Diário Oficial MPSP - 22/05/2008
Diário Oficial
I – Portarias de 21/05/2008
A – Chefia de Gabinete
Designando:
nº 3719/2008 – Lauro Luiz GomesRibeiro, 13º Promotor de Justiça da Infância e Juventude, para, sem prejuízo desuas atribuições normais e anteriores designações, acompanhar a realização doExame de Ordem na Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo – OAB/SP,nos dias 18 de maio (1ª fase) e 15 de junho de 2008 (2ª fase), na cidade de SãoPaulo.
(Pt. nº 57.193/2008)
nº 3720/2008 – Fabrício Tosta deFreitas, 3º Promotor de Justiça de Catanduva, para, sem prejuízo de suasatribuições normais e anteriores designações, coordenar os trabalhos afetos apalestra “Aspectos Polêmicos da Nova Lei de Drogas & Maria da Penha”,promovida pela Escola Superior do Ministério Público, no dia 16 de maio de2008, na cidade de Presidente Prudente.
(Pt. nº 57.153/2008)
nº 3721/2008 – Felipe EduardoLevit Zilberman, 14º Promotor de Justiça de Osasco, para, sem prejuízo de suasatribuições normais e anteriores designações, coordenar os trabalhos afetos apalestra “Aspectos Jurídicos e Práticos das Eleições Municipais de 2008”,promovida pela Escola Superior do Ministério Público e por seu 8º NúcleoRegional da ESMP – Vale do Paraíba, nos dias 15 e 16 de maio de 2008, na cidadede Guaratinguetá.
(Pt.
nº 3722/2008 – Fabrício Tosta deFreitas, 3º Promotor de Justiça de Catanduva, para, sem prejuízo de suasatribuições normais e anteriores designações, auxiliar na coordenação dostrabalhos afetos a palestra “Aspectos Jurídicos e Práticos das EleiçõesMunicipais de 2008”, promovida pela Escola Superior do Ministério Público e porseu 8º Núcleo Regional da ESMP – Vale do Paraíba, no dia 15 de maio de 2008, nacidade de Guaratinguetá.
(Pt. nº 57.956/2008)
nº 3723/2008 – para os finsprevistos no art. 192 da Lei Complementar nº 734/93, Marcelo Duarte Daneluzzi,60º Promotor de Justiça da Capital, para participar como expositor na palestra“Aspectos Jurídicos e Práticos das Eleições Municipais de 2008”, promovida pelaEscola Superior do Ministério Público e por seu 8º Núcleo Regional da ESMP –Vale do Paraíba, nos dias 15 e 16 de maio de 2008, na cidade de Guaratinguetá.
(Pts. nºs 57.530 e 57.533/2008)
Autorizando:
nº 3724/2008 – Joel Furlan, 11ºPromotor de Justiça de Araçatuba, a se afastar de suas funções, no dia 16 demaio de 2008, para proferir palestra no seminário sobre “Justiça Restaurativa:uma proposta de trabalho interdisciplinar e em rede”, promovido pela EscolaPaulista da Magistratura, na cidade de Presidente Prudente, sem prejuízo dosvencimentos e demais vantagens de seu cargo, e sem nenhum ônus financeiro parao Ministério Público, providenciando o interessado a sua substituiçãoautomática no período.
(Pt. nº 55.950/2008)
nº 3725/2008 – Newton José deOliveira Dantas, 9º Promotor de Justiça de São Caetano do Sul, a se afastar desuas funções, no período de 19 a 21 de maio de 2008, para proferir palestrasobre o tema “Aspectos Constitucionais do Aleitamento Materno” no “X ENAM –Encontro Nacional de Aleitamento Materno e Encontro Regional de Bancos deLeite”, bem como ministrar aula no Curso Pré-Enam, sobre Atuação do MinistérioPúblico frente à Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos paraLactentes – NBCAL e Lei nº 11.265/06, promovidos pelo Ministério da Saúde, RedeIBFAN e pela Santa Casa de Misericórdia do Belém do Pará, na cidade de Belém,sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, e sem nenhum ônusfinanceiro para o Ministério Público, providenciando o interessado a suasubstituição automática no período.
(Pt. nº 56.610/2008)
nº 3726/2008 – Luiz AlbertoSegalla Bevilacqua, 6º Promotor de Justiça de Limeira, a se afastar de suasfunções, no dia 15 de maio de 2008, para participar como palestrante do “Cursode Capacitação e Treinamento para Prevenção e Combate à Corrupção e a Lavagemde Dinheiro para o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios”,promovido pela Secretaria Nacional de Justiça, em Brasília, sem prejuízo dosvencimentos e demais vantagens de seu cargo, e sem nenhum ônus financeiro parao Ministério Público.
(Pt. nº 56.669/2008)
nº 3727/2008 – Arthur Pinto deLemos Júnior, 103º Promotor de Justiça Criminal, a se afastar de suas funções,no dia 12 de maio de 2008, para proferir palestra sobre o tema “Lavagem deDinheiro” no “Curso de Capacitação e Treinamento para Prevenção e Combate àCorrupção e a Lavagem de Dinheiro”, promovido pela Secretaria da Justiça, nacidade de Porto Alegre, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seucargo, e sem nenhum ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando ointeressado a sua substituição automática no período.
(Pt. nº 56.839/2008)
nº 3728/2008 – Antonio Carlos daPonte, 3º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, a se afastar de suasfunções, no dia 16 de maio de 2008, para proferir palestra sobre o tema“Perícias e Quesitações (inimputabilidade, aborto e infanticídio)” no “IIIEncontro Estadual dos Promotores do Júri – Perícias técnicas”, promovido peloMinistério Público do Estado de Mato Grosso, na cidade de Cuiabá, sem prejuízodos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, e sem nenhum ônus financeiropara o Ministério Público.
(Pt. nº 58.510/2008).
B – Assessoria
Tornando sem efeito:
nº 3729/2008 – a portaria nº2999/2008 que designou Adelmo Pinho, 1º Promotor de Justiça de Penápolis, paraacumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Penápolis, de 24a 31 de maio de 2008.
nº 3730/2008 – a portaria nº3596/2008 que designou Vanessa Ibarreche, 2ª Promotora de Justiça de JoséBonifácio, para, sem prejuízo de suas atribuições e sem ônus para o MinistérioPúblico, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Macaubal,no dia 29 de maio de 2008, na audiência referente ao autos do processo nº60/07.
Designando:
nº 3731/2008 – 5º Promotor deJustiça de Habitação e Urbanismo, em exercício, para, sem prejuízo de suasatribuições normais, tendo em vista decisão do Egrégio Conselho Superior doMinistério Público, no Pt. nº 152.098/07, oficiar nosautos do procedimento nº 11/07, em trâmite pela Comarca da Capital, parainstauração de procedimento investigatório e prosseguimento do feito até finaldecisão.
nº 3732/2008 – Maurício AntonioRibeiro Lopes, 16º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, para, semprejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do processo nº050.07.82537-8, em trâmite pelo I Tribunal do Júri da Comarca da Capital, apartir de 16 de maio de 2008 (Pt. nº 59.939/08).
nº 3733/2008 – Amauri SilveiraFilho, 4º Promotor de Justiça de Mogi Mirim, Gaspar Pereira da Silva Junior, 6ºPromotor de Justiça de Sumaré e André Luiz Brandão, 2º Promotor de Justiça deItapira, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com oPromotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 994/07, em trâmite perantea 1ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, a partir de 15 de maio de 2008 (Pt.nº 59.518/08).
nº 3734/2008 – Marcelo Alexandrede Oliveira, 11º Promotor de Justiça de Guarulhos, e José Mário Buck MarzagãoBarbuto, 2º Promotor de Justiça de Guarulhos, para, sem prejuízo de suasatribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiaremnos autos do inquérito policial nº 2772/2002, em trâmite pela 2ª Vara Criminalda Comarca de Guarulhos, a partir de 16 de maio de 2008 (Pt. nº 59.466/08).
nº 3735/2008 – Marcelo Alexandrede Oliveira, 11º Promotor de Justiça de Guarulhos, e José Mário Buck MarzagãoBarbuto, 2º Promotor de Justiça de Guarulhos, para, sem prejuízo de suasatribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiaremnos autos do inquérito policial nº 1821/2007, em trâmite pela 2ª Vara Criminalda Comarca de Mogi das Cruzes, a partir de 20 de maio de 2008 (Pt. nº60.963/08).
nº 3736/2008 – Daniel Fontana,Promotor de Justiça de Ibaté, para acumular o exercício das funções do Promotorde Justiça de Ribeirão Bonito, de 19 a 21 de maio de 2008.
nº 3737/2008 – Marcos RobertoFunari, 7º Promotor de Justiça de São Carlos, para, sem prejuízo de suasatribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar noexercício das funções do Promotor de Justiça de Ribeirão Bonito, no dia 20 demaio de2008 (Pt. nº 60.168/08).
nº 3738/2008 – MarceloSorrentino Neira, 2º Promotor de Justiça de Penápolis, para acumular oexercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Penápolis, de 26 a 30 demaio de 2008.
nº 3739/2008 – José FernandoCunha Pinheiro, Promotor de Justiça de Valparaíso, para acumular o exercíciodas funções do 2º Promotor de Justiça de Penápolis, de 24 a 31 de maio de 2008.
nº 3740/2008 – Renato Eugênio deFreitas Peres, 82º Promotor de JustiçaCriminal, para acumular o exercício das funções do 94º Promotor de JustiçaCriminal, de 26 a 30 de maio de 2008.
nº 2979/2008 – Maurício AntonioRibeiro Lopes, 16º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, para acumular oexercício das funções do 11º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 01 a((NG))31((CL)) de maio de 2008.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de30/04/2008)
nº 3193/2008 – Luciana AndréJordão, 1ª Promotora de Justiça Substituta da 54ª Circunscrição Judiciária(Amparo), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça do ITribunal do Júri e acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiçado I Tribunal do Júri, de 01 a 31 demaio de 2008.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de10/05/2008)
nº 3213/2008 – Patrícia TiemiMomma, 2ª Promotora de Justiça Substituta da 9ª Circunscrição Judiciária (RioClaro), para assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça do ITribunal do Júri e auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiçado I Tribunal do Júri, de 01 a 31 de maio de 2008.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de10/05/2008)
nº 3559/2008 – Andréa MariaBastos Junqueira, 2º Promotor de Justiça de Moji Guaçu, para acumular oexercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Moji Guaçu, de ((NG))21((CL))a 30 de maio de 2008.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de09/05/2008)
nº 3595/2008 – VanessaIbarreche, 2ª Promotora de Justiça de José Bonifácio, para, sem prejuízo desuas atribuições, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercíciodas funções do Promotor de Justiça de Macaubal, no dia 13 de maio de 2008.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de13/05/2008)
nº 3681/2008 – Maria Fernanda deCastro Marques ((NG))Maia,((CL)) 2ª Promotora de Justiça de Caieiras, paraacumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Caieiras, de 05 a09 de maio de 2008.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de17/05/2008)
nº 3689/2008 – OProcurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere porabsoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, as férias no períodomencionado do mês de junho de 2008, aos Senhores Promotores de Justiça abaixorelacionados:
Inclua-se:
Romeu Galiano Zanelli Júnior (01 a 15)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de17/05/2008)
nº 3691/2008 - OProcurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere o gozode licença-prêmio, no período do mês de junho de 2008, aos Senhores Promotoresde Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se:
Adriana Ribeiro Soares de Morais (26/05 a 06/06)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de17/05/2008).
II - ATOS
ATO nº 060/2008 - PGJ, de 21 de maio de
Autoriza o recebimento, em doação, dos bens queespecifica.
O Procurador Geral de Justiça, no uso de sua competênciaprevista no item 2, da alínea 'b', do incisoIX, do artigo 19, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993,resolve:
Artigo 1.º- Fica o MinistérioPúblico do Estado de São Paulo autorizado a receber, em doação, sem encargos,do 74º Promotor de Justiça Criminal da Capital, Doutora Sílvia Reiko Kawamoto,1 (uma) impressora multifuncional, modelo j5780, da marca HP, avaliada em
Artigo 2.º- A Diretoria-Geraladotará as providências de caráter contábil e administrativo necessárias àincorporação patrimonial, devendo o bem ser agregado à Biblioteca 'GabrielGabriel Neto'.
Artigo 3.º- Este Ato entrará emvigor na data de sua publicação.
III - Avisos
Aviso de 12/05/2008
nº 225/2008 - PGJ
OPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, CONVOCA, sem ônus para oMinistério Público, os Senhores Promotores de Justiça do 84º Concurso deIngresso à Carreira do Ministério Público, empossados em 22 de maio de 2006,para que compareçam no próximo dia 30 de maio (sexta-feira), às 17:00 horas, noAuditório Queiroz Filho, do prédio sede da Procuradoria Geral de Justiça, naRua Riachuelo, 115, térreo, para a Sessão Solene de Vitaliciamento na Carreira,providenciando-se a respectiva substituição automática.
Ficamconvidados todos os demais membros do Ministério Público.
(Republicado por necessidade de retificação).
Avisos de 20/05/2008
nº 251/2008 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuiçõese a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis ede Tutela Coletiva (área de meio ambiente), publica o texto da Lei nº 13.007,de 15/05/08, para conhecimento.
LEI Nº 13.007, DE 15 DE MAIO DE 2008.
(Projeto de lei nº 1383/07, do Deputado Chico Sardelli -PV)
Institui o Programa de Proteção e Conservação dasNascentes de Água.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eupromulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado ainstituir, no âmbito do Estado, o Programa de Proteção e Conservação dasNascentes de Água.
Artigo 2º - O programa a que se refere o 'caput'do artigo anterior será implantado, por intermédio da Secretaria do MeioAmbiente, para promoção e implemento dos seguintesobjetivos:
I - identificação e localização, através de levantamentocartográfico, das nascentes de água existentes no Estado;
II - universalização das informações decorrentes darealização do estudo previsto no inciso I, através da edição de um 'Mapadas Nascentes do Estado', bem como por meio da disponibilização gratuitadesses dados em 'site' próprio;
III - demarcação das áreas de nascente, por meio desinalização indicativa quanto à localização geográfica, fluxo e qualidade daágua;
IV - adoção de medidas, inclusive por meio da realizaçãode campanhas educativas, em conjunto com os Municípios, permitindo aconscientização das populações locais em relação à importância da preservaçãodas nascentes de água;
V - estudo e implantação de ações objetivando arecomposição de matas ciliares no entorno das nascentes;
VI - adoção de medidas voltadas à proteção e recuperaçãodos mananciais e das condições sanitárias dos núcleos urbanos;
VII - consecução de iniciativas própriase, especialmente, incentivo e apoio às ações de organizaçõesnão-governamentais, inclusive empresas do setor privado, permitindo-lhes, sob asupervisão do governo estadual, responder pelas ações de preservação econservação dessas áreas, no conceito 'adoção de uma nascente'.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta leicorrerão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas senecessário.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de suapublicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 15 de maio de 2008.
José Serra
Francisco Graziano Neto
Secretário do Meio Ambiente
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 demaio de 2008.
nº 252/2008 – PGJ
OPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
AVISA aos membros do Ministério Público com atribuiçõesna esfera cível que, o disposto no artigo 27, inciso VIII, do Decreto-Lei nº227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração) – que trata daintervenção do Promotor de Justiça no procedimento de jurisdição voluntáriatendente à definição do valor da renda e reposição de perdas e prejuízos,devidos a proprietários ou posseiros, em decorrência do exercício da atividadede pesquisa e lavra em seus imóveis, deve ser conjugado com as hipóteses deintervenção do Ministério Público, como custos legis, no processo civil, à luzdos art. 127 e art. 129 da CR/88 e art. 82 do CPC. É dispensável sua atuação,ressalvada a presença de algum interesse específico que a justifique,nos termos do Ato nº 313-PGJ-CGMP, de 24 de junho de 2003, art. 3º, inciso VI,bem como eventual instauração de inquérito civil para investigação de lesão ainteresses ambientais.
nº 254/2008 – PGJ
OProcurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, e, a pedido do Setorde Recursos Extraordinários e Especiais Criminais, comunica que, na reuniãoordinária do dia 03 de abril de 2008, foi aprovada a Tese nº 289, com a seguinteementa:
“QUADRILHA OU BANDO – EXTORSÃO MEDIANTESEQUESTRO QUALIFICADA PELA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA POR MAIS DE 24 HORAS– CONCURSO MATERIAL.
Se a causa de aumento de pena, prevista no §1º do artigo159 do Código Penal, é aplicada porque o delito teve duração superior a 24horas, e não por ter sido cometido por quadrilha, nada impede a condenação,também, por este último delito, não se caracterizando, assim,
Avisos de 21/05/2008
nº 256/2008 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça,
Resolução nº 54, de 29 de abril de 2008.
Dispõe sobre a implantação e funcionamento do CadastroNacional de Adoção.(Publicada no DJ, pag. 1, do dia 08de maio de 2008)
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso desuas atribuições conferidas pela Constituição da República, especialmente o dispostono inciso I, §4º, art. 103-B;
CONSIDERANDO a prioridade das políticas de atendimento àinfância e juventude, preconizada pelo art. 227 da Carta Constitucional;
CONSIDERANDO as normas referentes ao instituto da adoçãocontidas no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil;
CONSIDERANDO que a consolidação em Banco de Dados, únicoe nacional de informações, sobre crianças e adolescentes a serem adotados e depretendentes à adoção, viabiliza que se esgotem as buscas de habilitados residentesno Brasil, antes de se deferir a sua adoção por família estrangeira, em atençãoao disposto no artigo 31, da Lei 8.069/90;
RESOLVE:
Art. 1º. O Conselho Nacional de Justiça implantará oBanco Nacional de Adoção, que tem por finalidade consolidar dados de todas ascomarcas das unidades da federação referentes a crianças e adolescentesdisponíveis para adoção, após o trânsito em julgado dos respectivos processos,assim como dos pretendentes a adoção domiciliados no Brasil e devidamentehabilitados.
Art. 2º. O Banco Nacional de Adoção ficará hospedado noConselho Nacional de Justiça, assegurado o acesso aos dados nele contidosexclusivamente pelos órgãos autorizados.
Art. 3º. As Corregedorias dos Tribunais de Justiçafuncionarão como administradoras do sistema do respectivo Estado, e terãoacesso integral aos cadastrados, com a atribuição de cadastrar e liberar oacesso ao juiz competente de cada uma das comarcas, bem como zelar pela corretaalimentação do sistema, que deverá se ultimar no prazo de 180 dias dapublicação desta Resolução.
Art. 4 º. As Corregedorias Gerais da Justiça e os juízesresponsáveis pela alimentação diária do sistema encaminharão os dados por meioeletrônico ao Banco Nacional de Adoção.
Art. 5 º. O Conselho Nacional de Justiça prestará o apoiotécnico necessário aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federalpara alimentar os dados no Banco Nacional de Adoção.
Parágrafo único- Os Tribunaispoderão manter os atuais sistemas de controle de adoções em utilização, ousubstituí-los por outros que entendam mais adequados, desde que assegurada amigração dos dados, por meio eletrônico, contidos nas fichas e formulários queintegram os anexos desta Resolução.
Art. 6 º. O Conselho Nacional de Justiça, as Comissões EstaduaisJudiciárias de Adoção - CEJAS/Cejais e as Corregedorias Gerais da Justiça devemfomentar campanhas incentivando a adoção de crianças e adolescentes em abrigose sem perspectivas de reinserção na família natural.
Parágrafo único- O Conselho Nacional de Justiça celebraráconvênio com a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência daRepública -SEDH para troca de dados e consultas ao Banco Nacional deAdoção.
Art. 7 º. Esta Resolução entrará em vigor na data de suapublicação.
Ministro Gilmar Mendes
Presidente do CNJ
nº 257/2008 - PGJ
O ((NG)
nº 258/2008 - PGJ
O ((NG)
((NG))1º PJ Criminal do Tatuapé:((CL))
José Luiz Sanches (36º PJ da Capital)
Marcelo Orlando Mendes (129º PJ da Capital)
Carlos Henrique Prestes Camargo (24º PJ da Capital)
((NG))7º PJ de Execução Criminal:((CL))
Marcelo Orlando Mendes (129º PJ da Capital)
Alexandra Milaré Toledo Santos (93º PJ da Capital)
Carlos Henrique Prestes Camargo (24º PJ da Capital)
((NG))7º PJ Cível de Santana:((CL))
Marcelo Orlando Mendes (129º PJ da Capital)
Carlos Henrique Prestes Camargo (24º PJ da Capital).
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
B- CÍVEIS
Protocolado nº 58.730/08 – Art. 28 – Cível
(Mandado de Segurança) – Proc. Nº 2007.009491-2-0 – 2ªVara Cível do Guarujá
Ementa: 1)Art.28 - Cível. Mandado de segurança. Negativade intervenção. Remessa pelo magistrado para reexame. 2)Art.10 da Lei 1533/51.Intervenção do Ministério Público como custos legis. Interpretação emconformidade com os art.127 e 129 da CR/88, e art.82 do CPC. Novo perfilinstitucional do Ministério Público. 3)Presença de fundamento da intervenção.Relação jurídica subjacente. Pretensão deduzida para anulação de processo decassação de mandato de vereador. Fatos que são objeto de ação de improbidadeadministrativa aforada pelo Ministério Público. 4)Dirimida a questão,determinando-se a intervenção do Ministério Público, com designação de outromembro da instituição para prosseguir no feito.
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DASPROMOTORIAS DE JUSTIÇA
CÍVEIS E DE TUTELA COLETIVA.
RELATÓRIO MENSAL – ABRIL/2008
Coordenadora Geral: VANIA MARIA RUFFINI PENTEADO BALERA
Coordenadores de Área:
ADRIANA BORGHI FERNANDES MONTEIRO - Consumidor
ADRIANA RIBEIRO SOARES DE MORAIS - Cidadania
CRISTINA GODOY DE ARAÚJO FREITAS - Meio Ambiente
EDUARDO DIAS DE SOUZA FERREIRA - Direitos Humanos
LÉLIO FERRAZ DE SIQUEIRA NETO - Infância e Juventude
REPRESENTAÇÃO CIVIL
Instaurados no mês - 34
CARTA PRECATÓRIA
Instaurados no mês - 2
CONVITES
Instaurados no mês - 1
DIVERSOS
Instaurados no mês - 3
EXPEDIENTE
Instaurados no mês - 19
HABEAS DATA
Instaurados no mês - 0
MANDADO DE SEGURANÇA
Instaurados no mês - 0
PROCESSO CRIMINAL
Instaurados no mês - 0
PROTOCOLADO
Instaurados no mês - 4
SINDICÂNCIA
Instaurados no mês - 0
INVESTIGAÇÃO PRÉVIA
Instaurados no mês - 0
PEÇA DE INFORMAÇÃO
Instaurados no mês - 0
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CIVIL
Instaurados no mês - 102
PROCESSO LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Instaurados no mês - 0
PROCESSO RECONHECIMENTO FILIAÇÃO
Instaurados no mês - 0
PROCESSO RETIFICAÇÃO REGISTRO
Instaurados no mês - 0
PROTOCOLADO ENCAMINHADO AO CAO
Instaurados no mês - 1
PROCESSO CIVIL RECEBIDO DE TERCEIROS
Instaurados no mês – 0
TERMO DE COMPROMISSO RECEBIDO DE TERCEIROS
Instaurados no mês - 0
OFÍCIOS
Instaurados no mês - 441
PERÍCIAS, LAUDOS, PARECERES E VISTORIAS
Instaurados no mês - 65
PALESTRAS E REUNIÕES
Instaurados no mês - 56
E-MAIL´S RECEBIDOS E RESPONDIDOS
Instaurados no mês - 1077
ATENDIMENTO AOS PROMOTORES DE JUSTIÇA
Instaurados no mês - 721
ATO 516/07 - OFÍCIOS ENCAMINHADOS PELAS PROMOTORIAS
Instaurados no mês - 15
DENÚNCIAS ENCAMINHADAS PELA SEDH
Instaurados no mês - 329
Os dados do relatório do Ato Normativo n.º484-CPJ, de 5 de outubro de 2006 foram publicados nos termos do artigo107.
CAEX - CENTRO DE APOIO OPERACIONAL À EXECUÇÃO
COMUNICADO
O CAEX-Centro de Apoio Operacional à Execução comunicaaos Excelentíssimos Senhores Procuradores e Promotores de Justiça, Diretoresdas Áreas Regionais e demais servidores, que fica suspenso, por (5) cinco diasa partir de 26 de maio de 2008 o atendimento, em virtude da mudança desteCentro para o prédio da Rua Riachuelo nº 65/67.
COLÉGIO DE PROCURADORES
Ata da Reunião Ordinária do Órgão Especial do Colégio de
Aos catorze dias do mês de maio, do ano de dois mil e oito, às 13h30min., no Auditório “Tilene Almeida de Morais”, Edifício “Campos Salles”, sededo Ministério Público do Estado de São Paulo, sito à ruaRiachuelo nº 115, nesta Capital, sob a presidência do Doutor Fernando GrellaVieira, Procurador-Geral de Justiça, reuniram-se os integrantes do ÓrgãoEspecial do Colégio de Procuradores de Justiça, passando-se à discussão dareunião ordinária regularmente convocada para apreciação e deliberação dasmatérias constantes da pauta, anteriormente preparada e remetida a todos.Havendo número legal de 39 (trinta e nove) Procuradores de Justiça presentes, oExmo. Sr. Presidente declarou instalada a reunião.Leitura e aprovação da Ata da Reunião Anterior – Dispensada a leitura da ata dareunião anterior, foi a mesma aprovada. Comunicaçõesdo Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores – Inicialmente, oProcurador-Geral de Justiça, Dr. FERNANDO GRELLA VIEIRA, apresentou proposta deabertura de concurso de ingresso na carreira do Ministério Público, para oprovimento de 79 (setenta e nove) cargos de Promotor de Justiça Substituto,procedendo à leitura integral do contido na proposta em questão. A seguir,consultou o Plenário acerca do encaminhamento da matéria, disso resultando adecisão de sua imediata votação. Após manifestações feitas pelo Dr. ANTÔNIOVISCONTI e Dra. ELIANA MONTEMAGNI, mencionada proposta foi integralmenteaprovada, por unanimidade. Em seguida, o Procurador-Geral relatou ter recebidoem audiência, os representantes do Sindicato e da Associação dos Servidores doMinistério Público, os quais apresentaram reivindicações, com ênfase noreajuste de vencimentos e em assuntos relacionados com o Plano de Carreira,tendo o Procurador-Geral considerado produtivo o encontro. Mencionou também avisita feita por ROGÉRIO PINTO COELHO AMATO, Secretário da Assistência eServiço Social, do Estado de São Paulo, tendo sido na ocasião acertadacolaboração de atuação da Secretaria e do Ministério Público, em assuntospertinentes às suas respectivas áreas de atuação. Também visitou o MinistérioPúblico, o Dr. CELSO PERIOLLI, Superintendente do Instituto de Criminalística,ocasião em que foi acertada a assinatura de um Protocolo de Intenções, emrelação a suporte da atuação dos membros do Ministério Público e retorno acercado aproveitamento e eficácia dos trabalhos solicitados e realizados peloInstituto de Criminalística. O Procurador-Geral de Justiça também esteve noTribunal de Justiça, em audiência com o Presidente Desembargador VALLIMBELLOCCHI, e naquela oportunidade, ficou avençada a visita à Procuradoria-Geralde Justiça dos desembargadores integrantes da Comissão de Orçamento do Tribunalde Justiça do Estado de São Paulo, ocasião em que se farão acompanhados pela
FERNANDO GRELLA VIEIRA
JOSÉ DE ARRUDA SILVEIRA FILHO
JOSÉ ROBERTODEALIS TUCUNDUVA
REGINA HELENADA SILVA SIMÕES
JOSÉ RICARDOPEIRÃO RODRIGUES
ANTONIOVISCONTI
JOSÉ CORREIADE ARRUDA NETO
LUIZ CÉSARGAMA PELLEGRINI
CONSELHO SUPERIOR
AVISO Nº 090/2008 - C.S.M.P., DE 21/05/2008
OCONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ((NG))AVISA((CL)),nos termos do artigo 227 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em20/05/2008, foram julgados os protocolados adiante relacionados, obtendo-se osresultados que seguem especificados:
Cidadania
Protocol. Nº 112.393/07 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 198/07
Sorocaba
Interessados: Prefeitura Municipal de Sorocaba, RenatoFauvel Amary (ex-prefeito), Elenco Construções Ltda,
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades naexecução de contrato firmado pela Prefeitura Municipal.
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 134.705/07 3vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 17/07
Tupi Paulista
Interessados: CDHU, Empreendimento Nova Guataporanga D ePrefeitura Municipal de Nova Guataporanga
Assunto: Preservação da unidadeshabitacionais, correção das irregularidades e retomada das obras deempreendimento
Resultado: compromisso preliminar de ajustamentohomologado
Cidadania
Protocol. Nº 159.536/07 1vol. -5Apensos/anexos
nº de origem: 567/2007
Capital
Interessados: APAA - Associação Paulista de Amigos daArte e André Sturm
Assunto: Contratação irregular de pessoas por associação
Resultado: recurso improvido
Cidadania
Protocol. Nº 21.118/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 127/07
Piracicaba
Interessados: Rodrigo Campos Boaventura e PrefeituraMunicipal de Piracicaba
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades pelaadministração municipal, na veiculação de outdoors que estariam divulgando apromoção pessoal dos administradores, e não publicidade institucional comodeveriam.
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 21.623/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 320.2.184.2/06
Ribeirão Preto
Interessados: Fernando Chiarelli, Departamento de Água eEsgoto de Ribeirão Preto (DAERP) e Sociedade Recreativa de Esportes
Assunto: Apurar eventual omissão do poder público comrelação à falta de pagamento de taxa de consumo de água por sociedaderecreativa
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 21.792/08 6vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 241/06
São José do Rio Preto
Interessados: Prefeitura Municipal de Uchôa, MarcoAntônio de Lourenço e Mari Inez Ventura Mazzi
Assunto: Apurar eventuais irregularidades como ausênciade retenção de imposto de renda na fonte e recolhimento de contribuiçõesprevidenciárias no exercício de 2004
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 22.391/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 117/07
Avaré
Interessados: Secretaria da Administração Penitenciária eAICA - Associação de Integração e Cidadania de Avaré
Assunto: Apuração de eventual déficit financeiro noimporte de R$ 39.892,99, no término do convênio firmado entre a Associação deIntegração e Cidadania de Avaré e a Secretaria de Segurança Pública de
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 22.610/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 23/04
Jardinópolis
Interessados: Luiz Gustavo Pegoraro, Cleber Geraldo deOliveira e Jorge Sarquy Sobrinho
Assunto: Apurar eventual prática de desvio de materiaisde construção
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 22.611/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 38/04
Jardinópolis
Interessados: Municipalidade de Jardinópolis
Assunto: Realização de levantamento acerca das necessidadesdas pessoas portadoras de deficiência física, mental, visual e
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 22.625/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 10/07
Bebedouro
Interessados: Fábio Teixeira da Silva e Hélio de AlmeidaBastos (Prefeito Municipal)
Assunto: Apuração de eventual prática de ato deimprobidade administrativa relacionado à distribuição gratuita de Informativada Prefeitura - Ações e Conquistas
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 22.922/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 07/2007
Patrocínio Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal de Itirapuã
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na contrataçãode professores no exercício de 2005
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 23.208/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 111/06
Guarulhos
Interessados: Manoel Fernandes Neto e Complexo HospitalarPadre Bento de Guarulhos
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades praticadaspelo Complexo Hospitalar Padre Bento, no atendimento àportadores da AIDS
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 24.061/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 08/2007
Lucélia
Interessados: Partido Progressista de Lucélia ePrefeitura Municipal de Lucélia
Assunto: Apuração de eventual não fornecimento pelaPrefeitura à Partido Político de ata de licitação referente à contratação deempresa
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 24.757/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 754/05
Capital
Interessados: Secretaria Municipal de Coordenação dasSubprefeituras e Jilmar Augustinho Tatto - Ex- Secretário Municipal dasSubprefeituras e Norbrasil Ltda
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em contratofirmado para prestação de serviços de manutenção do sistema de microdrenagem emconjuntos de captação e escoamento
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 25.082/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 13/2007
Lucélia
Interessados: Associação dos Moradores de Lucélia ePrefeitura Municipal de Lucélia
Assunto: Desativação de um centro comunitário, parainstalação no local de um Posto de Atendimento
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 25.084/08 2vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 06/07
Estrela D'Oeste
Interessados: Sebastião Lourenço de Paula Filho,Prefeitura Municipal de Populina e outros
Assunto: Apurar eventual omissão dolosa visando àaplicação de penalidade a servidor decorrente de possível afronta àsdisposições do Estatuto dos Servidores Municipais, Lei n.02/95
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 25.695/08 3vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 16/06
Leme
Interessados: 1ª Vara da Comarca de Leme, José AntonioMarques de Oliveira e outros, Prefeitura Municipal de Leme e Airton Silveira
Assunto: Apuração de eventual dano ao patrimônio público
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 27.784/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 03/08
São Roque
Interessados: Cláudio Antônio Martins e Missias dos Reisda Silva
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na ordem devotação dos projetos na lei na Câmara dos Vereadores
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 27.826/08 1vol. -2Apensos/anexos
nº de origem: 19/06
Santo André
Interessados: Prefeitura Municipal de Santo André
Assunto: Apuração de eventual irregularidade namanutenção e vigilância do Parque Celso Daniel
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 28.868/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 05/07
São Manuel
Interessados: Prefeitura Municipal de São Manuel e SPLConstrutora e Pavimentadora Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em procedimentolicitatório
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 28.871/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 21/03
Iguape
Interessados: Pérsio Lopes Veiga e Prefeitura Municipalde Iguape
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na aquisição derefeições por valores superfaturados
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 28.877/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 80/06
Jales
Interessados: Prefeitura Municipal de Pontalinda
Assunto: Apuração de eventual existência de diversoscargos em comissão sem necessidade
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 28.885/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 77/06
Iguape
Interessados: Ariovaldo Trigo Teixeira - Prefeito Municipale João Cabral Muniz
Assunto: Apurar eventuais falhas procedimentais nalicitação Carta Convite n.º 77/06, referente àaquisição de merenda escolar
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 28.887/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 55/05
Iguape
Interessados: Justiça do Trabalho - Vara do Trabalho deRegistro e Prefeitura Municipal de Iguape
Assunto: Apurar suposto ato de improbidade administrativaconsistente na contratação de pessoa física sem concurso público - ano de 1991
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 28.899/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 03/08
Jales
Interessados: Prefeitura Municipal de Paranapuã eTribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nacontratação de funcionários
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 28.901/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 99/07
Bauru
Interessados: Ministério Público Federal e HospitalEstadual de Bauru
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nacontratação de funcionários
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 28.905/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 68/07
Botucatu
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,Prefeitura Municipal de Botucatu e Pedro Losi Neto
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em processolicitatório com falhas genérica com infringências do artigo 7º, § 2º, III daLei 8.666/93 e os artigos 59 e 60 da Lei 4.320/64
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 28.921/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 04/08
Santa Cruz do Rio Pardo
Interessados: Vereadores José Brasílio Romano, Rui Sérgiodos Reis e Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo
Assunto: Apuração de eventual não observância doprincípio da legalidade e o desrespeito ao direito adquirido dos professores darede municipal
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 29.142/08 3vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 11/06
Urânia
Interessados: Roma & Barreto Ltda-ME e PrefeituraMunicipal de Urânia
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na concorrêncianº 01/2005, realizada para concessão de serviços funerários
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 29.147/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 10/07
José Bonifácio
Interessados: Procuradoria Geral de Justiça e PrefeituraMunicipal de Adolfo
Assunto: Apurar eventual ato de improbidadeadministrativa relativo à aquisição de um trator de grade niveladora e entregade veículo diverso após homologação de licitação
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 29.173/07 3vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 54/06
Jundiaí
Interessados: Marilena Perdiz Negroe Prefeitura Municipal de Jundiaí
Assunto: Apurar eventual irregularidade em contratação deempresas para prestação de serviços e compra de equipamento sem licitação
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 29.600/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 05/07
Cardoso
Interessados: Antônio Carlos Macarrão do Prado(Prefeito), Sinivaldo Carneiro Assunção
Assunto: Apuração de eventual acumulação indevida decargos públicos
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 29.627/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 19/07
Fartura
Interessados: Prefeitura Municipal de Taguaí, JairCariovaldo Carniato, Israel Vicençoto e Maria Aparecida Ribeiro
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidadeadministrativa
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 31.696/08 2vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 477/07
Santos
Interessados: Andréa dos Santos Lemos,Lealdo Alves dos Santos e Hospital Santa Casa de Misericórdia de Santos
Assunto: Solicitação de atendimento médio de urgência emhospital municipal
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 32.482/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 811/07
Capital
Interessados: Juçara Mazza Zaramella e Fundação PadreAnchieta - Tv Cultura
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades noconcurso para a escolha do apresentador do Programa Zoom da TvCultura
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 32.809/08 2vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 072/06
Rio Claro
Interessados: Conselho Regional de Enfermagem de SãoPaulo, Prefeitura Municipal de Rio Claro e Fundação Municipal de Saúde de Rio
Assunto: Apurar eventuais irregularidades no fornecimentode serviços de saúde no Pronto Socorro Municipal
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 32.993/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 46/07
Capital
Interessados: Indústria e Comércio Leal Ltda, GilVasconcelos Pereira e Secretaria Municipal da Educação
Assunto: Apurar eventuais irregularidades no edital deprocedimento licitatório na modalidade pregão, para aquisição de jaqueta ebermuda tipo helanca
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 33.046/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 21/07
Capão Bonito
Interessados: Edmilson Francisco Chulé Ferreira e FátimaAparecida Yumiko Esaki Yao
Assunto: Apurar eventual uso irregular do carro oficialda Câmara Municipal
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 33.229/08 11vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 17/06
Capão Bonito
Interessados: Gerson Hussar, Prefeitura Municipal deCapão Bonito e José Carlos Tallarico Junior
Assunto: Apurar eventual irregularidade no pagamento dasdespesas ao serviço de coleta de lixo referente aos meses de fevereiro, março eabril de 2006
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 33.318/08 3vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 049/05
Guarulhos
Interessados: Promotoria de Justiça da Cidadania deGuarulhos
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidadeadministrativa
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 34.108/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 08/04
São Luiz do Paraitinga
Interessados: Procuradoria Geral de Justiça, AmilsonClaro e Câmara Municipal de São Luiz do Paraitinga
Assunto: Apurar eventual irregularidade no provimento docargo de assessor legislativo e de auxiliar de serviços gerais
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 34.111/08 1vol.
nº de origem: 25/05
Tremembé
Interessados: Prefeitura Municipal de Tremembé e LaércioAntonio Sansone
Assunto: Apuração de eventual prática de ato deimprobidade administrativa
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 34.112/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 04/07
São Luiz do Paraitinga
Interessados: Centro de Saúde de Lagoinha, Flávia HelenaRibeiro Pereira, Sebastião Nélson da Rocha, Agostinha Ribeiro da Silva, IracemaRamalho de Campos Coelho e outros
Assunto: Apuração de eventual mau atendimento demunícipes por parte de funcionários de Centro de Saúde
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 34.117/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 07/08
Tremembé
Interessados: Prefeitura Municipal de Tremembé, 1ª Varado Trabalho em Taubate e Célio de Moura Lima
Assunto: Averiguação de acordo firmadoem ação trabalhista
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 34.134/08 3vol. -2Apensos/anexos
nº de origem: 59/2007
Santos
Interessados: Johnny Fernandes Lopes, PrefeituraMunicipal de Santos
Assunto: Apuração de eventual irregularidade naprorrogação de contrato celebrado para coleta e destinação de lixo
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 34.424/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 199/07
São José dos Campos
Interessados: Prefeitura Municipal de São José dos Campos
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades naconcessão de licença para realização da Festa da Bondade
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 34.428/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 01/04
Pariquera-Açu
Interessados: João de Oliveira Barbosa, Secretaria deEstado da Saúde - Direção Regional de Saúde da Baixada Santista e Fazenda doEstado de São Paulo
Assunto: Apuração acerca da negativa do Poder Público derealizar biópsia muscular com estudo 'Histoquímico' e'Imunohistoquímico'
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 34.443/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 39/06
Leme
Interessados: Vereador Pedro de Souza, Prefeitura eCâmara Municipal de Leme
Assunto: Apuração de eventual dano ao patrimônio público
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 34.445/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 06/05
Pariquera-Açu
Interessados: Câmara Municipal de Pariquera-Açu, OrlandoMilan, Manoel Simão Cardoso, Sebastião José Correa, Edison Akabane eConstrutora Lima Soares Ltda
Assunto: Apurar eventuais irregularidades encontradas naCarta Convite nº 01/2003 e 01/2003-A
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 34.448/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 185/07
São José dos Campos
Interessados: Wagner Ocimar Balieiro, Antônio Dutra daSilva, Amélia Naomi Omura e Prefeitura Municipal de São José dos
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na realizaçãode licitação
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 34.462/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 344/03
Capital
Interessados: Nutricom Alimentos Ltda. e PrefeituraMunicipal de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em edital deconcorrência pública para aquisição de leite em pó integral
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 34.463/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 696/06
Capital
Interessados: Justiça Militar do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual falsidade ideológica,caracterizada por confecção de documento falso que possibilitasse exercícioconcomitante de cargos públicos
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 34.465/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 653/06
Capital
Interessados: 2º Vara Federal Criminal de Curitiba eNilcy Eidy Martins Cintra Carneiro
Assunto: Apuração de eventual enriquecimento ilícito deagentes públicos, bem como de movimentação financeira irregular em conta no
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 34.466/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 806/07
Capital
Interessados: Secretaria Municipal do Verde e do MeioAmbiente do Município de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual irregularidade naacumulação de cargos
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 34.468/08 1vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 593/2006
Capital
Interessados: Secretaria Municipal dos Transportes(Prefeitura do Município de São Paulo)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades naconstrução de faixas adicionais na Marginal Pinheirose na construção de ponte
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 34.496/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 050/07
Jales
Interessados: Consórcio Intermunicipal para oDesenvolvimento do Extremo Noroeste Paulista - Paranapuã, Tribunal de Contas doEstado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contasde consórcio intermunicipal no exercício de 2005
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 34.948/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 19/2004
Cravinhos
Interessados: Daniele Querén Afonso de Godoy Paulista deMello, Lar São Vicente de Paulo de Cravinhos e outros
Assunto: Apurar eventual irregularidade nos cuidados aidosos em entidade
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 34.965/08 2vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 09/07
Porto Ferreira
Interessados: Luiz Carlos Barbon Filho e PrefeituraMunicipal de Porto Ferreira
Assunto: Apuração de eventual irregularidade
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 34.966/08 2vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 16/01
Porto Ferreira
Interessados: Vara do Trabalho de Porto Ferreira,Prefeitura Municipal de Porto Ferreira e Palmira Guimarães
Assunto: Apurar eventual cumulação indevida de cargospúblicos
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 35.045/08 2vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 15/05
Porto Ferreira
Interessados: Prefeitura Municipal de Porto Ferreira eSilvio Haleplian Filho
Assunto: Apurar eventual adulteração de notas fiscais porparte de servidor público
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 35.147/08 2vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 27/07
Araçatuba
Interessados: Prefeitura Municipal de Araçatuba e CelsoMendes Gardinal
Assunto: Apurar possível prática de improbidadeadministrativa por parte de servidor público
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 35.159/08 3vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 49/04
Rancharia
Interessados: Câmara Municipal de Rancharia e outros
Assunto: Apurar eventual imoralidade ou impessoalidadenos aumentos dos subsídios dos agentes políticos municipais para o ano de 2005
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 35.413/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 01/08
Buritama
Interessados: Câmara Municipal de Buritama e PrefeituraMunicipal de Buritama
Assunto: Apurar eventual inércia na execução de sentença
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 35.430/08 2vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 33/07
Assis
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,Empresa TransAssis e Carlos Ângelo Nóbile -Ex-Prefeito Municipal
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades naconcessão do serviço público de transporte coletivo urbano municipal no ano de2002
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 35.459/08 2vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 09/2008
Birigui
Interessados: José Fermino Grosso, Santa Casa deMisericórdia de Birigüi e Prefeitura Municipal de Birigüi
Assunto: Apurar supostas irregularidades na intervençãoem nosocômio
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 35.461/08 2vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 17/07
Palmital
Interessados: Prefeitura Municipal de Campos NovosPaulista
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades naaprovação de lei com efeitos concretos que visava regularizar o prosseguimentodas obras de construção de conjunto habitacional
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 35.510/08 3vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 38/07
Assis
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo eCarlos Ângelo Nóbile - Ex-Prefeito Municipal de Assis
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nacontratação por prazo determinado de 150 servidores, no ano de
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 35.525/08 1vol. -3Apensos/anexos
nº de origem: 14/07
Maracaí
Interessados: Transportadora Galvão de Maracaí Ltda.,Transportadora Sebastião & Santos Ltda.ME,Valquíria José dos Santos Silveira - ME e Prefeitura Municipal de Maracaí
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em procedimentolicitatório
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 35.946/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 82/08
Jaguariúna
Interessados: Paula, Renata, Ana Lu, Ana Claudia e
Assunto: Apuração de eventuais menções ofensivas aservidores públicos e agentes políticos de Jaguariúna
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 36.042/08 11vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 01/03
Embu
Interessados: Prefeitura Municipal de Embu,
Assunto: Apurar eventual irregularidade no edital deconcorrência pública nº 09/98, que resultou na celebração do contrato nº125/98, de 29/12/1998
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 36.156/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 91/07
Guarulhos
Interessados: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível deGuarulhos e Superintendente do SAEE e Secretária Municipal de Habitação
Assunto: Apurar eventual improbidade administrativaconsistente na ação de agentes municipais que impediram a reintegração de posseem área na Ponte Alta, agravando danos ambientais e urbanísticos ocasionadospelos invasores
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 36.158/08 3vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 100/06
Guarulhos
Interessados: SAAE, João Roberto Rocha Moraes e N.F. MotaS/A Construções e Comércio
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades emcontrato firmado
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 36.161/08 7vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 155/03
Guarulhos
Interessados: Waldormiro Carlos Ramos,Eloi Pittá e Dino Vitti Construtora e Incorporadora Ltda.
Assunto: Apuração de eventual improbidade na gestão dosnegócios administrativos
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 36.387/08 2vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 554/03-A
Capital
Interessados: Corregedoria Geral da Polícia Civil eoutros
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidadeadministrativa
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 37.125/08 5vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 27/07
Guaratinguetá
Interessados: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, CDHU- Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo eSANED - Engenharia e Empreendimentos Ltda.
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na implantaçãode conjunto habitacional e possível expedição de autorização prévia semrespaldo legal
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 37.823/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 08/07
São Bernardo do Campo
Interessados: José Ferreira de Souza e PrefeituraMunicipal de São Bernardo do Campo
Assunto: Apurar eventual irregularidade em contrato demanutenção de computadores em escolas do Município
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 38.267/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 500/2006
Capital
Interessados: Ministério Público Federal, Prefeitura doMunicípio de São Paulo (Secretaria Municipal da Cultura) e Mirca Izabel
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de eventopolítico-partidário em dependências públicas
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 38.734/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 05/07
Agudos
Interessados: José Carlos Octaviani (Prefeito Municipal)e Enoque Antônio de Moraes
Assunto: Apurar suposto transporte de carga e descarga deterra em propriedade do atual Prefeito Municipal
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 38.736/08 2vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 02/04
Porangaba
Interessados: Tribunal de Contas do Estado e CâmaraMunicipal de Torre de Pedra
Assunto: Apurar eventuais irregularidades nas contasmunicipais de Torre de Pedra durante o exercício de 1.999
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 38.746/08 2vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 21/07
Agudos
Interessados: Prefeitura Municipal de Paulistânea(Alcides Francisco Casaca) e outro
Assunto: Apurar eventuais aditamentos ilegais de despesasrealizados no ano de 2001
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 38.870/08 3vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 19/07
Monte Mor
Interessados: Nabih Assis, Prefeitura Municipal de MonteMor e Empresa Basalto Pedreira e Pavimentação Ltda
Assunto: Apurar possíveis irregularidades nosprocedimentos para aquisição de pedra britada no exercício de 2005
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 38.939/08 1vol. -10Apensos/anexos
nº de origem: 59/07
Jales
Interessados: Câmara Municipal e Prefeitura Municipal deParanapuã
Assunto: Apurar eventuais irregularidades nas contaspúblicas do município de Paranapuã no ano de 2005
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 38.940/08 13vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 33/04
Taubaté
Interessados: Câmara Municipal de Taubaté
Assunto: Apurar eventual irregularidade na utilização deveículos oficiais da Câmara Municipal de Taubaté
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 39.236/08 3vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 03/08
Macaubal
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo eCâmara Municipal de Sebastianópolis do Sul
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contasda Câmara Municipal relativas ao exercício de 2004
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 39.713/08 3vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 06/07
Nhandeara
Interessados: Câmara Municipal e Prefeitura Municipal deNhandeara e outros
Assunto: Apurar eventual fraude no processo de licitação
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 44.015/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 02/08
Pindamonhangaba
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal dePindamonhangaba
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na edição dedecreto legislativo nº 03/07
Resultado: recurso improvido
Cidadania
Protocol. Nº 51.078/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 46/08
Atibaia
Interessados: Centro Nacional de Denúncia CND-BR, EquipeElite S/S Ltda-ME, Prefeitura Municipal de Atibaia e Santa Casa de Misericórdiade Atibaia
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades emcontratação de empresa de segurança privada.
Resultado: julgamento convertido em diligência
Cidadania
Protocol. Nº 51.908/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 30/08
Guarulhos
Interessados: Claudio Ferreira Venâncio e PrefeituraMunicipal de Guarulhos
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nacontratação de funcionários, na função de inspetor fiscal, pela PrefeituraMunicipal no ano de 1994.
Resultado: recurso improvido
Cidadania
Protocol. Nº 53.490/08 1vol. -2Apensos/anexos
nº de origem: 199/05
Tatuí
Interessados: Carlos Wilson Caporrino, PrefeituraMunicipal de Tatuí e Rogério Antonio Gonçalves
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidadeadministrativa referente ao Secretário de Assuntos e Negócios Jurídicos deTatuí - prestação de serviços a particulares.
Resultado: recurso improvido
Cidadania e Meio Ambiente
Protocol. Nº 19.968/08 2vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 01/06
Itápolis
Interessados: Secretaria Municipal de Planejamento deItápolis, Prefeitura Municipal de Itápolis
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidadeadministrativa e dano ao meio ambiente, caracterizados por contaminação delençol freático
Resultado: arquivamento homologado
Cível
Protocol. Nº 29.135/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 55/07
Nhandeara
Interessados: Margarete Carneiro Fernandes e outro ePrefeitura Municipal de Gastão Vidigal
Assunto: Apurar eventual recusa no fornecimento de órteseortopédica para menor
Resultado: arquivamento homologado
Cível
Protocol. Nº 31.683/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 403/06
Praia Grande
Interessados: Rita Ferreira de Souza e outra e Clínica deRepouso das Américas
Assunto: Apurar eventual prática de abandono à pessoaportadora de deficiência
Resultado: arquivamento homologado
Cível
Protocol. Nº 32.116/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 034/07
Rio Claro
Interessados: José de Camargo, Tereza P. de Camargo eSecretaria Municipal da Ação Social de Rio Claro
Assunto: Apurar possíveis maus tratos
Resultado: arquivamento homologado
Cível
Protocol. Nº 33.029/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 16/07
Apiaí
Interessados: CAO das Promotorias de Justiça, Cíveis, doIdoso e da Pessoa Portadora de Deficiência e Conselho Estadual de
Assunto: Inclusão escolar de pessoas portadoras dedeficiência
Resultado: arquivamento homologado
Cível
Protocol. Nº 33.316/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 009/08
Guarulhos
Interessados: José Cardoso e Prefeitura Municipal deGuarulhos ('Fácil/Bom Clima')
Assunto: Apurar eventual prestação de serviços emdesrespeito ao Estatuto do Idoso
Resultado: arquivamento homologado
Cível
Protocol. Nº 33.847/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 100/07
São Bernardo do Campo
Interessados: Alcides Cândido da Silva, Diego Henrique daSilva, Secretaria de Transportes e Vias Públicas de São Bernardo do Campo eAPTHO-Assistência Psicológica ao Trabalho e ao Homem
Assunto: Verificação da segurança com que as pessoas comdeficiência embarcam e desembarcam de veículos, para atendimento em
Resultado: arquivamento homologado
Cível
Protocol. Nº 33.851/08 7vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 48/02
São Bernardo do Campo
Interessados: Promotoria de Justiça da Pessoa comDeficiência e do Idoso
Assunto: Esclarecimentos sobre eventual descumprimentoquanto às normas que estabelecem a adaptação da frota de ônibus municipal parautilização das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida
Resultado: arquivamento homologado
Cível
Protocol. Nº 34.104/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 084/08
Santos
Interessados: Procuradoria da República no Município deSantos, Katiucia Tereza Molezin e Centro Universitário Lusíada
Assunto: Apurar eventual dificuldade na utilização deelevadores, por pessoas com mobilidade reduzida, em instituição de
Resultado: arquivamento homologado
Cível
Protocol. Nº 34.115/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem:
Taubaté
Interessados: Jairo Coelho e Valéria Cristina
Assunto: Apuração de eventual maus tratos a idoso
Resultado: arquivamento homologado
Cível
Protocol. Nº 34.116/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 793/07
Taubaté
Interessados: Pronto Socorro Municipal de Taubaté e MariaBenedita Tercília Rocha
Assunto: Pedido de providências quanto a situação derisco de idosa, devido a enfermidade e deficiência do contexto sócio-familiar efinanceiro
Resultado: arquivamento homologado
Cível
Protocol. Nº 34.425/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 09/2006
Tanabi
Interessados: Prefeitura Municipal de Tanabi
Assunto: Apuração de eventual descumprimento aos direitosdos idosos na criação de conselho municipal
Resultado: arquivamento homologado
Cível
Protocol. Nº 34.427/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 46/07
Itanhaém
Interessados: Petr Epifanowsky e Anatoli Epifanowsky
Assunto: Apurar eventual situação de risco em que seencontra idosa
Resultado: arquivamento homologado
Cível
Protocol. Nº 35.419/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 18/07
Cândido Mota
Interessados: Conselho Estadual de Educação do Estado deSão Paulo, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cândido Mota (APAE)e Rede Pública e Particular de Ensino de Cândido Mota
Assunto: Fiscalização da implementaçãodas normas contidas em deliberação quanto a inclusão escolar de crianças eadolescentes com deficiência rede de ensino
Resultado: arquivamento homologado
Cível
Protocol. Nº 35.504/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 033/06
Maracaí
Interessados: Conselho Municipal da Pessoa Portadora deDeficiência de Maracaí - CMPPDM, Auto Posto São José, Restaurante e CervejariaViracopus, ANCB Lanchonete e Restaurante
Assunto: Apuração de eventual existência de barreirasarquitetônicas em estabelecimentos comerciais impedindo o acesso de pessoasportadoras de deficiência
Resultado: arquivamento homologado
Cível
Protocol. Nº 36.071/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 03/07
Monte Aprazível
Interessados: Conselho Estadual do Idoso do Estado de SãoPaulo e Prefeitura Municipal de Nipoã
Assunto: Implantação do Conselho Municipal do Idoso nacidade de Nipoã
Resultado: arquivamento homologado
Cível
Protocol. Nº 36.148/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 062/07
Guarulhos
Interessados: Secretaria da Saúde e Assistência Social doMunicípio de Guarulhos e Casa de Respouso Doce Lar
Assunto: Apuração das condições de atendimento aos idosospor entidade
Resultado: arquivamento homologado
Cível
Protocol. Nº 36.151/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 118/07
Guarulhos
Interessados: Casa de Repouso Fonte das Águas Claras
Assunto: Apurar as condições dos serviços oferecidos aidosos
Resultado: arquivamento homologado
Cível
Protocol. Nº 36.153/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 146/03
Guarulhos
Interessados: Conselho Regional de Medicina do Estado deSão Paulo e Casa de Repouso Ágape S/C (Mislene Silva dos Santos Gonçalves)
Assunto: Apurar as condições dos serviços prestados aidosos
Resultado: arquivamento homologado
Cível
Protocol. Nº 36.766/08 2vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 27/07
Itaquaquecetuba
Interessados: Edson Ferreira da Silva, Igreja MinistérioMissionário da Última Hora e Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba
Assunto: Apuração de eventual existência de idosos,dependentes químicos e deficientes mentais em situação irregular
Resultado: arquivamento homologado
Cível
Protocol. Nº 37.120/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 08/07
Guaratinguetá
Interessados: Julieta Pereira de Sá e Presidente do ConselhoFiscal da Associação de Bairro Jardim Tamandaré
Assunto: Apurar eventual notícia de que idosa estariavivendo em ambiente insalubre e sem a devida assistência por parte de seusfamiliares
Resultado: arquivamento homologado
Cível
Protocol. Nº 39.522/05 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 339/03-A
Presidente Prudente
Interessados: Promotoria de Justiça da Infância e daJuventude e Escola de Educação Básica Prudentina - Colégio Anglo
Assunto: Apurar a adaptação de escola aos alunos portadoresde deficiência
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. Nº 21.833/07 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 05/06
Roseira
Interessados: Joel Polydoro (Vereador de Roseira) eBandeirante Energia S.A.
Assunto: Apuração de eventual ausência de postos deatendimento pessoal ao consumidor e de pontos de arrecadação de fatura
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. Nº 27.140/08 2vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 18/07
Itararé
Interessados: Cal Sinhá Indústria e Comércio de CalcáriosS. A
Assunto: Apurar eventual irregularidade emcomercialização de calcário
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. Nº 28.928/08 2vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 72/07
Botucatu
Interessados: PROCON e UNIMED/ Botucatu
Assunto: Apuração de eventual
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. Nº 29.123/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 021/07
Jaú
Interessados: Toffano Produtos Alimentícios Ltda,Expresso Rodoviário Rege Ltda e Serasa S.A
Assunto: Apurar eventual irregularidade no procedimentode baixa de negativação
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. Nº 31.429/08 1vol.
nº de origem: 091/07
Praia Grande
Interessados: Conselho Regional deCorretores de Imóveis do Estado de São Paulo e Arjonas Construtora eIncorporadora Ltda
Assunto: Apurar possível violação ao art. 32, § 3º da Leinº 4.591/64 por parte de empresa
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. Nº 31.493/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 74/07
Praia Grande
Interessados: José Antonio Teixeira e EZ TECEmpreendimentos Imobiliários e Participações Ltda.
Assunto: Apuração de eventual prática de incorporaçãoimobiliária com infração à Lei nº 4.591/64
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. Nº 32.801/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 140/07
Piracicaba
Interessados: Clínica Médica e Odontológica FN dePiracicaba - Clínica de Todos
Assunto: Apuração de regularidade de implantação efuncionamento de Clínica Médica e Odontológica
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. Nº 33.028/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 01/08
Salto
Interessados: CREFITO-3- ConselhoRegional de Fisioterapia Ocupacional da 3ª Região e Salão Designer
Assunto: Apurar eventual prestação de serviço (drenagemlinfática) perigoso à saúde e segurança de consumidora
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. Nº 34.021/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 14.161.882/07-9
Capital
Interessados: Banco Panamericano S/A
Assunto: Apuração de eventual cobrança ilegal de tarifapara quitação (ou liquidação) antecipada de contratos de crédito oufinanciamento
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. Nº 34.128/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 38/2008
São José dos Campos
Interessados: Conselho Regional de Fisioterapia e TerapiaOcupacional da 3ª Região - Crefito 3, AllanCabeleireiro, Arlete Estética e Massoterapia e outros
Assunto: Apurar eventual prestação de serviços perigososà saúde e à segurança dos consumidores
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. Nº 34.426/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 096/07
Praia Grande
Interessados: Miyasi Construtora Ltda., Conselho Regionaldos Corretores de Imóveis e Edifício Residencial Melville
Assunto: Apuração de eventual incorporação imobiliáriacom infração à Lei nº 4.591/64
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. Nº 34.440/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 56/2007
Suzano
Interessados: Ministério Público Federal e CentroAutomotivo Suzano Self Ltda.
Assunto: Apurar eventual comercialização de combustíveladulterado
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. Nº 35.113/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 640/07
Franca
Interessados: Empresa São José Ltda.
Assunto: Apurar eventual corte de horários de circulaçãode ônibus sem prévio aviso aos usuários
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. Nº 35.122/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 75/08
Franca
Interessados: Cia. de Saneamento Básico do Estado de SãoPaulo - SABESP e Mauro Francisco Costa
Assunto: Pedido de individualização dos medidores doconsumo de água
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. Nº 35.145/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 110/07
Franca
Interessados: Vágner Rubens de Carvalho e CTBC -Companhia de Telecomunicações do Brasil Central
Assunto: Apurar eventual irregularidade no fornecimentode modens de internet
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. Nº 35.158/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 02/08
Araçatuba
Interessados: Ministério Público Federal e Unisalesiano -Centro Universitário Católico Salesiano Auxilium - Araçatuba
Assunto: Apurar eventual cobrança de taxa de emissão dediploma por estabelecimento de ensino
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. Nº 35.165/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 04/08
Araçatuba
Interessados: Gabriela Pereira de Faria e JeffersonBarbosa de Freitas (www.maxellinfoshop.com.br)
Assunto: Apurar eventual falta de entrega de produtoadquirido pela internet
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. Nº 35.166/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 01/08
Araçatuba
Interessados: Fundação Educacional Araçatuba, SilviaGabas de Carvalho Ritchie E Marianne Fornageiro de Souza
Assunto: Apuração de eventual irregularidade
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. Nº 35.951/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 05/08
Serra Negra
Interessados: Conselho Regional de Fisioterapia e TerapiaOcupacional da 3ª Região - CREFITO-3 e Sandra Aparecida de Moraes Vasconcellos(Salão Sandra)
Assunto: Apurar eventual prestação de serviço perigoso àsaúde por contratação de pessoal não habilitado para drenagem linfática
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. Nº 35.984/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 15/08
São Bernardo do Campo
Interessados: Wagner Roberto Ferreira Pozzer e BCP S/A(Claro)
Assunto: Apurar eventual venda de aparelho celular sem aemissão de cupom fiscal
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. Nº 36.069/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 028/2008
São José do Rio Preto
Interessados: Conselho Regional de Fisioterapia e TerapiaOcupacional da 3ª Região - Crefito 3 e Oligoestética
Assunto: Apuração de eventual prática de drenagemlinfática por profissionais inabilitados
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. Nº 36.070/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 24/08
São José do Rio Preto
Interessados: Conselho Regional de Fisioterapia e TerapiaOcupacional da 3ª Região - Crefito 3 e Esthetic Center
Assunto: Apuração de eventual prática de drenagemlinfática por profissionais inabilitados com prejuízo à saúde e colocando emrisco os consumidores
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. Nº 36.243/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 14.161.567/06
Capital
Interessados: Irmãos Muffato e Cia Ltda e Fininvest Negóciosde Varejo Ltda
Assunto: Apuração de eventual oferta enganosa em cartãode crédito oferecido por Supermercado
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. Nº 36.891/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 42.161.621/07-9
Capital
Interessados: Mauri Nogueira e SP Trans S.A
Assunto: Apurar eventual irregularidade no serviço detransporte coletivo em razão do insuficiente número de carros disponíveis naoperação da linha
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. Nº 36.902/08 3vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 14.161.912/05-5
Capital
Interessados: Marlene de Oliveira Padilha e BRA -Transportes Aéreos e Companhia de Viagens Ltda
Assunto: Apurar eventual irregularidade em procedimentode remarcação de passagens, bem como de reembolso nos casos de cancelamento de
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. Nº 36.905/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 14.161.400/07-8
Capital
Interessados: José Petrônio Fantasia, Easy Buy - Comérciode produtos e serviços pela internet S/A, Banana Hospedagem de Sites Ltda. eLuiz Eduardo Auricchio Bottura
Assunto: Apurar eventual entrega de produto sem qualquersolicitação do consumidor
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. Nº 37.150/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 26/08
São José do Rio Preto
Interessados: Conselho Regional de Fisioterapia e TerapiaOcupacional da 3ª Região - Crefito 3 e Centro deBeleza
Assunto: Apuração de eventual prática de drenagemlinfática por profissionais inabilitados com prejuízo á saúde e colocando emrisco os consumidores
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. Nº 37.394/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.160/08-1
Capital
Interessados: Ministério Público Federal de Taubaté eSabesp
Assunto: Apurar eventual legalidade da cobrança de tarifade esgoto em localidades não atendidas por rede de esgoto
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. Nº 37.597/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 06/07
Brotas
Interessados: José Marinho dos Santos e SupermercadoComprebem
Assunto: Apuração de supostas irregularidades nasrelações de consumo, pela cobrança de preços maiores que os constantes emanúncio ou gôndola
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. Nº 38.616/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.0005/08-4
Capital
Interessados: Assinantes Guias e Listas Publicidade Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades quanto acartões de descontos
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. Nº 38.948/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 05/07
Conchas
Interessados: Artur Barbosa Rocha e Prefeitura Municipalde Conchas
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na organização,prestação e fiscalização do serviço público de transporte coletivo
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. Nº 51.769/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.283/08-1
Capital
Interessados: Maria Lucia Monteiro, Banco Bradesco S/A,Banco Carrefour S/A e outros
Assunto: Apuração de ocorrência de eventual ato abusivocontra as relações de consumo.
Resultado: recurso improvido
Consumidor
Protocol. Nº 54.864/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 01/08
Barretos
Interessados: Marcos Polotto e Plano de Saúde Santa CasaSaúde de Barretos-SP
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em planode saúde.
Resultado: recurso improvido
GAEPI/Proteção ao Idoso
Protocol. Nº 36.138/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 02/08
Capital
Interessados: Supermercado Andorinha
Assunto: Apurar eventual irregularidade em vagasreservadas para idosos em shoppings centers e supermercados da capital
Resultado: arquivamento homologado
GAEPI/Proteção ao Idoso
Protocol. Nº 37.914/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 054/07
Capital
Interessados: Sambrasil Eventos e Showbailes Ltda.
Assunto: Apurar eventual falta de concessão de desconto aidosos em eventos
Resultado: arquivamento homologado
GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. Nº 33.370/08 2vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 008/08
Capital
Interessados: Sandoz do Brasil Indústria FarmacêuticaLtda e 2ª Vara Cível de Santo Amaro
Assunto: Apurar eventual falta de intervenção ministerialem ação de interesse público
Resultado: arquivamento homologado
GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. Nº 35.705/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 88/07
Capital
Interessados: Gerbrás Química Farmacêutica Ltda
Assunto: Apurar eventual fornecimento indevido domedicamento rimonabant às farmácias de manipulação
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 148.792/07 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 196/07
Cotia
Interessados: AVILESP - Associação das Vítimas deLoteamentos e Residenciais do Estado de São Paulo
Assunto: Apurar eventual irregularidade em cobrança demensalidade de associações de moradores
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 154.366/07 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem:
Cotia
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo eConsultoria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de Cotia
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em condomíniose loteamentos
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 17.841/04 3vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 227/00
Capital
Interessados: Gilberto Daud, Subprefeitura de Pinheiros,M&D Central de Comunicação e Marketing Ltda., representada por DanielPedroso Berlinck, e Aka Publicidade e Participações Ltda.
Assunto: Apurar eventual irregularidade na instalação depainéis luminosos
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 29.634/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 164/08
Carapicuíba
Interessados: Fábio Machado de Souza
Assunto: Apuração de eventual inconstitucionalidade delei que autorizou a criação de bolsões residenciais
Resultado: julgamento convertido em diligência
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 31.484/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 13/07
Cosmópolis
Interessados: ONG - Grupo Ecológico Aquarius, CarlosAlberto Cavagnini e Prefeitura Municipal de Cosmópolis
Assunto: Apuração de eventual descumprimento do código deposturas do município
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 31.485/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 15/06
Cosmópolis
Interessados: Moradores da Vila José Kalil Aun e JoãoSpana (nome fantasia Chácara do João Spana)
Assunto: Apurar eventual realização de festas e eventos,em total desacordo com a Lei Municipal de Ocupação do Solo nº 2.812, de 23 demaio de 2005
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 32.418/08 2vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 165/04
Capital
Interessados: Celso Nogueira Fernandes, Subprefeitura doAricanduva e Lanifício Resfibra Ltda
Assunto: Apurar eventual funcionamento de indústria semlicença
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 32.810/08 3vol. -2Apensos/anexos
nº de origem: 017/98
Piracicaba
Interessados: Prefeitura Municipal de Piracicaba
Assunto: Apurar eventual irregularidade na desapropriaçãode área
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 34.106/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 01/08
Guarujá
Interessados: Prefeitura Municipal de Guarujá eSupermercado Munhoz
Assunto: Apuração de eventual irrelugaridade napavimentação parcial de rua
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 34.114/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 58/07
Praia Grande
Interessados: Auto Posto Extra Hipermercados (BrasterraEmpreendimentos Imobiliários Ltda.)
Assunto: Averiguação de eventual funcionamento deestabelecimento comercial em desacordo com a legislação municipal de uso eocupação do solo
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 34.429/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 544/07
Santos
Interessados: Luiz Carlos Galdino, CET - Companhia deEngenharia de Trânsito de Santos
Assunto: Apuração de eventual risco oferecido a pedestrespor estacionamento que ocupa parte do passeio público
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 34.615/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 41/07
Osasco
Interessados: Deputado Estadual Celso Giglio e PRODESP
Assunto: Verificação da regularidade do local parafuncionamento do Poupatempo
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 35.047/08 1vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 265/2007
Sorocaba
Interessados: Conselho Regional de Corretores de Imóveisda 2ª Região - CRECI 2ª Região e Júlio, Júlio & Cia.Ltda. (Parque Residencial Horto Florestal)
Assunto: Apurar eventual venda irregular de unidades deloteamento
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 35.108/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 01/08
Franca
Interessados: Mauro Ferreira, Prefeitura Municipal deFranca e CONDEPHAT
Assunto: Apuração de eventual venda do estádio de futebolda A. A. Francana, conhecido como 'Nhô Chico'
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 35.114/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 637/07
Franca
Interessados: 2º Cartório de Registro de
Assunto: Apurar as condições de infra-estrutura doloteamento denominado 'Distrito Industrial Onofre Jacometti'
Resultado: compromisso preliminar de ajustamentohomologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 35.115/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 636/07
Franca
Interessados: 2º Cartório de Registro de Imóveis e Anexode Franca, Hugo Maniglia e Silvia Meire Frateschi Maniglia
Assunto: Falta de apresentação de Termo de Conclusão deExecução de Obras de Infra-estrutura, Recanto Alto da Boa Vista
Resultado: compromisso preliminar de ajustamentohomologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 35.156/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 212/07
Franca
Interessados: Prefeitura Municipal de Franca, MárciaAparecida dos Santos e Gilson Pelizzaro
Assunto: Apurar eventual desafetação de áreainstitucional do empreendimento denominado 'Jardim Palma'
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 35.218/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 277/06
Capital
Interessados: Ricardo Simões Paes da Silva,
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades emconstrução
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 35.219/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 212/07
Capital
Interessados: Câmara Municipal de São Paulo e SP Trans
Assunto: Investigar eventual regularidade da construçãodo terminal urbano de passageiros no cruzamento da Estrada de Campo Limpo com aRua Campina Grande
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 35.220/08 2vol. -2Apensos/anexos
nº de origem: 44/07
Capital
Interessados: Subprefeitura de Vila Mariana
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na construçãode calçadão
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 35.221/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 304/07
Capital
Interessados: Sociedade Amigos do Parque Jabaquara, CET eSubprefeitura de Jabaquara e Santo Amaro
Assunto: Apuração de eventual circulação excessiva deveículos nas ruas internas do Parque do Jabaquara
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 35.223/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 293/07
Capital
Interessados: Fábio Cavalcanti Bolognani, PrefeituraMunicipal de São Paulo e CET - Companhia de Engenharia de Tráfego
Assunto: Apuração de eventual insegurança viária devido
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 35.409/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 316/05
Presidente Prudente
Interessados: Agenciamento de Veículos Prudente Ltda.(Castell Veículos)
Assunto: Apurar eventuais irregularidades urbanísticas nareforma de prédio
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 35.420/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 069/06
Capital
Interessados: Lott'sEmpreendimentos Imobiliários Ltda.
Assunto: Apurar eventual construção irregular
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 35.423/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 079/07
Capital
Interessados: Milton Guimarães Teodoro Filho e SecretariaMunicipal de Transportes (Prefeitura do Município de São Paulo)
Assunto: Apurar eventual aumento no número de acidentesde trânsito com veículos do transporte público
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 35.425/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 73/05
Capital
Interessados: Instituto Mauá de Tecnologia
Assunto: Termo de concessão e permissão de espaço público
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 35.426/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 397/05
Capital
Interessados: Torquatro Gomes Correa
Assunto: Permissão de espaço público pelo estado situadona rua Araripira
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 35.444/08 2vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 560/2007
Franca
Interessados: Prefeitura Municipal de Franca
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na aprovação deloteamento sem expedição e prévia aprovação de diretrizes de drenagem easfaltamento
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 35.508/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 67/07
Assis
Interessados: Loteamento Jardim Europa I e outro
Assunto: Esclarecer eventual uso indevido da área verde
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 35.523/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 249/07
Capital
Interessados: Naiara Reis de Almeida Perrucci ePrefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apurar eventual fechamento de via pública
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 36.509/08 1vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 15/07
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apuração das condições de segurança deedificação
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 36.514/08 3vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 274/02
Capital
Interessados: Djair Galvão Freire e ComplexoMóveis Ltda. (Kolumbus)
Assunto: Apurar eventual construção irregular
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 36.763/08 2vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 67/07
Guaratinguetá
Interessados: 2º Cartório de Notas de Guaratinguetá,Loteamento Parque das Garças e outros
Assunto: Verificação de eventual desmembramento irregularde lotes
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 37.135/08 3vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 41/01
Caçapava
Interessados: Prefeitura Municipal de Caçapava, JoséHenrique Nogueira, Vânia Maria da Silveira Grilo e outros
Assunto: Apurar eventual ocorrência de irregularidade emloteamento
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 37.273/08 5vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 17/01
Praia Grande
Interessados: Empresa Vicentina de Terrenos
Assunto: Averiguação de eventual existência deparcelamento ilegal do solo urbano
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 37.463/08 2vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 033/06
Capital
Interessados: Prefeitura do Município de São Paulo(Subprefeitura de Guaianazes) e Constantino Lopes
Assunto: Apurar eventual loteamento irregular
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 38.233/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 065.1.046.5/07
Ribeirão Preto
Interessados: José Alfredo Pedreschi Monteiro, Sueli Evaristoe outros
Assunto: Apurar eventual ausência de obras deinfraestrutura em empreendimento imobiliário
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 38.250/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 072/07
São Carlos
Interessados: Alessandra Margareth Ósio e PrefeituraMunicipal de São Carlos
Assunto: Apurar eventual irregularidade em ocupação depraça e perturbação de sossego
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 38.270/08 2vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 08/98
Américo Brasiliense
Interessados: João Gagliardi
Assunto: Apurar eventual irregularidade em parcelamentodo solo
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 44.566/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 04/08
Piraju
Interessados: Antonio Rodrigues Leme, Mitra Diocesana deBotucatu, Prefeitura Municipal de Timburi e Chácara Retiro
Assunto: Apuração de eventual implementaçãode loteamento clandestino e/ou irregular
Resultado: recurso improvido
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 75.457/06 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 248/04
Franca
Interessados: Segundo Oficial de Registro de Imóveis -Franca -SP, Projeção Imóveis e SABESP
Assunto: Apurar a inexecução de obras no loteamentodenominado 'Pólo Industrial Abílio Nogueira'
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. Nº 29.628/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 03/08
José Bonifácio
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo,Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Adolfo, Mendonça e Ubarana
Assunto: Apurar eventual omissão na instalação emanutenção de entidade destinada a abrigamento de menores
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. Nº 31.542/08 3vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 03/04
Iguape
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo,Tarcila Romano de Aquino, Miriele Ferreira da Silva, Leilde de Oliveira SallesLopes e Casa da Criança 'Nova Esperança'
Assunto: Apuração das condições de abrigo para crianças
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. Nº 31.691/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 47/07
Araras
Interessados: Conselho Tutelar de Araras, Maria IlzaCoelho dos Santos Camargo e outro e Prefeitura Municipal de Araras
Assunto: Fornecimento do suplementoalimentar Alfaré à menor portador de Síndrome Colepatica Neonatal,Hepatoesplenomegalia e Baixo Ganho Ponderal
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. Nº 32.120/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 5/07
Cordeirópolis
Interessados: Conselho Municipal dos Direitos da Criançae do Adolescente de Cordeirópolis e Prefeitura Municipal de Cordeirópolis
Assunto: Verificar as condições de funcionamento deConselho Tutelar
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. Nº 32.125/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 07/07
Conchal
Interessados: Conselho Tutelar de Conchal
Assunto: Acompanhamento das condições de funcionamentodos Conselhos Tutelares
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. Nº 32.203/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 17/07
Taboão da Serra
Interessados: Luciana dos Santos e outra e SecretariaEstadual de Saúde de São Paulo
Assunto: Obtenção do medicamento Synagis para realizaçãode tratamento de menor
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. Nº 32.713/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 445/04
Capital
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo,Coordenadoria de Educação de Santo Amaro e Escola Reino do Sol
Assunto: Averiguação de possíveis irregularidades emunidade de ensino
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. Nº 32.786/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 244/07
Capital
Interessados: Conselho Tutelar de Cidade Tiradentes eSecretarias Municipal e Estadual da Educação de São Paulo
Assunto: Apurar eventual demanda de vagas não atendidapelo ensino fundamental da região
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. Nº 33.023/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 27/08
Tatuí
Interessados: Delegacia de Polícia de Tatuí, AntonioDonizete de Jesus e Débora Cristina Machado de Camargo
Assunto: Apurar possível realização de propagandailícita, chamada 'boca de urna'
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. Nº 33.061/08 3vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 11/04
Jaguariúna
Interessados: Conselho Municipal dos Direitos da Criançae do Adolescente de Jaguariúna e Paulus Van Opstal (presidente do projeto)
Assunto: Apurar eventuais irregularidades atinentes àsinstalações e acomodações da Casa de Abrigo Projeto Lar Feliz
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. Nº 33.183/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 038/08
Capital
Interessados: E M E F Professor Lineu Prestes
Assunto: Apuração de eventual recusa irregular emmatricular menor em unidade de ensino
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. Nº 33.185/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 529/07
Capital
Interessados: Conselho Tutelar de Cidade Ademar eDiretoria Regional de Ensino
Assunto: Pedido de providências para inserção de criançase adolescentes no sistema de educação
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. Nº 33.455/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 544/07
Capital
Interessados: Câmara Municipal de São Paulo - ComissãoExtraordinária Permanente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente eEMEF Carlos Pasquale
Assunto: Averiguação de oferta irregular de ensino emunidade escolar
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. Nº 33.458/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 591/06
Capital
Interessados: Escola de Recreação Infantil Leãozinho XIII
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em escolade educação infantil
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. Nº 34.431/08 1vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 173/05
Ribeirão Preto
Interessados: Sidnéia Aparecida Neves Souza
Assunto: Apuração de eventual descumprimento dos deveresdo Poder Familiar
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. Nº 34.433/08 1vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 142/07
Ribeirão Preto
Interessados: Conselho Tutelar III, Luís Antônio da Silvae Ana Paula de Andrade
Assunto: Apuração de eventual descumprimento de deveresinerentes ao poder familiar
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. Nº 34.502/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 394/07
Capital
Interessados: Pequeno Príncipe Feliz Centro EducacionalLtda. ME
Assunto: Averiguação de possíveis irregularidades emescola de educação infantil
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. Nº 34.953/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 36/07
Pirassununga
Interessados: Tamiris Daieli Francisco e PrefeituraMunicipal de Pirassununga
Assunto: Apuração de eventual omissão no oferecimento devaga em creche
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. Nº 34.955/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 31/07
Pirassununga
Interessados: Poder Judiciário - 3ª Vara e da Infância eJuventude, Ivana Cristina Binoti e outro e Secretaria Municipal da Educação de
Assunto: Apurar eventual omissão quanto ao oferecimentode vaga em creche
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. Nº 34.956/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 38/07
Pirassununga
Interessados: Luciene Garcia Duarte (genitora) ePrefeitura Municipal de Pirassununga
Assunto: Apurar eventual omissão no oferecimento de vagaem creche
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. Nº 35.031/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 32/07
Pirassununga
Interessados: Beatriz dos Santos Júlio e PrefeituraMunicipal de Pirassununga
Assunto: Apuração de eventual omissão no oferecimento devaga em creche
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. Nº 35.033/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 40/07
Pirassununga
Interessados: Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca dePirassununga, Lígia Maria dos Santos Alexandre e outra e Secretaria Municipalda Educação de Pirassununga
Assunto: Apurar eventual omissão quanto ao oferecimentode vaga em creche
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. Nº 35.035/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 35/07
Pirassununga
Interessados: Prefeitura Municipal de Pirassununga eSecretaria Municipal de Educação
Assunto: Apuração de eventual omissão do município quantoao oferecimento de vagas em creche
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. Nº 35.140/08 1vol. -15Apensos/anexos
nº de origem: 204/07
Presidente Prudente
Interessados: Conselho Tutelar e outros
Assunto: Necessidade de vagas na rede municipal decreches
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. Nº 35.433/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 04/03
Quatá
Interessados: Prefeitura Municipal de João Ramalho
Assunto: Apuração de eventual omissão da Prefeitura nacriação de fundo municipal
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. Nº 35.507/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 01/2008
Assis
Interessados: Rosângela Aparecida Pereira e DepartamentoRegional de Saúde - DRS IX
Assunto: Apurar eventual omissão no atendimento decriança para fornecimento de leite de soja puro
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. Nº 35.793/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 11/06
Guararema
Interessados: Diretora da Escola 'Ivan Brasil'e outros
Assunto: Averiguação de eventual venda de bebidasalcoólicas e alvarás de funcionamento de estabelecimento tipo 'bar'situados nos arredores de estabelecimento escolar
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. Nº 36.036/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 001/06
Tupã
Interessados: Prefeitura Municipal de Tupã, PrefeituraMunicipal de Arco-Íris, Prefeitura Municipal de Herculândia, PrefeituraMunicipal de Queiroz e Prefeitura Municipal de Rinópolis
Assunto: Apurar eventual falha no atendimento de abrigopara menores
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. Nº 36.064/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 015/2007
Tupi Paulista
Interessados: Paróquia Nossa Senhora da Glória (JoséRibeiro da Silva)
Assunto: Apurar eventual ingresso irregular deadolescente em evento
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. Nº 36.077/08 1vol. -12Apensos/anexos
nº de origem: 149/07
Presidente Prudente
Interessados: Conselho Tutelar de Presidente Prudente ePrefeitura Municipal de Presidente Prudente (Secretaria Municipal de Educação)
Assunto: Fornecimento de vaga em creche municipal
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. Nº 36.755/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 42/08
Cotia
Interessados: Conselho Tutelar de Cotia e SecretariaMunicipal de Educação de Cotia
Assunto: Apuração da necessidade de implantação de normasdo sistema estadual de ensino, em relação à educação de alunos que apresentamnecessidades educacionais especiais
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. Nº 37.100/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 284/07
Guarujá
Interessados: Fabiana Lopes Plaça dos Santos (mãe)
Assunto: Solicitação de matrícula de menor em UnidadeEstadual de Ensino
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. Nº 37.126/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 03/08
Roseira
Interessados: Lan House 'V. N. deOliveira Jesus - ME e outros
Assunto: Apurar eventual notícia de que estabelecimentocomercial obteve autorização municipal para atuar no ramo de Lan House
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. Nº 37.147/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 07/07
Tupi Paulista
Interessados: Centro de Educação Primeiros Passos S/CLtda e Célia Regina Guimarães Silva
Assunto: Inclusão de portador de síndrome de down nosistema de ensino
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. Nº 37.380/08 1vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 223/05
Capital
Interessados: Escola de Recreação e Educação Infantil MeuCantinho Ltda. ME (Colégio Criação Ltda. ME)
Assunto: Averiguação de possíveis irregularidades emcolégio
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. Nº 37.627/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 006/07
Campinas
Interessados: Paulo Búfalo e Prefeitura Municipal deCampinas
Assunto: Apurar eventual falta de transporte escolar paraalunos de escola municipal
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. Nº 37.924/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 364/03
Capital
Interessados: Escola de Educação Infantil
Assunto: Averiguação de possível irregularidade emunidade de ensino
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. Nº 37.927/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 218/2007
Capital
Interessados: Conselho Tutelar de Cidade Ademar,Prefeitura do Município de São Paulo (Secretaria Municipal de Educação) eGoverno do Estado de São Paulo (Secretaria Estadual de Educação
Assunto: Pedido de vagas em ensino fundamental
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. Nº 38.228/08 2vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 08/07
Guararema
Interessados: Rosangela Maria Pires, Eunice Leonor LopesPrado e Vanessa Lopes Prado
Assunto: Apuração de eventuais atos atentórios aosdireitos individuais de estudante
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. Nº 38.423/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 002/2003
Capital
Interessados: Escola Sobrinho EEI (Ademar Sobrinho ME)
Assunto: Averiguação de possível irregularidade eminstituição de educação infantil
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. Nº 38.425/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 883/03
Capital
Interessados: Núcleo de Recreação Infantil Glub-Glub
Assunto: Averiguação de possível irregularidade emunidade de ensino
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. Nº 39.195/08 2vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 426/07
Franca
Interessados: Recanto Infanto Juvenil e Fundo Municipalda Criança e do Adolescente
Assunto: Apurar eventual irregularidade na utilização deverbas no exercício de 2006
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 17.422/08 3vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 021/02
Capital
Interessados: Telesp Celular S/A
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental medianteinstalação e operação de antena de telefonia celular
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 19.182/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 05/05
Caraguatatuba
Interessados: Airton Schiavi
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente desupressão de vegetação e edificação sem autorização dos órgãos ambientaiscompetentes
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 20.015/08 3vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 07/06
Pirassununga
Interessados: Prefeitura Municipal de Pirassununga
Assunto: Apurar eventuais danos ambientais causados pelolançamento de águas pluviais provenientes dos bairros Redenção, Planalto eAnversa no Horto Municipal
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 28.903/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 16/07
Cerqueira César
Interessados: Paulo Rogério Silva e
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental mediantecorte de 46 árvores, sem licença
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 28.944/08 1vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 07/06
Bariri
Interessados: Coordenadoria de Defesa Agropecuária -Escritório de Defesa Agropecuária de Jaú, Michel Farah (Fazenda Mundo Novo) ePrefeitura Municipal de Bariri
Assunto: Apurar eventual dano ambiental consistente nalixiviação do solo e no assoreamento de cursos d' água
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 29.010/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 284/06
Capital
Interessados: CONDEPHAAT, J & C Patrimonial eParticipações S/C Ltda e ITÁ Peças para Veículos Comércio e Serviços
Assunto: Apurar eventual realização de obras irregularesem imóvel situado em área tombada
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 29.615/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 36/06
São José do Rio Preto
Interessados: Elias Antônio Hallal, Oswaldo ExpeditoArroyo (Fazenda Vale Verde) e Vicente Cézar Dotoli
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental em virtudede utilização inadequada de açude
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 30.030/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 04/07
Jales
Interessados: Antônio Caramaschi e Onivaldo Caramaschi
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental ocorrido noSítio São José
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 30.215/08 2vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 282/06
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual lesão à vegetação e áreapermeável da Praça Dom José Gaspar, em decorrência da construção de garagem
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 31.432/08 2vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 11/05
Santa Bárbara D'Oeste
Interessados: Raner Indústria Têxtil Ltda. e Moradores doBairro Jardim São Fernando
Assunto: Apuração de eventual poluição sonora decorrentede atividade industrial
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 32.102/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 02/04
Cordeirópolis
Interessados: Cerâmica Antúria (IRMÃOS PARALUPPI)
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientaisprovocados pela emissão de gás fluoreto na atmosfera
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 32.517/08 2vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 14.482.977/03
Capital
Interessados: Rio das Pedras Empreendimento S/A
Assunto: Apurar eventual riscode descaracterização ambiental em área de proteção ambiental
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 32.782/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 48/08
Campinas
Interessados: Paulo dos Santos Nascimento
Assunto: Apurar eventual dano ambiental em manter 03fornos para a produção de carvão e que estaria sendo utilizado para a produçãode carvão vegetação exótica e nativa oriunda de podas de árvores
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 33.022/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 26/02
Capão Bonito
Interessados: Antonio de Pádua Araújo Lobo
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente docorte com uso de machado e foice, de vegetação nativa secundária em estágioinicial de regeneração
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 33.054/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 144/2007
Sorocaba
Interessados: Lourdes de Paula Mariano, Polícia Militar
Assunto: Apuração de eventual dano ambientalcaracterizado por destruição de vegetação nativa pioneira considerada depreservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 33.060/08 1vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 146/2007
Sorocaba
Interessados: Promotoria de Justiça Cível de Sorocaba
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente dedepósito de resíduos
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 34.113/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 001/08
Miracatu
Interessados: Juízo da Comarca de Miracatu e SeverinoJosé dos Santos
Assunto: Apurar eventual desmatamento em faixa depreservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 34.469/08 2vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 03/08
Taubaté
Interessados: Ministério Público Federal e PrefeituraMunicipal de Taubaté
Assunto: Apurar eventual dano ao meio ambiente urbanodecorrente da realização de obra pública
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 34.551/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 017/2005
Itapecerica da Serra
Interessados: Dario Antunes de Quadros
Assunto: Apurar eventual construção irregular próxima acórrego
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 34.960/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 06/07
Descalvado
Interessados: Arlindo Dias Ramos (Sítio Santo Antônio)
Assunto: Apurar eventual ocupação de área de preservaçãopermanente por culturas perenes e ausência de reserva legal averbada
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.025/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 19/06
Descalvado
Interessados: Luiz Antônio Colucci e Suely de FátimaPeripato Colucci (Sítio do Sol)
Assunto: Apurar eventual ausência de reserva legalaverbada na matrícula de imóvel rural e possível dano em área de preservaçãopermanente
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.082/08 1vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 476/07 - 483/07
Franca
Interessados: Gilson Antonio Veronez
Assunto: Apurar eventual transporte de madeira nativa semlicença
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.101/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 550/07
Franca
Interessados: Sebastião Ferreira
Assunto: Apurar eventual manutenção de animais silvestresem cativeiro sem licença ambiental
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.116/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 605/07
Franca
Interessados: Roberto Marconi Corrêa, Reginaldo Carvalhoda Silva e outros
Assunto: Apurar eventual perturbação de sossegodecorrente de criação de cachorros
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.172/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 032/06
Presidente Epitácio
Interessados: José Roncolato
Assunto: Apurar eventual intervenção em área depreservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.417/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 016/07
Guararapes
Interessados: Fernando Fernandes Piveta de Oliveira(Estância Pé de Cedro)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental em área depreservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.466/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 477/07
Franca
Interessados: Francisco Mariano Mendes
Assunto: Apurar eventual exploração de área depreservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.491/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 563/07
Franca
Interessados: Elmerinda Maria Silva Garcia (FazendaCachoeirinha)
Assunto: Apurar eventual dano ambiental por ocupaçãopecuária de área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.500/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 356/07
Franca
Interessados: Erasto Barbosa, Maria Luiza Pereira Rosa e
Assunto: Apurar eventual manutenção de animais domésticosem cativeiro no meio urbano
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.673/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 12/07
Santo André
Interessados: Segundo Pelotão de Polícia Ambiental
Assunto: Apurar eventual supressão de vegetaçãodecorrente de movimentação de terra para abertura de rua clandestina em área depreservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 36.033/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 88/07
Tupã
Interessados: Tupã Country Clube
Assunto: Apurar eventual degradação ambiental devido aocorte de árvores, considerada formação sucessora, em área de preservação
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 36.765/08 4vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 144/01
Capital
Interessados: Residencial Anna Bella Incorporações Ltda
Assunto: Apurar eventual bosqueamento de vegetação nativae corte de árvores
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 37.087/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 012/06
Matão
Interessados: Agropecuária Lo-Ré Ltda. e Usina da BarraS/A Açúcar e Álcool
Assunto: Apurar eventual supressão de vegetação em áreade preservação permanente e ausência de reserva legal em imóvel
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 37.105/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 85/07
Registro
Interessados: Benedito Lopes
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente doarmazenamento de produtos da flora nativa (palmito industrializado) sem licençaambiental exigível
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 37.111/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 02/08
Vicente de Carvalho
Interessados: Deputado Federal Celso Russomano e Empresa'Dow Brasil' S/A
Assunto: Averiguação de eventual contaminação demananciais por empresa
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 37.115/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 01/99
Itariri
Interessados: Sérgio Santos de Oliveira
Assunto: Apurar eventual extração e depósito de areia nasmargens do Rio do Peixe e supressão de vegetação em área de preservaçãopermanente
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 37.136/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 27/07
Araçatuba
Interessados: João Flávio Lopes (Fazenda Santa Fé II)
Assunto: Apurar eventual dano ambiental mediante uso de
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 37.144/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 94/2007
Tupã
Interessados: José Bordonalli
Assunto: Verificação de recomposição de área depreservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 38.240/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 33/04
São Carlos
Interessados: Celso Luis Casale
Assunto: Averbação de reserva florestal obrigatória daárea remanescente da Fazenda Figuerinha
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 38.244/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 32/07
Jaboticabal
Interessados: Renato Scatolim e outros
Assunto: Apurar eventuais danos florestais ocorridos emsetembro de 2007
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 38.255/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 29/07
Taquaritinga
Interessados: Usina da Barra S/A Açúcar e Álcool
Assunto: Apurar eventual impedimento de regeneração devegetação situada em área de preservação permanente da 'Fazenda São JoãoCavichioli'
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 50.218/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 63/08
São José dos Campos
Interessados: Frederico Reis Costa Carvalho e LuísAlberto Hess Borges
Assunto: Apuração de eventual degradação ambientalcausada pelo rompimento de represa em propriedade localizada em São FranciscoXavier.
Resultado: recurso improvido
Meio Ambiente
Protocol. Nº 51.096/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 01/08
José Bonifácio
Interessados: Arthur da Silva Costa (Fazenda Santa Clara)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrentede gradeação e supressão de 57 árvores em área considerada de preservaçãopermanente.
Resultado: recurso improvido
Meio Ambiente
Protocol. Nº 58.113/00 1vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 04/00
Franca
Interessados: Mauro Tose Maníglia (Fazenda Esmeralda)
Assunto: Corte de vegetação natural em área depreservação permanente (01 apenso)
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 85.892/02 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 14/97
Jaguariúna
Interessados: Marcos Antonio Bortoletto Vieira (
Assunto: Construção de dique sem licença ambiental em áreade preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado.
AVISO Nº 91/08 -
OCONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA
I – pelo CREDENCIAMENTO DEFINITIVO dos seguintes candidatos,que entregaram toda a documentação necessária e que já não apresentam nenhumtipo de impedimento para o pronto exercício do estágio:
ÁREA REGIONAL DA CAPITAL E GRANDE SÃO PAULO:
Daniella Bonilha de Carvalho
Guilherme Corona Rodrigues Lima
Karina Mesquita Vieira
Luciene Renata Paludetti Leite
Mariana Moura
Marli Junko Komatsu Abe
ÁREA REGIONAL DECAMPINAS:
Guilherme de Andrade Marchette
Larissa Aghata Arduino
Luana Paula Matarazzo Quitério
Osiel Borges de Souza
ValescaPereira
ÁREA REGIONAL DEFRANCA:
FaustoSpinazola do Prado
AREA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO:
Cesar Akira Cunha Fukassawa
Pedro Henrique Artuzo.
Aviso nº 092/2008– C.S.M.P., de 21/05/2008
OConselho Superior do Ministério Público, nos termos do artigo 214 de seuRegimento Interno, avisa aos interessados que a ordem do dia da sessão públicapara julgamento de promoções de arquivamento de inquéritos civis e/ou peças deinformação a se realizar no dia 27 de maio de 2008, é a seguinte:
Pleno
João Francisco Moreira Viegas
Cidadania
Protocol. Nº 53.953/08 2vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 02/08
Brotas
Interessados: Amigos Associados de Brotas - AMABROTAS,Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Brotas eOrlando Pereira Barreto Neto (Prefeito)
Assunto: Apuração de supostas irregularidades naprestação de contas anuais da Prefeitura Municipal de Brotas, exercício de2005.
Relator Doutor
1ª Turma
Paulo Mário Spina
Meio Ambiente
Protocol. Nº 24.527/06 1vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 280/05
Capital
Interessados: Neusa Justina Eziquiel, Maria IvanildaFerreira Cardoso, Cícero da Silva, Jacira Alves de Albuquerque, MárciaAparecida de Almeida Silva, José Roberto da Silva, José Faustino do Nascimentoe Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Eventuais danos ambientais decorrentes doparcelamento irregular do solo para fins urbanos
Cível
Protocol. Nº 31.686/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 147/07
Piracicaba
Interessados: Olívia Daragon Jurado
Assunto: Apuração de eventual maus tratos a idosa
Meio Ambiente
Protocol. Nº 31.703/08 3vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 20/06
Araras
Interessados: ABRELPE - Associação Brasileira de Empresasde Limpeza Pública e Resíduos Especiais e Prefeitura Municipal de Araras
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental mediantedeposição irregular de resíduos de serviços de saúde, sem tratamento, no
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 34.133/08 2vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 05/05
São Luiz do Paraitinga
Interessados: CAO de Urbanismo e Meio Ambiente,Prefeitura Municipal de Lagoinha e de São Luiz do Paraitinga
Assunto: Averiguar a elaboração do Plano Diretor
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.028/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 23/04
Leme
Interessados: Chamflora Agroflorestal Ltda.(FazendaSanta Inácia) e Mário Luiz Broday
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental medianteplantio e corte de eucaliptos em área de preservação permanente
Cidadania
Protocol. Nº 35.408/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 011/06
Ourinhos
Interessados: Leandro Aparecido Sócrates Minucci e SAE deOurinhos
Assunto: Apurar a legalidade do processo licitatóriorealizado para aquisição de receptores ambientais de calçada
Meio Ambiente
Protocol. Nº 36.021/08 2vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 022/2006
São José do Rio Preto
Interessados: Associação Parque Residencial Damha,Associação Condomínio Figueira, Associação Residencial Gaivota I, AGROSETA -
Assunto: Apurar eventual assoreamento de lagos internosde associações
Cidadania
Protocol. Nº 36.030/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 28/07
Araçatuba
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo ePrefeitura Municipal de Araçatuba
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades naexecução das obras e serviços destinados à reforma do ginásio poliesportivo'Doutor Orlando Ramalho' - Matarazzo
Cidadania
Protocol. Nº 37.121/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 93/06
Ubatuba
Interessados: Leonidas Vicente de Andrade e PrefeituraMunicipal de Ubatuba
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em empresaque fornece merenda escolar para as escolas públicas municipais
Cidadania
Protocol. Nº 37.137/08 2vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 25/02
José Bonifácio
Interessados: Prefeitura Municipal de Ubarana eRecuperadora Altamira (Valdecir Rodrigues Archilia - ME)
Assunto: Apurar eventual desviode verbas públicas com o pagamento de nota de empenho
Cidadania
Protocol. Nº 37.142/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 120/08
Capital
Interessados: Walter Rodrigues da Silva, Regina AparecidaGouvea de Souza e outros e Secretaria Estadual e Municipal da
Assunto: Apuração de eventual não aplicação da LeiFederal 11.301/06 à categoria dos professores públicos
Cidadania
Protocol. Nº 37.143/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 632/07
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo, JaneGuimarães Weis e Lucília Bentes de Siqueira Buzzetti
Assunto: Apuração de eventual desaparecimento deprocessos administrativos na Subprefeitura de Pinheiros
Cidadania
Protocol. Nº 37.622/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 32/07
Cubatão
Interessados: Ministério Público Federal - Procuradoriada República de Santos e Prefeitura Municipal de Cubatão
Assunto: Apurar eventual irregularidade na contratação defuncionários concursados para ocuparem cargos de classes distintas e deremunerações diversas
Cidadania
Protocol. Nº 38.220/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 09/07
Taquaritinga
Interessados: Prefeitura Municipal de Santa Ernestina,Prefeitura Municipal de Fernando Prestes, Prefeitura Municipal de CândidoRodrigues, Comando da Base de Bombeiros de Taquaritinga
Assunto: Acompanhamento de providências para a instalaçãode hidrantes públicos para atendimento de emergências pelo Corpo de Bombeiros
Cidadania
Protocol. Nº 38.259/08 2vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 30/06
Araraquara
Interessados: UNESP -
Assunto: Apurar eventual irregularidade na Portaria nº 12de 28/09/05, que concede desconto somente pela compra de um lote mínimo de 10passagens e que exclue os estudantes de pós-graduação
Cidadania
Protocol. Nº 38.275/08 2vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 83/07
São Carlos
Interessados: SMF Consultores Associados Ltda, SAAE deSão Carlos e Oportunith Prestadora de Serviços Ltda
Assunto: Apurar eventual irregularidade na contratação deempresa para operar o Sistema 0800
Cidadania
Protocol. Nº 38.277/08 1vol. -5Apensos/anexos
nº de origem: 042/08
Capital
Interessados: FAPESP - Fundação de Amparo à Pesquisa doEstado de São Paulo, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual irregularidade emcontratação de pessoal sem concurso público
Cidadania
Protocol. Nº 38.864/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 04/08
Monte Mor
Interessados: Centro de Apoio Operacional das Promotoriasde Justiça da Cidadania e Prefeituras Municipais de Monte Mor e Elias Fausto
Assunto: Apurar eventual irregularidade em UTI neonatal,inexistência, insuficiência de leitos e qualidade do atendimento
Cidadania
Protocol. Nº 38.877/08 10vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 32/07
Monte Mor
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,Câmara Municipal de Monte Mor e Prefeitura Municipal de Monte
Assunto: Apurar eventual irregularidade nas contas daprefeitura - ano de 2002
Cidadania
Protocol. Nº 39.781/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 11/07
Atibaia
Interessados: Câmara Municipal de Atibaia, PrefeituraMunicipal de Atibaia e SAAE - Saneamento Ambiental de Atibaia
Assunto: Apurar eventual prática de nepotismo na Câmara,na Prefeitura e em autarquias municipais
Cidadania
Protocol. Nº 40.059/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 522/07
Cubatão
Interessados: Cleiton de Melo Souza - Líder ComunitárioCota 200 e Prefeitura Municipal de Cubatão
Assunto: Apurar eventual necessidade de instalação postesde iluminação pública
Tiago Cintra Zarif
Meio Ambiente
Protocol. Nº 25.893/04 2vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 75/03
Sumaré
Interessados: Décio Marmirolli (vereador), Prefeitura eCâmara Municipal de Sumaré
Assunto: Apuração de eventual poluição sonora, provocadopor veículos munidos com sistema de som
Meio Ambiente
Protocol. Nº 31.415/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 20/03
Mongaguá
Interessados: Sociedade Balneária Cavalo Marinho
Assunto: Apurar eventual irregularidade e desmatamento noBalneário Cavalo Marinho
Meio Ambiente
Protocol. Nº 31.423/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 111/07
Praia Grande
Interessados: Prefeitura Municipal de Praia Grande
Assunto: Apuração de eventual poluição sonora na orla dapraia
Meio Ambiente
Protocol. Nº 31.428/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 465/07
Santos
Interessados: Márcia Lenah e Prefeitura Municipal deSantos
Assunto: Apuração de eventuais maus tratos a animais
Meio Ambiente
Protocol. Nº 31.477/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 07/07
Cosmópolis
Interessados: ONG - Grupo Ecológico Aquarius, Prefeiturae Câmara Municipal de Cosmópolis
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental mediantecorte de 35 árvores pela prefeitura
Meio Ambiente
Protocol. Nº 32.122/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 039/08
Campinas
Interessados: Carlos Henrique Damaceno e outros e LavaRápido Limpa Car
Assunto: Apuração de eventual poluição sonora provocadapor lava rápido
Cível
Protocol. Nº 32.772/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 031/06
Rio Claro
Interessados: Ouvidoria Pública do Município de Rio Claroe Edna Borges Amar (Borges e Amar S/C Ltda - Pensionato El Shadai)
Assunto: Apurar possíveis irregularidades quanto aofuncionamento de pensionato
Meio Ambiente
Protocol. Nº 32.802/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 143/07
Piracicaba
Interessados: Argemiro Belotti e Carlos Roberto Carnio
Assunto: Apurar eventual pesca predatória no RioPiracicaba com apetrecho não permitido (tarrafa)
Meio Ambiente
Protocol. Nº 33.026/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 136/07
Sorocaba
Interessados: Ferdinando Roberto Carvalho
Assunto: Apurar eventual dano ambiental consistente nadestruição e danificação de vegetação em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 33.055/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 306/07
Sorocaba
Interessados: Laíde Anhaia Torsoni
Assunto: Apurar eventual dano ambiental causado pelocorte de 15 árvores (eucaliptos) no Centro Esportivo do Jardim Simus
Meio Ambiente
Protocol. Nº 34.110/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 03/08
Caçapava
Interessados: José Eduardo Teixeira de Carvalho (Pousadados Bandeirantes)
Assunto: Apurar eventual dano ambiental em área depreservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 34.121/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 110/07
Sorocaba
Interessados: Daniele Aparecida Dias e SAAE de Sorocaba
Assunto: Apurar eventual degradação ambiental ocorrida emárea de banhado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 34.122/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 297/07
Santos
Interessados: Felipe Ozores, CODESP
Assunto: Apuração de eventual dano ao patrimônio,caracterizado por demolição de edifício de valor histórico
Meio Ambiente
Protocol. Nº 34.125/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 497/07
Santos
Interessados: Clínica Veterinária 'WalmirMariano' e Prefeitura Municipal de Santos
Assunto: Apuração de eventual maus tratos a animais epoluição sonora praticados por clínica veterinária
Meio Ambiente
Protocol. Nº 34.444/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 008/06
Colina
Interessados: CETESB - Companhia de Tecnologia deSaneamento Ambiental e Colitex - Indústria e Comércio de Látex Ltda.
Assunto: Apuração de eventual infração ambientalconsistente na utilização de áreas e de equipamentos desprovidos do devidolicenciamento ambiental
Meio Ambiente
Protocol. Nº 34.494/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 01/08
Bilac
Interessados: Ibrahim David Curi Neto (Fazenda CalifórniaI)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental pordificultar regeneração natural de vegetação em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 34.550/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 32/05
Itapecerica da Serra
Interessados: Pedro Luiz da Cunha Pinto
Assunto: Apuração de eventual degradação ambientaldecorrente de desmatamento
Meio Ambiente
Protocol. Nº 34.552/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 19/05
Itapecerica da Serra
Interessados: José Luciano de Andrade
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental,caracterizado por supressão de vegetação
Meio Ambiente
Protocol. Nº 34.951/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 31/2006
São Simão
Interessados: Raquel Sanches Jurado, Associação EsportivaQuirinense e outros
Assunto: Apurar eventual perturbação ao sossego públicopela realização de eventos
Meio Ambiente
Protocol. Nº 34.958/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 21/07
Pirassununga
Interessados: Associação Ambiental Paiquerê e PrefeituraMunicipal de Pirassununga
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais mediante aterramentopróximo à córrego
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.056/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 09/03
Cravinhos
Interessados: Valter Alves
Assunto: Apuração de eventual supressão de vegetaçãorasteira, em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.088/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 360/07
Franca
Interessados: Selmo Soares Pereira (Sítio dos Coqueiros)
Assunto: Apurar eventual intervenção em área depreservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.126/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 331/05
Franca
Interessados: Luiz Rosa Pereira, Pedro Faleiros e outrose Prefeitura Municipal de Franca
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental medianteplantação de hortaliças em área pública e de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.130/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 105/07
Franca
Interessados: Ernesto Feliciano Filho, Marcelo Alves daCruz e Prefeitura Municipal de Franca
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental pordeposição de resíduos em local não licenciado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.138/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 390/05
Franca
Interessados: Evanir Donizete da Silva (Sítio Peroba II)
Assunto: Apuração da situação das áreas de preservaçãopermanente às margens do Rio Canoas
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.143/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 132/07
Franca
Interessados: Osvaldo de Paula Oliveira e outros
Assunto: Apurar situação das áreas de preservaçãopermanente existentes em propriedades rurais ao longo do córrego
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.155/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 232/07
Franca
Interessados: Sabesp e Rui César R.Bueno
Assunto: Apurar situação das áreas de preservaçãopermanente às margens da lagoa de tratamento do CityPetrópolis - Córrego Pouso Alegre
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.173/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 04/06
Rancharia
Interessados: CETESB e Transportadora Flexa Ligeira Ltda.
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental mediantevazamento de combustível ocasionada por empresa transportadora
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.406/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 111/07
Bauru
Interessados: Valdir Veroneis dos Santos e GranjaDomitila - Empresa Itabom
Assunto: Apurar eventual emissão de odor
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.432/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 06/07
Maracaí
Interessados: Companhia Agrícola Santa Amélia e
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrentede gradeamento que dificultou a regeneração natural de vegetação
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.464/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 19/08
Franca
Interessados: Juliana Gonçalves Silva
Assunto: Apuração de eventual supressão de árvoresnativas sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.489/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 09/07
Igarapava
Interessados: COSAN S/A - Indústria e Comércio
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente daampliação de Usina de Açúcar e Álcool de Igarapava
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.497/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 04/07
Araçatuba
Interessados: Moradores do Jardim Universo, PrefeituraMunicipal de Araçatuba e outros
Assunto: Apurar eventuais danos ambientais decorrentes daimplantação de cemitério
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.499/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 348/07 e 361/07
Franca
Interessados: Fabiano Vilioni Jardim e outros, WilderBianchini Pinto
Assunto: Apuração de eventual dano ambientalcaracterizado por corte de árvores nativas para construção de ponte
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.505/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 36/06
Maracaí
Interessados: Avanice Paião dos Santos
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente deexploração de pecuária em 0,29 ha de formaçãosucessora de vegetação nativa em estágio médio de regeneração
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.965/08 1vol.
nº de origem: 08/07
Serra Negra
Interessados: Associação 'Amigo Bicho' ePrefeitura Municipal de Serra Negra
Assunto: Apuração de eventual descumprimento de convêniofirmado referente ao processo de apreensão, estadia e liberação de animais(cães e gatos)
Meio Ambiente
Protocol. Nº 36.035/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 95/07
Tupã
Interessados: Hermenegildo Buzanelli
Assunto: Verificação de recomposição de Área dePreservação Permanente - Programa Estadual de Micro-bacias Hidrográficas
Meio Ambiente
Protocol. Nº 36.775/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 284/07
Capital
Interessados: Subprefeitura de Vila Mariana e outros
Assunto: Apurar eventual irregularidade em obras que seiniciam às 23:30hs e se estendem pela madrugadaadentro
Meio Ambiente
Protocol. Nº 36.779/08 3vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 021/05
Capital
Interessados: Rita do Amaral e Estabelecimento Comercial'Liquid Lounge' (Planet Party Buffet Ltda-ME)
Assunto: Apuração de eventual poluição sonora
Meio Ambiente
Protocol. Nº 37.091/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 411/07
Santos
Interessados: CETESB, CODESP
Assunto: Apuração de eventual dano ambientalcaracterizado por derramamento de óleo no Estuário de Santos
Meio Ambiente
Protocol. Nº 37.096/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 707/07
São Vicente
Interessados: Marcus Freitas Augusto
Assunto: Apurar eventual poluição sonora
Meio Ambiente
Protocol. Nº 37.118/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 52/07
Guaratinguetá
Interessados: Geraldo Benedito Meirelles, Polícia MilitarAmbiental
Assunto: Apuração de eventual dano ambientalcaracterizado por mantença de animal silvestre em cativeiro sem a licençaambiental exigível
Meio Ambiente
Protocol. Nº 37.602/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 80/07
São Vicente
Interessados: Domingos Pardal Braz e Prefeitura Municipalde São Vicente
Assunto: Averiguação de eventual demolição da EstaçãoLouveira de São Vicente, bem de possível valor histórico, turístico, artísticoe cultural
Meio Ambiente
Protocol. Nº 37.605/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 014/06
Matão
Interessados: Claudinéia Aparecida Ferreira
Assunto: Apurar eventual supressão de vegetação em áreasde preservação permanente, ausência de reserva legal e utilização de recursoshídricos sem outorga
Meio Ambiente
Protocol. Nº 37.628/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 006/08
Limeira
Interessados: BL Bittar Indústria e Comércio de PapelLtda.
Assunto: Apurar eventual prática de poluição ambientaldecorrente de excesso de odores oriundos de empresa
Meio Ambiente
Protocol. Nº 37.629/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 69/06
São Vicente
Interessados: Antonio Fernandes Gonçalves e PrefeituraMunicipal de São Vicente
Assunto: Solicitação de providências com relação àscalçadas do centro ocupadas por camelôs, bicicletas e placas publicitárias
Meio Ambiente
Protocol. Nº 38.236/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 98/07
Araraquara
Interessados: Luís Alberto Cervi e Health Club TotalGinástica e Esportes Ltda.
Assunto: Apurar eventual poluição sonora produzida poracademia de ginástica
Meio Ambiente
Protocol. Nº 38.242/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 028/2007
Jaboticabal
Interessados: Lourenço Dirceu Dal Bello, TerezinhaGonçalves Dal Bello, Benedito Celso Wanderley Dal Bello, Braulina Silveira DalBello, Antonio Batista Dal Bello, Martina de Fátima Dal Bello de Almeida,Ademir de Almeida e Daniel Trevizoli
Assunto: Apurar eventuais danos ambientais em áreas depreservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 38.249/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 009/07
Itápolis
Interessados: Antonio Gilbertoni (Sítio São Lucas)
Assunto: Apurar eventual dano ambiental por drenagem deolho d'água
Meio Ambiente
Protocol. Nº 38.947/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 14/07
Conchas
Interessados: Adolfo Ângelo Doimo
Assunto: Apurar possível poluição do rio Alambari, emtrecho localizado no município de Anhembi
Meio Ambiente
Protocol. Nº 39.211/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 13/07
Nhandeara
Interessados: Luiz Venício Guidini e Sérgio Lorenzato
Assunto: Apurar eventual supressão de 95 árvores nativasisoladas, situadas em área não considerada de preservação permanente, mas sem anecessária licença ambiental
Meio Ambiente
Protocol. Nº 39.696/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 42/06
São José dos Campos
Interessados: Antônio Vicente e Antenor Pereira da Silva
Assunto: Apurar eventual supressão de vegetação tiposamambaia em APA e APP de topo de morro
2ª Turma
Ana Margarida Machado Junqueira Beneduce
Consumidor
Protocol. Nº 155.285/07 3vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 02/07
Atibaia
Interessados: COMDECON, Empresa Campos & JimenezInformática Ltda - ME
Assunto: Apuração de eventual propaganda enganosa ecláusula contratual abusiva
Cidadania
Protocol. Nº 26.831/08 7vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 194/02
Itapeva
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Taquarivaí
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na emissãode cheques sem a provisão de fundos, pela municipalidade
Cidadania
Protocol. Nº 27.792/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 017/07
Capital
Interessados: O Estado de S.Paulo, Ministério Público doEstado de São Paulo e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apurar possível irregularidade na obtenção derecursos junto à iniciativa privada para financiamento de projetos sociais
Cível
Protocol. Nº 29.124/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 20/07
Jau
Interessados: Cartório de Registro Civil de Itapuí, NúbiaRegina Izar de Arruda Botelho e Procuradoria da República
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em escriturade compra e venda
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 29.412/08 3vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 59/04
Guarulhos
Interessados: Secretaria Municipal de Habitação / GEHAB,Alice da Conceição Carvalho e Imobiliária SPA Imóveis
Assunto: Apurar eventual parcelamento e comércioclandestino de imóveis
Cidadania
Protocol. Nº 29.561/08 3vol. -3Apensos/anexos
nº de origem: 40/07
Santa Cruz do Rio Pardo
Interessados: Celso Prado e Junko Sato Prado
Assunto: Investigar eventual omissão e responsabilidadena correta aplicação do Poder Administrativo de Polícia
Infância e Juventude
Protocol. Nº 30.200/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 24/07
São Bernardo do Campo
Interessados: Conselho Tutelar de São Bernardo do Campo,EMEB Odette Edith Perigo de Lima
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em unidadede ensino
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 30.605/08 4vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 272/07
Capital
Interessados: Ana Fátima de Oliveira Souza e outros eSecretaria de Habitação e Superintendência de Habitação Popular SEHABI-HABI
Assunto: Apuração de eventual desapropriação irregular deimóvel
Cidadania
Protocol. Nº 30.742/08 4vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 54/07
Diadema
Interessados: Prefeitura Municipal de Diadema, Vigel Mãode Obra Temporária Ltda., Sanurban Saneamento Urbano e Construções Ltda.,COOPLESTE Cooperativa de Construção, Serviços e Administração de Condomínios eManoel José da Silva
Assunto: Apuração de eventual contratação irregular deservidores
Cidadania
Protocol. Nº 31.687/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 14/08
Suzano
Interessados: Promotoria de Justiça de Suzano
Assunto: Apuração de eventual enriquecimento ilícito
Cidadania
Protocol. Nº 32.480/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 748/05
Capital
Interessados: Secretaria Municipal de Coordenação dasSubprefeituras, Walter Feldman, Jilmar Augustinho Tatto e Videosan SaneamentoInstrumental Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades emcontrato
Cidadania
Protocol. Nº 32.494/08 2vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 429/07
Capital
Interessados: José do Carmo Palhares, Coordenadoria deSaúde da Região Leste, Ana Paula da Silva Angelim e outra
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades praticadaspor funcionários municipais
Cidadania
Protocol. Nº 32.497/08 1vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 51/06
Iguape
Interessados: Administração da Cadeia Pública de Iguape
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidadeadministrativa
Meio Ambiente
Protocol. Nº 32.510/08 2vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 143/03
Capital
Interessados: SABESP, Vigilância Sanitária - CVS e
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente deescoamento de esgoto através de encanamento clandestino
Cidadania
Protocol. Nº 32.689/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 007/07
Brotas
Interessados: Irineu Fernando de Castro, PrefeituraMunicipal de Torrinha e Gilcimar Botteon (prefeito)
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidadeadministrativa, por não promover defesa do município em processo
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 32.808/08 2vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 21/01
São Roque
Interessados: Cartório de Registro Civil e Tabelionato deSão João Novo e José Correa Leite (Sítio Nossa Senhora Aparecida)
Assunto: Apurar eventual parcelamento irregular do solo
Cidadania
Protocol. Nº 33.024/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 26/07
Tatuí
Interessados: Carlos Wilson Caporrino, Luiz GonzagaVieira de Camargo
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidadeadministrativa caracterizado por procuradores municipais defendendo prefeito
Cidadania
Protocol. Nº 33.064/08 2vol. -2Apensos/anexos
nº de origem: 73/01
Jaguariúna
Interessados: Mário Trentin (vereador) e PrefeituraMunicipal de Jaguariúna
Assunto: Apurar eventual irregularidade na construção doHospital Municipal
Cidadania
Protocol. Nº 33.214/08 6vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 51/04
Guarujá
Interessados: Prefeitura Municipal do Guarujá, AntoniaRosa Baraçal Guarujá - ME e Maria da Conceição Rosa Baraçal e
Assunto: Apurar eventual compra de materiais de papelariae de impressos gráficos com dispensa de licitação
Cidadania
Protocol. Nº 34.430/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 04/07
Leme
Interessados: Alerta - Associação Lemense eResponsabilidade Social, Cidadania e Transparência e Câmara Municipal de
Assunto: Apuração de eventual dano ao patrimônio público
Cidadania
Protocol. Nº 34.950/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 25/2005
Jardinópolis
Interessados: Vera Lúcio Alonso e Município deJardinópolis
Assunto: Apurar eventual prática de propaganda oficiosa
Cidadania
Protocol. Nº 34.969/08 3vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 15/04
Porto Ferreira
Interessados: Prefeitura Municipal de Porto Ferreira
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no concursopúblico n.º 05/03, para o provimento de cargo deprofessor
Consumidor
Protocol. Nº 35.119/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 48/08
Franca
Interessados: CIA HOSPITALAR e Antônia Maria de Sousa
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em Planode Saúde que se nega a realizar exame em paciente conveniada
Cidadania
Protocol. Nº 35.452/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 48/2007
Assis
Interessados: Prefeitura Municipal de Assis, CâmaraMunicipal de Assis e Eduardo de Camargo Neto
Assunto: Apurar eventual irregularidade em viagemrealizada por funcionário público
Cidadania
Protocol. Nº 35.503/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 18/07
Maracaí
Interessados: Laércio Oliveira de Camargo, RobertoBaumgarten, Mauro Alves Dias, Adilson Roberto Messias e Prefeitura Municipal deCruzália
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades praticadaspela Prefeitura na contratação de empresa para a realização de serviços demanutenção, limpeza e conservação de vias públicas
Cidadania
Protocol. Nº 37.218/08 4vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 135/05
São José do Rio Preto
Interessados: Prefeitura Municipal de São José do RioPreto e Orivaldo Gonçalves de Oliveira
Assunto: Apurar eventual venda de certificado falso decurso de mestrado
Cidadania
Protocol. Nº 38.569/08 9vol.
nº de origem: 22/08
Taquaritinga
Interessados: João Mariano Alves Filho, PrefeituraMunicipal de Santa Ernestina e Belmiro Tadeu Joveliano
Assunto: Apuração de supostas irregularidades nacontratação de fornecedora de combustíveis
Cidadania
Protocol. Nº 38.960/08 2vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 06/07
Porangaba
Interessados: Câmara Municipal de Bofete, José de SouzaJúnior e outros
Assunto: Apurar possíveis irregularidades na contrataçãode esposa e filho do vereador
Nelson Gonzaga de Oliveira
Meio Ambiente
Protocol. Nº 123.654/07 1vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 05/07
Diadema
Interessados: Prefeitura Municipal de Diadema
Assunto: Apuração de eventuais maus tratos a animais naremoção de entulhos por carroças
Meio Ambiente
Protocol. Nº 31.419/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 427/07
Santos
Interessados: Promotoria de Justiça do Meio Ambiente deSantos
Assunto: Apuração de eventual poluição sonora provocadapor igreja
Meio Ambiente
Protocol. Nº 31.420/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 127/06
Praia Grande
Interessados: Moradores do Balneário Pires e PrefeituraMunicipal de Praia Grande
Assunto: Apurar eventual ocorrência de poluição sonorapraticada por instituição religiosa
Meio Ambiente
Protocol. Nº 31.476/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 05/07
Cosmópolis
Interessados: AABCUCC-Associação de Amigos dos BairrosCoqueiro, Uirapuru e Capela e BIOTECTRUZ
Assunto: Apurar eventual instalação de curtume eminfração a legislação vigente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 31.688/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 41/06
Jundiaí
Interessados: Maciel Cereser e outros,Prefeitura Municipal de Jundiaí e Benedito Camargo (Sítio SantaFilomena)
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente deobra em desconformidade com a legislação, no bairro Caxambú
Meio Ambiente
Protocol. Nº 32.119/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 095/2006
Rio Claro
Interessados: Benedito Ediovaldo Petrocelli, FundaçãoMunicipal de Saúde de Rio Claro
Assunto: Apuração de eventual dano ambientalcaracterizado acúmulo de detritos e animais em residência
Meio Ambiente
Protocol. Nº 32.695/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 030/08
Campinas
Interessados: Marcos André da Silva
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental mediantecorte de vegetação com uso de motoserra
Meio Ambiente
Protocol. Nº 32.797/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 11/07
Salto de Pirapora
Interessados: José Luiz Ribeiro, Polícia Militar
Assunto: Apuração de eventual dano ambientalcaracterizado por supressão de vegetação nativa de sub-bosque em APP eampliação de barragem sem a licença ambiental exigível
Meio Ambiente
Protocol. Nº 32.806/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 46/2008
Campinas
Interessados: Polícia Militar Ambiental, Valdomiro SoaresAyala
Assunto: Apuração de eventual dano ambientalcaracterizado por atividade potencialmente poluidora por carvoaria
Meio Ambiente
Protocol. Nº 33.040/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 05/07
Angatuba
Interessados: Francisco Gonçalves de Borba (
Assunto: Apurar eventual degradação ambiental causadapela utilização de fogo em 1,6 hectares de vegetação nativa, sem licençaambiental exigível
Meio Ambiente
Protocol. Nº 33.051/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 334/05
Sorocaba
Interessados: Franceslei Pinto
Assunto: Apurar eventual dano ambiental consistente nocorte e supressão de vegetação em área de proteção ambiental
Meio Ambiente
Protocol. Nº 33.849/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 63/07
Diadema
Interessados: Sônia Aparecida Fernandes e Alexandre Pugle
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental mediantecorte irregular de árvores
Meio Ambiente
Protocol. Nº 34.107/08 1vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 01/08
Praia Grande
Interessados: Ministério do Exército
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental no ParqueXixová-Japuí
Meio Ambiente
Protocol. Nº 34.109/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 05/07
Caçapava
Interessados: DEPRN e Loteamento Village das Flores
Assunto: Definição da zona de várzea do Rio Paraíba doSul
Meio Ambiente
Protocol. Nº 34.120/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 01/07
Piedade
Interessados: ONG Taipal, Michel Xocaira Paes e Cyro deSouza Nogueira
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental medianteimplantação de loteamento clandestino
Meio Ambiente
Protocol. Nº 34.124/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 22/08
Santos
Interessados: Luiz Eduardo de Souza e PrefeituraMunicipal de Santos
Assunto: Apuração de suposta necessidade de drenagem emcanal
Meio Ambiente
Protocol. Nº 34.126/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 15/06 (04/06)
Jacupiranga
Interessados: Jahir Alves e Valdomiro José dos Santos
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrenteda remoção de terra em encosta de morro e construção de uma casa de madeira
Meio Ambiente
Protocol. Nº 34.127/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 41/06
Registro
Interessados: Severino Pedro da Silva, Juízo da Comarcade Juquiá
Assunto: Procedimento de acompanhamento de cumprimento decomposição firmado em Processo Criminal, consistente no plantio de 93 mudas deespécies nativas
Meio Ambiente
Protocol. Nº 34.452/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 03/95
Arujá
Interessados: Transvale Transportadora Turística Ltda.(Expresso Cidade Natureza Transportes Ltda.)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental mediantedesmatamento e poluição de curso de água
Meio Ambiente
Protocol. Nº 34.540/08 1vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 34/02
Itapecerica da Serra
Interessados: Pedro do Carmo Cardoso
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, caracterizadopor supressão de vegetação nativa sem a licença ambiental exigível
Meio Ambiente
Protocol. Nº 34.548/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 028/06
Itapecerica da Serra
Interessados: José Osmário Pereira Silva
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental mediantesupressão de vegetação com emprego de fogo
Meio Ambiente
Protocol. Nº 34.553/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 10/04
Ilhabela
Interessados: Igreja Assembléia de Deus, Claudia CelsoMonteiro Junior e Prefeitura Municipal de Ilhabela
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrentede poluição sonora
Meio Ambiente
Protocol. Nº 34.554/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 36/05
Itapecerica da Serra
Interessados: Mineração de Caulim Juquitiba Ltda.
Assunto: Apuração de eventual poluição ao meio ambiente,mediante extração de minério (caulim), sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocol. Nº 34.962/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 03/07
Santa Rosa de Viterbo
Interessados: Youssef Moussa El Debs
Assunto: Apurar eventual utilização de agrotóxico paralimpeza de área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.059/08 2vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 139/07
Capital
Interessados: Camargo Corrêa Desenvolvimento Imobiliário(Colégio Anglo-Latino) e Subprefeitura da Sé
Assunto: Apuração de eventual demolição de bem tombado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.091/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 321/07
Franca
Interessados: João Batista Teles
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental por manterem cativeiro animais silvestres
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.096/08 1vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 589/07 - 599/07
Franca
Interessados: Carmo Derminio e Prefeitura Municipal deFranca
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental mediantedestinação de resíduos inertes em locais inadequados
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.136/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 251/06
Franca
Interessados: Wanderlei Eleutério
Assunto: Apurar eventual corte de árvores nativas semlicença ambiental
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.139/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 184/07
Franca
Interessados: Hiroki Nakamura (Sítio Irmãos Nakamura)
Assunto: Apuração da situação das áreas de preservaçãopermanente e averbação de reserva legal de imóvel rural
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.153/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 251/07
Franca
Interessados: ETE - Professor Carmelino Corrêa Júnior,Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, César Roberto Guimarães(Fazenda do Colégio Agrícola)
Assunto: Verificação da situação das áreas de preservaçãopermanente às margens do Córrego Pouso Alegre
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.160/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 02/08
Birigui
Interessados: Carlos Henrique de Azevedo (Sítio SãoLourenço)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade consistenteem dificultar regeneração natural de vegetação, em área de preservação
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.300/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 076/08
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça de Habitação eUrbanismo da Capital e Subprefeitura de Vila Prudente
Assunto: Apuração de eventual poluição ambiental
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.411/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 395/07
Franca
Interessados: João Stande (Fazenda Água Limpa)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental pordificultar a regeneração de vegetação em área de vegetação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.437/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 84/07
Assis
Interessados: Pedro Francisco dos Santos, NelsonMarcelino da Silva (Chácara Assis Pav)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental mediantesupressão de vegetação com uso de enxada em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.468/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 572/07
Franca
Interessados: Expedito Adão
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental por manteranimais da fauna nativa em cativeiro
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.494/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 488/07
Franca
Interessados: PJD Agropastoril, Pelegrino José Donato,Fazenda São Gregório, Polícia Militar Ambiental
Assunto: Apuração da situação das APPs,uso racional e adequado do solo às margens do Córrego da UNIFRAN
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.496/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 13/07
Guararapes
Interessados: Reinaldo Riguette
Assunto: Dificultar a regeneração de demais formas devegetação, em área considerada de preservação permanente, correspondente a9.000 (nove mil metros quadrados)
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.501/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 336/07
Franca
Interessados: Éverton Caldeira de Souza, Polícia Militar
Assunto: Apuração de eventuais maus tratos a animais
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.546/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 705/2007
Diadema
Interessados: Prefeitura Municipal Diadema, Morador da RAyruoca nº108
Assunto: Apuração de eventuais maus tratos a animais
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.678/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 128/07
Capital
Interessados: Celino Bueno da Silva
Assunto: Apurar eventual emissão de poluentes no arcausada por fábrica
Meio Ambiente
Protocol. Nº 36.065/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 002/05
Tupi Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal de Santa Casa de TupiPaulista
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental peladisposição irregular de resíduos sólidos provenientes de serviços de saúde
Meio Ambiente
Protocol. Nº 36.373/08 1vol. -2Apensos/anexos
nº de origem: 511/07
Franca
Interessados: Construtora Adcon e Terraplenagem Ltda.,Luiz Hamilton Bruxelas de Freitas e Prefeitura Municipal de Franca
Assunto: Apuração de eventual destinação de resíduosinertes em locais inadequados
Meio Ambiente
Protocol. Nº 37.085/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 04/06
Palestina
Interessados: Jamil Teixeira Lopes Filho, Clarice SouzaTocedo e Companhia Agrícola Colombo (Usina Colombo S/A Açúcar e Álcool
Assunto: Apurar eventual derramamento de veneno decaminhão
Meio Ambiente
Protocol. Nº 37.090/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 001/08
Vicente de Carvalho
Interessados: Promotoria de Justiça de Vicente deCarvalho
Assunto: Averiguação de eventuais danos ambientais peloderramamento de óleo diesel por navio
Meio Ambiente
Protocol. Nº 37.094/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 4674/04
Santos
Interessados: CODESP - Companhia Docas do Estado de SãoPaulo
Assunto: Apurar eventual aparecimento de mancha de óleoem estuário
Meio Ambiente
Protocol. Nº 37.103/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 1.729/03
Santos
Interessados: CODESP, Promotoria de Justiça do MeioAmbiente e outros
Assunto: Apurar eventuais danos ambientais relacionadosao surgimento de manchas de óleo no cais do Estuário, verificado no dia
Meio Ambiente
Protocol. Nº 37.176/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 07/04
Roseira
Interessados: Prefeitura Municipal de Roseira
Assunto: Apurar eventual assoreamento de cursos
Meio Ambiente
Protocol. Nº 37.608/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 245/06
Santos
Interessados: Bar Chili Pepper
Assunto: Apurar eventual prática de poluição sonora
Meio Ambiente
Protocol. Nº 37.611/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 052/07
Piracicaba
Interessados: João Camolesi, Aparecida de CamposCamolesi, Indústria e Comércio Mec Maq Ltda. e outros
Assunto: Apurar eventual produção de ruídos acima dopermitido
Meio Ambiente
Protocol. Nº 38.224/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 57/06
Araraquara
Interessados: Departamento Autônomo de Água e Esgoto deAraraquara e José Maria Mangini (Oficial de Araraquara Motos Ltda.)
Assunto: Apurar eventual degradação ambiental porlançamento de efluentes em área de manancial por empresa responsável porlavagem de motocicletas
Meio Ambiente
Protocol. Nº 38.239/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 62/07
Taquaritinga
Interessados: Usina da Barra S/A - Açúcar e Álcool
Assunto: Apurar suposta queima de palha da cana de açúcarem desacordo com autorização administrativa
Meio Ambiente
Protocol. Nº 38.241/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 024/2007
Jaboticabal
Interessados: Umberto Golçales Colletes
Assunto: Apurar eventuais danos ambientais decorrentes defalta de preservação de áreas de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 38.243/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 003/06
Itápolis
Interessados: Orlando Vicente Spulverato
Assunto: Apuração de eventual supressão de vegetaçãonativa com emprego de máquina esteira
Meio Ambiente
Protocol. Nº 38.258/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 18/2007
Taquaritinga
Interessados: Francisco Roberto Ravazi (Sítio São Pedro)
Assunto: Apurar eventual corte de árvores em área devegetação em formação sucessora
Meio Ambiente
Protocol. Nº 38.955/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 17/07
Lins
Interessados: Antônio Braz Herrero
Assunto: Apurar eventual edificação e impermeabilizaçãodo solo em área de proteção permanente, ocorrido na Ponte Rio Dourado (KM 18,estrada Lins/Sabino)
Meio Ambiente
Protocol. Nº 39.213/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 08/07
Fernandópolis
Interessados: Prefeitura Municipal de Meridiano
Assunto: Apurar eventual dano ao meio ambiente causadopor aterro sanitário na cidade de Meridiano
Meio Ambiente
Protocol. Nº 39.708/08 1vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 200/07
São José do Rio Preto
Interessados: Luiz Carlos Neme - Gerente da Cetesb e JoãoNuno Netto
Assunto: Apuração de eventual dano ao meio ambientedecorrente de fuligem e queimada de cana-de-açúcar dentro do limite da faixa desegurança de linha de transmissão e distribuição de energia elétrica.
EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIORDO MINISTÉRIO PÚBLICO, REALIZADA NO DIA 13 DE MAIO DE 2008.
Aos treze dias do mês de maio de 2008, às 13h30min, nasala própria do 9º andar do Edifício do Ministério Público do Estado de SãoPaulo, situado na Rua Riachuelo, nº 115, nesta Capital, foi realizada a reuniãoordinária do Conselho Superior do Ministério Público, com a presença doProcurador-Geral de Justiça, Doutor Fernando Grella Vieira, do Corregedor-Geraldo Ministério Público, Doutor Antonio de Pádua Bertone Pereira, e dosConselheiros eleitos, nomeados na ordem decrescente de antigüidade,Doutores Pedro Franco de Campos, Luís Daniel Pereira Cintra, Paulo Mário Spina,Nelson Gonzaga de Oliveira, João Francisco Moreira Viegas, Tiago Cintra Zarif,Paulo do Amaral Souza, Ana Margarida Machado Junqueira Beneduce e Eloisa deSouza Arruda, desenvolvendo-se os trabalhos consoante segue registrado adiante.I – CONFERÊNCIA DE QUORUM E INSTALAÇÃO DA REUNIÃO – Presentes todos osConselheiros, foi a reunião desde logo instalada. II –LEITURA, VOTAÇÃO E ASSINATURA DA ATA ANTERIOR – Iniciados, assim, os trabalhos,procedeu-se à verificação da ata da reunião anterior, cuja leitura foidispensada, visto que dela todos receberam, antes, cópia, nenhuma ressalva lhehavendo sido feita e por isso sendo ela aprovada e em seguida assinada portodos. III – COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE – Fazendo uso da palavra, o SenhorProcurador-Geral fez referência a vários dos seus compromissos dos últimosdias, mencionando as visitas que recebeu (a) da Diretoria da APMP, juntamentecom as lideranças do Sindicato dos Servidores, (b) do Doutor Rogério Amato,Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, (c) dos DeputadosEstaduais José Vico Prado e Hamilton Pereira, acompanhados dos líderes doSindicato dos Funcionários da CETESB, e (d) do Doutor Celso Periolli,Superintendente da Polícia Técnico-Científica de São Paulo, fazendo alusão,mais, a termo de cooperação a ser celebrado por conta deste último contato, comvistas à obtenção de suporte técnico para a realização de perícias. Em seguida,propôs, com unânime apoio, votos de pesar pelofalecimento do Senhor José Gorreri de Carvalho Leitão, pai da Doutora Patríciade Carvalho Leitão, 4ª Promotora de Justiça da Infância e Juventude, e sogro doDoutor Roberto Luis de Oliveira Pimentel, 2º Promotor de Justiça Cível deItaquera. IV – COMUNICAÇÕES DOS CONSELHEIROS – Seguiram-se as comunicaçõesdos Conselheiros, conforme vai consignado adiante. Por primeiro manifestou-se oDoutor Spina, para propor, com integral aprovação, votos de louvor ao DoutorAgenor Nakazone, recentemente aposentado, em face dos relevantes serviços porele prestados à Instituição, fazendo-o nos termos a seguir transcritos: “Colegailustre, que atingiu funções de destaque na Instituição, culminando comtrabalho profícuo na Egrégia Corregedoria Geral, o Doutor Agenor Nakazone, porcerto, sempre será lembrado por Promotores e Procuradores de Justiça, dentreoutras relevantes passagens, pelo empenho na compilação de jurisprudênciacriminal de Tribunais Superiores, editadas publicações pertinentes pela EgrégiaProcuradoria Geral de Justiça, inclusive. Amigo dileto, o Doutor Agenor, comquem tive a honra e o prazer de compartilhar momentos de alegria, inesquecíveis,em companhia de sua amável esposa, Dona Rosa, e filhos, ainda jovens,
1) A ata está sendo publicada por extrato, deconformidade com o que preceituam a Lei Orgânica Nacional (art. 15, § 1º), aLei Orgânica Estadual (art. 35, § 3º) e o RICSMP (art. 14, XII,
2) Os resumos das manifestações dos Conselheiros foramelaborados por eles próprios, de conformidade com o que foi deliberado peloCSMP, em sua reunião do dia 22/01/2008.
3) A íntegra da ata será disponibilizada no site doMinistério Público, na área de acesso reservado aos seus membros.
DIretoria
Portaria do Diretor-Geral de 20-5-2008
Autorizando, nos termos do art. 69 da Lei 10261/68, oafastamento de Roberto Varjabedian, RG. 14.364.075, Assistente Técnico dePromotoria II, Romeu Simi Júnior, RG. 2.313.318, Assistente Técnico de GabineteII e Andréa Mechi, RG. 8.628.698-5, Assistente Técnico de Promotoria II, para,sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seus cargos,participarem da 2ª Reunião do Grupo de Trabalho sobre definição dos conceitosde “topo de morro” e de “linha de cumeada” referidos na Resolução CONAMA nº303/02, da Câmara Técnica de Gestão Territorial e Biomas – CTGTB, no dia 20 demaio de 2008, em Brasília – DF.
(Republicada por necessidade de retificação D.O.21/5/2008)
Portarias do Diretor-Geral de 21-5-2008
Concedendo, com fundamento no art. 211 da L.C. 734/93,
Carlos Alberto de Godoy Bueno, RG. 8.809.278, Procuradorde Justiça, 5/4/2003 a 2/4/2008; Fábio Luiz Rossi, RG. 8.917.725, 17º Promotorde Justiça de Santo André, 8/3/2003 a 5/3/2008; Lídia Helena Ferreira da Costados Passos, RG. 10.848.262, Procurador de Justiça, 30/3/2003 a 27/3/2008.
Despachos do Diretor-Geral de 21-5-2008
Concedendo, licença para tratamento de saúde, com basenos arts. 1º, I, “a” do Ato PGJ 61/98 e 207, I, da L.C. 734/93, c.c. o art. 2ºdo Ato PGJ 493/2007, a partir de:
28/1/2008, 7 dias, AntonioCarlos Guimarães Junior, RG. 23.381.735-9, 5º Promotorde Justiça de Santa Bárbara D’Oeste; 4/4/2008, 15 dias, Karla Regis Galvão deOliveira Bugarib, RG. 2.722.004-BA, 1º Promotor de Justiça de São Caetano doSul; 7/4/2008, 20 dias, Silvia de Freitas Denari, RG. 27.558.602-
Concedendo, à vista dos despachos do D.P.M.E., publicadosnos D.Os., licença para tratamento de saúde, com basenos arts. 1º, I, “a” do Ato PGJ 61/98, 207, I, e 208 da L.C. 734/93, c.c. oart. 3º do Ato PGJ 493/2007, a partir de:
1/8/2007, D.O. 24/4/2008, 30 dias, Luis FernandoRossetto, RG. 12.530.835, 2º Promotor de Justiça de Jaú; 14/3/2008, D.O.1/4/2008, 30 dias, Geraldo Rangel de França Neto, RG. 15.640.273, 88º Promotorde Justiça da Capital; 19/3/2008, D.O. 12/4/2008, 90 dias, Ludgero HenriquePerdizes, RG. 11.722.086, 3º Promotor de Justiça de Santana;
Concedendo, com fundamento nos arts. 1º, I, “a” do AtoPGJ 61/98 e 207, IV, da L.C. 734/93, c.c. o art. 8º do Ato PGJ 493/2007 aAntonio Carlos Guimarães Junior, RG. 23.381.735-9, 5º Promotor de Justiça deSanta Bárbara d’Oeste, 8 dias de licença-paternidade,a partir de 22/2/2008, conforme fez prova a Certidão de
Concedendo, licença por motivo de doença em pessoa dafamília, com base nos arts. 1º, I, “a”, do Ato PGJ 61/98 e 207, II, da L.C.734/93, c.c. o art. 6º do Ato PGJ 493/2007, a partir de:
24/1/2008, 1 dia, Marcel ZaninBombardi, RG. 18.425.770, Promotor de Justiça de Ribeirão Bonito; 28/3/2008,
Comissão Processante Permanente da Área Regional daCapital e Grande São Paulo
Referente: Processo Administrativo Disciplinar – CPP/MPnº 060/2006
Processado: Davi do Nascimento
Advogada: Drª Luciana de Castro Siciliani – OAB/SP nº179.896
Decisão do Procurador-Geral de Justiça de
“Posto isso, deixo de conhecer o recurso pelo servidorinterposto, mantendo a r. decisão condenatória paraque produza os seus regulares e jurídicos efeitos.”
Referente: Processo Administrativo Disciplinar –CPP/MP/ARC nº 004/2007
Processada: Daniela Maria Martini Naufel Alessandri
Advogado: Dr. Ruymar de Magalhães Salioni – OAB/SP nº49.726
Decisão do Procurador-Geral de Justiça de 20-5-2008
“Em face de tudo o quanto acima foi exposto e dos demaisfundamentos adotados na decisão recorrida, nego provimento ao recurso, mantendoa decisão recorrida para que surta os seus regulares efeitos.”
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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DIRETORIA GERAL
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CENTRO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE
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RELATÓRIO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ACUMULADA NO 2º BIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2008, PUBLICADO EM CUMPRIMENTO AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 170 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
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ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
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VALORES EM REAIS
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DESPESAS CORRENTES
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358.391.413,62
|
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31 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
339.701.108,03
|
|||
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319001 - APOSENTADORIAS E REFORMAS
|
10.620.494,54
|
||
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319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
|
253.569.120,12
|
||
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|
|
319049 - AUXILIO TRANSPORTE
|
805.156,40
|
||
|
|
|
319094 - INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS
|
23.886.699,20
|
||
|
|
|
319113 - OBRIGACOES PATRONAIS
|
50.819.637,77
|
||
|
|
33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
|
18.690.305,59
|
|||
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|
339008 - OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS
|
187.871,38
|
||
|
|
|
339014 - DIARIAS-CIVIL
|
3.248.139,87
|
||
|
|
|
339030 - MATERIAL DE CONSUMO
|
295.675,21
|
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|
|
339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
|
71.433,36
|
||
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|
339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA
|
42.550,00
|
||
|
|
|
339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA FISICA
|
1.245.592,99
|
||
|
|
|
339037 - SERVICOS DE LIMPEZA,VIGIL.E OUTROS-PES.JURID
|
1.416.380,34
|
||
|
|
|
339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
|
4.181.675,17
|
||
|
|
|
339046 - AUXILIO ALIMENTACAO
|
1.569.762,60
|
||
|
|
|
339047 - OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
|
5.299.127,00
|
||
|
|
|
339050 - SERVICOS DE UTILIDADE PUBLICA
|
780.975,01
|
||
|
|
|
339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
|
7.486,43
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339093 - INDENIZACOES E RESTITUICOES
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343.636,23
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DESPESAS DE CAPITAL
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398.017,30
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44 - INVESTIMENTOS
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398.017,30
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449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES
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398.017,30
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TOTAL DA DESPESA
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358.789.430,92
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TOTAL DO ORÇAMENTO
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1.192.595.680,00
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% DESPESA X ORÇAMENTO
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30,08%
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( Jan/Abr/ 2008 - Dados Extraídos do SIAFEM em 21/05/2008)
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Centro de Recursos Humanos
Portarias da Diretora de 21-5-2008
Declarando sem efeito, nos termos do art. 52, § 3º, daLei 10261/68, a portaria de 17, publicada no D.O. de 18/4/2008, na parte em quenomeou Élson Mikio Kato Ito, RG. 30.064.983-6, constante da Lista Geral deClassificação da Área Regional de Presidente Prudente, para exercer em caráterefetivo e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de Oficial de Promotoria,Padrão 12-A, Tab. I, da E.V.N.I., instituída pela L.C. 718/93, do SQC-III-QMP,classificado na Procuradoria Geral de Justiça, em virtude de não ter tomadoposse dentro do prazo legal;
Declarando sem efeito, nos termos do art. 52, § 3º, daLei 10261/68, a portaria de 17, publicada no D.O. de 18/4/2008,
Concedendo, adicionais por tempo de serviço, a que serefere o art. 10, I, da L.C. 718/93, a partir de:
Auxiliar de Promotoria: 3º adicional: 23/4/2008, RicardoSulina Pessoa, RG. 19.691.372-X; Oficiais de Promotoria: 3º adicional:3/4/2008, Jaime Francisco da Silva Filho, RG. 14.249.168-8; 15/4/2008, LucileneMaria da Silva Brandão, RG. 23.345.331-3; 16/4/2008, Cláudio Yukeo Hanke, RG.23.156.835-6;
Concedendo, com fundamento no art. 209 da Lei 10261/68,
Auxiliar de Promotoria: Emília Rodrigues Bueno, RG.6.401.560, 20/3/2003 a 17/3/2008; Oficiais de Promotoria: Ana CláudiaGonçalves, RG. 13.514.436-X, 8/4/2003 a 5/4/2008; Rubens Correia Bispo, RG.18.065.472-X, 23/4/2003 a 20/4/2008; Sueli Cascaval, RG. 11.170.650, 30/3/2003a 27/3/2008.
Autorizando, a reti-ratificação do 2º e 3º adicionais portempo de serviço, concedidos conforme publicações nos D.Os de 12/10/02 e21/11/07 a Ana Cláudia Gonçalves, RG. 13.514.436-X, Oficial de Promotoria, paraconstar que a vigência dos mesmos passa a ser a partir de 16/9/2002 e25/9/2007, respectivamente.
Centro de Estudos eAperfeiçoamento Funcional - Escola Superior
Comunicado ESMP - Nº 13/2008 - Pós
Retificação D.O.E. de 16/05/2008 – Seção I
Ministério Público
Procuradoria Geral de Justiça
Escola Superior
COMUNICADO ESMP Nº 011/2008 – Pós
No calendário das aulas do 8º Curso de Especialização emInteresses Difusos e Coletivos no Módulo III – Interesses Difusos, Coletivos eIndividuais Homogêneos Parte Especial – Direito do Meio Ambiente, leia-se:
Dia: 06/8 -4ª feira das 19 às22h30
Tema: Gerenciamento dos recursos hídricos: A proteção da zona costeira– Apresentação de casos
Professora:Dra. ANA PAULAFERNANDES NOGUEIRA DA CRUZ
Mestre emDireitos Difusos e Coletivos pela PUC
Doutora emDireito Penal pela PUC
Professora dagraduação da Universidade Católica de Santos
Promotora deJustiça
Republicado por conter incorreções.
Comunicado ESMP nº 35/2008 –
O Diretor da Escola Superior do Ministério Público de SãoPaulo COMUNICA aos membros do Ministério Público, da Magistratura, Estagiáriose Servidores dessas Instituições, Advogados, Delegados de Polícia e demaisoperadores do Direito, que a Universidade Estadual Paulista Julio de MesquitaFilho (Campus de Franca), por meio de seu Núcleo Observatório Social dasRelações de Consumo, com apoio da Escola Superior do Ministério Público de SãoPaulo e do 7º Núcleo Regional da ESMP (Franca), promove o “I Seminário sobreDireito do Consumidor e Metodologia Paulo Freire”, conforme programação quesegue:
Local: Salão Nobre da Faculdade de História, Direito eServiço Social da UNESP - FHDSS
RuaMajor Claudiano, 1488 - Centro
Franca/SP
Dia 03 de junho de 2008
* 19h/20h - Tema/Expositor:
“As Ações Coletivas e a Efetividade dos DireitosFundamentais”
Marcos Mendes Lyra
5º Promotor de Justiça de Barueri
* 20h/20h30 - Debatedor
Paulo Cesar Correa Borges
1º Promotor de Justiça de Franca
Doutor em Direito Penal pela UNESP
Mestre em Responsabilidade do Estado pela UNESP
Professor de Direito Penal da UNESP
* 20h30/21h - Debates em geral
Dia 04 de junho de 2008
* 15h - Apresentação do vídeo “Metodologia Paulo Freire”
* 19h/20h - Tema/Expositora:
“Paulo Freire e Trabalho em Comunidades”
Gilcia Maria Solomon
Professora da UNICIP e da Universidade Federal de Itajubá
* 20h/20h30 - Debatedora
Raquel Santanna
Professora da Faculdade de História, Direito e ServiçoSocial da UNESP - FHDSS
* 20h30/21h - Debates em geral
Dia 05 de junho de 2008
* 15h/15h30 - Apresentação do vídeo do Doutor AntonioHermen de Vasconcellos e Benjamin, Ministro do STJ, sobre o tema “Dano MoralDifuso e a Proteção do Consumidor”.
* 19h/20h - Tema/Expositor:
“A Construção da Jurisprudência nos 16 Anos de Vigênciado Código de Defesa do Consumidor e Alteração da Legislação”
Edgard Moreira da Silva
2º Promotor de Justiça Cível do Ipiranga
Professor da PUC/SP e da Escola Superior de Advocacia -OAB/SP
* 20h/20h30 - Debatedor
Carlos Henrique Gasparoto
2º Promotor de Justiça de Franca
Mestre em Direito pela UNIFRAN
* 20h30/21h - Debates em geral
Público
Membros do Ministério Público, da Magistratura,Estagiários e Servidores dessas Instituições, Advogados, Delegados de Polícia edemais operadores do Direito
Inscrições e Informações
* Inscrições gratuitas: até 02 de junho de 2008, peloNúcleo Observatório Social das Relações de Consumo, pelo telefone (16)3711-1800 ou das 13h às 16h30, pessoalmente na Sede Regional da APMP – Franca,ou pelo telefone (16) 3723-4248.
* Informações: na homepage da ESMP, www.esmp.sp.gov.br,link eventos.
* Vagas limitadas.
* Será conferido certificado.
