Diário Oficial

I -PORTARIAS DE 18/06/2004
A - Chefiade Gabinete
AUTORIZANDO:
Nº 2919/2004 - o Dr. ROBERTO TEIXEIRA PINTO PORTO, 24º Promotor de JustiçaCriminal, a se afastar de suas funções, no dia 24 de junho de 2004, pelo horárionecessário, para proferir palestra sobre o tema 'COMBATE AO CRIMEORGANIZADO E INVESTIGAÇÃO CRIMINAL' no evento promovido pelaEscolaSuperior do Ministério Público de Minas Gerais, a realizar-se na cidadede Uberlândia/MG, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seucargo, porém sem nenhum ônus financeiro para o Ministério Público,providenciando o interessado a sua substituição automática no período.
(Pt. nº 59.193/2004)
Nº 2920/2004 - o Dr. JOSÉ CARLOS DE FREITAS, 1º Promotor de Justiça dehabitação e Urbanismo da Capital, a se afastar de suas funções, no dia 25 dejunho de 2004, para participar como expositor do CICLO DE DEBATES 2004: TEMASATUAIS DE DIREITO AMBIENTAL, e tratar de assunto 'OCUPAÇÃOIRREGULAR', promovido pelo Tribunal Regional Federal - 3ª Região e pelaEscola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região, por seu Departamentode Direito Ambiental, a realizar-se na cidade de São Paulo/SP, sem prejuízodos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, porém sem nenhum ônusfinanceiro para o Ministério Público, providenciando o interessado a suasubstituição automática no período.
(Pt. nº 59.195/2004)
Nº 2921/2004 - o Dr. LAERTE FERNANDO LEVAI, 4º Promotor de Justiça de SãoJosé dos Campos, a se afastar de suas funções, no dia 18 de junho de 2004,para proferir palestra sobre o tema ambiental 'VEÍCULOS DE TRAÇÃOANIMAL: MAUS TRATOS, CIRCULAÇÃO PÚBLICA, CONDUÇÃO POR CRIANÇAS EADOLESCENTES' no '1º CONGRESSO ESTADUAL DE PROTEÇÃO À FAUNA',promovido pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, arealizar-se na cidade de Porto Alegre/RS, sem prejuízo dos vencimentos e demaisvantagens de seu cargo, porém sem nenhum ônus financeiro para o Ministério Público,providenciando o interessado a sua substituição automática no período.
(Pt. nº 57.170/2004)
Nº 2922/2004 - a Dra. MARCIA DE HOLANDA MONTENEGRO, 113º Promotor de JustiçaCriminal, para com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações,oficiar junto ao Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da AtividadePolicial (GECEP), nos termos do Ato (N) nº 324-PGJ, a partir de 21 de junho de2004.
B - Assessoria
DESIGNANDO:
Nº 2923/2004 - os Drs. AROLDO COSTA FILHO, 5º Promotor de Justiça de RibeirãoPreto, LUIZ HENRIQUE PACINI COSTA, 1º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto,SEBASTIÃO SÉRGIO DA SILVEIRA, 8º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto eNAUL LUIZ FELCA, 18º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para, sem prejuízode suas atribuições normais, oficiarem nos autos do Inquérito Policial nº229/97, em trâmite pela Vara do Júri e Execuções Criminais da Comarca deRibeirão Preto, a partir de 24 de março de 2003, oferecendo denúncia eprosseguindo até final decisão.
Nº 2924/2004 - os Drs. ANTONIO CARLOS OZÓRIO NUNES, 7º Promotor de Justiçade Taubaté, LUIZ MARCELO NEGRINI DE OLIVEIRA MATTOS, 2º Promotor de Justiçade Taubaté, MANOEL SÉRGIO DA ROCHA MONTEIRO, Promotor de Justiça de São Luizdo Paraitinga, FLÁVIO BOECHAT ALBERNAZ, 5º Promotor de Justiça de São Josédos Campos, GUSTAVO MÉDICI, 11º Promotor de Justiça de São José dos Campose CARLOS AUGUSTO ROSEIRO, 9º Promotor de Justiça de São José dos Campos,para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiarem nos autos doProcedimento Judicial nº 49/02, em trâmite pelo Juízo de Direito daCorregedoria da Polícia Judiciária da Comarca de Caraguatatuba, a partir de 18de junho de 2004.
Nº 2925/2004 - os Drs. ANTONIO CARLOS OZÓRIO NUNES, 7º Promotor de Justiçade Taubaté, LUIZ MARCELO NEGRINI DE OLIVEIRA MATTOS, 2º Promotor de Justiçade Taubaté, MANOEL SÉRGIO DA ROCHA MONTEIRO, Promotor de Justiça de São Luizdo Paraitinga, FLÁVIO BOECHAT ALBERNAZ, 5º Promotor de Justiça de São Josédos Campos, GUSTAVO MÉDICI, 11º Promotor de Justiça de São José dos Campose CARLOS AUGUSTO ROSEIRO, 9º Promotor de Justiça de São José dos Campos,para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiarem nos autos do InquéritoPolicial nº 449/02, em trâmite pela 3ª Vara Criminal da Comarca deCaraguatatuba, a partir de 18 de junho de 2004.
Nº 2926/2004 - o Dr. AUGUSTO SÉRGIO COSTA VIANNA, 5º Promotor de Justiça deItapetininga, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiçade Itapetininga, de 07 a 15 de junho de 2004.
Nº 2927/2004 - o Dr. ANTONIO ERNESTO GABRIELLI TRINDADE, 4º Promotor de Justiçade Sertãozinho, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiçade Pontal, de 15 a 30 de junho de 2004.
Nº 2928/2004 - o Dr. OLAVO BERRIEL SOARES, 16º Promotor de Justiça deAcidentes do Trabalho, para acumular o exercício das funções do 17º Promotorde Justiça de Acidentes do Trabalho, de 14 a 30 de junho de 2004.
Nº 2929/2004 - a Dra. NILZA RUSSO FERREIRA, 102ª Promotora de JustiçaCriminal, para acumular o exercício das funções do 113º Promotor de JustiçaCriminal, de 21 a 30 de junho de 2004.
Nº 2646/2004 - o Dr. MARCELO ORLANDO MENDES,129º Promotor de Justiça daCapital, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça doV Tribunal do Júri, de 21 a 30 de junho de 2004.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 29/05/2004)
Nº 2742/2004 - o Dr. ROGÉRIO LEÃO ZAGALLO, 1º Promotor de Justiça do VTribunal do Júri, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor deJustiça do V Tribunal do Júri, de 03 a 17 de junho de 2004.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 02/06/2004)
Nº 2912/2004 - o Dr. VLADIMIR BREGA FILHO, 1º Promotor de Justiça de SantaCruz do Rio Pardo, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiçade Chavantes, de 07 de junho a 02 de julho de 2004.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 18/06/2004)
Nº 2915/2004 - os Drs. FERNANDO ALVAREZ BELAZ, 20º Promotor de Justiça deSão Bernardo do Campo, para acumular e SILVIA MARQUES GONÇALVES PESTANA,12ª Promotora de Justiça de São Bernardo do Campo, para auxiliar, sem prejuízode suas atribuições normais, no exercício das funções do 10º Promotor deJustiça de São Bernardo do Campo, de 16 a 30 de junho de 2004.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 18/06/2004)
Nº 2916/2004 - os Drs. JAIRO EDWARD DE LUCA, 9º Promotor de Justiça de SãoBernardo do Campo, para acumular e RICARDO CALDEIRA PEDROSO, 19º Promotorde Justiça de São Bernardo do Campo, para auxiliar, sem prejuízo de suasatribuições normais, no exercício das funções do 2º Promotor de Justiçade São Bernardo do Campo, de 16 a 30 de junho de 2004.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 18/06/2004)
II - ATOS
ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE 18.06.04
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuiçõeslegais e com fundamento no artigo 85, inciso I da Lei Complementar nº 734, de26 de novembro de 1993, DESCREDENCIA, a pedido, os seguintes estagiários:
ÁREA REGIONAL DA CAPITAL
ALAN MAX CAMPOS LOPES MARTINS, R.G.27.252.233-8-SP, 5ª PJ Criminal, a partir de11/6/2004 (Pt. nº 55.899/04).
GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO, R.G.27.478.915-2-SP, PJ Cível da Capital, apartir de 9/6/2004 (Pt. nº 57.108/04).
NILO FUJII JUNIOR, R.G.26.780.027-7-SP, PJ Criminal de Pinheiros, a partir de2/6/2004 (Pt. nº 53.571/04).
PRISCILA MARIA FERNANDES DE CAMPOS , R.G.30.767.728-X -SP, PJ De Falências, apartir de 17/6/2004 (Pt. nº 58.081/04).
ÁREA REGIONAL DE BAURU
EDER LEANDRO VEROLEZ, R.G.41.995.657-8-SP, PJ de Barra Bonita, a partir de28/5/2004 (Pt. nº 56.053/04).
ÁREA REGIONAL DE CAMPINAS
BIANCA REIS D'ÁVILA FARIA, R.G.588.256-MS, PJ Criminal de Campinas, a partir de31/5/2003 (Pt. nº 50.383/04).
MARINA CASTALDELLI, R.G.28.940.984-6 -SP, PJ de Paulínia, a partir de 20/5/2004(Pt. nº 49.922/04).
ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE 18/06/2004
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, em face dadeliberação do E. Conselho Superior do Ministério Público, proferida, porunanimidade de votos, no dia 01/12/2003, e da decisão do E. Órgão Especial doColégio de Procuradores de Justiça, que, na reunião realizada no dia28/04/2004, negou provimento ao recurso administrativo interposto, COLOCA EMDISPONIBILIDADE, com fundamento no artigo 163, inciso II, c.c. o artigo 19,inciso V, alínea 'c', e, da Lei Complementar nº 734, de 26 denovembro de 1993, o Dr. Fernando Menna Barreto de Araújo, 1º Promotor de Justiçade Araras, portador do RG 13.210.412.
III - AVISOS
AVISO DE 08/06/2004
Nº 294/04 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e a pedido daProcuradora de Justiça Dra. Selma Negrão Pereira dos Reis, Coordenadora do Centrode Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, de Acidentes doTrabalho, do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência, CONVIDA osmembrosdo Ministério Público para os trabalhos ' ENCONTROS JURÍDICOS COM O CAOCÍVEL: OFICINA DE TRABALHO - ASPECTOS PRÁTICOS DA DEFESA DOS INTERESSESMETAINDIVIDUAIS - DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO E SUA EXECUÇÃO',a ser realizado no dia 25 de junho de 2004 , das 9h00min às 12h00min, em suasede situada na Rua Riachuelo, no 115, Centro, nesta Capital, 9º andar - Auditório' Tilene Almeida de Morais'.
PARTE III - TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO E SUA EXECUÇÃO
Expositor: JOÃO FRANCISCO MOREIRA VIEGAS
9h00min - Café da manhã
9h30min - Abertura
Dr. RODRIGO CESAR REBELLO PINHO
9h45min - Palestra
Expositor: JOÃO FRANCISCO MOREIRA VIEGAS
10h30min - Mesa de debates
- Da proteção ao idoso
Debatedor: JOÃO ESTEVAM DA SILVA
- Da proteção à pessoa portadora de deficiência
Debatedor: LAURO LUIZ GOMES RIBEIRO
- Da proteção à saúde mental
Debatedor: JOSÉ PAULO FRANÇA PIVA
12h00min - Encerramento
Dra. SELMA NEGRÃO PEREIRA DOS REIS
AVISA mais que o evento estará aberto preferencialmente aos membros do MinistérioPúblico, os quais, em razão da limitação de vagas, deverão manifestar o seuinteresse junto aos telefones n.os (0xx11) 3119-9596 e 3119-9597 (Centro deApoio Cível), das 10hoomin às 18h00min, ficando, desde já, autorizados acomparecer ao evento e nele permanecer pelo tempo necessário, providenciando-sea sua substituição automática. Serão fornecidos certificados de participação.
(Republicado por necessidade de retificação)
AVISOS DE 18/06/2004
Nº 316/04 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e porsolicitação da Coordenadora do Centro de Apoio à Execução e dasPromotorias de Justiça Criminais, Dra.Luiza Nagib Eluf, AVISA aos membros doMinistério Público que foi publicada no Diário Oficial da União do dia 18 dejunho de 2004 a Lei n° 10.884, de 17 de março de 2004, que altera os prazosprevistos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, eos arts. 5° e 6° da referida Lei e dá outras providências, cuja íntegra seencontra abaixo:
'LEI No 10.884, DE 17 DE JUNHO DE 2004.
Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 dedezembro de 2003, e os arts. 5o e 6o da referida Lei e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eusanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O termo inicial dos prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei no10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a fluir a partir da publicação dodecreto que os regulamentar, não ultrapassando, para ter efeito, a data limitede 23 de junho de 2004.
Art. 2o O art. 5o e o § 3o do art. 6oda Lei no 10.826, de 22 de dezembro de2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo oterritório nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogoexclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependênciadesses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou oresponsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
...........................................................................................'(NR)
'Art. 6o .................................................................
.................................................................
§ 3o A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais estácondicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos deensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização ede controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei,observada a supervisão do Ministério da Justiça.
.................................................................' (NR)
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de junho de 2004; 183o da Independência e 116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz BastosR
José Viegas Filho '
Nº 317/04 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e porsolicitação da Coordenadora do Centro de Apoio à Execução e das Promotoriasde Justiça Criminais, Dra.Luiza Nagib Eluf, AVISA aos membros do Ministério Públicoque foi publicada no Diário Oficial da União do dia 18 de junho de 2004 a Lein° 10.886, de 17 de março de 2004, que acrescenta parágrafos ao art. 129 doDecreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipoespecial denominado 'Violência Doméstica', cuja íntegra se encontraabaixo:
'LEI No 10.886,DE 17 DE JUNHO DE 2004.
Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado 'Violência Doméstica'.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eusanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - CódigoPenal, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 9o e 10:
'Art. 129. ...............................................................
...............................................................
Violência Doméstica
§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjugeou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda,prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou dehospitalidade:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano.
§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstânciassão as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço).'(NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de junho de 2004; 183o da Independência e 116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos '
Nº 318/04 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, convida os Promotores e Procuradores de Justiçado Estado de São Paulo para participar da abertura do Dia Nacional deMobilização para Assegurar o Poder Investigatório do Ministério Público,a se realizar às 13 horas do dia 22 de junho do corrente ano, no auditório daProcuradoria da República do Estado de São Paulo, situado na Rua PeixotoGomide, nº 768, nesta capital.
V - COMPETÊNCIAORIGINÁRIA
A -Criminais
Procedimento TJ nº406.416.3/0
Requerido: ANTONIO RODOLFO DEVITO
Cargo: Prefeito Municipal de Vera Cruz
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Procedimento TJ nº 451.602.3/3
Requerido: JOSÉ ANTONIO TERRA FRANÇA
Cargo: Prefeito Municipal de São Miguel Arcanjo
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Procedimento TJ nº 467.358.3/0
Requerido: IVAIR GONÇALVES DOS SANTOS
Cargo: Prefeito Municipal de Parisi
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Procedimento TJ nº 471.611.3/0
Requerido: CARLOS AYMAR SRUR BECHARA
Cargo: Prefeita Municipal de Araçariguama
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Procedimento TJ nº 467.359.3/5
Requerido: CARLOS AYMAR SRUR BECHARA
Cargo: Prefeita Municipal de Araçariguama
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Procedimento TJ nº 469.567.3/9
Requerido: VALTER OLIVIER DE MORAES FRANCO
Cargo: Prefeito Municipal de Campos Novos Paulista
DECISÃO: Promoção de arquivamento em relação ao Prefeito, seguido daremessa do expediente à Comarca de Palmital para análise das condutas dosdemais implicados.
Procedimento TJ nº 469.057.3/1
Requerido: IVAN ANTÔNIO PEREIRA
Cargo: Prefeito Municipal de Murutinga do Sul
DECISÃO: Promoção de arquivamento
Procedimento TJ nº 364.831.3/9
Requerido: CLERMONT SILVEIRA CASTOR
Cargo: Prefeito Municipal de Cubatão
DECISÃO: Promoção de arquivamento
Procedimento TJ nº 451.709.3/1
Requerido: MAURICI MARIANO
Cargo: Prefeito Municipal de Guarujá
DECISÃO: Promoção de arquivamento
Procedimento TJ nº 427.235.3/7
Requerido: JOSÉ ROBERTO TRÍCOLI
Cargo: Prefeito Municipal de Atibaia
DECISÃO: Promoção de arquivamento
Procedimento TJ nº 451.687.3/0
Requerido: SÉRGIO PINAFFI
Cargo: Prefeito Municipal de Pirapozinho
DECISÃO: Promoção de arquivamento
Procedimento TJ nº 443.158.3/2
Requerido: ADHEMAR DASSIE
Cargo: Prefeito Municipal de Presidente Epitácio
DECISÃO: Promoção de arquivamento
Procedimento TJ nº 445.993.3/7
Requerido: ALMIR LUIZ RIBEIRO
Cargo: Prefeito Municipal de Jeriquara
DECISÃO: Promoção de arquivamento em relação ao Prefeito e remessa dosautos ao Juízo de Direito de primeira instância para apurar as condutas dosdemais envolvidos.
Procedimento TJ nº 445.140.3/5
Requerido: GILMAR DO NASCIMENTO BARALDI
Cargo: Prefeito Municipal de Cosmorama
DECISÃO: Promoção de arquivamento
Procedimento TJ nº 406.413.3/6
Requerido: JOAQUIM HORÁCIO PEDROSO NETO
Cargo: Prefeito Municipal de Cotia
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Procedimento TJ nº 380.839.3/2
Requerido: APARECIDO ROBERTO CIDINHO DE LIMA
Cargo: Prefeito Municipal de Cândido Mota
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Procedimento TJ nº 434.179.3/7
Requerido: AYRES SCORSATTO
Cargo: Prefeito Municipal de Juquitiba
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Procedimento TJ nº 379.732.3/1
Requerido: LÉLIO GOMES
Cargo: Prefeito Municipal de Campos de Jordão
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Procedimento TJ nº 438.053.3/1
Requerido: ANIS DAVID FILHO
Cargo: Prefeito Municipal de Pedregulho
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Procedimento TJ nº 463.616.3/0
Requerido: ALDOMIR JOSÉ SANSON
Cargo: Prefeito Municipal de Cerquilho
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Procedimento TJ nº 442.269.3/1
Requerido: JURANDIR MARQUES PINHEIRO
Cargo: Prefeito Municipal de Caiabu
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Procedimento TJ nº 444.342.3/0
Requeridos: JORGE MALULY NETTO, JORGE DE FARIA MALULY e outros
Cargo: Prefeitos Municipais de Araçatuba e Mirandópolis
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Protocolado nº 23.571/04 - MP
Requerido: PAULO ROBERTO JULIÃO DOS SANTOS
Cargo: Prefeito Municipal de São Sebastião
DECISÃO: Determina o arquivamento do procedimento.
Protocolado nº 112.532/03 - MP
Requerido: MAURICI MARIANO
Cargo: Prefeito Municipal de Guarujá
DECISÃO: Determina o arquivamento do procedimento em relação ao atualPrefeito e a expedição de ofício à Promotoria de Justiça Criminal daComarca, com cópia do expediente, para as providências cabíveis quanto aoex-alcaide.
Protocolado nº 41.932/04 - MP
Requerido: EDSON DIAS DE OLIVEIRA
Cargo: Prefeito Municipal de Barra do Turvo
DECISÃO: Determina o arquivamento do procedimento.
Protocolado nº 26.316/04 - MP
Requerido: JOSÉ CARLOS OCTAVIANI
Cargo: Prefeito Municipal de Agudos
DECISÃO: Determina o arquivamento do procedimento.
Protocolado nº 5.094/04 - MP
Requerido: IDIO CARLI
Cargo: Prefeito Municipal de Dourado
DECISÃO: Determina o arquivamento do procedimento.
Protocolado nº 15.173/04 - MP
Requerida: CONCEIÇÃO APARECIDA ALVINO DE SOUZA
Cargo: Prefeita Municipal de Guararema
DECISÃO: Determina o arquivamento do procedimento.
Protocolado nº 23.637/04 - MP
Requerido:FÉLIX SAHÃO JÚNIOR
Cargo: Prefeito Municipal de Catanduva
DECISÃO: Determina o arquivamento do procedimento.
Protocolado nº 12.225/04 - MP
Requerido: MAURÍCIO DE OLIVEIRA PINTERICH
Cargo: Prefeito Municipal de Piraju
DECISÃO: Determina o arquivamento do procedimento.
Protocolado nº 113.327/03 - MP
Requerido: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Cargo: Prefeito Municipal de São José do Rio Preto
DECISÃO: Determina o arquivamento do procedimento.
Protocolado nº 112.876/03 - MP
Requerido: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Cargo: Prefeito Municipal de São José do Rio Preto
DECISÃO: Determina o arquivamento do procedimento.
Protocolado nº 21.487/04 - MP
Requerida: MARIA ANUNCIATA DA SILVA LEME
Cargo: Prefeito Municipal de Barra do Chapéu
DECISÃO: Determina o arquivamento do procedimento.
Protocolado nº 17.022/04 - MP
Requerido: RUBENS ESTEVES ROQUE
Cargo: Prefeito Municipal de Óleo
DECISÃO: Determina o arquivamento do procedimento.
Protocolado nº 103.948/03 - MP
Requerido: FRANCISCO MARCIO CARVALHO
Cargo: Prefeito Municipal de Ibirá
DECISÃO: Determina o arquivamento do procedimento.
Protocolado nº 26.308/04 - MP
Requerido: CARLOS SIQUEIRA RIBEIRO
Cargo: Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema
DECISÃO: Determina o arquivamento do procedimento.
Protocolado nº 25.011/04 - MP
Requerido: PAULO ALVES PIRES
Cargo: Prefeito Municipal de Teodoro Sampaio
DECISÃO: Determina o arquivamento do procedimento.
Protocolado nº 26.468/04 - MP (Em apenso os Protocolados nºs 28.120/04,28.117/04, 28.962/04, 28.961/04, 30.326/04, 30.856/04, 30.864/04, 28.959/04,32.564/04, 30.327/04, 30.773/04, 36.155/04, 36.160/04, 36.158/04, 36.152/04,41.952/04, 46.531/04, 46.534/04, e 41.778/04)
Requerido: ANTONIO JOSÉ FABBRI
Cargo: Prefeito Municipal de Brodowski
DECISÃO: Determina o arquivamento do procedimento.
CONSELHOSUPERIOR
AVISO nº127/2004- C.S.M.P., DE 18/06/2004
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do artigo 214 de seuRegimento Interno, AVISA aos interessados que a ordem do dia da sessão públicapara julgamento de promoções de arquivamento de inquéritos civis e/ou peçasde informação a se realizar no dia 22 de junho de 2004, é a seguinte:
PLENO
HERBERTO MAGALHÃES DA SILVEIRA JÚNIOR
Cidadania
Protocol. nº 48.503/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Votuporanga
Interessados: Giácomo Vitório Longo Roveri e Maria Aparecida Lopes Isiara -Vereadores, Prefeitura e Câmara Municipal de Votuporanga
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em locação de imóvel
MÁRIO DE MAGALHÃES PAPATERRA LIMONGI
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 50.269/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Maurício de Campos Canto, Wanderley Sebastião Fernandes, ValdirAfonso Fernandes - Advogado
Assunto: Ocupação de área pública
1ª TURMA
ANTONIO FERREIRA PINTO
Cidadania
Protocol. nº 113.570/02 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria de Segurança Pública de São Paulo - DECAP, AnnaTrota Yarid - CAO das Promotorias de Justiça Criminais, Francisco Aparecido deOliveira e outro
Assunto: Expediente relacionado ao pedido de interdição da cadeia do 73ºDistrito Policial
Meio Ambiente
Protocol. nº 34.147/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Registro
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e André de Lima
Assunto: Corte de vegetação de Mata Atlântica ao longo de área de preservaçãopermanente
Meio Ambiente
Protocol. nº 34.609/04 - 3 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo, Cetesb e 1ª Vara Criminal doForo Regional de Vila Prudente
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente de aterro, movimentaçãode terra e nivelamento em área considerada de preservação permanente
Consumidor
Protocol. nº 36.830/04 - 2 vol. - 4Apensos/anexos
Capital
Interessados: Délcio Delarco, Luiz Renato Diniz Moreira da Silva e outros eSociedade Condomínio Parque dos Príncipes
Assunto: Prática abusiva - Associação de moradores - Eventual descumprimentode Termo de compromisso de Ajustamento
Cidadania
Protocol. nº 37.371/04 - 2 vol. - 1Apensos/anexos
Descalvado
Interessados: Prefeitura Municipal de Descalvado, Secretaria de Estado dos Negóciosde Esporte e Turismo
Assunto: Eventuais irregularidasdes ocorridas durante a II Copa Estadual deHandebol, realizada entre 13 e 19 de agosto de 2001
Meio Ambiente
Protocol. nº 37.846/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Prefeitura Municipal de Campinas, Sanetopo Engenharia e ComércioLtda. e Aníbal de Sousa de Morais
Assunto: Dano ambiental decorrente da disposição de entulho em área depreservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. nº 38.152/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: Michael Ramos Schimidt
Assunto: Eventual dano ambiental, decorrente da supressão de vegetação, em áreade preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. nº 38.496/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Cachoeira Paulista
Interessados: José Carlos Hummel Mendonça e outros, (Fazenda Vale Verde II)
Assunto: Corte de árvores nativas e queimada em área de proteção ambiental
Cidadania
Protocol. nº 38.611/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Paulo Roberto Xavier, Tadeu Nascimento Martins e outro, Associaçãodos Cabos e Soldados da Polícia Militar
Assunto: Eventual ato de improbidade administrativa, decorrente do desvio de funçõesde policiais militares na Associação dos Cabos e Soldados
Cidadania
Protocol. nº 38.616/04 - 2 vol. - 0Apensos/anexos
Várzea Paulista
Interessados: Comandante da Guarda Municipal de Várzea Paulista - VladimirPolizio, Guarda Municipal de Várzea Paulista, Hélio Aparecido de Barros
Assunto: Eventual irregularidade na divisão de trânsito da guarda municipal,envolvendo a conduta do então comandante da corporação
Meio Ambiente
Protocol. nº 38.725/04 - 1 vol. - 1Apensos/anexos
Itatiba
Interessados: Nelson Alaite Junior
Assunto: Eventual dano ambiental, decorrente de aterro em área de preservaçãopermanente
Fundações
Protocol. nº 39.764/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Osasco
Interessados: Sete Quedas Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda,Fundação Bradesco S/A, Banco Bradesco S/A
Assunto: Verificação da prestação de contas referente ao empreendimento SeteQuedas
Cidadania
Protocol. nº 42.513/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo, Marta Suplicy, Tribunal deContas do Município de São Paulo
Assunto: Eventual irregularidade nas contas e balanço geral do município,referente ao exercício de 2001
Cidadania
Protocol. nº 42.563/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria Municipal de Saúde - Módulo I do PAS e Tecnion InformáticaLtda. (Humberto Soares de Pinho)
Assunto: Apuração de irregularidades em prestação de serviços de informática- quantidade de funcionários e número de horas trabalhadas inferior aocontratado
Cidadania
Protocol. nº 42.566/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria Estadual de Transportes, Departamento de Estradas eRodagem, Tercam - Terraplanagem, Construções e Incorporações Ltda.
ASSUNTO: Eventual dano ao erário
EVELISE PEDROSO TEIXEIRA PRADO VIEIRA
Cidadania
Protocol. nº 101.841/02 - 2 vol. - 1Apensos/anexos
Jaboticabal
Interessados: Fundação de Estudos e Pesquisa em Agronomia, Medicina Veterináriae Zootecnia - FUNEP e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na admissão de pessoal pelaFUNEP nos exercícios de 1997 e 1998
Meio Ambiente
Protocol. nº 34.144/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Edifício Ubatuba, Prefeitura Municipal de Santos
Assunto: Despejo de água contaminada na areia da praia
Meio Ambiente
Protocol. nº 34.808/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Santo André
Interessados: EPT - Empresa Pública de Transportes, Eletropaulo Metropolitanade Eletricidade S/A
Assunto: Depósito irregular de lixo
Meio Ambiente
Protocol. nº 36.668/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Itararé
Interessados: Cerâmica Cerrado Tijolos de Itararé Ltda e Luiz Eduardo Mirandade Mello
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, com extração de minério(Argila), sem autorização legal
Cidadania
Protocol. nº 37.070/04 - 4 vol. - 0Apensos/anexos
Olímpia
Interessados: Julio Cesar Afonso Cuginotti - ex-juíz de direito da CorregedoriaGeral de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Eventual ato de improbidade administrativa praticada pelo juíz daComarca de Olímpia no período de maio de 1991 à junho de 1994
Meio Ambiente
Protocol. nº 37.160/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Descalvado
Interessados: Thereza dos Santos Prescinotte e João Benedicto
Assunto: Supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. nº 37.161/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Itápolis
Interessados: Agnaldo Sebastião Bombarda
Assunto: Eventual dano ambiental causado por queimada de vegetação natural
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 37.235/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: José Martinez Alarca, Antônio Martinez Alarca e outros
Assunto: Averiguação de irregularidades em parcelamento do solo sob a forma decondomínio
Meio Ambiente
Protocol. nº 37.252/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Ribeirão Bonito
Interessados: Fazenda Jangada Brava, Sítio Jerivá e Prefeituras Municipais deRibeirão Bonito e Boa Esperança do Sul
Assunto: Eventual dano ambiental em área de preservação permanente do córregodo Ipê e apuração da existência de rota de fuga de caminhões
Infância e Juventude
Protocol. nº 37.269/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Tambaú
Interessados: Prefeitura Municipal de Tambaú, Conselho Tutelar de Tambaú eIBGE
Assunto: Apuração da exclusão de 123 menores da rede pública de ensino
Meio Ambiente
Protocol. nº 37.272/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Itápolis
Interessados: Conselho Regional de Química - IV Região e ServiçoAutônomo deÁgua e Esgoto de Itápolis - SAAEI
Assunto: Eventual exposição à risco a saúde dos consumidores de água dacidade diante da inexistência de engenheiro químico para tratamento químico econtrole da mesma
Meio Ambiente
Protocol. nº 37.279/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Araraquara
Interessados: Benedito Barbosa e Prefeitura Municipal de Araraquara
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente de irregularidades naconstrução de obra sem a adoção de assistente técnica
Meio Ambiente
Protocol. nº 37.281/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Araraquara
Interessados: Angel Roldan Redondo e Prefeitura Municipal de Araraquara
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente de depósito deentulho e materiais orgânicos em área de manancial
Infância e Juventude
Protocol. nº 37.313/04 - 4 vol. - 0Apensos/anexos
Mococa
Interessados: Conselhos Tutelar e Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente, Prefeituras Municipais de Mococa e Colina e Escola Numreb - DonaBebé de Camargo Villares
Assunto: Eventual ofensa aos direitos assegurados à criança a ao adolescente -Irregularidades em escola
Cidadania
Protocol. nº 37.333/04 - 2 vol. - 0Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Prefeitura Municipal de São Carlos, Regina Célia Postilhone Rosa
Assunto: Eventual falsificação em guias de recolhimento de tributos e desviode dinheiro público
Meio Ambiente
Protocol. nº 37.421/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Itápolis
Interessados: Valentim Colombo e outros, Prefeitura e Câmara Municipal de Itápolis,Moacir Amâncio Tristão e Empresa TIM
Assunto: Possíveis danos causados à saúde humana e ao meio ambiente pelaemissão de radiação devido à instalação de antena de rádio base etelefonia celular
Consumidor
Protocol. nº 37.547/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Rogério Pereira Nogueira e Planalto Habitacional, Empreendimentoe Participação Ltda.
Assunto: Captação de poupança popular para entrega futura do bemsem autorizaçãoda autoridade competente
Consumidor
Protocol. nº 37.548/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Fabiana Ramos e Credicard S/A - Administradora de Cartões de Crédito
Assunto: Propaganda enganosa - Eventual falta de serviço de atendimento aocliente ou atendimento precário - Inexistência de contrato
Consumidor
Protocol. nº 37.646/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Suzano
Interessados: Suzano Futebol Clube, Conselho Regional de Educação Física doEstado de São Paulo e Sandro Stefani
Assunto: Funcionamento de estabelecimento destinado a atividades esportivas semprofissional registrado
Consumidor
Protocol. nº 38.161/04 - 3 vol. - 0Apensos/anexos
Mairinque
Interessados: Jorge Rosalino Maris Rodrigues, Helena Karalkovas Silva, INOCOOP,CBN Construtora Ltda, Residencial Comendador Rodovalho e Prefeitura Municipal deAlumínio
Assunto: Apuração de eventual inexecução contratual em empreendimentoresidencial
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 38.231/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Conjunto Residencial Anhanguera e Associação dos TrabalhadoresSem Terra de São Paulo
Assunto: Eventual parcelamento irregular do solo
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 38.234/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Instituição de Ensino Superior UNIFELI, Mariana de MenezesCampos e Subprefeitura da Sé
Assunto: Eventual infração à Lei de zoneamento
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 38.236/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Administração Regional da Sé, José Roberto Rocha e PrefeituraMunicipal de São Paulo
Assunto: Apuração de ocupação de área pública municipal
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 38.238/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ericson Telecomunicações, Robinson Carneiro e Subprefeitura daVila Mariana
Assunto: Apuração da regularidade da instalação de torre de telefonia
Meio Ambiente
Protocol. nº 38.274/04 - 1 vol. - 1Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: Câmara Municipal de Sorocaba, Transportadora Rodi ltda eCPFL-Companhia Piratininga de Força e Luz
Assunto: Dano ambiental mediante corte de 01 árvore de espécie Jatobá semlicença ambiental
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 38.276/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: João Guilherme Rosseto de Barros F. Nobre, Loteamento Jardim Mástere Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra
Assunto: Apuração de eventual invasão de área verde em loteamento
Consumidor
Protocol. nº 38.615/04 - 4 vol. - 0Apensos/anexos
Itatiba
Interessados: Empresas Irmãos Ordine Ltda (Funerária Ordine), F.A. Pasqualetoda Silva Itatiba ME e outras
Assunto: Irregularidades na venda de planos funerários sem autorização do órgãocompetente
Meio Ambiente
Protocol. nº 38.623/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Piracaia
Interessados: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo e ValmirFabrício Salustre
Assunto: Supressão de vegetação natural com escavação e aterro do solo parafins de construção
Cidadania
Protocol. nº 38.706/04 - 7 vol. - 0Apensos/anexos
Mairinque
Interessados: Prefeitura Municipal de Alumínio e Janice Oliveira da Silva
Assunto: Apuração do cumprimento de jornada de trabalho dos servidores públicomunicipais
Infância e Juventude
Protocol. nº 38.979/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Associação de Assitência Canto da Criança e SecretariasEstadual e Municipal de Educação
Assunto: Solicitação de vagas para ensino fundamental na região do Jardim Lucélia
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 39.097/04 - 2 vol. - 9Apensos/anexos
Capital
Interessados: Loteamento Jardim Everest, Hyles Participações e EmpreendimentosS/A, Atalanta Participações e Propriedades S/A e Subprefeitura do Butantã
Assunto: Apuração de eventual descumprimento das restrições convencionais deloteamento
Cível
Protocol. nº 39.169/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Vargem Grande Paulista
Interessados: Fórum Distrital e Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista
Assunto: Verificação da acessibilidade adequada de pessoas portadoras dedeficiência às instalações do Fórum
Cível
Protocol. nº 39.497/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Maria do Bonsucesso Ferreira e Secretaria Municipal de Saúde
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em entidade clandestina
Infância e Juventude
Protocol. nº 39.498/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Morro Agudo
Interessados: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deMorro Agudo
Assunto: Fiscalização das entidades cadastradas junto ao CMDCA
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 39.525/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Carmem Magaly Lourenço do Poço e Indústria e Comércio deEstofados AM Ltda
Assunto: Eventual infração à Lei de zoneamento
Meio Ambiente
Protocol. nº 39.560/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
São Sebastião
Interessados: Armando Peralta
Assunto: Dano ambiental mediante supressão de vegetação às margens de cursod'água em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. nº 39.575/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
São Sebastião
Interessados: Sérgio Schafirovitch e Prefeitura Municipal de São Sebastião
Assunto: Eventual perturbação do sossego público
Meio Ambiente
Protocol. nº 39.585/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
São Sebastião
Interessados: Benisvaldo dos Santos
Assunto: Dano ambiental mediante supressão de vegetação às margens de cursod'água em área de preservação permanente
Cidadania
Protocol. nº 40.385/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Mairiporã
Interessados: Januário Vitor Festa, Prefeitura Municipal de Mairiporã eSecretaria Municipal da Saúde
Assunto: Eventual improbidade administrativa em atendimento médico municipal
Cível
Protocol. nº 40.480/04 - 2 vol. - 0Apensos/anexos
São Caetano do Sul
Interessados: Fundação das Artes de São Caetano do Sul e América DamascenoVasconcelos
Assunto: Verificação da regularidade de reserva de vagas para pessoasportadoras de deficiência em concurso público
Meio Ambiente
Protocol. nº 40.576/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Alessandro Aiello, Valter B. Oliver e Edifício Panorama
Assunto: Apuração da instalação irregular de rádio base de telefoniacelular em edifício
Consumidor
Protocol. nº 40.583/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Barueri
Interessados: CCAA Centro de Cultura Anglo Americana Ltda, Valdívia Barbosa deOliviera e outras
Assunto: Eventual dano ao consumidor em razão da interrupção das atividadesde escola de idiomas
Infância e Juventude
Protocol. nº 40.700/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Conselho Tutelar de Campo Limpo Paulista e Secretaria Municipal deEducação
Assunto: Verificação da demanda escolar em ensino fundamental na região deCampo Limpo Paulista
Consumidor
Protocol. nº 40.756/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Dernival Pereira da Costa e Banco ABN Amro S/A
Assunto: Eventual prática abusiva em contrato de financiamento
Consumidor
Protocol. nº 40.760/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo e Secretaria Municipal deTransportes
Assunto: Irregularidades na divulgação de serviços de auxílio por meio decorreio eletrônico, na elaboração de recursos contra multas de trânsito
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 41.367/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Esmeraldo Romeu Alves de Souza e Administração Regional Capelado Socorro
Assunto: Eventual parcelamento irregular do solo
Meio Ambiente
Protocol. nº 41.893/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: CETESB e Posto Avenida Leôncio de Magalhães Ltda
Assunto: Apuração de danos ambientais, decorrentes de vazamento de combustível,causando contaminação do solo e de águas subterrâneas
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 42.203/04 - 2 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Colégio Liceu Pasteur, CET, Divisão de Medicina de Reabilitaçãoda Universidade de São Paulo e GAESP/Pró PPD
Assunto: Apuração da eventual falta de atendimento às diretrizes daSecretaria Municipal de Transporte
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 42.211/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Departamento de Regularização de Parcelamento do Solo, AdelinoSantos de Almeida e outros (Loteamento Jardim Campinas)
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade na implantação de loteamento
Meio Ambiente
Protocol. nº 42.227/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Estrela D'Oeste
Interessados: Mário Massocato (Sítio Nossa Senhora Aparecida)
Assunto: Apuração de danos ambientais, decorrentes de supressão de árvoresisoladas e suprimento de vegetação, sem licença ambiental
Consumidor
Protocol. nº 42.495/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
São Bernardo do Campo
Interessados: SERASA Centralização dos Serviços dos Bancos S/A, Banco Centraldo Brasil e Helmut Erwin Scharz Moller
Assunto: Eventuais irregularidades atribuídas à Centralização dos Serviçosdos Bancos-SERASA
Cidadania
Protocol. nº 42.501/04 - 2 vol. - 1Apensos/anexos
São Bernardo do Campo
Interessados: Ver. Aldo Santos e Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade na veiculação de propaganda porparte da Prefeitura
Cidadania
Protocol. nº 42.571/04 - 1 vol. - 1Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP, FundaçãoZerbini, Fundação Faculdade de Medicina
Assunto: Eventuais irregularidades praticadas pelo HCFMUSP, mediante convêniosautorizados pelo Governo do Estado e celebrados com as fundações Zerbini e FM
Consumidor
Protocol. nº 42.641/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Fúlvio Luís Nobre Rodrigues e Porto Seguro Companhia de SegurosGerais
Assunto: Apuração de eventual cláusula contratual abusiva - seguro de veículoautomotor (táxi)
Consumidor
Protocol. nº 42.642/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Letícia Souza Gobira
Assunto: Pretendida isenção de pagamento de custas para cancelamento deprotestos de títulos quitados depois de protestados por falta de pagamento
Cidadania
Protocol. nº 42.775/04 - 3 vol. - 0Apensos/anexos
Mairinque
Interessados: Prefeitura Municipal de Alumínio, Ver. Luiz Gonzaga Tisêo e GaláxiaLtda
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na dispensa de licitação paraconcessão de serviço público de transportes pela prefeitura
Cidadania
Protocol. nº 42.779/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Mairinque
Interessados: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região/Campinas, PrefeituraMunicipal de Mairinque e Alice Rodrigues Proença
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de funcionáriosem concurso público - permanência após aposentadoria
Meio Ambiente
Protocol. nº 42.780/04 - 1 vol. - 1Apensos/anexos
São Roque
Interessados: Gessy Mariano de Araújo
Assunto: Dano ambiental mediante uso de foice, sem licença ambiental
Consumidor
Protocol. nº 42.781/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Cabreúva
Interessados: Plasbrink Embalagens Plásticas Ltda
Assunto: Apuração da venda de produtos com certificado INMETRO falso
Meio Ambiente
Protocol. nº 42.782/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Mairinque
Interessados: DEPRN e Nelson Leal de Mello
Assunto: Descumprimento de Termo de Compromisso de Reposição Florestal
Infância e Juventude
Protocol. nº 42.789/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: 'CAR II - R. Suzano Brandão - Aricanduva' e Juízo deDireito da Vara da Infância e da Juventude do Tatuapé
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em entidade de abrigo paracrianças
GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. nº 43.078/04 - 2 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: COREM-Conselho Regional de Medicina e de Enfermagem, HospitalInfantil Darcy Vargas e Secretaria de Estado da Saúde
Assunto: Eventuais irregularidades ocorridas no quadro de enfermagem e no prédiode hospital infantil
Infância e Juventude
Protocol. nº 43.116/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Valinhos
Interessados: Supermercado Pedra Azul Ltda, Mercearia Milani e outros eSecretaria de Educação de Valinhos
Assunto: Verificação da venda de bebidas alcoólicas próximo a escolas
Meio Ambiente
Protocol. nº 43.638/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Ministério Público Federal, Companhia Docas do Estado de SãoPaulo e CETESB
Assunto: Apuração de danos ambientais, provocados por vazamento de produto químiconas águas do estuário de Santos
Meio Ambiente
Protocol. nº 43.644/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Santos
Interessados: CODESP - Companhia Docas do Estado de São Paulo, CETESB e UrbanoAbraão Simão
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, decorrente de acidente de trânsitocom queda de veículo na Bacia do Macuco, causando derrame de óleo
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 43.645/04 - 2 vol. - 0Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Associação de Proprietários dos Bosques de Notre Dame,Prefeitura Municipal de Campinas e Marcelo Ramos F. Cherfen
Assunto: Fechamento de servidão municipal de terra que da acesso a propriedadeparticular
Infância e Juventude
Protocol. nº 43.657/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Cerquilho
Interessados: Conselho Tutelar e Guarda Mirim de Cerquilho
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na guarda mirim
Cidadania
Protocol. nº 43.659/04 - 3 vol. - 0Apensos/anexos
Miracatu
Interessados: Itamar Tavares de Mendonça (prefeito), CONDIVAR-ConsórcioIntermunicipal de Desenvolvimento do Vale do Ribeira e Prefeitura Municipal deMiracatu
Assunto: Eventual improbidade administrativa consistente na anuência da adesãodo Município à novo consórcio intermunicipal, sem autorização por Lei
Acidentes do Trabalho
Protocol. nº 43.661/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Rio Claro
Interessados: Nutrifarms Indústria e Comércio de Nutrição Animal Ltda
Assunto: Apuração de eventual descumprimento das normas de segurança,medicina e higiene do trabalho
GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. nº 43.712/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Casa Filantrópica Assembléia de Deus Ministério de Belém eSecretaria do Estado da Saúde - VISA DIR I - Capital
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no funcionamento de entidade
Acidentes do Trabalho
Protocol. nº 43.734/04 - 2 vol. - 0Apensos/anexos
Santos
Interessados: ETL - Engenharia Transportes e Logística Ltda e Secretaria deEstado de Relações do Trabalho
Assunto: Verificação das condições de segurança e salubridade no meioambiente de trabalho em empresa
Cível
Protocol. nº 43.737/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Guarujá
Interessados: Espaço Feliz - Residencial para Portadores de NecessidadesEspeciais, Prefeitura Municipal de Guarujá, APAE Guarujá, Marinalva de SouzaFerreira e outros
Assunto: Pedido de inscrição de menores excepcionais em escola municipal
Cidadania
Protocol. nº 43.745/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Jacupiranga
Interessados: José Araújo de Nóbrega, Josuel Volpini e Prefeitura Municipalde Jacupiranga
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades praticadas por Prefeito, quandoda realização de concurso público
Meio Ambiente
Protocol. nº 43.758/04 - 1 vol. - 1Apensos/anexos
Registro
Interessados: José Conrado dos Santos
Assunto: Apuração de danos ambientais, decorrentes de supressão de vegetaçãorasteira, sem licença ambiental, em área de preservação permanente e construçãode barramento de rio
Cidadania
Protocol. nº 43.765/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Embu
Interessados: Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados doBrasil - Subsecção de Embu e Cadeia Pública de Embu
Assunto: Apuração de eventual interdição e fechamento de cadeia pública
Cidadania
Protocol. nº 43.839/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Dejanir Santos de Oliveira e Prefeitura Municipal de Santos -Secretaria Municipal de Saúde
Assunto: Apuração de eventual demora no agendamento e realização de examesde diagnóstico clínico
Consumidor
Protocol. nº 44.430/04 - 2 vol. - 0Apensos/anexos
Carapicuíba
Interessados: Sociedade de Amigos do Bairro da Granja Viana e Gran-CooperativaHabitacional da Granja Viana
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no lançamento de condomínioresidencial
Meio Ambiente
Protocol. nº 44.856/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Promotoria de Justiça Criminal de São José dos Campos eSociedade Rádio Clube de São José dos Campos Ltda
Assunto: Apuração das circunstâncias da utilização de aves em competiçãode engorda
Cidadania
Protocol. nº 44.857/04 - 2 vol. - 0Apensos/anexos
Itapevi
Interessados: Jurandir Salvarani, Serviço Funerário e Prefeitura Municipal deItapevi e João Carlos Caramez (prefeito)
Assunto: Apuração de denuncia relacionada a despesas com arranjos de flores
Meio Ambiente
Protocol. nº 44.922/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Alexandre Pereira de Souto e outros
Assunto: Apuração de eventual poluição sonora oriunda de fábrica de chapéuslocalizada na Rua João Coca, nº 18-A - Jardim Tietê - São Mateus
Cidadania
Protocol. nº 45.109/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Luiz Alberto Simões Volpi e Irmandade da Santa Casa de Misericórdiade Santos
Assunto: Eventuais irregularidades na interrupção do tratamento dequimioterapia pela Santa Casa
Consumidor
Protocol. nº 45.110/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Sindicato dos Estivadores de Santos, São Vicente e Guarujá (ColégioModerno), Maria Teles de Souza Gato, Delaine Canellas da Silva e outros
Assunto: Apuração de eventual prática abusiva - aumento de mensalidades
Cidadania
Protocol. nº 45.160/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Igarapava
Interessados: Espólio de Gilberto Soares dos Santos (ex-prefeito), ConjuntoHabitacional Waldir Dib Mattar e Prefeitura Municipal de Igarapava
Assunto: Apuração de possível ato de improbidade administrativa na aquisiçãode concreto para conjunto habitacional
Infância e Juventude
Protocol. nº 45.178/04 - 2 vol. - 1Apensos/anexos
Miguelópolis
Interessados: Prefeitura Municipal de Miguelópolis e Conselho Municipal dosDireitos da Criança e do Adolescente
Assunto: Instalação de Conselho Tutelar
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 45.193/04 - 3 vol. - 0Apensos/anexos
Franca
Interessados: Loteamento Monte Alegre, Leonildo Pereira Neto e outros ePrefeitura Municipal de Ribeirão Corrente
Assunto: Eventual loteamento irregular do solo urbano
Infância e Juventude
Protocol. nº 45.207/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Igarapava
Interessados: Agilberto Gonçalves (prefeito), Conselho Tutelar e PrefeituraMunicipal de Buritizal
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de exclusão escolar - crianças quenão estariam devidamente matriculadas na rede pública de ensino
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 45.212/04 - 2 vol. - 0Apensos/anexos
Franca
Interessados: Walter Naves e outros (Loteamento Vila Tótoli e Jardim Petraglia)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em loteamento
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 45.214/04 - 2 vol. - 0Apensos/anexos
Franca
Interessados: Residencial Sinsaúde, Alpha Empreendimentos Imobiliários S/ALtda e Infratécnica Engenharia e Construções Ltda
Assunto: Apuração das circunstâncias dos problemas estruturais existentes emmoradias
Cidadania
Protocol. nº 45.216/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Franca
Interessados: Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo e Prontomed EmergênciasMédicas
Assunto: Apuração de eventual descumprimento de disposições de Decreto queregulamenta as atividades de profissionais de enfermagem
Meio Ambiente
Protocol. nº 45.217/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Batatais
Interessados: Sônia Moraes Hartmann (Fazenda Ananazes)
Assunto: Recuperação de áreas preservação permanente
Infância e Juventude
Protocol. nº 45.219/04 - 1 vol. - 1Apensos/anexos
Pedregulho
Interessados: Conselho Tutelar e Prefeitura Municipal de Pedregulho
Assunto: Eventual descentralização do atendimento de adolescentes em regime decumprimento de medidas sócio-educativas
Cidadania
Protocol. nº 45.227/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Franca
Interessados: Alexandre Zeferino de Oliveira e Prefeitura Municipal de Restinga
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em concurso público
Consumidor
Protocol. nº 45.503/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Plustec Computadores, Microplace Comercial Ltda e ContinentalBanco S/A
Assunto: Apuração de eventual publicidade enganosa - prática comercial ilegalna venda de microcomputadores
Consumidor
Protocol. nº 45.504/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Dr. Lincoln Antonio Andrade de Moura e Microsoft Informática Ltda
Assunto: Apuração de eventual prática abusiva - Programa para desenvolvimentode software - venda casada
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 45.532/04 - 2 vol. - 2Apensos/anexos
Capital
Interessados: COHAB e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Irregularidades na fixação de contrapartida de operaçõesinterligadas instituídas por Lei Municipal
Consumidor
Protocol. nº 45.639/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Sandra Cristina França Maekawa e Sergus Construtora e ComércioLtda
Assunto: Apuração de eventual existência de cláusula abusiva em contrato deadesão de compra de bem imóvel
Meio Ambiente
Protocol. nº 45.798/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora, Ayrton Perazio(Loteamento 'Jardim do Luar') e DEPRN
Assunto: Apuração de inexecução de Termo de Compromisso de ReposiçãoFlorestal
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 46.650/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Rosângela Oliveira da Silva, Lar Nacional Construtora eIncorporadora Ltda
Assunto: Apuração de eventual parcelamento ilegal do solo
Cível
Protocol. nº 94.925/03 - 4 vol. - 0Apensos/anexos
São Bernardo do Campo
Interessados: Conselho Municipal de Assistência Social, Secretaria deDesenvolvimento Social e Cidadania de São Bernardo do Campo - SEDESC, Casa doCoração Eucarístico de Jesus e Vigilância Sanitária Municipal
Assunto: Apuração de irregularidades no funcionamento de asilo
JOSÉ DE ARRUDA SILVEIRA FILHO
Cidadania
Protocol. nº 108.549/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Cubatão
Interessados: Marcia Rosa de Mendonça Silva e Câmara Municipal de Cubatão
Assunto: averiguação de irregularidades no serviço prestado por concessionáriade serviço público de transporte coletivo
Meio Ambiente
Protocol. nº 120.644/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: DEPRN e Cooperativa de Ônibus Nova Aliança
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente da supressão devegetação e ocupação de Área de Preservação Permanente
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 37.179/04 - 3 vol. - 0Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Prefeitura Municipal de São Carlos, Sindicato dos Condutores Autônomosde Veículos Rodoviários e Cooperativa dos Transportadores Comerciais Autônomosde Cargas de São Carlos
Assunto: Apurar eventual doação ilegal de área pública do 'LoteamentoD'Aquino'
Meio Ambiente
Protocol. nº 38.104/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Ibiúna
Interessados: Márcio Bueno e outros, Parque Estadual Jurupará
Assunto: Eventual dano ambiental, decorrente da supressão de vegetação, em áreade preservação permanente
Cidadania
Protocol. nº 38.273/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capão Bonito
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Capão Bonito
Assunto: Eventual irregularidade na contratação de funcionários municipais,sem concurso público
Cidadania
Protocol. nº 38.716/04 - 7 vol. - 0Apensos/anexos
Jacareí
Interessados: Antonio Molina Correa, Jacareí Transportes Urbanos Ltda, MarcoAurélio de Souza (prefeito) e Prefeitura Municipal de Jacareí
Assunto: Eventual improbidade e irregularidade em contratos firmados entre amunicipalidade e empresa de transportes urbanos
Cidadania
Protocol. nº 39.243/04 - 1 vol. - 1Apensos/anexos
Capital
Interessados: Escola Municipal de Bailado, Ali José (professor de dança), VâniaDias da Silva Guisordi e Promotoria de Justiça da Infânica e da Juventude daCapital
Assunto: Eventual improbidade administrativa na cobrança de valores indevidosà ingressos
Cidadania
Protocol. nº 39.703/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Apiaí
Interessados: Maria Anunciata da Silva Leme, Prefeitura e Câmara Municipal deBarra do Chapéu
Assunto: Eventual omissão e superfaturamento em contrução de escola municipal
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 41.378/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Associação Força Jovem, Patricia Cristina Nogueira, FernandaMaria Galdino, Vladimir Galdino
Assunto: Eventual irregularidade na venda de unidades habitacionais
Cidadania
Protocol. nº 42.491/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
São Bernardo do Campo
Interessados: Enoch Lopes e Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na realização de concurso públicopara Técnico de Segurança do Trabalho por parte da Prefeitura
Cidadania
Protocol. nº 42.777/04 - 2 vol. - 0Apensos/anexos
Mairinque
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Câmara Municipal deMairinque
Assunto: Eventual dano ao erário consistente no pagamento efetuado a maiorpelos vereadores
Cidadania
Protocol. nº 43.509/04 - 2 vol. - 0Apensos/anexos
Apiaí
Interessados: FUNDEF Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do EnsinoFundamental e de Valorização do Magistério e Prefeitura Municipal de Barra doChapéu
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na aplicação de verbas dofundef
Cidadania
Protocol. nº 43.667/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Rio Claro
Interessados: Moradores dos Bairros Boa Vista I e II, Prefeitura e CâmaraMunicipal de Rio Claro
Assunto: Apuração de eventual negligência para com moradores do municípiocujas casas estão sendo destruídas pela erosão po falta de drenagem pluviais
Cidadania
Protocol. nº 43.767/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Embu
Interessados: Benedito Jesus dos Santos, SAMP Sistemas de Asssistência MédicaPaulista S/C Ltda, Luiz Antonio de Lima e Prefeitura Municipal de Embu
Assunto: Eventual improbidade administrativa consistentes aos exercíciosfiscais de 1990 e 1991
Cidadania
Protocol. nº 43.798/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Registro
Interessados: Prefeitura Municipal de Sete Barras
Assunto: Apuração da falta de fornecimento de passes ou de transporte públicopara os estudantes do município
Cidadania
Protocol. nº 44.370/04 - 4 vol. - 7Apensos/anexos
Capital
Interessados: Jorge Roberto Pagura e outros e Presidentes das Cooperativas doPAS
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade e prejuízo ao erário municipal emoperações de crédito bancário
Cidadania
Protocol. nº 45.192/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Orlândia
Interessados: Flávia Mendes Gomes, Instituto de Previdência dso Servidores doMunicípio de Orlândia e Prefeitura Municipal de Orlândia
Assunto: Eventual ausência de depósito da contrapartida devida pelamunicipalidade
JOSÉ LUÍSALICKE
Cidadania
Protocol. nº 118.924/03 - 13 vol. - 15Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria da Segurança Pública de São Paulo, ConcrematEngenharia e Tecnologia S/A, L.J. Comércio e Construções Ltda., ConstrutoraFundasa S/A e Construtora Augusto Velloso S/A
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em concorrência públicarealizada para a construção de cadeias públicas
Cidadania
Protocol. nº 119.663/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Cruzeiro
Interessados: Prefeitura Municipal de Cruzeiro, Gerson Ferreira Batista, HeberPereira G. Lameiro, Joaquim Fonseca e Celso de Almeida Lage (ex-prefeito)
Assunto: Apuração de indevida acumulação de cargos
Cidadania
Protocol. nº 16.471/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Caieiras
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Caieiras
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na nomeação de cargos públicosem comissão, favorecendo familiares do prefeito
Consumidor
Protocol. nº 31.553/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Indaiatuba
Interessados: PROCON - Indaiatuba e Ilson Gonçalves da Silva
Assunto: Apuração de eventual formação de cartel pelas distribuidoras de gásliqüefeito, em razão do ajuste de preços para revenda do produto aosconsumidores
Consumidor
Protocol. nº 35.985/04 - 2 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Cooperativa Habitacional de Campo Limpo, Juízo da 6ª Vara CívelRegional de Santo Amaro, Josemar Dias Amorim
Assunto: Rescisão contratual celebrado entre cooperado e cooperativa, bem comoa devolução dos valores pagos para aquisição de imóvel
Cidadania
Protocol. nº 37.673/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Suzano
Interessados: Câmara Municipal de Suzano e Ordem dos Advogados do Brasil
Assunto: Apuração de eventual dano ao erário e desvio de finalidade
Cidadania
Protocol. nº 38.394/04 - 2 vol. - 0Apensos/anexos
Cachoeira Paulista
Interessados: Vereador Marcelo Nunes de Oliveira, Prefeitura Municipal deCachoeira Paulista e Patrícia S. Almeida Guaratinguetá - ME
Assunto: Eventual superfaturamento na aquisição de produtos alimentícios semlicitação
Meio Ambiente
Protocol. nº 38.425/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Taubaté
Interessados: Adherbal Ribeiro Ávila - Advogados Associados
Assunto: Dano ambiental nas áreas agrícolas cultiváveis na região do Vale doRio Paraíba, decorrente da extração mineral nos municípios de Caçapava,Taubaté, Tremembé e Pindamonhangaba
Cidadania
Protocol. nº 38.605/04 - 3 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Corregedoria Geral da Polícia Civil, Vanessa Bezerra ZanichelliSecundez e Antonio Eurípedes Guarnieri (escrivãos)
Assunto: Eventual apropriação indevida de valores apreendidos por ocasião dalavratura de flagrantes
Cidadania
Protocol. nº 38.757/04 - 8 vol. - 2Apensos/anexos
Cunha
Interessados: Prefeitura Municipal de Cunha, João Carlos Monteiro (prefeito) eSecretaria de Economia e Planejamento do Estadode São Paulo
Assunto: Eventual desvio de verba pública
Cidadania
Protocol. nº 42.362/04 - 4 vol. - 12Apensos/anexos
Capital
Interessados: Departamento de Polícia do Consumidor - DECON, Delegacia RegionalTributária III, Maria Madalena de Souza Porte, Cíntia de Oliveira César,Nelson de Almeida e outros
Assunto: Apuração de eventual desvio e apropriação de verbas públicas;restrições de receitas a pagar
Cidadania
Protocol. nº 42.377/04 - 1 vol. - 25Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo, Secretaria Municipal deEsportes Lazer e Recreação, Consórcio ROHR/MILLS/FST, COMPACTA Locações,Montagens e Instalações Ltda e POWER Segurança e Vigilância Ltda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contratações feitas para arealização do Grande Prêmio de Fórmula I - edição 2003
Cidadania
Protocol. nº 42.560/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Delegacia Regional Tributária da Capital, Hospital do Servidor PúblicoMunicipal e Hospitécnica Comércio Médico Hospitalar Ltda
Assunto: Apuração de eventual superfaturamento pela prática de irregularidadefiscal
Cidadania
Protocol. nº 43.637/04 - 1 vol. - 1Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Hélio César Nascimento Ungari, Agroquímica Rafard (RHODIA) eGrupo de Funcionários Pró-Ambiente da CETESB
Assunto: Verificação quanto a atuação do gerente da CETESB em caso de inspeçãoambiental
Meio Ambiente
Protocol. nº 44.377/04 - 2 vol. - 8Apensos/anexos
Piracicaba
Interessados: Companhia Siderúrgica Belgo Mineira - Unidade Industrial dePiracicaba
Assunto: Acompanhamento de processo de obtenção de licença de ampliação deunidade industrial
Cidadania
Protocol. nº 45.185/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Igarapava
Interessados: Prefeitura Municipal de Igarapava e Celso Aparecido Adler
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na administração públicamunicipal, referentes a sub-empenhos
Cidadania
Protocol. nº 45.205/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Franca
Interessados: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo e HospitalMunicipal São Vicente de Paulo - São José da Bela Vista
Assunto: Eventuais irregulariades relacionadas ao atendimento hospitalar
Cidadania
Protocol. nº 45.534/04 - 2 vol. - 0Apensos/anexos
Queluz
Interessados: Prefeitura Municipal de Queluz, José Edison Torino e outro
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade na emissão de empenhos e efetivaçãode despesas, realizadas por ex-prefeito
Cidadania
Protocol. nº 45.786/04 - 10 vol. - 0Apensos/anexos
Araçatuba
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipalde Araçatuba e Germínia Dolce Venturolli
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contas municipaisreferentes ao exercício de 1998
Cidadania
Protocol. nº 47.798/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
São Bernardo do Campo
Interessados: José Mariano de Araújo Filho
Assunto: Eventual ato de improbidade administrativa praticadao por Delegado
2ª TURMA
HERBERTO MAGALHÃES DA SILVEIRA JÚNIOR
Infância e Juventude
Protocol. nº 101.532/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Conselho Tutelar da Zona Noroeste de Santos; EMEF Waldery deAlmeida e outras
Assunto: Pedido para garantir aos alunos do bairro de Canaleira, o acesso aescola Pública, próxima de suas residências
Infância e Juventude
Protocol. nº 102.291/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Conselho Tutelar de Capela do Socorro
Assunto: Apuração da demanda escolar de ensino fundamental na região deCapela do Socorro
Meio Ambiente
Protocol. nº 102.975/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Cubatão
Interessados: Dulcilene Silva de Freitas e Bar Videokê
Assunto: Poluição sonora
Meio Ambiente
Protocol. nº 102.977/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
São Vicente
Interessados: Maria das Neves Alves Teixeira e outros e proprietário da residênciasituada na Rua 22, nº 330
Assunto: Poluição sonora
Meio Ambiente
Protocol. nº 103.100/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
São Simão
Interessados: Francisco de Assis Faccioli
Assunto: Afixação de cartazes em placas de trânsito e postes da cidade
Meio Ambiente
Protocol. nº 103.107/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: DAEE e Triângulo do Sol Auto Estrada S/A
Assunto: Eventuais danos ambientais causados em travessias de curso d'água naRodovia Washigton Luiz
Meio Ambiente
Protocol. nº 103.137/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Cajuru
Interessados: Maria José Martins Favaretto e Lélio Favaretto
Assunto: Eventual dano ambiental consistente na utilização indiscriminada dedefensivo agrícola
Meio Ambiente
Protocol. nº 103.171/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Caconde
Interessados: Associação para Proteção Ambiental de Caconde e João CarlosSemensato Jr. - ME
Assunto: Extração irregular de areia do leito do Rio Pardo
Meio Ambiente
Protocol. nº 103.173/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Borborema
Interessados: Geraldo Valentim de Toledo
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação considerada de preservaçãopermanente
Meio Ambiente
Protocol. nº 103.174/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Borborema
Interessados: Estevão Antonio Avanci
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação considerada de preservaçãopermanente
Meio Ambiente
Protocol. nº 103.175/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Borborema
Interessados: Waldemar Martins
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação considerada de preservaçãopermanente
Meio Ambiente
Protocol. nº 103.176/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Borborema
Interessados: Aparecido Donizetti Rosa
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação considerada de preservaçãopermanente
Meio Ambiente
Protocol. nº 103.177/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Borborema
Interessados: Prefeitura Municipal de Borborema - Matadouro Municipal e Cetesb
Assunto: Instalação e funcionamento de fonte de poluição sem licençaambiental
Meio Ambiente
Protocol. nº 103.181/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Carlos Graciano e outros e Empresa Antonio Conejo ME
Assunto: Poluição do ar decorrente de carvoaria
Meio Ambiente
Protocol. nº 103.184/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Caconde
Interessados: Richard Antonio Poli e Prefeitura Municipal de Caconde
Assunto: Descumprimento de acordo firmado com o DEPRN - Construção do BarracãoAgronegócio
Meio Ambiente
Protocol. nº 103.197/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Sertãozinho
Interessados: Atílio Balbo S/A Açúcar e Alcóol
Assunto: Queima de palha de cana-de-açúcar
Meio Ambiente
Protocol. nº 104.138/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Registro
Interessados: Construtora Hanashiro Ltda.
Assunto: Extração mineral sem recuperação ambiental da área
Meio Ambiente
Protocol. nº 104.143/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Cubatão
Interessados: Jornal A Tribuna de Santos e Secretaria Estadual do Meio Ambiente
Assunto: Depósito irregular de lixo no interior do Parque Estadual da Serra doMar
Meio Ambiente
Protocol. nº 104.145/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Cubatão
Interessados: Câmara Municipal de Cubatão, Renata Eliza de Godoy e outrosmoradores da Rua Bernardo Pinto
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na instalação e funcionamentode tanque de armazenamento de combustível
Meio Ambiente
Protocol. nº 104.414/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Prefeitura Municipal de Campinas e Ana Maria Sorrosal
Assunto: Má conservação das praças Imprensa Fluminense e Santini
Meio Ambiente
Protocol. nº 104.423/03 - 2 vol. - 0Apensos/anexos
Piracicaba
Interessados: Telesp Celular S/A, Ana Maria Steck B. Scagnolato e PrefeituraMunicipal de Piracicaba
Assunto: Dano ambiental consistente na emissão de ondas magnéticas decorrenteda instalação de uma Estação de Rádio Base (ERB)
Meio Ambiente
Protocol. nº 104.454/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Piracicaba
Interessados: Comunidade Evangélica Águas da Fonte, José Carlos da Silva eoutros
Assunto: Poluição sonora
Meio Ambiente
Protocol. nº 104.800/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Itapetininga
Interessados: Viação Cometa S/A
Assunto: Depósito irregular de substâncias tóxicas
Meio Ambiente
Protocol. nº 104.803/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Jaú
Interessados: Cetesb e Lutek Comércio e Acabamento de Couros Ltda. - ME
Assunto: Depósito irregular de resíduos de couro
Meio Ambiente
Protocol. nº 104.808/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Jaú
Interessados: Cetesb e Pinguin & Pinguin Ltda. - ME
Assunto: Depósito irregular de resíduos de couro
Meio Ambiente
Protocol. nº 104.846/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Itapetininga
Interessados: Prefeitura Municipal de Alambari
Assunto: Depósito irregular de lixo urbano
Meio Ambiente
Protocol. nº 105.495/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Embu Guaçu
Interessados: Auto Posto Val Flor Ltda.
Assunto: Edificação em área de preservação permanente e poluição atravésdo lançamento de óleo no solo
Meio Ambiente
Protocol. nº 106.931/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Registro
Interessados: Maria Aparecida Coimbra de Macedo
Assunto: Extração irregular de palmito - Não cumprimento de compromisso dereparação firmado com o órgão ambiental
Meio Ambiente
Protocol. nº 110.661/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Osvaldo Cruz
Interessados: Dacal - Destilaria de Álcool Califórnia - Fazenda Nossa Senhorado Pilar
Assunto: Supressão de vegetação considerada de preservação permanente
Consumidor
Protocol. nº 111.249/03 - 2 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: ABICAB - Associação Brasileira da Indústria de Chocolate,Cacau, Amendoim, Balas e Derivados e Maritucs Alimentos Ltda
Assunto: Apuração de eventual comercialização de produto em condições imprópriasao consumo - amendoim salgado, marca Kuky
Meio Ambiente
Protocol. nº 111.503/03 - 1 vol. - 1Apensos/anexos
Santos
Interessados: Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo;Prefeitura Municipal de Santos; Barbosa & Ferreira S/C Ltda - ME
Assunto: Apuração dos riscos ao meio ambiente pela instalação de lava-rápidono estacionamento de Shopping Parque Balneário
Consumidor
Protocol. nº 114.809/03 - 2 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça de São Vicente, EMTU - EmpresaMetropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A e Viação PiracicabanaLtda.
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no funcionamento de empresadetransportes urbanos
Consumidor
Protocol. nº 115.657/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Miguel Sérgio Mauad, Maria Helena B. A. Mauad e HSBC Bank BrasilS/A - Banco Múltiplo
Assunto: Apuração de eventual recusa imotivada de fornecimento de serviçobancário
Meio Ambiente
Protocol. nº 116.560/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Pedro Libório da Silva
Assunto: Degradação ambiental mediante uso de foice
Meio Ambiente
Protocol. nº 116.568/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Oscar dos Santos
Assunto: Apuração de dano ambiental, consistente em desmatamento de vegetaçãonativa arbórea em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. nº 117.417/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Paulo Garcia de Andrade e SABESP
Assunto: Dano ambiental mediante terraplenagem com uso de equipamento automotivo
Meio Ambiente
Protocol. nº 117.432/03 - 2 vol. - 0Apensos/anexos
Piracaia
Interessados: José Benedito Fiorellini, Renè Etienne Lefevre, Cia deSaneamento Básico do Estado de São Paulo
Assunto: Dano ambiental, decorrente da supressão de vegetação em área depreservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. nº 117.462/03 - 2 vol. - 0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: General Motors do Brasil, A Coletividade
Assunto: Dano ambiental, decorrente de poluição atmosférica produzida porfornos de alumínio e ferro
Consumidor
Protocol. nº 117.491/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
São João da Boa Vista
Interessados: Osmar Gomes da Silva, Prefeitura Municipal de São João da BoaVista e Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas obras de construção deguias e sarjetas realizadas no bairro Jardim Paineiras
Meio Ambiente
Protocol. nº 117.492/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
São João da Boa Vista
Interessados: SABESP, Dante Ronald Monaco Siani e outro
Assunto: Apuração de poluição de lençol freático por falta de implantaçãode coleta e tratamento de esgoto
Meio Ambiente
Protocol. nº 117.495/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Walter Roberto de Oliveira
Assunto: Apuração de danos ambientais, decorrentes de supressão de vegetaçãonativa secundária, sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocol. nº 117.578/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Mairinque
Interessados: Oswaldo do Prado (Chácara do Oswaldo)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente de desmatamento paraplantio de culturas sem a licença exigível
Meio Ambiente
Protocol. nº 117.596/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: Sebastião de Souza Sales (Sítio Velho Jatobá)
Assunto: Apuração de corte irregular e indiscriminado de árvores no município
Infância e Juventude
Protocol. nº 118.356/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Vara da Infância e da Juventude do Jabaquara, Lar Maria Albertinae Helena Socorro dos Santos
Assunto: Apuração de denúncia de maus tratos praticados contra crianças, ementidade
Consumidor
Protocol. nº 118.466/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Guaratinguetá
Interessados: Guará Motor S/A e outros
Assunto: Comercialização de produto em condições impróprias
Infância e Juventude
Protocol. nº 118.655/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Conselho Tutelar do Ipiranga, Marília Lacerda da Silva e outro
Assunto: Providências para disponibilização de vaga em creche para criança
Meio Ambiente
Protocol. nº 119.039/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Tietê
Interessados: Geraldo Angelino Beneton
Assunto: Apuração de danos ambientais, consistente em invasão de propriedadee agressão ao meio ambiente
Meio Ambiente
Protocol. nº 119.049/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Piracicaba
Interessados: Carlos Alberto Esparza
Assunto: Dano ambiental mediante construção de uma plataforma e uma escadaadentrando o Rio Piracicaba, em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. nº 119.708/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Maria Izélia da Conceição e outros Moradores dos bairrosResidencial União, Residencial Gazzo e Colônia Paraíso e Window - Calderariae Equipamentos Industriais Ltda
Assunto: Poluição sonora
Meio Ambiente
Protocol. nº 120.083/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Ubatuba
Interessados: Parodi e Parodi Ltda. ('Tachão de Ubatuba'), JorgeCursino dos Santos e Rosimeire de Paula Lica Santos
Assunto: Apuração de eventual poluição sonora e do solo geradas pelaatividade de estabelecimento comercial
Meio Ambiente
Protocol. nº 120.085/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Ubatuba
Interessados: José Aparecido, João Honório, Associação Alves de Oliveira,Associação Ubatuba de Surf e outros
Assunto: Corte de vegetação ciliar, para edificação em área considerada depreservação permanente, sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocol. nº 120.092/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
São Sebastião
Interessados: Moradores do Condomínio Angra II e 'Recanto Beija Flor'
Assunto: Poluição sonora
Meio Ambiente
Protocol. nº 120.240/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
São Sebastião
Interessados: Prefeitura Municipal de São Sebastião, Arilda da Luz
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, decorrente do despejo de chorumena rede de esgoto
Meio Ambiente
Protocol. nº 120.245/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
São Sebastião
Interessados: PETROBRÁS, Câmara Municipal de São Sebastião e Marcos AurélioLeopoldino dos Santos (vereador)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em procedimentos adotados parareparos em navio utilizado para transporte de petróleo
Meio Ambiente
Protocol. nº 120.250/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Caraguatatuba
Interessados: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba e Leonor Diniz SantosFerreira (vereadora)
Assunto: Apuração de eventual omissão da Prefeitura no tocante à instalaçãodo CONDEMA - Conselho Municipal de Meio Ambiente
Meio Ambiente
Protocol. nº 120.593/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Luiz Carlos Mamede Ferreira
Assunto: Corte de vegetação em área de preservação permanente, sem licença
Meio Ambiente
Protocol. nº 120.606/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Guaíra
Interessados: Geraldino Dias de Assis (Sítio Assis)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação, mediante plantio de milho
Meio Ambiente
Protocol. nº 120.673/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Jundiaí
Interessados: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Vidros Cristais,Cerâmicas de Louças e Porcelana de Jundiaí, Itatiba e Louveira e DEPRN
Assunto: Corte de vegetação em área considerada de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. nº 120.677/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Márcio Rodolfo Reno e DEPRN
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, decorrente da realização deobras de terraplanagem, com movimentação de terra,em área considerada depreservação permanente
Infância e Juventude
Protocol. nº 120.847/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Juízo da Vara da Infância e da Juventude do Jabaquara e CentroComunitário Católico e Obras Sociais 'Oscar Romero'
Assunto: Apuração de possível existência de problemas de saúde envolvendocrianças abrigadas em entidade
Meio Ambiente
Protocol. nº 120.859/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Pilar do Sul
Interessados: Anésio Gomes Pinheiro
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, decorrente da extraçãoirregular de argila e supressão de vegetação, em área de preservaçãopermanente
Meio Ambiente
Protocol. nº 120.863/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
São Roque
Interessados: Paulo Roberto Xavier Martinez
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, decorrente da construção debarragens e supressão de árvores nativas, sem licença
Meio Ambiente
Protocol. nº 120.873/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: Polícia Militar Ambiental - Corpo de Bombeiros e Duraflora S/A
Assunto: Eventual degradação ambiental causada por incêndio de grandes proporções
Meio Ambiente
Protocol. nº 120.884/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capão Bonito
Interessados: Walter Roberto Manca (Sítio Cachoeira)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente do corte de vegetaçãonativa, mediante uso de foice e machado
Infância e Juventude
Protocol. nº 121.019/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Caçapava
Interessados: Departamento de Políticas Sociais da Secretaria de Cidadania eAssistência Social de Caçapava e Conselho Tutelar de Caçapava
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades quanto ao recâmbio de criançase adolescentes oriundos de outras cidades
Consumidor
Protocol. nº 121.215/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Marana Sociedade Locadora de Bens Ltda e Lista Telefônica
Assunto: Apuração de eventual prática abusiva - envio de boletos bancáriospara cobrança de serviços não solicitados
Meio Ambiente
Protocol. nº 121.341/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
São Luiz do Paraitinga
Interessados: Benedito Rodrigues Coelho e Benedito Donizete da Silva
Assunto: Apuração de eventual degradação ambiental decorrente da extraçãode areia de curso d'água
Infância e Juventude
Protocol. nº 121.831/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude e Biblioteca Máriode Andrade
Assunto: Pedido de providências quanto à disposição de bebedouros embiblioteca
Consumidor
Protocol. nº 122.147/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Ricardo Gama, Real Empreendimentos Imobiliários e TecnobasesConstruções e Incorporações Ltda
Assunto: Apuração de eventual irregularidade de contrato na aquisição de imóvel
Meio Ambiente
Protocol. nº 122.149/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Macatuba
Interessados: João Lucas Silvestrini (Sítio São Lucas) e Ministério Públicodo Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, decorrente do cultivo de café,hortaliças e gradeação com trator
Consumidor
Protocol. nº 122.395/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hewlett Packard Brasil Ltda, Caetano Bellomo Neto, Leila IzabelBellomo
Assunto: Apuração de eventual propaganda enganosa
Consumidor
Protocol. nº 122.396/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Lig Listas Empresa Brasileira de Guias e Listas Ltda - ME, LinkTelecomunicações e Publicidade Ltda, Forte Comércio e Representações Ltda eoutro
Assunto: Apuração de eventual prática abusiva na publicação de anúncios eenvio de boleto bancário, sem a solicitação do interessado
Consumidor
Protocol. nº 122.397/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Juízo de Direito da 42ª Vara Cível da Capital de São Paulo,Magno Empreendimentos e Incorporações Ltda, Condomínio Real Park Jagará
Assunto: Apuração de eventual prática abusiva na falta de entrega do imóvelna data contratada
Consumidor
Protocol. nº 122.398/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Auto Posto Nossa Senhora das Mercês Ltda, Instituto de PesquisasTecnológicas, CENACON
Assunto: Apuração de eventual prática abusiva na venda de combustíveladulterado
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 122.424/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Pirajú
Interessados: José Ambrósio, Maurício de Oliveira Pinterich (prefeito),Prefeitura Municipal de Piraju (Loteamento Jardim Ana Cecília)
Assunto: Apuração de irregularidade em loteamento
Meio Ambiente
Protocol. nº 122.428/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Dracena
Interessados: Paulo Rodrigues Barbosa (Chácara Santa Luzia) e DEPRN
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação natural, mediante utilizaçãode trator com grade, em área considerada de preservação permanente
Consumidor
Protocol. nº 122.433/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Lins
Interessados: ABRATECC - Associação Brasileira dos Fabricantes de Telhas CerâmicasCertificadas e Edson Lopes e Cia Ltda (Cerâmica Moderna)
Assunto: Apuração de eventual fabricação e comercialização de produtos emdesacordo com as especificações técnicas da ABNT
Consumidor
Protocol. nº 122.434/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Lins
Interessados: ABRATECC - Associação Brasileira dos Fabricantes de Telhas CerâmicasCertificadas e Telha Forte/Madeireira Limense
Assunto: Apuração de eventual fabricação e comercialização de produtos emdesacordo com as especificações técnicas da ABNT
Meio Ambiente
Protocol. nº 122.461/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Batatais
Interessados: Usina Batatais S/A Açúcar e Álcool (Fazendas Timboré e SantaErnestina)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área considerada depreservação permanente
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 122.540/03 - 2 vol. - 0Apensos/anexos
Bauru
Interessados: Prefeitura Municipal de Bauru (Parque Santa Rita)
Assunto: Apuração de irregularidades nas condições de acesso a parquemunicipal
Meio Ambiente
Protocol. nº 122.547/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Presidente Prudente
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Ruyter Silva, Mariade Lourdes Nóbile Silva (Fazenda Alcídia do Bolete) e outros
Assunto: Instituição de reserva legal e recuperação de área de preservaçãopermanente
Meio Ambiente
Protocol. nº 122.548/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Gália
Interessados: Edison José Aparecido Angeli (Fazenda Santo Antonio) e Juízo daVara Distrital de Gália
Assunto: Corte de 19 (dezenove) árvores nativas isoladas, sem licença e queimade vegetação natural em estágio médio de regeneração
Meio Ambiente
Protocol. nº 122.554/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Presidente Epitácio
Interessados: Franklin Platzeck (Fazenda Recreio)
Assunto: Apuração de danos ambientais, consistentes em impedimento de regeneraçãode vegetação, em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. nº 122.562/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Pirajú
Interessados: Diede Loureiro Júnior (Fazenda União)
Assunto: Apuração de danos ambientais, consistentes no corte de árvoresnativas em área de proteção ambiental
Meio Ambiente
Protocol. nº 122.565/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Iepê
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Ângelo Squassoni(Fazenda São Joaquim ) e outros
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais, consistentes em supressão devegetação em estágio inicial de regeneração, mediante uso de máquina deesteira com lâmina, em área considerada de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. nº 122.567/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Rancharia
Interessados: Antônio Narvaes Filho e Rodrigo de Sant'Anna Narvaes (Fazenda NR)
Assunto: Apuração de danos ambientais, consistentes em execução de barragemsem licença ambiental, bem como, supressão de vegetação capoeira, em áreade preservação permanente
Consumidor
Protocol. nº 122.800/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de SãoPaulo-Procon-SP, D´Avó Supermercados Ltda e GAESP-Grupo de Atuação Especialda Saúde Pública e da Sáude do Consumidor
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em supermercados
Consumidor
Protocol. nº 122.801/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, Mercado e PadariaDamasceno
Assunto: Dano ao consumidor - Irregularidade na oferta e apresentação deprodutos
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 123.449/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Itaquaquecetuba
Interessados: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba e Pedro dos Santos
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na desafetação da PraçaJucelino Kubistechek
Meio Ambiente
Protocol. nº 123.650/03 - 1 vol. - 1Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: SABESP, Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista, DER-Departamento de Estradas de Rodagem e outros
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, nas margem do reservatórioAtibainha
Consumidor
Protocol. nº 124.139/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Guarulhos
Interessados: WCK WIPES - Indústria e Comércio Ltda., Kimberly Clark Kenzo Indústriae Comércio Ltda.
Assunto: Produto defeituoso - danos à incolumidade física - produto imprópriopara o consumo
Consumidor
Protocol. nº 124.541/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Pom Pom Produtos Higiênicos Ltda, Isa de Camargo e outros
Assunto: Prática abusiva, modificação das caracteristicas do produto, comeventual lesão ao consumidor
Consumidor
Protocol. nº 124.631/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Santos,AssociaçãoEducacional Litoral Santista, Ariadne Cipparullo
Assunto: Apuração de irregularidade na cobrança abusiva de multa contratual
Infância e Juventude
Protocol. nº 124.763/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Diadema
Interessados: Instituição de Caridade Grupo Espírita Caibar Schutel (CrecheLar do Alvorecer)
Assunto: Apurar eventuais irregularidades no funcionamento de creche
Infância e Juventude
Protocol. nº 124.856/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: Angela Maria Pires, Yoshihissa Kato - Conselheiro Tutelar eConselho Tutelar Norte
Assunto: Apuração de eventual conduta irregular de Conselheiro
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 25.134/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Taubaté
Interessados: Mauro Marcon Fortes (Fazenda Jatobá) e Serviço de Registro de Imóveisde Taubaté
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no parcelamento do solo
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 25.987/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Penápolis
Interessados: Carlos Alberto Bachiega, Firmino Ribeiro Sampaio (prefeito) ePrefeitura Municipal de Penápolis (Loteamento 'Residencial Jardim doLago')
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na implantação de condomíniofechado
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 26.441/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Centro Automotivo Sevilha Ltda
Assunto: Infração a Lei de Zoneamento
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 27.995/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Campinas
Interessados: 12º Promotor de Justiça de Campinas, Jornal 'CorreioPopular' e Prefeitura Municipal de Campinas
Assunto: Urbanização de favelas
Meio Ambiente
Protocol. nº 29.697/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Itatiba
Interessados: Fernando de Souza Toledo (Fazenda São João do Atibaia)
Assunto: Apuração de eventual extração de minério, sem autorização legal
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 30.118/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Construtora Inpar e Imobiliária Lopes, Promotoria de Justiça deAcidentes de Trabalho da Capital
Assunto: Apuração das condições de seguridade no meio ambiente de trabalho
Meio Ambiente
Protocol. nº 33.729/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: João Paulo Farah Nassif
Assunto: Dano ambiental, decorrente da apreensão de pássaros da faunasilvestre brasileira em viveiro pessoal
Infância e Juventude
Protocol. nº 35.653/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Itariri
Interessados: João César Sant'Ana, Alunos da E.E.P.S.G. Engenheiro ClayPresgrave do Amaral e Prefeitura Municipal de Itariri
Assunto: Apuração da mudança no horário escolar por falta de salas de aulapara alunos das 7ª e 8ª séries
Infância e Juventude
Protocol. nº 35.654/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Santos
Interessados: EMEI.Profª Cely de Moura Negrini, Creche Yara Santini, ConselhoTutelar da Zona Noroeste, Prefeitura e Secretaria Municipal da Educação deSantos e Maria Gabriel Conceição
Assunto: Apuração de eventual falta de oferta de educação infantil/promoçãosocial
Meio Ambiente
Protocol. nº 36.142/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Jaú
Interessados: Joaquim Álvaro Pereira Leite Neto ( Fazenda Olho D'Água)
Assunto: Impedimento de regeneração da vegetação natural, mediante gradaçãocom trator, em área considerada de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. nº 36.657/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Tupi Paulista
Interessados: Antônio Sena Prates, José Aparecido da Silva e outros,Promotoria de Justiça de Tupi Paulista (Rancho Santa Fé)
Assunto: Apuração de eventual degradação ambiental provocada por incêndioem vegetação natural, tipo capoeirão
Meio Ambiente
Protocol. nº 36.659/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Teodoro Sampaio
Interessados: Jair Segura Pereira e outros Assentados do Córrego Azul, UHR -Usina Hidroelétrica de Rosana, Duke Energy International - GeraçãoParanapanema
Assunto: Dano ambiental, decorrente do desmembramento e assoreamento comcomprometimento do abastecimento de água
Meio Ambiente
Protocol. nº 37.043/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Mogi das Cruzes
Interessados: Hiroyuki Ueno e outros
Assunto: Dano ambiental, decorrente da supressão de vegetação em área depreservação permanente
Cidadania
Protocol. nº 37.237/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Pontal
Interessados: Prefeitura Municipal de Pontal, Antônio Luís Garnica e DaltonCambuy Mesquita
Assunto: Improbidade administrativa - Uso indevido de veículo da municipalidade
Infância e Juventude
Protocol. nº 37.352/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: José Francisco P. da Silva, Conselho Tutelar e PrefeituraMunicipal de Conchal
Assunto: Suposta precariedade das condições de trabalho oferecidas aosConselheiros Tutelares do Município de Conchal
Consumidor
Protocol. nº 37.389/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Bebedouro
Interessados: Mathias Serafim da Silva, CPFL

Assunto:Eventual prática abusiva, decorrente da cobrança indevida de prestação deserviços de fornecimento de energia elétrica, em período que o registroencontra-se desligado
Meio Ambiente
Protocol. nº 37.408/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Itariri
Interessados: Otacílio João Dela Corte e a Coletividade
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais com corte de vegetaçãociliar, em área considerada de preservação permanente
Cidadania
Protocol. nº 37.671/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Suzano
Interessados: Pronto Socorro Municipal de Suzano, Prefeitura Municipal de Suzanoe José dos Santos
Assunto: Omissão dos médicos de pronto socorro municipal
Meio Ambiente
Protocol. nº 37.852/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Mirassol
Interessados: Águida Elena Luiz Cardoso (Sítio Esperança)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, consistente na abertura de canalde drenagem, sem licença
Cidadania
Protocol. nº 38.088/04 - 2 vol. - 0Apensos/anexos
Mairinque
Interessados: Condomínio Porta do Sol, Maurício D'Angelo Figueiredo ePrefeitura Muncipal de Mairinque
Assunto: Apuração de instalação de atividades comerciais e de prestação deserviços em área reservada em loteamento
Consumidor
Protocol. nº 38.444/04 - 2 vol. - 0Apensos/anexos
Jacareí
Interessados: Bradesco Saúde, Med Service, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústriasde Alimentação, Cervejas, Água Mineral, Bebidas em Geral e outros
Assunto: Eventual irregularidade em procedimentos dos planos de saúde MedService e Bradesco Saúde, consistente em cobrança de valores indevidos porparte dos médicos atendentes
Cidadania
Protocol. nº 38.655/04 - 4 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Assembléia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado de SãoPaulo, DER e Construtora CSO Ltda
Assunto: Eventual irregularidade em contrato para execução de obras depavimentação em estradas
Cidadania
Protocol. nº 38.663/04 - 3 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Tribunal deContas do Estado de São Paulo, FEPASA e GAB - Empreendimentos Imobiliários eParticipações Ltda
Assunto: Eventual irregularidade na contratação de empresa sem licitação
Meio Ambiente
Protocol. nº 39.402/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Paraibuna
Interessados: Pecuária Jogil Ltda e Polícia Militar Florestal
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, com corte de vegetaçãorasteira em área considerada de preservação permanente, sem licença
Cidadania
Protocol. nº 40.449/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Mogi das Cruzes
Interessados: Euclydes Aparecido Martins, Ivan, Nunes Siqueira, Mogi NewsEmpresa Jornalística e Editora Ltda e Câmara Muncipal de Mogi das Cruzes
Assunto: Eventual improbidade administrativa na publicação de atos oficiais doLegislativo
Cidadania
Protocol. nº 40.581/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Barueri
Interessados: Carlos César do Amaral, José Carlos Alves, Corseg Segurança eVigilância Ltda, Prefeitura Municipal de Barueri
Assunto: Eventual irregularidade na contratação de empresa prestadora de serviçode segurança e vigilância
Meio Ambiente
Protocol. nº 41.064/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Viradouro
Interessados: Prefeitura Municipal de Viradouro
Assunto: Impedimento de regeneração da vegetação em área de preservaçãopermanente, mediante emprego de máquina e fogo
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 41.368/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Maria Cecília Pellegrini Góes; Prefeitura Municipal de SãoPaulo - Sub Prefeitura do Butantã e Yoshiyo Iizuka
Assunto: Ocupação irregular de área Pública - Passagem de pedestres
Cidadania
Protocol. nº 42.488/04 - 2 vol. - 0Apensos/anexos
São Bernardo do Campo
Interessados: Polícia Militar do Estado de São Paulo - 6º Batalhão de PolíciaMilitar Metropolitano - São Bernardo do Campo e 'Jornal Diário do GrandeABC'
Assunto: Apuração de eventual insuficiência do quadro de policiais militares
Cidadania
Protocol. nº 42.558/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Jorge Scuro e Jamilha Marcelina da Rocha (Agente Vistor Municipal)
Assunto: Apuração de eventual enriquecimento ilícito - patrimônio incompatívelcom os vencimentos
Meio Ambiente
Protocol. nº 42.643/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
São Roque
Interessados: Heleno Narciso dos Santos
Assunto: Dano ambiental, decorrente da supressão de vegetação nativa, atravésde corte e bosqueamento, com uso de machado, em área de preservaçãopermanente
Meio Ambiente
Protocol. nº 42.700/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: Elias Fernandes de Souza e Polícia Militar Ambiental
Assunto: Supressão de vegetação tipo gramínea e herbácea em áreaconsiderada de preservação permanente, com implemento agrícola, sem licença
Cidadania
Protocol. nº 43.636/04 - 3 vol. - 0Apensos/anexos
Itirapina
Interessados: Prefeitura Municipal de Itirapina e Antônio Aricê Dias Júnior
Assunto: Fiscalização de ação cautelar proposta pela Prefeitura, referente adesvio de dinheiro público, por parte de funcionário público municipal
Cidadania
Protocol. nº 43.647/04 - 2 vol. - 1Apensos/anexos
Indaiatuba
Interessados: Vereador José Aristéia, Samor Produções Artísticas ePrefeitura Municipal de Indaiatuba
Assunto: Eventuais irregularidades na terceirização de organizadores para a 14ªFeira de Agropecuária
Cidadania
Protocol. nº 43.670/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Rio Claro
Interessados: Antonio Sergio Pitton e Prefeitura e Câmara Municipal de RioClaro
Assunto: Apuração de eventual irregularidade quanto a afixação diária dasmovimentações de caixa do dia anterior do Poder Público Municipal
Cidadania
Protocol. nº 44.247/04 - 3 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Corregedoria Geral da Polícia Civil, Eder França, AdalbertoAugusto Ruivo e José Antonio dos Santos Júnior
Assunto: Apuração de eventual exigência de propina para deixar de efetuarprisão e incriminar pessoas aparentemente inocentes
Cidadania
Protocol. nº 45.466/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Federação Paulista de Futebol e AEC Gamos Torcida Jovem (Torcidado Paulista Futebol Clube)
Assunto: Apuração da resolução interna proibindo o ingresso de torcidauniformizada em estádios de futebol
Meio Ambiente
Protocol. nº 45.779/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Palmeira D'Oeste
Interessados: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP,Conjunto Habitacional Palmeira D'Oeste - CDHU e Gilmar Donizeti Trinca
Assunto: Averiguação da regularidade técnica na execução das obras da redecoletora e da estação elevatória de esgotos em Área de PreservaçãoPermanente
Meio Ambiente
Protocol. nº 46.101/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Jundiaí
Interessados: Prefeitura Municipal de Jundiaí e COATI - Centro de OrientaçãoAmbiental Terra Integrada
Assunto: Apuração de danos ambientais relacionados a corte e remoção de árvoresem praça pública sem as devidas licenças
Consumidor
Protocol. nº 46.478/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
São Vicente
Interessados: Rádio City Café e Roberto da Silva Oliveira
Assunto: Eventual cobrança indevida de entrada em estabelecimento comercial
Meio Ambiente
Protocol. nº 46.566/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Bragança Paulista
Interessados: Restaurante Coração Gaúcho e Nádio Davóglio
Assunto: Apuração de poluição atmosférica pela emissão de fumaça efuligens
Meio Ambiente
Protocol. nº 49.686/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Guaíra
Interessados: Amado Dagoberto Ricardo Souza (Chácara Boa Vista)
Assunto: Apuração de dano ambiental - Construção de dique, sem licençaambiental
Consumidor
Protocol. nº 54.878/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Procon e Auto Posto 3 Avenidas
Assunto: Apuração de eventual infração ao CDC
Consumidor
Protocol. nº 56.384/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Habit-Bens Habitacional, Administração, Empreendimentos,Participação e Serviços Ltda e Daniel David de Lima
Assunto: Apuração de eventual prática abusiva - captação de poupançapopular desautorizada pelo BACEN
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 57.757/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: 'Droga Raia' e Thomaz Fernando Golizia
Assunto: Apuração de eventual infração à lei de zoneamento
Meio Ambiente
Protocol. nº 58.073/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Araçatuba
Interessados: Alexandre Diogo dos Santos, All Tec Química Ltda. e outras
Assunto: Despejo de dejetos industriais em córrego
Meio Ambiente
Protocol. nº 58.074/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Araçatuba
Interessados: Alcino Alves Feitosa e outros moradores do Jardim Jussara ePrefeitura Municipal de Araçatuba - Vigilância Sanitária
Assunto: Criadouro de pernilongos transmissores da dengue e Leishmaniose
Meio Ambiente
Protocol. nº 58.075/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Araçatuba
Interessados: Proprietários da firma Alves de Azevedo - Laticínio, Moradorespróximos à Rua Porangaba
Assunto: Poluição ambiental - Criadouro de pernilongos transmissores daDengue; Leishimaniose e outros
Meio Ambiente
Protocol. nº 58.077/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Araçatuba
Interessados: Elyseo Apparecido de Amorim, Prefeitura Municipal de Araçatuba eDepartamento Municipal do Meio Ambiente
Assunto: Deterioração de canteiros da Praça 'Roberto Mange'
Meio Ambiente
Protocol. nº 58.121/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Birigui
Interessados: Carlos Geraldo Beltran, Município de Coroados
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área de 1,38 há depreservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. nº 58.208/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Diadema
Interessados: Associação dos Moradores da Vila Alice e Vila Cláudia
Assunto: Descumprimento de termo de Compromisso de reparação ambiental firmadocom o DEPRN
Meio Ambiente
Protocol. nº 58.607/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
São Roque
Interessados: Roberto Luiz Gouveia, José Antônio César, Secretaria Estadualdo Meio Ambiente
Assunto: Extração irregular de areia
Infância e Juventude
Protocol. nº 60.910/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Cinemark Brasil S/A e José Antônio D'Arienzo
Assunto: Apuração de eventual censura ao ingresso de menor em cinema
Meio Ambiente
Protocol. nº 61.620/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Taubaté
Interessados: Marçal Hervécio Villalta
Assunto: Dano ambiental, decorrente do cativeiro de aves silvestres em imóvelurbano
Consumidor
Protocol. nº 64.763/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Confecções Patra Ltda e Ministério Público do Estado do Paraná
Assunto: Apuração de eventual oferta de produto enganosa e em desacordo com alegislação - bermudas ostentando a marca 'SPEEDO'
Meio Ambiente
Protocol. nº 65.075/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: Sérgio Farias Ribeiro (Sítio Ribeirão Teodoro) e Ministério Públicodo Estado de São Paulo
Assunto: Supressão de vegetação pioneira, com emprego de fogo, sem licençaambiental
Meio Ambiente
Protocol. nº 65.076/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: Marlon Costa Flora
Assunto: Dano ambiental, decorrente da supressão de vegetação em área depreservação permanente
Consumidor
Protocol. nº 65.388/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Guilherme Costa Travassos e Telefonica
Assunto: Oferta de produto descumprida - Speedy - Velocidade de acesso inferiorao contratado
Consumidor
Protocol. nº 65.448/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ronaldo Rocha e Sul Financeira S.A Crédito, Financiamento eInvestimento, CSC Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento Ltda eEmpresa Jornalística Folha Metropolitana Ltda
Assunto: Publicidade enganosa - Empréstimo em dinheiro - Suposta prática devenda casada - Juros superiores ao permitido
Meio Ambiente
Protocol. nº 67.531/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
São Vicente
Interessados: Prefeitura Municipal de São Vicente, 'Bar do Charles',Eliane de Souza Cirino, Ana Laudelina da Silva, Diane Moraes da Silva e outros
Assunto: Apuração de eventual poluição sonora em estabelecimento comercial
Meio Ambiente
Protocol. nº 67.598/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Itapecerica da Serra
Interessados: Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN eRoberto Mosca
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente da supressão devegetação mediante terraplanagem
Consumidor
Protocol. nº 68.596/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Kimie Otiai Shiraishi e Cooperativa Habitacional Lar São Paulo -COOPERLASP
Assunto: Devolução de valor acordado em Termo de Rescisão Contratualestabelecido
Cidadania
Protocol. nº 69.739/99 - 4 vol. - 1Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Prefeitura Municipal de São José dos Campos, Boaventura CisottoNetto, Mario Tadeu Pimentel Pereira, Empresa de Ônibus São Bento Ltda e ViaçãoCapital do Vale Ltda, Viação Real e Ministério Público Federal
Assunto: Apuração de eventual improbidade administrativa (formação de monopólioe irregularidades em contratos firmados entre a Prefeitura e as concessionáriasde serviços de transporte coletivo urbano)
GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. nº 71.237/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: João Rodrigues Sobrinho, Sistema Único de Saúde-SUS e Hospitaldas Clínicas
Assunto: Apuração da existência de dificuldades para marcação de cirurgiade próstata
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 71.469/02 - 2 vol. - 1Apensos/anexos
Capital
Interessados: La Collina Comercial Ltda (Pizzaria La Collina) e Subprefeitura daLapa
Assunto: Apuração de infração à lei de zoneamento
Consumidor
Protocol. nº 76.760/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Telecomunicações de São Paulo S/A- Telefonica, SERASA e ElianeCristina dos Santos
Assunto: Apuração de eventual prática abusiva por parte de empresa detelefonia
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 82.092/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Embu
Interessados: Luiz Wetterle Rodrigues e Prefeitura Municipal de Embu eLoteamento 'Chácaras Lydia'
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em loteamento
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 82.415/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Rivaldo de Abreu Serrão e Prefeitura Municipal de Santos
Assunto: Apuração da ocupação das calçadas municipais por barracas defrutas, cadeiras e mesas de bares e restaurantes
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 84.950/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Nacional Atlético Clube, Polícia Militar do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração das condições de segurança da edificação do prédio doclube
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 86.387/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Edna Aparecida Ribeiro, Prefeitura Municipal de São Paulo eImobiliária e Consultoria Bem Viver
Assunto: Apuração de área de risco localizada na Av. Ragueb Choffi, 1110
Consumidor
Protocol. nº 87.489/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Araraquara
Interessados: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, Vera Lúcia SilveiraBotta Ferrante (Veradora) e Durvalina Aparecida Kein
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na interrupção do fornecimentode energia elétrica em razão de inadimplemento no pagamento das contas de luz
Infância e Juventude
Protocol. nº 89.587/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Itapetininga
Interessados: Prefeitura Municipal e Promotoria de Justiça da Infância eJuventude de Itapetininga e Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Criançase Adolescentes
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no repasse de valores pelaPrefeitura a entidades de assistência a menores carentes
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 89.665/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Moji Guaçu
Interessados: Associação dos Engenheiros e Arquitetos da Região de Mogi Guaçu,PROGUAÇU-Empresa Municipal de Desenvolvimento e Habitação de Moji Guaçu ePrefeitura Municipal de Mogi Guaçu
Assunto: Eventuais irregularidades no loteamento Jardim Selma
Infância e Juventude
Protocol. nº 89.715/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Aguaí
Interessados: Prefeitura Municipal de Aguaí, Delegacias de Polícia de Aguaí eSão João da Boa Vista
Assunto: Apuração de eventual inexistência de instituição adequada parainternação provisória de adolescentes infratores
Consumidor
Protocol. nº 89.843/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, Plan-LarParticipação, Administração e Serviços Ltda., Banco Central do Brasil eMinistério da Fazenda
Assunto: Apuração de eventual prática comercial abusiva e criminosadecorrente da oferta, sem a devida autorização, de contrato de sociedade emconta de participação para compra, reforma ou construção de imóvel
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 90.015/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Associação deMoradores do Jardim União da Conquista e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na implantação de loteamento
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 90.022/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Sociedade dos Amigos dos Jardins Europa e Paulistano-SAJEP,Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipalde São Paulo e outros
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na realização de show em áreapública
Consumidor
Protocol. nº 92.891/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Jaboticabal
Interessados: Auto Posto Dimensão Ltda e ANP-Agência Nacional de Petróleo
Assunto: Apuração de eventual irregularidade consistente na falta defornecimento de informações aos consumidores em posto de combustível
JOÃO FRANCISCO MOREIRA VIEGAS
Cidadania
Protocol. nº 07.544/00 - 2 vol. - 1Apensos/anexos
Capital
Interessados: Luiz Paulo Teixeira Ferreira (deputado estadual), CESP, C.R.Almeida, Mendes Jr. e outras empreiteiras
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade em acordo financeiro celebrado entrea CESP e diversas empreiteiras
Cidadania
Protocol. nº 12.155/02 - 3 vol. - 6Apensos/anexos
Carapicuíba
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Carapicuíba e Jorge Ikeda(ex-prefeito)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na administração municipal
Cidadania
Protocol. nº 37.266/04 - 3 vol. - 0Apensos/anexos
Descalvado
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Descalvado, Lopes e PécoraConstruções, Terraplanagem e Pavimentação Ltda. e Engenharia e ComércioBandeirantes Ltda.
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na execução de serviços depavimentação asfáltica em razão da utilização de materiais de qualidadeinferior à estabelecida no contrato
Meio Ambiente
Protocol. nº 39.552/04 - 2 vol. - 0Apensos/anexos
São Sebastião
Interessados: Condomínio Villagio Costa Esmeralda, Elza Lara Loeb
Assunto: Evetual dano ambiental, decorrente do lançamento de efluentes de casassituadas no Condomínio Villagio Costa Esmeralda
Cidadania
Protocol. nº 42.496/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
São Bernardo do Campo
Interessados: Vereador Gervásio Paz Folha, Diário do Grande ABC e EscolaEstadual Professor Jorge Rahme
Assunto: Apuração da utilização de escolas estaduais para concursos de dança,sendo a renda destinada a alheios à escola
Cidadania
Protocol. nº 42.570/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Vereador Gilberto Tanos Natalini, Associação dos Amigos da MúsicaEletrônica e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Eventuais irregularidades ocorridas em evento musical no Parque doIbirapuera
Cidadania
Protocol. nº 42.586/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria Estadual dos Transportes, Departamento de Estradas deRodagem do Estado de São Paulo e J. Malucelli Construtora de Obras Ltda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na repactuação de contrato deexecução de serviços de conservação da Rodovia SP-230 - Regis Bittencourt,trecho entre km 497 e km 523
Cidadania
Protocol. nº 43.634/04 - 2 vol. - 0Apensos/anexos
Aguaí
Interessados: Marcos Antonio Rocha - Presidente da Comissão de Finanças doConselho Municipal de Saúde, Petrobrás S/A e Prefeitura Municipal de Aguaí
Assunto: Eventual dano ao erário na aquisição de combustíveis pelaprefeitura
Cidadania
Protocol. nº 44.104/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Garça
Interessados: Empreiteira 'Pirâmide Empreendimentos', PrefeituraMunicipal de Garça e Comissão de Moradores do Jardim 'Frei Aurélio'
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na construção de moradias doconjunto habitacional 'Jardim Frei Aurélio'
Cidadania
Protocol. nº 44.249/04 - 1 vol. - 2Apensos/anexos
Capital
Interessados: Guarda Civil Metropolitana, Jair José Melanda Júnior e outros
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em concurso para o cargo de 2ºInspetor da Guarda Civil Metropolitana
Cidadania
Protocol. nº 44.862/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Itapevi
Interessados: Prefeitura Municipal de Itapevi, Flaudio Azevedo Limas, SérgioMontanheiro e outros
Assunto: Apuração de eventual existência de irregular propaganda pessoal deex-prefeito, entre os anos de 1997 e 2000
Cidadania
Protocol. nº 45.091/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Jundiaí
Interessados: Prefeitura Municipal de Jundiaí e Miguel Moubada Haddad(prefeito)
Assunto: Eventual dano ao erário mediante gastos exacerbados no carnaval do anode 2003
Cidadania
Protocol. nº 45.176/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Igarapava
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Jornal de Igarapava,Prefeitura e Câmara Municipal de Igarapava
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na elaboração de lei contradispositivo legal
Meio Ambiente
Protocol. nº 45.187/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Altinópolis
Interessados: João Paulo Meneia Arroyo (Fazenda Retiro do Capão Comprido)
Assunto: Apuração de danos ambientais, decorrentes de execução de drenagem ede construção de barragem, sem licença ambiental; corte de vegetação típicaconsiderada de preservação permanente;
Cidadania
Protocol. nº 45.209/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Altinópolis
Interessados: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria e João BatistaMateus Lima
Assunto: Apuração de eventual uso indevido de veículo oficial por parte dePrefeito, para fins particulares
Cidadania
Protocol. nº 45.211/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Batatais
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipalde Batatais, Jefte Segatto de Sousa, Oswaldo Luiz Antonelli e outros
Assunto: Apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa,consistente na efetivação de gastos impróprios, por parte da administraçãopública municipal de 1997 a 2000
Cidadania
Protocol. nº 45.778/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Vital Alimentação deColetividade Ltda e Prefeitura Municipal de Campinas
Assunto: Eventuais irregularidades em contrato celebrado para prestação deserviços de preparo de alimentação
Cidadania
Protocol. nº 46.007/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Carapicuíba
Interessados: Câmara Municipal de Carapicuíba e Secretaria Estadual de Educação
Assunto: Apurar o efetivo atendimento da demanda por cursos supletivos no município
Cidadania
Protocol. nº 46.135/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Cafelândia
Interessados: Cloves Roberto Sebrian, Luiz Antonio Conceição de Carvalho(prefeito) e Prefeitura Municipal de Cafelândia
Assunto: Apuração de eventuais irregularidadesno fornecimento de água àmoradores
Cidadania
Protocol. nº 46.149/04 - 2 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Corregedoria dos Presídios de São Paulo (DECRIM), SecretariaEstadual da Administração dos Estabelecimentos Penitenciários, EmpresaCordeiro e COC-Centro de Observação Criminológica
Assunto: Eventuais irregularidades praticadas por funcionários do COC, comodesvio de materiais, exigência de propina e outras
Cidadania
Protocol. nº 46.176/04 - 3 vol. - 0Apensos/anexos
Maracaí
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipalde Maracaí
Assunto: Apuração de eventuais pagamentos indevidos, a títulos dehoras-extras, a servidores municipais comissionados, no exercício de 1995
Cidadania
Protocol. nº 46.716/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Ilha Solteira
Interessados: Prefeitura Municipal de Ilha Solteira e Sebastião de Paula(ex-Prefeito)
Assunto: Apurar eventual fraude em procedimento licitatório para aquisição dematerial escolar
Cidadania
Protocol. nº 46.780/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Presidente Prudente
Interessados: Conselho Tutelar de Presidente Prudente e Secretaria Municipal deSaúde de Presidente Prudente
Assunto: Apuração de eventual ausência de técnicos especializados emUnidades Básicas de Saúde dos bairros Jardim São Pedro e Parque Alvorada
Cidadania
Protocol. nº 57.716/02 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Queluz
Interessados: Secretaria Estadual de Economia e Planejamento, PrefeituraMunicipal de Queluz, Mário Fabri Filho
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na execução de obras
Cidadania
Protocol. nº 81.311/02 - 13 vol. - 0Apensos/anexos
São Vicente
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, SESASV - Serviço deSaúde de São Vicente, José Roberto Rodrigues de Lima e Eduardo Palmieri
Assunto: Apuração de eventuais contratações de funcionários sem concurso público
MÁRIO DE MAGALHÃES PAPATERRA LIMONGI
Cidadania
Protocol. nº 00.859/99 - 4 vol. - Apensos/anexos
Rio Claro
Interessados: Prefeitura Municipal de Rio Claro e Sisten Engenharia Ltda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em processo licitatório
Cidadania
Protocol. nº 35.277/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Secretaria Estadualdos Transportes, DER-Departamento de Estradas de Rodagem e ETEL- Estudos TécnicosLtda
Assunto: Possíveis irregularidades em termo aditivo contratual
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 37.239/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Condomínio Residencial Aurora Village e Prefeitura Municipal deRibeirão Preto
Assunto: Eventual parcelamento irregular do solo
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 37.247/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Condomínio Residencial Mirante do Royal Park
Assunto: Eventual irregularidade no parcelamento do solo em empreendimentoimobiliário
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 37.248/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Associação de Moradores do Jardim Califórnia e PrefeituraMunicipal de Ribeirão Preto
Assunto: Eventual destinação irregular de imóvel residencial para finscomerciais
Consumidor
Protocol. nº 37.249/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Mococa
Interessados: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Mobiliáriae Montagem Industrial de Mococa e Prefeitura Municipal de Mococa
Assunto: Apuração de eventual prática de danos aos consumidores por alegadaprática de formação de cartel pelos postos de combustíveis
Meio Ambiente
Protocol. nº 37.253/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Ribeirão Bonito
Interessados: Prefeitura Municipal de Dourado e SABESP
Assunto: Apuração dos padrões de qualidade da água potável disponibilizadaaos consumidores
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 37.361/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Condomínio Residencial Paço das Artes
Assunto: Eventual parcelamento irregular do solo
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 37.388/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
São José do Rio Pardo
Interessados: Moradores da rua José Octaviano Machado e do Bairro João deSouza, Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo e Vasco Futebol Clube
Assunto: Poluição sonora e ambiental devido à instalação clandestina de depósitode estabelecimento comercial
Meio Ambiente
Protocol. nº 37.645/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Espírito Santo do Pinhal
Interessados: Associação Pinhalense de Cultura
Assunto: Verificação de eventuais irregularidades na demolição do prédioForça e Luz
Consumidor
Protocol. nº 37.672/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Suzano
Interessados: Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo,Academia Jump e Marcelo Muniz
Assunto: Funcionamento de estabelecimento destinado a atividades esportivas semprofissional registrado
Consumidor
Protocol. nº 37.881/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Net S/A, Condomínio Edifício Maurice Ravel
Assunto: Prática abusiva - Atraso no pagamento decorrente da falta de envio decobrança
Consumidor
Protocol. nº 37.882/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Coopersul Administração, Participação e Serviço Ltda.(Embraderp Representação, Participação e Serviço Ltda.) e outras e Centrode Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Consumidor do Estado deSanta Catarina
Assunto: Publicidade enganosa - Captação de poupança para entrega futura debens sem autorização da autoridade competente
Consumidor
Protocol. nº 37.883/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Sonia Aparecida Carneiro e UNICSUL - Universidade Cruzeiro do Sul
Assunto: Curso superior - Cobrança indevida relativa à orientação monográfica
Acidentes do Trabalho
Protocol. nº 37.972/04 - 2 vol. - 0Apensos/anexos
Americana
Interessados: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civilde Campinas e Região e MRV Engenharia
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambientede trabalho em obra
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 38.163/04 - 1 vol. - 1Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: Loteamento Jardim Sorocaba Park e Prefeitura Municipal de Sorocaba
Assunto: Apuração da falta de Termo da Verificação e Execução das Obras deloteamento
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 38.242/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: SAJEP-Sociedade dos Amigos dos Jardins Europa e Paulistano eSubprefeitura de Vila Mariana
Assunto: Apuração de ocupação irregular de área pública municipal
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 38.271/04 - 2 vol. - 0Apensos/anexos
Mairinque
Interessados: Prefeitura Municipal de Alumínio, Loteamento Yoneo Sato e RobertoTetsuo Sato
Assunto: Eventual parcelamento irregular do solo
Meio Ambiente
Protocol. nº 38.278/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Ibiúna
Interessados: Sollaris Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda
Assunto: Dano ambiental mediante uso de máquina esteira sem licença ambiental
Consumidor
Protocol. nº 38.286/04 - 2 vol. - 0Apensos/anexos
Mairinque
Interessados: Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo, BeneficênciaHospitalar de Mairinque e Prefeitura Municipal de Mairinque
Assunto: Apuração das normas que regem os profissionais da área de enfermagem
Cidadania
Protocol. nº 38.702/04 - 6 vol. - 0Apensos/anexos
Mairinque
Interessados: Prefeitura Municipal de Alumínio e José Aparecido Tisêo
Assunto: Eventuais irregularidades em almoxarifado sem controle de estoque
Cidadania
Protocol. nº 38.954/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: DIRD-Departamento de Identificação e Registros Diversos da PolíciaCivil, SODESP-Despachante Policial e Amadeu Processamento de Dados S/C Ltda
Assunto: Eventual improbidade administrativa na concessão de privilégios àsgrandes empresas que atuam como despachantes policiais
Cidadania
Protocol. nº 38.961/04 - 3 vol. - 0Apensos/anexos
Salesópolis
Interessados: João da Silva, Jomar Pavimentação e Construção Ltda ePrefeitura Municipal de Salesópolis
Assunto: Eventual superfaturamento na contrução de creche municipal
Consumidor
Protocol. nº 39.086/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Santos, Antonio JoséRezende Santos e Telefônica Telecomunicações do Estado de São Paulo
Assunto: Eventuais irregularidades ocorridas nas informações e prestações deserviços pela Telefônica
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 39.098/04 - 1 vol.- 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: JKF Empreendimentos Comércio e Participações - TGI Friday's eSecretaria Municipal das Administrações Regionais
Assunto: Apuração de ocupação de área pública municipal
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 39.102/04 - 3 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Leconstru Empreendimentos Imobiliários
Assunto: Eventual ilegalidade no parcelamento do solo
Infância e Juventude
Protocol. nº 39.344/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Centro de Integração e Desenvolvimento Infantil FriederichFroebel
Assunto: Verificação de possível irregularidade em instituição de educaçãoinfantil
Meio Ambiente
Protocol. nº 39.591/04 - 2 vol. - 0Apensos/anexos
Caraguatatuba
Interessados: Núcleo Caraguá do Parque Estadual da Serra do Mar, EPTEngenharia de Pesquisa Tecnológica e Pecuária Serramar e Serveng Civilsan
Assunto: Supressão irregular de vegetação em área de preservaçãopermanente no interior de Parque
Cidadania
Protocol. nº 39.750/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria Estadual de Transportes, DER e VETEC Engenharia S/A
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em termo aditivo em contrato(correção monetária)
Meio Ambiente
Protocol. nº 40.579/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Barueri
Interessados: Prefeitura Municipal de Barueri
Assunto: Eventual dano ao patrimônio público cultural pela ausência dearquivo público
Infância e Juventude
Protocol. nº 40.703/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Conselho Tutelar do Jardim Angela e Secretaria Municipal de Educação
Assunto: Verificação de vagas em escolas próximas à residência de menoresna região do Jardim Angela
Meio Ambiente
Protocol. nº 40.920/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Deoclécio Xavier Dias e Lanchonete Fernandes e Pimentel -Restaurante e Lanchonete Bairro Imirim Ltda-ME
Assunto: Poluição sonora
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 41.369/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Andréia Martins Sampaio e Rotisserie e Restaurante Miami
Assunto: Apuração da segurança em edificações
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 41.384/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Telesp Celular S/A e Associação da Viva Pacaembu por São Paulo
Assunto: Apuração da regularidade da instalação de torre de telefoniacelular
Consumidor
Protocol. nº 42.009/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça do Consumidor de Belém/PA, Tia Mary Docese Salgados - ME e IDITEL J. C. Navarrete - ME (Editora Gráfica de Listas TelefônicasNacional e Regional)
Assunto: Eventual prática abusiva consistente no fornecimento de serviços delista telefônica sem prévia solicitação
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 42.205/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Subprefeitura de Vila Mariana e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual uso irregular de área pública
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 42.209/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Mônica Agamalian da Silva e Siham Naim Mitri
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades a respeito da segurança de prédiosituado na Av. Nova Cantareira, 1567
Cidadania
Protocol. nº 42.778/04 - 3 vol. - 0Apensos/anexos
Mairinque
Interessados: Prefeitura Municipal de Alumínio, Casper Engenharia e ComércioLtda e José Aparecido Tisêo e outro
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de empresa paraconstrução de cabine primária e fornecimento de materiais, por parte damunicipalidade no exercício de 1993/1996
Cidadania
Protocol. nº 42.788/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Mairinque
Interessados: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região/Campinas, PrefeituraMunicipal de Mairinque e Ernani Pedro
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de funcionáriosem concurso público - permanênciaapós aposentadoria
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 42.790/04 - 3 vol. - 0Apensos/anexos
Mairinque
Interessados: Prefeitura Municipal de Mairinque, Carlos Mourão de Oliveira eoutros (Loteamento Pouso Alegre)
Assunto: Apuração de eventual parcelamento ilegal do solo
Meio Ambiente
Protocol. nº 43.096/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
São Roque
Interessados: César Eduardo Vieira (Sítio do Engenho)
Assunto: Apuração de danos ambientais, decorrentes de corte de vegetação, emárea de preservação permanente, sem licença ambiental
Infância e Juventude
Protocol. nº 43.109/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Valinhos
Interessados: Padaria Vitória e outros e Secretaria de Educação de Valinhos
Assunto: Verificação da venda de bebidas alcoólicas próximo a escolas
Infância e Juventude
Protocol. nº 43.115/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Valinhos
Interessados: 'Maria J.S. Soldan & Filhos Ltda Me' e'Lanchonete Beliscão de Valinhos Ltda'
Assunto: Apuração de comercialização de bebidas alcoólicas para menores de18 anos de idade, nas imediações de escolas
Infância e Juventude
Protocol. nº 43.117/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Valinhos
Interessados: Albino Espindola Filho - ME
Assunto: Apuração de comercialização de bebidas alcoólicas para menores de18 anos de idade, nas imediações de escolas
GAESP/Pró PPD
Protocol. nº 43.299/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Gerda Luíza Hengstmann e Fazenda Educativa Parque Show BetinhoCarrero
Assunto: Apuração de eventual falta de acessibilidade a pessoas portadoras dedeficiência em Fazenda Educativa
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 43.390/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Carlos Rafael e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Verificação da existência de comércio irregular - vendedorambulante
Meio Ambiente
Protocol. nº 43.405/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Tanabi
Interessados: Mario Facipieri
Assunto: Apuração de danos ambientais, decorrentes de supressão de árvores,sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocol. nº 43.419/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Piedade
Interessados: Sérgio Bontempi Lanzotti (Sítio Gala)
Assunto: Apuração de danos ambientais, decorrentes de supressão de vegetação,sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocol. nº 43.421/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Itu
Interessados: Rui Mello (Fazenda São Jorge)
Assunto: Apuração de eventual poluição de curso d'água, em razão de criaçãode porcos em propriedade rural
Meio Ambiente
Protocol. nº 43.425/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Pilar do Sul
Interessados: Onofre José da Cruz
Assunto: Apuração de danos ambientais, decorrentes de supressão de árvorenativa isolada, sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocol. nº 43.426/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
São Roque
Interessados: Márcio Emerson Fernandes
Assunto: Apuração de danos ambientais, decorrentes de supressão de vegetaçãonativa secundária, bem como pelo corte de vegetação nativa de sub-bosque, semlicença ambiental
Cível
Protocol. nº 43.597/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Rio Claro
Interessados: Casa de Saúde Bezerra de Menezes e familiares de Amoraci VieiraBarbosa
Assunto: Verificação do auxílio familiar inadequado à paciente, após altahospitalar
Infância e Juventude
Protocol. nº 43.626/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Escola de Educação Infantil Turma do Tambor S/C Ltda ePromotoria de Justiça da Infância e da Juventude
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em escola de educaçãoinfantil
Cidadania
Protocol. nº 43.633/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Rio Claro
Interessados: Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça dosDireitos do Cidadão e Coordenadoria da Vigilância Sanitária de Rio Claro
Assunto: Apuração de fluoretação da água distribuída à população
Consumidor
Protocol. nº 43.642/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: Auto Posto São Jorge Mogi Mirim Ltda, Andracy Antonio Coelho eoutra
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade praticada por auto posto,consistente em revender combustível adulterado
Cível
Protocol. nº 43.656/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Rio Claro
Interessados: Hospedaria Emaus e Secretaria Municipal da Ação Social de RioClaro
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no atendimento, alimentação ehigiene em entidade
Consumidor
Protocol. nº 43.662/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
São Vicente
Interessados: Monichi Kurashiki Neto e CLARO (Tess S/A)
Assunto: Apuração de deficiência nos serviços prestados por empresaoperadora de telefonia celular
Meio Ambiente
Protocol. nº 43.671/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Tietê
Interessados: 'Sbompato & Cia Ltda - Luiz Sbompato' e Juízo deDireito da 2ª Vara da Comarca de Tietê
Assunto: Apuração da regularidade de atividade potencialmente poluidora,consistente na queima de carvão vegetal
Cível
Protocol. nº 43.678/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Moji Guaçu
Interessados: Subcomissão Temporária do Idoso, Neusa Aparecida Borges Ramos,Elza Alves da Silva Hora e outros
Assunto: Apuração de eventual maus tratos dispensados a idoso por familiares
Cível
Protocol. nº 43.679/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Moji Guaçu
Interessados: Conselho Municipal do Idoso, Gilberto Cezaroni (presidente) ePrefeitura Municipal de Moji Guaçu
Assunto: Apuração de eventual maus tratos a idoso por familiares
Cidadania
Protocol. nº 43.682/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Moji Guaçu
Interessados: PROCON de Mogi Guaçu e Sérgio Dorival Gallano
Assunto: Apuração de eventual omissão por parte do PROCON na fiscalizaçãode funerárias
Meio Ambiente
Protocol. nº 43.686/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Moji Guaçu
Interessados: Sebastião Aparecido de Oliveira Reis e Prefeitura Municipal deEstiva Gerbi
Assunto: Dano ambiental mediante corte de 60 eucaliptos em área de preservaçãopermanente, pela prefeitura
Meio Ambiente
Protocol. nº 43.739/04 - 1 vol. - 1Apensos/anexos
Registro
Interessados: José Carlos Ileck
Assunto: Apuração de danos ambientais, decorrentes de supressão de vegetação,tipo capoeira, em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. nº 43.797/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Itariri
Interessados: Jorge Novaes
Assunto: Apuração de danos ambientais, decorrentes de supressão de vegetaçãode vegetação tipo capoeira, em área de preservação permanente
Cidadania
Protocol. nº 44.234/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria Estadual dos Transportes, DER-Departamento de Estradase Rodagem, CEMENTO-Engenharia e Comércio Ltda (Antiga Thermas Engenharia eTerraplanagem Pavimentação Ltda)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em termo aditivo e modificativode contrato
Cidadania
Protocol. nº 44.235/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Universidade de São Paulo-USP, Faculdade de Saúde Pública daUSP e Promotoria de Justiça de São Carlos
Assunto: Apuração de possível irregularidade em concurso público
Cidadania
Protocol. nº 44.242/04 - 2 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Juizo de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública, SecretariaMunicipal de Saúde e IPT Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de SãoPaulo
Assunto: Eventuais irregularidades na contratação direta do UPT para realizaçãode levantamento metodológico das instalações e equipamentos municipais de saúde
Cidadania
Protocol. nº 44.269/04 - 2 vol. - 2Apensos/anexos
Registro
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e CâmaraMunicipal de Sete Barras
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na administração municipal,mediante entrega de relatório final de auditoria e documentos
Cidadania
Protocol. nº 44.271/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Osasco
Interessados: Prefeitura Municipal de Osasco, Construtora Celi Ltda e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em procedimento licitatório
Cidadania
Protocol. nº 44.303/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Diadema
Interessados: Sandra Akemini e Prefeitura Municipal de Diadema
Assunto: Apuração de possível irregularidade em concurso público
Cidadania
Protocol. nº 44.326/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: PROCED-Departamento Municipal de Procedimentos Disciplinares, LuísAntonio Felix e Administração Regional de Vila Mariana
Assunto: Eventuais irregularidades na fiscalização e apreensão de placas depropaganda junto às vias públicas
Consumidor
Protocol. nº 44.384/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Câmara Municipal de Jaú e Alzira Fátima Voltolim
Assunto: Apuração de eventual prática abusiva por parte das operadoras detelefonia celular para as linhas de modelos pré-pagos - restrição de utilizaçãode créditos
Consumidor
Protocol. nº 44.385/04 - 1 vol. - 1Apensos/anexos
Capital
Interessados: 'Club de Hotéis e Parcerias Mares do Sul', AndréParisi Alvares e outra
Assunto: Apuração de cláusulas abusivas em contrato de associação em clubede hotéis
Infância e Juventude
Protocol. nº 44.713/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Conselho Tutelar de Cidade Ademar e Secretarias Estadual eMuncipal de Educação
Assunto: Apuração da falta de vagas em ensino fundamental na Região de CidadeAdemar
Meio Ambiente
Protocol. nº 44.842/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Piedade
Interessados: Renato Lima Júnior e Prefeitura Municipal de Piedade
Assunto: Dano ambiental decorrente do asfaltamento de estrada às margens dabarragem e da Serra de São Francisco
Meio Ambiente
Protocol. nº 44.858/04 - 2 vol. - 0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Prefeitura Municipal de São José dos Campos, Wagner Rodolfo daRosa e outros
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais, decorrentes da emissão deradiação não-ionizante por antenas de telefonia celular
Consumidor
Protocol. nº 44.859/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Ribeirão Pires
Interessados: Poxoreo Mineração Ltda e Secretaria Municipal de Saúde -Departamento de Vigilância à Saúde
Assunto: Apuração de eventual distribuição e fabricação clandestina deproduto alimentício
Consumidor
Protocol. nº 44.866/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Itararé
Interessados: Rogério Noremberg de Oliveira, Elektro - Eletricidade e ServiçosS.A e Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda
Assunto: Apuração de eventual cobrança abusiva de ICMS sobre o valor deenergia consumida
Meio Ambiente
Protocol. nº 44.944/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Santo André
Interessados: SEMASA-Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo Andrée José Antonio Martins Ponce
Assunto: Dano ambiental mediante construção irregular em área de proteçãoaos mananciais
Meio Ambiente
Protocol. nº 45.072/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Itariri
Interessados: Valdevino de Paula
Assunto: Apuração do transporte irregular de palmito 'in natura'
Meio Ambiente
Protocol. nº 45.153/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Altinópolis
Interessados: Eurípedes Joaquim da Silva (Sítio Santo Antônio)
Assunto: Apuração de danos ambientais, consistentes em execução de construçãode barragem, sem licença ambiental
Infância e Juventude
Protocol. nº 45.158/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Igarapava
Interessados: Prefeitura Municipal de Aramina e Conselho Tutelar de Aramina
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no tocante ao acesso à educaçãoinfantil
Meio Ambiente
Protocol. nº 45.182/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Igarapava
Interessados: Prefeitura Municipal de Buritizal
Assunto: Apuração da qualidade da água utilizada no abastecimento público
Infância e Juventude
Protocol. nº 45.184/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Igarapava
Interessados: Cláudio Basso (prefeito), Conselho Tutelar e Prefeitura Municipalde Aramina
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de exclusão escolar - crianças quenão estariamdevidamente matriculadas na rede pública de ensino
Cidadania
Protocol. nº 45.204/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Igarapava
Interessados: Mário Alves de Oliveira (Vereador), Antonio Augusto Gobbi(Prefeito), Empresa 'Werther Wagner Gobbi Damiani' e PrefeituraMunicipal de Igarapava
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na administração pública doMunicípio de Igarapava
Meio Ambiente
Protocol. nº 45.208/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Igarapava
Interessados: Prefeitura Municipal de Igarapava
Assunto: Apuração da qualidade da água utilizada no abastecimento público
Meio Ambiente
Protocol. nº 45.218/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos

Batatais
Interessados: Ary Toledo de Moraes Júnior (Fazenda Água Quente)
Assunto: Verificação da recuperação das áreas de preservação permanenteem fazenda
Cidadania
Protocol. nº 45.232/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Orlândia
Interessados: Marcelo Bordin, Oswaldo Ribeiro Junqueira Neto, Prefeitura e CâmaraMunicipal de Orlândia
Assunto: Apuração da legalidade de projeto de lei, através do qual foi feitoreenquadramento de cargos e empregos
Infância e Juventude
Protocol. nº 45.290/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Instituto de Educação Cantinho da Paz S/C Ltda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em escola de educaçãoinfantil
Consumidor
Protocol. nº 45.498/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ministério Público Federal e São Paulo Transporte S/A
Assunto: Apuração de eventual aumento abusivo da tarifa de transporte coletivo
Consumidor
Protocol. nº 45.502/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Juízo da Quarta Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara e UniãoSocial Camiliana (Centro Universitário São Camilo)
Assunto: Apuração da legalidade na cobrança judicial de inadimplência dealuno
Consumidor
Protocol. nº 45.505/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Associação dos Sem Teto Empregados e Desempregados da ZonaLeste, CDHU e COHAB
Assunto: Apuração da cobrança indevida de contas de água a moradoresassociados
Consumidor
Protocol. nº 45.509/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Academia Especializada de Preparação aos Concursos das EscolasMilitares, Inês Bianchi Rodrigues, Instituto Aerotécnico Brasileiro e MinistérioPúblico do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Eventual prática abusiva no recebimento do pagamento para curso depreparação militar e não cumprimento do contrato
Meio Ambiente
Protocol. nº 45.633/04 - 4 vol. - 0Apensos/anexos
Barueri
Interessados: Divisão Metropolitana do Departamento Estadual de Proteção deRecursos Naturais e Tamboré Imobiliária S.A
Assunto: Apuração de danos ambientais, decorrentes da implantação deloteamento
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 45.776/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Nelson Gomes e Clube Bonfim
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no funcionamento de Clube
Infância e Juventude
Protocol. nº 45.823/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Conselho Tutelar de Parelheiros, Secretaria Estadual de Educação,Vilma da Silva Dias e outra
Assunto: Apuração de falta de vagas em escola
Cidadania
Protocol. nº 45.936/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Duartina
Interessados: Wilson Gatti, Maria Aparecida Ricardo Gatti e Prefeitura Municipalde Ubirajara
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na acumulação remunerada decargo público
Cidadania
Protocol. nº 46.610/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Ilha Solteira
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipalde Ilha Solteira, Sebastião de Paula, Geometrisa Engenharia Indústria e ComércioLtda e Nilson Garcia Prado
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em licitação para contrataçãode serviços de limpeza pública
Cidadania
Protocol. nº 46.613/04 - 1 vol. - 1Apensos/anexos
Adamantina
Interessados: Otávio Romanini Filho e FAFIA-Faculdade de Ciências e Letras deAdamantina (FAI-Faculdades Adamantinenses Integradas)
Assunto: Apuração de eventual aquisição de terreno para construção defaculdade, supervalorizado
Infância e Juventude
Protocol. nº 46.614/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Ilha Solteira
Interessados: Prefeitura Municipal de Ilha Solteira
Assunto: Construção de casa de abrigo para crianças e adolescentes em situaçãode risco
Cível
Protocol. nº 46.617/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Mirandópolis
Interessados: Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - COREN e Associaçãode Promoção e Assistência Social do Município de Lavínia - APAL
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades existentes em Asilo
Infância e Juventude
Protocol. nº 46.623/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Tupi Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal de Tupi Paulista, Antonio Sena Prates eoutros
Assunto: Apuração de eventual irregularidade, por parte da Prefeitura, nofornecimento de transporte escolar rural
Cidadania
Protocol. nº 47.246/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Cubatão
Interessados: Secretaria de Estado da Educação - Diretoria de Ensino - Regiãode Santos e E.E. Jayme João Olcese
Assunto: Apuração de eventual prática de improbidade administrativa - aquisiçãode computadores por uma Escola Estadual, e embora haja documentos comprovando orecebimento do equipamento, não houve a instalação
TIAGO CINTRA ZARIF
Meio Ambiente
Protocol. nº 07.233/00 - 2 vol. - 0Apensos/anexos
Guaratinguetá
Interessados: Sebastião Fernandes dos Santos
Assunto: Supressão de vegetação natural rasteira, considerada de preservaçãopermanente, através de máquina e construção de 3 barragens sem licença doórgão ambiental
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 100.424/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Coordenadoria Especial de Regularização Fundiária, VALIMOV -Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Loteamento Moradas das Nascentes
Assunto: Falta de obras de infra-estrutura em loteamento
Infância e Juventude
Protocol. nº 100.518/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Itatiba
Interessados: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente doMunicípio de Itatiba; Elaine Aparecida Rodrigues (Presidente do Fórum PróCidadania Itatibense)
Assunto: Eventuais irregularidades na realização e divulgação da III ConferênciaMundial dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Itatiba
Infância e Juventude
Protocol. nº 100.768/03 - 1 vol. - 1Apensos/anexos
Santos
Interessados: Edmur Mequita (deputado estadual)
Assunto: Comercialização de cadernos escolares com desenhos e dizeres atentatóriosà moral e ao bom costume
Consumidor
Protocol. nº 102.245/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Bovespa - Bolsa de Valores do Estado de São Paulo, GuilhermeGraciano Gallo e Telefonica
Assunto: Eventuais prejuízos a acionistas minoritários com a compra de açõespela Telesp depois de privatizada
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 102.458/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Moji Guaçu
Interessados: PROGUAÇU - Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional deMogi Guaçu, Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu e Associação dos Engenheirose Arquitetos da Região de Mogi Guaçu
Assunto: Irregularidades em loteamento (chácara Nova Odessa)
Meio Ambiente
Protocol. nº 103.010/02 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Associação Atlética da Escola Paulista de Medicina, FábioCaramuru e outros
Assunto: Apuração de poluição sonora provocada por Associação Atlética
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 103.159/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo Subprefeitura de Freguesia doÓ; Giselda Dias de Almeida
Assunto: Segurança em edificação - Residência irregular
Infância e Juventude
Protocol. nº 104.139/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Praia Grande
Interessados: Conselho Tutelar de Praia Grande; Ricardo Pereira Portella(conselheiro)
Assunto: Irregularidades no processo de habilitação de candidato eleito para oConselho Tutelar do Município
Consumidor
Protocol. nº 104.453/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Piracicaba
Interessados: Padaria Tropical; 1ª Vara Criminal - Cartório do 1º OfícioCriminal
Assunto: Apuração das condições irregulares do comércio de carne emestabelecimento
Meio Ambiente
Protocol. nº 106.363/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital Albert Sabin
Assunto: Dano ambiental em relação ao processamento e gerenciamento de resíduosde saúde
Consumidor
Protocol. nº 106.488/03 - 1vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Associação Brasileira da Indústria de Café - ABIC e VigranAlimentos Ltda.
Assunto: Produto em condições impróprias ao consumo
Consumidor
Protocol. nº 107.111/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Jéssem Cavalcanti e outros e Câmara Municipal de Santos
Assunto: Eventual ilegalidade do decreto que autorizou o reajuste da tarifa detransporte urbano municipal
Infância e Juventude
Protocol. nº 107.777/03 - 1 vol. - 2Apensos/anexos
Ferraz de Vasconcelos
Interessados: Prefeitura Municipal e Conselho Tutelar de Ferraz de Vasconcelos
Assunto: Eventual omissão da prefeitura em alocar recursos necessários parasuprir as necessidades estruturais do conselho tutelar
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 108.169/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
São Caetano do Sul
Interessados: Sociedade Empresária Intermezzo Comercial e Incorporadora Ltda;Edifício Monumental Business
Assunto: Apuração de violação à lei de Zoneamento em relação aempreendimento urbano
Consumidor
Protocol. nº 108.266/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Embrasil Telecom Editora Brasileira de Listas Telefônicas Ltda.,Promotoria de Justiça do Consumidor de Campinas e outros
Assunto: Veiculação desautorizada de dados cadastrais
Consumidor
Protocol. nº 108.844/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Dr. Luis Dias Fernandes e TAM Linhas Aéreas S/A
Assunto: Oferta enganosa
Consumidor
Protocol. nº 109.182/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Ribeirão Pires
Interessados: SABESP, Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra e moradores dobairro Santa Tereza
Assunto: Cobrança indevida de taxa de rede de esgoto
Meio Ambiente
Protocol. nº 109.518/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
São Roque
Interessados: Laércio Pereira de Moura
Assunto: Corte e bosqueamento de vegetação em área de 0,5 há sem licençaambiental
Infância e Juventude
Protocol. nº 110.727/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Jaú
Interessados: Prefeitura e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente de Itapuí
Assunto: Eventual omissão do poder executivo municipal em fornecer recursosmateriais necessários para o funcionamento do conselho tutelar
Consumidor
Protocol. nº 113.187/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Maria Margarida dos Santos Paludeti; SPAL Indústria Brasileira deBebidas S/A
Assunto: Vício na qualidade de produto 'água mineral' - Presença deresíduos
Consumidor
Protocol. nº 113.412/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Embu
Interessados: SABESP - Companhia de Saneamento Básico de São Paulo; LourivalMauro da Silva
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade decorrente da contaminação de águafornecida pela SABESP
Infância e Juventude
Protocol. nº 113.818/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Salto
Interessados: Prefeitura Municipal de Salto, Conselho Tutelar de Salto e MariaFernanda da Silva
Assunto: Eventual prática de ato de improbidade administrativa
Consumidor
Protocol. nº 115.595/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Barueri
Interessados: Intermédica Sistema de Saúde Ltda.
Assunto: Irregularidades em estabelecimento hospitalar
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 116.447/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Claudio Xavier da Silva (Paulo Sergio de Camargo e Maria TerezaX.P. Camargo)
Assunto: Ilegalidade no parcelamento do solo (Residencial Santa Tereza - GreenVille)
Consumidor
Protocol. nº 116.449/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Prefeitura Municipal de Atibaia e Comercial João Afonso Ltda.
Assunto: Apuração da qualidade dos produtos fornecidos por empresa
Meio Ambiente
Protocol. nº 116.495/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Rio Claro
Interessados: Carlos Augusto Thomazella e João Thomazella ME
Assunto: Extração irregular de argila
Meio Ambiente
Protocol. nº 36.986/02 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Neves Paulista
Interessados: Liberato Pagani (Sítio Jatobá)
Assunto: Dano ambiental mediante roçada, sem licença ambiental - Novação deacordo com novo proprietário
Cidadania
Protocol. nº 38.391/04 - 2 vol. - 0Apensos/anexos
Cachoeira Paulista
Interessados: Vereador Marcelo Nunes de Oliveira, Prefeitura Municipal deCachoeira Paulista e Wanderley S. M. Franco Júnior - ME (Centro Car)
Assunto: Eventual superfaturamento na prestação de serviços de reparos dafrota de veículos da prefeitura sem licitação
Cidadania
Protocol. nº 38.441/04 - 3 vol. - 0Apensos/anexos
Taubaté
Interessados: José Pires Teixeira, Elias Anotnio Pires Teixeira, BeneditoOberdan Fernandes Lobo e Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública
Assunto: Eventual ato de improbidade administrativa por servidores públicos daPolícia Civil
Cidadania
Protocol. nº 38.775/04 - 16 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Márcio Fernando Elias Rosa, Ruth Escobar, Dinâmica ProduçõesCulturais Ltda e Secretarias Municipal e Estadual da Cultura
Assunto: Eventual irregularidade na contratação de empresa para realizaçãode evento cultural
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 41.403/04 - 2 vol. - 14Apensos/anexos
Capital
Interessados: Associação de Moradores da Vila Cordeiro, SABRON - AssociaçãoAmigos do Brooklin Novo, Prefeitura Municipal de São paulo e Empresa Municipalde Urbanização - EMURB
Assunto: Ilegalidade da operação urbana Águas Espraiadas
Meio Ambiente
Protocol. nº 42.520/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Jundiaí
Interessados: Massao Okazaki e ETEJ-Estação de Tratamento de Esgoto de Jundiaí
Assunto: Eventuais irregularidades nos serviços prestados pela Estação deTratamento de Esgoto
Cidadania
Protocol. nº 42.572/04 - 1 vol. - 2Apensos/anexos
Capital
Interessados: FEA USP-Faculdade de Administração da Universidade de São Pauloe José Roberto Securato
Assunto: Apuração da indevida utilização da estrutura de universidade empromoção de cursos pagos
Consumidor
Protocol. nº 43.515/03 - 1vol. - 0Apensos/anexos
Guarulhos
Interessados: Moradores do Jardim Continental II e Prefeitura Municipal deGuarulhos
Assunto: Apuração da instalação de antena de aparelho celular em zonaresidencial
Cidadania
Protocol. nº 43.652/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Aguaí
Interessados: Prefeitura Municipal de Aguaí, Agalmo Moro Filho e José MariaBortoluci Lobo
Assunto: Apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa,em razão de promoção pessoal e suposta propaganda eleitoral irregular, porparte de Prefeito
Cidadania
Protocol. nº 43.660/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Várzea Paulista
Interessados: Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo e AMEC - AssistênciaMédica Cirúrgica S/C Ltda
Assunto: Apuração de eventual descumprimento de normas legais que regulamentama profissão de enfermeiro
Cidadania
Protocol. nº 43.749/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Pariquera-Açu
Interessados: Ivan Leite Albanese e Consórcio Intermunicipal de Saúde do Valedo Ribeira - CONSAÚDE
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em demissão de médico querealizava laudos periciais psiquiátricos
Cidadania
Protocol. nº 43.754/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Cubatão
Interessados: Antonio Carlos Trindade Ramajo e Prefeitura Municipal de Cubatão
Assunto: Eventual omissão da municipalidade em fornecer documentos necessáriospara a defesa dos interesses individuais
Cidadania
Protocol. nº 44.853/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Itapevi
Interessados: Prefeitura Municipal de Itapevi, Tribunal de Contas do Estado de SãoPaulo e João Carlos Caramez
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em gastos com refeições, porparte de ex-prefeito
Cidadania
Protocol. nº 44.864/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Itapevi
Interessados: Câmara Municipal de Itapevi e Jadir Francisco de Souza(Presidente da Câmara)
Assunto: Apuração de eventual denuncia relacionada a despesas impróprias comrefeições
Cidadania
Protocol. nº 44.865/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Itapevi
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Itapevi e Sônia Regina deOliveira Salvarani
Assunto: Apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa
Cidadania
Protocol. nº 45.199/04 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Franca
Interessados: Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo e Medilar EmergênciasMédicas
Assunto: Eventuais irregularidades apontadas em fiscalização - ausência deprofissional de enfermagem
Infância e Juventude
Protocol. nº 46.095/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Sumaré
Interessados: Loteamento Jardim Santa Fé e Prefeitura Municipal de Hortolândia
Assunto: Averiguação da oferta de transporte escolar para crianças eadolescentes em loteamento
Meio Ambiente
Protocol. nº 46.396/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Companhia Telefônica S/A e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Poluição sonora
Infância e Juventude
Protocol. nº 46.567/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Bragança Paulista
Interessados: Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campinas eFEBEM
Assunto: Regionalização do atendimento de adolescentes dos quais tenha sidoaplicada medida sócio-educativa e liberdade assistida
Meio Ambiente
Protocol. nº 55.764/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Recuperadora Dumont
Assunto: Poluição sonora provocada por empresa de soldas plásticas
Consumidor
Protocol. nº 55.845/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Reckitt Benckiser Ltda, DPDC Departamento de Proteção e Defesado Consumidor
Assunto: Prática abusiva - Redução unilateral de conteúdo de embalagem deproduto domissanitário
Meio Ambiente
Protocol. nº 55.927/03 - 1 vol. - 1Apensos/anexos
Cananéia
Interessados: Antonio Malaquias Cardoso
Assunto: Edificação irregular no Parque Estadual da Ilha do Cardoso
Meio Ambiente
Protocol. nº 56.580/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Guariba
Interessados: Usina São Martinho S/A
Assunto:Apuração de eventual desrespeito à legislação ambiental - averbaçãode reserva florestal em imóvel rural
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 56.606/03 - 2 vol. - 0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Rogério Leme Paiva, Juarez Leme Paiva e Loteamento 'JardimCerejeiras'
Assunto: Loteamento irregular
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 57.050/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Botucatu
Interessados: 1º Ofício de Registro de Imóveis de Botucatu, Terezinha GarciaSimplício e outros
Assunto: Eventual irregularidade no parcelamento do solo (Sítio Capão Bonito)
Meio Ambiente
Protocol. nº 57.084/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Wilmar de Almeida
Assunto: Bosqueamento de vegetação capoeira sem licença ambiental
Consumidor
Protocol. nº 57.148/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Vinhedo
Interessados: Irmandade da Santa Casa de Louveira, COREN/SP- Conselho Regionalde Enfermagem do Estado de São Paulo e outros
Assunto: Apuração de irregularidades em entidade - Exercício irregular demedicina - Ausência de enfermeiro
Meio Ambiente
Protocol. nº 58.244/03 - 2 vol. - 0Apensos/anexos
Presidente Venceslau
Interessados: Edivaldo Sorigotti, Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau
Assunto: Corte de diversas árvores de logradouros públicos do Município
Meio Ambiente
Protocol. nº 58.602/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Itaporanga
Interessados: Prefeitura Municipal de Barão de Antonina, Telefonica, JoséCarlos Barbosa e outros
Assunto: Eventuais danos ambientais decorrentes da instalação de antena detelefonia celular
Consumidor
Protocol. nº 60.488/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ministério Público do Estado do Paraná, Instituto de Pesos eMedidas do Paraná - IPEM, Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital e'Lucy in the Sky' Ltda.
Assunto: Apuração de eventual oferta enganosa ante a duplicidade de informaçõesacerca da composição têxtil de vestuário
Infância e Juventude
Protocol. nº 61.751/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Cerquilho
Interessados: Conselho Tutelar e Prefeitura Municipal de Cerquilho
Assunto: Verificação quanto ao número de Conselheiros efetivos no ConselhoTutelar - contrariedade da Lei Federal
Meio Ambiente
Protocol. nº 63.633/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Piracaia
Interessados: Eduardo Pinto de Toledo (Chácara do Eduardo)
Assunto: Dano ambiental mediante emprego de foice em área de preservaçãopermanente
Consumidor
Protocol. nº 65.392/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Fernando Sandes Melo e Convergás Equipamentos e Serviços Ltda
Assunto: Apuração da utilização de peças não aprovadas pelo Inmetro porempresa de conversão de motor de veículos a gás metano
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 65.466/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Moradores da Rua Elydio Rodrigues Nunes, ANATEL- Agência Nacionalde Telecomunicações e Prefeitura Municipal de São Paulo-Subprefeitura deSanto Amaro
Assunto: Apuração da regularidade na instalação de torre de telefoniacelular
Infância e Juventude
Protocol. nº 67.674/03 - 2 vol. - 0Apensos/anexos
Americana
Interessados: Ministério Publico do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipalde Americana, Secretaria de Educação e Cultura de Americana, Escola de EducaçãoInfantil Mundo Mágico S/C Ltda, Escola Infantil Pequeno Mundo e outras
Assunto: Apuração de tomadas de medidas para adequação de diversas escolasinfantis que não vem cumprindo a Legislação Municipal (Lei nº 2992/96)
Infância e Juventude
Protocol. nº 68.073/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Viradouro
Interessados: Fundo Social dos Direitos das Crianças e Adolescentes, ConselhoMunicipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes e Prefeitura Municipal deViradouro
Assunto: Apuração da destinação das verbas destinadas ao CMDCA
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 68.651/03 - 1 vol. - 1Apensos/anexos
Cotia
Interessados: Cooperativa Habitacional de Cotia, Edgard Cintra e PrefeituraMunicipal de Cotia
Assunto: Eventual ilegalidade no parcelamento do solo
Meio Ambiente
Protocol. nº 68.761/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN ePlínio Francisco Dourado
Assunto: Apuração de eventual degradação ambiental decorrente do despejo deresíduos sólidos, sem a devida licença ambiental
Consumidor
Protocol. nº 69.068/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Igarapava
Interessados: Leopoldo Pereira Filho, Funerária Tedesco e Prefeitura Municipalde Igarapava
Assunto: Apuração de eventual cobrança indevida de taxa de serviço funerário
Infância e Juventude
Protocol. nº 69.102/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Avaré
Interessados: Vereador Roberto Lopes Peres, Prefeitura e Câmara Municipal deAvaré
Assunto: Verificação sobre notícia de crianças trabalhando em depósito delixo do município
Meio Ambiente
Protocol. nº 69.120/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Bauru
Interessados: Prefeitura Municipal de Bauru, Condomínio Edifício Monte Carlo,representado por Aderson Rabelo e Bauru Tênis Clube
Assunto: Apuração de eventual poluição sonora e perturbação do sossegodecorrentes de festas realizadas em associação recreativa
Consumidor
Protocol. nº 69.383/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Luiz Antonio Scavone Junior e INPAR Incorporações e ParticipaçõesLtda
Assunto: Apuração de eventuais cláusulas abusivas em contrato de compra evenda de imóvel
Meio Ambiente
Protocol. nº 69.601/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: Cervejaria Cintra Indústria e Comércio Ltda, VirginioTagliaferro Neto e outros e Secretaria do Meio Ambiente
Assunto: Dano ambiental mediante desvio de curso d'água em propriedade deCervejaria
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 71.671/03 - 2 vol. - 0Apensos/anexos
Franca
Interessados: Prefeitura Municipal de Franca, Segundo Oficial de Registro de ImóveisdeFranca, Loteamento Jardim Eldorado e Sobrado Projetos e Construções Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em parcelamento do solo urbano
Meio Ambiente
Protocol. nº 73.739/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Mairiporã
Interessados: Vera Lúcia C. Vassouras, Gianfranco Ferro, Francisca GaiattoNascimento e Prefeitura Municipal de Mairiporã
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, decorrente de construçãoirregular, destruição de mananciais e obstrução de escoamento de águas, noParque Petrópolis
Consumidor
Protocol. nº 73.792/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: João Bosco Freua e Cigna Saúde Ltda
Assunto: Averiguação de recusa de prestação de serviços médicos aconsumidor em sua residência sob a forma 'home care'
Consumidor
Protocol. nº 74.113/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Guarulhos
Interessados: Empresa Rosatex Produtos Químicos Ltda, Instituto de Pesos eMedidas do Estado do Paraná
Assunto: Apuração de irregularidades no produto Sabão em Pó Urca
Meio Ambiente
Protocol. nº 74.580/03 - 2 vol. - 0Apensos/anexos
Itanhaém
Interessados: Promotoria de Justiça Cível de Itanhaém, Prefeitura Municipalde Itanhaém e Edson Baptista de Andrade (ex-Prefeito)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades decorrentes da invasão de áreasverdes pela Prefeitura Municipal para instalação de loteamento
Consumidor
Protocol. nº 75.681/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Ilha Solteira
Interessados: Assessoria do PROCON na Prefeitura Municipal de Ilha Solteira, SulAmérica Capitalização S/A, Irecê Corretagem e Promoções, Delta PrimeCorretora de Seguros Ltda., Hamílton Ataíde da Silva, Jesus Alves Flausino eoutros
Assunto: Apuração de eventual propaganda e venda enganosa de títulos decapitalização
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 75.703/03 - 2 vol. - 0Apensos/anexos
Penápolis
Interessados: Adair Terra da Silva e outros (Loteamento Zacarias Moreira Terra)
Assunto: Apuração de parcelamento clandestino de solo urbano, na modalidadedesmembramento
Infância e Juventude
Protocol. nº 75.716/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Cruzeiro
Interessados: Casa do Pequeno Trabalhador Cruzeirense, Conselho Tutelar deCruzeiro, Beatriz Mori e José Francisco de Assis Avelino
Assunto: Eventuais irregularidades no funcionamento de entidade
Consumidor
Protocol. nº 76.585/03 - 2 vol. - 0Apensos/anexos
Diadema
Interessados: IPRED-Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Diadema,Israel Frutuoso dos Santos e Intermédica Sistema de Saúde S/A
Assunto: Apuração de eventual violação de direitos do consumidor por partede convênio médico
Consumidor
Protocol. nº 79.160/03 - 3 vol. - 0Apensos/anexos
Limeira
Interessados: SIREGAS-Sindicato dos Revendedores de Gás do Estado de SãoPaulo, Estabelecimentos Comerciais da Cidade de Limeira e Prefeitura Municipalde Limeira
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no transporte, venda e depósitode botijões de gás de cozinha, com violação às normas de segurança
Meio Ambiente
Protocol. nº 79.276/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: Prefeitura Municipal de Artur Nogueira e CETESB
Assunto: Apuração de eventual desativação do sistema de decantação doesgoto doméstico no município
Meio Ambiente
Protocol. nº 79.416/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Santa Rita do Passa Quatro
Interessados: Petróleo Brasileiro S/A-Petrobrás (Fazenda Aurora) e RepresentaçõesComerciais Tabapuã Ltda
Assunto: Apuração de diversos danos ambientais em área de preservaçãopermanente
Meio Ambiente
Protocol. nº 79.489/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Sertãozinho
Interessados: Emerson Rogério Fuzato (Fazenda Barrinha)
Assunto: Impedimento de regeneração da vegetação, mediante extração deargila, e emprego manual de pá, em área considerada de preservaçãopermanente
Meio Ambiente
Protocol. nº 79.494/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Sertãozinho
Interessados: Companhia Energética Santa Elisa (Fazenda Santa Lúcia ouMazzer), DEPRN e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, decorrente de impedimento deregeneração natural de vegetação, em área considerada de preservaçãopermanente, mediante plantio de cana-de-açúcar
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 79.884/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo e SABESP
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no lançamento de esgotos
Meio Ambiente
Protocol. nº 80.304/03 - 1 vol. - 7Apensos/anexos
Capital
Interessados: Syngenta Proteção e Cultivos Ltda
Assunto: Dano ambiental, decorrente da contaminação de área
Infância e Juventude
Protocol. nº 81.227/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: Conselho Tutelar Sul de Sorocaba e Prefeitura Municipal deSorocaba
Assunto: Pedido de providências quanto a reposição de equipamentos aoConselho Tutelar
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 82.933/03 - 2 vol. - 0Apensos/anexos
Pindamonhangaba
Interessados: Loteamento Maria Elizabete, Francisca Correia Leite e PrefeituraMunicipal de Pindamonhangaba
Assunto: Eventual loteamento clandestino
Consumidor
Protocol. nº 84.364/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Patricia Weiss Martins de Lima, Montante Construtora Ltda
Assunto: Apuração de irregularidade na venda de empreendimento imobiliáriosem a devida incorporação imobiliária
Meio Ambiente
Protocol. nº 84.823/03 - 2 vol. - 0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Roberto Alegria
Assunto: Apuração da situaçãoda disposição de resíduos sólidos no município
Infância e Juventude
Protocol. nº 86.206/03 - 2 vol. - 0Apensos/anexos
Ituverava
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipalde Ituverava e outros
Assunto: Apuração das condições em que são desenvolvidas as medidas sócio-educativasde liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 86.499/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Sorocaba, Moradores do JardimElton Ville
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na realização de evento emresidência, descumprindo a Lei de Zoneamento
Meio Ambiente
Protocol. nº 87.514/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Malhas Fiandeira Ltda. e Aparecido José da Silveira
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente do lançamento de resíduosindustriais em curso d'água
GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. nº 90.784/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital 9 de Julho S/A, Wilson Dimitrov, Dr. Elias David Neto eHospital Sírio Libanês
Assunto: Eventuais irregularidades praticadas na realização de transplanterenal em local não autorizado pelo Ministério da Saúde
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 92.584/03 - 2 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipalde São Paulo, Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano e outros
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em parcelamento do solo(Loteamento Vila Claudia ou Jardim Augusto)
Infância e Juventude
Protocol. nº 94.043/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
São Caetano do Sul
Interessados: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul; Conselho Tutelar de SãoCaetano do Sul
Assunto: Apuração sobre a existência das condições de vagas oferecidas emcreches e pré-escolas existentes no Município
Infância e Juventude
Protocol. nº 96.964/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: Maria Madalena Manski Pinto Fernandes (Leandro Pinto Fernandes) eConselho Tutelar Sul de Sorocaba
Assunto: Apuração de tráfico de menores
Meio Ambiente
Protocol. nº 97.008/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Centro Desportivo Municipal Maria Felizarda ou Grêmio Sport Show;Prefeitura Municipal de São Paulo - Sub Prefeitura de Santo Amaro
Assunto: Poluição sonora causada por bailes em estbelecimento Municipal
Consumidor
Protocol. nº 97.577/03 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
Ferraz de Vasconcelos
Interessados: APREGÁS Associação Paulista dos Revendedores de Gás de SãoPaulo; Estabelecimento Comercial situado à Rua Guarani, 179 - Vila SantoAntonio
Assunto: Apuração da regularidade na cormecialização de gás GLP emestabelecimento
Consumidor
Protocol. nº 98.031/03 - 2 vol. - 0Apensos/anexos
São Bernardo do Campo
Interessados: Consórcio Nacional Ford
Assunto: Restituição de parcelas de consórcio de automóvel sem correçãomonetária
Habitação e Urbanismo
Protocol. nº 99.218/03 - 2 vol. - 0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Lázara Ferreira dos Santos; Arsênio Conde Gonzales
Assunto: Apuração de loteamento irregular
Consumidor
Protocol. nº 99.618/03 - 4 vol. - 1Apensos/anexos
Jaú
Interessados: Alexandre M. Martises dos Santos e outros, Santa Casa de Misericórdiade Jaú e SUS
Assunto: Apuração de imperícias e irregularidades na prestação de serviçona área médica de serviços obstétricos
Meio Ambiente
Protocol. nº 99.707/03 - 1 vol. - 1Apensos/anexos
Ubatuba
Interessados: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ubatuba; João Gomes de Souza;AMPRAFÉ - Associação dos Amigos da Praia do Félix
Assunto: Edificação em área de preservação permanente - Instalação debarraca de praia às margens de curso d'água
AVISO Nº 128/2004 - CSMP, DE 18/06/2004
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO avisa, nos termos do artigo 211 deseu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9ºda Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram àdisposição das Associações legitimadas, pelo prazo de 10 (dez) dias, osseguintes protocolados:
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. nº 44.331/96 - 6 vol. - 0 Apensos/anexos
Santos
Interessados: Secretaria Municipal da Saúde - Setor de Fiscalização (SEFISP)e Hospital Estadual Guilherme Álvaro
Assunto: Apurar as condições de segurança e salubridade no meio ambiente detrabalho
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. nº 47.247/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Cubatão
Interessados: COSIPA-Cia Siderúrgica Paulista e Ministério Público do Estadode São Paulo
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambientede trabalho
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. nº 50.541/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Limeira
Interessados: Gil Vicente Fonseca Ricardi, EMDEL-Empresa de Desenvolvimento deLimeira e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual insalubridade do meio ambiente de Trabalho
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. nº 53.542/04 - 4 vol. - 0 Apensos/anexos
Guarujá
Interessados: Gutierrez Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda
Assunto: Apuração das condições de segurança do meio ambiente de trabalhode construtoras e incorporadoras no ramo da construção civil
CIDADANIA
Protocol. nº 46.105/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Bauru
Interessados: César Ferreira, Pedro Valentim, Prefeitura e Câmara Municipal deBauru
Assunto: Apuração de eventual conduta irregular de vereador
CIDADANIA
Protocol. nº 46.134/04 - 1 vol. - 3 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Tennyson Carvalho e outros
Assunto: Apuração da origem de símbolos nacionais e estaduais
CIDADANIA
Protocol. nº 46.155/04 - 3 vol. - 0 Apensos/anexos
Getulina
Interessados: Prefeitura Municipal de Getulina, Munícipes e outros
Assunto: Apuração de ocupação irregular de área pública
CIDADANIA
Protocol. nº 46.170/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Paraguaçu Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal de Oscar Bressane, Tribunal de Contas doEstado de São Paulo, Adhemar Garcia Júnior (ex-prefeito) e outros
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa
CIDADANIA
Protocol. nº 46.174/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Bauru
Interessados: Centro de Detenção Provisória e Juízo de Direito da Vara deExecução Criminal de Bauru e outros
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa
CIDADANIA
Protocol. nº 46.175/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Macatuba
Interessados: Antônio de Oliveira Reis (vereador), Prefeitura e CâmaraMunicipal de Macatuba
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa
CIDADANIA
Protocol. nº 46.193/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Ibitinga
Interessados: Luiz Carlos de Jesus, Prefeitura Municipal de Ibitinga,Florisvaldo Antônio Fiorentino (prefeito), Instituto Nacional de Seguro Social
Assunto: Apuração de eventual desvio de função pública
CIDADANIA
Protocol. nº 46.196/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Marília
Interessados: Paulo Augusto Herrera, Prefeitura Municipal de Marília
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na cobrança de multa
CIDADANIA
Protocol. nº 46.197/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Bauru
Interessados: Divina Aparecida Dias e outro, Companhia de Habitação Popular deBauru
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na transferência de imóvel
CIDADANIA
Protocol. nº 46.199/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Bauru
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Lins, Direção Regional de Saúdede Bauru e outros
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em contratação de serviços deassistência à saúde
CIDADANIA
Protocol. nº 46.201/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Bauru
Interessados: José Clemente Rezende, Prefeitura Municipal de Bauru e outros
Assunto: Apuração de irregularidade em licitação
CIDADANIA
Protocol. nº 46.211/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
São Manuel
Interessados: Prefeitura Municipal de São Manuel, Luiz Celso Luizeto(prefeito), Laboratório de Análises Clínicas de São Manuel S/C Ltda.
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa
CIDADANIA
Protocol. nº 46.212/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Botucatu
Interessados: AMCE - Associação dos Moradores do Loteamento Campos Elíseos,Prefeitura e Câmara Municipal de Pardinho, Aires Nelson Merlini, Antônio LopesMoreira (vereador)
Assunto: Apuração de eventual dano ao erário
CIDADANIA
Protocol. nº 46.223/04 - 2 vol. - 0 Apensos/anexos
Assis
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Assis, José Aparecido Fernandes(vereador) e outros
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em contas municipais
CIDADANIA
Protocol. nº 46.228/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Assis
Interessados: Prefeitura Municipal de Assis, Fundef, Multispectral - Sistemas eServiços Ltda.e outros
Assunto: Apuração de eventual dano ao erário
CIDADANIA
Protocol. nº 46.242/04 - 3 vol. - 0 Apensos/anexos
Quatá
Interessados: Prefeituras Municipais de Quatá e João Ramalho, Fernão Sallesde Araújo, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de acúmulo irregular de função pública
CIDADANIA
Protocol. nº 46.266/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Conchas
Interessados: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, PrefeituraMunicipal de Conchas, Marcela Aparecida da Silva
Assunto: Apuração de contratação de funcionária sem concurso público
CIDADANIA
Protocol. nº 46.268/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Ourinhos
Interessados: Prefeitura Municipal de Ourinhos, Claudemir Osório Alves da Silva(prefeito)
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa
CIDADANIA
Protocol. nº 46.273/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Bauru
Interessados: Tribunal de Contas da União, Prefeitura Municipal de Bauru, AntônioIzzo Filho (ex-prefeito)
Assunto: Apuração de ato de improbidade administrativa
CIDADANIA
Protocol. nº 46.275/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Bauru
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Bauru, Construtora e ComércioCamargo Corrêa S/A
Assunto: Apuração de irregularidade em contrato
CIDADANIA
Protocol. nº 46.569/04 - 8 vol. - 0 Apensos/anexos
Agudos
Interessados: Prefeitura Municipal de Agudos, José Afonso Barbosa Condi(ex-Prefeito), FOCA - Fórum da Cidadania de Agudos, representado por José Luizda Silva Maia
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em gastos realizados para implantaçãodo Projeto Anhembi-Agudos
CIDADANIA
Protocol. nº 47.007/04 - 7 vol. - 0 Apensos/anexos
Agudos
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Agudos, José Afonso BarbosaCondi (ex-Prefeito), Sabesp - Companhia de Saneamento Básico de São Paulo,CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz, Serviço de Água e Esgoto de Agudos- SAAE
Assunto: Apurar eventuais irregularidades envolvendo termo de alteração decontrato de concessão de serviços de água e esgoto
CIDADANIA
Protocol. nº 48.145/04 - 2 vol. - 0 Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: Prefeitura Municipal de Sorocaba, Central de Eventos Sorocaba S/CLtda e Juízo da 4ª Vara Cível de Sorocaba
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na concessão, pela prefeitura dealvará de funcionamento para empresa de bingo
CIDADANIA
Protocol. nº 48.152/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Angatuba
Interessados: Marlene Aparecida de Campos Moreira, Câmara Municipal de Campinasdo Monte Alegre e outros
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa (Eventual usoindevido de veículo 'ambulância' pertencente a entidade pública porparlamentar)
CIDADANIA
Protocol. nº 48.156/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Pilar do Sul
Interessados: Prefeitura Municipal de Pilar Sul, INCRA e Tribunal RegionalEleitoral
Assunto: Verificação da situação do bairro paineiras no Município de Pilardo Sul
CIDADANIA
Protocol. nº 49.004/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Campinas
Interessados: 24ª Promotoria de Justiça de Campinas, Prefeitura Municipal deCampinas, Célia Camargo Leão Edelmuth e Sociedade Cultural de Arte e Ofício
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contratos
CIDADANIA
Protocol. nº 49.005/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Sebastião Arcanjo, Departamento de Água e Energia Elétrica-DAEEe Jornal 'Correio Popular'
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa (Eventualomissão do Departamento de Água e Energia Elétrica)
CIDADANIA
Protocol. nº 49.056/04 - 3 vol. - 0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Corregedoria Geral da Polícia Civil e Sandra Márcia Buzate(Delegada de Polícia)
Assunto: Apurar eventual desídia por parte de delegada de polícia quanto àapreensão de aves silvestres
CIDADANIA
Protocol. nº 49.121/04 - 5 vol. - 0 Apensos/anexos
Guararema
Interessados: Prefeitura Municipal de Guararema, Engeterra, Engenharia eTerraplenagem S/C Ltda., Sociedade Amigos do Bairro de Itapema e José LuizEroles Freire
Assunto: Apurar eventual irregularidade na contratação de serviços de limpezaurbana sem prévia licitação
CIDADANIA
Protocol. nº 49.348/04 - 2 vol. - 5 Apensos/anexos
Fernandópolis
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Meridiano e José Torrente Diogode Farias (ex-Prefeito)
Assunto: Apurar eventuais irregularidades das contas municipais no exercíciofinanceiro de 1.999
CIDADANIA
Protocol. nº 49.992/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Itapecerica da Serra
Interessados: José Ademir Dal Mas, Lener do Nascimento Ribeiro e PrefeituraMunicipal de São Lourenço da Serra
Assunto: Apuração de suposta irregularidade administrativa com utilização defuncionários e automóveis do Pode Público em construção particular
CIDADANIA
Protocol. nº 50.365/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Sumaré
Interessados: Renato Cardoso Netto, Ministério Público Federal e ProcuradoriaRegional Eleitoral
Assunto: Eventual ato de improbidade administrativa (Utilização de ServidoresPúblicos de Hortolândia em campanha eleitoral)
CIDADANIA
Protocol. nº 50.366/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Sumaré
Interessados: Juliano Luiz Rodrigues Anderman e Auto Viação Ouro Verde Ltda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na comunicação, por parte deempresa, na mudança do itinerário dos ônibus do bairro Vila Zilda Natel
CIDADANIA
Protocol. nº 50.367/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Sumaré
Interessados: Alan dos Santos Leal, Câmara Municipal de Sumaré e Tribuna doCidadão
Assunto: Apuração de eventual negativa a requerimento de uso da 'Tribunado Cidadão' pela Câmara
CIDADANIA
Protocol. nº 50.369/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Bragança Paulista
Interessados: Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Saada Nader AbiChedid e Prefeitura Municipal de Bragança Paulista
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na composição do ConselhoMunicipal de Saúde
CIDADANIA
Protocol. nº 50.538/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Roberto Nolasco, Medix, Prefeitura Municipal de São Paulo eCooperativa dos Profissionais de Saúde do PAS-Módulo São Miguel
Assunto: Apuração de denúncia anônima de eventual irregularidade em contrato
CIDADANIA
Protocol. nº 50.548/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Limeira
Interessados: Secretaria Municipal da Saúde, Prefeitura Municipal de Limeira eGuilherme Duarte Corrêa da Silva
Assunto: Apuração de eventual irregularidade consubstanciada no retardamentode realização de cirurgias e exames especializados na Rede Pública de Saúdede Limeira
CIDADANIA
Protocol. nº 50.670/04 - 2 vol. - 0 Apensos/anexos
São Vicente
Interessados: João Gabriel Ramos Gizbert e Prefeitura Municipal de São Vicente
Assunto: Apuração de denúncia de falta de iluminação e sinalização na Av.Angelina Pretty no bairro do Quarentenário
CIDADANIA
Protocol. nº 50.679/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Miracatu
Interessados: Romilson de Souza Lima, Itamar Tavares de Mendonça e Prefeitura eCâmara Municipal de Miracatu
Assunto: Apuração de eventual ato de Improbidade administrativo (eventualirregularidade nas contas do município no exercício de 2002)
CIDADANIA
Protocol. nº 50.726/04 - 5 vol. - 0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Amélia Naomi Omura (Vereadora) e Prefeitura Municipal de São Josédos Campos
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa (Apuração denotícia de aquisição irregular de gêneros alimentícios pela Prefeitura)
CIDADANIA
Protocol. nº 50.729/04 - 5 vol. - 0 Apensos/anexos
Itirapina
Interessados: Prefeitura Municipal de Itirapina, TZO Transportes Ltda e JoséMaria Cândido
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa (Eventualfavorecendo à empresa pela prefeitura)
CIDADANIA
Protocol. nº 50.909/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Capivari
Interessados: Prefeitura Municipal de Capivari, Tarcísio Colnaghi e DomingosAntonio Cláudio (Vereadores)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em contrato
CIDADANIA
Protocol. nº 51.205/04 - 4 vol. - 0 Apensos/anexos
Capão Bonito
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Capão Bonito e Ministério Públicodo Trabalho
Assunto: Suposta existência de irregularidade no quadro funcional da Prefeiturade Capão Bonito
CIDADANIA
Protocol. nº 51.649/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Tremembé
Interessados: Sebastião Carlos Ribeiro das Neves, Prefeitura e CâmaraMunicipal de Tremembé
Assunto: Apuração de eventual descumprimento da lei de responsabilidade fiscal
CIDADANIA
Protocol. nº 51.656/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Pindamonhangaba
Interessados: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba, Mariney Carmona eColetividade
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de servidora(Eventual desvio de função)
CIDADANIA
Protocol. nº 51.671/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Ubatuba
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Ubatuba e Rogério Frediani
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em procedimento licitatório
CIDADANIA
Protocol. nº 51.680/04 - 3 vol. - 0 Apensos/anexos
Jacareí
Interessados: Prefeitura Municipal de Jacareí, Ludmila Saharovsky, GeraldoCoelho Ouvidio e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de empresaresponsável pela sonorização do carnaval
CIDADANIA
Protocol. nº 51.682/04 - 2 vol. - 0 Apensos/anexos
Paraibuna
Interessados: Prefeitura Municipal de Paraibuna, Zélio Machado Santiago, RogérioJosé Vieira Santiago, Luiz Tarcízio Santana e outros
Assunto: Apuração de eventual fraude em processo licitatório
CIDADANIA
Protocol. nº 51.685/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Taubaté
Interessados: Prefeitura Municipal de Taubaté, Promotoria de Justiça de Habitaçãoe Urbanismo de Taubaté, Associação de Amigos do Residencial Recanto dosCoqueiras e José Bernardo Ortiz
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa (Doaçãoirregular por parte do Prefeito à Associação, de blocos para construção demuro)
CIDADANIA
Protocol. nº 51.686/04 - 2 vol. - 1 Apensos/anexos
Tremembé
Interessados: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté, Prefeitura Municipal de Tremembé,David Suiam de Lima Amaral e outro
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de funcionáriossem concurso público
CIDADANIA
Protocol. nº 51.744/04 - 2 vol. - 0 Apensos/anexos
Paraibuna
Interessados: Fundação Cultural 'Benedicto Siqueira e Silva'

Assunto:Fiscalização das contas de Fundação referentes ao exercício fiscal de 2001
CIDADANIA
Protocol. nº 51.832/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Santa Branca
Interessados: Prefeitura Municipal de Santa Branca, Procuradoria da Repúblicade São José dos Campos e Ministério Público Federal
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no destino dado aos recursosrecebidos do Governo Federal para implantação do 'Programa de Incentivoao Combate às Carências Nutricionais'
CIDADANIA
Protocol. nº 51.835/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Cachoeira Paulista
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Cachoeira Paulista, João MárcioBrito Pinto (ex-presidente da câmara), Guará Telecomunicações e outros
Assunto: Apuração de irregularidade em contrato para compra de aparelhos telefônicos
CIDADANIA
Protocol. nº 51.836/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Jacareí
Interessados: Prefeitura Municipal de Jacareí, Ewaldo Matte, INMETRO e CONTRAN
Assunto: Apuração de eventual irregularidade dos equipamentos utilizados pelaMunicipalidade para a medição de velocidade dos veículos
CIDADANIA
Protocol. nº 51.838/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Guaratinguetá
Interessados: Graça dos Santos de Oliveira, Tribunal Regional do Trabalho - 15ªRegião, Prefeitura Municipal de Guaratinguetá
Assunto: Apuração de contratação irregular de funcionária
CIDADANIA
Protocol. nº 51.839/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Guaratinguetá
Interessados: Grêmio Recreativo Cultura Bloco Carvalesco 'Unidos da Verdee Rosa' e Prefeitura Municipal de Guaratinguetá
Assunto: Verificação das autorizações municipais para as atividadescarnavalesca
CIDADANIA
Protocol. nº 51.888/04 - 2 vol. - 0 Apensos/anexos
Cachoeira Paulista
Interessados: Fernando Sávio Romeiro, Vereadores da Câmara Municipal deCachoeira Paulista, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e outros
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no repasse de encargo denominado'Auxílio de Despesas de Gabinete', no exercício de 2001
CIDADANIA
Protocol. nº 51.890/04 - 1 vol. - 1 Apensos/anexos
Tremembé
Interessados: Câmara Municipal de Tremembé, Tribunal de Contas do Estado de SãoPaulo, Décio Silva Azevedo, José Carlos Herculano e outros
Assunto: Apuração de eventual rejeição das contas da Câmara, no exercíciode 1999
CIDADANIA
Protocol. nº 52.206/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Osasco
Interessados: Prefeitura Municipal de Osasco, Osmar Leonel, Misael Gomes daSilva
Assunto: Apuração de contratação irregular de servidor público
CIDADANIA
Protocol. nº 52.228/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Guarulhos
Interessados: Centro Espírita Nosso Lar Casas André Luiz e SAAE-Serviço Autônomode Água e Esgoto de Guarulhos
Assunto: Apuração da possibilidade de concessão de desconto em contas de águapela SAAE ao Centro
CIDADANIA
Protocol. nº 52.315/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria Estadual dos Transportes, Tribunal de Contas do Estadode São Paulo, DER-Departamento de Estradas de Rodagem e Constroeste Indústriae Comércio Ltda
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em contrato
CIDADANIA
Protocol. nº 52.341/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
São José do Rio Preto
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Celso Augusto Birolli,Prefeitura Municipal de Uchoa
Assunto: Apuração de eventual dano ao erário
CIDADANIA
Protocol. nº 52.361/04 - 5 vol. - 0 Apensos/anexos
Taubaté
Interessados: Francisco Pinto Barbosa, Prefeitura Municipal de Taubaté,Concretec - Artefatos, Cimento e Serviços Ltda., Daves Ortiz Bataglia
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contrato
CIDADANIA
Protocol. nº 52.376/04 - 11 vol. - 0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, FEPASA - FerroviaPaulista S/A e Construtora Rodominas S/A
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contrato celebrado, visandoexecução de remodelação da superestrutura do trecho Eng. Calixto - Botucatu
CIDADANIA
Protocol. nº 52.577/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Jair Honorato de Lima, Sociedade Pestalozi e Francisco Martins
Assunto: Apuração de eventual desvio de dinheiro público federal
CIDADANIA
Protocol. nº 52.579/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Movimento Voto Consciente, Câmara Municipal de São Paulo,Arselino Roque Tatto, Augusto Campos e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades praticadas no âmbito da Comissãode Constituição e Justiça da Câmara
CIDADANIA
Protocol. nº 53.291/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Vinícius Camata Cardello e Prefeitura Municipal de Campinas
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades que estariam ocorrendo na Praçade Esportes da Vila 31 de Março
CIDADANIA
Protocol. nº 53.332/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Conchal
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Conchal, Promotoria de Justiçade Moji Mirim e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contas da PrefeituraMunicipal de Conchal no exercício de 1999
CIDADANIA
Protocol. nº 53.337/04 - 1 vol. - 1 Apensos/anexos
Paulínia
Interessados: Prefeitura Municipal de Paulínia, Carlos Roberto Capacle, RodoviáriaShopping de Paulínia, Igreja Batista Pedra Viva e outros
Assunto: Apuração de eventuais danos ao erário (sumiço de material de obra esuposto favorecimento ilegal)
CIDADANIA
Protocol. nº 53.339/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Paulínia
Interessados: Associação de Moradores Amigos do Bairro Cooperlotes ePrefeitura Municipal de Paulínia
Assunto: Apuração de eventual circulação de ônibus escolares municipais comacúmulo de crianças, ultrapassando a capacidade do veículo
CIDADANIA
Protocol. nº 53.340/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Paulínia
Interessados: Câmara Municipal de Paulínia, Emerson Eduardo dos Santos eoutros
Assunto: Apuração de eventual uso indevido de veículosoficiais
CIDADANIA
Protocol. nº 53.376/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Eldorado Paulista
Interessados: Jamil Adib Antonio, Prefeitura e Câmara Municipal de Iporanga
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contas da Câmara Municipal
CIDADANIA
Protocol. nº 53.380/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Santos
Interessados: Sociedade Humanitária dos Empregados no Comércio de Santos
Assunto: Apuração de eventuais transtornos causados pela permanência de umasenhora com desequilíbrio mental nas escadarias de entidade
CIDADANIA
Protocol. nº 53.453/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
São Vicente
Interessados: Delegacia Regional de Polícia, Prefeitura Municipal de SãoVicente, GRES Tradição e GRCBES Camisa Alvinegra
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nos gastos com o carnaval/2004sem prévio empenho
CIDADANIA
Protocol. nº 53.526/04 - 4 vol. - 0 Apensos/anexos
Leme
Interessados: Procuradoria Regional do Trabalho - 15ª Região - Campinas, NiloSérgio Pinto e Prefeitura Municipal de Leme
Assunto: Apuração de eventual contratação ilegal de funcionários semconcurso público
CIDADANIA
Protocol. nº 53.537/04 - 4 vol. - 0 Apensos/anexos
São José do Rio Pardo
Interessados: Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo e Promotoria deJustiça da Cidadania
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade no cálculo do imposto de transmissãode bem imóvel
CIDADANIA
Protocol. nº 53.553/04 - 5 vol. - 0 Apensos/anexos
São José do Rio Pardo
Interessados: Márcio Curvelo Chaves, N. Informática Ltda-ME e PrefeituraMunicipal de São José do Rio Pardo
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em procedimento administrativo
CIDADANIA
Protocol. nº 53.720/04 - 2 vol. - 0 Apensos/anexos
Borborema
Interessados: Câmara Municipal de Borborema, Vânia Ermínia do Amaral,Vanderlei Aparecido Guerra, Aparecido Carneiro e outro
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de funcionáriosem a realização de concurso público
CIDADANIA
Protocol. nº 53.721/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Ibaté
Interessados: Prefeitura Municipal de Ibaté e Tomaz Ângelo Rocitto Neto
Assunto: Apuração da não aplicação do percentual mínimo no ensino pelaPrefeitura, no ano de 1998
CIDADANIA
Protocol. nº 53.815/04 - 2 vol. - 0 Apensos/anexos
Monte Alto
Interessados: Aparecido Donizete Sartor, Elias Bahdur, Prefeitura Municipal deMonte Alto e outros
Assunto: Apuração de irregularidade na contratação de funcionário
CIDADANIA
Protocol. nº 53.819/04 - 2 vol. - 0 Apensos/anexos
Monte Alto
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Vista Alegre do Alto
Assunto: Apuração de irregularidades no pagamento de gratificações a funcionáriospúblicos municipais
CIDADANIA
Protocol. nº 53.836/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Descalvado
Interessados: Prefeitura Municipal de Descalvado, Antonio Aparecido Rischini,Juninho Eventos S/C Ltda. e outros
Assunto: Apuração de irregularidade em contas municipais
CIDADANIA
Protocol. nº 53.840/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Itápolis
Interessados: Aldo Luis Vinholi (vereador), Ubaldo José Massari Júnior(prefeito), Prefeitura e Câmara Municipal de Itápolis
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa
CIDADANIA
Protocol. nº 53.844/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Monte Alto
Interessados: Prefeituras Municipais de Pirangi e Vista Alegra do Alto e outros
Assunto: Apuração de falta de fluoretação de água servida à população
CIDADANIA
Protocol. nº 53.846/04 - 3 vol. - 0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Empresa de Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A e PrefeituraMunicipal de Ribeirão Preto
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em registros de lançamentos derecursos administrativos contra multas impostas com base no Código de TrânsitoBrasileiro
CIDADANIA
Protocol. nº 53.849/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Zaira Miguel Laicini, Instituto Adolf Lutz de Ribeirão Preto
Assunto: Apuração de eventual prática de assédio moral
CIDADANIA
Protocol. nº 53.853/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Monte Alto
Interessados: Maria Consuelo Gonzales dos Santos, Denise Gonzales Stellutti deFaria e Prefeitura Municipal de Pirangi
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na ocupação de cargos públicos
CIDADANIA
Protocol. nº 53.857/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Caconde
Interessados: Silvio Batista Dias, Prefeitura e Câmara Municipal de Tapiratiba
Assunto: Apuração de eventual desvio de verba pública referente à arrecadaçãodas contas de água e esgoto
CIDADANIA
Protocol. nº 53.859/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Mococa
Interessados: Prefeitura Municipal de Mococa, Secretaria de Recursos Hídricosdo Ministério do Meio Ambiente, Walter de Souza Xavier e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na prestação de contasreferentes ao convênio firmado para execução das obras de canalização econtrole de enchentes do Ribeirão Bonito
CIDADANIA
Protocol. nº 53.865/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Araraquara
Interessados: Hotel Morada do Sol S/A, Tribunal de Contas do Estado de SãoPaulo e Prefeitura e Câmara Municipal de Araraquara
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na prestação de contas dehotel, no exercício de 1999, cuja proprietária de parte do mesmo é aPrefeitura
CIDADANIA
Protocol. nº 53.883/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Santa Cruz das Palmeiras
Interessados: Belarmino Tuon (vereador), Prefeitura e Câmara Municipal de SantaCruz das Palmeiras e outros
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em sessão de votação deprojetos de lei
CIDADANIA
Protocol. nº 54.610/04 - 1 vol. - 2 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores - PT e SecretariaEstadual de transportes - ARTESP
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na execução dos contratos deconcessão da malha rodoviária paulista
CIDADANIA
Protocol. nº 54.616/04 - 4 vol. - 0 Apensos/anexos
Guariba
Interessados: Ver. Aldair Cândido de Souza, RJ Assessoria, Consultoria ePlanejamento S/C Ltda e Prefeitura Municipal de Pradópolis
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na elaboração e organizaçãode concurso público
CIDADANIA
Protocol. nº 54.648/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: Câmara Municipal de Ribeirão Branco, Brumas Engenharia Ltda e FlávioRodrigues Garcia
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na celebração e aditamento decontrato administrativo
CIDADANIA
Protocol. nº 55.300/04 - 5 vol. - 0 Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Kadastro Administração e Serviços S/C Ltda, Ceasa Campinas -Centrais de Abastecimento de Campinas S/A
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em procedimento licitatório
CIDADANIA
Protocol. nº 55.471/04 - 5 vol. - 0 Apensos/anexos
Santos
Interessados: Ver. Cassandra Maroni Nunes, Caixa de Pecúlio ePensões dosServidores Municipais de Santos e Câmara Municipal de Santos
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de funcionáriospela CAPEP, por tempo determinado, no exercício de 2000
CIDADANIA
Protocol. nº 56.464/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Registro
Interessados: Raul Moreno Calazans e Prefeitura Municipal de Registro
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na destinação e repasse deverbas para fornecimento de medicamentos pelo Poder Público à populaçãocarente
CIDADANIA
Protocol. nº 56.584/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Valquiria Carneiro Spinola e Prefeitura Municipal de São Paulo -Departamento de Iluminação Pública - ILUME
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na iluminação pública da RuaOrlando Ribeiro Dantas
CIDADANIA
Protocol. nº 56.910/04 - 2 vol. - 0 Apensos/anexos
Teodoro Sampaio
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Câmara Municipal deEuclides da Cunha Paulista e Ver. Domingos Mente Júnior
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contas da Câmara Municipalno exercício de 2000
CÍVEL
Protocol. nº 50.353/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: Maria Conceição Silva, Maria Georgina Bernardes Biazotto ePrefeitura Municipal de Moji Mirim
Assunto: Apuração de eventual exploração de pessoas portadoras de deficiênciafísica
CÍVEL
Protocol. nº 52.951/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça Cível da Capital, CAO à Execuções e asPromotorias de Justiças Criminais, DETRAN-Departamento Estadual de Trânsito eAuto Escola Francis Ltda
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na constituição de Empresa
CÍVEL
Protocol. nº 53.845/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Monte Alto
Interessados: Prefeitura Municipal de Monte Alto, Werica Regina Freira DantasRibeiro e outros
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no transporte coletivo urbanoutilizado por idosos
CONSUMIDOR
Protocol. nº 46.097/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Bauru
Interessados: Sindicato das Indústrias de Alimentos e Afins de Bauru e Região,Indústria de Massas Frescarini, Antônio Carlos de Oliveira Matheus
Assunto: Apuração de eventual fraude no prazo de validade de produto alimentício
CONSUMIDOR
Protocol. nº 46.221/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Avaré
Interessados: Associação dos Funcionários Públicos Municipais e Procon deAvaré, Unimed e outros
Assunto: Cobrança indevida de cartões magnéticos utilizados para oatendimento de conveniados
CONSUMIDOR
Protocol. nº 46.264/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Jaú
Interessados: Valdir Donisete Dalpino, Unimed
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na prestação de serviços porparte de plano de saúde
CONSUMIDOR
Protocol. nº 47.432/04 - 1 vol. - 1 Apensos/anexos
Capital
Interessados: The Clent Editora e Juízado Especial Cível
Assunto: Prática Abusiva, irregularidades em cartão de crédito
CONSUMIDOR
Protocol. nº 49.341/04 - 4 vol. - 0 Apensos/anexos
Barretos
Interessados: Telesp Celular S/A (Vivo S/A) e Ângelo José Duarte (vereador)
Assunto: Apurar eventual deficiência na prestação de serviços de telefoniacelular
CONSUMIDOR
Protocol. nº 50.372/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Campinas
Interessados: 6ª Promotoria de Justiça de Campinas, Wanessa Maria de FreitasAras e TELETEL-Rede Nacional de Comércio de Produtos de Telecomunicações Ltdae Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em atividade de empresa
CONSUMIDOR
Protocol. nº 52.375/04 - 3 vol. - 0 Apensos/anexos
Carapicuíba
Interessados: Cooperativa de Desenvolvimento Habitacional Vale do Paraíba-CODHIVALE,Clemilda Alvino de Souza e Laurindo José dos Santos
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em Cooperativa
CONSUMIDOR
Protocol. nº 52.875/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Ribeirão Pires
Interessados: Ver. Koiti Takaki e SABESP
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas tubulações de água daSABESP
CONSUMIDOR
Protocol. nº 53.331/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Giancarlo Del Prá Busarello e LIN - Telecomunicações ListaTelefônica
Assunto: Providências em relação a empresa por emitir boleto bancário semcontratação de serviços
CONSUMIDOR
Protocol. nº 53.342/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Limeira
Interessados: Tropical Auto Posto de Limeira Ltda
Assunto: Apuração de comercialização de combustível adulterado
CONSUMIDOR
Protocol. nº 53.358/04 - 2 vol. - 0 Apensos/anexos
Socorro
Interessados: Cooperativa Habitacional Flor da Montanha, Deusa de Almeida Rochae outros
Assunto: Apuração de eventual descumprimento de compromisso realizado entre acooperativa e seus cooperados
CONSUMIDOR
Protocol. nº 53.359/04 - 3 vol. - 0 Apensos/anexos
Socorro
Interessados: Prefeitura Municipal de Socorro, Ver. Gilberto Jesus de Toledo eAuto Viação Socorro Turismo Ltda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na prestação de serviço públicode transporte
CONSUMIDOR
Protocol. nº 53.371/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
São Vicente
Interessados: Roberto Izzo
Assunto: Apuração de eventual prejuízo aos consumidores que não dispõem detelevisores com tela panorâmica
CONSUMIDOR
Protocol. nº 53.379/04 - 2 vol. - 0 Apensos/anexos
Santos
Interessados: Centro dos Estudantes de Santos, UNIMES-Universidade Metropolitanade Santos e Centro de Estudos Unificados Bandeirante
Assunto: Prática abusiva, rematrícula semestral de curso anual, como forma deimpedir que alunos inadimplentes venha freqüentar aulas e realizar provas
CONSUMIDOR
Protocol. nº 53.548/04 - 5 vol. - 0 Apensos/anexos
Paulínia
Interessados: Nutriplant Indústria e Comércio Ltda e Antonio Frederico Pértile
Assunto: Apuração de eventual contaminação, por poluentes industriais, deprodutos alimentícios cultivados em propriedades rurais
CONSUMIDOR
Protocol.nº 53.828/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Carlos, Abelardo Ruize Cia Ltda e Organização de Luto Funerais Santa Cruz
Assunto: Apuração de existência de práticas e cláusulas abusivas nos serviçose contratos funerários oferecidos por empresa
CONSUMIDOR
Protocol. nº 53.833/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Paulo César Belanci, Telesp Celular S/A, Prefeitura Municipal deSão Carlos, Anatel e outros
Assunto: Vício de produto - serviço prestado de maneirainadequada-dificuldades ao fazer e receber chamadas telefônicas
CONSUMIDOR
Protocol. nº 53.834/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Padaria Ipanema, Sérgio Bertachini
Assunto: Apuração de irregularidade na pesagem de produto - possível dano aoconsumidor
CONSUMIDOR
Protocol. nº 54.086/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Guariba
Interessados: Câmara Municipal de Guariba, Ver. Valdevino Alves de Almeida eCompanhiaPaulista de Força e Luz
Assunto: Apuração de eventual aumento abusivo na tarifa de energia elétrica
CONSUMIDOR
Protocol. nº 54.268/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Laboratório Farmaervas Ltda
Assunto: Apuração de eventual prática abusiva - Redução de gramatura dosprodutos 'xampu e condicionador Jaborandi' sem a consequente reduçãodo preço
CONSUMIDOR
Protocol. nº 54.853/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Regina dos Anjos Moço e Decolar.Com
Assunto: Apuração de eventual publicidade enganosa - preço de pacote turísticoem desconformidade com o preço real
CONSUMIDOR
Protocol. nº 56.921/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Bauru
Interessados: Luis Alberto Carlucci Coelho, Wagner Oswaldo Agostini e'Expresso de Prata Ltda'
Assunto: Apuração de exigências ilegais por parte de empresa, na apresentaçãode documentos de alunos e professores de escolas oficiais e oficializadas paraobtenção de desconto
FUNDAÇÕES
Protocol. nº 46.177/04 - 2 vol. - 0 Apensos/anexos
Bauru
Interessados: Centro de Recuperação Ilha de Patmos, Conselho Nacional deAssistência Social e outros
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no funcionamento de entidade
FUNDAÇÕES
Protocol. nº 54.740/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: 1ª Vara Federal de Sorocaba e Fundação Educacional de Sorocaba
Assunto: Anulação de crédito tributário referente a COFINS
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. nº 46.411/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Cláudio Ferreira Machado, Secretaria Estadual de Saúde, Centrode Atenção de Usuários de Drogas e Álcool
Assunto: Falta de atendimento a paciente em centro de atenção a usuários dedrogas e álcool
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. nº 47.986/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Mogi das Cruzes
Interessados: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, Rosemeire Ferreira Alves,Olb José Sheren, Claudinei Benedito de Carlo e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades sem Condomínio 'VilaMoraes'
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. nº 49.009/04 - 2 vol. - 0 Apensos/anexos
Campinas
Interessados: PLANUB-Planejamento e Topografia, Imobiliária Parque CidadeCampinas e Prefeitura Municipal de Campinas
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em loteamento 'ParqueCidade de Campinas'
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. nº 49.124/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Guararema
Interessados: Nondas Amaro, Prefeitura Municipal de Guararema e Cetesb
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de parcelamento irregular do solo
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. nº 49.170/04 - 3 vol. - 0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Construtora Comercial IV Centenário, Loteamento 'Jardim dasHortências' e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual parcelamento ilegal do solo
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. nº 50.451/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: Tabelião de Notas de Artur Nogueira, Jusciley Honório Pereira,Luciana Silva Pereira, Prefeitura Municipal de Artur Nogueira e Loteamento'São João das Palmeiras'
Assunto: Apuração de notícia da existência de parcelamento irregular de solo
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. nº 50.453/04 - 2 vol. - 1 Apensos/anexos
Itatiba
Interessados: Prefeitura Municipal de Itatiba, Walter Juvenal Zvingila,Alessandro Julio Zvingila e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em parcelamento do solodenominado 'Gleba A-Z'
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. nº 50.731/04 - 4 vol. - 1 Apensos/anexos
Piracicaba
Interessados: José Egídio Amaral Filho, Loteamento Santa Lúcia e Associaçãode Moradores do Bosque da Água Branca
Assunto: Apuração de eventual parcelamento irregular do solo, em áreaconsiderada de preservação permanente
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. nº 50.738/04 - 7 vol. - 0 Apensos/anexos
Rio Claro
Interessados: Pompeu Figueiredo de Carvalho e Prefeitura Municipal de Rio Claro
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa (Eventualalterações no Plano Diretor do Município)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. nº 51.666/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Ubatuba
Interessados: Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estadode São Paulo, Restaurante Praia Vermelha do Norte (Red Beach) e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas condições defuncionamento de estabelecimento comercial
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. nº 51.667/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Ubatuba
Interessados: Sociedade Amigo da Praia das Toninhas, Wladimir de Toledo Pizza eCetesb

Assunto: Apuraçãode eventuais irregularidades em loteamento 'Jardim Santa Luiza'
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. nº 51.679/04 - 2 vol. - 0 Apensos/anexos
Jacareí
Interessados: Cartório de Registro de Imóveis, Ipê Roxo EmpreendimentoImobiliário Ltda. e outro, Grapohab, (Loteamento Jardim Terras de Santa Helena)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em loteamento
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. nº 51.829/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Ubatuba
Interessados: Sebastião Ribeiro da Silva Filho, Ubatuba Sport Bar, PrefeituraMunicipal de Ubatuba e outros
Assunto: Poluição sonora
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. nº 51.881/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Taubaté
Interessados: José Eduardo Gomes Pinto e outros
Assunto: Apuração de irregularidade no parcelamento do solo
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. nº 52.661/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Subprefeitura de Pinheiros e Banco Bradesco
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade no usode área pública municipal
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. nº 53.377/04 - 2 vol. - 0 Apensos/anexos
Santos
Interessados: Escola Pássaro Azul, Roberto Alfaya de Freitas Guimarães e outro
Assunto: Apuração de eventual existência de construção irregular
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. nº 53.463/04 - 3 vol. - 0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Antonio Carlos Terranova, Prefeitura Municipal de São Paulo eResolo
Assunto: Apuração de eventual parcelamento irregular do solo
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. nº 53.465/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Subprefeitura do Ipiranga e Conibra Comércio de Materiais deConstrução Ltda
Assunto: Apuração de eventual ocupação irregular de área pública
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. nº 53.719/04 - 2 vol. - 0 Apensos/anexos
São José do Rio Pardo
Interessados: Grupo Ecológico Nativerde e Conjunto Habitacional Domingos deSylos I
Assunto: Apuração de eventual implantação clandestina de ConjuntoHabitacional
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. nº 53.823/04 - 2 vol. - 0 Apensos/anexos
Santa Cruz das Palmeiras
Interessados: Prefeitura Municipal de Santa Cruz das Palmeiras, WM Urbanizadorae Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda. (Loteamento Residencial Santa Luzia) eoutros
Assunto: Apuração de irregularidade em loteamento
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. nº 53.843/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Monte Alto
Interessados: Elias Bahdur, Prefeitura Municipal e Cartório de Registro de Imóveisde Monte Alto e outros
Assunto: Apuração de irregularidade no parcelamento do solo
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. nº 53.847/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Monte Alto
Interessados: Shaffer Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda., PrefeituraMunicipal de Monte Alto e outros
Assunto: Apuração de irregularidade no parcelamento do solo
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. nº 53.873/04 - 2 vol. - 0 Apensos/anexos
Descalvado
Interessados: Erlindo Justino Fortes Salzano (Fazenda Cuca Fresca)
Assunto: Apuração de eventual parcelamento irregular do solo
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. nº 54.408/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Fernando Costa, Subprefeitura de Pirituba, Fundação Telefônicae outro
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em utilização de praça pública
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. nº 54.411/04 - 2 vol. - 0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Josefa Maria de Souza, Juarez Gonçalves Costa e outros(Loteamento Jardim Matarazzo)
Assunto: Apuração da regularidade de parcelamento do solo
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. nº 54.649/04 - 1 vol. - 1 Apensos/anexos
Mairinque
Interessados: Cartório de Registro de Imóveis de São Roque, Sérgio Simone deOliveira, Sueli Simone de Oliveira e outros
Assunto: Apuração de eventual parcelamento ilegal do solo
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. nº 46.100/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Avaré
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Avaré, EE Celso Ferreira eoutros
Assunto: Apuração de irregularidade no remanejamento de alunos do ensinofundamental
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. nº 46.173/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Agudos
Interessados: Conselhos Municipais da Assistência Social e dos Direitos daCriança e do Adolescente, Lar da Criança Agudense, Magna Aparecida Gibilin,Prefeitura Municipal de Agudos e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em entidade
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. nº 46.191/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Ibitinga
Interessados: Prefeitura Municipal e Conselho Tutelar de Iacanga
Assunto: Falta de estrutura administrativa para o adequado funcionamento deconselho tutelar
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. nº 46.214/04 - 2 vol. - 0 Apensos/anexos
Quatá
Interessados: Prefeitura Municipal de Quatá, Joaquim Alves, Tribunal de Contasdo Estado de São Paulo
Assunto: Não aplicação de percentual mínimo obrigatório das receitasmunicipais em educação
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. nº 47.256/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Praia Grande
Interessados: Secretaria Municipal de Educação de Praia Grande, PrefeituraMunicipal de Praia Grande e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no funcionamento de escolaparticular infantil
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. nº 48.291/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Conselho Tutelar de Campo Limpo, Secretarias Municipal e Estadualde Educação e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Demanda escolar em ensino fundamental na Região de Campo Limpo e CapãoRedondo
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. nº 48.294/04 - 2 vol. - 0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Conselho Tutelar do Jardim Ângela e São Luiz, SecretariasMunicipal e Estadual de Educação e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Demanda escolar na Região do Jardim Ângela e São Luiz
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. nº 48.934/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Juquiá
Interessados: Associação Recreativa de Judô, Conselho Tutelares PrefeituraMunicipal de Juquiá
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na construção de Pista de'Skate'
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. nº 48.944/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Juquiá
Interessados: Promotoria de Justiça de Iguape, Secretaria de Estado da Educaçãoe Prefeitura Municipal de Juquiá
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no transporte escolar
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. nº 50.172/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Conselho Tutelar de Cidade Ademar, Secretarias Municipal eEstadual de Educação e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Transferência de escola no ensino fundamental e médio na região deCidade Ademar pela distância
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. nº 50.173/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Espaço Crescer-Centro de Recreação Ltda, Secretaria de Educaçãodo Município de São Paulo e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de possível irregularidade na instituição de educaçãoinfantil
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. nº 50.371/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Santa Bárbara D'Oeste
Interessados: Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude de Santa Bárbarad´Oeste, Cleide Maria dos Santos Palodeto, Conselho Tutelar de Santa Bárbara d´Oestee Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Eventual Prática de ato incompatível com a função de ConselheiroTitular em procedimento de doação
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. nº 50.543/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
São João da Boa Vista
Interessados: Sebastião da Silva, Bárbara do Lago, Carlos Alberto Mafra daRosa e Secretaria de Estado da Saúde
Assunto: Apuração de eventual colocação de Piercing em Adolescente, semautorização dos responsáveis
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. nº 50.678/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Guarujá
Interessados: Promotoria de Justiça e CAO da Promotoria de Justiça da Infânciae Juventude, Prefeitura Municipal do Guarujá e APAE do Guarujá
Assunto: Apuração da fiscalização da correta aplicação dos valoresrepassados ao Município, no ano de 2003, referente ao 'Projeto Guri'
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. nº 51.240/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Obra de 'São Teodoro' e CAO da Promotoria de Justiçada Infância e Juventude
Assunto: Relatório de vista realizado pelo CAOPJIJ na entidade
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. nº 51.243/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Setorial Leste dos Conselheiros Tutelares e Prefeitura Municipalde São Paulo
Assunto: Apuração de notícia de eventual atraso na remuneração dosConselheiros Tutelares
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. nº 51.648/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Bananal
Interessados: Prefeitura Municipal de São José do Barreiro e outros
Assunto: Falta de escolas para crianças em idade escolar e pré-escolar
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. nº 52.523/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Pepsi Cola Industrial da Amazônia Ltda, Mônica Rodrigues deFaria e CONAR-Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária
Assunto: Apuração de possível conotação sexual em comercial exibido na TVda Pepsi Twist com uma fruta (limão)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. nº 52.527/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Conselho Tutelar de Cidade Ademar, Secretarias Municipal eEstadual de Educação
Assunto: Apuração de falta de vagas no ensino fundamental e médio
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. nº 53.290/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Marcelo Augusto Martins Coubassier e Colégio Lux Dei
Assunto: Apuração de eventual discriminação na matrícula de menor ementidade
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. nº 53.880/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Fundação Estadual do Bem Estar do Menor, Vangelino V.da Silva eoutros
Assunto: Apuração de eventual prática de violência contra adolescente
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. nº 53.934/04 - 3 vol. - 0 Apensos/anexos
Jaboticabal
Interessados: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente deJaboticabal
Assunto: Apuração de aplicação municipal de recursos na área da infância ejuventude
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. nº 54.741/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Itaberá
Interessados: Elisabeth Maria de Oliveira Albuquerque e Centro de SaúdeMunicipal de Itaberá
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no atendimento médico pediátricoprestado por Centro de Saúde Municipal
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. nº 56.886/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Teodoro Sampaio
Interessados: Marli Carmem Campesato e outro
Assunto: Solicitação de tratamento fonoaudiólogo de adolescente
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. nº 57.049/04 - 3 vol. - 0 Apensos/anexos
Bauru
Interessados: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deBauru
Assunto: Fiscalização da movimentação de recursos do Fundo Municipal dosDireitos da Criança e do Adolescente
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 46.098/04 - 2 vol. - 0 Apensos/anexos
Paranapanema
Interessados: Oilda de Jesus Aleixo (Fazenda Prata), Prefeitura Municipal deParanapanema e outros
Assunto: Apuração de depósito irregular de lixo
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 46.101/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Quatá
Interessados: Pedro Magurno (Sítio Montalvão)
Assunto: Supressão de vegetação do tipo capoeira, sem licença ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 46.102/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Quatá
Interessados: Prefeitura Municipal de Quatá, Sabesp, Cetesb e outros
Assunto: Apuração de depósito irregular de resíduos sólidos domiciliares nosolo
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 46.104/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Ibitinga
Interessados: Flávio Kubata (Sítio Boa Vista do Jacaré) e outros
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área considerada depreservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 46.106/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Macatuba
Interessados: Impedimento de regeneração de vegetação natural em áreaconsiderada de preservação permanente
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação natural em áreaconsiderada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 46.139/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Bauru
Interessados: Propriedade situada na Avenida Nações Unidas, Quadra 43, BairroSamburá
Assunto: Apuração de eventual depósito irregular de lixo
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 46.162/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Ibitinga
Interessados: Prefeitura Municipal de Ibitinga, Terminal Turístico Pontal doJacaré e outros
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 46.166/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Macatuba
Interessados: Orivaldo Ravanelli (Sítio Alvorada)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação natural mediante cultivo decana-de-açúcar em área considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 46.259/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Marília
Interessados: Maria Izabel Lorenzetti Losassoe (Fazenda Santa Marina)
Assunto: Supressão de vegetação pioneira em área considerada de preservaçãopermanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 46.278/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Ibitinga
Interessados: Willie Wilson (Sítio Casa Branca), Secretaria Estadual do MeioAmbiente e outros
Assunto: Falta de averbação de reserva legal
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 46.483/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Guaratinguetá
Interessados: Helena Rossato Cavalca, José Zangrandi
Assunto: Poluição atmosférica
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 47.382/04 - 2 vol. - 0 Apensos/anexos
Ribeirão Pires
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Prefeitura e CanilMunicipal de Ribeirão Pires, Jornal 'Diário do Grande ABC'
Assunto: Apuração de notícia de eventual irregularidade no canil municipal
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 48.146/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
São Roque
Interessados: Marcelo Lemos de Moura Leite (Sítio Mirabel)
Assunto: Supressão, com uso de máquina esteira, de vegetação nativapioneira, em área considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 48.149/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: Corpo de Bombeiros de Sorocaba, Atlântico SorocabaEmpreendimentos Imobiliários Ltda e Prefeitura Municipal de Sorocaba
Assunto: Apuração de eventual danos ambientais decorrente de incêndio degrande proporções
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 48.160/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Mairinque
Interessados: Silvia Silene Mascaro Bellini (Condomínio Porta do Sol)
Assunto: Apuração de diversas irregularidades (Criação de animais, construçõese represamento irregular, corte de vegetação nativa de sub-bosque, sem asdevidas licenças
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 49.125/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Itaquaquecetuba
Interessados: C.T.U. Centro de Tanatologia Universal Ltda-ME e PrefeituraMunicipal de Itataquaquecetuba
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais, decorrente de lançamentoirregular de efluentes líquidos ao corpo d´água
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 49.304/04 - 2 vol. - 0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: SABESP e Governo do Estado de São Paulo e
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, decorrente de lançamento deesgoto 'In Natura' em curso d´água situado à Rua Itajuíbe-JardimVirgínia
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 49.911/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Itapetininga
Interessados: Lavadeira 'Horsea Ltda' e Cetesb'
Assunto: Apuração de eventual poluição das águas do Ribeirão dos Cavalos eeventual funcionamento sem a devida licença
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 49.938/04 - 2 vol. - 0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Josédos Campos, Juan Gonzáles Perez e Prefeitura Municipal de São José dos Campos
Assunto: Apuração de possíveis danos ambientais decorrentes de dois aterrosem área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 50.352/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Limeira
Interessados: Companhia Industrial e Agrícola Ometto, Ministério Público doEstado de São Paulo e Cetesb
Assunto: Apuração de eventual descumprimento de acordo judicial
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 50.364/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Adauto Lourenço
Assunto: Supressão de vegetação do tipo rasteira em área considerada depreservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 50.370/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Limeira
Interessados: Wind Stamp Indústria e Comércio de Peças para Bicicletas Ltda,Moradores Circunvizinhos ao estabelecimento e Cetesb
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, consistente na emissão depoluientes odoríferos na atmosfera, provenientes de atividade de empresa
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 50.441/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Piracaia
Interessados: Sabesp, Moacir Sitibaldi e outros
Assunto: Supressão de vegetação nativa, com execução de terraplenagem eaterro, em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 50.444/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Piracaia
Interessados: Benedito Luiz Afonso (Rancho Afonso)
Assunto: Supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração,com emprego de foice, sem licença
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 50.503/04 - 2 vol. - 0 Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: Prefeitura Municipal de Moji Mirim, Carlos Nelson Bueno, Colinadas Flores Cemitério S/C Ltda e Cetesb
Assunto: Apuração de notícia de eventual risco de contaminação da nascentedo 'Córrego dos Macacos' em razão da instalação de cemitério emsuas imediações
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 50.504/04 - 2 vol. - 0 Apensos/anexos
Piracicaba
Interessados: CODEPAC-Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Piracicaba eChácara Vila Maria Agropastoril Ltda
Assunto: Apuração de eventual realização de obras no imóvel tombado,descaracterizando o visual do bem, sem a devida autorização
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 50.544/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Piracaia
Interessados: Edson Antunes Valente (Sítio Arco-Iris) e Sabesp
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, consistente no desmatamento deárea à margem do reservatório Jacareí, área considerada de preservaçãopermanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 50.549/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Piracaia
Interessados: Vera Lúcia Rocha (Sítio Mercês)
Assunto: Supressão de vegetação nativa pioneira (gramínea), medianteterraplanagem, em área considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 50.550/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Piracaia
Interessados: José Francisco Teixeira (reservatório Jacareí) e Sabesp
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, consistente no corte deeucaliptos, em área considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 50.676/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
São Vicente
Interessados: Cetesb, Maria Aparecida Servo Damazzio Lavanderia-ME, VereadorAlberto Santiago e Moradores do bairro Cidade Náutica
Assunto: Apuração de eventual poluição hidríca e atmósferica
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 51.207/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: Nilcéia Almeida Tavares e DEPRN
Assunto: Supressão de vegetação nativa pioneira (Gramínea e herbácea),através de fogo, sem licença
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 51.280/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Guaíra
Interessados: Acrízio Diniz Junqueira (Fazenda São Pedro)
Assunto: Dificultar a regeneração da vegetação natural, considerada depreservação permanente, mediante gradeação com implemento agrícola eplantio de bananeiras e execução de barragem
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 51.294/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
São Roque
Interessados: Leovigildo Augusto Braz (Chácara Claro)
Assunto: Apuração de dano ambiental, decorrente de supressão, com uso de máquinaesteira, de vegetação pioneira (Gramínea e herbáceas), em área de preservaçãopermanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 51.361/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo-Subprefeitura da Lapa,Promotoria de Justiça da Habitação e Urbanismo da Capital
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, decorrente da abertura da Av.Antônio de Souza Noschese, Parque Continental
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 51.650/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Caraguatatuba
Interessados: Hélio Gomes da Silva e Parque Estadual Serra do Mar
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, decorrente de corte de vegetaçãoe edificação no interior do Parque, áreas de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 51.652/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Taubaté
Interessados: Ong Vale Verde e outros, Argos Extração e Beneficiamento deMinerais Ltda.
Assunto: Supressão de vegetação pioneira de mata nativa em área consideradade preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 51.653/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Caraguatatuba
Interessados: Juízo da 1ª Vara de Caraguatatuba, Sérgio Ricardo de Mattos eParque Estadual da Serra do Mar
Assunto: Corte de vegetação em área de preservação permanente, nos limitesdo Parque
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 51.663/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Pindamonhangaba
Interessados: Mineração Bom Jesus Ltda, José Eduardo Ferreira Casado e Cetesb
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, consistente na poluição atmosféricae tremores de terras
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 51.670/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Ubatuba
Interessados: Associação Ubatuba de Surf - AUS
Assunto: Corte sub-bosque em área considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 51.677/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Pindamonhangaba
Interessados: Lourdes Maria Bononcini Santos Machado, Moradores do Bairro ÁguaPreta, Sabesp e outros
Assunto: Apuração de lançamento de esgotos domiciliares em córrego
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 51.704/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Jacareí
Interessados: Afonso Prado Moraes
Assunto: Supressão de vegetação gramínea, em área considerada de preservação
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 51.746/04 - 2 vol. - 0 Apensos/anexos
Taubaté
Interessados: Prefeitura Municipal de Taubaté, ONGs:Vale Verde e outras
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais, com obra de terraplanagem emárea considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 51.830/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Tremembé
Interessados: Prefeitura Municipal de Tremembé. GYM Vale Azul Ltda e Loteamento'Flor do Vale'
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, decorrente de retirada de solo edepósito de lixo
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 51.877/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Tremembé
Interessados: Prefeitura Municipal de Tremembé, Maria do Carmo Barros, SebastiãoCarlos das Neves (Chácaras Nova Vida eCanãa), Cetesb e Sabesp
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, com lançamento clandestino deesgoto em Córrego
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 51.879/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Tremembé
Interessados: Cetesb, Extração de Areia Bela Vista e Extração de Areia SantaRosa e Prefeitura Municipal de Tremembé
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, decorrente de exercícioirregular de atividade de extração de areia
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 52.028/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Santo André
Interessados: SINCOPETRO-Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleodo Estado de São Paulo, Carrefour Comércio e Indústria Ltda
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na construção e instalação deposto de serviço ou gasolina, em desacordo com a legislação
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 52.035/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Subprefeitura de Paranapiacaba, Parque Adreense, Sulivam CorrêaMartins de Couto
Assunto: Execução de aterro, sem licença
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 52.041/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Mairiporã
Interessados: Prefeitura Municipal de Mairiporã, Sabesp e Martins AlvesSapucaia
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, decorrente de instalação semautorização de fábrica de Alumínio e disposição de resíduos industriaisem área de mananciais
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 53.821/04 - 2 vol. - 1 Apensos/anexos
Leme
Interessados: Mineração Água Boa Ltda. e outros
Assunto: Apuração de depósito irregular de pedregulho e sucata de ferro
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 53.825/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Paulo Roberto Guimarães, Antonio Carlos Coscia e outros
Assunto: Queimada em terreno baldio
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 53.826/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Hot São Carlos Propaganda Ltda., Paulo José Penalva Mancini
Assunto: Supressão de 6 (seis) árvores em área considerada de preservaçãopermanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 53.830/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Empreendimentos Imobiliários Américo Alves Margarido, Mário JoséRuggiero e outro
Assunto: Apuração de danos ambientais, provocados por despejo de entulho emterreno baldio
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 53.831/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Acquavit - Associação dos Alunos e ex-Alunos do CRHEA/USP, Triângulodo Sol Auto-Estradas S/A, Prefeitura Municipal de São Carlos, DEPRN, MarceloMontaño e outros
Assunto: Licenciamento ambiental para ampliação do trevo da Rodovia SP 310
MEIO AMBIENTE
Protocol.nº 53.838/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Descalvado
Interessados: Milton Sebastião Pivesso
Assunto: Desmatamento de vegetação nativa
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 53.848/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Monte Alto
Interessados: CETESB e Prefeitura Municipal de Pirangi
Assunto: Apuração de danos ambientais, decorrentes da disposição inadequadade resíduos sólidos poluentes no solo
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 53.850/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Monte Alto
Interessados: Nelson Arioli e Luis Carlos Arioli (Sítio São João)
Assunto: Apuração de danos ambientais, decorrentes de abertura de canais paradrenagem, sem licença ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 53.869/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Jaboticabal
Interessados: Posto Taiúva, Auto Posto Shangrila Ltda, Posto Beira RioJaboticabal Ltda, Posto Jaboticabal Ltda, Antônio Luiz Lolato e outros
Assunto: Apuração de eventual poluição causada por resíduos de combustíveis
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 53.871/04 -1 vol. - 0 Apensos/anexos
Jaboticabal
Interessados: Companhia Energética Santa Elisa e SIM - Sociedade Agrícola Ltda
Assunto: Apuração de existência de área de preservação permanente emFazenda
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 53.875/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
São Simão
Interessados: Sebastião Silvério (Rancho do Tinique)
Assunto: Apuração de dano ambiental, decorrente de construção de rancho emárea de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 53.879/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Leme
Interessados: Ricardo J.L. Clemente, Lubrificantes Fênix Ltda. e outros
Assunto: Apuração de descumprimento de legislação ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 53.882/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Santa Cruz das Palmeiras
Interessados: Apuração de corte irregular de árvores em área considerada depreservação permanente
Assunto: Apuração de corte irregular de árvores em área considerada depreservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 53.885/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Paulo Miguel Pádula e outros
Assunto: Apuração de risco de degradação ambiental por abandono de terrenourbano
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 53.902/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Usina Batatais S.A - Açúcar e Álcool
Assunto: Apuração de danos ambientais, decorrentes de queima de vegetaçãorasteira em terreno urbano
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 53.903/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Usina Batatais S.A - Açúcar e Álcool
Assunto: Apuração de danos ambientais, decorrentes de queima de vegetaçãorasteira em terreno urbano
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 53.905/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Osvaldo Panazzolo
Assunto: Apuração de danos ambientais, decorrentes de queimada de vegetaçãorasteira em terreno urbano
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 53.928/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Jaboticabal
Interessados: Antônio Benedito Marquezini
Assunto: Apuração de danos ambientais, em razão de ausência de vegetaçãoem área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 54.614/04 - 4 vol. - 0 Apensos/anexos
Sertãozinho
Interessados: TV Cowboy Comércio, Promoções, Eventos e Publicidade Ltda,Prefeitura Municipal de Barrinha e Marcos Aparecido Marcari
Assunto: Apuração de maus tratos a animais nas festas de peão de boiadeiro
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 54.742/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: Francelino Ramos dos Santos Filho, Mário Euzébio Gonçalves eoutros
Assunto: Apuração de eventual degradação ambiental consistente na realizaçãode obras de desvio de águas pluviais
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 54.816/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Edi Lopes Alves e Condomínio Edifício Adirondack Park
Assunto: Perfuração de poço artesiano sem autorização
MEIO AMBIENTE
Protocol. nº 56.934/04 - 1 vol. - 0 Apensos/anexos
Adamantina
Interessados: APROMAM - Associação Adamantinense de Proteção ao MeioAmbiente e Aparecido Garozzi (Sítio Boa Vista)
Assunto: Apuração de anormal proliferação de moscas no Jardim Europa, CECAPe adjacências
AVISO Nº 129/2004 - CSMP, DE 18/06/2004
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO avisa, nos termos do artigo 211 c.c.o art. 238 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2ºdo artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria seencontram à disposição das Associações legitimadas, pelo prazo de 10 (dez)dias, os seguintes protocolados:
CÍVEL
Protocol. nº 47.257/04 - 1 vol. - 0Apensos/Anexos
São Vicente
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Associações dosTransportes Alternativos Náutica III-ATAN III, de Transportes AlternativosGrupo de Amigos Parque das Bandeiras-ATAPB e outras
Assunto: Acesso a transporte público 'as pessoas portadoras de deficiência
MEIO AMBIENTE
Protocol.nº 46.633/04 - 1 vol. - 0Apensos/Anexos
Adamantina
Interessados: Shizuo Kameoka (Sítios Morada do Sol e Morada do Sol I)
Assunto: Dano ambiental decorrente da supressão de vegetação em área depreservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol.nº 46.719/04 - 1 vol. - 0Apensos/Anexos
Adamantina
Interessados: APROMAM-Associação Adamantinense de Proteção ao Meio Ambientee Prefeitura Municipal de Adamantina
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente de lançamento deentulho pela prefeitura, na nascente do Córrego das Caldeiras
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO,REALIZADA NO DIA 08 DE JUNHO DE 2004.
Aos oito dias do mês de junho de 2004, às 13 horas e 30 minutos, na sala própriado Edifício do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na RuaRiachuelo, nº 115, nesta Capital, foi realizada sessão ordinária do ConselhoSuperior do Ministério Público, com a presença do Procurador-Geral de Justiça,Dr. Rodrigo César Rebello Pinho, do Corregedor-Geral do Ministério Público,Dr. Carlos Henrique Mund, e dos Conselheiros Drs. Herberto Magalhães daSilveira Junior, José de Arruda Silveira Filho, Paulo Mario Spina, EvelisePedroso Teixeira Prado Vieira, Antonio Ferreira Pinto, Mário de MagalhãesPapaterra Limongi, João Francisco Moreira Viegas, Tiago Cintra Zarif e José LuísAlicke. Desenvolveram-se os trabalhos na seguinte ordem: 1 - CONFERÊNCIA DEQUORUM E INSTALAÇÃO DA REUNIÃO - VOTAÇÃO E ASSINATURA DA ATA DA REUNIÃOANTERIOR - Conferido o quorum, a reunião foi instalada desde logo. Cumprido quefoi o disposto no artigo 15, XIV, do RICSMP, dispensou-se, nos termos do artigo28, § único, do mesmo estatuto, a leitura da ata da reunião anterior, que foipor todos aprovada e, em seguida, assinada. 2 - LEITURA DO EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕESDO PRESIDENTE E DOS CONSELHEIROS - Abertos os trabalhos, o nobre Presidente doCSMP congratulou-se com responsáveis por editoriais dos jornais 'Folha deSão Paulo' e 'O Estado de São Paulo', edições de 05 e 06 dejunho do corrente, que defendem a legitimidade do Ministério Público aoinvestigar na área criminal. Cumprimentou a Promotoria de Justiça de Jundiaípela propositura de ação penal por homicídio doloso em relação a criador decachorro da raça 'pitbull' que, dolosamente, omitiu dever de cuidadode cão bravio causador da morte de criança. Nos dois aludidos pronunciamentosS. Exa. contou com adesão unânime do Colegiado. Referiu-se, o Dr. Rodrigo, aproposta de desnomenclaturação de quinze (15) cargos da Capital junto ao ÓrgãoEspecial do Colégio de Procuradores, a saber, dois (2) cargos de Promotor deJustiça Cível, três (3) de Acidentes do Trabalho, dois (2) de Mandados deSegurança, um (1) Promotor de Justiça Cível de Santana, um (1) Promotor deJustiça Cível deVila Prudente, um (1) Promotor de Justiça Cível dePinheiros, um (1) Promotor de Justiça de Parelheiros, dois (2) Promotores deJustiça do I Tribunal do Júri, um (1) Promotor de Justiça Criminal de Santanae um (1) Promotor de Justiça Criminal do Jabaquara. Pelo Dr. Viegas foiregistrado voto pessoal de congratulação e apoio a iniciativa do CAOUMA,extensivo a colegas participantes de projeto apresentado, nos seguintes termos :'Na tarde de ontem, foi apresentado à classe o resultado da Primeira Etapado Planejamento Estratégico Ambiental e Urbanístico do Ministério Público deSão Paulo. A partir desse Planejamento Estratégico, poderá ser organizada aatuação dos Promotores e Procuradores de Justiça para melhor desempenhar eavaliar o exercício das atribuições Institucionais. Não se trata, diga-selogo, da criação de novas funções ou atribuições, mas simplesmente melhororganizar sua atuação. Assim, a discussão de temas que devam ser priorizados;a forma regionalizada de atuação; a convergência das atribuições cíveis ecriminais em um único Promotor de Justiça; a criação da Procuradoria deJustiça de Interesses Difusos e Coletivos; a formação de uma base de dadosprimários e secundários capazes de subsidiar a ação Institucional; e, odesenvolvimento de um conjunto de indicadores, são apenas alguns exemplos dequestões que devem passar por um processo de discussão concreta do MinistérioPúblico, a fim de apontar para um caminho mais eficiente de atuação. A partirda discussão com todos os membros do Ministério Público interessados nessePlanejamento e no aperfeiçoamento institucional, a ser levada em reuniões pelointerior do Estado, poderão ser definidos projetos específicos e açõesconcretas que garantam maior eficiência institucional no conjunto de temaspriorizados: água e saneamento; resíduos sólidos domésticos e hospitalares;vegetação de preservação permanente, reserva legal obrigatória e unidadesde conservação; planejamento e gestão urbana; e patrimônio cultural. Éevidente que o Conselho Superior do Ministério Público, com a experiência erepresentatividade de seus membros, poderá, muito contribuir para a difusão eaperfeiçoamento dessas idéias. Desde já, fica aqui registrado o meu votopessoal de congratulação e apoio a iniciativa do CAOUMA, extensivo a todos oscolegas que, de alguma forma, contribuíram para a concretização doprojeto.' A esse voto aderiram os Drs. Alicke, Evelise e Tiago. O Dr.Papaterra teceu considerações a respeito de críticas injustas feitas aosPromotores de Justiça que atuam em investigações criminais. De acordo comessas críticas, os Promotores não estariam sujeitos a quaisquer normasprocedimentais, o que, no entanto, não é correto em face do ato nº 314/03,que regula o assunto. Por deliberação unânime dos srs. Conselheiros,recomendou-se ao Sr. Procurador-Geral que desse ampla publicidade ao ato a fimde que possam ser rebatidas as críticas. O Dr. Arruda reiterou elogios aos órgãosde imprensa que se manifestaram sobre a atuação do Ministério Público, emdestaquea revista 'Veja', assim discorrendo: 'A vocação doMinistério Público de bem cumprir suas funções constitucionais, vez poroutra se vê sujeita a situações, as quais, se prevalentes, aobstacularizariam. Não bastasse a 'Lei da Mordaça', em tramitação noCongresso Nacional, outra ameaça se antevê, em ação em curso perante o EgrégioSupremo Tribunal Federal. Neste julgamento, a prevalecer o entendimento de queé vedado ao Ministério Público o poder de investigação, estar-se-ia, naexpressiva frase cunhada pelo Excelentíssimo Dr. Rodrigo César Rebello Pinho,Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, criada a 'Lei da Algema'do Ministério Público. Que fique claro que o Ministério Público nãopretende substituir o delegado de polícia na presidência dos inquéritospoliciais. Não pretende nem é dotado da necessária estrutura para fazê-lo.Porém, não há motivação processual ou de natureza lógica que possa obstarque a parte, na ação penal, seja ela pública, privada ou condicionada àrepresentação, se valhade base sólida para embasar a demanda posta à apreciaçãojudicial, buscando provas para seu adequado embasamento. A propósito, não édemais lembrar que o titular da ação penal pode até prescindir de prévioinquérito policial para ofertar a denúncia, como já entendeu o SupremoTribunal Federal, decidindo favoravelmente a tal possibilidade, 'desde que a peçaacusatória tenha fundamento em dados de informação suficientes à caracterizaçãoda materialidade e autoria da infração penal' (STF,RTJ 76/741). Pretender-seinércia ou acomodação na coleta de dados, que se destinem a alcançar averdade real, é um desserviço à sociedade brasileira. Posta essa breve colocação,em complementação ao elogio unânime aprovado neste Conselho Superior, em relaçãoaos editais publicados pelos jornais, O Estado de São Paulo (ed. de 05/6/04) )e Folha de São Paulo (ed. de 05/6/04) ) pretendo consignar um voto de elogio àRevista VEJA e ao jornalista Arnaldo Jabor, da Rádio CBN. A revista, sob oexpressivo título 'PIOR QUE MORDAÇA' (ed. 02/6/04, pg.48), após analisar otema, conclui que 'O Brasil fica melhor com um Ministério Público ativo eforte do que com procuradores amordaçados'; e o jornalista, no programa'Comentário de Arnaldo Jabor', levado ao ar na manhã do dia 08/6/04,após lúcida análise sobre a atuação do Ministério Público, concita osdemais órgãos da imprensa a uma tomada de posição visando sensibilizar aopinião pública quanto aos danos que adviriam ao nosso país, com a retiradade poderes do Ministério Público.' O Dr. Tiago congratulou-se com oscolegas aposentados, Drs. Carlos Frederico Nogueira e Hugo Nigro Mazzilli, DD.Procuradores de Justiça, e também com o Deputado Federal José Eduardo Cardosoem face de palestras que proferem nos grupos de estudos e fora deles defendendoa investigação criminal pelos Promotores deJustiça. Os demais Conselheirosapoiaram, unanimemente, o voto dado e ora consignado. O Dr. Mund, de seu turno,solicitou constasse da presente retificação da ata da reunião datada de 25 demaio de 2 004, especificamente no que concerne ao Pt. nº 48.935/04, referente aatuação de membro do Ministério Público, encaminhado à EgrégiaCorregedoria-Geral, ponderada a circunstância de que absteve-se de votar. 3.ORDEM DO DIA, COM CIÊNCIA DE PROTOCOLADOS. Lida a ordem do dia, previamentecomunicada, seguiu-se a discussão e votação das matérias dela constantes.Fixação de critérios para concurso de promoção e remoção, assinaladoscargos de entrância especial, terceira, segunda e primeira entrância,observada a unanimidade de votos, exceto no que concerne aos seguintes cargos:(3ª entrância) 2º Promotor de Justiça de Botucatu, em que os Drs. Viegas,Papaterra, Evelise e Alicke, votaram pela remoção por merecimento; 11ºPromotor de Justiça de Osasco, em que os Drs. Rodrigo, Viegas, Papaterra,Evelise e Alicke, votaram pela promoção por merecimento; 13º Promotor deJustiça de Santo André, em que os Drs. Viegas, Papaterra, Evelise e Alicke,votaram pela promoção por antiguidade; 4º Promotor de Justiça de Tupã, emque os Drs. Viegas, Papaterra, Evelise e Alicke, votaram pela promoção pormerecimento; (2ª entrância) 2º Promotor de Justiça de Cruzeiro e 1ºPromotor de Justiça de Mococa, em que os Drs. Rodrigo, Viegas, Papaterra,Evelise e Alicke, votaram pela remoção por antiguidade; 3º Promotor de Justiçade Itapevi, em que os Drs. Rodrigo, Viegas, Papaterra, Evelise e Alicke, votarampela promoção por antiguidade; 2º Promotor de Justiça de Moji Mirim e 1ºPromotor de Justiça de Olímpia, Drs. Rodrigo, Viegas, Papaterra, Evelise eAlicke, votaram pela remoção por merecimento; 2º Promotor de Justiça de NovoHorizonte, em que os Drs. Papaterra, Evelise e Alicke, votaram pela remoçãopor antiguidade, tendo o Dr. Viegas votado pelo critério de promoção porantiguidade em razão de interesse público, e consoante listas anexas, apublicar. Abertura de concurso destinado a convocação de Promotor de Justiçapara oficiar em substituição à Dra. Ana de Lourdes Coutinho Silva Pistilli,DD. Procuradora de Justiça, indeferido, por votação majoritária doColegiado, pedido formulado pela Dra. Maria Cristina Barreira de Oliveira, DD.Procuradora de Justiça e Secretária-Executiva da 5ª Procuradoria de Justiça(Pt.nº 45.486/04). Votaram contra o deferimento da postulação os srs.Procurador-Geral, Dr. Rodrigo, e Corregedor-Geral, Dr. Mund, além dos Drs.Viegas, com declaração de voto, Papaterra, Evelise e Alicke. Votaramfavoravelmente à convocação os Drs. Ferreira, com declaração de voto,Spina, Arruda, Herberto e Tiago. Segue teor dos votos. Voto do Dr. Viegas, com aadesão dos Drs. Rodrigo e Alicke: 'Em que pese a admiração e respeitoque tenho pela ilustre Secretária da 5ª Procuradoria de Justiça, DoutoraMaria Cristina Barreira de Oliveira, não vejo como possa seu pleito seracolhido. É que no início de dezembro de 2003, foi publicada pelo SupremoTribunal Federal a Súmula 736, delegando a Justiça do Trabalho competênciapara julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normastrabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. Bem, ademanda de indenização por acidente ou doença do trabalho fundada no direitocomum pode ter como causa de pedir 'o descumprimento' pela empregadora'de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dostrabalhadores'. Aliás, é freqüente, embora não necessário, que a culpada ré, um dos pressupostos do direito à reparação, resulte do descumprimentode tais normas. Bastante razoável, portanto, é concluir que, com a nova súmula,o Supremo Tribunal Federal reviu seu anterior e consolidado entendimento,deslocando para a Justiça do Trabalho, a competência que sempre tocou à Justiçacomum estadual. Entendimento este que mesmo os mais renhidos defensores dacompetência das varas acidentárias, como o Magistrado Celso Pimentel, nãoafastam por completo, reconhecendo sua aplicabilidade às ações coletivas deprevenção de acidente ou doença do trabalho e fundadas nas normas de segurança,higiene e saúde dos trabalhadores. Na esteira da Súmula 736, foi baixado, noúltimo dia 4 de maio, Ato Conjunto da Procuradoria Geral de Justiça eCorregedoria do Ministério Público, tornando facultativa a intervenção doparquet estadual nas ações acidentárias ou revisionais do valor de benefíciose execuções propostas por advogado regularmente constituído ou nomeado, salvonaqueles casos em que o beneficiário seja incapaz ou idoso em condições derisco (Ato 354/04). Daí a conclusão segura de ter a 5ª Procuradoria de Justiça,sofrido manifesto esvaziamento de atribuições. Apesar da excelência dotrabalho dos Procuradores e Promotores de Justiça que a compõe, o novo perfilinstitucional traçado pela Constituição de 1988, o agigantamento de nossasfunções e atribuições, aliados ao já crônico déficit de pessoal, exige aimediata racionalização dos serviços. E, nunca é demais lembrar que outraProcuradoria, também de atuação cível, já adotou, faz algum tempo, rotinasde racionalização de serviços, colhendo, com isso, proveitosos frutos. Nãotendo, até agora, um só processo devolvido por qualquer Relator, Câmara ouSessão do Tribunal de Justiça, em razão da declinação de intervenção emprocessos, por falta de interesse do parquet. Sacrifícios, se necessários,devem ser repartidos por todos. Não apenas exigidos da Primeira Instância, quetambém sofre com o problema do déficit de pessoal. Ante essas circunstâncias,pelo meu voto, fica indeferido o pleito da ilustre Procuradora-Secretária.'.Voto do Dr. Ferreira, a este aderindo os Drs. Herberto, Arruda, Tiago e Spina:'Os fatos revelam que a 5ª Procuradoria de Justiça, atuando em processosde jurisdição civil perante o 1º e o 2º Tribunal de Alçada Civil, tem sobsua responsabilidade processos que tratam de interesses sociais de granderepercussão, em matéria econômica (direito do consumidor, direito docontribuinte, entre outras) e em matéria social (ações acidentárias,indenizatórias civis com interesse de incapazes, entre outras), sendo crescenteo número deles em ambos os Tribunais. Ressalte-se, também, que os TribunaisEstaduais estão se convertendo em Tribunais de passagem, aumentandosignificativamente o número de recursos extraordinários e especiais.'.Pts. nº 50.092/04, 52.306/04, 50.794/04, 52.222/04, 52.131/04, 06.864/04 e50.133/04: ofícios enviados pelos Drs. José Ricardo Peirão Rodrigues, LúciaMaria Casali de Oliveira, Paulo Álvaro Chaves Martins Fontes e Maria CristinaBarreira de Oliveira, DD. Procuradores de Justiça, Secretários da 1ª, 2ª, 3ªe 5ª Procuradorias de Justiça, respectivamente, encaminhados ofícios instruídoscom cópias de atas de reunião e relatórios dos meses de abril e maio desteano, pelo Dr. Carlos César de Faria Bernardi, DD. 6º Promotor de Justiça eSecretário-Executivo da Promotoria de Justiça de Diadema, contendo cópia deata de reunião realizada em 26.05.04, pelo Dr. Roberto Livianu, DD. Promotor deJustiça do III Tribunal do Júri, noticiada sua indicação para integrar grupotécnico de trabalho encarregado da integração de sistemas de informaçãoutilizados por órgãos e entidades que compõem a Administração PúblicaEstadual, pelo Dr. Alexandre Barbieri Júnior, DD. 5º Promotor de Justiça deJaú, inclusa cópia de ação civil pública proposta contra o município deMineiros do Tietê, cientificada a mesa. 4. Pedido de autorização pararesidência fora da comarca deferido, à unanimidade, em favor da DD. Dra.Promotora de Justiça Ana Alice Mascarenhas Marques, de Ibiúna. (Pt.nº34.867/04, relator o Dr. Tiago). 5. OUTROS. Pt nº 67.511/03, ciência deexpediente para afastamento do Dr. Daniel Ribeiro da Silva, DD. 10º Promotor deJustiça de Santos, durante o mês de fevereiro de 2 004, comprovada, medianterelatório e documentos, a aprovação em tese de mestrado na Universidade Católicade Santos, abordado o tema intitulado 'Poluição Marinha: TutelaJurisdicional'. Ausentando-se do plenário o Sr. Procurador-Geral,presidindo a mesa o Conselheiro Herberto, passou-se, ato contínuo, à sessãopara julgamento de protocolados e recursos abaixo indicados: nº 36.172/04,Juquiá, relator Dr. Arruda, interessado o sr. Prefeito do município, nº51.197/04, Sorocaba, interessada a Promotoria de Justiça do Meio Ambiente,relator o Dr. Viegas, nº 48.494/04, de Mirassol, interessada a associaçãoresidencial instituída no loteamento denominado 'Jardim das Acácias',relatora Dra. Evelise. Por votação unânime, deferiu-se manifestações dearquivamento,com a conseqüente homologação, provido recurso objeto do últimofeito, com a determinação da remessa dos autos à origem para prosseguimento,adotados os argumentos de dignos relatores. Foram julgados mais 389protocolados, a saber, 170 pela 1ª Turma (Conselheiros Arruda, Ferreira,Alicke, Evelise e Spina) e 219 pela 2ª Turma (Conselheiros Mund, Herberto,Papaterra, Zarif e Viegas). As turmas se congregaram na sala de reuniões doConselho Superior do Ministério Público. Às 17 horas e 30 minutos, encerradaa reunião, designou-se a próxima, ordinária, para 22 de junho de 2004, às13:30 horas. Nada mais havendo a relatar, eu, Paulo Mario Spina, Secretário doConselho, lavrei a presente ata, que será publicada nos termos do artigo 35, §3º da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26.11.93.
Ata de reunião extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público,realizada no dia 18 de junho de 2004.
Aos dezoito dias do mês de junho de 2004, às 14:00 horas, no edifício doMinistério Público do Estado de São Paulo, situado na Rua Riachuelo, n° 115,9° andar, nesta Capital, foi realizada sessão extraordinária do ConselhoSuperior do Ministério Público, por convocação unânime dos srs.Conselheiros, tendo por objeto a anulação de critérios de promoção e remoçãofixados na última reunião de 8 de junho para cargos em Promotorias de Justiçade terceira e segunda entrâncias. Presentes o Doutor Rodrigo César RebelloPinho, Procurador-Geral de Justiça e seu Presidente, ausente justificadamente oDoutor Carlos Henrique Mund, Corregedor-Geral do Ministério Público, tambémpresentes os Conselheiros Herberto Magalhães da Silveira Junior, Paulo MarioSpina, Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira, Antonio Ferreira Pinto, Mário deMagalhães Papaterra Limongi, João Francisco Moreira Viegas, Tiago Cintra Zarife José Luís Alicke, justificada a ausência do Conselheiro Doutor José deArruda Silveira Filho. Por unanimidade, os integrantes do Colegiado deliberaramanular concurso de promoção e remoção para cargos de Promotor de Justiça deterceira e segunda entância referidos na ata de 8 de junho deste ano, posto quenão observado o princípio da alternância. Na próxima reunião ordinária,marcada para 22 de junho de 2 004, com início previsto para 10 horas e 30minutos, conforme deliberado unanimemente, novos critérios serão determinados,seguindo-se a publicação de editais. Aprovou-se, ainda por votação unânime,proposição do Conselheiro Doutor Papaterra no sentido de que os integrantesdeste Conselho compareçam em evento a ser realizado no auditório da EgrégiaProcuradoria da República no Estado de São Paulo, situada na Rua PeixotoGomide, nº 768, Capital, ainda no dia 22 de junho do corrente, às 13 horas,oportunidade em que S. Exa., O DD. Procurador-Geral de Justiça, Dr. Rodrigo CésarRebello Pinho, como expositor, comporá 'Mesa de Abertura do Dia Nacionalde Mobilização para Assegurar o Poder Investigatório do Ministério Público'.Encerrada a reunião, às 15 horas, nada mais havendo a relatar, eu, Paulo MarioSpina, Secretário, lavrei a presente ata, que será publicada nos termos doartigo 35, § 3º da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26.11.93.
DIRETORIA-GERAL
Portarias daDiretora-Geral
De 14-06-2004
Concedendo, com fundamento no art. 211 da L.C. 734/93, a Drª Sandra DiogoTeixeira, RG. 20.444.937, 1º Promotor de Justiça de Jandira, 1ª E., 3 mesesde licença-prêmio, referente ao período de 31/5/94 a 29/5/99;
De 18-06-2004
Concedendo(CL)), nos termos do disposto no art. 1º, § 4º da L.C. 371/84 com aredação dada pelo art. 1º da L.C. 615/89, aos Drs., adicionais por quinquênio,a partir de:
1º adicional: 13/6/2004, Daniela Merino Alhadef, RG. 24.420.446-9, Promotor deJustiça de Cabreúva, 1ª E. e Patricia Procopio Jardim Gomes Braga, RG.19.673.844-1, 2º Promotor de Justiça de Arujá, 2ª E.; 2º adicional:15/6/2004, Eliana Faleiros Vendramini Carneiro, RG. 22.335.522-7, 2º Promotorde Justiça de Vinhedo, 2ª E.; 3º adicional: 13/6/2004, Eloy Ojea Gomes, RG.15.735.794-6, 2º Promotor de Justiça de Vicente de Carvalho, 2ª E. e NildaMyuki Sakashita Mitsuda, RG. 29.570.168-7, 14º Promotor de Justiça da Infânciae da Juventude, E.E.; 5º adicional: 15/6/2004, Renato Moreira Guedes, RG.13.682.277, 3º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, 3ª E.;
Apostila da Diretora-Geral de 08-06-2004
Lavrada no Ato de Aposentadoria, do Dr. Bento Emanuel Ramos Mello, RG.6.696.201,Promotor de Justiça aposentado, datado de 12/3/2002, alterando seuR.G. para 6.696.201-8.
Despachos da Diretora-Geral
De 27-05-2004
Indeferindo, o pedido do Dr. Sebastião José Pena Filho, RG. 13.895.728-9,Promotor de Justiça de Rancharia, 2ª E., protocolado sob nº 41610/04.
De 18-06-2004
Autorizando, a reti-ratificação do despacho publicado no D.O. de 14/9/99, naparte que averbou o tempo prestado pelo Dr. Rodrigo Sanches Garcia, RG.21.644.272, Promotor de Justiça de Cordeirópolis, 1ª E., para constar que operíodo correto é de 31/5/94 a 29/5/96, num total de 730 dias, bem como a vigênciado 1º adicional por tempo de serviço, que passa a ser a partir de 17/6/99. Emconsequência, concedendo nos termos do disposto no art. 1º, § 4º da L.C.371/84 com a redação dada pelo art. 1º da L.C. 615/89, o 2º adicional portempo de serviço, a partir de 16/6/2004;
Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço, para fins de Aposentadoria, Dr.Fabio Antonio Guimarães, RG. 4.821.273, Procurador de Justiça. Ratifico aCertidão de Liquidação de Tempo de Serviço 11/2004;
Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço, para fins de Aposentadoria, Srª.Heloisa Dias Pinto Lopes da Silva, RG. 8.067.128, Oficial de Promotoria.Ratifico a Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço 6/2004.
TERMO DE RETI-RATIFICAÇÃO AO CONTRATO
PROCESSO Nº 433/03 - CONTRATO Nº 000773/03 - CONTRATANTE - Ministério Públicodo Estado de São Paulo - CONTRATADA - Sun Microsystem do Brasil Indústria eComércio Ltda. - OBJETO - CLÁUSULA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO -Consubstancia-se quanto a data de início para concessão de reajuste, previstono item 13.2, Cláusula 13ª - DO REAJUSTE E DA PERIODICIDADE, devendo incidir apartir da data da última proposta apresentada pela Contratada - CLÁUSULASEGUNDA - DA RETIFICAÇÃO - Considerando-se a adequação ocorrida, ficaacordado e alterado o disposto no item 13.2, Cláusula 13ª, da forma a seguir:'CLÁSULA 13ª - DO REAJUSTE DA PERIODICIDADE - O prazo de 12 (doze) meses,para efeito de concessão de reajuste, será contado a partir da data da últimaproposta apresentada.' - U.D. 27.01.01 - FUNCIONAL PROGRAMÁTICA -03.126.2701-4614 - CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA - 339039.20 - DATA DA ASSINATURA -04/06/2004.
CENTRO DERECURSOS HUMANOS
Portarias da Diretora de 18-06-2004
Concedendo, com fundamento no art. 209 da Lei 10261/68, as Srªs., Oficiais dePromotoria, 3 meses de licença-prêmio, referente aos períodos de:
Marcia Aparecida Correa da Silva, RG. 19.456.565, 18/5/99 a 15/5/2004; NeideJocy de Andrade, RG. 5.218.185, 31/5/99 a 28/5/2004;
Concedendo, aos Srs., adicionais por tempo de serviço, a que se refere oart. 10, I, da L.C. 718/93, a partir de:
Oficiais de Promotoria: 1º adicional: 31/5/2004, Glauce Rachel Fernandes deSouza, RG. 25.314.000-6; 2º adicional: 5/5/2004, Chrys D'Alessandra MartinsManzano, RG. 18.855.000; 13/5/2004, Claudia Maia Homem de Mello, RG.22.726.872-6; 21/5/2004, Josiene de Oliveira Santos Macedo Turquetti, RG.19.412.003; 31/5/2004, Sergio Luiz Bigheti, RG. 17.321.530-0; 3º adicional:18/5/2004, Maria Rosicler Lopes, RG. 12.149.979-0 e Raquel Cristina Pereira deMelo, RG. 19.300.505; 21/5/2004, Roseli Ribeiro Moro, RG. 20.628.910-8;30/5/2004, Shirlene Nogueira, RG. 20.413.663-5; 5º adicional: 13/5/2004, NelsonNacarato Filho, RG. 9.195.546; 26/5/2004, Claudemir dos Santos, RG. 9.326.353-3;30/5/2004, Carlos Roberto da Silva, RG. 10.985.070-1; Auxiliares de Promotoria:1º adicional: 30/5/2004, Mauricio Fornaziero, RG. 18.638.496-8 e RonaldoCarvalho, RG. 20.394.957-2; 2º adicional: 8/5/2004, Raimundo José de Lacerda,RG. 13.525.703; 20/5/2004, Luci Aparecida Braga da Silva, RG. 13.741.481;24/5/2004, Rogerio Georgino Ambrosio, RG. 21.478.788; 28/5/2004, MarinoAparecido de Laia Alves, RG. 25.282.552-4; 3º adicional: 11/5/2004, IsabelCristina Sant'Ana Ferreira, RG. 15.110.372; 16/5/2004, Maria Ziolti Oliveira,RG. 16.202.081; Auxiliar de Promotoria Encarregado: 2º adicional: 24/5/2004,Rogerio Georgino Ambrosio, RG. 21.478.788; Assistente Técnico de Promotoria II:2º adicional: 15/5/2004, Mamoru Kanzawa, RG. 7.190.192.
ESCOLA SUPERIOR
COMUNICADO ESMPNº 05/2004 - PÓS
Retificação do D.O.E. de 13 /04/2004 - Seção I
Ministério Público
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Escola Superior
COMUNICADO ESMP Nº 024/2004
No comunicado referente ao calendário de aulas do 10º CURSO DE EXTENSÃOUNIVERSITÁRIA 'JUSTIÇA PENAL CONTEMPORÂNEA', EXCLUA-SE:
DIA 24/06/2004 - 5ª feira - 19 às 22h30
TEMA: Análise crítica dos projetos de reforma da legislação processual penalvigente.
PROFESSOR: MARCO ANTÔNIO MARQUES DA SILVA
Livre-Docente em Direito Processual Penal
Doutor e Mestre em Direito Processual Penal
Juiz de Direito em Segundo Grau
INCLUA-SE:
DIA 24/06/2004 - 5ª feira - 19 às 22h30
TEMA: Análise crítica dos projetos de reforma da legislação processual penalvigente.
PROFESSOR: DR. EDUARDO REALE FERRARI
Doutor em Direito Processual Penal pela PUC/SP
Mestre em Direito Penal pela Universidade de Coimbra- Portugal
Professor Doutor da Faculdade de Direito da USP
Advogado