Diário Oficial MPSP - 18/03/2004
Diário Oficial
I - PORTARIAS DE 17/03/2004
A - CHEFIA DE GABINETE
AUTORIZANDO:
Nº 1012/2004 - o Dr. DANIEL ROBERTO FINK, Procurador de Justiça - Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo e Meio Ambiente, a se afastar de suas funções, no período de 24 a 26 de março de 2004, para proferir palestra sobre o tema 'LICENCIAMENTO AMBIENTAL' no 'IV CONGRESSO BRASILEIRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO MEIO AMBIENTE', promovido pelo Ministério Público do Estado da Bahia, pela Fundação Escola Superior do Ministério Público - FESMIP, a realizar-se na cidade de Salvador/BA, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, porém sem nenhum ônus financeiro para o Ministério Público.
(Pt. nº 24.623/2004)
Nº 1013/2004 - o Dr. FILIPPE AUGUSTO VIEIRA DE ANDRADE, 5º Promotor de Justiça da Capital e Assessor do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo e Meio Ambiente, a se afastar de suas funções, no período de 24 a 26 de março de 2004, para proferir palestra no 'IV CONGRESSO BRASILEIRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO MEIO AMBIENTE', promovido pelo Ministério Público do Estado da Bahia, pela Fundação Escola Superior do Ministério Público - FESMIP, a realizar-se na cidade de Salvador/BA, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, porém sem nenhum ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando o interessado a sua substituição automática no período.
(Pt. nº 24.623/2004)
Nº 1014/2004 - o Dr. NELSON ROBERTO BUGALHO, 2º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, a se afastar de suas funções, nos dias 25 e 26 de março de 2004, para proferir palestra sobre o tema 'A IMPLEMENTAÇÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO', no 'IV CONGRESSO BRASILEIRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO MEIO AMBIENTE', promovido pelo Ministério Público do Estado da Bahia, pela Fundação Escola Superior do Ministério Público - FESMIP, a realizar-se na cidade de Salvador/BA, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, porém sem nenhum ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando o interessado a sua substituição automática no período.
(Pt. nº 26.594/2004)
DESIGNANDO:
Nº 1015/2004 - o Dr. GABRIEL BITTENCOURT PEREZ, Procurador de Justiça, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, tratar de assuntos de interesse do Ministério Público junto aos Tribunais Superiores da União, nos dias 15 e 16 de março de 2004, em Brasília - DF.
B - ASSESSORIA
TORNANDO SEM EFEITO:
Nº 1006/2004 - a portaria nº 919/2004 que designou o Dr. SEBASTIÃO DONIZETE LOPES DOS SANTOS, 11º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, de 22 a 26 de março de 2004.
CESSANDO OS EFEITOS:
Nº 1007/2004 - a partir de 15 de março de 2004, da portaria nº 200/2003 que designou o Dr. ROBERTO SENISE LISBOA, 83º Promotor de Justiça da Capital, para assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Acidentes do Trabalho, a partir de 01 de fevereiro de 2003.
DESIGNANDO:
Nº 1008/2004 - o 2º Promotor de Justiça de Rio Claro, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Inquérito Policial nº 1.148/03, em trâmite pela 1ª Vara Criminal de Rio Claro, acompanhando o cumprimento das diligências requisitadas (Pt. nº 21.404/04).
Nº 1009/2004 - os Drs. EDUARDO LUIZ MICHELAN CAMPANÃ, 2º Promotor de Justiça de Piracicaba e ANTONIO RODRIGUES VILELA, 4º Promotor de Justiça de Piracicaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do Inquérito Policial nº 749/03, em trâmite pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba, a partir de 15 de maio de 2003.
Nº 1010/2004 - o Dr. ROBERTO SENISE LISBOA, 83º Promotor de Justiça da Capital, para assumir o exercício das funções do 13º Promotor de Justiça Cível, a partir de 15 de março de 2004.
Nº 1011/2004 - o Dr. SIDNEY CESAR RIBEIRO SYDOW, 6º Promotor de Justiça de Sorocaba, para acumular o exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de Sorocaba, de 02 a 31 de março de 2004.
Nº 7022/2003 - O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, INDEFERE por absoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de JANEIRO de 2004, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
ROBERTO LIVIANU (02 A 04 E 09 A 31)
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 30/12/2003)
Nº 7024/2003 - O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, DEFERE o gozo de licença-prêmio, no período do mês de JANEIRO de 2004, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
ROBERTO LIVIANU (05 A 08)
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 30/12/2003)
Nº 7025/2003 - O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, INDEFERE, por incompatibilidade com as licenças que atualmente usufruem, deixando as mesmas para gozo oportuno, as férias abaixo especificadas referentes a janeiro de 2004 nos períodos mencionados, dos seguintes Promotores de Justiça:
ROBERTO LIVIANU (05 A 08)
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 30/12/2003)
Nº 524/2004 - O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, INDEFERE, por absoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 02 a 31 de março de 2004 dos seguintes Promotores de Justiça:
Inclua-se o Dr.:
ANDRÉ PASCOAL DA SILVA
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 20/02/2004)
Nº 526/2004 - O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, ((NG)DEFERE o gozo de licença-prêmio, no período de 02 a 31 de março de 2004, aos Senhores Promotores de Justiça:
Inclua-se o Dr.:
ANTONIO DOMINGUES FARTO NETO
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 20/02/2004)
Nº 661/2004 - o Dr. ALEXANDRE DE PALMA NETO, 1º Promotor de Justiça Substituto da 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Santa Bárbara D´Oeste, no dia 02 de março e assumir o exercício das funções do 12º Promotor de Justiça de Falências, de 03 a 31 de março e auxiliar no exercício das funções do 13º Promotor de Justiça de Falências, de 17 a 31 de março de 2004.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE 03/03/2004)
Nº 663/2004 - o Dr. ALEXANDRE PETRY HELENA, 1º Promotor de Justiça Substituto da 51ª Circunscrição Judiciária (Caraguatatuba), para auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Caraguatatuba, de 02 a 31 de março e assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Caraguatatuba, de 17 a 31 de março de 2004.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE 28/02/2004)
Nº 732/2004 - a Dra. MARIA FERNANDA DE CASTRO MARQUES, 3ª Promotora de Justiça Substituta da 1ª Circunscrição Judiciária (Santos), para assumir o exercício das funções do 13º Promotor de Justiça Cível, de 02 a 14 de março e auxiliar no exercício das funções do 13º Promotor de Justiça Cível, nos dias 15 e 16 de marçoe assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Acidentes do Trabalho e acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Acidentes do Trabalho, de 17 a 31 de março de 2004.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 17/03/2004)
Nº 838/2004 - o Dr. CARLOS ALBERTO AMIN FILHO, 2º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções dos 1º e 3º Promotores de Justiça de Habitação e Urbanismo, de 02 a 19 de março de 2004.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE 04/03/2004)
Nº 858/2004 - o Dr. NORTON GERALDO RODRIGUES DA SILVA, 6º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, para acumular o exercício das funções do 20º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 02 a 31 de março de 2004.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE 03/03/2004)
Nº 859/2004 - o Dr. ROBERTO TARDELLI, 14º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, para acumular o exercício das funções do 21º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 17 a 31 de março de 2004.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE 03/03/2004)
Nº 860/2004 - o Dr. MARCELO BATLOUNI MENDRONI, 59º Promotor de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 21º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 02 a 16 de março de 2004.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE 03/03/2004)
II - ATOS
ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE 17.03.04
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 85, inciso I da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, TRANSFERE , a pedido, os seguintes estagiários:
ÁREA REGIONAL DA CAPITAL :
CAROLINA CASTRO COSTA, R.G. MG-11.542.338 -SP, transferida da PJ de Falências para a PJ de Família (Pt. nº 021.863/04).
DANIELA MARINHO SCABBIA, R.G. 28.997.825-7 -SP, transferida da PJ do III Tribunal do Júri (Santo Amaro) para a 1ª PJ Criminal (Pt. nº 021.750/04).
INGRID CERES CARVALHO MOREIRA, R.G. 29.018.167-7 -SP, transferida da PJ do Consumidor para a PJ Cível de Itaquera (Pt. nº 021.479/04).
MARILDA GARCIA DE MATOS , R.G. 19.759.950-SP, transferida da 5ª PJ Criminal para a PJ de Família (Pt. nº 022.639/04).
ORLANDO BENITO TEIXEIRA, R.G. 24.984.360-2 -SP, transferido da PJ de Registros Públicos para a 2ª PJ Criminal (Pt. nº 021.268/04).
ÁREA REGIONAL DE FRANCA :
SABRINA FRANCISCON, R.G. 29.586.984-7 -SP, transferida da PJ Cível de Franca para a PJ Criminal de Franca (Pt. nº 022.131/04).
ATO DO PROCURADOR - GERAL DE JUSTIÇA DE 17/03/2004
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, tendo em vista o disposto nos artigos 19, inciso V letra 'q', nº 1, e 217, inciso III e § 1º, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, bem como a deliberação favorável do E. Conselho Superior do Ministério Público, na reunião de 02.03.04, AUTORIZA, o afastamento do Doutor PAULO JOSÉ FREIRE TEOTÔNIO - 2º Promotor de Justiça de Bebedouro, para freqüentar Curso de Mestrado na Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP, às quintas-feiras, durante o primeiro semestre do ano de 2004, com observação da obrigatoriedade de cumprir oportunamente, no que couber, o disposto no artigo 158, do RI-CSMP.
(Pt. nº 18.190/2004-MP).
ATO DO PROCURADOR - GERAL DE JUSTIÇA DE 17/03/2004
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, tendo em vista o disposto nos artigos 19, inciso V letra 'q', nº 1, e 217, inciso III e § 1º, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, bem como a deliberação favorável do E. Conselho Superior do Ministério Público, na reunião de 09.03.04, AUTORIZA, o afastamento do Doutor LUÍS MARCELO MILEO THEODORO - 6º Promotor de Justiça de Carapicuíba, para freqüentar Curso de pós-graduação na Universidade de São Paulo, na área de Direito Penal, às quartas-feiras, a partir das 16:00 horas, durante o primeiro semestre do ano de 2004, com observação da obrigatoriedade de cumprir oportunamente, no que couber, o disposto no artigo 158, do RI-CSMP.
(Pt. nº 10.004/2003-MP).
ATO DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DE 17/03/2004
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, tendo em vista o disposto nos artigos 19, inciso V letra 'q', nº 1, e 217, inciso III e § 1º, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, bem como a deliberação favorável do E. Conselho Superior do Ministério Público, na reunião de 09.03.04, AUTORIZA, o afastamento do Doutor ARTHUR LEMOS PINTO JÚNIOR - 58º Promotor de Justiça da Capital, para proferir palestra e participar do I Congresso de Processo Penal, a ser realizado em Lisboa, Portugal, com observação da obrigatoriedade de cumprir oportunamente, no que couber, o disposto no artigo 158, do RI-CSMP.
(Pt. nº 18.500/2004-MP).
ATO Nº 36/03-PGJ, DE 8 DE ABRIL DE 2003
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA, aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada em 2 de abril de 2003 (arts. 22, XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta de fls. 07/11, constante dos autos do protocolado nº 20.717/03, com a seguinte redação:
I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) feitos cíveis da 1ª e da 2ª Vara;
b) feitos de competência do Tribunal do Júri, a partir do libelo;
c) feitos de execuções criminais de final 0, 6, 7, 8 e 9;
d) feitos da área da Infância e Juventude relativos a menores carentes;
e) Cidadania;
f) Idoso;
g) Pessoa Portadora de Deficiência;
h) habilitações de casamento;
i) Corregedoria Permanente do Serviço de Registro Civil;
j) Corregedoria Permanente da Polícia Judiciária e dos Presídios;
l) atendimento ao público.
II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) feitos criminais da 2ª Vara;
b) feitos da área da Infância e Juventude relativos a menores infratores e da área de Interesses Difusos e Coletivos;
c) Acidentes do Trabalho;
d) Meio Ambiente;
e) Fundações;
f) atendimento ao público.
III. 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) feitos criminais da 1ª Vara;
b) feitos de execuções criminais de final 1, 2, 3, 4 e 5;
c) Consumidor;
d) Urbanismo;
e) Corregedoria Permanente do Serviço de Registro de Imóveis;
f) atendimento ao público.
(Republicado por necessidade de retificação - D.O.E. de 09.04.03)
III - AVISOS
AVISO DE 11/03/2004
Nº 116/04 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e a pedido do Procurador de Justiça, Dr. Perseu Gentil Negrão, Coordenador do Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais, COMUNICA, que na reunião ordinária do dia 04 de março de 2004, face à nova redação do artigo 360 do Código de Processo Penal, foi cancelada a Tese nº 026, que tinha a seguinte ementa:
CITAÇÃO - RÉU PRESO - REQUISIÇÃO
A requisição do réu preso, feitas nos moldes do art. 360 do CPP, supre a citação por mandado quando comparece e não demonstrada, depois, a existência de qualquer prejuízo.
Portanto, doravante, não mais serão interpostos recursos especiais neste sentido.
(Republicado por necessidade de retificação do D.O.E. de 12/03/04, 15/03/04 e 16/03/04)
AVISOS DE 12/03/2004
N.º 117/04-PGJ.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e a pedido da Procuradora de Justiça Dra. Selma Negrão Pereira dos Reis, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, de Acidentes do Trabalho, do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência, AVISA os membros do Ministério Público que no dia 05 de março de 2004, das 9h30min às 12h00min, em sua sede situada na Rua Riachuelo, n.º 115, Centro, nesta Capital, 9º andar - Auditório 'Tilene Almeida de Morais', reuniram-se Promotores de Justiça do interior e capital do Estado para o Grupo de Trabalho 'ENCONTROS JURÍDICOS COM O CAO CÍVEL: OFICINA DE TRABALHO SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO - PARTE 2', cujo inteiro teor da Ata da referida Reunião segue abaixo:
ATA DA REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE IDOSOS
Aos 05 de março de 2004, às 9,30 horas, no Auditório Tilene Almeida de Morais, 9º andar do prédio do Ministério Público do Estado de São Paulo, localizado na rua Riachuelo, nº 115, nesta cidade, sob a presidência da doutora Selma Negrão Pereira dos Reis, Procuradora de Justiça e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, de Acidentes do Trabalho, do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência, reuniram-se os Promotores de Justiça do interior e da capital do Estado, conforme consta do livro de presenças, com o objetivo de obter um quadro amplo sobre as questões trazidas pelo Estatuto do Idoso, para elaboração de políticas institucionais a serem sugeridas aos órgãos superiores, bem como para nortear a atuação harmônica dos Promotores de Justiça. Iniciados os trabalhos, pela douta Presidência foi sugerida a seguinte pauta: 1) Levantar as necessidades dos Promotores de Justiça na área de proteção aos direitos dos idosos, com as seguintes sugestões: a) do transporte: do transporte interestadual, intermunicipal e municipal; da necessidade ou não da regulamentação para efetiva implementação; b) das medidas de proteção: estabelecimento de critérios para caracterização da situação de risco; possibilidade de aplicação diretamente pelo MP; rito processual no caso de ser aplicada pelo Judiciário (rito previsto no ECA ou do artigo 69, do Estatuto); c) da saúde: âmbito de aplicação do artigo 15, § 3º, do Estatuto do Idoso (planos de saúde); d) da intervenção judicial nos feitos que envolvam idosos: âmbito de aplicação do artigo 75, do Estatuto do Idoso; d) fiscalização das entidades de atendimento previstas no art. 52 do Estatuto e seus contratos. 2) Realizar conjunto de eventos com a opinião de especialistas e, na seqüência, discussão com os Promotores de Justiça; 3) Criar grupos de trabalho regionais ou específicos sobre os temas sugeridos. 4) Divulgação na internet dos temas e teses apresentadas, para discussão por toda a classe. Não tendo havido oposição de nenhum dos presentes em relação aos temas sugeridos, seguiram-se amplos debates quanto aos mesmos, dos quais foram extraídas as seguintes proposições: a) atuação do Ministério Público: interesses individuais indisponíveis: é necessário estabelecer critérios para definir as hipóteses de interesses indisponíveis; interesses individuais homogêneos: é necessário estabelecer critérios para definir as hipóteses; b) intervenção judicial (art. 75): o MP deve atuar em todas as ações em que haja idoso em situação de risco (p.ex. ação de despejo), acompanhando-a até o final, como 'custos legis', independente da tomada de providências para, em procedimento próprio, adotar as medidas de proteção ao idoso; o MP deve intervir nessas ações somente para tomar ciência da situação de risco do idoso, devendo extrair cópias e instaurar procedimento para a adotar as medidas de proteção quando configurada essa situação, restando desnecessário permanecer intervindo naquelas ações após essa providência; o MP deve atuar nas ações em que se discutam interesses e direitos de idosos, mas apenas naquelas onde se discutam a condição de idoso; o art. 75 diz respeito apenas àquelas ações previstas no artigo,74, uma vez que a legitimação do MP não impede a de terceiros, hipótese em que atuará como 'custos legis'; c) plano de saúde: a vedação de aumento nos planos de saúde somente se aplica ao caso em que houver discriminação do idoso em razão da idade; os aumentos aplicados de forma genérica a todos os consumidores também se aplicam aos idosos, posto que não discriminatórios em razão da idade; a vedação do art. 15, §3º do Estatuto somente se aplica aos contratos posteriores à entrada em vigor do Estatuto, sob pena de ofensa a ato jurídico perfeito; a vedação do art. 15, §3o do Estatuto se aplica a todos os contratos, independente da data da celebração. Em seguida, após a leitura das proposições ora discutidas, todos concordaram que as mesmas deverão ser debatidas por toda a classe, até mesmo porque algumas são colidentes entre si, sendo necessário um amplo processo de discussão até que os entendimentos possam restar sedimentados. Deliberou-se que a presente ata deveria ser publicada para conhecimento de todos os membros. Finalmente, a douta Presidência declarou encerrada a reunião e mandou lavrar a presente ata, que vai assinada pela mesma e por mim, Rogério Alvarez de Oliveira, Promotor de Justiça, que secretariou os trabalhos.
Nº 118/04 - PGJ
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e por solicitação do Coordenador do Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais, AVISA que se encontra à disposição dos Senhores Membros da Instituição, na página do CAEX-Crim (www.mp.sp.gov.br/caexcrim), através do link 'Novidades', manifestação processual da lavra do Exmo. Sr. Dr. Fernando Arruda, DD Promotor de Justiça em exercício junto ao GAESF, visando a não aplicação da decisão do E. Supremo Tribunal Federal no sentido de ser impossível a instauração de ação penal antes da decisão definitiva em recurso administrativo contra a autuação do fisco por sonegação tributária.
AVISOS DE 17/03/2004
Nº 127/2004-PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA no uso de suas atribuições legais, e a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo e Meio Ambiente, Doutor Daniel Roberto Fink, AVISA que se encontra à disposição dos Membros do Ministério Público cópia do parecer proferido pelo Excelentíssimo Procurador do Estado, Dr. Mauro de Medeiros Keller, cujo assunto é o seguinte:
'LICENCIAMENTO AMBIENTAL. LOTEAMENTO. IMPLANTAÇÃO PARCIAL. CONSTRUÇÃO. NOVA LEGISLAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO.
Não há que se falar em direito adquirido à implantação de um determinado loteamento, ou à construção de uma determinada obra, oponíveis à legislação ambiental superveniente, se o interessado, embora munido da devida autorização administrativa, não deu início à sua execução. Precedentes julgados nesse sentido, em questões de direito urbanísticos, pelo Supremo Tribunal Federal, cujas decisões em matéria de conflito de leis no tempo, servem de paradigma aos operadores jurídicos, tendo em vista não somente a autoridade de que se revestem quaisquer conclusões daquela Corte, como, sobretudo, o caráter intrinsecamente problemático dos conceitos e categorias do direito intertemporal, que estão sempre a depender de uma avaliação tópica caso a caso. Deve-se, todavia, reconhecer ao particular o direito à indenização justa, caso as restrições legais posteriores ao licenciamento importem em prejuízos, tais como a impossibilidade de uso normal da propriedade, ou a inviabilidade do empreendimento. Responde pela indenização a pessoa jurídica de direito público que estabeleceu ou determinou as restrições, não aquela a quem compete a mera aplicação das normas ambientais.'
Nº 129/04 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e por solicitação do Dr. Marco Antonio Zanellato, Procurador de Justiça/Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Consumidor (CENACON), AVISA que se encontra à disposição dos Senhores Membros da Instituição cópia do v. acórdão proferido pela colenda PRIMEIRA SEÇÃO do egrégio Superior Tribunal de Justiça no RECURSO ESPECIAL nº 363.943-MG, relativo à possibilidade de corte de energia elétrica do consumidor inadimplente, após aviso prévio, que uniformiza a jurisprudência daquela Corte a ser seguida pelas duas turmas que a integram e apreciam as questões relativas a Direito Público, cuja ementa oficial está assim redigida:
EMENTA
ADMINISTRATIVO - ENERGIA ELÉTRICA - CORTE – FALTA DE PAGAMENTO
- É lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta (L. 8.987/95, Art. 6º, § 3º, II).
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Órgão julgador: Primeira Seção
Recurso Especial nº 363.943-MG
Relator: Ministro Humberto Gomes de Barros
Data do Julgamento: 10/12/2003
Decisão: por v.m.
(Recorrente: Sebastiana Rodrigues da Costa - Recorrido: Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG)
O inteiro teor do acórdão está disponível na página do CENACON, http://www.mp.sp.gov.br/Caoconsumidor, na área restrita aos membros da Instituição, no item Jurisprudência / Serviços Públicos / Continuidade dos serviços. Se necessário, poderá ser solicitado pelos telefones (11) 3119-9844, 3119-9562, 3119-9564 ou pelo e-mail [email protected].
AVISO DE 03/03/2004
Nº 089/2004 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o artigo 5º, II, parágrafo 4º, do Ato Normativo nº 001/04 - CSMP, de 15 de janeiro de 2004, tendo em vista a eleição para formação da lista tríplice, para escolha do Procurador Geral de Justiça, para o biênio 2004/2006 - AVISA:
a) Os Procuradores de Justiça, os Promotores de Justiça de Entrância Especial e os Promotores de Justiça da Grande São Paulo exercerão o direito de voto no edifício 'Campos Sales', sede da Procuradoria Geral de Justiça, sito à Rua Riachuelo, 115;
b) Os Promotores de Justiça Substitutos exercerão o direito de voto na cidade sede da Circunscrição Judiciária a que seus cargos estiverem vinculados, conforme relacionado;
c) Os Promotores de Justiça cujos cargos integrem Promotorias de Justiça não compreendidas dentre as mencionadas nos itens acima citados, exercerão o direito de voto na sede das regiões administrativas do Ministério Público, conforme listagem abaixo discriminada;
d) Os Membros do Ministério Público que, na forma do artigo 5º, parágrafo 1º do Ato Normativo nº 001/2004, de 15 de janeiro de 2004, optaram por exercer o direito de voto em locais diversos dos itens a, b e c acima, estão relacionados no final de cada Área Regional ou da Capital deste Aviso:
ÁREA REGIONAL DE ARAÇATUBA:
Sub-Sede da Associação Paulista do Ministério Público
Rua Campos Sales, 97 - 3º andar - sala 31 - CEP: 16.010-230
Telefone: (18) 3623-0277
ANDRADINA
1º ao 3º PJ-Andradina
ARAÇATUBA
1º ao 10º PJ-Araçatuba
BILAC
PJ-Bilac
BIRIGUI
1º ao 4º PJ-Birigui
BURITAMA
PJ-Buritama
GUARARAPES
PJ-Guararapes
LINS
2º ao 4º PJ-Lins
MIRANDÓPOLIS
1º ao 2º PJ-Mirandópolis
PENÁPOLIS
1º ao 4º PJ-Penápolis
PEREIRA BARRETO
1º ao 2º PJ-Pereira Barreto
PROMISSÃO
PJ-Promissão
VALPARAÍSO
PJ-Valparaíso
SUBSTITUTOS
35ª CJ - LINS
1º PJS
36ª CJ - ARAÇATUBA
1º ao 6º PJS
37ª CJ - ANDRADINA
2º ao 3º PJS
* INCLUÍDO PARA VOTAÇÃO EM ARAÇATUBA:
9º PJ São Bernardo do Campo
ÁREA REGIONAL DE BAURU
Rua Rubens Pagani, 1-82 - Bairro Jardim Estoril CEP: 17.014-530
Telefone: (14) 3234-8621
AGUDOS
PJ-Agudos
AVARÉ
1º ao 3º PJ-Avaré
PARANAPANEMA ((DISTRITAL DE AVARÉ)
PJ-Paranapanema
BARIRI
PJ-Bariri
BARRA BONITA
1º ao 2º PJ-Barra Bonita
BAURU
1º ao 13º PJ-Bauru
BOTUCATU
1º ao 5º PJ-Botucatu
ITATINGA (DISTRITAL DE BOTUCATU)
PJ-Itatinga
CERQUEIRA CÉSAR
PJ-Cerqueira César
CONCHAS
1º PJ-Conchas
DOIS CÓRREGOS
PJ-Dois Córregos
DUARTINA
PJ-Duartina
FARTURA
PJ-Fartura
GARÇA
1º ao 2º PJ-Garça
GÁLIA (DISTRITAL DE GARÇA)
PJ-Gália
IBITINGA
1º ao 2º PJ-Ibitinga
JAÚ
1º ao 5º PJ-Jaú
LENÇÓIS PAULISTA
1º ao 2º PJ-Lençóis Paulista
MARÍLIA
1º ao 8º PJ-Marília
OURINHOS
1º ao 3º PJ-Ourinhos
CHAVANTES (DISTRITAL DE OURINHOS)
PJ-Chavantes
PALMITAL
1º PJ-Palmital
PARAGUAÇU PAULISTA
1º ao 2º PJ-Paraguaçu Paulista
PEDERNEIRAS
1º ao 2º PJ-Pederneiras
MACATUBA (DISTRITAL DE PEDERNEIRAS)
PJ-Macatuba
PIRAJU
1º ao 2º PJ-Piraju
PIRAJUÍ
1º ao 2º PJ-Pirajuí
PIRATININGA
PJ-Piratininga
POMPÉIA
PJ-Pompéia
QUATÁ
PJ-Quatá
SANTA CRUZ DO RIO PARDO
1º ao 3º PJ-Santa Cruz do Rio Pardo
IPAUÇU (DISTRITAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO)
PJ-Ipauçu
SÃO MANUEL
1º ao 2º PJ-São Manoel
TAQUARITUBA
PJ-Taquarituba
SUBSTITUTOS
23ª CJ - BOTUCATU
1º e 3º PJS
24ª CJ - AVARÉ
1º ao 3º PJS
25ª CJ - OURINHOS
1º e 3º PJS
26ª CJ - ASSIS
1º ao 3º PJS
31ª CJ - MARÍLIA
1º ao 4º PJS
32ª CJ - BAURU
1º ao 4º PJS
33ª CJ - JAÚ
1º e 3º PJS
* INCLUÍDOS PARA VOTAÇÃO EM BAURU:
13º PJ I Tribunal do Júri
1º PJ Lins
2º PJ I Tribunal do Júri da Capital
2º PJ Itápolis
2º PJS 49ª CJ Itapeva
5º PJ Registros Públicos da Capital
7º PJ Criminal Santo Amaro
97º PJ Capital
9º PJ Piracicaba
PJ Cafelândia
PJ Getulina
Dr. CARLOS SÉRGIO RODRIGUES HORTA - Procurador de Justiça
Dr. CLOVIS ALBERTO D AC DE ALMEIDA - Procurador de Justiça
Dr. JOSÉ EDUARDO FERNANDES CASARINI - Procurador de Justiça
Dr. JOSÉ ROBERTO CASTILHO - Procurador de Justiça
Dr. LUIZ FELIPPE FERREIRA DE CASTILHO FILHO - Procurador de Justiça
Dr. MARIO CANDIDO DE AVELAR FERNANDES - Procurador de Justiça
Dr. NICANOR ALVARES JUNIOR - Procurador de Justiça
Dr. RODOLFO VALTER RODRIGUES ALVES - Procurador de Justiça
ÁREA REGIONAL DE CAMPINAS
Rua Doutor José Ferreira de Camargo, 844 Bairro Nova Campinas
CEP: 13.092-001
Prédio da Promotoria de Justiça de Campinas - Casa do Bispo
Telefones: (19) 3251-1455
3253-4446
AMPARO
1º ao 2º PJ-Amparo
AMERICANA
1º ao 6º PJ-Americana
NOVA ODESSA (DISTRITAL DE AMERICANA)
PJ-Nova Odessa
ARARAS
1º ao 4º PJ-Araras
ATIBAIA
2º ao 5º PJ-Atibaia
JARINU (DISTRITAL DE ATIBAIA)
PJ-Jarinu
BRAGANÇA PAULISTA
1º ao 5º PJ-Bragança Paulista
PINHALZINHO (DISTRITAL DE BRAGANÇA PAULISTA)
PJ-Pinhalzinho
BROTAS
PJ-Brotas
CAMPINAS
1º ao 29º PJ-Campinas
FORO REGIONAL DE VILA MIMOSA - CAMPINAS
1º ao 3º PJ-Vila Mimosa
COSMÓPOLIS (DISTRITAL DE CAMPINAS)
PJ-Cosmópolis
PAULÍNEA (DISTRITAL DE CAMPINAS)
1º ao 2º PJ-Paulínea
VALINHOS (DISTRITAL DE CAMPINAS)
1º ao 3º PJ-Valinhos
CAPIVARI
1º ao 2º PJ-Capivari
MONTE MOR (DISTRITAL DE CAPIVARI)
PJ-Monte Mor
ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
1º ao 2º PJ-Espírito Santo do Pinhal
FRANCO DA ROCHA
1º ao 3º PJ-Franco da Rocha
FRANCISCO MORATO (DISTRITAL DE FRANCO DA ROCHA)
1º ao 2º PJ-Francisco Morato
INDAIATUBA
1º ao 3º PJ-Indaiatuba
ITAPIRA
1º ao 2º PJ-Itapira
ITATIBA
2º PJ-Itatiba
JUNDIAÍ
1º ao 10º PJ-Jundiaí
CAMPO LIMPO PAULISTA (DISTRITAL DE JUNDIAÍ)
1º ao 2º PJ-Campo Limpo Paulista
VÁRZEA PAULISTA (DISTRITAL DE JUNDIAÍ)
1º PJ-Várzea Paulista
VINHEDO (DISTRITAL DE JUNDIAÍ)
1º ao 2º PJ-Vinhedo
LIMEIRA
1º ao 7º PJ-Limeira
CORDEIRÓPOLIS (DISTRITAL DE LIMEIRA)
PJ-Cordeirópolis
MOJI GUAÇU
1º ao 4º PJ-Moji Guaçu
MOJI MIRIM
1º e 4º PJ-Moji Mirim
PEDREIRA
PJ-Pedreira
JAGUARIUNA (DISTRITAL DE PEDREIRA)
PJ-Jaguariuna
PIRACAIA
PJ-Piracaia
PIRACICABA
1º ao 2º - 4º ao 5º - 7º - 8º - 10º ao 12º PJ-Piracicaba
RIO DAS PEDRAS (DISTRITAL DE PIRACICABA)
PJ-RPedras
RIO CLARO
1º ao 7º PJ-Rio Claro
SANTA BÁRBARA D'OESTE
1º ao 5º PJ-Santa Barbara D'Oeste
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
1º ao 3º PJ-São João da Boa Vista
AGUAÍ (DISTRITAL DE AGUAÍ)
PJ-Aguaí
SÃO PEDRO
PJ-São Pedro
SERRA NEGRA
1º ao 2º PJ-Serra Negra
ÁGUAS DE LINDÓIA (DISTRITAL DE SERRA NEGRA)
PJ-Aguas de Lindóia
SOCORRO
1º ao 2º PJ-Socorro
SUMARÉ
1º ao 5º PJ-Sumaré
VARGEM GRANDE DO SUL
PJ-Vargem Grande do Sul
SUBSTITUTOS
5ª CJ - JUNDIAÍ
4º e 5º PJS
6ª CJ-BRAGANÇA PAULISTA
2º PJS
8ª CJ - CAMPINAS
1º ao 3º - 5º e 7º PJS
10ª CJ - LIMEIRA
1º ao 2º PJS
34ª CJ - PIRACICABA
1º ao 5º PJS
53ª CJ - AMERICANA
1º PJS
* INCLUÍDOS PARA VOTAÇÃO EM CAMPINAS:
102º PJ Capital
115º PJ Capital
16º PJ Capital
1º PJ Mairiporã
1º PJ Mococa
2º PJ Habitação e Urbanismo
2º PJ Leme
2º PJ Mococa
2º PJ Salto
3º PJ Salto
47º PJ Criminal da Capital
58º PJ Capital
66º PJ Capital
66º PJ Criminal da Capital
6º PJS 44ª CJ Guarulhos
7º PJ II Tribunal do Júri
82º PJ da Capital
PJ Cabreúva
PJ Casa Branca
PJ Santa Cruz das Palmeiras
PJ São Sebastião da Grama
Dr. JURANDIR NORBERTO MARÇURA - Procurador de Justiça
Dr. LEANDRO PEREIRA LEITE - Procurador de Justiça
ÁREA REGIONAL DE FRANCA
Av. Lázaro de Souza Campos, 322 - Bairro São José CEP: 14.401-295
Telefone: (16) 3721-1978
BRODOSQUI (DISTRITAL DE BATATAIS)
PJ-Brodosqui
FRANCA
1º ao 11º PJ-Franca
IGARAPAVA
1º ao 2º PJ-Igarapava
ITUVERAVA
1º ao 2º PJ-Ituverava
GUARÁ (DISTRITAL DE ITUVERAVA)
PJ-Guará
MIGUELÓPOLIS
PJ-Miguelópolis
NUPORANGA
PJ-Nuporanga
ORLÂNDIA
1º ao 2º PJ-Orlândia
MORRO AGUDO (DISTRITAL DE ORLÂNDIA)
PJ-Morro Agudo
PATROCÍNIO PAULISTA
PJ-Patrocínio Paulista
PEDREGULHO
PJ-Pedregulho
SÃO JOAQUIM DA BARRA
1º ao 2º PJ-São Joaquim da Barra
IPUÃ (DISTRITAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA)
PJ-Ipuã
SUBSTITUTOS
38ª CJ - FRANCA
1º ao 3º PJS
39ª CJ - BATATAIS
1º ao 3º PJS
40ª CJ - ITUVERAVA
2º PJS
* INCLUÍDOS PARA VOTAÇÃO EM FRANCA:
2º PJS 9ª CJ Rio Claro
PJ Viradouro
2º PJ Guaíra
ÁREA REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
Av. Washington Luiz, 1607 - Presidente Prudente - CEP: 19.015-150
Telefone: (18) 221-7156
ADAMANTINA
1º ao 2º PJ-Adamantina
DRACENA
1º ao 2º PJ-Dracena
JUNQUEIRÓPOLIS
PJ-Junqueirópolis
LUCÉLIA
PJ-Lucélia
MARTINÓPOLIS
PJ-Martinópolis
MIRANTE DO PARANAPANEMA
PJ-Mirante do Paranapanema
OSVALDO CRUZ
1º ao 2º PJ-Osvaldo Cruz
PRESIDENTE BERNARDES
PJ-Presidente Bernardes
PRESIDENTE EPITÁCIO
1º ao 2º PJ-Presidente Epitácio
PRESIDENTE PRUDENTE
1º ao 10º PJ-Presidente Prudente
PIRAPOZINHO (DISTRITAL DE PRESIDENTE PRUDENTE)
PJ-Pirapozinho
PRESIDENTE VENCESLAU
1º ao 3º PJ-Presidente Venceslau
RANCHARIA
PJ-Rancharia
IEPÊ (DISTRITAL DE RANCHARIA)
PJ-Iepê
REGENTE FEIJÓ
PJ-Regente Feijó
SANTO ANASTÁCIO
PJ-Santo Anastácio
TEODORO SAMPAIO
PJ-Teodoro Sampaio
ROSANA (DISTRITAL DE TEODORO SAMPAIO)
PJ-Rosana
TUPÃ
1º ao 4º PJ-Tupã
BASTOS (DISTRITAL DE TUPÃ)
PJ-Bastos
TUPI PAULISTA
1º ao 2º PJ-Tupi Paulista
PANORAMA (DISTRITAL DE TUPI PAULISTA)
PJ-Panorama
SUBSTITUTOS
27ª CJ - PRESIDENTE PRUDENTE
1º ao 4º PJS
28ª CJ - PRESIDENTE VENCESLAU
1º ao 3º PJS
29ª CJ - DRACENA
1º ao 2º PJS
30ª CJ - TUPÃ
1º ao 3º PJS
* INCLUÍDOS PARA VOTAÇÃO EM PRESIDENTE PRUDENTE:
1º PJ Assis
1º PJ Cândido Mota
2º PJ Assis
2º PJ Cândido Mota
2º PJ Palmital
3º PJ Assis
4º PJ Assis
5º PJ Assis
9º PJ Marília
PJ Maracaí
ÁREA REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO
Rua Otto Benz, 1.070 - Auditório - Térreo
Bairro Nova Riberânia - CEP: 14.096-580
Telefone: (16) 629-3848
ARARAQUARA
1º ao 9º PJ-Araraquara
AMÉRICO BRASILIENSE (DISTRITAL DE ARARAQUARA)
PJ-Américo Brasiliense
BEBEDOURO
1º ao 3º PJ-Bebedouro
CACONDE
PJ-Caconde
CAJURU
PJ-Cajuru
CRAVINHOS
PJ-Cravinhos
DESCALVADO
2º PJ-Descalvado
GUARIBA
1º ao 2º PJ-Guariba
ITÁPOLIS
1º PJ-Itápolis
BORBOREMA (DISTRITAL DE ITÁPOLIS)
PJ-Borborema
JABOTICABAL
1º ao 3º PJ-Jaboticabal
JARDINÓPOLIS
PJ-Jardinópolis
LEME
3º PJ-Leme
MATÃO
1º ao 3º PJ-Matão
MONTE ALTO
1º ao 2º PJ-Monte Alto
PIRASSUNUNGA
1º ao 3º PJ-Pirassununga
PITANGUEIRAS
PJ-Pitangueiras
PORTO FERREIRA
1º ao 2º PJ-Porto Ferreira
RIBEIRÃO BONITO
PJ-Ribeirão Bonito
RIBEIRÃO PRETO
1º ao 19º PJ-Ribeirão Preto
SERRANA (DISTRITAL DE RIBEIRÃO PRETO)
PJ-Serrana
SANTA RITA DO PASSA QUATRO
PJ-Santa Rita do Passa Quatro
SANTA ROSA DO VITERBO
PJ-Santa Rosa do Viterbo
SÃO CARLOS
1º ao 8º PJ-São Carlos
IBATÉ (DISTRITAL DE SÃO CARLOS)
PJ-Ibaté
SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
1º ao 2º PJ-São José do Rio Pardo
SÃO SIMÃO
PJ-São Simão
SERTÃOZINHO
1º ao 4º PJ-Sertãozinho
PONTAL (DISTRITAL DE SERTÃOZINHO)
PJ-Pontal
TAQUARITINGA
1º ao 2º PJ-Taquaritinga
SUBSTITUTOS
11ª CJ-PIRASSUNUNGA
2º ao 3º PJS
12ª CJ - SÃO CARLOS
2º PJS
13ª CJ - ARARAQUARA
1º e 4º PJS
41ª CJ - RIBEIRÃO PRETO
3º ao 4º e 6º PJS
42ª CJ - JABOTICABAL
1º ao 2º PJS7
43ª CJ - CASA BRANCA
2º ao 3º PJS
* INCLUÍDOS PARA VOTAÇÃO EM RIBEIRÃO PRETO:
1º PJ Batatais
1º PJ Guaíra
1º PJS 40ª CJ Ituverava
1º PJS 49ª CJ Itapeva
2º PJ Batatais
2º PJS 7ª CJ Mogi Mirim
3º PJ Batatais
PJ Colina
PJ de Altinópolis
Dra. SONIA REGINA THOMÉ DE CAMPOS - Procuradora de Justiça
ÁREA REGIONAL DE SANTOS
Rua Bittencourt, 141 - sala 12 - Bairro Vila Nova - CEP: 11.013-300
Telefone: (13) 3221-5722
CANANÉIA
PJ-Cananéia
CUBATÃO
1º e 4º PJ-Cubatão
GUARUJÁ
1º ao 4º PJ-Guarujá
VICENTE DE CARVALHO (DISTRITAL DE GUARUJÁ)
1º ao 3º PJ-Vicente de Carvalho
IGUAPE
1º ao 2º PJ-Iguape
ITANHAÉM
2º PJ-Itanhaém
ITARIRI (DISTRITAL DE ITANHAÉM)
PJ-Itariri
MONGAGUÁ (DISTRITAL DE ITANHAÉM)
1º ao 2º PJ-Mongaguá
PERUÍBE (DISTRITAL DE ITANHAÉM)
1º ao 2º PJ-Peruíbe
JUQUIÁ
PJ-Juquiá
MIRACATU
1º ao 2º PJ-Miracatu
PRAIA GRANDE
3º e 6º PJ-Praia Grande
REGISTRO
2º PJ-Registro
SANTOS
1º ao 25º PJ-Santos
BERTIOGA (DISTRITAL DE SANTOS)
1º ao 2º PJ-Bertioga
SÃO VICENTE
1º ao 10º PJ-São Vicente
SAMARITÁ (DISTRITAL DE SÃO VICENTE)
PJ-Samaritá
SUBSTITUTOS
1ª CJ - SANTOS
1º ao 3º e 6º ao 11º PJS
21ª CJ - REGISTRO
4º PJS
56ª CJ - ITANHAÉM
1º ao 2º PJS
* INCLUÍDOS PARA VOTAÇÃO EM SANTOS:
15º PJ Criminal da Capital
1º PJS 41ª CJ Ribeirão Preto
1º PJS 54ª CJ Amparo
4º PJ Cidadania da Capital
51º PJ da Capital
5º PJ Capital
8º PJ I Tribunal do Júri
Dr. WAGNER DE MATTOS ADUA - Procurador de Justiça
ÁREA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Rua XV de Novembro, 2.939 - 1º andar - São José do Rio Preto CEP: 15.015-110
Telefone: (17) 235- 3736
AURIFLAMA
PJ-Auriflama
BARRETOS
1º ao 5º PJ-Barretos
CARDOSO
PJ-Cardoso
CATANDUVA
1º ao 5º PJ-Catanduva
TABAPUÃ (DISTRITAL DE CATANDUVA)
PJ-Tabapuã
ESTRELA D'OESTE
PJ-Estrela D'Oeste
FERNANDÓPOLIS
1º ao 4º PJ-Fernandópolis
GENERAL SALGADO
PJ-General Salgado
JALES
1º ao 4º PJ-Jales
URÂNIA (DISTRITAL DE JALES)
PJ-Urânia
JOSÉ BONIFÁCIO
1º ao 2º PJ-José Bonifácio
MIRASSOL
1º ao 3º PJ-Mirassol
NEVES PAULISTA (DISTRITAL DE MIRASSOL)
PJ-Neves Paulista
MONTE APRAZÍVEL
PJ-Monte Aprazível
MACAUBAL (DISTRITAL DE MONTE APRAZÍVEL)
PJ-Macaubal
MONTE AZUL PAULISTA
PJ-Monte Azul Paulista
NHANDEARA
PJ-Nhandeara
NOVA GRANADA
PJ-Nova Granada
NOVO HORIZONTE
1º ao 2º PJ-Novo Horizonte
ITAJOBI (DISTRITAL DE NOVO HORIZONTE)
PJ-Itajobi
OLÍMPIA
1º ao 3º PJ-Olímpia
PALESTINA
PJ-Palestina
PALMEIRA D'OESTE
PJ-Palmeira D'Oeste
PAULO DE FARIA
PJ-Paulo de Faria
SANTA ADÉLIA
PJ-Santa Adélia
SANTA FÉ DO SUL
1º ao 2º PJ-Santa Fé do Sul
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
1º ao 15º PJ-São José do Rio Preto
POTIRENDABA (DISTRITAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO)
PJ-Potirendaba
TANABI
PJ-Tanabi
URUPÊS
PJ-Urupês
VOTUPORANGA
1º ao 4º PJ-Votuporanga
SUBSTITUTOS
14ª CJ - BARRETOS
1º ao 3º PJS
15ª CJ - CATANDUVA
1º ao 3º PJS
16ª CJ - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
1º - 3º - 5º e 6º PJS
17ª CJ - VOTUPORANGA
1º ao 3º PJS
18ª CJ - FERNANDÓPOLIS
1º ao 3º PJS
55ª CJ - JALES
1º PJS
*
*
* INCLUÍDOS PARA VOTAÇÃO EM SÃO JOSÉ RIO PRETO:
1º PJ Descalvado
1º PJS 37ª CJ Andradina
PJ Ilha Solteira
PJ Pacaembu
Dr. GILBERTO RAMOS DE OLIVEIRA - Procurador de Justiça
Dr. JOSÉ CARLOS SCALAMBRINI CARNEIRO - Procurador de Justiça
Dr. PAULO HIDEO SHIMIZU - Procurador de Justiça
Dr. PLINIO ANTONIO BRITTO GENTIL - Procurador de Justiça
ÁREA REGIONAL DE SOROCABA
Rua Professora Zélia Dulce de Campos Maia, 74 - Bairro Vila Florinda - CEP: 18.040-580
Telefone: (15) 233-7370
231-6955
ANGATUBA
PJ-Angatuba
APIAÍ
PJ-Apiaí
CAPÃO BONITO
1º ao 2º PJ-Capão Bonito
IBIÚNA
1º ao 2º PJ-Ibiúna
ITAPETININGA
1º ao 5º PJ-Itapetininga
SÃO MIGUEL ARCANJO (DISTRITAL DE ITAPETININGA)
PJ-São Miguel Arcanjo
ITAPEVA
1º ao 3º PJ-Itapeva
ITABERÁ (DISTRITAL DE ITAPEVA)
PJ-Itaberá
ITARARÉ
1º ao 2º PJ-Itararé
ITÚ
2º ao 5º PJ-Itu
PIEDADE
1º ao 2º PJ-Piedade
PORTO FELIZ
1º ao 2º PJ-Porto Feliz
BOITUVA (DISTRITAL DE PORTO FELIZ)
PJ-Boituva
SALTO
1º PJ-Salto
SÃO ROQUE
2º ao 3º PJ-São Roque
SOROCABA
1º ao 19º PJ-Sorocaba
VOTORANTIM (DISTRITAL DE SOROCABA)
1º ao 2º PJ-Votorantim
TATUÍ
1º e 3º PJ-Tatuí
SUBSTITUTOS
19ª CJ - SOROCABA
3º ao 6º PJS
20ª CJ - ITU
1º ao 3º PJS
22ª CJ - ITAPETININGA
1º e 3º ao 4º PJS
49ª CJ - ITAPEVA
3º PJS
* INCLUÍDOS PARA VOTAÇÃO EM SOROCABA:
108º PJ Capital
12º PJ Criminal da Capital
12º PJ Falências
146º PJ Capital
17º PJ I Tribunal do Júri da Capital
1º PJ Tietê
1º PJS 21ª CJ Registro
1º PJS 46ª CJ São José dos Campos
1º PJS 50ª CJ São João Boa Vista
28º PJ Capital
2º PJ Cível Foro Regional Pinheiros
2º PJ Criminal Vila Prudente
2º PJ Execuções Criminais da Capital
2º PJ Tietê
4º PJ Capital
87º PJ Criminal da Capital
PJ Cerquilho
PJ Laranjal Paulista
PJ Porangaba
DR. AGENOR NAKAZONE - Procurador de Justiça
Dr. JOÃO MACHADO DE ARAUJO NETO - Procurador de Justiça
Dr. JOSÉ CORREIA DE ARRUDA NETO - Procurador de Justiça
Dr. NEWTON REGINATO - Procurador de Justiça
ÁREA REGIONAL DE TAUBATÉ
Rua Sacramento, 150 - Centro - Taubaté - CEP: 12.010-010
Telefone: (12) 232 - 7311
3631 - 2600
APARECIDA
1º ao 2º PJ-Aparecida
ROSEIRA (DISTRITAL DE APARECIDA)
PJ-Roseira
BANANAL
PJ-Bananal
CAÇAPAVA
1º ao 2º PJ-Caçapava
CAMPOS DE JORDÃO
1º ao 2º PJ-Campos de Jordão
CARAGUATATUBA
1º ao 3º PJ-Caraguatatuba
CUNHA
PJ-Cunha
CRUZEIRO
2º ao 3º PJ-Cruzeiro
GUARATINGUETÁ
1º ao 4º PJ-Guaratinguetá
JACAREÍ
1º ao 3º e 5º PJ-Jacareí
LORENA
2º PJ-Lorena
PIQUETE (DISTRITAL DE LORENA)
PJ-Piquete
PARAIBUNA
PJ-Paraibuna
PINDAMONHANGABA
1º ao 4º PJ-Pindamonhangaba
QUELUZ
PJ-Queluz
SANTA BRANCA
PJ-Santa Branca
SÃO BENTO DO SAPUCAÍ
PJ-São Bento do Sapucaí
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
1º e 2º - 4º ao 7º - 9º ao 11º e 13º ao 17º PJ-São José os Campos
SÃO LUIZ DO PARAITINGA
PJ-São Luiz do Paraitinga
ILHA BELA (DISTRITAL DE SÃO SEBASTIÃO)
PJ-Ilha Bela
TAUBATÉ
1º - 2º e 4º ao 11º PJ-Taubaté
TREMEMBÉ (DISTRITAL DE TAUBATÉ)
PJ-Tremembé
UBATUBA
1º ao 3º PJ-Ubatuba
SUBSTITUTOS
46ª CJ - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
2º e 4º PJS
47ª CJ - TAUBATÉ
1º ao 5º PJS
48ª CJ - GUARATINGUETÁ
2º ao 4º PJS
51ª CJ - CARAGUATATUBA
1º ao 3º PJS
* INCLUÍDOS PARA VOTAÇÃO EM TAUBATÉ:
106º PJ Criminal da Capital
2º PJ Criminal Itaquera
2º PJS 45ª CJ Mogi das Cruzes
3º PJS 21ª CJ Registro
3º PJS 6ª CJ Bragança Paulista
45º PJ Capital
4º PJ Jacareí
7º PJ Capital
80º PJ Capital
92º PJ Capital
GRANDE SÃO PAULO
Edifício Campos Sales - Sede da Procuradoria Geral de Justiça
Rua Riachuelo, 115 - 8º andar
Fone: (11) 3119-9495
BARUERI
1º ao 7º PJ-Barueri
CARAPICUÍBA (DISTRITAL DE BARUERI)
1º ao 7º PJ-Carapicuiba
JANDIRA (FORO DISTRITAL DE BARUERI)
1º ao 2º PJ-Jandira
COTIA
1º ao 4º PJ-Cotia
ITAPEVI (DISTRITAL DE COTIA)
1º ao 4º PJ-Itapevi
VARGEM GRANDE PAULISTA (DISTRITAL DE COTIA)
PJ-Vargem Grande Paulista
DIADEMA
1º ao 9º PJ-Diadema
GUARULHOS
1º ao 25º PJ-Guarulhos
ITAPECERICA DA SERRA
1º ao 4º PJ-Itapecerica da Serra
EMBU (DISTRITAL DE ITAPECERICA DA SERRA)
1º ao 4º PJ-Embu
EMBU GUAÇU (DISTRITAL DE ITAPECERICA DA SERRA)
PJ-Embu Guaçu
TABOÃO DA SERRA (DISTRITAL DE ITAPECERICA DA SERRA)
1º ao 4º PJ-Taboão da Serra
MAIRIPORÃ
2º PJ-Mairiporã
MAUÁ
1º ao 6º PJ-Mauá
MOJI DAS CRUZES
1º ao 9º PJ-Moji das Cruzes
BRÁS CUBAS (DISTRITAL DE MOJI DAS CRUZES)
1º ao 3º PJ-Brás Cubas
GUARAREMA (DISTRITAL DE MOJI DAS CRUZES)
PJ-Guararema
OSASCO
1º ao 17º PJ-Osasco
POÁ
1º ao 3º PJ-Poá
ITAQUAQUECETUBA (DISTRITAL DE POÁ)
1º ao 6º PJ-Itaquaquecetuba
FERRAZ DE VASCONCELOS (DISTRITAL DE POÁ)
1º ao 3º PJ-Ferraz de Vasconcelos
RIBEIRÃO PIRES
1º ao 4º PJ-Ribeirão Pires
SALESÓPOLIS
PJ-Salesópolis
SANTA ISABEL
1º ao 2º PJ-Santa Isabel
ARUJÁ (DISTRITAL DE SANTA ISABEL)
1º ao 2º PJ-Arujá
SANTO ANDRÉ
1º ao 19º PJ-Santo André
SÃO BERNARDO DO CAMPO
1º ao 8º e 10º ao 22º PJ-São Bernardo do Campo
SÃO CAETANO DO SUL
1º ao 9º PJ-São Caetano do Sul
SUZANO
1º ao 6º PJ-Suzano
SUBSTITUTOS
2ª CJ - SÃO BERNARDO DO CAMPO
1º ao 8º PJS
3ª CJ - SANTO ANDRÉ
1º ao 10º PJS
4ª CJ - OSASCO
1º ao 8º PJS
44ª CJ - GUARULHOS
1º ao 5º e 7º PJS
45ª CJ - MOJI DAS CRUZES
1º e 3º ao 7º PJS
52ª CJ - ITAPECERICA DA SERRA
1º ao 5º PJS
ENTRÂNCIA ESPECIAL
PROMOTORES DE JUSTIÇA CRIMINAIS
1º ao 11º
13º e 14º
16º ao 46º
48º ao 65º
67º ao 86º
88º ao 105º
107º ao 120º PJ Criminal
PJ MILITAR
1º ao 8º PJ Militar
PJ DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS
1º e 3º ao 21º PJ Execuções Criminais
PJ DO I TRIBUNAL DO JURI
1º
3º ao 7º
9º ao 12º
14º ao 16º
18º ao 21º PJ I Tribunal do Júri
CARGOS DE PROMOTORES DE JUSTIÇA DA ÁREA CÍVEL
PJ CÍVEL
1º ao 14º PJ Cível
PJ DE FALÊNCIAS
1º ao 11º e 13º ao 20º PJ Falências
PJ DE ACIDENTES DO TRABALHO
1º ao 18º PJ Acidentes do Trabalho
PJ DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
1º ao 19º PJ Infância e Juventude
PJ DE FAMÍLIA
1º ao 16º PJ Família
PJ DE REGISTROS PÚBLICOS
1º ao 4º PJ Registros Públicos
PJ DO MEIO AMBIENTE
1º ao 4º PJ Meio Ambiente
PJ DO CONSUMIDOR
1º ao 3º PJ Consumidor
PJ DE MANDADOS DE SEGURANÇA
1º ao 9º PJ Mandados de Segurança
PJ DA CIDADANIA
1º ao 3º e 5º ao 10º PJ Cidadania
PJ DA HABITAÇÃO E URBANISMO
1º e 3º PJ Habitação e Urbanismo
CARGOS DE PROMOTORES DE JUSTIÇA JUNTO AOS FOROS REGIONAIS
I - DE SANTANA
1º ao 12º PJ Criminal
1º ao 9º PJ Cível
II - DE SANTO AMARO
1º ao 6º e 8º PJ Criminal
1º ao 8º PJ Cível
III - DO JABAQUARA
1º ao 3º PJ Criminal
1º ao 5º PJ Cível
IV - DA LAPA
1º ao 4º PJ Criminal
1º ao 5º PJ Cível
V - DE SÃO MIGUEL PAULISTA
1º ao 6º PJ Criminal
1º ao 5º PJ Cível
VI - DE PENHA DE FRANÇA
1º ao 4º PJ Criminal
1º ao 4º PJ Cível
VII - DE ITAQUERA
1º e 3º ao 6º PJ Criminal
1º ao 4º PJ Cível
VIII - DO TATUAPÉ
1º ao 4º PJ Criminal
1º ao 4º PJ Cível
IX - DE VILA PRUDENTE
1º e 3º ao 4º PJ Criminal
1º ao 3º PJ Cível
X - DO IPIRANGA
1º ao 2º PJ Criminal
1º ao 3º PJ Cível
XI - DE PINHEIROS
1º ao 3º PJ Criminal
1º e 3º ao 5º PJ Cível
XII - DE NOSSA SENHORA DO Ó
1º ao 3º PJ Criminal
1º ao 2º PJ Cível
DE PERUS
1º ao 2º PJ Perus
DE PARELHEIROS
1º ao 2º PJ Parelheiros
PJ DO II TRIBUNAL DO JÚRI (JABAQUARA)
1º ao 6º e 8º PJ II Tribunal do Júri
PJ DO III TRIBUNAL DO JÚRI (SANTO AMARO)
1º ao 8º PJ III Tribunal do Júri
PJ DO IV TRIBUNAL DO JÚRI (PENHA)
1º ao 8º PJ IV Tribunal do Júri
PJ DO V TRIBUNAL DO JÚRI (PINHEIROS)
1º ao 4º PJ V Tribunal do Júri
ENTRÂNCIA ESPECIAL - CARGOS NUMERADOS
1º ao 3º
6º
8º ao 15º
17º ao 27º
29º ao 44º
46º
48º ao 50º
52º ao 57º
59º ao 65º
67º ao 79º
81º
83º ao 91º
93º ao 96º
98º ao 101º
103º ao 107º
109º ao 114º
116º ao 145º
147º ao 150º PJ Capital
* INCLUÍDOS PARA VOTAÇÃO EM CAPITAL:
12º PJ São José dos Campos
12º PJS 1ª CJ Santos
1º PJ Atibaia
1º PJ Cruzeiro
1º PJ Itanhaém
1º PJ Itatiba
1º PJ Itú
1º PJ Jacupiranga
1º PJ Leme
1º PJ Lorena
1º PJ Mairinque
1º PJ Praia Grande
1º PJ Registro
1º PJ São Roque
1º PJ São Sebastião
1º PJS 11ª CJ Pirassununga
1º PJS 12ª CJ São Carlos
1º PJS 19ª CJ Sorocaba
1º PJS 43ª CJ Casa Branca
1º PJS 48ª CJ Guaratinguetá
1º PJS 5ª CJ Jundiaí
1º PJS 6ª CJ Bragança Paulista
1º PJS 7ª CJ Moji Mirim
1º PJS 9ª CJ Rio Claro
2º PJ Conchas
2º PJ Cubatão
2º PJ Jacupiranga
2º PJ Mairinque
2º PJ Moji Mirim
2º PJ Praia Grande
2º PJ São Sebastião
2º PJ Tatuí
2º PJ Várzea Paulista
2º PJS 13ª CJ Araraquara
2º PJS 16ª CJ São José do Rio Preto
2º PJS 19ª CJ Sorocaba
2º PJS 21ª CJ Registro
2º PJS 22ª CJ Itapetininga
2º PJS 23ª CJ Botucatu
2º PJS 25ª CJ Ourinhos
2º PJS 33ª CJ Jaú
2º PJS 35ª CJ Lins
2º PJS 41ª CJ Ribeirão Preto
2º PJS 50ª CJ São João Boa Vista
2º PJS 53ª CJ Americana
2º PJS 54ª CJ Amparo
2º PJS 55ª CJ Jales
2º PJS 5ª CJ Jundiaí
3º PJ Cubatão
3º PJ Itanhaém
3º PJ Itatiba
3º PJ Moji Mirim
3º PJ Piracicaba
3º PJ Registro
3º PJ São José dos Campos
3º PJ São Sebastião
3º PJ Taquaritinga
3º PJ Taubaté
3º PJS 12ª CJ São Carlos
3º PJS 13ª CJ Araraquara
3º PJS 46ª CJ São José dos Campos
3º PJS 5ª CJ Jundiaí
4º PJ da 1ª CJ Santos
4º PJ Franco da Rocha
4º PJ Itanhaém
4º PJ Praia Grande
4º PJ Tatuí
4º PJS 16ª CJ São José Rio Preto
4º PJS 8ª CJ Campinas
5º PJ Praia Grande
5º PJS 1ª CJ Santos
5º PJS 41ª CJ Ribeirão Preto
6º PJ Jacareí
6º PJ Piracicaba
6º PJS 8ª CJ Campinas
7º PJ Jacareí
8º PJ São José dos Campos
PJ Cachoeira Paulista
PJ Caieiras
PJ Cajamar
PJ Conchal
PJ Eldorado Paulista
PJ Itaí
PJ Itaporanga
PJ Itirapina
PJ Pariquera Açu
PJ Pilar do Sul
PJ Tambaú
AVISOS DE 11/03/2004
Nº 111/2004 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Senhores Promotores de Justiça Secretários Executivos das Promotorias de Justiça da Sede de cada Área Administrativa Regional, para comparecerem no dia 20 de março de 2004, trazendo consigo as urnas contendo os votos das respectivas Áreas Administrativas Regionais, no Edifício Campos Sales Sede da Procuradoria - Geral de Justiça à Rua Riachuelo, 115, 9º andar, auditório Tilene Almeida de Morais, São Paulo/Capital:
INTERIOR:
ÁREAS REGIONAIS:
ARAÇATUBA
Dr. Francisco Carlos Britto
Dr. Lindson Gimenes de Almeida
BAURU
Dr. João Henrique Ferreira
Dr. Luiz Eduardo Sciuli de Castro
CAMPINAS
Dr. Ricardo José Gasques de Almeida Silvares
Dra. Rachel Ottoni Diniz
FRANCA
Dr. Augusto Soares de Arruda Neto
Dr. Claudio Luis Watanabe Escavassini
PRESIDENTE PRUDENTE
Dr. Gilson Sidney Amâncio de Souza
Dr. Nelson Roberto Bugalho
RIBEIRÃO PRETO
Dr. Carlos Alberto Goulart Ferreira
Dr. Naul Luiz Felca
SANTOS
Dra. Sheila Xavier Mendes Vernini de Freitas
Dr. Beatriz Helena Budin Fonseca
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Dr. Eudes Quintino de Oliveira Júnior
Dr. Fernando José Yamaguchi Dobbert
SOROCABA
Dr. Orlando Bastos Filho
Dr. Helena Cecília Diniz Teixeira Calado Tonelli
TAUBATÉ
Dr. Darlan Dalton Marques
Dr. Luiz Marcelo Negrini de Oliveira Mattos
IX. ATOS ADMINISTRATIVOS DO PGJ
Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 17-03-2004
Aposentando por Invalidez, com fundamento nos arts. 222, I e 223 da Lei 10261/68, a partir de 24/1/2004, conforme laudo de Aposentadoria 207/04, expedido pelo D.P.M.E., o Sr. Vanderlei Teodoro Brito, RG. 6.420.739, Auxiliar de Promotoria, Ref. 2, Grau B, da E.V.N.E., prevista na L.C. 718/93, do SQC-III-QMP, fazendo jus aos proventos mensais do Padrão de seu cargo, correspondentes a: Valor Base, acrescido de Gratificação de Promotoria, nos termos da Lei 8799/94, c.c. o Ato PGJ 28/94, alterado pelo Ato PGJ 63/95, correspondente, calculada sobre duas vezes o valor da Ref. 12, Tab. I, da E.V.-C., prevista na L.C. 718/93; de Gratificação Fixa; de Gratificação Extra; de adicional (1), a que se refere o art. 10, I, da L.C. 718/93; de Abono, nos termos da L.C. 882/2000; de Gratificação Especial, nos termos da L.C. 908/2001, alterada pela L.C. 933/2002, conforme consta do Processo CRH-MP 64/99;
Exonerando, de acordo com o art. 58, I, § 1º, da L.C. 180/78, a pedido e a partir de 25/2/2004, o Sr. Martin Augusto Carone dos Santos, RG. 27.895.362-1, do cargo de Oficial de Promotoria, da E.V.N.I., do SQC-III-QMP;
Apostilas do Procurador-Geral de Justiça de 17-03-2004
Apostila lavrada no Ato de Aposentadoria, da Srª. Creusa Vieira Brito Cordeiro, RG. 10.161.109-2, datado de 29/4/97. Declarando que: em atendimento à Obrigação de Fazer, contida no Processo 911/053.01.014179-3, movida por Oswaldo Urban e Outros, a Srª. Creusa Vieira Brito Cordeiro, RG. 10.161.109-2, Oficial de Promotoria, Ref. 12, Grau A, da E.V.N.I., prevista na L.C. 718/93, do SQC-III-QMP, fazendo jus aos proventos mensais proporcionais a 26/30 avos do Padrão de seu cargo correspondentes a: Valor base, acrescido de Gratificação de Promotoria, nos termos da Lei 8799/94, c.c. o Ato PGJ 28/94, alterado pelo art. 1º do Ato PGJ 63/95, correspondente, calculada sobre duas vezes o valor da Ref. 12, Tab. I, da E.V.-C., instituída pela L.C. 718/93; de Gratificação Fixa; de sexta-parte sobre Gratificação Fixa; de Gratificação Extra; de sexta-parte sobre Gratificação Extra; de Adicionais (04) a que se refere o art. 10, I, da L.C. 718/93; de sexta-parte dos vencimentos, prevista no art. 129, da Constituição Estadual de 1989; de Gratificação de Representação de Gabinete Incorporada, nos termos da L.C. 406/85, correspondente, calculada sobre duas vezes o valor da Ref. 11, Tab. I, da E.V.-C. instituída pela L.C. 718/93; de adicional sobre a Gratificação de Representação de Gabinete Incorporada; de sexta-parte sobre a Gratificação de Representação de Gabinete Incorporada, conforme consta do Processo CRH/MP- 203/93. Efetivado após 10/6/39.
Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 17-03-2004
Autorizando, nos termos do art. 194 da L.C. 734/93, o cômputo do tempo de serviço prestado pelo Dr. João Carlos Talarico, RG. 10.399.604-7, 2º Promotor de Justiça de Adamantina, 2ª E., no período de 1/1/81 a 31/12/81, num total de 365 dias e ainda a reti-ratificação do Despacho de 14, publicado no D.O. de 15/4/2003, na parte que reti-ratificou o 3º adicional por quinquênio, para constar a vigência do mesmo a partir de 15/12/97 (data de ingresso no Ministério Público), bem como concedeu o 4º adicional por tempo de serviço, que passa a vigorar a partir de 30/3/2002;
CONSELHO SUPERIOR
AVISO Nº 060/2004 - C.S.M.P., DE 17/03/2004
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 227 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em 16/03/2004, foram julgados os protocolados adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 09.584/04 1 vol. -0Apensos/anexos
São Caetano do Sul
Interessados: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, Jornal 'Diário do Grande ABC' e Transbraçal Prestação de Serviços, Indústria e Comércio Ltda
Assunto: Irregularidades no transporte de passageiros nas carrocerias ou caçambas de caminhões, sem qualquer segurança
Resultado: arquivamento homologado
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 10.105/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Xerox do Brasil
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na rotulagem de produtos químicos produzidos e/ou distribuídos pela empresa
Resultado: arquivamento homologado
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 102.606/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ferlex Viaturas e Equipamentos Ltda.
Assunto: Apuração das condições do meio ambiente de trabalho de empresa fabricante de caldeiras
Resultado: arquivamento homologado
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 107.671/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prensas Jundiaí S/A
Assunto: Necessidade de observância da NBR 13.930 referente aos dispositivos de segurança em prensas excênctricas visando previnir a ocorrência de acidentes de consumo
Resultado: arquivamento homologado
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 109.882/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Americana
Interessados: Tinturaria e Estamparia Primor e Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Fiação e Tecelagem de Americana
Assunto: Apuração das condições de trabalho e segurança em empresa
Resultado: arquivamento homologado
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 114.218/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Eletrobus Consórcio Paulista de Transporte por Ônibus
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho de empresa de transporte coletivo urbano
Resultado: arquivamento homologado
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 38.296/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Guarulhos
Interessados: Delegacia Regional do Trabalho, Metalúrgica Manesmann S/A, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Imobiliário de Guarulhos e Arujá
Assunto: Apuração das condições de segurança no meio ambiente de trabalho
Resultado: arquivamento homologado
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 44.828/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça de Acidentes do Trabalho da Capital e MML Indústria e Comécio Ltda.
Assunto: Apuração da existência de proteção acústica em caldeiras - imposição ao fabricante
Resultado: arquivamento homologado
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 44.830/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça de Acidentes do Trabalho da Capital e Steam Master Equipamentos Térmicos Ltda.
Assunto: Apuração da existência de proteção acústica em caldeiras - imposição ao fabricante
Resultado: arquivamento homologado
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 55.362/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Osasco
Interessados: Sebastião Santos e Agip do Brasil S/A - Liquigás
Assunto: Apuração de eventuais danos à saúde dos empregados e moradores da região, quanto aos perigos de intoxicação por gás
Resultado: arquivamento homologado
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 70.311/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Osasco
Interessados: Nutrisempre Cozinha Industrial
Assunto: Eventual risco à saúde dos empregados e moradores da região quanto aos perigos de intoxicação por gás, riscos de explosão e níveis de ruídos acima do permitido
Resultado: arquivamento homologado
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 83.541/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Cerquilho
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, Neri Antonio de Camargo e outros
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho
Resultado: arquivamento homologado
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 88.254/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Diadema
Interessados: Freudenberg Nok Componentes Brasil Ltda
Assunto: Verificação das condições de segurança e salubridade em empresa
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 00.945/03 2 vol. -1Apensos/anexos
Capital
Interessados: Câmara Municipal de São Paulo, Carlos Alberto Bezerra Júnior , Dalton Silvano e William Boss Woo
Assunto: Eventuais irregularidades na tramitação do Projeto de Lei que dispõe acerca do Plano Diretor Estratégico do Município PL 290/02
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 09.078/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: Prefeitura Municipal de Ribeirão Branco, Joel Gonzalez e outros
Assunto: Apuração de possível irregularidade no fechamento do posto de correio do distrito de Itaboa
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 09.305/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - UNIFESP, Waldemar Rossinholli e Taciane Rossinholli Pereira
Assunto: Apuração da regularidade na doação voluntária de órgão para transplante 'inter vivos'
Resultado: não conheceram da matéria
CIDADANIA
Protocol. Nº 09.483/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: José Luiz Abrantes, Associação dos Centros de Formação de Condutores de Birigüi e Diretor Geral do Detran/SP
Assunto: Irregularidades em procedimentos necessários para o processo de habilitação, normas relativas a aprendizagem e exames de habilitação
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 10.000/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Santos e Jornal 'Expresso Popular'
Assunto: Eventuais irregularidades na venda de ossos humanos por funcionários de cemitérios da comarca
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 10.087/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Paulínia
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Paulínia, EMDEP - Empresa Municipal de Desenvolvimento de Paulínia S/A e Bertelle Construções Ltda
Assunto: Apuração de eventual contratação superfaturada
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 10.099/04 7 vol. -0Apensos/anexos
Paulínia
Interessados: Prefeitura Municipal de Paulínia
Assunto: Apuração de irregularidades no transporte escolar do município
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 10.412/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: Prefeitura Municipal de Itapeva, Antonio Guilherme Brugnaro - ex-prefeito, José Roberto Reichert, Empresa Lider Tur - Lider Agência de Viagens e Turismo Ltda
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no fretamento de ônibus para viagens turísticas no exercício de 1996
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 10.499/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital Universitário da Universidade de São Paulo, Promotoria de Justiça de São Carlos
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no edital do concurso público para especialista em proteção radiológica
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 10.500/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Cia. De Desenvolvimento Habitacional e Urbano, Master Incosa Engenharia S/A
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no contrato firmado com empresas prestadoras de serviços de construção
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 10.504/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Wladimir Macedo Carvalho, Coroneis Leopoldo Augusto Filho e João Rogerio Felizardo, Tenente Coronel Wilson de Barros Consani Junior
Assunto: Apuração de eventual prática de abuso de poder através de deslocamentos irregulares
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 10.825/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Assis
Interessados: Hospital Regional de Assis e Geraldo Antunes de Carvalho
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na cessão de vaga de internação em hospital
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 10.846/04 3 vol. -0Apensos/anexos
Assis
Interessados: Instituto Agronômico de Campinas, Viação Savana Turismo Ltda e Departamento de Estrada e Rodagem
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em procedimento licitatório
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 10.847/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Marília
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Marília e José Salomão Aukar (ex-Prefeito)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na inexigibilidade de licitação para contratação de conjunto musical no ano de 1.996
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 10.849/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Conchas
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Conchas, Ibanez Advogados Associados
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no procedimento licitatório nº 22/01
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 10.994/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Dirceu Pereira, João Lungov, Prefeitura Municipal de Santo André
Assunto: Apuração de eventual irregularidade pela falta de cumprimento da Lei Municipal nº 6504/89
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 10.997/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Santo André
Interessados: João Costa Machado Filho, Prefeitura Municipal de Santo André, Manoel Moya Mordero
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na apuração de sonegação de ISS
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 100.080/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ubatuba
Interessados: Cleuza de Souza Pereira; Prefeitura Municipal de Ubatuba
Assunto: Contração de funcionário Municipal sem concurso Público
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 100.444/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Câmara Municipal de Atibaia; Francisco Antonio Rodrigues de Almendra (vereador)
Assunto: Eventual prática de usurpação da função e uso da máquina pública em benefício próprio por vereador
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 100.595/03 12 vol. -0Apensos/anexos
São Bernardo do Campo
Interessados: Lenira Aparecida de Andrade e Silva e IMASF - Instituto Municipal de Assistência à Saúde do Funcionalismo
Assunto: Apuração de eventual improbidade administrativa
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 100.781/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Mairinque
Interessados: Câmara Municipal de Alunínio; Prefeitura Municipal de Alumínio; Tecbase Comercial e Construtora Ltda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em licitação para locação de máquinas e equipamentos do tipo escavadeira e outros
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 100.833/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Mairinque
Interessados: Fátima Aparecida Pereira, Escola Liceu Roberto Simonsen S/C Ltda. e Conselho Estadual de Educação
Assunto: Exigência ilegal de cumprimento de um ano a mais de curso profissionalizante para recebimento de diploma
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 100.846/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Pilar do Sul
Interessados: Município de Pilar do Sul
Assunto: Apuração de irregularidades em edital de concurso público promovido pela Prefeitura Municipal
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 101.010/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Iroan Tadeu Porto de Lima e Rosa Maria Godoy Serpa da Fonseca - Coordenadora COSEAS - USP
Assunto: Apuração de eventual abuso de poder e de autoridade contra estudantes de algumas faculdades da USP
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 101.061/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Capital, AJM Sociedade Construtora Ltda. e EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A
Assunto: Irregularidades na concorrência para prestação de serviços de desassoreamento com escavadeiras e caminhões basculantes nos canais Pinheiros e Guarapiranga
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 101.164/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Novo Horizonte
Interessados: Vara do Trabalho de Itápolis, Prefeitura Municipal de Novo Horizonte e Juvenal Gonçalves
Assunto: Contratação irregular de funcionário sem concurso público
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 101.465/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Olímpia
Interessados: Prefeitura Municipal de Severínia, Isidro João Camacho (prefeito), Mario Lucio Lucatelli (ex-prefeito) e Talento Produtos Educacionais de Livros Ltda.
Assunto: Apuração de irregularidade no pagamento referente a aquisição de conjunto bibliotecário
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 101.471/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José do Rio Preto
Interessados: Câmara Municipal de São José do Rio Preto, Adilson Targas Filho e outros e Comissão Especial de Vereadores
Assunto: Eventual dano ao erário: viagens particulares com veículos oficiais
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 101.472/03 2 vol. -0Apensos/anexos
São José do Rio Preto
Interessados: Representantes legais do CARNARIOPRETO e Comandante Interino da 2ª Cia. do 17º BMP/I
Assunto: Ausência de condições de segurança para a realização de evento
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 101.564/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Olímpia
Interessados: Prefeitura Municipal de Guaraci, Marcos Dutra de Almeida e Supermercado Iquegami
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na aquisição de alimentos
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 101.575/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José do Rio Preto
Interessados: Reinaldo Tadeu Ibelli; Osvaldo Jorge Estevam Filho (vereador de Ipiguá); Câmara Municipal de Ipiguá
Assunto: Eventual ato de improbidade administrativa - Vereador residindo fora da comarca de atuação (Ipiguá)
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 101.623/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Nova Granada
Interessados: Elizabete Vieira Sandez Faustino da Silva; Prefeitura Municipal de Nova Granada
Assunto: Eventual má prestação de serviços do Município - Acúmulo considerável de lixo em rua
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 101.802/03 1 vol. -6Apensos/anexos
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Sonegação dos recursos constitucionais e legais destinados à educação
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 101.803/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: USP - Universidade de São Paulo e Osvaldo Bianchini Veronez Filho (Promotor de Justiça de São Carlos)
Assunto: Irregularidades em edital de concurso para Desenhista Projetista
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 101.804/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Universidade de São Paulo USP; Museu de Arte Contemporânea MAC - USP
Assunto: Irregularidades em edital de concurso Público para especialista em conservação e restauro - Adoção de critérios subjetivos de avaliação
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 102.244/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Igarapava
Interessados: Prefeitura Municipal de Aramina e Diretório Municipal do PSDB de Aramina
Assunto: Eventuais irregularidades em concurso
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 102.336/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Itapecerica da Serra
Interessados: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra e Lacir Ferreira Baldusco (ex-prefeito)
Assunto: Eventual promoção pessoal
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 102.466/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Aguaí
Interessados: Prefeitura Municipal de Aguaí, Empresa Conatec, Juraci Alves e outros funcionários do Pronto Socorro Municipal
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em concurso público
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 102.727/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Corregedoria Geral da Polícia Civil e Elizabeth Maria Perucci
Assunto: Eventual negligência de carcereiro - Fuga de detentos
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 102.767/03 9 vol. -0Apensos/anexos
Patrocínio Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal de Patrocínio Paulista; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de irregularidades administrativas nas contas do Município no exercício de 1999
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 102.899/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Mairinque
Interessados: Tribunal Regional do Trabalho, José Luis Bellini (ex-prefeito), João Cezar Junior e Prefeitura Municipal de Mairinque
Assunto: Contratação irregular de funcionário sem concurso público
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 103.095/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Leopoldo Paulino (vereador); Câmara Municipal de Ribeirão Preto
Assunto: Pagamento irregular de fotocópias por parte da Câmara Municipal
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 103.135/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Câmara Municipal de Ribeirão Preto; Leopoldo Paulino (vereador)
Assunto: Perda do prazo para apresentação de defesa em ação popular por parte da Procuradoria Geral do Município
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 103.149/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Leme
Interessados: Gustavo Antônio Cassiolato Faggion (Vereador) e Edmilson Adriano
Assunto: Eventual atuação irregular de vereador
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 104.013/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Rubens Chiri e GAEPI - Grupo de Atuação Especial de Proteção ao Idoso
Assunto: Aplicação de medidas efetivas no sentido de se fazer cumprir a lei contra a instalação e funcionamento de máquinas de caça-níquel nos estacionamentos comerciais
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 104.015/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: José Tokitaka; Di Gregório Distribuição e Planificação de Transportes Ltda; FEBEM Fundação do Bem Estar do Menor
Assunto: Desvio de finalidade de parte de terreno cedido como empréstimo para FEBEM consistente em locação para empresas
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 104.031/03 2 vol. -0Apensos/anexos
São Bernardo do Campo
Interessados: ABRAE - Associação Brasileira de Resgate e Administração de Emergência e Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo
Assunto: Interferência no trabalho de socorro do corpo de bombeiros acarretando risco à integridade física do atendimento à população
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 104.137/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Praia Grande
Interessados: Prefeitura Municipal de Santos; Empresa TERRACON
Assunto: Irregularidades em contrato de coleta de lixo realizado pela Prefeitura Municipal
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 104.848/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Cachoeira Paulista
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Câmara Municipal de Cachoeira Paulista
Assunto: Contratação de empresa sem efetuar publicação dos extratos dos termos contratuais (1995)
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 106.007/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ministério Público Federal, Fulvio Luis Nobre Rodrigues e DETRAN/SP
Assunto: Eventuais irregularidades no procedimento de autuação adotado pelo DETRAN
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 106.081/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Vargem Grande Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista, Marco Antonio da Silva Mello (vereador) e Antonio Manoel da Silva (ex-prefeito)
Assunto: Irregularidades na contratação de pessoal
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 106.937/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itariri
Interessados: Prefeitura Municipal de Itariri e CRI Medicamentos
Assunto: Superfaturamento de preços na compra de medicamentos
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 107.673/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Corregedoria Geral da Polícia Civil, Marcelino Bedin (delegado); Manoel Fernandes Soares (escrivão)
Assunto: Apuração de irregularidades envolvendo os representados desaparecendo 196 maços de cigarros apreendidos pelo 62º DP
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 108.569/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Guarulhos
Interessados: João César Castro Soares e Divisão Técnica de Higiene Sanitária - Secretaria da Saúde
Assunto: Eventual irregularidade por exercer atividade médica sem o devido alvará sanitário
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 109.126/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Franca
Interessados: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Restinga, Eurico Francisco Vital e Luiz Antonio Giora (vereadores), Atair Carlos de Oliveira e outros
Assunto: Improbidade administrativa
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 109.137/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Franca
Interessados: Prefeitura Municipal de Franca; Loteamento Chácaras Ouro Verde
Assunto: Eventual omissão do poder Público em relação a ocupação de área institucional de loteamento
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 109.881/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Americana
Interessados: José Wilson Torina; Torina Madeiras Ltda
Assunto: Pedido de orientação referente à responsabilidade no caso de acidentes e danos ao patrimônio Público ou privado que eventualmente ocorra durante a 1ª Prova de Arrancada de Americana
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 109.901/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Maria do Carmo Limeira Taboza e Diretoria do Fórum de Santos
Assunto: Eventual interdição
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 109.961/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Valinhos
Interessados: Prefeitura Municipal de Valinhos e Andréia Franco de Moraes
Assunto: Atos de improbidade administrativa praticados por servidor público municipal
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 109.989/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Valinhos
Interessados: Prefeitura Municipal de Valinhos
Assunto: Atos de improbidade administrativa praticados por servidor público municipal
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 11.429/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Carapicuíba
Interessados: Tribunal Colegiado de Instância Superior - TST, Tribunal Superior do Trabalho, Afonso Bernardo Rodrigues, Prefeitura Municipal de Carapicuíba
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de funcionário, sem concurso público
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 11.588/04 10 vol. -0Apensos/anexos
Ilha Solteira
Interessados: ADCON-Advocacia e Consultoria S/C Ltda, SBM-Assessoria e Consultoria Técnico-Legislativa S/C Ltda, Nilton Roberto de Mattia, Luiz Guerreiro Scatena e outros
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em procedimento licitatório
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 11.602/04 20 vol. -0Apensos/anexos
Duartina
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Duartina, Jorge Maranho (ex-Prefeito) e Ataliba Damasceno Silva
Assunto: Apuração de eventual irregularidade nas concessões de adiantamentos salariais (vales) a funcionários municipais, no período de 1.999 a 2.000
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 11.711/04 25 vol. -11Apensos/anexos
Guarulhos
Interessados: Prefeitura Municipal de Guarulhos, Néfi Tales (ex-Prefeito), Banco Pontual S/A e Waldomiro Carlos Ramos
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa em contrato de empréstimo por antecipação de receita orçamentária celebrado pelo Prefeito no ano de 1.998
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 110.382/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Bebedouro
Interessados: Câmara Municipal de Bebedouro; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de irregularidade na contratação de funcionário Público Municipal
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 110.386/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Jaboticabal
Interessados: CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança de Taiúva e Guarda Municipal de Taiúva
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na guarda civil
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 110.700/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Avaré
Interessados: Construtora Celi Ltda. e Prefeitura Municipal de Avaré
Assunto: Irregularidades em licitação
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 110.729/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Assis
Interessados: Paulo Renato Araújo Arantes, FEMA - Fundação Educacional do Município de Assis
Assunto: Eventual ilegalidade em contratação
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 110.917/03 1 vol. -1Apensos/anexos
Regente Feijó
Interessados: Prefeitura Municipal de Taciba e Flavio Augusto Silvestrini
Assunto: Admissão de funcionário sem concurso público
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 110.925/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Rosana
Interessados: Prefeitura Municipal de Rosana e Alvadi Jorge Alves da Silva
Assunto: Superfaturamento de despesa
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 110.927/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Lucélia
Interessados: PPB - Partido Progressista Brasileiro de Lucélia, Santa Casa de Misericórdia de Lucélia e Prefeitura Municipal de Lucélia
Assunto: Irregularidades na contratação de agentes sanitários
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 110.929/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Junqueirópolis
Interessados: Luzia de Fátima Casagrande Barbado; Bairro Alto da Estação
Assunto: Apuração do sistema de fornecimento de água deficiente em bairro do Município
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 111.561/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Prefeitura Municipal de Santo André e Luiz Carlos Pinheiro
Assunto: Má conservação de calçada em frente a ponto de ônibus
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 112.549/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Jundiaí
Interessados: Autoban - Concessionária do Sistema Anhanguera - Bandeirantes S/A; Rodovias das Colinas S/A
Assunto: Publicidade enganosa - Doações por parte das concessionárias de rodovias para hospitais da região que atendem vítimas de acidentes de trânsito
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 112.851/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Célia Camargo Leão Edelmuth (deputada estadual); IMA Informática dos Municípios Associados S/A; NETM - Network Distribuidora Ltda
Assunto: Utilização como regra por parte da Prefeitura de dispensa de licitação para contratação
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 113.260/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Olímpia
Interessados: Prefeitura Municipal de Olímpia e José Laerte Pierin
Assunto: Eventual irregularidade em pagamentos efetuados pela municipalidade
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 113.282/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Barretos
Interessados: Santa Casa de Misericórida de Barretos; Município de Barretos
Assunto: Apuração de notícia de alto índice de infecção hospitalar na Santa Casa de Misericódia do Município
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 113.609/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Salto
Interessados: Prefeitura Municipal de Salto e Clínica de Repouso Lar São Francisco
Assunto: Eventuais irregularidades no funcionamento de casa de repouso
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 114.784/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Juízo de Direito da Comarca de Cajuru e Procuradoria Geral do Estado
Assunto: Eventuais irregularidades em processo judicial de arrolamento de bens
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 114.928/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Bernardo do Campo
Interessados: Aldo Josias dos Santos (vereador), Jornal Diário do Grande ABC, Secretaria de Saúde do Estado de Sâo Paulo - Direção Regional de Saúde II
Assunto: Falta de insulina aos portadores de diabetes nos órgãos públicos
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 115.038/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapevi
Interessados: Prefeitura Municipal de Itapevi e Álvaro Ricardo Carneiro
Assunto: Contratação irregular de funcionários sem concurso público
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 115.042/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapevi
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Itapevi e Sônia Salvarani (vereadora)
Assunto: Ausência de resposta do executivo municipal a requerimento encaminhado por vereadores
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 116.488/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Cosmópolis
Interessados: Amadeu Zonzino Jr., José Roberto de Souza (ex-presidente da Câmara) e Trajano Franco Bernardes
Assunto: Irregularidades lesivas ao patrimônio público
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 116.823/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Eldorado Paulista
Interessados: Município de Eldorado Paulista; CODIVAR - Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal do Vale do Ribeira
Assunto: Alteração do estatuto do CODIVAR sem autorização do Poder Legislativo
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 117.511/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Piracaia
Interessados: Prefeitura Municipal de Piracaia e J. Relme Engenharia Construções Ltda.
Assunto: Irregularidades na contratação de empresa para elaboração de projetos de construção civil
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 117.555/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Santa Branca
Interessados: Prefeitura Municipal de Santa Branca e Ministério Público Federal
Assunto: Eventuais irregularidades nos gastos com saúde
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 118.469/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Garça
Interessados: SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, Rádio Emissora do Centro Oeste Paulista Ltda., Antônio Marangão e Cláudio Travassos Delicato
Assunto: Apuração de eventual lesão ao patrimônio público decorrente de contrato celebrado com emissora de rádio de propriedade de vice-prefeito
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.310/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Getulina
Interessados: Prefeitura Municipal de Guaimbê e Alcides Valenciano (Prefeito)
Assunto: Recusa injustificada ao empenho de despesas essenciais e ao pagamento dos vencimentos de servidores públicos
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.328/04 4 vol. -0Apensos/anexos
São José do Rio Preto
Interessados: Juízo da 2ª Vara Cível e Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto e Edson Edinho Coelho Araújo (Prefeito)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade decorrente da outorga de concessão de transporte coletivo sem o devido procedimento licitatório
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.343/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Assis
Interessados: Taciana Maria Lemes de Lucas, Fundação Educacional do Município de Assis e Tribunal Regional do Trabalho
Assunto: Apuração de eventual contratação, sem prévio concurso público
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.347/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Quatá
Interessados: Toneu Antônio dos Reis Carone Nucci - advogado,Prefeitura Municipal de Quatá, Juízo de Direito da Comarca de Quatá
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de advogado
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.514/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: 1ª Comissão Processante Permanente da Secretaria Estadual de Educação, Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Gustavo Barroso, Rita de Cássia Domingues Gonçalves (diretora) e Gedna Proença Rachilde (vice-diretora)
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa consistente em má versação de valores em escola estadual e outras irregularidades
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.522/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria Estadual de Transportes, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER e Encibra S/A Estudos e Projetos de Engenharia
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na conversão de valores em contrato para acompanhamento do projeto executivo de obras da estrada SP-127
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.543/04 1 vol. -7Apensos/anexos
Capital
Interessados: Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, Eduardo Matarazzo Suplicy (senador), Antonio Vagner Pereira, Candido Spinola Alvarenga Júnior, Lourdes Cordeiro, Dulcineide de Araujo Castro, Maria da Glória Barbosa Barros e outros
Assunto: Apuração de eventuais atos de improbidade administrativa consistentes em superfaturamento e desvio de doações
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.586/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Bernardo Ferreira Fraga e DETRAN/SP-Departamento Estadual de Trânsito
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no credenciamento de Centros de Formação de Condutores
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.588/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria Estadual da Segurança Pública, Policiais Civis da Delegacia Anti-seqüestro-DAS e Guarda Patrimonial de São Paulo
Assunto: Contratação irregular de escolta privada
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.590/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo, Pedro de Oliveira e outros
Assunto: Apuração de supostas irregularidades na cobrança da taxa de iluminação pública
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.593/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Tribunal Superior do Trabalho, IPEM-Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo e Elza Toniato Pereira
Assunto: Irregularidades na recontratação de funcionário aposentado, ausência de concurso público
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.598/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Edson do Bonfim Schunck e Funcionários da Escola Estadual Cohab Brigadeiro Faria Lima
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades praticadas por funcionários de escola estadual, furto de aparelho de vídeo Cassete sem sinais de arrombamento
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.610/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria Estadual de Transportes, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER e Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na conversão de valores em contrato para implantação da segunda pista da estrada SP-294
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.613/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça de São Carlos, Universidade de São Paulo - USP e Faculdade de Economia e Administração - FEA
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no edital de concurso público em razão da adoção de critérios subjetivos de avaliação
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.700/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Dracena
Interessados: Prefeitura Municipal de Dracena, Élzio Stelato Júnior (Prefeito), Worktime Cooperativa de Profissionais Liberais Especializados e Manoel Borges
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na contratação, pela Prefeitura, de cooperativa para prestação de serviços de saúde
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.705/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Tupã
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Rinópolis, Daniel Ferreira da Costa - vereador, Empresa Daniel Ferreira da Costa ME
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na celebração de contrato de prestação de serviços
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.710/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Panorama
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Santa Mercedes, Pauro Sorita - prefeito, Valdir Verona e Maria José Xavier - vereadores
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na venda de equipamentos para piscinas, bem como na aquisição de um ônibus
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.713/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Birigui
Interessados: Sociedade de Amigos do Recanto Verde, São José e Tijuca, Prefeitura Municipal de Birigui
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades consistentes na inexistência de obras de infra estrutura nos bairros
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.720/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Penápolis
Interessados: Mário Luiz Gonçalves, Evair José de Souza - presidente da Câmara Municipal, Prefeitura e Câmara Municipal de Barbosa
Assunto: Apuração de eventual dano ao erário
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.721/04 2 vol. -1Apensos/anexos
Tupã
Interessados: Presidente da Câmara Municipal de Queiroz, João Assunção Lopes e Gilmar Dias dos Santos (Vereadores)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no pagamento a título de licença saúde
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.724/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Penápolis
Interessados: Direção Regional de Saúde da Região de Araçatuba, Prefeitura Municipal de Braúna
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no desvio de equipamento de propriedade do município
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.893/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Regente Feijó
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Regente Feijó, Marco Antônio Pereira da Rocha (ex-Prefeito), Naiva Maria Bueno Cintra e outros
Assunto: Apuração de eventual concessão irregular de aposentadorias a servidores municipais
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.899/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Ilha Solteira
Interessados: Prefeitura Municipal, Casa da Agricultura e Juízo da Vara Distrital de Ilha Solteira e Macário de Melo Neto
Assunto: Apuração de eventual irregularidade decorrente da doação de mudas de espécies vegetais pelo Município a particular, para fins de reflorestamento
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.909/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Pereira Barreto
Interessados: Câmara Municipal de Pereira Barreto, Fernando Ferreira dos Passos e outros
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de desvio de função ocorrida na Câmara
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.910/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Teodoro Sampaio
Interessados: CIRETRAN de Teodoro Sampaio, Donato Farias de Oliveira e Ivan Representações Comerciais S/C Ltda.
Assunto: Contratação ilegal de empresa para explorar os serviços de remoção, recolhimento e guarda de veículos apreendidos
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.969/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Polícia Militar do Estado de São Paulo e Ritmo Quente Comércio Importação e Exportação Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na realização do evento 'Circuito Brasil Reggae Festival'
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 122.223/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Diadema
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de Diadema, Secretaria Municipal de Saúde, Hospital Público de Diadema, Construtora Beter S/A e Gilson Menezes (deputado)
Assunto: Apuração de eventual desvio de material em hospital público e furtos no almoxarifado do departamento de saúde
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 122.243/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ilha Solteira
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Ilha Solteira e Darley Barros Junior
Assunto: Apuração de eventual inconstitucionalidade decorrente da cobrança de taxa para exercício dos direitos de petição e informação
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 13.205/04 1 vol. -0Apensos/anexos
São Bernardo do Campo
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão da Escola Paulista de Medicina - UNIFESP, Ademir Martins Ferreira e Amauri Martins Ferreira
Assunto: Apuração da regularidade de doação voluntária de órgãos para transplante 'inter vivos'
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 13.512/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Cia. De Engenharia de Tráfego de Santos, Nobel Soares de Oliveira
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa, decorrente da irregularidade no posicionamento de radares
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 13.515/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Juquiá
Interessados: Neusa Neves Sanches, Maria Inês Martins Cavalcante, Prefeitura Municipal de Juquiá
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades e omissão da municipalidade em garantir a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 13.945/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Santa Casa de Misericórdia de Santos,Irina Cambur
Assunto: Falta de vaga para operação de catarata
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 13.946/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Valdeci Ameliana da Silva, Prefeitura Municipal de Santos
Assunto: Apuração de eventual falta de medicamentos para portadores de diabetes
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 14.185/04 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Prefeitura Municipal de São José dos Campos e Denis Wilton de Almeida Rahal
Assunto: Apuração de eventual descumprimento, pela Municipalidade, de sentença judicial prolatada em ação de reintegração de posse
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 14.728/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Mococa
Interessados: Câmara Municipal de Mococa e Governo do Estado de São Paulo
Assunto: Solicitação de providências no sentido de viabilizar a melhoria da prestação do serviço público de manutenção e duplicação da Rodovia SP 340
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 15.061/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Max-Fer Comercial Ltda, Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual descumprimento à ordem cronológica de pagamentos devidos pela Municipalidade
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 15.208/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Mococa
Interessados: Polícia Militar do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Mococa
Assunto: Apuração de eventual irregularidade decorrente da existência de animais soltos nas ruas, causando transtornos aos moradores e motoristas
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 15.215/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Câmara Municipal de Ribeirão Preto, Lua de Mel - Produtos Alimentares Ltda. e Leopoldo Paulino (vereador)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em despesas com festividade realizadas pela Câmara Municipal
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 15.216/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Câmara Municipal de Ribeirão Preto, Editora Tebar Ltda. e Leopoldo Paulino (vereador)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade decorrente da realização de despesas para participação de vereadores em seminário, sem o necessário processo licitatório
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 15.227/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Santa Branca
Interessados: Prefeitura Municipal de Santa Branca, Equipage Indústria e Comércio Ltda. e Roberto Gonçalves de Campos
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na transferência de direito possessório
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 15.730/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Araraquara
Interessados: Caixa Econômica Federal, Câmara Municipal de Araraquara
Assunto: Solicitação de providências em relação aos clientes do banco que permanecem do lado externo sob sol e chuva durante o expediente bancário
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 15.731/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Sociedade Protetora da Diversidade das Espécies, Circo Stancovith, Beto Carreiro
Assunto: Apuração de eventual descumprimento da Lei Municipal 11.492/03, pelo circo
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 15.732/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Araraquara
Interessados: Partido dos Trabalhadores da Cidade de Gavião Peixoto, Prefeitura Municipal de Gavião Peixoto
Assunto: Apuração de eventual irregularidade decorrente da alienação ou doação de bem público para construção de rodovia
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 19.195/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Votuporanga
Interessados: Ivair Rodrigues da Silva
Assunto: Apuração de eventual ilicitude quanto ao corte do benefício do projeto 'renda cidadã', pela Prefeitura Municipal de Parisi.
Resultado: recurso conhecido e improvido
CIDADANIA
Protocol. Nº 24.126/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Santa Cruz do Rio Pardo
Interessados: Jesse Prado Lyra, Rosa Maria Turin Negrão da Silva Pinto e outros
Assunto: Apuração de irregularidades ocorridas na sessão legislativa de 30.12.02, na Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo.
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 29.206/01 1 vol. -0Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: Câmara Municipal de Moji Mirim e Espólio de Paulo Roberto Vieira
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em acordo firmado entre a Prefeitura Municipal e o espólio de Paulo Roberto Vieira
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 33.780/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Itanhaém
Interessados: José Carlos Almeida Santos e Prefeitura Municipal de Itanhaém
Assunto: Apuração de eventual cobrança indevida de contribuição de melhoria
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 33.860/97 4 vol. -3Apensos/anexos
Porangaba
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Porangaba, João Emílio de Oliveira (Vereador) e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 33.885/03 7 vol. -0Apensos/anexos
Itanhaém
Interessados: Moradores do Bairro Balneário Gaivota e Prefeitura Municipal de Itanhaém
Assunto: Averiguação de cobrança indevida de contribuição de melhoria
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 36.359/03 8 vol. -4Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, SPTrans - São Paulo Transportes S/A, Camargo Campos Engenharia e Comércio S/A e Carioca Christiane - Nielsen Engenharia S/A
Assunto: Apuração de eventual fraude em licitação para realização de serviços nos corredores de ônibus Santo Amaro/Nove de Julho e Inajar de Souza/Vila Nova Cachoeirinha
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 37.449/03 6 vol. -0Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Corregedoria da Polícia Civil e Naara Cristina Villares (escrivã)
Assunto: Improbidade administrativa - Violação dos princípios da legalidade e da moralidade administrativa
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 39.432/03 10 vol. -0Apensos/anexos
Guarulhos
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Guarulhos e Spenco Engenharia e Construções Ltda
Assunto: Apuração de irregularidades na licitação e no contrato firmado para a construção de prédio de unidade de ensino e serviços complementares
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 42.465/03 1 vol. -1Apensos/anexos
Capital
Interessados: CDHU- Cia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, Ministério Público do Estado de São Paulo e Beta Clean & Service S/C
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em procedimento licitatório
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 42.574/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Corregedoria da Polícia Civil do Estado de São Paulo e Policiais Civis do 47º DP/Capão Redondo
Assunto: Desaparecimento de veículo apreendido e recolhido ao pátio do 47º DP
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 42.713/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itaporanga
Interessados: João Avelar Mendonça Torres, Prefeitura e Câmara Municipal de Barão de Antonina
Assunto: Eventuais irregularidades no uso de Atos Normativos, editados para o pagamento de empenhos
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 42.886/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Garça
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Vereadores do Município de Lupércio
Assunto: Eventual dano ao erário no recebimento de remuneração a maior ao fixado na legislatura anterior
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 43.159/03 15 vol. -0Apensos/anexos
Santa Rosa de Viterbo
Interessados: Câmara Municipal de Santa Rosa de Viterbo, Heitor Aparecido Bertocco e Vereadores do Município
Assunto: Apuração de irregularidades na prestação de contas de verbas adiantadas aos vereadores
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 43.829/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Franca
Interessados: Dr. Alberto Cordeiro Donha (Juiz do Trabalho), Reginaldo Cézar Machado e outros e Prefeitura Municipal de Restinga
Assunto: Apuração de irregularidades na contratação de funcionários sem concurso público
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 43.876/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Joaquim da Barra
Interessados: Ana Paula de Souza Rosada e Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra
Assunto: Apuração de eventual irregularidade nos pagamentos, quando da concessão de bolsa de estudos a universitários
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 44.374/03 7 vol. -0Apensos/anexos
Marília
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Vera Cruz e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de irregularidades nas contas do município (exercício de 1999)
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 44.463/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Carapicuíba
Interessados: Shiguemori Advogados, Doutores Procuradores do Município de Carapicuiba
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação do escritório de advocacia para prestação de serviço de cobrança
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 44.911/03 5 vol. -5Apensos/anexos
Capital
Interessados: 6º Promotor de Justiça da Cidadania da Capital, Secretaria Estadual da Segurança Pública e Construtora Fundasa S/A
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contratos firmados para execução de serviços de construção de cadeias em diversas cidades do Estado de São Paulo
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 45.778/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Pirajuí
Interessados: Hélio Loureiro, Orlando Zini e outro e Prefeitura Municipal de Pongaí
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de pessoa para realizar obras de reforma de prédio de pré-escola sem licitação
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 46.827/03 6 vol. -0Apensos/anexos
São Caetano do Sul
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Câmara Municipal de São Caetano do Sul, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Gérsio Sartori (ex-presidente da Câmara)
Assunto: Apuração de despesas irregulares da Câmara Municipal, com publicações (exercício de 1997)
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 47.011/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itu
Interessados: Vara do Trabalho de Itu, Creuza Leni Silva, Santa Casa de Misericórdia de Itu e Secretaria de Estado da Saúde
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de pessoal da Santa Casa
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 47.349/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Vara do Trabalho de Avaré, SABESP e Roque Alves de Menezes
Assunto: Apuração de eventual contratação de ajudante geral sem concurso público
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 47.377/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Santa Cruz do Rio Pardo
Interessados: Sergio Fleury Moraes, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura e Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo
Assunto: Eventual improbidade administrativa na possível acumulação de cargos públicos
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 47.404/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Chavantes
Interessados: Wilsson Bassit (prefeito), Yara Nogueira Dálio (Secretário da Educação), Alessandra Mendonça Kirsch Pereira da Silva e Prefeitura Municipal de Chavantes
Assunto: Eventual ilegalidade na contratação de funcionário sem concurso
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 47.524/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Carapicuíba
Interessados: Nilzelena de Jesus Euzebio, 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba e Prefeitura Municipal de Carapicuíba
Assunto: Eventuais irregularidades na contratação de funcionário sem concurso público
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 47.915/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ouvidoria Geral do Município de São Paulo, Administração Regional da Mooca, Caio de Moraes Meirelles e outros
Assunto: Máfia das propinas
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 49.685/03 3 vol. -0Apensos/anexos
São Bernardo do Campo
Interessados: Fundação do ABC - Hospital de Ensino, Rasom Diagnósticos Médicos S/C Ltda. e outros
Assunto: Apuração de uso de medicamentos vencidos - Vazamento de radiação em aparelhos de hospital
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 51.791/01 5 vol. -0Apensos/anexos
Mogi das Cruzes
Interessados: Inês Paz e Sônia Sampaio (vereadoras), Prefeitura e Câmara Municipal de Mogi das Cruzes
Assunto: Irregularidades em licitação, na modalidade de concorrência, para aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 53.619/03 3 vol. -0Apensos/anexos
São Bernardo do Campo
Interessados: Carlos Alberto Alves Quntino e outros e Hospital e Maternidade Neomater S/C Ltda
Assunto: Apuração de diversas irregularidades no funcionamento de hospital
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 53.996/02 1 vol. -3Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital Geral Vila Nova Cachoeirinha e Aglae Neri Gambirasio e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas cargas horárias dos funcionários de hospital - vantagens para a categoria de médicos e psicólogos, com redução de carga horária sem redução de vencimentos
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 54.901/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ministério Público Federal, Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, CTBC Telecom e outras
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades perpetradas por empresas de telecomunicações - Cobrança de ICMS 'por dentro' sobre operações de telecomunicação
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 55.526/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Vicente
Interessados: Fábio Cardoso Vinciguerra e P.J.A.
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no atendimento ao público pela PJA, quanto aos casos de ação de alimentos
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 55.753/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Igarapava
Interessados: Prefeitura Municipal de Igarapava e Leão e Leão Ltda.
Assunto: Apuração de atos de improbidade administrativa
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 56.000/03 13 vol. -0Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de São Carlos, Tercopav - Terraplanagem, Construções de Pavimentação Ltda, Jornal 'Folha de São Paulo' e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em processo licitatório para contratação de serviços de manutenção de ruas, avenidas, praças e canteiros centrais da cidade
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 56.620/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Itu
Interessados: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itu, TRT 15ª Região - Vara do Trabalho de Itu e Isabel Aparecida Pereira da Silveira
Assunto: Eventual irregularidade na contratação de funcionária
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 58.169/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Pirajuí
Interessados: Orlando Zini (vereador), Hélio Loureiro (prefeito), Prefeitura e Câmara Municipal de Pongaí, CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano
Assunto: Apuração do descumprimento de repasse de material necessário para construção de unidades habitacionais em regime de mutirão
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 58.468/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José do Rio Preto
Interessados: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, João Batista Albano de Almeida e Hubert Eloy Richard Pontes
Assunto: Apuração de eventual dano ao erário em razão da concessão de atestados médicos favorecendo afastamento de funcionário por longo espaço de tempo
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 60.532/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: PROCED-Departamento de Procedimentos Disciplinares, Anhembi Turismo e Eventos, Adminstratação Regional de Vila Mariana, Luiz Fernando de Oliveira, Ronaldo Castor Falcão e outros
Assunto: Apuração da contratação irregular de funcionários e exercício irregular de função pública
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 61.508/03 3 vol. -16Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Associação dos Procuradores, Consultores e Advogados do Município de Santo André, Sérgio Ferraz Consultoria Jurídica S/C, Prefeitura Municipal de Santo André
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade na contratação de serviço jurídico sem licitação
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 61.580/03 2 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: João Gilberto Ribeiro, Replanta Paisagens e Pavimentações Ltda e Prefeitura Municipal de São José dos Campos
Assunto: Eventuais irregularidades em determinadas licitações públicas
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 61.596/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Cachoeira Paulista
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulista
Assunto: Apuração de irregularidades na prestação de contas do município, no exercício de 1995, decorrente da falta de emissão de nota de empenho na aquisição de combustíveis
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 61.622/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Bananal
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Bananal, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de irregularidades na prestação de contas do município no exercício 1998
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 61.747/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Moji Mirim e Paulitec Construções Ltda
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em procedimento licitatório tendo como objeto o serviço de coleta de lixo da cidade
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 61.754/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Várzea Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal de Várzea Paulista, Clemente Manoel de Almeida e SPL-Construtora e Pavimentadora Ltda
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em processo licitatório
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 61.830/03 5 vol. -1Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: Ademar de Barros - vereador, Paulo de Oliveira e Silva - prefeito, José Aparecido Cunha Barbosa, Gilmar Alves Bezerra, Islê Brites Junior
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa, decorrente do desvio de finalidade no exercício de função pública para interesses particulares
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 62.295/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: DER-Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e FS Ferraz Engenharia e Construções Ltda
Assunto: Eventuais irregularidades em licitação para obras de recapeamento da Rodovia SP-245
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 62.462/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Osasco
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Osasco, Celso Giglio (Prefeito) e Supermercado Estrela de Suzano Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na aquisição de cestas básicas com dispensa de licitação
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 62.732/03 1 vol. -1Apensos/anexos
Itaporanga
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Câmara Municipal de Riversul
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contas do Poder Legislativo de Riversul no exercício de 1998
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 62.848/03 2 vol. -0Apensos/anexos
São Vicente
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de São Vicente e TERMAQ-Terraplenagem, Construção Civil e Escovações Ltda
Assunto: Apuração eventuais danificações nos asfaltamento nas ruas da área continental, principalmente nos bairros Vila Ema e Vila Mathias
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 63.234/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Itatiba
Interessados: Edvaldo Vicente Angelo Húngaro e outros e Prefeitura Municipal de Itatiba
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na cobrança de imposto predial e territorial urbano no município
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 63.987/03 4 vol. -0Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Sérgio Ejzenberg, Consladel Construtora, Laços Detentores e Eletrônica Ltda, Celso Russomano, Empresa Pública de Transportes - EPT e Prefeitura Municipal de Santo André
Assunto: Irregularidades na contratação de funcionário para prestar serviços de consultoria em engenharia de tráfego, sem licitação
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 64.157/03 2 vol. -1Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ouvidoria Geral e Prefeitura do Município de São Paulo, CONTRU e Alexandre Margosian Conte
Assunto: Apuração de eventual prática dos crimes de peculato, corrupção e enriquecimento ilícito por parte do ex-diretor do CONTRU
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 64.161/03 2 vol. -3Apensos/anexos
Capital
Interessados: Departamento de Estradas de Rodagem - DER, AutoBan, Secretaria Estadual dos Transportes e Nivaldo Santana Silva (Deputado Estadual)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na execução do contrato de concessão do sistema Anhangüera-Bandeirantes pela AutoBan
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 64.171/03 2 vol. -3Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ouvidoria Geral e Prefeitura do Município de São Paulo, Administração Regional de Pirituba e Freguesia do Ó, José Wanderley de Souza e Milton de Jesus
Assunto: Apuração de eventual exigência de propina por parte de servidores lotados na Administração Regional de Pirituba e Freguesia do Ó
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 64.222/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Bragança Paulista
Interessados: Jesus Chedid (prefeito), Procuradoria Regional Eleitoral e Prefeitura Municipal de Bragança Paulista
Assunto: Eventual prática de improbidade administrativa, envolvendo propaganda institucional da prefeitura pela televisão
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 64.325/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão de Santo André, Prefeitura Municipal de Santo André e Eduardo Domingos Botallo
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade na contratação de serviço jurídico sem o devido processo licitatório
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 64.331/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Santo André e Eduardo Domingos Botallo
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade da contratação de serviço jurídico, sem o devido processo licitatório
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 64.615/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Capital e Secretaria Estadual da Cultura
Assunto: Verificação das obras realizadas no antigo prédio do DOPS, sem a devida aprovação e autorização
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 65.224/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria de Estado da Segurança Pública - Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP) - Setor de Retrato Falado e Gil Campos de Farias
Assunto: Apuração de eventual discriminação ocorrida em retrato falado
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 67.022/03 6 vol. -0Apensos/anexos
Porangaba
Interessados: José Benedito de Almeida (presidente da câmara), João Batista de Barros (ex-prefeito), Prefeitura e Câmara Municipal de Porangaba
Assunto: Supostas irregularidades quanto ao número de veículos e ao volume de combustível utilizado por esses veículos pertencentes à Prefeitura
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 67.489/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Ipauçu
Interessados: Maria Stella de Mello Ayres Putinatti, Secretaria Municipal de Saúde de Ipauçu
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa, decorrente de irregularidade na realização de exame seletivo
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 67.497/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Andradina
Interessados: Sidnei Marques Novaes, Presidente do Diretório Municipal de Andradina do PSB - Partido Socialista Brasileiro e Câmara Municipal de Andradina
Assunto: Não realização da eleição dos membros do Diretório Municipal, Conselho de Ética e Conselho Fiscal do PSB
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 67.718/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Itaí
Interessados: Luz Carlos Domingues,Prefeitura Municipal de Itaí, Pedro Alípio Dognani - ex-prefeito
Assunto: Apuração de irregularidade no descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal no exercício de 2000, com a falta de pagamento e verba suficiente ao pagamento de dívida
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 67.720/03 2 vol. -Apensos/anexos
Itaí
Interessados: Prefeitura Municipal de Itaí, Luiz Carlos Domingues - prefeito, Pedro Alípio Dognani - ex-prefeito
Assunto: Apuração de irregularidade em processo licitatório
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 67.723/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Itaí
Interessados: Prefeitura Municipal de Itaí, Luiz Carlos Domingues - prefeito, Pedro Alípio Dognani - ex-prefeito, Roseli Pereira Moraes de Melo
Assunto: Apuração de irregularidade em procedimento licitatório
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 68.076/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Matão
Interessados: Sidney Paulo Cimatti (ex-prefeito), Prefeitura e Câmara Municipal de Dobrada
Assunto: Apuração da rejeição das contas da prefeitura no exercício de 1997
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 68.214/03 2 vol. -0Apensos/anexos
São Sebastião da Grama
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Antonio Carlos Aguiar da Costa - ex-prefeito, Prefeitura Municipal de São Sebastião da Grama
Assunto: Apuração de irregularidades na prestação de contas do exercício de 1999
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 68.222/03 4 vol. -36Apensos/anexos
Capital
Interessados: Instituto de Previdência Municipal de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades ocorridas no IPREM
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 68.335/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: GAECO - Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado,Cooperpas 11, Gaya Mult Serviços Ltda, Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apuração de irregularidade na contratação de mão de obra e de produtos superfaturados
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 68.376/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Mirassol
Interessados: Carmino Valentim Anatriello (ex-prefeito), André Luiz de Souza e outros e Prefeitura Municipal de Mirassolândia
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de servidores municipais sem concurso público
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 68.906/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Barueri
Interessados: Conselho Regional dos Técnicos em Radiologia e Diagnósticos da América S/A e Prefeitura Municipal de Barueri
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na prestação de serviços impróprios de radiologia, por ausência de pessoal regularmente habilitado
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 69.615/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Tietê
Interessados: Prefeitura Municipal de Tietê, José Carlos Melaré (Prefeito), Editora Tietê Ltda.-ME e MBF Editora e Publicações Ltda.
Assunto: Apuração da regularidade da licitação realizada pela Administração Municipal para publicação de atos oficiais
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 70.028/03 5 vol. -0Apensos/anexos
São José do Rio Preto
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de Cedral e Paulo Fernando Périco
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na prestação de contas pela Câmara Municipal - gastos com combustíveis e outras despesas
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 70.047/03 8 vol. -0Apensos/anexos
Barretos
Interessados: Fundação Educacional de Barretos e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de ilegalidades em procedimentos licitatórios
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 71.684/03 2 vol. -2Apensos/anexos
Franca
Interessados: Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região/Campinas, Prefeitura Municipal de Ribeirão Corrente, Airton Luiz Montanher (Prefeito), Alessandra Aparecida da Silva, Armando Lucio de Novaes e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de funcionários comissionados
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 73.110/02 7 vol. -5Apensos/anexos
Fernandópolis
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Fernandópolis e Newton Camargo Freitas
Assunto: Apuração de irregularidades em procedimentos licitatórios (exercício de 2001)
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 73.814/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Itaberá
Interessados: Prefeitura Municipal de Itaberá, José Eudes Silva Lopes e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na aquisição de imóvel doado a particular pela Prefeitura
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.648/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Brotas
Interessados: Câmara Municipal de Torrinha, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Luiz Cláudio Bortolai e outros
Assunto: Apuração de eventualis irregularidades nas contas da câmara, referentes ao exercício de 1977
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.649/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Limeira
Interessados: Leovegildo Rodrigues de Souza Júnior (Vereador), Giroflex S/A, Kahed Comércio de Equipamentos e Produtos para Escritórios Ltda, Câmara Municipal de Iracemápolis e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contratos celebrados entre a Câmara e Empresas
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.804/03 8 vol. -0Apensos/anexos
Piedade
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Tapiraí, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Dorival Teodoro Bento - presidente da Câmara
Assunto: Apuração de irregularidades na prestação de contas do município no exercício de 1998
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.728/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José do Rio Preto
Interessados: Nilza Melo, Justiça do Trabalho - 15ª Região e Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto
Assunto: Apuração da contratação irregular de funcionária sem concurso público
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.763/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Ilha Solteira
Interessados: Ver. João de Oliveira Machado, Dilson César Moreira Jacobucci, Comissão Organizadora de Festejos Municipais - COFISA e Prefeitura Municipal de Ilha Solteira
Assunto: Apuração de eventual emprego irregular de rendas públicas, auferidas na ocasião dos festejos municipais ocorridos no ano de 2001
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 76.281/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo, São Paulo Transportes - SPTrans, Viação Cidade Tiradentes, Gelson Camargo dos Santos, Leonardo Lassi Capuano, João Tarcísio Borges, João Batista de Carvalho, Luis Favre e outros
Assunto: Apuração de suposto recebimento de propina para manutenção de concessões no sistema de transporte público
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 76.327/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Guarulhos
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, FURP - Fundação Para o Remédio Popular e VARMED Comércio e Representações Ltda
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de empresa tendo por objeto a aquisição de medicamentos, sem prévia licitação
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 76.723/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Bragança Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 76.745/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Itariri
Interessados: VEM-Empreiteira de Mão-de-Obra Ltda, Prefeitura Municipal de Itariri, Nelson Ferreira Batista (ex-prefeito) e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade decorrente de aditamento de contrato, referente a obras municipais
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 77.419/03 2 vol. -1Apensos/anexos
Presidente Bernardes
Interessados: Lourdes Cândido Pereira, Humberto Laércio Bastos de Souza e Prefeitura Municipal de Presidente Bernardes
Assunto: Apuração de eventual contratação irregular de servidores por parte da Prefeitura
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 77.429/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Conchas
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Conchas
Assunto: Apuração de eventual contratação pela prefeitura, sem prévio concurso público
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 78.900/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Botucatu
Interessados: Valentim Machado e Prefeirura Municipal de Botucatu
Assunto: Apuração de eventual uso irregular de bem público municipal
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 78.935/03 3 vol. -3Apensos/anexos
Carapicuíba
Interessados: Conselho Curador do Fundo de Previdência do Município, Sindicato dos Funcionários e Servidores Municipais de Carapicuíba e Prefeitura Municipal de Carapicuíba
Assunto: Apuração de diversas irregularidades ocorridas no Fundo de Previdência do Município
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 78.983/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Itaporanga
Interessados: Prefeitura Municipal de Itaporanga, Pedro Ferraz - prefeito, Ledislei Valcazara Chueri - ex-prefeito
Assunto: Apuração de irregularidade em locação de terreno para servir de aterro municipal
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.022/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Assis
Interessados: Oscar Percon Gregório, OAB-Ordem dos Advogados do Brasil e Procuradoria Geral do Estado
Assunto: Eventual ofensa aos princípios da administração pública, em razão da atuação de advogado nomeado por convênio
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.195/03 6 vol. -0Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de Artur Nogueira e Nelson Stein (ex-Prefeito)
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade nas licitações realizadas para contratação de serviço de transporte escolar, no exercício de 1998
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.268/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: Prefeitura Municipal de Conchal
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na aquisição de um trator pela prefeitura
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.352/03 2 vol. -0Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Fundo Municipal de Saúde de São Carlos, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, E.M.S. Indústria Farmacêutica Ltda e Prefeitura Municipal de São Carlos
Assunto: Eventuais irregularidades em licitação
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.426/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual de Segundo Grau Alexandre de Gusmão, Everaldo José de Campos Pinheiro, Cleusa Maturama Altimeri, Maria Aparecida Factore, Hermínia Prata Cestarolli Dias dos Santos e Daniele Yamada Miwa
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades cometidas por representantes de Associação de Pais e Mestres
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.444/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Fernando Chiarelli e Câmara Municipal de Ribeirão Preto
Assunto: Eventual ato de improbidade administrativa mediante gastos com serviços de gráfica
Resultado: julgamento convertido em diligência
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.480/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Porto Ferreira
Interessados: Prefeitura Municipal de Porto Ferreira, Dorival Braga (ex-Prefeito), José Carlos Gonçalves, Silvia Regina Rodeguero Gonçalves, José Luiz Escanhoela, José Carlos e Silva e Coimpro Consultoria, Intermediação e Projetos Ltda.
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de empresa para prestação de serviços profissionais sem licitação
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.880/03 3 vol. -1Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo e IDORT - Instituto de Organização Racional do Trabalho
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contrato firmado para prestação de serviços consistentes em realização de cursos de treinamento e capacitação profissional de bolsistas do Programa de Requalificação Profissional
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 80.094/03 1 vol. -1Apensos/anexos
Mongaguá
Interessados: Vereador Sebastião Ferreira Leite, Maurício Xavier de Oliveira Rosa Júnior (presidente da Câmara Municipal) e Jornal 'O Clarim'
Assunto: Verificações de publicações irregulares em jornal local e acesso a documentos da Câmara Municipal
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 80.336/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Pirajú
Interessados: Prefeitura Municipal de Tejubá, Herivelto Maraia (ex-prefeito) e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Eventual descumprimento de determinação do Tribunal de Contas, consistente no ressarcimento ao erário
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 80.342/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Getulina
Interessados: Antonio Rocha, Prefeitura Municipal de Guaimbê e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em concurso público
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 80.936/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Várzea Paulista
Interessados: Corregedoria Regional Eleitoral, Jornal 'Folha de São Paulo' e Prefeitura e Câmara Municipal de São Paulo
Assunto: Averiguação de uso indevido de carro oficial, para comparecimento a ato suprapartidário de candidato ao Governo do Estado de São Paulo
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 80.973/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Santa Bárbara D'Oeste
Interessados: Sebastião Adail Ribeiro, Francisco Murbach e Câmara Municipal de Santa Bárbara D'Oeste
Assunto: Apuração de irregularidades na contratação de funcionários sem o devido concurso público
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 81.201/03 1 vol. -4Apensos/anexos
Bragança Paulista
Interessados: Federação Paulista de Futebol, Diretoria do Clube Atlético Bragantino, Marcos Chedid (Presidente do clube) e Moufid Bachir Doher
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em entidade desportiva de futebol profissional, decorrentes de infração do estatuto da associação
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 81.816/03 1 vol. -6Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em licitação para aquisição de uniformes escolares
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 82.414/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Guarujá
Interessados: Diretor da Escola Estadual Inácio Miguel Estéfano e Frank Willians, Delegacia Regional de Ensino, Prefeitura Municipal de Guarujá e Moradores da Região
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa (Uso das instalações da escola estadual para a promoção de espetáculos musicais em sábados domingos e feriados)
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 82.473/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Ferraz de Vasconcelos
Interessados: Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Josafá Alves Genuíno (Presidente), João Damianovic Bragadin, Pedro Ferreira da Cruz, Lucas de Mello (Vereadores) e Honorina da Silva
Assunto: Apuração de eventual irregularidade decorrente da autorização por parte do Presidente da Câmara e de vereadores para reintegração de funcionária, em afronta a decisão judicial que determinou sua exoneração
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 82.582/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Guarulhos
Interessados: Partido Popular Socialista, Câmara Municipal de Guarulhos, Osvaldo Celeste Filho, Romualdo Galvão Dias e outro
Assunto: Apuração de eventual contratação de serviços de advocacia, sem procedimento licitatório
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 82.762/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Cachoeira Paulista
Interessados: Ciretran de Cachoeira Paulista e Cláudio Tassitano Tinoco
Assunto: Apuração de irregularidades na contratação de funcionário
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 82.764/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Cachoeira Paulista
Interessados: Silvio Capucho Hummel, Eduardo de Carvalho Marcondes e Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulista
Assunto: Apuração de eventual recebimento de verba a maior por parte do Ex-Prefeito e Vice-Prefeito, no execício de 1996
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 82.781/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Presidente Venceslau
Interessados: Vereador Ademir César Garcia Bosso, Sebastião Erculiani (Diretor da Divisão de Educação e Cultura), Osvaldo Ferreira (prefeito), Conselho Municipal de Educação e Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau
Assunto: Eventual irregularidade na composição do Conselho Municipal de Educação
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 83.612/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Osasco
Interessados: Prefeitura Municipal de Osasco, Fernando Monteiro Peixinho e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na distribuição de passes escolares
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 84.522/03 5 vol. -0Apensos/anexos
Diadema
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, José Augusto da Silva Ramos e outros, Prefeitura e Câmara Municipal de Diadema
Assunto: Apuração de eventual contratação irregular de artistas para se apresentarem em comemorações cívicas no ano de 1992
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 85.641/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Taubaté
Interessados: Cleusa Ribeiro da Silva, Estabelecimento Comercial 'Plantão do Gás' e Prefeitura Municipal de Taubaté
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no armazenamento e comercialização de gás liqüefeito de Petróleo
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 86.204/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Batatais
Interessados: João Carlos Finoti (Bar do João, antigo Bragas Bar), Gilmar Donizete Castro (Cumbuca de Ouro), Ernesto Guiçardi (Chácara Jóia), José Candido Barros Junior, Maria Aparecida Mareto Biato e outros
Assunto: Apuração de eventual perturbação do sossego por estabelecimentos comerciais
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 86.424/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Vargem Grande Paulista
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista, Roque de Moraes (Prefeito), Antônio Manoel da Silva (ex-Prefeito) e Construtora Conseo Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades decorrentes da prorrogação do contrato de prestação de serviços de pavimentação asfáltica pela Prefeitura Municipal
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 86.689/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Bernardo do Campo
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, Aldo Santos e Willian Dib
Assunto: Apuração de eventual promoção pessoal por parte de prefeito
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 86.690/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Bernardo do Campo
Interessados: Câmara Municipal de São Bernardo do Campo e Subprefeitura do Distrito de Riacho Grande
Assunto: Apuração de eventual uso irregular de verbas doadas ao Fundo de Assistência Municipal, por ocasião da Festa das Crianças do Distrito de Riacho Grande
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 86.767/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Paulo de Almeida Júnior, CET-Companhia de Engenharia de Tráfego e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades praticadas por agentes responsáveis pela Zona Azul nas proximidades da Rua 25 de Março (conivência dos agentes municipais com guardadores de veículos)
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 86.798/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: 4º Campeonato Metropolitano de Futebol Amador do Estado de São Paulo, Alécio Gamberini, Walter Feldman (Deputado) e outros
Assunto: Apuração de eventual improbidade administrativa envolvento verbas públicas
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 87.587/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Araraquara
Interessados: Moradores da Rua Castro Alves, altura do nº 150 - Jardim Santa Lúcia, Wagner A.Sebastião e Marcos José Rodrigues
Assunto: Apuração de eventual instalação de uma oficina mecânica infringindo a lei de zoneamento urbano local
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 88.025/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Tupã
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Tupã, Vereador Amauri Sérgio Mortágua, Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em convênio a ser celebrado pela prefeitura
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 88.062/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Teodoro Sampaio
Interessados: Prefeitura Municipal de Teodoro Sampaio, Gonçalves Siqueira & Ferraz Siqueira e Milton Pollon Cia Ltda
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em procedimento licitatório, destinado a contratação de prestação de serviços de transportes para a municipalidade
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 88.064/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Mirante do Paranapanema
Interessados: Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema, João Tadeu Saad (ex-prefeito) e Retífica Prudente Ltda e outros
Assunto: Eventuais irregularidades em processo licitatório
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 88.656/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Presidente Prudente
Interessados: Mauro Bragato, Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, Engenharia e Construções CSO Ltda e Escola 'Maria do Socorro Almeida'
Assunto: Apuração de eventual superfaturamento de custos e outras irregularidades na reforma e ampliação de escola
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 89.192/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Corregedoria Geral da Polícia Civil, Instituto de Criminalística, Nelson Yvan A. Gouveia Pizzas-ME, Paulo Pereira Kirisian e Carlos Eduardo Fabbri
Assunto: Apuração de eventual responsabillidade de funcionários públicos pelo desaparecimento de lotes de vale-refeição guardados no Instituto de Criminalística
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 89.288/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Vargem Grande do Sul
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Hospital de Caridade de Vargem Grande do Sul, Secretaria de Estado da Saúde e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades praticadas pela administração, referentes a desvio de verba pública
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 90.651/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo, Ver. Ricardo Montoro, Prefª. Marta Suplicy e Lino Bocchini
Assunto: Apuração de eventual prática de atos de improbidade administrativa ocorridos no âmbito da assessoria de imprensa do governo municipal e crime de responsabilidade por parte de Prefeita
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 90.875/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Votuporanga
Interessados: Prefeitura Municipal de Votuporanga e Banco Interior S/A
Assunto: Eventuais irregularidades nas contas da prefeitura no exercício de 2001
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 90.879/03 1 vol. -0Apensos/anexos
José Bonifácio
Interessados: Arcendino Stucchi, João Donizeti Theodoro, R. Grecco Ribeiro & Cia Ltda e Prefeitura Municipal de Adolfo
Assunto: Apuração de eventual dano ao erário, decorrente de duplicidade em pagamento pela execução de pavimentação asfáltica, guias e sarjetas
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 90.880/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Tabapuã
Interessados: Prefeitura Municipal de Tabapuã e Jamil Seron
Assunto: Apuração de eventuais superfaturamentos em compras feitas pelo Município, desperdício de dinheiro e irregularidades na administração de pessoal
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 90.985/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José do Rio Preto
Interessados: Reinaldo Tadeu Ibelli e Nivaldo dos Reis (Presidente da Câmara Municipal de Ipiguá)
Assunto: Apuração de eventual dano ao erário com a contratação de jornal para publicação dos atos oficiais da Câmara Municipal
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 91.610/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Salesópolis
Interessados: Auto Posto Nascente do Tietê Ltda, Shell do Brasil Ltda
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na exibição da marca Shell, sem aquisição do combustível
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 91.881/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Guararapes
Interessados: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas, Prefeitura Municipal de Guararapes e Juliane Marino Russo
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de funcionário, sem concurso público por parte da Prefeitura
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 92.009/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itatiba
Interessados: Salim Andraus Júnior, Elaine Aparecida Rodrigues e Prefeitura Municipal de Itatiba
Assunto: Apuração de eventual acumulação irregular de cargos
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 92.021/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ver.Ricardo Montoro, Prefeitura Municipal de São Paulo e Prefª. Marta Suplicy
Assunto: Apuração de eventual descumprimento de prazos determinados na Lei 13.430/02 (Plano Diretor) para edição de normas regulamentares, essenciais a sua plena eficácia
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 92.046/03 1 vol. -1Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ribeirão Branco e Levino Garcez (Fazenda São Domingos)
Assunto: Apuração de irregularidades na moradia, na contratação de trabalhadores, bem como presença de menores em condições irregulares
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 92.069/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Bragança Paulista
Interessados: Sociedade Amigos do Rio Acima do Município de Vargem, Prefeitura Municipal de Vargem, Marcelo Marques Rosa, Rosatur Transporte e Turismo, José Carlos Araújo ME
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em licitação de transporte escolar de alunos do município
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 92.711/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Viradouro
Interessados: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Terra Roxa, Prefeitura Municipal de Terra Roxa
Assunto: Apuração do destino das verbas enviadas ao FMDCA
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 92.864/03 5 vol. -0Apensos/anexos
Taubaté
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Redenção da Serra, Thomaz Gonçalves Dias e Celso Cursino
Assunto: Apuração de eventual recebimento de vencimentos a maior por parte de ex-Prefeito e ex-Vice Prefeito
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 92.973/03 4 vol. -0Apensos/anexos
Praia Grande
Interessados: Prefeitura Municipal de Praia Grande
Assunto: Apuração de legalidade na padronização das marcas 'Ford' e 'Mercedes Bens' para aquisições de veículos pesados para transporte de carga e passageiros pela Prefeitura Municipal
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 93.505/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Delegacia Regional Tributária da Capital; Cooperpas 1; Cooperpas 2; Hospital do Servidor Público Municipal; Central de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda
Assunto: Prática de irregularidades fiscais ocultando eventual superfaturamento de cooperativa
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 93.577/01 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Governo do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa e desvio de finalidade
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 94.923/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Isidoro Pereira Cordeiro; CERET Fundação Centro Educativo Recreativo Esportivo do Trabalhador - Centro Consultoria e Administração S/C
Assunto: Irregularidades na realização de concurso Público
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 95.300/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Cerquilho
Interessados: José Ragusa Netto e outros; Prefeitura Municipal de Cerquilho; CIPATEX - Impregnadora de Papéis Ltda
Assunto: Apuração do uso de recursos humanos e materias do Município à empresa privada
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 95.356/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Sumaré
Interessados: Geraldo José Silvério (vereador), Hospital Conceição Imaculada e a Municipalidade
Assunto: Apuração de eventual ineficiência da prestação de serviço de saúde
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 96.571/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Servidor Público Municipal; MOGAMI Importação e Exportação Ltda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na aquisição de conjuntos de hidrocefaliz para pacientes recém-nascidos
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 96.946/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Votorantim
Interessados: Prefeitura Municipal de Santos, OAB/SP e Jair Cassola (prefeito)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na destinação de prédio construído para instalação do fórum da cidade
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 97.002/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Clemente Morata Hernandes e outros; DER - Departamento de Estradas de Rodagem; Offício Serviços Gerais Ltda
Assunto: Irregularidades na contratação de empresa para administração de praça de pedágio em rodovia sob jurisdição do DER, apesar da existência de débito junto ao INSS e pendências de inúmeros processos trabalhistas
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 97.648/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Pedregulho
Interessados: Prefeitura Municipal de Rifaina, Fernando da Cruz e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na realização de reformas da igreja católica do município
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 97.706/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Franca
Interessados: Prefeitura Municipal de Restinga; Erica Cristina Valadão
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em concurso Público
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 97.878/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Registro
Interessados: Adilson Cabral e outros, Revista Valetur e Periódico 'O Clarim'
Assunto: Publicações irregulares - exercício ilegal da profissão de jornalista por pessoas não aptas
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 99.097/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Araçatuba
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Araçatuba; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Silvio Panegocio Neto e Marcos Lourenço de Moura
Assunto: Apuração da contratação de veículos para transporte escolar sem licitação
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 99.098/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Penápolis
Interessados: Fernando Barbosa (ex-prefeito de Barbosa); Adriana Elena Denardi da Silva
Assunto: Prática de improbidade administrativa - Exoneração de funcionária, sem justa causa, acarretando prejuízo ao erário
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 99.101/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Penápolis
Interessados: Prefeitura Municipal de Penápolis, Fernando Barbosa (ex-Prefeito) e Mara Martins Rocha Bergamo
Assunto: Apuração de eventual prática de atos de improbidade administrativa
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 99.117/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Piraju
Interessados: José Henrique Lovato; Maria Inês Balena Motta; Prefeitura Municipal de Manduri
Assunto: Ato de improbidade administrativa - Aquisição de medicamentos de farmácia da Coodernadora de saúde que exerce cargo em comissão da Prefeitura do Município de Manduri
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 99.144/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Lins
Interessados: Prefeitura Municipal de Sabino e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na aplicação de percentual devido ao ensino
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 99.167/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Buritama
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Buritama, Osvaldo Custódio da Cruz (vereador) e Odair Gonçalves dos Santos (prefeito)
Assunto: Desatendimento aos requerimentos feitos pelo poder legislativo local
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 99.169/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Rosana
Interessados: Prefeitura Municipal de Rosana; Laboratório Samaritano de Análises Clínicas S/C Ltda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no funcionamento de laboratórios de análises clínicas e em suas contratações
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 99.221/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Assis
Interessados: Maria Thereza Leuzzi Pelizzon, Prefeituras Municipais de Assis e Cândido Mota
Assunto: Acúmulo indevido de cargos
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 99.233/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Pacaembu
Interessados: Ferroban, RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A
Assunto: Descaso e abandono de vagões de trem e das instalações da antiga estação ferroviária
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 99.238/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Penápolis
Interessados: Câmara Municipal de Braúna; Armelindo Sanches Ulian (Prefeito Municipal de Braúna)
Assunto: Eventual superfaturamento no serviço prestado de locação de som e gravação de CD para formalização de audiência Pública no Município de Braúna
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 99.598/03 2 vol. -1Apensos/anexos
Marília
Interessados: Prefeitura Municipal de Marília e Hely Bíscaro
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em projeto de arquitetura do cemitério municipal
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 99.759/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Taubaté
Interessados: Edva Thereza Jardim de Oliveira; Grupo Técnico de Vigilância Sanitária - DIR XXIV (Taubaté)
Assunto: Eventuais irregularidades na distribuição do medicamento BETAFERON de distribuição obrigatória pela Secretaria Estadual de Saúde
Resultado: arquivamento homologado
CÍVEL
Protocol. Nº 08.688/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Vicente de Carvalho
Interessados: Antonio Carlos Santos
Assunto: Pessoa aparentemente incapaz, sem parentes próximos com paradeiro conhecido.
Resultado: arquivamento homologado
CÍVEL
Protocol. Nº 112.504/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Guaíra
Interessados: Agromen Sementes Ltda; Suzana Ribeiro de Mendonça e outros
Assunto: Apuração de irregularidades das normas de segurança e medicina do trabalho em empresa
Resultado: arquivamento homologado
CÍVEL
Protocol. Nº 119.667/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria e outra
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
Resultado: não conheceram da matéria
CÍVEL
Protocol. Nº 119.669/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria e outro
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
Resultado: não conheceram da matéria
CÍVEL
Protocol. Nº 12.707/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Dracena
Interessados: Valdeci Augusto Lopes, Prefeitura Municipal de Dracena
Assunto: Solicitação de providências pela inexistência de guias rebaixadas
Resultado: arquivamento homologado
CÍVEL
Protocol. Nº 120.094/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria e outra
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
Resultado: não conheceram da matéria
CÍVEL
Protocol. Nº 120.096/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria e outra
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
Resultado: não conheceram da matéria
CÍVEL
Protocol. Nº 14.739/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Caraguatatuba
Interessados: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caraguatatuba, Ana Claudia da Costa e outras
Assunto: Apuração da má administração na APAE de Caraguatatuba
Resultado: arquivamento homologado
CÍVEL
Protocol. Nº 19.196/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Jacareí
Interessados: Fundação Educativa Frequência Máxima - FEFM
Assunto: Pedido de autorização para instalar canal de Radiodifusão Educativa para a cidade de Jacareí.
Resultado: recurso não conhecido
CÍVEL
Protocol. Nº 24.067/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Bauru
Interessados: Ailton Antevere
Assunto: Defesa de idoso.
Resultado: recurso conhecido e improvido
CÍVEL
Protocol. Nº 43.028/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Casa de Repouso Rosa de Saron, Secretaria do Desenvolvimento Social de São José dos Campos e Prefeitura Municipal de São José dos Campos
Assunto: Apuração das condições de funcionamento de 'Casa de Repouso'
Resultado: arquivamento homologado
CÍVEL
Protocol. Nº 69.119/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Conchas
Interessados: Eliete Amâncio Silva - Coordenadora dos Portadores de Deficiência do Hospital de Pesquisas e Reabilitação de Lesões Lábio Palatais, Prefeitura Municipal de Pereiras
Assunto: Apuração de irregularidade no cumprimento das disposições da Lei n.º 7853/89, que oferece meios para tratamento fora do domicílio à pessoas portadoras de deficiência
Resultado: arquivamento homologado
CÍVEL
Protocol. Nº 72.873/03 1 vol. -1Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Genivaldo Mendonça de Oliveira, Hospital e Maternidade Santos Dumont
Assunto: Apuração de irregularidade no atendimento hospitalar
Resultado: arquivamento homologado
CÍVEL
Protocol. Nº 83.823/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Centro de Valorização da Vida Francisca Júlia, Francisco B. Cavalcante, Maria A. Cavalcante e outro
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
Resultado: não conheceram da matéria
CÍVEL
Protocol. Nº 84.308/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Centro de Valorização da Vida Francisca Júlia, Luiz Canoa da Silva, Maria Judite da Silva e outro
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
Resultado: não conheceram da matéria
CÍVEL
Protocol. Nº 84.312/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria, Geraldo Vesceslau da Silva, Maria do Socorro Silva e outra
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
Resultado: não conheceram da matéria
CÍVEL
Protocol. Nº 84.314/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria, Francisco Egídio Ferreira e outra
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
Resultado: não conheceram da matéria
CÍVEL
Protocol. Nº 84.318/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria, Antonio Ortega, Hilda Brito Ortega e outro
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
Resultado: não conheceram da matéria
CÍVEL
Protocol. Nº 84.374/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria, Adelino de Paula Pinto e Marcelina de Paula Pinto e outro
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
Resultado: não conheceram da matéria
CÍVEL
Protocol. Nº 84.376/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria, Francisco Vicente da Silva, Maria José da Costa e outro
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
Resultado: não conheceram da matéria
CÍVEL
Protocol. Nº 84.378/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria, Ney Alves Saraiva, Tereza Rodrigues Saraiva e outro
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
Resultado: não conheceram da matéria
CÍVEL
Protocol. Nº 84.380/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria, Silvio Augusto e Lúcia Conceição e outro
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
Resultado: não conheceram da matéria
CÍVEL
Protocol. Nº 84.458/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria, Valdeci Bernardo de Oliveira, Maria do Socorro de Oliveira e outro
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
Resultado: não conheceram da matéria
CÍVEL
Protocol. Nº 84.459/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Centro de Valorização da Vida Francisca Júlia, José Graciano Rosa, Geralda Avelina Rosa e outro
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
Resultado: não conheceram da matéria
CÍVEL
Protocol. Nº 84.460/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Centro de Valorização da Vida Francisca Júlia, Ernesto Gomes da Silva, Judite Maria Lima e outro
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
Resultado: não conheceram da matéria
CÍVEL
Protocol. Nº 84.462/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria, Orlando Mathias, Iraci Lorena Mathias e outro
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
Resultado: não conheceram da matéria
CÍVEL
Protocol. Nº 84.463/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria, Geraldo Inácio Maciel, Maria Luiza Maciel e outro
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
Resultado: não conheceram da matéria
CÍVEL
Protocol. Nº 84.484/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria, Francisco José de Assis, Maria Tereza Jesus e outra
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
Resultado: não conheceram da matéria
CÍVEL
Protocol. Nº 84.485/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria, Vitor Teodoro dos Reis, Santina de Oliveira Reis e outro
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
Resultado: não conheceram da matéria
CÍVEL
Protocol. Nº 84.486/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria, Getúlio José Menino, Maria Filomena de Lima e outro
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
Resultado: não conheceram da matéria
CÍVEL
Protocol. Nº 88.914/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria, Nelson Rocha Fratogianni e outra
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
Resultado: não conheceram da matéria
CÍVEL
Protocol. Nº 88.917/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria, Joaquim Izalino da Silva, Amelia Oliveira da Silva e outra
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
Resultado: não conheceram da matéria
CÍVEL
Protocol. Nº 88.925/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria, Antena Ramos de Araújo, Maria José Galdino e outro
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
Resultado: não conheceram da matéria
CÍVEL
Protocol. Nº 89.048/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria, Luciano Brancati, Tereza Herminia Araújo e outro
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
Resultado: não conheceram da matéria
CÍVEL
Protocol. Nº 89.059/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria, Benedito de Quadros, Annaik Toledo A. Quadros e outro
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
Resultado: não conheceram da matéria
CÍVEL
Protocol. Nº 89.065/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria, Julia Guedes Ferraz e outro
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
Resultado: não conheceram da matéria
CÍVEL
Protocol. Nº 89.521/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Praia Grande
Interessados: Secretaria de Estado da Saúde - DIR-XIX/Baixada Santista, Oswaldo Esteves Alves e outra
Assunto: Não fornecimento de medicamento pelo sistema público de saúde a pessoa portadora de deficiência
Resultado: arquivamento homologado
CÍVEL
Protocol. Nº 89.607/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Suzano
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão da Escola Paulista de Medicina - UNIFESP, Maria Teresa Souza de Oliveira e Ana Célia Gama de Oliveira
Assunto: Apuração da regularidade de doação de órgãos para transplante 'inter vivos'
Resultado: não conheceram da matéria
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 08.641/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Supermercados Ricoy Ltda.
Assunto: Apuração de irregularidades apresentadas por supermercados constatadas em fiscalização realizada pelo PROCON.
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 08.644/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Clínica Odontológica Nipo Mineira
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contrato de prestação de serviço ortodôntico.
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 08.818/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Travel Ace Internacional, Luizete Guimarães Barros e Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Assunto: Prática abusiva na assistência múltipla a viajantes
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 09.072/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Tatuí
Interessados: Empresa Alimentos Ternura S/A; Café Nova Era Ltda
Assunto: Eventual vício na qualidade de produto (café)
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 09.073/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Tatuí
Interessados: Cerâmica Souzatex Ltda
Assunto: Apuração de eventual fabricação e comercialização de telhas cerâmicas, em desacordo com as especificações técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 09.077/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Tatuí
Interessados: ABRATECC - Associação Brasileira dos Fabricantes de Telhas Cerâmicas Certificadas e Cerâmica Marilau Ltda.
Assunto: Fabricação e comercialização de telhas cerâmicas em desacordo com as especificações técnicas da ABNT
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 09.108/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Auto Motivo Imperador Ltda.
Assunto: Vício de qualidade na venda de combustíveis
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 09.358/04 5 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos e Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital e de São Caetano do Sul
Assunto: Prestação de serviço público de maneira inadequada, ineficiente e insegura - Situação dos trilhos e dormentes das linhas ferroviárias
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 09.422/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Franca
Interessados: Companhia Hospitalar, Antonio Sergio Ferro - Interventor Judicial da Fundação Civil Santa Casa de Mnisericórdia de Franca
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades no encaminhamento de usuários para a Santa Casa
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 09.435/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Igarapava
Interessados: Roberto Silveira (vereador) e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
Assunto: Irregularidades na cobrança de multas
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 09.551/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ebitel - Sistema Nacional de Listas e Guias Ltda, Raposo Indústria e Comércio de Plásticos Ltda, Fisiomater Clínica de Fisioterapia e Reabilitação Ltda e Joacir Antonio Figueiredo (firma individual - 'Marcenaria Figueiredo')
Assunto: Autorização de publicação em catálogo telefônico profissional
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 09.553/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Janice Krummenauer - sócia gerente da Canto It Ltda e Danielle Vilain Galibern Ferreira, Linatel - Lista Nacional de Telefone e Lin Telecomunicações S/C Ltda
Assunto: Autorização de publicação em catálogo telefônico profissional
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 09.969/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça do Consumidor de Goiânia e Opercred Sistema Habitacional S/C Ltda
Assunto: Oferta de planos de crédito aos consumidores, sob a forma de sociedade em conta de participação
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 09.970/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor/Procon e Mercado Paloma Ltda - ME
Assunto: Prática abusiva - Comercialização de produtos sem prazo de validade e/ou com a validade vencida
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 10.094/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Paulínia
Interessados: Shell do Brasil S/A e Ana Maria de Almeida Uriote
Assunto: Apuração de notícia de comercialização de produtos alimentícios, gados e aves, cultivados em área, cujo solo pesa contaminação
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 109.362/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Diadema
Interessados: Osman Holanda Duarto
Assunto: Eventual irregularidade na comercialização de produtos de origem animal
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 110.730/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ibitinga
Interessados: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Paraná - IPEM - PR; Ailton Pereira Ibitinga - ME
Assunto: Informações inadequadas sobre as características do produto na embalagem
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 18.141/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Tennyson Carvalho
Assunto: Apuração de eventual lesão ao consumidor decorrente da publicação de revistas que tratam do tema ufologia.
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 19.197/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Jacareí
Interessados: Associação Brasileira dos Fabricantes de Telhas Cerâmicas Certificadas - ABRATECC e Briguetti Materiais para Construção Ltda.
Assunto: Irregularidade na fabricação e comercialização de telhas em desacordo com as especificações técnicas.
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 97.702/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Franca
Interessados: Supermercado Martins (Mini Box Martins de Franca Ltda. - ME), Vigilância Sanitária Municipal e Secretaria Municipal de Saúde
Assunto: Venda de carne bovina proveniente do abate clandestino
Resultado: arquivamento homologado
FUNDAÇÕES
Protocol. Nº 55.688/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Franca
Interessados: Fundação Espírita Allan Kardec
Assunto: Prestação de contas de fundação durante o exercício de 2001
Resultado: arquivamento homologado
FUNDAÇÕES
Protocol. Nº 69.051/03 1 vol. -2Apensos/anexos
Franca
Interessados: Fundação Espírita Allan Kardec, Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de irregularidade na prestação de contas da Fundação, no exercício de 1998 e 1999
Resultado: arquivamento homologado
GAESP/PRÓ PPD
Protocol. Nº 09.080/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: André Eugênio Mieldazis
Assunto: Solicitação para sistema de transporte 'Atende'
Resultado: arquivamento homologado
GAESP/PRÓ PPD
Protocol. Nº 09.081/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Renata Ramos de Souza
Assunto: Solicitação para sistema de transporte 'Atende'
Resultado: arquivamento homologado
GAESP/PRÓ PPD
Protocol. Nº 09.084/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Benedito Francisco de Oliveira
Assunto: Solicitação para sistema de transporte 'Atende'
Resultado: arquivamento homologado
GAESP/PRÓ PPD
Protocol. Nº 09.085/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Giovani Bueno Vieira
Assunto: Solicitação para sistema de transporte 'Atende'
Resultado: arquivamento homologado
GAESP/PRÓ PPD
Protocol. Nº 09.086/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Helena de Lima Lopes
Assunto: Solicitação para sistema de transporte 'Atende'
Resultado: arquivamento homologado
GAESP/PRÓ PPD
Protocol. Nº 54.569/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Maura Alves dos Santos e outros
Assunto: Solicitação de transporte especial à pessoa portadora de deficiência
Resultado: arquivamento homologado
GAESP/PRÓ PPD
Protocol. Nº 73.706/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Mônica Aparecida Vieira e São Paulo Transportes S/A
Assunto: Garantia de atendimento público de transporte adequado às necessidades de portador de deficiência física e mental
Resultado: arquivamento homologado
GAESP/PRÓ PPD
Protocol. Nº 73.709/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: São Paulo Transporte S/A, Ana Maria Ferreira da Silva e outro
Assunto: Solicitação de providências no sentido de garantir o atendimento público de transporte adequado à pessoa portadora de deficiência física e mental
Resultado: arquivamento homologado
GAESP/PRÓ PPD
Protocol. Nº 73.710/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: São Paulo Transporte S/A, Judith Rodrigues Pereira e outro
Assunto: Solicitação de providências no sentido de garantir o atendimento público de transporte adequado à pessoa portadora de deficiência física e mental
Resultado: arquivamento homologado
GAESP/PRÓ PPD
Protocol. Nº 73.775/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Claudia Cristina Barbosa Alves e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Solicitação de transporte especial à pessoa portadora de deficiência 'Sistema Atende'
Resultado: arquivamento homologado
GAESP/PRÓ PPD
Protocol. Nº 78.042/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Sandra Ribeiro Paixão, Secretaria Municipal de Assistência Social e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Solicitação de transporte especial à pessoa portadora de deficiência 'Sistema Atende', bem como medicamento e fraldas descartáveis
Resultado: arquivamento homologado
GAESP/PRÓ PPD
Protocol. Nº 80.308/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Francisca Morais Teixeira e São Paulo Transporte S/A
Assunto: Garantia de atendimento público de transporte adequado à pessoa portadora de deficiência
Resultado: arquivamento homologado
GAESP/PRÓ PPD
Protocol. Nº 80.309/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: São Paulo Transportes S/A, Marcela Maria Galiano Freitas e outros
Assunto: Solicitação de providências no sentido de garantir o atendimento público de transporte adequado à pessoa portadora de deficiência física e mental
Resultado: arquivamento homologado
GAESP/PRÓ PPD
Protocol. Nº 81.035/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: São Paulo Transporte S/A, Shirley Terezinha Santana e outro
Assunto: Solicitação de providências no sentido de garantir o atendimento público de transporte adequado à pessoa portadora de deficiência física e mental
Resultado: arquivamento homologado
GAESP/PRÓ PPD
Protocol. Nº 99.066/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo e Maria José de Souza Lima
Assunto: Solicitação para sistema de transporte 'Atende'
Resultado: arquivamento homologado
GAESP/PRÓ PPD
Protocol. Nº 99.067/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo e Maria Aparecida Nogueira Ramos
Assunto: Solicitação para sistema de transporte 'Atende'
Resultado: arquivamento homologado
GAESP/PRÓ PPD
Protocol. Nº 99.614/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo e Eliete Santos Mendonça
Assunto: Solicitação para sistema de transporte 'Atende'
Resultado: arquivamento homologado
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 09.100/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - UNIFESP, Eliana D'avila Isola e Aline Isola de Brito
Assunto: Doação 'inter vivos' de órgão do corpo humano
Resultado: não conheceram da matéria
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 09.700/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital Santa Isabel, Simone de Paula Lagoa Nardim e outro
Assunto: Apuração da regularidade na doação voluntária de órgão para transplante 'inter vivos'
Resultado: não conheceram da matéria
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 09.701/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - Unifesp, Severina Claudino de Lima e Maria José Claudino de Souza
Assunto: Apuração da regularidade na doação voluntária de órgão para transplante 'inter vivos'
Resultado: não conheceram da matéria
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 09.702/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital Santa Marcelina, Roberto Tiago da Silva e Adonai da Silva
Assunto: Apuração da regularidade na doação voluntária de órgão para transplante 'inter vivos'
Resultado: não conheceram da matéria
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 121.230/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - Unifesp, Josenaide de Arruda Palmito e Josenildo de Arruda Palmito
Assunto: Apuração da regularidade na doação voluntária de órgão para transplante 'inter vivos'
Resultado: não conheceram da matéria
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 86.725/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - UNIFESP, Zildete Fernandes Rocha dos Santos e José Wilson Rocha
Assunto: Apuração da regularidade na doação voluntária de órgão para transplante 'inter vivos'
Resultado: não conheceram da matéria
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 87.645/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão, Sonia Maria de Queiroz Cleto e José Carlos de Souza Cleto
Assunto: Apuração da regularidade de doação de órgãos para transplante inter vivos
Resultado: não conheceram da matéria
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 87.646/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina-UNIFESP, Antonio Salles Morgado e Alcidio Salles Morgado
Assunto: Apuração da regularidade de doação de órgãos para transplante inter vivos
Resultado: não conheceram da matéria
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 87.647/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital Albert Einstein, Leandro Gaspar Dias e Pedro de Jesus Dias
Assunto: Apuração da regularidade de doação de órgãos para transplante inter vivos
Resultado: não conheceram da matéria
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 88.168/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão Escola Paulista de Medicina - UNIFESP, Elzimar Pereira da Silva e Alexandre Pereira da Silva
Assunto: Apuração da regularidade na doação voluntária de órgão para transplante 'inter vivos'
Resultado: não conheceram da matéria
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 88.169/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina-UNIFESP, Lawrence Ekeocha Ahaotu e Ozioma John Ahaotu
Assunto: Apuração da regularidade de doação de órgãos para transplante inter vivos
Resultado: não conheceram da matéria
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 89.747/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - Unifesp, Antonio Borim e Maria de Oliveira Borim
Assunto: Apuração da regularidade na doação voluntária de órgão para transplante 'inter vivos'
Resultado: não conheceram da matéria
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 89.749/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual José Cleonilso Vieira e Edilene Afonso Vieria
Assunto: Apuração da regularidade de doação de órgãos para transplante inter vivos
Resultado: não conheceram da matéria
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 89.750/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - UNIFESP,Nivaldo de Jesus Aragão e Nilza de Jesus Aragão
Assunto: Apuração da regularidade de doação de órgãos para transplante inter vivos
Resultado: não conheceram da matéria
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 90.783/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - UNIFESP, Hilda Alves de Aguiar e Mércia Alves de Aguiar
Assunto: Apuração da regularidade de doação de órgãos para transplante inter vivos
Resultado: não conheceram da matéria
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 90.785/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - UNIFESP, Joana Dark Vieira Santos e Paulo Giovan Vieira da Silva
Assunto: Apuração da regularidade de doação de órgãos para transplante inter vivos
Resultado: não conheceram da matéria
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 90.786/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão da Escola Paulista de Medicina - UNIFESP, Maria do Socorro de Sousa e outro
Assunto: Apuração da regularidade da doação voluntária de órgãos para transplante 'inter vivos'
Resultado: não conheceram da matéria
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 92.414/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - UNIFESP, Francisca Cavalcanti de Mendonça e Maria José Cavalcante de Mendonça
Assunto: Apuração da regularidade na doação voluntária de órgão para transplante 'inter vivos'
Resultado: não conheceram da matéria
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 92.920/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - UNIFESP, Lídia Pereira Dias e Valdemar Dias
Assunto: Apuração da regularidade na doação voluntária de órgão para transplante 'inter vivos'
Resultado: não conheceram da matéria
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 07.482/04 2 vol. -1Apensos/anexos
Capital
Interessados: Sociedade de Habitação Popular do Recanto Verde do Sol e outros (Loteamento Jardim São José)
Assunto: Averiguação de possível parcelamento irregular do solo
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 09.074/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Mairinque
Interessados: Prefeitura Municipal de Mairinque; Germano de Oliveira Passos; Loteamento 'Jardim Boa Esperança'
Assunto: Parcelamento ilegal de solo
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 09.088/04 1 vol. -0Apensos/anexos
São Roque
Interessados: Cartório de Registro de Imóveis de São Roque, Marcus Benedito Vitório Silveira e outros
Assunto: Eventual implantação de loteamento clandestino
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 09.092/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Itu
Interessados: Fernando Spanó Gomide
Assunto: Ausência de infra-estrutura na rua João Bueno Evangelista
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 09.183/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Sociedade dos Moradores e Amigos do Sumaré - SOMASU e Clínica de Estética Le Ru
Assunto: Infração à Lei de Zoneamento
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 09.185/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: SAJEP - Sociedade dos Amigos dos Jardins Europa e Paulistano e Monje Arquitetura e Construções Ltda
Assunto: Infração à Lei de Zoneamento
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 09.186/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Antonio Xavier dos Santos
Assunto: Ocupação de área pública (Praça Sertanística Manoel de Freitas)
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 09.187/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Mercado Central, Prefeitura Municipal de São Paulo e Emurb
Assunto: Termo de concessão/permissão de espaço público pela municipalidade
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 09.189/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Apolonia de Oliveira Campos e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Construção irregular
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 09.190/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: SAJEP - Sociedade dos Amigos dos Jardins Europa e Paulistano
Assunto: Infração à Lei de Zoneamento
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 09.384/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Franca
Interessados: Prefeitura Municipal de Franca
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em loteamento às margens do Córrego dos Bagres
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 09.415/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Franca
Interessados: Prefeitura Municipal de Franca, Ministério Público do Estado de São Paulo, Amauri Junqueira, Ielcker Garcia Martins e outros (Loteamento Recanto Junqueira ou Campestre Real)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em loteamento
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 09.514/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Franca
Interessados: Otávio Garcia Pimenta, Emílio Rodrigues Garcia, Prefeitura Municipal de Franca (Loteamento 'Chácara São Paulo')
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no parcelamento do solo urbano
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 09.613/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapetininga
Interessados: Prefeitura Municipal de Itapetininga, Marcelo Henrique Damas Leite, Márcio Augusto Giacomini, José Carlos Neix Junior e Denise Agostinho Rodrigues (Loteamento 'Vila Nastri II')
Assunto: Irregularidades em loteamento
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 100.433/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Jorge Galvani e Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões
Assunto: Ilegalidade no parcelamento do solo para fins urbanos
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 101.588/03 1 vol. -0Apensos/anexos
José Bonifácio
Interessados: Prefeitura Municipal de José Bonifácio; Associação dos Moradores do Jardim do Bosque
Assunto: Eventual irregularidade na ocupação da 'Praça Jatobá' no Município
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 102.481/03 2 vol. -2Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, Antonio Ferreira de Souza e outros e Luiz Carlos Benvenutto
Assunto: Parcelamento clandestino e irregular do solo em área rural
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 99.234/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Dracena
Interessados: José Narciso da Conceição Gesteiro
Assunto: Loteamento irregular
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 08.176/04 1 vol. -2Apensos/anexos
Capital
Interessados: Conselho Tutelar e Juízo da Infância e da Juventude da Lapa, Viação Osasco Ltda e outros
Assunto: Limitação no uso de passes escolares
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 08.973/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Valinhos
Interessados: Conselho Tutelar e Prefeitura Municipal de Valinhos
Assunto: Verificação da necessidade de criação de equipe multidisciplinar para atuação na execução de medidas protetivas aplicadas a crianças e adolescentes
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 09.033/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Valinhos
Interessados: Prefeitura Municipal de Valinhos; Município de Valinhos
Assunto: Apuração da situação de oferta de educação especial na rede pública do Município e eventual prestação de serviços de apoio especializado destinados a crianças e adolescentes
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 09.165/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Escola de Recreação e Educação Infantil Meu Pinguim
Assunto: Averiguação de possível irregularidade em instituição de educação infantil
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 09.419/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Pedregulho
Interessados: Maria Aparecida Leal de Carvalho e outro
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades referentes a eventual patrimônio 'post mortem' de menor
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 09.779/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Escola e Recreação Infantil Meu Cantinho
Assunto: Averiguação de possível irregularidade em instituição de educação infantil
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 09.781/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Escola de Educação Infantil Vida Encantada
Assunto: Averiguação de possível irregularidade em instituição de educação infantil
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 09.783/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Coordenadoria da Educação de Ermelino Matarazzo e Centro de Recreação Infantil Zé Carioca
Assunto: Averiguação de possível irregularidade em instituição de educação infantil
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 09.784/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Centro de Recreação Infantil Príncipe das Artes
Assunto: Averiguação de possível irregularidade em instituição de educação infantil
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 10.178/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Associação de Assistência ao Canto da Criança do Jardim Lucélia II - Movimento dos Sem Escola e Secretarias Municipal e Estadual de Educação
Assunto: Demanda escolar em ensino médio da região do Jardim Lucélia
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 79.501/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Viradouro
Interessados: Proprietários de Sorveterias da Cidade de Terra Roxa e Vicente Tychonink
Assunto: Apuração da exploração de mão-de-obra infantil
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 84.990/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: Promotoria de Justiça de Itapeva, Prefeitura Municipal de Nova Campina e Alaíse Ida Campos Morais Vasconcelos (Prefeita)
Assunto: Criação de Casa de Abrigo para atender crianças e adolescentes carentes do município de Nova Campina
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 89.347/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Bento do Sapucaí
Interessados: Prefeitura Municipal de São Bento do Sapucaí, Conselho Tutelar de São Bento do Sapucaí
Assunto: Apuração de irregularidade na inexistência de entidade de abrigo para atendimento de menores em situação de risco
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 90.984/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Monte Aprazível
Interessados: Maria Rosa de Freitas
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na venda de bebidas alcoólicas, cigarros, fichas ou partida de bilhar a menores de 18 anos
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 08.687/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Registro
Interessados: Eduardo M.P. Coelho-ME e Indústria e Comércio Stringari Ltda.
Assunto: Apuração de industrialização clandestina de palmito no interior do Parque Estadual Carlos Botelho.
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 08.692/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Jacupiranga
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Coordenadoria de Defesa Agropecuária e Mina do Vale Agropecuária Ltda.
Assunto: Apuração de irregularidades no controle de estoque de produtos - agrotóxicos
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 08.770/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Companhia Docas do Estado de São Paulo
Assunto: Vazamento de óleo no estuário de Santos.
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 08.974/04 3 vol. -0Apensos/anexos
Valinhos
Interessados: Arildo Antunes dos Santos e outro, Aristides Zanotello e Antônio José Zanotello e Empreendimento Ouro Verde
Assunto: Dano ambiental devido ao desmatamento de área verde para fins de loteamento
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 09.035/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Valinhos
Interessados: Vânia Claudia Franchescini Souza; Cerâmica Capuava Ltda
Assunto: Supressão de vegetação em área de 0,57 há de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 09.037/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Valinhos
Interessados: Olavo Zani
Assunto: Supressão de vegetação pioneira em área de preservação permanente, sem licença ambiental
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 09.076/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capão Bonito
Interessados: João Batista de Siqueira (Sítio Nova Esperança)
Assunto: Corte e supressão de vegetação nativa sem licença ambiental
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 09.091/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Mairinque
Interessados: Augusta Baldo Butieri
Assunto: Desassoreamento de espelho d'água, aterro em vegetação considerada de preservação permanente e reforma de dois açudes
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 09.389/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Ipuã
Interessados: Prefeitura Municipal de Ipuã
Assunto: Dano ambiental mediante depósito de entulho às margens do Córrego Santana dos Olhos D'Água
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 09.413/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Altinópolis
Interessados: Paulo Salomão Asse (Sítio Santa Amélia)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação considerada de preservação permanente, mediante gradeação
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 09.416/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Altinópolis
Interessados: Marco Aurélio Naves (Fazenda Santo Antonio)
Assunto: Corte de vegetação tipo capoeira, mediante uso de moto serra, em área de reserva legal
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 09.418/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Batatais
Interessados: José Gaspar Gomes (Fazenda Capão Seco da Lagoinha)
Assunto: Supressão de vegetação natural, mediante a existência de carreador e plantio de cana-de-açúcar, nas imediações de nascentes
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 09.558/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapetininga
Interessados: Pedro Antonio de Macedo (Sítio Santa Izabel)
Assunto: Supressão de vegetação nativa com emprego de machado, sem licença ambiental
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 09.581/04 1 vol. -0Apensos/anexos
São Caetano do Sul
Interessados: CAO das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente e Auto Posto Ametista - Esso Brasileira de Petróleo Ltda
Assunto: Contaminação do solo por produtos químicos
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 09.584/00 1 vol. -Apensos/anexos
Olímpia
Interessados: Cetesb e Prefeitura Municipal de Severinia
Assunto: Danos ambientais com depósito irregular de resíduos sólidos domiciliares e de serviços de saúde
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 09.928/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Guarulhos
Interessados: Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Guarulhos e Manuel de Jesus Ferreira
Assunto: Apuração de ocorrência de dano ambiental por aterro de várzea, em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 10.010/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Vargem Grande Paulista
Interessados: Alaor Rodrigues Dias
Assunto: Abandono de animais - Leões
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 100.435/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Nelson Ramos Ferreira; Patrícia Polaino de Freitas; Steel Horse Equipamentos Industriais Ltda
Assunto: Supressão de vegetação em área de 0,3 há de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 100.508/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Agripino Francisco de Oliveira; SABESP Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
Assunto: Corte de vegetação em área de 0,35 há de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 100.509/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Fernando Fonseca
Assunto: Corte de vegetação capoeira sem licença ambiental
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 100.769/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: Altamiro José de Carvalho; Fazenda Carvalho e Filhos
Assunto: Supressão de vegetação em área de 0,89 há de preservação permanente e corte de 25 árvores sem licença
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 101.567/03 1 vol. -0Apensos/anexos
José Bonifácio
Interessados: Benedito Laeso Cossi (Rancho Morada do Sol)
Assunto: Supressão de vegetação considerada de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 102.239/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Igarapava
Interessados: Antonio Augusto Gobbi (Prefeito Municipal de Igarapava)
Assunto: Apuração da implantação e fiscalização do Arquivo Público Municipal
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 102.462/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Laranjal Paulista
Interessados: Cerâmica Por do Sol Ltda.
Assunto: Extração irregular de argila
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 102.478/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Laranjal Paulista
Interessados: Agenor Defácio - ME (Sítio São Roque)
Assunto: Extração de argila
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 102.766/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Americana
Interessados: Alfredo Nardini Neto
Assunto: Supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 103.168/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: José Amaro Pereira (Sítio Aparecida da Babilônia)
Assunto: Supressão de vegetação em área de 0,75 há de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 103.285/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Bebedouro
Interessados: Osmar Ali Zeitoum e outros (Córrego Bebedouro)
Assunto: Apuração de eventual infração ambiental em córrego
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 103.660/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Sociedade dos Moradores do Morumbi (SMM) e Maria Lúcia Carvalho
Assunto: Corte irregular de árvores
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 104.419/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Piracicaba
Interessados: Luiz Alberto Vieira Matos
Assunto: Supressão de vegetação em área de 0,12 há de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 104.430/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Pedro
Interessados: Josepha Garcia Mumente - ME
Assunto: Exercício irregular de atividade de extração de areia
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 104.472/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Bananal
Interessados: Carlos Nunes Cordeiro
Assunto: Apuração de industrialização ilegal de palmitos 'in natura'
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 104.817/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Bananal
Interessados: Prefeitura Municipal de São José do Barreiro
Assunto: Ausência de arquivos públicos municipais
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 108.551/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Vicente
Interessados: Albano Pereira Neto e Prefeitura Municipal de São Vicente
Assunto: Aterro em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 109.594/02 1 vol. -2Apensos/anexos
Capital
Interessados: Wagner Lino Alves (deputado estadual) - Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e Geraldo Alckmin
Assunto: Contaminação da Lagoa de Carapicuíba pela deposição de terra retirada na obra de rebaixamento da calha do Tietê
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 110.383/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itápolis
Interessados: Antonio Fernando Malosso
Assunto: Dano ambiental com emprego de fogo destruindo vegetação em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 110.498/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Bragança Paulista
Interessados: Antonio Aparecido Sales
Assunto: Supressão de vegetação em área de 0,3 há de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 110.715/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Paraguaçu Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista
Assunto: Dano ambiental em razão da disposição irregular de resíduos sólidos domiciliares
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 110.728/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Getulina
Interessados: Juízo de Direito da Comarca de Getulina; Maurivaldo Munhoz Tenente e Gilberto Medeiro da Silva (Sítio São Luiz)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental em propriedade rural
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 110.851/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Presidente Prudente
Interessados: Constac Construções e Estaqueamento Ltda.
Assunto: Assoreamento de corpo d'água
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 110.911/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ibitinga
Interessados: Valtino Angelucci (falecido); Iraci Fernandes Angelucci (Estância Palmeiras Ebia)
Assunto: Apuração de gradeação em 1,5 há de vegetação rasteira em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 116.445/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Isaias de Oliveira
Assunto: Supressão de vegetação capoeira sem licença ambiental
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 116.454/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Marcos Aurélio Pecci
Assunto: Supressão de vegetação rasteira considerada de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 116.481/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Armindo Pereira e Antenor Cubas Barbosa
Assunto: Desmatamento de vegetação capoeira sem licença ambiental
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 116.501/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Beni José Calderon
Assunto: Corte de vegetação nativa sem licença ambiental
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 116.610/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Espólio de Geraldo Pedroso
Assunto: Supressão de vegetação nativa, queimada e plantação de vegetação rasteira em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 41.828/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Valinhos
Interessados: Cerâmica Aragaphe Ltda
Assunto: Dano ambiental mediante depósito de areia em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 55.763/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Edgard Scatena
Assunto: Degradação ambiental mediante abandono de terreno em área urbana
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 56.611/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Dauri Fernandes da Silva
Assunto: Supressão de vegetação com emprego de fogo sem licença ambiental
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 56.625/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: Helder Marcos da Conceição e Polícia Militar Ambiental
Assunto: Dano ambiental mediante corte de vegetação com uso de machado e aterro sem licença ambiental
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 57.339/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ibitinga
Interessados: José Henrique Elias Bueno
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação considerada de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 57.340/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ibitinga
Interessados: Fazenda Ipê Amarelo, Lindinha Sayon Farkouh
Assunto: Ausência de averbação da reserva legal em Fazenda
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 57.341/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ibitinga
Interessados: Gilda Rocco Angelucci
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 57.342/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ibitinga
Interessados: Calixto Flavio Razza
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação considerada de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 58.251/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Mirandópolis
Interessados: Sumiko Moriyama
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 58.254/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Piedade
Interessados: Refrio Participações e Serviços Ltda, Refrio Armazéns Gerais Frigoríficos Ltda
Assunto: Construção de barragem e de assoreamento de açude sem licença ambiental - Descumprimento de Compromisso de reparação firmado com o DEPRN
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 58.258/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Olímpia
Interessados: João Francisco Biancardi
Assunto: Dano ambiental por dificultar a regeneração de vegetação considerada de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 58.605/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: Ildefonso Rodrigues e Jornal Cruzeiro do Sul
Assunto: Degradação ambiental decorrente de incêndio
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 58.608/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Roque
Interessados: Felipe Garcia Diaz, Associação dos Adquirentes do Sítio Recreio - Fazenda Rincão do Saboó - Ninho do Condor
Assunto: Supressão de vegetação em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 60.045/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Peruíbe
Interessados: Aparecida Villas Boas Kolman (Sítio São Manoel)
Assunto: Dano ambiental mediante corte de vegetação em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 65.083/03 1 vol. -3Apensos/anexos
Piedade
Interessados: Minerfil Mineração Ltda e Cetesb
Assunto: Apuração de degradação ambiental em decorrência da extração de filito, sem licença ambiental
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 67.486/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Derli Gomes de Oliveira (Chácara Capão Grosso)
Assunto: Dano ambiental mediante execução de dique sem licença ambiental
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 68.264/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Guariba
Interessados: Usina São Martinho S/A e Marcelo Campos Ometto
Assunto: Eventual desrespeito à legislação ambiental no que tange a averbação de reserva legal de imóvel rural
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 69.056/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Franca
Interessados: Joaquim Domingos Alves, Marcos Moro César e Nova Aliança Agrícola e Comercial Ltda
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental por dificultar a regeneração da vegetação, mediante aração em área considerada de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 69.071/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Franca
Interessados: Prefeitura Municipal de Franca, IBAMA e Universidade de Franca
Assunto: Apuração de males eventualmente causados pela proliferação de pombos domésticos
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 69.918/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Peruíbe
Interessados: José Roberto Preto
Assunto: Apuração de danos ambientais, consistentes no aterro de área de manguezal, em área de entorno da Estação Ecológica de Juréia-Itatins
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 69.965/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Piracicaba
Interessados: Boyes & Limelight Industry Club Ltda, Prefeitura Municipal de Piracicaba e moradores da vizinhança
Assunto: Eventual poluição sonora causada por empresa
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 73.831/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Pilar do Sul
Interessados: Armando Vieira Murat (Sítio do Armando)
Assunto: Apuração de danos ambientais decorrentes de extração de areia sem licença ambiental
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 73.869/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Peruíbe
Interessados: Valdir Faustino de Campos
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes do corte de vegetação de mata atlântica em área considerada de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 73.870/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Peruíbe
Interessados: Maria da Penha Almeida (Sítio Boa Esperança)
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes do corte de vegetação de mata atlântica em área considerada de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.860/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Xemequetrek Restaurante e Choperia Ltda - ME e Moradores dos bairros vizinhos
Assunto: Eventual poluição sonora
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 75.245/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Piedade
Interessados: José Nascimento (Sítio Minhoca)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente do desmatamento de vegetação nativa em estágio inicial de regeneração
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 75.731/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Jales
Interessados: Boate Sallon, Durval Rossafa Rodrigues, Pedro Laert Pupim e outros
Assunto: Dano ambiental, decorrente da produção de ruídos sonoros da boate
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 75.733/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Votuporanga
Interessados: Prefeitura Municipal de Votuporanga e CETESB
Assunto: Dano ambiental mediante inexistência de estação de tratamento de esgoto
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 75.738/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Potirendaba
Interessados: Agnaldo Malvezzi Daniel (Fazenda Santa Maria)
Assunto: Dano ambiental mediante execução de barragem
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 78.720/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Roque
Interessados: Júlio Batista de Souza, Loteamento 'Santa Ella' e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Supressão de vegetação nativa secundária em estágio inicial a médio de regeneração, sem licença ambiental
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.005/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Pirajú
Interessados: Osterno José de Amorim
Assunto: Dano ambiental, decorrente de queimada em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.037/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Bariri
Interessados: Everaldo Munhoz
Assunto: Dano ambiental, decorrente do impedimento da regeneração de vegetação em área de preservação permanente, através de gradeação e cultivo de milho na margem do Rio Jacaré-Pepira
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.458/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Construtora Industrial e Comercial Said Ltda e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de responsabilidade de queimada de vegetação do tipo capoeira em estágio médio de regeneração
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.476/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Bonito
Interessados: João Francisco Fortes (Fazenda 'Iguaraçu') e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Impedimento de regeneração natural da vegetação em área de preservação permanente, localizadas nas margens de represas, córrego e nascentes na Fazenda 'Iguaraçu'
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.532/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Cândido Mota
Interessados: Roque Maximiano de Souza (Sítio São Roque)
Assunto: Dano ambiental mediante plantio de soja, milho e arroz em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.535/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Presidente Prudente
Interessados: Benedito Carlos Manno (Fazenda Porto Maria)
Assunto: Dano ambiental mediante execução de barragens sem licença do órgão ambiental
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 81.232/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itaporanga
Interessados: Afonso José Alvarenga (Sítio São José)
Assunto: Apuração de eventual degradação ambiental decorrente da supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 81.356/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT, Cláudio Roberto do Nascimento Nóbrega (Fazenda Grota Funda)
Assunto: Apuração de degradação ambiental, consistente em edificação em área tombada e de preservação pelo patrimônio histórico
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 85.791/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Guaíra
Interessados: Osvaldo Ribeiro de Mendonça Administração e Participação Ltda. (Fazenda Harmonia)
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes da supressão de vegetação mediante emprego de fogo em Área de Preservação Permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 86.014/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Vicente
Interessados: Prefeitura Municipal de São Vicente, Igreja Assembléia de Deus, representada por Edimar Mendes da Silva e Antonia Lima de Oliveira
Assunto: Apuração de eventual poluição sonora decorrente da realização de cultos em igreja evangélica
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 86.315/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itariri
Interessados: José Benedito Dias (Sítio Seiko Nashiro)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente do transporte irregular de palmito 'in natura'
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 86.862/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Vinhedo
Interessados: João Camanho (Chácara São Bento)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente da supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente, mediante soterramento
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 87.516/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Tambaú
Interessados: Prefeitura Municipal de Tambaú e Luiz Dozzi Tezza (Sítio Rio Verdinho)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente do depósito irregular de lixo doméstico e hospitalar promovido pela Prefeitura
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 88.021/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Mirandópolis
Interessados: Cacilda Steinle de Oliveira (Estância Ana Lúcia)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente do impedimento de regeneração da vegetação mediante uso de máquina agrícola em reserva ecológica
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 88.924/01 27 vol. -4Apensos/anexos
Jaguariúna
Interessados: Aterro Industrial Mantovani S/C Ltda, CETRIN, CETESB, GSD-Geoklock, ACEBRAS, ALCAN, BASF, CARGIL, CLARIANT, EATON, EMBRAER e outras
Assunto: Apuração de diversos danos ambientais decorrentes da utilização de aterro industrial
Resultado: compromisso preliminar de ajustamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 92.200/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Jornal Opinião, Luiz Gonzaga Bueno (Sítio Bela Vista) e DEPRN
Assunto: Apuração de eventual degradação ambiental decorrente da retirada de saibro em Área de Preservação Permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 93.655/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: Maria Joaquina de Ponte Oliva
Assunto: Extração de minério (argila) sem licença ambiental
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 95.891/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Adamantina
Interessados: José Roberto Rafael
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 96.926/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: Benaia Vieira de Melo
Assunto: Corte de vegetação nativa em área de preservação permanente, execução de barragem e construção de açude sem as licenças ambientais
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 99.052/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Piedade
Interessados: Ailton Pires Guimarães (Chácara da Pedra)
Assunto: Corte de vegetação nativa em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
AVISO Nº 61/2004 - C.S.M.P., DE 17/03/2004
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 227 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em 16/03/2004, foram julgados os protocolados adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:
CIDADANIA
Protocol. Nº 41.149/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Guarulhos
Interessados: Carlos Roberto de Campos, Fausto Miguel Martello - Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos
Assunto: Apuração de irregularidade na aquisição de linha telefônica, sem licitação
Resultado:
CIDADANIA
Protocol. Nº 41.226/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Sérgio Cirilo Valentini, Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A
Assunto: Apuração de irregularidade na contratação de funcionário sem concurso público
Resultado:
CIDADANIA
Protocol. Nº 41.834/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapira
Interessados: Humberto Carlos Barizon e Prefeitura Municipal de Itapira
Assunto: Inauguração de posto de Pronto-Atendimento e sua posterior manutenção, estando ele fechado para atendimento ao público
Resultado:
CIDADANIA
Protocol. Nº 42.538/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Americana
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, PRODAM - Progresso de Americana S/A e Armindo Borelli
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contas anuais da PRODAM no ano de 1994
Resultado:
CIDADANIA
Protocol. Nº 42.557/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ibitinga
Interessados: Prefeitura Municipal de Tabatinga e Antônio de Souza
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de servidor por ausência de concurso público
Resultado:
CIDADANIA
Protocol. Nº 42.673/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Mirandópolis
Interessados: Câmara Municipal de Mirandópolis, Luiz Oscar Ribeiro e Mitsutoshi Ikejire
Assunto: Apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa em face de ex-prefeito em razão de propaganda irregular
Resultado:
CIDADANIA
Protocol. Nº 50.835/03 1 vol. -0Apensos/anexos
José Bonifácio
Interessados: Maria Pereira Lima, Prefeitura Municipal de Mendonça e José Talhari (ex-prefeito Municipal)
Assunto: Contratação de funcionário público sem prévia aprovação em concurso
Resultado:
CIDADANIA
Protocol. Nº 51.239/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Sovipa - Associação dos Moradores Amigos da Vila Paulista, CET - Companhia de Engenharia de Tráfego
Assunto: Apuração de eventual omissão de companhia de tráfego quanto à medidas para contenção de trânsito em via pública
Resultado:
CIDADANIA
Protocol. Nº 53.040/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital Geral de Guaianazes, Jesus Teixeira da Costa e Secretaria Estadual de Saúde
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nos procedimentos licitatórios realizados sob a modalidade Convite - Ajuste prévio com as empresas participantes
Resultado:
CIDADANIA
Protocol. Nº 53.246/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Americana
Interessados: Prefeitura Municipal de Americana, Regina Célia Ramires Chiminazzo, TRT - 15ª Região, Edivaldo Alves Guimarães e outros
Assunto: Apuração de contratação de funcionários sem concurso público
Resultado:
CIDADANIA
Protocol. Nº 55.714/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Igarapava
Interessados: Prefeitura Muncipal de Igarapava, Juizo de Direito da Comarca de Igarapava, Rosana Bruno Lacerda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de servidores a título precário
Resultado:
CIDADANIA
Protocol. Nº 56.875/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Guarulhos
Interessados: Elói Pieta (Prefeito), Waldemar Luiz T. de Lima (Secretário de Turismo) e outros, Carla Rachid - ME
Assunto: Irregularidades na participação do Município na URBI 2002 - Contratação direta de empresa para confecção, montagem e instalação do stand
Resultado:
CIDADANIA
Protocol. Nº 57.697/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Araçatuba
Interessados: COREN - Conselho Regional de Enfermagem e Empresa Intermedilar Emergências Médicas S/C Ltda.
Assunto: Hipossuficiência de profissionais na área de enfermagem
Resultado:
CIDADANIA
Protocol. Nº 57.700/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Tupi Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal de Monte Castelo, Lúcio Suzuki Sobrinho e José Sadao Koshiyama (ex-prefeito)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no abastecimento de veículos em postos de gasolina com requisição da municipalidade e na utilização de linhas telefônicas da municipalidade para fins particulares
Resultado:
CIDADANIA
Protocol. Nº 58.053/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Presidente Prudente
Interessados: José Rocha Sobrinho - vereador, Agripino de Oliveira Lima Filho - Prefeito
Assunto: Projeto de Lei nº 11/03 que dispõe sobre abertura de crédito especial destinado à cidade da criança localizada neste Município
Resultado:
CIDADANIA
Protocol. Nº 58.102/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Bauru
Interessados: CUT - Central Única dos Trabalhadores, José Humberto Santana e Osvaldo Paquito da Silva - vereadores
Assunto: Denúncia sobre irregularidades na Câmara Municipal de Bauru
Resultado:
CIDADANIA
Protocol. Nº 58.253/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Cabreúva
Interessados: Prefeitura Municipal de Pinhalzinho - Departamento Municipal de Saúde
Assunto: Apuração de eventual acumulação de cargos de funcionários do Departamento Municipal de Saúde de Pinhalzinho
Resultado:
CIDADANIA
Protocol. Nº 58.609/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Mairinque
Interessados: Aluísio Vaz Calvo e Prefeitura Municipal de Mairinque
Assunto: Enchentes
Resultado:
CIDADANIA
Protocol. Nº 59.278/03 1 vol. -6Apensos/anexos
Capital
Interessados: Câmara Municipal de São Paulo e Instituto de Previdência do Município de São Paulo (IPREM)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na composição do Conselho Deliberativo e Fiscal do IPREM
Resultado:
CIDADANIA
Protocol. Nº 60.284/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Luiz Carlos Pinheiro e EPT - Empresa Pública de Transportes de Santo André
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na mudança de local de ponto de ônibus
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Protocol. Nº 61.594/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Cachoeira Paulista
Interessados: Eduardo de Carvalho Marcondes - ex-prefeito, Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulista
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na celebração de contratos de prestação de serviços e emissão de notas fiscais
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Protocol. Nº 61.748/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Cerquilho
Interessados: Prefeitura Municipal de Cerquilho e Maria José Módolo Giriboni (Comercial Giriboni) e outros
Assunto: Apuração da venda de produtos em desrespeito à legislação sanitária
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Protocol. Nº 61.755/03 1 vol. -1Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: Abner de Oliveira e outros vereadores, Prefeitura Municipal de Moji Mirim, Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Assunto: Apuração de suposta ilegalidade no aumento das tarifas de água e esgoto cobradas no município, pelo SAAE
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Protocol. Nº 61.759/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: Valdeci Aparecido Lourenço, Bento Laerte Ferreira de Melo e Prefeitura Municipal de Conchal
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em processo licitatório para aquisição de materiais e contratação de serviço de instalação de sistema de som no auditório do Centro Cultural Vereador Alfredo Guilherme Madeira Campos
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Protocol. Nº 61.829/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Laranjal Paulista
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Roberto Fuglini e outros
Assunto: Apuração de eventual uso de publicações oficiais para fins de promoção pessoal por parte de vereadores
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Protocol. Nº 62.290/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital Geral de Guaianazes
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no fornecimento de alimentação especial para a diretoria de hospital, bem como desvio de gasolina para utilização pelos veículos particulares de médicos e demais membros da diretoria
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Protocol. Nº 62.740/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itu
Interessados: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Reginaldo Pereira Carvalho e Prefeitura Municipal de Itu
Assunto: Eventuais irregularidades na contratação de pessoal pelo município
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Protocol. Nº 62.913/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapecerica da Serra
Interessados: Prefeitura Municipal de Juquitiba e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual subtração de dinheiro público, durante o transporte para o depósito bancário, em condições suspeitas
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Protocol. Nº 63.150/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Águas de Lindóia
Interessados: Aparecido Luiz Matos, Maria de Fátima Vieira e CDHU-Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na entrega de casas financiadas pelo CDHU
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Protocol. Nº 63.625/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Campinas
Interessados: 15ª TRT- 5ª Vara do Trabalho, SANASA - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A, Prefeitura Municipal de Campinas e Marcos Antonio de Lima
Assunto: Apuração da contratação irregular de funcionário sem concurso público
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Protocol. Nº 64.882/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Elisabeth Rech e IPESP - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no ajuizamento de ação trabalhista
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Protocol. Nº 65.216/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: DSV-Departamento de Operação do Sistema Viário, Prefeitura Municipal de São Paulo e União dos Movimentos de Moradia
Assunto: Apuração de eventuais transtornos ao trânsito e prejuízo à população mediante manifestação/passeata em direção ao Palácio dos Bandeirantes
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Protocol. Nº 65.222/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça Cível de São Miguel Paulista e Professores da Escola Estadual Jardim Robrú II
Assunto: Apuração de eventual omissão de segurança para os professores e alunos de Escola Estadual
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Protocol. Nº 67.120/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Carapicuíba
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Carapicuíba, Ministério Público do Estado de São Paulo, Ginásio de Esportes 'Tancredo Neves' e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na divulgação do evento 'Primeiro Encontro de Habitação de Carapicuíba'
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Protocol. Nº 68.140/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Fernando Chiarelli e Companhia Habitacional de Ribeirão Preto
Assunto: Apuração de supostas irregularidades cometidas pela COHAB-Ribeirão Preto na concessão do 'Prêmio Pontualidade'
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Protocol. Nº 68.205/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Santa Cruz das Palmeiras
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Santa Cruz das Palmeiras, Agostinho Deperon e Flauzino Ferreira
Assunto: Apuração de eventual uso de máquinas da Prefeitura em propriedade particular do Prefeito
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Protocol. Nº 68.311/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Fernando Chiarelli, Secretaria Municipal de Saúde, Prefeitura Municipal e Centro Universitário 'Barão de Mauá' de Ribeirão Preto
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades em acúmulo de funções pelo Secretário Municipal da Saúde
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Protocol. Nº 68.327/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Eni Martins e outros moradores da Favela 2 de Maio, Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, Deputado Ricardo Izar
Assunto: Apuração de irregularidades na distribuição de leite do programa Viva Leite, decorrente da imposição de pagamento pelos beneficiários, com influência política do deputado
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Protocol. Nº 68.333/03 1 vol. -1Apensos/anexos
Capital
Interessados: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Vara do Trabalho de Registro, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Cananéia Glória Hotel e Jardete Barbosa França
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de trabalhadores sem a realização de concurso público
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Protocol. Nº 68.358/03 1 vol. -0Apensos/anexos
José Bonifácio
Interessados: Câmara Municipal de José Bonifácio
Assunto: Apuração de eventual superfaturamento na compra de um veículo, configurando eventual improbidade administrativa
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Protocol. Nº 68.927/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Osasco
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina-UNIFESP, Sueli Lopes Cardoso da Rocha e Armelina Lopes Paschoal
Assunto: Apuração da regularidade na doação voluntária de órgãos para transplante 'inter vivos'
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Protocol. Nº 69.609/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Amparo
Interessados: Prefeitura Municipal de Monte Alegre do Sul, Mario Luiz de Jesus Cordeiro, José Enéas Conti (Prefeito), Márcio José Ferreira de Oliveira (Vereador), Murilo Pace Vernier dos Santos, Rafael R. Vicentini, Paulo José de Faria e outros ('Intergrate')
Assunto: Apuração de eventuais atos de improbidade administrativa praticados pela Aministração Municipal de Monte Alegre do Sul na 8ª Festa do Morango
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Protocol. Nº 73.160/03 1 vol. -6Apensos/anexos
Capital
Interessados: Centrovias - Sistemas Rodoviários S/A, DER - Departamento de Estradas de Rodagem, Álvaro Guilherme Seródio Lopes
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contratos
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Protocol. Nº 78.725/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capão Bonito
Interessados: Cadeia Pública de Capão Bonito e Guapiara, Prefeitura do Município de Capão Bonito, Roberto K. Tamura - prefeito
Assunto: Apuração de possível execução de serviço externo remunerado por presos
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Protocol. Nº 78.781/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Osasco
Interessados: Hospitais Públicos Antonio Giglio e Amador Aguiar, Clear Lavanderia Hospitalar S/C Ltda, Paulo Sérgio Aradi
Assunto: Apuração de irregularidade na contratação de empresa prestadora de serviços
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Protocol. Nº 79.040/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Bariri
Interessados: Juízo de Direito da Vara Criminal de Bariri, Prefeitura Municipal de Bariri, Carlos Alberto da Conceição
Assunto: Apuração de irregularidade na contratação de funcionário sem concurso público, bem como na liberação de verba pública
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Protocol. Nº 79.050/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Conchas
Interessados: Prefeitura Municipal de Conchas, João Manoel Mendes, Ministério Público do Trabalho
Assunto: Apuração de irregularidade na contratação de funcionário sem concurso público
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Protocol. Nº 79.551/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Paraguaçu Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista, Sebastião Saraiva
Assunto: Apuração de irregularidade na contratação de funcionário
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Protocol. Nº 79.555/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ibitinga
Interessados: Ministério Público Federal - Procuradoria da República do Município de Bauru, Município de Iacanga, Conselho Municipal de Saúde de Iacanga - CMSI
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no funcionamento e atuação do CMSI
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DIRETORIA-GERAL
ATO ADMINISTRATIVO DO DIRETOR-GERAL DE 3-3-2004
Processo CPP/MP 009/2003
Decisão
À vista dos elementos constantes dos autos e do relatório da Comissão Processante Permanente, CONDENO a funcionária Silvia Aparecida Moreira Nicoletti, RG. 16.146.155-4, Oficial de Promotoria, do SQC-III-QMP, a 1 (um) dia de suspensão, nos termos do art. 251, II, da Lei 10261/68, por infração ao artigo 242, III, da mesma lei.
(Republicado por necessidade de retificação D.O. 16-03-2004)
Relação dos cargos e funções de Direção, Chefia e Encarregatura, organizada de acordo com o artigo 80, do R.G.S., combinado com o artigo 80, da L.C. 180/78, com a indicação devidamente aprovada de seus substitutos:
Nome do Titular do Cargo - Referência/Grau - Escala de Vencimentos - Tabela - Quadro - Fundamento legal da organização do Órgão ou da criação do cargo.
Centro de Recursos Humanos - Alteração - 66-Subárea de Apoio Técnico, Oficial de Promotoria Chefe, 16. Cargo Vago, 1) Maria Elisa Giusti Olberg dos Santos, RG. 16.474.226-8, Oficial de Promotoria, 12-C, 2) Marcial Rosselli, RG. 14.621.393-2, Oficial de Promotoria, 12-B. Ato PGJ 23/91. 'Válida a partir de 10/2/2004';
Área de Atividades Complementares - Alteração - 86-Subárea de Serviços Gerais, Auxiliar de Promotoria Encarregado, 4, Cargo Vago, 1) Gileno Fernandes da Silva, RG. 19.963.545, Auxiliar de Promotoria, 2-A, 2) Adair Ferreira, RG. 11.293.609, Auxiliar de Promotoria, 2-C. Ato PGJ 23/91 alterado pelos Atos PGJ 29/93, 123/97, 154/98, 221/00, 237/00 e 247/01. 'Válida a partir de 1/2/2004';
Área de Finanças -120-Subárea de Apoio Técnico, Oficial de Promotoria Chefe, 16, Vera Lucia Cabral, RG. 6.606.326-7, Lucely Cajado de Oliveira, RG. 6.008.125-9, Oficial de Promotoria, 12-B. Ato PGJ 23/91 alterado pelos Atos PGJ 29/93 e 151/98. 'Válida para o dia 5/3/2004, no impedimento do 1º Substituto';
Área Regional de Sorocaba - 159-Subárea de Apoio Técnico Administrativo, Oficial de Promotoria Chefe, 16, Celis Regina da Rocha Lara, RG. 16.531.796-6, Reinaldo Yoshiyuki Hosokawa, RG. 21.712.768, Oficial de Promotoria, 12-C. Ato PGJ 23/91 alterado pelo Ato PGJ 222/00. Válida para o dia 20/2/2004, no impedimento do 1º Substituto'.
Portarias do Diretor-Geral de 17-03-2004
Concedendo, nos termos do disposto no art. 1º, § 4º da L.C. 371/84 com a redação dada pelo art. 1º da L.C. 615/89, aos Drs., adicionais por quinquênio, a partir de:
4º adicional: 11/3/2004, Liliane Silva de Oliveira Pires de Sá, RG. 13.637.706-3, 1º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, E.E.; 13/3/2004, Beatriz Helena Ramos Amaral, RG. 11.926.622, 96º Promotor de Justiça Criminal, E.E.; 6º adicional: 10/3/2004, Ulisses Acássio Reynol, RG. 9.017.200, 4º Promotor de Justiça de Rio Claro, 3ª E.; 11/3/2004, Joacil da Silva Cambuim, RG. 8.769.417, 9º Promotor de Justiça de São Caetano do Sul, 3ª E.;
Declarando Competir, aos Drs., a partir das datas, mais a sexta-parte dos vencimentos, previstas no art. 129 da Constituição Estadual de 1989, aos Drs. do QMP:
11/3/2004, Liliane Silva de Oliveira Pires de Sá, RG. 13.637.706-3, 1º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, E.E.; 13/3/2004, Beatriz Helena Ramos Amaral, RG. 11.926.622, 96º Promotor de Justiça Criminal, E.E.;
Concedendo, com fundamento no art. 211 da L.C. 734/93, aos Drs., 3 meses de licença-prêmio, referentes aos períodos de:
Dora Martin Strilicherk, RG. 17.236.948,123º Promotor de Justiça da Capital, E.E., 16/6/98 a 14/6/2003; Rafael Valentim Gentil, RG. 2.174.789, 5º Promotor de Justiça de Araraquara, 3ª E., 24/6/97 a 22/6/2002; Antonio Celso Pares Vita, RG. 4.476.207, 2º Promotor de Justiça de Família, E.E., 5/1/99 a 3/1/2004; Ricardo Dias Leme, RG. 6.650.327, 8º Promotor de Justiça de Mandados de Segurança, E.E., 15/3/99 a 12/3/2004; Beatriz Helena Ramos Amaral, RG. 11.926.622, 96º Promotor de Justiça Criminal, E.E., 12/3/99 a 9/3/2004; Marco Antonio Garcia Baz, RG. 11.882.636, 4º Promotor de Justiça de Família, E.E., 10/3/99 a 7/3/2004; Luis Henrique Paccagnella, RG. 17.614.201, 1º Promotor de Justiça de Jaboticabal, 2ª E., 3/11/98 a 1/11/2003;
Apostila do Diretor-Geral de 17-03-2004
Lavrada no título de nomeação do Dr. Angelo Patrício Stacchini, RG. 8.111.883, 1º Promotor de Justiça Cível de Santana, E.E., alterando o nº do R.G. para 8.111.883-1.
Despachos do Diretor-Geral de 17-03-2004
Deferindo, à vista do processo o pedido do Dr. Marcelo Camargo Milani, RG. 9.719.186, 18º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, E.E., protocolado sob nº 22209/04;
Concedendo, à vista dos despachos do D.P.M.E., publicados nos D.Os., licença para tratamento de saúde, com base nos arts. 1º, I, 'a', do Ato PGJ 61/98, 207, I, e 208 da L.C. 734/93, c.c. o art. 2º, do Ato PGJ 205/99:
D.O. de 13/3/2004, 60 dias a partir de 7/2/2004, João Carlos Talarico, RG. 10.339.604-7, 2º Promotor de Justiça de Adamantina; D.O. 4/3/2004, 60 dias a partir de 26/1/2004, Paula Trindade da Fonseca, RG. 7.339.293, 79º Promotor de Justiça da Capital;
Concedendo, aos Drs., licença para tratamento de saúde, com base nos arts. 1º, I, 'a', do Ato PGJ 61/98 e 207, I, da L.C. 734/93, c.c. o art. 1º, do Ato PGJ 205/99, a partir de:
16/2/2004, 3 dias, Renata Gonçalves Catalano Rios, RG. 10.695.160, 2º Promotor de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo; 18/2/2004, 10 dias, Jose Basilio Marçal Neto, RG. 8.312.646, 6º Promotor de Justiça de Santana; 20/2/2004, 1 dia, Guilherme Athayde Ribeiro Franco, RG. 18.121.790, 2º Promotor de Justiça de Matão; 1/3/2004, 30 dias, Carlos Ernani Constantino, RG. 12.995.469, 1º Promotor de Justiça de Ituverava; 8/3/2004, 4 dias, Clóvis Alberto D'Ac de Almeida, RG. 3.429.128, Procurador de Justiça; 4/3/2004, 15 dias, Eliana Figueira de Mello, RG. 5.512.706, 8º Promotor de Justiça de São Vicente; 5/3/2004, 15 dias, Kelly Cristina Alvares Fedel, RG. 15.432.601-X, 4º Promotor de Justiça de Bragança Paulista;
Concedendo, aos Drs. licença por motivo de doença em pessoa da família, com base nos arts. 1º, I, 'a', do Ato PGJ 61/98 e 207, II, da L. C. 734/93, c.c. o art. 8º, do Ato PGJ 32/92, a partir de:
16/2/2004, 4 dias, Lázaro Roberto de Camargo Barros, RG. 6.494.204, 3º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo; 26/2/2004, 16 dias, Solange Azevedo Beretta da Silveira, RG. 11.724.291-3, 6º Promotor de Justiça de Barueri; 4/3/2004: 30 dias, Fernando Augusto de Mello, RG. 5.607.659, Procurador de Justiça e 7 dias, Luiz Carlos Ormeleze, RG. 14.888.851-3, 3º Promotor de Justiça de Olímpia; 8/3/2004, 30 dias, Moacir de Oliveira Camargo Junior, RG. 5.954.186, 9º Promotor de Justiça das Execuções Criminais;
Concedendo, com fundamento nos arts. 1º, I, 'a', do Ato PGJ 61/98 e 207, IV, da L.C. 734/93, aos Drs., 8 dias de licença-paternidade, conforme fizeram prova as Certidões de Nascimento, expedidas pelos Cartórios, a partir de:
2/2/2004, Valter de Jesus Fernandes, RG. 19.940.328, 2º Promotor de Justiça Criminal de São Miguel Paulista, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 28º Subdistrito do Jardim Paulista - SP; 8/2/2004, Augusto Eduardo de Souza Rossini, RG. 10.744.697, 4º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 17º Subdistrito - Bela Vista - SP;
DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, DE 16.03.2004
No Proc. nº 160/04: RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações posteriores, a decisão de inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso I do artigo 25 do referido diploma legal, declarada pelo Diretor-Geral, a favor de LIVRARIA EDITORA RENOVAR LTDA , para a renovação anual de duas assinaturas da REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2004, volumes 235 a 238 (periodicidade trimestral), sendo uma destinada à Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital e outra à Área de Documentação e Divulgação/Sub-Área de Biblioteca César Salgado.
CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL - ESCOLA SUPERIOR
COMUNICADO ESMP Nº 014/2004-rb
O Diretor da Escola Superior do Ministério Público, Dr. Luís Daniel Pereira Cintra, COMUNICA aos Membros do Ministério Público e demais Bacharéis em Direito, a realização do 9º Curso de Extensão Universitária - O NOVO CÓDIGO CIVIL, Pós-Graduação, cujas normas são as que seguem:
PLANO DO CURSO
I – FINALIDADE
Com a vigência do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), vários institutos de direito material ganharam conotações diversas, enquanto outros sofreram remodelagens, o que exige uma rápida e segura atualização do profissional do Direito nessa área jurídica, que abrange inúmeras, senão todas, relações de natureza privada.
O Curso de Extensão Universitária, com efeito, busca proporcionar a atualização de conceitos básicos trazidos pela nova legislação, bem como desenvolver estudo comparativo das principais modificações no Direito Civil e suas conseqüências na vida privada e social.
II – OBJETIVOS
O Curso de Extensão Universitária, em Pós-Graduação, tem por objetivo geral, a partir de uma visão global do Direito Civil moderno, examinar os principais enfoques inovadores do Código Civil de 2002, com a análise de cada qual de seus Livros, desde a Parte Geral até o Direito das Sucessões, passando por todos da Parte Especial, para que o operador do Direito possa, com esse estudo, municiar-se de argumentos e fundamentos para aprimorar seus conhecimentos em área específica que se fizer interessado.
Visa-se com este Curso, outrossim, externar o pensamento de Juristas da atualidade sobre as diversas searas do Direito Civil, com enfoque em alterações pertinentes, como também, despertar no aluno o debate em institutos que decerto merecem, desde logo, reformulações legislativas.
Outra conotação é a inter-relação do Direito Civil com outros ramos jurídicos, mormente, as repercussões e influências que o Novo Código Civil trouxe no Direito Processual Civil e no Direito da Criança e do Adolescente, que será objeto de análise e apreciação neste evento.
III - ESTRUTURA DO CURSO
O Curso de Extensão Universitária 'O NOVO CÓDIGO CIVIL', desenvolver-se-á com a carga horária mínima de 36 horas-aula e será composto de 10 (dez) aulas, no período de 02/04 a 27/05/2004.
As aulas ocorrerão na Escola Superior do Ministério Público, no auditório JÚLIO FABBRINI MIRABETE, andar térreo, às 3ª-feiras e/ou 5ª-feiras, exceto a aula inaugural, que será realizada na 6ª- feira, dia 02/04/2004, constituindo-se de 04 aulas de 50 minutos, nos seguintes horários:
19h. às 19h50
19h50 às 20h40
Intervalo
20h50 às 21h40
21h40 às 22h30
IV – AVALIAÇÃO
A avaliação do aproveitamento escolar será realizada pela freqüência às atividades escolares.
Para a obtenção do certificado o aluno deverá cumprir no mínimo 75% (setenta e cinco) de freqüência da carga horária prevista.
V - CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
Período de Inscrições para os membros do MP – Est. de S.P. – 19 a 24/03/2004
Período de Inscrições para os demais operadores do Direito – 25 a 30/03/2004
Publicação da relação de candidatos na ordem cronológica de inscrição:
Internet – 31/03/2004
D.O.E. – 01/04/2004
Início de aulas – 02/04/2004
Término de aulas – 27/05/2004
VI - ELENCO DOS PROFESSORES CONVIDADOS:
Antônio Carlos Marcato
Cláudio Luiz Bueno de Godoy
Clilton Guimarães dos Santos
Francisco Eduardo Loureiro
Francisco José Cahali
João Baptista de Mello e Souza Neto
Manoel de Queiroz Pereira Calças
Nelson Luiz Pinto
Paulo de Tarso Barbosa Duarte
Rogério Marrone de Castro Sampaio
VII - VAGAS, INSCRIÇÕES E MATRÍCULA
A - NÚMERO DE VAGAS: 150
B - INSCRIÇÕES E MATRÍCULA
Poderão se inscrever no Curso de Extensão Universitária, Pós-graduação, os bacharéis em Direito, portadores de diploma ou certificado de conclusão do referido curso.
Será dada prioridade aos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo.
As vagas remanescentes serão preenchidas mediante ordem cronológica da inscrição efetuada pelo candidato no referido curso de extensão.
C - PERÍODO DE INSCRIÇÕES/MATRÍCULA E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
As inscrições para os membros do Ministério Público serão feitas no período de 19 a 24/03/2004, e para os demais operadores do Direito no período de 25 a 30/03/2004, junto à Secretaria da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, na Rua Minas Gerais, nº 316, 2º andar, no horário das 13 às 17 horas.
Os candidatos deverão preencher ficha de inscrição, apresentar cópias autenticadas da carteira de identidade e do certificado de conclusão do curso de Direito ou da carteira de inscrição da OAB.
Alunos e ex-alunos da ESMP poderão preencher somente a mencionada ficha de inscrição, indicando o Curso que freqüentaram.
Para efetivação da matrícula o candidato deverá apresentar cópia reprográfica do recibo de pagamento da primeira parcela, até o dia 02/04/2004, primeiro dia de aula, no horário das 18 às 19 horas.
VIII – MENSALIDADE
A mensalidade/matrícula será de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), pagos até o dia 02/04/2004, através de depósito junto ao Banco Nossa Caixa S.A. , Agência 0935-1, CC nº 13000073.7, tipo C, Favorecido: Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, CNPJ nº 01.468.760/0001-90.
A segunda parcela, também de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), deverá ser paga por boleto bancário até o dia 07 de maio de 2004.
Os Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo estão isentos do pagamento.
IX - PROGRAMA DO CURSO
A PARTE GERAL DO NOVO CÓDIGO CIVIL
A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL
A PARTE GERAL DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
O EMPRESÁRIO E AS SOCIEDADES LIMITADAS NO CÓDIGO CIVIL
A RESPONSABILIDADE CIVIL
CONTRATOS: FUNÇÃO SOCIAL E PRINCIPAIS INOVAÇÕES
OS DIREITOS REAIS
O DIREITO DE FAMÍLIA
O DIREITO DAS SUCESSÕES
REPERCUSSÕES DO NOVO CÓDIGO CIVIL NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
O NOVO CÓDIGO CIVIL E SUA INFLUÊNCIA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL
X - MAIORES INFORMAÇÕES: (011) 3017-7749/7780/7781 das 13 às 17 horas.
COMUNICADO ESMP Nº 015/2004
O Diretor da Escola Superior do Ministério Público, Dr. Luís Daniel Pereira Cintra comunica aos alunos do 5º CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS , Pós-Graduação 'lato sensu', o horário das aulas do Módulo I – INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS – PARTE GERAL:
DIA: 08/03 – 2ª feira – HORÁRIO: DAS 19 ÀS 22h30
APRESENTAÇÃO DO CURSO
DR. LUÍS DANIEL PEREIRA CINTRA
Diretor da Escola Superior do Ministério Público
Procurador de Justiça
TEMA: BASES CONSTITUCIONAIS DA TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS E A TUTELA DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA
PROFESSOR: DR. MARCELO FIGUEIREDO
Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP
Professor Universitário
Advogado
DIA: 10/03 – 4ª feira - HORÁRIO: DAS 19 ÀS 22h30
TEMA: EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO ESTADO E O RECONHECIMENTO DE INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS
PROFESSOR: DR. MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP
Promotor de Justiça
DIA: 15/03 – 2ª feira - HORÁRIO: DAS 19 ÀS 22h30
TEMA: SIGNIFICADO POLÍTICO E SOCIAL DA TUTELA DE INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS
PROFESSOR: DR. HUGO NIGRO MAZZILLI
Procurador de Justiça Aposentado
Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus
DIA: 17/03 – 4ª feira - HORÁRIO: DAS 19 ÀS 22h30
TEMA: EVOLUÇÃO CONCEITUAL DAS NOÇÕES DE INTERESSE E DIREITO TRANSINDIVIDUAIS
PROFESSOR: DR. RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO
Livre-Docente pela FADUSP
Doutor em Direito Processual pela FADUSP
Mestre em Direito Civil pela FADUSP
Procurador do Município
DIA: 22/03 – 2ª feira - HORÁRIO: DAS 19 ÀS 22h30
TEMA: CONCEITO DE INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS: DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS
PROFESSOR: DR. HUGO NIGRO MAZZILLI
DIA: 24/03 – 4ª feira - HORÁRIO: DAS 19 ÀS 22h30
TEMA: COMPETÊNCIA E COISA JULGADA NAS AÇÕES COLETIVAS
PROFESSOR: DR. MOTAURI CIOCCHETTI DE SOUZA
Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP
Promotor de Justiça
DIA: 29/03 – 2ª feira - HORÁRIO: DAS 19 ÀS 22h30
TEMA: POLÍTICAS PÚBLICAS E A TUTELA DE INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS
PROFESSORA: DRA. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Mestre em Direito do Estado pela PUC
Doutoranda em Teoria Geral do Direito e Filosofia do Direito pela USP
Procuradora Regional da República
DIA: 31/03 – 4ª feira - HORÁRIO: DAS 19 ÀS 22h30
TEMA: O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROFESSOR: DR. WALLACE PAIVA MARTINS JÚNIOR
Doutor e Mestre em Direito do Estado pela FAUSP
Especialista em Interesses Difusos e Coletivos pela ESMP
Promotor de Justiça
DIA: 05/04 – 2ª feira - HORÁRIO: DAS 19 ÀS 22h30
TEMA: PARTICIPAÇÃO POLÍTICA – DEMOCRACIA E TUTELA JURISDICIONAL COLETIVA
PROFESSORA: DRA. MARIA GARCIA
Doutora em Direito do Estado pela PUC/SP
Procuradora do Estado Aposentada
DIA: 07/04 - 4ª feira - HORÁRIO: DAS 19 ÀS 22h30
TEMA: A TUTELA COLETIVA E A ORDEM URBANÍSTICA
PROFESSOR: DR. JOSÉ CARLOS DE FREITAS
Especialista em Interesses Difusos e Coletivos pela ESMP
Promotor de Justiça
DIA: 12/04 - 2ª feira - HORÁRIO: DAS 19 ÀS 22h30
TEMA: INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS DE TUTELA DE INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS
PROFESSOR: DR. DANIEL ROBERTO FINK
Mestre em Saúde Ambiental pela USP
Procurador de Justiça
A - CHEFIA DE GABINETE
AUTORIZANDO:
Nº 1012/2004 - o Dr. DANIEL ROBERTO FINK, Procurador de Justiça - Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo e Meio Ambiente, a se afastar de suas funções, no período de 24 a 26 de março de 2004, para proferir palestra sobre o tema 'LICENCIAMENTO AMBIENTAL' no 'IV CONGRESSO BRASILEIRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO MEIO AMBIENTE', promovido pelo Ministério Público do Estado da Bahia, pela Fundação Escola Superior do Ministério Público - FESMIP, a realizar-se na cidade de Salvador/BA, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, porém sem nenhum ônus financeiro para o Ministério Público.
(Pt. nº 24.623/2004)
Nº 1013/2004 - o Dr. FILIPPE AUGUSTO VIEIRA DE ANDRADE, 5º Promotor de Justiça da Capital e Assessor do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo e Meio Ambiente, a se afastar de suas funções, no período de 24 a 26 de março de 2004, para proferir palestra no 'IV CONGRESSO BRASILEIRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO MEIO AMBIENTE', promovido pelo Ministério Público do Estado da Bahia, pela Fundação Escola Superior do Ministério Público - FESMIP, a realizar-se na cidade de Salvador/BA, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, porém sem nenhum ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando o interessado a sua substituição automática no período.
(Pt. nº 24.623/2004)
Nº 1014/2004 - o Dr. NELSON ROBERTO BUGALHO, 2º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, a se afastar de suas funções, nos dias 25 e 26 de março de 2004, para proferir palestra sobre o tema 'A IMPLEMENTAÇÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO', no 'IV CONGRESSO BRASILEIRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO MEIO AMBIENTE', promovido pelo Ministério Público do Estado da Bahia, pela Fundação Escola Superior do Ministério Público - FESMIP, a realizar-se na cidade de Salvador/BA, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, porém sem nenhum ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando o interessado a sua substituição automática no período.
(Pt. nº 26.594/2004)
DESIGNANDO:
Nº 1015/2004 - o Dr. GABRIEL BITTENCOURT PEREZ, Procurador de Justiça, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, tratar de assuntos de interesse do Ministério Público junto aos Tribunais Superiores da União, nos dias 15 e 16 de março de 2004, em Brasília - DF.
B - ASSESSORIA
TORNANDO SEM EFEITO:
Nº 1006/2004 - a portaria nº 919/2004 que designou o Dr. SEBASTIÃO DONIZETE LOPES DOS SANTOS, 11º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, de 22 a 26 de março de 2004.
CESSANDO OS EFEITOS:
Nº 1007/2004 - a partir de 15 de março de 2004, da portaria nº 200/2003 que designou o Dr. ROBERTO SENISE LISBOA, 83º Promotor de Justiça da Capital, para assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Acidentes do Trabalho, a partir de 01 de fevereiro de 2003.
DESIGNANDO:
Nº 1008/2004 - o 2º Promotor de Justiça de Rio Claro, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Inquérito Policial nº 1.148/03, em trâmite pela 1ª Vara Criminal de Rio Claro, acompanhando o cumprimento das diligências requisitadas (Pt. nº 21.404/04).
Nº 1009/2004 - os Drs. EDUARDO LUIZ MICHELAN CAMPANÃ, 2º Promotor de Justiça de Piracicaba e ANTONIO RODRIGUES VILELA, 4º Promotor de Justiça de Piracicaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do Inquérito Policial nº 749/03, em trâmite pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba, a partir de 15 de maio de 2003.
Nº 1010/2004 - o Dr. ROBERTO SENISE LISBOA, 83º Promotor de Justiça da Capital, para assumir o exercício das funções do 13º Promotor de Justiça Cível, a partir de 15 de março de 2004.
Nº 1011/2004 - o Dr. SIDNEY CESAR RIBEIRO SYDOW, 6º Promotor de Justiça de Sorocaba, para acumular o exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de Sorocaba, de 02 a 31 de março de 2004.
Nº 7022/2003 - O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, INDEFERE por absoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de JANEIRO de 2004, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
ROBERTO LIVIANU (02 A 04 E 09 A 31)
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 30/12/2003)
Nº 7024/2003 - O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, DEFERE o gozo de licença-prêmio, no período do mês de JANEIRO de 2004, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
ROBERTO LIVIANU (05 A 08)
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 30/12/2003)
Nº 7025/2003 - O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, INDEFERE, por incompatibilidade com as licenças que atualmente usufruem, deixando as mesmas para gozo oportuno, as férias abaixo especificadas referentes a janeiro de 2004 nos períodos mencionados, dos seguintes Promotores de Justiça:
ROBERTO LIVIANU (05 A 08)
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 30/12/2003)
Nº 524/2004 - O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, INDEFERE, por absoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 02 a 31 de março de 2004 dos seguintes Promotores de Justiça:
Inclua-se o Dr.:
ANDRÉ PASCOAL DA SILVA
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 20/02/2004)
Nº 526/2004 - O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, ((NG)DEFERE o gozo de licença-prêmio, no período de 02 a 31 de março de 2004, aos Senhores Promotores de Justiça:
Inclua-se o Dr.:
ANTONIO DOMINGUES FARTO NETO
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 20/02/2004)
Nº 661/2004 - o Dr. ALEXANDRE DE PALMA NETO, 1º Promotor de Justiça Substituto da 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Santa Bárbara D´Oeste, no dia 02 de março e assumir o exercício das funções do 12º Promotor de Justiça de Falências, de 03 a 31 de março e auxiliar no exercício das funções do 13º Promotor de Justiça de Falências, de 17 a 31 de março de 2004.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE 03/03/2004)
Nº 663/2004 - o Dr. ALEXANDRE PETRY HELENA, 1º Promotor de Justiça Substituto da 51ª Circunscrição Judiciária (Caraguatatuba), para auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Caraguatatuba, de 02 a 31 de março e assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Caraguatatuba, de 17 a 31 de março de 2004.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE 28/02/2004)
Nº 732/2004 - a Dra. MARIA FERNANDA DE CASTRO MARQUES, 3ª Promotora de Justiça Substituta da 1ª Circunscrição Judiciária (Santos), para assumir o exercício das funções do 13º Promotor de Justiça Cível, de 02 a 14 de março e auxiliar no exercício das funções do 13º Promotor de Justiça Cível, nos dias 15 e 16 de marçoe assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Acidentes do Trabalho e acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Acidentes do Trabalho, de 17 a 31 de março de 2004.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 17/03/2004)
Nº 838/2004 - o Dr. CARLOS ALBERTO AMIN FILHO, 2º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções dos 1º e 3º Promotores de Justiça de Habitação e Urbanismo, de 02 a 19 de março de 2004.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE 04/03/2004)
Nº 858/2004 - o Dr. NORTON GERALDO RODRIGUES DA SILVA, 6º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, para acumular o exercício das funções do 20º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 02 a 31 de março de 2004.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE 03/03/2004)
Nº 859/2004 - o Dr. ROBERTO TARDELLI, 14º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, para acumular o exercício das funções do 21º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 17 a 31 de março de 2004.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE 03/03/2004)
Nº 860/2004 - o Dr. MARCELO BATLOUNI MENDRONI, 59º Promotor de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 21º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 02 a 16 de março de 2004.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE 03/03/2004)
II - ATOS
ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE 17.03.04
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 85, inciso I da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, TRANSFERE , a pedido, os seguintes estagiários:
ÁREA REGIONAL DA CAPITAL :
CAROLINA CASTRO COSTA, R.G. MG-11.542.338 -SP, transferida da PJ de Falências para a PJ de Família (Pt. nº 021.863/04).
DANIELA MARINHO SCABBIA, R.G. 28.997.825-7 -SP, transferida da PJ do III Tribunal do Júri (Santo Amaro) para a 1ª PJ Criminal (Pt. nº 021.750/04).
INGRID CERES CARVALHO MOREIRA, R.G. 29.018.167-7 -SP, transferida da PJ do Consumidor para a PJ Cível de Itaquera (Pt. nº 021.479/04).
MARILDA GARCIA DE MATOS , R.G. 19.759.950-SP, transferida da 5ª PJ Criminal para a PJ de Família (Pt. nº 022.639/04).
ORLANDO BENITO TEIXEIRA, R.G. 24.984.360-2 -SP, transferido da PJ de Registros Públicos para a 2ª PJ Criminal (Pt. nº 021.268/04).
ÁREA REGIONAL DE FRANCA :
SABRINA FRANCISCON, R.G. 29.586.984-7 -SP, transferida da PJ Cível de Franca para a PJ Criminal de Franca (Pt. nº 022.131/04).
ATO DO PROCURADOR - GERAL DE JUSTIÇA DE 17/03/2004
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, tendo em vista o disposto nos artigos 19, inciso V letra 'q', nº 1, e 217, inciso III e § 1º, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, bem como a deliberação favorável do E. Conselho Superior do Ministério Público, na reunião de 02.03.04, AUTORIZA, o afastamento do Doutor PAULO JOSÉ FREIRE TEOTÔNIO - 2º Promotor de Justiça de Bebedouro, para freqüentar Curso de Mestrado na Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP, às quintas-feiras, durante o primeiro semestre do ano de 2004, com observação da obrigatoriedade de cumprir oportunamente, no que couber, o disposto no artigo 158, do RI-CSMP.
(Pt. nº 18.190/2004-MP).
ATO DO PROCURADOR - GERAL DE JUSTIÇA DE 17/03/2004
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, tendo em vista o disposto nos artigos 19, inciso V letra 'q', nº 1, e 217, inciso III e § 1º, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, bem como a deliberação favorável do E. Conselho Superior do Ministério Público, na reunião de 09.03.04, AUTORIZA, o afastamento do Doutor LUÍS MARCELO MILEO THEODORO - 6º Promotor de Justiça de Carapicuíba, para freqüentar Curso de pós-graduação na Universidade de São Paulo, na área de Direito Penal, às quartas-feiras, a partir das 16:00 horas, durante o primeiro semestre do ano de 2004, com observação da obrigatoriedade de cumprir oportunamente, no que couber, o disposto no artigo 158, do RI-CSMP.
(Pt. nº 10.004/2003-MP).
ATO DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DE 17/03/2004
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, tendo em vista o disposto nos artigos 19, inciso V letra 'q', nº 1, e 217, inciso III e § 1º, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, bem como a deliberação favorável do E. Conselho Superior do Ministério Público, na reunião de 09.03.04, AUTORIZA, o afastamento do Doutor ARTHUR LEMOS PINTO JÚNIOR - 58º Promotor de Justiça da Capital, para proferir palestra e participar do I Congresso de Processo Penal, a ser realizado em Lisboa, Portugal, com observação da obrigatoriedade de cumprir oportunamente, no que couber, o disposto no artigo 158, do RI-CSMP.
(Pt. nº 18.500/2004-MP).
ATO Nº 36/03-PGJ, DE 8 DE ABRIL DE 2003
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA, aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada em 2 de abril de 2003 (arts. 22, XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta de fls. 07/11, constante dos autos do protocolado nº 20.717/03, com a seguinte redação:
I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) feitos cíveis da 1ª e da 2ª Vara;
b) feitos de competência do Tribunal do Júri, a partir do libelo;
c) feitos de execuções criminais de final 0, 6, 7, 8 e 9;
d) feitos da área da Infância e Juventude relativos a menores carentes;
e) Cidadania;
f) Idoso;
g) Pessoa Portadora de Deficiência;
h) habilitações de casamento;
i) Corregedoria Permanente do Serviço de Registro Civil;
j) Corregedoria Permanente da Polícia Judiciária e dos Presídios;
l) atendimento ao público.
II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) feitos criminais da 2ª Vara;
b) feitos da área da Infância e Juventude relativos a menores infratores e da área de Interesses Difusos e Coletivos;
c) Acidentes do Trabalho;
d) Meio Ambiente;
e) Fundações;
f) atendimento ao público.
III. 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) feitos criminais da 1ª Vara;
b) feitos de execuções criminais de final 1, 2, 3, 4 e 5;
c) Consumidor;
d) Urbanismo;
e) Corregedoria Permanente do Serviço de Registro de Imóveis;
f) atendimento ao público.
(Republicado por necessidade de retificação - D.O.E. de 09.04.03)
III - AVISOS
AVISO DE 11/03/2004
Nº 116/04 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e a pedido do Procurador de Justiça, Dr. Perseu Gentil Negrão, Coordenador do Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais, COMUNICA, que na reunião ordinária do dia 04 de março de 2004, face à nova redação do artigo 360 do Código de Processo Penal, foi cancelada a Tese nº 026, que tinha a seguinte ementa:
CITAÇÃO - RÉU PRESO - REQUISIÇÃO
A requisição do réu preso, feitas nos moldes do art. 360 do CPP, supre a citação por mandado quando comparece e não demonstrada, depois, a existência de qualquer prejuízo.
Portanto, doravante, não mais serão interpostos recursos especiais neste sentido.
(Republicado por necessidade de retificação do D.O.E. de 12/03/04, 15/03/04 e 16/03/04)
AVISOS DE 12/03/2004
N.º 117/04-PGJ.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e a pedido da Procuradora de Justiça Dra. Selma Negrão Pereira dos Reis, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, de Acidentes do Trabalho, do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência, AVISA os membros do Ministério Público que no dia 05 de março de 2004, das 9h30min às 12h00min, em sua sede situada na Rua Riachuelo, n.º 115, Centro, nesta Capital, 9º andar - Auditório 'Tilene Almeida de Morais', reuniram-se Promotores de Justiça do interior e capital do Estado para o Grupo de Trabalho 'ENCONTROS JURÍDICOS COM O CAO CÍVEL: OFICINA DE TRABALHO SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO - PARTE 2', cujo inteiro teor da Ata da referida Reunião segue abaixo:
ATA DA REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE IDOSOS
Aos 05 de março de 2004, às 9,30 horas, no Auditório Tilene Almeida de Morais, 9º andar do prédio do Ministério Público do Estado de São Paulo, localizado na rua Riachuelo, nº 115, nesta cidade, sob a presidência da doutora Selma Negrão Pereira dos Reis, Procuradora de Justiça e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, de Acidentes do Trabalho, do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência, reuniram-se os Promotores de Justiça do interior e da capital do Estado, conforme consta do livro de presenças, com o objetivo de obter um quadro amplo sobre as questões trazidas pelo Estatuto do Idoso, para elaboração de políticas institucionais a serem sugeridas aos órgãos superiores, bem como para nortear a atuação harmônica dos Promotores de Justiça. Iniciados os trabalhos, pela douta Presidência foi sugerida a seguinte pauta: 1) Levantar as necessidades dos Promotores de Justiça na área de proteção aos direitos dos idosos, com as seguintes sugestões: a) do transporte: do transporte interestadual, intermunicipal e municipal; da necessidade ou não da regulamentação para efetiva implementação; b) das medidas de proteção: estabelecimento de critérios para caracterização da situação de risco; possibilidade de aplicação diretamente pelo MP; rito processual no caso de ser aplicada pelo Judiciário (rito previsto no ECA ou do artigo 69, do Estatuto); c) da saúde: âmbito de aplicação do artigo 15, § 3º, do Estatuto do Idoso (planos de saúde); d) da intervenção judicial nos feitos que envolvam idosos: âmbito de aplicação do artigo 75, do Estatuto do Idoso; d) fiscalização das entidades de atendimento previstas no art. 52 do Estatuto e seus contratos. 2) Realizar conjunto de eventos com a opinião de especialistas e, na seqüência, discussão com os Promotores de Justiça; 3) Criar grupos de trabalho regionais ou específicos sobre os temas sugeridos. 4) Divulgação na internet dos temas e teses apresentadas, para discussão por toda a classe. Não tendo havido oposição de nenhum dos presentes em relação aos temas sugeridos, seguiram-se amplos debates quanto aos mesmos, dos quais foram extraídas as seguintes proposições: a) atuação do Ministério Público: interesses individuais indisponíveis: é necessário estabelecer critérios para definir as hipóteses de interesses indisponíveis; interesses individuais homogêneos: é necessário estabelecer critérios para definir as hipóteses; b) intervenção judicial (art. 75): o MP deve atuar em todas as ações em que haja idoso em situação de risco (p.ex. ação de despejo), acompanhando-a até o final, como 'custos legis', independente da tomada de providências para, em procedimento próprio, adotar as medidas de proteção ao idoso; o MP deve intervir nessas ações somente para tomar ciência da situação de risco do idoso, devendo extrair cópias e instaurar procedimento para a adotar as medidas de proteção quando configurada essa situação, restando desnecessário permanecer intervindo naquelas ações após essa providência; o MP deve atuar nas ações em que se discutam interesses e direitos de idosos, mas apenas naquelas onde se discutam a condição de idoso; o art. 75 diz respeito apenas àquelas ações previstas no artigo,74, uma vez que a legitimação do MP não impede a de terceiros, hipótese em que atuará como 'custos legis'; c) plano de saúde: a vedação de aumento nos planos de saúde somente se aplica ao caso em que houver discriminação do idoso em razão da idade; os aumentos aplicados de forma genérica a todos os consumidores também se aplicam aos idosos, posto que não discriminatórios em razão da idade; a vedação do art. 15, §3º do Estatuto somente se aplica aos contratos posteriores à entrada em vigor do Estatuto, sob pena de ofensa a ato jurídico perfeito; a vedação do art. 15, §3o do Estatuto se aplica a todos os contratos, independente da data da celebração. Em seguida, após a leitura das proposições ora discutidas, todos concordaram que as mesmas deverão ser debatidas por toda a classe, até mesmo porque algumas são colidentes entre si, sendo necessário um amplo processo de discussão até que os entendimentos possam restar sedimentados. Deliberou-se que a presente ata deveria ser publicada para conhecimento de todos os membros. Finalmente, a douta Presidência declarou encerrada a reunião e mandou lavrar a presente ata, que vai assinada pela mesma e por mim, Rogério Alvarez de Oliveira, Promotor de Justiça, que secretariou os trabalhos.
Nº 118/04 - PGJ
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e por solicitação do Coordenador do Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais, AVISA que se encontra à disposição dos Senhores Membros da Instituição, na página do CAEX-Crim (www.mp.sp.gov.br/caexcrim), através do link 'Novidades', manifestação processual da lavra do Exmo. Sr. Dr. Fernando Arruda, DD Promotor de Justiça em exercício junto ao GAESF, visando a não aplicação da decisão do E. Supremo Tribunal Federal no sentido de ser impossível a instauração de ação penal antes da decisão definitiva em recurso administrativo contra a autuação do fisco por sonegação tributária.
AVISOS DE 17/03/2004
Nº 127/2004-PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA no uso de suas atribuições legais, e a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo e Meio Ambiente, Doutor Daniel Roberto Fink, AVISA que se encontra à disposição dos Membros do Ministério Público cópia do parecer proferido pelo Excelentíssimo Procurador do Estado, Dr. Mauro de Medeiros Keller, cujo assunto é o seguinte:
'LICENCIAMENTO AMBIENTAL. LOTEAMENTO. IMPLANTAÇÃO PARCIAL. CONSTRUÇÃO. NOVA LEGISLAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO.
Não há que se falar em direito adquirido à implantação de um determinado loteamento, ou à construção de uma determinada obra, oponíveis à legislação ambiental superveniente, se o interessado, embora munido da devida autorização administrativa, não deu início à sua execução. Precedentes julgados nesse sentido, em questões de direito urbanísticos, pelo Supremo Tribunal Federal, cujas decisões em matéria de conflito de leis no tempo, servem de paradigma aos operadores jurídicos, tendo em vista não somente a autoridade de que se revestem quaisquer conclusões daquela Corte, como, sobretudo, o caráter intrinsecamente problemático dos conceitos e categorias do direito intertemporal, que estão sempre a depender de uma avaliação tópica caso a caso. Deve-se, todavia, reconhecer ao particular o direito à indenização justa, caso as restrições legais posteriores ao licenciamento importem em prejuízos, tais como a impossibilidade de uso normal da propriedade, ou a inviabilidade do empreendimento. Responde pela indenização a pessoa jurídica de direito público que estabeleceu ou determinou as restrições, não aquela a quem compete a mera aplicação das normas ambientais.'
Nº 129/04 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e por solicitação do Dr. Marco Antonio Zanellato, Procurador de Justiça/Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Consumidor (CENACON), AVISA que se encontra à disposição dos Senhores Membros da Instituição cópia do v. acórdão proferido pela colenda PRIMEIRA SEÇÃO do egrégio Superior Tribunal de Justiça no RECURSO ESPECIAL nº 363.943-MG, relativo à possibilidade de corte de energia elétrica do consumidor inadimplente, após aviso prévio, que uniformiza a jurisprudência daquela Corte a ser seguida pelas duas turmas que a integram e apreciam as questões relativas a Direito Público, cuja ementa oficial está assim redigida:
EMENTA
ADMINISTRATIVO - ENERGIA ELÉTRICA - CORTE – FALTA DE PAGAMENTO
- É lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta (L. 8.987/95, Art. 6º, § 3º, II).
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Órgão julgador: Primeira Seção
Recurso Especial nº 363.943-MG
Relator: Ministro Humberto Gomes de Barros
Data do Julgamento: 10/12/2003
Decisão: por v.m.
(Recorrente: Sebastiana Rodrigues da Costa - Recorrido: Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG)
O inteiro teor do acórdão está disponível na página do CENACON, http://www.mp.sp.gov.br/Caoconsumidor, na área restrita aos membros da Instituição, no item Jurisprudência / Serviços Públicos / Continuidade dos serviços. Se necessário, poderá ser solicitado pelos telefones (11) 3119-9844, 3119-9562, 3119-9564 ou pelo e-mail [email protected].
AVISO DE 03/03/2004
Nº 089/2004 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o artigo 5º, II, parágrafo 4º, do Ato Normativo nº 001/04 - CSMP, de 15 de janeiro de 2004, tendo em vista a eleição para formação da lista tríplice, para escolha do Procurador Geral de Justiça, para o biênio 2004/2006 - AVISA:
a) Os Procuradores de Justiça, os Promotores de Justiça de Entrância Especial e os Promotores de Justiça da Grande São Paulo exercerão o direito de voto no edifício 'Campos Sales', sede da Procuradoria Geral de Justiça, sito à Rua Riachuelo, 115;
b) Os Promotores de Justiça Substitutos exercerão o direito de voto na cidade sede da Circunscrição Judiciária a que seus cargos estiverem vinculados, conforme relacionado;
c) Os Promotores de Justiça cujos cargos integrem Promotorias de Justiça não compreendidas dentre as mencionadas nos itens acima citados, exercerão o direito de voto na sede das regiões administrativas do Ministério Público, conforme listagem abaixo discriminada;
d) Os Membros do Ministério Público que, na forma do artigo 5º, parágrafo 1º do Ato Normativo nº 001/2004, de 15 de janeiro de 2004, optaram por exercer o direito de voto em locais diversos dos itens a, b e c acima, estão relacionados no final de cada Área Regional ou da Capital deste Aviso:
ÁREA REGIONAL DE ARAÇATUBA:
Sub-Sede da Associação Paulista do Ministério Público
Rua Campos Sales, 97 - 3º andar - sala 31 - CEP: 16.010-230
Telefone: (18) 3623-0277
ANDRADINA
1º ao 3º PJ-Andradina
ARAÇATUBA
1º ao 10º PJ-Araçatuba
BILAC
PJ-Bilac
BIRIGUI
1º ao 4º PJ-Birigui
BURITAMA
PJ-Buritama
GUARARAPES
PJ-Guararapes
LINS
2º ao 4º PJ-Lins
MIRANDÓPOLIS
1º ao 2º PJ-Mirandópolis
PENÁPOLIS
1º ao 4º PJ-Penápolis
PEREIRA BARRETO
1º ao 2º PJ-Pereira Barreto
PROMISSÃO
PJ-Promissão
VALPARAÍSO
PJ-Valparaíso
SUBSTITUTOS
35ª CJ - LINS
1º PJS
36ª CJ - ARAÇATUBA
1º ao 6º PJS
37ª CJ - ANDRADINA
2º ao 3º PJS
* INCLUÍDO PARA VOTAÇÃO EM ARAÇATUBA:
9º PJ São Bernardo do Campo
ÁREA REGIONAL DE BAURU
Rua Rubens Pagani, 1-82 - Bairro Jardim Estoril CEP: 17.014-530
Telefone: (14) 3234-8621
AGUDOS
PJ-Agudos
AVARÉ
1º ao 3º PJ-Avaré
PARANAPANEMA ((DISTRITAL DE AVARÉ)
PJ-Paranapanema
BARIRI
PJ-Bariri
BARRA BONITA
1º ao 2º PJ-Barra Bonita
BAURU
1º ao 13º PJ-Bauru
BOTUCATU
1º ao 5º PJ-Botucatu
ITATINGA (DISTRITAL DE BOTUCATU)
PJ-Itatinga
CERQUEIRA CÉSAR
PJ-Cerqueira César
CONCHAS
1º PJ-Conchas
DOIS CÓRREGOS
PJ-Dois Córregos
DUARTINA
PJ-Duartina
FARTURA
PJ-Fartura
GARÇA
1º ao 2º PJ-Garça
GÁLIA (DISTRITAL DE GARÇA)
PJ-Gália
IBITINGA
1º ao 2º PJ-Ibitinga
JAÚ
1º ao 5º PJ-Jaú
LENÇÓIS PAULISTA
1º ao 2º PJ-Lençóis Paulista
MARÍLIA
1º ao 8º PJ-Marília
OURINHOS
1º ao 3º PJ-Ourinhos
CHAVANTES (DISTRITAL DE OURINHOS)
PJ-Chavantes
PALMITAL
1º PJ-Palmital
PARAGUAÇU PAULISTA
1º ao 2º PJ-Paraguaçu Paulista
PEDERNEIRAS
1º ao 2º PJ-Pederneiras
MACATUBA (DISTRITAL DE PEDERNEIRAS)
PJ-Macatuba
PIRAJU
1º ao 2º PJ-Piraju
PIRAJUÍ
1º ao 2º PJ-Pirajuí
PIRATININGA
PJ-Piratininga
POMPÉIA
PJ-Pompéia
QUATÁ
PJ-Quatá
SANTA CRUZ DO RIO PARDO
1º ao 3º PJ-Santa Cruz do Rio Pardo
IPAUÇU (DISTRITAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO)
PJ-Ipauçu
SÃO MANUEL
1º ao 2º PJ-São Manoel
TAQUARITUBA
PJ-Taquarituba
SUBSTITUTOS
23ª CJ - BOTUCATU
1º e 3º PJS
24ª CJ - AVARÉ
1º ao 3º PJS
25ª CJ - OURINHOS
1º e 3º PJS
26ª CJ - ASSIS
1º ao 3º PJS
31ª CJ - MARÍLIA
1º ao 4º PJS
32ª CJ - BAURU
1º ao 4º PJS
33ª CJ - JAÚ
1º e 3º PJS
* INCLUÍDOS PARA VOTAÇÃO EM BAURU:
13º PJ I Tribunal do Júri
1º PJ Lins
2º PJ I Tribunal do Júri da Capital
2º PJ Itápolis
2º PJS 49ª CJ Itapeva
5º PJ Registros Públicos da Capital
7º PJ Criminal Santo Amaro
97º PJ Capital
9º PJ Piracicaba
PJ Cafelândia
PJ Getulina
Dr. CARLOS SÉRGIO RODRIGUES HORTA - Procurador de Justiça
Dr. CLOVIS ALBERTO D AC DE ALMEIDA - Procurador de Justiça
Dr. JOSÉ EDUARDO FERNANDES CASARINI - Procurador de Justiça
Dr. JOSÉ ROBERTO CASTILHO - Procurador de Justiça
Dr. LUIZ FELIPPE FERREIRA DE CASTILHO FILHO - Procurador de Justiça
Dr. MARIO CANDIDO DE AVELAR FERNANDES - Procurador de Justiça
Dr. NICANOR ALVARES JUNIOR - Procurador de Justiça
Dr. RODOLFO VALTER RODRIGUES ALVES - Procurador de Justiça
ÁREA REGIONAL DE CAMPINAS
Rua Doutor José Ferreira de Camargo, 844 Bairro Nova Campinas
CEP: 13.092-001
Prédio da Promotoria de Justiça de Campinas - Casa do Bispo
Telefones: (19) 3251-1455
3253-4446
AMPARO
1º ao 2º PJ-Amparo
AMERICANA
1º ao 6º PJ-Americana
NOVA ODESSA (DISTRITAL DE AMERICANA)
PJ-Nova Odessa
ARARAS
1º ao 4º PJ-Araras
ATIBAIA
2º ao 5º PJ-Atibaia
JARINU (DISTRITAL DE ATIBAIA)
PJ-Jarinu
BRAGANÇA PAULISTA
1º ao 5º PJ-Bragança Paulista
PINHALZINHO (DISTRITAL DE BRAGANÇA PAULISTA)
PJ-Pinhalzinho
BROTAS
PJ-Brotas
CAMPINAS
1º ao 29º PJ-Campinas
FORO REGIONAL DE VILA MIMOSA - CAMPINAS
1º ao 3º PJ-Vila Mimosa
COSMÓPOLIS (DISTRITAL DE CAMPINAS)
PJ-Cosmópolis
PAULÍNEA (DISTRITAL DE CAMPINAS)
1º ao 2º PJ-Paulínea
VALINHOS (DISTRITAL DE CAMPINAS)
1º ao 3º PJ-Valinhos
CAPIVARI
1º ao 2º PJ-Capivari
MONTE MOR (DISTRITAL DE CAPIVARI)
PJ-Monte Mor
ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
1º ao 2º PJ-Espírito Santo do Pinhal
FRANCO DA ROCHA
1º ao 3º PJ-Franco da Rocha
FRANCISCO MORATO (DISTRITAL DE FRANCO DA ROCHA)
1º ao 2º PJ-Francisco Morato
INDAIATUBA
1º ao 3º PJ-Indaiatuba
ITAPIRA
1º ao 2º PJ-Itapira
ITATIBA
2º PJ-Itatiba
JUNDIAÍ
1º ao 10º PJ-Jundiaí
CAMPO LIMPO PAULISTA (DISTRITAL DE JUNDIAÍ)
1º ao 2º PJ-Campo Limpo Paulista
VÁRZEA PAULISTA (DISTRITAL DE JUNDIAÍ)
1º PJ-Várzea Paulista
VINHEDO (DISTRITAL DE JUNDIAÍ)
1º ao 2º PJ-Vinhedo
LIMEIRA
1º ao 7º PJ-Limeira
CORDEIRÓPOLIS (DISTRITAL DE LIMEIRA)
PJ-Cordeirópolis
MOJI GUAÇU
1º ao 4º PJ-Moji Guaçu
MOJI MIRIM
1º e 4º PJ-Moji Mirim
PEDREIRA
PJ-Pedreira
JAGUARIUNA (DISTRITAL DE PEDREIRA)
PJ-Jaguariuna
PIRACAIA
PJ-Piracaia
PIRACICABA
1º ao 2º - 4º ao 5º - 7º - 8º - 10º ao 12º PJ-Piracicaba
RIO DAS PEDRAS (DISTRITAL DE PIRACICABA)
PJ-RPedras
RIO CLARO
1º ao 7º PJ-Rio Claro
SANTA BÁRBARA D'OESTE
1º ao 5º PJ-Santa Barbara D'Oeste
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
1º ao 3º PJ-São João da Boa Vista
AGUAÍ (DISTRITAL DE AGUAÍ)
PJ-Aguaí
SÃO PEDRO
PJ-São Pedro
SERRA NEGRA
1º ao 2º PJ-Serra Negra
ÁGUAS DE LINDÓIA (DISTRITAL DE SERRA NEGRA)
PJ-Aguas de Lindóia
SOCORRO
1º ao 2º PJ-Socorro
SUMARÉ
1º ao 5º PJ-Sumaré
VARGEM GRANDE DO SUL
PJ-Vargem Grande do Sul
SUBSTITUTOS
5ª CJ - JUNDIAÍ
4º e 5º PJS
6ª CJ-BRAGANÇA PAULISTA
2º PJS
8ª CJ - CAMPINAS
1º ao 3º - 5º e 7º PJS
10ª CJ - LIMEIRA
1º ao 2º PJS
34ª CJ - PIRACICABA
1º ao 5º PJS
53ª CJ - AMERICANA
1º PJS
* INCLUÍDOS PARA VOTAÇÃO EM CAMPINAS:
102º PJ Capital
115º PJ Capital
16º PJ Capital
1º PJ Mairiporã
1º PJ Mococa
2º PJ Habitação e Urbanismo
2º PJ Leme
2º PJ Mococa
2º PJ Salto
3º PJ Salto
47º PJ Criminal da Capital
58º PJ Capital
66º PJ Capital
66º PJ Criminal da Capital
6º PJS 44ª CJ Guarulhos
7º PJ II Tribunal do Júri
82º PJ da Capital
PJ Cabreúva
PJ Casa Branca
PJ Santa Cruz das Palmeiras
PJ São Sebastião da Grama
Dr. JURANDIR NORBERTO MARÇURA - Procurador de Justiça
Dr. LEANDRO PEREIRA LEITE - Procurador de Justiça
ÁREA REGIONAL DE FRANCA
Av. Lázaro de Souza Campos, 322 - Bairro São José CEP: 14.401-295
Telefone: (16) 3721-1978
BRODOSQUI (DISTRITAL DE BATATAIS)
PJ-Brodosqui
FRANCA
1º ao 11º PJ-Franca
IGARAPAVA
1º ao 2º PJ-Igarapava
ITUVERAVA
1º ao 2º PJ-Ituverava
GUARÁ (DISTRITAL DE ITUVERAVA)
PJ-Guará
MIGUELÓPOLIS
PJ-Miguelópolis
NUPORANGA
PJ-Nuporanga
ORLÂNDIA
1º ao 2º PJ-Orlândia
MORRO AGUDO (DISTRITAL DE ORLÂNDIA)
PJ-Morro Agudo
PATROCÍNIO PAULISTA
PJ-Patrocínio Paulista
PEDREGULHO
PJ-Pedregulho
SÃO JOAQUIM DA BARRA
1º ao 2º PJ-São Joaquim da Barra
IPUÃ (DISTRITAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA)
PJ-Ipuã
SUBSTITUTOS
38ª CJ - FRANCA
1º ao 3º PJS
39ª CJ - BATATAIS
1º ao 3º PJS
40ª CJ - ITUVERAVA
2º PJS
* INCLUÍDOS PARA VOTAÇÃO EM FRANCA:
2º PJS 9ª CJ Rio Claro
PJ Viradouro
2º PJ Guaíra
ÁREA REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
Av. Washington Luiz, 1607 - Presidente Prudente - CEP: 19.015-150
Telefone: (18) 221-7156
ADAMANTINA
1º ao 2º PJ-Adamantina
DRACENA
1º ao 2º PJ-Dracena
JUNQUEIRÓPOLIS
PJ-Junqueirópolis
LUCÉLIA
PJ-Lucélia
MARTINÓPOLIS
PJ-Martinópolis
MIRANTE DO PARANAPANEMA
PJ-Mirante do Paranapanema
OSVALDO CRUZ
1º ao 2º PJ-Osvaldo Cruz
PRESIDENTE BERNARDES
PJ-Presidente Bernardes
PRESIDENTE EPITÁCIO
1º ao 2º PJ-Presidente Epitácio
PRESIDENTE PRUDENTE
1º ao 10º PJ-Presidente Prudente
PIRAPOZINHO (DISTRITAL DE PRESIDENTE PRUDENTE)
PJ-Pirapozinho
PRESIDENTE VENCESLAU
1º ao 3º PJ-Presidente Venceslau
RANCHARIA
PJ-Rancharia
IEPÊ (DISTRITAL DE RANCHARIA)
PJ-Iepê
REGENTE FEIJÓ
PJ-Regente Feijó
SANTO ANASTÁCIO
PJ-Santo Anastácio
TEODORO SAMPAIO
PJ-Teodoro Sampaio
ROSANA (DISTRITAL DE TEODORO SAMPAIO)
PJ-Rosana
TUPÃ
1º ao 4º PJ-Tupã
BASTOS (DISTRITAL DE TUPÃ)
PJ-Bastos
TUPI PAULISTA
1º ao 2º PJ-Tupi Paulista
PANORAMA (DISTRITAL DE TUPI PAULISTA)
PJ-Panorama
SUBSTITUTOS
27ª CJ - PRESIDENTE PRUDENTE
1º ao 4º PJS
28ª CJ - PRESIDENTE VENCESLAU
1º ao 3º PJS
29ª CJ - DRACENA
1º ao 2º PJS
30ª CJ - TUPÃ
1º ao 3º PJS
* INCLUÍDOS PARA VOTAÇÃO EM PRESIDENTE PRUDENTE:
1º PJ Assis
1º PJ Cândido Mota
2º PJ Assis
2º PJ Cândido Mota
2º PJ Palmital
3º PJ Assis
4º PJ Assis
5º PJ Assis
9º PJ Marília
PJ Maracaí
ÁREA REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO
Rua Otto Benz, 1.070 - Auditório - Térreo
Bairro Nova Riberânia - CEP: 14.096-580
Telefone: (16) 629-3848
ARARAQUARA
1º ao 9º PJ-Araraquara
AMÉRICO BRASILIENSE (DISTRITAL DE ARARAQUARA)
PJ-Américo Brasiliense
BEBEDOURO
1º ao 3º PJ-Bebedouro
CACONDE
PJ-Caconde
CAJURU
PJ-Cajuru
CRAVINHOS
PJ-Cravinhos
DESCALVADO
2º PJ-Descalvado
GUARIBA
1º ao 2º PJ-Guariba
ITÁPOLIS
1º PJ-Itápolis
BORBOREMA (DISTRITAL DE ITÁPOLIS)
PJ-Borborema
JABOTICABAL
1º ao 3º PJ-Jaboticabal
JARDINÓPOLIS
PJ-Jardinópolis
LEME
3º PJ-Leme
MATÃO
1º ao 3º PJ-Matão
MONTE ALTO
1º ao 2º PJ-Monte Alto
PIRASSUNUNGA
1º ao 3º PJ-Pirassununga
PITANGUEIRAS
PJ-Pitangueiras
PORTO FERREIRA
1º ao 2º PJ-Porto Ferreira
RIBEIRÃO BONITO
PJ-Ribeirão Bonito
RIBEIRÃO PRETO
1º ao 19º PJ-Ribeirão Preto
SERRANA (DISTRITAL DE RIBEIRÃO PRETO)
PJ-Serrana
SANTA RITA DO PASSA QUATRO
PJ-Santa Rita do Passa Quatro
SANTA ROSA DO VITERBO
PJ-Santa Rosa do Viterbo
SÃO CARLOS
1º ao 8º PJ-São Carlos
IBATÉ (DISTRITAL DE SÃO CARLOS)
PJ-Ibaté
SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
1º ao 2º PJ-São José do Rio Pardo
SÃO SIMÃO
PJ-São Simão
SERTÃOZINHO
1º ao 4º PJ-Sertãozinho
PONTAL (DISTRITAL DE SERTÃOZINHO)
PJ-Pontal
TAQUARITINGA
1º ao 2º PJ-Taquaritinga
SUBSTITUTOS
11ª CJ-PIRASSUNUNGA
2º ao 3º PJS
12ª CJ - SÃO CARLOS
2º PJS
13ª CJ - ARARAQUARA
1º e 4º PJS
41ª CJ - RIBEIRÃO PRETO
3º ao 4º e 6º PJS
42ª CJ - JABOTICABAL
1º ao 2º PJS7
43ª CJ - CASA BRANCA
2º ao 3º PJS
* INCLUÍDOS PARA VOTAÇÃO EM RIBEIRÃO PRETO:
1º PJ Batatais
1º PJ Guaíra
1º PJS 40ª CJ Ituverava
1º PJS 49ª CJ Itapeva
2º PJ Batatais
2º PJS 7ª CJ Mogi Mirim
3º PJ Batatais
PJ Colina
PJ de Altinópolis
Dra. SONIA REGINA THOMÉ DE CAMPOS - Procuradora de Justiça
ÁREA REGIONAL DE SANTOS
Rua Bittencourt, 141 - sala 12 - Bairro Vila Nova - CEP: 11.013-300
Telefone: (13) 3221-5722
CANANÉIA
PJ-Cananéia
CUBATÃO
1º e 4º PJ-Cubatão
GUARUJÁ
1º ao 4º PJ-Guarujá
VICENTE DE CARVALHO (DISTRITAL DE GUARUJÁ)
1º ao 3º PJ-Vicente de Carvalho
IGUAPE
1º ao 2º PJ-Iguape
ITANHAÉM
2º PJ-Itanhaém
ITARIRI (DISTRITAL DE ITANHAÉM)
PJ-Itariri
MONGAGUÁ (DISTRITAL DE ITANHAÉM)
1º ao 2º PJ-Mongaguá
PERUÍBE (DISTRITAL DE ITANHAÉM)
1º ao 2º PJ-Peruíbe
JUQUIÁ
PJ-Juquiá
MIRACATU
1º ao 2º PJ-Miracatu
PRAIA GRANDE
3º e 6º PJ-Praia Grande
REGISTRO
2º PJ-Registro
SANTOS
1º ao 25º PJ-Santos
BERTIOGA (DISTRITAL DE SANTOS)
1º ao 2º PJ-Bertioga
SÃO VICENTE
1º ao 10º PJ-São Vicente
SAMARITÁ (DISTRITAL DE SÃO VICENTE)
PJ-Samaritá
SUBSTITUTOS
1ª CJ - SANTOS
1º ao 3º e 6º ao 11º PJS
21ª CJ - REGISTRO
4º PJS
56ª CJ - ITANHAÉM
1º ao 2º PJS
* INCLUÍDOS PARA VOTAÇÃO EM SANTOS:
15º PJ Criminal da Capital
1º PJS 41ª CJ Ribeirão Preto
1º PJS 54ª CJ Amparo
4º PJ Cidadania da Capital
51º PJ da Capital
5º PJ Capital
8º PJ I Tribunal do Júri
Dr. WAGNER DE MATTOS ADUA - Procurador de Justiça
ÁREA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Rua XV de Novembro, 2.939 - 1º andar - São José do Rio Preto CEP: 15.015-110
Telefone: (17) 235- 3736
AURIFLAMA
PJ-Auriflama
BARRETOS
1º ao 5º PJ-Barretos
CARDOSO
PJ-Cardoso
CATANDUVA
1º ao 5º PJ-Catanduva
TABAPUÃ (DISTRITAL DE CATANDUVA)
PJ-Tabapuã
ESTRELA D'OESTE
PJ-Estrela D'Oeste
FERNANDÓPOLIS
1º ao 4º PJ-Fernandópolis
GENERAL SALGADO
PJ-General Salgado
JALES
1º ao 4º PJ-Jales
URÂNIA (DISTRITAL DE JALES)
PJ-Urânia
JOSÉ BONIFÁCIO
1º ao 2º PJ-José Bonifácio
MIRASSOL
1º ao 3º PJ-Mirassol
NEVES PAULISTA (DISTRITAL DE MIRASSOL)
PJ-Neves Paulista
MONTE APRAZÍVEL
PJ-Monte Aprazível
MACAUBAL (DISTRITAL DE MONTE APRAZÍVEL)
PJ-Macaubal
MONTE AZUL PAULISTA
PJ-Monte Azul Paulista
NHANDEARA
PJ-Nhandeara
NOVA GRANADA
PJ-Nova Granada
NOVO HORIZONTE
1º ao 2º PJ-Novo Horizonte
ITAJOBI (DISTRITAL DE NOVO HORIZONTE)
PJ-Itajobi
OLÍMPIA
1º ao 3º PJ-Olímpia
PALESTINA
PJ-Palestina
PALMEIRA D'OESTE
PJ-Palmeira D'Oeste
PAULO DE FARIA
PJ-Paulo de Faria
SANTA ADÉLIA
PJ-Santa Adélia
SANTA FÉ DO SUL
1º ao 2º PJ-Santa Fé do Sul
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
1º ao 15º PJ-São José do Rio Preto
POTIRENDABA (DISTRITAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO)
PJ-Potirendaba
TANABI
PJ-Tanabi
URUPÊS
PJ-Urupês
VOTUPORANGA
1º ao 4º PJ-Votuporanga
SUBSTITUTOS
14ª CJ - BARRETOS
1º ao 3º PJS
15ª CJ - CATANDUVA
1º ao 3º PJS
16ª CJ - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
1º - 3º - 5º e 6º PJS
17ª CJ - VOTUPORANGA
1º ao 3º PJS
18ª CJ - FERNANDÓPOLIS
1º ao 3º PJS
55ª CJ - JALES
1º PJS
*
*
* INCLUÍDOS PARA VOTAÇÃO EM SÃO JOSÉ RIO PRETO:
1º PJ Descalvado
1º PJS 37ª CJ Andradina
PJ Ilha Solteira
PJ Pacaembu
Dr. GILBERTO RAMOS DE OLIVEIRA - Procurador de Justiça
Dr. JOSÉ CARLOS SCALAMBRINI CARNEIRO - Procurador de Justiça
Dr. PAULO HIDEO SHIMIZU - Procurador de Justiça
Dr. PLINIO ANTONIO BRITTO GENTIL - Procurador de Justiça
ÁREA REGIONAL DE SOROCABA
Rua Professora Zélia Dulce de Campos Maia, 74 - Bairro Vila Florinda - CEP: 18.040-580
Telefone: (15) 233-7370
231-6955
ANGATUBA
PJ-Angatuba
APIAÍ
PJ-Apiaí
CAPÃO BONITO
1º ao 2º PJ-Capão Bonito
IBIÚNA
1º ao 2º PJ-Ibiúna
ITAPETININGA
1º ao 5º PJ-Itapetininga
SÃO MIGUEL ARCANJO (DISTRITAL DE ITAPETININGA)
PJ-São Miguel Arcanjo
ITAPEVA
1º ao 3º PJ-Itapeva
ITABERÁ (DISTRITAL DE ITAPEVA)
PJ-Itaberá
ITARARÉ
1º ao 2º PJ-Itararé
ITÚ
2º ao 5º PJ-Itu
PIEDADE
1º ao 2º PJ-Piedade
PORTO FELIZ
1º ao 2º PJ-Porto Feliz
BOITUVA (DISTRITAL DE PORTO FELIZ)
PJ-Boituva
SALTO
1º PJ-Salto
SÃO ROQUE
2º ao 3º PJ-São Roque
SOROCABA
1º ao 19º PJ-Sorocaba
VOTORANTIM (DISTRITAL DE SOROCABA)
1º ao 2º PJ-Votorantim
TATUÍ
1º e 3º PJ-Tatuí
SUBSTITUTOS
19ª CJ - SOROCABA
3º ao 6º PJS
20ª CJ - ITU
1º ao 3º PJS
22ª CJ - ITAPETININGA
1º e 3º ao 4º PJS
49ª CJ - ITAPEVA
3º PJS
* INCLUÍDOS PARA VOTAÇÃO EM SOROCABA:
108º PJ Capital
12º PJ Criminal da Capital
12º PJ Falências
146º PJ Capital
17º PJ I Tribunal do Júri da Capital
1º PJ Tietê
1º PJS 21ª CJ Registro
1º PJS 46ª CJ São José dos Campos
1º PJS 50ª CJ São João Boa Vista
28º PJ Capital
2º PJ Cível Foro Regional Pinheiros
2º PJ Criminal Vila Prudente
2º PJ Execuções Criminais da Capital
2º PJ Tietê
4º PJ Capital
87º PJ Criminal da Capital
PJ Cerquilho
PJ Laranjal Paulista
PJ Porangaba
DR. AGENOR NAKAZONE - Procurador de Justiça
Dr. JOÃO MACHADO DE ARAUJO NETO - Procurador de Justiça
Dr. JOSÉ CORREIA DE ARRUDA NETO - Procurador de Justiça
Dr. NEWTON REGINATO - Procurador de Justiça
ÁREA REGIONAL DE TAUBATÉ
Rua Sacramento, 150 - Centro - Taubaté - CEP: 12.010-010
Telefone: (12) 232 - 7311
3631 - 2600
APARECIDA
1º ao 2º PJ-Aparecida
ROSEIRA (DISTRITAL DE APARECIDA)
PJ-Roseira
BANANAL
PJ-Bananal
CAÇAPAVA
1º ao 2º PJ-Caçapava
CAMPOS DE JORDÃO
1º ao 2º PJ-Campos de Jordão
CARAGUATATUBA
1º ao 3º PJ-Caraguatatuba
CUNHA
PJ-Cunha
CRUZEIRO
2º ao 3º PJ-Cruzeiro
GUARATINGUETÁ
1º ao 4º PJ-Guaratinguetá
JACAREÍ
1º ao 3º e 5º PJ-Jacareí
LORENA
2º PJ-Lorena
PIQUETE (DISTRITAL DE LORENA)
PJ-Piquete
PARAIBUNA
PJ-Paraibuna
PINDAMONHANGABA
1º ao 4º PJ-Pindamonhangaba
QUELUZ
PJ-Queluz
SANTA BRANCA
PJ-Santa Branca
SÃO BENTO DO SAPUCAÍ
PJ-São Bento do Sapucaí
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
1º e 2º - 4º ao 7º - 9º ao 11º e 13º ao 17º PJ-São José os Campos
SÃO LUIZ DO PARAITINGA
PJ-São Luiz do Paraitinga
ILHA BELA (DISTRITAL DE SÃO SEBASTIÃO)
PJ-Ilha Bela
TAUBATÉ
1º - 2º e 4º ao 11º PJ-Taubaté
TREMEMBÉ (DISTRITAL DE TAUBATÉ)
PJ-Tremembé
UBATUBA
1º ao 3º PJ-Ubatuba
SUBSTITUTOS
46ª CJ - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
2º e 4º PJS
47ª CJ - TAUBATÉ
1º ao 5º PJS
48ª CJ - GUARATINGUETÁ
2º ao 4º PJS
51ª CJ - CARAGUATATUBA
1º ao 3º PJS
* INCLUÍDOS PARA VOTAÇÃO EM TAUBATÉ:
106º PJ Criminal da Capital
2º PJ Criminal Itaquera
2º PJS 45ª CJ Mogi das Cruzes
3º PJS 21ª CJ Registro
3º PJS 6ª CJ Bragança Paulista
45º PJ Capital
4º PJ Jacareí
7º PJ Capital
80º PJ Capital
92º PJ Capital
GRANDE SÃO PAULO
Edifício Campos Sales - Sede da Procuradoria Geral de Justiça
Rua Riachuelo, 115 - 8º andar
Fone: (11) 3119-9495
BARUERI
1º ao 7º PJ-Barueri
CARAPICUÍBA (DISTRITAL DE BARUERI)
1º ao 7º PJ-Carapicuiba
JANDIRA (FORO DISTRITAL DE BARUERI)
1º ao 2º PJ-Jandira
COTIA
1º ao 4º PJ-Cotia
ITAPEVI (DISTRITAL DE COTIA)
1º ao 4º PJ-Itapevi
VARGEM GRANDE PAULISTA (DISTRITAL DE COTIA)
PJ-Vargem Grande Paulista
DIADEMA
1º ao 9º PJ-Diadema
GUARULHOS
1º ao 25º PJ-Guarulhos
ITAPECERICA DA SERRA
1º ao 4º PJ-Itapecerica da Serra
EMBU (DISTRITAL DE ITAPECERICA DA SERRA)
1º ao 4º PJ-Embu
EMBU GUAÇU (DISTRITAL DE ITAPECERICA DA SERRA)
PJ-Embu Guaçu
TABOÃO DA SERRA (DISTRITAL DE ITAPECERICA DA SERRA)
1º ao 4º PJ-Taboão da Serra
MAIRIPORÃ
2º PJ-Mairiporã
MAUÁ
1º ao 6º PJ-Mauá
MOJI DAS CRUZES
1º ao 9º PJ-Moji das Cruzes
BRÁS CUBAS (DISTRITAL DE MOJI DAS CRUZES)
1º ao 3º PJ-Brás Cubas
GUARAREMA (DISTRITAL DE MOJI DAS CRUZES)
PJ-Guararema
OSASCO
1º ao 17º PJ-Osasco
POÁ
1º ao 3º PJ-Poá
ITAQUAQUECETUBA (DISTRITAL DE POÁ)
1º ao 6º PJ-Itaquaquecetuba
FERRAZ DE VASCONCELOS (DISTRITAL DE POÁ)
1º ao 3º PJ-Ferraz de Vasconcelos
RIBEIRÃO PIRES
1º ao 4º PJ-Ribeirão Pires
SALESÓPOLIS
PJ-Salesópolis
SANTA ISABEL
1º ao 2º PJ-Santa Isabel
ARUJÁ (DISTRITAL DE SANTA ISABEL)
1º ao 2º PJ-Arujá
SANTO ANDRÉ
1º ao 19º PJ-Santo André
SÃO BERNARDO DO CAMPO
1º ao 8º e 10º ao 22º PJ-São Bernardo do Campo
SÃO CAETANO DO SUL
1º ao 9º PJ-São Caetano do Sul
SUZANO
1º ao 6º PJ-Suzano
SUBSTITUTOS
2ª CJ - SÃO BERNARDO DO CAMPO
1º ao 8º PJS
3ª CJ - SANTO ANDRÉ
1º ao 10º PJS
4ª CJ - OSASCO
1º ao 8º PJS
44ª CJ - GUARULHOS
1º ao 5º e 7º PJS
45ª CJ - MOJI DAS CRUZES
1º e 3º ao 7º PJS
52ª CJ - ITAPECERICA DA SERRA
1º ao 5º PJS
ENTRÂNCIA ESPECIAL
PROMOTORES DE JUSTIÇA CRIMINAIS
1º ao 11º
13º e 14º
16º ao 46º
48º ao 65º
67º ao 86º
88º ao 105º
107º ao 120º PJ Criminal
PJ MILITAR
1º ao 8º PJ Militar
PJ DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS
1º e 3º ao 21º PJ Execuções Criminais
PJ DO I TRIBUNAL DO JURI
1º
3º ao 7º
9º ao 12º
14º ao 16º
18º ao 21º PJ I Tribunal do Júri
CARGOS DE PROMOTORES DE JUSTIÇA DA ÁREA CÍVEL
PJ CÍVEL
1º ao 14º PJ Cível
PJ DE FALÊNCIAS
1º ao 11º e 13º ao 20º PJ Falências
PJ DE ACIDENTES DO TRABALHO
1º ao 18º PJ Acidentes do Trabalho
PJ DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
1º ao 19º PJ Infância e Juventude
PJ DE FAMÍLIA
1º ao 16º PJ Família
PJ DE REGISTROS PÚBLICOS
1º ao 4º PJ Registros Públicos
PJ DO MEIO AMBIENTE
1º ao 4º PJ Meio Ambiente
PJ DO CONSUMIDOR
1º ao 3º PJ Consumidor
PJ DE MANDADOS DE SEGURANÇA
1º ao 9º PJ Mandados de Segurança
PJ DA CIDADANIA
1º ao 3º e 5º ao 10º PJ Cidadania
PJ DA HABITAÇÃO E URBANISMO
1º e 3º PJ Habitação e Urbanismo
CARGOS DE PROMOTORES DE JUSTIÇA JUNTO AOS FOROS REGIONAIS
I - DE SANTANA
1º ao 12º PJ Criminal
1º ao 9º PJ Cível
II - DE SANTO AMARO
1º ao 6º e 8º PJ Criminal
1º ao 8º PJ Cível
III - DO JABAQUARA
1º ao 3º PJ Criminal
1º ao 5º PJ Cível
IV - DA LAPA
1º ao 4º PJ Criminal
1º ao 5º PJ Cível
V - DE SÃO MIGUEL PAULISTA
1º ao 6º PJ Criminal
1º ao 5º PJ Cível
VI - DE PENHA DE FRANÇA
1º ao 4º PJ Criminal
1º ao 4º PJ Cível
VII - DE ITAQUERA
1º e 3º ao 6º PJ Criminal
1º ao 4º PJ Cível
VIII - DO TATUAPÉ
1º ao 4º PJ Criminal
1º ao 4º PJ Cível
IX - DE VILA PRUDENTE
1º e 3º ao 4º PJ Criminal
1º ao 3º PJ Cível
X - DO IPIRANGA
1º ao 2º PJ Criminal
1º ao 3º PJ Cível
XI - DE PINHEIROS
1º ao 3º PJ Criminal
1º e 3º ao 5º PJ Cível
XII - DE NOSSA SENHORA DO Ó
1º ao 3º PJ Criminal
1º ao 2º PJ Cível
DE PERUS
1º ao 2º PJ Perus
DE PARELHEIROS
1º ao 2º PJ Parelheiros
PJ DO II TRIBUNAL DO JÚRI (JABAQUARA)
1º ao 6º e 8º PJ II Tribunal do Júri
PJ DO III TRIBUNAL DO JÚRI (SANTO AMARO)
1º ao 8º PJ III Tribunal do Júri
PJ DO IV TRIBUNAL DO JÚRI (PENHA)
1º ao 8º PJ IV Tribunal do Júri
PJ DO V TRIBUNAL DO JÚRI (PINHEIROS)
1º ao 4º PJ V Tribunal do Júri
ENTRÂNCIA ESPECIAL - CARGOS NUMERADOS
1º ao 3º
6º
8º ao 15º
17º ao 27º
29º ao 44º
46º
48º ao 50º
52º ao 57º
59º ao 65º
67º ao 79º
81º
83º ao 91º
93º ao 96º
98º ao 101º
103º ao 107º
109º ao 114º
116º ao 145º
147º ao 150º PJ Capital
* INCLUÍDOS PARA VOTAÇÃO EM CAPITAL:
12º PJ São José dos Campos
12º PJS 1ª CJ Santos
1º PJ Atibaia
1º PJ Cruzeiro
1º PJ Itanhaém
1º PJ Itatiba
1º PJ Itú
1º PJ Jacupiranga
1º PJ Leme
1º PJ Lorena
1º PJ Mairinque
1º PJ Praia Grande
1º PJ Registro
1º PJ São Roque
1º PJ São Sebastião
1º PJS 11ª CJ Pirassununga
1º PJS 12ª CJ São Carlos
1º PJS 19ª CJ Sorocaba
1º PJS 43ª CJ Casa Branca
1º PJS 48ª CJ Guaratinguetá
1º PJS 5ª CJ Jundiaí
1º PJS 6ª CJ Bragança Paulista
1º PJS 7ª CJ Moji Mirim
1º PJS 9ª CJ Rio Claro
2º PJ Conchas
2º PJ Cubatão
2º PJ Jacupiranga
2º PJ Mairinque
2º PJ Moji Mirim
2º PJ Praia Grande
2º PJ São Sebastião
2º PJ Tatuí
2º PJ Várzea Paulista
2º PJS 13ª CJ Araraquara
2º PJS 16ª CJ São José do Rio Preto
2º PJS 19ª CJ Sorocaba
2º PJS 21ª CJ Registro
2º PJS 22ª CJ Itapetininga
2º PJS 23ª CJ Botucatu
2º PJS 25ª CJ Ourinhos
2º PJS 33ª CJ Jaú
2º PJS 35ª CJ Lins
2º PJS 41ª CJ Ribeirão Preto
2º PJS 50ª CJ São João Boa Vista
2º PJS 53ª CJ Americana
2º PJS 54ª CJ Amparo
2º PJS 55ª CJ Jales
2º PJS 5ª CJ Jundiaí
3º PJ Cubatão
3º PJ Itanhaém
3º PJ Itatiba
3º PJ Moji Mirim
3º PJ Piracicaba
3º PJ Registro
3º PJ São José dos Campos
3º PJ São Sebastião
3º PJ Taquaritinga
3º PJ Taubaté
3º PJS 12ª CJ São Carlos
3º PJS 13ª CJ Araraquara
3º PJS 46ª CJ São José dos Campos
3º PJS 5ª CJ Jundiaí
4º PJ da 1ª CJ Santos
4º PJ Franco da Rocha
4º PJ Itanhaém
4º PJ Praia Grande
4º PJ Tatuí
4º PJS 16ª CJ São José Rio Preto
4º PJS 8ª CJ Campinas
5º PJ Praia Grande
5º PJS 1ª CJ Santos
5º PJS 41ª CJ Ribeirão Preto
6º PJ Jacareí
6º PJ Piracicaba
6º PJS 8ª CJ Campinas
7º PJ Jacareí
8º PJ São José dos Campos
PJ Cachoeira Paulista
PJ Caieiras
PJ Cajamar
PJ Conchal
PJ Eldorado Paulista
PJ Itaí
PJ Itaporanga
PJ Itirapina
PJ Pariquera Açu
PJ Pilar do Sul
PJ Tambaú
AVISOS DE 11/03/2004
Nº 111/2004 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Senhores Promotores de Justiça Secretários Executivos das Promotorias de Justiça da Sede de cada Área Administrativa Regional, para comparecerem no dia 20 de março de 2004, trazendo consigo as urnas contendo os votos das respectivas Áreas Administrativas Regionais, no Edifício Campos Sales Sede da Procuradoria - Geral de Justiça à Rua Riachuelo, 115, 9º andar, auditório Tilene Almeida de Morais, São Paulo/Capital:
INTERIOR:
ÁREAS REGIONAIS:
ARAÇATUBA
Dr. Francisco Carlos Britto
Dr. Lindson Gimenes de Almeida
BAURU
Dr. João Henrique Ferreira
Dr. Luiz Eduardo Sciuli de Castro
CAMPINAS
Dr. Ricardo José Gasques de Almeida Silvares
Dra. Rachel Ottoni Diniz
FRANCA
Dr. Augusto Soares de Arruda Neto
Dr. Claudio Luis Watanabe Escavassini
PRESIDENTE PRUDENTE
Dr. Gilson Sidney Amâncio de Souza
Dr. Nelson Roberto Bugalho
RIBEIRÃO PRETO
Dr. Carlos Alberto Goulart Ferreira
Dr. Naul Luiz Felca
SANTOS
Dra. Sheila Xavier Mendes Vernini de Freitas
Dr. Beatriz Helena Budin Fonseca
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Dr. Eudes Quintino de Oliveira Júnior
Dr. Fernando José Yamaguchi Dobbert
SOROCABA
Dr. Orlando Bastos Filho
Dr. Helena Cecília Diniz Teixeira Calado Tonelli
TAUBATÉ
Dr. Darlan Dalton Marques
Dr. Luiz Marcelo Negrini de Oliveira Mattos
IX. ATOS ADMINISTRATIVOS DO PGJ
Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 17-03-2004
Aposentando por Invalidez, com fundamento nos arts. 222, I e 223 da Lei 10261/68, a partir de 24/1/2004, conforme laudo de Aposentadoria 207/04, expedido pelo D.P.M.E., o Sr. Vanderlei Teodoro Brito, RG. 6.420.739, Auxiliar de Promotoria, Ref. 2, Grau B, da E.V.N.E., prevista na L.C. 718/93, do SQC-III-QMP, fazendo jus aos proventos mensais do Padrão de seu cargo, correspondentes a: Valor Base, acrescido de Gratificação de Promotoria, nos termos da Lei 8799/94, c.c. o Ato PGJ 28/94, alterado pelo Ato PGJ 63/95, correspondente, calculada sobre duas vezes o valor da Ref. 12, Tab. I, da E.V.-C., prevista na L.C. 718/93; de Gratificação Fixa; de Gratificação Extra; de adicional (1), a que se refere o art. 10, I, da L.C. 718/93; de Abono, nos termos da L.C. 882/2000; de Gratificação Especial, nos termos da L.C. 908/2001, alterada pela L.C. 933/2002, conforme consta do Processo CRH-MP 64/99;
Exonerando, de acordo com o art. 58, I, § 1º, da L.C. 180/78, a pedido e a partir de 25/2/2004, o Sr. Martin Augusto Carone dos Santos, RG. 27.895.362-1, do cargo de Oficial de Promotoria, da E.V.N.I., do SQC-III-QMP;
Apostilas do Procurador-Geral de Justiça de 17-03-2004
Apostila lavrada no Ato de Aposentadoria, da Srª. Creusa Vieira Brito Cordeiro, RG. 10.161.109-2, datado de 29/4/97. Declarando que: em atendimento à Obrigação de Fazer, contida no Processo 911/053.01.014179-3, movida por Oswaldo Urban e Outros, a Srª. Creusa Vieira Brito Cordeiro, RG. 10.161.109-2, Oficial de Promotoria, Ref. 12, Grau A, da E.V.N.I., prevista na L.C. 718/93, do SQC-III-QMP, fazendo jus aos proventos mensais proporcionais a 26/30 avos do Padrão de seu cargo correspondentes a: Valor base, acrescido de Gratificação de Promotoria, nos termos da Lei 8799/94, c.c. o Ato PGJ 28/94, alterado pelo art. 1º do Ato PGJ 63/95, correspondente, calculada sobre duas vezes o valor da Ref. 12, Tab. I, da E.V.-C., instituída pela L.C. 718/93; de Gratificação Fixa; de sexta-parte sobre Gratificação Fixa; de Gratificação Extra; de sexta-parte sobre Gratificação Extra; de Adicionais (04) a que se refere o art. 10, I, da L.C. 718/93; de sexta-parte dos vencimentos, prevista no art. 129, da Constituição Estadual de 1989; de Gratificação de Representação de Gabinete Incorporada, nos termos da L.C. 406/85, correspondente, calculada sobre duas vezes o valor da Ref. 11, Tab. I, da E.V.-C. instituída pela L.C. 718/93; de adicional sobre a Gratificação de Representação de Gabinete Incorporada; de sexta-parte sobre a Gratificação de Representação de Gabinete Incorporada, conforme consta do Processo CRH/MP- 203/93. Efetivado após 10/6/39.
Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 17-03-2004
Autorizando, nos termos do art. 194 da L.C. 734/93, o cômputo do tempo de serviço prestado pelo Dr. João Carlos Talarico, RG. 10.399.604-7, 2º Promotor de Justiça de Adamantina, 2ª E., no período de 1/1/81 a 31/12/81, num total de 365 dias e ainda a reti-ratificação do Despacho de 14, publicado no D.O. de 15/4/2003, na parte que reti-ratificou o 3º adicional por quinquênio, para constar a vigência do mesmo a partir de 15/12/97 (data de ingresso no Ministério Público), bem como concedeu o 4º adicional por tempo de serviço, que passa a vigorar a partir de 30/3/2002;
CONSELHO SUPERIOR
AVISO Nº 060/2004 - C.S.M.P., DE 17/03/2004
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 227 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em 16/03/2004, foram julgados os protocolados adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 09.584/04 1 vol. -0Apensos/anexos
São Caetano do Sul
Interessados: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, Jornal 'Diário do Grande ABC' e Transbraçal Prestação de Serviços, Indústria e Comércio Ltda
Assunto: Irregularidades no transporte de passageiros nas carrocerias ou caçambas de caminhões, sem qualquer segurança
Resultado: arquivamento homologado
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 10.105/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Xerox do Brasil
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na rotulagem de produtos químicos produzidos e/ou distribuídos pela empresa
Resultado: arquivamento homologado
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 102.606/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ferlex Viaturas e Equipamentos Ltda.
Assunto: Apuração das condições do meio ambiente de trabalho de empresa fabricante de caldeiras
Resultado: arquivamento homologado
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 107.671/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prensas Jundiaí S/A
Assunto: Necessidade de observância da NBR 13.930 referente aos dispositivos de segurança em prensas excênctricas visando previnir a ocorrência de acidentes de consumo
Resultado: arquivamento homologado
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 109.882/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Americana
Interessados: Tinturaria e Estamparia Primor e Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Fiação e Tecelagem de Americana
Assunto: Apuração das condições de trabalho e segurança em empresa
Resultado: arquivamento homologado
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 114.218/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Eletrobus Consórcio Paulista de Transporte por Ônibus
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho de empresa de transporte coletivo urbano
Resultado: arquivamento homologado
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 38.296/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Guarulhos
Interessados: Delegacia Regional do Trabalho, Metalúrgica Manesmann S/A, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Imobiliário de Guarulhos e Arujá
Assunto: Apuração das condições de segurança no meio ambiente de trabalho
Resultado: arquivamento homologado
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 44.828/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça de Acidentes do Trabalho da Capital e MML Indústria e Comécio Ltda.
Assunto: Apuração da existência de proteção acústica em caldeiras - imposição ao fabricante
Resultado: arquivamento homologado
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 44.830/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça de Acidentes do Trabalho da Capital e Steam Master Equipamentos Térmicos Ltda.
Assunto: Apuração da existência de proteção acústica em caldeiras - imposição ao fabricante
Resultado: arquivamento homologado
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 55.362/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Osasco
Interessados: Sebastião Santos e Agip do Brasil S/A - Liquigás
Assunto: Apuração de eventuais danos à saúde dos empregados e moradores da região, quanto aos perigos de intoxicação por gás
Resultado: arquivamento homologado
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 70.311/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Osasco
Interessados: Nutrisempre Cozinha Industrial
Assunto: Eventual risco à saúde dos empregados e moradores da região quanto aos perigos de intoxicação por gás, riscos de explosão e níveis de ruídos acima do permitido
Resultado: arquivamento homologado
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 83.541/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Cerquilho
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, Neri Antonio de Camargo e outros
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho
Resultado: arquivamento homologado
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 88.254/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Diadema
Interessados: Freudenberg Nok Componentes Brasil Ltda
Assunto: Verificação das condições de segurança e salubridade em empresa
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 00.945/03 2 vol. -1Apensos/anexos
Capital
Interessados: Câmara Municipal de São Paulo, Carlos Alberto Bezerra Júnior , Dalton Silvano e William Boss Woo
Assunto: Eventuais irregularidades na tramitação do Projeto de Lei que dispõe acerca do Plano Diretor Estratégico do Município PL 290/02
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 09.078/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: Prefeitura Municipal de Ribeirão Branco, Joel Gonzalez e outros
Assunto: Apuração de possível irregularidade no fechamento do posto de correio do distrito de Itaboa
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 09.305/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - UNIFESP, Waldemar Rossinholli e Taciane Rossinholli Pereira
Assunto: Apuração da regularidade na doação voluntária de órgão para transplante 'inter vivos'
Resultado: não conheceram da matéria
CIDADANIA
Protocol. Nº 09.483/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: José Luiz Abrantes, Associação dos Centros de Formação de Condutores de Birigüi e Diretor Geral do Detran/SP
Assunto: Irregularidades em procedimentos necessários para o processo de habilitação, normas relativas a aprendizagem e exames de habilitação
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 10.000/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Santos e Jornal 'Expresso Popular'
Assunto: Eventuais irregularidades na venda de ossos humanos por funcionários de cemitérios da comarca
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 10.087/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Paulínia
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Paulínia, EMDEP - Empresa Municipal de Desenvolvimento de Paulínia S/A e Bertelle Construções Ltda
Assunto: Apuração de eventual contratação superfaturada
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 10.099/04 7 vol. -0Apensos/anexos
Paulínia
Interessados: Prefeitura Municipal de Paulínia
Assunto: Apuração de irregularidades no transporte escolar do município
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 10.412/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: Prefeitura Municipal de Itapeva, Antonio Guilherme Brugnaro - ex-prefeito, José Roberto Reichert, Empresa Lider Tur - Lider Agência de Viagens e Turismo Ltda
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no fretamento de ônibus para viagens turísticas no exercício de 1996
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 10.499/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital Universitário da Universidade de São Paulo, Promotoria de Justiça de São Carlos
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no edital do concurso público para especialista em proteção radiológica
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 10.500/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Cia. De Desenvolvimento Habitacional e Urbano, Master Incosa Engenharia S/A
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no contrato firmado com empresas prestadoras de serviços de construção
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 10.504/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Wladimir Macedo Carvalho, Coroneis Leopoldo Augusto Filho e João Rogerio Felizardo, Tenente Coronel Wilson de Barros Consani Junior
Assunto: Apuração de eventual prática de abuso de poder através de deslocamentos irregulares
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 10.825/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Assis
Interessados: Hospital Regional de Assis e Geraldo Antunes de Carvalho
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na cessão de vaga de internação em hospital
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 10.846/04 3 vol. -0Apensos/anexos
Assis
Interessados: Instituto Agronômico de Campinas, Viação Savana Turismo Ltda e Departamento de Estrada e Rodagem
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em procedimento licitatório
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 10.847/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Marília
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Marília e José Salomão Aukar (ex-Prefeito)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na inexigibilidade de licitação para contratação de conjunto musical no ano de 1.996
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 10.849/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Conchas
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Conchas, Ibanez Advogados Associados
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no procedimento licitatório nº 22/01
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 10.994/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Dirceu Pereira, João Lungov, Prefeitura Municipal de Santo André
Assunto: Apuração de eventual irregularidade pela falta de cumprimento da Lei Municipal nº 6504/89
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 10.997/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Santo André
Interessados: João Costa Machado Filho, Prefeitura Municipal de Santo André, Manoel Moya Mordero
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na apuração de sonegação de ISS
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 100.080/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ubatuba
Interessados: Cleuza de Souza Pereira; Prefeitura Municipal de Ubatuba
Assunto: Contração de funcionário Municipal sem concurso Público
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 100.444/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Câmara Municipal de Atibaia; Francisco Antonio Rodrigues de Almendra (vereador)
Assunto: Eventual prática de usurpação da função e uso da máquina pública em benefício próprio por vereador
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 100.595/03 12 vol. -0Apensos/anexos
São Bernardo do Campo
Interessados: Lenira Aparecida de Andrade e Silva e IMASF - Instituto Municipal de Assistência à Saúde do Funcionalismo
Assunto: Apuração de eventual improbidade administrativa
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 100.781/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Mairinque
Interessados: Câmara Municipal de Alunínio; Prefeitura Municipal de Alumínio; Tecbase Comercial e Construtora Ltda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em licitação para locação de máquinas e equipamentos do tipo escavadeira e outros
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 100.833/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Mairinque
Interessados: Fátima Aparecida Pereira, Escola Liceu Roberto Simonsen S/C Ltda. e Conselho Estadual de Educação
Assunto: Exigência ilegal de cumprimento de um ano a mais de curso profissionalizante para recebimento de diploma
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 100.846/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Pilar do Sul
Interessados: Município de Pilar do Sul
Assunto: Apuração de irregularidades em edital de concurso público promovido pela Prefeitura Municipal
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 101.010/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Iroan Tadeu Porto de Lima e Rosa Maria Godoy Serpa da Fonseca - Coordenadora COSEAS - USP
Assunto: Apuração de eventual abuso de poder e de autoridade contra estudantes de algumas faculdades da USP
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 101.061/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Capital, AJM Sociedade Construtora Ltda. e EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A
Assunto: Irregularidades na concorrência para prestação de serviços de desassoreamento com escavadeiras e caminhões basculantes nos canais Pinheiros e Guarapiranga
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 101.164/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Novo Horizonte
Interessados: Vara do Trabalho de Itápolis, Prefeitura Municipal de Novo Horizonte e Juvenal Gonçalves
Assunto: Contratação irregular de funcionário sem concurso público
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 101.465/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Olímpia
Interessados: Prefeitura Municipal de Severínia, Isidro João Camacho (prefeito), Mario Lucio Lucatelli (ex-prefeito) e Talento Produtos Educacionais de Livros Ltda.
Assunto: Apuração de irregularidade no pagamento referente a aquisição de conjunto bibliotecário
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 101.471/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José do Rio Preto
Interessados: Câmara Municipal de São José do Rio Preto, Adilson Targas Filho e outros e Comissão Especial de Vereadores
Assunto: Eventual dano ao erário: viagens particulares com veículos oficiais
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 101.472/03 2 vol. -0Apensos/anexos
São José do Rio Preto
Interessados: Representantes legais do CARNARIOPRETO e Comandante Interino da 2ª Cia. do 17º BMP/I
Assunto: Ausência de condições de segurança para a realização de evento
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 101.564/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Olímpia
Interessados: Prefeitura Municipal de Guaraci, Marcos Dutra de Almeida e Supermercado Iquegami
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na aquisição de alimentos
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 101.575/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José do Rio Preto
Interessados: Reinaldo Tadeu Ibelli; Osvaldo Jorge Estevam Filho (vereador de Ipiguá); Câmara Municipal de Ipiguá
Assunto: Eventual ato de improbidade administrativa - Vereador residindo fora da comarca de atuação (Ipiguá)
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 101.623/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Nova Granada
Interessados: Elizabete Vieira Sandez Faustino da Silva; Prefeitura Municipal de Nova Granada
Assunto: Eventual má prestação de serviços do Município - Acúmulo considerável de lixo em rua
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 101.802/03 1 vol. -6Apensos/anexos
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Sonegação dos recursos constitucionais e legais destinados à educação
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 101.803/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: USP - Universidade de São Paulo e Osvaldo Bianchini Veronez Filho (Promotor de Justiça de São Carlos)
Assunto: Irregularidades em edital de concurso para Desenhista Projetista
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 101.804/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Universidade de São Paulo USP; Museu de Arte Contemporânea MAC - USP
Assunto: Irregularidades em edital de concurso Público para especialista em conservação e restauro - Adoção de critérios subjetivos de avaliação
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 102.244/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Igarapava
Interessados: Prefeitura Municipal de Aramina e Diretório Municipal do PSDB de Aramina
Assunto: Eventuais irregularidades em concurso
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 102.336/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Itapecerica da Serra
Interessados: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra e Lacir Ferreira Baldusco (ex-prefeito)
Assunto: Eventual promoção pessoal
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 102.466/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Aguaí
Interessados: Prefeitura Municipal de Aguaí, Empresa Conatec, Juraci Alves e outros funcionários do Pronto Socorro Municipal
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em concurso público
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 102.727/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Corregedoria Geral da Polícia Civil e Elizabeth Maria Perucci
Assunto: Eventual negligência de carcereiro - Fuga de detentos
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 102.767/03 9 vol. -0Apensos/anexos
Patrocínio Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal de Patrocínio Paulista; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de irregularidades administrativas nas contas do Município no exercício de 1999
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 102.899/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Mairinque
Interessados: Tribunal Regional do Trabalho, José Luis Bellini (ex-prefeito), João Cezar Junior e Prefeitura Municipal de Mairinque
Assunto: Contratação irregular de funcionário sem concurso público
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 103.095/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Leopoldo Paulino (vereador); Câmara Municipal de Ribeirão Preto
Assunto: Pagamento irregular de fotocópias por parte da Câmara Municipal
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 103.135/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Câmara Municipal de Ribeirão Preto; Leopoldo Paulino (vereador)
Assunto: Perda do prazo para apresentação de defesa em ação popular por parte da Procuradoria Geral do Município
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 103.149/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Leme
Interessados: Gustavo Antônio Cassiolato Faggion (Vereador) e Edmilson Adriano
Assunto: Eventual atuação irregular de vereador
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 104.013/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Rubens Chiri e GAEPI - Grupo de Atuação Especial de Proteção ao Idoso
Assunto: Aplicação de medidas efetivas no sentido de se fazer cumprir a lei contra a instalação e funcionamento de máquinas de caça-níquel nos estacionamentos comerciais
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 104.015/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: José Tokitaka; Di Gregório Distribuição e Planificação de Transportes Ltda; FEBEM Fundação do Bem Estar do Menor
Assunto: Desvio de finalidade de parte de terreno cedido como empréstimo para FEBEM consistente em locação para empresas
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 104.031/03 2 vol. -0Apensos/anexos
São Bernardo do Campo
Interessados: ABRAE - Associação Brasileira de Resgate e Administração de Emergência e Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo
Assunto: Interferência no trabalho de socorro do corpo de bombeiros acarretando risco à integridade física do atendimento à população
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 104.137/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Praia Grande
Interessados: Prefeitura Municipal de Santos; Empresa TERRACON
Assunto: Irregularidades em contrato de coleta de lixo realizado pela Prefeitura Municipal
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 104.848/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Cachoeira Paulista
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Câmara Municipal de Cachoeira Paulista
Assunto: Contratação de empresa sem efetuar publicação dos extratos dos termos contratuais (1995)
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 106.007/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ministério Público Federal, Fulvio Luis Nobre Rodrigues e DETRAN/SP
Assunto: Eventuais irregularidades no procedimento de autuação adotado pelo DETRAN
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 106.081/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Vargem Grande Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista, Marco Antonio da Silva Mello (vereador) e Antonio Manoel da Silva (ex-prefeito)
Assunto: Irregularidades na contratação de pessoal
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 106.937/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itariri
Interessados: Prefeitura Municipal de Itariri e CRI Medicamentos
Assunto: Superfaturamento de preços na compra de medicamentos
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 107.673/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Corregedoria Geral da Polícia Civil, Marcelino Bedin (delegado); Manoel Fernandes Soares (escrivão)
Assunto: Apuração de irregularidades envolvendo os representados desaparecendo 196 maços de cigarros apreendidos pelo 62º DP
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 108.569/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Guarulhos
Interessados: João César Castro Soares e Divisão Técnica de Higiene Sanitária - Secretaria da Saúde
Assunto: Eventual irregularidade por exercer atividade médica sem o devido alvará sanitário
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 109.126/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Franca
Interessados: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Restinga, Eurico Francisco Vital e Luiz Antonio Giora (vereadores), Atair Carlos de Oliveira e outros
Assunto: Improbidade administrativa
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 109.137/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Franca
Interessados: Prefeitura Municipal de Franca; Loteamento Chácaras Ouro Verde
Assunto: Eventual omissão do poder Público em relação a ocupação de área institucional de loteamento
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 109.881/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Americana
Interessados: José Wilson Torina; Torina Madeiras Ltda
Assunto: Pedido de orientação referente à responsabilidade no caso de acidentes e danos ao patrimônio Público ou privado que eventualmente ocorra durante a 1ª Prova de Arrancada de Americana
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 109.901/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Maria do Carmo Limeira Taboza e Diretoria do Fórum de Santos
Assunto: Eventual interdição
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 109.961/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Valinhos
Interessados: Prefeitura Municipal de Valinhos e Andréia Franco de Moraes
Assunto: Atos de improbidade administrativa praticados por servidor público municipal
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 109.989/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Valinhos
Interessados: Prefeitura Municipal de Valinhos
Assunto: Atos de improbidade administrativa praticados por servidor público municipal
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 11.429/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Carapicuíba
Interessados: Tribunal Colegiado de Instância Superior - TST, Tribunal Superior do Trabalho, Afonso Bernardo Rodrigues, Prefeitura Municipal de Carapicuíba
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de funcionário, sem concurso público
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 11.588/04 10 vol. -0Apensos/anexos
Ilha Solteira
Interessados: ADCON-Advocacia e Consultoria S/C Ltda, SBM-Assessoria e Consultoria Técnico-Legislativa S/C Ltda, Nilton Roberto de Mattia, Luiz Guerreiro Scatena e outros
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em procedimento licitatório
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 11.602/04 20 vol. -0Apensos/anexos
Duartina
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Duartina, Jorge Maranho (ex-Prefeito) e Ataliba Damasceno Silva
Assunto: Apuração de eventual irregularidade nas concessões de adiantamentos salariais (vales) a funcionários municipais, no período de 1.999 a 2.000
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 11.711/04 25 vol. -11Apensos/anexos
Guarulhos
Interessados: Prefeitura Municipal de Guarulhos, Néfi Tales (ex-Prefeito), Banco Pontual S/A e Waldomiro Carlos Ramos
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa em contrato de empréstimo por antecipação de receita orçamentária celebrado pelo Prefeito no ano de 1.998
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 110.382/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Bebedouro
Interessados: Câmara Municipal de Bebedouro; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de irregularidade na contratação de funcionário Público Municipal
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 110.386/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Jaboticabal
Interessados: CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança de Taiúva e Guarda Municipal de Taiúva
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na guarda civil
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 110.700/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Avaré
Interessados: Construtora Celi Ltda. e Prefeitura Municipal de Avaré
Assunto: Irregularidades em licitação
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 110.729/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Assis
Interessados: Paulo Renato Araújo Arantes, FEMA - Fundação Educacional do Município de Assis
Assunto: Eventual ilegalidade em contratação
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 110.917/03 1 vol. -1Apensos/anexos
Regente Feijó
Interessados: Prefeitura Municipal de Taciba e Flavio Augusto Silvestrini
Assunto: Admissão de funcionário sem concurso público
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 110.925/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Rosana
Interessados: Prefeitura Municipal de Rosana e Alvadi Jorge Alves da Silva
Assunto: Superfaturamento de despesa
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 110.927/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Lucélia
Interessados: PPB - Partido Progressista Brasileiro de Lucélia, Santa Casa de Misericórdia de Lucélia e Prefeitura Municipal de Lucélia
Assunto: Irregularidades na contratação de agentes sanitários
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 110.929/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Junqueirópolis
Interessados: Luzia de Fátima Casagrande Barbado; Bairro Alto da Estação
Assunto: Apuração do sistema de fornecimento de água deficiente em bairro do Município
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 111.561/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Prefeitura Municipal de Santo André e Luiz Carlos Pinheiro
Assunto: Má conservação de calçada em frente a ponto de ônibus
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 112.549/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Jundiaí
Interessados: Autoban - Concessionária do Sistema Anhanguera - Bandeirantes S/A; Rodovias das Colinas S/A
Assunto: Publicidade enganosa - Doações por parte das concessionárias de rodovias para hospitais da região que atendem vítimas de acidentes de trânsito
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 112.851/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Célia Camargo Leão Edelmuth (deputada estadual); IMA Informática dos Municípios Associados S/A; NETM - Network Distribuidora Ltda
Assunto: Utilização como regra por parte da Prefeitura de dispensa de licitação para contratação
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 113.260/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Olímpia
Interessados: Prefeitura Municipal de Olímpia e José Laerte Pierin
Assunto: Eventual irregularidade em pagamentos efetuados pela municipalidade
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 113.282/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Barretos
Interessados: Santa Casa de Misericórida de Barretos; Município de Barretos
Assunto: Apuração de notícia de alto índice de infecção hospitalar na Santa Casa de Misericódia do Município
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 113.609/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Salto
Interessados: Prefeitura Municipal de Salto e Clínica de Repouso Lar São Francisco
Assunto: Eventuais irregularidades no funcionamento de casa de repouso
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 114.784/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Juízo de Direito da Comarca de Cajuru e Procuradoria Geral do Estado
Assunto: Eventuais irregularidades em processo judicial de arrolamento de bens
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 114.928/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Bernardo do Campo
Interessados: Aldo Josias dos Santos (vereador), Jornal Diário do Grande ABC, Secretaria de Saúde do Estado de Sâo Paulo - Direção Regional de Saúde II
Assunto: Falta de insulina aos portadores de diabetes nos órgãos públicos
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 115.038/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapevi
Interessados: Prefeitura Municipal de Itapevi e Álvaro Ricardo Carneiro
Assunto: Contratação irregular de funcionários sem concurso público
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 115.042/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapevi
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Itapevi e Sônia Salvarani (vereadora)
Assunto: Ausência de resposta do executivo municipal a requerimento encaminhado por vereadores
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 116.488/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Cosmópolis
Interessados: Amadeu Zonzino Jr., José Roberto de Souza (ex-presidente da Câmara) e Trajano Franco Bernardes
Assunto: Irregularidades lesivas ao patrimônio público
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 116.823/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Eldorado Paulista
Interessados: Município de Eldorado Paulista; CODIVAR - Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal do Vale do Ribeira
Assunto: Alteração do estatuto do CODIVAR sem autorização do Poder Legislativo
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 117.511/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Piracaia
Interessados: Prefeitura Municipal de Piracaia e J. Relme Engenharia Construções Ltda.
Assunto: Irregularidades na contratação de empresa para elaboração de projetos de construção civil
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 117.555/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Santa Branca
Interessados: Prefeitura Municipal de Santa Branca e Ministério Público Federal
Assunto: Eventuais irregularidades nos gastos com saúde
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 118.469/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Garça
Interessados: SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, Rádio Emissora do Centro Oeste Paulista Ltda., Antônio Marangão e Cláudio Travassos Delicato
Assunto: Apuração de eventual lesão ao patrimônio público decorrente de contrato celebrado com emissora de rádio de propriedade de vice-prefeito
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.310/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Getulina
Interessados: Prefeitura Municipal de Guaimbê e Alcides Valenciano (Prefeito)
Assunto: Recusa injustificada ao empenho de despesas essenciais e ao pagamento dos vencimentos de servidores públicos
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.328/04 4 vol. -0Apensos/anexos
São José do Rio Preto
Interessados: Juízo da 2ª Vara Cível e Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto e Edson Edinho Coelho Araújo (Prefeito)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade decorrente da outorga de concessão de transporte coletivo sem o devido procedimento licitatório
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.343/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Assis
Interessados: Taciana Maria Lemes de Lucas, Fundação Educacional do Município de Assis e Tribunal Regional do Trabalho
Assunto: Apuração de eventual contratação, sem prévio concurso público
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.347/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Quatá
Interessados: Toneu Antônio dos Reis Carone Nucci - advogado,Prefeitura Municipal de Quatá, Juízo de Direito da Comarca de Quatá
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de advogado
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.514/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: 1ª Comissão Processante Permanente da Secretaria Estadual de Educação, Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Gustavo Barroso, Rita de Cássia Domingues Gonçalves (diretora) e Gedna Proença Rachilde (vice-diretora)
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa consistente em má versação de valores em escola estadual e outras irregularidades
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.522/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria Estadual de Transportes, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER e Encibra S/A Estudos e Projetos de Engenharia
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na conversão de valores em contrato para acompanhamento do projeto executivo de obras da estrada SP-127
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.543/04 1 vol. -7Apensos/anexos
Capital
Interessados: Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, Eduardo Matarazzo Suplicy (senador), Antonio Vagner Pereira, Candido Spinola Alvarenga Júnior, Lourdes Cordeiro, Dulcineide de Araujo Castro, Maria da Glória Barbosa Barros e outros
Assunto: Apuração de eventuais atos de improbidade administrativa consistentes em superfaturamento e desvio de doações
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.586/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Bernardo Ferreira Fraga e DETRAN/SP-Departamento Estadual de Trânsito
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no credenciamento de Centros de Formação de Condutores
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.588/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria Estadual da Segurança Pública, Policiais Civis da Delegacia Anti-seqüestro-DAS e Guarda Patrimonial de São Paulo
Assunto: Contratação irregular de escolta privada
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.590/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo, Pedro de Oliveira e outros
Assunto: Apuração de supostas irregularidades na cobrança da taxa de iluminação pública
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.593/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Tribunal Superior do Trabalho, IPEM-Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo e Elza Toniato Pereira
Assunto: Irregularidades na recontratação de funcionário aposentado, ausência de concurso público
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.598/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Edson do Bonfim Schunck e Funcionários da Escola Estadual Cohab Brigadeiro Faria Lima
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades praticadas por funcionários de escola estadual, furto de aparelho de vídeo Cassete sem sinais de arrombamento
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.610/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria Estadual de Transportes, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER e Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na conversão de valores em contrato para implantação da segunda pista da estrada SP-294
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.613/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça de São Carlos, Universidade de São Paulo - USP e Faculdade de Economia e Administração - FEA
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no edital de concurso público em razão da adoção de critérios subjetivos de avaliação
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.700/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Dracena
Interessados: Prefeitura Municipal de Dracena, Élzio Stelato Júnior (Prefeito), Worktime Cooperativa de Profissionais Liberais Especializados e Manoel Borges
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na contratação, pela Prefeitura, de cooperativa para prestação de serviços de saúde
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.705/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Tupã
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Rinópolis, Daniel Ferreira da Costa - vereador, Empresa Daniel Ferreira da Costa ME
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na celebração de contrato de prestação de serviços
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.710/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Panorama
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Santa Mercedes, Pauro Sorita - prefeito, Valdir Verona e Maria José Xavier - vereadores
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na venda de equipamentos para piscinas, bem como na aquisição de um ônibus
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.713/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Birigui
Interessados: Sociedade de Amigos do Recanto Verde, São José e Tijuca, Prefeitura Municipal de Birigui
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades consistentes na inexistência de obras de infra estrutura nos bairros
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.720/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Penápolis
Interessados: Mário Luiz Gonçalves, Evair José de Souza - presidente da Câmara Municipal, Prefeitura e Câmara Municipal de Barbosa
Assunto: Apuração de eventual dano ao erário
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.721/04 2 vol. -1Apensos/anexos
Tupã
Interessados: Presidente da Câmara Municipal de Queiroz, João Assunção Lopes e Gilmar Dias dos Santos (Vereadores)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no pagamento a título de licença saúde
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.724/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Penápolis
Interessados: Direção Regional de Saúde da Região de Araçatuba, Prefeitura Municipal de Braúna
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no desvio de equipamento de propriedade do município
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.893/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Regente Feijó
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Regente Feijó, Marco Antônio Pereira da Rocha (ex-Prefeito), Naiva Maria Bueno Cintra e outros
Assunto: Apuração de eventual concessão irregular de aposentadorias a servidores municipais
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.899/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Ilha Solteira
Interessados: Prefeitura Municipal, Casa da Agricultura e Juízo da Vara Distrital de Ilha Solteira e Macário de Melo Neto
Assunto: Apuração de eventual irregularidade decorrente da doação de mudas de espécies vegetais pelo Município a particular, para fins de reflorestamento
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.909/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Pereira Barreto
Interessados: Câmara Municipal de Pereira Barreto, Fernando Ferreira dos Passos e outros
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de desvio de função ocorrida na Câmara
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.910/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Teodoro Sampaio
Interessados: CIRETRAN de Teodoro Sampaio, Donato Farias de Oliveira e Ivan Representações Comerciais S/C Ltda.
Assunto: Contratação ilegal de empresa para explorar os serviços de remoção, recolhimento e guarda de veículos apreendidos
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 12.969/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Polícia Militar do Estado de São Paulo e Ritmo Quente Comércio Importação e Exportação Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na realização do evento 'Circuito Brasil Reggae Festival'
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 122.223/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Diadema
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de Diadema, Secretaria Municipal de Saúde, Hospital Público de Diadema, Construtora Beter S/A e Gilson Menezes (deputado)
Assunto: Apuração de eventual desvio de material em hospital público e furtos no almoxarifado do departamento de saúde
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 122.243/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ilha Solteira
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Ilha Solteira e Darley Barros Junior
Assunto: Apuração de eventual inconstitucionalidade decorrente da cobrança de taxa para exercício dos direitos de petição e informação
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 13.205/04 1 vol. -0Apensos/anexos
São Bernardo do Campo
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão da Escola Paulista de Medicina - UNIFESP, Ademir Martins Ferreira e Amauri Martins Ferreira
Assunto: Apuração da regularidade de doação voluntária de órgãos para transplante 'inter vivos'
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 13.512/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Cia. De Engenharia de Tráfego de Santos, Nobel Soares de Oliveira
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa, decorrente da irregularidade no posicionamento de radares
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 13.515/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Juquiá
Interessados: Neusa Neves Sanches, Maria Inês Martins Cavalcante, Prefeitura Municipal de Juquiá
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades e omissão da municipalidade em garantir a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 13.945/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Santa Casa de Misericórdia de Santos,Irina Cambur
Assunto: Falta de vaga para operação de catarata
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 13.946/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Valdeci Ameliana da Silva, Prefeitura Municipal de Santos
Assunto: Apuração de eventual falta de medicamentos para portadores de diabetes
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 14.185/04 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Prefeitura Municipal de São José dos Campos e Denis Wilton de Almeida Rahal
Assunto: Apuração de eventual descumprimento, pela Municipalidade, de sentença judicial prolatada em ação de reintegração de posse
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 14.728/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Mococa
Interessados: Câmara Municipal de Mococa e Governo do Estado de São Paulo
Assunto: Solicitação de providências no sentido de viabilizar a melhoria da prestação do serviço público de manutenção e duplicação da Rodovia SP 340
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 15.061/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Max-Fer Comercial Ltda, Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual descumprimento à ordem cronológica de pagamentos devidos pela Municipalidade
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 15.208/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Mococa
Interessados: Polícia Militar do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Mococa
Assunto: Apuração de eventual irregularidade decorrente da existência de animais soltos nas ruas, causando transtornos aos moradores e motoristas
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 15.215/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Câmara Municipal de Ribeirão Preto, Lua de Mel - Produtos Alimentares Ltda. e Leopoldo Paulino (vereador)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em despesas com festividade realizadas pela Câmara Municipal
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 15.216/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Câmara Municipal de Ribeirão Preto, Editora Tebar Ltda. e Leopoldo Paulino (vereador)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade decorrente da realização de despesas para participação de vereadores em seminário, sem o necessário processo licitatório
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 15.227/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Santa Branca
Interessados: Prefeitura Municipal de Santa Branca, Equipage Indústria e Comércio Ltda. e Roberto Gonçalves de Campos
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na transferência de direito possessório
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 15.730/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Araraquara
Interessados: Caixa Econômica Federal, Câmara Municipal de Araraquara
Assunto: Solicitação de providências em relação aos clientes do banco que permanecem do lado externo sob sol e chuva durante o expediente bancário
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 15.731/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Sociedade Protetora da Diversidade das Espécies, Circo Stancovith, Beto Carreiro
Assunto: Apuração de eventual descumprimento da Lei Municipal 11.492/03, pelo circo
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 15.732/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Araraquara
Interessados: Partido dos Trabalhadores da Cidade de Gavião Peixoto, Prefeitura Municipal de Gavião Peixoto
Assunto: Apuração de eventual irregularidade decorrente da alienação ou doação de bem público para construção de rodovia
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 19.195/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Votuporanga
Interessados: Ivair Rodrigues da Silva
Assunto: Apuração de eventual ilicitude quanto ao corte do benefício do projeto 'renda cidadã', pela Prefeitura Municipal de Parisi.
Resultado: recurso conhecido e improvido
CIDADANIA
Protocol. Nº 24.126/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Santa Cruz do Rio Pardo
Interessados: Jesse Prado Lyra, Rosa Maria Turin Negrão da Silva Pinto e outros
Assunto: Apuração de irregularidades ocorridas na sessão legislativa de 30.12.02, na Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo.
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 29.206/01 1 vol. -0Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: Câmara Municipal de Moji Mirim e Espólio de Paulo Roberto Vieira
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em acordo firmado entre a Prefeitura Municipal e o espólio de Paulo Roberto Vieira
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 33.780/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Itanhaém
Interessados: José Carlos Almeida Santos e Prefeitura Municipal de Itanhaém
Assunto: Apuração de eventual cobrança indevida de contribuição de melhoria
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 33.860/97 4 vol. -3Apensos/anexos
Porangaba
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Porangaba, João Emílio de Oliveira (Vereador) e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 33.885/03 7 vol. -0Apensos/anexos
Itanhaém
Interessados: Moradores do Bairro Balneário Gaivota e Prefeitura Municipal de Itanhaém
Assunto: Averiguação de cobrança indevida de contribuição de melhoria
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 36.359/03 8 vol. -4Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, SPTrans - São Paulo Transportes S/A, Camargo Campos Engenharia e Comércio S/A e Carioca Christiane - Nielsen Engenharia S/A
Assunto: Apuração de eventual fraude em licitação para realização de serviços nos corredores de ônibus Santo Amaro/Nove de Julho e Inajar de Souza/Vila Nova Cachoeirinha
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 37.449/03 6 vol. -0Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Corregedoria da Polícia Civil e Naara Cristina Villares (escrivã)
Assunto: Improbidade administrativa - Violação dos princípios da legalidade e da moralidade administrativa
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 39.432/03 10 vol. -0Apensos/anexos
Guarulhos
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Guarulhos e Spenco Engenharia e Construções Ltda
Assunto: Apuração de irregularidades na licitação e no contrato firmado para a construção de prédio de unidade de ensino e serviços complementares
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 42.465/03 1 vol. -1Apensos/anexos
Capital
Interessados: CDHU- Cia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, Ministério Público do Estado de São Paulo e Beta Clean & Service S/C
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em procedimento licitatório
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 42.574/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Corregedoria da Polícia Civil do Estado de São Paulo e Policiais Civis do 47º DP/Capão Redondo
Assunto: Desaparecimento de veículo apreendido e recolhido ao pátio do 47º DP
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 42.713/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itaporanga
Interessados: João Avelar Mendonça Torres, Prefeitura e Câmara Municipal de Barão de Antonina
Assunto: Eventuais irregularidades no uso de Atos Normativos, editados para o pagamento de empenhos
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 42.886/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Garça
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Vereadores do Município de Lupércio
Assunto: Eventual dano ao erário no recebimento de remuneração a maior ao fixado na legislatura anterior
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 43.159/03 15 vol. -0Apensos/anexos
Santa Rosa de Viterbo
Interessados: Câmara Municipal de Santa Rosa de Viterbo, Heitor Aparecido Bertocco e Vereadores do Município
Assunto: Apuração de irregularidades na prestação de contas de verbas adiantadas aos vereadores
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 43.829/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Franca
Interessados: Dr. Alberto Cordeiro Donha (Juiz do Trabalho), Reginaldo Cézar Machado e outros e Prefeitura Municipal de Restinga
Assunto: Apuração de irregularidades na contratação de funcionários sem concurso público
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 43.876/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Joaquim da Barra
Interessados: Ana Paula de Souza Rosada e Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra
Assunto: Apuração de eventual irregularidade nos pagamentos, quando da concessão de bolsa de estudos a universitários
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 44.374/03 7 vol. -0Apensos/anexos
Marília
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Vera Cruz e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de irregularidades nas contas do município (exercício de 1999)
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 44.463/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Carapicuíba
Interessados: Shiguemori Advogados, Doutores Procuradores do Município de Carapicuiba
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação do escritório de advocacia para prestação de serviço de cobrança
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 44.911/03 5 vol. -5Apensos/anexos
Capital
Interessados: 6º Promotor de Justiça da Cidadania da Capital, Secretaria Estadual da Segurança Pública e Construtora Fundasa S/A
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contratos firmados para execução de serviços de construção de cadeias em diversas cidades do Estado de São Paulo
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 45.778/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Pirajuí
Interessados: Hélio Loureiro, Orlando Zini e outro e Prefeitura Municipal de Pongaí
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de pessoa para realizar obras de reforma de prédio de pré-escola sem licitação
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 46.827/03 6 vol. -0Apensos/anexos
São Caetano do Sul
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Câmara Municipal de São Caetano do Sul, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Gérsio Sartori (ex-presidente da Câmara)
Assunto: Apuração de despesas irregulares da Câmara Municipal, com publicações (exercício de 1997)
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 47.011/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itu
Interessados: Vara do Trabalho de Itu, Creuza Leni Silva, Santa Casa de Misericórdia de Itu e Secretaria de Estado da Saúde
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de pessoal da Santa Casa
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 47.349/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Vara do Trabalho de Avaré, SABESP e Roque Alves de Menezes
Assunto: Apuração de eventual contratação de ajudante geral sem concurso público
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 47.377/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Santa Cruz do Rio Pardo
Interessados: Sergio Fleury Moraes, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura e Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo
Assunto: Eventual improbidade administrativa na possível acumulação de cargos públicos
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 47.404/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Chavantes
Interessados: Wilsson Bassit (prefeito), Yara Nogueira Dálio (Secretário da Educação), Alessandra Mendonça Kirsch Pereira da Silva e Prefeitura Municipal de Chavantes
Assunto: Eventual ilegalidade na contratação de funcionário sem concurso
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 47.524/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Carapicuíba
Interessados: Nilzelena de Jesus Euzebio, 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba e Prefeitura Municipal de Carapicuíba
Assunto: Eventuais irregularidades na contratação de funcionário sem concurso público
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 47.915/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ouvidoria Geral do Município de São Paulo, Administração Regional da Mooca, Caio de Moraes Meirelles e outros
Assunto: Máfia das propinas
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 49.685/03 3 vol. -0Apensos/anexos
São Bernardo do Campo
Interessados: Fundação do ABC - Hospital de Ensino, Rasom Diagnósticos Médicos S/C Ltda. e outros
Assunto: Apuração de uso de medicamentos vencidos - Vazamento de radiação em aparelhos de hospital
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 51.791/01 5 vol. -0Apensos/anexos
Mogi das Cruzes
Interessados: Inês Paz e Sônia Sampaio (vereadoras), Prefeitura e Câmara Municipal de Mogi das Cruzes
Assunto: Irregularidades em licitação, na modalidade de concorrência, para aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 53.619/03 3 vol. -0Apensos/anexos
São Bernardo do Campo
Interessados: Carlos Alberto Alves Quntino e outros e Hospital e Maternidade Neomater S/C Ltda
Assunto: Apuração de diversas irregularidades no funcionamento de hospital
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 53.996/02 1 vol. -3Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital Geral Vila Nova Cachoeirinha e Aglae Neri Gambirasio e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas cargas horárias dos funcionários de hospital - vantagens para a categoria de médicos e psicólogos, com redução de carga horária sem redução de vencimentos
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 54.901/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ministério Público Federal, Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, CTBC Telecom e outras
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades perpetradas por empresas de telecomunicações - Cobrança de ICMS 'por dentro' sobre operações de telecomunicação
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 55.526/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Vicente
Interessados: Fábio Cardoso Vinciguerra e P.J.A.
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no atendimento ao público pela PJA, quanto aos casos de ação de alimentos
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 55.753/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Igarapava
Interessados: Prefeitura Municipal de Igarapava e Leão e Leão Ltda.
Assunto: Apuração de atos de improbidade administrativa
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 56.000/03 13 vol. -0Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de São Carlos, Tercopav - Terraplanagem, Construções de Pavimentação Ltda, Jornal 'Folha de São Paulo' e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em processo licitatório para contratação de serviços de manutenção de ruas, avenidas, praças e canteiros centrais da cidade
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 56.620/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Itu
Interessados: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itu, TRT 15ª Região - Vara do Trabalho de Itu e Isabel Aparecida Pereira da Silveira
Assunto: Eventual irregularidade na contratação de funcionária
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 58.169/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Pirajuí
Interessados: Orlando Zini (vereador), Hélio Loureiro (prefeito), Prefeitura e Câmara Municipal de Pongaí, CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano
Assunto: Apuração do descumprimento de repasse de material necessário para construção de unidades habitacionais em regime de mutirão
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 58.468/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José do Rio Preto
Interessados: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, João Batista Albano de Almeida e Hubert Eloy Richard Pontes
Assunto: Apuração de eventual dano ao erário em razão da concessão de atestados médicos favorecendo afastamento de funcionário por longo espaço de tempo
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 60.532/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: PROCED-Departamento de Procedimentos Disciplinares, Anhembi Turismo e Eventos, Adminstratação Regional de Vila Mariana, Luiz Fernando de Oliveira, Ronaldo Castor Falcão e outros
Assunto: Apuração da contratação irregular de funcionários e exercício irregular de função pública
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 61.508/03 3 vol. -16Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Associação dos Procuradores, Consultores e Advogados do Município de Santo André, Sérgio Ferraz Consultoria Jurídica S/C, Prefeitura Municipal de Santo André
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade na contratação de serviço jurídico sem licitação
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 61.580/03 2 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: João Gilberto Ribeiro, Replanta Paisagens e Pavimentações Ltda e Prefeitura Municipal de São José dos Campos
Assunto: Eventuais irregularidades em determinadas licitações públicas
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 61.596/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Cachoeira Paulista
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulista
Assunto: Apuração de irregularidades na prestação de contas do município, no exercício de 1995, decorrente da falta de emissão de nota de empenho na aquisição de combustíveis
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 61.622/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Bananal
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Bananal, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de irregularidades na prestação de contas do município no exercício 1998
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 61.747/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Moji Mirim e Paulitec Construções Ltda
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em procedimento licitatório tendo como objeto o serviço de coleta de lixo da cidade
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 61.754/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Várzea Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal de Várzea Paulista, Clemente Manoel de Almeida e SPL-Construtora e Pavimentadora Ltda
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em processo licitatório
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 61.830/03 5 vol. -1Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: Ademar de Barros - vereador, Paulo de Oliveira e Silva - prefeito, José Aparecido Cunha Barbosa, Gilmar Alves Bezerra, Islê Brites Junior
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa, decorrente do desvio de finalidade no exercício de função pública para interesses particulares
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 62.295/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: DER-Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e FS Ferraz Engenharia e Construções Ltda
Assunto: Eventuais irregularidades em licitação para obras de recapeamento da Rodovia SP-245
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 62.462/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Osasco
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Osasco, Celso Giglio (Prefeito) e Supermercado Estrela de Suzano Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na aquisição de cestas básicas com dispensa de licitação
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 62.732/03 1 vol. -1Apensos/anexos
Itaporanga
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Câmara Municipal de Riversul
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contas do Poder Legislativo de Riversul no exercício de 1998
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 62.848/03 2 vol. -0Apensos/anexos
São Vicente
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de São Vicente e TERMAQ-Terraplenagem, Construção Civil e Escovações Ltda
Assunto: Apuração eventuais danificações nos asfaltamento nas ruas da área continental, principalmente nos bairros Vila Ema e Vila Mathias
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 63.234/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Itatiba
Interessados: Edvaldo Vicente Angelo Húngaro e outros e Prefeitura Municipal de Itatiba
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na cobrança de imposto predial e territorial urbano no município
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 63.987/03 4 vol. -0Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Sérgio Ejzenberg, Consladel Construtora, Laços Detentores e Eletrônica Ltda, Celso Russomano, Empresa Pública de Transportes - EPT e Prefeitura Municipal de Santo André
Assunto: Irregularidades na contratação de funcionário para prestar serviços de consultoria em engenharia de tráfego, sem licitação
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 64.157/03 2 vol. -1Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ouvidoria Geral e Prefeitura do Município de São Paulo, CONTRU e Alexandre Margosian Conte
Assunto: Apuração de eventual prática dos crimes de peculato, corrupção e enriquecimento ilícito por parte do ex-diretor do CONTRU
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 64.161/03 2 vol. -3Apensos/anexos
Capital
Interessados: Departamento de Estradas de Rodagem - DER, AutoBan, Secretaria Estadual dos Transportes e Nivaldo Santana Silva (Deputado Estadual)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na execução do contrato de concessão do sistema Anhangüera-Bandeirantes pela AutoBan
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 64.171/03 2 vol. -3Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ouvidoria Geral e Prefeitura do Município de São Paulo, Administração Regional de Pirituba e Freguesia do Ó, José Wanderley de Souza e Milton de Jesus
Assunto: Apuração de eventual exigência de propina por parte de servidores lotados na Administração Regional de Pirituba e Freguesia do Ó
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 64.222/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Bragança Paulista
Interessados: Jesus Chedid (prefeito), Procuradoria Regional Eleitoral e Prefeitura Municipal de Bragança Paulista
Assunto: Eventual prática de improbidade administrativa, envolvendo propaganda institucional da prefeitura pela televisão
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 64.325/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão de Santo André, Prefeitura Municipal de Santo André e Eduardo Domingos Botallo
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade na contratação de serviço jurídico sem o devido processo licitatório
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 64.331/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Santo André e Eduardo Domingos Botallo
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade da contratação de serviço jurídico, sem o devido processo licitatório
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 64.615/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Capital e Secretaria Estadual da Cultura
Assunto: Verificação das obras realizadas no antigo prédio do DOPS, sem a devida aprovação e autorização
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 65.224/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria de Estado da Segurança Pública - Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP) - Setor de Retrato Falado e Gil Campos de Farias
Assunto: Apuração de eventual discriminação ocorrida em retrato falado
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 67.022/03 6 vol. -0Apensos/anexos
Porangaba
Interessados: José Benedito de Almeida (presidente da câmara), João Batista de Barros (ex-prefeito), Prefeitura e Câmara Municipal de Porangaba
Assunto: Supostas irregularidades quanto ao número de veículos e ao volume de combustível utilizado por esses veículos pertencentes à Prefeitura
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 67.489/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Ipauçu
Interessados: Maria Stella de Mello Ayres Putinatti, Secretaria Municipal de Saúde de Ipauçu
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa, decorrente de irregularidade na realização de exame seletivo
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 67.497/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Andradina
Interessados: Sidnei Marques Novaes, Presidente do Diretório Municipal de Andradina do PSB - Partido Socialista Brasileiro e Câmara Municipal de Andradina
Assunto: Não realização da eleição dos membros do Diretório Municipal, Conselho de Ética e Conselho Fiscal do PSB
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 67.718/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Itaí
Interessados: Luz Carlos Domingues,Prefeitura Municipal de Itaí, Pedro Alípio Dognani - ex-prefeito
Assunto: Apuração de irregularidade no descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal no exercício de 2000, com a falta de pagamento e verba suficiente ao pagamento de dívida
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 67.720/03 2 vol. -Apensos/anexos
Itaí
Interessados: Prefeitura Municipal de Itaí, Luiz Carlos Domingues - prefeito, Pedro Alípio Dognani - ex-prefeito
Assunto: Apuração de irregularidade em processo licitatório
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 67.723/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Itaí
Interessados: Prefeitura Municipal de Itaí, Luiz Carlos Domingues - prefeito, Pedro Alípio Dognani - ex-prefeito, Roseli Pereira Moraes de Melo
Assunto: Apuração de irregularidade em procedimento licitatório
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 68.076/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Matão
Interessados: Sidney Paulo Cimatti (ex-prefeito), Prefeitura e Câmara Municipal de Dobrada
Assunto: Apuração da rejeição das contas da prefeitura no exercício de 1997
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 68.214/03 2 vol. -0Apensos/anexos
São Sebastião da Grama
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Antonio Carlos Aguiar da Costa - ex-prefeito, Prefeitura Municipal de São Sebastião da Grama
Assunto: Apuração de irregularidades na prestação de contas do exercício de 1999
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 68.222/03 4 vol. -36Apensos/anexos
Capital
Interessados: Instituto de Previdência Municipal de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades ocorridas no IPREM
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 68.335/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: GAECO - Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado,Cooperpas 11, Gaya Mult Serviços Ltda, Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apuração de irregularidade na contratação de mão de obra e de produtos superfaturados
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 68.376/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Mirassol
Interessados: Carmino Valentim Anatriello (ex-prefeito), André Luiz de Souza e outros e Prefeitura Municipal de Mirassolândia
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de servidores municipais sem concurso público
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 68.906/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Barueri
Interessados: Conselho Regional dos Técnicos em Radiologia e Diagnósticos da América S/A e Prefeitura Municipal de Barueri
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na prestação de serviços impróprios de radiologia, por ausência de pessoal regularmente habilitado
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 69.615/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Tietê
Interessados: Prefeitura Municipal de Tietê, José Carlos Melaré (Prefeito), Editora Tietê Ltda.-ME e MBF Editora e Publicações Ltda.
Assunto: Apuração da regularidade da licitação realizada pela Administração Municipal para publicação de atos oficiais
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 70.028/03 5 vol. -0Apensos/anexos
São José do Rio Preto
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de Cedral e Paulo Fernando Périco
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na prestação de contas pela Câmara Municipal - gastos com combustíveis e outras despesas
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 70.047/03 8 vol. -0Apensos/anexos
Barretos
Interessados: Fundação Educacional de Barretos e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de ilegalidades em procedimentos licitatórios
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 71.684/03 2 vol. -2Apensos/anexos
Franca
Interessados: Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região/Campinas, Prefeitura Municipal de Ribeirão Corrente, Airton Luiz Montanher (Prefeito), Alessandra Aparecida da Silva, Armando Lucio de Novaes e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de funcionários comissionados
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 73.110/02 7 vol. -5Apensos/anexos
Fernandópolis
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Fernandópolis e Newton Camargo Freitas
Assunto: Apuração de irregularidades em procedimentos licitatórios (exercício de 2001)
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 73.814/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Itaberá
Interessados: Prefeitura Municipal de Itaberá, José Eudes Silva Lopes e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na aquisição de imóvel doado a particular pela Prefeitura
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.648/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Brotas
Interessados: Câmara Municipal de Torrinha, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Luiz Cláudio Bortolai e outros
Assunto: Apuração de eventualis irregularidades nas contas da câmara, referentes ao exercício de 1977
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.649/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Limeira
Interessados: Leovegildo Rodrigues de Souza Júnior (Vereador), Giroflex S/A, Kahed Comércio de Equipamentos e Produtos para Escritórios Ltda, Câmara Municipal de Iracemápolis e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contratos celebrados entre a Câmara e Empresas
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 74.804/03 8 vol. -0Apensos/anexos
Piedade
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Tapiraí, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Dorival Teodoro Bento - presidente da Câmara
Assunto: Apuração de irregularidades na prestação de contas do município no exercício de 1998
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.728/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José do Rio Preto
Interessados: Nilza Melo, Justiça do Trabalho - 15ª Região e Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto
Assunto: Apuração da contratação irregular de funcionária sem concurso público
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 75.763/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Ilha Solteira
Interessados: Ver. João de Oliveira Machado, Dilson César Moreira Jacobucci, Comissão Organizadora de Festejos Municipais - COFISA e Prefeitura Municipal de Ilha Solteira
Assunto: Apuração de eventual emprego irregular de rendas públicas, auferidas na ocasião dos festejos municipais ocorridos no ano de 2001
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 76.281/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo, São Paulo Transportes - SPTrans, Viação Cidade Tiradentes, Gelson Camargo dos Santos, Leonardo Lassi Capuano, João Tarcísio Borges, João Batista de Carvalho, Luis Favre e outros
Assunto: Apuração de suposto recebimento de propina para manutenção de concessões no sistema de transporte público
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 76.327/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Guarulhos
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, FURP - Fundação Para o Remédio Popular e VARMED Comércio e Representações Ltda
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de empresa tendo por objeto a aquisição de medicamentos, sem prévia licitação
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 76.723/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Bragança Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 76.745/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Itariri
Interessados: VEM-Empreiteira de Mão-de-Obra Ltda, Prefeitura Municipal de Itariri, Nelson Ferreira Batista (ex-prefeito) e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade decorrente de aditamento de contrato, referente a obras municipais
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 77.419/03 2 vol. -1Apensos/anexos
Presidente Bernardes
Interessados: Lourdes Cândido Pereira, Humberto Laércio Bastos de Souza e Prefeitura Municipal de Presidente Bernardes
Assunto: Apuração de eventual contratação irregular de servidores por parte da Prefeitura
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 77.429/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Conchas
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Conchas
Assunto: Apuração de eventual contratação pela prefeitura, sem prévio concurso público
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 78.900/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Botucatu
Interessados: Valentim Machado e Prefeirura Municipal de Botucatu
Assunto: Apuração de eventual uso irregular de bem público municipal
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 78.935/03 3 vol. -3Apensos/anexos
Carapicuíba
Interessados: Conselho Curador do Fundo de Previdência do Município, Sindicato dos Funcionários e Servidores Municipais de Carapicuíba e Prefeitura Municipal de Carapicuíba
Assunto: Apuração de diversas irregularidades ocorridas no Fundo de Previdência do Município
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 78.983/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Itaporanga
Interessados: Prefeitura Municipal de Itaporanga, Pedro Ferraz - prefeito, Ledislei Valcazara Chueri - ex-prefeito
Assunto: Apuração de irregularidade em locação de terreno para servir de aterro municipal
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.022/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Assis
Interessados: Oscar Percon Gregório, OAB-Ordem dos Advogados do Brasil e Procuradoria Geral do Estado
Assunto: Eventual ofensa aos princípios da administração pública, em razão da atuação de advogado nomeado por convênio
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.195/03 6 vol. -0Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de Artur Nogueira e Nelson Stein (ex-Prefeito)
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade nas licitações realizadas para contratação de serviço de transporte escolar, no exercício de 1998
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.268/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: Prefeitura Municipal de Conchal
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na aquisição de um trator pela prefeitura
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.352/03 2 vol. -0Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Fundo Municipal de Saúde de São Carlos, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, E.M.S. Indústria Farmacêutica Ltda e Prefeitura Municipal de São Carlos
Assunto: Eventuais irregularidades em licitação
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.426/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual de Segundo Grau Alexandre de Gusmão, Everaldo José de Campos Pinheiro, Cleusa Maturama Altimeri, Maria Aparecida Factore, Hermínia Prata Cestarolli Dias dos Santos e Daniele Yamada Miwa
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades cometidas por representantes de Associação de Pais e Mestres
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.444/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Fernando Chiarelli e Câmara Municipal de Ribeirão Preto
Assunto: Eventual ato de improbidade administrativa mediante gastos com serviços de gráfica
Resultado: julgamento convertido em diligência
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.480/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Porto Ferreira
Interessados: Prefeitura Municipal de Porto Ferreira, Dorival Braga (ex-Prefeito), José Carlos Gonçalves, Silvia Regina Rodeguero Gonçalves, José Luiz Escanhoela, José Carlos e Silva e Coimpro Consultoria, Intermediação e Projetos Ltda.
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de empresa para prestação de serviços profissionais sem licitação
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 79.880/03 3 vol. -1Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo e IDORT - Instituto de Organização Racional do Trabalho
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contrato firmado para prestação de serviços consistentes em realização de cursos de treinamento e capacitação profissional de bolsistas do Programa de Requalificação Profissional
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 80.094/03 1 vol. -1Apensos/anexos
Mongaguá
Interessados: Vereador Sebastião Ferreira Leite, Maurício Xavier de Oliveira Rosa Júnior (presidente da Câmara Municipal) e Jornal 'O Clarim'
Assunto: Verificações de publicações irregulares em jornal local e acesso a documentos da Câmara Municipal
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 80.336/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Pirajú
Interessados: Prefeitura Municipal de Tejubá, Herivelto Maraia (ex-prefeito) e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Eventual descumprimento de determinação do Tribunal de Contas, consistente no ressarcimento ao erário
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 80.342/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Getulina
Interessados: Antonio Rocha, Prefeitura Municipal de Guaimbê e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em concurso público
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 80.936/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Várzea Paulista
Interessados: Corregedoria Regional Eleitoral, Jornal 'Folha de São Paulo' e Prefeitura e Câmara Municipal de São Paulo
Assunto: Averiguação de uso indevido de carro oficial, para comparecimento a ato suprapartidário de candidato ao Governo do Estado de São Paulo
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 80.973/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Santa Bárbara D'Oeste
Interessados: Sebastião Adail Ribeiro, Francisco Murbach e Câmara Municipal de Santa Bárbara D'Oeste
Assunto: Apuração de irregularidades na contratação de funcionários sem o devido concurso público
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 81.201/03 1 vol. -4Apensos/anexos
Bragança Paulista
Interessados: Federação Paulista de Futebol, Diretoria do Clube Atlético Bragantino, Marcos Chedid (Presidente do clube) e Moufid Bachir Doher
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em entidade desportiva de futebol profissional, decorrentes de infração do estatuto da associação
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 81.816/03 1 vol. -6Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em licitação para aquisição de uniformes escolares
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 82.414/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Guarujá
Interessados: Diretor da Escola Estadual Inácio Miguel Estéfano e Frank Willians, Delegacia Regional de Ensino, Prefeitura Municipal de Guarujá e Moradores da Região
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa (Uso das instalações da escola estadual para a promoção de espetáculos musicais em sábados domingos e feriados)
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 82.473/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Ferraz de Vasconcelos
Interessados: Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Josafá Alves Genuíno (Presidente), João Damianovic Bragadin, Pedro Ferreira da Cruz, Lucas de Mello (Vereadores) e Honorina da Silva
Assunto: Apuração de eventual irregularidade decorrente da autorização por parte do Presidente da Câmara e de vereadores para reintegração de funcionária, em afronta a decisão judicial que determinou sua exoneração
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 82.582/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Guarulhos
Interessados: Partido Popular Socialista, Câmara Municipal de Guarulhos, Osvaldo Celeste Filho, Romualdo Galvão Dias e outro
Assunto: Apuração de eventual contratação de serviços de advocacia, sem procedimento licitatório
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 82.762/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Cachoeira Paulista
Interessados: Ciretran de Cachoeira Paulista e Cláudio Tassitano Tinoco
Assunto: Apuração de irregularidades na contratação de funcionário
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 82.764/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Cachoeira Paulista
Interessados: Silvio Capucho Hummel, Eduardo de Carvalho Marcondes e Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulista
Assunto: Apuração de eventual recebimento de verba a maior por parte do Ex-Prefeito e Vice-Prefeito, no execício de 1996
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 82.781/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Presidente Venceslau
Interessados: Vereador Ademir César Garcia Bosso, Sebastião Erculiani (Diretor da Divisão de Educação e Cultura), Osvaldo Ferreira (prefeito), Conselho Municipal de Educação e Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau
Assunto: Eventual irregularidade na composição do Conselho Municipal de Educação
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 83.612/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Osasco
Interessados: Prefeitura Municipal de Osasco, Fernando Monteiro Peixinho e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na distribuição de passes escolares
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 84.522/03 5 vol. -0Apensos/anexos
Diadema
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, José Augusto da Silva Ramos e outros, Prefeitura e Câmara Municipal de Diadema
Assunto: Apuração de eventual contratação irregular de artistas para se apresentarem em comemorações cívicas no ano de 1992
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 85.641/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Taubaté
Interessados: Cleusa Ribeiro da Silva, Estabelecimento Comercial 'Plantão do Gás' e Prefeitura Municipal de Taubaté
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no armazenamento e comercialização de gás liqüefeito de Petróleo
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 86.204/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Batatais
Interessados: João Carlos Finoti (Bar do João, antigo Bragas Bar), Gilmar Donizete Castro (Cumbuca de Ouro), Ernesto Guiçardi (Chácara Jóia), José Candido Barros Junior, Maria Aparecida Mareto Biato e outros
Assunto: Apuração de eventual perturbação do sossego por estabelecimentos comerciais
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 86.424/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Vargem Grande Paulista
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista, Roque de Moraes (Prefeito), Antônio Manoel da Silva (ex-Prefeito) e Construtora Conseo Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades decorrentes da prorrogação do contrato de prestação de serviços de pavimentação asfáltica pela Prefeitura Municipal
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 86.689/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Bernardo do Campo
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, Aldo Santos e Willian Dib
Assunto: Apuração de eventual promoção pessoal por parte de prefeito
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 86.690/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Bernardo do Campo
Interessados: Câmara Municipal de São Bernardo do Campo e Subprefeitura do Distrito de Riacho Grande
Assunto: Apuração de eventual uso irregular de verbas doadas ao Fundo de Assistência Municipal, por ocasião da Festa das Crianças do Distrito de Riacho Grande
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 86.767/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Paulo de Almeida Júnior, CET-Companhia de Engenharia de Tráfego e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades praticadas por agentes responsáveis pela Zona Azul nas proximidades da Rua 25 de Março (conivência dos agentes municipais com guardadores de veículos)
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 86.798/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: 4º Campeonato Metropolitano de Futebol Amador do Estado de São Paulo, Alécio Gamberini, Walter Feldman (Deputado) e outros
Assunto: Apuração de eventual improbidade administrativa envolvento verbas públicas
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 87.587/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Araraquara
Interessados: Moradores da Rua Castro Alves, altura do nº 150 - Jardim Santa Lúcia, Wagner A.Sebastião e Marcos José Rodrigues
Assunto: Apuração de eventual instalação de uma oficina mecânica infringindo a lei de zoneamento urbano local
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 88.025/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Tupã
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Tupã, Vereador Amauri Sérgio Mortágua, Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em convênio a ser celebrado pela prefeitura
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 88.062/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Teodoro Sampaio
Interessados: Prefeitura Municipal de Teodoro Sampaio, Gonçalves Siqueira & Ferraz Siqueira e Milton Pollon Cia Ltda
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em procedimento licitatório, destinado a contratação de prestação de serviços de transportes para a municipalidade
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 88.064/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Mirante do Paranapanema
Interessados: Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema, João Tadeu Saad (ex-prefeito) e Retífica Prudente Ltda e outros
Assunto: Eventuais irregularidades em processo licitatório
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 88.656/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Presidente Prudente
Interessados: Mauro Bragato, Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, Engenharia e Construções CSO Ltda e Escola 'Maria do Socorro Almeida'
Assunto: Apuração de eventual superfaturamento de custos e outras irregularidades na reforma e ampliação de escola
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 89.192/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Corregedoria Geral da Polícia Civil, Instituto de Criminalística, Nelson Yvan A. Gouveia Pizzas-ME, Paulo Pereira Kirisian e Carlos Eduardo Fabbri
Assunto: Apuração de eventual responsabillidade de funcionários públicos pelo desaparecimento de lotes de vale-refeição guardados no Instituto de Criminalística
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 89.288/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Vargem Grande do Sul
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Hospital de Caridade de Vargem Grande do Sul, Secretaria de Estado da Saúde e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades praticadas pela administração, referentes a desvio de verba pública
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 90.651/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo, Ver. Ricardo Montoro, Prefª. Marta Suplicy e Lino Bocchini
Assunto: Apuração de eventual prática de atos de improbidade administrativa ocorridos no âmbito da assessoria de imprensa do governo municipal e crime de responsabilidade por parte de Prefeita
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 90.875/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Votuporanga
Interessados: Prefeitura Municipal de Votuporanga e Banco Interior S/A
Assunto: Eventuais irregularidades nas contas da prefeitura no exercício de 2001
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 90.879/03 1 vol. -0Apensos/anexos
José Bonifácio
Interessados: Arcendino Stucchi, João Donizeti Theodoro, R. Grecco Ribeiro & Cia Ltda e Prefeitura Municipal de Adolfo
Assunto: Apuração de eventual dano ao erário, decorrente de duplicidade em pagamento pela execução de pavimentação asfáltica, guias e sarjetas
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 90.880/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Tabapuã
Interessados: Prefeitura Municipal de Tabapuã e Jamil Seron
Assunto: Apuração de eventuais superfaturamentos em compras feitas pelo Município, desperdício de dinheiro e irregularidades na administração de pessoal
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 90.985/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José do Rio Preto
Interessados: Reinaldo Tadeu Ibelli e Nivaldo dos Reis (Presidente da Câmara Municipal de Ipiguá)
Assunto: Apuração de eventual dano ao erário com a contratação de jornal para publicação dos atos oficiais da Câmara Municipal
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 91.610/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Salesópolis
Interessados: Auto Posto Nascente do Tietê Ltda, Shell do Brasil Ltda
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na exibição da marca Shell, sem aquisição do combustível
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 91.881/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Guararapes
Interessados: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas, Prefeitura Municipal de Guararapes e Juliane Marino Russo
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de funcionário, sem concurso público por parte da Prefeitura
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 92.009/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itatiba
Interessados: Salim Andraus Júnior, Elaine Aparecida Rodrigues e Prefeitura Municipal de Itatiba
Assunto: Apuração de eventual acumulação irregular de cargos
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 92.021/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ver.Ricardo Montoro, Prefeitura Municipal de São Paulo e Prefª. Marta Suplicy
Assunto: Apuração de eventual descumprimento de prazos determinados na Lei 13.430/02 (Plano Diretor) para edição de normas regulamentares, essenciais a sua plena eficácia
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 92.046/03 1 vol. -1Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ribeirão Branco e Levino Garcez (Fazenda São Domingos)
Assunto: Apuração de irregularidades na moradia, na contratação de trabalhadores, bem como presença de menores em condições irregulares
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 92.069/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Bragança Paulista
Interessados: Sociedade Amigos do Rio Acima do Município de Vargem, Prefeitura Municipal de Vargem, Marcelo Marques Rosa, Rosatur Transporte e Turismo, José Carlos Araújo ME
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em licitação de transporte escolar de alunos do município
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 92.711/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Viradouro
Interessados: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Terra Roxa, Prefeitura Municipal de Terra Roxa
Assunto: Apuração do destino das verbas enviadas ao FMDCA
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 92.864/03 5 vol. -0Apensos/anexos
Taubaté
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Redenção da Serra, Thomaz Gonçalves Dias e Celso Cursino
Assunto: Apuração de eventual recebimento de vencimentos a maior por parte de ex-Prefeito e ex-Vice Prefeito
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 92.973/03 4 vol. -0Apensos/anexos
Praia Grande
Interessados: Prefeitura Municipal de Praia Grande
Assunto: Apuração de legalidade na padronização das marcas 'Ford' e 'Mercedes Bens' para aquisições de veículos pesados para transporte de carga e passageiros pela Prefeitura Municipal
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 93.505/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Delegacia Regional Tributária da Capital; Cooperpas 1; Cooperpas 2; Hospital do Servidor Público Municipal; Central de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda
Assunto: Prática de irregularidades fiscais ocultando eventual superfaturamento de cooperativa
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 93.577/01 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Governo do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa e desvio de finalidade
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 94.923/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Isidoro Pereira Cordeiro; CERET Fundação Centro Educativo Recreativo Esportivo do Trabalhador - Centro Consultoria e Administração S/C
Assunto: Irregularidades na realização de concurso Público
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 95.300/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Cerquilho
Interessados: José Ragusa Netto e outros; Prefeitura Municipal de Cerquilho; CIPATEX - Impregnadora de Papéis Ltda
Assunto: Apuração do uso de recursos humanos e materias do Município à empresa privada
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 95.356/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Sumaré
Interessados: Geraldo José Silvério (vereador), Hospital Conceição Imaculada e a Municipalidade
Assunto: Apuração de eventual ineficiência da prestação de serviço de saúde
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 96.571/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Servidor Público Municipal; MOGAMI Importação e Exportação Ltda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na aquisição de conjuntos de hidrocefaliz para pacientes recém-nascidos
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 96.946/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Votorantim
Interessados: Prefeitura Municipal de Santos, OAB/SP e Jair Cassola (prefeito)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na destinação de prédio construído para instalação do fórum da cidade
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 97.002/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Clemente Morata Hernandes e outros; DER - Departamento de Estradas de Rodagem; Offício Serviços Gerais Ltda
Assunto: Irregularidades na contratação de empresa para administração de praça de pedágio em rodovia sob jurisdição do DER, apesar da existência de débito junto ao INSS e pendências de inúmeros processos trabalhistas
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 97.648/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Pedregulho
Interessados: Prefeitura Municipal de Rifaina, Fernando da Cruz e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na realização de reformas da igreja católica do município
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 97.706/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Franca
Interessados: Prefeitura Municipal de Restinga; Erica Cristina Valadão
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em concurso Público
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 97.878/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Registro
Interessados: Adilson Cabral e outros, Revista Valetur e Periódico 'O Clarim'
Assunto: Publicações irregulares - exercício ilegal da profissão de jornalista por pessoas não aptas
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 99.097/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Araçatuba
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Araçatuba; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Silvio Panegocio Neto e Marcos Lourenço de Moura
Assunto: Apuração da contratação de veículos para transporte escolar sem licitação
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 99.098/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Penápolis
Interessados: Fernando Barbosa (ex-prefeito de Barbosa); Adriana Elena Denardi da Silva
Assunto: Prática de improbidade administrativa - Exoneração de funcionária, sem justa causa, acarretando prejuízo ao erário
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 99.101/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Penápolis
Interessados: Prefeitura Municipal de Penápolis, Fernando Barbosa (ex-Prefeito) e Mara Martins Rocha Bergamo
Assunto: Apuração de eventual prática de atos de improbidade administrativa
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 99.117/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Piraju
Interessados: José Henrique Lovato; Maria Inês Balena Motta; Prefeitura Municipal de Manduri
Assunto: Ato de improbidade administrativa - Aquisição de medicamentos de farmácia da Coodernadora de saúde que exerce cargo em comissão da Prefeitura do Município de Manduri
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 99.144/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Lins
Interessados: Prefeitura Municipal de Sabino e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na aplicação de percentual devido ao ensino
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 99.167/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Buritama
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Buritama, Osvaldo Custódio da Cruz (vereador) e Odair Gonçalves dos Santos (prefeito)
Assunto: Desatendimento aos requerimentos feitos pelo poder legislativo local
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 99.169/03 3 vol. -0Apensos/anexos
Rosana
Interessados: Prefeitura Municipal de Rosana; Laboratório Samaritano de Análises Clínicas S/C Ltda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no funcionamento de laboratórios de análises clínicas e em suas contratações
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 99.221/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Assis
Interessados: Maria Thereza Leuzzi Pelizzon, Prefeituras Municipais de Assis e Cândido Mota
Assunto: Acúmulo indevido de cargos
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 99.233/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Pacaembu
Interessados: Ferroban, RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A
Assunto: Descaso e abandono de vagões de trem e das instalações da antiga estação ferroviária
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 99.238/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Penápolis
Interessados: Câmara Municipal de Braúna; Armelindo Sanches Ulian (Prefeito Municipal de Braúna)
Assunto: Eventual superfaturamento no serviço prestado de locação de som e gravação de CD para formalização de audiência Pública no Município de Braúna
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 99.598/03 2 vol. -1Apensos/anexos
Marília
Interessados: Prefeitura Municipal de Marília e Hely Bíscaro
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em projeto de arquitetura do cemitério municipal
Resultado: arquivamento homologado
CIDADANIA
Protocol. Nº 99.759/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Taubaté
Interessados: Edva Thereza Jardim de Oliveira; Grupo Técnico de Vigilância Sanitária - DIR XXIV (Taubaté)
Assunto: Eventuais irregularidades na distribuição do medicamento BETAFERON de distribuição obrigatória pela Secretaria Estadual de Saúde
Resultado: arquivamento homologado
CÍVEL
Protocol. Nº 08.688/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Vicente de Carvalho
Interessados: Antonio Carlos Santos
Assunto: Pessoa aparentemente incapaz, sem parentes próximos com paradeiro conhecido.
Resultado: arquivamento homologado
CÍVEL
Protocol. Nº 112.504/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Guaíra
Interessados: Agromen Sementes Ltda; Suzana Ribeiro de Mendonça e outros
Assunto: Apuração de irregularidades das normas de segurança e medicina do trabalho em empresa
Resultado: arquivamento homologado
CÍVEL
Protocol. Nº 119.667/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria e outra
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
Resultado: não conheceram da matéria
CÍVEL
Protocol. Nº 119.669/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria e outro
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
Resultado: não conheceram da matéria
CÍVEL
Protocol. Nº 12.707/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Dracena
Interessados: Valdeci Augusto Lopes, Prefeitura Municipal de Dracena
Assunto: Solicitação de providências pela inexistência de guias rebaixadas
Resultado: arquivamento homologado
CÍVEL
Protocol. Nº 120.094/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria e outra
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
Resultado: não conheceram da matéria
CÍVEL
Protocol. Nº 120.096/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria e outra
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
Resultado: não conheceram da matéria
CÍVEL
Protocol. Nº 14.739/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Caraguatatuba
Interessados: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caraguatatuba, Ana Claudia da Costa e outras
Assunto: Apuração da má administração na APAE de Caraguatatuba
Resultado: arquivamento homologado
CÍVEL
Protocol. Nº 19.196/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Jacareí
Interessados: Fundação Educativa Frequência Máxima - FEFM
Assunto: Pedido de autorização para instalar canal de Radiodifusão Educativa para a cidade de Jacareí.
Resultado: recurso não conhecido
CÍVEL
Protocol. Nº 24.067/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Bauru
Interessados: Ailton Antevere
Assunto: Defesa de idoso.
Resultado: recurso conhecido e improvido
CÍVEL
Protocol. Nº 43.028/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Casa de Repouso Rosa de Saron, Secretaria do Desenvolvimento Social de São José dos Campos e Prefeitura Municipal de São José dos Campos
Assunto: Apuração das condições de funcionamento de 'Casa de Repouso'
Resultado: arquivamento homologado
CÍVEL
Protocol. Nº 69.119/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Conchas
Interessados: Eliete Amâncio Silva - Coordenadora dos Portadores de Deficiência do Hospital de Pesquisas e Reabilitação de Lesões Lábio Palatais, Prefeitura Municipal de Pereiras
Assunto: Apuração de irregularidade no cumprimento das disposições da Lei n.º 7853/89, que oferece meios para tratamento fora do domicílio à pessoas portadoras de deficiência
Resultado: arquivamento homologado
CÍVEL
Protocol. Nº 72.873/03 1 vol. -1Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Genivaldo Mendonça de Oliveira, Hospital e Maternidade Santos Dumont
Assunto: Apuração de irregularidade no atendimento hospitalar
Resultado: arquivamento homologado
CÍVEL
Protocol. Nº 83.823/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Centro de Valorização da Vida Francisca Júlia, Francisco B. Cavalcante, Maria A. Cavalcante e outro
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
Resultado: não conheceram da matéria
CÍVEL
Protocol. Nº 84.308/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Centro de Valorização da Vida Francisca Júlia, Luiz Canoa da Silva, Maria Judite da Silva e outro
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
Resultado: não conheceram da matéria
CÍVEL
Protocol. Nº 84.312/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria, Geraldo Vesceslau da Silva, Maria do Socorro Silva e outra
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
Resultado: não conheceram da matéria
CÍVEL
Protocol. Nº 84.314/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria, Francisco Egídio Ferreira e outra
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
Resultado: não conheceram da matéria
CÍVEL
Protocol. Nº 84.318/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria, Antonio Ortega, Hilda Brito Ortega e outro
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
Resultado: não conheceram da matéria
CÍVEL
Protocol. Nº 84.374/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria, Adelino de Paula Pinto e Marcelina de Paula Pinto e outro
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
Resultado: não conheceram da matéria
CÍVEL
Protocol. Nº 84.376/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria, Francisco Vicente da Silva, Maria José da Costa e outro
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
Resultado: não conheceram da matéria
CÍVEL
Protocol. Nº 84.378/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria, Ney Alves Saraiva, Tereza Rodrigues Saraiva e outro
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
Resultado: não conheceram da matéria
CÍVEL
Protocol. Nº 84.380/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria, Silvio Augusto e Lúcia Conceição e outro
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
Resultado: não conheceram da matéria
CÍVEL
Protocol. Nº 84.458/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria, Valdeci Bernardo de Oliveira, Maria do Socorro de Oliveira e outro
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
Resultado: não conheceram da matéria
CÍVEL
Protocol. Nº 84.459/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Centro de Valorização da Vida Francisca Júlia, José Graciano Rosa, Geralda Avelina Rosa e outro
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
Resultado: não conheceram da matéria
CÍVEL
Protocol. Nº 84.460/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Centro de Valorização da Vida Francisca Júlia, Ernesto Gomes da Silva, Judite Maria Lima e outro
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
Resultado: não conheceram da matéria
CÍVEL
Protocol. Nº 84.462/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria, Orlando Mathias, Iraci Lorena Mathias e outro
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
Resultado: não conheceram da matéria
CÍVEL
Protocol. Nº 84.463/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria, Geraldo Inácio Maciel, Maria Luiza Maciel e outro
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
Resultado: não conheceram da matéria
CÍVEL
Protocol. Nº 84.484/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria, Francisco José de Assis, Maria Tereza Jesus e outra
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
Resultado: não conheceram da matéria
CÍVEL
Protocol. Nº 84.485/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria, Vitor Teodoro dos Reis, Santina de Oliveira Reis e outro
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
Resultado: não conheceram da matéria
CÍVEL
Protocol. Nº 84.486/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria, Getúlio José Menino, Maria Filomena de Lima e outro
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
Resultado: não conheceram da matéria
CÍVEL
Protocol. Nº 88.914/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria, Nelson Rocha Fratogianni e outra
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
Resultado: não conheceram da matéria
CÍVEL
Protocol. Nº 88.917/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria, Joaquim Izalino da Silva, Amelia Oliveira da Silva e outra
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
Resultado: não conheceram da matéria
CÍVEL
Protocol. Nº 88.925/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria, Antena Ramos de Araújo, Maria José Galdino e outro
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
Resultado: não conheceram da matéria
CÍVEL
Protocol. Nº 89.048/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria, Luciano Brancati, Tereza Herminia Araújo e outro
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
Resultado: não conheceram da matéria
CÍVEL
Protocol. Nº 89.059/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria, Benedito de Quadros, Annaik Toledo A. Quadros e outro
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
Resultado: não conheceram da matéria
CÍVEL
Protocol. Nº 89.065/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Associação Instituto Chuí de Psiquiatria, Julia Guedes Ferraz e outro
Assunto: Apuração da regularidade de internação psiquiátrica involuntária
Resultado: não conheceram da matéria
CÍVEL
Protocol. Nº 89.521/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Praia Grande
Interessados: Secretaria de Estado da Saúde - DIR-XIX/Baixada Santista, Oswaldo Esteves Alves e outra
Assunto: Não fornecimento de medicamento pelo sistema público de saúde a pessoa portadora de deficiência
Resultado: arquivamento homologado
CÍVEL
Protocol. Nº 89.607/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Suzano
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão da Escola Paulista de Medicina - UNIFESP, Maria Teresa Souza de Oliveira e Ana Célia Gama de Oliveira
Assunto: Apuração da regularidade de doação de órgãos para transplante 'inter vivos'
Resultado: não conheceram da matéria
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 08.641/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Supermercados Ricoy Ltda.
Assunto: Apuração de irregularidades apresentadas por supermercados constatadas em fiscalização realizada pelo PROCON.
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 08.644/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Clínica Odontológica Nipo Mineira
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contrato de prestação de serviço ortodôntico.
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 08.818/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Travel Ace Internacional, Luizete Guimarães Barros e Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Assunto: Prática abusiva na assistência múltipla a viajantes
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 09.072/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Tatuí
Interessados: Empresa Alimentos Ternura S/A; Café Nova Era Ltda
Assunto: Eventual vício na qualidade de produto (café)
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 09.073/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Tatuí
Interessados: Cerâmica Souzatex Ltda
Assunto: Apuração de eventual fabricação e comercialização de telhas cerâmicas, em desacordo com as especificações técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 09.077/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Tatuí
Interessados: ABRATECC - Associação Brasileira dos Fabricantes de Telhas Cerâmicas Certificadas e Cerâmica Marilau Ltda.
Assunto: Fabricação e comercialização de telhas cerâmicas em desacordo com as especificações técnicas da ABNT
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 09.108/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Auto Motivo Imperador Ltda.
Assunto: Vício de qualidade na venda de combustíveis
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 09.358/04 5 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos e Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital e de São Caetano do Sul
Assunto: Prestação de serviço público de maneira inadequada, ineficiente e insegura - Situação dos trilhos e dormentes das linhas ferroviárias
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 09.422/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Franca
Interessados: Companhia Hospitalar, Antonio Sergio Ferro - Interventor Judicial da Fundação Civil Santa Casa de Mnisericórdia de Franca
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades no encaminhamento de usuários para a Santa Casa
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 09.435/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Igarapava
Interessados: Roberto Silveira (vereador) e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
Assunto: Irregularidades na cobrança de multas
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 09.551/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ebitel - Sistema Nacional de Listas e Guias Ltda, Raposo Indústria e Comércio de Plásticos Ltda, Fisiomater Clínica de Fisioterapia e Reabilitação Ltda e Joacir Antonio Figueiredo (firma individual - 'Marcenaria Figueiredo')
Assunto: Autorização de publicação em catálogo telefônico profissional
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 09.553/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Janice Krummenauer - sócia gerente da Canto It Ltda e Danielle Vilain Galibern Ferreira, Linatel - Lista Nacional de Telefone e Lin Telecomunicações S/C Ltda
Assunto: Autorização de publicação em catálogo telefônico profissional
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 09.969/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça do Consumidor de Goiânia e Opercred Sistema Habitacional S/C Ltda
Assunto: Oferta de planos de crédito aos consumidores, sob a forma de sociedade em conta de participação
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 09.970/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor/Procon e Mercado Paloma Ltda - ME
Assunto: Prática abusiva - Comercialização de produtos sem prazo de validade e/ou com a validade vencida
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 10.094/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Paulínia
Interessados: Shell do Brasil S/A e Ana Maria de Almeida Uriote
Assunto: Apuração de notícia de comercialização de produtos alimentícios, gados e aves, cultivados em área, cujo solo pesa contaminação
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 109.362/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Diadema
Interessados: Osman Holanda Duarto
Assunto: Eventual irregularidade na comercialização de produtos de origem animal
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 110.730/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ibitinga
Interessados: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Paraná - IPEM - PR; Ailton Pereira Ibitinga - ME
Assunto: Informações inadequadas sobre as características do produto na embalagem
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 18.141/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Tennyson Carvalho
Assunto: Apuração de eventual lesão ao consumidor decorrente da publicação de revistas que tratam do tema ufologia.
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 19.197/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Jacareí
Interessados: Associação Brasileira dos Fabricantes de Telhas Cerâmicas Certificadas - ABRATECC e Briguetti Materiais para Construção Ltda.
Assunto: Irregularidade na fabricação e comercialização de telhas em desacordo com as especificações técnicas.
Resultado: arquivamento homologado
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 97.702/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Franca
Interessados: Supermercado Martins (Mini Box Martins de Franca Ltda. - ME), Vigilância Sanitária Municipal e Secretaria Municipal de Saúde
Assunto: Venda de carne bovina proveniente do abate clandestino
Resultado: arquivamento homologado
FUNDAÇÕES
Protocol. Nº 55.688/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Franca
Interessados: Fundação Espírita Allan Kardec
Assunto: Prestação de contas de fundação durante o exercício de 2001
Resultado: arquivamento homologado
FUNDAÇÕES
Protocol. Nº 69.051/03 1 vol. -2Apensos/anexos
Franca
Interessados: Fundação Espírita Allan Kardec, Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de irregularidade na prestação de contas da Fundação, no exercício de 1998 e 1999
Resultado: arquivamento homologado
GAESP/PRÓ PPD
Protocol. Nº 09.080/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: André Eugênio Mieldazis
Assunto: Solicitação para sistema de transporte 'Atende'
Resultado: arquivamento homologado
GAESP/PRÓ PPD
Protocol. Nº 09.081/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Renata Ramos de Souza
Assunto: Solicitação para sistema de transporte 'Atende'
Resultado: arquivamento homologado
GAESP/PRÓ PPD
Protocol. Nº 09.084/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Benedito Francisco de Oliveira
Assunto: Solicitação para sistema de transporte 'Atende'
Resultado: arquivamento homologado
GAESP/PRÓ PPD
Protocol. Nº 09.085/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Giovani Bueno Vieira
Assunto: Solicitação para sistema de transporte 'Atende'
Resultado: arquivamento homologado
GAESP/PRÓ PPD
Protocol. Nº 09.086/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Helena de Lima Lopes
Assunto: Solicitação para sistema de transporte 'Atende'
Resultado: arquivamento homologado
GAESP/PRÓ PPD
Protocol. Nº 54.569/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Maura Alves dos Santos e outros
Assunto: Solicitação de transporte especial à pessoa portadora de deficiência
Resultado: arquivamento homologado
GAESP/PRÓ PPD
Protocol. Nº 73.706/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Mônica Aparecida Vieira e São Paulo Transportes S/A
Assunto: Garantia de atendimento público de transporte adequado às necessidades de portador de deficiência física e mental
Resultado: arquivamento homologado
GAESP/PRÓ PPD
Protocol. Nº 73.709/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: São Paulo Transporte S/A, Ana Maria Ferreira da Silva e outro
Assunto: Solicitação de providências no sentido de garantir o atendimento público de transporte adequado à pessoa portadora de deficiência física e mental
Resultado: arquivamento homologado
GAESP/PRÓ PPD
Protocol. Nº 73.710/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: São Paulo Transporte S/A, Judith Rodrigues Pereira e outro
Assunto: Solicitação de providências no sentido de garantir o atendimento público de transporte adequado à pessoa portadora de deficiência física e mental
Resultado: arquivamento homologado
GAESP/PRÓ PPD
Protocol. Nº 73.775/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Claudia Cristina Barbosa Alves e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Solicitação de transporte especial à pessoa portadora de deficiência 'Sistema Atende'
Resultado: arquivamento homologado
GAESP/PRÓ PPD
Protocol. Nº 78.042/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Sandra Ribeiro Paixão, Secretaria Municipal de Assistência Social e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Solicitação de transporte especial à pessoa portadora de deficiência 'Sistema Atende', bem como medicamento e fraldas descartáveis
Resultado: arquivamento homologado
GAESP/PRÓ PPD
Protocol. Nº 80.308/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Francisca Morais Teixeira e São Paulo Transporte S/A
Assunto: Garantia de atendimento público de transporte adequado à pessoa portadora de deficiência
Resultado: arquivamento homologado
GAESP/PRÓ PPD
Protocol. Nº 80.309/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: São Paulo Transportes S/A, Marcela Maria Galiano Freitas e outros
Assunto: Solicitação de providências no sentido de garantir o atendimento público de transporte adequado à pessoa portadora de deficiência física e mental
Resultado: arquivamento homologado
GAESP/PRÓ PPD
Protocol. Nº 81.035/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: São Paulo Transporte S/A, Shirley Terezinha Santana e outro
Assunto: Solicitação de providências no sentido de garantir o atendimento público de transporte adequado à pessoa portadora de deficiência física e mental
Resultado: arquivamento homologado
GAESP/PRÓ PPD
Protocol. Nº 99.066/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo e Maria José de Souza Lima
Assunto: Solicitação para sistema de transporte 'Atende'
Resultado: arquivamento homologado
GAESP/PRÓ PPD
Protocol. Nº 99.067/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo e Maria Aparecida Nogueira Ramos
Assunto: Solicitação para sistema de transporte 'Atende'
Resultado: arquivamento homologado
GAESP/PRÓ PPD
Protocol. Nº 99.614/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo e Eliete Santos Mendonça
Assunto: Solicitação para sistema de transporte 'Atende'
Resultado: arquivamento homologado
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 09.100/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - UNIFESP, Eliana D'avila Isola e Aline Isola de Brito
Assunto: Doação 'inter vivos' de órgão do corpo humano
Resultado: não conheceram da matéria
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 09.700/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital Santa Isabel, Simone de Paula Lagoa Nardim e outro
Assunto: Apuração da regularidade na doação voluntária de órgão para transplante 'inter vivos'
Resultado: não conheceram da matéria
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 09.701/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - Unifesp, Severina Claudino de Lima e Maria José Claudino de Souza
Assunto: Apuração da regularidade na doação voluntária de órgão para transplante 'inter vivos'
Resultado: não conheceram da matéria
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 09.702/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital Santa Marcelina, Roberto Tiago da Silva e Adonai da Silva
Assunto: Apuração da regularidade na doação voluntária de órgão para transplante 'inter vivos'
Resultado: não conheceram da matéria
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 121.230/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - Unifesp, Josenaide de Arruda Palmito e Josenildo de Arruda Palmito
Assunto: Apuração da regularidade na doação voluntária de órgão para transplante 'inter vivos'
Resultado: não conheceram da matéria
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 86.725/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - UNIFESP, Zildete Fernandes Rocha dos Santos e José Wilson Rocha
Assunto: Apuração da regularidade na doação voluntária de órgão para transplante 'inter vivos'
Resultado: não conheceram da matéria
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 87.645/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão, Sonia Maria de Queiroz Cleto e José Carlos de Souza Cleto
Assunto: Apuração da regularidade de doação de órgãos para transplante inter vivos
Resultado: não conheceram da matéria
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 87.646/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina-UNIFESP, Antonio Salles Morgado e Alcidio Salles Morgado
Assunto: Apuração da regularidade de doação de órgãos para transplante inter vivos
Resultado: não conheceram da matéria
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 87.647/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital Albert Einstein, Leandro Gaspar Dias e Pedro de Jesus Dias
Assunto: Apuração da regularidade de doação de órgãos para transplante inter vivos
Resultado: não conheceram da matéria
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 88.168/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão Escola Paulista de Medicina - UNIFESP, Elzimar Pereira da Silva e Alexandre Pereira da Silva
Assunto: Apuração da regularidade na doação voluntária de órgão para transplante 'inter vivos'
Resultado: não conheceram da matéria
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 88.169/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina-UNIFESP, Lawrence Ekeocha Ahaotu e Ozioma John Ahaotu
Assunto: Apuração da regularidade de doação de órgãos para transplante inter vivos
Resultado: não conheceram da matéria
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 89.747/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - Unifesp, Antonio Borim e Maria de Oliveira Borim
Assunto: Apuração da regularidade na doação voluntária de órgão para transplante 'inter vivos'
Resultado: não conheceram da matéria
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 89.749/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual José Cleonilso Vieira e Edilene Afonso Vieria
Assunto: Apuração da regularidade de doação de órgãos para transplante inter vivos
Resultado: não conheceram da matéria
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 89.750/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - UNIFESP,Nivaldo de Jesus Aragão e Nilza de Jesus Aragão
Assunto: Apuração da regularidade de doação de órgãos para transplante inter vivos
Resultado: não conheceram da matéria
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 90.783/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - UNIFESP, Hilda Alves de Aguiar e Mércia Alves de Aguiar
Assunto: Apuração da regularidade de doação de órgãos para transplante inter vivos
Resultado: não conheceram da matéria
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 90.785/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - UNIFESP, Joana Dark Vieira Santos e Paulo Giovan Vieira da Silva
Assunto: Apuração da regularidade de doação de órgãos para transplante inter vivos
Resultado: não conheceram da matéria
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 90.786/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão da Escola Paulista de Medicina - UNIFESP, Maria do Socorro de Sousa e outro
Assunto: Apuração da regularidade da doação voluntária de órgãos para transplante 'inter vivos'
Resultado: não conheceram da matéria
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 92.414/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - UNIFESP, Francisca Cavalcanti de Mendonça e Maria José Cavalcante de Mendonça
Assunto: Apuração da regularidade na doação voluntária de órgão para transplante 'inter vivos'
Resultado: não conheceram da matéria
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 92.920/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - UNIFESP, Lídia Pereira Dias e Valdemar Dias
Assunto: Apuração da regularidade na doação voluntária de órgão para transplante 'inter vivos'
Resultado: não conheceram da matéria
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 07.482/04 2 vol. -1Apensos/anexos
Capital
Interessados: Sociedade de Habitação Popular do Recanto Verde do Sol e outros (Loteamento Jardim São José)
Assunto: Averiguação de possível parcelamento irregular do solo
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 09.074/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Mairinque
Interessados: Prefeitura Municipal de Mairinque; Germano de Oliveira Passos; Loteamento 'Jardim Boa Esperança'
Assunto: Parcelamento ilegal de solo
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 09.088/04 1 vol. -0Apensos/anexos
São Roque
Interessados: Cartório de Registro de Imóveis de São Roque, Marcus Benedito Vitório Silveira e outros
Assunto: Eventual implantação de loteamento clandestino
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 09.092/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Itu
Interessados: Fernando Spanó Gomide
Assunto: Ausência de infra-estrutura na rua João Bueno Evangelista
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 09.183/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Sociedade dos Moradores e Amigos do Sumaré - SOMASU e Clínica de Estética Le Ru
Assunto: Infração à Lei de Zoneamento
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 09.185/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: SAJEP - Sociedade dos Amigos dos Jardins Europa e Paulistano e Monje Arquitetura e Construções Ltda
Assunto: Infração à Lei de Zoneamento
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 09.186/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Antonio Xavier dos Santos
Assunto: Ocupação de área pública (Praça Sertanística Manoel de Freitas)
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 09.187/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Mercado Central, Prefeitura Municipal de São Paulo e Emurb
Assunto: Termo de concessão/permissão de espaço público pela municipalidade
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 09.189/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Apolonia de Oliveira Campos e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Construção irregular
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 09.190/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: SAJEP - Sociedade dos Amigos dos Jardins Europa e Paulistano
Assunto: Infração à Lei de Zoneamento
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 09.384/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Franca
Interessados: Prefeitura Municipal de Franca
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em loteamento às margens do Córrego dos Bagres
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 09.415/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Franca
Interessados: Prefeitura Municipal de Franca, Ministério Público do Estado de São Paulo, Amauri Junqueira, Ielcker Garcia Martins e outros (Loteamento Recanto Junqueira ou Campestre Real)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em loteamento
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 09.514/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Franca
Interessados: Otávio Garcia Pimenta, Emílio Rodrigues Garcia, Prefeitura Municipal de Franca (Loteamento 'Chácara São Paulo')
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no parcelamento do solo urbano
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 09.613/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapetininga
Interessados: Prefeitura Municipal de Itapetininga, Marcelo Henrique Damas Leite, Márcio Augusto Giacomini, José Carlos Neix Junior e Denise Agostinho Rodrigues (Loteamento 'Vila Nastri II')
Assunto: Irregularidades em loteamento
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 100.433/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Jorge Galvani e Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões
Assunto: Ilegalidade no parcelamento do solo para fins urbanos
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 101.588/03 1 vol. -0Apensos/anexos
José Bonifácio
Interessados: Prefeitura Municipal de José Bonifácio; Associação dos Moradores do Jardim do Bosque
Assunto: Eventual irregularidade na ocupação da 'Praça Jatobá' no Município
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 102.481/03 2 vol. -2Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, Antonio Ferreira de Souza e outros e Luiz Carlos Benvenutto
Assunto: Parcelamento clandestino e irregular do solo em área rural
Resultado: arquivamento homologado
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 99.234/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Dracena
Interessados: José Narciso da Conceição Gesteiro
Assunto: Loteamento irregular
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 08.176/04 1 vol. -2Apensos/anexos
Capital
Interessados: Conselho Tutelar e Juízo da Infância e da Juventude da Lapa, Viação Osasco Ltda e outros
Assunto: Limitação no uso de passes escolares
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 08.973/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Valinhos
Interessados: Conselho Tutelar e Prefeitura Municipal de Valinhos
Assunto: Verificação da necessidade de criação de equipe multidisciplinar para atuação na execução de medidas protetivas aplicadas a crianças e adolescentes
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 09.033/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Valinhos
Interessados: Prefeitura Municipal de Valinhos; Município de Valinhos
Assunto: Apuração da situação de oferta de educação especial na rede pública do Município e eventual prestação de serviços de apoio especializado destinados a crianças e adolescentes
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 09.165/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Escola de Recreação e Educação Infantil Meu Pinguim
Assunto: Averiguação de possível irregularidade em instituição de educação infantil
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 09.419/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Pedregulho
Interessados: Maria Aparecida Leal de Carvalho e outro
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades referentes a eventual patrimônio 'post mortem' de menor
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 09.779/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Escola e Recreação Infantil Meu Cantinho
Assunto: Averiguação de possível irregularidade em instituição de educação infantil
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 09.781/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Escola de Educação Infantil Vida Encantada
Assunto: Averiguação de possível irregularidade em instituição de educação infantil
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 09.783/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Coordenadoria da Educação de Ermelino Matarazzo e Centro de Recreação Infantil Zé Carioca
Assunto: Averiguação de possível irregularidade em instituição de educação infantil
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 09.784/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Centro de Recreação Infantil Príncipe das Artes
Assunto: Averiguação de possível irregularidade em instituição de educação infantil
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 10.178/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Associação de Assistência ao Canto da Criança do Jardim Lucélia II - Movimento dos Sem Escola e Secretarias Municipal e Estadual de Educação
Assunto: Demanda escolar em ensino médio da região do Jardim Lucélia
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 79.501/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Viradouro
Interessados: Proprietários de Sorveterias da Cidade de Terra Roxa e Vicente Tychonink
Assunto: Apuração da exploração de mão-de-obra infantil
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 84.990/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: Promotoria de Justiça de Itapeva, Prefeitura Municipal de Nova Campina e Alaíse Ida Campos Morais Vasconcelos (Prefeita)
Assunto: Criação de Casa de Abrigo para atender crianças e adolescentes carentes do município de Nova Campina
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 89.347/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Bento do Sapucaí
Interessados: Prefeitura Municipal de São Bento do Sapucaí, Conselho Tutelar de São Bento do Sapucaí
Assunto: Apuração de irregularidade na inexistência de entidade de abrigo para atendimento de menores em situação de risco
Resultado: arquivamento homologado
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 90.984/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Monte Aprazível
Interessados: Maria Rosa de Freitas
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na venda de bebidas alcoólicas, cigarros, fichas ou partida de bilhar a menores de 18 anos
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 08.687/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Registro
Interessados: Eduardo M.P. Coelho-ME e Indústria e Comércio Stringari Ltda.
Assunto: Apuração de industrialização clandestina de palmito no interior do Parque Estadual Carlos Botelho.
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 08.692/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Jacupiranga
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Coordenadoria de Defesa Agropecuária e Mina do Vale Agropecuária Ltda.
Assunto: Apuração de irregularidades no controle de estoque de produtos - agrotóxicos
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 08.770/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Companhia Docas do Estado de São Paulo
Assunto: Vazamento de óleo no estuário de Santos.
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 08.974/04 3 vol. -0Apensos/anexos
Valinhos
Interessados: Arildo Antunes dos Santos e outro, Aristides Zanotello e Antônio José Zanotello e Empreendimento Ouro Verde
Assunto: Dano ambiental devido ao desmatamento de área verde para fins de loteamento
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 09.035/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Valinhos
Interessados: Vânia Claudia Franchescini Souza; Cerâmica Capuava Ltda
Assunto: Supressão de vegetação em área de 0,57 há de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 09.037/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Valinhos
Interessados: Olavo Zani
Assunto: Supressão de vegetação pioneira em área de preservação permanente, sem licença ambiental
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 09.076/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capão Bonito
Interessados: João Batista de Siqueira (Sítio Nova Esperança)
Assunto: Corte e supressão de vegetação nativa sem licença ambiental
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 09.091/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Mairinque
Interessados: Augusta Baldo Butieri
Assunto: Desassoreamento de espelho d'água, aterro em vegetação considerada de preservação permanente e reforma de dois açudes
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 09.389/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Ipuã
Interessados: Prefeitura Municipal de Ipuã
Assunto: Dano ambiental mediante depósito de entulho às margens do Córrego Santana dos Olhos D'Água
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 09.413/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Altinópolis
Interessados: Paulo Salomão Asse (Sítio Santa Amélia)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação considerada de preservação permanente, mediante gradeação
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 09.416/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Altinópolis
Interessados: Marco Aurélio Naves (Fazenda Santo Antonio)
Assunto: Corte de vegetação tipo capoeira, mediante uso de moto serra, em área de reserva legal
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 09.418/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Batatais
Interessados: José Gaspar Gomes (Fazenda Capão Seco da Lagoinha)
Assunto: Supressão de vegetação natural, mediante a existência de carreador e plantio de cana-de-açúcar, nas imediações de nascentes
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 09.558/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapetininga
Interessados: Pedro Antonio de Macedo (Sítio Santa Izabel)
Assunto: Supressão de vegetação nativa com emprego de machado, sem licença ambiental
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 09.581/04 1 vol. -0Apensos/anexos
São Caetano do Sul
Interessados: CAO das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente e Auto Posto Ametista - Esso Brasileira de Petróleo Ltda
Assunto: Contaminação do solo por produtos químicos
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 09.584/00 1 vol. -Apensos/anexos
Olímpia
Interessados: Cetesb e Prefeitura Municipal de Severinia
Assunto: Danos ambientais com depósito irregular de resíduos sólidos domiciliares e de serviços de saúde
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 09.928/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Guarulhos
Interessados: Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Guarulhos e Manuel de Jesus Ferreira
Assunto: Apuração de ocorrência de dano ambiental por aterro de várzea, em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 10.010/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Vargem Grande Paulista
Interessados: Alaor Rodrigues Dias
Assunto: Abandono de animais - Leões
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 100.435/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Nelson Ramos Ferreira; Patrícia Polaino de Freitas; Steel Horse Equipamentos Industriais Ltda
Assunto: Supressão de vegetação em área de 0,3 há de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 100.508/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Agripino Francisco de Oliveira; SABESP Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
Assunto: Corte de vegetação em área de 0,35 há de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 100.509/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Fernando Fonseca
Assunto: Corte de vegetação capoeira sem licença ambiental
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 100.769/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: Altamiro José de Carvalho; Fazenda Carvalho e Filhos
Assunto: Supressão de vegetação em área de 0,89 há de preservação permanente e corte de 25 árvores sem licença
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 101.567/03 1 vol. -0Apensos/anexos
José Bonifácio
Interessados: Benedito Laeso Cossi (Rancho Morada do Sol)
Assunto: Supressão de vegetação considerada de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 102.239/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Igarapava
Interessados: Antonio Augusto Gobbi (Prefeito Municipal de Igarapava)
Assunto: Apuração da implantação e fiscalização do Arquivo Público Municipal
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 102.462/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Laranjal Paulista
Interessados: Cerâmica Por do Sol Ltda.
Assunto: Extração irregular de argila
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 102.478/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Laranjal Paulista
Interessados: Agenor Defácio - ME (Sítio São Roque)
Assunto: Extração de argila
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 102.766/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Americana
Interessados: Alfredo Nardini Neto
Assunto: Supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 103.168/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: José Amaro Pereira (Sítio Aparecida da Babilônia)
Assunto: Supressão de vegetação em área de 0,75 há de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 103.285/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Bebedouro
Interessados: Osmar Ali Zeitoum e outros (Córrego Bebedouro)
Assunto: Apuração de eventual infração ambiental em córrego
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 103.660/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Sociedade dos Moradores do Morumbi (SMM) e Maria Lúcia Carvalho
Assunto: Corte irregular de árvores
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 104.419/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Piracicaba
Interessados: Luiz Alberto Vieira Matos
Assunto: Supressão de vegetação em área de 0,12 há de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 104.430/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Pedro
Interessados: Josepha Garcia Mumente - ME
Assunto: Exercício irregular de atividade de extração de areia
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 104.472/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Bananal
Interessados: Carlos Nunes Cordeiro
Assunto: Apuração de industrialização ilegal de palmitos 'in natura'
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 104.817/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Bananal
Interessados: Prefeitura Municipal de São José do Barreiro
Assunto: Ausência de arquivos públicos municipais
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 108.551/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Vicente
Interessados: Albano Pereira Neto e Prefeitura Municipal de São Vicente
Assunto: Aterro em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 109.594/02 1 vol. -2Apensos/anexos
Capital
Interessados: Wagner Lino Alves (deputado estadual) - Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e Geraldo Alckmin
Assunto: Contaminação da Lagoa de Carapicuíba pela deposição de terra retirada na obra de rebaixamento da calha do Tietê
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 110.383/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itápolis
Interessados: Antonio Fernando Malosso
Assunto: Dano ambiental com emprego de fogo destruindo vegetação em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 110.498/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Bragança Paulista
Interessados: Antonio Aparecido Sales
Assunto: Supressão de vegetação em área de 0,3 há de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 110.715/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Paraguaçu Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista
Assunto: Dano ambiental em razão da disposição irregular de resíduos sólidos domiciliares
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 110.728/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Getulina
Interessados: Juízo de Direito da Comarca de Getulina; Maurivaldo Munhoz Tenente e Gilberto Medeiro da Silva (Sítio São Luiz)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental em propriedade rural
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 110.851/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Presidente Prudente
Interessados: Constac Construções e Estaqueamento Ltda.
Assunto: Assoreamento de corpo d'água
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 110.911/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ibitinga
Interessados: Valtino Angelucci (falecido); Iraci Fernandes Angelucci (Estância Palmeiras Ebia)
Assunto: Apuração de gradeação em 1,5 há de vegetação rasteira em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 116.445/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Isaias de Oliveira
Assunto: Supressão de vegetação capoeira sem licença ambiental
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 116.454/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Marcos Aurélio Pecci
Assunto: Supressão de vegetação rasteira considerada de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 116.481/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Armindo Pereira e Antenor Cubas Barbosa
Assunto: Desmatamento de vegetação capoeira sem licença ambiental
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 116.501/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Beni José Calderon
Assunto: Corte de vegetação nativa sem licença ambiental
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 116.610/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Espólio de Geraldo Pedroso
Assunto: Supressão de vegetação nativa, queimada e plantação de vegetação rasteira em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 41.828/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Valinhos
Interessados: Cerâmica Aragaphe Ltda
Assunto: Dano ambiental mediante depósito de areia em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 55.763/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Edgard Scatena
Assunto: Degradação ambiental mediante abandono de terreno em área urbana
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 56.611/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Dauri Fernandes da Silva
Assunto: Supressão de vegetação com emprego de fogo sem licença ambiental
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 56.625/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: Helder Marcos da Conceição e Polícia Militar Ambiental
Assunto: Dano ambiental mediante corte de vegetação com uso de machado e aterro sem licença ambiental
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 57.339/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ibitinga
Interessados: José Henrique Elias Bueno
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação considerada de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 57.340/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ibitinga
Interessados: Fazenda Ipê Amarelo, Lindinha Sayon Farkouh
Assunto: Ausência de averbação da reserva legal em Fazenda
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 57.341/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ibitinga
Interessados: Gilda Rocco Angelucci
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 57.342/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ibitinga
Interessados: Calixto Flavio Razza
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação considerada de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 58.251/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Mirandópolis
Interessados: Sumiko Moriyama
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 58.254/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Piedade
Interessados: Refrio Participações e Serviços Ltda, Refrio Armazéns Gerais Frigoríficos Ltda
Assunto: Construção de barragem e de assoreamento de açude sem licença ambiental - Descumprimento de Compromisso de reparação firmado com o DEPRN
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 58.258/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Olímpia
Interessados: João Francisco Biancardi
Assunto: Dano ambiental por dificultar a regeneração de vegetação considerada de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 58.605/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: Ildefonso Rodrigues e Jornal Cruzeiro do Sul
Assunto: Degradação ambiental decorrente de incêndio
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 58.608/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Roque
Interessados: Felipe Garcia Diaz, Associação dos Adquirentes do Sítio Recreio - Fazenda Rincão do Saboó - Ninho do Condor
Assunto: Supressão de vegetação em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 60.045/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Peruíbe
Interessados: Aparecida Villas Boas Kolman (Sítio São Manoel)
Assunto: Dano ambiental mediante corte de vegetação em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 65.083/03 1 vol. -3Apensos/anexos
Piedade
Interessados: Minerfil Mineração Ltda e Cetesb
Assunto: Apuração de degradação ambiental em decorrência da extração de filito, sem licença ambiental
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 67.486/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Derli Gomes de Oliveira (Chácara Capão Grosso)
Assunto: Dano ambiental mediante execução de dique sem licença ambiental
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 68.264/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Guariba
Interessados: Usina São Martinho S/A e Marcelo Campos Ometto
Assunto: Eventual desrespeito à legislação ambiental no que tange a averbação de reserva legal de imóvel rural
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 69.056/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Franca
Interessados: Joaquim Domingos Alves, Marcos Moro César e Nova Aliança Agrícola e Comercial Ltda
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental por dificultar a regeneração da vegetação, mediante aração em área considerada de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 69.071/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Franca
Interessados: Prefeitura Municipal de Franca, IBAMA e Universidade de Franca
Assunto: Apuração de males eventualmente causados pela proliferação de pombos domésticos
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 69.918/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Peruíbe
Interessados: José Roberto Preto
Assunto: Apuração de danos ambientais, consistentes no aterro de área de manguezal, em área de entorno da Estação Ecológica de Juréia-Itatins
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 69.965/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Piracicaba
Interessados: Boyes & Limelight Industry Club Ltda, Prefeitura Municipal de Piracicaba e moradores da vizinhança
Assunto: Eventual poluição sonora causada por empresa
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 73.831/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Pilar do Sul
Interessados: Armando Vieira Murat (Sítio do Armando)
Assunto: Apuração de danos ambientais decorrentes de extração de areia sem licença ambiental
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 73.869/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Peruíbe
Interessados: Valdir Faustino de Campos
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes do corte de vegetação de mata atlântica em área considerada de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 73.870/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Peruíbe
Interessados: Maria da Penha Almeida (Sítio Boa Esperança)
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes do corte de vegetação de mata atlântica em área considerada de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 74.860/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Xemequetrek Restaurante e Choperia Ltda - ME e Moradores dos bairros vizinhos
Assunto: Eventual poluição sonora
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 75.245/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Piedade
Interessados: José Nascimento (Sítio Minhoca)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente do desmatamento de vegetação nativa em estágio inicial de regeneração
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 75.731/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Jales
Interessados: Boate Sallon, Durval Rossafa Rodrigues, Pedro Laert Pupim e outros
Assunto: Dano ambiental, decorrente da produção de ruídos sonoros da boate
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 75.733/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Votuporanga
Interessados: Prefeitura Municipal de Votuporanga e CETESB
Assunto: Dano ambiental mediante inexistência de estação de tratamento de esgoto
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 75.738/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Potirendaba
Interessados: Agnaldo Malvezzi Daniel (Fazenda Santa Maria)
Assunto: Dano ambiental mediante execução de barragem
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 78.720/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Roque
Interessados: Júlio Batista de Souza, Loteamento 'Santa Ella' e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Supressão de vegetação nativa secundária em estágio inicial a médio de regeneração, sem licença ambiental
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.005/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Pirajú
Interessados: Osterno José de Amorim
Assunto: Dano ambiental, decorrente de queimada em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.037/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Bariri
Interessados: Everaldo Munhoz
Assunto: Dano ambiental, decorrente do impedimento da regeneração de vegetação em área de preservação permanente, através de gradeação e cultivo de milho na margem do Rio Jacaré-Pepira
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.458/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Construtora Industrial e Comercial Said Ltda e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de responsabilidade de queimada de vegetação do tipo capoeira em estágio médio de regeneração
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.476/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Bonito
Interessados: João Francisco Fortes (Fazenda 'Iguaraçu') e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Impedimento de regeneração natural da vegetação em área de preservação permanente, localizadas nas margens de represas, córrego e nascentes na Fazenda 'Iguaraçu'
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.532/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Cândido Mota
Interessados: Roque Maximiano de Souza (Sítio São Roque)
Assunto: Dano ambiental mediante plantio de soja, milho e arroz em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 79.535/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Presidente Prudente
Interessados: Benedito Carlos Manno (Fazenda Porto Maria)
Assunto: Dano ambiental mediante execução de barragens sem licença do órgão ambiental
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 81.232/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itaporanga
Interessados: Afonso José Alvarenga (Sítio São José)
Assunto: Apuração de eventual degradação ambiental decorrente da supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 81.356/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT, Cláudio Roberto do Nascimento Nóbrega (Fazenda Grota Funda)
Assunto: Apuração de degradação ambiental, consistente em edificação em área tombada e de preservação pelo patrimônio histórico
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 85.791/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Guaíra
Interessados: Osvaldo Ribeiro de Mendonça Administração e Participação Ltda. (Fazenda Harmonia)
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes da supressão de vegetação mediante emprego de fogo em Área de Preservação Permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 86.014/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Vicente
Interessados: Prefeitura Municipal de São Vicente, Igreja Assembléia de Deus, representada por Edimar Mendes da Silva e Antonia Lima de Oliveira
Assunto: Apuração de eventual poluição sonora decorrente da realização de cultos em igreja evangélica
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 86.315/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itariri
Interessados: José Benedito Dias (Sítio Seiko Nashiro)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente do transporte irregular de palmito 'in natura'
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 86.862/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Vinhedo
Interessados: João Camanho (Chácara São Bento)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente da supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente, mediante soterramento
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 87.516/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Tambaú
Interessados: Prefeitura Municipal de Tambaú e Luiz Dozzi Tezza (Sítio Rio Verdinho)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente do depósito irregular de lixo doméstico e hospitalar promovido pela Prefeitura
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 88.021/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Mirandópolis
Interessados: Cacilda Steinle de Oliveira (Estância Ana Lúcia)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente do impedimento de regeneração da vegetação mediante uso de máquina agrícola em reserva ecológica
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 88.924/01 27 vol. -4Apensos/anexos
Jaguariúna
Interessados: Aterro Industrial Mantovani S/C Ltda, CETRIN, CETESB, GSD-Geoklock, ACEBRAS, ALCAN, BASF, CARGIL, CLARIANT, EATON, EMBRAER e outras
Assunto: Apuração de diversos danos ambientais decorrentes da utilização de aterro industrial
Resultado: compromisso preliminar de ajustamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 92.200/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Jornal Opinião, Luiz Gonzaga Bueno (Sítio Bela Vista) e DEPRN
Assunto: Apuração de eventual degradação ambiental decorrente da retirada de saibro em Área de Preservação Permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 93.655/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: Maria Joaquina de Ponte Oliva
Assunto: Extração de minério (argila) sem licença ambiental
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 95.891/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Adamantina
Interessados: José Roberto Rafael
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 96.926/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: Benaia Vieira de Melo
Assunto: Corte de vegetação nativa em área de preservação permanente, execução de barragem e construção de açude sem as licenças ambientais
Resultado: arquivamento homologado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 99.052/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Piedade
Interessados: Ailton Pires Guimarães (Chácara da Pedra)
Assunto: Corte de vegetação nativa em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
AVISO Nº 61/2004 - C.S.M.P., DE 17/03/2004
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 227 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em 16/03/2004, foram julgados os protocolados adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:
CIDADANIA
Protocol. Nº 41.149/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Guarulhos
Interessados: Carlos Roberto de Campos, Fausto Miguel Martello - Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos
Assunto: Apuração de irregularidade na aquisição de linha telefônica, sem licitação
Resultado:
CIDADANIA
Protocol. Nº 41.226/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Sérgio Cirilo Valentini, Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A
Assunto: Apuração de irregularidade na contratação de funcionário sem concurso público
Resultado:
CIDADANIA
Protocol. Nº 41.834/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapira
Interessados: Humberto Carlos Barizon e Prefeitura Municipal de Itapira
Assunto: Inauguração de posto de Pronto-Atendimento e sua posterior manutenção, estando ele fechado para atendimento ao público
Resultado:
CIDADANIA
Protocol. Nº 42.538/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Americana
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, PRODAM - Progresso de Americana S/A e Armindo Borelli
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contas anuais da PRODAM no ano de 1994
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CIDADANIA
Protocol. Nº 42.557/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ibitinga
Interessados: Prefeitura Municipal de Tabatinga e Antônio de Souza
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de servidor por ausência de concurso público
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Protocol. Nº 42.673/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Mirandópolis
Interessados: Câmara Municipal de Mirandópolis, Luiz Oscar Ribeiro e Mitsutoshi Ikejire
Assunto: Apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa em face de ex-prefeito em razão de propaganda irregular
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Protocol. Nº 50.835/03 1 vol. -0Apensos/anexos
José Bonifácio
Interessados: Maria Pereira Lima, Prefeitura Municipal de Mendonça e José Talhari (ex-prefeito Municipal)
Assunto: Contratação de funcionário público sem prévia aprovação em concurso
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Protocol. Nº 51.239/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Sovipa - Associação dos Moradores Amigos da Vila Paulista, CET - Companhia de Engenharia de Tráfego
Assunto: Apuração de eventual omissão de companhia de tráfego quanto à medidas para contenção de trânsito em via pública
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Protocol. Nº 53.040/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital Geral de Guaianazes, Jesus Teixeira da Costa e Secretaria Estadual de Saúde
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nos procedimentos licitatórios realizados sob a modalidade Convite - Ajuste prévio com as empresas participantes
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Protocol. Nº 53.246/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Americana
Interessados: Prefeitura Municipal de Americana, Regina Célia Ramires Chiminazzo, TRT - 15ª Região, Edivaldo Alves Guimarães e outros
Assunto: Apuração de contratação de funcionários sem concurso público
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Protocol. Nº 55.714/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Igarapava
Interessados: Prefeitura Muncipal de Igarapava, Juizo de Direito da Comarca de Igarapava, Rosana Bruno Lacerda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de servidores a título precário
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Protocol. Nº 56.875/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Guarulhos
Interessados: Elói Pieta (Prefeito), Waldemar Luiz T. de Lima (Secretário de Turismo) e outros, Carla Rachid - ME
Assunto: Irregularidades na participação do Município na URBI 2002 - Contratação direta de empresa para confecção, montagem e instalação do stand
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Protocol. Nº 57.697/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Araçatuba
Interessados: COREN - Conselho Regional de Enfermagem e Empresa Intermedilar Emergências Médicas S/C Ltda.
Assunto: Hipossuficiência de profissionais na área de enfermagem
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Protocol. Nº 57.700/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Tupi Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal de Monte Castelo, Lúcio Suzuki Sobrinho e José Sadao Koshiyama (ex-prefeito)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no abastecimento de veículos em postos de gasolina com requisição da municipalidade e na utilização de linhas telefônicas da municipalidade para fins particulares
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Protocol. Nº 58.053/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Presidente Prudente
Interessados: José Rocha Sobrinho - vereador, Agripino de Oliveira Lima Filho - Prefeito
Assunto: Projeto de Lei nº 11/03 que dispõe sobre abertura de crédito especial destinado à cidade da criança localizada neste Município
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Protocol. Nº 58.102/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Bauru
Interessados: CUT - Central Única dos Trabalhadores, José Humberto Santana e Osvaldo Paquito da Silva - vereadores
Assunto: Denúncia sobre irregularidades na Câmara Municipal de Bauru
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Protocol. Nº 58.253/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Cabreúva
Interessados: Prefeitura Municipal de Pinhalzinho - Departamento Municipal de Saúde
Assunto: Apuração de eventual acumulação de cargos de funcionários do Departamento Municipal de Saúde de Pinhalzinho
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Protocol. Nº 58.609/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Mairinque
Interessados: Aluísio Vaz Calvo e Prefeitura Municipal de Mairinque
Assunto: Enchentes
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Protocol. Nº 59.278/03 1 vol. -6Apensos/anexos
Capital
Interessados: Câmara Municipal de São Paulo e Instituto de Previdência do Município de São Paulo (IPREM)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na composição do Conselho Deliberativo e Fiscal do IPREM
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Protocol. Nº 60.284/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Luiz Carlos Pinheiro e EPT - Empresa Pública de Transportes de Santo André
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na mudança de local de ponto de ônibus
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Protocol. Nº 61.594/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Cachoeira Paulista
Interessados: Eduardo de Carvalho Marcondes - ex-prefeito, Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulista
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na celebração de contratos de prestação de serviços e emissão de notas fiscais
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Protocol. Nº 61.748/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Cerquilho
Interessados: Prefeitura Municipal de Cerquilho e Maria José Módolo Giriboni (Comercial Giriboni) e outros
Assunto: Apuração da venda de produtos em desrespeito à legislação sanitária
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Protocol. Nº 61.755/03 1 vol. -1Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: Abner de Oliveira e outros vereadores, Prefeitura Municipal de Moji Mirim, Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Assunto: Apuração de suposta ilegalidade no aumento das tarifas de água e esgoto cobradas no município, pelo SAAE
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Protocol. Nº 61.759/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: Valdeci Aparecido Lourenço, Bento Laerte Ferreira de Melo e Prefeitura Municipal de Conchal
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em processo licitatório para aquisição de materiais e contratação de serviço de instalação de sistema de som no auditório do Centro Cultural Vereador Alfredo Guilherme Madeira Campos
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Protocol. Nº 61.829/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Laranjal Paulista
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Roberto Fuglini e outros
Assunto: Apuração de eventual uso de publicações oficiais para fins de promoção pessoal por parte de vereadores
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Protocol. Nº 62.290/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital Geral de Guaianazes
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no fornecimento de alimentação especial para a diretoria de hospital, bem como desvio de gasolina para utilização pelos veículos particulares de médicos e demais membros da diretoria
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Protocol. Nº 62.740/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itu
Interessados: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Reginaldo Pereira Carvalho e Prefeitura Municipal de Itu
Assunto: Eventuais irregularidades na contratação de pessoal pelo município
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Protocol. Nº 62.913/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapecerica da Serra
Interessados: Prefeitura Municipal de Juquitiba e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual subtração de dinheiro público, durante o transporte para o depósito bancário, em condições suspeitas
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Protocol. Nº 63.150/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Águas de Lindóia
Interessados: Aparecido Luiz Matos, Maria de Fátima Vieira e CDHU-Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na entrega de casas financiadas pelo CDHU
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Protocol. Nº 63.625/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Campinas
Interessados: 15ª TRT- 5ª Vara do Trabalho, SANASA - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A, Prefeitura Municipal de Campinas e Marcos Antonio de Lima
Assunto: Apuração da contratação irregular de funcionário sem concurso público
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Protocol. Nº 64.882/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Elisabeth Rech e IPESP - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no ajuizamento de ação trabalhista
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Protocol. Nº 65.216/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: DSV-Departamento de Operação do Sistema Viário, Prefeitura Municipal de São Paulo e União dos Movimentos de Moradia
Assunto: Apuração de eventuais transtornos ao trânsito e prejuízo à população mediante manifestação/passeata em direção ao Palácio dos Bandeirantes
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Protocol. Nº 65.222/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça Cível de São Miguel Paulista e Professores da Escola Estadual Jardim Robrú II
Assunto: Apuração de eventual omissão de segurança para os professores e alunos de Escola Estadual
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Protocol. Nº 67.120/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Carapicuíba
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Carapicuíba, Ministério Público do Estado de São Paulo, Ginásio de Esportes 'Tancredo Neves' e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na divulgação do evento 'Primeiro Encontro de Habitação de Carapicuíba'
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Protocol. Nº 68.140/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Fernando Chiarelli e Companhia Habitacional de Ribeirão Preto
Assunto: Apuração de supostas irregularidades cometidas pela COHAB-Ribeirão Preto na concessão do 'Prêmio Pontualidade'
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Protocol. Nº 68.205/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Santa Cruz das Palmeiras
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Santa Cruz das Palmeiras, Agostinho Deperon e Flauzino Ferreira
Assunto: Apuração de eventual uso de máquinas da Prefeitura em propriedade particular do Prefeito
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Protocol. Nº 68.311/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Fernando Chiarelli, Secretaria Municipal de Saúde, Prefeitura Municipal e Centro Universitário 'Barão de Mauá' de Ribeirão Preto
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades em acúmulo de funções pelo Secretário Municipal da Saúde
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Protocol. Nº 68.327/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Eni Martins e outros moradores da Favela 2 de Maio, Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, Deputado Ricardo Izar
Assunto: Apuração de irregularidades na distribuição de leite do programa Viva Leite, decorrente da imposição de pagamento pelos beneficiários, com influência política do deputado
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Protocol. Nº 68.333/03 1 vol. -1Apensos/anexos
Capital
Interessados: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Vara do Trabalho de Registro, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Cananéia Glória Hotel e Jardete Barbosa França
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de trabalhadores sem a realização de concurso público
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Protocol. Nº 68.358/03 1 vol. -0Apensos/anexos
José Bonifácio
Interessados: Câmara Municipal de José Bonifácio
Assunto: Apuração de eventual superfaturamento na compra de um veículo, configurando eventual improbidade administrativa
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Protocol. Nº 68.927/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Osasco
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina-UNIFESP, Sueli Lopes Cardoso da Rocha e Armelina Lopes Paschoal
Assunto: Apuração da regularidade na doação voluntária de órgãos para transplante 'inter vivos'
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Protocol. Nº 69.609/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Amparo
Interessados: Prefeitura Municipal de Monte Alegre do Sul, Mario Luiz de Jesus Cordeiro, José Enéas Conti (Prefeito), Márcio José Ferreira de Oliveira (Vereador), Murilo Pace Vernier dos Santos, Rafael R. Vicentini, Paulo José de Faria e outros ('Intergrate')
Assunto: Apuração de eventuais atos de improbidade administrativa praticados pela Aministração Municipal de Monte Alegre do Sul na 8ª Festa do Morango
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Protocol. Nº 73.160/03 1 vol. -6Apensos/anexos
Capital
Interessados: Centrovias - Sistemas Rodoviários S/A, DER - Departamento de Estradas de Rodagem, Álvaro Guilherme Seródio Lopes
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contratos
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Protocol. Nº 78.725/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capão Bonito
Interessados: Cadeia Pública de Capão Bonito e Guapiara, Prefeitura do Município de Capão Bonito, Roberto K. Tamura - prefeito
Assunto: Apuração de possível execução de serviço externo remunerado por presos
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Protocol. Nº 78.781/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Osasco
Interessados: Hospitais Públicos Antonio Giglio e Amador Aguiar, Clear Lavanderia Hospitalar S/C Ltda, Paulo Sérgio Aradi
Assunto: Apuração de irregularidade na contratação de empresa prestadora de serviços
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Protocol. Nº 79.040/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Bariri
Interessados: Juízo de Direito da Vara Criminal de Bariri, Prefeitura Municipal de Bariri, Carlos Alberto da Conceição
Assunto: Apuração de irregularidade na contratação de funcionário sem concurso público, bem como na liberação de verba pública
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Protocol. Nº 79.050/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Conchas
Interessados: Prefeitura Municipal de Conchas, João Manoel Mendes, Ministério Público do Trabalho
Assunto: Apuração de irregularidade na contratação de funcionário sem concurso público
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Protocol. Nº 79.551/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Paraguaçu Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista, Sebastião Saraiva
Assunto: Apuração de irregularidade na contratação de funcionário
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Protocol. Nº 79.555/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ibitinga
Interessados: Ministério Público Federal - Procuradoria da República do Município de Bauru, Município de Iacanga, Conselho Municipal de Saúde de Iacanga - CMSI
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no funcionamento e atuação do CMSI
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DIRETORIA-GERAL
ATO ADMINISTRATIVO DO DIRETOR-GERAL DE 3-3-2004
Processo CPP/MP 009/2003
Decisão
À vista dos elementos constantes dos autos e do relatório da Comissão Processante Permanente, CONDENO a funcionária Silvia Aparecida Moreira Nicoletti, RG. 16.146.155-4, Oficial de Promotoria, do SQC-III-QMP, a 1 (um) dia de suspensão, nos termos do art. 251, II, da Lei 10261/68, por infração ao artigo 242, III, da mesma lei.
(Republicado por necessidade de retificação D.O. 16-03-2004)
Relação dos cargos e funções de Direção, Chefia e Encarregatura, organizada de acordo com o artigo 80, do R.G.S., combinado com o artigo 80, da L.C. 180/78, com a indicação devidamente aprovada de seus substitutos:
Nome do Titular do Cargo - Referência/Grau - Escala de Vencimentos - Tabela - Quadro - Fundamento legal da organização do Órgão ou da criação do cargo.
Centro de Recursos Humanos - Alteração - 66-Subárea de Apoio Técnico, Oficial de Promotoria Chefe, 16. Cargo Vago, 1) Maria Elisa Giusti Olberg dos Santos, RG. 16.474.226-8, Oficial de Promotoria, 12-C, 2) Marcial Rosselli, RG. 14.621.393-2, Oficial de Promotoria, 12-B. Ato PGJ 23/91. 'Válida a partir de 10/2/2004';
Área de Atividades Complementares - Alteração - 86-Subárea de Serviços Gerais, Auxiliar de Promotoria Encarregado, 4, Cargo Vago, 1) Gileno Fernandes da Silva, RG. 19.963.545, Auxiliar de Promotoria, 2-A, 2) Adair Ferreira, RG. 11.293.609, Auxiliar de Promotoria, 2-C. Ato PGJ 23/91 alterado pelos Atos PGJ 29/93, 123/97, 154/98, 221/00, 237/00 e 247/01. 'Válida a partir de 1/2/2004';
Área de Finanças -120-Subárea de Apoio Técnico, Oficial de Promotoria Chefe, 16, Vera Lucia Cabral, RG. 6.606.326-7, Lucely Cajado de Oliveira, RG. 6.008.125-9, Oficial de Promotoria, 12-B. Ato PGJ 23/91 alterado pelos Atos PGJ 29/93 e 151/98. 'Válida para o dia 5/3/2004, no impedimento do 1º Substituto';
Área Regional de Sorocaba - 159-Subárea de Apoio Técnico Administrativo, Oficial de Promotoria Chefe, 16, Celis Regina da Rocha Lara, RG. 16.531.796-6, Reinaldo Yoshiyuki Hosokawa, RG. 21.712.768, Oficial de Promotoria, 12-C. Ato PGJ 23/91 alterado pelo Ato PGJ 222/00. Válida para o dia 20/2/2004, no impedimento do 1º Substituto'.
Portarias do Diretor-Geral de 17-03-2004
Concedendo, nos termos do disposto no art. 1º, § 4º da L.C. 371/84 com a redação dada pelo art. 1º da L.C. 615/89, aos Drs., adicionais por quinquênio, a partir de:
4º adicional: 11/3/2004, Liliane Silva de Oliveira Pires de Sá, RG. 13.637.706-3, 1º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, E.E.; 13/3/2004, Beatriz Helena Ramos Amaral, RG. 11.926.622, 96º Promotor de Justiça Criminal, E.E.; 6º adicional: 10/3/2004, Ulisses Acássio Reynol, RG. 9.017.200, 4º Promotor de Justiça de Rio Claro, 3ª E.; 11/3/2004, Joacil da Silva Cambuim, RG. 8.769.417, 9º Promotor de Justiça de São Caetano do Sul, 3ª E.;
Declarando Competir, aos Drs., a partir das datas, mais a sexta-parte dos vencimentos, previstas no art. 129 da Constituição Estadual de 1989, aos Drs. do QMP:
11/3/2004, Liliane Silva de Oliveira Pires de Sá, RG. 13.637.706-3, 1º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, E.E.; 13/3/2004, Beatriz Helena Ramos Amaral, RG. 11.926.622, 96º Promotor de Justiça Criminal, E.E.;
Concedendo, com fundamento no art. 211 da L.C. 734/93, aos Drs., 3 meses de licença-prêmio, referentes aos períodos de:
Dora Martin Strilicherk, RG. 17.236.948,123º Promotor de Justiça da Capital, E.E., 16/6/98 a 14/6/2003; Rafael Valentim Gentil, RG. 2.174.789, 5º Promotor de Justiça de Araraquara, 3ª E., 24/6/97 a 22/6/2002; Antonio Celso Pares Vita, RG. 4.476.207, 2º Promotor de Justiça de Família, E.E., 5/1/99 a 3/1/2004; Ricardo Dias Leme, RG. 6.650.327, 8º Promotor de Justiça de Mandados de Segurança, E.E., 15/3/99 a 12/3/2004; Beatriz Helena Ramos Amaral, RG. 11.926.622, 96º Promotor de Justiça Criminal, E.E., 12/3/99 a 9/3/2004; Marco Antonio Garcia Baz, RG. 11.882.636, 4º Promotor de Justiça de Família, E.E., 10/3/99 a 7/3/2004; Luis Henrique Paccagnella, RG. 17.614.201, 1º Promotor de Justiça de Jaboticabal, 2ª E., 3/11/98 a 1/11/2003;
Apostila do Diretor-Geral de 17-03-2004
Lavrada no título de nomeação do Dr. Angelo Patrício Stacchini, RG. 8.111.883, 1º Promotor de Justiça Cível de Santana, E.E., alterando o nº do R.G. para 8.111.883-1.
Despachos do Diretor-Geral de 17-03-2004
Deferindo, à vista do processo o pedido do Dr. Marcelo Camargo Milani, RG. 9.719.186, 18º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, E.E., protocolado sob nº 22209/04;
Concedendo, à vista dos despachos do D.P.M.E., publicados nos D.Os., licença para tratamento de saúde, com base nos arts. 1º, I, 'a', do Ato PGJ 61/98, 207, I, e 208 da L.C. 734/93, c.c. o art. 2º, do Ato PGJ 205/99:
D.O. de 13/3/2004, 60 dias a partir de 7/2/2004, João Carlos Talarico, RG. 10.339.604-7, 2º Promotor de Justiça de Adamantina; D.O. 4/3/2004, 60 dias a partir de 26/1/2004, Paula Trindade da Fonseca, RG. 7.339.293, 79º Promotor de Justiça da Capital;
Concedendo, aos Drs., licença para tratamento de saúde, com base nos arts. 1º, I, 'a', do Ato PGJ 61/98 e 207, I, da L.C. 734/93, c.c. o art. 1º, do Ato PGJ 205/99, a partir de:
16/2/2004, 3 dias, Renata Gonçalves Catalano Rios, RG. 10.695.160, 2º Promotor de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo; 18/2/2004, 10 dias, Jose Basilio Marçal Neto, RG. 8.312.646, 6º Promotor de Justiça de Santana; 20/2/2004, 1 dia, Guilherme Athayde Ribeiro Franco, RG. 18.121.790, 2º Promotor de Justiça de Matão; 1/3/2004, 30 dias, Carlos Ernani Constantino, RG. 12.995.469, 1º Promotor de Justiça de Ituverava; 8/3/2004, 4 dias, Clóvis Alberto D'Ac de Almeida, RG. 3.429.128, Procurador de Justiça; 4/3/2004, 15 dias, Eliana Figueira de Mello, RG. 5.512.706, 8º Promotor de Justiça de São Vicente; 5/3/2004, 15 dias, Kelly Cristina Alvares Fedel, RG. 15.432.601-X, 4º Promotor de Justiça de Bragança Paulista;
Concedendo, aos Drs. licença por motivo de doença em pessoa da família, com base nos arts. 1º, I, 'a', do Ato PGJ 61/98 e 207, II, da L. C. 734/93, c.c. o art. 8º, do Ato PGJ 32/92, a partir de:
16/2/2004, 4 dias, Lázaro Roberto de Camargo Barros, RG. 6.494.204, 3º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo; 26/2/2004, 16 dias, Solange Azevedo Beretta da Silveira, RG. 11.724.291-3, 6º Promotor de Justiça de Barueri; 4/3/2004: 30 dias, Fernando Augusto de Mello, RG. 5.607.659, Procurador de Justiça e 7 dias, Luiz Carlos Ormeleze, RG. 14.888.851-3, 3º Promotor de Justiça de Olímpia; 8/3/2004, 30 dias, Moacir de Oliveira Camargo Junior, RG. 5.954.186, 9º Promotor de Justiça das Execuções Criminais;
Concedendo, com fundamento nos arts. 1º, I, 'a', do Ato PGJ 61/98 e 207, IV, da L.C. 734/93, aos Drs., 8 dias de licença-paternidade, conforme fizeram prova as Certidões de Nascimento, expedidas pelos Cartórios, a partir de:
2/2/2004, Valter de Jesus Fernandes, RG. 19.940.328, 2º Promotor de Justiça Criminal de São Miguel Paulista, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 28º Subdistrito do Jardim Paulista - SP; 8/2/2004, Augusto Eduardo de Souza Rossini, RG. 10.744.697, 4º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 17º Subdistrito - Bela Vista - SP;
DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, DE 16.03.2004
No Proc. nº 160/04: RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações posteriores, a decisão de inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso I do artigo 25 do referido diploma legal, declarada pelo Diretor-Geral, a favor de LIVRARIA EDITORA RENOVAR LTDA , para a renovação anual de duas assinaturas da REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2004, volumes 235 a 238 (periodicidade trimestral), sendo uma destinada à Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital e outra à Área de Documentação e Divulgação/Sub-Área de Biblioteca César Salgado.
CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL - ESCOLA SUPERIOR
COMUNICADO ESMP Nº 014/2004-rb
O Diretor da Escola Superior do Ministério Público, Dr. Luís Daniel Pereira Cintra, COMUNICA aos Membros do Ministério Público e demais Bacharéis em Direito, a realização do 9º Curso de Extensão Universitária - O NOVO CÓDIGO CIVIL, Pós-Graduação, cujas normas são as que seguem:
PLANO DO CURSO
I – FINALIDADE
Com a vigência do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), vários institutos de direito material ganharam conotações diversas, enquanto outros sofreram remodelagens, o que exige uma rápida e segura atualização do profissional do Direito nessa área jurídica, que abrange inúmeras, senão todas, relações de natureza privada.
O Curso de Extensão Universitária, com efeito, busca proporcionar a atualização de conceitos básicos trazidos pela nova legislação, bem como desenvolver estudo comparativo das principais modificações no Direito Civil e suas conseqüências na vida privada e social.
II – OBJETIVOS
O Curso de Extensão Universitária, em Pós-Graduação, tem por objetivo geral, a partir de uma visão global do Direito Civil moderno, examinar os principais enfoques inovadores do Código Civil de 2002, com a análise de cada qual de seus Livros, desde a Parte Geral até o Direito das Sucessões, passando por todos da Parte Especial, para que o operador do Direito possa, com esse estudo, municiar-se de argumentos e fundamentos para aprimorar seus conhecimentos em área específica que se fizer interessado.
Visa-se com este Curso, outrossim, externar o pensamento de Juristas da atualidade sobre as diversas searas do Direito Civil, com enfoque em alterações pertinentes, como também, despertar no aluno o debate em institutos que decerto merecem, desde logo, reformulações legislativas.
Outra conotação é a inter-relação do Direito Civil com outros ramos jurídicos, mormente, as repercussões e influências que o Novo Código Civil trouxe no Direito Processual Civil e no Direito da Criança e do Adolescente, que será objeto de análise e apreciação neste evento.
III - ESTRUTURA DO CURSO
O Curso de Extensão Universitária 'O NOVO CÓDIGO CIVIL', desenvolver-se-á com a carga horária mínima de 36 horas-aula e será composto de 10 (dez) aulas, no período de 02/04 a 27/05/2004.
As aulas ocorrerão na Escola Superior do Ministério Público, no auditório JÚLIO FABBRINI MIRABETE, andar térreo, às 3ª-feiras e/ou 5ª-feiras, exceto a aula inaugural, que será realizada na 6ª- feira, dia 02/04/2004, constituindo-se de 04 aulas de 50 minutos, nos seguintes horários:
19h. às 19h50
19h50 às 20h40
Intervalo
20h50 às 21h40
21h40 às 22h30
IV – AVALIAÇÃO
A avaliação do aproveitamento escolar será realizada pela freqüência às atividades escolares.
Para a obtenção do certificado o aluno deverá cumprir no mínimo 75% (setenta e cinco) de freqüência da carga horária prevista.
V - CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
Período de Inscrições para os membros do MP – Est. de S.P. – 19 a 24/03/2004
Período de Inscrições para os demais operadores do Direito – 25 a 30/03/2004
Publicação da relação de candidatos na ordem cronológica de inscrição:
Internet – 31/03/2004
D.O.E. – 01/04/2004
Início de aulas – 02/04/2004
Término de aulas – 27/05/2004
VI - ELENCO DOS PROFESSORES CONVIDADOS:
Antônio Carlos Marcato
Cláudio Luiz Bueno de Godoy
Clilton Guimarães dos Santos
Francisco Eduardo Loureiro
Francisco José Cahali
João Baptista de Mello e Souza Neto
Manoel de Queiroz Pereira Calças
Nelson Luiz Pinto
Paulo de Tarso Barbosa Duarte
Rogério Marrone de Castro Sampaio
VII - VAGAS, INSCRIÇÕES E MATRÍCULA
A - NÚMERO DE VAGAS: 150
B - INSCRIÇÕES E MATRÍCULA
Poderão se inscrever no Curso de Extensão Universitária, Pós-graduação, os bacharéis em Direito, portadores de diploma ou certificado de conclusão do referido curso.
Será dada prioridade aos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo.
As vagas remanescentes serão preenchidas mediante ordem cronológica da inscrição efetuada pelo candidato no referido curso de extensão.
C - PERÍODO DE INSCRIÇÕES/MATRÍCULA E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
As inscrições para os membros do Ministério Público serão feitas no período de 19 a 24/03/2004, e para os demais operadores do Direito no período de 25 a 30/03/2004, junto à Secretaria da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, na Rua Minas Gerais, nº 316, 2º andar, no horário das 13 às 17 horas.
Os candidatos deverão preencher ficha de inscrição, apresentar cópias autenticadas da carteira de identidade e do certificado de conclusão do curso de Direito ou da carteira de inscrição da OAB.
Alunos e ex-alunos da ESMP poderão preencher somente a mencionada ficha de inscrição, indicando o Curso que freqüentaram.
Para efetivação da matrícula o candidato deverá apresentar cópia reprográfica do recibo de pagamento da primeira parcela, até o dia 02/04/2004, primeiro dia de aula, no horário das 18 às 19 horas.
VIII – MENSALIDADE
A mensalidade/matrícula será de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), pagos até o dia 02/04/2004, através de depósito junto ao Banco Nossa Caixa S.A. , Agência 0935-1, CC nº 13000073.7, tipo C, Favorecido: Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, CNPJ nº 01.468.760/0001-90.
A segunda parcela, também de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), deverá ser paga por boleto bancário até o dia 07 de maio de 2004.
Os Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo estão isentos do pagamento.
IX - PROGRAMA DO CURSO
A PARTE GERAL DO NOVO CÓDIGO CIVIL
A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL
A PARTE GERAL DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
O EMPRESÁRIO E AS SOCIEDADES LIMITADAS NO CÓDIGO CIVIL
A RESPONSABILIDADE CIVIL
CONTRATOS: FUNÇÃO SOCIAL E PRINCIPAIS INOVAÇÕES
OS DIREITOS REAIS
O DIREITO DE FAMÍLIA
O DIREITO DAS SUCESSÕES
REPERCUSSÕES DO NOVO CÓDIGO CIVIL NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
O NOVO CÓDIGO CIVIL E SUA INFLUÊNCIA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL
X - MAIORES INFORMAÇÕES: (011) 3017-7749/7780/7781 das 13 às 17 horas.
COMUNICADO ESMP Nº 015/2004
O Diretor da Escola Superior do Ministério Público, Dr. Luís Daniel Pereira Cintra comunica aos alunos do 5º CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS , Pós-Graduação 'lato sensu', o horário das aulas do Módulo I – INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS – PARTE GERAL:
DIA: 08/03 – 2ª feira – HORÁRIO: DAS 19 ÀS 22h30
APRESENTAÇÃO DO CURSO
DR. LUÍS DANIEL PEREIRA CINTRA
Diretor da Escola Superior do Ministério Público
Procurador de Justiça
TEMA: BASES CONSTITUCIONAIS DA TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS E A TUTELA DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA
PROFESSOR: DR. MARCELO FIGUEIREDO
Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP
Professor Universitário
Advogado
DIA: 10/03 – 4ª feira - HORÁRIO: DAS 19 ÀS 22h30
TEMA: EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO ESTADO E O RECONHECIMENTO DE INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS
PROFESSOR: DR. MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP
Promotor de Justiça
DIA: 15/03 – 2ª feira - HORÁRIO: DAS 19 ÀS 22h30
TEMA: SIGNIFICADO POLÍTICO E SOCIAL DA TUTELA DE INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS
PROFESSOR: DR. HUGO NIGRO MAZZILLI
Procurador de Justiça Aposentado
Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus
DIA: 17/03 – 4ª feira - HORÁRIO: DAS 19 ÀS 22h30
TEMA: EVOLUÇÃO CONCEITUAL DAS NOÇÕES DE INTERESSE E DIREITO TRANSINDIVIDUAIS
PROFESSOR: DR. RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO
Livre-Docente pela FADUSP
Doutor em Direito Processual pela FADUSP
Mestre em Direito Civil pela FADUSP
Procurador do Município
DIA: 22/03 – 2ª feira - HORÁRIO: DAS 19 ÀS 22h30
TEMA: CONCEITO DE INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS: DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS
PROFESSOR: DR. HUGO NIGRO MAZZILLI
DIA: 24/03 – 4ª feira - HORÁRIO: DAS 19 ÀS 22h30
TEMA: COMPETÊNCIA E COISA JULGADA NAS AÇÕES COLETIVAS
PROFESSOR: DR. MOTAURI CIOCCHETTI DE SOUZA
Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP
Promotor de Justiça
DIA: 29/03 – 2ª feira - HORÁRIO: DAS 19 ÀS 22h30
TEMA: POLÍTICAS PÚBLICAS E A TUTELA DE INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS
PROFESSORA: DRA. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Mestre em Direito do Estado pela PUC
Doutoranda em Teoria Geral do Direito e Filosofia do Direito pela USP
Procuradora Regional da República
DIA: 31/03 – 4ª feira - HORÁRIO: DAS 19 ÀS 22h30
TEMA: O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROFESSOR: DR. WALLACE PAIVA MARTINS JÚNIOR
Doutor e Mestre em Direito do Estado pela FAUSP
Especialista em Interesses Difusos e Coletivos pela ESMP
Promotor de Justiça
DIA: 05/04 – 2ª feira - HORÁRIO: DAS 19 ÀS 22h30
TEMA: PARTICIPAÇÃO POLÍTICA – DEMOCRACIA E TUTELA JURISDICIONAL COLETIVA
PROFESSORA: DRA. MARIA GARCIA
Doutora em Direito do Estado pela PUC/SP
Procuradora do Estado Aposentada
DIA: 07/04 - 4ª feira - HORÁRIO: DAS 19 ÀS 22h30
TEMA: A TUTELA COLETIVA E A ORDEM URBANÍSTICA
PROFESSOR: DR. JOSÉ CARLOS DE FREITAS
Especialista em Interesses Difusos e Coletivos pela ESMP
Promotor de Justiça
DIA: 12/04 - 2ª feira - HORÁRIO: DAS 19 ÀS 22h30
TEMA: INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS DE TUTELA DE INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS
PROFESSOR: DR. DANIEL ROBERTO FINK
Mestre em Saúde Ambiental pela USP
Procurador de Justiça
