Diário Oficial

I – Portarias de 22/01/2008
B – Assessoria:
Designando:
nº 357/2008 – 117º Promotor de Justiça Criminal da Capital, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Inquérito Policial nº 050.05.003362-0, em trâmite pelo Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária – DIPO, para oferecer denúncia e prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 4.278/08).
nº 358/2008 – Nilberto Bulgueroni, 29º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 050.07.033228-2, em trâmite pela 12ª Vara Criminal da Capital, para atuar no feito (Pt. nº 3.896/08).
nº 359/2008 – Cássio Roberto Conserino, 8º Promotor de Justiça de Praia Grande, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiar nos autos do Inquérito Policial nº 1.349/07, em trâmite pela 1ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente, a partir de 21 de janeiro de 2008.
nº 360/2008 – Clodoaldo Batista Maciel, 5º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiar nos autos do Inquérito Policial nº 565/05, em trâmite pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Itaquaquecetuba, a partir de 21 de janeiro de 2008.
nº 361/2008 – Adriano Frugoli, 2º Promotor de Justiça Cível da Lapa, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Cível da Lapa, de 28 a 31 de janeiro de 2008.
nº 362/2008 – João Calil Vieira de Camargo, 3º Promotor de Justiça de Família, para acumular o exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Família, de 02 a 04 de janeiro de 2008.
nº 363/2008 – Jairo Edward de Luca, 9º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Diadema, de 17 a 31 de janeiro de 2008.
nº 9957/2007 – Adriana de Cássia Delbue Silva, 1ª Promotora de Justiça Substituta da 52ª Circunscrição Judiciária (Itapecerica da Serra), para assumir o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Diadema, de 01 a 31 de janeiro, acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Diadema, de 02 a 16 de janeiro e acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Diadema, de 14 a 16 de janeiro, e auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Diadema, de 17 a 31 de janeiro de 2008.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 17/01/2008)
nº 9988/2007 – Daniela Vidal Milioni, 4ª Promotora de Justiça Substituta da 48ª Circunscrição Judiciária (Guaratinguetá), para assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça que oficia perante o Foro Regional Nossa Senhora do Ó, de 01 a 31 de janeiro e acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Cível da Lapa, de 02 a 31 de janeiro de 2008.
(Republicada por necessidade de retificação – doe 22/01/2008)
nº 10373/2007 – O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 02 a 31 de janeiro de 2008 dos seguintes Promotores de Justiça:
César Ricardo Martins
Excluam-se:
Aguilar de Lara Cordeiro
Alberto Carlos Dib Júnior
Cynthia Casseb Nascimben Galli
Élio Daldegan Júnior
Flávia Maria Gonçalves
João Francisco de Sampaio Moreira
Miriam Fuga Borges
Mônica Magarinos Torralbo
(Republicada por necessidade de retificação – doe 27/12/2007)
nº 10374/2007 – O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere por absoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de janeiro de 2008, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Incluam-se:
Cynthia Casseb Nascimben Galli (02 a 16)
Élio Daldegan Júnior (02 a 16)
Flávia Maria Gonçalves (02 a 16)
João Francisco de Sampaio Moreira (02 a 16)
Miriam Fuga Borges (02 a 16)
Mônica Magarinos Torralbo (02 a 16)
Exclua-se:
Fernando Novelli Bianchini (17 a 31)
(Republicada por necessidade de retificação – doe 27/12/2007)
nº 10375/2007 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere o gozo de licença-prêmio, no período de 02 a 31 de janeiro de 2008, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Excluam-se:
Carla Maria Altavista Mapelli
Henrique Brasó Schulz
(Republicada por necessidade de retificação – doe 27/12/2007)
nº 10376/2007 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere o gozo de licença-prêmio, no período do mês de janeiro de 2008, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Jairo Edward de Luca (02 a 11)
Paulo Kishi (17/01 a 01/02)
Vânia Maria Tuglio(02 a 13)
Incluam-se:
Carla Maria Altavista Mapelli (02 a 24)
Cynthia Casseb Nascimben Galli (21/01 a 01/02)
Gilson Antunes Martins (17 a 31)
Henrique Brasó Schulz (02 a 11)
Miriam Fuga Borges (21/01 a 01/02)
Mônica Magarinos Torralbo (23/01 a 01/02)
Sérgio de Passos Simas (21/01 a 01/02)
(Republicada por necessidade de retificação – doe 27/12/2007)
nº 350/2008 – José Luiz Saikali, 12º Promotor de Justiça de Santo André, para auxiliar no exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de São Caetano do Sul, no dia 22 de janeiro de 2008.
(Republicada por necessidade de retificação – doe 22/01/2008)
nº 353/2008 – O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 01 de fevereiro a 01 de março de 2008 dos seguintes Promotores de Justiça:
Incluam-se:
José Gaspar Figueiredo Menna Barreto
Rosana Cláudia Calnim Pires Bruno
(Republicada por necessidade de retificação – doe 22/01/2008)
nº 354/2008 – O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere por absoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de fevereiro de 2008, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Incluam-se:
Carlos Paulo Travain Filho (01 a 15)
Daniel Serra Azul Guimarães (01 a 15)
Lílian Cavalcante de Albuquerque (16/02 a 01/03)
Paulo Marco Ferreira Lima (01 a 15)
(Republicada por necessidade de retificação – doe 22/01/2008)
nº 356/2008 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere o gozo de licença-prêmio, no período do mês de fevereiro de 2008, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se:
Enzo de Almeida Carrara Boncompani (06 a 29)
(Republicada por necessidade de retificação – doe 22/01/2008).

III - Avisos
Aviso de 16/01/2008
nº 017/2008 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Procuradores de Justiça integrantes da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos para reunião ordinária mensal, no auditório Luiz Felippe França Ramos, no Edifício Campos Salles, sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, à Rua do Riachuelo, 115, 9º andar, no dia 30 de janeiro, às 16:00 horas, com a seguinte pauta:
1. Leitura, apreciação e aprovação da ata da reunião anterior;
2. Relatório mensal da distribuição;
3. Comunicações dos Procuradores e Promotores de Justiça integrantes da Procuradoria;
4. Outras matérias de interesse da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e coletivos.
Em seguida haverá exposição do Procurador de Justiça Fernando Grella Vieira, sobre sua proposta de atuação do Ministério Público na área de interesses difusos e coletivos, para a qual estão convidados todos os interessados na matéria.

Avisos de 21/01/2008
nº 020/2008 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e por solicitação do Grupo de Acompanhamento da Informatização do Ministério Público – GAIMP, comunica aos Procuradores e Promotores de Justiça, servidores e funcionários que, a partir das 20 horas do dia 24 de janeiro de 2008, o Portal e o correio eletrônico do Ministério Público estarão inoperantes, devendo retornar à normalidade às 8 horas do próximo dia 28 (segunda-feira). Esta interrupção se faz necessária para atualização do ambiente computacional.
nº 022/2008 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, e considerando o artigo 5º do Provimento nº. 1.482, de 15 de janeiro de 2008, do Conselho Superior da Magistratura, avisa que não haverá expediente nos órgãos da Administração Superior do Ministério Público, nos órgãos auxiliares, nas Procuradorias de Justiça e nas Promotorias de Justiça da comarca da Capital no dia 25 de janeiro de 2008, sexta-feira – data de fundação da Cidade de São Paulo, considerada feriado pela Lei Municipal nº 7.008, de 6 de abril de 1967 –, com exceção dos órgãos que atuam perante os plantões judiciários.
(Republicado por necessidade de retificação – DOE de 22/01/2008)

Avisos de 22/01/2008
nº 024/2008 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Cidadania, avisa que foi criada a Assessoria de Segurança Institucional – ASEGI, por meio da Portaria nº 20 de 09 de janeiro de 2007, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, competindo a este órgão, dentre outras atribuições o estreitamento e a aproximação da Agência Reguladora com as Polícias Judiciárias e Ministérios Públicos.
nº 025/2008 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Cidadania, avisa aos Promotores de Justiça da Cidadania que o Governo do Estado de São Paulo publicou a Resolução SS nº 336, de 21/11/07, que aprova Protocolo Clínico para Normatização e Dispensação de Fórmulas Infantis Especiais a pacientes com alergia à proteína de leite de vaca, atendidos pelo Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo. A versão eletrônica do Protocolo pode ser obtida através do endereço eletrônico do CAO-CIDADANIA no link 'Legislação > Legislação Estadual'.
nº 026/2008 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, avisa que, conforme comunicado recebido do Ministério Público do Estado do Goiás, encontram-se abertas, até 14 de fevereiro de 2008, as inscrições para o Concurso de Ingresso à Carreira do Ministério Público daquele Estado.
O edital encontra-se, para consulta, no Expediente do Gabinete do Procurador Geral de Justiça, à Rua do Riachuelo, 115 - 8º andar – sala 829, aos cuidados de Helena ou Alexandre.
(Pt. nº 10.276/2008).
nº 027/2008 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, e por solicitação dos Promotores de Justiça da Infância e Juventude de Ribeirão Preto e Morro Agudo, respectivamente, Marcelo Pedroso Goulart e Paulo Henrique de Oliveira Arantes, avisa que no próximo dia 24 de janeiro, no horário das 09h00 às 11h00, no auditório do prédio do Ministério Público, situado na rua Otto Benz, 1070, na cidade de Ribeirão Preto, será realizada reunião para discussão do tema Gestão Democrática de Conselhos de Escola com Secretários Municipais de Educação e Dirigentes Regionais de Ensino. Estão convidados a participar da reunião os Promotores de Justiça da Infância e da Juventude das Áreas Regionais de Ribeirão Preto e Franca.
Comarcas da Área Regional de Ribeirão Preto
Américo Brasiliense
Araraquara
Bebedouro
Borborema
Caconde
Cajuru
Casa Branca
Cravinhos
Descalvado
Guariba
Ibaté
Itápolis
Jaboticabal
Jardinópolis
Leme
Matão
Mococa
Monte Alto
Pirassununga
Pitangueiras
Pontal
Porto Ferreira
Ribeirão Bonito
Ribeirão Preto
Santa Cruz das Palmeiras
Santa Rita do Passa Quatro
Santa Rosa de Viterbo
São Carlos
São José do Rio Pardo
São Sebastião da Grama
São Simão
Serrana
Sertãozinho
Tambaú
Taquaritinga
Viradouro
Comarcas da Área Regional de Franca
Altinópolis
Batatais
Brodósqui
Franca
Guará
Igarapara
Miguelópolis
Ipuã
Ituverava
Morro Agudo
Nuporanga
Orlândia
Patrocinio Paulista
Pedregulho
São Joaquim da Barra.
nº 028/2008 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, e a pedido do Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais, comunica que, na reunião ordinária do dia 08 de novembro de 2007, foi aprovada a Tese nº 281, com a seguinte ementa:
'Roubo – Intimidação Velada – Grave Ameaça – Caracterização.
A intimidação velada, em circunstâncias capazes de configurar grave ameaça, tipifica o crime de roubo e não o de furto.'

IX. Atos Administrativos do PGJ
Relação dos cargos e funções de Direção, Chefia e Encarregatura, organizada de acordo com o artigo 80, do R.G.S., combinado com o artigo 80, da L.C. 180/78, com a indicação devidamente aprovada de seus substitutos:
Nome do Titular do Cargo - Referência/Grau - Escala de Vencimentos - Tabela - Quadro - Fundamento legal da organização do Órgão ou da criação do cargo.
Área de Expediente – Alteração
27-Subárea de Apoio Administrativo, Oficial de Promotoria Chefe, 16, Maria de Fátima Moraes Tedesco Vourodimos, RG. 16.735.640-9, 1) Jair Paulo Rocha da Conceição, RG. 1.023.893-0-SE, Oficial de Promotoria, 12-A. Ato PGJ 23/91 alterado pelos Atos PGJ 151/98 e 158/98. 'Válida a partir de 10/1/2008'.
Área de Saúde – Alteração
28- Diretoria, Diretor Técnico de Divisão 'Pro Labore', 20, Roberto Evangelista, RG. 11.402.824, 1) Sheila de Sena Pereira, RG. 2.191.461-GO, Psicólogo, 2-D, 2) Dagmar Menichetti, RG. 5.502.549-3, Psicólogo, 2-D. Ato PGJ 146/98. 'Válida a partir de 2/1/2008'.
Central de Inquéritos Policiais e Processos - Alterações
37-Subárea de Apoio Administrativo, Oficial de Promotoria Chefe, 16, Eliana Aparecida Ribeiro dos Reis, RG. 16.689.114, 1) Aline Riera Pedreiras, RG. 25.194.006-5, Oficial de Promotoria, 12-A. Ato PGJ 23/91 alterado pelos Atos PGJ 108/92, 136/97 e 138/98. 'Válida a partir de 1/12/2007'.
40-Subárea de Apoio Administrativo, Oficial de Promotoria Chefe, 16, Elaine Cristina Matheus, RG. 21.911.648-9, 1) Márcia Aparecida Rodrigues Carneiro, RG. 24.407.036-2, Oficial de Promotoria, 12-C. Ato PGJ 23/91 alterado pelos Atos PGJ 108/92, 136/97 e 138/98. 'Válida a partir de 2/11/2007'.
Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 28-12-2007
Prorrogando, nos termos dos arts. 65 e 66 da Lei 10261/68, o afastamento de Fábia Moura, RG. 16.690.238, Oficial de Promotoria, Padrão 12-D, da E.V.N.I. do SQC-III-QMP, para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, continuar prestando serviços no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31/12/2008;
de 4-1-2008
Prorrogando, nos termos dos arts. 65 e 66 da Lei 10261/68, o afastamento de Antonio de Menezes Paiva Neto, RG. 6.695.395, Auxiliar de Promotoria, Padrão 2-D, da E.V.N.E. do SQC-III-QMP, para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, continuar prestando serviços junto à Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, até 31/12/2008;
de 18-1-2008
Prorrogando, nos termos dos arts. 65 e 66 da Lei 10261/68, o afastamento de Hiram Ayres Monteiro Júnior , RG. 20.581.775-0, Oficial de Promotoria, Padrão 12-C, da E.V.N.I. do SQC-III-QMP, para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, continuar prestando serviços na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, até 31/12/2008;
Prorrogando, nos termos dos arts. 65 e 66 da Lei 10261/68, o afastamento de Salvador Mustafá Campos, RG. 9.260.559, Oficial de Promotoria, Padrão 12-C, da E.V.N.I. do SQC-III-QMP, para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, continuar prestando serviços na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, até 31/12/2008;
Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 1, da L.C. 180/78, a pedido e a partir de 8/1/2008, Fernanda Sayuri Tanoue, RG. 28.180.558-1, do cargo de Oficial de Promotoria, da E.V.N.I., do SQC-III-QMP;
Exonerando, de acordo com o art. 58, I, § 1º, item 2, da L.C. 180/78, a partir de 17/1/2008, Heloisa Helena Daniel, RG. 6.000.837, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete II, Ref. 19, do SQC-I-QMP, da E.V.-C., instituída pela L.C. 718/93.
Designando, em recondução, Manoel Sérgio da Rocha Monteiro, RG. 22.726.501-4, 2º Promotor de Justiça de Caçapava, Entrância Intermediária, Sandra Aparecida de Jesus, RG. 18.225.743-5, Diretor de Divisão e Maria Lúcia Mamede dos Santos, RG. 6.549.004, Oficial de Promotoria Chefe, ambas do SQC-I-QMP, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Processante Permanente da Área Regional de Taubaté, no período de 1/1 a 31/12/2008;
Designando, em recondução, Nelson Roberto Bugalho, RG. 11.516.415, 2º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, Entrância Final, Elisa Mitiko Hamada, RG. 14.481.585, Oficial de Promotoria Chefe, do SQC-I-QMP e Luciane Depieri Destro, RG. 13.976.831, Oficial de Promotoria, do SQC-III-QMP, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Processante Permanente da Área Regional de Presidente Prudente, no período de 1/1 a 31/12/2008.
Despachos do Procurador-Geral de Justiça de 17-1-2008
Deferindo, os pedidos protocolados no ano de 2007, a partir de:
1/9/2007, Carlos Henrique Prestes Camargo, RG. 9.868.502, 24º Promotor de Justiça da Capital, 147852/07; 15/9/2007, Nelson Gonzaga de Oliveira, RG. 5.096.695, Procurador de Justiça, 158603/07; 1/12/2007, Fernando Reverendo Vidal Akaoui, RG. 16.247.238-9, 10º Promotor de Justiça de São Vicente, 147853;
de 18-1-2008
Autorizando, os pedidos para residirem em local diverso ao do trabalho, protocolados sob nºs.:
Aparecido Malaquias Paes, RG. 20.247.270, 160511/07; Euler Zacarias Rodrigues, RG. 18.670.089, 5248/08; Irineu Alves Pires, RG. 21.551.615-1, 155418/07; Larissa de Oliveira Fogaça, RG. 27.309.154-2, 6583/08; Maira Coelho de Nigris Favier, RG. 40.830.662-2, 6932/08; Marcos Almeida de Negreiro Ribeiro, RG. 29.133.065-4, 4613/08.

CENTROS DE APOIO OPERACIONAL
C.A.O DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA CIDADANIA
Publicidade de que tratam os artigos 106 e seguintes do Ato n.º. 484/06 CPJ
Dezembro/2007
I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Nº CAO 89872007 Nº Documento: 1221/07
Município: ADAMANTINA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - EMPRESA CONTRATADA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL ESCOLAR SEM QUE HOUVESSE CERTAME LICITATÓRIO - OFENSA AO DISPOSTO NA LEI DE LICITAÇÕES (LEI 8666/93) - ATO QUE CARACTERIZA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 10 VIII, E 11 DA LEI 8429/92).
JOSÉ LAÉRCIO ROSSI - REQUERIDO
NOOVHA AMÉRICA EDITORA DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA - REQUERIDO
SANDRA REGINA FÉLIX - REQUERIDO
Nº CAO 91772007 Nº Documento: 1242/07
Município: ÁGUAS DE LINDÓIA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE - PREFEITO MUNICIPAL - UTILIZAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA PARA PROMOÇÃO PESSOAL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISITRAÇÃO PÚBLICA (ART 10 E 11 DA LEI 8429/92)
EDUARDO NICOLAU ÂMBAR - REQUERIDO
ASSOC. RADIODIFUSÃO E COMUN. COMUNIT. DE ÁGUAS DE LINDÓIA - REQUERIDO
CARLOS AUGUSTO DE MORAIS GODOI - REQUERIDO
Nº CAO 91072007 Nº Documento: 9107/07-NI
Município: AGUDOS
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PREFEITURA CONTRATOU CENTO E DEZESSETE FUNCIONÁRIOS SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO PARA CARGOS DE NATUREZA TÉCNICA - INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
JOSÉ CARLOS OCTAVIANI - REQUERIDO
MUNICÍPIO DE AGUDOS - REQUERIDO
Nº CAO 92202007 Nº Documento: 2/07
Município: APARECIDA D OESTE
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESTOS A PAGAR - DESCUMPRIMENTO DO ART. 42 DA LC N. 101/00 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E PREJUÍZO AO ERÁRIO - ARTS. 10 E 11 DA LEI 8429/92 - IMPROBIDADE.
EDVALDO ANGELOTTI - REQUERIDO
Nº CAO 90242007 Nº Documento: 1885/07
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - IMPROBIDADE.
JOSELYR BENEDITO SILVESTRE - REQUERIDO
Nº CAO 94832007 Nº Documento: 1958/07
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICITAÇÃO - FRAUDE - DIRIGISMO - AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPETITIVIDADE E ESCOLHA DA MELHOR PROPOSTA AOS COFRES PÚBLICOS - IMPROBIDADE.
GLAUCIA MARTIKER VENDRAMINI - REQUERIDO
MARTIKER & VENDRAMINI TERRAPLENAGEM LTDA. - REQUERIDO.
ROSEMARIA DE GOES - REQUERIDO
JOSELYR BENEDITO SILVESTRE - REQUERIDO
Nº CAO 89932007 Nº Documento: 209/07
Município: BAURU
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTADO - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEITOS EM HOSPITAL PRIVADO NÃO CONVENIADO.
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
Nº CAO 90222007 Nº Documento: 1702/07
Município: BAURU
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - IMPROBIDADE - ART. 11, I, DA LEI 8429/92.
JOSÉ CLEMENTE REZENDE - REQUERIDO
NILCÉIA DE FÁTIMA PAES LOURENÇO - REQUERIDO
LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA CASTRO – REQUERIDO
Nº CAO 91752007 Nº Documento: 1637/07
Município: CAJURU
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UTILIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DESTINADO AO ABASTECIMENTO DE VIATURAS DO EXECUTIVO PARA FINS PRIVADOS - ILEGALIDADE QUE CAUSOU PREJUÍZO AO ERÁRIO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
BENEDITA MARGARIDA DO NASCIMENTO - REQUERIDO
Nº CAO 90522007 Nº Documento: 1262/07
Município: CAMPINA DO MONTE ALEGRE
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO PELO TCE - DESORDEM ADMINISTRATIVA - IMPROBIDADE.
CARLOS EDUARDO VIEIRA RIBEIRO - REQUERIDO
Nº CAO 90052007 Nº Documento: 1413/07
Município: CAMPO LIMPO PAULISTA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VEREADOR QUE SE APROPRIA INDEVIDAMENTE DE PARTE DESTINADA AO FUNCIONAMENTO DE SEU GABINETE - ILEGALIDADE CARACTERIZADORA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
JOSÉ LUIZ PEDROSO - REQUERIDO
Nº CAO 96212007 Nº Documento: 1449/07
Município: CAMPO LIMPO PAULISTA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VEREADOR - ADIANTAMENTO DE DESPESAS - NÃO COMPROVAÇÃO DE GASTO DE INTERESSE PÚBLICO - IMPROBIDADE.
ABRÃO BRAGHETTO - REQUERIDO
ALESSIO OTORINO JOSÉ GRANDIZOLI - REQUERIDO
CÍCERO AUGUSTO DE LIMA NETO - REQUERIDO
DENIS ROBERTO BRAGHETTI - REQUERIDO
DORVAL AUGUSTO LIMA - REQUERIDO
ESPANA PERRINO HURTADO ZIVIANI - REQUERIDO
FLÁVIO CARDOSO DE MORAES - REQUERIDO
JOEL PEREIRA - REQUERIDO
JOSÉ ROBERTO DINIZETE SEGALLA - REQUERIDO
LUIZ CARLOS GAGO - REQUERIDO
MARIA DO ESPÍRITO SANTO PARANHOS PIRES - REQUERIDO
MARILDA DE FÁTIMA AMÂNCIO - REQUERIDO
UBIRATAN FERREIRA VELASCO - REQUERIDO
Nº CAO 92612007 Nº Documento: 654/07
Município: CANITAR
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO PARA REGULARIZAR LOTEAMENTO ILEGAL, EM BENEFÍCIO DE ENTIDADE DE INTERESSE PESSOAL DO PREFEITO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE PESSOAL POR MEIO DE ENTIDADE CONVENIADA - IMPROBIDADE.
ANIBAL FELICIANO - REQUERIDO
ARLINDO SIMÕES - REQUERIDO
OCTACÍLIO FIRMINO DE PAULA - REQUERIDO
VÂNIA CRISTINA DE SOUZA - REQUERIDO
APROBESC - ASSOCIAÇÃO PRO BEM ESTAR SOCIAL DE CANITAR - REQUERIDO
Nº CAO 90212007 Nº Documento: 1490/07
Município: CAPIVARI
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROVIMENTO INSTITUCIONAL DE CARGOS COMISSIONADOS - NATUREZA JURÍDICA DE CARGOS CONCURSADOS - IMPROBIDADE.
JOSÉ CARLOS TONETTI BORSARI - REQUERIDO
MUNICÍPI DE CAPIVARI - REQUERIDO
Nº CAO 89482007 Nº Documento: 1343/07
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRREGULARIDADE NA LICITAÇÃO, CONTRATO E ADITAMENTOS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI DE LICITAÇÕES E DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NULIDADE DO CONTRATO E DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PELA PRÁTICA DE ATO QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO (ART. 10, CAPUT E INCISO VIII DA LEI 8429/92).
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA - REQUERIDO
ANTONIO CARLOS DA SILVA - REQUERIDO
RECOL RELUZ CONSTRUTORA LTDA. - REQUERIDO.
Nº CAO 96072007 Nº Documento: 3201/07
Município: CLEMENTINA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRÁTICA DE NEPOTISMO NO EXECUTIVO MUNICIPAL - OFENSA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - OBRGAÇÃO DE NÃO FAZER.
MUNICÍPIO DE CLEMENTINA - REQUERIDO
Nº CAO 89622007 Nº Documento: 1026/07
Município: CONCHAL
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROMOÇÃO PESSOAL - REITERADA UTILIZAÇÃO DE SÍMBOLO E COR PARA PROMOÇÃO PESSOAL - VIOLAÇÃO DO ART. 37, §1º DA CF - IMPROBIDADE.
ANTONIO APARECIDO PELISSARI - REQUERIDO
VALDECI APARECIDO LOURENÇO - REQUERIDO
EMPRESA JORNALÍSTICA CONCHALENSE S/C LTDA. - REQUERIDO.
Nº CAO 94312007 Nº Documento: 1328/07
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEPOTISMO. NULIDADE DE NOMEAÇÃO, EXONERAÇÃO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, ART. 37.
CELSO DE ALMEIDA LAGE - REQUERIDO
MUNICÍPIO DE CRUZEIRO - REQUERIDO
Nº CAO 91062007 Nº Documento: 859/07
Município: DESCALVADO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE SE UTILIZA DE CAMINHÃO DA PREFEITURA PARA TRANSPORTAR SEUS BENS PARTICULARES - OFENSA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PREJUÍZO AO ERÁRIO CARACTERIZADOR DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
JOSÉ CARLOS CALZA - REPRESENTADO
Nº CAO 89922007 Nº Documento: 1447/07
Município: EMBAÚBA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO.FRAUDE. DIRIGISMO. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPETITIVIDADE E ESCOLHA DA MELHOR PROPOSTA AOS COFRES PÚBLICOS. IMPROBIDADE.
VALDIR LOPES DE OLIVEIRA - REQUERIDO
GERALDO MADRONA SAES - REQUERIDO
ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL CAJOBI - REQUERIDO
CONSULTORIA JURÍDICA E ASSESSORIA CONTÁBIL SÃO FRANCISCO S/C - REQUERIDO
Nº CAO 89502007 Nº Documento: 2084/07
Município: ESTRELA DO NORTE
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
ANTÔNIO RICARDO BERTOLI - REQUERIDO
MARIA APARECIDA DOS SANTOS BELLÃO - REQUERIDO
MUNICÍPIO DE ESTRELA DO NORTE - REQUERIDO
Nº CAO 89602007 Nº Documento: 2142/07
Município: ESTRELA DO NORTE
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PELO EXECUTIVO MUNICIPAL - FRACIONAMENTO INDEVIDO DA LICITAÇÃO PARA ADOÇÃO DA MODALIDADE CARTA-CONVITE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
CICERO CIRINO SILVA - REQUERIDO
MUNICÍPIO DE ESTRELA DO NORTE - REQUERIDO
JOSÉ LAÉRCIO CANUTO TARABAI - REQUERIDO
Nº CAO 90512007 Nº Documento: 1440/07
Município: FLOREAL
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO - DESIGNAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESVIO DE FINALIDADE - IMPROBIDADE.
GILBERTO DE GRANDE - REQUERIDO
Nº CAO 90542007 Nº Documento: 1858/07
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGENTE PÚBLICO QUE SE VALE DE SEU CARGO E DE EQUIPAMENTOS DA PREFEITURA PARA FAVORECER INDEVIDAMENTE EMPRESA LOTEADORA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
ALEXANDRE ARTIOLI DE CAMARGO GODOI - REQUERIDO
Nº CAO 91312007 Nº Documento: 9131/07-NI
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL. REFORMA ESTATUTÁRIA. DEMOCRATIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. SANTA CASA DE MISERICÓRIDA. DESCONTROLE FINANCEIRO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE TAC FIRMADO COM MP. GRAVES IRREGULARIDADES.
FUNDAÇÃO CIVIL CASA DE MISERICÓRDIA DE FRANCA - REQUERIDO
AMILTON BORGES - REQUERIDO
ALTAIR FERRO JUNIOR - REQUERIDO
ADHEMAR RODRIGUES - REQUERIDO
ANTÔNIO DE PÁDUA FARIA - REQUERIDO
ARMANDO ANTÔNIO RIZATTI - REQUERIDO
ARSÊNIO ANTÔNIO FREITAS - REQUERIDO
CARLOS HENRIQUE LESPINASSE - REQUERIDO
DIMAS FERREIRA CINTRA - REQUERIDO
DANIEL ALVES CARRIJO - REQUERIDO
GUALTER DE ALMEIDA JUNIOR - REQUERIDO
GASTÃO PUCCI PELICANO - REQUERIDO
JOSÉ OLAVO TAVEIRAS - REQUERIDO
JOSÉ ROBERTO NASCIMENTO FREITAS - REQUERIDO
KLEBER DE BARROS - REQUERIDO
LUCIANO JOSÉ DUARTE - REQUERIDO
LUIS ANTÔNIO DE FREITAS LEITE - REQUERIDO
MARCOS ANTÔNIO NAVES - REQUERIDO
MILTON DE PAULA MARTINS - REQUERIDO
PAULO ANTÔNIO MOURA - REQUERIDO
SERGINO DIAS FILHO - REQUERIDO
SÉRGIO FRANCISCO DE LIMA - REQUERIDO
WALDIR SOUZA PALUDETO - REQUERIDO
WILLIAN ELIAS FILHO - REQUERIDO
CARLOS ALBERTO SILVA - REQUERIDO
JOÃO BATISTA FACURY - REQUERIDO
WANDERLEY SILVA - REQUERIDO
FAHIN YOSSEF ISSA NETO - REQUERIDO
Nº CAO 91322007 Nº Documento: 360/01
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANTA CASA. COBRANÇA DUPLA DE CONSULTA MÉDICA, PELO SUS E PARTICULAR. IMPROBIDADE.
AMILTON BORGES - REQUERIDO
ÉDER NAVES DUARTE - REQUERIDO
Nº CAO 91452007 Nº Documento: 7/06
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENTOR DA SANTA CASA QUE DURANTE SUA GESTÃO DILAPIDA PATRIMÔNIO DO HOSPITAL. ILEGALIDADES QUE CARACTERIZAM ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
ANTÔNIO SÉRGIO FERRO - REQUERIDO
FUNDAÇÃO CIVIL CASA DE MISERICÓRDIA DE FRANCA - FCCMF - REQUERENTE
EUGÊNIO ALVES DE ANDRADE - FRANCA - ME - REQUERIDO
Nº CAO 91482007 Nº Documento: 1614/01
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATENDIMENTO REALIZADO PELO SUS. COBRANÇA DE PRÓTESE PARA CIRURGIA ORTOPÉDICA. ATO DE IMPROBDIADE (ART. 12, DA LEI 8429/92).
JOSE CARLOS MELO CHAGAS - REQUERIDO
AMARILDO CHINAGLIA – REQUERIDO
Nº CAO 95002007 Nº Documento: 220070146680
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE FORNECER GRATUITAMENTE O MEDICAMENTO IODO 131 PARA PESSOAS PORTADORAS DE CÂNCER.
ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
Nº CAO 89862007 Nº Documento: 2799/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROCURADOR DO MUNICÍPIO - SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS INSCRITA NO CERTAME, NÃO OBSTANTE SEJA O RESPONSÁVEL PELA ABERTURA DO CONCURSO E ESCOLHA DA BANCA EXAMINADORA - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA.
MUNICÍPIO DE GUARUJÁ - REQUERIDO
FARID SAID MADI - REQUERIDO
RICARDO DE O. G. LOUZADA - REQUERIDO
IMES - INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE SÃO CAETANO - REQUERIDO
Nº CAO 95482007 Nº Documento: 2935/07
Município: ITAPEVI
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESTRUIÇÃO DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE IPTU. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUDITORIA REVELA DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES LANÇADOS PELO ROL DE BAIXAS EM RELAÇÃO À IMPORTÂNCIA LANÇADA NO MOVIMENTO DA RECEITA DA TESOURARIA. ATO QUE IMPORTOU EM NEGLIGÊNCIA NA ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO E NA CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO COM DANOS AO ERÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
ISMAEL ANTONIO CANTARELLA - REQUERIDO
CLODOALDO FERREIRA NETO - REQUERIDO
RICARDO MALVAR RIBAS – REQUERIDO
Nº CAO 94852007 Nº Documento: 1556/07
Município: ITAPIRA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESVIO DE RECURSOS DE ENTIDADE DO TERCEIRO SETOR - ENTIDADE FINANCIADA FUNDAMENTALMENTE POR VERBAS PÚBLICAS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
GLÉDER CAVENAGHI - REQUERIDO
VALDIR BATISTA ALDIGHIERI – REQUERIDO
Nº CAO 91472007 Nº Documento: 2852/07
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. IMPROBIDADE. IRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CARTA CONVITE. LICITAÇÃO DIRIGIDA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA.
MARIO LUIZ MORENO - REQUERIDO
BRAULIO CORREA DA SILVA - REQUERIDO
AMAURI ALBERTO LOPES - REQUERIDO
FRANCISCO PATROCINIO MOUTINHO NETO - REQUERIDO
JOSÉ CARLOS DA SILVA SANTOS - REQUERIDO
JOSÉ RUBENS DA CONCEIÇÃO - REQUERIDO
PAULO ALIXANDRE PAES - REQUERIDO
ELIAS ROSSI - REQUERIDO
LUIZ ROSSI NETO - REQUERIDO
SONIA VASCONCELOS BARREIRO ROSSI - REQUERIDO
ALCIDES ROSSI FILHO - REQUERIDO
MARILENE SANTOS DA SILVA DEZORZI - REQUERIDO
Nº CAO 95242007 Nº Documento: 1126/07
Município: JARINU
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APLICAÇÃO DE PERCENTUAL INFERIOR AO MÍNIMO PERMITIDO PARA EDUCAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU - REQUERIDO
ANTÔNIO CLARETE LORENCINI - REQUERIDO
Nº CAO 94822007 Nº Documento: 796/07
Município: JUQUIÁ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - LESÃO EM JOELHO - PRETENSÃO DE AGENDAMENTO DE CONSULTA MÉDICA - PODER PÚBLICO ESTADUAL (ART. 6º, 196 E 103 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI COMPLEMENTAR 791/95). LIMINAR COM MULTA DIÁRIA.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
Nº CAO 94842007 Nº Documento: 866/07
Município: JUQUIÁ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NEPOTISMO - CONTRATAÇÃO DE PARENTES PARA OCUPAR CARGOS BUROCRÁTICOS NO EXECUTIVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NULIDADE DAS NOMEAÇÕES.
MUNICÍPIO DE JUQUIÁ - REQUERIDO
GISELDA DE LIMA SOARES - REQUERIDO
MANOEL SOARES DA COSTA FILHO - REQUERIDO
ADELSON VEIGA SOARES - REQUERIDO
ELISABETH APARECIDA SOARES MARCHI - REQUERIDO
CARLOS ALBERTO MARCHI JUNIOR - REQUERIDO
CECILIA MITIKO HATSUGAI - REQUERIDO
MARILDA LUZIA POGGI VIERA - REQUERIDO
CARINE GODOI WILL COUTO - REQUERIDO
Nº CAO 95042007 Nº Documento: 817/07
Município: JUQUIÁ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - OBRIGAÇÃO DO ESTADO.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
GUSTAVO DELGADO IZIDORO - INTERESSADO
Nº CAO 95472007 Nº Documento: 733/07
Município: JUQUIÁ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. HOSPITAL MANTIDO E ADMINISTRADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL. OBRIGATORIEDADE DE SEGUIR AS REGRAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSA AO DISPOSTO NA LEI DE LICITAÇÕES (LEI 8666/93). ATO QUE CARACTERIZA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. (ART. 10, VIII, E 11 DA LEI 8429/93).
SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE JUQUI - REQUERIDO
MANOEL SOARES DA COSTA FILHO - REQUERIDO
REINALDO CARDOSO DOS SANTOS SOBRINHO - REQUERIDO
DOUGLAS ISSAMU TAMADA - REQUERIDO
Nº CAO 95462007 Nº Documento: 1169/07
Município: LEME
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORRUPÇÃO PRATICADA POR CARCEREIRO PARA FACILITAR SAÍDAS DE DETENTA DA CADEIA PÚBLICA DURANTE OS DIAS. CARACTERIZAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
ROBSON ELYO AMÉRICO PEREIRA - REQUERIDO
ANTONIO ALVES - REQUERIDO
VALDECI QUERINO LOPES - REQUERIDO
SUELY ALVES DE OLIVEIRA - REQUERIDO
Nº CAO 94942007 Nº Documento: 1377/07
Município: MARACAI
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPRA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SEM LICITAÇÃO - DISPENSA INDEVIDA E DIRECIONAMENTO PARA FAVORECER TERCEIROS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
ANTONIO SILVA CAVALHEIRO - REQUERIDO
SINAIDI & SILVA LTDA - REQUERIDO
ANA JULIA SINAIDI SILVA-ME - REQUERIDO
Nº CAO 89952007 Nº Documento: 2790/07
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa:PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - REQUERIDO
ANA PAULA BERNARDO BARBOSA - REQUERIDO
BRASILINA RIBEIRO DE GODOY - REQUERIDO
DARLENE ROCHA COSTA - REQUERIDO
ELIANE CAETANO - REQUERIDO
JUNIOR MESQUITA DA SILVA - REQUERIDO
MARCELO TADEU MARQUES DE OLIVEIRA - REQUERIDO
MARIA ANGÉLICA SANTOS ANDRADE FERREIRA - REQUERIDO
MARIA DE FÁTIMA MUSSI - REQUERIDO
MARIA GRACIETE RICCI - REQUERIDO
PATRICIA ÉRNICA ALMEIDA CERQUEIRA CEZAR - REQUERIDO
SONIA REGINA CÂNDIDO - REQUERIDO
AMURAMIR DE OLIVEIRA SANTOS SILVA - REQUERIDO
ANTONIO CARLOS PRIETO - REQUERIDO
CARLA APARECIDA GARCIA GUEDES - REQUERIDO
CARLOS ALBERTO MEGA - REQUERIDO
DALVA SOUZA CAVALCANTE - REQUERIDO
ERICA SÂNDALO - REQUERIDO
LUCIA HELENA GRASSI SANTOS - REQUERIDO
DOMÍCIO JOSÉ FERREIRA - REQUERIDO
JOSÉ GUILHERME XAVIER COUTRIN - REQUERIDO
RENZO BIGLIA ROSNER - REQUERIDO
Nº CAO 90392007 Nº Documento: 3328/07
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE BOLSA ATLETA. SUBJETIVISMO. AUSÊNCIA DE REGRAMENTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO AO ERÁRIO. IMPROBIDADE (ART. 10, VIII E XII, E 11, I DA LEI 8429/92).
DANIEL HEUBER ALBERTONI - REQUERIDO
EDUARDO FERRARI ESTOFALETE - REQUERIDO
LEANDRO LATORRE - REQUERIDO
LETÍCIA BÍSCARO - REQUERIDO
MÁRIO BULGARELLI - REQUERIDO
CARLOS COÉRCIO - REQUERIDO
PAULO ROBERTO RAMIRO - REQUERIDO
DEYBSON ROGÉRIO BIONDO - REQUERIDO
RAFAEL DA SILVA SÁ - REQUERIDO
Nº CAO 90552007 Nº Documento: 3850/07
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO A ATLETA AMADOR SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS MUNICIPAIS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
PAULO ROBERTO RAMIRO - REQUERIDO
CARLOS COÉRCIO - REQUERIDO
Nº CAO 95502007 Nº Documento: 1499/07
Município: NHANDEARA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESOLUÇÃO DA CÂMARA - FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE VEREADORES PARA PRÓXIMA LEGISLATURA - VÍCIO FORMAL OBJETIVO - ANULAÇÃO - REPETIÇÃO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS.
CÂMARA MUNICIPAL DE NHANDEARA - REQUERIDO
Nº CAO 91662007 Nº Documento: 1053/07
Município: NOVO HORIZONTE
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS JORNALÍSTICAS, SEM CONCURSO PÚBLICO, PARA PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS - ILEGALIDADE CARACTERIZADORA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
TOSHIO TOYOTA - REQUERIDO
ESPÓLIO DE SAME CALIL NICOLAU EID - REQUERIDO
MALUGRAF GRÁFICA, EDIÇÃO, E COMÉRCIO DE IMPRESSOS LTDA-ME - REQUERIDO
EDITORA A GAZETA DA TARDE LTDA-ME - REQUERIDO
Nº CAO 91082007 Nº Documento: 1285/07
Município: PIRAJUÍ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE PÚBLICA - REALIZAÇÃO DE EVENTO PÚBLICO EM LOCAL INADEQUADO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA FESTA.
BRUNO QUIRINO ALVES - REQUERIDO
Nº CAO 89532007 Nº Documento: 2067/07
Município: PIRAPOZINHO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIBERAÇÃO DE VERBA PÚBLICA SEM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES - IMPROBIDADE - PREJUÍZO AO ERÁRIO.
WALDEMAR CASSEZE - REQUERIDO
MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO - REQUERIDO
Nº CAO 89812007 Nº Documento: 2085/07
Município: PIRAPOZINHO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRACIONAMENTO DO OBJETO. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. IMPROBIDADE.
ALCIDES AZEVEDO DE MORAES - REQUERIDO
SÉRGIO PINAFFI - REQUERIDO
Nº CAO 89832007 Nº Documento: 2065/07
Município: PIRAPOZINHO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROVIMENTO IRREGULAR DE CARGOS PÚBLICOS - AUSÊNCIA DE CONCURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE - IMPROBIDADE.
ROSEVAL APARECIDO RODRIGUES - REQUERIDO
Nº CAO 94992007 Nº Documento: 755/07
Município: QUATÁ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (ART. 37 CF) - INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OU REQUISITOS QUE JUSTIFICARIAM A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO E VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 10 E 11 DA LEI 8429/92).
CARMEM LIGIA ZOPOLATO FANTE E SILVA - REQUERIDO
MARCOS PEREZ - REQUERIDO
Nº CAO 91652007 Nº Documento: 3796/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: EXPEDIENTE REMETIDO AO CAO-UMA POR SE TRATAR DE ASSUNTO AFETO ÀQUELE CAO.
FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ALVORADA - REQUERIDO
HUMBERTO TAROZZO FILHO - REQUERIDO
Nº CAO 93462007 Nº Documento: 4384/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - DEGENERAÇÃO MACULAR COM MEMBRANA NEOVASCULAR - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PODER PÚBLICO MUNICIPAL (ART. 6º E 196 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
ARACY CONCEIÇÃO PALMEIRA AZZOLINI - INTERESSADO
Nº CAO 93472007 Nº Documento: 4734/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - ARTROSE JOELHO + ARTROSE QUADRIL - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PODER PÚBLICO MUNICIPAL (ART. 6º E 196 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
VALTER LEITE - INTERESSADO
Nº CAO 93492007 Nº Documento: 4359/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - FRAUDAS DESCARTÁVEIS - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE PRODUTO DE HIGIENE - PODER PÚBLICO MUNICIPAL (ART. 6º E 196 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
LAIS SILVA PADILHA - INTERESSADO
Nº CAO 93522007 Nº Documento: 4379/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PODER PÚBLICO MUNICIPAL (ART. 6º E 196 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
JULHA SANTOS PAULINO - INTERESSADO
Nº CAO 93542007 Nº Documento: 4727/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - FRAUDAS DESCARTÁVEIS - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE PRODUTO DE HIGIENE - PODER PÚBLICO MUNICIPAL (ART. 6º E 196 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
KLEITON BENETTI LA ROCCA - INTERESSADO
Nº CAO 93552007 Nº Documento: 3741/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PODER PÚBLICO MUNICIPAL (ART. 6º E 196 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
VITOR MOROTTI DE ALMEIDA - INTERESSADO
Nº CAO 93582007 Nº Documento: 3743/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - DOENÇA DE ALZHEIMER DE INÍCIO TARDIO - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PODER PÚBLICO MUNICIPAL (ART. 6º E 196 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
JOSÉ JACINTHO ARRUDA - INTERESSADO
Nº CAO 93592007 Nº Documento: 4352/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PODER PÚBLICO MUNICIPAL (ART. 6º E 196 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
MARIANA RITA ROCHA DO AMARAL - INTERESSADO
Nº CAO 93612007 Nº Documento: 4373/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - FRAUDAS DESCARTÁVEIS - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE PRODUTO DE HIGIENE - PODER PÚBLICO MUNICIPAL (ART. 6º E 196 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
REBECA DE MENDONÇA TESCHIMA TAVARES NUNES - INTERESSADO
Nº CAO 93632007 Nº Documento: 4328/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - DIABETES MELLITUS TIPO 1 - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PODER PÚBLICO MUNICIPAL (ART. 6º E 196 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
POLIANE FERRO DA SILVA - INTERESSADO
Nº CAO 93642007 Nº Documento: 4321/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - MICROCEFALIA VERA - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PODER PÚBLICO MUNICIPAL (ART. 6º E 196 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
MARIA TEREZA DUARTE CHAVES PINHEIRO - INTERESSADO
Nº CAO 93682007 Nº Documento: 4364/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - FRAUDAS GERIÁTRICAS - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DE HIGIENE - PODER PÚBLICO MUNICIPAL (ART. 6º E 196 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
LEANDRO ILARIO DIAS - INTERESSADO
Nº CAO 93692007 Nº Documento: 4385/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - DIABETES MELLITUS TIPO 1 - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PODER PÚBLICO MUNICIPAL (ART. 6º E 196 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
LAIS BIRAGHI FANTINATTI - INTERESSADO
Nº CAO 93962007 Nº Documento: 4364/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE FORNECEREM GRATUITAMENTE FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA CRIANÇA PORTADORA DE RETARDO DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR.
ROBERTA MARIA DE ANDRADE TEIXEIRA - INTERESSADO
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
Nº CAO 93992007 Nº Documento: 3780/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE FORNECEREM GRATUITAMENTE INSULINA PARA PESSOA PORTADORA DE DIABETES MELITUS TIPO 1.
ADRIANO ANTONIO FERREIRA - INTERESSADO
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
Nº CAO 94002007 Nº Documento: 4733/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE FORNECEREM GRATUITAMENTE FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA CRIANÇA PORTADORA DE RETARDO DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
CAMILA CELINA MENEZES - INTERESSADO
Nº CAO 94032007 Nº Documento: 4719/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO QUE FORNECEREM GRATUITAMENTE FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA CRIANÇA PORTADORA DE RETARDO DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
GUILHERME SOBRAL SONODA - INTERESSADO
Nº CAO 94062007 Nº Documento: 4345/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE FORNECEREM GRATUITAMENTE FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA PESSOA PORTADORA DE DEFICÊNCIA MENTAL.
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
ALEX ILARIO DIAS - INTERESSADO
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETO - REQUERIDO
Nº CAO 94082007 Nº Documento: 4349/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE FORNECEREM GRATUITAMENTE INSULINA PARA PESSOA PORTADORA DE DIABETES MELITUS TIPO 1.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
TAINA MAUES PELUCIO PIZZIGNACCO - INTERESSADO
Nº CAO 94092007 Nº Documento: 4343/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE FORNECEREM GRATUITAMENTE AZATIOPRINA PARA PESSOA PORTADORA DE SÍNDROME MIASTÊMICA EAZON LAMBERT.
MARIA LUCIA FAVERO DE SOUZA - INTERESSADO
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
Nº CAO 94112007 Nº Documento: 4377/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE FORNECEREM GRATUITAMENTE DIETA INDUSTRIALIZADA PARA PESSOA PORTADORA DE SEQÜELA AVC.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
SEBASTIANA ALVES DA COSTA - INTERESSADO
Nº CAO 94172007 Nº Documento: 4367/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE FORNECEREM GRATUITAMENTE O MEDICAMENTO FLUDROCORTISONA PARA PESSOA PORTADORA DE SÍNDROME DE ADDISON.
MAURA TEREZINHA VECCHI DA SILVA - INTERESSADO
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
Nº CAO 94192007 Nº Documento: 4378/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE FORNECEREM GRATUITAMENTE FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA PESSOA PORTADORA DE RETARDO DO DESENVOLVIMENTO NEUROMOTOR.
RAQUEL CRISTINA DO VALE MARTINS - INTERESSADO
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO 94212007 Nº Documento: 4722/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE FORNECEREM GRATUITAMENTE FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA PESSOA PORTADORA DE RETARDO DO DESENVOLVIMENTO NEUROMOTOR.
PAOLA RODRIGUES CAMARA - INTERESSADO
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO 94252007 Nº Documento: 3782/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE FORNECEREM GRATUITAMENTE OS MEDICAMENTOS INTERFERON PEGUILADO E RIBAVIRINA PARA PESSOA PORTADORA DE HEPATITE C.
JOÃO CARLOS SAUD ABDALA - INTERESSADO
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO 94282007 Nº Documento: 4356/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE FORNECEREM GRATUITAMENTE FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA PESSOA PORTADORA DE RETARDO DO DESENVOLVIMENTO NEUROMOTOR.
RAYANE SANTOS DE CAMARGO - INTERESSADO
Nº CAO 94292007 Nº Documento: 4732/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAUDE - RETARDO DO DESENVOLVIMENTO PSICOMOTOR - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS - PODER PÚBLICO MUNICIPAL E ESTADUAL (ART. 6º, 196 E 103 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPELENTAR 791/95).
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
LETICIA BARATELLA DE FREITAS - INTERESSADO
Nº CAO 94302007 Nº Documento: 4365/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE FORNECEREM GRATUITAMENTE O MEDICAMENTO OLANZAPINA PARA PESSOA PORTADORA DE DOENÇA DE ALZHEIMER.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
APARECIDA RODRIGUES PIMENTA - INTERESSADO
Nº CAO 94322007 Nº Documento: 4358/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE FORNECEREM GRATUITAMENTE O MEDICAMENTO COENZIMA Q 10 PARA PESSOA PORTADORA DE MIOPATIA MITOCONDRIAL.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
MARIA IZABEL PEREIRA - INTERESSADO
Nº CAO 94332007 Nº Documento: 4327/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE FORNECEREM GRATUITAMENTE O MEDICAMENTO COENZIMA Q 10 PARA PESSOA PORTADORA DE MITOCONDIOPATIA.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
MARIA DO CARMO PEREIRA - INTERESSADO
Nº CAO 94342007 Nº Documento: 4708/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE FORNECEREM GRATUITAMENTE O MEDICAMENTO INSULINA PARA PESSOA PORTADORA DE DIABETES.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
ADRIANA GONÇALVES NETO ZAVANELLA - INTERESSADO
Nº CAO 94352007 Nº Documento: 4342/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE FORNECEREM GRATUITAMENTE O MEDICMAENTO ROHUYPNOL PARA PESSOA PORTADORA DE MICROCEFALIA VERA.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
JULIANA DUARTE CHAVES PINHEIRO - INTERESSADO
Nº CAO 94362007 Nº Documento: 4713/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE FORNECEREM GRATUITAMENTE O MEDICAMENTO INSULINA PARA PESSOA PORTADORA DE DIABETES.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
MARIA CLARA BIAGI GABARRA - INTERESSADO
Nº CAO 94372007 Nº Documento: 3742/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - DOENÇA DE PARKINSON - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO - PODER PÚBLICO MUNICIPAL (ART. 6º E 196 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
PAULO JOSÉ DE ALMEIDA - INTERESSADO
Nº CAO 94412007 Nº Documento: 3781/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - FRALDAS DESCARTÁVEIS - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE HIGIENE - PODER PÚBLICO MUNICIPAL (ART. 6º E 196 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTQADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
MARIA VICTORIA MASSOCATO - INTERESSADO
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
Nº CAO 94422007 Nº Documento: 4353/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - FRALDAS DESCARTÁVEIS - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE HIGIENE - PODER PÚBLICO MUNICIPAL (ART. 6º E 196 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
SEBASTIANA ALVES DO AMARAL - INTERESSADO
Nº CAO 94462007 Nº Documento: 4374/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - DOENÇA DE DERMATITE ATÓPICA - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PODER PÚBLICO MUNICIPAL (ART. 6º E 196 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
JESSICA APARECIDA BONFA - INTERESSADO
Nº CAO 94512007 Nº Documento: 4363/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - REFLUXO GASTRO-ESOFÁGICO - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PODER PÚBLICO MUNICIPAL (ART. 6º E 196 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTAO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
BEATRIZ QUEIROZ DO REGO - REPRESENTADO
Nº CAO 94592007 Nº Documento: 4726/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RETARDO DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR. PRETENSÃO DE PRODUTOS DE HIGIENE. FRALDAS DESCARTÁVEIS. PODER PÚBLICO MUNICIPAL E ESTADUAL (ART. 6º, 196 E 103 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
ANA RITA RODRIGUES CAMARA - INTERESSADO
Nº CAO 94602007 Nº Documento: 3760/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. OSTEOPOROSE INDUZIA POR CORTICOTERAPIA. PRETENSÃO DE MEDICAMENTOS. FORTEO. PODER PÚBLICO MUNICIPAL E ESTADUAL (ART. 6º, 196 E 103 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
EDNA ANTONIA SALLES DE CAMARGO - INTERESSADO
Nº CAO 94612007 Nº Documento: 4357/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TODA. TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO-PRETENSÃO DE MEDICAMENTOS CONCERTA. PODER PÚBLICO MUNICIPAL E ESTADUAL (ART. 6º, 196 E 103 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
ALANDRA BRITO GASTALDI BELLINAZZI - INTERESSADO
Nº CAO 94622007 Nº Documento: 4360/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DIABETES MELLITUS TIPO. PRETENSÃO DE MEDICAMENTOS INSULINA DETEMIR E INSULINA LISPRO. PODER PÚBLICO MUNICIPAL E ESTADUAL (ART. 6º, 196 E 103 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
CECILIA RODRIGUES SILVA - INTERESSADO
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
Nº CAO 94632007 Nº Documento: 4344/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TRANSTORNO AFETIVO DO TIPO BIPOLAR. PRETENSÃO DE MEDICAMENTO TOPIRAMATO. PODER PÚBLICO MUNICIPAL E ESTADUAL (ART. 6º, 196 E 103 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
JONATAS RIBEIRO GONÇALVES - INTERESSADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
Nº CAO 94662007 Nº Documento: 4329/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DIABETES MELLITUS TIPO 1. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS PARA BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA. PODER PÚBLICO MUNICIPAL E ESTADUAL (ART. 6º, 196 E 103 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
TAINA MAUES PELUCIO PIZZIGNACCO - INTERESSADO
Nº CAO 94672007 Nº Documento: 4322/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. VITILIGO. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PIMECROLIMUS (CREME). PODER PÚBLICO MUNICIPAL E ESTADUAL (ART. 6º, 196 E 103 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
SILVIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA - INTERESSADO
Nº CAO 94682007 Nº Documento: 4381/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA ADQUIRIDA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DARUNAVIR. PODER PÚBLICO MUNICIPAL E ESTADUAL (ART. 6º, 196 E 103 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
MARCOS ANTÔNIO ROMANATO - INTERESSADO
Nº CAO 94692007 Nº Documento: 4380/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RETARDO DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR. PRETENSÃO DE PRODUTOS DE HIGIENE. FRALDAS DESCARTÁVEIS. PODER PÚBLICO MUNICIPAL E ESTADUAL (ART. 6º, 196 E 103 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
ERICK MILLER SORGE CASTRO - INTERESSADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
Nº CAO 94722007 Nº Documento: 4714/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ALZHEIMER. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE DIETA ALIMENTAR ENTERAL PARA SONDA. PODER PÚBLICO MUNICIPAL E ESTADUAL (ART. 6º, 196 E 103 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
ANEZIA DE SOUZA MENGATTO - INTERESSADO
Nº CAO 94732007 Nº Documento: 4720/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ALZHEIMER. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. PODER PÚBLICO MUNICIPAL E ESTADUAL (ART. 6º, 196 E 103 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
ANEZIA DE SOUZA MENGATTO - INTERESSADO
Nº CAO 94742007 Nº Documento: 4721/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PARALISIA CEREBRAL INFANTIL. PRETENSÃO DE PRODUTOS DE HIGIENE. FRALDAS DESCARTÁVEIS. PODER PÚBLICO MUNICIPAL E ESTADUAL (ART. 6º, 196 E 103 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
MATHEUS RODRIGUES MOREIRA DA SILVA - INTERESSADO
Nº CAO 94752007 Nº Documento: 3771/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. HEPATITIE C CRÔNICA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS (INTERFERON PEGUILADO DELTA 2 B E RIBAVIRINA). PODER PÚBLICO MUNICIPAL E ESTADUAL (ART. 6º, 196 E 103 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
FATIMA DA SILVA SANTOS - INTERESSADO
Nº CAO 94762007 Nº Documento: 4712/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. HIPERTENSÃO ARTERIAL/ANGINA PECTORIS. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS (VALSARTANA, AMLODIPINO, TRIFUSAL). PODER PÚBLICO MUNICIPAL E ESTADUAL (ART. 6º, 196 E 103 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
ERMINIA SUTI ROCHA - INTERESSADO
Nº CAO 89852007 Nº Documento: 8985/07-NI
Município: SANTA BARBARA D OESTE
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NÃO APLICAÇÃO DAS RECEITAS PROVENIENTES DA COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO EM SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO, ENGENHARIA DE TRÁFEGO, DE CMAPO, POLICIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO - ILEGALIDADE CARACTERIZADORA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
ÁLVARO ALVES CORRÊA - REQUERIDO
Nº CAO 92902007 Nº Documento: 2261/07
Município: SANTA GERTRUDES
Assunto/Ementa: ACP - REJEIÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS PELO TCE - DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO CONTIDO NO ART. 42 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS CONTRATADAS - DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - IMPROBIDADE.
JOÃO CARLOS VITTE - REQUERIDO
Nº CAO 96152007 Nº Documento: 22042/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE SE VALENDO DA FUNÇÃO DESVIA E SE APROPRIA DE RECURSOS PÚBLICOS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
MÁRCIA CASSIANO DE OLIVEIRA - REQUERIDO
Nº CAO 90582007 Nº Documento: 1755/07
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - TUBERCULOSE PULMONAR - INTERNAÇÃO E TRATAMENTO COMPULSÓRIO - PROTEÇÃO À SAÚDE INDIVIDUAL E PÚBLICA.
MOACIR QUIRINO - REQUERIDO
Nº CAO 89882007 Nº Documento: 37034/07
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - LEI MUNICIPAL INCONSTITUCIONAL - OFENSA AO DISPOSTO NA LEI DE LICITAÇÕES (LEI 8666/93) - ATO QUE CARACTERIZA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 10 VIII, E 11 DA LEI 8429/92).
MUNICÍPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO - REQUERIDO
SOQUÍMICA LABORATÓRIOS LTDA - REQUERIDO
DORCÍDIO SCHIAVETTO & FILHO LTDA - REQUERIDO
MWA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - REQUERIDO
EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO - REQUERIDO
Nº CAO 90382007 Nº Documento: 2077/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INVESTIGADOR DE POLÍCIA QUE, VALENDO-SE DE SUA CONDIÇÃO FUNCIONAL, CONSTRANGE ILEGALMENTE, EM CONCURSO DE AGENTES, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, OUTREM PARA OBTER VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA. ATO QUE OFENDE OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPROBIDADE (ARTS. 9º E 11 DA LEI 8429/92).
AIRTON ANDRADE RAIS - REQUERIDO
EDMILSON SILVA DE LIMA - REQUERIDO
NEEMIAS MARIANO DE BARROS - REQUERIDO
Nº CAO 91642007 Nº Documento: 58300072476983
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRATAMENTO INADEQUADO DISPENSADO POR HOSPITAL PRIVADO ESPECIALIZADO EM ATENÇÃO PSIQUIÁTRICA - PROCEDIMENTO DE ELETROCONVULSOTERAPIA FEITO SEM CONTROLE - INEXISTÊNCIA DE PROGRAMAS DE REABILITAÇÃO E DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL - DIREITO À SAÚDE DESRESPEITADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ADOÇÃO DE MEDIDAS E PROCEDIMENTOS ADEQUADOS.
CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS HOSPITALEIRAS SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS - REQUERIDO
CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - REQUERIDO
Nº CAO 92452007 Nº Documento: 2157/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGENTES PÚBLICOS, QUE SE VALENDO DE SEUS CARGOS, TENTARAM FRAUDAR LICITAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, INCENTIVANDO DUAS COOPERATIVAS DE TRANSPORTE A SE UNIREM PARA PARTICIPAREM DO CERTAME.
SÉRGIO SILVEIRA - REQUERIDO
JOEL APARECIDO DE OLIVEIRA - REQUERIDO
Nº CAO 95302007 Nº Documento: 1666/07
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAUTELAR. GARANTIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO CIDADÃO DE LOCOMOÇÃO, LAZER E ACESSO ÀS PRAIAS. FILA NA BALSA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. LIMINAR.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO - REQUERIDO
Nº CAO 89912007 Nº Documento: 8991/07-NI
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: AÇÃO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DO MANDATO ELETIVO. VEREADOR. MUDANÇA DE PARTIDO APÓS 27/03/2007. ALTERAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA. DEFESA DO REGIME DEMOCRÁTICO REPRESENTATIVO. RESOLUÇÃO Nº 26.610, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007 DO TSE.
BENEDITO DE JESUS OLERIANO - REQUERIDO
IRINEU DONIZETI TOLEDO - REQUERIDO
JÚLIO CESAR RIBEIRO - REQUERIDO
MÁRIO MARTE MARINHO JUNIOR - REQUERIDO
MOACIR LUIS SILVA DE OLIVEIRA - REQUERIDO
NEUSA MALDONADO SILVEIRA - REQUERIDO
PAULO FRANCISCO MENDES - REQUERIDO
WALDOMIRO RAIMUNDO DE FREITAS - REQUERIDO
Nº CAO 94712007 Nº Documento: 2926/07
Município: SUMARE
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICITAÇÃO FRAUDULENTA - SUPERFATURAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DA DESPESA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
ANTONIO REGINALDO TOSTA - REQUERIDO
MANOEL DE VASCONCELLOS NETO - REQUERIDO
ALER TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA. - ME - REQUERIDO
CARBONERO & CUSTÓDIO LTDA. - REQUERIDO
Nº CAO 95342007 Nº Documento: 2917/07
Município: SUMARE
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS E CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE OUTRA EMPRESA. VIOLAÇÃO À LEI DE LICITAÇÕES E AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
RAUL PEREIRA DE CAMARGO JUNIOR - REQUERIDO
VECTRA SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA - ME - REQUERIDO
NILTON CESATARI - REQUERIDO
Nº CAO 89822007 Nº Documento: 2064/07
Município: TARABAI
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO - TAC.
ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS - REQUERIDO
Nº CAO 89842007 Nº Documento: 2098/07
Município: TARABAI
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DOAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - ILEGALIDADE CARACTERIZADORA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
WALDEMAR CALVO - REQUERIDO
PELCRUST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA. - REQUERIDO
MUNICÍPIO DE TARABAI - REQUERIDO
Nº CAO 91092007 Nº Documento: 3735/07
Município: TAUBATE
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CAUTELAR DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - NEPOTISMO - ADOÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO Nº -7 DO CNJ - LEI MUNICIPAL INSUFICIENTE PARA COIBIR A PRÁTICA DO NEPOTISMO - PEDIDO DE LIMINAR.
CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ - REQUERIDO
Nº CAO 92762007 Nº Documento: 3654/07
Município: TAUBATE
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICITAÇÃO - NULIDADE OBJETO - VÍCIO NO EDITAL - OFENSA AO PRINCÍPIO IGUALDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAR A COMPLEXIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO - SUSPENSÃO DO CERTAME.
UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ - REQUERIDO
Nº CAO 95732007 Nº Documento: 983/07
Município: TREMEMBE
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO - EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - DESVIO DE FINALIDADE - IMPROBIDADE.
MÁRCIA ANTÔNIA FERREIRA DOS SANTOS - REQUERIDO
II - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL
Nº CAO 95752007 Nº Documento: 28/07
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA TOMADA DE PREÇOS PARA REFORMA DO GINÁRIOS POLIESPORTIVO DOUTOR ORLANDO RAMALHO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA - REPRESENTADO
Nº CAO 91432007 Nº Documento: 25/07
Município: BERTIOGA
Assunto/Ementa: EVENTUAL OCORRÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMAS UNIVERSIÁRIOS E CERTIFICADOS DE CURSOS FALSOS, JUNTO AO PODER EXECUTIVO LOCAL, VISANDO VIABILIZAR O INGRESSO EM CARGO PÚBLICO.
A PAURAR - REPRESENTADO
Nº CAO 92712007 Nº Documento: 13/07
Município: BURITAMA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E CORRUPÇÃO POR VEREADOR, ADVOGADO E SERVIDOR.
JOÃO FERMINO FALLEIROS - REPRESENTADO
SILVIO ROBERTO SEIXAS REGO - REPRESENTADO
JONEY CÉSAR DE ARAÚJO - REPRESENTADO
Nº CAO 89612007 Nº Documento: 59/07
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: APURAR IMPROBIDADE NA CONCESSÃO DE BENS PÚBLICOS PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO COSTA NOVA - MASSAGUAÇU.
ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO COSTA NOVA - REPRESENTADO
Nº CAO 89702007 Nº Documento: 94/07
Município: CARAPICUIBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ACÚMULO IRREGULAR DE CARGOS POR VEREADOR, BEM COMO USO DE SERVIDORES PÚBLICOS EM CONSULTÓRIO PARTICULAR.
Nº CAO 90422007 Nº Documento: 595/07
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES RELACIONADAS À LOCAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS PRÉDIOS DA FRANCAL (POLIESPORTIVO) E DO PARQUE FERNANDO COSTA.
MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO
FEAC – FUNDAÇÃO ESPORTE, ARTE E CULTURA DE FRANCA - REPRESENTADO
Nº CAO 91372007 Nº Documento: 41/07
Município: FRANCO DA ROCHA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS CONTRATAÇÕES SEM CONCURSO POR AMIZADE OU INDICAÇÕES DE VEREADORES, DESVIO DE FUNÇÃO, FAVORECIMETNO DE EMPRESAS, PAGAMENTOS INDEVIDOS E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA INIDÔNEA.
MÁRCIO CECCHETTINI - REPRESENTADO
ALTAIR DE OLIVEIRA BARRO - REPRESENTANTE
Nº CAO 91702007 Nº Documento: 34/07
Município: FRANCO DA ROCHA
Assunto/Ementa: RECUSA DE ISENÇÃO DE TARIFA NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL.
MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA - REPRESENTADO
AUTA DANTAS DA GAMA - REPRESENTANTE
Nº CAO 91732007 Nº Documento: 1/07
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RELACIONADO AO TEMA INFIDELIDADE PARTIDÁRIA.
A APURAR - REPRESENTADO
Nº CAO 91512007 Nº Documento: 1/07
Município: IPERÓ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2004.
MARCOS ANTONIO TADEU ANDRADE - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº CAO 89752007 Nº Documento: 64/07
Município: ITANHAEM
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM - REPRESENTADO
ALMIR FRANCISCO GARCIA - REPRESENTANTE
Nº CAO 92382007 Nº Documento: 73/07
Município: ITU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL INSTALAÇÃO IRREGULAR DE ANTENA DE ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO NA RUA PROFESSOR ANTÔNIO DE ALMEIDA PRADO, 88, JARDIM NOVO ITU.
JOÃO CARLOS RODRIGUES PAIM - REPRESENTADO
MALU OLÉZIA GARCIA LEAL - REPRESENTADO
JOSÉ CARLO ARRUDA - REPRESENTADO
JOSUÉ SOARES DANTAS - REPRESENTANTE
Nº CAO 91112007 Nº Documento: 49/07
Município: JALES
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL COMERCIALIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS CONTROLADOS DENOMINADOS ANTEPRAMONA, FEMPROPOREX E SIBUTRAMINA.
A APURAR - REPRESENTADO
Nº CAO 93002007 Nº Documento: 121/07
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS.
RUTHNÉA DO NASCIMENTO - REPRESENTADO
ALBANI ANDRADE DA SILVA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - REPRESENTADO
Nº CAO 91522007 Nº Documento: 98/07
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
CLEUZA TERTO DA SILVA - REPRESENTANTE
SÔNIA DE FÁTIMA GULLO - REPRESENTANTE
GISLAINE CRISTINA GONÇALVES ARAGÃO - REPRESENTANTE
SILVIA GONÇALVES ARAGÃO - REPRESENTANTE
MARILENE BATISTA - REPRESENTANTE
Nº CAO 92962007 Nº Documento: 43/07
Município: SANTA BARBARA D OESTE
Assunto/Ementa: EVENTUAL EXISTÊNCIA OU IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA DESIGNAÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES PARA OUTROS ESTADOS.
MAURO CARDOSO - REPRESENTADO
Nº CAO 89692007 Nº Documento: 13/07
Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONFECÇÃO DE EDIÇÕES EXRAS DO SEMANÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - REPRESENTADO
JUNKO SATO PRADO - REPRESENTANTE
JOSÉ BRASÍLIO ROMANO - REPRESENTANTE
Nº CAO 90732007 Nº Documento: 51/07
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: APURAR ABANDONO DE TRATAMENTO DE TUBERCULOSE POR PARTE DE MOACIR QUIRINO, O QUE FAZ AUMENTAR A CHANCE DE CONTÁGIO PARA A POPULAÇÃO.
MOACIR QUIRINO - REPRESENTADO
Nº CAO 91692007 Nº Documento: 7/99
Município: SAO JOAO DA BOA VISTA
Assunto/Ementa: EVENTUAL ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE PEDÁGIO NA PRAÇA DE PEDÁGIO NA RODOVIA QUE FAZ A LIGAÇÃO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E VARGEM GRANDE DO SUL.
RENOVIAS CONCESSIONÁRIAS S.A. - REPRESENTADO
Nº CAO 92692007 Nº Documento: 19/07
Município: SAO JOAO DA BOA VISTA
Assunto/Ementa: APURAR NOTÍCIA DE FALTA DE SEGURANÇA NO LOCAL CONHECIDO POR AREIÃO, ÀS MARGENS DO RIO JAGUARI, NESTA CIDADE, ONDE VÁRIAS PESSOAS FORAM VÍTIMAS FATAIS DE AFOGAMENTO.
MÁRCIA APARECIDA NOGUEIRA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - REPRESENTADO
Nº CAO 95632007 Nº Documento: 189/07
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE OBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA FORMAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO
EMERSON ANDRÉ GOMIDE SANTOS - REPRESENTANTE
Nº CAO 92242007 Nº Documento: 780/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CONVÊNIOS COM SUPOSTAS IRREGULARIDADES.
ANÔNIMO - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES - REPRESENTADO
Nº CAO 95312007 Nº Documento: 801/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA ISENÇÃO DE RESTRIÇÃO DE RODÍZIO AOS VEÍCULOS DOS VEREADORES DE SÃO PAULO.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO 90852007 Nº Documento: 42/07
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ADMISSÃO DE SERVIDORES, COMPRAS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS.
CONISCA - CONSÓRCIO INTERM. DE SAÚDE DO CIRCUITO DAS ÁGUAS - REPRESENTADO
Nº CAO 90942007 Nº Documento: 43/07
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA, ADVOGADOS E EMPRESAS DE CONSULTORIA JURÍDICA PARA PRESTAR SERVIÇOS E DEFENDER INTERESSES DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE SOCORRO.
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE SOCORRO - REPRESENTADO
Nº CAO 90962007 Nº Documento: 1/07
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CURSOS EM UNIDADE DA PREFEITURA (CEAP DE PALMEIRAS) DESTINADA PARA TAL FIM - DESPESAS COM ALUGUEL, ÁGUA. LUZ E MANUTENÇÃO NÃO UTILIZADAS.
ISRAEL SAMPAIO DE LACERDA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO
Nº CAO 92402007 Nº Documento: 170/05
Município: TATUI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONTROLE E APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ - REPRESENTADO
CARLOS WILSON CAPORRINO - REPRESENTANTE
Nº CAO 95702007 Nº Documento: 29/06
Município: TATUI
Assunto/Ementa: VERIFICAR APLICAÇÃO DE RECURSOS MÍNIMOS NO SETOR DE SAÚDE PELOS MUNICÍPIOS DE TATUÍ, CESÁRIO LANGE, CAPELA DO DALTO E QUADRA.
MUNICÍPIO DE TATUÍ - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE CESÁRIO LANGE - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE QUADRA - REPRESENTADO
Nº CAO 95902007 Nº Documento: 27/06
Município: TATUI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS ENQUANTO OS VEÍCULOS E MÁQUINAS PÚBLICOS ESTÃO SUCATEADOS.
LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGO - REPRESENTADO
BENEDITO ANTONIO DIAS DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº CAO 95962007 Nº Documento: 199/05
Município: TATUI
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA REFERENTE AO SECRETARIO DE ASSUNTOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS ADVOGAR PARA PARTICULARES.
CARLOS WILSON CAPORRINO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ - REPRESENTADO
ROGÉRIO ANTONIO GONÇALVES - REPRESENTADO
III - INQUÉRITO CÍVEL
Nº CAO 95672007 Nº Documento: 106/07
Município: ADAMANTINA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA LICITAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO, SOB REGIME DE CONCESSÃO, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS, REALIZADA POR MEIO DE ÔNIBUS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADAMANTINA - REPRESENTADO
GUERINO SEISCENTOS TRANSPORTES LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO 92862007 Nº Documento: 26/07
Município: AGUDOS
Assunto/Ementa: APURAR GASTOS COM TRANSPORTO DE ALUNOS PELA PREFEITURA DE PAULISTÂNIA SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
PREFEITURA DE PAULISTÂNIA - REQUERIDO
INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE
Nº CAO 92852007 Nº Documento: 58/07
Município: ALTAIR
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NAS AQUISIÇÕES DE LIVROS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, BEM COMO DE SUAS DESTINAÇÕES.
FRANCISCO CARLOS TOMAZ DA SILVA - REPRESENTADO
PAULO CORRÊA NEVES - REPRESENTANTE
Nº CAO 94912007 Nº Documento: 23/07
Município: ALUMÍNIO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO - REPRESENTADO
Nº CAO 90322007 Nº Documento: 126/07
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: EVENTUAL OCORRÊNCIA DE NEPOTISMO.
NADIR APARECIDA DE OLIVEIRA NEVES - REPRESENTADO
PAULO SÉRGIO VIEIRA NEVES - REPRESENTADO
Nº CAO 91402007 Nº Documento: 129/07
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE 88.7% NO VALOR DAS TAXAS DE ÁGUA E ESGOTO AO CLUBE DOS CAVALEIROS DE AMERICANA.
DAE - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE AMERICANA - REPRESENTADO
Nº CAO 95652007 Nº Documento: 144/07
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: APURAR CONDIÇÕES INSATISFATÓRIAS DE ATENDIMENTO MÉDICO À POPULAÇÃO NO HOSPITAL MUNICIPAL E UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO.
MUNICÍPIO DE AMERICANA - REPRESENTADO
Nº CAO 90332007 Nº Documento: 14/07
Município: APIAÍ
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NOPAGAMENTO DE PRECATÓRIOS SEM OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE RECEBIMENTO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIAÍ - REPRESENTADO
Nº CAO 90642007 Nº Documento: 20/07
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMETIDO PELO SERVIDOR CELSO MENDES GARDINAL, QUANDO EXERCIA A FUNÇÃO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA E, ATRAVÉS DE PORTARIA DP-508, DE 31/03/2044, CONCEDEU INDEVIDA MAJORAÇÃO NO PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO PELO REGIME DE TEMPO INTEGRAL - RTI - PARA UM GRUPO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, O QUE TERIA CAUSADO PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO.
CELSO MENDES GARDINAL - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA - REPRESENTADO
Nº CAO 91362007 Nº Documento: 46/07
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PROVIMENTO DE CARGOS DE AGENTE DE TRÂNSITO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS - REPRESENTADO
Nº CAO 92552007 Nº Documento: 99/07
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE FLORÍNEA.
ROBSON DIAS BAVARESCO - REPRESENTANTE
PREFEITURA DE FLORÍNEA - REPRESENTADO
Nº CAO 92562007 Nº Documento: 98/07
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: ESCLARECER FATOS OCORRIDOS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - IRREGULARIDADES NO PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO.
INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - REPRESENTADO
Nº CAO 96202007 Nº Documento: 102/07
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS ILEGALIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - REPRESENTADO
Nº CAO 96232007 Nº Documento: 103/07
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: EVENTUAL ACÚMULO ILEGAL DE CARGO.
EDGARD PEREIRA LIMA - REPRESENTADO
JOÃO CARLOS DA SILVA - REPRESENTADO
Nº CAO 92832007 Nº Documento: 20/07
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SEM O DEVIDO CERTAME LICITATÓRIO.
CLÉBER STEVENS GERAGE - REPRESENTANTE
SANEAMENTO AMBIENTAL DE ATIBAIA - SAAE - REPRESENTADO
Nº CAO 91252007 Nº Documento: 121/07
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, BEM COMO IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS NA AQUISIÇÃO DE TÍTULOS FEDERAIS COM VENCIMENTO A LONGO PRAZO.
MUNICÍPIO DE AVARÉ - REPRESENTADO
Nº CAO 92772007 Nº Documento: 122/07
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: SUPOSTA OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA ATUAL GESTÃO DA FUNDAÇÃO FREA - NÚMERO EXCESSIVO DE FUNCIONÁRIOS - CONCESSÃO IRREGULAR DE BOLSAS DE ESTUDO - FAVORECIMENTO EM CONTRATAÇÕES VIA PROCESSO SELETIVO - GASTOS INDEVIDOS
ANÔNIMO - REQUERENTE
FREA - FUNDAÇÃO REGIONAL EDUCACIONAL DE AVARÉ - REQUERIDO
Nº CAO 95222007 Nº Documento: 123/07
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PELO MUNICÍPIO DE AVARÉ, PARA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FACE DO PREFEITO.
DÉCIO LUIZ MEDA - REPRESENTADO
JOSELYR BENEDITO SILVESTRE - REPRESENTADO
Nº CAO 92162007 Nº Documento: 26/07
Município: BARRA BONITA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRRGULARIDADE NA PERMUTA ENTRE TERRENOS.
MUNICÍPIO DE BARRA BONITA - REPRESENTADO
Nº CAO 96252007 Nº Documento: 20/07
Município: BARRETOS
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA OUTROS CARGOS DE REMUNERAÇÃO SUPERIOR.
SAAEB - SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRETO - REPRESENTADO
Nº CAO 90432007 Nº Documento: 66/07
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOMÉSTICOS PARA AGENTE POLÍTICO.
RUBENS FURLAN - REPRESENTADO
Nº CAO 90012007 Nº Documento: 82/07
Município: BAURU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE BAURU - INSTITUTO FLORESTAL - HORTO FLORESTAL.
A APURAR - REPRESENTADO
MÁRCIO RODRIGO DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº CAO 90022007 Nº Documento: 92/07
Município: BAURU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PARALISAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO NOVO PRÉDIO DO HOSPITAL DE REABILITAÇÃO DE ANOMALIAS CRANIOFACIAIS DA USP-CENTRINHO.
A APURAR - REPRESENTADO
Nº CAO 90122007 Nº Documento: 99/07
Município: BAURU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO JUNTO AO HOSPITAL ESTADUAL DE BAURU.
A APURAR - HOSPITAL ESTADUAL DE BAURU - REPRESENTADO
Nº CAO 90152007 Nº Documento: 97/07
Município: BAURU
Assunto/Ementa: APURAR FALTA DE SEGURANÇA AOS JOGADORES E TORCEDORES NO CAMPEONATO ANUAL DE FUTEBOL AMADOR.
LIGA REGIONAL DE FUTEBOL AMADOR DE BAURU - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR DE BAURU - REPRESENTANTE
Nº CAO 90172007 Nº Documento: 103/07
Município: BAURU
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS POR PARLAMENTARES BAURUENSE NA FUNERÁRIA MUNICIPAL DE BAURU.
PEDRO VALENTIM BENEDITO - REPRESENTANTE
Nº CAO 96062007 Nº Documento: 8/07
Município: BEBEDOURO
Assunto/Ementa: APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA COBRANÇA DE MENSALIDADES DO IMESB E NA ATUAÇÃO DO PRESIDENTE DO PROCON DE BEBEDOURO.
MARIO LUIS MOREIRA - REPRESENTANTE
Nº CAO 91442007 Nº Documento: 6/07
Município: BOITUVA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADE EM PUBLICIDADE - PROMOÇÃO PESSOAL.
COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL DO PARTIDO HUMANISTA SOCIAL - REPRESENTANTE
ASSUNTA MARIA LABRONICI GOMES - REPRESENTADO
ORLEY IVAN CARDOSO - REPRESENTADO
Nº CAO 89462007 Nº Documento: 69/07
Município: BOTUCATU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EXISTÊNCIA DE CARGOS EM COMISSÃO SEM AS CARACTERÍSTICAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SERVIDORES EXECUTANDO SERVIÇOS ESTRANHOS ÀS FUNÇÕES PARA AS QUAIS FORAM ADMITIDOS.
PREFEITRUA MUNICIPAL DE BOTUCATU - REPRESENTADO
Nº CAO 89492007 Nº Documento: 166/07
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONTRATO CELEBRADO EM 15 DE OUTUBRO DE 2002 ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA E A EMPRESA CONTROL EMPREENDIMENTO LTDA.
CONTROL EMPREENDIMENTOS LTDA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - REPRESENTADO
Nº CAO 91102007 Nº Documento: 76/07
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA PELO PAGAMENTO DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTÁDIO DO ESPORTE CLUBE SANTA LUZIA NOS ANOS DE 2002, 2003, 2004 E 2005, TOTALIZANDO O VALOR DE R4 10.600,25.
MIGUEL FRANCISCO LOPES - INTERESSADO
GUSTAVO SARZI SARTORI - INTERESSADO
VALDIR CAMARGO - INTERESSADO
JOÃO CARLOS CARVALHO - INTERESSADO
BENEDITO AP DE CARVALHO - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA - REPRESENTADO
Nº CAO 91282007 Nº Documento: 64/05
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: POSSÍVEL DESVIO DE FUNÇÃO DAS MERENDEIRAS CONCURSADAS.
MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA - REPRESENTADO
Nº CAO 90102007 Nº Documento: 37/07
Município: CACONDE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE - REPRESENTADO
Nº CAO 90632007 Nº Documento: 17/07
Município: CAIEIRAS
Assunto/Ementa: APURAR SE O CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE CAIEIRAS ATENDE AS EXIGÊNCIAS DA LEI ESTADUAL Nº 10.220 DE 12 DE FEVEREIRO DE 19999 E DA PORTARIA CB Nº 0001/01/99.
COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE CAIEIRAS - REPRESENTADO
Nº CAO 91832007 Nº Documento: 18/07
Município: CAIEIRAS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL SUPERFATURAMENTO NAS OBRAS PARA ASFALTAMENTO DA RUA BENEDITO PEDROSO DA SILVA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - REPRESENTADO
Nº CAO 92812007 Nº Documento: 15/03
Município: CAJAMAR
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL NEPOTISMO NOS CARGOS EM COMISSÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR - REPRESENTADO
Nº CAO 89302007 Nº Documento: 306/07
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA À TELFONICA, EMBRATEL E VÉSPER. IRREGULARIDADE DECORRENTE DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, O QUE IMPLICA NA NECESSIDADE DE LICITAÇÃO.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
UNICAMP - REPRESENTADO
Nº CAO 89542007 Nº Documento: 36/07
Município: CAPÃO BONITO
Assunto/Ementa: EVENTUAL DANO AO ERÁRIO CAUSADO POR DEMISSÃO ILEGAL E DE CORRENTE DE PERSEGUIÇÃO A SERVIDOR.
VIRGÍLIO PASSARO - REPRESENTADO
Nº CAO 96192007 Nº Documento: 58/07
Município: CAPÃO BONITO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL OMISSÃO DA PREFEITURA DE CAPÃO BONITO COM RELAÇÃO A DECRETO BAIXADO PELO PREFEITO.
ROSANA SIQUEIRA DE CARVALHO E OUTROS - REPRESENTANTE
PREFEITURA DE CAPÃO BONITO - REPRESENTADO
Nº CAO 95712007 Nº Documento: 202/05
Município: CAPELA DO ALTO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA IMPLANTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO - REPRESENTADO
MARIA REGINA CAMARGO - REPRESENTANTE
MARCELO SOARES DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº CAO 91262007 Nº Documento: 58323/07
Município: CAPIVARI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE AGENTES ADMINISTRATIVOS, AUXILIARES DE ENFERMAGEM, DIRETOR ADMINISTRATIVO, ENFERMEIROS E SERVENTES, NO ANO DE 2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI - REPRESENTADO
Nº CAO 89412007 Nº Documento: 58/07
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE PROCURADOR JURÍDICO.
MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA - REPRESENTADO
Nº CAO 89722007 Nº Documento: 57/07
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL COMPRA DE ARTIGOS PARTICULARES COM DINHEIRO PÚBLICO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA - REPRESENTADO
Nº CAO 91742007 Nº Documento: 95/07
Município: CARAPICUIBA
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADES NAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2004, CONFORME RELATÓRIO DE AUDITORIA ELABORADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - REPRESENTADO
Nº CAO 91792007 Nº Documento: 32/07
Município: CÁSSIA DOS COQUEIROS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA DOS COQUEIROS - REPRESENTADO
ROSALINA DA ROCHA RODRIGUES - REPRESENTADO
Nº CAO 94982007 Nº Documento: 186/05
Município: CESÁRIO LANGE
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO.
CÂMARA MUNICIPAL DE CESÁRIO LANGE - REPRESENTADO
Nº CAO 95892007 Nº Documento: 190/05
Município: CESÁRIO LANGE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DEMISSÃO IRREGULAR DE SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CESÁRIO LANGE - REPRESENTADO
Nº CAO 91302007 Nº Documento: 10/04
Município: COLINA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS, NO EXERCÍCIO DE 2002.
FUNDAÇÃO MUNICIPAL AROEIRA - REPRESENTADO
Nº CAO 91412007 Nº Documento: 19/07
Município: CONCHAL
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONCORRÊNCIA APÚBLICA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE LOTES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAL - REPRESENTADO
Nº CAO 90622007 Nº Documento: 82/07
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO NO CARGO DE CONTADOR ATRAVÉS DE ATO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA, NO EXERCÍCIO DE 2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA - REPRESENTADO
Nº CAO 91352007 Nº Documento: 23/07
Município: DOBRADA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOBRADA - REPRESENTADO
Nº CAO 90092007 Nº Documento: 10/07
Município: DOIS CÓRREGOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS COPIADORAS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS CÓRREGOS.
JOSÉ LAERCIO SCATIMBURGO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS CÓRREGOS - REPRESENTADO
Nº CAO 89982007 Nº Documento: 33/07
Município: ELIAS FAUSTO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA TOMADA DE PREÇO Nº 02/2006.
MUNICÍPIO DE ELIAS FAUSTO - REPRESENTADO
CONSTRUTORA UNX DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO 92722007 Nº Documento: 45/07
Município: ELIAS FAUSTO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONDUTA DE ESCREVENTE RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS DO MUNICÍPIO DE ELIAS FAUSTO, CONSISTENTE NA OMISSÃO DE ARRECADAÇÃO DE VALORES DEVIOS EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATOS NOTARIAIS.
EVANDRO SOARES MOTA - REPRESENTADO
Nº CAO 96262007 Nº Documento: 12/07
Município: ESTRELA D OESTE
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NO ACÚMULO DE CARGO.
APARECIDO CARLOS SANTANA - REPRESENTADO
Nº CAO 92282007 Nº Documento: 101/07
Município: FLORÍNEA
Assunto/Ementa: ESCLARECER EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORÍNEA-SP, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO A EVENTUAL FAVORECIMENTO DE RENATA ZONFRILI, FERNANDA GERVAZIONI E LUCIANA GRANADO BASTOS VITORELLI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORINEA - REPRESENTADO
Nº CAO 94892007 Nº Documento: 627/07
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: EVENTUAL EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE COTAS DE CAMINHÕES DE TERRA AOS VEREADORES COM INTUITO DE OBTER VANTAGENS EM COTAÇÕES DE PROJETOS DE SUA AUTORIA.
SIDNEI FRANCO DA ROCHA - REPRESENTADO
Nº CAO 94972007 Nº Documento: 414/07
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES RELACIONADAS AOS GASTOS REALIZADOS PELA ENTIDADE.
ASSOCIAÇÃO DOS FISSURADOS DE FRANCA – AFISFRAN - REPRESENTADO
Nº CAO 95202007 Nº Documento: 212/07
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES RELACIONADAS À NEGATIVA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS POR PARTE DA MUNICIPALIDADE
MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO
GILSON DONIZETE PELIZARO - REPRESENTANTE
Nº CAO 91382007 Nº Documento: 32/00
Município: FRANCO DA ROCHA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS PARA O FORNECIMENTO DE ALIMENTOS.
DIREÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE FRANCO DA ROCHA - DIR IV - REPRESENTADO
APETECE - SISTEMA DE ALIMENTAÇÃO LTDA. - REPRESENTADO
TRANSBRAÇAL - REPRESENTADO
Nº CAO 91392007 Nº Documento: 2/04
Município: FRANCO DA ROCHA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS DESPESAS IRREGULARES, BEM COMO INVESTIDURA INDEVIDA EM CARGOS EM COMISSÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES TÉCNICAS, ALÉM DO PAGAMENTO INDEVIDO DE VERBAS DE REPRESENTAÇÃO AO VICE-PRESIDENTE, PRIMEIRO E SEGUNDO SECRETÁRIOS NO EXERCÍCIO DE 1999.
CARLOS APARECIDO DA SILVA - REPRESENTADO
Nº CAO 91712007 Nº Documento: 36/00
Município: FRANCO DA ROCHA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO E CONSEQUENTES CONTRATOS CELEBRADOS PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA NO EXERCÍCIO DE 1995.
MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS - REPRESENTADO
JOSÉ BENEDITO HERNANDES - REPRESENTADO
PROEV COMERCIAL LTDA - REPRESENTADO
RAVEL PEÇAS E EQUIPAMENTOS LTDA - REPRESENTADO
HUBER TRATOR SERV E PEÇAS PARA TRATORES LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO 93402007 Nº Documento: 27/05
Município: FRANCO DA ROCHA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS EM CAMPANHA ELEITORAL.
RODRIGO DA CRUZ FRANÇA - REPRESENTADO
BARTOLOMEU RAMOS DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº CAO 93422007 Nº Documento: 9/02
Município: FRANCO DA ROCHA
Assunto/Ementa: EVENTUAL INTERDIÇÃO DA ENFERMARIA DO HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO.
HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO - REPRESENTADO
Nº CAO 93432007 Nº Documento: 19/00
Município: FRANCO DA ROCHA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E SERVIÇOS COMPLEMENTARES NOS BAIRROS DE VILA BELA, PARQUE PAULISTA E JARDIM DOS REIS.
MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAES - REPRESENTADO
Nº CAO 93442007 Nº Documento: 13/04
Município: FRANCO DA ROCHA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS MUNICIPAIS , NO EXERCÍCIO DE 1999.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESP - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA - REPRESENTADO
Nº CAO 94022007 Nº Documento: 29/00
Município: FRANCO DA ROCHA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL REMUNERAÇÃO INDEVIDA RECEBIDA PELOS VEREADORES, PREFEITO E VICE-PREFEITO, NO EXERCÍCIO DE 1993 - TC 3443/999/94.
MÁRIO MURICI DE LIMA MORAES - REPRESENTADO
WIDERSON TADEU ANZELOTTI - REPRESENTADO
ADILSON ALVES DOS SANTOS - REPRESENTADO
ANTÔNIO VERIDIANO DE CARVALHO - REPRESENTADO
ARNALDO PEREIRA DA CRUZ - REPRESENTADO
CÉLIO ALVES DE SOUZA - REPRESENTADO
EZÍDIO ALAN DA SILVA CAMPOS - REPRESENTADO
GILBERTO MOREIRA DOS SANTOS - REPRESENTADO
GILDO FEITOSA SANTOS - REPRESENTADO
GILSON GABRIEL DE ROSA - REPRESENTADO
HILDO PEREIRA - REPRESENTADO
IVAN REINALDO DELL ORTI - REPRESENTADO
JOÃO BERNARDO DA SILVA - REPRESENTADO
LEONEL APARECIDO DE LIMA - REPRESENTADO
MANOEL DE BROTAS CARDOSO DOS SANTOS - REPRESENTADO
MANOEL CORREA - REPRESENTADO
PAULO ROBERTO DOS SANTOS - REPRESENTADO
WAGNER APARECIDO BARBOSA - REPRESENTADO
Nº CAO 94132007 Nº Documento: 25/00
Município: FRANCO DA ROCHA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO REAJUSTE DOS PREÇOS DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS NAS RUAS PRETÓRIA E BERNA, BAIRRO PARQUE VITÓRIA.
ISTAEL MELÃO - REPRESENTADO
MÁRIO MURICI DE LIMA MORAES - REPRESENTADO
CRUZ DE MALTA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO 94202007 Nº Documento: 8/03
Município: FRANCO DA ROCHA
Assunto/Ementa:ADMINISTRAÇÃO DO COMPLEXO HOSPITALAR DO JUQUERI - REPRESENTADO
Nº CAO 94642007 Nº Documento: 40/00
Município: FRANCO DA ROCHA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS NA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA PROJEM - PROJETOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉ-ESCOLA NA VILA ELISA.
MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº CAO 94652007 Nº Documento: 41/00
Município: FRANCO DA ROCHA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELOS VEREADORES, NO EXERCÍCIO DE 1994.
MÁRIO MURICI DE LIMA MORAIS - REPRESENTADO
WIDERSON TADEU ANZELOTTI - REPRESENTADO
ADILSON ALVES DOS SANTOS - REPRESENTADO
ANTÔNIO VERIDIANO DE CARVALHO - REPRESENTADO
ARNALDO PEREIRA DA CRUZ - REPRESENTADO
CÉLIO ALVES DE SOUZA - REPRESENTADO
EZÍDIO ALAN DA SILVA CAMPOS - REPRESENTADO
GILBERTO MOREIRA DOS SANTOS - REPRESENTADO
GILDO FEITOSA SANTOS - REPRESENTADO
GILSON GABRIEL DE ROSA - REPRESENTADO
HILDO PEREIRA - REPRESENTADO
IVAN REINALDO DELL ORTI - REPRESENTADO
JOÃO BERNARDO DA SILVA - REPRESENTADO
LEONEL APARECIDO DE LIMA - REPRESENTADO
MANOEL DE BROTAS CARDOSO DOS SANTOS - REPRESENTADO
MANOEL CORREA - REPRESENTADO
PAULO ROBERTO DOS SANTOS - REPRESENTADO
WAGNER APARECIDO BARBOSA - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº CAO 95572007 Nº Documento: 24/07
Município: FRANCO DA ROCHA
Assunto/Ementa: DETERMINAÇÃO DE DESPESAS PARA FINS DE PROMOÇÃO PESSOAL NO EXERCÍCIO DE 2005
MARCIO CECCHETTINI - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº CAO 93232007 Nº Documento: 56/07
Município: GUARACI
Assunto/Ementa: VERFICIAÇÃO DA SUSÊNCIA DE CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA.
MUNICÍPIO DE GUARACI - REPRESENTADO
Nº CAO 95622007 Nº Documento: 73/07
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA LIBERAÇÃO DE QUASE TODOS OS LOTES CAUCIONADOS (QUE ERAM 20), PERMANECENDO APENAS 5 LOTES, INSUFICIENTES PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DAS OBRAS FALTANTES, ESPECIALMENTE A RELACIONADA AO SISTEMA DE CAPTAÇÃO, CANALIZAÇÃO E INTERLIGAÇÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, CONSIDERADA DE ALTO VALOR, E QUE ATÉ HOJE NÃO REALIZADA.
FRANCISCO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS - REPRESENTADO
Nº CAO 95682007 Nº Documento: 51/07
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS VERBAS DO FUNDEF.
JOSÉ LUIZ MOURA BRASIL - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ - REPRESENTADO
Nº CAO 90342007 Nº Documento: 11/07
Município: GUARIBA
Assunto/Ementa: EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
PREFEITO MUNICIPAL DE GUARIBA - REPRESENTADO
Nº CAO 92662007 Nº Documento: 153/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS DO SUS DESTINADAS AO HOSPITAL SANTO AMARO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - INTERESSADO
HOSPITAL SANTO AMARO - INTERESSADO
Nº CAO 92672007 Nº Documento: 156/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PEDÁGIO ELETRÔNICO (DISPENSA DE LICITAÇÃO).
CÂMARA MUNICIPAL DO GUARUJÁ - REPRESENTADO
Nº CAO 92682007 Nº Documento: 149/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE CONSISTENTE EM DESOBEDIÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL.
EDGAR PIRANI - INTERESSADO
Nº CAO 92892007 Nº Documento: 150/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL OMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, COM PREJUÍZO AO MUNICÍPIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - REPRESENTADO
PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ - REPRESENTADO
SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS - REPRESENTADO
PROCURADOR DO MUNICÍPIO - REPRESENTADO
Nº CAO 92912007 Nº Documento: 157/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
CÂMARA MUNICIPAL - REPRESENTADO
INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE
Nº CAO 92942007 Nº Documento: 155/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA TRANSMISSÃO, VIA RÁDIO, DA SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL - TOMADA DE PREÇOS Nº 04/07.
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - REPRESENTADO
Nº CAO 90442007 Nº Documento: 123/07
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - REPRESENTADO
JOVINO CANDIDO DA SILVA - REPRESENTADO
Nº CAO 90572007 Nº Documento: 212/07
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS DO ANO DE 2003 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE GUARULHOS.
CAMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS - REPRESENTADO
Nº CAO 91812007 Nº Documento: 47/06
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS FRIAS, COM INTUITO DE JUSTIFICAR DESPESAS REALMENTE NÃO EFETUADAS.
VEREADOR DUDU - REPRESENTADO
TONINHO MAGALHÃES - REPRESENTADO
TONINHO RAIMUNDO - REPRESENTADO
VEREADOR ERALDO - REPRESENTADO
VADINHO - REPRESENTADO
WAGNER - REPRESENTADO
RICARDO RUI - REPRESENTADO
Nº CAO 92132007 Nº Documento: 91/07
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONDUTA DE AGENTES QUE IMPEDIRAM A REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM ÁREA NA PONTE ALTA.
SUPERINTENDENTE DO SAAE - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - REPRESENTADO
Nº CAO 94922007 Nº Documento: 124/07
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO POR SERVIDOR LOTADO NA SECRETARIA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE GUARULHOS.
CARLOS S. GUERRA RIBEIRO - REPRESENTADO
Nº CAO 92622007 Nº Documento: 112519722/07
Município: GUATAPARA
Assunto/Ementa: APURAR CONTAS PÚBLICAS DO ANO DE 2005 (TC-003026/026/2005).
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ - REPRESENTADO
Nº CAO 95852007 Nº Documento: 70/07
Município: HOLAMBRA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLAMBRA - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE HOLAMBRA - REPRESENTADO
Nº CAO 89312007 Nº Documento: 55/07
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa: APURAR NECESSIDADE DE COLOCAÇÃO DE NOVOS HIDRANTES NA CIDADE.
MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - REPRESENTADO
Nº CAO 94932007 Nº Documento: 241/07
Município: IBATÉ
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES, NO ANO DE 2002, CONSISTENTES NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERTO DE VEÍCULOS, SEM PRÉVIA LICITAÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATÉ - REPRESENTADO
Nº CAO 95912007 Nº Documento: 13/07
Município: IBIÚNA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO PARA PREEENCHIMENTO DE 50 CARGOS DE GUARDAS MUNICIPAIS, EMBASADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA - REPRESENTADO
Nº CAO 89432007 Nº Documento: 5/07
Município: IPUÃ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
ALCIDES MONTANHER FILHO - REPRESENTADO
Nº CAO 89992007 Nº Documento: 36/07
Município: IRAPURU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - CARTA CONVITE Nº 15/2003 - TENDO COMO OBJETO A ADMINISTRAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA EM CANTEIRO, VISANDO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, EM SISTEMA DE AUTOCONSTRUÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAPURU - REPRESENTADO
FERREIRA & TURRI CONSTRUÇÕES LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO 90182007 Nº Documento: 37/07
Município: IRAPURU
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAPURU - REPRESENTADO
FERREIRA & TURRI CONSTRUÇÕES LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO 89372007 Nº Documento: 67/07
Município: ITANHAEM
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATO FIRMADO EM 28.05.04, NO VALOR INICIAL DE R4 1.613.896,30 E PRAZO DE VIGÊNCIA DE 09 MESES, PRECEDIDO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM - REPRESENTADO
ALDER FERREIRA VALADÃO - REPRESENTADO
NUTRIVIP DO BRASIL COMÉRCIO DE ALIMENTOS, CONSTRUÇÃO, PAPELA - REPRESENTADO
Nº CAO 89382007 Nº Documento: 63/07
Município: ITANHAEM
Assunto/Ementa: APURAR CONCESSÃO DE ALAVARÁ PARA FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÇÃO DE EMPRESA.
BELAS ARTES PROMOÇÕES E LANCHONETE LTDA. EPP - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM - REPRESENTADO
ADEMIR FERREIRA DE LIMA - REPRESENTADO
Nº CAO 96052007 Nº Documento: 77/07
Município: ITANHAEM
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES DECORRENTES DE CONTRATOS FIRMADOS COM EDITORAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAEM PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS E APOSTILAS DO ENSINO FUNDAMENTAL - DANO AO ERÁRIO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
MARCELO STRAMA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAEM - REPRESENTADO
Nº CAO 89512007 Nº Documento: 19/07
Município: ITAPECERICA DA SERRA
Assunto/Ementa: POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE GASTO IRREGULAR DE VERBAS DO FUNDEB.
JOSÉ RIBAMAR DE SOUSA - REPRESENTADO
J.R.L. MEDEIROS - ME - REPRESENTADO
CBA - REPRESENTADO
Nº CAO 90162007 Nº Documento: 21/07
Município: ITAPEVI
Assunto/Ementa: EVENTUAL OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DA OBRA DA LOJA CAEDU.
MARIA RUTH BANHOLZER - REPRESENTADO
JACI TADEU DA SILVA - REPRESENTADO
DÉCIO MARTINS DIAS - REPRESENTADO
JOSÉ MARTINS - REPRESENTADO
TM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO 90312007 Nº Documento: 16/03
Município: ITAPEVI
Assunto/Ementa: SUPOSTA IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA DE LIXO.
MUNICÍPIO DE ITAPEVI - REPRESENTADO
Nº CAO 90862007 Nº Documento: 29/07
Município: ITAPEVI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E PARTICULAR AOS MUNÍCIPES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI - REPRESENTADO
Nº CAO 90872007 Nº Documento: 28/07
Município: ITAPEVI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL USO INDEVIDO DE VEÍCULOS E EMPREGADOS DE EMPRESA TERCEIRIZADA QUE PRESTA SERVIÇO AO MUNICÍPIO.
AKDENIS MOHAMAD KOURANI - REPRESENTADO
JOÃO ANSELMO - REPRESENTANTE
Nº CAO 90882007 Nº Documento: 27/07
Município: ITAPEVI
Assunto/Ementa: APURAR AUSÊNCIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
AMÉRICO DANIEL NETO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE ITAPEVI - REPRESENTADO
Nº CAO 89252007 Nº Documento: 12/06
Município: ITAPORANGA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS - INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS, NOTADAMENTE, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.
MOACIR PRUDENTE DE MEDEIROS - REPRESENTANTE
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - REPRESENTANTE
PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPORANGA - REPRESENTADO
AMANDA LOPES DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
Nº CAO 92952007 Nº Documento: 9/06
Município: ITAPORANGA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONDUTA IRREGULAR DE SERVIDOR PÚBLICO.
PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPORANGA - REPRESENTADO
MARCÍLIO VILELA NETO - REPRESENTADO
JOSIVAM PEREIRA DIAS - REPRESENTANTE
Nº CAO 91782007 Nº Documento: 40/07
Município: ITARARÉ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS PUNIÇÕES ARBITRÁRIAS E SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL COMETIDAS PELO PODER EXECUTIVO.
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - REPRESENTANTE
JOÃO JORGE FADEL - REPRESENTADO
Nº CAO 92122007 Nº Documento: 43/07
Município: ITARARÉ
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADE NA VEICULÃÇÃO DE INFORMATIVO.
PREFEITO MUNICIPAL DE ITARARÉ - REPRESENTADO
Nº CAO 95052007 Nº Documento: 41/07
Município: ITARARÉ
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADES NA DEMISSÃO DE MÉDICOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - REPRESENTANTE
PAULO ROBERTO FERNANDES - REPRESENTADO
JOÃO JORGE FADEL - REPRESENTADO
Nº CAO 89362007 Nº Documento: 28/07
Município: ITARIRI
Assunto/Ementa: APURAR CONCESSÃO DE ALVARÁ A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI - REPRESENTADO
Nº CAO 94952007 Nº Documento: 31/07
Município: ITATIBA
Assunto/Ementa: APURAR INTEGRIDADE FÍSICA E SAÚDE DOS PRESOS.
CADEIA PÚBLICA DE ITATIBA - REPRESENTADO
Nº CAO 90662007 Nº Documento: 7/07
Município: ITIRAPUA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES NO EXERCÍCIO DE 2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPUÃ - REPRESENTADO
Nº CAO 89272007 Nº Documento: 60/07
Município: ITU
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE EVENTUAL CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA INFERIOR À CARGA HORÁRIA OBRIGATÓRIA DE 24 HORAS SEMANAIS E RECEBIMENTO INDEVIDO DE HORAS EXTRAS POR FUNCIONÁRIOS DA SANTA CASA DE ITU.
SANTA CASA DE ITU - REPRESENTADO
Nº CAO 89402007 Nº Documento: 65/07
Município: ITU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PAGAMENTO INDEVIDO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS NA SANTA CASA DE ITU, REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2000, NO PERÍODO DE LICENÇA-SAÚDE DE FUNCIONÁRIA.
BENEDITA MARIA DE SOUZA TELES - REPRESENTADO
Nº CAO 89422007 Nº Documento: 64/07
Município: ITU
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE EVENTUAIS ERROS NA FOLHA DE PAGAMENTO NA ADMINISTRAÇÃO DA SANTA CASA.
SANTA CASA DE ITU - REPRESENTADO
Nº CAO 89452007 Nº Documento: 46/07
Município: ITU
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DA LEGALIDADE DA AQUISIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA TV CONVENÇÃO DE ITU.
A APURAR - REPRESENTADO
Nº CAO 89552007 Nº Documento: 63/07
Município: ITU
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITU - REPRESENTADO
Nº CAO 89562007 Nº Documento: 70/07
Município: ITU
Assunto/Ementa: APURAR RECEBIMENTO DE SALÁRIOS SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITU - REPRESENTADO
EDMUR MENEZES DA SILVA - REPRESENTADO
Nº CAO 89582007 Nº Documento: 68/07
Município: ITU
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DE PLANTÕES MÉDICOS REALIZADOS E O NÚMERO DE PLANTÕES RECEBIDOS.
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITU - REPRESENTADO
Nº CAO 89632007 Nº Documento: 67/07
Município: ITU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE DOIS PLANTÕES POR MÉDICOS, AO MESMO TEMPO, EM DIFERENTES SETORES DA SANTA CASA.
SANTA CASA DE ITU - REPRESENTADO
Nº CAO 89672007 Nº Documento: 59/07
Município: ITU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA INFERIOR A CARGA HORÁRIA OBRIGATÓRIA DE 44 HORAS SEMANAIS POR FUNCIONÁRIOS DA SANTA CASA.
SANTA CASA DE ITU - REPRESENTADO
Nº CAO 90682007 Nº Documento: 69/07
Município: ITU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS DESPESAS IRREGULARES DA SANTA CASA DE ITU COM PUBLICIDADE NOS JORNAIS A REPÚBLICA, FEDERAÇÃO E PERISCÓPIO, REFERENTES AOS ANOS DE 1998 E 1999.
SANTA CASA DE ITU - REPRESENTADO
Nº CAO 90722007 Nº Documento: 61/07
Município: ITU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PAGAMENTO A FUNCIONÁRIOS DA SANTA CASA CUJA FREQÜÊNCIA NÃO FOI VERIFICADA.
SANTA CASA DE ITU - REPRESENTADO
Nº CAO 90742007 Nº Documento: 66/07
Município: ITU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA POR MÉDICOS, SIMULTANEAMENTO, NA SANTA CASA E EM OUTROS HOSPITAIS.
SANTA CASA DE ITU - REPRESENTADO
Nº CAO 91032007 Nº Documento: 62/07
Município: ITU
Assunto/Ementa: EVENTUAL PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES INJUSTIFICADAS.
SANTA CASA DE ITU - REPRESENTADO
Nº CAO 92742007 Nº Documento: 51/07
Município: ITU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CERCEAMENTO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO QUINTA DAS LARANJEIRAS.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU - REPRESENTADO
CONCESSIONÁRIA VIAOESTE - REPRESENTADO
Nº CAO 91532007 Nº Documento: 157/07
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONSISTENTE NA MÁ UTILIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO (COZINHA PILOTO DE JACAREÍ).
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - REPRESENTADO
2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACAREÍ - REPRESENTANTE
Nº CAO 93412007 Nº Documento: 162/07
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE QUANTO À FALTA DE ACESSO RODOVIÁRIO À FUNDAÇÃO CASA DE JACAREÍ.
CAO CIDADANIA - REPRESENTANTE
MUNICIPALIDADE DE JACAREÍ - REPRESENTADO
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO 92052007 Nº Documento: 55/07
Município: JALES
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO SUS, RELACIONADO A EXAMES AMBULATORIAIS A SEREM REALIZADOS EM GESTANTE.
MARA REGINA FERREIRA - INTERESSADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
Nº CAO 89942007 Nº Documento: 117/07
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA DEMOLIÇÃO DO PRÉDIO LOCALIZADO NA RUA BARÃO DO RIO BRANCO, AO LADO DO TERMINAL DE ÔNIBUS DA VILA ARENS, TOMBADO PELO IPHAN.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - REPRESENTADO
Nº CAO 90032007 Nº Documento: 71/07
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS MEDIDAS DE SEGURANÇA EM EVENTO DENOMINADO SHOW DE RAP COM A BANDA RACIONAIS.
RICARDO VALÉRIO PULIDO - REPRESENTADO
LUIS LIBERATO DO NASCIMENTO - REPRESENTANTE
Nº CAO 90672007 Nº Documento: 13/07
Município: JUNQUEIRÓPOLIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS FIRMADOS PELA CDHU E EMPRESAS CONSTRUTORAS.
CDHU - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS - ANO DE 2005 - REPRESENTADO
Nº CAO 90362007 Nº Documento: 59/07
Município: LEME
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA ABERTURA DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A PREFEITURA.
Nº CAO 89962007 Nº Documento: 51/07
Município: LINS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO PELA PREFEITURA SEM O RESSARCIMENTO PELOS RESPONSÁVEIS.
VALDEREZ VEGIATO MOYA - REPRESENTADO
Nº CAO 90062007 Nº Documento: 56/07
Município: LINS
Assunto/Ementa: APURAR A EXECUÇÃO DE OBRAS DE PREPARO DE BASE PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS, SEM A POSTERIOR REALIZAÇÃO DE ASFALTAMENTO.
VALDEREZ VEGIATO MOYA - REPRESENTADO
Nº CAO 92372007 Nº Documento: 57/07
Município: LINS
Assunto/Ementa: APURAR CONDIÇÕES DE HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO - CONDIÇÕES DE TRANSPORTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAISPARA OS LOCAIS EM QUE PRESTARÃO SERVIÇO E DE PRECÁRIAS CONDIÇÕES NO REFEITÓRIO E SANITÁRIOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS - REPRESENTADO
SINFUSP -SIND. DOS FUNC. E SERV. PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LINS - REPRESENTANTE
Nº CAO 90652007 Nº Documento: 14/07
Município: LORENA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE LORENA.
PREFEITO MUNICIPAL DE LORENA - REPRESENTADO
Nº CAO 91852007 Nº Documento: 15/07
Município: LORENA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL USO DE RECURSOS DA PREFEITURA PARA REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS A EX-VEREADORES, SOB A CONDIÇÃO DE QUE ELES INTEGRASSEM A BASE POLÍTICA DO GOVERNO.
APARECIDO BENEDITO DA SILVA - REPRESENTADO
MARIA APARECIDA SILVA DE ABREU - REPRESENTADO
Nº CAO 95262007 Nº Documento: 16/07
Município: LORENA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ACORDO CELEBRADO POR RONALDO BERNARDINO COM AGENTE PÚBLICO PARA FRAUDAR O FISCO ESTADUAL.
A APURAR - REPRESENTADO
Nº CAO 90562007 Nº Documento: 11/07
Município: MANDURI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS EM 2003 E 2004, NO SETOR DE SAÚDE DE MANDURI.
JOSÉ HENRIQUE LOVATO - REPRESENTADO
MARIA INEZ BALENA MOTTA - REPRESENTADO
DALVA FERNANDES BALENA - REPRESENTADO
EVELIN CRISTIANE DE OLIVEIRA MARVULO PIRES - REPRESENTADO
CLAUDEMIR MARVULO - REPRESENTADO
SIMPLICIANO DOS SANTOS - REPRESENTADO
JOSANA MARIA MESSIAS - REPRESENTADO
JOSÉ GILBERTO MEDA - REPRESENTADO
CARLOS ALBERTO BARLATTI - REPRESENTADO
Nº CAO 90082007 Nº Documento: 158/07
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL NEPOTISMO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - INTERESSADO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA - INTERESSADO
DAEM - INTERESSADO
CODEMAR - INTERESSADO
EMDURB - INTERESSADO
Nº CAO 91222007 Nº Documento: 162/07
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO NAS ESCOLAS PARTICULARES DE ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO.
MARCELO PELÚCIO DOS SANTOS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - REPRESENTADO
Nº CAO 91232007 Nº Documento: 168/07
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FANTASMA PELA PREFEITURA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - REPRESENTADO
EDUARDO FERRARI ESTOFALETE - REPRESENTADO
Nº CAO 92792007 Nº Documento: 148/07
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESRESPEITO AOS DIREITOS TRABALHISTAS DOS FUNCIONÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO SAMU - PRONTO ATENDIMENTO E CENTRAL DE AMBULÂNCIA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - REPRESENTADO
Nº CAO 92802007 Nº Documento: 169/07
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA ALUNOS ATLETAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - REPRESENTADO
Nº CAO 92362007 Nº Documento: 15/07
Município: MARTINOPOLIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO COM CONCESSÃO DE PONTOS AOS CANDIDATOS QUE HOUVESSEM EXERCIDO CARGOS NO MUNICÍPIO.
ARTHUR GALVÃO DE MELLO - REPRESENTADO
Nº CAO 92572007 Nº Documento: 26/07
Município: MARTINOPOLIS
Assunto/Ementa: SUPOSTA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CARGO EM COMISSÃO - CONCURSO PÚBLICO.
ALESSANDRA CRISTINA RIGHETTI BOCCHI DE SALES - REPRESENTANTE
ANTÔNIO LEAL CORDEIRO - REPRESENTADO
Nº CAO 90612007 Nº Documento: 77/07
Município: MIRASSOL
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PROMOÇÃO PESSOAL E EMPREGO DE VERBA PÚBLICA NA CONFECÇÃO DA REVISTA OBJETO DESTA REPRESENTAÇÃO.
JOSÉ MARIA GUARNIERI - REPRESENTANTE
CRISTINA GORDO PERES FRANCISCO - REPRESENTADO
Nº CAO 91422007 Nº Documento: 79/07
Município: MIRASSOL
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL NEGLIGÊNCIA NA CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUSEU DE MIRASSOL, INCLUINDO O SEU ACERVO.
MUNICÍPIO DE MIRASSOL - REPRESENTADO
CARLOS ALBERTO DE PAULA SILVA - REPRESENTANTE
Nº CAO 92542007 Nº Documento: 80/07
Município: MIRASSOL
Assunto/Ementa: EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E CONSEQÜENTE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
EVIDET FERREIRA BARBOSA DOS SANTOS - REPRESENTADO
MARCO ROGÉRIO FANELLI - REPRESENTANTE
Nº CAO 91722007 Nº Documento: 85/07
Município: MOGI-GUAÇU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL LOCAL DE FUNCIONAMENTO IRREGULAR PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS.
SUELI APARECIDA PEREIRA FRAGA - REPRESENTANTE
Nº CAO 93242007 Nº Documento: 107/07
Município: MOGI-GUAÇU
Assunto/Ementa: EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE PLANO DIRETOR.
MUNICÍPIO DE MOJI GUAÇU - REPRESENTADO
CARLOS ROBERTO MARQUES - REPRESENTANTE
JOÃO CÂNDIDO DA SILVA NETO - REPRESENTANTE
REGINALDO DE TOLEDO - REPRESENTANTE
Nº CAO 95352007 Nº Documento: 96/07
Município: MOGI-MIRIM
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS ILEGALIDADES NO PROGRAMA DE TELEVISÃO 'CONEXÃO PÚBLICA' DA SEC/TV, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM - REPRESENTADO
Nº CAO 96012007 Nº Documento: 100/07
Município: MOGI-MIRIM
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DA NOTÍCIA DE SUPOSTA ILEGALIDADE NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE HOLAMBRA NO QUE SE REFERE A EXISTÊNCIA DE CARGOS EM COMISSÃO.
CAMARA MUNCIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - REPRESENTADO
ANONIMO - REPRESENTANTE
Nº CAO 95882007 Nº Documento: 6/07
Município: MONTE AZUL PAULISTA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS.
FÁBIO CAMPANELLI - REPRESENTADO
Nº CAO 92972007 Nº Documento: 24/07
Município: MONTE CASTELO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES PARA CONSTRUÇÕES DE CASAS POPULARES NOS EMPREENDIMENTOS DENOMINADOS MONTE CASTELO E MONTE CASTELO E2.
CDHU - CIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - REPRESENTADO
Nº CAO 92982007 Nº Documento: 25/07
Município: MONTE CASTELO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO FUNDO DE SEGURIDADE MUNICIPAL DE MONTE CASTE - ANO DE 2004.
INPREM - INSITUTO DE PREVIDÊNCIA DE MONTE CASTELO - REPRESENTADO
JOÃO BATISTA ONÓRIO MAGALHÃES - REPRESENTADO
JOSÉ SADAO KOSHIYAMA - REPRESENTADO
Nº CAO 90192007 Nº Documento: 22/07
Município: MONTE MOR
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA QUITAÇÃO DE CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO, NO ANO DE 2000.
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE - REPRESENTADO
Nº CAO 91492007 Nº Documento: 3/07
Município: MONTE MOR
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO QUE DIZ RESPEITO ÀS LICITAÇÕES Nº 083/02 E 90/02, NA MODALIDADE CARTA CONVITE.
MUNICIPALIDADE DE MONTE MOR - REPRESENTANTE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR E - REPRESENTADO
Nº CAO 93042007 Nº Documento: 043/07
Município: MONTE MOR
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - REPRESENTANTE
MUNICIPIO DE MONTE MOR - REPRESENTADO
Nº CAO 95392007 Nº Documento: 20/07
Município: NOVA GRANADA
Assunto/Ementa: APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM FESTA DE BOIADEIRO.
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ONDA VERDE - REPRESENTADO
Nº CAO 90452007 Nº Documento: 155/07
Município: OCAUÇU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA DEFESA PESSOAL DO PREFEITO MUNICIPAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OCAUÇU - REPRESENTADO
SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO 91042007 Nº Documento: 80/07
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EM DECORRÊNCIA DE PROPAGANDA DA III JORNADA DE DIREITO PÚBLICO DA CIDADE DE OSASCO.
ANTONIO CLAUDIO FLORES PITERI - INTERESSADO
Nº CAO 95872007 Nº Documento: 16/07
Município: OURINHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO REGISTRO E AVERBAÇÃO DE IMÓVEIS CONSTRUÍDOS JUNTO AO DENOMINADO CONJUNTO G DO CDHU, COM CONSEQUENTE SORTEIO E ENTREGA DAS CHAVES AOS MUTIRANTES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS - REPRESENTADO
Nº CAO 94782007 Nº Documento: 40/07
Município: PACAEMBU
Assunto/Ementa: APURAR A OCORRÊNCIA DE DESPESAS IRREGULARES DECORRENTES DE ADIANTAMENTOS DE NUMERÁRIOS AO PREFEITO MUNICIPAL DE PACAEMBU, À ÉPOCA, SR. SALVADOR MUSTAFÁ CAMPOS - EXERCÍCIO DE 2003.
SALVADOR MUSTAFÁ CAMPOS - REPRESENTADO
Nº CAO 94872007 Nº Documento: 38/07
Município: PACAEMBU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PAGAEMNTO IRREGULAR DE BENEFÍCIOS SALARIAIS, NO EXERCÍCIO DE 2003.
SALAVDOR MUSTAFÁ CAMPOS - REPRESENTADO
Nº CAO 94962007 Nº Documento: 41/07
Município: PACAEMBU
Assunto/Ementa: EVENTUAIS DESPESAS IRREGULARES DECORRENTES DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE DESPACHANTE, NO ANO DE 2003.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE PACAEMBU - REPRESENTADO
Nº CAO 95232007 Nº Documento: 39/07
Município: PACAEMBU
Assunto/Ementa: DESPESAS IRREGULARES COM PUBLICIDADE
MUNICÍPIO DE PACAEMBU - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - REPRESENTANTE
Nº CAO 95592007 Nº Documento: 42/07
Município: PACAEMBU
Assunto/Ementa: APURAR EXISTÊNCIA DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO NO MUNICÍPIO DE PACAEMBU
JOÃO TEIXEIRA DELMONDES - REPRESENTANTE
PREFEITO MUNICIPAL DE PACAEMBU - REPRESENTADO
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DE PACAEMBU - REPRESENTADO
Nº CAO 89522007 Nº Documento: 70/07
Município: PARDINHO
Assunto/Ementa: EVENTUAL USO IRREGULAR DE VEÍCULO OFICIAL.
PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA VALVERDE - REPRESENTADO
Nº CAO 90832007 Nº Documento: 19/07
Município: PAULISTANIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA COMPRA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA OBRAS DO CDHU, NO EXERCÍCIO DE 2001, SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
ALCIDES FRANCISCO CASACA - REPRESENTADO
Nº CAO 90842007 Nº Documento: 17/07
Município: PAULISTANIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PREFEITURA, NO ANOS DE 2001 E 2002, BURLANDO A REGRA DE CONCURSO PÚBLICO E LICITAÇÃO.
ALCIDES FRANCISCO CASACA - REPRESENTADO
Nº CAO 90902007 Nº Documento: 18/07
Município: PAULISTANIA
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADES EM CARGOS COMISSIONADOS DE FISCAL, INSTRUTOR DE FANFARRA, MOTORISTA DE GABINETE, NO MUNICÍPIO DE PAULISTÂNIA NO ANO DE 2001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTÂNIA - REPRESENTADO
Nº CAO 90912007 Nº Documento: 16/07
Município: PAULISTANIA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REMUNERAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS QUE OCUPAM CARGOS EM COMISSÃO, NOS ANOS DE 2001 A 2004).
MUNICÍPIO DE PAULISTÂNIA - REPRESENTADO
Nº CAO 90922007 Nº Documento: 21/07
Município: PAULISTANIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS ILEGALIDADES NO ADIANTAMENTO DE DESPESAS NO ANO DE 2001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTÂNIA - REPRESENTADO
Nº CAO 90932007 Nº Documento: 22/07
Município: PAULISTANIA
Assunto/Ementa: EVENTUAL REALIZAÇÃO DE CONTRATO SUPOSTAMENTE ILEGÍTIMO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTÂNIA - REPRESENTADO
Nº CAO 92782007 Nº Documento: 27/07
Município: PAULISTANIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAQÇÃO DE MÁQUINA DE ESTEIRA, NOS ANOS DE 2001 E 2002, SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTÂNIA - REPRESENTADO
Nº CAO 93082007 Nº Documento: 25/07
Município: PAULISTANIA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA COMPRA DE MEDICAMENTOS, SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTÂNIA - REPRESENTADO
ALCIDES FRANCISCO CASACA - REPRESENTADO
Nº CAO 94812007 Nº Documento: 23/07
Município: PAULISTANIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA COMPRA DE COMBUSTÍVEIS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTÂNIA, NOS EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002, SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
ALCIDES FRANCISCO CASACA - REPRESENTADO
Nº CAO 94862007 Nº Documento: 24/07
Município: PAULISTANIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO, NOS EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTÂNIA - REPRESENTADO
Nº CAO 89772007 Nº Documento: 70/07
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DE CENTRO COMUNITÁRIO NO MUNICÍPIO, CUJAS OBRAS ENCONTRAM-SE PARALISADAS HÁ CERCA DE TRÊS ANOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO
Nº CAO 95642007 Nº Documento: 24/07
Município: PINHALZINHO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO ARMAZENAMENTO DA MERENDA ESCOLAR DO MUNICÍPIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHALZINHO - REPRESENTADO
Nº CAO 89442007 Nº Documento: 164/07
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DISPENSA DE LICITAÇÃO E DO CONTRATO DELA RESULTANTE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - REPRESENTADO
ENOB AMBIENTAL LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO 89572007 Nº Documento: 54/06
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA NO SEMAE- SECRETARIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO.
RUBIA APARECIDA SIQUEIRA BLANC MARTINI - REPRESENTANTE
SEMAE - SECRETARIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - REPRESENTADO
Nº CAO 89682007 Nº Documento: 170/07
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL USO INDEVIDO DE VEÍCULO OFICIAL.
JOÃO MANOEL DOS SANTOS - REPRESENTADO
ONG DEFENDE - REPRESENTANTE
Nº CAO 93392007 Nº Documento: 171/07
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA E A EMPRESA A. TONANNI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - REPRESENTADO
A TONANNI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO 95762007 Nº Documento: 166/07
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: EVENTUAL VIOLAÇÃO A DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO CIDADÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - REPRESENTADO
CONTROL EMPREENDIMENTOS LTDA - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº CAO 95692007 Nº Documento: 22/07
Município: PIRANGI
Assunto/Ementa: POSSÍVEL IRREGULARIDADE NOS GASTOS COM PUBLICIDADE NO ANO DE 2007.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGI - REPRESENTADO
Nº CAO 91672007 Nº Documento: 19/07
Município: POMPÉIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PROMOÇÃO PESSOAL COM A UTILIZAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO.
ÁLVARO PRIZÃO JANUÁRIO - REPRESENTADO
Nº CAO 92822007 Nº Documento: 13/07
Município: PORTO FELIZ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE DECRETO DE INTERVENÇÃO NA SANTA CASA LOCAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ - REPRESENTADO
Nº CAO 90462007 Nº Documento: 10/07
Município: POTIM
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS MUNICIPAIS, NO EXERCÍCIO DE 2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIM - REPRESENTADO
Nº CAO 90352007 Nº Documento: 14/07
Município: PRADÓPOLIS
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR APÓS SUA APOSENTADORIA.
MANOEL RODRIGUES DA SILVA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS - REPRESENTADO
Nº CAO 91342007 Nº Documento: 99/07
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ACÚMULO IRREGULAR DE CARGO PÚBLICO DE MOTORISTA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO
MAX ALEX DOS SANTOS - REPRESENTADO
Nº CAO 96002007 Nº Documento: 61/07
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES A FISCAIS - GRATIFICAÇÕES DA OPERAÇÃO VERÃO.
FISCAIS E AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECEITA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO
Nº CAO 94792007 Nº Documento: 32/07
Município: PRESIDENTE VENCESLAU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS EXISTENTES NA IRMANDADE DA SANTA CASA DE PRESIDENTE VECENSLAU REFERENTES AO CONVÊNIO ENVOLVENDO A IRMANDADE, A PREFEITURA MUNICIPAL E O SUS, E AINDA IRREGULARIDADES REFERENTES AO PLANTÃO NO PRONTO SOCORRO REALIZADO PELO CORPO CLÍNICO.
DIRETOR CLÍNICO DA SANTA CASA - REPRESENTANTE
PROCURADORIA JURÍDICA DA SANTA CASA - REPRESENTANTE
IRMANDADE DA SANTA CASA DE PRESIDENTE VENCESLAU - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU - REPRESENTADO
SUS - REPRESENTADO
Nº CAO 90112007 Nº Documento: 12/07
Município: REGENTE FEIJÓ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS ANUAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE REGENTE FEIJÓ.
CÂMARA MUNICIPAL DE REGENTE FEIJÓ - REPRESENTADO
Nº CAO 92872007 Nº Documento: 28/07
Município: RIBEIRÃO BONITO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DOAÇÃO COM ENCARGO FEITA À EMPRESA DE PROPRIEDADE DO VICE-PREFEITO.
EDMUR PEREIRA BUZZÁ - REPRESENTADO
GINO JOSÉ TORREZAN - REPRESENTADO
LAFAIETE LOZANO - REPRESENTANTE
Nº CAO 89762007 Nº Documento: 138/07
Município: RIBEIRÃO BRANCO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO BRANCO - REPRESENTADO
Nº CAO 95272007 Nº Documento: 35/07
Município: RIBEIRÃO PIRES
Assunto/Ementa: APURAR FRACIONAMENTO ILEGAL DE LICITAÇÃO - CONTRATOS 418/05 E 145/06.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES - REPRESENTADO
FORMATUAL - SISTEMA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO 95282007 Nº Documento: 38/07
Município: RIBEIRÃO PIRES
Assunto/Ementa: APURAR FRACIONAMENTO ILEGAL DE LICITAÇÃO
PREFEITURA DE RIBEIRÃO PIRES - REPRESENTADO
Nº CAO 95292007 Nº Documento: 39/07
Município: RIBEIRÃO PIRES
Assunto/Ementa: APURAR FRACIONAMENTO ILEGAL DE LICITAÇÃO - CONTRATOS 171/06 E 142/07.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBERÃO PIRES - REPRESENTADO
FORMATUAL - SISTEMA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO 95322007 Nº Documento: 37/07
Município: RIBEIRÃO PIRES
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FRACIONAMENTO ILEGAL DE LICITAÇÃO - CONTRATOS 553/05 E 039/06.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES - REPRESENTADO
FORMATUAL - SISTEMA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO 95402007 Nº Documento: 40/07
Município: RIBEIRÃO PIRES
Assunto/Ementa: EVENTUAL ILEGALIDADE EM LICITAÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES - REPRESENTADO
FORMATUAL - SISTEMA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO 95422007 Nº Documento: 36/07
Município: RIBEIRÃO PIRES
Assunto/Ementa: EVENTUAL ILEGALIDADE NO FRACIONAMENTO DE LICITAÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES - REPRESENTADO
FORMATUAL - SISTEMA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO 91842007 Nº Documento: 112319702/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO ÂMBITO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES - APM, DO CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL AURÉLIO PACAGNELA, CONSISTENTES EM CHEQUES ASSINADOS EM BRANCO PARA SUPOSTOS PAGAMENTOS DE DESPESAS, SEM A NECESSÁRIA PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PARTE DA DIRETORIA DA ENTIDADE.
DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE RIBEIRÃO PRETO - INTERESSADO
Nº CAO 91862007 Nº Documento: 111919642/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR ATUAL SITUAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE RIBEIRÃO PRETO, EM FACE À LEGISLAÇÃO VIGENTE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
Nº CAO 91872007 Nº Documento: 112419712/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO LÍQUIDO (TC-1279/006/92).
CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
Nº CAO 91882007 Nº Documento: 112619732/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DE LEI QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS DESFIBRILADORES EXTERNOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
Nº CAO 91892007 Nº Documento: 112919752/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE EM SUPOSTAS SUBLOCAÇÕES DE SERVIÇOS PELAS EMPRESAS VENCEDORAS DO PROCESSO LICITATÓRIO PARA OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA RODOVIA ABRÃO ASSED, QUE INTERLIGA RIBEIRÃO PRETO A SERRANA.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - REPRESENTADO
Nº CAO 91902007 Nº Documento: 113219782/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM PROCESSO LICITATÓRIO (EDITAL DE PREGÃO Nº 129/07), CONSISTENTE EM AUMENTO ABUSIVO DE PREÇOS PELAS EMPRESAS.
HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FAC. DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
GUERBERT PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA - REPRESENTADO
JUSTASE IMAGEM DO BRASIL LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO 91912007 Nº Documento: 113519812/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONDUTA DA EMPRESA RCA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, NO ÂMBITO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 015/05, QUE OBJETIVOU A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PODA DE ÁRVORES, EXTRAÇÃO DE ÁRVORES E COLETA DE MATERIAIS VEGETAIS, TRANSPORTE PARA USINA DE PICAGEM DE GALHOS.
RCA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
Nº CAO 91972007 Nº Documento: 112519752/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE EM SUPOSTAS SUBLOCAÇÕES DE SERVIÇOS PELAS EMPRESAS VENCEDORAS DO PROCESSO LICITATÓRIO PARA OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA RODOVIA ABRÃO ASSED, QUE INTERLIGA RIBEIRÃO PRETO A SERRANA.
DER - INTERESSADO
Nº CAO 91992007 Nº Documento: 112719742/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS CONVÊNIOS FIRMADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO COM A ONG MARIA OTÍLIA NEIX, QUE SERIA COMANDADA PELA VEREADORA DARCY VERA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - INTERESSADO
Nº CAO 92032007 Nº Documento: 113119772/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE ACÚMULO DE CARGOS NO EXECUTIVO DE RIBEIRÃO PRETO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - INTERESSADO
Nº CAO 92042007 Nº Documento: 113419802/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: EXAME DO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, QUE ANALISOU OS PROBLEMAS OCORRIDOS NA VOLTA ÀS AULAS EM 2006 E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA EDUCAÇÃO EM 2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - INTERESSADO
Nº CAO 92172007 Nº Documento: 113319792/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS PROBLEMAS NO ENCAMINHAMENTO, PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, DE PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES QUE AUTORIZARIAM A PERMUTA DE ÁREA INSTITUCIONAL PARA INSTALAÇÃO DE ESCOLA DO SESI NO BAIRRO PLANALTO VERDE, EM RIBEIRÃO PRETO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
Nº CAO 92182007 Nº Documento: 113019762/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PROCESSO LICITATÓRIO PARA TRANSFERÊNCIA DAS CONTAS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA BANCO PRIVADO, CONSISTENTE NA FALTA DE REGULARIDADE FISCAL DA INSTITUIÇÃO VENCEDORA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
Nº CAO 92632007 Nº Documento: 112219692/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO ÂMBITO DA ESCOLA ESTADUAL JARDIM PAIVA I, EM RIBEIRÃO PRETO, CONSISTENTES NA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA USO PARTICULAR, PROBLEMAS COM A MERENDA ESCOLAR, ENTRE OUTROS.
DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
Nº CAO 93452007 Nº Documento: 759/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
MARIA DA GLÓRIA WEINBERGER DE OLIVEIRA - INTERESSADO
Nº CAO 93482007 Nº Documento: 755/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
MILENE GORETE AVENOSO FERRONATO - INTERESSADO
Nº CAO 93502007 Nº Documento: 750/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
JOSEFINA ROCHA - INTERESSADO
Nº CAO 93532007 Nº Documento: 109719482/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
HELENA MARIA RODRIGUES TEO ROCHA - INTERESSADO
Nº CAO 93572007 Nº Documento: 745/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
JANAINA FERREIRA DE FARIA - INTERESSADO
Nº CAO 93622007 Nº Documento: 742/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
VIRGÍNIA MAGRO - INTERESSADO
Nº CAO 93662007 Nº Documento: 109219432/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
RENATO TEODORO SILVA - INTERESSADO
Nº CAO 93672007 Nº Documento: 738/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
LUCIVALDO FERREIRA CAPELOSSI - INTERESSADO
Nº CAO 93712007 Nº Documento: 108819392/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
JOSÉ VIEIRA CONCEIÇÃO - INTERESSADO
Nº CAO 93722007 Nº Documento: 731/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
HENRIQUE GONÇALVES DIAS - INTERESSADO
Nº CAO 93742007 Nº Documento: 108419352/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
JOÃO JORGE - INTERESSADO
Nº CAO 93762007 Nº Documento: 728/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
JORGE RIBEIRO - INTERESSADO
Nº CAO 93772007 Nº Documento: 110219522/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
ANTÔNIO BINATO - INTERESSADO
Nº CAO 93792007 Nº Documento: 112219682/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
TERUKA TOKIMATSU HATA - INTERESSADO
Nº CAO 93802007 Nº Documento: 723/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
LEONARDO IPPOLITI DA SILVA - INTERESSADO
Nº CAO 93822007 Nº Documento: 719/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
DJALMA GASTÃO PARENTE - INTERESSADO
Nº CAO 93852007 Nº Documento: 114119862/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
LEONARDO IPPOLITI DA SILVA - INTERESSADO
Nº CAO 93912007 Nº Documento: 700/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
MIRYAN MACIEL DE MELLO - INTERESSADO
Nº CAO 93922007 Nº Documento: 696/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
MARIA EDUARDA GERALDINI ROZANE - INTERESSADO
Nº CAO 93932007 Nº Documento: 691/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
RENATO TEODORO SILVA - INTERESSADO
Nº CAO 93942007 Nº Documento: 687/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
VANDERLEI AUGUSTO DE ALMEIDA - INTERESSADO
Nº CAO 93952007 Nº Documento: 683/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
FABRÍCIO COLOMBINI - INTERESSADO
Nº CAO 93972007 Nº Documento: 114519902/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTAO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
ARLINDO FALQUETTI - INTERESSADO
Nº CAO 94012007 Nº Documento: 114919942/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
DIRCEU CAPEL - INTERESSADO
Nº CAO 94052007 Nº Documento: 115319982/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
JOSÉ VICENTE AFONSO - INTERESSADO
Nº CAO 94102007 Nº Documento: 1156110012/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
LEONARDO VALENTE - INTERESSADO
Nº CAO 94142007 Nº Documento: 1160110052/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
NEDY SILVA SPANO - INTERESSADO
Nº CAO 94162007 Nº Documento: 1165110102/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
MARIA APARECIDA CIRILO DE LIMA - INTERESSADO
Nº CAO 94182007 Nº Documento: 1168110132/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
MARIA LOPES DA SILVA - INTERESSADO
Nº CAO 94222007 Nº Documento: 1181110252/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
AAPRECIDA ANTÔNIA COELHO LIMA - INTERESSADO
Nº CAO 94232007 Nº Documento: 1173110172/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
MARISA APARECIDA FERREIRA DA MATTA - INTERESSADO
Nº CAO 94242007 Nº Documento: 1176110202/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
ROBERTA MARIA DE ANDRADE TEIXEIRA - INTERESSADO
Nº CAO 94262007 Nº Documento: 1177110212/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
APARECIDA MENDES GARCIA - INTERESSADO
Nº CAO 94272007 Nº Documento: 1172110162/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
JENNY DE SOUZA ARANHA GUIMARÃES - INTERESSADO
Nº CAO 94382007 Nº Documento: 1167110122/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
GISELE CAROLINE EULÁLIO MASCARENHAS - INTERESSADO
Nº CAO 94392007 Nº Documento: 1163110082/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
MARISA MATOS PEREIRA - INTERESSADO
Nº CAO 94432007 Nº Documento: 1159110042/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
NEDY SILVA SPANO - INTERESSADO
Nº CAO 94442007 Nº Documento: 1155110002/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
CLÉSIO RIBEIRO JÚNIOR - INTERESSADO
Nº CAO 94452007 Nº Documento: 115419992/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
OSVALDO CAIRO GOUVÊA - INTERESSADO
Nº CAO 94472007 Nº Documento: 114819932/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
EVERALDO PEREIRA DE SOUZA - INTERESSADO
Nº CAO 94482007 Nº Documento: 114419892/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
NESTOR CAPINO - INTERESSADO
Nº CAO 94492007 Nº Documento: 114019852/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
ORLANDO DANTAS - INTERESSADO
Nº CAO 94502007 Nº Documento: 112119672/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
MARISA APARECIDA FERREIRA DA MATTA - INTERESSADO
Nº CAO 94522007 Nº Documento: 110119512/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
LUIZ OTÁVIO CAIS GENTILE - INTERESSADO
Nº CAO 94532007 Nº Documento: 109519462/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
ANE CAROLINE DE OLIVEIRA - INTERESSADO
Nº CAO 94542007 Nº Documento: 109619472/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
ODETE BARBEIRO MARZOLA - INTERESSADO
Nº CAO 94552007 Nº Documento: 109119422/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
THIAGO FRANCISCO AUGUSTO DE MATOS - INTERESSADO
Nº CAO 94562007 Nº Documento: 108719382/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
ANDERSON BERLOCHER DE CARVALHO - INTERESSADO
Nº CAO 94572007 Nº Documento: 108319342/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
JOÃO CARLOS SAUD ABDALA - INTERESSADO
Nº CAO 95452007 Nº Documento: 91/07
Município: RINÓPOLIS
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADES EM PROCESSO LICITATÓRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RINÓPOLIS - REPRESENTADO
COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA LTDA. - REPRESENTADO.
Nº CAO 89392007 Nº Documento: 79/07
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA ADMISSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAISW (EXERCÍCIO DE 2005).
MUNICÍPI DE RIO CLARO - REPRESENTADO
Nº CAO 95742007 Nº Documento: 3/07
Município: ROSANA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE EM LICI8TAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRA, NO ANO DE 2006.
RAMOS SALES CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA. - REPRESENTANTE
JURANDIR PINHEIRO - REPRESENTADO
Nº CAO 95982007 Nº Documento: 61/07
Município: ROSANA
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADE EM DISPENSA DE LICITAÇÃO PROMOVIDA PELA PREFEITURA DE ROSANA.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
ÁLVARO AUGUSTO RODRIGUES - REPRESENTADO
Nº CAO 95792007 Nº Documento: 79/06
Município: SANDOVALINA
Assunto/Ementa: APURARE VENTUAL FRAUDE NA LICITAÇÃO Nº 24/2004 PARA AQUISIÇÃO DE DOIS TANQUES RESFRIADORES DE LEITE COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 1900 LITROS E POSSÍVEL SUPERFATURAMENTO DO PRODUTO.
MUNICÍPIO DE SANDOVALINA - REPRESENTADO
Nº CAO 89642007 Nº Documento: 40/07
Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO REMUNERADA PELO USO E EXPLORAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - REPRESENTADO
CELSO PRADO - REPRESENTANTE
JUNKO SATO PRADO - REPRESENTANTE
Nº CAO 92152007 Nº Documento: 43/07
Município: SANTO ANDRE
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONVÊNIOS FIRMADOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - REPRESENTADO
FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ - REPRESENTADO
Nº CAO 96222007 Nº Documento: 61/07
Município: SANTO ANDRE
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATO FIRMADO.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - REPRESENTADO
Nº CAO 90482007 Nº Documento: 532/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUANTO À PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO ANO DE 2000.
INSTITUTO DE ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL PIO XII - REPRESENTADO
Nº CAO 92272007 Nº Documento: 538/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: AVERIGUAÇÃO DE IRREGULARIDADE COMETIDA POR PARTE DA DIRETORA DA ESCOLA ESTADUAL BENEVENUTO MADUREIRA, SRª NICE, NO QUE TANGE A COBRANÇA DA IMPORTÂNCIA DE R$ 2,00 (DOIS) REAIS, COMO TAXA, PARA ENTREGA AOS PAIS DE BOLETIM ESCOLAR.
MARIA HELENA DUARTE - INTERESSADO
Nº CAO 93222007 Nº Documento: 533/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.
MUNICÍPIO DE SANTOS - REPRESENTADO
Nº CAO 93252007 Nº Documento: 539/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA.
PRODESAN - PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE SANTOS S/A - REPRESENTADO
Nº CAO 94772007 Nº Documento: 553/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: VERIFICAÇÃO DA ATUAÇÃO FUNCIONAL DO PSIQUIATRA FORENSE, DR. IVAN SCHAFRANSKI, LOTADO JUNTO AO FÓRUM DA COMARCA DE SANTOS - 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA.
IVAN SCHAFRANSKI - REPRESENTADO
Nº CAO 94802007 Nº Documento: 559/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: COBRANÇA DE VALORES PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PELA PREFEITURA MUNCIPAL DE SANTOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO
Nº CAO 95212007 Nº Documento: 560/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: NOMEAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
HERCULES DOMINGUES - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE SANTOS - REPRESENTADO
Nº CAO 95952007 Nº Documento: 578/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: AVERIGUAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO EFETUADA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SANTOS, EM RELAÇÃO A SERVIÇOS DE RECOLHIMENTO DE LIXO, SEM A OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS.
JOHNNY FERNANDES LOPES - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO
Nº CAO 89712007 Nº Documento: 20/07
Município: SAO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 006/2007.
MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - REPRESENTADO
MOURA MELO CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO 95602007 Nº Documento: 156/07
Município: SAO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: VERIFICAR A QUANTIDADE DE OCORRÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ENVOLVENDO A CHAMADA 'FEBRE MACULOSA'.
CONSELHO TUTELAR DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - REPRESENTANTE
Nº CAO 90772007 Nº Documento: 92/07
Município: SAO CARLOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS LICITAÇÕES POR PREGÃO ELETRÔNICO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM DE FUTEBOL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO
Nº CAO 90782007 Nº Documento: 101/07
Município: SAO CARLOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA SITUAÇÃO FUNCIONAL DE APOSENTADOS DA CÂMARA MUNICIPAL QUE CONTINUAM TRABALHANDO.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO
Nº CAO 90812007 Nº Documento: 95/07
Município: SAO CARLOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO REPASSE DE VERBAS, NOS ANOS DE 2005 E 2007, PARA A ASSOCIAÇÃO MOCIDADE UNIDADE DE PADRE FAUSTINO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO
Nº CAO 90822007 Nº Documento: 98/07
Município: SAO CARLOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO RECEBIMENTO DE VERBA DO CAIXA PEQUENO, PERTENCENTE À CÂMARA MUNICPAL, EM PERÍODO DE SEU AFASTAMENTO DO TRABAHO E DESTINO IRREGULAR DESTA VERBA.
SAMUEL AMARAL - REPRESENTADO
Nº CAO 90692007 Nº Documento: 54/07
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: APURAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL, NA FISCALIZAÇÃO DE UMA EMPRESA DE TERRAPLANAGEM.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO
Nº CAO 90702007 Nº Documento: 59/07
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE DOCUMENTALISTA PELA FUNDAÇÃO PRÓ-MEMÓRIA DE SÃO CARLOS.
ASSOCIAÇÃO DOS ARQUIVISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REPRESENTANTE
FUNDAÇÃO PRÓ-MEMÓRIA DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO
Nº CAO 90712007 Nº Documento: 74/07
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS AO SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS, SAMUEL AMARAL, QUE NÃO ESTARIA TRABALHANDO E TAMPOUCO EM REGIME DE AUXÍLIO-DOENÇA, PELO INSS.
SAMUEL AMARAL - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO
Nº CAO 90762007 Nº Documento: 58/07
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO (MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO) PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OPORTUNITH PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, PARA FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA DESTINADA A OPERAÇÃO DE SISTEMA 0800.
OPORTUNITH PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO
Nº CAO 90802007 Nº Documento: 71/07
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA SITUAÇÃO FUNCIONAL DE SÔNIA MADIOLO E ALGUNS SERVIDORES DE OUTROS ÓRGÃOS, QUE PRESTAM SERVIÇO NA CÂMARA MUNICIPAL E TÊM DUPLA FONTE DE VENCIMENTOS (DA CÂMARA E DOS ÓRGÃOS DE ORIGEM).
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO
Nº CAO 90952007 Nº Documento: 79/07
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: APURAR PROVIDÊNCIAS TOMADAS PELA PREFEITURA PARA RESSARCIR AO ERÁRIO, VALOR CORRESPONDENTE ÀS DEFICIÊNCIAS CONSTRUTIVAS, EM DECORRÊNCIA DE MÁ EXECUÇÃO DO CONTRATO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO
PLAYPISO PISOS ESPORTIVOS LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO 90972007 Nº Documento: 96/07
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DEMISSÃO DE SERVIDOR.
EMÍLIO CARLOS BRENHA - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO
Nº CAO 90982007 Nº Documento: 70/07
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA PROVIMENTO DE CARGOS.
SAHUDES - ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
HOSPITAL ESCOLA MUNICIPAL PROF. DR. HORÁCIO CARLOS PANEPUCCI - REPRESENTADO
Nº CAO 90992007 Nº Documento: 99/07
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUANTO À SITUAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO
LIA CAMPANER - REPRESENTADO
EVA CERMINARO - REPRESENTADO
Nº CAO 91002007 Nº Documento: 82/07
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE LABORATÓRIO.
LABORATÓRIO CDL - REPRESENTADO
Nº CAO 91022007 Nº Documento: 69/07
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: APURAR EXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS AMBIENTAIS.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DOMEIO AMBIENTE DE SÃO CARLOS - REPRESENTANTE
Nº CAO 90002007 Nº Documento: 219/07
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL USO DE FORMALDEÍDO EM PROCESSO DE REUTILIZAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR E TAL PROCESSO É PERIGOSO, TÓXICO E CARCINOGÊNICO.
CENTRO DE MEDICINA CARDIO VASCULAR DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO
Nº CAO 94702007 Nº Documento: 216/07
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: EVENTUAL OCORRÊNCIA DE VÍCIO EM ELEIÇÃO PARA DIRETORIA DE ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO - SEDE DE ASSOCIAÇÃO FECHADA EM PERÍODO DE FUNCIONAMENTO - IMPEDIMENTO DE REGISTRO DE CHAPA DA OPOSIÇÃO.
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SÃO DEOCLECIANO - REPRESENTADO
Nº CAO 95362007 Nº Documento: 227/07
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: FECHAMENTO IRREGULAR DE VIA PÚBLICA.
REINALDO BORDIM - REPRESENTANTE
NAIR DOS SANTOS LUCON - REPRESENTANTE
ADILSON LUIS SALVADOR - REPRESENTADO
Nº CAO 90142007 Nº Documento: 183/07
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE EM OBRAS.
SELMA APARECIDA SERPA SILVA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO
Nº CAO 89262007 Nº Documento: 845/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE A VEREADOR, POR COOPERATIVA PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO.
MILTON LEITE - REPRESENTADO
COOPERPAM - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS - REPRESENTADO
Nº CAO 89282007 Nº Documento: 844/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULAIRDADE EM PROCESSO LICITATÓRIO ATRAVÉS DE INSERÇÃO DE CLÁUSULAS ILÍCITAS NO EDITAL, POSSIBILITANDO A CONTRATAÇÃO IRREGULAR DIRETA DE EMPRESAS.
BANCO NOSSA CAIXA S/A - REPRESENTADO
Nº CAO 89472007 Nº Documento: 846/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTULA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.
SABESP COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SP - REPRESENTADO
SULDFELD ADVOGADOS - REPRESENTADO
Nº CAO 89592007 Nº Documento: 627/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: DEMORA NA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PARA OS COMERCIANTES DO ENTORNO DO COMPLEXO CANTAREIRA.
RIVALDO SANTANNA - REPRESENTANTE
SUBPREFEITURA DA SÉ - REPRESENTADO
Nº CAO 89662007 Nº Documento: 685/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO E CONTRATO QUE OBJETIVOU A CONSTRUÇÃO DE 500 UNIDADES HABITACIONAIS, NO EMPREENDIMENTO MOGI DAS CRUZES M1/2.
CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - REPRESENTADO
EBOTE EMPRESA BRASILEIRA DE OBRAS TÉCNICAS DE ENGENHARIA LTD - REPRESENTADO
Nº CAO 89892007 Nº Documento: 676/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: FALTA DE PAVIMENTAÇÃO NA RUA AMAZONAS DA SILVA - DESÍDIA DA SUBPREFEITURA.
ERALDO RICO JÚNIOR - REPRESENTANTE
SUBPREFEITURA VILA GUILHERME/ VILA MARIA - REPRESENTADO
Nº CAO 90302007 Nº Documento: 770/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL RECEBIMENTO IRREGULAR DE VERBA DA SECRETARIA ESTADUAL DE CULTURA.
MARCOS MENDONÇA - REPRESENTADO
Nº CAO 90402007 Nº Documento: 695/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE SERVIDOR PÚBLICO.
SÉRGIO VULCANO - REPRESENTADO
Nº CAO 90492007 Nº Documento: 778/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA VENDA DE IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
COMPANHIA PAULISTA DE OBRAS E SERVIÇOS - CPOS - REPRESENTADO
Nº CAO 90592007 Nº Documento: 716/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE EVENTUAL ENVOLVIMENTO DE AGENTE PÚBLICOS DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA NA VENDA DE RECEITUÁRIO MÉDIO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS - RECEITUÁRIO COM TIMBRE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
FELIPE RODRIGUES GRANDIN - REPRESENTANTE
A APURAR - REPRESENTADO
Nº CAO 92212007 Nº Documento: 782/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA LUIZ MATHEUS, 1505.
A APURAR - REPRESENTANTE
Nº CAO 92222007 Nº Documento: 776/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE UM ENGENHEIRO AGRÔNOMO, PARA TRABALHAR NO DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A (JOSÉ EDUARDO DE PAULA ALONSO) E INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO EFETIVO PARA A FUNÇÃO CONTRATADA - FUNCIONÁRIO FANTASMA.
JOSÉ CARLOS PEREIRA - REPRESENTANTE
JOSÉ EDUARDO DE PAULA ALONSO - REPRESENTADO
DERSA - DESENVOLVIEMTNO RODOVIÁRIO S/A - REPRESENTADO
Nº CAO 92232007 Nº Documento: 717/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE POSSÍVEL CONDUTA OMISSIVA DOS REPRESENTADOS, EM RAZÃO DO DESAPARECIMENTO DE ARMAS E MUNIÇÕES DA 3ª COMPANHIA DO 19º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
JOÃO CARLOS FARIAS DOS SANTOS - REPRESENTADO
SERGIO RICARDO VENEZIANI KANNO - REPRESENTADO
Nº CAO 92252007 Nº Documento: 751/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE POSSÍVEL ACÚMULO IRREGULAR DE FUNÇÃO.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA CAPITAL - REPRESENTANTE
MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA PINHEIRO - REPRESENTADO
Nº CAO 92262007 Nº Documento: 682/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA DOAÇÃO DE R$ 3.000,00 PARA DIVULGAÇÃO DA FESTA DOS CEM ANOS DO CAMBUCI - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA CI - REPRESENTANTE
JAMIL CHOKR - REPRESENTADO
WANDERLEY ARAÚJO - REPRESENTADO
Nº CAO 92312007 Nº Documento: 660/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO NA NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO DE FUNCIONÁRIO QUE GRUADA RELAÇÃO DE PARENTESCO COM O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO.
CERET - FUNDAÇÃO CENTRO EDUCATIVO, RECREATIVO E ESPORTIVO - REPRESENTADO
SECRETARIA ESTADUAL DO EMPREGO E RELAÇÃO DO TRABALHO - REPRESENTANTE
Nº CAO 92322007 Nº Documento: 643/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS ADITAMENTOS 1 E 2, NO INSTRUMENTOS DE REPACTUAÇÃO E DE RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SF/PGE 2/95, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS DO DERSA, LOTADOS NAS BASES OPERACIONAIS E DE SUPORTE DO SISTEMA ANCHIETA/IMIGRANTES.
DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A - REPRESENTADO
BREDA TRANSPORTES E TURISMO S.A. - REPRESENTADO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº CAO 92332007 Nº Documento: 550/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ARQUIVAMENTO DE PROCESSOS - APRESENTAÇÃO PELA CONTRATADA DE CERTIDÕES EXIGIDAS NO EDITAL PARA A HABILITAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO CERTAME - RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO, POR MEMBRO DA COMISSÃO JULGADORA DA LICITAÇÃO, COM DATA RETROATIVA.
CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - REPRESENTADO
SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - REPRESENTANTE
FIRST LINE INFORMAÇÕES COMERCIAIS LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO 92342007 Nº Documento: 793/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONTRATO E TERMOS ADITIVOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO DE 304 UNIDADES HABITACIONAIS E CENTRO COMUNITÁRIO DO EMPREENDIMENTO EMBU K.
CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - REPRESENTADO
PROJETE CONSTRUTORA LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO 92352007 Nº Documento: 567/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS POR ASSOCIAÇÃO, INDICADAS POR FUNCIONÁRIO DA TV CULTURA E RESPONSÁVEL PELA UNIDADE DE FOMENTO E DIFUSÃO DE PRODUÇÃO CULTURAL (UFDPC).
APAA - ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE AMIGOS DA ARTE - REPRESENTADO
UFDPC -UNIDADE DE FOMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA - REPRESENTADO
Nº CAO 92422007 Nº Documento: 694/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADE NO CONCURSO PÚBLICO DE ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO, PADRÃO 12-A, REFERENTE À REALIZAÇÃO DA PROVA PRÁTICA DE DIGITAÇÃO.
WELLINGTON SERGIO SOUZA DA SILVA - REPRESENTANTE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
FUNDAÇÃO VUNESP - REPRESENTADO
Nº CAO 92432007 Nº Documento: 702/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA NOMEAÇÃO DE CÉLIA SERI KAWAI E WAGNER ALCALÁ DIAS PARA O CARGO DE ADMINISTRADOR DE PARQUE MUNICIPAL DO JARDIM HERCULANO.
ANÔNIMO - REPRESENTANTE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - REPRESENTADO
Nº CAO 92442007 Nº Documento: 736/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DOS MOTIVOS QUE LEVAM OS PERITOS DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA A REALIZAREM LAUDOS NÃO CONCLUSIVOS EM RELAÇÃO À ANÁLISE DE COMBUSTÍVEIS POSSIVELMENTE ADULTERADOS.
ANÔNIMO - REPRESENTANTE
OSVALDO NEGRINI - REPRESENTADO
Nº CAO 92502007 Nº Documento: 758/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM RAZÃO DA FALTA DE UNIFORMES AOS MEMBROS DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA.
INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE
GUARDA CIVIL METROPOLITANA - REPRESENTADO
Nº CAO 92512007 Nº Documento: 696/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS - FRAUDE NAS LISTAS DE PRESENÇA DE ALUNOS - SUPERFATURAMENTO EM COMPRAS.
ANÔNIMO - REPRESENTANTE
ROGÉRIO AMADO - REPRESENTADO
LEANDRO ALMEIDA VEIGA - REPRESENTADO
ANA PAULA DAMASCENO - REPRESENTADO
JÚLIO CÉSAR MARQUES - REPRESENTADO
KAREN TRINCADO - REPRESENTADO
Nº CAO 92522007 Nº Documento: 750/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA INSTALAÇÃO DE PRAÇA DE PEDÁGIO NA SP323, KM 19+80.
PROFESSOR TENÓRIO - REPRESENTANTE
ARTESP - REPRESENTADO
Nº CAO 92532007 Nº Documento: 800/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SUPOSTA PRÁTICA DE CONCUSSÃO ENVOLVENDO POLICIAIS.
INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE
JEFERSON LUÍS ANTONIO CLARO FAUSTO - REPRESENTADO
EDNALDO MARIANO - REPRESENTADO
GEÍSSON PEREIRA RAMOS - REPRESENTADO
RICARDO BATISTA TINOCO - REPRESENTADO
RAUL MANUEL MENDES COSTA - REPRESENTADO
Nº CAO 92922007 Nº Documento: 185/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃOES E LEILÕES DE DOMÍNIOS NA INTERNET.
FAPESP - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO SÃO PAULO - REPRESENTADO
CGI.BR - COMITÊ GESTOR DE INTERNET BRASIL - REPRESENTADO
NIC.BR - NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR - REPRESENTADO
Nº CAO 93092007 Nº Documento: 416/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR, PAGAMENTO POR SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA PARA REFORMA NA QUADRA DE TÊNIS, MANUTENÇÃO DE VESTIÁRIOS E PARQUE AQUÁTICO - EMISSÃO DE NOTA FISCAL FRIA.
SECRETARIA DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO - REPRESENTANTE
CERET - FUND CENTRO EDUCATIVO, RECREATIVO E ESPORTIVO DO TRA - REPRESENTADO
PEDRO AUGUSTO AMARAL PASCHOAL - REPRESENTADO
ROBERTO TORRES - REPRESENTADO
GONZAGA & MARTINS - REPRESENTADO
JOSIVALDO DE OLIVEIRA SILVA - REPRESENTADO
Nº CAO 93112007 Nº Documento: 629/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA RESCISÃO DO CONTRATO CELEBRADO, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DO TERMINAL DE PASSAGEIROS E OBRAS COMPLEMENTARES NO AEROPORTO DE SOROCABA.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
DAESP - DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
TRANSCAR CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO 93132007 Nº Documento: 707/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO FIRMADO PARA DISTRIBUIÇÃO DE FOTOS LEMBRANÇAS NAS INAUGURAÇÕES DOS CEUS.
FLÁVIO FERREIRA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
SÃO PAULO TURISMO S/A - REPRESENTADO
BDT BROADCASTING DIGITAL TELEVISION - REPRESENTADO
Nº CAO 93162007 Nº Documento: 743/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES, TAIS COMO AQUISIÇÃO DE VÁRIOS OBJETOS SEM LICITAÇÃO, NEPOTISMO, GASTOS EXORBITANTES COM INSTAÇÃO DE CATRACAS E LOCAÇÃO DE COMPUTADORES.
SUBPREFEITURA DO IPIRANGA - REPRESENTADO
Nº CAO 93182007 Nº Documento: 756/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR NÃO ATENDIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO 93192007 Nº Documento: 738/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PREGÃO PARA AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE ALIMENTAÇÃO ININTERRUPTA.
RTA - REDE DE TECNOLOGIA AVANÇADA LTDA. - REPRESENTANTE
AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL REGIONAL NORTE - REPRESENTADO
Nº CAO 93212007 Nº Documento: 786/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATAÇÃO.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - REPRESENTADO
Nº CAO 95772007 Nº Documento: 661/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - NÃO CUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
SECRETARIA ESTADUAL DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO - REPRESENTANTE
CERET - FUNDAÇÃO CENTRO EDUCATIVO, RECREATIVO E ESPORTIVO DO - REPRESENTADO
Nº CAO 95782007 Nº Documento: 796/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO QUE OBJETIVOU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE GERENCIAMENTO DE UNIDADES HABITACIONAIS NA REGIÃO METROPOLITANA.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
CDHU - CIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - REPRESENTADO
CONSÓRCIO HABITEC - REPRESENTADO
Nº CAO 95802007 Nº Documento: 705/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FECHAMENTO, PARA OS USUÁRIOS, DAS PRAÇAS LOCALIZADAS NAS ESTAÇÕES BARRA FUNDA E JABAQUARA.
JOSÉ ALEXANDRE SANTANA BELCHIOR - REPRESENTANTE
METRÔ - CIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO 95812007 Nº Documento: 592/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SUPOSTA CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDOR SEM CONCURSO.
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO 95822007 Nº Documento: 600/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE QUANDO DA EXECUÇÃO DO PROJETO MUNICIPAL DENOMINADO MOVIMENTO DE ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (MOVA).
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
SOCIEDADE DOS AMIGOS DO BAIRRO DO PARQUE BOTURUSSU - REPRESENTADO
CENTRAL NACIONAL DEMOCRÁTICA SINDICAL - REPRESENTANTE
Nº CAO 95832007 Nº Documento: 785/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESÍDIA EM ATENDER SOLICITAÇÃO DE PODA DE ÁRVORES DA RUA JOSÉ VIEIRA MARTINS.
SUBPREFEITURA DA CIDADE ADEMAR - REPRESENTADO
DÉLCIO CANTINELLI - REPRESENTANTE
Nº CAO 95842007 Nº Documento: 765/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS TERMOS ADITIVOS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE GERENCIAMENTO DE UNIDADES HABITACIONAIS NA REGIÃO DO LITORAL - BAIXADA SANTISTA - VALE DO RIBEIRA - LOTE 1.
CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - REPRESENTADO
CONSÓRCIO BUREAU-HERJACK - REPRESENTADO
Nº CAO 96022007 Nº Documento: 615/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO FIRMADO PARA VIGILÂNCIA NO PÁTIO DE RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS APREENDIDOS NA AV. PRESIDENTE WILSON - OCORRÊNCIA DE FURTOS
GECEP - REPRESENTANTE
COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSITO - CET - REPRESENTADO
GRUPO MULT SERVICE - REPRESENTADO
Nº CAO 96032007 Nº Documento: 808/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO EDITAL NO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SUPERVISOR DE SERVIÇOS
DANIEL BELTRAN - REPRESENTANTE
PRODESP - REPRESENTADO
Nº CAO 96042007 Nº Documento: 775/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: OMISSÃO DOS REPRESENTADOS EM APURAR USO IRREGULAR DE IMÓVEL DA EMPRESA KELP EMPREENDIMENTOS LTDA. - NÃO ATENDIMENTO DE REQUISIÇÕES EXPEDIDAS NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI 7347/85.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO - REPRESENTANTE
FABIO AUGUSTO MARTINS LEPIQUE - REPRESENTADO
LUIZ PAULO I. TAVARES - REPRESENTADO
Nº CAO 89342007 Nº Documento: 117/07
Município: SAO VICENTE
Assunto/Ementa: APURAR NOTÍCIA DE OCORRÊNCIA ROTINEIRA DE ADIAMENTOS DE SESSÕES DO JÚRI NA COMARCA, POR CONTA NO ATRASO DE APRESENTAÇÕES DE PRESOS NAS UNIDADES LOCAIS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
PROMOTOR DE JUSTIÇA DO JÚRI - REPRESENTANTE
Nº CAO 91762007 Nº Documento: 7/07
Município: SARAPUI
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULAR CONTRATAÇÃO DIRETA DE PESSOA FÍSICA DESTINADA A EXECUÇÃO DE TRABALHO DE TRANSPORTE DE PEDREGULHO E CIMENTO ALFÁLTICO, BEM COMO SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM, FATOS, ESTES, OCORRIDOS AO LONGO DO ANO DE 2005.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARAPUÍ - REPRESENTANTE
JOSÉ VIEIRA ANTUNES - REPRESENTADO
Nº CAO 89732007 Nº Documento: 22/07
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - CONCORRÊNCIA Nº 18/02.
RENATO FAUVEL AMAURY - REPRESENTADO
CARLOS ROBERTO LEVY PINTO - REPRESENTADO
JORGE DOS REIS E CUNHA NETO - REPRESENTADO
LAIDE APARECIDA PINTO TRINDADE - REPRESENTADO
CLAUDINEI ANTONIO RIBEIRO - REPRESENTADO
MARCOS ANTONIO SALINAS - REPRESENTADO
BREDA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - REPRESENTADO
NELSON CARREA - REPRESENTANTE
Nº CAO 92192007 Nº Documento: 104/07
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: EVENTUAL OMISSÃO DOS ÓRGÃOS DE SAÚDE, SECRTARIA ESTADUAL E MUNICIPAL, NO FORNECIMENTO DE INSUMOS BÁSICOS INDICADOS AO CONTROLE DAS DIABETES AOS ASSOCIADOS DA A.D.S.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - INTERESSADO
SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - INTERESSADO
ASSOCIAÇÃO DE DIABETES DE SOROCABA - A.D.S. - INTERESSADO
Nº CAO 94152007 Nº Documento: 129/07
Município: SUMARE
Assunto/Ementa: APURAR LEGALIDADE DAS CONTRATAÇÕES DE SERVIDORES.
MUNICÍPIO DE SUMARÉ - REPRESENTADO
Nº CAO 90892007 Nº Documento: 10/07
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: APURAR EMPRÉSTIMO DE COMPUTADORES À 132ª CIRETRAN - SUPOSTA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E NORMATIVA, BEM COMO DE FORMALIZAÇÃO DO ATO.
JOSÉ DE SOUZA DIAS - REPRESENTANTE
GERSON MAMEDE RODRIGUES - REPRESENTADO
Nº CAO 91802007 Nº Documento: 11/07
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL AUSÊNCIA DE LEITOS SUFICIENTES PARA INTERNAÇÃO AOS PACIENTES SUS-DEPENDENTES - DIFICULDADES PARA ENCAMINHAMENTO DE PACIENTES VIA CENTRAL CONTROLADORA DE VAGAS DA REGIÃO.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUZANO - REPRESENTADO
Nº CAO 92142007 Nº Documento: 12/07
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: APURAR INSUFICIÊNCIA DO NÚMERO DE ENFERMEIROS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM NO PRONTO SOCORRO DE SUZANO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO
Nº CAO 91332007 Nº Documento: 51/07
Município: TABOAO DA SERRA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA INSTALAÇÃO DA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL EM IMÓVEL LOCADO PELA PREFEITURA.
EVILÁSIO CAVALCANTE DE FARIAS - REPRESENTADO
Nº CAO 91502007 Nº Documento: 49/07
Município: TABOAO DA SERRA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA, EVILÁSIO CAVALCANTE DE FARIAS, COM A VEICULAÇÃO EM APARELHOS DE TELEVISÃO INSTALADOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA REDE DE SAÚDE, DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL ABUSIVA, COM PROMOÇÃO PESSOAL E UTILIZAÇÃO DAS CORES DO PSB NOS BENS PÚBLICOS.
ANALICE FERNANDES - REPRESENTANTE
EVILÁSIO CAVALCANTE DE FARIAS - REPRESENTADO
Nº CAO 95862007 Nº Documento: 69/07
Município: TABOAO DA SERRA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO EDITAL DO PREGÃO 239/06 PARA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS PARA O POUPATEMPO CAMPINAS.
PRODESP - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
ALTERNATIVA SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO EM GERAL LTDA. - REPRESENTANTE
Nº CAO 90472007 Nº Documento: 8/07
Município: TAPIRAI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS MUNICIPAIS, NO EXERCÍCIO DE 2004.
JOÃO BATISTA MACHADO - REPRESENTADO
Nº CAO 96242007 Nº Documento: 107/07
Município: TARUMA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMÃ - REPRESENTADO
CDHU - CIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - REPRESENTADO
Nº CAO 89322007 Nº Documento: 135/05
Município: TATUI
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR.
NUTRIPLUS ALIMENTAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA. - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ - REPRESENTADO
Nº CAO 89332007 Nº Documento: 38/05
Município: TATUI
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR.
PEDRO JOSÉ FONSECA DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
ADEMIR SIGNORI BORSSATO - REPRESENTADO
Nº CAO 89352007 Nº Documento: 1/05
Município: TATUI
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO.
ADEMIR SIGNORI BORSSATO - REPRESENTADO
Nº CAO 90132007 Nº Documento: 127/05
Município: TATUI
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM CONDOMÍNIO PARTICULAR ÀS CUSTAS DO ERÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ - REPRESENTADO
Nº CAO 92292007 Nº Documento: 167/05
Município: TATUI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONSISTENTE NA NÃO APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF NO EXERCÍCIO DE 2005, COM CONSEQUENTE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E EFICIÊNCIA.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ - REPRESENTADO
Nº CAO 94882007 Nº Documento: 189/05
Município: TATUI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONDUTA IRREGULAR DE FUNCIONÁRIO.
MARCOS NOGUEIRA FILHO - REPRESENTADO
Nº CAO 94902007 Nº Documento: 183/05
Município: TATUI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS DESPESAS IRREGULARES COM PROMOÇÃO PESSOAL DE VEREADORES, CONSISTENTE NA ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGO PÚBLICO E DE VEREADOR.
BENEDITO ELEUTÉRIO DA MOTA - REPRESENTADO
Nº CAO 95122007 Nº Documento: 03/02
Município: TATUI
Assunto/Ementa: UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA E BENS PÚBLICOS EM PROPRIEDADE PARTICULAR - NIVALAMENTO E ACABAMENTO DE RUA EM LOTEAMENTO PARTICULAR REALIZADOS POR FUNCIONÁRIOS E MAQUINÁRIO PÚBLICO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO.
BENEDITO ELEUTÉRIO DA MOTA - REPRESENTANTE
LUIZ QUEVEDO - REPRESENTADO
Nº CAO 95722007 Nº Documento: 44/06
Município: TATUI
Assunto/Ementa: APURAR CRITÉRIOS VAGOS UTILIZADOS PARA SELEÇÃO DE ALUNOS PARA O CONSERVATÓRIO DRAMÁTICO E MUSICAL DR. CARLOS DE CAMPOS.
ALEXANDRE ARAÚJO DE CARVALHO - REPRESENTANTE
ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO CONSERVATÓRIO DE TATUÍ - REPRESENTADO
Nº CAO 95972007 Nº Documento: 19/06
Município: TATUI
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E LESÃO AO ERÁRIO - IRREGULARIDADES NAS CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUADRA RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2005
JOSÉ DÉCIO RODRIGUES - REPRESENTANTE
Nº CAO 95992007 Nº Documento: 42/06
Município: TATUI
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE FUNCIONAMENTO IRREGULAR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO MUNICIPAL - NÃO INCLUSÃO NO SINTRAN - INDÍCIOS DE DESVIO DE VALORES RELATIVOS A PAGAMENTOS DE MULTAS - FALHA NO SISTEMA DE CONTROLE DE PAGAMENTO DE MULTAS.
OSMAR TREVISAN - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CESÁRIO LANGE - REPRESENTADO
CAMILO DE LÉLIS MACHADO - REPRESENTADO
Nº CAO 93022007 Nº Documento: 14/07
Município: TAUBATE
Assunto/Ementa: APURAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NO ÂMBITO DA UNIVERSIDADE DE TABATÉ.
INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE
UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ - REPRESENTADO
Nº CAO 92652007 Nº Documento: 25/07
Município: TRABIJU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.
MARCELO CÉSAR DA SILVA - REPRESENTANTE
PREFEITO MUNICIPAL DE TRABIJU - REPRESENTADO
Nº CAO 89652007 Nº Documento: 8/04
Município: TREMEMBE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE LICITAÇÃO PARA A COMPRA DE GELADEIRAS E FOGÕES COM PREÇOS SUPERFATURADOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ - REPRESENTADO
SEBASTIÃO CARLOS RIBEIRO DAS NEVES - REPRESENTANTE
Nº CAO 95332007 Nº Documento: 29/07
Município: TREMEMBE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ POR ATO PESSOAL DO PREFEITO OROZIMBO LÚCIO DA SILVA.
VÂNIA LÚCIA DELAMARE FERREIRA PONTES - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ - REPRESENTADO
Nº CAO 92642007 Nº Documento: 23/07
Município: TUPI PAULISTA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES FINANCIADAS PELO CDHU, NO EMPREENDIMENTO DENOMINADO TUPI PAULISTA D.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
CDHU - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA - INTERESSADO
Nº CAO 92842007 Nº Documento: 26/07
Município: TUPI PAULISTA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA DESTINAÇÃO DE BENS RECEBIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CASTELO DA FAZENDA ESTADUAL
JOÃO DA LUZ - REQUERIDO
INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE
Nº CAO 95442007 Nº Documento: 60/07
Município: TUPI PAULISTA
Assunto/Ementa: SUPOSTO REAJUSTE IRREGULAR DE VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA
JUSTIÇA DO TRABALHO DE TEODORO SAMPAIO - REPRESENTANTE
JURANDIR PINHEIRO - REPRESENTADO
Nº CAO 91012007 Nº Documento: 18/07
Município: VARZEA PAULISTA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, POR OMISSÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA, NOS AUTOS DO PROCESSO TC-007770/026/2005, QUE NÃO TERIA ADOTADO AS PROVIDÊNCIAS DELE EXPLICITAMENTE RECLAMADAS PELO ALUDIDO ÓRGÃO RELACIONADAS A IRREGULARIDADES NO CONTRATO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A EMPRESA VIAÇÃO BONAVITA S/A TRANSPORTES E TURISMO.
EDUARDO TADEU PEREIRA - REPRESENTADO
VIAÇÃO BONAVITA S/A - TRANSPORTES E TURISMO - REPRESENTADO
Nº CAO 92882007 Nº Documento: 26/07
Município: VICENTE DE CARVALHO
Assunto/Ementa: SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APAE-GUARUJÁ - MALVERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS
APAE-GUARUJÁ - REPRESENTADO
VEREADOR DA CIDADE DO GUARUJÁ - REPRESENTANTE
Nº CAO 92932007 Nº Documento: 24/07
Município: VICENTE DE CARVALHO
Assunto/Ementa: VERIFICAR EVENTUAL OMISSÃO MUNICIPAL QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI - AVERIGUAR NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
PREFEITURA DE VICENTE DE CARVALHO - REPRESENTADO
INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE
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CONSELHO SUPERIOR
O CONSELHO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, composto pelos Doutores Rodrigo César Rebello Pinho, Antonio de Padua Bertone Pereira, Corregedor-Geral do Ministério Público, Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz, Daniel Roberto Fink, Dráusio Lúcio Barreto, Fernando José Marques, José Benedito Tarifa, José Oswaldo Molineiro, Marco Antonio Zanellato, Paulo Afonso Garrido de Paula e Walter Paulo Sabella, na reunião realizada em 18.12.07, fez as seguintes indicações:
ONDE SE LÊ:
...

PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
REMOÇÃO MERECIMENTO:
4º PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 4ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (OSASCO)
o Dr.:
AUGUSTO FARIAS FERREIRA CRAVO, 1º Promotor de Justiça Substituto da 6ª CJ (Bragança Paulista)
Único candidato inscrito dentro do 1º quinto da lista de antiguidade – v.u.
LEIA-SE:
PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
REMOÇÃO MERECIMENTO:
1º PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 4ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (OSASCO)
o Dr.:
AUGUSTO FARIAS FERREIRA CRAVO, 1º Promotor de Justiça Substituto da 6ª CJ (Bragança Paulista)
Único candidato inscrito dentro do 1º quinto da lista de antiguidade – v.u.
REPUBLICADO POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO NO DOE DE 21.12.07.
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Corregedoria-Geral do Ministério Público
Correição Ordinária
Edital
O Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, Doutor Antonio de Padua Bertone Pereira, nos termos do art. 42, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, faz saber a quem possa interessar que determinou a realização de correição ordinária nas Promotorias de Justiça a seguir referidas, sendo os trabalhos instalados da seguinte forma:
I - Data e Local:
A partir das 10h00
Dia 13/fevereiro/2008
Promotoria de Justiça das Execuções Criminais da Capital, relativamente aos trabalhos afetos ao 1º Promotor de Justiça.
A partir das 10h00
Dia 13/fevereiro/2008
Promotoria de Justiça das Execuções Criminais da Capital, relativamente aos trabalhos afetos ao 2º Promotor de Justiça.
A partir das 10h00
Dia 13/fevereiro/2008
Promotoria de Justiça das Execuções Criminais da Capital, relativamente aos trabalhos afetos ao 3º Promotor de Justiça.
A partir das 10h00
Dia 13/fevereiro/2008
Promotoria de Justiça das Execuções Criminais da Capital, relativamente aos trabalhos afetos ao 4º Promotor de Justiça.
A partir das 10h00
Dia 13/fevereiro/2008
Promotoria de Justiça das Execuções Criminais da Capital, relativamente aos trabalhos afetos ao 5º Promotor de Justiça.
A partir das 10h00
Dia 13/fevereiro/2008
Promotoria de Justiça das Execuções Criminais da Capital, relativamente aos trabalhos afetos ao 6º Promotor de Justiça.
A partir das 10h00
Dia 13/fevereiro/2008
Promotoria de Justiça das Execuções Criminais da Capital, relativamente aos trabalhos afetos ao 7º Promotor de Justiça.
A partir das 10h00
Dia 13/fevereiro/2008
Promotoria de Justiça das Execuções Criminais da Capital, relativamente aos trabalhos afetos ao 8º Promotor de Justiça.
A partir das 10h00
Dia 14/fevereiro/2008
Promotoria de Justiça das Execuções Criminais da Capital, relativamente aos trabalhos afetos ao 9º Promotor de Justiça.
A partir das 10h00
Dia 14/fevereiro/2008
Promotoria de Justiça das Execuções Criminais da Capital, relativamente aos trabalhos afetos ao 10º Promotor de Justiça.
A partir das 10h00
Dia 14/fevereiro/2008
Promotoria de Justiça das Execuções Criminais da Capital, relativamente aos trabalhos afetos ao 11º Promotor de Justiça.
A partir das 10h00
Dia 14/fevereiro/2008
Promotoria de Justiça das Execuções Criminais da Capital, relativamente aos trabalhos afetos ao 12º Promotor de Justiça.
A partir das 10h00
Dia 14/fevereiro/2008
Promotoria de Justiça das Execuções Criminais da Capital, relativamente aos trabalhos afetos ao 13º Promotor de Justiça.
A partir das 10h00
Dia 14/fevereiro/2008
Promotoria de Justiça das Execuções Criminais da Capital, relativamente aos trabalhos afetos ao 14º Promotor de Justiça.
A partir das 10h00
Dia 14/fevereiro/2008
Promotoria de Justiça das Execuções Criminais da Capital, relativamente aos trabalhos afetos ao 15º Promotor de Justiça.
A partir das 10h00
Dia 14/fevereiro/2008
Promotoria de Justiça das Execuções Criminais da Capital, relativamente aos trabalhos afetos ao 16º Promotor de Justiça.
A partir das 10h00
Dia 27/fevereiro/2008
Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu, relativamente aos trabalhos afetos ao 1º Promotor de Justiça.
A partir das 10h00
Dia 27/fevereiro/2008
Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu, relativamente aos trabalhos afetos ao 2º Promotor de Justiça.
A partir das 10h00
Dia 27/fevereiro/2008
Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu, relativamente aos trabalhos afetos ao 3º Promotor de Justiça.
A partir das 10h00
Dia 27/fevereiro/2008
Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu, relativamente aos trabalhos afetos ao 4º Promotor de Justiça.
A partir das 10h00
Dia 28/fevereiro/2008
Promotoria de Justiça de Itapira, relativamente aos trabalhos afetos ao 1º Promotor de Justiça.
A partir das 10h00
Dia 28/fevereiro/2008
Promotoria de Justiça de Itapira, relativamente aos trabalhos afetos ao 2º Promotor de Justiça.
II - Ficam convocados, nos termos do artigo 2º, incisos IV e V, do Ato nº 001/99-CGMP, os membros do Ministério Público sujeitos à correição e os demais que, a qualquer título, estejam em exercício na Promotoria de Justiça, assim como os estagiários e funcionários do Ministério Público.
III - A abertura dos trabalhos se dará às 10h00, nas dependências da Promotoria de Justiça, sob a Presidência do Corregedor-Geral do Ministério Público, oportunidade em que será franqueada a palavra às autoridades locais e demais pessoas que desejarem tratar de assuntos atinentes aos serviços desenvolvidos pelos membros do Ministério Público na Comarca;
IV - Durante os trabalhos da Correição o Corregedor-Geral do Ministério Público atenderá as pessoas que desejarem apresentar, em caráter reservado, eventuais reclamações quanto à atuação funcional ou a conduta pública e privada dos membros do Ministério Público, na forma do art. 2º, inciso III, do Ato n º 001/99-CGMP e art. 227, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 734/93;
V - O Promotor de Justiça Secretário da Promotoria fica incumbido de dar publicidade ao presente Edital, afixando-o em locais apropriados da Promotoria de Justiça e do Fórum, bem como por meio da Imprensa local, na forma do artigo 4º, inciso I, do Ato nº 001/99-CGMP;
VI - Publique-se na imprensa oficial.
Dado e passado na Corregedoria-Geral do Ministério Público, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de janeiro de 2008 (dois mil e oito). Eu, Maria Aparecida Lonaro, Oficial de Promotoria Chefe, da Sub-Área de Apoio Técnico da Corregedoria, digitei.
Antonio de Padua Bertone Pereira
Corregedor-Geral do Ministério Público
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Diretoria-Geral
Comissão Processante Permanente da Área Regional de Taubaté
Ref. Processo Administrativo Disciplinar 2/2008 – CPP/ART-MP
Advogada; Drª Raquel Muniz Camargo, OAB/SP nº 227.526
'1- Dê-se ciência à defesa do laudo juntado, enviando cópia por fax.
2- Em cinco dias esclareça a defesa se as testemunhas arroladas são exclusivamente de antecedentes, caso sejam, fica facultada a apresentação de declarações por escrito das mesmas, que terão idêntico valor probatório'.
Despacho da Diretora-Geral
Terceiro Termo de Aditamento
Processo nº 058/03 - CE - Contrato nº 000782/03
Contratante - Ministério Público do Estado de São Paulo
Contratada - Nextel Telecomunicações Ltda.
Contratante e Contratada acordam em firmar o presente termo de Aditamento nas condições a seguir: A vigência do contrato em epígrafe fica prorrogada por mais um período de 12 meses, a partir de 01 de dezembro de 2006.
Despacho da Diretora-Geral
Extrato de Reajuste
Processo nº 366/03 - Contrato nº 000785/03
Contratante - Ministério Público do Estado de São Paulo
Contratada - J.L.P. Terceirização e Serviços Ltda.
Autorizo o reajuste do contrato em epígrafe a partir de 05/11/07.
DATA DA ASSINATURA: 28/12/07
Atividade: 595 - Defesa dos Interesses Sociais
Clas.. Econ.: 339039.80.
Despacho da Diretora-Geral
Termo de Encerramento de Contrato
Processo nº 506/05 Apartado 07 - Contrato nº 000970/05
Contratante - Ministério Público do Estado de São Paulo
Contratada - Art-Base Indústria e Comércio de Móveis e Peças para Escritório Ltda. - ME
Encontrando-se o objeto do Contrato definitivamente entregue e aceito, decidem as partes declarar que, por este Termo, fica encerrado o contrato em apreço, ratificando-se todos os atos praticados no decorrer de sua execução. Fica ainda autorizado a devolução da carta fiança.
Data da Assinatura: 03/01/08.
Despacho da Diretora-Geral
Termo de Contrato
Processo nº 463/07 - Contrato nº 001236/07
Contratante - Ministério Público do Estado de São Paulo
Contratada - ADT Equipamentos Eletrônicos Ltda. EPP
Objeto Resumido do Contrato - Fornecimento ao Contratante pela Contratada, dos equipamentos constantes dos itens 1, 2, e 3 do Pregão nº 052/07
Vigência: 24 meses a partir de 28/12/07
Valor Total: R$ 181.900,00
Data da Assinatura: 28/12/07
Tipo Lic.: Pregão 052/07
Atividade: 222 - Aquisição obras e instalações
Clas. Econ.: 449052.34.
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Centro de Recursos Humanos
Portaria da Diretora de 21-1-2007
Concedendo, a Nelson César Giacomini Junior, RG. 19.562.275, Oficial de Promotoria, o 3º adicional por qüinqüênio, a partir de 13/12/2007.