Diário Oficial

I – Portarias de 12/03/2008
A – Chefia de Gabinete
Designando:
nº 1706/2008 – Oswaldo Luiz Palu, Procurador de Justiça, para acompanhar oitiva referente ao protocolado nº 07.469/08, em 19 de março de 2008.
nº 1707/2008 – Francismar Lamenza, 4º Promotor de Justiça Cível da Lapa, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente junto à Equipe de Procuradores de Justiça que atua perante a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo de 17 a 31 de março de 2008.
nº 1708/2008 – Carlos Alberto de Salles, 5º Promotor de Justiça do Meio Ambiente, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente junto à Procuradoria de Justiça Cível de 17 a 31 de março de 2008.
nº 1709/2008 – Carlos Eduardo de Athayde Buono, Procurador de Justiça, para nos termos do Ato Normativo nº 518-PGJ-CPJ, oficiar, nos dias 15 e 16 de março de 2008, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 364 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
nº 1710/2008 – Luiz Gonçalez Filho, Procurador de Justiça, para nos termos do Ato Normativo nº 518-PGJ-CPJ, oficiar, nos dias 15 e 16 de março de 2008, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 364 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

B – Assessoria
Tornando sem efeito:
nº 1712/2008 – a portaria nº 1672/2008, que designou Rogério da Rocha Camargo, 3º Promotor de Justiça de Vila Mimosa, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Vila Mimosa, de 17 a 19 de março de 2008.
Cessando os efeitos:
nº 1713/2008 – a partir de 15 de março de 2008, da portaria nº 1445/2004 que designou Joacil da Silva Cambuim, 84º Promotor de Justiça da Capital, para assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça Criminal de São Miguel Paulista, a partir de 01 de abril de 2004.
nº 1714/2008 – a partir de 15 de março de 2008, da portaria nº 1198/2008 que designou Paulo Eduardo dos Santos, 107º Promotor de Justiça da Capital, para auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça Cíveis de Vila Prudente, a partir de 1º de março de 2008.
Designando:
nº 1715/2008 – Roberto Teixeira Pinto Porto, 24º Promotor de Justiça Criminal e José Reinaldo Guimarães Carneiro, 18º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, acompanharem as investigações relativas ao inquérito policial nº 08/08, em trâmite pela Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa – DHPP, a partir de 12 de março de 2008.
nº 1716/2008 – Cláudia Eda Bussem, 3ª Promotora de Justiça de Jundiaí, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do protocolado nº 33.298/08, a partir de 12 de março de 2008.
nº 1717/2008 – Nelson dos Santos Pereira Júnior, 5º Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri, para, sem prejuízo de suas designações normais, e sem ônus para o Ministério Público, atuar no Plenário do Júri da Comarca de São Bernardo do Campo, no dia 13 de março de 2008, nos autos do processo nº 662/03.
nº 1718/2008 – Alberto Cerqueira Freitas Filho, 2º Promotor de Justiça Substituto da 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas), para, sem prejuízo de sua anterior designação, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Cananéia, no dia 25 de março de 2008, nos autos do processo nº 05/07.
nº 1719/2008 – Ebenezer Salgado Soares, 1º Promotor de Justiça Cível de Penha de França e Paulo Sérgio Puerta dos Santos, 4º Promotor de Justiça Cível de Penha de França, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções dos 2º e 3º Promotores de Justiça Cíveis de Penha de França, de 02 a 31 de março de 2008.
nº 1720/2008 – Paulo José Freire Teotônio, 21º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para acumular o exercício das funções do 19º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, de 17 a 25 de março de 2008.
nº 1721/2008 – Alexandra Milaré Toledo Santos, 91ª Promotora de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 94º Promotor de Justiça Criminal, de 17 a 19 de março de 2008.
nº 1722/2008 – Edson Spina Fertonani 10º Promotor de Justiça da Infância e Juventude, para acumular o exercício das funções do 13º Promotor de Justiça da Infância e Juventude, de 07 a 20 de março de 2008.
nº 1723/2008 – Daniela Moysés da Silveira, 1ª Promotora de Justiça de Arujá, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Arujá, de 10 a 16 de março de 2008.
nº 1724/2008 – Paula Cristina Alves Corunha, 6ª Promotora de Justiça de Moji das Cruzes, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Arujá, de 10 a 16 de março de 2008.
nº 1725/2008 – Eduardo Francisco dos Santos Júnior, 17º Promotor de Justiça de Sorocaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções dos 2º e 5º Promotores de Justiça de Taboão da Serra, de 02 a 31 de março de 2008.
nº 1726/2008 – Fernando Masseli Helene, 8º Promotor de Justiça de Bauru, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Mairiporã (Inquéritos Civis), de 17 a 31 de março de 2008.
nº 1727/2008 – Paulo Eduardo dos Santos, 107º Promotor de Justiça da Capital, para auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça Militar, de 15 a 31 de março de 2008.
nº 1728/2008 - Joacil da Silva Cambuim, 84º Promotor de Justiça da Capital, para auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça Cíveis da Vila Prudente, a partir de 15 de março de 2008.

nº 1209/2008 – Edson Spina Fertonani 10º Promotor de Justiça da Infância e Juventude, para acumular e Thales Cezar de Oliveira, 11º Promotor de Justiça da Infância e Juventude, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 13º Promotor de Justiça da Infância e Juventude, de 01 a 06 e 21 a 31 de março de 2008.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 29/02/2008)
nº 1260/2008 – Luís Cláudio Davansso, 7º Promotor de Justiça de Carapicuíba, para acumular e Juliana Mendonça Gentil Tocunduva, 6ª Promotora de Justiça de Carapicuíba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Carapicuíba, de 01 a 20 de março de 2008.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 29/02/2008)
nº 1323/2008 – Aline Morgado, 1ª Promotora de Justiça Substitua da 46ª Circunscrição Judiciária (São José dos Campos), para assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de São José dos Campos, de 01 a 31 de março e acumular o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de São José dos Campos, de 01 a 16 de março de 2008.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 29/02/2008)
nº 1324/2008 – Almachia Zwarg Acerbi, 1ª Promotora de Justiça Substituta da 41ª Circunscrição Judiciária (Ribeirão Preto), para auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que oficia perante o Grupo de Apoio Especial de Combate ao Crime Organizado, de 01 a 31 de março de 2008.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 08/03/2008)
nº 1326/2008 – Ana Brasil Rocha, 1ª Promotora de Justiça Substituta da 43ª Circunscrição Judiciária (Casa Branca), para auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça de Francisco Morato, de 01 a 14 de março, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Mongaguá, no dia 05 de março e assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Franco da Rocha, de 15 a 31 de março e acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Franco da rocha, de 17 a 28 de março de 2008.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 05/03/2008)
nº 1327/2008 – Ana Lúcia de Biazzi Pereira, 3ª Promotora de Justiça Substituta da 33ª Circunscrição Judiciária (Jaú), para assumir o exercício das funções do 102º Promotor de Justiça Criminal e acumular o exercício das funções do 114º Promotor de Justiça Criminal, de 02 a 16 de março e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que oficia perante o Juizado Especial Criminal da Capital – JECRIM, de 17 a 31 de março de 2008.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 01/03/2008)
nº 1336/2008 – Carol Reis Lucas Vieira, 2ª Promotora de Justiça Substituta da 5ª Circunscrição Judiciária (Jundiaí), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Jundiaí, de 01 a 20 de março e acumular o exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Jundiaí, de 03 a 14 de março e auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Valinhos, de 21 a 31 de março de 2008.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 04/03/2008)
nº 1340/2008 – Celso Augusto Werneck de Rezende, 3º Promotor de Justiça Substituto da 46ª Circunscrição Judiciária (São José dos Campos), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Mongaguá, de 01 a 16 de março e assumir o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de São José dos Campos, de 17 a 31 de março de 2008.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 29/02/2008)
nº 1351/2008 – Ericson Campos de Castilho, 2º Promotor de Justiça Substituto da 23ª Circunscrição Judiciária (Botucatu), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri, de 01 a 31 de março e auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça de Botucatu, de 02 a 31 de março de 2208.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 08/03/2008)
nº 1354/2008 – Fabio José Bueno, 2º Promotor de Justiça Substituto da 39ª Circunscrição Judiciária (Batatais), para assumir o exercício das funções do 35º Promotor de Justiça Criminal, de 01 a 31 de março e acumular o exercício das funções do 37º Promotor de Justiça Criminal, de 01 a 19 de março de 2008.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 29/02/2008)
nº 1358/2008 – Fernanda Hamada, 3ª Promotora de Justiça Substituta da 24ª Circunscrição Judiciária (Avaré), para assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça da Infância e Juventude, de 01 a 31 de março e auxiliar no exercício das funções dos 11º e 13º Promotores de Justiça da Infância e Juventude, de 07 a 16 de março de 2008.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 29/02/2008)
nº 1366/2008 – Giovana Corazza Nunes, 1ª Promotora de Justiça Substituta da 22ª Circunscrição Judiciária (Itapetininga), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Tatuí, de 01 a 16 de março e assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, de 17 a 31 de março de 2008.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 29/02/2008)
nº 1372/2008 – Jordana Calixto Porto, 3ª Promotora de Justiça Substituta da 34ª Circunscrição Judiciária (Piracicaba), para auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Franco da Rocha, no dia 01 de março e assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Franco da Rocha, nos dias 02 e 03 de março e assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Piracicaba, de 04 a 14 de março e auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça de Francisco Morato, de 15 a 31 de março de 2008.
(Republicada por necessidade de retificação – doe 05/03/2008)
nº 1384/2008 – Luiz Fernando Garcia, 1º Promotor de Justiça Substituto da 12ª Circunscrição Judiciária (São Carlos), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Presidente Epitácio e auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Presidente Epitácio, de 01 a 16 de março e assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Pederneiras, de 17 a 31 de março de 2008.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 01/03/2008)
nº 1394/2008 – Mary Ann Gomes, 1ª Promotora de Justiça Substituta da 23ª Circunscrição Judiciária (Botucatu), para auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça do II Tribunal do Júri, de 01 a 31 de março e auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça de Botucatu, de 02 a 31 de março de 2008.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 08/03/2008)
nº 1405/2008 – Raul Ribeiro Sóra, 1º Promotor de Justiça Substituto da 20ª Circunscrição Judiciária (Itu), para auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Cajamar, no dia 01 de março e assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Cajamar, de 02 a 16 de março e assumir o exercício das funções do 11º Promotor de Justiça da Infância e Juventude e auxiliar no exercício das funções do 13º Promotor de Justiça da Infância e Juventude, de 17 a 20 de março e assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Carapicuíba, de 21 a 28 de março e auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Carapicuíba, de 29 a 31 de março de 2008.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 01/03/2008)
nº 1406/2008 – Regina Bárbara de Camargo Murad, 12ª Promotora de Justiça Substituta da 1ª Circunscrição Judiciária (Santos), para assumir o exercício das funções do 17º Promotor de Justiça da Infância e Juventude, de 01 a 31 de março e acumular o exercício das funções do 11º Promotor de Justiça da Infância e Juventude e auxiliar no exercício das funções do 13º Promotor de Justiça da Infância e Juventude, de 07 a 16 de março de 2008.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 29/02/2008)
nº 1414/2008 – Rita Assumpção, 3ª Promotora de Justiça Substituta da 52ª Circunscrição Judiciária (Itapecerica da Serra), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra, de 01 a 07 de março e assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Jandira, de 08 a 31 de março de 2008.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 08/03/2008)

nº 1421/2008 – Rodrigo Pereira dos Reis, 1º Promotor de Justiça Substituto da 37ª Circunscrição Judiciária (Andradina), para auxiliar no exercício das funções dos 1º e 3º Promotores de Justiça de Andradina, de 01 a 16 de março e assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Presidente Epitácio e auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Presidente Epitácio, de 17 a 31 de março de 2008.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 01/03/2008)
nº 1426/2008 – Sandra Regina Ferreira da Costa, 2ª Promotora de Justiça Substituta da 45ª Circunscrição Judiciária (Moji das Cruzes), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Peruíbe, de 01 a 16 de março e acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Peruíbe, de 06 a 16 de março e assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Mongaguá, de 17 a 31 de março de 2008.
(Republicada por necessidade de retificação – doe 05/03/2008)
nº 1530/2008 – Fernanda Elias de Carvalho, 6ª Promotora de Justiça da 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas), para auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça de Vila Mimosa, de 01 a 31 de março, assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Paulínia, de 03 a 07 de março, e assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Vila Mimosa, de 17 a 19 de março de 2008.
(Republicada por necessidade de retificação – doe 05/03/2008)
nº 1532/2008 – Celeste Leite dos Santos, 2ª Promotora de Justiça de Itapeva, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Itapeva, de 01 a 31 de março de 2008.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 04/03/2008)
nº 1678/2008 – 3º Promotor de Justiça de Taboão da Serra, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, tendo em vista decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, no Ptº 160.549/07, oficiar nos autos do Inquérito Civil nº 04/96, em trâmite pela Promotoria de Justiça da Cidadania de Taboão da Serra, propondo ação civil pública e prosseguindo no feito até final decisão.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 11/03/2008).

II - Atos
Ato do Procurador-Geral de Justiça de 12/3/2008
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 93 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, transfere, por permuta, os seguintes estagiários:
Área Regional da Capital
Fernanda Ghersel de Menezes, R.G. 35.607.607-6, tranferido(a) da PJ da Cidadania da Capital para o Gaesf -Grupo At.Esp.de Rep.Crimes Son.Fiscal (Pt.nº 25.904/08).
Michelle Bregnoli de Salvo, R.G. 43.542.312-5, tranferido(a) do Gaesf -Grupo At.Esp.de Rep.Crimes Son.Fiscal para a PJ da Cidadania da Capital (Pt.nº 25.904/08).
Ato N.º 010/2008 - PGJ, de 10 de março de 2008.
Autoriza o recebimento, em doação do bem que especifica.
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de sua competência prevista no item 2 da alínea 'b' do inciso IX do artigo 19 da Lei Complementar n.º 734, de 26 de novembro de 1993,
Resolve:
Artigo 1.º- Fica o Ministério Público do Estado de São Paulo autorizado a receber, em doação, sem encargos, dos Excelentíssimos Senhores Dr. Nelson Gonzaga de Oliveira, DD. Procurador de Justiça, e Dr. Adriano Ricardo Claro, Dr. Arthur Pinto Filho, Dra. Maria Amélia Nardy Pereira e Dra. Patrícia Moraes Aude, DD.(s) Promotores de Justiça, o embalador de guarda-chuvas molhados UNIPACK, em plástico ABS cromado, com refil contendo 1000 (mil) membranas plásticas, com 75cm de altura x 20cm de largura x 20cm de profundidade, no valor de
R$ 505,00 (quinhentos e cinco reais).
Artigo 2.º- A Diretoria-Geral adotará as providências de caráter contábil e administrativo necessárias à incorporação patrimonial, devendo o bem ser agregado ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público.
Artigo 3.º- Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

III - Avisos
Aviso de 10/03/2008
nº 109/2008 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça no uso de suas atribuições, e a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Cidadania, informa que se encontra à disposição dos Promotores e Procuradores de Justiça acórdão proferido nos autos do Recurso de Apelação nº 514.192-5/6-00, 10ª Câmara de Direito Público, cuja ementa é a seguinte: 'Ação civil pública destinada à remoção de detentos com condenação, de Cadeia Pública, assim como os provisórios que excederem a capacidade do estabelecimento; para impor a visita médica mensal aos encarcerados e, ainda, para a reforma do prédio, a fim de que permita condições de higiene e salubridade estabelecidas pelo Código Sanitário e pela Lei de Execução Penal. Providências que não estão submetidas ao critério de conveniência e oportunidade da Administração. Ação parcialmente procedente. Apelação do MP provida em parte. Não provimento do recurso da Fazenda.'
O inteiro teor do acórdão pode ser obtido na página eletrônica do CAO-Cidadania, através do link: Ações Civis Públicas>>Temas Diversos>>Jurisprudência.

Avisos do Procurador-Geral de Justiça
de 12 de março de 2008
nº 117/2008
O Procurador-Geral de Justiça, nos termos do artigo 10 da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 945, de 8 de julho de 2003, e das normas regulamentadoras estabelecidas pelo Ato Normativo nº 528-CSMP, de 24 de janeiro de 2008 (pt. nº 11.544/2008), considerando a conclusão da fase da habilitação dos candidatos à formação da lista tríplice para a escolha do próximo Procurador-Geral de Justiça, cujos nomes comporão a cédula oficial, bem como a conveniência de reproduzir, de modo sintético e por meio de edital, as regras de votação e de apuração, expede as seguintes instruções:
I – São eleitores todos os membros do Ministério Público de primeira e segunda instâncias.
II – São elegíveis os seguintes Procuradores de Justiça, habilitados como candidatos, cujos nomes comporão a cédula oficial, em ordem consecutiva, a partir do algarismo '1', em correspondência perfeita com a classificação alfabética de seus prenomes:
1. Fernando Grella Vieira
2. José Benedito Tarifa
3. José Oswaldo Molineiro
4. Paulo Afonso Garrido de Paula
III – A eleição será realizada no Edifício Campos Salles, sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, e em locais das cidades que forem sedes das áreas regionais administrativas da Instituição, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça, em escrutínio secreto, no dia 15 de março de 2008, nos seguintes horários:
a) das 8 (oito) às 17 (dezessete) horas, no Edifício Campos Salles, sede do Ministério Público do Estado de São Paulo (Av. Brigadeiro Luiz Antonio, 35, 9º andar, Auditório Luis Felippe França Ramos);
b) das 8 (oito) às 13 (treze) horas, nas cidades de Araçatuba (sub-sede da Associação Paulista do Ministério Público – R. Campos Sales, 97, 3º andar, sala 31, centro), Bauru (R. Silva Jardim, 2-77, Bela Vista), Campinas (Promotoria de Justiça Criminal – Casa do Bispo – R. Dr. José Ferreira de Camargo, 844, Nova Campinas), Franca (Av. Lázaro de Souza Campos, 322, São José), Presidente Prudente (R. Ribeiro de Barros, 630, Jardim Aviação), Ribeirão Preto (R. Otto Benz, 1070, térreo, Nova Ribeirânia), Santos (R. Bittencourt, 139/141, 1º andar, sala 12, Vila Nova), São José do Rio Preto (R. Tiradentes, 3.240, centro), Sorocaba (R. Profª. Zélia Dulce de Campos Maia, 74, Nova Florinda) e Taubaté (Av. John Fitzgerald Kennedy, 400, Jardim das Nações).
IV – O voto é obrigatório, constituindo o seu exercício dever funcional.
V – O voto é facultativo para os membros do Ministério Público em férias ou em licença ou afastados da carreira.
VI – O voto é secreto, exercido em cabine indevassável e vedada a identificação.
VII – O voto é plurinominal, podendo o eleitor votar em até 3 (três) nomes constantes da cédula oficial.
VIII – O voto é pessoal e direto, sendo proibido exercê-lo por portador ou por procuração.
IX – Não será permitido o exercício do voto em área administrativa diversa daquela a que o cargo estiver vinculado, salvo os que já optaram por exercer o direito de voto no prazo e de acordo com o art. 5º, § 1º, do Ato Normativo 528-CSMP, cujos nomes ou cargos constam do Aviso nº 100-PGJ, de 04 de março de 2008, publicado na edição de 5 de março de 2008 do Diário Oficial do Estado.
X – O eleitor, depois de assinar o livro de registro de votação na linha correspondente ao cargo que efetivamente ocupa, receberá a cédula oficial de votação, e, na cabine indevassável, assinalará seu voto no(s) quadro(s) correspondente(s) ao(s) nome(s) escolhido(s), podendo votar em até 3 (três) nomes, depositando-a em seguida na urna.
XI – A apuração, logo após o encerramento da votação, será feita publicamente, no dia 15 de março de 2008, a partir das 17:00 horas, no Edifício Campos Salles, sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, para onde serão encaminhadas as urnas devidamente lacradas, cabendo ao Procurador-Geral de Justiça presidir os trabalhos.
XII – O processo de apuração se iniciará pela contagem dos votos depositados em cada urna, a fim de que se verifique a coincidência do respectivo número de cédulas com o número de assinaturas constantes dos respectivos livros de registro de votação.
a) Logo depois da conferência, todas as cédulas serão reunidas em uma única urna, onde serão misturados de tal maneira que não seja possível, na seqüência, determinar a origem do voto.
b) Em seguida à mistura, as cédulas oficiais serão retiradas da urna e repartidas em lotes, de acordo com o número de juntas de apuração.
c) Caberá a cada junta apurar os votos.
d) As cédulas oficiais de cada lote, depois da contagem e da conferência, serão encaminhadas ao Procurador-Geral de Justiça para a totalização, com as respectivas planilhas assinadas pelos componentes da junta de apuração.
XIII – Serão considerados nulos os votos:
a) cuja cédula possua anotação ou sinal que possa identificar o eleitor;
b) cuja cédula contenha a assinalação de mais de 3 (três) nomes;
c) encaminhados por via postal, malote, portador ou exercidos por procurador.
XIV – Consideram-se votos em branco tantos quantos faltarem, em cada cédula, para o total de 3 (três).
XV – Encerrada a apuração, serão imediatamente proclamados os Procuradores de Justiça que integrarão a lista tríplice a que se refere o artigo 10 da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, assim considerados os três que obtiverem as maiores votações.
XVI – Os três Procuradores de Justiça mais bem votados figurarão na lista tríplice em ordem decrescente, segundo a quantidade de votos que receberem.
XVII – Proclamado o resultado, a lista tríplice será remetida ao Governador do Estado no mesmo dia ou, se o adiantado da hora não o permitir, até o final do expediente do primeiro dia útil que se seguir ao da apuração.
XVIII – Os incidentes durante o processo da votação e de apuração serão resolvidos, em única instância, pelo Procurador-Geral de Justiça.
nº 118/2008 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a extrema relevância do tema, publica, para conhecimento dos Promotores e Procuradores de Justiça, excertos do Informativo nº 497, editado pelo Supremo Tribunal Federal, relativos ao ínicio do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.510 – proposta pelo Procurador-Geral da República contra o art. 5º da Lei Federal nº 11.105 e relatada pelo Ministro Carlos Britto – ocorrido em 5 de março último:
'O Tribunal iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra o art. 5º da Lei federal 11.105/2005 (Lei da Biossegurança), que permite, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não usados no respectivo procedimento, e estabelece condições para essa utilização. O Min. Carlos Britto, relator, julgou improcedente o pedido formulado, no que foi acompanhado pela Min. Ellen Gracie.
Salientou, inicialmente, que o artigo impugnado seria um bem concatenado bloco normativo que, sob condições de incidência explícitas, cumulativas e razoáveis, contribuiria para o desenvolvimento de linhas de pesquisa científica das supostas propriedades terapêuticas de células extraídas de embrião humano in vitro. Esclareceu que as células-tronco embrionárias, pluripotentes, ou seja, capazes de originar todos os tecidos de um indivíduo adulto, constituiriam, por isso, tipologia celular que ofereceria melhores possibilidades de recuperação da saúde de pessoas físicas ou naturais em situações de anomalias ou graves incômodos genéticos. Asseverou que as pessoas físicas ou naturais seriam apenas as que sobrevivem ao parto, dotadas do atributo a que o art. 2º do Código Civil denomina personalidade civil, assentando que a Constituição Federal, quando se refere à 'dignidade da pessoa humana' (art. 1º, III), 'direitos da pessoa humana' (art. 34, VII, b), 'livre exercício dos direitos... individuais' (art. 85, III) e 'direitos e garantias individuais' (art. 60, § 4º, IV), estaria falando de direitos e garantias do indivíduo-pessoa. Assim, numa primeira síntese, a Carta Magna não faria de todo e qualquer estádio da vida humana um autonomizado bem jurídico, mas da vida que já é própria de uma concreta pessoa, porque nativiva, e que a inviolabilidade de que trata seu art. 5º diria respeito exclusivamente a um indivíduo já personalizado.
Reconheceu, por outro lado, que o princípio da dignidade da pessoa humana admitiria transbordamento e que, no plano da legislação infraconstitucional, essa transcendência alcançaria a proteção de tudo que se revelasse como o próprio início e continuidade de um processo que desaguasse no indivíduo-pessoa, citando, no ponto, dispositivos da Lei 10.406/2002 (Código Civil), da Lei 9.434/97, e do Decreto-lei 2.848/40 (Código Penal), que tratam, respectivamente, dos direitos do nascituro, da vedação à gestante de dispor de tecidos, órgãos ou partes de seu corpo vivo e do ato de não oferecer risco à saúde do feto, e da criminalização do aborto, ressaltando que o bem jurídico a tutelar contra o aborto seria um organismo ou entidade pré-natal sempre no interior do corpo feminino. Aduziu que a lei em questão se referiria, por sua vez, a embriões derivados de uma fertilização artificial, obtida fora da relação sexual, e que o emprego das células-tronco embrionárias para os fins a que ela se destina não implicaria aborto.
Afirmou que haveria base constitucional para um casal de adultos recorrer a técnicas de reprodução assistida que incluísse a fertilização in vitro, que os artigos 226 e seguintes da Constituição Federal disporiam que o homem e a mulher são as células formadoras da família e que, nesse conjunto normativo, estabelecer-se-ia a figura do planejamento familiar, fruto da livre decisão do casal e fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável (art. 226, § 7º), inexistindo, entretanto, o dever jurídico desse casal de aproveitar todos os embriões eventualmente formados e que se revelassem geneticamente viáveis, porque não imposto por lei (CF, art. 5º, II) e incompatível com o próprio planejamento familiar.
Considerou, também, que, se à lei ordinária seria permitido fazer coincidir a morte encefálica com a cessação da vida de uma certa pessoa humana, a justificar a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo ainda fisicamente pulsante para fins de transplante, pesquisa e tratamento (Lei 9.434/97), e se o embrião humano de que trata o art. 5º da Lei da Biossegurança é um ente absolutamente incapaz de qualquer resquício de vida encefálica, a afirmação de incompatibilidade do último diploma legal com a Constituição haveria de ser afastada. Por fim, acrescentou a esses fundamentos, a rechaçar a inconstitucionalidade do dispositivo em questão, o direito à saúde e à livre expressão da atividade científica. Frisou, no ponto, que o § 4º do art. 199 da CF ('A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.') faria parte, não por acaso, da seção normativa dedicada à saúde, direito de todos e dever do Estado (CF, art. 196), que seria garantida por meio de ações e serviços qualificados como de relevância pública, com o que se teria o mais venturoso dos encontros entre esse direito à saúde e a própria Ciência (CF, art. 5º, IX). Após, pediu vista dos autos o Min. Menezes Direito.
Aviso de 05/03/08 - nº 02/08-FID
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, e na qualidade de Presidente do Conselho Estadual Gestor do Fundo de Interesses Difusos, por solicitação da Secretária Executiva do Fundo de Interesses Difusos do Estado de São Paulo, informa que na página do Fundo de Interesses Difusos (FID) já se encontra disponível a todos os interessados o Manual Básico para Apresentação de Projetos. A obra visa a racionalizar as informações sobre passos e procedimentos relativos a projetos que possam vir a ser apoiados pelo Conselho Gestor do FID. Em forma de cartilha o trabalho traz as indicações necessárias aos Poderes Públicos e ao Terceiro Setor que, eventualmente, se interessem pela apresentação de projetos, e envolve: proposta inicial simplificada, apresentação do projeto propriamente dito, etapa de aprovação, repasse dos recursos, execução, prestação de contas, dentre outras. O Manual Básico traz ainda formulários padronizados, o que auxiliará o desenvolvimento de todas as etapas, e, por via de conseqüência, o cumprimento das finalidades do Fundo.

IV - Despachos
Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 12/03/2008
Protocolado nº 147.785/2007
Interessado: Wladimir Sandre
Decisão: Promovido o arquivamento do protocolado.

X. Centro de Apoio Operacional
H. Urbanismo e Meio Ambiente – CAO-UMA
Relatório Mensal: Dezembro de 2007
Procedimento Preparatório Inquérito Civil
Comunicados no mês - 46
Em andamento – 21.316
Inquérito Civil
Comunicados no mês - 337
Em andamento – 23.168
Ação Civil Pública
Recebidas no mês - 86
Em andamento – 6.784
Apoio Técnico:
Parecer Técnico: 28
Laudo Pericial: 05
Vistoria Técnica: 09
Reunião Técnica: 21
Curso, Palestras, Seminário e Reuniões: 17
Consulta e Atendimento: 418
Ofícios Expedidos: 191
Ofícios Recebidos: 573
Representações enviadas via e-mail aos órgãos de execução: 26

I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Nº CAO: 9553/2007 Nº Documento: 1761/07
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: Insuficiência e inadequação de galerias de águas pluviais na região da Estrada da Balsa, existência de cratera em área de preservação permanente e assoreamento do Rio Piracicaba, na divisa entre Americana e Santa Bárbara D’oeste.
Parte: MUNICÍPIO DE AMERICANA – RÉU
Parte: MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D’OESTE - RÉU
Nº CAO: 9498/2007 Nº Documento: 1750/07
Município: AMPARO
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo denominado Jardim Europa, no Sítio Mãe D’água, Bairro dos Feixos.
Parte: NOOVA EMPREENDIMENTOS - RÉU
Parte: CAMILOTTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - RÉU
Parte: RIO NEGRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - RÉU
Parte: MUNICÍPIO DE AMPARO – RÉU
Nº CAO: 9679/2007 Nº Documento: 1580/07
Município: APIAÍ
Assunto/Ementa: Poluição sonora causada pela realização de bailes públicos nos fins de semana e vésperas de feriados.
Parte: DIJALMA LEGART FRANÇA – RÉU
Parte: MUNICÍPIO DE APIAÍ - RÉU
Nº CAO: 9467/2007 Nº Documento: 496/07
Município: ARUJÁ
Assunto/Ementa: Poluição do ar.
Parte: CIAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALUMÍNIO LTDA - RÉU
Parte: RPM RECUPERADORA PAULISTA DE METAIS LTDA - RÉU
Parte: ALLOY METALS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA - EPP - RÉU
Parte: MARCOS ROBERTO MONTEIRO – RÉU
Parte: ANDERSON RICARDO PIOVAN DE BARROS – RÉU
Nº CAO: 9614/2007 Nº Documento: 2355/07
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação e abertura de canal de drenagem, em área de preservação permanente, sem Licença ambiental, no Sítio Nossa Senhora Aparecida.
Parte: ALCINO ACÁCIO MARTINS - RÉU
Nº CAO: 9472/2007 Nº Documento: 2480/07
Município: CAJAMAR
Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo na Rodovia Anhanguera 42 e 43.
Parte: ESPÓLIO DE PAULO BURKHARD – RÉU
Parte: ARTHUR MECATTI FERRARI - RÉU
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR – RÉU
Parte: MARIA HELENA BORIN FERRARI – RÉU
Nº CAO: 9619/2007 Nº Documento: 1443/07
Município: CAJURU
Assunto/Ementa: Queima da palha de cana-de-açúcar, nas Fazendas Santa Filomena, Santa Helena da Ytaoca e Santana.
Parte: IRMÃOS BIAGI S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL - RÉU
Nº CAO: 9572/2007 Nº Documento: 116.01.2007.003653
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação, aterramento de leito de córrego e desvio do traçado, construção de galerias e estuários de esgoto, edificações em área de preservação permanente e deposição de lixo.
Parte: SENAC SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - RÉU
Parte: ESTADO DE SÃO PAULO - RÉU
Parte: ABRAM ABE SZAJMAN – RÉU
Parte: LUIZ FRANCISCO DE ASSIS SALGADO - RÉU
Nº CAO: 9609/2007 Nº Documento: 500/07
Município: CANANÉIA
Assunto/Ementa: Edificações no interior do Parque Estadual da Ilha do Cardoso, sem licença ambiental.
Parte: DÉCIO FRANCISCO CAMBIUCCI E ESPOSA - RÉU
Nº CAO: 9458/2007 Nº Documento: 126.01./2007.007672-7
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: Ocupação e degradação ambiental causada pelo empreendimento Tropical River Beach Park, localizado na Estrada do loteamento Park Imperial altura do nº 1381, Bairro de Massaguaçu.
Parte: SAID JORGE NORDI JORGE – RÉU
Parte: BEACH PARK - RÉU
Nº CAO: 9686/2007 Nº Documento: s/n
Município: CONCHAL
Assunto/Ementa: Irregularidade na implantação do Distrito Industrial II, em área de preservação permanente, sem licença ambiental e urbanística.
Parte: BRASOL QUÍMICOS E SOLVENTES LTDA - RÉU
Parte: MUNICÍPIO DE CONCHAL - RÉU
Parte: VALDECI APARECIDO LOURENÇO – RÉU
Parte: FAUSTO LUÍS ESTEVES DE OLIVEIRA - RÉU
Parte: ADALBERTO PEREIRA DOS SANTOS – RÉU
Parte: CARLOS DIRCEU ALVES - RÉU
Nº CAO: 9688/2007 Nº Documento: s/n
Município: CONCHAL
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo nas Chácaras Recreio Santa Maria Goreti.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAL - RÉU
Parte: ANTONIO VIVALDINI - RÉU
Nº CAO: 9689/2007 Nº Documento: s/n
Município: CONCHAL
Assunto/Ementa: Infração à ordem urbanística decorrente da Lei Complementar Municipal nº 102/04, que autoriza o Poder Executivo a desafetar e permutar áreas objeto de loteamentos e desmembramentos regularmente aprovados.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAL - RÉU
Parte: CBE CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA - RÉU
Parte: ANTENOR CAMOSSI – RÉU
Parte: MARIA APARECIDA COGO CAMOSSI - RÉU
Parte: MARCELO RAMON CAMOSSI – RÉU
Parte: MARCOS RODRIGO CAMOSSI - RÉU
Nº CAO: 9541/2007 Nº Documento: s/n
Município: CORDEIRÓPOLIS
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo na Chácara Nossa Senhora da Aparecida, Engenho Velho, Bairro do Cascalho.
Parte: JARDIM LAZER E TURISMO S/C LTDA – RÉU
Parte: ODAIR PERUCHI - RÉU
Parte: TEREZA CHIARADIA PERUCHI - RÉU
Parte: NATALIA PERUCHI - RÉU
Parte: NILDO BOTEON – RÉU
Parte: ODILA PERUCHI BOTEON - RÉU
Parte: MUNICÍPIO DE CORDEIRÓPOLIS - RÉU
Nº CAO: 9549/2007 Nº Documento: 924/07
Município: DRACENA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente, na Fazenda Tobias, Município de Ouro Verde.
Parte: USINA DRACENA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. - RÉU
Nº CAO: 9756/2007 Nº Documento: 1056/07
Município: DRACENA
Assunto/Ementa: Ausência de programa de fluoretação da água servida à população de Ouro Verde.
Parte: MUNICÍPIO DE OURO VERDE - RÉU
Nº CAO: 9684/2007 Nº Documento: 1383/07
Município: FARTURA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente, às margens do lago da Usina Hidrelétrica de Chavantes, na Fazenda Triunfo.
Parte: OLAVO ALVES DA SILVA – RÉU
Parte: REINALDO DE ALMEIDA - RÉU
Parte: ADÍLSON LEONEL DE ALMEIDA - RÉU
Nº CAO: 9685/2007 Nº Documento: 1424/07
Município: FARTURA
Assunto/Ementa: Queimada em área de preservação permanente, no Sítio São José, bairro Taquara Branca.
Parte: ESPÓLIO DE LUIZ LOURENÇO LANÇA – RÉU
Parte: MARIA DO CARMO VILLAN LANÇA - RÉU
Nº CAO: 9675/2007 Nº Documento: 1153/99
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: Irregularidades no loteamento Chácaras Agrícolas Jardim do Vale - Matrícula nº 18.660.
Parte: GALVÃO & FILHOS LTDA E OUTROS - RÉU
Nº CAO: 9452/2007 Nº Documento: 2479/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: Apuração da viabilidade de empreendimento no lote nº 01, Quadra 12, Avenida Flamboyant s/n, Sítio Taguaíba.
Parte: ASSOC. PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL APLUB - RÉU
Parte: DEPRN - RÉU
Parte: CONDEPHAAT - RÉU
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - RÉU
Nº CAO: 9455/2007 Nº Documento: 2332/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular Jardim Guaiúba e abertura irregular da Rua Horácio Guedes Barreiro, em perímetro tombado pelo CONDEPHAAT.
Parte: SIGLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - RÉU
Parte: CARMO MILTON ROBERTO - RÉU
Nº CAO: 9525/2007 Nº Documento: 2260/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: Funcionamento de casa noturna denominada Vive La Vie sem alvará da Prefeitura e do corpo de bombeiros.
Parte: KFCM RESTAURANTES LTDA OU CASA NOTURNA VIVE LA VIE - RÉU
Parte: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ - RÉU
Nº CAO: 9604/2007 Nº Documento: s/n
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: Implantação de loteamentos clandestinos, sem título legítimo de propriedade e do registro imobiliário, na Estrada do Cabuçu, altura do km 18, Jardim dos Cardosos.
Parte: JOÃO BATISTA ÂNGELO – RÉU
Parte: MANOEL FURTADO DE MENDONÇA - RÉU
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - RÉU
Parte: SAAE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GUARULHOS - RÉU
Parte: BANDEIRANTE ENERGIA S/A E OUTROS - RÉU
Nº CAO: 9681/2007 Nº Documento: s/n
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: Implantação do empreendimento imobiliário Grand Maia, em área de preservação permanente, sem licença ambiental, na Avenida Tiradentes.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - RÉU
Parte: CALIFORNIA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - RÉU
Parte: TECNISA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. - RÉU
Nº CAO: 9936/2007 Nº Documento: s/n
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente, aterramento, edificação de muro e canalização de curso d’água, sem licença ambiental ou do poder público municipal.
Parte: SÉRGIO ALVES BARBOSA - RÉU
Nº CAO: 9610/2007 Nº Documento: 832/07
Município: ITARIRI
Assunto/Ementa: Descumprimento de obrigações assumidas para regularização da atividade de piscicultura junto aos órgãos ambientais.
Parte: ANTONIO DOS SANTOS GANDAREZ - RÉU
Nº CAO: 9611/2007 Nº Documento: 833/07
Município: ITARIRI
Assunto/Ementa: Descumprimento de obrigações assumidas para regularização da atividade de piscicultura junto aos órgãos ambientais.
Parte: ANTONIO DOS SANTOS GANDAREZ - RÉU
Nº CAO: 9612/2007 Nº Documento: s/n
Município: ITU
Assunto/Ementa: Implantação de sistema de tratamento de efluentes.
Parte: LEANDRO JOSÉ ZUFFO & CIA LTDA OU RESTAURANTE BIFE DE TIRA - RÉU
Parte: AUTO POSTO 91 LTDA – RÉU
Parte: LEANDRO JOSÉ ZUFFO – RÉU
Parte: LÁZARO FERRAREZZI - RÉU
Parte: CARLOS JOSÉ DE SOUZA - RÉU
Nº CAO: 9481/2007 Nº Documento: s/n
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: Doação sob o nome de cessão de área pública à Associação dos Funcionários do Município de Ituverava.
Parte: MUNICÍPIO DE ITUVERAVA - RÉU
Parte: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ITUVERAVA - RÉU
Nº CAO: 9485/2007 Nº Documento: 2716/07
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: Alienação de lotes no imóvel São João das Palmeiras - Matrículas nºs 12.781, 21.365 e 23.356, em área de preservação permanente e de proteção aos mananciais, sem aprovação do Município.
Parte: JORGE LUIZ BOER – RÉU
Parte: MOACIR CORREA BARBOSA - RÉU
Parte: JAIR CORREA BARBOSA - RÉU
Parte: JAIR CORREA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - RÉU
Parte: MUNICÍPIO DE LIMEIRA - RÉU
Nº CAO: 9797/2007 Nº Documento: 4202/07
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: Parcelamento do solo denominado Estância Paraíso, no Bairro dos Pires.
Parte: PAULO CÉSAR LOMBARDI – RÉU
Parte: VALDEVINO IVERS – RÉU
Parte: LUIS CARLOS GÓES - RÉU
Parte: FERNANDO JOSÉ SILVELLO – RÉU
Parte: SIDNEI PEREIRA CERQUEIRA - RÉU
Parte: EDSON PEREIRA CERQUEIRA – RÉU
Parte: JOSÉ FORTUNATO DONE - RÉU
Parte: LÍLIAN RAGONHA DE JESUS – RÉU
Parte: MUNICÍPIO DE LIMEIRA - RÉU
Nº CAO: 9521/2007 Nº Documento: 1022/07
Município: MATÃO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente, ausência de reserva legal averbada e utilização de recursos hídricos sem autorização, na Fazenda Narayana.
Parte: ADEMAR YOSHIO OGATA - RÉU
Parte: ITARU OGATA – RÉU
Parte: MITSUE YAMADA OGATA - RÉU
Nº CAO: 9523/2007 Nº Documento: 1098/07
Município: MATÃO
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação em área de preservação permanente, na Fazenda Chaparral.
Parte: IRENE PANEGOSSI TREVIZANELLI - RÉU
Nº CAO: 9470/2007 Nº Documento: 490/07
Município: MIRACATU
Assunto/Ementa: Desmatamento nos fundos da Fazenda São Jorge, área inserida na Estação Ecológica Juréia Itatins.
Parte: PAULO CEZAR DIAS DE SOUZA - RÉU
Nº CAO: 9534/2007 Nº Documento: 489/07
Município: MIRACATU
Assunto/Ementa: Desmatamentos na Fazenda São Jorge, área inserida na Estação Ecológica Juréia Itatins.
Parte: LEANDRO RODRIGUES SANTOS - RÉU
Nº CAO: 9535/2007 Nº Documento: 500/07
Município: MIRACATU
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação, sem licença ambiental, nas Fazendas São Jorge e São Paulo, inseridas na Estação Ecológica Juréia Itatins.
Parte: FRANCISCO PURÍSSIMO DA SILVA - RÉU
Nº CAO: 9537/2007 Nº Documento: 501/07
Município: MIRACATU
Assunto/Ementa: Desmatamentos nas Fazendas São Jorge e São Paulo, áreas inseridas na Estação Ecológica Juréia Itatins.
Parte: JOÃO EUGÊNIO PEDROSO – RÉU
Parte: MARINA PEDROSO - RÉU
Nº CAO: 9608/2007 Nº Documento: 559/07
Município: MIRACATU
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação em área de preservação permanente, sem licença ambiental, na Estação Ecológica Juréia Itatins, Região das Colinas Verdes.
Parte: PEDRINA BRANDINA DA SILVA - RÉU
Nº CAO: 9682/2007 Nº Documento: 3019/07
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: Irregularidades em obras de infra-estrutura do loteamento Residencial Colinas.
Parte: ATASA PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS LTDA - RÉU
Parte: EXPANSÃO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA - RÉU
Parte: SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTO SEMAE - RÉU
Parte: ROBERTO GOMES FARIA – RÉU
Parte: CELSO MOREIRA LEITE - RÉU
Parte: GERLINDO ROQUE DE SOUZA - RÉU
Parte: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES - RÉU
Nº CAO: 9557/2007 Nº Documento: s/n
Município: MOGI-GUAÇU
Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo denominado Paraíso do Orissanga, Matrículas 41.121 41.122 e 41.123.
Parte: PAULO JOSÉ DA SILVA – RÉU
Parte: REGINA MARIA PALMA E SILVA - RÉU
Parte: HAROLDO PEREIRA – RÉU
Parte: ISMAEL TOMAZETI – RÉU
Parte: FRANCISCO DA SILVA - RÉU
Nº CAO: 9496/2007 Nº Documento: s/n
Município: MONTE APRAZÍVEL
Assunto/Ementa: Supressão de 40 árvores, sem licença ambiental, na Fazenda Pendera, Município de Poloni.
Parte: EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA - RÉU
Parte: ELVIRA LEITE FERREIRA - RÉU
Nº CAO: 9451/2007 Nº Documento: 3860/07
Município: NAZARÉ PAULISTA
Assunto/Ementa: Desmatamento, movimentação de terra e construções em áreas de preservação permanente e de proteção ambiental, no Bairro Sertãozinho.
Parte: ALEXANDRE PEREIRA BASTOS - RÉU
Nº CAO: 9680/2007 Nº Documento: 1358/07
Município: PATROCÍNIO PAULISTA
Assunto/Ementa: Atividades agrícolas e pastoris em área de preservação permanente, na Fazenda Sobradinho.
Parte: YGARATI INCORPORAÇÕES ADMINISTRAÇÕES PARTICIP. EMP. S/C LTDA - RÉU
Parte: MÁRIO SÉRGIO BAGGIO - RÉU
Nº CAO: 9543/2007 Nº Documento: 1149/07
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente, na Chácara das Oliveiras próximo ao Rio do Ouro, Estrada Armando Cunha km 15, Parque Estadual da Serra do Mar.
Parte: ESTAÇÃO ECO GUANHANHÃ – RÉU
Parte: WLADISLAU WIAZOWSKI - RÉU
Parte: WLADIMIR WIAZOWSKI – RÉU
Parte: ROSANA ARES - RÉU
Parte: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RÉU
Nº CAO: 9462/2007 Nº Documento: 1935/07
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: Transformação de prédio aprovado como comercial, denominado Edifício Comercial Arpoador, para edifício residencial.
Parte: VALDINEI LUIZ GUIMARÃES SILVA - RÉU
Parte: FERNANDES BASTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - RÉU
Parte: MANOEL FERNANDES DE BASTOS FILHO - RÉU
Parte: MARIA DE LOURDES GERMANO BASTOS - RÉU
Nº CAO: 9556/2007 Nº Documento: 2199/07
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: Fracionamento irregular de lotes - Quadra nº 61 do Loteamento Vila Sônia.
Parte: ODAIR DORIA - RÉU
Nº CAO: 9809/2007 Nº Documento: 2260/07
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: Transformação de prédio aprovado como comercial, denominado Edifício Comercial Gomes Pacheco, para edifício residencial.
Parte: R.A. GOMES PACHECO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - RÉU
Nº CAO: 9493/2007 Nº Documento: 1624/07
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: Omissão no dever de fiscalizar obras e atividades nocivas ao meio ambiente e na adoção de medidas administrativas necessárias à preservação e à restauração de bens e recursos naturais.
Parte: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - RÉU
Nº CAO: 9539/2007 Nº Documento: 2766/07
Município: SANTA BARBARA D OESTE
Assunto/Ementa: Espetáculo circense - Abusos submetidos aos animais utilizados no circo.
Parte: CIRCO STANKOWICH - RÉU
Nº CAO: 9474/2007 Nº Documento: 526/07
Município: SANTA BRANCA
Assunto/Ementa: Degradação ambiental na Estrada Particular da Light, altura do km 1,8.
Parte: MARCÍLIO PEREIRA CAMPOS FILHO – RÉU
Parte: JOSÉ SEBASTIÃO DE MOURA - RÉU
Nº CAO: 9514/2007 Nº Documento: 461/07
Município: SÃO BENTO DO SAPUCAÍ
Assunto/Ementa: Implantação do empreendimento Pousada Vento Verde em área de preservação permanente, sem autorização da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Pinhal.
Parte: MÁRCIO LEONARDO SÓSSIO - RÉU
Nº CAO: 9714/2007 Nº Documento: 1777/07
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: Necessidade de recomposição, instituição e averbação da reserva florestal legal, na Fazenda Santa Alice, Distrito de Água Vermelha.
Parte: CELESTINO PICCIN E OUTROS - RÉU
Parte: PICCIN MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA - RÉU
Nº CAO: 9715/2007 Nº Documento: 1865/07
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação em reserva ecológica e ausência de reserva florestal legal averbada, na parte remanescente do Sítio Pinhal.
Parte: COPAM - RÉU
Parte: ALVIMAR ANTONIO DAREZZO – RÉU
Parte: LEILA RITA BARBIERI DAREZZO - RÉU
Nº CAO: 9716/2007 Nº Documento: 1879/07
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: Eventuais danos ambientais em vegetação de cerrado e ausência de reserva florestal legal averbada, na Fazenda Santa Roberta.
Parte: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA BUENO - RÉU
Nº CAO: 9717/2007 Nº Documento: 2085/07
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: Queimada em área de preservação permanente do Córrego Água Quente onde se encontra o Matadouro Municipal Carmínio de Collo.
Parte: PREFEITURA DE SÃO CARLOS - RÉU
Nº CAO: 9567/2007 Nº Documento: s/n
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Obras irregulares em imóvel localizado na Rua França 327, no Jardim América, em área tombada.
Parte: ADHEMAR DE BARROS NETO – RÉU
Parte: TÂNIA REGINA ALTMAN DE BARROS - RÉU
Nº CAO: 9500/2007 Nº Documento: 1323/07
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação em área de preservação permanente, sem licença ambiental, na Estrada do Piavú s/n, Sertão do Camburi.
Parte: IGOR WALDMAN - RÉU
Nº CAO: 9505/2007 Nº Documento: 1315/07
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação nos limites do Parque Estadual da Serra do Mar, final da Rua da Paz, Bairro Boiçucanga.
Parte: ADILSON MARTINS SANTOS - RÉU
Nº CAO: 9731/2007 Nº Documento: 1417/07
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação e impermeabilização do solo em área de preservação permanente sem licença ambiental, no Camburi.
Parte: NEWTON MARCOS GASPARINI - RÉU
Nº CAO: 9607/2007 Nº Documento: 941/07
Município: SERRA NEGRA
Assunto/Ementa: Utilização de bovinos e eqüinos em rodeios no Serra Negra Rodeio Expo Show - Descumprimento de uma das obrigações assumidas - Multa estabelecida no título executivo judicial.
Parte: CLUBE DO CAVALO DE SERRA NEGRA - RÉU
Nº CAO: 9683/2007 Nº Documento: 954/07
Município: SERRA NEGRA
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada no Sítio São Roque, Bairro Serra de Cima.
Parte: MANPAR MANTIQUEIRA PARTICIPAÇÕES LTDA - RÉU
Parte: CELINE MARIE DIB SENA - RÉU
Nº CAO: 9499/2007 Nº Documento: 1972/07
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada no Sítio S-47, em Dumont.
Parte: NELSON VALENTIM BARANDA – RÉU
Parte: MÁRCIA CRISTINA MAIO BARANDA - RÉU
Nº CAO: 9605/2007 Nº Documento: 2022/07
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa: Queima da palha de cana-de-açúcar na Fazenda Laguna, em período de suspensão estabelecido pela Secretaria do Meio Ambiente, atingindo área florestada e de refúgio de vida silvestre.
Parte: EUCLIDES AMÉRICO LAGUNA - RÉU
Parte: USINA SÃO MARTINHO S/A - RÉU
Nº CAO: 9687/2007 Nº Documento: s/n
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa: Implantação do empreendimento Barrinha B e Barrinha C sem registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Parte: CDHU - RÉU
Nº CAO: 9691/2007 Nº Documento: 2288/07
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa: Edificação e aterro em área de preservação permanente e ausência de reserva legal averbada na Fazenda Cachoeira, lote 15, às margens do Rio Mogi Guaçu, no Município de Barrinha.
Parte: ELIAS PEREIRA DA SILVA - RÉU
Nº CAO: 9546/2007 Nº Documento: 2172/07
Município: SUMARE
Assunto/Ementa: Ação de Execução de Obrigação de Fazer - Cumprimento parcial do Termo de Ajustamento de Conduta firmado referente à recuperação de área degradada através do reflorestamento com espécies nativas.
Parte: AGROPASTORIL G. B. LTDA. - RÉU
Nº CAO: 9548/2007 Nº Documento: 2173/07
Município: SUMARE
Assunto/Ementa: Ação de Execução Por Quantia Certa - Cumprimento parcial do Termo de Ajustamento de Conduta firmado referente à recuperação de área degradada através do reflorestamento com espécies nativas.
Parte: AGROPASTORIL G. B. LTDA. - RÉU
Nº CAO: 9620/2007 Nº Documento: s/n
Município: TANABI
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada nos imóveis matrículas nºs 6.113 - 6.278 - 4.865 - 2.912 e 1.109.
Parte: IOSSIO MARIMOTO – RÉU
Parte: TIYOKO ONO MARIMOTO - RÉU
Nº CAO: 9623/2007 Nº Documento: s/n
Município: TANABI
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada no Sítio São Cristóvão - matrícula nº 17.581.
Parte: PAULO HENRIQUE PIRES – RÉU
Parte: JOSÉ MAURO PIRES - RÉU
Nº CAO: 9626/2007 Nº Documento: s/n
Município: TANABI
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada no Sítio São Luiz - matrícula nº 3.410.
Parte: IOSHIFUMI ROBERTO MARIMOTO – RÉU
Parte: SOLANGE REGINA ROCHA MARINOTO - RÉU
Nº CAO: 9628/2007 Nº Documento: s/n
Município: TANABI
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada no Sítio Boa Esperança - matrículas nºs 9.471 e 15.672.
Parte: JOSE ROBERTO PASQUALOTTO - RÉU
Nº CAO: 9643/2007 Nº Documento: s/n
Município: TANABI
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Colorado - matrícula nº 12.872.
Parte: ISOLDA DE CARVALHO - RÉU
Nº CAO: 9644/2007 Nº Documento: s/n
Município: TANABI
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada no imóvel matrícula nº 17.684.
Parte: AGNELO ALVES DE PAULA - RÉU
Nº CAO: 9645/2007 Nº Documento: s/n
Município: TANABI
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada no imóvel matrícula nº 10.229.
Parte: JOÃO FELIX DE OLIVEIRA – RÉU
Parte: ROSELI SANTOS DE OLIVEIRA - RÉU
Nº CAO: 9649/2007 Nº Documento: s/n
Município: TANABI
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada no Sítio São José - matrícula nº 17.319.
Parte: GENI ERNESTO LISSONI – RÉU
Parte: ANTONIO ARNALDO LISSONI - RÉU
Parte: MARIA GARCIA LISSONI – RÉU
Parte: EDNA APARECIDA LISSONI PEREIRA - RÉU
Parte: LEILA MARA LISSONI DEL ARCO – RÉU
Parte: MANOEL CAMBIAGHI DEL ARCO - RÉU
Parte: MARIA EUNICE LISSONI GOBETE – RÉU
Parte: ANGELINO GOBETE E OUTROS - RÉU
Nº CAO: 9655/2007 Nº Documento: s/n
Município: TANABI
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Águas Paradas - matrícula nº 19.432.
Parte: APARECIDA FERNANDES MARIN – RÉU
Parte: OLIVALDO BILIATO E OUTROS - RÉU
Nº CAO: 9658/2007 Nº Documento: s/n
Município: TANABI
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada no imóvel matrícula nº 17.670.
Parte: JOSE CAETANO – RÉU
Parte: MARY SUELI MONTOYA CAETANO - RÉU
Nº CAO: 9660/2007 Nº Documento: s/n
Município: TANABI
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada no imóvel matrícula nº 4.793.
Parte: EDSON JOSÉ DO VALLE – RÉU
Parte: MARIA RITA GUELERO DO VALLE - RÉU
Nº CAO: 9661/2007 Nº Documento: s/n
Município: TANABI
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada no imóvel matrícula nº 14.062 e 1.326.
Parte: MASSATO MARIMOTO – RÉU
Parte: NEUSA MARIA DE OLIVEIRA MATIMOTO - RÉU
Nº CAO: 9664/2007 Nº Documento: s/n
Município: TANABI
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada no imóvel matrícula nº 16.315.
Parte: ACHILLES ASSIRATI NETTO – RÉU
Parte: MARTINA PADULA ASSIRATTI - RÉU
Nº CAO: 9666/2007 Nº Documento: s/n
Município: TANABI
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada no imóvel matrícula nº 9.863.
Parte: LOURENÇO GIL FERNANDES – RÉU
Parte: IOLANDA SAMARTINO GIL - RÉU
Nº CAO: 9668/2007 Nº Documento: s/n
Município: TANABI
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada nos imóveis matrículas nºs 17.579 - 16.521 e 9.473.
Parte: JOSE AUGUSTO CONSOLO – RÉU
Parte: MARIA LEONICE FAQUIM CONSOLO - RÉU
Nº CAO: 9669/2007 Nº Documento: s/n
Município: TANABI
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Prata - matrículas nº 3.846 e 7.203.
Parte: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PIRÂMIDE LTDA - RÉU
Nº CAO: 9670/2007 Nº Documento: s/n
Município: TANABI
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada no imóvel matrícula nº 2.681.
Parte: DONIZETE DEVANIR ZUCATTO MARTINS – RÉU
Parte: VERONI ANGELO C. MARTINS - RÉU
Nº CAO: 9479/2007 Nº Documento: 1450/07
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Funcionamento irregular do Bar Rancho da Cachoeira, situado às margens da Cachoeira Promirim, sem licença ambiental e do Poder Público Municipal.
Parte: NILTON GERÔNIMO DOS SANTOS - RÉU
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA - RÉU
Nº CAO: 9677/2007 Nº Documento: 1616/07
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação sem licença ambiental e do Poder Público Municipal, na Estrada Municipal da Picinguaba nº 2.051, Parque Estadual da Serra do Mar.
Parte: HELCIO LUIZ MENEGHETTI - RÉU
II - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL
Nº CAO: 9801/2007 Nº Documento: 8/07
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: Deposito de lixo irregular em área de preservação permanente, no Conjunto Habitacional Pedro Perri.
Parte: CRHIS CIA REGIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - INTERESSADO
Nº CAO: 9802/2007 Nº Documento: 10/07
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente, na Fazenda Guadalupe, Bairro Rural da Mata.
Parte: PEDRO AUGUSTO RIBEIRO NOVIS - INTERESSADO
Nº CAO: 9803/2007 Nº Documento: 11/07
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente, na Fazenda Rosa Branca, Bairro Córrego Azul.
Parte: DJALMA JOSÉ POGGI - INTERESSADO
Nº CAO: 9804/2007 Nº Documento: 12/07
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente, no Sítio Santa Fé, Bairro Rural Cafezópolis.
Parte: TEUCLE MANARELLI FILHO E OUTROS - INTERESSADO
Nº CAO: 9805/2007 Nº Documento: 13/07
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente, na Fazenda Santa Helena.
Parte: JOÃO GERALDE JÚNIOR - INTERESSADO
Nº CAO: 9806/2007 Nº Documento: 14/07
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente, na Fazenda Santa Terezinha.
Parte: AGRAL S/A AGRÍCOLA ARACANGUÁ - INTERESSADO
Nº CAO: 9807/2007 Nº Documento: 16/07
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente, na Fazenda Brejinho, Bairro Rural Água Limpa.
Parte: UNIÃO C.M. AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS LTDA - ME - INTERESSADO
Nº CAO: 9808/2007 Nº Documento: 17/07
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: Uso de fogo em área agropastoril na Fazenda Córrego Azul.
Parte: USINA DA BARRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL - INTERESSADO
Nº CAO: 9810/2007 Nº Documento: 18/07
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: Uso de fogo em área agropastoril na Fazenda Santo Antonio.
Parte: USINA DA BARRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL - INTERESSADO
Nº CAO: 9811/2007 Nº Documento: 19/07
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: Uso de fogo em área agropastoril na Fazenda Santos.
Parte: JOSÉ RENATO ZONTA - INTERESSADO
Nº CAO: 9812/2007 Nº Documento: 20/07
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: Uso de fogo em área agropastoril na Fazenda Córrego Azul I.
Parte: USINA DA BARRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL - INTERESSADO
Nº CAO: 9813/2007 Nº Documento: 21/07
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: Uso de fogo em área agropastoril na Fazenda Wanderlei.
Parte: AGRAL S/A AGRÍCOLA ARACANGUÁ - INTERESSADO
Nº CAO: 9814/2007 Nº Documento: 22/07
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: Uso de fogo em área agropastoril na Fazenda Santos.
Parte: DENASERV PRESTADORA DE SERVIÇOS RURAIS S/C LTDA - INTERESSADO
Nº CAO: 9845/2007 Nº Documento: 23/07
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: Abandono da lagoa do Miguelão.
Parte: MORADORES DO JARDIM AMIZADE - INTERESSADO
Nº CAO: 9603/2007 Nº Documento: 40/07
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte: WALDINEI CÉSAR VENTURA E OUTROS - INTERESSADO
Parte: CLUBE DOS METALÚRGICOS DE ARARAS - INTERESSADO
Nº CAO: 9748/2007 Nº Documento: 45/07
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: Vazamento de substância ainda não identificada em área próxima à barragem Hermínio Ometto.
Parte: BRENO ZANONI CORTELLA - INTERESSADO
Nº CAO: 10063/2007 Nº Documento: 164/07
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: Possível contaminação do pátio ferroviário - Domínio da União Federal.
Parte: VEREADOR PAULO BUFALO - INTERESSADO
Nº CAO: 9901/2007 Nº Documento: 62/07
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: Averiguação de derrubada de árvores no Parque das Primaveras, entre o inicio da Av. Joaquim Miguel Couto e a Av. Henry Borden.
Parte:
Nº CAO: 10030/2007 Nº Documento: 570/07
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: Ausência de adequada sinalização de trânsito no Bairro Jardim Luiza II.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA - INTERESSADO
Nº CAO: 10032/2007 Nº Documento: 574/07
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades relacionadas ao projeto de Lei Complementar n. 20/07 que prevê alterações em decretos municipais que estipulavam parâmetros para a construção e instalação de indústrias no loteamento Distrito Industrial.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA - RÉU
Parte: DINFRA/GTU - INTERESSADO
Nº CAO: 10033/2007 Nº Documento: 577/07
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: Via pública não asfaltada, ausência de rede de esgoto e iluminação pública na Rua Salvador Mazzili, no Bairro Vila Raycos.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA - INTERESSADO
Nº CAO: 9583/2007 Nº Documento: 560/07
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: Aprovação do loteamento denominado Prolongamento das Chácaras Residenciais Ana Dorothéa sem expedição e prévia aprovação das respectivas diretrizes de drenagem e asfaltamento.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA - INTERESSADO
Nº CAO: 9584/2007 Nº Documento: 562/07
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: Apuração de parcelamento clandestino do solo no local denominado Chácara Tamburi objeto de matrícula 50.382.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA - INTERESSADO
Nº CAO: 9594/2007 Nº Documento: 554/07
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: Apuração de possíveis irregularidades na não-implementação dos termos do Programa de Gestão Integrada Lazer e Turismo do Plano Diretor do Município de Franca ao Parque Lúcio Costa.
Parte: MAURO FERREIRA - INTERESSADO
Nº CAO: 9595/2007 Nº Documento: 553/07
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: Ausência de registro de loteamento ou desmembramento na matrícula de n. 58.931 após a ocorrência de contrato de compromisso de venda e compra entre imobiliária e construtora.
Parte: IMOBILIÁRIA ANCHIETA LTDA – INTERESSADO
Parte: USITEC CONSTRUTORA LTDA - INTERESSADO
Nº CAO: 9786/2007 Nº Documento: 558/07
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: Existência de buraco aberto em área pública no loteamento Ângela Rosa.
Parte: OSVALDO BORGES DE FREITAS FILHO - INTERESSADO
Nº CAO: 9787/2007 Nº Documento: 557/07
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: Apuração de omissão do Poder Público em melhorar as condições de vias públicas na área sul do município de Franca.
Parte: JOSÉ DOS REIS MARÇAL - INTERESSADO
Nº CAO: 10014/2007 Nº Documento: 67/07
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidade no desmembramento do lote nº 65 do Loteamento Parque das Garças.
Parte:
Nº CAO: 9531/2007 Nº Documento: 61/07
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: Dano ambiental em área de preservação permanente.
Parte: AGRO COMERCIAL MASCARENHAS S/A – INTERESSADO
Nº CAO: 9984/2007 Nº Documento: 69/07
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: Poluição sonora causada por estabelecimento comercial localizado à Rua Silvio Gonçalves Dias, 79, Bairro do Campo do Galvão.
Parte:
Nº CAO: 10062/2007 Nº Documento: 72/07
Município: ITU
Assunto/Ementa: Poluição sonora no Jardim Aeroporto.
Parte: BAR DO TIO DEVA - INTERESSADO
Nº CAO: 9850/2007 Nº Documento: 113/07
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: Apuração de incêndios ocorridos na Serra do Japi.
Parte: CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE JUNDIAÍ - INTERESSADO
Nº CAO: 9616/2007 Nº Documento: 87/07
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: Instalação da Fundação Casa, antiga FEBEM, em local onde se encontra fluxo de água formando-se uma nascente, no Bairro Jardim Vanessa.
Parte: JOSÉ JOAQUIM FERNANDES RAPOSO FILHO - INTERESSADO
Nº CAO: 9651/2007 Nº Documento: 5/07
Município: OURINHOS
Assunto/Ementa: Apuração de poluição ambiental na lagoa da FAPI, Parque Olavo Ferreira de Sá.
Parte:
Nº CAO: 9652/2007 Nº Documento: 14/07
Município: OURINHOS
Assunto/Ementa: Utilização de fogo em áreas agropastoris na Fazenda Chumbeada.
Parte: ANTONIO BARBACELLI - INTERESSADO
Nº CAO: 9903/2007 Nº Documento: 11/07
Município: PATROCÍNIO PAULISTA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação no Sítio do Jean.
Parte: JEAN FACHO - INTERESSADO
Nº CAO: 9627/2007 Nº Documento: 36/07
Município: POÁ
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidade no Loteamento Joaquim Martins.
Parte:
Nº CAO: 9820/2007 Nº Documento: 19/07
Município: POMPÉIA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente.
Parte: EDUARDO PIZZO - INTERESSADO

Nº CAO: 9704/2007 Nº Documento: 54/07
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental.
Parte: SEBASTIANO SANTUS - INTERESSADO
Nº CAO: 9708/2007 Nº Documento: 73/07
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: Movimentação de terra em área de preservação permanente do córrego Morungava, no Sítio Monte Belo.
Parte: LÚCIA HELENA MANELLI RIZZOLI - INTERESSADO
Nº CAO: 9709/2007 Nº Documento: 74/07
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: Supressão não autorizada de vegetação nativa e abertura de canais de drenagem, no Sítio Maximis.
Parte: ADHEMAR POZZI RANCIARO - INTERESSADO
Nº CAO: 9973/2007 Nº Documento: 270/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Transporte de animais domésticos de pequeno porte em ônibus intermunicipais.
Parte: NATHALIA PEREZ PESTANA MARINHO - INTERESSADO
Nº CAO: 9881/2007 Nº Documento: 8/07
Município: SERRA NEGRA
Assunto/Ementa: Interrupção do fornecimento de energia elétrica para as dependências do canil municipal e recusa da Secretaria da Saúde em fornecer material hospitalar para uso nos animais.
Parte: ASSOCIAÇÃO AMIGO BICHO - INTERESSADO
Nº CAO: 9964/2007 Nº Documento: 292/07
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: Ausência de iluminação pública e falta de manutenção das vias públicas do bairro Bosque dos Eucaliptos.
Parte:
III - INQUÉRITO CIVIL
Nº CAO: 9894/2007 Nº Documento: 21/07
Município: ÁGUAS DE LINDÓIA
Assunto/Ementa: Extração de areia do Rio do Peixe.
Parte:
Nº CAO: 9727/2007 Nº Documento: 14/07
Município: AGUDOS
Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo no loteamento conhecido como Viela do Café.
Parte:
Nº CAO: 9822/2007 Nº Documento: 15/07
Município: AGUDOS
Assunto/Ementa: Averiguação do impacto ambiental na queima de biomassa sólida em substituição a óleos combustíveis no processo de geração de vapor para fabricação de cerveja.
Parte: AMBEV FILIAL AGUDOS - INTERESSADO
Nº CAO: 9743/2007 Nº Documento: 121/07
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: Descarte de resíduos em área verde da Gruta Dainese.
Parte:
Nº CAO: 9799/2007 Nº Documento: 123/07
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: Descarte de resíduos na Praia dos Namorados.
Parte:
Nº CAO: 9906/2007 Nº Documento: 124/07
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: Ocupações por particulares da Mata da Goodyear, área de preservação permanente do Córrego Bertini.
Parte: JONAS SANTA ROSA - INTERESSADO
Nº CAO: 10056/2007 Nº Documento: 34/07
Município: AMÉRICO BRASILIENSE
Assunto/Ementa: Apuração de possíveis irregularidades na área utilizada pela Prefeitura Municipal de Rincão como aterro sanitário e na deposição de lixo hospitalar no Sítio Santo Antonio.
Parte: JAILSON GOMES DUQUE - INTERESSADO
Parte: NILTON GONÇALVES DE LIMA - INTERESSADO
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE RINCÃO - INTERESSADO
Nº CAO: 9587/2007 Nº Documento: 32/07
Município: AMÉRICO BRASILIENSE
Assunto/Ementa: Apuração de danos ambientais em áreas agropastoris na Fazenda Santo Antonio.
Parte: FELIPE GIANSANTE - INTERESSADO
Nº CAO: 9638/2007 Nº Documento: 31/07
Município: AMÉRICO BRASILIENSE
Assunto/Ementa: Apuração de danos ambientais em área de preservação permanente, na Fazenda São Carlos II.
Parte: CARLOS ALBERTO DO CARMO FARIA - INTERESSADO
Nº CAO: 9558/2007 Nº Documento: 108/07
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente, na Fazenda Guanabara.
Parte: HELDER BASAGLIA ZOTELLI – INTERESSADO
Parte: ILSON RIBEIRO CORREA - INTERESSADO
Parte: FRANCO BRASILEIRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL FBA - FILIAL GASA - INTERESSADO
Parte: AGROPECUÁRIA GRENDENE LTDA - INTERESSADO
Nº CAO: 9559/2007 Nº Documento: 106/07
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente, no Sítio Santa Adélia, Bairro Timboré.
Parte: JOSÉ GOBI BOMBARDI - INTERESSADO
Nº CAO: 9560/2007 Nº Documento: 120/07
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente, na Fazenda São Francisco, Bairro Timborézinho.
Parte: SEBASTIÃO EDMAR CARDOSO - INTERESSADO
Nº CAO: 9562/2007 Nº Documento: 126/07
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente, na Fazenda Barra do Tietê.
Parte: RODRIGO DOS SANTOS MANINI - INTERESSADO
Parte: TOP AGROPECUÁRIA S.A. - INTERESSADO
Nº CAO: 9563/2007 Nº Documento: 122/07
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente, na Fazenda Bartolomeu, Bairro Salto Alegre.
Parte: FRANCISCO SIMÃO - INTERESSADO
Nº CAO: 9564/2007 Nº Documento: 110/07
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente, na Fazenda Bela Vista, Bairro Timboré.
Parte: JOÃO BENEDITO DE ANDRADE - INTERESSADO
Nº CAO: 9565/2007 Nº Documento: 112/07
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente, na Estância Halelle, Bairro São Pedro.
Parte: AGNAR SURPILLI - INTERESSADO
Nº CAO: 9566/2007 Nº Documento: 114/07
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente, na Fazenda Macaé, Bairro Três Irmãos.
Parte: JOSÉ ESTEVES DE FREITAS NEVES - INTERESSADO
Nº CAO: 9568/2007 Nº Documento: 151/07
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente, na Fazenda Alegria, Bairro Paranápolis.
Parte: JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO - INTERESSADO
Nº CAO: 9569/2007 Nº Documento: 159/07
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente, no Sítio Santa Helena, Bairro Moinho.
Parte: MARCO ANTÔNIO STELUTTI - INTERESSADO
Nº CAO: 9570/2007 Nº Documento: 161/07
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente, na Fazenda Nossa Senhora Aparecida, Bairro Iguatemi.
Parte: JOSÉ DE OLIVEIRA ROCHA NETO - INTERESSADO
Nº CAO: 9571/2007 Nº Documento: 165/07
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente, na Fazenda São Pedro, Bairro Abrigo.
Parte: PEDRO DENARDI JUNIOR - INTERESSADO
Nº CAO: 9573/2007 Nº Documento: 145/07
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente, na Fazenda do Abrigo.
Parte: MÁRIO CELSO LOPES - INTERESSADO
Nº CAO: 9574/2007 Nº Documento: 140/07
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente, na Fazenda São Francisco, Bairro Timborezinho.
Parte: ORLANDO KISHI - INTERESSADO
Nº CAO: 9575/2007 Nº Documento: 118/07
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente, na Fazenda São Francisco, Bairro Timborezinho.
Parte: ANÉZIO GARCIA BERTI - INTERESSADO
Nº CAO: 9576/2007 Nº Documento: 130/07
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente, na Fazenda Paraíso, Bairro Moinho.
Parte: MARCOS ROGÉRIO ZANI MATEUSSI - INTERESSADO
Nº CAO: 9821/2007 Nº Documento: 259/07
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: Apuração da existência de licença ambiental no que se refere ao projeto de implantação do tratamento de esgotos sanitários da Fazenda Saudade.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADINA - INTERESSADO
Nº CAO: 9837/2007 Nº Documento: 12/07
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: Lançamento de esgotos sanitários 'in natura' no Córrego Água Branca.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADINA - INTERESSADO
Nº CAO: 9840/2007 Nº Documento: 8/00
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: Acompanhamento do reflorestamento ciliar do lago Jupiá, situado às margens da Usina Hidrelétrica de Jupiá - UHE Souza Dias.
Parte: CESP CIA ENERGÉTICA DE SP - INTERESSADO
Parte: INSTITUTO AMBIENTAL VIDÁGUA - INTERESSADO
Nº CAO: 9886/2007 Nº Documento: 8/07
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: Lançamento de pesticidas destruindo a flora, fauna e recursos hídricos, na Fazenda Ipanema.
Parte: USINA DE ÁLCOOL GASA GUANABARA AGROINDUSTRIAL S/A – INTERESSADO
Parte: COSAN - INTERESSADO
Nº CAO: 9935/2007 Nº Documento: 148/07
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação natural rasteira em área de preservação permanente.
Parte: JOSÉ ESTEVES DE FREITAS NETO - INTERESSADO
Nº CAO: 9985/2007 Nº Documento: 105/07
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação secundária em estágio pioneiro de regeneração em área de preservação permanente.
Parte: ALEXANDRE BASÁGLIA ALARCON - INTERESSADO
Nº CAO: 9987/2007 Nº Documento: 113/07
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação secundária em estágio pioneiro de regeneração em área de preservação permanente.
Parte: APARECIDO VANISKI DA SILVA - INTERESSADO
Nº CAO: 9868/2007 Nº Documento: 7/02
Município: ANGATUBA
Assunto/Ementa: Poluição no Rio Itapetininga.
Parte: EMPRESA KLABIN - INTERESSADO
Nº CAO: 9869/2007 Nº Documento: 5/07
Município: ANGATUBA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação nativa em estágio inicial de regeneração, sem licença ambiental.
Parte: FRANCISCO GONÇALVES DE BORBA - INTERESSADO
Nº CAO: 9629/2007 Nº Documento: 110/07
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: Instalação de unidade da FEBEM em local cedido ao Governo do Estado pelo Município de Araraquara destinado inicialmente à implantação de unidade educacional de ensino fundamental.
Parte: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO - INTERESSADO
Nº CAO: 9767/2007 Nº Documento: 71/07
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: Acidentes com composição colocando em risco o meio ambiente e emissão de ruídos excessivos pelas locomotivas.
Parte: ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA - INTERESSADO
Nº CAO: 9746/2007 Nº Documento: 44/07
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: Despejo irregular de resíduos sólidos em área de preservação permanente, no bosque José Fernandes de Mattos.
Parte: BRENO ZANONI CORTELLA - INTERESSADO
Nº CAO: 9554/2007 Nº Documento: 7/99
Município: ARUJÁ
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo e corte de vegetação capoeira.
Parte: GILMAR ANTUNES - INTERESSADO
Nº CAO: 9555/2007 Nº Documento: 2/-07
Município: ARUJÁ
Assunto/Ementa: Lançamento de resíduos líquidos tóxicos em curso d’água.
Parte: M&E RECICLAGEM LTDA - INTERESSADO
Nº CAO: 9896/2007 Nº Documento: 9896/07
Município: ARUJÁ
Assunto/Ementa: Degradação ambiental no Loteamento Arujá Country Club.
Parte:
Nº CAO: 9729/2007 Nº Documento: 96/07
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração de vegetação natural em área de preservação permanente, mediante cultivo de cana-de-açúcar.
Parte: NOVA AMÉRICA S/A AGRÍCOLA - INTERESSADO
Nº CAO: 10035/2007 Nº Documento: 85/07
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Despejo de dejetos e efluentes no córrego próximo a Empresa Singulare, causando a morte de peixes.
Parte:
Nº CAO: 10036/2007 Nº Documento: 86/07
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Aterro de vegetação nativa considerada de preservação permanente, com entulhos de construção civil, no Bairro Guaxinduva.
Parte: HOTEL FAZENDA HARAS ATIBAIA LTDA - ME - INTERESSADO

Nº CAO: 10037/2007 Nº Documento: 87/07
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Poluição sonora na Vila Thaís.
Parte: VÂNIA BOURGANOS - INTERESSADO
Parte: BAR E RESTAURANTE NOSSO BAR - INTERESSADO
Nº CAO: 9593/2007 Nº Documento: 84/07
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Verificação da existência de aprovação para instalação de antena de celular.
Parte: EMPRESA NEXTEL - INTERESSADO
Nº CAO: 10022/2007 Nº Documento: 25/07
Município: BARRA BONITA
Assunto/Ementa: Apuração da necessidade de implementação de obras no local em que se pretende a instalação do loteamento Residencial Sonho Nosso V.
Parte: VICENTE APARECIDO NARDO - INTERESSADO
Parte: ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL SANTO EXPEDITO - INTERESSADO
Parte: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA - INTERESSADO
Parte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INTERESSADO
Nº CAO: 9591/2007 Nº Documento: 65/07
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: Implantação clandestina de loteamento no local denominado Jaguacáia.
Parte: WALTER NEGRI - INTERESSADO
Nº CAO: 9592/2007 Nº Documento: 67/07
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: Supressão de nascente e corte de vegetação por obra pública do Município de Santana de Parnaíba, na Estrada do Ingaí.
Parte: MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARNAÍBA - INTERESSADO
Nº CAO: 9486/2007 Nº Documento: 18/07
Município: BATATAIS
Assunto/Ementa: Abandono de sítio com área de preservação permanente.
Parte: MÁRIO AUGUSTO ZAMPRONI - INTERESSADO
Parte: CELSO TERRA DA SILVA - INTERESSADO
Nº CAO: 9501/2007 Nº Documento: 19/07
Município: BATATAIS
Assunto/Ementa: Abandono de sítio com área de preservação permanente.
Parte: MÁRIO AUGUSTO ZAMPRONI - INTERESSADO
Parte: CARLOS HUMBERTO BOLDRIM - INTERESSADO
Nº CAO: 9502/2007 Nº Documento: 17/07
Município: BATATAIS
Assunto/Ementa: Abandono de sítio com área de preservação permanente.
Parte: MÁRIO AUGUSTO ZAMPRONI - INTERESSADO
Parte: LUIZ ANTÔNIO LOPES - INTERESSADO
Nº CAO: 9632/2007 Nº Documento: 24/07
Município: BATATAIS
Assunto/Ementa: Existência de plantas ornamentais em área de várzea no Sítio Jasmin e captação de água sem autorização e cultivo de plantas exóticas em área de preservação permanente no Sítio Santa Luzia.
Parte: ARNALDO BORTOLETO - INTERESSADO
Nº CAO: 9634/2007 Nº Documento: 25/07
Município: BATATAIS
Assunto/Ementa: Irregularidades no posto de combustíveis denominado Comercial RBR de Combustíveis Ltda.
Parte: EMÍLIO CÉSAR RAIZ - INTERESSADO
Nº CAO: 9980/2007 Nº Documento: 26/07
Município: BATATAIS
Assunto/Ementa: Apuração de eventuais irregularidades ambientais na Fazenda Conceição Aparecida.
Parte: MARIA ZILÁ FERREIRA ROSA – INTERESSADO
Parte: DIRCE MEIRELLES FERREIRA - INTERESSADO
Nº CAO: 9480/2007 Nº Documento: 80/07
Município: BAURU
Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades na elaboração do Plano Diretor de Bauru.
Parte: ASSOCIAÇÃO DOS MUTUÁRIOS E MORADORES DE BAURU E REGIÃO - INTERESSADO
Parte: COMITÊ DE MOBILIZAÇÃO PARA APROVAÇÃO DO PLANO DIRETOR - INTERESSADO
Nº CAO: 9540/2007 Nº Documento: 19/07
Município: BERTIOGA
Assunto/Ementa: Ausência de prévio estudo de impacto ambiental para implantação do empreendimento imobiliário Península de São Lourenço - Condomínio Cassis.
Parte: CAMARGO CORREIA - INTERESSADO
Nº CAO: 9988/2007 Nº Documento: 24/07
Município: BERTIOGA
Assunto/Ementa: Implantação de condomínio vertical denominado Guaratuba Residence Resort, em área de preservação permanente.
Parte:
Nº CAO: 9475/2007 Nº Documento: 34/07
Município: BIRIGUI
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração de vegetação em área considerada de preservação permanente na Chácara Morada do Sol.
Parte: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA - INTERESSADO
Nº CAO: 9476/2007 Nº Documento: 33/07
Município: BIRIGUI
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração de vegetação em área considerada de preservação permanente na Fazenda Terra Nova II, Bairro Veado.
Parte: DAILTON MARIN - INTERESSADO
Nº CAO: 9527/2007 Nº Documento: 38/07
Município: BIRIGUI
Assunto/Ementa: Uso de fogo em área agropastoril e impedimento de regeneração da vegetação na Fazenda Santo Antônio do Imbé.
Parte: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA FERNANDES NETO - INTERESSADO
Nº CAO: 9528/2007 Nº Documento: 39/07
Município: BIRIGUI
Assunto/Ementa: Uso de fogo em área agropastoril no Sítio Pena Verde.
Parte: MAURO KOOZO KIMURA - INTERESSADO
Nº CAO: 9552/2007 Nº Documento: 36/07
Município: BIRIGUI
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente no Sítio Três Corações.
Parte: HEYDENILSO CUNHA PENTEADO - INTERESSADO
Nº CAO: 9724/2007 Nº Documento: 41/07
Município: BIRIGUI
Assunto/Ementa: Ocupação irregular da área verde do Loteamento Portal da Pérola I e II, localizado na Estrada Municipal BGI-010 e Rodovia SP 461-Deputado Roberto Rollemberg.
Parte: ONG BRASIL VERDE - INTERESSADO
Nº CAO: 9921/2007 Nº Documento: 42/07
Município: BIRIGUI
Assunto/Ementa: Verificar se a pesquisa de água mineral está sendo realizada de acordo com a legislação ambiental em vigor.
Parte: DALILA TEREZINHA VENDRAME - INTERESSADO
Nº CAO: 9693/2007 Nº Documento: 12/07
Município: BORBOREMA
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades do parcelamento do solo denominado Jardim Ouro Verde II.
Parte: A. A PARTICIPAÇÕES LTDA - INTERESSADO
Nº CAO: 9642/2007 Nº Documento: 70/07
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades no loteamento Conjunto Habitacional Popular José Marques Ribeiro.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA - INTERESSADO
Nº CAO: 9905/2007 Nº Documento: 71/07
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: Terraplanagem e supressão de vegetação em área de preservação permanente, sem licença ambiental.
Parte: MARCO ANTONIO NARDY E FAMÍLIA PETRUSO - INTERESSADO
Nº CAO: 9911/2007 Nº Documento: 72/07
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: Implantação de travessia sobre curso d’água interferindo em área de preservação permanente, na Fazenda Pau Queimado.
Parte: SOCIEDADE RESIDENCIAL QUINTA DA BARONESA - INTERESSADO
Parte: TUNA EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA - INTERESSADO
Nº CAO: 9888/2007 Nº Documento: 10/07
Município: BRÁS CUBAS
Assunto/Ementa: Ilegalidades nas obras de complementação da barragem de Taiaçupeba.
Parte:
Nº CAO: 9578/2007 Nº Documento: 35/07
Município: CACONDE
Assunto/Ementa: Corte de 18 árvores nativas em área de preservação permanente e 39 árvores nativas em área comum, sem licença ambiental, no Sítio Boa Vista.
Parte: JOSE ATALIBA BERTOLINI - INTERESSADO
Nº CAO: 9975/2007 Nº Documento: 14/07
Município: CAJAMAR
Assunto/Ementa: Lançamento de água que sobra da lavagem de peças de roupa em riacho localizado no bairro do Polvilho.
Parte: CONFECÇÃO SHAUMA - INTERESSADO
Nº CAO: 9750/2007 Nº Documento: 16/07
Município: CAJURU
Assunto/Ementa: Degradação em área de preservação permanente no Sítio Cubatão.
Parte: UMBERTO CARLOS SOUZA - INTERESSADO
Nº CAO: 9751/2007 Nº Documento: 17/07
Município: CAJURU
Assunto/Ementa: Verificação da situação florestal da área de reserva legal do Sítio Cubatão.
Parte: UMBERTO CARLOS SOUZA - INTERESSADO
Nº CAO: 9757/2007 Nº Documento: 18/07
Município: CAJURU
Assunto/Ementa: Pastoreio de animais em área de preservação permanente, no Sítio Monte Alto.
Parte: SEBASTIÃO SALVADOR DA SILVA - INTERESSADO
Nº CAO: 9761/2007 Nº Documento: 20/07
Município: CAJURU
Assunto/Ementa: Degradação em área de preservação permanente, na Fazenda Barrinha.
Parte: LUIZ PLAUTO DA FONSECA PALMA - INTERESSADO
Nº CAO: 9762/2007 Nº Documento: 21/07
Município: CAJURU
Assunto/Ementa: Verificação da situação florestal da área de reserva legal da Fazenda Barrinha.
Parte: LUIZ PLAUTO DA FONSECA PALMA - INTERESSADO
Nº CAO: 9764/2007 Nº Documento: 22/07
Município: CAJURU
Assunto/Ementa: Supressão irregular de vegetação em área de preservação permanente, na Fazenda Boiada.
Parte: RICARDO TITOTO NETO E OUTROS - INTERESSADO
Nº CAO: 9721/2007 Nº Documento: 17/07
Município: CÂNDIDO MOTA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação, mediante plantio de milho, em área de preservação permanente, no Sítio Brejeiro, Bairro Água do Crivo.
Parte: EDEMARINO DE SOUZA FREIRE - INTERESSADO
Nº CAO: 9907/2007 Nº Documento: 134/07
Município: CAPIVARI
Assunto/Ementa: Acumulação de entulho em área de preservação permanente no Distrito Industrial de Rafard.
Parte: CONSTRUTORA NOVO MUNDO - INTERESSADO
Nº CAO: 9522/2007 Nº Documento: 44/07
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: Impermeabilização do solo em área de preservação permanente, sem licença ambiental e em desobediência a anterior embargo administrativo.
Parte: DÚLIO PEIXOTO - INTERESSADO
Parte: BENEDITO APARECIDO TENÓRIO – INTERESSADO
Parte: EVERALDO PEREIRA DO ESPIRITO SANTO - INTERESSADO
Nº CAO: 9640/2007 Nº Documento: 55/07
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidade no cumprimento da lei de parcelamento de solo na Praia da Mococa.
Parte:
Nº CAO: 9641/2007 Nº Documento: 54/07
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: Apuração do uso de bens públicos na Praia Massaguaçu.
Parte: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO COSTA NOVA - INTERESSADO

Nº CAO: 9948/2007 Nº Documento: 51/03
Município: CARAPICUIBA
Assunto/Ementa: Ocupação irregular de área pública e acúmulo de lixo e entulho no loteamento Chácara de La Rocca.
Parte:
Nº CAO: 9949/2007 Nº Documento: 638/99
Município: CARAPICUIBA
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo na Vila Silviânia.
Parte: ONG SOS MANANCIAL DO RIO COTIA - INTERESSADO
Parte: MOVIMENTO DE LUTA POR MORADIA POPULAR NOVA CARAPICUÍBA - INTERESSADO
Nº CAO: 9955/2007 Nº Documento: 3/02
Município: CARAPICUIBA
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo na Vila Silvânia e Celina.
Parte: ALFREDO MORÃN PERES – INTERESSADO
Parte: MARIA ELOINA RIONDA GARCIA MORÃN - INTERESSADO
Parte: EDUARDO MENDONÇA - INTERESSADO
Parte: AZUCENA MORAM PERES - INTERESSADO
Parte: WALTER R DOS SANTOS - INTERESSADO
Nº CAO: 9958/2007 Nº Documento: 26/00
Município: CARAPICUIBA
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo empreendimento denominado Jardim das Palmeiras.
Parte: FÁTIMA ROCHA DE ABREU – INTERESSADO
Parte: JOSÉ MAURO CIONGOLI - INTERESSADO
Nº CAO: 9959/2007 Nº Documento: 379/04
Município: CARAPICUIBA
Assunto/Ementa: Ausência de asfalto e iluminação pública e construções irregulares em barranco.
Parte: CASA DA CRIANÇA EXCEPCIONAL MARIA MAIA - INTERESSADO
Nº CAO: 9961/2007 Nº Documento: 5/06
Município: CARAPICUIBA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação, queimada e aterro clandestino no loteamento Chácaras dos Pássaros.
Parte:
Nº CAO: 9657/2007 Nº Documento: 20/07
Município: CHAVANTES
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração de vegetação, mediante cultivo de cana de açúcar milho e soja, às margens de açudes artificiais, córregos e nascentes, em área de preservação permanente, na Fazenda Reunidas Santa Lucia.
Parte: ORGANIZAÇÃO MOFARREJ AGRÍCOLA E INDUSTRIAL LTDA - INTERESSADO
Nº CAO: 9728/2007 Nº Documento: 14/07
Município: CONCHAS
Assunto/Ementa: Apuração de notícia de peixes mortos no Rio Alambari, Município de Anhembi.
Parte:
Nº CAO: 9473/2007 Nº Documento: 8/01
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: Implantação irregular de aterro industrial e sanitário e conseqüente dano ambiental na Fazenda Santo Antônio, Distrito de Pinheiros.
Parte:
Nº CAO: 9725/2007 Nº Documento: 43/07
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: Poluição sonora causada por veículos de propaganda.
Parte:
Nº CAO: 9892/2007 Nº Documento: 61/07
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: Poluição sonora decorrente de realização de reuniões religiosas em residências na Rua Cesaltina de Freitas Batista n° 26, Ilha Caraguatá.
Parte:
Nº CAO: 9893/2007 Nº Documento: 63/07
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: Poluição sonora na Rua 1° de Maio n° 578, Vila Nova.
Parte: BAR DO MINEIRO - INTERESSADO
Nº CAO: 9966/2007 Nº Documento: 60/07
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte:
Nº CAO: 9994/2007 Nº Documento: 64/07
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: Averiguação da existência de licenciamento ambiental para o empreendimento denominado TERLOC Terminal Logístico de Cubatão Ltda.
Parte: CESARI EMPRESA MULTIMODAL DE MOV. DE MATERIAIS LTDA - INTERESSADO
Nº CAO: 9636/2007 Nº Documento: 21/07
Município: DESCALVADO
Assunto/Ementa: Ocorrência de dano ambiental na Estância Recanto Alegre.
Parte:
Nº CAO: 10023/2007 Nº Documento: 78/07
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação nativa sem licença ambiental.
Parte: EMPRESA VIAÇÃO IMIGRANTES - INTERESSADO
Nº CAO: 10024/2007 Nº Documento: 81/07
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: Investigação do descarte de resíduos.
Parte: RAVEBOR BRASIL IND. E COM. DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA - INTERESSADO
Parte: RAVEL S/A COMERCIAL INDUSTRIAL - INTERESSADO
Nº CAO: 10025/2007 Nº Documento: 77/07
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: Poluição sonora nos cultos de igreja pentecostal situada no Bairro Casa Grande.
Parte:
Nº CAO: 1&/2007 Nº Documento: 80/07
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: Depósito de animais e lixo na Vila Nova Conquista.
Parte:
Nº CAO: 9516/2007 Nº Documento: 69/07
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo em área de preservação permanente, no Sítio Eldorado, Jardim dos Eucaliptos.
Parte: ERICH FERDINAND KUNNERT – INTERESSADO
Parte: IVO SANTOS SOUZA – INTERESSADO
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA - INTERESSADO
Nº CAO: 9512/2007 Nº Documento: 14/07
Município: EMBU-GUAÇU
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do imóvel objeto de matrícula nº 81.128, no Bairro de Itararé.
Parte: ANA DOS SANTOS - INTERESSADO
Nº CAO: 9639/2007 Nº Documento: 18/07
Município: EMBU-GUAÇU
Assunto/Ementa: Apuração da atuação do Município de Embu-Guaçu quanto ao planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Parte:
Nº CAO: 9703/2007 Nº Documento: 13/07
Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente próximo a um açude, no Sítio Frutal, Bairro Arrozal.
Parte: ROMEU VISCHI - INTERESSADO
Nº CAO: 9586/2007 Nº Documento: 555/07
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: Depósito de restos vegetais na voçoroca do Jardim Centenário.
Parte: JOSE ANTONIO DE FREITAS - INTERESSADO
Nº CAO: 9647/2007 Nº Documento: 551/07
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: Manutenção de animais em cativeiro.
Parte: DONIZETE GARCIA - INTERESSADO
Nº CAO: 9648/2007 Nº Documento: 550/07
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: Manutenção de animais da fauna silvestre brasileira em cativeiro.
Parte: SEBASTIÃO FERREIRA - INTERESSADO
Nº CAO: 9735/2007 Nº Documento: 572/07
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: Manutenção de espécime em cativeiro.
Parte: EXPEDITO ADÃO - INTERESSADO
Nº CAO: 9736/2007 Nº Documento: 571/07
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: Adequação e reparação ambiental.
Parte:
Nº CAO: 9946/2007 Nº Documento: 563/07
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: Exploração de áreas de preservação permanente na Fazenda Cachoeirinha.
Parte: ELMERINDA MARIA SILVA GARCIA - INTERESSADO
Nº CAO: 9621/2007 Nº Documento: 59/00
Município: FRANCO DA ROCHA
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades na execução de obras de infra-estrutura do loteamento Parque Monte Verde.
Parte: CARTESCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA - INTERESSADO
Parte: OSWALDO CARMONA JOANIS CONSTANTINOS ATHANASSAKIS - INTERESSADO
Parte: ACÚSTICA ASSOCIADOS SOCIEDADE CIVIL DE ENGENHARIA LTDA - INTERESSADO
Parte: ROBERTO PAULO RICHTER - INTERESSADO
Parte: MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA - INTERESSADO
Nº CAO: 9624/2007 Nº Documento: 4/02
Município: FRANCO DA ROCHA
Assunto/Ementa: Irregularidades na coleta do lixo produzido pelas unidades prisionais.
Parte:
Nº CAO: 9625/2007 Nº Documento: 20/04
Município: FRANCO DA ROCHA
Assunto/Ementa: Devastação e assoreamento das nascentes do córrego Maracujás, no bairro do Parque Vitória.
Parte: JORGE ORTIZ - INTERESSADO
Nº CAO: 9662/2007 Nº Documento: 60/00
Município: FRANCO DA ROCHA
Assunto/Ementa: Regularização fundiária de área doada pela Fazenda Pública Estadual à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Parte: CDHU - INTERESSADO
Nº CAO: 9663/2007 Nº Documento: 58/00
Município: FRANCO DA ROCHA
Assunto/Ementa: Regularização do loteamento Jardim Luciana.
Parte: SOCOPEL EMPREENDIMENTOS E OBRAS LTDA - INTERESSADO
Parte: MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA - INTERESSADO
Nº CAO: 10038/2007 Nº Documento: 22/07
Município: GUARARAPES
Assunto/Ementa: Uso de fogo em área agropastoril no Sítio Nossa Senhora Aparecida.
Parte: JOÃO APARECIDO BRANTIS DE CARVALHO - INTERESSADO
Nº CAO: 9722/2007 Nº Documento: 23/07
Município: GUARARAPES
Assunto/Ementa: Uso de fogo em área agropastoril na Fazenda Gurucaia.
Parte: UNIALCO S/A - ÁLCOOL E AÇÚCAR - INTERESSADO
Nº CAO: 9723/2007 Nº Documento: 24/07
Município: GUARARAPES
Assunto/Ementa: Uso de fogo em área agropastoril na Fazenda Gurucaia.
Parte: UNIALCO S/A - ÁLCOOL E AÇÚCAR - INTERESSADO
Nº CAO: 9848/2007 Nº Documento: 13/07
Município: GUARARAPES
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação em área de preservação permanente, no Sítio Santa Maria.
Parte: REINALDO RIGUETTE - INTERESSADO
Nº CAO: 9503/2007 Nº Documento: 5/07
Município: GUARAREMA
Assunto/Ementa: Aterramento e supressão de vegetação nativa, sem licença ambiental.
Parte: FÉLIX RODRIGUES DO NASCIMENTO - INTERESSADO
Nº CAO: 9871/2007 Nº Documento: 9/07
Município: GUARAREMA
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo e supressão de vegetação nativa, no Lote 19 do 3º Distrito do Núcleo Colônia de Sabaúna - Matrícula n. 3136.
Parte: ALESSANDRA MILANO MORAIS - INTERESSADO
Nº CAO: 9872/2007 Nº Documento: 10/07
Município: GUARAREMA
Assunto/Ementa: Ausência de pavimentação das vias públicas e tubulação de esgoto no Bairro Jardim Luiza.
Parte: UBIRATÃ CARVALHO IGLEZIAS E OUTROS - INTERESSADO
Nº CAO: 9532/2007 Nº Documento: 60/07
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: Apuração de condutas de risco à segurança publica, à integridade física, à vista e à saúde das pessoas que freqüentam o estabelecimento comercial Dip Auto Posto.
Parte: DIP AUTO POSTO - INTERESSADO
Nº CAO: 9895/2007 Nº Documento: 40/07
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: Corte de árvores na Rua dos Ingazeiros, Clube do 500.
Parte: ALZIRA BARBOSA DA SILVA - INTERESSADO
Nº CAO: 9538/2007 Nº Documento: 122/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: Poluição sonora e funcionamento em desacordo com a legislação vigente.
Parte: GRÊMIO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREF. MUNICIPAL DE GUARUJÁ - INTERESSADO
Nº CAO: 9579/2007 Nº Documento: 135/06
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa: Problemas de escoamento de águas pluviais e esgoto no Bairro São Bento.
Parte: ABIGAIL BUARQUE LINS - INTERESSADO
Nº CAO: 9581/2007 Nº Documento: 29/06
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa: Irregularidade no registro do loteamento Parque São Gabriel.
Parte:
Nº CAO: 9582/2007 Nº Documento: 49/07
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa: Poluição sonora durante a realização de festas noturnas na Rua Padova nº 16, Bairro Firenze.
Parte: JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA - INTERESSADO
Parte: WALTAIR PEREIRA LUCAS - INTERESSADO
Nº CAO: 9996/2007 Nº Documento: 37/07
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa: Irregularidade no registro do loteamento Jardim Green Park Residence.
Parte:
Nº CAO: 9997/2007 Nº Documento: 54/07
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa: Irregularidade no registro e ausência de obras de infra-estrutura no loteamento Jardim Santa Rita de Cássia.
Parte:
Nº CAO: 9969/2007 Nº Documento: 32/07
Município: IGARAPAVA
Assunto/Ementa: Degradação de vegetação no Sítio São José.
Parte: EDNA APARECIDA GONÇALVES RIBEIRO - INTERESSADO
Nº CAO: 9970/2007 Nº Documento: 31/07
Município: IGARAPAVA
Assunto/Ementa: Gradeação de vegetação na Fazenda Pedra Branca.
Parte: GUSTAVO DOS SANTOS CARDOSO - INTERESSADO
Nº CAO: 9530/2007 Nº Documento: 14/06
Município: IGUAPE
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte: MADEIREIRA MATO GROSSO - INTERESSADO
Nº CAO: 9515/2007 Nº Documento: 46/07
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente, sem licença ambiental e impermeabilização do solo, na Barra Velha.
Parte: ANA PAULA DOS SANTOS SILVA - INTERESSADO
Nº CAO: 9976/2007 Nº Documento: 53/07
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação de mata atlântica em área de preservação permanente, à margem de curso d’água, sem licença ambiental e impermeabilização do solo, na Barra Velha.
Parte: FRANCISCO CANINDÉ DA SILVA - INTERESSADO
Nº CAO: 9484/2007 Nº Documento: 63/07
Município: INDAIATUBA
Assunto/Ementa: Legislação municipal em desconformidade com o Estatuto das Cidades - Leis que alteram normas do Plano Diretor aprovadas sem prévia discussão com a sociedade.
Parte: HÉLIO ERCÍNIO DOS SANTOS JÚNIOR - INTERESSADO
Nº CAO: 9917/2007 Nº Documento: 67/05
Município: INDAIATUBA
Assunto/Ementa: Obras de terraplanagem em área de lazer e supressão de árvores preservadas sem autorização do órgão competente.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA - INTERESSADO
Nº CAO: 9860/2007 Nº Documento: 69/07
Município: ITANHAEM
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte: MARIA TEREZA PATRÍCIO NICOLETTI-ME - INTERESSADO
Parte: ITANHAÉM IATE CLUBE - INTERESSADO
Nº CAO: 9861/2007 Nº Documento: 70/07
Município: ITANHAEM
Assunto/Ementa: Poluição sonora na Praia dos Sonhos.
Parte: MARIA TEREZA PATRÍCIO NICOLETTI-ME - INTERESSADO
Parte: DECK BAR - INTERESSADO
Nº CAO: 9862/2007 Nº Documento: 71/07
Município: ITANHAEM
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte: MARIA TEREZA PATRÍCIO NICOLETTI-ME - INTERESSADO
Parte: MARINA DAIPRÉ - INTERESSADO
Nº CAO: 9863/2007 Nº Documento: 72/07
Município: ITANHAEM
Assunto/Ementa: Averiguação das condições de acesso ao loteamento Via Lili.
Parte: ANÁLIA GOMES DA SILVA - INTERESSADO
Nº CAO: 9977/2007 Nº Documento: 52/07
Município: ITANHAEM
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação natural tipo capoeirão, sem licença ambiental, no Sítio São Benedito, Estrada Nova do Lixão s/nº.
Parte:
Nº CAO: 9982/2007 Nº Documento: 68/07
Município: ITANHAEM
Assunto/Ementa: Poluição sonora emitida pelo estabelecimento comercial denominado Liga da Justiça.
Parte: MARIA TEREZA PATRÍCIO NICOLETTI-ME - INTERESSADO
Nº CAO: 10052/2007 Nº Documento: 17/07
Município: ITAPECERICA DA SERRA
Assunto/Ementa: Irregularidades nas obras de canalização do Córrego Nove de Julho no tocante à faixa de recuo obrigatória nas margens.
Parte: CLÁUDIO SILVESTRE RODRIGUES - INTERESSADO
Nº CAO: 10054/2007 Nº Documento: 14/07
Município: ITAPECERICA DA SERRA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente e extração e engarrafamento de água mineral mediante reforma e ampliação de lago sem licença ambiental.
Parte: CELESTINO JOAQUIM PINTO - INTERESSADO
Nº CAO: 9904/2007 Nº Documento: 28/07
Município: ITAPIRA
Assunto/Ementa: Morte de quantidade significativa de peixes, em trecho do rio do Ribeirão da Penha nas imediações da estação de tratamento de esgoto de Itapira.
Parte:
Nº CAO: 10044/2007 Nº Documento: 9/00
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento sem projeto aprovado pela Prefeitura de Itaquaquecetuba, no Bairro da Tipóia.
Parte: BENEDITO BARBOSA DA SILVA - INTERESSADO
Nº CAO: 9529/2007 Nº Documento: 21/00
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: Construção de conjunto habitacional na Estrada Miguel Cápua, bairro Corredor.
Parte: COOPERATIVA DE DESEN. HABITACIONAL DO VALE DO PARAIBA - INTERESSADO
Parte: ÁLVARO DE GOUVEIA - INTERESSADO
Nº CAO: 9477/2007 Nº Documento: 34/07
Município: ITARARÉ
Assunto/Ementa: Realização de obras em área de preservação permanente sem licença ambiental.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ - INTERESSADO
Nº CAO: 9519/2007 Nº Documento: 122/05
Município: ITARIRI
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação no interior do Parque Estadual da Serra do Mar.
Parte: PREFEITURA DE PEDRO DE TOLEDO - INTERESSADO
Nº CAO: 9526/2007 Nº Documento: 186/04
Município: ITARIRI
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente e extração de saibro sem autorização no Sítio São Luiz, Bairro Ana Dias.
Parte: LUIZ CARLOS PADOVAN CARVALHO – INTERESSADO
Parte: BENEDITO SANTANA MUNIZ - INTERESSADO
Nº CAO: 9851/2007 Nº Documento: 75/04
Município: ITARIRI
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação nativa e abertura de estrada em área de preservação permanente, no Sítio do Jonas, Bairro Airado - Parque Estadual da Serra do Mar.
Parte: JOSÉ JONAS PEREIRA - INTERESSADO
Nº CAO: 9992/2007 Nº Documento: 193/04
Município: ITARIRI
Assunto/Ementa: Desmatamento no Sítio São Geraldo, Bairro Bom Jardim - Parque Estadual da Serra do Mar.
Parte: SEBASTIÃO CARLOS DE FERREIRA - INTERESSADO
Parte: JUAREZ DE SOUZA MENEZES - INTERESSADO
Parte: MARIA APARECIDA DA SILVA - INTERESSADO
Nº CAO: 10039/2007 Nº Documento: 20/07
Município: ITATIBA
Assunto/Ementa: Apuração da qualidade da água servida ao consumo da população da cidade de Morungaba.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE MORUNGABA - INTERESSADO
Nº CAO: 9780/2007 Nº Documento: 30/07
Município: ITATIBA
Assunto/Ementa: Lançamento de efluentes no Ribeirão Pinhal do Alagado, Ribeirão Pinhalzinho e Ribeirão Jacaré.
Parte:
Nº CAO: 10010/2007 Nº Documento: 48/07
Município: ITU
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte: GORILAS COUNTRY CLUB - INTERESSADO
Nº CAO: 9772/2007 Nº Documento: 20/07
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: Apreensão de vários pássaros da fauna regional.
Parte:
Nº CAO: 9910/2007 Nº Documento: 21/07
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: Averiguação da possibilidade de instalação de hidrante visando apoiar o Corpo de Bombeiros no atendimento de emergências.
Parte:
Nº CAO: 10004/2007 Nº Documento: 161/07
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: Apuração de eventual irregularidade na venda de lote em suposta área verde do Loteamento Jardim Pedra Mar.
Parte: DANIEL ROSA DOS SANTOS - INTERESSADO
Parte: ITAMAR ALVES DE OLIVEIRA - INTERESSADO
Nº CAO: 10005/2007 Nº Documento: 177/07
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação nativa em área de preservação permanente através de aterro.
Parte: MIGUEL AMARO DE OLIVEIRA - INTERESSADO
Parte: POWER PALLET COMÉRCIO DE EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA - INTERESSADO
Nº CAO: 9600/2007 Nº Documento: 35/02
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: Contaminação por produtos tóxicos.
Parte: ROHM AND HAAS QUIMICA - INTERESSADO
Nº CAO: 9923/2007 Nº Documento: 179/07
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: Corte de árvores guapuruvus e sibipirunas no Condomínio Coleginho e arredores.
Parte: CARLOS FREDERICO DE LATORRE BACCARO - INTERESSADO
Parte: WANDERLEY BENEDITO RAMOS - INTERESSADO
Nº CAO: 9925/2007 Nº Documento: 175/07
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: Obras de canalização, drenagem e infra-estrutura do córrego Ribeirão do Turi.
Parte: MUNICIPALIDADE DE JACAREÍ - INTERESSADO
Nº CAO: 9518/2007 Nº Documento: 40/03
Município: JACUPIRANGA
Assunto/Ementa: Transporte ilegal de 1.318 polpas de palmito retirado do interior do Parque Estadual de Jacupiranga.
Parte: JOSÉ BENEDITO MESSIAS – INTERESSADO
Parte: LASSIR FRANCISCO DA SILVA - INTERESSADO
Nº CAO: 9637/2007 Nº Documento: 30/07
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: Averiguação de alvará municipal para funcionamento de cooperativa.
Parte: AMADEU ZONZINI JUNIOR - INTERESSADO
Parte: COOPERATIVA COLETORES MATERIAL RECICLÁVEL SANTO ANTONIO POSSE - INTERESSADO
Nº CAO: 10011/2007 Nº Documento: 114/07
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: Apuração de anúncio público de incorporação imobiliária sem registro no órgão competente – Nature Village de Jundiaí.
Parte: EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NATURE VILLAGE DE JUNDIAÍ - INTERESSADO
Nº CAO: 9478/2007 Nº Documento: 91/07
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: Eventual parcelamento irregular do solo no empreendimento denominado New Parque Tênis, no Sítio Barbosa, Bairro do Japi.
Parte: MARCO ANTONIO BLUMER RODRIGUES E OUTROS - INTERESSADO
Parte: REINALDO RAMALHO - INTERESSADO
Parte: ERMELINA MARIA PEDROSO RAMALHO - INTERESSADO
Parte: NEW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - INTERESSADO
Nº CAO: 9989/2007 Nº Documento: 112/07
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: Danos ambientais na área de gestão da Serra do Japi causados pela realização de atividades sem as devidas licenças.
Parte: PEDRO SÉRGIO RIGOLO - INTERESSADO
Parte: CONSELHO DE GESTÃO DA SERRA DO JAPI - INTERESSADO
Nº CAO: 9990/2007 Nº Documento: 123/07
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: Danos ambientais na Serra do Japi incluindo área de preservação permanente.
Parte: FLÁVIO GRAMONELLI JUNIOR - INTERESSADO
Parte: CLÁUDIO R. C. DE SÁ BENEVIDES - INTERESSADO
Parte: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - INTERESSADO
Nº CAO: 9898/2007 Nº Documento: 14/07
Município: LORENA
Assunto/Ementa: Poluição do ar causada por oficina de funilaria e pintura de veículos.
Parte:
Nº CAO: 9998/2007 Nº Documento: 22/07
Município: MARACAI
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental na Fazenda Colorado.
Parte: COMPANHIA AGRÍCOLA SANTA AMÉLIA - INTERESSADO
Nº CAO: 10007/2007 Nº Documento: 159/07
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: Apuração de eventual necessidade de reflorestamento de área remanescente de mata atlântica na região do município de Vera Cruz.
Parte: ASSOC DOS PROPRIET E PROD. RURAIS DA MICROBACIA ÁGUA FRIA - INTERESSADO
Parte: CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE VERA CRUZ - INTERESSADO
Nº CAO: 10008/2007 Nº Documento: 153/07
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: Lançamento de fumaça poluidora ao meio ambiente no Bairro Barbosa.
Parte: ODÉCIA PANETINI PINHEIRO - INTERESSADO
Parte: CENTRO DE TERAPIAS ESPECIALIZADAS - INTERESSADO
Nº CAO: 10009/2007 Nº Documento: 152/07
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte: LUIZ CARLOS ZÍLIO E SIDNEY BERNINI - INTERESSADO
Parte: BERNINI BAR - INTERESSADO
Nº CAO: 9631/2007 Nº Documento: 147/07
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: Paralisação das obras para solução do escoamento das águas pluviais captadas dos bairros Fragata, São Geraldo, Bosque e Jardim Dirceu para evitar erosões e obstruções nas manilhas de passagem sob a rodovia SP-294, km 447, sentido oeste.
Parte: EMIR CASTILHO - INTERESSADO
Nº CAO: 9890/2007 Nº Documento: 157/07
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: Soterramento de nascentes através do depósito de entulhos e lixo urbano.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - INTERESSADO
Nº CAO: 9891/2007 Nº Documento: 156/07
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: Supressão de 25 árvores sem licença ambiental e ausência de reserva legal averbada na Fazenda Bom Gosto, Bairro Cascatinha.
Parte: JOSÉ MARIA JORGE SEBASTIÃO - INTERESSADO
Nº CAO: 9942/2007 Nº Documento: 8/07
Município: MARTINOPOLIS
Assunto/Ementa: Assoreamento e solapamento do Córrego Alegrete e assoreamento da Represa Laranja Doce.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS - INTERESSADO
Nº CAO: 9520/2007 Nº Documento: 59/07
Município: MIRACATU
Assunto/Ementa: Desmatamento em área de preservação permanente no Sítio Biguazinho.
Parte: JOSÉ FERNANDES PEREIRA – INTERESSADO
Parte: CARLOS JOÃO EDUARDO SENGER - INTERESSADO
Nº CAO: 9793/2007 Nº Documento: 79/07
Município: MIRACATU
Assunto/Ementa: Corte e supressão de vegetação secundária em área de proteção ambiental da Serra do Mar.
Parte: JOSÉ CORREA DOS SANTOS - INTERESSADO
Nº CAO: 9794/2007 Nº Documento: 78/07
Município: MIRACATU
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação nativa em estágio pioneiro de regeneração em área de proteção ambiental da Serra do Mar, no Bairro Felizarda.
Parte: CARLITO MARTINS DE OLIVEIRA - INTERESSADO
Nº CAO: 9795/2007 Nº Documento: 27/07
Município: MIRACATU
Assunto/Ementa: Despejo de esgoto 'in natura' no Ribeirão do Bananal e Rio São Lourenço, no Distrito de Biguá.
Parte:
Nº CAO: 9622/2007 Nº Documento: 76/07
Município: MIRASSOL
Assunto/Ementa: Depósito de lixo em buraco e vala e escoamento de esgoto a céu aberto e água pluvial, no Bairro São Francisco.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL - INTERESSADO
Nº CAO: 9995/2007 Nº Documento: 64/07
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: Acompanhamento da Implantação de Linha de Transmissão de 345 kw - Tijuco Preto - Itapeti - Nordeste.
Parte: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. - INTERESSADO
Nº CAO: 10043/2007 Nº Documento: 91/07
Município: MOGI-MIRIM
Assunto/Ementa: Poluição sonora e ocupação desordenada do solo.
Parte: GUMERCINDO LUPPI - INTERESSADO
Parte: FACULDADE SANTA LÚCIA - INTERESSADO
Nº CAO: 9824/2007 Nº Documento: 93/07
Município: MOGI-MIRIM
Assunto/Ementa: Canalização de águas pluviais para a lagoa formada por uma nascente d’água, no Balneário Municipal de Artur Nogueira.
Parte: PEDRO VIDOTI - INTERESSADO
Nº CAO: 9968/2007 Nº Documento: 20/07
Município: MONTE APRAZÍVEL
Assunto/Ementa: Existência de leis municipais que permitem a regularização de unidades territoriais urbanas (lotes) em medidas inferiores aquelas prevista na Lei Federal n° 6.766/79.
Parte:
Nº CAO: 9909/2007 Nº Documento: 41/07
Município: MONTE MOR
Assunto/Ementa: Queima de vegetação pioneira e algumas vegetações arbóreas dentro e fora de área de preservação permanente, sem licença ambiental, na Fazenda Panorama, Bairro Gonçalves.
Parte: JOSÉ PALISSARI NETO - INTERESSADO
Nº CAO: 10019/2007 Nº Documento: 53/07
Município: NHANDEARA
Assunto/Ementa: Queima de 14 árvores de portes médio e grande de espécies nativas variadas consideradas de formação sucessora, sem licença ambiental, na Fazenda Guiomar.
Parte: MARCELO FACHIN – INTERESSADO
Parte: WANDERLEY JOSÉ CASSIANO SANTANA - INTERESSADO
Nº CAO: 9718/2007 Nº Documento: 54/07
Município: OLÍMPIA
Assunto/Ementa: Danos ambientais em área de preservação ambiental, nas Fazendas Campo Alegre, Castelo de São Miguel, Esplanada, Pau D’Alho, Primavera, Santa Ângela e Santa Helena.
Parte: FÁBIO ZUCCHI RODAS - INTERESSADO
Nº CAO: 9747/2007 Nº Documento: 53/07
Município: OLÍMPIA
Assunto/Ementa: Queima de cana-de-açúcar.
Parte: USINA GUARANI S/A - INTERESSADO
Nº CAO: 9838/2007 Nº Documento: 83/07
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidade na construção da garagem de uma casa e sua eventual ocupação de rua.
Parte: CÉLIA DE AZEVEDO CONCEIÇÃO – INTERESSADO
Parte: KELLY CRISTINA DA SILVA PEREIRA - INTERESSADO
Nº CAO: 9839/2007 Nº Documento: 82/07
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: Verificação da regularidade do empreendimento denominado Supermercado Acopiara.
Parte: GILMAR JOSÉ CORREIA – INTERESSADO
Parte: PREFEITURA DE OSASCO - INTERESSADO
Parte: SUPERMERCADO ACOPIARA - INTERESSADO
Nº CAO: 9887/2007 Nº Documento: 33/07
Município: OSVALDO CRUZ
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente, nos Sítios Floresta, Aquários, Mizutame e Primavera, no Bairro Ponte Seca.
Parte: VICENTE ALEIXO BRITO - INTERESSADO
Nº CAO: 9650/2007 Nº Documento: 11/07
Município: OURINHOS
Assunto/Ementa: Ausência de sistema de tratamento de esgoto no município de Ourinhos.
Parte:
Nº CAO: 9654/2007 Nº Documento: 15/07
Município: OURINHOS
Assunto/Ementa: Poluição sonora produzida pelo Bar Universitário ou Whiscritório Bar, localizado nas proximidades do Hospital Unimed de Ourinhos.
Parte: FABIO ANTONIO TURCATO - INTERESSADO
Parte: RUBENS JOSÉ DE CALASAN NETO – INTERESSADO
Parte: MARIA CAROLINA F. DA COSTA CALA - INTERESSADO
Parte: LUIZ CARLOS ROMÃO – INTERESSADO
Parte: MARIA JOSÉ GOMES PERSIANI - INTERESSADO
Nº CAO: 10000/2007 Nº Documento: 41/07
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração de vegetação mediante gradeação em área de preservação permanente.
Parte:
Nº CAO: 10001/2007 Nº Documento: 42/07
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: Exploração mediante pisoteio e pastoreio de gado formação sucessora de vegetação nativa em estágio médio de regeneração.
Parte:
Nº CAO: 10002/2007 Nº Documento: 43/07
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: Exploração mediante pisoteio e pastoreio de gado formação sucessora de vegetação nativa em estágio médio de regeneração.
Parte:
Nº CAO: 10003/2007 Nº Documento: 44/07
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: Exploração mediante bosqueamento formação sucessora de vegetação nativa em estágio médio de regeneração.
Parte:
Nº CAO: 9841/2007 Nº Documento: 34/07
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração de vegetação mediante construção de estrada e ponte, sem licença ambiental.
Parte:
Nº CAO: 9842/2007 Nº Documento: 35/07
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente, sem licença ambiental.
Parte:
Nº CAO: 9843/2007 Nº Documento: 36/07
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração de vegetação mediante aterro e construção civil, sem licença ambiental.
Parte:
Nº CAO: 9844/2007 Nº Documento: 37/07
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: Corte de 10 árvores em área de preservação permanente sem licença ambiental.
Parte:
Nº CAO: 9999/2007 Nº Documento: 40/07
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração de vegetação mediante depósito de areia em área de preservação permanente.
Parte:
Nº CAO: 9602/2007 Nº Documento: 3/96
Município: PARIQUERA-AÇU
Assunto/Ementa: Apuração de danos ambientais no loteamento Jardim São Carlos.
Parte: GUATURA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA - INTERESSADO
Nº CAO: 9899/2007 Nº Documento: 4/07
Município: PATROCÍNIO PAULISTA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente, na Fazenda Sobradinho.
Parte: MÁRIO SÉRGIO MONTEIRO BAGGIO - INTERESSADO
Nº CAO: 9939/2007 Nº Documento: 24/07
Município: PEDREGULHO
Assunto/Ementa: Supressão de 113 árvores isoladas e falsificação de autorização do DEPRN, na Fazenda Boa Amizade.
Parte:
Nº CAO: 9915/2007 Nº Documento: 22/07
Município: PIRACAIA
Assunto/Ementa: Lançamento de esgoto 'in natura' em ribeirão.
Parte: BENEDITO PINHEIRO DA SILVA - INTERESSADO
Nº CAO: 9597/2007 Nº Documento: 162/07
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: Poluição sonora no Bairro Dois Córregos.
Parte: ANA MARIA DOMINGUES - INTERESSADO
Parte: LEILA BMR CAMPACI ME - INTERESSADO
Nº CAO: 9912/2007 Nº Documento: 163/07
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: Dano ambiental em área de preservação permanente.
Parte: COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - INTERESSADO
Nº CAO: 10042/2007 Nº Documento: 38/07
Município: POÁ
Assunto/Ementa: Eventual irregularidade no parcelamento do solo urbano no loteamento Jardim Açafrão.
Parte:
Nº CAO: 9599/2007 Nº Documento: 20/07
Município: PORTO FERREIRA
Assunto/Ementa: Extração de argila sem licença de operação no denominado Barreiro da Vila Sibila.
Parte: JOSÉ DUZ - INTERESSADO
Nº CAO: 9544/2007 Nº Documento: 58/07
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: Averiguação do funcionamento de estabelecimento comercial em desacordo com a legislação municipal de uso e ocupação de solo.
Parte: AUTO POSTO EXTRA HIPERMERCADOS - INTERESSADO
Nº CAO: 9547/2007 Nº Documento: 57/07
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: Averiguação de entrega de conjunto residencial sem condições de ocupação.
Parte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INTERESSADO
Nº CAO: 9673/2007 Nº Documento: 16/06
Município: PRESIDENTE EPITÁCIO
Assunto/Ementa: Intervenção antropogênica às margens do rio Paraná no entorno do Reservatório da Usina Hidrelétrica Sérgio Motta - Porto Primavera, através da instalação de ranchos de pesca, restaurantes, pousadas, hotéis e exploração de pecuária extensiva em desconformidade com a legislação ambiental, assoreamento, comprometimento da quantidade e qualidade das águas e destruição das encostas marginais, no Loteamento Okimoto.
Parte: SALVADOR ISAEL DE SOUZA - INTERESSADO
Nº CAO: 9674/2007 Nº Documento: 248/03
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: Despejo irregular de resíduos da construção civil e orgânico.
Parte:
Nº CAO: 9749/2007 Nº Documento: 13/07
Município: QUELUZ
Assunto/Ementa: Lançamento irregular de esgoto em bueiro de captação de águas pluviais.
Parte: ROGÉRIO VIEIRA DA SILVA - INTERESSADO
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUELUZ – INTERESSADO
Parte: SABESP - INTERESSADO
Nº CAO: 9588/2007 Nº Documento: 62/03
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação nativa capoeira em área de preservação permanente sem licença ambiental.
Parte: ROBISMAR FERREIRA DE LIMA - INTERESSADO
Nº CAO: 9954/2007 Nº Documento: 47/07
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: Dificuldades enfrentadas pelos moradores dos bairros de São Domingos e Ribeirão Vermelho para se locomoverem até estabelecimentos escolares e más condições das vias públicas do bairro Serrote.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - INTERESSADO

Nº CAO: 9957/2007 Nº Documento: 80/07
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: Construção de píer em área de preservação permanente, na orla marítima, bairro São Paulo Bagre, em Cananéia.
Parte: JORGE ESTEVE JORE - INTERESSADO
Parte: ESCRITORIO DE CONTABILIDADE AGUIAR - INTERESSADO
Nº CAO: 9456/2007 Nº Documento: 17/07
Município: RIBEIRÃO PIRES
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular em área de preservação permanente de mata atlântica, no Sitio da Grama, Avenida Santa Tereza, s/n, Jardim Santa Tereza, Rio Grande da Serra.
Parte: NILZA LEAL GOMES E OUTROS - INTERESSADO
Parte: ESPOLIO DE JOSÉ GOMES DA SILVA - INTERESSADO
Nº CAO: 9986/2007 Nº Documento: 82/07
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: Proliferação de barracões e instalação de indústrias, no Bairro Jardim São Paulo II.
Parte:
Nº CAO: 9659/2007 Nº Documento: 4/07
Município: SALTO
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento industrial e comercial Parque Júlio Ustrito.
Parte:
Nº CAO: 9847/2007 Nº Documento: 4/07
Município: SANTA BARBARA D OESTE
Assunto/Ementa: Poluição do ar decorrente das atividades desenvolvidas pela empresa de reciclagem, no Bairro Mollon.
Parte: CEOTTO COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA - INTERESSADO
Nº CAO: 9873/2007 Nº Documento: 42/07
Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: Pretensão de cortar uma seringueira existente na Praça Leônidas Camarinha.
Parte: SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E DO MEIO AMBIENTE - INTERESSADO
Nº CAO: 9874/2007 Nº Documento: 41/07
Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: Deposição de resíduos da construção civil na Chácara Peixe.
Parte:
Nº CAO: 9960/2007 Nº Documento: 37/07
Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: Assoreamento da nascente do Córrego do Rangel.
Parte:
Nº CAO: 9962/2007 Nº Documento: 36/07
Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: Assoreamento da nascente do Ribeirão Santa Bárbara.
Parte:
Nº CAO: 9965/2007 Nº Documento: 38/07
Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: Uso de área de preservação permanente como pasto, impedindo a regeneração natural da vegetação ciliar, na Fazenda São João do Cresiunal.
Parte: LUIZ JOSÉ DE CAMPOS ARTIGAS - INTERESSADO
Nº CAO: 9464/2007 Nº Documento: 8/98
Município: SANTA ISABEL
Assunto/Ementa: Apuração da fiscalização em áreas controladas pela CESP.
Parte:
Nº CAO: 9941/2007 Nº Documento: 19/07
Município: SANTO ANDRE
Assunto/Ementa: Verificação de maus tratos e abandono de cães da raça Rottweiller.
Parte: SÉRGIO BÉRGAMO - INTERESSADO
Nº CAO: 9542/2007 Nº Documento: 415/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Irregularidades nas obras de construção do Shopping Praiamar e seus anexos.
Parte: MIRAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - INTERESSADO
Nº CAO: 9551/2007 Nº Documento: 72/97
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Averiguação de eventuais irregularidades na instalação de barracas de praia de agremiações e outras entidades no que se refere à legislação ambiental e de uso e ocupação do solo.
Parte:
Nº CAO: 9598/2007 Nº Documento: 480/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Poda irregular de árvores no conjunto habitacional Mal. Castelo Branco - BNH Aparecida.
Parte: LAURA SANTANA - INTERESSADO
Nº CAO: 9635/2007 Nº Documento: 479/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Preservação do bem Colégio São José - Gonzaga.
Parte: WALDIR RUEDA MARTINS - INTERESSADO
Nº CAO: 9739/2007 Nº Documento: 491/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Uso e ocupação do solo em razão de exploração de atividade irregular.
Parte: ACOVEL - INTERESSADO
Nº CAO: 9765/2007 Nº Documento: 488/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Depósito irregular de resíduos sólidos em aterro clandestino, no Bairro Caneleira.
Parte: MARCUS DE ROSIS - INTERESSADO
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS - INTERESSADO
Nº CAO: 9788/2007 Nº Documento: 497/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Investigação de denúncia de maus tratos a animais e poluição sonora praticada por clínica veterinária.
Parte:
Nº CAO: 9791/2007 Nº Documento: 500/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Poluição ambiental nos Shoppings Miramar e Parque Balneário, no Gonzaga.
Parte: CORINA PISSATO - INTERESSADO
Nº CAO: 9800/2007 Nº Documento: 487/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Apuração de eventual irregularidade na prestação de serviço de retirada de resíduos oleosos em caçambas, na Ponta da Praia.
Parte: MARIM GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA - ME - INTERESSADO
Nº CAO: 9864/2007 Nº Documento: 181/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Impactos ambientais causados pelo Terminal Marítimo da Carbocloro - Estuário do Porto de Santos.
Parte: CARBOCLORO - INTERESSADO
Nº CAO: 9865/2007 Nº Documento: 509/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte: SOC. DE PROPRIETÁRIOS E MORADORES UNIDOS DO MARAPÉ - INTERESSADO
Nº CAO: 9867/2007 Nº Documento: 484/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Eventual violação à legislação do uso e ocupação do solo urbano, pela falta de padronização e manutenção em calçadas da cidade.
Parte:
Nº CAO: 9902/2007 Nº Documento: 470/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Conservação de patrimônio histórico e cultural, desativação de alambique de produção artesanal de aguardente, no Morro da Nova Cintra.
Parte:
Nº CAO: 9940/2007 Nº Documento: 496/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte: OKTOBEER – INTERESSADO
Parte: KALIFA ESFIHAS - INTERESSADO
Nº CAO: 9981/2007 Nº Documento: 489/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Depósito irregular de resíduos sólidos.
Parte:
Nº CAO: 9471/2007 Nº Documento: 52/07
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: Acompanhamento do processo SMA n° 82.054/90 junto ao DEPRN a fim de que sejam preservadas as áreas de proteção permanente e somente seja autorizada a supressão de vegetação que não se localize nessas áreas após a averbação da reserva florestal legal.
Parte: AGROPECUARIA FAR WEST LTDA - INTERESSADO
Nº CAO: 9711/2007 Nº Documento: 72/07
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: Ocupação irregular da praça Thomaz Maziero para instalação de lanchonete.
Parte: ALESSANDRA MARGARETH ÓSIO - INTERESSADO
Nº CAO: 9712/2007 Nº Documento: 76/07
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: Apuração das más condições das sepulturas do Cemitério Nossa Senhora do Carmo.
Parte:
Nº CAO: 9633/2007 Nº Documento: 204/07
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades urbanísticas, especialmente quanto ao uso irregular e/ou ilícito dos passeios públicos (calçadas) por estabelecimentos comerciais e de outra natureza.
Parte:
Nº CAO: 10012/2007 Nº Documento: 181/07
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente e APA da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, no Sítio Valadão.
Parte:
Nº CAO: 10013/2007 Nº Documento: 180/07
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Edificação em área de preservação permanente e APA da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, no Bairro da Água Soca.
Parte:
Nº CAO: 9877/2007 Nº Documento: 182/07
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Instalação de um galpão de recicláveis e pequena indústria às margens do córrego Bueirinho, em área de preservação permanente.
Parte: JOSÉ MORAES BARBOSA - INTERESSADO
Parte: ÂNGELA APARECIDA DA SILVA - INTERESSADO
Nº CAO: 9878/2007 Nº Documento: 179/07
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Danos ambientais causados por obra de terraplanagem na obra PROLISA.
Parte: JOSÉ MORAES BARBOSA – INTERESSADO
Parte: VICENTE CIOFFI - INTERESSADO
Nº CAO: 9937/2007 Nº Documento: 175/07
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Supressão de floresta em formação em área de preservação permanente, sem licença ambiental, no Bairro Buquirinha.
Parte:
Nº CAO: 9938/2007 Nº Documento: 174/07
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação e despejo de terra e entulho em terrenos próximos à Rede Ferroviária, em área de proteção ambiental, na Vila São Paulo.
Parte: JOSÉ MORAES BARBOSA – INTERESSADO
Parte: ÂNGELA APARECIDA DA SILVA - INTERESSADO
Nº CAO: 10006/2007 Nº Documento: 18/03
Município: SAO LUIS DO PARAITINGA
Assunto/Ementa: Avaliação do cumprimento das exigências ambientais referentes ao plantio de eucalipto destinado ao corte e comercialização.
Parte: VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL - INTERESSADO
Nº CAO: 9601/2007 Nº Documento: 5/04
Município: SAO LUIS DO PARAITINGA
Assunto/Ementa: Queima de eucaliptos e execução de barragem, sem licença ambiental, nas Fazendas São Pedro e União.
Parte: FORTALEZA AGROINDUSTRIAL LTDA - INTERESSADO
Nº CAO: 9897/2007 Nº Documento: 23/07
Município: SAO LUIS DO PARAITINGA
Assunto/Ementa: Dano ambiental decorrente das obras da estação de tratamento de esgoto de São Luiz do Paraitinga.
Parte: SABESP - INTERESSADO
Nº CAO: 9900/2007 Nº Documento: 22/07
Município: SAO LUIS DO PARAITINGA
Assunto/Ementa: Degradação ambiental decorrente de atividade mineradora.
Parte: MINERAÇÃO SÃO LUIZ LTDA - INTERESSADO
Nº CAO: 9922/2007 Nº Documento: 19/03
Município: SAO LUIS DO PARAITINGA
Assunto/Ementa: Avaliação do cumprimento das exigências ambientais referentes ao plantio de eucalipto destinado ao corte e comercialização.
Parte: COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE - INTERESSADO
Nº CAO: 10029/2007 Nº Documento: 190/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Intervenções e rebaixamento de aqüíferos pelas construções de subsolos de edifícios em condomínios com autorização da municipalidade sem prévio estudo de impacto aos recursos hídricos.
Parte:
Nº CAO: 9457/2007 Nº Documento: 252/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Movimentação de entulho e material de aterro com maquinário pesado, no entorno de um córrego afluente do Rio Aricanduva, em área de preservação permanente, na Estrada do Palanque, em São Mateus.
Parte:
Nº CAO: 9459/2007 Nº Documento: 244/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Contaminação do solo e do lençol freático.
Parte: POSTO DE SERVIÇO JURUCÊ LTDA. - INTERESSADO
Nº CAO: 9460/2007 Nº Documento: 272/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ausência dos Planos de Circulação Viária e de Transportes de São Paulo - Licenciamento veicular sem a correspondente infra-estrutura urbana para acolher novos veículos - Indevido estímulo de aquisição e uso de veículo automotor individual em detrimento dos veículos coletivos.
Parte:
Nº CAO: 9461/2007 Nº Documento: 277/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Realização da Festa de Santa Edwiges sem autorização, com falta de segurança, fechamento de rua e execução de músicas até meia noite, no Bairro Sacomã.
Parte: PARÓQUIA DE SANTA EDWIGES - INTERESSADO
Nº CAO: 9463/2007 Nº Documento: 268/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ampliação de área construída sem alvará.
Parte:
Nº CAO: 9508/2007 Nº Documento: 188/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construções em torno do Parque Vila Guilherme - Projeto Parque do Trote em projeto de tombamento pelo CONPRESP.
Parte:
Nº CAO: 9510/2007 Nº Documento: 184/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Riscos ao Patrimônio Histórico e Cultural no edifício do Colégio Santa Inês - Bairro do Bom Retiro.
Parte:
Nº CAO: 9511/2007 Nº Documento: 208/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Poluição sonora em Cerqueira César.
Parte: RESTAURANTE BOVINUS - INTERESSADO
Nº CAO: 9589/2007 Nº Documento: 281/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Não observância dos dispositivos da Medida Provisória nº 2.220/2001 pelo Conjunto Habitacional União de Vila Nova.
Parte: CDHU - INTERESSADO
Nº CAO: 9590/2007 Nº Documento: 246/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Despejo de resíduos sólidos sem licença ambiental, no Jardim Maristela.
Parte: ULISSES ANTONIO GULART SANCHES - INTERESSADO
Nº CAO: 9695/2007 Nº Documento: 237/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Contaminação do solo e lençol freático.
Parte: CENTRO AUTOMOTIVOS HUNTER - INTERESSADO
Nº CAO: 9697/2007 Nº Documento: 207/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Contaminação do solo e água subterrâneos por óleo diesel e PCBs bifenilas policloradas, no Belenzinho.
Parte: IMPALA AUTO ÔNIBUS S/A - INTERESSADO
Nº CAO: 9698/2007 Nº Documento: 132/05
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Reforma de edifícios tombados sem autorização dos órgãos competentes - Penitenciária do Estado.
Parte:
Nº CAO: 9699/2007 Nº Documento: 168/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Emissão de fumaça por carretas estacionadas em frente a um depósito de colchões e ao Centro Comunitário São Martinho.
Parte:
Nº CAO: 9700/2007 Nº Documento: 254/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Poluição sonora oriunda de festas rave, no Bairro Campo Grande.
Parte: BUFFET ESPAÇO ATHENAS - INTERESSADO
Nº CAO: 9701/2007 Nº Documento: 259/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção de garagem pública subterrânea defronte ao Estádio do Pacaembu, área tombada pelo CONPRESP e CONDEPHAAT.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - INTERESSADO
Nº CAO: 9702/2007 Nº Documento: 258/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente ao longo de curso d’água para edificação.
Parte:
Nº CAO: 9705/2007 Nº Documento: 279/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ocupação de área pública - Subprefeitura de Pinheiros.
Parte:
Nº CAO: 9706/2007 Nº Documento: 278/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ocupação de área de proteção aos mananciais da Bacia do Guarapiranga por aproximadamente 100 famílias, Favela Jardim Guanabara.
Parte:
Nº CAO: 9707/2007 Nº Documento: 288/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Utilização irregular de área pública - Subprefeitura de Vila Mariana.
Parte:
Nº CAO: 9741/2007 Nº Documento: 282/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ocupação irregular de área localizada na Rua Luiz Carlos Pinto, 18H mediante notícias de cobrança de valores pelo suposto proprietário com intermediação da Associação Conjunto Buriti.
Parte: LUIZ CARLOS PINTO - INTERESSADO
Parte: ASSOCIAÇÃO CONJUNTO BURITI - INTERESSADO
Nº CAO: 9744/2007 Nº Documento: 255/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Avaliação dos relatórios técnicos de monitoramento hidrogeológico do Aterro Sanitário Bandeirantes, que trazem notícia de contaminação por chumbo.
Parte: ATERRO SANITRÁRIO - INTERESSADO
Nº CAO: 9745/2007 Nº Documento: 234/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção irregular de condomínio de casas na Rua Marcio Henrique Greenen, 227, Vila Mariete, conhecido por Condomínio Japoré, no entorno do Parque Estadual da Cantareira.
Parte:
Nº CAO: 9766/2007 Nº Documento: 267/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Remoção de famílias - Rua Monsenhor de Andrade - Brás
Parte:
Nº CAO: 9773/2007 Nº Documento: 408/04
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção irregular no entorno do Parque do Ibirapuera, área tombada pelo CONDEPHAAT.
Parte:
Nº CAO: 9776/2007 Nº Documento: 220/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Poda de árvores feita pela Subprefeitura da Lapa na Vila Ipojuca.
Parte: ANA ELIZABETH - INTERESSADO
Nº CAO: 9778/2007 Nº Documento: 213/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Desmatamento no Alto da Boa Vista, em Santo Amaro.
Parte:
Nº CAO: 9779/2007 Nº Documento: 266/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Deposição de entulho às margens do Rio Tietê na região do Jardim Pantanal, em São Miguel Paulista.
Parte: J. ALENCAR E SERVIÇOS LTDA – INTERESSADO
Nº CAO: 9875/2007 Nº Documento: 252/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inexistência de planos setoriais - Ausência de elaboração e de encaminhamento à Câmara Municipal do Plano de Habitação.
Parte:
Nº CAO: 9876/2007 Nº Documento: 258/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção de 03 prédios de 08 andares - Necessidade de requalificação do sistema viário da região de forma a minimizar os impactos negativos e realização de estudo de impacto de vizinhança.
Parte: HOSPITAL ISRAELITA ALBERT EINSTEIN - INTERESSADO
Nº CAO: 9879/2007 Nº Documento: 251/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Comércio irregular de gás liquefeito de petróleo.
Parte: IDEMAR TAGLIERI GÁS ME – INTERESSADO
Parte: COMÉRCIO E TRANSPORTE VILA DIVA - INTERESSADO
Parte: LÉO GÁS LTDA ME – INTERESSADO
Parte: ANTONIO CELESTINO CAVALHEIRO COMÉRCIO - INTERESSADO
Parte: EMA GÁS - INTERESSADO
Nº CAO: 9880/2007 Nº Documento: 245/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Segurança em edificações - Acesso para escada de incêndio trancado, hidrantes do subsolo isolados com grades, serviço de estacionamento e lavagem de veículos nas imediações da caldeira, gerador e tanque de combustíveis.
Parte: SAMUEL KYUTA OOTSUKI - INTERESSADO
Parte: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARK AVENUE RESIDENCE SERVICE - INTERESSADO
Nº CAO: 9882/2007 Nº Documento: 260/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construções e usos irregulares - Restrições contratuais do Loteamento Jardim Campo Grande.
Parte: LAND CENTER COMERCIAL LTDA – INTERESSADO
Parte: SAGONAL CONFECÇÕES COMÉRCIO LTDA - INTERESSADO
Parte: EMPRESA DE ESTÚDIO FOTOGRÁFICO DE JOSÉ MARIA RAMOS NETO - INTERESSADO
Nº CAO: 9884/2007 Nº Documento: 257/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção de prédios causando o entupimento de bueiros e excesso de entulho no rio, deposição de lixo e ocupação do leito por edificação, assoreamento e obstrução de córrego.
Parte: CDHU - INTERESSADO
Nº CAO: 9889/2007 Nº Documento: 266/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Apuração acerca da implantação de corredor de ônibus e a realização de estudos de impacto ambiental e de vizinhança - 27 linhas na Avenida Bras Leme - Santana.
Parte: LUCIA HELENA - INTERESSADO
Nº CAO: 9918/2007 Nº Documento: 267/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Emissão de gases na atmosfera por oficina de funilaria.
Parte:
Nº CAO: 9919/2007 Nº Documento: 264/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Dano ao patrimônio histórico com a remoção do relógio da fachada do edifício pertencente à Companhia Melhoramentos de São Paulo, no Bairro da Lapa.
Parte:
Nº CAO: 9943/2007 Nº Documento: 400/04
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção irregular no entorno do Parque Ibirapuera, área tombada pelo CONDEPHAAT, no Bairro Indianópolis.
Parte: ZABO EMPREEND E CONST LTDA - INTERESSADO
Parte: NAMOUR ADM DE BENS E CONST LTDA - INTERESSADO
Nº CAO: 9944/2007 Nº Documento: 162/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Poluição sonora na Vila Mariana.
Parte: BAR PRÓ-ARTE - INTERESSADO
Nº CAO: 9979/2007 Nº Documento: 271/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Poluição sonora decorrente de realização de festa em chácara situada à Rua Profª. Marli Ferraz de Arruda nº 393 na Vila Roschel.
Parte:
Nº CAO: 9983/2007 Nº Documento: 261/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Programa de locação social - Conjuntos residenciais Parque do Gato e Olarias.
Parte:
Nº CAO: 9694/2007 Nº Documento: 16/07
Município: SAO ROQUE
Assunto/Ementa: Corte de árvores nativas para implantação de indústria química com intervenção em recursos naturais, sem licença ambiental.
Parte: LUIZ FELIPE ASSEDURIAN - INTERESSADO
Nº CAO: 9730/2007 Nº Documento: 80/07
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Aterro de mangue e edificação em área de preservação permanente, sem licença ambiental, no Juquehy.
Parte: FRANCISCO DE OLIVAL - INTERESSADO
Nº CAO: 9732/2007 Nº Documento: 85/07
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Possível dano ao patrimônio cultural e histórico municipal devido à deterioração de 03 canhões.
Parte: LUIZ TADEU DE OLIVEIRA PRADO - INTERESSADO
Nº CAO: 9733/2007 Nº Documento: 82/07
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Poluição sonora, desrespeito a zoneamento e ausência de autorização do Corpo de Bombeiros - Hotel Terrinos.
Parte: WALDIR RIBEIRO COSTA - INTERESSADO
Nº CAO: 9734/2007 Nº Documento: 81/07
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Extermínio de animais domésticos.
Parte: CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES - INTERESSADO
Nº CAO: 9738/2007 Nº Documento: 84/07
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Corte de um barranco e de pedras e edificação em área de preservação permanente, à margem de curso d’água, no Bairro Barequeçaba.
Parte: M. C. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA - INTERESSADO
Nº CAO: 9740/2007 Nº Documento: 83/07
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente à margem de curso d’água e impermeabilização do solo com uma edificação, no Bairro do Camburí.
Parte: MARCELO SARAIVA DE OLIVEIRA RIBEIRO - INTERESSADO
Nº CAO: 9866/2007 Nº Documento: 116/07
Município: SAO VICENTE
Assunto/Ementa: Invasão de pessoas e construção irregular de casas em área de proteção ambiental da Serra do Mar, na Fazenda Acaraú.
Parte: ALAN HUDSON LOPES - INTERESSADO
Nº CAO: 9550/2007 Nº Documento: 130/01
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: Extração de areia sem licença ambiental.
Parte: RENATO FERREIRA DE QUEIROZ - INTERESSADO
Nº CAO: 9737/2007 Nº Documento: 276/07
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: Risco de desmoronamento da parede de uma antiga pedreira no Bairro do Trujillo.
Parte:
Nº CAO: 9671/2007 Nº Documento: 12/07
Município: TAMBAU
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental no Bairro Santa Terezinha.
Parte:
Nº CAO: 10061/2007 Nº Documento: 66/07
Município: TAQUARITINGA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação em área de preservação permanente, mediante construção de rancho de pesca, no Sítio Santa Helena.
Parte: ANTONIO DANTE DE OLIVEIRA BUSCARDI - INTERESSADO
Nº CAO: 9613/2007 Nº Documento: 64/07
Município: TAQUARITINGA
Assunto/Ementa: Uso de fogo em áreas pastoris, sem licença ambiental, causando incêndio em mata e impedimento de regeneração da vegetação em área de preservação permanente, na Fazenda São Pedro.
Parte: EMPRESA COMERCIAL AGRÍCOLA CONVERD LTDA - INTERESSADO
Nº CAO: 10045/2007 Nº Documento: 16/07
Município: TAUBATE
Assunto/Ementa: Fechamento de ruas com anuência do Prefeito Municipal sem aprovação dos moradores, no Bairro Jardim das Nações.
Parte: CLEBER HENRIQUE DE AZEVEDO RAMOS - INTERESSADO
Nº CAO: 9932/2007 Nº Documento: 21/00
Município: TREMEMBE
Assunto/Ementa: Extração de areia na marginal direita do Rio Paraíba do Sul, Bairro Padre Eterno.
Parte: NOVAREIA COM. EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA. - INTERESSADO
Nº CAO: 9933/2007 Nº Documento: 26/00
Município: TREMEMBE
Assunto/Ementa: Extração de areia na Fazenda Braga Júnior, Bairro dos Guedes.
Parte: PORTO DE AREIA TUBARÃO LTDA - ÁREA II - INTERESSADO
Nº CAO: 9934/2007 Nº Documento: 29/00
Município: TREMEMBE
Assunto/Ementa: Extração de areia na margem esquerda do Rio Paraíba do Sul.
Parte: MINERAÇÃO CINCO ESTRELAS LTDA. - INTERESSADO
Nº CAO: 9971/2007 Nº Documento: 66/00
Município: TREMEMBE
Assunto/Ementa: Apuração de danos ambientais no Bairro Mato Dentro.
Parte: WEBER DENANI SILVA - INTERESSADO
Nº CAO: 9972/2007 Nº Documento: 3/04
Município: TREMEMBE
Assunto/Ementa: Construção irregular de represa na Fazenda São José, Bairro Jardim Maracaibo.
Parte:
Nº CAO: 9504/2007 Nº Documento: 105/07
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Desmatamento e invasão de área verde de loteamento no Bairro Itamambuca.
Parte: LUIZ PAULO HORTA SIQUEIRA - INTERESSADO
Nº CAO: 9507/2007 Nº Documento: 103/07
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Construção de edificação em área tombada sem alvará municipal e sem autorização do CONDEPHAAT, no Bairro Almada.
Parte: DENIS SIQUEIRA DAMIAN OVICH - INTERESSADO
Nº CAO: 10046/2007 Nº Documento: 31/07
Município: VALINHOS
Assunto/Ementa: Ameaça de supressão de árvores, inclusive em área de preservação permanente, na Chácara São Pedro, Bairro Capuava.
Parte: MORADORES DA REGIÃO DAS CHÁCARAS SÃO PEDRO - INTERESSADO
Nº CAO: 10047/2007 Nº Documento: 50/07
Município: VALINHOS
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação secundária através do depósito de material sólido, no Bairro Dois Córregos.
Parte: JULIO APARECIDO ARRUDA CAUZZO - INTERESSADO
Nº CAO: 10051/2007 Nº Documento: 60/06
Município: VALINHOS
Assunto/Ementa: Supressão vegetação nativa secundária em estágio inicial de regeneração, no Condomínio Aldeia da Mata.
Parte: MARCELO PRADO MOTA - INTERESSADO
Nº CAO: 9952/2007 Nº Documento: 24/07
Município: VALINHOS
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação secundária em área de preservação permanente e impedimento de regeneração da vegetação em razão da construção de quadras poliesportivas, sem licença ambiental.
Parte:
Nº CAO: 9517/2007 Nº Documento: 41/03
Município: VARGEM GRANDE PAULISTA
Assunto/Ementa: Falta de iluminação, sinalização e de redutores de velocidade na Rodovia Bonjiro Nakao.
Parte: SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO DO REMANSO - INTERESSADO
Nº CAO: 9720/2007 Nº Documento: 27/07
Município: VICENTE DE CARVALHO
Assunto/Ementa: Lançamento de esgoto em área de preservação permanente.
Parte: CASA DE SHOWS RAÍZES - INTERESSADO
Nº CAO: 10059/2007 Nº Documento: 67/07
Município: VINHEDO
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino.
Parte: UNITY EMPREENDIMENTOS - INTERESSADO
Nº CAO: 10060/2007 Nº Documento: 66/07
Município: VINHEDO
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino no Jardim Belo Horizonte.
Parte: WILQUES CAVALLI JUNIOR – INTERESSADO
Parte: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA CAVALLI - INTERESSADO
Nº CAO: 9916/2007 Nº Documento: 64/07
Município: VINHEDO
Assunto/Ementa: Indícios de perfuração irregular de poços.
Parte: SINDICATO DOS QUÍMICOS UNIFICADOS - INTERESSADO
Parte: UNILEVER - INTERESSADO
Nº CAO: 9947/2007 Nº Documento: 15/07
Município: VOTORANTIM
Assunto/Ementa: Verificação de eventual utilização irregular de animais em espetáculos circenses.
Parte: CHARLESTON RICARDO M. M. ESPETÁCULOS ME - CIRCO MOSCOU – INTERESSADO.
H. Urbanismo e Meio Ambiente
Relatório Anual: 2007
Inquérito Civil
Instaurados: 6.494
Em andamento: 23.171
Ação Civil Pública
Ajuizadas: 625
Em andamento: 6.785
Procedimento Preparatório de Inquérito Civil
Instaurados: 529
Em andamento: 21.316
Apoio Técnico:
Parecer Técnico: 312
Laudo Pericial: 53
Vistoria Técnica: 167
Reunião Técnica: 201
Cursos, Palestras, Seminários E Reuniões: 298
Consultas e Atendimentos: 6.681
Ofícios Expedidos: 3.538
Ofícios Recebidos: 8.311
Representações enviadas via e-mail aos órgãos de execução: 307.

CONSELHO SUPERIOR
O CONSELHO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, composto pelos Doutores Rodrigo César Rebello Pinho, DD. Procurador-Geral de Justiça, Antonio de Padua Bertone Pereira, Corregedor-Geral do Ministério Público, Ana Margarida Machado Junqueira Beneduce, Eloísa de Sousa Arruda, João Francisco Moreira Viegas, Luís Daniel Pereira Cintra, Nelson Gonzaga de Oliveira, Paulo do Amaral Souza, Paulo Mario Spina, Pedro Franco de Campos e Tiago Cintra Zarif, em reunião realizada a 11.03.08, fez a seguinte indicação:
PROCURADOR DE JUSTIÇA
PROMOÇÃO ANTIGUIDADE:
UM (01) CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA, para integrar a Procuradoria de Justiça Criminal (decorrente da aposentadoria do Doutor RENÉ PEREIRA DE CARVALHO)
o Dr.:
LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA, 1º Promotor de Justiça de Mandados de Segurança.
EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REALIZADA NO DIA 04 DE MARÇO DE 2008.
Aos quatro dias do mês de março de 2008, às 13h30min, na sala própria do 9º andar do Edifício do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na Rua Riachuelo, nº 115, nesta Capital, foi realizada a reunião ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, com a presença do Procurador-Geral de Justiça, Doutor Rodrigo César Rebello Pinho, do Corregedor-Geral do Ministério Público, Doutor Antonio de Pádua Bertone Pereira e dos Conselheiros eleitos, nomeados na ordem decrescente de antigüidade, Doutores Pedro Franco de Campos, Luís Daniel Pereira Cintra, Paulo Mário Spina, Nelson Gonzaga de Oliveira, João Francisco Moreira Viegas, Tiago Cintra Zarif, Paulo do Amaral Souza, Ana Margarida Machado Junqueira Beneduce e Eloisa de Souza Arruda, desenvolvendo-se os trabalhos consoante segue registrado adiante. I – CONFERÊNCIA DE QUORUM E INSTALAÇÃO DA REUNIÃO – Presentes todos os Conselheiros, foi a reunião desde logo instalada. II – LEITURA, VOTAÇÃO E ASSINATURA DA ATA ANTERIOR – Iniciados, assim, os trabalhos, procedeu-se à verificação da ata da reunião anterior, cuja leitura foi dispensada, visto que dela todos receberam, antes, cópia, nenhuma ressalvada lhe havendo sido feita, por isso sendo ela aprovada e em seguida assinada por todos. III - COMUNICAÇÕES DOS CONSELHEIROS – Não havendo comunicações por parte do Senhor Presidente, passou-se desde logo às comunicações dos Conselheiros, somente o Doutor Viegas fazendo uso da palavra, para manifestar-se nos seguintes termos: 'Recentes acontecimentos estão a exigir a atenção e o posicionamento desse Conselho Superior do Ministério Público. O primeiro, diz respeito à aprovação pela CCJ do PL 265/2007, autoria do Deputado Paulo Maluf (PP-SP), que altera diversos dispositivos das Leis 4.717/65, 7.347/85 e 8.429/92, de modo a deixar expressa a responsabilidade de quem ajuíza ação popular e de improbidade temerárias, com má-fé, intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política. A imprecisão de alguns dos conceitos utilizados e a amplitude de interpretação permitida, deve nos preocupar, principalmente, quando sabemos que eventual aprovação do projeto, na forma em que redigido, importará na inibição da defesa da coletividade, obstando, na prática, a prestação jurisdicional que vai ordenar a tutela do interesse público primário ou a reparação do dano. O segundo, e também o último, o fato da Câmara Federal, por provocação do deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ), estar se preparando para votar a ampliação do foro privilegiado para autoridades e ex-autoridades, rés em ações cíveis de improbidade. A adoção desse foro, constitui, a nosso ver, equivoco manifesto que navega no contra-fluxo da maré democrática. Mais que um privilégio a cargos, tem-se uma prerrogativa destinada às pessoas que os exerceram, o que significa a cristalização de uma tradição aristocrática em pleno Estado Republicano. É abraçar, como já disse o Ministro Joaquim Barbosa,’algo despido de praticidade, dissociado da realidade estrutural dos tribunais e que contribui para a morosidade e a impunidade’. Significa, na prática, agravar situação já caótica de morosidade nos julgamentos e crescente impunidade. Fica, portanto, meu pleito para que esse Conselho manifeste à Câmara dos Deputados sua preocupação com a eventual aprovação dos referidos projetos, na forma em que encaminhados'. Apreciada, então, a proposta apresentada, foi ela aprovada sem divergência. IV – LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS CONSTANTES DA ORDEM DO DIA – Lida a ordem do dia, seguiu-se a discussão e votação das matérias dela constantes, consoante consignado adiante. 1) Definição de forma e critério para provimento de cargos – Iniciou-se a discussão e votação pelos cargos de entrância final da Capital, havendo consenso, de pronto, quanto a que o provimento de todos eles deveria dar-se por remoção, ante expressa disposição legal (LOEMP, art. 152), por se tratarem, sem exceção, de cargos integrantes de Promotorias. Quanto à forma e ao critério, definiu-se como segue: 51º PJ Criminal da Capital: remoção por antigüidade (v.u.); 72º PJ Criminal da Capital: remoção por merecimento (v.u.); 79º PJ Criminal da Capital: remoção por antigüidade (v.u.); 102º PJ Criminal da Capital: remoção por merecimento (v.u.); 20º PJ Falências: remoção por merecimento (v.u.); 5º PJ Militar: remoção por antigüidade (somente o Conselheiro Viegas votou remoção por merecimento); 1º PJ Juizado Especial Criminal: remoção por merecimento (v.u.); 2º PJ Juizado Especial Criminal: remoção por antigüidade (v.u.); 3º PJ Juizado Especial Criminal: remoção por merecimento (v.u.); 5º PJ Cível de Itaquera: remoção por antigüidade (somente o Conselheiro Viegas votou remoção por merecimento). Seguiu-se a definição quanto aos cargos de entrância final no interior, com o resultado que se vê adiante: 8º PJ Americana: promoção por antigüidade (v.u.); 12º PJ de Franca: promoção por merecimento (somente o Conselheiro Viegas votou remoção antigüidade); 1º PJ de Jacareí: promoção por merecimento (somente o Conselheiro Viegas votou promoção por antigüidade); 8º PJ de Jacareí: promoção por antigüidade (somente o Conselheiro Viegas votou remoção por antigüidade); 9º PJ de Limeira: promoção por merecimento (somente o Conselheiro Viegas votou promoção por antigüidade); 7º PJ de Mogi das Cruzes: promoção por antigüidade (v.u.), 14º PJ de Osasco: remoção por antigüidade (somente o Conselheiro Viegas votou promoção por merecimento); 15º PJ de Piracicaba: promoção por merecimento (somente o Conselheiro Viegas votou remoção por merecimento); 7º PJ de São Bernardo do Campo: promoção por antigüidade (somente o Conselheiro Viegas votou remoção por antigüidade); 9º PJ de São Carlos: promoção por merecimento (somente o Conselheiro Viegas votou promoção por antigüidade); 11º PJ de São Vicente: remoção por merecimento (somente o Conselheiro Viegas votou promoção por merecimento). Por fim, procedeu-se à definição da forma e critério para provimento dos cargos de entrância intermediária, com o seguinte resultado: 2º PJ de Araras: promoção por merecimento (somente o Conselheiro Viegas votou promoção por antigüidade); 5º PJ de Araras: remoção por merecimento (apenas o Conselheiro Viegas votou promoção por merecimento); 5º PJ de Avaré: promoção por merecimento (somente o Conselheiro Viegas votou promoção por antigüidade); 5º PJ de Birigui: remoção por antigüidade (somente o Conselheiro Viegas votou remoção por merecimento); 7º PJ de Bragança Paulista: promoção por antigüidade (somente o Conselheiro Viegas votou remoção por antigüidade); 2º PJ de Ferraz de Vasconcelos: promoção por merecimento (o Procurador-Geral e o Conselheiro Viegas votaram remoção por merecimento); 3º PJ de Francisco Morato: remoção por merecimento (v.u.); 5º PJ de Franco da Rocha: promoção por antigüidade (somente o Conselheiro Viegas votou promoção por merecimento); 3º PJ de Hortolândia: remoção por antigüidade (somente o Conselheiro Viegas votou promoção por antigüidade); 3º PJ de Ibitinga: remoção por antigüidade (v.u.); 5º PJ de Itapecerica da Serra: remoção por merecimento (v.u.); 1º PJ de Itapeva: promoção por antigüidade (somente o Conselheiro Viegas votou remoção por merecimento); 4º PJ de Itapevi: promoção por merecimento (somente o Conselheiro Viegas votou remoção por merecimento); 4º PJ de Leme: promoção por antigüidade (somente o Conselheiro Viegas votou remoção por merecimento); 5º PJ de Penápolis: promoção por antigüidade (o Procurador-Geral e os Conselheiros Spina e Viegas votaram remoção por antigüidade); 2º PJ de Salto: remoção por merecimento (somente o Conselheiro Spina votou promoção por merecimento); 3º PJ de Vinhedo: remoção por antigüidade (v.u.). Justificou o Conselheiro Viegas as suas divergências, reportando-se aos critérios anteriormente adotados para provimento dos mesmos cargos e de outros cargos nas mesmas comarcas, dizendo visarem os seus votos a garantia da alternância. Observou o Conselheiro Luís Daniel que mais de 1.200 interesses foram manifestados, sinal inegável do sucesso da providência prévia adotada, anotando, mais, que somente em face do contexto deles foi possível identificar-se a antigüidade das pretensões, fator importante e aceito como justo para definições, além de ao final fazer alusão a que para uma série de cargos não houve ninguém que tivesse sequer indicado a remoção como preferência, nenhum sentido havendo no seu entender, então, para que quanto a eles se decidisse, mesmo assim, pela remoção, como poderia advir na hipótese de desconhecer-se tal realidade. 2) Pt. nº 20.648/08 – Ofício encaminhado pelo Ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, Presidente do Superior Tribunal de Justiça. Assunto, solicitando a formação de lista sêxtupla dos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo para preenchimento da vaga aberta com a aposentadoria do Ministro Francisco Peçanha Martins – Tomaram ciência, determinando as providências de praxe. 3) Pt. nº 17.601/08 – Requerimento formulado pelos Conselheiros Doutores Ana Margarida Machado Junqueira Beneduce, Paulo do Amaral Souza e Pedro Franco de Campos, solicitando a inclusão na pauta de proposta de revisão dos Assentos nºs 03/96, 04/96, 05/96, 06/96 e 07/96 – Adiaram para a próxima reunião, havendo os Conselheiros requerentes sinalizado, desde logo, com a solução alternativa da simples revogação, ao menos, dos referidos assentos, pelos mesmos motivos indicados no requerimento. 4) Assento nº 01/04 (Permuta com menos de 1 ano no cargo – Interesse público inexistente) – Deliberaram pela revogação, por unanimidade, fazendo o Conselheiro Viegas referência a que quando da edição do referido assento ele já havia se manifestado contrariamente a ele, nos seguintes termos, extraídos da ata respectiva: 'Não vejo razoabilidade nesta proposta de limitação de permuta, porquanto deixa em aberto situações, ao meu ver, mais nefastas ao bom andamento da carreira, como as de permutas engendradas por colegas que se encontram afastados do exercício de seus cargos ou que estão em vias de aposentar-se ou promover-se. Justamente, por isso, é que apresentei proposta alternativa vazada nos seguintes termos: ‘O Conselho entenderá inexistente interesse público em permuta formulada por Membro do Ministério Público que esteja afastado, por qualquer razão, do efetivo exercício do seu cargo, em vias de aposentar-se ou promover-se, ou que tenha sido promovido ou removido a menos de dois anos da vista do requerimento da mesma’. Não é demais lembrar, porque oportuno e necessário, que a redação do substitutivo é a que mantém identidade lógica com o Assento nº 1/98, desse mesmo E. Conselho Superior do Ministério Público, aplicável às hipóteses de impugnação ao pedido de permuta. Peço vênia para transcrevê-lo: ‘Na hipótese de impugnação ao pedido de permuta, a avaliação do interesse público será feita levando-se em conta, dentre outros, os seguintes fatores: I- contarem os pretendentes à permuta com estágio mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício nos seus cargos; II- não se encontrar nenhum dos pretendentes à permuta: a) afastado, por qualquer razão, do efetivo exercício do seu cargo; b) em vias de aposentar-se ou promover-se; III- haver sido a impugnação articulada por quem ocupa melhor posição na lista de antigüidade do que qualquer um dos pretendentes à permuta’. Ora, se ao apreciar impugnação feita por terceiro o Conselho poderá negar a permuta, sob o argumento da ausência do interesse público, quando um dos interessados esteja afastado do exercício do cargo, em vias de aposentar-se ou promover-se, ou que não tenha completado o estágio de dois anos, porque não deverá fazê-lo de ofício? Coerência de conduta, é o mínimo que se espera daqueles que detêm poderes de administração. Justamente, por isso, sou contrário a edição do referido assento'. 5) Pt. nº 17.481/08 – Requerimento formulado pelos Doutores Marcos Tadeu Rioli, 2º Promotor de Justiça de Serra Negra, Entrância Inicial, e Verônica Silva de Oliveira, 2º Promotor de Justiça de Casa Branca, Entrância Inicial – Deferiram, por unanimidade. 6) Pt. nº 15.534/86 – Interessado: Conselho Estadual de Entorpecentes – CONEN – Deliberaram favoravelmente, por unanimidade. 7) Pt. nº 22.251/08 – Of. nº 33/08 – Enviado pelo Doutor Eduardo Martines Junior, 87º Promotor de Justiça Criminal – Concluíram que a participação pretendida não depende de autorização do Colegiado, por isso não conhecendo do pedido. 8) Pt. nº 26.749/08 – Requerimento enviado pelos Doutores Antonio Celso Campos de Oliveira Faria, Sérgio Turra Sobrane, Saad Mazloum e Silvio Antonio Marques, Promotores de Justiça da Cidadania – Determinaram a juntada aos autos respectivos, para exame oportuno pelo Conselheiro a quem couber a relatoria. 9) Pt. 25.198/08 – Ofício enviado pelo Doutor Arual Martins, 6º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri – Tomaram ciência, determinando o arquivamento. 10) Pt. nº 26.404/08 – Ofício enviado pelo Doutor Gilberto Porto Camargo, Promotor de Justiça e Secretário-Executivo da Promotoria de Justiça de Itapeva – Tomaram ciência, determinando o arquivamento. 11) Pt. nº 26.033/08 – Of. nº 27/08 – (Ref. I.C. nº 15/05 – Pt. nº 77.815/06) – Enviado pela Doutora Claudia Rodrigues Caldas Lourenção, Promotora de Justiça do Meio Ambiente de Botucatu – Tomaram ciência, determinando o arquivamento, com anotações. 12) Pt. nº 26.083/08 – Of. nº 59/08 – (Ref. PPIC. nº 110/02 – Pt. nº 57.337/03) – Enviado pelo Doutor Fabiano Augusto Petean, 1º Promotor de Justiça de Ibitinga – Tomaram ciência, determinando o arquivamento, com anotações. 13) Pt. nº 26.086/08 – Of. nº 370/08 – (Ref. PPIC. nº 134/01 - Pt. nº 83.986/04) – Enviado pelo Doutor Jorge Alberto de Oliveira Marum, 4º Promotor de Justiça de Sorocaba – Tomaram ciência, determinando o arquivamento, com anotações. 14) Pt. nº 21.482/08 - Of. nº 286/08 – (Ref. Representação 176/04 – MA – Pt. nº 127.219/04) - Enviado pelo Doutor Jorge Alberto de Oliveira Marum, 4º Promotor de Justiça de Sorocaba – Tomaram ciência, determinando o arquivamento, com anotações. 15) Pt. nº 26.709/08 - Of. nº 14/08 – (Ref. I.C. nº 02/03 - Pt. nº 24.803/06) – Enviado pelo Doutor José Augusto Mustafá, 10º Promotor de Justiça de Araçatuba – Tomaram ciência, determinando o arquivamento, com anotações. 16) Pts. nºs 26.084/08 e 26.085/08 – Ofs. nºs 56/08 e 68/08 – Enviados pelo Doutor Sérgio Claro Buonamici, 3º Promotor de Justiça de Americana – Tomaram ciência, determinando o arquivamento. 17) Pts. nºs 26.018/08, 26.091/08 e 26.092/08 – Ofs. s/nºs – Enviados pelo Doutor Sérgio Domingos de Oliveira, Promotor de Justiça de Taquaritinga - Tomaram ciência, determinando o arquivamento. 18) Pt. nº 26.581/08 – Of. nº 06/08 – Enviado pela Doutora Patrícia Simões de Castro Sampaio Garcia, 2ª Promotora de Justiça de Pederneiras – Tomaram ciência, determinando o arquivamento. 19) Pt. nº 26.089/08 - Of. nº 16/08 – Enviado pelo Doutor Alexandre Barbieri Junior, 5º Promotor de Justiça de Jaú – Tomaram ciência, determinando o arquivamento. 20) Pt. nº 25.427/08 – Requerimento formulado pelo Doutor Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Promotor de Justiça – Autorizaram, por unanimidade. 21) Pt. nº 28.245/08 – Requerimento formulado pelo Doutor Flávio Hernandez José, 8º Promotor de Justiça de Araçatuba - Tomaram conhecimento, determinando o processamento, como de praxe, com relatoria. 22) Estagiários – Adotados os votos do Conselheiro/Secretário, que em todos eles funcionou como relator, foram apreciados pedidos formulados por diversos estagiários e ex-estagiários, deliberando-se como segue, por votação unânime: a) deferimento dos seguintes pedidos de expedição de certificado de aproveitamento de estágio: Luciana Fernandes Gracia (Pt. nº 38.858/03); Nilo Fujii Junior (Pt. nº 53.572/04); Renato César Dorta Pinheiro (Pt. nº 132.540/05); Luís Frederico Balsalobre Pinto (Pt. nº 088.028/06); Hermes da Fonseca Neto (Pt. nº 135.717/06); Caroline Stahl de Souza (Pt. nº 50.312/07); Emanuel Fonseca Lima (Pt. nº 64.143/07); Leandro Koiti Murata (Pt. nº 67.382/07); José Eduardo Ruffo Trunzo (Pt. nº 82.855/07); b) deferimento dos seguintes pedidos de transferência: Caio Vargas Jatene (Pt. nº 25.374/08); Fábio Martinolli Monteiro (Pt. nº 23.659/08); Felipe de Ataide Guimarães (Pt. nº 23.658/08); Thais Miyashiro (Pt. nº 25.906/08); Ana Paula Mezzina Furlan (Pt. nº 22.784/08); Nathália Rúbia da Silva (Pt. nº 24.879/08); Paula Cristina Mariano Marques (Pt. nº 23.459/08); c) deferimento do seguintes pedido de permuta: Fernanda Ghersel de Menezes e Michelle Bregnoli de Salvoz (Pt. nº 25.904/08); d) deferimento do seguinte pedido de jornada especial: Silvio Rodrigues dos Santos Junior (Pt. nº 24.272/08); e) deferimento de pedido de reversão: Débora Nicolosi Bomventi (Pt. nº 19.689/08). V) SESSÃO PÚBLICA DE JULGAMENTO DE INQUÉRITOS CIVIS, PEÇAS DE INFORMAÇÃO E EXPEDIENTES CONEXOS – Às 15h00min, concluída a sessão administrativa, principiaram-se os julgamentos dos inquéritos civis, peças de informação e expedientes conexos, de início sendo os trabalhos conduzidos pelo Procurador-Geral de Justiça (apenas o Pt. Nº 138.126/07), mas depois, ante a necessidade da ausência dele, pelo Conselheiro Pedro Franco de Campos, seu substituto automático, ao final sendo julgados 4 (quatro) protocolados pelo Pleno e 294 (duzentos e noventa e quatro) pelas Turmas (129 pela 1ª Turma e 173 pela 2ª Turma), alcançando-se em tais julgamentos, num total de 298 (duzentos e noventa e oito), os resultados especificados no aviso respectivo, que, publicado e arquivado em pasta própria, faz parte integrante desta. VI – ENCERRAMENTO – Finalmente, encerrou-se a reunião às 16h30min, sendo a próxima designada para o dia 11 de março do corrente. Nada mais havendo a relatar, eu, Luís Daniel Pereira Cintra, Secretário do Conselho, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim e pelos demais membros do Conselho Superior do Ministério Público.
1) A ata está sendo publicada por extrato, de conformidade com o que preceituam a Lei Orgânica Nacional (art. 15, § 1º), a Lei Orgânica Estadual (art. 35, § 3º) e o RICSMP (art. 14, XII, 1, art. 15, II e XII, 1 e art. 43, § 1º).
2) Os resumos das manifestações dos Conselheiros foram elaborados por eles próprios, de conformidade com o que foi deliberado pelo CSMP, em sua reunião do dia 22/01/2008.
3) A íntegra da ata será disponibilizada no site do Ministério Público, da área de acesso reservado aos seus membros.
Aviso nº 42/08 - C.S.M.P, de 12.03.08
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais, AVISA que na sessão realizada em 11.03.08, deliberou, por unanimidade, REVOGAR os Assentos nºs 03/96, 04/96, 05/96, 06/96 e 07/96.
Aviso nº 043/2008 - C.S.M.P., de 12/03/2008

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 227 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em 11/03/2008, foram julgados os protocolados adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:
CIDADANIA
Protocol. Nº 01.615/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 52/07
São Caetano do Sul
Interessados: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em várias licitações da Prefeitura Municipal na modalidade convite
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 01.686/08 1 vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 22/2007
Mauá
Interessados: Prefeitura Municipal de Mauá
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação emergencial de empresa para prestação de convênio médico aos servidores do Município
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 01.965/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 21/07
Taboão da Serra
Interessados: Francisco Tadeu Simões (irmão) e Secretaria Municipal de Saúde (Prefeitura Municipal de Taboão da Serra)
Assunto: Apurar eventual necessidade de transferência de paciente de sala de emergência para unidade de tratamento intensivo
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 02.730/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 15/2007
Taubaté
Interessados: Câmara Municipal de Taubaté
Assunto: Apurar eventuais irregularidades nas sessões extraordinárias convocadas pela Câmara Municipal
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 02.731/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 241/2007
Taubaté
Interessados: Carlos Cícero José de Oliveira e Prefeitura Municipal de Taubaté
Assunto: Apurar possíveis irregularidades na prova de seleção de candidatos para o exercício de funções temporárias junto ao Poder Executivo Municipal
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 02.979/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 03/04
Caçapava
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Câmara Municipal de Jambeiro, Lucimeira Maciel de Carvalho e Isabel de Vasconcelos
Assunto: Apurar eventual irregularidade na contratação de servidor público
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 03.520/08 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 577/06
Capital
Interessados: Primeira Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, Expresso Urbano São Judas Tadeu Ltda e outros
Assunto: Apuração de eventual formação de grupo econômico em razão de concentração gerencial com risco de propiciar burla em licitações
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 03.522/08 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 365/2006
Capital
Interessados: Caprice La Banca Schwartzmann, Emilia Regina Rossoni de Barros, Marcos Roberto dos Santos e Maurício Marcos Monteiro
Assunto: Apurar eventual excesso de fiscalização exercida por servidores municipais com preenchimento irregular de autos de infração
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 03.531/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 007/2007
Capital
Interessados: Prefeitura do Município de São Paulo - Secretaria Municipal Especial para Participação e Parceria
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em edital para seleção de projetos financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMCAD)
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 03.576/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 19/07
Barueri
Interessados: Instituto de Previdência de Barueri, Davi André da Silva e outros
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na eleição dos membros do conselho de administração
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 03.669/08 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 204/07
Sorocaba
Interessados: Antonio Arnaud Pereira, Antonio Sergio Ismael, Francisco França da Silva, Tânia Bacelli, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Sorocaba, Renato Fauvel Amary (ex-prefeito) e SPL Construtora e Pavimentadora Ltda
Assunto: Apurar eventual irregularidade em contrato para prestação de serviços de pavimentação asfáltica
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 03.708/08 7 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 01/07
Limeira
Interessados: Valdevino Custódio, Donizeti Aparecido Soares de Campos, Prefeitura Municipal de Limeira e Construtora Leite de Barros Ltda
Assunto: Apurar eventual superfaturamento na contratação de empresa visando a reforma e ampliação de posto de saúde
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 03.717/08 8 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 231/2007
Capital
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) e Construtora Coccaro Ltda.
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em contrato firmado objetivando a execução de obras com fornecimento de terreno
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 03.744/08 2 vol. -8Apensos/anexos
nº de origem: 203/07
Sorocaba
Interessados: Prefeitura Municipal de Sorocaba, Ellenco Construções Ltda, Renato Fauvel Amary e outros
Assunto: Apurar eventual irregularidade na execução de contrato para obras de recapeamento em vias urbanas e demais serviços
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 04.168/08 2 vol. -2Apensos/anexos
nº de origem: 059/07
Rio Claro
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura de Santa Gertrudes e João Carlos Vitte
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contas do Município no exercício de 2004
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 04.172/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 25/07
Limeira
Interessados: José Carlos Pinto de Oliveira, Nelson Caldeiras, Luis Felix da Silva, Prefeitura Municipal de Limeira e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na admissão de funcionário para exercer o cargo de voluntário do Horto Florestal
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 04.214/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 048/07
Rio Claro
Interessados: Maria José Doimo Bortoloti (vereadora) e Isaura Salles Bortolin (vereadora)
Assunto: Averiguação de eventual irregularidade na cumulação de cargos públicos
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 04.260/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 20/05
Capão Bonito
Interessados: Eliana dos Santos Silva, Prefeitura Municipal de Ribeirão Grande e Vandir Mendes de Queiroz
Assunto: Apurar eventual pagamento a fornecedores sem o respectivo empenho e sem observância da ordem cronológica de pagamentos, no exercício de 2004
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 04.279/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 18/07
Limeira
Interessados: Valdevino Custódio, Luis Donizetti Vieira da Silva, Prefeitura Municipal de Limeira e Unifarma Gestão de Medicamentos e Materiais Ltda
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na segunda prorrogação de contrato de serviços na área de saúde
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 04.280/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 32/07
Limeira
Interessados: Prefeitura Municipal de Limeira, Roberval Alexandre Sillmann, Robson R. Silmann e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades caracterizadas pelo mau uso do erário municipal em projeto paisagístico
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 04.292/08 1 vol. -4Apensos/anexos
nº de origem: 112/05
Rio Claro
Interessados: Francisco P. da Silva, Onix Consultoria em Gestão Pública Ltda e PWE Consultores Associados Ltda
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na contratação para execução de serviço de pesquisa e recuperação da memória do Poder Legislativo local
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 04.635/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 125/07
São Bernardo do Campo
Interessados: Wagner Lino Alves e Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo
Assunto: Apurar eventual exigência do código CID em atestados médicos de funcionários da Prefeitura
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 04.744/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 121/07
Guarulhos
Interessados: Márcia C. Gonçalves e Diretoria Regional de Ensino de Guarulhos
Assunto: Apurar eventual irregularidade no provimento de cargos de professor estadual
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 05.229/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 01/07
Quatá
Interessados: João Paulo Luchete, Leonildo Alves de Paula, José Zezé Rodrigues (Prefeito)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em adiantamentos e reembolsos pelo Prefeito Municipal
Resultado: indeferimento de representação homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 05.303/08 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 003/07
Ipauçu
Interessados: Miriam Cabelo e Prefeitura Municipal de Ipaussu
Assunto: Apurar possível irregularidade no indeferimento de licenças e alvarás para instalação de antena de telefonia celular
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 05.667/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 122/07
Suzano
Interessados: Moradores da Rua Walter Lopes Ferreira e outros
Assunto: Apurar eventual existência de um bar que produz barulho excessivo, funciona além do horário permitido e vende gás clandestino e drogas
Resultado: indeferimento de representação homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 05.670/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 14/06
Jandira
Interessados: Jeferson de Oliveira e Prefeitura Municipal de Jandira
Assunto: Apurar eventual irregularidade consistente em deixar de contratar candidato aprovado em concurso público
Resultado: indeferimento de representação homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 05.671/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 61/07
Santos
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Santos e Empresa Bandeirante de Energia S/A
Assunto: Apurar eventual irregularidade em dispensa de licitação na contratação de empresa para execução de obras e serviços de eficientização e modernização do sistema de iluminação pública na cidade
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 05.681/08 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 17/07
Itapevi
Interessados: Prefeitura Municipal de Itapevi e Maria Ruth Banholzer
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na licitação, modalidade concorrência, sob o n.º 04/07
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 05.980/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 495/06
Capital
Interessados: Giuliano Ghiraldini Neto e Horácio Pedro Peralta
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades cometidas na Presidência do Colegiado Gestor da APA Várzea do Rio Tietê - Tráfico de influência
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 05.982/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 556/07
Capital
Interessados: Richard Bassan e Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo - PRODAM
Assunto: Apurar eventual irregularidade no Edital de Concurso Público para o preenchimento de 787 vagas, sendo duas destinadas ao cargo de Advogado
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 06.014/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 03/07
Agudos
Interessados: Amigos Associados do Município de Agudos - AAMA e Prefeitura Municipal de Agudos
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em aquisição de veículo
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 06.021/08 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 03/01
Franco da Rocha
Interessados: Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na admissão de pessoal nos exercícios de 1.995 e 1.996
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 06.987/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 276/2007
Capital
Interessados: Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana de São Paulo e Carlos Henrique Tivelli Garbuio
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em acumulação de vencimentos
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 06.988/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 256/2007
Capital
Interessados: Secretaria de Estado do Meio Ambiente de São Paulo e Vera Lúcia Cardoso Freire
Assunto: Apuração de possível irregularidade na contratação de assessora sem concurso público
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 06.989/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 309/2007
Capital
Interessados: Banco Nossa Caixa S/A
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa caracterizada por descumprimento de ordens judiciais causando prejuízos ao erário decorrentes de aplicação de multa diária
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 06.991/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 423/2005
Capital
Interessados: União dos Servidores da Guarda Civil Metropolitana, Secretaria Municipal de Segurança Urbana de São Paulo, GCM - Guarda Civil Metropolitana
Assunto: Apuração de eventual desrespeito ao art 7º da Lei Municipal 13768/04
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 06.993/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 754/04
Capital
Interessados: Roberto Carlos Passarelli e outros
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa caracterizada por associação criminosa entre policiais civis visando a obter vantagem patrimonial com venda fraudulenta de área particular
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 06.999/08 3 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 198/05
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital
Assunto: Apuração de eventual grande acervo de bens constante de patrimônio de agente fiscal de rendas
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 07.001/08 4 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 293/2007
Capital
Interessados: Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo, Hospital Pérola Byington, João Carlos Mantese, Roberto Hegg, Instituto de Pesquisa Farmacêutica da Bristol-Myers Squibb; Icon Clinical Research Inc. e outro
Assunto: Apurar possíveis irregularidades em contrato para pesquisa clínica
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 07.422/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 37/05
Peruíbe
Interessados: ONG Pró-crianças e Jovens Diabéticos, Prefeitura Municipal de Peruíbe
Assunto: Fornecimento de medicamentos e insumos para portadores de diabetes
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 07.423/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 1667/2005
Santos
Interessados: Ministério Público Federal e Transportadora Paktrans
Assunto: Apurar eventual envolvimento de autoridades na liberação de carretas apreendidas pela polícia
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 07.426/08 3 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 40/07
São Vicente
Interessados: Hélida Duarte de Almeida, Cleusa Maria dos Santos, Prefeitura Municipal de São Vicente
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na prestação de serviços junto a órgão público por funcionário sem vínculo funcional ou temporário com a municipalidade
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 07.427/08 3 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 07/03
Praia Grande
Interessados: Prefeitura Municipal de Praia Grande
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no sistema de segurança pública do município, sobretudo em períodos de férias
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 07.498/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 498/07
Paulínia
Interessados: Benedito Francisco Ferreira e Delegacia de Polícia de Paulínia
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no serviço de guincho existente no município
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 07.500/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 539/07
Paulínia
Interessados: SANSIM e Prefeitura Municipal de Paulínia
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na execução e prorrogação de contrato
Resultado: indeferimento de representação homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 07.505/08 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 002/07
Salto
Interessados: Prefeitura Municipal de Salto e Petrobrás Distribuidora S/A
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contrato administrativo
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 07.506/08 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 34/06
Jundiaí
Interessados: Cláudio José Ioppi e outros, Assistidos da Casa Santa Marta e Conselho Municipal de Assistência Social
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em entidade, acarretando falta de segurança à população
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 08.091/08 3 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 778/06
Capital
Interessados: Lupércio Tomaz (Jornalista), Adolfo José Melfi (ex-reitor da USP) e Cremilda Medina (Coordenadora de Comunicação Social da USP
Assunto: Apuração de eventual dano ao erário
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 08.102/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 231/07
Campinas
Interessados: Paulo Guerreiro Filho e Defensoria Pública em Campinas
Assunto: Apuração de eventual indeferimento do fornecimento de cópia de despacho em protocolados
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 08.105/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 382/07
Campinas
Interessados: Ricardo Carlos Carvalho e Prefeitura Municipal de Campinas
Assunto: Solicitação de revisão de IPTU
Resultado: indeferimento de representação homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 08.109/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 190/07
Campinas
Interessados: Promotoria de Justiça de Pirapozinho e CDHU
Assunto: Apuração de eventual fraude em obras de construção de moradias populares
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 08.110/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 318/07
Campinas
Interessados: Paulo Afonso Bicudo e Departamento de Polícia DEINTER 2 de Campinas
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na administração do DEINTER 2
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 08.287/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 016/05
Lins
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Guaiçara
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em tomada de preço
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 08.304/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 32/07
Pirajuí
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Câmara Municipal de Pirajuí e Roberto Viscainho Carretero (ex-Presidente)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contas anuais da Câmara Municipal, exercício de 2002.
Resultado: recurso improvido
CIDADANIA
Protocol. Nº 08.481/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 27/06
Getulina
Interessados: Juliano Tokuda Kouchi e outros, CEMAT Ltda., Prefeitura e Câmara Municipal de Guaimbê
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em concurso público, para o cargo de Diretor de Expediente
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 08.482/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 06/07
Getulina
Interessados: Albertino Domingues Brandão, Kaiobá Indústria de Estruturas Metálicas Ltda.e Prefeitura Municipal de Guaimbê
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no pagamento de despesas sem antes receber o produto
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 08.484/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 080/07
Marília
Interessados: Sérgio Fernandes Martins, Prefeitura Municipal de Vera Cruz e Valdivino de Moura (prefeito)
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 102.975/07 3 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 09/07
Mirandópolis
Interessados: José Pereira Ribeiro e Salvador Cazuo Matsunaka (Prefeito Municipal de Lavínia)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no Concurso Público nº 01/07, do Município de Lavínia.
Resultado: recurso não conhecido
CIDADANIA
Protocol. Nº 110.588/07 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: RI 3856
Capital - PGJ
Interessados: Adilson Aparecido de Menezes
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em concurso para Juiz do Tribunal de Justiça Militar do Estado
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 115.426/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 11/2003
Andradina
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Andradina
Assunto: Apurar eventual irregularidade na admissão de pessoal da prefeitura - exercício de 1999
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 119.764/07 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 20/07
Pirassununga
Interessados: Câmara Municipal de Pirassununga e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pirassununga
Assunto: Apurar eventuais irregularidades no atendimento prestado por hospital
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 134.258/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 262/06
Capital
Interessados: Maria Lúcia Guimarães Ribeiro Alckmin e Romeu Tuma
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em doações
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 134.309/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 013/03
Martinópolis
Interessados: Sueli Barrocal Ariede, Antônio Leal Cordeiro (Prefeito), Prefeitura Municipal de Martinópolis
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa em razão do não fornecimento a representante de certidão pela Prefeitura Municipal
Resultado: julgamento convertido em diligência
CIDADANIA
Protocol. Nº 135.040/07 4 vol. -14Apensos/anexos
nº de origem: 05/06
Pacaembu
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Pacaembu e Salvador Mustafá Campos
Assunto: Apurar eventuais irregularidades nas contas municipais do exercício de 2002
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 144.747/07 5 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 674/2007
Capital
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e DORIM Construtora e Pavimentadora Ltda.
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em contrato para execução de serviços de pavimentação do sistema viário e estacionamentos, drenagem e urbanismo de empreendimentos
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 146.418/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: RI 3868
Capital - PGJ
Interessados: Lucius Antonius Rufius Appius
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no 180º Concurso de Ingresso a Magistratura de São Paulo
Resultado: arquivamento homologado por perda do objeto
CIDADANIA
Protocol. Nº 147.049/07 1 vol. -10Apensos/anexos
nº de origem:
Tambaú
Interessados: Prefeitura Municipal de Tambaú e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contas municipais, referente ao exercício de 2004
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 147.403/07 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 30/02
Porto Ferreira
Interessados: Alaílton Fernando Canova, Prefeitura Municipal de Porto Ferreira e Serviço de Água e Esgoto de Porto Ferreira
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na aplicação de dinheiro público em atividade de coleta e reciclagem de lixo
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 155.312/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 201/2007
Capital
Interessados: PROSEDIS - Programa de Suporte Educacional para Inserção Social e Prefeitura do Município de São Paulo
Assunto: Apurar eventual desídia da Prefeitura no tocante a remodelagem das antigas escolas de lata
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 156.432/07 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 202/07
Sorocaba
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de Sorocaba, Renato Fauvel Amary, Antônio Arnaud Pereira e outros
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em licitação para prestação de serviços de pavimentação asfáltica
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 159.756/07 4 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 16/2007
Águas de Lindóia
Interessados: Edmar Roberto Pereira, Snide Washington de Souza Godoy, Luis Cláudio Silveira Perciani, José Romeu Mistrello Cardoso e Prefeitura Municipal de Águas de Lindóia
Assunto: Apurar eventuais irregularidades no pagamento de notas fiscais
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 160.054/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 15/2007
Espírito Santo do Pinhal
Interessados: Oscar Bogado Cunha e Valter Faustino Pereira
Assunto: Apurar eventual desrespeito aos direitos sociais e individuais em virtude da existência de árvores que colocam em risco a segurança física e patrimonial de pessoas
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 160.056/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 54/07
Moji Guaçu
Interessados: Prefeitura Municipal de Estiva Gerbi e Funcionários da Prefeitura Municipal de Estiva Gerbi
Assunto: Apuração de eventual prática de nepotismo
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 23.560/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 78/08
Santos
Interessados: Ghislaine de Oliveira
Assunto: Apuração de eventual perseguição por parte da administração pública.
Resultado: recurso não conhecido
CIDADANIA
Protocol. Nº 23.609/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 107/07
Praia Grande
Interessados: Jornal Diário do Litoral Ltda., Tribuna de Santos Jornal e Editora Ltda. e Prefeitura Municipal de Praia Grande
Assunto: Proibiçao de contratar com o Poder Público.
Resultado: recurso improvido
CIDADANIA
Protocol. Nº 24.796/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 13/07
Mirandópolis
Interessados: Carlos Batista de Lima e Prefeitura Municipal de Lavínia
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na concessão dos benefícios assistenciais Bolsa Família e Renda Cidadã.
Resultado: recurso improvido
CIDADANIA
Protocol. Nº 25.709/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 03/08
Serra Negra
Interessados: Empresa de Mineração Santana de Serra Negra Ltda. e Elenaldo Oliveira dos Santos
Assunto: Pedido de providências para apurar ocorrências nos autos do processo nº 462/03 da 1ª Vara de Serra Negra.
Resultado: recurso improvido
CIDADANIA
Protocol. Nº 70.671/04 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 395/04
Capital
Interessados: Rosemeire Perez Barbosa e UIPA - União Internacional Protetora dos Animais
Assunto: Apuração de irregularidades na aplicação de verbas recebidas - Abandono dos animais abrigados
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 77.733/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 133/06
Praia Grande
Interessados: Jaime de Lima Cabral e outros, Prefeitura e Câmara Municipal de Praia Grande
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na administração de cemitério
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 91.418/07 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 23/07
Guaratinguetá
Interessados: Ministério Público Federal, José Virgílio Ramos Neto, Prefeitura Municipal de Guaratinguetá e Francisco Carlos Moreira dos Santos
Assunto: Apurar eventuais irregularidades nas contas da Prefeitura no exercício de 1998 e supostos atos de improbidade administrativa ocorridos em 2004
Resultado: arquivamento homologado
CÍVEL
Protocol. Nº 01.967/08 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 35/02
Taboão da Serra
Interessados: Conselho Tutelar de Taboão da Serra e outros e Prefeitura Municipal de Taboão da Serra
Assunto: Obtenção de transporte para menores portadores de deficiência
Resultado: arquivamento homologado
CÍVEL
Protocol. Nº 02.981/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 02/07
Salto
Interessados: Casa de Repouso 'Pousada Recanto Feliz'
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em funcionamento de Casa de Repouso
Resultado: arquivamento homologado
CÍVEL
Protocol. Nº 02.986/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 02/07
Guaratinguetá
Interessados: Casa de Atendimento à População de Rua D. Bosco, Secretaria Municipal da Saúde de Guaratinguetá e Zenair Léa da Costa
Assunto: Pedido de avaliação psiquiátrica
Resultado: arquivamento homologado
CÍVEL
Protocol. Nº 04.179/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 39/07
Araras
Interessados: Benedito Raymundo e Aparecida do Carmos Costa
Assunto: Apurar eventuais maus tratos à pessoa idosa
Resultado: arquivamento homologado
CÍVEL
Protocol. Nº 04.245/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 037/07
Piracicaba
Interessados: Joel Bená Filho, Juarez Tadeu Bená, Fundação Espírita Américo Bairral, Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba
Assunto: Apuração de eventual necessidade de internação permanente de pessoa portadora de deficiência
Resultado: arquivamento homologado

CÍVEL
Protocol. Nº 05.668/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 90/07
São Vicente
Interessados: Cicera Virgínia Mendes de Oliveira, Rosinete Albino dos Santos e João Raimundo da Silva
Assunto: Apurar eventual prática de maus tratos e apropriação de benefício previdenciário
Resultado: arquivamento homologado
CÍVEL
Protocol. Nº 06.740/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 02/07
Santo André
Interessados: Iara Maria Felício e Prefeitura Municipal de Santo André
Assunto: Pedido de rebaixamento de guias
Resultado: arquivamento homologado
CÍVEL
Protocol. Nº 158.252/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 188/07
São José do Rio Preto
Interessados: Prefeitura Municipal de Bady Bassit
Assunto: Acompanhamento de processo de implantação da deliberação CEE que visa ao aprimoramento das normas do sistema estadual de ensino concernente a alunos com necessidades especiais
Resultado: arquivamento homologado
CÍVEL
Protocol. Nº 158.402/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 208/2007
São José do Rio Preto
Interessados: Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de São José do Rio Preto e Hospital Dr. Adolfo Bezerra de Menezes
Assunto: Apurar a ocorrência de eventual abandono material de pessoa com deficiência
Resultado: arquivamento homologado
CÍVEL
Protocol. Nº 158.410/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 168/07
São José do Rio Preto
Interessados: Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, do Idoso e da Pessoa com Deficiência, Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, Governo do Estado de São Paulo e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração da garantia de acessibilidade nas dependências do prédio do fórum
Resultado: arquivamento homologado
CÍVEL
Protocol. Nº 159.539/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 220/07
Guarujá
Interessados: Margarida de Freitas Santos, Cleide de Freitas Santos e Secretaria Municipal de Saúde do Guarujá
Assunto: Solicitação de medicamento de uso contínuo para pessoa idosa
Resultado: arquivamento homologado
CÍVEL
Protocol. Nº 159.694/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 36/2007
Bragança Paulista
Interessados: Vila São Vicente de Paula
Assunto: Apurar eventual negligência em relação a idosos em instituição
Resultado: arquivamento homologado
CÍVEL
Protocol. Nº 159.698/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 74/07
Jundiaí
Interessados: Cinira Alves, Silvana Alves da Silva, Vigilância Sanitária de Jundiaí e outro
Assunto: Apurar eventuais condições de funcionamento de abrigo para idosos
Resultado: compromisso preliminar de ajustamento homologado
CÍVEL
Protocol. Nº 160.022/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 89/06
Jundiaí
Interessados: Célio do Nascimento e Célia do Nascimento Asilo - ME (Casa de Repouso Lar Nova Vida)
Assunto: Apurar eventuais irregularidades no funcionamento de abrigo para idosos
Resultado: compromisso preliminar de ajustamento homologado
CÍVEL
Protocol. Nº 160.035/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 102/06
Jundiaí
Interessados: Rita Valéria Zampoli Bressan, Casa Geriátrica Felizidade Ltda, Vigilância Sanitária e outros
Assunto: Apurar eventuais condições de funcionamento de abrigo para idosos
Resultado: compromisso preliminar de ajustamento homologado
CÍVEL
Protocol. Nº 160.058/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 06/05
Campo Limpo Paulista
Interessados: Secretaria de Saúde Pública de Campo Limpo Paulista e outros
Assunto: Apurar eventuais irregularidades nos serviços públicos de saúde dispensados aos portadores de doenças mentais
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 02.982/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 03/07
Salto
Interessados: Câmara Municipal de Salto e Agências Bancárias de Salto
Assunto: Apurar eventual descumprimento de lei em especial quanto ao tempo de atendimento às pessoas
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 03.577/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 38/06
Barueri
Interessados: Incorporadora Europa Ltda e Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri
Assunto: Apurar eventual publicidade enganosa de incorporação imobiliária
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 03.927/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 42.161.407/07
Capital
Interessados: Daniele Tasinato Peter e TVA Sistema de Televisão S.A.
Assunto: Apurar eventual prática abusiva na prestação de serviço de banda larga e de tv por assinatura
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 04.118/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 14.161.468/07
Capital
Interessados: IPEM-Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo e Auto Posto Vila Morais Ltda
Assunto: Apurar eventual irregularidade nas bombas medidoras de posto de combustível
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 04.746/08 4 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 039/05
Guarulhos
Interessados: Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região e Verquímica Produtos Químicos Ltda
Assunto: Apurar eventual irregularidade na fabricação e comercialização de produto tóxico sem fazer alusão às devidas especificações técnicas no rótulo
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 05.250/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 54/07
Assis
Interessados: J. A Binato Alimentos - EPP e Dr. Rogério Thomeu Braga
Assunto: Apurar eventual ilícito contra consumidor no tocante a utilização de embalagens
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 150.244/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 37/05
Barueri
Interessados: Darci Cassalho Minérios - ME, ABPC - Associação Brasileira de Produtores de Cal
Assunto: Apuração de eventual venda de cal hidratada em desconformidade com a norma técnica
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 155.477/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 445/07
Franca
Interessados: SABESP, CDHU e Wainer Artiaga
Assunto: Individualização dos medidores do consumo de água em condomínio
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 156.142/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 40/07
Praia Grande
Interessados: Promotoria de Justiça da Comarca de Acopiara - CE e Bank House do Brasil Administração e Serviços Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais práticas comerciais em desacordo com a Lei nº 08.078/90
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 158.108/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 14.161.960/07
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo e Metalfrio Solutions Ltda
Assunto: Apurar eventual vício de qualidade do produto Freezer Horizontal, que poderia colocar em risco a segurança do consumidor
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 158.109/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 14.161.950/06
Capital
Interessados: Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico Fotográfico e Cinematográfico do Estado de São Paulo e Johnson & Johnson Comércio e Distribuição Ltda
Assunto: Apurar eventual venda irregular de lentes de contato descartáveis em drogarias, em desatenção à legislação
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 158.405/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 91/07
Bauru
Interessados: Cláudio Ferreira e Alpack - Produtos Adesivos
Assunto: Apurar eventual não fornecimento de nota fiscal e venda de fita adesiva sem a metragem anunciada
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 159.087/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 14.161.251/07-4
Capital
Interessados: Adilson Carvalho de Almeida e Banco Bradesco S/A
Assunto: Apurar eventual prestação de serviços de instituição bancária oferecendo segurança de maneira ineficiente aos consumidores
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 159.129/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 14.161.733/07-7
Capital
Interessados: Alfredo Reis e Beneficiência Nipo-Brasileira de São Paulo - Hospital Nipo-Brasileiro
Assunto: Apurar eventual prática abusiva por exigência de cheque-caução para internação de urgência/emergência
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 159.555/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 66/07
Itanhaém
Interessados: Associação de Pescadores Artesanais 'Fernando Brasil', Rubens do Prado e Prefeitura Municipal de Itanhaém
Assunto: Apuração da existência de tanque de combustível em propriedade particular
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 159.565/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 14.161.001162/06-3
Capital
Interessados: Suelen Lopes Bastos, Portege Eletrocomputador Representação Comércio e Serviços Ltda
Assunto: Apuração de eventual prática abusiva caracterizada por venda pela internet, com pagamentos e não entrega dos bens
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 159.566/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 42.161.738/07-2
Capital
Interessados: Associação União dos Moradores e Amigos do Jardim Popular e Adjacências e CDHU
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades ocorridas durante o andamento de obra - eventual lesão aos mutirantes
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 159.567/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.118/04-2
Capital
Interessados: Arcor do Brasil Ltda
Assunto: Apuração de eventual prática desleal, caracterizada pela alteração da quantidade de produto embalado
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 21.700/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 115/07
Araraquara
Interessados: Sérgio José Pelícolla e Prefeitura Municipal de Araraquara
Assunto: Apuração de eventual irregularidade e ilegalidade na cobrança da CIP (Contribuição de Iluminação Pública).
Resultado: recurso improvido
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 24.793/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 266/07
Andradina
Interessados: Auto Posto Avenida de Andradina Ltda. e Agência Nacional do Petróleo - ANP
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em armazenamento e comercialização de combustível, fora das especidficações da ANP.
Resultado: recurso improvido
GAEIS/INCLUSÃO SOCIAL
Protocol. Nº 05.360/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 53/07
Capital
Interessados: Movimento dos Trabalhadores sem Teto - MST
Assunto: Apuração de eventual omissão do poder público na garantia ao direito à moradia
Resultado: arquivamento homologado
GAEPI/PROTEÇÃO AO IDOSO
Protocol. Nº 156.377/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 06/07
Capital
Interessados: 'Shopping Lar Center' e Shopping Center Norte' e Koki Kato
Assunto: Apuração de eventual irregularidade referente à reserva de vagas de estacionamento para idosos em Shopping Center
Resultado: arquivamento homologado
GAEPI/PROTEÇÃO AO IDOSO
Protocol. Nº 160.136/07 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 14.793/07
Capital
Interessados: PROCON e Marcam Comércio de Utilidades Domésticas Ltda
Assunto: Apurar eventual oferta do produto 'Purificador de Água Ulfer, modelo Classic' em domicílio e por valores altos a consumidores idosos
Resultado: arquivamento homologado
GAESP/PRÓ PPD
Protocol. Nº 05.298/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 87/04
Capital
Interessados: Vasti dos Santos Calabresi e outros, Associação Amigos do Autista
Assunto: Apuração de eventual falta de transporte coletivo público a autistas
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 02.724/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 032/07
Capital
Interessados: Paulo Tadao Yokoi, Hermes Kinshoku
Assunto: Apuração de eventual parcelamento irregular do solo
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 02.725/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 104/07
Capital
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Subprefeitura de Guaianazes
Assunto: Apurar eventual desmembramento irregular de imóvel
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 02.729/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 05/02
Taubaté
Interessados: Cartório de Registro de Imóveis de Taubaté e Espólio de Elenice Catocci de Almeida
Assunto: Apurar eventual irregularidade no parcelamento de solo
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 02.987/08 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 09/2005
Guaratinguetá
Interessados: Loteamento Vilage Santana, Jair A Carvalho e outros, Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, SAAEG
Assunto: Apuração de eventual situação de irregularidade de empreendimento caracterizada por não realização de obras de infra-estrutura
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 04.752/08 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 25/02
Guarulhos
Interessados: Moradores da Avenida Mulungu, Jardim São João, Fazenda Bananal, Eber Davi do Carmo e Wilson Reis
Assunto: Apurar eventual existência de loteamento clandestino camuflado de condomínio
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 05.228/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 28/06
Ibitinga
Interessados: COSIN Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda (Jardim Santa Catarina)
Assunto: Apurar eventual irregularidade no parcelamento de solo
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 155.957/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 49/2007
Registro
Interessados: Délio de Macedo Costa Rodrigues, Prefeitura Municipal de Registro
Assunto: Apuração de eventual desídia da Prefeitura Municipal com relação a asfaltamento de via pública
Resultado: indeferimento de representação homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 156.000/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 68/05
Praia Grande
Interessados: Câmara Municipal de Praia Grande
Assunto: Averiguação da existência de imóveis urbanos em estado de abandono, no bairro do Forte, em ofensa à saúde e bem estar de moradores vizinhos.
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 156.692/07 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 03/93
Cananéia
Interessados: Maracanã Imóveis S/C Ltda (Loteamento 'Retiro Morada da Felicidade')
Assunto: Apuração de eventual existência de loteamento irregular
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 158.140/07 4 vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 100/04
Guarulhos
Interessados: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Guarulhos, Prefeitura Municipal de Guarulhos, José Fuentes Requena e outros
Assunto: Apurar eventual parcelamento ilegal do solo
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 158.195/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 174/07
Capital
Interessados: CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo
Assunto: Apurar eventual ocupação de área verde
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 158.199/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 024/07
Capital
Interessados: Noêmia Sophia Faustino, Subprefeitura de Vila Maria/Vila Guilherme e 'Sr. Aurélio'
Assunto: Apurar eventual obra irregular e risco de desabamento
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 159.642/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 208/07
Capital
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de São Paulo - Superintendência de Planejamento de Transporte da SPTrans
Assunto: Apurar eventual ausência de Plano de Circulação Viária e Transportes
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 159.685/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 1030/07
Bragança Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista e Cyrella Brazil Realty
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em parcelamento do solo para fins urbanos
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 159.686/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 563/07
Bragança Paulista
Interessados: Cícero Félix Caetano e outros
Assunto: Apurar eventual regularidade de um depósito de gás
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 159.689/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 58/07
Bragança Paulista
Interessados: Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Altos de Bragança e Prefeitura Municipal de Bragança Paulista
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na construção de uma rua no loteamento 'Altos de Bragança'
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 159.713/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 06/07
Moji Guaçu
Interessados: Promotoria de Justiça de Moji-Guaçu e outros
Assunto: Apuração de eventual desrespeito às leis de posturas municipais em relação à venda de bebidas alcoólicas
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 159.730/07 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 01/99
Pinhalzinho
Interessados: João Franco de Lima e Prefeitura Municipal de Pinhalzinho
Assunto: Apuração de eventual parcelamento irregular do solo no bairro da Vargem Grande, Pinhalzinho
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 159.747/07 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 13/03
Campo Limpo Paulista
Interessados: J.K. Administração de Bens Ltda., Sociedade Civil dos Amigos do Portal da Primavera e Marlene Miyuki Ueda Vianna
Assunto: Apuração de eventual desvio de finalidade do Loteamento 'Portal da Primavera', com a transformação em 'loteamento fechado'
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 159.797/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 11/07
Serra Negra
Interessados: Roberto Bonaldo, Loteamento Village e Prefeitura Municipal de Serra Negra
Assunto: Apuração de eventual ocupação irregular de área pública, consistente na instalação de um poste 'padrão' de energia elétrica em benefício particular
Resultado: recurso improvido e arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 159.803/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 41/00
Campo Limpo Paulista
Interessados: Jardim Timbará S/C Ltda., Hermínio Pereira Filho e Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas obras de infra-estrutura do Loteamento 'Jardim Timbará'
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 160.005/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 25/07
Monte Mor
Interessados: Vladimir Burato, Prefeitura Municipal de Monte Mor e SABESP
Assunto: Apuração de eventual ausência de fornecimento de água encanada aos moradores do Loteamento Recanto do Mirim
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 160.014/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 29/2006
Águas de Lindóia
Interessados: Juízo de Direito da Comarca de Águas de Lindóia
Assunto: Apurar eventual existência de loteamento clandestino
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 160.060/07 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 053/00
Campo Limpo Paulista
Interessados: Edson Sayeg, Kelvin Imóveis e Construções Ltda. e Sociedade Melhoramentos Champs Privés (loteamento Champs Privés)
Assunto: Apurar eventual ilegalidade em empreendimento
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 01.014/08 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 07/99
Diadema
Interessados: Conselho Municipal de Educação de Diadema
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em eleição de professores coordenadores e assistentes nas unidades educacionais municipais
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 01.238/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 616/07
Capital
Interessados: E E I Caminho do sol, Secretaria Municipal de Educação de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em unidade de ensino
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 03.008/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 582/2007
Capital
Interessados: E E E Passo a passo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em unidade de ensino
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 03.012/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 313/07
Capital
Interessados: Cáritas Diocesana de Campo Limpo (CDCL) - Casa Abrigo de Campo Limpo
Assunto: Apurar eventual denúncia anônima sobre o desvio de verbas, alimentação e doações, bem como, a prática de agressões em face das crianças e adolescentes em abrigo
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 04.112/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 243/03
Capital
Interessados: Escola de Educação Infantil Brincando e Criando
Assunto: Averiguação de possível irregularidade em unidade de ensino
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 04.248/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 384/2007
Capital
Interessados: Escola de Educação Infantil É Bom Sonhar
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em instituição de educação
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 04.743/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 348/2007
Capital
Interessados: E E I Pimentinha
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em unidade de ensino
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 05.661/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 11/07
São Bento do Sapucaí
Interessados: Prefeitura Municipal de São Bento do Sapucaí e Conselho Tutelar
Assunto: Apuração de eventual existência de irregularidades em atendimento prestado pelo Conselho Tutelar
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 05.994/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 14/07
Cotia
Interessados: APAE - COTIA e outros
Assunto: Apurar eventual regularização da matrícula dos alunos já frequentadores da APAE/Cotia no ano letivo de 2007
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 06.004/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 79/07
Avaré
Interessados: Ana Maria Fragoso, Prefeitura Municipal de Avaré e outros
Assunto: Apurar eventual excesso de tempo da viagem no transporte escolar dos alunos da área rural
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 06.441/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 573/07
Capital
Interessados: Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e Creche Marcelo Brasileiro
Assunto: Apurar eventual notícia de maus tratos em unidade escolar
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 155.491/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 09/06
Conchas
Interessados: Prefeitura Municipal de Conchas, E.M.Profa. Maria Teixeira Lima - Dona Nenê
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no funcionamento de Escola Municipal
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 156.140/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 541/06
Santos
Interessados: Roberto Alves, Conselho Tutelar da Zona Noroeste e Secretaria de Educação do Município de Santos.
Assunto: Apuração do cumprimento de oferecer vaga a adolescente em estabelecimento escolar especializado.
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 157.135/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 720/07
Presidente Prudente
Interessados: Departamento Regional de Saúde de Presidente Prudente - DRS XI, Lauriana Queiroz de Lima Santos e outro
Assunto: Fornecimento de suplemento alimentar à criança pela rede pública
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 157.137/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 18/07
Pacaembu
Interessados: Prefeitura Municipal de Flora Rica, Conselho Tutelar de Flora Rica
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no imóvel e nas condições de funcionamento do Conselho Tutelar
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 158.649/07 1 vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 04/07
Indaiatuba
Interessados: Escola Estadual Randolfo Moreira Fernandes, Prefeitura Municipal de Indaiatuba e Secretaria Estadual da Educação de São Paulo - Diretoria de Ensino da Região de Capivari
Assunto: Apurar eventual irregularidade na mudança de endereço de escola, bem como as condições de segurança e salubridade do prédio
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 159.017/07 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 165/06
Capital
Interessados: Obra Social da Paróquia São Mateus Apóstolo
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em mantenedora de casas abrigo
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 159.703/07 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 13/05
Valinhos
Interessados: Conselho Tutelar de Valinhos e Prefeitura Municipal de Valinhos
Assunto: Acompanhamento de execução de acordo judicialmente homologado
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 159.712/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 94/07
Moji Guaçu
Interessados: José Antônio Lino de Almeida Sobrinho, Fundação Educacional Guaçuana e Rodrigo Pietro Leite
Assunto: Apuração de eventual violação de direito da infância e da juventude
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 159.732/07 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 35/06
Valinhos
Interessados: Centro Terapêutico Recanto da Primavera, Conselho Tutelar de Valinhos, Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN e Prefeitura Municipal de Valinhos
Assunto: Apuração de eventual agressão aos menores em tratamento
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 160.048/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 489/07
Capital
Interessados: Jose Carlos Afonso da Silva e Escola de Educação Infantil Clubinho do Mickey
Assunto: Averiguação de possíveis irregularidades em escola de educação infantil
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 160.095/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 59/05
Diadema
Interessados: Secretaria Estadual da Educação, Escola Estadual Fabíola de L. Goyano e Escola Estadual Pedro Madóglio
Assunto: Apuração de eventual lesão ao princípio de proteção integral da criança
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 160.188/07 3 vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 15/03
Guarulhos
Interessados: APEOESP e Secretaria Estadual de Educação e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas escolas estaduais de Guarulhos
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 160.479/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 568/07
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça da Infância do Jabaquara e Secretaria Municipal da Educação (Prefeitura do Município de São Paulo)
Assunto: Apurar eventual demanda não atendida pelo ensino infantil
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 23.610/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 85/07
São Vicente
Interessados: Mônica Regina Cardoso
Assunto: Não fornecimento de merenda escolar a alunos adolescentes do ensino médio das escolas estaduais.
Resultado: recurso improvido
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 02.422/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 61/07
Diadema
Interessados: Zincagem Strauss Ltda - ME
Assunto: Apurar eventual lançamento de produtos químicos lançados diretamente na rede de esgoto sem o devido tratamento
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 02.423/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 03/99
Diadema
Interessados: Grupo de Preservação dos Mananciais de Eldorado - GPME,
Assunto: Apuração de eventual dano ao meio ambiente caracterizado pelo lançamento de detritos a céu aberto por casas sem fossas sépticas
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 03.631/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 396/06
Campinas
Interessados: PROESP - Associação Protetora da Diversidade das Espécies e Município de Campinas
Assunto: Apurar eventual descumprimento de lei no tocante a poda indiscriminada de árvores (urbanas)
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 03.634/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 22/07
Piracicaba
Interessados: Polícia Militar Ambiental, Claudio das Neves Polucena e outros
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental caracterizado por pesca predatória em rio no período da piracema
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 03.636/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 31/06
Araras
Interessados: Fábio Eduardo Cressoni, Prefeitura Municipal de Araras
Assunto: Averiguar a existência de arquivos públicos municipais
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 03.654/08 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 220/2005
Campinas
Interessados: Comando do 1º Pelotão de Polícia Ambiental de Campinas, CONPROP do Brasil Empreendimento construção e Incorporação Ltda
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental caracterizado por supressão de vegetação nativa pioneira em APP sem licença exigível
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 04.176/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 51/07
Sumaré
Interessados: 1º Batalhão de Polícia Ambiental de Campinas, VCV Serviços de Engenharia Ltda, Daniel Caetano
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental caracterizado pelo impedimento de regeneração natural de vegetação
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 04.181/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 400/2007
Campinas
Interessados: Polícia Militar Ambiental, Luiz Antônio Reis
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental caracterizado pela queima de galharia de poda sem licença
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 04.182/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 281/2007
Campinas
Interessados: Polícia Militar Ambiental, Camilo Simões Filho, Renata Prado de Oliveira Simões
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental caracterizado por supressão de vegetação em APP
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 04.217/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 37/07
Rio Claro
Interessados: CONSEG Rio Claro Jardim Floridiana, Prefeitura Municipal de Rio Claro, TELEFÔNICA
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em torre de suporte de antenas
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 04.237/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 347/2007
Campinas
Interessados: 1º Pelotão de Polícia Ambiental de Campinas, Wilson David Orlando
Assunto: Apuração de eventual mantença de espécime em cativeiro sem a licença exigível
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 04.240/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 401/07
Campinas
Interessados: Jeremias Fernandes
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente de furos no tronco de uma árvore
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 04.250/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 098/07
Piracicaba
Interessados: Flávio Augusto Franco Ferreira, Entreposto Aduaneiro de Piracicaba - Colúmbia
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade na utilização de caixa d'água para instalação de antena de rádio pirata
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 04.262/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 20/06
São José dos Campos
Interessados: Valdeci Dimas Silvério
Assunto: Apurar eventual degradação ao meio ambiente decorrente do corte de oito árvores exóticas em área de proteção ambiental
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 04.263/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 23/07
Limeira
Interessados: Moradores Residentes no Jardim Montezuma, Tiago de Souza Rol e outros
Assunto: Apurar eventual poluição sonora em área residencial
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 04.270/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 78/05
São Roque
Interessados: José Cosme Resende
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente de corte de vegetação nativa secundária em estágio inicial de regeneração e supressão de vegetação de sub-bosque
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 04.274/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 254/2007
Campinas
Interessados: 1º Batalhão de Polícia Ambiental de Campinas, Adolpho Carlos Lindenberg
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental caracterizado por supressão de vegetação em APP
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 04.277/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 341/2007
Campinas
Interessados: 1º Batalhão de Polícia Ambiental de Campinas, Giselda de Jesus Morais
Assunto: Apuração de eventual mantença de espécime em cativeiro sem a licença exigível
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 04.793/08 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 045/05
Capital
Interessados: Antonio da Mata Monteiro e outros e Bar J & F Ltda-ME ('Mania da Gente')
Assunto: Apurar eventual poluição sonora praticada por estabelecimento comercial
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 04.996/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 15/2006
Lençóis Paulista
Interessados: Lutepel Indústria e Comércio de Papel Ltda, CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental caracterizado por poluição sonora
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.036/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 109/07
Avaré
Interessados: Maria Cristina Ribeiro Horácio, Supermercado Super M
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental caracterizado por poluição sonora
Resultado: indeferimento de representação homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.040/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 06/07
Paraguaçu Paulista
Interessados: Danceteria 'FLY MUSIC'
Assunto: Apurar eventual poluição sonora causada por Danceteria
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.043/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 22/2006
Ibitinga
Interessados: Marcos Miranda Salles, Marcos Miranda Salles Júnior
Assunto: Apuração de eventual falta de reservas legais devidamente averbadas em fazendas
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.045/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 1/2007
Ibitinga
Interessados: Ricardo César Tobias e outros
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental caracterizado por impedir regeneração de vegetação mediante cultivo de cana-de-açúcar, banana e mandioca, em APP
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 05.265/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 37/07
Botucatu
Interessados: ONG SOS CUESTA DE BOTUCATU e Prefeitura Municipal de Botucatu
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente de depósito de pedaços de concreto em área de preservação permanente do Ribeirão Tanquinho
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 06.012/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 113/07
Avaré
Interessados: Condomínio Residencial Branca Filgueiras
Assunto: Apurar eventual desrespeito à lei do silêncio que ocorre na Avenida Paulo Novaes
Resultado: indeferimento de representação homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 06.964/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 239/07
Capital
Interessados: Ana Maria Teixeira Livianu e Viação Gato Preto
Assunto: Controle da poluição atmosférica produzida pelos ônibus que circulam na cidade de São Paulo
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 08.511/08 5 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 14/05
Marília
Interessados: Indústrias Matarazzo e Comissão Municipal de Defesa Civil
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em prédio tombado - riscos de desabamento e destelhamento
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 146.100/07 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 081/05
Itariri
Interessados: Empresa de Transporte e Terraplanagem 'Rubão'
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente do corte de morro em área localizada na Rodovia Padre Manoel da Nóbrega
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 154.356/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 18/07
São Luiz do Paraitinga
Interessados: Adalberto Manoel da Silva (Sítio Primavera)
Assunto: Apurar eventual dano ambiental em área de preservação permanente (Parque Estadual da Serra do Mar)
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 154.970/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 016/03
Teodoro Sampaio
Interessados: CAO do Meio Ambiente e Postos de Gasolina de Teodoro Sampaio e de Euclides da Cunha Paulista
Assunto: Apurar notícia de eventual existência de postos de gasolina que não se adequaram ao licenciamento ambiental
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 155.217/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 059.1.048.7/05
Ribeirão Preto
Interessados: Leão & Leão Ltda e Tarciso Augusto Cossalter
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais, causados pelo abandono de terreno urbano
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 155.222/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 032.1.022.7/05
Ribeirão Preto
Interessados: Antônio Vicente Golfeto
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais, decorrentes de queima de vegetação em terreno urbano
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 155.261/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 04/2006
Botucatu
Interessados: ONG 'S.O.S. Cuesta de Botucatu' e José Torres Martins
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente da construção de prédio de alvenaria em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 155.478/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 63/07
Atibaia
Interessados: Grammer do Brasil Ltda
Assunto: Apurar eventual poluição decorrente do lançamento de solventes halogenados no meio ambiente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 155.507/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 50/05
Marília
Interessados: Reinaldo Fregolente (Sítio Nossa Senhora de Fátima)
Assunto: Apurar eventual execução de canais para drenagem, sem licença ambiental
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 155.574/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 05/07
Santo André
Interessados: DEPAV - Departamento de Parques e Áreas Verdes e Moradores do Município de Santo André
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais, decorrentes de poda irregular de árvores
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 155.601/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 21/97 - 98/01
São Bernardo do Campo
Interessados: Helena Rossanezi de Oliveira
Assunto: Apurar eventual desmatamento em área de proteção a mananciais
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 155.948/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 37/07
São José do Rio Preto
Interessados: Senírio Leonel Brock e José Antonio Severino (Sítios Malvina e São Luiz)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente da contaminação do solo e pequeno riacho por dejetos de animais.
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 156.045/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 087/07
Capital
Interessados: AES Eletropaulo, Subprefeitura da Mooca
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental causado por poluição sonora
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 156.130/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 341/02
Peruíbe
Interessados: Ademilton da Soledade Chaves
Assunto: Supressão de vegetação em área de preservação permanente.
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 156.272/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 109/05
Capital
Interessados: 1ª Companhia de Polícia Ambiental, DEPRN e Subprefeitura do Jaçanã-Tremembé
Assunto: Invasão e corte de vegetação em área pertencente a Prefeitura, localizada na rua Lopes da Costa, Vila Nino.
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 156.415/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 06/05
Santa Isabel
Interessados: Maria Célia Picoralo, Polícia Militar Ambiental
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental caracterizado por terraplanagem sem licença ambiental exigível
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 156.419/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 36/04
Santa Isabel
Interessados: Leandro Ribeiro, Polícia Militar Ambiental
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental caracterizado por terraplanagem sem licença ambiental exigível
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 156.420/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 63/04
Santa Isabel
Interessados: Jéferson Ferreira Machado
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais, decorrentes da realização de obras de terraplanagem, sem licença ambiental
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 156.421/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 67/04
Santa Isabel
Interessados: José Eduardo Teixeira, Polícia Militar Ambiental
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental caracterizado por terraplanagem sem licença ambiental exigível
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 156.590/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 302/07
Campinas
Interessados: Maria Carolina Harris Agostini
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em corte de árvores.
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 156.612/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 32/06
Peruíbe
Interessados: Daltro Ramos e Prefeitura Municipal de Peruíbe
Assunto: Regularização das atividades do Controle de Zoonoses do Município.
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 156.694/07 1 vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 09/05
Vinhedo
Interessados: Loteamentos Vida Nova I, II, III, Prefeitura Municipal de Vinhedo
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental em áreas de preservação permanente por empreendimento imobiliário
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 157.138/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 027/07
Osvaldo Cruz
Interessados: Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz, Secretaria de Estado do Meio Ambiente e outros
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental mediante impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 157.171/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 314/05
Capital
Interessados: Frans Café, Prefeitura Municipal de São Paulo e outros
Assunto: Apuração de eventual poluição sonora
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 157.348/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 028/2007
Osvaldo Cruz
Interessados: Mauro Aparecido Carvalhaes (Estância Scan Esporte Clube)
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais, decorrentes do impedimento de regeneração natural de vegetação, em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 157.532/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 12/2007
Patrocínio Paulista
Interessados: Áureo Delfino de Abreu, Polícia Militar Ambiental
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental caracterizado por supressão de vegetação sem licença ambiental exigível
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 158.033/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 103/2006
Jales
Interessados: Câmara Municipal de Jales
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental junto a córrego, com assoreamento
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 158.044/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 02/2007
Itararé
Interessados: Prefeitura Municipal de Itararé
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental caracterizado por atividade mineradora irregular sem licença ambiental exigível
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 158.048/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 08/07
São Roque
Interessados: Nadir Fonseca de Almeida
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente da supressão de vegetação em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 158.061/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 11/2006
Itararé
Interessados: Antonio Silvério
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental caracterizado por supressão de vegetação sem licença ambiental exigível
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 158.137/07 3 vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 06/96
Guarulhos
Interessados: Noriel Antônio dos Santos
Assunto: Apurar eventual ocorrência de dano ambiental por disposição inadequada de resíduos sólidos domésticos
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 158.245/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 01/06
Itaquaquecetuba
Interessados: Empresa Irmãos Corso e Cia Ltda, 1º Batalhão da Polícia Ambiental
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental caracterizado por corte de vegetação nativa
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 158.404/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 02/2007
Arujá
Interessados: M&E Reciclagem Ltda
Assunto: Apurar eventual ocorrência de crime ambiental decorrente da instalação e funcionamento de empresa sem autorização dos órgãos competentes
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 158.878/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 14.482.163/07
Capital
Interessados: Associação dos Trabalhadores da Região de Itaquera e Adjacências Américo Rodrigues Filho - ATRIA e Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP (conjunto Gleba do Pêssego)
Assunto: Apurar eventuais invasões em loteamento
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 158.951/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 138/04
São Bernardo do Campo
Interessados: Berkél Chapas Acrílicas Ltda.
Assunto: Apurar eventual emissão de poluição e instalação irregular
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 158.982/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 14.482.373/04
Capital
Interessados: Valteir Coimbra
Assunto: Apurar eventual instalação de lixão clandestino, podendo gerar riscos à saúde humana e graves danos ao meio ambiente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 159.083/07 3 vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 279/05
Capital
Interessados: Tetsuhito Amano, CONPRESP
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em demolição de imóvel tombado
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 159.268/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 12/07
Guarujá
Interessados: Maria F. Lima e Prefeitura Municipal de Guarujá
Assunto: Pedido de providências para retirada de entulho depositado em um terreno
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 159.550/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 195/07
Capital
Interessados: Igreja Apostólica Novidade Divina, Marcelo Luiz dos Santos e Sílvia Regina Pereira Vicente
Assunto: Apuração de eventual poluição sonora
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 159.551/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 318/02
Capital
Interessados: Entidade Ambientalista Olhos da Mata e Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente de São Paulo
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente do corte de vegetação tipo capoeira
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 159.554/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 140/07
Guarujá
Interessados: Condomínio Edifício Praias de Monte Carlo/San Remo e 'Lanchonete e Restaurante Gordão Lanches'
Assunto: Apurar suposta liberação de resíduos (gordura) e poluição advinda dos alimentos produzidos por estabelecimento comercial
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 159.656/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 14/07
São João da Boa Vista
Interessados: Moradores e transeuntes do Sítio Ribeirão Bonito e Eduardo Moraes Hernandes
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades quanto a possível desvio de estrada municipal, bem como danos ambientais mediante alteração de curso d'água de córrego e corte de árvores nativas
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 159.718/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 14/07
Valinhos
Interessados: Rancho da Caverna e outro
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente de construção de reservatório de água sem licença ambiental
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 159.719/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 51/07
Valinhos
Interessados: Mauro de Sousa Penido, José Henrique Conti, João Moysés Abujadi e Antônio Luiz Crivellaro
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente da instalação de fábrica que estaria aterrando plantações existentes no local
Resultado: indeferimento de representação homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 159.740/07 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 07/03
Campo Limpo Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista e Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Técnicos de Campo Limpo Paulista
Assunto: Apurar eventuais danos ao meio ambiente, em virtude da canalização do 'Córrego do Moinho'
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 159.768/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 65/07
Capital
Interessados: Delga Indústria e Comércio Ltda
Assunto: Apurar eventual poluição sonora causada por empresa
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 159.808/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 05/07
Piracaia
Interessados: José Aparecido Moretti
Assunto: Apuração de eventual degradação ambiental, mediante corte de vegetação exótica (eucalipto), em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 159.971/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 37/06
Piracaia
Interessados: Hakuo Nakamitsu
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais mediante supressão de mata nativa (floresta) em estágio médio e avançado de regeneração em áreas de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 159.975/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 08/07
Indaiatuba
Interessados: Alésio Valdir Paleari
Assunto: Apurar eventual supressão de vegetação rasteira em área de preservação permanente através do processo de terraplanagem
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 160.012/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 17/07
Águas de Lindóia
Interessados: Prefeitura Municipal de Lindóia e outro
Assunto: Apurar eventual dano ambiental referente a construção de um portal no bairro Jaboticabal
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 160.050/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 44/07
Valinhos
Interessados: Vifran Comercial Construtora Ltda.
Assunto: Apurar eventual dano a árvores em área considerada de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 160.052/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 49/03
Valinhos
Interessados: Adilson Rodrigues dos Santos
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais mediante supressão de vegetação nativa (gramínea), em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 160.072/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 77/01
São Bernardo do Campo
Interessados: SOS Billings e Indústria de Reciclagem de Plásticos Riccomini Ltda-ME
Assunto: Apurar eventual instalação e funcionamento de atividade de reciclagem de plásticos em área de proteção de mananciais de 1ª Categoria
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 160.187/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 66/04
Guarulhos
Interessados: Santa Isabel Empreendimentos e Participações Ltda. e Adevanil Aparecido Falda
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental por despejo de resíduos sólidos (entulho) e lixo em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 160.449/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 02/07
Embu
Interessados: 'Ibioca' Nossa Casa na Terra, Clube 'Nosso Canto' e Prefeitura Municipal de Embu
Assunto: Apurar eventuais danos ambientais causados por barulho excessivo na realização de eventos
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 24.086/08 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 144/07
Andradina
Interessados: Mário Celso Lopes (Fazenda do Abrigo) e Policia Militar Ambiental
Assunto: Apuração de eventual crime ambiental consistente na supressão, mediante uso de moto-serra, de trinta e três árvores isoladas, em área considerada de preservação permanente.
Resultado: recurso improvido
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 89.023/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 79/07
São José dos Campos
Interessados: Mário Alves do Amaral Júnior e Cisa Construtora e Incorporadora Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais, decorrentes do corte de uma árvore da espécie pau-brasil
Resultado: arquivamento homologado.

Diretoria Geral
Despacho da Diretora-Geral de 12/03/08
Processo nº: 123/08 - DG/MP
Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos da frota da Instituição.
Em face dos elementos constantes dos autos, com fundamento nos incisos VI e VII do artigo 2º do Ato nº 045/2003-PGJ, de 15 de maio de 2003, no item 1 da alínea 'b' do inciso III do artigo 75 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993,
Homologo, nos termos dos incisos XXI e XXII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, os atos proferidos pelo Pregoeiro no Pregão nº 001/2008, em conformidade com a Ata de Sessão Pública de fls. 533/540, destes autos, a favor de Yuzo Comércio De Peças Ltda-Epp, para os itens 1 a 5; e a favor de Uzeda Soluções Automotivas Ltda-Epp, para o item 6.
Despacho do Procurador-Geral de 12/03/08
Processo nº: 181/2008- DG/MP
Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Renovação anual de assinatura do Boletim 'ADV - Advocacia Dinâmica', destinada à Biblioteca César Salgado.

Ratifico, nos termos do artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações posteriores, a decisão de inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso I do artigo 25 do referido diploma legal, declarada pela Diretora-Geral, a favor da COAD LTDA., para aquisição de 01 (uma) assinatura anual da 'ADV - Advocacia Dinâmica', destinada à Biblioteca César Salgado.
Despacho da Diretora-Geral
Processo nº 345/06 - Contrato nº 001017/06
CONTRATANTE - Ministério Público do Estado de São Paulo
CONTRATADA - S/A O Estado de São Paulo
PUBLIQUE-SE , por apostila, o remanejamento de 08 publicações, objeto do Contrato em epígrafe previstas para serem utilizadas no exercício de 2008, para atendimento das necessidades da Instituição no presente exercício financeiro.
Data da Assinatura: 20/02/08.
Despacho da Diretora-Geral
Primeiro Termo de Aditamento
Processo nº 557/06 - Contrato nº 001035/06
Contratante - Ministério Público do Estado de São Paulo
Contratada - Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP
Contratante e Contratada acordam em firmar o presente termo de Aditamento nas condições a seguir: Alteração do objeto do Contrato principal, sendo que esta alteração não acarretará mudança no valor do contrato. O prazo de início da ativação dos serviços constante no item 4.2 da cláusula 4ª do contrato, especificamente com relação à este aditamento, será de 20 dias corridos a contar da data da assinatura deste Termo.
Data da Assinatura: 01/02/08.
Despacho da Diretora-Geral
Processo nº 694/07 - Contrato nº 001239/07
CONTRATANTE - Ministério Público do Estado de São Paulo
CONTRATADA - José de Atayde Bebidas - ME
AUTORIZO a retificação do nome da empresa constante no contrato em epígrafe, para onde se lê: 'José de Atayde Bebidas - ME', leia-se: 'Rodrigo José de Atayde Bebidas - ME'
Data da Assinatura: 14/02/08.

Centro de Recursos Humanos
Portarias da Diretora de 10-3-2008
Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 1, da L.C. 180/78, a pedido e a partir de 13/2/2008, Nilândia Suzy Costa Gusmão, RG. 12.009.837-77-BA, do cargo de Oficial de Promotoria, do SQC-III-QMP, da E.V.N.I., em virtude de ter sido nomeada para outro cargo público.
(Republicada por necessidade de retificação D.O. de 11/3/2008)
de 12-3-2008
Concedendo, com fundamento no art. 209 da Lei 10261/68, a Sheila de Sena Pereira, RG. 21.491.461-GO, Psicólogo, 3 meses de licença-prêmio, referente ao período de 13/10/2002 a 11/10/2007.
Despachos da Diretora de 11-3-2008
Indeferindo, à vista dos processos, os pedidos de concessão de licença-prêmio, protocolados no ano de 2008, por não preencherem os requisitos exigidos no art. 209 da Lei 10261/68.
Auxiliares de Promotoria: Débora de Oliveira, RG. 17.842.323-3, 20867; Dulce Lina de Jesus Nascimento, RG. 6.053.329-8, 20869; Oficial de Promotoria: Kátia Haru Hayazaki, RG. 18.277.720, 27944.
de 12-3-2008
Indeferindo, à vista dos processos, os pedidos de concessão de licença-prêmio, por não preencherem os requisitos exigidos no art. 209 da Lei 10261/68, protocolados sob nºs:
Oficial de Promotoria: Maria Luiza Gaspar, RG. 12.959.908, 26846; Auxiliar de Promotoria: Emerson de Oliveira Rocha, RG. 18.760.761-8, 30676.