Diário Oficial

I – Portarias de 10/11/2009

A – Subprocuradoria-Geral de Justiça – Assuntos Institucionais:

Designando:

nº 9497/2009 – Fabrício Tosta de Freitas, 80º Promotor de Justiça da Capital, para sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar da coordenação geral do seminário sobre “Projeto de Nova Lei de Ação Civil Pública”, promovida pela Escola Superior do Ministério Público e seu 7º Núcleo Regional – Franca, no dia 06 de novembro de 2009, na cidade de Franca.

(Pt. nº 136.630/2009)

nº 9498/2009 – Michel Betenjane Romano, 5º Promotor de Justiça de Indaiatuba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar de reuniões de trabalho entre o Supremo Tribunal Federal, os Ministérios Públicos e as Defensorias Públicas estaduais, no dia 12 de novembro de 2009, na cidade de Brasília.

(Pt. nº 129.662/2009)

nº 9499/2009 – para os fins previstos no art. 192 da Lei Complementar nº 734/93, José Antonio Remédio, 4º Promotor de Justiça de Falências, para participar como expositor na palestra sobre “ Nova Lei do Mandado de Segurança”, promovida pela Escola Superior do Ministério Público e por seu 8º Núcleo Regional – Vale do Paraíba, no dia 12 de novembro de 2009, na cidade de Guaratinguetá-SP.

(Pt. nº 128.271/2009)

nº 9500/2009 – Jorge Augusto Morais da Silva, Procurador de Justiça, para, nos termos do Ato Normativo nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar, nos dias 14 e 15 de novembro de 2009, no plantão judiciário em segundo grau, estabelecido pela Resolução nº 364 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

nº 9501/2009 – Martha de Toledo Machado, Procuradora de Justiça, para, nos termos do Ato Normativo nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar, no dia 15 de novembro de 2009, no plantão judiciário em segundo grau, estabelecido pela Resolução nº 364 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

nº 9502/2009 – Tereza Cristina Maldonado Katurchi Exner, Procuradora de Justiça, para, nos termos do Ato Normativo nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar, no dia 14 de novembro de 2009, no plantão judiciário em segundo grau, estabelecido pela Resolução nº 364 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

Autorizando:

nº 9503/2009 – Silvio Antonio Marques, 88º Promotor de Justiça Criminal, a se ausentar de sua Promotoria de Justiça, no dia 12 de novembro de 2009, para proferir palestra denominada “Investigação de Atos de Improbidade Administrativa e Cooperação Jurídica Internacional”, promovida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, na cidade de Florianópolis-SC, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando, o interessado, sua respectiva substituição automática.

(Pt. nº. 129.887/2009).

B – Assessoria

Designando:

nº 9504/2009 – 9º Promotor de Justiça de Limeira, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº. 1.020/09, em trâmite pela Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Limeira, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 137.290/09).

nº 9505/2009 – 1º Promotor de Justiça de Carapicuíba, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº. 935/07, em trâmite pela 3ª Vara Judicial da Comarca de Carapicuíba, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 138.423/09).

nº 9506/2009 – 3º Promotor de Justiça Criminal da Lapa, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº. 1.468/09, em trâmite pela 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Capital, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 137.548/09).

nº 9507/2009 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Vale do Ribeira, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos da Ação Civil Pública nº 361/09, em trâmite pela 1ª Vara da Comarca de Miracatu, a partir de 3 de novembro de 2009 (Pt. nº 138.140/09).

nº 9508/2009 – os integrantes do Grupo de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 1542/1999, em trâmite pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, a partir de 3 de novembro de 2009 (Pt. nº 138.453/09).

nº 9509/2009 – os integrantes do Grupo de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 1884/2005, em trâmite pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, a partir de 3 de novembro de 2009 (Pt. nº 138.451/09).

nº 9510/2009 – os integrantes do Grupo de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 1441/2007, em trâmite pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Suzano, a partir de 3 de novembro de 2009 (Pt. nº 138.438/09).

nº 9511/2009 – os integrantes do Grupo de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo Vale do Paraíba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos dos inquéritos civis nº 11/2008 e nº 16/2009, em trâmite pela Promotoria Cível da Comarca de Taubaté, a partir de 6 de novembro de 2009 (Pt. nº 138.437/09).

nº 9512/2009 – Fernando Antonio Abujamra, 2º Promotor de Justiça de Sertãozinho, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Sertãozinho, de 16 a 20 de novembro de 2009.

nº 9513/2009 – Silvio Brandini Barbagalo, 1º Promotor de Justiça de Barra Bonita, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Agudos, de 23 a 27 de novembro de 2009.

nº 9514/2009 – Wilmar Pinto Correia, 105º Promotor de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 117º Promotor de Justiça Criminal, de 3 a 5 de novembro de 2009.

nº 9515/2009 – Eduardo Henrique Amâncio de Souza, 4º Promotor de Assis, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Assis, de 16 a 20 de novembro de 2009.

nº 9516/2009 – Simone de Divitiis Perez, 11º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 16º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 23 a 30 de novembro de 2009.

nº 9517/2009 - Fabio Jose Moreira dos Santos, 2º Promotor de Justiça de Descalvado, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Pirassununga, de 16 a 30 de novembro de 2009.

nº 9518/2009 – João Carlos Calsavara, 10º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, para acumular o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 9 a 12 de novembro de 2009.

nº 7809/2009 – 1º Promotor de Justiça de São Sebastião, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, tendo em vista decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, no PT. nº 36.089/09,oficiar nos do Inquérito Civil nº. 18/08, em trâmite pela Promotoria de Justiça de São Sebastião, para atuar no feito e nele prosseguir em seus ulteriores termos.

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 22/09/2009)

nº 8851/2009 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 01 a 30 de novembro de 2009, aos seguintes Promotores de Justiça:

Inclua-se:

Beatriz Lopes de Oliveira

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 21/10/2009)

nº 8852/2009 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de novembro de 2009, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Incluam-se:

Aline Morgado da Rocha (16 a 30)

Flavia Travaglini (16 a 30)

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 21/10/2009)

nº 9023/2009 - Carlos Alberto Melluso Junior, 2º Promotor de Justiça de Américo Brasiliense, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Araraquara, de 1 a 30 de novembro de 2009.

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 30/10/2009)

nº 9039/2009 - Denise Alessandra Monteiro Mendes, 1º Promotor de Justiça de Américo Brasiliense, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Araraquara, de 1 a 30 de novembro de 2009.

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 30/10/2009)

nº 9048/2009 - Fabio Jose Moreira dos Santos, 2º Promotor de Justiça de Descalvado, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Santa Rita do Passa Quatro, de 1 a 15 de novembro de 2009.

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 05/11/2009)

nº 9212/2009 - Leticia Stuginski Stoffa, 2º Promotor de Justiça Substituto da 1ª Circunscrição Judiciária (Santos), para assumir o exercício das funções do 40º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 13 de novembro, auxiliar no exercício das funções do 72º Promotor de Justiça Criminal, de 16 a 30 de novembro, assumir o exercício das funções do 105º Promotor de Justiça Criminal, de 16 a 30 de novembro, acumular o exercício das funções do 25º Promotor de Justiça Criminal, de 9 a 13 de novembro de 2009.

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 10/11/2009)

nº 9217/2009 - Marcelo de Mendonça Neves, 5º Promotor de Justiça Substituto da 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas), para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Indaiatuba, de 1 a 15 de novembro, assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Indaiatuba, de 1 a 30 de novembro, acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Cabreúva, de 5 a 6 de novembro de 2009.

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 30/10/2009)

nº 9220/2009 - Marco Antonio de Moraes Barros, 1º Promotor de Justiça Substituto da 6ª Circunscrição Judiciária (Bragança Paulista), para auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Bragança Paulista, de 1 a 15 de novembro, assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Mairiporã, de 1 a 30 de novembro de 2009.

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 10/11/2009)

nº 9238/2009 - Renato Arruda Santos Neto, 1º Promotor de Justiça Substituto da 40ª Circunscrição Judiciária (Ituverava), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Pirassununga, de 1 a 15 de novembro, assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Pedreira, de 16 a 30 de novembro de 2009.

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 30/10/2009)

nº 9384/2009 - Fernanda Elias de Carvalho, 6º Promotor de Justiça Substituto da 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Pedreira, de 1 a 15 de novembro, assumir o exercício das funções do 22º Promotor de Justiça de Campinas, de 16 a 24 de novembro, auxiliar no exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Campinas, de 16 a 30 de novembro de 2009.

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 04/11/2009).

II - ATOS

ATO Nº 156/2009 – PGJ, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ANDRADINA, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 04 de novembro de 2009 (art. 23 c.c. art. 22, inciso XX, da Lei nº 734/93 - Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado de São Paulo), de acordo com a proposta de fls. 51/55, constante dos autos do protocolado nº 48.174/08, convalidando-se os atos praticados anteriormente, por analogia, com fundamento no disposto no parágrafo único do artigo 2º do Ato nº 61/95-CPJ-PGJ, com a seguinte redação:

I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos cíveis e criminais judiciais da 1ª Vara, inclusive suas audiências;

b) Execuções Criminais;

c) feitos de competência do Tribunal do Júri, desde o inquérito policial até final decisão transitada em julgado (inclusive atuação em Plenários);

d) Corregedoria dos Presídios e da Polícia Judiciária;

e) Meio Ambiente, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

f) Habitação e Urbanismo, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

g) Atendimento ao público.

II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos cíveis e criminais judiciais da 2ª Vara, inclusive suas audiências;

b) Acidentes do Trabalho, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

c) Corregedoria dos Registros Públicos;

d) feitos do Patrimônio Público, incluindo a repressão aos atos de improbidade, as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

e) Fundações, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

f) feitos criminais de competência do Juizado Especial Criminal;

g) Atendimento ao público.

III. 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos cíveis e criminais judiciais da 3ª Vara, inclusive suas audiências;

b) Infância e Juventude, compreendendo crianças e adolescentes em situação de risco, infratores e interesses difusos, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

c) Direitos Humanos com abrangência na defesa do Idoso, da Pessoa com Deficiência e da Saúde Pública, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

d) Consumidor, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

e) Atendimento ao público.

ATO Nº 157/2009 – PGJ, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA LAPA, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 04 de novembro de 2009 (artigos 22, inciso XX e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta de fls. 70/735, constante dos autos do protocolado nº 41.208/08, convalidando-se os atos praticados anteriormente, por analogia, com fundamento no disposto no parágrafo único do artigo 2º do Ato nº 61/95-CPJ-PGJ, com a seguinte redação:

I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA

a) feitos distribuídos aos Juízes Titular e Auxiliar da 1ª Vara Cível, inclusive as audiências;

b) feitos distribuídos aos Juízes Titular e Auxiliar da 4ª Vara Cível, de finais 00 a 33, inclusive as audiências;

c) feitos distribuídos ao Juiz Titular da 1ª Vara de Família e Sucessões, inclusive suas audiências;

d) feitos distribuídos ao Juiz Auxiliar da 1ª Vara de Família e Sucessões, de finais 00 a 16 (distribuídos até maio de 2006) e de finais 00 a 32 (distribuídos a partir de junho de 2006), inclusive suas audiências;

e) feitos distribuídos ao Juiz Titular da 3ª Vara de Família e Sucessões, de finais 00 a 32, inclusive suas audiências;

f) 1/3 dos feitos relativos a Direitos Humanos com abrangência na defesa do Idoso, da Pessoa com Deficiência e Saúde Pública, inclusive ações públicas distribuídas;

g) atendimento ao público.

II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA

a) feitos distribuídos aos Juízes Titular e Auxiliar da 2ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

b) feitos distribuídos aos Juízes Titular e Auxiliar da 4ª Vara Cível, de finais 34 a 66, inclusive suas audiências;

c) feitos distribuídos ao Juiz Titular da 2ª Vara de Família e Sucessões, inclusive suas audiências;

d) feitos distribuídos ao Juiz Auxiliar da 1ª Vara de Família e Sucessões, de finais 17 a 32 (distribuídos até maio de 2006) e de finais 34 a 66 (distribuídos a partir de junho de 2006), inclusive suas audiências;

e) feitos distribuídos ao Juiz Titular da 3ª Vara de Família e Sucessões, de finais 33 a 65, inclusive suas audiências;

f) 1/3 dos feitos relativos a Direitos Humanos com abrangência na defesa do Idoso, da Pessoa com Deficiência e Saúde Pública, inclusive ações públicas distribuídas;

g) atendimento ao público.

III. 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA

a) feitos distribuídos aos Juízes Titular e Auxiliar da 3ª Vara Cível, inclusive as audiências;

b) feitos distribuídos aos Juízes Titular e Auxiliar da 4ª Vara Cível, de finais 67 a 99, inclusive as audiências;

c) feitos distribuídos ao Juiz Auxiliar da 2ª Vara de Família e Sucessões, inclusive as audiências;

d) feitos distribuídos ao Juiz Auxiliar da 1ª Vara de Família e Sucessões, de finais 33 a 49 (distribuídos até maio de 2006) e de finais 68 a 98 (distribuídos a partir de junho de 2006), inclusive as audiências;

e) feitos distribuídos ao Juiz Titular da 3ª Vara de Família e Sucessões, de finais 66 a 99, inclusive suas audiências;

f) 1/3 dos feitos relativos a Direitos Humanos com abrangência na defesa do Idoso, da Pessoa com Deficiência e Saúde Pública, inclusive ações públicas distribuídas;

g) atendimento ao público.

IV. 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA

a) feitos da Vara da Infância e Juventude, inclusive suas audiências;

b) atendimento ao público.

TABELA DE SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA:

- O 1º Promotor de Justiça Cível substitui o 2º Promotor de Justiça Cível;

- O 2º Promotor de Justiça Cível substitui o 3º Promotor de Justiça Cível;

- O 3º Promotor de Justiça Cível substitui o 4º Promotor de Justiça Cível;

- O 4º Promotor de Justiça Cível substitui o 1º Promotor de Justiça Cível;

Na impossibilidade,

- O 4º Promotor de Justiça Cível substitui o 3º Promotor de Justiça Cível;

- O 3º Promotor de Justiça Cível substitui o 2º Promotor de Justiça Cível;

- O 2º Promotor de Justiça Cível substitui o 1º Promotor de Justiça Cível;

- O 1º Promotor de Justiça Cível substitui o 4º Promotor de Justiça Cível;

ATO Nº 158/2009 – PGJ, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DO TATUAPÉ, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 04 de novembro de 2009 (artigos 22, inciso XX e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta de fls. 13/15, constante dos autos do protocolado nº 104.393/09, convalidando-se os atos praticados anteriormente, por analogia, com fundamento no disposto no parágrafo único do artigo 2º do Ato nº 61/95-CPJ-PGJ, com a seguinte redação:

I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA

a) feitos e audiências da Vara Criminal e do Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher nos autos com finais 1, 4 e 7, bem como nos finais 10, 40, 70, 100, 400 e 700;

b) Atendimento ao público.

II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA

a) feitos e audiências da Vara Criminal e do Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher nos autos com finais 2, 5 e 8, bem como nos finais 20, 50, 80, 200, 500 e 800;

b) Atendimento ao público.

III. 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA

a) feitos e audiências da Vara Criminal e do Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher nos autos com finais 3, 6 e 9, bem como nos finais 30, 60, 90, 300, 600 e 900;

b) Atendimento ao público.

TABELA DE SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA:

a) o 1º Promotor de Justiça Criminal substitui o 2º Promotor de Justiça Criminal;

b) o 2º Promotor de Justiça Criminal substitui o 3º Promotor de Justiça Criminal;

c) o 3º Promotor de Justiça Criminal substitui o 1º Promotor de Justiça Criminal;

ATO Nº 159/2009 – PGJ, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITU, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 04 de novembro de 2009 (artigos 22, inciso XX e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta de fls. 152/154, constante dos autos do protocolado nº 85.023/06, convalidando-se os atos praticados anteriormente, por analogia, com fundamento no disposto no parágrafo único do artigo 2º do Ato nº 61/95-CPJ-PGJ, com a seguinte redação:

I.1º PROMOTOR DE JUSTIÇA

a) Feitos de finais 1, 2, 3 e 4 da Vara de Família e Sucessões, inclusive suas audiências;

b) Feitos de finais ímpares da 2ª Vara Criminal, inclusive suas audiências (exceto inquéritos e processos de crimes dolosos contra a vida);

c) Execuções Criminais;

d) Feitos de finais ímpares da Corregedoria da Polícia (em curso na 2ª Vara Criminal);

e) Atendimento ao público.

II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA

a) Feitos da 1ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

b) Feitos de finais 5, 6 e 7 da Vara da Família e Sucessões, inclusive suas audiências;

c) Meio Ambiente, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

d) Habitação e Urbanismo, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

e) Corregedoria dos Registros Públicos;

f) Atendimento ao público.

III. 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA

a) Feitos de finais pares da 2ª Vara Criminal, inclusive suas audiências;

b) Inquéritos e processos de crimes dolosos contra a vida da 2ª Vara Criminal, inclusive suas audiências;

c) Plenários do Tribunal do Júri;

d) Feitos de finais pares da Corregedoria da Polícia (em curso na 2ª Vara Criminal);

e) Visitas às Delegacias de Polícia;

f) Atendimento ao público.

IV. 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA

a) Feitos de finais pares da 1ª Vara Criminal (exceto inquéritos e processos de crimes dolosos contra a vida), inclusive suas audiências;

b) Infância e Juventude, compreendendo crianças e adolescentes em situação de risco, infratores e interesses difusos, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

c) Atendimento ao público.

V. 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA

a) Feitos de finais ímpares da 1ª Vara Criminal, inclusive suas audiências;

b) Inquéritos e processos de crimes dolosos contra a vida da 1ª Vara Criminal, inclusive suas audiências;

c) Feitos da 3ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

d) Direitos Humanos com abrangência na defesa do Idoso, da Pessoa com Deficiência e Saúde Pública, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

e) Fundações, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

f) Feitos da Corregedoria da Polícia (em curso na 1ª Vara Criminal);

g) Atendimento ao público.

VI. 6º Promotor de Justiça

a) Feitos da 2ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

b) Feitos de finais 8, 9 e 0 da Vara da Família, inclusive suas audiências;

c) Cidadania, incluindo a repressão aos atos de improbidade e a defesa do patrimônio público, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

d) Consumidor, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

e) Atendimento ao público.

OBSERVAÇÃO:

Os feitos relativos ao Anexo Fiscal deverão ser distribuídos de forma seqüencial, alternada e equânime entre todos os Promotores de Justiça de Itu.

III - Avisos

Aviso de 30/10/2009

nº 648/2009 - PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA AVISA aos Senhores membros do Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, que haverá no dia 11 de novembro de 2009 (quarta-feira), às 16:00 horas, no Auditório Simon Bolívar da Fundação Memorial da América Latina, localizado na Av. Auro Soares de Moura Andrade, 664 – Barra Funda. Sessão Solene de Posse dos seguintes Procuradores de Justiça:- Doutores: João Eduardo Soave, Beatriz Helena Ramos Amaral, Lia Maierovitch Pessanha Henriques, Rubem Prado Hoffmann Júnior, Antonio José Martins Branco, Myrian Vasconcelos de Souza, Sylvia Maria Monteiro e Bartoletti, Cesar Mecchi Morales, Ludgero Henrique Perdizes, Marco Antonio Garcia Baz, Paulo Juricic, Ruben Teixeira Garcia, Fernando Capez, João Honório de Souza Franco, Tharcillo Toledo Neto,Valéria Isabel Labate Notarangeli, José Kalil de Oliveira e Costa, Armando Padilha Júnior, José Jesus Cazetta Júnior, Nilo Spinola Salgado Filho, Márcio Fernando Elias Rosa, Ari Sérgio Del-Fiol Módolo, Liliana Allodi Rossit, Luiz Antonio Orlando, José Antonio Franco da Silva, Gianpaolo Poggio Smanio, Ruymar de Lima Nucci, Regina Célia Ribeiro, Maria Dolores Marchiori Fantoni, Mônica de Barros Marcondes Desinano, Alcides Malossi Junior, Tereza Cristina Maldonado Katurchi Exner, Francisco Aparecido de Oliveira, Ricardo Prado Pires de Campos, Maria Alice Ferreira da Rosa, Roberto Fernandes Campos, Ivan Francisco Pereira Agostinho, Vivian Cristiane Moretto Wohlers Silveira, Saulo de Castro Abreu Filho, Luis Antonio de Sampaio Arruda, Ailton Cocurutto, José Carlos Gobbis Pagliuca, Cicero José de Morais, Maria Lúcia Ribas, Rolando Maria da Luz, Clilton Guimarães dos Santos, Sérgio Seiji Shimura, José Bazilio Marçal Neto, Luiz Otavio de Oliveira Rocha, Lázaro Roberto de Camargo Barros, Fernando Hernandez José, Jair Burgui Manzano, Mauro Celso Mendonça de Alvarenga, Carlos Alberto Freitas Alves, Ruy Cid Martins Vianna, Izabel Cristina Alves de Jesus Silva, Águeda Maria Barbosa Hajar, Ruy Valente da Silva, Marcia de Holanda Montenegro, Pedro Henrique Demercian, Jorge Assaf Maluly, Liliana Mercadante Mortari, Airton Jacob Álvares, Arthur Medeiros Neto, Carlo Fantoni Junior, Carlos Roberto Marcos Garcia, Antonio Calil Filho, Wilson Alencar Dores, Carlos Alberto Hernández Júnior, Eduardo Marcelo Mistrorigo de Freitas, José Roberto de Souza Meirelles, Rossini Lopes Jota, Paulo Sergio Puerta dos Santos, Pedro Brenna Filho, Maria Cristina Bittencourt Prata, Ricardo Dias Leme, André Luiz Riera Neves, José Haroldo Martins Segalla, Angelo Patrício Stacchini, Pedro Eugênio Frederico, Sérgio Peixoto Camargo, Antonio Luiz Benedan, Marisa Mantilla Marques Leite, Sérgio Turra Sobrane, Cesar Pinheiro Rodrigues, Paulo Roberto Salvini, Marcio Sergio Christino, José Jarbas de Aguiar Gomes, Sandra Jardim, Pedro Manoel Ramos, José Tarcísio Buffo, José Antonio Dias Leite, Martha de Toledo Machado, Edgard Moreira da Silva, Fabio Antonio Pineschi, Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Antonio Carlos da Ponte, José Manoel Mendes Castanho, Sueli de Fátima Buzo Riviera, Natália Fernandes Aliende da Matta, Dora Bussab Castelo, Ebnezer Salgado Soares, Carmen Beatriz Aparecida Ungaretti Selingardi Guardia, Maria Cristina Pera João Moreira Viegas, Felipe Locke Cavalcanti, Maria Cristina de Barros Lousada Garreta Prats Dias, José Roberto Sígolo, Vanderley Peres Moreira, Almir Gasquez Rufino, Edilson Mougenot Bonfim, João Batista Mangini de Oliveira. Ficam igualmente convidados todos os membros da Instituição para a Solenidade de Posse dos novos Procuradores de Justiça.

Aviso de 05/11/2009

nº 654/2009 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, a pedido da Secretaria-Executiva do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA , e por solicitação da Secretária Regional do GAEMA – Núcleo Paraíba do Sul, CONVIDA os Promotores de Justiça das comarcas por este abrangidas para reunião, nos termos do art. 7º, inciso I, do Ato nº 552/08, a realizar-se no dia 20/11/09, às 10 horas , na Câmara Municipal de Taubaté, situada à Avenida Prof. Walter Thaumaturgo, 208 - Centro, para colheita de subsídios e identificação de temas prioritários e metas GAEMA-Núcleo Paraíba do Sul.

Aviso de 06/11/2009

nº 658/2009 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, avisa aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados, cujas férias constam da escala do mês de dezembro, que deverão confirmar, por ofício ou através de Fac-Símile (nº 3119-9651), à Assessoria de Designações, impreterivelmente até o dia 13 de novembro de 2009, o propósito de gozá-las, observando-se que a ausência de confirmação acarretará o indeferimento do gozo, que ficará para outra oportunidade.

15 dias:

Aluisio Antonio Maciel Neto

Ana Lucia Cardoso Da Silva De Arrochela Lobo

Camila Moura E Silva De França Carvalho

Carlos Andre Mariani

Carlos Macayochi De Oliveira Otuski

Celso Elio Vannuzini

Cinthia Gonçalves Pereira

Debora Bezerra De Menezes

Diana Maria Silva Braus

Fabiola Moran Faloppa

Fernanda Guimaraes Rolim Berreta

Fernanda Guimaraes Rolim Berreta

Fernando Pereira Vianna Neto

Helena Cecilia Diniz Teixeira Calado Tonelli

Jose Fortunato Neto

Kelli Giovanna Altieri Arantes

Leonardo Romano Soares

Lucia Nunes Bromerchenkel

Marco Antonio De Souza

Nelson Luis Sampaio De Andrade

Nilton Belli Filho

Odete Aparecida Carrasco

Paula Elinore Pruks

Rodrigo Alves De Araujo Fiusa

Rogerio Jose Filocomo Junior

Silvia Tomaz Lourenço Moreno De Oliveira

Stela Maris Gomes De Abreu Rima

Stela Tinone Kuba

Vera Cecilia Moreira

30 dias:

Carlos Augusto Roseiro

Carlos Eduardo Ayres De Farias

Denise Cecilia Pavan Buoro

Guilherme Gottardello

Kleber Henrique Basso

Leonardo Sobreira Spina

Lucila Akemi Nakagawa

Martha De Camargo Duarte Dias

Patricia Linn Bianchi

Paulo Henrique De Oliveira Arantes

Rafael Abujamra

Sidney Alves De Mattos

Sofia Fadista Sbrighi

Tatiana De Freitas Rocha.

Avisos de 09/11/2009

nº 662/2009 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, por solicitação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, avisa aos membros do Ministério Público com atribuições criminais que se encontram disponíveis, na página do CAO Criminal (“Novidades”) e no CAO on Line, cópia do Mandado de Segurança nº 990.09.282179-2, impetrado pelo Dr. Ricardo Brites de Figueiredo, 4º Promotor de Justiça do IV Tribunal de Júri da Comarca da Capital, bem como cópia da decisão concessiva de liminar, proferida pelo Desembargador Xavier de Souza, para a finalidade de não somente proibir a divulgação em audiência dos nomes das testemunhas protegidas pelo Provimento 32/2000, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, mas também proibir que tais nomes sejam certificados nos autos.

nº 664/2009 – PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área de Direitos Humanos) e da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, convida os Promotores de Justiça abaixo relacionados a participar de reunião sobre o Inquérito Civil nº 9/99, referente à acessibilidade nas estações da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), a ocorrer no próximo dia 17 de novembro, às 14h30min, na Rua Riachuelo, nº 115, 7º andar, sala 743.

Adolfo Sakamoto Lopes 7º PJ Suzano

Beatriz Lopes de Oliveira 4º PJ Itapevi

Cláudia Krahenbuhl Leitão 2º PJ Campo Limpo Paulista

Cláudio Cavallini 4ª PJ Brás Cubas

Daniela Hashimoto 1º PJ Ferraz de Vasconcelos

Débora Bezerra de Menezes 2º PJ Brás Cubas

Denis Fábio Marsola 1º PJ Itaquaquecetuba

Fábio Luís Machado Garcez 8º PJ Osasco

Fausto Luciano Panicacci 2º PJ Várzea Paulista

Fernanda Valeska Álvares Claro 2º PJ Jandira

Renata Masagão Romero Antunes 4º PJ Carapicuíba

Lauraní Assis de Figueiredo 6º PJ Mauá

Luís Roberto Jordão Wakim 7º PJ Barueri

Maria Izabel do Amaral Sampaio Castro 8º PJ São Caetano do Sul

Maria Fernanda de Castro Marques Maia 2º PJ Caieiras

Mauro Vaz de Lima 7º PJ Jundiaí

Patrícia Salles Seguro 3º PJ Franco da Rocha

Paula Cristina Alves Corunha 6º PJ Mogi das Cruzes

Sandra Reimberg PJ Rio Grande da Serra

Raquel Bueno de Camargo 3º PJ Brás Cubas

Ricardo Florio 19º PJ Santo André

Yuri Giuseppe Castiglione 3º PJ Francisco Morato.

Aviso de 10/11/2009

nº 665/2009 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, e, a pedido do Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais, convida os membros da Instituição interessados a comparecer à reunião ordinária do mencionado Setor, no dia 12 de novembro de 2009, às 10:00 horas, na Rua Riachuelo, 115, 9º andar, sala 906, para fins de solicitações ou discussões a respeito de temas ou processos em andamento.

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva

Relatório do artigo 106 do Ato Normativo nº 484/-CPJ, de 5 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 03 de novembro de 2009 a 09 de novembro de 2009)

CAO SIS MP DIFUSOS –Entrância Inicial e Intermediária

Área do Direito: CONSUMIDOR

I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Nº MP: 41.0327.0000029/09-1 Nº CAO: 00298/09 Nº Documento: 470/09

Município: MAIRINQUE

Assunto/Ementa: DEFEITO DO PRODUTO OU DE SERVIÇO

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

III - INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0327.0000030/09-6 Nº CAO: 00300/09 Nº Documento: 329/09

Município: MAIRINQUE

Assunto/Ementa: VÍCIOS DE QUALIDADE E / OU QUANTIDADE DE PRODUTOS E /OU SERVIÇOS

Parte: AUGUSTO CANTO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO - REPRESENTADO

PUBLICONSULT ASSESSORIA E CONSULTORIA PÚBLICA LTDA. - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0397.0000025/09-2 Nº CAO: 00302/09 Nº Documento: 24/09

Município: PRESIDENTE EPITÁCIO

Assunto/Ementa: SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS

Parte: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA - REPRESENTADO

JOSÉ DE DEUS DOS SANTOS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0303.0000009/09-5 Nº CAO: 00367/09 Nº Documento: 9/03

Município: ITARIRI

Assunto/Ementa: DEFEITO DO PRODUTO OU DE SERVIÇO

Parte: HOTEL JURÉIA PARK - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0278.0000062/09-3 Nº CAO: 00385/09 Nº Documento: 95/09

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: PRÁTICAS ABUSIVAS

Parte: ASSOCIAÇÃO CIDADANIA E JUSTIÇA - REPRESENTANTE

BAR DO GARRINCHA - REPRESENTADO

BARRACA DE FRUTAS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0466.0000042/09-5 Nº CAO: 00387/09 Nº Documento: 31/2009

Município: VALINHOS

Assunto/Ementa: CLÁUSULAS ABUSIVAS

Parte: MACPOLI FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDA. - REPRESENTADO

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS / INCLUSÃO SOCIAL

I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Nº MP: 41.0346.0000058/09-0 Nº CAO: 00282/09 Nº Documento: 0

Município: MONTE APRAZÍVEL

Assunto/Ementa: PESSOAS PRESAS

Parte: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS / SAÚDE PÚBLICA

I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Nº MP: 41.0337.0000021/09-2 Nº CAO: 00308/09 Nº Documento: 1/09

Município: MIRANDÓPOLIS

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS

Parte: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS E FAZENDA PÚB. DO ESTADO DE SÃO PAULO - RÉU

II - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 42.0268.0000034/09-6 Nº CAO: 00349/09 Nº Documento: 38/09

Município: FRANCO DA ROCHA

Assunto/Ementa: INICIATIVA PRIVADA OU TERCEIRIZAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Parte: MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA - REPRESENTADO

III - INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0230.0000005/09-3 Nº CAO: 00287/09 Nº Documento: 4/09

Município: CÂNDIDO MOTA

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO MOTA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0308.0000047/09-9 Nº CAO: 00329/09 Nº Documento: 33/09

Município: JABOTICABAL

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO

Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE

I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Nº MP: 41.0379.0000005/09-3 Nº CAO: 00348/09 Nº Documento: 661/09

Município: PIQUETE

Assunto/Ementa: PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER

Parte: CLUBE TERRANA DANCE BAR - RÉU

MARIOMAR ADÃO DA SILVA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0264.0000064/09-7 Nº CAO: 00378/09 Nº Documento: 18/2007

Município: FERNANDÓPOLIS

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

Parte: MUNICIPIOS DE FERNANDÓPOLIS, MERIDIANO, PEDRANÓPOLIS, MACEDÔNIA, E PREFEITOS - RÉU

II - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 42.0231.000&/09-1 Nº CAO: 00319/09 Nº Documento: 32/09

Município: CAPÃO BONITO

Assunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA

Parte: NILTON COSME - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0439.0000065/09-5 Nº CAO: 00365/09 Nº Documento: 61/09

Município: SAO ROQUE

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

Parte: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E BENEFICENTE VALE DA BÊNÇÃO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA - REPRESENTADO

III - INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0430.0000023/09-6 Nº CAO: 00312/09 Nº Documento: 14/09

Município: SAO JOAO DA BOA VISTA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DA PRATA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0215.0000082/09-1 Nº CAO: 00331/09 Nº Documento: 77/09

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA

Parte: CARLOS GOMILDO DOS SANTOS - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE VARGEM - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0238.0000009/09-1 Nº CAO: 00376/09 Nº Documento: 9/09

Município: CERQUEIRA CESAR

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

Parte: ELIZABETH CANDIDO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0339.0000035/09-4 Nº CAO: 00381/09 Nº Documento: 49/09

Município: MIRASSOL

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO

Parte: MUNICÍPIO DE MIRASSOL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0215.0000088/09-8 Nº CAO: 00382/09 Nº Documento: 78/09

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Parte: CENTRO DE RECUPERAÇÃO FOCUS - REPRESENTADO

COMUNIDADE TERAPÊUTICA HIKARY - REPRESENTADO

Área do Direito: MEIO AMBIENTE

I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Nº MP: 41.0393.0000010/09-9 Nº CAO: 00320/09 Nº Documento: 1544/09

Município: PORTO FERREIRA

Assunto/Ementa: RESERVA LEGAL

Parte: GERALDO JOÃO DESCIA - RÉU

Nº MP: 41.0219.0000042/09-8 Nº CAO: 00321/09 Nº Documento: 13/08

Município: BURITAMA

Assunto/Ementa: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA E/OU RURAL (INCLUI INTERVENÇÕES COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: LEI 4771/65)

Parte: RL AGROPECUÁRIA LTDA. ME. - RÉU

Nº MP: 41.0207.0000029/09-7 Nº CAO: 00323/09 Nº Documento: 1513/09

Município: BATATAIS

Assunto/Ementa: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA E/OU RURAL (INCLUI INTERVENÇÕES COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: LEI 4771/65)

Parte: EMPRESA AUTOVIAS S/A - RÉU

Nº MP: 41.0391.0000010/09-1 Nº CAO: 00351/09 Nº Documento: 604

Município: PORANGABA

Assunto/Ementa: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA E/OU RURAL (INCLUI INTERVENÇÕES COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: LEI 4771/65)

Parte: OSNI COELHO MIRANDA - RÉU

Nº MP: 41.0391.0000012/09-1 Nº CAO: 00371/09 Nº Documento: 4/02

Município: PORANGABA

Assunto/Ementa: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA E/OU RURAL (INCLUI INTERVENÇÕES COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: LEI 4771/65)

Parte: ANTÔNIO PEREIRA DE ANDRADE - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

III - INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0327.0000027/09-4 Nº CAO: 00296/09 Nº Documento: 25/09

Município: MAIRINQUE

Assunto/Ementa: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA E/OU RURAL (INCLUI INTERVENÇÕES COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: LEI 4771/65)

Parte: EDEMAR MUNEVEK - REPRESENTADO

POLÍCIA AMBIENTAL DE SOROCABA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0327.0000028/09-9 Nº CAO: 00297/09 Nº Documento: 26/09

Município: MAIRINQUE

Assunto/Ementa: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA E/OU RURAL (INCLUI INTERVENÇÕES COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: LEI 4771/65)

Parte: POLÍCIA AMBIENTAL DE SOROCABA - REPRESENTANTE

ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0212.0000013/09-9 Nº CAO: 00322/09 Nº Documento: 12/09

Município: BOITUVA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA

Parte: ALCINDO MORO - REPRESENTANTE

PREFEITURA DE BOITUVA - REPRESENTADO

SUPERMERCADO TREVISO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0272.0000056/09-6 Nº CAO: 00330/09 Nº Documento: 64/09

Município: GUAÍRA

Assunto/Ementa: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA E/OU RURAL (INCLUI INTERVENÇÕES COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: LEI 4771/65)

Nº MP: 14.0272.0000057/09-1 Nº CAO: 00332/09 Nº Documento: 65/09

Município: GUAÍRA

Assunto/Ementa: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA E/OU RURAL (INCLUI INTERVENÇÕES COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: LEI 4771/65)

Nº MP: 14.0374.0000017/09-1 Nº CAO: 00334/09 Nº Documento: 35/2009

Município: PEREIRA BARRETO

Assunto/Ementa: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA E/OU RURAL (INCLUI INTERVENÇÕES COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: LEI 4771/65)

Parte: CHÁCARA TIETÊ - NELSON - REPRESENTADO

ESTÂNCIA FÊNIX - SEBASTIÃO JOSÉ SOARES - REPRESENTADO

ESTÂNCIA SANTO ANTONIO - (NÃO HÁ PROPRIETÁRIO ESPECIFICADO) - REPRESENTADO

ESTÂNCIA SANTO ANTONIO-ANTONIO PORCINA - REPRESENTADO

ESTÂNCIA SANTO ANTONIO-RONALDO ROLDÃO - REPRESENTADO

RANCHO CARVALHO - ABÍLIO BORGES DE CARVALHO - REPRESENTADO

RANCHO DO VALLE - JOÃO COELHO RODRIGUES - REPRESENTADO

RANCHO MAZETTO - DEJAIR MAZETTO - REPRESENTADO

RANCHO RECANTO 3A - ADEMIR CANDIDO, ALCEU E ANTONIO LUIS - REPRESENTADO

RANCHO SÃO BENTO - PAULO - REPRESENTADO

RANCHO VILA DO SOSSEGO I - VALMIR - REPRESENTADO

RANCHO VILA DO SOSSEGO II-OSNY CESE - REPRESENTADO

RECANTO MIOTO - NATALINO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0374.0000018/09-5 Nº CAO: 00335/09 Nº Documento: 36/2009

Município: PEREIRA BARRETO

Assunto/Ementa: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA E/OU RURAL (INCLUI INTERVENÇÕES COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: LEI 4771/65)

Parte: EUCLIDES JOSÉ DA ROCHA (LOTE 25-QUADRA E) - REPRESENTADO

JOSÉ JOÃO RAMOS (LOTE 26-QUADRA E) - REPRESENTADO

SINVAL DOMINGOS FIUMARI (LOTE 02-QUADRA G) - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0292.0000017/09-2 Nº CAO: 00338/09 Nº Documento: 29/09

Município: ITANHAÉM

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA

Parte: WALDEMAR PEREIRA PRATES - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0275.0000008/09-8 Nº CAO: 00339/09 Nº Documento: 4/09

Município: GUARAREMA

Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS

Parte: TINTURARIA INDUSTRIAL GUARAREMA LTDA. - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0348.0000017/09-1 Nº CAO: 00343/09 Nº Documento: 23/09

Município: MONTE MOR

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA

Parte: CHÁCARA MARA TOVE - REPRESENTADO

MORADORES DO BAIRRO BELA VISTA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0439.0000062/09-9 Nº CAO: 00350/09 Nº Documento: 58/09

Município: SAO ROQUE

Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Parte: JOSÉ CORIOLANO DE CASTRO - REPRESENTADO

JOSÉ LEONARDO PIMENTA JUNIOR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0439.0000063/09-3 Nº CAO: 00352/09 Nº Documento: 59/09

Município: SAO ROQUE

Assunto/Ementa: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA E/OU RURAL (INCLUI INTERVENÇÕES COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: LEI 4771/65)

Parte: LO HUAN LIU - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0439.0000064/09-8 Nº CAO: 00353/09 Nº Documento: 60/09

Município: SAO ROQUE

Assunto/Ementa: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA E/OU RURAL (INCLUI INTERVENÇÕES COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: LEI 4771/65)

Parte: VALDECY PEREIRA DE SOUZA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0245.0000047/09-3 Nº CAO: 00361/09 Nº Documento: 62/09

Município: COTIA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ELETROMAGNÉTICA

Parte: MUNÍCIPES DOS BAIRROS JARDIM DO IPÊ E JARDIM ELIANA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0345.0000011/09-2 Nº CAO: 00364/09 Nº Documento: 11/09

Município: MONTE ALTO

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Parte: LDC BIOENERGIA S.A. - REPRESENTADO

MAURO PACHECO DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0432.0000011/09-1 Nº CAO: 00374/09 Nº Documento: 14/09

Município: SAO JOSE DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Parte: JOSÉ CLÓVIS MAFRA - REPRESENTADO

Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO

I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Nº MP: 41.0356.0000018/09-3 Nº CAO: 00048/09 Nº Documento: 16/2009

Município: ORLÂNDIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Parte: ETICO (ÉTICA E TRANSPARÊNCIA INTEGRADAS À CIDADANIA DE ORLÂNDIA) - REPRESENTANTE

PAULO SÉRGIO MEIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 41.0346.0000059/09-4 Nº CAO: 00283/09 Nº Documento: 0

Município: MONTE APRAZÍVEL

Assunto/Ementa: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Parte: AURÉLIO JOSÉ VOLPI - RÉU

DISTRIBUIDORA VOLPI DE DROGAS LTDA. - RÉU

JOSÉ ALÉCIO - RÉU

JOSÉ ROSSI - RÉU

MILTON CASSIANO DA SILVA - RÉU

MILTON CASSIANO DA SILVA ME - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE POLONI - RÉU

SANTO SANITÁ & ROSSI LTDA. - RÉU

Nº MP: 41.0597.0000008/09-1 Nº CAO: 00284/09 Nº Documento: 6/09

Município: BASTOS

Assunto/Ementa: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO

Parte: NATALINO CHAGAS - RÉU

Nº MP: 41.0346.0000060/09-7 Nº CAO: 00286/09 Nº Documento: 21/09

Município: MONTE APRAZÍVEL

Assunto/Ementa: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO

Parte: ANTÔNIO LUIS LOURENÇÃO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE POLONI - RÉU

Nº MP: 41.0182.0000019/09-3 Nº CAO: 00290/09 Nº Documento: 1235/09

Município: ADAMANTINA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Parte: JOSÉ LAÉRCIO ROSSI - RÉU

Nº MP: 41.0253.0000039/09-7 Nº CAO: 00292/09 Nº Documento: 2/2002

Município: DRACENA

Assunto/Ementa: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO

Parte: ODEMAR CARVALHO DO VAL,EDISON DA SILVA,VALDIR ANTONIO GIL,ARANDI ROMANO, OUTROS - RÉU

Nº MP: 41.0469.0000020/09-7 Nº CAO: 00307/09 Nº Documento: 1/06

Município: VARZEA PAULISTA

Assunto/Ementa: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Parte: ANTONIO FERNANDO GOMES E CLEMENTE MANOEL DE ALMEIDA - RÉU

Nº MP: 41.0397.0000027/09-9 Nº CAO: 00311/09 Nº Documento: 26/08

Município: PRESIDENTE EPITÁCIO

Assunto/Ementa: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Parte: CÍCERO PAULINO SOBRINHO - RÉU

JOSEFA ANGÉLICA LEVI - ME - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0204.0000021/09-0 Nº CAO: 00333/09 Nº Documento: 21/07

Município: BARRA BONITA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Parte: JOSÉ CARLOS DE MELLO TEIXEIRA, MÁRIO DONIZETE FLORIANO TEIXEIRA E OUTROS - RÉU

Nº MP: 41.0354.0000027/09-5 Nº CAO: 00337/09 Nº Documento: 5/09, 6/09, 7/09, 8/09 e

Município: NUPORANGA

Assunto/Ementa: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Parte: JOSÉ MAURO AMBROZETO - RÉU

Nº MP: 41.0685.0000035/09-0 Nº CAO: 00340/09 Nº Documento: 28/08

Município: OUROESTE

Assunto/Ementa: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MUNICÍPIO DE OUROESTE - RÉU

NELSON PINHEL - RÉU

Nº MP: 41.0345.0000010/09-5 Nº CAO: 00341/09 Nº Documento: 6/09

Município: MONTE ALTO

Assunto/Ementa: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Parte: FAZENDA PÚBLICA DO MUNÍCPIO DE MONTE ALTO - RÉU

INSTITUTO UNIEMPE - RÉU

MAURICIO DE MATTOS PIOVEZAN - RÉU

II - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 42.0469.0000021/09-7 Nº CAO: 00356/09 Nº Documento: 16/09

Município: VARZEA PAULISTA

Assunto/Ementa: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Parte: VEREADOR MAURO APARECIDO DA SILVA - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0389.0000008/09-1 Nº CAO: 00357/09 Nº Documento: 6/09

Município: POMPÉIA

Assunto/Ementa: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA

Parte: ANTÔNIO APARECIDO MÓRIS - REPRESENTADO

III - INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0387.0000010/09-8 Nº CAO: 00277/09 Nº Documento: 9/09

Município: PITANGUEIRAS

Assunto/Ementa: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS - REPRESENTANTE

VOULNAX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0346.0000057/09-8 Nº CAO: 00278/09 Nº Documento: 25/09

Município: MONTE APRAZÍVEL

Assunto/Ementa: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO

Parte: GILMAR FRANCISCO DE MORAES - REPRESENTANTE

LEONICE PEREIRA DA SILVA RONDI - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0348.0000015/09-1Nº CAO: 00285/09 Nº Documento: 21/09

Município: MONTE MOR

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Parte: RODRIGO MAIA SANTOS - REPRESENTADO

WALTON ASSIS PEREIRA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0350.0000050/09-2 Nº CAO: 00289/09 Nº Documento: 39/09

Município: NHANDEARA

Assunto/Ementa: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO

Parte: WILLIAN ANTONIO DONHA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0189.0000012/09-0 Nº CAO: 00299/09 Nº Documento: 8/09

Município: AMPARO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Nº MP: 14.0397.000&/09-7 Nº CAO: 00305/09 Nº Documento: 26/09

Município: PRESIDENTE EPITÁCIO

Assunto/Ementa: NEPOTISMO/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Parte: PREFEITO MUNICIPAL DE CAIUÁ - CÍCERO PAULINO SOBRINHO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0397.0000027/09-1 Nº CAO: 00311/09 Nº Documento: 26/08

Município: PRESIDENTE EPITÁCIO

Assunto/Ementa: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Parte: CÍCERO PAULINO SOBRINHO - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0348.0000016/09-6 Nº CAO: 00313/09 Nº Documento: 22/09

Município: MONTE MOR

Assunto/Ementa: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE

RODRIGO MAIA SANTOS - PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0397.0000028/09-6 Nº CAO: 00324/09 Nº Documento: 25/09

Município: PRESIDENTE EPITÁCIO

Assunto/Ementa: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Parte: ALEXANDRE PEDRIALI - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIUÁ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0397.0000029/09-1 Nº CAO: 00327/09 Nº Documento: 27/09

Município: PRESIDENTE EPITÁCIO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Nº MP: 14.0238.0000007/09-1 Nº CAO: 00328/09 Nº Documento: 7/09

Município: CERQUEIRA CESAR

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Parte: BENITO VICENTE DONATO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0453.0000006/09-0 Nº CAO: 00346/09 Nº Documento: 4/09

Município: TAMBAU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Parte: CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TAMBAÚ - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0238.0000008/09-6 Nº CAO: 00354/09 Nº Documento: 8/09

Município: CERQUEIRA CESAR

Assunto/Ementa: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO

Parte: PAULO SÉRGIO DE MORAES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0199.0000132/09-3 Nº CAO: 00377/09 Nº Documento: 154/09

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Parte: SAAE - SANEAMENTO AMBIENTAL DE ATIBAIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0359.0000019/09-1 Nº CAO: 00384/09 Nº Documento: 22/09

Município: FLORA RICA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Parte: NELSON FERREIRA - REPRESENTADO

Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO

III - INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0456.0000031/09-9 Nº CAO: 00252/09 Nº Documento: 32/09

Município: TAQUARITINGA

Assunto/Ementa: REPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO / CONCESSIONÁRIOS

Parte: GERALDO DA SILVA - REPRESENTANTE

SABESP-COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0422.0000121/09-4 Nº CAO: 00315/09 Nº Documento: 103/09

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO

Parte: JURACI RODRIGUES BARBOSA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0422.0000122/09-9 Nº CAO: 00316/09 Nº Documento: 104/09

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO

Parte: LOURENÇO DE ÁVILA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0422.0000123/09-3 Nº CAO: 00317/09 Nº Documento: 105/09

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO

Parte: OSVALDO BARRETO DE SIQUEIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0422.0000124/09-8 Nº CAO: 00318/09 Nº Documento: 106/09

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO

Parte: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARUJÁ - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0439.0000066/09-7 Nº CAO: 00366/09 Nº Documento: 62/09

Município: SAO ROQUE

Assunto/Ementa: CONDOMÍNIO (LEI 4591/64)

Parte: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO ROQUE - REPRESENTANTE

CLAUDETE BONINI BELMONTE - REPRESENTADO

ELAINE MARIA TAGLIASSACHI - REPRESENTADO

LUIZ LÍVIO TAGLIASSACHI - REPRESENTADO

MÓDULO SÃO ROQUE INCORPORADORA LTDA - REPRESENTADO

PASCHOAL BELMONTE - REPRESENTADO

WILMA BELMONTE - REPRESENTADO.

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva

Relatório do artigo 106 do Ato Normativo nº 484/-CPJ, de 5 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis das Promotorias de Justiça de Entrâncias Final e Intermediária anteriores a 03 de novembro de 2009.

e da Inicial anteriores a 05 de outubro de 2009.

Área do Direito: CONSUMIDOR

I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Nº MP: 41.0719.0000036/09-9 Nº CAO: 16536/09 Nº Documento: 1847/09

Município: SAO JOSE DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: Serviços públicos municipais - Transporte coletivo urbano – Estudante – Limite de quantidade - a quantidade de passe escolar a ser fornecida ao estudante levará em conta, a distância entre sua residência e o estabelecimento de ensino - Concessão do desconto de cinqüenta por cento para estudantes nas tarifas do transporte coletivo de passageiros, independentemente do local de suas residências

Parte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - RECLAMADO

II - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 42.0557.0000203/09-7 Nº CAO: 16766/09 Nº Documento: 412/09

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: Apurar a existência de um ponto de ônibus intermunicipal em local perigoso.

Parte: ALEX ANDERSON M. LEMES - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA - RECLAMADO

III - INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0161.0000118/09-0 Nº CAO: 16517/09 Nº Documento: 14.161.207/09

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Prática abusiva - Falta de regularização dos documentos do veículo dado como parte de pagamento de outro, por parte do fornecedor.

Parte: 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA PRUDENTE - INTERESSADO

MDH – COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - RECLAMADO

Nº MP: 14.0155.0000097/09-2 Nº CAO: 16518/09 Nº Documento: 117/09

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: apurar eventuais irregularidades de rotulagem e embalagens de pães distribuídas pela empresa 'PURATOS', situada na Avenida Lauro de Gusmão Silveira, 773, Parque Industrial, São Geraldo, Guarulhos, São Paulo.

Parte: EMPRESA PURATOS - RECLAMADO

Nº MP: 14.0723.0000028/09-3 Nº CAO: 16555/09 Nº Documento: 130/09

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: Apurar danos ao consumidor praticados por vários estabelecimentos comerciais sediados em Piracicaba, que estariam incluindo peso/kg de cada embalagem no preço final do produto.

Parte: CRISTINA MARIA PARRAGA GOMEZ GONDRA - INTERESSADO

Nº MP: 14.0723.0000029/09-8 Nº CAO: 16588/09 Nº Documento: 131/09

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: Apurar falta de adoção dos percentuais mínimos de professores com dedicação integral ou com títulos de mestre ou doutor.

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - INTERESSADO

UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA - RECLAMADO

Nº MP: 14.0715.0000025/09-9 Nº CAO: 16612/09 Nº Documento: 81/09

Município: BAURU

Assunto/Ementa: Apurar eventual comercialização de combustível (gasolina comum) supostamente fora das especificações da ANP (agência nacional de petróleo), a tipificar não só delito (art. 1º, I, da Lei 8.176/91), mas também infringência às normas do CDC.

Parte: ANP – AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - INTERESSADO

AUTO POSTO FONTE LUMINOSA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0161.0000163/09-5 Nº CAO: 16627/09 Nº Documento: 14.161.1282/09

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Companhias distribuidoras de energia elétrica – Eventual prática abusiva – Reajuste tarifário de energia elétrica – Erro de cálculo – Cobrança indevida.

Parte: COMPANHIAS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA (A APURAR) - RECLAMADO

MARDEN AKIO DE OLIVEIRA MIYAKODA - INTERESSADO

Nº MP: 14.0248.0000053/09-0 Nº CAO: 16717/09 Nº Documento: 106/09

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: Investigar eventuais óbices impostos por administradora de cartões no tocante ao descumprimento da obrigação de disponibilizar os meios de comunicação que possibilitem ao consumidor a comprovação do envio de solicitações ou reclamações com registro da data de remessa.

Parte: MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA. - RECLAMADO

Nº MP: 14.0161.0000164/09-0 Nº CAO: 16720/09 Nº Documento: 14.161.1337/09

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Práticas abusivas – Clínica médica – Falta de entrega de via do contrato de prestação de servi�os - Promessa de certeza de gravidez – Não entrega de exames clínicos e laboratoriais ao consumidor – Termo de consentimento informado mediante assinatura obtida em estado de premência, na iminência de entrada da paciente em procedimento médico objetivando a reprodução assistida – Ausência de esclarecimento - Uso e destinação do material excedente não informado ao consumidor e nem por ele devidamente autorizados.

Parte: OU CLÍNICA E CENTRO DE PESQUISA EM REPRODUÇÃO HUMANA ROGER ABDELMASSIH - RECLAMADO

CLÍNICA DE ANDROLOGIA SÃO PAULO LTDA - RECLAMADO

Nº MP: 14.0324.0000019/09-9 Nº CAO: 16757/09 Nº Documento: 18/09

Município: LORENA

Assunto/Ementa: Investigar a realização de eventos em estabelecimentos de Lorena que não possuem as condições de segurança necessárias, o que poderia colocar em risco a vida e a saúde dos consumidores que freqüentam tais lugares.

Parte: BAR E DANCETERIA DOS MACACOS - INTERESSADO

CHOPPERIA/CERVEJARIA DO GORDO - INTERESSADO

CLUBE COMERCIAL DE LORENA - INTERESSADO

ESPAÇO TRANSA-VALE - RECLAMADO

MANGUETAL - INTERESSADO

Nº MP: 14.0309.0000146/09-6 Nº CAO: 16767/09 Nº Documento: 81/09

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: Apurar eventual omissão da Cooperativa Novo Lar em fornecer informações a respeito do empreendimento 'Residencial Flamboyant'.

Parte: ABNER DOUGLAS MACHADO - INTERESSADO

CLÁUDIO RAMALHO DA SILVA - INTERESSADO

COOPERATIVA HABITACIONAL NOVO LAR - RECLAMADO

JOSÉ NORIVAL DE CARVALHO - INTERESSADO

MÁRCIA DOS SANTOS - INTERESSADO

REGINA CÉLIA DOS SANTOS - INTERESSADO

RENATO SÉRGIO ALBINO - RECLAMADO

NG)) Área do Direito: DIREITOS HUMANOS

III - INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0215.0000089/09-2 Nº CAO: 16800/09 Nº Documento: 52/09

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: Apurar notícia de que o município não tem observado a legislação vigente para fins de garantir a acessibilidade e mobilidade de pessoas com deficiência na aprovação de projetos de reforma, construção e ampliação de edificações públicas e particulares de uso público ou coletivo.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0250.0000039/09-9 Nº CAO: 16801/09 Nº Documento: 17/09

Município: DESCALVADO

Assunto/Ementa: Apurar notícia de possíveis irregularidades na administração da APAE local.

Parte: PRESIDENTE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE DESCALVADO - REPRESENTADO

Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO

I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Nº MP: 41.0368.0000061/09-5 Nº CAO: 16571/09 Nº Documento: 760/09

Município: PAULÍNIA

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - ausência de infra-estrutura urbana e saneamento básico no Bairro Parque da Represa - vias públicas em péssimas condições - Pedidos de condenação do requerido na obrigação de fazer, consistente em iniciar, no prazo de 120 dias e concluir em 06 meses, os serviços de infra-estrutura urbana no Bairro Parque da Represa (com licitação e estudos prévios), em especial o asfaltamento das vias públicas, a implantação de calçadas, meio-fios, sarjetas, “bocas de lobo” e dissipadores de energia, bem como disponibilizar saneamento básico no local (rede de água e esgoto), para assegurar o cumprimento de normas de ordem pública e de interesse social.

Parte: MUNICÍPIO DE PAULINIA - REPRESENTADO

Nº MP: 41.0279.0000055/09-4 Nº CAO: 16577/09 Nº Documento: 2.076.757-9

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apurar o parcelamento irregular do solo Parque São Rafael gleba II, na rua João Antunes Maciel, Estrada de Santo André ou antiga estrada da Servidão, Parque São Rafael.

Parte: LUIZ SEITOKU GOYA - REPRESENTADO

Nº MP: 41.0558.0000011/09-3 Nº CAO: 16702/09 Nº Documento: 165/09

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: Apurar implantação parcial de loteamento irregular, com diversas obras de infraestrutura não executadas Loteamento Jardim Fortaleza, pela Hidrovolt Engenharia e Construções Ltda e Imobiliária Construtora Continental.

Parte: ANA CRISTINA FERREIRA LEITE DA COSTA CARVALHA - REPRESENTADO

HIDROVOLT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - REPRESENTADO

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL - REPRESENTADO

WALTER LUONGO - REPRESENTADO

WALTER LUONGO JUNIOR - REPRESENTADO

Nº MP: 41.0558.0000012/09-8 Nº CAO: 16721/09 Nº Documento: 21/09

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: Apurar implantação irregular de loteamento clandestino praticados por espólio de Armando Félix Pires, espólio de Lucilio Félix Pires, Luzia Alexio Banhetti, espólio de Ignes de Freitas Pinto, Manuel de Andrade, Rosália da Conceição Borges de Andrade, José Luiz Batista, Maria aparecida Gouveia Batista, espólio de Recanto Félix Pires.

Parte: ESPÓLIO DE IGNES DE FREITAS PINTO - REPRESENTADO

II - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 42.0234.0000038/09-5 Nº CAO: 16552/09 Nº Documento: 41/09

Município: CARAPICUIBA

Assunto/Ementa: Apurar irregularidades na realização do evento promovido pelo Instituto Renascer, a rua Dr. Miguel Vieira Ferreira. Parque do Planalto responsável pelo evento Wagner Lopes Teixeira.

III - INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0187.0000038/09-7 Nº CAO: 16547/09 Nº Documento: 56/09

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa: Apurar irregularidade no processo de registro de loteamento Residencial Jardim Villagio II.

Nº MP: 14.0288.0000004/09-9 Nº CAO: 16560/09 Nº Documento: 1/09

Município: IPAUÇU

Assunto/Ementa: Apurar irregular ampliação do distrito industrial e doação de lotes em desarmonia com a Lei 6.766/79.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUÇU E OUTROS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0424.0000015/09-8 Nº CAO: 16562/09 Nº Documento: 9/09

Município: SANTA ROSA DE VITERBO

Assunto/Ementa: Implementação de loteamento clandestino denominado Jardim do Sol – Face B.

Parte: SANTA ROSA MELHORAMENTOS S.C. LTDA. - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0426.0000096/09-9 Nº CAO: 16648/09 Nº Documento: 239/09

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Necessidade de correção de passarela de pedestres na Rua D. Pedro II, no cruzamento da Av. General Câmara e da Av. João Pessoa, sentido Praça Mauá.

Nº MP: 14.0395.0000045/09-2 Nº CAO: 16726/09 Nº Documento: 65/09

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: Irregularidades de funcionamento no estabelecimento denominado Marlene Maria de Jesus Gás-Me, que implicam em riscos de segurança aos moradores vizinhos e aos cidadãos em geral que frequentam o local.

Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - REPRESENTANTE

MARLENE MARIA DE JESUS GÁS-ME - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0426.0000097/09-3 Nº CAO: 16727/09 Nº Documento: 235/09

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Circulação de ciclistas pela cidade sem respeitar as regras de trânsito, colocando em risco a incolumidade física dos próprios condutores e dos pedestres.

Parte: JOÃO DOMINGOS NETO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0215.0000086/09-9 Nº CAO: 16730/09 Nº Documento: 102/09

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino.

Parte: ANTONIA BERTOLDI DE LIMA - REPRESENTADO

ORLANDO DE LIMA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUIUTI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0286.0000011/09-1 Nº CAO: 16731/09 Nº Documento: s/n

Município: ILHABELA

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades na aprovação municipal de projeto do Restaurante Max Paladar, em desacordo com a legislação municipal de uso e ocupação do solo, em especial no que se refere as normas de posturas.

Parte: FABIO NEGRINI – EPP - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0311.0000092/09-7 Nº CAO: 16733/09 Nº Documento: 34/09

Município: JALES

Assunto/Ementa: Irregularidades relativas à construção de um posto de combustíveis, em completo desacordo com o Plano Diretor do Município e com o Código de Edificação.

Parte: RICARDO TANIOS - REPRESENTADO

ROBERTO TIMPURIM BERTO - REPRESENTANTE

Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE

I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Nº MP: 41.0522.0000171/09-7 Nº CAO: 16631/09 Nº Documento: 16631/09-NI

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Perda de Mandato Eletivo - Conselheiro Tutelar -

Conduta incompatível com a função - Restituição dos valores percebidos

Nº MP: 41.0716.0000045/09-7 Nº CAO: 16765/09 Nº Documento: 1168/09

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Obrigação de Fazer - Prefeitura Municipal de Marília - Educação - Creche - Disponibilização de Vaga.

II - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 42.0248.0000052/09-8 Nº CAO: 16542/09 Nº Documento: 96/09

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: Apurar irregularidades praticadas pela Conselheira Tutelar da Criança e do Adolescente L.M.C.

Nº MP: 42.0439.0000060/09-2 Nº CAO: 16591/09 Nº Documento: 056/09

Município: ARAÇARIGUAMA

Assunto/Ementa: Apurar eventual deficiência dos conselhos e fundos municipais da Infância e Juventude no município de Araçariguama.

Nº MP: 42.0439.0000061/09-7 Nº CAO: 16650/09 Nº Documento: 54/09

Município: ARAÇARIGUAMA

Assunto/Ementa: Apurar eventual deficiência de programas relativos às crianças e adolescentes em conflito com a lei no município de Araçariguama

III - INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0340.0000022/09-2 Nº CAO: 16541/09 Nº Documento: 06/09

Município: MOCOCA

Assunto/Ementa: Apuração de eventuais irregularidades na execução dos serviços de transporte de escolares no Município

Nº MP: 14.0720.0000079/09-5 Nº CAO: 16589/09 Nº Documento: 157/09

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: Procedimento instaurado para viabilizar a obtenção de vaga em creche municipal.

Nº MP: 14.0522.0000170/09-5 Nº CAO: 16604/09 Nº Documento: 284/09

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Procedimento instaurado para apurar a existência de demanda não atendida em unidades de educação infantil na região do Jardim Helena.

Nº MP: 14.0720.0000080/09-8 Nº CAO: 16697/09 Nº Documento: 162/09

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: Procedimento instaurado para apurar o não atendimento a demanda por vagas em creche da rede municipal.

Nº MP: 14.0720.0000081/09-2 Nº CAO: 16698/09 Nº Documento: 163/09

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: Procedimento instaurado para apurar o não atendimento a demanda por vagas em creche da rede municipal.

Nº MP: 14.0720.0000082/09-7 Nº CAO: 16699/09 Nº Documento: 164/09

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: Procedimento instaurado para apurar o não atendimento a demanda por vagas em creche da rede municipal.

Área do Direito: MEIO AMBIENTE

I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Nº MP: 41.0280.0000044/09-1 Nº CAO: 16530/09 Nº Documento: s/n

Município: IBITINGA

Assunto/Ementa: Ação de Execução de Obrigação de Fazer proposta pelo descumprimento do item '1' do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado pelo qual a executada se comprometeu a reparar danos ambientais.

Parte: AGROPECUÁRIA RONCA LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 41.0280.0000045/09-6 Nº CAO: 16531/09 Nº Documento: s/n

Município: IBITINGA

Assunto/Ementa: Ação de Execução de Obrigação de Fazer proposta pelo descumprimento do e do item '1' do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado pelo qual o executado se comprometeu a reparar danos ambientais.

Parte: ANTONIO AMÂNCIO DE SOUZA NETO - REPRESENTADO

Nº MP: 41.0280.0000046/09-1 Nº CAO: 16532/09 Nº Documento: s/n

Município: IBITINGA

Assunto/Ementa: Ação de Execução de Obrigação de Fazer proposta pelo descumprimento do item '1' do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado pelo qual os executados se comprometeram a reparar danos ambientais.

Parte: AREF FARKOUH - REPRESENTADO

LINDINHA SAYON FARKOUH - REPRESENTADO

Nº MP: 41.0280.0000047/09-5 Nº CAO: 16533/09 Nº Documento: s/n

Município: IBITINGA

Assunto/Ementa: Ação de Execução de Obrigação de Fazer proposta pelo descumprimento do subitem '1.1' do item '5' e do item '6' do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado pelo qual o executado se comprometeu a reparar danos ambientais.

Parte: FLÁVIO KUBATA - REPRESENTADO

Nº MP: 41.0215.0000080/09-9 Nº CAO: 16564/09 Nº Documento: 2345/09

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: Supressão de vegetação secundária em estágio pioneiro de regeneração para edificação de casa, construção de poço, construção de rampa de acesso ao reservatório Jacareí e implantação de jardim com espécies ornamentais exótica e nativas em área de preservação permanente sem licença ambiental.

Parte: BIAGIO MOTA GONÇALVES - REPRESENTADO

CLORINDA MARIA D’AMBROSI - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA - REPRESENTADO

Nº MP: 41.0315.0000052/09-4 Nº CAO: 16600/09 Nº Documento: 3747/07

Município: JAÚ

Assunto/Ementa: Apurar degradação ambiental consistente na poluição do ar, com fogo empregado no cultivo da cana de açúcar, cuja prática causa sujeira as residenciais e afeta a saúde da população principalmente razão da fuligem carvãozinho, lançada na atmosfera com queimadas realizadas no momento da colheita.

Parte: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 41.0250.0000038/09-1 Nº CAO: 16635/09 Nº Documento: 217/08

Município: DESCALVADO

Assunto/Ementa: Recomposição florestal e averbação da reserva legal na Fazenda Colorado II, de propriedade de Lair Antonio de Souza e Maria Pasetti de Souza.

Parte: LAIR ANTONIO DE SOUZA - REPRESENTADO

MARIA PASETTI DE SOUZA - REPRESENTADO

Nº MP: 41.0207.0000028/09-2 Nº CAO: 16638/09 Nº Documento: 919/99

Município: BATATAIS

Assunto/Ementa: Apurar degradação ambiental, e descumprimento do percentual referente a reserva florestal legal, na Fazenda Aparecida, de propriedade de Nereu Baggio e Marco Aurélio Violim Baggio.

Parte: MARCO AURÉLIO VIOLIM BAGGIO - REPRESENTADO

NEREU BAGGIO - REPRESENTADO

Nº MP: 41.0718.0000023/09-8 Nº CAO: 16639/09 Nº Documento: 2323/96

Município: CATANDUVA

Assunto/Ementa: Apurar degradação ambiental consistente na poluição ambiental, pela queimada da palha de cana de açúcar, na Fazenda Santa Mônica.

Parte: VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL - REPRESENTADO

Nº MP: 41.0155.0000099/09-9 Nº CAO: 16651/09 Nº Documento: 2782/09

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: Apurar degradação ambiental consistente na implantação dos projetos Trem de Guarulhos e Expresso Aeroporto, que tem por finalidade a construção e operação de duas linhas férreas de ligação entre os municípios da Capital e Guarulhos, pela CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos e Geotec - Consultoria Ambiental.

Parte: CPTM COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - REPRESENTADO

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

GEOTEC CONSULTORIA AMBIENTAL - REPRESENTADO

Nº MP: 41.0155.0000100/09-3 Nº CAO: 16655/09 Nº Documento: 414/09

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: Apurar degradação ambiental consistente no lançamento de efluentes industriais diretamente no rio Tietê, sem tratamento despoluente pelas empresas G-2 Representações Comerciais e Distribuidora de Papel Ltda, Tipo Belvisi Artefatos de Papel e Papelão Ltda e Salipes Indústria de Artefatos de Papel e Papelão Ltda.

Parte: G-2 REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS E DISTRIBUIDORA DE PAPEL LTDA - REPRESENTADO

SALIPEL INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL E PAPELÃO LTDA - REPRESENTADO

TIPO BELVISI ARTEFATOS DE PAPEL E PAPELÃO LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 41.0558.0000010/09-9 Nº CAO: 16669/09 Nº Documento: 1758/09

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: Apurar irregularidades na conservação de vias ou omissão do requerido foi obstruída pela presença de diversos comércios clandestinos de calotas de veículos, além disso no entorno formado pelas ruas Bartolomeu Bueno da Silva, Fernando Dias, Paes Leme e Afonso Sardinha, todas no bairro Itapegica, formou-se um deposito de lixo a céu aberto, pois catadores de lixo descartam ali o que não interessa, tal situação vem colocando em grave risco a saúde pública, tanto pelo aparecimento de vetores e doenças quanto pela formação de gases inflamáveis, decorrentes do processo natural de decomposição do lixo.

Parte: MUNICIPIO DE GUARULHOS - REPRESENTADO

Nº MP: 41.0704.0000115/09-9 Nº CAO: 16685/09 Nº Documento: s/n

Município: ELDORADO

Assunto/Ementa: Ação de Execução de Obrigação de fazer - descumprimento das obrigações assumidas no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - recuperação ambiental das áreas degradadas na margem esquerda da Rodovia SP-165, sentido Eldorado, Caverna do Diabo, ao lado da Rua n° 05, Vila Nova Esperança

Parte: MUNICÍPIO DE ELDORADO - REPRESENTADO

Nº MP: 41.0558.0000013/09-2 Nº CAO: 16725/09 Nº Documento: 224.01.2008.71895-7

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: Apurar degradação ambiental consistente na construção ou ampliação do imóvel,ou qualquer prática que coloque em risco a fauna ou flora a ele associada.

Parte: ANTONIO BUENO - REPRESENTADO

LOURDES BUENO - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE GUARULHOS - REPRESENTADO

Nº MP: 41.0704.0000117/09-8 Nº CAO: 16746/09 Nº Documento: s/n

Município: MIRACATU

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - degradação ambiental - intervenções em áreas de preservação permanente às margens de curso d’água, no interior da Estação Ecológica Juréia-Itatins e em Área de Proteção Ambiental – Iguape, Cananéia e Peruíbe, situada na Estrada da Vista Grande, Km 14,3 + 3 km a esquerda, região das Colinas Verdes, município de Miracatu/SP, sob as coordenadas UTM 262843 S e 7305872 W - supressão de vegetação natural secundária em estágio avançado de regeneração de Floresta Ombrófila Densa Submontana - introdução de espécie exótica (plantio de banana).

Parte: ANTONIO ALVES DE MOURA - REPRESENTADO

Nº MP: 41.0704.0000118/09-2Nº CAO: 16751/09 Nº Documento: s/n

Município: JACUPIRANGA

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - degradação ambiental - intervenções em áreas de preservação permanente às margem de curso d’água do Córrego Vale Fundo e seus afluentes, localizada no interior de Unidade de Conservação de proteção integral (Parque Estadual do Rio Turvo), situada na Rodovia BR 116, Km 523, Bairro Paraíso, na cidade de Barra do Turvo/SP (JO 777769 e UTM 7241907) - supressão de vegetação em estágio médio e inicial de regeneração de floresta ombrófila densa atlântica, sem autorização, para ampliação de área de pasto usado na criação de gado.

Parte: EDSON DIAS DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 41.0704.0000119/09-7 Nº CAO: 16772/09 Nº Documento: s/n

Município: JUQUIÁ

Assunto/Ementa: Ação de Execução de Obrigação de Fazer - descumprimento das obrigações assumidas no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta no sentido de reparar os danos ambientais causados no interior da APA – Área de Proteção Ambiental da Serra do Mar, mediante a implantação das seguintes medidas: a) a manutenção do abandono; b) o isolamento da área para impedir o ingresso de animais domésticos; c) não promover, realizar, patrocinar, por ação ou omissão, quaisquer obras, serviços, empreendimentos ou atividades, inclusive agrícolas ou pastoris, que possam acarretar alteração, descaracterização, modificação, degradação, poluição ou destruição do meio ambiente na área autuada; d) apresentar Projeto Técnico, elaborado por profissional habilitado, com anotação de Responsabilidade Técnica – ART ao DEPRN – Equipe Técnica de Registro, no bojo do Processo SMA respectivo, e ao DAEE, de forma a regularizar por completo as situações dos tanques (barragens) junto àqueles órgãos, no prazo de quatro meses a contar da celebração do acordo; e) atender as exigências técnicas do DEPRN e do DAEE para a adequação do plano, se assim acharem conveniente àqueles órgãos, nos prazos estipulados; e f) apresentar na Promotoria de Justiça, no término da execução do Projeto Técnico, as certidões de conclusão das obras atestadas pelo DEPRN e DAEE.

Parte: ARTILINO ANTONIO PEREIRA - REPRESENTADO

II - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 42.0199.0000131/09-1 Nº CAO: 16686/09 Nº Documento: 56/09

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: Apuração de eventual ilegalidade no manejo de terra e possível corte de árvores nativas em área de preservação permanente em empreendimento imobiliário localizado na Rua Alexandre Trícoli.

Parte: DAEE – CID GRANADO - REPRESENTANTE

JOSÉ RUBENS ALVIM NETTO - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0268.0000031/09-2 Nº CAO: 16692/09 Nº Documento: 3/09

Município: FRANCO DA ROCHA

Assunto/Ementa: Despejo irregular de lixo no bairro Vila dos Palmares.

Parte: REGINA SANTOS - REPRESENTANTE

III - INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0187.0000039/09-1 Nº CAO: 16548/09 Nº Documento: 28/09

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa: Apurar disposição irregular de lixos e entulhos em área no final da rua Campinas, Parque Novo Mundo.

Nº MP: 14.0187.0000040/09-4 Nº CAO: 16550/09 Nº Documento: 70/09

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa: Apurar descarte irregular de resíduos sólidos, fora de app., próximo do rio Atibaia, rua Nicolau Abdalla s/n°, bairro Salto Grande.

Nº MP: 14.0288.0000002/09-0 Nº CAO: 16553/09 Nº Documento: 3/09

Município: IPAUÇU

Assunto/Ementa: Garantir o integral cumprimento do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental Nº 138/03 celebrado como o DEPRN pelo proprietário da Fazenda Brilhante.

Parte: PAULO SÉRGIO CAMPOS CAVEZALLE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0288.0000003/09-4 Nº CAO: 16559/09 Nº Documento: 4/09

Município: IPAUÇU

Assunto/Ementa: Verificar se o Estudo Ambiental Simplificado-EAS e o Laudo de Vistoria apresentado são suficientes para demonstrar a extensão das conseqüências e/ou danos ambientais causados pela construção de uma unidade prisional.

Parte: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA-SAP - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0422.0000086/09-1 Nº CAO: 16565/09 Nº Documento: 2/09

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Construção em área de preservação permanente e de proteção ambiental.

Parte: STEFANELI E PERAEIRA RESTAURANTE ME LTDA. - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0422.0000087/09-5 Nº CAO: 16566/09 Nº Documento: 3/09

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Construção em área de preservação permanente e de proteção ambiental.

Parte: BÁRBARA KELLI MENEZES DO AMARAL E ESPOSO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0422.0000088/09-0 Nº CAO: 16567/09 Nº Documento: 14/09

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Supressão de vegetação nativa e construção de uma rampa para acesso a barcos em área de preservação permanente e de proteção ambiental.

Parte: EDI CARLOS GONÇALVES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0422.0000089/09-4 Nº CAO: 16568/09 Nº Documento: 15/09

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Movimentação de terra em área de proteção ambiental, na Fazenda São Pedro.

Parte: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

RAFFAELE PASTORINO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0422.0000090/09-7 Nº CAO: 16569/09 Nº Documento: 16/09

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Construção de um muro de blocos de cimento às margens do Rio dos Pilões, área de preservação permanente.

Parte: AMOF – ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DO OURO FINO - REPRESENTANTE

OTACILIO PEREIRA DA SILVA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0422.0000091/09-1 Nº CAO: 16570/09 Nº Documento: 17/09

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Movimentação de terra e edificação de residência, sem licença ambiental, em área de proteção ambiental.

Parte: JOSÉ CARLOS SILVA - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0422.0000092/09-6 Nº CAO: 16578/09 Nº Documento: 18/09

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Movimentação de terra e edificação de residência, sem licença ambiental, em área de proteção ambiental.

Parte: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0422.0000093/09-1 Nº CAO: 16579/09 Nº Documento: 19/09

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Movimentação de terra e edificação de residência, sem licença ambiental, em área de proteção ambiental.

Parte: POLICIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0422.0000094/09-5 Nº CAO: 16580/09 Nº Documento: 20/09

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Construção de uma residência em área verde.

Parte: ALEX DE ANGELO DA SILVA - REPRESENTADO

SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0422.0000095/09-0 Nº CAO: 16581/09 Nº Documento: 21/09

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Movimentação de terra e formação de barragem

Parte: ANTONIO ARTHUR MEISSENER - REPRESENTADO

SECRETÁRIO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0422.0000096/09-4 Nº CAO: 16582/09 Nº Documento: 22/09

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Construção de barragem e de um lago em área de preservação permanente.

Parte: BENEDITO ROBERTO DE CAMARGO - REPRESENTADO

SECRETÁRIO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0422.0000097/09-9 Nº CAO: 16583/09 Nº Documento: 23/09

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Destruição de floresta em área de preservação permanente e de proteção ambiental.

Parte: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0422.0000099/09-8 Nº CAO: 16597/09 Nº Documento: 24/09

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Barramento e criação de corpos d'água, com supressão de vegetação em área de preservação permanente.

Parte: DEPRN - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0422.0000100/09-2 Nº CAO: 16598/09 Nº Documento: 25/09

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Destruição de floresta considerada de preservação permanente.

Parte: GERSON CORONADO POLIDORO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0482.0000056/09-9 Nº CAO: 16599/09 Nº Documento: 253/09

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Destruição de nascente e córrego por esgoto e lixo lançados pela rede coletora da SABESP e favela localizada próxima a Rua Afeganistão, Jardim Bolonha.

Parte: SABESP - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0422.0000101/09-7 Nº CAO: 16601/09 Nº Documento: 26/09

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Degradação de área de preservação permanente pelo pisoteamento de animais, provocando a supressão de vegetação rasteira.

Parte: HÉLIO FRANCISCO MACHADO - REPRESENTADO

SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0422.0000102/09-1 Nº CAO: 16606/09 Nº Documento: 27/09

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Destruição de floresta em formação em área considerada de preservação permanente.

Parte: OSCAR SANTOS LOBO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0422.0000103/09-6 Nº CAO: 16608/09 Nº Documento: 28/09

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Construção em área de preservação permanente situada às margens de um Córrego, sem licença ambiental.

Parte: AMADEU CORREA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0422.0000104/09-1 Nº CAO: 16610/09 Nº Documento: 29/09

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Movimentação de terra em área de preservação permanente e construção de um muro de alvenaria.

Parte: FRANCIS FERREIRA DE MELO PÁDUA - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0422.0000105/09-5 Nº CAO: 16613/09 Nº Documento: 30/09

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Corte de vegetação nativa secundária em estágio inicial de regeneração, considerada sub-bosque, em área de preservação permanente e de proteção ambiental.

Parte: GERALDA MENDES MADUREIRA - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0422.0000106/09-0 Nº CAO: 16614/09 Nº Documento: 31/09

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Corte e bosqueamento de vegetação nativa em área de preservação permanente.

Parte: OSVALDO SABAINE - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0422.0000107/09-4 Nº CAO: 16615/09 Nº Documento: 32/09

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Corte de vegetação nativa dentro e fora de área de preservação permanente.

Parte: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

ROGÉRIO DE ALMEIDA ROSÁRIO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0422.0000108/09-9 Nº CAO: 16616/09 Nº Documento: 33/09

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Supressão de vegetação e edificação de residência em área de preservação permanente e de proteção ambiental.

Parte: AGOSTINHO DANTAS VALE - REPRESENTADO

POLICIAL MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0422.0000109/09-3 Nº CAO: 16617/09 Nº Documento: 34/09

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Degradação em área de preservação permanente e de proteção ambiental.

Parte: POLICIAL MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0422.0000110/09-6 Nº CAO: 16618/09 Nº Documento: 35/09

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Degradação em área de preservação permanente.

Parte: JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

POLICIAL MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0422.0000111/09-1 Nº CAO: 16619/09 Nº Documento: 36/09

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Construção de tanques para engorda de peixes, sem licença ambiental, em área de preservação permanente e de proteção ambiental.

Parte: JOAQUIM PEREIRA DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

POLICIAL MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0422.0000112/09-5 Nº CAO: 16620/09 Nº Documento: 37/09

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Destruição de vegetação nativa em área de preservação permanente e bosqueamento de vegetação sucessora, sem licença ambiental.

Parte: JOSÉ CARLOS PAGRIARIN - REPRESENTADO

POLICIAL MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0422.0000113/09-0 Nº CAO: 16621/09 Nº Documento: 38/09

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Construção às margens da Represa do Jaguari, sem licença ambiental, em área de preservação permanente.

Parte: ARMANDO SIMÕES MONTEIRO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0422.0000114/09-4 Nº CAO: 16622/09 Nº Documento: 45/09

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Supressão de vegetação nativa, caracterizada como sub-bosque, em estágio inicial de regeneração.

Parte: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0422.0000115/09-9 Nº CAO: 16623/09 Nº Documento: 46/09

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Construção em área de preservação permanente.

Parte: MARCELO SILVA MECENI - REPRESENTADO

POLICIAL MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0422.0000116/09-3 Nº CAO: 16624/09 Nº Documento: 47/09

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Desmatamento, sem licença ambiental, em área de preservação permanente e de mananciais.

Parte: ANTONIO CARLOS ELIAS - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0422.0000117/09-8 Nº CAO: 16625/09 Nº Documento: 48/09

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Verificação da instituição e averbação das áreas de reserva legal dos Sítios Santa Maria, São Sebastião e Nossa Senhora do Bonsucesso e das causas do incêndio que degradou os mencionados sítios atingindo mata nativa localizada dentro de Unidade de Conservação.

Parte: CARLOS JUQUEIRA FORTES - REPRESENTADO

JOSÉ OLAVO FARIA - REPRESENTADO

NELSON EDEVAL DO ESPIRITO SANTOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0422.0000118/09-2 Nº CAO: 16626/09 Nº Documento: 49/09

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Corte de vegetação nativa, em estágio inicial de regeneração, sem licença ambiental.

Parte: BENEDITO PEDROSO CARAÇA - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0422.0000119/09-7 Nº CAO: 16632/09 Nº Documento: 50/09

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Bosqueamento de vegetação nativa em estágio inicial de regeneração em área considerada de preservação permanente.

Parte: BENEDITO PINHEIRO - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0422.0000120/09-0 Nº CAO: 16633/09 Nº Documento: 51/09

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Construção em área de preservação permanente e de proteção ambiental.

Parte: MAURO FERREIRA DA SILVA - REPRESENTADO

POLICIAL MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0422.0000125/09-2 Nº CAO: 16637/09 Nº Documento: 52/09

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Construção em área de preservação permanente e de proteção ambiental.

Parte: CLEBER CORREIRA DE MELO - REPRESENTADO

POLICIAL MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0422.0000126/09-7 Nº CAO: 16640/09 Nº Documento: 53/09

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Construção em área de preservação permanente e de proteção ambiental.

Parte: HÉLIO BARBOSA NAUTICA - ME - REPRESENTADO

POLICIAL MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0422.0000127/09-1 Nº CAO: 16641/09 Nº Documento: 54/09

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Construção em área de preservação permanente e de proteção ambiental.

Parte: MILENE AMBROSI - REPRESENTADO

POLICIAL MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0422.0000128/09-6 Nº CAO: 16642/09 Nº Documento: 55/09

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Construção em área de preservação permanente e de proteção ambiental.

Parte: FABIO UEG - REPRESENTADO

POLICIAL MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0482.0000057/09-3 Nº CAO: 16644/09 Nº Documento: 265/09 14.0482.0000057/09-3

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Construção irregular na Rua Jorge Chammas, 348, Esquina com a Rua Sargento Jo�o Apessoto.

Parte: JOSÉ D´AMICO BAUAB - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0422.0000130/09-3 Nº CAO: 16653/09 Nº Documento: 56/09 Nº Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Supressão de vegetação nativa em estágio inicial de regeneração dentro e fora de área de preservação permanente e de proteção ambiental.

Parte: JOSÉ DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0422.0000131/09-8 Nº CAO: 16654/09 Nº Documento: 57/09

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Construção em área de preservação permanente.

Parte: JOSIAS FERREIRA - REPRESENTADO

POLICIAL MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0422.0000132/09-2 Nº CAO: 16670/09 Nº Documento: 58/09

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Degradação em área de preservação permanente.

Parte: MÁRIO DE SOUZA ARANTES - REPRESENTADO

POLICIAL MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0422.0000133/09-7 Nº CAO: 16671/09 Nº Documento: 59/09

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Produção de carvão, supostamente irregular.

Parte: MAURO DE FREITAS MENEZES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0422.0000134/09-1 Nº CAO: 16672/09 Nº Documento: 60/09

Assunto/Ementa: Degradação em área de preservação permanente e de proteção ambiental.

Parte: FUMIYO TAKIISHI - REPRESENTADO

KIKUO OKADA - REPRESENTADO

POLICIAL MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0422.0000135/09-6 Nº CAO: 16674/09 Nº Documento: 79/09

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Queimada em área de preservação permanente.

Parte: CESP - REPRESENTADO

POLICIAL MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0422.0000136/09-1 Nº CAO: 16676/09 Nº Documento: 86/09

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Construção em área de preservação permanente e de proteção ambiental.

Parte: RESTAURANTE DAS ÁGUAS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0422.0000137/09-5 Nº CAO: 16677/09 Nº Documento: 91/09

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Desvio na utilização de área verde do Município de Igaratá.

Parte: CLEMENTINO PEREIRA FERNANDES - REPRESENTADO

MP: 14.0422.0000138/09-0 Nº CAO: 16678/09 Nº Documento: 93/09

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Construção de um muro em área de preservação permanente.

Parte: MAURÍCIO ANDRADE SILVA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0422.0000139/09-4 Nº CAO: 16679/09 Nº Documento: 93/09

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Construção de um muro em área de preservação permanente.

Parte: MAURÍCIO ANDRADE SILVA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0703.0000057/09-3 Nº CAO: 16680/09 Nº Documento: 78/09

Município: SAO VICENTE

Assunto/Ementa: Averiguação de roçada de vegetação nativa e plantio de vegetação exótica em área de preservação permanente e inserida no Parque Estadual Xixová-Japuí, em São Vicente

Parte: VALTER SALADINO SANTI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0703.0000058/09-8 Nº CAO: 16684/09 Nº Documento: 80/09

Município: ITANHAÉM

Assunto/Ementa: Acompanhamento do processo de licenciamento de Projeto de Assentamento Rural no Sítio Santo Antônio I e II, em Itanhaém

Parte: DAIA – DEPARTAMENTO DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0265.0000027/09-2 Nº CAO: 16687/09 Nº Documento: 39/09

Município: FERRAZ VASCONCELOS

Assunto/Ementa: Despejo de esgoto na Rua Jorge Covac, no Jardim Maria Cecília.

Parte: JOSÉ ROGÉRIO CARDOSO - REPRESENTANTE

PREFEITURA DE FERRAZ DE VASCONCELOS - REPRESENTADO

SABESP - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0462.0000018/09-7 Nº CAO: 16688/09 Nº Documento: 52/09

Município: TUPÃ

Assunto/Ementa: Poluição sonora causada pelo excesso no volume do som, em horários inadequados.

Parte: IGREJA PENTECOSTAL DA UNÇÃO DO PODER DE DEUS - REPRESENTADO

JORGE TAKAHASHI E OUTROS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0462.0000019/09-1 Nº CAO: 16689/09 Nº Documento: 51/09

Município: TUPÃ

Assunto/Ementa: Poluição sonora causada pelo excesso no volume do som, em horários inadequados.

Parte: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS - REPRESENTADO

JORGE TAKAHASHI E OUTROS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0462.0000020/09-4 Nº CAO: 16690/09 Nº Documento: 53/09

Município: TUPÃ

Assunto/Ementa: Utilização de produtos químicos que vem causando possíveis danos à saúde e ao meio ambiente.

Parte: LAVA JATO NOSSA SENHORA APARECIDA - REPRESENTADO

OZIAS RUBIALI E OUTROS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0482.0000058/09-8 Nº CAO: 16691/09 Nº Documento: 307/09

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Poda drástica em exemplar arbóreo, na Rua Funchal nº 418, Vila Olímpia.

Parte: COMPANY S/A - REPRESENTADO

DECONT – DEPARTAMENTO DE CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0268.0000032/09-4 Nº CAO: 16693/09 Nº Documento: 26/09

Município: FRANCO DA ROCHA

Assunto/Ementa: Movimentação de terra na Estrada da Boiada nº 75, Bairro dos Cristais.

Parte: BRIZIA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA-ME. - REPRESENTADO

EDILSON ALEXANDRE FERREIRA DO AMARAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0684.0000046/09-7 Nº CAO: 16694/09 Nº Documento: 25/09

Município: TAUBATE

Assunto/Ementa: Poluição sonora.

Parte: BAR DO REI - REPRESENTADO

VEREADOR PROFESSOR JÉFERSON CAMPOS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0705.0000147/09-5 Nº CAO: 16695/09 Nº Documento: 1045/09

Município: PRESIDENTE EPITÁCIO

Assunto/Ementa: Construção de casa nas proximidades do lago da UHE Sérgio Motta.

Parte: MAURÍCIO JOSÉ DE SOUZA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0703.0000059/09-2 Nº CAO: 16707/09 Nº Documento: 82/09

Município: ITANHAÉM

Assunto/Ementa: Apuração de licenciamentos ilegais por parte da Prefeitura Municipal de Itanhaém, consistente na emissão de autorizações para supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica, dentro das área do Programa Biota/Fapesp

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0395.0000044/09-8 Nº CAO: 16711/09 Nº Documento: 66/09

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: Depósito de lixo em terreno localizado na esquina da Rua Ubaldo Pinto com a Rua Padre Gastão - Tude Bastos.

Nº MP: 14.0245.0000045/09-4 Nº CAO: 16712/09 Nº Documento: 69/09

Município: COTIA

Assunto/Ementa: Desmatamento de vegetação e ocupação irregular de área pública.

Parte: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0245.0000046/09-9 Nº CAO: 16713/09 Nº Documento: 68/09 Nº

Município: COTIA

Assunto/Ementa: Ocupação irregular de área pública considerada de preservação permanente.

Parte: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0711.0000020/09-1 Nº CAO: 16714/09 Nº Documento: 60/09

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: Existência de uma área contaminada ou que apresenta passivo ambiental de responsabilidade do estabelecimento Prysmian Energia Cabos e Sistemas do Brasil S/A.

Parte: PRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A. - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0207.0000030/09-2 Nº CAO: 16715/09 Nº Documento: 25/09

Município: ITATIBA

Assunto/Ementa: Aterro em área de preservação permanente do bairro Porto Seguro.

Parte: CDHU - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0215.0000084/09-0 Nº CAO: 16718/09 Nº Documento: 96/09

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: Execução de terraplanagem e supressão de vegetação em área de preservação permanente, no Sítio do Noca.

Parte: CLAUDINEI HERNANDES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0215.0000085/09-4 Nº CAO: 16719/09 Nº Documento: 108/09

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: Intervenções às margens do Ribeirão Lavapés, com retirada de telhado e demolição de muro existente no local.

Parte: BIG SUPERMERCADOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0424.0000016/09-2 Nº CAO: 16732/09 Nº Documento: 5/09

Município: SANTA ROSA DE VITERBO

Assunto/Ementa: Projeto de alteração no traçado da estrada vicinal que liga a Rodovia Conde Francisco Matarazzo Júnior ao Distrito Industrial de Amália, com a possibilidade de oneração desnecessária dos cofres públicos ante a necessidade de desapropriações e danos ambientais pela utilização de área destinada à reserva florestal legal.

Parte: JOSÉ MÁRIO DE MOURA BALBÃO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0705.0000148/09-0 Nº CAO: 16738/09 Nº Documento: 383/09

Município: TEODORO SAMPAIO

Assunto/Ementa: Apuração de eventual passivo ambiental mediante queima de vegetação em área de preservação permanente

Parte: DUKE ENERGY INTERNATIONAL – GERAÇÃO PARANAPANEMA S.A. - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0705.0000149/09-4 Nº CAO: 16763/09 Nº Documento: 1041/09

Município: PRESIDENTE EPITÁCIO

Assunto/Ementa: Apuração de eventual passivo ambiental causado com a construção de casa nas proximidades do lago da UHE Sérgio Motta, no município de Presidente Epitácio - SP

Parte: MANOEL JOSÉ DA SILVA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0703.0000060/09-5 Nº CAO: 16764/09 Nº Documento: 85/09

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Averiguação preventiva de regularidade quanto à construção de dois berços de atracação no Pier da Alemoa - Porto de Santos pela CODESP e exigência de prévio EIA-RIMA

Parte: CODESP - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0702.0000086/09-6 Nº CAO: 16776/09 Nº Documento: 177/09

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Apuração de degradação ambiental devido à queima de palha de cana de açúcar, no imóvel rural denominado Fazenda Rio Pardo, situada no município de Ribeirão Preto.

Parte: IARA CORREA PALMA - REPRESENTADO

MAURÍLIO LEMOS DE ANDRADE PALMA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0705.0000150/09-7 Nº CAO: 16777/09 Nº Documento: 1047/09

Município: PRESIDENTE EPITÁCIO

Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental causado com a construção de casa nas proximidades do lago da UHE Sérgio Motta, no município de Presidente Epitácio

Parte: LUIZ ANTÔNIO CHELSE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0705.0000151/09-1 Nº CAO: 16779/09 Nº Documento: 1039/09

Município: PRESIDENTE EPITÁCIO

Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental causado com a construção de casa nas proximidades do lago da UHE Sérgio Motta, no município de Presidente Epitácio

Parte: ANGÉLICA MARQUES PEREIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0705.0000152/09-6 Nº CAO: 16780/09 Nº Documento: 414/09

Município: PRESIDENTE EPITÁCIO

Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental causado com a construção de casa nas proximidades do lago da UHE Sérgio Motta, no município de Presidente Epitácio

Parte: CARLOS MAURÍCIO AMÉLIO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0700.0000011/09-1 Nº CAO: 16781/09 Nº Documento: 74/09

Município: SAO JOSE DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: Apuração de danos ao meio ambiente causados pelo exercício irregular de atividade extratora de areia fora da zona de mineração estabelecida pela Resolução SMA 28/99.

Parte: CETESB - REPRESENTANTE

MINERAÇÃO CINCO ESTRELAS LTDA. - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0703.0000061/09-0 Nº CAO: 16785/09 Nº Documento: 84/09

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: Apuração de possíveis irregularidades no processo de reativação de rampa de vôo, na Estrada do Mirante, na Serra do Mar, próximo ao km 40, da Pista Sul da Via Anchieta, Município de Cubatão

Nº MP: 14.0705.0000153/09-1 Nº CAO: 16787/09 Nº Documento: 325/09

Município: SANTO ANASTÁCIO

Assunto/Ementa: Apuração de eventual omissão da Prefeitura Municipal referente a disposição de ossos no estabelecimento da antiga empresa Irmãos Maciel Sanches, trazendo sérios transtornos aos moradores da cidade de Santo Anastácio

Parte: IRMÃOS MACIEL SANCHEZ LTDA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANASTÁCIO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0705.0000154/09-5 Nº CAO: 16788/09 Nº Documento: 1044/09

Município: PRESIDENTE EPITÁCIO

Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental causado com a construção de casa nas proximidades do lago da UHE Sérgio Motta, no município de Presidente Epitácio

Parte: CLÁUDIO GONÇALVES DO NASCIMENTO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0705.0000155/09-0 Nº CAO: 16789/09 Nº Documento: 13/09

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: Apuração de eventual passivo ambiental na Fazenda Estrela D' Alva, com exploração irregular das áreas de reserva legal e preservação permanente

Parte: DIRCE SANCHES ZAMORA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0705.0000156/09-4 Nº CAO: 16791/09 Nº Documento: 1043/09

Município: PRESIDENTE EPITÁCIO

Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental causado com a construção de casa nas proximidades do lago da UHE Sérgio Motta, no município de Presidente Epitácio.

Parte: PAULO DE JESUS RIBEIRO PORTO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0705.0000157/09-9 Nº CAO: 16798/09 Nº Documento: 1038/09

Município: PRESIDENTE EPITÁCIO

Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental causado com a construção de casa nas proximidades do lago da UHE Sérgio Motta, no município de Presidente Epitácio.

Parte: MANOEL GUIRAO CRUZ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0700.0000012/09-5 Nº CAO: 16805/09 Nº Documento: 76/09

Município: CAÇAPAVA

Assunto/Ementa: Apuração de danos ao meio ambiente causados pelo exercício irregular de atividade extratora de areia fora da zona de mineração estabelecida pela Resolução SMA 28/99.

Parte: CETESB - REPRESENTANTE

EXTRATORA DE AREIA TREMEMBÉ LTDA. - REPRESENTADO

Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO

I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Nº MP: 41.0558.0000014/09-7 Nº CAO: 16784/09 Nº Documento: 5135/09

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: Ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa - Agente político nomeia empregada doméstica para o cargo em comissão de oficial de gabinete de vereador - Continuidade da prestação de serviços domésticos na residência - Pagamento de salário mínimo e apropriação do salário de assessora e da verba de indenização da exoneração - Enriquecimento ilícito - Violação aos princípios da administração pública - Indisponibilidade de bens

Parte: OTÁVIA DA SILVA TENÓRIO - REQUERIDO

Nº MP: 41.0368.0000056/09-4 Nº CAO: 16803/09 Nº Documento: 1660/09

Município: PAULÍNIA

Assunto/Ementa: Ação de execução de título executivo extrajudicial - Descumprimento da obrigação de não fazer estabelecida no termo de ajustamento de conduta.

Parte: MUNICÍPIO DE PAULÍNIA - REQUERIDO

Nº MP: 41.0362.0000059/09-6 Nº CAO: 16804/09 Nº Documento: 895/09 Nº

Município: IBIRAREMA

Assunto/Ementa: Ação de improbidade administrativa - Aquisição de produtos e serviços sem licitação ou dispensa de licitação - Empresa beneficiada diretamente - Lesão ao patrimônio público - Violação aos princípios constitucionais.

Parte: DA MATA E DE PAULA LTDA-ME - REQUERIDO

WALDIMIR CORONADO ANTUNES - REQUERIDO

ZILDA VAZ NOGUEIRA - REQUERIDO

Nº MP: 41.0340.0000019/09-8 Nº CAO: 16806/09 Nº Documento: 1316/09

Município: MOCOCA

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Declaração de nulidade de concurso público - Dispensa de servidores públicos - Aplicação de penas por atos de improbidade administrativa.

Parte: APARECIDO ESPANHA - REQUERIDO

LUIZ ANTONIO MASCHIETTO - REQUERIDO

MUNICÍPIO DE MOCOCA - REQUERIDO

TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (ANEXO I) - REQUERIDO

II - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 42.0409.0000074/09-0 Nº CAO: 16575/09 Nº Documento: 80/09

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa: Eventual ilegalidade na construção do novo fórum em área do Campus da UNESP.

Parte: MUNICÍPIO DE RIO CLARO - REPRESENTADO

SEBASTIÃO GOMES DE CARVALHO - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0670.0000038/09-2 Nº CAO: 16603/09 Nº Documento: 113/09

Município: ITUPEVA

Assunto/Ementa: Apurar omissão em relação ao interesse público e ao Erário, no caso de pedido de férias e 13° salário de funcionária referente ao período em que esteve em gozo de auxílio previdenciário (08/10/04 a 04/06/06).

Parte: ADA MARIA PAZETTO GONÇALVES - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0719.0000037/09-9 Nº CAO: 16605/09 Nº Documento: 30/08

Município: SAO JOSE DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: Apurar desvio de finalidade no uso da área objeto de permissão de uso.

Parte: OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA SOLEDADE - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0557.0000202/09-2 Nº CAO: 16643/09 Nº Documento: 290/09

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: Possíveis irregularidades na execução dos serviços na Estrada SJB 356 (Programa Melhor Caminho).

Parte: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA - REPRESENTADO

ORIPES GOMES PRIOR - REPRESENTANTE

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0695.0000355/09-5 Nº CAO: 16740/09 Nº Documento: 400/09

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades em contratos realizados para manutenção do sistema de iluminação pública.

Parte: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0695.0000356/09-0 Nº CAO: 16742/09 Nº Documento: 406/09

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Verificar eventual pagamento de multa em razão da realização de evento pela Associação Cultural Reggae sem o necessário alvará.

Parte: SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0719.0000038/09-3 Nº CAO: 16786/09 Nº Documento: 24/08

Município: SAO JOSE DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: Verificar a regular utilização de área doada.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO

III - INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0439.0000059/09-7 Nº CAO: 16521/09 Nº Documento: 43/09

Município: SAO ROQUE

Assunto/Ementa: Apurar eventual ato de improbidade administrativa decorrente de isenção de ISS através da Lei nº 53/09.

Parte: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO ROQUE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0718.0000017/09-5 Nº CAO: 16523/09 Nº Documento: 13/09

Município: IBIRÁ

Assunto/Ementa: Averiguar a regularização da exploração de publicidade em propriedade do Município.

Parte: PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRÁ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0718.0000018/09-0 Nº CAO: 16525/09 Nº Documento: 33/09

Município: IBIRÁ

Assunto/Ementa: Apurar a realização de evento na praça pública sem comunicação prévia, em desrespeito à Resolução SSP/SP nº 122/85, disciplinada pela Portaria nº PM3-001/002/96.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRÁ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0167.0000017/09-9 Nº CAO: 16526/09 Nº Documento: 24/09

Município: SAO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades relacionadas ao fornecimento de merenda escolar.

Parte: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0384.0000033/09-8 Nº CAO: 16527/09 Nº Documento: 65/09

Município: SANDOVALINA

Assunto/Ementa: Apurar despesas sem prévio procedimento licitatório, no exercício de 2006.

Parte: ACADEMIA DE ARTES MARCIAIS TROVANI S/C LTDA. - REQUERIDO

DROGARIA HIGOFARMA – MARTA R. SANFELICI - REPRESENTADO

JÚLIO FERNANDO DE SOUZA MARTINS – ME - REPRESENTADO

MARIA REIGOTA DE OLIVEIRA – ME - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOVALINA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0384.0000034/09-2 Nº CAO: 16529/09 Nº Documento: 66/09

Município: SANDOVALINA

Assunto/Ementa: Eventual irregularidade na contratação de empresa através do procedimento licitatório, carta convite nº 40/2006.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOVALINA - REPRESENTADO

VALDOESTE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LTDA. - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0718.0000019/09-4 Nº CAO: 16537/09 Nº Documento: 39/09

Município: CATANDUVA

Assunto/Ementa: Possível contratação ilegal de funcionário.

Parte: MUNICÍPIO DE CATANDUVA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0718.0000020/09-7 Nº CAO: 16538/09 Nº Documento: 41/09

Município: IBIRÁ

Assunto/Ementa: Possível contratação ilegal de funcion�rio.

Parte: MUNICÍPIO DE IBIRÁ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0384.0000035/09-7 Nº CAO: 16540/09 Nº Documento: 67/09

Município: SANDOVALINA

Assunto/Ementa: Apurar realização de despesas com gêneros alimentícios, através dos procedimentos licitatórios, cartas convite nº 09/2006 e 48/2006.

Parte: MARCELO JOSÉ DE MEDEIROS SANDOVALINA LTDA. - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0269.0000022/09-4 Nº CAO: 16544/09 Nº Documento: 13/09

Município: ALVINLÂNDIA

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades em contratações temporárias de funcionários.

Parte: MUNICÍPIO DE ALVINLÂNDIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0718.0000021/09-1 Nº CAO: 16545/09 Nº Documento: 45/09

Município: IBIRÁ

Assunto/Ementa: Eventual fracionamento de licitação.

Parte: MUNICÍPIO DE IBIRÁ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0718.0000022/09-6 Nº CAO: 16546/09 Nº Documento: 48/09

Município: IBIRÁ

Assunto/Ementa: Eventual contratação de funcionários sem concurso público.

Parte: MUNICÍPIO DE IBIRÁ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0420.000&/09-1 Nº CAO: 16561/09 Nº Documento: 21/09

Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: Investigar eventual irregularidade na acumulação de cargos públicos de farmacêutico.

Parte: ADILSON DONIZETI MIRA - REPRESENTADO

CELSO PRADO - REPRESENTANTE

JOSÉ VALDIR VIOL - REPRESENTADO

JUNKO SATO PRADO - REPRESENTANTE

LUIZETE DE SOUZA ALEXANDRE PEREIRA - REPRESENTADO

MAURA SOARES ROMUALDO MACIEIRINHA - REPRESENTADO

RICARDO ALEXANDRE PEREIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0462.0000017/09-2 Nº CAO: 16563/09 Nº Documento: 43/09

Município: TUPÃ

Assunto/Ementa: Apurar a desaprovação das contas anuais da Prefeitura Municipal referente aos anos de 2005 e 2006, pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Parte: JOÃO BATISTA - REPRESENTANTE

NIVALDO DA SILVA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0215.0000081/09-6 Nº CAO: 16572/09 Nº Documento: 93/09

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: Apurar eventual repasse de verbas municipais com fins políticos.

Parte: AMICRI – AMIGOS DA CRIANÇA DE BRAGANÇA PAULISTA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0670.0000036/09-1 Nº CAO: 16573/09 Nº Documento: 104/09

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: Apurar pagamentos diversos com notas fiscais simuladas.

Parte: HÉLIO MASSA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - REPRESENTADO

WALTER COSTA FILHO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0336.0000039/09-1 Nº CAO: 16574/09 Nº Documento: 25/09

Município: MIRACATU

Assunto/Ementa: Possível irregularidade no recebimento de pagamento indevido de verba do FGTS, proveniente dos cofres públicos, haja vista seu não recolhimento pela Administração Pública.

Parte: CELESTE MARIA MARQUES DE ANDRES - REPRESENTADO

MEIRE ROLIM DE CAMARGO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0670.0000037/09-5 Nº CAO: 16576/09 Nº Documento: 101/09

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: Apurar irregularidades na identificação e no uso de veículos oficiais.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0384.0000036/09-1 Nº CAO: 16646/09 Nº Documento: 64/09

Município: TARABAI

Assunto/Ementa: Possíveis irregularidades nas contas do ano de 2004.

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE TARABAI - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARABAI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0685.0000034/09-8 Nº CAO: 16649/09 Nº Documento: 25/09

Município: GUARANI D OESTE

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades nas contas do ano de 2005.

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANI DO OESTE - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANI DO OESTE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0384.0000037/09-6 Nº CAO: 16660/09 Nº Documento: 68/09

Município: PIRAPOZINHO

Assunto/Ementa: Possível ação ou omissão dolosa ou culposa que ensejou perda patrimonial ao erário consistente no arrendamento de imóvel rural.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO - REPRESENTADO

WALDEMAR CASSEZE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000348/09-2 Nº CAO: 16661/09 Nº Documento: 510/09

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Eventual pagamento em duplicidade de valores envolvidos em processos judiciais.

Parte: CARLOS EDUARDO CAVALARO - REPRESENTANTE

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

FEPASA – FERROVIA PAULISTA S/A - REPRESENTADO

RFFSA – REDE FERROVIÁRIA FEDERAL - REPRESENTADO

UNIÃO FEDERAL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000349/09-7 Nº CAO: 16704/09 Nº Documento: 473/09

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades em edital de concurso público para o cargo de advogado, que prevê contratação sob regime da CLT, quando os candidatos aprovados deveriam ser contratados pelo regime jurídico do Estatuto.

Parte: COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - REPRESENTADO

RAPHAEL DE ALMEIDA TRIPODI - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0695.0000350/09-0 Nº CAO: 16705/09 Nº Documento: 484/09

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apuração de desídia do Poder Público em atendimento de ordem judicial, no sentido de regularizar, em dois anos, o parcelamento do solo implantado numa área de aproximadamente 240.000 m²., na Estrada do Campo Limpo, altura do n. 900.

Parte: ELTON SANTA FÉ ZACARIAS - REPRESENTADO

GILBERTO KASSAB - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000351/09-4 Nº CAO: 16706/09 Nº Documento: 493/09

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Possível desvio de verba pertencente à Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Professora Benedita de Rezende.

Parte: DIRETORA DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA BENEDITA DE REZENDE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000352/09-9 Nº CAO: 16708/09 Nº Documento: 500/09

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apuração de possível fraude contra à previdência municipal - apresentação de laudo pericial falso para concessão de recebimento de benefício de aposentadoria.

Parte: APARECIDA REGINA ARANDA CARVALHO - REPRESENTADO

MIRIAN CARVALHO SANTIAGO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0280.0000048/09-2 Nº CAO: 16709/09 Nº Documento: 27/07

Município: TABATINGA

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades na instalação de equipamentos da estação de bombeamento da rede de esgoto do Distrito de Curupá.

Parte: JANETE DA ROCHA - REPRESENTANTE

JOSINO FELIZ DOS SANTOS - REPRESENTANTE

PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0372.0000010/09-1 Nº CAO: 16710/09 Nº Documento: 19/09

Município: PEDREIRA

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades em procedimento licitatório consistentes na inadequada publicidade e indevidas exigências de qualificação técnica.

Parte: COMERCIAL JOÃO AFONSO LTDA. - REPRESENTADO

HAMILTON BERNARDES JUNIOR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000353/09-3 Nº CAO: 16716/09 Nº Documento: 117/09

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apuração de possível favorecimento de empresa na aquisição de equipamentos de proteção em ação policial (escudos anti-tumultos, capacetes anti-tumultos, perneiras e tonfas) para o GRI – Grupo de Atuação Rápida – ausência de licitação.

Parte: COORDENADORIA DA REGIÃO CENTRAL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - REPRESENTADO

FILIZZOLA & CIA LTDA. - REPRESENTADO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0384.0000038/09-1 Nº CAO: 16722/09 Nº Documento: 16/08

Município: PIRAPOZINHO

Assunto/Ementa: Apurar eventual irregularidade nas licitações, tomada de preço 02/05, tomada de preço 02/06, tomada de preço 03/06 e tomada de preço 02/07, bem como o desvio de verba do erário.

Parte: GABRIEL VASSÍLIOS PÍPERAS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000354/09-8 Nº CAO: 16723/09 Nº Documento: 541/09

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inexistência de controle de bens móveis – ausência de inventário dos bens da unidade, relação patrimonial, placas de identificação ou

recibos de doação de bens móveis

Parte: DIRIGENTES DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DOUTOR LUIZ CAMARGO WOLFMANN - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0723.0000030/09-1 Nº CAO: 16724/09 Nº Documento: 104/09

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades envolvendo a Faculdade de Odontologia de Piracicaba (FOP – Unicamp), no que tange ao seu critério de avaliação e distribuição da grade curricular.

Parte: FACULDADE DE ODONTOLOGIA DE PIRACICABA (FOP – UNICAMP) - REPRESENTADO

HÉLIO ROSETTI JUNIOR - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0372.0000011/09-6 Nº CAO: 16728/09 Nº Documento: 14/09

Município: PEDREIRA

Assunto/Ementa: Apurar eventual irregularidade na contratação irregular de pessoal.

Parte: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA ÁREA DA SAÚDE – CONSAÚDE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0372.0000012/09-1 Nº CAO: 16729/09 Nº Documento: 15/09

Município: PEDREIRA

Assunto/Ementa: Apurar eventual desvio de finalidade.

Parte: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA ÁREA DA SAÚDE – CONSAÚDE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0403.0000006/09-9 Nº CAO: 16734/09 Nº Documento: 5/09

Município: RANCHARIA

Assunto/Ementa: Apurar existência de diversos bens, edifícios, ruas e praças públicas municipais que receberam nomes de pessoas vivas.

Parte: MUNICÍPIO DE RANCHARIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0302.0000017/09-6 Nº CAO: 16739/09 Nº Documento: 24/09

Município: BOM SUCESSO DE ITARARÉ

Assunto/Ementa: Apurar ausência ou dispensa de licitação para realização e contratação de serviços.

Parte: FARMÁCIA ENGENHEIRO MAIA - REPRESENTADO

FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E/OU TERCEIROS A SEREM IDENTIFICADOS - REPRESENTADO

PREFEITO MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DE ITARARÉ - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DE ITARARÉ - REPRESENTADO

RADIADORES SÃO FRANCISCO - REPRESENTADO

ROSINETE TEREZINHA MARTINS - REPRESENTANTE

SECRETARIA DE OBRAS MUNICIPAL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0208.0000018/09-5 Nº CAO: 16743/09 Nº Documento: 12/09

Município: PARAÍSO

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades na contratação de empresa para prestar serviços de utilidade pública, como campanhas, de vacinação, eventos, combate a dengue, dentre outras, porém durante a campanha eleitoral ela teria se dedicado exclusivamente a veicular campanhas para o prefeito da ocasião.

Parte: GILBERTO GALBEIRO - REPRESENTADO

LUIZ CARLOS ROSA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0555.0000024/09-2 Nº CAO: 16745/09 Nº Documento: 92/09

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: Apurar recebimento de verbas públicas, sem apresentar prestação de contas.

Parte: ASSOCIAÇÃO JUCO – JUVENTUDE CÍVICA DE OSASCO - REPRESENTADO

CLAUDIO BEZERRA DE SOUZA - REPRESENTANTE

EVERSON CARLOS ANDRADE - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0555.0000025/09-7 Nº CAO: 16754/09 Nº Documento: 83/09

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: Verificar eventual recusa indevida de informação de pedido referente à Comissão de Proteção ao Bem Estar e Sossego Público.

Parte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO - REPRESENTADO

RONALDO SOARES BARBOSA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0555.000&/09-1 Nº CAO: 16755/09 Nº Documento: 85/09

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: Verificar a existência e a regularidade dos vínculos empregatícios com órgãos públicos, de funcionário.

Parte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO - REPRESENTADO

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

RAUL FERNANDES MARINHEIRO JR. - REPRESENTADO

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000357/09-1 Nº CAO: 16756/09 Nº Documento: 563/09

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apurar denúncia sobre contratação de empresa, sem licitação, que presta serviço de limpeza nas delegacias de polícia.

Parte: A APURAR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000358/09-6 Nº CAO: 16758/09 Nº Documento: 539/09

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apurar inobservância da Lei de Licitações na formalização de processos para contratação de serviços de montagens de toldos, aquisição de material de informática, instalação de grades de proteção e outros.

Parte: ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DOUTOR LUIZ AMARGO WOLFMANN - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0555.0000027/09-6 Nº CAO: 16759/09 Nº Documento: 89/09

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: Verificar a existência e a regularidade de uso de terreno municipal situado na Avenida Franz Voegeli, Osasco e suas conseqüências, inclusive de improbidade administrativa.

Parte: ANA PAULA ROSSI DE ALMEIDA MAGDESIAN - REPRESENTANTE

ANDRÉ SACCO JÚNIOR - REPRESENTANTE

CMTO – COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DE OSASCO - REPRESENTADO

JAIR ASSAF - REPRESENTANTE

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO - REPRESENTADO

SEBASTIÃO DOGNAR - REPRESENTANTE

USEPARK JUNDPARK ESTACIONAMENTOS S/S LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000359/09-1 Nº CAO: 16760/09 Nº Documento: 502/09

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades na existência de grande quantidade de drogas depositadas em diversos Distritos Policiais da Capital - Ausência de local adequado para armazenamento.

Parte: SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000360/09-3 Nº CAO: 16761/09 Nº Documento: 464/09

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades no sistema de pagamento de despesas por meio de cartões de débito (corporativos), cujo controle e transparência dos gastos públicos não são efetivamente realizados.

Parte: DONISETE PEREIRA BRAGA - REPRESENTANTE

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO - REPRESENTANTE

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0342.0000272/09-4 Nº CAO: 16762/09 Nº Documento: 258/09

Município: ESTIVA GERBI

Assunto/Ementa: Apuração de uso indevido de verba pública do município.

Parte: DEMÉTRIO ABREU - REPRESENTADO

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS - REPRESENTADO

MÁRCIO ROBERTO CUSTÓDIO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0342.0000273/09-9 Nº CAO: 16769/09 Nº Documento: 261/09

Município: MOGI-GUAÇU

Assunto/Ementa: Apuração de contrato irregular que causou dano ao erário.

Parte: H. MATOS & PARAVELA AUDITORES INDEPENDETES S/C LTDA - REPRESENTADO

HÉLIO MIACHON BUENO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000361/09-8 Nº CAO: 16771/09 Nº Documento: 579/09

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apuração de possíveis irregularidades no 4° termo aditivo do convênio SAP n° 068/2003 – processo SAP n 367/2001, firmado entre os representados, para cooperação da Entidade na prestação de assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social, religiosa, psicológica e ao trabalho dos presos do Centro de Ressocialização de Mococa, no valor estimado de R$ 1.068.791,70.

Parte: ANTONIO FERREIRA PINTO - REPRESENTADO

APAC – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA CARCERÁRIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000362/09-2 Nº CAO: 16773/09 Nº Documento: 588/09

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apuração de possíveis irregularidades no 2° termo aditivo do convênio SAP n° 014/2006 – Processo SAP n° 138/2006, firmado entre os representados, para cooperação da Entidade na prestação de assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social, religiosa, psicológica e ao trabalho dos presos do Centro de Ressocialização de Jaú, no valor estimado de R$ 1.237.994,20.

Parte: ANTONIO FERREIRA PINTO - REPRESENTADO

RESSOCIALIZAR JAÚ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000363/09-7 Nº CAO: 16778/09 Nº Documento: 554/09

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apuração de possíveis irregularidades na redação no edital do concurso público para agente de segurança judiciária.

Parte: EDNALDO PEDRO DOS SANTOS - REPRESENTANTE

LUCIANO BARROS DE CARVALHO - REPRESENTANTE

MARIA JOSÉ CECATO CAJAIBA DIAS - REPRESENTANTE

PAULO SÉRGIO MATTOS DE PETTA - REPRESENTANTE

PEDRO FABIANO DA SILVA FREITAS - REPRESENTANTE

SIDNEI MENEZES DE JESUS - REPRESENTANTE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0325.0000016/09-9 Nº CAO: 16792/09 Nº Documento: 12/09

Município: PRACINHA

Assunto/Ementa: Apurar eventual necessidade de devolução dos valores pagos a título de adicional por tempo de serviço a servidores.

Parte: A APURAR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0233.0000064/09-1 Nº CAO: 16795/09 Nº Documento: 55/09

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: Apuração de atos de improbidade decorrentes da falta de zelo e eficiência na administração do expediente (processos administrativos e judiciais fiscais), na concessão de benefício fiscal a particular em desconformidade com a lei, entre outras condutas supostamente imorais e ilegais.

Parte: ELIANE INÊS SANTOS PEREIRA DIAS - REPRESENTADO

MARCELO FERNANDES CONCEIÇÃO - REPRESENTADO

MARISTELA ARAÚJO DA CUNHA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0444.0000084/09-5 Nº CAO: 16802/09 Nº Documento: 50/09

Município: SAO VICENTE

Assunto/Ementa: Apurar eventual registro de candidatura fornecido para contato via fax o número do aparelho de seu gabinete na Câmara Municipal de São Vicente, onde exercia mandato eletivo, tendo durante a campanha, usado em benefício próprio o aparelho pertencente ao Poder legislativo Municipal, bem como servidor de seu Gabinete, o que caracteriza, em tese, improbidade administrativa.

Parte: FERNANDO BISPO DA SILVA - REPRESENTADO

Área do Direito: SAÚDE PÚBLICA

III - INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0420.0000025/09-7 Nº CAO: 16549/09 Nº Documento: 25/09

Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: Apurar notícia de insuficiência de recursos destinados pelo município ao atendimento de pronto-socorro e UTI neonatal, bem como inexistência de disponibilidade gratuita de médicos no corpo clínico da Santa Casa de Misericórdia com interesse em participar de escala para acompanhamento na remoção de pacientes para outros hospitais (UTI móvel).

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0155.0000098/09-7 Nº CAO: 16558/09 Nº Documento: 126/09

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: Apurar possíveis irregularidades em hospital, notadamente em relação à falta de informação e ausência de médicos.

Parte: HOSPITAL GERAL DE GUARULHOS - REPRESENTADO

MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - REPRESENTANTE

Nº CAO: 16794/09 Nº Documento: 567/09 Nº MP: 14.0725.0000041/09-6

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apurar notícia de falta de medicamentos para pacientes nos AMEs - Ambulatórios Médicos de Especialidades.

Parte: SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - REPRESENTADO

Nº CAO: 16796/09 Nº Documento: 517/09 Nº MP: 14.0725.0000042/09-1

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apurar notícia de que o Estado não disponibiliza com presteza assistência terapêutica e medicamentos para viciados em tabaco que desejam deixar o vício, nos termos da lei estadual nº 13.541/09.

Parte: SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - REPRESENTADO

Nº CAO: 16797/09 Nº Documento: 8/09 Nº MP: 14.0618.0000008/09-9

Município: PINHALZINHO

Assunto/Ementa: Apurar notícia de grave deficiência no serviço municipal de saúde, caracterizada pela falta de pronto atendimento médico e pela ausência de médicos especialistas.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHALZINHO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0725.0000043/09-5 Nº CAO: 16799/09 Nº Documento: 532/09

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apurar possível afronta aos princípios constitucionais da universalidade e da igualdade pelo Projeto de Lei Complementar nº 62/2008.

Inclua-se

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva

Relatório do artigo 106 do Ato Normativo nº 484/-CPJ, de 5 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis das Promotorias de Justiça de Entrâncias Final e Intermediária e da Inicial anteriores a 05 de outubro de 2009.

Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO

III - INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0695.0000347/09-8 Nº CAO: 16474/09 Nº Documento: 498/09

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apuração de possíveis irregularidades em acúmulo de cargo.

Parte: EDUARDO DE SOUZA BRITO GARCIA - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0457.0000088/09-2 Nº CAO: 16475/09 Nº Documento: 58/09

Município: TATUI

Assunto/Ementa: Apurar eventual irregularidade no processo seletivo para contratação de funcionários.

Parte: ALBANO ANDRADE MARQUES DE FRANÇA - REPRESENTANTE

ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO CONSERVATÓRIO DE TATUÍ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0422.0000084/09-1 Nº CAO: 16481/09 Nº Documento: 27/08

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Apurar eventual irregularidade no sorteio de moradias.

Parte: CDHU - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0356.0000019/09-1 Nº CAO: 16482/09 Nº Documento: 11/09

Município: ORLÂNDIA

Assunto/Ementa: Apurar eventual irregularidade na contratação de profissional protético para confecção de 350 próteses dentárias (Convite nº 020/2009), bem como para apurar possível irregularidade no fornecimento de próteses dentárias, sem as qualidades mínimas para serem utilizadas, pela empresa contratada na Administração anterior.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0356.0000020/09-3 Nº CAO: 16484/09 Nº Documento: 12/09

Município: ORLÂNDIA

Assunto/Ementa: Apurar eventual irregularidade nas Cartas-Convite nº 05/2009 e 28/2009, tendo por objeto, respectivamente, prestação de serviços de patrocínio técnico especializado perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e contratação de empresa especializada para a criação de autarquia municipal para gerir o sistema de água e esgoto do município.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0356.0000021/09-8 Nº CAO: 16489/09 Nº Documento: 13/09

Município: ORLÂNDIA

Assunto/Ementa: Apurar eventual prática de nepotismo na atual Administração.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0674.0000010/09-1 Nº CAO: 16490/09 Nº Documento: 51/09

Município: SAO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: Apurar eventual irregularidade nos gastos para a reforma de banheiros públicos do Parque da Criança.

Parte: ANTONIO JOSÉ CRESSONI - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0354.0000025/09-9 Nº CAO: 16492/09 Nº Documento: 13/09

Município: SALES OLIVEIRA

Assunto/Ementa: Eventual ato de Improbidade Administrativa (irregularidades na Festa do Peão de Sales Oliveira exercício 2002).

Parte: JOSÉ DANIEL GRATON - REPRESENTADO

MANOEL LURO COSTA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0354.000&/09-3 Nº CAO: 16494/09 Nº Documento: 14/09

Município: NUPORANGA

Assunto/Ementa: Apurar eventual irregularidade em procedimentos licitatórios; infração à Lei de Responsabilidade Fiscal e eventual dano ao erário.

Parte: AFRÂNIO JOÃO GERA - REPRESENTADO

CÂMARA MUNICIPAL DE NUPORANGA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE NUPORANGA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0426.0000095/09-4 Nº CAO: 16495/09 Nº Documento: 198/09

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Apurar a fiscalização de possíveis repasses de verba pública para entidades assistenciais na cidade de Santos.

Protocolos em conjunto: 335.09; 323.09; 325.09; 327.09; 329.09; 331.09; 333.09; 354.09; 356.09.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0200.0000013/09-3 Nº CAO: 16499/09 Nº Documento: 5/09

Município: AURIFLAMA

Assunto/Ementa: Apuração de eventual uso irregular dos computadores do Conselho Tutelar de Auriflama.

Parte: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AURIFLAMA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0215.0000078/09-4 Nº CAO: 16500/09 Nº Documento: 79/09

Município: VARGEM

Assunto/Ementa: Apurar eventual ilegalidade na demolição de casas que estavam construídas irregularmente em área da FEPASA, bem como a realização de ato sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

Parte: BENEDITA AUXILIADORA PAES DA ROSA - REPRESENTADO

VALMIR APARECIDO BUENO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0215.0000079/09-9 Nº CAO: 16501/09 Nº Documento: 55/09

Município: TUIUTI

Assunto/Ementa: Apuração de ato de improbidade administrativa por ter infringido os princípios da administração, violando os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.

Parte: ALMIR BENEDITO ANTONIO DE LIMA - REPRESENTADO

CARINA APARECIDA RAMOS - REPRESENTANTE

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS

III - INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0725.0004303/09-4 Nº CAO: 16468/09 Nº Documento: 12/09

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

Parte: CASA DE REPOUSO DAS AZALÉIAS (CASA DE REPOUSO CASTELINHO) - REPRESENTADO

CÉLIA MARIA DE ANDRADE - REPRESENTANTE

MOACYR DOS SANTOS ANDRADE (DE CUJOS) - INTERESSADO

SANDRA REGINA DE ANDRADE - REPRESENTANTE

SILVANA MARIA FERNANDES - REPRESENTANTE

Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO

III - INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0206.0000061/09-4 Nº CAO: 16511/09 Nº Documento: 71/09

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino, na Fazenda Morro Branco.

Parte: JOAQUIM DE SOUSA MENDES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0194.0000047/09-3 Nº CAO: 16512/09 Nº Documento: 5/09

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: Apuração da regularidade do empreendimento imobiliário denominado Residencial Florença.

Parte: PAU BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA - REPRESENTADO

(Publicado no Diário Oficial de 04/11/09).

Conselho Superior

Aviso nº 218/09 - CSMP, de 30.10.09

O Egrégio Conselho Superior do Ministério Público AVISA que em reunião havida no dia 27.10.09 foram sorteados para, nos termos regimentais, as relatorias de protocolados relativos a diversos cargos que se encontram em concurso de promoção ou remoção por merecimento, conforme segue especificado adiante:

ENTRÂNCIA FINAL INTERIOR

PROMOÇÃO MERECIMENTO

2º PJ GUARULHOS – Relator: Doutor Nelson Gonzaga

3º PJ DE ITAQUAQUECETUBA – Relator: Doutor Tiago Zarif

ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

REMOÇÃO MERECIMENTO

1º PJ DE PINDAMONHANGABA – Relator: Doutor Luís Daniel

4º PJ DE POÁ – Relator: Doutor Pedro Franco

3º PJ DE VINHEDO – Relator: Doutor Paulo do Amaral

PROMOÇÃO MERECIMENTO

5º PJ DE ARARAS – Relatora: Doutora Ana Margarida

1º PJ DE FRANCO DA ROCHA – Relatora: Doutora Marisa Dissinger

5º PJ DE ITAPECERICA DA SERRA – Relator: Doutor João Viegas

1º PJ DE RIBEIRÃO PIRES – Relatora: Doutora Eloisa Arruda.

Aviso nº 225/09 - CSMP, de 10.11.09

O Egrégio Conselho Superior do Ministério Público AVISA que na reunião ordinária do dia 17.11.09 definirá, além do critério (antiguidade ou merecimento), a forma (promoção ou remoção) para provimento dos cargos que seguem relacionados, sendo este aviso publicado para o fim de solicitar que eventuais interessados em tais cargos se manifestem, por ofício, telefone (3119-9711, 9719, 9707, 9412), e-mail ([email protected]) ou fax (3119-9712), até o próximo dia 13.11.09. AVISA, outrossim, que a lista dos interessados, diariamente atualizada, estará disponível no site do Ministério Público, no espaço do Conselho Superior.

ENTRÂNCIA FINAL - INTERIOR

1º PJ DE CARAPICUÍBA

6º PJ DE GUARULHOS

2º PJ DE ITAQUAQUECETUBA

7º PJ DE JACAREÍ

5º PJ DE MAUÁ

7º PJ DE MAUÁ

9º PJ DE MOGI DAS CRUZES

4º PJ DE OSASCO

14º PJ DE OSASCO

1º PJ DE PRAIA GRANDE

5º PJ DE SANTO ANDRÉ

6º PJ DE SÃO VICENTE

3º PJ DE SUZANO

4º PJ DE SUZANO

ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

1º PJ DE AMPARO

2º PJ DE ATIBAIA

1º PJ DE BRÁS CUBAS

1º PJ DE CUBATÃO

3º PJ DE EMBU

4º PJ DE EMBU

4º PJ DE FRANCO DA ROCHA

1º PJ DE HORTOLÂNDIA

2º PJ DE ITAPECERICA DA SERRA

1º PJ DE ITAPEVI

3º PJ DE JANDIRA

1º PJ DE PIRASSUNUNGA

3º PJ DE POÁ

4º PJ DE REGISTRO

1º PJ DE SÃO SEBASTIÃO

3º PJ DE SÃO SEBASTIÃO

1º PJ DE TABOÃO DA SERRA

2º PJ DE TABOÃO DA SERRA

3º PJ DE TABOÃO DA SERRA

4º PJ DE TUPÃ.

Aviso nº 226/09 - CSMP, de 10.11.09

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo,

FAZ PÚBLICO que, tendo-se encerrado a 09.11.09, o prazo estipulado pelo Edital de 27.10.09, requereram inscrição os candidatos relacionados no gráfico abaixo:

OBS.: Concede-se prazo de até o dia 13.11.09 (cf. RICSMP, art. 56, parágrafo único), para impugnações, reclamações e desistências - (art. 146 da LC nº 734/93 e art. 60, parág. único, do RICSMP).

INSCRITOS PROCURADOR DE JUSTIÇA - edital de 27.10.09

Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior

Comunicado ESMP nº 99/2009 – Setor de Eventos

A Diretora em exercício da Escola Superior do Ministério Público COMUNICA aos membros do Ministério Público, da Magistratura, Estagiários e Servidores dessas Instituições, Advogados, estudantes universitários e demais operadores do Direito, que a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e o 13º Núcleo Regional da ESMP (Litoral Norte), promovem palestra sobre o tema “Crimes Contra a Dignidade Sexual”, conforme programação que segue:

Data: 16 de novembro de 2009

Horário: das 19h às 21h

Local: Câmara Municipal de Caraguatatuba

Rua Frei Pacífico Vagner, 830 - Centro

Caraguatatuba/SP

* 19h/20h30 - Expositor:

Cleber Rogerio Masson

4º Promotor de Justiça de Limeira

* 20h30/20h40 – intervalo

* 20h40/21h – debate público

Coordenação geral

Tatiana Vigianni Bicudo

Diretora em exercício da ESMP

Coordenação local

Eloisa Balizardo Whitaker Cohn de Assumpção

Moacyr Whitaker Cohn de Assumpção

Promotores de Justiça - Coordenadores do 13º Núcleo Regional da ESMP - Litoral Norte

Público

Membros do Ministério Público, da Magistratura, Estagiários e Servidores dessas Instituições, Advogados, estudantes universitários e demais operadores do Direito.

Inscrições e Informações

> Inscrições gratuitas: de 05 a 13 de novembro de 2009, pelo telefone (12) 3882-1099, das 13h às 17h, com Felipe.

> Informações no site da ESMP, www.esmp.sp.gov.br, link eventos.

> Será conferido certificado.

Comunicado ESMP nº 100/2009 – Setor de Eventos

A Diretora em exercício da Escola Superior do Ministério Público COMUNICA aos membros do Ministério Público, da Magistratura, Estagiários e Servidores dessas Instituições, Advogados, estudantes universitários e demais operadores do Direito, que a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e o 13º Núcleo Regional da ESMP (Litoral Norte), promovem palestra sobre o tema “Nova Lei de Adoção”, conforme programação que segue:

Data: 17 de novembro de 2009

Horário: das 9h às 11h

Local: Câmara Municipal de Caraguatatuba

Rua Frei Pacífico Vagner, 830 - Centro

Caraguatatuba/SP

* 9h/10h30 - Expositor:

Carlos Alberto Carmello Junior

24º Promotor de Justiça de Santos

* 10h30/10h40 – intervalo

* 10h40/11h – debate público

Coordenação geral

Tatiana Vigianni Bicudo

Diretora em exercício da ESMP

Coordenação local

Eloisa Balizardo Whitaker Cohn de Assumpção

Moacyr Whitaker Cohn de Assumpção

Promotores de Justiça - Coordenadores do 13º Núcleo Regional da ESMP - Litoral Norte

Público

Membros do Ministério Público, da Magistratura, Estagiários e Servidores dessas Instituições, Advogados, estudantes universitários e demais operadores do Direito.

Inscrições e Informações

> Inscrições gratuitas: de 05 a 13 de novembro de 2009, pelo telefone (12) 3882-1099, das 13h às 17h, com Felipe.

> Informações no site da ESMP, www.esmp.sp.gov.br, link eventos.

> Será conferido certificado.

Comunicado ESMP nº 101/2009 – Setor de Eventos

A Diretora em exercício da Escola Superior do Ministério Público COMUNICA aos membros do Ministério Público de São Paulo, Magistrados, Advogados e demais profissionais da área jurídica, que a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, a Escola Paulista da Magistratura e o Instituto de Direito Comparado Brasil-Japão, promovem a palestra “Agência Nacional de Consumo”, conforme programação que segue:

Data: 17/11/2009

Horário: 9h

Local: Escola Paulista da Magistratura

Rua da Consolação, 1483

1º, 2º e 3º andares

São Paulo – SP

* Expositor:

Koichi Miki

Titular de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade de keio (Japão)

* Tradutor:

Mosato Ninomiya

Docente da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

Coordenação geral:

Tatiana Viggiani Bicudo

Diretora em exercício da ESMP

Antonio Rulli Junior

Diretor da EPM

Público

Membros do Ministério Público de São Paulo, Magistrados, Advogados e demais profissionais da área jurídica

Informações

* Informações na Escola Paulista da Magistratura, situada na Rua da Consolação, 1483

1º, 2º e 3º andares, São Paulo – SP, ou pelo e-mail [email protected].