Diário Oficial MPSP - 15/05/2000
Diário Oficial
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DE 15/05/2000
I - PORTARIAS DE 12/05/2000
A - CHEFIA DE GABINETE
AUTORIZANDO:
Nº 2485/2000 - o Dr. JOÃO ESTEVAM DA SILVA, 14º Promotor de Justiça Criminal, a se afastar nos dias 15 e 16 de maio de 2000, do exercício de suas funções para participar e proferir Palestra no ' Seminário Internacional sobre Todas as Formas de Discriminação no Mercado de Trabalho ', a ser realizado no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em Brasília - DF, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, observadas as restrições da L.C. 734/93, porém sem qualquer ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando o interessado sua substituição automática no período.
(Pt. nº 33.683/2000)
DESIGNANDO:
Nº 2486/2000 - o Dr. GABRIEL BITTENCOURT PEREZ, Procurador de Justiça, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, tratar de assuntos de interesse do Ministério Público junto aos Tribunais Superiores da União, de 09 a 11 de maio de 2000, em Brasília - DF.
B - ASSESSORIA
DESIGNANDO:
Nº 2487/2000 - os Drs. ADRIANO FRUGOLI, 2º Promotor de Justiça Cível da Lapa, para acumular e MARILU DE FÁTIMA SCARATI DE CASTRO ABREU, 54ª Promotora de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça Cível da Lapa, de 03 a 07 de maio de 2000.
Nº 2488/2000 - os Drs. PATRÍCIA IGNÁCIO TEIXEIRA SIMIONATO, 3ª Promotora de Justiça de Itapevi, para acumular, LUIZ ROBERTO JORDÃO WAKIM, 2º Promotor de Justiça de Itapevi e RODRIGO CÉSAR COCCARO, 4º Promotor de Justiça de Itapevi, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Itapevi, de 17 a 31 de maio de 2000.
Nº 2489/2000 - o Dr. LUIZ PAULO SANTOS AOKI, 28º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 55º Promotor de Justiça Criminal, de 16 de maio a 01 de junho de 2000.
Nº 2490/2000 - o Dr. SÉRGIO CÁSSIO DA SILVA SALVADOR, 1º Promotor de Justiça do Guarujá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Processo nº 05/96, em trâmite pela Vara do Júri da Comarca de Guarujá, no dia 01 de junho de 2000.
Nº 2491/2000 - o Dr. SÉRGIO CÁSSIO DA SILVA SALVADOR, 1º Promotor de Justiça do Guarujá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Processo nº 66/95, em trâmite pela Vara do Júri da Comarca de Guarujá, no dia 06 de junho de 2000.
Nº 2492/2000 - o Dr. SÉRGIO CÁSSIO DA SILVA SALVADOR, 1º Promotor de Justiça do Guarujá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Processo nº 09/99, em trâmite pela Vara do Júri da Comarca de Guarujá, no dia 08 de junho de 2000.
Nº 2493/2000 - o Dr. SÉRGIO CÁSSIO DA SILVA SALVADOR, 1º Promotor de Justiça do Guarujá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Processo nº 04/96, em trâmite pela Vara do Júri da Comarca de Guarujá, no dia 13 de junho de 2000.
Nº 2494/2000 - o Dr. SÉRGIO CÁSSIO DA SILVA SALVADOR, 1º Promotor de Justiça do Guarujá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Processo nº 02/00, em trâmite pela Vara do Júri da Comarca de Guarujá, no dia 15 de junho de 2000.
Nº 2495/2000 - o Dr. SÉRGIO CÁSSIO DA SILVA SALVADOR, 1º Promotor de Justiça do Guarujá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Processo nº 14/98, em trâmite pela Vara do Júri da Comarca de Guarujá, no dia 20 de junho de 2000.
Nº 2496/2000 - o Dr. SÉRGIO CÁSSIO DA SILVA SALVADOR, 1º Promotor de Justiça do Guarujá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Processo nº 15/98, em trâmite pela Vara do Júri da Comarca de Guarujá, no dia 27 de junho de 2000.
Nº 2497/2000 - o Dr. SÉRGIO CÁSSIO DA SILVA SALVADOR, 1º Promotor de Justiça do Guarujá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Processo nº 33/96, em trâmite pela Vara do Júri da Comarca de Guarujá, no dia 29 de junho de 2000.
Nº 846/2000 - a Drª. REGISLAINE TOPASSI, Promotora de Justiça de Valparaíso, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Mirandópolis e para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Mirandópolis, de 02 a 31 de março de 2000.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE 02/03/2000)
Nº 907/2000 - o Dr. JOÃO CARLOS TALARICO, 2º Promotor de Justiça Substituto da 36ª Circunscrição Judiciária (Araçatuba), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Mirandópolis e auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Mirandópolis, de 02 a 31 de março de 2000.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE 02/03/2000)
Nº 2190/2000 - o Dr. MARCELO SIGARI MORISCOT, 2º Promotor de Justiça de Salto, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Laranjal Paulista, de 02 a 31 de maio e para acumular o exercício das funções 1º Promotor de Justiça de Salto, de 15 a 19 de maio de 2000.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE 29/04/2000).
II - ATOS
ATOS DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DE 12/05/00
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de atribuição que lhe é conferida pelo artigo 127, parágrafo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil e com fundamento no artigo 19, inciso V, alínea 'a' da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993,
PROMOVE, para o cargo de Procurador de Justiça, da Parte Permanente do Quadro do Ministério Público, os bacharéis:
POR ANTIGUIDADE:
ELIANA MONTEMAGNI, RG Nº 5.182.417, 2º Promotor de Justiça da Cidadania (Entrância Especial), para o cargo de Procurador de Justiça na vaga decorrente da aposentadoria do Doutor Marino Pazzaglini Filho para integrar a 1ª Procuradoria de Justiça.
POR MERECIMENTO:
RUY ALBERTO GATTO, RG Nº 6.617.401, 4º Promotor de Justiça de Registros Públicos (Entrância Especial), para o cargo de Procurador de Justiça na vaga decorrente da aposentadoria do Doutor José Carlos Lopes, para integrar a 3ª Procuradoria de Justiça.
III - AVISOS
AVISO DE 03/05/2000
Nº 189/2000 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, AVISA que conforme comunicado recebido do Ministério Público do Estado do Paraná, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso de Ingresso à Carreira do Ministério Público daquele Estado.
Avisa ainda, que as inscrições encerrar-se-ão no dia 25 de maio de 2000 e que o Edital encontra-se, para consulta, no Expediente do Gabinete do Procurador Geral de Justiça, situado à Rua Líbero Badaró, 600 - 8º andar, aos cuidados de Helena ou Sandra.
Maiores informações pelo telefone (0XX41) 352-2332 ramal - 315 com Rosa.
(Pt. nº 28.917/2000).
AVISO DE 04/05/2000
Nº 192/2000 - PGJ
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, edita o seguinte aviso.
Considerando a existência de muitos cargos vagos, notadamente no interior do Estado, bem como o elevado número de membros do Ministério Público inscritos para efetivo gozo de férias, principalmente para o mês de julho, e, ainda, o insuficiente número de Promotores de Justiça Substitutos, AVISA que, em caráter extraordinário, será necessário o indeferimento do gozo de férias constantes das escalas individuais do mês de julho do corrente ano, ressalvando situações excepcionais, que serão analisadas criteriosamente.
Com o propósito de atender ao interesse dos membros do Ministério Público, faculta-se a manifestação por ofício ou fax-simile, com quinze dias de antecedência do início do período de gozo à Assessoria de Designações.
AVISO DE 08/05/2000
Nº 201/2000 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Senhores Procuradores de Justiça, integrantes da 5ª Procuradoria de Justiça, para reunião ordinária, no Auditório Rubens Marchi - Procurador de Justiça, no Edifício Queiroz Filho, à Rua Manoel da Nóbrega, 242, no dia 16 de maio p.f., às 17:00 horas, com a seguinte pauta.
1) Leitura e apreciação da Ata da Reunião anterior;
2) Relatório da distribuição do mês de abril de 2000;
3) Outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça.
AVISO DE 09/05/2000
Nº 208/2000 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, Dr. José Carlos Meloni Sícoli, torna pública a ATA DA REUNIÃO DE TRABALHO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE REALIZADA EM SANTOS RELATIVA AO PROGRAMA 'O CAO VAI AO PROMOTOR'.
Aos três dias do mês de maio de 2000, na sede administrativa regional de Santos, em reunião promovida pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, presentes o coordenador, Dr. José Carlos Meloni Sícoli, e o Assessor Dr. José Eduardo Ismael Lutti, atendendo ao convite formulado fizeram-se presentes, a Dra. Ana Paula Fernandes Nogueira da Cruz, Promotora de Justiça de Santos, o Dr. Antonio Benedito Ribeiro Pinto Júnior, Promotor de Justiça de Vicente de Carvalho, o Dr. Daniel Ribeiro da Silva, Promotor de Justiça de Santos, o Dr. Daury de Paula Júnior, Promotor de Justiça de Santos, o Dr. Jorge Alberto Mamede Masseran, Promotor de Justiça de Itanhaém, a Dra. Karina Keiko Kamei, Promotora de Justiça de Bertioga, a Dra. Liliane Garcia Ferreira, Promotora de Justiça de Cubatão, o Dr. Marcelo Sciorilli, Promotor de Justiça de Mongaguá, a Dra. Martha Pacheco Machado de Araújo, Promotora de Justiça do Guarujá e a Dra. Patrícia Maria Sanvito, Promotora de Justiça de Praia Grande. Iniciados os trabalhos, efetuou o Sr. Coordenador exposição das atividades do C.A.O., reafirmando a intenção de dar continuidade ao programa de visitas às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente do Estado, reconhecida a importância de maior integração entre os órgãos de execução, como instrumento de aprimoramento Institucional e de racionalização das intervenções, sobretudo na área dos interesses meta-individuais. Ademais, o contato mais próximo com os Promotores de Justiça abre importante espaço para a definição das prioridades na área, com o direcionamento das atividades do C.A.O. conforme as reais necessidades da Instituição. Aberta a palavra, foram elencados os seguintes assuntos para composição da pauta da reunião: a) macro-zoneamento econômico-ecológico do litoral; b) mecanismos de atuação integrada entre as Promotorias de Justiça do Meio Ambiente; c) principais dificuldades para o exercício da atividade funcional na área ambiental; e d) regionalização do Assistente Técnico. Em seguida foi aberta a discussão relativa ao zoneamento econômico-ecológico do litoral. Os Promotores de Justiça manifestaram grave preocupação quanto ao tema, em face das notícias de que áreas de expressivo valor ambiental do litoral paulista estariam sendo consideradas passíveis de utilização, contrariando a legislação vigente. É consenso que esta circunstância precisa ser devidamente averiguada, com o objetivo de evitar eventual desvio na condução do processo, de modo a não se permitir seja levado à cabo com vícios na sua formação. Deliberação: por unanimidade foi decidido que serão obtidas, através da representação do Ministério Público junto ao CONSEMA, informações referentes aos trabalhos do grupo técnico que realiza os levantamentos para o macro-zoneamento do litoral paulista, para análise e definição da melhor forma de acompanhamento dos mesmos pelos Promotores de Justiça de Meio Ambiente, a fim de estarem seguros de que a condução do processo respeita os parâmetros da legislação em vigor. Passou-se ao segundo item da pauta, referente aos mecanismos de atuação integrada entre as Promotorias de Justiça de Meio Ambiente. Destacou-se que, em face das peculiaridades dos ecossistemas litorâneos, as principais questões ambientais têm caráter regional, gerando efeitos em diversas comarcas simultaneamente, o que põe em evidência a necessidade de maior intercâmbio e integração entre as diversas Promotorias de Justiça de Meio Ambiente. Assim, por exemplo, questões relativas à poluição industrial ou relativas ao sistema portuário, deveriam ser enfrentadas de forma conjunta pelos Promotores de Justiça de Meio Ambiente das comarcas de Cubatão, Santos, São Vicente e Guarujá (incluindo a distrital de Vicente de Carvalho), enquanto outras, afetas à ocupação ilegal de áreas do litoral sul, incluindo as comarcas de Mongaguá, Peruíbe e Itanhaém, seriam objeto de atuação integrada entre as respectivas Promotorias de Justiça. O mesmo poderia se dizer quanto às agressões ambientais ao Parque Estadual Xixová-Japuí (englobando São Vicente e Praia Grande), à reserva Ecológica da Juréia e ao Parque Estadual da Serra do Mar, bem como quanto aos loteamentos de alto padrão de Bertioga e Guarujá, e ainda em relação às ocupações ilegais em manguezais e demais áreas protegidas da Mata Atlântica, freqüentes em todo a extensão litorânea. Ademais, é também consenso que a postura frente aos órgãos de controle e fiscalização ambientais deve ser, o tanto quanto possível, uniforme, de modo a evitar tratamento diferenciado para a mesma questão em comarcas distintas. Deliberação: por unanimidade foi decidido que os Promotores de Justiça farão o diagnóstico dos principais problemas ambientais de suas comarcas, e que o C.A.O. realizará a compilação destas informações, o que servirá para a definição das áreas comuns de incidência dos problemas ambientais, para o desenvolvimento de estratégias de atuações integradas entre as Promotorias de Justiça do Meio Ambiente. A seguir, os presentes passaram a relatar a situação de suas respectivas Promotorias de Justiça, com ênfase para as principais dificuldades encontradas para a mais eficiente consecução de seus objetivos. De maneira geral as Promotorias de Justiça de Meio Ambiente têm atribuições para outras áreas e encontram-se sobrecarregadas com o elevado volume de serviço. Em algumas comarcas há ainda o problema da existência de cargos não providos (Bertioga, Mongaguá e Praia Grande). De outra parte, é notória a necessidade de aprimoramento funcional dos quadros de apoio, incluindo-se Oficiais de Promotoria e Estagiários, de forma a proporcionar melhor suporte à atividade-fim. Deliberação: foram aprovadas as seguintes propostas: a) de que o C.A.O. apresente ao Procurador-Geral de Justiça solicitação para que analise a possibilidade de, em casos excepcionais, determinar a realização de mutirões para os procedimentos afetos à área de interesses difusos e coletivos; e b) que se postule a realização de cursos de aperfeiçoamento funcional dirigido aos servidores e estagiários do Ministério Público. Em seguida passou-se ao último item da pauta. O C.A.O. comunicou que a partir deste mês de maio o Engenheiro Élio Lopes dos Santos passará a atuar, em determinados dias da semana, diretamente com os Promotores de Justiça da Baixada Santista, tendo sido já mantidos entendimentos com o Diretor Regional para a utilização de uma sala no prédio do Ministério Público. Expôs-se a necessidade da prévia definição de regras a serem observadas pelos Promotores de Justiça, a fim de evitar eventuais conflitos e possibilitar que seja estabelecido mecanismo de controle das atividades do Assistente Técnico. Deliberação: por unanimidade os Promotores de Justiça decidiram que: a) não será atribuição do Assistente Técnico regional a realização de laudos periciais. Sua função será de orientar e auxiliar os Promotores de Justiça de Meio Ambiente em reuniões de trabalho, realizar vistorias técnicas, com apresentação de termos simplificados, eventualmente ilustrados com fotografias e plantas, bem como realizar, quando o caso, auditorias nas perícias apresentadas pelos órgãos competentes; b) cada comarca da Baixada Santista terá, preferencialmente, atendimento em dias determinados da semana, ficando, a princípio, assim definido: terças-feiras: São Vicente e Guarujá (incluindo Vicente de Carvalho); quartas-feiras: Santos; quintas-feiras: Cubatão; sextas-feiras: demais comarcas da Baixada Santista, conforme previamente agendado; c) às segundas-feiras o Assistente Técnico permanecerá à disposição do C.A.O. para questões de interesse de outras regiões do Estado e atuação em procedimentos afetos à representação do Ministério Público no CONSEMA; d) o Assistente Técnico apresentará relatório mensal ao C.A.O., do qual constarão todas as atividades desenvolvidas, acompanhado de cópias de todo o material apresentado às Promotorias de Justiça e dos relatórios das reuniões e visitas de inspeção realizadas; e) os Promotores de Justiça encaminharão ao C.A.O. cópias das solicitações dirigidas ao Assistente Técnico, para fins de controle de suas atividades; f) os critérios acima poderão ser revistos a qualquer tempo e serão utilizados como experiência para futura proposta de regramento das atividades dos Assistentes Técnicos Regionais, a ser levada pelo C.A.O. ao Procurador-Geral de Justiça. NADA MAIS havendo a ser tratado, o coordenador, agradecendo a presença e participação de todos, deu por encerrada a reunião, da qual foi lavrada a presente Ata, que vai assinada por mim, (José Eduardo Ismael Lutti), que a lavrei.
(Republicado por necessidade de retificação, D.O.E. 10/05/00)
AVISOS DE 12/05/2000
Nº 213/2000 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, AVISA que conforme edital publicado no 'Diário Oficial da Justiça' de 27 de abril de 2000, foi aplicada aos advogados abaixo relacionados, a pena de suspensão do exercício profissional:
Antonio dos Santos OAB/SP (Capital) 101.410 - 6 (seis) meses, prorrogável até que preste novas provas de habilitação.
João Orlando Tonussi OAB/SP (Americana) 97.531 - 30 (trinta) dias, prorrogável até a efetiva prestação de contas.
Plínio Bastos Arruda OAB/SP (Itapevi) 80.447 - 90 (noventa) dias, prorrogável até a efetiva prestação de contas, inclusive com correção monetária.
Roger Henry Jabur OAB/SP (Palmital) 126.742 - 30 (trinta) dias, prorrogável até a efetiva prestação de contas.
Walter Bento de Oliveira - OAB/SP (Penha de França) 66.928 - 30(trinta) dias.
Walter Gameiro OAB/SP (Capital) 28.239 - 60 (sessenta) dias prorrogável até a efetiva prestação de contas.
Wanderlei Cordeiro de Brito OAB/SP (Pirassununga) 119.558 - 90 (noventa) dias, medida preventiva.
(Pt. nº 31.798/2000).
Nº 214/00 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e por solicitação do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude, Doutor José Luis Alicke, AVISA que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo - CMDCA - editou a Resolução 55/CMDCA/00 que:
Estabelece impedimento ao funcionamento de Programas de Atendimento nos moldes de presídio aos Adolescentes em conflito com a Lei na Cidade de São Paulo.
DOM. 12/05/2000 - página 25
RESOLUÇÃO 55/CMDCA/2000
Considerando o disposto no artigo 204, inciso II da Constituição do Brasil, e no artigo 88 da Lei Federal 8.069/90, o CMDCA, órgão paritário, responsável pela elaboração e controle das políticas públicas de atendimento a infância e juventude da Cidade de São Paulo;
Considerando que o Conselho Estadual do Bem Estar do Menor da FEBEM não tem atribuição para elaborar política de atendimento à criança e ao Adolescente na Cidade de São Paulo, conforme publicado no Diário Oficial do Estado - DOE, do dia 10.4.2000 e, que tal ação do Governo Estadual viola todos os princípios constitucionais das leis municipais, invadindo as competências do CMDCA, e ferindo sua autonomia.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA.
RESOLVE:
Artigo 1º - Negar o registro de qualquer programa nos moldes de presídio, para adolescentes nesta Cidade, por entender que essa filosofia viola todos os tratados nacionais e internacionais para a infância e adolescência, principalmente, considerando sua condição peculiar de SER EM DESENVOLVIMENTO, nos termos da Lei Federal 8.069/90.
Artigo 2º - Impedir todo e qualquer funcionamento de unidades que atendam adolescentes em conflito com a lei nos moldes de presídio na Cidade de São Paulo, e que não estejam de acordo com os artigos 90, 91, 94, 124 e 185 da Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Artigo 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nº 215/00 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Associação Paulista do Ministério Público, AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público que o Grupo de Estudos 'MAGALHÃES NORONHA' (Araraquara), fará realizar reunião ordinária no dia 20.05.00, às 10:00 horas, no Fórum de Araraquara, localizado na Rua dos Libaneses, 1998 - Araraquara/SP, com palestra proferida pelo Jornalista Augusto Nunes, Diretor de Redação da Revista Época (Globo) e Ex- Diretor de Redação dos Jornais Estados de São Paulo e Zero Hora (Porto Alegre) e da Revista Veja, sobre o tema: 'A Crise das Instituições e a Responsabilidade da Imprensa'.
IV - DESPACHOS
DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, de 12.05.2000
No Proc. nº 059/2000: 'Ratifico, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores, a decisão de inexigibilidade de licitação declarada pelo Diretor-Geral, a favor da empresa TELEFÔNICA - TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A., para tomada de uma assinatura do serviço telefônico público destinada AO S.A.I. - Serviços Auxiliares e de Informação.
No Proc. nº 146/2000: 'Ratifico, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores, a inexigibilidade de licitação declarada pelo Diretor-Geral, a favor da empresa TELEFÔNICA - TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A., para tomada de uma assinatura do serviço telefônico público destinada a 15ª Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto.
No Proc. nº 169/2000: 'Ratifico, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, a inexigibilidade de licitação declarada pelo Diretor-Geral, a favor da COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL - CTBC TELECOM, para tomada de uma assinatura do serviço telefônico público destinada a 15ª Promotoria de Justiça de Franca.
No Proc. nº 199/2000: 'Ratifico, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, a decisão de inexigibilidade de licitação, com fulcro no caput do artigo 25 do referido diploma legal, declarada pelo Diretor-Geral, a favor da TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A., para tomada de 01 (uma) assinatura do serviço telefônico público, destinada à Promotoria de Justiça de Nova Horizonte.
No Proc. nº 200/2000: 'Ratifico, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, a inexigibilidade de licitação declarada pelo Diretor-Geral, para tomada de uma assinatura do serviço telefônico público destinada à Promotoria de Justiça de Embu.
No Proc. nº 201/2000: 'Ratifico, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores, a inexigibilidade de licitação, declarada pelo Diretor-Geral, a favor da empresa TELEFÔNICA - TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A., para tomada de uma assinatura do serviço telefônico público, destinada à Promotoria de Justiça Criminal de Guarulhos.
No Proc. nº 216/2000: 'Ratifico, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores, a inexigibilidade de licitação, declarada pelo Diretor-Geral, a favor da empresa TELEFÔNICA - TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A., para tomada de uma assinatura do serviço telefônico público, destinada à Promotoria de Justiça Criminal de Leme.
No Proc. nº 226/2000: 'Ratifico, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores, a inexigibilidade de licitação, declarada pelo Diretor-Geral, a favor da empresa TELEFÔNICA - TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A., para tomada de uma assinatura do serviço telefônico público, destinada à Promotoria de Justiça de Sumaré.
X. CENTROS DE APOIO OPERACIONAL
C.A.O DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS, DE ACIDENTES DO TRABALHO, DO IDOSO E DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
COORDENADORA: Drª Selma Negrão Pereira dos Reis
ASSESSORES: Dr. José Ricardo Vieira de Freitas
Dr. Luiz Carlos Rodrigues de Andrade
Dr. Rogério Alvarez de Oliveira
RELATÓRIO MENSAL - MARÇO/2000
PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS DE INQUÉRITOS CIVIS
Em tramitação no mês anterior
765
Comunicação de instauração
09
Comunicação de arquivamento
30
Em tramitação no mês
744
INQUÉRITO CIVIL
Em tramitação no mês anterior
240
Comunicação de instauração
04
Comunicação de arquivamento
16
Em tramitação no mês
228
AÇÕES CIVIS PÚBLICAS
Comunicações de ajuizamento
01
ACOMPANHAMENTO TÉCNICO
Em tramitação no mês anterior
39
Instaurados no mês
03
Arquivados no mês
02
Em tramitação no mês
40
LAUDOS CONTÁBEIS
48
ATENDIMENTO AOS PROMOTORES DE JUSTIÇA
32
REUNIÕES E/OU PALESTRAS
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OFÍCIOS
Expedidos
37
Recebidos
128
MARÇO/2000
Ementa nº 67/2000
PJ DE ORIGEM: Capital
TIPO DE PROCEDIMENTO: Inquérito Civil nº 01/99
INTERESSADO: Eternit S/A
ASSUNTO: Danos ao meio ambiente de trabalho.
DATA DE INSTAURAÇÃO: 27/03/2000
Ementa nº 68/2000
PJ DE ORIGEM: Sorocaba
TIPO DE PROCEDIMENTO: Inquérito Civil nº 01/2000
INTERESSADO: Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
ASSUNTO: Danos ao meio ambiente de trabalho.
DATA DE INSTAURAÇÃO: 28/03/2000
Ementa nº 69/2000
PJ DE ORIGEM: Diadema
TIPO DE PROCEDIMENTO: Inquérito Civil nº 01/2000
INTERESSADO: Eletroquímica Itapevi Ltda.
ASSUNTO: Danos ao meio ambiente de trabalho.
DATA DE INSTAURAÇÃO: 28/03/2000
Ementa nº 70/2000
PJ DE ORIGEM: São José dos Campos
TIPO DE PROCEDIMENTO: Investigação Prévia nº 07/00
INTERESSADO: Prefeitura Municipal de São José dos Campos
ASSUNTO: Danos ao meio ambiente de trabalho.
DATA DE INSTAURAÇÃO: 28/03/2000
Ementa nº 71/2000
PJ DE ORIGEM: Itatiba
TIPO DE PROCEDIMENTO: Protocolado nº 05/00
INTERESSADO: Calhas Dalbin Indústria e Comércio Ltda.
ASSUNTO: Danos ao meio ambiente de trabalho.
DATA DE INSTAURAÇÃO: 28/03/2000
Ementa nº 72/2000
PJ DE ORIGEM: Bauru
TIPO DE PROCEDIMENTO: Investigação Prévia nº 02/00
INTERESSADO: Promotoria de Justiça de Bauru
ASSUNTO: Criação, no âmbito do município, de programa oficial de assistência social a pessoas portadoras de deficiência e idosos carentes, em situação de risco, abandono ou negligência familiar.
DATA DE INSTAURAÇÃO: 28/03/2000
Ementa nº 73/2000
PJ DE ORIGEM: São Bernardo do Campo
TIPO DE PROCEDIMENTO: Investigação Prévia nº 01/2000
INTERESSADO: Basf - setor de tintas gráficas
ASSUNTO: Danos ao meio ambiente de trabalho.
DATA DE INSTAURAÇÃO: 28/03/2000
Ementa nº 74/2000
PJ DE ORIGEM: Ribeirão Pires
TIPO DE PROCEDIMENTO: Protocolado nº 01/2000
INTERESSADO: Adecon Química Ltda.
ASSUNTO: Danos ao meio ambiente de trabalho.
DATA DE INSTAURAÇÃO: 28/03/2000
Ementa nº 75/2000
PJ DE ORIGEM: Sertãozinho
TIPO DE PROCEDIMENTO: Ação Civil Pública nº 252/00
INTERESSADO: Promotoria de Justiça de Sertãozinho
ASSUNTO: Irregularidades em concurso público municipal.
DATA DE INSTAURAÇÃO: 28/03/2000
Ementa nº 76/2000
PJ DE ORIGEM: Capivari
TIPO DE PROCEDIMENTO: Inquérito Civil nº 44/99
INTERESSADO: Comet Fitas Adesivas
ASSUNTO: Danos ao meio ambiente de trabalho.
DATA DE INSTAURAÇÃO: 30/03/2000
Ementa nº 77/2000
PJ DE ORIGEM: São Simão
TIPO DE PROCEDIMENTO: Investigação Prévia nº 03/2000
INTERESSADO: Prefeitura Municipal de São Simão
ASSUNTO: Irregularidade praticada pela Prefeitura Municipal de São Simão na prestação dos serviços de transporte aos alunos da rede pública de ensino.
DATA DE INSTAURAÇÃO: 30/03/2000
Ementa nº 78/2000
PJ DE ORIGEM: Guarulhos
TIPO DE PROCEDIMENTO: Investigação Prévia nº 01/00
INTERESSADO: Fundição Cosmorama Indústria e Comércio Ltda.
ASSUNTO: Apuração de eventual trabalho infantil.
DATA DE INSTAURAÇÃO: 30/03/2000
Ementa nº 79/2000
PJ DE ORIGEM: Guarulhos
TIPO DE PROCEDIMENTO: Investigação Prévia nº 02/00
INTERESSADO: Beira Alta Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda.
ASSUNTO: Apuração de eventual trabalho infantil.
DATA DE INSTAURAÇÃO: 30/03/2000
Ementa nº 80/2000
PJ DE ORIGEM: Suzano
TIPO DE PROCEDIMENTO: Investigação Prévia nº 12/99
INTERESSADO: Construtora Lenli Ltda.
ASSUNTO: Danos ao meio ambiente de trabalho.
DATA DE INSTAURAÇÃO: 30/03/2000.
C.A.O. DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO CIDADÃO
Publicidade de que tratam os artigos 19 e seguintes do ato n.º 19/94 - CPJ
A. Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis:
COMARCA: Agudos
PORTARIA: 03/00
COMARCA: Agudos
PORTARIA: 02/00
COMARCA: Araçatuba
PORTARIA: 02/00
COMARCA: Atibaia
PORTARIA: 01/00
COMARCA: Avaré ( Mun. de Arandu)
PORTARIA: 13/00
COMARCA: Avaré ( Mun. de Arandu)
PORTARIA: 11/00
COMARCA: Avaré (Mun. de Arandu)
PORTARIA: 12/00
COMARCA: Auriflama (Mun. de Guzolândia)
PORTARIA: 04/00
COMARCA: Bananal (Mun. de São José do Barreiro)
PORTARIA: 02/99
COMARCA: Bananal (Mun. de São José do Barreiro)
PORTARIA: 01/99
COMARCA: Bauru
PORTARIA: 02/00
COMARCA: Bertioga
PORTARIA: 04/00
COMARCA: Botucatu
PORTARIA: 02/00
COMARCA: Botucatu
PORTARIA: 03/00
COMARCA: Capivari
PORTARIA: 08-08/99
COMARCA: Catanduva (Mun. de Pindorama)
PORTARIA: 07/00
COMARCA: Cotia
PORTARIA: 03/00
COMARCA: Cubatão
PORTARIA: 05/00 (
COMARCA: Cubatão
PORTARIA: 06/00
COMARCA: Duartina ( Mun. de Cabrália Paulista)
PORTARIA: 08/00
COMARCA: Embu-Guaçu
PORTARIA: 02/00
COMARCA: Embu-Guaçu
PORTARIA: 03/00
COMARCA: Fartura
PORTARIA: 01/00
COMARCA: Ferraz de Vasconcelos
PORTARIA: 04/00
COMARCA: Ferraz de Vasconcelos
PORTARIA: 03/00
COMARCA: Ferraz de Vasconcelos
PORTARIA: 02/00
COMARCA: Franca
PORTARIA: 101/00
COMARCA: Gália
PORTARIA: 04/00
COMARCA: Guarulhos
PORTARIA: 26/00
COMARCA: Guarulhos
PORTARIA: 28/00
COMARCA: Guarulhos
PORTARIA: 27/00
COMARCA: Guarulhos
PORTARIA: 25/00
COMARCA: Guarulhos
PORTARIA: 06/00
COMARCA: Guarulhos
PORTARIA: 23/00
COMARCA: Ibitinga (Mun. de Tabatinga)
PORTARIA: 03/00
COMARCA: Igarapava
PORTARIA: 04/00
COMARCA: Igarapava
PORTARIA: 05/00
COMARCA: Igarapava
PORTARIA: 06/00
COMARCA: Itapeva
PORTARIA: 01/00
COMARCA: Itapeva (Mun. de Nova Campina)
PORTARIA: 03/00
COMARCA: Itapeva (Mun. de Taquarivaí)
PORTARIA: 04/00
COMARCA: Itapólis (Mun. Barão de Antonina)
PORTARIA: 01/00
COMARCA: Itaporanga
PORTARIA: 33/00
COMARCA: Itaporanga
PORTARIA: 34/00
COMARCA: Itaporanga (Mun. Barão de Antonina)
PORTARIA: 27/00
COMARCA: Itaporanga (Mun. Barão de Antonina)
PORTARIA: 31/00
COMARCA: Itaporanga (Mun. Barão de Antonina)
PORTARIA: 29/00
COMARCA: Itaporanga (Mun. Barão de Antonina)
PORTARIA: 25/00
COMARCA: Itaporanga (Mun. Barão de Antonina)
PORTARIA: 30/00
COMARCA: Itaporanga (Mun. Barão de Antonina)
PORTARIA: 23/00
COMARCA: Itaporanga (Mun. Barão de Antonina)
PORTARIA: 28/00
COMARCA: Itaporanga (Mun. Barão de Antonina)
PORTARIA: 26/00
COMARCA: Itaporanga (Mun. Barão de Antonina)
PORTARIA: 24/00
COMARCA: Itaquaquecetuba
PORTARIA: 03/97
COMARCA: Itu
PORTARIA: 07/00
COMARCA: Jacupiranga (Mun. de Pariquera-Açu)
PORTARIA: 04/00
COMARCA: Jacupiranga (Mun. de Cajati)
PORTARIA: 03/00
COMARCA: Jaguariúna
PORTARIA: 01/00
COMARCA: Jaguariúna (Mun. de Santo Antônio da Posse)
PORTARIA: 02/00
COMARCA: Jaguariúna
PORTARIA: 03/00
COMARCA: Lorena
PORTARIA: 01/00
COMARCA: Lorena
PORTARIA: 02/00
COMARCA: Lucélia
PORTARIA: 10/00
COMARCA: Macaubal (Mun. de União Paulista)
PORTARIA: 03/00
COMARCA: Marília
PORTARIA: 02/99
COMARCA: Marília
PORTARIA: 02/00
COMARCA: Marília
PORTARIA: 04/99
COMARCA: Marília
PORTARIA: 01/00
COMARCA: Marília
PORTARIA: 03/99
COMARCA: Mogi Guaçu (Mun. de Estiva Gerbi)
PORTARIA: 06/00
COMARCA: Moji Mirim
PORTARIA: 05/00
COMARCA: Monte Aprazível
PORTARIA: 14/00
COMARCA: Mirassol
PORTARIA: 09/00
COMARCA: Mirassol
PORTARIA: 10/00
COMARCA: Mirassol (Mun. de Mirassolândia)
PORTARIA: 08/00
COMARCA: Neves Paulista
PORTARIA: 25/00
COMARCA: Neves Paulista
PORTARIA: 24/00
COMARCA: Olímpia (Mun. de Severínia)
PORTARIA: 21/00
COMARCA: Olímpia (Mun. de Guaraci)
PORTARIA: 16/00
COMARCA: Olímpia (Mun. de Guaraci)
PORTARIA: 13/00
COMARCA: Olímpia (Mun. de Guaraci)
PORTARIA: 20/00
COMARCA: Olímpia (Mun. de Guaraci)
PORTARIA: 15/00
COMARCA: Olímpia (Mun. de Guaraci)
PORTARIA: 17/00
COMARCA: Olímpia (Mun. de Guaraci)
PORTARIA: 12/00
COMARCA: Olímpia (Mun. de Guaraci)
PORTARIA: 18/00
COMARCA: Olímpia (Mun. de Guaraci)
PORTARIA: 14/00
COMARCA: Olímpia (Mun. de Guaraci)
PORTARIA: 19/00
COMARCA: Paulínia
PORTARIA: 04/00
COMARCA: Paulo de Faria (Mun. de Riolândia)
PORTARIA: 03/00
COMARCA: Pedreira
PORTARIA: 04/00
COMARCA: Penápolis (Mun. de Barbosa)
PORTARIA: 05/00
COMARCA: Penápolis (Mun. de Alto Alegre)
PORTARIA: 43/99
COMARCA: Penápolis
PORTARIA: 09/00
COMARCA: Piracaia
PORTARIA: 67/99
COMARCA: Piracaia
PORTARIA: 68/99
COMARCA: Pompéia
PORTARIA: 08/99
COMARCA: Porto Feliz
PORTARIA: 03/00
COMARCA: Presidente Venceslau
PORTARIA: 02/00
COMARCA: Presidente Venceslau
PORTARIA: 03/00
COMARCA: Rio Claro (Mun. de Santa Gertrudes)
PORTARIA: 01/00
COMARCA: Santos
PORTARIA: 49/00
COMARCA: Santos
PORTARIA: 30/00
COMARCA: São Bernardo do Campo
PORTARIA: 05/00
COMARCA: São José do Rio Preto
PORTARIA: 17/00
COMARCA: São José do Rio Preto
PORTARIA: 18/00
COMARCA: São José do Rio Preto
PORTARIA: 15/00
COMARCA: São José do Rio Preto
PORTARIA: 06/00
COMARCA: São José do Rio Preto (Mun. de Uchôa)
PORTARIA: 16/00
COMARCA: São José dos Campos
PORTARIA: 05/00
COMARCA: São José dos Campos
PORTARIA: 04/00
COMARCA: São Roque
PORTARIA: 07/00
COMARCA: São Roque
PORTARIA: 08/00
COMARCA: São Roque (Mun. de Araçariguama)
PORTARIA: 15/99
COMARCA: São Simão
PORTARIA: 04/00
COMARCA: São Vicente
PORTARIA: 04/00
COMARCA: Sumaré (Mun. de Hortolândia)
PORTARIA: 03/00
COMARCA: Sumaré
PORTARIA: 02/00
COMARCA: Sumaré
PORTARIA: 01/00
COMARCA: Taubaté
PORTARIA: 03/00
COMARCA: Taubaté
PORTARIA: 11/00
COMARCA: Taubaté
PORTARIA: 10/00
COMARCA: Tremembé
PORTARIA: 42/00
COMARCA: Tremembé
PORTARIA: 41/00
COMARCA: Tupã (Mun. de Rinópolis)
PORTARIA: 01/00
COMARCA: Tupã (Mun. de Rinópolis)
PORTARIA: cf. ofício n.º 32/00 de 10/04/2000
COMARCA: Votorantim
PORTARIA: 02/00
B. Inquéritos Civis instaurados:
COMARCA: Angatuba
ASSUNTO: Irregularidades na aquisição de 6000 pedras de guia e 3000 de guias e sarjetas, convite nº 026/94
COMARCA: Angatuba
ASSUNTO: Irregularidades na aquisição de gêneros alimentícios, carta convite nº 061/93
COMARCA: Angatuba
ASSUNTO: Irregularidades na aquisição de 6000 pedras para guias e sarjetas, convite nº 007/94
COMARCA: Angatuba
ASSUNTO: Irregularidades na aquisição de peças para máquinas, referente a carta convite nº 044/93
COMARCA: Angatuba
ASSUNTO: Irregularidades na aquisição de tambores estabilizantes, carta convite nº 019/93
COMARCA: Angatuba
ASSUNTO: Irregularidade na contratação de veículos/Kombi para o transporte de alunos, carta convite nº 010/93
COMARCA:Angatuba
ASSUNTO: Irregularidades na aquisição de um veículo modelo popular 1000, ano 95, carta convite nº 078/94
COMARCA: Angatuba
ASSUNTO: Irregularidade na aquisição de ovos e frangos para merenda escolar, carta convite nº 062/93
COMARCA: Angatuba
ASSUNTO: Irregularidade na alienação de veículos referentes a carta convite nº 026/93
COMARCA: Angatuba
ASSUNTO: Irregularidades na aquisição de um aparelho de ar condicionado, referente ao convite nº 16/93
COMARCA: Angatuba
ASSUNTO: Irregularidades na contratação de serviços jornalísticos, referente ao convite nº 15/93
COMARCA: Assis
ASSUNTO: Rejeição das contas da FAC - ano 94
COMARCA: Assis
ASSUNTO: Apurar Irregularidades na realização de obra com dispensa de licitação e sem contrato para o seu pagamento - CEI 02/97
COMARCA: Assis
ASSUNTO: Notícia da existência de lista de espera para a matrícula de alunos no supletivo de ensino fundamental
COMARCA: Assis
ASSUNTO: Eventual troca de cestas básicas por serviços, pelo município de tarumã
COMARCA: Assis
ASSUNTO: denúncia sobre fatos envolvendo a saúde pública
COMARCA: Assis
ASSUNTO: Aumento do valor venal de alguns imóveis quando do lançamento e cobrança do IPTU
COMARCA: Assis
ASSUNTO: Apuração de acidente de trânsito envolvendo veículo da Câmara Municipal
COMARCA: Assis
ASSUNTO: Contratação de funcionário sem concurso público pela autarquia municipal de esporte
COMARCA: Assis
ASSUNTO: Pagamento de serviço realizado em uma das máquinas do município de Tarumã
COMARCA: Assis
ASSUNTO: Apurar várias viagens de vereadores e funcionários da Câmara Municipal de Assis
COMARCA: Assis
ASSUNTO: Investigar várias viagens de vereadores e funcionários da Câmara Municipal
COMARCA: Assis
ASSUNTO: Irregularidades nas viagens de vereadores e funcionários da Câmara Municipal
COMARCA: Assis
ASSUNTO: Irregularidades envolvendo a Associação dos Despachantes e a Ciretran
COMARCA:Assis
ASSUNTO: Contratação de funcionário sem concurso público pela FAC
COMARCA: Assis
ASSUNTO: Contratação de funcionário sem concurso público pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo
COMARCA: Assis
ASSUNTO: Alteração do projeto inicial do Ginásio de Esportes de Tarumã
COMARCA: Assis
ASSUNTO: Irregularidades no contrato firmado entre o município de Tarumã e a Associação dos Estudantes
COMARCA: Assis
ASSUNTO: Contratação de funcionário sem concurso pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo
COMARCA: Assis
ASSUNTO: Não fornecimento pela Secretaria Estadual de saúde dos Kit's que detectam o vírus da AIDS
COMARCA: Avaré
ASSUNTO: Aquisição de combustível por conta da Prefeitura Municipal autorizada pelo prefeito e fornecimento para particulares
COMARCA: Avaré
ASSUNTO: Promoção pessoal do Sr. Prefeito, paga com dinheiro público
COMARCA: Bananal
ASSUNTO: Eventual prática de superfaturamento de obra por parte do Prefeito Municipal
COMARCA: Bananal
ASSUNTO: Irregularidades no contrato entre o DER e a Firma Construtora CSO
COMARCA: Bragança Paulista
ASSUNTO: Eventuais ações civis por parte do ex-prefeito, ajuizadas pela procuradoria do município
COMARCA: Bragança Paulista
ASSUNTO: Eventuais ações civis por parte do prefeito, de cunho pessoal, ajuizadas pela Procuradoria do Município
COMARCA: Caçapava
ASSUNTO: Contratação de advogado pela Câmara Municipal sem o devido procedimento licitatório
COMARCA: Caçapava
ASSUNTO: Apurar irregularidade constatadas nas notas fiscais apresentadas por servidores no período de 94 a 96
COMARCA:Caconde
ASSUNTO: Remoção das obras de construção de um pavimento sobre a laje da cobertura da estação rodoviária, comprometendo a estrutura do prédio
COMARCA: Campinas
ASSUNTO: Apuração de infração ao dispositivo no artigo 9, inciso VII, da Lei 8429/92
COMARCA: Campinas
ASSUNTO: Não repasse do percentual arrecadado de multas aplicadas, ao fundo nacional de trânsito
COMARCA: Cananéia
ASSUNTO: Irregularidades na Contratação de servidores públicos pela prefeitura
COMARCA: Capivari
ASSUNTO: Não repasse para o fundo de aposentadoria dos servidores de Rafard, de valores descontados a título de contribuição previdenciária
COMARCA: Capivari
ASSUNTO: Contratação de funcionário sem a realização de concurso público
COMARCA: Capivari
ASSUNTO: Nomeação de uma mesma pessoa, para ocupar dois cargos na prefeitura
COMARCA: Capivari
ASSUNTO: Despesas pela Câmara Municipal de Mombuca no Biênio 93/94
COMARCA: Caraguatatuba
ASSUNTO: Irregularidades no contrato entre o atual prefeito municipal e a firma 'opinião pesquisa análise e consultoria S/C LTDA'
COMARCA: Diadema
ASSUNTO: Irregularidades nas remunerações do ex-prefeito e vice-prefeito de diadema
COMARCA: Espirito Santo do Pinhal
ASSUNTO: Apurar possíveis irregularidades na realização da 'Festa Nacional' - ano 97
COMARCA: Garça
ASSUNTO: ( Alvilândia) Uso indevido de veículo público, compra de placas de empresa de vereador com notas de outra empresa, etc
COMARCA: Garça
ASSUNTO: Irregularidades no contrato entre a Prefeitura e a empreiteira 'Pirâmide Empreendimentos'
COMARCA: Guara
ASSUNTO: Contratação de funcionários para emprego em comissão, sem o devido concurso público
COMARCA: Guará
ASSUNTO: Retirada de dinheiro do Caixa da Prefeitura Municipal, no período de fevereiro de 1997 a novembro de 1999.
COMARCA: Guaraci
ASSUNTO: Irregularidades nos pagamentos efetuados pela Prefeitura referentes a empresa de Joaquim Dias Barbosa- Rio Preto e outras
COMARCA: Guaraci
ASSUNTO: Irregularidades nos pagamentos efetuados pela prefeitura ao senhor Hélio Monteiro Helrichel
COMARCA: Guararapes
ASSUNTO: Irregularidades no convênio firmado entre a Prefeitura e a Empresa Microplanta Produção e Assessoria Biotecnologia
COMARCA: Guariba
ASSUNTO: Irregularidade na cobrança de taxa pela Administração Municipal
COMARCA: Guariba
ASSUNTO: Descumprimento por parte da Prefeitura de deveres impostos pelo Código Brasileiro de Trânsito na manutenção das vias públicas
COMARCA: Igarapava
ASSUNTO: Doações efetuadas no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Aramina para retirada e renovação de carteiras nacionais de habilitação
COMARCA: Ilhabela
ASSUNTO: Irregularidades na contratação do assessor jurídico da Prefeitura
COMARCA: Ilhabela
ASSUNTO: Irregularidades na remuneração paga a coordenadora do carnaval do ano de 2000
COMARCA: Ipauçu
ASSUNTO: Irregularidades ocorridas na Prefeitura na gestão de 1992/1996
COMARCA: Itapecerica da Serra
ASSUNTO: Oferecimento, pelo Sr. Presidente da Câmara e pelo Sr. Prefeito de dinheiro publico a vereadora, para que esta votasse favoravelmente a cassação de vereador
COMARCA: Itapecerica da Serra
ASSUNTO: Irregularidades na contratação de empresa de ônibus 'Viação Cidade de Juquitiba LTDA', visando o transporte coletivo
COMARCA: Itapecerica da Serra (Juquitiba)
ASSUNTO: Construção de uma praça pública em imóvel particular
COMARCA: Itapeva
ASSUNTO: Irregularidades na Administração Municipal, no exercício de 1992
COMARCA: Itapeva ( Ribeirão Branco)
ASSUNTO: Irregularidades na Administração de Ribeirão Branco, no exercício de 1996
COMARCA: Itapeva (Buri)
ASSUNTO: Não aprovação das contas municipais do exercício de 1996, no tocante a pagamento a maior de remuneração ao prefeito, vice e vereadores
COMARCA: Itapeva
ASSUNTO: Irregularidades cometidas pelos Prefeito e Secretário Municipal de coordenação e planejamento e Secretaria Municipal de Esportes e Turismo
COMARCA: Itapeva
ASSUNTO: Ausência de concurso público na contratação de médico pelo município de Ribeirão Branco
COMARCA: Ituverava
ASSUNTO: Irregularidades na contratação, por parte da Prefeitura, dos serviços de Maria Verônica de Paula Santos
COMARCA: Ituverava
ASSUNTO: Suposta irregularidade no depósito em conta corrente da esposa de Secretário Municipal
COMARCA: Ituverava
ASSUNTO: Irregularidade na cobrança de pedágio na rodovia vicinal que liga as cidades de Ituverava e Guará
COMARCA: Ituverava
ASSUNTO: Irregularidades no que diz respeito aos serviços de publicidade no município
COMARCA: Jaboticabal
ASSUNTO: solicitação de informações da comissão de concessões referente a rodovia SP-333
COMARCA: Jardinópolis
ASSUNTO: Suposto superfaturamento em contratação de empresa para construção ou reforma de salas de aula em escola municipal
COMARCA: Jundiaí
ASSUNTO: Redução do número de vereadores
COMARCA: Jundiaí
ASSUNTO: Apuração de irregularidades na gestão do SUS
COMARCA: Jundiaí
ASSUNTO: Irregularidades na formação e composição do Comus e prestação de contas devida junto ao Conselho
COMARCA: Lins
ASSUNTO: Despesas Impróprias realizadas pelo Prefeito Municipal de Sabino ano de 1995
COMARCA: Lins
ASSUNTO: Apurar eventuais irregularidades na remuneração recebida pelo vice-prefeito ano 96
COMARCA: Neves Paulista
ASSUNTO: Natureza de pagamentos efetuados pelo Município por obras para engenheiros que já são servidores municipais
COMARCA: Mairinque
ASSUNTO: alteração de valor emitido em nota fiscal
COMARCA: Mairinque
ASSUNTO: Irregularidades existentes na Prefeitura de Alumínio, quanto ao cumprimento de jornada de trabalho dos servidores públicos
COMARCA: Mairinque
ASSUNTO: Irregularidades na publicação e divulgação no jornal 'Diário de Sorocaba', praticados pelo ex-prefeito e outros
COMARCA: Mairinque
ASSUNTO: Irregularidades na contratação de funcionários sem concurso, no período de 1991 a 1994
COMARCA: Matão
ASSUNTO: Não recolhimento pela Prefeitura, da contribuição previdenciária paga pelos segurados do IPREMA
COMARCA: Mirandópolis
ASSUNTO: Contratação de médico e técnico especializado em informática, sem o devido concurso público
COMARCA: Mirandópolis
ASSUNTO: Irregularidades na contratação de advogados para preenchimento de cargos de Procurador Jurídico e Assistente Técnico Jurídico
COMARCA: Mirandópolis
ASSUNTO: Irregularidades na contratação da empresa Yassuo Takatuji, para efetuar transporte de alunos universitários
COMARCA: Mongaguá
ASSUNTO: Irregularidades nas licitações e na contratação para realização de obra de pintura e construção de muro no prédio da Câmara Municipal
COMARCA: Mongaguá
ASSUNTO: Irregularidades na concorrência pública 01/99 visando a celebração de contrato atinente ao transporte de passageiros no município
COMARCA: Monte alto
ASSUNTO: Contratação de funcionários em desacordo com as normas pertinentes (Concurso público 01/99)
COMARCA: Monte Aprazível
ASSUNTO: Apurar ao patrimônio público - apurar notícias pagamento efetuado à vereador desta cidade, constando o nome de outro funcionário
COMARCA: Neves Paulista
ASSUNTO: Irregularidades na forma de pagamento de imóvel adquirido pela prefeitura
COMARCA: Olímpia
ASSUNTO: irregularidades na alienação de veículos pertencentes a frota municipal de Severínia
COMARCA: Olimpia
ASSUNTO: Apurar eventuais irregularidades de pagamentos efetuados pelo Prefeito de Severinia
COMARCA: Olimpia ( Severinia)
ASSUNTO: Apurar eventuais irregularidades de pagamentos efetuados à padaria São Francisco, pela Prefeitura Municipal
COMARCA: Olímpia ( Severinia)
ASSUNTO: Apurar Eventuais Irregularidades de pagamentos à empresas Molding do Brasil Terraplanagem e outros
COMARCA: Olímpia
ASSUNTO: Irregularidades nos pagamentos efetuados,pela prefeitura Municipal de Severínia
COMARCA: Olímpia
ASSUNTO: Apurar eventuais irregularidades de pagamentos efetuados à Quitanda Eda, pela prefeitura municipal.
COMARCA: Olímpia
ASSUNTO: Apurar eventuais irregularidades na Prefeitura de Severínia
COMARCA: Olímpia
ASSUNTO: Irregularidades nos pagamentos efetuados a Firma Comércio e Industria e Nakamura LTDA, pela Prefeitura de Severínia
COMARCA: Olímpia
ASSUNTO: Apurar irregularidades nos pagamentos efetuados à empresas empreiteira Reis S?C e outros
COMARCA: Olímpia
ASSUNTO: Irregularidades nos pagamentos efetuados a firma Malheiros e Malheiros LTDA., pela Prefeitura de Severínia
COMARCA: Olímpia ( Guaraci)
ASSUNTO: Irregularidades nos pagamentos efetuados pela prefeitura a empresa Akasaki & Akasaki LTDA
COMARCA: Olímpia
ASSUNTO: Apurar as irregularidades nos pagamentos efetuados à Amelio Secchieri & Cia, pela Prefeitura Municipal de Severínia
COMARCA: Pacaembu
ASSUNTO: Indícios de fraude e irregularidades no procedimento licitatório 01/00 tendo como objeto publicações de atos oficiais do poder executivo
COMARCA: Pacaembu
ASSUNTO: Irregularidades no atendimento médico na Santa Casa de Misericórdia de Irapuru
COMARCA: Panorama
ASSUNTO: Irregularidades em pagamentos efetuados a terceiras pessoas
COMARCA: Panorama
ASSUNTO: Eventuais gastos em festividades particulares com dinheiro publico
COMARCA: Pirapozinho (Sandovalina)
ASSUNTO: Eventual Existência de fraude à Licitação nos autos da carta convite nº 53/95. Exercícios de 1995
COMARCA: Pirapozinho (Sandovalina)
ASSUNTO: Eventual existência de fraude à licitação nos autos da carta convite nº 12/95. Exercício de 1995
COMARCA: Pirapozinho (Sandovalina)
ASSUNTO: Eventual existência de fraude à Licitação nos autos da carta convite nº 28/95. Exercício de 1995
COMARCA: Pirapozinho ( Estrela do Norte)
ASSUNTO: Realização de concurso público sem observância dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e igualdade. Exercício de 1999.
COMARCA: Pirapozinho (Sandovalina)
ASSUNTO: Eventual existência de fraude à licitação nos autos da carta convite nº 27/95. Exercício de 1995
COMARCA: Pirapozinho ( Sandovalina)
ASSUNTO: Eventual existência de fraude `a licitação nos autos da Carta Convite nº 54/95. Exercício de 1995
COMARCA: Pirapozinho (Sandovalina)
ASSUNTO: Eventual existência de fraude à licitação nos autos da carta convite nº 52/95. Exercício de 1995
COMARCA: Pirapozinho
ASSUNTO: Apurar fraude à licitação e atos de improbidade administrativa, nos autos da carta convite 61/95
COMARCA: Presidente Bernardes
ASSUNTO: Irregularidades com relação a despesas impróprias efetuadas no ano de 1995
COMARCA: Presidente Epitácio
ASSUNTO: Contratação irregular de funcionário público pela prefeitura
COMARCA: Presidente Epitácio
ASSUNTO: Uso de verbas públicas para a promoção pessoal do prefeito
COMARCA: Presidente Prudente
ASSUNTO: Apuração das condições de contratação de duas funcionárias pelo prefeito municipal de Alvares Machado. Período de 1997 e 1998
COMARCA: Presidente Prudente
ASSUNTO: Contratação de funcionários pela Companhia Prudentina de desenvolvimento, sem concurso público. Exercício de 1994
COMARCA: Presidente Prudente ( Álvares Machado)
ASSUNTO: Construção de benfeitorias em propriedades particulares com utilização de dinheiro público. Ano de 1991
COMARCA: Presidente prudente
ASSUNTO: Contratação de funcionários pela Prudenco, sem concurso público. Exercício de 1993
COMARCA: Presidente Prudente ( Álvares Machado)
ASSUNTO: Superfaturamento na aquisição de materiais gráficos provenientes de gráficas que prestaram serviços ao executivo e legislativo municipal
COMARCA: Presidente Venceslau ( Marabá Paulista)
ASSUNTO: Irregularidades na realização de concurso público para provimento de cargos do funcionalismo municipal
COMARCA: Presidente Venceslau ( Marabá Paulista)
ASSUNTO: Contratação Irregular de funcionários públicos
COMARCA: Promissão
ASSUNTO: Uso de bens públicos em proveito de particulares pelo atual prefeito municipal
COMARCA: Promissão
ASSUNTO: Irregularidades no concurso público para provimento de diversos cargos públicos da prefeitura
COMARCA: Quatá
ASSUNTO: Irregularidades nas contas da prefeitura, concernentes de 1996
COMARCA: Ribeirão Presto ( Cravinhos)
ASSUNTO: Irregularidades na data de validade dos alimentos fornecidos pela empresa 'Adriano Coselli S/A'
COMARCA: Ribeirão Preto
ASSUNTO: Notícia de incidente ocorrido na cadeia pública/ unidade II
COMARCA: Rio das Pedras
ASSUNTO: Reclamação trabalhista nº 080/98, em desfavor da Prefeitura Municipal
COMARCA: Rio das Pedras
ASSUNTO: Contratação de funcionária, pela Prefeitura Municipal, sem o devido concurso público
COMARCA: Rio das Pedras
ASSUNTO: Irregularidade em composição amigável - possível dano ao patrimônio público
COMARCA: São Bento do Sapucai
ASSUNTO: Apurar irregularidades nas contas do município de São Antonio do Pinhal - ano 1995
COMARCA: São Bernardo do Campo
ASSUNTO: Eventual omissão de créditos tributários dos moradores do núcleo São Jorge
COMARCA: São Paulo
ASSUNTO: Apuração das condições em que o hospital servidor municipal vem prestando os seus serviços na área da saúde
COMARCA: São Paulo
ASSUNTO: Condições inadequadas da água tratada e distribuida à população pela Sabesp
COMARCA: São Pedro
ASSUNTO:Eventuais violações ao princípio constitucional da igualdade, decorrentes da aplicação do decreto nº 2.409/99
COMARCA: São Simão
ASSUNTO: Eventual inversão na ordem de pagamento de despesas
COMARCA: São Simão
ASSUNTO: Eventual irregularidade na alienação do imóvel denominado Fazendinha Municipal
COMARCA: São Simão
ASSUNTO: Eventuais irregularidades na concessão de bolsas de estudo
COMARCA: São Simão
ASSUNTO: Irregularidades na contratação de prestação de serviço de transporte de estudantes
COMARCA: São Simão
ASSUNTO: Contratação irregular de servidores públicos
COMARCA: São Simão
ASSUNTO: Omissão de verbas, para o tratamento de água e de esgotos
COMARCA: São Simão
ASSUNTO: Eventuais irregularidades na contratação de prestação de serviços de transportes escolares da zona rural do município
COMARCA: São Simão
ASSUNTO: Eventual cumulação indevida de proventos pelo prefeito
COMARCA: São Simão
ASSUNTO: Eventual locação irregular de automóvel Fiat Tempra
COMARCA: Santos
ASSUNTO: Improbidade por omissão negativa de atender requisição do Ministério Público
COMARCA: Santos
ASSUNTO: Recebida a maior por vereadores e Presidente da Câmara Municipal - Exercício de 1992
COMARCA: Sorocaba
ASSUNTO: Apurar regulamentação sobre a presença de cães nas vias públicas em área de lazer
COMARCA: Sorocaba
ASSUNTO: Não juntada dos comprovantes de entrega das cartas convite n. 28/93 e 59/93
COMARCA: Tabapuã (Catingá)
ASSUNTO: Admissão de servidor sem concurso público
COMARCA: Taubaté
ASSUNTO: Uso indevido de símbolo, slogan e imagem pelo prefeito em manifesta autopromoção
COMARCA: Taubaté
ASSUNTO: Prorrogação através de decretos do prazo de concessão de serviço de transporte coletivo de passageiros municipais
COMARCA: Teodoro Sampaio
ASSUNTO:Eventual ajuda de custo feita pela Prefeitura Municipal a associação dos mini produtores rurais da Gleba Ribeirão Bonito
COMARCA: Vargem Grande do Sul
ASSUNTO: Contratação pela prefeitura do Escritório de Advocacia 'Gregori, Martins & Capano Advogado', sem licitação
COMARCA: Vargem Grande do Sul
ASSUNTO: Majoração da própria remuneração por parte do prefeito e do vice-prefeito, no período de julho/96
COMARCA: Vargem Grande do Sul
ASSUNTO: Contratações efetuadas pela Prefeitura Municipal para f trabalho no 'Clube XXI de Abril' contrariando o dispositivo constitucional
C. Arquivamentos promovidos
1-Procedimentos arquivados:
COMARCA: Santos
PORTARIA: 560/99
COMARCA: Itatiba
PORTARIA: 29/98
COMARCA: Cajuru
PORTARIA: 03/00
COMARCA: Taubaté
PORTARIA: 09/00
2-Inquérito Civis arquivados:
COMARCA: Ribeirão Preto
ASSUNTO: Dano ao patrimônio público - eventuais irregularidades praticadas pelo vereador Delcides Canelli
COMARCA: Ribeirão Preto
ASSUNTO: contratação de funcionário pelo TRT, sem o devido registro
COMARCA: Ribeirão Preto
ASSUNTO: Irregularidades na contratação de funcionários pela Transerp, durante a gestão do Dr. Hemil Riscalla
COMARCA: Ribeirão Preto
ASSUNTO: publicação de editais na Imprensa local.
COMARCA: Ribeirão Preto
ASSUNTO: Admissão de faxineira pelo JP 1º JCP e pela Fazenda Pública do Estado sem o devido registro e posterior demissão por justa causa
COMARCA: Ribeirão Preto
ASSUNTO: Negligência por parte do DER do Município - DEMURP, na defesa do patrimônio público
COMARCA: Diadema
ASSUNTO: Apuração de superfaturamento e irregularidades envolvendo a Empresa TTM Comercial Ltda
C. Ações Civis Públicas ajuizadas:
CAO Nº: 139/00
COMARCA: Bragança Paulista
RÉU(S): Câmara Municipal de Pedra Bela
ASSUNTO: Redução do número de vereadores
CAO Nº: 182/98
COMARCA: Auriflama
RÉU(S): Conceito Consultoria e Assessoria S/C Ltda
ASSUNTO:Irregularidades na contratação da empresa conceito consultoria no ano de 1991, para prestação de serviços de revisão das DIPAM'S
CAO Nº: 298/00
COMARCA: Monte Aprazível
RÉU(S): Taís Maria Camargo de Moraes Sant'ana
ASSUNTO: Utilização de símbolos caracterizadores da atual administração nos bens móveis e imóveis do município
CAO Nº: 404/96
COMARCA: General Salgado
RÉU(S): Adelino Bido e outros
ASSUNTO: Participação restrita de algumas empresas em licitações, indicando favorecimento por parte da prefeitura
CAO Nº: 437/97
COMARCA: Promissão
RÉU(S): Renato Luchiari e outros
ASSUNTO: Utilização de verba do MEC, na construção de uma quadra, em local diverso
CAO Nº: 611/96
COMARCA: Bauru
RÉU(S): Antonio Izzo Filho e outros
ASSUNTO: Pagamento de despesas sem notas, fracionamento e contratos sem licitação, pagamentos por serviços não prestados e superfaturamento
CAO Nº: 6511/99
COMARCA: São Paulo
RÉU(S): Vicente Benedito Viscome e outros
ASSUNTO: Exigência de propina por servidores municipais de empresas contratadas para os serviços de limpeza pública - ENTERPA
CAO Nº: 656/00
COMARCA: São Carlos
RÉU(S): Renato Ryal Dias
ASSUNTO: Vantagem indevida por parte de funcionário para o cumprimento de diligência
CAO Nº: 676/00
COMARCA: São Carlos ( Mun. Ibaté)
RÉU(S): Thomaz Ângelo Rocitto Neto
ASSUNTO: Irregularidade na prestação de serviços advocaticios para a municipalidade de Ibaté, durante o período de 1993 à 1996
CAO Nº: 722/98
COMARCA: Lucélia (Inúbia Paulista)
RÉU(S): Prefeitura Municipal de Inúbia Paulista
ASSUNTO: Irregularidades perpetradas na Prefeitura Municipal de Inúbia Paulista
CAO Nº: 798/00
COMARCA: Ribeirão Preto
RÉU(S): Camp Balieiro e outros
ASSUNTO: Postos de combustíveis estão utilizando o sistema de abastecimento 'self-service', que acarreta riscos à saúde e à vida do consumidor
CAO Nº: 813/00
COMARCA: Presidente Venceslau ( Marabá Paulista)
RÉU(S): Eliseu Fonseca da Rocha
ASSUNTO:Falta de emprego do dinheiro público em depósito e/ou aplicação enquanto não estava sendo utilizado pelo Prefeito Municipal de Marabá Paulista
CAO Nº: 814/00
COMARCA: Sorocaba ( Salto de Pirapora)
RÉU(S): Câmara Municipal de Vereadores
ASSUNTO: Redução do número de vereadores
CAO Nº: 815/00
COMARCA: Vargem Grande do Sul
RÉU(S): Carlos Eduardo Doro e outra
ASSUNTO: Acúmulo irregular dos cargos de funcionário da Prefeitura Municipal de Ibitinga e diretor de obras da prefeitura municipal de Vargem Grande do Sul
CAO Nº: 821/00
COMARCA: Panorama ( Santa Mercedes)
RÉU(S): Prefeitura Municipal de Santa Mercedes
ASSUNTO:Inconstitucionalidade e ilegalidade na cobrança da taxa de iluminação pública juntamente com o IPTU
CAO Nº: 822/00
COMARCA: Mauá
RÉU(S): José Carlos Agnelo e outros
ASSUNTO: Realização de obras em imóvel cuja diferença dos valores pagos deveria ser objeto de desconto e abatimento
CAO Nº: 823/00
COMARCA: Mauá
RÉU(S): José Carlos Grecco
ASSUNTO: Uso indevido do erário público decorrente da aquisição de 7.340 panetones e 2300 chocolates wafer
CAO Nº: 829/00
COMARCA: Paulo de Faria ( Riolândia)
RÉU(S): Antônio Gonçalves da Silva
ASSUNTO: Contratação irregular de funcionária pelo município de Riolândia
CAO Nº: 838/00
COMARCA: Caraguatatuba
RÉU(S): Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
ASSUNTO: Irregularidade na desafetação de área pública de loteamento
CAO Nº: 852/00
COMARCA: Salto
RÉU(S): Edmilson Padilha do Amaral
ASSUNTO: Irregularidades praticadas por servidores públicos ( carcereiros e policiais)
CAO Nº: 851/00
COMARCA: Salto
RÉU(S): Luiz Carlos Martins
ASSUNTO: Irregularidades praticadas por policial civil
CAO Nº: 854/00
COMARCA: Itaquaquecetuba
RÉU(S): Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba
ASSUNTO: Irregularidades existentes no hospital municipal, que comprometem o atendimento e põem em risco à vida e a saúde da população
CAO Nº: 859/00
COMARCA: Cubatão
RÉU(S): José Osvaldo Passarelli e outro
ASSUNTO:Dispensa de licitação para celebração de contrato entre a municipalidade e Antonio Sérgio Batista Advogados Associados S.C Ltda.
CAO Nº: 876/00
COMARCA: Cunha
RÉU(S): Prefeitura Municipal de Cunha e outra
ASSUNTO: Falta de repasse de verbas destinadas ao custeio da saúde da Santa Casa de Misericórdia, pelo município
CAO Nº: 884/00
COMARCA: Espirito Santo do Pinhal
RÉU(S): Câmara Municipal de Espirito Santo do Pinhal
ASSUNTO: Redução do número de vereadores
CAO Nº: 890/00
COMARCA: Sorocaba
RÉU(S): Paulo Francisco Mendes
ASSUNTO: Promoção pessoal pelo prefeito através de uma mensagem de natal
CAO Nº: 891/00
COMARCA: Tupi Paulista ( Paulicéia)
RÉU(S): Prefeitura Municipal de Paulicéia
ASSUNTO: Irregularidades na cobrança das taxas de serviços de limpeza pública, iluminação pública, conservação de calçamento e vigilância, pela prefeitura de paulicéia
CAO Nº: 893/00
COMARCA: Conchas
RÉU(S): Antonia Electa Santucci
ASSUNTO: Apropria de dinheiro de pessoas beneficiárias do programa de assistência social, por funcionária pública
CAO Nº: 902/00
COMARCA: Socorro
RÉU(S): José Eduardo Moreno Tarifa e Wandir de Faria
ASSUNTO: Acumulação irregular de funções remuneradas
CAO Nº: 906/00
COMARCA: Vargem Grande do Sul
RÉU(S): Maria Denira Tavares Rossi
ASSUNTO: Contratação e autorização de pagamento aos serviços prestados pela irmã da prefeita
CAO Nº: 908/00
COMARCA: Fartura
RÉU(S): Elektro - Eletricidade e Serviços S/A e outra
ASSUNTO: Irregularidades na elaboração do cálculo da aliquota do ICMS nas contas mensais de energia elétrica
CAO Nº: 921/00
COMARCA: São Paulo
RÉU(S): Jeandernei Luiz Ribeiro
ASSUNTO: Contratação pela Eletropaulo, da Empresa Transbraçal, sem o devido procedimento licitatório
CAO Nº: 922/99
COMARCA: Guararapes
RÉU(S): Prefeitura Municipal de Guararapes
ASSUNTO: Possível irrregularidade na cobrança de taxa de serviços públicos em carne de IPTU
CAO Nº: 932/00
COMARCA: Santa Fé do Sul
RÉU(S): Aloísio Silva Nascimento e outra
ASSUNTO: Prefeito eleito entre 1993/1996 comprou votos, e em troca concedeu benefícios
CAO Nº: 959/00
COMARCA: São Paulo
RÉU(S): José Santini e Reinaldo Jorge Lunetta
ASSUNTO:apropriação de valores cuja arrecadação e depósito aos cofres municipais eram de exclusiva responsabilidade dos requeridos
CAO Nº: 990/99
COMARCA: Presidente Bernardes
RÉU(S): Valdir Salte Correia
ASSUNTO: Despesas ilegais com transportes em ônibus das firmas Belonci & Belonci Ltda-ME e José Artur Belonci-me no ano de 1993
CAO Nº: 992/00
COMARCA: Sorocaba
RÉU(S): João Franklim Pinto
ASSUNTO:Apurar a aquisição irregular de cerveja pelo Prefeito Municipal de Araçoiaba da Serra
CAO Nº: 1101/00
COMARCA: Votuporanga
RÉU(S): Atílio Pozzobon Neto e outros
ASSUNTO: Irregularidades no contrato entre o prefeito e a Editora Bandeirante, para a confecção de calendários
CAO Nº: 1008/00
COMARCA: São Paulo
RÉU(S): Município de São Paulo
ASSUNTO: Ausência de recursos materiais e humanos no 'Pronto Socorro Júlio Tupy', para atendimento e situações de emergência
CAO Nº: 1007/00
COMARCA: São Paulo
RÉU(S): Santa Casa de Misericórdia de Santo Amaro
ASSUNTO: Apuração de diversas irregularidades e deficiências no atendimento da Santa Casa
CAO Nº: 1045/00
COMARCA: São Carlos
RÉU(S): João Otávio Dagnone de Melo e outros
ASSUNTO:Irregularidades na contratação de servidores públicos para o exercício de cargos em comissão na Prefeitura Municipal
CAO Nº: 1079/00
COMARCA: Atibaia ( Bom Jesus dos Perdões)
RÉU(S): Jorge Gonçalves e outro
ASSUNTO: Desconto das parcelas de ISS para pagamento de empréstimo feito pelo Prefeito Municipal de Bom Jesus dos Perdões
CAO Nº: 1153/00
COMARCA: Ituverava
RÉU(S): Lúcio Adalberto Lima Machado
ASSUNTO: Promoção pessoal do prefeito através de publicação na 'Folha da Alta Mogiana'
CAO Nº: 1149/99
COMARCA: Diadema
RÉU(S): Prefeitura Municipal de Diadema e outros
ASSUNTO:Eventuais irregularidades no pagamento dos vencimentos do prefeito e vice-prefeito municipal de Diadema
CAO Nº: 1178/99
COMARCA: Promissão
RÉU(S): Raquel do Carmo Ferracioli Vedoato e outro
ASSUNTO: Acúmulo remunerado de cargos pela primeira dama do município
CAO Nº: 1179/99
COMARCA: Promissão
RÉU(S): Prefeitura Municipal e outros
ASSUNTO: Irregularidades nas remunerações do prefeito e vice-prefeito
CAO Nº: 1180/99
COMARCA: Promissão
RÉU(S): Agostinho Lopes Vieira e outros
ASSUNTO: Remuneração recebida a maior pelos vereadores e Presidente da Câmara Municipal. Legislatura de 1993 a 1996 e na atual
CAO Nº: 1213/97
COMARCA: Presidente Prudente ( Santo Expedito)
RÉU(S): Milton Resende e outros
ASSUNTO: Admissão de 5 servidores para cargos em comissão
CAO Nº: 1227/00
COMARCA: Urupês
RÉU(S): Olímpio Antônio Cardoso de Moraes e outro
ASSUNTO: Ilegalidades na carta-convite nº37/96 visando pavimentação asfáltica
CAO Nº: 1228/00
COMARCA: Apiai
RÉU(S): Luiz Neves Ayres de Alencar
ASSUNTO: Irregularidades no concurso público nº 01/94, para admissão de servidores
CAO Nº: 1655/99
COMARCA: Penápolis
RÉU(S): Washington Luiz de Carvalho
ASSUNTO: Chefe do executivo no ano de 1996, teve seguro pessoal de vida pago com dinheiro público
CAO Nº: 1684/98
COMARCA: Presidente Bernardes
RÉU(S): Valdir Salte Correia e outros
ASSUNTO: Dano ao patrimônio público - pagamentos irregulares as empresas
CAO Nº: 1913/99
COMARCA: Salto
RÉU(S): Célia de Oliveira Pinto Coa e outros
ASSUNTO:Ilegalidade nos pagamentos, por parte da Câmara Municipal de Salto, nos anos de 1997, 1998 e 1999
CAO Nº: 2037/98
COMARCA: Riolândia
RÉU(S): Fatima Regina Cavalini de Melo
ASSUNTO:Apurar contratação sem realização de concurso público, pela atual administração de Riolândia
CAO Nº: 2092/99
COMARCA: Lins
RÉU(S): Roberto Pires da Silva
ASSUNTO: Eventuais despesas impróprias perpetradas pelo ex-prefeito municipal de Lins - ano de 1995
CAO Nº: 2246/99
COMARCA: Capão Bonito
RÉU(S): Hélio de Souza
ASSUNTO: Contratação sem concurso público, para Sueli Maria Domingos para a função de merendeira
CAO Nº: 2256/99
COMARCA: Promissão
RÉU(S): Renato Luchiari e outros
ASSUNTO: Irregularidade no provimento de cargos em comissão da Câmara Municipal de Promissão
CAO Nº: 2267/99
COMARCA: Itaquaquecetuba
RÉU(S): Messias Conre e outros
ASSUNTO:Irregularidades no Hospital Municipal de Itaquaquecetuba
CAO Nº: 2463/99
COMARCA: Regente Feijó ( Mun. de Caiabu)
RÉU(S): Jurandir Marques Pinheiro
ASSUNTO: Eventual uso indiscriminado de verba para custeio de combustível durante os anos de 1995/1996
CAO Nº: 2563/99
COMARCA: São Caetano do Sul
RÉU(S): Câmara Municipal de São Caetano do Sul
ASSUNTO: Redução do número de vereadores
CAO Nº: 2760/99
COMARCA: Pirapozinho ( Sandovalina)
RÉU(S): Darci Sanfelici e outros
ASSUNTO:Eventual fraude à licitação e atos de improbidade nos autos da carta convite nº 88/94 - exercício 1994
CAO Nº: 2805/99
COMARCA: Paulo de Faria ( Riolândia)
RÉU(S): Antonio Gonçalves da Silva e outro
ASSUNTO: Contratação irregular de funcionário
CAO Nº : 732/00
COMARCA: São Paulo
RÉU(S) : Secretaria Estadual de Saúde
ASSUNTO: Irregularidade no Hospital Darcy Vargas
CAO Nº : 751/99
COMARCA: Presidente Prudente
RÉU(S) :Agripino de Oliveira Lima Filho
ASSUNTO: Irregularidades no contrato firmado entre a Prudenco e a prefeitura para pavimentação asfáltica de até 2000 metros quadrados
CAO Nº : 835/99
COMARCA: São Paulo
RÉU(S) : G.I. Import Comercial Ltda - Grupo Imagem
ASSUNTO: Notícia veiculada pelo Jornal da Tarde, onde se informa a veiculação de publicidade enganosa do produto 'intimidade'
CAO Nº : 990/97
COMARCA: Presidente Prudente
RÉU(S) : Paulo Constantino e Coletora Pioneira Ltda.
ASSUNTO: Quebra dos princípios da publicidade e da igualdade, na licitação para execução dos serviços de varrição das vias, vencida pela pioneira
CAO Nº :1038/99
COMARCA: Guarulhos
RÉU(S) : Wanderley Simone Figueiredo e outros
ASSUNTO: Irregularidades na votação de projetos e procedimentos pela Câmara Municipal de Guarulhos
CAO Nº : 1080/99
COMARCA: São Paulo
RÉU(S) : Freedom Cosméticos Ltda.
ASSUNTO: Veiculação de publicidade enganosa relacionada ao produto 'Antivell Plus', do Laboratório Freedom Comésticos
CAO Nº :1177/99
COMARCA: Vargem Grande do Sul
RÉU(S) : Maria Denira Tavares Rossi
ASSUNTO: Apuração de ilegalidade no uso dos telefones celulares de propriedade da prefeitura municipal
CAO Nº : 1253/99
COMARCA: São Paulo
RÉU(S) : Município de São Paulo
ASSUNTO: Falta de infra-estrutura e deficiência no atendimento da unidade básica de saúde Jardim Grimaldi
CAO Nº : 1254/99
COMARCA: São Paulo
RÉU(S) : Fazenda Pública do Município
ASSUNTO: Falta de infra-estrutura e deficiência no atendimento da Unidade Básica de Saúde Parque Santa Madalena
CAO Nº : 1256/99
COMARCA: São Paulo
RÉU(S) : Município de São Paulo
ASSUNTO: Falta de infra-estrutura e deficiência no atendimento da Unidade Centro de Referência em DST/AIDS Sapopemba
CAO Nº : 1258/98
COMARCA: Lucélia
RÉU(S) : Wladimir romão Guilhermo
ASSUNTO: Ocorrência de despesas impróprias realizadas na Prefeitura de Inúbia Paulista - Exercício do ano de 1994
CAO Nº :1285/99
COMARCA: São Paulo
RÉU(S) : Município de São Paulo
ASSUNTO: Deficiências no atendimento da Unidade Centro de Referência em DST/AIDS Jabaquara
CAO Nº : 1288/99
COMARCA: São Paulo
RÉU(S) : Fazenda Pública do Município de São Paulo
ASSUNTO: Deficiências no atendimento da Unidade básica de Saúde Humberto Gastão Bodra
CAO Nº: 1318/98
COMARCA: Penápolis
RÉUS(S): José Maria Trisóglio e outros
ASSUNTO: Superfaturamento em materiais adquiridos para a construção de praça pública no Distrito de Jatoba, ano de 1996
CAO Nº: 1322/98
COMARCA: Monte Alto
RÉUS(S): José Orlando de Sousa e outro
ASSUNTO: Remuneração recebida a maior pelo prefeito e vice-prefeito do Município de Pirangi
CAO Nº: 1326/97
COMARCA: Santa Cruz do Rio Pardo
RÉUS(S): Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo
ASSUNTO: Ilegalidades na contratação de empresa privada para revisão das DIPAM'S
CAO Nº: 1343/99
COMARCA: Pirajuí
RÉUS(S): José Carlos Ortega Jerônymo e outros
ASSUNTO: Contratação Irregular da Empresa Placom Consultoria S/C, pela prefeitura
CAO Nº: 1527/99
COMARCA: Vargem Grande do Sul
RÉUS(S): José Reinaldo Martins e outros
ASSUNTO: Superfaturamento no contrato mantido entre a prefeitura e a Empresa Medical Service Assitência Médica S/C Ltda.
CAO Nº: 1727/99
COMARCA: Avaré
RÉUS(S): Joselyr Benedito Silvestre
ASSUNTO: Irregularidades em doação e instalação de estruturas metálicas junto a empresas do Distrito Industrial de Avaré
CAO Nº: 1739/99
COMARCA: Pirassununga
RÉUS(S): Antônio Carlos Bueno Barbosa e outros
ASSUNTO: Ocorrência de gastos irregulares em prejuízo ao erário público efetuados pelo Prefeito Municipal
CAO Nº: 1879/99
COMARCA: Diadema
RÉUS(S): Câmara Municipal Diadema
ASSUNTO: Danos ao patrimônio em razão da quantidade desproporcional de vereadores na Câmara Municipal
CAO Nº: 2035/98
COMARCA: Lins
RÉUS(S): Roberto Pires da Silva
ASSUNTO: Irregularidade no contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal e a Empresa 'Longo Pereira Engenharia e Construtora Ltda.'
CAO Nº: 2100/99
COMARCA: Teodoro Sampaio
RÉUS(S): Gerson Caminhoto e outros
ASSUNTO: Irregularidade em processo licitatório para locação de veículo pela prefeitura municipal - ano de 1995
CAO Nº: 2102/99
COMARCA: Teodoro Sampaio
RÉUS(S): Gerson Caminhoto e outros
ASSUNTO: Irregularidade em processo licitatório para compra de cimento pela Prefeitura Municipal ano de 1995
CAO Nº: 2103/99
COMARCA: Teodoro Sampaio
RÉUS(S): Gerson Caminhoto e outros
ASSUNTO: Irregularidade em processo licitatório para compra de pedra meio de fio e sextavadas pela Prefeitura Municipal, ano de 1995
CAO Nº: 2104/99
COMARCA: Teodoro Sampaio
RÉUS(S): Gerson Caminhoto e outros
ASSUNTO: Irregularidade em processo licitatório para compra de pedra de meio fio, pela prefeitura municipal
CAO Nº: 2106/99
COMARCA: Teodoro Sampaio
RÉUS(S): Gerson Caminhoto e outros
ASSUNTO: Irregularidades em processo licitatório para compra de um trator pela prefeitura municipal
CAO Nº: 2126/99
COMARCA: Americana
RÉUS(S): Waldemar Tebaldi
ASSUNTO: Utilização na propaganda oficial de símbolo consistente em um sol estilizado, marca personalizada do prefeito enquanto candidato
CAO Nº: 2129/99
COMARCA: Lins (Mun. de Sabino)
RÉUS(S): Álvaro Zani e outros
ASSUNTO: Irregularidade no convite 09/95 para aquisição de uma motoniveladora
CAO Nº: 2151/99
COMARCA: Avaré
RÉUS(S): Joselyr Benedito Silvestre
ASSUNTO: Irregularidades na contratação de advogado, através da carta convite n.º 077/98
CAO Nº: 2206/99
COMARCA: Franca
RÉUS(S): Casa Verre - Industria e Comércio Ltda
ASSUNTO: Irregularidades concernentes a práticas ilegais adotadas pelos responsáveis pela 'Casa Verre'
CAO Nº: 2216/99
COMARCA: Avaré
RÉUS(S): Joselyr Benedito Silvestre
ASSUNTO: Eventual falsidade e/ou fraude no contrato de distribuição e exclusividade de fornecimento de bebida para a 34ª EMAPA
CAO Nº: 2345/99
COMARCA: Presidente Prudente
RÉUS(S): Athos Boigues
ASSUNTO: Contratação dos funcionários Paulo Sérgio Medeiros e Geraldo Morais para trabalharem na Prefeitura de Álvares Machado em 1994 e 1995
CAO Nº: 2461/99
COMARCA: Teodoro Sampaio (Mun. de Euclides da Cunha Paulista)
RÉUS(S): Nelson Nicácio de Lima
ASSUNTO: Utilização de maquinário público em propriedade particular, fora do município e contratação impedida por lei
CAO Nº: 2482/99
COMARCA: São Bernardo do Campo
RÉUS(S): José Walter Tavares
ASSUNTO: Redução do número de vereadores
CAO Nº:2489/99
COMARCA: Guaíra
RÉUS(S): Cláudio Armani e outros
ASSUNTO: Acúmulo de cargos públicos e privados
CAO Nº: 2669/99
COMARCA: Taquarituba
RÉUS(S): Diretoria Executiva da Santa Casa de Misericórdia de Taquarituba
ASSUNTO: Apuração de eventual ocorrência de atos lesivos a saúde pública e de improbidade administrativa na Sociedade Beneficente Santa Casa de Misericórdia de Taquarituba
CAO Nº: 2755/99
COMARCA: Pirapozinho (Mun. Sandovalina)
RÉUS(S): Darci Sanfelici e outros
ASSUNTO: Eventual fraude à licitação e atos de improbidade nos autos da carta convite n.º 35/94 - exercício 1994.
CAO Nº: 2756/99
COMARCA: Pirapozinho (Mun. Sandovalina)
RÉUS(S):Darci Sanfelici e outros
ASSUNTO: Eventual frande à licitação e atos de improbidade nos autos da carta convite n.º 39/94 - exercício 1994.
CAO Nº: 2757/99
COMARCA: Pirapozinho (Mun. Sandovalina)
RÉUS(S): Darci Sanfelici e outros
ASSUNTO: Eventual fraude à licitação e atos de improbidade nos autos da carta convite n.º 40/94 - exercício 1994.
CAO Nº: 2758/99
COMARCA: Pirapozinho (Mun. Sandovalina)
RÉUS(S): Darci sanfelici e outros
ASSUNTO: Eventual Fraude à licitação e atos de improbidade nos autos da carta convite n.º 83/94 - exercício 1994
CAO Nº: 2759/99
COMARCA: Pirapozinho ( Mun. Sandovalina)
RÉUS(S): Darci Sanfelici
ASSUNTO: Eventual fraude à licitação e atos de improbidade nos autos da carta convite n.º 84/94 - exercício 1994
CAO Nº: 2761/99
COMARCA: Pirapozinho ( Mun. Sandovalina)
RÉUS(S): Darci Sanfelici
ASSUNTO: Eventual fraude à licitação e atos de improbidade nos autos da carta convite n.º 90/94
CAO Nº:2762/99
COMARCA: Pirapozinho ( Mun. Sandovalina)
RÉUS(S): Darci Sanfelici e outros
ASSUNTO: Eventual fraude à licitação e atos de improbidade nos autos da carta convite n.º 92/94 - exercício 1994.
CONSELHO SUPERIOR
AVISO Nº 094/2000 - C.S.M.P., DE 12/05/00
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do artigo 214 de seu Regimento Interno, AVISA aos interessados que a ordem do dia da sessão pública para julgamento de promoções de arquivamento de inquéritos civis e/ou peças de informação a se realizar no dia 16 de maio de 2000, é a seguinte:
PLENO
DRA. LÚCIA MARIA CASALI DE OLIVEIRA
Consumidor
Protocol. Nº 27.743/00 1 vol. Capital
Interessados: TRANSURB - Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de São Paulo, Antonio Sampaio Amaral Filho, Antonio Roberto Pavani Junior e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: apuração de irregularidades no transporte alternativo - lotações clandestinas
1ª TURMA
DRA. EVELISE PEDROSO TEIXEIRA PRADO VIEIRA
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 14.246/00 1 vol. Moji Mirim
Interessados: Antonia Bertazzo Arrivabene e outros e Nilzo Caetano e outros
Assunto: Apuração de irregularidades nos loteamentos denominados Jardim Arrivabene I e II e Florindo Caetano, localizados no município de Artur Nogueira
Consumidor
Protocol. Nº 14.509/00 1 vol. Bauru
Interessados: EMDURB - Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru e ECCB - Empresa Circular Cidade de Bauru
Assunto: Paralisação do sistema de transporte coletivo
Meio Ambiente
Protocol. Nº 14.566/00 1 vol. Ribeirão Preto
Interessados: Valéria Neves do Nascimento
Assunto: Apuração do corte irregular de 1 árvore tipo ficus, mediante o uso de enxadão
Cidadania
Protocol. Nº 15.133/00 3 vol. Ilhabela
Interessados: Alberto Bonatto Martins e Prefeitura Municipal de Ilhabela
Assunto: Apuração de irregularidades no processo de licitação carta convite n.º 28/98 para contratar serviços para a elaboração de estudo de viabilidade para a ocupação e uso do espaço da Praça de Eventos Roberto Fazzini
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 15.374/00 1 vol. Capital
Interessados: Nelson de Oliveira, José Viana dos Passos, Imobiliária Irmãos Viana e Administração Regional de Santo Amaro
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade no parcelamento do solo
Cível
Protocol. Nº 15.395/00 1 vol. Capital
Interessados: Gabriel de Carvalho e Centro Estadual de Educação Supletiva Dona Clara Mantelli
Assunto: Falta de material didático adaptado para alunos portadores de deficiência visual
Infância e Juventude
Protocol. Nº 15.568/00 1 vol. Itapeva
Interessados: Escola Estadual ' Dom Sílvio Maria Dário' , Secretaria de Estado da Educação e Cássia de Almeida e outros
Assunto: Apuração de eventuais lesões ao direito à educação e ensino supletivo
Meio Ambiente
Protocol. Nº 15.864/00 1 vol. Mogi das Cruzes
Interessados: Caor Mizuta, Edilson Mizuta e Vanderlei França
Assunto: Dano ambiental - realização de terraplanagem em área de preservação permanente (estrada Mogi Taiaçupeba)
Meio Ambiente
Protocol. Nº 16.405/00 1 vol. Capital
Interessados: Sindicato dos Revendedores do Comércio Varejista de Combustíveis Líquidos e Gasosos e Derivados de Petróleo do Município de São Paulo - RECOM, CONTRU - Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental e CETESB
Assunto: Apuração de eventual infração ambiental - instalação irregular de posto de serviço, bem como apuração das condições de segurança de estabelecimento
Meio Ambiente
Protocol. Nº 16.647/00 2 vol. Taubaté
Interessados: Prefeitura Municipal de Taubaté, Grupo Aéreo Terrestre de Operações de Salvamento - GATOS e Douglas Flor de Souza
Assunto: Dano ambiental pela realização de aterro em área localizada nas proximidades da Av. Moacir Freire, no Jardim Morumbi
Meio Ambiente
Protocol. Nº 16.649/00 1 vol. Ilha Solteira
Interessados: Cláudio de Brito Novaes (Fazenda Limoeiro)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente, mediante aração
Cidadania
Protocol. Nº 16.650/00 2 vol. São José dos Campos
Interessados: Luiz Paulo Costa (ex-vereador), Prefeitura Municipal de São José dos Campos e Petrobrás Distribuidora S/a
Assunto: Aquisição de bens e serviços com dispensa de licitação, durante o exercício financeiro de 1992, sem a necessária justificativa
Meio Ambiente
Protocol. Nº 16.652/00 2 vol. santa rosa do viterbo
Interessados: Armando Moretti, Sabesp - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo e Secretaria Municipal de Saúde de Santa Rosa de Viterbo
Assunto: Dano ambiental em área administrada pela Sabesp
Cidadania
Protocol. Nº 16.842/00 1 vol. Capital
Interessados: Arnaldo Rodrigues dos Santos, Câmara Municipal de São Paulo, Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, Transbraçal e Grupo Caracante
Assunto: Apuração de eventual locação de 300 veículos ao metrô por preço superfaturado e cobrança de quilometragem inexisitente
Fundações
Protocol. Nº 16.868/00 2 vol. Osasco
Interessados: Celso Eduardo Pascholati (professor), Escola de Ensino Básico da Fundação Instituto Tecnológico de Osasco - FITO
Assunto: Apuração de loteria (rifa) não autorizada envolvendo alunos da Fito - Suspeita de eventuais danos à fundação
Infância e Juventude
Protocol. Nº 17.026/00 1 vol. Capital
Interessados: Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional do Jabaquara, Casa de Convivência Avaré e Lar Batista de Crianças
Assunto: Apuração de irregularidades no funcionamento de entidade especificamente no tocante à segurança, organização e higiene
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 17.256/00 3 vol. Capital
Interessados: Metalúrgica Central Ltda.
Assunto: Apuração de danos ao meio ambiente de trabalho de empresa
Cidadania
Protocol. Nº 18.607/00 2 vol. Piracaia
Interessados: Edu Rogener Maia da Silva e Prefeitura Municipal de Piracaia
Assunto: Processo administrativo contra servidor municipal
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 18.609/00 1 vol. Franca
Interessados: Antônio Agnello Silva Júnior
Assunto: Apuração de irregularidades em loteamento denominado 'Condomínio Fechado'
Consumidor
Protocol. Nº 19.123/00 1 vol. Capital
Interessados: Miriam Pereira das Neves e Lojas CEM S/A
Assunto: Apuração de cláusulas contratuais abusivas
Consumidor
Protocol. Nº 19.124/00 1 vol. Capital
Interessados: Indústria e Comércio de Alimentos Santa Marta Ltda e IPEM-Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo
Assunto: Vício de qualidade - Produtos comercializados em desacordo com as normas metrológicas
Cidadania
Protocol. Nº 19.177/00 2 vol. Capital
Interessados: Ruy Mussolini, Juizo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e da Corregedoria da Polícia Judiciária e José Gonzaga Moreira (Zezinho do Ouro)
Assunto: Apuração da prática de atos de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito
Cidadania
Protocol. Nº 44.578/99 1 vol. Capital
Interessados: Wagner Sugamele e outros, Secretaria Municipal de Esportes e Sociedade Educadora Anchieta
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades e prejuízos oriundos de convênio firmado
Cidadania
Protocol. Nº 54.054/98 2 vol. Capital
Interessados: Tribunal Regional do Trabalho, Laurentino Vieira Dias, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Centro Social e Urbano de Araçatuba e Secretaria de Esportes e Turismo do Estado
Assunto: Apuração de eventual dano ao erário - contratação de funcionário sem concurso público
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 54.765/98 1 vol. Capital
Interessados: Unicór Unidade Cardiológica S/A e 24ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual risco à segurança de estabelecimento hospitalar - má instalação de um tanque de armazenagem de inflamável líquido
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 57.946/98 1 vol. São José dos Campos
Interessados: Sindicato dos Petroleiros de São José dos Campos, REVAP - Refinaria Henrique Lage
Assunto: Verificação das condições de segurança e salubridade em ambiente de trabalho (03 anexos)
Consumidor
Protocol. Nº 91.145/99 1 vol. Capital
Interessados: Wadih Helú, Telesp - Telecomunicações de São Paulo (Telefonica)
Assunto: Apuração de eventual descumprimento contratual por parte da Telesp - não fornecimento da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuíta
DR. JOSÉ ROBERTO GARCIA DURAND
Cidadania
Protocol. Nº 15.998/00 2 vol. São José do Rio Preto
Interessados: SINDUSCON - Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas no Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto e José Carlos Lopes (vereador)
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na tomada de preços n.º 057/99 da Prefeitura, referente a permissão de uso do sistema de água e esgoto da cidade
Cidadania
Protocol. Nº 19.507/00 1 vol. Santos
Interessados: Jornal 'A Tribuna', Guarda Municipal de Santos e Prefeitura Municipal de Santos
Assunto: Vigilância da Guarda Municipal no Jardim Botânico
Consumidor
Protocol. Nº 19.511/00 1 vol. São José do Rio Preto
Interessados: Alexandre Coutinho Ferrari e Telesp Celular S/A
Assunto: Apuração de irregularidades na solicitação de documentação por parte da Telesp Celular, para efetivar a transferência da linha para os consumidores
Consumidor
Protocol. Nº 19.521/00 1 vol. Sorocaba
Interessados: Mariane Bernardinelli e Condomínio Residencial Parque dos Eucaliptos
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em contrato de compromisso de compra e venda de apartamento
Consumidor
Protocol. Nº 19.570/00 1 vol. Sorocaba
Interessados: Sérgio Leonardo Fernandes e outros e Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
Assunto: Apuração de irregularidades nos cortes de fornecimento de água
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 19.579/00 2 vol. Santos
Interessados: Choperia Salute e Moradores Próximos à Rua Rei Alberto, n.º 151
Assunto: Apuração de exercício de atividade incompatível com a característica residencial da localidade onde se encontra causando perturbação do sossego público
Cidadania
Protocol. Nº 19.580/00 1 vol. São José dos Campos
Interessados: Prefeitura Municipal de São José dos Campos e Antônio Luiz do Rosário Lacerda
Assunto: Apuração de irregularidades em publicações e panfletos contendo logotipo que não guarda qualquer relação com o brasão do município
Infância e Juventude
Protocol. Nº 19.731/00 1 vol. Capital
Interessados: Delegacia Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, Comercial Kanguru Ltda.
Assunto: Apuração de irregularidades no trabalho de menores em empresa
Infância e Juventude
Protocol. Nº 19.732/00 1 vol. Capital
Interessados: Secretaria Municipal da Educação
Assunto: Apuração sobre o comissionamento de número excessivo de professores junto aos órgãos da administração pública municipal
Cidadania
Protocol. Nº 19.776/00 1 vol. São Vicente
Interessados: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Prefeitura Municipal de São Vicente e Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundef
Assunto: Apuração de possível vício no funcionamento de Conselho Municipal
GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. Nº 19.811/00 2 vol. Capital
Interessados: José Eduardo Martins Cardozo (vereador), PAS/Prefeitura e Secretaria Municipal de Saúde
Assunto: Contratação de consultoria e suporte para o novo Sistema Integrado de Saúde
Consumidor
Protocol. Nº 20.436/00 1 vol. Capital
Interessados: Renault do Brasil Comércio e Participações Ltda. e Secretaria de Direito Econômico
Assunto: Apuração da adequação de 'recall' - veículos modelo R19 com problemas de vazamento nas mangueiras de gasolina
Cidadania
Protocol. Nº 20.499/00 2 vol. Presidente Prudente
Interessados: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, Agripino de Oliveira Lima Filho (ex-prefeito), ARMCO STACO - Indústria Metalúrgica Ltda. e Ailton Carlos Peretti
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade em contrato (fornecimento de tubos de aço corrugado)
Cidadania
Protocol. Nº 20.889/00 1 vol. Teodoro Sampaio
Interessados: Tribunal de Contas do Estado, Flauzilino Araújo dos Santos e Prefeitura Municipal de Teodoro Sampaio
Assunto: Apuração de recebimento a maior de salários pelos vereadores do município no exercício de 1989
Cidadania
Protocol. Nº 20.891/00 1 vol. Caraguatatuba
Interessados: Orlando Antonio Capella Fernandes e Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Assunto: Ocupação sem autorização legal em área de uso comum do povo na praia de Tabatinga
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 20.989/00 3 vol. Capital
Interessados: Rebizzi S/A Gráfica e Editora
Assunto: Apuração das condições do meio ambiente de trabalho de empresa
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 21.027/00 1 vol. Capital
Interessados: Elio Cepollina Jr. e Administração Regional de Vila Mariana
Assunto: Apuração de irregularidade em obra na R. Caravelas, 468
Consumidor
Protocol. Nº 21.080/00 1 vol. Capital
Interessados: D+ Propaganda SC Ltda, ABRASFEM - Associação Brasileira do Servidor Público Federal, Estadual e Municipal e Jornal Diário Popular
Assunto: Apuração de publicidade abusiva - veiculação de anúncios sobre empréstimo de dinheiro à taxa de juros superior ao limite legal
Cidadania
Protocol. Nº 21.513/00 1 vol. Capital
Interessados: DSV - Departamento de Operações do Sistema Viário, UNE - União Nacional dos Estudantes e UBES
Assunto: Passeata de estudantes, em via pública, causando transtornos a população
Cidadania
Protocol. Nº 21.514/00 1 vol. Capital
Interessados: DSV - Departamento de Operações do Sistema Viário e Federação das Associações e Departamentos de Aposentados e Pensionistas do Estado de São Paulo
Assunto: Passeata de aposentados, em via pública, causando transtornos a população
Cidadania
Protocol. Nº 21.515/00 1 vol. Capital
Interessados: DSV - Departamento de Operações do Sistema Viário
Assunto: Manifestação do movimento GLS, em via pública, causando transtornos a população
Consumidor
Protocol. Nº 21.543/00 1 vol. Mirandópolis
Interessados: Miuki Nishimura e A Coletividade
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em granja produtora de ovos
Consumidor
Protocol. Nº 21.853/00 1 vol. Santos
Interessados: Sociedade Esportiva Cidade de Santos e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental
Assunto: Apuração das condições de segurança em edifício
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 21.973/00 1 vol. São Carlos
Interessados: Engemasa - Engenharia e Materiais Ltda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas condições do meio ambiente de trabalho na empresa
Consumidor
Protocol. Nº 22.262/00 2 vol. Carapicuíba
Interessados: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, Drogaria C.A.P.M. Ltda - ME, Pedro Beti Drogaria - ME e outros estabelecimentos comerciais do ramo de medicamentos
Assunto: Apuração de irregularidades no funcionamento de farmácias e drogarias locais
Cidadania
Protocol. Nº 22.429/00 1 vol. Jales
Interessados: Gilberto Alexandre de Moraes e José Pedro Venturini (vereadores)
Assunto: Apuração de eventual doação irregular de lote a vereador
Cidadania
Protocol. Nº 22.430/00 1 vol. Jales
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Jales e José Roberto Fávaro (vereador)
Assunto: Apuração de irregularidade sobre apropriação de placas de muros da prefeitura
Cidadania
Protocol. Nº 22.546/00 5 vol. Capital
Interessados: Tribunal de Contas e Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Secretaria de Estado da Cultura, DEMA - Diretoria do Departamento de Museus e Arquivos e Empresa Faísca- Saneamento Ambiental Ltda
Assunto: Apuração de irregularidade em contrato para prestação de serviços de limpeza e conservação de museus
Cidadania
Protocol. Nº 30.687/99 2 vol. Capital
Interessados: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e Engevix Engenharia S/A
Assunto: Apuração de irregularidades em contrato
Cidadania
Protocol. Nº 63.218/99 1 vol. Caraguatatuba
Interessados: Ricardo Vicente Calciolari, Paulo Roberto Fagury (náutica e oficina de moto aquática Jet Way)
Assunto: Instalação de bomba de gasolina na praia de Tabatinga - insegurança e perigo à incolumidade física das pessoas que por ali passam ou moram
DRA. MARILISA GERMANO BORTOLIN
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 09.869/95 2 vol. Capital
Interessados: Companhia Siderúrgica Paulista- COSIPA, José Antônio Coimbra Zuccoli e Irvando Luiz Prevides e outro.
Assunto: Verificação das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho de empresa.
Cidadania
Protocol. Nº 14.593/99 2 vol. Capital
Interessados: Assembléia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Eletropaulo e Itautec Informática S/A
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em termo aditivo ao contrato celebrado objetivando a locação de 152 terminais de vídeo - aditamento realizado na vigência do contrato
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 14.626/00 1 vol. Santos
Interessados: Clube Atlético Santa Cecília
Assunto: Insegurança em edificação e falta de atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros
Meio Ambiente
Protocol. Nº 14.997/00 1 vol. Capital
Interessados: Metrô - Cia do Metropolitano de São Paulo e Alfredo Kusuki
Assunto: Poluição sonora causada pelo excessivo ruído decorrente da linha do metrô - Parada Inglesa-Santana
Consumidor
Protocol. Nº 16.128/00 1 vol. Santos
Interessados: Ana Paula França, Plano de Saúde Porto Seguro e Casa de Saúde de Santos
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no atendimento de conveniados a plano de saúde
Consumidor
Protocol. Nº 16.428/00 2 vol. Capital
Interessados: Fantasy Acqua Club e Valte Pilon
Assunto: Publicidade enganosa
Consumidor
Protocol. Nº 17.358/00 1 vol. Cotia
Interessados: Distribuidora de Carnes Rio Araguaia e Prefeitura Municipal de Cotia
Assunto: Apuração de comercialização de carne bovina e suína proveniente de abate clandestino
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 17.487/00 1 vol. São Roque
Interessados: Prefeitura Municipal de São Roque, Max Gaspar Gabby, Odette da Conceição Melenas Gabby, Mário Inocêncio e Juízo da 2ª Vara de São Roque
Assunto: Apuração da implantação de loteamento clandestino - Rua Governador Carvalho Pinto
Cidadania
Protocol. Nº 17.895/00 2 vol. Diadema
Interessados: Prefeitura Municipal de Diadema, Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Diadema - IPRED, Lúcia Helena Vieira, Paulo Henrique Marques de Oliveira, Gonçalo Soares Brandão, Ademir José Fausato, Josenilton da Silva Abade e outros
Assunto: Apuração de aumento irregular dos vencimentos de agentes públicos do município (adicional de nível universitário)
Consumidor
Protocol. Nº 17.896/00 1 vol. Diadema
Interessados: Química Nacional Quimional Ltda.
Assunto: Apuração da regularidade no tocante à natureza a ao manual de instrução dos produtos contendo Amianto
Infância e Juventude
Protocol. Nº 17.897/00 1 vol. Diadema
Interessados: Ministério Público de São Paulo, Delegacia de Ensino de Diadema e Pais de Alunos do Centro de Convivência Infantil de Diadema
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no Centro de Convivência
Consumidor
Protocol. Nº 18.154/00 1 vol. Capital
Interessados: Elisa Bonsi Penteado e CIMOB - Companhia Imobiliária (antiga GAFISA Imobiliária S/A) e Loteamento Colina de São Francisco
Assunto: Apuração de eventual prática abusiva - consumidor adquiriu e quitou imóvel e não logrou passar a escritura em seu nome porque há pacto de hipoteca do terreno e das acessões e benfeitorias
Cidadania
Protocol. Nº 18.532/00 1 vol. Palestina
Interessados: Prefeitura Municipal de Palestina e Francisco Carlos de Souza (ver)
Assunto: Apuração de irregularidades referentes ao desaparecimento de bem público (trator), adquirido em outubro de 1997 pela prefeitura
Cidadania
Protocol. Nº 18.610/00 1 vol. Tatuí
Interessados: Moradores vizinhos à Cadeia Pública de Jundiaí e Prefeitura Municipal de Tatuí
Assunto: Problemas com o sistema de esgoto da Cadeia Pública local
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 18.704/00 1 vol. Capital
Interessados: João Lourenço Martins e Maria Ione Martins
Assunto: Acidente fatal - riscos no trabalho autônomo na construção civil
Infância e Juventude
Protocol. Nº 18.986/00 1 vol. Capital
Interessados: Associação Beneficente Filadélfia e CMDCA-Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Assunto: Apuração de eventual funcionamento de instituição sem o devido registro junto ao CMDCA
Infância e Juventude
Protocol. Nº 19.516/00 1 vol. Neves Paulista
Interessados: Antônio Jesus Franco (Bar do Nicão)
Assunto: Averiguação de venda de bebidas alcoólicas e cigarros aos adolescentes e crianças
Cidadania
Protocol. Nº 19.553/00 1 vol. Capital
Interessados: Secretaria Estadual da Agricultura e Abastecimento, Coordenadoria do Programa Viva Leite, Clube Desportivo Municipal Parque Boa Esperança e Sociedade Amigos dos Jardins Unidos - SAJU
Assunto: Imposição de pagamento de valores para concretizar a entrega de leite para as famílias beneficiadas pelo programa (01 anexo)
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 19.572/00 2 vol. Sorocaba
Interessados: 2º Cartório de Registros de Imóveis e Anexos de Sorocaba, Jardim Luar I, Jardim Maria Clara, Elton Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda. e Pedro Valdomiro Salvador
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em loteamentos e desdobramentos - não apresentação de termo de verificação de obras no prazo legal
Consumidor
Protocol. Nº 19.781/00 1 vol. Cotia
Interessados: Conselho Regional de Farmácia/SP e José A. de Oliveira Drogaria - ME (Drogaria São Lucas)
Assunto: Irregularidades no funcionamento de estabelecimento comercial
Cidadania
Protocol. Nº 20.491/00 2 vol. Capital
Interessados: Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e da Corregedoria Polícia Judiciária - DIPO e Fernando Augusto Coelho Corrêa
Assunto: Apuração de eventual enriquecimento ilícito e prática de atos de improbidade administrativa
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 20.667/00 1 vol. Itapetininga
Interessados: Cooperativa Habitacional Piracicaba Ltda.
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no parcelamento do solo
Consumidor
Protocol. Nº 20.682/00 1 vol. Araraquara
Interessados: Secretaria da Agricultura e Abastecimento de Araraquara, Matadouro Municipal, Matadouro de Aves Frango 'Duton' e Matadouro de Suínos
Assunto: Averiguação de eventuais irregularidades em matadouros
Consumidor
Protocol. Nº 21.085/00 1 vol. Capital
Interessados: Rosemira de S. P. Deolindo e José Crispim Antônio da Silva - ME (Casa Feliz)
Assunto: Apuração de eventual método comercial desleal
Cidadania
Protocol. Nº 21.106/00 2 vol. General Salgado
Interessados: Prefeitura Municipal de General Salgado e Adelino Bido (ex-prefeito - gestão 93/96)
Assunto: Apuração de irregularidades na construção de casas populares
Cidadania
Protocol. Nº 21.554/00 1 vol. Ribeirão Preto
Interessados: Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza de Ribeirão Preto, Conselho Municipal de Educação, Prefeitura e Câmara Municipal de Ribeirão Preto e João Ailton Lemos Ferreira
Assunto: Apuração de utilização indevida de escola pública para cursos de idiomas com cobrança de taxas e mensalidades
Consumidor
Protocol. Nº 21.746/00 1 vol. Capital
Interessados: Fetuchi Publicidade Ltda
Assunto: Anúncio de empréstimo de dinheiro de forma facilitada e com juros acima do limite legal permitido
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 22.500/00 7 vol. Santos
Interessados: Drogaria Iporanga, Walter Geraigire Cia. Ltda e CEREST
Assunto: Verificação das condições de segurança ee salubridade no meio ambiente de trabalho de empresa
Consumidor
Protocol. Nº 74.639/99 1 vol. Capital
Interessados: José Carlos Rodrigues, Panasonic do Brasil Ltda e Philips do Brasil Ltda
Assunto: Apuração de eventual publicidade enganosa ( 01 Apenso)
DR. NELSON GONZAGA DE OLIVEIRA
Cidadania
Protocol. Nº 17.003/97 1 vol. Capital
Interessados: Carlos Augusto Gama, Prefeitura Municipal de São Paulo, Liliam Martins Romitelli, Maria das Graças Lira de Oliveira, Vânia Soares Tardelli, Anete Tsujimoto e Maria Salete Machado
Assunto: Apuração de acumulação irregular de cargos públicos
Consumidor
Protocol. Nº 18.156/00 1 vol. Capital
Interessados: JRJ - Águas Minerais Ltda. - ME (incorporadora de Oscar Schneider)
Assunto: Rotulagem do produto 'água mineral natural Classic Sparkling' com informações incorretas e letras diminutas dificultando a leitura pelo consumidor
Consumidor
Protocol. Nº 18.936/00 1 vol. Itapevi
Interessados: Unitel - Telemarketing e Serviços S/C Ltda. e Loreta Martorelli
Assunto: Prática comercial abusiva
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 19.176/00 3 vol. Capital
Interessados: Foseco Industrial e Comercial Ltda.
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho
Infância e Juventude
Protocol. Nº 19.517/00 1 vol. Neves Paulista
Interessados: Olegário Sebastião Guerreira (Bar do Olegário)
Assunto: Venda de bebidas alcoólicas e cigarros a adolescentes e crianças
Infância e Juventude
Protocol. Nº 19.518/00 1 vol. Neves Paulista
Interessados: José Batista Ramos (Bar Del Rio)
Assunto: Averiguação de venda de bebidas alcoólicas e cigarros aos adolescentes e crianças
Cidadania
Protocol. Nº 19.573/00 2 vol. Santos
Interessados: Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Santos, Prefeitura Municipal de Santos, Juarez José Bulhões da Silva, Diná Elizabeth Evangelista, Camon Comercial Distribuidora Importadora e Exportadora Terminais e Serviços Portuários Ltda.
Assunto: Apuração de irregularidades na concessão de alvará de funcionamento para empresa
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 19.763/00 1 vol. Ribeirão Preto
Interessados: Laurentino Cristaldo e Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na utilização de imóvel residencial para fins comerciais (estacionamento/restaurantes/floricultura em frente à Unaerp)
Consumidor
Protocol. Nº 19.782/00 1 vol. Cotia
Interessados: Conselho Regional de Farmácia/SP e Drogaria Cristal Farmácia Ltda. - ME
Assunto: Irregularidades no funcionamento de estabelecimento comercial
Cidadania
Protocol. Nº 20.497/00 6 vol. São José dos Campos
Interessados: Prefeitura Municipal de São José dos Campos, Manoel de Lima Júnior e Funcionários da Municipalidade
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades praticadas por funcionários da municipalidade (aquisição e venda irregular de formulários DIPAM)
Consumidor
Protocol. Nº 20.787/00 1 vol. Osasco
Interessados: Agência Nacional do Petróleo -ANP, Auto Posto Marginal da Castelo Ltda. e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em postos de combustíveis que estariam utilizando sistema de bombas tipo 'self-service'
Cível
Protocol. Nº 20.799/00 1 vol. Osasco
Interessados: Hospital de Pesquisa e Reabilitação de Lesões Lábio-Palatais (HRB-USP-Bauru)
Assunto: Acompanhamento de pacientes residentes em Osasco, em tratamento junto ao Hospital de Bauru
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 20.887/00 1 vol. Piracaia
Interessados: Loteamento Jardim São Luiz, Empreendimentos Imobiliários Silveira S/C Ltda., José Maurício Ribeiro de Lima e outros
Assunto: Apuração de irregularidades em loteamento
Consumidor
Protocol. Nº 21.090/00 1 vol. Araçatuba
Interessados: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, Ana Beatriz Magnusson Forti, Drogaria Alvorada Araçatuba - ME, Érica Rodian Luglio - ME e outras
Assunto: Apuração de funcionamento irregular de farmácias - ausência de farmacêutico responsável
Cidadania
Protocol. Nº 21.510/00 1 vol. Capital
Interessados: DSV - Departamento de Operação do Sistema Viário e Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos em Transporte de Pequena e Média Capacidade do Estado de São Paulo
Assunto: Manifestação de perueiros em via pública - transtornos ao trânsito - prejuízos à população
Consumidor
Protocol. Nº 21.534/00 1 vol. Vargem Grande Paulista
Interessados: Drogaria Vargem Grande Paulista Ltda - ME
Assunto: Apuração de irregularidade no funcionamento de drogaria
Consumidor
Protocol. Nº 21.747/00 1 vol. Capital
Interessados: Luiz Bruno Pastor de Albuquerque e Colégio Nossa Senhora Aparecida
Assunto: Prática abusiva - retenção de documentos necessários à transferência para outra instituição de ensino, solicitados por pai de aluno inadimplente
Cidadania
Protocol. Nº 22.165/00 1 vol. Ilhabela
Interessados: Janete Pereira Gomes da Silva, Autarguida Almeida da Silva, Santa Casa de Ilhabela e Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela
Assunto: Apuração de eventual existência de epidemia de menigite em estância balneária
Cidadania
Protocol. Nº 50.320/99 1 vol. Campinas
Interessados: Antonio da Costa Santos, CONDEPACC- Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas, Prefeitura e Câmara Municipal de Campinas
Assunto: Funcionamento irregular do CONDEPACC devido a não nomeação dos novos membros do Conselho
2ª TURMA
DR. JOÃO ANTONIO BASTOS GARRETA PRATS
Consumidor
Protocol. Nº 03.032/00 1 vol. Capital
Interessados: Rede Globo de Televisão e Cenacon
Assunto: Prática abusiva na utilização de cartão de crédito - sorteios de prêmios - Domingão do Faustão
Infância e Juventude
Protocol. Nº 04.645/00 1 vol. Olímpia
Interessados: Prefeitura Municipal de Olímpia
Assunto: Apuração das políticas públicas de atendimento às crianças e adolescentes
Infância e Juventude
Protocol. Nº 04.717/00 1 vol. Guarujá
Interessados: Conselho Tutelar de Guarujá, Luiz Ricardo Altieri e outros
Assunto: Apuração de irregularidade em processo eleitoral para membros de Conselho Tutelar
Consumidor
Protocol. Nº 05.751/00 1 vol. Praia Grande
Interessados: Empresa Portal das Praias Construtora e Imobiliária Ltda
Assunto: Comercialização, sem o devido registro de incorporação, dos edifícios denominados Residencial Portal da Barra e Residencial Portal do Forte
Consumidor
Protocol. Nº 05.753/00 2 vol. Praia Grande
Interessados: Prefeitura Municipal de Praia Grande, Moradores do Edifício Gaivotas, Empresa Habiteng Empreendimentos, Construções e Comércio Ltda e Imobiliária Marka Consultoria de Imóveis em Praia Grande Ltda
Assunto: Comercialização de imóveis sem a devida regularização (falta de habite-se)
Consumidor
Protocol. Nº 05.755/00 1 vol. Praia Grande
Interessados: Habitar - S V Assessoria Administração e Planejamento Ltda e Promorar
Assunto: Apuração de irregularidades nos contratos celebrados entre as empresas e os consumidores
Consumidor
Protocol. Nº 05.757/00 2 vol. Praia Grande
Interessados: Prefeitura Municipal de Praia Grande, Sabesp e Procon
Assunto: Apuração de eventuais erros existentes no valor das contas de água apresentadas pela Sabesp aos consumidores de Praia Grande
Cidadania
Protocol. Nº 05.761/00 1 vol. Jacareí
Interessados: Associação dos Guardas Municipais de Jacareí e a Coletividade
Assunto: Isenção de taxa para porte estadual de arma de fogo dos guardas municipais
Consumidor
Protocol. Nº 05.763/00 1 vol. Campinas
Interessados: ABC Edições Culturais Ltda e outros, Grupo Microcamp
Assunto: Contrato de adesão com cláusulas abusivas e ilegais
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 05.766/00 1 vol. Monte Mor
Interessados: Prefeitura Municipal de Monte Mor, Lauro Martin Shur e Claudio Willendorf
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas obras de infra-estrutura do loteamento Parque da Figueira
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 07.780/00 1 vol. Santo André
Interessados: Lotesa - Empreendimentos Imobiliários Ltda e Prefeitura Municipal de Santo André
Assunto: Parcelamento clandestino irregular do solo
Infância e Juventude
Protocol. Nº 08.003/00 1 vol. Capital
Interessados: Conselho Tutelar do Butantã e entidade denominada 'Meninos do Morumbi'
Assunto: Apuração de irregularidades no funcionamento de entidade
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 08.753/00 2 vol. Capital
Interessados:
Assunto: Apuração da segurança em edificações de supermercado (01 apenso)
Meio Ambiente
Protocol. Nº 08.880/00 1 vol. Itapira
Interessados: Hélio Sígolo Junior
Assunto: Pesca predatória nos Rios do Peixe, Manso e Mogi Guaçu
Cível
Protocol. Nº 08.881/00 1 vol. Santos
Interessados: Associação de Pais dos Excepcionais de santos- APAE e SEDURBAM
Assunto: Apuração de eventual lesão aos interesses de pessoas portadoras de deficiências
Meio Ambiente
Protocol. Nº 08.889/00 1 vol. Porto Ferreira
Interessados: Loteamento 'Vila Sybila' e CETESB
Assunto: Loteamento irregular em área de preservação permanente, localizada às margens do Rio Mogi Guaçu
DRA. LÚCIA MARIA CASALI DE OLIVEIRA
GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. Nº 13.472/00 1 vol. Capital
Interessados: Secretaria de Estado da Saúde
Assunto: Apuração da responsabilidade das autoridades públicas por eventual omissão ao direito constitucional do cidadão de fornecimento gratuito de medicamentos essenciais por pessoas sem condições econômicas de adquirí-los - ( 01 apenso )
Infância e Juventude
Protocol. Nº 13.584/00 1 vol. São José dos Campos
Interessados: Secretaria de Estado da Educação - 1ª Delegacia de Ensino de São José dos Campos e a Coletividade
Assunto: Apuração de eventual descumprimento das obrigações constitucionais e legais na prestação de ensino fundamental
Infância e Juventude
Protocol. Nº 13.598/00 1 vol. Neves Paulista
Interessados: Escola Municipal 'Capitão Neves', Prefeitura Municipal de Neves Paulista e Gilberto Pascom (prefeito)
Assunto: Verificação das condições de segurança do prédio em escola municipal -( 01 apenso )
Cível
Protocol. Nº 13.737/00 1 vol. Cruzeiro
Interessados: Asilo São Vicente de Paulo
Assunto: Recebimento irregular de benefícios previdenciários para idosos
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 13.915/00 1 vol. Santos
Interessados: Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar
Assunto: Edificação - Insegurança - Falta de atestado de vistoria do corpo de bombeiros
Meio Ambiente
Protocol. Nº 14.008/00 1 vol. Caraguatatuba
Interessados: Itarema Empreendimentos Turíscos e imobiliários Ltda, COMDEC-Comissão Municipal de Defesa Civil de Caraguatatuba e DER-Departamento de Estradas de Rodagem
Assunto: Realização de obras de caráter preventivo e recuperativo na rodovia SP/55
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 14.013/00 2 vol. Santos
Interessados: Prefeitura Municipal de Santos e Ademir Martins Gonzales
Assunto: Edificação - Risco na estrutura - Incompatibilidade - Sossego público
Meio Ambiente
Protocol. Nº 14.221/00 1 vol. Bastos
Interessados: Geraldo Pinato (Fazenda Triângulo)
Assunto: Supressão de vegetação com emprego de máquina agrícola em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 14.407/00 1 vol. Campinas
Interessados: Paulo César dos Santos Silva (Sítio Ribeirão)
Assunto: Supressão de vegetação rasteira em área de preservação permanente (0,048 ha)
Cidadania
Protocol. Nº 14.628/00 3 vol. São José dos Campos
Interessados: Carlos Alberto Real, Prefeitura Municipal de São José dos Campos, Marco Antonio Soares (ex-diretor do Departamento de Fiscalização e Posturas da Secretaria da Fazenda do Município de São José dos Campos)
Assunto: Apuração de irregularidades em procedimentos administrativos (cobrança diferenciada de multa em prejuízo ao erário) e concessão de licenças e autorizações para instalação de atividades comerciais em desacordo com a legislação municipal vigente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 14.641/00 1 vol. Marília
Interessados: Cooperativa Habitacional dos Comerciários do Estado de São Paulo
Assunto: Supressão, com emprego de máquina agrícola, vegetação rasteira considerada de preservação permanente
Cidadania
Protocol. Nº 14.735/00 1 vol. Capital
Interessados: Alunos e Professores da EE Prof. Loureiro Júnior e Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo
Assunto: Solicitação de manutenção de vagas e de atividades em unidade escolar, diante da exclusão de vagas para o concurso de ingresso no ensino básico II
Cidadania
Protocol. Nº 14.833/00 2 vol. Caraguatatuba
Interessados: Marília Aparecida Costa, Laércio Antonio Soares dos Santos - Secretário de Serviços Municipais de Caraguatatuba e Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Assunto: Utilização de equipamento público em obra particular
Meio Ambiente
Protocol. Nº 14.848/00 1 vol. Franca
Interessados: Djalma Alves Taveira (Fazenda São Jerônimo)
Assunto: Apuração de existência de florestas e outras formas de vegetação em áreas de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 15.570/00 1 vol. Ribeirão Bonito
Interessados: Cyro Menna Barreto de Barros Falção - Rancho Boa Esperança
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva legal ecológica, mediante cultivo de cereais
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 15.948/00 1 vol. Capital
Interessados: COPENAG Armazéns Gerais
Assunto: Apuração de dano ao meio ambiente de trabalho de empresa
Meio Ambiente
Protocol. Nº 16.406/00 1 vol. Capital
Interessados: Pozelli Advence Empreendimentos Imobiliários Ltda e CONDEPHAAT
Assunto: Edificação em área de entorno de bem tombado, na antiga casa do Regente Feijó - Sítio do Capão
Consumidor
Protocol. Nº 90.161/99 1 vol. Cotia
Interessados: Conselho Regional de Farmácia de São Paulo e Teresa de Lima Pujol - ME
Assunto: Funcionamento irregular de farmácia (falta de: técnico responsável e registro no CRF)
DRA. MARIA CRISTINA BARREIRA DE OLIVEIRA
Cidadania
Protocol. Nº 16.646/00 1 vol. Embu Guaçu
Interessados: Manoel Messias de Oliveira Filho e Prefeitura Municipal de Embu Guaçu
Assunto: Eventos - Carnaval de rua/2000
Infância e Juventude
Protocol. Nº 18.969/00 1 vol. Capital
Interessados: Edson Wan Lume Nogueira de Carvalho e AACD - Associação de Assistência à Criança Defeituosa
Assunto: Veiculação de imagem de criança deficiente em propaganda
Consumidor
Protocol. Nº 20.437/00 2 vol. Capital
Interessados: Neyde Kamia, Centro de Vigilância Sanitária e Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo
Assunto: Comercialização e prescrição irregulares da vacina Hasumi
Consumidor
Protocol. Nº 20.500/00 1 vol. Socorro
Interessados: V. Dipaldo & Gaze Cia. Ltda.
Assunto: Apuração de supostas irregularidades e danos à saúde da comunidade local decorrentes de venda de mercadorias com excrementos de roedores
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 20.625/00 3 vol. Capital
Interessados: Sociedade Amigos de Vila Buarque, Santa Cecília, Higienópolis e Pacaembu Grupo Empreendedor Malzoni - Vendex
Assunto: Averiguação da legalidade de implantação de estabelecimento comercial tipo 'Shopping Center' no bairro de Higienópolis
Consumidor
Protocol. Nº 20.675/00 1 vol. Birigüi
Interessados: Demarque & Silva Drogaria Ltda. - ME e Conselho Regional de Farmácia
Assunto: Irregularidade no funcionamento de estabelecimento comercial
Consumidor
Protocol. Nº 21.084/00 1 vol. Capital
Interessados: Vaincre Indústria e Comércio Imp. e Exportação Ltda. e TM Comercial Ltda.
Assunto: Apuração de comercialização e veiculação de propaganda de produto impróprio ao consumo - achocolatado em pó Natu-Gen - falta de registro no Ministério da Saúde
Consumidor
Protocol. Nº 21.745/00 1 vol. Capital
Interessados: Maria do Carmo N. Morais, Ford Leasing S/A Arrendamento Mercantil, Unibanco Seguros e Sonnervig S/A Comércio e Indústria
Assunto: Prática abusiva - Apuração de irregularidades na celebração de contrato de seguro
Cidadania
Protocol. Nº 50.882/99 2 vol. Araçatuba
Interessados: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e João Antonio de Lima Neto
Assunto: Apuração de eventual prejuízo ao erário - descumprimento parcial de precatório
Cidadania
Protocol. Nº 64.122/98 1 vol. Pirajuí
Interessados: Prefeitura Municipal de Balbinos, Itamar Ruy, Procuradoria Regional do Trabalho e José Marcio Rigotto (ex-prefeito)
Assunto: Dano ao patrimônio público
Cidadania
Protocol. Nº 77.293/98 2 vol. Capital
Interessados: Nilzeli de Assis Cordeiro, Edilson Alves de Abreu - Diretor Administrativo do Departamento de Procedimentos Disciplinares (Proced) da Secretaria de Negócios Jurídicos da Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na conduta de funcionário público municipal - corrupção, enriquecimento ilícito e improbidade administrativa
Cidadania
Protocol. Nº 89.544/99 1 vol. Capital
Interessados: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Maria Lúcia Santana de Castro e Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS
Assunto: Contratação de funcionários sem o prévio concurso público (01 apenso)
DR. PAULO MÁRIO SPINA
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 14.275/00 5 vol. Capital
Interessados: Associação dos Sem Terra de Sapopemba e Condomínio Parque das Flores
Assunto: Irregularidades em loteamento (01 apenso)
Cidadania
Protocol. Nº 15.564/00 12 vol. Campos do Jordão
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de Campos do Jordão
Assunto: Irregularidades nas contas da prefeitura (exercício de 1996)
Infância e Juventude
Protocol. Nº 17.405/00 1 vol. Macaubal
Interessados: Conselho Municipla de educação, Prefeitura e Câmara Municipal de Macaubal, Escola Municipal Octávio Dezan Sobrinho e Marina Bavaresco de Resende
Assunto: Apuração de irregularidade no fechamento de escola municipal
Cível
Protocol. Nº 19.515/00 1 vol. Atibaia
Interessados: Maria Aparecida da Conceição Barbosa e Secretaria Municipal de Saúde
Assunto: Necessidade de acompanhamento familiar para a locomoção de paciente para a realização de tratamento médico (hemodiálise)
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 19.522/00 1 vol. Sorocaba
Interessados: Marcelo José Carriel Antônio
Assunto: Apuração de irregularidades no condomínio 'Bosque de São Bento II' - impedimento de livre acesso
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 19.773/00 1 vol. Santos
Interessados: Armazém Geral Tamoio - Safe Port - Agência Marítima e Operadora Portuária Ltda. Sevrest - Seção de Vigilância e Referência em Saúde do Trabalhador do Departamento de Vigilância e Atendimento da Secretaria Municipal de Saúde
Assunto: Averiguação das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho
Consumidor
Protocol. Nº 19.778/00 1 vol. Cotia
Interessados: Prefeitura Municipal de Cotia e Drogaria Banufra Ltda.
Assunto: Irregularidades no funcionamento de estabelecimento comercial
Consumidor
Protocol. Nº 19.779/00 1 vol. Cotia
Interessados: Prefeitura Municipal de Cotia e Drogaria Franco Ltda.
Assunto: Irregularidades no funcionamento de estabelecimento comercial
Consumidor
Protocol. Nº 19.780/00 1 vol. Cotia
Interessados: Conselho Regional de Farmácia/SP e José do Nascimento Posto de Medicamentos - ME (José do Nascimento Pronto Socorro Farmacêutico)
Assunto: Irregularidades no funcionamento de estabelecimento comercial
Cidadania
Protocol. Nº 20.240/00 1 vol. Bragança Paulista
Interessados: Juarez Ayres Amighini Júnior, Jesus Adib Abi Chedid e Prefeitura Municipal de Bragança Paulista
Assunto: Apuração de irregularidades no serviço de atendimento à população nos postos de saúde da prefeitura - atendimento; falta de alguns medicamentos e transporte em ambulância pública
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 20.273/00 1 vol. Ibiúna
Interessados: Waldemar Pereira de Oliveira e 'Condomínio Alpes do Verava'
Assunto: Apuração de parcelamento irregular do solo
Consumidor
Protocol. Nº 20.441/00 1 vol. Capital
Interessados: Orlando Alves da Silva, Estacionamento Platina Ltda. e Administração Regional da Moóca
Assunto: Estabelecimento comercial destinado à guarda de veículos - falta de alvará - funcionamento irregular
Cidadania
Protocol. Nº 20.666/00 1 vol. Marília
Interessados: Prefeitura Municipal de Marília, Construtora Graphite Ltda. e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de irregularidades na tomada de preços que teve por objeto a construção do Centro Comunitário Integrado da Vila Altaneira
Infância e Juventude
Protocol. Nº 20.742/00 1 vol. Capital
Interessados: Ministério Público do Trabalho, SPTRANS - São Paulo Transportes S/A e CET - Companhia de Engenharia de Tráfego
Assunto: Ausência de adequada sinalização de trânsito nas imediações dos Colégios Oswaldo Cruz e Piratininga
Consumidor
Protocol. Nº 21.083/00 1 vol. Capital
Interessados: Dario Luiz Gonçalves e Editora Três Ltda
Assunto: Apuração de prática comercial abusiva - venda de CD ROM condicionada à aquisição de revista (01 Anexo)
Cidadania
Protocol. Nº 21.091/00 2 vol. Jaboticabal
Interessados: Vereador Luiz Augusto Stesse e Câmara Municipal de Jaboticabal
Assunto: Apuração de irregularidade na participação de vereadores do município do Jaboticabal em Congressos nas cidades de Maceió e Recife, bem como em um congresso internacional em Cuba
Cidadania
Protocol. Nº 21.118/00 1 vol. São Carlos
Interessados: José Ubaldo Buzo - ME, Coferqui Couro e Química Ltda. e Prefeitura Municipal de Ibaté
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na doação de imóvel público (01 apenso)
Cidadania
Protocol. Nº 21.861/00 1 vol. Bragança Paulista
Interessados: João Herbert Alessandri e Prefeitura Municipal de Bragança Paulista
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em concurso público para admissão de servidores municipais
Consumidor
Protocol. Nº 21.872/00 1 vol. Santos
Interessados: Sandra Maria de Campos Fontes, Intermédica Sistema de Saúde Ltda e Sintraport - Sind. dos Operários e Trabalhadores Portuários em Geral nas Administrações dos Portos e Terminais Privativos e Retroportos do Estado de São Paulo
Assunto: Aumento abusivo de mensalidade de plano médico
Consumidor
Protocol. Nº 22.167/00 1 vol. Pirajuí
Interessados: Prefeitura Municipal de Balbinos
Assunto: Apuração de provável funcionamento irregular de matadouro municipal
GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. Nº 22.319/00 1 vol. Capital
Interessados: Antonio José Bueno Neto e Santa Casa de Santo Amaro
Assunto: Falta de ambulância para transporte de paciente
Consumidor
Protocol. Nº 22.507/00 1 vol. Osasco
Interessados: Rádio- Táxi Osasco S/C Ltda, Sindicato das Empresas de Turismo no Estado de São Paulo e ABAV - Associação Brasileira de Agências de Viagem de São Paulo e Prefeitura Municipal de Osasco
Assunto: Apuração de irregularidade no transporte de pessoas para o aeroporto de congonhas
Cidadania
Protocol. Nº 58.287/99 5 vol. Capital
Interessados: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Departamento de Estradas de Rodagem, Henrique Júlio Valente da Cruz, Miguel Mubarak, Antonio Carlos Rios Corral e Dalcon Engenharia e Consultoria Ltda
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em contrato - inexigibilidade de licitação
Cidadania
Protocol. Nº 62.645/97 1 vol. Capital
Interessados: Associação dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo e Responsável pelo Expediente do Instituto de Criminalística São Paulo
Assunto: Irregularidades na indicação de diretores e chefes para o Instituto
Consumidor
Protocol. Nº 91.113/99 1 vol. Capital
Interessados: Helena Jubenski Vidal e SAOEX S/A - Seguradora e Previdência Privada
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em não recebimento do seguro DPVAT.
AVISO Nº 095/2000 - C.S.M.P., DE 12/05/2000
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 211 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no § 2º, do artigo 9º, da Lei nº 7.347/85, que em sua Secretaria se encontram à disposição das associações legitimadas, pelo prazo de 10 (dez) dias, os seguintes protocolados:
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 32.283/00 1 vol. Jacareí
Interessados: Votorantim Celulose e Papel S/A e Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Papel, Papelão e Cortiça de Jacareí
Assunto: Apuração das causas de acidente de trabalho com vítima fatal
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 32.515/00 1 vol. Americana
Interessados: Madeireira Americana e Antonio Pompermayes
Assunto: Verificação das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho
CIDADANIA
Protocol. Nº 00.271/97 2 vol. Capital
Interessados: GAESF - Grupo de Autuação Especial de Repressão aos Crimes de Sonegação Fiscal, Delegacias Regionais Tributárias da Capital
Assunto: Apuração na demora injustificada no encaminhamento das representações por crimes contra a ordem tributária
CIDADANIA
Protocol. Nº 15.964/00 1 vol. Tremembé
Interessados: Prefeitura Municipal de Tremembé e Maria de Fátima Martins
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de empregado público municipal sem a realização de concurso público
CIDADANIA
Protocol. Nº 19.184/98 6 vol. Capital
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Delegacia de Polícia Seccional Oeste e Empresa Limpadora Colorado Ltda
Assunto: Apuração de irregularidades em contrato firmado - erro de cálculo na transformação do preço em URV
CIDADANIA
Protocol. Nº 28.843/00 1 vol. Capital
Interessados: Bruno Lucinda Eboli, Associação de Pais e Mestres da E.E.S.G. Professor Paulo Novaes de Carvalho e Antonio da Silva Molezini (Diretor)
Assunto: Eventuais irregulariades na gestão financeira da Associação de Pais e Mestres de escola estadual
CIDADANIA
Protocol. Nº 29.435/97 7 vol. Capital
Interessados: Corregedoria Geral da Administração e Secretaria Estadual da Cultura
Assunto: Apuração de irregularidades relativas à utilização de verbas destinadas ao custeio de viagens ao exterior
CIDADANIA
Protocol. Nº 29.664/00 1 vol. Capital
Interessados: Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Departamento de Estradas e Rodagem de São Paulo - DER e Osmir Sant`Ana Prado
Assunto: Apuração de irregularidade na operação de pesagem de veículos de transporte de carga - lavratura de multas com base em infrações inexistentes (01 Apenso)
CIDADANIA
Protocol. Nº 29.692/00 1 vol. Panorama
Interessados: Prefeitura Municipal de Paulicéia, Edson Prado Barros e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de advogado para prestação de assistência jurídica gratuita
CIDADANIA
Protocol. Nº 29.694/00 1 vol. Jacareí
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Jacareí
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na prestação de informação à Câmara Municipal no exercício de 1998
CIDADANIA
Protocol. Nº 29.698/00 1 vol. Piracicaba
Interessados: Secretaria Municipal de Educação
Assunto: Redução de número de vagas na pré-escola por período integral
CIDADANIA
Protocol. Nº 29.702/00 1 vol. Presidente Prudente
Interessados: Secretaria Municipal de Saúde de Presidente Prudente, Centro de Saúde IV de Alfredo Marcondes e Clínica e Hospital de Cirurgia Corpus, Hospital e Maternidade Ortocárdio Ltda e Hospital São João
Assunto: Apuração de irregularidades encontradas em vistoria fiscalizatória realizada em instituições de saúde
CIDADANIA
Protocol. Nº 30.629/00 1 vol. Conchas
Interessados: Câmara Municipal de Pereiras, Manoel Crispim Calaça (Presidente da Câmara)
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa - contratação de uma rádio da cidade, sem licitação, para veicular mensagem de natal, com verbas do erário municipal
CIDADANIA
Protocol. Nº 30.630/00 1 vol. Jacareí
Interessados: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Papel, Papelão e Cortiça de Jacareí, a Coletividade e Prefeitura Municipal de Jacareí
Assunto: Emissão de certidões de óbito sem a causa da morte
CIDADANIA
Protocol. Nº 30.634/00 1 vol. Auriflama
Interessados: Prefeitura Municipal de Auriflama, SUCEM - DIR -VI de Araçatuba
Assunto: Apuração de irregularidade em programa de erradicação do Aedes Aegipty (mosquito transmissor da dengue e febre amarela)
CIDADANIA
Protocol. Nº 30.636/00 1 vol. Ribeirão Preto
Interessados: Fernando Chiarelli, Marcelino Romano Machado (Diário FM e Conquista FM)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na concessão de duas emissoras de rádio
CIDADANIA
Protocol. Nº 30.638/00 1 vol. Ribeirão Preto
Interessados: Tarciso José Rodrigues e Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no serviço de radiodiagnóstico de hospital
CIDADANIA
Protocol. Nº 30.639/00 1 vol. Guararapes
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Guararapes
Assunto: Apuração de contratação de funcionários sem concurso público
CIDADANIA
Protocol. Nº 30.643/00 3 vol. Fernandópolis
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Macedônia, Moacyr José Marsola (ex-prefeito) e Ângelo Aparecido Giacomini (prefeito)
Assunto: Apuração de eventuais atos de improbidade administrativa praticados pelos prefeitos, durante as gestões de 1993/1996 e 1997/1999
CIDADANIA
Protocol. Nº 30.645/00 1 vol. Monte Mor
Interessados: João Rinaldo (prefeito), Paula Alessandra Transfereti e Prefeitura Municipal de Monte Mor
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa - não cumprimento de liminar e sentença
CIDADANIA
Protocol. Nº 30.649/00 1 vol. Bragança Paulista
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Bragança Paulista (Condomínio Habitacional Henedina Rodrigues Cortez)
Assunto: Irregularidades nos serviços públicos de pavimentação asfáltica
CIDADANIA
Protocol. Nº 30.659/00 1 vol. Rosana
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Rosana e Jurandir Pinheiro (ex-prefeito)
Assunto: Irregularidades na admissão de pessoal pela Prefeitura
CIDADANIA
Protocol. Nº 30.664/00 2 vol. Marília
Interessados: Prefeitura Municipal de Vera Cruz e Tribunal de Contas do Estado
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades quanto ao quadro de pessoal - admissões consideradas irregulares no exercício de 1996
CIDADANIA
Protocol. Nº 30.665/00 3 vol. Santos
Interessados: Luiz Sadao Ireijo e Secretaria de Segurança Pública
Assunto: Apuração de possível enriquecimento ilícito de policial
CIDADANIA
Protocol. Nº 31.088/00 4 vol. Capital
Interessados: Mário Alberto Corrêa Nunes e outros engenheiros da Secretaria Estadual das Relações de Trabalho e Promotoria de Justiça de Acidentes de Trabalho da Capital
Assunto: Apuração de improbidade administrativa - enriquecimento ilícito - obtenção de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo (22 apensos)
CIDADANIA
Protocol. Nº 31.134/00 1 vol. Capital
Interessados: DSV - Departamento de Operações do Sistema Viário e Empresa Cruz da Malta
Assunto: Apuração de transtornos ao trânsito e prejuízo à população devido a acidente com carreta em via pública
CIDADANIA
Protocol. Nº 31.316/00 25 vol. Palmeira D'Oeste
Interessados: Prefeitura Municipal de Palmeira D'Oeste e Tribunal de Contas do Estado
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contas do executivo - exercício de 1996 (1 apenso)
CIDADANIA
Protocol. Nº 31.483/00 1 vol. Penápolis
Interessados: Roberto Martins Torciano (Vereador), Prefeitura Municipal de Penápolis, PROMOPEN - Sociedade Para Promoção da Agro-Pecuária, Indústria e Comércio de Penápolis
Assunto: Apuração de ilegalidade no desfazimento de contrato de comodato sobre área de terreno municipal
CIDADANIA
Protocol. Nº 31.626/00 1 vol. Capital
Interessados: A coletividade
Assunto: Requerer providências contra manifestações em frente a Câmara Municipal da Capital, cujo emprego de aparelhagem de som em alta potência causa danos à população
CIDADANIA
Protocol. Nº 31.679/00 4 vol. Itatiba
Interessados: Regina Maria de Siqueira Pollastrini Sterse, Prefeitura Municipal de Itatiba - Secretaria da Saúde e Promoção Humana, Secretaria de Estado da Saúde - DIR Campinas e Luis Otávio Pellizzer
Assunto: Acumulação de cargos públicos e de vencimentos
CIDADANIA
Protocol. Nº 31.681/00 2 vol. Presidente Venceslau
Interessados: José Alberto Mangas Pereira Catarino, Lourival Niedo Gonçalves e outros (vereadores), Associação de Recuperação Florestal do Pontal do Paranapanema-Pontal Flora e Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau
Assunto: Apuração de supostas irregularidades administrativas consistentes no superfaturamento e desvio, na compra de mudas para o 'Pontal Flora'
CIDADANIA
Protocol. Nº 31.682/00 1 vol. Penápolis
Interessados: Roberto Martins Torciano (vereador), Firmino Ribeiro Sampaio (prefeito) e Prefeitura Municipal de Penápolis
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa - Promoção pessoal
CIDADANIA
Protocol. Nº 31.702/00 2 vol. Cardoso
Interessados: Carlos Emerenciano Tiago (vereador), Câmara Municipal de Cardoso e Roberto de Souza Castro (presidente da Câmara)
Assunto: Dano ao erário - reforma milionária na Câmara Municipal e na residência do presidente da Câmara
CIDADANIA
Protocol. Nº 31.704/00 1 vol. Olímpia
Interessados: Celson Manoel Domingues (vereador), Prefeitura Municipal de Severínia e Joaquim Arnaldo da Silva Neto
Assunto: Apuração de ato de improbidade administrativa - Benefícios da administração pública em troca de apoio político
CIDADANIA
Protocol. Nº 31.734/00 1 vol. Espírito Santo do Pinhal
Interessados: Luiz Gonzaga Pinto, Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Pinhal
Assunto: Apuração de irregularidades no pagamento de horas-extras
CIDADANIA
Protocol. Nº 32.066/00 1 vol. Laranjal Paulista
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Laranjal Paulista e SABESP S/A - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de irregularidades em contrato celebrado
CIDADANIA
Protocol. Nº 32.069/00 1 vol. Cândido Mota
Interessados: Prefeitura Municipal de Cândido Mota
Assunto: Não aplicação do percentual mínimo da receita municipal na educação - art. 212 C.F.
CIDADANIA
Protocol. Nº 32.080/00 2 vol. Marília
Interessados: Prefeitura Municipal de Vera Cruz e Asfalpav Construção e Terraplenagem Ltda
Assunto: Apuração de irregularidades na contratação de empresa para execução de pavimentação asfáltica
CIDADANIA
Protocol. Nº 32.090/00 1 vol. Lucélia
Interessados: Silvio Luiz Macagnani
Assunto: Acumulação remunerada de cargo público
CIDADANIA
Protocol. Nº 32.264/00 2 vol. Fernandópolis
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Pedranópolis, Joaquim Pio dos Santos (ex-prefeito) e Tribunal de Contas do Estado
Assunto: Apuração de eventuais atos de improbidade administrativa praticados por ex-prefeito no exercício de 1996 (5 anexos)
CIDADANIA
Protocol. Nº 32.517/00 1 vol. Santos
Interessados: Jornal 'A Tribuna' e Ivan Barbosa Rigolin
Assunto: Apuração de contratação de serviços advocatícios sem licitação
CIDADANIA
Protocol. Nº 32.667/00 1 vol. Capital
Interessados: DSV - Departamento de Operações do Sistema Viário e CET - Companhia de Engenharia de Tráfego
Assunto: Passeata de perueiros em 07/10/99 - Transtorno ao trânsito - Prejuízo à população
CIDADANIA
Protocol. Nº 32.668/00 1 vol. Capital
Interessados: Bento Amâncio e SP Trans - São Paulo Transportes S/A
Assunto: Apuração de prestação inadequada de serviço de transporte coletivo
CIDADANIA
Protocol. Nº 32.670/00 1 vol. Capital
Interessados: COOPERPAS - Módulo 10 - PAS - Campo Limpo e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na prestação de contas municipais (1999)
CIDADANIA
Protocol. Nº 32.671/00 1 vol. Capital
Interessados: DSV - Departamento de Operações do Sistema Viário, Prefeitura e Câmara Municipal de São Paulo
Assunto: Passeata de estudantes em 29/03/00 - Transtorno ao trânsito - Prejuízo à população (01 apenso)
CIDADANIA
Protocol. Nº 38.115/98 1 vol. Capital
Interessados: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, FUNDUSP - Fundo de Construção da Universidade de São Paulo e Ductor - Implantação de Projetos S/A
Assunto: Apuração de irregularidades no contrato de prestação de serviços técnicos especializados
CIDADANIA
Protocol. Nº 41.571/97 2 vol. Capital
Interessados: Companhia do Metropolitano de São Paulo-METRÔ, Hidrobrasileira S/A-Engenharia e Consultoria Técnica e Tribunal de Contas do Estado
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contrato celebrado com empresa, objetivando a prestação de serviços de engenharia
CIDADANIA
Protocol. Nº 45.452/96 2 vol. Guarulhos
Interessados: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, FURP - Fundação para o Remédio Popular e Varmed Comércio e Representações Ltda
Assunto: Apuração de irregularidade na aquisição de remédios sem licitação
CIDADANIA
Protocol. Nº 51.553/97 3 vol. Guarulhos
Interessados: Tribunal de Contas e Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, FURP - Fundação para o Remédio Popular e Vitrosul Indústria e Comércio de Vidros Ltda
Assunto: Apuração de ato de improbidade administrativa - Irregularidade na aquisição de medicamentos
CIDADANIA
Protocol. Nº 52.707/98 2 vol. Capital
Interessados: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo - Fundação Florestal e Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa Agropecuária - FUNDEPAG
Assunto: Apuração de irregularidades em contrato celebrado em 22.03.91, entre a Fundação Florestal e a FUNDEPAG (02 apensos)
CIDADANIA
Protocol. Nº 56.716/98 5 vol. Guarulhos
Interessados: Tribunal de Contas e Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Furp - Fundação para o Remédio Popular e ADA - Produtos Químicos e Farmacêuticos Ltda.
Assunto: Apuração de irregularidades em contrato: falta de data no termo de adjudicação, preço expresso em dólar e cláusula de atualização monetária pela UFESP diária
CIDADANIA
Protocol. Nº 58.576/98 1 vol. Ribeirão Pires
Interessados: CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social e Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires
Assunto: Apuração da instalação e funcionamento de Conselho Municipal
CIDADANIA
Protocol. Nº 64.524/98 1 vol. Capital
Interessados: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas, Centro Estadual de Educação Tecnológica 'Paula Souza' e Leila Maria Devito Castro
Assunto: Apuração de contratação de funcionário sem concurso público
CIDADANIA
Protocol. Nº 67.994/99 2 vol. São José do Rio Preto
Interessados: Reinaldo Tadeu Ibeli, Getúlio José de Souza (Prefeito Municipal de Ipiguá) e Prefeitura Municipal de Ipiguá
Assunto: Apuração de eventual irregularidade praticada por Prefeito na construção de seu imóvel residencial
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.688/98 2 vol. Capital
Interessados: Promotoria de Justiça das Execuções Criminais da Capital e Poder Público Estadual
Assunto: Insuficiência de Casas de Albergados na Comarca da Capital (01 anexo)
CIDADANIA
Protocol. Nº 82.513/99 11 vol. Capital
Interessados: Nelson Keller Ferreira
Assunto: Apuração de improbidade administrativa por funcionário público lotado no DETRAN - SP
CIDADANIA
Protocol. Nº 83.030/99 1 vol. Capital
Interessados: Celia Maria Almeida Santos e Banco Bradesco S/A
Assunto: Depósito em conta bancária, de origem suspeita, de colaborador de ex-parlamentar
CIDADANIA
Protocol. Nº 83.768/99 5 vol. Capital
Interessados: José Zico Prado (deputado estadual), SABESP S/A - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, Arclan - Serviços, Transporte e Comércio Ltda e outras
Assunto: Irregularidades em contratos celebrados para a realização de serviços de leitura de hidrômetros e entrega de contas
CÍVEL
Protocol. Nº 62.732/98 1 vol. Capital
Interessados: Hudla Perla Venturas e Tribunal Regional Eleitoral
Assunto: Apuração de falta de aprimoramento para deficientes em votação nas campanhas eleitorais
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 28.156/00 1 vol. Mogi Guaçu
Interessados: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo e Drogaria 24 horas de Mogi Mirim Ltda
Assunto: Apuração de irregularidade no funcionamento de drogaria
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 29.700/00 1 vol. Jacareí
Interessados: Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA e Malu Drink`s American Bar Ltda ME
Assunto: Falta de alvará de funcionamento e vistoria do Corpo de Bombeiros
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 30.641/00 1 vol. Guararapes
Interessados: Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo, Santa Casa de Misericórdia de Guararapes
Assunto: Apuração de irregularidades na Santa Casa - ausência de profissionais enfermeiros para supervisão geral; profissionais não qualificados e não habilitados prestando assistência de enfermagem; número de pessoal de enfermagem insuficiente
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 30.662/00 1 vol. Jundiaí
Interessados: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo e Hortofarma de Jundiaí Ltda.
Assunto: Apuração de irregularidades no funcionamento de farmácia
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 30.765/00 1 vol. Itapecerica da Serra
Interessados: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo e Drogaria Central do Capela Ltda. - ME
Assunto: Apuração de irregularidades no funcionamento de farmácia
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 31.308/00 1 vol. São Roque
Interessados: Sônia Maria Roberto, José Corrêa Leite (vereador), Empresa Bandeirante de Energia S/A e SABESP
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no corte de fornecimento de energia elétrica e água em residências
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 31.311/00 1 vol. Itápolis
Interessados: CRF/SP - Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo e Roque Miscossi
Assunto: Apuração de irregularidade no funcionamento de farmácia
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 31.312/00 1 vol. Itápolis
Interessados: Maria Lúcia Onça da Silva ME
Assunto: Apuração de irregularidades em funcionamento de farmácia
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 31.439/00 1 vol. Jundiaí
Interessados: Drogaria Roseira de Jundiaí Ltda e CRF/SP - Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de irregularidade em funcionamento de drogaria
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 31.683/00 1 vol. Jacareí
Interessados: Centro Espírita Paula Ortiz, CREA/SP - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Jacareí
Assunto: Apuração das condições de segurança de templo religioso
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 31.684/00 1 vol. Jacareí
Interessados: Igreja Evangélica Assembléia de Deus, CREA/SP - Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Jacareí
Assunto: Apuração das condições de segurança em templo religioso
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 31.685/00 1 vol. Jacareí
Interessados: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - CRF/SP e Drogaria Dr. Pompílio Ltda. ME
Assunto: Apuração de irregularidades no funcionamento de farmácia
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 31.686/00 1 vol. Jacareí
Interessados: Marina Macrina Macedo Jacareí-ME (Drogacem) e Conselho Regional de Farmácia
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no funcionamento de farmácia
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 31.687/00 1 vol. Jacareí
Interessados: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - CRF/SP e Drogaria Farmácia e Drogaria Santa Rosa Ltda.
Assunto: Apuração de irregularidades no funcionamento de drogaria
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 31.688/00 1 vol. Capivari
Interessados: Drogaria G. Estanislau-ME e Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - CRF/SP
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no funcionamento de drogaria
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 31.689/00 1 vol. Capivari
Interessados: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - CRF/SP e Creusa de Fátima Baptistella Silva-ME
Assunto: Apuração de irregularidades em funcionamento de farmácia
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 31.690/00 1 vol. Capivari
Interessados: Drogaria Sá & Sá Ltda e Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - CRF/SP
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no funcionamento de farmácia
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 31.691/00 1 vol. Capivari
Interessados: Drogaria Rasmusen & Rasmusen Ltda-ME e Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - CRF/SP
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no funcionamento de drogaria
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 31.729/00 1 vol. Marília
Interessados: Jorge Nelson da Silva Amaral, Serviço Funerário de Marília Ltda e Prefeitura Municipal de Marília
Assunto: Apuração de cobrança abusiva e enganosa pelo serviço funerário de Marília
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 32.070/00 1 vol. Monte Mor
Interessados: Drogaria Drog Galis Ltda ME e Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - CRF/SP
Assunto: Apuração de irregularidades em funcionamento de farmácia
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 32.071/00 1 vol. Monte Mor
Interessados: Oswaldo T. Lopes e Filhos Ltda-ME e Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - CRF/SP
Assunto: Apuração de irregularidades em funcionamento de farmácia
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 32.072/00 1 vol. Monte Mor
Interessados: Drogaria Campos Dourados Ltda ME e Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - CRF/SP
Assunto: Apuração de irregularidades em funcionamento de drogaria
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 32.091/00 1 vol. Santos
Interessados: Odinete Lima Santos e Saúde Unicor Assistência Médica Ltda
Assunto: Apuração de irregularidades em plano de saúde
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 32.092/00 2 vol. Itaquaquecetuba
Interessados: Datrifer Comércio de Peças Ltda (antiga Lonatec Materiais de Fricção)
Assunto: Informação aos consumidores acerca dos riscos causados à saúde pelo 'amianto' e por produtos contendo 'amianto'
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 32.102/00 1 vol. Jundiaí
Interessados: Márcio Roberto Sperandio-ME e Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - CRF/SP
Assunto: Apuração de irregularidades em funcionamento de farmácia
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 32.103/00 1 vol. Santos
Interessados: Abaixo assinado de estudantes e Restaurante Baleia Ltda (Moby Dick)
Assunto: Não aceitação de carteira de estudante para obtenção de desconto
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 41.956/95 1 vol. Pilar do Sul
Interessados: Castanho & Proença Produtos Agrícolas Ltda-ME
Assunto: Apuração de irregularidades em comercialização de agrotóxicos
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 32.378/00 1 vol. Capital
Interessados: Marinalva Cordeiro Siva e Hospital São Paulo
Assunto: Não fornecimento dos medicamentos 'Metrodin' e Profasi'
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 30.635/00 1 vol. Ribeirão preto
Interessados: Aloizio Ribeiro Olaia e outros (Loteamento Jardim Palmares)
Assunto: Irregularidades na infra-estrutura (esgoto) de loteamento
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 30.646/00 1 vol. Cândido Mota
Interessados: Lairton Nogueira de Almeida
Assunto: Irregularidades em projeto de parcelamento do solo
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 31.440/00 1 vol. Santos
Interessados: Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Assunto: Falta de Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 32.075/00 1 vol. São Bernardo do Campo
Interessados: Ricardo Marcelo Alves Santos e Associação para o Desenvolvimento Telefônico do Grande ABC - SP
Assunto: Implantação de loteamento clandestino
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 32.076/00 1 vol. São Bernardo do Campo
Interessados: Associação Habitacional Nosso Teto
Assunto: Implantação de loteamento clandestino
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 32.104/00 1 vol. Mogi das Cruzes
Interessados: Cooperativa Habitacional da Construção (Residencial Mirante de Mogi)
Assunto: Loteamento irregular
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 32.106/00 1 vol. Santos
Interessados: Marítima Indústria e Comércio Ltda-ME
Assunto: Eventual infração ao zoneamento urbano
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 32.789/00 1 vol. Capital
Interessados: Igreja Universal do Reino de Deus
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na localização e funcionamento de templo religioso ( 01 Apenso)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 45.673/97 2 vol. Capital
Interessados: CIMOB - Companhia Imobiliária S/A, Sociedade Amigos do Conjunto Residencial Glória, Movimento Defenda São Paulo e Edvaldo Estima (vereador)
Assunto: Apuração de desrespeito à lei de zoneamento (02 apensos)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 31.309/00 1 vol. Bauru
Interessados: EE Profª Carolina Lopes de Almeida e Sebastiana Ortiz Elaro
Assunto: Apuração de eventual prejuízo para alunos adolescentes em escola - Ambulante defronte a escola em situação irregular
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 31.310/00 1 vol. Bauru
Interessados: Associação Hospitalar de Bauru e Hospital de Base de Bauru
Assunto: Apuração de eventual recusa de realização de procedimento de anestesia em crianças carentes, atendidas pelo SUS, para a realização do exame denominado tomografia computadorizada
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 31.410/00 1 vol. Capital
Interessados: Centro de Recreação e Educação Infantil Segundo Lar Ltda e João Vales Gomes
Assunto: Apuração de eventual risco a integridade física de crianças em escola
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 31.411/00 1 vol. Capital
Interessados: Secretaria Municipal de Educação, Jornal O Estado de São Paulo e EMEF do Jardim Papai Noel
Assunto: Apuração de ausência de condições materiais e humanas para funcionamento de escola
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 31.697/00 1 vol. Piquete
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Piquete e José Francisco da Silva (ex-prefeito)
Assunto: Apuração da não aplicação do percentual exigido na educação, no ano de 1996
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 31.706/00 1 vol. Américo Brasiliense
Interessados: Prefeitura Municipal de Motuca e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Assunto: Instalação do Conselho Tutelar
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 31.707/00 1 vol. Ribeirão Preto
Interessados: Conselho Tutelar I de Ribeirão Preto e Angelo Spanó (advogado)
Assunto: Irregularidades em contratação de adolescentes
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 31.714/00 3 vol. Ribeirão Preto
Interessados: Agropecuária Anel Viário S/A, Sociedade Agrícola Santa Lydia Ltda e Presal - Prestadora de Serviços Agrícolas Gerais S/C Ltda
Assunto: Trabalho de adolescentes em serviços rurais - corte manual de cana-de-açúcar
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 31.720/00 1 vol. Mirassol
Interessados: Maria José de Campos Maia Tomé (Coordenadora do Conselho Tutelar de Mirassol) e Prefeitura Municipal de Mirassol
Assunto: Solicitação de auxílio para aquisição de alimentação especial para criança (leite Nan-AR)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 31.722/00 1 vol. Mirassol
Interessados: Silvia Maria Talhari, Elza Maria dos Reis, Prefeitura Municipal de Bálsamo e Centro de Saúde de Bálsamo
Assunto: Ausência de psicólogo e fonoaudiólogo em centro de saúde
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 31.723/00 1 vol. Mirassol
Interessados: Debora Jesus de Almeida, Sandra Regina dos Santos Mansano, Margarida Roseli Chagas, Prefeitura Municipal de Mirassol - Departamento de Educação e Cultura
Assunto: Apuração de irregularidades na oferta de transporte escolar
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 31.724/00 1 vol. Mirassol
Interessados: Hanna Miguel Elias
Assunto: Apuração de venda de bebida alcoólica e cigarro a menor de 18 (dezoito) anos de idade
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 31.735/00 1 vol. Mirassol
Interessados: Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mirassol (Osvaldo de Oliveira)
Assunto: Apuração do trabalho irregular de adolescentes
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 31.736/00 1 vol. Mirassol
Interessados: Clube Centro de Lazer do Trabalhador de Mirassolândia (José Roberto Mirabelli - Diretor)
Assunto: Venda de bebidas alcoólicas e cigarros a menores de 18 anos de idade
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 32.067/00 1 vol. Laranjal Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
Assunto: Averiguação de eventual descumprimento das obrigações municipais de ensino fundamental
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 32.068/00 1 vol. Laranjal Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
Assunto: Verificação das políticas públicas de atendimento a crianças e adolescentes do Estado de São Paulo
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 29.693/00 1 vol. Panorama
Interessados: Mário Lúcio Queiroz e Prefeitura Municipal de Panorama
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na construção de lagoa de tratamento de esgoto domiciliar
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 29.783/00 1 vol. Guarulhos
Interessados: Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Condomínio Klabin
Assunto: Apuração de eventual supressão de várzea do Rio Tietê em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 29.792/00 1 vol. Capital
Interessados: Cooperativa Habitacional Terra Paulista e Germinar Comercial Ltda
Assunto: Corte iregular de árvores consideradas patrimônio ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 30.627/00 1 vol. Penápolis
Interessados: Luiz Carlos Mendes Barcellos (Fazenda Santa Terezinha)
Assunto: Execução de barragem em córrego sem licença ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 30.628/00 1 vol. Penápolis
Interessados: Nosmar Furlanetti (Sítio São João)
Assunto: Supressão de vegetação rasteira (Branquiária) em reserva ecológica, mediante uso de máquina carregadeira, para construção e renovação de açudes
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 30.631/00 1 vol. Martinópolis
Interessados: Milton Pennachi (Sítio Porteira Preta)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação tipo gramínia considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 30.632/00 1 vol. Cordeirópolis
Interessados: Prefeitura Municipal de Cordeirópolis, SER-GEO- Serviços Geológicos S/C Ltda de Rio Claro, Amadeu Paraluppi e CECOL - Cerâmica Cordeirópolis Ltda.
Assunto: Apuração de dano ambiental - Extração de argila
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 30.640/00 1 vol. Guararapes
Interessados: Divisão de Vigilância Municipal de Saúde e Prefeitura Municipal de Guararapes
Assunto: Apuração sobre infestação de moscas na cidade
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 30.642/00 1 vol. Guararapes
Interessados: Diogo Albarracin Filho (Fazenda Santa Lídia)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação sem licença mediante uma construção de alvenaria
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 30.644/00 1 vol. Morro Agudo
Interessados: José Ruffi (Rancho Ruffi)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica, mediante construção de rancho de alvenaria
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 30.648/00 1 vol. Barretos
Interessados: Loester Salviano de Paula e Prefeitura Municipal de Barretos
Assunto: Construção de avenida em área de preservação permanente às margens do córrego Aleixo
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 30.650/00 1 vol. Rio Claro
Interessados: Augusto Sulatto (Chácara Bela Vista)
Assunto: Apuração de extração irregular de argila
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 30.651/00 1 vol. Rio Claro
Interessados: Osvaldo da Silva Rosa (Sítio Retiro)
Assunto: Eventual dano ambiental mediante queimada em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 30.652/00 1 vol. Santos
Interessados: Empresa Hipercon Terminais de Cargas Ltda. e CETESB
Assunto: Apuração da existência de fonte de poluição ao meio ambiente sem licenças de instalação e funcionamento
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 30.656/00 1 vol. Águas de Lindóia
Interessados: Danceteria Enkontros, Decio Tomazi de Souza e outros
Assunto: Poluição sonora
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 30.657/00 1 vol. São Simão
Interessados: Antonio Soares de Oliveira Filho (Fazenda Santo Antonio)
Assunto: Dano ambiental por emprego de fogo
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 30.658/00 1 vol. Rosana
Interessados: João Taveira Rodrigues
Assunto: Dano ambiental em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 30.660/00 1 vol. Rosana
Interessados: José Aparecido da Costa
Assunto: Supressão de vegetação tipo capoeira, em reserva legal, utilizando foice
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 31.031/00 1 vol. Osasco
Interessados: Leo Plastic Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. e CETESB
Assunto: Apuração da existência de fonte de poluição ao meio ambiente sem licenças de instalação e funcionamento
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 31.033/00 1 vol. Osasco
Interessados: Glico Alimentos Ltda. e CETESB
Assunto: Apuração da existência de fonte de poluição ao meio ambiente sem licenças de instalação e funcionamento
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 31.035/00 1 vol. Osasco
Interessados: Sergio Altebarmakian Marmoraria Ltda e CETESB
Assunto: Apuração da existência de fonte de poluição ao meio ambiente sem licenças de instalação e funcionamento
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 31.036/00 1 vol. Osasco
Interessados: Itaraí Metalurgia Ltda. e CETESB
Assunto: Apuração da existência de fonte de poluição ao meio ambiente sem licença de funcionamento
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 31.305/00 1 vol. Registro
Interessados: Douglas José Gregório (Sítio Nossa Senhora da Conceição)
Assunto: Corte, com machado, de vegetação tipo capoeirão, sem licença ambiental exigível
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 31.306/00 1 vol. Jacupiranga
Interessados: Eurico Solano e Roberto do Carmo Solano
Assunto: Danos ambientais - cortes de vegetação natural em área de preservação permanente sem licença ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 31.307/00 1 vol. Registro
Interessados: Eduardo Aparício da Silva (Fazenda dos Portugueses)
Assunto: Supressão de vegetação natural em área de proteção ambiental 'Cananéia-Iguape Peruíbe'
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 31.403/00 1 vol. Tupã
Interessados: Alcione Alcântara Gonçalves (Estância Caculé)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação natural em reserva ecológica
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 31.436/00 1 vol. Cardoso
Interessados: José Rodrigues Martinez
Assunto: Apuração de dano ambiental - Construção de uma rampa em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 31.484/00 1 vol. Piracaia
Interessados: SABESP e Wilson Rocha
Assunto: Apuração de dano ambiental - Construção de tanque e barragem junto as nascentes
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 31.486/00 1 vol. Piracaia
Interessados: Antonio Hiroyuki Okmasu e SABESP
Assunto: Degradação ambiental em área de preservação permanente às margens do reservatório Jacareí
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 31.487/00 1 vol. Carapicuíba
Interessados: Edirlani de Figueiredo Pádua - ME e Agência Ambiental de Osasco
Assunto: Instalação e funcionamento de empresa sem licença do órgão ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 31.694/00 1 vol. Sorocaba
Interessados: Moradores do Bairro Vila Guimarães
Assunto: Poluição sonora e perturbação do sossego produzidos por um salão de festas localizado na rua José Vaz Guimarães número 27
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 31.695/00 1 vol. Presidente Prudente
Interessados: Regina Coelli Kurori do Amaral
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 31.696/00 1 vol. Presidente Prudente
Interessados: Antonio Pícolo (Fazenda São Luiz)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente, mediante uso de trator com esteira
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 31.700/00 1 vol. Penápolis
Interessados: Terumi Saita (Sítio Saita)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica (02 Anexos)
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 31.701/00 1 vol. Santos
Interessados: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, Prefeitura Municipal de Santos e CODESP - Companhia Docas do Estado de São Paulo
Assunto: Degradação ambiental em área de mangue
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 31.725/00 1 vol. Olímpia
Interessados: Prefeitura Municipal de Guaraci
Assunto: Apuração da qualidade da constituição física da água servida à população
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 31.728/00 1 vol. Vinhedo
Interessados: Nelly Nogueira (Sítio do Pouso)
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais causados pela implantação de loteamento clandestino
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 31.730/00 1 vol. Marília
Interessados: Antônio Germano Filho
Assunto: Apuração de dano ambiental - Execução de barragem com movimentação de terra, sem licença ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 32.065/00 1 vol. Rancharia
Interessados: Prefeitura Municipal de Rancharia
Assunto: Degradação ambiental - lançamento de resíduos sólidos sem tratamento em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 32.077/00 1 vol. Rancharia
Interessados: Jorge Fontolan (Fazenda Santa Efigênia III) e Diógenes de Assis Fontolan-ME
Assunto: Dano ambiental causado por trator com lâmina, em área de vegetação do tipo capoeira e armazenamento de lenha de mata nativa, sem licença do órgão competente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 32.078/00 1 vol. Jardinópolis
Interessados: CASE - Comercial Agrícola Sertãozinho Ltda, Paulo José de Almeida Guimarães (Sítio Nossa Senhora Aparecida)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica, mediante gradeação e plantio de cana de açúcar
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 32.079/00 1 vol. Marília
Interessados: Jornal da Manhã e Departamento de Água e Esgoto de Marília
Assunto: Lançamento de esgoto 'in natura' em nascente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 32.082/00 1 vol. José Bonifácio
Interessados: Jesus Zani (Fazenda Santo Antonio)
Assunto: Dano ambiental - construção de barragem sem licença ambiental exigível
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 32.083/00 1 vol. José Bonifácio
Interessados: Jurandir Ferreira Lemes (Rancho Tacajá)
Assunto: Dano ambiental causado por construção de rancho de alvenaria, em reserva ecológica
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 32.084/00 1 vol. Marília
Interessados: Markus Max Wirth (Fazenda Uberlândia)
Assunto: Apuração de descumprimento de termo de compromisso de ajustamento de reposição ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 32.085/00 1 vol. Marília
Interessados: Jornal da Manhã e Hospitais do Município de Marília
Assunto: Lançamento de esgoto sem o devido tratamento
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 32.088/00 1 vol. Martinópolis
Interessados: Hérclito Macedo (Fazenda Porta do Sol)
Assunto: Supressão de vegetação do tipo capoeira sem licença ambiental exigível
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 32.089/00 1 vol. São José dos Campos
Interessados: Prefeitura Municipal de São José dos Campos e Renato Soares
Assunto: Desmatamento irregular no bairro do Vale dos Pinheiros
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 32.093/00 1 vol. Itatiba
Interessados: José Roberto Picchiori
Assunto: Supressão de vegetação natural do tipo rasteira, considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 32.105/00 1 vol. Santos
Interessados: Carlos Alberto do Amaral (AFL Brasil - Purificação de Metais) e Cetesb
Assunto: Riscos de danos ao meio ambiente e a saúde da população, decorrentes de atividade industrial de metalurgia de metais
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 32.192/00 1 vol. Palmeira D´Oeste
Interessados: Roseli Martins
Assunto: Apuração de eventual descumprimento de termo de compromisso de reposição ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 32.281/00 1 vol. Altinópolis
Interessados: Carlos Leonel Vicentini (Fazenda Santo Antônio do Alto)
Assunto: Corte com uso de foice de vegetação tipo capoeira, em reserva ecológica
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 32.282/00 1 vol. São Carlos
Interessados: Akimori Tahara (Chácara Tahara)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área de proteção ambiental, mediante construção de muro de tijolos e tanque para piscicultura
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 32.285/00 1 vol. Jacareí
Interessados: José Jota Pereira e Sorveteria Boca Gelada
Assunto: Poluição sonora
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 32.520/00 1 vol. Praia Grande
Interessados: Ademir Martins e CETESB
Assunto: Instalação e funcionamento de empresa sem licença ambiental exigível
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 37.382/98 1 vol. Itapeva
Interessados: Calil da Silva Rosa (Sítio Esperança)
Assunto: Dano ambiental decorrente de aplicação indevida de agrotóxicos
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 42.978/98 1 vol. Itapeva
Interessados: Mário Marques da Silva
Assunto: Apuração de dano ambiental - Aplicação indevida de agrotóxicos
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 55.036/98 1 vol. Itapeva
Interessados: Joaquim Proença Machado
Assunto: Apuração de dano ambiental - Aplicação indevida de agrotóxicos
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 55.042/98 1 vol. Itapeva
Interessados: Silvio Aparecido Senziani
Assunto: Apuração de dano ambiental - Aplicação indevida de agrotóxico
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 55.043/98 1 vol. Itapeva
Interessados: Orgêncio Rodrigues Moreira
Assunto: Apuração de dano ambiental - Aplicação indevida de agrotóxico
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 55.044/98 1 vol. Itapeva
Interessados: João Gilberto Glauser
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de aplicação indevida de agrotóxicos
AVISO Nº 096/2000 - C.S.M.P., DE 12/05/2000
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 211 c.c. artigo 238 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no § 2º, do artigo 9º, da Lei nº 7.347/85, que em sua Secretaria se encontram à disposição das associações legitimadas, pelo prazo de 10 (dez) dias, os seguintes protocolados:
CONSUMIDOR
Protocol.nº 12.802/94 7 vol. Guarujá
Interessados: Dersa e Departamento Hidroviário
Assunto: Apuração de desproporção entre tarifa e qualidade do serviço de travessias marítimas 'Ferry Boat' entre Guarujá - Santos
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol.nº 30.661/00 1 vol. Franca
Interessados: Prefeitura Municipal de Cristais Paulista (Loteamento Jardim Guapuã)
Assunto: Apuração de irregularidades nas obras de infra-estrutura de loteamento
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol.nº 30.655/00 1 vol. Águas de Lindóia
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Lindóia
Assunto: Instalação do Conselho Tutelar.
AVISO Nº 97/00 - CSMP - 12/05/00
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AVISA aos Promotores de Justiça e estagiários, que em virtude do andamento do 6º Concurso de Estagiários do Ministério Público, ficam suspensas as transferências de Promotorias, a partir do dia 15.05.00 até a data em que será realizada a escolha de vagas dos novos estagiários.
AVISO Nº 099/00 - CSMP, DE 12.05.00
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo,
FAZ PÚBLICO que, tendo-se encerrado a 11.05.00, o prazo estipulado pelo Edital de 27.04.00, requereram inscrição os candidatos relacionados no gráfico abaixo:
OBS.: Concede-se prazo de 3 (três) dias, a partir do 1º dia útil seguinte a publicação deste, para impugnações, reclamações e desistências (art. 146 da LC nº 734/93).
ENTRÂNCIA ESPECIAL/PROMOÇÃO
NOME PA |
39º PJ Capital PA |
73º PJ Capital PA |
106º PJ Capital PA |
110º PJ Capital PA |
117º PJ Capital PM |
49º PJ Capital PM |
105º PJ Capital PM |
109º PJ Capital PM |
115º PJ Capital PM |
118º PJ Capital |
José Eduardo Piva Martins |
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Maria Eugênia Vieira de Morais Guiguet Leal |
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Joel Bortolon Junior |
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Juliete Rita Carvalho |
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Adriana Helena Ferreira Alves Mattos Vallada |
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Luiz Marcelo Negrini de Oliveira Mattos |
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Rodney Claide Bolsoni Elias da Silva |
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Luiza Amélia Queiroz dos Santos de Genaro |
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Rosana Cláudia Calnim Pires Bruno |
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Cláudia Cecília Fedeli |
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Marcos Destefenni |
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Silvio Antonio Marques |
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Ivana Chacon |
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Telma de Souza Martins Gori Montes |
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Paulo D'Amico Júnior |
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Paula Elinore Pruks |
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Martha Pacheco Machado de Araujo |
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Marcelo Orlando Mendes |
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Eliane Maria Caboclo Cappelini |
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Cristina Travalini de Abreu |
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Simone Sampaio Alves |
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Ana Cláudia Mattos Quaresma e Silva |
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Deborah Kelly Affonso |
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Adriana Borghi Fernandes Monteiro |
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Isabel Dorsa Gerner |
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Maria Stella Camargo Milani |
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Maria Alzira de Almeida Alvarenga |
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Daniela Angeli Ribeiro Vallada |
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Valéria Maria Cilento |
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Maria Luiza Motomo Matusaki |
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Nélson Cesar Santos Peixoto |
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Alexandre Ciscato Ferreira |
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Telma Cristina Abrahão Veiga |
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José Luiz Lopez Valverde |
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Cláudia Ferreira Mac Dowell |
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Ana Laura Bandeira Lins Lunardelli |
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Luciana de Paula Leite Rocha |
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Paulo Penteado Teixeira Junior |
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Renata Christina Ballei |
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Patricia de Carvalho Leitão |
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Roberto Luís de Oliveira Pimentel |
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Debora Elaine Paulella Calmon Ribeiro |
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Vania Maria Tuglio |
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Celso Fróes Brocchetto |
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Ricardo Brites de Figueiredo |
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Naiá do Carmo Navarro de Barros Solimene |
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Silvia Tomaz Lourenço Moreno de Oliveira |
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Márcia Leguth |
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Miguel Tassinari de Oliveira |
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Antenor Moinhos Trevelin Junior |
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Cecília Maria Denser de Sá |
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João Carlos Calsavara |
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Maurício Bressane de Paula Barbosa |
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Ricardo Manuel Castro |
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Alexandre Demetrius Pereira |
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André Estefam Araújo Lima |
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Nelson dos Santos Pereira Júnior |
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Marcelo Otávio Médici |
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Neudival Mascarenhas Filho |
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Fabio Ramazzini Bechara |
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x |
Clever Rodolfo Carvalho Vasconcelos |
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Eduardo Luiz Michelan Campana |
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Maria Gabriela Ahualli Steinberg |
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x |
x |
Fátima Liz Bardelli |
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x |
Luciana Frugiuele Pires Galvão |
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x |
x |
Fernanda França Calixto |
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x |
Mário José Corrêa de Paula |
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CORREGEDORIA GERAL
CORREIÇÃO ORDINÁRIA
Edital
O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DOUTOR PAULO ÁLVARO CHAVES MARTINS FONTES, FAZ SABER aos que o presente edital virem e o seu conhecimento possa interessar que determinou a realização de correição ordinária nas Promotorias de Justiça a seguir referidas, sendo os trabalhos instalados nas seguintes datas:
a partir das 10h00, dia
08/JUNHO/2000.
Promotoria de Justiça Criminal de Penha de França, relativamente aos trabalhos afetos ao 1º Promotor de Justiça.
a partir das 10h00, dia
08/JUNHO/2000.
Promotoria de Justiça Criminal de Penha de França, relativamente aos trabalhos afetos ao 2º Promotor de Justiça.
a partir das 10h00, dia
08/JUNHO/2000.
Promotoria de Justiça Criminal de Penha de França, relativamente aos trabalhos afetos ao 4º Promotor de Justiça.
a partir das 10h00, dia
09/JUNHO/2000.
Promotoria de Justiça Cível de Penha de França, relativamente aos trabalhos afetos ao 1º Promotor de Justiça.
a partir das 10h00, dia
09/JUNHO/2000.
Promotoria de Justiça Cível de Penha de França, relativamente aos trabalhos afetos ao 2º Promotor de Justiça.
a partir das 10h00, dia
09/JUNHO/2000.
Promotoria de Justiça Cível de Penha de França, relativamente aos trabalhos afetos ao 3º Promotor de Justiça.
Ficam convocados, nos termos do artigo 2º, incisos IV e V, do Ato nº 001/99-CGMP, os membros do Ministério Público sujeitos à correição e os demais que, a qualquer título, estejam em exercício na Promotoria de Justiça, bem assim os estagiários e auxiliares. Outrossim, durante o ato, as pessoas interessadas serão atendidas pelo Corregedor-Geral, com vistas ao enunciado no artigo 2º, inciso III, do Ato acima mencionado. E mandou expedir o presente edital para ser publicado na forma da Lei. Dado e passado na Corregedoria Geral do Ministério Público, aos 12 (doze) dias do mês de maio de 2000 (dois mil). Eu, Levy Pires de Campos Luciano Gomes, Oficial de Promotoria Chefe Substituto da Sub-Área de Apoio Técnico da Corregedoria.
DIRETORIA GERAL
Portaria do Diretor-Geral de 28-4-2000
Aplicando a pena de repreensão, com fundamento no art. 75, II, alínea 'c', da L.C. 734/93, ao Sr. Gilberto Olinto Ricco, RG. 4.907.557, Motorista, do SQC-III-QMP, nos termos do art. 251, I, da Lei 10261/68, por infringência ao disposto no art. 241, XIV, da mesma lei.
DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
NONO TERMO DE ADITAMENTO E RETI-RATIFICAÇÃO
PROCESSO Nº 354/98 - CONTRATO Nº 000408/98 - CONTRATANTE - Ministério Público - CONTRATADA - FENCI CONSTRUÇÕES LTDA. - OBJETO - Fica alterada a Cláusula 2ª, item 2.1, do contrato original com inclusões, acréscimos e decréscimos de quantidades e serviços que totalizam um acréscimo no valor de R$ 421.795,52 e um decréscimo no valor de R$ 421.795,52, ficando o valor estimado para execução do objeto do presente contrato, de R$ 9.891.708,76 (nove milhões, oitocentos e noventa e um mil, setencentos e oito reais e setenta e seis centavos - VIGÊNCIA - 02.12.98 A 24.05.2000 - U.G.E. 27.01.02 - FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.01001 222 CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA - 349039.81 - DATA DE ASSINATURA 08.05.00.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO
PROCESSO Nº 117/97 - 2º vol. - CONTRATO Nº 000340/97 - CONTRATANTE - Ministério Público - CONTRATADA - R&A COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA LTDA. - OBJETO - Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em centrais telefônicas - VALOR DA PRORROGAÇÃO - R$ 14.800,00 - VIGÊNCIA - 26/05/2000 a 25/05/2001 - AUTORIZO , a prorrogação do presente contrato , por mais 12 (doze) meses, a partir de 26/05/2000, de acordo com a Cláusula Quinta do referido instrumento - U.G.E. - 27.01.02 - FUNCIONAL PROGRAMÁTICA - 04.122.01004 612 - CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA - 349039.80 - DATA DE ASSINATURA - 04/05/00.
CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL - ESCOLA SUPERIOR
COMUNICADO CEAF/ESMP - Nº 035/2000
O Diretor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, Rodrigo César Rebello Pinho, CONVIDA os Membros do Ministério Público de São Paulo e os demais interessados, para a solenidade de entrega dos certificados dos Cursos de Especialização em Interesses Difusos e Coletivos e em Direito Penal - ESMP, referentes aos anos letivos de 1997 e 1998, a ser realizada no dia 26 de maio p. f., sexta-feira, às 20 horas, à Rua Major Quedinho nº 90, 4º andar, São Paulo.
COMUNICADO CEAF/ESMP - Nº 038/00
O DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA aos Senhores Membros e Estagiários do Ministério Público, bem como aos demais Operadores do Direito, que a Escola Superior do Ministério Público promoverá, em conjunto com o 4º Núcleo Regional da ESMP - Sorocaba e apoio da Faculdade de Direito de Sorocaba, PALESTRA sobre o tema 'DIREITO ELEITORAL E ELEIÇÕES MUNICIPAIS', conforme programação que segue:
DIA 26 DE MAIO - SEXTA-FEIRA
Horário: das 9 h às 12 h
Local: Faculdade de Direito de Sorocaba
Rua Ursulina Lopes Torres, 123 - bairro Vergueiro
Sorocaba - SP
EXPOSITORES:
ALICE KANAAN
Procuradora Regional Eleitoral em São Paulo
FRANCISCO WHITAKER FERREIRA
Secretário Executivo da Comissão Brasileira de Justiça e Paz da CNBB
DEBATEDORES:
JORGE ALBERTO DE OLIVEIRA MARUM
Promotor de Justiça de Sorocaba
ANTONIO CARLOS DA PONTE
Promotor de Justiça
Mestre e Doutorando em Direito pela PUC/SP
Professor Universitário
COORDENAÇÃO GERAL:
RODRIGO CÉSAR REBELLO PINHO
Procurador de Justiça
Diretor da ESMP
APOIO:
FACULDADE DE DIREITO DE SOROCABA
O evento destina-se preferencialmente aos membros do Ministério Público. As vagas são limitadas e o seu preenchimento dar-se-á de acordo com a ordem de inscrição; estagiários da Instituição e demais operadores do Direito ficarão com as vagas remanescentes.
INSCRIÇÕES GRATUITAS: de 15 a 25 de maio, das 10 às 18 horas, com Maria Helena, pelo telefone (0XX15) 221-9189.
OBSERVAÇÃO: Será conferido certificado.
COMUNICADO CEAF/ESMP - Nº 039/00
O DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMUNICA aos Senhores Membros do Ministério Público, Estagiários da Instituição e demais operadores do Direito, que a Escola Superior do Ministério Público promoverá, em conjunto com o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, SEMINÁRIO sobre CRIMINALIDADE ORGANIZADA - ASPECTOS ATUAIS', conforme programação que segue:
DIAS 03 E 17 DE JUNHO
HORÁRIO: das 9 h às 17 h
LOCAL: Procuradoria Geral de Justiça
Rua Líbero Badaró, 600 - 3º andar
Auditório Roberto Gugliotti (Salão Azul)
DIA 03 DE JUNHO - SÁBADO
MANHÃ - das 9 h às 12 h:
Abertura: RODRIGO CÉSAR REBELLO PINHO
Procurador de Justiça - Diretor da ESMP
PROGRAMAÇÃO:
Tema: TRIBUNAIS PENAIS INTERNACIONAIS
Palestrante:
JOSÉ CARLOS DE MAGALHÃES
Professor de Direito Internacional da USP
Tema: CRIME ORGANIZADO
Palestrantes:
GILBERTO LEME MARCOS GARCIA
Promotor de Justiça
Professor Universitário
GUARACY MINGARDI
Doutor em Ciência Política pela USP
Mestre em Ciência Política pela UNICAMP
Coordenador do SAIC (Setor de Análise e
Informações Criminais do Ministério Público)
TARDE - das 14 h às 17 h:
Tema: CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
Palestrantes:
DALVA TERESA DA SILVA
Promotora de Justiça
ANTONIO CARLOS DE MOURA CAMPOS
Delegado Regional Tributário da Secretaria da Fazenda de São Paulo
Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda de São Paulo
Tema: PERDIMENTOS DE BENS
Palestrantes:
MARIA TERESA PENTEADO DE MORAES GODOY
Promotora de Justiça do GAERPA
WILLIAM TERRA DE OLIVEIRA
Promotor de Justiça Criminal da Capital
DIA 17 DE JUNHO - SÁBADO
MANHÃ - das 9 h às 12 h:
Abertura: JOSÉ OSWALDO MOLINEIRO
Procurador de Justiça
Coordenador das Promotorias de Justiça Criminais da Capital
Professor Universitário
PROGRAMAÇÃO:
Tema: CRIMES DE INFORMÁTICA
Palestrantes:
AUGUSTO EDUARDO DE SOUZA ROSSINI
Promotor de Justiça
Assessor do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais da Capital
RODRIGO CANELLAS DIAS
Promotor de Justiça
Assessor do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais da Capital
otavio fineis junior
Assistente Chefe da Inteligência Fiscal do DEAT da Secretaria da Fazenda de São Paulo
Professor Universitário
Tema: LAVAGEM DE DINHEIRO
Palestrantes:
MARCELO BATLOUNI MENDRONI
Promotor de Justiça
GARY ZEUGG
Adido Jurídico Adjunto da Embaixada dos Estados Unidos
WALDEMIR BARGIERI
Inspetor da Supervisão Bancária do Banco Central
ENCERRAMENTO:
RODRIGO CÉSAR REBELLO PINHO
Procurador de Justiça - Diretor da ESMP
O evento destina-se preferencialmente aos membros do Ministério Público e Agentes Fiscais de Renda do Estado. As vagas são limitadas e o seu preenchimento dar-se-á de acordo com a ordem de inscrição; estagiários da Instituição e demais operadores do Direito ficarão com as vagas remanescentes.
INSCRIÇÕES GRATUITAS: de 15 a 26 de maio, das 10 às 18 horas, pelo telefone 257-2899, ramais 121 e 257.
OBSERVAÇÃO: Será conferido certificado.
