Diário Oficial MPSP - 16/02/2007
Diário Oficial
I - PORTARIAS DE 15/02/2007
A - CHEFIA DE GABINETE
CESSANDO:
Nº 1064/2007 – a pedido e a partir de 03 de fevereiro de 2007, os efeitos da portaria nº 161/2007, que designou a 29ª Promotora de Justiça de Campinas, SIMONE RODRIGUES HORTA GOMES, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços junto ao Grupo de Atuação Especial Regional de Combate e Repressão ao Crime Organizado – GAERCO de Campinas, a partir de 02 de janeiro de 2007.
CONVOCANDO:
Nº 1065/2007 – o Dr. AUGUSTO SOARES ARRUDA NETO, 10º Promotor de Justiça de Franca, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, participar da reunião ordinária bimestral do Conselho Curador da Escola Superior do Ministério Público, no edifício 'Campos Sales', sede da Procuradoria-Geral de Justiça, no dia 15 de fevereiro de 2007, na cidade de São Paulo.
DESIGNANDO:
Nº 1066/2007 – o Dr. SILVIO DE CILLO LEITE LOUBEH, 3º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, tratar de assuntos de interesse do Ministério Público junto ao Ministério Público Federal, no dia 07 de fevereiro de 2007, em Brasília.
Nº 1067/2007 – o Sr. GUARACY MINGARDI, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, tratar de assuntos de interesse do Ministério Público do Estado de São Paulo, junto a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2007, em Brasília.
Nº 1068/2007 – os Doutores abaixo elencados, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, integrarem o grupo de trabalho criado pelo Ato nº. 85/06-PGJ, de 15 de dezembro de 2006.
ANA LAURA BANDEIRA LINS LUNARDELLI – 17ª Promotora de Justiça da Infância e Juventude
ANDRÉ PASCOAL DA SILVA – 9º Promotor de Justiça de Diadema
CLAUDIA CECÍLIA F EDELI – 109ª Promotor de Justiça da Capital
EDUARDO MARTINES JUNIOR – 87º Promotor de Justiça Criminal
EDUARDO ULIAN – 3º Promotor de Justiça Cível do Ipiranga
LAURO LUIZ GOMES RIBEIRO – 13º Promotor de Justiça da Infância e Juventude
LÉLIO FERRAZ DE SIQUEIRA NETO – 5º Promotor de Justiça de São Caetano do Sul
LUIZ ANTONIO MIGUEL FERREIRA – 3º Promotor de Justiça de Presidente Prudente
MARIA IZABEL DO AMARAL SAMPAIO CASTRO – 8ª Promotora de Justiça de São Caetano do Sul
MARIANÍ ATCHABAHIAN – 39ª Promotora de Justiça da Capital
MÔNICA DE BARROS MARCONDES DESINANO – 10ª Promotora de Justiça de Acidentes do Trabalho
PAULO CÉSAR CORREA BORGES – 1º Promotor de Justiça de Franca.
B – ASSESSORIA
TORNANDO SEM EFEITO:
Nº 1068/2007 – a portaria nº 1056/2007 que designou o Dr. MAURÍCIO BRESSANE DE PAULA BARBOSA, 5º Promotor de Justiça de Taubaté, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de São José dos Campos, de 22 de fevereiro a 02 de março de 2007.
DESIGNANDO:
Nº 1069/2007 – o 2º Promotor de Justiça de Moji Mirim, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, tendo em vista decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, no pt.nº 121.662/06, oficiar nos autos do Inquérito Civil nº 10/06, em trâmite pela Promotoria de Justiça da Cidadania de Moji Mirim, propondo ação civil pública e prosseguindo no feito até final decisão.
Nº 1070/2007 – os Drs. FABIO RAMAZZINI BECHARA, 5º Promotor de Justiça de Guarulhos, RENATO MOREIRA GUEDES, 3º Promotor de Justiça de Moji das Cruzes, BEATRIZ LOPES DE OLIVEIRA, Promotora de Justiça de Guararema, SILVIO DE CILLO LEITE LOUBEH, 3º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos, TOMÁS BUSNARDO RAMADAN, 6º Promotor de Justiça de Suzano, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 2542/2006, em trâmite pela 4ª Vara Criminal de Guarulhos, a partir de 13 de fevereiro de 2007 (Pt. nº 21.869/07).
Nº 1071/2007 – os Drs. FABIO RAMAZZINI BECHARA, 5º Promotor de Justiça de Guarulhos, RENATO MOREIRA GUEDES, 3º Promotor de Justiça de Moji das Cruzes, BEATRIZ LOPES DE OLIVEIRA, Promotora de Justiça de Guararema, SILVIO DE CILLO LEITE LOUBEH, 3º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos, TOMÁS BUSNARDO RAMADAN, 6º Promotor de Justiça de Suzano, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 2466/2006, em trâmite pela 4ª Vara Criminal de Guarulhos, a partir de 14 de fevereiro de 2007 (Pt. nº 21.866/07).
Nº 1072/2007 – os Drs. BEATRIZ LOPES DE OLIVEIRA, Promotora de Justiça de Guararema, SILVIO DE CILLO LEITE LOUBEH, 3º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos, TOMÁS BUSNARDO RAMADAN, 6º Promotor de Justiça de Suzano, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 573/2002, em trâmite pela 1ª Vara Criminal de Guarulhos, a partir de 09 de fevereiro de 2007 (Pt. nº 20.807/07).
Nº 1073/2007 – os Drs. LUIZ ALBERTO SEGALLA BEVILACQUA, 6º Promotor de Justiça de Limeira, MARIA CRISTINA MARTINS, 4ª Promotora de Justiça de Sumaré, RICARDO JOSÉ GASQUES DE ALMEIDA SILVARES, 17º Promotor de Justiça de Campinas e FERNANDO PEREIRA VIANNA NETO, 3º Promotor de Justiça de Campinas, para oficiarem nos autos nº 189/07, em conjunto com o Promotor de Justiça natural, em trâmite pela 1ª Vara Criminal de Campinas, a partir de 12 de fevereiro de 2007 (Pt. nº 21.230/07).
Nº 1074/2007 – o Dr. RUY CID MARTINS VIANNA, 41º Promotor de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 57º Promotor de Justiça Criminal, de 16 de fevereiro a 01 de março de 2007.
Nº 1075/2007 – o Dr. WILLIAM ROBERTO RODRIGUES, 5º Promotor de Justiça de Praia Grande, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça de Peruíbe, de 08 de fevereiro a 01 de março de 2007.
Nº 1076/2007 – o Dr. LUÍS DONIZETI DELMASCHIO, Promotor de Justiça de Urupês, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Tabapuã, de 01 a 04 e 12 a 15 de fevereiro de 2007 (Pt. nº 13.489/07).
Nº 1077/2007 – o Dr. LUÍS DONIZETI DELMASCHIO, Promotor de Justiça de Urupês, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Tabapuã, de 16 de fevereiro a 01 de março de 2007.
Nº 1078/2007 – o Dr. GUSTAVO YAMAGUCHI MIYAZAKI, Promotor de Justiça de Nova Granada, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Tabapuã, de 16 de fevereiro a 01 de março de 2007 (Pt. nº 20.803/07).
Nº 1079/2007 – o Dr. MARCELO SANTOS NUNES, 18º Promotor de Justiça de Santo André, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Ribeirão Pires, de 24 de fevereiro a 01 de março de 2007.
Nº 1080/2007 – o Dr. JOSÉ LUIZ SAIKALI, 12º Promotor de Justiça de Santo André, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Ribeirão Pires, de 24 de fevereiro a 01 de março de 2007 (Pt. nº 20.809/07).
Nº 1081/2007 – o Dr. JOÃO CARLOS DE CAMARGO MAIA, 3º Promotor de Justiça de Guaratinguetá, para, com prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Taubaté, de 01 de fevereiro a 01 de março de 2007.
Nº 1082/2007 – o Dr. JOÃO CARLOS DE CAMARGO MAIA, 3º Promotor de Justiça de Guaratinguetá (exercendo, com prejuízo de suas atribuições normais, o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Taubaté), para acumular o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Taubaté, de 01 de fevereiro a 01 de março de 2007.
Nº 1083/2007 – o Dr. PEDRO AUGUSTO DE CASTRO ANDRADE E SOUZA, 71º Promotor de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 66º Promotor de Justiça Criminal, de 16 de fevereiro a 01 de março de 2007.
Nº 9212/2006 – os Drs. JOSÉ EDUARDO DE SOUZA PIMENTEL, 11º Promotor de Justiça de Piracicaba, para acumular e ANTONIO CARLOS PERES ANTUNES DA SILVA, 6º Promotor de Justiça de Piracicaba, para auxiliar, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Piracicaba, de 26 a 31 de dezembro de 2006.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 02/02/2006)
Nº 476/2007 – o Dr. GUSTAVO YAMAGUCHI MIYAZAKI, Promotor de Justiça de Nova Granada, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Tabapuã, de 01 a 15 de fevereiro de 2007.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 27/01/2006)
Nº 524/2007 – a Dra. CARMEN NATÁLIA ALVES, 10ª Promotora de Justiça Substituta da 1ª Circunscrição Judiciária (Santos), para assumir o exercício das funções do 39º Promotor de Justiça Criminal e acumular o exercício das funções do 23º Promotor de Justiça Criminal, de 01 de fevereiro a 01 de março de 2007.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 27/01/2007)
Nº 532/2007 – o Dr. EDUARDO OLAVO NEVES CANTO NETO, 1º Promotor de Justiça Substituto da 47ª Circunscrição Judiciária (Taubaté), para assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Bananal, de 01 de fevereiro a 01 de março e auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Lorena, de 01 de fevereiro a 01 de março de 2007.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 14/02/2007)
Nº 541/2007 – o Dr. FÁBIO BRAMBILLA, 1º Promotor de Justiça Substituto da 24ª Circunscrição Judiciária (Avaré), para assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça Criminal, de 01 de fevereiro a 01 de março, acumular o exercício das funções do 99º Promotor de Justiça Criminal, de 01 a 11 de fevereiro e acumular o exercício das funções do 118º Promotor de Justiça Criminal, de 12 a 15 de fevereiro de 2007.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 15/02/2007)
Nº 586/2007 – a Dra. REGINA BÁRBARA DE CAMARGO MURAD, 12 Promotora de Justiça Substituta da 1ª Circunscrição Judiciária (Santos), para assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Carapicuíba, de 12 de fevereiro a 01 de março e acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Carapicuíba, de 16 de fevereiro a 01 de março de 2007.
(REPUBLICADA POR TER SAÍDO COM NUMERAÇÃO INCORRETA – DOE DE 15/02/2007)
Nº 589/2007 – a Dra. RENATA GALHARDO CHEUEN ZAROS, 3ª Promotora de Justiça Substituta da 3ª Circunscrição Judiciária (Santo André), para auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que oficia perante o Juizado Especial Criminal – JECRIM, de 01 de fevereiro a 01 de março e assumir o exercício das funções do 25º Promotor de Justiça Criminal, de 16 de fevereiro a 01 de março de 2007.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 15/02/2007)
Nº 593/2007 – o Dr. RODRIGO APARECIDO TIAGO, 3º Promotor de Justiça Substituto da 47ª Circunscrição Judiciária (Taubaté), para assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Taubaté e auxiliar no exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Taubaté, de 01 a 15 de fevereiro e assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Poá, de 16 de fevereiro a 01 de março de 2007.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 27/01/2007)
Nº 594/2007 – o Dr. RODRIGO CAMBIAGHI LOURENÇO, 3º Promotor de Justiça Substituto da 11ª Circunscrição Judiciária (Pirassununga), para auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça do V Tribunal do Júri, de 01 de fevereiro a 01 de março, assumir o exercício das funções do 57º Promotor de Justiça Criminal e acumular o exercício das funções do 43º Promotor de Justiça Criminal, de 03 a 15 de fevereiro de 2007.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 03/02/2007)
Nº 613/2007 – O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, INDEFERE por absoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de FEVEREIRO de 2007, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se o Dr.:
HÉLIO PERDOMO JÚNIOR (01 A 15)
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 27/01/2007)
Nº 715/2007 - o Dr. EDNILSON ANDRADE ARRAES DE MELO, 20º Promotor de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça Criminal, de 21 de fevereiro a 02 de março de 2007.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 01/02/2007)
Nº 818/2007 – o Promotor de Justiça de São José dos Campos com atribuição na área de Habitação e Urbanismo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar nos embargos de terceiro nº 4400/06, distribuídos por dependência aos autos do processo nº 5.448/05, em trâmite pela 1ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos (Pt. nº 10.896/07).
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 14/02/2007)
Nº 839/2007– as Dras. CECÍLIA MARIA DENSER DE SÁ ASTONI, 2ª Promotora de Justiça de Diadema, para acumular, SANDRA LOURDES ALVES DE MOURA SAMPAIO ARRUDA, 5ª Promotora de Justiça de Diadema e RENATA PERIN DE ANDRADE DEBSKI, 4ª Promotora de Justiça de Diadema, para auxiliarem, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Diadema, de 01 a 15 de fevereiro de 2007.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 06/02/2007).
II - ATOS
ATO Nº 26/07-PGJ, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007.
(pt. nº 6.131/06)
Destina 01 (um) cargo de Promotor de Justiça à Promotoria de Justiça Cível de Guarulhos, e dá outras providências.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, pelo art. 2º e respectivo parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 866, de 5 de janeiro de 2000, e pelo art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 981, de 21 de dezembro de 2005, e CONSIDERANDO que o Colendo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça deliberou, em reunião realizada em 07 de fevereiro último, aprovar a proposta apresentada pela Procuradoria-Geral de Justiça de destinação de 01 (um) cargo de Promotor de Justiça, classificado em entrância final, à Promotoria de Justiça Cível de Guarulhos, RESOLVE EDITAR O SEGUINTE ATO:
Art. 1º. Fica destinado à Promotoria de Justiça Cível de Guarulhos 01 (um) cargo de Promotor de Justiça classificado em entrância final, referência VI, do conjunto de 02 (dois) cargos transformados em inominados pelo Ato Normativo n º 319/03, de 04 de julho de 2003, remanescente dentre os 44 (quarenta e quatro) cargos reclassificados pelo art. 2º, inciso I, alínea 'b', da Lei Complementar Estadual nº 981, de 21 de dezembro de 2005.
§ 1º - Ao cargo a que se refere este artigo fica atribuída a nomenclatura de 29º Promotor de Justiça de Guarulhos.
§ 2º - O cargo referido no parágrafo anterior somente terá atribuições efetivas após o seu primeiro provimento.
Art. 2º. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.
ATO Nº 27/07-PGJ, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007.
(pt. nº 3.013/07)
Destina 01 (um) cargo de Promotor de Justiça à Promotoria de Justiça de Praia Grande, e dá outras providências.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, pelo art. 2º e respectivo parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 866, de 5 de janeiro de 2000, e pelo art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 981, de 21 de dezembro de 2005, e CONSIDERANDO que o Colendo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça deliberou, em reunião realizada em 07 de fevereiro último, aprovar a proposta apresentada pela Procuradoria-Geral de Justiça de destinação de 01 (um) cargo de Promotor de Justiça, classificado em entrância final, à Promotoria de Justiça de Praia Grande, RESOLVE EDITAR O SEGUINTE ATO:
Art. 1º. Fica destinado à Promotoria de Justiça de Praia Grande 01 (um) cargo de Promotor de Justiça classificado em entrância final, referência VI, de um cargo transformado em inominado pelo Ato Normativo n º 320/03, de 04 de julho de 2003, remanescente dentre os 44 (quarenta e quatro) cargos reclassificados pelo art. 2º, inciso I, alínea 'b', da Lei Complementar Estadual nº 981, de 21 de dezembro de 2005.
§ 1º - Ao cargo a que se refere este artigo fica atribuída a nomenclatura de 8º Promotor de Justiça da Praia Grande.
§ 2º - Nos termos do artigo 1º do Ato Normativo nº 61-PGJ/CPJ, de 12 de junho de 1995, o cargo de 8º Promotor de Justiça de Praia Grande fica destinado para a esfera de atuação cumulativa.
§ 3º - O cargo referido no parágrafo primeiro somente terá atribuições efetivas após o seu primeiro provimento.
Art. 2º. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Aviso Nº 019/2007 - PGJ - de 11/01/2007
13º CONCURSO DE CREDENCIAMENTO DE ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, a pedido do Senhor Presidente da Comissão do 13º Concurso de Credenciamento de Estagiários, AVISA que a Comissão Examinadora, reunida no dia 09 de janeiro de 2007, considerou aprovados os seguintes candidatos:
CANDIDATOS APROVADOS
I- ÁREA REGIONAL DE BAURU
NOME DO CANDIDATO NOTA FINAL
1 |
Valdirene Martins dos Santos |
8,60 |
2 |
Bruno Altimari Mangili |
8,40 |
3 |
Naiana Martins Pereira |
8,10 |
4 |
Natália Bilar |
7,80 |
5 |
Eduardo Henrique Camelini |
7,60 |
6 |
Antonio Carlos Mello |
7,60 |
7 |
Vanessa Custódio |
7,60 |
8 |
Maria Emília Nicolino Cantieri |
7,60 |
9 |
Daniele Guerra Lima |
7,50 |
10 |
Gabriel EspósitoAlamino Sábio |
7,40 |
11 |
Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro |
7,40 |
12 |
Iandra Fernanda da Silva |
7,30 |
13 |
Tatiana Fernanda Zapaterini |
7,30 |
14 |
Thiago Afonso Cocchi |
7,20 |
15 |
Débora Cristina Mericoffer Rizzatto |
7,20 |
16 |
Lucas Andrade Magdalena |
7,20 |
17 |
Isiane Cristina Fiorentino |
7,20 |
18 |
Natália Alves Matsumoto |
7,10 |
19 |
Daniel Roberto de Souza |
7,10 |
20 |
Márcio Júnior de Oliveira |
7,00 |
21 |
Ana Beatriz Milo Serra |
7,00 |
22 |
Bruno Jungr Vieira |
7,00 |
23 |
Gabriel de Morais Palombo |
7,00 |
24 |
Josiani Galvão Bolandim |
7,00 |
25 |
Paulo Eduardo Tiroli Goes |
7,00 |
26 |
Carla Maria Carvalho da Silva |
7,00 |
27 |
João Zanata Neto |
7,00 |
28 |
Luiza Dantas Silva |
6,90 |
29 |
Jean Augusto da Silva |
6,90 |
30 |
Vânia Meggy Fernandes |
6,80 |
31 |
Monica Kashima Yano |
6,80 |
32 |
Daniele Martins Gimenes |
6,70 |
33 |
Juliana Pinto Félix |
6,70 |
34 |
Rafael Jinhei Nakandakare |
6,70 |
35 |
Fernanda Katsumata Negrão |
6,70 |
36 |
Analu Campos Mendes |
6,70 |
37 |
Carlos Augusto Passos dos Santos |
6,70 |
38 |
Maria Fernanda Dotto |
6,70 |
39 |
Rômulo Péres Ruano |
6,60 |
40 |
Wilian Jacques Gênova |
6,60 |
41 |
Gabriela Borges de Souza Rocha |
6,60 |
42 |
Viviane Boacin Yoneda |
6,60 |
43 |
Rafael Ferreira Batista |
6,60 |
44 |
Lilian Rodriguez de Souza |
6,60 |
45 |
Paula Rogério |
6,60 |
46 |
Alessandra Simão Geraldini |
6,60 |
47 |
Irene Pires Kogl |
6,50 |
48 |
Wellington Belan da Silva |
6,50 |
49 |
Mathews Noveli Manchini |
6,50 |
50 |
Letícia Lerovato de Oliveira |
6,50 |
51 |
Flávio Ruiz Canassa |
6,50 |
52 |
Vitor Affonso Vieira Machado |
6,50 |
53 |
Ricardo de Paula Mioto |
6,50 |
54 |
Willian César Rodrigues Madureira |
6,50 |
55 |
Marcos José da Silva |
6,40 |
56 |
Nathália Scalabrini Fracon |
6,40 |
57 |
Karen de Cássia Gonçalves |
6,40 |
58 |
Durval Izar Neto |
6,40 |
59 |
Maria Eugênia Costa Devides |
6,40 |
60 |
Marcella Correa Martins |
6,40 |
61 |
Karen Emi Otofuji |
6,40 |
62 |
Ana Carolina Zuliani |
6,30 |
63 |
Thiago Francisco Ruiz |
6,30 |
64 |
Marina Minatel |
6,30 |
65 |
Gabrielle Martini Carvalho |
6,30 |
66 |
Ronaldo Tortora |
6,30 |
67 |
Marcelo Isaac Nunes |
6,30 |
68 |
Bruno Maccari Crepaldi |
6,30 |
69 |
Guilherme Augusto Joner |
6,30 |
70 |
Raffaele de Filippo Filho |
6,20 |
71 |
Angélica de Cássia Covre |
6,20 |
72 |
Renata Martins Ferreira |
6,20 |
73 |
Mirela Letícia de Melo Quedas |
6,20 |
74 |
Gustavo Justo dos Santos |
6,20 |
75 |
Danielle Cristina Durães Orofino |
6,20 |
76 |
Victor da Silva Rosa |
6,10 |
77 |
Maria Aparecida Gonçalves de Oliveira Rosa |
6,10 |
78 |
Maria Fernanda Baldo |
6,10 |
79 |
Pablo Augusto Vizzelli e Silva |
6,10 |
80 |
Felipe Cardoso Munhoz Guimarães Araújo |
6,00 |
81 |
Wesley Botelho Alvim |
6,00 |
82 |
Priscilla Peral |
6,00 |
83 |
Janeli de Moraes Machado |
6,00 |
84 |
Maria Paula Fortes Pegoraro |
6,00 |
85 |
Natália Nunes Sanches |
6,00 |
86 |
Jaqueline Gomes Cruz |
6,00 |
87 |
João Henrique Sanches |
6,00 |
88 |
Amanda Fabron Garcia |
6,00 |
89 |
Carolina Stefanini Cervelatti |
5,90 |
90 |
Milena Olímpio Campos |
5,90 |
91 |
Wellington Fernandes Pereira |
5,90 |
92 |
Annelyse Bueno de Oliveira |
5,90 |
93 |
Alan Emídio da Silva |
5,90 |
94 |
Natasha Valério Osajima |
5,90 |
95 |
Renata Cristina Loureiro Botelho Andrade |
5,80 |
96 |
Fábio Yoshiaki Koga |
5,80 |
97 |
Sabrina Beatriz Monteiro Campos |
5,80 |
98 |
Antonia Emanuelle de Oliveira |
5,80 |
99 |
André Luiz Rossini |
5,80 |
100 |
Carolina Peron de Oliveira Gasparotto |
5,80 |
101 |
Alessandra Feltrin |
5,80 |
102 |
Antonio Coelho Neto |
5,80 |
103 |
Ayrton Cardoso de Oliveira |
5,80 |
104 |
Lucas André Ferraz Grasselli |
5,70 |
105 |
Maria Natalha Delafiori |
5,70 |
106 |
Ulisses Alfredo de Campos |
5,70 |
107 |
Fernanda Campanholi |
5,70 |
108 |
Camila Salvador Marangon |
5,60 |
109 |
Diego Bassalobre Garcia |
5,60 |
110 |
Angélica Souza Lima |
5,60 |
111 |
Gabriela Meira |
5,50 |
112 |
Rodrigo Oliveira Alvarez |
5,50 |
113 |
Herick Luiz Holanda |
5,50 |
114 |
Rodolfo César Diegoli |
5,50 |
115 |
Ana Carolina de Calmon e Munhoz |
5,40 |
116 |
Débora Rudini do Livramento Doca |
5,40 |
117 |
Daniel Henrique Matana Barradel |
5,40 |
118 |
Bruno Fernandes Rodrigues |
5,40 |
119 |
Pedro Victor Alarcão Alves Fusco |
5,30 |
120 |
Bibbiana Bertolacini Vasconcelos |
5,30 |
121 |
Fábio Batista |
5,30 |
122 |
Bruna Elizandra Lopes |
5,30 |
123 |
Renan Diniz Brito |
5,20 |
124 |
Marina Durante Mengon |
5,20 |
125 |
Moisés Fróis de Camargo |
5,20 |
126 |
Pauline Calvi |
5,10 |
127 |
Camila Martins Alves de Almeida |
5,00 |
II- ÁREA REGIONAL DE CAMPINAS
CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
1 |
IGOR EMANUEL DE SOUZA MARQUES |
6,40 |
NOME DO CANDIDATO NOTA FINAL
1 |
PRISCILA MESQUITA ESTEVES |
8,60 |
2 |
ANTONIO CARLOS BACCILI FILHO |
8,40 |
3 |
DÉBORA FERREIRA SIMONETTI |
8,30 |
4 |
CINTIA ABBÁ |
8,00 |
5 |
BEATRIZ APARECIDA FERREIRA |
7,90 |
6 |
FERNANDA GONÇALVES BIZZARRO |
7,80 |
7 |
KARINA BARBIERI DE CARVALHO |
7,80 |
8 |
GUILHERME ROMANELLO JACOB |
7,80 |
9 |
EDMAR SILVA |
7,70 |
10 |
CINTIA BRUGNEROTTO GUION |
7,60 |
11 |
CECY LOPES DA SILVA LEVCOVITZ |
7,60 |
12 |
GUSTAVO LUIZ OLIVEIRA SILVA |
7,60 |
13 |
VERA REGINA NORMANDIA MOREIRA |
7,60 |
14 |
PRISCILA MATOSINHO RIME |
7,60 |
15 |
DAYANE FERNANDA GOBBO |
7,50 |
16 |
RENALDO MARQUES JÚNIOR |
7,50 |
17 |
ANA LUIZA PAZELLI BRIGATTO |
7,50 |
18 |
LARISSA DETOMINI |
7,50 |
19 |
MAURÍCIO COSTA LEONARDO |
7,40 |
20 |
JAIRO LUIZ MARTINELLI DE OLIVEIRA |
7,40 |
21 |
RODRIGO TEIXEIRA MENDES VIEIRA |
7,40 |
22 |
FABIANA MORETTO CUNHA |
7,40 |
23 |
ENÉAS XAVIER DE OLIVEIRA JÚNIOR |
7,30 |
24 |
FERNANDA SUMI BARBOSA |
7,30 |
25 |
GUSTAVO LUIS DE OLIVEIRA ZAMPRONHO |
7,30 |
26 |
LAURA MARIA SILVA CAIXETA |
7,30 |
27 |
LUANA PELEGRINI DE OLIVEIRA |
7,30 |
28 |
JULIANA MARIA NORONHA RIBEIRO PERARO |
7,30 |
29 |
PRISCILA PIVI DE ALMEIDA |
7,20 |
30 |
PATRÍCIA NAGLIATI DE SOUSA |
7,20 |
31 |
DANILO GARNICA SIMINI |
7,10 |
32 |
ELAINE BERENGUEL MACHADO FONSECA |
7,10 |
33 |
FABIO MARCHESONI GIANSANTE |
7,10 |
34 |
LARISSA KARLA FERNANDES SIVIERO |
7,10 |
35 |
GUSTAVO GONÇALVES CARDOZO |
7,10 |
36 |
EDUARDO APREA GUEDES GARCIA |
7,10 |
37 |
ROBERTO MONTEIRO JUNQUEIRA LOPES |
7,00 |
38 |
THIAGO FERREIRA DA SILVA |
7,00 |
39 |
IALE SUELEN SILVA DOS ANJOS |
7,00 |
40 |
VIVIANE MAGGIONI FURLAN |
7,00 |
41 |
STEPHANIE SIQUEIRA SANROMAN DURAN |
7,00 |
42 |
MARTA TEREZA PEREIRA AZEVEDO |
7,00 |
43 |
SAMANTA MARIA PETRUSO |
6,90 |
44 |
BRUNO CHRISTENSEN |
6,90 |
45 |
MARCELO HELENA |
6,90 |
46 |
RAPHAEL VALENTE BUSSOLO |
6,90 |
47 |
GUSTAVO MASSAO BARBOSA OKAWADA |
6,90 |
48 |
RAFAEL LUCAS POLES |
6,80 |
49 |
CRISTINA TADDEI HERCULANDO |
6,80 |
50 |
DÉBORA PATRÍCIA ZAMBUZI |
6,80 |
51 |
SÉRGIO ANTONIO LARANGEIRA |
6,80 |
52 |
CARLA FERNANDA BORDIN LORA |
6,80 |
53 |
LIVIA MARTINS BALDO |
6,80 |
54 |
GABRIELA MARIA DA COSTA MÁLAQUE |
6,70 |
55 |
LUIZA PIRES DE OLIVEIRA |
6,70 |
56 |
ALBERTO ESCHIAVI |
6,70 |
57 |
LEONARDO SOBREIRA VICENTE |
6,70 |
58 |
MAYRA ELISA BAROSI BISTENE |
6,70 |
59 |
PRISCILA PANSANI |
6,60 |
60 |
LUIS ANTONIO CAMILLO JUNIOR |
6,60 |
61 |
CLÁUDIO JOSÉ ZAGO |
6,60 |
62 |
SIMONE CRISTINA GOMES |
6,60 |
63 |
EDUARDO HENRIQUE HEIDERICH DA SILVA |
6,60 |
64 |
LUANA CICIVIZZO LAZAROV |
6,60 |
65 |
LUCIENE MORAES QUERINO |
6,60 |
66 |
PAULA ALESSANDRA DE OLIVEIRA JODAS |
6,60 |
67 |
PEDRO HENRIQUE FERRAZZA VIEIRA |
6,60 |
68 |
DÉBORA MULLER DE CAMPOS |
6,60 |
69 |
TACILIO ALVES DA SILVA |
6,50 |
70 |
KELLY CRISTINA BOM LOPES GOMES |
6,50 |
71 |
ANA LÍDIA MORETTO NEGREIROS |
6,50 |
72 |
PEDRO HENRIQUE DE ARRUDA PENTEADO RODRIGUES COSTA |
6,50 |
73 |
FABIANA DE PAULA |
6,50 |
74 |
ELIANE DOMINGUES PEREIRA |
6,50 |
75 |
JOÃO PAULO DE ASSIS |
6,50 |
76 |
LAIS CARVALHO |
6,40 |
77 |
EVELYN REBECA LUCIANO SILVA |
6,40 |
78 |
BIANCA CEZARIN DONANZAN |
6,40 |
79 |
CAROLINA CHRISTIANO |
6,40 |
80 |
LUIZ FERNANDO DA SILVA |
6,40 |
81 |
SIMONE BEATRIZ ALVES DOS SANTOS FUMAGALLI |
6,40 |
82 |
RODRIGO SPROESSER NOVAS |
6,30 |
83 |
ROBERTO SCHÄFER |
6,30 |
84 |
RAFAEL YAHN BATISTA FERREIRA |
6,30 |
85 |
MARIANA FARIA DOS SANTOS |
6,30 |
86 |
DANIELA CIDRAL |
6,30 |
87 |
FERNANDA COUTINHO NUNES |
6,30 |
88 |
GUSTAVO CORVINI |
6,30 |
89 |
MATHEUS HERREN FALIVENE DE SOUSA |
6,30 |
90 |
FÁBIO TEIXEIRA BARROS |
6,20 |
91 |
RENATA DONINI VEIGA |
6,20 |
92 |
MARIANA MELOSI BORDON |
6,20 |
93 |
PAULA CRISTINA GURGEL |
6,20 |
94 |
RENATA SPINACÉ |
6,20 |
95 |
LUIZ GUILHERME SANTOS PINHEIRO DO CARMO |
6,20 |
96 |
VANESSA SCARPARI CARRARO |
6,20 |
97 |
RODRIGO FERNANDES DOS SANTOS |
6,20 |
98 |
DANIELLE PUPIN FERREIRA |
6,20 |
99 |
PAULO ROBERTO MARINE |
6,10 |
100 |
REGINA DE CARVALHO BARÃO |
6,10 |
101 |
RAPHAELA PEREIRA DE LIMA |
6,10 |
102 |
LIANA UZUMAKI |
6,10 |
103 |
ADOLFO CARVALHO FRANCO FILHO |
6,10 |
104 |
PAULA RENATA VITÓRIO DOS SANTOS |
6,10 |
105 |
ANDRÉ APARECIDO DOS SANTOS |
6,10 |
106 |
LUCIANA AMORIM MOYA |
6,10 |
107 |
THAIS REGINA NARCISO LUSSARI PORTIERES |
6,10 |
108 |
IARA MEDEIROS CACCIA |
6,10 |
109 |
MARIA JÚLIA AUGUSTO MORANDINI |
6,00 |
110 |
HELOA MAGRINI BUZATO |
6,00 |
111 |
PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA |
6,00 |
112 |
LAISA SANT'ANA DA SILVA |
6,00 |
113 |
NAJARA BARBIERI RODRIGUES RIBEIRO |
6,00 |
114 |
ANA PAULA MESQUITA FLAUZINO |
6,00 |
115 |
GUSTAVO FERREIRA E SILVA |
6,00 |
116 |
TATIANA CAMPOS BIAS FORTES |
6,00 |
117 |
FABIANA MANOELA FERNANDES SIVIERO |
6,00 |
118 |
RANULFO PAULINO RAMOS FILHO |
5,90 |
119 |
JULIANA VIVIANE DA SILVA |
5,90 |
120 |
DIEGO SANT'ANNA SIQUEIRA |
5,90 |
121 |
ROSANA VILLELA FREIRE |
5,90 |
122 |
CRISTIANE SIBELE ALVES DE ARAUJO |
5,90 |
123 |
SONIA MAATOUK BEBBER |
5,90 |
124 |
MARIANA YURI AMANO CAVALARI |
5,90 |
125 |
ISABELLE PIO ROMERA ALESSIO |
5,90 |
126 |
SÉRGIO OLIVEIRA SANCHEZ |
5,90 |
127 |
CLARISSA PAÇO VAZ DE SOUZA |
5,90 |
128 |
DÉBORA LUCILA PINTO |
5,90 |
129 |
THAIS BEDIN DE SOUZA |
5,90 |
130 |
ANA KARINA GOETHE MARGOTTA |
5,90 |
131 |
DANIEL VERDOLINI DO LAGO |
5,90 |
132 |
ULYSSES GUEDES BRYAN ARANHA |
5,80 |
133 |
RAFAEL ERNESTO ANDREATO |
5,80 |
134 |
ALESSANDRA REGINA OLIVO PEREIRA |
5,80 |
135 |
RENATA MARIA DE ALMEIDA ORLANDO |
5,80 |
136 |
MARCELO CAMARGO CINTRA |
5,80 |
137 |
RENATA ELOISE NOGUEIRA |
5,80 |
138 |
RICARDO SEGAGLIO MAGNA |
5,80 |
139 |
VITORIO CESAR DA CONCEIÇÃO |
5,80 |
140 |
CARLOS ALBERTO TREVISAN |
5,80 |
141 |
PRISCILLA CABRAL PEREIRA |
5,70 |
142 |
CAMILA MARQUES DO VALE |
5,70 |
143 |
JULIANO DE SOUZA CONCEIÇÃO |
5,70 |
144 |
PRISCILLA LICARIÃO HOLZER |
5,70 |
145 |
GABRIELA JUDICE PIVETTA |
5,70 |
146 |
FABIANO GEORGES HARITOS |
5,60 |
147 |
BRUNA SOUZA SILVA |
5,60 |
148 |
MAYARA MARTINS |
5,60 |
149 |
THIAGO ATHAYDE |
5,60 |
150 |
PRISCILLA AZEVEDO |
5,60 |
151 |
GUILHERME GROPPO CODO |
5,60 |
152 |
JOÃO PAULO MORETTO FIGUEIRINHAS PINTO |
5,60 |
153 |
JAIR SANCHES JUNIOR |
5,60 |
154 |
SILVANA MARIA DE OLIVEIRA GARO |
5,50 |
155 |
NÚBIA MARISSA MENDES RIBEIRO |
5,50 |
156 |
AKIKO MONMA |
5,50 |
157 |
KESIA CRISTINA DE PAULA |
5,50 |
158 |
JOELMIR ROSSI DE MELO |
5,50 |
159 |
THAÍSA MILETTA PEREIRA |
5,40 |
160 |
JULIANA CAODAGLIO CORRÊA DA SILVA |
5,40 |
161 |
DANIELE DOMINGOS MONTEIRO |
5,40 |
162 |
ALESSANDRA RADESCHI FIGUEIREDO |
5,40 |
163 |
ANA CAROLINA MENDONÇA MOSCARDINI |
5,30 |
164 |
PATRICIA CALVO MARIN |
5,30 |
165 |
VANESSA CERESER DE OLIVEIRA |
5,30 |
166 |
ANA PAULA RODRIGUES |
5,20 |
167 |
DANIELE PAVANELLI FIDELIS |
5,20 |
168 |
FERNANDO LIMA BOSI |
5,20 |
169 |
CLAYTON PEREIRA DA SILVA |
5,20 |
170 |
JOSELEIDE SOARES DE CASTRO |
5,20 |
171 |
IVAN CARLOS AZZI |
5,10 |
172 |
TEDDY DUMALAKAS |
5,10 |
173 |
DANIEL KRÄHEMBÜHL WANDERLEY |
5,00 |
III- ÁREA REGIONAL DA CAPITAL E GRANDE SÃO PAULO
CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
1 |
Edson Kazuyoshi Kiyohara |
6,80 |
2 |
Patrícia Garbin de Araújo |
6,40 |
3 |
Caio Medeiros de Carvalho |
6,10 |
NOME DO CANDIDATO NOTA FINAL
1 |
Cláudia Silva Scabin |
8,40 |
2 |
Leopoldo Antonio de Oliveira Caseiro |
8,20 |
3 |
Adriana Ramos dos Santos Souza |
8,20 |
4 |
Ligia Padovani Nascimento |
8,20 |
5 |
Monique Teves Vasconcellos Cardoso |
8,10 |
6 |
Fernanda Costa Teixeira |
8,00 |
7 |
André Pioli de Souza |
8,00 |
8 |
Augusto Magno Zamberlan |
8,00 |
9 |
Eveline Davi de Lima |
8,00 |
10 |
José Jorge Celestino de Deus |
8,00 |
11 |
Marcelo Rodrigo Lopes |
7,90 |
12 |
Eduardo Issamu Ikegami |
7,90 |
13 |
Rafaela Gatta Bolognesi |
7,90 |
14 |
Patricia Cezario Lessa |
7,80 |
15 |
Marcella Lemos de Oliveira |
7,80 |
16 |
Camila Galvão Tourinho |
7,80 |
17 |
Ana Paula Viol |
7,80 |
18 |
Patricia Junko Shimano |
7,80 |
19 |
Nelson Januário Costato Basile Neto |
7,80 |
20 |
Samuel Bittar Nobre |
7,80 |
21 |
Juliana Feitosa Cividanes |
7,80 |
22 |
Hector Keiti Satudi |
7,70 |
23 |
Diego José Pires Bretas França |
7,70 |
24 |
Rodrigo Baptista Sepriano |
7,70 |
25 |
Gabriela Borghi Moreira Daí |
7,70 |
26 |
Stefânia Stênia Cezar |
7,70 |
27 |
Felipe Augusto de Toledo Moreira |
7,70 |
28 |
Roseana Yoko Takamori |
7,60 |
29 |
Diego Godoy Gomes |
7,60 |
30 |
Ricardo Palacin Pagliuso |
7,50 |
31 |
Andre Vinicius Monteiro |
7,50 |
32 |
Eduardo Antônio Pereira de Freitas |
7,50 |
33 |
Ieda Matos Pedro |
7,50 |
34 |
Vitor Gambassi Pereira |
7,50 |
35 |
Fernando Fietz Brito |
7,50 |
36 |
Hosana Pereira de Jesus Silva |
7,50 |
37 |
Alberto Kenzo Takeda |
7,50 |
38 |
Tatiana Artioli Moreira |
7,50 |
39 |
Ana Carolina Burani Arouca |
7,50 |
40 |
Aline de Carvalho Giacon |
7,50 |
41 |
Natalia Luchini |
7,40 |
42 |
Talita Piedade Posteraro |
7,40 |
43 |
Izabella Colombo |
7,40 |
44 |
Ligia Lovato de Almeida |
7,40 |
45 |
Cinthia Ricci |
7,40 |
46 |
Luiz Fernando Bugiga Rebellato |
7,40 |
47 |
Monalisa dos Santos Pereira |
7,40 |
48 |
Luiz Fernando Fernandes Felici |
7,30 |
49 |
Isabela Veloso Monreal |
7,30 |
50 |
Maria Carolina da Rocha Medrado |
7,30 |
51 |
Guilherme Silveira Braga |
7,30 |
52 |
Margareth Alves Santos |
7,30 |
53 |
Rodrigo de Lima Vaz Sampaio |
7,30 |
54 |
Elton Zanetti Constantino |
7,30 |
55 |
Marcia Roquetto |
7,20 |
56 |
Ronald Alexandre Garcia de Souza |
7,20 |
57 |
Daniela Rodrigues Silva Simon |
7,20 |
58 |
Victor Vinicius Mendonça de Freitas |
7,20 |
59 |
Renato Luiz de Paula Sousa Junior |
7,20 |
60 |
Beatriz Monteiro de Castro |
7,20 |
61 |
Vitor Polacchini |
7,20 |
62 |
Erika Jee Yeon Park |
7,20 |
63 |
Erika Jaqueto de Barros Pinheiro |
7,20 |
64 |
Eduardo Guilherme Alves Gruenwaldt Cunha |
7,20 |
65 |
Ana Paula Magenis Pereira |
7,20 |
66 |
Lucas Faria Brito Silva |
7,10 |
67 |
Florisnilza dos Santos Nascimento |
7,10 |
68 |
Filippi Dias Maria |
7,10 |
69 |
Marcos Seisho Arakaki |
7,10 |
70 |
Renata Avila Giovannoni |
7,10 |
71 |
Carine Regina Serachi |
7,10 |
72 |
Barbara Livio |
7,10 |
73 |
Mirian Menasce |
7,10 |
74 |
Leonardo Bissoli |
7,10 |
75 |
Ana Carolina Palumbo Rodrigues |
7,10 |
76 |
Mirella Eliara Rueda |
7,10 |
77 |
Danubia Azevedo Barbosa |
7,10 |
78 |
Juliana Maggi Lima |
7,10 |
79 |
Simone Berci Françolin |
7,00 |
80 |
Guilherme Enrique Malosso Quintana |
7,00 |
81 |
Priscila Akiyama |
7,00 |
82 |
Sueli Mariano de Oliveira |
7,00 |
83 |
Felipe Duarte Paes Bertolli |
7,00 |
84 |
João Bechara Ventura |
7,00 |
85 |
Guilherme Pulis |
7,00 |
86 |
Francis Alves Ferreira da Costa |
7,00 |
87 |
Caio Marques Silverio de Oliveira |
7,00 |
88 |
Beatriz Fátima Mendes |
7,00 |
89 |
Bruna Tavares Ramos |
7,00 |
90 |
Fernando Hadime Naruse |
7,00 |
91 |
Tiago Marchert Possari |
7,00 |
92 |
Bruno Orsini Simonetti |
7,00 |
93 |
Natalia Salzedas Pinheiro da Silveira |
6,90 |
94 |
Jordana Rovena Timoteo da Silva |
6,90 |
95 |
Claudia Antonia do Nascimento |
6,90 |
96 |
Renata dos Santos Cruz Christalino |
6,90 |
97 |
Rafael Saviano Pirozzi |
6,90 |
98 |
Andrea Zuchini Ramos |
6,90 |
99 |
Rafaele Ines Fonseca |
6,90 |
100 |
Luciana Mafra Machado Nunweiler |
6,90 |
101 |
Mônica de Toledo Thomazella |
6,90 |
102 |
João Gabriel Borges |
6,90 |
103 |
Thais Cendaroglo |
6,90 |
104 |
Thiago de Oliveira Demiciano |
6,90 |
105 |
Magali Ferrari Madeira |
6,80 |
106 |
Samir Farhat |
6,80 |
107 |
Ana Caroline Monteiro de Moraes |
6,80 |
108 |
Rafael Kodama |
6,80 |
109 |
Allan Ramalho Ferreira |
6,80 |
110 |
Alekson Teixeira Lima |
6,80 |
111 |
Rubens Eduardo Glezer |
6,80 |
112 |
Julianna de Freitas Silva |
6,80 |
113 |
Diogo de Mendonça Melim |
6,80 |
114 |
Mirella Carneiro Hirai |
6,80 |
115 |
Marta de Gouveia Maluf Rojo |
6,80 |
116 |
Eduardo de Paula Oliveira |
6,80 |
117 |
Luciana de Paula Silva Rumi |
6,80 |
118 |
Paula Fernanda Archina Guedes |
6,80 |
119 |
Ana Lucia Villela Garcia |
6,80 |
120 |
Ana Cristina Ribeiro Janela |
6,80 |
121 |
Fabrice Paul Bodinaud |
6,80 |
122 |
Mariana Barbosa de Morais |
6,80 |
123 |
Anderson Benhossi de Almeida |
6,70 |
124 |
Thiago Viana dos Santos Andrade |
6,70 |
125 |
Nadia Galvano Machado |
6,70 |
126 |
Letícia Gatti Gonaçalves |
6,70 |
127 |
Luiz Carlos Alves Damasceno |
6,70 |
128 |
Saulo Estefano de Souza |
6,70 |
129 |
Renata Oliva Monteiro |
6,70 |
130 |
Mary Sato Souza |
6,70 |
131 |
Luís Fernando Pompermayer Ayres |
6,70 |
132 |
Rodolfo Luiz Decarli |
6,70 |
133 |
Vitor Martins Pombo |
6,70 |
134 |
Laila Honain |
6,70 |
135 |
Dirce Ferreira Rodrigues |
6,70 |
136 |
Bruno Molina Meles |
6,60 |
137 |
Fábio Martinolli Monteiro |
6,60 |
138 |
Lyris Helena Menezes Maalouf |
6,60 |
139 |
Kenisson Bruno Martins Soares |
6,60 |
140 |
Claudia Cunha Carrieri Taylor |
6,60 |
141 |
Gabriela Augusta Pereira |
6,60 |
142 |
Fernanda Coffone Jubram |
6,60 |
143 |
Hernani Fleury Chaves Ribeiro |
6,60 |
144 |
Karine Barbosa Canevari |
6,60 |
145 |
Tarso Abdalla Banti |
6,60 |
146 |
Ana Paula da Silva Brito Prata |
6,60 |
147 |
Caroline Marques Pereira Leal |
6,60 |
148 |
Daniel Cardoso Rodrigues |
6,60 |
149 |
Ana Beatriz Marzola Colugnati |
6,60 |
150 |
Miriam Cecília Lopes de Divitiis |
6,60 |
151 |
Daniela de Assis Venceslau |
6,60 |
152 |
Newton Yoshiyuki Sanda Hisayasu |
6,60 |
153 |
Daniela Sanches Marinelli |
6,60 |
154 |
Gisella Jansen Rio Lima de Almeida |
6,60 |
155 |
Ludmila Lago da Costa |
6,50 |
156 |
Bruno Rafael Oliveira Filhiolino |
6,50 |
157 |
Thiago Guarato de Carvalho |
6,50 |
158 |
Paula Martin Pignatari |
6,50 |
159 |
Nicholas Maciel Merlone |
6,50 |
160 |
Fabio Tosta Horner |
6,50 |
161 |
Eric Soares Costa |
6,50 |
162 |
Renata Fanuchi Bastos |
6,50 |
163 |
Costabile Federico Junior |
6,50 |
164 |
Natália Torres Souza |
6,50 |
165 |
Alexandre Ponce de Almeida Insfran |
6,50 |
166 |
Stella Verzolla Tangerino |
6,50 |
167 |
Ana Lucia dos Santos |
6,50 |
168 |
Larissa Grimm Bakri |
6,50 |
169 |
Mariana Bortot de Souza |
6,50 |
170 |
Renan Urizzi Lopes |
6,50 |
171 |
Carolina Cutrupi Ferreira |
6,40 |
172 |
Diego Turcatti Lima |
6,40 |
173 |
Fernanda Penteado Balera |
6,40 |
174 |
Edelvira Magda Takahashi |
6,40 |
175 |
Roberto Bernardi Baccarat |
6,40 |
176 |
Marco Aurélio Gonçalves Gomes |
6,40 |
177 |
Juliana Montezuma Lacerda |
6,40 |
178 |
Bruna Carmargo Ferrari |
6,40 |
179 |
Juliana Maia Matarazzo Neuberger |
6,40 |
180 |
Maria Edith Camargo Ramos Salgretti |
6,40 |
181 |
Georgia Sonoe Maekava |
6,40 |
182 |
Flávia Flores Rigolo |
6,40 |
183 |
Dayana Rosa dos Santos |
6,40 |
184 |
Lilian Domingues dos Reis |
6,40 |
185 |
Diego Braga Mello |
6,40 |
186 |
Jucielly Parussolo |
6,40 |
187 |
Pauliane Passos da Silva Vicente |
6,40 |
188 |
José Henrique Nakamura |
6,40 |
189 |
Ivani Macarenco Seabra |
6,40 |
190 |
Luiz Felipe Penteado Martins |
6,30 |
191 |
Samuel de Oliveira Melo |
6,30 |
192 |
Mariana Silva Garcia |
6,30 |
193 |
Rebeca Nery do Prado |
6,30 |
194 |
Amália Formica |
6,30 |
195 |
Natalia Nissia Nogueira |
6,30 |
196 |
Mariana Corrêa Viana |
6,30 |
197 |
Tarsila Martinho Antunes de Carvalho |
6,30 |
198 |
Carolina Augusto Juliotti |
6,30 |
199 |
Viviane Rosolia Teodoro |
6,30 |
200 |
Thaís Miyashiro |
6,30 |
201 |
Adriana Freitas de Camargo |
6,30 |
202 |
Evandro Rodrigues de Alcantara |
6,30 |
203 |
Stephanini Miranda Morais Brito |
6,30 |
204 |
Filipe Domingos Ezequiel |
6,30 |
205 |
Juliana Petenate Salles |
6,30 |
206 |
Gustavo Di Cesare Giannella |
6,30 |
207 |
Paulo Thiago de Oliveira Santos |
6,20 |
208 |
Jardel Alves de Souza |
6,20 |
209 |
Eduardo Dias Fonseca Guimarães |
6,20 |
210 |
Adalberto José Mathias Pinto |
6,20 |
211 |
João José de Almeida Nassif |
6,20 |
212 |
Pedro Nunes Pereira |
6,20 |
213 |
Márcia Regina Gabriela Cabral Pereira |
6,20 |
214 |
Ingrad Aida Machado Braga |
6,20 |
215 |
Fernanda Ushli Racz |
6,20 |
216 |
Daniel Ushli Racz |
6,20 |
217 |
Felipe Epprecht Douverny |
6,20 |
218 |
Newton Panno Valise |
6,20 |
219 |
Rogério Gomes Cunha |
6,20 |
220 |
Josie de Menezes Barros |
6,20 |
221 |
Priscila Miranda Graça |
6,20 |
222 |
Monia Regina Damião Serafim |
6,20 |
223 |
Ademir Dalécio Junqueira |
6,20 |
224 |
Viviana Palermo |
6,20 |
225 |
Flávio Félix de Souza |
6,20 |
226 |
Vivian Cicci Ramos |
6,20 |
227 |
Karen Simões Ferreira Stuchi |
6,20 |
228 |
Daniel Menezes da Rocha Crioulo |
6,20 |
229 |
Guilherme Nagata |
6,20 |
230 |
Leandro Guimarães Alicke |
6,20 |
231 |
Ana Paula Renesto Barbin Torres |
6,20 |
232 |
Sylvia Lúcia Giannini Angeli Bressan |
6,20 |
233 |
Marina Rios Pinheiro Passos |
6,20 |
234 |
Fábia Carla Adriano |
6,20 |
235 |
Guilherme Rocha Oliva |
6,20 |
236 |
Guilherme Cesaro de Lima |
6,20 |
237 |
Maria Leonice Basso Amarante |
6,10 |
238 |
Carlos Henrique da Silva |
6,10 |
239 |
Danielle Brito da Rocha |
6,10 |
240 |
Maria Luiza de Ataliba Nogueira |
6,10 |
241 |
Carlos Tomoyasu Yonaha |
6,10 |
242 |
Leonardo Yamashita Deliberador |
6,10 |
243 |
Thiago Mesquita Nunes |
6,10 |
244 |
Jessica Fernandes Freirias |
6,10 |
245 |
Carolina Benetti Ikeda |
6,10 |
246 |
Vinicius Bonesso Guillen |
6,10 |
247 |
Socorro Patricia Lins Biase Hermann |
6,10 |
248 |
Regina Celia Rodrigues Kemper |
6,10 |
249 |
Priscilla Aparecida de Santis e Silva |
6,10 |
250 |
Roberta Klein Daim |
6,10 |
251 |
Juscelina Assis Santos da Silva |
6,10 |
252 |
Ana Carolina de Abreu Nascimento |
6,00 |
253 |
Natalia Zatz Tosi |
6,00 |
254 |
Nayara de Melo Matyas |
6,00 |
255 |
Samar Nassib Chehab |
6,00 |
256 |
Clodoaldo Saguini Junior |
6,00 |
257 |
Manuela Oliveira Camargo |
6,00 |
258 |
Erica Marjorie Ribeiro Hayama |
6,00 |
259 |
Marina Fernandes Natalini |
6,00 |
260 |
Elizandra Sampaio Pires da Silva |
6,00 |
261 |
Alessandro Pezzolo Giacaglia |
6,00 |
262 |
Jenifer Aline dos Santos |
6,00 |
263 |
Talita Dias dos Santos Tavares |
6,00 |
264 |
Clarissa de Souza Santos Bononi |
6,00 |
265 |
Ana Lucia Macea Ortigosa |
6,00 |
266 |
Marcela Flávia Oliveira |
6,00 |
267 |
Sandra Fernanda Fiorentini |
6,00 |
268 |
Afif Chacur Neto |
6,00 |
269 |
Marcel Benetti Boer |
6,00 |
270 |
Leandro de Olim |
6,00 |
271 |
Tatiana Caparica Laranjeira |
6,00 |
272 |
Felipe Penteado Balera |
6,00 |
273 |
Flavia Simoni Fagundes dos Santos |
6,00 |
274 |
Marcelo Rodrigues Silva |
6,00 |
275 |
Ligia Meirelles Freixo |
6,00 |
276 |
Giuliana de Andrade Bianchi |
6,00 |
277 |
Vivian Vaz Guimarães Santoro |
6,00 |
278 |
Victor Garms Gonçalves |
6,00 |
279 |
José Henrique Quiros Bello |
6,00 |
280 |
Robinson José do Rego |
6,00 |
281 |
Carolina Pasqualette Buarque Goulart |
6,00 |
282 |
João Marcos Cavichioli Feiteiro |
6,00 |
283 |
Anelise Chodraui Nassif |
6,00 |
284 |
Bruno Felipe Saturnino |
6,00 |
285 |
Natalia Luciano Caires |
6,00 |
286 |
Adriana Ferreira da Silva |
5,90 |
287 |
Natalia Bacaro Coelho |
5,90 |
288 |
Julianne Beatriz Silva |
5,90 |
289 |
Thiago Brazolin Abdulmassih |
5,90 |
290 |
Paula Valery Cavalheiro de Almeida |
5,90 |
291 |
Debora Nicolosi Bomventi |
5,90 |
292 |
Rafael Januzzi Martins |
5,90 |
293 |
Maria Cecília Correia |
5,90 |
294 |
Fabiana Cristina Jacometti |
5,90 |
295 |
Thiago Gutierrez Miadaira |
5,90 |
296 |
Tarcilaine Ambrosio Wensing |
5,90 |
297 |
Vanda Cláudia de Faria |
5,90 |
298 |
Camilla Sobrinho da Silva |
5,90 |
299 |
Gabriela Silvério Palhuca |
5,90 |
300 |
Regineudo Pereira Amorim |
5,90 |
301 |
Fernanda de Aquino Dumangin |
5,90 |
302 |
Carlos Eduardo de Sousa Chinaite |
5,80 |
303 |
Camila Masteguim de Menezes |
5,80 |
304 |
Vivian Novaretti |
5,80 |
305 |
Livia Carla Andrade |
5,80 |
306 |
Leonardo Fernandes dos Santos |
5,80 |
307 |
Caroline Ortiz Teixeira Elmajian |
5,80 |
308 |
Marco Antônio Campanel de Souza |
5,80 |
309 |
Adriana Regina Strabelli |
5,80 |
310 |
Bruno Carlo Bertini Feria |
5,80 |
311 |
José Augusto Marcondes Bernardes Gil |
5,80 |
312 |
Vinicius Trigo Camargo Pigini |
5,80 |
313 |
Felipe Guerrera Leme de Godoy |
5,80 |
314 |
Camila Gaudio Poloni |
5,80 |
315 |
Saulo Felipe de Almeida |
5,80 |
316 |
Danilene Sabino da Silva Prevital |
5,80 |
317 |
Afonso Sportore Junior |
5,80 |
318 |
Carla Cesar Aburto |
5,80 |
319 |
Livia Donaire Vilar |
5,80 |
320 |
Ranieri Ferraz Nogueira |
5,80 |
321 |
Pamella Regina Orazem |
5,80 |
322 |
Debora Milla Cukierman |
5,80 |
323 |
Eliana Yoshie Turuta |
5,80 |
324 |
Carolina Nishi Coelho |
5,80 |
325 |
Marília Asêncio Milani |
5,80 |
326 |
Guilherme Machado Thim |
5,80 |
327 |
Filipe Emmanuel Aguiar |
5,80 |
328 |
Cláudia Cabral Nasi |
5,80 |
329 |
Isadora Muller Gradim Moron Rodrigues |
5,80 |
330 |
Debora Daneluzzi Oliveira |
5,70 |
331 |
Regina Célia Gonçalves Fracari |
5,70 |
332 |
Clarissa da Silva Gomes Oliveira |
5,70 |
333 |
Raquel de Castro Jurados |
5,70 |
334 |
Rosângela Paula Santana dos Santos |
5,70 |
335 |
Flavia Adriana de Oliveira Meda |
5,70 |
336 |
Karin Keiko Kestring |
5,70 |
337 |
Rogério Barroco |
5,70 |
338 |
Camila Crespi Castro |
5,70 |
339 |
Carla Barbeiro Batista |
5,70 |
340 |
Wil Robson Rodrigues de Brito |
5,70 |
341 |
Edléia Magrassi de Lima Ferraz |
5,70 |
342 |
Maria Helena Cabrera Marino |
5,70 |
343 |
Samuel Sollito de Freitas Oliveira |
5,60 |
344 |
Luis Felipe Silva Bento |
5,60 |
345 |
Jean Carlos Augusto |
5,60 |
346 |
Lívio Manzano Galdeano |
5,60 |
347 |
Roberta Mendes Freire de Oliveira |
5,60 |
348 |
Roberta Vieira Codazzi |
5,60 |
349 |
Caio Marcelo Santana di Ribeiro |
5,60 |
350 |
Nathalie Nascimento Musculis |
5,60 |
351 |
Carlos Henrique Massena Naso |
5,60 |
352 |
Roberta Mantovani Pintoni |
5,60 |
353 |
Roberta de Souza Lobo Stirbulov |
5,60 |
354 |
Rafael Cunha Pinheiro Poço |
5,60 |
355 |
Ronaldo Bovo |
5,60 |
356 |
Lívia Cristina de Oliveira Silva |
5,60 |
357 |
Priscila Menendez Zamboni |
5,60 |
358 |
Gilberto Luiz Roa Cabrera |
5,60 |
359 |
Solange Rebeca Rodrigues |
5,60 |
360 |
Leandro Borrego Marini |
5,60 |
361 |
Mauricio Tranquilli |
5,60 |
362 |
Fernanda Moreira Cataldi |
5,60 |
363 |
Carolina Pugliesi Silva |
5,60 |
364 |
Claude Alvino Ferreira |
5,60 |
365 |
Paulo Victor Travassos Vellano |
5,60 |
366 |
Felipe Marques Rodella |
5,60 |
367 |
Daniela Mandetta Netto |
5,60 |
368 |
Denise Cassano Moraes |
5,60 |
369 |
Fernanda Ghersel de Meneses |
5,60 |
370 |
Antonio Carlos Oliveira de Andrade |
5,60 |
371 |
Bruna Gialorenço Juliano Spínola Leal Costa |
5,60 |
372 |
Felipe Lisboa Teixeira de Jesus |
5,50 |
373 |
Bianca Leandro Marques |
5,50 |
374 |
Guilherme Pereira Pinto da Silva |
5,50 |
375 |
Myriam Dahi Daud |
5,50 |
376 |
Mariana di Rienzo |
5,50 |
377 |
Gleyce Viana dos Santos |
5,50 |
378 |
Felipe Fieri Silva |
5,50 |
379 |
Carlos Alberto Kazuo Ishini |
5,50 |
380 |
Thiago Señoran Rovai |
5,50 |
381 |
Mariane Carvalheiro Rossetto |
5,50 |
382 |
Vilma Fernandes da Silva |
5,50 |
383 |
Thaís Moraes e Silva de Azevedo Acayaba |
5,50 |
384 |
Tamires Regina Viel Ferro |
5,50 |
385 |
Alex de Souza |
5,50 |
386 |
Amanda Andutta Silva |
5,50 |
387 |
Flávia Maria Okamoto Toscano |
5,50 |
388 |
Gabriela Justino Toledo |
5,50 |
389 |
João Paulo de Lima Rolim |
5,50 |
390 |
Marina Solimene |
5,50 |
391 |
Rafael Luchini Alves Costa |
5,40 |
392 |
Everton Afonso Olinto |
5,40 |
393 |
Rosângela Carvalho Santana e Santana |
5,40 |
394 |
Raphael Alves da Silva Cardoso |
5,40 |
395 |
Elisa Fachin Soares |
5,40 |
396 |
Valdeliz Marçal de Paula |
5,40 |
397 |
Alessandra Cianci |
5,40 |
398 |
Carla Murcia Santos |
5,40 |
399 |
Ligia Carvalho Gama |
5,40 |
400 |
Renato José Santana Pinto Soares |
5,40 |
401 |
Thalyne Fabiola Magenis Pereira |
5,40 |
402 |
Rosana Naldi Falkenstein |
5,40 |
403 |
Juliana Pellegrino Vieira |
5,40 |
404 |
Sheyla Cristina Lima Camargo |
5,40 |
405 |
Alexandre Augusto Addison Popolo |
5,40 |
406 |
Carolina Gattolin de Paula |
5,40 |
407 |
Carolina Ceratti Silva |
5,40 |
408 |
Keile Alves dos Santos |
5,40 |
409 |
Victor Rodrigues Settanni |
5,40 |
410 |
Felipe de Ataíde Guimarães |
5,40 |
411 |
Gustavo Henrique Pacheco Belucci |
5,40 |
412 |
Rodolfo Costa Machado |
5,40 |
413 |
Guilherme Jun Fugita |
5,40 |
414 |
Carolina Cardoso Ramalho |
5,40 |
415 |
José Renato Costa Mendes |
5,40 |
416 |
Roberto Messias dos Santos |
5,40 |
417 |
Filipe Silva Santos |
5,40 |
418 |
Rodrigo Francisconi Costa Pardal |
5,40 |
419 |
Rodolfo Gonçalves Pieri |
5,40 |
420 |
Rafaela D' Assumpção Cardoso Glioche |
5,40 |
421 |
Evandro Venancio da Silva |
5,30 |
422 |
Haroldo Wagner da Silva |
5,30 |
423 |
Denise de Castro Ribeiro Fakri |
5,30 |
424 |
Igor Augusto Calixto |
5,30 |
425 |
Leonardo Carlo Biggi de Paiva |
5,30 |
426 |
Rafael Vicentini de Queiroz |
5,30 |
427 |
Beatriz Homem de Mello Bianchi |
5,30 |
428 |
Marina Lucia Lettiere do Nascimento Queiroz Rodrigues |
5,30 |
429 |
Bruno Maglione Nascimento |
5,30 |
430 |
Ana Gabriela Lopes Gonçalves |
5,20 |
431 |
Thais Gatti Barbosa |
5,20 |
432 |
Ricardo Silva Vieira Ribeiro |
5,20 |
433 |
Ana Carolina Arantes de Souza Faria |
5,20 |
434 |
Julio Mario Chaim |
5,20 |
435 |
Alexandre Bruno Borges Rodrigues |
5,20 |
436 |
Thaís Takahashi Sugimati |
5,20 |
437 |
Paulo Rodrigo Campos Guapo de Almeida |
5,20 |
438 |
Dayse Garcia Silveira |
5,20 |
439 |
Vanilda de Gois |
5,20 |
440 |
Michelle Bregnoli de Salvo |
5,20 |
441 |
Paulo Roberto Gomes de Carvalho |
5,20 |
442 |
Viviane da Silva Ventre |
5,20 |
443 |
Aline Alves Catarino |
5,20 |
444 |
Felipe Ramos Musetti |
5,20 |
445 |
Ana Carolina Carli de Freitas |
5,20 |
446 |
Felipe Danilo da Silva |
5,20 |
447 |
José Augusto Ferreira da Mota |
5,20 |
448 |
Geny Manetta Molez |
5,20 |
449 |
Flávia Maria Lustosa Ribeiro |
5,20 |
450 |
Rafael Derrico Martins |
5,20 |
451 |
Gustavo Miranda Antônio |
5,20 |
452 |
Roberta Boldrin dos Anjos |
5,20 |
453 |
Rafael Szmid |
5,20 |
454 |
Brunno Behrens Lima |
5,20 |
455 |
Edson Pinheiro dos Santos Junior |
5,10 |
456 |
Ricardo Sakuma Arakaki |
5,10 |
457 |
Iara Akemi de Almeida Nakamura |
5,10 |
458 |
Thiago Francisco de Lima |
5,10 |
459 |
Mariana Gianini Buratto |
5,00 |
460 |
Rodrigo Luiz Berti |
5,00 |
461 |
Érika Csonge Barotti |
5,00 |
462 |
Caio Vargas Jatene |
5,00 |
463 |
Bruna Abdo Brohem |
5,00 |
464 |
Bruno Marcelo de Oliveira Lima |
5,00 |
465 |
Natalia Gaspar Tosato |
5,00 |
466 |
Leonardo Alves de Oliveira |
5,00 |
467 |
Angelica Sampaio Sampaio |
5,00 |
468 |
Felipe Gonçalves Auad Farjat |
5,00 |
469 |
Juliana Yumi Campos |
5,00 |
470 |
Nathália Abel |
5,00 |
471 |
Juliane Correa Frandse |
5,00 |
472 |
Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva |
5,00 |
473 |
Pedro Luciano Machado |
5,00 |
474 |
Maria Zulmira Clemente Maio |
5,00 |
IV- ÁREA REGIONAL DE FRANCA
NOME DO CANDIDATO NOTA FINAL
1 |
ISABELA FACTORI DANDARO |
9,20 |
2 |
FLÁVIA FIGUEIREDO MACHADO |
9,10 |
3 |
GRAZIELLA SALINA FERRARI |
9,00 |
4 |
JOYCE SANTOS DE OLIVEIRA |
8,80 |
5 |
FERNANDA DE CARVALHO FONSECA LIMA |
8,70 |
6 |
ISABELE MARQUES DE FREITAS MORATO |
8,60 |
7 |
NATHALIA MONTEIRO FALBO CIPOLLA |
8,50 |
8 |
MÍRIAN BARRETA PALLA |
8,30 |
9 |
JOÃO PAULO DE OLIVEIRA MARQUES |
8,30 |
10 |
LIDIANE SAEMY SHIRATORI |
8,10 |
11 |
NATÁLIA BAGGINI CARVALHO |
8,10 |
12 |
ANA MARIA FERNANDES BALLAN KALIL |
8,00 |
13 |
MARINA ANDRADE CASTRO |
8,00 |
14 |
BIANCA MOURÃO FANTINATO |
8,00 |
15 |
JOÃO PAULO FERNANDES |
8,00 |
16 |
MARIANA TEIXEIRA ZEQUINI |
8,00 |
17 |
ANA PAULA MEZZINA FURLAN |
8,00 |
18 |
ÉRIKA SCABORA ALLEVA |
8,00 |
19 |
ADEMIR GASQUES SANCHES JÚNIOR |
7,90 |
20 |
DIOGENES SANTIAGO NETTO |
7,90 |
21 |
BRUNA PRADO BORGES |
7,90 |
22 |
LUÍZA HELENA JUNQUEIRA PEREIRA |
7,70 |
23 |
CAIO CORRÊA ROCHA |
7,70 |
24 |
LARISSA AMBROSANO PACKER |
7,70 |
25 |
HENRIQUE MARCONATTO DE ANDRADE |
7,70 |
26 |
GILMARA NATÁLIA BATISTA DOS SANTOS |
7,60 |
27 |
THIAGO NOGUEIRA XAVIER |
7,50 |
28 |
MARÍLIA ALVES SCARANELLO |
7,50 |
29 |
FERNANDA CYRINEO PEREIRA |
7,40 |
30 |
ANA LUÍZA FERRETE GARCIA DE FIGUEIREDO |
7,40 |
31 |
LUCIANA PEREIRA |
7,40 |
32 |
EDUARDO DE CASTRO |
7,40 |
33 |
GUSTAVO SILVA TAMAOKI |
7,40 |
34 |
JOSÉ ELIAS GABRIEL NETO |
7,40 |
35 |
KELLY BRAUNE REIS |
7,40 |
36 |
LÍVIA DUARTE ALONSO |
7,40 |
37 |
LÍVIA VALIM NICOLINO |
7,30 |
38 |
DANIELLE LIBERAL ROMEIRO |
7,30 |
39 |
MAURO CÉSER CANTAREIRA SABINO |
7,30 |
40 |
THOMÁS FERREIRA MESSIAS LÉLIS |
7,20 |
41 |
ARETHA FERREIRA FERNANDES |
7,10 |
42 |
GRAZIELA BENEDITO |
7,10 |
43 |
BRUNO STARKE BUZETTI |
7,10 |
44 |
CAMILA MUSETI BEZERRA |
7,10 |
45 |
LETHÍCIA FARIA FADEL |
7,10 |
46 |
PAULO ALBERTO PENARIOL |
7,00 |
47 |
RAFAEL AUGUSTO RECCO BAROSSI |
7,00 |
48 |
ALCIDES DAVIDES MORENO |
6,90 |
49 |
LUÍS GUILHERME SILVA ROBAZZI |
6,90 |
50 |
BRENO CONSOLI |
6,80 |
51 |
KATYA ANTONELLI COELHO |
6,80 |
52 |
MARINA MAESTRE ORSI |
6,80 |
53 |
JOÃO FELIPE BARBOSA CALEGARI |
6,80 |
54 |
ANNA CAROLINA ANDREATTA |
6,80 |
55 |
THAÍS NOVAIS DA SILVA |
6,60 |
56 |
REBECA SABIONI STOPATTO |
6,60 |
57 |
HELENO RODRIGUES DE OLIVEIRA FREIRE |
6,60 |
58 |
NATASCHA MURBACH DE ALMEIDA LUCHETT |
6,60 |
59 |
MARINA RIBEIRO GUIMARÃES MENDONÇA |
6,60 |
60 |
FÚVIO DE SOUZA MATOS |
6,60 |
61 |
RENAN DE SOUZA FERREIRA SANTOS |
6,60 |
62 |
RENATA FERNANDA ZANIBONI |
6,60 |
63 |
GABRIELA FUENTES RICARDO |
6,60 |
64 |
POLIANA CÁRNIO MOHERDAUI |
6,50 |
65 |
JULIANA VIEIRA ALVES |
6,50 |
66 |
LILIANE SOCORRO DE CASTRO |
6,50 |
67 |
RAFAEL BORGES BARBOSA SANTOS |
6,50 |
68 |
MARCELLA DAS NEVES GRILLO |
6,50 |
69 |
JOEMAR RODRIGO FREITAS |
6,50 |
70 |
ERIC VINICIUS GALHARDO LOPES |
6,50 |
71 |
ANA CAROLINA FERREIRA BORGES |
6,40 |
72 |
WESLEY SANCHES PINHO |
6,40 |
73 |
RODRIGO MENDONÇA DE SOUZA |
6,40 |
74 |
DANIELA MARTINS DE LAURENTIS |
6,40 |
75 |
RENATA FRANCHI STÊNICO |
6,40 |
76 |
KELLEN APARECIDA FERREIRA TANAKA LEMOS |
6,40 |
77 |
JULIANA ROCHA SANCHEZ |
6,30 |
78 |
NATÁLIA ROMANO CORDEBELLO |
6,30 |
79 |
MARIANE DIAS VLACH |
6,30 |
80 |
PABLA ALANA SCAPIM DA SILVA |
6,20 |
81 |
BIANCA MENDES PEREIRA RICHTER |
6,20 |
82 |
ALICE COSTA GOMES |
6,20 |
83 |
CAROLINA MANTOVANI MONTEIRO |
6,20 |
84 |
DANIEL BARBOSA DE MENEZES LIMA |
6,20 |
85 |
JOÃO VICTOR FURINI |
6,20 |
86 |
BRUNO DE PAULA SOUZA MARQUES |
6,10 |
87 |
KARIN PEDRO MANINI |
6,00 |
88 |
PATRÍCIA RODRIGUES MENDES |
6,00 |
89 |
JULIETT LEAL GONSALES GARCIA |
6,00 |
90 |
FAUSTO SPINAZOLA DO PRADO |
5,90 |
91 |
PAULO CÉSAR CAVASIN LEANDRO |
5,90 |
92 |
GUILHERME GIOLO DE SOUZA |
5,90 |
93 |
GIULIANO FARAGE CANCIAN |
5,90 |
94 |
FELIPE ANDRÉ MARSON |
5,80 |
95 |
THIAGO DE LUNA CURY |
5,80 |
96 |
ALESSANDRA OLIVEIRA SOUSA |
5,80 |
97 |
RENATO TEIXEIRA DA COSTA |
5,80 |
98 |
LUÍS GUSTAVO DE GODOY YAMASAKI |
5,80 |
99 |
MATHEUS RIBEIRO PIRES |
5,80 |
100 |
MARCELLA PASCHOALIN DE AMORIM |
5,80 |
101 |
ELIMARA APARECIDA SILVA CUNHA |
5,80 |
102 |
GABRIELA OLIVEIRA CHIKITANI |
5,70 |
103 |
RITA DE CÁSSIA GANDOLPHO |
5,60 |
104 |
SAULO HENRIQUE FARIA OLIVER |
5,60 |
105 |
AMANDA CAROLINA SANDOVAL FAGUNDES |
5,60 |
106 |
BEATRIZ SANTOS GRAGNANIN |
5,60 |
107 |
THIAGO BARISSON DE MELLO OLIVEIRA |
5,40 |
108 |
FLÁVIA CASTRO DE SOUSA |
5,40 |
109 |
JÚLIO CARDOSO HIGASHI |
5,40 |
110 |
LUCIANA TOLENTINO ARANTES MARTINS |
5,20 |
111 |
LUIZ ANTÔNIO CONVERSO JUNIOR |
5,20 |
112 |
RODRIGO ROBERTO STEGANHA |
5,20 |
113 |
MARCELA MARTINS COELHO |
5,20 |
114 |
JOÃO VANDERLEI RODRIGUES PALMA |
5,00 |
115 |
MAXWELL ZAVANELLA ROSA |
5,00 |
VI- ÁREA REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO
NOME DO CANDIDATO NOTA FINAL
1 |
Daniel Dovigo Biziak |
8,80 |
2 |
Beatriz Terra Carnio |
8,50 |
3 |
Fernanda Fioratti Rosa |
8,10 |
4 |
Thiago Nogueira Russo |
7,60 |
5 |
Renata Daniella Polli |
7,50 |
6 |
José David Gomes Junior |
7,40 |
7 |
Maurício Castilho Machado |
7,30 |
8 |
Renan Brunhari Mattioli |
7,10 |
9 |
Patrícia Talita Donadon Rodrigues |
7,10 |
10 |
Caroline Segovia Brogna |
7,00 |
11 |
Marco Antonio de Castro Nardelli |
6,90 |
12 |
Estevan Venturini Cabau |
6,80 |
13 |
Leandro Viola |
6,70 |
14 |
Matheus Agostineto Moreira |
6,70 |
15 |
Bruna Pagliarini Pisani |
6,70 |
16 |
Carolina Rizzi Guzzo |
6,70 |
17 |
Saulo Pires de Andrade Martins |
6,60 |
18 |
Giovana Rodrigues Alves |
6,60 |
19 |
Carla Chichitostti |
6,60 |
20 |
Ana Carolina Penha Rocha |
6,50 |
21 |
Talita Carla Carneiro |
6,50 |
22 |
Laura Peti |
6,50 |
23 |
Carla Toloi Pereira |
6,50 |
24 |
Osvaldo Balan Junior |
6,40 |
25 |
Josyane Savegnago |
6,40 |
26 |
Priscila Camargo Batista |
6,40 |
27 |
Juliana de Souza Garino |
6,40 |
28 |
Daniel dos Santos |
6,40 |
29 |
Tiago Gouveia Tibério |
6,40 |
30 |
Bruno Carlos Fritoli |
6,30 |
31 |
Rafael Eduardo Spinelli |
6,30 |
32 |
Paolo Vinicius de Rosa Severino |
6,30 |
33 |
Diogo Rossini Rodrigues dos Santos |
6,20 |
34 |
Carolina aguiar da Cunha |
6,20 |
35 |
Rafael Mazinini Beneduzzi |
6,20 |
36 |
Fagner Marcius Malara |
6,20 |
37 |
João Baptista Catalani Neto |
6,10 |
38 |
Nathalia Valente |
6,10 |
39 |
Débora Carolina Ferreira |
6,10 |
40 |
Vinicius Cavalcanti Serbino |
6,00 |
41 |
Carla Cândido Rezende Bruno |
6,00 |
42 |
Ivan Inacio Botega |
6,00 |
43 |
Lilian Mara Martins Pereira |
6,00 |
44 |
Daniel Fernandes Gonçalves |
5,90 |
45 |
Michele Maria Novo Caires |
5,90 |
46 |
Karen Cecília Barroso de Sousa Rodrigues |
5,80 |
47 |
Marcelo Gutierres |
5,80 |
48 |
Ezequiel Barra de Paulo Borges |
5,70 |
49 |
Valdeir Donizetti do Prado |
5,70 |
50 |
Victor Paulo Santos Rabelo |
5,70 |
51 |
Ronan Roncaratti Nicotari |
5,60 |
52 |
Renata Piovesan Filippine |
5,60 |
53 |
Naiara Moura |
5,60 |
54 |
Luis Fernando Resende |
5,60 |
55 |
Victor Mannuel Canella de Melo |
5,40 |
56 |
Leidiane Lopes da Silva |
5,40 |
57 |
Nayara Facina Alexandre |
5,40 |
58 |
Daniela Dellapina |
5,40 |
59 |
Mônica Maria Bettiol Orteiro |
5,40 |
60 |
Jean Carlo Palmieri |
5,40 |
61 |
Caio Menon Gonçalves |
5,40 |
62 |
Gislaine Carina Rogerio |
5,30 |
63 |
Daniel do Prado Gonçalves |
5,30 |
64 |
Reynaldo José de Menezes Bergamini |
5,30 |
65 |
Gabriel de Andrade Verzola Lacerda |
5,30 |
66 |
Igor de Oliveira Souza Montagnani |
5,20 |
67 |
Caio Henrique Konishi |
5,20 |
68 |
Selma Seolati Furini |
5,20 |
69 |
Antonio Leandro Tor |
5,20 |
70 |
Talita Levorato Cordeiro |
5,20 |
71 |
Laline Viana Petrazzo |
5,10 |
72 |
Suely Aparecida Plácido dos Santos Agudo |
5,10 |
73 |
Marco Antonio Bernardes de Oliveira |
5,00 |
74 |
Luiz Mauro Rodrigues Junior |
5,00 |
VII- ÁREA REGIONAL DE SANTOS
CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
1 |
BRUNA KATHARINA CHIARIONI FERNANDES |
6,40 |
NOME DO CANDIDATO NOTA FINAL
1 |
MARIA ISABEL CAPELAS DE PAIVA |
8,60 |
2 |
RENATA DA GAMA PASSOS |
7,80 |
3 |
WAGNER APARECIDO DE OLIVEIRA SILVA |
7,80 |
4 |
MARIANA VICENTE BRAGA |
7,60 |
5 |
LIANNE NASCIMENTO E SILVA |
7,50 |
6 |
JOSE ENJOLRAS MARTINEZ JUNIOR |
7,40 |
7 |
MARIO NAVARRO BACICH |
7,30 |
8 |
RICARDO GRANDISOLLI ROMANO |
7,10 |
9 |
THAIS MARCATTI |
7,10 |
10 |
GABRIELA SOLDANO GARCEZ |
7,10 |
11 |
FABIANA PRACIANO OLIVEIRA |
7,10 |
12 |
ANNA CAROLINA DE SOUZA E SILVA TEIXEIRA |
7,00 |
13 |
JOSÉ CARLOS TADEU LOPES |
7,00 |
14 |
DENISE ZOPELARI NASU RODRIGUES |
7,00 |
15 |
PRISCILLA FLORES DO PRADO RODRIGUES GUERRA |
6,90 |
16 |
RAPHAEL RODRIGUES DOBINS |
6,90 |
17 |
IRIS HELENA HAMEN SILVA |
6,90 |
18 |
ANDRESSA FRAGA |
6,80 |
19 |
LETÍCIA SETEMBRINO DOS SANTOS |
6,70 |
20 |
LUIZ EDUARDO CORTAZZO |
6,60 |
21 |
PAULA CRISTINA MARIANO MARQUES |
6,60 |
22 |
GUILHERME MORAES DA SILVA |
6,60 |
23 |
DIEGO GONÇALVES DE OLIVEIRA |
6,60 |
24 |
RAFAEL VIANA DE OLIVEIRA VIDAL |
6,60 |
25 |
NAYLA DE OLIVEIRA ALAMBERT |
6,60 |
26 |
BRUNNA PAIS BRENGUERE |
6,50 |
27 |
ANNA CAROLINA FERREIRA CENCI |
6,40 |
28 |
CLAYTON ALONSO FRANÇA |
6,40 |
29 |
ENEDINA DO AMPARO ALVES |
6,40 |
30 |
CHARLES SIMÃO DUEK ANEAS |
6,30 |
31 |
THALITA GARCIA DE OLIVEIRA |
6,20 |
32 |
ARACELLY PEREIRA DO CARMO |
6,20 |
33 |
JESSICA FREIRE MONTEIRO |
6,20 |
34 |
WANESSA SILVA GOIS |
6,20 |
35 |
LUCIANO SAMARA TUMA GIARETTA |
6,20 |
36 |
MAYRA GAMEIRO HILINSKI |
6,00 |
37 |
ISIS CRISTINA GONÇALVES DE JESUS |
6,00 |
38 |
CLAUDIO ALMEIDA RIBEIRO |
6,00 |
39 |
CARLOS EDUARDO COUTO ROCHA |
6,00 |
40 |
PABLO SANTOS BATISTA |
6,00 |
41 |
LEONARDO ROLIM DA SILVA |
6,00 |
42 |
BRENDA FERNANDES TAVARES |
5,90 |
43 |
CLARISSA FERNANDES DE JESUS |
5,90 |
44 |
NATHALYA MARIA DE SOUZA SILVA |
5,90 |
45 |
VANILDA FERNANDES DO PRADO REI |
5,80 |
46 |
LUIZ GUSTAVO GUAZZELLI BRAGA DE SIQUEIRA |
5,80 |
47 |
JENNYFER GRAZIELY ROMUALDO LEITE |
5,80 |
48 |
RAFAEL DE MORAES MATOS |
5,80 |
49 |
TEONÍLIA FARIAS DA SILVA |
5,80 |
50 |
NATHALIA MATOS ZAMBUZE |
5,70 |
51 |
FERNANDO HENRIQUE MENDES MIRANDA |
5,70 |
52 |
SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR |
5,70 |
53 |
NATHÁLIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO |
5,70 |
54 |
ARTHUR OLIVEIRA SILVA |
5,70 |
55 |
CAROLINE REIGADA COUTINHO |
5,60 |
56 |
FERNANDA DE FIGUEIREDO SILVA |
5,60 |
57 |
JANAINA MONTEIRO SENA |
5,50 |
58 |
CLARISSA LOPES DA SILVA LARANJEIRA |
5,40 |
59 |
RENATO TAVARES DA SILVA NETO |
5,40 |
60 |
ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA NETTO |
5,40 |
61 |
MARIANE CHAVES ALONSO |
5,40 |
62 |
NATHALIA MARIA NEMOTO DE BARCELLOS FERREIRA |
5,20 |
63 |
JULIANA DA CRUZ COUTO |
5,20 |
64 |
FLÁVIA COSTA PINTO |
5,20 |
65 |
LAUDSON PEREIRA ALVES |
5,20 |
66 |
MARCELA MARIANA DOMINGUES DOS SANTOS CARVALHO |
5,20 |
67 |
PRISCILLA CARVALHO PINI |
5,20 |
68 |
NATHALIA ARAUJO PATARO |
5,10 |
69 |
THAÍS CASTRO ROSA DE CARVALHO |
5,10 |
70 |
LEANDRO AUGUSTO DOS REIS SOARES |
5,00 |
71 |
JORGE LUIZ CARMO DOS REIS |
5,00 |
72 |
MAXWELL PEREIRA DO CARMO |
5,00 |
73 |
FLÁVIA LEVI GUTIERREZ |
5,00 |
VIII- ÁREA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
1 |
RAFAEL POLIDORO ACHER |
5,60 |
NOME DO CANDIDATO NOTA FINAL
1 |
DIOGO BONONI FREITAS |
8,40 |
2 |
JOSÉ VICENTE GONÇALVES DE SOUZA |
8,40 |
3 |
GABRIEL TARSITANO RIBEIRO |
8,20 |
4 |
JOÃO PAULO GABRIEL DE SOUZA |
8,20 |
5 |
RONALDO PÊGOLO PONTEL |
8,20 |
6 |
JEMIMA GONÇALVES COSTA |
8,00 |
7 |
PRISCILA LONGARINI ALVES |
8,00 |
8 |
MÁRIO ANTONIO GOMES |
7,90 |
9 |
DANIELLA MARIA DOS SANTOS |
7,90 |
10 |
VINÍCIUS SECCO ZOPONI |
7,80 |
11 |
NATANI GUIMARÃES PEREIRA |
7,70 |
12 |
DANIELE RODRIGUES |
7,60 |
13 |
GABRIELA AMATO DE FREITAS |
7,60 |
14 |
JOSEANE DE PAES MACHADO |
7,50 |
15 |
JOÃO CARLOS GARCIA PIETRO JÚNIOR |
7,40 |
16 |
NORMA SILVERIO DE FREITAS |
7,40 |
17 |
HÊNO JOSÉ GOMES DE CARVALHO |
7,40 |
18 |
DANIELE DE MATOS DIAS GARÇON |
7,40 |
19 |
DANIEL MOUAD |
7,40 |
20 |
MATHEUS CORREA MARTO |
7,30 |
21 |
ANGELO LISBOA CARDOSO |
7,20 |
22 |
RAFAELA ALVES E SOUZA |
7,20 |
23 |
LUCAS HERCULES DEVITTO |
7,20 |
24 |
LUDMILA DA SILVA DELA COLETA |
7,00 |
25 |
AVILA DE OLIVEIRA |
7,00 |
26 |
LEILA GIRÃO DE CASTRO LATA |
7,00 |
27 |
SIMONE CRISTINA JUIZ |
6,80 |
28 |
RODOLFO RABITO SOARES |
6,70 |
29 |
JORDAN ALTRO ALMEIDA |
6,70 |
30 |
DAIANA RAMADAN |
6,70 |
31 |
ROSEMEIRE LUCHETTI TORRES PEREIRA |
6,70 |
32 |
VICTOR LUCAS DA COSTA |
6,70 |
33 |
JOYCE HELENA ZAMBONI |
6,70 |
34 |
JULIANA PASSERINI RODRIGUES |
6,60 |
35 |
GISELE APARECIDA VETORAZZO |
6,60 |
36 |
ANANDAELLE APARECIDA COSTA SCATENA |
6,60 |
37 |
MARCELA ZANIRATO |
6,60 |
38 |
LÍVIA JODAS DOBNER |
6,60 |
39 |
BRUNO RICARDO TEREZO GARCIA |
6,50 |
40 |
JÚLIO CÉSAR VALESE |
6,50 |
41 |
CRISTIANE RENATA VENDRAME |
6,50 |
42 |
JULIANA ALVES PORTO |
6,50 |
43 |
DIEGO LOPES DEL VECCHIO |
6,50 |
44 |
MÁRCIO CÉZAR MORAES DE SOUZA |
6,40 |
45 |
LETÍCIA MARTINS DE OLIVEIRA |
6,40 |
46 |
DANIELA DA CUNHA VARNIER |
6,30 |
47 |
MATEUS MARQUES DELAZARI |
6,20 |
48 |
PATRÍCIA SÁ ROMERO |
6,10 |
49 |
CARLOS DE OLIVEIRA MELLO |
5,90 |
50 |
CAROLINA LEONE RUETTE |
5,90 |
51 |
ROSILENE SILVESTRE DOS SANTOS |
5,80 |
52 |
TIAGO HENRIQUE PARACATU |
5,70 |
53 |
FÁBIO CÉSAR CONFORTE SAVAZZI |
5,60 |
54 |
MARCELO MASSOCATO |
5,60 |
55 |
PAULO HENRIQUE SOUZA BRITTO DA SILVA |
5,60 |
56 |
JOSÉ RODOLFO BIAGI MESSEN MUSSI |
5,50 |
57 |
PAULA PATRÍCIA DOS SANTOS |
5,20 |
IX- ÁREA REGIONAL DE SOROCABA
NOME DO CANDIDATO NOTA FINAL
1 |
RODRIGO FERNANDO DIAS THOMAZ |
8,30 |
2 |
SUELLEN DOLORES BAEZA RAFAEL |
7,70 |
3 |
LARISSA CARVALHO LIBARDI |
7,50 |
4 |
DIOGO MACIEL LAZARINI |
7,30 |
5 |
GUSTAVO PARRA PRIONE |
7,30 |
6 |
KAREN MICHELLE STEFANI |
7,10 |
7 |
STELLA MARIA TRUCHARTE COSTA |
7,10 |
8 |
NATÁLIA CARDILO DE OLIVEIRA |
7,00 |
9 |
ROBERTA PAIFER |
7,00 |
10 |
CARLOS AUGUSTO MONTEIRO MARCONDES FILHO |
6,90 |
11 |
LUCIANA SPINARDI |
6,90 |
12 |
BRUNO GONDIM RODRIGUES |
6,90 |
13 |
MARCELO AUGUSTO FERRARI RISSI |
6,70 |
14 |
VANESSA ATUI |
6,70 |
15 |
KIM TEODORO ALVES |
6,60 |
16 |
PATRICIA APARECIDA MOREIRA |
6,50 |
17 |
MARINA FOGAÇA RODRIGUES |
6,50 |
18 |
DANIELA APARECIDA MONTEIRO DA PIEDADE |
6,50 |
19 |
GHEISA HENGSTMAM DE SOUSA |
6,40 |
20 |
MARIANNE VIEIRA RODRIGUES DA COSTA |
6,40 |
21 |
ADONAI ARTAL OTERO |
6,40 |
22 |
ARIEL ABRAHÃO GADIA |
6,40 |
23 |
JULIANO DA SILVA OLIVEIRA |
6,30 |
24 |
ALEXANDRE SFEIR ALVES |
6,30 |
25 |
GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE |
6,30 |
26 |
ALAN AMARO SANTOS |
6,30 |
27 |
RENATA CRISTINA NEVES FERNANDES LARA |
6,20 |
28 |
JULIANA CARDOZO DIAS |
6,20 |
29 |
CLAUDIA MARIA PILOTO |
6,20 |
30 |
KAMILA COSTA GUIMARÃES |
6,10 |
31 |
GIOVANA RODRIGUES MAGANINI LOPES |
6,10 |
32 |
RAFAEL PEREIRA CHIARABA |
6,10 |
33 |
EDSON BATISTA DA SILVA |
6,10 |
34 |
VITOR HUGO ANTONIO BOVICE |
6,10 |
35 |
FELIPE AUGUSTO VICENTIN FERRERO SALLA |
6,10 |
36 |
AMANDA SPÍNOLA GIANFRATTI |
6,10 |
37 |
MARILEN ROSA DE ARAÚJO |
6,10 |
38 |
DANIELE DEMETRIO DA COSTA TERRA |
6,10 |
39 |
BRUNNA ESGOTI TOMAZ |
6,00 |
40 |
MARIA CRISTINA MING ALARCON |
6,00 |
41 |
DIEGO DA SILVA SOARES |
5,90 |
42 |
TÃNIA DO AMARAL BATISTA |
5,90 |
43 |
BRUNO RAFAEL DE CAMPOS |
5,90 |
44 |
LEANDRO PAULIN COAN |
5,90 |
45 |
JOÃO PAULO PERES CALDANA |
5,80 |
46 |
LUCAS FELIPE DUMONT LABRONICI |
5,80 |
47 |
ANA LUISA GOMES COSTA |
5,80 |
48 |
VALDIRENE DA SILVA |
5,80 |
49 |
FERNANDO DE SOUZA VERANO PONTES |
5,80 |
50 |
LAIANA BENITES NOVAIS |
5,80 |
51 |
STÉFANIE MAGALHÃES EVARISTO |
5,80 |
52 |
CRISTIANE ALMEIDA ALVES |
5,80 |
53 |
JOÃO LOPES DE CAMARGO NETO |
5,70 |
54 |
VIVIAN MUNHOZ FORAMIGLIO |
5,70 |
55 |
JOSÉ GATTAZ NETO |
5,70 |
56 |
TATIANA AGIBERT DE SOUZA |
5,60 |
57 |
ANNE KATERINE LOBO FREITAS |
5,60 |
58 |
MARIA CLÁUDIA PAZETTI LOBO |
5,60 |
59 |
JULIANA BATISTA DE CARVALHO |
5,60 |
60 |
FELIPE CARLOS DA SILVA |
5,60 |
61 |
DANILO MINALI ORLANDO |
5,60 |
62 |
JOÃO GABRIEL OLIVEIRA DA SILVEIRA |
5,50 |
63 |
RICARDO CAMPOS LUCIANO |
5,50 |
64 |
ALESSANDRO BATISTA ALVES |
5,50 |
65 |
FERNANDO PAZINI BEU |
5,50 |
66 |
LAURO DUARTE PAULINO |
5,50 |
67 |
JULIANA GRYCZYNSKI |
5,40 |
68 |
MARCELA RUY SANTARÉM |
5,40 |
69 |
GIOVANA PISSINATTO MANTOVANI |
5,40 |
70 |
CAMILA CORITAR DE OLIVEIRA |
5,40 |
71 |
EDER DALARA ROSSINI |
5,30 |
72 |
GISELE PAVANI PYTEL |
5,30 |
73 |
HAPOENAN THAIZA FERREIRA |
5,30 |
74 |
RENATA CRISTINA DE BARROS |
5,30 |
75 |
RAFAEL DE SOUZA BORGES |
5,30 |
76 |
THIAGO EDUARDO MARQUES SILVA |
5,30 |
77 |
PRISCILA REGINA BARCELOS SOARES SIMÕES |
5,20 |
78 |
EMÍLIA CERRI |
5,20 |
79 |
NATALIA DE OLIVEIRA PIRES |
5,10 |
80 |
ANDRÉIA LAUREANO DE MORAES |
5,10 |
81 |
CAMILA GODOY MENOCHELLI |
5,00 |
82 |
CINTHIA ATAÍDE DO PRADO |
5,00 |
83 |
RODOLFO SEVILHA GIMENES |
5,00 |
84 |
TIAGO MARQUES DA SILVA |
5,00 |
X- ÁREA REGIONAL DE TAUBATÉ
NOME DO CANDIDATO NOTA FINAL
1 |
MICHELE CRISTINA DE LIMA BARBOSA |
7,90 |
2 |
FABIANE LANFREDI RODRIGUES |
7,90 |
3 |
KELSEN CERIACO DE CAMPOS |
7,80 |
4 |
DANIELA BIANCHI DO O |
7,70 |
5 |
DANIELA LEITE FILIPPO RENNO COELHO |
7,60 |
6 |
CAROLINE ROCHA GARCEZ |
7,50 |
7 |
THAIS REIS SARANDY |
7,30 |
8 |
AMANDA CUNHA PELLEGRINI MAIA |
7,30 |
9 |
THAIS FERNANDA FERREIRA LOPES |
7,10 |
10 |
ANA CAROLINA SILVA MARGARIDO |
7,10 |
11 |
RITA DE CASSIA RUBIN ALVES |
7,00 |
12 |
DANIELE PEREIRA MACHADO |
7,00 |
13 |
ELISE GONÇALVES TEIXEIRA |
7,00 |
14 |
MILENA OLIVEIRA MELO FERREIRA DE MORAES |
6,90 |
15 |
MARIANA SILVEIRA SACRAMENTO |
6,80 |
16 |
MARIA CRISTINA CARVALHO VILLELA GODOY |
6,80 |
17 |
VITOR MOREIRA CURCI |
6,70 |
18 |
DOUGLAS BONANI BARBOSA LIMA |
6,70 |
19 |
TALLES VINICIUS FARIAS DE OLIVEIRA |
6,60 |
20 |
ANA EMILIA DE ALMEIDA SILVA |
6,60 |
21 |
CONRADO SCARPA NILO |
6,60 |
22 |
ANDRÉ LUIZ ROSSATO COMMODO |
6,60 |
23 |
MARCOS ANTONIO BERALDI PEREIRA |
6,50 |
24 |
SAMIRA CAROLINA DE OLIVEIRA PEREIRA |
6,50 |
25 |
CARINA LOMBARDI NOVAES |
6,50 |
26 |
MARIA DE FATIMA DAMASCENO DE PAULA |
6,50 |
27 |
FRANCISCO VIEIRA MARTINS |
6,50 |
28 |
LADY HELEN MARQUES DE SOUZA |
6,40 |
29 |
MONIQUE DA SILVA BUENO |
6,30 |
30 |
MONICA SALOTO NOGUEIRA |
6,20 |
31 |
GABRIELA MARIA GOMES DE SIQUEIRA E SALLES |
6,20 |
32 |
ARIDAN ALONSO DOS SANTOS |
6,20 |
33 |
ERIKA SILVA MANTOVANI |
6,20 |
34 |
PLINIO MARCO CANINEO DA SILVA |
6,10 |
35 |
ALINE KELLY MONTEIRO VAZ |
6,10 |
36 |
MARCOS MANOEL DAMASCENO |
6,10 |
37 |
RAFAEL DE OLIVEIRA ROMEIRO |
6,10 |
38 |
BEATRIZ GOMES LEITE DE ALBUQUERQUE |
6,00 |
39 |
VITOR BASILE OYA DA SILVA |
6,00 |
40 |
MARLON KLLEY MIRANDA PEREIRA |
5,90 |
41 |
CINTYA APARECIDA ALVES GIL DE CASTRO |
5,80 |
42 |
NATALIA MAGALHAES ESTEFANO DANELLI |
5,80 |
43 |
MARIANA TAMMENHAIN |
5,80 |
44 |
MICHELE MORAES MARTINS OLIVEIRA |
5,80 |
45 |
FLAVIANI APARECIDA COSTA DE OLIVEIRA |
5,80 |
46 |
JULIANA SANTOS ROMERO |
5,70 |
47 |
NATALIA ALVES DE ALMEIDA |
5,70 |
48 |
JORGE ALFREDO CESPEDES CAMPOS |
5,70 |
49 |
SUHEL SARHAN JUNIOR |
5,70 |
50 |
GLAUCIA DA SILVA TORRES |
5,70 |
51 |
ANDREIA FERREIRA |
5,60 |
52 |
TAMIS SANTOS FAUSTINO |
5,60 |
53 |
ISIS MARTINS DA COSTA ALEMÃO |
5,60 |
54 |
JANE CRISTINA DA SILVA |
5,60 |
55 |
GLAUCON ISRAEL DE OLIVEIRA MACHADO |
5,60 |
56 |
ODDGEIR DE MELLO OLSEN |
5,60 |
57 |
VALERIA COSTA GUIMARÂES |
5,50 |
58 |
THAIS ANDRADE PINTO LEMES |
5,50 |
59 |
JULIO CESAR INACIO MELO |
5,50 |
60 |
NATHALIA PAULICCHI SAUD CALIL |
5,40 |
61 |
SILVIA DA SILVA BISPO |
5,20 |
62 |
MARCIO CRISTIANO DA SILVA SOUZA |
5,20 |
63 |
HERALDO SCUTTI PALMA |
5,20 |
64 |
VIVIAN MORGADO ERLACH |
5,20 |
65 |
BRUNA MAFILI DA FONSECA LIMA |
5,20 |
66 |
BRUNO GABRIEL DE OLIVEIRA ABREU |
5,20 |
67 |
PATRICIA HELENE DE OLIVEIRA |
5,00 |
68 |
LEANDRO CAMPOS ESPINDOLA |
5,00 |
69 |
PAULO CESAR EUGENIO RIBEIRO |
5,00 |
OBSERVAÇÃO: O credenciamento, nos termos do artigo 80, da Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo e do artigo 31, do Regulamento do Concurso (aprovado pelo Ato nº 072/95, alterado pelo Ato Normativo nº 271/01, de 19 de setembro de 2001, do Colendo Órgão Especial do Colégio de Procuradores), será efetuado pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, ao qual também caberá apreciar o preenchimento dos requisitos exigidos para tanto, por parte dos candidatos ora aprovados, considerando-se o limite de vagas estabelecido no edital.
Novas orientações referentes ao 13º Concurso de Credenciamento de Estagiários do Ministério Público serão publicadas, oportunamente, pelo Conselho Superior do Ministério Público.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE CORREÇÃO – DOE 16/01/2007)
(Publicar no Diário Oficial nos dias 10, 14 e 16.02.2007)
IV - DESPACHOS
DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE 15/02/2007
Protocolo nº. 8.511/2007-MPESP
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público.
Assunto: elaboração de Ato Normativo que regulamenta o procedimento para a indicação de membro do Ministério Público, a que se refere o artigo 2º da Lei Federal nº. 11.372, de 28 de novembro de 2006, para os fins do inciso II do artigo 130-A da Constituição da República, e para a indicação de membro do Ministério Público para os fins do inciso XI do artigo 103-B da Constituição da República, e dá providências correlatas.
1. Atendidas as exigências legais e regulamentares, defiro os pedidos de inscrição:
a) para o Conselho Nacional do Ministério Público, formulados por:
a.1) Augusto Eduardo de Souza Rossini (protocolo nº. 21.214/2007);
a.2) José Eduardo Fernandes Casarini (protocolo nº. 21.225/2007);
a.3) Paulo Hideo Shimizu (protocolo nº. 21.300/2007);
a.4) Paulo Marco Ferreira Lima (protocolo nº. 19.825/2007);
e.5) Sérgio Turra Sobrane (protocolo nº. 21.463/2007);
b) para o Conselho Nacional de Justiça, formulados por:
b.1) Felipe Locke Cavalcanti (protocolo nº. 19.823/2007);
b.2) Marcelo Camargo Milani (protocolo nº. 21.365/2007).
2. Publique-se.
São Paulo, 16 de fevereiro de 2007.
RODRIGO CÉSAR REBELLO PINHO
Procurador-Geral de Justiça
V - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
A - CRIMINAIS
Procedimento nº 138.349.0/4 - TJ
Interessado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
DECISÃO: Promovido o arquivamento do procedimento.
Procedimento TJ nº 140.250.0/2 – (493.881.3/2)
Requerido: LAIRTON GOMES GOULART
Cargo: Prefeito Municipal de Bertioga
DECISÃO: Promoção de arquivamento
Procedimento TJ nº 140.634.0/5
Requerido: LAYRTON GOMES GOULART
Cargo: Prefeito Municipal de Bertioga
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Procedimento TJ nº 144.161.0/5
Requerido: JOSÉ ROBERTO TRÍCOLI
Cargo: Prefeito Municipal de Atibaia
DECISÃO: Promoção de arquivamento
Procedimento TJ nº 141.256.0/7 (974.960.3/0)
Requerido: NELSON MAGALHÃES NEVES
Cargo: Prefeito Municipal de Nhandeara
DECISÃO: Promoção de arquivamento
Procedimento TJ nº 144.416.0/0
Requerido: JOSÉ ROBERTO TRÍCOLI
Cargo: Prefeito Municipal de Atibaia
DECISÃO: Promoção de arquivamento
Procedimento TJ nº 144.637.0/8
Requerido: LUCIANA MARIA RETZ
Cargo: Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo
DECISÃO: Promoção de arquivamento
Procedimento TJ nº 145.102.0/4
Requerido: JOSÉ ROBERTO TRÍCOLI
Cargo: Prefeito Municipal de Atibaia
DECISÃO: Promoção de arquivamento
Protocolado nº 96.887/06 - MP
Requerido: JOÃO ANTONIO SALGADO RIBEIRO
Cargo: Prefeito Municipal de Pindamonhangaba
DECISÃO: Determina o arquivamento
Protocolado nº 80.275/06 - MP
Requerido: CELSO DE ALMEIDA LAGE
Cargo: Prefeito Municipal de Cruzeiro
DECISÃO: Determina o arquivamento
Protocolado nº 63.358/06 - MP
Requerido: CÉLIO FERRETTI
Cargo: Prefeito Municipal de Cândido Rodrigues
DECISÃO: Determina o arquivamento
Protocolado nº 129.145/06 - MP
Requerido: JORGE ABISSAMRA
Cargo: Prefeito Municipal de Ferraz de Vasconcelos
DECISÃO: Determina o arquivamento.
IX. ATOS ADMINISTRATIVOS DO PGJ
Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 14-2-2007
Designando, a Srª Antonia Maria Lins dos Santos, RG. 16.466.483-X, Assistente Técnico de Promotoria III, do SQC-I-QMP, para integrar a Comissão Processante Permanente da Área Regional da Capital e Grande São Paulo, no dia 12/2/2007, em virtude do afastamento da Srª Maria Aparecida de Oliveira Magalhães;
de 15-2-2007
Nomeando, nos termos do art. 20, II, da L.C. 180/78 e à vista de habilitação em concurso público homologado em 28/12/2006, os Srs. Denise Fugiko Miura, RG. 15.586.031-8, Alexandre Viotto Winkler, RG. 43.881.851-9, Ademar Higashi, RG. 20.262.649-0, Danilo Fermino Ribeiro, RG. 23.625.183-1, Paulo Roberto Warlet da Silva, RG. 15.799.488-0, Denise Yukiko Joboji, RG. 449.200-MS, Luiz Alberto do Nascimento, RG. 29.722.903-5 e Leticia Naomi de Aurelio Penteado, RG. 27.863.775-9, constantes da Lista Geral de Classificação, para exercerem em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, os cargos de Oficial de Promotoria, Padrão 12-A, Tab. I, da E.V.N.I., instituída pela L.C. 718/93, do SQC-III-QMP, classificados na Procuradoria Geral de Justiça, em vagas decorrentes das exonerações de Rui Costa Albuquerque Vieira, Evandro Gimenez Serra e Claudia Andréia Egashira Guimarães, Aposentadorias de João Moura da Silva, Ilda de Lima Pereira, Valdercy Cornélia de Oliveira e Esmênia de Jesus Borges Manes e Pena de Demissão de Lourdes Moreira Gomes de Souza, respectivamente;
Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 13-2-2007
Autorizando, o pedido do Sr. Genival Luiz de França, RG. 20.800.061-6, Motorista, para residir em local diverso ao do trabalho, protocolado sob nº 7568/07.
X – CENTROS DE APOIO OPERACIONAL
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
PUBLICIDADE DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 19 E SEGUINTES DO ATO N.º 19/94-CPJ
Mês: janeiro/2007
Coordenadora Dra. Laila Said Abdel Qader Shukair
Assessores: Dr. André Pascoal da Silva
Dra. Anna Paula Souza de Moraes
Dra. Margareth Ferraz França
DADOS DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL
CONSULTAS E ATENDIMENTOS
Atendimentos telefônicos aos Promotores de Justiça 149
Atendimentos pessoais aos Promotores de Justiça 37
PROTOCOLADOS
Instaurados no mês 13
ATO 344/03
Denúncias encaminhadas pela SEDH 216
Ofícios expedidos no mês 024
OFÍCIOS EXPEDIDOS 116
REUNIÕES DE TRABALHO
Capital 30
Interior 07
TRABALHOS TÉCNICOS REALIZADOS PELOS
PSICÓLOGOS
Perícias -
Laudos técnicos 05
Atendimento telefônico/e-mail aos Promotores de Justiça 14
Pesquisa bibliográfica/estudos de apoio aos PJs 07
Visitas às Promotorias de Justiça 07
Palestra 01
Reuniões/grupos de trabalho/seminários 21
DADOS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA REGISTRADOS NO CENTRO DE APOIO
ACOMPANHAMENTOS
PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS DE INQUÉRITOS CIVIS
Em tramitação no mês anterior 882
Comunicação de instauração 56
Comunicação de arquivamento:
Propostos ao Conselho Superior do MP 53
Homologados pelo Conselho Superior do MP 0
Transformados em Ação Civil Pública 1
Em tramitação no mês 937
INQUÉRITOS CIVIS
Em tramitação no mês anterior 0
Comunicação de instauração * 38
Comunicação de arquivamento:
Propostos ao Conselho Superior do MP 11
Homologados pelo Conselho Superior do MP ** 26
Transformados em Ação Civil Pública #9; 01
Em tramitação no mês -
* Conforme comunicação das Promotorias de Justiça
** Conforme comunicação da ECSMP
COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO -
AÇÕES CIVIS PÚBLICAS 5
Comunicação de ajuizamento
A) PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL:
Nº CAO: 83/07 Nº Documento: 70/06
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: Apuração no atendimento prestado pelo Conselheiro Tutelar G.A.P.S.
Nº CAO: 172/07 Nº Documento: 36/06
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: Apuração de falta de equipamentos adequados de informática, bem como a falta de previsão de recursos necessários na Lei Orçamentária Municipal para o funcionamento do Conselho Tutelar de Araras.
Nº CAO: 148/07 Nº Documento: 748/06
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: Apurar restrição de acesso de crianças que completarão 7 anos a partir de 31 de janeiro de 2007 ao ensino fundamental, em ano letivo compatível com a sua condição, tendo em vista a nova sistemática de ensino fundamental de 9 anos de duração, por parte do Município de Barueri.
Nº CAO: 17/07 Nº Documento: 41/06
Município: BAURU
Assunto/Ementa: Apuração de eventual ameaça à vida das crianças e adolescentes que atravessam pelo Km 338 da Rodovia Marechal Rondon e pelas proximidades da Rodovia Bauru-Iacanga.
Nº CAO: 192/07 Nº Documento: 128/06
Município: BAURU
Assunto/Ementa: Apuração de eventuais irregularidades noticiadas na EMEI Maria Izolina Theodoro Zaneta.
Nº CAO: 195/07 Nº Documento: 129/06
Município: BAURU
Assunto/Ementa: Apuração de eventuais irregularidades nas instalações da Creche Comunitária.
Nº CAO: 250/07 Nº Documento: 43/06
Município: BAURU
Assunto/Ementa: Arquivamento - Apurações de eventuais negligências médicas e falhas no equipamento de oxigênio da SAMU no atendimento da criança I.Z.P.
Nº CAO: 259/07 Nº Documento: 02/07
Município: BAURU
Assunto/Ementa: Arquivamento - Apuração de eventual mecanismo de obstaculização do direito à saúde, com possível violação a direito fundamental de criança ou adolescente.
Nº CAO: 226/07 Nº Documento: 74/06
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: Arquivamento - Garantia de educação de qualidade ao adolescente T.J.B.
Nº CAO: 233/07 Nº Documento: 46/04
Município: FRANCISCO MORATO
Assunto/Ementa: Arquivamento - Apuração de eventual conduta irregular de Conselheira Tutelar S.C.L.
Nº CAO: 234/07 Nº Documento: 361/06
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: Arquivamento - Recusa da diretora da E.E.René Rodrigues em matricular L.S.S. no 1º colegial matutino , porque o mesmo não se adapta ao período noturno por recomendações médicas.
Nº CAO: 255/07 Nº Documento: 11/06
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: Arquivamento - Apuração de irregularidades no atendimento prestado pela Associação Paulista de Educação Popular no sistema de educação infantil de Guarulhos.
Nº CAO: 51/07 Nº Documento: 33/05
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: Apurar prática de irregularidades de concessão de benefícios pelo Instituto DIET a menores de Guarulhos.
Nº CAO: 119/07 Nº Documento: 08/06
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: Apurar irregularidades no tratamento fornecido pela APAE para G.M.S., portadora de síndrome denominada 'de ohdo' .
Nº CAO: 222/07 Nº Documento: 28/06
Município: ITARIRI
Assunto/Ementa: Apurar notícia de situação de trabalho infanto-juvenil nos lixões e nos logradouros públicos localizados nos municípios de Itariri e Pedro de Toledo.
Nº CAO: 274/07 Nº Documento: 23/06
Município: ITARIRI
Assunto/Ementa: Arquivamento - Apuração de eventual má conduta no exercício de função da conselheira tutelar - Celi Barros Domingues.
Nº CAO: 179/07 Nº Documento: 127/06
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: Recusa no fornecimento de Insulina Lantus à criança F.A.S.O.
Nº CAO: 32/07 Nº Documento: 32/06.
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: Fornecimento de cadeiras de rodas adaptada à criança R.S.S., portador de Paralisia Cerebral.
Nº CAO: 197/07 Nº Documento: 92/06
Município: JALES
Assunto/Ementa: Apuração de eventuais irregularidades relacionadas à ausência de auto de vistoria do Corpo de Bombeiros, relativamente às normas de segurança nas escolas de Jales.
Nº CAO: 227/07 Nº Documento: 103/06
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: Apurar a construção do Centro de Atendimento Socioeducativo do Adolescente (CASA) se está em conformidade com o estipulado no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Nº CAO: 144/07 Nº Documento: 44/06
Município: MIRASSOL
Assunto/Ementa: Arquivamento - Necessidade de medicamentos e aparelhos médicos para A.C.D.S. portadora de gangliosidose GM 1, Tipo 1.
Nº CAO: 252/07 Nº Documento: 30/06
Município: NEVES PAULISTA
Assunto/Ementa: Apuração da suposta prática da infração administrativa cometida por R.M., responsável pelo evento festivo denominado Baile Festa - DJ Tiago, realizado nas dependências do Ginásio Municipal de Esportes.
Nº CAO: 87/07 Nº Documento: 785/06
Município: NEVES PAULISTA
Assunto/Ementa: Apuração de suposto envolvimento irregular entre o Senhor J.F. e adolescentes desta cidade de Neves Paulista
Nº CAO: 167/07 Nº Documento: 46/06
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: Arquivamento - Averiguação de notícia de dificuldades para obtenção de vaga no ensino público para crianças G.H. e L.O.D.S.
Nº CAO: 169/07 Nº Documento: 72/06
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: Arquivamento - Apura notícia de eventuais dificuldades para obtenção de vaga no ensino público para o adolescente C.V.F.M.
Nº CAO: 171/07 Nº Documento: 78/06
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: Arquivamento - Averiguação de eventual dificuldade quanto a obtenção de transferência escolar para B.A.O.
Nº CAO: 191/07 Nº Documento: 83/06
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: Arquivamento - Apura eventuais dificuldades na obtenção de transferência escolar para T.S.L.
Nº CAO: 4/07 Nº Documento: 530/06
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: Notícia de não fornecimento de vaga nas creches municipais à criança J.B.C.B.
Nº CAO: 49/07 Nº Documento: 14/06
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: Verificar a possibilidade de atendimento junto ao serviço público de saúde de L.G.S.P., portador de problemas digestivos.
Nº CAO: 60/07 Nº Documento: 505/06
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: Notícia de não fornecimento de vaga nas creches municipais para K.E.F.
Nº CAO: 61/07 Nº Documento: 502/06
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: Notícia de não fornecimento de vaga nas creches municipais para P.L.P.S.
Nº CAO: 62/07 Nº Documento: 460/06
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: Notícia de não fornecimento de vaga nas creches municipais para T.A.C.S.
Nº CAO: 63/07 Nº Documento: 465/06
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: Notícia de evasão escolar, uso de entorpecente e embaraço na ação do referido órgão por parte do adolescente F.H.A.J.
Nº CAO: 64/07 Nº Documento: 483/06
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: Notícia de não fornecimento de vaga nas creches municipais à criança S.V.S.
Nº CAO: 65/07 Nº Documento: 492/06
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: Notícia de não fornecimento de vaga nas creches municipais para A.I.S.N. e K.L.S.
Nº CAO: 78/07 Nº Documento: 415/06
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: Notícia de não fornecimento de vaga nas creches municipais para R.B.S.
Nº CAO: 178/07 Nº Documento: 177.2.123.6/04
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Arquivamento - Oferta irregular de atendimento em creche e pré-escola.
Nº CAO: 182/07 Nº Documento: 416/05
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Arquivamento - Exposição de crianças e adolescentes em cenas de violência nos jornais e televisão.
Nº CAO: 219/07 Nº Documento: 112/06
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Arquivamento - Exposição de DVD´s com conteúdo pornográfico.
Nº CAO: 220/07 Nº Documento: 896.2.582.6/06
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Abandono intelectual.
Nº CAO: 221/07 Nº Documento: 306/01
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Arquivamento - Violência contra adolescente praticada por policiais militares.
Nº CAO: 82/07 Nº Documento: 895.2.581.6/06
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar em face da mãe de L.M.F.Z.
Nº CAO: 81/07 Nº Documento: 06/06
Município: SANTA ROSA DE VITERBO
Assunto/Ementa: Promover diligências necessárias à reestruturação da Casa Abrigo de Santa Rosa de Viterbo
Nº CAO: 50/07 Nº Documento: 44/03
Município: SÃO BENTO DO SAPUCAÍ
Assunto/Ementa: Apurar se as normas que regulam a criação e gestão do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente atendem às prescrições do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Nº CAO: 102/07 Nº Documento: 152/06
Município: SAO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: Apurar maus tratos na Escola Municipal de Educação Básica Terra Nova II, por parte do Professor D.
Nº CAO: 223/07 Nº Documento: 162/06
Município: SAO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: Apurar conteúdo da Resolução n. 12/06, no que se refere à exigência de que crianças nascidas no ano de 2003 se matriculem em classe de alunos de quatro anos de idade.
Nº CAO: 224/07 Nº Documento: 164/06
Município: SAO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: Notícia do envolvimento de crianças e adolescentes com drogas nas escolas da comarca.
Nº CAO: 99/07 Nº Documento: 144/06
Município: SAO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: Apurar falta de material de apoio e estrutura adequado ao bom funcionamento do Conselho Tutelar.
Nº CAO: 3/07 Nº Documento: 03/07
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: Verificar o fornecimento do medicamento Embrel 25mg/ml para o W.H.O., portador de artrite indiferenciada.
Nº CAO: 104/07 Nº Documento: 216/05
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Averiguação de possíveis irregularidades na escola CRI Cuidar e Educar, acerca do processo de autorização junto à Secretaria Municipal de Educação.
Nº CAO: 105/07 Nº Documento: 326/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Averiguação de possível irregularidade na Instituição de Educação Infantil situada a Rua Carmine Monetti, n. 293, Jardim das Oliveiras, Itaim Paulista.
Nº CAO: 107/07 Nº Documento: 86/05
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Averiguação de possíveis irregularidades na escola de recreação infantil Mundo Mágico.
Nº CAO: 108/07 Nº Documento: 506/05
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Averiguação de possíveis irregularidades na escola de educação infantil Igreja Metodista Wesleyana.
Nº CAO: 109/07 Nº Documento: 654/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Arquivamento - Averiguação de possíveis irregularidades na Escola de Educação Infantil Rua das Rosas.
Nº CAO: 112/07 Nº Documento: 107/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Arquivamento - Averiguação de infra-estrutura do Conselho Tutelar de Jaçanã e Tremembé.
Nº CAO: 113/07 Nº Documento: 580/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Arquivamento – Pedido de vaga em creche para M.M.R.
Nº CAO: 121/07 Nº Documento: 231/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Arquivamento - Solicitação de vaga em CEI para G.R.S. e J.S.M. e transporte escolar para D.M.R.S.
Nº CAO: 123/07 Nº Documento: 94/00
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Arquivamento - Trabalho infanto-juvenil.
Nº CAO: 124/07 Nº Documento: 103/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Arquivamento - Infra-estrutura do Conselho Tutelar do Ipiranga.
Nº CAO: 131/07 Nº Documento: 228/05
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Arquivamento - Averiguação de possíveis irregularidades na Escola Castelo do Sol.
Nº CAO: 138/07 Nº Documento: 497/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Arquivamento - Solicitação de serviços de Fonoaudiologia e Psicologia nos postos de saúde da região.
Nº CAO: 139/07 Nº Documento: 147/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Arquivamento - Demanda escolar em ensino médio na região do Grajaú.
Nº CAO: 140/07 Nº Documento: 407/04
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Arquivamento - Averiguação de possíveis irregularidades na Escola de Educação Infantil Brincando com as Flores.
Nº CAO: 141/07 Nº Documento: 325/04
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Arquivamento - Averiguação de possível irregularidade na instituição de educação infantil Circo - Centro de Recreação e Cultura Orientada.
Nº CAO: 142/07 Nº Documento: 615/04
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Arquivamento - Ausência de saneamento básico e precariedade no abastecimento por caminhões pipa da SABESP na região.
Nº CAO: 143/07 Nº Documento: 57/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Arquivamento - Falta de vacinação nos bebês, filhos de detentas.
Nº CAO: 149/07 Nº Documento: 564/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Arquivamento - Pedido de vaga em Ensino Fundamental para C.A.F.M.
Nº CAO: 159/07 Nº Documento: 442/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Arquivamento - Solicitação de vaga em EMEF para criança H.L.N.na região de Guaianazes, Cidade Tiradentes, Itaquera e São Miguel.
Nº CAO: 180/07 Nº Documento: 399/05
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Arquivamento - Solicitação de recapeamento ou asfalto na Rua Terezinha do Prado Oliveira, n. 338 - Jardim Novo Parelheiros, pois sua falta está trazendo transtornos para as crianças irem ao colégio.
Nº CAO: 181/07 Nº Documento: 93/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Arquivamento - Infra-estrutura do Conselho Tutelar do Butantã.
Nº CAO: 188/07 Nº Documento: 31/06.
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Arquivamento - Solicitação de vaga em CEI para as crianças F.E.L. e F.L.E.L.
Nº CAO: 189/07 Nº Documento: 631/05
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Arquivamento - Averiguação de possíveis irregularidades na CRI Madre Tereza de Calcutá.
Nº CAO: 19/07 Nº Documento: 364/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Falta de atendimento a requisição do Conselho Tutelar de Guaianases pela Secretaria Municipal de Educação.
Nº CAO: 194/07 Nº Documento: 373/04
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Arquivamento - Averiguação de possíveis irregularidades na Instituição de Educação Infantil Turminha Miúda.
Nº CAO: 196/07 Nº Documento: 354/04
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Arquivamento - Averiguação de possíveis irregularidades na Instituição de Educação Associação Santa Rita de Cássia.
Nº CAO: 198/07 Nº Documento: 440/05
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Arquivamento - Averiguação de possíveis irregularidades na escola Instituto educacional Pequenos e Brilhantes.
Nº CAO: 199/07 Nº Documento: 362/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Arquivamento - Demanda escolar em ensino fundamental na região de Santo Amaro .
Nº CAO: 20/07 Nº Documento: 320/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Providências quanto à falta de profissionais no tratamento e acompanhamento psicológico na Unidade Básica de Saúde Jardim Guarani.
Nº CAO: 21/07 Nº Documento: 397/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Solicitação de protocolo de inscrição das crianças em lista de espera em CEI´s e EMEI´s da região.
Nº CAO: 245/07 Nº Documento: 115/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Arquivamento - Apuração de infra-estrutra de Conselho Tutelar de Perus.
Nº CAO: 246/07 Nº Documento: 622/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Arquivamento - Solicitação de vaga em creche para H.A.M.
Nº CAO: 247/07 Nº Documento: 333/05
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Arquivamento - Denúncia de irregularidades quanto a manutenção de vagas em salas especiais para crianças acima de 14 anos.
Nº CAO: 248/07 Nº Documento: 463/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Arquivamento - Averiguação de suposta oferta irregular de ensino para crianças com melhores condições financeiras na E.M. Prof. Carlos Pasquale.
Nº CAO: 258/07 Nº Documento: 532/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Arquivamento - Pedido de vaga em creche para A.M.S.
Nº CAO: 260/07 Nº Documento: 121/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Arquivamento - Infra-estrutura do Conselho Tutelar de São Miguel Paulista.
Nº CAO: 262/07 Nº Documento: 513/03
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Arquivamento - Averiguação de possíveis irregularidades na instituição de educação infantil - Recreação Infantil Espaço Feliz S/C Ltda.
Nº CAO: 263/07 Nº Documento: 201/04
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Arquivamento - Averiguação de possível irregularidade na instituição de educação infantil Juquinha.
Nº CAO: 264/07 Nº Documento: 541/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Arquivamento - Averiguação de possível irregularidade no Colégio Mundo da Criança.
Nº CAO: 27/07 Nº Documento: 102/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Apuração de infra-estrutura do Conselho Tutelar de Guaianases.
Nº CAO: 275/07 Nº Documento: 350/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Arquivamento - Denúncia de falta de resposta pela Coordenadoria de Saúde de Guaianases às requisições do Conselho Tutelar do Lajeado.
Nº CAO: 276/07 Nº Documento: 354/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Arquivamento -Solicitação de transporte 'Vai e Volta' para atender crianças da região do Lajeado.
Nº CAO: 277/07 Nº Documento: 318/05
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Arquivamento - Averiguação de possíveis irregularidades na Instituição Geninho.
Nº CAO: 28/07 Nº Documento: 382/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Averiguação de irregularidades do Conselho Tutelar quanto ao atendimento prestado à R.C.C.
Nº CAO: 31/07 Nº Documento: 290/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Solicitação de vagas em CEI para as crianças J.V.S.L. e R.P.M.
Nº CAO: 34/07 Nº Documento: 547/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Averiguação de possíveis irregularidades na unidade de ensino Centro Educacional Comunitário da Criança e do Adolescente Ademir de Almeida Lemos.
Nº CAO: 35/07 Nº Documento: 77/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Solicitação de transferência em ensino fundamental na região de Perus/Anhangüera.
Nº CAO: 36/07 Nº Documento: 967/03
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Demanda escolar em EMEI na região de Vila São José e desativação da EMEI Milton Santos.
Nº CAO: 37/07 Nº Documento: 437/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Solicitação de vagas em creches para as crianças D.B.F.F. e C.F.F.
Nº CAO: 45/07 Nº Documento: 135/05
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Negação de declaração de cumprimento de curso supletivo para o adolescente R.S.J.S.
Nº CAO: 52/07 Nº Documento: 536/04
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Levantamento de necessidades nas Escolas Estaduais da região do Jaçanã - Tremembé, como inserção de crianças e adolescentes nos sistemas de educação.
Nº CAO: 53/07 Nº Documento: 348/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Denúncia de falta de profissional na área de psicologia na Unidade de Saúde Qualis Jardim Paulistano.
Nº CAO: 54/07 Nº Documento: 173/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Apurar irregularidades na Entidade Associação União da Junta.
Nº CAO: 55/07 Nº Documento: 541/04
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Falta de providências por parte dos Conselhos Tutelares junto aos órgãos competentes por ocasião da travessia perigosa na Estrada de Poá.
Nº CAO: 86/07 Nº Documento: 609/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Denúncia anônima acerca de irregularidades em provável unidade de ensino de educação infantil.
Nº CAO: 90/07 Nº Documento: 20/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Transferência em ensino fundamental das crianças R. e D.
Nº CAO: 279/07 Nº Documento: 243/06
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: Responsabilidade pelo custeio e tratamento médico/possibilidade de erro de diagnóstico médico.
Nº CAO: 271/07 Nº Documento: 01/05
Município: TUPI PAULISTA
Assunto/Ementa: Arquivamento - Apurar circunstâncias da morte do jovem adulto C.N.S., ocorrida em 07 de abril de 2005 e eventual erro em sua remoção para a unidade de Tupi Paulista.
Nº CAO: 240/07 Nº Documento: 1239/06
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Arquivamento - Apuração de eventuais irregularidades na administração das creches na cidade.
Nº CAO: 92/07 Nº Documento: 114/06
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Eventual prática de discriminação pela não aceitação do registro civil em jogos da pátria, realizado pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
B) INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO
Nº CAO: 79/07 Nº Documento: 60/06
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: Esclarecer eventual cobrança para o transporte de pessoas portadoras de deficiência, por parte dos motoristas de ambulâncias do Município de Assis, noticiada pela genitora de W.A.B.S., nos autos do processo n. 834/04.
Nº CAO: 156/07 Nº Documento: 09/07
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Averiguar a adequação no atendimento escolar às crianças portadoras de deficiência auditiva em Atibaia.
Nº CAO: 6/07 Nº Documento: 08/05
Município: BATATAIS
Assunto/Ementa: Apurar eventuais maus tratos e agressões aos menores abrigados na instituição Casa Abrigo II.
Nº CAO: 241/07 Nº Documento: 131/06
Município: BAURU
Assunto/Ementa: Apuração de eventuais irregularidades ocorridas na Fundação Inácio de Loyola, Departamento Família de Nazaré.
Nº CAO: 256/07 Nº Documento: 13/06
Município: CACONDE
Assunto/Ementa: Arquivamento - Notícia de irregularidades nas eleições dos membros do Conselho Tutelar de Tapiratiba, mandato 2006/2009.
Nº CAO: 48/07 Nº Documento: 10/06
Município: CACONDE
Assunto/Ementa: Apurar notícia de carência de sala de recurso no Estado para cerca de dez alunos com dificuldade de aprendizado.
Nº CAO: 46/07 Nº Documento: 03/06
Município: CAPÃO BONITO
Assunto/Ementa: Apurar suposta conduta ilegal praticada por M.A.C., ex-motorista contratado pela municipalidade, que teria importunado ofensivamente o pudor de T.R.L.
Nº CAO: 173/07 Nº Documento: 07/06
Município: ELDORADO PAULISTA
Assunto/Ementa: Arquivamento - Violação a interesses difusos afetos à área da Infância e Juventude(lan house instalada na Comarca de Eldorado).
Nº CAO: 239/07 Nº Documento: 21/06
Município: ESTRELA D OESTE
Assunto/Ementa: Notícia de indícios de completo desrespeito as normas do ECA, quanto a escolha de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como a não aplicação adequada dos recursos municipais ao fundo.
Nº CAO: 218/07 Nº Documento: 14/06
Município: FARTURA
Assunto/Ementa: Verificar a regularidade do repasse de verbas federais, estaduais e municipais pelo município de Fartura às entidades que atendem crianças e adolescentes na comarca.
Nº CAO: 177/07 Nº Documento: 01/07
Município: FERRAZ VASCONCELOS
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades na entidade Casa de Abrigo Lar Betânia
Nº CAO: 237/07 Nº Documento: 35/06
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: Apuração de eventual freqüencia de crianças em Lan Houses, desacompanhadas dos responsáveis legais.
Nº CAO: 18/07 Nº Documento: 15/06
Município: GUARIBA
Assunto/Ementa: Apurar falta de abrigo e programas que atendam adolescentes em situação de risco, especialmente viciados nesta comarca.
Nº CAO: 273/07 Nº Documento: 22/06
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: Apuração de eventuais irregularidades no atendimento educacional prestado pela entidade Associação Clube de Mães _ Nossa Senhora Clube de Mães.
Nº CAO: 16/07 Nº Documento: 04/06
Município: ITABERA
Assunto/Ementa: Apurar eventual omissão e negligência do Poder Público Municipal em oferecer ao Conselho Tutelar de Itaberá condições necessárias para seu bom funcionamento e atendimento ao disposto no art. 136, da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 .
Nº CAO: 145/07 Nº Documento: 145/06
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: Recusa no fornecimento de aparelho para controle e tratamento de surdez FM-Multifrequência à criança G.M.L., portadora de deficiência auditiva.
Nº CAO: 146/07 Nº Documento: 146/06
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: Recusa no fornecimento de aparelho para controle e tratamento de surdez FM-Multifrequência à criança D.B.A., portadora de deficiência auditiva.
Nº CAO: 176/07 Nº Documento: 08/06
Município: LORENA
Assunto/Ementa: Apurar a venda de bebidas alcoólicas a menores, tendo como investigado o Clube Comercial de Lorena.
Nº CAO: 281/07 Nº Documento: 03/07
Município: MAIRINQUE
Assunto/Ementa: Apuração de eventuais irregularidades no atendimento,instalação e funcionamento dos serviços hospitalares neonatais no município de Alumino.
Nº CAO: 249/07 Nº Documento: 01/06
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: Apuração de eventual irregularidade consistente na insuficiência de leitos na UTI Neonatal do Município de Marília, que atende a toda a sua região e não possui leitos suficientes para atender toda a demanda.
Nº CAO: 150/07 Nº Documento: 16/06
Município: MIRASSOL
Assunto/Ementa: Arquivamento - Realização anual de avaliação oftalmológica e auditiva nos alunos da rede municipal e estadual de ensino.
Nº CAO: 151/07 Nº Documento: 17/06
Município: MIRASSOL
Assunto/Ementa: Arquivamento - Realização anual de avaliação oftalmológica e auditiva nos alunos da rede municipal e estadual de ensino.
Nº CAO: 10/07 Nº Documento: 108/06
Município: MOGI-GUAÇU
Assunto/Ementa: Direito `a filiação e reconhecimento de paternidade para R.H.B.S., Y.G. e K.E.S.G.
Nº CAO: 14/07 Nº Documento: 292/04
Município: MOGI-GUAÇU
Assunto/Ementa: Arquivamento - Apuração de violação ao direito da criança à filiação de C.M.V. e outros.
Nº CAO: 174/07 Nº Documento: 126/06
Município: MOGI-GUAÇU
Assunto/Ementa: Direito à filiação e reconhecimento de paternidade para as crianças T.H.M. e outros.
Nº CAO: 175/07 Nº Documento: 127/06
Município: MOGI-GUAÇU
Assunto/Ementa: Direito à filiação e reconhecimento de paternidade para as crianças H.E.A. e outras.
Nº CAO: 243/07 Nº Documento: 10/06
Município: MOGI-GUAÇU
Assunto/Ementa: Arquivamento - Apuração de violação ao direito de filiação, figurando como interessado V.H.S. e outros.
Nº CAO: 244/07 Nº Documento: 308/04
Município: MOGI-GUAÇU
Assunto/Ementa: Arquivamento - Apuração de violação ao direito de filiação de F.E.G.M. e outros.
Nº CAO: 30/07 Nº Documento: 256/05
Município: MOGI-GUAÇU
Assunto/Ementa: Apuração de violação ao direito de filiação de I.F.S. e outros
Nº CAO: 80/07 Nº Documento: 161/05
Município: MOGI-GUAÇU
Assunto/Ementa: Apuração de violação ao direito de filiação, figurando como interessados A.A.R. e outros.
Nº CAO: 8/07 Nº Documento: 106/06
Município: MOGI-GUAÇU
Assunto/Ementa: Direito à filiação e reconhecimento de paternidade para W.H.A., V.H.A.S., E.S.O. e I.R.M.
Nº CAO: 84/07 Nº Documento: 09/05
Município: MOGI-GUAÇU
Assunto/Ementa: Apuração de violação ao direito de filiação em face de S.H.D. e outros.
Nº CAO: 85/07 Nº Documento: 110/05
Município: MOGI-GUAÇU
Assunto/Ementa: Apuração de violação ao direito de filiação, figurando como interessado L.P.S. e outros.
Nº CAO: 9/07 Nº Documento: 107/06
Município: MOGI-GUAÇU
Assunto/Ementa: Direito à filiação e reconhecimento de paternidade para R.A.S.M, L.F.C.P.,E.K.B.S. e E.G.F.
Nº CAO: 12/07 Nº Documento: 24/02-A
Município: MOGI-MIRIM
Assunto/Ementa: Apuração da notícia da inexistência de abrigos para crianças e adolescentes em situação de risco nos Municípios que integram a Comarca de Mogi Mirim.
Nº CAO: 13/07 Nº Documento: 79/05
Município: MOGI-MIRIM
Assunto/Ementa: Apuração da notícia da existência de eventuais irregularidades envolvendo o abrigo Alma Mater.
Nº CAO: 253/07 Nº Documento: 06/06
Município: NEVES PAULISTA
Assunto/Ementa: Arquivamento - Fiscalizar a realização de avaliações oftalmológicas e auditivas nos alunos das redes municipal e estadual de ensino.
Nº CAO: 157/07 Nº Documento: 877.1.227.6/06
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Averiguar a ocorrência de óbito em creche privada denominada Berçário Aquarela.
Nº CAO: 158/07 Nº Documento: 603.1.298.6/03
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Arquivamento - Reabertura de Escola E.E. Cecília Dutra Caran e Moradores do Bairro Irajá.
Nº CAO: 160/07 Nº Documento: 897.1.244.6/06
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Fechamento de pré-escola pública denominada Escola Municipal de Educação Infantil Adão do Carmo Leonel.
Nº CAO: 43/07 Nº Documento: 038.1.020.6/01
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Oferta irregular de atendimento em creche na Creche Renato de Camargo Mendes.
Nº CAO: 7/07 Nº Documento: 825.1.225.6/06
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Permanência, sem autorização, do responsável e venda de bebidas alcoólicas a adolescentes na realização de evento.
FEAFOLIA - 2005
Nº CAO: 187/07 Nº Documento: 41/06
Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: Atendimento de crianças que aguardam em lista de espera nas creches municipais.
Nº CAO: 100/07 Nº Documento: 150/06
Município: SAO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades junto a entidade de atendimento de crianças e adolescentes ASFACER (Associação Fazer Crescer).
Nº CAO: 101/07 Nº Documento: 146/06
Município: SAO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: Apurar irregularidades na Escola Municipal de Educação Básica(EMEB) Professor Thales de Andrade.
Nº CAO: 5/07 Nº Documento: 02/02
Município: SAO JOAO DE IRACEMA
Assunto/Ementa: Suposta irregularidade na aplicação de recursos à disposição do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Nº CAO: 15/07 Nº Documento: 19/06
Município: URÂNIA
Assunto/Ementa: Procedimento visando colher elementos para a propositura da ação de investigação de paternidade de E.V.V.
Nº CAO: 257/07 Nº Documento: 19/06
Município: URÂNIA
Assunto/Ementa: Arquivamento - Elementos para propositura da ação de investigação de paternidade da criança E.V.V., filha de M.J.V., tendo como suposto pai E.L.
((G))D) AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº CAO: 184/07 Nº Documento: 402/06
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: Saúde/Fornecimento de medicamento, exames, aparelhos para a criança M.C.R.M.
Nº CAO: 251/07 Nº Documento: 1273/06
Município: NHANDEARA
Assunto/Ementa: Suspensão do pátrio poder.
Nº CAO: 1/07 Nº Documento: 01
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: Solicitação de vaga em creche para N.C.T.F. e outros
Nº CAO: 11/07 Nº Documento: 606/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Saúde/Fornecimento de medicação e aparelhos para R.M.S., portadora de mielomelingocele.
Nº CAO: 2/07 Nº Documento: 583.07.2006.127858-1
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Afastamento das funções de Conselheiro Tutelar para J.C.C., A.J.S. e A.S.H.R.
I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Nº CAO: 585/07 Nº Documento: 585/07-NI
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ELABORAÇÃO DE CONTRATO ENTRE A MUNICIPALIDADE E EMPRESA PRIVADA, PARA APRIMORAMENTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE UQLAQUER NATUREZA - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO.
Parte: MUNICÍPIO DE AMERICANA - REQUERIDO
IDORT - INSTITUTO DE ORGANIZAÇÃO RACIONAL DO TRABALHO – REQUERIDO
Nº CAO: 276/07 Nº Documento: 1515/06
Município: APARECIDA D OESTE
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL QUE CONTRATA, PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (REPAROS EM VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL), EMPRESA QUE PERTENCE A SI PRÓPRIO, E É FORMALMENTE ADMINISTRADA POR MEMBROS DA SUA FAMÍLIA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE GERA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, DANO AO ERÁRIO, E VIOLA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ( ART. 9, 10 E 11 DA LEI 8429/92).
Parte: EDVALDO ANGELOTTI - REQUERIDO
OFICINA MECÂNICA LÍDER – REQUERIDO
Nº CAO: 1168/07 Nº Documento: 49/07
Município: BATATAIS
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERCEIRIZAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO QUE SE PROTRAI INDEFINIDAMENTE NO TEMPO - REGULARIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GUINCHO.
Parte: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO – REQUERIDO
Nº CAO: 560/07 Nº Documento: 6/07
Município: BATATAIS
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA - INADEQUAÇÃO DO SISTEMA DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - INSUFICIÊNCIA DO SISTEMA DE PLANTÕES À DISTÂNCIA - PRETENSÃO À FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER.
Parte: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA - REQUERIDO
ASILO DOS POBRES DE BATATAIS - REQUERIDO
DR. JOSE AUGUSTO PEIXOTO - REQUERIDO
DR. EBER DE OLIVEIRA KREBSKY - REQUERIDO
DR. PEDRO ALUÍSIO DIANI - REQUERIDO
DR. JOSÉ OTACÍLIO DENADAI - REQUERIDO
DR. CIRANO SÉRGIO L. PINHEIRO - REQUERIDO
DR. JOÃO BOSCO M. SANDRIN - REQUERIDO
DR. MARCELO NASCIMENTO GOMES PINHO - REQUERIDO
DR. SAID MIGUEL JÚNIOR - REQUERIDO
DR. JOSÉ LUÍS SOARES - REQUERIDO
DR. ERIC ZANETTI DE SOUSA - REQUERIDO
DR. OLÉSIO TÚLIO ALVES - REQUERIDO
DR. CARLOS ALBERTO BORDINI - REQUERIDO
DRA. TAÍSE DEL BEL - REQUERIDO
DR. MARCOS ANTÔNIO LEAL DE LIRA - REQUERIDO
DR. LUIZ SÉRGIO MARCELINO GOMES - REQUERIDO
DR. LUIS HENRIQUE FONSECA DAMASCENO - REQUERIDO
DR. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA - REQUERIDO
DR. ALEXANDRE PALMA GIRARDI - REQUERIDO
DR. JOSÉ MAURÍCIO DIAS JUNIOR - REQUERIDO
DR. OSWALDO TELES FILHO - REQUERIDO
DRA. MARTA HELOISA SARAIVA DIANI - REQUERIDO
DR. JOÃO CARLOS GIRALDI - REQUERIDO
DR. CHRISTIANO MELE - REQUERIDO
DR. RICARDO MELE - REQUERIDO
DR. JOÃO BOSCO NARDI – REQUERIDO
Nº CAO: 576/07 Nº Documento: 576/07-NI
Município: BEBEDOURO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIODADE ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF (FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO) - AQUISIÇÃO DE EQUIÁMENTOS DE INFORMÁTICA NÃO DESTINADOS A FINALIDADES EDUCATIVAS - DESVIO DE FINALIDADE - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE PROVOCAM PREJUÍZO AO AERÁRIO E VIOLAM PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 10 E 11 DA LEI 8429/92).
Parte: HÉLIO DE ALMEIDA BASTOS - REQUERIDO
DAVI PERES AGUIAR – REQUERIDO
Nº CAO: 584/07 Nº Documento: 2/07
Município: BURI
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -REALIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO, SEM LICITAÇÃO - DISPENSA INDEVIDA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA ESPOSA DO PREFEITO MUNICIPAL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE GERA DANO AO ERÁRIO, E VIOLA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 10 E 11 DA LEI 8429/92).
Parte: JOÃO DOMINGUES DE OLIVEIRA - REQUERIDO
MARIA APARECIDA DE CAMPOS CAMARGO DOMINGUES – REQUERIDO
Nº CAO: 586/07 Nº Documento: 4/07
Município: BURI
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE EMISSORA DE RÁDIO CLANDESTINA - INEXISTENCIA DE LICITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE GERAM DANO AO ERÁRIO E VIOLAM PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 10 E 11 DA LEI 87429/92).
Parte: JOÃO DOMINGUES DE OLIVEIRA – REQUERIDO
Nº CAO: 947/07 Nº Documento: 11601/0700&-7
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EDUCAÇÃO - APLICAÇÃO DE PERCENTUAL MENOR QUE O PREVISTO EM LEI - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 11, DA LEI 8429/92).
Parte: LELIO GOMES – REQUERIDO
Nº CAO: 1029/07 Nº Documento: 51/07
Município: CÂNDIDO MOTA
Assunto/Ementa: ACP - CARGO PÚBLICO - ATIVIDADE PRIVADA - PROIBIÇÃO LEGAL - ADVOCACIA - IMPROBIDADE.
Parte: EDVAL INÁCIO DE SOUZA – REQUERIDO
Nº CAO: 23/07 Nº Documento: 1046/06
Município: CÂNDIDO MOTA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - LICENÇA SAÚDE REMUNERADA - EXERCÍCIO NORMAL DE SUAS ATIVIDADES PRIVADAS, INCLUSIVE PROFISSIONAIS - LESÃO AO ERÁRIO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Parte: APARECIDO ROBERTO CIDINHO DE LIMA – REQUERIDO
Nº CAO: 558/07 Nº Documento: 14/07
Município: CÂNDIDO MOTA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA - CUSTO ESTIMADO SUPERIOR ÀS DESPESAS REALIZADA COM PESSOAL FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ÔNUS FINANCEIRO QUE FERE O PRINCÍPIO DA EFICÁCIA ADMINISTRATIVA - LICITAÇÃO VICIADA - INEXISTÊNCIA DE PLANILHA QUE DEMONSTRE OS CUSTOS DA LIMPEZA CONTRATADA - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI DE LICITAÇÕES E DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - NULIDADE DO CONTRATO E DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PELA PRÁTICA DE ATO QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO (ART. 10
CAPUT E INCISO VIII DA LEI 8429/92).
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO MOTA - REQUERIDO
GANSIL CONSTRUTORA LTDA. – REQUERIDO
Nº CAO: 577/07 Nº Documento: 577/07-NI
Município: CUNHA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO - ATIVIDADE TÍPICA DE PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO - DANO AO ERÁRIO CONFIGURADO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 9 DA LEI 8429/92).
Parte: JOSÉ DE ARAÚJO MONTEIRO - REQUERIDO
JOÃO VICENTE PIRES - REQUERIDO
EURINDO PEREIRA BRAGA ALVAREZ PEREZ - REQUERIDO
MUNICÍPIO DE CUNHA – REQUERIDO
Nº CAO: 1/07 Nº Documento: 1079/06
Município: DRACENA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E IGUALDADE - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Parte: ÉLZIO STELATO JUNIOR - REQUERIDO
DOUGLAS MANFRÉ – REQUERIDO
Nº CAO: 669/07 Nº Documento: 28/07
Município: ENGENHEIRO COELHO
Assunto/Ementa: ACP - LICITAÇÃO - DISPENSA INDEVIDA - IMPROBIDADE.
Parte: JOSÉ OCTÁVIO SCHOLL – REQUERIDO
Nº CAO: 1056/07 Nº Documento: 59/07
Município: EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO - SUPERFATURAMENTO E FRAUDE - TOMADA DE PREÇOS REALIZADA DE FORMA DIRIGIDA - ATO DE IMPROBIDADE QUE CAUSA ENRIQUECIMENTO ILÍTICO, LESÃO AO ERÁRIO, E VIOLA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO AO ERÁRIO.
Parte: SALES & MATA LTDA. - ME - REQUERIDO
NELSON NICÁCIO DE LIMA - REQUERIDO
Parte: JOSÉ APARECIDO SALES - REQUERIDO
LUIZ RODRIGUES DA MATA – REQUERIDO
Nº CAO: 1089/07 Nº Documento: 61/07
Município: EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE - IRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - CARTA CONVITE - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI DELICITAÇÕES E DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - NULIDADE DO CONTRATO E DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PELA PRÁTICA DE ATO QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO (ART. 10 CAPUT E VIII DA LEI 8429/92).
Parte: NELSON NICÁCIO DE LIMA - REQUERIDO
JOSÉ AMARILDO MARTELLI - REQUERIDO
CLEMENTE MESQUITA MATIAS – REQUERIDO
Nº CAO: 557/07 Nº Documento: 907/07
Município: FLORA RICA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXECUÇÃO - VEREADOR - CONTAS REJEITADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE GEROU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 9º DA LEI 8429/92).
Parte: JOSÉ TENÓRIO CAVALCANTE - REQUERIDO
ARIOVALDO MESQUITA - REQUERIDO
APARECIDO ANDRADE SILVA – REQUERIDO
Nº CAO: 130/07 Nº Documento: 130/07-NI
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES FISCAIS. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA CONTAS PARTICULARES.
Parte: ELAINE GOULART ROCHA FALEIROS - REQUERIDO
GILMAR DOMINICI - REQUERIDO
GILMAR LUCINDO - REQUERIDO
JOÃO BATISTA BONETI - REQUERIDO
AUTO POSTO DOMPIERI LTDA - REQUERIDO
HÉLIO LATTARO - REQUERIDO
ELAINE GOULART ROCHA FALEIROS FRANCA - REQUERIDO
NELSON A FALEIROS JÚNIOR FRANCA EPP - REQUERIDO
NELSON AGOSTINHO FALEIROS JÚNIOR - REQUERIDO
LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA – REQUERIDO
Nº CAO: 893/07 Nº Documento: 9/07
Município: GUAIMBÉ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - PUBLICIDADE PESSOAL EM CARTÕES DE NATAL, CUSTEADA COM DINHEIRO PÚBLICO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E LEGALIDADE.
Parte: SEISU KOMESU – REQUERIDO
Nº CAO: 1087/07 Nº Documento: 5/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.
Parte: MUNICÍPIO DO GUARUJÁ – REQUERIDO
Nº CAO: 21/07 Nº Documento: 1481/06
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DOS APROVADOS EM VIRTUDE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR O MESMO SERVIÇO QUE SERIA PRESTADO PELOS SERVIDORES CONCURSADOS - FRAUDE À LICITAÇÃO - VALOR ESTIMADO DOS CUSTOS DO CONTRATO SUPERADO EM MAIS DE DEZ VEZES - LESÃO AO ERÁRIO.
Parte: JAIME EDSON REINALDO JACCOUD - REQUERIDO
GILBERTO GIANGIULIO JÚNIOR - REQUERIDO
MAURO ANTONIO BRAGA - REQUERIDO
MARCUS DA CRUZ - REQUERIDO
FARID SAID MADI – REQUERIDO
Nº CAO: 892/07 Nº Documento: 448/06
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICITAÇÃO - VÍCIOS DIVERSOS - ADJUDICAÇÃO POR UM DETERMINADO VALOR QUE, LOGO DEPOIS, É, DE FORMA EXORBITANTE, ILEGAL E IMOTIVADA, ELEVADO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA.
Parte: LUIS ANTONIO DIAS DA SILVA - REQUERIDO
ENGEP ENGENHARIA E PAVIMENTAÇÃO LTDA. – REQUERIDO
Nº CAO: 941/07 Nº Documento: 449/06
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICITAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORMA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CARENTE DE PROJETO BÁSICO E ORÇAMENTO DETALHADO - NULIDADE DO CERTAME JÁ RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM VIRTUDE DA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE.
Parte: JOSÉ THOMAZ CELIDÔNIO GOMES DOS REIS – REQUERIDO
Nº CAO: 1235/07 Nº Documento: 24601/07000271
Município: ILHA SOLTEIRA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRETENSÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER – REALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE PARA FINS DE PROMOÇÃO PESSOAL OU DA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE CARÁTER INFORMATIVO OU EDUCATIVO - ALTO CUSTO DO MATERIAL PUBLICITÁRIO - DESNECESSÁRIO 'EMBELEZAMENTO DA PUBLICAÇÃO', QUE ULTRAPASSA O SUFICIENTE À SIMPLES DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL.
Parte: MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA – REQUERIDO
Nº CAO: 549/07 Nº Documento: 3/07
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NOTAS FISCAIS FRIAS - DESPESAS INEXISTENTES E INJUSTIFICADAS - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO AO ERÁRIO (ART. 11 DA LEI 8429/92).
Parte: SEBASTIÃO RODRIGUES DE BARROS - REQUERIDO
EDUARDO SILVA - REQUERIDO
JERÔNYMO APARECIDO MEDUNEKAS - REQUERIDO
JOSÉ FRANCISCO MEDEIROS BINI - REQUERIDO
LUIZ CARLOS MONTEIRO - REQUERIDO
MILTON DE SIQUEIRA - REQUERIDO
MARIA DE LOURDES PINHEIRO DE BARROS - REQUERIDO
NORMA RODRIGUES DE BARROS - REQUERIDO
ROQUE JOSÉ PINHEIRO - REQUERIDO
SATURNINO PIRES - REQUERIDO
BENEDITO RODRIGUES DE BARROS – REQUERIDO
Nº CAO: 583/07 Nº Documento: 3/07
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. ORDENAÇÃO DE DESPESA, SEM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CORRESPONDENTE, NO PENÚLTIMO QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, HONESTIDADE E BOA-FÉ.'.
Parte: WILMAR HAILTON DE MATTOS – REQUERIDO
Nº CAO: 63/07 Nº Documento: 1787/06
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA DESINTOXICAÇÃO NEGADO PELO PODER PÚBLICO. OFENSA A DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. MEDIDA LIMINAR NECESSÁRIA.
Parte: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
FAZENDA MUNICIPAL DE ITAPEVA – REQUERIDO
Nº CAO: 131/07 Nº Documento: 131/07-NI
Município: ITU
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE DO OBJETO.
Parte: MÁRCIA PELEGRINI - REQUERIDO
HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR - REQUERIDO
MUNICÍPIO DE ITU – REQUERIDO
Nº CAO: 877/07 Nº Documento: 1046/06
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE - SUPERFATURAMENTO - PAGAMENTO A MAIOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS - ATO DE IMPROBIDADE QUE CAUSA DANO AO ERÁRIO E VIOLA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 10 VIII E XII E 11, I LEI 8429/92).
Parte: MARCO AURÉLIO DE SOUZA - REQUERIDO
ENOB AMBIENTAL LTDA – REQUERIDO
Nº CAO: 1032/07 Nº Documento: 42/07
Município: JALES
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO - INCONSTITUCIONALIDADE - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E IGUALDADE - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Parte: BARCINHO ORMANEZE – REQUERIDO
Nº CAO: 1084/07 Nº Documento: 988/06
Município: JUQUIÁ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LICITAÇÃO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - FRACIONAMENTO INDEVIDO DO OBJETO LICITADO - UTILIZAÇÃO DE MODALIDADE INCORRETA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - ATOS DE IMPROBIDADE QUE GERAM DANO AO ERÁRIO, E VIOLAM PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA(ART. 10 E 11 DA LEI 8429/92).
Parte: MANOEL SOARES DA COSTA FILHO - REQUERIDO
SULPAVE SUL PAULISTA VEÍCULOS - REQUERIDO
PRAIA SUL VEÍCULOS – REQUERIDO
Nº CAO: 1086/07 Nº Documento: 981/06
Município: JUQUIÁ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS – ATO DE IMPROBIDADE QUE CAUSA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, LESÃO AO ERÁRIO, E VIOLA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO (ART.9,10 E 11 DA LEI 8429/92).
Parte: GILBERTO MATHEUS DA VEIGA – REQUERIDO
Nº CAO: 1139/07 Nº Documento: 987/06
Município: JUQUIÁ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROGRAMA DE APOIO A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NA EDUCAÇÃO BÁSICA (PNAE) - IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DA VERBA RECEBIDA PELO MUNICÍPIO - DESVIO DE FINALIDADE - FRAUDE NA LICITAÇÃO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO AO ERÁRIO PÚBLICO (ART. 11, DA LEI 8.429/92).
Parte: DOUGLAS ISSAMU TAMADA - REQUERIDO
RONALDO FERREIRA ROCHA - REQUERIDO
RONALDO FERREIRA ROCHA ME - REQUERIDO
DOMINGOS BATISTA DOS SANTOS - REQUERIDO
DOMINGOS BATISTA DOS SANTOS LTDA - REQUERIDO
ATLANTA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - REQUERIDO
ELADIO MAGURNO CORREA JUNIOR - REQUERIDO
MARCIA REGINA CAUCHIOLI MONGAGUA - REQUERIDO
MARCIA REGINA CAUCHIOLI – REQUERIDO
Nº CAO: 164/07 Nº Documento: 906/06
Município: JUQUIÁ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE, SEGURANÇA, SALUBRIDADE, E OUTRAS DEFICIÊNCIAS ESTRUTURAIS NA CADEIA LOCAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER, PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO.
Parte: ESTADO DE SÃO PAULO – REQUERIDO
Nº CAO: 594/07 Nº Documento: 594/07-NI
Município: JUQUIÁ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINSITRATIVA - DISPENSA DE LICITAÇÃO – CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL SEM SUBSEQUENTE ABERTURA DE LICITAÇÃO - LICITAÇÃO ULTERIOR DIRIGIDA - ATOS DE IMPROBIDADE QUE CAUSAM LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAM PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 9ART. 10 E 11 DA LEI 8429/92).
Parte: MANOEL SOARES DA COSTA FILHO – REQUERIDO
Nº CAO: 60/07 Nº Documento: 772/06
Município: JUQUIÁ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO JUDICIAL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE VIOLA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11 LEI 8429/92).
Parte: MUNICIPIO DE JUQUIÁ - INTERESSADO
DOUGLAS ISSAMU TAMADA – REQUERIDO
Nº CAO: 61/07 Nº Documento: 843/06
Município: JUQUIÁ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIÇO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE TRANSPORTE COLETIVO EM DETERMINADOS BAIRROS - CARÁTER ESSENCIAL DO DIREITO DIFUSO - TUTELA ANTECIPADA PARA COMPELIR O MUNICÍPIO A FORNECER O NECESSÁRIO TRANSPORTE COLETIVO.
Parte: MUNICÍPIO DE JUQUIÁ – REQUERIDO
Nº CAO: 159/07 Nº Documento: 1586/06
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICITAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO SEM JUSTIFICATIVA - DESVIO DE FINALIDADE - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI Nº 8429/92) - DANO AO PATRIMÔNIO.
Parte: WLADIMIR ROMÃO GUILHERMO - REQUERIDO
AUTO POSTO BELA VISTA - REQUERIDO
GERALDO PEREIRA TRINDADE – REQUERIDO
Nº CAO: 406/07 Nº Documento: 2532/06
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - VÍCIOS DO CERTAME - SUPERFATURAMENTO E INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO - ATOS DE IMPROBIDADE QUE CAUSAM LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAM PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 10 E 11 DA LEI 8429/92).
Parte: MULTIMÉDIA ARTES LIMITADA - EPP - REQUERIDO
JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA - REQUERIDO
LUIZ ROSSI - REQUERIDO
ROSANI PUIA DE SOUZA PEREIRA - REQUERIDO
MURILO CESAR FERNANDES - REQUERIDO
JOAQUIM BENTO FEIJÃO - REQUERIDO
PRISCILA RIBEIRO - REQUERIDO
CARLOS HENRIQUE CASARINI - REQUERIDO
JOSIEL DOS SANTOS RIBEIRO - REQUERIDO
JOSÉ EDUARDO PEREIRA DE SOUZA – REQUERIDO
Nº CAO: 1031/07 Nº Documento: 1914/06
Município: MONGAGUÁ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA DIABÉTICO NEGADO PELO PODER PÚBLICO - OFENSA A DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - MEDIDA LIMINAR NECESSÁRIA.
Parte: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUÁ – REQUERIDO
Nº CAO: 968/07 Nº Documento: 64/07
Município: MONGAGUÁ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - CÂNCER DE MAMA - PREETENSÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO (LETROZOL 2,5 MG) - PODER PÚBLICO MUNICIPAL E ESTADUAL (ART. 6º E 196 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
Parte: MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ - REQUERIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUÁ – REQUERIDO
Nº CAO: 1048/07 Nº Documento: 1048/07-NI
Município: MONTE CASTELO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - CÂNCER - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO (SANDOSTATIM LAR 20 MG IM) - PODER PÚBLICO ESTADUAL ( ART. 6 E 196 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL).
Parte: JOSÉ SADAO KOSHIYAMA - REQUERIDO
GILSON CARRETEIRO – REQUERIDO
Nº CAO: 341/07 Nº Documento: 900/06
Município: MONTE CASTELO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - DESVIO DE BENS PÚBLICOS - FALSIDADES NO PROCEDIMENTO COMPROBATÓRIO DE ENTREGA DOS BENS ADQUIRIDOS - PREJUÍZO AO ERÁRIO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA HOSNETIDADE, LEGALIDADE E MORALIDADE.
Parte: JOSÉ SADAO KOSHIYAMA – REQUERIDO
Nº CAO: 354/07 Nº Documento: 909/06
Município: MONTE CASTELO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PAGAMENTO DE DESPESAS DE ABASTECIMENTO E DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS PERTENCENTES A EMPRESA PRIVADA, QUE PRESTA SERVIÇOS PARA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL – ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE GERA DANO AO ERÁRIO E VIOLA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 10 E 11 DA LEI 9429/92).
Parte: JOSÉ SADAO KOSHIYAMA - REQUERIDO
GRENITUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA-EPP - REQUERIDO
GILMAR APARECIDO RAGFASSI – REQUERIDO
Nº CAO: 2/07 Nº Documento: 1112/06
Município: ORLÂNDIA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAR MAL DE ALZHEIMER NEGADO PELO PODER PÚBLICO - OFENSA A DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - MEDIDA LIMINAR NECESSÁRIA.
Parte: MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA - REQUERIDO
ROSA GOMES DA SILVA – INTERESSADO
Nº CAO: 355/07 Nº Documento: 1165/06
Município: ORLÂNDIA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, TRATAMENTO E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL (ART. 6º E 196 DA CR, 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
Parte: MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA - REQUERIDO
MARCELO GLERIA LIMA – INTERESSADO
Nº CAO: 400/07 Nº Documento: 400/07-NI
Município: PONTAL
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO URBANO - DESNECESSIDADE - QUADRO DE SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE JÁ EXISTENTE, DESTINADO A TAL SERVIÇO - DESVIO DE FINALIDADE NO EMPREGO DE SERVIDORES E DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA CONTRATADA - DEPÓSITO IRREGULAR DO LIXO COLETADO - PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO E À CONCENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL - REQUERIDO
LIMA SANTOS SERVIÇOS S/S LTDA. – REQUERIDO
Nº CAO: 551/07 Nº Documento: 30/07
Município: PONTAL
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AFASTAMENTO, ATRAVÉS DE DETERMINAÇÃO VERBAL DO PREFEITO, POR RAZÕES PURAMENTE PESSOAIS, DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - PREJUÍZO AO ERÁRIO – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE.
Parte: ANTONIO LUIZ GARNICA – REQUERIDO
Nº CAO: 493/07 Nº Documento: 1/07
Município: SAO FRANCISCO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE PÚBLICA - DEFICIENTE VISUAL - FORNECIMENTO DE PRÓTESE NEGADO PELO ESTADO - OFENSA A DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - MEDADA LIMINAR NECESSÁRIA.
Parte: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - REQUERIDO
LUCIMAR FERREIRA DA SILVA - INTERESSADO
Nº CAO: 1213/07 Nº Documento: 111/07
Município: SAO PEDRO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REPARAÇÃO DE DANOS - EX-PREFEITO MUNICIPAL - CONVÊNIO - DESVIO DE VERBA RECEBIDA.
Parte: JOSÉ ANTÔNIO FRANZIN – REQUERIDO
Nº CAO: 1215/07 Nº Documento: 100/07
Município: SAO PEDRO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - HOSPITAL BENEFICENTE, SEM FINS LUCRATIVOS, MANTIDO COM REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS - APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS POR PARTE DE MEMBROS DO ÓRGÃO DIRETIVO, E DESVIO DE FINALIDADE - ATOS DE IMPROBIDADE QUE GERAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, DANO AO ERÁRIO E VIOLAM PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTS. 9º, 10 E 11 DA LEI 8429/92).
Parte: ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA BRIZI - REQUERIDO
FULVIO GIOCONDO GHIROTTI ANTONELLI - REQUERIDO
GETÚLIO CAPELLARI - REQUERIDO
MARIA REGINA BARROS MARTINS COSTA - REQUERIDO
HÉLIO DE SOUZA - REQUERIDO
RENÉ MARTINS COSTA FILHO - REQUERIDO
ANTONIETA ELISA GHIROTTI ANTONELLI - REQUERIDO
HOSPITAL SÃO LUCAS DE SÃO PEDRO – REQUERIDO
Nº CAO: 389/07 Nº Documento: 389/07-NI
Município: SAO VICENTE
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - ADOÇÃO DE ÍNDICES SUPERIORES AO INPC - DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCOSNTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL QUE PERMITE COBRANÇA ACIMA DOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS.
Parte: MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE – REQUERIDO
Nº CAO: 948/07 Nº Documento: 775/06
Município: SEBASTIANOPOLIS DO SUL
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REPASSE DE VERBA - ENTIDADE BENEFICIADA NÃO É DE UTILIDADE PÚBLICA – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ATO DE IMPROBIDADE (ART. 11 E 21, I DA LEI 8428/92).
Parte: JESSÉ HENRIQUE DE CARVALHO - REQUERIDO
SEBASTIANÓPOLIS ESPORTE CLUBE - REQUERIDO
WALDOMIRO MENEGHINI – REQUERIDO
Nº CAO: 1173/07 Nº Documento: 24/07
Município: SUMARE
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIDORES PÚBLICOS - EMPREGOS PÚBLICOS PROVIDOS SEM CONCURSO, ATRAVÉS DE ACESSO INTERNO E ENQUADRAMENTO DE FUNÇÕES - ALTERAÇÃO DE CARREIRAS - INCONSTITUCIONALIDADE – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NECESSÁRIA.
Parte: ANTONIO DIRCEU DALBEN - REQUERIDO
MUNICÍPIO DE SUMARÉ – REQUERIDO
Nº CAO: 118/07 Nº Documento: 1008/06
Município: TABAPUÃ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATENDIMENTO REALIZADO PELO SUS - COBRANÇA PARA EMISSÃO DE ATESTADO MÉDICO - ATO DE IMPROBIDADE (ART. 12, DA LEI 8429/92).
Parte: NOÉ GOMES DE SÁ – REQUERIDO
Nº CAO: 582/07 Nº Documento: 2/07
Município: TAQUARIVAI
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO MUNICIPAL - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DÍVIDAS PESSOAIS CUSTEADAS PELO PODER PÚBLICO - REVELIA NAS RESPECTIVAS AÇÕES DE EXECUÇÃO PROPOSTAS CONTRA O EXECUTIVO MUNICIPAL - PREJUÍZO AO ERÁRIO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE.
Parte: SEBASTIÃO RODRIGUES DE BARROS – REQUERIDO
Nº CAO: 587/07 Nº Documento: 2/07
Município: TAQUARIVAI
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REPASSE DE VERBA AMENOR - DUODÉCIMOS DEVIDOS À CÂMARA MUNICIPAL - DESCUMPRIMENTO REPETIDO DO MANDAMENTO LEGAL - ATO DE IMPROBIDADE (LEI 8429/92).
Parte: SEBASTIÃO RODRIGUES DE BARROS – REQUERIDO
Nº CAO: 1030/07 Nº Documento: 74/07
Município: TEODORO SAMPAIO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICITAÇÕES - CONLUIO ENTRE ADMINISTRAÇÃO E LICITANTES - DISPUTA SIMULADA - RATEIO PRÉVIO DOS SERVIÇOS ADJUDICADOS AOS LICITANTES VENCEDORES - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA.
Parte: NELSON NICÁCIO DE LIMA - REQUERIDO
VALMIR JOSÉ DA CRUZ – REQUERIDO
Nº CAO: 333/07 Nº Documento: 907/06
Município: TUPI PAULISTA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - AQUISIÇÃO DE DIVERSOS MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE USO PESSOAL - DESVIO DE TAIS BENS PÚBLICOS, EM PROVEITO PRÓPRIO OU DE TERCEIROS - FALSIDADES NO PROCEDIMENTO COMPROBATÓRIO DE ENTREGA DOS BENS ADQUIRIDOS - PREJUÍZO AO ERÁRIO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PUBLICIDADE E MORALIDADE.
Parte: JOSE SADAO KOSHYIAMA – REQUERIDO
Nº CAO: 550/07 Nº Documento: 2518/06
Município: VERA CRUZ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRIBUTOS - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL, BEM COMO DO ART. 149-A DA CF/88, RED. EC 39/02 - PRETENSÃO À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (SUSPENSÃO DE COBRANÇA) E À REPARAÇÃO DO DANO (REPETIÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO).
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ - REQUERIDO
CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - REQUERIDO
II - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL
Nº CAO: 166/07 Nº Documento: 29/06
Município: ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONVITE N. 39/06.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA – REPRESENTADO
Nº CAO: 56/07 Nº Documento: 35/06
Município: ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATOS E LICITAÇÕES - EXERCÍCIO DE 2004.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA – REPRESENTADO
Nº CAO: 420/07 Nº Documento: 25/06
Município: ÁLVARES FLORENCE
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CARTA CONVTE 2/06 E 3/06.
Parte: CAMARA MUNICIPAL DE ALVARE FLORENSE – REPRESENTADO
Nº CAO: 423/07 Nº Documento: 14/06
Município: AMÉRICO DE CAMPOS
Assunto/Ementa: EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE PESSOAS QUE CARACTERIZAM NEPOTISMO.
Parte: MUNICÍPIO DE AMÉRICO DE CAMPOS – REPRESENTADO
Nº CAO: 1226/07 Nº Documento: 23/06
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: VENDA IRREGULAR DE PASSAGEM
Parte: MUNICIPIO DE ARAÇATUBA – INTERESSADO
Nº CAO: 277/07 Nº Documento: 224/06
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: AUSÊNCIA TEMPORARIA DWE MEDICAMENTO.
Parte: MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA – REPRESENTADO
Nº CAO: 136/07 Nº Documento: 54/06
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ATENDIMENTO MÉDICO JUNTO AO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE AVARÉ.
Parte: PREFEITURA MUNICIPALD DE AVARÉ – REPRESENTADO
Nº CAO: 528/07 Nº Documento: 1/07
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NOS VENCIMENTOS DOS VEREADORES.
Parte: ROGÉRIO BARCHETI URCA - REPRESENTADO
CAMARA DE AVARÉ – REPRESENTADO
Nº CAO: 534/07 Nº Documento: 22/07
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: VALORES DESCONTADOS DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS NÃO REPASSADOS A CAIXA DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL.
Parte: MUNICÍPIO DE AVARÉ – REPRESENTADO
Nº CAO: 98/07 Nº Documento: 156/04
Município: BADY BASSITT
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO.
Parte: JOSÉ TOBARDINI – INTERESSADO
Nº CAO: 1036/07 Nº Documento: 140/06
Município: BAURU
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2004.
Parte: MUNICÍPIO DE BAURU – REPRESENTADO
Nº CAO: 1042/07 Nº Documento: 137/06
Município: BAURU
Assunto/Ementa: APURAR COMPRA IRREGULAR DE ESPAÇO EM JORNAL.
Parte: DAE DE BAURU – REPRESENTADO
Nº CAO: 1068/07 Nº Documento: 138/06
Município: BAURU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO (CONCORRÊNCIA Nº 31/03) E RESPECTIVO CONTRATO Nº 4114/04.
Parte: PREFEITURA MUNCIIPAL DE BAURU - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU – REPRESENTANTE
Nº CAO: 1194/07 Nº Documento: 143/06
Município: BAURU
Assunto/Ementa: CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE SAÚDE E SEGURANÇA.
Parte: JOSE ROBERTO DE SOUZA – INTERESSADO
Nº CAO: 797/07 Nº Documento: 1/07
Município: BERTIOGA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE FUNCIONARIO.
Parte: MUNICÍPIO DE BERTIOGA – REPRESENTADO
Nº CAO: 1231/07 Nº Documento: 202/06
Município: BIRIGUI
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE EM ENTIDADE.
Parte: CMAS – INTERESSADO
Nº CAO: 477/07 Nº Documento: 8/06
Município: BOM JESUS DOS PERDÕES
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ADMISSÃO DE SERVIDOR.
Parte: MARLI DE FATIMA PRADO FERREIRA BUENO – REPRESENTADO
Nº CAO: 671/07 Nº Documento: 3/07
Município: BOTUCATU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA ADMISSÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
Parte: FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU - UNESP – REPRESENTADO
Nº CAO: 1170/07 Nº Documento: 5/02
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DE DIVERSOS PROCEDIMENTOS.
Parte: WILSON VALENTIM GOMES COELHO – REPRESENTANTE
Nº CAO: 1193/07 Nº Documento: 306/06
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: COBRANÇA IRREGULAR DE IPTU EM 1997 E 1998.
Parte: MUNICÍPIO DE CAMPINAS – REPRESENTADO
Nº CAO: 1144/07 Nº Documento: 9/07
Município: CARAPICUIBA
Assunto/Ementa: APURAR ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DÉCIMO TERCEIROS SALÁRIOS DOS SERVIDORES.
Parte: MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA – REPRESENTADO
Nº CAO: 367/07 Nº Documento: 45/06
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: APURA MULTAS IMPOSTAS PELO TCE POR IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA – REPRESENTADO
Nº CAO: 165/07 Nº Documento: 33/06
Município: CERQUEIRA CESAR
Assunto/Ementa: EVENTUAL AUSÊNCIA DO TERMO DE VERIFICAÇÃO DE OBRAS NO CONJUNTO HABITACIONAL SANTOS NEVES.
Parte: MUNICÍPIO DE CERQUEIRA CÉSAR – REPRESENTADO
Nº CAO: 258/07 Nº Documento: 37/06
Município: CERQUEIRA CESAR
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUEIRA CÉSAR - REPRESENTADO
PÚBLICAS SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA. – REPRESENTADO
Nº CAO: 278/07 Nº Documento: 41/05
Município: CERQUEIRA CESAR
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL GASTO EM 2003 COM DESPESAS DE PESSOAL.
Parte: ABEL PEDRO RIBEIRO – REPRESENTADO
Nº CAO: 39/07 Nº Documento: 32/06
Município: CERQUEIRA CESAR
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE OCORRIDA EM ESCOLA.
Parte: MUNICÍPIO DE CERQUEIRA CÉSAR – REPRESENTADO
Nº CAO: 41/07 Nº Documento: 28/06
Município: CERQUEIRA CESAR
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL NEPOTISMO.
Parte: MUNICÍPIO DE CERQUEIRA CÉSAR – REPRESENTADO
Nº CAO: 57/07 Nº Documento: 36/06
Município: CERQUEIRA CESAR
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUEIRA CÉSAR - REPRESENTADO
EDWIN LUIZ BRONDI - REPRESENTADO
COMUNA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA – REPRESENTADO
Nº CAO: 54/07 Nº Documento: 20/06
Município: COTIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE.
Parte: HOSPITAL DE COTIA – REPRESENTADO
Nº CAO: 1051/07 Nº Documento: 104/06
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: APURAR DESCUMPRIMENTO DE LEI MUNICIPAL.
Parte: MUNICÍPIO DE CRUZEIRO – REPRESENTADO
Nº CAO: 542/07 Nº Documento: 21/06
Município: DOBRADA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/06 - INSUFICIENTE PUBLICIDADE E INEXISTÊNCIA DE VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOBRADA – REPRESENTADO
Nº CAO: 1050/07 Nº Documento: 5/07
Município: DOIS CÓRREGOS
Assunto/Ementa: EVENTUAL OMISSÃO DO PODER DE POLÍCIA.
Parte: MUNICÍPIO DE DOIS CORREGOS – REPRESENTADO
Nº CAO: 638/07 Nº Documento: 638/07-NI
Município: DOIS CÓRREGOS
Assunto/Ementa: REPRESENTAÇÃO ACERCA DE EVENTUAIS DIREITOS CONSTITUCIONAIS.
Parte: JOSÉ LUIZ BALIVO – REPRESENTANTE
Nº CAO: 202/07 Nº Documento: 4/06
Município: EMBU
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO N. 3/05.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU - REPRESENTADO
GBL CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA. – REPRESENTADO
Nº CAO: 408/07 Nº Documento: 55/06
Município: ESTIVA GERBI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO ACESSO AO PERÍMETRO URBANO.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA GERBI – REPRESENTADO
Nº CAO: 191/07 Nº Documento: 25/06
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA VERBA PARA ASFALTAMENTO DO BAIRRO JARDIM REDENTOR.
Parte: MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS – REPRESENTADO
Nº CAO: 194/07 Nº Documento: 1/00
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADE EM REPASSE.
Parte: MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS - REPRESENTADO
Nº CAO: 268/07 Nº Documento: 29/06
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA ADMISSÃO DE PESSOAL.
Parte: NEWTON CAMARGO DE FREITAS – REPRESENTADO
Nº CAO: 287/07 Nº Documento: 24/06
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: APURAR EXISTÊNCIA DE VACA LOUCA.
Parte: JOSÉ MILTON MARTINS – REPRESENTANTE
Nº CAO: 315/07 Nº Documento: 32/06
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 007/06 PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS URBANOS.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS – REPRESENTADO
Nº CAO: 1006/07 Nº Documento: 4/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADES NO PROCESSO SELETIVO.
Parte: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ – INTERESSADO
Nº CAO: 1052/07 Nº Documento: 437/06
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: APURAR NÃO TRATAMENTO MÉDICO.
Parte: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – REPRESENTADO
Nº CAO: 1251/07 Nº Documento: 60/06
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA MANUTENÇÃO DAS RODOVIAS IMIGRANTES E PIAÇAGUERA, NO TRECHO DE GUARUJÁ.
Parte: ECOVIAS – REPRESENTADO
Nº CAO: 521/07 Nº Documento: 417/06
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATO COM EMPRESAS.
Parte: DELC EMPREENDIMENTOS S/C LTDA – REPRESENTADO
Nº CAO: 522/07 Nº Documento: 49/06
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA.
Parte: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA – INTERESSADO
Nº CAO: 523/07 Nº Documento: 53/06
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA.
Parte: HOSPITAL SANTO AMARO – REPRESENTADO
Nº CAO: 525/07 Nº Documento: 506/06
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL NEPOTISMO.
Parte: CAMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ – REPRESENTADO
Nº CAO: 619/07 Nº Documento: 239/06
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: ATENDIMENTO PRESTADO AO NEONATAL.
Parte: HOSPITAL SANTO AMARO – REPRESENTADO
Nº CAO: 622/07 Nº Documento: 278/06
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: APURAR COMPRAS IRREGULARES.
Parte: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ – INTERESSADO
Nº CAO: 982/07 Nº Documento: 5/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE EMPRESA DE TRANSPORTE E LOCAÇÃO, QUE NÃO OBEDECE NORMAS DE HIGIENE E SEGURANÇA.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - REPRESENTADO
Parte: GUARUVAN TRANSPORTES E LOCAÇÃO – REPRESENTADO
Nº CAO: 556/07 Nº Documento: 52/06
Município: HOLAMBRA
Assunto/Ementa: APURAR SUPOSTO DESVIO DE VERBA.
Parte: MUNICÍPIO DE HOLAMBRA – REPRESENTADO
Nº CAO: 1110/07 Nº Documento: 6/06
Município: IBIÚNA
Assunto/Ementa: PLANO DIRETOR.
Parte: MUNICIPIO DE IBIUNA – REPRESENTADO
Nº CAO: 120/07 Nº Documento: 17/06
Município: ITAJOBI
Assunto/Ementa: DESVIO DE FUNÇÕES DE AGENTES PÚBLICOS.
Parte: MUNICÍPIO DE ITAJOBI – REPRESENTADO
Nº CAO: 527/07 Nº Documento: 104/06
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: FESTA DO PEÃO NO SÍTIO BELA VISTA.
Parte: JOSÉ CAMILO MARTINS SOBRINHO – REPRESENTADO
Nº CAO: 89/07 Nº Documento: 20/97
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUALPREJUÍZO AO PATRIMÔNIO NA CONTRATAÇÃO DE 2 TRATORES.
Parte: ANTONIO GUILHERME BRUGNARO – REPRESENTADO
Nº CAO: 90/07 Nº Documento: 21/97
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: APURAR REAJUSTE IRREGULAR EM 1994.
Parte: PREFEITURA DE ITAPEVA – REPRESENTANTE
Nº CAO: 1108/07 Nº Documento: 21/06
Município: ITAPIRA
Assunto/Ementa: APURAR USO DE EQUIPAMENTOS PUBLICOS EM OBRA PARTICULAR.
Parte: ANTONIO HELIO NICOLAI – REPRESENTADO
Nº CAO: 36/07 Nº Documento: 27/06
Município: ITAPIRA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL RISCO NA PRESENÇA DE CÃES PERIGOSOS NA CASA DA AGRICULTURA.
Parte: CASA DA AGRICULTURA – REPRESENTADO
Nº CAO: 884/07 Nº Documento: 17/05
Município: ITÁPOLIS
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES DO PAGAMENTO DE ALUGUEL.
Parte: UBALDO JOSÉ MASSARI JUNIOR – REPRESENTADO
Nº CAO: 885/07 Nº Documento: 14/05
Município: ITÁPOLIS
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADES EM CONTRATO DE COMODATO.
Parte: UBALDO JOSÉ MASSARI JUNIOR – REPRESENTADO
Nº CAO: 1225/07 Nº Documento: 91/05
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: NOMEAÇÃO DE SERVIDOR.
Parte: MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA – REPRESENTADO
Nº CAO: 279/07 Nº Documento: 43/06
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: ACUMULO INDEVIDO DE CARGOS PÚBLICOS REMUNERADOS.
Parte: JOÃO APARECIDO FERREIRA – INTERESSADO
Nº CAO: 1007/07 Nº Documento: 41/06
Município: ITU
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÃO DIRETA.
Parte: CAMARA MUNICIPAL DE ITU – REPRESENTADO
Nº CAO: 1063/07 Nº Documento: 1/07
Município: ITU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DIRETO, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO (CONTRATO EMERGENCIAL), DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR, INDUSTRIAL, COMERCIAL E HOSPITALAR; OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO; CONTROLE DE PRAGAS URBANAS; LIMPEZA DE RUAS E PRAÇAS; CONSERVAÇÃO DE ÁREAS VERDES E SERVIÇOS GERAIS.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITU - REPRESENTADO
JOÃO ROBERTO SIMEIRA – REPRESENTADO
Nº CAO: 393/07 Nº Documento: 20/06
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS PRESTADAS COM DESPESAS DE VIAGENS.
Parte: CAMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA – REPRESENTADO
Nº CAO: 1196/07 Nº Documento: 149/06
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: POSSIBILIDADE DE CIRURGIA DE LAQUEADURA.
Parte: MUNICÍPIO DE JACAREÍ – REPRESENTADO
Nº CAO: 934/07 Nº Documento: 107/06
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: APURAR NÃO REALIZAÇÃO DE CIRURGIA.
Parte: MUNICIPIO DE JACAREI – REPRESENTADO
Nº CAO: 621/07 Nº Documento: 15/06
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM HOSPITAL.
Parte: MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA – REPRESENTADO
Nº CAO: 536/07 Nº Documento: 62/05
Município: JALES
Assunto/Ementa: EVENTUAL FALTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO.
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE JALES – INTERESSADO
Nº CAO: 905/07 Nº Documento: 3/07
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: POSSÍVEL DEFICIÊNCIA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
Parte: NÚCLEO INTEGRADO DE SAÚDE DE JUNDIAÍ – REPRESENTADO
Nº CAO: 1141/07 Nº Documento: 47/06
Município: LINS
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DE PAPEL HELIOGRÁFICO.
Parte: VALDEREZ VEGIATO MOYA – REPRESENTADO
Nº CAO: 1070/07 Nº Documento: 3/07
Município: MESÓPOLIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL USO DE DOCUMENTO FALSO POR AGENTE POLÍTICO, A FIM DE COMPROVAR SEU DOMICÍLIO.
Parte: OSMAR CÂNDIDO DA SILVA – REPRESENTADO
Nº CAO: 288/07 Nº Documento: 46/06
Município: MOCOCA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESVIO DE FUNÇÃO.
Parte: MUNICÍPIO DE MOCOCA – REPRESENTADO
Nº CAO: 620/07 Nº Documento: 20/06
Município: MOCOCA
Assunto/Ementa: RECUSA EM ATENDIMENTO NA UNIDADE DO SUS.
Parte: MUNICÍPIO DE MOCOCA – REPRESENTADO
Nº CAO: 555/07 Nº Documento: 123/06
Município: MOGI-MIRIM
Assunto/Ementa: FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Parte: JESSE CORREA CORTEZ – INTERESSADO
Nº CAO: 731/07 Nº Documento: 31/06
Município: MONGAGUÁ
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA.
Parte: ISAIAS MESSIAS DOS ANJOS – REPRESENTADO
Nº CAO: 275/07 Nº Documento: 271/06
Município: MONTEIRO LOBATO
Assunto/Ementa: SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS EM 2001.
Parte: MUNICÍPIO DE MONTEIRO LOBATO – REPRESENTADO
Nº CAO: 422/07 Nº Documento: 1/07
Município: NOVO HORIZONTE
Assunto/Ementa: APURAR CONDUTA INCOMPATÍVEL COM CARGO.
Parte: VALDIR MELHADO ALMAGRO – INTERESSADO
Nº CAO: 81/07 Nº Documento: 10/06
Município: NOVO HORIZONTE
Assunto/Ementa: NÃO PRESTAR INFORMAÇÕES A CAMARA MUNICIPAL.
Parte: TOSHIO TOYOTA – REPRESENTADO
Nº CAO: 82/07 Nº Documento: 11/06
Município: NOVO HORIZONTE
Assunto/Ementa: NÃO PRESTAR INFORMAÇÕES A CAMARA MUNICIPAL.
Parte: TOSHIO TOYOTA – REPRESENTADO
Nº CAO: 84/07 Nº Documento: 5/06
Município: NOVO HORIZONTE
Assunto/Ementa: APURAR USO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EM CAMPANHA ELEITORAL.
Parte: TOSHIO TOYOTA - REPRESENTADO
SIDNEY JORGE FRANCISCO DE BIASI – REPRESENTADO
Nº CAO: 85/07 Nº Documento: 9/06
Município: NOVO HORIZONTE
Assunto/Ementa: NÃO PRESTAR INFORMAÇÕES A CAMARA MUNICIPAL.
Parte: TOSHIO TOYOTA – REPRESENTADO
Nº CAO: 920/07 Nº Documento: 2/07
Município: NOVO HORIZONTE
Assunto/Ementa: PREVILEGIO A OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO.
Parte: MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE – REPRESENTADO
Nº CAO: 282/07 Nº Documento: 37/06
Município: OLÍMPIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM NÃO FORNECER INFORMAÇÕES PÚBLICAS.
Parte: GIOVANNI BAPTISTA DA SILVA JULIO – REPRESENTADO
Nº CAO: 886/07 Nº Documento: 3/07
Município: PATROCÍNIO PAULISTA
Assunto/Ementa: APURAR CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DE ESTBAELECIMENTO COMERCIAL.
Parte: FERNANDO MARTINS PINHEIRO – INTERESSADO
Nº CAO: 1228/07 Nº Documento: 447/06
Município: PAULÍNIA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE EM ASSOCIAÇÃO.
Parte: ASSOCIAÇÃO MORADORES E AMIGOS DE PAULINIA. – REPRESENTADO
Nº CAO: 1229/07 Nº Documento: 286/04
Município: PAULÍNIA
Assunto/Ementa: ACUMULO IRREGULAR DE FUNÇÃO.
Parte: ALESSANDRA QUEIROZ PEREZ ZEMLENOI – REPRESENTANTE
Nº CAO: 1278/07 Nº Documento: 339/04
Município: PAULO DE FARIA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADE NA COMPRA DE MOCHILAS.
Parte: MUNICÍPIO DE PAULO DE FARIA – REPRESENTADO
Nº CAO: 1140/07 Nº Documento: 7/07
Município: PINDORAMA
Assunto/Ementa: EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE FUNCIONÁRIO.
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORAMA – REPRESENTADO
Nº CAO: 1147/07 Nº Documento: 18/07
Município: PINDORAMA
Assunto/Ementa: APURAR MA QUALIDADE DO ASFALTO.
Parte: MUNICÍPIO DE PINDORAMA – REPRESENTADO
Nº CAO: 1273/07 Nº Documento: 13/07
Município: PINDORAMA
Assunto/Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Parte: MUNICIPIO DE PINDORAMA – REPRESENTADO
Nº CAO: 59/07 Nº Documento: 11/06
Município: PIQUETE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATO.
Parte: HABITAT - INTERESSADO
FUNDAÇÃO CHRISTIANO ROSA - INTERESSADO
CAMARA MUNICIPAL DE PIQUETE – INTERESSADO
Nº CAO: 952/07 Nº Documento: 3/07
Município: PIRAJU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA SEM LICITAÇÃO.
Parte: GBL CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA. - REPRESENTADO
MARINHO MARVULO – REPRESENTADO
Nº CAO: 980/07 Nº Documento: 2/07
Município: PIRAJU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR SEM CONCURSO.
Parte: JOSÉ HENRIQUE LOVATO – REPRESENTADO
Nº CAO: 918/07 Nº Documento: 1/07
Município: PITANGUEIRAS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE ASSESSORIA JURÍDICA.
Parte: MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS – REPRESENTADO
Nº CAO: 876/07 Nº Documento: 25/06
Município: POPULINA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N. 1/06, PARA OS CARGOS DE
ENFERMEIRO (PSF), AUXILIAR DE ENFERMAGEM E AGENTE COMUNITÁRIO DE SÁUDE.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE POPULINA - REPRESENTADO
EDNÉYA MONTILHA DO NASCIMENTO CAIANELLO – REPRESENTANTE
Nº CAO: 1227/07 Nº Documento: 25/02
Município: PRESIDENTE EPITÁCIO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES EMISSÃO DE CERTIFICADOS.
Parte: CESP – REPRESENTADO
Nº CAO: 1275/07 Nº Documento: 128/07
Município: RAFARD
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO DE CARGO EM COMISSÃO.
Parte: DIDIMO ALVES MIRADA – REPRESENTADO
Nº CAO: 1195/07 Nº Documento: 1/07
Município: RANCHARIA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS PROCESSOS SELETIVOS.
Parte: MUNICÍPIO DE RANCHARIA – REPRESENTADO
Nº CAO: 795/07 Nº Documento: 85/06
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE COM CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS.
Parte: HOSPITAL SÃO JOÃO – REPRESENTADO
Nº CAO: 1018/07 Nº Documento: 45/06
Município: SANTA BARBARA D OESTE
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA TOMADA DE PREÇOS N. 8/01.
Parte: FAUSE JORGE MALUF - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - REPRESENTADO
BUZOLIM CONSTRUTORA LTDA. – REPRESENTADO
Nº CAO: 142/07 Nº Documento: 31/05
Município: SANTA BARBARA D OESTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA REFERENTE AO CONTRATO Nº 25/04 (TOMADA DE PREÇOS Nº 06/04).
Parte: DAE - REPRESENTADO
Parte: MÁQUINAS HIDRÁULICAS HIDROSUL LTDA – REPRESENTADO
Nº CAO: 946/07 Nº Documento: 35/06
Município: SANTA BARBARA D OESTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL SUCATEAMENTO DOS SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D OESTE – REPRESENTADO
Nº CAO: 552/07 Nº Documento: 24/06
Município: SANTA CRUZ DA ESPERANÇA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES APONTADAS NO PROCESSO DE SINDICÂNDIA ADMINISTRATIVA N. 9/05.
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DA ESPERANÇA – REPRESENTANTE
Nº CAO: 546/07 Nº Documento: 1/07
Município: SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA ELABORAÇÃO DE CONTRATO PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS – REPRESENTADO
Nº CAO: 707/07 Nº Documento: 46/06
Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: APURAR RECUSA DE PACIENTE EM RECEBER TRATAMENTO.
Parte: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL - REPRESENTANTE
SEVERINA MARIA DOS SANTOS – INTERESSADO
Nº CAO: 119/07 Nº Documento: 27/06
Município: SÃO BENTO DO SAPUCAÍ
Assunto/Ementa: RECUSRSOS MINIMOS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.
Parte: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SAPUCAI – REPRESENTADO
Nº CAO: 121/07 Nº Documento: 28/06
Município: SÃO BENTO DO SAPUCAÍ
Assunto/Ementa: EVENTUAL DESIGNAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PARA ACOMPANHAR TRANSPORTE ESCOLAR.
Parte: PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SAPUCAÍ – REPRESENTADO
Nº CAO: 1005/07 Nº Documento: 89/06
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: PROGRAMA DE ICENTIVO A PESQUISA CIENTIFICA.
Parte: HERMANO – REPRESENTANTE
Nº CAO: 188/07 Nº Documento: 15/06
Município: SAO JOAO DE IRACEMA
Assunto/Ementa: APURAR REJEIÇÃO DAS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE 2003.
Parte: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE IRACEMA – REPRESENTADO
Nº CAO: 169/07 Nº Documento: 24/06
Município: SAO JOAO DUAS PONTES
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DE FORMA TEMPORÁRIA.
Parte: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DAS DUAS PONTES – REPRESENTADO
Nº CAO: 38/07 Nº Documento: 23/06
Município: SAO JOAO DUAS PONTES
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA LICITAÇÃO 20/05.
Parte: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DAS DUAS PONTES – REPRESENTADO
Nº CAO: 280/07 Nº Documento: 227/06
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES QUANTO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS.
Parte: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – REPRESENTADO
Nº CAO: 86/07 Nº Documento: 269/06
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: AVERIGUAR EXISTÊNCIA DE LOBBY ENTRE A UNIVAP E O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
Parte: UNIVAP – REPRESENTADO
Nº CAO: 138/07 Nº Documento: 801/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 1, 4 E 6 DA LEI MUNICIPAL 4100 DE 06/09/1951 – AUSÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICO MUNICIPAL PARA A EXECUÇÃO DOS DEVERES IMPOSTOS EM LEI.
Parte: MARIA DO ROSÁRIO - REPRESENTANTE
Parte: CEMITÉRIO DO MORUMBY – REPRESENTADO
Nº CAO: 178/07 Nº Documento: 782/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADE NA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PRÊMIO DE INCENTIVO.
Parte: LUIZ ROBERTO BARRADAS BARATA – REPRESENTADO
Nº CAO: 179/07 Nº Documento: 771/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ACUMULAÇÃO DE CARGO DE AGENTE FISCAL DE RENDA.
Parte: CARLOS FARIAS LESSA – REPRESENTADO
Nº CAO: 186/07 Nº Documento: 236/02
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES NOS SERVIÇOS DE REFORMA E MANUTENÇÃO.
Parte: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – REPRESENTADO
Nº CAO: 187/07 Nº Documento: 732/02
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EXIGÊNCIA DE PROPINA POR PARTE DOS FISCAIS.
Parte: OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – REPRESENTANTE
Nº CAO: 234/07 Nº Documento: 799/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO.
Parte: DER – REPRESENTADO
Nº CAO: 237/07 Nº Documento: 765/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM VERBAS DESTINADAS.
Parte: SECRETARIA ESTADUAL DE EMPREGOS E RELAÇÕES DO TRABALHO – REPRESENTADO
Nº CAO: 238/07 Nº Documento: 777/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES NO EDITAL.
Parte: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – REPRESENTADO
Nº CAO: 283/07 Nº Documento: 789/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA LEVE LEITE POR DEPUTADA ESTADUAL.
Parte: LUCIANA BREVE ALVES DE OLIVEIRA – REPRESENTADO
Nº CAO: 390/07 Nº Documento: 778/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR DEMORA NO ATENDIMENTO DE CÓPIA DO PROCESSO SELETIVO.
Parte: FACULDADE DE CIENCIAS MÉDICAS DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – REPRESENTADO
Nº CAO: 391/07 Nº Documento: 794/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO PARA ABERTURA DE CONTA SALÁRIO.
Parte: BANCO NOSSA CAIXA S/A – REPRESENTADO
Nº CAO: 401/07 Nº Documento: 773/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA DA CONTROLADORA DO JORNAL DESTAK.
Parte: DESTAK BRASIL EDITORA DE PUBLICAÇÕES S/A - REPRESENTADO
METRO NEWS PUBLICAÇÕES S/A - REPRESENTADO
TSWSPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A – REPRESENTADO
Nº CAO: 405/07 Nº Documento: 770/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO USO DE VEÍCULO OFICIAL PARA FINS PARTICULARES, DESVIO DE VERBAS, IRREGULARIDADES SOBRE A VIRADA CULTURAL.
Parte: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – REPRESENTADO
Nº CAO: 415/07 Nº Documento: 329/02
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL PRATICA DE ATOS ILICITOS.
Parte: FABIO DALMAS – REPRESENTADO
Nº CAO: 417/07 Nº Documento: 745/02
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE FUNCIONÁRIOS.
Parte: CDHU – REPRESENTADO
Nº CAO: 424/07 Nº Documento: 299/00
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRAÇA DE PEDÁGIO DE BOITUVA.
Parte: DER – REPRESENTADO
Nº CAO: 425/07 Nº Documento: 643/02
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADES EM REFORMAS E CONSTRUÇÕES EM ESCOLA MUNICIPAL.
Parte: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – REPRESENTADO
Nº CAO: 427/07 Nº Documento: 229/02
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADES EM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE COBERTURA E PINTURA DE ESCOLAS.
Parte: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – REPRESENTADO
Nº CAO: 448/07 Nº Documento: 542/01
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: USO DAS FICHAS DE PACIENTES DO PAS.
Parte: PAULO SALIM MALUF – REPRESENTADO
Nº CAO: 449/07 Nº Documento: 756/05
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADE NO RENDA MÍNIMA.
Parte: SUBPREFEITURA DE CIDADE ADEMAR – REPRESENTADO
Nº CAO: 480/07 Nº Documento: 796/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ENVIO DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRANSITO SEM AVISO DE RECEBIMENTO.
Parte: DSV - DEPARTAMENTO DE SISTEMA VIÁRIO – REPRESENTADO
Nº CAO: 481/07 Nº Documento: 766/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO PARA CONTRATAR SERVIÇO DE ARMAZENAMENTO .
Parte: SERBOM ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS LTDA - REPRESENTADO
JANUÁRIO MONTONE – REPRESENTADO
Nº CAO: 482/07 Nº Documento: 793/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PEDIDO DE PROPINA NO VALOR DE R$2000.
Parte: MARCO ANTONIO DA SILVA – REPRESENTADO
Nº CAO: 483/07 Nº Documento: 761/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO.
Parte: SILVIA ANTIBAS – REPRESENTADO
Nº CAO: 484/07 Nº Documento: 795/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM EDITAL PARA LICITAÇÃO.
Parte: SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA – REPRESENTADO
Nº CAO: 485/07 Nº Documento: 790/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR CONTRATAÇÃO DE ONG PROTAGONISTA.
Parte: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – REPRESENTADO
Nº CAO: 623/07 Nº Documento: 785/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE DISCRIMINAÇÃO SEXUAL E ASSÉDIO MORAL POR FUNCIONÁRIOS DO METRÔ - EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 05/05 - CARGO DE AJUDANTE DE MANUTENÇÃO (NÃO CONSTA RESTRIÇÃO REFERENTE A SEXO).
Parte: SUELY MADALENA RAMALHO - REPRESENTANTE
METRO – REPRESENTADO
Nº CAO: 627/07 Nº Documento: 775/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS OU IRREGULARES COM O OBJETIVO DE JUSTIFICAR COMPRAS OU CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS INEXISTENTES EM PROCESSO DE LICITAÇÃO.
Parte: SECRETARIA ESTADUAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO - REPRESENTANTE
NORMALI LUIZA SILVA SILVEIRA - REPRESENTADO
IARA MARIA DOS SANTOS – REPRESENTADO
Nº CAO: 632/07 Nº Documento: 767/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA FISCALIZAÇÃO DAS APÓLICES DE SEGURO DAS EMPRESASCONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO.
Parte: SPTRANS – REPRESENTADO
Nº CAO: 633/07 Nº Documento: 797/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EXTINÇÃO DE OUVIDORIA EXTERNA DO INSTITUTO DE PESQUISAS TECNÓLOGICAS – DESCUMPRIMENTO DA LEI 10294/99.
Parte: IPT - INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS – REPRESENTADO
Nº CAO: 634/07 Nº Documento: 776/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA.
Parte: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
LEONARDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA – REPRESENTADO
Nº CAO: 658/07 Nº Documento: 784/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR DESRESPEITO À DECISÃO JUDICIAL PROFEIRDA EM AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
Parte: JOSÉ CARLOS GALBIATTI COSTA - REPRESENTANTE
SECRETÁRIO ESTADUAL DA SAÚDE – REPRESENTADO
Nº CAO: 659/07 Nº Documento: 803/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POSSÍVEL ILEGALIDADE RELATIVA À COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA-SALÁRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS.
Parte: SÔNIA MARGARETE SALA ZAMPIERI - REPRESENTANTE
BANCO NOSSA CAIXA S/A - REPRESENTADO
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO – REPRESENTADO
Nº CAO: 660/07 Nº Documento: 772/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS CELULARES QUE ERAM PRODUTO DE FURTO E DE ANIMAIS
APREENDIDOS PELO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES - ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGO ENTRE 2002 E 2003.
Parte: FABIANO DE ANDRADE - REPRESENTANTE
MARCOS ROBERTO BARREIRO – REPRESENTADO
Nº CAO: 661/07 Nº Documento: 786/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR DESÍDIA DO PODER PÚBLICO NA REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO DO CORDEIRO - PREJUÍZOS CAUSADOS PELAS ENCHENTES.
Parte: MARIA JOSÉ DE ARAÚJO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO – REPRESENTADO
Nº CAO: 662/07 Nº Documento: 779/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR PERDA DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS QUE DEVERIAM SER EMPREGADOS PELO ESTADO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO.
Parte: SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO – REPRESENTADO
Nº CAO: 737/07 Nº Documento: 774/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO REAJUSTE DE VENCIMENTOS DO FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS - MARÇO A JUNHO DE 1997.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO – REPRESENTADO
Nº CAO: 738/07 Nº Documento: 802/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS PELO FÓRUM DA COMARCA DE JALES.
Parte: FUNDAP - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO - REPRESENTADO
CIEE - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - REPRESENTADO
IRACY DE OLIVEIRA MURARI CARDOZO – REPRESENTADO
Nº CAO: 780/07 Nº Documento: 780/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES NO PROGRAMA BOLSA CIDADÃO.
Parte: JOSÉ SERRA – REPRESENTADO
Nº CAO: 817/07 Nº Documento: 762/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POSSÍVEL FAVORECIMENTO A CONSTRUTORAS EM CONTRATO FIRMADO PARA EXECUÇÃO DA REDE COLETORA DE ESGOTOS NO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA.
Parte: SABESP - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PAULO DE TARSO PIZZA - REPRESENTADO
OTHON XAVIER BIAGGIONI FILHO - REPRESENTADO
GERHSON MAZZONI NEGRÃO - REPRESENTADO
JOÃO MANOEL MOTTA DE ALMEIDA - REPRESENTADO
LÚCIO MAURO PIMENTEL - REPRESENTADO
ARAGUAIA CONSTRUTORA BRASILEIRA DE RODOVIAS S/A – REPRESENTADO
Nº CAO: 859/07 Nº Documento: 787/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL PERDA DE RECEITA TRIBUTÁRIA PARA O ESTADO DE SÃO PAULO EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS A OUTROS ESTADOS SOBRE O ICMS.
Parte: SINDIFUMO - SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DEFUMO DO ESTADO DE SÃO - REPRESENTANTE
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO – REPRESENTADO
Nº CAO: 923/07 Nº Documento: 431/05
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: DIFICULDADE OBTER VAGA EM HOSPITAL.
Parte: SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE – REPRESENTADO
Nº CAO: 924/07 Nº Documento: 1/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: DIFICULDADE EM OBTER TRATAMENTO PSIQUIATRICO.
Parte: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE – REPRESENTADO
Nº CAO: 925/07 Nº Documento: 21/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PROFISSIONAL SEM HABILITAÇÃI PARA OPERAR APARELHO RADIOLÓGICO.
Parte: CLINICA JARDIM AVELINO – REPRESENTADO
Nº CAO: 928/07 Nº Documento: 90/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE PROBLEMA PSICOLÓGICO.
Parte: SANTA CASA – REPRESENTADO
Nº CAO: 929/07 Nº Documento: 139/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO NEUROPSICOLOGICA.
Parte: IAMSPE – REPRESENTADO
Nº CAO: 930/07 Nº Documento: 199/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: OBTENÇAO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA.
Parte: SECRETARIA ESTADO DE SAUDE – REPRESENTADO
Nº CAO: 68/07 Nº Documento: 94/06
Município: SAO VICENTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS QUANTO AO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNO PARA ATENDIMENTO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - REPRESENTADO
AGAD - ASSOCIAÇÃO DE GRUPOS DE APOIO AOS DEFICIENTES FÍSICOS - REPRESENTADO
PRISCILA DE PAIVA PATRÍCIO – REPRESENTANTE
Nº CAO: 794/07 Nº Documento: 25/06
Município: SAO VICENTE
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONVÊNIO.
Parte: MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE – REPRESENTADO
Nº CAO: 801/07 Nº Documento: 96/06
Município: SAO VICENTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO ATENDIMENTO À SAÚDE - AGENDAMENTO DE EXAME.
Parte: SEVERINA ALVES DE SOUZA – REPRESENTANTE
Nº CAO: 815/07 Nº Documento: 15/06
Município: SAO VICENTE
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AMBULÂNCIA.
Parte: JOSÉ AUGUSTO MARTINS JÚNIOR - REPRESENTANTE
D. B. D. L. PERSONAL CARE – REPRESENTADO
Nº CAO: 97/07 Nº Documento: 40/06
Município: SAO VICENTE
Assunto/Ementa: FALTA DE ANESTESITAS NOS PLANTÕES.
Parte: HOSPITAL SÃO JOSÉ – REPRESENTADO
Nº CAO: 979/07 Nº Documento: 31/06
Município: SAO VICENTE
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS POR FUNCIONÁRIOS.
Parte: RICARDO DOS SANTOS DURAN – REPRESENTANTE
Nº CAO: 983/07 Nº Documento: 3/07
Município: SAO VICENTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL USO INDEVIDO DE VERBA PÚBLICO POR ASSOCIAÇÃO, A QUAL SERIA USADA POR SEU PRESIDENTE COMO VERDADEIRO CABIDE DE EMPREGO DE FAMILIARES.
Parte: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EVANGÉLICA - REPRESENTADO
LUCIANA SILVA DE JESUS – REPRESENTANTE
Nº CAO: 984/07 Nº Documento: 37/06
Município: SAO VICENTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO BANCO DE SANGUE DO CREI POR SERVIDORA QUE NÃO É CONTRATADA OU CONCURSADA.
Parte: CLEUSA MARIA DOS SANTOS - REPRESENTADO
HÉLIDA DUARTE DE ALMEIDA – REPRESENTANTE
Nº CAO: 955/07 Nº Documento: 1/07
Município: SARUTAIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS MUNICIPAIS, NO ANO DE 2004.
Parte: TEODURETO PORFÍRIO DA ROCHA – REPRESENTADO
Nº CAO: 281/07 Nº Documento: 38/06
Município: SEVERINIA
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADES PRATICADAS NA CAMARA.
Parte: ANDREIA CRISTINA SECCHEZ PINTO – REPRESENTADO
Nº CAO: 88/07 Nº Documento: 3/01
Município: TAQUARIVAI
Assunto/Ementa: NÃO APLICAÇÃO DAS RECEITAS DO MUNICÍPIO EM EDUCAÇÃO EM 1998.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARIVAI – REPRESENTADO
Nº CAO: 1053/07 Nº Documento: 1/07
Município: TEODORO SAMPAIO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADE EM ASSENTAMENTO.
Parte: ITESP – REPRESENTADO
Nº CAO: 292/07 Nº Documento: 11/06
Município: VOTORANTIM
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS.
Parte: MUNICÍPIO DE VOTORANTIM – REPRESENTADO
III - INQUÉRITO CÍVEL
Nº CAO: 1221/07 Nº Documento: 2/07
Município: ADAMANTINA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE ORIENTADORES DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO, NA ÁREA DE ENFERMAGEM, SEM A ADMISSÃO EM CONCURSO PÚBLICO.
Parte: FAI - FACULDADES ADAMANTINENSES INTEGRADAS - REPRESENTADO
MARCELA CARLA SECCHI - REPRESENTANTE
THELMA RIBEIRO BENETÃO – REPRESENTANTE
Nº CAO: 544/07 Nº Documento: 22/06
Município: ADAMANTINA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NAS CONTAS MUNICIPAIS E DA FAI - FACULDADES ADAMANTINENSES
INTEGRADAS - EXERCÍCIO DE 2004.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ADAMANTINA - REPRESENTADO
FAI - FACULDADES ADAMANTINENSES INTEGRADAS – REPRESENTADO
Nº CAO: 644/07 Nº Documento: 21/06
Município: ADAMANTINA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE SAÚDE E SANEAMENTO DO MUNICÍPIO.
Parte: JUDITH LUZIA PATARO POIANI – REPRESENTADO
Nº CAO: 348/07 Nº Documento: 17/05
Município: AGUAÍ
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA A MERENDA.
Parte: SABASTIÃO BIAZZO – REPRESENTADO
Nº CAO: 464/07 Nº Documento: 1/07
Município: ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRESA.
Parte: MUNICÍPIO DE AGUAS DE SANTA BARBARA – REPRESENTADO
Nº CAO: 34/07 Nº Documento: 24/06
Município: ÁLVARES FLORENCE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - MODALIDADE CONVITE Nº 02/06 - CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Parte: FERCAN - CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA - REPRESENTADO
HIDROMIL CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA - REPRESENTADO
PEDREIROS PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA - REPRESENTADO
CONSTRUTORA PIOVESAN LTDA – REPRESENTADO
Nº CAO: 494/07 Nº Documento: 5/07
Município: ÁLVARES FLORENCE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS - EXERCÍCIOS DE 1994 A 1999.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES FLORENCE - REPRESENTADO
ALBERTO CÉSAR DE CAÍRES - REPRESENTANTE
JOÃO BATISTA CORREIA SALES - REPRESENTADO
ADÍLSON BATISTA LEITE – REPRESENTADO
Nº CAO: 545/07 Nº Documento: 6/07
Município: ÁLVARES FLORENCE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO ACÚMULO DE FUNÇÕES PÚBLICAS POR VEREADOR - EXERCÍCIOS DE 1999-2000.
Parte: JÚLIO CÉSAR GRASSATO – REPRESENTADO
Nº CAO: 618/07 Nº Documento: 11/07
Município: ÁLVARES FLORENCE
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES.
Parte: CALIMÉRIO LUIZ CORREA SALES - REPRESENTANTE
JÚLIO CÉSAR GRASSATO - REPRESENTANTE
JOSÉ NATAL DA SILVA - REPRESENTANTE
JOSÉ SILVESTRINO - REPRESENTANTE
LUIZ FERNANDO JUSTI - REPRESENTANTE
CIRÚRGICA CITY (CMA MUNIZ EPP) - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES FLORENCE – REPRESENTADO
Nº CAO: 1150/07 Nº Documento: 3/07
Município: ÁLVARO DE CARVALHO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO REPASSE DE VERBAS DO FUNDEF.
Parte: MUNICÍPIO DE ÁLVARO DE CARVALHO – REPRESENTANTE
Nº CAO: 395/07 Nº Documento: 7/06
Município: AMÉRICO DE CAMPOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ADMISSÃO DE PESSOAL.
Parte: MUNICÍPIO DE AMERICO DE CAMPOS – REPRESENTADO
Nº CAO: 387/07 Nº Documento: 2/05
Município: ANGATUBA
Assunto/Ementa: PAGAMENTO IRREGULAR DE HORAS EXTRAS A FUNCIONÁRIO DO HOSPITAL.
Parte: IRMANDADE DA SANTA CASA DE ANGATUBA – REPRESENTADO
Nº CAO: 52/07 Nº Documento: 15/06
Município: ANHEMBI
Assunto/Ementa: APURAR INOBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS.
Parte: GERALDO CONCEIÇÃO CUNHA - REPRESENTADO
RUY FERREIRA DE SOUZA – REPRESENTADO
Nº CAO: 183/07 Nº Documento: 1/06
Município: APIAÍ
Assunto/Ementa: APURAR CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORERS SEM CONCURSO PÚBLICO.
Parte: ANTONIO CARLOS TRANNIN – REPRESENTADO
Nº CAO: 466/07 Nº Documento: 20/05
Município: ARAPEI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS A PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA.
Parte: ADOLPHO HENRIQUE DE PAULA RAMOS – REPRESENTADO
Nº CAO: 467/07 Nº Documento: 18/05
Município: ARAPEI
Assunto/Ementa: APURAR O NÃO PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2004.
Parte: ADOLPHO HENRIQUE DE PAULA RAMOS – REPRESENTADO
Nº CAO: 469/07 Nº Documento: 5/05
Município: ARAPEI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE VERBAS DA SAÚDE.
Parte: ANGELO GERALDO DA CONCEIÇÃO – REPRESENTANTE
Nº CAO: 470/07 Nº Documento: 6/05
Município: ARAPEI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO REPASSE DE VERBA.
Parte: ADOLPHO HENRIQUE DE PAULA RAMOS – REPRESENTADO
Nº CAO: 565/07 Nº Documento: 17/05
Município: ARAPEI
Assunto/Ementa: EVENTUAL EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS.
Parte: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ – REPRESENTADO
Nº CAO: 569/07 Nº Documento: 2/02
Município: ARAPEI
Assunto/Ementa: EVENTUAIS CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS OU INSEGURAS PARA O EXERCÍCIO DA MEDICINA, DENTRE OUTRAS IRREGULARIDADES.
Parte: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA - REPRESENTANTE
CENTRO DE SAÚDE DE ARAPEÍ – REPRESENTADO
Nº CAO: 575/07 Nº Documento: 8/05
Município: ARAPEI
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA APROVAÇÃO DE 06 LAVAGENS NO ÚNICO CAMINHÃO DA PREFEITURA EM APENAS UM MÊS - VALOR CONSTANTE NA NOTA EXTREMAMENTE ALTO - SERVIÇÃO NÃO AUTORIZADO.
Parte: ÂNGELO GERALDO DA CONCEIÇÃO - REPRESENTANTE
ADOLPHO HENRIQUE DE PAULA RAMOS – REPRESENTADO
Nº CAO: 603/07 Nº Documento: 19/05
Município: ARAPEI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS CONSISTENTE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES.
Parte: ÂNGELO GERALDO DA CONCEIÇÃO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ - REPRESENTADO
Nº CAO: 605/07 Nº Documento: 3/05
Município: ARAPEI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO AO ARTIGO 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
Parte: ADOLPHO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS - REPRESENTADO
ÂNGELO GERALDO DA CONCEIÇÃO – REPRESENTANTE
Nº CAO: 606/07 Nº Documento: 12/05
Município: ARAPEI
Assunto/Ementa: NÃO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE O LEGISLATIVO POSSA EXERCER A
FISCALIZAÇÃO EXTERNA DAS CONTAS DA PREFEITURA.
Parte: ÂNGELO GERALDO DA CONCEIÇÃO - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPEÍ – REPRESENTANTE
Nº CAO: 608/07 Nº Documento: 22/05
Município: ARAPEI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO Nº 272/2004.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ - REPRESENTADO
SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO – REPRESENTADO
Nº CAO: 1125/07 Nº Documento: 1/07
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO CELEBRADO NO EXERCÍCIO DE 2002.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS - REPRESENTADO
DIRTEC CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. – REPRESENTADO
Nº CAO: 170/07 Nº Documento: 127/06
Município: ARTUR NOGUEIRA
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS MUNICIPAIS REFERENTES AO ANO DE 2003.
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - REPRESENTANTE
LUIZ DE FÁVERI – REPRESENTADO
Nº CAO: 1240/07 Nº Documento: 7/07
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DE CONJUNTOS ESCOLARES.
Parte: MUNICÍPIO DE ASSIS – REPRESENTADO
Nº CAO: 1242/07 Nº Documento: 6/07
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DIRETA Nº 13/2000 (TC Nº 568/004/03).
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - REPRESENTADO
B.K.L. MÓVEIS – REPRESENTADO
Nº CAO: 460/07 Nº Documento: 104/06
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MANTA DE ALUMÍNIO.
Parte: MUNICÍPIO DE ASSIS – REPRESENTADO
Nº CAO: 610/07 Nº Documento: 105/06
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA.
Parte: TCM SERVIÇOS - TUCUNDUVA & CARVALHO MOTTA LTDA - REPRESENTADO
AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTE DE ASSIS – REPRESENTADO
Nº CAO: 613/07 Nº Documento: 97/06
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS.
Parte: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
CONSUELO LIMA PARRA - REPRESENTADO
JOÃO EYMARD ROCHA DE FRANÇA ARAÚJO – REPRESENTADO
Nº CAO: 1020/07 Nº Documento: 29/06
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E POSSÍVEL ADULTERAÇÃO DE NOTAS FISCAIS.
Parte: ATI MÍDIA COMUNICAÇÃO EXTERIOR LTDA. - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA – REPRESENTADO
Nº CAO: 674/07 Nº Documento: 28/06
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS OBRAS DA AVENIDA JERÔNIMO DE CAMARGO - POSSIBILIDADE DE DESMORONAMENTO.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA – REPRESENTADO
Nº CAO: 965/07 Nº Documento: 1/07
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL.
Parte: GUARDA CIVIL DE ATIBAIA - REPRESENTADO
CLÉBER STEVENS GERAGE - REPRESENTANTE
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LEME – REPRESENTANTE
Nº CAO: 1074/07 Nº Documento: 28/06
Município: AVANHANDAVA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO REPRESENTADO, NO EXERCÍCIO DE 2002.
Parte: DIRETOR DO DAAEA – REPRESENTADO
Nº CAO: 1118/07 Nº Documento: 3/06
Município: AVANHANDAVA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS ILEGALIDADES PRATICADAS NO EXERCÍCIO DE 2003.
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA - REPRESENTANTE
ANTÔNIO CALIXTO PORTELLA – REPRESENTADO
Nº CAO: 362/07 Nº Documento: 21/06
Município: AVANHANDAVA
Assunto/Ementa: POSSÍVEL FRAUDE EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS.
Parte: GINO CORBUCCI FILHO - REPRESENTADO
GINO AUGUSTO CORBUCCI – REPRESENTADO
Nº CAO: 363/07 Nº Documento: 27/06
Município: AVANHANDAVA
Assunto/Ementa: APURAR REJEIÇÃO DE CONTAS DO ANO DE 2003.
Parte: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
JOSÉ GONZAGA ANSELMO NETO - REPRESENTADO
Nº CAO: 382/07 Nº Documento: 37/04
Município: AVANHANDAVA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONDUTA DE VEREADOR QUE NO ANO DE 2000 TERIA MANTIDO NEGÓCIOS COM O MUNICÍPIO, UTILIZANDO-SE DE INTERPOSTA PESSOA.
Parte: ÂNGELO ADENILSON SEVERINO – REPRESENTADO
Nº CAO: 457/07 Nº Documento: 10/06
Município: AVANHANDAVA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS.
Parte: MUNICÍPIO DE AVANHANDAVA – REPRESENTADO
Nº CAO: 509/07 Nº Documento: 54/02
Município: AVANHANDAVA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS ILEGALIDADES NA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS POR EMPRESA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO.
Parte: ANTONIO CALIXTO PORTELA - REPRESENTADO
NELSON MOREIRA DE SOUZA - REPRESENTADO
JAVI CONSTRUÇÕES LTDA – REPRESENTADO
Nº CAO: 530/07 Nº Documento: 2/06
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES COM CONTAS DE JULHO, AGOSTO E SETEMBRO DE 2005.
Parte: JAIR BENEDITO DOS SANTOS – REPRESENTADO
Nº CAO: 636/07 Nº Documento: 2/07
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO ACÚMULO DE CARGO POR ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO - EXERCÍCIO DE 2005 E 2006.
Parte: LUIZ CARLOS DALCIM - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ – REPRESENTADO
Nº CAO: 978/07 Nº Documento: 23/07
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES NA REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DESPESAS, PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, CONTRATOS E GESTÃO FINANCEIRA E FISCAL, NO EXERCÍCIO DE 2001/2004, BEM COMO EVENTUAL OMISSÃO DE AGENTE POLÍTICO.
Parte: WAGNER BRUNO - REPRESENTADO
NILSON CALAMITA FILHO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ - REPRESENTADO
JOSELYR BENEDITO SILVESTRE - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ – REPRESENTADO
Nº CAO: 465/07 Nº Documento: 14/06
Município: BANANAL
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEF.
Parte: MUNICÍPIO DE BANANAL – REPRESENTADO
Nº CAO: 468/07 Nº Documento: 6/04
Município: BANANAL
Assunto/Ementa: APURAR ESTADO PRECÁRIO DE CONSERVAÇÃO DA RODOVIA SP 221.
Parte: DER – REPRESENTADO
Nº CAO: 475/07 Nº Documento: 10/05
Município: BANANAL
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS DO FUNDEF.
Parte: MUNICÍPIO DE BANANAL – REPRESENTADO
Nº CAO: 563/07 Nº Documento: 1/05
Município: BANANAL
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE HIGIENE NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE E MAUS-TRATOS A PACIENTES.
Parte: CÉLIA APARECIDA BRAGA DE LIMA - REPRESENTANTE
UNIDADE MISTA DE SAÚDE DE BANANAL – REPRESENTADO
Nº CAO: 571/07 Nº Documento: 28/03
Município: BANANAL
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA DE SERVIDORES MUNICIPAIS (EXERCÍCIO DE 2002).
Parte: EVERÍCIO BRAZ ROSA NOGUEIRA - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – REPRESENTADO
Nº CAO: 597/07 Nº Documento: 16/06
Município: BANANAL
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM ESCOLA PÚBLICA, CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE FESTAS COM INGESTÃO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS E TROCA DE MERCADORIAS DESTINADAS AO PREPARO DA MERENDA ESCOLAR POR MERCADORIAS DIVERSAS.
Parte: ESCOLA PROFESSOR JOSÉ LUIZ FERREIRA GUIMARÃES - REPRESENTADO
NATHALIA NICOLAU MOREIRA FRANCO - REPRESENTADO
MARIA APARECIDA RODRIGUES BARALDO - REPRESENTADO
LUIZ ANTONIO DE MOURA – REPRESENTADO
Nº CAO: 598/07 Nº Documento: 11/06
Município: BANANAL
Assunto/Ementa: APURAL EVENTUAL DESVIO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEF PARA PAGAMENTO DE OUTRAS DESPESAS.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANAL – REPRESENTADO
Nº CAO: 604/07 Nº Documento: 26/03
Município: BANANAL
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS OBRAS DE REFORMA DA UNIDADE MISTA.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANAL - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANAL – REPRESENTANTE
Nº CAO: 607/07 Nº Documento: 3/06
Município: BANANAL
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL RESPONSABILIDADE DE CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA PELA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO NO DISTRITO DE RANCHO.
Parte: WALTER DA CUNHA TEIXEIRA – REPRESENTANTE
Nº CAO: 343/07 Nº Documento: 31/06
Município: BARBOSA
Assunto/Ementa: APURAR REJEIÇÃO DAS CONTAS DE 2003.
Parte: MUNICÍPIO DE BARBOSA – REPRESENTADO
Nº CAO: 1075/07 Nº Documento: 5/07
Município: BARRA BONITA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA COBRANÇA DE TARIFA OU TAXA DE ESGOTO.
Parte: DAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA BONITA – REPRESENTADO
Nº CAO: 139/07 Nº Documento: 24/06
Município: BARRA BONITA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA POSTERIOR VENDA.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA BONITA - REPRESENTADO
ADEMAR DE MARCHI FILHO – REPRESENTANTE
Nº CAO: 156/07 Nº Documento: 23/06
Município: BARRA BONITA
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM DESPESAS PÚBLICAS.
Parte: MARCELO CÉSAR DUARTE CAVINATO – REPRESENTADO
Nº CAO: 802/07 Nº Documento: 1/07
Município: BARRA BONITA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DE DESPESAS COM DINHEIRO PÚBLICO.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA BONITA – REPRESENTADO
Nº CAO: 808/07 Nº Documento: 4/07
Município: BARRA BONITA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTREATAÇÃO IRREGLAR DE ENGENHEIRO.
Parte: JAIRO SEGURA RUIZ – REPRESENTADO
Nº CAO: 862/07 Nº Documento: 2/07
Município: BARRA BONITA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DE EDÍCULA NO DISTRITO INDUSTRIAL DE IGARAÇU DO TIETÊ POR PARTE DE VEREADOR DE BARRA BONITA.
Parte: WALDOMIRO RIBEIRO DO PRADO – REPRESENTADO
Nº CAO: 874/07 Nº Documento: 31/06
Município: BARRA DO TURVO
Assunto/Ementa: EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO – REPRESENTADO
Nº CAO: 814/07 Nº Documento: 2/07
Município: BERTIOGA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE E SUPEFATURAMENTO NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA REVERENDO AUGUSTO PAES D'ÁVILA, 260, MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA ABRIGAMENTO DA NOVA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL.
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA – REPRESENTADO
Nº CAO: 789/07 Nº Documento: 12/06
Município: BOITUVA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PERMUTA DE IMÓVEL MUNICIPAL AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1725/06 E PRETENDIDA DESAFETAÇÃO DO MESMO CONTIDA NO PROJETO DE LEI Nº 035/2006.
Parte: ASSUNTA MARIA LABRONICI GOMES - REPRESENTADO
CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. – REPRESENTADO
Nº CAO: 514/07 Nº Documento: 16/06
Município: BOREBI
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM DESAPROPRIAÇÃO.
Parte: MUNICÍPIO DE BOREBI - REPRESENTADO
ANDERSON PINHEIRO DE GÓES – REPRESENTANTE
Nº CAO: 639/07 Nº Documento: 116/06
Município: BURI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NAS CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL - EXERCÍCIO DE 2002.
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE BURI – REPRESENTADO
Nº CAO: 624/07 Nº Documento: 28/06
Município: CAÇAPAVA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONCURSO.
Parte: MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA – REPRESENTADO
Nº CAO: 822/07 Nº Documento: 13/06
Município: CAÇAPAVA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO EEXRCÍCIO DE 2000 NA ADMINISTRAÇÃO DA FUSAM.
Parte: JERONIMO FERNANDO TEIXEIRA – REPRESENTADO
Nº CAO: 857/07 Nº Documento: 25/05
Município: CAÇAPAVA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CANCELAMENTO INDEVIDO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
INDEPENDENTE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
Parte: DERCÍLIO VICTOR CORDEIRO FILHO – REPRESENTANTE
Nº CAO: 881/07 Nº Documento: 29/06
Município: CAÇAPAVA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONCURSO PÚBLICO.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA – REPRESENTADO
Nº CAO: 242/07 Nº Documento: 8/06
Município: CACHOEIRA PAULISTA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESVIO DE VERBA VINCULADA A CONSTRUÇÃO DE UNDIDADES HABITACIONAIS.
Parte: JOSÉ RUI HUMMEL MENDONÇA – REPRESENTADO
Nº CAO: 262/07 Nº Documento: 10/06
Município: CACHOEIRA PAULISTA
Assunto/Ementa: POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO NÃO CUMPRIMENTO DAS METAS DE VACINAÇÃO IMPOSTAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
Parte: MUNICÍPIO DE CACHOEIRA PAULISTA – REPRESENTADO
Nº CAO: 263/07 Nº Documento: 7/06
Município: CACHOEIRA PAULISTA
Assunto/Ementa: POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO.
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA - REPRESENTADO
NOEMIA DA SILVA – REPRESENTADO
Nº CAO: 311/07 Nº Documento: 9/06
Município: CACHOEIRA PAULISTA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DE DESPESAS ALÉM DO PREVISTO EM DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA - EXERCÍCIO DE 2004.
Parte: JOSÉ RUI HUMMEL MENDONÇA – REPRESENTADO
Nº CAO: 17/07 Nº Documento: 30/06
Município: CAJATI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PRATICA DE NEPOTISMO.
Parte: MARINO DE LIMA – REPRESENTADO
Nº CAO: 1028/07 Nº Documento: 14/05
Município: CAMPINA DO MONTE ALEGRE
Assunto/Ementa: APURAR NÃO APROVAÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS (EXERCÍCIO DE 2003).
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE – REPRESENTADO
Nº CAO: 414/07 Nº Documento: 20/05
Município: CAMPINA DO MONTE ALEGRE
Assunto/Ementa: APURAR REMUNERAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS (FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS SEM ATENDIMENTO ÀS REGRAS CONSTITUCIONAIS) E ATENDIMENTO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE ANUAL DE CRESCIMENTO DOS GASTOS COM PESSOAL).
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – REPRESENTADO
Nº CAO: 419/07 Nº Documento: 18/05
Município: CAMPINA DO MONTE ALEGRE
Assunto/Ementa: APURAR RESULTADOS FINANCEIRO, ECONÔMICO E PATRIMONIAL (ELEVAÇÃO DO DÉFICIT FINANCEIRO), DÍVIDA E ENDIVIDAMENTO (RESTOS A PAGAR SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA) E SUBVENÇÕES CONCEDIDAS (FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS).
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE – REPRESENTADO
Nº CAO: 428/07 Nº Documento: 12/06
Município: CAMPINA DO MONTE ALEGRE
Assunto/Ementa: EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES PÚBLICOS (EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002).
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE – REPRESENTADO
Nº CAO: 548/07 Nº Documento: 9/05
Município: CAMPINA DO MONTE ALEGRE
Assunto/Ementa: APURAR CONDUTA DE SERVIDORES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELO CADASTRAMENTO TRIBUTÁRIO DE EMPRESAS.
Parte: NELSON APARECIDO SOARES - REPRESENTADO
IMINO COMUNICAÇÃO LTDA - REPRESENTADO
IEHUIHAH COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA - REPRESENTADO
Parte: EXACTA SU - REPRESENTADO
EXTRA RH - REPRESENTADO
MV EVENTOS LTDA. – REPRESENTADO
Nº CAO: 1156/07 Nº Documento: 76/03
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: APURAR DIFERENÇA DE ESTOQUE DE COMBUSTÍVEL.
Parte: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUSNTOS JURÍDICOS – REPRESENTANTE
Nº CAO: 1158/07 Nº Documento: 20/03
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTOS.
Parte: KENTON DO BRASIL COMERCIAL LTDA – REPRESENTADO
Nº CAO: 1161/07 Nº Documento: 21/02
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: APURAR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO.
Parte: MULTLAB - MOBILIÁRIO PARA LABORATÓRIO LTDA – REPRESENTADO
Nº CAO: 1164/07 Nº Documento: 259/06
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADES NO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO IML.
Parte: IML – REPRESENTADO
Nº CAO: 1166/07 Nº Documento: 375/06
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: APURAR INDEFERIMENTO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO.
Parte: PAULO GUERREIRO FILHO – REPRESENTANTE
Nº CAO: 1169/07 Nº Documento: 405/06
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: APURAR USO DE MÃO DE OBRA CARCERÁRIA E MATERIAL DO ESTADO, PARA CONFECÇÃO DE TUBOS E BLOCOS DE CONCRETO.
Parte: TUBOTEC TUBOS E BLOCOS DE CONCRETO LTDA – REPRESENTADO
Nº CAO: 1185/07 Nº Documento: 359/06
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - MANUTENÇÃO DE
FUNCIONÁRIOS SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.
Parte: EMDEC - EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - REPRESENTADO
ANDRÉ RUBEN GUIDE GASPAR – REPRESENTANTE
Nº CAO: 1186/07 Nº Documento: 412/06
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO, CULTURA, PESQUISA E POLÍTICA NEGRA.
Parte: BENEDITO JOSÉ PAULINO – REPRESENTADO
Nº CAO: 1187/07 Nº Documento: 430/06
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ACÚMULO IRREGULAR DE CARGOS.
Parte: UNICAMP - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - REPRESENTADO
EDISON BUENO – REPRESENTADO
Nº CAO: 1189/07 Nº Documento: 389/06
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL OMISSÃO DO PODER PÚBLICO FRENTE A FALTA DE LIMPEZA DE TERRENO PARTICULAR E PASSEIO PÚBLICO.
Parte: MUNICÍPIO DE CAMPINAS - REPRESENTADO
BARTOLOMEU ANTÔNIO LADEIRA – REPRESENTANTE
Nº CAO: 1218/07 Nº Documento: 224/06
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃODE FUNCIONÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO.
Parte: COHAB - COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS - REPRESENTADO
CLÁUDIA RÉIA RODRIGUES – REPRESENTADO
Nº CAO: 1219/07 Nº Documento: 408/05
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA LICITAÇÃO DE INFORMATIZAÇÃO E SUA IMPLANTAÇÃO.
Parte: SIRA - SOLUÇÕES INFORMATIZADAS - REPRESENTADO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DA COORDENADORIA DEFESA AGROPECUÁRIA – REPRESENTADO
Nº CAO: 273/07 Nº Documento: 439/06
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS POR ADVOGADO.
Parte: VENÂNCIO LOPES - REPRESENTANTE
CARLOS HENRIQUE PINTO – REPRESENTADO
Nº CAO: 906/07 Nº Documento: 1/07
Município: CAMPO LIMPO PAULISTA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO COM FACULDADE - PROGRAMA DE BOLSA DESTINADA AOS ESTUDANTES DE BAIXA RENDA - EXTINÇÃO DO AUXÍLIO VIAGEM PARA ESTUDANTES CURSANDO FACULDADE FORA DO MUNICÍPIO.
Parte: ARMANDO HASHIMOTO – REPRESENTADO
Nº CAO: 932/07 Nº Documento: 17/01
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DO HORTO FLORESTAL.
Parte: JOAO EVANGELISTA DE MELO NETO – REPRESENTADO
Nº CAO: 76/07 Nº Documento: 39/06
Município: CAPÃO BONITO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CARTA CONVITE 82/06.
Parte: EMPRESA GRÁFICA E EDITORA VALE DO PARANAPANEMA LTDA – REPRESENTANTE
Nº CAO: 193/07 Nº Documento: 53305/06
Município: CAPIVARI
Assunto/Ementa: VALORES A SEREM RESSARCIDOS AOS COFRES PÚBLICOS.
Parte: MUNICÍPIO DE CAPIVARI – REPRESENTADO
Nº CAO: 450/07 Nº Documento: 52324/05
Município: CAPIVARI
Assunto/Ementa: APURAR GASTOS EM RESTAURANTES.
Parte: CLAUDIO ANTONIO MACHADO – REPRESENTANTE
Nº CAO: 49/07 Nº Documento: 55628/06
Município: CAPIVARI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL VIOLAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
Parte: JOSE CARLOS TONETTI BORSARI – REPRESENTADO
Nº CAO: 454/07 Nº Documento: 50/06
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONTRATO 73/04.
Parte: MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA – REPRESENTADO
Nº CAO: 950/07 Nº Documento: 8/07
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESVIO DE FINALIDADE E IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DE AUTO POSTO.
Parte: AUTO POSTO PRAIA CENTER – REPRESENTADO
Nº CAO: 1013/07 Nº Documento: 10/07
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS.
Parte: PROFESSORA HELENY – REPRESENTADO
Nº CAO: 1015/07 Nº Documento: 2/07
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: APURAR FALTA DE FLUORETAÇÃO DE ÁGUA DA REDE PÚBLICA.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA – REPRESENTADO
Nº CAO: 1017/07 Nº Documento: 6/07
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: APURAR ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR A PARTURIENTES.
Parte: SISTEMA DE SAÚDE – REPRESENTADO
Nº CAO: 1224/07 Nº Documento: 5/06
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL MALSERVAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA – REPRESENTADO
Nº CAO: 377/07 Nº Documento: 46/06
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA – REPRESENTADO
Nº CAO: 672/07 Nº Documento: 42/06
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NAS CONTAS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO RIBEIRÃO SÃO DOMINGOS.
Parte: FÉLIX SAHÃO JÚNIOR – REPRESENTADO
Nº CAO: 935/07 Nº Documento: 14/07
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL MALSERVAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA – REPRESENTADO
Nº CAO: 936/07 Nº Documento: 5/07
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: APURAR CONTRATAÇÕES IRREGULARES DE SERVIDORES.
Parte: MUNICIPIO DE CATANDUVA – REPRESENTADO
Nº CAO: 938/07 Nº Documento: 3/07
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: APURAR A SEGURANÇA DO ESTADIO SILVIO SALES.
Parte: GREMIO CATANDUVENSE DE FUTEBOL – REPRESENTADO
Nº CAO: 943/07 Nº Documento: 9/07
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESOBEDIÊNCIA AOS TERMOS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PODA, EXTRAÇÃO DE ÁRVORES, LIMPEZAS DE PRAÇAS E ASSEMELHADOS.
Parte: PAIVA % VANTI S/C LTDA. - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA – REPRESENTADO
Nº CAO: 944/07 Nº Documento: 1/05
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESTINAÇÃO DE VEÍCULOS PÚBLICOS PARA ATENDER A ENTIDADES RELIGIOSAS PARA ENCONTROS, PASSEIOS, EXCURSÕES E EVENTOS.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA – REPRESENTADO
Nº CAO: 945/07 Nº Documento: 1/07
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE INSTITUTO.
Parte: IBAM - INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA – REPRESENTADO
Nº CAO: 988/07 Nº Documento: 48/06
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS CONTAS IRREGULARES.
Parte: FUNERÁRIA DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA – REPRESENTADO
Nº CAO: 989/07 Nº Documento: 15/07
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL EXPOSIÇÃO A RISCO DE TRANSEUNTES.
Parte: TEBE - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS – REPRESENTADO
Nº CAO: 149/07 Nº Documento: 215/05
Município: CEDRAL
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS REFERENTES AO ANO DE 2001 (TC-000485/026/01).
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRAL – REPRESENTADO
Nº CAO: 995/07 Nº Documento: 8/06
Município: CONCHAL
Assunto/Ementa: APURAR USO IRREGULAR DE TELEFONIA CELULAR.
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE CONCHAL – REPRESENTADO
Nº CAO: 167/07 Nº Documento: 14/06
Município: CONCHAS
Assunto/Ementa: APURAR SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM OS MUNICÍPIOS DE CONCHAS, ANHEMBI E PEREIRAS EM RELAÇÃO AO PLANO DIRETOR.
Parte: MUNICÍPIO DE CONCHAS - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE ANHEMBI - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE PEREIRAS – REPRESENTADO
Nº CAO: 232/07 Nº Documento: 16/06
Município: CONCHAS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO.
Parte: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCHAS – REPRESENTADO
Nº CAO: 388/07 Nº Documento: 1/07
Município: CORDEIRÓPOLIS
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADES NAS CONDIÇÕES DE INSTALAÇÃO E FUNCIPONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.
Parte: CASA APOIO AO DROGADO E ALCOOLATRA DE CORDEIROPOLIS CADA – REPRESENTADO
Nº CAO: 625/07 Nº Documento: 4/07
Município: CORDEIRÓPOLIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM OBRAS.
Parte: CONSTRUTORA SÓLIDA M & N LTDA – REPRESENTADO
Nº CAO: 1209/07 Nº Documento: 1/07
Município: CORONEL MACEDO
Assunto/Ementa: EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PÚBLICO EM BENEFÍCIO PRÓPRIO E COMPRA DE VOTO.
Parte: ANTONIO BATISTA TONON – REPRESENTADO
Nº CAO: 1182/07 Nº Documento: 79/06
Município: CORUMBATAI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL OMISSÃO NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), NO EXERCÍCIO DE 2004.
Parte: JOSÉ ANTONIO DOIMO - REPRESENTADO
CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIÁRIOS S/A - REPRESENTADO
IVANIR FRANCHIN – REPRESENTANTE
Nº CAO: 394/07 Nº Documento: 13/06
Município: COSMORAMA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE PESSOAS QUE CARACTERIZEM NEPOTISMO.
Parte: MUNICIPIO DE COSMORAMA – REPRESENTADO
Nº CAO: 447/07 Nº Documento: 15/06
Município: COSMORAMA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMORAMA – REPRESENTADO
Nº CAO: 50/07 Nº Documento: 10/05
Município: CRAVINHOS
Assunto/Ementa: APURAR OMISSÃO E ARBITRARIEDADE.
Parte: MUNICÍPIO DE CARVINHOS – REPRESENTADO
Nº CAO: 629/07 Nº Documento: 15/99
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS DE 1993 E 1994.
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO – REPRESENTADO
Nº CAO: 630/07 Nº Documento: 2/07
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DE QUIOSQUES.
Parte: MUNICÍPIO DE CRUZEIRO – REPRESENTADO
Nº CAO: 679/07 Nº Documento: 18/03
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL OMISSÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NA CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS.
Parte: PRFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO – REPRESENTADO
Nº CAO: 690/07 Nº Documento: 14/99
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS PÚBLICAS (EXERCÍCIOS DE 1995 A 1996).
Parte: IMES - INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE SÃO CAETANO - REPRESENTANTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL – REPRESENTADO
Nº CAO: 691/07 Nº Documento: 19/05
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA CONTRUÇÃO DO TREVO NA RODOVIA NESRALLA RUBEZ - SP 52.
Parte: DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO – REPRESENTADO
Nº CAO: 872/07 Nº Documento: 3/07
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DO BRASIL FUTEBOL CLUBE.
Parte: SIMONE COSTA PRINCE - REPRESENTANTE
BRASIL FUTEBOL CLUBE – REPRESENTADO
Nº CAO: 1039/07 Nº Documento: 6/07
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM VIAGEM FEITA AOS ESTADOS UNIDOS.
Nº CAO: 1066/07 Nº Documento: 5/07
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE 1585 MULTAS POR UMA ÚNICA AGENTE DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO.
Nº CAO: 798/07 Nº Documento: 27/06
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: APURAR CONTRATO NUMERO 35/04 SEM LICITAÇÃO.
Nº CAO: 816/07 Nº Documento: 26/06
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: APURAR CONTAS JULGADAS IRREGULARES (EXERCÍCIO DE 2004).
Nº CAO: 334/07 Nº Documento: 31/06
Município: DESCALVADO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONTRATO DE REFLORESTAMENTO 4/06.
Parte: VALDIR FRASSI – REPRESENTADO
Nº CAO: 1044/07 Nº Documento: 9/07
Município: DOIS CÓRREGOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.
Parte: MUNICÍPIO DE DOIS CORREGOS - REPRESENTADO
ADVOCACIA FERREIRA NETO - REPRESENTADO
EDSON RINALDO SPIRITO – REPRESENTANTE
Nº CAO: 1069/07 Nº Documento: 7/07
Município: DOIS CÓRREGOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PELA MUNICIPALIDADE.
Parte: LUCIENNE ZANETTI - ME - REPRESENTADO
JOSÉ AGOSTINO SALATA – REPRESENTADO
Nº CAO: 1073/07 Nº Documento: 6/07
Município: DOIS CÓRREGOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Parte: PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS CÓRREGOS - REPRESENTADO
VERA CRISTINA SANTIAGO DA SILVA – REPRESENTANTE
Nº CAO: 1128/07 Nº Documento: 3/07
Município: DOIS CÓRREGOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR PELA MUNICIPALIDADE.
Parte: JOSÉ LUIZ SANGALETTI - REPRESENTANTE
PAULO AFONSO MANGILI - REPRESENTANTE
FRANCISCO AUGUSTO PRADO TELES JÚNIOR - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS CÓRREGOS – REPRESENTADO
Nº CAO: 566/07 Nº Documento: 20/06
Município: DOIS CÓRREGOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR.
Parte: JOSE LUIZ SANGALETTI - REPRESENTANTE
FRANCISCO AUGUSTO PRADO TELES JUNIOR - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS CÓRREGOS – REPRESENTADO
Nº CAO: 568/07 Nº Documento: 2/07
Município: DOIS CÓRREGOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA ADMINISTRAÇÃO DA APAE.
Parte: ULISMIR APARECIDO CAPELARI - REPRESENTADO
Nº CAO: 637/07 Nº Documento: 18/06
Município: DOIS CÓRREGOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA.
Parte: GRAEL CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - REPRESENTADO
JOSÉ LUIZ SANGALETTI - REPRESENTANTE
PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS CÓRREGOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 664/07 Nº Documento: 1/07
Município: DOIS CÓRREGOS
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA.
Parte: JOSÉ VICENTE MIRANDA - REPRESENTANTE
PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS CÓRREGOS - REPRESENTADO
INDÚSTRIA DE MÓVEIS MAPELLI - REPRESENTADO
Nº CAO: 883/07 Nº Documento: 19/06
Município: DOIS CÓRREGOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CELEBRAÇÃO IRREGULAR DE CONTRATO.
Parte: JOSÉ LUIZ SANGALETTI - REPRESENTANTE
PAULO AFONSO MANGILI - REPRESENTANTE
FRANCISCO AUGUSTO PRADO TELES JÚNIOR - REPRESENTANTE
WITTER FRANCISCO SOFFNER - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS CÓRREGOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 1151/07 Nº Documento: 1/07
Município: DOLCINÓPOLIS
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM DESPESAS COM VIAGENS, COMBUSTÍVEIS E SUBSÍDIOS DE AGENTES
PÚBLICOS.
Parte: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS - REPRESENTADO
ANDRÉIA ZANIRA MARTINEZ - REPRESENTADO
Nº CAO: 1174/07 Nº Documento: 264/05
Município: ESTIVA GERBI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.
Parte: MUNICIPIO DE ESTIVA GERBI - REPRESENTADO
Nº CAO: 786/07 Nº Documento: 130/06
Município: ESTIVA GERBI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DE VERBAS PÚBLICAS PARA DESPESAS COM VIAGENS.
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE ESTIVA GERBI - REPRESENTADO
Nº CAO: 1071/07 Nº Documento: 3/07
Município: EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTAS MUNICIPAIS, NO EXERCÍCIO DE 2000.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA - REPRESENTADO
Nº CAO: 1117/07 Nº Documento: 41/05
Município: EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES PARA O
EXERCÍCIO DE 2006.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUCLIDES DA CUNHA - REPRESENTADO
Nº CAO: 1119/07 Nº Documento: 8/06
Município: EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS PÚBLICAS NO EXERCÍCIO DE 2003.
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA - REPRESENTADO
Nº CAO: 1124/07 Nº Documento: 4/07
Município: EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS PÚBLICAS NO EXERCÍCIO DE 2002.
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA - REPRESENTADO
Nº CAO: 1126/07 Nº Documento: 5/07
Município: EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS PÚBLICAS NO EXERCÍCIO DE 2003.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUCLIDES DA CUNHA - REPRESENTADO
Nº CAO: 1127/07 Nº Documento: 6/07
Município: EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULAIRDADES NAS CONTAS PÚBLICAS NO EXERCÍCIO DE 2004.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA - REPRESENTADO
Nº CAO: 18/07 Nº Documento: 24/06
Município: FARTURA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ACÚMULO INDEVIDO DE CARGOS E SALÁRISO NO PERÍOD DE 2001/2005.
Parte: JOSÉ FLAVIO RIBEIRO - REPRESENTADO
Nº CAO: 215/07 Nº Documento: 23/06
Município: FARTURA
Assunto/Ementa: POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO ACÚMULO INDEVIDO DE CARGOS.
Parte: PAULO ROBERTO LUCARELLI - REPRESENTADO
Nº CAO: 265/07 Nº Documento: 21/06
Município: FARTURA
Assunto/Ementa: POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - RESTOS A PAGAR.
Parte: JOSÉ DA COSTA - REPRESENTADO
Nº CAO: 617/07 Nº Documento: 22/06
Município: FARTURA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA - REPRESENTADO
EMPREITEIRA DE MÃO-DE-OBRA BARROSO S/C LTDA. - REPRESENTADO
JOSÉ LUIZ BARROSO - REPRESENTADO
Nº CAO: 243/07 Nº Documento: 30/06
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: EVENTUAL INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADES.
Parte: MUNICIPIO DE FERNADOPOLIS - REPRESENTADO
Nº CAO: 267/07 Nº Documento: 33/06
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL N. 66/06, PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS - REPRESENTADO
Nº CAO: 286/07 Nº Documento: 27/06
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL SUSPENSÃO DAS OBRAS DO PROJETO MELHOR CAMINHO NA ESTRADA VICINAL NECA VERDI.
Parte: MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS - REPRESENTADO
Nº CAO: 316/07 Nº Documento: 28/06
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO - CARTA-CONVITE Nº 02/2006 PARA REFORMA DO PRÉDIO
DA CÂMARA MUNICIPAL.
Parte: ALAOR PEREIRA MARQUES - REPRESENTADO
CAO: 1082/07 Nº Documento: 135/02
Município: FERRAZ VASCONCELOS
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADES QUANTO AO SUPERFATURAMENTO.
Parte: MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 1138/07 Nº Documento: 51/05
Município: FERRAZ VASCONCELOS
Assunto/Ementa: POSSÍVEL ACÚMULO INDEVIDO DE CARGOS PÚBLICOS.
Parte: FERNANDO MORALES - REPRESENTADO
Nº CAO: 125/07 Nº Documento: 26/06
Município: FERRAZ VASCONCELOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA INSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO PRO LABORE, MEDIANTE LEI MUNICIPAL,
AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES LOTADOS NO MUNICÍPIO.
Parte: MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 222/07 Nº Documento: 7/06
Município: FERRAZ VASCONCELOS
Assunto/Ementa: SUPERFATURAMENTO NA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
NO ANO DE 2004.
Parte: SECRETARIA DE SAÚDE - REPRESENTADO
Nº CAO: 40/07 Nº Documento: 36/06
Município: FERRAZ VASCONCELOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ACÚMULO DE CARGOS.
Parte: JOSÉ BATISTA CAMILO - REPRESENTADO
Nº CAO: 694/07 Nº Documento: 2/05
Município: FERRAZ VASCONCELOS
Assunto/Ementa: OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - INTERDIÇÃO DE OBRA
EM SITUAÇÃO IDÊNTICA A DE OUTROS MUNÍCIPES QUE NÃO TIVERAM SUAS OBRAS EMBARGADAS
Parte: WALID ABDEL HADI IBRAHIM - INTERESSADO
PREFEITURA DE FERRAZ DE VASCONCELOS - RÉU
Nº CAO: 695/07 Nº Documento: 80/02
Município: FERRAZ VASCONCELOS
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONTRATO PARA IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA, GUAS E SARJETAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS - REPRESENTADO
ÁTRIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 788/07 Nº Documento: 47/06
Município: FERRAZ VASCONCELOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DE CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO EM IMÓVEIS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 836/07 Nº Documento: 76/02
Município: FERRAZ VASCONCELOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM PROCESSO DE LICITAÇÃO.
Parte: MIMEDE ORGANIZAÇÃO DE SEGURANÇA S/C LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 553/07 Nº Documento: 1/07
Município: FLORA RICA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES (EXERCÍCIO DE 2001).
Parte: MANOEL ANTONIO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
Parte: JAIR CAETANO DA SILVA - REPRESENTADO
PAULO ROGÉRIO FLORENTINO DE FARIA - REPRESENTADO
NILSON PEREIRA DA SILVA - REPRESENTADO
RAIMUNDO PEREIRA MIRANDA - REPRESENTADO
JOSÉ ROBÉRIO DE JESUS - REPRESENTADO
CLÓVIS EGINO PEREIRA - REPRESENTADO
EDIVALDO ALVES BRITO - REPRESENTADO
Nº CAO: 543/07 Nº Documento: 1/07
Município: FLÓRIDA PAULISTA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ILÍCITO ADMINISTRATIVO POR VEREADOR.
Parte: JOSÉ APARECIDO ALVES - REPRESENTADO
JOB RODRIGUES DA COSTA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 1238/07 Nº Documento: 3/07
Município: FLORÍNEA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR POR SERVIÇOS RECEBIDOS E NÃO PRESTADOS.
Parte: APARECIDO DA SILVA - REPRESENTANTE
MUNICIPIO DE FLORINEA - REPRESENTADO
Nº CAO: 1241/07 Nº Documento: 2/07
Município: FLORÍNEA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL REMESSA FORA DO PRAZO LEGAL DO PROJETO DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS À CÂMARA MUNICIPAL.
Parte: VALTER GERVAZIONI - REPRESENTADO
APARECIDO DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 458/07 Nº Documento: 99/06
Município: FLORÍNEA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO.
Parte: MUNICÍPIO DE FLORÍNEA - REPRESENTADO
Nº CAO: 459/07 Nº Documento: 103/06
Município: FLORÍNEA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA.
Parte: MUNICÍPIO DE FLORÍNEA - REPRESENTADO
Nº CAO: 473/07 Nº Documento: 90/06
Município: FLORÍNEA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS GASTOS.
Parte: MUNICÍPIO DE FLORÍNEA - REPRESENTADO
Nº CAO: 474/07 Nº Documento: 87/06
Município: FLORÍNEA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUASL DESVIO DE DINHEIRO DA CONTA DA NOSSA CAIXA, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE 1 VAN.
Parte: MUNICÍPÍO DE FLORÍNEA - REPRESENTADO
Nº CAO: 476/07 Nº Documento: 94/06
Município: FLORÍNEA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONVITE 1/04.
Parte: MUNICÍPIO DE FLORÍNEA - REPRESENTADO
Nº CAO: 478/07 Nº Documento: 91/06
Município: FLORÍNEA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM GASTOS COM EMPRESAS.
Parte: MUNICÍPIO DE FLORÍNEA - REPRESENTADO
Nº CAO: 532/07 Nº Documento: 96/06
Município: FLORÍNEA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA LICITAÇÃO/CONVITE Nº 09/04.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORÍNEA - REPRESENTADO
Nº CAO: 533/07 Nº Documento: 98/06
Município: FLORÍNEA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PELO MUNICÍPIO.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORINEA - REPRESENTADO
MORELLI & MORELLI LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 535/07 Nº Documento: 102/06
Município: FLORÍNEA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EMISSÃO DAS NOTAS DE EMPENHO DE NÚMEROS 205/05 E 765/05.
Parte: VALTER GERVAZIONI - REPRESENTADO
APARECIDO DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 537/07 Nº Documento: 93/06
Município: FLORÍNEA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA TOMADA DE PREÇOS Nº 01/04.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORÍNEA - REPRESENTADO
Nº CAO: 538/07 Nº Documento: 89/06
Município: FLORÍNEA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NOS GASTOS COM ADIANTAMENTOS DE DESPESAS DE VIAGENS DO PREFEITO - ANO DE 2004.
Parte: SEVERINO DA PAZ - REPRESENTADO
Nº CAO: 561/07 Nº Documento: 92/06
Município: FLORÍNEA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONCORRÊNCIA N. 1/04.
Parte: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORÍNEA - REPRESENTADO
Nº CAO: 562/07 Nº Documento: 95/06
Município: FLORÍNEA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA LICITAÇÃO/CONVITE N. 5/04.
Parte: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 564/07 Nº Documento: 88/06
Município: FLORÍNEA
Assunto/Ementa: ESCLARECER GASTOS COM COMBUSTÍVEIS EXCEDENTES DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2004.
Parte: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORÍNEA - REPRESENTADO
Nº CAO: 611/07 Nº Documento: 100/06
Município: FLORÍNEA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES A OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO.
Parte: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORÍNEA - REPRESENTADO
Nº CAO: 440/07 Nº Documento: 7/06
Município: GENERAL SALGADO
Assunto/Ementa: APURAR CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE FUNCIONÁRIO.
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL SALGADO - REPRESENTADO
Nº CAO: 1059/07 Nº Documento: 32/06
Município: GLICÉRIO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NAS CONTAS MUNICIPAIS, NO EXERCÍCIO DE 2004.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GLICÉRIO - REPRESENTADO
Nº CAO: 1191/07 Nº Documento: 1/07
Município: GUAIÇARA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA LEI MUNICIPAL Nº 1867/05, CONCEDENTE DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIÇARA - REPRESENTADO
Nº CAO: 270/07 Nº Documento: 128/06
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE RIBEIRÃO PRETO.
Parte: DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA - REPRESENTADO
CGK ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. - REPRESENTADO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 317/07 Nº Documento: 70/06
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PARCERIA FIRMADA ENTRE OSCIP E O MUNICÍPIO.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - REPRESENTADO
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - REPRESENTADO
Nº CAO: 1152/07 Nº Documento: 9/07
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: EVENTUAL ILEGALIDADE NA DISPENSA DE LICITAÇÃO.
Parte: WALDOMIRO CARLOS RAMOS - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE GUARULHOS - REPRESENTADO
FUNDAÇÃO CPQD - CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELE - REPRESENTADO
Nº CAO: 1154/07 Nº Documento: 8/07
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: EVENTUAL ILEGALIDADE NA DISPENSA DE LICITAÇÃO.
Parte: WALDOMIRO CARLOS RAMOS - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE GUARULHOS - REPRESENTADO
ESCOLA SINDICAL DE SÃO PAULO - CUT - REPRESENTADO
Nº CAO: 1178/07 Nº Documento: 13/07
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ILEGALIDADE NA DISPENSA DE LICITAÇÃO E NO CONTRATO Nº 021/02-SE, PARA ELABORAÇÃO
DE ESTUDO/PROJETO ARQUITETÔNICO PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DOS PIMENTAS.
Parte: MUNICÍPIO DE GUARULHOS - REPRESENTADO
FUNDAÇÃO PARA A PESQUISA AMBIENTAL - FUPAM - REPRESENTADO
WALDOMIRO CARLOS RAMOS - REPRESENTANTE
Nº CAO: 1179/07 Nº Documento: 10/07
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ILEGALIDADE NA DISPENSA DE LICITAÇÃO E NO CONTRATO Nº 272/02 (PA Nº 9077/02), PARA
PROJETO TEATRO NA ESCOLA.
Parte: MUNICÍPIO DE GUARULHOS - REPRESENTADO
FUNDAC - FUNDAÇÃO PARA O DESENV. DAS ARTES E COMUNICAÇÕES - REPRESENTADO
WALDOMIRO CARLOS RAMOS - REPRESENTANTE
Nº CAO: 1180/07 Nº Documento: 11/07
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ILEGALIDADE NA DISPENSA DE LICITAÇÃO E NO CONTRATO Nº 172/2003-DCC, PARA ASSESSORIA AO PROJETO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS.
Parte: MUNICÍPIO DE GUARULHOS - REPRESENTADO
ESCOLA SINDICAL DE SÃO PAULO - CUT - REPRESENTADO
WALDOMIRO CARLOS RAMOS - REPRESENTANTE
Nº CAO: 1181/07 Nº Documento: 11/07
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ILEGALIDADE NA DISPENSA DE LICITAÇÃO E NO CONTRATO (PA Nº 4704/03) PARA ASSESSORIA AO PROJETO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS.
Parte: MUNICÍPIO DE GUARULHOS - REPRESENTADO
ESCOLA SINDICAL DE SÃO PAULO - CUT - REPRESENTADO
WALDOMIRO CARLOS RAMOS - REPRESENTANTE
Nº CAO: 1190/07 Nº Documento: 7/07
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO FIRMADA PARA PRESTAÇAÕ DE SERVIÇO DE REPROGRAFIA
E LOCAÇÃO DE 45 EQUIPAMENTOS REPROGRÁFICOS, BEM COMO NOS TERMOS ADITIVOS.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - REPRESENTADO
EMPRESA CÉSAR REIS OFFICE PRODUCTS LTDA. - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 1197/07 Nº Documento: 102/03
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DISPENSA DE LICITAÇÃO.
Parte: WALDOMIRO CARLOS RAMOS - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE GUARULHOS - REPRESENTADO
FUNDAÇÃO DE APOIO À FACULDADE DE EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
Nº CAO: 208/07 Nº Documento: 111/06
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ATENDIMENTO A PACIENTES SOROPOSITIVOS - DESCUMPRIMENTO DA
RESOLUÇÃO N. 476/91 DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE.
Parte: COMPLEXO HOSPITALAR PADRE BENTO - REPRESENTADO
Nº CAO: 461/07 Nº Documento: 26/04
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATO.
Parte: WALDOMIRO CARLOS RAMOS - INTERESSADO
REINALDO RINALDI - INTERESSADO
Nº CAO: 540/07 Nº Documento: 109/06
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR VEREADORA.
Parte: OTAVIA DA SILVA TENÓRIO - REPRESENTADO
ANA CRISTINA SOARES - REPRESENTADO
Nº CAO: 71/07 Nº Documento: 112/06
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR HOSPITAL MUNICIPAL.
Parte: HOSPITAL MUNICIPAL PIMENTAS - BONSUCESSO - REPRESENTADO
CARLOS GOMES DOS SANTOS - REPRESENTANTE
Nº CAO: 838/07 Nº Documento: 94/06
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS OFERECIDOS AOS IDOSOS COM HANSENIASE.
Parte: COMPLEXO HOSPITALAR PADRE BENTO DE GUARULHOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 92/07 Nº Documento: 110/06
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONCURSO PÚBLICO 2/06.
Parte: PREFEITURA DE GUARULHOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 95/07 Nº Documento: 95/07-NI
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa:
Parte: EDSON ANTONIO ALBERTON - REPRESENTANTE
ELÓI PIETÁ - REPRESENTADO
PATRICIA PEREIRAS VERAS - REPRESENTADO
Nº CAO: 506/07 Nº Documento: 1/03
Município: IBATÉ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTAS ANUAIS - EXERCÍCIO DE 2000.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATÉ - REPRESENTADO
Nº CAO: 888/07 Nº Documento: 58/01
Município: IBATÉ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS NO ANO DE 2000 DESTINADAS AO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO.
Parte: MUNICÍPIO DE IBATÉ - REPRESENTADO
Nº CAO: 959/07 Nº Documento: 1/07
Município: IBATÉ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS NO ANO DE 1999.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATÉ - REPRESENTADO
Nº CAO: 168/07 Nº Documento: 33/06
Município: IBIRÁ
Assunto/Ementa: EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Parte: VANDERLEI CUSTÓDIO DA APARECIDA - REPRESENTANTE
FRANCISCO MÁRCIO CARVALHO - REPRESENTADO
FRANCISCO ELI FALARARA - REPRESENTADO
ALEXANDRE DE OLIVEIRA PENTEADO - REPRESENTADO
CARLOS ALBERTO MATHIAS - REPRESENTADO
SILVIO OLIVEIRA - REPRESENTADO
Nº CAO: 157/07 Nº Documento: 14/04
Município: IBIÚNA
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES REFERENTES AO TRANSPORTE PÚBLICO.
Parte: MUNICÍPIO DE IBIÚNA - REPRESENTADO
Nº CAO: 1183/07 Nº Documento: 51/03
Município: IGARAPAVA
Assunto/Ementa: APURAR RETIRADAS ILEGAIS DO CAIXA DO MUNICÍPIO.
Parte: MUNICÍPIO DE IGARAPAVA - REPRESENTADO
Nº CAO: 266/07 Nº Documento: 43/06
Município: IGARAPAVA
Assunto/Ementa: EVENTUAL USO IRREGULAR DO TELEFONE DA SEDE DO CONSELHO TUTELAR DE IGARAPAVA.
Parte: LUZ MARA HUTTER MATTAR - REPRESENTANTE
DIRCE DE PAULA - REPRESENTADO
Nº CAO: 314/07 Nº Documento: 44/06
Município: IGARAPAVA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA REFORMA DE ESCOLA MUNICIPAL.
Parte: ESCOLA MUNICIPAL JARDEL DOMENEGHI - REPRESENTADO
Nº CAO: 1249/07 Nº Documento: 1/07
Município: ILHA SOLTEIRA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NAS CONTAS DE 2002.
Parte: CAMARA MUNICIPAL DE ITAPURA - REPRESENTADO
Nº CAO: 1257/07 Nº Documento: 14/06
Município: INDAIATUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO CELEBRADO PARA FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR.
Parte: MUNICÍPIO DE INDAIATUBA - REPRESENTADO
NUTRIPLUS ALIMENTOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 1258/07 Nº Documento: 2/07
Município: INDAIATUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE GUINCHAMENTO DE VEÍCULOS EM VIA
PÚBLICA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS APREENDIDOS E RECOLHIDOS NO MUNICÍPIO.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA - REPRESENTADO
CIRETRAN - REPRESENTADO
LUIZ ANTÔNIO MONTU & COMPANHIA LTDA. ME - REPRESENTADO
AUGUSTO ALBERTO COSTA INDAIATUBA ME - REPRESENTADO
SERVIÇOS DE REBOQUE DE VEÍCULOS MIZADÃO LTDA. ME - REPRESENTADO
Nº CAO: 1264/07 Nº Documento: 29/06
Município: INDAIATUBA
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADES EM CONTRATO ADMINISTRATIVO.
Parte: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
Nº CAO: 1265/07 Nº Documento: 34/04
Município: INDAIATUBA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO E
INSTITUTO MÉDICO LEGAL.
Parte: MARIA APARECIDA DOS SANTOS - REPRESENTANTE
ANA RODRIGUES DOS SANTOS GOMES - REPRESENTANTE
Nº CAO: 1281/07 Nº Documento: 38/04
Município: INDAIATUBA
Assunto/Ementa: SUPERFATURAMENTO DE OBRA PÚBLICA.
Parte: CONSTRUTORA LIX DA CUNHA - REPRESENTADO
Nº CAO: 635/07 Nº Documento: 57/06
Município: INDAIATUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA APROVAÇÃO DE PROJETO IMOBILIÁRIO.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA - REPRESENTADO
Nº CAO: 1011/07 Nº Documento: 3/07
Município: IPIGUÁ
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS MUNICIPAIS (ANO DE 2004).
Parte: MUNICÍPIO DE IPIGUÁ - REPRESENTADO
VALTER SANCHES FELICIANO - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 152/07 Nº Documento: 202/06
Município: IPIGUÁ
Assunto/Ementa: POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE NEPOTISMO.
Parte: MUNICÍPIO DE IPIGUÁ - REPRESENTADO
Nº CAO: 887/07 Nº Documento: 1/07
Município: IPUÃ
Assunto/Ementa: APURAR PAGAMENTOS IRREGULARES DE VERBAS RESCISÓRIAS EM 1999.
Parte: ITAMAR ROMUALDO - REPRESENTADO
Nº CAO: 1001/07 Nº Documento: 9/99
Município: ITABERA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS LICITAÇÕES Nº 02/94, 97/94 E 29/94, BEM COMO NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA DOAÇÃO E DE EQUIPAMENTO DE ULTRASSONOGRAFIA (TC Nº 04564/026/95).
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERÁ - REPRESENTADO
Nº CAO: 1002/07 Nº Documento: 6/02
Município: ITABERA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS MUNICIPAIS, NO EXERCÍCIO DE 1998 (TC Nº 005683/026/98).
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERÁ - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERÁ – REPRESENTANTE
Nº CAO: 1003/07 Nº Documento: 10/99
Município: ITABERA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DE ENCARGOS SOCIAIS, LICITAÇÕES Nº 03/94 E 05/94, BEM COMO PAGAMENTOS A MAIOR EFETUADOS AOS VEREADORES, NO EXERCÍCIO DE 2004.
Parte: CÃMARA MUNICIPAL DE ITABERÁ – REPRESENTADO
Nº CAO: 1019/07 Nº Documento: 5/97
Município: ITABERA
Assunto/Ementa: APURAR NÃO APLICAÇÃO DA PERCENTAGEM CONSTITUCIONAL DA RECEITA RESULTANTE DE TRIBUTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.
Parte: PEDRO MARIANO DE OLIVEIRA FILHO - REPRESENTADO
Nº CAO: 1077/07 Nº Documento: 5/99
Município: ITABERA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DANO AO ERÁRIO.
Parte: MUNICÍPIO DE ITABERÁ - REPRESENTADO
Nº CAO: 1145/07 Nº Documento: 3/95A
Município: ITABERA
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (ANTERIOR A 1994).
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERÁ - REPRESENTANTE
CLUBE RECREATIVO ITABERAENSE - REPRESENTADO
Nº CAO: 1146/07 Nº Documento: 3/95B
Município: ITABERA
Assunto/Ementa: POSSÍVEL OMISSÃO NO ABANDO DE IMÓVEL PÚBLICO, ONDE FUNCIONAL O TERMINAL RODOVIÁRIO (ANO DE 1994).
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERÁ - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERÁ - REPRESENTADO
Nº CAO: 969/07 Nº Documento: 13/02
Município: ITABERA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORA.
Parte: MUNICÍPIO DE ITABERA - REPRESENTADO
Nº CAO: 971/07 Nº Documento: 11/95
Município: ITABERA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA ADMINISTRAÇÃO DO NOSOCÔMIO.
Parte: HOSPITAL SÃO JOSÉ - REPRESENTANTE
Nº CAO: 973/07 Nº Documento: 10/96
Município: ITABERA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS.
Parte: JOSÉ EUDES SILVA LOPES - REPRESENTADO
Nº CAO: 974/07 Nº Documento: 6/96
Município: ITABERA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE COM GASTOS EM RESTAURANTES NA GESTÃO 1993/1996.
Parte: JOSÉ EUDES DA SILVA LOPES - REPRESENTADO
Nº CAO: 976/07 Nº Documento: 12/99
Município: ITABERA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 1996.
Parte: JOSÉ EUDES SILVA LOPES - REPRESENTADO
Nº CAO: 998/07 Nº Documento: 12/02
Município: ITABERA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE QUANTO AO ATENDIMENTO BÁSICO À SAÚDE DOS MUNÍCIPES.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERÁ - REPRESENTADO
Nº CAO: 999/07 Nº Documento: 10/03
Município: ITABERA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO TRANSPORTE DE PACIENTES QUE UTILIZAM SERVIÇOS MÉDICOS EM OUTROS MUNICÍPIOS.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERÁ - REPRESENTADO
IZAÍRA DE CARVALHO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 708/07 Nº Documento: 77/06
Município: ITANHAEM
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES.
Parte: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO - REPRESENTADO
Nº CAO: 742/07 Nº Documento: 74/06
Município: ITANHAEM
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS PÚBLICO - ANOS DE 2005 E 2006.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM - REPRESENTADO
Nº CAO: 791/07 Nº Documento: 62/06
Município: ITANHAEM
Assunto/Ementa: APURAR GASTOS EFETUADOS COM PAGAMENTO DE DIÁRIAS E PARTICIPAÇÕES DE VEREADORES E FUNCIONÁRIOS EM CONGRESSOS.
Parte: CAMARA MUNICIPAL DE ITANHAEM - REPRESENTADO
Nº CAO: 805/07 Nº Documento: 79/06
Município: ITANHAEM
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM NOMEAÇÕES E PAGAMENTOS INDEVIDOS, BEM COMO EM SUPERFATURAMENTO EM COMPRAS E SERVIÇOS.
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE ITANHAÉM - REPRESENTADO
ORLANDO MOSCA DIZ - REPRESENTADO
Nº CAO: 855/07 Nº Documento: 23/06
Município: ITANHAEM
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADES NO PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE FUNCIONÁRIOS VOLTADOS AO ATENDIMENTO DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM - REPRESENTADO
SIMONE MENDES MENDES ABID - REPRESENTANTE
MARCELA FERREIRA GALVÃO - REPRESENTANTE
ELISABETE RAMOS DA SILVA - REPRESENTANTE
BRUNO MARANHO TORRES - REPRESENTANTE
Nº CAO: 105/07 Nº Documento: 48/06
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE QUANTO À FALTA DE SERVIÇOS DE CORREIOS NO BAIRRO DE CIMA E IMEDIAÇÕES.
Parte: ALEXANDRINO DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 107/07 Nº Documento: 66/06
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DEVIDA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO.
Parte: LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI - REPRESENTADO
Nº CAO: 158/07 Nº Documento: 26/06
Município: ITAPIRA
Assunto/Ementa: POSSÍVEL DESVIO DE DINHEIRO E BENS, USO INDEVIDO DE BENS, MÁ GESTÃO, ABUSO DE PODER E DESUMPRIMENTO DOLOSO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS E TRABALHISTAS.
Parte: JOVENS EM AÇÃO - CONQUISTANDO SEU ESPAÇO - REPRESENTADO
JHONY LUIS PARADELO - REPRESENTANTE
TUIARA ROBERTA FERREIRA - REPRESENTANTE
MARIA APARECIDA DE SOUZA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 1211/07 Nº Documento: 25/05
Município: ITÁPOLIS
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE VERBAS DESTINADAS À SAÚDE.
Parte: DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SUS - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
Nº CAO: 901/07 Nº Documento: 18/05
Município: ITÁPOLIS
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO FINANCIAMENTO DE MÁQUINAS DE COSTURA/BORDAR.
Parte: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
UBALDO JOSÉ MASSARÍ JÚNIOR - REPRESENTADO
Nº CAO: 902/07 Nº Documento: 22/05
Município: ITÁPOLIS
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE.
Parte: DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS - REPRESENTADO
Nº CAO: 10/07 Nº Documento: 5/06
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES BRAÇAIS DE EMPRESA PRIVADA.
Parte: ARMANDO TAVARES FILHO - REPRESENTADO
Nº CAO: 11/07 Nº Documento: 8/06
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DE 17 VEÍCULOS DA MARCA VOLKSWAGEN, MODELO GOL CITY PELA CÂMARA MUNICIPAL.
Parte: ROQUE LEVI SANTOS TAVARES - REPRESENTADO
Nº CAO: 12/07 Nº Documento: 9/06
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
Parte: SIMONE GISLAINE SOARES TANAKA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 1239/07 Nº Documento: 1/07
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE QUANTO AO TRASLADO DE CADÁVERES PARA OUTROS MUNICÍPIOS, O QUE OCORRERIA SOMENTE MEDIANTE PAGAMENTO DE DETERMINADA QUANTIA NÃO PREVISTA EM LEI OU EM CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.
Parte: CTU - CENTRO DE TANATOLOGIA UNIVERSAL LTDA. - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA - REPRESENTADO
Nº CAO: 212/07 Nº Documento: 10/06
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: SUPOSTO FORNECIMENTO DE GUIAS FALSIFICADAS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.
Parte: RONALDO VLADEMIR FERREIRA – REPRESENTADO
Nº CAO: 213/07 Nº Documento: 7/06
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO, VISANDO O FORNECIMENTO DE CADEIRAS E CARTEIRAS ESCOLARES.
Parte: MÁRIO LUIZ MORENO - REPRESENTADO
DESK MÓVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. – REPRESENTADO
Nº CAO: 214/07 Nº Documento: 4/06
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: POSSÍVEL EXIGÊNCIA DE DINHEIRO PARA LIBERAÇÃO DE PRESOS.
Parte: RENÉ JOSÉ RENNER SCHNEIDER - REPRESENTADO
THIAGO PADOVEZ MAGNO - REPRESENTADO
RAFAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
ELIZARDO APARECIDO GARCIA NOVAES – REPRESENTADO
Nº CAO: 239/07 Nº Documento: 13/06
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO COMPROVANTE DE CADASTRAMENTO.
Parte: COMAS DE ITAQUAQUECETUBA - REPRESENTANTE
ASSOCIAÇÃO ROSALINA FLARA DE CAMARGO – REPRESENTADO
Nº CAO: 264/07 Nº Documento: 12/06
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DE LICENÇA MÉDICA NO PERÍODO ENTRE 27 DE JUNHO E 24 DE SETEMBRO DE 2002.
Parte: RONALDO VLADEMIR FERREIRA – REPRESENTADO
Nº CAO: 313/07 Nº Documento: 11/06
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA IMPRESSOS.
Parte: EDUARDO BACOS ELIAS - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA - REPRESENTADO
ASSEART EDITORA GRÁFICA LTDA – REPRESENTADO
Nº CAO: 318/07 Nº Documento: 14/06
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE PROPINA POR AGENTES FISCAIS MUNICIPAIS.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA – REPRESENTADO
Nº CAO: 8/07 Nº Documento: 6/06
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL NOMEAÇÃO ILEGAL.
Parte: ARMANDO TAVARES FILHO – REPRESENTADO
Nº CAO: 573/07 Nº Documento: 30/06
Município: ITARIRI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESVIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO.
Parte: EULÁLIO ILEK – REPRESENTADO
Nº CAO: 696/07 Nº Documento: 22/05
Município: ITARIRI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI – REPRESENTADO
Nº CAO: 541/07 Nº Documento: 1/07
Município: ITATINGA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO ACÚMULO DE CARGO PÚBLICO PELO PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO.
Parte: LUIZ CARLOS DALCIM – REPRESENTADO
Nº CAO: 899/07 Nº Documento: 11/06
Município: ITUPEVA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO BAIRRO JARDIM EUROPA.
Parte: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
ISABEL M. GARCIA - REPRESENTANTE
ROSÂNGELA A. S. RAMOS – REPRESENTANTE
Nº CAO: 1267/07 Nº Documento: 2/07
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: APURAR EXISTÊNCIA DE NÚMETO INSUFICIENTE DE PROFISSIONAIS PARA ASSISTÊNCIA DOS INTERNOS.
Parte: ASSOCIAÇÃO DE DAMAS DE CARIDADE SAÕ VICENTE DE PAULA – REPRESENTADO
Nº CAO: 1268/07 Nº Documento: 3/07
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS REFERENTE A 2004.
Parte: MUNICÍPIO DE JABOTICABAL – REPRESENTADO
Nº CAO: 231/07 Nº Documento: 2/05
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ATENDIMENTO MÉDICO PÚBLICO.
Parte: IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE JABOTICABAL - HOSPITAL E MATERN – REPRESENTADO
Nº CAO: 5/07 Nº Documento: 38/06
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ATENDIMENTO PRESTADO PELOS MÉDICOS DA REDE MUNICIPAL.
Parte: CARMO JORGE MARQUES REINO – REPRESENTANTE
Nº CAO: 1143/07 Nº Documento: 86/06
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS NO EXERCÍCIO DE 1995.
Parte: MARCO AURÉLIO DE SOUZA E OUTROS – REPRESENTADO
Nº CAO: 1153/07 Nº Documento: 1/07
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: APURAR NÃO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO BROMAZEPAN.
Parte: MUNICIPIO DE JACAREÍ – REPRESENTADO
Nº CAO: 13/07 Nº Documento: 17/06
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA NÃO CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL.
Parte: MUNICÍPIO DE JACAREÍ – REPRESENTADO
Nº CAO: 190/07 Nº Documento: 14/06
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
Parte: BANDEIRA BRANCA EMPREENDIMENTOS IMOB. - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ – REPRESENTADO
Nº CAO: 197/07 Nº Documento: 16/06
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DOS PROPRIETÁRIOS DE LOTES DO LOTEAMENTO PRQUE MEIA LUA.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ – REPRESENTADO
Nº CAO: 216/07 Nº Documento: 36/06
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE (AMBULÂNCIA) A PACIENTE.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - REPRESENTADO
LUCAS JUSTINO FERREIRA – REPRESENTANTE
Nº CAO: 441/07 Nº Documento: 86/04
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM ATENDIMENTO MÉDICO.
Parte: SANTA CASA DE JACAREÍ – REPRESENTADO
Nº CAO: 15/07 Nº Documento: 31/06
Município: JACUPIRANGA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO – REPRESENTADO
Nº CAO: 211/07 Nº Documento: 32/06
Município: JACUPIRANGA
Assunto/Ementa: EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA – REPRESENTADO
Nº CAO: 803/07 Nº Documento: 24/06
Município: JACUPIRANGA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA FISCALIZAÇÃO DE BARES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE CONCENTRAM OCORRÊNCIAS DIVERSAS DE CRIMES. RISCO À ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL. NÃO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAIS DE BARRA DO TURVO, CAJATI E JACUPIRANG – REPRESENTADO
Nº CAO: 1027/07 Nº Documento: 144/02
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADES EM SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO.
Parte: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES JARDIM ROSEIRA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL - REPRESENTADO
RÁPIDO SERRANO VIAÇÃO LTDA – REPRESENTADO
Nº CAO: 106/07 Nº Documento: 10/06
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATO.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIÚNA - REPRESENTADO
ESTRE EMPRESA DE SANEAMENTO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA. – REPRESENTADO
Nº CAO: 1200/07 Nº Documento: 2/07
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: APURAR A REGULARIDADE DE SE MANTER OS CARGOS DE ASSESSOR E DIRETOR JURÍDICO COMISSIONADOS E, AINDA, VERIFICAR COMO SÃO PROVIDOS OS DEMAIS CARGOS.
Parte: CÂMARA DE VEREADORES DE JAGUARIÚNA – REPRESENTADO
Nº CAO: 161/07 Nº Documento: 73/01
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIÚNA – REPRESENTADO
Nº CAO: 162/07 Nº Documento: 91/01
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE JAGUARIÚNA.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIÚNA – REPRESENTADO
Nº CAO: 201/07 Nº Documento: 18/06
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: POSSÍVEL CONTRATAÇÃO SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIÚNA - REPRESENTADO
TÂNIA CRISTINA DE OLIVEIRA – REPRESENTADO
Nº CAO: 22/07 Nº Documento: 17/06
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ACÚMULO DE CARGOS.
Parte: AMADEU ZAONZINI JUNIOR – REPRESENTADO
Nº CAO: 3/07 Nº Documento: 12/06
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA COMPRA DE AMBULÂNCIA E POSSÍVEL ENVOLVIMENTO NO QUE SE DENOMINOU ESQUEMA DAS SANGUESSUGAS.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIÚNA – REPRESENTADO
Nº CAO: 51/07 Nº Documento: 83/01
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Parte: MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA – REPRESENTADO
Nº CAO: 58/07 Nº Documento: 3/06
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL RELAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE DOENÇAS CANCERÍGENAS COM A EXPOSIÇÃO DE PESSOAS À SUBSTÂNCIA 1,2 DICLOROETANO NO ATERRO MANTOVANI.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÍUNA – REPRESENTADO
Nº CAO: 966/07 Nº Documento: 103/01
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM OBRAS REALIZADAS NOS ANOS DE 1997 E 1998.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIÚNA – REPRESENTADO
Nº CAO: 29/07 Nº Documento: 7/06
Município: JÚLIO MESQUITA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO USO DE VEÍCULO OFICIAL PARA TRANSPORTE DE PARENTES DE PRESOS.
Parte: JOSÉ CARLOS MIRA – REPRESENTADO
Nº CAO: 894/07 Nº Documento: 2/07
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA AUSÊNCIA DE CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO DAS FLORES, NA VILA COMERCIAL.
Parte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ – REPRESENTADO
ELISABETE BERCELINO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 895/07 Nº Documento: 54/06
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COMPRA DE EQUIPAMENTOS SEM LICITAÇÃO.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ – REPRESENTADO
Nº CAO: 898/07 Nº Documento: 101/06
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE ESPETÁCULO PÚBLICO DENOMINADO PROJETO FEST FOLIA CARNAVAL O ANO TODO.
Parte: R.S.A. EVENTOS - ORGANIZAÇÃO E SONORIZAÇÃO - REPRESENTADO
COMANDANTE DO 11º BPM-I – REPRESENTANTE
Nº CAO: 903/07 Nº Documento: 88/05
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: EVENTUAL ILEGALIDADE NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ – REPRESENTADO
Nº CAO: 907/07 Nº Documento: 46/04
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO DE OBRA PÚBLICA.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ – REPRESENTADO
Nº CAO: 914/07 Nº Documento: 2/06
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: AVERIGUAR EVENTUAL INTERRUPÇÃO DE ATENDIMENTO OFTALMOLÓGICO.
Parte: NUCLEO INTEGRADO DE SAÚDE – REPRESENTADO
Nº CAO: 915/07 Nº Documento: 85/06
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: APURAR REORGANIZAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO.
Parte: CAMARA MUNICIPAL DE JUNDIAI – REPRESENTADO
Nº CAO: 919/07 Nº Documento: 62/06
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: SOLICITAÇÃO DE POSTO POLICIAL CIVIL NO BAIRRO ELOY CHAVES.
Parte: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ – REPRESENTADO
Nº CAO: 921/07 Nº Documento: 75/05
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS.
Parte: SECRETARIA MUNICIPAL DE JUNDIAI – REPRESENTADO
Nº CAO: 140/07 Nº Documento: 8/06
Município: LARANJAL PAULISTA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA NOMEAÇÃO DO DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL.
Parte: PREFEITO MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA – REPRESENTADO
Nº CAO: 1220/07 Nº Documento: 19/06
Município: LAVÍNIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS USADO, DECORRENTE DO CONVITE Nº 05/01.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVÍNIA – REPRESENTADO
Nº CAO: 431/07 Nº Documento: 22/06
Município: LAVÍNIA
Assunto/Ementa: POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE NEPOTISMO.
Parte: PARTIDO DOS TRABALHADORES DE LAVÍNIA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVÍNIA - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVÍNIA – REPRESENTADO
Nº CAO: 631/07 Nº Documento: 16/05
Município: LAVRINHAS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS DE 2004.
Parte: CAMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS – REPRESENTADO
Nº CAO: 676/07 Nº Documento: 7/97
Município: LAVRINHAS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DE RODOVIA ONDE CONSTANTEMENTE É IDENTIFICADA A PRESENÇA DE ANIMAIS DOS TIPOS BOVINOS E EQUINOS COLOCANDO EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA E A SÁUDE DE MOTORISTAS QUE TRAFEGAM PELA REGIÃO.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS – REPRESENTADO
Nº CAO: 677/07 Nº Documento: 1/07
Município: LAVRINHAS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA ENTREGA DE CAMPO DE FUTEBOL CUJAS OBRAS SE ENCONTRAM CONCLUÍDAS.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS - REPRESENTADO
JOSÉ JOÃO DA SILVA – REPRESENTANTE
Nº CAO: 651/07 Nº Documento: 39/06
Município: LEME
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DANO A IMÓVEL PÚBLICO.
Parte: MUNICÍPIO DE LEME – INTERESSADO
Nº CAO: 652/07 Nº Documento: 3/06
Município: LEME
Assunto/Ementa: APURAR PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO.
Parte: JAIR CAPODFOGLIO – REPRESENTADO
Nº CAO: 653/07 Nº Documento: 16/06
Município: LEME
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DANO AO PATRIMONIO PÚBLICO.
Parte: MUNICÍPIO DE LEME – INTERESSADO
Nº CAO: 654/07 Nº Documento: 33/06
Município: LEME
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA COMPRA DE HIDROMETRO.
Parte: SAECIL - INTERESSADO
HIDROVOLT DISTRIBUIDORA LTDA – INTERESSADO
Nº CAO: 655/07 Nº Documento: 17/02
Município: LEME
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FRAUDE EM LICITAÇÃO.
Parte: GERALDO MACARENKO - REPRESENTADO
VALENTIM COMIM – REPRESENTADO
Nº CAO: 656/07 Nº Documento: 2/04
Município: LEME
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA LOCAÇÃO DE VEÍCULO.
Parte: SAECIL – INTERESSADO
Nº CAO: 657/07 Nº Documento: 27/04
Município: LEME
Assunto/Ementa: APURAR IREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS.
Parte: MUNICÍPIO DE LEME – INTERESSADO
Nº CAO: 697/07 Nº Documento: 44/02
Município: LEME
Assunto/Ementa: APURAR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS QUE CRIARAM CARGOS EM COMISSÃO.
Parte: MUNICÍPIO DE LEME – REPRESENTADO
Nº CAO: 700/07 Nº Documento: 38/06
Município: LEME
Assunto/Ementa: EVENTUAL DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Parte: SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DA CIDADE DE LEME – REPRESENTADO
Nº CAO: 703/07 Nº Documento: 30/06
Município: LEME
Assunto/Ementa: EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS SUPERFATURADOS DE MÃO DE OBRA NA ÁREA ELÉTRICA.
Parte: PREFEITO MUNICIPAL DE LEME – REPRESENTADO
Nº CAO: 704/07 Nº Documento: 17/06
Município: LEME
Assunto/Ementa: EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE ADVOGADO.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME – REPRESENTADO
Nº CAO: 705/07 Nº Documento: 7/06
Município: LEME
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS EM ESCOLAS DO MUNICÍPIO, COMO SUPERFATURAMENTO DE PREÇOS E FRACIONAMENTO DE OBJETOS.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME – REPRESENTADO
Nº CAO: 779/07 Nº Documento: 32/04
Município: LEME
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Parte: ADILSON JOSÉ DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
ARNALDO CAMILO JÚNIOR - REPRESENTADO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME – REPRESENTADO
Nº CAO: 781/07 Nº Documento: 13/06
Município: LEME
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Nº CAO: 784/07 Nº Documento: 24/06
Município: LEME
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL.
Parte: SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DA CIDADE DE LEME – REPRESENTADO
Nº CAO: 785/07 Nº Documento: 37/06
Município: LEME
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Nº CAO: 910/07 Nº Documento: 1/07
Município: LEME
Assunto/Ementa: EVENTUAL FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
Parte: SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DA CIDADE DE LEME – REPRESENTADO
Nº CAO: 1252/07 Nº Documento: 21/06
Município: LENÇÓIS PAULISTA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA XXIX-FACILPA - FEIRA AGROPECUÁRIA, COMERCIAL E INDUSTRIAL DE LENÇÓIS PAULISTA.
Parte: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA - REPRESENTADO
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - 182ª SUBSECÇÃO – REPRESENTANTE
Nº CAO: 463/07 Nº Documento: 20/06
Município: LENÇÓIS PAULISTA
Assunto/Ementa: APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS NOS EXERCÍCIOS DE 1997 A 1999.
Parte: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA – REPRESENTADO
Nº CAO: 502/07 Nº Documento: 19/06
Município: LENÇÓIS PAULISTA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS POR SERVIDOR.
Parte: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - REPRESENTANTE
WILSON TIRAPELLI – REPRESENTADO
Nº CAO: 515/07 Nº Documento: 18/06
Município: LENÇÓIS PAULISTA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PAVIMENTAÇÃO DE RUAS.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA - REPRESENTADO
MARCOS RODRIGUES DE LIMA – REPRESENTANTE
Nº CAO: 517/07 Nº Documento: 17/06
Município: LENÇÓIS PAULISTA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADE NO REGISTRO, POR PARTICULARES, DOS NOMES FACILPA, EXPOCABRA E
EXPOVELHA, BEM COMO AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EVENTUSO REALIZADOS NO RECINTO JOSÉ DE OLIVEIRA PRADO E,
TAMBÉM SOBRE A POSTURA DOS SENHORES VEREADORES.
Parte: MARCOS RODRIGUES DE LIMA - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA – REPRESENTADO
Nº CAO: 182/07 Nº Documento: 16/06
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: APURAR CARÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS.
Parte: SANTA CASA DE LIMEIRA – REPRESENTADO
Nº CAO: 402/07 Nº Documento: 17/06
Município: LORENA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO RECEBIMENTO DE VALORES PELOS VEREADORES - EXERCÍCIO DE 2001.
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE LORENA – REPRESENTADO
Nº CAO: 430/07 Nº Documento: 22/06
Município: LORENA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS PARA CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.
Parte: ALOÍSIO VIEIRA - REPRESENTADO
LUCIANO VIEIRA - REPRESENTADO
DALVA GARCIA VAZ – REPRESENTADO
Nº CAO: 799/07 Nº Documento: 19/06
Município: LORENA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO.
Parte: PAULO CÉSAR NEME – REPRESENTADO
Nº CAO: 1058/07 Nº Documento: 64/05
Município: LUÍS ANTÔNIO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA DIVERSOS CARGOS, NOTADAMENTE MÉDICOS, EM VÁRIAS ESPECIALIDADES, SEM ATRIBUIÇÃO DE VALORES AOS SEUS TÍTULOS, MAS TÃO SOMENTE ÀS PROVAS OBEJTIVAS (EDITAL Nº 01/2005).
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ANTÔNIO - REPRESENTADO
IZAIAS LEÃO DE SOUZA – REPRESENTADO
Nº CAO: 1091/07 Nº Documento: 42/05
Município: LUÍS ANTÔNIO
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA E DEMARCAÇÃO ASFÁLTICA, DE GUIAS DE VIAS PÚBLICAS E DE PRÉDIOS PÚBLICOS.
Parte: ANDRE GONÇALVES - REPRESENTANTE
DANIEL DA COSTA GARCIA - REPRESENTANTE
JULIO DE CEZAR BARROS – REPRESENTANTE
Nº CAO: 1120/07 Nº Documento: 19/06
Município: LUÍS ANTÔNIO
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA PRIVADA.
Parte: JOSÉ ALCIDES ROSATTI - REPRESENTADO
DATAPRINT LTDA. – REPRESENTADO
Nº CAO: 981/07 Nº Documento: 36/05
Município: MANDURI
Assunto/Ementa: APURAR CONTRATAÇÃO DE EMPRESA SEM LICITAÇÃO.
Parte: JOÃO LUIZ ALVES - REPRESENTADO
Nº CAO: 19/07 Nº Documento: 12/06
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS.
Parte: MARCELO JOSÉ DE OLIVEIRA BUSA – REPRESENTADO
Nº CAO: 392/07 Nº Documento: 20/06
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS EM LICITAÇÕES PARA FORNECIMENTO DE TINTAS.
Parte: MUNICÍPIO DE MARÍLIA - REPRESENTADO
EMDURB - REPRESENTADO
CASA BRASILEIRA DE TINTAS – REPRESENTADO
Nº CAO: 396/07 Nº Documento: 14/06
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATO FIRMADO PARA CONSTRUÇÃO DA FATEC.
Parte: MUNICÍPIO DE MARÍLIA – REPRESENTADO
Nº CAO: 398/07 Nº Documento: 17/06
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/94 (TRANSPORTE DE ALUNOS), BEM COMO NOS CONTRATOS 161/94, 167 E 168/94.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA - REPRESENTADO
EMPRESA DE ONIBUS JOSE BRAMBILLA LTDA – REPRESENTADO
Nº CAO: 407/07 Nº Documento: 21/06
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E CONTROLE ACERCA DA EXPLORAÇÃO DE COMÉRCIO E DOS
USUÁRIOS DOS BOXES DO CAMELODROMO.
Parte: PREFEITURA DE MARÍLIA – REPRESENTADO
Nº CAO: 426/07 Nº Documento: 15/06
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DE MATÉRIA PUBLICITÁRIA VEICULADA NO JORNAL DO POVO ACERCA DA COBRANÇA DO IPTU.
Parte: MÁRIO BULGARELI – REPRESENTADO
Nº CAO: 154/07 Nº Documento: 28/06
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONCORRÊNCIA PÚBLICA N. 5/06.
Parte: SPLICE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ – REPRESENTADO
Nº CAO: 269/07 Nº Documento: 26/06
Município: MERIDIANO
Assunto/Ementa: APURAR REJEIÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS (EXERCÍCIO DE 2004).
Parte: VILMA APARECIDA CAINELI DA SILVA – REPRESENTADO
Nº CAO: 31/07 Nº Documento: 30/06
Município: MINEIROS DO TIETÊ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONCURSO PÚBLICO Nº 06/06.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MINEIROS DO TIETÊ – REPRESENTADO
Nº CAO: 567/07 Nº Documento: 55/06
Município: MIRACATU
Assunto/Ementa: APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES COM RECURSOS DO FUNDEF.
Parte: MUNICÍPIO DE MIRACATU – REPRESENTADO
Nº CAO: 570/07 Nº Documento: 68/05
Município: MIRACATU
Assunto/Ementa: APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL.
Parte: MUNICÍPIO DE MIRACATU – REPRESENTADO
Nº CAO: 574/07 Nº Documento: 62/06
Município: MIRACATU
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADE EM CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO.
Parte: MUNICÍPIO DE MIRACATU – REPRESENTADO
Nº CAO: 589/07 Nº Documento: 89/05
Município: MIRACATU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO COM EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO REFERENTE AO EDITAL Nº 01/2005.
Parte: MUNICÍPIO DE MIRACATU - REPRESENTADO
INSTITUTO ATHENAS LTDA – REPRESENTADO
Nº CAO: 591/07 Nº Documento: 59/05
Município: MIRACATU
Assunto/Ementa: APURAR A EFETIVAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO MUNICIPAL POR CONTA DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES COMETIDAS NO EXERCÍCIO DE 1995.
Parte: JOSÉ LUIZ ZEZECO DA SILVA - REPRESENTADO
EDITORA HÉLIO HENRIQUE SILVA – REPRESENTADO
Nº CAO: 592/07 Nº Documento: 52/05
Município: MIRACATU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL OMISSÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À SEGURANÇA EM ESCOLA MUNICIPAL PELA AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCÊNCIO.
Parte: MUNICÍPIO DE MIRACATU - REPRESENTADO
EMEEIEF JARDIM YOLANDA – REPRESENTADO
Nº CAO: 666/07 Nº Documento: 57/06
Município: MIRACATU
Assunto/Ementa: EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N. 1374/06.
Parte: PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACATU – REPRESENTADO
Nº CAO: 667/07 Nº Documento: 64/06
Município: MIRACATU
Assunto/Ementa: POSSÍVEL CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO.
Parte: MUNICÍPIO DE MIRACATU – REPRESENTADO
Nº CAO: 668/07 Nº Documento: 60/05
Município: MIRACATU
Assunto/Ementa: APURAR A EFETIVAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR CONTA DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES COMETIDAS NO EXERCÍCIO DE 1995 E ATINENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS PAGAS A MAIOR AO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES DA ÉPOCA.
Parte: PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACATU - REPRESENTADO
VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACATU - REPRESENTADO
CÂMARA DE VEREADORES DE MIRACATU – REPRESENTADO
Nº CAO: 670/07 Nº Documento: 63/06
Município: MIRACATU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA - ANOS DE 1998 E 2001.
Parte: CONSTRUTORA TRIUNFO LTDA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU – REPRESENTADO
Nº CAO: 581/07 Nº Documento: 1/07
Município: MIRANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE
INFORMÁTICA.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS – REPRESENTADO
Nº CAO: 595/07 Nº Documento: 13/06
Município: MIRANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE.
Parte: ORDEM - ORGANIZAÇÃO DE DEFESA DA CIDADANIA DE MIRANDÓPOLIS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS - REPRESENTADO
DUAS COLUNAS ASSESSORIA PÚBLICA LTDA – REPRESENTADO
Nº CAO: 1109/07 Nº Documento: 1/07
Município: MOGI-GUAÇU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE FIRMA TERCEIRIZADA E CONCORRENTE COM A AGÊNCIA DE CORREIOS LOCAL.
Parte: HÉLIO MIACHON BUENO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU – REPRESENTADO
Nº CAO: 132/07 Nº Documento: 19/04
Município: MOGI-GUAÇU
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADES NA PRORROGAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO DE MATADOURO.
Parte: MATADOURO MUNICIPAL - INTERESSADO
PREF. MUNIC DE MOJI-GUAÇU - REPRESENTADO
JOSÉ ANTONIO PIRITUBA DE SOUZA - VEREADO – INTERESSADO
Nº CAO: 933/07 Nº Documento: 94/06
Município: MOGI-MIRIM
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADE NA CONCORRENCIA 2/02.
Parte: MUNICIPIO DE MOGI MIRIM – REPRESENTADO
Nº CAO: 108/07 Nº Documento: 2/05
Município: MONTE APRAZÍVEL
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA NÃO AQUISIÇÃO DE ÁREA PARA DEPÓSITO DE LIXO URBANO.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL – REPRESENTADO
Nº CAO: 122/07 Nº Documento: 34/04
Município: MONTE APRAZÍVEL
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO REPASSE DE VERBAS PARA A SANTA CASA.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL - REPRESENTADO
SANTA CASA DE MONTE APRAZÍVEL - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POLONI - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NIPOÃ - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO PAULISTA – REPRESENTADO
Nº CAO: 112/07 Nº Documento: 7/06
Município: MONTE MOR
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS.
Parte: PREFEITURA DE MONTE MOR - REPRESENTANTE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR - REPRESENTADO
NABIH ASSIS - REPRESENTADO
FREDERICO FACHINI GONÇALVES MONTE MOR - ME – REPRESENTADO
Nº CAO: 113/07 Nº Documento: 3/06
Município: MONTE MOR
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS.
Parte: PREFEITURA DE MONTE MOR - REPRESENTANTE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR - REPRESENTADO
NABIH ASSIS - REPRESENTADO
FLÁVIO GERALDO BRISQUE & CIA. LTDA - REPRESENTADO
BEATRIZ BRISQUE EPP – REPRESENTADO
Nº CAO: 114/07 Nº Documento: 6/06
Município: MONTE MOR
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR – REPRESENTADO
Nº CAO: 115/07 Nº Documento: 2/06
Município: MONTE MOR
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR - REPRESENTADO
NABIH ASSIS - REPRESENTADO
COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO VITÓRIO DEL FABBRO – REPRESENTADO
Nº CAO: 116/07 Nº Documento: 10/06
Município: MONTE MOR
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS.
Parte: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR - REPRESENTADO
NABIH ASSIS E SIOMARA ANARANTE-ME – REPRESENTADO
Nº CAO: 117/07 Nº Documento: 15/06
Município: MONTE MOR
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
Parte: MUNICÍPIO DE MONTE MOR – REPRESENTANTE
Nº CAO: 42/07 Nº Documento: 4/06
Município: MONTE MOR
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS Nº 004/04, 014/04, 021/04, 029/04, 052/04, 068/04, 095/04, 101/04, 120/04, 122/04, 123/04, 124/04 E 134/04, NA MODALIDADE CARTA CONVITE, REALIZADOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.
Parte: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR - REPRESENTADO
NABIH ASSIS – REPRESENTADO
Nº CAO: 43/07 Nº Documento: 5/06
Município: MONTE MOR
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS E PROTETORES PARA VEÍCULOS.
Parte: MUNICIPIO DE MONTE MOR – REPRESENTANTE
Nº CAO: 44/07 Nº Documento: 8/06
Município: MONTE MOR
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS Nº 006/04, 011/04, 020/04, 025/04, 037/04 E 114/04, NA MODALIDADE CARTA CONVITE, REALIZADOS PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA.
Parte: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR - REPRESENTADO
NABIH ASSIS – REPRESENTADO
Nº CAO: 45/07 Nº Documento: 9/06
Município: MONTE MOR
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA MODALIDADE CARTA CONVITE 8/04 E 130/04.
Parte: NABIH ASSIS – REPRESENTADO
Nº CAO: 46/07 Nº Documento: 11/06
Município: MONTE MOR
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE IMPRESSOS.
Parte: MUNICÍPIO DE MONTE MOR – REPRESENTANTE
Nº CAO: 47/07 Nº Documento: 12/06
Município: MONTE MOR
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA MODALIDADE CONVITE 2/04, 16/04 E 61/04.
Parte: NABIH ASSIS - REPRESENTADO
NPM COMERCIAL LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 48/07 Nº Documento: 13/06
Município: MONTE MOR
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS Nº 059/01, 064/01, 017/02, 037/02, 067/02 E 128/02 - CARTA CONVITE - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR – REPRESENTADO
Nº CAO: 80/07 Nº Documento: 14/06
Município: MONTE MOR
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 61/03, NA MODALIDADE CONVITE, REALIZADO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUTAR OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.
Parte: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR - REPRESENTADO
NABIH ASSIS - REPRESENTADO
COMINPA COMÉRCIO MINERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA. - REPRESENTADO
PREFEITURA DE MONTE MOR – REPRESENTANTE
Nº CAO: 307/07 Nº Documento: 19/06
Município: NATIVIDADE DA SERRA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL LICITAÇÃO DIRIGIDA PELA CISÃO DO OBJETO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 14/04 QUE VISAVA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PACIENTE PARA SOCORROS EMERGENCIAIS.
Parte: LUIZ WALTER FERNANDES DA SILVA - REPRESENTADO
ATELÍCIO FERREIRA DOS SANTOS - REPRESENTADO
EDMAR DONIZETE PEREIRA - REPRESENTADO
AQUINO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
GILBERTO PEREIRA ALVES - REPRESENTADO
MARIA DE LOURDES MENECUCCI CARVALHO - REPRESENTADO
RENATA APARECIDA DOS SANTOS ALVES - REPRESENTADO
JOSÉ A RODRIGUES DE FARIA MATTOS – REPRESENTADO
Nº CAO: 1248/07 Nº Documento: 1/07
Município: NOVA GUATAPORANGA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESVIO DE CIMENTO, AREIA E PEDREGULHO, ADQUIRIDOS PARA FABRICAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS, NO PERÍODO DE 21 DE MARÇO DE 2003 A 10 DE DEZEMBRO DE 2004.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPORANGA - REPRESENTADO
LUIZ CARLOS ANTUNES CASTILHO – REPRESENTADO
Nº CAO: 206/07 Nº Documento: 9/06
Município: NOVO HORIZONTE
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS NAS CONTAS DE 1996.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE – REPRESENTADO
Nº CAO: 77/07 Nº Documento: 8/06
Município: NOVO HORIZONTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAS A FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE - REPRESENTADO
MARA CRISTINA DA SILVA CABRERA - REPRESENTADO
ANTONIO CARLOS DE PAULA – REPRESENTADO
Nº CAO: 78/07 Nº Documento: 7/06
Município: NOVO HORIZONTE
Assunto/Ementa: APURAR AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAR EMPRESA.
Parte: EMPRESA VALTER DE OLIVEIRA ALBANO - ME – REPRESENTADO
Nº CAO: 913/07 Nº Documento: 1/07
Município: NOVO HORIZONTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PAGAMENTO DE SERVIDOR QUE NÃO PRESTOU SERVIÇOS AO MUNICÍPIO.
Parte: JESUS APARECIDO ELEBRACK – REPRESENTADO
Nº CAO: 445/07 Nº Documento: 16/06
Município: OCAUÇU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS MUNICIPAIS - EXERCÍCIO DE 2003.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE OCAUÇU – REPRESENTADO
Nº CAO: 834/07 Nº Documento: 2/07
Município: PACAEMBU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA DESTINAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, EM LIMITES INFERIORES AOS VALORES MÍNIMOS DE QUE TRATA O ART. 198, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 77 DO ADCT, NOS EXERCÍCIOS DE 2000, 2001 E 2002.
Parte: MUNICÍPIO DE IRAPURU - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE PACAEMBU - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE FLORA RICA – REPRESENTADO
Nº CAO: 1004/07 Nº Documento: 1/07
Município: PALMEIRA D OESTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PREJUÍZO AO ERÁRIO EM RAZÃO DE OBRAS DE RECAPEAMENTO.
Parte: MUNICIPIO DE PALMEIRA DO OESTE – REPRESENTADO
Nº CAO: 1155/07 Nº Documento: 4/07
Município: PALMITAL
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL COBRANÇA DE USUÁRIOS DO SUS.
Parte: SANTA CASA DE PALMITAL – REPRESENTADO
Nº CAO: 335/07 Nº Documento: 52/06
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO EMPREGO DE VERBA PÚBLICA.
Parte: MUNICÍPIO DE MARACAÍ – REPRESENTADO
Nº CAO: 336/07 Nº Documento: 39/06
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: APURAR CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO DE ADVOGADOS.
Parte: MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA – REPRESENTADO
Nº CAO: 337/07 Nº Documento: 46/06
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: APURAR CONTRATAÇÃO ILEGAL DE ADVOGADO.
Parte: MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA – REPRESENTADO
Nº CAO: 338/07 Nº Documento: 5/06
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: APURAR DESCUMPRIMENTO DO ART. 141 DA LEI ORGANICA.
Parte: IVENETE DORIGHETI JERÔNIMO – REPRESENTANTE
Nº CAO: 339/07 Nº Documento: 19/05
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONCURSO PARA GUARDA MUNICIPAL.
Parte: MUNICIPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA – REPRESENTADO
Nº CAO: 340/07 Nº Documento: 12/03
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: APURAR DEFICITS DE VAGAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL.
Parte: MUNICIPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA – REPRESENTADO
Nº CAO: 364/07 Nº Documento: 45/06
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO DE ADVOGADOS PARA EXERCEREM
CARGOS DE PROCURADOR JURÍDICO, ASSESSOR JURÍDICO OU OUTRA DENOMINAÇÃO EQUIVALENTE.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - REPRESENTADO
Nº CAO: 365/07 Nº Documento: 53/06
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS.
Parte: VICENTÔNIO REGIS DO NASCIMENTO SILVA – REPRESENTANTE
Nº CAO: 366/07 Nº Documento: 38/06
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: EVENTUAL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE AO SE FAVORECER DETERMINADOS SERVIDORES EM PROCESSO SELETIVO.
Parte: MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA – REPRESENTADO
Nº CAO: 376/07 Nº Documento: 6/05
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ALTERAÇÃO DE CONTRATO COM ACRÉSCIMO FINANCEIRO ACIMA DO PERMITIDO LEGALMENTE.
Parte: NILSON CARLOS ITELVINO – REPRESENTANTE
Nº CAO: 378/07 Nº Documento: 2/04
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: APURAR POSSÍVEL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELO REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO CONSISTENTE EM DEIXAR DE RESPONDER OS OFÍCIOS EXPEDIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL.
Parte: PREFEITO MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - REPRESENTADO
VALDIR MARCELO DA SILVEIRA – REPRESENTANTE
Nº CAO: 379/07 Nº Documento: 44/06
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO DE ADVOGADOS PARA EXERCER CARGOS DE PROCURADOR JURÍDICO, ASSESSOR JURÍDICO OU OUTRA DENOMINAÇÃO EQUIVALENTE.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA – REPRESENTADO
Nº CAO: 380/07 Nº Documento: 40/06
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO DE ADVOGADOS PARA EXERCER CARGOS DE PROCURADOR JURÍDICO, ASSESSOR JURÍDICO OU OUTRA DENOMINAÇÃO EQUIVALENTE.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA – REPRESENTADO
Nº CAO: 381/07 Nº Documento: 43/06
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO DE ADVOGADOS PARA EXERCER CARGOS DE PROCURADOR JURÍDICO, ASSESSOR JURÍDICO OU OUTRA DENOMINAÇÃO EQUIVALENTE.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA – REPRESENTADO
Nº CAO: 385/07 Nº Documento: 42/06
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: APURAR CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE ADVOGADOS SEM CONCURSO PÚBLICO.
Parte: MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA – REPRESENTADO
Nº CAO: 957/07 Nº Documento: 1/07
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA TOMADA DE PREÇOS Nº 08/97, QUE TEVE POR OBJETO A CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE LINHA REGULAR MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA – REPRESENTADO
Nº CAO: 189/07 Nº Documento: 20/06
Município: PARAIBUNA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA TRANSPORTE DE PACIENTES.
Parte: LUIZ VALTER FERNANDES DA SILVA – REPRESENTADO
JOSÉ NEIX – REPRESENTADO
Nº CAO: 259/07 Nº Documento: 17/06
Município: PARAIBUNA
Assunto/Ementa: POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE AUDITORIA (CARTA CONVITE N. 1/05).
Parte: JOSÉ DE OLIVEIRA RANGEL - REPRESENTANTE
LUIZ NORBERTO COLLAZZI LOUREIRO - REPRESENTADO
MELO E MELO AUDITORES INDEPENDENTES – REPRESENTADO
Nº CAO: 308/07 Nº Documento: 10/06
Município: PARAIBUNA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS - ANOS DE 2001/2004 - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 277/2004.
Parte: LUIZ DE GONZAGA SANTOS – REPRESENTADO
Nº CAO: 1148/07 Nº Documento: 410/05
Município: PAULÍNIA
Assunto/Ementa: POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA ADMISSÃO DE PESSOAL EM DECORRÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE 1996.
Parte: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
EMDEP - EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS - REPRESENTADO
HAMILTON CAMPOLINA JÚNIOR – REPRESENTADO
Nº CAO: 1149/07 Nº Documento: 451/06
Município: PAULÍNIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NAS CONTAS DE 1998 REFERENTE A VIAGEM A FORTALEZA.
Parte: CÂMARA DE PAULÍNIA – REPRESENTADO
Nº CAO: 1236/07 Nº Documento: 246/03
Município: PAULÍNIA
Assunto/Ementa: APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM CONTRATO PARA REFORMA DE ESCOLA.
Parte: EMDEP - REPRESENTADO
EMPRESA TECNOVIAS CONSTRUÇÕES, TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÕES – REPRESENTADO
Nº CAO: 1256/07 Nº Documento: 468/06
Município: PAULÍNIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL RECEBIMENTO E INCORPORAÇÃO INDEVIDOS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FÁTICOS.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA – REPRESENTADO
Nº CAO: 1266/07 Nº Documento: 464/06
Município: PAULÍNIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NAS CONTAS DE 2000.
Parte: MUNICIPIO DE PAULINIA – REPRESENTADO
Nº CAO: 309/07 Nº Documento: 8/06
Município: PAULISTANIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE FUNCIONÁRIO PARA CARGO EM COMISSÃO DE ESCRITURÁRIA DE PODER LEGISLATIVO COM ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DE CARGO DE SERVIDOR EFETIVO.
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE PAULISTÂNIA - REPRESENTADO
ROSANA MIRANDA DE SOUZA SILVA - REPRESENTADO
Nº CAO: 346/07 Nº Documento: 24/06
Município: PEDREGULHO
Assunto/Ementa: APURAR DISPENSA ILEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
Parte: MUNICÍPIO DE PEDREGULHO – REPRESENTADO
Nº CAO: 384/07 Nº Documento: 26/06
Município: PEDREGULHO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PERSEGUIÇÃO POLÍTICA EM FACE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Parte: DANIEL DE ALMEIDA SALAZAR - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREGULHO – REPRESENTADO
Nº CAO: 64/07 Nº Documento: 7/06
Município: PEDREIRA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRA – REPRESENTADO
Nº CAO: 99/07 Nº Documento: 6/00
Município: PEDREIRA
Assunto/Ementa: APURAR OCORRÊNCIA DE PROPAGANDA PESSOAL ILÍCITA.
Parte: HAMILTON BERNARDES JUNIOR – REPRESENTADO
Nº CAO: 787/07 Nº Documento: 29/06
Município: PEDRO DE TOLEDO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM OBRA PÚBLICA.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO DE TOLEDO - REPRESENTADO
SIDNEI BITU DO CARMO - REPRESENTANTE
ROGÉRIO RODRIGUES GASPAR - REPRESENTANTE
PRISMATEC TECNOLOGIA EM MÃO DE OBRA LTDA – REPRESENTADO
Nº CAO: 342/07 Nº Documento: 35/06
Município: PENAPOLIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NAS CONTAS DE 2004.
Parte: MARCIO ROBERTO DURAN – REPRESENTADO
Nº CAO: 614/07 Nº Documento: 29/04
Município: PENAPOLIS
Assunto/Ementa: EVENTUAIS ILEGALIDADES NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO REALIZADO COM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.
Parte: MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS - REPRESENTADO
VICENTE OTOBONI NETO E ADVOGADOS ASSOCIADOS – REPRESENTADO
Nº CAO: 1037/07 Nº Documento: 4/06
Município: PEREIRA BARRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDOR EM 2002.
Parte: MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO – REPRESENTADO
Nº CAO: 1038/07 Nº Documento: 3/04
Município: PEREIRA BARRETO
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADES EM REQUISIÇÕES DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL.
Parte: MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO – REPRESENTADO
Nº CAO: 104/07 Nº Documento: 16/05
Município: PEREIRA BARRETO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NO USO DE VERBAS REFERENTES A DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS PARA COBRIR DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS.
Parte: FERNANDO FERREIRA DOS PASSOS - REPRESENTANTE
VALTER PINHEIRO RIBEIRO - REPRESENTANTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO – REPRESENTADO
Nº CAO: 1116/07 Nº Documento: 3/06
Município: PEREIRA BARRETO
Assunto/Ementa: APURAR AUMENTO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E VERADORES (EXERCÍCIOS DE 2004 E 2005).
Parte: MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO - REPRESENTADO
CÂMARA DE VEREADORES DE PEREIRA BARRETO - REPRESENTADO
MARCOS ROGÉRIO ALEXANDRE – REPRESENTANTE
Nº CAO: 160/07 Nº Documento: 23/05
Município: PEREIRA BARRETO
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE LICITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TRANSPORTE DE ESTUDANTES.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO – REPRESENTADO
Nº CAO: 30/07 Nº Documento: 12/05
Município: PEREIRA BARRETO
Assunto/Ementa: APURAR PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DUPLICADA.
Parte: MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO – REPRESENTADO
Nº CAO: 4/07 Nº Documento: 19/05
Município: PEREIRA BARRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM PROCESSO DE LICITAÇÃO PARA REFORMA DA RODOVIÁRIA LOCAL.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO – REPRESENTADO
Nº CAO: 777/07 Nº Documento: 3/07
Município: PEREIRA BARRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO.
Parte: MUNICIPIO DE PEREIRA BARRETO – REPRESENTADO
Nº CAO: 804/07 Nº Documento: 2/07
Município: PEREIRA BARRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NAS CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL - EXERCÍCIO DE 2004.
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO – REPRESENTADO
Nº CAO: 861/07 Nº Documento: 1/07
Município: PEREIRA BARRETO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS MUNICIPAIS (EXERCÍCIO DE 2004).
Parte: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO - REPRESENTADO
MÁRIO SILVANDO DO NASCIMENTO - REPRESENTADO
DAGOBERTO DE CAMPOS – REPRESENTADO
Nº CAO: 706/07 Nº Documento: 32/06
Município: PIEDADE
Assunto/Ementa: POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE BI-TRIBUTAÇÃO NAS PROPRIEDADES RURAIS DO MUNICÍPIO.
Parte: SINDICATO RURAL DE PIEDADE - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE – REPRESENTADO
Nº CAO: 776/07 Nº Documento: 33/06
Município: PIEDADE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO DA PISTA DA RODOVIA SP-79.
Parte: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM – REPRESENTADO
Nº CAO: 291/07 Nº Documento: 7/06
Município: PILAR DO SUL
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO.
Parte: MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL – REPRESENTADO
Nº CAO: 155/07 Nº Documento: 16/04
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS.
Parte: DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PMDB - REPRESENTANTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA – REPRESENTADO
Nº CAO: 28/07 Nº Documento: 35/06
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: APURAR CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES.
Parte: MUNICÍPIO DE PINAMONHANGABA – REPRESENTADO
Nº CAO: 970/07 Nº Documento: 5/07
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CRIAÇÃO DE ONZE CARGOS DE CHEFE DE GABINETE DE VEREADOR, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NO EXERCÍCIO DE 2005.
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO
JOSÉ ROBERTO CORNETTI VELLOSO – REPRESENTANTE
Nº CAO: 972/07 Nº Documento: 4/07
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FRAUDE EM LICITAÇÕES QUE TIVERAM A PARTICIPAÇAÕ DE SUPOSTA EMPRESA FANTASMA.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA – REPRESENTANTE
Nº CAO: 996/07 Nº Documento: 7/06
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DO ANEL VIÁRIO.
Parte: MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA – REPRESENTADO
Nº CAO: 14/07 Nº Documento: 13/06
Município: PIQUETE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO USO CONTÍNUO DE VEÍCULO ADQUIRIDO COM RECUSROS DO FUNDEF.
Parte: CELSO COLOMBO – REPRESENTADO
Nº CAO: 1222/07 Nº Documento: 1/07
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, PARA PRESTAÇAÕ DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL - TC 000750/010/02.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - REPRESENTADO
EMPRESA PAULISTA DE SANEAMENTO E SERVIÇOS GERAIS S/C LTDA. – REPRESENTADO
Nº CAO: 1234/07 Nº Documento: 3/07
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADES NO CONTRATO DE CONCORRÊNCIA 3/04.
Parte: MUNICÍPIO DE PIRACICABA – REPRESENTADO
Nº CAO: 663/07 Nº Documento: 135/06
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: APURAR NÃO RENOVAÇÃO DE CONVÊNIOS COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIRACICABA E COM O HOSPITAL DOS FORNECEDORES DE CANA DE PIRACICABA.
Parte: IAMSPE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DO SERVIDOR PÚBLICO - REPRESENTADO
LUIZ ALBERTO BORGES CORREA - REPRESENTANTE
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIRACICABA - REPRESENTADO
HOSPITAL DOS FORNECEDORES DE CANA DE PIRACICABA – REPRESENTADO
Nº CAO: 94/07 Nº Documento: 30/06
Município: PIRAJUÍ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONVÊNIO DA SANTA CASA.
Parte: PAULO HENRIQUE VICARI - REPRESENTANTE
Nº CAO: 210/07 Nº Documento: 104/06
Município: PIRAPOZINHO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM RELAÇÃO À ADOÇÃO, PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DIREOT, DO PROCESSO PARTICIPATIVO A QUE SE REFERE O ESTATUDO DA CIDADE E RESOLUÇÃO N. 25/05 DO CONSELHOD AS CIDADES.
Parte: SÉRGIO PINAFFI – REPRESENTADO
Nº CAO: 1175/07 Nº Documento: 17/06
Município: POÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE.
Parte: OFICIAL DE CARTÓRIA DE NOTAS DE POÁ – REPRESENTADO
Nº CAO: 260/07 Nº Documento: 45/06
Município: POÁ
Assunto/Ementa: EVENTUAL DESVIO DE VERBA DA FRENTE DE TRABALHO.
Parte: JULIANO GIACOMINNI – REPRESENTADO
Nº CAO: 293/07 Nº Documento: 42/05
Município: POÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO ILEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
Parte: MUNICÍPIO DE POÁ – REPRESENTADO
Nº CAO: 650/07 Nº Documento: 20/05
Município: POÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL USO INDEVIDO DAS DEPENDÊNCIAS DA SSU PARA CAMPANHA ELEITORAL.
Parte: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL – INTERESSADO
Nº CAO: 689/07 Nº Documento: 3/02
Município: POÁ
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE ASFALTAMENTO.
Parte: MILTON BUENO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ – REPRESENTADO
Nº CAO: 692/07 Nº Documento: 19/06
Município: POÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NAS ALÍQUOTAS DO ISS.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ – REPRESENTADO
Nº CAO: 693/07 Nº Documento: 2/04
Município: POÁ
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE TAXAS DE ASFALTAMENTO.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ – REPRESENTADO
Nº CAO: 773/07 Nº Documento: 32/06
Município: POÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE POÁ - REPRESENTADO
LUIS CARLOS MOSCONI – REPRESENTANTE
Nº CAO: 774/07 Nº Documento: 23/06
Município: POÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
Parte: DENEVAL DIAS DO NASCIMENTO – REPRESENTADO
Nº CAO: 1142/07 Nº Documento: 2/07
Município: POPULINA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES RELACIONADAS AO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE POPULINA (EXERCÍCIO DE 2003)
Parte: JOSÉ CARLOS MOLINA FORNAZARI - REPRESENTANTE
MARIA REGINA SALMAZO CUSTÓDIO – REPRESENTADO
Nº CAO: 453/07 Nº Documento: 14/05
Município: PORTO FELIZ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS.
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ – REPRESENTANTE
Nº CAO: 596/07 Nº Documento: 14/06
Município: PORTO FELIZ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ILEGALIDADE NA CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS E NA MANEIRA DE PROVIMENTO.
Parte: ERON DA SILVA PEREIRA - REPRESENTANTE
CLAUDIO MAFFEI – REPRESENTADO
Nº CAO: 615/07 Nº Documento: 9/06
Município: PORTO FELIZ
Assunto/Ementa: EVENTUAL FAVORECIMENTO OCORRIDO EM LICITAÇÃO - MODALIDADE CONVITE - DESTINADA A SELECIONAR SERVIÇOS DE SISTEMA DE SAÚDE.
Parte: CLÁUDIO MAFFEI - REPRESENTADO
CLÁUDIA DA COSTA MEIRELLES – REPRESENTADO
Nº CAO: 1046/07 Nº Documento: 4/07
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: APURAR FALHA NA PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO A SAÚDE.
Parte: MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE – REPRESENTADO
Nº CAO: 1223/07 Nº Documento: 132/06
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ABUSO NA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO POR CONCESSIONÁRIO - PARTICIPAÇÃO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
Parte: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO - REPRESENTADO
SECRETÁRIO MUNICIPAL RAMIRO - REPRESENTADO
PROPRIETÁRIOS DO QUIOSQUE 07 - LAGOSTA – REPRESENTADO
Nº CAO: 209/07 Nº Documento: 126/06
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA EXPLORAÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS POR AMBULANTES – AUTORIZAÇÃO EXCLUSIVA A UM ÚNICO PARTICULAR.
Parte: MAURÍCIO COELHO DA SILVA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO
ALBERTO MOURÃO - REPRESENTADO
CÁSSIO NAVARRO - REPRESENTADO
CHOPP NA PRAIA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. – REPRESENTADO
Nº CAO: 69/07 Nº Documento: 134/06
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA INSUFICIÊNCIA CORONARIANA ASSOCIADA A DIABETES.
Parte: OSVALDO RIBEIRO - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE – REPRESENTADO
Nº CAO: 1233/07 Nº Documento: 2/05
Município: PRESIDENTE EPITÁCIO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM DESAPROPRIAÇÃO.
Parte: ADHEMAR DASSIE – REPRESENTADO
Nº CAO: 1246/07 Nº Documento: 2/07
Município: PRESIDENTE EPITÁCIO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2004.
Parte: MADHEMAR DASSIE – REPRESENTADO
Nº CAO: 602/07 Nº Documento: 6/97
Município: PRESIDENTE EPITÁCIO
Assunto/Ementa: APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DE BACIAS DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS NO JARDIM REAL.
Parte: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPTITÁCIO – REPRESENTADO
Nº CAO: 909/07 Nº Documento: 40/04
Município: PRESIDENTE EPITÁCIO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS PÚBLICAS (EXERCÍCIO DE 2000).
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO – REPRESENTADO
Nº CAO: 922/07 Nº Documento: 7/01
Município: PRESIDENTE EPITÁCIO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES NO ANEL VIÁRIO.
Parte: MUNICIPIO DE PRESIDENTE EPITACIO – REPRESENTADO
Nº CAO: 985/07 Nº Documento: 16/05
Município: PRESIDENTE EPITÁCIO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO REENQUADRAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO – REPRESENTADO
Nº CAO: 1243/07 Nº Documento: 2/07
Município: PRESIDENTE VENCESLAU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA ADMISSÃO DE PESSAOL EM 2002.
Parte: OSVALDO FERREIRA MELO – REPRESENTADO
Nº CAO: 1244/07 Nº Documento: 1/07
Município: PRESIDENTE VENCESLAU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA GESTÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU, NO ANO DE 2001.
Parte: OSVALDO FERREIRA MELO - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU – REPRESENTANTE
Nº CAO: 1245/07 Nº Documento: 4/07
Município: PRESIDENTE VENCESLAU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PROMOÇÃO PESSOAL DE AGENTE POLÍTICO EM CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS DA PREFEITURA.
Parte: ÂNGELO CÉSAR MALACRIDA - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU – REPRESENTANTE
Nº CAO: 626/07 Nº Documento: 1/07
Município: PROMISSÃO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUALIRREGULARIDADE COM MOTO TAXI.
Parte: MUNICÍPIO DE PROMISSÃO – INTERESSADO
Nº CAO: 1137/07 Nº Documento: 39/06
Município: QUADRA
Assunto/Ementa: POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DE PLANO DIRETOR - VALOR INTEGRALMENTE REPASSADO PARA CONTRATADA HÁ MAIS DE 30 MESES SEM A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Parte: EURICO PAULO LOPES - REPRESENTANTE
SÉRGIO ROBERTO LOBO - REPRESENTANTE
ANTONIO CARLOS DE PÁDUA - REPRESENTANTE
IVAN AUGUSTO BALDASSIM - REPRESENTANTE
JOSÉ VIEIRA DE CAMARGO FILHO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUADRA - REPRESENTADO
AMBIENTE URBANO PLANEJAMENTO E PROJETOS S/C LTDA. – REPRESENTADO
Nº CAO: 306/07 Nº Documento: 557-29/06-2
Município: RAFARD
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONDUTA DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS CONSISTENTE NO PAGAMENTO A MAIOR POR SERVIÇOS NÃO REALIZADOS POR LABORATÓRIO.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFARD – REPRESENTADO
Nº CAO: 135/07 Nº Documento: 18/04
Município: RANCHARIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA - EXERCÍCIOS DE 2002 E 2003.
Parte: NIVALDO DEGANELLO – REPRESENTADO
Nº CAO: 137/07 Nº Documento: 47/06
Município: RANCHARIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS CONTIDOS NOS ARTIGOS 100, INCISO XIV E 103, III DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE DETERMINA O ENVIO MENSAL À CÂMARA MUNICIPAL DE RELAÇÃO QUE CONTENHA ESPECIFICAÇÃO DA QUANTIDADE DE HORAS TRABALHADAS PARA TERCEIROS, COM MÁQUINAS DA PREFEITURA MUNICIPAL, VALORES RECOLHIDOS E NOMES DO USUÁRIOS.
Parte: ALBERTO CÉSAR CENTEIO DE ARAÚJO - REPRESENTADO
ELIANA TÓFFOLI – REPRESENTANTE
Nº CAO: 143/07 Nº Documento: 49/04
Município: RANCHARIA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IMORALIDADE OU IMPESSOALIDADE NOS AUMENTOS DE SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2005, DIANTE DA PROMULGAÇÃO DE LEI PARA ESSE FIM.
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHARIA – REPRESENTADO
Nº CAO: 144/07 Nº Documento: 51/04
Município: RANCHARIA
Assunto/Ementa: APURAR DESAPARECIMENTO DE UMA MÁQUINA DE FAZER GUIAS E SARJETAS.
Parte: PREF. MUNIC DE RANCHARIA - INTERESSADO
ALDENIL PASSIANOTO - INTERESSADO
ANTÔNIO ALEXANDRE GEMEMENTE - INTERESSADO
CARLOS DE CARVALHO BAPTISTA – INTERESSADO
Nº CAO: 146/07 Nº Documento: 11/06
Município: RANCHARIA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA NOMEAÇÃO E NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES.
Parte: ANTONIO CARLOS FERNANDES DIAS - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA – REPRESENTADO
Nº CAO: 172/07 Nº Documento: 36/04
Município: RANCHARIA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONVITE N. 33/04, QUE OBJETIVA CONTRATAR EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE FLUXO DE USUÁRIO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.
Parte: JULIANO GOMES DO VALE - INTERESSADO
OSMARINO LEITE - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA – REPRESENTADO
Nº CAO: 175/07 Nº Documento: 12/06
Município: RANCHARIA
Assunto/Ementa: DESTINO DADO A QUANTIA DE R$ 55 000,00 RECEBIDA POR DOAÇÃO.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA – REPRESENTADO
Nº CAO: 181/07 Nº Documento: 48/06
Município: RANCHARIA
Assunto/Ementa: APURAR A NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO CAMPEONATO VARZEANO DE 2005.
Parte: ELIANA TÓFFOLI BATISTA - INTERESSADO
ALBERTO CESAR CENTEIO DE ARAUJO – REPRESENTADO
Nº CAO: 198/07 Nº Documento: 7/04
Município: RANCHARIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR E CONTADOR - ANO DE 2003.
Parte: OSVALDO FLAUSINO JUNIOR - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHARIA – REPRESENTADO
Nº CAO: 345/07 Nº Documento: 32/04
Município: RANCHARIA
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM VIAGENS CUSTEADAS COM DINHEIRO PÚBLICO.
Parte: JOSÉ MARIA DAS FLORES - REPRESENTADO
OSVALDO FLAUSINO JÚNIOR – REPRESENTADO
Nº CAO: 257/07 Nº Documento: 26/06
Município: REGINÓPOLIS
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PÃES E BOLOS.
Parte: LUIZ EDUARDO MAZOCA - REPRESENTANTE
ADÉCIO GUANDALIM - REPRESENTANTE
IRINEU APARECIDO DE OLIVEIRA AMARINS - REPRESENTANTE
MARIS DE CÁSSIA RIBEIRO - REPRESENTANTE
JOÃO BATISTA BENTO - REPRESENTANTE
CLAUDEMIRO UNDICIATTI - REPRESENTADO
ANDRÉ LUNA - ME – REPRESENTADO
Nº CAO: 1034/07 Nº Documento: 58/04
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADE NO TRANSPORTE DE PACIENTES.
Parte: MUNICÍPIO DE REGISTRO - REPRESENTADO
ELISABETE FERNANDES MARTINS BRANCO – REPRESENTANTE
Nº CAO: 1043/07 Nº Documento: 118/05
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PROCESSO SELETIVO EDITAL 6/98.
Parte: CODIVAR – REPRESENTADO
Nº CAO: 1122/07 Nº Documento: 46/06
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE GASOLINA ADQUIRIDA COM DINHEIRO PÚBLICO PARA FINS PARTICULARES.
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO – REPRESENTADO
Nº CAO: 1123/07 Nº Documento: 4/06
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO DE LICITAÇÃO N. 155/04, QUE TEM COMO OBJETO A CONCESSÃO DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO E OPERAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO – REPRESENTADO
Nº CAO: 949/07 Nº Documento: 26/99
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: APURAR EXCESSO DE VEREADORES.
Parte: CAMARA MUNICIPAL DE REGISTRO – REPRESENTADO
Nº CAO: 951/07 Nº Documento: 5/98
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO PARA SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CASCALHO, AREIA E PEDRISCO.
Parte: SALVADOR DOMINGOS DE FRANÇA – REPRESENTADO
Nº CAO: 953/07 Nº Documento: 89/05
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: EVENTUAL OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Parte: MUNICIPIO DE REGISTRO – REPRESENTADO
Nº CAO: 954/07 Nº Documento: 30/05
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: APURAR RETENÇÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS.
Parte: MUNICIPIO DE REGISTRO – REPRESENTADO
Nº CAO: 956/07 Nº Documento: 93/06
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONVÊNIO 13/04.
Parte: CLÓVIS VIEIRA MENDES – REPRESENTADO
Nº CAO: 958/07 Nº Documento: 2/03
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: APURAR DESVIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO.
Parte: BENEDITO SACCON – REPRESENTADO
Nº CAO: 960/07 Nº Documento: 20/00
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS.
Parte: VEREADORES – REPRESENTADO
Nº CAO: 961/07 Nº Documento: 2/07
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL.
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO - REPRESENTADO
ABIGAIL ANTIQUEIRA MARTINS – REPRESENTADO
Nº CAO: 962/07 Nº Documento: 31/05
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: APURAR CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO.
Parte: MUNICÍPIO DE REGISTRO – REPRESENTADO
Nº CAO: 987/07 Nº Documento: 9/06
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE TERCEIROS PARA REVISÃO DAS DECLARAÇÕES PARA ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - DIPAM.
Parte: WALDIR FERREIRA DE MORAES - REPRESENTADO
ORPAM - ORGANIZAÇÃO PAULISTA DE ASSESSORIA AOS MUNICÍPIOS – REPRESENTADO
Nº CAO: 994/07 Nº Documento: 7/06
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL OMISSÃO DOS REPRESENTADOS, UMA VEZ QUE TINHAM CONHECIMENTO DO ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS POR FUNCIONÁRIOS, MAS NÃO TOMARAM QUALQUER PROVIDÊNCIA PARA PROTEGER O ERÁRIO.
Parte: ARIOVALDO PIRES DE FREITAS - REPRESENTADO
DIRETOR REGIONAL DE SAÚDE DE REGISTRO (EXERCÍCIO 2005) – REPRESENTADO
Nº CAO: 997/07 Nº Documento: 40/02
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CARTA-CONVITE Nº 01/02.
Parte: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
COORDENADORIA DE ENSINO DO INTEIOR - REGIÃO DE REGISTRO – REPRESENTADO
Nº CAO: 628/07 Nº Documento: 32/06
Município: RIBEIRÃO BONITO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM REFORMA DE CRECHE.
Parte: ANTONIO SERGIO MELLO BUZZA – REPRESENTADO
Nº CAO: 673/07 Nº Documento: 34/06
Município: RIBEIRÃO BONITO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAS.
Parte: ANTONIO SÉRGIO MELLO BUZZÁ – REPRESENTADO
Nº CAO: 875/07 Nº Documento: 33/06
Município: RIBEIRÃO BONITO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS BÁSICOS PARA A MERENDA ESCOLAR.
Parte: ANTONIO SÉRGIO MELLO BUZZÁ – REPRESENTADO
Nº CAO: 904/07 Nº Documento: 35/06
Município: RIBEIRÃO BONITO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DAS LINHAS DE ÔNIBUS, CAUSANDO TRANSTORNOS AOS PASSAGEIROS, PELO NOVO SISTEMA DE COBRANÇA DA PASSAGEM.
Parte: JULIANA GINI - REPRESENTANTE
EMPRESA PAULISTA REUNIDAS – REPRESENTADO
Nº CAO: 25/07 Nº Documento: 101/06
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Parte: MUNICÍPIO DE RIO CLARO – REPRESENTADO
Nº CAO: 833/07 Nº Documento: 52/06
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS À SAÚDE PÚBLICA.
Parte: MUNICÍPIO DE RIO CLARO - REPRESENTADO
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE – REPRESENTADO
Nº CAO: 1205/07 Nº Documento: 1/07
Município: RIO DAS PEDRAS
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES DAS CONTAS (EXERCÍCIO DE 2004).
Parte: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – REPRESENTADO
Nº CAO: 640/07 Nº Documento: 65/03
Município: ROSANA
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRESA.
Parte: MUNICÍPIO DE ROSANA – REPRESENTADO
Nº CAO: 641/07 Nº Documento: 21/03
Município: ROSANA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REFORMA DE MÁQUINA.
Parte: MUNCÍPIO DE ROSANA – REPRESENTADO
Nº CAO: 642/07 Nº Documento: 78/03
Município: ROSANA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE ALUGUEL.
Parte: MUNICÍPIO DE ROSANA – REPRESENTADO
Nº CAO: 643/07 Nº Documento: 61/06
Município: ROSANA
Assunto/Ementa: APURAR CUSTEAMENTO DE COMPRA DE INTERESSE DE PARTICULAR.
Parte: MUNICÍPIO DE ROSANA – REPRESENTADO
Nº CAO: 645/07 Nº Documento: 18/04
Município: ROSANA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM NOTA FISCAL.
Parte: MUNICÍPIO DE ROSANA – REPRESENTADO
Nº CAO: 646/07 Nº Documento: 12/04
Município: ROSANA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO.
Parte: MUNICIPIO DE ROSANA – REPRESENTADO
Nº CAO: 647/07 Nº Documento: 24/04
Município: ROSANA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM PAGAMENTO A EMPRESA.
Parte: MUNICIPIO DE ROSANA – REPRESENTADO
Nº CAO: 648/07 Nº Documento: 58/06
Município: ROSANA
Assunto/Ementa: APURAR PAGAMENTOS COM RECURSOS PUBLICOS DE DESPESAS DE INTERESSE PARTICULAR.
Parte: ALVARO AUGUSTO RODRIGUES – REPRESENTADO
Nº CAO: 649/07 Nº Documento: 17/04
Município: ROSANA
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADES NA REESTRUTURAÇÃO DA PRAÇA CENTRAL.
Parte: MUNICÍPIO DE ROSANA – REPRESENTADO
Nº CAO: 681/07 Nº Documento: 89/03
Município: ROSANA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CARTA-CONVITE Nº 006/03.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSANA – REPRESENTADO
Nº CAO: 682/07 Nº Documento: 19/03
Município: ROSANA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL SEM JUSTIFICATIVA DE AGENTES POLÍTICOS.
Parte: AMPREMA - REPRESENTANTE
JULIO CESAR EVANGELISTA FERNANDES - REPRESENTADO
NEWTON RODRIGUES DA SILVA - REPRESENTADO
AILTON APARECIDO DA SILVA - REPRESENTADO
FRANCISCO DO NASCIMENTO – REPRESENTADO
Nº CAO: 683/07 Nº Documento: 67/03
Município: ROSANA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NOS PAGAMENTOS DE ESTIMATIVAS DE VIAGENS - ANO DE 1996.
Parte: CARLOS ALBERTO BAVARESCO - REPRESENTADO
CARLOS SILVA OLIVEIRA - REPRESENTADO
GEANE LEAL SILVA BEZERRA - REPRESENTADO
ANDREIA NOVELA – REPRESENTADO
Nº CAO: 684/07 Nº Documento: 59/06
Município: ROSANA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL REALIZAÇÃO DE EVENTO PRIVADO CUSTEADO COM DINHEIRO PÚBLICO.
Parte: ÁLVARO AUGUSTO RODRIGUES – REPRESENTADO
Nº CAO: 685/07 Nº Documento: 15/04
Município: ROSANA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO GASTO COM PUBLICIDADE NO ANO DE 2000.
Parte: NEWTON RODRIGUES DA SILVA – REPRESENTADO
Nº CAO: 686/07 Nº Documento: 16/04
Município: ROSANA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL - ANO DE 2004.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSANA – REPRESENTADO
Nº CAO: 687/07 Nº Documento: 63/06
Município: ROSANA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO A EMPRESA PELO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
Parte: JOSÉ ARLINDO DA SILVA - REPRESENTANTE
ENTRE RIOS TRANSPORTE E TURISMO LTDA - REPRESENTADO
ÁLVARO AUGUSTO RODRIGUES – REPRESENTADO
Nº CAO: 699/07 Nº Documento: 56/06
Município: ROSANA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONDUTA DE SARGENTO DA POLÍCIA AMBIENTAL.
Parte: VALTER MARELLI – REPRESENTADO
Nº CAO: 701/07 Nº Documento: 1/05
Município: ROSANA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA ADMINISTRAÇÃO DE HOSPITAL.
Parte: HOSPITAL PORTO PRIMAVERA – REPRESENTADO
Nº CAO: 702/07 Nº Documento: 295/06
Município: ROSANA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO REPASSE DE VERBA PARA PAGAMENTO DA CONSTRUÇÃO DE POÇOS EM ASSENTOS RURAIS - LICITAÇÃO DIRECIONADA - PREÇOS SUPERFATURADOS - ANO DE 1999.
Parte: NEWTON RODRIGUES DA SILVA - REPRESENTADO
CÍCERO DE BARROS – REPRESENTANTE
Nº CAO: 864/07 Nº Documento: 2/03
Município: ROSANA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA RECUPERAÇÃO DO ASFALTO NA ESTRADA DE ACESSO AO BAIRRO BEIRA RIO.
Parte: ÁLVARO AUGUSTO RODRIGUES – REPRESENTADO
Nº CAO: 865/07 Nº Documento: 62/06
Município: ROSANA
Assunto/Ementa: EVENTUAL LESÃO AO ERÁRIO DECORRENTE DE AQUISIÇÃO POR PREÇO SUPERFATURADO DE UMA CAÇAMBA COLETORA E COMPACTADORA DE LIXO.
Parte: ÁLVARO AUGUSTO RODRIGUES – REPRESENTADO
DISBRAN – REPRESENTADO
Nº CAO: 866/07 Nº Documento: 10/05
Município: ROSANA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DE 60 TONELADAS DE SEMENTE DE FEIJÃO, SEM QUE A TERRA ESTIVESSE PRONTA PARA O CULTIVO.
Parte: JOSÉ DA SILVA GALLI - REPRESENTANTE
ÁLVARO AUGUSTO RODRIGUES – REPRESENTADO
Nº CAO: 867/07 Nº Documento: 68/03
Município: ROSANA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO À EMPRESA.
Parte: CARLOS ALBERTO BAVARESCO - REPRESENTADO
CLAUCÍDIA M. VERNACHI - ME - REPRESENTADO
JOSÉ ANDRÉ DE ARAÚJO – REPRESENTANTE
Nº CAO: 868/07 Nº Documento: 75/03
Município: ROSANA
Assunto/Ementa: EVENTUAL DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO PARA FINANCIAR CAMPANHA POLÍTICA DE VEREADORES (1997).
Parte: PREFEITO MUNICIPAL DE ROSANA – REPRESENTADO
Nº CAO: 869/07 Nº Documento: 7/03
Município: ROSANA
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CARTA CONVITE 7/03.
Parte: ÁLVARO AUGUSTO RODRIGUES – REPRESENTADO
Nº CAO: 870/07 Nº Documento: 14/04
Município: ROSANA
Assunto/Ementa: EVENTUAL GASTO EXCESSIVO COM COMBUSTÍVEL NO ANO DE 2000.
Parte: NEWTON RODRIGUES DA SILVA - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – REPRESENTANTE
Nº CAO: 871/07 Nº Documento: 68/06
Município: ROSANA
Assunto/Ementa: POSSÍVEL IRREGULAIRDADE NO CUMPRIMENTO DO PROCESSO SELETIVO N. 2/06, PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO.
Parte: PREFEITO MUNICIPAL DE ROSANA – REPRESENTADO
Nº CAO: 975/07 Nº Documento: 60/06
Município: ROSANA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO PARA FAVORECIMENTO PESSOAL.
Parte: JOÃO FORRÓ – REPRESENTADO
Nº CAO: 977/07 Nº Documento: 23/04
Município: ROSANA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR.
Parte: MUNICÍPIO DE ROSANA – REPRESENTADO
Nº CAO: 1259/07 Nº Documento: 3/06
Município: SALESÓPOLIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE SALAS DE AULA TIPO CONTEINER.
Parte: EEPSG PROF. OLGA CHACKUR FARAH – REPRESENTADO
Nº CAO: 1260/07 Nº Documento: 7/06
Município: SALESÓPOLIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE CONSERVAÇÃO DA ESTRADA DA PETROBRÁS.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALESÓPOLIS – REPRESENTADO
Nº CAO: 1261/07 Nº Documento: 19/02
Município: SALESÓPOLIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ATENDIMENTO PRESTADO PELA SANTA CASA.
Parte: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA FREDERICO OZANAN - REPRESENTADO
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM – REPRESENTANTE
Nº CAO: 1262/07 Nº Documento: 5/03
Município: SALESÓPOLIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS COMETIDAS POR AGENTE POLÍTICO.
Parte: FRANCISCO RODRIGUES CORRÊA – REPRESENTADO
Nº CAO: 1269/07 Nº Documento: 11/06
Município: SALESÓPOLIS
Assunto/Ementa: APURAR POSSÍVEL FALTA DE QUALIDADE NOS SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESA.
Parte: GRUPO JULIO SIMÕES – REPRESENTADO
Nº CAO: 1270/07 Nº Documento: 4/06
Município: SALESÓPOLIS
Assunto/Ementa: APURAR PRECARIEDADE NO TRANSPORTE ESCOLAR.
Parte: MUNICIPIO DE SALESÓPOLIS – REPRESENTADO
Nº CAO: 1271/07 Nº Documento: 8/05
Município: SALESÓPOLIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PROIBIÇÃO DE LIVRE ACESSO À CIDADE.
Parte: MUNICÍPIO DE SALESÓPOLIS – REPRESENTADO
Nº CAO: 1272/07 Nº Documento: 11/03
Município: SALESÓPOLIS
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA.
Parte: LIG COMÉRCIO E SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA ME – REPRESENTADO
Nº CAO: 9/07 Nº Documento: 103/06
Município: SANDOVALINA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE RAIO-X E ULTRASSONOGRAFIA - EXERCÍCIO DE 2006.
Parte: DIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
NAILDA BALBINO DE FARIAS PADOVAN – REPRESENTADO
Nº CAO: 1076/07 Nº Documento: 13/02
Município: SANTA BARBARA D OESTE
Assunto/Ementa: CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO DE CINEGRAFISTA.
Parte: MUNICIPIO DE SANTA BARBARA – REPRESENTADO
Nº CAO: 1081/07 Nº Documento: 5/01
Município: SANTA BARBARA D OESTE
Assunto/Ementa: APURAR EMPRÉSTIMOS CONTRAIDOS NO BANESPA.
Parte: FUNCIONÁRIOS DE SANTA BARBARA – REPRESENTADO
Nº CAO: 1092/07 Nº Documento: 3/03
Município: SANTA BARBARA D OESTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DOS BINGOS EXISTENTES NA CIDADE.
Parte: ASSOC.MORADORES BAIRRO CIDADE NOVA – INTERESSADO
Nº CAO: 1097/07 Nº Documento: 26/04
Município: SANTA BARBARA D OESTE
Assunto/Ementa: APURAR NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.
Parte: HÉDIO DE JESUS BRITO – INTERESSADO
Nº CAO: 1111/07 Nº Documento: 26/05
Município: SANTA BARBARA D OESTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE MANUTENÇÃO DO RAMAL QUE LIGA A CIDADE DE NOVA ODESSA ATÉ A CIDADE DE PIRACICABA, A QULA PASSA PELO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D OESTE.
Parte: FERROBAN - FERROVIAS BANDEIRANTES S/A – REPRESENTADO
Nº CAO: 1129/07 Nº Documento: 20/05
Município: SANTA BARBARA D OESTE
Assunto/Ementa: APURAR ENVIO DO PROGRAMA DE PACTUAÇÃO INTEGRADA PARA A DIR XII SEM QUE TENHA SIDO ANALISADA E APROVADA PELO COMUSA, EM DESACORDO COM A NORMA DE OPERAÇÃO BÁSICA SUS 01/1996.
Parte: CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPA DE SAÚDE – REPRESENTADO
Nº CAO: 439/07 Nº Documento: 19/03
Município: SANTA BARBARA D OESTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE SOPRADORES DE AR E VENTILADORES.
Parte: B & F DIAS IND E COM LTDA - REPRESENTANTE
DER DE SANTA BARBARA D´OESTE – REPRESENTADO
Nº CAO: 675/07 Nº Documento: 12/06
Município: SANTA BARBARA D OESTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL POR EMPRESA PERMISSIONÁRIA.
Parte: ENSATUR - EMPRESA NOSSA SENHORA APARECIDA DE TURISMO LTDA - REPRESENTADO
VIBA - VIAÇÃO BARBARENSE LTDA - REPRESENTADO
JOSÉ ADILSON BASSO - REPRESENTADO
ÁLVARO ALVES CORREA – REPRESENTADO
Nº CAO: 688/07 Nº Documento: 22/06
Município: SANTA BARBARA D OESTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PREJUÍZO CAUSADO PELO ROMPIMENTO DO TANQUE DE AREAÇÃO 1, BEM COMO DAS ANOMALIAS ENCONTRADAS NO TANQUE DE AREAÇÃO 2, AMBOS DA ETE TOLEDOS I.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA DO OESTE - REPRESENTADO
ALONSO DE OLIVEIRA – REPRESENTANTE
Nº CAO: 878/07 Nº Documento: 43/06
Município: SANTA BARBARA D OESTE
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES DECORRENTES DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA N. 2/06, RELATIVA AO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO DE CERCA DE 530 MIL METROS QUADRADOS DE VIAS PÚBLICAS.
Parte: ALONSO DE OLIVEIRA – REPRESENTANTE
Nº CAO: 882/07 Nº Documento: 25/06
Município: SANTA BARBARA D OESTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESVIO DE FUNÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE.
Parte: PAULO HENRIQUE DE MIRANDA BARREIROS – REPRESENTANTE
Nº CAO: 93/07 Nº Documento: 44/06
Município: SANTA BARBARA D OESTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA LICITAÇÃO DE EMPRESA PARA EFETUAR SERVIÇOS DE IMPERMEABILIZAÇÃO.
Parte: DAE - REPRESENTADO
IMPERNELL ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA – REPRESENTANTE
Nº CAO: 792/07 Nº Documento: 45/02
Município: SANTA CRUZ DA CONCEIÇAO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS QUE CRIARAM CARGOS EM COMISSÃO.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DA CONCEIÇÃO – REPRESENTADO
Nº CAO: 837/07 Nº Documento: 45/06
Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: APURAR PROMOÇÃO DE EVENTOS PARA A TERCEIRA IDADE.
Parte: BENEDITA APARECIDA O. REIS – REPRESENTANTE
Nº CAO: 1184/07 Nº Documento: 85/06
Município: SANTA GERTRUDES
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL POR AGENTE POLÍTICO.
Parte: JOÃO CARLOS VITTE - REPRESENTADO
VALTIMIR RIBEIRÃO – REPRESENTADO
Nº CAO: 74/07 Nº Documento: 21/05
Município: SANTO ANASTÁCIO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PROCESSO DE LICITAÇÃO REFERENTE À PRIVATIZAÇÃO DE MOVIMENTO DE PAGAMENTOS DE DESPESAS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANASTÁCIO, PAGAMENTO DE FORNECEDORES E PROCESSAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANASTÁCIO – REPRESENTADO
Nº CAO: 148/07 Nº Documento: 9/05
Município: SANTO ANTONIO DE POSSE
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO TRANSPORTE COLETIVO.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE POSSE – REPRESENTADO
Nº CAO: 37/07 Nº Documento: 77/06
Município: SANTO ANTONIO DE POSSE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PELA CÂMARA.
Parte: GILBERTO GIANGIULIO – REPRESENTADO
Nº CAO: 967/07 Nº Documento: 2/07
Município: SANTOPOLIS AGUAPEI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DA QUAL O AGENTE POLÍTICO SERIA ACIONISTA MAJORITÁRIO, NO ANO DE 2006.
Parte: HAROLDO ALVES PIO – REPRESENTADO
Nº CAO: 1274/07 Nº Documento: 10/04
Município: SAO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: APURAR SUPERFATURAMENTO DE CONTAS MÉDICAS E HOSPITALARES.
Parte: SECRETARIA DA SAÚDE DE SAO CAETANO DO SUL – REPRESENTADO
Nº CAO: 579/07 Nº Documento: 10/06
Município: SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS REMUNERADOS (EXERCÍCIO DE 2001).
Parte: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PAULO ROBERTO DO PRADO – REPRESENTADO
Nº CAO: 580/07 Nº Documento: 8/04
Município: SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Assunto/Ementa: APURAR INDÍCIOS DE DESVIO DE FINALIDADE DOS RECURSOS DO FUNDEF.
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO - REPRESENTANTE
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS – REPRESENTADO
Nº CAO: 599/07 Nº Documento: 14/05
Município: SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL NÃO APLICAÇÃO DE 23,39% NO ENSINO PÚBLICO E GASTO COM PESSOAL ACIMA DO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO - EXERCÍCIO DE 1999.
Parte: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ BARREIRO – REPRESENTANTE
Nº CAO: 456/07 Nº Documento: 15/04
Município: SAO JOSE DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
Parte: OSMAR INÁCIO – REPRESENTADO
Nº CAO: 616/07 Nº Documento: 1/07
Município: SAO JOSE DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: EVENTUAL OMISSÃO DECORRENTE DA NÃO APROVAÇÃO DO PLANO DIRETOR NO PRAZO ESTIPUADO PELA LEI 10.257/01.
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO – REPRESENTADO
Nº CAO: 1253/07 Nº Documento: 264/06
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE SEGURANÇA À POPULAÇÃO FREQÜENTADORA DOS JOGOS DENTRO DO ESTÁDIO ANÍSIO HADDAD.
Parte: RIO PRETO ESPORTE CLUBE - REPRESENTADO
VIRGÍLIO DALLA PRIA – REPRESENTADO
Nº CAO: 145/07 Nº Documento: 221/06
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EMISSÃO DE NOTAS DE EMPENHO.
Parte: EDILENA MARIA IMBERNOM SANCHES – REPRESENTADO
Nº CAO: 217/07 Nº Documento: 225/06
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: EVENTUAL USO IRREGULAR DE BASE DE DADOS COM ENDEREÇOS DOS CLIENTES PARA ENVIO DE PROPAGANDA ELEITORAL.
Parte: SEMAE SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO S. J. DO RIO PRETO - REPRESENTADO
Nº CAO: 27/07 Nº Documento: 266/06
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PELO SEMAE - SERVIÇO MUNICIPAL AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO.
Parte: SEMAE – REPRESENTADO
Nº CAO: 351/07 Nº Documento: 159/05
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS HORÁRIOS ASSINALADOS POR SERVIDORA NO LIVRO DE PONTO E AQUELES ENCAMINHADOS PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO EM QUE A MESMA LECIONAVA.
Parte: SILENE FONTANA – REPRESENTADO
Nº CAO: 359/07 Nº Documento: 213/06
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONTROLE DE DOENÇA (CRIPTOCOCOSE) TRANSMITIDAS POR POMBOS.
Nº CAO: 418/07 Nº Documento: 209/06
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: EVENTUAL DEMORA NA REALIZAÇÃO DE EXAMES.
Parte: JULIO CÉSAR FIGUEIREDO CAETANO – REPRESENTANTE
Nº CAO: 578/07 Nº Documento: 88/06
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR PAGAMENTOS EFETUADOS A PRESTADORES DE SERVIÇOS DE FORMA IRREGULAR.
Parte: RUY SAMPAIO – REPRESENTADO
Nº CAO: 588/07 Nº Documento: 21/06
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PROCESSO LICITATÓRIO QUE VISA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUE CONSTRUIRÁ A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DO MUNICÍPIO.
Parte: EDSON EDINHO COELHO DE ARAÚJO – REPRESENTADO
Nº CAO: 593/07 Nº Documento: 227/05
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS.
Parte: PREFEITURA DE SAO JOSE DO RIO PRETO – REPRESENTADO
Nº CAO: 600/07 Nº Documento: 210/05
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PARECER DESFAVORÁVEL ÀS CONTAS PÚBLICAS.
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE IPIGUÁ - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ – REPRESENTADO
Nº CAO: 7/07 Nº Documento: 104/06
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL OMISSÃO DO PODER PÚBLICO REFERENTE AO FUNCIONAMENTO DE HOTÉIS E PENSÕES QUE NÃO POSSUEM ALVARÁ MUNICIPAL, VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS E ALVARÁ DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO
JOSÉ LISO SEGUNDO ME (HOTEL PALACE) – REPRESENTADO
Nº CAO: 720/07 Nº Documento: 163/05
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA NÃO CONCESSÃO DE ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ – REPRESENTADO
Nº CAO: 851/07 Nº Documento: 37/06
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE COM LOTEAMENTO.
Parte: ADAIR SERGIO EDUARDO CAMARGO – REPRESENTADO
Nº CAO: 1247/07 Nº Documento: 264/06
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADA POR AGENTE PÚBLICO.
Parte: ANA PAULA MEDEIROS MONTEIRO DE BARROS – REPRESENTADO
Nº CAO: 203/07 Nº Documento: 251/06
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: POSSÍVEL DANO AO ERÁRIO NA CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – REPRESENTADO
Nº CAO: 204/07 Nº Documento: 239/06
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: POSSÍVEL DANO AO ERÁRIO NA CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO
INES SOUZA NILO – REPRESENTADO
Nº CAO: 205/07 Nº Documento: 246/06
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: POSSÍVEL DANO AO ERÁRIO NA CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO
NEUZA NOGUEIRA MAZZEO – REPRESENTADO
Nº CAO: 207/07 Nº Documento: 125/06
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: POSSÍVEL DANO AO ERÁRIO NO ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO
SANDRA MARIA GARCIA DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
FEBEM – INTERESSADO
Nº CAO: 65/07 Nº Documento: 257/06
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO SEM CONCURSO.
Parte: EMANUEL FERNANDES - REPRESENTADO
STELA DALVA MENDES DE ALMEIDA PRADO DE FARIA – REPRESENTADO
Nº CAO: 66/07 Nº Documento: 258/06
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO SEM CONCURSO.
Parte: EMANUEL FERNANDES - REPRESENTADO
SUELI DE OLIVEIRA SALAN – REPRESENTADO
Nº CAO: 67/07 Nº Documento: 234/06
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO SEM CONCURSO.
Parte: EMANUEL FERNANDES - REPRESENTADO
IARA RAQUEL RIBEIRO MELO STANZANI – REPRESENTADO
Nº CAO: 70/07 Nº Documento: 252/06
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: APURAR CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO.
Parte: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO
ROSELY AUXILIADORA DIAS CARVALHO – REPRESENTADO
Nº CAO: 72/07 Nº Documento: 245/06
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO.
Parte: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO
MARIA SILVIA GUERRA AMAR – REPRESENTADO
Nº CAO: 73/07 Nº Documento: 233/06
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: APURAR CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO.
Parte: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO
DAMIÃO BREGALDA – REPRESENTADO
Nº CAO: 75/07 Nº Documento: 240/06
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: APURAR CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO.
Parte: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO
MARIA ELISA THOMAS MARTINS – REPRESENTADO
Nº CAO: 79/07 Nº Documento: 141/06
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM TRATAMENTO MÉDICO.
Parte: SECRETARIA DE SAÚDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS – REPRESENTADO
Nº CAO: 823/07 Nº Documento: 219/06
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO.
Parte: CIRETRAN DE SAO JOSE DOS CAMPOS – REPRESENTADO
Nº CAO: 835/07 Nº Documento: 273/06
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
Parte: PREFEITURA MUNICPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO
EDUARDO CURY - REPRESENTADO
BRAZ MENDES TAVARES – REPRESENTANTE
Nº CAO: 879/07 Nº Documento: 209/06
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE COMPUTADORES E E-MAIL PARA REALIZAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL.
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – REPRESENTANTE
Nº CAO: 880/07 Nº Documento: 108/06
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: EVENTUAL DESCUMPRIMENTO À LEI 4495/03 - AUSÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO
EDUARDO CURY - REPRESENTADO
AMÉLIA NAOMI OMURA - REPRESENTANTE
ANTONIO DUTRA DA SILVA - REPRESENTANTE
WAGNER OCIMAR BALIERO – REPRESENTANTE
Nº CAO: 96/07 Nº Documento: 114/05
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: APURAR CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO.
Parte: PREFEITURA DE SAO JOSE DOS CAMPOS – REPRESENTADO
Nº CAO: 1008/07 Nº Documento: 294/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL QUE EXIGE QUE A EMPRESA TENHA PRESTADO SERVIÇOS DE MESMA NATUREZA, DISCRIMINANDO, ESPECIALMENTE, INSTALAÇÃO, REMOÇÃO E MANUTENÇÃO DE, PELO MENOS, 10500 CONJUNTOS DE IDENTIFICAÇÃO DE LOGRADOUROS, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA E DEMAIS ATIVIDADES INERENTES.
Parte: EMURB - EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO – REPRESENTADO
Nº CAO: 1009/07 Nº Documento: 340/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇAÕ PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE DUAS PONTES NO COMPLEXO VIÁRIO JORNALISTA ROBERTO MARINHO.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
EMPRESA OAS LTDA. – REPRESENTADO
Nº CAO: 1010/07 Nº Documento: 318/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONLUIO ENTRE OS EMPREGADOS DE FUNCAÇÃO, QUE INGRESSARAM COM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, PARA COBRANÇA DE SUPOSTOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTE DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE AS DUAS FUNDAÇÕES.
Parte: FUNDAÇÃO ITESP - REPRESENTADO
FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA UNESP - FUNDUNESP – REPRESENTANTE
Nº CAO: 101/07 Nº Documento: 42/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: FISCALIZAÇÃO ACERCA DE APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS POR ÓRGÃOS ESTADUAIS.
Parte: CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO – REPRESENTANTE
Nº CAO: 1012/07 Nº Documento: 310/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DEMISSÃO IRREGULAR DE FUNCIONÁRIOS NOMEADOS E HABILITADOS EM CONCURSO PÚBLICO.
Parte: SÃO PAULO TURISMO S/A - REPRESENTADO
CELSO XAVIER - REPRESENTANTE
FABIO FRANCALACCI DE ALMEIDA - REPRESENTANTE
MIRIAN ROSA RIERA – REPRESENTANTE
Nº CAO: 1014/07 Nº Documento: 299/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE BENS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS PARA FINS PARTICULARES.
Parte: 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - REPRESENTANTE
PAULO MARTUSCELLI - REPRESENTADO
RENATA GASPAR VIEIRA – REPRESENTADO
Nº CAO: 1016/07 Nº Documento: 306/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA UTILIZAÇÃO NAS PISCINAS DOS CONJUNTOS DESPORTIVOS BABY BARIONI E CONSTÂNCIO VAZ GUIMARÃES.
Parte: LUÍS AMÉRICO SOCORRO PARAÍSO – REPRESENTADO
Nº CAO: 1021/07 Nº Documento: 296/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR INCLUSÃO DE CLÁUSULAS ILEGAIS NO EDITAL DO PREGÃO SABESP ON-LINE CSS 7499/06.
Parte: SABESPM - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
UNIVERSO SISTEM SEGURANÇA DE VIGILÂNCIA – REPRESENTANTE
Nº CAO: 102/07 Nº Documento: 50/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE POR OCASIÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO FEITA RESERVA DE VAGA PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.
Parte: INSTITUTO ADOLFO LUTZ - REPRESENTADO
EMERSON RAMOS NOGUEIRA – REPRESENTANTE
Nº CAO: 1022/07 Nº Documento: 297/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA NA MARGINAL TIETÊ, PRÓXIMO AO CEBOLÃO SENTIDO PINHEIROS E RODOVIA CASTELO BRANCO, POR EMPRESA DE DESMANCHE DE AUTOMÓVEIS COM POSSÍVEL CONIVÊNCIA DA PREFEITURA.
Parte: SOCIEDADE AMIGOS UNIÃO E PROGRESSO DO PARQUE SÃO DOMINGOS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
SUBPREFEITURA DA LAPA - REPRESENTADO
SUBPREFEITURA DE PIRITUBA/JARAGUÁ – REPRESENTADO
Nº CAO: 1023/07 Nº Documento: 295/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM PROJETO QUE AUTORIZA EMPRESA PARTICULARES ADMINISTRAREM E VENDEREM BASE DE DADOS COM A FICHA PESSOAL DE TODOS OS CIDADÃOS QUE SOLICITAREM EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO PESSOAL.
Parte: DÁRIO SAADI - REPRESENTANTE
SAULO DE CASTRO ABREU FILHO - REPRESENTADO
SECRETÁRIO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – REPRESENTADO
Nº CAO: 1024/07 Nº Documento: 263/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR UTILIZAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA PARA DETERMINAR A ENTREGA
DE VEÍCULOS PRODUTO DE ROUBO PARA PESSOA DIVERSA DE SEU PROPRIETÁRIO.
Parte: CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL - REPRESENTANTE
ROBERTO EDUARDO DE OLIVEIRA – REPRESENTADO
Nº CAO: 1025/07 Nº Documento: 336/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE VAGAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DESTINADAS À EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA, DIANTE DA FALTA DE VAGAS EM HOSPITAIS DE CUSTÓDIA PARA DOENTES MENTAIS.
Parte: CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
SECRETARIA ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – REPRESENTADO
Nº CAO: 103/07 Nº Documento: 59/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, SEM LICITAÇÃO, DE EMPRESAS PARA INSTALAÇÃO DE CORRIMÃOS E GUARDA-CORPOS NO GINÁSIO DO IBIRAPUERA.
Parte: LUÍS AMÉRICO SOCORRO PARAÍSO – REPRESENTADO
Nº CAO: 1080/07 Nº Documento: 261/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL EXIGÊNCIA DE 60 MIL PARA NÃO LEVAR A VÍTIMA A UMA DELEGACIA DE POLÍCIA E AUTUÁ-LA EM FLAGRANTE DELITO POR ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA.
Parte: MARCELO PIERRI MARTINS - REPRESENTADO
ELIZABETH MYRIN TEIXEIRA DA COSTA – REPRESENTADO
Nº CAO: 109/07 Nº Documento: 53/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA INSERÇÃO DE PROPAGANDA DE EMPRESAS PRIVADAS EM UNIFORMES E AGASALHOS DA POLÍCIA CIVIL.
Parte: INSTAURADO DE OFÍCIO - INTERESSADO
SECRETARIA EST DA SEGURANÇA PÚBLICA - REPRESENTADO
GARRA - REPRESENTADO
DIVISÃO ANTI-SEQUESTRO DO DEIC – REPRESENTADO
Nº CAO: 110/07 Nº Documento: 57/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
Parte: LUIZ CARLOS MIRANDA ROCHA - REPRESENTANTE
PRODESP - CIA ESTADUAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – REPRESENTADO
Nº CAO: 111/07 Nº Documento: 62/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POSSÍVEL ENVOLVIMENTO EM DESAPARECIMENTO DE DIVERSOS PROCESSOS MUNICIPAIS.
Parte: EDNA MARIA VARGEM - REPRESENTADO
SUBPREFEITURA DA SÉ - REPRESENTADO
ISAURA SANTOS - REPRESENTADO
SUBPREFEITURA DA VILA MARIANA - REPRESENTADO
JANE GUIMARÃES WEIS - REPRESENTADO
LUCILA BENTES DE SIQUEIRA BUZZETTI - REPRESENTADO
SUBPREFEITURA DE PINHEIROS - REPRESENTADO
MARIA CRISTINA CARDOSO VIEIRA - REPRESENTADO
Parte: MÁRCIA REGINA PAIXÃO GIANNATTASIO - REPRESENTADO
SUBPREFEITURA DA LAPA - REPRESENTADO
EMÍLIA REGINA ROSSONI DE BARROS - REPRESENTADO
NERILTON ANTONIO DO AMARAL - REPRESENTADO
SUBPREFEITURA DE SANTO AMARO - REPRESENTADO
ELIZABETH CRISTINA KALCHMANN DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
SUBPREFEITURA JAÇANÃ/TREMEMBÉ – REPRESENTADO
Nº CAO: 1157/07 Nº Documento: 43/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS.
Parte: FEBEM -FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR - REPRESENTANTE
ADELSON SOUZA NASCIMENTO – REPRESENTADO
Nº CAO: 1159/07 Nº Documento: 81/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA COMPRA DE VEÍCULO COM UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DO TRABALHO DE PRESOS.
Parte: SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - REPRESENTANTE
CRER - CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ITAPETININ – REPRESENTADO
Nº CAO: 1160/07 Nº Documento: 92/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES.
Parte: SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - REPRESENTANTE
CONSELHO PRÓ-CIDADÃO JAHU DE JAÚ – REPRESENTADO
Nº CAO: 1162/07 Nº Documento: 60/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL RETENÇÃO DE VALORES PRODUTO DO TRABALHO DE PRESOS.
Parte: SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - REPRESENTANTE
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA CARCERÁRIA - APAC – REPRESENTADO
Nº CAO: 1163/07 Nº Documento: 71/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Parte: SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - REPRESENTANTE
ASCOMBRAS - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BRASILEIRA NA DEFESA DA C – REPRESENTADO
Nº CAO: 1165/07 Nº Documento: 41/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO.
Parte: MARCOS ANTONIO DE SOUZA ARCELLI - REPRESENTANTE
CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO – REPRESENTADO
Nº CAO: 1167/07 Nº Documento: 24/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.
Parte: BERENICE MARIA GIANELLA – REPRESENTADO
Nº CAO: 1171/07 Nº Documento: 195/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO PARA ELABORAÇÃO NO PLANO DIRETOR REGIONAL.
Parte: INSTAURADO DE OFICIO - INTERESSADO
SUBPREFEITURA DA SÉ - REPRESENTADO
EMURB - EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - REPRESENTADO
INSTITUTO POLIS – REPRESENTADO
Nº CAO: 1172/07 Nº Documento: 217/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADES PRATICADAS POR DIRIGENTES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE, RESPALDADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01, DEIXAM DE FAZER ENCAMINHAR A POLÍCIA JUDICIÁRIA E AO MP, DADOS CADASTRAIS DE TITULARES DE CONTAS CORRENTES, DE POUPANÇA E CARTÕES DE CRÉDITO.
Parte: JD DO DIPO - INTERESSADO
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – REPRESENTADO
Nº CAO: 1177/07 Nº Documento: 7/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA TRANSFERÊNCIA DE 40 FAMÍLIAS ALOJADAS NO LEITO CARROÇÁVEL DA RUA MONSENHOR DE ANDRADE PARA A INSTALAÇÃO DE ANEXO IMPROVISADO AO ABRIGO BORACEA, NA REGIÃO DA MOOCA.
Parte: SUBPREFEITURA DA MOOCA – REPRESENTADO
Nº CAO: 1188/07 Nº Documento: 46/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO EDITAL DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO, PARA AQUISIÇÃO DE JAQUETA E BERMUDA TIPO HELANCA.
Parte: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LEAL LTDA - GIL VASCONCELOS PEREIRA – REPRESENTANTE
Nº CAO: 123/07 Nº Documento: 48/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE CURSOS JURÍDICOS MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO.
Parte: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – REPRESENTANTE
Nº CAO: 1250/07 Nº Documento: 373/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS EMERGENCIAIS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA
PARA APOIO ÀS OPERAÇÕES FERROVIÁRIAS.
Parte: CPTM - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - REPRESENTADO
PIRES SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA - REPRESENTADO
POWER SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILANCIA - REPRESENTADO
GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA - REPRESENTADO
EMPRESA NACIONAL DE SEGURANÇA LTDA - REPRESENTADO
ANTONIO CARLOS VELLOSO – REPRESENTADO
Nº CAO: 1254/07 Nº Documento: 14/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO.
Parte: FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE HEMOCENTRO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
CLAUDETE CRAVANÇOLA DE ARAÚJO – REPRESENTANTE
Nº CAO: 1255/07 Nº Documento: 50/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO FIRMADA PARA CONSTRUÇÃO DE 120 UNIDADES HABITACIONAIS, EM REGIME DE MUTIRÃO, NO EMPREENDIMENTO GUAIANAZES A-19 - TC 28373/026/99.
Parte: CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL - REPRESENTADO
ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO SEM TERRA DE SÃO MIGUEL PAULISTA – REPRESENTADO
Nº CAO: 126/07 Nº Documento: 55/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: DESVIO DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO.
Parte: PJ DE HABITAÇÃO E URBANISMO - INTERESSADO
PREFEITURA DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
SEC.MUN.HABITAÇÃO DESENVOLVIMENTO URBANO – REPRESENTADO
Nº CAO: 1263/07 Nº Documento: 48/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO EDITAL DE PREGÃO 50/06 PARA CONTRATAR EMPRESA.
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO – REPRESENTADO
Nº CAO: 127/07 Nº Documento: 58/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES NO PROJETO DE INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - IRREGULARIDADES EM CONTRATO - DISPENSA DE LICITAÇÃO.
Parte: ANONIMO - ENCAMINHADO PELO CAO - INTERESSADO
SECRETARIA ESTADUAL DOS TRANSPORTES - REPRESENTADO
MICHAEL ZEITLIN - REPRESENTADO
FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS – REPRESENTADO
GV CONSULT - REPRESENTADO
Nº CAO: 1276/07 Nº Documento: 66/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE ESTAGIÁRIOS E AGENTES PÚBLICOS.
Parte: ANTONIO FERREIRA PINTO – REPRESENTANTE
Nº CAO: 1277/07 Nº Documento: 59/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR POSSÍVEL DESVIO DE VERBA DESTINADA À COMPRA DE COMBUSTÍVEIS.
Parte: APAC DE BRAGANÇA PAULISTA – REPRESENTADO
Nº CAO: 1279/07 Nº Documento: 105/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MEDICOS PARA OBTENÇÃO DE AFASTAMENTO POR MAIS 3 MESES.
Parte: FEBEM - INTERESSADO
MARLI SHIRLEY APARECIDA GIROTTO – REPRESENTADO
Nº CAO: 1280/07 Nº Documento: 364/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FRAUDE NOS AFASTAMENTOS MÉDICOS OBTIDOS.
Parte: ANDRÉ BEZERRA - REPRESENTADO
CÉSAR ADRIANO TIRIACO – REPRESENTADO
Nº CAO: 128/07 Nº Documento: 46/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PARA O HOSPITAL GERAL DE GUAIANAZES.
Parte: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO - REQUERENTE
SECRETARIA ESTADUAL DA SAUDE – REPRESENTADO
Nº CAO: 129/07 Nº Documento: 45/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: RECEBIMENTO DE PROPINA EM TROCA DA LIBERAÇÃO DE VERBAS PARA EMPRESA REPRESENTADA.
Parte: FISCAIS SUBPREFEITURA ERMELINO MATARAZZO - REPRESENTADO
INFRATERRA CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM – REPRESENTADO
Nº CAO: 133/07 Nº Documento: 153/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO – REPRESENTADO
Nº CAO: 134/07 Nº Documento: 156/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONCURSO REALIZADO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE PERITO CRIMINAL.
Parte: OSVALDO NEGRINI NETO - REPRESENTADO
ANTÔNIO VITÓRIO CÉCERE - REPRESENTADO
CONRADO PIRES - REPRESENTADO
RENATO FUNICELLO FILHO - REPRESENTADO
VIRGÍNIA LÚCIA CAMARGO NARDY TELLES - REPRESENTADO
CLAUDEMIR COSTA SANTOS - REPRESENTADO
PAULO SÉRIO DO AMARAL - REPRESENTADO
ROSEMARY SINIBALDI DE CARVALHO – REPRESENTADO
Nº CAO: 147/07 Nº Documento: 158/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PROPRIEDADE DE SÓCIA DE EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL.
Parte: SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - REPRESENTADO
EMPRESA ESCRITÓRIO DE COMUNICAÇÃO - REPRESENTADO
LU FERNANDES - REPRESENTADO
SÉRGIO KOBAYASHI – REPRESENTADO
Nº CAO: 163/07 Nº Documento: 52/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA APROVAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, COM PREVISÃO DE PROVIMENTO DE 60% DOS CARGOS POR MEIO DE CONCURSO INTERNO.
Parte: CDHU - CIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO – REPRESENTADO
Nº CAO: 171/07 Nº Documento: 159/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR POSSÍVEI IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.
Parte: BANCO NOSSA CAIXA S/A - REPRESENTADO
DANIEL RODRIGUES ALVES - REPRESENTADO
ADVOCACIA KRAKOWIAK – REPRESENTADO
Nº CAO: 173/07 Nº Documento: 151/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADE NA CONDUTA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Parte: DETRAN - REPRESENTADO
AGF SEGURADORA – REPRESENTADO
Nº CAO: 174/07 Nº Documento: 103/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS POR FUNCIONÁRIOS AO PROTOCOLIZAR ENVELOPES PARA CONCORRÊNCIA PÚBLICA NA MODALIDADE LEILÃO Nº 002/2006.
Parte: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
WILSON ROBERTO LOPES – REPRESENTANTE
Nº CAO: 176/07 Nº Documento: 2/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: OCUPAÇÃO DA FAVELA PAU QUEIMADO.
Parte: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DAS FAMÍLIAS UNIDAS VILA MOREIRA – REPRESENTANTE
Nº CAO: 177/07 Nº Documento: 102/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO FIRMADO OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTORISTA, PARA ATENDIMENTO ÀS GERÊNCIAS REGIONAIS DE OPERAÇÕES E DO CENTRO ESPECIALIZADO DE MANUTENÇÃO.
Parte: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
TRANSBRAÇAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. – REPRESENTADO
Nº CAO: 185/07 Nº Documento: 176/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO PARA O HOSPITAL DARCY VARGAS.
Parte: ROBERTO NOBREGA CENTOLA - REPRESENTADO
PEDRO LUIZ ALVES DE SOUZA - REPRESENTADO
Parte: RAFAEL GONÇALVES DUARTE - REPRESENTADO
EDMAM ROBERTO ZAMANI – REPRESENTADO
Nº CAO: 196/07 Nº Documento: 9/92
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONSTRUÇÃO DE SEDE ADMINISTRATIVA.
Parte: ARLINDO CHINAGLIA JUNIOR - REPRESENTANTE
JOÃO PAULO CUNHA – REPRESENTANTE
Nº CAO: 199/07 Nº Documento: 152/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DE CONTRATO DE REMOÇÕES EM AMBULÂNCIAS BÁSICAS E SUPORTE AVANÇADO EM PRONTO-SOCORROS.
Parte: JUAREZ DE SOUZA FÉLIX - REPRESENTANTE
HOSPITAL MUNICIPAL REGIONAL CENTRAL - REPRESENTADO
TOESA SERVICE LTDA. - REPRESENTADO
UPPEDIN - UNIDADE PAULISTA DE PEDIATRIA INTENSIVA - REPRESENTADO
ROBERTO TOBALDINI - REPRESENTADO
SÉRGIO SZTANJBOK – REPRESENTADO
Nº CAO: 200/07 Nº Documento: 160/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA POR PARTE DE AGENTE POLÍTICO MUITO SUPERIOR AOS SEUS VENCIMENTOS.
Parte: ROGÉRIO NOGUEIRA LOPES CRUZ – REPRESENTADO
Nº CAO: 218/07 Nº Documento: 188/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR REGIONAL POR ATA DE REGISTRO DE PREÇO NO VALODR DE R$150.000,00.
Parte: SUBPREFEITURA DO JABAQUARA - REPRESENTADO
CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A - REPRESENTADO
PROJEL ENGENHARIA ESPECIALIZADA – REPRESENTADO
Nº CAO: 219/07 Nº Documento: 99/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO SELETIVO PARA FUNÇÃO DE ENGENHEIRO DA ÁREA DE FISCALIZAÇÃO - PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO DE ESTRANGEIRO NÃO NATURALIZADO - POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO EDITAL.
Parte: COESF COORDENADORIA DO ESPAÇO FÍSICO DA UNIVERSIDADE DE SP – REPRESENTADO
Nº CAO: 220/07 Nº Documento: 74/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM EDITAIS DE CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO CONTRA RESULTADO DE EXAME PSICOLÓGICO.
Parte: RICARDO WAGNER DE ARAÚJO LIMA - REPRESENTANTE
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – REPRESENTADO
Nº CAO: 221/07 Nº Documento: 90/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL.
Parte: MUNICIPIUO DE BANANAL – REPRESENTADO
Nº CAO: 223/07 Nº Documento: 86/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A CONSTRUÇÃO DO CORREDOR DE ÔNIBUS PIRITUBA 1.
Parte: MARCELO SZYFLINGER - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
SP TRANS SÃO PAULO TRANSPORTES S/A - REPRESENTADO
CONSTRUCAP ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A – REPRESENTADO
Nº CAO: 224/07 Nº Documento: 185/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA MANUTENÇÃO DE LAVA-RÁPIDO MEDIANTE PAGAMENTO DE PROPINA A FISCAIS.
Parte: APARECIDA JOSÉ DA SILVA - REPRESENTANTE
RUBENS CALVO - VEREADOR - REPRESENTADO
SUBPREFEITURA DA CASA VERDE – REPRESENTADO
Nº CAO: 225/07 Nº Documento: 716/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL.
Parte: CDHU - CIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - REPRESENTADO
ENGELUX COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA. – REPRESENTADO
Nº CAO: 226/07 Nº Documento: 73/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DIRETA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA PARA A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE FORMAÇÃO CONTINUADA DE EDUCADORES JOVENS E ADULTOS.
Parte: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
INSTITUTO PAULO FREIRE - REPRESENTADO
JOSÉ POLICE NETO – REPRESENTANTE
Nº CAO: 227/07 Nº Documento: 80/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA RETIRADA DE LIXO DE CEMITÉRIOS POR CAMINHÕES DA LIMPURB, QUE DEVERIA SER EFETUADA POR OUTRA EMPRESA, CONTRATADA PARA ESSE SERVIÇO.
Parte: SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
A. TONANNI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - REPRESENTADO
MOISÉS TOSCANO DE ARAÚJO – REPRESENTANTE
Nº CAO: 228/07 Nº Documento: 88/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUANTO AO REPASSE DO MONTANTE ARRECADADO PELAS APRESENTAÇÕES DA ORQUESTRA SINFÔNICA DA USP.
Parte: CARLOS MORENO – REPRESENTADO
Nº CAO: 229/07 Nº Documento: 97/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DO DPVAT, SENDO QUE OS VALORES NÃO FORAM REPASSADOS AOS FAMILIARES DAS VÍTIMAS.
Parte: ANDRÉ DOS SANTOS GUINDASTE - REPRESENTADO
EGÍDIO PAULO DE OLIVEIRA FRE - REPRESENTADO
FÁBIO LUIZ CICERONI - REPRESENTADO
TATIANE FRASSINELLI – REPRESENTADO
Nº CAO: 230/07 Nº Documento: 91/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
Parte: JOSÉ BENTO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
JOSÉ VENERANDO RIO MOURIÑO – REPRESENTADO
Nº CAO: 233/07 Nº Documento: 186/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO ESPECIAL REALIZADO EM 1998, EM DETRIMENTO DOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 1997.
Parte: SEGUNDO TRIBUNAL DE ALCADA CIVIL DE SÃO PAULO – REPRESENTADO
Nº CAO: 235/07 Nº Documento: 127/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONDUTA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO PARA LIBERAÇÃO DE SUSPEITO DE PRÁTICA DE ESTELIONATO.
Parte: CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL - REPRESENTANTE
ORLANDO COSCARELLI NETO – REPRESENTADO
Nº CAO: 236/07 Nº Documento: 70/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE AGENTES PÚBLICOS, MOVIMENTAÇÃO DE VALORES EM CONTAS
DE EMPRESA EM NOVA IORQUE.
Parte: ASTARTE MENNUCCI GIESBRECHT – REPRESENTADO
Nº CAO: 240/07 Nº Documento: 129/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO E REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MAILSON DELANE.
Parte: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – REPRESENTADO
Nº CAO: 241/07 Nº Documento: 194/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES COMETIDAS CONTRA MOTORISTA DE TAXI.
Parte: JOÃO NUNES DE SOUZA – INTERESSADO
Nº CAO: 24/07 Nº Documento: 64/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO DO SISTEMA DE PRAÇA DE PEDÁGIO NA RODOVIA ANHANGUERA, KM 350.
Parte: DER - REPRESENTADO
SANITEC HIGIENIZAÇÃO AMBIENTAL LTDA – REPRESENTADO
Nº CAO: 244/07 Nº Documento: 107/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ÁREA INVADIDA.
Parte: SUBPREFEITURA DO BUTANTÃ – REPRESENTADO
Nº CAO: 245/07 Nº Documento: 92/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA OPERAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS.
Parte: JILMAR AUGUSTINHO TATTO - REPRESENTADO
COOPERAUTHON ZONA SUL - COOP. DOS CONDUTORES AUTONÔMOS - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS – REPRESENTANTE
Nº CAO: 246/07 Nº Documento: 93/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E PARADAS DE ÔNIBUS.
Parte: SPTRANS – REPRESENTADO
Nº CAO: 247/07 Nº Documento: 72/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE AUTOS DE INFRAÇÃO
(MULTAS DE TRÂNSITO) EM BENEFÍCIO DE POLÍTICOS E ASSESSORES.
Parte: HUGO CARLOS DE ALMEIDA – REPRESENTADO
Nº CAO: 248/07 Nº Documento: 134/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO, COM VALOR APROXIMADAMENTE 50% DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES QUE ESTÃO CEDIDOS A OUTROS ÓRGÃOS, ONDE JÁ RECEBEM OUTRAS GRATIFICAÇÕES. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE E AUSÊNCIA DE COBRANÇA DOS VALORES PAGOS A MAIOR.
Parte: GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM - REPRESENTADO
MARCOS ANTONIO BARRANCO - REPRESENTADO
DÉBORA FELIX MANTOVANI E CARVALHO – REPRESENTADO
Nº CAO: 249/07 Nº Documento: 137/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO E TERMOS ADITIVOS FIRMADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO DESTINADOS À IMPLEMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROGRMA DE INTERVENÇÕES DO SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTE URBANO DE SÃO PAULO.
Parte: HIDROBRASILEIRA S/A ENGENHARIA E CONSULTORIATÉCNICA - REPRESENTADO
SECRETARIA ESTADUAL TRANSPORTES METROPOLITANOS – REPRESENTADO
Nº CAO: 250/07 Nº Documento: 184/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL PRÁTICA DE ABUSO DE AUTORIDADE.
Parte: CORREDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL - REPRESENTANTE
PAULO ROBERTO MOLEIRO - REPRESENTADO
SERGIO OSES JUNIOR – REPRESENTADO
Nº CAO: 251/07 Nº Documento: 192/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL PARTICIPAÇÃO INTELECTUAL EM ROUBO DE CARGA.
Parte: CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL - 7ª UPP - REPRESENTANTE
CARLOS ALBERTO DOS SANTOS – REPRESENTADO
Nº CAO: 252/07 Nº Documento: 130/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA DIRETORIA DO CLUBE, ALÉM DE EVENTUAL APROPRIAÇÃO INDÉBITA E SONEGAÇÃO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS.
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE
SOCIEDADE DESPORTIVA PALMEIRAS – REPRESENTADO
Nº CAO: 253/07 Nº Documento: 191/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE NO ACÚMULO DE FUNÇÕES DE MÉDICO LEGISTA DO DHPP COM PROPRIETÁRIO DE EMPRESA.
Parte: LUIZ CARLOS BRADASCHIA JORGE – REPRESENTADO
Nº CAO: 254/07 Nº Documento: 82/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL POR POLICIAL MILITAR E A CONTRATAÇÃO E SUPERVISÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA EM NOME DA EMPRESA CENTRO FORTE SERVIÇOS E COMÉRCIO.
Parte: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
LUIZ CLÁUDIO VENÂNCIO ALVES – REPRESENTADO
Nº CAO: 255/07 Nº Documento: 111/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS: FUNÇÃO DE SUBPREFEITO DE VILA MARIA E CARGO DE CONFIANÇA JUNTO À IMPRESA OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Parte: FÁBIO LEPIQUE – REPRESENTADO
Nº CAO: 256/07 Nº Documento: 85/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
SUBPREFEITURA DE SANTO AMARO - REPRESENTADO
DÉCIO PAULO BENTO - INTERESSADO
ADRIANA E. B. AMORIM – REPRESENTANTE
Nº CAO: 26/07 Nº Documento: 40/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NOS TRABALHOS E ESTRUTURAÇÃO DO CONDEPHAAT.
Parte: CONDEPHAAT - REPRESENTADO
PEDRO ERNESTO PY – REPRESENTANTE
Nº CAO: 271/07 Nº Documento: 133/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DA UNIDADES DE DESPESAS.
Parte: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - REPRESENTADO
ERSA 58 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – REPRESENTADO
ERSA 1 - CENTRO – REPRESENTADO
7
Nº CAO: 272/07 Nº Documento: 139/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO E NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DO CADEIÃO DE PIRACICABA, DIANTE DA MÁ EXECUÇÃO DAS OBRAS E POSSÍVEL SUPERFTURAMENTO DE PREÇO.
Parte: JOÃO CARLOS CARCANHOLO - REPRESENTANTE
SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - REPRESENTADO
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA - REPRESENTADO
H. GUEDES ENGENHARIA LTDA. - REPRESENTADO
DUCTOR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA. – REPRESENTADO
Nº CAO: 274/07 Nº Documento: 182/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DE CADEIÃO DE PRAIA GRANDE.
Parte: ESTADO DE SÃO PAULO – REPRESENTADO
Nº CAO: 284/07 Nº Documento: 81/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROGRAMA LEVE LEITE.
Parte: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE VILA CARBONE – INTERESSADO
Nº CAO: 285/07 Nº Documento: 183/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
Parte: LUIS CARLOS DA SILVA – REPRESENTADO
Nº CAO: 290/07 Nº Documento: 112/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA RESOLUÇÃO SS Nº 126 DE 08/09/2005.
Parte: CLEON MIGUEL PSILLAKIS – REPRESENTANTE
Nº CAO: 294/07 Nº Documento: 294/07-NI
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
Parte: LUCIANA BREVE ALVES DE OLIVEIRA – REPRESENTADO
Nº CAO: 295/07 Nº Documento: 89/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS SEM
CONCURSO PÚBLICO POR FUNDAÇÃO.
Parte: FUNDAÇÃO CENTRO EDUCATIVO, RECREATIVO E ESPORTIVO DO TRABALH - REPRESENTADO
FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA FILHO – REPRESENTADO
Nº CAO: 296/07 Nº Documento: 96/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO.
Parte: MAURO THIAGO DA SILVA – REPRESENTANTE
Nº CAO: 297/07 Nº Documento: 104/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO CELEBRADO PARA A EFETIVAÇÃO ESPECIAL PARA FORMAÇÃO INICIAL, EM NÍVEL MÉDIO, PARA AUXILIARES DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL QUE ATUAM NOS CEIS.
Parte: MARTA TEREZA SMITH DE VASCONCELLOS SUPLICY - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
FUNDAÇÃO CARLOS ALBERTO VANZOLINI - REPRESENTADO
JOSÉ POLICE NETO – REPRESENTANTE
Nº CAO: 298/07 Nº Documento: 47/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES REFERENTES AO PLANEJAMENTO FAMILIAR - PROJETO SEXUALIDADE E DIREITOS REPRODUTIVOS.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
JOSÉ POLICE NETO – REPRESENTANTE
Nº CAO: 299/07 Nº Documento: 38/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO PARA REFORMA DA DELEGACIA DE MONÇÕES.
Parte: SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA – REPRESENTADO
Nº CAO: 301/07 Nº Documento: 69/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS - SUBTRAÇÃO DE FOLHA DOS AUTOS - PROCESSO 2003.0230.812.8
Parte: JOSÉ CARLOS LISBOA - REPRESENTADO
SUBPREFEITURA DA CASA VERDE – REPRESENTADO
Nº CAO: 302/07 Nº Documento: 189/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇAÕ DE PRESTADORES DE SERVIÇOS.
Parte: DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A -DERSA - REPRESENTADO
ESCRITÓRIO ARRUDA ALVIM E TEREZA ALVIM A – REPRESENTADO
Nº CAO: 303/07 Nº Documento: 75/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE ROTINA DAS ESTRADAS SP-563 E SP-595.
Parte: DER – REPRESENTADO
Nº CAO: 304/07 Nº Documento: 138/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EXISTÊNCIA E MANUTENÇÃO DE COLABORADORES CEDIDOS POR SINDICATOS, ASSOCIAÇÕES E EMPRESAS PRIVADAS PARA PRESTAREM SERVIÇOS NO DETRAN E NAS CIRETRANS.
Parte: SECRETARIA ESTADUAL DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - REPRESENTADO
HIDROBRASILEIRA S/A ENGENHARIA E CONSULTORIA TÉCNICA – REPRESENTADO
Nº CAO: 305/07 Nº Documento: 132/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS POR ASSOCIAÇÃO.
Parte: INSTITUTO PONTO DE EQUILÍBRIO - REPRESENTADO
ELO BRASIL SOCIAL – REPRESENTADO
Nº CAO: 319/07 Nº Documento: 78/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.
Parte: NUNES E GAMA ADVOCACIA – REPRESENTADO
Nº CAO: 320/07 Nº Documento: 76/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA A FIM DE NÃO MATER APREENDIDOS VEÍCULOS (CAMINHÕES DE COMBUSTÍVEL) E NEM FISCALIZAR VEÍCULOS DA EMPRESA ESPLENDOR TRANSPORTES LTDA.
Parte: CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL - 4ª DPP - REPRESENTANTE
JOSÉ AUGUSTO SANTANNA - REPRESENTADO
LUIZ ALBERTO MARQUES DE SÁ - REPRESENTADO
FLÁVIO RODRIGUES - REPRESENTADO
GENÉSIO VALENTE – REPRESENTADO
Nº CAO: 321/07 Nº Documento: 135/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR SUPOSTO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
Parte: LOURENZO MAMMI – REPRESENTADO
Nº CAO: 322/07 Nº Documento: 101/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DE SERVIDOR PÚBLICO.
Parte: LUIZ FRANCISCO SANFILLIPO – REPRESENTADO
Nº CAO: 324/07 Nº Documento: 94/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES QUANTO À FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES DAS ESTAÇÕES RÁDIO-BASE.
Parte: ANTONIO SALIM CURIATI JÚNIOR - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO – REPRESENTADO
Nº CAO: 325/07 Nº Documento: 77/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.
Parte: BANCO NOSSA CAIXA S/A - REPRESENTADO
GALVÃO DE BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS - REPRESENTADO
LENT E CONTRERAS ADVOGADOS ASSOCIADOS - REPRESENTADO
SANTOS E BARROS ADVOCACIA - REPRESENTADO
NOGUEIRA, MAFFINI E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - REPRESENTADO
MANDALITI ADVOGADOS - REPRESENTADO
COMINATTO E ADVOGADOS S/C - REPRESENTADO
JOSÉ EDUARDO DE MELLO FILHO E ADVOGADOS - REPRESENTADO
ARANHA ADVOGADOS - REPRESENTADO
MARIZ DE OLIVEIRA E SIQUEIRA CAMPOS ADVOGADOS - REPRESENTADO
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ARNOLD WALD - REPRESENTADO
AMAURY NUNES ADVOGADOS - REPRESENTADO
ARRUDA ALVIM E THEREZA ALVIM ADVOCACIA E CONCULTORIA JURÍDIC - REPRESENTADO
NUNES E GAMA ADVOCACIA E CONSULTORIA S/C - REPRESENTADO
MACHADO MEYER - REPRESENTADO
SENDACZ E ÓPICE ADVOGADOS - REPRESENTADO
SHEARMAN & STERLING LLP - REPRESENTADO
ADVOCACIA KRAKOWIAK - REPRESENTADO
ARNOLD & PORTER LLP - REPRESENTADO
ADVOCACIA MACIEL S/C – REPRESENTADO
Nº CAO: 326/07 Nº Documento: 95/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE AGENTES PÚBLICOS - MOVIMENTAÇÃO DE VALORES EM CONTAS DA EMPRESA OFFSHORE BEACON HILL SERVICE CORP (BHSC), EM NOVA YORK - EVASÃO DE DIVISAS.
Parte: PAULO IAZZETTI – REPRESENTADO
Nº CAO: 327/07 Nº Documento: 106/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: USO ILEGAL DE VIATURA OFICIAL.
Parte: JOAÕ OSÓRIO GIMENEZ – REPRESENTADO
Nº CAO: 328/07 Nº Documento: 84/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL 12.147/05 QUE PREVÊ A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA DOADORES DE SANGUE.
Parte: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO – REPRESENTADO
Nº CAO: 329/07 Nº Documento: 68/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA COBRANÇA DE TAXA PARA FORNECIMENTO DE PLACAS ESPECIAIS E LACRAÇÃO EM DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO COM O DETRAN.
Parte: DETRAN - REPRESENTADO
NICOLAU DOS SANTOS FILHO – REPRESENTANTE
Nº CAO: 330/07 Nº Documento: 126/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR AGENTE PÚBLICO.
Parte: VERA REGINA KORTE DO AMARAL - REPRESENTADO
Nº CAO: 331/07 Nº Documento: 157/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONDUTA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
Parte: ANTOINE RAAD - REPRESENTADO
Parte: TJ ESTADO DE SÃO PAULO – REPRESENTANTE
Nº CAO: 33/07 Nº Documento: 54/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EXIGÊNCIA DE SOMAS EM DINHEIRO PARA NÃO PROSSEGUIR EM INVESTIGAÇÃO DE RECEPTAÇÃO.
Parte: CORFEGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL DE S - INTERESSADO
ODAIR DE ALMEIDA ROCHA - REPRESENTADO
WAGNER SILVESTRE GERALDES – REPRESENTADO
ABDON ROGERIO BATISTA DOS SANTOS - REPRESENTADO
MILTON CALIXTO NUNES – REPRESENTADO
Nº CAO: 344/07 Nº Documento: 136/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS E NO FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA PARA FISCALIZAÇÃO DO TRASNPORTE COLETIVO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO NA SPTRANS.
Parte: PAULO DA CUNHA - INTERESSADO
SPTRANS S/A - REPRESENTADO
EGYPT ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA - REPRESENTADO
VEREADOR FARHAT – REPRESENTADO
Nº CAO: 347/07 Nº Documento: 193/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE PALM-TOPS E RADARES DE FISCALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO.
Parte: ANTONIO DONATO MADORMO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
FREDERICO VICTOR MOREIRA BUSSINGER - REPRESENTADO
ROBERTO SALVADOR SCARINGELLA – REPRESENTADO
Nº CAO: 349/07 Nº Documento: 187/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES RELATIVAS À PARALISAÇÃO DAS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO E REFORMAS DOS ESTÚDIOS CINEMATOGRÁFISO EM SÃO BERNARDO DO CAMPO.
Parte: PROJETO NOVA VERA CRUZ - INTERESSADO
PJ DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - INTERESSADO
SECRETARIA ESTADUAL DA CULTURA - REPRESENTADO
FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA – REPRESENTADO
Nº CAO: 35/07 Nº Documento: 41/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS POR AGENTE.
Parte: HENRIQUE MACHADO AMARAL – REPRESENTADO
Nº CAO: 352/07 Nº Documento: 131/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE PUBLICIDADE, EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MESMO DEPOIS DOS VENCIMENTOS DOS CONTRATOS, ALÉM DE REALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE EM VEÍCULOS DE INTERESSE DE PARLAMENTARES E IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO EM ANDAMENTO.
Parte: BANCO NOSSA CAIXA S.A. - REPRESENTADO
CARLOS EDUARDO DA SILVA MONTEIRO - REPRESENTADO
VALDERY FROTA DE ALBUQUERQUE - REPRESENTADO
WALDIN ROSA DE LIMA - REPRESENTADO
JAIME DE CASTRO JÚNIOR - REPRESENTADO
FULL JAZZ COMUNICAÇÃO DE PROPAGANDA LTDA - REPRESENTADO
COLUCCI & ASSOCIADOS PROPAGANDA LTDA. - REPRESENTADO
WAS EDITORA GRÁFICA E COMUNICAÇÃO LTDA. - REPRESENTADO
WAGNER AMARAL SALUSTIANO - REPRESENTADO
AFANÁSIO JAZADJI - REPRESENTADO
GERALDO TENUTA - REPRESENTADO
EDSON FERRARINI - REPRESENTADO
GW COMUNICAÇÃO - REPRESENTADO
LUZ NOVA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS – REPRESENTADO
Nº CAO: 353/07 Nº Documento: 150/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.
Parte: METRO – REPRESENTADO
Nº CAO: 356/07 Nº Documento: 155/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SUPOSTO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE AGENTES PÚBLICOS.
Parte: ELSA GARRIDO – REPRESENTADO
Nº CAO: 357/07 Nº Documento: 79/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ADMISSÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO.
Parte: DACH - DEPARTAMENTO DE ARTES E CIÊNCIAS HUMANAS – REPRESENTADO
Nº CAO: 358/07 Nº Documento: 100/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ANUAL DE BENS POR SERVIDORES PÚBLICOS.
Parte: COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR – REPRESENTADO
Nº CAO: 360/07 Nº Documento: 71/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE VERBA DESTINADA À COMPRA DE MERENDA ESCOLAR.
Parte: MÔNICA MARIA CARDOSO - REPRESENTADO
HÁTILA PEREIRA – REPRESENTANTE
Nº CAO: 386/07 Nº Documento: 190/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO - GERENCIAMENTO DO PROGRAMA PRO-CENTRO - FAVORECIMENTO DE EMPRESA QUE GERENCIA OBRAS DE CANALIZAÇÃO DE CÓRREGOS.
Parte: SINAENCO - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA - REPRESENTADO
EMURB - REPRESENTADO
CLOVIS CARVALHO - REPRESENTADO
LOGOS ENGENHARIA – REPRESENTADO
Nº CAO: 397/07 Nº Documento: 60/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NO ESTÁDIO PACAEMBU.
Parte: ADMINISTRAÇÃO DO ESTÁDIO DO PACAEMBU - REPRESENTADO
Nº CAO: 399/07 Nº Documento: 204/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EXIGÊNCIA DE QUANTIA EM DINHEIRO A PROPRIETÁRIO DE LOJA POR
AGENTE POLICIAL.
Parte: CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL - REPRESENTANTE
NIVALDO RIBEIRO - REPRESENTADO
Nº CAO: 403/07 Nº Documento: 66/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO.
Parte: SIMONE APARECIDA SILVA - REPRESENTANTE
FUNAP - REPRESENTADO
JUVENAL PEREIRA - REPRESENTADO
ANA CLAUDIA BELLOTTI - REPRESENTADO
Nº CAO: 404/07 Nº Documento: 143/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO PARA ABERTURA DE CONTA SALÁRIO.
Parte: BANCO NOSSA CAIXA S/A – REPRESENTADO
Nº CAO: 409/07 Nº Documento: 207/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO RECEBIMENTO DE VALORES POR PARTE DE SEGURADORAS POR OCASIÃO DE RECUPERAÇÃO DE VEÍCULOS FURTADOS E ROUBADOS.
Parte: CLAUDIO HELIO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
AECI RODRIGUES DA ROCHA - REPRESENTADO
PAULO ROGÉRIO DOMINGUES TERRA - REPRESENTADO
GELSON MOREIRA VASCONCELOS – REPRESENTADO
Nº CAO: 410/07 Nº Documento: 125/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS INTERNACIONAIS, COMO SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS E EVASÃO DE DIVISAS.
Parte: ARIOVALDO CARMIGNANI - REPRESENTADO
PAULO DOMINGOS KNIPPEL GALLETTA – REPRESENTADO
Nº CAO: 411/07 Nº Documento: 142/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONTRATO CELEBRADO PARA A PRESTAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO DE CALCETEIROS (CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS), AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, AUXILIAR DE ESCRITÓRIOS E RECICLAGEM DE LIXO.
Parte: JOSÉ SERRA - REPRESENTADO
GILMAR VIANA - REPRESENTADO
FREDERICO VICTOR MOREIRA BUSSINGER - REPRESENTADO
IDELT - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, LOGÍSTICA, TRANSPORTE - REPRESENTADO
VERA LÚCIA DE LUCENA BUSSINGER – REPRESENTADO
Nº CAO: 412/07 Nº Documento: 65/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POSSÍVEL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Parte: CELSO GIGLIO - REPRESENTADO
Parte: CARLOS ALBERTO PLETZ NEDER – REPRESENTANTE
Nº CAO: 413/07 Nº Documento: 202/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PARA O HOSPITAL INTERLAGOS.
Parte: CDHU - REPRESENTADO
PAEZ DE LIMA CONSTRUÇÕES – REPRESENTADO
Nº CAO: 416/07 Nº Documento: 113/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SEM LICITAÇÃO.
Parte: SABESP COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – REPRESENTADO
Nº CAO: 421/07 Nº Documento: 206/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULAIRDADES NA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE EDIFICAÇÕES DE 180 UNIDADES HABITACIONAIS.
Parte: CDHU – REPRESENTADO
Nº CAO: 429/07 Nº Documento: 123/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA E IRREGULARIDADES QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS.
Parte: 5º PJ DA CIDADANIA SECRETARIO EXECUTIVO - INTERESSADO
SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTE S/A - REPRESENTADO
GRUPO BELARMINO - REPRESENTADO
GRUPO RUAS VAZ - REPRESENTADO
GRUPO BALTAZAR - REPRESENTADO
GRUPO CONSTANTINO - REPRESENTADO
GRUPO NIQUINI – REPRESENTADO
Nº CAO: 432/07 Nº Documento: 141/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONDUTA DE POLICIAIS MILITARES CONSISTENTE NA DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS DE UNIDADE INDUSTRIAL.
Parte: POLICIAIS MILITARES DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
SOLDADO PM ALEX – REPRESENTADO
Nº CAO: 433/07 Nº Documento: 181/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONTRATO PARA O FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PÓRTICOS, SEMI-PÓRTICOS, PLACAS DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E AÉREA, BRAÇADEIRAS, PORCAS, ARRUELAS E POSTES DE AÇO E DE MADEIRA PARA SUSTENTAÇÃO NA VILA CAIÇARA SP-140, COM INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO.
Parte: SECRETARIA ESTADUAL DOS TRANSPORTES - REPRESENTANTE
DERSA - REPRESENTADO
PAVIQUIMICA PRODUTOS QUIMICOS LTDA – REPRESENTADO
Nº CAO: 434/07 Nº Documento: 205/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO INDIRETA, EM REGIME DE EMPREITADA INTEGRAL, DE 159 UNIDADES HABITACIONAIS, TIPO 124A PARA EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
Parte: CDHU - REPRESENTADO
TECNOSUL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA – REPRESENTADO
Nº CAO: 435/07 Nº Documento: 124/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NAS OBRAS DO RAMAL PAULISTA DO METRÔ.
Parte: SECRETARIA DO GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGI - REPRESENTANTE
CORREGEDORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO - REPRESENTANTE
METRÔ - CIA DO METROPOLITANO DE SP – REPRESENTADO
Nº CAO: 436/07 Nº Documento: 154/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NAS CONTAS DO CORAL DA USP - EXERCÍCIO DE 2002 E 2003.
Parte: CORAL USP – REPRESENTADO
Nº CAO: 437/07 Nº Documento: 87/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO EDITAL DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, NA MODALIDADE PREGÃO, PARA AQUISIÇÃO DE JAQUETAS E BERMUDAS.
Parte: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – REPRESENTADO
GIL VASCONCELLOS PEREIRA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 438/07 Nº Documento: 110/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM VERBAS DESTINADAS A CURSOS A SEREM ADMINISTRADOS PELAS ASSOCIAÇÕES ATRADEF, ATADE E ATN - FRAUDE EM LICITAÇÕES - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE SEGURANÇA SEM LICITAÇÃO.
Parte: SECRETARIA ESTADUAL DE EMPREGOS E RELAÇÕES DO TRABALHO – REPRESENTADO
Nº CAO: 442/07 Nº Documento: 108/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM OS VENCIMENTOS PROVENIENTES DO CARGO - SERVIDOR DO TCE QUE SE APRESENTA COMO CONSELHEIRO DO TRIBUNAL.
Parte: LUÍS GUILHERME IVERSON - REPRESENTANTE
MILTON CARAM DE SOUZA DIAS – REPRESENTADO
Nº CAO: 451/07 Nº Documento: 218/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÃO.
Parte: SUBPREFEITURA DE PINHEIROS – REPRESENTADO
Nº CAO: 452/07 Nº Documento: 146/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR APREENSÃO DE MERCADORIAS DE VENDEDORES AMBULANTES.
Parte: GUARDA CIVIL METROPOLITANA – REPRESENTADO
Nº CAO: 462/07 Nº Documento: 209/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES TÉCNICAS NO SISTEMA DE MULTAS ATRAVÉS DE RADARES.
Parte: DSV/CET – REPRESENTADO
Nº CAO: 471/07 Nº Documento: 165/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADES EM CONSTRUÇÃO.
Parte: CDHU - REPRESENTADO
ASSOCIAÇÃO DE LUTA POR MORADIA UNIDOS DO LESTE – REPRESENTADO
Nº CAO: 472/07 Nº Documento: 199/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POSSIVEIS IRREGULARIDADES NA FIXAÇÃO DE CONTRAPARTIDAS.
Parte: PJ DE HABITAÇÃO E URBANISMO - INTERESSADO
MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO - RÉU
Nº CAO: 479/07 Nº Documento: 173/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DO ANEXO DA PENITENCIÁRIA DOUTRO GERALDO DE ANDRADE VIEIRA, SÃO VICENTE I.
Parte: CONSLADEL CONSTRUTORA E LAÇOS DETETORES E ELETRÔNICA LTDA. - REPRESENTADO
ANTONIO FERREIRA PINTO - REPRESENTADO
ANA GABRIELA MARQUES DA SILVA – REPRESENTADO
Nº CAO: 487/07 Nº Documento: 210/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO QUANTO À QUALIDADE DO ENSINO PÚBLICO.
Parte: ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – REPRESENTADO
Nº CAO: 488/07 Nº Documento: 216/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO.
Parte: METRÔ - REPRESENTADO
EROS GRAU – REPRESENTADO
Nº CAO: 489/07 Nº Documento: 161/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO PARA CONTRATAR SERVIÇO DE ARMAZENAMENTO .
Parte: SERBOM ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS LTDA - REPRESENTADO
JANUÁRIO MONTONE – REPRESENTADO
Nº CAO: 490/07 Nº Documento: 144/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR AGENTE PÚBLICO.
Parte: LUIZ CARLOS NOGUEIRA BOGUS – REPRESENTADO
Nº CAO: 491/07 Nº Documento: 180/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES.
Parte: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - REPRESENTADO
LE BARON RESTAURANTE PARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. – REPRESENTADO
Nº CAO: 492/07 Nº Documento: 147/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DE PROPINA VISANDO À FACILITAÇÃO QUANTO À EXECUÇÃO DE CONTRATO.
Parte: MARTA SUPLICY - REPRESENTADO
Parte: SECRETÁRIOS MUNICIPAIS - REPRESENTADO
CONSLADEL CONSTRUTORA LACOS DETENTORES E ELETRÔNICA – REPRESENTADO
Nº CAO: 495/07 Nº Documento: 175/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS.
Parte: SUBPREFEITURA DE ARICANDUVA/VILA FORMOSA – REPRESENTADO
Nº CAO: 496/07 Nº Documento: 219/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RELATIVOS À OPERAÇÃO FARIA
LIMA A PARTIR DE 2002.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO – REPRESENTADO
Nº CAO: 497/07 Nº Documento: 213/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA PARA FORMAÇÃO DE MONITORES E COORDENADORES DO MOVA-SP NAS SUBPREFEITURAS DE VILA PRUDENTE, SAPOPEMBA, CIDADE TIRADENTES, GUAIANASES E BUTANTÃ.
Parte: MARTA SUPLICY – REPRESENTADO
Nº CAO: 498/07 Nº Documento: 148/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO.
Parte: SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE – REPRESENTADO
Nº CAO: 499/07 Nº Documento: 215/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE ME PROCESSO SELETIVO, NÃO SE APROVEITANDO DE PROCESSOS SELETIVOS REALIZADOS PELA REITORIA, DANDO MARGEM À FRAUDE OU CONCESSÃO DE PRIVILÉGIOS.
Parte: INSTITUTO DE QUÍMIA DA USP - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – REPRESENTADO
Nº CAO: 500/07 Nº Documento: 170/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL NÃO CUMPRIMENTO DO HORÁRIO DE TRABALHO POR SERVIDOR PÚBLICO.
Parte: CÉLIA MARIA DA ROCHA PAES - REPRESENTADO
ANTONIO CARLOS RODRIGUES – REPRESENTANTE
Nº CAO: 501/07 Nº Documento: 145/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE AGENTE PÚBLICO EM MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS DA EMPRESA OFFSHORE BEACON HILL SERVICE CORP E EVASÃO DE DIVISAS.
Parte: GIORGIO FRANCESCO CESARE TOMI – REPRESENTADO
Nº CAO: 503/07 Nº Documento: 164/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL GASTO EXCESSIVO DE VERBA PÚBLICA COM A CAMPANHA DO PROGRAMA ESCOLA DA FAMÍLIA.
Parte: ANTONIO MENTOR - REPRESENTANTE
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
SECRETARIA ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO – REPRESENTADO
Nº CAO: 504/07 Nº Documento: 214/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE COM A PRESENÇA DE FUNCIONÁRIOS FANTASMAS NAS EMPRESAS DE ÔNIBUS.
Parte: ROBERTA CORREA DE ARAÚJO AMÉLIO - REPRESENTANTE
MESP - MEDICINA EMPRESARIAL SÃO PAULO - REPRESENTADO
VIAÇÃO OSASCO TRANSPASS - REPRESENTADO
HIMALAIA (SAPOPEMBA E TATUAPÉ) – REPRESENTADO
Nº CAO: 505/07 Nº Documento: 174/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO DE EXPANSÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÕES ATRAVÉS DE DUTOS INSTALADOS ÀS MARGENS DE RODOVIAS ESTADUAIS ADMINISTRADAS PELO SETOR PRIVADO.
Parte: ARTESP - AGÊNCIA REGULADORA DOS TRANSPORTES DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
PAULO JOSÉ DA SILVA - REPRESENTANTE
CONSÓRCIO AUTOBAN - REPRESENTADO
CONSÓRCIO COLINAS - REPRESENTADO
CONSÓRCIO AUTOVIAS - REPRESENTADO
CONSÓRCIO VIAOESTE - REPRESENTADO
CONSÓRCIO TRIÂNGULO DO SOL - REPRESENTADO
CONSÓRCIO BARRAMA – REPRESENTADO
Nº CAO: 507/07 Nº Documento: 201/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA PARA HOSPITAL.
Parte: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - REPRESENTADO
LE BARON RESTAURANTE PARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - REPRESENTADO
Parte: APETECE - SISTEMAS DE ALIMENTAÇÃO – REPRESENTADO
Nº CAO: 508/07 Nº Documento: 211/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EXIGÊNCIA DE QUANTIA EM DINHEIRO PARA DEIXAR DE EFETUAR PRISÃO COM ACUSAÇÃO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
Parte: CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL - REPRESENTANTE
AGNALDO DE MELO BARROS - REPRESENTADO
APARECIDO JOSÉ PEREIRA – REPRESENTADO
Nº CAO: 510/07 Nº Documento: 166/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO FIRMADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE MICRODRENAGEM EM CONJUNTOS DE CAPTAÇÃO - LIMPEZA DE BOCAS-DE-LOBO, RAMAIS E POÇOS DE VISITAS - E ESCOAMENTO - GALERIAS - NA REGIÃO DA SUBPREFEITURA DE AD/AS.
Parte: SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - REPRESENTADO
WALTER FELDMAN – REPRESENTADO
Nº CAO: 511/07 Nº Documento: 149/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ENTRE POLICIAIS CIVIS VISANDO A OBTENÇÃO DE VANTAGEM PATRIMONIAL COM A VENDA FRAUDULENTA DE ÁREA PARTICULAR.
Parte: JD DA 26ª VARA CRIMINAL DE SP - INTERESSADO
JONAS NEVES DE ALMEIDA - REPRESENATDO
VALTER MARCOS - REPRESENTADO
SANDRO DE TAL - REPRESENTADO
JOSE ROBERTO - REPRESENTADO
ROBERTO TEIXEIRA PISTELLI - REPRESENTADO
ROBERTO CARLOS PASSARELLI – REPRESENTADO
Nº CAO: 512/07 Nº Documento: 163/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PARA O HOSPITAL GERAL DE GUAIANAZES.
Parte: SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE - REPRESENTADO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
WM NUTRILADOR ADMINISTRACAO GERAL DE SERVICOS – REPRESENTADO
Nº CAO: 513/07 Nº Documento: 167/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM A APRESENTAÇÃO DE GARANTIA CONTRATUAL
SUPOSTAMENTE FALSA EM LICITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO.
Parte: SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTE SA – REPRESENTADO
CONSÓRCIO UNISUL – REPRESENTADO
Nº CAO: 516/07 Nº Documento: 169/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCESSOS LICITATÓRIOS.
Parte: SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - REPRESENTADO
IDEAL CENTER COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. - REPRESENTANTE
WILLIANS CHEQUER BURIHAN – REPRESENTANTE
Nº CAO: 518/07 Nº Documento: 212/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE CAMINHÃO DA SUBPREFEITURA PARA TRANSPORTE DE MATERIAL
DE CONSTRUÇÃO PARA SÍTIO DO VEREADOR REPRESENTADO.
Parte: JOÃO ANTONIO - REPRESENTADO
SUBPREFEITURA DO ITAIM PAULISTA - REPRESENTADO
SEBASTIÃO GOMES DO NASCIMENTO – REPRESENTADO
Nº CAO: 519/07 Nº Documento: 67/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA LEI ESTADUAL N. 9177/95, INSTITUIDORA DO CONSEAS, PREVENDO A NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA COMPOR O REFERIDO CONSELHO NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DO EXECUTIVO PARA O SEGMENTO DA ENTIDADE DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DA ÁREA SOCIAL, CAUSANDO DESEQUILÍBRIO DA PARTICIPAÇÃO PARITÁRIA PREVISTA.
Parte: CONSELHO REGIONAL DO SERVIÇO SOCIAL DE SAÚDE - REPRESENTANTE
SEADS - SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO - REPRESENTADO
CONSEAS - CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - REPRESENTADO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO – REPRESENTADO
Nº CAO: 520/07 Nº Documento: 198/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE 466 UNIDADES HABITACIONAIS.
Parte: CDHU - REPRESENTADO
ENGELUX COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA – REPRESENTADO
Nº CAO: 524/07 Nº Documento: 168/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO ART. 282 DA LEI 9503/97, EM RAZÃO DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA SEM AVISO DE RECEBIMENTO.
Parte: DSV - DEPARTAMENTO DE SISTEMA VIÁRIO - REPRESENTADO
FABRIZIO GARBI – REPRESENTANTE
Nº CAO: 526/07 Nº Documento: 162/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA LICITAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DA DELEGACIA DE PIRAPOZINHO.
Parte: DELEGACIA DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
CONSTRUTORA ESTEVES LTDA – REPRESENTADO
Nº CAO: 529/07 Nº Documento: 179/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONTRATO 003/90 PARA REALIZAÇÃO DOS PROJETOS
MEMÓRIA VIVA E REVITALIZAÇÃO DOS MUSEUS.
Parte: SECRETARIA DO ESTADO DA CULTURA – REPRESENTADO
Nº CAO: 531/07 Nº Documento: 196/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA APROPRIAÇÃO DE PARTE DE SALÁRIO DE FUNCIONÁRIO MUNICIPAL QUE PRESTAVA SERVIÇOS PARA DEPUTADO ESTADUAL.
Parte: ISRAEL ZECKER - REPRESENTADO
ALELIAS ANGELICA DE CARVALHO - REPRESENTADO
BAURUENSE SERVIÇOS GERAIS S/C LTDA – REPRESENTADO
Nº CAO: 547/07 Nº Documento: 203/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA A IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO - EVENTUA EQUÍVOCO NA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO SOBRE SINALIZAÇÃO VIÁRIA EXISTENTE NO LOCAL DA SUPOSTA INFRAÇÃO.
Parte: MARCO AURÉLIO PANADÉS ARANHA - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES - REPRESENTADO
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV – REPRESENTADO
Nº CAO: 559/07 Nº Documento: 197/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA E MANUTENÇÃO – SERVIÇOS COMPUTADOS A MAIOR OU NÃO JUSTIFICADOS - SUPERFATURAMENTO.
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO (CPI DA EDUCAÇÃO) - REPRESENTANTE
EMEF NOVO PARELHEIROS – REPRESENTADO
Nº CAO: 601/07 Nº Documento: 208/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DECLARAÇÃO FALSA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO PÚBLICO, VISANDO ASSUMIR VAGA DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO EM CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PPOR HOSPITAL.
Parte: SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - REPRESENTADO
HOSPITAL HELIÓPOLIS - REPRESENTADO
VLADIMIR DOMINGUES – REPRESENTADO
Nº CAO: 609/07 Nº Documento: 178/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM POSTO DE GASOLINA E TRANSPORTADORAS.
Parte: CELSO ROBERTO PITTA DO NASCIMENTO - REPRESENTADO
JOSÉ IZAR - REPRESENTADO
ALFREDO MÁRIO SAVELLI - REPRESENTADO
SUBPREFEITURA DA LAPA – REPRESENTADO
Nº CAO: 6/07 Nº Documento: 56/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL RECEBIMENTO DE VANTAGEM ILÍCITA POR SERVIDORES DA SUBPREFEITURA DE PINHEIROS
PARA AGILIZAR A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA ÀS OBRAS DE INSTALAÇÃO DO BANCO SANTOS.
Parte: BANCO SANTOS S/A - REPRESENTADO
EDEMAR CID FERREIRA - REPRESENTADO
ANGELO POTENZA NETO - REPRESENTADO
ENGENHARIA ROBERTA DE TAL - REPRESENTADO
SUBPREFEITURA DE PINHEIROS - REPRESENTADO
Nº CAO: 710/07 Nº Documento: 342/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR CONTRATAÇÃO ILEGAL DE POLICIAIS MILITARES PARA VIGILÂNCIA EM BAIRROS DA CAPITAL.
Parte: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – REPRESENTADO
Nº CAO: 711/07 Nº Documento: 344/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE AUXILIARES TÉCNICOS PARA DIVERSAS ÁREAS, SEM CONCURSO PÚBLICO.
Parte: REGINA LÚCIA GRAÇA SOARES - REPRESENTANTE
Parte: SECRETARIA ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - REPRESENTADO
NAGASHI FURUKAWA – REPRESENTADO
Nº CAO: 712/07 Nº Documento: 290/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONCURSO PÚBLICO.
Parte: HOSPITAL DAS CLÍNICDAS DA USP – REPRESENTADO
Nº CAO: 713/07 Nº Documento: 292/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES COMETIDAS COM DESVIO DE DINHEIRO.
Parte: AMORCRUSP - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CRUSP – REPRESENTADO
Nº CAO: 714/07 Nº Documento: 298/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SEM LICITAÇÃO.
Parte: SABESP COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SP - REPRESENTADO
SHECAIRA E ANDRADE ADVOGADOS – REPRESENTADO
Nº CAO: 715/07 Nº Documento: 301/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO OBJETIVANDO O PROJETO E EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM, DRENAGEM DE ÁGUA E SARJETA DE 576 UNIDADES HABITACIONAIS E CENTRO COMUNITÁRIO NO EMPREENDIMENTO SÃO PAULO OESTE A - TC 1765/026/95.
Parte: CDHU COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO – REPRESENTADO
Nº CAO: 716/07 Nº Documento: 302/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR POSSIVEIS IRREGULARIDADES EM NÃO APRESENTAR DECLARAÇÃO DE BENS ANUAIS.
Parte: BANCO NOSSA CAIXA – REPRESENTADO
Nº CAO: 717/07 Nº Documento: 303/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO OBJETIVANDO A FORMAÇÃO DE AGENTES RECREATIVOS, FORNECENDO SUBSÍDIOS TEÓRICO-PRÁTICOS PARA O PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DO PROJETO RECREIO NAS FÉRIAS DE JANEIRO/2004.
Parte: MARTA TEREZA SMITH DE VASCONCELLOS SUPLICY - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
INSTITUTO TOMIE OHTAKE - REPRESENTADO
JOSÉ POLICE NETO – REPRESENTANTE
Nº CAO: 718/07 Nº Documento: 304/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ENVOLVIMENTO DE POLICIAIS E DELEGADOS EM PRESTAR SEGURANÇA A SUPERMERCADO.
Parte: JOÃO RINALDO CROSSA – REPRESENTANTE
Nº CAO: 719/07 Nº Documento: 307/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL RESPONSABILIDADE FUNCIONAL SOBRE ARQUIVAMENTO 107036/06-0.
Parte: QUINTA TURMA DA JUCESP – REPRESENTADO
Nº CAO: 721/07 Nº Documento: 361/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2003 PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE ENFERMEIRA.
Parte: IAMSPE - REPRESENTANTE
LILIANA FANCICANI ESPINOSA – REPRESENTANTE
Nº CAO: 722/07 Nº Documento: 251/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS TERMOS ADITIVOS AO CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS DE LIGAÇÕES DE ESGOTO EXISTENTES EM ÁREA DA UNIDADE DE NEGÓCIOS NORTE - LOTE 5.
Parte: SABESP - REPRESENTADO
CENO COMERCIO ENGENHARIA E OBRAS LTDA – REPRESENTADO
Nº CAO: 723/07 Nº Documento: 246/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE FUNDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE PLANO DIRETOR REGIONAL.
Parte: SUBPREFEITURA DA CASA VERDE E CACHOEIRINHA - REPRESENTADO
FUNDUNESP - FUNDAÇÃO PARA O DESESENVOLVIMENTO DA UNESP – REPRESENTADO
Nº CAO: 724/07 Nº Documento: 245/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO DE OBRA DE PROPRIEDADE DE SERVIDORA MUNIICPAL.
Parte: VALENTIM VIEIRA DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
SUBPREFEITURA DA PENHA - REPRESENTADO
CLARISSE BONFIM MELLO – REPRESENTADO
Nº CAO: 725/07 Nº Documento: 243/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FRAUDE NOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIVEIROS.
Parte: PREFEITURA DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - REPRESENTADO
JANDIRA AMARAL - REPRESENTADO
PLENA TERCEIRIZAÇÃO LTDA - REPRESENTADO
SERVIMAC - REPRESENTADO
PAULO TROISE VOCI - REPRESENTADO
JOÃO NAVAJAS VOCI – REPRESENTADO
Nº CAO: 726/07 Nº Documento: 311/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR PARECER QUE VETOU A CRIAÇÃO DE DOIS CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR, PÚBLICOS E GRATUITOS, QUE SE REALIZARIAM MEDIANTE PARCERIA ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO.
Parte: CEESP - CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
MSU - MOVIMENTO DOS SEM UNIVERSIDADE - REPRESENTANTE
SÉRGIO JOSÉ CUSTÓDIO – REPRESENTANTE
Nº CAO: 727/07 Nº Documento: 309/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE TRABALHADORES RURAIS.
Parte: FERAESP - FEDERAÇÃOB DOS EMPREGADOS RURAIS ASSALARIADOS DO E - REPRESENTANTE
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE COSMÓPOLIS - REPRESENTANTE
DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO P – REPRESENTADO
Nº CAO: 728/07 Nº Documento: 308/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ESPECIALISTAS EM ENERGIA E DE ASSISTENTES TÉCNICOS, BEM COMO DE PERITOS E DE ASSESSOR TÉCNICO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR PREÇOS FATURADOS.
Parte: COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA – REPRESENTADO
Nº CAO: 729/07 Nº Documento: 300/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
Parte: CONSBRAS S/A - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS – REPRESENTADO
Nº CAO: 730/07 Nº Documento: 291/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL OMISSÃO NA FALTA DE VISTORIA NAS OBRAS DE PARTICULARES.
Parte: SUBPREFEITURA DE SANTO AMARO - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO DA CAPITAL – REPRESENTANTE
Nº CAO: 732/07 Nº Documento: 293/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.
Parte: ROSANA MARTINS SANCHES - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO – REPRESENTADO
Nº CAO: 733/07 Nº Documento: 262/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO DE VEÍCULO FURTADO.
Parte: SILVIO JAIR PIRES DOMINGUES - REPRESENTADO
MESSIAS MILITÃO CASSIANO – REPRESENTADO
Nº CAO: 734/07 Nº Documento: 248/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR REGIONAL POR ATO REGISTRO DE PREÇOS.
Parte: SUBPREFEITURA DA CIDADE ADEMAR - REPRESENTADO
CONCREMAT - REPRESENTADO
PROJEL – REPRESENTADO
Nº CAO: 735/07 Nº Documento: 249/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOS AGENCIADORES NOS CEMITÉRIOS DA CIDADE, BEM COMO AUTORIZAÇÃO IRREGULAR DO SERVIÇO DE REGISTRO DE ÓBITO POR EMPRESAS FUNERÁRIAS, LOCAÇÃO IRREGULAR DE VIATURAS PARA TRANSPORTE DE CORPOS, RECEBIMENTO DE PROPINA DE FLORICULTURAS E EMPRESAS FUNERÁRIAS, ENTRE OUTROS.
Parte: SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL - REPRESENTADO
GLAUCO - REPRESENTADO
LUKE - REPRESENTADO
EMPRESA SHUNK - REPRESENTADO
EMPRESA ABCEL – REPRESENTADO
Nº CAO: 736/07 Nº Documento: 241/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL SUPERFATURAMENTO OCULTADO PELA PRÁTICA DE IRREGULARIDADES FISCAIS, PAS - OPERAÇÃO IV.
Parte: COOPERPAS 4 - REPRESENTADO
COOPERPAS 8 - REPRESENTADO
HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REPRESENTADO
S. GOLDBERG LTDA. - REPRESENTADO
DELAGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA CAPITAL – REPRESENTANTE
Nº CAO: 739/07 Nº Documento: 240/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES A PREÇOS SUPERFATURADOS.
Parte: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
PAS - PLANO DE ATENDIMENTO À SAÚDE - REPRESENTADO
PRODOTTI LABORATÓRIO FARMACEUTICO LTDA. – REPRESENTADO
Nº CAO: 740/07 Nº Documento: 32/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESA DE TORNEARIA.
Parte: SPTRANS - REPRESENTADO
JORGE BAYELEIN - REPRESENTADO
PIO TORNEARIA - REPRESENTADO
TRANS PIO - REPRESENTADO
LUCIA CAIRES REIS PIO – REPRESENTADO
Nº CAO: 741/07 Nº Documento: 237/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONDUTA IRREGULAR DE AGENTES PÚBLICOS CONSISTENTE NA INTERFERÊNCIA EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO POR MEIO DE LOTAÇÃO.
Parte: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - REPRESENTADO
SÉRGIO SILVEIRA - REPRESENTADO
JOEL APARECIDO DE OLIVEIRA – REPRESENTADO
Nº CAO: 743/07 Nº Documento: 334/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DE QUATRO CADEIÕES NA MARGINAL PINHEIROS.
Parte: SECRETAIRA ESTADUAL DA SEGURANÇA PÚBLICA - REPRESENTADO
LJ COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA - REPRESENTADO
CONSTRUTORA AUGUSTO VELOSO - REPRESENTADO
CONSTRUTORA FUNDASA - REPRESENTADO
CONCREMAT – REPRESENTADO
Nº CAO: 744/07 Nº Documento: 220/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE APOIO À ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA TAAT - MANUTENÇÃO DE VAGAS PREENCHIDAS MEDIANTE TERCEIRIZAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA.
Parte: SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA - REPRESENTADO
ADECCO TOP SERVIÇOS RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIA – REPRESENTADO
Nº CAO: 745/07 Nº Documento: 258/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO PARA O HOSPITAL IPIRANGA - DESCARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL.
Parte: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
SECRETARIA ESTADUAL DA SAUDE – REPRESENTADO
EMBRASA – REPRESENTADO
Nº CAO: 746/07 Nº Documento: 582/05
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DA ESCOLA ESTADUAL PROF. GRASSIOTO FERREIRA DA SILVA - SUPERFATURAMENTO DE PREÇOS - ERRO NA ELEIÇÃO DO OBJETO DE LICITAÇÃO - PREJUÍZO AO ERÁRIO E MANUTENÇÃO DA PRECARIEDADE DAS INSTALAÇÕES DA ESCOLA.
Parte: FDE - FUND. ESTADUAL DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
EMERSON DE PAULO - REPRESENTADO
WALTER HAIDAR - REPRESENTADO
ANDRÉ LUIS RAMALHO VILANI – REPRESENTADO
Nº CAO: 747/07 Nº Documento: 737/05
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO FIRMADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE MICRODRENAGEM EM CONJUNTOS DE CAPTAÇÃO, LIMPEZA DE BOCAS-DE-LOBO, RAMAIS E POÇOS DE VISITAS E ESCOAMENTO (GALERIAS).
Parte: SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - REPRESENTANTE
WALTER FELDMAN - REPRESENTANTE
JILMAR AUGUSTINHO TATTO - REPRESENTADO
CONSTRUTORA PASSARELLI LTDA. – REPRESENTADO
Nº CAO: 748/07 Nº Documento: 283/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR AGENTE PÚBLICO.
Parte: SAMUEL JOSÉ EJZENBAUM – REPRESENTADO
Nº CAO: 749/07 Nº Documento: 280/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DA GALERIA PLUVIAL NO CÓRREGO VERDE.
Parte: PAULO ROBERTO FIORILLO - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E OBRAS - REPRESENTADO
JZ ENGENHARIA E COMÉRCIO - REPRESENTADO
EDWARD ZEPPO BORETTO – REPRESENTADO
Nº CAO: 750/07 Nº Documento: 353/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - NÃO REALIZAÇÃO DE EXAMES CRIMINOLÓGICOS
POR FALTA DE PROFISSIONAIS HABILITADOS.
Parte: SECRETARIA ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - REPRESENTADO
DEPARTAMENTO TÉCNICO DE APOIO AO SERVIÇO EXECUÇÕES CRIMINAIS – REPRESENTANTE
Nº CAO: 751/07 Nº Documento: 247/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATAÇÃO EFETUADA PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR REGIONAL POR MEIO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
Parte: SUBPREFEITURA DE PERUS - REPRESENTADO
L. A. FALCÃO BAUER - REPRESENTADO
CTCQ LTDA. - REPRESENTADO
GEOMETRICA ENGENHARIA DE PROJETOS S/C LTDA – REPRESENTADO
Nº CAO: 752/07 Nº Documento: 238/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO MANEJO E DEPÓSITO DE MATERIAL CONTAMINADO RETIRADO DO LEITO DO RIO TIETÊ POR OCASIÃO DOS TRABALHOS DA SEGUNDA FASE DE DESSASSORIAMENTO - DESPEJO DO MATERIAL CONTAMINADO NA LAGORA DE CARAPICUÍBA.
Parte: CAO UMA - REPRESENTANTE
SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – REPRESENTADO
Nº CAO: 753/07 Nº Documento: 259/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO PARA HOSPITAL.
Parte: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - REPRESENTADO
NUTRILABOR ADMINISTRAÇÃO GERAL SERVIÇOS DO COMÉRCIO – REPRESENTADO
Nº CAO: 754/07 Nº Documento: 267/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE TELEATENDIMENTO E FORNECIMENTO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO.
Parte: PRODESP - REPRESENTADO
PCD INFORMATICA LTDA – REPRESENTADO
Nº CAO: 755/07 Nº Documento: 276/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA.
Parte: ESTER LIMA - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA - REPRESENTADO
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT - REPRESENTADO
HUGO MALAVOLTA - REPRESENTADO
ALESSANDRA COSTA - REPRESENTADO
SONIA HAMBURGER - REPRESENTADO
THAIS DE ALMEIDA RUIZ - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
CELSO FRATESCHI - REPRESENTADO
SYLVIA MOREIRA - REPRESENTADO
SAVOY IMOBILIÁRIA - REPRESENTADO
ARCO ASSESSORIA EM ARTE E COMUNICAÇÃO - REPRESENTADO
ART-CULTURA - REPRESENTADO
ROBERTO GONÇALVES DE LIMA - REPRESENTADO
PAULO RODRIGUES – REPRESENTADO
Nº CAO: 756/07 Nº Documento: 277/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONE.
Parte: PAULO ROBERTO FIORILO - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - REPRESENTADO
Parte: JANUÁRIO MONTONE - REPRESENTADO
ATENTO BRASIL – REPRESENTADO
Nº CAO: 757/07 Nº Documento: 242/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SEM QUALQUER CRITÉRIO.
Parte: SAMIR ACHOA ADVOGADOS ASSOCIADOS - REPRESENTANTE
SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DE SÃO PAULO – REPRESENTADO
Nº CAO: 758/07 Nº Documento: 282/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO REPASSE DOS REAJUSTES DOS VALORES RECOLHIDOS PELA COSIP.
Parte: ELETROPAULO – REPRESENTADO
Nº CAO: 759/07 Nº Documento: 221/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO DEPARTAMENTO DE COMPRAS NO EXTERIOR NA ELETROPAULO.
Parte: CARLOS ALBERTO SHOEPS - REPRESENTADO
JOAQUIM DOS SANTOS SILVA - REPRESENTANTE
JULIANA M N GUEDES - REPRESENTADO
FRANCISCO ARCURI - REPRESENTADO
MICHEL WILMER – REPRESENTADO
Nº CAO: 760/07 Nº Documento: 222/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ENTRE CDHU E A EMPRESA POWER SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.
Parte: ROSMARY CORREA - REPRESENTANTE
RUY MENDES REIS JÚNIOR - REPRESENTADO
CDHU – REPRESENTADO
Nº CAO: 761/07 Nº Documento: 229/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL PAGAMENTO DE PROPINAS PARA DIRETORES E NUTRICIONISTAS DE HOSPITAIS PÚBLICOS E PRESENTES A SERVIDORES ESTADUAIS.
Parte: GAECO - REPRESENTANTE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - REPRESENTADO
ODILA ASSIS DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
NERSA APARECIDA REPASCH - REPRESENTADO
FABIANO AUGUSTO DA COSTA PORTO - REPRESENTADO
APETECE – REPRESENTADO
Nº CAO: 762/07 Nº Documento: 223/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO – REPRESENTADO
Nº CAO: 763/07 Nº Documento: 227/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRÁFEGO PELA COOPERPAS 15.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
MÓDULO 15 DO PAS - COOPERPAS 15 – REPRESENTADO
Nº CAO: 764/07 Nº Documento: 226/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE REFORMA EM PISCINAS DE CENTROS ESPORTIVOS.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER – REPRESENTADO
Nº CAO: 765/07 Nº Documento: 225/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ADITAMENTO A CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO DAS EDIFICAÇÕES DO PEDÁGIO DA RODOVIA PADRE MANOEL DA NÓBREGA (SP-170).
Parte: DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A - REPRESENTADO
CIVILIA ENGENHARIA S/A – REPRESENTADO
Nº CAO: 766/07 Nº Documento: 224/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO MÓDULO 6 DO PAS - CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS LIGADAS A
PARENTES DO PRESIDENTE NA COOPERATIVA.
Parte: ADRIANO DIOGO - REPRESENTANTE
JORGE ROBERTO PAGURA – REPRESENTADO
Nº CAO: 767/07 Nº Documento: 230/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS.
Parte: MÓDULO 15 DO PAS - REPRESENTADO
AGAELE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES – REPRESENTADO
Nº CAO: 768/07 Nº Documento: 228/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA COLETA DE LIXO E VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NA REGIÃO ADMINISTRATIVA REGIONAL DA FREGUESIA DO Ó.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
LIMPURB - REPRESENTADO
EMPRESA GLOBAL SERGE LTDA – REPRESENTADO
Nº CAO: 769/07 Nº Documento: 235/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA E MANUTENÇÃO REFERENTE A PINTURA, LIMPEZA E DE PASTILHAS, ALVENARIA E HIDRAÚLICA - SUPERFATURAMENTO SOBRE O ICMS.
Parte: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
ALEXANDRE M CONTI - REPRESENTADO
AGRÍCOLA C E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA - REPRESENTADO
AN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA – REPRESENTADO
Nº CAO: 770/07 Nº Documento: 234/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FRAUDE EM CONCORRÊNCIA A FIM DE FAVORECER EMPRESA DE CONSTRUÇÃO.
Parte: CDHU - CIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - REPRESENTADO
CONSTRUTÉCNICA ENGENHARIA LTDA - REPRESENTADO
LUIZ ANTONIO CARVALHO PACHECO – REPRESENTADO
Nº CAO: 771/07 Nº Documento: 233/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO REFERENTE AO PROGRAMA PAULISTA DE MUTIRÃO.
Parte: CDHU - REPRESENTADO
ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO PRÓ-MORADIA DE ITAQUAQUECETUBA – REPRESENTADO
Nº CAO: 772/07 Nº Documento: 232/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VARRIÇÃO.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
SECRETARIA DE SERVIÇOS E OBRAS - REPRESENTADO
LIMPURB - REPRESENTADO
CLIBA - REPRESENTADO
VEGA - REPRESENTADO
ENTERPA - REPRESENTADO
QUEIROZ GALVÃO - REPRESENTADO
MARQUISE - REPRESENTADO
TRANSPOLIX – REPRESENTADO
Nº CAO: 775/07 Nº Documento: 313/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO REAJUSTE DE VENCIMENTOS DO FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS - MARÇO A JUNHO DE 1997.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO – REPRESENTADO
Nº CAO: 782/07 Nº Documento: 314/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADES NO PROGRAMA BOLSA CIDADÃO.
Parte: JOSÉ SERRA – REPRESENTADO
Nº CAO: 783/07 Nº Documento: 316/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS PELO FÓRUM DA COMARCA DE JALES.
Parte: FUNDAP - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO - REPRESENTADO
CIEE - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - REPRESENTADO
IRACY DE OLIVEIRA MURARI CARDOZO – REPRESENTADO
Nº CAO: 790/07 Nº Documento: 312/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FAVORECIMENTO EM CONTRATO.
Parte: PAULO DE TARSO PIZZA - REPRESENTADO
OTHON XAVIER BIAGGIONI - REPRESENTADO
GERHSON MAZZONI – REPRESENTADO
Nº CAO: 793/07 Nº Documento: 315/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR SIGNIFICATIVA PERDA DE RECEITA TRIBUTÁRIA.
Parte: GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO – REPRESENTADO
Nº CAO: 806/07 Nº Documento: 339/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE 143 UNIDADES HABITACIONAIS EM JUNDIAÍ.
Parte: CDHU - CIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTAD - REPRESENTADO
EMBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE OBRAS E SERVIÇOS LTDA. – REPRESENTADO
Nº CAO: 807/07 Nº Documento: 338/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL ILEGALIDADE NA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL EM PROCESSO DE TOMBAMENTO, LOCALIZADO NA RUA BOM PASTOR, NO BAIRRO DO IPIRANGA.
Parte: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - REPRESENTANTE
DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO MUNICIPAL - REPRESENTADO
CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, C – REPRESENTADO
Nº CAO: 809/07 Nº Documento: 252/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE EM PROPOSTA DE PERMUTA DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL - ÁREA MUNICIPAL SITUADA NA VILA NOVA CONCEIÇÃO, NA QUAL ESTÁ INSTALADA UMA ESCOLA ESTADUAL - PERMUTA POR IMÓVEL SITUADO NA RODOVIA RAPOSO TAVARES.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO – REPRESENTADO
Nº CAO: 810/07 Nº Documento: 253/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL RESPONSABILIDADE DE SERVIDORES QUE TERIAM CONTRIBUÍDO PARA O REGISTRO DO VEÍCULO APREENDIDO.
Parte: DETRAN – REPRESENTADO
Nº CAO: 811/07 Nº Documento: 254/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR RECUSA EM INDICAR DEFENSOR DATIVO PARA ATUAR NA DEFESA DE RÉU PORBRE.
Parte: 1ª AUDITORIA MILITAR DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – REPRESENTADO
Nº CAO: 812/07 Nº Documento: 255/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR PROVIDÊNCIAS CONTRA A SUPERLOTAÇÃO DA CADEIA PÚBLICA FEMININA DE SANTOS - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE DETENTAS POR DECISÃO DE SECRETÁRIO ESTADUAL.
Parte: JUIZ DE DIREITO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS E CORREGEDORIA DOS P - REPRESENTANTE
SECRETARIA ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – REPRESENTADO
Nº CAO: 813/07 Nº Documento: 256/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM EXECUÇÃO DIRETA EM REGIME DE EMPREITADA INTEGRAL, COMPOSTO DE 154 UNIDADES HABITACIONAIS, PARA O EMPREENDIMENTO HABITACIONAL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.
Parte: CDHU - CIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTAD - REPRESENTADO
EMBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE OBRAS E SERVIÇOS LTDA. – REPRESENTADO
Nº CAO: 818/07 Nº Documento: 284/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA AVALIAÇÃO DE ÁREA NO BAIRRO DE HIGIENÓPOLIS, ADQUIRIDO POR VALOR AQUÉM DO REAL.
Parte: ANTONIO MAGINO NETO - REPRESENTANTE
SECRETARIA ESTADUAL DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO - REPRESENTADO
PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA – REPRESENTADO
Nº CAO: 824/07 Nº Documento: 260/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE GESTÃO PARA SUCESSO ESCOLAR, DIRIGIDO AOS DIRETORES DE ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
Parte: ADALBERTO ANGELO CUSTÓDIO - REPRESENTANTE
GILBERTO KASSAB - REPRESENTADO
ALEXANDRE ALVES SCHNEIDER - REPRESENTADO
INSTITUTO PROTAGONISTES – REPRESENTADO
Nº CAO: 825/07 Nº Documento: 266/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O CREDENCIAMENTO E SERVIÇOS MÉDICOS PRIVADOS, UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOES PÚBLICOS DO POUPATEMPO POR PARTE DE PLANTONISTAS MÉDICOS SEM A NECESSÁRIA CONTRAPARTIDA PARA O ERÁRIO PÚBLICO.
Parte: CARLOS ALBERTO PLETZ NEDER - REPRESENTANTE
DETRAN SAO PAULO - REPRESENTADO
ABRAMET - REPRESENTADO
ADMINISTRAÇÃO DO POUPATEMPO – REPRESENTADO
Nº CAO: 826/07 Nº Documento: 281/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS.
Parte: SABESP - REPRESENTADO
Parte: JOSÉ CARLOS ALVES BARBOSA – REPRESENTADO
Nº CAO: 827/07 Nº Documento: 289/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS ABUSOS COMETIDOS QUANTO A VARIAÇÃO DE VELOCIDADE EM DIVERSOS TRECHOS DAS ESTRADAS, TENDO EM VISTA QUE AS CONCESSIONÁRIAS DOAM OS RADARES QUE SÃO OPERADOS POR PARTICULARES, BEM COMO A FALTA DE AFERIÇÃO DOS MESMOS PELO INMETRO, ALÉM DA DEMORA PARA O JULGAMENTO DE MULTAS PELO JARI.
Parte: DER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – REPRESENTADO
Nº CAO: 828/07 Nº Documento: 35/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS INSTALAÇÕES DAS OBRAS DE EXPANSÃO DO METRÔ DE SÃO PAULO, NA MARGINAL PINHEIROS - DESABAMENTO - POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL – EVENTUAL OMISSÃO DE AGENTES PÚBLICOS NA FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS.
Parte: METRÔ - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – REPRESENTADO
Nº CAO: 829/07 Nº Documento: 115/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO DE REESTRUTURAÇÃO E REORIENTAÇÃO CURRICULAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Parte: MARTA TEREZA SMITH DE VASCONCELLOS SUPLICY - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
INSTITUTO PAULO FREIRE - REPRESENTADO
JOSÉ POLICE NETO – REPRESENTANTE
Nº CAO: 830/07 Nº Documento: 118/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DE 112 UNIDADES HABITACIONAIS NO EMPREENDIMENTO JARAGUÁ A-10.
Parte: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
CDHU - CIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - REPRESENTADO
ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES EM TERRA DA ZONA OESTE – REPRESENTADO
Nº CAO: 831/07 Nº Documento: 121/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DA LINHA 5 DO METRÔ.
Parte: CPTM - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – REPRESENTADO
Nº CAO: 83/07 Nº Documento: 49/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NAS OBRAS DE REFORMA REALIZADAS NO HOSPITAL AMADOR CINTRA DO PRADO.
Parte: SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - REPRESENTANTE
DEPARTAMENTO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES - REPRESENTANTE
COOPERPAS 7 - REPRESENTADO
HOSPITAL AMADOR CINTRA DO PRADO – REPRESENTADO
Nº CAO: 832/07 Nº Documento: 116/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL SUPERFATURAMENTO EM REFORMA HIDRÁULICA E ELÉTRICA, TROCA DE PISO E MODIFICAÇÕES NA COZINHA, BEM COMO PRESTAÇÃO INCOMPLETA DOS SERVIÇOS SOLICITADOS.
Parte: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
DELEGACIA REGIONAL DE ENSINO MUNICIPAL 5 - CAMPO LIMPO - REPRESENTADO
REGINA FLEURY DE AGUIAR PUPO - REPRESENTADO
NA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO - REPRESENTADO
TARUMÃ ENGENHARIA LTDA. - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO – REPRESENTANTE
Nº CAO: 839/07 Nº Documento: 231/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE SERVIÇO DE COLETA E VARRIÇÃO DE LIXO.
Parte: PREFEITURA DE SÃO PAULO – REPRESENTADO
Nº CAO: 840/07 Nº Documento: 244/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO - PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA CRIADA APÓS O LANÇAMENTO DO EDITAL - SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS - SÓCIOS QUE TEM DÍVIDA COM A RECEITA FEDERAL.
Parte: INSTAURADO DE OFÍCIO - INTERESSADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - REPRESENTADO
TRANSPASS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS – REPRESENTADO
Nº CAO: 841/07 Nº Documento: 341/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTO - APRESENTAÇÃO DE
COMPROVANTES DUVIDOSOS - EXERCÍCIO DE 2000.
Parte: SECRETARIA ESTADUAL DE ESPORTES E TURISMO - REPRESENTADO
ELAINE CRISTINA SERVO DE OLIVEIRA – REPRESENTADO
Nº CAO: 842/07 Nº Documento: 337/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO DA FROTA DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA FINS PARTICULARES.
Parte: OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO P - INTERESSADO
AGNALDO MARIO DE ASSIS – REQUERIDO
Nº CAO: 843/07 Nº Documento: 343/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADES EM CONTRATO CELEBRADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE MICRODRENAGEM EM CONJUNTOS DE CAPTAÇÃO E ESCOAMENTO - SUBPREFEITURA DE JT/ST/CV.
Parte: WALTER FELDMAN - REPRESENTANTE
JILMAR AUGUSTINHO TATTO - REPRESENTADO
JOB ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA – REPRESENTADO
Nº CAO: 844/07 Nº Documento: 345/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADES NO CONTRATO FIRMADO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO GEOMÉTRICO E TOPOGRÁFICO DE CONTROLES TECNOLÓGICOS.
Parte: SECRETARIA ESTADUAL DOS TRANSPORTES - REPRESENTANTE
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER - REPRESENTADO
GAB ENGENHARIA EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA. – REPRESENTADO
Nº CAO: 845/07 Nº Documento: 257/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE 128 UNIDADES HABITACIONAIS NA ÁREA CENTRAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Parte: CDHU - CIA DESENV HABITACIONAL E URBANO - REPRESENTADO
SCHAIN ENGENHARIA LTDA. – REPRESENTADO
Nº CAO: 846/07 Nº Documento: 264/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL COMERCIALIZAÇÃO DE PONTO DE CAMELÔ. COBRANÇA INDEVIDA DO VALOR DESSE PONTO DE R$ 40,00.
Parte: MARIA DOS SANTOS DE ASSIS - REPRESENTANTE
SUBPREFEITURA DA MOOCA - REPRESENTADO
AFONSO JOSÉ DA SILVA - REPRESENTADO
TIA LUCIA - REPRESENTADO
MANGA - REPRESENTADO
BORGES - REPRESENTADO
AZEITONA E PAULINHO DA FORÇA SINDICAL – REPRESENTADO
Nº CAO: 847/07 Nº Documento: 265/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR OCUPAÇÃO IRREGULAR DE RUAS DO BAIRRO DO BRÁS POR CAMELÔES - FURTO DE ENERGIA – DESCASO DA SUBPREFEITURA.
Parte: WALTER JOSÉ RIBEIRO - REPRESENTANTE
SUBPREFEITURA DA MOÓCA - REPRESENTADO
AFONSO JOSÉ DA SILVA – REPRESENTADO
Nº CAO: 848/07 Nº Documento: 272/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULOS RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO.
Parte: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DOIS CORREGOS - REPRESENTANTE
SERGIO MARQUES DE JESUS - REPRESENTANTE
DETRAN – REPRESENTADO
Nº CAO: 849/07 Nº Documento: 274/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADES PRATICADAS POR SERVIDORES DA SUBPREFEITURA DE VILA MARIANA - OBRA DE AMPLIAÇÃO DE HOTEL DE TURISMO.
Parte: OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO - REPRESENTANTE
SERVIDORES NÃO IDENTIFICADOS DA SUBPREFEITURA VILA MARIANA – REPRESENTADO
Nº CAO: 850/07 Nº Documento: 279/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE MICRODRENAGEM EM CONJUNTOS DE CAPTAÇÃO - SUPREFEITURA DA MOOCA.
Parte: WALTER FELDMAN - REPRESENTANTE
JILMAR AUGUSTINHO TATTO - REPRESENTADO
V. A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA – REPRESENTADO
Nº CAO: 852/07 Nº Documento: 285/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR DIVULGAÇÃO ANTECIPADA DE QUESTÕES RELATIVAS A PROCESSOS SELETIVOS PARA O PREENCHIMENTO, RESPECTIVAMENTE, DE 2 VAGAS DE AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO E 4 DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM.
Parte: ROSELI DIAS DA SILVA – REPRESENTADO
Nº CAO: 853/07 Nº Documento: 286/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA USURPAÇÃO DE FUNÇÕES DE SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE MUSEUS DA SECRETARIA ESTADUAL DA CULTURA.
Parte: MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - REPRESENTADO
ELEONORA NARIA FINCATO FLEURY – REPRESENTANTE
Nº CAO: 854/07 Nº Documento: 288/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL SUSPENSÃO DE MULTAS EM RODOVIAS FEDERAIS.
Parte: DETRAN – REPRESENTADO
Nº CAO: 858/07 Nº Documento: 365/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUANTO A DISCRIMINAÇÃO EM FACE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, CUJA FORMAÇÃO INICIAL TENHA SIDO OBTIDA ATRAVÉS DE CURSOS SUPERIORES À DISTÂNCIA.
Parte: CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
LEILA ELIANA CORREA GONÇALVES BARGUENA - REPRESENTANTE
ANA LÚCIA MACCHI SANTOS - REPRESENTANTE
ALEXANDRE ALVES SCHNEIDER – REPRESENTADO
Nº CAO: 860/07 Nº Documento: 335/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL PRÁTICA DE EXTORSÃO NA ÁREA DA ENTÃO ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA LAPA, COM COBRANÇA DE PROPINA E ASSÉDIO A VENDEDORES AMBULANTES, ALÉM DE FALSIFICAÇÃO DE TERMOS DE PERMISSÃO DE USO (TPU) POR SERVIDORES DA REGIONAL.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA LAPA – REPRESENTADO
Nº CAO: 863/07 Nº Documento: 11/04
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL LESÃO AO ERÁRIO DECORRENTE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 01/04 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PARTICIPAR DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM INTERMEDIAR OFERTA DE DISTRIBUIÇÃO DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS NO MERCADO.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSANA – REPRESENTADO
Nº CAO: 87/07 Nº Documento: 61/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO CELEBRADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIAS TECNO-PEDAGÓGICAS CONSISTENTES EM DESENVOLVER PLANOS DE METAS E AÇÕES DE SME, REORIENTAÇÃO CURRICULAR PARA O CICLO II DO ENSINO FUNDAMENTAL E IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO CEU GESTÃO E PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO.
Parte: JOSÉ POLICE NETO - REPRESENTANTE
MARTA TEREZA SMITH DE VASCONCELLOS SUPLICY - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
INSTITUTO PAULO FREIRE - IPF - REPRESENTADO
CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISA EM EDUCAÇÃO, CULTURA, AÇÃO COMU – REPRESENTADO
Nº CAO: 889/07 Nº Documento: 119/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADES NA NOTICIA DE QUE BANCOS TERIAM PAGO FERIADO NA PRAIA COMANDATUBA.
Parte: ALBERTO ANDRADE - REPRESENTADO
SIDNEI BENETTI - REPRESENTADO
MARCUS ANDRADE - REPRESENTADO
ZELIA ALVES - REPRESENTADO
NELSON CALANDRA – REPRESENTADO
Nº CAO: 890/07 Nº Documento: 122/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO SEM CONCURSO.
Parte: FRANCISCO CESAR RODRIGUES – REPRESENTADO
Nº CAO: 891/07 Nº Documento: 17/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR OBTENÇÃO DE RECURSOS JUNTO A INICIATIVA PRIVADA PARA FINANCIAR PROJETOS SOCIAIS.
Parte: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – REPRESENTADO
Nº CAO: 896/07 Nº Documento: 11/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO DE CESSÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE DO GATO.
Parte: CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE DO GATO – REPRESENTANTE
Nº CAO: 897/07 Nº Documento: 8/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA RESTRIÇÃO DA CONCESSÃO DA ISENÇÃO DE TARIFAS, COM BASE EM CORRESPONDENTE REGIME JURÍDICO (LEI MUNICPAL 11250/92 E PORTARIA INTERSECRETARIAL 3/06-SMT), A PORTADORES DO VÍRUS HIV, APENAS EM ESTADO DE SAÚDE DE ACENTUADA E SIGNIFICATIVA GRAVIDADE, INCLUSIVE EM VIRTUDE DE PADECEREM DE DOENÇAS OPORTUNISTAS.
Parte: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - REPRESENTADO
SPTRANS – REPRESENTADO
Nº CAO: 900/07 Nº Documento: 9/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL HABILITADO PARA REALIZAR O PROCEDIMENTO DE ENUCLEAÇÃO DO GLOBO OCULAR, SENDO ESTE PROCEDIMENTO REALIZADO POR AUXILIARES DE ENFERMAGEM, QUANDO DEVERIA SER REALIZADO POR PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR.
Parte: BANCO DE OLHOS DE SOROCABA - UNIDADE HOSPITAL CAMPO LIMPO – REPRESENTADO
Nº CAO: 908/07 Nº Documento: 9/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS MANIFESTAÇÕES RACISTAS EM EVENTOS ESPORTIVOS.
Parte: FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL – REPRESENTADO
Nº CAO: 911/07 Nº Documento: 117/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS.
Parte: DETRAN - REPRESENTADO
COMEPLA - REPRESENTADO
REPRINCO – REPRESENTADO
Nº CAO: 91/07 Nº Documento: 44/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL MANUTENÇÃO DE ALTOS SALÁRIOS NA CÂMARA MUNICIPAL E REENQUADRAMENTO IRREGULAR DE FUNCIONÁRIOS DE NÍVEL MÉDIO EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR.
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
ARSELINO ROQUE TATTO – REPRESENTADO
Nº CAO: 912/07 Nº Documento: 8/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL RISCO A SAÚDE.
Parte: COCA COLA – REPRESENTADO
Nº CAO: 916/07 Nº Documento: 6/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR CONDIÇÕES DA TRIAGEM DE MATERIAL RECICLÁVEL.
Parte: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – REPRESENTADO
Nº CAO: 917/07 Nº Documento: 10/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE BIBLIOTECA.
Parte: SECRETARIO MUNICIPAL DA CULTURA – REPRESENTADO
Nº CAO: 926/07 Nº Documento: 366/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM FIXAÇÃO DE TEMPO PARA CUMPRIMENTO DE ITINERÁRIO PARA O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.
Parte: ARTESP – REPRESENTADO
Nº CAO: 927/07 Nº Documento: 114/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO CELEBRADO PARA A FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO PARA O PROJETO VIVÊNCIAS CULTURAIS PARA EDUCADORES - FUNDAMENTAL I.
Parte: JOSÉ POLICE NETO - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
MARTA TEREZA SMITH DE VASCONCELLOS SUPLICY - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
INSTITUTO TOMIE OHTAKE – REPRESENTADO
Nº CAO: 931/07 Nº Documento: 120/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL BURLA À LEI MUNICIPAL Nº 13768/04 QUE PROÍBE O COMISSIONAMENTO EM CARGOS DE CHEFIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA - PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE INSPETORES CHEFES DE AGRUPAMENTOS À PRIMEIROS-INSPETORES E PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE INSPETORES CHEFES REGIONAIS À SEGUNDOS-INSPETORES – PREJUÍZOS AOS COFRES MUNICIPAIS.
Parte: CARLOS ALBERTO DE SOUZA - REPRESENTANTE
GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM – REPRESENTADO
Nº CAO: 1230/07 Nº Documento: 46/00
Município: SAO PEDRO
Assunto/Ementa: NÃO REPARAR TUBULAÇÃO DE ESGOTO.
Parte: SERGIO SUPERTI – INTERESSADO
Nº CAO: 151/07 Nº Documento: 44/06
Município: SAO PEDRO
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.
Parte: JUAN MIGUEL MARTIN MATOS - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO – REPRESENTADO
Nº CAO: 1045/07 Nº Documento: 11/04
Município: SAO SIMAO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO TRATAMENTO DA ÁGUA.
Parte: PREFEITURA DE LUIZ ANTÔNIO – REPRESENTADO
Nº CAO: 1055/07 Nº Documento: 48/05
Município: SAO SIMAO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE PAPELARIA, CONVITE Nº 006/2005, SEM A REALIZAÇÃO DA NECESSÁRIA PESQUISA DE PREÇOS, E COM INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO.
Parte: MARCELO APARECIDO DOS SANTOS – REPRESENTADO
Nº CAO: 1057/07 Nº Documento: 34/05
Município: SAO SIMAO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDOR, SEM CONCURSO PÚBLICO, PARA EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE DOIS CARGOS DE MÉDICO.
Parte: MARCELO APARECIDO DOS SANTOS - REPRESENTADO
LUIZ SBORGIA FILHO – REPRESENTADO
Nº CAO: 1060/07 Nº Documento: 50/05
Município: SAO SIMAO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS, CONVITE Nº 005/2005, SEM A REALIZAÇÃO DA NECESSÁRIA PESQUISA DE PREÇOS, E COM INDÍCIO DE SUPERFATURAMENTO.
Parte: MARCELO APARECIDO DOS SANTOS – REPRESENTADO
Nº CAO: 1061/07 Nº Documento: 60/05
Município: SAO SIMAO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL SUPERFATURAMENTO DE SERVIÇOS MECÂNICOS E ELÉTRICOS REALIZADOS EM VEÍCULOS DO MUNICÍPIO , CARACTERIZADOS EM DIVERSAS NOTAS FISCAIS.
Parte: HILDO BENEDITO MACHADO FILHO – REPRESENTADO
Nº CAO: 1062/07 Nº Documento: 32/06
Município: SAO SIMAO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS INTERFERÊNCIAS NAS TRANSMISSÕES DE SINAIS TELEVISIVOS PROVOCADAS POR APARELHO DE RÁDIO AMADOR INSTALADO NA RUA ANTONIO DELAREI GARCIA DUARTE.
Parte: A APURAR – REPRESENTADO
Nº CAO: 1079/07 Nº Documento: 30/05
Município: SAO SIMAO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DISPENSA DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JORNALÍSTICA PARA A PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DA PREFEITURA, NO PERÍODO DE 1993/2000.
Parte: IZAIAS LEÃO DE SOUZA - REPRESENTADO
FAUSTINO CÂMARA PRETEL – REPRESENTADO
Nº CAO: 1085/07 Nº Documento: 69/05
Município: SAO SIMAO
Assunto/Ementa: POSSÍVEL IRREGULARIDADE EM CONTRATO CELEBRADO NPARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONCRETAGEM.
Parte: HILDO BENEDITO MACHADO FILHO - REPRESENTADO
SUPERMIX – REPRESENTADO
Nº CAO: 1090/07 Nº Documento: 54/05
Município: SAO SIMAO
Assunto/Ementa: POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE MASSA ASFÁLTICA.
Parte: MARCELO APARECIDO DOS SANTOS - REPRESENTADO
FRANCISCO MARANGONI - ME – REPRESENTADO
Nº CAO: 1105/07 Nº Documento: 52/05
Município: SAO SIMAO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS SEM A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS, COM INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO (CONVITE N. 4/05)
Parte: MARCELO APARECIDO DOS SANTOS – REPRESENTADO
Nº CAO: 1106/07 Nº Documento: 51/05
Município: SAO SIMAO
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS, SEM A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS (CONVITE 1/05).
Parte: MARCELO APARECIDO DOS SANTOS – REPRESENTADO
Nº CAO: 1107/07 Nº Documento: 49/05
Município: SAO SIMAO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE FRANGO E PEIXE SEM A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS - CONVITE 8/05.
Parte: MARCELO APARECIDO DOS SANTOS - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO – REPRESENTADO
Nº CAO: 1112/07 Nº Documento: 46/05
Município: SAO SIMAO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE CARNE MOÍDA - CONVITE 12/05.
Parte: MARCELO APARECIDO DOS SANTOS – REPRESENTADO
Nº CAO: 1113/07 Nº Documento: 47/05
Município: SAO SIMAO
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE FRIOS - CONVITE 10/05.
Parte: MARCELO APARECIDO DOS SANTOS – REPRESENTADO
Nº CAO: 1114/07 Nº Documento: 45/05
Município: SAO SIMAO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.
Parte: MARCELO APARECIDO DOS SANTOS – REPRESENTADO
Nº CAO: 1204/07 Nº Documento: 13/06
Município: SAO VICENTE
Assunto/Ementa: APURAR MÁ CONSERVAÇÃO E FALTA DE SINALIZAÇÃO ADQUADA NA ESTRADA MUNICIAPAL DENOMINADA MARGINAL.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE – REPRESENTADO
Nº CAO: 1237/07 Nº Documento: 66/03
Município: SAO VICENTE
Assunto/Ementa: APURAR FALHAS DE SINALIZAÇÃO EM PASSAGENS DE NÍVEL NA LINHA FÉRREA.
Parte: FERROBAN - REPRESENTADO
MUNICIPIO DE SAO VICENTE – REPRESENTADO
Nº CAO: 963/07 Nº Documento: 75/03
Município: SAO VICENTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ASFALTAMENTO E DRENAGENS DE RUAS NOS LOTEAMENTOS JARDIM RIO NEGRO E JARDIM RIO BRANCO, SEM LICITAÇÃO.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - REPRESENTADO
VIABILIZA CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA. - REPRESENTADO
RICARDO LEÃO DE BARROS CHAGAS JAFET – REPRESENTANTE
Nº CAO: 964/07 Nº Documento: 49/06
Município: SAO VICENTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM LOCAÇÕES RELATIVAS AO COMPLEXO DE EVENTOS E CONVENÇÕES DA COSTA DA MATA ATLÂNTICA AO PREÇO PÚBLICO DE R$0,10 O METRO QUADRADO, POR DIA DE UTILIZAÇÃO.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - REPRESENTADO
FÓRUM DA CIDADANIA – REPRESENTANTE
Nº CAO: 990/07 Nº Documento: 21/06
Município: SAO VICENTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL RECEBIMENTO DE PARTE DE SALÁRIOS DE CABOS ELEITORAIS.
Parte: FERNANDO BISPO DA SILVA – REPRESENTADO
Nº CAO: 1000/07 Nº Documento: 26/01
Município: SETE BARRAS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE LICITAÇÃO REALIZADO PARA A CONTRATAÇÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DE INSTALAÇÕES FÍSICAS DA PRÉ-ESCOLA MUNICIPAL, BEM COMO EVENTUAL SUPERFATURAMENTO.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS – REPRESENTADO
Nº CAO: 1040/07 Nº Documento: 99/06
Município: SETE BARRAS
Assunto/Ementa: APURAR NÃO CONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS AOS SERVIDORES.
Parte: ADEMIR KABATA – REPRESENTADO
Nº CAO: 1065/07 Nº Documento: 148/05
Município: SETE BARRAS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONDUTA IRREGULAR DE AGENTE PÚBLICO.
Parte: ADEMIR KABATA – REPRESENTADO
Nº CAO: 1115/07 Nº Documento: 128/05
Município: SETE BARRAS
Assunto/Ementa: POSSÍVEL SUPERFATURAMENTO DE PRODUTOS NA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA.
Parte: BENEDITO SACCON - REPRESENTADO
CONSTRUTORA R&B LTDA. – REPRESENTADO
Nº CAO: 986/07 Nº Documento: 21/02
Município: SETE BARRAS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FECHAMENTO INDEVIDO DE ESTRADA MUNICIPAL.
Parte: JOSÉ FRANCISCO SOARES - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS – REPRESENTADO
Nº CAO: 992/07 Nº Documento: 8/06
Município: SETE BARRAS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS À SOCIEDADE.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS - REPRESENTADO
ESTADO DE SÃO PAULO – REPRESENTADO
Nº CAO: 361/07 Nº Documento: 39/06
Município: SEVERINIA
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL, BEM COMO NA VIAGEM DE VEREADORES PARA O MUNICÍPIO DO GUARUJÁ, ONDE TERIAM PARTICIPADO DE CONGRESSO.
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERÍNIA – REPRESENTADO
Nº CAO: 383/07 Nº Documento: 40/06
Município: SEVERINIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NAS PROXIMIDADES DE LOTEAMENTO CAMACHO III E OBRAS VISANDO A ILUMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NO MESMO LOCAL.
Parte: ISIDRO JOÃO CAMACHO - REPRESENTADO
ANDREIA CRISTINA SECCHEZ PINTO – REPRESENTANTE
Nº CAO: 665/07 Nº Documento: 1/07
Município: SEVERINIA
Assunto/Ementa: EVENTUAL OCORRÊNCIA DE NEPOTISMO.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIA - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE OLÍMPIA – REPRESENTADO
Nº CAO: 312/07 Nº Documento: 6/06
Município: SILVEIRAS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO – EXERCÍCIO DE 2000.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVEIRAS - REPRESENTADO
JOSÉ REZENDE VIEIRA PEIXOTO – REPRESENTADO
Nº CAO: 1049/07 Nº Documento: 6/06
Município: SUD MENUCCI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PATROCINIO DE CAUSAS CONTRA O MUNICÍPIO.
Parte: MARCELO ATAIDES DEZAN – REPRESENTADO
Nº CAO: 1054/07 Nº Documento: 1/02
Município: SUD MENUCCI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELOS ADMINISTRADORES DE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA.
Parte: IPREM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SUD MENNUCCI – REPRESENTADO
Nº CAO: 1078/07 Nº Documento: 7/06
Município: SUD MENUCCI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM LEILÃO DE BENS INSERVÍVEIS.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUD MENNUCCI – REPRESENTADO
Nº CAO: 1121/07 Nº Documento: 4/07
Município: SUD MENUCCI
Assunto/Ementa: EVENTUAL USO INDEVIDO DE CHEQUES.
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE SUD MENUCCI – REPRESENTADO
Nº CAO: 1176/07 Nº Documento: 1/07
Município: SUMARE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 3.772/03, QUE ESTABELECE COMO FORMAS DE PROVIMENTO DE EMPREGOS PÚBLICOS, DENTRE OUTRAS, A TRANSFERÊNCIA, A READMISSÃO E A REVERSÃO.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ – REPRESENTADO
Nº CAO: 1198/07 Nº Documento: 55/05
Município: SUMARE
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADE EM CONTRATO DE PAVIMENTAÇÃO.
Parte: EMPRESA RUBREMA TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA – REPRESENTADO
Nº CAO: 1199/07 Nº Documento: 100/06
Município: SUMARE
Assunto/Ementa: EMPREGO IRREGULAR DE VERBA PÚBLICA.
Parte: ELIZABEL CESTARI - REPRESENTADO
EDMIR ROSSI – REPRESENTADO
Nº CAO: 1201/07 Nº Documento: 99/06
Município: SUMARE
Assunto/Ementa: APURAR NÃO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
Parte: NEUSA ROSSIQUE DE LIMAQUE - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA – REPRESENTADO
Nº CAO: 1202/07 Nº Documento: 2/07
Município: SUMARE
Assunto/Ementa: EVENTUAL DESVIO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.
Parte: PREFEITO MUNICIPAL DE SUMARÉ - REPRESENTADO
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ – REPRESENTADO
Nº CAO: 1216/07 Nº Documento: 26/03
Município: SUMARE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL REMUNERAÇÃO PAGA A MAIOR A AGENTE POLÍTICO, NO ANO DE 1999.
Parte: PREFEITO MUNICIPAL DE SUMARÉ – REPRESENTADO
Nº CAO: 124/07 Nº Documento: 11/03
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS.
Parte: RONALD GUILHERME PAGNANI - INTERESSADO
CÂMARA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO
PEDRO DA SILVA – REPRESENTADO
Nº CAO: 141/07 Nº Documento: 91/06
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ARQUITETURA PARA REFORMA EM CENTRO EDUCACIONAL.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO
JOSÉ DE SOUZA DIAS – REPRESENTANTE
Nº CAO: 150/07 Nº Documento: 12/06
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS AOS PRECISO DO CDP.
Parte: ARI CAMARGO BARBOSA – REPRESENTADO
Nº CAO: 153/07 Nº Documento: 109/06
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: APURARAÇÃO DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.
Parte: JOSÉ DE SOUZA DIAS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO – REPRESENTADO
Nº CAO: 180/07 Nº Documento: 110/06
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.
Parte: MUNICIPIO DE SUZANO – REPRESENTADO
Nº CAO: 32/07 Nº Documento: 34/06
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL SUPERFATURAMENTO EM LICITAÇÃO.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO
BASE AEROFOTOGRAMETRIA E PROJETOS S/A - REPRESENTADO
MILLENIO SERVIÇOS TÉCNCIOS LTDA. - REPRESENTADO
CONSÓRCIO BASE-MILLENIO – REPRESENTADO
Nº CAO: 350/07 Nº Documento: 59/06
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2005.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO – REPRESENTADO
Nº CAO: 53/07 Nº Documento: 82/06
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE VERBA DO FUNDEF.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO – REPRESENTADO
Nº CAO: 698/07 Nº Documento: 1/07
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: EVENTUAL VIOLAÇÃO DA ACESSIBILIDADE A CARGOS PÚBLICOS POR CONCURSO PÚBLICO - CARGOS EM COMISSÃO PARA FUNÇÕES INCOMPATÍVEIS COM TAL FORMA DE PROVIMENTO.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO – REPRESENTADO
Nº CAO: 55/07 Nº Documento: 21/06
Município: TACIBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS NA ÁREA DA SAÚDE.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE TACIBA – REPRESENTADO
Nº CAO: 446/07 Nº Documento: 12/06
Município: TANABI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS QUE CARACTERIZE PRÁTICA DE NEPOTISMO.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANABI – REPRESENTADO
Nº CAO: 539/07 Nº Documento: 85/06
Município: TARUMA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES - ANO DE 2001.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMÃ – REPRESENTADO
Nº CAO: 1064/07 Nº Documento: 37/06
Município: TATUI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS PELA MUNCIPALIDADE, NO ANO DE 2005, AO PREFEITO MUNICIPAL, BEM COMO AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS CARTÕES DE COMPRA CRIADOS POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 3653/2005.
Parte: LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGO - REPRESENTADO
CARLOS WILSON CAPORRINO - REPRESENTANTE
LUIZ ANTONIO VOSS CAMPOS - REPRESENTADO
MARIA FILOMENA DE PAULA MACHADO - REPRESENTADO
ROGÉRIO ANTONIO GONÇALVES - REPRESENTADO
ESPÓLIO DE WILSON ROBERTO RIBEIRO DE CAMARGO - REPRESENTADO
MARCO ANTONIO LOUREIRO - REPRESENTADO
SÉRGIO ANTÔNIO GALVÃO - REPRESENTADO
MÁRCIO MEDEIROS - REPRESENTADO
CARLOS AUGUSTO MARTELETO FILHO – REPRESENTADO
Nº CAO: 1083/07 Nº Documento: 43/06
Município: TATUI
Assunto/Ementa: APURAR CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS EM DETRIMENTO DE CONCURSADOS.
Parte: MUNICÍPIO DE CESARIO LANGE – REPRESENTADO
Nº CAO: 289/07 Nº Documento: 7/06
Município: TATUI
Assunto/Ementa: APURAR CONTRATAÇÃO IRREGULAR DO COMANDANTE E SUB-COMANDANTE DA GUARDA CIVIL.
Parte: CARLOS ROBERTO TAVARES – REPRESENTANTE
Nº CAO: 1207/07 Nº Documento: 7/07
Município: TAUBATE
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES A AGREMIAÇÕES CARNAVALESCAS.
Parte: ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE TAUBATÉ - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ – REPRESENTADO
Nº CAO: 20/07 Nº Documento: 37/06
Município: TAUBATE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO 63/06.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ – REPRESENTADO
Nº CAO: 1035/07 Nº Documento: 19/06
Município: TEODORO SAMPAIO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL NOMEAÇÃO IRREGULAR.
Parte: JOSÉ ADEMIR INFANTE GUTIERREZ – REPRESENTADO
Nº CAO: 1041/07 Nº Documento: 21/06
Município: TEODORO SAMPAIO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO CARTA CONVITE 19/06.
Parte: MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO – REPRESENTADO
Nº CAO: 1067/07 Nº Documento: 2/07
Município: TEODORO SAMPAIO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONDUTA IRREGULAR DE SERVIDOR PÚBLICO.
Parte: JONAS VILLAS BOAS - REPRESENTADO
ITESP – REPRESENTADO
Nº CAO: 1072/07 Nº Documento: 23/03
Município: TEODORO SAMPAIO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CRÉDITOS AUTORIZADOS AO MUNICÍPIO.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE TEODORO SAMPAIO – REPRESENTADO
Nº CAO: 16/07 Nº Documento: 18/04
Município: TEODORO SAMPAIO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONCURSO DE MOTORISTA - EDITAL Nº 01/04.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE TEODORO SAMPAIO – REPRESENTADO
Nº CAO: 873/07 Nº Documento: 2/07
Município: TERRA ROXA
Assunto/Ementa: EVENTUAL ADMISSÃO IRREGULAR DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO.
Parte: MUNICÍPIO DE TERRA ROXA – REPRESENTADO
Nº CAO: 455/07 Nº Documento: 4/06
Município: TREMEMBE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE BAR.
Parte: MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ – REPRESENTADO
Nº CAO: 1093/07 Nº Documento: 1/07
Município: URÂNIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS.
Parte: MUNICIPIO DE URANIA – REPRESENTADO
Nº CAO: 1094/07 Nº Documento: 23/06
Município: URÂNIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS.
Parte: MUNICÍPIO DE URANIA – REPRESENTADO
Nº CAO: 1095/07 Nº Documento: 22/06
Município: URÂNIA
Assunto/Ementa: APURAR AQUISIÇÃO IRREGULAR DE MATERIAIS ESCOLARES.
Parte: MUNICIPIO DE URANIA – REPRESENTADO
Nº CAO: 991/07 Nº Documento: 1/07
Município: VALPARAISO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Parte: MUNICÍPOIO DE VALPARAÍSO – REPRESENTADO
Nº CAO: 1033/07 Nº Documento: 15/06
Município: VICENTE DE CARVALHO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL LESÃO AO ERÁRIO.
Parte: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ – REPRESENTADO
Nº CAO: 1047/07 Nº Documento: 2/07
Município: VICENTE DE CARVALHO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
Parte: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ – REPRESENTADO
Nº CAO: 572/07 Nº Documento: 1/07
Município: VIRADOURO
Assunto/Ementa: APURAR AUSÊNCIA DE CERTAME LICITATÓRIO.
Parte: MUNICÍPIO DE VIRADOURO – REPRESENTADO
Nº CAO: 261/07 Nº Documento: 12/06
Município: VOTORANTIM
Assunto/Ementa: POSSÍVEL IRREGULARIDADE EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA.
Parte: SAAE DE VOTORANTIM - REPRESENTADO
BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. – REPRESENTADO
Nº CAO: 310/07 Nº Documento: 13/06
Município: VOTORANTIM
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE DE ALUNOS E PARA A REALIZAÇÃO DE TURISMO EDUCATIVO E PASSEIOS PEDAGÓGICOS.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM – REPRESENTADO
Nº CAO: 444/07 Nº Documento: 10/07
Município: VOTUPORANGA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA CENTRO COMUNITÁRIO, SEM CONCURSO PÚBLICO - EXERCÍCIO DE 2005.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES FLORENCE - REPRESENTADO
CALIMÉRIO LUIZ CORREA SALES - REPRESENTANTE
JULIO CÉSAR GRASSATO - REPRESENTANTE
JOSÉ NATAL DA SILVA - REPRESENTANTE
JOSÉ SILVESTRINI - REPRESENTANTE
LUIS FERNANDO JUSTI – REPRESENTANTE
Nº CAO: 993/07 Nº Documento: 9/07
Município: VOTUPORANGA
Assunto/Ementa: APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DA SEDE.
Parte: CÂMAR MUNICIPAL DE VOTUPORANGA - REPRESENTADO
H. URBANISMO E MEIO AMBIENTE – CAO-UMA
RELATÓRIO MENSAL: JANEIRO DE 2.007
COORDENADORA:
MARISA ROCHA TEIXEIRA DISSINGER
ASSESSORES:
ANA LAURA BANDEIRA LINS LUNARDELLI
CARLOS HENRIQUE PRESTES CAMARGO
CLÁUDIA CECÍLIA FEDELI
FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI
ROBERTO LUIS DE OLIVEIRA PIMENTEL
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL
Comunicados no mês - 53
Em andamento – 20.840
INQUÉRITO CIVIL
Comunicados no mês - 668
Em andamento – 17.345
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Recebidas no mês - 33
Em andamento – 6.192
APOIO TÉCNICO:
PARECER TÉCNICO: 18
LAUDO PERCIAL: 06
VISTORIA TÉCNICA: 03
REUNIÃO TÉCNICA: 11
CURSOS, PALESTRAS, SEMINÁRIOS E REUNIÕES: 05
CONSULTA E ATENDIMENTO: 328
OFÍCIOS EXPEDIDOS: 215
OFÍCIOS RECEBIDOS: 654
REPRESENTAÇÕES ENVIADAS VIA E-MAIL AOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO: 48
I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Nº CAO: 100/2007
Município: SANTA RITA PASSA QUATRO
Assunto/Ementa: Disposição inadequada de resíduos industriais.
PARTE: Dibusa Indústria e Comércio Ltda. e outros - RÉU
Nº CAO: 23/2007
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: Realização do 13º Encontro Interestadual de Motociclistas sem autorizações da municipalidade, do Juizado da Infância e Juventude, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar.
PARTE: Corvo Moto Clube e FITO - Fundação Instituto Tecnológico de Osasco - RÉU
Nº CAO: 233/2007
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades no empreendimento imobiliário denominado Conjunto Residencial Vila dos Tucanos.
PARTE: Maresias Administração e Empreendimentos S/C Ltda. e outros - RÉU
Nº CAO: 276/2007
Município: GETULINA
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada no Sítio Pirangi e na Fazenda Palmeiras.
PARTE: Laurenci Antonio Coviello e outros - RÉU
Nº CAO: 277/2007
Município: GETULINA
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada e cultivo de cana de açúcar, na Fazenda Santo Antônio.
PARTE: Agropecuária Luongo Ltda. e outro - RÉU
Nº CAO: 297/2007
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Construção de casa e barracão em área de preservação permanente, nas margens de curso de água.
PARTE: Anaides Alves Ferreira - RÉU
Nº CAO: 322/2007
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação para edificação de Marcenaria.
PARTE: Andraci Oliveira de Souza - RÉU
Nº CAO: 323/2007
Município: MIRACATU
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular denominado Éden do Vale.
PARTE: Theresa de Carvalho Machado e outros - RÉU
Nº CAO: 324/2007
Município: SERTAOZINHO
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente na Fazenda Cachoeira - lote 19.
PARTE: João Pedro Sacomani - RÉU
Nº CAO: 383/2007
Município: IGUAPE
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente, sem licença ambiental.
PARTE: Luiz Alves Ferreira Filho e outra - RÉU
Nº CAO: 432/2007
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades no loteamento denominado Florença I ou Residencial Florença.
PARTE: Rino Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros- RÉU
Nº CAO: 457/2007
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental na margem esquerda do Rio Una junto à ponte de madeira.
PARTE: Colônia dos pescadores Z-14 - RÉU
Nº CAO: 461/2007
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades no loteamento Jardim Panorama II.
PARTE: Galvão & Filhos Empreendimentos e Participação e outros - RÉU
Nº CAO: 494/2007
Município: JARDINÓPOLIS
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente no Loteamento Vale do Sol, lote 5 da quadra 5, e ausência de reserva legal averbada.
PARTE: Antonio Eduardo Lopes da Silva - RÉU
Nº CAO: 495/2007
Município: JARDINÓPOLIS
Assunto/Ementa: Construção de rancho em área de preservação permanente do Rio Pardo, na Fazenda Boa Sorte.
PARTE: Wladimir Turko, Maria Aparecida das Graças Gobbo Gaspar e outros – RÉU
Nº CAO: 513/2007
Município: JAÚ
Assunto/Ementa: Construção de ranchos de pesca ou casas de recreio em área de preservação permanente, no Entorno da Hidrelétrica UHE – Bariri.
PARTE: AES Tietê S/A - RÉU
Nº CAO: 514/2007
Município: JAÚ
Assunto/Ementa: Depósito de tijolos em área de preservação permanente, na margem do Córrego Pires, em zona urbana.
PARTE: W.A. Alonso Lajes - Me ou Lajes São Judas Tadeu - RÉU
Nº CAO: 62/2007
Município: ITU
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente.
PARTE: Hidromom Equipamentos Hidráulicos Ltda. - RÉU
Nº CAO: 624/2007
Município: SERTAOZINHO
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente e plantio de cana de açúcar no Sítio Santa Maria.
PARTE: Sidnei Roberto Sicchieri e Nilson Armando Sicchieri - RÉU
Nº CAO: 627/2007
Município: SERTAOZINHO
Assunto/Ementa: Cultivo de amendoim e cana-de-açúcar e ausência de reserva legal averbada nos Sítios Ezildro e São Pedro.
PARTE: Valter Lorenzato - RÉU
Nº CAO: 636/2007
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: Ocupação de área pública na Praça Padre Francisco Mahr.
PARTE: Aparecida Batista da Silva - RÉU
Nº CAO: 684/2007
Município: ITU
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino denominado Beira Rio.
PARTE: José Nastri e outros- RÉU
Nº CAO: 685/2007
Município: MONTE ALTO
Assunto/Ementa: Existência de erosão e voçorocas na Rua Ceará e próxima à Rua 12 de Outubro - Loteamento Jardim Paulista.
PARTE: Município de Monte Alto e outros - RÉU
Nº CAO: 69/2007
Município: MONTE ALTO
Assunto/Ementa: Degradação do meio ambiente.
PARTE: Luis Fioravante e outros - RÉU
Nº CAO: 701/2007
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Canalizações ilegais em área de proteção ambiental permanente, na Serra do Itapetinga.
PARTE: Carlos Antônio Savoy de Brito - RÉU
Nº CAO: 70/2007
Município: MONTE ALTO
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica.
PARTE: Germano Roberto Garbin e outros - RÉU
Nº CAO: 702/2007
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Degradação ambiental no Bairro Quatro Cantos.
PARTE: Avelino Bueno - RÉU
Nº CAO: 725/2007
Município: VINHEDO
Assunto/Ementa: Obra em área de preservação permanente do Córrego do Fetá, na Chácara Santa Cruz, Bairro do Leitão.
PARTE: Prefeitura Municipal de Louveira - RÉU
Nº CAO: 73/2007
Município: ITU
Assunto/Ementa: Degradação ambiental.
PARTE: Eduardo Meirelles Siqueira - RÉU
Nº CAO: 76/2007
Município: PRESIDENTE EPITÁCIO
Assunto/Ementa: Intervenção em área de preservação permanente, no Sítio São João, Condomínio Bora-Bora.
PARTE: Milton Akira Takenobu e outro - RÉU
Nº CAO: 909/2007
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: Obra de terraplanagem no Lote 2F, quadra C, do Loteamento Recanto dos Pássaros.
PARTE: Alessandra Pardini Teixeira e outro - RÉU
Nº CAO: 923/2007
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular no Bairro do Lopo.
PARTE: Nilson de Souza - RÉU
Nº CAO: 925/2007
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino no Jardim Panorama II e III.
PARTE: Celso Antonio Lambert - RÉU
II - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL
Nº CAO: 101/2007
Município: ITU
Assunto/Ementa: Extração de rochas na Rua João Tarchiani 03.
PARTE: Jak Lanches - INTERESSADO
Nº CAO: 104/2007
Município: ITU
Assunto/Ementa: Extração irregular de granito.
PARTE:
Nº CAO: 105/2007
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: Alterações no sistema viário das Avenidas Miguel Mussa Gaze e Manoel Albino.
PARTE: Prefeitura Municipal de Guarujá - INTERESSADO
Nº CAO: 107/2007
Município: CONCHAL
Assunto/Ementa: Depósito irregular de matéria orgânica em propriedade do Município.
PARTE: Prefeitura Municipal de Conchal - INTERESSADO
Nº CAO: 108/2007
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE: Bar do Rambo - INTERESSADO
Nº CAO: 109/2007
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação, aterro e edificação em área de Marinha.
PARTE:
Nº CAO: 111/2007
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: Depósito de entulho no Parque Ecológico Municipal Therezinha Teixeira de Freitas.
PARTE: Prefeitura Municipal de Avaré - INTERESSADO
Nº CAO: 117/2007
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: Existência de áreas contaminadas por metais pesados na região dos Lagos, em Santa Gertrudes.
PARTE:
Nº CAO: 17/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção irregular - Operação interligada 432.
PARTE:
Nº CAO: 212/2007
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: Desdobro de lotes.
PARTE: Prefeitura Municipal de Catanduva - INTERESSADO
Nº CAO: 234/2007
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação, construção de casa e aterro de brejo.
PARTE: Waldomiro Leandro da Cruz - INTERESSADO
Nº CAO: 24/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Irregularidade em calçada.
PARTE:
Nº CAO: 274/2007
Município: SAO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: Realização de obras em área de proteção aos mananciais da represa Billings e canalização do córrego Santi Batistini.
PARTE: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - INTERESSADO
Nº CAO: 280/2007
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: Poluição sonora durante a realização de ensaios.
PARTE: Escola de Samba Samuca - INTERESSADO
Nº CAO: 28/2007
Município: RIBEIRÃO PIRES
Assunto/Ementa: Irregularidades na elaboração do Plano Diretor.
PARTE:
Nº CAO: 308/2007
Município: MOGI-MIRIM
Assunto/Ementa: Implantação de loteamentos na região do Parque da Imprensa, em área de preservação permanente.
PARTE: Prefeitura Municipal de Mogi Mirim - INTERESSADO
Nº CAO: 438/2007
Município: IARAS
Assunto/Ementa: Supressão de 46 árvores em área de preservação permanente e reforma de barragem sem licença ambiental, na Fazenda Rio Pardo.
PARTE: Fischer S/A Agroindústria - INTERESSADO
Nº CAO: 439/2007
Município: CERQUEIRA CESAR
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação e reforma de barragem, sem licença ambiental, no Sítio São João.
PARTE: Seiko Komesu - INTERESSADO
Nº CAO: 440/2007
Município: CERQUEIRA CESAR
Assunto/Ementa: Construção para instalação de posto de combustível em área urbana.
PARTE:
Nº CAO: 462/2007
Município: CARAPICUIBA
Assunto/Ementa: Realização de limpeza da calha do Rio Ribeirão causando o avanço das águas para a Avenida Marginal.
PARTE: Rodrigo Tovani P. da Silva - INTERESSADO
Nº CAO: 463/2007
Município: CARAPICUIBA
Assunto/Ementa: Abertura de rua e construção de residências em área de alagadiço, Junto ao residencial Terras do Madeira.
PARTE:
Nº CAO: 472/2007
Município: PIRAJUÍ
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental.
PARTE:
Nº CAO: 473/2007
Município: PIRAJUÍ
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental.
PARTE:
Nº CAO: 474/2007
Município: PIRAJUÍ
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental.
PARTE:
Nº CAO: 49/2007
Município: DRACENA
Assunto/Ementa: Poluição do ar.
PARTE: Empresa Comercial Suproa Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 50/2007
Município: DRACENA
Assunto/Ementa: Poluição do ar e lançamento de esgotos em fundo de vale, no Jardim Kennedy.
PARTE: Prefeitura Municipal de Dracena - INTERESSADO
Nº CAO: 51/2007
Município: OURO VERDE
Assunto/Ementa: Despejo de resíduos líquidos às margens de rodovias, estradas municipais e córregos.
PARTE: FARMOCHEM Produtos Farmoquímicos e Biológicos Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 52/2007
Município: DRACENA
Assunto/Ementa: Inadequação de antigo depósito de lixo localizado no Bairro Tocantins.
PARTE: Prefeitura Municipal de Dracena - INTERESSADO
Nº CAO: 53/2007
Município: TABATINGA
Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo no Sítio Mãe Genilda.
PARTE: Alberto Sgarbi - INTERESSADO
Nº CAO: 533/2007
Município: COTIA
Assunto/Ementa: Invasão de área e construção de residências populares.
PARTE: Ricardo de Oliveira e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 54/2007
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: Demolição de prédio conhecido como Posto de Puericultura.
PARTE: Prefeitura Municipal de Avaré - INTERESSADO
Nº CAO: 630/2007
Município: IBITINGA
Assunto/Ementa: Irregularidade no parcelamento do solo denominado Jardim Primavera.
PARTE: Empreendimento Imobiliário Cassiano Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 631/2007
Município: IBITINGA
Assunto/Ementa: Irregularidade no parcelamento do solo denominado Residencial Riviera Ibitinguense.
PARTE: Empreendimento Imobiliário Riviera Ibitinguense S/C Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 632/2007
Município: IBITINGA
Assunto/Ementa: Irregularidade no parcelamento do solo denominado Residencial Tropical Náutico.
PARTE: Itapuã Empreendimento Imobiliário Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 633/2007
Município: IBITINGA
Assunto/Ementa: Irregularidade no parcelamento do solo denominado Jardim Santa Catarina.
PARTE: Cosin Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 635/2007
Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: Construção de uma estrutura metálica em área de preservação permanente.
PARTE: SABESP - INTERESSADO
Nº CAO: 661/2007
Município: ITAJOBI
Assunto/Ementa: Realização de acordo para recuperação de área de preservação permanente, na Fazenda Canaã.
PARTE: Companhia Agrícola Colombo - INTERESSADO
Nº CAO: 666/2007
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: Implantação de distrito industrial na região dos Bairros Camargo, Iate Clube, Residencial Tancredi, Bosque dos Ipês, Fazenda Santa Lúcia e Fazenda São Jerônimo.
PARTE: Marco Antonio de Paula ou Capivara - INTERESSADO
Nº CAO: 667/2007
Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: Poluição do ribeirão São Domingos.
PARTE:
Nº CAO: 668/2007
Município: ITATIBA
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental próximo à Estação de Tratamento de Água.
PARTE:
Nº CAO: 671/2007
Município: SANTA BARBARA D OESTE
Assunto/Ementa: Ocupação irregular de área pública do loteamento denominado Chácaras de Recreio Cruzeiro do Sul, com edificação e cultivo agrícola em área de preservação permanente.
PARTE:
Nº CAO: 67/2007
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente, na Fazenda Barra do Traitu.
PARTE: Samir Nametala Rezek - INTERESSADO
Nº CAO: 68/2007
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração de vegetação, área de preservação permanente, na Fazenda Floresta.
PARTE: Rogério Afonso Pascoal Filho - INTERESSADO
Nº CAO: 707/2007
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE: Clube de Tênis de Catanduva - INTERESSADO
Nº CAO: 71/2007
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: Poluição do ar através da emissão de gás.
PARTE: Luiza Killer - INTERESSADO
Nº CAO: 72/2007
Município: ITU
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação no loteamento Portal de São Tiago.
PARTE: João Pechoto da Silva - INTERESSADO
Nº CAO: 74/2007
Município: ITU
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular no Sítio Santa Hortência.
PARTE:
Nº CAO: 79/2007
Município: SANTA BARBARA D OESTE
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades no loteamento no Sítio Barrocão.
PARTE: Osvaldo Alves Vieira - INTERESSADO
Nº CAO: 80/2007
Município: BOTUCATU
Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo denominado Vila Ecológica Santa Rita.
PARTE: Associação Rural Vila Ecológica Santa Rita - INTERESSADO
Nº CAO: 8/2007
Município: CARAPICUIBA
Assunto/Ementa: Retirada de lodo e material orgânico do fundo da represa Isolina e Rio Cotia.
PARTE:
Nº CAO: 875/2007
Município: ITAPEVI
Assunto/Ementa: Prática de atos de maus-tratos a animais domésticos ou domesticados, especialmente cães, em um Centro de Controle de Zoonoses clandestino.
PARTE:
Nº CAO: 904/2007
Município: SANTO ANDRE
Assunto/Ementa: Fechamento de rua com portão em condomínio situado na Rua Matias Albuquerque, Vila Gilda.
PARTE: Massakazu Ito - INTERESSADO
Nº CAO: 99/2007
Município: BOTUCATU
Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo denominado Condomínio Nova Califórnia II.
PARTE: Luiz Antonio Branco - INTERESSADO
III - INQUÉRITO CIVIL
Nº CAO: 10/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo em área de proteção aos mananciais.
PARTE: Mitra Diocesana de Campo Limpo - INTERESSADO
Nº CAO: 106/2007
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: Extração de terra sem autorização em área de preservação permanente à margem de curso d’água.
PARTE: Manoel Mendes Botelho e José Aparecido dos Santos - INTERESSADO
Nº CAO: 110/2007
Município: PORTO FERREIRA
Assunto/Ementa: Poluição sonora e aglomeração de pessoas.
PARTE: Francisco Líbano Neto & Cia Ltda ME - INTERESSADO
Nº CAO: 11/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção irregular - Operação interligada nº 523.
PARTE: Walter Muniz Azar e Joaquim Augusto Machado - INTERESSADO
Nº CAO: 112/2007
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente, na Fazenda Taquara Branca.
PARTE: Usina Açucareira São Manoel e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 118/2007
Município: IRAPURU
Assunto/Ementa: Lançamento de esgoto do município de Irapuru no córrego Ribeirão da Ilha.
PARTE: Prefeitura do Município de Irapuru - INTERESSADO
Nº CAO: 119/2007
Município: INDAIATUBA
Assunto/Ementa: Realização de aterro em área de preservação permanente causando a secagem de nascentes.
PARTE: Ricardo Junqueira Franco - INTERESSADO
Nº CAO: 121/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Não cumprimento de certidões de diretrizes dos pólos geradores de tráfego.
PARTE: Shopping Campo Limpo e Supermercado Compre Bem - INTERESSADO
Nº CAO: 12/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ausência de segurança em edificações.
PARTE: Conjunto Habitacional Brasilândia II - INTERESSADO
Nº CAO: 122/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Fechamento da Rua Luís Ramos Figueira.
PARTE:
Nº CAO: 123/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção irregular – Ausência de segurança em edificações.
PARTE: DNER e Prefeitura do Município de São Paulo - INTERESSADO
Nº CAO: 126/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo denominado Jardim Cris.
PARTE:
Nº CAO: 128/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ocupação de área verde do Conjunto Habitacional Brasilândia D.
PARTE:
Nº CAO: 130/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Termo de concessão cedido pelo Estado de São Paulo.
PARTE: AME - Atendimento de Menores Carentes – INTERESSADO
Nº CAO: 131/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Áreas de risco no loteamento Jardim Ismênia.
PARTE:
Nº CAO: 132/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Infração à lei de zoneamento.
PARTE: IPSIS Gráfica e Editora - INTERESSADO
Nº CAO: 133/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Áreas de risco no Jardim Mitsutami.
PARTE:
Nº CAO: 135/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ocupação de área pública.
PARTE: Agostinho Thomaz Casale - INTERESSADO
Nº CAO: 136/2007
Município: RANCHARIA
Assunto/Ementa: Plano Diretor do Município de Rancharia.
PARTE: Prefeito Municipal de Rancharia - INTERESSADO
Nº CAO: 137/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Invasão de área municipal no Jardim Souza.
PARTE:
Nº CAO: 138/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Infração à lei de zoneamento.
PARTE: Forti-Car Estacionamento - INTERESSADO
Nº CAO: 139/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Implantação de torre de telefonia celular.
PARTE: Vesper Concessionária Serviço Público - INTERESSADO
Nº CAO: 140/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção irregular - Operações interligadas.
PARTE: PBK Engenharia - INTERESSADO
Nº CAO: 141/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo.
PARTE: Associação dos Moradores do Km 28 da Avenida Sapopemba - INTERESSADO
Nº CAO: 14/2007
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular.
PARTE: Cooperativa Habitacional Movimento Popular de Osasco - INTERESSADO
Nº CAO: 143/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Bolsões residenciais - Fechamentos irregulares de ruas.
PARTE: Subprefeitura de Pinheiros - INTERESSADO
Nº CAO: 144/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo na Rodovia dos Bandeirantes km 16/17 e 21/22.
PARTE:
Nº CAO: 145/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Circulação viária - Ruas Carlos Tiago Pereira e Bento de Faria.
PARTE: Paulo Osamu Tatai - INTERESSADO
Nº CAO: 146/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Realização dos eventos 79º Aniversário do Jardim Popular e 26º Aniversário da União dos Moradores e Amigos do Jardim Popular.
PARTE: Pedro Petrere e Marcos Antonio de Freitas - INTERESSADO
Nº CAO: 147/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ocupação de área pública na Praça na Avenida das Corujas.
PARTE: Miguel Angelo Salles Manente - INTERESSADO
Nº CAO: 148/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ocupação de área pública na Rua Clélia.
PARTE: De Lucca Veículos - INTERESSADO
Nº CAO: 149/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades no Conjunto Habitacional Hospital Itaquera - Itaquera C.
PARTE: CDHU - INTERESSADO
Nº CAO: 150/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Áreas de risco na favela Gato Preto.
PARTE: Prefeitura do Município de São Paulo - INTERESSADO
Nº CAO: 151/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Falta de licença de funcionamento.
PARTE: ART Portas Produtos Metálicos Ltda - EPP - INTERESSADO
Nº CAO: 15/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Parcelamento do solo sem denominação.
PARTE:
Nº CAO: 152/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Moradia Provisória - Possível interrupção de política pública de moradia para a população de baixa renda.
PARTE:
Nº CAO: 154/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção irregular.
PARTE: Valter Yukio - INTERESSADO
Nº CAO: 155/2007
Município: BOM JESUS DOS PERDÕES
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente.
PARTE: Irosan Bueno - INTERESSADO
Nº CAO: 156/2007
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Jailton Tavares de Brito - INTERESSADO
Nº CAO: 158/2007
Município: NAZARÉ PAULISTA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Ivone Nascimento Domingos - INTERESSADO
Nº CAO: 159/2007
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente.
PARTE: Pinheiro Empreendimentos Imobiliários e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 160/2007
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Construção de pátio de estacionamento de cargas perigosas em área de preservação permanente - Córrego do Onofre.
PARTE: DER Departamento de Estrada de Rodagem - INTERESSADO
Nº CAO: 161/2007
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Desvio do curso do Ribeirão Onofre para construção de galpão.
PARTE: Davi Pereira e outro - INTERESSADO
Nº CAO: 16/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Poluição sonora causada pelas obras da linha amarela do metrô.
PARTE: Metrô - INTERESSADO
Nº CAO: 162/2007
Município: NAZARÉ PAULISTA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação no Sítio Marmeleiro.
PARTE: Geni Alegre dos Santos - INTERESSADO
Nº CAO: 163/2007
Município: BOM JESUS DOS PERDÕES
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Luiz Edmundo Costa de Paula Martins - INTERESSADO
Nº CAO: 164/2007
Município: NAZARÉ PAULISTA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação na pousada Santa Helena.
PARTE: Arlindo Freitas - INTERESSADO
Nº CAO: 165/2007
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Corte de 07 árvores em área de preservação permanente.
PARTE: Gilson Gomes de Moura - INTERESSADO
Nº CAO: 166/2007
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente, sem licença ambiental.
PARTE: Osvaldo Pressutti - INTERESSADO
Nº CAO: 167/2007
Município: NAZARÉ PAULISTA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente.
PARTE: João Benedito da Silva - INTERESSADO
Nº CAO: 168/2007
Município: NAZARÉ PAULISTA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente.
PARTE: João Carlos Magiezi - INTERESSADO
Nº CAO: 169/2007
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Contaminação do solo e das águas subterrâneas pela infiltração de poluentes.
PARTE: Grammer do Brasil Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 170/2007
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Destruição de floresta em área de preservação permanente.
PARTE: Ladir Caraça - INTERESSADO
Nº CAO: 171/2007
Município: BOM JESUS DOS PERDÕES
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em áreas agropastoris.
PARTE: Alexandrina Barbosa dos Santos - INTERESSADO
Nº CAO: 172/2007
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: João Quesada Lafon - INTERESSADO
Nº CAO: 173/2007
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação sem licença ambiental.
PARTE: Dilma Balieiro Gondim - INTERESSADO
Nº CAO: 174/2007
Município: NAZARÉ PAULISTA
Assunto/Ementa: Instalação de torre de celular em área de proteção ambiental.
PARTE: Valdomiro de Souza Ramos - INTERESSADO
Nº CAO: 175/2007
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente.
PARTE: Rubens André Bueno - INTERESSADO
Nº CAO: 177/2007
Município: NAZARÉ PAULISTA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente.
PARTE: Andréia Maria de Jesus - INTERESSADO
Nº CAO: 178/2007
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente.
PARTE: Luiz Marcelo Madeira - INTERESSADO
Nº CAO: 179/2007
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Aterro e terraplanagem para construção de posto de combustível próximo ao manancial Ribeirão das Pedras.
PARTE: Luciano Pólo de Camargo e outro - INTERESSADO
Nº CAO: 180/2007
Município: NAZARÉ PAULISTA
Assunto/Ementa: Retirada de cascalho.
PARTE: Benedito Silvino dos Santos Netto - INTERESSADO
Nº CAO: 181/2007
Município: NAZARÉ PAULISTA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: João Siqueira Franco - INTERESSADO
Nº CAO: 18/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Invasão de espaço público.
PARTE: Construtora Sociedade Nacional de Construções e outro - INTERESSADO
Nº CAO: 182/2007
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente.
PARTE: Dominique Maurice Flores - INTERESSADO
Nº CAO: 183/2007
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Criação de animais em condições inadequadas, com práticas de maus tratos e contaminação de propriedades vizinhas.
PARTE: Odette Lapetina - INTERESSADO
Nº CAO: 184/2007
Município: NAZARÉ PAULISTA
Assunto/Ementa: Abertura de estrada, corte de eucaliptos e assoreamento de curso d’água.
PARTE: Alexandre Pereira Bastos - INTERESSADO
Nº CAO: 186/2007
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Desmatamento e devastação de recursos naturais em área de preservação permanente.
PARTE: Estância Lynce S/A e Bani Incorporações Empreend. Imob. Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 187/2007
Município: BOM JESUS DOS PERDÕES
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente.
PARTE: Humberto Carlos Ximenes - INTERESSADO
Nº CAO: 188/2007
Município: NAZARÉ PAULISTA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: João de Souza Leal - INTERESSADO
Nº CAO: 189/2007
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente.
PARTE: Prefeitura Municipal de Atibaia e outro - INTERESSADO
Nº CAO: 190/2007
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Degradação ambiental no loteamento Piracema.
PARTE:
Nº CAO: 191/2007
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Degradação ambiental no Jardim Kanimar.
PARTE:
Nº CAO: 19/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ocupação de área pública.
PARTE: Condomínio Forest Hill Park - INTERESSADO
Nº CAO: 192/2007
Município: NAZARÉ PAULISTA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação na Estrada Rio Acima km 19.
PARTE: Juvenil Dias de Sousa - INTERESSADO
Nº CAO: 193/2007
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Corte de 25 árvores sem licença ambiental no Sítio Policarpo x Sítio J. Viana.
PARTE: André Viana - INTERESSADO
Nº CAO: 194/2007
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Despejo de sangue e dejetos de boi abatido em córrego no Sítio 3 Irmãos/Sítio Fabiano.
PARTE: Fabiano Costa e André Alves Viana - INTERESSADO
Nº CAO: 195/2007
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Degradação ambiental em área de preservação permanente, no Condomínio Recreio da Montanha.
PARTE:
Nº CAO: 196/2007
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente.
PARTE: Antonio Celso Guelpa Alvim - INTERESSADO
Nº CAO: 197/2007
Município: NAZARÉ PAULISTA
Assunto/Ementa: Corte de árvores dentro e fora de área de preservação permanente, sem licença ambiental.
PARTE: Antonio Pascoal Bueno - INTERESSADO
Nº CAO: 198/2007
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação e outras degradações.
PARTE: José do Egito Bezerra - INTERESSADO
Nº CAO: 199/2007
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente.
PARTE: Genor Peraza Filho - INTERESSADO
Nº CAO: 201/2007
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Irregularidade na construção de estação elevatória de esgoto, na Praça Olavo Bilac ou Praça do Cristo Redentor.
PARTE: Prefeitura Municipal de Ubatuba e SABESP - INTERESSADO
Nº CAO: 20/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção irregular de condomínio denominado Edifício Vol D'oiseau.
PARTE: VEPLAN Incorporações e Construções Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 202/2007
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo na Rua das Andorinhas, Praia Grande.
PARTE:
Nº CAO: 206/2007
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo na BR 101, no Bairro do Ubatumirim.
PARTE: Prefeitura Municipal de Ubatuba e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 207/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino atrás do C.E.U. Jardim Damasceno, com desmatamento em área de risco.
PARTE:
Nº CAO: 209/2007
Município: CAJURU
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente, na Fazenda Granja Pastoril da Esperança.
PARTE: João Batista Ruggeri Ré - INTERESSADO
Nº CAO: 21/2007
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo.
PARTE: Paulo Roberto Vieira da Silva Campos - INTERESSADO
Nº CAO: 213/2007
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Ilícitos ambientais no processamento de licenciamento ambiental do Loteamento Misto Aquarius.
PARTE: Serveng Civilsan S/A Empresas Associadas de Engenharia - INTERESSADO
Nº CAO: 214/2007
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Obras de terraplanagem sem licença ambiental em área de preservação ambiental Federal da Bacia do Rio Paraíba do Sul.
PARTE: Claudiney Paulino França - INTERESSADO
Nº CAO: 215/2007
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação e obras de terraplanagem sem licença ambiental em área de proteção ambiental Federal da Bacia do Rio Paraíba do Sul.
PARTE: Manoel Batista dos Santos - INTERESSADO
Nº CAO: 218/2007
Município: SERRA NEGRA
Assunto/Ementa: Ausência de saneamento na Chácara São José.
PARTE:
Nº CAO: 219/2007
Município: FARTURA
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo denominado Conjunto Habitacional Bela Vista.
PARTE: Lauro Rogério Dognani - INTERESSADO
Nº CAO: 220/2007
Município: SANTA BRANCA
Assunto/Ementa: Lançamento de esgoto da cidade de Santa Branca 'in natura' no Rio Paraíba do Sul.
PARTE: Prefeitura Municipal de Santa Branca - INTERESSADO
Nº CAO: 221/2007
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: Complexo argileiro de Santa Gertrudes.
PARTE:
Nº CAO: 22/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Aprovação de novas edificações.
PARTE:
Nº CAO: 223/2007
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: Instalação irregular de telefonia celular.
PARTE:
Nº CAO: 224/2007
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: Armazenagem irregular de resíduos sólidos.
PARTE: Empresa Gurgel Motores S/A - INTERESSADO
Nº CAO: 226/2007
Município: POÁ
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular na Vila Áurea.
PARTE: Valdir Ramos e Enésio Martins de Souza - INTERESSADO
Nº CAO: 228/2007
Município: POÁ
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular no Jardim Violeta.
PARTE: Cordeiro Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 230/2007
Município: SANTO ANASTÁCIO
Assunto/Ementa: Elaboração do Plano Diretor fora do prazo legal.
PARTE:
Nº CAO: 235/2007
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo denominado Jardim Pedramar.
PARTE: Associação dos Moradores do Tanquinho - INTERESSADO
Nº CAO: 236/2007
Município: JAÚ
Assunto/Ementa: Disposição de lixo em condições inadequadas.
PARTE: Grupo Gosan S.A. Indústria e Comércio - INTERESSADO
Nº CAO: 237/2007
Município: BARRINHA
Assunto/Ementa: Disposição de entulhos em área de preservação permanente, na Vila Recreio.
PARTE:
Nº CAO: 238/2007
Município: LORENA
Assunto/Ementa: Implantação de empreendimentos na região do Vale do Paraíba.
PARTE:
Nº CAO: 240/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Despejo de esgoto na Represa Billings pelo C.E.U. Alvarenga.
PARTE: CEU Alvarenga - INTERESSADO
Nº CAO: 241/2007
Município: SANTO ANDRE
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE: Gráfica do Jornal Diário do ABC - INTERESSADO
Nº CAO: 243/2007
Município: SANTO ANDRE
Assunto/Ementa: Deposição de material tóxico na Rua Cápua.
PARTE:
Nº CAO: 244/2007
Município: SANTO ANDRE
Assunto/Ementa: Construção de gasoduto sob as ruas do Município de Santo André.
PARTE: Comgás - INTERESSADO
Nº CAO: 245/2007
Município: SANTO ANDRE
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE:
Nº CAO: 246/2007
Município: SANTO ANDRE
Assunto/Ementa: Lançamento de produto químico.
PARTE: Solvay Polietileno Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 247/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Invasão de prédio - Posto de saúde.
PARTE: Ana Paula Santos, Ana Cristina de Souza e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 248/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Descumprimento de certidões de diretrizes de pólos geradores de tráfego.
PARTE: Shopping Metrô Santa Cruz - INTERESSADO
Nº CAO: 249/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção irregular na Rua Severino Coelho 224.
PARTE: Lorice Tabal - INTERESSADO
Nº CAO: 250/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ocupação de espaço público - calçadas.
PARTE:
Nº CAO: 251/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção irregular - Operação Urbana Faria Lima 78.
PARTE: Comercial e Empreendimentos Brasil S/A - INTERESSADO
Nº CAO: 25/2007
Município: SAO PAULO DAS MISSOES
Assunto/Ementa: Construção irregular.
PARTE: Condomínio Edifício Marion - INTERESSADO
Nº CAO: 252/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ocupação irregular sobre o córrego Ipiranguinha.
PARTE: Subprefeitura de Aricanduva e Vila Formosa - INTERESSADO
Nº CAO: 253/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção irregular - Operação interligada 151.
PARTE:
Nº CAO: 254/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Segurança em edificações.
PARTE: Flat Lorena Tour Hotel - INTERESSADO
Nº CAO: 255/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Área de risco - Enchentes.
PARTE:
Nº CAO: 256/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Risco de desabamento e inundações devido à canalização do Córrego do Sapateiro.
PARTE: ESTE Reestrutura Engenharia Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 257/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Termo de concessão/permissão de espaço público pela municipalidade.
PARTE: Sociedade Amigos de Bairro Jardim Orly e Adjacências - INTERESSADO
Nº CAO: 258/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Interferência no acervo e redução do espaço físico do Museu Histórico Prof. Carlos da Silva Lacaz – Faculdade de Medicina da USP.
PARTE:
Nº CAO: 259/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Edificação irregular de imóvel em bairro tombado.
PARTE:
Nº CAO: 26/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento sem denominação.
PARTE: Husni Sadallah Atallah e Ivette Bachir Kanawati Attalah - INTERESSADO
Nº CAO: 262/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Garrafas PETs boiando no Rio Tietê prejudicando todo o trabalho de rebaixamento da calha do rio.
PARTE:
Nº CAO: 263/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente.
PARTE: Holcim Brasil S/A - INTERESSADO
Nº CAO: 264/2007
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo.
PARTE: Cooperativa Habitacional Bella Taça - INTERESSADO
Nº CAO: 265/2007
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo na Gleba do Pedro Inácio.
PARTE:
Nº CAO: 266/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Termo de concessão/permissão de espaço público pelo Estado.
PARTE: CADI 1 Sinhá I e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 267/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Falta de segurança em edificação na Rua Caparosa, Cidade Pedro José Nunes.
PARTE: COHAB Cia Metropolitana de Habitação de São Paulo - INTERESSADO
Nº CAO: 268/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Termo de concessão/permissão de espaço público pela municipalidade - Praça Roosevelt.
PARTE: Companhia Brasileira de Distribuição - Pão de Açúcar - INTERESSADO
Nº CAO: 269/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo na Rua da Fortuna.
PARTE: Associação dos Moradores do M’ Boi Mirim - INTERESSADO
Nº CAO: 270/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ocupação de área pública.
PARTE: Rosemeire Moreira Marques e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 271/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Área de risco no Jardim Pérola I e II.
PARTE: Subprefeitura de Guaianazes - INTERESSADO
Nº CAO: 27/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Termo de concessão/permissão de bem público municipal.
PARTE: Associação dos Amigos e Pais dos Excepcionais - INTERESSADO
Nº CAO: 273/2007
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo denominado Condomínio Portella - Recreio São Jorge.
PARTE: Adair de Oliveira Portella e Reinaldo Portella de Oliveira - INTERESSADO
Nº CAO: 278/2007
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: Necessidade de construção de escada para subida de peixes - Antiga Usina de Corumbataí.
PARTE:
Nº CAO: 279/2007
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: Aterro sanitário municipal irregular.
PARTE:
Nº CAO: 281/2007
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: Rompimento de tanque que continha ácido sulfúrico.
PARTE: Empresa Nheel Química Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 282/2007
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: Extração mineral.
PARTE: Mineração Mandu - INTERESSADO
Nº CAO: 284/2007
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: Poluição sonora e do ar devido à moagem de cal.
PARTE: Empresa Comercial F. Maule Moagem e Assessoria - INTERESSADO
Nº CAO: 285/2007
Município: PEDREIRA
Assunto/Ementa: Extração mineral no Sítio Espigão sem autorização legal.
PARTE: Artur Margosian - INTERESSADO
Nº CAO: 286/2007
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: Manutenção de gatos em cativeiro.
PARTE: Nelson Anunciato - INTERESSADO
Nº CAO: 287/2007
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: Ratos mortos, falta de higiene, mau cheiro e amontoado de vários objetos em residência.
PARTE: Benedito Ediovaldo Petrocelli - INTERESSADO
Nº CAO: 288/2007
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: Irregularidades no funcionamento do CONDEMA.
PARTE: Harold Gordon Fowler - INTERESSADO
Nº CAO: 289/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ocupação de área pública por estacionamentos e lava rápido.
PARTE: Sérgio Augusto Oliveira - INTERESSADO
Nº CAO: 290/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Abertura de rua favorecendo o Colégio Liceu Pasteur.
PARTE: Sociedade dos Amigos da Chácara Klabin - INTERESSADO
Nº CAO: 291/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção irregular - Operação interligada 138.
PARTE: Fortenge Construções e Empreendimentos Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 29/2007
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação no município de Nazaré Paulista.
PARTE: Helena Alves da Silva Claude - INTERESSADO
Nº CAO: 292/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ocupação de área da COHAB.
PARTE: José Moreno Ramirez - INTERESSADO
Nº CAO: 293/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Termo de concessão/permissão pelo Estado de São Paulo.
PARTE: Sociedade Beneficente Israelita Bras. Hospital Albert Einstein - INTERESSADO
Nº CAO: 294/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Jardim Damasceno.
PARTE: Eduardo Augusto de Siqueira Ferreira e outro - INTERESSADO
Nº CAO: 295/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ocupação de várias ruas por favelas.
PARTE: Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - INTERESSADO
Nº CAO: 299/2007
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Irregularidades no tratamento dos efluentes do Condomínio Edifício San Rafael.
PARTE: Condomínio Edifício San Rafael - INTERESSADO
Nº CAO: 300/2007
Município: ITU
Assunto/Ementa: Loteamento ou desmembramento clandestino ou irregular denominado Loteamento do Joca.
PARTE:
Nº CAO: 301/2007
Município: ITU
Assunto/Ementa: Loteamento ou desmembramento clandestino ou irregular na Gleba 107 da Fazenda Ingá-Mirim.
PARTE:
Nº CAO: 30/2007
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Corte e retirada de pinos e eucaliptos no Bairro do Portão.
PARTE: Eraldo Rezende e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 302/2007
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: Poda de árvore da espécie Oitis tombada como patrimônio público.
PARTE:
Nº CAO: 303/2007
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: Invasão em área de proteção de mananciais.
PARTE: Departamento de Águas e Energia Elétrica e outra - INTERESSADO
Nº CAO: 304/2007
Município: ARAÇARIGUAMA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação na Rua Miguel Bartoloni nº 116.
PARTE:
Nº CAO: 305/2007
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: Invasão em área de preservação permanente e alteração de córrego.
PARTE: Municipalidade de Campinas - INTERESSADO
Nº CAO: 306/2007
Município: MAIRINQUE
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação sem licença ambiental.
PARTE: José Renato Santos Reis - INTERESSADO
Nº CAO: 307/2007
Município: ITAPIRA
Assunto/Ementa: Extração de argila sem autorização dos órgãos públicos.
PARTE: Cerâmica Canella Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 309/2007
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular denominado Alto da Boa Vista.
PARTE: Empreendimento Imobiliários Auxiliadora S/C - INTERESSADO
Nº CAO: 310/2007
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular denominado Jardim Paulo Archetti.
PARTE: Irmãos Maglio Empreendimentos Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 311/2007
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular denominado Residencial Villagio San Rafaelo.
PARTE: Vepamar Participações e Empreendimentos Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 31/2007
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Francisco Telmo Rodrigues da Silva - INTERESSADO
Nº CAO: 312/2007
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular denominado Recanto Capitão Heliodoro.
PARTE:
Nº CAO: 313/2007
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento denominado Residencial Palermo.
PARTE: Terra Nova Empreendimentos Negócios e Participações Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 314/2007
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular denominado Residencial das Acácias.
PARTE: Moradores da cidade de Cristais Paulista - INTERESSADO
Nº CAO: 315/2007
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular denominado Jardim Bonsucesso.
PARTE: Tetty Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 316/2007
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular denominado Prolongamento do Parque das Esmeraldas.
PARTE:
Nº CAO: 317/2007
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Manutenção de pássaros em cativeiros.
PARTE: Marsionil Silvério da Silva - INTERESSADO
Nº CAO: 318/2007
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Poluição sonora causa por shows com música ao vivo.
PARTE: Boate Slaves - INTERESSADO
Nº CAO: 3/2007
Município: SAO VICENTE
Assunto/Ementa: Ocupações irregulares na área continental de São Vicente.
PARTE:
Nº CAO: 320/2007
Município: SANTO ANDRE
Assunto/Ementa: Acompanhamento do licenciamento do projeto de ampliação da empresa.
PARTE: Petroquímica União - INTERESSADO
Nº CAO: 321/2007
Município: SANTO ANDRE
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE: Bar Kaufmann - INTERESSADO
Nº CAO: 325/2007
Município: SAO VICENTE
Assunto/Ementa: Acúmulo de lixo em imóvel abandonado na Rua Caminho dos Barreiros.
PARTE:
Nº CAO: 326/2007
Município: SAO VICENTE
Assunto/Ementa: Depósito de lixo e entulho em imóvel abandonado da Pedreira do Horto.
PARTE: Marcelo Furlan da Silva - INTERESSADO
Nº CAO: 327/2007
Município: SABINO
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo denominado Sítio Santa Maria.
PARTE: José Delai e Encarnação Aparecida Carnicer Delai - INTERESSADO
Nº CAO: 328/2007
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Votação do projeto de lei do Plano Diretor.
PARTE: Luiz Roberto Alves Cangussú - INTERESSADO
Nº CAO: 329/2007
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: Condições precárias de habitação do lote nº 25 da quadra 38 do Loteamento Balneário Mirim.
PARTE:
Nº CAO: 330/2007
Município: GUARAREMA
Assunto/Ementa: Poluição do ar.
PARTE:
Nº CAO: 331/2007
Município: MONTE ALTO
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE: Igreja Evangélica Assembléia de Deus - INTERESSADO
Nº CAO: 33/2007
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação e construção de alvenaria.
PARTE: Sergio Gregorini - INTERESSADO
Nº CAO: 332/2007
Município: FARTURA
Assunto/Ementa: Verificação da qualidade da água fornecida para o abastecimento público de Fartura e Taguaí.
PARTE:
Nº CAO: 333/2007
Município: ITU
Assunto/Ementa: Extração de rochas em parque tombado.
PARTE:
Nº CAO: 334/2007
Município: ITU
Assunto/Ementa: Irregularidades na instalação de indústria.
PARTE: Alper Alumínio Perfilado Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 335/2007
Município: ITU
Assunto/Ementa: Erosão e assoreamento de corpos de água no Sítio Aguapé.
PARTE:
Nº CAO: 336/2007
Município: ITU
Assunto/Ementa: Liberação de efluentes e resíduos de forma irregular.
PARTE: Metalúrgica Bell Crom Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 337/2007
Município: ITU
Assunto/Ementa: Loteamento ou desmembramento clandestino ou irregular no loteamento Jardim Emicol.
PARTE: EMICOL - INTERESSADO
Nº CAO: 338/2007
Município: ITU
Assunto/Ementa: Loteamento ou desmembramento clandestino ou irregular no Sítio Santa Hortência.
PARTE:
Nº CAO: 339/2007
Município: ITU
Assunto/Ementa: Inexecução de obras de infra-estrutura do loteamento Parque Terras de Santa Cecília.
PARTE:
Nº CAO: 340/2007
Município: ITU
Assunto/Ementa: Loteamento ou desmembramento clandestino ou irregular no Sítio Rainha.
PARTE:
Nº CAO: 341/2007
Município: ITU
Assunto/Ementa: Alienação de frações ideais no Sítio São Paulo.
PARTE:
Nº CAO: 34/2007
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Desvio irregular de curso de água causando erosões e danos ambientais no Sítio Souza.
PARTE: Nair Lima - INTERESSADO
Nº CAO: 342/2007
Município: ITU
Assunto/Ementa: Loteamento ou desmembramento clandestino ou irregular no loteamento São Camilo.
PARTE:
Nº CAO: 343/2007
Município: ITU
Assunto/Ementa: Falta de execução das obras de infra-estrutura no loteamento Jardim Estância Bom Viver.
PARTE:
Nº CAO: 344/2007
Município: ITU
Assunto/Ementa: Alagamentos no Jardim Paraíso II.
PARTE:
Nº CAO: 345/2007
Município: ITU
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação na Rodovia Castelo Branco km 79.
PARTE:
Nº CAO: 346/2007
Município: ITU
Assunto/Ementa: Assoreamento do córrego Braiaia.
PARTE:
Nº CAO: 347/2007
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Doação institucional para sistema de lazer - Loteamento Jardim Tarraf.
PARTE: Biomédica Indústria Comércio e Representações S/A - INTERESSADO
Nº CAO: 348/2007
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular denominado Condomínio Residencial Village Congonhas I e II.
PARTE: Edison Luis Nunes - INTERESSADO
Nº CAO: 350/2007
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Sondagem irregular de solo de área institucional no Bairro Jardim do Bosque II.
PARTE:
Nº CAO: 351/2007
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Ausência de participação popular no Plano Diretor.
PARTE:
Nº CAO: 35/2007
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Poluição sonora no Bairro Itapetinga.
PARTE: Américo Coimbra Carregal Barbosa - INTERESSADO
Nº CAO: 352/2007
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo denominado Sítio Unitra 5.
PARTE: Unitra - Agrícola, Ind. e Comércio Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 353/2007
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Implantação de loteamentos irregulares e clandestinos.
PARTE: Gerson Aparecido Furquim dos Santos - INTERESSADO
Nº CAO: 354/2007
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Ausência de infra-estrutura no loteamento denominado Estância Floresta Park.
PARTE: SEMAE - INTERESSADO
Nº CAO: 355/2007
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades em loteamento.
PARTE: Gentil Carlos Polachini e outro - INTERESSADO
Nº CAO: 356/2007
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental na Chácara Santa Catarina.
PARTE: Silvio Purita Ferreira e José Roberto de Souza - INTERESSADO
Nº CAO: 357/2007
Município: CEDRAL
Assunto/Ementa: Ausência de vegetação natural na nascente do córrego Rio Preto, no Sítio Santa Maria.
PARTE: Marino Bertelli - INTERESSADO
Nº CAO: 358/2007
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Ausência de vegetação natural na nascente do córrego Rio Preto, no Sítio Recanto dos Pássaros.
PARTE: Luis da Silva - INTERESSADO
Nº CAO: 359/2007
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Ausência de vegetação natural na nascente do córrego Rio Preto, na divisa com a estrada de ferro.
PARTE: Alex Mamed Jordão - INTERESSADO
Nº CAO: 360/2007
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Atividades agropecuárias na nascente do córrego Rio Preto, no Sítio Irmãos Buosi.
PARTE: Arcelino Buosi - INTERESSADO
Nº CAO: 361/2007
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE: Colosseu Quadras Esportivas - INTERESSADO
Nº CAO: 36/2007
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Lançamento de esgoto sem prévio tratamento no Córrego do Povo.
PARTE: Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões - INTERESSADO
Nº CAO: 362/2007
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Reparação de dano ambiental através do plantio de 6.800 mudas.
PARTE: Únicos Comércio Administração Ltda e outro - INTERESSADO
Nº CAO: 363/2007
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração de vegetação e depósito de resíduos sólidos em área de preservação permanente.
PARTE:
Nº CAO: 364/2007
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica e depósito de entulho.
PARTE:
Nº CAO: 365/2007
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE: Baiúca Night Club e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 366/2007
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Erosão em área de preservação permanente no domínio da ferrovia Ferroban e na nascente do Sítio Santa Maria.
PARTE: Gráfica Editora e Informática Rio Preto Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 367/2007
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Queima da palha de cana-de-açúcar.
PARTE: Usina Cerradinho Açúcar e Álcool S.A. - INTERESSADO
Nº CAO: 370/2007
Município: CEDRAL
Assunto/Ementa: Ausência de vegetação natural na nascente do córrego Rio Preto.
PARTE: Silvana Beolchi de Souza Lima - INTERESSADO
Nº CAO: 371/2007
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Irrigação na propriedade denominada Dr. Arroyo, sem licença ambiental.
PARTE: Oswaldo Expedito Arroyo - INTERESSADO
Nº CAO: 37/2007
Município: BRÁS CUBAS
Assunto/Ementa: Despejo irregular de resíduos sólidos sem licença ambiental.
PARTE: Horaceu de Toledo - INTERESSADO
Nº CAO: 372/2007
Município: CEDRAL
Assunto/Ementa: Ausência de vegetação natural na nascente do córrego Rio Preto, na Estância São Judas Tadeu.
PARTE: Laércio Cavenaghi - INTERESSADO
Nº CAO: 373/2007
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Alteração da cor da água e assoreamento de represas da Associação do Parque Residencial Damha I.
PARTE:
Nº CAO: 375/2007
Município: CEDRAL
Assunto/Ementa: Ausência de vegetação natural na nascente do córrego Rio Preto, no Sítio Santo Antônio.
PARTE: José Pelai Galves e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 376/2007
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Poluição sonora e do ar.
PARTE: Antonio José Rodrigues Pereira e outro - INTERESSADO
Nº CAO: 377/2007
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE: Igreja Universal do Reino de Deus - INTERESSADO
Nº CAO: 378/2007
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Vazamento de esgoto no Bairro Residencial Garcia.
PARTE:
Nº CAO: 379/2007
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Poluição sonora causada por oficina mecânica na Rua Maria Molinari 689.
PARTE:
Nº CAO: 380/2007
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Poluição do ar, danos em calçadas e acúmulo de água parada.
PARTE: Antonio Carlos Henrique e outro - INTERESSADO
Nº CAO: 381/2007
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Poluição sonora causada por bar e lanchonete.
Parte:
Nº CAO: 38/2007
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente.
PARTE: João Carlos Vieira da Costa - INTERESSADO
Nº CAO: 382/2007
Município: CEDRAL
Assunto/Ementa: Erosão e assoreamento de nascente no Sítio Santa Maria.
PARTE: Município de Cedral - INTERESSADO
Nº CAO: 384/2007
Município: SAO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: Corte de árvores e ampliação do estacionamento da Câmara Municipal.
PARTE: Câmara Municipal de São Bernardo do Campo - INTERESSADO
Nº CAO: 385/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ocupação de área pública na Avenida Santa Inês 4803.
PARTE: Marcos Castilho - INTERESSADO
Nº CAO: 386/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Infração à lei de zoneamento.
PARTE: Escola Evolução - INTERESSADO
Nº CAO: 387/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Segurança em edificações - Condomínio Edifício Mara Manrubia Trama.
PARTE: Tropicus Publicidade e Propaganda Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 388/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ocupação de espaço público - calçadas.
PARTE: The Gallery e Gallery Oggi e Restaurante Boate e J. Bulgari - INTERESSADO
Nº CAO: 39/2007
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente, sem licença ambiental.
PARTE: Clovis Antonio Maluf - INTERESSADO
Nº CAO: 392/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Degradação urbanística decorrente da Lei das Vilas.
PARTE: Edgard G. Calia - INTERESSADO
Nº CAO: 393/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ocupação de área pública.
PARTE: Marmoraria - Auto Elétrico e Bar - INTERESSADO
Nº CAO: 394/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Termo de concessão/permissão de espaço público pela Municipalidade.
PARTE: S Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - INTERESSADO
Nº CAO: 395/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Instalação de antena de transmissão.
PARTE: Rádio Mix Fm e Rede Gospel de Televisão - INTERESSADO
Nº CAO: 396/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Segurança em edificação - Rua Asdrúbal do Nascimento 292 e 294.
PARTE:
Nº CAO: 397/2007
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Edificações em área de preservação permanente às margens do Rio Turvo nos municípios de Guapiaçú e Olímpia.
PARTE:
Nº CAO: 398/2007
Município: SERRA NEGRA
Assunto/Ementa: Realização de obras irregulares no local onde ruiu o imóvel da Prefeitura Velha.
PARTE:
Nº CAO: 399/2007
Município: SERRA NEGRA
Assunto/Ementa: Ocupação de área pública na Rua José Francisco Cabrera.
PARTE:
Nº CAO: 400/2007
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: Ocupação de área pública no Canto do Forte.
PARTE: Permissionário do quiosque nº 07 - INTERESSADO
Nº CAO: 401/2007
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: Irregularidades em lixão em Santo Antônio da Posse.
PARTE: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Posse - INTERESSADO
Nº CAO: 40/2007
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente sem licença ambiental e impermeabilização do solo com edificação.
PARTE: Narcizo Martins - INTERESSADO
Nº CAO: 402/2007
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo e dano ambiental na Fazenda Universo.
PARTE: Jorge Fernando Rampazio - INTERESSADO
Nº CAO: 403/2007
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação e depósito de entulho às margens do Córrego Camanducaia Mirim.
PARTE:
Nº CAO: 404/2007
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: Aterro de entulho e aterramento de lagoa na Rua Pacífico Moneda.
PARTE:
Nº CAO: 406/2007
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: Funcionamento de lixão no bairro Benfica, em Santo Antônio da Posse.
PARTE: Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse - INTERESSADO
Nº CAO: 407/2007
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: Invasão - Ocupação de área de preservação permanente - Empreendimento denominado Parque Florianópolis.
PARTE: Prefeitura Municipal de Florianópolis - INTERESSADO
Nº CAO: 408/2007
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: Irregularidades no empreendimento Conjunto Habitacional Santo Antônio da Posse.
PARTE: Prefeitura Municipal de Santo Antonio da Posse e CDHU - INTERESSADO
Nº CAO: 409/2007
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo denominado Loteamento Jardim São Quirino.
PARTE: Ângelo Mario Vendrame e outra - INTERESSADO
Nº CAO: 410/2007
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: Soterramento de vegetação.
PARTE: Francisco Bayerlien - INTERESSADO
Nº CAO: 411/2007
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: Extração mineral sem autorização ou licença ambiental.
PARTE: Gilmar Richter - INTERESSADO
Nº CAO: 41/2007
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: Incêndio em mata atingindo área de 0,9 ha.
PARTE: Benedito Aparecido Ferreira - INTERESSADO
Nº CAO: 412/2007
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: Extração de areia no Sítio São Jorge.
PARTE: Irmãos Taquemassa Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 413/2007
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente e extração de areia do Rio Camanducaia, sem licença ambiental.
PARTE: Armando Milani - INTERESSADO
Nº CAO: 417/2007
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente.
PARTE: Arteplan Comércio Pavimentação Ltda e Prefeitura Jaguariúna - INTERESSADO
Nº CAO: 418/2007
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: Construção do Parque do Lago em área de preservação permanente.
PARTE: Prefeitura Municipal de Jaguariúna - INTERESSADO
Nº CAO: 419/2007
Município: SANTO ANTONIO DE POSSE
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular denominado Novo Horizonte.
PARTE:
Nº CAO: 4/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular denominado Conjunto Habitacional Santa Etelvina II.
PARTE: COHAB - INTERESSADO
Nº CAO: 420/2007
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: Lançamento de esgoto no Córrego Borda da Mata.
PARTE:
Nº CAO: 421/2007
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: Irregularidades no acesso ao Bairro Jardim São Pedro.
PARTE:
Nº CAO: 42/2007
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: Construção de pista de Moto Cross.
PARTE: Cícero Rodrigues Leite e outra - INTERESSADO
Nº CAO: 422/2007
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: Derrubada de árvores e assoreamento da lagoa do Bairro Santa Úrsula para construção de estacionamento.
PARTE: Osmar Salles de Figueiredo e outro - INTERESSADO
Nº CAO: 423/2007
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: Contaminação de nascente que abastece lagos do Bairro Roseira de Baixo.
PARTE: Empresa Regenera Flex - INTERESSADO
Nº CAO: 424/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Irregularidades em demolições e construções, fechamento irregular de alça de acesso, ocupação de área pública e uso de via pública para carga e descarga.
PARTE: Subprefeitura da Lapa e CET - INTERESSADO
Nº CAO: 425/2007
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: Poluição do ar por gases tóxicos.
PARTE:
Nº CAO: 426/2007
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: Lançamento de ferro solúvel e nitrato de prata na rede de esgoto.
PARTE: José Antonio Pinto da Silva - INTERESSADO
Nº CAO: 427/2007
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: Irregularidade em trailer de lanches situado entre as Ruas 09 e 10 no Bairro Cidade Jardim.
PARTE:
Nº CAO: 428/2007
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: Poluição sonora, trincas em residências e abalos no solo causados pelas atividades da empresa.
PARTE: Tubopartes Conformação de Metais Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 429/2007
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: Erosão com formação de voçoroca causada por empreendimento imobiliário.
PARTE: Isaac Santana - INTERESSADO
Nº CAO: 430/2007
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: Possibilidade de existência de metais pesados nas águas do Espaço de Recreação Lago Azul.
PARTE:
Nº CAO: 431/2007
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: Poluição sonora e do ar.
PARTE: Luiz Gomes de Siqueira - INTERESSADO
Nº CAO: 43/2007
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: Ateamento de fogo em áreas agropastoris e incêndio em mata, sem autorização.
PARTE: Sociedade Agrícola Cia Ltda - Usina Paralcool ou Paraalcool - INTERESSADO
Nº CAO: 433/2007
Município: BARRINHA
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidade no loteamento denominado Barrinha C.
PARTE:
Nº CAO: 434/2007
Município: SERTAOZINHO
Assunto/Ementa: Depósito irregular de lixo.
PARTE:
Nº CAO: 435/2007
Município: SERTAOZINHO
Assunto/Ementa: Apuração de danos ambientais no Sítio Santa Adélia.
PARTE:
Nº CAO: 436/2007
Município: SERTAOZINHO
Assunto/Ementa: Apuração de danos ambientais na sede do Batalhão da Polícia Militar.
PARTE:
Nº CAO: 437/2007
Município: SERTAOZINHO
Assunto/Ementa: Corte de árvores.
PARTE: Concessionária Via Norte - INTERESSADO
Nº CAO: 441/2007
Município: SAO LUIS DO PARAITINGA
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino em zona rural, no Bairro do Turvo.
PARTE: Edvard Fermino da Silva - INTERESSADO
Nº CAO: 44/2007
Município: BOM SUCESSO DE ITARARÉ
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação na Fazenda Santa Terezinha, sem licença ambiental.
PARTE: COMINGE Companhia Mineradora Geral - INTERESSADO
Nº CAO: 444/2007
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: Edificação de píer sem licença ambiental.
PARTE: Gilberto Mayer Filho - INTERESSADO
Nº CAO: 445/2007
Município: BARRINHA
Assunto/Ementa: Infração ambiental no Rancho Pau-Brasil em Barrinha.
PARTE:
Nº CAO: 446/2007
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental no Sítio São Francisco.
PARTE: Silmara Nunes Penteado - INTERESSADO
Nº CAO: 447/2007
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE: Churrascaria Destino Certo Ltda - CANECÃO - INTERESSADO
Nº CAO: 448/2007
Município: CONCHAL
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades no aterro municipal.
PARTE: Prefeitura Municipal de Conchal - INTERESSADO
Nº CAO: 449/2007
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: Obras de terraplanagem em área de preservação permanente da APA da Serra da Mantiqueira, na Estrada do Pico do Diamante.
PARTE: Sociedade Extrativa Dolomia Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 450/2007
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Apuração de possível ilegalidade em parcelamento do solo no bairro do Caetetuba.
PARTE: Mauro Aparecido dos Santos - INTERESSADO
Nº CAO: 451/2007
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: Ocupação irregular do solo na Estrada do Bonsucesso, altura do Km 1,5.
PARTE: A.C. Aços Centrifugados Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 45/2007
Município: BOM SUCESSO DE ITARARÉ
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação na Fazenda Borda, sem licença ambiental.
PARTE: Empresa Valor Florestal - Gestão de Ativos Florestais - INTERESSADO
Nº CAO: 452/2007
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: Construção de conjuntos habitacionais no Bairro Mandy e Chácara Holiday sem licença ambiental.
PARTE: Prefeitura de Itaquaquecetuba e outro - INTERESSADO
Nº CAO: 453/2007
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Apuração de possível ilegalidade do parcelamento do solo denominado Sítio Três Irmãos, no bairro Itapetinga.
PARTE: Albino Romano Junior - INTERESSADO
Nº CAO: 454/2007
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Apuração de eventual ilegalidade em parcelamento do solo, no bairro Vila Boa Esperança.
PARTE: Antonio Gomes Pereira - INTERESSADO
Nº CAO: 455/2007
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Apuração de possível ilegalidade no parcelamento do solo localizado no bairro do Guaxinduva.
PARTE: Benedito Aparecido Carvalho e outra - INTERESSADO
Nº CAO: 456/2007
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: Depósito irregular de resíduos em área de preservação permanente.
PARTE: Hiper Sucatroca Com. de Peças Ltda Me - INTERESSADO
Nº CAO: 458/2007
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Ausência de participação popular no Plano Diretor.
PARTE:
Nº CAO: 460/2007
Município: DUARTINA
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular denominado Residencial Planur.
PARTE:
Nº CAO: 46/2007
Município: ITARARÉ
Assunto/Ementa: Ateamento de fogo em áreas agropastoris da Fazenda Rio Verde, sem licença ambiental.
PARTE: Cyro Rezende Maschietto - INTERESSADO
Nº CAO: 464/2007
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Canalização e captação de água em área de preservação permanente.
PARTE: João Vítor Gomes de Oliveira e Prefeitura de São Sebastião - INTERESSADO
Nº CAO: 465/2007
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: Desmatamento na Serra do Guararú, Praia de Camburi.
PARTE: Beatriz Ramos de Azevedo Motta Campos e outro - INTERESSADO
Nº CAO: 466/2007
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo urbano.
PARTE: WR Empreend. Imobiliários de Paraguaçu Paulista e outro - INTERESSADO
Nº CAO: 470/2007
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Depósito de entulhos em área de preservação permanente da Estância Suíça.
PARTE: Dilson Cavalioni e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 471/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inclusão de imóveis na Resolução de Tombamento (SC 0891), na Rua José de Freitas Guimarães 80 e 60, em Perdizes.
PARTE:
Nº CAO: 47/2007
Município: BOM SUCESSO DE ITARARÉ
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação da Fazenda Bom Sucesso de Itararé, sem licença ambiental.
PARTE: José Pedro Werneck de Andrade - INTERESSADO
Nº CAO: 475/2007
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental no Sítio J. Silva.
PARTE: João Alves da Silva - INTERESSADO
Nº CAO: 476/2007
Município: FERRAZ VASCONCELOS
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo.
PARTE: Laerte de Léo - INTERESSADO
Nº CAO: 477/2007
Município: FERRAZ VASCONCELOS
Assunto/Ementa: Poluição sonora causada por centro de candomblé.
PARTE:
Nº CAO: 479/2007
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ausência de área de reserva legal averbada no Sítio Ceres.
PARTE: Carlos Benedini - INTERESSADO
Nº CAO: 480/2007
Município: SERTAOZINHO
Assunto/Ementa: Ausência de área de reserva legal averbada na Fazenda Aruama.
PARTE: Usina Santo Antônio S/A - INTERESSADO
Nº CAO: 481/2007
Município: SERTAOZINHO
Assunto/Ementa: Ausência de área de reserva legal averbada na Fazenda Frutal I.
PARTE: Agropecuária Iracema Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 48/2007
Município: ITARARÉ
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente da Chácara Bela Vista, sem licença ambiental.
PARTE: Wilhem Marques Dib - INTERESSADO
Nº CAO: 482/2007
Município: SERTAOZINHO
Assunto/Ementa: Ausência de área de reserva legal averbada na Fazenda Santa Cândida.
PARTE: Agropecuária Iracema Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 483/2007
Município: SERTAOZINHO
Assunto/Ementa: Ausência de área de reserva legal averbada na Fazenda Santa Helena.
PARTE: Agropecuária Iracema Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 484/2007
Município: SERTAOZINHO
Assunto/Ementa: Ausência de área de reserva legal averbada na Fazenda São Luiz.
PARTE: Agropecuária Iracema Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 485/2007
Município: SERTAOZINHO
Assunto/Ementa: Ausência de área de reserva legal averbada na Fazenda São Paulo.
PARTE: Agropecuária Iracema - INTERESSADO
Nº CAO: 486/2007
Município: SERTAOZINHO
Assunto/Ementa: Ausência de área de reserva legal na Fazenda Santo Antonio da Lagoa.
PARTE: Agropecuária Iracema Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 487/2007
Município: SERTAOZINHO
Assunto/Ementa: Ausência de área de reserva legal averbada na Fazenda Santo Antônio II.
PARTE: Agropecuária Iracema - INTERESSADO
Nº CAO: 488/2007
Município: SERTAOZINHO
Assunto/Ementa: Ausência de área de reserva legal averbada na Fazenda Santana das Posses.
PARTE: Agropecuária Iracema Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 496/2007
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo no Bairro Boa Vista.
PARTE: Antonio de Oliveira Souza - INTERESSADO
Nº CAO: 497/2007
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Ocupação de área verde da Prefeitura Municipal pelos invasores do loteamento Chácaras Brasil.
PARTE:
Nº CAO: 498/2007
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Invasão no Jardim Estância Brasil, Bairro Chácaras Brasil/Jardim Imperial.
PARTE:
Nº CAO: 499/2007
Município: FARTURA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente e de proteção ambiental na Fazenda Triunfo.
PARTE: Olavo Alves da Silva e Reinaldo de Almeida - INTERESSADO
Nº CAO: 500/2007
Município: FLORA RICA
Assunto/Ementa: Ausência de mata ciliar nas margens do Rio do Peixe.
PARTE:
Nº CAO: 501/2007
Município: IGARAÇU DO TIETE
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente no Rancho Tietê - Vicinal Lauro Perazolli.
PARTE: Nilton Alves Gomes e Antonio Bordini - INTERESSADO
Nº CAO: 502/2007
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente.
PARTE: José Ferreira Lima - INTERESSADO
Nº CAO: 504/2007
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Erosão, voçoroca e danos em nascente causados pela águas pluviais do loteamento São Luiz.
PARTE:
Nº CAO: 505/2007
Município: LINS
Assunto/Ementa: Falha no sistema de captação de esgoto.
PARTE: Centro de Ressocialização de Lins - INTERESSADO
Nº CAO: 506/2007
Município: LINS
Assunto/Ementa: Poluição do ar.
PARTE: Apparecida Lima - INTERESSADO
Nº CAO: 507/2007
Município: LINS
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental nas proximidades do Horto Florestal.
PARTE: Prefeitura Municipal de Lins - INTERESSADO
Nº CAO: 508/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Poluição do ar.
PARTE: Marmoraria Vamos Ver - INTERESSADO
Nº CAO: 509/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Obras irregulares em imóvel situado em área tombada pelo CONDEPHAAT.
PARTE:
Nº CAO: 510/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Não exercício do poder de polícia por parte do CONDEPHAAT, causando dano indireto ao patrimônio cultural.
PARTE: CONDEPHAAT - INTERESSADO
Nº CAO: 515/2007
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidade no Plano Diretor de Caraguatatuba.
PARTE:
Nº CAO: 516/2007
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Poluição sonora, do solo e do ar.
PARTE: Rodovap Transporte Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 517/2007
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Movimentação de terra em área de proteção ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, na Estrada do São João, travessa 26.
PARTE: Adenir Lourenço Miranda - INTERESSADO
Nº CAO: 518/2007
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente e de proteção ambiental.
PARTE: Edmundo da Silva Barbosa - INTERESSADO
Nº CAO: 519/2007
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Construção da Via Norte, que interliga a zona norte à zona central, causando impactos na várzea do Rio Paraíba do Sul.
PARTE: Prefeitura Municipal de São José dos Campos e outra - INTERESSADO
Nº CAO: 5/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo.
PARTE: José Pereira Amorim - INTERESSADO
Nº CAO: 520/2007
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Voçorocas e ausência de vegetação prejudicando o lençol freático.
PARTE: Soraya Abreu de Morais - INTERESSADO
Nº CAO: 521/2007
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Proliferação insuportável de pernilongos nas imediações dos bairros Jardim Aquarius, Jardim Alvorada e Urbanova.
PARTE: Prefeitura Municipal de São José dos Campos - INTERESSADO
Nº CAO: 522/2007
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Extração de pedra em área de preservação permanente e de proteção ambiental.
PARTE: Wilson Masao Kuzuhara - INTERESSADO
Nº CAO: 523/2007
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Construção de muro em área de preservação permanente e de proteção ambiental, na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.
PARTE: Mario Correa Machado - INTERESSADO
Nº CAO: 524/2007
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração de vegetação.
PARTE: Miríade Construtora Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 525/2007
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Limpeza de curso de água e deposição do entulho em área de preservação permanente.
PARTE: Antonio de Faria Rosa e Maria da Graça Faria Rosa - INTERESSADO
Nº CAO: 526/2007
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Construção da Via Norte com cerca de 4 km de extensão em área contaminada por resíduos e lixo industrial da New Part Investimentos e Empreendimentos Ltda.
PARTE:
Nº CAO: 527/2007
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Parcelamento clandestino denominado Conjunto D. Pedro II.
PARTE: Associação e Sociedade dos Moradores do Bairro D.Pedro II - INTERESSADO
Nº CAO: 528/2007
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Parcelamento clandestino denominado Urbanova II.
PARTE: Novaurbe S.A - INTERESSADO
Nº CAO: 529/2007
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Regulamentação de Lei Municipal sobre Ciclovias.
PARTE:
Nº CAO: 530/2007
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Parcelamento clandestino, Bairro Pernambucana.
PARTE: José Dirceu Candelária Bernardes - INTERESSADO
Nº CAO: 531/2007
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular denominado Residencial São Francisco.
PARTE: Antonio Rodrigues Fortes e Predial Novo Mundo Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 532/2007
Município: SAO VICENTE
Assunto/Ementa: Construção das moradias da área de preservação permanente,na Rua G, Jardim Negro.
PARTE:
Nº CAO: 536/2007
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Vazamento de esgoto na favela da mata.
PARTE: DAERP - Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto - INTERESSADO
Nº CAO: 537/2007
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Poluição do ar.
PARTE: Moradores da Rua João da Fonseca Nogueira - INTERESSADO
Nº CAO: 538/2007
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE: Sindicato do Comércio de Ribeirão Preto - INTERESSADO
Nº CAO: 539/2007
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Retirada irregular de água em área de várzea na Rodovia Cândido Portinari s/n.
PARTE: Clube de Regatas de Ribeirão Preto - INTERESSADO
Nº CAO: 540/2007
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Vazamentos na rede de esgoto.
PARTE: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - INTERESSADO
Nº CAO: 541/2007
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração de vegetação na Fazenda Baixadão.
PARTE: Rangel L. Romão - INTERESSADO
Nº CAO: 542/2007
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área do estacionamento da Agrishow.
PARTE: Parkimetro estacionamentos S/C Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 543/2007
Município: CRAVINHOS
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente da Fazenda Primavera e plantio de cana de açúcar.
PARTE: Arthur Junqueira Ferreira Penteado - INTERESSADO
Nº CAO: 544/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades no Conjunto Habitacional Limoeiro, em São Miguel Paulista.
PARTE:
Nº CAO: 545/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ocupação de área pública na Rua Albertina Alves Jorge.
PARTE: Clube Hípico Santo Amaro - INTERESSADO
Nº CAO: 546/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Aquisição de espaço aéreo municipal.
PARTE: Shopping West Plaza - INTERESSADO
Nº CAO: 547/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Termo de concessão/permissão de espaço público pela municipalidade.
PARTE: Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro de São Paulo - INTERESSADO
Nº CAO: 548/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Descumprimento de certidões de diretrizes dos pólos geradores de tráfego.
PARTE: Wal Mart Brasil Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 549/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Termo de concessão/permissão de espaço público pela municipalidade.
PARTE: Núcleo Assistencial Bezerra de Menezes - INTERESSADO
Nº CAO: 550/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ocupação de área pública.
PARTE:
Nº CAO: 551/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Invasão.
PARTE:
Nº CAO: 55/2007
Município: QUELUZ
Assunto/Ementa: Extração de palmitos na Fazenda do Zé Eduardo, sem licença ambiental.
PARTE:
Nº CAO: 552/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Risco em prédio invadido.
PARTE:
Nº CAO: 553/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Risco em prédio invadido.
PARTE:
Nº CAO: 554/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção de muro de arrimo.
PARTE: Clube Desportivo Municipal União Brasiliense de Esportes - INTERESSADO
Nº CAO: 555/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Termo de concessão/permissão de espaço público pela municipalidade.
PARTE: Casa de Beneficência São Paulo - INTERESSADO
Nº CAO: 556/2007
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE: Danceteria Mistura Brasil - INTERESSADO
Nº CAO: 557/2007
Município: MONTE MOR
Assunto/Ementa: Lançamento de esgoto 'in natura' no rio Capivari e nos córregos Aterrado e Água Choca.
PARTE:
Nº CAO: 558/2007
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: Pesquisa/exploração de água mineral.
PARTE: Companhia Antártica Paulista - INTERESSADO
Nº CAO: 559/2007
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: Extração mineral no Sítio Toca do Tuca.
PARTE: Prefeitura Municipal de Jaguariúna - INTERESSADO
Nº CAO: 560/2007
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: Inundação decorrente da realização de obras.
PARTE: Gregório Lázaro Bardez e Banco Bradesco S/A - INTERESSADO
Nº CAO: 56/2007
Município: MAIRINQUE
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente, sem licença ambiental.
PARTE: Kátia Martinez Martins - INTERESSADO
Nº CAO: 562/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo na Rua Irmã Maria Lourença.
PARTE: Nelson Alcântara de Jesus Filho - INTERESSADO
Nº CAO: 563/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Termo de concessão/permissão de espaço público pela municipalidade.
PARTE: Grêmio Recreativo Escola de Samba Águia de Ouro - INTERESSADO
Nº CAO: 564/2007
Município: RIBEIRÃO PIRES
Assunto/Ementa: Canalização irregular de curso de água sem licença ambiental, na Rodovia Índio Tibiriçá, Parque do Governador.
PARTE:
Nº CAO: 567/2007
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: Tanques e equipamentos industriais contendo produtos no Rio Jaguari.
PARTE: Pet Química Ltda, Europet Indústria e Comércio Ltda e outro - INTERESSADO
Nº CAO: 568/2007
Município: SANTO ANTONIO DE POSSE
Assunto/Ementa: Degradação ambiental e falta de infra-estrutura no loteamento Vila Rica I e II, no Bairro Portal das Pérolas.
PARTE: Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Posse e CDHH - INTERESSADO
Nº CAO: 569/2007
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente.
PARTE: Catão e Cia Ltda. e Antonio Zóia & Filhos Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 570/2007
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: Contaminação por produtos químicos na Avenida Jorge Bei Maluf, 2125.
PARTE: CLARIANT S/A - INTERESSADO
Nº CAO: 57/2007
Município: QUELUZ
Assunto/Ementa: Fornos de carvão em área de preservação permanente, sem licença ambiental.
PARTE: Francisco José Pinto Nunes - INTERESSADO
Nº CAO: 573/2007
Município: MOGI-MIRIM
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino denominado Jardim Conquista.
PARTE: Celso Valentim Guarneri e Prefeitura Municipal de Mogi Mirim - INTERESSADO
Nº CAO: 574/2007
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: Depósito de resíduos sólidos e despejo de efluentes líquidos em córrego e no solo.
PARTE: Darci Oliveira dos Santos - INTERESSADO
Nº CAO: 576/2007
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente, no Recanto Feliz.
PARTE: Cragéa Cia Geral de Armazéns e Entrepostos Aduaneiros - INTERESSADO
Nº CAO: 577/2007
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental em área de preservação permanente.
PARTE: Zac Basculantes X Cia S/C Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 578/2007
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: Obras de terraplanagem e assoreamento de curso de água.
PARTE: Emil Empreendimentos Imobiliários Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 579/2007
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: Invasão em área institucional do loteamento Jardim Cláudia.
PARTE:
Nº CAO: 580/2007
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino denominado Morada Feliz Jardim Canaã.
PARTE:
Nº CAO: 581/2007
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino denominado Jardim Nápoles II.
PARTE: Movimento de Habitação Popular e João Pissinatti - INTERESSADO
Nº CAO: 58/2007
Município: QUELUZ
Assunto/Ementa: Construção de alvenaria e extração de minério em área de proteção ambiental.
PARTE: Miguel Rodrigues de Andrade - INTERESSADO
Nº CAO: 583/2007
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino na Estrada do Campo Limpo.
PARTE: Movimento de Habitação Popular - INTERESSADO
Nº CAO: 584/2007
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino na Vila Maria Augusta.
PARTE: José Rocha de Oliveira - INTERESSADO
Nº CAO: 586/2007
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: Invasão de áreas da CDHU, antigo Sítio Pavoeiro, no Bairro Corredor.
PARTE:
Nº CAO: 587/2007
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: Intervenções em área de preservação permanente, na margem do Reservatório Jacareí, lote 83, Condomínio Água Azul.
PARTE: Edson Piovesan - INTERESSADO
Nº CAO: 588/2007
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo na Rua Mar e Rios, Estrada do Padre.
PARTE: Manoel Apolinário de Souza e Prefeitura Municipal - INTERESSADO
Nº CAO: 589/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Favela Buracão.
PARTE: Maria Auxiliadora Trivelato Marcondes - INTERESSADO
Nº CAO: 590/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ocupação de espaço público na Avenida Casa Verde.
PARTE:
Nº CAO: 591/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ocupação de área pública - praça.
PARTE:
Nº CAO: 59/2007
Município: QUELUZ
Assunto/Ementa: Construção de duas hidrelétricas no Rio Paraíba do Sul.
PARTE: ANA - Agência Nacional de Águas e outro - INTERESSADO
Nº CAO: 592/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ocupação de área pública.
PARTE: Universidade de São Paulo USP - INTERESSADO
Nº CAO: 593/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ocupação de área pública - praça.
PARTE:
Nº CAO: 594/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Implantação do loteamento denominado Jardim Helena na Rua Arapongas.
PARTE:
Nº CAO: 595/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo na Rua Alto Araguaia.
PARTE:
Nº CAO: 596/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção irregular em área de manancial, na Rua Juvenal Hudson Ferreira 141.
PARTE: 85º Distrito Policial - INTERESSADO
Nº CAO: 597/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ocupação irregular em área municipal para construção de conjunto de prédios residenciais, no prolongamento da Avenida Auro Soares de Moura Andrade.
PARTE: MAC Investimentos e Participações Ltda e Dalton Silvano - INTERESSADO
Nº CAO: 598/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo na Rua Francisco Souto Maior 115.
PARTE: Movimento de Habitação Popular de São Paulo e outro - INTERESSADO
Nº CAO: 599/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Irregularidades no projeto de mutirões no Jardim Recanto.
PARTE: COHAB - INTERESSADO
Nº CAO: 600/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Infração à lei de zoneamento.
PARTE: Hobby Car II - INTERESSADO
Nº CAO: 601/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Alagamentos e inundações pelo transbordamento das águas do córrego do Bairro Vila das Emas.
PARTE: Subprefeitura de Vila Prudente - INTERESSADO
Nº CAO: 60/2007
Município: QUELUZ
Assunto/Ementa: Alterações em prédio tombado sem autorização do CONDEPHAAT.
PARTE: Rutnei Morato Érica e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 602/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo na Rua João Siqueira Afonso 117.
PARTE:
Nº CAO: 603/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção irregular - Operação interligadas.
PARTE: São José Construções e Comércio Ltda e outro. - INTERESSADO
Nº CAO: 604/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Infração à lei de zoneamento através do uso irregular de imóveis para comércio.
PARTE: Margô Lídia Olivieri - INTERESSADO
Nº CAO: 605/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo denominado Jardim Campo Limpo.
PARTE: Nestor Marques Ayrosa e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 606/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção irregular na Avenida Vautier 413 a 421.
PARTE:
Nº CAO: 607/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Invasão em área de preservação permanente na Rua do Símbolo 38.
PARTE:
Nº CAO: 608/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Termo de concessão/permissão pela municipalidade.
PARTE: Instituto Mauá de Tecnologia - INTERESSADO
Nº CAO: 609/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção irregular em área de mananciais.
PARTE: Creche Municipal do Jardim Somara e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 610/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Parcelamento do solo denominado Condomínio dos Pinheiros.
PARTE:
Nº CAO: 611/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Infração à lei de zoneamento.
PARTE: Shopping Pátio Higienópolis - INTERESSADO
Nº CAO: 61/2007
Município: PEDREIRA
Assunto/Ementa: Vazamento de derivados de petróleo e outros combustíveis automotivos.
PARTE: Baccarelli Toneloto & Cia Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 612/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades no Conjunto Habitacional Encosta Norte.
PARTE: CDHU - INTERESSADO
Nº CAO: 614/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Violação à legislação edilícia - garagem.
PARTE:
Nº CAO: 615/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inundações no Córrego do S, na Vila Andrade.
PARTE: Prefeitura do Município de São Paulo - INTERESSADO
Nº CAO: 617/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Problemas urbanísticos causados pelo evento Festa União pela Paz.
PARTE: Antonio Euclides de Moura e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 618/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ocupação de área pública em ruas e praças públicas.
PARTE: Telefônica - INTERESSADO
Nº CAO: 619/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ocupação de área pública.
PARTE: Adib Akl e Benedito Lourenço de Oliveira - INTERESSADO
Nº CAO: 6/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Termo de concessão/permissão de espaço público pelo Estado.
PARTE: COR - Centro de Orientação à Família - INTERESSADO
Nº CAO: 620/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Termo de concessão/permissão pela municipalidade.
PARTE: Centro Social São Francisco de Assis - INTERESSADO
Nº CAO: 621/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Projeto de reurbanização do complexo Paraisópolis.
PARTE: Prefeitura do Município de São Paulo - INTERESSADO
Nº CAO: 622/2007
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino denominado Jardim Progresso II - Alienação de lotes.
PARTE:
Nº CAO: 623/2007
Município: BIRITIBA-MIRIM
Assunto/Ementa: Desafetação de bem público de uso comum do povo na Praça B do loteamento Jardim Vista Alegre.
PARTE:
Nº CAO: 626/2007
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: Construção de muro e portão para fechamento de acesso à via pública, no Loteamento Jardim Pernambuco I ou Costão do Canto Grosso.
PARTE: Associação de moradores do Costão Praia de Pernambuco - INTERESSADO
Nº CAO: 628/2007
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: Poluição do córrego Boa Esperança pelo lançamento de resíduos das lagoas de tratamento de esgoto.
PARTE: SABESP - INTERESSADO
Nº CAO: 629/2007
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: Poluição do ar causada pelo tráfego de caminhões transportando carcaças de animais em direção a empresa ou empresas do Município de Adamantina.
PARTE:
Nº CAO: 63/2007
Município: ITU
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente.
PARTE: Cerâmica Nossa Senhora da Candelária - INTERESSADO
Nº CAO: 634/2007
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: Contaminação do solo por vazamento de combustível.
PARTE: Posto Falleiros de Ituverava - INTERESSADO
Nº CAO: 637/2007
Município: CONCHAS
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação e despejo de lixo em área de preservação permanente na Estrada da Represa.
PARTE: Anita Schwingel - INTERESSADO
Nº CAO: 639/2007
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: Corte de 21 árvores na Fazenda Rio Bonito.
PARTE: Usina Agropecuária Tatez - INTERESSADO
Nº CAO: 640/2007
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente, na Fazenda Águas Murmurantes.
PARTE: Usina Furlan - INTERESSADO
Nº CAO: 64/2007
Município: ITU
Assunto/Ementa: Caça predatória e desmatamento, atrás do Bairro Paraíso I.
PARTE:
Nº CAO: 642/2007
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente, na Fazenda Dimafe Agropecuária Ltda.
PARTE: Usina Tatez - INTERESSADO
Nº CAO: 643/2007
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: Corte de 11 árvores e supressão de vegetação em área de preservação permanente, sem licença ambiental, na Fazenda São Pedro.
PARTE: Agropecuária Canaã Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 644/2007
Município: RANCHARIA
Assunto/Ementa: Disposição irregular de lixo na margem da rodovia SP-457 - Km 42.
PARTE: Paulo Sérgio Testa - INTERESSADO
Nº CAO: 645/2007
Município: RANCHARIA
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades no loteamento Jardim Nova Europa.
PARTE: Loteadora Local Construções e Empreendimentos - INTERESSADO
Nº CAO: 647/2007
Município: RANCHARIA
Assunto/Ementa: Implantação de arquivos públicos municipais.
PARTE: Prefeitura Municipal de Rancharia - INTERESSADO
Nº CAO: 648/2007
Município: RANCHARIA
Assunto/Ementa: Risco de vazamento de combustível.
PARTE: Transportadora Flecha ou Flexa Ligeira Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 649/2007
Município: FERRAZ VASCONCELOS
Assunto/Ementa: Disposição irregular de material da rede de esgotos na Rua Luiz Carlos Neves Silva.
PARTE:
Nº CAO: 650/2007
Município: MOGI-MIRIM
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino denominado Antonio Alves de Campos.
PARTE: Antonio Alves de Campos e Manoel Genuíno Tintino - INTERESSADO
Nº CAO: 651/2007
Município: MOGI-MIRIM
Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo.
PARTE: Murayama Empreendimentos Imobiliários e outro - INTERESSADO
Nº CAO: 65/2007
Município: ITU
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Ferroban S/A - INTERESSADO
Nº CAO: 652/2007
Município: LARANJAL PAULISTA
Assunto/Ementa: Acúmulo de lixo e supressão de vegetação em área de preservação permanente, no Sítio Itapuá.
PARTE: José Antonio Gonçalves - INTERESSADO
Nº CAO: 653/2007
Município: IBATÉ
Assunto/Ementa: Queimada na Fazenda Phoenix.
PARTE: Cooperativas Copai e Copafi - INTERESSADO
Nº CAO: 654/2007
Município: SERRA NEGRA
Assunto/Ementa: Lançamento de efluentes industriais no Ribeirão Três Barras.
PARTE: Frigocharque - INTERESSADO
Nº CAO: 655/2007
Município: MOGI-GUAÇU
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular denominado Paraíso dos Pescadores.
PARTE: Aparecido Galo - INTERESSADO
Nº CAO: 656/2007
Município: MOGI-GUAÇU
Assunto/Ementa: Poluição do ar através da emissão de gases químicos na atmosfera.
PARTE: International Paper Brasil Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 657/2007
Município: MOGI-GUAÇU
Assunto/Ementa: Uso de água do Rio Mogi Guaçu.
PARTE:
Nº CAO: 658/2007
Município: TREMEMBE
Assunto/Ementa: Existência de lixões e de animais soltos em área de preservação permanente, no Residencial Santa Isabel.
PARTE:
Nº CAO: 659/2007
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Implantação de píer sem autorização do DEPRN.
PARTE: Paolo de Philippes - INTERESSADO
Nº CAO: 660/2007
Município: ANGATUBA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Antonio Meira - INTERESSADO
Nº CAO: 66/2007
Município: ITU
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação e remoção de grande quantidade de terra na Chácara União.
PARTE:
Nº CAO: 662/2007
Município: TIETE
Assunto/Ementa: Represamento de água através da construção de duas barragens de alvenaria.
PARTE: Letícia Melo dos Santos - INTERESSADO
Nº CAO: 663/2007
Município: TIETE
Assunto/Ementa: Depósito inadequado de resíduos de aves e animais.
PARTE: Tiveron Abatedouro Água de Pedra - INTERESSADO
Nº CAO: 664/2007
Município: TIETE
Assunto/Ementa: Depósito inadequado de resíduos de animais.
PARTE: Laércio Palpani e Plínio Geraldo Fré - INTERESSADO
Nº CAO: 665/2007
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: Descumprimento das leis municipais urbanísticas.
PARTE:
CAO: 670/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Eventual ilegalidade no parcelamento do solo localizado na Vila Estevam Rei, antigo Sítio Carambeu.
PARTE: Nassib Sale e Kadri Aiche Mohamad Rajab Kadri - INTERESSADO
Nº CAO: 672/2007
Município: SÃO BENTO DO SAPUCAÍ
Assunto/Ementa: Possíveis intervenções e supressão de vegetação em área de preservação permanente de topo de morro, no município de Santo Antonio do Pinhal.
PARTE: José Antonio Bufolim - INTERESSADO
Nº CAO: 673/2007
Município: SÃO BENTO DO SAPUCAÍ
Assunto/Ementa: Possível parcelamento clandestino do solo em área de preservação permanente de topo de morro, no Município de Santo Antonio do Pinhal.
PARTE: Atlantic Construções e Empreendimentos Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 674/2007
Município: SÃO BENTO DO SAPUCAÍ
Assunto/Ementa: Verificação da qualidade das águas utilizadas no abastecimento público dos municípios de São Bento do Sapucaí e Santo Antonio do Pinhal.
PARTE:
Nº CAO: 680/2007
Município: MONGAGUÁ
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente, no Sítio Santa Maria, na antiga Fazenda Quatinga.
PARTE: Afonso de Jesus Freitas - INTERESSADO
Nº CAO: 681/2007
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: Verificação da qualidade da água utilizada no abastecimento de Itaquaquecetuba.
PARTE: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba e Sabesp - INTERESSADO
Nº CAO: 682/2007
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: Desvio de curso de água e assoreamento em região de Mata Atlântica.
PARTE: Hélio Japonês - INTERESSADO
Nº CAO: 683/2007
Município: ITU
Assunto/Ementa: Extração irregular de granito.
PARTE:
Nº CAO: 686/2007
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: Abandono de obra para captação de águas pluviais em área verde do Bairro Jardim América.
PARTE: Prefeitura Municipal de Cruzeiro - INTERESSADO
Nº CAO: 688/2007
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente.
PARTE: Arnaldo Cipriano Pinto Júnior - INTERESSADO
Nº CAO: 689/2007
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração de vegetação.
PARTE: Prefeitura Municipal de Cruzeiro - INTERESSADO
Nº CAO: 690/2007
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: Queimada de vegetação nativa de brejo e de vegetação exótica.
PARTE: Elza Ferreira da Silva Rezende - INTERESSADO
Nº CAO: 691/2007
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Arnaldo Cipriano Pinto Junior - INTERESSADO
Nº CAO: 692/2007
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Benedito Ferreira da Silva - INTERESSADO
Nº CAO: 693/2007
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
PARTE: Pedro Alves da Silva - INTERESSADO
Nº CAO: 695/2007
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: Instalação de uma carvoaria clandestina.
PARTE: Valcyr Vieira - INTERESSADO
Nº CAO: 696/2007
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: Construção de alvenaria em área de preservação permanente.
PARTE: Eder Ferreira Batista - INTERESSADO
Nº CAO: 697/2007
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: Corte de 191 árvores nativas em área de proteção ambiental federal da Serra da Mantiqueira, 15 árvores nativas em área de preservação permanente e 44 árvores naturais aneladas, na Fazenda da Saudade.
PARTE: Maria Cristina Prata Moreira Michelone - INTERESSADO
Nº CAO: 698/2007
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: Apuração de danos ambientais em área de proteção ambiental na Serra da Mantiqueira - Rodovia SP 52b+234 Km.
PARTE:
Nº CAO: 699/2007
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente, sem licença ambiental.
PARTE: Pedro Carlos de Souza - INTERESSADO
Nº CAO: 700/2007
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE: Igreja de Cristo Atibaia - INTERESSADO
Nº CAO: 703/2007
Município: NAZARÉ PAULISTA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação no Bairro Ribeirão Acima.
PARTE: Vítor Ribeiro de Araújo e Benedito Lopes Domingues - INTERESSADO
Nº CAO: 704/2007
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo denominado Jardim Santa Rita.
PARTE: Fernando de Sousa Carvalho - INTERESSADO
Nº CAO: 705/2007
Município: SERTAOZINHO
Assunto/Ementa: Maus tratos aos animais no Centro de Zoonoses.
PARTE: Centro de Zoonoses - INTERESSADO
Nº CAO: 706/2007
Município: MATÃO
Assunto/Ementa: Poluição sonora e do ar.
PARTE: Madeireira do Nando - INTERESSADO
Nº CAO: 708/2007
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Irregularidades no fechamento do loteamento Jardim Apolo.
PARTE: Prefeitura Municipal de São José dos Campos - INTERESSADO
Nº CAO: 709/2007
Município: BANANAL
Assunto/Ementa: Maus tratos em abates clandestinos de animais destinados ao consumo humano.
PARTE: Abatedouro Municipal de Arapeí - INTERESSADO
Nº CAO: 710/2007
Município: BANANAL
Assunto/Ementa: Desvio de curso de rios, abertura de trilhas e desmatamento, em complexo hoteleiro em área lindeira ao Parque Nacional da Serra da Bocaina.
PARTE: Alexandre Lanna Lepecki - INTERESSADO
Nº CAO: 711/2007
Município: BANANAL
Assunto/Ementa: Realização de obras sem alvará da Prefeitura e sem projeto de técnico especializado.
PARTE: Ari Pereira da Silva - INTERESSADO
Nº CAO: 712/2007
Município: BANANAL
Assunto/Ementa: Verificação da qualidade da água utilizada no abastecimento público.
PARTE:
Nº CAO: 713/2007
Município: BANANAL
Assunto/Ementa: Implantação de gasoduto entre as cidades do Rio de Janeiro e Campinas atingindo área de preservação permanente.
PARTE: Petrobrás - INTERESSADO
Nº CAO: 714/2007
Município: BANANAL
Assunto/Ementa: Desvio do curso do Rio Carioca e lançamento de resíduos químicos no Rio Marrecas.
PARTE: Fábrica de Rações Rica - INTERESSADO
Nº CAO: 716/2007
Município: BANANAL
Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo na Vila São Bom Jesus.
PARTE: Espólio de Manoel Ferreira da Silva - INTERESSADO
Nº CAO: 717/2007
Município: BANANAL
Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo denominado Morro do Bruno.
PARTE: Engels Machado Maciel - INTERESSADO
Nº CAO: 718/2007
Município: BANANAL
Assunto/Ementa: Alterações dentro do polígono de tombamento.
PARTE: Ana Luíza de Almeida - INTERESSADO
Nº CAO: 719/2007
Município: ARAPEI
Assunto/Ementa: Dano ambiental causado pela construção da estação elevatória de esgoto, no Município de Arapeí.
PARTE: SABESP - INTERESSADO
Nº CAO: 7/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Área de risco no Jardim Independência.
PARTE:
Nº CAO: 720/2007
Município: BANANAL
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo denominado Sítio Pastinho.
PARTE: Pedro César Siqueira - INTERESSADO
Nº CAO: 721/2007
Município: BANANAL
Assunto/Ementa: Ausência de infra-estrutura no loteamento denominado Quinta de Santo André.
PARTE:
Nº CAO: 722/2007
Município: BANANAL
Assunto/Ementa: Risco de desabamento do prédio nº 82 da Rua Manoel de Aguiar, tombado pelo CONDEPHAAT.
PARTE:
Nº CAO: 723/2007
Município: BANANAL
Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo denominado Morro do Jalém.
PARTE: Cláudio Rodrigues Leite e outro - INTERESSADO
Nº CAO: 724/2007
Município: BANANAL
Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo denominado Dona Mirian.
PARTE: Mírian de Lima Almeida Brito - INTERESSADO
Nº CAO: 726/2007
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Construções irregulares - Complexo Ribeirão Verde.
PARTE:
Nº CAO: 727/2007
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular denominado Conjunto Habitacional Oswaldo Lage ou Vila dos Comerciários II.
PARTE:
Nº CAO: 728/2007
Município: VICENTE DE CARVALHO
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental às margens do Rio Santo Amaro, na Avenida Santos Dumont.
PARTE: Só Portas de Guarujá e Jair Madeiras Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 729/2007
Município: VICENTE DE CARVALHO
Assunto/Ementa: Irregularidades no aterro sanitário no Saco do Funil.
PARTE:
Nº CAO: 730/2007
Município: VICENTE DE CARVALHO
Assunto/Ementa: Necessidade de expansão da rede coletora de esgoto.
PARTE: SABESP - INTERESSADO
Nº CAO: 731/2007
Município: VICENTE DE CARVALHO
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE: Igreja Assembléia de Deus - Ministério de Bertioga - INTERESSADO
Nº CAO: 732/2007
Município: VICENTE DE CARVALHO
Assunto/Ementa: Degradação ambiental na Serra de Santo Amaro.
PARTE: Viviane Rodrigues da Costa e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 734/2007
Município: VICENTE DE CARVALHO
Assunto/Ementa: Irregularidades no programa de gerenciamento de risco no terminal da empresa.
PARTE: Dow Química S/A - INTERESSADO
Nº CAO: 735/2007
Município: VICENTE DE CARVALHO
Assunto/Ementa: Zoneamento do Porto de Santos - Construção de avenida perimetral na margem esquerda do Porto de Santos.
PARTE:
Nº CAO: 736/2007
Município: VICENTE DE CARVALHO
Assunto/Ementa: Desmatamento próximo à Rodovia Cônego Domenico Rangoni, altura do Km 82.
PARTE: Empresa Cortês - INTERESSADO
Nº CAO: 738/2007
Município: VICENTE DE CARVALHO
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE: Igreja Assembléia de Deus - Ministério de Bertioga - INTERESSADO
Nº CAO: 739/2007
Município: VICENTE DE CARVALHO
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades no loteamento Jardim Brasil II.
PARTE:
Nº CAO: 740/2007
Município: VICENTE DE CARVALHO
Assunto/Ementa: Depósito irregular de lixo na área da CODESP entre a Rua Mato Grosso e Guilherme Guinle.
PARTE: CODESP - Companhia Docas do Estado de São Paulo - INTERESSADO
Nº CAO: 741/2007
Município: VICENTE DE CARVALHO
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades no loteamento Jardim Brasil I.
PARTE:
Nº CAO: 742/2007
Município: VICENTE DE CARVALHO
Assunto/Ementa: Utilização irregular de terreno em área residencial.
PARTE: Armazéns Gerais Fassina - INTERESSADO
Nº CAO: 743/2007
Município: VICENTE DE CARVALHO
Assunto/Ementa: Construção irregular de muro em área não edificável.
PARTE:
Nº CAO: 744/2007
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Cercamento em área da Ferrobam para prevenção de acidentes.
PARTE: Assentamento Horto Guarany - INTERESSADO
Nº CAO: 745/2007
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Necessidade de sinalização para acesso ao assentamento Horto Guarany.
PARTE: Assentamento Horto Guarany e DER - INTERESSADO
Nº CAO: 746/2007
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Queima de vegetação em terreno urbano na Avenida Maria de Jesus Condeixa.
Lúcia de Freitas Tavares e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 747/2007
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Queima de vegetação em terreno urbano na Rua Salvador Mosca.
PARTE: Nélio Benedini e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 748/2007
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Queima de vegetação em terreno urbano no Loteamento Santa Ursula.
PARTE:
Nº CAO: 749/2007
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente, sem licença ambiental.
PARTE: Gilberto Tavares - INTERESSADO
Nº CAO: 750/2007
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: Corte de árvore de vegetação nativa secundária.
PARTE: Ronan Barbosa Cintra - INTERESSADO
Nº CAO: 751/2007
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente.
PARTE: Geraldo Magela Paiva - INTERESSADO
Nº CAO: 752/2007
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: Poluição sonora em área residencial.
PARTE: Boite Touch - INTERESSADO
Nº CAO: 753/2007
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE: Metalúrgica Fazanaro Indústria e Comércio Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 754/2007
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: Implantação irregular de loteamento não aprovado e não registrado no imóvel Chácaras Morro Alto.
PARTE:
Nº CAO: 755/2007
Município: NOVO HORIZONTE
Assunto/Ementa: Apuração de eventual ocorrência de abate irregular de animais.
PARTE: Frigorífico Novilho do Vale - INTERESSADO
Nº CAO: 756/2007
Município: ITU
Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades na extração de argila.
PARTE: Decache Mineração - INTERESSADO
Nº CAO: 757/2007
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Corte de vegetação nativa de sub-bosque e de vegetação nativa secundária.
PARTE: Paulino Augusto Inácio - INTERESSADO
Nº CAO: 758/2007
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Supressão e bosqueamento de vegetação nativa.
PARTE: José Donizeti M. Fidalgo - INTERESSADO
Nº CAO: 759/2007
Município: PEDREIRA
Assunto/Ementa: Corte de vegetação natural do tipo capoeira em área considerada de preservação permanente, no Sítio Retiro II.
PARTE: Álvaro Marques Dias - INTERESSADO
Nº CAO: 760/2007
Município: PEDREIRA
Assunto/Ementa: Irregularidades no loteamento denominado Calçadão.
PARTE: Antônio Scafutto Neto - INTERESSADO
Nº CAO: 764/2007
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em terreno urbano, na Rua Murched Curi.
PARTE: Cibele Vilela Ferreira - INTERESSADO
Nº CAO: 766/2007
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em terreno urbano, na Rua Niterói.
PARTE: M3 Incorporadora e Construtora Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 768/2007
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área urbana no Loteamento Residencial Florida.
PARTE:
Nº CAO: 769/2007
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em terreno urbano na Rua Guairá, lote 16.
PARTE: Ederson Correa de Brito - INTERESSADO
Nº CAO: 770/2007
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Super população de aves na Praça das Bandeiras, no entorno da Catedral Metropolitana.
PARTE: Catedral Metropolitana - INTERESSADO
Nº CAO: 771/2007
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Necessidade de preservação de edificações do Conjunto Educandário Coronel Quito Junqueira.
PARTE: Fundação Educandário Coronel Quito Junqueira - INTERESSADO
Nº CAO: 77/2007
Município: BRODOWSKI
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo.
PARTE:
Nº CAO: 774/2007
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Acúmulo de lixo e mato alto na Rua Benedito Siqueira de Abreu.
PARTE:
Nº CAO: 775/2007
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Supressão de árvore exótica.
PARTE: Aloízio ou Aluízio Ribeiro Olaia - INTERESSADO
Nº CAO: 776/2007
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Corte irregular de árvore em área verde, na Rua João Nantes Júnior.
PARTE: Moradores do bairro Ribeirânia - INTERESSADO
Nº CAO: 777/2007
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Poluição ambiental causada por pinturas em motocicletas.
PARTE: Mister Kit Revenda de Motos - INTERESSADO
Nº CAO: 779/2007
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Corte irregular de árvore na sede do tiro de guerra, Rua Argentina.
PARTE:
Nº CAO: 781/2007
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Poluição sonora na Rua Tiziano Mazzeto 54.
PARTE: Márcia Rosa da Costa - INTERESSADO
Nº CAO: 78/2007
Município: SAO SIMAO
Assunto/Ementa: Exploração de madeira e produção de carvão na Fazenda Santa Maria.
PARTE:
Nº CAO: 786/2007
Município: SAO SIMAO
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
PARTE: Associação Esportiva Quirinense - INTERESSADO
Nº CAO: 803/2007
Município: NAZARÉ PAULISTA
Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo.
PARTE: Pinheiro Empreendimentos Imobiliários - INTERESSADO
Nº CAO: 804/2007
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo - matrícula nº 56.509.
PARTE: Arnaldo Fantini e outra - INTERESSADO
Nº CAO: 805/2007
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo - matrícula nº 21.127.
PARTE: Wanderley da Silva - INTERESSADO
Nº CAO: 806/2007
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo - matrícula nº 9733.
PARTE: Walter Evaristo De Faria e outra - INTERESSADO
Nº CAO: 807/2007
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo denominado Condomínio Flor de Maio.
PARTE: Hélio Maria de Freitas - INTERESSADO
Nº CAO: 808/2007
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Apuração de eventual irregularidade no parcelamento do solo situado no bairro Guaxinduva, em Bom Jesus dos Perdões.
PARTE: Durval Paes - INTERESSADO
Nº CAO: 809/2007
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Corte de vegetação nativa em estágio inicial de regeneração, no bairro do Portão.
PARTE: Primeira Igreja Batista de Atibaia - INTERESSADO
Nº CAO: 810/2007
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Apuração de eventual irregularidade no parcelamento do solo situado no bairro Atibaia Acima ou São Lázaro.
PARTE: Fernando Perracini - INTERESSADO
Nº CAO: 811/2007
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Desmatamento, movimentação de terra e supressão de vegetação considerada de preservação permanente e reserva ecológica.
PARTE: Renato Luiz de Souza Aranha - INTERESSADO
Nº CAO: 812/2007
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Apuração de eventual irregularidade do parcelamento do solo no bairro Jardim Cerejeiras.
PARTE: Nova Cerejeira Empreendimentos Imobiliários Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 813/2007
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: Captação irregular de água do Rio Capivari.
PARTE: Salvador Orlando Broto - INTERESSADO
Nº CAO: 814/2007
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Apuração de eventual irregularidade no parcelamento do solo no bairro Guaxinduva ou Ressaca.
PARTE: Altamiro Rodrigues Vieira - INTERESSADO
Nº CAO: 815/2007
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Apuração de eventual irregularidade no parcelamento do solo no loteamento Estância Belvedere.
PARTE: José Otávio Cintra Júnior - INTERESSADO
Nº CAO: 816/2007
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Corte de vegetação nativa em estágio inicial, no bairro Itinga.
PARTE: Benedito Veríssimo dos Santos - INTERESSADO
Nº CAO: 817/2007
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: Esgotamento de lagoa natural no Jardim Miriam.
PARTE: Universidade São Francisco - INTERESSADO
Nº CAO: 818/2007
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: Disposição irregular de entulho inerte e não inerte.
PARTE: Nelson Alaíte - INTERESSADO
Nº CAO: 819/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção irregular.
PARTE: Anjos Administradora e Incorporadora - INTERESSADO
Nº CAO: 820/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Utilização de praça pública por particular.
PARTE: B. Albouz - INTERESSADO
Nº CAO: 821/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ocupação de área pública.
PARTE: Secretaria de Esportes Lazer e Recreação - INTERESSADO
Nº CAO: 82/2007
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação, despejo de dejetos de porcos da Fazenda Esperança no Rio Pedrinhas e pastagem de gado próximo ao leito de rios, no Bairro das Pedreiras.
PARTE: Fazenda Esperança e Comendador Bonoro - INTERESSADO
Nº CAO: 822/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Evento São Paulo Fashion Week - SPFW - Calendário da Moda - Edição Verão 2006//2007.
PARTE: Olivieri & Signori Luminosidade Marketing & Produções Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 823/2007
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo.
PARTE:
Nº CAO: 824/2007
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular.
PARTE:
Nº CAO: 825/2007
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular na Fazenda da Grama.
PARTE:
Nº CAO: 826/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Eventual ilegalidade no funcionamento de estabelecimento comercial localizado no Largo do Arouche, 306.
PARTE: Boite Space - INTERESSADO
Nº CAO: 827/2007
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: Perturbação do sossego.
PARTE: Auto Posto Barbieri de Barão Geraldo Ltda. - EPP - INTERESSADO
Nº CAO: 828/2007
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: Fiscalização de requerimento de licenciamento para supressão de vegetação para implantação de empreendimento imobiliário.
PARTE: CERVA - Aplicações e Empreendimentos S/A - INTERESSADO
Nº CAO: 829/2007
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: Acompanhamento do processo de aprovação do empreendimento Residencial Swiss Park.
PARTE: AGV - Campinas Empreendimentos Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 830/2007
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: Drenagem e assoreamento de brejo.
PARTE: UNICAMP - Universidade Estadual de Campinas - INTERESSADO
Nº CAO: 831/2007
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: Depósito irregular de produtos químicos.
PARTE: Multielos Banhos Químicos - INTERESSADO
Nº CAO: 832/2007
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente, sem licença ambiental.
PARTE: José Normando Félix - INTERESSADO
Nº CAO: 835/2007
Município: MOGI-GUAÇU
Assunto/Ementa: Lançamento de esgoto 'in natura' no Córrego Anhumas.
PARTE: José Airton Faber - INTERESSADO
Nº CAO: 837/2007
Município: MOGI-GUAÇU
Assunto/Ementa: Parcelamento clandestino do solo no Sítio Engenho ou Porto Alegre.
PARTE: José Carlos de Moraes - INTERESSADO
Nº CAO: 838/2007
Município: MOGI-GUAÇU
Assunto/Ementa: Contaminação de lençol freático e nascentes.
PARTE:
Nº CAO: 839/2007
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação no loteamento Quinta do Guaraú, em área de preservação permanente, sem licença ambiental.
PARTE:
Nº CAO: 840/2007
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: Abandono do campo de aviação de propriedade da União.
PARTE:
Nº CAO: 841/2007
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: Desmatamento em área de preservação permanente.
PARTE: Nabor Nakasawa - INTERESSADO
Nº CAO: 84/2007
Município: GLICÉRIO
Assunto/Ementa: Edificação de rancho em área de preservação permanente da Fazenda São José.
PARTE: Osvaldo Rol da Silva - INTERESSADO
Nº CAO: 842/2007
Município: IGUAPE
Assunto/Ementa: Pesca predatória nos Rios Cordeiro, Subaúma e Paratiú.
PARTE:
Nº CAO: 843/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção irregular na Rua Gomes de Carvalho, 1634, 1652, 1662 e 1666.
PARTE: Henrique Falzon e Emplanta Engenharia Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 844/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades no Conjunto Habitacional Cintra Gordinho, na Vila Prudente.
PARTE: COHAB – Cia. Metropolitana de Habitação de São Paulo - INTERESSADO
Nº CAO: 845/2007
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: Espécimes da fauna nativa mantidos em depósito sem autorização.
PARTE: SCELISUL Sociedade de Cultura e Educação do Litoral Sul - INTERESSADO
Nº CAO: 846/2007
Município: ITARIRI
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação sem licença ambiental no Parque Estadual da Serra do Mar.
PARTE: Gilmar Antonio Pedro - INTERESSADO
Nº CAO: 848/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Segurança em edificações de estádio de futebol localizado na Rua Comendador Nestor Pereira, 33 - Canindé.
PARTE: Associação Portuguesa de Desportes - INTERESSADO
Nº CAO: 849/2007
Município: ITARIRI
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino.
PARTE: Edvaldo Romualdo Lorena - INTERESSADO
Nº CAO: 850/2007
Município: ITARIRI
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular denominado Chácaras Itariri.
PARTE: Ilza Verena Novita Garcia e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 85/2007
Município: RIO DAS PEDRAS
Assunto/Ementa: Poluição sonora e do ar e danos à rede de energia elétrica causados por metalúrgica.
PARTE:
Nº CAO: 852/2007
Município: ITARIRI
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino denominado Portal dos Pássaros.
PARTE: Endau Administração De Bens Imóveis - INTERESSADO
Nº CAO: 853/2007
Município: ITARIRI
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação na Estrada Santa Rita.
PARTE: Luiz Alberto Santos Gandarez - INTERESSADO
Nº CAO: 854/2007
Município: ITARIRI
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente.
PARTE: José Evangelista dos Santos - INTERESSADO
Nº CAO: 855/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Verificação de segurança no estádio de futebol Parque São Jorge ou Alfredo Schuring, localizado à Rua São Jorge, 777.
PARTE: Sport Club Corinthians Paulista - INTERESSADO
Nº CAO: 856/2007
Município: ITARIRI
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente, sem licença ambiental.
PARTE: Irene Ribeiro Costa - INTERESSADO
Nº CAO: 857/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Fechamento de via pública à Rua Felix da Costa no Jardim Cotinha.
PARTE: Construtora M. Begucci - INTERESSADO
Nº CAO: 859/2007
Município: POÁ
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo na Rua Osasco.
PARTE: Brasil Loteamentos - INTERESSADO
Nº CAO: 860/2007
Município: POÁ
Assunto/Ementa: Loteamento irregular do solo na Rua Celeste com a Rua Helena.
PARTE: Clóvis Aparecido Soares e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 861/2007
Município: POÁ
Assunto/Ementa: Disposição de resíduos em área de preservação permanente, na Rua João Peckney.
PARTE:
Nº CAO: 86/2007
Município: PRESIDENTE EPITÁCIO
Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo - matrícula 10.891.
PARTE: Espólio de Mario Leite - INTERESSADO
Nº CAO: 862/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Favela sob o viaduto China, localizado na Avenida Marechal Tito, em Itaim Paulista.
PARTE:
Nº CAO: 863/2007
Município: POÁ
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular na Rua Helena, Vila Oceania.
PARTE: Ercília Rosa Gasperis - INTERESSADO
Nº CAO: 864/2007
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Abertura de dois platôs com movimentação de terra e supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente.
PARTE: Carlos Roberto Freira - INTERESSADO
Nº CAO: 866/2007
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Bosqueamento de vegetação nativa.
PARTE: Antonio Ramos - INTERESSADO
Nº CAO: 869/2007
Município: ITU
Assunto/Ementa: Eventual vazamento de lixo atômico e presença de metais pesados na água consumida do município.
PARTE:
Nº CAO: 870/2007
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: Execução de terraplanagem em área a ser construída.
PARTE: Concima Incorporadora e Construtora - INTERESSADO
Nº CAO: 87/2007
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: Queimada no Sítio São Benedito da Estiva.
PARTE: Paulo Roberto Falleiros e Antônio Sérgio Cury - INTERESSADO
Nº CAO: 872/2007
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: Utilização e ocupação de área reservada para praça, no Jardim do Vovô.
PARTE:
Nº CAO: 873/2007
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: Assoreamento em curso d’água sem licença ambiental.
PARTE: Associação dos Proprietários dos Bosques de Notre Dame - INTERESSADO
Nº CAO: 877/2007
Município: PEDREGULHO
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades no loteamento Residencial Morada do Sol.
PARTE: INFRATEC - Empreendimentos Imobiliários Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 879/2007
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: Inexistência de área licenciada para o recebimento e devido tratamento de resíduos inertes e da construção civil.
PARTE: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba - INTERESSADO
Nº CAO: 880/2007
Município: DOIS CÓRREGOS
Assunto/Ementa: Depósito de lixo e entulho próximo às nascentes de água situadas na Avenida Itu, no Jardim Bela Vista e no Sítio de Antônio Flores.
PARTE: Município de Dois Córregos - INTERESSADO
Nº CAO: 88/2007
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: Corte de 65 árvores sem autorização.
PARTE: Prefeitura Municipal de Ituverava - INTERESSADO
Nº CAO: 882/2007
Município: DOIS CÓRREGOS
Assunto/Ementa: Instalação de colônia de pescadores às margens do rio Tietê.
PARTE: Prefeitura Municipal de Dois Córregos - INTERESSADO
Nº CAO: 89/2007
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação no Sítio Chimarrão.
PARTE: Marcos Jacinto da Silva - INTERESSADO
Nº CAO: 90/2007
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: Danos ambientais em área verde municipal.
PARTE: Prefeitura Municipal de Jaboticabal - INTERESSADO
Nº CAO: 905/2007
Município: POÁ
Assunto/Ementa: Canalização de águas pluviais na Rua Porangaba, 170.
PARTE:
Nº CAO: 907/2007
Município: POÁ
Assunto/Ementa: Irregularidade na implantação de loteamento na Rua Cândida de Miranda e Rua José Monteseli.
PARTE:
Nº CAO: 910/2007
Município: ITABERA
Assunto/Ementa: Corte de árvores nativas e abertura de canal para irrigação em curso d’água, na Fazenda J.L.
PARTE: João Batista de Melo - INTERESSADO
Nº CAO: 91/2007
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente.
PARTE: Prefeitura Municipal de Cruzeiro - INTERESSADO
Nº CAO: 912/2007
Município: ITABERA
Assunto/Ementa: Reforma de barragem, supressão de vegetação nativa pioneira e corte de vegetação exótica em área de preservação permanente, na Fazenda Santa Isabel.
PARTE: Geraldo Tuvani - INTERESSADO
Nº CAO: 913/2007
Município: ITABERA
Assunto/Ementa: Corte de vegetação nativa em área de preservação permanente, no Sítio do Alto.
PARTE: João Batista de Oliveira e outro - INTERESSADO
Nº CAO: 914/2007
Município: SERTAOZINHO
Assunto/Ementa: Apuração do destino dado aos animais silvestres apreendidos em situação irregular.
PARTE:
Nº CAO: 916/2007
Município: ITABERA
Assunto/Ementa: Corte de vegetação nativa na Fazenda São Luiz.
PARTE: Bady Miguel Esperidião Filho - INTERESSADO
Nº CAO: 917/2007
Município: ITABERA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação nativa pioneira.
PARTE: Jorge Ishizuca - INTERESSADO
Nº CAO: 918/2007
Município: ITABERA
Assunto/Ementa: Aplicação de herbicidas Glyphosate e 2.4-D e contaminação de plantação de feijão, na Fazenda Maruque.
PARTE: Ep Lawrie Agropecuária e Participações Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 919/2007
Município: ITABERA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação nativa pioneira e secundária em área de preservação permanente e reforma de barragem.
PARTE: Carlos Alberto Mariano César - INTERESSADO
Nº CAO: 9/2007
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Insegurança em edificação do Condomínio Conjunto Residencial Cupecê.
PARTE: Condomínio Conjunto Residencial Cupecê - INTERESSADO
Nº CAO: 920/2007
Município: ITABERA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação nativa pioneira em área de preservação permanente e construção de barragem.
PARTE: Gilberto de Oliveira Garcez - INTERESSADO
Nº CAO: 921/2007
Município: ITABERA
Assunto/Ementa: Supressão de árvores nativas na Fazenda Cambará.
PARTE: Santa Andréa Agropecuária - INTERESSADO
Nº CAO: 926/2007
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Ausência de infra-estrutura no loteamento Sahra Vida.
PARTE: Antonio Carlos Palharini e outro - INTERESSADO
Nº CAO: 927/2007
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Desafetação da Estrada Municipal GPI-440.
José Luis Passarini e outro - INTERESSADO
Nº CAO: 937/2007
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo e prolongamento do loteamento Gurilândia Caiçara.
PARTE: Mary Querido Bevilacqua Nicolini e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 94/2007
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente.
PARTE: Eleda da Silva Ferraz - INTERESSADO
Nº CAO: 95/2007
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de proteção ambiental.
PARTE: Sinésio Pereira Gonçalves - INTERESSADO
Nº CAO: 96/2007
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: Poluição sonora em área rural através da soldagem de metais com explosivos.
PARTE: CECAL Indústria e Comércio Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 97/2007
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: Pesca predatória em local interditado pelo órgão competente.
PARTE:
Nº CAO: 98/2007
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: Queima de cana-de-açúcar.
PARTE:
CONSELHO SUPERIOR
Ata da reunião ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, realizada no dia 13 de fevereiro de 2007.
Aos treze dias do mês de fevereiro de 2007, às 13h30m, na sala nº 934, 9º andar, do edifício-sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na Rua Riachuelo nº 115, nesta Capital, teve início a sessão ordinária do Conselho Superior do Ministério Público. Presente o Procurador-Geral de Justiça, Doutor Rodrigo César Rebello Pinho, e os Conselheiros Doutores Fernando José Marques, Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz, Walter Paulo Sabella, Paulo Afonso Garrido de Paula, José Benedito Tarifa, José Oswaldo Molineiro e Daniel Roberto Fink (ausentes, justificadamente, o Corregedor-Geral do Ministério Público, Doutor Antonio de Padua Bertone Pereira e os Conselheiros Dráusio Lúcio Barreto e Marco Antonio Zanellato), obedeceu-se a seguinte ordem dos trabalhos: 1 – ABERTURA, CONFERÊNCIA DE QUÓRUM E INSTALAÇÃO DA REUNIÃO – Conferido o quórum, a reunião foi instalada desde logo, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça. 2 – LEITURA, VOTAÇÃO E ASSINATURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR - Cumprido que foi o disposto no art. 15, XIV, do RICSMP, dispensou-se, nos termos do art. 28, § único, do mesmo estatuto, a leitura da ata da reunião anterior, sendo ela aprovada por todos e, em seguida, assinada. 3 – EXPEDIENTES E COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE E DOS CONSELHEIROS – O presidente do CSMP abordou assuntos de interesse institucional e apresentou votos de pesar pelos falecimentos: 1) do Senhor Miguel Rinaldi Franco da Silveira, pai do Doutor Daniel Prado da Silveira, DD. Procurador de Justiça, e 2) do Senhor Waldemar Machado de Barros, pai do Doutor Antonio Ozorio Leme de Barros, DD. 5º Promotor de Justiça de Acidentes do Trabalho. Aprovados. Expeçam-se ofícios. Em seguida, Sua Excelência comunicou que foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público de São Paulo, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e Assentados, em uma intervenção da Promotoria de Justiça de Conflitos Agrários de Ribeirão Preto, iniciativa pioneira que pode se reproduzir em outras regiões do Estado, visando a concretização do direito constitucional do acesso à terra. O ajuste foi firmado pelos Promotores de Justiça Doutores Marcelo Pedroso Goulart, Daniel José de Angelis e Wanderley Baptista da Trindade Junior, com a presença do Procurador-Geral de Justiça, Doutor Rodrigo César Rebello Pinho, e do Conselheiro Doutor Paulo Afonso Garrido de Paula. Pelo Conselheiro Fink foi dito que: 'Senhor Procurador-Geral, Senhores Conselheiros: Tomei conhecimento por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta pela Promotoria de Justiça Regional do Meio Ambiente e de Conflitos Fundiários de Ribeirão Preto, tendo por objeto a ocupação, uso e posse da terra da antiga Fazenda Santa Clara, no município de Serra Azul. Em primeiro lugar, gostaria de parabenizar os colegas Drs. Marcelo Pedroso Goulart, Daniel José de Angelis e Wanderley Baptista da Trindade Júnior, respectivamente Promotores de Justiça Regionais do Meio Ambiente e Promotor de Justiça de Cravinhos, pela excelência do trabalho, resultando em estabelecer de forma madura e serena regras para o Assentamento rural Sepé Tiarajú, localizado naquela fazenda. Talvez seja cedo para considerar esse ajustamento de conduta como um modelo de atuação, somente porque inédito. Contudo, é mais do que hora dos órgãos de apoio à execução voltarem-se para iniciativas como essa, posto que, além de enfrentarem de forma adequada o tema de conflitos fundiários, preocuparam-se em dar tratamento aos aspectos ambientais, de titulação da terra, de organização territorial e da produção, de infra-estrutura e de saneamento, demonstrando o quanto se pode fazer em termos de atuação institucional, notadamente em favor de uma população absolutamente carente e que grande parte da sociedade insiste em marginalizar. Atuações como a desses colegas dignificam o cargo, engrandecem a Instituição e representam a razão maior da atuação de um Promotor, qual seja, a promoção da Justiça social'. O Senhor Corregedor-Geral do Ministério Público, Doutor Antonio de Padua Bertone Pereira, endereçou ao Secretário do Colegiado o ofício nº 282/07, comunicando a impossibilidade de comparecer a esta reunião em razão de estar realizando Correição Extraordinária, nos dias 13, 14 e 15 de fevereiro do corrente ano. 4 – LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS CONSTANTES DA ORDEM DO DIA – Pt. nº. 16.996/07 – Interessado: Doutor Paulo Antonio Ludke de Oliveira - 1º Promotor de Justiça de Valinhos – e Pt. 20.395/07 – Interessado: Doutor Antonio Benedito Ribeiro Pinto Júnior, 1º Promotor de Justiça de Guarujá. O Conselho deliberou pela distribuição dos expedientes a relator. Pts. nºs. 14.630/07; 15.752/07 e 16.751/07 – Enviados pelos Doutores Guilherme Leguth Junior, 1º Promotor de Justiça de Catanduva, Regina Mondin, 3ª Promotora de Justiça de Valinhos e Antonio Benedito Ribeiro Pinto Júnior, 1º Promotor de Justiça de Guarujá, respectivamente – Assunto: Inscrições para provimento de cargos em desacordo com a Lei Complementar Estadual nº 981, de 21 de dezembro de 2005. O Conselho deliberou, por votação unânime, pelo não conhecimento dessas inscrições, nos termos do voto do Conselheiro-Secretário. O Conselho deliberou que as indicações para os cargos de entrância final serão realizadas na reunião do dia 27 de fevereiro de 2007 e que as indicações para os cargos das entrâncias intermediária e inicial serão realizadas na reunião do dia 06 de março de 2007. 4.1 – Ciência de Protocolados Pts. nºs 17.115/07 e 15.049/07. - Pt. 18.778/07 – Enviado pelo Doutor João Francisco Moreira Viegas, Procurador de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Cidadania, noticiando que se encontram publicadas peças processuais elaboradas por Promotores de Justiça na página eletrônica do CAO-Cidadania. Pt 20.389/07 – Ofício do Senhor Homero de Almeida Sobrinho, Coronel de Polícia Militar do Estado de São Paulo, exaltando o excelente desempenho profissional do Doutor Lincoln Gakiya, 3º Promotor de Justiça de Presidente Venceslau. Pt. n° 14.638/07 – Of. n° 36/07 – Enviado pelo Doutor José Ricardo Peirão Rodrigues, Procurador de Justiça e Secretário-Executivo da Procuradoria de Justiça Criminal, instruído com cópia da ata da reunião realizada em 15.01.07, acompanhada da respectiva lista de presença, e do relatório de atividades referente ao mês de dezembro de 2006. Pt. n° 15.021/07 – Of. n° 28/07– Enviado pelo Doutor Paulo Álvaro Chaves Martins Fontes, Procurador de Justiça e Secretário-Executivo da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, instruído com o relatório diário e mensal de distribuição de processos da referida Procuradoria, referente ao mês de janeiro de 2007. Pt. n° 16.207/07 – Of. n° 23/07 – Enviado pela Doutora Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira, Procuradora de Justiça e Secretária-Executiva da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, instruído com cópia do relatório das atividades do mês de janeiro de 2007, bem como a movimentação dos recursos interpostos no mês e a ata da reunião do mês de dezembro de 2006. Pt. n° 14.627/07 – Of. n° 25/07 – Enviado pelo Doutor Fernando Grella Vieira, Procurador de Justiça e Secretário-Executivo da Procuradoria de Justiça Cível, instruído com cópia do relatório mensal de distribuição referente ao mês de janeiro de 2007. Pt. n° 17.695/07 – Of. n° 72/07 – Enviado pelo Doutor Alfonso Presti, 77º Promotor de Justiça Criminal e Secretário da 4ª Promotoria de Justiça Criminal, comunicando a instauração do Procedimento Investigatório MP n° 18.0007.004979/07-1, que tem por objeto a apuração de crime de abuso de autoridade praticado, em tese, por policiais militares lotados na 5ª Cia. do 19° Batalhão da Polícia Militar. 4.2 – Ciência e remessa a outros órgãos da Administração Superior –. Pt. 10.546/07 – Requerimento enviado pelo Partido dos Trabalhadores de Cerqueira César, solicitando que o Promotor de Justiça da Comarca intervenha na Execução de Obrigação de Fazer (Processo 628/00). O Conselho deliberou pela remessa do expediente à Egrégia Procuradoria Geral de Justiça. Pt. 18.787/07 – Enviado por Fernando Carlomagno, acadêmico do 9º semestre do curso de direito, requerendo vistas e extração de cópias de inquéritos civis ambientais. O Conselho deliberou pela remessa do expediente ao Centro de Apoio Operacional de Urbanismo e Meio Ambiente. 4.3 – Pedido de autorização de afastamento para freqüentar curso – Pt. nº 18.703/06 – Interessado: Doutor Fernando Cezar Bourgogne de Almeida – 1º Promotor de Justiça de São Sebastião – Relator Conselheiro Garrido - Assunto: Pedido de autorização especial de trabalho, de fevereiro a julho de 2007, às segundas-feiras, para freqüentar curso de mestrado na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – Pedido deferido, nos termos do voto do Relator. 4.4 - Aviso Artigo 211-RI: 75 protocolados publicados em 06.02.07. 4.5 – Distribuição de protocolados – 120 protocolados distribuídos em 05.02.07. 4.6. – Outros – Pt. nº. 16.998/07 – Enviado pelo Senhor José Gelazio da Rocha a respeito do Pt. nº 65.676/05 (PJC-CAP nº 583/04), já julgado pelo Colegiado. O Conselho deliberou encaminhar o expediente ao Conselheiro Zanellato. 5. ESTAGIÁRIOS: - 5.1. Pedidos de transferência e/ou permuta de estagiários Carlos Eduardo Trevisan de Lima (Pt. nº 15.326/07); Daniela Neves Nogueira (Pt. nº 15.039/07); Edson Assayoshi Guima (Pt. nº 17.223/07); Fabiana Ozai Motta (Pt. nº 12.850/07); Gustavo Paula Leite Rocha Junior (Pt. nº 16.351/07); Juliana de Grammont Redondo (Pt. nº 15.644/07); Reinaldo Iori Neto (Pt. nº 18.063/07); Tiago Paranhos da Costa (Pt. nº 18.253/07); Vitor Franchini Luna (Pt. nº 17.647/07) e Viviane de Souza Dias (Pt. nº 13.690/07). Pedidos deferidos, nos termos do voto do Conselheiro-Secretário. – 6 – JULGAMENTOS DE ARQUIVAMENTOS DE INQUÉRITOS CIVIS, PEÇAS DE INFORMAÇÃO E EXPEDIENTES CONEXOS – A partir das 16h25m, ausente, justificadamente, o Procurador-Geral de Justiça, presidindo os trabalhos o Conselheiro Fernando José Marques, iniciou-se a sessão para julgamento dos protocolados: 1) Pt. nº. 11.964/07 – Capital – Relator Doutor Antonio Augusto – Recurso contra o indeferimento de representação - Interessados: Artur Fonseca Fernandes e Acto Eventos – Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em festa de formatura – Recurso desprovido, por votação unânime. 2) Pt. nº 11.817/07 – São José do Rio Preto – Relator Doutor Molineiro – Recurso contra a instauração de inquérito civil – Interessados: ANDEVES – Associação Nacional dos Desmanches de Veículos e Similares, Ernani Gonçalves Felix e outros – Assunto: Apuração de eventuais ilegalidades na cobrança de taxa administrativa (extra) por parte dos leiloeiros oficiais do Estado de São Paulo – Recurso desprovido, por votação unânime. Na sessão plena foram julgados, também, 87 protocolados de promoções de arquivamento. Na 1ª Turma, integrada pelos Conselheiros Antonio Augusto, Fink, Fernando, Garrido e Tarifa, foram julgados 61 protocolados de promoções de arquivamento. Finalmente, às 16h47m, encerrou-se a reunião, designada a próxima para o dia 27.02.07, às 13h30m. Nada mais havendo a relatar, eu, José Benedito Tarifa, Secretário do Conselho, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim e pelos demais membros do Conselho Superior do Ministério Público. Nada mais havendo a relatar, eu, José Benedito Tarifa, Secretário do Conselho, lavrei a presente ata, que será publicada nos termos do artigo 35, § 3º da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26.11.93.
DIRETORIA-GERAL
Portaria do Diretor-Geral em exercício de 2-2-2007
Concedendo, nos termos do disposto no art. 1º, § 4º da L.C. 371/84 com a redação dada pelo art. 1º da L.C. 615/89, ao Dr. Ednilson Andrade Arraes de Melo, RG. 12.446.084-7, 20º Promotor de Justiça Criminal, o 5º adicional por quinquênio, a partir de 26/1/2007.
Portarias da Diretora-Geral de 14-2-2007
Concedendo, com fundamento no art. 211 da L.C. 734/93, aos Drs., 3 meses de licença-prêmio, referentes aos períodos de:
Carlos Ernani Constantino, RG. 12.995.469, 1º Promotor de Justiça de Ituverava, 17/12/2001 a 15/12/2006; Cintia Mitico Belgamo Pupin, RG. 23.332.270-X, 55º Promotor de Justiça da Capital, 29/1/2002 a 27/1/2007; Regina Célia Peroni Pegoraro, RG. 20.092.972, 27º Promotor de Justiça de Campinas, 7/2/2002 a 5/2/2007.
Concedendo, nos termos do disposto no art. 1º, § 4º da L.C. 371/84 com a redação dada pelo art. 1º da L.C. 615/89, aos Drs., adicionais por quinquênio, a partir de:
3º adicional: 8/2/2007, Regina Célia Peroni Pegoraro, RG. 20.092.972, 27º Promotor de Justiça de Campinas; 5º adicional: 7/2/2007, Oswaldo Peregrina Rodrigues, RG. 13.483.643, 99º Promotor de Justiça Criminal; 6º adicional: 8/2/2007, José Carlos Pereira, RG. 4.560.935, Procurador de Justiça; 7º adicional: 7/2/2007, Carlos Henrique Mund, RG. 6.109.977, Procurador de Justiça; 8/2/2007, João Alberto Pereira, RG. 5.234.143, 2º Promotor de Justiça de Votuporanga;
Despachos da Diretora-Geral de 14-2-2007
Concedendo, com base no art. 1º, I, alínea 'a' do Ato PGJ 61/98, aos Drs., licença por motivo de doença em pessoa da família, prevista no art. 207, II, da L.C. 734/93, a partir de:
11/7/2006, 2 dias, Juliana Mendonça Gentil Tucunduva, RG. 22.500.317-X, 6º Promotor de Justiça de Carapicuíba; 24/7/2006, 5 dias, Luis Roberto Proença, RG. 7.526.909, 144º Promotor de Justiça da Capital; 14/8/2006, 8 dias, Ricardo Caldeira Pedroso, RG. 20.302.203, 19º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo; 23/8/2006: 10 dias, Geraldo Luis Wohlers Silveira, RG. 8.883.723, Procurador de Justiça e 3 dias, Fernando Goes Grosso, RG. 18.920.317, 2º Promotor de Justiça de Indaiatuba; 24/8/2006, 1 dia, Mauricio Salvadori, RG. 27.023.797-5, Promotor de Justiça de Conchal; 31/8/2006, 1 dia, Ana Beatriz Pereira de Souza Frontini, RG. 18.294.283-1, 2º Promotor de Justiça de Atibaia; 11/9/2006, 3 dias, Rita de Cassia Moraes Scaranci Fernandes, RG. 20.583.263-5, 3º Promotor de Justiça de Sorocaba; 16/9/2006, 7 dias, Jeronymo Crepaldi Junior, RG. 12.912.319, 5º Promotor de Justiça de Bauru; 18/9/2006, 5 dias, Ana Paola Ferrari Ambra, RG. 20.520.710-8, Promotor de Justiça de Caieiras; 26/9/2006, 4 dias, Paulo Sergio Ribeiro da Silva, RG. 15.585.325, 1º Promotor de Justiça de Birigui; 9/10/2006, 3 dias, Antonio Celso Campos de Oliveira Faria, RG. 8.279.582, 115º Promotor de Justiça Criminal; 17/10/2006, 4 dias, Alexandre Alberto de Azevedo Magalhães Junior, RG. 26.160.649-9, 1º Promotor de Justiça de Jacupiranga; 18/10/2006, 7 dias, Sonia Maria Schincarioli, RG. 5.748.784, Procurador de Justiça; 26/10/2006, 2 dias e 17/11/2006, 15 dias, Cristiane Correa de Souza Hillal, RG. 23.081.051-2, 3º Promotor de Justiça de Mogi Mirim; 23/11/2006, 9 dias, Rachel Ottoni Diniz, RG. 9.036.026, 15º Promotor de Justiça de Campinas; 4/12/2006, 15 dias, Emilio Fausto Chaves Poloni, RG. 6.048.741, Procurador de Justiça; 5/12/2006, 3 dias, Euver Rolim, RG. 15.893.093, 8º Promotor de Justiça de Santos.
COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE DA ÁREA REGIONAL DA CAPITAL E GRANDE SÃO PAULO
Ref. Processo Administrativo Disciplinar CPP/MP nº 71/06
Acusado: ANTONIO CARLOS ANDRADE DO AMARAL
Advogada: Drª MARIA TERESA A. FERREIRA LEITE, OAB/SP 93.533
'1. Os documentos remetidos pelo IAMSPE não suprem o pretendido pelo acusado às fls. 73, uma vez que se tratam de meros exames laboratoriais. 2. Diga, pois, sua d. Defensora, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Após, voltem conclusos. São Paulo, 13 de fevereiro de 2007'.
DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE 14.02.2007
Processo n.º 137/07 - DG/MP
Renovação anual de assinaturas do Diário Oficial do Estado (Executivo I e II e Judiciário I e II) e do Diário Oficial do Município para o ano de 2007, destinados a atender diversas Unidades da Instituição.
RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas alterações, a dispensa de licitação declarada pela Diretora-Geral, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A - IMESP, com fundamento no inciso XVI, do artigo 24, da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas alterações, objetivando a renovação por quatro meses de assinaturas do Diário Oficial do Estado (Executivo I e II e Judiciário I e II) e do Diário Oficial do Município.
CENTRO DE RECURSOS HUMANOS
Portarias da Diretora Substituta de 14-2-2007
Concedendo, com fundamento no art. 209 da Lei 10261/68, aos Srs., 3 meses de licença-prêmio, referentes aos períodos de:
Oficiais de Promotoria: Creusa Alves de Freitas, RG. 14.128.790, 4/12/2001 a 2/12/2006; Delci Machado, RG. 13.327.638-7, 1/1/2002 a 30/12/2006; Denise de Assis, RG. 11.577.948, 28/1/2002 a 26/1/2007; Sílvia de Castro e Silva, RG. 16.346.860, 19/10/2001 a 17/10/2006; Reinaldo Moreira, RG. 16.226.961, 4/1/2000 a 1/1/2005; Renata Moanack Zeglio, RG. 15.111.627-1, 26/12/2001 a 24/12/2006;
Concedendo, aos Srs., adicionais por tempo de serviço, a que se refere o art. 10, I, da L.C. 718/93, a partir de:
Auxiliar de Promotoria: 3º adicional: 8/1/2007, Marcelo Clemente Domingos, RG. 20.456.968; Oficiais de Promotoria: 2º adicional: 17/6/2006, Alessandra Cristina Paes Maroquio, RG. 6.410.411; 3º adicional: 19/1/2007, Heraldo Lopes de Faria, RG. 5.476.429; 1/2/2007, Oswaldo Pagoti de Britto Junior, RG. 18.729.698; 5º adicional: 29/1/2007, Liliana Mutsumi Lopes, RG. 7.970.376; Assistente Técnico de Gabinete II: 2º adicional: 17/6/2006, Alessandra Cristina Paes Maroquio, RG. 6.410.411; Auxiliar de Serviços: 1º adicional: 5/8/2006, Mario Antonio de Jesus de Paula, RG. 18.882.441-8;
Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 1, da L.C. 180/78, a pedido e a partir de 13/2/2007, o Sr. Luis Henrique Simão Godeghesi, RG. 30.163.958-9, do cargo de Oficial Administrativo, do SQC-III-QMP, da E.V.N.I., lotado na Procuradoria Geral de Justiça, em virtude de ter sido nomeado para outro cargo público.
Despachos da Diretora Substituta de 14-2-2007
Indeferindo, os pedidos dos Srs., Oficiais de Promotoria, relativos a concessão de licença-prêmio, por não preencherem os requisitos exigidos no art. 209 da Lei 10261/68, protocolados no ano de 2007, sob nºs.
Andréia Letícia Gabriel Coa, RG. 16.666.560-5, 9270; Eleny Ferro de Lima, RG. 4.215.213-6, 16014; Ivana Maria Zanchetto, RG. 20.545.120, 5486; Selma Ferreira Alves, RG. 18.634.000, 2287; Sonia Nagashima, RG. 25.063.047-3, 16505.
Retificação do D.O. de 15-12-2007
Nas Portarias da Diretora Substituta de 14-2-2007, Declarando Competir, a partir das datas mais a sexta-parte dos vencimentos, aos Srs.: Exclua-se: Motorista: 20/11/2006, Luiz Francisco Carvalho Cruz, RG. 10.676.557.
CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL - ESCOLA SUPERIOR
O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo – CEAF- ESMP, Doutor Nelson Gonzaga de Oliveira, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 734/93 (LOEMP) e pelo seu Regimento Interno, art. 17, XV, AUTORIZA, a pedido do interessado, o afastamento do Doutor AUGUSTO EDUARDO DE SOUZA ROSSINI, 2º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, da função de coordenador do Núcleo Temático das Promotorias de Justiça do Tribunal do Júri da Capital, no período de 14 de fevereiro a 19 de março de 2007.
