Diário Oficial MPSP - 12/10/2000 - Ministério Público do Estado de São Paulo

Diário Oficial MPSP - 12/10/2000

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I - PORTARIAS DE 10-10-2000

A - Chefia de Gabinete

Designando:
N.º 6228/2000 - a Dr.ª. WANDERLEYA LENCI, 7º Promotor de Justiça de Santo Amaro, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços junto ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude, a partir de 01 de novembro de 2000.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - D.O. 11/10/2000).

B - Assessoria

Designando:
N° 6250/2000 - o Dr. LÁZARO ROBERTO DE CAMARGO BARROS, 3º Promotor de Justiça da Habitação e Urbanismo, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, de 03 a 16 de outubro de 2000.
N° 6251/2000 - o Dr. GABRIEL CESAR ZACCARIA DE INELLAS, 70º Promotor de Justiça Criminal, para oficiar nos autos do Inquérito Policial n° 140/00, em trâmite perante a Delegacia de Polícia de Roubo a Bancos do DEPATRI até distribuição.
N° 6252/2000 - o Dr. TITO LÍVIO SEABRA, Promotor de Justiça da Presidente Bernardes, para auxiliar, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, de 17 a 31 de outubro de 2000.
Nº 6253/2000 - o Dr. ALEXANDER MARTINS MATIAS, 1º Promotor de Justiça de Campos do Jordão, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Campos do Jordão, de 17 a 31 de outubro de 2000.
Nº 6254/2000 - a Dra. ELAINE MARIA CLEMENTE TIRITAN MULLER CARAVELLAS, 2ª Promotora de Justiça de Campos do Jordão, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Campos do Jordão, de 17 a 31 de outubro de 2000.
Nº 6255/2000 - a Dra. BERENICE CRISTINA CORRÊA CHERRUBINI, 1º Promotor de Justiça de Registro, para acumular o exercício das funções do 3° Promotor de Justiça de Registro, de 17 a 31 de outubro de 2000.
Nº 6256/2000 - a Dra. ANA CRISTINA IORATTI CHAMI, 2º Promotor de Justiça de São Sebastião, para acumular o exercício das funções do 3° Promotor de Justiça de São Sebastião, de 17 a 31 de outubro de 2000.
Nº 5731/2000 - o Dr. MARIO AUGUSTO VICENTE MALAQUIAS, 3º Promotor de Justiça Criminal de Vila Prudente, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, de 17 a 31 de outubro de 2000.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - D.O. 29/09/2000)
Nº 5784/2000 - o Dr. CARLOS HENRIQUE PRESTES CAMARGO, 3º Promotor de Justiça de Itapetininga, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de São Miguel Arcanjo, de 03 a 16 de outubro e para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Porangaba, de 17 a 31 de outubro de 2000.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - D.O. 29/09/2000)
Nº 5787/2000 - o Dr. CELIO SILVA DE CASTRO SOBRINHO, 4º Promotor de Justiça de Itapetininga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Porangaba, de 03 a 16 de outubro e para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Porangaba de 17 a 31 de outubro de 2000.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - D.O. 29/09/2000)
Nº 5836/2000 - o Dr. HÉRACLES ANTÔNIO PERANOVICH, 1º Promotor de Justiça de Itapetininga, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Porangaba, de 03 a 16 de outubro e para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de São Miguel Arcanjo, de 17 a 31 de outubro de 2000.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - D.O. 29/09/2000)
Nº 5961/2000 - o Dr. DENIS PEIXOTO PARRON, 1º Promotor de Justiça Substituto da 12ª Circunscrição Judiciária (São Carlos), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Jacareí, de 03 a 16 de outubro e para assumir o exercício das funções do 2° Promotor de Justiça de Suzano de 17 a 31 e para acumular o exercício das funções do 3° Promotor de Justiça de Suzano de 17 a 31 de outubro de 2000.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - D.O. 29/09/2000)
Nº 5973/2000 - o Dr. FERNANDO PASTORELO KFOURI, 1º Promotor de Justiça Substituto da 16ª Circunscrição Judiciária (São José do Rio Preto), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Ubatuba, de 03 a 16 e para assumir o exercício das funções do 5° Promotor de Justiça de Suzano de 17 a 31 e para auxiliar no exercício das funções do 3° Promotor de Justiça de Suzano de 17 a 31 de outubro de 2000.
(REPUBLICADAPOR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - D.O. 29/09/2000)
Nº 5981/2000 - o Dr. JOSÉ BASSO JUNIOR, 10º Promotor de Justiça Substituto da 3ª Circunscrição Judiciária (Santo André), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Campos do Jordão, de 03 a 16 de outubro e para assumir o exercício das funções do 1° Promotor de Justiça de Pindamonhangaba de 17 a 31 de outubro de 2000.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - D.O. 29/09/2000)
Nº 5982/2000 - a Dra. JULIANA MENDONÇA GENTIL, 2º Promotor de Justiça Substituto da 41ª Circunscrição Judiciária (Ribeirão Preto), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Brás Cubas, de 03 a 31 de outubro e auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça que oficiam perante o Departamento de Execução da Infância e Juventude - DEIJ, de 03 a 16 de outubro e para auxiliar no exercício das funções do 2° Promotor de Justiça de Brás Cubas de 19 a 31 de outubro de 2000.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - D.O. 29/09/2000)
Nº 5988/2000 - a Dra. LUCIANA SHIMMI, 7º Promotor de Justiça Substituto da 3ª Circunscrição Judiciária (Santo André), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Registro, de 03 a 16 de outubro e para assumir o exercício das funções do 2° Promotor de Justiça de Mairiporã de 17 a 31 de outubro de 2000.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - D.O. 29/09/2000)
Nº 5993/2000 - o Dr. MARCELO BIAZZIM, 2º Promotor de Justiça Substituto da 20ª Circunscrição Judiciária (Itu), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de São Sebastião, de 03 a 16 de outubro e para assumir o exercício das funções do 1° Promotor de Justiça de Brás Cubas de 17 a 31 de outubro e para acumular o exercício das funções do 2° Promotor de Justiça de Brás Cubas de 19 a 31 de outubro de 2000.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - D.O. 29/09/2000)
Nº 6022/2000 - a Dra. SOFIA FADISTA SBRIGHI, 1º Promotor de Justiça Substituto da 48ª Circunscrição Judiciária (Guaratinguetá), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de São Sebastião, de 03 a 31 de outubro e para auxiliar no exercício das funções do 3° Promotor de Justiça de São Sebastião de 17 a 31 de outubro de 2000.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - D.O. 29/09/2000)
Nº 6025/2000 - a Dra. TELMA REGINA FERNANDES DO REGO, 1º Promotor de Justiça Substituto da 14ª Circunscrição Judiciária (Barretos), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Registro, de 03 a 31 de outubro e para auxiliar no exercício das funções do 3° Promotor de Justiça de Registro de 17 a 31 de outubro de 2000.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - D.O. 29/09/2000).

II - ATOS

Atos do Procurador-Geral de Justiça
Ato (N) Nº 240/00 - PGJ/CPJ, de 13 de Setembro de 2000.
Regulamenta o processo de eleição do Corregedor-Geral do Ministério Público
O Órgão Especial do Colégio de Procuradores, no exercício de suas atribuições legais, baixa as seguintes normas regulamentadoras do processo de eleição do Corregedor-Geral do Ministério Público, nos termos dos artigos 22, III, 38, 39 e 40 da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993:
CAPÍTULO I
DA CAPACIDADE ELEITORAL
Art. 1º - São eleitores todos os membros do Colégio de Procuradores de Justiça em exercício.
Parágrafo único: Os Procuradores de Justiça em gozo de férias ou licença-prêmio poderão exercer o direito de voto.
(Art. 25, VIII, LOE)
Art. 2º - São elegíveis os Procuradores de Justiça eleitores, exceto:
I - o Procurador-Geral de Justiça, os membros do Conselho Superior do Ministério Público e o Corregedor-Geral do Ministério Público, salvo se tiverem se desincompatibilizado até o dia 15 de novembro de 2000;
II - os afastados da carreira, salvo os que tenham reassumido suas funções no Ministério Público até o dia 14.10.2000.
(Art. 40 da LOE)
CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO
Art. 3º - Observado o disposto no artigo anterior, somente poderão concorrer à eleição os Procuradores de Justiça que se inscreverem como candidatos ao cargo mediante requerimento dirigido ao Procurador-Geral de Justiça, desde que protocolado no Protocolo Geral do Ministério Público no período de 16 a 30 de novembro de 2000.
Parágrafo único - o requerente deverá comprovar, se for o caso, a desincompatibilização prevista no artigo anterior.
(Art. 39 da LOE)
Art. 4º - no dia 1º de dezembro de 2000 o Procurador-Geral de Justiça fará publicar no Diário Oficial o deferimento do pedido de inscrição.
(Art. 39 da LOE)
Parágrafo único - em caso de indeferimento, o interessado poderá interpor recurso ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores até o dia 05.12.2000, o qual será apreciado, em primeira e última instância, na reunião ordinária marcada para o dia 06.12.2000.
(princípio da recorribilidade das decisões administrativas)
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE VOTAÇÃO
SEÇÃO I
DO VOTO e DA VOTAÇÃO
Art. 5º - a eleição será realizada no dia 13.12.2000, cabendo a presidência dos trabalhos ao Procurador-Geral de Justiça.
§ 1º. Os trabalhos terão início às 10:00 horas e o período de votação encerrar-se-á às 15:00 horas.
§ 2º. Encerrada a votação, será aferido, com base na lista de presença o comparecimento da maioria absoluta dos membros do Colégio de Procuradores, considerando-se, para esse fim, o número de membros eleitores, de acordo com o artigo 1º deste Ato.
(Art. 25, IX, da LOE)
§ 3º. Não satisfeito o quórum legal, será providenciada a designação de nova data para eleição, declarando-se prejudicados os trabalhos.
Art. 6º. A votação será secreta, mediante voto uninominal e obrigatório.
(Art. 38 'caput').
Art. 7º . É proibido o voto por procurador ou portador.
Art. 8º. A cédula será única e conterá os nomes dos Procuradores de Justiça candidatos, pela ordem alfabética de seus prenomes.
Art. 9º. O eleitor, assinada a lista de presença, receberá, com o envelope rubricado pelo Procurador-Geral de Justiça, a cédula oficial de votação, e, na cabine indevassável, assinalará seu voto no quadro correspondente ao nome escolhido.
Art. 10 - o voto será recolhido à urna sob a supervisão de membro nato do Colégio de Procuradores, previamente designado pelo Procurador-Geral de Justiça.
Parágrafo único : na abertura da votação será exibida a urna para os que se acharem presentes.
Art. 11 - no caso de impugnação à qualidade de eleitor, o voto será colhido em separado, encerrando-se a cédula em sobrecarta, com as razões deduzidas e a defesa que a respeito porventura for apresentada, para decisão do Procurador-Geral de Justiça, no início da apuração.
SEÇÃO II
DA APURAÇÃO
Art. 12 - Declarada encerrada a votação, nos termos do artigo 5º deste Ato, proceder-se-á, em seguida a apuração.
Art. 13 - Durante o processo de votação o Procurador-Geral de Justiça designará escrutinadores dentre os membros natos do Colégio de Procuradores.
Art. 14 - o processo de apuração iniciar-se-á pela contagem das cédulas depositadas na urna, cujo total deve corresponder ao número de eleitores constantes da lista de presença.
Art. 15 - Cada cédula oficial corresponderá a um voto e esse será considerado em branco se não contiver a assinalação de nome.
Art 16 - Será considerado nulo o voto constante de cédula:
I - com mais de 1 (um) nome assinalado;
II - que contenha anotação que possa identificar o eleitor.
Art. 17 - a medida que forem sendo apurados os votos, far-se-á registro ostensivo da votação.
Art. 18 - Encerrada apuração será proclamado o eleito.
§ 1º - Considera-se eleito o Procurador de Justiça candidato mais votado, observada, em caso de empate, a precedência conferida pela antiguidade na segunda instância; persistindo o empate o mais antigo na carreira e, em caso de igualdade, o mais idoso.
§ 2º - Serão suplentes do eleito os Procuradores de Justiça que se seguirem na ordem de votação, observado o critério de desempate previsto no parágrafo anterior.
(Art. 38 e §§ 1º e 2º da LOE)
§ 3º - Encerrada a eleição, a sessão ordinária prosseguirá com vistas ao esgotamento da pauta do dia.
Art. 19 - o Procurador-Geral de Justiça expedirá ato de nomeação do Corregedor-Geral do Ministério Público eleito, no prazo de 5 (cinco) dias contados da eleição.
(Art. 38, § 3º da LOE)
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 - o mandato do Corregedor-Geral do Ministério Público terá início no dia 1º de janeiro de 2001 e encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de 2002 (Art. 38, § 4º da Lei Complementar Estadual nº 734 de 26/11/93).
Art. 21 - Os incidentes durante o processo de votação e de apuração serão resolvidos pelo Procurador-Geral de Justiça, não cabendo recurso.
Art. 22 - Essas normas entram em vigor na data de sua publicação.

Ato do Procurador-Geral de Justiça
de 11-10-2000
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, tendo em vista o disposto nos artigos 19, inciso V, letra 'q', nº 1, e 217, § 1º, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, bem como a deliberação do E. Conselho Superior do Ministério Público, na reunião de 03.10.2000, AUTORIZA o afastamento da Drª. JULIANA DE SOUSA ANDRADE, 2ª Promotora de Justiça de Porto Ferreira, da parte permanente do Quadro do Ministério Público, no segundo semestre de 2000 até o dia 24 de novembro, às sextas-feiras, para freqüentar o curso de mestrado na área de 'Direito Obrigacional Público', ministrado pela Universidade Estadual Paulista, na cidade de Franca, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, observadas as restrições da Lei Complementar nº 734/93, porém sem qualquer ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando a interessada sua substituição automática no período, bem como procedendo à comprovação da freqüência e aproveitamento perante o E. Conselho Superior do Ministério Público.
(Pt. 62.275/00).

III - AVISOS

Aviso de 5-10-2000
Nº 519/00 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais e do Diretor da Escola Superior do Ministério Público, AVISA que a Assembléia para a votação de todas as propostas aprovadas e relatadas visando a reforma da Parte Geral do Código Penal, marcada para o dia 24 de outubro, às 9:30 horas, foi antecipada para o dia 17 de outubro de 2000, às 13:30 horas, no auditório da Escola Superior do Ministério Público, com sede à Rua Minas Gerais, 316, em razão da exigüidade de tempo para o término dos trabalhos, sem prejuízo da possibilidade de remessa de sugestões escritas ou por 'e-mail' ([email protected]) aos membros da Comissão.

Aviso de 9-10-2000
Nº 526/00 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, a pedido do Diretor da Escola Superior do Ministério Público, AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público a composição atual do Conselho do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público, criado pelo Decreto Estadual nº 27.422, de 05 de outubro de 1987, com denominação de'Centro de Estudos', e reestruturado nos termos dos artigos 53 à 57 da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, tendo em vista as indicações feitas pelo Conselho Superior do Ministério Público e pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, bem como a nomeação, pelo Procurador-Geral de Justiça, dos Membros da Instituição Representantes da Segunda Instância e da Primeira Instância, lotados na Capital e no Interior:
* JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO, Procurador-Geral de Justiça, Presidente;
* PAULO ÁLVARO CHAVES MARTINS FONTES, Corregedor Geral do Ministério Público, Vice-Presidente;
* AMARO ALVES DE ALMEIDA NETO, Procurador de Justiça, Representante do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça;
* NELSON GONZAGA DE OLIVEIRA, Procurador de Justiça, Representante do Conselho Superior do Ministério Público;
* ARTHUR DE OLIVEIRA COSTA FILHO, Procurador de Justiça, Representante dos Membros do Ministério Público de Segunda Instância;
* SILVANA BUOGO, 15º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, Representante dos Membros do Ministério Público de Primeira Instância - Capital;
* JOCIMAR GUIMARÃES, 8º Promotor de Justiça de Jundiaí, Representante dos Membros do Ministério Público de Primeira Instância - Interior.

Aviso de 10-10-2000
Nº 531/00 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, a pedido do Diretor da Escola Superior do Ministério Público, AVISA aos Senhores Membros do Conselho do CEAF/ESMP, da reunião ordinária bimestral, no Gabinete do Procurador-Geral, à Rua Riachuelo, 115, 8º andar, a ser realizada em 20 de outubro p.f., às 14 hs, com a seguinte pauta:
1) Leitura e aprovação da Ata da reunião anterior;
2) Posse dos novos Conselheiros;
3) Eleição do Secretário;
4) Regimento interno;
5) Outros assuntos.

Avisos de 11-0-2000
Nº 533/00 - PGJ
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA SUBSTITUTA e PRESIDENTA DA COMISSÃO DO CONCURSO DE INGRESSO À CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
AVISA que a Douta Comissão do 81º Concurso de Ingresso à Carreira do Ministério Público - 1999, reunida em 11 de outubro de 2000, RESOLVEU mudar a argüição dos dias 19/10/2000, 24/10/2000 e 25/10/2000 da seguinte forma:
DIA 19.10.2000 - (QUINTA-FEIRA) - 13:00 HORAS
01 - JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO - 3293
02 - MIRIAM BADRA FREITAS e SILVA - 0386
03 - GUSTAVO MOYSÉS DA SILVEIRA - 1546
DIA 24.10.2000 - (TERÇA-FEIRA) - 13:00 HORAS
01 - RAUL GOTTI JÚNIOR - 0670
02 - ANDRÉ LUIZ MORAIS DE MENEZES - 3523
03 - JOSÉ RAFAEL GUARACHO SALMEN HUSSAIN - 3756
DIA 25.10.2000 - (QUARTA-FEIRA) - 13:00 HORAS
01 - DEBORA BEZERRA DE MENEZES - 0934
02 - FERNANDA VALESKA ALVARES - 5336

Nº 534/00 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, a pedido do Diretor da Escola Superior do Ministério Público - Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional CONVOCA os Estagiários da Área Regional de Campinas, abaixo relacionados, para frequentarem dias 24, 25 e 26 de outubro, o CURSO DE ATUALIZAÇÃO PARA ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA ÁREA REGIONAL DE CAMPINAS, conforme a programação que segue:
Local: Auditório do Ministério Público do Trabalho
Av. Marechal Carmona, 686 - Vila São Jorge - Campinas - SP
Horário: das 14 h às 17 h 30
DIA 24 de OUTUBRO - TERÇA - FEIRA
Das 14 h às 15 h 50:
Tema: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL - INQUÉRITO POLICIAL e PROCESSO CRIME
Palestrantes:
JOÃO VALENTE FILHO
1º Promotor de Justiça de Campinas
GERALDO NAVARRO CABAÑAS
7º Promotor de Justiça de Campinas
MARCELA SCANAVINI BIANCHINI
28º Promotor de Justiça de Campinas
NELSON BARBOZA FILHO
4º Promotor de Justiça de Campinas
Das 15 h 50 às 16 h:
INTERVALO
Das 16 h às 16 h 30:
Tema: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL - LEI Nº 9.099/95
Palestrantes:
ALEXANDRE MONTGOMERY WILD
6º Promotor de Justiça de Campinas
ROSSANA AZEVEDO INACARATO
8º Promotor de Justiça de Campinas
Das 16 h 30 às 17 h:
Tema: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL - EXECUÇÕES
Palestrantes:
JOSÉ HERBERT TEIXEIRA MENDES
25º Promotor de Justiça de Campinas
ROSEMARY AZEVEDO PORCELLI
22º Promotor de Justiça de Campinas
Das 17 h às 17 h 30:
Tema: ELEITORAL
Palestrante:
ANGELO SANTOS DE CARVALHAES
14º Promotor de Justiça de Campinas
DIA 25 de OUTUBRO - QUARTA - FEIRA
Das 14 h às 14 h 45:
Tema: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL - GRUPO DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Palestrantes:
RICARDO JOSÉ GASQUEZ DE ALMEIDA SILVARES
17º Promotor de Justiça de Campinas
FERNANDO VIANA PEREIRA NETO
3º Promotor de Justiça de Campinas
CARLOS EDUARDO AYRES DE FARIAS
10º Promotor de Justiça de Campinas
Das 14 h 50 às 15 h 20:
Tema: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA e DA JUVENTUDE - INFRATORES
Palestrante:
ELISA DE DIVITIIS CAMUZZO
20º Promotor de Justiça de Campinas
Das 15 h 20 às 15 h 30:
INTERVALO
Das 15 h 30 às 16 h 30:
Tema: MINISTÉRIO PÚBLICO - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, ATRIBUIÇÕES e SUAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
Palestrantes:
SÉRGIO DE PASSOS SIMAS
5º Promotor de Justiça de Campinas
REGINA CELIA PERONI PEGORARO
27º Promotor de Justiça de Campinas
das 16 h 30 às 17 h 30:
Tema: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL - ATENDIMENTO AO PÚBLICO
Palestrante:
DÉLCIO GASPEROTTO STOROLLI
1º Promotor de Justiça de Vila Mimosa
DIA 26 de OUTUBRO - QUINTA - FEIRA
Das 14 h às 15 h:
Tema: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL - FALÊNCIA, CONCORDATA, FAMÍLIA e SUCESSÕES
Palestrantes:
PAULO CESAR MARTINEZ DE CASTRO
13º Promotor de Justiça de Campinas
SOLANGE MENDONÇA DIAS DA MOTTA FONSECA
11º Promotor de Justiça de Campinas
ELIANE CRISTINA ZERATI
26º Promotor de Justiça de Campinas
Das 15 h às 15 h 45:
Tema: DEVERES e OBRIGAÇÕES DOS ESTAGIÁRIOS
Palestrantes:
CELSO ROCHA CAVALHEIRO
23º Promotor de Justiça de Campinas
SIMONE RODRIGUES HORTA
29º Promotor de Justiça de Campinas
Das 15 h 45 às 16 h:
INTERVALO
Das 16 h às 17 h:
Tema: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL - INQUÉRITO CIVIL
Palestrantes:
ROGÉRIO DA ROCHA CAMARGO
9º Promotor de Justiça de Campinas
RODRIGO DE MESQUITA PEREIRA
24º Promotor de Justiça de Campinas
JOSÉ R. CARVALHO ALBEJANTE
12º Promotor de Justiça de Campinas
Das 17 h às 17 h 30:
Tema: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL - INFÂNCIA e JUVENTUDE (CARENTES)
Palestrante:
VERÔNICA MORAIS RAMOS KOBORI
19º Promotor de Justiça de Campinas
ÁREA REGIONAL DE CAMPINAS - ESTAGIÁRIOS CONVOCADOS
1. Alex Braga de Sousa Campinas - Cível
2. Alexandre dos Santos Repasch Piracicaba - Criminal
3. Alexsandro Silva Trindade Nova Odessa
4. Alessandra Apolinário Garcia Sumaré
5. Aline Gomes Toledo Bragança Paulista
6. Aline Martins Stoianov Valinhos
7. Ana Carolina Matthiesen Campinas - Vl. Mimosa
8. Ana Carolina Pinto Moji Mirim
9. Ana Karina Silveira D'Elboux Campinas - Cível
10. Ana Lúcia Teche Bragança Paulista
11. Anderson Luiz Ramos Campinas - Vl. Mimosa
12. André Camargo Tosadori Piracicaba - Criminal
13. André César de Assunção Limeira
14. André Marcio dos Santos Piracicaba - Criminal
15. André Perche Lucke Cosmópolis
16. André Pereira da Silva Campinas - Vl. Mimosa
17. Andrea de Camargo Andrade Iglesias Seccacci Vinhedo
18. Andréia Squarizzi Sumaré
19. Andreza Carício Bernardino Carneiro Campinas - Cível
20. Auryany Fonseca Gonçalves Dias Bragança Paulista
21. Brenno Gimenes Cesca Campinas - Criminal
22. Caio Rodrigo Pellim Atibaia
23. Camila Cavinatto Piracicaba - Cível
24. Carlos Alberto Schio Filho Campinas - Cível
25. Carlos Anzoategui Neto Campinas - Cível
26. Carlos Augusto Ferrari Bragança Paulista
27. Carlos Augusto Migliorini Campinas - Criminal
28. Caroline Batista Saccini Mogi Guaçu
29. Cintia Karla Manarin Piracicaba - Criminal
30. Cléverson de Araújo Atibaia
31. Corine Mireille Vincent Americana
32. Daniel Sabbag Campinas - Criminal
33. Daniela Ferreira Martins Campinas - Criminal
34. Daniela Yurie Ishibashi Kosimato Campinas - Criminal
35. Danielle Felitti Bragança Paulista
36. Danilo Silva Ferreira Piracicaba - Criminal
37. Débora Camboim Prandi Campinas - Criminal
38. Desirée Vinagre Prado de Oliveira Valinhos
39. Eduardo Augusto Cardoso Bastos Amparo
40. Elaine Frantz Nardi Amparo
41. Elizete Segaglio Magna Paulínia
42. Emmanuelle Lopes Garrido Campinas - Criminal
43. Enilton Pires Zalla Campinas - Criminal
44. Fábio Panini Grandezi Pedreira
45. Fabíola Angélica Macharet Gabriolli Atibaia
46. Fabricio Augusto da Silva Sumaré
47. Fabrizzio de Moraes Barros Mussolin Santa Bárbara D'Oeste
48. Felipe Oliveira Biato Sumaré
49. Fernanda Cristinados Passos Mael Atibaia
50. Fernanda Lavras Costallat Campinas - Cível
51. Fernando Cruz Fochesato Sumaré
52. Fernando Leonardi Campanella Atibaia
53. Flávia Malavazzi Ferreira Paulínia
54. Flávio de Souza Silveira Campinas - Cível
55. Flávio Eduardo Pereira Giannoni Campinas - Civel
56. Francisco Carlos Sabella Lascalla Bragança Paulista
57. Gerusa Fávero Girardelli Sumaré
58. Gleice Maíra Limongi Piracicaba - Criminal
59. Graciela Martorano Martinez Campinas - Criminal
60. Guilherme de Munno Nunes Limeira
61. Izabella Inacarato Bacci Campinas - Criminal
62. Jefferson Luís Ferreira Piracicaba - Cível
63. Jeruza Albuquerque da Rocha Indaiatuba
64. João Alfredo Köelle Campinas - Criminal
65. Joel Alves de Lima Mogi Guaçu
66. José Alves Bezerra Junior Atibaia
67. José Geraldo Bertini Júnior Americana
68. José Maria Ribas Paulínia
69. Juliana Dario Piracicaba - Criminal
70. Juliano Augusto de Souza Santos Piracaia
71. Laísa Aparecida de Melo Itapira
72. Laura de Mattos Almeida Campinas - Cível
73. Lauren Salgueiro Bonfá Bragança Paulista
74. Luciano Rezende de Vasconcellos Campinas - Cível
75. Luciene Kelly Marciano Bragança Paulista
76. Luis Felipe de Campos Vinhedo
77. Luís Fernando Pestana Americana
78. Maíra Ferraz Martella Jaguariúna
79. Marcela Ballan Americana
80. Marcela Elias Romanelli Piracicaba - Cível
81. Marck William Madureira da Costa Paulínia
82. Marcos Eli Marques Bragança Paulista
83. Maria Silvia Gabrielloni Vinhedo
84. Mariana Jacomelli Prospero Vinhedo
85. Marília Fernandes Lemos Monteiro Campinas - Criminal
86. Mario Sergio Tischer Kaneko Campinas - Cível
87. Mayra Nogueira Campinas - Cível
88. Nancy Mendonça Erdmann de Almeida Santa Bárbara D'Oeste
89. Nelson Alexandre Cândido Peres Campinas - Vl. Mimosa
90. Patrícia Graziely de Oiveira Sumaré
91. Paula Toledo Corrêa Negrão Nogueira Campinas - Criminal
92. Pedro Battistella Filho Limeira
93. Regina Maria Carpentieri Campinas - Cível
94. Renata Falson Cavalca Campinas - Criminal
95. Renata Lucarelli Kappke Campinas - Criminal
96. Renê Mateus Rivero Rodrigues Sumaré
97. Rita de Cássia Nogueira de Moraes Valinhos
98. Roberta Maria Miranda Fernandes Bragança Paulista
99. Roberto de Faria Miranda Atibaia
100. Rodrigo de Oliveira Martins Jaguariúna
101. Rodrigo Lima Bezdiguian Campinas - Criminal
102. Rodrigo Perin Nardi Campinas - Cível
103. Rodrigo Silva Marchesini Limeira
104. Sabrine Pierobon de Souza Campinas - Cível
105. Sergio Luis Caldas Spina Sumaré
106. Thiago Henrique Perez Meireles Campinas - Criminal
107. Thomás de Figueiredo Ferreira Campinas - Criminal
108. Tiago do Amaral Barboza Campinas - Criminal
109. Vanessa Andreoli Campinas - Criminal
110. Verena Menichelli Motta Campinas - Cível
111. Veridiana Ribeiro Porto Jaguariúna
112. Vitor de Luca Americana
113. Wellington Augusto de Moura Bahe Moji Mirim.

Nº 535/2000 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Senhores Procuradores de Justiça, integrantes da 3ª Procuradoria de Justiça, para reunião ordinária mensal, no Auditório Rubens Marchi - Procurador de Justiça, no Edifício Queiroz Filho, à Rua Manoel da Nóbrega, 242, no dia 24 de outubro p.f., às 17:30 horas, com a seguinte pauta:
1) Relatório da distribuição do mês de outubro;
2) Comunicações do Secretário Executivo;
3) Comunicações de nossos representantes nas Comissões de Estudos da 'Parte Geral do Código Penal' e 'Dos Anteprojetos de Lei de Reforma do Código de Processo Penal', Drs. Ruy Alberto Gatto e Renato Nascimento Fabbrini, respectivamente;
4) Outros assuntos de interesse da 3ª Procuradoria.

X - CENTROS DE APOIO OPERACIONAL

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo - CAOHURB

COORDENADOR
Dr. José Carlos de Freitas
ASSESSORAS
Dra. Cláudia Helena Tamiso Fernandes
Dra. Cláudia Maria Beré
RELATÓRIO MENSAL - SETEMBRO DE 2000
PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS
Instaurados - 38
Arquivados - 34
Arquivados sem acompanhamento - 30
Transformados em Inquérito Civil - 1
Transformados em Ação Civil Pública - 6
Representações encaminhadas à P.J - 0
Em andamento - 1814
INQUÉRITOS CIVIS
Instaurados - 3
Arquivados - 26
Transformados em Ação Civil Pública - 3
Em andamento - 629
AÇÕES CIVIS PÚBLICAS
Ajuizadas - 11
Em andamento - 864
Ofícios expedidos- 67
Ofícios recebidos - 87
Atendimentos - 53
Reuniões e/ou palestras - 8
Entrevistas - 1
Seminários - 0
PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS
EMENTA Nº 645/00
Ref.: Procedimento CAOHURB nº 763/00
INSTAURAÇÃO: 25/08/00 - Portaria nº 8/00
PROMOTORIA: Osasco - Dr. Fábio Luís Machado Garcez
INTERESSADOS: Nelson Mathias da Silva, Rosa Eleutério, Viaoeste S.A e Concessionária de Rodovias do Oeste de SP
ASSUNTO: Demolição de viaduto sobre rodovia e suas conseqüências
EMENTA Nº 646/00
Ref.: Procedimento CAOHURB nº 754/00
INSTAURAÇÃO: 22/08/00 - Portaria nº 8/00
PROMOTORIA: Guariba - Dr. João Carlos Talarico
INTERESSADO: Waldemar Louzada
ASSUNTO: Parcelamento ilegal do solo
EMENTA Nº 647/00
Ref.: Procedimento CAOHURB nº 756/00
INSTAURAÇÃO: 18/08/00 - Portaria nº 75/00
PROMOTORIA: São Paulo - Dra. Mabel Schiavo Tucunduva Prieto Souza
INTERESSADO: Hotel Maksoud Plaza
ASSUNTO: Segurança em edificação
EMENTA Nº 648/00
Ref.: Procedimento CAOHURB nº 753/00
INSTAURAÇÃO: 20/07/00 - Portaria nº 3/00
PROMOTORIA: Piedade - Dr. Washington Luiz Rodrigues Alves
INTERESSADOS: Imaculada da Conceição Vieira e Nelson Corrêa da Silva
ASSUNTO: Parcelamento ilegal do solo
EMENTA Nº 649/00
Ref.: Procedimento CAOHURB nº 751/00
INSTAURAÇÃO: 07/07/00 - Portaria nº 4/00
PROMOTORIA: Embu - Dra. Roseli Naldi Souza
INTERESSADO: Lourisvaldo Francisco de Oliveira
ASSUNTO: Loteamento clandestino
EMENTA Nº 650/00
Ref.: Procedimento CAOHURB nº 759/00
INSTAURAÇÃO: 04/09/00 - Portaria nº 8/00
PROMOTORIA: Araçatuba - Dr. Wagner Juarez Grossi
INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Araçatuba
ASSUNTO: Parcelamento ilegal do solo
EMENTA Nº 651/00
Ref.: Procedimento CAOHURB nº 757/00
INSTAURAÇÃO: 31/08/00 - Portaria nº 6/00
PROMOTORIA: Mogi das Cruzes - Dr. Marcus Vinícius Monteiro dos Santos
INTERESSADOS: Emílio Frederico de Oliveira e Imobiliária MJ Ramos Ltda
ASSUNTO: Invasão
EMENTA Nº 652/00
Ref.: Procedimento CAOHURB nº 767/00
INSTAURAÇÃO: 28/08/00 - Portaria nº 3/00
PROMOTORIA: Santa Cruz das Palmeiras - Dr. Michel Betenjane Romano
ASSUNTO: Construção de muro em praça
EMENTA Nº 653/00
Ref.: Procedimento CAOHURB nº 765/00
INSTAURAÇÃO: 23/08/00 - Portaria nº 10/00
PROMOTORIA: São José dos Campos - Dr. Gustavo Médici
INTERESSADOS: José Carlos de Faria e Elvira Maria da Silva
ASSUNTO: Parcelamento ilegal do solo
EMENTA Nº 654/00
Ref.: Procedimento CAOHURB nº 766/00
INSTAURAÇÃO: 04/09/00 - Portaria nº 9/00
PROMOTORIA: Araçatuba - Dr. Wagner Juarez Grossi
INTERESSADO: Paulo César Gomes
ASSUNTO: Parcelamento ilegal do solo
EMENTA Nº 655/00
Ref.: Procedimento CAOHURB nº 764/00
INSTAURAÇÃO: 24/08/00 - Portaria nº 3/00
PROMOTORIA: Guaratinguetá - Dr. José Benedito Moreira
INTERESSADOS: CODESG - Cia. De Desenvolvimento de Guaratinguetá
ASSUNTO: Parcelamento ilegal do solo
EMENTA Nº 656/00
Ref.: Procedimento CAOHURB nº 762/00
INSTAURAÇÃO: 01/09/00 - Portaria nº 5/00
PROMOTORIA: Tatuí - Dra. Fabiana Maria Novaes C. Rodrigues
INTERESSADO: MACER - Empreendimentos Imobiliários Ltda
ASSUNTO: Parcelamento ilegal do solo
EMENTA Nº 657/00
Ref.: Procedimento CAOHURB nº 768/00
INSTAURAÇÃO: 07/08/00 - Portaria nº 6/00
PROMOTORIA: Campinas - Dra. Eliane Cristina Zerati
INTERESSADOS: Elenice Ramalho de Campos, Roque Antonio Bruno, Adailton Aparecido Vieira, Wolney Henrique Moura e Sociedade Civil de Amigos de San Conrado
ASSUNTO: Fechamento de loteamento
EMENTA Nº 658/00
Ref.: Procedimento CAOHURB nº 774/00
INSTAURAÇÃO: 21/08/00 - Portaria nº 45/00
PROMOTORIA: Mirassol - Dr. Aparecido Donizeti dos Santos
INTERESSADOS: Leonel Lupércio da Cunha, Antônio Crestani e Andrei Crestani
ASSUNTO: Parcelamento ilegal do solo
EMENTA Nº 659/00
Ref.: Procedimento CAOHURB nº 772/00
INSTAURAÇÃO: 08/08/00 - Portaria nº 1/00
PROMOTORIA: Espírito Santo do Pinhal - Dr. Eduardo Mansano Bauman
INTERESSADOS: Cláudio da Silva Alauk, Pontes Empreendimentos Ltda e Orsini Planalto Imóveis e Administração S/C Ltda
ASSUNTO: Loteamento clandestino
EMENTA Nº 660/00
Ref.: Procedimento CAOHURB nº 770/00
INSTAURAÇÃO: 11/08/00 - Portaria nº 6/00
PROMOTORIA: Presidente Prudente - Dr. Jurandir José dos Santos
ASSUNTO: Inexecução de obras de infra-estrutura
EMENTA Nº 661/00
Ref.: Procedimento CAOHURB nº 769/00
INSTAURAÇÃO: 29/07/00 - Portaria nº 1/00
PROMOTORIA: Vinhedo - Dr. Guilherme Mello Ferraz de Siqueira
ASSUNTO: Parcelamento ilegal do solo
EMENTA Nº 662/00
Ref.: Procedimento CAOHURB nº 775/00
INSTAURAÇÃO: 08/08/00 - Portaria nº 41/00
PROMOTORIA: Mirassol - Dr. Aparecido Donizeti dos Santos
INTERESSADOS: Comandante do Posto de Bombeiros de Mirassol
ASSUNTO: Segurança em edificações (escolas)
EMENTA Nº 663/00
Ref.: Procedimento CAOHURB nº 773/00
INSTAURAÇÃO: 11/09/00 - Portaria nº 3/00
PROMOTORIA: Porto Ferreira - Dra. Juliana de Souza Andrade
INTERESSADOS: Associação dos Moradores dos Bairros Cuca Fresca e Estância Flávia
ASSUNTO: Parcelamento ilegal do solo
EMENTA Nº 664/00
Ref.: Procedimento CAOHURB nº 758/00
INSTAURAÇÃO: 25/08/00- Portaria nº 13/00
PROMOTORIA: Bragança Paulista - Dr. Marcelo Ferreira de Souza Netto
INTERESSADOS: Diretoria de Cooperativa Habitacional Flor da Montanha, Antonio Tadeu Frota e Francisco Fernando Bizelo
ASSUNTO: Irregularidade de Cooperativa Habitacional
EMENTA Nº 665/00
Ref.: Procedimento CAOHURB nº 760/00
INSTAURAÇÃO: 12/05/00 - Portaria nº 12/00
PROMOTORIA: Buritama - Dr. Luíz Antônio de Andrade
INTERESSADOS: Olímpio Lopes Filho, Luís Rubens Teixeira, Valdir Fernandes e Ider Simão
ASSUNTO: Parcelamento ilegal do solo
EMENTA Nº 666/00
Ref.: Procedimento CAOHURB nº 776/00
INSTAURAÇÃO: 13/09/00 - Portaria nº 14/00
PROMOTORIA: Bragança Paulista - Dr. Marcelo Ferreira de Souza Netto
INTERESSADO: Herdeiros de José Molinari
ASSUNTO: Parcelamento ilegal do solo
EMENTA Nº 667/00
Ref.: Procedimento CAOHURB nº 777/00
INSTAURAÇÃO: 22/08/00 - Portaria nº 58/00
PROMOTORIA: Taubaté - Dr. João Marcos Cervantes
INTERESSADOS: Banco Pottencial S.A. e Araguaia Construtora Brasileira de Rodovias S.A.
ASSUNTO: Inexecução de obras de infra-estrutura
EMENTA Nº 668/00
Ref.: Procedimento CAOHURB nº 339/96
INSTAURAÇÃO: 10/08/00 - Portaria nº 5/00
PROMOTORIA: Taubaté - Dr. João Marcos Cervantes
INTERESSADOS: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Alimentícias de Taubaté, Caçapava e Pindamonhangaba
ASSUNTO: Verificação da execução de obras de infra-estrutura determinadas em título executivo judicial
EMENTA Nº 669/00
Ref.: Procedimento CAOHURB nº 339/99
INSTAURAÇÃO: 28/08/00 - Portaria nº 12/99
PROMOTORIA: Itapecerica da Serra - Dra. Silvia Tomaz Lourenço Moreno de Oliveira
INTERESSADOS: Damiana de Araújo Batista, Negão e Valdemar
ASSUNTO: Parcelamento ilegal do solo
EMENTA Nº 670/00
Ref.: Procedimento CAOHURB nº 783/00
INSTAURAÇÃO: 06/09/00 - Portaria nº 4/00
PROMOTORIA: Pindamonhangaba - Dr. Marcos Alberto de Almeida
INTERESSADOS: Urbanizadora e Incorporadora Santa Rita Ltda
ASSUNTO: Inexecução de obras de infra-estrutura
EMENTA Nº 671/00
Ref.: Procedimento CAOHURB nº 781/00
INSTAURAÇÃO: 19/09/00 - Portaria nº 88/00
PROMOTORIA: Guarulhos - Dr. Nadim Mazloum
INTERESSADO: Pró-Habitar-Associação Pró Habitar do Estado de São Paulo
ASSUNTO: Parcelamento ilegal do solo
EMENTA Nº 672/00
Ref.: Procedimento CAOHURB nº 785/00
INSTAURAÇÃO: 18/09/00 - Portaria nº 8/00
PROMOTORIA: São José dos Campos - Dr. Gustavo Médici
INTERESSADOS: Gaspar Ribeiro Duarte e José Hélio de Nadir
ASSUNTO: Parcelamento ilegal do solo
EMENTA Nº 673/00
Ref.: Procedimento CAOHURB nº 787/00
INSTAURAÇÃO: 15/09/00 - Portaria nº 11/00
PROMOTORIA: São José dos Campos - Dr. Gustavo Médici
INTERESSADO: Boaventura Cisotto Netto
ASSUNTO: Infração à lei de zoneamento
EMENTA Nº 674/00
Ref.: Procedimento CAOHURB nº 786/00
INSTAURAÇÃO: 19/09/00 - Portaria nº 7/00
PROMOTORIA: Mogi das Cruzes - Dr. Marcus Vinícius Monteiro dos Santos
ASSUNTO: Parcelamento ilegal do solo
EMENTA Nº 675/00
Ref.: Procedimento CAOHURB nº 784/00
INSTAURAÇÃO: 18/09/00 - Portaria nº 8/00
PROMOTORIA: Jacareí - Dra. Sandra Diogo Teixeira
INTERESSADOS: Parceria 'Prestação de Serviços e Negócios Imobiliários', Valdecir Guedes da Silva e Milton Luiz de Paula
ASSUNTO: Parcelamento ilegal do solo
EMENTA Nº 676/00
Ref.: Procedimento CAOHURB nº 782/00
INSTAURAÇÃO: 06/09/00 - Portaria nº 3/00
PROMOTORIA: Pindamonhangaba - Dr. Marcos Alberto de Almeida
INTERESSADOS: ERGPLAN Comércio Engenharia e Construções Ltda
ASSUNTO: Inexecução de obras de infra-estrutura
EMENTA Nº 677/00
Ref.: Procedimento CAOHURB nº 788/00
INSTAURAÇÃO: 25/09/00 - Portaria nº 8/00
PROMOTORIA: Suzano - Dr. Heraldo Franci Rocha
INTERESSADOS: Cláudio Teixeira Cabral e Elias Ferreira Hora
ASSUNTO: Parcelamento ilegal do solo
EMENTA Nº 678/00
Ref.: Procedimento CAOHURB nº 789/00
INSTAURAÇÃO: 20/09/00 - Portaria nº 4/94
PROMOTORIA: Santa Isabel - Dr. Celeste Gabriel Pereira Geremias
INTERESSADO: Associação Amigos do Parque Alpina
ASSUNTO: Parcelamento ilegal do solo
EMENTA Nº 679/00
Ref.: Procedimento CAOHURB nº 796/00
INSTAURAÇÃO: 18/09/00- Portaria nº 216/00
PROMOTORIA: São Paulo - Dra. Mabel Schiavo Tucunduva Prieto Souza
INTERESSADOS: Associação Comunitária do Jardim Elisabeth, José Luis Filho, Cleomar de Souza e Gilmar Ferreira Santos
ASSUNTO: Parcelamento ilegal do solo
EMENTA Nº 680/00
Ref.: Procedimento CAOHURB nº 799/00
INSTAURAÇÃO: 12/09/00 - Portaria nº 316/00
PROMOTORIA: Franca - Dr. Carlos Henrique Gasparoto
INTERESSADO: 1º Cartório de Registro de Imóveis de Franca
ASSUNTO: Parcelamento ilegal do solo
EMENTA Nº 681/00
Ref.: Procedimento CAOHURB nº 800/00
INSTAURAÇÃO: 22/08/00 - Portaria nº 119/00
PROMOTORIA: Jundiaí - Dr. Claudemir Battalini
INTERESSADOS: Adamis Oliveira de Moura e coletividade, Prefeitura Municipal de Itupeva e Dorival Raimundo
ASSUNTO: Ocupação irregular de área pública
EMENTA Nº 682/00
Ref.: Procedimento CAOHURB nº 788/00
INSTAURAÇÃO: 18/09/00 - Portaria nº 3/00
PROMOTORIA: Guararema - Dra. Vera Cecília Moreira
INTERESSADO: Construtora Imobiliária Tude & Bergamaski
ASSUNTO: Parcelamento ilegal do solo
INQUÉRITOS CIVIS
EMENTA Nº 683/00
Ref.: Procedimento CAOHURB nº 761/00
INSTAURAÇÃO: 24/08/00 - Portaria nº 8/00
PROMOTORIA: São Miguel Arcanjo - Dr. Carlos Henrique Prestes Camargo
INTERESSADOS: Gino Leone Dante Carraro e Pedro Romeno Carraro
ASSUNTO: Parcelamento ilegal do solo
EMENTA Nº 684/00
Ref.: Procedimento CAOHURB nº 571/98
INSTAURAÇÃO: 02/08/00 - Portaria nº 3/00
PROMOTORIA: Piratininga - Dr. Daniel Passanezi Pegoraro
ASSUNTO: Infração à Lei 4591/64
EMENTA Nº 685/00
Ref.: Procedimento CAOHURB nº 341/98
INSTAURAÇÃO: 12/09/00 - Portaria nº 33/00
PROMOTORIA: Assis - Dr. Carlos Henrique Aparecido Rinard
INTERESSADOS: José Antonio de Lima, Jalf Empreendimentos Imobiliários Negócios e Participações Ltda e José Ricardo Zanchetta
ASSUNTO: Parcelamento ilegal do solo
AÇÕES CIVIS PÚBLICAS
EMENTA Nº 686/00
Ref.: Procedimento CAOHURB nº 493/00
AJUIZAMENTO: 22/08/00 - Processo nº 298/00 - Vara Única
PROMOTORIA: São Bento do Sapucaí - Dr. Alexandre Ciscato Ferreira
INTERESSADOS: Milton Corrêa de Lima, Janice Pereira Lima e Município de São Bento do Sapucaí
ASSUNTO: Loteamento clandestino - Venda de lotes - Ausência de obras de infra-estrutura - Área de preservação permanente - Inexistência de reserva de áreas verdes e institucionais - Responsabilidade dos loteadores - Responsabilidade do Município pela omissão na fiscalização - Liminar para bloqueio do imóvel e outros bens, abstenção de vendas, colocação de placa e para que os réus providenciem a aprovação de projeto de rede de esgoto - Pedido de condenação a regularização, registro e execução do loteamento, de restituição dos valores pagos por adquirentes que queiram desfazer o negócio, de ressarcimento aos adquirentes caso não haja aprovação, de restauração do local ao estado anterior se não houver aprovação, de realização de EIA para recuperação do meio ambiente (multa diária) - Pedido de tutela antecipada quanto à aprovação, registro e execução do loteamento
EMENTA Nº 687/00
Ref.: Procedimento CAOHURB nº 80/96
AJUIZAMENTO: 28/08/00 - Processo nº 825/00 - 3ª Vara
PROMOTORIA: Valinhos - Dr. Tatsuo Tsukamoto
INTERESSADOS: Imobiliária Cidade de Campinas S/C Ltda., Walter Pereira da Silva , Pedro Pereira da Silva e Sônia Maria de Atayde Girardi da Silva
ASSUNTO: Parcelamento do solo - Cobrança do valor das obras de infra-estrutura dos adquirentes - Descumprimento das exigências do DPRN e DAE - Pedido de registro e cumprimento das obrigações assumidas junto aos órgão citados (multa diária)
EMENTA Nº 688/00
Ref.: Procedimento CAOHURB nº 778/00
AJUIZAMENTO: 18/08/00 - Processonº 000.00.602.328-2 - 19ª Vara Cível
PROMOTORIA: São Paulo - Dr. Carlos Alberto Amin Filho
INTERESSADO: Miguel Moino
ASSUNTO: Execução de sentença penal condenatória - Requerido condenado como incurso na artigo 50, inciso I e parágrafo único, incisos I e II da lei 6766/79 - Danos urbanísticos e ambientais - Título executivo judicial que necessita ser liquidado - Pedido de liquidação por artigos e pagamento do valor apurado em 24 horas, sob pena de penhora
EMENTA Nº 689/00
Ref.: Procedimento CAOHURB nº 771/00
AJUIZAMENTO: 31/08/00 - Processo nº 837/00 - 2ª Vara Cível
PROMOTORIA: José Bonifácio - Dr. Shizuo Antônio Catelan Yano
INTERESSADOS: Amauri Eugênio Dias, Valdecir José Pinto, João Rui Petrolini e Adir Gomes
ASSUNTO: Parcelamento ilegal do solo para fins urbanos em zona rural - Venda de frações ideais inferiores ao módulo rural - Ausência de aprovação e registro - Liminar para proibição de vendas, propaganda, recebimentos, prática de atos de parcelamento material e averbação da ação na matrícula - Pedidos de condenação às obrigações de não fazer supra e de regularizar o loteamento ou, na impossibilidade, a indenização dos consumidores e dos danos urbanísticos e ambientais, recompondo a gleba ao estado primitivo
EMENTA Nº 690/00
Ref.: Procedimento CAOHURB nº 371/96
AJUIZAMENTO: 23/08/00 - Processo nº 000.00.602.327-4 - 33ª Vara Cível
PROMOTORIA: São Paulo - Dr. Carlos Alberto Amin Filho
INTERESSADOS: Arnaldo de Faria Figueiredo e Neri Aparecida Faria
ASSUNTO: Parcelamento clandestino do solo - Ausência de destinação de áreas públicas - Vendas de lotes - Área sujeita a inundações - Infração ao zoneamento - Desmatamento - Danos aos consumidores - Responsabilidade do loteador, que não possui título de domínio - Pedido de indenização dos danos urbanísticos, ambientais e aos adquirentes
EMENTA Nº 691/00
Ref.: Procedimento CAOHURB nº 153/98
AJUIZAMENTO: 19/09/00 - Processo nº 2113/00 - 4ª Vara Cível
PROMOTORIA: Osasco - Dr. Fábio Luís Machado Garcez
INTERESSADOS: Prefeitura do Município de Osasco, AMIGO - Associação e Movimento Independente da Grande Osasco e Domingos Oliveira de Almeida
ASSUNTO: Loteamento clandestino - Ausência de título dominial e de registro - Venda de lotes - Área 'non aedificandi' - Dano ambiental - Responsabilidade civil - Desconsideração da personalidade jurídica - Responsabilidade da Prefeitura - Liminar para cessação dos atos de loteamento e das vendas, bloqueio de bens, colocação de aviso, apresentação de relação de lotes alienados, adquirentes e dos instrumentos contratuais - Pedido de desfazimento do loteamento, recomposição do meio ambiente e indenização dos adquirentes (multa diária)
EMENTA Nº 692/00
Ref.: Procedimento CAOHURB nº 181/99
AJUIZAMENTO: 06/07/00 - Processo nº 000-00.581067-1 - 39ª Vara Cível
PROMOTORIA: São Paulo - Dr. João Lopes Guimarães Júnior
INTERESSADO: Renato Nogueira Magalhães
ASSUNTO: Parcelamento clandestino do solo - Venda de lotes - Área de proteção aos mananciais - Infração ao zoneamento - Ausência de obras de infra-estrutura - Desrespeito aos índices urbanísticos - Responsabilidade civil pelo dano ambiental irreversível - Pedido de ressarcimento dos danos urbanísticos e ambientais a ser revertido ao Fundo de Reparação dos Interesses Difusos ou ao Poder Público, se realizar obras capazes de sanar os danos
EMENTA Nº 693/00
Ref.: Procedimento CAOHURB nº 755/00
AJUIZAMENTO: 19/06/00 - Processo nº 000-00.572084-2 - 33ª Vara Cível
PROMOTORIA: São Paulo - Dr. João Lopes Guimarães Júnior
INTERESSADO: J.W.M. Comércio Empreendimentos Imobiliários S.A
ASSUNTO: Conjunto Habitacional construído em área de proteção aos mananciais - Violação de normas ambientais - Ausência de licença, desrespeito aos índices urbanísticos e falta de projeto de tratamento de efluentes - Responsabilidade civil pelo dano ambiental irreversível - Responsabilidade dos empreendedores e das pessoas físicas integrantes do grupo econômico - Pedido de ressarcimento dos danos urbanísticos e ambientais a ser revertido ao Fundo de Reparação dos Interesses Difusos Lesados ou ao Poder Público, se realizar obras capazes de sanar os danos
EMENTA Nº 694/00
Ref.: Procedimento CAOHURB nº 1057/99
AJUIZAMENTO: 15/08/00 - Processo nº 000-00.599668-6 - 8ª Vara Cível
PROMOTORIA: São Paulo - Dr. João Lopes Guimarães Júnior
INTERESSADO: Espaço Propaganda Ltda
ASSUNTO: Instalação de painéis publicitários sem licença - Dano à paisagem urbana presumido pelo desrespeito à lei - Estética urbana que constitui interesse difuso - Liminar para remoção dos anúncios - Pedido de remoção definitiva dos painéis
EMENTA Nº 695/00
Ref.: Procedimento CAOHURB nº 402/00
AJUIZAMENTO: 31/08/00 - Processo nº 1323/00 - 1ª Vara Cível
PROMOTORIA: Mogi das Cruzes -Dr. Marcus Vinicius Monteiro dos Santos e Dr. Ricardo Augusto Montemor
INTERESSADOS: Estrutural Construtora Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda, Estrutural Mogi Construtora Ltda, Newton Hilário Grilo, José Wilson Grilo e Município de Mogi das Cruzes
ASSUNTO: Condomínio vertical - Construção de piscina, quadra poliesportiva e 'playground' em área de preservação permanente - Aprovação municipal ilegal - Responsabilidade da construtora e seus sócios - Desconsideração da personalidade jurídica - Responsabilidade do Município - Pedido de demolição das benfeitorias construídas na área 'non aedificandi' de 30 metros; de elaboração de projeto completo de recuperação ambiental e subsunção da análise e aprovação dos órgãos competentes, com a execução das obras exigidas; de pagamento de indenização pelos danos ambientais pelas construções destinadas à moradia face a impossibilidade de recuperação e de abstenção de qualquer atividade danosa na faixa 'non aedificandi' (multa diária)
EMENTA Nº 696/00
Ref.: Procedimento CAOHURB nº 752/00
AJUIZAMENTO: 08/08/00 - Processo nº 803/00 - 2ª Vara Cível
PROMOTORIA: - Embu - Dra. Fabiana Dal´mas Rocha Paes
INTERESSADOS: Cooperativa Promoradia Zona Sul, Antônio Firmino Gouveia e Helena Maria Bela
ASSUNTO: Ação Civil Pública Cautelar - Loteamento clandestino - Cooperativa de fachada - Responsabilidade dos loteadores - Pedidos liminares de exibição dos contratos, rol de associados, lotes alienados e valores pagos; colocação de aviso no local; proibição de realização de qualquer ato de transmissão, recebimento de valores a qualquer título, de parcelamento material do imóvel; bloqueio de conta bancária e bens (multa diária).

CONSELHO SUPERIOR

Aviso Nº 193/2000 - C.S.M.P., de 11-10-2000
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do artigo 214 de seu Regimento Interno, AVISA aos interessados que a ordem do dia da sessão pública para julgamento de promoções de arquivamento de inquéritos civis e/ou peças de informação a se realizar no dia 17 de outubro de 2000, é a seguinte:
PLENO
DRA. LÚCIA MARIA CASALI DE OLIVEIRA
Consumidor
Protocol. Nº 75.791/00 1 vol. Capital
Interessados: Atenua-Som ou Trishopping, Elaine Rosa Ferreira e Rui Xavier Ferreira
Assunto: Prestação de serviços de forma inadequada
1ª TURMA
DRA. EVELISE PEDROSO TEIXEIRA PRADO VIEIRA
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 17.405/96 5 vol. Capital
Interessados: SCAC Fundações e Estruturas Ltda
Assunto: Verificação das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho - acidente de trabalho com vítima fatal
Meio Ambiente
Protocol. Nº 20.883/00 1 vol. Franca
Interessados: Ênio José Natal (Fazendas Primavera, Santa Helena, São João e Bocaina)
Assunto: Apuração de existência ou não de áreas de preservação permanente providas de florestas e outras formas de vegetação
Consumidor
Protocol. Nº 24.231/00 1 vol. Capital
Interessados: Integral Médica S/A, Secretaria de Estado da Saúde
Assunto: Comercialização de produto sem registro no Ministério da Saúde
Cidadania
Protocol. Nº 45.457/00 1 vol. Jaboticabal
Interessados: Carlos Augusto Aiello e Prefeitura Municipal de Jaboticabal
Assunto: Apuração de eventuais danos à saúde pública consistente na existência de grande número de pombos caseiros em vários prédios públicos
Meio Ambiente
Protocol. Nº 52.160/00 1 vol. São Carlos
Interessados: Rei do Entulho - Casa Terra, Irmãos Derigge Ltda, Laércio Rosa, Luís Antonio Brunheira e Alberto Ávila
Assunto: Depósitos de entulho e areia (01 apenso)
Meio Ambiente
Protocol. Nº 55.142/00 1 vol. Borborema
Interessados: Paulo Fernando Barbosa da Silva (Sítio Córrego do Gato).
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica mediante cultivo de citrus.
Infância e Juventude
Protocol. Nº 55.540/00 1 vol. Moji Guaçu
Interessados: Delegacia de Ensino de Moji Guaçú e Prefeitura Municipal de Estiva Gerbi
Assunto: Apuração de denúncias de evasão escolar
GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. Nº 55.805/00 1 vol. Capital
Interessados: Derli Siqueira e Hospital das Clínicas - INCOR.
Assunto: Falta de medicamentos na farmácia do hospital.
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 58.494/00 2 vol. Capital
Interessados: Companhia Metropolitana de Habitação - COHAB
Assunto: Invasão de 285 imóveis da COHAB (01 apenso)
Cidadania
Protocol. Nº 58.684/00 1 vol. Bragança Paulista
Interessados: Justiça Pública e Jesus Adib Abi Chedid (ex-prefeito)
Assunto: Apuração de eventual ajuizamento de ações civis por parte de ex-prefeito, pela Procuradoria do Município, de cunho pessoal
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 59.167/00 1 vol. Capital
Interessados: Sociedade dos Amigos do Planalto Paulista e Vésper S/A
Assunto: Instalação irregular de torre de telefonia
Cidadania
Protocol. Nº 59.269/00 1 vol. Itaí
Interessados: Luiz Carlos Domingos, Silvio Roberto Mazetto e Prefeitura Municipal de Itaí
Assunto: Recebimento de honorários advocatícios sem a devida prestação do serviço contratado
Cidadania
Protocol. Nº 59.277/00 1 vol. Capital
Interessados: Hernandez Piraz Batista e outros, Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de irregularidades em contratações de pessoal (01 Apenso)
Cidadania
Protocol. Nº 59.351/00 1 vol. Franca
Interessados: Alexandre Zeferino de Oliveira, SUS - Capital e Secretaria Municipal de Saúde de Franca
Assunto: Apuração de irregularidades no fornecimento gratuito do medicamento Rocatrol
Consumidor
Protocol. Nº 59.887/00 1 vol. Dracena
Interessados: Telefônica S/A, Ordem dos Advogados de Brasil - 49ª Subseção de Dracena
Assunto: Apuração de cobrança abusiva de pulsos telefônicos
Cidadania
Protocol. Nº 59.888/00 1 vol. Ipauçu
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Ipauçu, Mário Augusto Madalena (prefeito) e Antônio Aparecido Souza Ramos (vereador)
Assunto: Apuração de utilização indevida de veículo oficial
Cidadania
Protocol. Nº 59.905/00 2 vol. São José dos Campos
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de São José dos Campos e São José Esporte Clube
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na destinação de verbas públicas por parte da municipalidade
Infância e Juventude
Protocol. Nº 59.916/00 2 vol. Cosmópolis
Interessados: Izilda Aparecida Furlan e outros, COMEC- Centro de Orientação ao Menor de Campinas
Assunto: Apuração das medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade
Cível
Protocol. Nº 59.917/00 1 vol. São Sebastião da Grama
Interessados: APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e Prefeitura Municipal de São Sebastião da Grama
Assunto: Suspensão de repasse de verbas à APAE
Cidadania
Protocol. Nº 60.247/00 1 vol. Carapicuíba
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Carapicuíba e Jorge Ikeda (prefeito)
Assunto: Utilização de recursos públicos para a promoção pessoal, bem como irregularidades em propagandas oficiais (01 apenso)
Cidadania
Protocol. Nº 60.441/00 1 vol. Limeira
Interessados: Edson Ranel da Costa, Silvana Aparecida Barana, Prefeitura Municipal de Limeira e MPC Artes Gráficas
Assunto: Apuração de funcionamento irregular de estabelecimento - Violação ao direito de repouso noturno
Cidadania
Protocol. Nº 60.505/00 1 vol. Guararapes
Interessados: Servidores da Prefeitura Municipal de Guararapes, Prefeitura e Câmara Municipal de Guararapes
Assunto: Apuração da falta de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 60.697/00 1 vol. Capital
Interessados: JCMC Construções S/C Ltda e Secretaria Estadual de Relações do Trabalho
Assunto: Apuração das condições de segurança do meio ambiente de trabalho
Cidadania
Protocol. Nº 60.705/00 1 vol. Auriflama
Interessados: Prefeitura Municipal de Auriflama e Conjunto Habitacional Santa Maria
Assunto: Apuração de irregularidades referentes à existência de unidades habitacionais desocupadas em conjunto habitacional
Cidadania
Protocol. Nº 60.706/00 1 vol. Auriflama
Interessados: Prefeitura Municipal de Guzolândia
Assunto: Apuração de irregularidades na tomada de preços para a aquisição de veículos automotores, para transporte de alunos do 1º grau
Cidadania
Protocol. Nº 60.708/00 1 vol. Águas de Lindóia
Interessados: Prefeitura Municipal de Águas de Lindóia e SABF - Serviço Autônomo de Balneoterapia e Fisioterapia
Assunto: Apuração de irregularidade na contratação de funcionários
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 60.937/00 15 vol. Santos
Interessados: Antônio Carlos Banha Joaquim (vereador), Hipercon Terminais de Cargas Ltda, OGMO - Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos e CODESP
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho - Acidente de trabalho com vítima fatal
Cidadania
Protocol. Nº 61.185/00 2 vol. Capital
Interessados: Secretaria Municipal de Saúde, Carlos Alberto Pletz Neder (vereador), PAS - Plano de Atendimento a Saúde - Módulos 2,5 e 6 e Jornal Folha da Tarde
Assunto: Apuração de irregularidade na gestão de plano de atendimento á saúde (1998)
Cidadania
Protocol. Nº 61.186/00 1 vol. Capital
Interessados: Carlos Alberto Pletz Neder ( vereador), Prefeitura e Câmara Municipal de São Paulo, Secretaria Municipal de Saúde, Jorge Roberto Pagura e outros
Assunto: Apuração de irregularidades nas internações de pacientes em hospital
Cidadania
Protocol. Nº 63.724/00 5 vol. São Carlos
Interessados: Prefeitura Municipal de São Carlos. João Otávio Dagnone de Melo (prefeito) e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de servidores - sem concurso público
Consumidor
Protocol. Nº 65.201/00 2 vol. Capital
Interessados: Sony Imóveis S/C Ltda e CRECI - Conselho Regional de Corretores de Imóveis
Assunto: Apuração de prática abusiva
Consumidor
Protocol. Nº 65.247/00 1 vol. Penápolis
Interessados: SINCOFARMA - Sindicato do Comércio Varegista de Produtos Farmacêuticos do Estado de S.P. e USIMED - Cooperativa de Usuários dos Planos de Saúde da Unimed.
Assunto: Venda de produtos farmacêuticos pela USIMED.
Meio Ambiente
Protocol. Nº 65.255/00 1 vol. Sertãozinho
Interessados: José Ranieri Martins Neto (Chácara São José)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área depreservação permanente
GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. Nº 65.334/00 1 vol. Capital
Interessados: Cláudia Saad Kik Mitne, Merck S/A - Indústria Química Brasil (01 apenso)
Assunto: Apuração de problemas com o medicamento 'Plenax 100' - Comercialização com sinais de alterações ou adulterações. (01 apenso)
Meio Ambiente
Protocol. Nº 65.346/00 1 vol. Capital
Interessados: Pedro Brasile, Michel Efeiche.
Assunto: Invasão e ocupação irregular em área de proteção aos mananciais (01 apenso)
MEIO Ambiente
Protocol. Nº 65.407/00 1 vol. Guarulhos
Interessados: Benito Salvatone Nocito e Secretaria do Meio Ambiente.
Assunto: Desmatamento causado por grupo de invasores em área de preservação permanente com corte de vegetação rasteira e de capoeira.
GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. Nº 65.408/00 1 vol. Guarulhos
Interessados: Coren - Conselho Regional de Enfermagem, Instituto Paulista de Geriatria de Guarulhos e Secretaria Municipal de Saúde.
Assunto: Apuração de eventuaisirregularidades envolvendo pessoas idosas, por parte do instituto.
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 65.474/00 1 vol. Capital
Interessados: Adenir Estelai
Assunto: Loteamento clandestino
Meio Ambiente
Protocol. Nº 65.529/00 1 vol. Jundiaí
Interessados: Inbra Indústria Brasileira de Ataduras
Assunto: Danos ambientais decorrentes de construção de canal para drenagem
Meio Ambiente
Protocol. Nº 65.537/00 1 vol. Ourinhos
Interessados: Sebastião Teodoro de Almeida (Sítio São José)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica
Meio Ambiente
Protocol. Nº 65.540/00 1 vol. Valinhos
Interessados: Luiz Carlos Vilas Boas (Fazenda São Pedro da Cascata).
Assunto: Supressão de vegetação do tipo capoeira, em área considerada de preservação permanente.
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 65.559/00 1 vol. Jundiaí
Interessados: Vereador Aylton Mário de Souza, Prefeitura e Câmara Municipal de Jundiaí.
Assunto: Alteração de zoneamento com prejuízosurbanísticos e ambientais.
Cidadania
Protocol. Nº 65.981/00 2 vol. Bragança Paulista
Interessados: Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - COREN/SP e Santa Casa de Misericórdia de Bragança Paulista
Assunto: Apuração de irregularidades nos serviços de enfermagem na Santa Casa
Meio Ambiente
Protocol. Nº 65.984/00 1 vol. Presidente Epitácio
Interessados: Jorge Musa Tuma.
Assunto: Extração de argila, impedindo a regeneração de vegetação em reserva ecológica.
Meio Ambiente
Protocol. Nº 66.205/00 1 vol. São Pedro
Interessados: Ronaldo Caserta (Chácara Riacho Doce)
Assunto: Supressão de vegetação natural em mata nativa, com uso de moto-serra, sem licença do órgão ambiental
Infância e Juventude
Protocol. Nº 66.227/00 1 vol. Capital
Interessados: Gilza de Jesus Nascimento, Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, Conselho Tutelar Capela do Socorro e União dos Moradores da Comunidade Sete de Setembro
Assunto: Apuração de atendimento inadequado em creche
Consumidor
Protocol. Nº 66.352/00 1 vol. Capital
Interessados: Kanoa Indústrias Alimentícias Ltda., IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, ZAHIL Comércio Exterior e Distribuidora Ltda.
Assunto: Comercialização de produto em condições impróprias para o consumo.
Consumidor
Protocol. Nº 66.353/00 1 vol. Capital
Interessados: Juízo de Direito da Vara Criminal Regional do Ipiranga e Nestlé Brasil Ltda (Tostines Industrial e Comercial Ltda)
Assunto: Condições inadequadas de fabricação de produto alimentício tornando-o impróprio para o consumo (biscoito Cream Cracker)
Consumidor
Protocol. Nº 66.355/00 1 vol. Capital
Interessados: Net São Paulo S/A (Multicanal São Paulo Ltda)
Assunto: Prática comercial abusiva na obrigatoriedade de adesão a serviços de TV a Cabo prestados em condomínio
Meio Ambiente
Protocol. Nº 66.359/00 1 vol. Ipuã
Interessados: José Maria Seribeli (Sítio Abelha).
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica.
Meio Ambiente
Protocol. Nº 66.362/00 1 vol. Cravinhos
Interessados: Anésio Montonari e SARA - Serviço de Aprendizagem Rural ao Adolescente.
Assunto: Corte de árvores e vegetação nativa em área de preservação permanente.
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 66.367/00 1 vol. Piracicaba
Interessados: João Steagal
Assunto: Apuração de eventual parcelamento ilegal de imóvel rural situado entre os bairros Peória e Tupi
Meio Ambiente
Protocol. Nº 66.550/00 1 vol. Capital
Interessados: Shinei Nohara
Assunto: Supressão de vegetação em área de preservação permanente
Infância e Juventude
Protocol. Nº 66.644/00 1 vol. Pilar do Sul
Interessados: Prefeitura Municipal de Pilar do Sul
Assunto: Apuração das políticas públicas de atendimento a crianças e adolescentes do Estado de São Paulo
Meio Ambiente
Protocol. Nº 66.645/00 1 vol. Pilar do Sul
Interessados: Nivaldo da Rosa Murat (Sítio do Nivaldo)
Assunto: Desvio de curso d´água sem licença ambiental exigível
Consumidor
Protocol. Nº 66.646/00 1 vol. Pilar do Sul
Interessados: Padaria Nova Pilar, Pães e Doces Marcelo, Panificadora Carvalho e outras
Assunto: Apuração do elevado preço no comércio do pão francês
Meio Ambiente
Protocol. Nº 66.697/00 1 vol. Morro Agudo
Interessados: João Carlos de Andrade Chaves e outros (Rancho Clube da Pesca)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica, mediante construção de rancho de alvenaria
Meio Ambiente
Protocol. Nº 66.698/00 1 vol. Morro Agudo
Interessados: Rosan Bento (Rancho Bom Jesus)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica, mediante construção de rancho de alvenaria
Meio Ambiente
Protocol. Nº 66.699/00 1 vol. Morro Agudo
Interessados: Suzana Junqueira Franco Sério (Fazenda Tapiratuba)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica
Meio Ambiente
Protocol. Nº 66.942/00 1 vol. Moji Guaçu
Interessados: João Batista Perina e outros (Lanchonete Escuna)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades quanto ao uso de instrumentos sonoros através de 'videokê' proveniente de estabelecimento comercial
Meio Ambiente
Protocol. Nº 66.944/00 1 vol. Moji Guaçu
Interessados: Antonio Fernando Paranhos (Fazenda São José)
Assunto: Apuração de dano ambiental consistente em desvio de curso d'água
Meio Ambiente
Protocol. Nº 66.946/00 1 vol. Santa Cruz do Rio Pardo
Interessados: José Aparecido Rosa (Sítio Palmital)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica
Meio Ambiente
Protocol. Nº 66.950/00 1 vol. Santa Cruz do Rio Pardo
Interessados: Joaquim Araújo (Sítio Bela Vista).
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica.
Meio Ambiente
Protocol. Nº 66.955/00 1 vol. Itatiba
Interessados: Francisco Franco de Camargo
Assunto: Supressão de vegetação rasteira em área de preservação permanente, com aterro e terraplenagem
Meio Ambiente
Protocol. Nº 66.956/00 1 vol. Itatiba
Interessados: Herivelto Schiozer
Assunto: Supressão de vegetação rasteira em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 66.958/00 1 vol. Bauru
Interessados: Maria de Lourdes de Souza Camargo (Fazenda São Luiz )
Assunto: Queimada de vegetação rasteira em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 66.962/00 1 vol. José Bonifácio
Interessados: Euclides Diofebo Barbieri (Chácara Boa Esperança).
Assunto: Apuração de dano ambiental - construção de rancho em área de preservação permanente.
Infância e Juventude
Protocol. Nº 66.963/00 1 vol. Mirassol
Interessados: Prefeitura Municipal de Jaci e Conselho Tutelar de Jaci.
Assunto: Ausência de Assistente Social (advogado e psicólogo) no Conselho Tutelar.
Consumidor
Protocol. Nº 66.968/00 1 vol. Sumaré
Interessados: Cooperativa Habitacional Cristã de Sumaré
Assunto: Cláusula contratual abusiva
Meio Ambiente
Protocol. Nº 66.971/00 1 vol. José Bonifácio
Interessados: Marcelo Antônio Lopes (Fazenda Barra Mansa).
Assunto: Dano ambiental mediante construção de rancho de alvenaria em área de preservação permanente.
Meio Ambiente
Protocol. Nº 66.972/00 1 vol. José Bonifácio
Interessados: Valério Luis Casemiro (Fazenda Barra Mansa).
Assunto: Dano ambiental mediante construção de rancho de alvenaria em área de preservação permanente.
Infância e Juventude
Protocol. Nº 66.977/00 1 vol. José Bonifácio
Interessados: Prefeitura Municipal de Adolfo
Assunto: Apuração das políticas públicas de atendimento às crianças adolescentes do município
GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. Nº 67.097/00 2 vol. Capital
Interessados: Anacont - Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador, Souza Cruz S/A e Philip Morris Brasil S/A
Assunto: Apuração de prática de propaganda enganosa na comercialização de cigarros
Meio Ambiente
Protocol. Nº 67.157/00 1 vol. Tremembé
Interessados: José Eduardo Gomes Pinto (FazendaItaim).
Assunto: Supressão de vegetação rasteira em área de preservação permanente - queimada.
Consumidor
Protocol. Nº 67.161/00 1 vol. Jacareí
Interessados: Bar e Danceteria Eclipse M.E., CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo.
Assunto: Apuração das condições de segurança de estabelecimento comercial
Meio Ambiente
Protocol. Nº 67.323/00 1 vol. Franca
Interessados: José Marcos Sanches Masson ( Fazenda São Pedro)
Assunto: Apuração de existência ou não de áreas de preservação permanente providas de florestas em propriedade particular (01 apenso)
Meio Ambiente
Protocol. Nº 67.324/00 1 vol. Olímpia
Interessados: Antonio Gallina Filho (Sítio Santo Expedito) e Antonio Luiz Pelissari
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica - Corte de 06 (seis) árvores isoladas de vegetação natural
Meio Ambiente
Protocol. Nº 67.463/00 1 vol. Marília
Interessados: Luiz Augusto da Cruz (Sítio São José)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação rasteira em reserva ecológica mediante depósito de lixo doméstico
Meio Ambiente
Protocol. Nº 67.464/00 1 vol. Marília
Interessados: DER - Departamento de Estradas de Rodagem, 10º Grupamento de Bombeiros de Marília e Transmarangão - Construtora e Conservadora de Estradas Ltda
Assunto: Apuração de dano ambiental mediante capinação e retirada de vegetação nas margens de rodovia e ferrovia
Meio Ambiente
Protocol. Nº 67.468/00 1 vol. Nuporanga
Interessados: Ana Cláudia Alge Camargo Andrade
Assunto: Apuração de construção de dique sem licença ambiental
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 67.476/00 1 vol. Serra Negra
Interessados: Prefeitura Municipal de Serra Negra
Assunto: Apuração de irregularidades em obras para construção de estação rodoviária municipal
Meio Ambiente
Protocol. Nº 67.537/00 1 vol. Itápolis
Interessados: Laerte Antônio Sgarbi ( Fazenda Monte Verde)
Assunto: Supressão de vegetação tipo capoeira sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocol. Nº 67.656/00 1 vol. Ribeirão Bonito
Interessados: Benedito Carlos Piveta (Fazenda Mediterrâneo - Pesqueiro do Benedito)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica
Meio Ambiente
Protocol. Nº 67.661/00 1 vol. Birigui
Interessados: Facas Avedis Ltda. e Gabriel Seferian Neto.
Assunto: Poluição sonora
Meio Ambiente
Protocol. Nº 67.663/00 1 vol. Ibiúna
Interessados: Adão Anselmo Domingues e outro, Parque Estadual do Juruporã e Secretaria do Meio Ambiente.
Assunto: Desmatamento e queimada de vegetação pioneira.
Meio Ambiente
Protocol. Nº 67.664/00 1 vol. Peruíbe
Interessados: Deonildo Fantini.
Assunto: Transporte de palmito industrializado sem licença do órgão ambiental
Meio Ambiente
Protocol. Nº 67.669/00 1 vol. São Bento do Sapucaí
Interessados: José Benedito Mendonça (Sítio Boa Vista).
Assunto: Queimada de vegetação rasteira
Meio Ambiente
Protocol. Nº 67.673/00 1 vol. Itaquaquecetuba
Interessados: Posto de Gasolina 'Posto Serviços, Bandeira BR'
Assunto: Apuração de dano ambiental mediante furo em tanque de combustível vazando em caixa de captação d'água
Meio Ambiente
Protocol. Nº 67.678/00 1 vol. Itatiba
Interessados: Secretaria do Meio Ambiente, Sidney Anunciação Gagliardi
Assunto: Supressão de vegetação rasteira em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 67.685/00 1 vol. Pindamonhangaba
Interessados: Mauro Rodrigues (Sítio de Cima)
Assunto: Supressão de vegetação rasteira e execução de obras de barragem, sem licença do órgãoambiental (01 apenso)
GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. Nº 67.870/00 1 vol. Capital
Interessados: Luciene dos Santos, Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP
Assunto: Apuração da regularidade de doação voluntária de parte de órgão para transplante intervivos
GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. Nº 67.953/00 1 vol. Capital
Interessados: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - Instituto da Criança, Alessandra Righetto Flores.
Assunto: Apuração da regularidade de doação voluntária de órgão.
Consumidor
Protocol. Nº 68.018/00 1 vol. Capital
Interessados: Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo de São Paulo, Auto Posto Vianorte Ltda.
Assunto: Apuração de abastecimento de combustíveis com bombas injetoras no sistema self-service - risco à saúde do consumidor.
Consumidor
Protocol. Nº 68.020/00 1 vol. Capital
Interessados: Mary Inês da Silva Oliveira, Complexo Móveis Ltda. e Fininvest S/A. Administradora de cartões
Assunto: Apuração de cláusula contratual abusiva
Consumidor
Protocol. Nº 68.021/00 1 vol. Capital
Interessados: RCI Brasil Ltda. e Gaia Silva, Rolim & Associados
Assunto: Apuração de cláusula contratual abusiva
Consumidor
Protocol. Nº 68.022/00 3 vol. Capital
Interessados: Capitel Construção e Planejamento Ltda. e outras
Assunto: Apuração de irregularidades em contrato
Consumidor
Protocol. Nº 68.023/00 2 vol. Capital
Interessados: Dambroz Implementos Rodoviários Ltda e Joaquim Pinheiro
Assunto: Apuração das condições em que o brinquedo 'Enterprise' é operado nos parques de diversão
Consumidor
Protocol. Nº 68.024/00 1 vol. Capital
Interessados: IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Telesp Celular
Assunto: Apuração de publicidade enganosa
Consumidor
Protocol. Nº 68.025/00 3 vol. Capital
Interessados: Dambroz Implementos Rodoviários Ltda e Nelson Gianelli
Assunto: Apuração das condições em que o brinquedo 'Enterprise' é operado nos parques de diversão
Consumidor
Protocol. Nº 68.026/00 1 vol. Capital
Interessados: Total Química Ltda e Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Assunto: Produto em condições impróprias para o consumo - desinfetante SANOL Eucalipto
Meio Ambiente
Protocol. Nº 68.073/00 1 vol. Matão
Interessados: Associação Matonense de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, Prefeitura Municipal de Matão (Loteamento Residencial Olívio Benassi)
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de obras realizadas pela Prefeitura
Meio Ambiente
Protocol. Nº 68.075/00 1 vol. Nuporanga
Interessados: Edilberto Barros Paulino (Sítio Cruzeiro)
Assunto: Construção de dique sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocol. Nº 68.090/00 1 vol. Jundiaí
Interessados: Prefeitura Municipal de Jundiaí, Clube Jundiaiense, Paulo Pedroso de Morais e outros.
Assunto: Apuração de dano ambiental - Proliferação de animais peçonhentos.
Meio Ambiente
Protocol. Nº 68.091/00 1 vol. Cotia
Interessados: SABESP, Augusto Velloso, Yara Rezende Arouche de Toledo e Prefeitura Municipal de Cotia.
Assunto: Apuração de dano ambiental por obras realizadas às margens do Rio Cotia.
Meio Ambiente
Protocol. Nº 68.094/00 1 vol. Araraquara
Interessados: DEPRN - Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental causado pela poluição e assoreamento do córrego Capaúva
Meio Ambiente
Protocol. Nº 68.096/00 1 vol. Marília
Interessados: Cláudio Fátima Teixeira (Fazenda Nossa Senhora de Fátima).
Assunto: Apuração de dano ambiental - queimada de vegetação tipo taboa em área de preservação permanente.
Meio Ambiente
Protocol. Nº 68.114/00 1 vol. Cubatão
Interessados: Jornal 'A Tribuna' e Carbocloro Oxypar
Assunto: Dano ambiental decorrente de instalação de Usina de Energia
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 68.540/00 1 vol. Osasco
Interessados: Viaoeste S/A - Concessionária de Estradas do Oeste de São Paulo, Nelson Mathias e Rosa Eleutério
Assunto: Verificação da necessidade de demolição de viaduto antes do término da construção do novo viaduto e suas consequências
Meio Ambiente
Protocol. Nº 68.792/00 1 vol. Tremembé
Interessados: Paraíso Extração e Comércio de Areia Ltda
Assunto: Danos ambientais causados pelo exercício irregular de atividade de extração de areia
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 68.815/00 4 vol. Santos
Interessados: Prefeitura Municipal de Santos e Antonio Fernandes Gonçalves
Assunto: Má conservação de calçadas
Meio Ambiente
Protocol. Nº 69.397/00 1 vol. Paulínia
Interessados: Indústria Química Shell do Brasil S/A
Assunto: Execução de canal de dreno sem licença ambiental
Consumidor
Protocol. Nº 69.407/00 1 vol. Peruíbe
Interessados: Edival Martins da Silva, Prefeitura Municipal de Peruíbe e Elektro Eletricidade e Serviços S/A
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na transmissão de energia elétrica na Rua Campinas e adjacências
MeioAmbiente
Protocol. Nº 69.408/00 1 vol. Valinhos
Interessados: Maurice Bregnoli
Assunto: Supressão de vegetação natural considerada de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 69.426/00 1 vol. Paulínia
Interessados: Dalberto Barbutti
Assunto: Supressão de evegetação rasteira em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 69.433/00 1 vol. Peruíbe
Interessados: Alvino José da Cunha e Agnaldo de Moraes
Assunto: Apuração de invasão de locais de preservação ambiental
Consumidor
Protocol. Nº 69.507/00 1 vol. Jacareí
Interessados: Sindicato dos Trabalhadoresa nas Indústrias do Papel, Papelão e Cortiça de Jacareí, Conselho Municipal de Saúde e Prefeitura Municipal de Jacareí
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na coleta de sangue na rede municipal de saúde
Infância e Juventude
Protocol. Nº 69.998/00 1 vol. Águas de Lindóia
Interessados: FEBEM- Fundação Estadual do Bem Estar do Menor e ASA - Ação Social de Amparo
Assunto: Regionalização no atendimento a adolescentes
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 70.001/00 1 vol. Ribeirão Preto
Interessados: Associação de Moradores do Bairro Cândido Portinari
Assunto: Pavimentação asfáltica (Valores e forma de pagamento)
Meio Ambiente
Protocol. Nº 70.074/00 1 vol. Franca
Interessados: Marcos Bruxelas de Freitas (Fazenda Iracema)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 71.853/99 1 vol. Franca
Interessados: Francisco Casas Antequera, Manoel Valente (Fazenda Salgadinho)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação nativa em área de preservação permanente (02 apensos)
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 73.289/00 1 vol. Ribeirão Preto
Interessados: Moradores do Loteamento Nova Dumont
Assunto: Irregularidade em loteamento
Consumidor
Protocol. Nº 86.037/99 1 vol. Guarujá
Interessados: Jakson de Carvalho Silva Me
Assunto: Apuração de funcionamento irregular de estabelecimento comercial (01 Apenso)
Consumidor
Protocol. Nº 86.038/99 1 vol. Guarujá
Interessados: Ademildes Carvalho da Silva Drogaria ME e Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - CRF/SP
Assunto: Apuração de irregularidades em funcionamento de empresa (01 apenso)
Consumidor
Protocol. Nº 88.834/99 1 vol. Ibiúna
Interessados: Vera Lúcia Batista, Telefônica - Telecomunicações de São Paulo S.A.
Assunto: Qualidade - telefone celular Ruralcel - não funcionamento desde que transferida a responsabilidade do serviço à Telefonica
Meio Ambiente
Protocol. Nº 91.626/99 1 vol. Capital
Interessados: Patropi Administração de Estacionamentos e Garagens Ltda
Assunto: Corte irregular de árvores para construção de estacionamento, localizado à rua Agusta, entre as ruas Caio Prado e Marquês de Paranaguá
DR. JOSÉ BENEDITO TARIFA
Meio Ambiente
Protocol. Nº 56.270/00 1 vol. Lorena
Interessados: Prefeitura Municipal de Lorena
Assunto: Apuração de irregularidade na instalação de Distrito Industrial, bem como de regularidade da licença de instalação e funcionamento das empresas nele localizadas
Meio Ambiente
Protocol. Nº 56.486/00 1 vol. Araraquara
Interessados: Jacques Raimundo Bentaham Benchetrit (Fazenda 'Rancho Rey')
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica mediante cultivo de feijão, gradeação e construção em alvenaria
Meio Ambiente
Protocol. Nº 56.489/00 1 vol. Araraquara
Interessados: Aldo Pondalo Junior (Pesque-Pague Pantanal)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica mediante construção de tanques
Meio Ambiente
Protocol. Nº 56.492/00 1 vol. Araraquara
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e DEPRN (Fazenda Salto Grande)
Assunto: Desmatamento para passagem de emissário de esgoto em área pertencente à propriedade particular
Meio Ambiente
Protocol. Nº 56.739/00 1 vol. Ilhabela
Interessados: Prefeitura Municipal de Ilhabela e Marco Antonio Mróz
Assunto: Extração ilegal de areia na Praia Grande - Ilhabela
Meio Ambiente
Protocol. Nº 57.539/00 1 vol. Morro Agudo
Interessados: Sérgio Brotero Junqueira (Fazenda Mel)
Assunto: Supressão de vegetação natural do tipo capoeira com emprego de fogo
Cidadania
Protocol. Nº 60.986/00 2 vol. Taubaté
Interessados: Prefeitura Municipal de Taubaté e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de irregularidade no pagamento de horas extras
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 61.069/00 2 vol. Capital
Interessados: Associação dos Moradores do Jardim por do Sol I, Administração Regional de Jaçanã - Tremembé
Assunto: Apuração de irregularidade em loteamento (01 Apenso)
Cidadania
Protocol. Nº 61.285/00 2 vol. Ibitinga
Interessados: Prefeitura Municipal de Ibitinga, Roosevelt Antonio de Rosa (prefeito) e Construfert Indústria e Comércio Ltda
Assunto: Irregularidades na contratação de empresa para coleta de lixo no município sem licitação
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 61.315/00 1 vol. Itatiba
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Itatiba
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho
Infância e Juventude
Protocol. Nº 61.864/00 1 vol. Capital
Interessados: Arte Comércio de Arame Ltda e ABRINQ
Assunto: Apuração de eventual exploração do trabalho infantil
Infância e Juventude
Protocol. Nº 61.865/00 1 vol. Capital
Interessados: Casa da Criança Feliz
Assunto: Apuração de irregularidades na entidade (01 apenso)
Cidadania
Protocol. Nº 62.552/00 1 vol. Assis
Interessados: Newton Florentino, Prefeitura e Câmara Municipal de Assis
Assunto: Apuração de ilegalidade em transporte de passageiros por meio do serviço de 'moto-táxi'
Cidadania
Protocol. Nº 62.561/00 1 vol. Capivari
Interessados: Pefeitura Municipal de Capivari e Heraldo Pereira da Silva
Assunto: Apuração de contratação de funcionário sem realização de concurso público
Cidadania
Protocol. Nº 62.887/00 1 vol. Ribeirão Pires
Interessados: Cathita Comércio e Representações Ltda e Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em procedimento licitatório
Cidadania
Protocol. Nº 62.916/00 1 vol. Santo André
Interessados: Heleni Barreiro Fernandes de Paiva Lino (vereadora) e Prefeitura Municipal de Santo André
Assunto: Transbordamento do Rio Tamanduateí
Cidadania
Protocol. Nº 62.987/00 1 vol. Porto Feliz
Interessados: Associação Comercial e Industrial de Porto Feliz
Assunto: Desproporcionalidade entre o número de vereadores e o número de habitantes do municípo
Cidadania
Protocol. Nº 62.990/00 3 vol. Jacareí
Interessados: DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A, Laerte Silveira e Marilza Silveira
Assunto: Apuração de eventual dano ao erário
Cidadania
Protocol. Nº 62.995/00 1 vol. Taubaté
Interessados: Antonio Mario Ortiz (prefeito), Prefeitura e Câmara Municipal de Taubaté e Malteria do Vale Ltda
Assunto: Apuraçãode aplicação de dinheiro público para favorecimento de empresa particular
Cidadania
Protocol. Nº 62.996/00 1 vol. Pedregulho
Interessados: Prefeitura Municipal de Rifaina e Well Comunicação e Eventos
Assunto: Improbidade administrativa - irregulariades relacionadas a propaganda de evento denominado 'Noite das Celebridades'
Cidadania
Protocol. Nº 63.402/00 1 vol. Campos do Jordão
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Campos do Jordão e Dismac C. J. Distribuidora de Materiais para Construção Ltda
Assunto: Apuração da existência de irregularidades na licitação tendo por objeto a aquisição de materiais e ferramentas de construção
Cidadania
Protocol. Nº 64.096/00 6 vol. Capital
Interessados: Casa de Davi - Tabernáculo Espírita para Excepcionais, Ruy Oswaldo Codo e outros e Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social
Assunto: Apuração de desvio de verbas públicas
Cidadania
Protocol. Nº 64.820/00 2 vol. Santo André
Interessados: Juizo de Direito da 3ª Vara Criminal de Santo André, Elaine Ferrari de Almeida, Eugênia Fátima da Silva e SEMASA-Serviço Municipal de Água e Esgoto de Santo André
Assunto: Apuração de eventual crime de prevaricação
DR. JOSÉ ROBERTO GARCIA DURAND
Cidadania
Protocol. Nº 04.847/95 2 vol. Capital
Interessados: Instituto de Infectologia ' Emílio Ribas' e Secretaria Estadual de Saúde
Assunto: Deficiência no atendimento médico (01 Apenso)
Cidadania
Protocol. Nº 07.536/00 1 vol. Pompéia
Interessados: Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região/Campinas, Ernestino Nascimento de Oliveira e Prefeitura Municipal de Pompéia
Assunto: Apuração de eventual contratação irregular de servidor público sem concurso
Cidadania
Protocol. Nº 23.311/00 1 vol. Capital
Interessados: Devanir Ribeiro (vereador), SPTRANS - São Paulo Transportes S.A., Viação Santa Brígida Ltda e outras
Assunto: Irregularidades nos recolhimentos de FGTS e INSS por empresas contratadas para a prestação de serviços de transporte público em ônibus
Cidadania
Protocol. Nº 24.425/95 1 vol. Capital
Interessados: Luiz Antonio Fleury Filho (governador) e CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano
Assunto: Publicidade de caráter pessoal do Governador do Estado de São Paulo
Cidadania
Protocol. Nº 30.951/00 1 vol. Capital
Interessados: Emurb - Empresa Municipal de Urbanização, Cooperativa dos Trabalhadores de Vila Curuça e Joaquim Veras da Silva
Assunto: Apuração de contratação de funcionário sem concurso público
Cidadania
Protocol. Nº 40.944/99 1 vol. São Miguel Arcanjo
Interessados: José Augusto de Camargo e Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo
Assunto: Apuração de irregularidade na contratação de funcionário
Cidadania
Protocol. Nº 42.517/98 6 vol. São José do Rio Preto
Interessados: UMES - União Municipal dos Estudantes Secundaristas de São José do Rio Preto, Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, Circular Santa Luzia Ltda, Expresso Itamarati Ltda e Humberto Aparecido Furlanetto
Assunto: Danos ao patrimônio público e aos direitos do consumidor
Cidadania
Protocol. Nº 43.567/98 1 vol. Sorocaba
Interessados: Sueli Modonese Corradi e outra e Secretaria da Segurança Pública
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa (02 Apensos)
Cidadania
Protocol. Nº 51.358/00 1 vol. Capital
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, FUNDUSP - Fundo de Construção da Universidade de São Paulo e YMR - Yurgel, Machado e Rodrigues Arquitetos Associados
Assunto: Apuração de irregularidades em procedimento licitatório
Cidadania
Protocol. Nº 56.693/99 3 vol. Capital
Interessados: DER- Departamento de Estradas de Rodagem, Serveng - Civilsan S/A - Empresas Associadas de Engenharia
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em contrato
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 58.401/00 3 vol. Itu
Interessados: Metalplus - Metalúrgica Plus S.A. (atual Worthington S.A.)
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade do meio ambiente de trabalho
Cidadania
Protocol. Nº 58.692/00 1 vol. Descalvado
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Descalvado, Humberto Carlos Perna e Empresa Alto Nível Construções Gerais Ltda
Assunto: Funcionário público municipal trabalhando em empresa particular durante o horário de expediente, e favorecimento da mesma em processo licitatório (05 anexos)
Cidadania
Protocol. Nº 58.697/00 4 vol. Barretos
Interessados: Uebe Rezeck (prefeito), José Francisco Miziara, José Ruz Caputi e outros (vereadores)
Assunto: Apuração de prática de atos de improbidade administrativa
Cidadania
Protocol. Nº 58.821/00 1 vol. Taubaté
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Redenção da Serra
Assunto: Contratação de profissional especializado (advogado), sem prévia licitação (exercício de 1995)
Cidadania
Protocol. Nº 58.825/00 1 vol. Novo Horizonte
Interessados: Prefeitura Municipal de Novo Horizonte e Nilton Ademir Bessani
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa
Cidadania
Protocol. Nº 58.863/00 2 vol. Santo André
Interessados: Juízo da 4ª Vara Cível de Santo André, Prefeitura Municipal de Santo André e Companhia Telefônica da Borda do Campo - CTBC
Assunto: Ação de execução fiscal movida pela Prefeitura em face da CTBC
Cidadania
Protocol. Nº 59.889/00 1 vol. Ipauçu
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Ipauçu e Antonio Aparecido de Souza Ramos
Assunto: Nomeação indevida de secretários municipais
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 60.698/00 1 vol. Capital
Interessados: Instaulares- Instalações Sanitárias S/C Ltda, Sindicato dos Empregados nas Empresas de Prestação de Serviços na Construção Civil de São Paulo e Antonio Alves Pereira
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho - Acidente de trabalho com vítima fatal
Infância e Juventude
Protocol. Nº 61.058/00 1vol. Capital
Interessados: Conselho Tutelar Moóca, Centro de Assistência Social Brás Moóca e Denise Aparecida Marciano
Assunto: Apuração de maus tratos a menor
Infância e Juventude
Protocol. Nº 61.129/00 1 vol. Campinas
Interessados: Prefeitura Municipal de Campinas e Conselho Tutelar de Campinas
Assunto: Inexistência de programa de atendimento para crianças e adolescentes usuários de substâncias entorpecentes e moradores de rua
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 61.302/00 1 vol. São José do Rio Preto
Interessados: Antonio Carmo C. De Castro (Loteamento Estância Trevo)
Assunto: Irregularidades em loteamento
Cidadania
Protocol. Nº 62.542/00 1 vol. Mongaguá
Interessados: Prefeitura Municipal de Mongaguá, Jacob Koukdjian Filho, Artur Parada Prócida, Hospital e Maternidade Mongaguá Ltda e Ministério da Saúde
Assunto: Descumprimento de cláusulas de convênio com o SUS pela prefeitura
Meio Ambiente
Protocol. Nº 62.563/00 1 vol. Capivari
Interessados: José Alberto Faulin e Vigilância Sanitária de Capivari
Assunto: Dano ambiental mediante criação de animais e construção de estábulos no perímetro urbano
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.325/00 1 vol. Capital
Interessados: Grupo de Preservação dos Mananciais de Eldorado-GPME, Ismael Machado dos Santos e DUSM-Departamento de Uso do Solo Metropolitano
Assunto: Apuração sobre subdivisão de lote de imóvel localizado em região de proteção aos mananciais
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.423/00 1 vol. Santos
Interessados: Inês Sampaio e outros e CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos
Assunto: Poluição sonora produzida por veículos automotores
Cidadania
Protocol. Nº 64.633/00 1 vol. Tatuí
Interessados: Apuração de dano ao erário - Desvio de bens públicos
Assunto: Apuração de dano ao erário- Desvio de bens públicos
Cidadania
Protocol. Nº 65.231/00 2 vol. Osasco
Interessados: Prefeitura Municipal de Osasco e Fazenda Paiva Ramos
Assunto: Eventuais irregularidades na dação de pagamento efetuada pela prefeitura de área para pagamento de IPTU (91/95)
Meio Ambiente
Protocol. Nº 65.561/00 1 vol. Pindamonhangaba
Interessados: Jaime da Silva
Assunto: Apreensão de ave de fauna silvestre (coleirinha)
2ª TURMA
DRA. LÚCIA MARIA CASALI DE OLIVEIRA
Cidadania
Protocol. Nº 03.017/98 2 vol. Capital
Interessados: José Carlos Fonseca Marcondes, SBT - Sistema Brasileiro de Televisão e Polícia Militar do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa (03 Apensos)
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 08.124/00 1 vol. Bragança Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista, Loteamento Jardim Carlota e Noé Rodrigues
Assunto: Apuração de irregularidade em loteamento
Cidadania
Protocol. Nº 15.791/00 2 vol. Capital
Interessados: Polícia Militar do Estado de São Paulo e Dr. Rubens Rodrigues (Procurador de Justiça)
Assunto: Apuração de excesso de prazo para formação da culpa decorrente da não apresentação dos presos pela escolta das polícias
Cidadania
Protocol. Nº 22.476/97 4 vol. Capital
Interessados: Hospital Geral de Taipas e Secretaria Estadual da Saúde
Assunto: Apuração de irregularidades na contratação de serviços de vigilância e seguro patrimonial (período de 1994/1996) (12 apensos)
Cidadania
Protocol. Nº 42.784/97 2 vol. Auriflama
Interessados: Prefeitura Municipal de Auriflama e CETESB
Assunto: Apuração de irregularidades na disposição de lixo residencial e no sistema de tratamento de esgoto
Consumidor
Protocol. Nº 55.548/00 1 vol. Cubatão
Interessados: Maria Aparecida Modesto João e Telecomunicações de São Paulo S/A - Telesp
Assunto: Cobrança indevida de ligações telefônicas internacionais
Cível
Protocol. Nº 55.564/00 1 vol. Sorocaba
Interessados: Prefeitura Municipal de Sorocaba.
Assunto: Vagas para deficientes nas escolas municipais.
Consumidor
Protocol. Nº 55.669/00 1 vol. Barueri
Interessados: Sharp do Brasil Ltda. e Márcio Gomes de Andrade.
Assunto: Cláusula abusiva nos contratos de adesão de venda com pagamento antecipado do preço.
Cível
Protocol. Nº 58.411/00 1 vol. Santos
Interessados: Ruy Arnaldo Ramos da Silva e Prefeitura Municipal de Santos
Assunto: Falta de rebaixamento de calçadas para deficientes físicos
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 58.492/00 1 vol. Capital
Interessados: Associação Habitacional Vista Livre - ASSHAVILE e Loteamento Jardim dos Cunhas
Assunto: Apuração de irregularidades em parcelamento do solo
Consumidor
Protocol. Nº 58.698/00 1 vol. São João da Boa Vista
Interessados: Planecon - Planejamento, Empreendimento e Construção Ltda ('Residencial Eldorado'), Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e Caixa Econômica Federal
Assunto: Apuração de irregularidades nas vendas de unidades habitacionais
Cidadania
Protocol. Nº 59.284/00 3 vol. Pirajuí
Interessados: Prefeitura Municipal de Balbinos, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Rigotto (ex-vereador), Luiz Luizão (ex-prefeito) e José Garbelini Filho (ex-vice-prefeito)
Assunto: Apuração de irregularidades nas contas do município (exercício de 1992)
Cidadania
Protocol. Nº 59.288/00 1 vol. Sorocaba
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Salto de Pirapora e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de contratação de prestação de serviços de assessoria jurídica sem procedimento licitatório e sem concurso (exercício de 1996)
Cidadania
Protocol. Nº 59.290/00 1 vol. Moji Guaçu
Interessados: Justiça Federal/5ª Subseção Judiciária - 4ª Vara em Campinas, Fundação Educacional Guaçuana - FEG e Prefeitura Municipal de Moji Guaçu
Assunto: Apuração de irregularidades em contratação de funcionário sem o devido concurso público
Cidadania
Protocol. Nº 59.291/00 1 vol. Moji Guaçu
Interessados: Justiça Federal/5ª Subseção Judiciária - 4ª Vara em Campinaas e Prefeitura Municipal de Moji Guaçu
Assunto: Apuração de irregularidades em contratação de funcionário sem o devido concurso público
Cidadania
Protocol. Nº 59.292/00 1 vol. Moji Guaçu
Interessados: Justiça Federal/5ª Subseção Judiciária - 4ª Vara em Campinas e Prefeitura Municipal de Moji Guaçu
Assunto: Apuração de irregularidades em contratação de funcionário sem o devido concurso público
Cidadania
Protocol. Nº 59.298/00 1 vol. Moji Guaçu
Interessados: Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu, Célia Fonseca de Lima e Juízo de Direito da 4ª Vara da Justiça Federal da 5ª Subseção Judiciária de São Paulo-Campinas e SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Assunto: Apuração de irregularidades em contratação de funcionário sem concurso público
Cidadania
Protocol. Nº 59.299/00 1 vol. Pirajuí
Interessados: José Angelo Fazon (vereador) e outros, José Carlos Ortega Jerônymo (ex-prefeito) e Prefeitura Municipal de Pirajuí
Assunto: Apuração de ato de improbidade administrativa
Cidadania
Protocol. Nº 59.300/00 1 vol. Pirajuí
Interessados: José Carlos Ortega Jerônymo e outros e Câmara Municipal de Pirajuí
Assunto: Apuração de ato de improbidade administrativa
Cidadania
Protocol. Nº 59.301/00 1 vol. Pirajuí
Interessados: Câmara Municipal de Pirajuí, José Carlos Ortega Jerônymo e Alberto B. De Carvalho Pirajuí -ME
Assunto: Apuração de ato de improbidade administrativa
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 59.307/00 1 vol. Américo Brasiliense
Interessados: Olaria Pedrinha, Olaria União, Cerâmica Jairo Pereira Reis-ME, Cerâmica Rincão, Cerâmica Triângulo Ltda e Cerâmica Olívio de Lucca
Assunto: Apuração das condições de segurança e de trabalho dos empregados de olaria
Cidadania
Protocol. Nº 59.308/00 2 vol. Nova Granada
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Onda Verde, Antonio Borges de Carvalho e Natal Simão de Souza
Assunto: Restituição de valores recebidos a maior por vereadores (exercício de 1995) (01 anexo)
Cidadania
Protocol. Nº 59.314/00 1 vol. São Vicente
Interessados: Prefeitura Municipal de São Vicente e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual favorecimento a ocupantes de cargos em comissão, e irregularidades nas contas municipais do exercício de 1996
Cidadania
Protocol. Nº 59.315/00 1 vol. São Vicente
Interessados: Mariângela Duarte (deputada estadual) e Prefeitura Municipal de São Vicente
Assunto: Denúncia sobre transporte coercitivo de pessoas recolhidas na rua para a cidade de São Paulo
Cidadania
Protocol. Nº 60.002/00 2 vol. Capital
Interessados: Conselho Regional de Saúde da Zona Norte e Diretoria do C00PERPAS 2
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na aquisição de fraldas descartáveis
Cidadania
Protocol. Nº 60.003/00 1 vol. Capital
Interessados: Promotoria de Justiça de Araraquara e Pais de Alunos de escolas públicas de Araraquara
Assunto: Alunos sem aula em razão da paralização dos professores da rede pública de ensino
Cidadania
Protocol. Nº 60.004/00 1 vol. Capital
Interessados: Celso Luiz Prudente e Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Requalificação Profissional - PITRP
Assunto: Irregularidades em licitação para aquisição de cestas básicas destinadas ao PITRP
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 60.696/00 4 vol. Capital
Interessados: Cia. Nacional de Armazéns Gerais e Alfandegados - CNAGA
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade do meio ambiente de trabalho
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 60.987/00 2 vol. Itu
Interessados: Sindicato dos Trabalhalhadores na Industrias Metalúrgicas, Mecânicas de Materiais Elétricos e Afins de Itu, Porto Feliz, Boituva e Cabreúva, CCE- Indústria e Comércio de Componentes Eletrônicos S/A
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho
Infância e Juventude
Protocol. Nº 61.057/00 1 vol. Capital
Interessados: Secretaria Municipal de Assistência Social, Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente - Região Sé
Assunto: Apuração de falta de viaturas em Conselho Tutelar
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 61.131/00 2 vol. Campinas
Interessados: Prefeitura Municipal de Campinas - Secretaria dos Negócios Jurídicos
Assunto: Áreas invadidas na cidade de Campinas
Cidadania
Protocol. Nº 62.888/00 3 vol. Ribeirão Pires
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Ribeirão Pires
Assunto: Restituição de valores recebidos a maior por vereadores e presidente da Câmara, durante o ano de 1992
Meio Ambiente
Protocol. Nº 64.361/00 3 vol. Presidente Prudente
Interessados: Prefeituras Municipais de Presidente Prudente e Alvares Machado, Companhia Prudentina de Desenvolvimento - Prudenco e proprietários de imóveis entorno do Balneário da Amizade
Assunto: Apuração de eventuais danos ecológicos em balneário
DRA. MARIA CRISTINA BARREIRA DE OLIVEIRA
Meio Ambiente
Protocol. Nº 15.569/00 1 vol. Palmeira D'Oeste
Interessados: Joaquim Antonio da Costa (Fazenda Santa Inês) e Devanir Rueda
Assunto: Averiguação de irregularidades contra o meio ambiente
Cidadania
Protocol. Nº 17.337/98 3 vol. Capital
Interessados: Paulo José Braga Boselli e Diretoria da Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE
Assunto: Apuração de ilegalidades em procedimento licitatório para compra de microcomputadores, periféricos e suprimentos
Cidadania
Protocol. Nº 24.107/96 3 vol. Capital
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Administração do Corpo de Bombeiros e Victor Company of Japan Limited
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contrato celebrado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 46.703/00 1 vol. São Bento do Sapucaí
Interessados: Antônio Cardoso da Rosa (Sítio São Cristóvão)
Assunto: Corte de vegetação do tipo capoeira e rasteira em área de preservação permanente
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 47.433/99 1 vol. Capital
Interessados: Antonio Carlos Leite, Francisco Herculano de Lima, Sergio Teixeira Bastos e Michele Venerito
Assunto: Apuração de irregularidades em parcelamento do solo (01 apenso)
Meio Ambiente
Protocol. Nº 53.697/00 1 vol. Taubaté
Interessados: Antonio Moreira da Silva - Sítio Gramado - Esplanada Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda.
Assunto: Supressão de vegetação natural em reserva ecológica sem licença ambiental.
Meio Ambiente
Protocol. Nº 54.811/00 1 vol. Mongaguá
Interessados: Antonio Bigalho - Sítio Coqueiral II.
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho.
Meio Ambiente
Protocol. Nº 54.812/00 1 vol. Mongaguá
Interessados: José Alves de Souza e Flávio Gomes Seabra.
Assunto: Desmatamento em área de preservação permanente.
Meio Ambiente
Protocol. Nº 54.814/00 1 vol. Mongaguá
Interessados: Fundação SOS Mata Atlântica, Israel Martins e outros.
Assunto: Invasão e desmatamento na área indígena nas margens do Rio Aguaperí.
Meio Ambiente
Protocol. Nº 57.943/00 1 vol. José Bonifácio
Interessados: Antonio Marcelino da Silva Filho (Chácara Marcelino)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 57.959/00 1 vol. Guaratinguetá
Interessados: Oliveira César Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda (Loteamento Jardim Esplanada)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em loteamento
Meio Ambiente
Protocol. Nº 58.095/00 1 vol. Urupês
Interessados: Antonio Edson Garbin (Fazenda Tabaju)
Assunto: Supressão de vegetação nativa
Meio Ambiente
Protocol. Nº 58.218/00 1 vol. Carapicuíba
Interessados: ONG - SOS Manancial do Rio Cotia (Condomínio Fazendinha)
Assunto: Dano ambiental decorrente da realização de arruamento em área de várzea
Meio Ambiente
Protocol. Nº 58.367/00 1 vol. Sertãozinho
Interessados: Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica
Meio Ambiente
Protocol. Nº 58.678/00 1 vol. Araraquara
Interessados: Usina Zanin Açúcar e Álcool Ltda (Fazenda Boa Vistinha)
Assunto: Corte de vegetação tipo capoeira, em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 58.679/00 1 vol. Itatiba
Interessados: Marcia Daud Jafet - ME (Fazenda Santa Luzia)
Assunto: Supressão de vegetação rasteira mediante emprego de trator, em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 58.682/00 1 vol. Pirajuí
Interessados: Angelin Zuliani (Fazenda São Judas Tadeu)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente, mediante uso de trator com grade
GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. Nº 59.650/00 2 vol. Capital
Interessados: Maria Benedita Fabel, Saulo de Tarso Grilo, Agenor Melo Filho e Primeiro Tribun al de Alçada Civil do Estado de São Paulo
Assunto: Cópia das principais peças da ação ordinária de indenização por perdas e danos materiais e morais, para eventuais providências
Cidadania
Protocol. Nº 59.906/00 1 vol. Presidente Prudente
Interessados: Mauro Bragato e Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Presidente Prudente
Assunto: Não repasse ao Sindicato dos valores descontados da folha de pagamento de servidores relativos aos convênios e mensalidade sindical
Cidadania
Protocol. Nº 60.947/00 1 vol. Cruzeiro
Interessados: Vital José dos Santos, Flávio Moreira e Sociedade Amigos de Vilas Reunidas
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em eleição em sociedade
Cidadania
Protocol. Nº 60.948/00 1 vol. Itatiba
Interessados: Centro de Zoonoses e Endemias, Prefeitura Municipal de Itatiba e Jornal ' Nosso Jornal'
Assunto: Apuração de gastos excessivos em centro de zoonoses - Dano ao erário
Cível
Protocol. Nº 60.984/00 1 vol. Rio Claro
Interessados: Maria Aparecida Rocha Pereira
Assunto: Necessidade de resguardo de interesses de deficiente mental
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 61.068/00 2 vol. Capital
Interessados: José Benedito Viana de Morais e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Invasão de propriedade particular por várias famílias
Cidadania
Protocol. Nº 61.187/00 1 vol. Capital
Interessados: Carlos Neder (vereador), Prefeitura Municipal de São Paulo, Módulo II do PAS - Plano de Atendimento a Saúde e Secretaria Municipal de Saúde
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na prestação de contas (exercício de 1999)
Infância e Juventude
Protocol. Nº 61.908/00 1 vol. Praia Grande
Interessados: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Praia Grande e Adriana Aparecida Rezende
Assunto: Prática de possível irregularidade em propaganda eleitoral para cargo do Conselho Tutelar
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 61.910/00 2 vol. São Carlos
Interessados: Rani do Brasil Indústria Metalúrgica Ltda
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade do meio ambiente de trabalho
Infância e Juventude
Protocol. Nº 62.066/00 1 vol. Capital
Interessados: Serviço Assistencial Nossa Senhora Rainha da Paz e Juizado da 19ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo
Assunto: Precariedade das condições de higiene e tratamento dos internos
Cidadania
Protocol. Nº 62.160/00 2 vol. Garça
Interessados: IAPEN-Instituto de Aposentadoria do Servidor Municipal de Garça, Júlio Marcondes de Moura (prefeito), Prefeitura e Câmara Municipal de Garça
Assunto: Improbidade administrativa - descumprimento de Lei Municipal quanto aos repasses da parte patronal para o IAPEN
Cidadania
Protocol. Nº 62.210/00 2 vol. Pirapozinho
Interessados: José Carlos Anunciação Guidetti, Prefeitura Municipal de Pirapozinho e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de irregularidade em concurso público
Cidadania
Protocol. Nº 63.403/00 1 vol. Campos do Jordão
Interessados: Oswaldo Priore Junior e Prefeitura Municipal de Campos do Jordão
Assunto: Demarcação irregular de vagas nas vias públicas por empresas privadas (01 apenso)
Cidadania
Protocol. Nº 63.415/00 1 vol. Ribeirão Bonito
Interessados: Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito e Francisco Assis de Queiroz
Assunto: Apuração de ato de improbidade administrativa - Superfaturamento de produtos e serviços
Cidadania
Protocol. Nº 63.417/00 1 vol. Pacaembu
Interessados: Prefeitura Municipal de Flora Rica, SERTO - Assessoria Técnicos Tributários S/C Ltda e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de irregularidades em contratos administrativos
Cidadania
Protocol. Nº 63.429/00 1 vol. São Vicente
Interessados: Jacy de Freitas Scliske, Prefeitura Municipal de São Vicente - Núcleo de Controle de Zoonoses
Assunto: Apuração de mau atendimento em serviço público
Cidadania
Protocol. Nº 63.434/00 1 vol. São Carlos
Interessados: Prefeitura Municipal de São Carlos, João Otávio Dagnone de Melo (prefeito), Carla Octaviano Monte Rey e outros
Assunto: Contratação de servidor sem concurso público
Cidadania
Protocol. Nº 63.751/00 1 vol. São Vicente
Interessados: Geraldo Artur Schenkel, Mário Guedes, Lar Vicentino e Prefeitura Municipal de São Vicente
Assunto: Apuração de irregularidade no emprego de verbas públicas destinadas a entidade
Cidadania
Protocol. Nº 63.755/00 1 vol. Jacareí
Interessados: Prefeitura Municipal de Jacareí e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de irregularidade no atraso de salários de funcionários públicos municipais
Cidadania
Protocol. Nº 63.870/00 1 vol. Itapecerica da Serra
Interessados: Kelcy da Cunha Melo,Conseg - Conselho Municipal de Segurança, Prefeitura e Câmara Municipal de São Lourenço da Serra
Assunto: Apuração de irregularidade em conselho municipal
Cidadania
Protocol. Nº 64.080/00 3 vol. São Carlos
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de São Carlos
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em licitação para doação de imóveis no Distrito Industrial
Cidadania
Protocol. Nº 64.093/00 1 vol. Capital
Interessados: Celso Luiz Prudente, Prefeitura Municipal de São Paulo e Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Requalificação Profissional
Assunto: Não realização de cursos previstos em lei
Cidadania
Protocol. Nº 64.636/00 5 vol. São Bernardo do Campo
Interessados: Edésio Teixeira Lima, Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de irregularidade em licitação
DR. PAULO MÁRIO SPINA
Cidadania
Protocol. Nº 07.488/94 1 vol. Santo André
Interessados: Romeu Tertuliano
Assunto: Reclamação quanto ao atendimento no Posto de Arrecadação e Pagamentos - PAP/Santo André
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 35.622/96 1 vol. Capital
Interessados: Coneng Engenharia Ltda
Assunto: Averiguação das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho
Cidadania
Protocol. Nº 36.666/99 3 vol. Guarulhos
Interessados: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, FURP - Fundação para o Remédio Popular e Laboratórios Wyeth-Whitehall Ltda
Assunto: Celebração de contrato com dispensa de licitação (06 apensos)
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 44.191/96 1 vol. Capital
Interessados: Luan Transportes Ltda
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade do meio ambiente de trabalho
Cível
Protocol. Nº 55.558/00 1 vol. Sorocaba
Interessados: Pessoas portadoras de deficiência, Prefeitura e Câmara Municipal de Sorocaba
Assunto: Construção e adaptação de edifícios de uso público pertencentes à Administração Municipal
Consumidor
Protocol. Nº 56.307/00 1 vol. Jacareí
Interessados: Maria Aparecida de Siqueira, Eurodata Edições Culturais Ltda.
Assunto: Irregularidades em cobrança de mensalidade escolar.
Consumidor
Protocol. Nº 56.496/00 2 vol. Araraquara
Interessados: Antonio Martins Santana, Eugênio Martins Sanches, Strutura - Planejamentos Imobiliários Ltda e Pontual Administração de Empreendimentos S/C Ltda ('Residencial Cambuy')
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade e lesão aos compradores de lotes por encontrarem-se hipotecados mesmo depois de quitados
Consumidor
Protocol. Nº 56.497/00 1 vol. Araraquara
Interessados: CPFL - Companhia de Força e Luz e Joacyr Aiello
Assunto: Apuração de eventual cálculo abusivo do ICMS
Infância e Juventude
Protocol. Nº 56.735/00 1 vol. Santos
Interessados: Secretaria Municipal de Educação de Santos e Mariângela Duarte (deputada)
Assunto: Violação aos direitos fundamentais de educação e dignidade à condição de pessoa em formação, de crianças do município
Cidadania
Protocol. Nº 57.122/00 1 vol. Ibitinga
Interessados: José Luiz Martinelli Aranas, Aldo Sanacato (vereador) e Roosevelt Antonio de Rosa (prefeito)
Assunto: Apuração de eventual descumprimento de leis municipais
Cível
Protocol. Nº 57.123/00 1 vol. Ribeirão Preto
Interessados: MORHAN - Movimento de Reintegração do Hanseniano
Assunto: Concessão de direito real de uso de área
Cidadania
Protocol. Nº 57.273/00 2 vol. Campos do Jordão
Interessados: SAD - Sociedade Amigos e Moradores do Bairro de Descansópolis
Assunto: Cobrança irregular pelo fornecimento de água e descumprimento dos deveres estatutários
Cidadania
Protocol. Nº 57.274/00 1 vol. São José do Rio Preto
Interessados: Edson Luiz Ciência, Otavio Piteri e Prefeitura Municipal de Guapiaçu
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em descontos no pagamento do IPTU
Cidadania
Protocol. Nº 57.275/00 1 vol. Marília
Interessados: Munícipes e Prefeitura Municipal de Vera Cruz
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades ocorridas em concurso público
Cidadania
Protocol. Nº 57.540/00 1 vol. Monte Aprazível
Interessados: José Roberto de Carvalho (vereador), Taís Maria Camargo de Moraes Sant´Anna (prefeita) e Prefeitura Municipal de Monte Aprazível
Assunto: Utilização de veículos da municipalidade para promoção pessoal
Cidadania
Protocol. Nº 57.541/00 1 vol. São Vicente
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de São Vicente
Assunto: Apuração de irregularidades nas contas da prefeitura durante o exercício de 1996
Cidadania
Protocol. Nº 57.542/00 1 vol. Santos
Interessados: João Carlos da Silva
Assunto: Omissão do município na fiscalização de estabelecimentos comerciais no Conjunto Habitacional lhéu Alto da COHAB-ST
Cidadania
Protocol. Nº 57.924/00 3 vol. Laranjal Paulista
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contas do município (exercício de 1993)
Cidadania
Protocol. Nº 57.931/00 1 vol. Dracena
Interessados: Prefeitura Municipal de Dracena e Antonio Dário Filho
Assunto: Apuração de eventuais atos de improbidade administrativa
Cidadania
Protocol. Nº 57.932/00 1 vol. Capivari
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Mombuca e Antonio Moreno (vereador)
Assunto: Apuração de irregularidades na gestão financeira/contábil da Câmara Municipal, gestão 95/96
Cidadania
Protocol. Nº 57.934/00 1 vol. Capivari
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Rafard e Rodolfo Antonio Minçon
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em concurso público municipal
Cidadania
Protocol. Nº 57.951/00 2 vol. Serrana
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Serrana e Luiz Cláudio Paturi Rodrigues
Assunto: Improbidade administrativa - Apuração de possível pagamento de gratificação, ligados a área de saúde, à funcionários lotados em outras áreas de serviço
Cidadania
Protocol. Nº 57.958/00 1 vol. Rio Claro
Interessados: Proposta Engenharia de Edificações Ltda e Prefeitura Municipal de Rio Claro
Assunto: Prejuízo ao erário face a suspensão de procedimento licitatório
Cidadania
Protocol. Nº 58.087/00 5 vol. Itapeva
Interessados: José Roberto Comeron, Paulo de La Rua Tarancon e Prefeitura Municipal de Itapeva
Assunto: Apuração de irregularidades cometidas pelo Prefeito e pelos Secretários Municipais - exercício de 1998
Meio Ambiente
Protocol. Nº 59.920/00 1 vol. Mirandópolis
Interessados: Geraldo José Delai (Chácara Saudade)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica, mediante uso de trator com grade
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 61.061/00 3 vol. Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo - Secretarias das Administrações Regionais e da Habitação
Assunto: Poluição visual causada pela instalação de anúncios e painéis eletrônicosna fachada de imóveis (02 apensos)
Meio Ambiente
Protocol. Nº 61.299/00 1 vol. Cafelândia
Interessados: Fernando César de Jesus (Fazenda Flôr)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação rasteira em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 61.301/00 1 vol. Marília
Interessados: Usina Açucareira Paredão S/A (Fazenda Usina Paredão)
Assunto: Providências quanto ao combate de predadores, especialmente da flora e fauna, em área pertencente à representante
Cidadania
Protocol. Nº 61.307/00 1 vol. São Carlos
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de São Carlos
Assunto: Contratação de servidores sem concurso público
Meio Ambiente
Protocol. Nº 61.317/00 1 vol. Itatiba
Interessados: Luiz Clério Manente
Assunto: Supressão de vegetação rasteira em área de preservação permanente
Cidadania
Protocol. Nº 64.404/00 1 vol. Monte Aprazível
Interessados: Almir Aparecido Fagundes (vereador), Ernesto Peresi Filho ( Assessor de Saúde), Prefeitura e Câmara Municipal de Monte Aprazível
Assunto: Apuração quanto ao recebimento de remédios pela municipalidade e da correta utilização e distribuição dos medicamentos
Meio Ambiente
Protocol. Nº 69.440/00 1 vol. Peruíbe
Interessados: Étore de Jesus Rizzi
Assunto: Corte de vegetação de Mata Atlântica, em área de faixa marginal de riacho, considerada de reserva ecológica e preservação permanente.

Aviso Nº 194/2000 - C.S.M.P., de 11-10-2000
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 211 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no § 2º, do artigo 9º, da Lei nº 7.347/85, que em sua Secretaria se encontram à disposição das associações legitimadas, pelo prazo de 10 (dez) dias, os seguintes protocolados:
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 73.005/00 1 vol. Guarulhos
Interessados: Cindumel Companhia Industrial Metais e Laminados e Delegacia Regional do Trabalho - DRT
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade do meio ambiente de trabalho
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 74.026/00 1 vol. Mauá
Interessados: VISAT/Mauá, AgipLiquigás S/A e Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo de Santo André e Mauá
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no meio ambiente de trabalho
CIDADANIA
Protocol. Nº 11.285/00 1 vol. Adamantina
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de Mariápolis e José Salvador Filho
Assunto: Apuração de pagamentos irregulares efetuados aos agentes políticos do município (exercício de 1992)
CIDADANIA
Protocol. Nº 15.142/99 2 vol. Guarulhos
Interessados: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, FURP - Fundação para o Remédio Popular e Armour FarmacêuticaLtda
Assunto: Apuração de irregularidades na celebração de contrato
CIDADANIA
Protocol. Nº 29.699/00 1 vol. Piracicaba
Interessados: APEOESP - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo, Roberta Iara Maria Lima, Prefeitura Municipal de Piracicaba
Assunto: Irregularidades na municipalização do ensino
CIDADANIA
Protocol. Nº 37.258/00 1 vol. Capital
Interessados: Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região - Coordenadoria de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos e Cooperativa de Trabalho na Área de Promoção de Eventos no Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de atividades que estariam lesando a ordem pública e fraudando direitos coletivos e difusos da sociedade paulistana
CIDADANIA
Protocol. Nº 56.085/99 1 vol. Bauru
Interessados: Identidade - Grupo de Ação pela Cidadania Homossexual
Assunto: Atividade de grupos neonazistas contra homossexuais
CIDADANIA
Protocol. Nº 65.534/00 1 vol. Regente Feijó
Interessados: Jurandir Marques Pinheiro (ex-prefeito) e outros e Prefeitura Municipal de Caiabu
Assunto: Apuração de irregularidade na aquisição de pães para merenda escolar
CIDADANIA
Protocol. Nº 66.357/00 3 vol. Limeira
Interessados: Comissão Permanente dos Direitos Humanos da Câmara Municipal de Limeira, Enaudo Augusto da Silva Bahe, Prefeitura Municipal de Limeira e Polícia Militar do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de acúmulo indevido de cargo público
CIDADANIA
Protocol. Nº 66.693/00 1 vol. Itapeva
Interessados: Prefeitura Municipal de Nova Campina, Humberto de Morais Vasconcelos (ex-prefeito)
Assunto: Apuração de ato de improbidade administrativa - Despesas impróprias
CIDADANIA
Protocol. Nº 69.452/00 1 vol. Itatiba
Interessados: Prefeitura Municipal de Itatiba, Antonio de Carvalho, Adilson Franco Penteado e outros, Luciano & Luciano Ltda ME, Pedreira Jaguari Pavimentação e Construção Ltda
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa em face da defesa pessoal de PrefeitoMunicipal
CIDADANIA
Protocol. Nº 69.511/00 1 vol. Ipauçu
Interessados: Câmara e Prefeitura Municipal de Ipauçu e Visão Assessoria, Consultoria e Planejamento S/C Ltda.
Assunto: Irregularidades na dispensa de processo de licitação
CIDADANIA
Protocol. Nº 69.997/00 1 vol. Penápolis
Interessados: Câmara Municipal de Penápolis, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Empresa Municipal de Urbanização de Penápolis e Marco Boteon Indústria e Comércio Ltda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na licitação para construção de 450 casas populares
CIDADANIA
Protocol. Nº 71.719/98 1 vol. Santa Cruz das Palmeiras
Interessados: Prefeitura Municipal de Santa Cruz das Palmeiras e Ilso Cavalheiro Marcelino Marques
Assunto: Apuração de ato de improbidade administrativa
CIDADANIA
Protocol. Nº 71.781/00 1 vol. Ipauçu
Interessados: Prefeitura Municipal de Ipauçu, Mário Augusto Madalena (prefeito) e Arnaldo Ferreira Serrano
Assunto: Desvio de materiais de construção e mão de obra para edificação de uma casa em imóvel pertencente a particular
CIDADANIA
Protocol. Nº 71.965/00 2 vol. Barueri
Interessados: Prefeitura Municipal e Juízo da 3ª Vara Cível de Barueri
Assunto: Publicidade oficial irregular em 'out doors'
CIDADANIA
Protocol. Nº 71.994/00 1 vol. Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo, Carlos Alberto Plets Neder (vereador), Jorge Roberto Pagura - Secretário Municipal de Saúde, Distribuidora Aluminon Ltda e Matmed - Produtos Laboratoriais e Cirúrgicos Ltda
Assunto: Apuração de aquisição superfaturada, pelo Módulo da Zona Leste do SIMS, de medicamentos e material médico-hospitalar
CIDADANIA
Protocol. Nº 71.995/00 3 vol. Capital
Interessados: CAO Criminal e Secretaria Estadual de Administração Penitenciária - Penitenciária Feminina da Capital
Assunto: Apuração de diversas irregularidades que demonstram a insuficiência do serviço médico prestado às detentas, entre outras, constante do termo de visita realizada pela Promotoria de Justiça das Execuções Criminais
CIDADANIA
Protocol. Nº 72.000/00 2 vol. Capital
Interessados: José Carlos Dias
Assunto: Ato de improbidade administrativa (2 apensos)
CIDADANIA
Protocol. Nº 72.294/00 1 vol. Capital
Interessados: José Eduardo Martins Cardozo (vereador), Prefeitura Municipal de São Paulo, Fausto Camunha - Secretário Municipal de Esportes, Consulado Geral da Suiça e FARE ARTE Produções Artísticas
Assunto: Apuração relativa a isenção irregular de pagamento de preço público pelo uso do Estádio do Pacaembu para realização do evento 'Snow Show'
CIDADANIA
Protocol. Nº 72.511/00 1 vol. São José dos Campos
Interessados: Boaventura Cisatto Neto, Angela Morais Guadagnin, Prefeitura Municipal de São José dos Campos e José Eduardo Martins Cardozo.
Assunto: Ato de improbidade administrativa
CIDADANIA
Protocol. Nº 72.601/00 7 vol. Guarujá
Interessados: Prefeitura Municipal do Guarujá, EMURG-Empresa de Urbanização de Guarujá S/A e Construvaz
Assunto: Apuração de irregularidades nos contratos firmados pela prefeitura
CIDADANIA
Protocol. Nº 72.630/00 1 vol. Ilhabela
Interessados: Antonio Caio de Carvalho, Prefeitura Municipal de Ilhabela, Pousada Montmar e Espaço Cultural Montmar
Assunto: Apuração de eventuais ilegalidades decorrentes da construção de estabelecimentos comerciais
CIDADANIA
Protocol. Nº 72.634/00 2 vol. Presidente Bernardes
Interessados: Olímpio Beleza Martins, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Emilianópolis
Assunto: Apuração de irregularidades nas contas do exercício de 1995 da Prefeitura Municipal de Emilianópolis
CIDADANIA
Protocol. Nº 72.720/00 1 vol. Caraguatatuba
Interessados: Ilson Vitório de Souza, José Sidney Trombini e Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Assunto: Apuração de ato de improbidade administrativa - Violação dos princípios de impessoalidade e moralidade
CIDADANIA
Protocol. Nº 72.724/00 1 vol. Caraguatatuba
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Caraguatatuba e Araranguá Terraplanagem e Serviços S/C Ltda
Assunto: Irregularidades em contrato para fornecimento de material para deposição em vias públicas da cidade (02 apensos)
CIDADANIA
Protocol. Nº 72.730/00 3 vol. Santos
Interessados: GAPA/BS - Grupo de Apoio á Prevenção à AIDS da Baixada Santista, representada por Nanci Gomes Alonso e Secretaria de Estado da Saúde
Assunto: Apuração de irregularidades no repasse de verba destinada ao GAPA, praticado pelo SUS
CIDADANIA
Protocol. Nº 72.733/00 1 vol. São José do Rio Preto
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de São José do Rio Preto, Fernando Antonio Araújo (vereador) e outros
Assunto: Solicitação de providências para verificar se os órgãos fiscalizadores da Prefeitura Municipal não estariam cometendo improbidade administrativa
CIDADANIA
Protocol. Nº 72.734/00 1 vol. Matão
Interessados: Câmara Municipal de Dobrada e Graziela Izildinha Monezi (vereadora)
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa gerando dano ao patrimônio público (ausência a sessão da Câmara)
CIDADANIA
Protocol. Nº 73.009/00 1 vol. Guarulhos
Interessados: Prefeitura Municipal de Guarulhos, Aristides Pimentel e Hospital Santa Terezinha
Assunto: Apuração de demolição de hospital para fins de loteamento
CIDADANIA
Protocol. Nº 73.011/00 14 vol. Guarulhos
Interessados: Delegado de Polícia de Guarulhos e Juizado de Direito da 4ª Vara Criminal.
Assunto: Apuração de enriquecimento ilícito no exercício de cargo público
CIDADANIA
Protocol. Nº 73.317/00 1 vol. Valinhos
Interessados: Prefeitura Municipal de Valinhos
Assunto: Apuração de atos de improbidade administrativa decorrente de eventual uso de símbolos pela Prefeitura que marcariam a administração municipal
CIDADANIA
Protocol. Nº 73.323/00 1 vol. Bauru
Interessados: de Angelis Rino Biagio, Anfoun Khalil, Fepasa, Eder Ribeiro Magalhães e outros e Prefeitura Municipal de Bauru
Assunto: Necessidade de preservação de leito de estrada de ferro - área do perímetro urbano - risco à saúde e segurança da coletividade
CIDADANIA
Protocol. Nº 73.324/00 1 vol. Bauru
Interessados: CRE - Conselho Regional de Enfermagem, Centro de Saúde e Prefeitura Municipal de Avaí
Assunto: Apuração de irregularidade em centro de saúde
CIDADANIA
Protocol. Nº 73.325/00 1 vol. Bauru
Interessados: Carlos Roberto Batista da Silva e outros e Prefeitura Municipal de Bauru
Assunto: Apuração de uso indevido de verba pública para aquisição de 'vale-compras'
CIDADANIA
Protocol. Nº 73.643/00 3 vol. Penápolis
Interessados: Moradores do Jardim Esplanada, Prefeitura Municipal de Penápolis, Longo Pereira Engenharia e Construções Ltda e Dynabase Produtos Químicos para Pavimentação Médio Tietê Ltda
Assunto: Apuração de irregularidades na contratação de empresa para realização de obras de asfaltamento
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.035/00 2 vol. Conchas
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Pereiras e IPREM - Instituto de Previdência Privada do Município de Pereiras
Assunto: Não repasse de desconto na folha de pagamento dos servidores à previdência
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.132/00 1 vol. Caraguatatuba
Interessados: Sérgio Eric de Carvalho, Roberto Dias das Mercês e Amilton Fernandes de Melo
Assunto: Apuração de ocorrência de irregularidades no atendimento aos processos de execução de obras de iluminação pública e utilização indevida de recursos materiais e humanos na empresa 'Eletropaulo do Vale do Paraíba'
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.144/00 1 vol. Guarujá
Interessados: Câmara Municipal do Guarujá e Alexandre Petta Pompeu
Assunto: Apuração de ilegalidade no número de vereadores existentes na comarca
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.148/00 1 vol. São Sebastião da Grama
Interessados: Prefeitura Municipal de São Sebastião da Grama, Antônio Carlos Aguiar da Costa (prefeito), Cláudio Soares (vereador) e M. S. Propag Comunicação Ltda (Evento:Campeonato Brasileiro de 'Montain Bike')
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em contrato - dispensa de licitação
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.395/00 1 vol. Guará
Interessados: Luis Carlos Chimionato e Banco do Estado de São Paulo S.A
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade praticado por gerente em meados de 1995
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.457/00 1 vol. Penápolis
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Câmara Municipal de Penápolis, Empresa Municipal de Urbanização de Penápolis e COOPER Rio Ltda
Assunto: Apuração de irregularidades na licitação para construção de casas populares no Conjunto Habitacional Penápolis G
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.459/00 1 vol. Penápolis
Interessados: Câmara Municipal de Penápolis, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Empresa Municipal de Urbanização de Penápolis e Cervantes Ltda
Assunto: Apuração de irregularidades na licitação para construção de casas populares no conjunto habitacional Penápolis G
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.507/00 1 vol. Campinas
Interessados: Irmandade de Misericórdia de Campinas e Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo
Assunto: Apuração de falta de profissionais de enfermagem e atendimento aos pacientes por auxiliares de enfermagem sem supervisão de enfermeiras
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.511/00 1 vol. Campinas
Interessados: Terezinha de Oliveira Nogueira da Costa e Universidade Estadual de Campinas
Assunto: Apuração de recusa de forma ilegal e irregular de efetuar matrícula em curso de pós-graduação afeto à área de linguística aplicada
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.513/00 1 vol. Campinas
Interessados: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas, Prefeitura Municipal de Campinas e Ivone Vilalva dos Santos
Assunto: Contratação irregular de funcionário sem concurso público
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.514/00 1 vol. Campinas
Interessados: Prefeitura Municipal de Campinas e Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Assunto: Contratação de funcionário público sem concurso
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.515/00 1 vol. Campinas
Interessados: Prefeitura Municipal de Campinas e Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Assunto: Contratação de funcionário sem concurso público
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.516/00 1 vol. Campinas
Interessados: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Lázaro Bernardo dos Santos e Prefeitura Municipal de Campinas
Assunto: Apuração de contratação irregular de funcionário sem concurso público
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.517/00 1 vol. Campinas
Interessados: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Prefeitura Municipal de Campinas e Aldemir Gomes Xavier
Assunto: Apuração de contratação irregular de funcionário sem realização de concurso público
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.887/00 1 vol. São Miguel Arcanjo
Interessados: José Nalesso Santos (Advogado), Prefeitura e Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo
Assunto: Inconstitucionalidade da lei municipal nº2.057/97 - Criação de cargos públicos sem concurso
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.896/00 2 vol. Sorocaba
Interessados: Osvaldo Noce e Prefeitura Municipal de Sorocaba
Assunto: Apuração de eventual inconstitucionalidade do Projeto de Lei que disciplina que a Vigilância Sanitária deve compor a Secretaria de Finanças
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.912/00 1 vol. Bauru
Interessados: Marcelo Borges de Paula, Financeira CAPEMI, Prefeitura Municipal de Bauru, Nilson Ferreira Costa (prefeito) e Raul Gomes Duarte (Secretário das Finanças Municipais)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no repasse a financeira dos valores descontados dos vencimentos dos servidores públicos municipais
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.922/00 1 vol. Guaratinguetá
Interessados: Banco Real
Assunto: Apuração do perigo aos transeuntes pela presença de ofendículos em agência de banco
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.926/00 1 vol. Bastos
Interessados: Paulo Koojiro Kato (vereador), Prefeitura e Câmara Municipal de Bastos
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades decorrentes da contratação e nomeação de funcionários pela Prefeitura
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.956/00 1 vol. Penápolis
Interessados: Prefeitura Municipal de Avanhandava, Mauro Leite Leocádio e Maria de Fátima Campello Lutero
Assunto: Apuração de contratação de funcionário sem realização de concurso público
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.957/00 1 vol. Várzea Paulista
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Isaias Domingos Bocaggio e outros, Prefeitura e Câmara Municipal de Várzea Paulista
Assunto: Apuração de recebimento a maior de vencimentos por vereadores no exercício de 1991
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.962/00 1 vol. Caraguatatuba
Interessados: Maria Assunção de Oliveira Macedo Grinet (Secretária Municipal de Educação), Adilson Silva de Siqueira e outros
Assunto: Enriquecimento ilícito - utilização de funcionários públicos na realização de serviços particulares durante o horário de expediente
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.974/00 1 vol. Bilac
Interessados: Prefeitura Municipal de Bilac e Pedro Jacinto Petek
Assunto: Reconstrução de pontes danificadas em estrada vicinal ('boiadeira') e possível bloqueio de seu fluxo de trânsito
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.047/00 1 vol. Caraguatatuba
Interessados: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, Antonio Carlos da Silva, Roberto Commans e Carlos Eduardo Passos Ribeiro dos Santos
Assunto: Apuração de irregularidades em placas indicativas de obras públicas e serviços públicos executados pela municipalidade
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.113/00 1 vol. Descalvado
Interessados: José Carlos Calza (ex-prefeito), José Pereira de Mattos e Prefeitura Municipal de Descalvado
Assunto: Apuração de irregularidades: contratação de empresa particular, CPEM, pelo município; candidatura de ex-prefeito que teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado; superfaturamento das obras de reforma do fórum
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.114/00 1 vol. Tietê
Interessados: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tietê, ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição e Prefeitura Municipal de Tietê
Assunto: Apuração de eventual não pagamento de direitos autorais
CIDADANIA
Protocol. Nº 86.317/99 3 vol. Capital
Interessados: Tribunal de Contas do Município de São Paulo, Secretaria Municipal de Cultura e Anhembi Turismo e Eventos da Cidade de São Paulo S/A
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contrato para execução de serviços de produção, infra-estrutura, som, palco, iluminação e divulgação de evento comemorativo ('Inauguração do Vale do Anhangabaú)
CÍVEL
Protocol. Nº 22.268/99 1 vol. Guarulhos
Interessados: Conselho Municipal de Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência e Prefeitura Municipal de Guarulhos
Assunto: Apuração de eventual desrespeito à reserva de 5% de cargos e empregos públicos postos em concurso para pessoas portadoras de deficiência
CÍVEL
Protocol. Nº 67.311/00 1 vol. Assis
Interessados: EE Dr. João Mendes Júnior, Loja Maçônica União e Fidelidade nº 79, Maurício Dorta de Souza e Secretaria de Estado da Educação
Assunto: Apuração de irregularidade em desativar sala de recursos para deficientes visuais
CÍVEL
Protocol. Nº 67.316/00 1 vol. Mirassol
Interessados: Wander de Souza Oliveira e Hospital Santa Catarina
Assunto: Necessidade de concessão de benefício mensal a pessoa portadora de deficiência
CÍVEL
Protocol. Nº 67.325/00 2 vol. Mirassol
Interessados: Lar Santa Catarina na Providência de Deus e Maria da Conceição Silva
Assunto: Necessidade de concessão de benefício mensal a pessoas portadoras de deficiência
CÍVEL
Protocol. Nº 74.955/00 1 vol. Presidente Prudente
Interessados: Edifício Alexandre Fernandes e Maria Elizabeth Vitali Rangel
Assunto: Construção de rampas de acesso às pessoas portadoras de deficiência
CÍVEL
Protocol. Nº 74.984/00 1 vol. Mirassol
Interessados: Marlene Aparecida Bertoldini
Assunto: Concessão de benefício mensal em favor de pessoa portadora de deficiência
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 69.515/00 1 vol. Jacareí
Interessados: Associação dos Proprietários dos Loteamentos 'Recanto dos Pássaros I e II' e Telesp Celular S/A
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na qualidade da prestação de serviço de telefonia celular rural
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 72.575/00 3 vol. Capital
Interessados: Regina Célia Zanke, Instituto de Medicina Interna Clínica David Erlich e Saúde Unicór Assistência Médica S/C Ltda
Assunto: Falta de pagamento dos serviços médico-hospitalares da rede credenciada 'Saúde Unicór' (02 apensos e 01 anexo)
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 72.576/00 4 vol. Capital
Interessados: Clayton Torres, Casa de Nossa Senhora da Paz e Universidade São Francisco
Assunto: Eventual aumento no valor total anual das mensalidades escolares
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 72.577/00 1 vol. Capital
Interessados: Indosucos Industria e Comércio Ltda e SEMAB/VISA
Assunto: Alimento impróprio para o consumo
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 72.578/00 1 vol. Capital
Interessados: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento Bancários de São Paulo, Osasco e Região e Grupo Santander S/A.
Assunto: Cláusula contratual abusiva que estabelece, para o contratante a obrigação de assinar nota promissória em branco
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 72.579/00 2 vol. Capital
Interessados: Bayer S/A, Waldtraut Ursula Edith Paech Strasburg do Nascimento Brasil.
Assunto: Apuração de eventuais efeitos nocivos advindos da regular utilização de repelente elétrico 'Baygon Genius 45 noites'
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 72.580/00 2 vol. Capital
Interessados: Real Comércio Ltda. e Lipson Cosméticos Ltda.
Assunto: Propaganda enganosa
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 72.581/00 1 vol. Capital
Interessados: PROMPTEL - Comunicações S/A (Conectel) e Paulo Roberto de Paula e Silva.
Assunto: Irregularidades nos contratos de locação, compra e venda e prestação de serviço de radiochamada por meio de 'pagers'.
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 72.582/00 2 vol. Capital
Interessados: Companhia Leco de Produtos Alimentícios
Assunto: Leite Longa Vida - Esterilização adequada das embalagens
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 72.633/00 1 vol. Jundiaí
Interessados: Hospital Santa Elisa, CRE/SP - Conselho Regional de Enfermagem do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual descumprimento da legislação de saúde
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 72.728/00 1 vol. Buritama
Interessados: Juízo de Direito de Buritama e Jerônimo Teixeira Rosa
Assunto: Laticínio clandestino
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 72.954/00 1 vol. Capital
Interessados: Katia Lopes Gonçalves, Geolink Telecomunicações Ltda e CVA Sistemas de Telecomunicações Ltda
Assunto: Apuração de cláusulas abusivas em contratos de locação e prestação de radiochamada (pager)
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 72.955/00 1 vol. Capital
Interessados: Alcatel Telecomunicações S/A, Construtel Projetos e Construções Ltda e Carlos Alberto Nunes dos Santos
Assunto: Apuração de cláusula contratual abusiva
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 72.956/00 1 vol. Capital
Interessados: Gilberto Lopes de Lima e outra e UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S.A.
Assunto: Apuração de irregularidades no reajuste de prestações referentes ao contrato de aquisição da casa própria e suspensão do envio de boletos bancários
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 72.957/00 1 vol. Capital
Interessados: Floriza Fameli Pacheco, Ithaue Turismo Ltda e ABN AMRO BANK S.A
Assunto: Apuração de prática abusiva - cheque emitido por contratante por conta de concessão de financiamento não repassado à instituição financeira
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 73.007/00 1 vol. Guarulhos
Interessados: Cícero Antonio Di Salvo Crispim e José Kfouri
Assunto: Condições de segurança do evento 'Super Feirão de Malhas em Tricô'
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 73.010/00 1 vol. Guarulhos
Interessados: Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, GLS - Incorporadora e Construtora Ltda e Martucci Negócios Imobiliários S/C Ltda
Assunto: Apuração de descumprimento de cláusula contratual - não entrega de imóvel no prazo avençado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 73.334/00 1 vol. Itapeva
Interessados: Áurea Aparecida Rosa, SABESP, Prefeitura e Câmara Municipal de Itapeva
Assunto: Apuração de irregularidade no corte do fornecimento de água
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 73.336/00 1 vol. Itapeva
Interessados: Áurea Aparecida Rosa, Elektro - Eletricidade e Serviço S/A, Prefeitura e Câmara Municipal de Itapeva
Assunto: Apuração de irregularidade no corte de fornecimento de energia elétrica
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 74.038/00 1 vol. Guaíra
Interessados: Prefeitura Municipal de Guaíra - Secretaria Municipal da Saúde e Valdomiro dos Santos e outros
Assunto: Apuração de eventual abate clandestino de gado e aves
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 74.134/00 2 vol. Embu
Interessados: Marizilda Parola e Imobiliária e Administração Martins Ltda ou Agro Comercial Ypê Ltda
Assunto: Prática abusiva - Cobrança de taxa de minuta e contrato na compra e venda de lote
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 74.386/00 1 vol. Capital
Interessados: Ideatex Indústria e Comércio Ltda. e IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Assunto: Apuração de eventual vício de qualidade em chupetas
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 74.387/00 1 vol. Capital
Interessados: IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor e Start Baby Confecções Ltda.
Assunto: Chupeta 'Start Baby' - Apuração de eventual risco à saúde e à vida do bebê - Disco e furos irregulares
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 74.392/00 1 vol. Itapecerica da Serra
Interessados: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - CRF/SP e Drogaria Matheus Martins Ltda. - ME
Assunto: Apuração de irregularidades no funcionamento de estabelecimento comercial
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 74.417/00 1 vol. Moji Mirim
Interessados: Associação Paulista dos Mutuários do Sistema Financeiro de Habitação
Assunto: Apuração de eventual publicidade enganosa e de oferta irregular de serviços
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 74.508/00 1 vol. Campinas
Interessados: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Campinas e Sociedade Campineira de Educação e Instrução
Assunto: Negativa de matrícula de alunos inadimplentes de universidade
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 74.860/00 1 vol. Barueri
Interessados: Confermat Ferro e Materiais de Construção Ltda
Assunto: Adequação das informações sobre o uso de produtos à base de amianto
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 74.913/00 1 vol. Socorro
Interessados: Loja Maçônica Estrela Socorrense
Assunto: Irregularidades na comercialização e manufatura de remédios controlados por estabelecimentos farmacêuticos
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 74.983/00 1 vol. Cruzeiro
Interessados: SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Cruzeiro e Marcelo A. Marcondes de Carvalho (vereador)
Assunto: Elevação abusiva dos valores das tarifas de água e esgoto
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 75.042/00 1 vol. Capital
Interessados: UOL - Universo On Line e Luciana Bezerra de Oliveira
Assunto: Apuração de eventual oferta enganosa na venda de livro pela Internet
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 75.043/00 1 vol. Capital
Interessados: Ana Maria Guedes de Siqueira Marangoni e The Winners Corretora de Seguros Ltda.
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no repasse à seguradora Itaú, de valor pago a título de seguro de automóvel
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 72.082/00 1 vol. Capital
Interessados: Secretaria Municipal da Saúde
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades praticadas pelas unidades de saúde existentes na cidade de São Paulo, quanto as regras utilizadas para a realização de cirurgia de esterilização voluntária (01 apenso)
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 72.609/00 1 vol. Capital
Interessados: SBT-Sistema Brasileiro de Televisão e jornais Folha de São Paulo e o Estado de São Paulo.
Assunto: Apuração de prática de propaganda enganosa na comercialização de cigarros.
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 74.192/00 1 vol. Capital
Interessados: Sidepal Industrial e Comercial Ltda e Jornal da Tarde
Assunto: Apuração de veiculação de publicidade enganosa sobre o produto 'Colobil' sem registro no Ministério da Saúde
HABITAÇÃO e URBANISMO
Protocol. Nº 20.906/00 1 vol. Ribeirão Preto
Interessados: João Osório Theodoro e Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Assunto: Apuração de ocupação irregular de área pública
HABITAÇÃO e URBANISMO
Protocol. Nº 20.911/00 1 vol. Ribeirão Preto
Interessados: Wagner João Gomes Filho e Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Assunto: Apuração de ocupação irregular de solo urbano
HABITAÇÃO e URBANISMO
Protocol. Nº 67.320/00 1 vol. Santos
Interessados: Solange de Moraes e outros, Prefeitura Municipal de Santos - Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Ambiental
Assunto: Apuração de irregularidade na instalação, depósito e venda de GLP
HABITAÇÃO e URBANISMO
Protocol. Nº 72.632/00 1 vol. Marília
Interessados: (Loteamento Senador Salgado Filho IV), Prefeitura Municipal de Marília, Loteadora Moraes Almeida Empreendimentos Imobiliários e Pecuária Ltda.
Assunto: Apuração de irregularidade em loteamento
HABITAÇÃO e URBANISMO
Protocol. Nº 73.008/00 1 vol. Guarulhos
Interessados: João Bueno e Rubens Silveira (Loteamento Recanto do Sol)
Assunto: Apuração de possível loteamento clandestino
HABITAÇÃO e URBANISMO
Protocol. Nº 73.991/00 1 vol. Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo/Administração Regional do Ipiranga, Edson Pirani (sócio da CasaNoturna Pireus), Domingos Dissei e Arthur Dissei Filho (sócios da Dissei Empreendimentos Imobiliários)
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade na ocupação de área pública
HABITAÇÃO e URBANISMO
Protocol. Nº 74.368/00 1 vol. São Joaquim da Barra
Interessados: Residencial Primavera, Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra e Enasa - Empreendimentos, Negócios e Administração Sant'Ana S/C Ltda.
Assunto: Loteamento irregular
HABITAÇÃO e URBANISMO
Protocol. Nº 74.890/00 1 vol. Campo Limpo Paulista
Interessados: Solo Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda., Loteamento Fazenda Granja Marajoara e Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista
Assunto: Apuração de eventual parcelamento irregular do solo
HABITAÇÃO e URBANISMO
Protocol. Nº 74.891/00 1 vol. Campo Limpo Paulista
Interessados: Adroaldo Fontanetti (Sítio Palmares)
Assunto: Apuração de irregularidades em parcelamento do solo
HABITAÇÃO e URBANISMO
Protocol. Nº 74.963/00 1 vol. Franca
Interessados: Posto Castelinhos de Franca Ltda., Luiz Antônio Salgado de Castro e Prefeitura Municipal de Franca
Assunto: Apuração de irregularidades na instalação de posto de combustível - a menos de 100 metros de clube de lazer
HABITAÇÃO e URBANISMO
Protocol. Nº 74.979/00 1 vol. Jales
Interessados: Imobiliária Roval S/C Ltda, Imobiliária Landel S/C Ltda e outras (Loteamento Jardim Alvorada)
Assunto: Apuração de irregularidades em loteamento
HABITAÇÃO e URBANISMO
Protocol. Nº 74.982/00 2 vol. Cruzeiro
Interessados: Associação dos Moradores da Nova Cruzeiro (Conjunto Habitacional Nova Cruzeiro)
Assunto: Apuração de irregularidades em loteamento
HABITAÇÃO e URBANISMO
Protocol. Nº 74.995/00 1 vol. São Bernardo do Campo
Interessados: Associação Comunitária de São Bernardo do Campo
Assunto: Implantação de loteamento clandestino em área de proteção aos mananciais
HABITAÇÃO e URBANISMO
Protocol. Nº 74.999/00 3 vol. Santo André
Interessados: Conjunto Residencial Adriático (Cooperativa Habitacional Nosso Teto) e Cleide Conceição Cândido Gouveia
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em empreendimento
HABITAÇÃO e URBANISMO
Protocol. Nº 75.048/00 1 vol. Franca
Interessados: Loteamento Nova Rifaina, Renata Bernadete Granzoti da Silva e outros, Prefeitura e Câmara Municipal de Rifaina
Assunto: Apuração da não implantação das obras de infra-estrutura de loteamento
HABITAÇÃO e URBANISMO
Protocol. Nº 75.097/00 1 vol. Capital
Interessados: Promotoria de Justiça da Cidadania, Prefeitura Municipal de São Paulo - Administração Regional da Mooca
Assunto: Apuração de eventual ocupação irregular de área pública
HABITAÇÃO e URBANISMO
Protocol. Nº 75.098/00 1 vol. Capital
Interessados: Abner Jorge de Menezes e outros
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na ocupação de área pública e violação à legislação edilícia (1 apenso)
HABITAÇÃO e URBANISMO
Protocol. Nº 75.099/00 2 vol. Capital
Interessados: Associação Comunitária Nova Iguatemi
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no parcelamento do solo
HABITAÇÃO e URBANISMO
Protocol. Nº 89.704/99 6 vol. Santo André
Interessados: Conjunto Habitacional Caminho do Mar, Prefeitura Municipal de Santo André e Empresa Petrobrás- Petróleo Brasileiro S/A
Assunto: Apuração de deslizamento de talude que suporta oleoduto (GLP) da empresa, com risco de vida aos moradores
INFÂNCIA e JUVENTUDE
Protocol. Nº 62.896/99 1 vol. Capital
Interessados: Conselhos Tutelares da Freguesia do Ó e São Miguel Paulista, Ermelino Matarazzo e Itaim Paulista
Assunto: Suspensão provisória de atendimento e não recebimento de denúncias e outros casos por parte de conselhos tutelares (1 apenso)
INFÂNCIA e JUVENTUDE
Protocol. Nº 67.310/00 1 vol. Ribeirão Preto
Interessados: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, Secretaria do Bem Estar Social, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ' Sukata Drinks'
Assunto: Apuração de prostituição infanto-juvenil (01 Apenso)
INFÂNCIA e JUVENTUDE
Protocol. Nº 69.510/00 1 vol. Cravinhos
Interessados: Unimed de Ribeirão Preto
Assunto: Descumprimento de contrato particular de assistência médica ambulatorial e hospitalar
INFÂNCIA e JUVENTUDE
Protocol. Nº 72.721/00 1 vol. Sorocaba
Interessados: Aparecida Carla Silva
Assunto: Solicitação de vaga para transferência em escola da rede municipal de ensino
INFÂNCIA e JUVENTUDE
Protocol. Nº 72.722/00 1 vol. Sorocaba
Interessados: Sérgio Aparecido Pereira
Assunto: Solicitação de vaga em escola da rede municipal de ensino
INFÂNCIA e JUVENTUDE
Protocol. Nº 72.723/00 1 vol. Sorocaba
Interessados: Maria das Graças Santos Silva, Prefeitura Municipal de Sorocaba (Creche da Vila Barão- CI - 67)
Assunto: Necessidade de abertura de vaga em escola da rede municipal de ensino
INFÂNCIA e JUVENTUDE
Protocol. Nº 72.892/00 1 vol. Capital
Interessados: Peralis Indústria e Comércio de Artefatos de Plástico Ltda, Divisão de Segurança e Saúde do Trabalhador
Assunto: Apuração de eventual exploração do trabalho infantil
INFÂNCIA e JUVENTUDE
Protocol. Nº 72.893/00 1 vol. Capital
Interessados: Carlos Neder (vereador), EMPG Duque de Caxias e outras, Secretaria Municipal de Educação, Prefeitura e Câmara Municipal de São Paulo
Assunto: Apuração das condições de conservação de diversas escolas municipais
INFÂNCIA e JUVENTUDE
Protocol. Nº 73.004/00 1 vol. Guarulhos
Interessados: E.E.P.G. José Scaramelli, Zilda Aparecida da Cruz e outros
Assunto: Apuração das condições precárias das instalações de escola bem como superlotação das salas de aula
INFÂNCIA e JUVENTUDE
Protocol. Nº 74.124/00 1 vol. Capital
Interessados: Fabiana Alves Rodrigues, Vera Regina Ferreira Fontes e Municipalidade de São Paulo
Assunto: Desapropriação de área na Favela Cabuçu de baixo, atingindo diversas crianças e adolescentes
INFÂNCIA e JUVENTUDE
Protocol. Nº 74.127/00 1 vol. Capital
Interessados: Vicente Cândido da Silva (vereador) e Secretaria Municipal de Educação
Assunto: Falta de vagas no Jardim das Flores
INFÂNCIA e JUVENTUDE
Protocol. Nº 74.131/00 1 vol. Conchas
Interessados: Prefeitura Municipal de Bofete, Rosangela Poliana Isaltoumis e Hailton Paraguai de Souza
Assunto: Apuração de irregularidades praticadas pela prefeitura em relação ao transporte de alunos em área rural
INFÂNCIA e JUVENTUDE
Protocol. Nº 74.929/00 1 vol. Moji Mirim
Interessados: Prefeitura Municipal de Holambra
Assunto: Apuração de eventual descumprimento das obrigações constitucionais e legais de prestação de ensino fundamental
INFÂNCIA e JUVENTUDE
Protocol. Nº 74.977/00 1 vol. Mirassol
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Bálsamo
Assunto: Ausência de programa de prevenção de combate às drogas legais e ilegais no município de Bálsamo
INFÂNCIA e JUVENTUDE
Protocol. Nº 74.978/00 1 vol. Mirassol
Interessados: Prefeitura Municipal de Mirassolândia e Conselho Tutelar de Mirassolândia
Assunto: Falta de assistente social, advogado e psicólogo em conselho tutelar
INFÂNCIA e JUVENTUDE
Protocol. Nº 74.981/00 1 vol. Jaú
Interessados: Prefeitura Municipal de Jaú - Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar
Assunto: Irregularidades na legislação relativa à criação e funcionamento dos conselhos
INFÂNCIA e JUVENTUDE
Protocol. Nº 74.994/00 1 vol. Mirassol
Interessados: Conselho Tutelar de Jaci
Assunto: Apuração das condições de funcionamento da sede de conselho tutelar
INFÂNCIA e JUVENTUDE
Protocol. Nº 75.087/00 2 vol. Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo - CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Assunto: Implantação do Projeto CAISA - Programa de Assistência Integral à Saúde do Adolescente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 11.224/00 1 vol. Adamantina
Interessados: Odivan Soares, Prefeitura Municipal de Lucélia, José Alves da Silva e outros e Polícia Florestal de Adamantina
Assunto: Apuração de dano ambiental - Pesca predatória
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 21.392/96 1 vol. Taquaritinga
Interessados: Airton José Rocca Filho (Sítio São José da Serra)
Assunto: Descumprimento de compromisso de ajustamento de conduta (1 apenso)
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 65.535/00 1 vol. Ourinhos
Interessados: Adalberto Marcondes (Fazenda Velha)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área de reserva ecológica
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 66.363/00 1 vol. Promissão
Interessados: Cooperativa de Laticínios de Promissão, Miriam de Lima Pereira e outros
Assunto: Apuração de dano ambiental mediante falta de higiene em cooperativa propiciando proliferação de insetos
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 66.381/00 1 vol. Cananéia
Interessados: Paulo de Souza
Assunto: Desmatamento de vegetação em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 67.317/00 1 vol. Olímpia
Interessados: Jorge Aparecido Cattalano (Fazenda Santa Glória ), Sandra Haj Hammoud Rosa e outros
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 67.318/00 1 vol. Votuporanga
Interessados: Adão Vital Maciel (Sítio Maciel)
Assunto: Corte de 40 (quarenta) árvores isoladas sem licença ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 67.321/00 1 vol. Votuporanga
Interessados: Gentil Mequi (Chácara Real)
Assunto: Corte de vegetação natural do tipo capoeira sem licença ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 67.322/00 1 vol. São Vicente
Interessados: Ricardo Velasco Nunes - ME e Prefeitura Municipal de São Vicente
Assunto: Instalação e funcionamento de atividade poluidora sem licença
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 69.060/98 1 vol. Campos do Jordão
Interessados: Leordina Pinto de Melo Souza e Artulino Balduíno Rosa.
Assunto: Supressão de vegetação tipo rasteira, considerada de preservação permanente, mediante construção de barraco e deposição de entulho
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 69.453/00 1 vol. Campos do Jordão
Interessados: Sebastião Benedito Alves
Assunto: Supressão de árvore sem licença ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 69.454/00 1 vol. Campos do Jordão
Interessados: URBEM - Urbanização e Empreendimentos Imobiliários S/C
Assunto: Supressão de vegetação capoeira sem licença ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 69.512/00 1 vol. Araraquara
Interessados: Usina Maringá S/A Indústria e Comércio
Assunto: Lançamento de efluentes líquidos em águas pluviais
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 69.516/00 1 vol. Marília
Interessados: Prefeitura Municipal de Vera Cruz, Moradores da Cidade de Vera Cruz, Bar Nossa Senhora Aparecida e Trailer São José
Assunto: Apuração de eventual perturbação do sossego público com barulho (01 Apenso)
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 71.778/00 1 vol. Piracaia
Interessados: Edson Antunes Valente e Sabesp - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
Assunto: Corte e supressão de vegetação tipo rasteira para construção de alvenaria e perfuração de fossa em área considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 71.779/00 1 vol. Pedreira
Interessados: José Carlos Gasparini e outros
Assunto: Desvio de curso d'água nas proximidades do loteamento Santa Edwirges
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 71.780/00 1 vol. Pedreira
Interessados: Pedro Luiz Moratori
Assunto: Construção de barragem e abertura de canal para drenagem
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 71.782/00 1 vol. Ipauçu
Interessados: Afonso Fernandes Suniga (Fazenda Santa Virgínia)
Assunto: Exploração irregular de minério (pedra sabão) e supressão de 12 árvores em área considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 72.058/00 1 vol. Mogi das Cruzes
Interessados: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes e Mineração José Cassio Rezende ('Mineração Cris')
Assunto: Exploração irregular de areia
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 72.059/00 1 vol. Mogi das Cruzes
Interessados: Delmiro Aparecido Goveia, Minapar - Mineração Mogi Biritiba Ltda e Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes
Assunto: Degradação ambiental em área de preservação permanente mediante extração irregular de quartzito
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 72.060/00 1 vol. Mogi das Cruzes
Interessados: Francisco José Witzel e outros
Assunto: Supressão de vegetação em áreas com menos de 0,1 ha
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 72.061/00 1 vol. Mogi das Cruzes
Interessados: Real Empresa Extrativa de Areia Ltda
Assunto: Extração irregular de areia
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 72.626/00 1 vol. José Bonifácio
Interessados: Wagner Anselmo Lima (Recanto dos Curimbatás)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação, mediante abertura de canais sem licença ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 72.627/00 1 vol. Santa Rosa do Viterbo
Interessados: Mário Mendes Mundim
Assunto: Apuração de dano ambiental - Construção de rancho em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 72.628/00 1 vol. Santa Rosa do Viterbo
Interessados: Darcy Geraldo da Costa Freitas
Assunto: Apuração de dano ambiental - Construção de rancho em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 72.629/00 1 vol. José Bonifácio
Interessados: Ademir José Pompeo (Loteamento do Dico, Rancho do Dema)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 72.631/00 1 vol. Lins
Interessados: Prefeitura Municipal de Lins, Sabesp e Cooperativa de Laticínios Linense Ltda
Assunto: Apuração de dano ambiental - Lançamento de esgoto a céu aberto
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 72.725/00 1 vol. Araçatuba
Interessados: Antonio da Costa Gaiarin (Fazenda Santa Adélia)
Assunto: Corte de vegetação tipo capoeira em área considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 72.726/00 1 vol. Araçatuba
Interessados: Tominori Ugino (Estância das Águas)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 72.727/00 1 vol. Araçatuba
Interessados: Carlos Pereira da Silva (Estância Color Visão)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 72.729/00 1 vol. Ipauçu
Interessados: Paulo Alves Esteves (Fazenda Califórnia)
Assunto: Impedimento de regeneração natural de vegetação em reserva ecológica, mediante utilização de trator com grade de arado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 72.732/00 1 vol. Birigui
Interessados: Paulo Fortuna (Estância Fortuna)
Assunto: Danos ambientais
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 72.806/00 1 vol. Campinas
Interessados: Antonio Scabella (Chácara Santa Helena)
Assunto: Extração de areia sem prévio licenciamento ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 73.003/00 1 vol. Guarulhos
Interessados: Antonio Rodrigues Paparelli e Prefeitura Municipal de Guarulhos - Secretaria de Meio Ambiente
Assunto: Apuração de danos ambientais causados por depósito de papelão e sucatas com acúmulo, manipulação e aterro de resíduos sólidos domésticos e industriais
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 73.006/00 1 vol. Guarulhos
Interessados: IACTA - Instituto Ambiental e Cultural Terra Azul, Jornal Folha Metropolitana e Prefeitura Municipal de Guarulhos
Assunto: Apuração de dano ambiental por lixão clandestino
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 73.069/00 1 vol. Patrocínio Paulista
Interessados: Maria Raquel Bettarello (Sítio Rancho Encantado)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 73.318/00 1 vol. Bauru
Interessados: Waldemar Teodoro (Fazenda Walsan)
Assunto: Abertura de canais para abastecer tanque sem licença ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 73.319/00 1 vol. São Carlos
Interessados: Antônio José Zago (Sítio Água Turva)
Assunto: Supressão de vegetação em área considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 73.320/00 1 vol. Bauru
Interessados: Companhia Agrícola Zillo Lorenzetti (Fazenda Santa Rosa)
Assunto: Queimada de vegetação do tipo capoeira em estágio final de regeneração
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 73.321/00 1 vol. Bauru
Interessados: Genaro Mondelli ( Fazenda Santo Antônio)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação natural em área de reserva ecológica
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 73.322/00 1 vol. Cruzeiro
Interessados: Klabin Tissue S/A e Décio Bruno
Assunto: Queimada de vegetação em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 73.638/00 1 vol. Ipuã
Interessados: Rinaldo Garcia Barbosa (Sítio Bela Vista)
Assunto: Construção de dique em reserva ecológica
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 73.639/00 1 vol. José Bonifácio
Interessados: Olair Paulo de Oliveira (Rancho dos Nove)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 73.640/00 1 vol. José Bonifácio
Interessados: Gerson Capuz e Sérgio Brighenti (Loteamento Recanto do Jacaré - lote 290)
Assunto: Impedimentode regeneração de vegetação em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 73.641/00 1 vol. José Bonifácio
Interessados: Aulo Murad (Fazenda Santa Clara)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 73.642/00 1 vol. José Bonifácio
Interessados: Leonel Guilherme Pereira (Fazenda São Luiz)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.036/00 1 vol. Guaíra
Interessados: José Geraldino Machado Teles e Helena Paulina dos Santos (Sítio Esgoto)
Assunto: Corte de 31 árvores de vegetação natural do tipo capoeira
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.037/00 1 vol. Guaíra
Interessados: Marco Antonio Camargo Ferreira
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.039/00 1 vol. Guaíra
Interessados: João Nobre (Rancho Nobre)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.040/00 1 vol. Monte Aprazível
Interessados: Silas Pereira Prates (Chácara Três Irmãos)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica, mediante plantio de arroz e suinocultura (01 apenso)
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.102/00 1 vol. Presidente Prudente
Interessados: Pauma Empreendimentos Imobiliários
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente, mediante movimentação de terra
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.104/00 1 vol. Lucélia
Interessados: Roberto Joaquim Ferreira (Fazenda Sagrada Família)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica, mediante uso de trator com grade
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.105/00 1 vol. Franca
Interessados: Pedro Santo Dias (Sítio Olaria)
Assunto: Construção de dique em reserva ecológica
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.107/00 1 vol. Franca
Interessados: Lair Bianco (Sítio Nossa Senhora Aparecida II)
Assunto: Corte de 15 árvores isoladas, de vegetação natural
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.108/00 1 vol. Franca
Interessados: Geraldo Cintra Diniz (Fazenda Água Limpa)
Assunto: Construção de diques em reserva ecológica
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.110/00 1 vol. Franca
Interessados: José Orcésio Lourenço (Fazenda Santana)
Assunto: Apuração de existência de florestas e outras formas de vegetação em área de preservação permanente (01 apenso)
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.112/00 1 vol. Franca
Interessados: José Baldoíno Santos (Sítio São Paulo)
Assunto: Construção de diques em reserva ecológica
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.113/00 1 vol. Franca
Interessados: Marcus Venício Rodrigues (Chácara 'Parque dos Ipês')
Assunto: Construção de diques em reserva ecológica
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.130/00 1 vol. Jaboticabal
Interessados: Usina São Martinho S/A e Aldo Berlingeri Filho (Rancho Três Ilhas)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica, mediante construção de rancho
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.133/00 1 vol. Tremembé
Interessados: Mineração Aoki Taubaté Ltda, Areião Ramos Ltda e Renato Mariotto
Assunto: Danos ambientais causados pelo exercício irregular de atividade de extração de areia
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.142/00 1 vol. São Bento do Sapucaí
Interessados: José Cândido Moraes da Rosa
Assunto: Danos ambientais por realizar obra de terraplanagem, abertura e alargamento de via
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.143/00 1 vol. Porto Ferreira
Interessados: Ademir Donizete Tondati e Antonio César da Silva
Assunto: Degradação ambiental em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.145/00 1 vol. Araraquara
Interessados: Mário Orlando Ungari (Fazenda Alabama)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica, mediante plantio de cana-de-açúcar
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.146/00 1 vol. Araraquara
Interessados: Prefeitura Municipal de Araraquara
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente mediante depósito de entulho, às margens do córrego Ribeirão das Cruzes
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.147/00 1 vol. Araraquara
Interessados: Votorantim Celulose e Papel S/A (Fazenda Água Espraiada)
Assunto: Danos ambientais mediante emprego de fogo em vegetação rasteira
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.364/00 1 vol. Nova Granada
Interessados: Osvaldo Aparecido Mazer (Fazenda São Pedro do Turvo)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.367/00 1 vol. Guaíra
Interessados: Antônio Carlos Pietro
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica, mediante construção de rancho
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.421/00 1 vol. Limeira
Interessados: Rosalvo Azevedo Nunes (Chácara Edgard Longanesi)
Assunto: Criação de suínos em árera de preservação permanente com proliferação de dejetos ou chorume sem tratamento contaminando curso d'água
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.510/00 1 vol. Campinas
Interessados: Secretaria de Agricultura e Abastecimento - Instituto Biológico
Assunto: Supressão de vegetação considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.541/00 1 vol. Campinas
Interessados: José Verdim
Assunto: Execução de dique e desvio de curso d'água, sem licença ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.547/00 1 vol. Campinas
Interessados: Rui Carlos Pereira Passos
Assunto: Corte de 38 árvores sem licença ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.647/00 1 vol. Capital
Interessados: Manoel Cipriano da Silva
Assunto: Corte de vegetação capoeira em área de preservação permanente, sem licença ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.861/00 1 vol. Jacupiranga
Interessados: Gumercindo Costa Leite
Assunto: Armazenamento de produto de mata natural (palmito) no interior do Parque Estadual do Jacupiranga
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.863/00 1 vol. Iguape
Interessados: Odair José da Silva e Douglas Rosa de Oliveira
Assunto: Transporte de palmito da Mata Atlântica sem licença ambiental exigível
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.864/00 1 vol. Registro
Interessados: Rodrigo Ferreira Sayago Soares
Assunto: Corte de vegetação capoeira, sem licença, em área de proteção ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.865/00 1 vol. Eldorado Paulista
Interessados: Vandir Rodrigues da Silva
Assunto: Corte de vegetação natural tipo capoeira na APA da Serra do Mar, sem licença ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.867/00 1 vol. Registro
Interessados: Nilton Cardoso e Prefeitura Municipal de Registro
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na reforma da Praça dos Expedicionários
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.868/00 1 vol. Jacupiranga
Interessados: Fertilizantes Serrana S/A
Assunto: Danos ambientais decorrentes da instalação e operação de unidade de acidulação sem licença ambiental e da emissão de poluentes na atmosfera
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.874/00 1 vol. Mococa
Interessados: Associação para Preservação e Recuperação do Patrimônio Natural e Histórico de Mococa e Paulo Sérgio Benício
Assunto: Apuração de eventual ocupação irregular do Parque Ecológico São Francisco de Assis
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.883/00 1 vol. Mococa
Interessados: Prefeitura Municipal de Mococa e Moradores do Bairro do Descanso
Assunto: Canalização do Córrego de Prego e construção de canil (obstáculo para a limpeza e ampliação do canal que dá vazão ao córrego)
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.895/00 1 vol. Campo Limpo Paulista
Interessados: Clube de Campo 'Champ Privés'
Assunto: Construção de dique em área considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.897/00 1 vol. Embu
Interessados: Girapetro Distribuidora de Petróleo Ltda. e CETESB
Assunto: Instalação de fonte de poluição, sem licença ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.899/00 1 vol. Embu
Interessados: Empresa Ação Social Claretiana e CETESB
Assunto: Instalação e funcionamento de empresa sem as devidas licenças ambientais
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.902/00 1 vol. Embu
Interessados: Big Laminados Ltda. e CETESB
Assunto: Funcionamento de empresa sem licença ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.904/00 1 vol. Embu
Interessados: Ripasa S/A Celulose e Papel e CETESB
Assunto: Ampliação de área construída e instalação de novos equipamentos sem a devida licença ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.906/00 1 vol. Embu
Interessados: Metalúrgica Ipertec Ltda. e CETESB
Assunto: Funcionamento de empresa sem licença ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.908/00 1 vol. Embu
Interessados: Resul Comércio de Produtos Cerâmicos Ltda. e CETESB
Assunto: Instalação e funcionamento de empresa sem as devidas licenças ambientais
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.909/00 1 vol. Embu
Interessados: Daisa Indústria Metalúrgica Ltda. e CETESB
Assunto: Funcionamento de empresa sem licença ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.910/00 1 vol. Embu
Interessados: Empresa de Água Criss Ltda. e CETESB
Assunto: Instalação e funcionamento de empresa sem as devidas licenças ambientais
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.911/00 1 vol. Embu
Interessados: Zirok Eletrônica Ltda. e CETESB
Assunto: Ampliação de área construída e instalação de novos equipamentos sem a devida licença ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.915/00 1 vol. Tietê
Interessados: José Roberto Grigolon e Caio Grigolon
Assunto: Barramento irregular de água de nascente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.917/00 1 vol. Tietê
Interessados: Prefeitura Municipal de Jumirim, Maria Emilia Doriguel Jusfão e CETESB
Assunto: Dano ambiental - descarga de todo esgoto doméstico coletado na zona urbana da cidade em pequeno curso d'água na zona rural
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.918/00 1 vol. Taubaté
Interessados: Grupo Aéreo-Terrestre de Operações de Salvamento e Empresa Bandeirante de Energia S/A
Assunto: Corte, mediante o uso de moto-serra, de uma árvore, sem licença ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.920/00 2 vol. Tremembé
Interessados: Magnificat - Extração e Comércio de Areia e Pedra Ltda. e Mineração de Areia Vulcão Ltda.(antiga Agostinho Ltda.)
Assunto: Exercício irregular de atividade de extração de areia
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.921/00 2 vol. Taubaté
Interessados: Empresa Indústrias Químicas Taubaté S/A - IQT
Assunto: Depósito de resíduos sólidos perigosos no solo e em tambores estocados a céu aberto
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.923/00 1 vol. Tietê
Interessados: Prefeitura Municipal de Jumirim e José Pissutti
Assunto: Devastação em área de preservação permanente: comprometimento de manancial de água e derrubada de 30 árvores
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.924/00 1 vol. São Bento do Sapucaí
Interessados: José Benedito Pereira
Assunto: Degradação ambiental - Movimentação de terra em área de proteção ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.925/00 1 vol. São Bento do Sapucaí
Interessados: José Carlos Lopes
Assunto: Degradação ambiental decorrente de terraplanagem com movimentação de terra, em área de proteção ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.930/00 1 vol. Bastos
Interessados: Eliezer de Oliveira Rodrigues (Sïtio Santa Izabel)
Assunto: Impedimento, através de aração, de vegetação em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.954/00 1 vol. Bastos
Interessados: José Carlos dos Santos (Chácara 'JC')
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.958/00 1 vol. Santa Cruz do Rio Pardo
Interessados: Ataide Ferdin (Chácara Peixe)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica, mediante aração
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.959/00 1 vol. Santa Cruz do Rio Pardo
Interessados: Clodomiro Caricati (Chácara Concha de Ouro) e Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo
Assunto: Assoreamento do Rio Pardo e erosão devido à não canalização de águas pluviais
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.960/00 1 vol. Santa Cruz do Rio Pardo
Interessados: Hilson Malvestini Breve (Fazenda Flôr Roxa)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica, mediante aração e plantio de soja
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.964/00 1 vol. Taquaritinga
Interessados: Romeu Zanqueta (Sítio São João)
Assunto: Construção de barragem sem licença ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.965/00 1 vol. Tremembé
Interessados: Porto Novo - Jamil da Costa & Costa Ltda.
Assunto: Exercício irregular de atividade de extração de areia
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.968/00 1 vol. Tremembé
Interessados: Extratora Aquareia Ltda. e CETESB
Assunto: Danos ambientais causados pelo exercício irregular de extração de areia
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.975/00 1 vol. Igarapava
Interessados: Reinaldo Eurípedes Pereira (Fazenda Campestre)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.980/00 1 vol. Tupã
Interessados: Prefeitura Municipal de Queiroz e CETESB
Assunto: Disposição inadequada de lixo doméstico
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.993/00 1 vol. Igarapava
Interessados: José Gonçalves Jr. (Fazenda Campestre)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação mediante construção de rancho
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.998/00 1 vol. Igarapava
Interessados: Antônio Carlos da Silva Barbosa (Fazenda Campestre)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica, mediante a construção de rancho
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 75.011/00 1 vol. Igarapava
Interessados: Fernandes Rosa de Oliveira (Fazenda Campestre)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica, mediante a construção de rancho
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 75.046/00 1 vol. Pindamonhangaba
Interessados: Júlio Nakazone
Assunto: Execução de desvio de curso d'água, sem licença ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 75.051/00 1 vol. Jales
Interessados: SABESP, Jornal 'A Gazeta' e Prefeitura Municipal de Pontalinda
Assunto: Disposição irregular de esgoto doméstico no Córrego Lajeado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 75.089/00 1 vol. Capital
Interessados: Cosil - Construções e Incorporações Ltda. e Prefeitura Municipal de São Paulo - DEPAVE
Assunto: Supressão de vegetação na rua Praia do Castelo
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 75.111/00 1 vol. Taquaritinga
Interessados: Luiz Carlos Borgonovi (Sítio São José)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica, mediante o uso de implemento agrícola
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 75.112/00 1 vol. Taquaritinga
Interessados: José Luís Zuppani (Estância Verde Flora)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica, mediante uso de grade
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 85.318/99 1 vol. Capital
Interessados: Spenco Engenharia e Construções Ltda
Assunto: Dano ambiental causado por implantação de empreendimento na rua Ragueb Chofi, s/nº (Guaianazes).

Aviso Nº 195/2000 - C.S.M.P., de 11-10-2000
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 211 c.c. artigo 238 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no § 2º, do artigo 9º, da Lei nº 7.347/85, que em sua Secretaria se encontram à disposição das associações legitimadas, pelo prazo de 10 (dez) dias, os seguintes protocolados:
CÍVEL
Protocol.nº 75.050/00 1 vol. São Bernardo do Campo
Interessados: Casa dos Velhinhos Dona Adelaide
Assunto: Apuração das condições de casa de repouso.

CORREGEDORIA GERAL

CORREIÇÃO ORDINÁRIA
Edital
O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DOUTOR PAULO ÁLVARO CHAVES MARTINS FONTES, FAZ SABER aos que o presente edital virem e o seu conhecimento possa interessar que determinou a realização de correição ordinária nas Promotorias de Justiça a seguir referidas, sendo os trabalhos instalados nas seguintes datas:
a partir das 10h00, dia
24/OUTUBRO/2000.
Promotoria de Justiça Criminal de
Sorocaba, relativamente aos trabalhos
afetos ao 2º Promotor de Justiça.
a partir das 10h00, dia
24/OUTUBRO/2000.
Promotoria de Justiça Criminal de
Sorocaba, relativamente aos trabalhos
afetos ao 6º Promotor de Justiça.
a partir das 10h00, dia
24/OUTUBRO/2000.
Promotoria de Justiça Criminal de
Sorocaba, relativamente aos trabalhos
afetos ao 7º Promotor de Justiça.
a partir das 10h00, dia
25/OUTUBRO/2000.
Promotoria de Justiça Criminal de
Sorocaba, relativamente aos trabalhos
afetos ao 9º Promotor de Justiça.
a partir das 10h00, dia
25/OUTUBRO/2000.
Promotoria de Justiça Criminal de
Sorocaba, relativamente aos trabalhos
afetos ao 11º Promotor de Justiça.
a partir das 10h00, dia
25/OUTUBRO/2000.
Promotoria de Justiça Criminal de
Sorocaba, relativamente aos trabalhos
afetos ao 12º Promotor de Justiça.
a partir das 10h00, dia
25/OUTUBRO/2000.
Promotoria de Justiça Criminal de
Sorocaba, relativamente aos trabalhos
afetos ao 13º Promotor de Justiça.
a partir das 10h00, dia
26/OUTUBRO/2000.
Promotoria de Justiça Criminal de
Sorocaba, relativamente aos trabalhos
afetos ao 16º Promotor de Justiça.
a partir das 10h00, dia
26/OUTUBRO/2000.
Promotoria de Justiça Criminal de
Sorocaba, relativamente aos trabalhos
afetos ao 17º Promotor de Justiça.
a partir das 10h00, dia
26/OUTUBRO/2000.
Promotoria de Justiça Criminal de
Sorocaba, relativamente aos trabalhos
afetos ao 19º Promotor de Justiça.
Ficam convocados, nos termos do artigo 2º, incisos IV e V, do Ato nº 001/99-CGMP, os membros do Ministério Público sujeitos à correição e os demais que, a qualquer título, estejam em exercício na Promotoria de Justiça, bem assim os estagiários e auxiliares. Outrossim, durante o ato, as pessoas interessadas serão atendidas pelo Corregedor-Geral, com vistas ao enunciado no artigo 2º, inciso III, do Ato acima mencionado. e mandou expedir o presente edital para ser publicado na forma da Lei. Dado e passado na Corregedoria Geral do Ministério Público, aos 06 (seis) dias do mês de outubro de 2000 (dois mil). Eu, Levy Pires de Campos Luciano Gomes, Oficial de Promotoria Chefe, em exercício, da Sub-Área de Apoio Técnico da Corregedoria.

DIRETORIA GERAL

Apostilas do Diretor-Geral, de 11-10-2000
Lavrada no título de nomeação da Drª Valéria Maiolini Capez, RG 15.554.144, 76º Promotor de Justiça da Capital, alterando seu nome para Valéria Maiolini;
Lavrada no título de nomeação da Drª Valéria Diez Fernandes, RG 21.755.034-4, 1º Promotor de Justiça de Carapicuíba, alterando seu nome para Valéria Diez Scarance Fernandes Goulart, matrimônio.
Despacho do Diretor-Geral de 11-10-2000
Autorizando, o cômputo para todos os efeitos legais, nos termos do art. 90 da L.C. 734/93, o tempo prestado pelo Dr. Leonardo Rezek Pereira, RG 36.665.289-8, 2º Promotor de Justiça Subst. da 37ª C.J. (Andradina), Ref. I, no período de 18/5/95 a 23/11/97, num total de 921 dias e nos termos do art. 181, § 2º da mencionada L.C., o exercício da Advocacia, no período de 18/3/98 a 14/6/99, num total de 454 dias. Em consequência, Concedendo, nos termos do disposto no art. 1º, § 4º, da L.C. 371/84, com a redação dada pelo art. 1º da L.C. 615/89, o 1º adicional por quinqênio, a partir de 7/9/2000.

Despachos do Diretor Geral
Demonstrativo das Receitas e Despesas do Fundo Especial de Despesa e Reparação de Interesses Difusos Lesados
Mês => SETEMBRO/2000
Indenizações - R$ 13.475,23
Receita=> Juros Líquido - R$ 43.545,72
Total - R$ 57.020,95
Demonstrativo das Receitas e Despesas do Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento do Ministério Público
Mês => SETEMBRO/2000
Inscrições - R$ 47.550,20
Receita => Juros Líquido - R$ 16.422.77
Total - R$ 63.972,97
Despesa => R$ 33.759,88.

Despacho do Diretor Geral
PROCESSO Nº CI 0008/00 - 2º vol. - CONTRATO Nº 000463/2000 - CONTRATANTE - Ministério Público - CONTRATADA - Eventos Ibirapuera e Restaurante Ltda. - OBJETO - Retifico a denominação do elemento e U.D. constantes da Cláusula Quarta do Contrato nº 000463/00, na seguinte conformidade: -'Elemento - 349039 - OutrosServiços de Terceiros - Pessoa Jurídica;-U.D. - 27.00.30 - Fundo para Concurso de Ingresso à Carreira do Ministério Público'. DATA DE ASSINATURA 09.10.00.

CENTRO DE RECURSOS HUMANOS

Apostila da Diretora, de 11-10-2000
Lavrada no título de nomeação da Srª Andréa Cristina dos Santos Corrado Giacomini, RG 18.294.415-3, Oficial de Promotoria, alterando seu nome para Andréa Cristina dos Santos Corrado.

CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL - ESCOLA SUPERIOR

Comunicado CEAF/ESMP - Nº 83/2000
O Diretor da Escola Superior do Ministério Público, Rodrigo César Rebello Pinho, COMUNICA aos Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, aos alunos e aos demais interessados o novo endereço de suas instalações: Rua Minas Gerais, nº 316, 2º , 3º e 4º andares, Higienópolis, São Paulo, CEP 01244-010, telefones: 3155-3756 e 3155-3780.

Diário Oficial MPSP - 12/10/2000

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