RESOLUÇÕES

RESOLUÇÃO Nº 1.381/2021-PGJ, de 10 de novembro de 2021.

(SEI 29.0001.0157500.2021-76)

Estabelece nova regulamentação para a concessão, no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, do Auxílio-Creche.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas competências, que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XII, alínea 'c', da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993;

CONSIDERANDO que o Auxílio-Creche é destinado ao custeio de despesas escolares com filhos ou dependentes legais matriculados na educação infantil em escolas particulares;

CONSIDERANDO a necessidade de alteração e adequação a uma nova dinâmica e sistemática de análise para a concessão benefício;

CONSIDERANDO o resultado dos estudos de impacto orçamentário e de disponibilidade financeira, os quais indicam a possibilidade de implantação dos procedimentos, que atendam às disposições normativas, sem comprometimento das despesas projetadas para o exercício;

EDITA a seguinte RESOLUÇÃO:

CAPÍTULO I

AUXÍLIO-CRECHE

Art. 1º O Auxílio-Creche é destinado ao custeio de despesas com a educação infantil de filhos e dependentes legais de servidores cujo valor da base mensal da contribuição previdenciária oficial seja igual ou menor àquele correspondente ao Padrão 'A-05', da carreira V, da Lei Complementar Estadual nº 1.118/2010, acrescido de dois adicionais por tempo de serviço.

§ 1º Eventuais gratificações de qualificação ou específicas e funções gratificadas, concedidas ao servidor, não deverão ser contabilizadas para o cálculo do teto para recebimento do benefício.

§ 2º Consideram-se dependentes, para efeito do presente benefício, também os menores sob guarda ou tutela do servidor, nos termos da legislação vigente.

Art. 2º O Ministério Público do Estado de São Paulo pagará mensalmente a título de Auxílio-Creche, juntamente com o crédito dos vencimentos mensais do servidor beneficiado, a importância equivalente a até 20% (vinte por cento) do valor da remuneração mensal inicial do cargo de Auxiliar de Promotoria I, por filho ou dependente, exceto nos casos das pessoas com deficiência, devidamente comprovada, independentemente da idade cronológica, para os quais o valor pago será acrescido em 40% (quarenta por cento).

§ 1º O Auxílio-Creche será concedido até o limite de 2 (dois) filhos/dependentes concomitantes por servidor.

§ 2º O benefício só poderá ser estendido ao terceiro filho no caso de irmãos gêmeos.

§ 3º Os valores totais estabelecidos no caput abrangerão, quando for o caso, o reembolso de despesas com transporte, na forma prevista no art. 10, § 3º, da presente Resolução.

Art. 3º O Centro de Gestão de Pessoas do Ministério Público do Estado de São Paulo será o departamento responsável pelo gerenciamento interno do benefício, cabendo-lhe, no âmbito de sua área de atuação, as seguintes atribuições:

I - receber os requerimentos de concessão/desistência devidamente instruídos, analisando-os na forma do art. 10;

II - providenciar a instrução necessária à implantação e cessação do benefício;

III - representar à autoridade competente as eventuais irregularidades de que tiver conhecimento em relação às escolas e transportes contratados;

IV - propor a abertura de procedimento administrativo disciplinar, quando a situação assim requerer;

V - submeter à consideração da Diretoria-Geral do Ministério Público as eventuais divergências ou casos não previstos nesta Resolução.

Art. 4º A Diretoria-Geral do Ministério Público será o órgão responsável pelas decisões referentes ao benefício do Auxílio-Creche, ficando, por esta Resolução, delegada ao seu titular a competência para a adoção, com base em informações oferecidas pelo Centro de Gestão de Pessoas, de todas as providências cabíveis em relação às solicitações formuladas pelos servidores.

Art. 5º O pagamento do Auxílio-Creche será realizado com recursos do orçamento próprio do Ministério Público do Estado de São Paulo, consignados na lei orçamentária.

CAPÍTULO II

REQUISITOS DO AUXÍLIO-CRECHE

SEÇÃO I

CONDIÇÕES GERAIS

Art. 6º Poderá requerer a concessão do benefício do Auxílio-Creche aquele servidor que comprovar possuir, à época da solicitação, filhos/dependentes com idade entre 0 (zero) e 6 (seis) anos, devidamente matriculados na educação infantil de instituições privadas de ensino regularizadas.

§ 1º Os servidores cujas crianças vierem a completar 6 (seis) anos de idade após a concessão do aludido auxílio continuarão fazendo jus ao benefício até 31 de dezembro daquele ano, contanto que comprovem a permanência da criança na educação infantil.

§ 2º O Auxílio-Creche não será devido no caso de afastamento do beneficiário sem remuneração.

§ 3º Na hipótese de ambos os genitores ou responsáveis legais serem servidores deste Ministério Público, o benefício será devido a apenas um deles.

§ 4º O Auxílio-Creche não será concedido se um dos genitores ou responsáveis já perceba benefício similar em outro órgão ou entidade pública, salvo se houver comprovação da opção pelo benefício desta Instituição.

§ 5º O servidor que detiver a guarda provisória ou permanente de crianças em idade pré-escolar poderá fazer jus à concessão do Auxílio-Creche quando se tratar de procedimento preliminar à adoção.

Art. 7º Poderão ser agregados ao valor mensal, creditado a título de Auxílio-Creche, gastos documentados com transporte escolar devidamente regulamentado, desde que observado o limite estabelecido no art. 2º, caput, desta Resolução.

SEÇÃO II

CONDIÇÕES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Art. 8º O Auxílio será devido ao servidor, independentemente do valor da base mensal da contribuição previdenciária oficial, que comprove ter filho/dependente com deficiência, destinando-se ao pagamento de despesas escolares, de cursos especializados e de tratamentos multidisciplinares, em valor que não ultrapasse o limite estabelecido no art. 2º, caput, desta Resolução.

§ 1º Poderão ser agregados ao valor mensal, creditado à título de Auxílio, gastos documentados com transporte escolar devidamente regulamentado, desde que observado o limite estabelecido no art. 2º desta Resolução.

§ 2º Nos casos de pessoas com deficiência, o valor do benefício poderá ser utilizado para custeio de:

I - honorários médicos e profissionais de áreas afins, conforme necessidade expressa em diagnóstico subscrito por profissional da área da saúde com inscrição no respectivo Conselho de Classe;

II - profissionais especializados em atendimento do filho/dependente em seu domicílio, quando este não possuir condições de locomoção;

III - outras necessidades inerentes aos cuidados e educação da pessoa com deficiência.

§ 3º No caso de atendimento domiciliar por profissional especializado, o valor reembolsado dependerá da apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social original do profissional contratado, com as devidas anotações de registro, recibo mensal de pagamento do salário do mês trabalhado e cópia da contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social.

Art. 9º Para a concessão do benefício, o servidor deverá passar por entrevista realizada pela Área de Saúde do Ministério Público do Estado de São Paulo, quando deverá apresentar, além da documentação exigida nesta Resolução, os laudos médicos comprobatórios da deficiência da qual seu filho/dependente seja portador.

CAPÍTULO III

PROCEDIMENTOS DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-CRECHE

SEÇÃO I

SOLICITAÇÃO DO BENEFÍCIO

Art. 10. O servidor deverá solicitar a concessão do Auxílio-Creche por meio de formulário em sistema informatizado próprio, o qual deverá ser instruído com a seguinte documentação comprobatória, sob pena de indeferimento:

I - cópia de certidão de nascimento do filho/dependente;

II - cópia do contrato de prestação de serviços firmado com a instituição de ensino ou profissional de transporte escolar, do qual deverá constar:

1. nome, endereço e número do CNPJ da escola contratada;

2. nome completo do servidor beneficiário (contratante);

3. nome completo do filho/dependente e modalidade de ensino;

4. valor total da anuidade correspondente ao período letivo de janeiro a dezembro, bem como número de parcelas mensais a serem pagas;

5. local, data e assinatura das partes;

III - cópia legível do recibo/comprovante, em nome do servidor, de pagamento da matrícula, quando essa for prevista no contrato.

§ 1º No caso de servidor casado cujo cônjuge exerça cargo ou função pública em outro órgão, deverá ser apresentada, ainda, declaração de que não usufrui de benefício semelhante.

§ 2º Em se tratando de servidor com mais de um filho/dependente a ser beneficiado, deverão ser elaborados formulários distintos em sistema próprio.

§ 3º Caso se almeje a inclusão do serviço de transporte, far-se-á necessário apresentar cópias da carteira ou inscrição relativa ao veículo-renovação anual (CRMTE - Certificado de Registro Municipal de Transporte Escolar), da carteira pessoal (CCM - Certificado de Condutor Municipal) e da CNH (Carteira Nacional de Habilitação - categoria acima de 'D') do condutor responsável.

§ 4º Nas situações em que o servidor pleitear o benefício com base no disposto no § 5º do art. 6º, deverá fazê-lo mediante apresentação do Termo de Guarda e Responsabilidade para fins de adoção, inclusive das eventuais renovações ou prorrogações, bem como comprometer-se a fornecer a cópia do novo registro da criança após deferida a adoção.

Art. 11. Deferido o pedido, o Auxílio-Creche será concedido e implantado na folha de pagamento do servidor.

Parágrafo único. O Auxílio-Creche será devido a partir do mês do recebimento do pedido por parte da unidade própria, nos termos do art. 10 desta Resolução, não sendo exigível o reembolso de valores relativos a meses anteriores.

Art. 12. No pedido de concessão do benefício, na hipótese prevista na Seção II do Capítulo anterior, deverá ser utilizado o formulário específico de sistema informatizado próprio, o qual deverá ser enviado inicialmente para a Área de Saúde.

Parágrafo único. Além da documentação exigida no art. 10 desta Resolução, o servidor deverá ainda apresentar as cópias dos laudos médicos comprobatórios da deficiência, a serem remetidos à Área de Saúde do Ministério Público do Estado de São Paulo, para a adoção dos procedimentos que precedem a realização da entrevista a que se refere o art. 9º desta Resolução.

SEÇÃO II

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS

Art. 13. Enviado o pedido de concessão do benefício ao Centro de Gestão de Pessoas, o expediente será objeto de análise junto ao banco de dados do Ministério Público, para conferência do atendimento das demais exigências previstas nesta Resolução.

Parágrafo único. Para efeito do cumprimento das disposições constantes desta Resolução, são atribuições da Área de Saúde do Ministério Público do Estado de São Paulo:

I. receber o processo inicial dos servidores que se enquadrem na Seção II do Capítulo II desta Resolução para a adoção das providências cabíveis;

II. entrevistar o servidor pretendente ao benefício, cujo filho seja pessoa com deficiência;

III. analisar os laudos médicos comprobatórios da deficiência dos filhos de servidores;

IV. acompanhar os casos de filhos com deficiência de servidores beneficiados, realizando, se necessário, entrevistas periódicas na Área de Saúde e visitas domiciliares;

V. reavaliar anualmente, os laudos dos profissionais envolvidos no tratamento da criança portadora de deficiência, para continuidade do benefício.

CAPÍTULO IV

PROCEDIMENTOS PÓS-CONCESSÃO DO AUXÍLIO-CRECHE

Art. 14. Deferido o pedido, o servidor interessado deverá enviar semestralmente, mediante formulário disponibilizado em sistema próprio, declaração comprobatória de pagamento das mensalidades escolares dos meses de janeiro a junho e julho a dezembro, impreterivelmente até os dias 20 de junho e 20 de dezembro, respectivamente, sob pena de ter o benefício automaticamente cancelado e estornado o valor já pago.

Art. 15. Havendo alteração do valor das parcelas mensais pagas pelo servidor, em decorrência de reajuste contratual ou de despesas ocasionais, para efeito de revisão do valor de Auxílio-Creche já concedido, o servidor deverá apresentar declaração da escola, constando o novo valor e a data a partir da qual se deu a modificação, para análise a ser realizada pelo Centro de Gestão de Pessoas.

Art. 16. No caso de transferência de escola/transporte escolar, o servidor deverá efetuar pedido comunicando a transferência, mediante formulário em sistema informatizado próprio, juntando novo contrato nos mesmos moldes previstos no inciso II do art. 10 desta Resolução.

Art. 17. O servidor que desistir do percebimento do Auxílio-Creche deverá, obrigatoriamente, comunicar sua opção ao Centro de Gestão de Pessoas, por meio de preenchimento de formulário específico disponibilizado em sistema informatizado próprio.

CAPÍTULO V

DEMAIS DISPOSIÇÕES

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES DE CARÁTER GERAL

Art. 18. Não haverá renovação automática do Auxílio-Creche, submetendo-se anualmente todos os beneficiados a novo processo de concessão, nas mesmas condições descritas no Capítulo III da presente Resolução.

Parágrafo único. Os benefícios concedidos aos servidores cujos filhos/dependentes sejam pessoas com deficiência serão reavaliados anualmente pela Área de Saúde do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Art. 19. Para efeito da concessão e continuidade dos pagamentos do Auxílio-Creche, deverão ser adotados, também, os seguintes critérios e procedimentos:

I - o valor contratado entre o servidor e instituição de ensino/transporte não poderá ser superior ao valor praticado para os demais alunos;

II - a matrícula só será reembolsada caso haja previsão expressa em contrato;

III - o número de parcelas creditadas, no período de 1 (um) ano, não poderá ultrapassar o total de 13 (treze), sendo a 13ª correspondente ao eventual valor gasto com a matrícula do filho/dependente;

IV - não será objeto de reembolso o custeio de material escolar, alimentação e outras despesas.

Art. 20. O Auxílio-Creche tem natureza indenizatória e:

I - não será incorporado ao vencimento do servidor para quaisquer efeitos, inclusive para definição da base de cálculo do décimo terceiro salário;

II - não será considerado no cômputo do teto remuneratório de que trata o art. 37, inciso IX e § 11, da Constituição Federal;

III - não integra a base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária;

IV - não é considerado rendimento tributável;

V - não será objeto de descontos não previstos em lei;

VI - não é acumulável com outros auxílios de igual espécie ou semelhante finalidade;

VII - não integra a base para cálculo da margem consignável.

Art. 21. A qualquer tempo, o Centro de Gestão de Pessoas poderá promover diligências visando à comprovação da regularidade das informações fornecidas pelo servidor em relação às despesas relativas ao Auxílio-Creche, bem como para conferência da frequência dos filhos/dependentes.

§ 1º Nas hipóteses em que a concessão do benefício envolver pessoa com deficiência, o acompanhamento da regularidade poderá ser feito por meio de entrevistas periódicas na Área de Saúde do Ministério Público do Estado de São Paulo e visita domiciliar.

§ 2º As entrevistas de reavaliação dos servidores beneficiados que estejam lotados nas Áreas Regionais do Interior e do Litoral poderão ser substituídas por perícia documental indireta, a qual deverá ser encaminhada à equipe responsável da Área de Saúde.

§ 3º Cabe à Área de Saúde do Ministério Público estabelecer os documentos necessários para a perícia documental indireta, bem como emitir parecer acerca da continuidade do pagamento do auxílio em razão de filho/dependente portador de deficiência.

SEÇÃO II

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. O servidor beneficiado pelo Auxílio-Creche é responsável pela correção, idoneidade e regularidade dos documentos e informações apresentados perante o Ministério Público do Estado de São Paulo, bem como pela fiel observância dos prazos e demais disposições contidas na presente Resolução, estando sujeito, nos casos de comprovação de irregularidades, à reposição dos valores pagos indevidamente e à aplicação das sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo da responsabilidade civil e de procedimento criminal que, no caso, couber.

Art. 23. As situações não previstas neste ato normativo deverão ser submetidas à análise e deliberação da Diretoria-Geral do Ministério Público, mediante prévia manifestação do Centro de Gestão de Pessoas.

Art. 24. Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, produzindo seus efeitos na concessão do Auxílio-Creche para o exercício de 2022, revogadas todas as demais disposições em contrário, em especial as Resoluções nº 567/2009, nº 763/2013, nº 806/2014 e nº 874/2015 - PGJ.

PORTARIAS DE 10/11/2021

B - Secretarias

Autorizando:

nº 12415/2021 - Tiago Cintra Essado, 1º Promotor de Justiça de Rio Claro - Assessor, a se ausentar de suas funções no dia 25 de novembro de 2021 para participar, como capacitador, no Curso de Aperfeiçoamento Confisco alargado: aspectos teóricos e práticos, na modalidade EAD, promovido pela Escola Superior do Ministério Público da União - ESMPU, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público.

(Proc. SEI nº 29.0001.0225230.2021-10)

Designando:

nº 12416/2021 - Rodrigo Sanches Garcia, 4º Promotor de Justiça de Valinhos - Membro do GAEMA/PCJ-Campinas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar do Seminário de Segurança de Barragens para Empreendedores - Implantação do Plano de Ação de Emergência (PAE), na cidade de São Paulo/SP, no dia 23 de novembro de 2021.

(Proc. SEI nº 29.0001.0225399.2021-06)

C - Assessoria

Tornando sem efeito:

nº 12417/2021 - a portaria nº 11700/2021 que designou Juliana Rezende Valente Teixeira de Macedo, 15º Promotor de Justiça de Guarulhos, para acumular o exercício das funções do 31º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 25 a 26 de novembro de 2021.

nº 12418/2021 - a portaria nº 12275/2021 que designou Frederico Liserre Barruffini, 7º Promotor de Justiça de Araraquara, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Araraquara, de 12 a 19 de novembro de 2021.

Designando:

nº 12419/2021 - Promotor de Justiça que atua perante a 2ª Vara Especializada de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1515454-58.2021.8.26.0050, em trâmite pela 2ª Vara Especializada de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.

nº 12420/2021 - 52º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1500792-80.2019.8.26.0011, em trâmite pela Vara do Juizado Especial Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda (Comarca de São Paulo), para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.

nº 12421/2021 - 6º Promotor de Justiça de Campinas, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1507509-56.2020.8.26.0114, em trâmite pela Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Campinas, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.

nº 12422/2021 - 6º Promotor de Justiça de São Vicente, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1501400-21.2020.8.26.0536, em trâmite pela 4ª Vara Criminal da Comarca de Cubatão, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.

nº 12423/2021 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO - Núcleo V - Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 0031629-07.2021.8.26.0050 (Controle 2021/002884), em trâmite pela 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, a partir de 18 de outubro de 2021.

nº 12424/2021 - Bruno Orsatti Landi, 5º Promotor de Justiça de Leme, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Leme, de 1 a 12 de novembro de 2021.

nº 12425/2021 - Eduardo Dias Brandao, 1º Promotor de Justiça de Pindamonhangaba, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Campos do Jordão, de 11 a 15 de novembro de 2021.

nº 12426/2021 - Ivan Cintra Borges, Promotor de Justiça de Altinópolis, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Brodowski, no dia 22 de novembro de 2021.

nº 12427/2021 - Lindson Gimenes de Almeida, 11º Promotor de Justiça de Araçatuba, para acumular o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Araçatuba, de 29 a 30 de novembro de 2021.

nº 12428/2021 - Lucas Frehse Ribas, 2º Promotor de Justiça de Cajamar, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Cajamar, no dia 10 de novembro de 2021.

nº 12429/2021 - Maria Cristina Geraldes Fochi Reis, 4º Promotor de Justiça de Olímpia, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Olímpia, de 16 a 22 de novembro de 2021.

nº 12430/2021 - Mario Yamamura, 3º Promotor de Justiça de Marília, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Pirapozinho, de 16 a 30 de novembro de 2021.

nº 12431/2021 - Renato Dias de Castro Freitas, 3º Promotor de Justiça de Jaboticabal, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Cajuru, de 25 a 30 de novembro de 2021.

nº 12432/2021 - Rodrigo Pereira dos Reis, 5º Promotor de Justiça de Olimpia, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 22º Promotor de Justiça de Santos (ESAJ), no dia 11 de novembro de 2021.

nº 12433/2021 - Walter Rangel de França Filho, 4º Promotor de Justiça de Taubaté, para acumular o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Taubaté, de 16 a 22 de novembro de 2021.

nº 12434/2021 - Wellington Roger Neves, 1º Promotor de Justiça de Jaú, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Dois Córregos (ESAJ), de 29 a 30 de novembro de 2021.

Republicadas:

nº 6831/2021- O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de JULHO DE 2021, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Inclua-se:

Luciana Ribeiro Guimaraes Viegas De Carvalho (19 a 30)

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 26/06/2021)

nº 8049/2021- O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de AGOSTO DE 2021, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Inclua-se:

Patricia Linn Bianchi (2 a 16)

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/07/2021)

nº 10486/2021 - Rosinei Horstmann Saikali, 14º Promotor de Justiça de Santo André, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Santo André, de 17 a 31 de outubro de 2021.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/09/2021)

nº 11547/2021 - Daniela Rangel Cunha Amadei, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Taubaté, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Campos do Jordão, no dia 11 e de 13 a 30 de novembro de 2021.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 27/10/2021)

nº 11565/2021 - Eduardo Dias Brandao, 1º Promotor de Justiça de Pindamonhangaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Campos do Jordão, no dia 11 e de 13 a 30 de novembro de 2021.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 27/10/2021)

nº 11769/2021 - Natalie Riskalla Anchite, 22º Promotor de Justiça de Guarulhos, para acumular o exercício das funções do 31º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 16 a 22 de novembro de 2021.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 27/10/2021)

nº 11913/2021 - Alisson de Lima Maciel, 1º Promotor de Justiça Substituto da 17ª Circunscrição Judiciária (Votuporanga), para assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região da Capital, de 1 a 15 de novembro, auxiliar no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Limeira (ESAJ), de 1 a 11 e 13 a 15 de novembro, auxiliar no exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Carapicuíba, nos dias 4 e 10 de novembro, assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Votuporanga, de 16 a 30 de novembro, e auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Votuporanga, no dia 19 de novembro de 2021.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 06/11/2021)

nº 11945/2021 - Guilherme Peruchi, 1º Promotor de Justiça Substituto da 15ª Circunscrição Judiciária (Catanduva), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Direitos Humanos, de 1 a 30 de novembro, acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, de 16 a 30 de novembro, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Andradina (ESAJ), nos dias 9 e 11 de novembro, e auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça Criminal, no dia 10 de novembro de 2021.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 29/10/2021)

nº 11994/2021 - Rodrigo Nunes Serapiao, 6º Promotor de Justiça Substituto da 3ª Circunscrição Judiciária (Santo André), para auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Vinhedo (ESAJ), nos dias 1 e 2 de novembro, assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Vinhedo (ESAJ), no dia 3 de novembro, auxiliar no exercício das funções do 34º Promotor de Justiça de Campinas (ESAJ), no dia 4 de novembro, assumir o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Diadema, de 9 a 15 de novembro, assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Mauá, de 16 a 30 de novembro, e acumular o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Santo André, de 5 a 19 de novembro de 2021.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 04/11/2021)

nº 11995/2021 - Sandra Moraes de Freitas Montanheiro, 1º Promotor de Justiça Substituto da 29ª Circunscrição Judiciária (Dracena), para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Cível do Tatuapé, de 1 a 10 de novembro, assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Cível de Penha de França, de 1 a 15 de novembro, assumir o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Diadema, de 16 a 30 de novembro, e acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Ibiúna, no dia 24 de novembro de 2021.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 27/10/2021)

nº 11997/2021 - Tais Servilha Ferrari, 2º Promotor de Justiça Substituto da 38ª Circunscrição Judiciária (Franca), para assumir o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 30 de novembro, auxiliar no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Limeira (ESAJ), no dia 12 de novembro, e acumular o exercício das funções do 10º Promotor de Justiça Criminal, de 16 a 30 de novembro de 2021.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 27/10/2021)

nº 12007/2021- O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias, no período mencionado do mês de NOVEMBRO DE 2021, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Exclua-se:

Patricia Linn Bianchi (16 a 30)

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 27/10/2021)

nº 12008/2021- O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de NOVEMBRO DE 2021, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Jamil Luiz Simon (12 a 30)

Inclua-se:

Patricia Linn Bianchi (16 a 30)

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 27/10/2021)

AVISOS

Aviso nº 554/2021 - PGJ-AD, de 01/10/2021

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade da elaboração de escala geral de férias individuais, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 407/2005, publicada no DOE de 22 de setembro de 2005, AVISA os Senhores Secretários Executivos das Promotorias de Justiça da Capital e do Interior que deverão encaminhar à Procuradoria-Geral de Justiça, por e-mail ([email protected]), até o dia 30 de novembro de 2021, impreterivelmente, a sugestão de escala para gozo de férias individuais alusivas ao ano de 2022.

Aviso nº 589/2021 - PGJ-Estágio, de 10/11/2021

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso da atribuição legal que lhe é conferida pelo artigo 127, parágrafo 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil, e em conformidade com o artigo 22 da Resolução nº. 1.017/2017-PGJ, de 04 de abril de 2017, DESIGNA os candidatos aprovados no processo seletivo para estágio na área de Direito, os quais ficam CONVOCADOS PARA ASSINATURA DO TERMO DE POSSE E INÍCIO DE EXERCÍCIO EM 29/11/2021, devendo comparecer ao local de estágio para o qual tenha sido designado.

- ÁREA REGIONAL DE ARAÇATUBA

Nome, Local, Horário da posse

ANDRE BIGALIA PEREIRA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIRANDÓPOLIS, 9h (possível horário excepcional - fórum)

TAUAN DA COSTA SOARES, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PENÁPOLIS, 13h

- ÁREA REGIONAL DE BAURU

Nome, Local, Horário da posse

ANDRESSA DOS SANTOS LIMA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE MARILIA, 9h

ARTHUR BRAGA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE MARILIA, 13h

CAROLINE DAMASCENO LIMA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OURINHOS, 13h

FELIPE PACCOLA CARNIELLI PEREIRA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE BAURU, 13h

GABRIELA PENTEADO CARPI, PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BAURU, 9h

MARIANA MANIN, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARIRI, 9h (possível horário excepcional - fórum)

MELISSA GABRIELI COUTINHO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE BAURU, 13h

NATALIA SANTOS LIMA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA CIVEL DE MARILIA, 9h

RAPHAEL DE MOURA CAMPOS NETO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO MANUEL, 13h

VITORIA ISABELLA PEREIRA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CHAVANTES, 13h

- ÁREA REGIONAL DE CAMPINAS

Nome, Local, Horário da posse

AGALMO MORO FILHO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AGUAI, 13h

DANIELA MEDEIROS DE CASTRO BARRETO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PAULÍNIA, 13h

GABRIELLA DE PAIVA ALCIATI, PROMOTORIA DE JUSTIÇA CIVEL DE CAMPINAS, 13h

GIULIA LEGAZ MORAIS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CAMPINAS, 13h

INGRID STHEFANE SANTOS ANDRADE, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARTUR NOGUEIRA, 13h

ISABELLE MOLINA OLIVEIRA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CAMPINAS, 13h

JOAO VITOR LOCALI TRAVAGLIA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NOVA ODESSA, 13h

JULIA CANTAO MARCELINO DE OLIVEIRA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CAMPINAS, 13h

MARILIA DE SOUZA CESILLA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRAGANÇA PAULISTA, 13h

MILENA NASCIMENTO PERONI, PROMOTORIA DE JUSTIÇA CIVEL DE CAMPINAS, 13h

RAISSA NASCIMENTO DO PRADO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CAMPINAS, 13h

RAQUEL ROIZ BETTI, PROMOTORIA DE JUSTIÇA CIVEL DE CAMPINAS, 13h

REBECA SARTI DE LIMA RAMOS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE COSMÓPOLIS, 13h

REGINA AZEVEDO HENNEMANN, PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CAMPINAS, 13h

RITA CAPRINI NEGRAO DE LIMA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CAMPINAS, 13h

ROGERIO ITAMAR LUIZ JUNIOR, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAGUARIÚNA, 13h

SIMONE APARECIDA CARDOSO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ATIBAIA, 13h

VITOR BRUNHEROTO NEHMEH, PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CAMPINAS, 13h

- ÁREA REGIONAL DA CAPITAL

Nome, Local, Horário da posse

DAYANE MACIEL LAPA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE ITAQUERA, 14h

FERNANDO BERALDINELLI NARDINI, PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DO JABAQUARA, 13h

VANESSA APARECIDA DE MORAES RAMOS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DO BUTANTÃ, 13h

VINICIUS TADEU SILVERIO DOS SANTOS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DO BUTANTÃ, 13h

YASMIN PORPINO FRANCA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTO AMARO, 13h

- ÁREA REGIONAL DA GRANDE SÃO PAULO

Nome, Local, Horário da posse

ANDRE GUEDES DOS SANTOS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO GRANDE DA SERRA, 13h

BEATRIZ SANTOS BILAR, PROMOTORIA DE JUSTIÇA CIVEL DE OSASCO, 13h

FABIO CASSIO RAMOS JUNIOR, PROMOTORIA DE JUSTIÇA CIVEL DE OSASCO, 13h

GIOVANNA DE LIMA SANTOS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUZANO, 13h

ISABELA NOGUEIRA CARMONA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUZANO, 13h

JOAO VITOR ALVES CARVALHO DINIZ, PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTO ANDRÉ, 13h

KATIA DA SILVA ALVES BITENCOURT, PROMOTORIA DE JUSTIÇA CIVEL DE GUARULHOS, 15h

NUBIA CERQUEIRA MORENO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PIRES, 13h

PERSON DE SOUZA LIMA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE COTIA, 10h (possível horário excepcional - fórum)

- DIRETORIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO FÓRUM CENTRAL CRIMINAL

Nome, Local, Horário da posse

ANDRAS ALCANTARA RIBEIRO SZONYI, 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL, 13h

LEONARDO GONZAGA SGARBI, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO I TRIBUNAL DO JÚRI, 13h

- DIRETORIA DE APOIO À 2ª INSTÂNCIA

Nome, Local, Horário da posse

CAROLINA PIMENTEL TAVARES RODRIGUES, PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL, 13h

MARIA CAROLINA MANZI DE AZEVEDO, PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS, 13h

RAFAEL MENDES DE MELO, PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL, 13h

- SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

Nome, Local, Horário da posse

TIAGO TREVISAN BORTOLAZZO, GEDEC - GRUPO ESPECIAL DE DELITOS ECONÔMICOS, 13h

- ÁREA REGIONAL DE FRANCA

Nome, Local, Horário da posse

ANA LAURA ARANA SILVA, GAECO - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, NÚCLEO FRANCA, 13h

ANA LAURA DE OLIVEIRA RIZZATTI, PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE FRANCA, 13h

ANA JULIA ALVES GONCALVES, PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE FRANCA, 13h

ANNA JULIA LOGULLO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE FRANCA, 13h

CAMILA CRISTINA RODRIGUES CARBONE, GAECO - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, NÚCLEO FRANCA, 12h

DANIEL HENRIQUE COLOMBO CEZARE, GAECO - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, NÚCLEO FRANCA, 13h

DANIELA THAMIRES DA SILVA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEDREGULHO, 13h

GABRIEL ALVIM DE MORAIS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE FRANCA, 13h

GABRIELA BARBOSA RODRIGUES, PROMOTORIA DE JUSTIÇA CIVEL DE FRANCA, 13h

IASMIM REGINA MARTINS PIMENTA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE FRANCA, 13h

ISADORA MANTOVANI SEMEDO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE FRANCA, 13h

JESSICA CASTOR MODOLO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE FRANCA, 13h

JOAO PEDRO DE MATOS SILVA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PATROCINIO PAULISTA, 13h

LARA ALMEIDA LUZ, PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE FRANCA, 13h

MARIA EDUARDA MARINHEIRO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BATATAIS, 13h

MARIA EDUARDA PASCHOIM DE OLIVEIRA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ORLÂNDIA, 13h30

MICHELE DE JESUS NARCISO, GAECO - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, NÚCLEO FRANCA, 13h

RAFAEL BARBOSA ALONSO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRIMINAL DE FRANCA, 13h

RAQUEL GIACON DE MAGALHAES GOMES, PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE FRANCA, 13h

VALKIRIA REIS NOBREGA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE FRANCA, 13h

YASMIN TINOCO MATOS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA CIVEL DE FRANCA, 13h

- ÁREA REGIONAL DE PIRACICABA

Nome, Local, Horário da posse

MARIANA LOURRANE BELLUZZO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO, 13h

- ÁREA REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Nome, Local, Horário da posse

BEATRIZ STEFANI DE SOUZA ZACARIAS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE VENCESLAU, 13h

DEIVID DEMORE CORREA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNQUEIRÓPOLIS, 13h

GABRIELA MANFIO JASCHKE, GAEMA - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, NÚCLEO MÉDIO PARANAPANEMA, 13h

LUCAS SONCINI DE SOUZA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DE MARTINÓPOLIS, 9h

MILENA GARBOSA DONINHO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IEPÊ, 9h (possível horário excepcional - fórum)

THIAGO MAZIERO CAPETA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ADAMANTINA, 9h (possível horário excepcional - fórum)

- ÁREA REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO

Nome, Local, Horário da posse

AMANDA RODRIGUES GUANDALIN, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAQUARITINGA, 13h

BLANCA ZORATTI, PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE RIBEIRÃO PRETO, 13h

BRUNA MARIANO ANDRADE, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JABOTICABAL, 13h

EDMILSON BOTECHIA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BEBEDOURO, 13h

EDUARDA VIEIRA DA SILVA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAQUARA, 13h

GUILHERME RICARDO BAGNATORI TOESCA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASA BRANCA, 13h

IZABELLE PIMENTA PENHA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE RIBEIRÃO PRETO, 13h

- ÁREA REGIONAL DE SANTOS

Nome, Local, Horário da posse

ANA PAULA CHIAPETTA PROL, PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTOS, 13h

BEATRIZ KOCK DOS SANTOS FRANCO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTOS, 13h

GIBRAN MIRANDA RODRIGUES DAVILA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTOS, 13h

GIULIA FREITAS DE OLIVEIRA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA CIVEL DE SANTOS, 13h

JESSICA PEREIRA CARDOSO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITANHAÉM, 13h

LEONARDO MATIAS MARULLI, PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTOS, 13h

MARCELLA CARDOSO BRAGA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTOS, 13h

MARIANA BORGES DE FREITAS NUNES, PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO VICENTE, 14h

MURILO MONTEIRO DE BARROS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTOS, 13h

MILENA BEATRIZ DOS SANTOS QUINO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SÃO VICENTE, 13h

RAFAEL BREANZA DE SOUSA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PERUÍBE, 13h

- ÁREA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Nome, Local, Horário da posse

ALINE LIMA CYPRIANO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONTE APRAZIVEL, 13h

AMANDA DOS SANTOS GUIZELINI, PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, 13h

DAIANE LANDIM BRAVO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONTE APRAZIVEL, 13h

GIOVANA ALESSIO DE PADUA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, 13h

PEDRO GUIMARAES ZANELLI, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NEVES PAULISTA, 13h

YASMIN PERES CUNHA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, 13h

- ÁREA REGIONAL DE SOROCABA

Nome, Local, Horário da posse

CAIO DA FONSECA FAVARO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SOROCABA, 13h

DAYENE SOARES, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SALTO DE PIRAPORA, 13h

GABRIEL MARTELINI DE CAMPOS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TIETÊ, 13h

NATALIA SIMON FORTES, PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SOROCABA, 13h

TONIANGELA ADRIANA EVANGELISTA DE CAMARGO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SOROCABA, 13h

- ÁREA REGIONAL DE TAUBATÉ

Nome, Local, Horário da posse

ANNA MELISSA MARCONDES NASCIMENTO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINDAMONHANGABA, 13h

BRENDON DA SILVA SANTANA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARATINGUETÁ, 13h

CLAUDIA HELENA LOURENCO DE ALMEIDA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LORENA, 13h

DERIK BITENCOURT ROMA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINDAMONHANGABA, 13h

ISABELA CORREA RIBEIRO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LORENA, 13h

JULIA CABETT MONTEIRO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARATINGUETÁ, 13h

KAROLINE CARVALHO NUNES DE LIMA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARATINGUETÁ, 13h

MARIANA DE OLIVEIRA NOGUEIRA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINDAMONHANGABA, 13h

MATHEUS CAVALCANTI DE ARAUJO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE QUELUZ, 13h

THAIS ALVES KOCHENBORGER, PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE TAUBATÉ, 13h

THAINA RABELLO DE PAULA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA, 13h

Aviso nº 604/2021 - PGJ-CAOCV, de 03/11/2021

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva e, considerando o disposto na Lei Orgânica do Ministério Público e na Resolução nº 412/2005-CPJ, de 24/11/2005, no que tange a atuação dos membros do Ministério Público em Segunda Instância, bem como a ocorrência de intimações de decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça em processos que tramitam em 2º grau dirigidas ao membro do Ministério Público de Primeira Instância, AVISA aos senhores Promotores de Justiça do Estado de São Paulo que se abstenham da prática formal de qualquer ato processual no respectivo feito (ciência da decisão, interposição de recurso etc.), providenciando-se a devolução dos autos ao Desembargador relator, informando-se que não detém atribuição para oficiar no processo, requerendo-se seja providenciada a intimação, com abertura de vista dos autos, à respectiva Procuradoria de Justiça para manifestação.

Aviso nº 609/2021 - PGJ-2ª Instância, de 04/11/2021

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Procuradores e Promotores de Justiça integrantes da Procuradoria de Justiça Criminal para reunião ordinária via Microsoft Teams, no dia 17 de novembro de 2021, quarta-feira, às 10h, com a seguinte pauta:

1. Leitura, discussão e submissão da ata da reunião anterior à aprovação;

2. Relatório de distribuição do mês de outubro;

3. Comunicações da Secretaria e outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça Criminal.

(Republicado por necessidade de retificação DOE de 05/11/2021)

Aviso nº 618/2021 - PGJ, de 09/11/2021

Apresenta os enunciados de entendimento dos Comitês Temáticos do Gabinete do COVID-19, retificados em sua numeração.

A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA e o GABINETE DO COVID-19 apresentam enunciados de entendimento, bem como enunciados republicados por necessidade de retificação quanto à sua numeração, do Comitê Temático do Idoso, do Grupo de Trabalho de Enfrentamento à pandemia do COVID-19:

Comitê Temático do Idoso

Enunciados

Retomada de visitas em ILPIs

20. Diante do avanço da vacinação em todo o país e da redução progressiva do número de casos de COVID-19, é possível a retomada de visitas a idosos acolhidos em Instituições de Longa Permanência de Idosos - ILPI e que estavam suspensas para a sua proteção. O restabelecimento das visitas e de atividades coletivas, entretanto, ainda demanda cautela, porque há incerteza quanto a variantes com maior grau de transmissibilidade que podem agravar novamente a pandemia.

21. As visitas aos idosos em ILPIs devem ocorrer, preferencialmente, em um único local destinado a tanto e próximo à entrada, para evitar o trânsito de visitantes nas outras áreas. Além disso, a visitação deve ocorrer idealmente ao ar livre ou em sala bem ventilada, com possibilidade de abertura de janelas, se e quando possível, para permitir a entrada de ar externo.

22. As visitas em ILPIs ou as atividades coletivas realizadas em outros equipamentos deverão ser imediatamente suspensas, na hipótese de surto, isto é, se houver um ou mais casos suspeitos ou confirmados de COVID-19 entre moradores, participantes ou funcionários. Suspensa a visita ou atividade, a sua retomada deve se verificar depois do término do surto, ou seja, pelo menos 14 dias após o início de sintomas do último caso positivo ou 14 dias após a data da coleta de exame com resultado positivo de indivíduo assintomático, sempre considerando a última ocorrência.

23. É admissível a prática de atividades físicas e culturais, de preferência ao ar livre ou em uma sala bem ventilada, com possibilidade de abertura de janelas para permitir a entrada de ar externo e grande o suficiente, para possibilitar que os participantes mantenham o distanciamento recomendado de 2 metros.

24. Os Promotores de Justiça com atribuição na área da pessoa idosa devem atuar para garantir a retomada, com segurança, das visitas nas ILPIs e das atividades nos aparelhos destinados ao atendimento às pessoas idosas, orientando os dirigentes para que instruam os visitantes a: a) evitar, se possível, o transporte público; b) reduzir o contato com outras pessoas em aglomerações, nas duas semanas anteriores à visita; c) tomar a vacina e realizar a visita somente após o decurso do prazo de 14 dias da conclusão do esquema vacinal; d) usar máscaras e os demais EPIs indicados, observar o distanciamento, lavar as mãos com frequência e evitar tocar o rosto ou boca.

Enunciados republicados

Festividades de final de ano e idosos acolhidos em ILPIs

14. Considerando a proximidade das festas de fim de ano e o atual estágio da pandemia do COVID-19, é recomendável seja mantida a suspensão das visitas presenciais aos idosos acolhidos em ILPIs. A realização de contatos presenciais deve ser excepcional e observar os protocolos oficiais e de entidades privadas com bases científicas.

15. Considerando a duração prolongada das suspensões das visitas presenciais, é recomendável o aumento da frequência e duração das visitas virtuais aos idosos acolhidos em ILPIs.

16. A retomada segura das visitas presenciais aos idosos acolhidos nas ILPIs deve ser ajustada de forma local ou regional e com a participação das próprias entidades e dos órgãos públicos envolvidos, preservando e privilegiando os interesses dos idosos abrigados.

17. Na hipótese de idosos e seus familiares manifestarem o desejo de passar as festas de fim de ano em família, com retorno em janeiro, os ajustes devem ser individualizados e considerar se a entidade possui condições de realizar o isolamento do idoso, após o seu retorno, para a proteção dos demais acolhidos e colaboradores das ILPIs. Admitido o afastamento temporário seguro do idoso da ILPI, é recomendável a subscrição de um termo de responsabilidade pelo idoso ou seus familiares, para assunção do compromisso de adotar medidas sanitárias complementares.

18. A admissão de novos idosos em ILPIs, durante as festividades de final de ano, assim como o retorno dos idosos que saíram temporariamente para visitas familiares, deverão ser realizados com o protocolo de isolamento por 14 dias e mediante prévio teste de PCR. Todavia, não é recomendável a admissão de novos abrigamentos de idosos, em caráter temporário, neste período de festividades.

19. É importante que todos os responsáveis por ILPIs e por idosos mantenham-se permanentemente informados sobre a evolução da pandemia, para a melhor decisão sobre a possibilidade da realização das visitas presenciais.

Aviso nº 620/2021 - PGJ-SUBJUR, de 08/11/2021

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e a pedido do SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICO, AVISA aos Senhores Membros e Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo que o Conselho Nacional do Ministério Público editou a Recomendação nº 85, de 28 de setembro de 2021, que dispõe sobre o fomento à fiscalização, pelo Ministério Público, dos parâmetros de acolhimento das pessoas LGBTI+ privadas de liberdade em estabelecimentos penais, e que tem o seguinte teor:

“O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 130-A, § 2º, I, da Constituição Federal, e com fundamento nos arts. 147 e seguintes do seu Regimento Interno, em conformidade com a decisão plenária proferida na 13ª Sessão Ordinária, realizada nos dias 13 e 14 de setembro de 2021, nos autos da Proposição nº 1.00847/2021-53;

Considerando o disposto na Constituição Federal, em especial nos incisos III, XLI, XLVII, XLVIII e XLIX do art. 5º;

Considerando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Organização das Nações Unidas em 1948, que afirma que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos e que cada pessoa tem a capacidade para gozar os direitos e as liberdades existentes nesse instrumento sem qualquer distinção de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de qualquer outra natureza, origem nacional, nascimento ou qualquer outra condição;

Considerando o Artigo II da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, adotada pela Organização dos Estados Americanos em 1948, que dispõe que ‘Todas as pessoas são iguais perante a lei e têm os direitos e deveres consagrados nesta declaração, sem distinção de raça, língua, crença, ou qualquer outra forma de discriminação;

Considerando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e seu Protocolo Facultativo, as Regras Mínimas das Nações Unidades para o tratamento de presos, as Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras (Regras de Bangkok), e todos os outros instrumentos internacionais aplicáveis à matéria, bem como os Princípios de Yogyakarta (Princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero);

Considerando o disposto na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, em especial nos arts. 40, 41, 45 e 67;

Considerando a Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013, que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.626, de 24 de novembro de 2011, que estabelece o plano estratégico de educação no âmbito do Sistema Prisional;

Considerando a Resolução CNCP nº 4, de 29 de junho de 2011, que recomenda aos Departamentos Penitenciários Estaduais ou órgãos congêneres seja assegurado o direito à visita íntima a pessoa presa, recolhida nos estabelecimentos prisionais;

Considerando a Resolução Conjunta nº 1/2014, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD/LGBT) e do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP/MJ), publicada em 17 de abril de 2014, que estabelece parâmetros para o acolhimento de pessoas LGBT em privação de liberdade no Brasil;

Considerando a Resolução nº 348, de 13 de outubro de 2020, alterada pela Resolução nº 366, de 20 de janeiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente;

Considerando a Nota Técnica nº 7/2020/DIAMGE/GGCAP/DEPEN/MJ, vinculada à Coordenação-Geral da Cidadania e Alternativas Penais - CGCAP, da Diretoria de Políticas Penitenciárias - DIRPP, do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN / Ministério da Justiça e Segurança Pública, que trata dos procedimentos quanto à custódia de pessoas LGBTI+ no sistema prisional brasileiro e atenta para que as políticas públicas no sistema prisional não ignorem as diversidades da população carcerária e, por isso, não devem dar o mesmo tratamento para as pessoas que se encontram presas, mas, sim, considerá-las em suas especificidades;

Considerando a Carta de Conclusão do XI Encontro Nacional do Ministério Público do Sistema Prisional, que previu uma série de medidas voltadas à garantia de direitos das pessoas LGBTI+ encarceradas;

Considerando a relevância da presença do Promotor de Justiça na resolução dos graves e sistêmicos problemas prisionais e socioeducativos;

Considerando que o novo perfil constitucional do Ministério Público exige um Parquet atuante e resolutivo, RECOMENDA:

Art. 1º Esta Recomendação dispõe sobre o fomento à fiscalização, pelo Ministério Público, dos parâmetros de acolhimento das pessoas LGBTI+ privadas de liberdade em estabelecimentos penais.

Art. 2º Recomenda-se aos Ministérios Públicos, nos seus respectivos âmbitos de atribuição:

I - seja fomentada a fiscalização dos parâmetros de acolhimento das pessoas LGBTI+ privadas de liberdade em estabelecimentos penais, inclusive no que tange à observância do direito da pessoa, a qualquer tempo, até a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, de se reconhecer como parte da população LGBTI+ por meio de autodeclaração, garantida a privacidade e a integridade da declarante;

II - sejam fomentadas iniciativas que garantam o direito à vida, à integridade física e mental, à integridade sexual, à segurança do corpo, à autodeterminação, à liberdade de expressão da identidade de gênero e à orientação sexual, bem como ao acompanhamento psicossocial da população LGBTI+ no sistema prisional;

III - sejam fomentadas iniciativas em prol da articulação de parcerias com a rede de proteção LGBTI+, a ser composta ao menos por representantes da assistência social, saúde e educação, acompanhando e estimulando, de forma resolutiva, a constituição e a implementação, pelos gestores da administração prisional, dos seguintes direitos:

a) de ser chamado pelo nome social;

b) de inclusão do nome social, também, no registro de admissão e nos demais documentos produzidos no interior da unidade prisional;

c) de disponibilização de espaço de vivência específico aos gays privados de liberdade em unidades prisionais masculinas, considerando sua segurança e especial vulnerabilidade, não confundido este com aquele destinado à aplicação de medida disciplinar, desde que não cause prejuízo à segurança carcerária;

d) de encaminhamento, mediante declaração de vontade específica, das travestis, das pessoas transexuais masculinas e femininas e das pessoas intersexuais para as unidades prisionais femininas;

e) de tratamento isonômico das travestis e das mulheres transexuais em relação às demais mulheres em privação de liberdade;

f) de uso facultativo de roupas femininas ou masculinas, conforme o gênero, e da manutenção de cabelos compridos, se o tiverem, garantindo seus caracteres secundários, de acordo com sua identidade de gênero, no caso de pessoa travesti ou transexual em privação de liberdade;

g) de visita íntima, onde e quando for permitida, sem qualquer discriminação em relação à permissão existente para as demais pessoas privadas de liberdade;

h) ao início e à manutenção do tratamento hormonal e ao acompanhamento de saúde específico, no caso de pessoa travesti ou transgênero em privação de liberdade;

i) à atenção integral à saúde, atendidos os parâmetros da Política Nacional Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT, da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP;

j) de acesso e continuidade da formação educacional e profissional à pessoa LGBTI+;

k) de assistência religiosa, condicionada à sua expressa anuência, em alinhamento ao art. 11, II, ‘a, da Resolução CNJ nº 348/2020 e às normas que regulamentem este direito; e

l) de liberdade religiosa e de culto e respeito à objeção da pessoa autodeclarada parte da população LGBTI+ presa em receber visita de qualquer representante religioso ou sacerdote ou de participar de celebrações religiosas;

IV - seja diligenciado a fim de resguardar a emissão de documentos, nos termos do art. 6º da Resolução CNJ nº 306/2019, ou a retificação da documentação civil da pessoa, quando solicitado pela pessoa autodeclarada parte da população LGBTI+, garantida a gratuidade na emissão e retificação.

V - seja diligenciado a fim de que o Estado:

a) promova a capacitação continuada dos profissionais dos estabelecimentos penais, atores do sistema de justiça, integrantes dos conselhos da comunidade e penitenciários;

b) garanta o atendimento protetivo e o respeito aos direitos fundamentais das pessoas em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero, considerando a perspectiva dos direitos humanos;

c) implemente e mantenha atualizados os cadastros relacionados à população LGBTI+ nas unidades prisionais; e

d) garanta à pessoa LGBTI+, em igualdade de condições, o benefício do auxílio reclusão aos dependentes do segurado recluso, inclusive ao cônjuge ou companheiro do mesmo sexo.

VI - seja diligenciado a fim de resguardar que qualquer transferência compulsória entre celas e alas ou quaisquer outros castigos ou sanções em razão da condição de pessoa LGBTI+ sejam considerados tratamentos desumanos e degradantes.

Art. 3º Para efeitos desta Recomendação, entende-se por LGBTI+ a população composta por lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexuais, considerando-se:

I - lésbicas: denominação específica para mulheres que se relacionam afetiva e/ou sexualmente com outras mulheres;

II - gays: denominação específica para homens que se relacionam afetiva e/ou sexualmente com outros homens;

III - bissexuais: pessoas que se relacionam afetiva e/ou sexualmente com pessoas do gênero feminino e masculino;

IV - travestis: pessoas que pertencem ao sexo masculino na dimensão fisiológica, mas que socialmente se apresentam no gênero feminino;

V - transexuais: pessoas que se identificam com gênero oposto àquele que lhe foi atribuído no nascimento;

VI - intersexuais: pessoas que nascem com anatomia reprodutivo-sexual (incluindo genitais, gônadas e padrões cromossômicos) que não se encaixam nas noções binárias de corpos masculinos e femininos.

VII - identidade de gênero: consiste na maneira como a pessoa se reconhece e reivindica para si o gênero com o qual se identifica; e

VIII - orientação sexual: consiste no modo como a pessoa se atrai e se relaciona afetiva e/ou sexualmente com outras pessoas.

Art. 4º As disposições previstas nesta Recomendação devem ser igualmente observadas quando se tratar de adolescentes apreendidos, processados por cometimento de ato infracional ou em cumprimento de medida socioeducativa que se autodeterminem como parte da população LGBTI+, no que couber e enquanto não for elaborado ato normativo próprio, considerando-se a condição de pessoa em desenvolvimento, o princípio da prioridade absoluta e as devidas adaptações, conforme previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 5º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 28 de setembro de 2021.

ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS

Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público”

Aviso nº 621/2021 - PGJ-SUBJUR, de 08/11/2021

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e a pedido do SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICO, AVISA aos Senhores Membros e Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo que o Conselho Nacional do Ministério Público editou a Recomendação nº 86, de 28 de setembro de 2021, que recomenda aos ramos e às unidades do Ministério Público brasileiro a adoção de medidas estruturantes para a melhoria das condições ambientais e de acesso ao trabalho no âmbito do Sistema Prisional, e que tem o seguinte teor:

“O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício da competência fixada no art. 130-A, § 2°, I, da Constituição Federal, com fundamento no art. 147, I, de seu Regimento Interno, em conformidade com a decisão plenária proferida na 13ª Sessão Ordinária do CNMP, realizada nos dias 13 e 14 de setembro de 2021, nos autos da Proposição nº 1.01032/2020-73;

Considerando que o Estado Democrático de Direito brasileiro se destina a assegurar, dentre outros, os direitos sociais como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, conforme preâmbulo da Constituição da República;

Considerando que os direitos fundamentais são indissociáveis dos fundamentos da República Federativa do Brasil, em especial a cidadania e a dignidade da pessoa humana, bem como dos objetivos republicanos da construção de uma sociedade livre, justa e solidária e da redução das desigualdades sociais e regionais;

Considerando a legitimidade do Ministério Público para assegurar e defender, proativa e resolutivamente, os direitos fundamentais;

Considerando o papel do Conselho Nacional do Ministério Público na promoção da integração entre os diversos ramos e unidades do Ministério Público brasileiro, respeitadas a independência funcional de seus(suas) membros(as), os limites das atribuições de cada órgão e a autonomia da instituição;

Considerando a existência de grandes desafios sistêmicos para a melhoria das condições ambientais, de trabalho e de reinserção e de recuperação social de apenados no âmbito do sistema prisional;

Considerando que o acesso ao trabalho e o desenvolvimento de unidades produtivas no âmbito do sistema prisional são elementos essenciais ao planejamento de uma política de segurança pública que previna a reincidência e permita a geração de recursos úteis para a melhoria das unidades e para iniciativas de reintegração social;

Considerando que existem múltiplas iniciativas e boas práticas já desenvolvidas no Ministério Público brasileiro, que têm garantido avanços na pauta do sistema prisional e podem ser replicadas nacionalmente;

Considerando a necessária interlocução entre múltiplos Ministérios Públicos e múltiplas áreas dos Ministérios Públicos para a melhoria das condições ambientais prisionais;

Considerando a importância de que a política pública de acesso ao trabalho de presos e de egressos seja pensada de forma integrada à política de segurança pública e seja elemento que gere eficácia na gestão pública do sistema prisional, RECOMENDA:

Art. 1º Esta Recomendação dispõe sobre a adoção de medidas estruturantes para a melhoria das condições ambientais e de acesso ao trabalho no âmbito do Sistema Prisional.

Art. 2º Recomenda-se aos ramos e às unidades do Ministério Público brasileiro, respeitada a independência funcional e a distribuição de atribuições de seus(suas) membros(as), a adoção de providências voltadas ao fomento e à fiscalização em prol da elaboração e da efetiva execução pelos(as) gestores(as) estatais dos Planos Estaduais de Implementação da Política Nacional de Trabalho do Preso e do Egresso, com especial atenção para os seguintes aspectos:

I - indicação das medidas administrativas necessárias à existência de um marco normativo estadual para o desenvolvimento de atividades produtivas no âmbito do sistema prisional;

II - previsão de ciclos permanentes de audiências públicas com entidades representativas dos setores produtivos, de modo a identificar vocações econômicas estaduais e regionais, para que o trabalho desenvolvido seja sustentável e capaz de habilitar os egressos ao mercado de trabalho externo;

III - previsão dos incentivos necessários à revisão estrutural das unidades prisionais para a adequada recepção de unidades produtivas, bem como dos modelos de chamamento público e/ou concessão de espaços para atores privados instalarem unidades produtivas;

IV - compromisso da autoridade administrativa de encaminhar ao Poder Legislativo Estadual projetos de Lei com a previsão dos incentivos econômicos e regulatórios necessários, bem como de outras medidas estruturantes, com destaque às cotas em contratações públicas; e

V - adoção de legislação modelo de Fundo Rotativo, com reaplicação de recursos decorrentes do trabalho dos presos no próprio sistema, e legislação de cotas em contratações públicas.

Parágrafo único. No exercício dessas atividades, recomenda-se a integração do Ministério Público com atores estatais e sociais relacionados à área, em especial com entidades representativas de segmentos econômicos com potencial inserção no sistema prisional, fazendo uso, para tanto, de audiências públicas e dos demais instrumentos resolutivos que se

mostrem necessários e adequados.

Art. 3º Recomenda-se a atuação articulada entre os ramos e as unidades do Ministério Público brasileiro, envolvendo os órgãos de execução com atribuições relativas à saúde, à cidadania e ao patrimônio público, cujos déficits de políticas públicas estejam impedindo a consecução dos aspectos mencionados no art. 2º.

§ 1º Respeitada a independência funcional, recomenda-se que as inspeções em unidades prisionais sejam, preferencialmente, acompanhadas por membro(a) do Ministério Público do Trabalho, a fim de identificar:

I - se existem normas de saúde e de segurança operacionais voltadas aos(às) policiais penais, inclusive relacionadas ao acompanhamento do adoecimento mental;

II - se são observadas as normas de saúde e de segurança próprias às atividades desenvolvidas nas unidades produtivas e nas oficinas existentes para os presos;

III - se existem protocolos de atendimento para policiais penais e demais trabalhadores(as) das unidades prisionais em face de acidentes com material biológico;

IV - se ocorreu, consoante planejamento ou programa de controle médico ocupacional, a efetiva imunização de policiais penais e demais trabalhadores(as) das unidades prisionais; e

V - se o trabalho voluntário realizado na manutenção da própria unidade prisional é acompanhado de capacitação profissional, bem assim se não acarreta a frustração do dever do ente público de manutenção estrutural.

§ 2º Nas atividades de fiscalização das atividades laborais desenvolvidas no interior de unidades prisionais, respeitada a independência funcional, recomenda-se que a atuação do Ministério Público seja articulada, no sentido de prevenir e de reprimir desvios de recursos, apropriação indevida da remuneração de presos e das verbas previdenciárias, bem como do resultado de alienações de produtos e da prestação de serviços.

§ 3º Na celebração de compromissos e de termos de ajustes de conduta, respeitada a independência funcional, recomenda-se que a atuação do Ministério Público seja, preferencialmente, conjunta, de modo a resguardar o caráter transversal das temáticas, permitir a fiscalização integral da política pública e considerar a possibilidade estratégica da reversão de recursos decorrentes da atuação ministerial para iniciativas previstas nos Planos Estatuais de Implementação da Política de Trabalho do Preso e do Egresso.

§ 4º Na atuação processual, respeitada a independência funcional, recomenda-se, sempre que possível, a atuação litisconsorcial estratégica entre Ministérios Públicos no âmbito Federal, Estadual e do Trabalho, de modo a resguardar maior uniformidade, efetividade e eficiência nas atividades ministeriais.

§ 5º No aperfeiçoamento funcional, respeitada a autonomia administrativa dos ramos e das unidades do Ministério Público brasileiro, recomenda-se a realização de capacitações cruzadas, de modo a permitir a conjugação de visões complementares com a percepção integral dos elementos de interesse recíprocos nas múltiplas atuações ministeriais.

Art. 4º Recomenda-se aos ramos e às unidades do Ministério Público brasileiro, respeitada a independência funcional e a distribuição de atribuições de seus(suas) membros(as), a adoção de providências voltadas ao fomento e à fiscalização de políticas públicas de contratações que observem cotas laborais reservadas à população privada de liberdade e aos egressos, sempre que normativamente previstas.

§ 1º As providências tratadas neste artigo abrangem a efetiva existência de medidas de transparência ativa para as contratações.

§ 2º No exercício dessas providências, recomenda-se a intensificação da integração com escritórios sociais ou entidades análogas, a fim de permitir a escorreita identificação da aptidão da população prisional e egressa a ser contratada.

Art. 5º Recomenda-se aos ramos e às unidades do Ministério Público brasileiro, respeitada a independência funcional e a distribuição de atribuições de seus(suas) membros(as), a comunicação à Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP) do Conselho Nacional do Ministério Público de boas práticas e de estratégias de atuação já implementadas ou decorrentes do cumprimento desta Recomendação, de modo a permitir sua sistematização e seu compartilhamento com o Ministério Público brasileiro.

Art. 6º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 28 de setembro de 2021.

ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS

Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público”

Aviso nº 622/2021 - PGJ-SUBJUR, de 08/11/2021

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e a pedido do SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICO, AVISA aos Senhores Membros e Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo que o Conselho Nacional do Ministério Público editou a Recomendação nº 87, de 28 de setembro de 2021, que dispõe sobre a necessidade de se conferir absoluta prioridade à apreciação das hipóteses de descumprimento de medidas protetivas de urgência e à atuação em rede, entre o Ministério Público e os órgãos integrantes da Segurança Pública, para proporcionar maior efetividade a estas medidas, e que tem o seguinte teor:

“O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 130-A, § 2º, I, da Constituição Federal e pelos arts. 147 e seguintes de seu Regimento Interno, em conformidade com a decisão plenária proferida na 13ª Sessão Ordinária, realizada nos dias 13 e 14 de setembro de 2021, nos autos da Proposição nº 1.00952/2018-14;

Considerando que é dever do Estado criar mecanismos para coibir a violência doméstica (art. 226, § 8º, da Constituição Federal);

Considerando que a eliminação da violência doméstica e familiar contra a mulher é condição indispensável para o seu desenvolvimento afetivo, psíquico, intelectual e laboral, bem como de seus filhos;

Considerando o inaceitável aumento do número de feminicídios no Brasil, bem como das diversas modalidades de violência no ambiente doméstico e familiar;

Considerando que a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (‘Convenção de Belém do Pará), promulgada pelo Decreto nº 1.973, de 1º de agosto de 1996, determina aos Estados Partes que incorporem na sua legislação interna normas penais, processuais e administrativas para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, bem como que adotem as medidas administrativas e jurídicas necessárias para impedir que o agressor persiga, intimide, ameace ou coloque em perigo a vida ou integridade da mulher, ou danifique seus bens (art. 7º, ‘c e ‘d);

Considerando que a Recomendação Geral nº 35 do Comitê para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) orienta os Estados Partes a ‘adotar e implementar medidas efetivas para proteger e assistir mulheres autoras e testemunhas de denúncias relacionadas à violência de gênero, antes, durante e após o processo legal, o que inclui o ‘fornecimento de mecanismos de proteção apropriados e acessíveis para prevenir a violência futura ou em potencial (item 31, alínea ‘a.ii);

Considerando a necessidade de se desenvolverem políticas públicas que ‘visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (art. 3º, § 1º, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006);

Considerando a possibilidade de decretação da prisão preventiva do agressor, se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, III, do Código de Processo Penal);

Considerando que constitui crime, previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na referida lei;

Considerando a necessidade de se conferir plena efetividade às normas penais e processuais penais e, notadamente, às medidas protetivas de urgência;

Considerando a necessidade de se conferir prioridade à apreciação judicial das hipóteses de descumprimento de medidas protetivas de urgência, no intuito de se evitar a escalada e a intensificação da violência, e de se prevenirem feminicídios;

Considerando que ‘a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais, tendo por diretriz ‘a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação (art. 8º, I, ‘a, da Lei nº 11.340/2006), RECOMENDA:

Art. 1º Esta Recomendação dispõe sobre a necessidade de se conferir absoluta prioridade à apreciação das hipóteses de descumprimento de medidas protetivas de urgência e à atuação em rede, entre o Ministério Público e os órgãos integrantes da Segurança Pública, para proporcionar maior efetividade a estas medidas.

Art. 2º Recomenda-se aos membros dos Ministérios Públicos, no âmbito de suas atribuições na aplicação da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que priorizem:

I - a apreciação das hipóteses de descumprimento de medida protetiva de urgência, para os fins, se for o caso, de aplicação do disposto no art. 313, III, do Código de Processo Penal;

II - a apreciação das hipóteses em que o autor do fato não tenha sido intimado do deferimento das medidas protetivas de urgência, engendrando esforços para sua localização; e

III - a celeridade nas manifestações nos autos que tratem das seguintes hipóteses:

a) descumprimento de medida protetiva de urgência, para os fins, se for o caso, de aplicação do disposto no art. 313, III, do Código de Processo Penal; e

b) procedimentos relativos ao crime descrito no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006.

Art. 3º Para a consecução dos fins previstos no art. 2º, inclusive para fins de fiscalização das medidas protetivas de urgência, as unidades do Ministério Público deverão, preservadas a imparcialidade e a independência funcional de seus membros, promover a integração operacional com o Poder Judiciário, a Defensoria Pública e as áreas de segurança pública.

Art. 4º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 28 de setembro de 2021.

ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS

Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público”

Aviso nº 623/2021 - PGJ-SUBJUR, de 08/11/2021

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e a pedido do SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICO, AVISA aos Senhores Membros e Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo que o Conselho Nacional do Ministério Público editou a Resolução nº 240, de 28 de setembro de 2021, que altera a Resolução CNMP nº 81, de 31 de janeiro de 2012, para tratar sobre o acesso da pessoa com deficiência aos concursos públicos e processos seletivos realizados pelo Ministério Público brasileiro, e que tem o seguinte teor:

“O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 130-A, §2º, I, da Constituição Federal, e com fundamento nos arts. 147 e seguintes de seu Regimento Interno, em conformidade com a decisão plenária proferida na 13ª Sessão Ordinária, realizada nos dias 13 e 14 de setembro de 2021, nos autos da Proposição nº 1.00565/2021-29, RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução altera a Resolução CNMP nº 81, de 31 de janeiro de 2012, para tratar sobre o acesso da pessoa com deficiência aos concursos públicos e processos seletivos realizados pelo Ministério Público brasileiro.

Art. 2º A ementa da Resolução CNMP nº 81, de 31 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

‘Dispõe sobre a criação da Comissão Temporária de Acessibilidade, adequação das edificações e serviços do Ministério Público da União, dos Estados e do Distrito Federal às normas de acessibilidade em suas edificações, serviços e no ambiente de trabalho; a reserva de vagas em concursos públicos para membros(as) e servidores(as) com deficiência; a contratação de estagiários(as) com deficiência e de empresas terceirizadas e sua quota de pessoas com deficiência; e dá outras providências. (NR)

Art. 3º A fundamentação da Resolução CNMP nº 81/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

‘Considerando que a dignidade da pessoa humana é preceito fundamental da República Federativa do Brasil;

Considerando que constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;

Considerando que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e que ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante;

Considerando que os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras devem dispensar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

Considerando a previsão constitucional de adaptação dos edifícios de uso público atualmente existentes, a fim de garantir acesso adequado às pessoas com deficiência;

Considerando que as edificações de uso público já existentes tinham o prazo de trinta meses a contar da data de publicação do Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, para garantir acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

Considerando que a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida se faz mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação;

Considerando que a acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida às vias e edificações públicas e privadas de uso coletivo, aos espaços públicos, aos meios de transporte e de comunicação é pressuposto para a real efetivação do cânone da dignidade da pessoa humana, propiciando honrada existência e garantido, em última análise, o pleno exercício dos direitos fundamentais individuais e sociais indisponíveis;

Considerando a necessidade de o Ministério Público da União e dos Estados adequarem suas edificações e serviços às normas de acessibilidade;

Considerando que compete ao Ministério Público promover as ações civis públicas visando garantir os direitos das pessoas com deficiência, conforme estabelece o art. 3º da Lei nº 7.853, de 24 outubro de 1989, e que, por esta razão, deve a instituição adequar suas edificações e serviços às normas de acessibilidade;

Considerando que o direito ao trabalho das pessoas com deficiência também foi garantido tanto pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, quanto pela Lei Brasileira de Inclusão, açambarcando a figura do membro e do servidor (para cargos de provimento efetivo, art. 37, VIII, Constituição Federal e art. 4º da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) em geral e, também, no âmbito do Ministério Público, englobando as figuras do estagiário (art.17, §5º, da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e art. 27 da Lei nº 13.146/2015) e do trabalhador terceirizado (art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e art. 104, §5º, da Lei nº 13.146/2015);

Considerando que o art. 38 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência determina que ‘a entidade contratada para a realização de processo seletivo público ou privado para cargo, função ou emprego está obrigada à observância do disposto nesta Lei e em outras normas de acessibilidade vigentes;

Considerando, por fim, que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e que tem o dever institucional de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública destinados à efetivação dos direitos concernentes à acessibilidade, RESOLVE: (NR)

Art. 4º A Resolução CNMP nº 81/2012 passa a vigorar com as seguintes alterações:

‘Art. 15. Fica assegurado à pessoa com deficiência o direito de se inscrever em concursos públicos e em processos seletivos realizados pelo Ministério Público brasileiro em igualdade de condições com os demais candidatos, na forma do art. 4º da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). (NR)

‘Art. 15-A. O Ministério Público brasileiro, obedecidos os regramentos próprios previstos em lei, reservará percentual dos cargos para pessoas com deficiência de, no mínimo, 5% (cinco por cento), até 20% (vinte por cento), considerando também o disposto no § 1º do art. 1º do Decreto nº 9.508/2018 e no § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112/1990.

§ 1º Na hipótese de concurso público para apenas uma vaga, poderá ser dispensada a reserva de vagas para candidatos com deficiência, desde que comprovada a existência de membros e servidores com deficiência nos quadros, observados, no mínimo, 5% do total de cargos.

§ 2º O percentual mínimo de 5% de reserva de vagas também será observado na hipótese de aproveitamento de vagas remanescentes e na formação de cadastro de reserva.

§ 3º Caso a aplicação dos percentuais descritos no caput resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, na forma do §3º do art. 1º do Decreto nº 9.508/2018.

§ 4º O candidato a uma vaga reservada que não tenha a sua deficiência reconhecida pela equipe multiprofissional e interdisciplinar do concurso público, caso tenha se beneficiado de adaptação das provas em prejuízo da ampla concorrência, será desclassificado, salvo comprovada boa-fé.

§ 5º O candidato a uma vaga reservada que não tenha a sua deficiência reconhecida pela equipe multiprofissional e interdisciplinar do concurso público, mas não tenha se beneficiado de adaptação das provas, passará a disputar uma das vagas de ampla concorrência.

§ 6º O candidato que não comparecer à avaliação biopsicossocial será desclassificado.

§ 7º Ressalvado o disposto no § 1º, os percentuais previstos no caput, em caso de concurso com múltiplos cargos, serão observados em face de cada cargo, inclusive considerando as específicas áreas como cargos distintos, na hipótese de um mesmo cargo com diversas áreas.

‘Art. 15-B. O candidato com deficiência que necessitar de atendimento diferenciado, em especial, de tempo adicional para realização das provas, de intérprete de libras, ledor, guia intérprete de surdo-cego, transcritor, dentre outros, deverá requerê-lo justificadamente, no prazo previsto no edital, acompanhado de parecer emitido por equipe multiprofissional ou por profissional especialista habilitado, nos termos do §1º do art. 2º da Lei nº 13.146/2015 e do §2º do art. 4º do Decreto nº 9.508/2018.

§1º O atendimento diferenciado, quando for o caso, deverá ser prestado por pessoa devidamente habilitada, privilegiando-se, quando necessário e possível, aqueles que detenham conhecimentos básicos na área de aplicação das provas, com o propósito de assegurar a interpretação isonômica necessária.

§2º À lactante com deficiência fica assegurado o direito de amamentar seus filhos durante a realização do certame, nos termos da Lei nº 13.872/2019, devendo ser disponibilizados todos os meios de acessibilidade e a adaptação razoável para cada caso e natureza da deficiência, com o fim de garantir a fruição do referido direito.

‘Art. 15-C. O Ministério Público brasileiro, obedecidos os regramentos próprios previstos em lei, reservará o percentual de 10% (dez por cento) das vagas de estágio para a contratação de estagiários com deficiência, considerando o disposto no §5º do art. 17 da Lei nº 11.788/2008 e no art. 27 da Lei nº 13.146/2015.

‘Art. 15-D. O Ministério Público brasileiro, obedecidos os regramentos próprios previstos em lei, dará preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem o cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoas com deficiência, habilitadas, ou para reabilitadas da Previdência Social, e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, na forma do §5º do art. 104 da Lei nº 13.146/2015 e do art. 93 da Lei nº 8.213/1991, que deverão cumprir a reserva de vagas durante a execução do contrato, podendo, inclusive, ser inabilitadas em razão desses descumprimentos.

‘Art. 15-E. A nomeação dos candidatos com deficiência será realizada de acordo com a lista única prevista no art. 8º do Decreto nº 9.508/2018, que conterá a pontuação dos candidatos, sua classificação e a indicação dos candidatos que concorrem também às vagas reservadas para pessoas com deficiência.

§1º A nomeação dos candidatos aprovados deverá iniciar com o primeiro colocado da lista de classificação, seguido do primeiro colocado nas vagas reservadas para as pessoas com deficiência e obedecerá simultaneamente:

I - ao critério da proporcionalidade do número de candidatos com deficiência:

a) até completar o percentual de reserva de vagas previsto no edital nos casos em que o órgão organizador do concurso já tenha alcançado, no mínimo, o percentual de cargos e empregos públicos previsto em lei; ou

b) até completar o percentual de reserva de cargos e empregos públicos previsto em lei, ainda que excedido o percentual de vagas previsto no edital, enquanto o concurso for válido, nos casos em que o órgão organizador do certame ainda não tiver alcançado o percentual mencionado na alínea ‘a;

II - caso o candidato com deficiência seja nomeado obedecida sua classificação geral, não será computado como ocupante de uma das vagas reservadas às pessoas com deficiência, devendo ser substituído pelo próximo candidato com deficiência classificado para essas vagas.

§2º A desclassificação, a desistência ou qualquer outro impedimento de candidato ocupante de vaga reservada implicará na sua substituição pelo próximo candidato com deficiência classificado, desde que haja candidato com deficiência ainda na lista classificatória.

‘Art. 16. Os editais de concursos públicos devem conter:

I - o número total de vagas previstas e o número de vagas correspondentes à reserva para pessoas com deficiência, discriminada, no mínimo, por cargo;

II - as principais atribuições dos cargos e dos empregos públicos;

III - a previsão de adaptação das provas escritas e práticas, inclusive durante o curso de formação, se houver, e do estágio probatório ou do período de experiência, estipuladas as condições de realização de cada evento e respeitados os impedimentos ou as limitações do candidato com deficiência;

IV - a necessidade de comprovação preliminar pelo candidato com deficiência, no ato da inscrição, da condição de deficiência, por documento idôneo, conforme legislação vigente, sem prejuízo de outros critérios previstos no edital, de acordo com a Lei nº 13.146/2015 e Decreto nº 9.508/2018;

V - a previsão da possibilidade de uso, nas provas físicas, de tecnologias assistivas que o candidato com deficiência já utilize, garantidas as adaptações necessárias, inclusive durante o curso de formação, se houver, e no estágio probatório ou no período de experiência;

VI - a forma de publicação do resultado final do concurso em lista única, contendo a ordem de nomeação dos candidatos, a pontuação de todos os candidatos e os critérios de alternância e proporcionalidade aplicados para dar cumprimento às regras para a reserva de vagas destinadas aos candidatos com deficiência.

§ 1º Ao candidato com deficiência que necessitar de atendimento diferenciado, em especial, tempo adicional para realização das provas, intérprete de libras, ledor, guia intérprete de surdo-cego, transcritor, dentre outros, será oferecido o acompanhamento de pessoa com conhecimento na área de aplicação das provas, sendo que o candidato deverá requerê-lo, justificadamente, no prazo previsto no edital, acompanhado de parecer emitido, nos termos do §1º do art. 2º da Lei nº 13.146/2015 e do § 2º do art. 4º do Decreto nº 9.508/2018.

§ 2º Os recursos de acessibilidade e tecnologia assistiva, além do atendimento prioritário, devem estar disponíveis aos candidatos com deficiência em todas as etapas dos concursos públicos, desde que deferidos pela Comissão Especial de Avaliação.

§ 3º O parecer e os documentos que o instruem serão submetidos à Comissão Especial de Avaliação para análise prévia à realização de qualquer etapa do concurso, podendo ser solicitados novos documentos.

§ 4º As fases dos concursos públicos ou dos processos seletivos em que se fizerem necessários serviços de assistência de interpretação por terceiros aos candidatos com deficiência, caso seja requerido pelo candidato, serão registradas em áudio e vídeo e disponibilizadas nos períodos de recurso estabelecidos em edital.

§ 5º Não serão exigidos do candidato com deficiência providências além das definidas em lei e nesta Resolução que firam a igualdade de oportunidades aos demais candidatos ou onerem a sua participação no concurso público, nem vedadas, sem justificativa, adaptações razoáveis ou condições especiais solicitadas pelo candidato;

§ 6º As atribuições da equipe multiprofissional e interdisciplinar devem permanecer após a homologação do concurso público e não devem se fixar somente no decorrer de sua execução, devendo abranger, ainda, todo o estágio probatório.

§ 7º As equipes multiprofissionais e interdisciplinares constituídas para o concurso público e para o acompanhamento de estágio probatório emitirão parecer sobre:

I - as informações prestadas e os requerimentos apresentados pelo candidato no ato da inscrição do concurso público ou no processo seletivo;

II - as indicações de atendimento prioritário e de acessibilidade das provas e dos locais de realização das provas;

III - a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou de outros meios assistivos que utilize de forma habitual, relacionando-os à segurança do concurso público;

IV - as atribuições e as atividades do cargo ou da função a ser desempenhada pela pessoa com deficiência com vistas a atender a todas as condições de acessibilidade;

V - as condições de acessibilidade e as necessárias adequações do ambiente de trabalho, além da adaptação razoável para cada caso concreto. (NR)

‘Art. 17. A pessoa com deficiência participará de concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne:

I - ao conteúdo das provas;

II - à avaliação e aos critérios de aprovação;

III - ao horário e ao local de aplicação das provas (observadas as disposições relativas à acessibilidade previstas no edital e pela legislação); e

IV - à nota mínima exigida para todos os demais candidatos. (NR)

‘Art. 18. O órgão responsável pela realização do concurso terá o apoio de equipe multiprofissional e interdisciplinar composta por três profissionais com capacitação específica para prestar o atendimento biopsicossocial à pessoa com deficiência, sendo um deles médico.

§ 1º A equipe multiprofissional e interdisciplinar, quando for o caso, se manifestará de forma fundamentada nas diferentes etapas do concurso público e do estágio probatório, visando analisar exclusivamente a documentação e a adequação das adaptações necessárias, garantindo o direito de prosseguimento dos candidatos que concorrem às vagas reservadas, observando-se:

I - as informações prestadas pelo candidato com deficiência no ato da inscrição e o instrumento de avaliação de deficiência;

II - as atribuições e tarefas essenciais do cargo ou da função a desempenhar frente às necessidades de tratamento diferenciado e de adaptação razoável do candidato com deficiência;

III - as condições de acessibilidade e necessárias adequações do ambiente de trabalho para a execução das atribuições e tarefas e respectivo atendimento à produtividade; e

IV - a possibilidade de uso de tecnologia assistiva ou outros meios que habitualmente utilize para potencializar a realização das provas e das atribuições e tarefas do cargo.

§ 2º A equipe multiprofissional e interdisciplinar, ao final do certame, realizará a avaliação biopsicossocial da deficiência dos candidatos que concorrem às vagas reservadas, conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 13.146/2015, emitindo parecer circunstanciado. (NR)

‘Art. 19. É obrigação da administração do Ministério Público brasileiro, desde o período de estágio probatório, disponibilizar todos os elementos de acessibilidade e de tecnologias assistivas aos servidores ou membros com deficiência, bem como a adaptação razoável para cada caso e natureza da deficiência.

..........................................................................................................................................................................................(NR)

Art. 5º Ficam revogados os arts. 6º a 11, da Resolução CNMP nº 14, de 26 de novembro de 2006.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília-DF, 28 de setembro de 2021.

ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS

Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público”

Aviso nº 624/2021 - PGJ-SUBJUR, de 08/11/2021

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e a pedido do SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICO, AVISA aos Senhores Membros e Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo que o Conselho Nacional do Ministério Público editou a Resolução nº 241, de 28 de setembro de 2021, que altera a Resolução CNMP nº 37, de 28 de abril de 2009, para contemplar expressamente hipóteses que caracterizam nepotismo e hipóteses em que as vedações previstas nos arts. 1º e 2º não se aplicam, e revoga as Resoluções CNMP nº 1, de 7 de novembro de 2005; nº 7, de 17 de abril de 2006; nº 21, de 19 de junho de 2007; nº 28, de 26 de fevereiro de 2008; e o Enunciado CNMP nº 1, de 6 de fevereiro de 2006, e que tem o seguinte teor:

“O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 130-A, § 2º, I, da Constituição Federal e com fundamento no art. 147, I, de seu Regimento Interno, em conformidade com a decisão Plenária proferida na 13ª Sessão Ordinária, realizada nos dias 13 e 14 de setembro de 2021, nos autos da Proposição nº 1.00276/2021-10;

Considerando a necessidade constante de aperfeiçoamento das regulamentações editadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público no exercício do seu poder normativo;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, notadamente no Capítulo III, que versa sobre a consolidação das leis e de outros atos normativos;

Considerando que a Resolução CNMP nº 37, de 28 de abril de 2009 alterou as Resoluções nº 01, de 7 de novembro de 2005, nº 07, de 17 de abril de 2006 e nº 21 de 19 de junho de 2007, consoante o disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, passando a dispor integralmente sobre o tema nepotismo;

Considerando que a Resolução CNMP nº 37/2009 prevê, em seu art. 5º, que ‘na aplicação desta Resolução serão considerados, no que couber, os termos do Enunciado nº 01/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público;

Considerando que o Enunciado nº 1, de 6 de fevereiro de 2006, elenca itens que interpretam as normas sobre nepotismo, RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução altera a Resolução CNMP nº 37, de 28 de abril de 2009, para contemplar expressamente hipóteses que caracterizam nepotismo e hipóteses em que não se aplicam as vedações previstas nos arts. 1º e 2º, e revoga as Resoluções CNMP nº 1, de 7 de novembro de 2005; nº 7, de 17 de abril de 2006; nº 21, de 19 de junho de 2007; nº 28, de 26 de fevereiro de 2008; e o Enunciado CNMP nº 1, de 6 de fevereiro de 2006.

Art. 2º A Resolução nº 37, de 28 de abril de 2009, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:

‘Art. 2º-B. Não se aplicam as vedações previstas nos arts. 1º e 2º ao cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de membros ou servidores aposentados ou falecidos.

‘Art. 2º-C. Considera-se recíproca a nomeação ou designação de quaisquer das pessoas referidas nos arts. 1º e 2º, realizada diretamente ou mediante triangulação entre membro do Ministério Público ou servidor ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento, e outro agente político ou autoridade de órgão da Administração Pública, direta ou indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

‘Art. 2º-D. Aplicam-se as vedações previstas nos arts. 1º e 2º aos servidores oriundos de outros órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, que tenham cargo efetivo na instituição de origem e que se encontrem no exercício de alguma atividade submetida à administração do Ministério Público, que tenham parentesco com membro ou servidor ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento.

‘Art. 2º-E. Admite-se a nomeação de membro aposentado do Ministério Público para ocupar cargo em comissão na administração ministerial, desde que não esteja inserido em nenhuma das vedações previstas nos arts. 1º e 2º.

‘Art. 2º-F. As vedações previstas nos arts. 1º e 2º, quanto ao impedimento por parentesco superveniente à nomeação ou à designação, aplicam-se aos servidores efetivos do Ministério Público, apenas à nomeação ou designação para servir junto ao membro do Ministério Público determinante da incompatibilidade, vedada nova nomeação para outro cargo em comissão ou função comissionada.

‘Art. 2º-G. As vedações dos arts. 1º e 2º, no caso de impedimento superveniente, não se aplicam aos servidores sem vínculo com o Ministério Público, no exercício do cargo em comissão ou da função comissionada.

‘Art. 5º. As vedações previstas nesta Resolução são aplicáveis no âmbito de cada Ministério Público Estadual e do Ministério Público da União, não se aplicando entre Ministérios Públicos de estados distintos e entre Ministério Público Estadual e qualquer ramo do Ministério Público da União. (NR)

‘Art. 6º Os convênios gerais de credenciamento do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União - PLAN-ASSISTE com pessoas físicas e jurídicas (médicos, dentistas, clínicas, hospitais etc.) não estão sujeitos às restrições desta Resolução. (NR)

Art. 3º Ficam revogadas as Resoluções CNMP nº 1/2005; nº 7/2006; nº 21/2007 e nº 28/2008, e o Enunciado CNMP nº 1/2006.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 28 de setembro de 2021.

ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS

Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público”

Aviso nº 625/2021 - PGJ-SUBJUR, de 08/11/2021

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e a pedido do SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICO, AVISA aos Senhores Membros e Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo que o Conselho Nacional do Ministério Público editou a Resolução nº 242, de 28 de setembro de 2021, que altera a Resolução CNMP nº 78, de 9 de agosto de 2011, que institui o Cadastro de Membros do Ministério Público, e que tem o seguinte teor:

“O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 130-A, § 2º, I, da Constituição Federal, e com fundamento nos arts. 147 e seguintes do seu Regimento Interno, em conformidade com a decisão plenária proferida na 13ª Sessão Ordinária, realizada nos dias 13 e 14 de setembro de 2021, nos autos da Proposição nº 1.00707/2021-30;

Considerando a necessidade de aprimoramento e racionalização da coleta dos dados que integram o Sistema de Cadastro de Membros do Ministério Público;

Considerando a existência de recursos tecnológicos aptos a viabilizar a integração automatizada de dados informatizados dos diversos ramos do Ministério Público com o Conselho Nacional do Ministério Público;

Considerando o papel do Cadastro de Membros do Ministério Público brasileiro sob a perspectiva de raça ou cor e de pessoas com deficiência, viabilizando a instituição de políticas de aprimoramento da Instituição;

Considerando a Resolução CNMP nº 170, de 13 de junho de 2017, que dispõe sobre a reserva do mínimo de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas a negros(as) nos concursos públicos para provimento de cargos do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro, bem como de ingresso na carreira de membros dos órgãos enumerados nos incisos I e II do art. 128 da Constituição Federal;

Considerando a Portaria CNMP-PRESI nº 33/2018, que dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas transgênero usuárias dos serviços, pelos membros(as), servidores(as), estagiários(as) e trabalhadores(as) terceirizados(as), no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público;

Considerando que o debate transversal de cor ou raça e deficiência deve orientar as instituições de acesso à Justiça, como o Ministério Público, em especial no plano da proteção e da efetivação dos direitos e das garantias constitucionais fundamentais, e a importância e necessidade de se dar tratamento isonômico e inclusivo aos(às) membros(as) do Ministério Público;

Considerando a necessidade de atualização da Resolução CNMP nº 78, de 9 de agosto de 2011, que institui o Cadastro de Membros do Ministério Público, RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução altera a Resolução CNMP nº 78, de 9 de agosto de 2011, que institui o Cadastro de Membros do Ministério Público.

Art. 2º A Resolução CNMP nº 78/2011, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

‘Art. 2º O Cadastro de Membros do Ministério Público compreenderá informações pessoais e funcionais dos membros das unidades do Ministério Público, destinando-se ao registro, entre outros, dos seguintes dados:

I - nome civil completo, nome social completo, filiação, estado civil, sexo, raça ou cor, deficiência, endereço eletrônico funcional, RG e CPF dos(as) membros(as) do Ministério Público;

.............................................................................................................................

(NR)

‘Art. 4º Os dados a serem inseridos ou atualizados no Cadastro de Membros do Ministério Público deverão ser enviados à Corregedoria Nacional por cada ramo do Ministério Público exclusivamente pelo serviço de integração de sistemas (web service) desenvolvido pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

§ 1º O envio de dados a que se refere o caput deverá ser realizado até o 15º dia do mês subsequente àquele em que se verificar sua inclusão, modificação ou exclusão do cadastro de membros e unidades de cada Ministério Público.

§ 2º Os membros do Ministério Público deverão fornecer à respectiva Corregedoria-Geral, anualmente e sempre que houver alteração da situação jurídica, as informações atinentes ao exercício do magistério e à residência fora da comarca.

§ 3º As Corregedorias-Gerais encaminharão à Corregedoria Nacional as informações a que se refere o § 2º, na forma e nos prazos previstos no caput e no § 1º. (NR)

‘Art. 5º Caberá à Corregedoria-Geral de cada Ministério Público, independentemente do disposto no § 2º do art. 3º, zelar pela confiabilidade e atualidade dos dados encaminhados. (NR)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

Brasília-DF, 28 de setembro de 2021.

ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS

Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público”

Aviso nº 626/2021 - PGJ-SUBJUR, de 08/11/2021

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e a pedido do SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICO, AVISA aos Senhores Membros e Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo que o Conselho Nacional do Ministério Público editou a Resolução nº 243, de 18 de outubro de 2021, que dispõe sobre a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas, e que tem o seguinte teor:

“O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 130-A, §2º, I, da Constituição Federal e com fundamento nos arts. 147 e seguintes e no art. 157 de seu Regimento Interno, em conformidade com a decisão plenária proferida na 15ª Sessão Ordinária, realizada nos dias 18 e 19 de outubro de 2021, nos autos da Proposição nº 1.00705/2019-71;

Considerando que a Constituição Federal é regida pelo princípio da prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II), sendo a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) um de seus fundamentos;

Considerando que a vítima de criminalidade merece especial proteção quanto aos seus direitos, inclusive direito à reparação do dano decorrente do crime que sofreu, conforme disposto no art. 245 da Constituição Federal;

Considerando que os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja parte;

Considerando que a Resolução nº 40/34 da ONU, aprovada pela Assembleia Geral em 29 de novembro de 1985, além de trazer conceito amplo de vítima, recoloca-a em posição mais relevante no processo penal e estabelece direitos, entre os quais, o acesso à justiça, o tratamento equitativo, o direito à informação sobre seus direitos, o direito à rápida restituição e reparação, além da adoção de meios extrajudiciários de solução de conflitos, incluindo a mediação, a arbitragem e as práticas de direito consuetudinário ou as práticas autóctones de justiça, quando se revelem adequadas, para facilitar a conciliação e obter a reparação em favor das vítimas;

Considerando que a criminalidade representa um dano para a sociedade, bem como uma violação dos direitos individuais, e que, como tal, as vítimas da criminalidade deverão ser reconhecidas e tratadas com o pertinente cuidado e profissionalismo;

Considerando a necessidade de formação, aperfeiçoamento e qualificação especificamente voltados às políticas de proteção de vítimas no processo penal;

Considerando que se deve observar a situação pessoal e as necessidades imediatas, a idade, o gênero, eventual deficiência e maturidade das vítimas, para que possa haver a correta e adequada proteção;

Considerando que o Ministério Público deve zelar pela correta aplicabilidade da legislação (art. 91, I, do Código Penal; art. 387 do Código de Processo Penal; e art. 116 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) e, para tanto, possui legitimidade para postular, no bojo da denúncia ou da representação, pedido de reparação mínima dos danos em favor da vítima de infração penal ou ato infracional, bem como daquelas oriundas de desastres naturais, calamidades públicas e graves violações dos direitos humanos, garantindo a inserção da vítima no processo;

Considerando que os postulados constitucionais e tratados internacionais de direitos humanos e de vítimas de criminalidade, ao assegurar a rápida e integral reparação do dano reconhecida nas sentenças condenatórias, referem não apenas ao dano material, mas também aos danos morais, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA INSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL E DE PROMOÇÃO

DE DIREITOS E DE APOIO ÀS VÍTIMAS

Art. 1º Esta Resolução estabelece a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e de Apoio às Vítimas, com o objetivo de assegurar direitos fundamentais às vítimas de infrações penais, atos infracionais, desastres naturais, calamidades públicas e graves violações de direitos humanos, garantindo-lhes acesso à informação, comunicação, participação, verdade, justiça, diligência devida, segurança, apoio, tratamento profissional individualizado e não discriminatório, proteção física, patrimonial, psicológica e de dados pessoais, participação e reparação dos danos materiais, morais e simbólica, suportados em decorrência do fato vitimizante.

Art. 2º As unidades do Ministério Público deverão implementar, gradualmente e de acordo com sua autonomia administrativa, Núcleos ou Centros de Apoio às Vítimas, levando em consideração a gravidade, a magnitude e as características do fato vitimizante, e a consequente violação de direitos, sendo orientados pelos princípios da dignidade, da igualdade, do respeito, da autonomia da vontade, da confidencialidade, do consentimento e da informação, sem prejuízo do atendimento rotineiro das vítimas pelo órgão ministerial.

CAPÍTULO II

DIRETRIZES DE ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS

Art. 3º Entende-se por vítima qualquer pessoa natural que tenha sofrido danos físicos, emocionais, em sua própria pessoa, ou em seus bens, causados diretamente pela prática de um crime, ato infracional, calamidade pública, desastres naturais ou graves violações de direitos humanos, sendo destinatários da proteção integral de que trata a presente Resolução:

I - vítima direta: aquela que sofreu lesão direta causada pela ação ou omissão do agente;

II - vítima indireta: pessoas que possuam relação de afeto ou parentesco com a vítima direta, até o terceiro grau, desde que convivam, estejam sob seus cuidados ou desta dependam, no caso de morte ou desaparecimento causado por crime, ato infracional ou calamidade pública;

III - vítima de especial vulnerabilidade: a vítima cuja singular fragilidade resulte, especificamente, de sua idade, do seu gênero, do seu estado de saúde ou de deficiência, bem

como do fato de o tipo, o grau e a duração da vitimização terem resultado em lesões com consequências graves no seu equilíbrio psicológico ou nas condições de sua integração social;

IV - vítima coletiva: grupo social, comunidades ou organizações sociais atingidas pela prática de crime, ato infracional ou calamidade pública que ofenda bens jurídicos coletivos, tais como a saúde pública, o meio ambiente, o sentimento religioso, o consumidor, a fé pública, a administração pública;

V - familiares e pessoas economicamente dependentes da vítima;

§ 1º Aplicam-se às pessoas jurídicas vítimas, no que couber, as medidas de proteção e os direitos assegurados nesta Resolução.

§2º Devem ser priorizadas as vítimas de infrações penais e atos infracionais que, pela condição de vulnerabilidade em decorrência da idade, do gênero, de deficiência, pelo estado de saúde ou pelas condições, natureza e duração da vitimização causada pelo delito, tenham experimentado consequências físicas ou psíquicas graves.

§ 3º Entende-se por fato vitimizante a ação ou omissão que causa dano, menoscaba ou coloca em perigo os bens jurídicos ou direitos de uma pessoa, convertendo-a em vítima, podendo ser tipificados como crime, ato infracional, ou constituir uma violação dos direitos humanos reconhecidos pela Constituição Federal ou por tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte.

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS QUE DEVEM SER PROTEGIDOS

Art. 4º Incumbe ao Ministério Público zelar para que sejam assegurados os direitos à informação, segurança, apoio, proteção física, patrimonial, psicológica, documental, inclusive de dados pessoais, participação e reparação dos danos materiais, psicológicos e morais suportados pelas vítimas em decorrência de delitos penais e atos infracionais.

Parágrafo único. A vítima tem o direito de ser protegida contra a repetição de delitos da mesma natureza e contra a vitimização secundária e terciária.

Art. 5º Informações sobre direitos básicos, serviços de apoio, processos e outros meios de obtenção de reparação dos danos causados pela infração penal e ato infracional devem ser prestadas de forma completa e transparente às vítimas.

Art. 6º O Ministério Público diligenciará a fim de que seja assegurada às vítimas a prestação de apoio e atendimento especializado, por meio de equipe multidisciplinar da própria instituição ou pelo devido encaminhamento às redes de apoio externas.

Parágrafo único. O Ministério Público fomentará a construção e a consistência das políticas de atuação em rede, mediante termos de cooperação e parcerias destinadas à implementação de atendimento das vítimas por equipes multidisciplinares, compostas por profissionais devidamente habilitados para a proteção integral, de modo a diminuir os efeitos e danos suportados em decorrência do fato.

Art. 7º O Ministério Público deverá zelar pela proteção da segurança e da vida privada das vítimas e de seus familiares, mediante aplicação efetiva das medidas de proteção já previstas na legislação pátria e outras que se afigurem adequadas ao caso concreto, adotando, como princípio, o estatuto normativo mais protetivo, velando sempre pelo direito de a vítima não ter contato com o autor do fato, pela proteção de sua intimidade e integridade física e psíquica, mediante adoção de meios para evitar sua revitimização.

Art. 8º O Ministério Público deverá zelar para que as vítimas tenham participação efetiva na fase da investigação e no processo, seja por meio da materialização dos direitos de serem ouvidas, de terem seus bens restituídos, de apresentarem elementos de prova, de serem comunicadas de decisões no curso do processo, notadamente acerca do ingresso e saída do autor do fato da prisão, caso assim manifestem interesse, entre outras formas de participação.

Art. 9º O Ministério Público deverá pleitear, de forma expressa, no bojo dos autos, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais, morais e psicológicos, causados pela infração penal ou ato infracional, em prol das vítimas diretas, indiretas e coletivas.

§ 1º Incumbe ao Ministério Público, orientado pelo princípio da unidade institucional, implementar políticas, parâmetros e protocolos para a exigência, sempre que possível, da reparação dos danos materiais e morais das vítimas e familiares em investigações, processos e acordos celebrados com sua mediação ou participação.

§ 2º Os acordos ou valores recuperados para fins de ressarcimento dos danos suportados por vítimas ou familiares devem ser devidamente registrados em sistema próprio.

CAPÍTULO IV

DA JUSTIÇA RESTAURATIVA

Art. 10. Incumbe ao Ministério Público implementar projetos e mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, por meio da negociação, mediação e conferências reparadoras dos traumas derivados dos eventos criminosos ou de atos infracionais, observando-se as diretrizes traçadas nas Resoluções CNMP nos 118, de 1º de dezembro de 2014, e 181, de 7 de agosto de 2017.

Parágrafo único. O Ministério Público deve implementar políticas de atuação em rede, mediante termos de cooperação e parcerias destinadas à implementação de políticas restaurativas, observada a assistência a que se refere o art. 6º, que visem à adesão e à integração voluntária e esclarecida da vítima.

CAPÍTULO V

DA ATUAÇÃO PREVENTIVA E DIFUSA

Art. 11. Incumbe ao Ministério Público estimular políticas públicas e criar, em sua estrutura interna, meios de atendimento às vítimas que busquem evitar a revitimização, bem como núcleos próprios de jurimetria para diagnosticar e produzir uma política de atuação mais eficaz, resolutiva e preventiva.

Art. 12. Caberá à Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público compilar informações do número de casos atendidos, do número de casos em que se verificou a reparação dos danos sofridos, das taxas de vitimização, além de outras políticas que permitam a identificação de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos lesados.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Cada unidade do Ministério Público poderá regulamentar, por ato próprio, as diretrizes fixadas nesta Resolução, acrescentando outras que se conciliem com suas especificidades regionais e com a política de proteção integral aqui planejada.

Art. 14. Cada unidade do Ministério Público deverá incluir, obrigatoriamente, como meta de seu Planejamento Estratégico, tornar a vítima o objeto principal de defesa institucional, fomentando cursos de formação inicial e de capacitação continuada de membros e servidores, para atendimento especial de vítimas de infrações penais e atos infracionais.

Art. 15. Os Ministérios Públicos deverão encaminhar ao Conselho Nacional do Ministério Público planejamento escalonado para implementação dos Núcleos ou Centros de Apoio às Vítimas.

§ 1º Até a estruturação dos Núcleos ou Centros de Apoio às Vítimas, os Ministérios Públicos deverão assegurar, na medida do possível, a prestação do serviço por meio de outros canais de atendimento ao cidadão que estejam em pleno funcionamento, a exemplo das ouvidorias, dos projetos especializados e dos serviços de acolhimento multidisciplinar.

§ 2º Será criado o Portal Informativo sobre os Direitos das Vítimas, gerenciado pela Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público ou por órgão por ela autorizado, destinado a fornecer, em linguagem clara e acessível, informações às vítimas, dentre outras, sobre as reações e consequências de infrações penais ou atos infracionais, os direitos das vítimas, as fases do processo penal e os atores do sistema de justiça penal.

Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 18 de outubro de 2021.

ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS

Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público”

Aviso nº 628/2021 - PGJ-CGP, de 09/11/2021

Escala de férias dos servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo, relativa ao exercício de 2022.

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 179 da Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis) e as disposições contidas nas Resoluções 145/98 e nº 170/99, bem como na Portaria 145/2013-DG/MP,

AVISA:

I. Os Secretários-Executivos das Procuradorias e Promotorias de Justiça, os Coordenadores de Centros de Apoio bem como os responsáveis pelas Subáreas de Apoio Técnico/Administrativo do Ministério Público, deverão encaminhar à Diretoria Administrativa da respectiva Área, impreterivelmente até o dia 3/12/2021, a escala de férias dos seus servidores, relativa ao exercício de 2022, observadas as seguintes regras:

1. Na escala de férias deverão constar todos os servidores, inclusive os ocupantes de cargos de direção, chefia, encarregatura e assessoramento;

2. As férias poderão ser usufruídas de uma só vez ou em dois períodos iguais, a critério do superior imediato (art. 177 do E.F.P.);

3. A escala de férias deverá ser aprovada pelo Secretário-Executivo, Coordenador ou responsável da Área nas quais atuem os servidores constantes da escala, seja na atividade fim, seja na área administrativa;

4. É de responsabilidade do dirigente/responsável de cada Área Administrativa da Instituição, zelar pela exatidão das informações e pelo fiel cumprimento das escalas de férias sob sua supervisão, bem como pela observância dos prazos e procedimentos discriminados no presente Aviso;

5. Elaborada a escala de férias, não será admitida a sua alteração, salvo por motivo de relevância, a critério do Secretário-Executivo, Coordenador ou responsável da Área de lotação do servidor, mediante requisição formulada com antecedência em relação à data de início da fruição agendada na escala de férias, devendo ser encaminhada cópia da alteração ao responsável da Área;

6. Sem prejuízo do correto encaminhamento da escala de férias, para efeito do pagamento regular do terço constitucional, o servidor deverá requerer o gozo das férias ao seu superior imediato por meio do Sistema de Ponto Eletrônico, devendo a Diretoria de cada Área encaminhá-lo por aquele sistema à Subárea de Frequência e Teletrabalho da Diretoria de Frequência e Benefícios do Centro de Gestão de Pessoas, até o 5º (quinto) dia útil do mês anterior ao seu início;

7. Depois de elaborada a folha de pagamento, com a inclusão do terço constitucional, a escala não poderá mais ser alterada, ressalvada situação excepcionalíssima, a critério da Diretoria-Geral, não se justificando a simples alegação de necessidade de serviço.

II. As férias de exercícios anteriores, indeferidas por necessidade de serviço e não utilizadas para qualquer outro efeito legal, deverão constar da escala a que se refere o inciso I deste Aviso.

III. Competirá aos Secretários-Executivos das Procuradorias e Promotorias de Justiça, aos Coordenadores de Centros de Apoio e aos Diretores e/ou Responsáveis indeferir as férias do exercício de 2022, em caráter excepcional e por absoluta necessidade de serviço, por meio do Sistema de Ponto Eletrônico, não sendo permitido o indeferimento de períodos adquiridos em anos anteriores.

IV. Nos termos do § 2º do art. 176 da Lei Estadual 10.261/68, é proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade de serviço e pelo máximo de 2 (dois) anos consecutivos.

V. Somente poderão ser usufruídas ou indeferidas por absoluta necessidade de serviço, as férias adquiridas pelo servidor no exercício de cargo/função neste Ministério Público, sendo vedada a fruição ou indeferimento de férias oriundas de outros órgãos.

VI. Os requerimentos de gozo de férias e seus respectivos deferimentos ou indeferimentos pelo superior imediato deverão ser realizados exclusivamente pelo Sistema de Ponto Eletrônico.

VII. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Aviso nº 630/2021 - PGJ-SUBINST, de 10/11/2021

Decisão do Procurador-Geral de Justiça

O Procurador-Geral de Justiça, tendo em vista o disposto nos artigos 19, inciso V, alínea q, nº 7, e 277, inciso III e §1º da Lei Complementar no 734, de 26 de novembro de 1993, bem como a deliberação favorável, por maioria de votos do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, em reunião realizada no dia 26 de outubro de 2021, DEFERE o pedido de afastamento formulado pelo 3º Promotor de Justiça de Andradina, Doutor ROBSON ALVES RIBEIRO, para elaboração da dissertação de mestrado em Direito Processual, na Universidade de São Paulo (USP), por trinta dias, no período compreendido entre 16 de novembro e 15 de dezembro de 2021, com a observação da obrigatoriedade de cumprir oportunamente, no que couber, o disposto no artigo 168, §4º, III, do RICSMP.

(Processo nº 29.0001.0193059.2021-89 - SEI / Pt nº 193.059/21)

CORREGEDORIA-GERAL

Aviso nº 022/2021-CGMP, de 09 de novembro de 2021

O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, caput, da Lei Complementar nº 734/93, AVISA aos Senhores Membros e Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo que o Conselho Nacional do Ministério Público editou a RESOLUÇÃO CNMP nº 232, de 16 de junho de 2021, que dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços ministeriais pelas partes, procuradores, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro, em todos os seus ramos, e dá outras providências, cujo teor deve ser observado (https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/2021/Resoluo-n-232-2021.pdf).

COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA

Ata da Reunião Ordinária Telepresencial do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça de 03.11.2021.

Aos 3 (três) dias do mês de novembro, do ano de dois mil e vinte um, às 14 (quatorze) horas, foi realizada a 51ª reunião telepresencial do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, por meio de web conferência via Microsoft Teams, presentes o procurador-geral de Justiça, doutor Mario Luiz Sarrubbo, o doutor Motauri Ciocchetti de Souza, corregedor-geral do Ministério Público, e o doutor Antonio de Padua Bertone Pereira, secretário do colegiado, bem como os membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, devidamente convocados pelo Aviso nº 593/2021, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, nos dias 27 (vinte e sete), 28 (vinte e oito) e 29 (vinte e nove) de outubro de 2021, com pauta constante no site oficial da instituição, e cópias remetidas a todos os membros do colegiado, através de correspondência eletrônica. Compareceram virtualmente 36 (trinta e seis) procuradores de Justiça, componentes do colegiado da administração superior, cujos nomes constam no livro de presenças. Verificada a existência de número legal, o presidente declarou abertos os trabalhos, tendo sido aprovada, por unanimidade, a ata da reunião anterior. Na fase de comunicações do presidente, este, além de tratar de assuntos de interesse da instituição, informou sobre os trabalhos desenvolvidos junto ao Congresso Nacional durante a tramitação da PEC 05/21, informando, ainda, sobre a enorme colaboração prestada tanto pelo Presidente da APMP, doutor Paulo Penteado Teixeira Junior, quanto pelo deputado paulista Carlos Sampaio. Propôs, em seguida, voto de pesar, aprovado por unanimidade, pelo falecimento do senhor Nelson Bugalho, pai do doutor Nelson Roberto Bugalho, promotor de Justiça. A seguir apresentou o SEI nº 29.0001.0218312.2021-71 - Interessada: Procuradoria-Geral de Justiça - Assunto: proposta de Resolução para regulamentar as regras de transição e aspectos do acordo de não persecução cível em face do advento da Lei Federal nº 14.230/21 - Situação: aprovado, por unanimidade, com os acréscimos sugeridos pelos doutores Motauri Ciocchetti de Souza, Edgard Moreira da Silva e Paulo Afonso Garrido de Paula. Na fase de comunicações do corregedor-geral, este apresentou o SEI nº 29.0001.0139871.2020-83 - Interessado: Motauri Ciocchetti de Souza, corregedor-geral - Assunto: requer o gozo de 5 (cinco) dias de licença-prêmio, período de 13 a 17 de dezembro de 2021 - Situação: aprovado pelo plenário por unanimidade. Na fase de comunicações do secretário, houve a informação de que a próxima reunião será no dia 10 de novembro de 2021. Na fase de comunicações do Decano, o doutor Pedro Franco de Campos informou sobre atrasos de serviços nas Procuradorias de Justiça. Na fase das Comunicações dos Membros do Colegiado, a doutora Ana Maria Napolitano de Godoy solicitou informações sobre ofício encaminhado ao Órgão Especial pelo Secretário da Procuradoria Cível, tendo o Secretário do colegiado esclarecido que o ofício tinha sido enviado ao relator, doutor Pedro de Jesus Juliotti, tendo este determinado a realização de diligências; o doutor Pedro Falabella Tavares de Lima se manifestou a respeito de direitos dos servidores e membros da instituição, recebendo as informações necessárias prestadas pelo procurador-geral; o doutor Paulo Afonso Garrido de Paula solicitou ao procurador-geral informação sobre abertura de concurso para ingresso na carreira do Ministério Público, tendo sido esclarecido por S. Exa. que, ainda neste mês, seria publicado o edital; fez, ainda, a sugestão para que, mediante aviso, houvesse incentivo aos promotores de Justiça a efetuarem busca ativa dos processos de improbidade administrativa em andamento e, por fim, teceu comentários sobre formas para aperfeiçoamento dos trabalhos desenvolvidos pela assessoria de imprensa da instituição. Posteriormente, pela Comissão de Assuntos Referentes às Promotorias de Justiça foram apresentados os seguintes protocolados: SEI nº 29.0001.008120.2021-53 - Interessada: Promotoria de Justiça de Barueri - Assunto: proposta de nomenclaturação de cargo de promotor de Justiça - Relator: doutor José Roberto Rochel de Oliveira - Situação: aprovado, por unanimidade, o parecer do relator deferindo a postulação; SEI nº 29.0001.0076597.2020-20 - Interessada: Promotoria de Justiça de Vila Prudente - Núcleo Sul de Combate à Violência Doméstica e Contra Mulher (GEVID) - Assunto: proposta de nomenclaturação de cargo de promotor de Justiça - Relator: doutor Rodrigo Canellas Dias - Situação: aprovado, por unanimidade, o parecer do relator deferindo a postulação; SEI nº 29.0001.0017100.2021-19 - Interessada: Promotoria de Justiça de Praia Grande - Assunto: proposta de nomenclaturação de cargo de promotor de Justiça - Relator: doutor Aloisio Antonio de Barros Camargo Pupin - Situação: aprovado, por unanimidade, o parecer do relator deferindo a postulação; e SEI nº 29.0001.0191316.2021-08 - Interessada: Promotoria de Justiça de Paulínia - Assunto: redivisão de atribuições dos cargos de promotor de Justiça - Relator: doutor Marcos Hideki Ihara - Situação: aprovado, por unanimidade, o parecer do relator deferindo o pleito. Após, pela Comissão de Regimentos e Normas foi apresentado o SEI nº 29.0001.0104559.2020-91 - Interessada: Procuradoria Geral de Justiça - Assunto: proposta de Resolução de Regulamentação do Art. 28 do Código de Processo Penal, no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo - Relator: doutor Mário Antonio de Campos Tebet - Situação: após a leitura do voto do relator, debateram a matéria os doutores Pedro Franco de Campos, que apresentou proposta de nova redação para o art. 6º da Resolução, no sentido de que as câmaras fossem integradas por procuradores de Justiça e, caso necessário, também por promotores de Justiça, tendo em vista que os atos praticados pela câmara são típicos da 2ª instância, Martha de Toledo Machado, que propôs a inserção de um novo parágrafo no art. 15 da Resolução, Antonio Calil Filho, que acompanhou a proposta do doutor Pedro Franco de Campos, Jorge Assaf Maluly, que pugnou pela aprovação das propostas do doutor Pedro Franco de Campos e da doutora Martha de Toledo Machado, Luiz Antonio Guimarães Marrey, que apresentou observações pertinentes ao tema debatido, assim como os doutores João Alves de Souza Campos, César Dario Mariano da Silva, Edgard Moreira da Silva, Paulo Afonso Garrido de Paula e Mário Luiz Sarrubbo. Colocadas em votação, por maioria de votos, foi aprovada a proposta feita pelo doutor Pedro Franco de Campos, e afastada a proposta sugerida pela doutora Martha de Toledo Machado. A modificação apresentada pelo doutor Pedro Franco de Campos, e aprovada pelo plenário, ficou com a seguinte redação: “art. 6º - § 1º As Câmaras de Revisão serão compostas por 3 (três) procuradores de Justiça e contarão, quando necessário, com a prestação de serviços de promotores de Justiça da mais elevada entrância, designados pelo Procurador-Geral de Justiça; § 2º O Procurador-Geral de Justiça indicará suplentes, que tomarão assento em casos de ausência justificada, afastamento, suspeição ou impedimento a qualquer título dos integrantes das Câmaras de Revisão”. Após, foi apresentado o SEI nº 29.0001.0080041.20201-52 - Interessada: Procuradoria-Geral de Justiça - Assunto: proposta de Resolução que Regulamenta o Teletrabalho de Membro de Primeira Instância no Ministério Público - Debateram o tema os doutores Motauri Ciocchetti de Souza, que propôs a presença de 50% dos promotores de Justiça da comarca em seu local de trabalho, Paulo Afonso Garrido de Paula, que acompanhou a proposta do doutor Motauri Ciocchetti de Souza, Edgard Moreira da Silva, que, além de acompanhar a proposta do corregedor-geral, sugeriu modificação do § 1º do art. 2º da Resolução, Jair Burgui Manzano, que propôs a necessidade da presença de 2/3 (dois terços) dos promotores de Justiça em exercício na promotoria, permitindo apenas 1/3 (um terço) em teletrabalho e ainda, que a atividade em teletrabalho fosse fixada em 1/5 dos dias úteis, Walter Paulo Sabella, Antonio de Padua Bertone Pereira e Antonio Calil Filho. Situação: por maioria de votos venceu a proposta do doutor Motauri Ciocchetti de Souza, no sentido da necessidade de 50% dos promotores de Justiça em exercício na promotoria, restando vencida a proposta do doutor Jair Burgui Manzano. Acompanhou o doutor Jair Burgui Manzano a doutora Silvia Reiko Kawamoto. Colocada em votação a segunda proposta de modificação do texto original apresentada pelo doutor Jair Burgui Manzano, no que se refere ao número de dias de teletrabalho, foi a mesma aprovada por maioria de votos. Após vários debates, sem necessidade de votação, o plenário aprovou a obrigatoriedade da oitiva da Corregedoria Geral nos casos de modificações dos percentuais referentes ao número de dias de presença obrigatória dos promotores de Justiça ou de alteração do percentual obrigatório de presença dos promotores de Justiça em seus locais de trabalho; também aprovado que ficaria a critério do procurador-geral qualquer alteração nos percentuais referidos. Na sequência foi apresentado o SEI nº 29.0001.0183282.2021-34 - Interessada: ouvidoria do Ministério Público - Assunto: solicita, alteração na Resolução 681/2011 - PGJ-CPJ de 04 de fevereiro de 2011, que regulamenta a estrutura administrativa e funcional do Ouvidoria do Ministério Público - Relator: doutor Saad Mazloum - situação: aprovado, por unanimidade, o parecer do relator deferindo a postulação. Fica consignado que os doutores Rodrigo Canellas Dias, Pedro de Jesus Juliotti, José Roberto Rochel de Oliveira e Saad Mazloum não estiveram presentes na reunião tendo em vista terem se desincompatibilizado do colegiado para poderem concorrer ao cargo de integrante do Conselho Superior do Ministério Público. Esgotados os assuntos em pauta, o procurador-geral de Justiça agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão. Nada mais havendo para a presente reunião, para constar, eu, Antonio de Padua Bertone Pereira, procurador de Justiça e secretário do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, lavrei esta ata que segue assinada por mim, pelo procurador-geral de Justiça presidente, e pelos procuradores de Justiça presidentes das comissões permanentes presentes.

CONSELHO SUPERIOR

Aviso nº 285/2021 - CSMP, de 10/11/2021

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, FAZ PÚBLICO que no dia 25 de outubro de 2021 foi encerrado o prazo legal publicado no Edital do dia 14 de outubro de 2021, e requereram inscrição aos cargos relacionados, os candidatos constantes no gráfico abaixo:

*OBS.: Concede-se prazo de até o dia 16.11.21 às 18hs (cf. RICSMP, art. 56, parágrafo único), exclusivamente pelo sistema digital, para impugnações, reclamações e desistências - (art. 146 da LC nº 734/93 e art. 60, parágrafo. único, do RICSMP).

*OBS.: Ficou deliberado na 59º Reunião Ordinária Virtual do Conselho Superior, por maioria de votos que o cargo de 3º Promotor de Justiça Militar será excluído do presente Edital, ficando as eventuais inscrições prejudicadas.

((IMG:anexo01.pdf))

((IMG:anexo02.pdf))

((IMG:anexo03.pdf))

((IMG:anexo04.pdf))

((IMG:anexo05.pdf))

Aviso nº 287/2021 - CSMP, de 10/11/2021

O Secretário do CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, Doutor José Carlos Cosenzo, avisa, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, na sessão plenária virtual realizada em 09/11/2021, foram julgados os procedimentos adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0156.0001864/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: ROBERTO FERREIRA CARDOSO e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0156.0003218/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: CARLOS EDUARDO FABBRI e SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE RIBEIRÃO PRETO

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000979/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PJ CÍVEL - 1042162-52.2021.8.26.0100 e ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO E BENEFICÊNCIA SANTA CATARINA DE SENA

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0001002/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: ALINE GONÇALVES e PPP HABITACIONAL LOTE I S/A

Tema: IMÓVEL (EIS)

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0001913/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: REFERENTE A OF. DMQA N 072 2019 IPEM PJ DO CONSUMIDOR DA CAPITAL, SOBERANO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA e MARCA MAXCOPPER

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 38.0167.0003577/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo

Interessados: Luciana Pereira Gonçalves Cruz

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0196.0000818/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araras

Interessados: ANTONIO CARLOS ROCHA

Tema: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)

Assunto: DEMOLIÇÃO OU REFORMA IRREGULAR

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0203.0000642/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bariri

Interessados: CAMILA GUSMÃO MENDES, LIVIA TESSAROLI RET, LUANA ZAGO, SINDICATO DO TRABALHADORES MUNICIPAIS DE BARIRI e MUNICÍPIO DE BARIRI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0206.0000454/2021-6 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Barueri

Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARUERI, GILBERTO MACEDO GIL ARANTES, GILBERTO PEREIRA DE BRITO, GILBERTO PEREIRA DE BRITO JÚNIOR , THARY DANIELLE MUNHOZ PEREIRA DE BRITO, WAINE AMARO BILLAFON, RUBENS LOPES BILLAFON , GEANETE RESENDE DA SILVA e KARDEK PENHA RESENDE SILVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0209.0000010/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bertioga

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA e PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: PROVIDO O RECURSO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0225.0000079/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cajuru

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DA ESPERANÇA e PREFEITURA DE SANTA CRUZ DA ESPERANÇA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0227.0000421/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campo Limpo Paulista

Interessados: JOSIAS PEREIRA DA SILVA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto:

Resultado: PROVIDO O RECURSO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0227.0000795/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campo Limpo Paulista

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA, ARMANDO HASHIMOTO, JOSE ROBERTO DE ASSIS, SYSP TCHNOLOGY S/A, PRESCON INFORMÁTICA ASSESSORIA LTDA, ROBERTO ANTONIO JAPIM DE ANDRADE e OBARÁ INFORMÁTICA LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0236.0000506/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Casa Branca

Interessados: guilherme junior e THIAGO LOPES DAMACENO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0240.0000049/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Chavantes

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVANTES, MARCIO DE JESUS DO REGO e CÂMARA MUNICIPAL DE CHAVANTES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: RESPONSABILIDADE FISCAL

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0249.0000290/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cunha

Interessados: LUCIANA CRISTINA DOS SANTOS

Tema: CONTROLE SOCIAL E CONSELHOS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0252.0000304/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Dois Córregos

Interessados: ADENICE RODRIGUES DE OLIVEIRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS CÓRREGOS e SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE DOIS CÓRREGOS

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 36.0258.0000966/2018-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Espírito Santo do Pinhal

Interessados: THEREZINHA DO MENINO JESUS DE OLIVEIRA MONDADORI, ROSANA MARIA DE OLIVEIRA MONDADORI, ROBERTO MONDADORI, RENATA TEREZA DE OLIVEIRA MONDADORI e REGINA MARTA DE OLIVEIRA MONDADORI

Tema: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE

Assunto: VIOLÊNCIA E MAUS TRATOS

Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0274.0000460/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guararapes

Interessados: JULIO CESAR FELISMINO, TIAGO VINICIUS SANTIAGO, MILENA FAVARO, SORAYA DE CÁSSIA FERREIRA DOS SANTOS, DAMICO CESAR DE OLIVEIRA e SÉRGIO RICARDO FELISMINO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0279.0000081/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DO CAMBUCI E VILA DEODORO

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0286.0000415/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ilhabela

Interessados: Município de Ilhabela, MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DOS SANTOS SOUZA, BIANCA COLEPICOLO, RICARDO GOMES CONSORTE e THE JOINERS STANDS E CENOGRAFIA - EIRELI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

CÍVEL

Nº MP: 38.0293.0000387/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra

Interessados: WALTER WILBUR INGHAM III e ANGELA DOS SANTOS CLAUDINO

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0296.0000485/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapevi

Interessados: ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE ITAPEVI

Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS

Assunto: MEDICAMENTOS E INSUMOS TERAPÊUTICOS

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0297.0000283/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapira

Interessados: César Martucci e LUMA IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0297.0000447/2021-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapira

Interessados: LUIZ LEONARDO MENCHACA SCHWARCZ, JEFERSON CESAR DE FREITAS, ANTÔNIO HÉLIO NICOLAI, Prefeitura Municipal de Itapira e ANDRÉ LUÍS SIQUEIRA

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0306.0000857/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itu

Interessados: JUSSIER FEITOSA ROSENDO

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0309.0001472/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jacareí

Interessados: EDERSON CARLOS FREDERICO PEREIRA, SONIA MARIA DE OLIVEIRA e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL

Tema: FAUNA e FLORA

Assunto:

Resultado: PROVIDO O RECURSO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0311.0001548/2018-3 - 1 Volume(s) - 7 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jales

Interessados: LEONILDO JOAQUIM CRUZ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: REJEITADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0322.0001932/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Limeira

Interessados: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS e AUTO POSTO SANTA ADÉLIA LIMEIRA LTDA

Tema: COMBUSTÍVEL (EIS)

Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0322.0002487/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Limeira

Interessados: ADAIR XAVIER DE ALMEIDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0322.0030178/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Limeira

Interessados: ELIAS PEREIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0326.0000023/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Macatuba

Interessados: ECOLUBRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES e AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO,GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVIES - ANP

Tema: COMBUSTÍVEL (EIS)

Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0333.0000762/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Matão

Interessados: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA

Tema: SANEAMENTO - ÁGUA

Assunto: QUALIDADE DE ÁGUA ABASTECIMENTO

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0336.0030011/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Miracatu

Interessados: INGEBORG ELISABETH FLORENCIO

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0351.0030001/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nova Granada

Interessados: AMANDA S. SASS CASTEJON e TÂNIA LIANA TOLEDO YUGAR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0357.0000871/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Osvaldo Cruz

Interessados: VERA LUCIA ALVES e ANONIMO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0378.0000303/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba

Interessados: VITO ARDITO LERÁRIO, FUNDAÇÃO BOM JESUS DE RÁDIO E TELEVISÃO e JOÃO HENRIQUE FERRARI GONTIJO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0378.0000381/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba

Interessados: LEANDRO ALEIXO DA SILVA e INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 38.0378.0002131/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba

Interessados: Fernanda Távora Dias da Silva

Tema: SAÚDE MENTAL

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0382.0000136/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piraju

Interessados: ISNAR FRESHI SOARES - PREFEITO MUNICIPAL DE SARUTAIÁ e ELENILDA BARRADO DE MATOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0383.0000561/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirajuí

Interessados: CESAR HENRIQUE DA CUNHA FIALA, MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ e ASSOCIAÇÃO DAS CRIANÇAS EXCEPCIONAIS DE NOVA IGUAÇU

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 38.0395.0001826/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Praia Grande

Interessados: SONIA MAIA PIPINO SCARMELOTE

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

CONSUMIDOR

Nº MP: 38.0395.0002116/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Praia Grande

Interessados: SONIA MARIA PIPINO SCARMELOTE

Tema: IMÓVEL (EIS) e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0396.0000294/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Bernardes

Interessados: ELTON MUNHOZ DE SOUZA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 38.0447.0001148/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sertãozinho

Interessados: FERNANDO FRANCISCO DA SILVA e JOSE ALBERTO GIMENEZ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0464.0000090/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ubatuba

Interessados: ROBERTO CARLOS DOS SANTOS

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0464.0000139/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ubatuba

Interessados: FERNANDO JOSE DE MACEDO

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0466.0000564/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Valinhos

Interessados: MARCELO YOSHIDA e Prefeitura do Município de Valinhos

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: PROVIDO O RECURSO - SUBSTITUTO AUTOMÁTICO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0471.0000856/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Vinhedo

Interessados: CRISTIAN RODRIGO RICALDI LOPES RODRIGUES ALVES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0471.0030053/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Vinhedo

Interessados: Prefeitura de Vinhedo e EDSON FLORINDO PEREIRA

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: PROVIDO O RECURSO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000181/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados:

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0533.0000181/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Santana

Interessados: SIGILOSO, PADOCK MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, CORPOTEC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e MANUEL ARNALDO DE ANDRADE

Tema: ÁREAS CONTAMINADAS, FAUNA e LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0610.0000287/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ibaté

Interessados: DANILO ANTONIO AMARAL, DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO, SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO e SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: DESVIO DE RECURSOS

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0616.0000162/2019-1 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paranapanema

Interessados: VANESSA DOMINGUES PIRES e SHIRLEY BARBOSA MAEDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0670.0&35/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jundiaí

Interessados: LUIS GUSTAVO TEIXEIRA COELHO NASSER, ABAIXO-ASSINADO, ASSOCIAÇÃO DE MORADORES VILA RIO BRANCO E VILA LIBERDADE e PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000394/2017-3 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: INSTAURADO DE OFÍCIO, FERNANDO CAPEZ - DEPUTADO ESTADUAL e CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (GRUPO ODEBRECHT)

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000549/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SÃO PAULO - MPF/SP, FERNANDO HADDAD - EX-PREFEITO DE SÃO PAULO, CONSTRUTORA OAS, JOSÉ ADELMÁRIO PINHEIRO FILHO (“LÉO PINHEIRO”)-EX-PRESIDENTE DA OAS CONSTRUTORA, JOÃO VACCARI NETO - EX-TESOUREIRO DO PARTIDO DOS TRABALHADORES, ANTÔNIO DONATO MARDOMO - EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO , CHICO MACENA - EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS e CARLOS HENRIQUE BARBOSA LEMOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: PROVIDO O RECURSO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000603/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: DERRYSTONE S/A, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP, JORGE CASSALES LIMA, ALESSANDRO MAXIMO GAGLIANI, EDUARDO AUGUSTO MURRAY e MARIA ESTELA CECONI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - SUBSTITUTO AUTOMÁTICO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000725/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: INSTAURADO DE OFÍCIO, RICARDO AUGUSTO NASCIMENTO DE MELLO ARAÚJO - CORONEL DA RESERVA DA PM e ALEKSANDER LACERDA - CHEFE DO COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR-7 (CPI-7)

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0695.0000819/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: SANDRA PEREIRA SAGGIO (ENCAMINHADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO), SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE SÃO PAULO, COORDENADORIA DE GESTÃO DE SAÚDE DO SERVIDOR (COGESS) e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0713.0&41/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: SIGILOSO, ANDRE ASSAD MELLO, SERGIO RENATO BUENO CURCIO, CARLOS ROBERTO CAVAGIONI FILHO, MARIANA MADRID DE PONTES MENDES e LUCIANO MIRANDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0713.0002790/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: LUIS HENRIQUE FERMINO JORGE, MUNICÍPIO DE CAMPINAS e SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES

Assunto: TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO E ASPECTOS CORRELATOS

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0715.0004077/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: BUTECO DO RASTRO

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0716.0000601/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Marília

Interessados: ABAIXO ASSINADO e ANTONIO CARLOS REZENDE

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto:

Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0720.0004312/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Prudente

Interessados: PUDENCO CIA PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO, MARCO AURELIO GUAZI e CLAUDIO LUIZ RODRIGUES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0000042/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: RAFAEL JUSTINO MONTEIRO e EMTU - EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0000967/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: YURI MICHELAN RODELLA e SESI - SERVIÇO SOCIAL INDUSTRIAL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0009529/2019-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: SANDRO S. VIEIRA e IONARA APARECIDA MARIANO DE SOUZA KANASHIRO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0010892/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: DOMINGOS BELO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0011871/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: ONOFRE SANTOS NETO, MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO, FELIPE AUGUSTO, LUIZ ALBERTO DE FARIA e WAGNER AUGUSTO

Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.1144.0000125/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba

Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 38.1144.0001059/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

Aviso nº 288/2021 - CSMP, de 10/11/2021

O Secretário do CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, Doutor José Carlos Cosenzo, avisa, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, na sessão virtual realizada em 09/11/2021, foram julgados os procedimentos adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0155.0000171/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados: CONSEG GUARULHOS - CENTRO e CLÍNICA AMENEG DIAVERUM

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0155.0000444/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados: MARCELO NUNES SEMINALDO e FELIPE ALVES RANGHIERI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0155.0004426/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados: LUCAS SANCHES PROMESSIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0155.0004439/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados: ISMAEL DANTAS DE AMORIM FILHO e MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Tema: TRANSPORTE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0155.0005214/2018-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados: DÉCIO POMPÊO JÚNIOR, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - SECRETARIA DE FINANÇAS e AGENDE - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO DE GUARULHOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0155.0005512/2018-7 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados: PROGUARU, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0155.0005761/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados: 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS e EMPRESA MÁSCARAS GRAZIA

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0155.0007641/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados: THOR BAR TABACARIA e SIGILOSO

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0156.0000664/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: GEDUC-NRP, CRECHE CORAÇÃO DE JESUS, CRECEI - CENTRO RENOVADO CRISTÃO DE ENSINO INTEGRAL, CRECHE PINGO DE LEITE e ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA CASAS DE BETÂNIA

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto: ESCOLAR ADAPTADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0156.0001170/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: FUNDAÇÃO HOSPITAL SANTA LYDIA

Tema: FINANCIAMENTO DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0156.0001815/2017-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0156.0001825/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: CLAUD ELAINE LOURENÇO e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0156.0002133/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: LUCIANA DE CAPUA CHAGURI e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0156.0002138/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: GABRIELA YAMADA e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0156.0002207/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: HOSPITAL ESTADUAL DE RIBEIRÃO PRETO

Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS, POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0156.0&22/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: A APURAR

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0156.0003322/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: FUNDAÇÃO HOSPITAL SANTA LYDIA

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE, POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto: INFECÇÃO HOSPITALAR

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0156.0003886/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: PAULO ROGÉRIO DA SILVA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0156.0005080/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: GISLENE RODRIGUES RIBEIRO

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0156.0005239/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: A APURAR

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 14.0156.0006114/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL e GISELE BARBARO DA SILVA ME

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO e VIDA E SAÚDE

Assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000013/2018-8 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PT 140924/17 ASSESS. PGJ - MPES NF 201700273584-03 e MONÇÕES INDUSTRIA E COMERCIO EIRELLI EPP

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0000028/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: HENRIQUE REZENDE MARQUES e MERCADO LIVRE - EBAZAR

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000163/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e JOSEFINA BATISTA DOS SANTOS

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000168/2017-9 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PT 21051 17 MPSP PJCRIM SANTO AMARO OF 199 17 e MAYRA CARDI

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000169/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e MATSU COMÉRCIO DE LEGUMES LTDA

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.00&8/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e EVERTON HENRIQUE DE ALMEIDA

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000361/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PT74569 18 INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DA COMPETITIVIDADE INSTITUTO BRASIL e INDUSTRIA FRONTINENSE DE LATEX S.A. - LATEXBR

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0161.0000392/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: LUCAS CAMPOS DE OLIVEIRA e PT 91911 19 PJ DE CAMPINAS JOSÉ ADILSON DA SILVA

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000399/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PT 30940 19 CLAUDIO AFONSO DE SOUZA e SABESP

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0161.0000408/2019-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: MARCIA APARECIDA OVEJANEDA LIA ( ENCAMINHADO PELA PJ DO CONSUMIDOR), PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS e COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000470/2017-1 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PT 70379 17 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO OF 45 2017 PROCON PAULISTANO e EMPRESA VIAGOGO SITE WWWVIAGOGOCOM

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0161.0000555/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PJ SÃO BERNARDO DO CAMPO - MPF - 1.34.011.000196/2020-21 - 00 e BOMBRIL - KRESPINHA

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000684/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR, DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS GOIS EIRELI e PARCERIA COMÉRCIO DE HORTIFRUTI LTDA.

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0161.0000742/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: MPF - 1.34.001.003202/2021-01 e SANCLER LEAL - CURSO FÓRMULA DO MILHÃO

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0161.0000804/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: MPF - 1.34.001.004310/2020-10 - CÓPIA DO 66.161.1646/20 e NORMA TÉCNICA NBR 16747 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS ABNT.

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000807/2018-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PT 84975 18 MARCO ANTONIO DE CASTRO ESPIRITO SANTO e BANCO BMG S/A

Tema: BANCOS E FINANCEIRAS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000833/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e AGRO COMERCIAL MARINGA DE HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0161.0000844/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: TJ SP - SÃO MIGUEL - 1006936-77.2021.8.26.0005 e MAGAZINE LUIZA

Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0000856/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo e POSTO DE SERVIÇOS 23 DE MAIO LTDA.

Tema: COMBUSTÍVEL (EIS)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0161.0000865/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: ANP - OFÍCIO 1665/2021 e AUTO POSTO NAVARRO PIEMONT LTDA.

Tema: COMBUSTÍVEL (EIS)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0161.0000887/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: MPF - 1.34.001.005912/2021-67 , A APURAR - CONCURSO PÚBLICO - CARDIOLOGIA PEDIÁTRICA, SOCIEDADE BRASILEIRA DE CARDIOLOGIA (SBC); , SOCIEDADE BRASILEIRA DE PEDIATRIA (SBP) e ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA (AMB)

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000891/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: BANCO SANTANDER e LA PLUS CONSULTORIA LTDA

Tema: BANCOS E FINANCEIRAS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0161.0001127/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PROCON - PT. 89124/19 e SOS PROTEÇÃO VEICULAR

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0161.0001147/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR PROCON PT 0089124 19 OF.N 1541 19 e REDE DE PROTEÇÃO VEICULAR RPV BRASIL RPV BRASIL

Tema: SEGURO (S)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0001184/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e JRP COMERCIO DE FRUTAS LTDA CNPJ 15.655.363/0001-32

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0001212/2019-5 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO OFICIO 383 2019 MARIA DE FATIMA LOPÉS e PRIMEIRA ESCOLA TECNICA DO VIDRACEIRO

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0001224/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PAULO ROGERIO FERREIRA e UOL

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0001249/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PROMOTORIA JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e OSVALDO LANSONI & CIA LTDA CNPJ 12.470.623/0002-98

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0001253/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e PAULO JOSE PUGLIERO FRUTAS CNPJ 03.252.001/001-11

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0001257/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e COMERCIO DE FRUTAS TROPICAL LTDA., CNPJ-47381116/0001-81

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0001261/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR, R. PARISE HORTIFRUTIFLORES EPP CPNJ 10.276.035/001-01 e WALDIR PARISE, NILTON PARISE,EDILSON PARISE E ILSO PARISE CNPJ 08.192.869/001-97

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0001306/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR , BANAN COMERCIO DE FRUTAS LTDA CNPJ 14.119.062/0001-21 e ALL ORGANIC DISTRIBUIDORA LTDA.

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0001380/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e LUIZ PINGUEIRO - FRUTAS EPP

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0001483/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e ARLINDO JOÃO DE ARAUJO - HORTIFRUTIGRANJEIROS ME

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0001485/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e T.H COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0001489/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e AGRO COMERCIAL FRANÇOLIN E TRANSPORTE LTDA EPP

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0001490/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e ALCIDES AUGUSTO DA COSTA AGUIAR

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0001492/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e CASSIO OSMAIR CARACINI FRUTAS EPP

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0001580/2019-6 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PT 0083338 19 CARLOS COTTA RODRIGUES e ASCAEL COMERCIAL LTDA.

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 42.0161.0001587/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: IVANI MARIA DE SOUZA e CLARO S.A.

Tema: TELECOMUNICAÇÕES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0001698/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL , FUMACHI COMERCIO DE LEGUMES LTDA e JR COMÉRCIO DE LEGUMES LTDA. - EPP

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0001702/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL e OSAMI YANAI

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 42.0161.0001897/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: SAO JOSE DO RIO PRETO FERNANDA OLIVEIRA AZOR e CONSORCIO HONDA

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0167.0000639/2018-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo

Interessados: ALARICO NILTON SUHADOLNIK - ME e POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0167.0002519/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo

Interessados: JOILSON SANTOS CARVALHO

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0167.0003670/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo

Interessados: MARCUS VINICIUS ALVES MONTEIRO

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0167.0004494/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo

Interessados: JOSIAS JOÃO DE PAZ e TRANSPETRO - PETROBRAS TRANSPORTE S.A.

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto: DEPÓSITO CLANDESTINO DE RESÍDUOS

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 42.0183.0000022/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Aguaí

Interessados: Município de Aguaí, e ROBERLEI BATISTA DE MOURA

Tema: SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0183.0000510/2017-1 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Aguaí

Interessados: CLAUDINEI FELÍCIO DE ASSIS, JOSE ALEXANDRE PEREIRA DE ARAUJO e GERALDO MAGELA DOS SANTOS EIRELLI - EPP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0183.0000626/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Aguaí

Interessados: ANTÔNIO GAGLIARDO, MINERAÇÃO JAGUARI DE AGUAÍ LTDA, ANTONIO SERGIO BAPTISTA e ACCACIO JACYNTHO RAMOS

Tema: MINERAÇÃO

Assunto: EXTRAÇÃO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0184.0000284/2018-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Águas de Lindóia

Interessados: PREFEITURA MUNIICPAL DE LINDÓIA e LUIZ CARLOS SCARPIONI ZAMBOLIM

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 38.0184.0000312/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Águas de Lindóia

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOIA e PREFEITURA MUNIICPAL DE LINDÓIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0186.0000469/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Altinópolis

Interessados: SEBASTIÃO ALVES PAULINO e MUNICÍPIO DE ALTINÓPOLIS

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: RESPONSABILIDADE FISCAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0187.0000120/2020-6 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados: LUIZ ANTONIO CRIVELARI, CÂMARA MUNICIPAL DE AMERICANA e PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0187.0000218/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados: AUDREY GARIGLIO

Tema: FLORA e LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0187.0000348/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados: ALEXANDRE MORAIS BIZARRO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0187.0000669/2019-9 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados: RAFAEL DE ANDRADE GALVAO MACRIS, GUALTER AMADO, SERGIO FIORAVANTE ALVAREZ, DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE AMERICANA, PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA, THIAGO BROCHI e ODIR DEMARCHII

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0187.0000686/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados: MARIZA SAAB LIMA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0187.0000688/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados: CLUBE COYOTES OFFROAD DE AMERICANA e LUCIANA APARECIDA GUIRELLI BODEMEIER

Tema: SEGURANÇA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0187.0000798/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados: RODRIGO GARCIA RODRIGUES e CONSTRU CILLOS

Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA e POLUIÇÃO SONORA

Assunto: INDUSTRIAL / COMERCIAL / VEICULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0187.0000837/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados: VALENTIM GERMANO REBESCHINI e CÂMARA MUNICIPAL DE AMERICANA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0187.0000954/2017-1 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados: REINILDES CONTI PICCOLI e SOCIEDADE RECREATIVA DANÇANTE VETERANOS DE AMERICANA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0187.0001111/2018-1 - 2 Volume(s) - 10 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados: JOSÉ LUIZ GUGELMIN, OMAR NAJAR, Alex Niuri Silveira Silva e JOSÉ EDUARDO DA CRUZ FLORES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0187.0001180/2014-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados: VALDEMAR BASSO

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES

Assunto: TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO E ASPECTOS CORRELATOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0187.0030048/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados: OMAR NAJAR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO/DETERMINAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 38.0188.0000060/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Américo Brasiliense

Interessados: 14ª AUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e DOUGLAS BOLETA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0189.0000354/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Amparo

Interessados: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE AMPARO e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0189.0000369/2019-1 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Amparo

Interessados: GILBERTO MOREIRA PIASSA FILHO e LUIZ OSCAR VITALE JACOB

Tema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0189.0000453/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Amparo

Interessados: LUIZ OSCAR VITALE JACOB

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0189.0000681/2018-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Amparo

Interessados: MINISTÉRIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e CAMARA MUNICIPAL DE AMPARO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0190.0000066/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Andradina

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CASTILHO, ÁGUAS DE CASTILHO e MUNICÍPIO DE CASTILHO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0190.0000237/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Andradina

Interessados: MUNICÍPIO DE CASTILHO e DEYVID SANTOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0191.0000005/2019-6 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Angatuba

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0191.0000027/2016-8 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Angatuba

Interessados: SERGIO DONIZETI RIBEIRO e SUELI FERREIRA DOS SANTOS PASSARINHO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0192.0000037/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Aparecida

Interessados: REP ACESSO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, MUNICÍPIO DE APARECIDA e VELTI TECNOLOGIA EM SISTEMAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0192.0000038/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Aparecida

Interessados: DINA MARIA PEREIRA DE MORAES MOREIRA - PREFEITA DE APARECIDA EM EXERCÍCIO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0192.0000378/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Aparecida

Interessados: ANA ALICE BRAGA VIEIRA - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0192.0000439/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Aparecida

Interessados: CIAP e JOSÉ LUIZ RODRIGUES - EX-PREFEITO DE APARECIDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0192.0000725/2014-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Aparecida

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0193.0000018/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Apiaí

Interessados: ANANIAS B. DE LIMA

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0193.0000203/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Apiaí

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DE ITAPEVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO CHAPÉU

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0193.0000647/2016-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Apiaí

Interessados: DE OFÍCIO, DÉCIO RODRIGUES PAZ, ELENA MARIA RODRIGUES DE PAIVA, IVANETE CORDEIRO DA SILVA MARTINS, MARIA SANTANA DE CRISTO LEITE, MILTON ISIDORO DE LIMA, CELY MOTTA MARTINS, ROSANE IMACULADA DE SOUZA DOMINGOS e SUELI PAULA FRANÇA DE OLIVEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0194.0000042/2010-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araçatuba

Interessados: WILLIAM PAULA DE SOUZA e CDHU - COMAPNHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIOANL E URBANO

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: CONJUNTOS HABITACIONAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 66.0194.0000127/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araçatuba

Interessados: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto: PRÉDIOS PRIVADOS DESTINADOS AO USO COLETIVO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0194.0000237/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araçatuba

Interessados:

Tema: ÁREA PÚBLICA, PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES e SEGURANÇA

Assunto: EM ESTÁDIOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0194.0000763/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araçatuba

Interessados: VIA RONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S/A e ARLINDO MARIANO DE ARAÚJO FILHO

Tema: CIRCULAÇÃO, INFRAESTRUTURA URBANA, OPERAÇÃO URBANA, PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES, SEGURANÇA e TRANSPORTE

Assunto: AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0194.0001322/2018-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araçatuba

Interessados: MARCELO MARTIN ANDORFATO, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA e ZULMIRO SAN MARTINO

Tema: ÁREA PÚBLICA e CIRCULAÇÃO

Assunto: AUTORIZAÇÃO / PERMISSÃO / CONCESSÃO DE USO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0194.0001660/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araçatuba

Interessados: JACQUES LIMA PETIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA

Tema: ÁREA PÚBLICA e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: ABANDONO / FALTA DE MANUTENÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0194.0002125/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araçatuba

Interessados: OBSERVATÓRIO SOCIAL DO BRASIL ARAÇATUBA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0195.0000467/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araraquara

Interessados: DAAE - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE ARARAQUARA e FAZENDA SÃO BENEDITO

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0195.0000557/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araraquara

Interessados: MUNICÍPIO DE NOVA EUROPA, CINTIA OLIVEIRA DOS SANTOS, RONALDO GOMES CARLOS, ELVIS MUNHOZ e JULIANO LATIM

Tema: PREVENÇÃO ESPECIAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0195.0001371/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araraquara

Interessados: CLAUDIO NOEL DE TONI JUNIOR e UNESP- CAMPUS DE ARARAQUARA - FACULDADE DE CIÊNCIAS E LETRAS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0195.0001936/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araraquara

Interessados: Tribunal de Contas de São Paulo

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0195.0003162/2012-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araraquara

Interessados: Maria Luiza Comércio e Empreendimentos Imobiliários

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0196.0000328/2019-0 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araras

Interessados: VANESSA ELAINE FIORAMONTE, MARCOS BUZOLIN GONÇALVES, BENEDITA APARECIDA BERTIN, CARLOS DE ALENCAR RAMOS e VALDIR APARECIDO SALVATTI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0196.0001295/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araras

Interessados: Sandra Regina Guimarães Bressan

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto: DOENÇAS EM GERAL

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0196.0001364/2018-5 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araras

Interessados: FABIO ARMANDO SOUZA FRIAS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0198.0000090/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Assis

Interessados: Camila de Menezes Kisukuri

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0198.0000104/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Assis

Interessados: ROBERTO DE ALMEIDA FLOETER e PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS

Tema: PLANO DIRETOR

Assunto: PARTICIPAÇÃO POPULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0198.0000239/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Assis

Interessados: VALTER GOMES NOGUEIRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0198.0000273/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Assis

Interessados: RAFAELA PAES DE OLIVEIRA e FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS - FEMA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0198.0000759/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Assis

Interessados: CAMARA MUNICIPAL DE ASSIS e AGENTE(S) PÚBLICO(S) DO MUNICÍPIO DE ASSIS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0198.0000851/2018-9 - 11 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Assis

Interessados: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS - FEMA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0199.0001099/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Atibaia

Interessados: SIMBIOSE - ASSOC. SERRA DO ITAPETINGA MOV. BIODIVERSIDADE E ORG. SET. ECOLÓGICOS

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0199.0001561/2014-6 - 9 Volume(s) - 13 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Atibaia

Interessados: JORGE DE JESUS SILVA E OUTROS, PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, GUARDIAN COMERCIAL & SERVIÇO LTDA, CASAMAX COMERCIAL LTDA e ROSS LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0199.0001637/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Atibaia

Interessados: ISRAEL DE JESUS POLONI

Tema: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0200.0000210/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Auriflama

Interessados: MARCO ANTONIO DANIEZE, PREFEITURA MUNICIPAL DE AURIFLAMA e OTAVIO HENRIQUE ORTUNHO WEDEKIN

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0200.0000251/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Auriflama

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURIFLAMA

Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0201.0000085/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Avaré

Interessados: CÂMARA DE VEREADORES DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ e JOSELYR BENEDITO COSTA SILVESTRE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0201.0001039/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Avaré

Interessados: CIDADÃ SAÚDE

Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto: DOENÇAS EM GERAL

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0201.0001705/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Avaré

Interessados: LUMINATI COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO EIRELI-EPP e PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0202.0000158/2018-5 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bananal

Interessados: JORGE DA SILVA RODRIGUES FILHO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0203.0000676/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bariri

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJU

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0205.0000460/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Barretos

Interessados: AGUINALDO CANDIANI BRANDT e PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0205.0001121/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Barretos

Interessados: CARLA APARECIDA DA SILVA LANCHONETE-ME, CARLA APARECIDA DA SILVA, RITA DE CASSIA CAMPOS DE LIMA PESSOA e VANESSA ALCANTARA GIRARDI

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0205.0001212/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Barretos

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE BARRETOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto: ABANDONO / FALTA DE MANUTENÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0205.0001494/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Barretos

Interessados: CENTRO TERAPÊUTICO NOVO RECOMEÇO

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0206.0000169/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Barueri

Interessados: ELIANE LOURENÇO DA SILVA, ADRIANA BONIFÁCIO DA SILVA, GILBERTO MACEDO GIL ARANTES e PEDRO ARCANJO DA MATA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0208.0000406/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bebedouro

Interessados:

Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS, POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0208.0000478/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bebedouro

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e CASA SANTO EXPEDITO

Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0208.0000580/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bebedouro

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0208.0001076/2017-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bebedouro

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO, EMPRESA DAVI PEREIRA e ALEXANDRE APARECIDO DA SILVA RIBEIRO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0209.0000022/2019-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bertioga

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA, COMISSÃO DE DIR. INFANTO-JUVENIS DA ORDEM DOS ADV. DO BRASIL - SUBSEÇÃO BERTIOGA e INSTITUTO CAMPB

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0215.0000056/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bragança Paulista

Interessados: MICHELLE APARECIDA CEREZER

Tema: FAUNA

Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 38.0215.0000144/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bragança Paulista

Interessados: PAULO DE TAL

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0215.0000666/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bragança Paulista

Interessados: POLICIA MILITAR AMBIENTAL DE ATIBAIA

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0215.0001574/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bragança Paulista

Interessados: CARLOS ALBERTO CASAGRANDE, ANDRÉ CASAGRANDE, DANIEL RUSSI SALARU e PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 38.0215.0002124/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bragança Paulista

Interessados:

Tema: ÁREA DE RISCO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0218.0000045/2019-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Brotas

Interessados: MUNICÍPIO DE TORRINHA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0218.0030002/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Brotas

Interessados: RAFAEL GALO ALVES PEREIRA e HÉRCULES SALLA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0219.0000311/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Buritama

Interessados: OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, ROSIMEIRE BARBOSA SILVERIO e JOSÉ CARLOS RODRIGUES DE SOUZA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0219.0000518/2018-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Buritama

Interessados: JÚLIO CÉSAR DONÁ JÚNIOR e DEPTO. HIDROVIÁRIO DO ESTADO DE SP

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0220.0000473/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caçapava

Interessados: ELZA FERNANDES DOS REIS BARBOSA

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0221.0000309/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cachoeira Paulista

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0221.0000473/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cachoeira Paulista

Interessados: ISABEL GONTIJO NERY CARDOSO

Tema: FAUNA e FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0221.0000598/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cachoeira Paulista

Interessados: ERIVALDO PEREIRA DE LIMA

Tema: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Assunto: OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0221.0000690/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cachoeira Paulista

Interessados: THALES WILLIAN SATIM e PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0221.0000855/2017-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cachoeira Paulista

Interessados: JOAO MENDES MACIEL

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0221.0001019/2017-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cachoeira Paulista

Interessados: ANDERSON CARLOS VENTURELI DA S BERNARDES

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0221.0001226/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cachoeira Paulista

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0222.0000027/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caconde

Interessados: DISQUE DIREITOS HUMANOS e Prefeitura Municipal de Caconde

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0222.0000081/2020-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caconde

Interessados: Marta Helena Moreira, Prefeitura Municipal de Caconde e ANONIMO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0222.0000138/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caconde

Interessados: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE TAPIRATIBA e ANÔNIMO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0222.0000144/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caconde

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRATIBA e ANÔNIMO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0222.0000638/2017-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caconde

Interessados: JOSÉ ROBERTO DE ASSIS e Prefeitura Municipal de Caconde

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: LICENCIAMENTO EM PARCELAMENTO DE SOLO/IRREGULARIDADES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0225.0000137/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cajuru

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, VALDEMIR SANTANA NEVES e AMAURY DOS REIS CARNEIRO

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0227.0000244/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campo Limpo Paulista

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e ROBSON AURELIANO DE QUEIROZ

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0227.0000678/2018-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campo Limpo Paulista

Interessados: ALAN ZABORSKI

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0227.0000773/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campo Limpo Paulista

Interessados: PAULO HENRIQUE SILVEIRA e ONG CAMINHO VERDE

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0230.0000083/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cândido Mota

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO MOTA e CLAUDIO SEGATELI

Tema: CIRCULAÇÃO

Assunto: FECHAMENTO DE RUA

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0230.0000204/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cândido Mota

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO MOTA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0232.0000009/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Capivari

Interessados: INSON DONIZETE MAIA e Municipio de Rafard

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0232.0000178/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Capivari

Interessados: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAAE e RICARDO JOSÉ BOAVENTURA DE ALMEIDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0233.0000041/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE CARAGUATATUBA e ALAN CARLOS MARCELINO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0233.0000103/2011-5 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: Tecla Linkevieius Ferrareze

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto: PRÉDIOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0233.0000151/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: JAMESON DUARTE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0233.0000152/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: MADEIREIRA BEIRA RIO DE CARAGUÁ LTDA ME e IBAMA

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

FUNDAÇÃO

Nº MP: 43.0233.0000153/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA

Tema: PRESTAÇÃO DE CONTAS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0233.0000158/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: DEPARTAMENTO ÉTICO DISCIPLINAR DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0233.0000271/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: CELSO PEREIRA, JOSE EDUARDO DA SILVA , FERNANDO AUGUSTO DA SILVA FERREIRA , Elizeu Onofre da Silva, AGUINALDO PEREIRA DA SILVA SANTOS e VILMA TEIXEIRA DE OLIVEIRA SANTOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0233.0000298/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: A. J. NOGUEIRA EVENTOS

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EVENTOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0233.0000317/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA e ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO LITORAL NORTE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

FUNDAÇÃO

Nº MP: 66.0233.0000891/2018-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: FUNDACC

Tema: PRESTAÇÃO DE CONTAS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 43.0233.0001739/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: ZALLY PINTO VASCONCELLOS DE QUEIROZ

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0233.0001948/2017-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: CLINICA NOVA CARAGUA LTDA ME

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE e POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0233.0002416/2017-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: RENATO LEITE CARRIJO DE AGUILAR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0233.0003104/2014-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e MARCELO GONÇALO FERNANDES

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0234.0000104/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Carapicuíba

Interessados: SOLANGE DE OLIVEIRA CARVALHO

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0234.0000381/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Carapicuíba

Interessados: LUCINEIA FERREIRA SANTOS COSTA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0234.0001528/2014-3 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Carapicuíba

Interessados: MOVIMENTO EM DEFESA DA GRANJA VIANA e F. PEREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Tema: FLORA e LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0234.0001944/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Carapicuíba

Interessados: Jaldson porto da Silva

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0234.0002039/2015-6 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Carapicuíba

Interessados: SIMONE ANTERO MASCARENHAS, ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA VASCO DA GAMA DE CARAPICUÍBA, LUCINEIA FERREIRA SANTOS COSTA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA e AMILTON CASSIO VALENTE

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0234.0002314/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Carapicuíba

Interessados: LUCINEIA FERREIRA SANTOS COSTA, RENATA CRISTINA DOS SANTOS NOVAES , PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA e GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0234.0&12/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Carapicuíba

Interessados: CESAR - PROPRIETÁRIO DO BAR

Tema: CIRCULAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0234.0002727/2017-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Carapicuíba

Interessados: GRANJA VERDE JARDINAGEM E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA, WANDERLI LUCIA SACILOTTO e JOSÉ EDUARDO GRANATO

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0234.0002889/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Carapicuíba

Interessados: IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO MADUREIRA CAMPO DE CARAPICUÍBA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0234.0003174/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Carapicuíba

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto: PRÉDIOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0235.0000118/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cardoso

Interessados: IONICE APARECIDA ROMUALDO DA SILVA e MUNICÍPIO DE PONTES GESTAL

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0236.0000463/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Casa Branca

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE CASA BRANCA e Prefeitura Municipal de Casa Branca

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0236.0001312/2017-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Casa Branca

Interessados: MUNICÍPIO DE CASA BRANCA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e ILDEBRANDO ZOLDAN

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0238.0000259/2018-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cerqueira César

Interessados: ADILSON SIGOBIA, RAUF HENRIQUE CUBA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUEIRA CÉSAR e ANA KARINA BATISTA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0238.0000401/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cerqueira César

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA e SOS EMPREENDIMENTOS MÉDICOS EIRELI - ME

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0239.0000139/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cerquilho

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUILHO e DEONÍCIO GRANDO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0240.0000008/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Chavantes

Interessados: ORLANDO QUAGLIATO NETO

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0240.0000010/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Chavantes

Interessados: TAKASHI NISHIMURA

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0240.0000013/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Chavantes

Interessados: MUNICÍPIO DE CHAVANTES, MARCIO DE JESUS DO REGO e JOSE SABINO FILHO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0240.0000016/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Chavantes

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CANITAR

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0240.0000030/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Chavantes

Interessados: AGROPECUÁRIA QUAGLIATO S/A

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0240.0000036/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Chavantes

Interessados: MARCIO BURGUINHA DE JESUS DO REGO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0241.0000006/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Colina

Interessados: MGSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e JARDIM POLLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTA

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0242.0000192/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Conchas

Interessados: BELISSI EMPREENDIMENTOS

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL, RECURSOS HÍDRICOS e SANEAMENTO - EFLUENTES

Assunto: ATERRAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0243.0000014/2018-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cordeirópolis

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CARLOS CESAR TAMIAZO, ANA PAULA DE MAGALHÃES e ANTÔNIO CARLOS BORTOLAI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0245.0000059/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados: LAR E FRATERNIDADE CASA DE EMANNUEL e NUCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA PSICOSSOCIAL - NAT

Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL e FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 38.0245.0000158/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados:

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto: ATERRO INERTES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0245.0000177/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MORADORES DO BAIRRO SÃO MIGUEL e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COTIA

Tema: EDUCAÇÃO e MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 38.0245.0000199/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados:

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0245.0000547/2019-1 - 3 Volume(s) - 6 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, ANTONIO CARLOS DE CAMARGO - EX-PREFEITO MUNICIPAL DE COTIA e ZURICH MEDICAL DO BRASIL LTDA.

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 38.0245.0001164/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados: MARIA HERMENGARDA OSORIO KEIM

Tema: FAUNA, FLORA e UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0245.0001348/2015-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados: RENATO ZANELATO FELIPE e RICARDO ALVES DOS SANTOS

Tema: FLORA e LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0245.0001542/2018-8 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados: ANTONIO CARLOS CAMARGO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 38.0245.0001662/2018-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados: MARCELO TORRES RIBEIRO

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto: OCUPAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0246.0000145/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cravinhos

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAVINHOS e SETOR PSICOSSOCIAL COMARCA DE CRAVINHOS

Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0247.0002440/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cruzeiro

Interessados: ANA KARIN DIAS DE ALMEIDA ANDRADE e RAFIC ZAKE SIMÃO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0247.0003963/2018-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cruzeiro

Interessados: MUNICÍPIO DE CRUZEIRO e INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL DE CRUZEIRO

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0248.0000222/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cubatão

Interessados: AGENOR ANTONIO DE CAMARGO

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0248.0000224/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cubatão

Interessados: AGENOR ANTONIO DE CAMARGO

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EVENTOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0248.0000284/2019-7 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cubatão

Interessados: AGENOR ANTONIO DE CAMARGO

Tema: POLUIÇÃO VISUAL e PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0248.0000404/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cubatão

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 66.0248.0000488/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cubatão

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO e ANÔNIMO

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto: PRÉDIOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0248.0000618/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cubatão

Interessados:

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0253.0000753/2019-4 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Dracena

Interessados: JOSÉ ANTÔNIO PEDRETTI, SILVANA CRISTINA RIBEIRO FRUCRI e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0253.0000871/2016-6 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Dracena

Interessados: 1ª COMPAHIA DE POLÍCIA MILITAR DE DRACENA, ROBSON LUIZ DIAS, JOMARA JODAS MANFRIN, JOSÉ CARLOS GOMES, ELAINE MAZARIN, ALÉSCIO MONTREZOL, LUÍS CARLOS TEIXEIRA, EDSON VITORINO DE SOUZA, ANA CLAUDIA LOCATI GARCIA, NEIDE FRANCO MARQUES, LUIZ LIMA E SILVA, VALDENIR OSEISAS FREDERICO, MARINO CASONI JUNIOR, JOSÉ LUIZ RUELLA, JOÃO JOAQUIM DOS SANTOS, MARCELO MAGALHÃES, SONIA MARIA PICHINIM BOTELHO, NILTON RIBEIRO CARDOSO, ADALBERTO DESPENCIERI, APARECIDO LOPES DE OLIVEIRA, JORGE KAKAZU, SONIA MARIA CARNEIRO TEIXEIRA, ELYARA DIAS DE MORAES ROSSI, JAIME MENDES LOPES, JOSÉ LÚCIO BASÍLIO DA SILVA , AILTON HENRIQUE DE LIMA, ALESSANDRA PANTAROTO OSHIRO, REINALDO PEREIRA DA SILVA, JORGE MIYAZAKI JUNIOR e ADNAN FARHAT

Tema: IMÓVEL (EIS) e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO

Resultado: HOMOLOGADO O ADITAMENTO DO TAC

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0257.0000232/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Embu-Guaçu

Interessados: CRISTIANE BATISTA DE LIMA, 101 DELEGACIA DE POLÍCIA e DELEGACIA DE POLICIA DE EMBU-GUAÇU

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0259.0000089/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Estrela dOeste

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE POPULINA, INSTITUTO PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE POPULINA e ILDA BALTAZAR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0259.0000107/2019-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Estrela dOeste

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOLCINOPOLIS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0259.0000129/2018-5 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Estrela dOeste

Interessados: JOSÉ LUIZ SANDIN PEREIRA FILHO, VICENTE APARECIDO ROMERO, CARLOS ANTONIO DE SOUZA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DOESTE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0263.0000146/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Fartura

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0264.0000919/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Fernandópolis

Interessados: MUNICIPIO DE FERNANDÓPOLIS

Tema: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO

Assunto: IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0265.0000099/2017-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ferraz de Vasconcelos

Interessados: JOSÉ GOMES MARTINS

Tema: ÁREAS CONTAMINADAS, FAUNA e FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0265.0000156/2011-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ferraz de Vasconcelos

Interessados: Caex centro de apoio operacional a execução e PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0267.0000436/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Francisco Morato

Interessados: ROSANGELA MARCIA BORGES DE SOUZA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0268.0000102/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franco da Rocha

Interessados: ACASSF - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEMENTES DA FÉ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0268.0000109/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franco da Rocha

Interessados: ESMERALDINA JUSSARA NUNES DA SILVA

Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA e POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0268.0000673/2018-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franco da Rocha

Interessados: ODAIR LEITÃO ROCHA, JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA e FELIPE BUENO CARBONARI

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0269.0000641/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Garça

Interessados: EDSON SILVA e MUNICÍPIO DE GARÇA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0269.0001303/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Garça

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0270.0000197/2015-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de General Salgado

Interessados: ADECIR DA MOTA RAMOS

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0271.0000256/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Getulina

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GETULINA, SERGIO HAUY e CEMAT ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0273.0000064/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guará

Interessados: DELEGADO DE POLÍCIA DE GUARÁ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0274.0000050/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guararapes

Interessados: SEVERINO COSME DOS RAMOS FILHO e PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBIÁCEA

Tema: TRANSPORTE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0274.0000067/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guararapes

Interessados: MARIA CLEUZA DE PAULA, PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBIÁCEA e FERNANDO HENRIQUE PAULA DE SOUZA DOS SANTOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0274.0001160/2019-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guararapes

Interessados: VAT - VIAÇÃO ADAMANTINA DE TRANSPORTES e ARTESP - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS D

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto: TRANSPORTE PÚBLICO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0274.0001171/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guararapes

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES e CAMARA MUNICIPAL DE GUARARAPES

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0276.0000070/2019-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guaratinguetá

Interessados: JOSE BENEDITO VAZ

Tema: ÁREA DE RISCO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0276.0000317/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guaratinguetá

Interessados: edson cesarreis da silva

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0276.0000590/2020-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guaratinguetá

Interessados: ROBERTO PIMENTEL, Prefeitura Municipal de Guaratinguetá e VEREADORES DE GUARATINGUETÁ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0276.0001410/2013-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guaratinguetá

Interessados: 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE GUARATINGUETÁ (CONSUMIDOR) e Prefeitura Municipal de Guaratinguetá

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EM EDIFICAÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0276.0001871/2017-9 - 10 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guaratinguetá

Interessados: INSTAURAÇÃO EX-OFFICIO, FRANCISCO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS, RODOVIÁRIO E TURISMO SÃO JOSÉ LTDA. e RODOVIÁRIO OCEANO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0278.0000310/2012-1 - 5 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarujá

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ e TETO CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0278.0000741/2018-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarujá

Interessados: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0278.0000743/2018-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarujá

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0278.0000866/2018-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarujá

Interessados: CONDOMINIO EDIFICIO IEMANJA e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARUJA

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EM EDIFICAÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0278.0000950/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarujá

Interessados: THIAGO RODRIGUES DA COSTA, PREFEITURA MUNICIPAL DO GUARUJÁ e CITY TRANSPORTES

Tema: CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE e LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0278.0001632/2021-8 - 8 Volume(s) - 9 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarujá

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DO GUARUJÁ

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0278.0001672/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarujá

Interessados: Marcelo Rodrigues da Silva

Tema: CIRCULAÇÃO, INFRAESTRUTURA URBANA e SEGURANÇA

Assunto: LOMBADAS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0278.0001776/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarujá

Interessados: ELEKTRO - ELETRICIDADE E SERVIÇOS S. A.

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0278.0001828/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarujá

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ e CLUBE DE MÃES DA BIQUINHA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0278.0002574/2015-6 - 5 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarujá

Interessados: CAMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000041/2018-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: ANDRE PEGGION FILHO e ACADEMIA DE GINÁSTICA FIT FIGHT

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EM EDIFICAÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000115/2016-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: CASA DA FAZENDA

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: FISCALIZAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000134/2019-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL

Tema: ÁREA DE RISCO

Assunto: DESLIZAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000141/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: ANTONIO BIAGGIO VESPOLI e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Tema: ZONEAMENTO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000222/2019-6 - 2 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: BIRMANN S/A COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000252/2018-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METRO III

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES e SEGURANÇA

Assunto: EM EDIFICAÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0279.0000289/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: ANDRE NICOLAU e LUIS CANOA

Tema: TRANSPORTE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000309/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: FRANCISCO JESUS e EDUARDO

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: FISCALIZAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000479/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: FERNANDO RABELLO SESSLER, RAFAEL DANTAS MAZANO e MICHELE ALVES AGUIAR DA SILVA

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES e ZONEAMENTO

Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0279.0000493/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FAZENDA DO CARMO, Movimento de Defesa dos Direitos dos Moradores em Núcleos Hab. de Santo André, MOVIMENTO EM DEFESA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DA GRANDE SÃO PAULO e GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0279.0000498/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: FABIO FRANCO e JANKA BABENKO

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000499/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: R.SÁ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, JOSÉ EDVALDO PEREIRA DE SA e ASTS COMERCIO DE ROUPAS E CALÇADOS LTDA

Tema: ÁREA PÚBLICA e CIRCULAÇÃO

Assunto: AUTORIZAÇÃO / PERMISSÃO / CONCESSÃO DE USO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0280.0000128/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ibitinga

Interessados: ELSTON VERGAÇAS TROFINO e PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA IBITINGA

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: FISCALIZAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0281.0000012/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ibiúna

Interessados: SEBASTIÃO DONIZETE DE GOES

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0281.0000013/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ibiúna

Interessados: RICARDO DUARTE ALIAGA e SABESP

Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) e SANEAMENTO - ÁGUA

Assunto: QUALIDADE DE ÁGUA ABASTECIMENTO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0281.0000017/2018-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ibiúna

Interessados: RAPOSO TAVARES IMOBILIARIA INCORPORADORA, CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA DE BENS L

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0281.0000036/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ibiúna

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e PREFEITURA DE IBIÚNA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0281.0000057/2018-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ibiúna

Interessados: IBIUNA REPRESENTAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA.

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0281.0000095/2018-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ibiúna

Interessados: ANTONIO IANNI NETTO, PREFEITURA DE IBIÚNA e MARIA STELLA SABOIA IANNI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0281.0000330/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ibiúna

Interessados: PREFEITURA DE IBIÚNA

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: PAVIMENTAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0282.0000034/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Iepê

Interessados: CELINA AUGUSTO FERREIRA e Autarquia Hospital Municipal de Iepê

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0282.0000173/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Iepê

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e Município de Nantes

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0283.0000514/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Igarapava

Interessados: ESTENIO MARCELO DA SILVA

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0283.0000559/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Igarapava

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0284.0000380/2018-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Iguape

Interessados: JOSE ROBERTO VENANCIO DE SOUZA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0284.0000397/2017-6 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Iguape

Interessados: JOSE ROBERTO VENANCIO DE SOUZA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA e DECIO JOSE VENTURA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: DESVIO DE RECURSOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0285.0000574/2020-5 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ilha Solteira

Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ILHA SOLTEIRA, ASSOCIAÇÃO LEGIÃO MIRIM DE ILHA SOLTEIRA, LIONS CLUBE DE ILHA SOLTEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA SOLTEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0285.0000598/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ilha Solteira

Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE ITAPURA e RITA DE CÁSSIA DE ARAÚJO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0286.0000224/2015-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ilhabela

Interessados: ANTONIO CAIO DE CARVALHO

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 38.0286.0000397/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ilhabela

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ILHABELA

Tema: SAÚDE

Assunto: CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO EM UNIDADE DE SAÚDE / CLÍNICAS / HOSPITAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0286.0000591/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ilhabela

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CAO CIVEL PATRIMÔNIO PÚBLICO e PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0286.0000617/2016-1 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ilhabela

Interessados: GUILHERME CATALANI e PABLO MELERO

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0286.0000618/2016-5 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ilhabela

Interessados: EUVALDO PRATES DOS SANTOS, LEONILDO DE JESUS DOS ANJOS, WALTER PRATES DOS ANJOS, JUVELINO DE JESUS DOS ANJOS, ISAIAS DE JESUS DOS ANJOS, MARIA DALVA DOS ANJOS SILVA, ISABEL PRATES DOS ANJOS, MARIALVA DE ANDRADE, MARCO R. BASTOS DOS ANJOS, ESPÓLIO DE JOÃO DE SOUZA BARBOSA e PABLO MELERO

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0286.0000630/2016-6 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ilhabela

Interessados: CYNTHIA FELICIANO CORREIA e PABLO MELERO

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0286.0000665/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ilhabela

Interessados: ANDRE MARTINEZ MOLIM

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0287.0000945/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Indaiatuba

Interessados: JOSE ARAUJO RIBEIRO e LUIZ ALBERTO RODRIGUES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0290.0000001/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itaberá

Interessados: A APURAR

Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 38.0290.0000003/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itaberá

Interessados:

Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0290.0000010/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itaberá

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0292.0001430/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itanhaém

Interessados: SIDNEI RODRIGUES e ADOLFO CARLOS

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0293.0000071/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra

Interessados: MARCIO ROBERTO PINTO DA SILVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0293.0000211/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra

Interessados: JOSE LUIS FERREIRA SANTOS e MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Tema: ENERGIA ELÉTRICA e SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0293.0000242/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0293.0000437/2018-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra

Interessados: PATRÍCIA RAMUNNI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0293.0000563/2014-3 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra

Interessados: LENER DO NASCIMENTO RIBEIRO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0293.0000674/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0293.0000689/2018-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra

Interessados: DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A.

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto: OCUPAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0293.0000702/2018-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0293.0000713/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra

Interessados: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra, HELENA REGINA DE OLIVEIRA e LUCIANA LOPES MILLANEZ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0293.0000727/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOUNRENÇO DA SERRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0293.0001236/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra

Interessados: GENÉSIO NATALINO MAURÍCIO, PAULO LUIZ DA SILVA e WALDEMIR DA CRUZ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0293.0001325/2015-7 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra

Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA DE ITAPECER e VIAÇÃO MIRACATIBA LTDA

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0293.0001662/2015-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra

Interessados: JULIANA BORBA DOS SANTOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0293.0003062/2013-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra

Interessados: JOÃO RISSI e SÃO LOURENÇO DA SERRA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0294.0000052/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapetininga

Interessados: ANTONIO BENEDITO CRUZ DE OLIVEIRA

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0295.0000225/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapeva

Interessados: FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E AGRÁRIAS DE ITAPEVA - FAIT

Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0295.0000303/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapeva

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE ITAPEVA e REINALDO DA COSTA PAES

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0295.0000431/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapeva

Interessados: SABESP e município de ribeirão branco

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: ÁGUA

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0295.0000571/2018-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapeva

Interessados: IPVIAS TELECOM SOLUÇÕES EM TI LTDA-ME e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0296.0000011/2017-1 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapevi

Interessados: PRISCILA DA COSTA SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI

Tema: RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO - ÁGUA e SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto: ÁGUAS SUPERFICIAIS OU SUBTERRÂNEAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0296.0000211/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapevi

Interessados: PAULA PEZZONI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0296.0000574/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapevi

Interessados: GUILHERME ROCHA, WALTER TONUE HASEGAWA e ESPAÇO ITA BEER LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0296.0001419/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapevi

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE ITAPEVI e CREAS

Tema: CONSELHO TUTELAR e FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0297.000&/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapira

Interessados: Prefeitura Municipal de Itapira e POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0297.0000173/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapira

Interessados: SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e ASSOCIAÇÃO 1º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE ITAPIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / PODER DE POLÍCIA

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0297.0000768/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapira

Interessados: TAIS HELENA ROSINI BORGES DE SALLES e MARISOL DE FATIMA GARCIA RAPOSO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0298.0000683/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itápolis

Interessados: EDMIR ANTONIO GONÇALVES e RICARDO ORDINE GENTIL NEGRÃO

Tema: PLANO DIRETOR

Assunto: OUTRAS IRREGULARIDADES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0298.0001100/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itápolis

Interessados: VINICIUS GONÇALVES PORTO NASCIMENTO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 38.0303.0000027/2017-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itariri

Interessados: ASSOCIAÇÃO PROJETO CANAÃ, ASSOCIAÇÃO PROJETO RESPEITAR, CENTRO EVANGÉLICO DE RESTAURAÇÃO DE VIDAS e PONTES DE AMOR - CENTRO DE APOIO PSICOLÓGICO

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0303.0000088/2018-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itariri

Interessados: BENEDITO MARCONDES FILHO e PREFEITURA DE DE PEDRO DE TOLEDO

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0303.0000098/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itariri

Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEDRO DE TOLEDO e ELEAZAR MUNIZ JUNIOR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: DESVIO DE RECURSOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0304.0000109/2019-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itatiba

Interessados: VILAGGIO VENEZA SPE LTDA e PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO HORIZONTE AZUL

Tema: FAUNA e FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0304.0000227/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itatiba

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0304.0000340/2018-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itatiba

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE MORUNGABA

Tema: CONTROLE SOCIAL E CONSELHOS DE SAÚDE e POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0305.00&5/2015-7 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itirapina

Interessados: FABIO OLIVA, ROGÉRIO LUIZ BARBOSA ULSON , JAMILA TAVARES COIMBRA e ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE TURISMO DA SERRA DO ITAQUERI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0305.0000979/2014-8 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itirapina

Interessados: ROGÉRIO LUIZ BARBOSA ULSON e ALEXANDRA TORQUESI SANTARPIO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0306.0000018/2018-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itu

Interessados: DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE SOROCABA - DRS XVI e PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0306.0000145/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itu

Interessados: ANÔNIMO e DANIEL DUCATTI DAMBROSIO

Tema: FLORA

Assunto: RESERVA LEGAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0306.0000171/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itu

Interessados: LILIAN APARECIDA PEREIRA PADOVANI, NEW LIFE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO LTDA, LUCAS DOS SANTOS RAYMUNDO, VINICIUS DOS SANTOS RAYMUNDO, EVERTON DOS SANTOS RAYMUNDO, EVERTON DOS SANTOS - INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, THALITA FRANCIELLY DA SILVA e BIANCA CRISTINA SBRISSA

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL

Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0306.0000305/2015-7 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itu

Interessados: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ITU

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0306.0000541/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itu

Interessados: EDNA DE LOURDES PAZZINI, ESPAÇO FUNCIONAL GIULIANO LEITE, POLICAR LAVA RAPIDO e BUFFET VILLA GLOOP

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0306.0000626/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itu

Interessados: WILSON BENEDITO LEONARDI e PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU

Tema: CIRCULAÇÃO

Assunto: MUDANÇA DE SENTIDO DE FLUXO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0306.0002058/2017-5 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itu

Interessados: MARCOS MILANO, PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU e N. P. EMPREENDIMENTOS LTDA

Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0307.0000310/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ituverava

Interessados: WILTON OLIVEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0308.0000192/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaboticabal

Interessados: SOCIEDADE DOS SERVIDORES DA UNESP CAMPUS DE JABOTICABAL e JORGE MANUEL GOUVEIA DE OLIVAL

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0309.0000192/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jacareí

Interessados: CETESB - AGÊNCIA AMBIENTAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e SAAE DE JACAREÍ

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0309.0000246/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jacareí

Interessados: ORLANDO ROSA DE MOURA

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0309.0000488/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jacareí

Interessados: Claudinei de Souza Neves Júnior

Tema: ENERGIA ELÉTRICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0309.0000918/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jacareí

Interessados: Ana paula Kawabe de Lilma Ferreira

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0309.0002340/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jacareí

Interessados: PAULA ROBERTA LEMES BUENO DE SIQUEIRA

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0311.0001129/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jales

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0312.0000472/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jandira

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e Prefeitura do Município de Jandira

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0312.0000971/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jandira

Interessados: FENAESC e Prefeitura do Município de Jandira

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0313.0000138/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jardinópolis

Interessados: PAULO HENRIQUE JOSE CERQUEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0313.0000281/2017-3 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jardinópolis

Interessados: PREFEITURA MUNICIAL DE JARDINOPOLIS e HOSPITAL MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0314.0000312/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jarinu

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU

Tema: ÁREA DE RISCO

Assunto: DESLIZAMENTO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0315.0000123/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaú

Interessados: ROBERTO DONIZETE ANEZIO e PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: PAVIMENTAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0315.0000204/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaú

Interessados: JOSÉ RONALDO TEMPORIN, DESTILARIA FORTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e BKN SERVIÇOS DE LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA

Tema: RECURSOS HÍDRICOS e SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0315.0000341/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaú

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, SÍLVIA HELENA SORGI e ESTRE SPI AMBIENTAL S/A

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 38.0315.0000470/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaú

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE MINEIROS DO TIETÊ - MARIA INÊS DALPINO POLIANI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0315.0000552/2018-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaú

Interessados: MUNICÍPIO DE JAÚ

Tema: ÁREAS CONTAMINADAS

Assunto: ATIVIDADE INDUSTRIAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0316.0000446/2018-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de José Bonifácio

Interessados: Paulo César Christal

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0317.0000241/2018-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Junqueirópolis

Interessados: POLÍCIA AMBIENTAL DE DRACENA e GLENCANE BIOENERGIA S/A

Tema: CANA DE AÇUCAR

Assunto: QUEIMADA E/ OU FETIIRRIGAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0318.0000061/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Juquiá

Interessados: MARIA INÊS CAVALCANTE e PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUIÁ

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÃO / IRREGULARIDADES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0320.0000347/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Leme

Interessados:

Tema: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0320.0000752/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Leme

Interessados: MORADORES DA RUA JUVENAL PENTEADO, DEPÓSITO DE BEDIDAS BEER RESENHA e BAR DA ABIGAIL

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0321.0000088/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lençóis Paulista

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0321.0000090/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lençóis Paulista

Interessados: MIRNA ADRIANA JUSTO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0321.0000099/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lençóis Paulista

Interessados: WALDOMIRO PONSONI FILHO, RICARDO CONTI BARBEIRO e ANDERSON PRADO DE LIMA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0322.0000296/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Limeira

Interessados: CETESB e PAULO CEZAR DE BRITO

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0322.0000306/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Limeira

Interessados: CETESB e ORGANIZAÇÃO INDUSTRIAL CENTENÁRIO LTDA

Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0322.0001200/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Limeira

Interessados: MUNICÍPIO DE LIMEIRA e ADRIANA FONSACA

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0322.0001850/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Limeira

Interessados: JIMY RAMOS TRIGO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0322.0001906/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Limeira

Interessados:

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0322.0002497/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Limeira

Interessados: RENATA ANTICO e EMPRESA BAG CLANER

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0322.0002526/2019-4 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Limeira

Interessados: MARIA AUGUSTA VIOLA PRESENTES - ME e MINISTÉRIO PÚBLICO DE SP-PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0322.0007860/2014-1 - 11 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Limeira

Interessados: FLÁVIO VANDERLEI HIPÓLITO, EDUARDO FERNANDO DE SOUSA e MUNICIPIO DE LIMEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0323.0000071/2020-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lins

Interessados: RODINEY DE LIMA BRASILIO e WELLINGTON LOUSADO PEREIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0323.0000481/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lins

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SABINO e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0323.0000570/2021-6 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lins

Interessados: A APURAR e ANÔNIMO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0323.0000703/2018-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lins

Interessados: VARA DO TRABALHO DE LINS e PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0323.0001926/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lins

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA, CLOVIS REDIGOLO e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0323.0002579/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lins

Interessados: QUINTA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LINS e PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EM ESTÁDIOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0323.0002747/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lins

Interessados: 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LINS e A APURAR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0323.0002756/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lins

Interessados: MAURINA INÊS MARTINS DOS SANTOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0324.0000011/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lorena

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0325.0000051/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lucélia

Interessados: ROBSON DE REZENDE SILVA e Prefeitura Municipal de Lucélia

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Assunto: PROCESSO EROSIVO E / OU ASSOREAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0326.0000008/2016-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Macatuba

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACATUBA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0326.0000052/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Macatuba

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACATUBA

Tema: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0327.0000057/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mairinque

Interessados: Geraldo J. Coan & Cia Ltda, 1ª VARA FEDERAL CRIMINAL, DO JÚRI E DAS EXECUÇÕES PENAIS DE SÃO PAULO e ERJ ADMINISTRAÇÃO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 14.0328.0000321/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mairiporã

Interessados: LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE MAIRIPORÃ e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: VIDA E SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0328.0000489/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mairiporã

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0332.0000187/2017-5 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Martinópolis

Interessados: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS, GILDO SCATALON e MARIA FIRMINA DE ALMEIDA SCATALON

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: DESMEMBRAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0333.0000275/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Matão

Interessados: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS e CONDOMÍNIO VITÓRIA RÉGIA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0333.0000536/2018-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Matão

Interessados: JOSÉ APARECIDO MATURRO e PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃO

Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0333.0000630/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Matão

Interessados: MARA CONCEIÇÃO CAVICHIOLI VITUCCI, ANTONIO MARCOS JULIANI e PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃO

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0333.0000981/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Matão

Interessados: REINO ENCANTADO ESPAÇO DE EVENTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃO

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EM LOCAIS DE REUNIÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 38.0334.0000860/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mauá

Interessados: COOP. CENTRAL DE CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO GRANDE ABC

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto: TRANSBORDO DE LIXO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0334.0001063/2014-1 - 5 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mauá

Interessados: IVANILDO GOMES NOGUEIRA, EDSON GOMES DE ANDRADE, ADAIR DAVID, NANCI DE AGUIAR LOPES, MARCELO PAZ DO NASCIMENTO, DAVI ROGERIO DA SILVA, NELSON ALEXANDRE NACHE BARRIONUEVO MUNHOZ e SIDNEI LOURENÇO SILVA JUNIOR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0334.0001911/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mauá

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÁ e GIVALDO SANTANA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0334.0002196/2017-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mauá

Interessados: ANÔNIMO e APARECIDO DE FREITAS

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto: DEPÓSITO CLANDESTINO DE RESÍDUOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0334.0003449/2017-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mauá

Interessados: NEVES & RODRIGUEZ CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA-EPP e EDMEA CAROLLO MEIRELLES

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0335.0000254/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Miguelópolis

Interessados: JOSIMARA FERREIRA DOMINGOS CAMPOS e Município de Miguelópolis

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0337.0000351/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mirandópolis

Interessados: REGISTRO DE IMÓVEIS DE MIRANDÓPOLIS, THAIS LUMI SUNADA MARUTAKA e MAURO AKIRA MARUTAKA

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0338.0000077/2018-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mirante do Paranapanema

Interessados: CICERO VIEIRA DE ALMEIDA

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0338.0000223/2012-4 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mirante do Paranapanema

Interessados: TULIO MARCOS DE ARÊA LEÃO e EDUARDO QUESADA PIAZZALUNGA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / ORDEM TRIBUTÁRIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0339.0000854/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mirassol

Interessados: JOÃO ROBERTO BLAUTH FERES, ONIVALDO SÉRGIO GOUVEIA, JOÃO CARLOS MARTIN, MUNICÍPIO DE MIRASSOL e ASSOCIAÇÃO QUINTAS SÃO JUDAS TADEU

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 66.0341.0001089/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes

Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO e PREFEITURA DE BIRITIBA MIRIM

Tema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0341.0003397/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes

Interessados: ANGELICA GOMES DE FARIA, PATRICIA SOUZA MARTINS e MUNICÍPIO DE BIRITIBA MIRIM

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0341.0005639/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE PORTO ALEGRE e J.C.A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0341.0006337/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0342.0000005/2015-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu

Interessados: DELEGACIA DE POLÍCIA DE 'FRANCISCO DE CAMPOS' e ROBERTO DIEGUES

Tema: SANEAMENTO - ÁGUA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0342.0000187/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu

Interessados: BENEDITO PEREIRA COSTA JUNIOR, MUNICIPIO DE MOGI GUAÇU e EDSON DOMINGUES

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0342.0000406/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu

Interessados: MARIANE ARAUJO LUCCAS

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: VIOLÊNCIA ESCOLAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0342.0000970/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu

Interessados: Prefeitura Municipal de Estiva Gerbi e KLÉBER JACOB

Tema: ÁREA DE RISCO e INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: ENCHENTES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0342.0001049/2017-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu

Interessados: MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU e HELIO OSVALDO DE OLIVEIRA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0342.0001258/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu

Interessados: ROSANA APARECIDA BONALDO e SALUCAR LAVA RÁPIDO

Tema: POLUIÇÃO SONORA e SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0342.0001627/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0346.0000057/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Monte Aprazível

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO e PREFEITURA MUNICIPAL DE NIPOÃ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0347.0000030/2019-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Monte Azul Paulista

Interessados: PAULO SÉRGIO DAVID, ANTONIO SERGIO LEAL, Marcelo Otaviano dos Santos e RODOLFO JOSE DO AMARAL DOS SANTOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0347.0000083/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Monte Azul Paulista

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE AZUL PAULISTA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0349.0000299/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Morro Agudo

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e HENRIQUE MANFRIN DEL PAPA

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0350.0000351/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nhandeara

Interessados: MUNICÍPIO DE NOVA LUZITÂNIA e ANDREIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0350.0000684/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nhandeara

Interessados: KELLY REGINA MENDES LEONCINI e KARINA CRISTINA MARQUES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0352.0000043/2019-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nova Odessa

Interessados: BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA, MULTIVIDA DIAGNÓSTICOS MÉDICOS EIRELLI ME, CLARISSA ALMEIDA NORONHA, VANDERLEI COCATO BATISTA, JULIO CESAR CAMARGO, JAQUELINE G. R. SERRANO, NORONHA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA e CETAM CENTRO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE AMERICANA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0355.0000021/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Olímpia

Interessados: DEID SANY DE OLIVEIRA QUENNEHEN e Município de Olímpia

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0355.0000351/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Olímpia

Interessados: EDIVALDO ALEXANDRE DOS SANTOS, CASSIO ROGERIO JOVENTINO e JOSÉ CARLOS MOREIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0355.0000364/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Olímpia

Interessados: TARCÍSIO CANDIDO DE AGUIAR e CÂMARA MUNICIPAL DE OLÍMPIA

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0355.0000518/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Olímpia

Interessados: Município de Embaúba

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0355.0000652/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Olímpia

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE OLÍMPIA e Município de Olímpia

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0355.0000741/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Olímpia

Interessados: Município de Olímpia, QUELLE FERNANDA FURLANETTO e MANUELA ELIZA FURLANETTO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0357.0001571/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Osvaldo Cruz

Interessados: EDMAR CARLOS MAZUCATO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0358.0000054/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ourinhos

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS, TATIANE DE AMORIM RODEIGUES e AMÁBILE MARIA REGINATO DOS SANTOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0358.0000087/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ourinhos

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE OURINHOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0358.0000957/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ourinhos

Interessados: OBSERVATÓRIO SOCIAL DO BRASIL - OURINHOS, MUNICÍPIO DE OURINHOS e EXTREME MOTOR CLUBE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0362.0000042/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Palmital

Interessados: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SP e ZILDA VAZ NOGUEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0362.0000049/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Palmital

Interessados: PEDRO MANOEL CORREIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0364.0000001/2016-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paraguaçu Paulista

Interessados: IAN FRANCISCO ZANIRATO SALOMÃO, SÉRGIO DONIZETE FERREIRA e MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto: FALTA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0365.0000070/2017-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paraibuna

Interessados: JOSE LEITE MARCONDES e POLICIA MILITAR AMBIENTAL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0365.0000281/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paraibuna

Interessados: DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A, Município de Paraibuna e CONCESSIONÁRIA RODOVIA DOS TAMOIOS S/A

Tema: CIRCULAÇÃO e INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0365.0000285/2018-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paraibuna

Interessados: VALCENI DA SILVA ARAUJO

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0365.0000629/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paraibuna

Interessados: CÍCERO FABIANO SANTOS DAMIANO e PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIBUNA

Tema: SEGURANÇA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0367.0000011/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Patrocínio Paulista

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto: PRÉDIOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0367.0000016/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Patrocínio Paulista

Interessados: DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE FRANCA e ESCOLA ESTADUAL JORGE FALEIROS

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: VIOLÊNCIA ESCOLAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0367.0000018/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Patrocínio Paulista

Interessados: SILMARA LÚCIA CARVALHAES e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPUÃ

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0368.0000165/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paulínia

Interessados: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0368.0000188/2019-1 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paulínia

Interessados: GERSON PEREIRA DE SOUZA e EDNILSON CAZELLATO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0368.0000233/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paulínia

Interessados: JAIR PORCEL PINTO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0368.0001590/2014-9 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paulínia

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ERNESTO DONIZETE MODA, FERNANDO BARBOSA SILVA e JOSE PAVAN JUNIOR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 14.0370.0000200/2015-1 - 6 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pederneiras

Interessados: ASSISTÊNCIA VICENTINA DE PEDERNEIRAS

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0371.0000017/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pedregulho

Interessados: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PEDREGULHO

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0371.0000145/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pedregulho

Interessados: HENRIQUE NASCIMENTO FONSECA e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL

Tema: FLORA e UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0371.0000190/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pedregulho

Interessados: YACOUB EDMOND ABDOU

Tema: FLORA e UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0371.0000275/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pedregulho

Interessados: MARCOS GOMES PEREIRA, HUGO CÉSAR LOURENÇO, KEDSON ROGER DA SILVA FLORIANO e VEREDIANA TOMAZINI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0371.0000478/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pedregulho

Interessados: HOUSE WINTER EVENTOS LTDA ME, GUILHERME FERRAZ PEREIRA e RENATO TIM CHAEBUB RODRIGUES

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EM EDIFICAÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0373.0000229/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Penápolis

Interessados: GOVERNO FEDERAL - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0373.0000283/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Penápolis

Interessados: ADILSON PATROCINIO DOS SANTOS

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0373.0000286/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Penápolis

Interessados: SUELI NAVARRO JORGE e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0373.0000477/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Penápolis

Interessados: CLEBER SALESSE CARDOSO e MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0373.0002051/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Penápolis

Interessados: ODENIR JOSE DOS SANTOS e RAFAEL NEVES ALMEIDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0373.0002276/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Penápolis

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0373.0002307/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Penápolis

Interessados: MUNICIPIO DE LUIZIÂNIA

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0374.0000441/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pereira Barreto

Interessados: Prefeitura Municipal de Suzanápolis

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0374.0000668/2019-0 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pereira Barreto

Interessados: FFS LOCAÇÕES E PRODUÇÃO DE EVENTOS EIRELLI - ME, FÁBIO APARECIDO PRATES PEREIRA, Prefeitura Municipal de Suzanápolis e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA FÉ DO SUL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0375.0000072/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Peruíbe

Interessados: MUNICÍPIO DE PERUÍBE

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0375.0001153/2016-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Peruíbe

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE PERUÍBE, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PERUÍBE, EMEF PROFESSORA CARMEN CLEUSER FRAGA PIMENTEL e O MUNÍCIPIO DE PERUÍBE

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0376.0000007/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piedade

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE e MAURICIO CARDOSO MATEUS

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0376.0000168/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piedade

Interessados: FERNANDA NUNES DEARO DE MORAES

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0376.0001700/2012-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piedade

Interessados: NORMA JANETTE GAMES e JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PIEDADE

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0377.0000209/2019-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pilar do Sul

Interessados: JOSE LUIZ PEREIRA e ALTESO PROPERTIES

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Assunto: REPRESAMENTO

Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0378.0000246/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA e JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE PINDAMONHANGABA

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0378.0000485/2018-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba

Interessados: RODRIGO CEZAR LEMES, POLICIA MILITAR AMBIENTAL, LAUREN SILVA GARCIA, DIMAS PEREIRA DO CARMO e MARCELO FERNANDO LEMES

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0378.0000803/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba

Interessados: JOSÉ ANTONIO AZEVEDO, ANA MARGARIDA DA COSTA AZEVEDO, ALFREDO ARISTEU LESSA e TALES RIBEIRO FREITAS

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 42.0378.0000804/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba

Interessados: UNIMED PINDAMONHANGABA e HOSPITAL 10 DE JULHO DA UNIMED DE PINDAMONHANGABA

Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0378.0001175/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba

Interessados: Deltônio Aires Pereira

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0378.0001382/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba

Interessados: GUSTAVO FELIPE COTTA TÓTARO e CÂMARA DE VEREADORES DE PINDAMONHANGABA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0378.0001583/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba

Interessados: Ronaldo Carlos de Souza

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0380.0000153/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piracaia

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e Município de Piracaia

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 43.0380.0000167/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piracaia

Interessados: Nayara Regina Chichorro Carvalho e PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACAIA

Tema: ACESSIBILIDADE e IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO

Assunto: IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0382.0000013/2016-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piraju

Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MANDURI e Odécio José Luiz

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0383.0000230/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirajuí

Interessados: ADRIANA CARDOSO e MUNICÍPIO DE PRESIDENTE ALVES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0383.0000369/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirajuí

Interessados: PENITENCIÁRIA FEMININA DE PIRAJUÍ

Tema: AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO E EM UNIDADES DE PRISÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0384.0000216/2018-8 - 2 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirapozinho

Interessados: LUIZ HENRIQUE ROCHA DA SILVA e PREFEITURA DE SANDOVALINA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0384.0000794/2015-6 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirapozinho

Interessados: HELIO LIMA DOS SANTOS e MILTON VICENTE DA SILVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0384.0001101/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirapozinho

Interessados: MÁRCIO ROGÉRIO RONCOLATO e PREFEITURA MUNICIPAL DE TARABAI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0385.0000441/2013-7 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirassununga

Interessados: ESTADIO DE FUTEBOL BELARMINO DEL NERO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: ZONEAMENTO

Assunto: LOJAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0385.0000566/2014-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirassununga

Interessados: NADIR PEREIRA DE GODOY TENAN e ONG TODO BICHO

Tema: FAUNA

Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0386.0000218/2014-3 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piratininga

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATININGA

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0387.0000332/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pitangueiras

Interessados: ÉRIKA PEDROSA PADILHA, CARLOS ALBERTO SALERNO NETO, ANA MARIA BENTO, VICTOR LUCHIARI, GUSTAVO DE FELÍCIO, FRANCIS LUIS DA SILVA e ADILSON GALLO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0388.0000303/2018-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Poá

Interessados: ANDREA DE LIMA SILVA, JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ

Tema: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0388.0000448/2018-1 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Poá

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ e FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0388.0030062/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Poá

Interessados: MAGALI MARIA DOS SANTOS MENEZES. e DENEVAL DIAS DO NASCIMENTO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0390.0000073/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pontal

Interessados: Prefeitura Municipal de Pontal e PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: DROGADIÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0390.0000457/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pontal

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0391.0000012/2020-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Porangaba

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE, DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO e CRONOS SEGURANÇA E SERVIÇOS EIRELI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0392.0000073/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Porto Feliz

Interessados: SAMY WURMAN, AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: RESPONSABILIDADE FISCAL

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0392.0000523/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Porto Feliz

Interessados: MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ e SAAE DE PORTO FELIZ

Tema: ÁREAS CONTAMINADAS, FAUNA e RECURSOS HÍDRICOS

Assunto: ÁGUAS SUPERFICIAIS OU SUBTERRÂNEAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0392.0001018/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Porto Feliz

Interessados: ANÔNIMO e PESSOA JURÍDICA VETRAN S/A, SITUADA NA RUA ANITA GARIBALDI, N°.1081, PORTO FELIZ

Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA, PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC), RECURSOS HÍDRICOS e SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto: ÁGUAS SUPERFICIAIS OU SUBTERRÂNEAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0394.0000025/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Potirendaba

Interessados: ANONIMO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 43.0395.0000118/2020-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Praia Grande

Interessados: JACKSON CRISTIANO DE PAULA

Tema: SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0395.0000131/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Praia Grande

Interessados: ANÔNIMO

Tema: FAUNA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0395.0000143/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Praia Grande

Interessados: BARBARA DO CARMO CORDEIRO ELVEDOSA

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 36.0395.0000208/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Praia Grande

Interessados: FATIMA MARIA CANO BONA

Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS

Assunto:

Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0395.0000334/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Praia Grande

Interessados: SIGILOSO

Tema: FAUNA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0395.0000534/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Praia Grande

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e WILSON GARANITO LUZ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0395.0001437/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Praia Grande

Interessados: ELEICOESPG e SICCOB COOPERACE

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0395.0001625/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Praia Grande

Interessados: AMPARAR - ASSOCIAÇÃO DE FAMILIARES E AMIGOS DE PRESOS/AS e CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE PRAIA GRANDE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 42.0395.0001749/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Praia Grande

Interessados: HENRIQUE VALLE DE SOUZA e HOSPITAL CASA DE SAÚDE - UNIDADE PRAIA GRANDE

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0395.0002246/2018-7 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Praia Grande

Interessados: JOSE EUDES MESSIAS DOS SANTOS e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Tema: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0395.0002799/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Praia Grande

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE, SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO e ORGANIZAÇÃO SOCIAL FUNDAÇÃO ABC

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0395.0003156/2017-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Praia Grande

Interessados: [email protected] e MARCIA REGINA CARDOSO SOARES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0395.0030038/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Praia Grande

Interessados: ALEXANDRE MASCH

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 38.0397.0000012/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Epitácio

Interessados: ANTONIO LUIZ GONÇALVES

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 38.0397.0000015/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Epitácio

Interessados: GILMAR FERREIRA VIEIRA e GILSON FERREIRA VIEIRA

Tema: FAUNA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0399.0000281/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Venceslau

Interessados: LAERCIO LEITE DA SILVA e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0399.0000495/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Venceslau

Interessados: OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PRESIDENTE VENCESLAU e JOEL JAQUES

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0399.0000641/2019-5 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Venceslau

Interessados: CARLOS ALBERTO PINTADO DURAN CARBONARO, MIGUEL DUARTE COSTA e EDUARDO MINEO NISHIZIMA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0400.0000546/2019-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Promissão

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSAO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0400.0000629/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Promissão

Interessados: APROCIPAM Associação Promissense de Proteção da Cidadania e do Patrimônio Munic.

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0402.0000247/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Queluz

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUELUZ e BANCO CENTRAL DO BRASIL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0404.0000070/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Regente Feijó

Interessados: GUILHERME PIAI SILVA FILIZOLLA

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0405.0000015/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Registro

Interessados: MORADORES DO JARDIM HATORI I e PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0405.0000106/2016-7 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Registro

Interessados: BRAULINO GONÇALVES DIAS, PREFEITURA DE REGISTRO e MILTON CONCEIÇÃO SOUZA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: DESMEMBRAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0405.0000574/2015-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Registro

Interessados: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE REGISTRO, LUIZ CARLOS VALENTE e JORGE TADASHJI DAIKUBARA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: DESMEMBRAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0407.0000003/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Pires

Interessados: HUMBERTO DORTO NETO

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0407.0000024/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Pires

Interessados: PEDRO MARQUES UMBELINO e FABIO CONSTANTINO PALACIO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0407.0000081/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Pires

Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS ARQUITETOS E ENGENHEIROS DE RIBEIRÃO PIRES e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES

Tema: PLANO DIRETOR

Assunto: OUTRAS IRREGULARIDADES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0407.0000224/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Pires

Interessados: VAGNER ROGERIO DO NASCIMENTO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0409.0000406/2018-2 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Rio Claro

Interessados: SANCETUR - SANTA CECÍLIA TURISMO LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0409.0000568/2018-1 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Rio Claro

Interessados: ROGERIO PASCON, CARLOS MIGUEL VIVIANNI, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA GERTRUDES e JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0409.0001433/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Rio Claro

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0409.0001587/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Rio Claro

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO e FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0409.0002116/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Rio Claro

Interessados: HUGO FELIPE VIDAL e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0409.0002395/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Rio Claro

Interessados: NAIARA FERRAZ BONATTE MARQUES, DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO CLARO - DAAE e FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0409.0002463/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Rio Claro

Interessados:

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 38.0409.0003620/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Rio Claro

Interessados: RC MOVEIS LTDA, NEIDE CARNELÓS, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO e SANTA CLARA MOVEIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0410.0000024/2019-1 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Rio das Pedras

Interessados: RAIMUNDO CORREIA DE MELO e COMUNIDADE DESAFIO JOVEM MONTE CARMELO DE RIO DAS PEDRAS

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0411.0000050/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Rosana

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ROSANA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSANA, MARCELO AGUIAR CAVALHEIRO, KLEBER ANTONIO DA SILVA DAN e GILMAR BERNARDO DA SILVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0413.0000071/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Salesópolis

Interessados: VANDERLON OLIVEIRA GOMES e Prefeitura da Estância Turística de Salesópolis

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0414.0000629/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Salto

Interessados: HENRIQUE BALSEIROS CHAMOSA NETO, LAERTE SONSIN JUNIOR, HARLEY FRANCISCO SAMPAIO, ZULEIDE BASSOS CANDIDO, VIVIAN LOPES JORAND, DENISE DE MOURA CAMPOS, ROGERIO ROSA PEREIRA, CRISTIANE SAUDINO FIDELIS, JANAINA DE CASTRO, STEFANI QUEIRANTES ARRAES e EDGAR DE CAMARGO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: DESVIO DE RECURSOS

Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0417.0000223/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Bárbara dOeste

Interessados: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Tema: BANCOS E FINANCEIRAS

Assunto: COBRANÇA DE DÍVIDAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0419.0000038/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Cruz das Palmeiras

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e WLADIMIR ROBERTO ALVES

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EVENTOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0420.0000060/2020-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo

Interessados: PAULO EDSON PINHATA e CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0420.0000349/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SCRPARDO e PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS

Tema: SEGURANÇA

Assunto:

Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0420.0000795/2018-2 - 2 Volume(s) - 10 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, AFONSO NASCIMENTO NETO, ANTONIO MIGUEL DE OLIVEIRA JUNIOR e VALMIR DE ANDRADE

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0420.0002200/2014-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo

Interessados: SERGIO FERREIRA DE CARVALHO

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 14.0420.0002299/2013-0 - 6 Volume(s) - 11 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO e MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO e POLÍTICA DE ATENDIMENTO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0421.0000333/2018-9 - 3 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Fé do Sul

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBINÉIA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, CBR CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA., APARECIDO GOULART e JOÃO CARLOS ALVES MACHADO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0421.0000463/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Fé do Sul

Interessados: DIOLINO BATISTA DA SILVA e EDSON ALVES DE OLIVEIRA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0425.0000005/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santo Anastácio

Interessados: SOLANGE APARECIDA LANUTTI CRIVILIN e ROBERTO VOLPE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0426.0000222/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santos

Interessados: HOSPITAL GUILHERME ÁLVARO DE SANTOS

Tema: SAÚDE

Assunto: CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO EM UNIDADE DE SAÚDE / CLÍNICAS / HOSPITAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0426.0000633/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santos

Interessados: DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SANTOS

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EM LOCAIS DE REUNIÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0426.0001441/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santos

Interessados: OUVIDORIA DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ANÔNIMO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto: DOENÇAS EM GERAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0426.0001503/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santos

Interessados: PROJETO COLIBRI, CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - CMDCA e THAIS AGUIAR

Tema: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0426.0001584/2020-9 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santos

Interessados: PROCURADORIA DA REPÚBLICA DE SANTOS e MUNICÍPIO DE SANTOS

Tema: FAUNA

Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0426.0001644/2017-9 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santos

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTOS, CELI PELEGRINI CASTELLAN LEITE e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0426.0001746/2017-6 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santos

Interessados: NÚCLEO DE APOIO PSICOSSOCIAL - NAPS IV, CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Tema: SAÚDE MENTAL

Assunto: SERVIÇOS EXTRA-HOSPITALARES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0426.0002283/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santos

Interessados: DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SANTOS e BAR & LANCHES 119

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EM LOCAIS DE REUNIÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 38.0426.0002737/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santos

Interessados: SIMONE CARDOSI e ONG DEFESA DA VIDA ANIMAL

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0426.0004241/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santos

Interessados: À APURAR e 5º DISTRITO POLICIAL DE SANTOS

Tema: SEGURANÇA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0426.0004620/2019-4 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santos

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA CAPITAL, HOSPITAL GUILHERME ÁLVARO DE SANTOS, LAVEBRÁS GESTÃO DE TEXTEIS e ATMOSFERA GESTÃO E HIGIENIZAÇÃO DE TÊXTEIS S/A

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0426.0006893/2017-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santos

Interessados: JOSIMAR RIBEIRO NUNES , FABIANA ALCANTARA, CAO CÍVEL/DIREITOS HUMANOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Tema: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0426.0007157/2018-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santos

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA COMUNITÁRIA DE SANTOS, CAMILA TEIXEIRA AMORIM e FIT AND FUN BAR & FOOD

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0426.0007179/2018-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santos

Interessados: BAR RESENHA DE AMIGOS e GUACIRA DOS SANTOS JARDIM

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0427.0000029/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bento do Sapucaí

Interessados: ANA CATARINA MARTINS BONASSI, PAULO CÂNDIDO RIBEIRO, ROBERTO MEDEIROS MENDES, JOSÉ ROBERTO DA ROSA e MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SAPUCAÍ

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0430.0000607/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista

Interessados: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ÁGUAS DA PRATA e AGENTES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ÁGUAS DA PRATA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0430.0001552/2016-3 - 2 Volume(s) - 5 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista

Interessados: PROCURADORIA DA REPÚBLICA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Município de São João da Boa Vistaq e BILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Tema: CIRCULAÇÃO, INFRAESTRUTURA URBANA e SEGURANÇA

Assunto: CALÇADAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0435.0000006/2019-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Luiz do Paraitinga

Interessados: VANDERSON VIRGILIO CAMPOS DOS SANTOS, ANA LÚCIA BILARD SICHERLLE, ELZA CRISTINA TEODORO e Prefeitura Municipal de São Luiz do Paraitinga

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0435.0000028/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Luiz do Paraitinga

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0436.0000035/2019-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Manuel

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0436.0000610/2014-6 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Manuel

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL e SERGIO VIEIRA SILVA

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL e SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0436.0000653/2018-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Manuel

Interessados: LUCAS EVANDRO FIEL BENEDITO, DIVA DAS GRAÇAS PINHEIRO e MICHEL HENRIQUE AUGUSTO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0437.0000034/2020-1 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Miguel Arcanjo

Interessados: MANOEL RAMOS GAUDÊNCIO

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0437.0000060/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Miguel Arcanjo

Interessados: MARCOS RAVAGNANI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0438.0000054/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Pedro

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0439.0000286/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Roque

Interessados: VALDIR DE ALMEIDA

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Assunto: ATERRAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0439.0000495/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Roque

Interessados:

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 14.0444.0000160/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Vicente

Interessados: ANTONIO ALVES DOS SANTOS, VIAÇÃO COMETA S/A, RÁPIDO BRASIL e ULTRA

Tema: TRANSPORTE

Assunto: GRATUIDADE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0444.0000382/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Vicente

Interessados: 2º DISTRITO POLICIAL DE SÃO VICENTE e NAYARA FERREIRA LACERDA

Tema: ZONEAMENTO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0444.0000389/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Vicente

Interessados: DELEGACIA DE POLÍCIA SEDE DE SÃO VICENTE e MAURICIO SAVARIZ DIEGUES

Tema: ZONEAMENTO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0444.0000549/2018-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Vicente

Interessados: LEONIDAS LUCIO DOS SANTOS e EDSON BRASIL DA SILVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0446.0000276/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Serrana

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0446.0000394/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Serrana

Interessados: ANDREIA DE SANTANNA PONCIANO PRATES e PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0446.0000847/2014-3 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Serrana

Interessados: MINISTERIO PÚBLICO DO TRABALHO e MUNICIPIO DE SERRANA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 38.0447.0001076/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sertãozinho

Interessados:

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA e VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 38.0447.0001258/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sertãozinho

Interessados: Prefeitura Municipal de Barrinha

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0448.0000009/2010-7 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Socorro

Interessados: PEDRO CELLINO

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto: OCUPAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0448.0000037/2010-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Socorro

Interessados: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SOCORRO, SEBASTIÃO VAZ DE LIMA , FELISBINO VAZ DE LIMA, APARECIDO FRANCO, JOAQUIM VAZ DE LIMA, JOÃO BUENO DE TOLEDO, GEMA APARECIDA DE TOLEDO, IZABEL DE TOLEDO FARIA, ADEMIR DONIZETTI DE TOLEDO, MARCELO DE TOLEDO, JOANA LOURDE DE TOLEDO LIMA, ANTONIO CARLOS VAZ DE LIMA, ROSINA FATIMA DE TOLEDO SILVEIRA, LUIS ALBERTO DE TOLEDO, BRAULIO DE VASCONCELLOS CONTI, RUBENS DE VASCONCELLOS CONTI, HERLAN DE VASCONCELLOS CONTI e ZENER CASOTI

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0448.0000039/2010-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Socorro

Interessados: OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SOCORRO, JOSÉ CANDIDO APARECIDO E SUA ESPOSA, AMÉLIA CANDIDO BOZZER E SEU ESPOSO, BENEDITA PAULINA CANDIDO DE MORAES E SEU ESPOSO, ANA MARIA CANDIDO LEONARDI E SEU ESPOSO e SEBASTIANA CANDIDO PINTO E SEU ESPOSO

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0448.0000041/2010-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Socorro

Interessados: OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SOCORRO

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0448.0000255/2014-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Socorro

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE AMPARO-SP e CARMELIO BENEDITO DE SOUZA

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL e RECURSOS HÍDRICOS

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0448.0000302/2015-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Socorro

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP. e CHEFE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SOCORRO

Tema: OPERAÇÃO URBANA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0448.0000361/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Socorro

Interessados: ASSOCIAÇÃO AMBIENTALISTA COPAÍBA

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0448.0000413/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Socorro

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Assunto: ÁGUAS SUPERFICIAIS OU SUBTERRÂNEAS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0448.0000578/2020-6 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Socorro

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP. e CORTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SOCORRO

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0448.0000601/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Socorro

Interessados: CLAUDETE VILELZIUS KAIRIS

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0448.0000607/2020-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Socorro

Interessados: BENEDITO CONTANTINO PANONTIN

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0448.0000680/2012-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Socorro

Interessados: GUMERCINDO JACINTHO DOMINGUES, LAIDE JACINTHO CABRAL, JOSÉ CABRAL, TEREZINHA JACINTO BARBOSA, DEMERVAL ALVES BARBOSA, SEBASTIANA DOMINGUES DE SOUZA, WALTER DE SOUZA, ARMANDO ROSTIROLA, MARIA NANCI DE CARVALHO ROSTIROLLA, MÁRCIA SIQUEIRA RUSSO, JOVANILDO BELARMINO DA SILVA, OTTILIA DOS SANTOS CAZZOTI, VALDIR DONIZETTI MARTINS, CELSO APARECIDO RUSSO, RITA DE CASSIA VITA, ANGELO CAZOTI, MARIA DE MORAEIS CEZAR e OFICIAL DE RESGITRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SOCORRO

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0448.0000691/2012-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Socorro

Interessados: URIEL BORIM , IRENE APARECIDA BORIM CARRADORI, BENEDITO DANIEL BORIM, ANTONIO PAULO BORIM, JOSÉ WALTER CARRADORI, LUIS CARLOS GARCIA MARTINS, RONALDO DONIZETTI DOMINGUES DOS SANTOS e OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SOCORRO

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0448.0000825/2015-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Socorro

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP., João Paulo Corsetti Ferraresso e DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0448.0000920/2012-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Socorro

Interessados: ADELINO OLIANI, DARCI ROSSI OLIANI, CLAUDELIRIO ZUIN, PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP., LUCIA BARETA ZUIN, JULIO DE CAMARGO, MARIA APARECIDA OLIANI DE CAMARGO , LÁZARO FRANCO BUENO, LOURDES APARECIDA GATTI BEUNO e CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SOCORRO

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0448.0000923/2011-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Socorro

Interessados: WILSON ALCIDES RIBEIRO, ANA CELIA CARDOSO RIBEIRO, URLENE DE CASSIA RIBEIRO e EUNICE GOMES RIBEIRO

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0448.0001273/2013-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Socorro

Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE SOCORRO-COMDEMA

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0448.0001421/2018-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Socorro

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP. e VAGNER EDUARDO BERTOLETTI

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0448.0001424/2018-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Socorro

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP. e ANTONIO DOMINGUES DE FARIA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0448.0001458/2018-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Socorro

Interessados: DIRETOR DE MEIO AMBIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOCORRO e JOSÉ MARIA APOCALYPSE

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0450.0000240/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sumaré

Interessados: MUNICÍPIO DE SUMARÉ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0450.0000402/2017-4 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sumaré

Interessados: MUNICÍPIO DE SUMARÉ, CRISTINA CONCEIÇÃO BREDDA CARRARA e JOÃO ALBERGHINI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0450.0000440/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sumaré

Interessados: 1 VARA CIVIL DE SUMARÉ e CARTÓRIO REGISTRO CIVIL DE NOVA VENEZA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0450.0000552/2015-4 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sumaré

Interessados: MUNICÍPIO DE SUMARÉ, MUNICÍPIO DE SUMARÉ, JOSE ANTONIO BACCHIM, LUIZ CARLOS LUCIANO e MARIO IVO MENGON

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: DESVIO DE RECURSOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0450.0000574/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sumaré

Interessados: FERNANDA FERREIRA NUNES

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: DESCUMPRIMENTO DE OFERTA

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0450.0000715/2017-6 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sumaré

Interessados: MUNICÍPIO DE SUMARÉ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0450.0000917/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sumaré

Interessados: JULIANA DE OLIVEIRA CUNHA DOS SANTOS

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0450.0001333/2018-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sumaré

Interessados: ANTONIO SAMPAIO GRACIANO, MUNICÍPIO DE SUMARÉ, MARCELO AUGUSTO VIEIRA e JOÃO B. FORTUNATO

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto: OCUPAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0451.0001980/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Suzano

Interessados: VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE SUZANO e INSTITUTO DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS - RECANTO LAURINDA

Tema: SAÚDE MENTAL e VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto: SERVIÇOS EXTRA-HOSPITALARES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0452.0000086/2018-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taboão da Serra

Interessados: CARLOS ALBERTO CLEMENTE e Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0452.0001513/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taboão da Serra

Interessados: CLOVIS DE PAULA, PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA e FERNANDO FERNANDES FILHO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0452.0002213/2018-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taboão da Serra

Interessados: CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Tema: CONSELHO DE DIREITOS, EDUCAÇÃO e PROFISSIONALIZAÇÃO

Assunto: ENSINO DE JOVENS E ADULTOS

Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0454.0000012/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tanabi

Interessados: FABIANO MACHADO e PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMORAMA

Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS e TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0454.0000021/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tanabi

Interessados: NORAIR CASSIANO DA SILVEIRA, LUIS EDUARDO MARTINS e PREFEITURA MUNICIPAL DE TANABI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0454.0000051/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tanabi

Interessados: CAMARA MUNICIPAL DE TANABI e MARIA ISABEL LOPES REPIZO

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0454.0000139/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tanabi

Interessados: OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA e CHD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0454.0000188/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tanabi

Interessados: LAERTE ETTORE MAZZA JUNIOR e PREFEITURA MUNICIPAL DE TANABI

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0454.0000322/2017-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tanabi

Interessados: ROSMARI MAGALHÃES DE PAULA LOPES

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0455.0000030/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taquarituba

Interessados: ANTONIO RICARDO BARBOSA DE LIMA, MARCIA REGINA DE ALMEIDA LIMA, BARBOSA E LIMA COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, MARCO ANTONIO BARBOSA DE LIMA, EDIVALDO NERES DE MEIRA, MARCOS NICOLAU IZZO, ANTONIO RICARDO BARBOSA DE LIMA, WILSON D LOUREIRO, MILTON MARIO MORINI e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Assunto: DESVIO DE RECURSOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0457.0000189/2019-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tatuí

Interessados: MARCOS ROBERTO PAIS DA ROSA e LUIZ CARLOS PEREIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0457.0&97/2012-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tatuí

Interessados: AMARO PEDRO DE ARAUJO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: FLORA

Assunto: RESERVA LEGAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0459.000&/2018-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Teodoro Sampaio

Interessados: VALMIR DOS SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE TEODORO SAMPAIO

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0459.0000094/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Teodoro Sampaio

Interessados: EMERSON DA SILVA

Tema: FAUNA

Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0459.0000095/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Teodoro Sampaio

Interessados: ANDRESSA DAYANE DA SILVA

Tema: FAUNA

Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0459.0000098/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Teodoro Sampaio

Interessados: ANTONIO MORENO SOBRINHO

Tema: FAUNA

Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0459.0000102/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Teodoro Sampaio

Interessados: VALDECIR MARUBAIASHI

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0459.0000234/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Teodoro Sampaio

Interessados: policia militar ambiental e RICARDO RAGAZZI DE OLIVEIRA

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0460.0000030/2019-8 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tietê

Interessados: ROBERTO ALVES LIMA RODRIGUES DE MORAES e PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0460.0000362/2018-4 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tietê

Interessados: JOÃO CARLOS PIRES ULIANA e PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0461.0030025/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tremembé

Interessados: DIRLEY JOSÉ DOS SANTOS e CONSTRUTORA LASPER LTDA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0462.0001487/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tupã

Interessados: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ e RUMO S/A

Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0464.0000051/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ubatuba

Interessados: LUIZ FERNANDO GODOY e PROPRIETÁRIOS DOS ESTABELECIMENTOS 'BAR DO CAMPO E 'BAR DO TONINHO'

Tema: ZONEAMENTO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0464.0000109/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ubatuba

Interessados: MUNICÍPIO DE UBATUBA, FUNDAC DE UBATUBA e OSC APOIO

Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0464.0000132/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ubatuba

Interessados: NÁDIA MARREIRA, NELSON FAMBRINI e FERNANDA SOUZA

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0464.0000229/2018-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ubatuba

Interessados: RENATO MESSIANO e PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA

Tema: CIRCULAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0464.0000246/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ubatuba

Interessados: ALFREDO RIBEIRO e ANTONIO GOMES FILHO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0464.0000992/2018-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ubatuba

Interessados: CLEBER (A QUALIFICAR)

Tema: ZONEAMENTO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0464.0001028/2018-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ubatuba

Interessados: ODETE DA COSTA PEREIRA e A IDENTIFICAR

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0466.0000354/2020-3 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Valinhos

Interessados: GILMAR APARECIDO ZANCA DE VALINHOS EPP

Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0468.0000313/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Vargem Grande do Sul

Interessados: JEAN MENOSSI e MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Tema: FAUNA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0471.0000792/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Vinhedo

Interessados: VALDIR GOUVÊA BARRETO e Prefeitura de Vinhedo

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0473.0000047/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Votorantim

Interessados: LAR ESCOLA MONTEIRO LOBATO, JUAREZ DA SILVA MOURA e JOSÉ APARECIDO GUIMARÃES

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0473.0000072/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Votorantim

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, LUCAS ANDREOLI e LEONARDO FREITAS DA SILVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0473.0000126/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Votorantim

Interessados: LUIZ ANTONIO DA SILVA

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0474.0000365/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Votuporanga

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE ALVARES FLORENCE e PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES FLORENCE

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0474.0001075/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Votuporanga

Interessados: Gilmara de Azevedo Moreira, STEFHANY CRISTINA OLIVEIRA LIMA e MUNICÍPIO DE VALENTIM GENTIL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0474.0002709/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Votuporanga

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARISI, OCLAIR BARAO BENTO, WILLIAM JOSE REGIANI e MAGON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0474.0002725/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Votuporanga

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARISI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0482.0000108/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: FLÁVIA AMORIM MAIA

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000120/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados:

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000135/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: RICARDO TAVARES DE CAMPOS

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000150/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: DORACI MARIANO

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0482.0000189/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados:

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000219/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: RICARDO TEIXEIRA

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000305/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: MARIA DO SOCORRO DANTAS

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000424/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: COMANDANTE DA 2ª COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000430/2016-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: CONSEG CONSOLAÇÃO/HIGIENÓPOLIS/PACAEMBU

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000476/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0482.0000483/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Tema: POLUIÇÃO VISUAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000534/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: LIGA EXTRAORDINÁRIA EM DEFESA DO RIO TIETÊ

Tema: RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO - ÁGUA, SANEAMENTO - EFLUENTES e SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000548/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: 1ª COMPANHIA DE POLICIAMENTO AMBIENTAL

Tema: FAUNA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0521.0000025/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaguariúna

Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, CONSELHO TUTELAR DE SANTO ANTONIO DE POSSE, LEONARDO EXPEDITO MARCELINO e CIBELE APARECIDA DE TOLEDO

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000079/2016-1 - 7 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados: LUIZ CARLOS SMITH PEPE

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO e PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0522.0000086/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados: RK EVENTOS E FORMATURAS LTDA.

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000197/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE CIDADE TIRADENTES II

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0522.0000249/2014-0 - 6 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados: FUNDAÇÃO CASA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000314/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados: 53º DISTRITO POLICIAL - PARQUE DO CARMO e JACQUELINE SOUZA DE OLIVEIRA, INTEGRANTE DO CT DE CIDADE LÍDER/PARQUE DO CARMO

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000370/2018-1 - 15 Volume(s) - 10 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados: PREFEITURA DE SÃO PAULO e CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000376/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados: INSTITUTO MENINOS DE SÃO JUDAS TADEU

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000408/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados: CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000413/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados: CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0030024/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - MPT, DISQUE 100 e LC COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. ME

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0555.0000447/2017-7 - 14 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Osasco

Interessados: 'AINDA DESCONHECIDOS'

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0555.0000642/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Osasco

Interessados: BOVERY AUTO POSTO LTDA.

Tema: COMBUSTÍVEL (EIS)

Assunto: VÍCIO DE QUANTIDADE DO PRODUTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0555.0&11/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Osasco

Interessados: BAR SANTA DOSE

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0555.0003129/2019-2 - 13 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Osasco

Interessados: SEVERINO TINHA SI FERREIRA DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE OSASCO, ROGÉRIO LINS WANDERLEY e SECRETÁRIO DE FINANÇAS PEDRO SOTERO ALBUQUERQUE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: RESPONSABILIDADE FISCAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0568.0000018/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caieiras

Interessados: SAMUEL DOS SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS

Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS e HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto: FALTA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0568.0000041/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caieiras

Interessados: GILMAR SOARES VICENTE e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0568.0000052/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caieiras

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE CAIEIRAS e A APURAR

Tema: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Assunto: OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0568.0000052/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caieiras

Interessados: APEOESP - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo

Tema: EDUCAÇÃO e PREVENÇÃO ESPECIAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0568.0000066/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caieiras

Interessados: WLADIMIR PANELLI e

Tema: ÁREA PÚBLICA e PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0568.0000070/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caieiras

Interessados: A ESCLARECER e COMERCIANTES DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0568.0000475/2016-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caieiras

Interessados: SAMUEL DOS SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0568.0000500/2018-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caieiras

Interessados: FRANCISCA OLIVEIRA SOUZA

Tema: TRANSPORTE

Assunto: ÔNIBUS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0568.0030005/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caieiras

Interessados: DANIEL GOMES DE MORAES

Tema: FAUNA e POLUIÇÃO SONORA

Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0597.0000278/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bastos

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE BASTOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0599.0000060/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Buri

Interessados: PREFEITURA DE BURI

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0600.0000673/2014-0 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cabreúva

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREÚVA´, MORADORES PROXIMO CAPITAÇÃO DE AGUÁ DA SABESP NO RIO PIRAÍ e LUCIANO ROBERTO BICUDO

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: DESDOBRO DE LOTES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0607.0000011/2011-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Gália

Interessados: DULCILIO SEISCENTO

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0607.0000097/2018-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Gália

Interessados: OSWALDO GUTIERREZ JUNIOR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 42.0607.0000179/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Gália

Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 42.0607.0000187/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Gália

Interessados: ALINE CAVALCANTI DOS SANTOS SEGURA, ALESANDRA PEREIRA DE SOUZA PRECISO, LUARA CAROLINE BERNARDES CARRÃO, KETHUYN PAULUCIO SANTOS, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE GÁLIA e IZAMARA FROTA DE SOUZA

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0610.0000048/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ibaté

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATE e EDVILMA LEITE DUARTE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0610.0000289/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ibaté

Interessados: Rosicléia Oliveira Lomes e CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0615.0000082/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Macaubal

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO PAULISTA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0618.0000167/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pinhalzinho

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHALZINHO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0632.0000054/2015-8 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Vargem Grande Paulista

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA, CENTRO HÍPICO PAGLIATO LTDA e ROBERTO ROCHA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0632.0000088/2011-4 - 4 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Vargem Grande Paulista

Interessados: JOSE GERALDO ROCHA DE JESUS, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 38.0635.0000414/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Santo Amaro

Interessados: VILMA LUCIA LOPES ARROIO e WAGNER ROBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Tema: SAÚDE e VIDA

Assunto: CIRURGIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0636.0000490/2016-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Hortolândia

Interessados: EDVAN CAMPOS DE ALBUQUERQUE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0636.0000738/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Hortolândia

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0636.0000751/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Hortolândia

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0636.0001983/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Hortolândia

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0663.0000019/2019-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Rio Grande da Serra

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE DA SERRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0663.0000019/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Rio Grande da Serra

Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E AGRÔNOMOS DE RIO GRANDE DA SERRA, RR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA e Município de Rio Grande da Serra

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0663.0000027/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Rio Grande da Serra

Interessados: LUIS GABRIEL FERNANDES DA SILVEIRA, RICARDO AKIRA ONO AURIANI e EVANDRO FREIRE VACCO

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE e POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0663.0000108/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Rio Grande da Serra

Interessados: ANA LUCIA AVELAR SPINELA VAZ DE ALCANTARA e ASSOCIAÇÃO DO PARQUE POUSO ALEGRE

Tema: FLORA, LICENCIAMENTO AMBIENTAL e SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0665.0000022/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nazaré Paulista

Interessados: JEFFERSON APARECIDO EVANGELISTA PEREIRA e MUNICÍPIO DE NAZARÉ PAULISTA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0670.0000306/2016-7 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jundiaí

Interessados: ATUAÇÃO DE OFÍCIO e DAE S.A. ÁGUA E ESGOTO

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0670.0001557/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jundiaí

Interessados: SILVIANE CRISTINA MORASCO e PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0670.0001834/2014-1 - 6 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jundiaí

Interessados: JORGE LUIZ HARDY, COOPERATIVA HABITACIONAL NOSSO TETO, PAULICOOP PLANEJAMENTO E ASSESSORIA À COOPERATIVAS HABITACIONAIS S/C LTDA. e MARIA JOSÉ DREZZA HARDY

Tema: IMÓVEL (EIS)

Assunto: DESCUMPRIMENTO DE OFERTA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0670.0003105/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jundiaí

Interessados: Evelyn Cristina Nono

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0670.0003466/2019-3 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jundiaí

Interessados: HEBER CUNHA JUNIOR e F L LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA (NOVA RAZÃO SOCIAL DE FEMSA LOG.BRASIL LTDA)

Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0670.0003693/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jundiaí

Interessados:

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0670.0003941/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jundiaí

Interessados: CLAUDIO JOSÉ IOPPI e PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0670.0004545/2013-8 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jundiaí

Interessados: PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA IPIRANGA

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EM EDIFICAÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0674.0000304/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul

Interessados: EDJARLES TORRES DE LIMA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0674.0000319/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul

Interessados: THIAGO TORTORELLO e MUNICIPIO DE SÃO CAETANO DO SUL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0674.0000467/2018-2 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul

Interessados: FLAVIA GONZALES CORREIA e MUNICIPIO DE SÃO CAETANO DO SUL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0674.0000936/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0674.0001289/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul

Interessados: ITALO DALMAS JUNIOR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0674.0001829/2014-4 - 8 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul

Interessados: BRAIDO INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. e SAMANTA KALIL DE ALENCAR

Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0674.0002267/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul

Interessados: GENERAL TOWN

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0677.0000006/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Sebastião

Interessados: SINDSERV SÃO SEBASTIÃO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0677.0000092/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Sebastião

Interessados: RESTAURANTE RESERVA TAMBÁ

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0677.0000247/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Sebastião

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0677.0000370/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Sebastião

Interessados: DENTAL MED SUL ARTIGOS ODONTOLÓGICOS LTDA.

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0677.0000522/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Sebastião

Interessados: MAGNO MARTINS DE OLIVEIRA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0677.0000627/2018-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Sebastião

Interessados: BRANDAO & BRANDAO S/C LTDA e MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0677.0000795/2017-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Sebastião

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0677.0000820/2018-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Sebastião

Interessados: NEUSA DE SOUZA MAC GIMITY e DOUGLAS MAC GINITY

Tema: OPERAÇÃO URBANA

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0677.0000841/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Sebastião

Interessados: ROMILDO FERREIRA DA SILVA e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0677.0000842/2018-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Sebastião

Interessados: MIGUEL MASULLO

Tema: CIRCULAÇÃO

Assunto: AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0677.0000899/2016-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Sebastião

Interessados: MORADORES DA RUA ERNESTO TAVOLARO DE SIQUEIRA e MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: SANEAMENTO BÁSICO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 38.0678.0000030/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados: DOUGLAS GARCIA BISPO DOS SANTOS e EDEN ROSE ALVES FREIRE

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0678.0000413/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados: FARMACIAS HD

Tema: COMÉRCIO EM GERAL e SERVIÇOS DE SAÚDE

Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0678.0001550/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados: COMUNIDADE TERAPÊUTICA 'REUNIDOS EM CRISTO' e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TAUBATÉ

Tema: SAÚDE MENTAL e VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto: INTERNAÇÕES PSIQUIÁTRICAS VOLUNTÁRIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0678.0001900/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados: CELSO CURSINO, SILVANA ANDRIELE MOREIRA e REGINA APARECIDA VIANA LOBATO

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0678.0001989/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0678.0002874/2014-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados: CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CÍVEL - URBANISMO E MEIO AMBIENTE e PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0687.0000009/2014-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Salto de Pirapora

Interessados: DEONICIO JAKUBOSKI

Tema: TELECOMUNICAÇÕES e TELEFONIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000022/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA, INSTITUTO AMERICANO DE PESQUISA, MEDICINA E SAÚDE PÚBLICA - IAPEMESP e MARIA ALZENE NOGUEIRA DE ALMEIDA ROSA - PRESIDENTE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000024/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: ANÔNIMO - ENCAMINHADO PELO FOCCOSP (FÓRUM DE COMBATE À CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DI, SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTE S/A, SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES DE SÃO PAULO - SMT/SP, CTIS TECNOLOGIA S/A (GRUPO SONDA), RODRIGO VELOSO ARCEDIACONO - SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA DA SPTRANS, ANTONIO RUDNEI DENARDI - ASSESSOR DE GABINETE DA SMT, DOMINGOS SILVEIRA DE JESUS - FUNCIONÁRIO DA SMSUB, MARCOS TADEU ALVES DE SOUZA - DIRETOR DE VENDAS DA CTIS, LUIZ ANTONIO SAMPAIO FILHO - GERENTE DE CONTA DA CTIS e VIVIANE RICCI - VICE-PRESIDENTE COMERCIAL DA CTIS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000032/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: EM ANONIMATO , JULIANA APARECIDA GARCIA COSTA CASTRO, JOSÉ AFONSO LOBATO - DEPUTADO ESTADUAL e RODRIGO CYBORG - VEREADOR DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000045/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: EZEQUIEL DOS SANTOS AMARAL - E & A CONTABILIDADE e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000105/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL DE SÃO PAULO e CRISTIANA JORGE DE CAMPOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000111/2019-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - FORÇA TAREFA GREENFIED - SIGILOSO, JOSÉ SERRA , A.P.P.M. - ANÁLISE PESQUISA E PLANEJAMENTO DE MERCADO LTDA e EMPRESA LRC EVENTOS E PROMOÇÕES LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000166/2018-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: JUÍZO DE DIREITO DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, MARCOS ANTONIO COROQUER - CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO, ALEXANDRE ATAÍDE DE OLIVEIRA (ADVOGADO) e PAULO VERNINI FREITAS (ADVOGADO)

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000175/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: ANÔNIMA, SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DE SÃO PAULO e DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO - DTP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000181/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO E SÃO PAULO, SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA, SIDNEY SANCHEZ (INSPETOR) e MAURICIO DIAS (DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO).

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0695.0000205/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: ANÕNIMO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS E OBRAS - CBPO e DIAGONAL URBANA CONSULTORIA S/C LTDA

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES e SEGURANÇA

Assunto: EM EDIFICAÇÕES

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000230/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: SAMUEL NAVES - ENCAMINHADO PELO MPF e UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES - UNE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000250/2018-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: INSTAURADO DE OFÍCIO e WASHINGTON DE OLIVEIRA RODRIGUES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000294/2013-2 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: ANÔNIMO, FUNDAÇÃO CASA , SEBASTIÃO BALEJO, FRANCISCO CARLOS ALVES, ROSÂNGELA CONCEIÇÃO DE CARVALHO, ERNESTO FIGUEIREDO FILHO, OSVALDO RUIZ BALDI, LUIZ ANTONIO TONIETTO, THIAGO PORTO STIGLIANO, ÉZIO VICÁRIO JÚNIOR , SIDNEI DA SILVA e JOÃO ALEXANDRE PAULINO DI MUZIO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000353/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO e SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000356/2012-7 - 8 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: MARCEL MARTINS GAMA e MARÇAL LEMOS GAMA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000360/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL, RICARDO DOS SANTOS, MARIA ELISABETE CUCHER e SALÃO DE ESTÉTICA, BELEZA E DECORAÇÃO LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000360/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: MARCUS DOS SANTOS TEIXEIRA (ENCAMINHADO PELO MPF/SP), PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, , BRUNO COVAS - PREFEITO MUNICIPAL e ANNA CAROLINA AMADEU FERREIRA - SERVIDORA MUNICIPAL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000372/2018-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: BRUNA GUGLIELMO (ENCAMINHADO PELA PJ DE BRAGANÇA PAULISTA), SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE SÃO PAULO e DUJOKA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. - ME

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0695.0000378/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: GILBERTO NATALINI - VEREADOR MUNICIPAL - ENCAMINHADO PELA PJ DO MEIO AMBIENTE e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000406/2014-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: INSTAURADO DE OFÍCIO, LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES, EDUARDO HORLE BARCELLOS, CARLOS AUGUSTO DI LALLO LEITE DO AMARAL, RONILSON BEZERRA e MVZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000439/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA e PROVAC SERVIÇOS LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000446/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: HIGIENIX HIGIENIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER DE e FERNANDA ROGÉRIO COSTA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000492/2018-1 - 3 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: SIGILOSO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - AMLURB, EDSON THOMAZ - PRESIDENTE DA AMLURB e JOÃO ANTONIO - CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000519/2017-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e JORGE ELOY GOMES PEREIRA - SERVIDOR MUNICIPAL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000529/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: 53ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE SÃO PAULO/SP - PARQUE DO CARMO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - DIVISÃO DE VIGILÂNCIA DE ZOONOSES (DVZ), PAULO ROBERTO AUGUSTO RABELO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL e JOEL NUNES CARDOSO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E OUTROS AGENTES PÚBLICOS A APUR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000599/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: ANÔNIMO, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, CORONEL FERNANDO ALENCAR MEDEIROS - COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR e FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - ADVOGADA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000611/2016-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: ANÔNIMO e ROSEMEIRE SARTORI DE ALBUQUERQUE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000615/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: ANONIMA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO, EDSON APARECIDO - SECRETÁRIO e HUMBERTO SCHIMIDT

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000637/2019-6 - 1 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FORO DE BIRIGUI, GERALDO ALCKMIN, SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000640/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: INSTAURADO DE OFÍCIO, GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO e EMPRESAS A APURAR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000661/2013-1 - 2 Volume(s) - 14 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE REPRESSÃO A SONEGAÇÃO FISCAL, ANA MARIA SANCHES PEREIRA - JUÍZA DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS (TIT), CARMINE LOURENÇO DEL GAISO GIANFRANCESCO- JUÍZA DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS, JOÃO MALUF JÚNIOR - JUIZ DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS (TIT) e EUROAMÉRICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ELETRO ELETRÔNICOS LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000681/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA ELEITORAL DA CAPITAL, BRUNA FRANCEZE PAIVA, CRISTINA DE ARAÚJO CINTRA PEREIRA, HENRIQUE MEINBERG CAPISTRANO DO AMARAL e VICTOR MAURICIO PADUA SOUZA GARCIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000691/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: ANÔNIMO, ARTESP - AGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTES DO ESTADO DE SÃO PAULO e JOÃO LUIZ LOPES - DIRETOR DE INVESTIMENTOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000715/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: MARCUS DOS SANTOS TEIXEIRA (ENCAMINHADO PELO MPF/SP), PREFEITURA DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE, EDUARDO DE CASTRO - SECRETÁRIO MUNICIPAL e ALINE SOARES MONTEIRO - COORDENADORA DE COMPRAS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000718/2015-9 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE e CONSTRUTORA FREDERICO LTDA.

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000769/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO, HOSPITAL MUNCIPAL DR. MOYSES DEUTSCH (HOSPITAL MUNICIPAL M BOI MIRIM) e JORGE TELLEZ VILLEGOS - MÉDICO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000787/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: CORREGEDORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE DO ESTADO DE SÃO PAULO e HIGIENIX HIGIENIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000796/2021-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: PAULO HENRIQUE e FUNCIONÁRIOS DA SUBPREFEITURA DE ERMELINO MATARAZZO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000797/2021-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: PAULO HENRIQUE e GILSON ROBERTO SOUZA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000838/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: REDE TIETÊ NEWS e VEREADOR GEORGE HATO - 16° GABINETE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000851/2018-4 - 2 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: INSTAURADO DE OFÍCIO, ARSELINO TATTO e CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000867/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: JOÃO MARCOS TROMBETA e SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO - HOSPITAL IPIRANGA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000909/2018-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: SIGILOSO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, GRÊMIO RECREATIVO E CULTURAL ESCOLA DE SAMBA VAI VAI e DARLY SILVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000918/2019-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL, PAULO AFONSO TUCCI - DELEGADO DE POLICIA DE CLASSE ESPECIAL e INCORPLAN ENGENHARIA LTDA.

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000942/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e ADEMILSON NUNES ALVES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000988/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ARTISTAS - FEBART e SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0001009/2018-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: ANTONIO BIAGIO VESPOLI e ANDRÉ STRUM -SECRETÁRIO DA CULTURA DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0001011/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE CINEASTA - APACI, SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SÉRGIO SÁ LEITÃO - SECRETÁRIO, VEREDA FILMES, AFROREGAAE e SENTIMENTAL FILMES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0001017/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO, CAIO NOBORU MOTOMATSU FERRAREZE e ANONIMO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0695.0001019/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: JUIZ DA VARA DA INFÊNCIA E DA JUVENTUDE DO FORO REGIONAL VII - ITAQUERA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO-SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0001059/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: ANÔNIMO, FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - CASA CEDRO e CARLA PAULA ALBARELLI - ENCARREGADA ADMINISTRATIVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0030034/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET e ZENITH GRACE DIAS - SERVIDORA DA CET

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0030050/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: JUÍZO DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO (ENCAMINHAD e CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0030063/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: ANONIMA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP, FUNDAÇÃO CARLOS ALBERTO VANZOLINI, ERNESTO MASCELLANI NETO - PRESIDENTE DO DETRAN/SP, DOLORES MARIA DOS SANTOS, JOÃO AUGUSTO SANTOS AGA BEASIN, ANDRÉ DO AMARAL VAN TOL, FRANCIELI BADEM, TOMAS ROQUE DA SILVA, MARCOS LAUREANO MACHADO e KELYSTA FERREIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0698.0000215/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirangi

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0700.0000036/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Vale do Paraíba

Interessados: Carlos Roberto VENTURA

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0700.0000111/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Vale do Paraíba

Interessados: CAMILA DE FÁTIMA DA SILVA MASSELLI DIAS e COMANDO DA AERONAUTICA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0701.0000004/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Litoral Norte

Interessados: VALDEVINO BENEDITO

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0701.0000010/2018-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Litoral Norte

Interessados: VALDIR VERÍSSIMO DE ASSUNÇÃO, EGEO ENGENHARIA E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA e SOLOVIA ENGENHARIA E CONTRUÇÕES LTDA

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0702.0000004/2015-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Pardo

Interessados: ADRIANA TEIXEIRA DA SILVA e MARIA CRISTINA TEIXEIRA DA SILVA MARCOS

Tema: CANA DE AÇUCAR

Assunto: QUEIMADA E/ OU FETIIRRIGAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0703.0000023/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Baixada Santista

Interessados: CONSTRUTORA CAPPELLANO LTDA, SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMAM, GAEMA-BS, CETESB e FOCCUS GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS

Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0703.0000112/2014-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Baixada Santista

Interessados: ELYSEU FERNANDES ANTUNES DE ANDRADE E OUTROS

Tema: FLORA

Assunto: RESERVA LEGAL

Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0705.0000025/2015-5 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Pontal do Paranapanema

Interessados: SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES

Assunto: TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO E ASPECTOS CORRELATOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0705.0000115/2016-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Pontal do Paranapanema

Interessados: MARCO ANTONIO AZENHA MILANI e MARY GILDA DE ALMEIDA LEMOS MILANI

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0705.0000197/2013-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Pontal do Paranapanema

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETESB

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0710.0000099/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Diadema

Interessados: SINDICATO DOS ARTISTAS E TÉCNICOS EM ESPETÁCULOS DE DIVERSÕES NO ESTADO DE SÃO P, CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA e SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0710.0000631/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Diadema

Interessados: ÁBINER SILVA GUERRA DO LAGO ROCHA, JOSA QUEIROZ e INSTITUTO ZAMBINI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0710.0001041/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Diadema

Interessados: MORADORES DO ENTORNO DO ESTABELECIMENTO BAR DO JAN e BAR DO JAN

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0710.0001480/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Diadema

Interessados: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA e Prefeitura do Município de Diadema

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0710.0003789/2019-7 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Diadema

Interessados: ESPORTE CLUBE ÁGUA SANTA - RESPONSÁVEL PELO ESTÁDIO JOSE BATISTA P FERNANDES

Tema: ÁREA DE RISCO, ÁREA PÚBLICA e SEGURANÇA

Assunto: EM ESTÁDIOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0711.0000214/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santo André

Interessados: EDSON CAMPELO DA SILVA e MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Tema: CIRCULAÇÃO e SEGURANÇA

Assunto: LOMBADAS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0711.0000419/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santo André

Interessados: ANTONIO APARECIDO DA SILVA PINTO e PREFEITO PAULO HENRIQUE PINTO SERRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0711.0001677/2018-7 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santo André

Interessados: ARTHUR PATRIOTA NETO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0711.0001974/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santo André

Interessados: ISMAR BASTOS, SEMASA - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ e SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA

Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0711.0002459/2015-5 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santo André

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0711.0003102/2017-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santo André

Interessados: CLAUDIO APARECIDO CARUSO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0711.0004012/2018-5 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santo André

Interessados: MARIA APARECIDA REZENDE CORSATO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0711.0004502/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santo André

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ e DAVI MIGUEL DOS SANTOS

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0711.0004748/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santo André

Interessados: ROSICLER CITERO BALDASSIN

Tema: FAUNA

Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0711.0005483/2018-3 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santo André

Interessados: HOSPITAL DA MULHER DE SANTO ANDRÉ

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE, POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Assunto: FALTA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0712.0000825/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sorocaba

Interessados: RICARDO AUGUSTO SANTOS e ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL SOROCABINHOS LTDA.

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto: PRÉDIOS PRIVADOS DESTINADOS AO USO COLETIVO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0712.0001276/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sorocaba

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0712.0002049/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sorocaba

Interessados: Eliane Toshiko Kishimoto

Tema: POLUIÇÃO ELETROMAGNÉTICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0712.0002320/2018-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sorocaba

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0712.0002852/2018-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sorocaba

Interessados: TESC SISTEMA DE CONTROLE LTDA, ABINEE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDUSTRIA ELÉTRICA E ELETRÔNICA, GREENWAVE INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA., NEWTESC TECNOLOGIA E COMERCIO EIRELI, MFJ COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS DA CAPITAL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0712.0003385/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sorocaba

Interessados: VALTER JOSÉ GARCIA LATTANZIO e DIRLEI SALAS ORTEGA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0712.0004205/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sorocaba

Interessados: Mirele Mantoanelli Risso

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0712.0004886/2018-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sorocaba

Interessados: KELEN SUELI PAVANI e ANA AURELIA TAMOIO GARCIA

Tema: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)

Assunto: AUSÊNCIA DE CONSERVAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0712.0006089/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sorocaba

Interessados: ANA PAULA SANTI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0712.0006153/2014-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sorocaba

Interessados: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS ELTON VILLE E UIRAPURU- AMBEU, PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA e JHD CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.

Tema: ZONEAMENTO

Assunto: LOJAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0712.0006203/2017-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sorocaba

Interessados: VULPIANO NERY DE SOUZA, MARLI PEREIRA DE SOUZA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0712.0006535/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sorocaba

Interessados: OIRES CENTURION JUNIOR

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0712.0006921/2017-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sorocaba

Interessados: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO e Conjunto Hospitalar de Sorocaba

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto: FALTA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0712.0007290/2017-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sorocaba

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO DE SOROCABA, CRHIS - COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL e RITA DE ASSIS GARCIA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: CONJUNTOS HABITACIONAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0712.0007597/2014-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sorocaba

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE SOROCABA e REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A

Tema: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)

Assunto: DEMOLIÇÃO OU REFORMA IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0713.0000143/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: ANITA ROCHA, CONDEMA CAMPINAS e JOÃO LUIZ PORTOLAN GALVÃO MINNICELLI

Tema: CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0713.0000318/2017-7 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: ALLAN FRANCISCO DE MIRANDA, CAIO FERNANDES DA SILVA DE FARIA, FABIO FREITAS DA SILVA, JADSON GONÇALVES DA SILVA, MARCOS VINICIUS RODRIGUES DUARTE DOS SANTOS, JOHN VITOR GONÇALVES, GIOVANNI CLAUDIO DA SILVA, LEANDRO DE JESUS LARA, MARCOS LUCAS SANTOS, MICAEL ANDRADE DE OLIVEIRA, MICHAEL SOUZA TUCKMANTEL LIMA, MICKEIAS HIAGO OSCAR FERREIRA, OTÁVIO ALCANTARA PEREIRA, MICHEL CARLOS DOS SANTOS NARDELLI e CASA ANDORINHAS

Tema: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Assunto: OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0713.0001117/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: ANDERSON PRIMO CARDOSO, MUNICÍPIO DE CAMPINAS e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPINAS

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE e POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0713.0001126/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: CAMPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0713.0001250/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, MUNICÍPIO DE CAMPINAS e INFORMÁTICA DEMUNICÍPIOS ASSOCIADOS S/A - IMA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0713.0001333/2014-4 - 6 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: DIRETORIAS REGIONAIS DE ENSINO, FUNDAÇÃO CASA e SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Tema: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0713.0001558/2021-3 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: DE OFÍCIO -10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS, MUNICÍPIO DE CAMPINAS e GIESPP GESTÃO INTELIGENTE DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0713.0002443/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: DE OFÍCIO e HOSPITAL MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0713.0002527/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: ANÔNIMO e MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0713.0002706/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: ANÔNIMO e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0713.0003161/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: NELSON HOSSRI e MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0713.0003469/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: ANÔNIMO, MUNICÍPIO DE CAMPINAS, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0713.0004391/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: OÁSIS ESPAÇO HOLÍSTICO e MORADORES BAIRRO JARDIM DAS PAINEIRAS

Tema: ZONEAMENTO

Assunto: LOJAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0713.0004825/2018-5 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: VINÍCIUS FERNANDO ARCARO, ANTONIO CARLOS ZUFFO, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP, PAULO SÉRGIO FRANCO BARBOSA e ALBERTO LUIZ FRANCATO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0713.0004899/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: ANÔNIMO, SANASA - SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO DE e MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 66.0713.0008177/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: FELIPE SOBRAL DO AMARAL

Tema: AÇÃO AFIRMATIVA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0713.0008378/2019-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: GILMAR MORO e GENBIT MOEDAS DIGITAIS

Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0713.0008526/2016-8 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e CASA JEQUITIBÁ

Tema: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS e VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Assunto: OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0713.0008965/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: ANÔNIMO e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0713.0009436/2019-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: RENATO MANIGLIA, LAERCIO MENDONÇA, FULVIO MARCELO CAVALHEIRO e MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto: BARES - CASAS NOTURNAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0713.0011290/2012-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, DEPÓSITO HAVAI UNICENTER REDE CONSTRUVIP e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto: AUTORIZAÇÃO / PERMISSÃO / CONCESSÃO DE USO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 42.0713.0030472/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: TALITA AQUINO e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP

Tema: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO

Assunto: IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0714.0000114/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Carlos

Interessados: ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA., PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS e CAMILA CARLO SILVESTRE

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0714.0000510/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Carlos

Interessados: MAXILIANO FAZANI e MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: LIMPEZA PÚBLICA / DRENAGEM

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0714.0001030/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Carlos

Interessados: CONSELHEIROS TUTELARES DE SÃO CARLOS

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO, MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS e VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0714.0002168/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Carlos

Interessados: APEOSP, ARTHUR GUILHERME MONZELLI, DIRCEU APARECIDO CRUZ, EDELSVITHA PARTEL MURILLO, MATEUS DOS REIS, VANESSA ROMANO LEONCIO e EE PROFESSOR ORLANDO PEREZ

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0714.0002378/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Carlos

Interessados: Lidinei de Quadros e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0715.0000236/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: RICARDO FERREIRA CARDOSO e IMPACTO PRIME - CENTRO AUTOMOTIVO

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Assunto: PUBLICIDADE ABUSIVA E / OU ENGANOSA

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 38.0715.0000545/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: ANGELA MARIA FOGUEIRAL e DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE - DRS VI BAURU

Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS

Assunto: MEDICAMENTOS E INSUMOS TERAPÊUTICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 38.0715.0000546/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: COM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 38.0715.0000549/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: ROMILDO ALVES DA SILVA

Tema: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 14.0715.0000925/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: CASA DE REPOUSO MEU MUNDO FELIZ

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0715.0000936/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: CETESB e DG POLIMEROS LTDA - ME

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0715.0001065/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: 12º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS e INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0715.0001156/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: VICTOR CAMPOS BRITO

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0715.0001339/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: CETESB e INOVAÇÃO CUSTOMIZAÇÃO E LAVANDERIA EIRELLI

Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0715.0001854/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: SILVIA APARECIDA GALDINO DA SILVA, BAURUMIX BLOCOS LTDA. EPP e SUPERCOM CONCRETO LTDA.

Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0715.0001870/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: KATIA FERNANDA GOMES DE MORAES e SALÃO DE FESTAS ESPAÇO VIP BAURU

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0715.0&27/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: 12º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE VERDE III

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EM EDIFICAÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0715.0003241/2020-7 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: SONSHINE CENTRO DE REABILITAÇÃO e CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA

Tema: SAÚDE MENTAL

Assunto: INTERNAÇÕES PSIQUIÁTRICAS COMPULSÓRIAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0715.0003691/2019-4 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU e EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE BAURU

Tema: TRANSPORTE

Assunto: ÔNIBUS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0715.0004331/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: JOAO PARREIRA DE MIRANDA e JOSÉ VICTOR PAVÃO MIYAHADA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0715.0004632/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: MÁRCIA APARECIDA DE PAULA e IEQ NOVA PAULISTA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0715.0004906/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: NELSON RIBEIRO DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU

Tema: PLANO DIRETOR

Assunto: OUTRAS IRREGULARIDADES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0715.0004955/2020-3 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: RIL - RODOVIÁRIO IBITINGUENSE LTDA e SEFORA FARIA MARTINS

Tema: TRANSPORTE

Assunto: ÔNIBUS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0715.0005472/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: 12º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS e A APURAR

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EM EDIFICAÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0715.0005473/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: 12º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS e A APURAR

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EM EDIFICAÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0715.0005475/2018-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: 12º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS e A APURAR

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EM EDIFICAÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0715.0005592/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: ANA MADY e PREFEITURA MUNICIPAL DE AVAÍ

Tema: FAUNA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0715.0005723/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RESIDENCIAL QUINTA DA BELA OLINDA I e A APURAR

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e ZONEAMENTO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0715.0006657/2014-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: M A C CARMINATO MATERIAIS ME

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0716.0000081/2009-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Marília

Interessados: EDUARDO DONIZETE DE QUEIROZ

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0716.0000083/2011-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Marília

Interessados: Fazenda Ouro Preto

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0716.0000472/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Marília

Interessados: MARCELO SOUZA e MARCAZO

Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO

Assunto: DESCUMPRIMENTO DE OFERTA

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0716.0001036/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Marília

Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS, LOCATÁRIOS E AMIGOS DO ACAPULCO DE MARÍLIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0716.0005930/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Marília

Interessados: ROBERTO BRIANEZI DE LIMA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 66.0716.0006180/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Marília

Interessados: DAEM - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA

Tema: AÇÃO AFIRMATIVA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0716.0006327/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Marília

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS DE MARÍLIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA

Tema: ÁREA DE RISCO

Assunto: DESLIZAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0716.0007098/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Marília

Interessados: COMANDANTE DO PRIMEIRO PELOTÃO DE POLICIA AMBIENTAL DE MARILIA e MASAYUKI SAIZAKI

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0717.0000907/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto

Interessados: POLÍCIA MILITAR DE BADY BASSIT e MUNICÍPIO DE BADY BASSITT

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EVENTOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0717.0000910/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto

Interessados: POLÍCIA MILITAR DE BADY BASSITT e MUNICÍPIO DE BADY BASSITT

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EVENTOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0717.0001405/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto

Interessados: VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO e KELLY CRISTINA ROCHA

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0717.0002850/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto

Interessados: ABRIGO CASA DE CIRINEU

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE e POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0717.0003174/2019-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto

Interessados: MELIZA FERRARI FERREIRA SANFELICE, FAZ EVENTOS, LUCAS FRANÇA PERES e BRUNO FRANÇA PERES

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0717.0003294/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto

Interessados: MUNICÍPIO DE BADY BASSITT e COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0717.0003393/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto

Interessados: Rogério Rossi

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0717.0003863/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto

Interessados: VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO e ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0717.0004141/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto

Interessados: VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO e FLAVIO NONATO DE FREITAS

Tema: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0717.0004646/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto

Interessados: Sonia Alves da Silva de Paula

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0717.0004931/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto

Interessados:

Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0717.0005030/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto

Interessados: POLÍCIA MILIATAR - 52.BPM/I - 3ª CIA - ADM e AMAURI CARLOS FERREIRA

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EVENTOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0717.0006645/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto

Interessados: ISABELLA RODRIGUES e MUNICÍPIO DE BADY BASSITT

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0717.0008381/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto

Interessados: JORNAL DIÁRIO DA REGIÃO, FUNFARME_SÃO JOSÉ DO RIO PRETO e MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Tema: FINANCIAMENTO DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0717.0009012/2015-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto

Interessados: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EM EDIFICAÇÕES

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0718.0000231/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Catanduva

Interessados: MUNICIPIO DE PINDORAMA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0718.0000392/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Catanduva

Interessados: SUPERINTENDENCIA DE AGUA E ESGOTO DE CATANDUVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0718.0001373/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Catanduva

Interessados: Felipe Miranda Zanetti

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0718.0001581/2017-2 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Catanduva

Interessados: CÂMARA , ANTÔNIO MARCOS FERREIRA DA SILVA, MARCELO THEODOROVSKI GARBIN, DANILO OLIVEIRA TRAZZI e JUÍZO ELEITORAL DA 179 ZONA ELEITORAL - CATANDUVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0718.0001662/2017-8 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Catanduva

Interessados: MUNICIPIO DE CATANDUVA, COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO N. 01/2015, HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA 'MAHATMA GANDHI' e J.M. SOLUÇÕES CONTÁBEIS CONSULTORIA EIRELI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0718.0002081/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Catanduva

Interessados: MUNICIPIO DE CATANDUVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0719.0000092/2016-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e JOHANNES GEORG MAYER

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0719.0000108/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e BANCO PANAMERICANO S.A.

Tema: BANCOS E FINANCEIRAS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0719.0000160/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, FÁTIMA DA LUZ PAPSCH e OUTROS

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0719.0000343/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTEIRO LOBATO e PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO LOBATO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / PODER DE POLÍCIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0719.0000371/2011-0 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: Roseneide Nascimento Pires, Prefeitura Municipal de São José dos Campos e SABESP

Tema: ÁREA DE RISCO, INFRAESTRUTURA URBANA e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: ÁGUA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0719.0000755/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: ANGÉLICA DE FÁTIMA CARVALHO, FELÍCIO RAMUTH e VANESSA BITTENCOURT PORTO PIOVESAN RAMUTH

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0719.0000817/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados:

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

CÍVEL

Nº MP: 43.0719.0000875/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: HOSPITAL CAMPUS CTA

Tema: FALÊNCIAS

Assunto:

Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0719.0001226/2015-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: MARCO ANTÔNIO ZANFRA SARAIVA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PATRIMÔNIO PÚBLICO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0719.0001264/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DE POLÍTICAS CRIMINAIS E INSTITUCIONAIS e Urbanizadora Municipal S/A Urbam

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0719.0001360/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: ROSÂNGELA APARECIDA COGNOLATO e LUIZ EDUARDO SANTOS DAVID

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0719.0003021/2018-6 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: MATHEUS ALVES e FELÍCIO RAMUTH

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0719.0003185/2018-4 - 13 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: AUDITORIA GERAL MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0719.0003325/2018-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: 4ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / PODER DE POLÍCIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0720.0000402/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Prudente

Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Tema: CONTROLE SOCIAL E CONSELHOS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0720.0000963/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Prudente

Interessados: DORACY GONÇALVES MARIN LOPES e GRANPAOLO FELIZOLA

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0720.0001303/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Prudente

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e MIGUEL RODRIGUES DE SOUZA

Tema: FAUNA

Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0720.0001751/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Prudente

Interessados: ANÔNIMO, VANIA APARECIDA ALVES VILELA, JOÃO CARLOS ALVES VILELA, SÔNIA REGINA ALVES VILELA e JOAQUIM ÂNGELO ALVES VILELA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0720.0003326/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Prudente

Interessados: MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0720.0003892/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Prudente

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, GENILDO RAMINELI, ROBSON MARIANO DA SILVA e CRR SIQUEIRA CONSULTORIA EMPRESARIAL ME

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0720.0004209/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Prudente

Interessados: INCORPORADORA E RESIDENCIAL S.F. DE ÁLVARES MACHADO LTDA e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0722.0000002/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: REPRESENTANTE ANÔNIMO

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: CONJUNTOS HABITACIONAIS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0722.0000239/2018-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, JOSÉ ESTENIO GALON DE MATOS, ROGERIO DONIZETTI DE SOUZA e JAIR ANTONIO DE OLIVEIRA

Tema: FLORA, LICENCIAMENTO AMBIENTAL e PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 42.0722.0000693/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA FRANCA e MARIA DO ROSARIO

Tema: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO

Assunto: IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0722.0000915/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e MARCIO HENRIQUE MESSIAS

Tema: FAUNA e LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0722.0001394/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: MAXIMUM PARTICIPAÇÕES LTDA e MUNICÍPIO DE FRANCA

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0722.0001712/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e REINALDO GOMES DE PAULA

Tema: FLORA e LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0722.0001779/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL MORADA DO VERDE

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0722.0001832/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO e POSTO POUPA TEMPO DE FRANCA - SP

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0722.0001842/2014-9 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FRANCA e SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE

Tema: FINANCIAMENTO DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0722.0002188/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: BRAZIL TOWER COMPANY - BTC

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0723.0003112/2017-3 - 6 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piracicaba

Interessados: SÍTIO SANTO EXPEDITO, LUCIO RODRIGUES DE MATOS e ARCHIMEDES CHINELATTO

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0723.0005755/2016-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piracicaba

Interessados: ANA PAULA EVERALDO

Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS e FARMÁCIAS, DROGARIAS, REPRESENTANTE / DISTRIBUIDOR E EMPRESA FABRICANTE DE PRODUTOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 43.0725.0000173/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos

Interessados: PENITENCIÁRIA FEMININA DO BUTANTÃ

Tema: PESSOAS PRESAS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 14.0725.0000216/2018-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos

Interessados: CASA DE REPOUSO ALVORECER LTDA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SUBPREFEITURA DA LAPA e PJDH - IDOSO

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0725.0000254/2019-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos

Interessados: ARNALDO A. DE CASTRO e UBS DRA. ILZA W. HUTZLER

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0725.0000425/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos

Interessados: DE OFÍCIO e SMS - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 66.0725.0000793/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos

Interessados: FUNCIONÁRIOS CDP BELEM II

Tema: PESSOAS PRESAS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0725.0000914/2019-0 - 11 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0725.0000938/2019-5 - 5 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos

Interessados: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA - CRM, HOSPITAL HELIÓPOLIS e SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SES

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 38.0725.0000968/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos

Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO- 1ª CIA -48º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR

Tema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0725.0001140/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos

Interessados: COLETIVO RESISTÊNCIA E LUTA ANTIMANICOMIAL e SECRETARIAS MUNICIPAL E ESTADUAL DA SAÚDE

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e SAÚDE MENTAL

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 38.0725.0001147/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos

Interessados: 4ª VARA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO e CARREFOUR

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 38.0725.0001170/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos

Interessados: SINDICATO DOS TRABALHADORES DADA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 38.0725.0001195/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos

Interessados: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREMESP e PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0732.0000005/2020-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Médio Paranapanema

Interessados: COLÔNIA DE PESCADORES DO VALE PARANAPANEMA

Tema: FAUNA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO/DETERMINAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0732.0000011/2016-5 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Médio Paranapanema

Interessados: PREFEITURA AGUDOS e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: FAUNA

Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0732.0000037/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Médio Paranapanema

Interessados: USINA SÃO LUÍZ SA

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Assunto: REPRESAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0738.0000016/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC

Interessados:

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0738.0000033/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC

Interessados: ANGELITA MORAES FERREIRA e SHEILA QUATROCCHI MORGADO

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0738.0000086/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC

Interessados: ANDRÉ APARECIDO BERNARDO e ESCOLA ESTADUAL ALBERTO TORRES

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0738.0000234/2014-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC

Interessados: GIANE ARCELINA DE SANTANA e ESCOLA ESTADUAL LUIZ GONZAGA TRAVASSO DA ROSA

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0739.0000031/2017-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: EUGENIO MARIA MOTTER e PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO ROQUE

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0000332/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: ALEFE DE SOUZA RODRIGUES SANCHES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA, IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985), NEPOTISMO e SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0000361/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: LEA SHIRLAINE DA SILVA DOMINGUES e PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO

Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0739.0000394/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: CAROLINE CRISTINE DOS SANTOS MANOEL

Tema: ÁREA DE RISCO e SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES

Assunto: DESLIZAMENTO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0739.0000915/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: PEDRO GONÇALVES ALVES CARDOSO

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0001029/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: ANTONIO CELSO RODRIGUES, ELIABE VENANCIO AIRES e CÂMARA MUNICIPAL DE ANGATUBA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0001144/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: DANILO DELL AMO

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 43.0739.0001181/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: TATIANA DOMINGUES CECCON SANTIAGO

Tema: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0739.0001217/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: Carolinne Oliveira e TRICAE - WWW.TRICAE.COM.BR

Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0001472/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: MAURICIO LOFRANO GERALDO, Prefeitura Municipal de Taiaçu e JOSENIL ANTONIO ANCIOTO DIAS

Tema: NEPOTISMO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO/DETERMINAÇÃO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0739.0001657/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: ANTONIO MARIA LINS , FLAVIO HENRIQUE CHIG e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 66.0739.0001709/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: LILIAM HELENE MARTINS COUTO

Tema: DISCRIMINAÇÃO PRECONCEITO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0739.0002239/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: ÁTILA ZANINI e TIM S/A

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: ERBS ANTENAS DE TELEFONIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0002420/2016-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: GUILHERME JUNIOR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0739.0&94/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados:

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0739.0002734/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados:

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0739.0003826/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: ANÔNIMO e ASSOCIAÇÃO APADRINHANDO COM CARINHO

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0739.0004000/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: MARCOS LIMA, PREFEITURA DE CARAPICUÍBA e JOSIELE RIBEIRO FRAGA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0739.0004665/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: TELMA JUSSARA BOZZATTO

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0004689/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0004863/2019-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU, MARIO EDUARDO PARDINI AFFONSECA e ANDREA CRISTINA PANHIN AMARAL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0739.0005688/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: PEDRO ROGERIO LARANJEIRA e DUCTBUSTERS ENGENHARIA LTDA.

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0006310/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 14.0739.0006384/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: IDOSOS DE NOMES NÃO INFORMADOS

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 38.0739.0006613/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: SANDRA NEVES

Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0739.0006614/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: SIGILOSO, MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA e VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ILHA SOLTEIRA

Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0006679/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0739.0007365/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: ROSANGELA FERREIRA DA SILVA, EVERSON GERALDO DE FREITAS e DONIZETI DE JESUS

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0739.0007422/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: MARIA INÊS DOS REIS e EMTU

Tema: TRANSPORTE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0007649/2016-8 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: SIGILOSO e DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0739.0007685/2016-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE FRANCA, MUNICÍPIO DE FRANCA e CLUBE HÍPICO DE FRANCA

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL e PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0739.0007688/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: PREVENT SENIOR

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O COMPROMISSO PRELIMINAR DE AJUSTAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0739.0008004/2019-3 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: WILLIAM ALEXANDER STOCO PUERTA e SECRETARIA DE SAÚDE DE PIRACICABA

Tema: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0008063/2017-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: DOLORES APARECIDA DE ARRUDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 38.0739.0008217/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0739.0008246/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: Prefeitura Municipal de Itapira

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0008596/2019-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: SIGILOSO, PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA, SIMONE SANTOS PARLANGELI, ANGELA MARIA MILHOSSI MARTINS e VANESSA PACIELLO

Tema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO

Assunto: CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0739.0008743/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: VAUIRES VIDAL DA SILVA

Tema: ÁREA TOMBADA / CULTURALMENTE RELEVANTE / SÍTIO ARQUEOLÓGICO e INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0008758/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: FLAVIO ARTUR YANO , POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO I e VHA MUNOZ EIRELLI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0739.0009321/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: DENIS PERES DO PRADO e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0739.0009371/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados:

Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0739.0009945/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: WALKIRIA GALINDO MARTINS RIBEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE e DRS IV

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE e VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto: DOENÇAS EM GERAL

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0739.0010216/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: RODRIGO BUENO e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Tema: ÁREA DE RISCO e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: DESLIZAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0739.0010435/2018-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: LARISSA CERQUEIRA LIMA FRANCO e T4F ENTRETENIMENTO S.A.

Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0739.0010580/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: LUCIANA SOARES

Tema: FLORA e LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0010586/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0739.0010719/2018-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: ADEMIR MATTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

Tema: ÁREA PÚBLICA e INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: ABANDONO / FALTA DE MANUTENÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0739.0010834/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: MARIA APARECIDA

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto: DEPÓSITO CLANDESTINO DE RESÍDUOS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0011022/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: TIAGO SANDI

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0739.0011129/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: VICTOR COSTA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0011139/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: DANIELA FERNANDES DA SILVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 43.0739.0011488/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: José Carlos Pereira Mascarenhas

Tema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0739.0011554/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0739.0011921/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: ANTONIO CELSO ZERBETTO

Tema: TRANSPORTE

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 38.0739.0012037/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: JOSÉ ROBERTO MARTINELI ALVES

Tema: ÁREA DE RISCO, ÁREA PÚBLICA, PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES e SEGURANÇA

Assunto: ABANDONO / FALTA DE MANUTENÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0012568/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: ANONIMO, FUNDAÇÃO CASA - CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE, RODINEI SANTOS DA CRUZ - SUPERVISOR DA DIVISÃO REGIONAL METROPOLITANA LESTE 2 e VALDNEY SANTOS GERALDO - ENCARREGADO DE SEGURANÇA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0739.0012726/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: FELIPE SEIROZ

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0012800/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0739.0013096/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados:

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0013381/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: RAFAEL BOLITO PELAES e SECRETARIA DA CULTURA DO E

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0013610/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUTÉCIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0013807/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: ADRIANO SCHIAVINATO DA SILVA e MUNICÍPIO DE UCHOA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0739.0014322/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA e EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A

Tema: TRANSPORTE

Assunto:

Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO COM RECOMENDAÇÃO/DETERMINAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0014834/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0739.0016959/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO OESTE

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0739.0017034/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: VINÍCIUS COSTA DE SOUZA e AUTO ESCOLA ABSOLUTA

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0017275/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: FABIO BRUMATTO BARRETO e FRANCISCO CARLOS GRACIANO BELEM

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0018177/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 38.0739.0018737/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: CARLOS EDUARDO PAULO DE CHAGAS e SUS

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0018925/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0030119/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA JÚNIOR, CINTIA REGINA RICARDO e ELISIO EDGAR DE OLIVEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0031498/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados:

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.1090.0000008/2015-2 - 13 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Cabeceiras

Interessados: CIA.SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.1090.0000074/2016-8 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Cabeceiras

Interessados: EX-OFFICIO e A APURAR

Tema: ÁREAS CONTAMINADAS, FAUNA, FLORA, LICENCIAMENTO AMBIENTAL, MINERAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO - ÁGUA, SANEAMENTO - EFLUENTES, SANEAMENTO - RESÍDUOS e UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto: ÁGUAS SUPERFICIAIS OU SUBTERRÂNEAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.1090.0000077/2015-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Cabeceiras

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO e EX-OFFICIO

Tema: ÁREA DE RISCO

Assunto: DESLIZAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.1090.0000109/2015-5 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Cabeceiras

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO

Tema: ÁREA DE RISCO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.1139.0000160/2018-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Louveira

Interessados: RODRIGO CÉSAR REGORÃO VERONEZI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 38.1143.0000033/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itupeva

Interessados: JOÃO ANTONIO MANGANOTTI, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES e SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto: TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO E ASPECTOS CORRELATOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.1144.0000081/2019-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba

Interessados: JOSÉ CARLOS CINTRA DE ALMEIDA, CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAIBA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAIBA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.1144.0000187/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba

Interessados: MARCIO ALVES JACINTO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAIBA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.1144.0000651/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba

Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.1149.0000036/2018-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo Ribeirão Preto

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO e GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC-NRP

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.1149.0000046/2017-7 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo Ribeirão Preto

Interessados: DIRETORIA DE ENSINO DA REGIAO DE RIBEIRAO PRETO e ENTIDADES DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO DO MUNICIPIO DE RIBEIRÃO PRETO

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.1153.0000003/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo Presidente Prudente

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE TACIBA

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.1153.0000006/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo Presidente Prudente

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.1153.0000007/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo Presidente Prudente

Interessados: RUBEN VICENTINI COUTINHO e Prefeitura Municipal de Presidente Prudente

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.1153.0000012/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo Presidente Prudente

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e COLÉGIO SOPHUS

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e SEGURANÇA

Assunto: EM EDIFICAÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.1153.0000013/2018-3 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo Presidente Prudente

Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE e Prefeitura Municipal de Presidente Prudente

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.1153.0000051/2018-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo Presidente Prudente

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CENTROS DE APOIO

A - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva

Relatório referente ao artigo 106 da Resolução nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 02 de novembro de 2021 até 08 de novembro de 2021)

CAO SIS MP DIFUSOS - Entrância Inicial, Intermediária e Final

Área do Direito: CONSUMIDOR

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0161.0000758/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: COMÉRCIO ELETRÔNICO |

Parte(s): FACILY - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0161.0000764/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL |

Nº MP: 14.0161.0001078/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: COMBUSTÍVEL (EIS) |

Parte(s): INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

PORTAL DO HORTO COM E SERV AUT LTDA - REPRESENTADO

PORTAL DO HORTO COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0161.0001321/20-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |

Parte(s): APARECIDA GARCIA TEIXEIRA - REPRESENTANTE

LOJAS MARISA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0323.0001671/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LINS

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE |

Parte(s): CLEVERSON IVAN NOGUEIRA - INTERESSADO

Nº MP: 14.0350.0000171/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: NHANDEARA

Assunto/Ementa: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LUZITANIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0720.0005570/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE |

Parte(s): SET SAÚDE SISTEMA INTEG. MÉDICO HOSPITALAR LTDA. - REPRESENTADO

UNIMED PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0161.0000985/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) |

Parte(s): CARMEN FERNANDA FERNANDES - REPRESENTANTE

CYRELA CONSTRUTORA - REPRESENTADO

LIVING ARARAQUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REPRESENTADO

VIVAZ VILA GUILHERME - CYRELLA - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0161.0001039/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |

Parte(s): 5º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE - REPRESENTANTE

BALANTINE ESTÉTICA - REPRESENTADO

LAURA SAMIRA MOREIRA SANTOS - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0739.0001325/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PLANOS DE SAÚDE |

Parte(s): ELAINE PAIVA REZENDE - INTERESSADO

HOSPITAL SAO CAMILO - REPRESENTADO

SULAMÉRICA SAÚDE - REPRESENTADO

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0155.0006177/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE ÁGUA |

Parte(s): RENATO CANHA CONSTANTINO - REPRESENTANTE

SAAE - SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0161.0000257/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |

Parte(s): JOÃO EMP - REPRESENTANTE

Z.A DIGITAL DE SAO PAULO SISTEMA DE EST - REPRESENTADO

ZONA AZUL - ESTAPAR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0161.0000742/20-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: TELECOMUNICAÇÕES |

Nº MP: 14.0161.0001047/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |

Parte(s): DISTRIBUIDORA DE FRUTAS TAPERÃO LTDA CNPJ 67.375.766/0001-21 - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0161.0001453/19-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |

Parte(s): GILMAR R. JORGE VERDURAS ME - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0161.0001643/19-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |

Parte(s): COMERCIAL AGRÍCOLA UNIÃO VITÓRIA LTDA ME - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0206.0000187/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE ÁGUA |

Parte(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO APULO - SABESP - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0206.0002107/18-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) |

Parte(s): ROSSI MIAS PARQUE DA LAGOA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0739.0011331/20-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: COMÉRCIO ELETRÔNICO |

Parte(s): JÉSSICA LORENA - INTERESSADO

LOJAS RENNER S/A - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0739.0031011/20-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa: ALIMENTO (S) |

Parte(s): SUPERMERCADO AMARELINHA - REPRESENTADO

TICKET ALIMENTAÇÃO - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0739.0011518/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PLANOS DE SAÚDE |

Parte(s): NOTRE DAME INTERMÉDICA - REPRESENTADO

WILAMOS CESAR LEITE LEAL - INTERESSADO

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0719.0000068/20-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: MORADORES DE RUA |

Parte(s): FRATERNIDADE CASAS DE ASSIS - REPRESENTADO

JURACI MESQUITA SANTOS - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 42.0426.0000397/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: MULHERES |

Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - COMAD - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTANTE

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0722.0002839/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |

Parte(s): 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA - REPRESENTANTE

SANDRA APARECIDA BORTOLOTI - REPRESENTADO

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0725.0001053/20-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |

Parte(s): HOSPITAL SÃO LUIZ - REPRESENTADO

ODIRLEI ROQUE NAGURA DE FARIA - REPRESENTANTE

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0211.0001139/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BIRIGUI

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Nº MP: 14.0281.0000077/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IBIÚNA

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte(s): 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE IBIUNA - REPRESENTANTE

MUNICIPIO DE IBIUNA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0312.0000561/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JANDIRA

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte(s): 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JANDIRA - REPRESENTANTE

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JANDIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0312.0000562/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JANDIRA

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte(s): 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JANDIRA - REPRESENTANTE

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JANDIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0713.0005957/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte(s): CLÁUDIO AMATTE - REPRESENTADO

CONSELHO FISCAL DA REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA - INTERESSADO

GLOBAL ASSESSORIA LTDA - REPRESENTADO

GRANADA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E EMPRESARIAIS LTDA - REPRESENTADO

LARYSSA STELA ALVES DE ARAÚJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - REPRESENTADO

MILÊNIOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E EMPRESARIAIS LTDA - REPRESENTADO

PEDRO CLÁUDIO DA SILVA - REPRESENTADO

PINESE E RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS - REPRESENTADO

PRIMORDIAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - REPRESENTADO

WAGNER BARBOSA DE CASTRO - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0426.0002159/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte(s): ANÔNIMO - REPRESENTANTE

OUVIDORIA DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0284.0000060/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IGUAPE

Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |

Parte(s): DEPARTAMENTO DE SAÚDE DE ILHA COMPRIDA - REPRESENTANTE

DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE - DRS XII - REGISTRO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0284.0000191/19-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IGUAPE

Assunto/Ementa: INICIATIVA PRIVADA OU TERCEIRIZAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE |

Parte(s): CHRISTIAN FORATI SILVA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0426.0004871/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte(s): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0426.0008493/12-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte(s): PODER PÚBLICO - REPRESENTADO

PROCURADORIA DA REPÚBLICA DE SANTOS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0439.0000429/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO ROQUE

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |

Nº MP: 14.0473.0000404/18-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VOTORANTIM

Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0473.0001637/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VOTORANTIM

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte(s): INSTITUTO MORIAH - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM - REPRESENTADO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0739.0032865/20-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0205.0001691/20-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARRETOS

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |

Parte(s): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0246.0000060/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CRAVINHOS

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): LOTEAMENTO VILA PENIEL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0246.0000061/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CRAVINHOS

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): : ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO TAMANDUAZINHO - REPRESENTADO

OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE CRAVINHOS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0247.0002872/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): LUCIO SILVEIRA - REPRESENTADO

MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVEIRA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE LAVRINHAS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0279.0000191/20-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |

Parte(s): MAURO MALAFAIA - REPRESENTANTE

RUMO LOGÍSTICA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0339.0001062/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MIRASSOL

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): MUNICÍPIO DE MIRASSOLÂNDIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0341.0002956/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): MARIANA VERAS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0377.0000041/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PILAR DO SUL

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): MAURO DE CARVALHO SANTOS - INTERESSADO

Nº MP: 14.0439.0000542/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO ROQUE

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte(s): CPTM - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - REPRESENTADO

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO ROQUE - REPRESENTADO

SILMA BERTO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0464.0000154/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO |

Nº MP: 14.0722.0000132/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte(s): 2º SUBGRUPAMENTO DE BOMBEIROS - REPRESENTANTE

ISABELA CINTRA SANTOS DIAS 35697206836 - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0739.0019856/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MATÃO

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO |

Parte(s): ANTONIO CLÁUDIO CAZARINE - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃO - REPRESENTADO

TRIÂNGULO DO SOL - AUTO ESTRADA S/A - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0378.0001022/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): SECRETARIA DE HABITAÇÃO DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0464.0000154/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO |

Nº MP: 42.0739.0009694/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: EMBU-GUAÇU

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): ANTHONY BARRETO DE ALMEIDA - REPRESENTADO

RAFAEL DA SILVA MARQUES - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0739.0021455/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VARGEM GRANDE DO SUL

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0156.0001339/20-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte(s): MIX FOREVER LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0156.0001340/20-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte(s): LUCAS DELARCINA RONDINONI ME - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0199.0001965/18-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): WANDERLEY PALORO - INTERESSADO

Nº MP: 14.0199.0002341/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): PAULO CESAR ALVES PINTO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0206.0000286/19-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO |

Parte(s): MUNICIPIO DE BARUERI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0206.0001824/18-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |

Parte(s): MARCELO S. HELTAI - REPRESENTANTE

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARUERI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0206.0002519/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTANA DE PARNAÍBA

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |

Parte(s): ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE RESIDENCIAL 11 - REPRESENTADO

AYRES ANTONIO PAES DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0274.0000753/20-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARARAPES

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |

Parte(s): NEIDE APARECIDA BATISTA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0278.0000432/20-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: SEGURANÇA | INFRAESTRUTURA URBANA |

Parte(s): ESTABELECIMENTO COMERCIAL SALINAS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0279.0000146/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Nº MP: 14.0279.0000363/18-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |

Parte(s): A AVERIGUAR - REPRESENTADO

THIAGO FROES - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0279.0000378/19-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte(s): 7ª VARA DA BARRA FUNDA - REPRESENTANTE

A AVERIGUAR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0293.0000368/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |

Parte(s): ALESSANDRO BENITES SAN MARTIN - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0309.0000181/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte(s): CORPO DE BOMBEIROS - REPRESENTANTE

JNZ CONSTRUÇÕES LTDA. - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0309.0000241/20-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): AGENTES PÚBLICOS A APURAR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0395.0000132/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |

Parte(s): 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE - REPRESENTANTE

COMPANHIA ULTRAGAZ S/A - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0426.0002558/19-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte(s): DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SANTOS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0473.0001717/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VOTORANTIM

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM - REPRESENTANTE

RICARDO MARTINS DUQUE E OUTROS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0607.0000155/19-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GÁLIA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): CARLOS ADALBERTO FERREIRA BASTOS - REPRESENTANTE

MARCIA REGINA MASSAROTTI - REPRESENTADO

SELMA APARECIDA DA SILVA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0678.0003139/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TAUBATÉ

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO | ÁREA DE RISCO |

Parte(s): 3º BATALHÃO DE POLÍCIA AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0714.0000940/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO

ROSANA HELENA SEGNINI - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0739.0000005/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | CIRCULAÇÃO |

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0268.0000086/11-0

Vara de Origem: 02A V CIV DE FRANCO DA ROCHA Número TJ: +1008829092021826019800000

Data Ajuizamento: 03/11/2021

Município: FRANCO DA ROCHA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): CHARLES DE BRITO GONÇALVES - RÉU

CRISTIANE FERREIRA LOPES PACHECO - RÉU

IATAROLA IMÓVEIS - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

NELSON INACIO DE SIQUEIRA - INTERESSADO

Nº MP: 41.0714.0001471/17-3

Vara de Origem: 01A V CIV DE SÃO CARLOS Número TJ: +1011331782021826056600000

Data Ajuizamento: 04/11/2021

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte(s): FABIANO LUIS HERNANDES - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0156.0007117/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES | EDUCAÇÃO |

Nº MP: 14.0198.0000092/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Nº MP: 14.0205.0001499/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARRETOS

Assunto/Ementa: PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER |

Parte(s): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0225.0004184/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAJURU

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |

Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE CÁSSIA DOS COQUEIROS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSIA DOS COQUEIROS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0522.0000024/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Parte(s): BAR GAROTINHA DE MOEMA - REPRESENTADO

OUVIDORIA MPSP / DISQUE 100 - REPRESENTANTE

PROPRIETÁRIOS DO ESTABELECIMENTO “BAR GAROTINHA DE MOEMA”, LOCALIZADO NA RUA JAC - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0522.0000117/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |

Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE ITAIM PAULISTA - REPRESENTADO

SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0522.0000485/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Parte(s): CONSELHEIROS TUTELARES DOS COLEGIADOS DE - REPRESENTADO

PARELHEIROS, CAPELA DO SOCORRO, CAMPO LIMPO, MBOI MIRIM E SANTO AMARO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0600.0000157/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CABREÚVA

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |

Parte(s): LAR CRISTÃO DE ASSISTÊNCIA A MENORES DE CABREÚVA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREÚVA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0739.0018483/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0200.0000038/19-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AURIFLAMA

Assunto/Ementa: PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE AURIFLAMA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0222.0000226/18-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CACONDE

Assunto/Ementa: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS |

Parte(s): DE OFÍCIO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0388.0001005/19-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: POÁ

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte(s): ANA CRISTINA SANTOS - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POA - REPRESENTADO

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DE POA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0464.0000040/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte(s): DANIELA EZAGUI - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0636.0001215/19-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte(s): ANGELO AUGUSTO PERUGINI - REPRESENTADO

MUNICIPIO DE HORTOLANDIA - REPRESENTADO

SANDRA MARA FAGUNDES FREIRE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0636.0001562/19-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Nº MP: 14.0670.0000182/19-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |

Parte(s): CASA TRANSITÓRIA NOSSA SENHORA APARECIDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0716.0000975/19-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Nº MP: 14.0717.0005467/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0156.0007051/21-1

Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: +1042396772021826050600000

Data Ajuizamento: 08/11/2021

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Área do Direito: MEIO AMBIENTE

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0205.0000372/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARRETOS

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA | CANA DE AÇUCAR | FLORA |

Parte(s): GUARANI S/A - REPRESENTADO

SOCIEDADE AGROPASTORIL AGUA CLARA LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0205.0000424/20-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARRETOS

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0205.0002072/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARRETOS

Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |

Parte(s): LUIZ MANOEL GOMES TRANSPORTES ME - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0213.0000351/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BORBOREMA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte(s): AUTO POSTO BEIRA RIO DE BORBOREMA LTDA - EPP - REPRESENTADO

EDUARDO COGO ABIB - REPRESENTADO

LEANDRO COGO ABIB - REPRESENTADO

VALERIA APARECIDA DA SILVA VICENTINI - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0242.0000121/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CONCHAS

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): ÁLVARO AUGUSTO RODRIGUES - REPRESENTADO

FERNANDO VALDRIGHI - INTERESSADO

Nº MP: 14.0247.0001788/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte(s): DENISE CONCEIÇÃO ANICETO NOTARANGELI . - REPRESENTANTE

LIONS CLUBE DE CRUZEIRO - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE CRUZEIRO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0257.0000083/20-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: EMBU-GUAÇU

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL | FLORA |

Parte(s): BLM EMBU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REPRESENTADO

MAURÍCIO JOSÉ MORANDO DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0257.0030002/20-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: EMBU-GUAÇU

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): ANGELA MARIA DE FREITAS BARBOSA - REPRESENTADO

JUÍZO DA COMARCA DE EMBU-GUAÇU - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0307.0001087/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITUVERAVA

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA - REPRESENTADO

SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITUVERAVA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0307.0001090/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITUVERAVA

Assunto/Ementa: CANA DE AÇUCAR |

Parte(s): SILVÉRIO LIMA NETO - REPRESENTADO

SILVÉRIO PIMENTA LIMA - REPRESENTADO

USINA BURITI PEDRA AGROINDUSTRIAL S.A. - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0315.0000742/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JAÚ

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): RAIZEN - SANTA CÂNDIDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0333.0000848/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MATÃO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): FAZENDA ROBERTA - REPRESENTADO

FAZENDA TARUMÃ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0341.0002845/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: CEMITÉRIOS |

Parte(s): MARIO BERTI FILHO - INTERESSADO

MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0395.0002167/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Nº MP: 14.0426.0004889/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte(s): GOAT DINING CLUB - REPRESENTADO

MALFS RESTAURANTE BAR E BUFFET LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0439.0000543/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO ROQUE

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL |

Parte(s): NELSON SOARES DA SILVA FILHO - REPRESENTANTE

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO ROQUE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0464.0000003/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: FLORA |

Nº MP: 14.0464.0000094/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): LUIZ ALVES DE ALMEIDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0464.0000122/20-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): DANIEL JERONIMO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

IVONE CONSTANTINO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

MARCOS KOEHLER ASSEBURG - REPRESENTANTE

MARIA ROSARIA MATARAZZO KOEHLER ASSEBURG - REPRESENTANTE

SAMUEL ALVES DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0464.0000284/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): JESSICA SUELI ROFINO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0464.0000285/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): VILMAR DE OLIVEIRA FERNANDES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0464.0000286/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): ANTONIO CARLOS RIBEIRO DO VALE - REPRESENTADO

MAURICIO ALVES VENENO - REPRESENTADO

PEDRO HENRIQUE PRUDENTE MAURÍCIO - REPRESENTADO

VALDECI FERREIRA COELHO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0464.0000287/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): JEAN SANTOS RODRIGUES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0464.0000288/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): ROSALIA FIUSA CARDOSO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0464.0000289/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): EDMUNDO FIUZA DA SILVA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0464.0000290/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): GICEL FIAMPZA LOPES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0482.0000181/20-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): RODRIGO TORELLI - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0482.0000197/20-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte(s): RICARDO RAMOS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0482.0000296/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Nº MP: 14.0482.0000357/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0482.0000448/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Nº MP: 14.0700.0000143/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL |

Parte(s): IOCHPE MAXION S/A - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0700.0000144/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |

Parte(s): CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

SUVIFER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0715.0003552/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BAURU

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): A APURAR - REPRESENTADO

ECOVITA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0722.0001468/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |

Parte(s): DENISE PEIXOTO COUTO - INTERESSADO

EXPRESSO TITA - REPRESENTADO

VILLIONE INDUSTRIA DE CALÇADOS LTDA EPP - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0722.0002879/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: FLORA | LICENCIAMENTO AMBIENTAL |

Parte(s): ARGEU RIBEIRO DOS SANTOS - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0739.0003387/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FLORA |

Nº MP: 14.0739.0011657/20-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES | SANEAMENTO - ÁGUA |

Parte(s): CRISTINE NICOLAU NARDI - INTERESSADO

Nº MP: 14.0739.0015470/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: FLORA |

Nº MP: 42.0309.0001589/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte(s): FATIMA CRISTINA REINHOLD - REPRESENTANTE

GIL LANCHES - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0378.0001300/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: CEMITÉRIOS |

Parte(s): CÂMARA DE VEREADORES DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTANTE

MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0399.0000940/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE VENCESLAU

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): DENÍLSON ANSANELLO - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0482.0000121/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS |

Parte(s): 2ª PJMAC - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0712.0004987/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): JOSÉ VINÍCIUS CAMPOS AITH - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0715.0002362/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BAURU

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte(s): FELIFER BAURU - REPRESENTADO

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0189.0000345/19-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AMPARO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte(s): ABIGAIL SOATO - REPRESENTANTE

STUDIO PUB BAR E CHOPPERIA LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0215.0003587/12-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): MARCOS TADEU DE MORAES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0267.0000435/18-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCISCO MORATO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte(s): SPORT CLUBE PROGRESSO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0283.0000426/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IGARAPAVA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): SUZANA JUNQUEIRA DA FONSECA AMARANTE LEVY - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0283.0000427/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IGARAPAVA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): JOSE LUIZ MELLUCCI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0283.0001106/19-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IGARAPAVA

Assunto/Ementa: CANA DE AÇUCAR | UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) |

Parte(s): LUCIA CRISTOVÃO MELGES - REPRESENTADO

USINA BURITI PEDRA AGROINDUSTRIAL S.A. - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0293.0001220/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): POLICIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0368.0000078/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS | SANEAMENTO - RESÍDUOS |

Parte(s): GAEMA PJC PIRACICABA - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE PAULÍNIA - REPRESENTADO

SABESP - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0395.0002047/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte(s): SANDRA REGINA BELEZA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0464.0000112/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): LUIS ARAUJO REIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0471.0000347/18-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VINHEDO

Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) |

Parte(s): COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0473.0000038/19-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VOTORANTIM

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0482.0000043/19-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - ÁGUA | RECURSOS HÍDRICOS |

Parte(s): 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0482.0000048/20-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte(s): FACULDADE DE MEDICINA DA USP - REPRESENTADO

LILIAN JOSEFINA GOMES - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0482.0000783/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Nº MP: 14.0670.0001396/18-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO VISUAL |

Parte(s): AMAURI LOPES NOBREGA - REPRESENTADO

CARLOS ROBERTO DO AMARAL - AV SAMUEL MARTINS, 1732 - JD ESTÁDIO - REPRESENTANTE

JOSÉ LORENTE NETO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - REPRESENTADO

SELMA REGINA DA SILVA AMARAL - AV.SAMUEL MARTINS 1732 - JD ESTÁDIO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0670.0003441/19-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte(s): ADEGA SÃO JOSÉ - REPRESENTADO

JEFERSON JHONI GARCIA DE MELO - REPRESENTADO

SOLICITOU SIGILO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0670.0004821/19-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA |

Parte(s): CACILDA DE SOUZA FREITAS - REPRESENTADO

CACILDO DE SOUZA FREITAS - REPRESENTADO

JUNDIAÍ OUTDOOR LTDA - REPRESENTADO

LEANDRO IENNE - REPRESENTANTE

ROZANA FERREIRA DA SILVA - REPRESENTADO

ROZANA FERREIRA DA SILVA PAINEIS LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0670.0005733/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) | LICENCIAMENTO AMBIENTAL |

Parte(s): JACUI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA - REPRESENTADO

JUIZO DA 5ª VARA CÍVEL DE JUNDIAÍ - REPRESENTANTE

LUIZ BASÍLIO REANI - REPRESENTADO

POLICIA CIVIL DE JUNDIAI (DIG) - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0702.0000136/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): ANTÔNIO CARLOS URENHA - REPRESENTADO

COCRED - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PLANTADORES DE CANA DE SERTÃOZINHO - REPRESENTADO

ODILIA VALDEVITE URENHA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0703.0000041/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): JOSÉ VASQUEZ MARTINEZ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0713.0030568/20-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) |

Parte(s): ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO BAIRRO PARQUE PRADO - REPRESENTANTE

CONDEPACC - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE CAMPINAS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0717.0006707/20-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) |

Parte(s): AAMA - ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS MANANCIAIS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0720.0001991/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte(s): POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

REBECA FRANCHI DE MARCO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0722.0000392/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL | PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |

Parte(s): 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA FRANCA - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE CRISTAIS PAULISTA - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0710.0001382/20-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL |

Parte(s): CETESB - REPRESENTANTE

VIVACOR INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES LTDA - REPRESENTADO

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0431.0000184/21-1

Vara de Origem: 02A V DE SÃO JOAQUIM DA BARRA Número TJ: +1003380152021826057200000

Data Ajuizamento: 08/11/2021

Município: SÃO JOAQUIM DA BARRA

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS |

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA - RÉU

Nº MP: 41.0463.0000055/20-0

Vara de Origem: 02A V DE TUPI PAULISTA Número TJ: +1001839402021826063800000

Data Ajuizamento: 04/11/2021

Município: TUPI PAULISTA

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte(s): EDMARA CRISTINA FRANCHI FERNANDES - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CASTELO - RÉU

Nº MP: 41.0714.0&25/19-3

Vara de Origem: 05A V CIV DE SÃO CARLOS Número TJ: +1011365532021826056600000

Data Ajuizamento: 05/11/2021

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES |

Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0183.0000526/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AGUAÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): ANA PAULA ARRUDA APPEZZATO - REPRESENTADO

CÂMARA MUNICIPAL DE AGUAÍ - REPRESENTADO

CLAUDINEI FELÍCIO DE ASSIS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0202.0000106/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BANANAL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): MIRIAN FERREIRA DE OLIVEIRA BRUNO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0205.0001070/20-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARRETOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PATRICIA FALCÃO ROSSINI PIRES - REPRESENTADO

SIDINEIA APARECIDA FERREIRA DA COSTA - REPRESENTADO

TADEU CARDOSO DE ALMEIDA - REPRESENTADO

VINISSIOS VETTORAZZO BALBINO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0205.0001112/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARRETOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): NOEL DA SILVA SANTOS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0205.0030009/20-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARRETOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): ANGELICA APARECIDA FERREIRA PERASSOLI BASTOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0206.0000990/20-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte(s): CELSO FURLAN - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARUERI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0206.0030241/20-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte(s): BB TRANSPORTE E TURISMO LTDA - BBTT - REPRESENTADO

NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA E GESTÃO DE CONHECIMENTO - MPSP - REPRESENTANTE

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARUERI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0207.0000051/20-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BATATAIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E ASILO DOS POBRES DE BATATAIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0211.0001999/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BIRIGUI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Nº MP: 14.0259.0000170/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ESTRELA DOESTE

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOLCINOPOLIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0259.0000173/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ESTRELA DOESTE

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURMALINA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0285.0000585/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ILHA SOLTEIRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Nº MP: 14.0298.0000706/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITÁPOLIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte(s): LÍVIA CAROLINE ITAO SOARES - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0300.0000509/20-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAQUAQUECETUBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Nº MP: 14.0306.0000424/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): ANA PAULA RODRIGUES LUPO - REPRESENTADO

FÁBIO APARECIDO DOS SANTOS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0308.0000760/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JABOTICABAL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte(s): AMIGOS ASSOCIADOS DE JABOTICABAL - AMAJABOTICABAL - REPRESENTANTE

CLINEU BOTEGA - REPRESENTADO

JOSE CARLOS HORI - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0335.0000041/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MIGUELÓPOLIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): JULIANO MENDONÇA JORGE - REPRESENTADO

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BARRETOS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0335.0000055/20-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MIGUELÓPOLIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): NAIM MIGUEL NETO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0354.0000334/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: NUPORANGA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): EDMAR DUARTE GOMIERO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0362.0000007/20-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PALMITAL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): ANDRÉ ZIRONDI VILAS BOAS - REPRESENTANTE

ANDRÉ ZIRONDI VILAS BOAS - REPRESENTANTE

FÁBIO LUIZ MACIEL PEREIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0364.0000226/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PARAGUAÇU PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Nº MP: 14.0382.0000172/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRAJU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Nº MP: 14.0417.0000570/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA BÁRBARA DOESTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): DENIS EDUARDO ANDIA - REPRESENTADO

MARCO ANTONIO PIZZOLATO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0568.0000099/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAIEIRAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - REPRESENTADO

UNIVERSIDADE BRASIL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0631.0000279/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: URÂNIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE URÂNIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0670.0004850/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA DE JUNDIAÍ - INTERESSADO

Nº MP: 14.0677.0000425/19-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0677.0000632/18-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): ERNANE BILOTTE PRIMAZZI - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO

MURIAÉ TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000099/20-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): CENTRO DE EDUCAÇÃO UNIFICADO - CEU VILA DO SOL - REPRESENTADO

OUTROS - REPRESENTANTE

PATRICIA ARAÚJO SALES - REPRESENTANTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000423/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): GILBERTO NATALINI - VEREADOR MUNICIPAL - ENCAMINHADO PELA PJ DO MEIO AMBIENTE - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000527/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Nº MP: 14.0695.0000529/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO - CRP-06 - REPRESENTANTE

CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 9ª REGIÃO - CRESS/SP - REPRESENTANTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - REPRESENTADO

SIND. DOS TRABALHADORES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0713.0003272/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): HERA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - REPRESENTADO

HOSPITAL MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0713.0003420/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte(s): CESAR AUGUSTO - REPRESENTADO

CRISTIANO BIGGI DIAS - REPRESENTADO

SILVIO MARCIO LAVORATO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0715.0002257/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BAURU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0720.0003265/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): INSTITUTO SIM - REPRESENTADO

MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0739.0016919/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Nº MP: 14.0739.0018750/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: COTIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte(s): ANÔNIMO - REPRESENTANTE

PAULO EDUARDO FONTANELLI SCAVACINI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1143.0000033/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITUPEVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA - REPRESENTADO

PRESCON INFORMÁTICA ASSESSORIA LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0221.0000273/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CACHOEIRA PAULISTA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): INSTITUIÇÃO BERÇO REDENÇÃO - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA - INTERESSADO

Nº MP: 42.0221.0000305/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CACHOEIRA PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): LEONARDO GUIMARÃES PEREIRA DA SILVA - INTERESSADO

Nº MP: 42.0296.0000456/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPEVI

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Nº MP: 42.0306.0000425/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): FÁBIO APARECIDO DOS SANTOS - REPRESENTANTE

PATRÍCIA MARCELINO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0308.0001310/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JABOTICABAL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte(s): AMIGOS ASSOCIADOS DE JABOTICABAL - AMAJABOTICABAL - REPRESENTANTE

B.M. JARDINAGEM LTDA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0335.0000042/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MIGUELÓPOLIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): JULIANO MENDONÇA JORGE - REPRESENTADO

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BARRETOS - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0380.0000362/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACAIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): FÁBIO ARAUJO PIOLA - REPRESENTANTE

JOSÉ SILVINO CINTRA - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0463.0000580/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TUPI PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) |

Parte(s): ADRIANA ALKMIN PEREIRA DOMINGUES - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO SÃO PAULO-PROMOTORIA DE JUSTIÇA TUPI PAULISTA - REPRESENTANTE

NILSON JOSÉ DOMINGUES - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0610.00&7/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IBATÉ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): ANA FLÁVIA MARQUES - INTERESSADO

PAULA SALEZZI FIORANI - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0710.0003148/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0739.0014858/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): CASSIA G SOARES DANEZE - REPRESENTADO

FERNANDO FRANCISCO DA SIVA - REPRESENTADO

FREDERICO MORAIS DE CARVALHO - REPRESENTADO

ROGERIO SILVA SANTOS - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0739.0019677/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ROSANA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES |

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

SILVIO GABRIEL - REPRESENTADO

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0167.0005459/19-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): ANÔNIMO - REPRESENTANTE

PREFEITURA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0188.0000045/19-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AMÉRICO BRASILIENSE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): FLAVIO RODRIGO CATELANI - REPRESENTADO

REGINALDO AMARO - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0192.0000035/11-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: APARECIDA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIM - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0192.0000159/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: APARECIDA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Nº MP: 14.0202.0000020/20-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BANANAL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): EDSON JOSE DA SILVA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0215.0000386/19-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE TUIUTI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0217.0000208/18-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BRODOWSKI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte(s): JOSÉ LUIZ PEREZ - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRODOWSKI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0227.0000824/19-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPO LIMPO PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA - REPRESENTADO

ROBERTO ANTONIO JAPIM DE ANDRADE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0235.0000462/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARDOSO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): MUNICÍPIO DE PONTES GESTAL - REPRESENTADO

PAULO CÉSAR DE CASTRO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0236.0000172/18-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CASA BRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): GERARDUS ANTONIUS HYACINTUS ELTINK - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA BRANCA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0245.0000749/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: COTIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): CAMARA MUNICIPAL DE COTIA - REPRESENTADO

FRANCISCO NARCISO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA - REPRESENTADO

UTILRENT COMERCIO LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0258.0000392/19-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO JARDIM - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO JARDIM - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0263.0000364/18-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FARTURA

Assunto/Ementa: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO |

Parte(s): EMERSON LUDNEI ROMANO - REPRESENTADO

ESTEVAO MARCOS DA COSTA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAI - REPRESENTADO

RONALDO DECIO DE LIMA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0269.0000946/20-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GARÇA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPÉRCIO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0276.0000625/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARATINGUETÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): DANILO MASCARENHAS DE BALAS - REPRESENTANTE

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ - PREFEITURA MUNICIPAL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0278.0000732/18-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0283.0000603/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IGARAPAVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP - REPRESENTANTE

JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0284.0000069/20-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IGUAPE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE - REPRESENTADO

SABESP - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0298.0000407/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITÁPOLIS

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITÁPOLIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0300.0001575/18-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAQUAQUECETUBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITAQUAQUECETUBA - IPSMI - REPRESENTADO

MAMORU NAKASHIMA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA - REPRESENTADO

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAQUAQUECETUBA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0304.0000226/19-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITATIBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte(s): ANTÔNIO RICARDO PELISSON DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MORUNGABA S/C LTDA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE MORUNGABA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0308.0000380/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JABOTICABAL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): EICON SOLUÇÕES DE CONHECIMENTO PÚBLICO E PRIVADO LTDA. - REPRESENTADO

GIDEP - GESTÃO INTELIGENTE DE DEVEDORES PÚBLICOS LTDA - REPRESENTADO

GIESPP GESTÃO INTELIGENTE DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA LTDA - REPRESENTADO

INTELIGENCIA EM MOVIMENTO LTDA - REPRESENTADO

JOSE CARLOS HORI - REPRESENTADO

POLICIA FEDERAL - REPRESENTANTE

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SP - REPRESENTANTE

RAUL JOSÉ SILVA GIRIO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0310.0001001/18-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JACUPIRANGA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Nº MP: 14.0327.0000016/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAIRINQUE

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0327.0000046/20-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAIRINQUE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): ANTÔNIO PIASSENTINI - REPRESENTADO

EDUARDO JESUS DE MELO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0327.0000062/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAIRINQUE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL E PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SÃO ROQUE - REPRESENTANTE

ROSANE DA SILVA - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MAIRINQUE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0358.0000141/20-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OURINHOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): HANNAH ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. - REPRESENTADO

JOSÉ AUGUSTO ROSA - REPRESENTANTE

LUCAS POCAY ALVES DA SILVA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE OURINHOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0362.0000043/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PALMITAL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): ANÔNIMO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS NOVOS PAULISTA/SP - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0395.0001501/18-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): DE OFÍCIO - REPRESENTANTE

PRAIA GRANDE AÇÃO MÉDICA COMUNITÁRIA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0409.0002125/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte(s): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0438.0000031/20-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PEDRO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA SERRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0457.0000144/19-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TATUÍ

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) |

Parte(s): ANDRÉ NUNES FERNANDES - REPRESENTADO

ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO CONSERVATÓRIO DE TATUÍ - REPRESENTADO

HENRIQUE AUTRAN DOURADO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0460.0000078/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TIETÊ

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE JUMIRIM - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0615.0000153/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MACAUBAL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): MAR DA SILVA ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA EIRELI - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIANÓPOLIS DO SUL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0616.0000192/18-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PARANAPANEMA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): CAMARA MUNICIPAL DE PARANAPANEMA - REPRESENTADO

HAROLDO SOARES DA SILVEIRA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0670.0003884/20-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): GUARDA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0674.0001934/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): MUNICIPIO DE SÃO CAETANO DO SUL - REPRESENTADO

OBSERVATÓRIO SOCIAL DE SÃO CAETANO DO SUL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0695.0000036/19-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Nº MP: 14.0695.0000277/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): GILBERTO NATALINI - VEREADOR MUNICIPAL - ENCAMINHADO PELA PJ DO MEIO AMBIENTE - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000410/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): BRUNO CAETANO RAIMUNDO - EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - REPRESENTADO

EDUARDO MATARAZZO SUPLICY - LÍDER DA BANCADA DO PT NA CÂMARA DE VEREADORES - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000460/19-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): BRUNO COVAS - REPRESENTADO

COHAB - COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE

RENATA DA FONSECA PEREIRA COVAS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000498/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Nº MP: 14.0695.0000513/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): GILBERTO NATALINI - VEREADOR MUNICIPAL - ENCAMINHADO PELA PJ DO MEIO AMBIENTE - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000533/20-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): ANTONIO BIAGIO VESPOLI - VEREADOR MUNICIPAL - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAUL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000950/18-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): FUNDAÇÃO CASA - CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - REPRESENTANTE

VICTOR JOSÉ DE OLIVEIRA - SERVIDOR DA FUNDAÇÃO CASA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0712.0004648/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA - REPRESENTADO

GERVINO CLAUDIO GONÇALVES - REPRESENTADO

MARCIA PEGORELLI ANTUNES - REPRESENTADO

RENATA FOGAÇA DE ALMEIDA - INTERESSADO

Nº MP: 14.0713.0008431/18-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): CARLOS AUGUSTO SANTORO - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE CAMPINAS - REPRESENTADO

ROBERTO SALVADOR - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0715.0001624/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BAURU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): A APURAR - REPRESENTADO

CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0715.0004449/20-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BAURU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): A APURAR - REPRESENTADO

EX OFFICIO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0716.0001420/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): PESSOA A APURAR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0716.0001492/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): ONG MATRA - ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL MARÍLIA TRANSPARENTE - REPRESENTANTE

PESSOA A APURAR - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0716.0003142/19-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): BUMP IMPERMEABILIZAÇÃO E DEDETIZAÇÃO LTDA - REPRESENTADO

OSVALDO MESQUITA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0718.0000199/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CATANDUVA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): CONSTANTE FREDERICO CENEVIVA JÚNIOR - REPRESENTADO

EMPRESA FUNERÁRIA DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA - REPRESENTADO

GERALDO ANTONIO VINHOLI - REPRESENTADO

MUNICIPIO DE CATANDUVA - REPRESENTADO

SUPERINTENDENCIA DE AGUA E ESGOTO DE CATANDUVA - REPRESENTADO

VALDIR MARTINS BOLOGNA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0722.0000786/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): EMDEF - EMPRESA MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DE FRANCA - REPRESENTADO

GILSON MORATO PARRA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0739.0004336/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): FUNDAÇÃO EDUCACIONAL VICENTE FURLANETO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0739.0012805/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): RICARDO DA SILVA SANTOS - REPRESENTADO

RITA DE CÁSSIA LEMES DA SLVA - INTERESSADO

Nº MP: 42.0222.0000099/20-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CACONDE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): ALISSON RODRIGO BATISTA DOS SANTOS MORI - REPRESENTADO

JORNAL DEMOCRATA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0232.0000163/20-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAPIVARI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0380.0000051/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACAIA

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte(s): EDUARDO PORTIERI - REPRESENTADO

ROSANGELA SILVA - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0715.0002487/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BAURU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): MARCELO BARROS DE ARRUDA CASTRO - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0739.0009025/19-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PEDRO

Assunto/Ementa: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES |

Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE MULTIDISCIPLINAR - REPRESENTADO

DESCONHECIDO - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0205.0000051/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 16363/10

Município: BARRETOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Nº MP: 14.0205.0000072/10-2 Nº Documento: 0 Nº CAO: 20107/10

Município: BARRETOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÔMBIA - REPRESENTADO

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0205.0002889/21-1

Vara de Origem: 03A V CIV DE BARRETOS Número TJ: +1010373402021826006600000

Data Ajuizamento: 05/11/2021

Município: BARRETOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Nº MP: 41.0205.0002890/21-3

Vara de Origem: 02A V CIV DE BARRETOS Número TJ: +1010347422021826006600000

Data Ajuizamento: 04/11/2021

Município: BARRETOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Nº MP: 41.0205.0002891/21-8

Vara de Origem: 03A V CIV DE BARRETOS Número TJ: +1010371702021826006600000

Data Ajuizamento: 05/11/2021

Município: BARRETOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Nº MP: 41.0205.0002892/21-2

Vara de Origem: 01A V CIV DE BARRETOS Número TJ: +1010372552021826006600000

Data Ajuizamento: 05/11/2021

Município: BARRETOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Nº MP: 41.0205.0002893/21-7

Vara de Origem: 02A V CIV DE BARRETOS Número TJ: +1010375102021826006600000

Data Ajuizamento: 05/11/2021

Município: BARRETOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Nº MP: 41.0205.0002894/21-1

Vara de Origem: 01A V CIV DE BARRETOS Número TJ: +1010377772021826006600000

Data Ajuizamento: 05/11/2021

Município: BARRETOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Nº MP: 41.0227.0001014/18-3

Vara de Origem: 01A V DE CAMPO LIMPO PAULISTA Número TJ: +1002906572021826011500000

Data Ajuizamento: 04/11/2021

Município: CAMPO LIMPO PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Nº MP: 41.0284.0000214/19-9

Vara de Origem: 01A V DE IGUAPE Número TJ: +1001529522021826024400000

Data Ajuizamento: 03/11/2021

Município: IGUAPE

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) | PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte(s): ALMA CONFECÇÕES EIRELI - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - INTERESSADO

SINOP UNIFORMES EIRELI - RÉU

VICTOR´S UNIFORMES EIRELI ME - RÉU

Nº MP: 41.0284.0000376/18-0

Vara de Origem: 01A V DE IGUAPE Número TJ: +1001501842021826024400000

Data Ajuizamento: 05/11/2021

Município: IGUAPE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): JOSE ROBERTO VENANCIO DE SOUZA - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA - RÉU

Nº MP: 41.0714.0000935/19-7

Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO CARLOS Número TJ: +1011325712021826056600000

Data Ajuizamento: 03/11/2021

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): ABNER VAIS DO NASCIMENTO - RÉU

ABNER VAIS DO NASCIMENTO - MEI - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0714.0003194/21-2

Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO CARLOS Número TJ: +0005484152021826056600000

Data Ajuizamento: 03/11/2021

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): GONÇALO MARTINS - RÉU

JOÃO OTAVIO DAGNONE DE MELLO - RÉU

JOSÉ MISSALI NETO - RÉU

MÁRCIO JOSÉ ROSSIT - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

RITA JUSSARA APARECIDA BRASSI - RÉU

WILTON HIROTOSHI MOCHIDA - RÉU

Nº MP: 41.0739.0031018/20-4

Vara de Origem: 02A V DE APARECIDA Número TJ: +1003233692021826002800000

Data Ajuizamento: 03/11/2021

Município: APARECIDA

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |

Onde se lê:

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva

Relatório referente ao artigo 106 da Resolução nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 28 de setembro de 2021 a 04 de outubro de 2021)

CAO SIS MP DIFUSOS - Entrância Inicial, Intermediária e Final

Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Inclua-se:

Nº MP: 14.0367.0000072/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PATROCÍNIO PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PATROCINIO PAULISTA - REPRESENTADO

Publicado no DOE de 07/10/2021

Relatório referente ao artigo 6º da Resolução nº 619/2009-PGJ-CPJ-CGMP, DE 02 DE DEZEMBRO 2009 com as informações de publicidade da tramitação da instauração do procedimento administrativo de apuração a lesão ou ameaça de lesão a direito individual, de seu arquivamento ou das medidas judiciais (período de 02 de novembro de 2021 até 08 de novembro de 2021)

SIS MP INTEGRADO - INDIVIDUAL - Entrância Inicial, Intermediária e Final

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

Nº MP: 36.0719.0000683/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: MORADORES DE RUA |

Nº MP: 36.0719.0000764/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: AÇÃO AFIRMATIVA |

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 36.0192.0000848/20-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: APARECIDA

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA |

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

Nº MP: 36.0203.0000909/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARIRI

Assunto/Ementa: SAÚDE |

Nº MP: 36.0395.0002144/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: SAÚDE |

Nº MP: 36.0395.0002192/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |

Nº MP: 36.0395.0002196/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |

Nº MP: 36.0420.0000039/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: SAÚDE |

Nº MP: 36.0420.0000084/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: SAÚDE |

Nº MP: 36.0426.0004192/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |

Nº MP: 36.0739.0014402/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA | SAÚDE |

Nº MP: 36.0739.0019372/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |

Nº MP: 36.0739.0020120/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |

Nº MP: 36.0739.0022745/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: VIDA |

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 36.0196.0001251/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |

Nº MP: 36.0222.0000002/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CACONDE

Assunto/Ementa: SAÚDE |

Nº MP: 36.0225.0000128/19-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAJURU

Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |

Nº MP: 36.0232.0000757/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAPIVARI

Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |

Nº MP: 36.0256.0000697/19-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: EMBU DAS ARTES

Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |

Nº MP: 36.0395.0000417/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |

Nº MP: 36.0395.0000900/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |

Nº MP: 36.0395.0002529/18-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |

Nº MP: 36.0426.00&9/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |

Nº MP: 36.0426.0001643/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: VIDA |

Nº MP: 36.0426.0002379/19-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: VIDA |

Nº MP: 36.0519.0000029/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SAÚDE |

Nº MP: 36.0610.00&7/19-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IBATÉ

Assunto/Ementa: SAÚDE |

Nº MP: 36.0665.0000082/20-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACAIA

Assunto/Ementa: VIDA | SAÚDE |

Nº MP: 36.0719.0000339/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: VIDA |

Nº MP: 36.0719.0001348/17-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: VIDA | SAÚDE |

Nº MP: 36.0739.0000840/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |

Nº MP: 36.0739.0032651/20-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FARTURA

Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0734.0000039/21-0

Vara de Origem: 2 vara de família de penha de frança Número TJ: 1012809-55.2021.8.26.0006

Data Ajuizamento: 04/11/2021

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

Nº MP: 36.0187.0000577/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

Nº MP: 36.0206.0001387/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |

Nº MP: 36.0265.0000910/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FERRAZ DE VASCONCELOS

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0295.0000422/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPEVA

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0341.0002910/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0343.0000670/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI MIRIM

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0395.0002141/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0395.0002193/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | POLÍTICA DE ATENDIMENTO |

Nº MP: 36.0395.0002197/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0444.0000677/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

Nº MP: 36.0663.0000028/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIO GRANDE DA SERRA

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0674.0001609/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0723.0003363/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

Nº MP: 36.0723.0004442/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

Nº MP: 36.0725.0001377/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

Nº MP: 36.0725.0001378/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0739.0021302/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0739.0022127/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

Nº MP: 36.0739.0023077/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

Nº MP: 36.0739.0023282/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0739.0023331/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

Nº MP: 36.0739.0023346/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

Nº MP: 36.0739.0023771/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: POLÍTICA DE ATENDIMENTO |

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 36.0155.0000474/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0186.0030005/20-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ALTINÓPOLIS

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

Nº MP: 36.0230.0000439/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CÂNDIDO MOTA

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

Nº MP: 36.0307.0000398/19-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITUVERAVA

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0341.0002579/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0342.0000887/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI GUAÇU

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

Nº MP: 36.0378.0001234/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

Nº MP: 36.0395.0000241/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0395.0001972/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0474.0002455/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VOTUPORANGA

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |

Nº MP: 36.0548.0000017/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

Nº MP: 36.0630.0000754/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TABAPUÃ

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | POLÍTICA DE ATENDIMENTO | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

Nº MP: 36.0633.0000044/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0635.0000138/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

Nº MP: 36.0635.0000355/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

Nº MP: 36.0635.0000605/19-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0670.0002144/19-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

Nº MP: 36.0715.0003869/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BAURU

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0719.0000638/18-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0725.0000956/18-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0725.0000963/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

Nº MP: 36.0725.0001012/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0725.0001043/19-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0725.0001094/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

Nº MP: 36.0739.0007393/19-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0739.0020267/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

Nº MP: 36.0739.0022292/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.1088.0000028/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0233.0000318/21-2

Vara de Origem: 01A V CIVEL DE CARAGUATATUBA Número TJ: 1005781-64.2021.8.26.0126

Data Ajuizamento: 05/11/2021

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 41.0295.0000426/21-1

Vara de Origem: 01A V DE ITAPEVA Número TJ: 1005684-20.2021.8.26.0270

Data Ajuizamento: 08/11/2021

Município: ITAPEVA

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

Nº MP: 41.0317.0000545/21-1

Vara de Origem: V DE JUNQUEIRÓPOLIS Número TJ: 1001837-81.2021.8.26.0311

Data Ajuizamento: 08/11/2021

Município: JUNQUEIRÓPOLIS

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 41.0414.0000799/21-1

Vara de Origem: 03A V DE SALTO Número TJ: 1005291-06.2021.8.26.0526

Data Ajuizamento: 03/11/2021

Município: SALTO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

Nº MP: 36.0199.0001894/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |

Nº MP: 36.0206.0001238/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS | FARMÁCIAS, DROGARIAS, REPRESENTANTE / DISTRIBUIDOR E EMPRESA FABRICANTE DE PRODUTOS | HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Nº MP: 36.0248.0000740/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE | TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

Nº MP: 36.0248.0000743/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE | TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

Nº MP: 36.0395.0002202/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Nº MP: 36.0395.0002204/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL | TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

Nº MP: 36.0395.0002207/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

Nº MP: 36.0439.0000537/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO ROQUE

Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

Nº MP: 36.0444.0000657/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

Nº MP: 36.0674.0001595/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

Nº MP: 36.0674.0001596/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

Nº MP: 36.0674.0001597/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

Nº MP: 36.0674.0001603/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

Nº MP: 36.0674.0001617/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

Nº MP: 36.0722.0001967/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

Nº MP: 36.0725.0001081/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

Nº MP: 36.0739.0023430/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 36.0310.0000245/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JACUPIRANGA

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |

Nº MP: 36.0378.0000863/20-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAÇAPAVA

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

Nº MP: 36.0378.0001513/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

Nº MP: 36.0395.0001398/20-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Nº MP: 36.0395.0001724/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

Nº MP: 36.0395.0001878/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

Nº MP: 36.0395.0001923/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Nº MP: 36.0426.0005172/19-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

Nº MP: 36.0674.0001429/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

Nº MP: 36.0674.0001576/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

Nº MP: 36.0674.0001595/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

Nº MP: 36.0674.0001596/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

Nº MP: 36.0674.0001597/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

Nº MP: 36.0674.0001603/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

Nº MP: 36.0723.0000489/20-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

Nº MP: 36.0723.0002446/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

Nº MP: 36.0725.0001081/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0444.0000809/18-1

Vara de Origem: V DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO VICENTE Número TJ: 1011528-58.2021.8.26.0590

Data Ajuizamento: 04/11/2021

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

Nº MP: 36.0011.0000084/20-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SAÚDE | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |

Nº MP: 36.0155.0006462/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

Nº MP: 36.0156.0007021/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | SAÚDE |

Nº MP: 36.0156.0007049/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0182.0001022/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ADAMANTINA

Assunto/Ementa: SAÚDE |

Nº MP: 36.0182.0001025/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ADAMANTINA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0197.0000083/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARUJÁ

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

Nº MP: 36.0202.0000108/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BANANAL

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0202.0000109/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BANANAL

Assunto/Ementa: SAÚDE |

Nº MP: 36.0202.0000110/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BANANAL

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0202.0000111/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BANANAL

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0202.0000112/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BANANAL

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0202.0000113/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BANANAL

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0202.0000114/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BANANAL

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | EDUCAÇÃO |

Nº MP: 36.0202.0000115/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BANANAL

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0202.0000116/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BANANAL

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Nº MP: 36.0258.0000812/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Nº MP: 36.0258.0000813/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0277.0000185/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARIBA

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

Nº MP: 36.0307.0001081/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITUVERAVA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0308.0001058/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JABOTICABAL

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

Nº MP: 36.0308.0001133/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JABOTICABAL

Assunto/Ementa: COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA |

Nº MP: 36.0309.0000837/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

Nº MP: 36.0319.0000032/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LARANJAL PAULISTA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0319.0000034/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LARANJAL PAULISTA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0324.0000219/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LORENA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0343.0000192/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI MIRIM

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR | COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA | MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | SAÚDE | PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

Nº MP: 36.0358.0000126/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OURINHOS

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0373.0001599/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PENÁPOLIS

Assunto/Ementa: MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0392.0000476/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PORTO FELIZ

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | DROGADIÇÃO |

Nº MP: 36.0395.0002194/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA |

Nº MP: 36.0395.0002195/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA |

Nº MP: 36.0417.0001229/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA BÁRBARA DOESTE

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0420.0000137/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

Nº MP: 36.0420.0000162/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

Nº MP: 36.0420.0000168/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Nº MP: 36.0423.0000370/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA RITA DO PASSA QUATRO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | SAÚDE |

Nº MP: 36.0444.0000674/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

Nº MP: 36.0445.0000100/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SERRA NEGRA

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

Nº MP: 36.0447.0000504/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |

Nº MP: 36.0473.0000099/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VOTORANTIM

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |

Nº MP: 36.0515.0000145/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

Nº MP: 36.0522.0000385/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0522.0000494/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0522.0000498/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0522.0000500/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0555.0002272/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |

Nº MP: 36.0568.0000102/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAIEIRAS

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0602.0000242/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CONCHAL

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0607.0000329/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GÁLIA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0633.0000102/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0635.0000223/20-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0710.0003124/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Nº MP: 36.0713.0001247/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Nº MP: 36.0717.0006888/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0726.0000350/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | SAÚDE |

Nº MP: 36.0734.0000065/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

Nº MP: 36.0739.0019649/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0739.0023236/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

Nº MP: 36.0739.0023355/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 36.0156.0005105/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0167.0001085/19-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0167.0002164/17-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0167.0003494/20-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: DROGADIÇÃO |

Nº MP: 36.0167.0004170/19-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0187.0000177/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0192.0000470/20-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: APARECIDA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |

Nº MP: 36.0206.0002275/18-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0221.0000317/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TAUBATÉ

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0262.0001211/19-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0268.0000534/18-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCO DA ROCHA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES | PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA | SAÚDE | EDUCAÇÃO |

Nº MP: 36.0274.0000738/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARARAPES

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0276.0000469/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

Nº MP: 36.0285.0000292/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ILHA SOLTEIRA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0307.0001081/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITUVERAVA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0313.0000031/19-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JARDINÓPOLIS

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO | MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

Nº MP: 36.0320.0000406/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LEME

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0321.0000078/19-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LENÇÓIS PAULISTA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0324.0000766/19-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LORENA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0333.0000759/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MATÃO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Nº MP: 36.0340.0000112/19-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOCOCA

Assunto/Ementa: MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA |

Nº MP: 36.0343.0000534/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI MIRIM

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR | ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

Nº MP: 36.0358.0000126/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OURINHOS

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0364.0000663/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PARAGUAÇU PAULISTA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0378.0000851/20-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

Nº MP: 36.0378.0001003/19-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Nº MP: 36.0378.0001074/19-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

Nº MP: 36.0395.0001370/20-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Nº MP: 36.0395.0001487/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: SAÚDE |

Nº MP: 36.0423.0000354/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA RITA DO PASSA QUATRO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |

Nº MP: 36.0432.0000681/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: DROGADIÇÃO |

Nº MP: 36.0444.0000523/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0461.0000018/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TREMEMBÉ

Assunto/Ementa: SAÚDE |

Nº MP: 36.0471.0000578/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VINHEDO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | SAÚDE |

Nº MP: 36.0522.0000283/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0522.0000295/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |

Nº MP: 36.0522.0000340/19-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IBIÚNA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0533.0000512/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: COTIA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Nº MP: 36.0568.0000081/19-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAIEIRAS

Assunto/Ementa: SAÚDE |

Nº MP: 36.0620.0000092/18-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0670.0001483/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Nº MP: 36.0670.0005350/19-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0670.0005352/19-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0710.0&58/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Nº MP: 36.0711.0000053/20-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0713.0004877/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0713.0008234/19-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Nº MP: 36.0713.0009437/19-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Nº MP: 36.0716.0000347/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0716.0001637/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0155.0006435/21-4

Vara de Origem: 01A V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE GUARULHOS Número TJ: 1041371-02.2021.8.26.0224

Data Ajuizamento: 03/11/2021

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |

Nº MP: 41.0155.0006446/21-2

Vara de Origem: 01A V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE GUARULHOS Número TJ: 1041465-47.2021.8.26.0224

Data Ajuizamento: 03/11/2021

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |

Nº MP: 41.0155.0006540/21-3

Vara de Origem: 01A V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE GUARULHOS Número TJ: 1042003-28.2021.8.26.0224

Data Ajuizamento: 08/11/2021

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |

Nº MP: 41.0208.0000889/21-7

Vara de Origem: 03A V DE BEBEDOURO Número TJ: 1004499-56.2021.8.26.0072

Data Ajuizamento: 03/11/2021

Município: BEBEDOURO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Nº MP: 41.0258.0000786/21-6

Vara de Origem: 02A V DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL Número TJ: 1001812-73.2021.8.26.0180

Data Ajuizamento: 08/11/2021

Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |

Nº MP: 41.0271.0000332/21-8

Vara de Origem: V DE GETULINA Número TJ: 1001559-10.2021.8.26.0205

Data Ajuizamento: 04/11/2021

Município: GETULINA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | EDUCAÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |

Nº MP: 41.0271.0000352/21-5

Vara de Origem: V DE GETULINA Número TJ: 1001575-61.2021.8.26.0205

Data Ajuizamento: 05/11/2021

Município: GETULINA

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |

Nº MP: 41.0276.0001013/21-6

Vara de Origem: 03A V DE GUARATINGUETÁ Número TJ: 1004782-23.2021.8.26.0220

Data Ajuizamento: 05/11/2021

Município: GUARATINGUETÁ

Assunto/Ementa: COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA | MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |

Nº MP: 41.0293.0000352/21-9

Vara de Origem: 03A V DE ITAPECERICA DA SERRA Número TJ: 1004980-13.2021.8.26.0268

Data Ajuizamento: 03/11/2021

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 41.0341.0004843/21-9

Vara de Origem: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE MOGI DAS CRUZES Número TJ: 1019978-95.2021.8.26.0361

Data Ajuizamento: 04/11/2021

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |

Nº MP: 41.0350.0000872/21-1

Vara de Origem: V DE NHANDEARA Número TJ: 1000015-86.2021.8.26.0560

Data Ajuizamento: 03/11/2021

Município: NHANDEARA

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |

Nº MP: 41.0357.0001126/21-6

Vara de Origem: 02A V DE OSVALDO CRUZ Número TJ: 1002568-80.2021.8.26.0407

Data Ajuizamento: 03/11/2021

Município: OSVALDO CRUZ

Assunto/Ementa: SAÚDE |

Nº MP: 41.0357.0001134/21-1

Vara de Origem: 02A V DE OSVALDO CRUZ Número TJ: 1002566-13.2021.8.26.0407

Data Ajuizamento: 03/11/2021

Município: OSVALDO CRUZ

Assunto/Ementa: SAÚDE |

Nº MP: 41.0392.0000202/21-6

Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PORTO FELIZ Número TJ: 1002364-38.2021.8.26.0471

Data Ajuizamento: 08/11/2021

Município: PORTO FELIZ

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 41.0392.0000228/21-1

Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PORTO FELIZ Número TJ: 1002350-54.2021.8.26.0471

Data Ajuizamento: 08/11/2021

Município: PORTO FELIZ

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 41.0395.0001739/21-8

Vara de Origem: Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande Número TJ: 1015881-92.2021.8.26.0477

Data Ajuizamento: 04/11/2021

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: SAÚDE |

Nº MP: 41.0395.0001832/21-4

Vara de Origem: Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande Número TJ: 1015837-73.2021.8.26.0477

Data Ajuizamento: 03/11/2021

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: SAÚDE |

Nº MP: 41.0395.0001974/21-6

Vara de Origem: Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande Número TJ: 1015928-66.2021.8.26.0477

Data Ajuizamento: 05/11/2021

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA |

Nº MP: 41.0395.0002198/21-3

Vara de Origem: Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande Número TJ: 1015932-06.2021.8.26.0477

Data Ajuizamento: 05/11/2021

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Nº MP: 41.0395.0002199/21-8

Vara de Origem: Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande Número TJ: 1015931-21.2021.8.26.0477

Data Ajuizamento: 05/11/2021

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Nº MP: 41.0395.0002203/21-6

Vara de Origem: Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande Número TJ: 1016017-89.2021.8.26.0477

Data Ajuizamento: 08/11/2021

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |

Nº MP: 41.0533.0000235/21-0

Vara de Origem: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SANTANA Número TJ: 1031076-90.2021.8.26.0001

Data Ajuizamento: 03/11/2021

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 41.0533.0000382/21-2

Vara de Origem: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SANTANA Número TJ: 1031078-60.2021.8.26.0001

Data Ajuizamento: 03/11/2021

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |

Nº MP: 41.0533.0000388/21-0

Vara de Origem: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SANTANA Número TJ: 1031860-67.2021.8.26.0001

Data Ajuizamento: 05/11/2021

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |

Nº MP: 41.0630.0000990/21-2

Vara de Origem: V DE TABAPUÃ Número TJ: 1001240-97.2021.8.26.0607

Data Ajuizamento: 08/11/2021

Município: TABAPUÃ

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 41.0640.0000364/21-9

Vara de Origem: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LAPA Número TJ: 1013399-38.2021.8.26.0004

Data Ajuizamento: 03/11/2021

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 41.0640.0000401/21-1

Vara de Origem: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LAPA Número TJ: 1014161-54.2021.8.26.0004

Data Ajuizamento: 03/11/2021

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 41.0670.0004408/21-7

Vara de Origem: VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DE JUNDIAÍ Número TJ: 1017334-44.2021.8.26.0309

Data Ajuizamento: 04/11/2021

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | SAÚDE |

Nº MP: 41.0713.0006213/21-5

Vara de Origem: V INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPINAS Número TJ: 1045226-28.2021.8.26.0114

Data Ajuizamento: 08/11/2021

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |

Nº MP: 41.0716.0005145/21-1

Vara de Origem: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE MARÍLIA Número TJ: 1017263-34.2021.8.26.0344

Data Ajuizamento: 04/11/2021

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |

Nº MP: 41.0717.0006963/21-5

Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Número TJ: 1056632-18.2021.8.26.0576

Data Ajuizamento: 05/11/2021

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Área do Direito: MEIO AMBIENTE

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0278.0001902/19-7

Vara de Origem: 01A V CIVEL DE GUARUJA Número TJ: 1012108-25.2021.8.26.0223

Data Ajuizamento: 03/11/2021

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: FLORA | LICENCIAMENTO AMBIENTAL |

Nº MP: 41.0300.0002493/18-3

Vara de Origem: 03A V CIV DE ITAQUAQUECETUBA Número TJ: 0000002377/2021

Data Ajuizamento: 05/11/2021

Município: ITAQUAQUECETUBA

Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS |

Nº MP: 41.0704.0000047/19-8

Vara de Origem: 01A V DE IGUAPE Número TJ: 1001555-50.2021.8.26.0244

Data Ajuizamento: 04/11/2021

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) |

Nº MP: 41.0704.0000119/16-0

Vara de Origem: 01A V DE REGISTRO Número TJ: 1003996-27.2021.8.26.0495

Data Ajuizamento: 08/11/2021

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa: FLORA |

Nº MP: 41.0354.0000034/09-5

Vara de Origem: V DE NUPORANGA Número TJ: 1001036-04.2021.8.26.0397

Data Ajuizamento: 04/11/2021

Município: NUPORANGA

Assunto/Ementa: FLORA |

Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0199.0002008/16-6

Vara de Origem: 04A V CIV DE ATIBAIA Número TJ: 1009925-58.2020.8.26.0048

Data Ajuizamento: 03/11/2021

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Nº MP: 41.0404.0000176/18-2

Vara de Origem: V DE REGENTE FEIJÓ Número TJ: 1001353-05.2021.8.26.0493

Data Ajuizamento: 04/11/2021

Município: REGENTE FEIJÓ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Relatório referente ao artigo 8º da Resolução nº 934/15-PGJ-CPJ-CGMP, de 15 de outubro de 2015, com as informações de publicidade da tramitação da instauração do Procedimento Administrativo de Fiscalização (PAF) e o Procedimento Administrativo de Acompanhamento (PAA), de seu arquivamento (período de 02 de novembro de 2021 até 08 de novembro de 2021)

SIS MP INTEGRADO - ADMINISTRATIVO - Entrância Inicial, Intermediária e Final

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO

Nº MP: 62.0156.0007010/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Parte(s): A APURAR - INTERESSADO

Nº MP: 62.0161.0001112/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: - EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Parte(s): LG ELETRONICS DE SÃO PAULO LTDA - INTERESSADO

MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - INTERESSADO

SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. - INTERESSADO

SONY ERICSSON MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA - INTERESSADO

Nº MP: 62.0222.0000190/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CACONDE

Assunto/Ementa: - OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER

Parte(s): CASA DE ACOLHIMENTO CORONEL GUSTAVO RIBEIRO - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

Nº MP: 62.0232.0000998/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAPIVARI

Assunto/Ementa: - PRÁTICAS ABUSIVAS

- SERVIÇOS PROFISSIONAIS

Parte(s): SÃO JOÃO - PLANOS FAMILIARES E SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA. - EPP - INTERESSADO

Nº MP: 62.0246.0000059/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CRAVINHOS

Assunto/Ementa: - ORDENAÇÃO DA CIDADE / PLANO DIRETOR

Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE SERRRA AZUL - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRRA AZUL - INTERESSADO

Nº MP: 62.0248.0000745/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Parte(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CUBATÃO - INTERESSADO

Nº MP: 62.0286.0000828/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ILHABELA

Assunto/Ementa: - EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR

Parte(s): AMOR CASTELHANOS - INTERESSADO

Nº MP: 62.0335.0000082/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MIGUELÓPOLIS

Assunto/Ementa: - POLUIÇÃO

Parte(s): MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS - INTERESSADO

Nº MP: 62.0414.0000931/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SALTO

Assunto/Ementa: - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Parte(s): AGNALDO RIBEIRO SOARES - INTERESSADO

Nº MP: 62.0414.0000932/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SALTO

Assunto/Ementa: - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Parte(s): ROBERTO NATALINO SILVEIRA - INTERESSADO

Nº MP: 62.0414.0000936/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SALTO

Assunto/Ementa: - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Parte(s): VANDERLEI ELCIO SILVA - INTERESSADO

Nº MP: 62.0414.0000937/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SALTO

Assunto/Ementa: - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Parte(s): WHILLHES GOMES DA SILVA - INTERESSADO

Nº MP: 62.0420.0000171/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: - ABRIGO EM ENTIDADE

Parte(s): LAR SÃO VICENTE PAULO - INTERESSADO

Nº MP: 62.0471.0000966/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VINHEDO

Assunto/Ementa: - GESTÃO AMBIENTAL

Parte(s): LUCIANA CARDELIQUIO JORDÃO - INTERESSADO

PREFEITURA DE VINHEDO - INTERESSADO

Nº MP: 62.0482.0000538/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: - ÁGUA E/OU ESGOTO

Parte(s): 2ª PJMAC - INTERESSADO

Nº MP: 62.0568.0000098/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAIEIRAS

Assunto/Ementa: - CONSELHOS TUTELARES

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

Nº MP: 62.0695.0000950/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: - PROVIDÊNCIA

Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - INTERESSADO

Nº MP: 62.0704.0000039/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa: - FLORA

Parte(s): OSCAR MAGÁRIO NETO - INTERESSADO

Nº MP: 62.0720.0005483/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: - DESVIO DE FUNÇÃO

Parte(s): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - INTERESSADO

Nº MP: 62.0725.0001391/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: - ABUSO SEXUAL

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

Nº MP: 62.1144.0001211/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTANA DE PARNAÍBA

Assunto/Ementa: - PROCESSO DISCIPLINAR / SINDICÂNCIA

Parte(s): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA - INTERESSADO

Nº MP: 63.0155.0006541/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Parte(s): CLÍNICA DE REABILITAÇÃO FONTE DA NOVA ERA - FISCALIZADO

Nº MP: 63.0264.0001113/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FERNANDÓPOLIS

Assunto/Ementa: - DIREITOS DA PERSONALIDADE

Parte(s): ROBERTA DAIANA DE LIMA PRINCI M.E. - FISCALIZADO

Nº MP: 63.0295.0000419/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPEVA

Assunto/Ementa: - ABRIGO EM ENTIDADE

Parte(s): ENTIDADE DE ACOLHIMENTO DE ITAPEVA - FISCALIZADO

Nº MP: 63.0295.0000420/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPEVA

Assunto/Ementa: - ABRIGO EM ENTIDADE

Parte(s): ENTIDADE DE ACOLHIMENTO DE NOVA CAMPINA - FISCALIZADO

Nº MP: 63.0295.0000421/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPEVA

Assunto/Ementa: - ABRIGO EM ENTIDADE

Parte(s): ENTIDADE DE ACOLHIMENTO DE TAQUARIVAÍ - FISCALIZADO

Nº MP: 63.0300.0002426/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAQUAQUECETUBA

Assunto/Ementa: - ENTIDADES DE ATENDIMENTO

Nº MP: 63.0350.0000882/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: NHANDEARA

Assunto/Ementa: - ENTIDADES DE ATENDIMENTO

Parte(s): CASA ABRIGO DE NHANDEARA - FISCALIZADO

Nº MP: 63.0451.0002565/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: - ESTATUTO DO IDOSO

Parte(s): RECANTO DOS IDOSOS LUZ DIVINA - FISCALIZADO

Nº MP: 63.0451.0002592/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: - ESTATUTO DO IDOSO

Parte(s): ESPAÇO VIDA VIVA MORADIA ASSISTIDA PARA IDOSOS LTDA - FISCALIZADO

Nº MP: 63.0451.0002593/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: - ESTATUTO DO IDOSO

Parte(s): CASA DE SÃO VICENTE DE PAULO - FISCALIZADO

Nº MP: 63.0451.0002596/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: - IDOSO

Parte(s): ESPAÇO VIDA E SAÚDE MORADIA ASSISTIDA LTDA - FISCALIZADO

Nº MP: 63.0451.0&02/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: - ESTATUTO DO IDOSO

Parte(s): CASA DE REPOUSO PARA IDOSOS VIVA A VIDA S/S LTDA - FISCALIZADO

Nº MP: 63.0555.0005558/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Parte(s): RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA - FISCALIZADO

Nº MP: 63.0713.0006053/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: - ASSEMBLÉIA

Parte(s): FUNDAÇÃO DAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DE CAMPINAS - FEAC - FISCALIZADO

Nº MP: 63.0713.0006054/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: - ASSEMBLÉIA

Parte(s): FUNDAÇÃO DAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DE CAMPINAS - FEAC - FISCALIZADO

Nº MP: 63.0713.0006195/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: - ASSEMBLÉIA

Parte(s): FUNDAÇÃO APINCO CIÊNCIA E TECNOLOGIA AVÍCOLA - FACTA - FISCALIZADO

Nº MP: 63.0713.0006198/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: - ASSEMBLÉIA

Parte(s): FUNDAÇÃO APINCO CIÊNCIA E TECNOLOGIA AVÍCOLA - FACTA - FISCALIZADO

Nº MP: 63.0713.0006200/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: - ASSEMBLÉIA

Parte(s): FUNDAÇÃO APINCO CIÊNCIA E TECNOLOGIA AVÍCOLA - FACTA - FISCALIZADO

Nº MP: 63.0723.0004434/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: - ESTATUTO DO IDOSO

Parte(s): RESIDENCIAL DOLCE VITA - FISCALIZADO

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 62.0187.0000251/20-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - INTERESSADO

Nº MP: 62.0246.0000036/20-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CRAVINHOS

Assunto/Ementa: - OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Parte(s): MUNICÍPIO DE CRAVINHOS - INTERESSADO

Nº MP: 62.0246.0000037/20-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CRAVINHOS

Assunto/Ementa: - OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Parte(s): MUNICÍPIO DE SERRA AZUL - INTERESSADO

Nº MP: 62.0246.0000041/20-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CRAVINHOS

Assunto/Ementa: - ÁGUA E/OU ESGOTO

- COBRANÇA DE DÍVIDAS

Parte(s): SABESP SERRA AZUL-SP - INTERESSADO

Nº MP: 62.0280.0000373/20-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IBITINGA

Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Parte(s): MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA - INTERESSADO

MUNICÍPIO DE TABATINGA - INTERESSADO

SANTA CASA DE IBITINGA - HOSPITAL E MATERNIDADE - INTERESSADO

Nº MP: 62.0283.0000483/20-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IGARAPAVA

Assunto/Ementa: - HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

- VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAMINA/SP - INTERESSADO

Nº MP: 62.0283.0000484/20-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IGARAPAVA

Assunto/Ementa: - HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

- VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIZAL - INTERESSADO

Nº MP: 62.0283.0000485/20-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IGARAPAVA

Assunto/Ementa: - HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

- VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP - INTERESSADO

Nº MP: 62.0304.0000134/20-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITATIBA

Assunto/Ementa: - MODALIDADE / LIMITE / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE MORUNGABA - INTERESSADO

Nº MP: 62.0335.0000042/20-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MIGUELÓPOLIS

Assunto/Ementa: - VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Parte(s): MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS - INTERESSADO

Nº MP: 62.0341.0003702/19-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: - REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR

Nº MP: 62.0348.0000588/20-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MONTE MOR

Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Parte(s): MUNICÍPIO DE MONTE MOR - INTERESSADO

Nº MP: 62.0384.0000626/20-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRAPOZINHO

Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO NORTE - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NARANDIBA - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOVALINA - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARABAI - INTERESSADO

Nº MP: 62.0384.0000727/20-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRAPOZINHO

Assunto/Ementa: - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO NORTE - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NARANDIBA - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOVALINA - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARABAI - INTERESSADO

Nº MP: 62.0417.0000441/20-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA BÁRBARA DOESTE

Assunto/Ementa: - EDUCAÇÃO INFANTIL

Parte(s): SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DOESTE - INTERESSADO

Nº MP: 62.0447.0030145/20-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa: - CONTROLE SOCIAL E CONSELHOS DE SAÚDE

Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERTÃOZINHO - INTERESSADO

Nº MP: 62.0459.0000115/20-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TEODORO SAMPAIO

Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Parte(s): MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO - INTERESSADO

Nº MP: 62.0459.0000117/20-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TEODORO SAMPAIO

Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Parte(s): MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA - INTERESSADO

Nº MP: 62.0459.0000129/20-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TEODORO SAMPAIO

Assunto/Ementa: - PRESTAÇÃO DE CONTAS

Parte(s): MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA - INTERESSADO

Nº MP: 62.0464.0000177/20-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: - PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE

Parte(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA - INTERESSADO

Nº MP: 62.0522.0000095/20-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: - INTERNAÇÃO COM ATIVIDADES EXTERNAS

Nº MP: 62.0612.0000049/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAJOBI

Assunto/Ementa: - COVID-19

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAPOAMA - INTERESSADO

Nº MP: 62.0670.0001307/20-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

Parte(s): MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - INTERESSADO

Nº MP: 62.0678.0000089/20-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TAUBATÉ

Assunto/Ementa: - INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA

Parte(s): HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE TAUBATÉ - INTERESSADO

Nº MP: 62.0722.0001078/20-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: - DESVIO DE RECURSOS

Parte(s): MUNICÍPIO DE FRANCA - INTERESSADO

Nº MP: 63.0167.0002750/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: - ASILO

Parte(s): RESIDENCIAL JARDIM DE HELENA LTDA. - FISCALIZADO

Nº MP: 63.0215.0001955/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO

Parte(s): OSG - FISCALIZADO

Nº MP: 63.0293.0000461/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: - DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Parte(s): ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MORADA DO IDOSO - FISCALIZADO

Nº MP: 63.0300.0000992/17-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAQUAQUECETUBA

Assunto/Ementa: - ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

Nº MP: 63.0344.0000095/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MONGAGUÁ

Assunto/Ementa: - MUNICIPAL

Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MONGAGUÁ - FISCALIZADO

Nº MP: 63.0522.0000339/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: - ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

Parte(s): CENTRO DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL NOSSO LAR - FISCALIZADO

SAICA NOSSO LAR II - FISCALIZADO

Nº MP: 63.0639.0000624/19-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO

Parte(s): DE ROTARIANOS DE SÃO PAULO - FISCALIZADO

Nº MP: 63.0639.0000652/18-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO

Parte(s): ARMANDO ALVARES PENTEADO - FISCALIZADO

Nº MP: 63.0712.0003083/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: - PRESTAÇÃO DE CONTAS

Parte(s): FUNDAÇÃO NACIME, MIGUEL, SOPHIA CHEDA - FISCALIZADO

Nº MP: 63.0712.0003433/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: - PRESTAÇÃO DE CONTAS

Parte(s): FACULDADE DE DIREITO DE SOROCABA - FISCALIZADO

Nº MP: 63.0713.0005121/20-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO

Parte(s): FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP - FUNCAMP - FISCALIZADO

Onde se lê:

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva

Relatório referente ao artigo 8º da Resolução nº 934/15-PGJ-CPJ-CGMP, de 15 de outubro de 2015, com as informações de publicidade da tramitação da instauração do Procedimento Administrativo de Fiscalização (PAF) e o Procedimento Administrativo de Acompanhamento (PAA), de seu arquivamento (período de 17 de agosto de 2021 a 23 de agosto de 2021)

SIS MP INTEGRADO - ADMINISTRATIVO - Entrância Inicial, Intermediária e Final

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO

Inclua-se:

Nº MP: 62.0296.0000788/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPEVI

Assunto/Ementa: - INSPEÇÃO DAS ROTINAS ADMINISTRATIVAS

Parte(s): ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

MUNICÍPIO DE ITAPEVI - INTERESSADO

Publicado no DOE de 26/08/2021

DIRETORIA GERAL

PORTARIA Nº 185/2021-DG/MP, de 09 de novembro de 2021

Designa servidores para que acompanhem a execução do Contrato de nº 101/2021, Processo nº 039/2020-FED, (SEI 29.0001.0001804.2021-82) celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a empresa TORINO Informática Ltda

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:

Artigo 1º-Designar o Senhor Antonio Rodrigues Cordeiro Filho, Matrícula nº 000.929, para que acompanhe a execução do contrato supra, que tem por objeto o fornecimento de equipamentos de informática, para atender às necessidades da Instituição.

Artigo 2º-No impedimento legal do primeiro indicado, fica designada a Senhora Janaina Henrique Stegemann, Matrícula nº 847, para cumprir o disposto no artigo anterior.

Artigo 3º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do contrato.

PORTARIA Nº 186/2021-DG/MP, de 09 de novembro de 2021

Designa servidores para que acompanhem a execução do Contrato de nº 100/2021, Processo nº 258/2021-DG/MP, (SEI 29.0001.0188268.2021-48) celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a empresa HC2-Holambra Capturing Carbon- Gestão Ambiental Sustentável Ltda

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:

Artigo 1º-Designar a Senhora Carolinne Comerlatti, Matrícula nº 8278, para que acompanhe a execução do contrato supra, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de topografia e geotecnia, com a execução de serviços técnicos de Levantamento Topográfico Planialtimétrico Cadastral e Sondagem Geotécnica à Percussão que visa fornecer informações sobre o terreno destinadas a contratação e elaboração de todos os projetos executivos do prédio anexo ao Edifício Sede do Ministério Público de São Paulo, da futura sede da Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo e da futura sede da Promotoria de Justiça de Sorocaba.

Artigo 2º-No impedimento legal da primeira indicada, fica designado o Senhor Denis Batista Silva, Matrícula nº 5086, para cumprir o disposto no artigo anterior.

Artigo 3º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do contrato.

Despacho do Procurador-Geral de Justiça, de 08/11/2021

Processo: 009/2019 - CE

Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Contratação de serviços de cobrança de valores, junto ao Banco do Brasil, para recebimento de valores oriundos de participação nos cursos ministrados pela Escola Superior do Ministério Público, bem como nos concursos de credenciamento de Estagiários, como também a respectiva prestação de contas dos valores arrecadados, através de boleto bancário destinados ao Fundo Especial de Despesa do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do MPSP.

RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, a decisão de inexigibilidade de licitação declarada pelo Diretor-Geral, com fulcro no?caput?do artigo 25 da referida Lei Federal, em favor de?BANCO DO BRASIL S.A.?para?prestação de serviços cobrança de valores, via boleto bancário registrado, emitidos em relação a pessoas físicas, para fins de participação nos cursos ministrados pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, bem como nos concursos de Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo, e respectiva prestação de contas dos valores arrecadados, por meio magnético ou mediante entrega física dos documentos.

Despacho do Diretor-Geral, de 07/10/2021

TERMO DE CONTRATO

Processo nº 370/19 - DG/MP - Contrato nº 093/2021

Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Contratada: Digi Soluções de Comunicação Ltda.

Objeto: Contratação de serviço de comunicação telefônica através de tecnologia IP, através de 2 centrais PABX/Servidores de Telefonia, conforme especificações constantes no contrato.

Valor do Contrato: R$ 2.860.994,40, sendo R$ 176.363,61 para o presente exercício (28/10/2021 a 31/12/2021), e o restante à conta das dotações orçamentárias do próximo exercício.

Licitação: Pregão nº 047/2021.

Vigência: 48 meses, entrando em vigor no dia 28/10/2021.

UGE 27.01.01 - Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.

Atividade: 595 - Defesa dos Interesses Sociais.

Elemento: 339039.99 - Outros Serviços de Terceiros e Elemento 339039.19 - Locação de Equipamentos.

Data de Assinatura: 28/10/21.

Despacho do Diretor-Geral, de 10/11/2021

Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica 046/16 MPSP

(SEI MPSP 29.0001.0003938.2021-82)

Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Objeto: Em face da previsão contida na Cláusula Quinta do Termo de Cooperação n.º 46/2016, firmado em 13 de dezembro de 2016, os partícipes revolvem prorrogar sua vigência, por mais 5 (cinco) anos, podendo ainda ser prorrogado, mediante entendimento prévio entre as partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, mediante a celebração do competente Termo Aditivo. Ficam ratificados todos os termos não alterados pelo presente instrumento.

Data de assinatura; 08/11/2021

CENTRO DE GESTÃO DE PESSOAS

Procuradoria Geral de Justiça

Portaria do Procurador-Geral de Justiça de 9-11-2021

Cessando, a partir de 1/11/2021, os efeitos da portaria de 30/7/2010, publicada no D.O. de 3/8/2010, que designou Fabio Marcellino, Matr. 1093, Oficial de Promotoria I, para exercer a função de confiança de Oficial de Promotoria Chefe, ficando cessada a gratificação de representação correspondente.

Diretoria Geral

Relação dos cargos e funções de Direção, Chefia e de Funções Gratificadas, organizada de acordo com o art. 80, do R.G.S., c.c. o art. 80, da L.C. 180/78, com a indicação devidamente aprovada de seus substitutos:

Unidade Administrativa - nº de ordem - Cargo ou Função - Referência - Nome do Titular do Cargo ou Função - Quadro-Substitutos: Nome - Cargo ou Função - Fundamento legal da organização do Órgão ou da criação do cargo ou função.

Alteração

Diretoria de Transportes e Logística

105. Subárea de Apoio Administrativo de Expedição. Oficial de Promotoria Chefe, FC-04, Nilson Ladeira Cordeiro, Matr. 179, 1) Euclides Roberto Novaes de Sousa, Matr. 3619, Oficial de Promotoria I, regulamentado pela Resolução 1.320/21 - PGJ e suas alterações. 'Válida a partir de 25/10/2021'.

Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação

Diretoria da Área de Suporte Técnico

146-A. Subárea de Apoio Administrativo. Oficial de Promotoria Chefe, FC-04, Carlos Alberto Rios dos Santos, Matr. 1134, 1) Thais Henriques Souza Silva, Matr. 11186, Oficial de Promotoria I, 2) Ivan Lopes de Almeida Junior, Matr. 1249, regulamentado pela Resolução 1.320/21 - PGJ e suas alterações. 'Válida a partir de 1/9/2021'.

Comunicado DG/MP 12, de 10-11-2021

O Diretor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, considerando que a folha de pagamento do mês de dezembro terá, por força da determinação da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado, seu fechamento antecipado, comunica aos Secretários Executivos e responsáveis pelas Áreas de Apoio Técnico/Administrativo da Instituição, que a frequência dos servidores/estagiários do mês de novembro, bem como os recibos de pagamento de auxílio-creche, referentes ao mês de dezembro e os requerimentos de férias, deverão ser encaminhados, impreterivelmente, até o dia 2/12/2021. Os documentos encaminhados após esta data serão processados na próxima folha.

Centro de Gestão de Pessoas

Portarias da Diretora de 9-11-2021

Declarando sem efeito, nos termos do art. 52, § 3º, da L. 10.261/68, a portaria de 15/10/2021, publicada no D.O. de 19/10/2021, na parte em que nomeou para a Área Regional de Campinas, Jessica Fabricia de Lima Ferreira, *****710-* SP e para a Área Regional da Capital e Grande São Paulo, Ana Carolina Gambini de Oliveira, *****952-* SP, constantes da Lista Geral de Classificação, para exercerem em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho os cargos de Oficial de Promotoria I, Padrão A-01, Carreira II, a que se refere o art. 5º, da L.C. 1.118/10, alterada pela L.C. 1.302/17, do QPMESP, classificados na Procuradoria Geral de Justiça, em virtude da manifestação de desistência das candidatas.

DIRETORIA DA ÁREA DE SAÚDE

Despacho do Diretor-Geral de 08/11/2021

Concedendo, nos termos nos art. 1º, I, a, do Ato PGJ nº 061/98, com a redação alterada pelo Ato PGJ nº 068/09, 207, I e 208, da Lei Complementar nº 734/93, c.c. art. 3º, da Resolução nº 493/07 - PGJ, a

Fabrício Machado Silva, matrícula nº 006513, 30 (trinta) dia(s) de licença para tratamento de saúde, a partir de 15/10/2021, à vista do Despacho do Departamento de Perícias Médicas do Estado, publicado no 'Diário Oficial' de 27/10/2021.

Tania Regina Golmia Camilles, matrícula nº 003361, 30 (trinta) dia(s) de licença para tratamento de saúde, a partir de 06/08/2021, à vista do Despacho do Departamento de Perícias Médicas do Estado, publicado no 'Diário Oficial' de 22/09/2021.

Veronica Morais Ramos Kobori, matrícula nº 002222, 30 (trinta) dia(s) de licença para tratamento de saúde, a partir de 22/09/2021, à vista do Despacho do Departamento de Perícias Médicas do Estado, publicado no 'Diário Oficial' de 24/09/2021.

Veronica Morais Ramos Kobori, matrícula nº 002222, 30 (trinta) dia(s) de licença para tratamento de saúde, a partir de 22/10/2021, à vista do Despacho do Departamento de Perícias Médicas do Estado, publicado no 'Diário Oficial' de 27/10/2021.

Despacho do Diretor da Área da Saúde de 25/10/2021

Concedendo, nos termos do art. 191, com redação dada pela Lei Complementar n° 1.196/13, art. 193, I, da Lei nº 10.261/68, e do art. 4°, da Resolução 1.311/2021, PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021,40), a

Mayara Deronzi Rodrigues dos Santos de Oliveira, matrícula nº 010299, 02 (dois) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 13/10/2021, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0205799.2021-71, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 22/10/2021.

Despacho do Diretor da Área da Saúde de 09/11/2021

Concedendo, nos termos do artigo 198, II, da Lei 10.261/68, com a redação alterada pela Lei Complementar 1196/13 e do art. 4°, da Resolução 1.311/2021, PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021,40), 180 (cento e oitenta) dias de Licença-Gestante a:

Mayara Karolline de Araújo Pessôa Alexandrino, Matrícula n° 9411, a partir de 30/10/2021.

Concedendo, nos termos do inciso XVI, do art. 78, da Lei 10.261/68, com redação alterada pelo art. 1º, II, da L.C. 1054/2008 e em cumprimento ao Despacho PGJ, com efeito normativo publicado no D.O. de 15/7/2016, e do art. 4°, da Resolução 1.311/2021, PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021,40), 20 (vinte) dias de Licença Paternidade a:

Flávio Masiero Serpa, Matrícula n° 9357, a partir de 01/11/2021.

Despacho do Diretor da Área Regional de Taubaté de 26/10/2021

Concedendo, nos termos do artigo 198, II, da Lei 10.261/68, com a redação alterada pela Lei Complementar 1196/13, 180 (cento e oitenta) dias de Licença-Gestante a:

Regianne Aparecida Araújo de Sá, matrícula nº 8917, a partir de 20/10/2021.

Despacho da Diretora da Área Regional de São José do Rio Preto de 08/11/2021

Concedendo, nos termos do artigo 198, II, da Lei 10.261/68, com a redação alterada pela Lei Complementar 1196/13, 180 (cento e oitenta) dias de Licença-Gestante a:

Flávia Karina Medina Chamas, matrícula nº 010374-2, a partir de 04/11/2021;

Paula Georgeti Silva Araujo, matrícula nº 7839, a partir de 27/10/2021.

Diretor da Área Regional de Ribeirão Preto de 04/11/2021

Concedendo, nos termos do artigo 198, II, da Lei 10.261/68, com a redação alterada pela Lei Complementar 1196/13, 180 (cento e oitenta) dias de Licença-Gestante a:

Mariana Gomes Sequeiros, matrícula nº 7655, a partir de 26/10/2021.