservação permanente (01 apenso)

Resultado: arquivamento homologado

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que na reunião ordinária, a realizar-se futuramente, serão colocados em concurso os cargos adiante elencados. Eventual interesse poderá ser manifestado aos Conselheiros, por telefone, ofício ou fax nºs 3119-9712 e 3119-9713, até o próximo dia 19 de outubro.

ENTRÂNCIA ESPECIAL

112º Promotor de Justiça Criminal

1º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri

1º Promotor de Justiça Cível de Itaquera

4º Promotor de Justiça Criminal de Santo Amaro

3ª ENTRÂNCIA

5º Promotor de Justiça de Atibaia

4º Promotor de Justiça de Bragança Paulista

7º Promotor de Justiça de Campinas

22º Promotor de Justiça de Guarulhos

2º Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra

4º Promotor de Justiça de Osasco

4º Promotor de Justiça de Praia Grande

15º Promotor de Justiça de Santos

4º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo

3º Promotor de Justiça de São Vicente

6º Promotor de Justiça de São Vicente

2ª ENTRÂNCIA

1º Promotor de Justiça de Bebedouro

1º Promotor de Justiça de Capão Bonito

1º Promotor de Justiça de Caraguatatuba

1º Promotor de Justiça de Cruzeiro

2º Promotor de Justiça de Cruzeiro

3º Promotor de Justiça de Cruzeiro

Promotor de Justiça de Guariba

1º Promotor de Justiça de Ibitinga

1º Promotor de Justiça de Igarapava

2º Promotor de Justiça de Igarapava

1º Promotor de Justiça de Itapeva

2º Promotor de Justiça de Itararé

1º Promotor de Justiça de Leme

Promotor de Justiça de Mairinque

1º Promotor de Justiça de Mococa

2º Promotor de Justiça de Mococa

Promotor de Justiça de Pedreira

3º Promotor de Justiça de Penápolis

Promotor de Justiça de Presidente Epitácio

2º Promotor de Justiça de Registro

3º Promotor de Justiça de Registro

2º Promotor de Justiça de Santa Fé do Sul

3º Promotor de Justiça de São Sebastião

1º Promotor de Justiça de Ubatuba

1º Promotor de Justiça de Votuporanga