Diário Oficial MPSP - 23/04/2019
Diário Oficial
I - Portarias de 22/04/2019
A - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Políticas Criminais e Institucionais:
Designando:
nº 4727/2019 - Luis Claudio de Carvalho Valente, 126º Promotor de Justiça Criminal da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar na I Oficina de Aperfeiçoamento do Relatório de Inteligência Financeira, na cidade de Brasília/DF, nos dias 24 e 25 de abril de 2019.
(Pt. nº 32.494/2019)
nº 4728/2019 - Rodrigo Mansour Magalhaes da Silveira, 43º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar na I Oficina de Aperfeiçoamento do Relatório de Inteligência Financeira, na cidade de Brasília/DF, nos dias 24 e 25 de abril de 2019.
(Pt. nº 32.494/2019)
nº 4729/2019 - Herivelto de Almeida, 4º Promotor de Justiça de Araraquara, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar como palestrante, no 21º Encontro Paulista sobre Gestão Documental e Acesso à Informação, na cidade de Araraquara/SP, no dia 5 de junho de 2019.
(Pt. nº 29.851/2019)
nº 4730/2019 - Washington Gonçalves Vilela Junior, 2º Promotor de Justiça de Presidente Venceslau, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 42º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Civel, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 22 a 30 de abril de 2019.
C - Assessoria
Designando:
nº 4731/2019 - 3º Promotor de Justiça de Americana, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do processo crime nº 0000727-19.2017.8.26.0630, em trâmite pela Vara do Júri da Comarca de Americana, a partir de 17 de abril de 2019, para a compensação do que trata o Ato Normativo nº 302-PGJ/CSMP/GGMP. (Pt. nº 32.235/19)
nº 4732/2019 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA - Núcleo Ribeirão Preto - Pardo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do Processo nº 1001754-51.2019.8.26.0597 (controle nº 604/19), em trâmite pela 1ª Vara cível de Sertãozinho, a partir de 3 de março de 2019. (Pt. nº 32.509/19)
nº 4733/2019 - Paulo Henrique de Oliveira Arantes, 20º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do processo nº 1016719-81.2016.8.26.0001, em trâmite pela 3ª Vara de Família e Sucessões do Fórum Regional I - Santana, a partir de 16 de abril de 2019. (Pt, nº 31.924/19)
nº 4734/2019 - Jaime Meira do Nascimento Junior, 5º Promotor de Justiça de Pindamonhangaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, em conjunto com o Promotor de Justiça natural, e sem ônus para o Ministério Público, oficiar nos autos da Ação Penal nº 1500070-39.2018.8.26.0445, em trâmite pela Vara Criminal da Comarca de Pindamonhangaba, a partir de 17 de abril de 2019. (Pt, nº 32.363/19)
nº 4735/2019 - Maria Fernanda de Castro Marques Maia, 99º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça Criminal, de 22 a 26 de abril de 2019.
nº 4736/2019 - Leandro Viola, 2º Promotor de Justiça de Porto Ferreira, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Descalvado, de 16 a 30 de abril de 2019. (Pt. nº32.174/19)
nº 4737/2019 - Paulo Cesar Correa Borges, 1º Promotor de Justiça de Franca, para acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Franca, de 22 a 26 de abril de 2019.
nº 4738/2019 - Rubia Prado Motizuki, 1º Promotor de Justiça de Andradina, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Mirandópolis, no dia 22 de abril de 2019.
Republicadas:
nº 3048/2019 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 1 A 30 DE ABRIL de 2019, aos seguintes Promotores de Justiça:
Exclua-se:
Patricia Lacerda Pavani Couvre
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 15/03/2019)
nº 3049/2019 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de ABRIL de 2019, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se:
Patricia Lacerda Pavani Couvre (1 a 15)
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 15/03/2019)
nº 3050/2019 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de ABRIL de 2019, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se:
Reynaldo Mapelli Junior (29/04 a 16/05)
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 15/03/2019)
nº 3305/2019 - Nelise Lagustera Demarqui, 3º Promotor de Justiça Substituto da 31ª Circunscrição Judiciária (Marília), para auxiliar os Promotores de Justiça designados nos termos da decisão proferida no protocolado nº 11.939/15 (audiência de custódia), na Comarca da Capital, de 1 a 30 de abril e auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça que atuam junto ao Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial - GECEP, de 15 a 30 de abril de 2019.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 26/03/2019)
nº 3654/2019 - Patricia Dosualdo Pelozo, Promotor de Justiça de Itajobi, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de José Bonifácio, de 1 a 9 e 11 a 21 de abril de 2019.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 26/03/2019)
nº 3664/2019 - Rafael Abujamra, 11º Promotor de Justiça de Marília, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 12º Promotor de Justiça de Marília, de 1 a 21 e 23 a 30 de abril de 2019. (Pt. nº21.162/19)
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 26/03/2019)
nº 3744/2019 - Amanda Luiza Soares Lopes Kalil, 1º Promotor de Justiça Substituto da 5ª Circunscrição Judiciária (Jundiaí), para assumir o exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de Jundiaí, de 16 a 30 de abril e acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Indaiatuba, no dia 25 de abril de 2019.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 26/03/2019)
nº 3750/2019 - Bruna da Costa Nava Zambon, 2º Promotor de Justiça Substituto da 36ª Circunscrição Judiciária (Araçatuba), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Mirandópolis, de 1 a 30 de abril, e auxiliar o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Mirandópolis, no dia 25 de abril de 2019.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 29/03/2019)
nº 3765/2019 - Carolina Augusto Juliotti, 9º Promotor de Justiça Substituto da 3ª Circunscrição Judiciária (Santo André), para assumir o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de São Caetano do Sul, de 1 a 30 de abril, e acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de São Caetano do Sul, nos dias 16 e 22 a 30 de abril de 2019.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 09/04/2019)
nº 3793/2019 - Francine Pereira Sanches, 2º Promotor de Justiça Substituto da 2ª Circunscrição Judiciária (São Bernardo do Campo), para assumir o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 1 a 30 de abril, acumular o exercício das funções do 13º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 17 a 21 de abril, e acumular o exercício das funções do 18º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 6 a 16 de abril de 2019.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 09/04/2019)
nº 3807/2019 - Joao Bosco Leite dos Santos Junior, 5º Promotor de Justiça Substituto da 51ª Circunscrição Judiciária (Caraguatatuba), para assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de São Sebastião, de 1 a 30 de abril de 2019.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/03/2019)
nº 3809/2019 - Jonathan Vieira de Azevedo, 4º Promotor de Justiça Substituto da 2ª Circunscrição Judiciária (São Bernardo do Campo), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de São Caetano do Sul, de 1 a 15 e 17 a 21 de abril, assumir o exercício das funções do 13º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 22 a 30 de abril, e auxiliar o exercício das funções do 18º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, nos dias 16 e 24 de abril de 2019.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 09/04/2019)
nº 3816/2019 - Lais Bazanelli Marques dos Santos, 2º Promotor de Justiça Substituto da 49ª Circunscrição Judiciária (Itapeva), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Vargem Grande do Sul e acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Vargem Grande do Sul, de 1 a 2 de abril, assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de São João da Boa Vista, de 3 a 14 de abril, auxiliar no exercício das funções do 18º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, no dia 15 de abril, assumir o exercício das funções do 14º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, de 16 a 30 de abril, e acumular o exercício das funções do 24º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, de 18 a 29 de abril de 2019.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 12/04/2019)
nº 3822/2019 - Livi Rodrigues de Souza, 2º Promotor de Justiça Substituto da 4ª Circunscrição Judiciária (Osasco), para assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça do V Tribunal do Júri, de 1 a 30 de abril, acumular o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, no dia 5 de abril e auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça que atuam junto ao Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial - GECEP, nos termos do Ato nº 920/2015, nos dias 9, 10, 11, 12, 16, 24 e 25 de abril de 2019.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 10/04/2019)
nº 3832/2019 - Monize Flavia Pompeo, 4º Promotor de Justiça Substituto da 16ª Circunscrição Judiciária (São José do Rio Preto), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Criminal de Santana, acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Criminal de Santana, de 1 a 14 de abril, assumir o exercício das funções do 14º Promotor de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica, de 15 a 17 de abril e assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça Cível de Itaquera, de 18 a 30 de abril de 2019.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 12/04/2019)
nº 3856/2019 - Thais Nascimbeni Buchala Hidd, 2º Promotor de Justiça Substituto da 9ª Circunscrição Judiciária (Rio Claro), para assumir o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Rio Claro, de 1 a 30 de abril, acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Rio Claro, de 1 a 15 de abril e auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Rio Claro, no dia 24 de abril de 2019.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 09/04/2019)
nº 4352/2019 - Sergio Clementino, 4º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Nova Granada, de 1 a 28 de abril de 2019. (Pt. nº27.148/19)
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 05/04/2019)
nº 4431/2019 - Ana Alice Mascarenhas Marques, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Sorocaba, para acumular o exercício das funções do 16º Promotor de Justiça de Sorocaba, de 8 a 30 de abril de 2019.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 10/04/2019)
nº 4432/2019 - Antonio Domingues Farto Neto, 8º Promotor de Justiça de Sorocaba, para acumular o exercício das funções do 16º Promotor de Justiça de Sorocaba, nos dias 1 e 3 a 7 de abril de 2019.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 10/04/2019)
nº 4469/2019 - Ana Alice Mascarenhas Marques, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Sorocaba, para assumir o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Sorocaba, de 8 a 30 de abril de 2019.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 10/04/2019)
nº 4529/2019 - Gustavo dos Reis Gazzola, 2º Promotor de Justiça de Sorocaba, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Tietê, de 6 a 30 de abril de 2019.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 11/04/2019)
nº 4571/2019 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere 30 dias de férias, referentes ao período de 2 A 31 DE MAIO de 2019, aos seguintes Promotores de Justiça:
Exclua-se:
Mariluce Pardi Garbelotto Belli
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 12/04/2019)
nº 4574/2019 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de MAIO de 2019, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se:
Daniel Porto Godinho da Silva (2 a 16)
Patricia Lacerda Pavani Couvre (2 a 16)
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 12/04/2019)
nº 4677/2019 - 4º Promotor de Justiça de Cruzeiro, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 1500033-69.2019.8.26.0059, em trâmite pela Vara Única da Comarca de Bananal, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos. (Pt. nº 28.219/19)
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 17/04/2019)
II - Atos
Ato do Procurador-Geral de Justiça de 02/04/2019
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 57, § 3º, da Lei Complementar Estadual nº. 734, de 26 de novembro de 1993, e considerando
a vedação disposta na segunda parte do art. 57, V, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, NOMEIA, em substituição ao Excelentíssimo Senhor Doutor JOSÉ ANTÔNIO FRANCO DA SILVA, 103º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, para integrar, por um mandato de 2 (dois) anos - de 8 de março de 2019 a 7 de março de 2021 - o Conselho do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, o seguinte membro do Ministério Público, sem prejuízo das atribuições normais de seu cargo:
- LUCIANA PINSDORF BARTH, 14º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Civel - Coordenadora da Equipe de Procuradores de Justiça que atua perante a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (artigo 57, V, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993)
(Pt nº 15.406/1987)
ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
O Procurador-Geral de Justiça, tendo em vista o disposto nos artigos 19, inciso V, alínea 'q', nº 1, e 217, inciso III e §1º da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, bem como a deliberação favorável, por unanimidade de votos do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, em reunião realizada no dia 16 de abril de 2019, DEFERE o pedido de afastamento formulado pela 94ª Promotora de Justiça Criminal, Doutora FABÍOLA MORAN FALOPPA, para frequentar as aulas nos cursos da EMU - Eastern Mennonite University, sobre VOC - Conferência Vítima-Ofensor e STAR - Estratégias para Conscientização e Resiliência de Traumas, no período de 20 a 31 de maio de 2019, com a observação da obrigatoriedade de cumprir oportunamente, no que couber, o disposto no artigo 175 do RICSMP.
(Protocolo nº. 15.803/2019 - MPSP)
ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
O Procurador-Geral de Justiça, tendo em vista o disposto nos artigos 19, inciso V, alínea 'q', nº 1, e 217, inciso III e §1º da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, bem como a deliberação favorável, por unanimidade de votos do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, em reunião realizada no dia 16 de abril de 2019, DEFERE o pedido de afastamento formulado pelo 17º Promotor de Justiça de Guarulhos, Doutor FERNANDO VERNICE DOS ANJOS, para escrever a tese de doutorado 'Seletividade do sistema penal e medidas contra seletivas no âmbito da teoria da determinação da pena', na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no período de 1º a 30 de junho de 2019, com a observação da obrigatoriedade de cumprir oportunamente, no que couber, o disposto no artigo 168 do RICSMP.
(Protocolo nº. 24.514/2019 - MPSP)
ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
O Procurador-Geral de Justiça, tendo em vista o disposto nos artigos 19, inciso V, alínea 'q', nº 1, e 217, inciso III e §1º da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, bem como a deliberação favorável, por unanimidade de votos do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, em reunião realizada no dia 16 de abril de 2019, DEFERE o pedido de afastamento formulado pelo 2º Promotor de Justiça de Cajamar, Doutor PEDRO DOS REIS CAMPOS, para frequentar as aulas do 15º Curso de Especialização em Direito Penal da ESMP, na cidade de Piracicaba, no período de 22 de março a 19 de dezembro de 2019, às segundas-feiras, a partir das 16h, com a observação da obrigatoriedade de cumprir oportunamente, no que couber, o disposto no artigo 175 do RICSMP.
(Protocolo nº. 25.669/2019 - MPSP)
ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE 22/04/2019
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 85, inciso I da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, DESLIGA, a pedido, os seguintes estagiários:
ÁREA REGIONAL DA CAPITAL
GABRIELA RESTON PINTO MORAIS, R.G. 9.354.078-6 SSP/PR, 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL, a partir de 05/04/2019 (Pt. nº 32.327/19).
ÁREA REGIONAL DA GRANDE SÃO PAULO II
HENRIQUE AUGUSTO MENEZES GUALTER, R.G. 59.469.895-9, PJ DE BARUERI, a partir de 05/04/2019 (Pt. nº 32.270/19).
MARIA CAROLINA SILVA FERNANDES DOS SANTOS, R.G. 44.082.038-8, PJ DE TABOÃO DA SERRA, a partir de 25/02/2019 (Pt. nº 32.261/19).
ÁREA REGIONAL DE PIRACICABA
MARIANA PAVAN DE MORAES FILGUEIRA ARAUJO, R.G. 18.848.971-X, PJ DE RIO CLARO, a partir de 16/04/2019 (Pt. nº 32.073/19).
ATO N.º 029/2019- PGJ, DE 17 DE ABRIL DE 2019
Autoriza o recebimento, em doação, dos bens que especifica.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de sua competência prevista no item 2, da alínea 'b', do inciso IX, do artigo 19, da Lei Complementar n.º 734, de 26 de novembro de 1993,
Resolve:
Artigo 1.º- Fica o Ministério Público do Estado de São Paulo autorizado a receber, em doação, sem encargos, da Doutora Larissa Buentes Frazão, 3º Promotor de Justiça de Lorena, 01 (uma) unidade de toalheiro, marca Premisse, avaliado em R$ 24,85 (vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos) e de 02 (duas) unidades de porta-copos, avaliado em R$ 26,00 (vinte e seis reais) cada um.
Artigo 2.º- A Diretoria-Geral adotará as providências de caráter contábil e administrativo necessárias à incorporação patrimonial, devendo o bem ser agregado à Promotoria de Justiça de Lorena.
Artigo 3.º- Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
III - Avisos
Aviso de 04/04/2019
nº 128/2019 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA AVISA aos Senhores Membros do Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça que será realizada REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, às 13 (treze) horas e 30 (trinta) minutos, do dia 24 (vinte e quatro) de abril de 2019, no Auditório 'Tilene Almeida de Morais', no prédio sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, localizado na Rua Riachuelo, 115, 9º andar. PADS nº 18/17
Aviso de 15/04/2019
nº 143/2019 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Procuradores e Promotores de Justiça integrantes da Procuradoria de Justiça Criminal para reunião ordinária mensal 'on line', no Auditório Luis Felippe França Ramos, no Edifício Sede do Ministério Público, à Rua Riachuelo, 115, 9º andar, Centro, no dia 24 de abril de 2019, às 11h00min, com a seguinte pauta:
1. Leitura, discussão e submissão da ata da reunião anterior à aprovação;
2. Relatório de distribuição do mês de março;
3. Comunicações do Secretário-Executivo;
4. Outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça Criminal.
Aviso de 22/04/2019
nº 146/2019 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA aos membros, servidores do Ministério Público e ao público em geral a suspensão do expediente nos dias 29 de abril a 03 de maio de 2019 na Promotoria de Justiça de Limeira, bem como a suspensão dos prazos nos expedientes extrajudiciais em trâmite na aludida Promotoria de Justiça nas referidas datas, tendo em vista a mudança de parte das instalações para o prédio do novo Fórum Cível e readequação física dos gabinetes na sede.
(Pt. nº 29.099/2019)
A - SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE POLÍTICAS CRIMINAIS E INSTITUCIONAIS
VI - CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO
B - CRIMINAL
Protocolado n.º 26.925/19
Autos n.º 0007965-11.2016.8.26.0635 - MM. Juízo do Foro Regional IV - Lapa (Comarca da Capital)
Suscitante: 3.º Promotor de Justiça Criminal da Lapa
Suscitado: 91.º Promotor de Justiça Criminal da Capital
Assunto: divergência acerca do enquadramento legal dos fatos (receptação dolosa ou culposa) com reflexos na atribuição ministerial
EMENTA: Inquérito policial destinado à apuração do crime de receptação dolosa (CP, art. 180, caput), de veículo automotor. A Ilustre Promotora de Justiça em exercício no Foro Central Criminal considera que o caso encerra receptação na modalidade culposa (CP, art. 180, § 3º) e requer a remessa dos autos ao Foro Regional IV - Lapa. O D. Promotor de Justiça recipiente, porém, discorda da remessa e suscita conflito negativo de atribuição, sustentando que o caso é de receptação dolosa do veículo automotor, pois se tratava de objeto material de roubo precedente, o veículo estava com placas de outro carro (dublê), além do que o investigado, autuado em flagrante, não apresentou documentação alusiva à negociação que afirmou ter feito a partir de site de classificados, envolvendo troca de veículos, tampouco dados que permitissem que se chegasse à pessoa do vendedor. SOLUÇÃO: As circunstâncias apontadas pelos elementos de convencimento constantes dos autos revelam que o agente tinha conhecimento da origem criminosa do veículo automotor, de modo que razão assiste ao D. Promotor de Justiça Suscitante, que atua perante o Foro Regional, pelas razões acima; além disso, até mesmo a realização de laudo pericial cautelar do veículo poderia ter revelado ao investigado sua origem criminosa. Conflito conhecido e dirimido no sentido de que a atribuição para funcionar nos autos é da Ilustre Promotora de Justiça Suscitada, que atua perante o Foro Criminal Central, designando-se, porém, outro Promotor de Justiça para intervir em lugar dela, pela opinião delitiva diversa por ela exarada, facultando-se ao Ilustre Promotor de Justiça designado valer-se da compensação prevista em conformidade com os Atos Normativos nº 302/2003 e 488/2006. Expeça-se portaria, designando-se o Substituto Automático.
VI - CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO
B - CRIMINAL
Protocolado n.º 29.638/19
Autos n.º 1502891-37.2018.8.26.0050 - MM. Juízo da Vara do Juizado Especial Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda (Comarca da Capital)
Suscitante: 2º Promotor de Justiça do Juizado Especial Criminal da Capital
Suscitado: 5º Promotor de Justiça Criminal da Capital
Assunto: divergência sobre o foro competente, com capitulação diversa da conduta, e reflexo na atribuição funcional
EMENTA: Inquérito policial instaurado visando à apuração de eventual crime de estelionato (CP, art. 171). Promotora de Justiça em exercício perante o Foro Central Criminal vislumbra a incidência do art. 304, c.c. art. 301, § 1º, do CP, e, apesar da continuidade delitiva (CP, art. 71), considera que se trata de infração penal de menor potencial ofensivo, por isso declina da atribuição e postula a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. O Promotor de Justiça recipiente, porém, discorda da remessa e suscita conflito negativo de atribuição. Sustenta que, apesar de se tratar de crime de menor potencial ofensivo, em face da continuidade delitiva, supera-se a pena de dois anos e por isso os fatos escapam à competência do Juizado Especial Criminal. SOLUÇÃO: Assiste razão ao D. Promotor de Justiça Suscitante, embora por fundamento diverso. Esta Procuradoria-Geral de Justiça, em face da evolução constante da jurisprudência, reviu o posicionamento anteriormente adotado em casos dessa natureza (CP, art. 301, § 1º). O crime a considerar é o de uso de documento público falsificado, nos termos do art. 304, c.c. art. 297, do CP, por se tratar de atestado médico falsificado, emitido por hospital público (STJ, AgInt no AREsp 1254526/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6.ª TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 01/08/2018). Também justifica a revisão de entendimento a circunstância de que a vantagem objetivada pela agente não era de natureza pública, mas de justificativa de afastamento perante empresa privada, na qual trabalhava. Como se trata de crime punido com pena de dois a seis anos de reclusão e multa, nitidamente o fato escapa à competência do Juizado Especial Criminal, de modo que a atribuição é da Digna Promotora de Justiça Suscitada. Designa-se, porém, outro Promotor de Justiça para atuar em lugar da Suscitada, em face da opinião delitiva diversa por ela exarada. Expeça-se portaria designando o substituto automático, ao qual é facultada a compensação prevista em conformidade com os Atos Normativos nº 302/2003 e 488/2006.
A - SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE POLÍTICAS CRIMINAIS E INSTITUCIONAIS
VII - CPP, art. 28
B - CRIMINAL
Protocolado n.º 25.496/19
Autos n.º 0063330-40.2008.8.26.0050 - MM. Juízo do DIPO 3 (Comarca da Capital)
Investigados: (...)
Assunto: revisão de promoção de arquivamento do inquérito policial
EMENTA: CPP, ART. 28. LAVAGEM DE BENS E CAPITAIS (ART. 1.º DA LEI N.º 9.613/98). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES ANTECEDENTES. FATOS PRATICADOS ANTES DO ADVENTO DA LEI N.º 12.683/12, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 2.º, §1.º, DA LEI DE LAVAGEM. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO SUSTENTADO NO FATO DE AS INFRAÇÕES ANTECEDENTES ESTAREM RECONHECIDAMENTE PRESCRITAS. ARGUMENTO DE QUE A MODIFICAÇÃO DE 2012 SERIA NOVATIO LEGIS IN PEJUS QUANTO AO TEMA RELATIVO AOS DELITOS ANTERIORES CUJA PUNIBILIDADE SE EXTINGUIU. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, PORÉM, QUE SE FAZ NECESSÁRIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DE CARÁTER EXPLICATIVO, SEM O CONDÃO DE ALARGAR O ESPECTRO DE ATUAÇÃO DO IUS PUNIENDI. SITUAÇÃO QUE, MESMO ANTES DA LEI N.º 12.683/12, DEMANDAVA A MESMA SOLUÇÃO, POR FORÇA DA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 108 DO CP. PRECEDENTES.
A modificação legislativa operada na Lei n.º 9.613/98, pela Lei n.º 12.683/12, teve caráter meramente explicativo. O legislador, com a mudança redacional, apenas explicitou o que antes já se entendia, sem, portanto, ampliar a esfera da punibilidade do crime tratado na mencionada Lei.
A regra atualmente expressa no art. 2.º, §1.º, da Lei de Lavagem já se encontra prevista no sistema jurídico-penal brasileiro desde 1940, quando da redação original do Código Penal, estando, hoje, no art. 108 deste Diploma. De acordo com o dispositivo: 'A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão'. Ressalte-se que a norma geral contida no Código se aplica à legislação penal extravagante, ex vi do art. 12 deste Diploma. Não se cuida, dessa forma, de novatio legis in pejus.
De mais a ver, como bem ressaltou a MM. Juíza, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já havia sinalizado, anteriormente à Lei n.º 12.683, que a extinção da punibilidade do delito anterior não impedia a apuração da lavagem. Nesse sentido, STJ, HC 207.936/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe de 12/04/2012.
Solução: designa-se outro promotor de justiça para oferecer denúncia e prosseguir no feito em seus ulteriores termos.
VII - CPP, art. 28
B - CRIMINAL
Protocolado n.º 27.987/19
Autos n.º 1504776-52.2019.8.26.0050 - MM. Juízo do DIPO 4 (Comarca da Capital)
Indiciado: (...)
Assunto: análise de promoção de arquivamento do inquérito policial
EMENTA: Inquérito destinado à apuração do crime de receptação dolosa no exercício de atividade comercial (CP, art. 180, § 1º). Promoção de arquivamento fundada no argumento da ausência de elementos mínimos para a persecução criminal em juízo. Discordância judicial, com aplicação do art. 28 do CPP. SOLUÇÃO: O acusado foi autuado em flagrante delito porque, no estabelecimento onde mantém comércio de peças de motocicleta, foi apreendido um motor de motocicleta com a numeração suprimida, além de outros componentes, sem prova de origem. Laudo pericial concluiu que o motor apreendido teve sua numeração picotada. A MMª Juíza aponta a necessidade de mais diligências, porque as notas fiscais apresentadas não estão em nome do investigado, além do que não consta tenham sido periciados os demais componentes apreendidos. Há base empírica suficiente para o oferecimento de denúncia pelo delito do art. 180, § 1º, do CP, e as diligências sugeridas pela Magistrada poderão ser requeridas na cota introdutória de oferecimento da inicial. Designa-se, portanto, outro Promotor de Justiça para oferecer denúncia, providenciar as diligências supramencionadas e prosseguir nos demais termos da ação penal, até final decisão. Faculta-se ao Ilustre Promotor de Justiça designado valer-se da compensação prevista em conformidade com os Atos Normativos nº 203/2003 e 488/2006. Expeça-se portaria designando o substituto automático.
VII - CPP, art. 28
B - CRIMINAL
Protocolado n.º 29.764/19
Autos n.º 0&91-13.2012.8.26.0116 - MM. Juízo da 2.ª Vara Judicial da Comarca de Campos do Jordão
Investigados: (...)
Assunto: revisão de arquivamento de inquérito policial
EMENTA: INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INSTAURADA VISANDO APURAR O CRIME DE PECULATO, PRATICADO PELOS INDICIADOS EM PREJUÍZO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO (CP, ART. 312, § 1º). PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO ALICERÇADA NA PRESCRIÇÃO VIRTUAL, SUSTENTANDO QUE, CONSIDERANDO A ÉPOCA DE COMETIMENTO DOS DELITOS, NÃO TENDO HAVIDO, AINDA, RECEBIMENTO DE DENÚNCIA, NÃO SE JUSTIFICA A PERSECUÇÃO PENAL EM JUÍZO, EM FACE DA PERSPECTIVA DE PENA, QUE CONDUZIRIA, FATALMENTE, AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PUNIR DO ESTADO. DISCORDÂNCIA DO MAGISTRADO, QUE APLICOU O DISPOSTO NO ART. 28 DO CPP, INVOCANDO A SÚMULA 438 DO STJ E O TEMA 239 DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Os investigados nestes autos, servidores públicos lotados na Prefeitura do Município de Campos do Jordão, são alvo de investigação criminal, uma vez que, destacados para administração e repasse dos valores referentes ao FGTS dos agentes municipais regidos pela CLT, entre outras condutas, promoveram individualizações indevidas da verba, efetuando pagamentos em duplicidade ou em valores superiores ao devido, ora em benefício próprio, ora em benefício de terceiros a eles ligados por parentesco ou amizade, acarretando prejuízo aos demais servidores e ao erário. 2. A promoção de arquivamento do D. Promotor de Justiça Substituto, lastreada no argumento da prescrição virtual, não comporta acolhimento. A ação penal pública subordina-se ao princípio da obrigatoriedade (CPP, art. 24). 3. O argumento de que a imposição de pena, no futuro, ensejará a prescrição retroativa (CP, art. 110, § 2º, na redação anterior à Lei nº 12.234/10, não procede, pois a hipótese é sujeita a várias contingências, de modo que não se pode excluir a possibilidade de modificação na descrição típica, ensejadora de crime mais grave (mutatio libelli - CPP, art. 384), e não se pode ainda ter garantia alguma de que a pena efetivamente aplicada no caso concreto irá ater-se ao seu patamar mínimo. 4. Além disso, a prescrição 'antecipada' ou 'virtual' lastreia-se, como se ponderou acima, na prescrição retroativa. Tal modalidade de prescrição constitui criação brasileira e se mostra única em todo o Mundo. Sua insubsistência, inclusive, vinha sendo sustentada pelo Colendo Colégio Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça, o qual manifestara expresso apoio e auxílio técnico ao Projeto de Lei n.º 1.383/2003, do Deputado Federal Antônio Carlos Biscaia, que visava à supressão de dita modalidade de causa extintiva da punibilidade e que veio a ser aprovado, transformando-se na Lei n.º 12.234, de 05 de maio de 2010. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido (STJ, RHC n. 33.795/SP, rel. Ministra LAURITA VAZ, 5ª Turma, j. em 11/03/2014, DJe de 26/03/2014). 6. Finalmente, a Súmula 438 do STJ, proíbe o reconhecimento da prescrição virtual: 'É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal'. SOLUÇÃO: Designação de outro Promotor de Justiça para intervir nos autos e dar-lhes o encaminhamento que considerar adequado, segundo sua independência funcional, facultada a compensação prevista nos Atos Normativos nº 302/2003 e 488/2006. Expeça-se portaria designando o substituto automático.
IX Atos Administrativos do PGJ
Portarias do Procurador-Geral de Justiça em Exercício de 22-4-2019
Concedendo Aposentadoria, com fundamento no art. 19, V, alínea 'c' da L.C. 734/93 e com fundamento no art. 6º, I, II, III e IV, da E.C. 41/2003, alterado pela E.C. 47/2005, a Sandra Jardim, RG. 8.100.850-8, PIS-PASEP: 1.061.603.982-1 - 136º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, da Parte Permanente do QMP, fazendo jus aos proventos mensais integrais e com paridade aos membros da ativa, nos termos do art. 2º da E.C. 47/2005, correspondentes a: subsídio nos termos do art. 1º da L.C. 1032/2007 e parcela de irredutibilidade e de Gratificação de Representação de Gabinete, incorporada nos termos do art. 191, § 2º, da L.C. 734/93, referente a função de Assessor do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, calculado sobre a Unidade Básica de Valor -UBV, instituída pelo art. 33, da L.C. 1080/2008, alterado pelo art. 6º , da L.C. 1317/2018, c.c. o Ato Normativo PGJ-693/2011, conforme consta do Processo CRH/MP 352/88;
Concedendo Aposentadoria, com fundamento no art. 19, V, alínea 'c' da L.C. 734/93 e com fundamento no art. 6º, I, II, III e IV, da E.C. 41/2003, alterado pela E.C. 47/2005, a Tharcillo Toledo Neto, RG. 6.968.267-7, PIS-PASEP: 1.056.400.544-1, 28º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, da Parte Permanente do QMP, fazendo jus aos proventos mensais integrais e com paridade aos membros da ativa, nos termos do art. 2º da E.C. 47/2005, correspondentes a: subsídio nos termos do art. 1º da L.C. 1032/2007, e parcela de irredutibilidade, conforme consta do Processo CRH/MP 481/86.
Apostila do Procurador-Geral de Justiça em Exercício de 22-4-2019
Declarando que, de conformidade com o art. 191, § 2º, da L.C. 734/93, c.c. o protocolado PGJ 57895/19, a Sandra Jardim, 136º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, faz jus à totalidade da Gratificação de Representação, a que se refere o art. 189, da mencionada L.C. nº 734/93, e Ato (N) PGJ 693/2011, em virtude de sua designação para exercer à função de Assessor do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, cujo valor da vantagem incorporada evoluirá de acordo com a gratificação que lhe deu origem.
CONSELHO SUPERIOR
Aviso nº 089/19 - CSMP, de 22/04/2019
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das associações legitimadas, pelo prazo de 10(dez) dias, os seguintes procedimentos:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0155.0000216/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
Interessados: MORADORES DO BAIRRO PINHAL e BAR TABACARIA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0155.0001610/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
Interessados: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARULHOS e MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0155.0001649/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
Interessados: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARULHOS e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000293/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PT 21323 19 AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS ANP e POSTO DE SERVIÇO BANDEIRA LTDA
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000320/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PT 24928 19 4 PROMOTORIA JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL OF 00202 19 e PUBLICA GESTAO EM NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA.
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000362/2018-6 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: NACIONAL CNH e PLATINUM ASSESSORIA
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto: PUBLICIDADE ABUSIVA E / OU ENGANOSA
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000457/2018-3 - 5 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PT 43132 18 MPFEDERAL NF 1 34 001 006125 16 75 , ONLINE ASSESSORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA e VIVO S.A.
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0183.0000113/2019-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AGUAÍ
Interessados: ER EMPREENDIMENTOS AGUAÍ SPE LTDA e Município de Aguaí
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0183.0001521/2013-3 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AGUAÍ
Interessados: JOÃO BATISTA FRANCO, JORGE LUIZ COSTA CHAHAD e SEBASTIÃO BIAZZO
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO e ZONEAMENTO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0184.0000433/2018-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÁGUAS DE LINDÓIA
Interessados: ESCOLA MUNICIPAL IRACEMA DE SOUZA FREITAS
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0191.0000007/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ANGATUBA
Interessados: ANTONIO CELSO RODRIGUES
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0191.0000008/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ANGATUBA
Interessados: ANTONIO CELSO RODRIGUES
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0191.0000287/2017-4 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ANGATUBA
Interessados: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DE MORAIS TURELLI e PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGATUBA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0215.0000065/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRAGANÇA PAULISTA
Interessados: NOSSA SENHORA DE FATIMA AUTO ONIBUS LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA
Tema: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0215.0000247/2018-4 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRAGANÇA PAULISTA
Interessados: JUNIOR HUMBERTO DE OLIVEIRA e CELSO VIEIRA JUNIOR
Tema: FLORA e LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0215.0004337/2017-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRAGANÇA PAULISTA
Interessados: WINEHOUSE RESTAURANTE E LOUNGE e ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL SANTA HELENA I
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0215.0004461/2016-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRAGANÇA PAULISTA
Interessados: EDMUNDO RAPOSO DE MEDEIROS, CRISTINA ANGELA MENDES RAPOSO DE MEDEIROS, JURANDYR RAPOSO DE MEDEIROS JÚNIOR, SOLANGE APARECIDA LEME RAPOSO DE MEDEIROS e MARIA ELIZABETH RAPOSO DE MEDEIROS
Tema: FLORA e LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 66.0231.0000008/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAPÃO BONITO
Interessados: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO GRANDE
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0234.0000757/2019-0 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPICUÍBA
Interessados: PAULO TONINI FILHO e SCHNITT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Tema: FLORA e POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0234.0002414/2017-5 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPICUÍBA
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CÃMARA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA e ALEXANDRE SIMÕES PIMENTEL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0234.0003209/2015-9 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPICUÍBA
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0245.0001168/2016-3 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE COTIA
Interessados: FRANCISCO NARCISO, PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA, ORIZZON COMERCIAL LTDA. e QUALITY MEDICAL COM. E DISTR. DE MEDICAMENTOS LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0247.0001737/2017-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRUZEIRO
Interessados: ROBERTO MACIEL PEREIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0247.0002893/2016-3 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRUZEIRO
Interessados: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CRUZEIRO e Prefeitura Municipal de Cruzeiro
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0247.0002910/2013-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRUZEIRO
Interessados: MARCELO BORGES SAMPAIO CUNHA e PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Assunto: ATERRAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0264.0000065/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FERNANDÓPOLIS
Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICIPIO DE FERNANDÓPOLIS
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EVENTOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0264.0000084/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FERNANDÓPOLIS
Interessados: AGOSTINHO ANTONIO DE MENEZES PAGOTTO
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 42.0264.0000133/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FERNANDÓPOLIS
Interessados: ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: ENSINO MÉDIO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0264.0000802/2018-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FERNANDÓPOLIS
Interessados: COFCO BRASIL S/A, PAULO EDUARDO SOUZA DE FIGUEIREDO FERRAZ e MARISTELA BRENTAN DE FIGUEIREDO FERRAZ
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Assunto: PROCESSO EROSIVO E / OU ASSOREAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0264.0001340/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FERNANDÓPOLIS
Interessados: OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE FERNANDOPOLIS, MARCOS GARCIA FRAGA e MUNICIPIO DE FERNANDÓPOLIS
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0264.0001375/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FERNANDÓPOLIS
Interessados: UNIVERSIDADE BRASIL
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0264.0001383/2018-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FERNANDÓPOLIS
Interessados: EVAIR ROMANO VICENTE DE LIMA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRANÓPOLIS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0264.0001384/2018-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FERNANDÓPOLIS
Interessados: MUNICÍPIO DE PEDRANÓPOLIS
Tema: PREVENÇÃO ESPECIAL
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0268.0000009/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCO DA ROCHA
Interessados: COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES e GISLEINE MOREIRA GOMES DA SILVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0268.0000017/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCO DA ROCHA
Interessados: ALINE ABREU SCOLFARO CREMA e COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0275.0000291/2018-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARAREMA
Interessados: 17º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS GUARAREMA, DCAR, COMÉRCIO DE PEÇAS NOVAS E USADAS e HM AUTO PEÇAS
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EM EDIFICAÇÕES
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0279.0000036/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: JOIESE SALLES e ESTABELECIMENTO COMERCIAL GENEROSO
Tema: ÁREA PÚBLICA e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: FISCALIZAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0279.0000497/2017-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE SÃO PAULO e PREFEITURA REGIONAL DE MBOI MIRIM
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto: SANEAMENTO BÁSICO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0279.0000561/2018-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANO UM e CENTRO ACADÊMICO XI DE AGOSTO
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EVENTOS
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0293.0001155/2017-8 - 2 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPECERICA DA SERRA
Interessados: VIVIAN MICHELL ONG ALVES, JOSE BERALDO e JAMILSON ALCELINO D SILVA
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0293.0001549/2017-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPECERICA DA SERRA
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE JUQUITIBA e FRANCISCO DE ARAUJO MELO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0294.0000615/2015-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPETININGA
Interessados: AUTO ESCOLA BARROS
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL e SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL
Assunto: CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0295.0000302/2018-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPEVA
Interessados: prefeitura municipal de nova campina
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0295.0001428/2014-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPEVA
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CAMPINA, NILTON FERREIRA DA SILVA, L. FOLVA ME e RONI DE PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0295.0001638/2013-0 - 8 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPEVA
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CAMPINA, NILTON FERREIRA DA SILVA e VALTER AUTO PEÇAS ITAPEVA LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0295.0001891/2017-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPEVA
Interessados: WILSON FERNANDO, MARIA JOANA MANOEL SILVA, MAURO DE MORAES RIBEIRO, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SÃO PAULO
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0296.0000240/2012-2 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPEVI
Interessados: ARLETE ROCHA DE CARVALHO - EPP e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI
Tema: FAUNA e LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0306.0000204/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITU
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: LIMPEZA PÚBLICA / DRENAGEM
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0306.0001560/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITU
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e FALUB INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
Assunto: INDUSTRIAL / COMERCIAL / VEICULAR
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0306.0002003/2017-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITU
Interessados: SUELY APARECIDA MAZZOLA LAGO FERREIRA, GMF - BAR E RESTAURANTE LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0309.0000018/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACAREÍ
Interessados: MARILZA SULVEIRA e 3º PELOTÃO DA POLÍCIA MILITAR
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Assunto: ATERRAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0309.0000623/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACAREÍ
Interessados: MAURÍCIO ROSA DE OLIVEIRA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / ORDEM TRIBUTÁRIA
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0309.0000792/2018-4 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACAREÍ
Interessados: ESPORTE CLUBE ELVIRA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0309.0002148/2016-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACAREÍ
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e RODRIGO DE SOUZA FRANÇA
Tema: FLORA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0309.0002247/2014-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACAREÍ
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e LEONICE MARDEGAN
Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0309.0&09/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACAREÍ
Interessados: JAIR NUNES DE SIQUEIRA e 3º PELOTÃO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0309.0002714/2014-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACAREÍ
Interessados: CETESB - AGÊNCIA AMBIENTAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e G.M.G. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0309.0003547/2013-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACAREÍ
Interessados: JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL
Tema: FLORA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0309.0003566/2013-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACAREÍ
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, VALDIR APARECIDO PELOGIA e FERNANDO MARCOS DOS SANTOS
Tema: FLORA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0309.0004351/2017-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACAREÍ
Interessados: VITOR ANTONIO DA SILVA PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0314.0000085/2015-2 - 3 Volume(s) - 6 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JARINU
Interessados: ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A., PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0314.0000536/2017-6 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JARINU
Interessados: HEALTH QUALITY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÃO / IRREGULARIDADES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0327.0000054/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRINQUE
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO, ANDREIA DE SOUZA COSTA, JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA, JULIANA APARECIDA DE SOUZA FAVARO, LUCINEI NEVES DE SANTANA DAMACENA, MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES, MARIA APARECIDA DE SOUZA ESTEVAM, MARISA DE PAULA RIBEIRO SALES, MONICA APARECIDA CAMPOS e VIVIANE DE OLIVEIRA MELO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0327.0000117/2016-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRINQUE
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE e 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRINQUE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0341.0004673/2017-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI DAS CRUZES
Interessados: THIAGO RIBEIRO DE CARVALHO, MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES e TRAJETO ENGENHARIA E COMÉRCIO EIRELI
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL e SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0342.0000410/2019-1 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI GUAÇU
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e COMERCIAL JOÃO AFONSO LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 14.0342.0000769/2018-2 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI GUAÇU
Interessados: APAE DE ESTIVA GERBI
Tema: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO, SAÚDE e VIDA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0348.0000249/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONTE MOR
Interessados: JOSÉ BONIFÁCIO DE LIMA e THIAGO GIATTI ASSIS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0348.0000371/2017-1 - 2 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONTE MOR
Interessados: JOSUEL ALVES DA CONCEIÇÃO, MUNICÍPIO DE MONTE MOR e SPL BASE ENGENHARIA LTDA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0348.0001048/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONTE MOR
Interessados: MUNICÍPIO DE MONTE MOR e SAMUEL DA SILVA VIANA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0358.0001041/2018-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OURINHOS
Interessados: CARILA ELISA FERRARI DO PRADO, FLÁVIO DE SOUZA COUTO e PAULO SÉRGIO DIAS GARCIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0376.0000918/2013-4 - 2 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIEDADE
Interessados: GEZILDA GARCIA YAMANAKA, DAEE- DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VOTORANTIM
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Assunto: ÁGUAS SUPERFICIAIS OU SUBTERRÂNEAS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0409.0002705/2015-2 - 2 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CLARO, AGNELO DA SILVA MATOS NETO, MARIA DO CARMO GUILHERME, PETERSON SANTILLI, DALBERTO CHRISTOFOLETTI, JBS CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA e ROMULO COELHO JORGE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0410.0000031/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO DAS PEDRAS
Interessados: WILLIAM MENOCHELLI e MUNICIPIO DE RIO DAS PEDRAS
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EM EDIFICAÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0410.0000032/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO DAS PEDRAS
Interessados: MUNICIPIO DE RIO DAS PEDRAS
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0410.0000033/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO DAS PEDRAS
Interessados: MUNICIPIO DE RIO DAS PEDRAS
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0413.0000028/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SALESÓPOLIS
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALESÓPOLIS, BARRACÃO DO PETISCO e LANCHONETE SAIDERA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0413.0000172/2017-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SALESÓPOLIS
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALESÓPOLIS e DAYSE MARIA DE OLIVEIRA GOMES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0413.0000180/2017-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SALESÓPOLIS
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALESÓPOLIS, BENEDITO RAFAEL DA SILVA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0414.0000967/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SALTO
Interessados: EDEMILSON PEREIRA DOS SANTOS, MÁRCIO CONRADO, CÍCERO GRANJEIRO LANDIM e LUIZ CARLOS BATISTA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0426.0004346/2018-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTOS - CMDCA, MUNICÍPIO DE SANTOS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA COMUNITÁRIA DE SANTOS e EDMIR SANTOS NASCIMENTO
Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0430.0000427/2018-6 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Interessados: CLAUDINEI DAMALIO e ALENCAR AGUIAR NETO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0439.0000012/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO ROQUE
Interessados: JULIANA DO ESPÍRITO SANTO CÓSER
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0439.0000887/2014-1 - 18 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO ROQUE
Interessados: LAERTE DE PAIVA FILHO e GP & ASSOCIADOS S/C LTDA
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0447.0001616/2015-1 - 10 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SERTÃOZINHO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0454.0000030/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TANABI
Interessados:
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0455.0000242/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAQUARITUBA
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA, SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE TAQUARITUBA e PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0455.00&8/2017-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAQUARITUBA
Interessados:
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0455.0000408/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAQUARITUBA
Interessados: PAULO CRISTOVÃO IZZO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0468.0000649/2017-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VARGEM GRANDE DO SUL
Interessados: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Tema: SANEAMENTO - ÁGUA
Assunto: QUALIDADE DE ÁGUA ABASTECIMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0473.0000151/2019-7 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VOTORANTIM
Interessados: MARIA DAS GRAÇAS NABUCO, LÁZARO LAÉRCIO NABUCO e MAGALI APARECIDA COSTA DE GODOI
Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES
Assunto: TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO E ASPECTOS CORRELATOS
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0473.0000845/2015-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VOTORANTIM
Interessados: OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JURÍDICA.. e ORION EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0482.0000250/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: ANA CRISTINA RODRIGUES CAMPANA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0482.0000343/2018-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: MARIA LUCILLA DE ARRUDA BOTELHO
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0522.0000237/2018-0 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Interessados: AJ CLUB, ORGANIZADORES DA FESTA 'WHATTA HEAT + FYA SOUND 0800/FREE' e SÓCIOS DO ESTABELECIMENTO 'AJ CLUB', LOCALIZADO NA RUA VITÓRIA, Nº 820
Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0555.0000442/2017-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OSASCO
Interessados: MÁRCIO BATISTA DE ALBUQUERQUE e LAVA RÁPIDO SANTA CRUZ
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0555.0001592/2018-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OSASCO
Interessados: JOÃO CICERO NETO e BUTECO KAMI JF
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0599.0000004/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BURI
Interessados: JOAQUIM DELFINO Ú FONSECA e MUNICÍPIO DE BURI
Tema: SEGURANÇA
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 43.0599.0000057/2017-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BURI
Interessados: LAR SÃO VICENTE DE PAULO e MUNICÍPIO DE BURI
Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0615.0000011/2016-2 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MACAUBAL
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0615.0000289/2014-4 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MACAUBAL
Interessados: FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE MACAUBAL e MUNICÍPIO DE MACAUBAL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0616.0000310/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARANAPANEMA
Interessados: VANESSA DOMINGUES PIRES e Município da Estância Turística de Paranapanema
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0677.0000729/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS VENDEDORES AMBULANTES DE SÃO SEBASTIÃO e MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / PODER DE POLÍCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0677.0000802/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO
Interessados: ERNANE PRIMAZZI e FELIPE AUGUSTO
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 14.0678.0000254/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAUBATÉ
Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE TAUBATÉ e ABC TRANSPORTE COLETIVO VALE DO PARAÍBA LTDA
Tema: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO, MOBILIDADE PESSOAL, SAÚDE e VIDA
Assunto: MOBILIDADE PESSOAL UM CUSTO ACESSÍVEL
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0678.0000365/2012-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAUBATÉ
Interessados: 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAUBATÉ e PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ
Tema: ÁREA PÚBLICA
Assunto: OCUPAÇÃO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0678.0002041/2013-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAUBATÉ
Interessados: PREFEITUA MUNICIPAL DE TAUBATÉ e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - 5º PJ DE TAUBATÉ
Tema: DROGADIÇÃO e SAÚDE
Assunto: CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO EM UNIDADE DE SAÚDE / CLÍNICAS / HOSPITAIS
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0678.0002205/2018-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAUBATÉ
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO OFICIAL SP e PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0678.0003760/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAUBATÉ
Interessados: OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE TAUBATÉ e ROTHA ADMINISTRAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000804/2018-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: FLÁVIA AMORIM MAIA, SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO e HOSPITAL SOROCABANO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0710.0000930/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIADEMA
Interessados: EXAMINADORES DO DETRAN
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 42.0712.0000276/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: MARIA JULIA CACACE TRUCHARTE
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: FISCALIZAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0712.0000613/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO, ELOY DE OLIVEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0712.0000614/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: FRANCISCO FRANÇA DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0712.0000849/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA e LUIZ HENRIQUE RIBEIRO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0712.0000857/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: DANIEL COUTINHO AGUIAR e PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0712.0001029/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: VALTER JOSÉ GARCIA LATTANZIO e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0712.0001313/2018-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: MARCOS LEITE ALMEIDA BRANCO e CELL SITE SOLUTIONS - SESSÃO DE INFRAESTRUTURA LTDA
Tema: POLUIÇÃO ELETROMAGNÉTICA
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0712.0001954/2017-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: DIRETORIA DE ENSINO DA REGIÃO DE SOROCABA, CLÉA VALTRIANI VILLANOVA e CENTRAL CURSOS E ASSESSORIA PEDAGÓGICA EIRELI-ME
Tema: DEFEITO DO PRODUTO OU DE SERVIÇO
Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0712.0002597/2018-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: VEREADOR CARLOS DONIZETE PRADO, VEREADORA VALQUIRIA DI TATA CAMPOS OLIVEIRA, VEREADOR PAULO SÉRGIO MARTINS JÚNIOR, VEREADOR VALTER JOSE GARCIA LATTANZIO, VEREADOR JAIR FERREIRA DUARTE NETO e PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA
Tema: EDUCAÇÃO e MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0712.0002852/2018-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: TESC SISTEMA DE CONTROLE LTDA, ABINEE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDUSTRIA ELÉTRICA E ELETRÔNICA, GREENWAVE INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA., NEWTESC TECNOLOGIA E COMERCIO EIRELI, MFJ COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS DA CAPITAL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0712.0003733/2017-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: MORADORES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHAS GREGAS
Tema: ÁREA PÚBLICA
Assunto: ABANDONO / FALTA DE MANUTENÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0712.0004038/2015-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: COMANDANTE DO 1º PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - SOROCABA e ASSOCIAÇÃO PARA MELHORAMENTOS DO RESIDENCIAL MORADA DO SOL
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0712.0004962/2018-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: NALY DE ARAUJO LEITE e SAMU SOROCABA
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 42.0712.0005993/2018-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: HELBER MARCOS DA CONCEIÇÃO
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0712.0006062/2018-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: FRANCISCO FRANÇA DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0712.0007283/2017-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES CONTRA OS ABUSOS DAS ADMINISTRAÇÕES CONDOMINIAIS
Tema: CIRCULAÇÃO
Assunto: FECHAMENTO DE CALÇADA
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0712.0010612/2012-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: URBES - TRANSITO E TRANSPORTE, STU - SOROCABA TRANSPORTES URBANOS e CONSOR-CONSÓRCIO SOROCABA
Tema: TRANSPORTE
Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0713.0007951/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: MARCOS FARIA PALMA NASCIMENTO, MUNICÍPIO DE CAMPINAS, EMDEC - EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A e ASSOC. DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS DE CAMPINAS - TRANSURC
Tema: TRANSPORTE
Assunto: ÔNIBUS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0723.0001804/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACICABA
Interessados: MARCELO BONGAGNA, BARJAS NEGRI e PIRACICABA AMBIENTAL S.A.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0723.0001863/2018-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACICABA
Interessados: CARLOS ALBERTO LISI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0723.0003891/2016-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACICABA
Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE PIRACICABA
Tema: PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0738.0000056/2018-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e SILVIA E SOUSA
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0738.0000165/2014-5 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC
Interessados: ANDREIA ARAÚJO e CEU EMEF CÂNDIDA DORA PINO PRETINI
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0738.0000204/2018-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC
Interessados: ANTÔNIO CARLOS MATTEIS DE ARRUDA JÚNIOR e RENATA NUNES MARIA ARRUDA
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0738.0000205/2014-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC
Interessados: SECRETARIA DO ESTADO DA EDUCAÇÃO, ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR HERCULANO DE FREITAS e ALZENI CONCEIÇÃO DO CARMO
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0738.0000248/2015-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC
Interessados: ELAINE CRISTINA DO NASCIMENTO e COLÉGIO DA POLICIA MILITAR
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0000204/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: ISRAEL PEREIRA DA SILVA e CAMARA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA
Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0000256/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: GRUPO SÃO ROQUE VERDADE e ROGÉRIO JEAN DA SILVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0739.0000820/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: MARCO ANTONIO ZELIC e COMGÁS
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES e SEGURANÇA
Assunto: FISCALIZAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0739.0001297/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: SIMONE NASCIMENTO e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0739.0001650/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: SIGILOSO
Tema: FARMÁCIAS, DROGARIAS, REPRESENTANTE / DISTRIBUIDOR E EMPRESA FABRICANTE DE PRODUTOS
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0739.0003553/2018-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: SANDRA REGINA RODRIGUES DE SOUZA e INSTITUTO SUMARÉ DE EDUCAÇÃO SUPERIORE ISES LTDA. - FACULDADE SUMARÉ
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0739.0011787/2016-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: SÉRGIO BATISTA CURVELLO DE RESENDE e JOSÉ CRISTIANO LOBO
Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0739.0014405/2014-7 - 6 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: PAULO VIOLA ITAPIRA ME e OUVIDORIA DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0739.0015618/2014-8 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: JOSÉ RUBIM, SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTES e VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL e TRANSPORTE
Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO
AVISO Nº 090/19- CSMP, DE 22.04.19
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo,
FAZ PÚBLICO que, tendo-se encerrado a 17.04.19 o prazo estipulado pelo Edital de 15.04.19, para transferência aos cargos de 2º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais e 28º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, requereram inscrição os candidatos relacionados no gráfico abaixo:
OBS.: Concede-se prazo de até o dia 24.04.19 para impugnações, reclamações e desistências - (art. 146 da LC nº 734/93 e art. 60, parágrafo único, do RICSMP).
Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional
Portarias do Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional de 16-4-2019
Designando as servidoras Giovana Carina Pacheco Paulino, Oficial de Promotoria Chefe e Silvia Rafaela Souza Torrezan Hilal, Oficial de Promotoria I, membros da Comissão Permanente de Evolução Funcional da Área Regional de Piracicaba para, sem prejuízo de suas normais funções, participarem de Visita Ordinária, prevista no art. 121, do Ato (N) 1.035/2017 - PGJ, de 25/07/2017, c.c. o art. 16, § 1º, do Ato (N) 1.056/2017 - PGJ, de 31/10/2017, a ser realizada no dia 22/4/2019 na Promotoria de Justiça de Limeira;
Designando, Cristina Virginia Haddad Dutra Pereira, Oficial de Promotoria Chefe e Bruno Morotti Bacchiegga, Oficial de Promotoria I, membros da Comissão Permanente de Evolução Funcional da Área Regional de São José do Rio Preto para, sem prejuízo de suas normais funções, participarem de Visita Ordinária, prevista no art. 121, do Ato (N) 1.035/2017 - PGJ, de 25/07/2017, c.c. o art. 16, § 1º, do Ato (N) 1.056/2017 - PGJ, de 31/10/2017, realizada no dia 10/4/2019 na Promotoria de Justiça de Fernandópolis.
Diretoria Geral
Portarias do Diretor-Geral de 22-4-2019
Concedendo, o 1º adicional por tempo de serviço, a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/2010, a partir de:
24/2/2019, Analu Campos Mendes; 28/2/2019, Carla Dassie Serafim; 27/2/2019, Caroline Castanha Ferreira; 14/2/2019, Daniel Leite Seiffert Simões; 2/3/2019, Gabriela Nunes Francisco; 23/2/2019, George Silva Melo; 14/2/2019, Guilherme Melchior Valera; 2/3/2019, Larissa Peres de Castro; 27/2/2019, Leonardo de Lourenço Maximo; 28/2/2019, Livia Mayra Miranda Alves; 21/2/2019, Lucas Maester Colombo; 2/3/2019, Mariana Duarte Coelho Lima; 8/1/2019, Marina Nery Di Salvo; 28/2/2019, Mirian Alves de Souza; 7/10/2018, Rafael dos Santos Oliveira Novo; 28/2/2019, Tais Servilha Ferrari.
Apostilas do Diretor-Geral de 22-4-2019
Lavradas nos títulos de nomeações, alterando os números de suas Cédulas de Identidade para:
Procuradores de Justiça: Antonio Celso Pares Vita, RG. 4.476.207 para RG. 4.476.207-0; Israel Donizeti Veira da Silva, RG. 6.903.807 para RG. 6.903.807-7; Marco Antonio Garcia Baz, RG. 11.882.636 para RG. 11.882.636-0; Oscar Mellim Filho, RG. 5.453.315 para RG. 5.453.315-6; Rodrigo Cesar Rebello Pinho, RG. 5.550.931 para RG. 5.550.931-9; Sueli de Fatima Buzo Riviera, RG. 12.916.540 para RG. 12.916.540-2; Sueli Pereira, RG. 5.550.582 para RG. 5.550.582-X; Tharcillo Toledo Neto, RG. 6.968.267 para RG. 6.968.267-7;
Promotores de Justiça: Claudemir Battalini, RG. 17.247.781 para RG. 17.247.781-5; Carlos Henrique Prestes Camargo, RG. 9.868.502 para RG. 9.868.502-8; Elcio Neto, RG. 5.996.216 para RG. 5.996.216-1; Lilian Cavalcante de Albuquerque, RG. 15.138.203 para RG. 15.138.203-7; Manoel Jose Berça, RG. 9.968.362 para RG. 9.968.362-3; Regina Aparecida de Oliveira e Costa, RG. 7.118.226 para RG. 7.118.226-3; Sidney Cesar Ribeiro Sydow, RG. 10.491.076 para RG. 10.491.076-8; Silvio Martins Barbatto, RG. 8.877.878 para RG. 8.877.878-2; Vania Maria Tuglio, RG. 8.307.422 para RG. 8.307.422-3; Vilson Baumgartner, RG. 13.860.242 para RG. 13.860.242-6.
Despachos do Diretor-Geral de 22-4-2019
Certidões de Tempo de Contribuição, para fins de Aposentadoria, Ratificações. Ratifico as Certidões de Tempo de Contribuição nºs:
Tharcillo Toledo Neto, RG. 6.968.267-7, 28º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, 181/19; Ana Lucia Cardoso da Silva de Arrochela Lobo, RG. 8.064.829-0, 5º Promotor de Justiça Cível da Lapa, 160/19; Antonia Maria de Matos, RG. 12.447.647-8, Auxiliar de Promotoria I, 175/19; Antonio Carlos Fernandes Nery, RG. 3.620.681-7, 23º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível, 147/19; Camilo Pileggi, RG. 6.977.222-8, 149º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, 141/19; Deborah Pierri, RG. 10.526.237-7, 19º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, 118/19; Denise de Oliveira Nascimento, RG. 16.190.559-6, 2º Promotor de Justiça Criminal do Jabaquara, 148/19; Fernando de Andrade Martins, RG. 12.351.404-6, 7º Promotor de Justiça de Franca, 204/19; Iranildes Sacramento Ramos da Silva, RG. 23.481.946-7, Oficial de Promotoria I, 169/19; João Carlos Sgorlon, RG. 10.639.779-5, 16º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, 145/19; Julio Cesar de Toledo Piza, RG. 8.155.693-7, 35º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, 140/19; Lilian Cavalcante de Albuquerque, RG. 15.138.203, 11º Promotor de Justiça das Execuções Criminais, 149/19; Maria Claudia Nardy Pereira, RG. 11.535.404-9, 70º Promotor de Justiça Criminal, 159/19; Maria Cristina de Barros Lousada Garreta Prats Dias, RG. 6.611.284-9, 143º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, 153/19; Marcelo Camargo Milani, RG. 9.719.186-3, 8º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, 170/19; Marilú de Fátima Scarati de Castro Abreu, RG. 10.791.795, 3º Promotor de Justiça Cível da Lapa, 163/19; Nilton Luiz de Freitas Baziloni, RG. 7.926.162, 15º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, 150/19; Orliane Maciel Guimarães Voltolini, RG. 13.809.342-8, Oficial de Promotoria I, 188/19; Oscar Mellim Filho, RG. 5.453.315, 17º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, 174/19; Paulo do Amaral Souza, RG. 7.495.038-1, 55º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, 155/19; Regina Krauter, RG. 7.926.112-7, 44º Procurador de Justiça da Procuradoria de Jutiça Cível, 151/19; Roberta Aline Saragiotto, RG. 12.750.352-3, 1º Promotor de Justiça de Santos, 158/19; Sandra Alves Pereira, RG. 17.975.129, Oficial de Promotoria I, 186/19; Silvio Martins Barbatto, RG. 8.877.878-2, 6º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, 177/19; Suzerley do Nascimento Pires, RG. 6.693.013-6, 21º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, 172/19; Vivian Cristiane Moretto Wohlers Silveira, RG. 11.327.167-0, 33º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, 137/19;
Deferindo, o pedido de Veneranda Maria Andrade dos Reis, de Incorporação da Gratificação de Representação, nos termos da L.C. 813/96, protocolado 22107/19;
Autorizando, o cômputo do tempo de serviço prestado por Analu Campos Mendes, no período de 3/7/2007 a 18/1/2010, num total de 931 dias;
Autorizando, o cômputo do tempo de serviço prestado por Carla Dassie Serafim, no período de 10/8/2011 a 9/8/2013, num total de 727 dias;
Autorizando, o cômputo do tempo de serviço prestado por Caroline Castanha Ferreira, no período de 17/1/2012 a 16/1/2014, num total de 715 dias;
Autorizando, o cômputo do tempo de serviço prestado por Daniel Leite Seiffert Simões, no período de 10/12/2012 a 9/12/2014, num total de 730 dias;
Autorizando, o cômputo do tempo de serviço prestado por Gabriela Nunes Francisco, no período de 27/1/2012 a 25/1/2014, num total de 730 dias;
Autorizando, o cômputo do tempo de serviço prestado por George Silva Melo, no período de 6/11/2006 a 4/11/2008, num total de 730 dias;
Autorizando, o cômputo do tempo de serviço prestado por Guilherme Melchior Valera, no período de 25/2/2008 a 23/2/2010, num total de 730 dias;
Autorizando, o cômputo do tempo de serviço prestado por Larissa Peres de Castro, no período de 1/7/2008 a 30/6/2010, num total de 730 dias;
Autorizando, o cômputo do tempo de serviço prestado por Leonardo de Lourenço Maximo, no período de 9/8/2011 a 28/7/2013, num total de 720 dias;
Autorizando, o cômputo do tempo de serviço prestado por Livia Mayra Miranda Alves, no período de 8/1/2007 a 6/1/2009, num total de 730 dias;
Autorizando, o cômputo do tempo de serviço prestado por Lucas Maester Colombo, no período de 2/7/2012 a 1/7/2014, num total de 729 dias;
Autorizando, o cômputo do tempo de serviço prestado por Mariana Duarte Coelho Lima, no período de 22/2/2010 a 21/2/2012, num total de 730 dias;
Autorizando, o cômputo do tempo de serviço prestado por Marina Nery Di Salvo, no período de 18/5/2009 a 31/7/2011, num total de 805 dias;
Autorizando, o cômputo do tempo de serviço prestado por Mirian Alves de Souza, no período de 21/12/2009 a 20/12/2011, num total de 730 dias;
Autorizando, o cômputo do tempo de serviço prestado por Tais Servilha Ferrari, no período de 11/8/2011 a 10/8/2013, num total de 731 dias;
Autorizando, o cômputo dos tempos de serviços prestados por Rafael dos Santos Oliveira Novo, nos períodos de 17/4/2013 a 16/4/2015, num total de 730 dias e de 18/9/2012 a 14/4/2013, num total de 209 dias.
COMUNICADO nº 025/2019 - DG/MP, DE 08 DE ABRIL DE 2019.
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a pedido do CAO Criminal, CONVOCA todos os Analistas Jurídicos da Instituição com atribuição na área criminal para participarem do Workshop sobre 'Atualização Legislativa', a ser transmitido por Skype no próximo dia 25 de abril, quinta-feira, a partir das 11 horas, devendo a convocação ser cumprida no próprio local de trabalho de cada servidor.
Comunica, ademais, que ficam convidados a também acompanharem a transmissão do Workshop os Analistas de Jurídicos com atribuição na área cível.
(republicado por necessidade de retificação, DOE de 09/04/2019)
Portaria nº 066/2019 - DG/MP, 12 de abril de 2019
Designa servidor para acompanhar a execução do Contrato nº PRO-00.7493, Processo nº 210/2019-DG/MP, celebrado entre Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP e a Telefônica Brasil S/A.
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei federal nº 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:
Artigo 1º - Designar o Senhor Paulo Eduardo Touma, Diretor de Subdivisão do MP, C.P.F. nº 087.830.658-73, Matrícula nº 0198, para acompanhar a execução do Contrato supramencionado, o qual tem por objeto a prestação de serviços de comunicação multimídia, de acesso à internet e de trânsito internet, englobando o gerenciamento de rede IP Multisserviços e dos recursos agregados, bem como o fornecimento de informações, no exercício das funções de Administração da Rede 'INTRAGOV'.
Artigo 2º- No impedimento legal do primeiro indicado, fica designado o Senhor Diogo Roberto Soares Bononi, Analista de Promotoria I, C.P.F. nº 295.926.427-26, Matrícula nº 6.683, para cumprir o disposto no artigo anterior.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do Contrato.
Portaria nº 068/2019-DG/MP, de 16 de abril de 2019
Designa servidor para acompanhar a execução do Contrato nº 014/2019-Processo nº 102/2018-FED, firmado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a empresa L.P.M. Teleinformática Ltda
O DIRETOR-GERAL do Ministério Público, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:
Artigo 1º-Designar o Senhor Fábio Rogério Ribeiro de Souza, Oficial de Promotoria I, R.G. nº 17.129.868-8, Matrícula nº 002700, para acompanhar a execução do contrato supra, que tem por objeto a prestação de serviços referentes ao fornecimento e execução de infraestrutura de rede (pontos de rede) em diversas unidades da Instituição, na Capital, Interior e Grande São Paulo.
Artigo 2º-No impedimento legal do primeiro indicado fica designado o Senhor Paulo Eduardo Touma, Diretor de Subdivisão do MP, R.G. nº 14.804.379-3, Matrícula nº 198-2, para cumprir o disposto no artigo anterior.
Artigo 3º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura dos Contratos.
Portaria nº 069/2019 - DG/MP, de 16 de abril de 2019
Designa servidor para acompanhar a execução do Contrato nº 030/2019- Processo nº 191/2019-DG/MP, celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a empresa AGUAZUL Comércio de Bebidas Ltda-ME
O Diretor-Geral do Ministério Público, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, Resolve:
Artigo 1º-Designar o Senhor João Carlos Brasil Diegues, Diretor de Divisão do MP, R.G. nº 10.249.533-6, Matrícula nº 001110, para acompanhar a execução do Contrato supra, que tem como objeto o fornecimento de água mineral, sem gás, acondicionada em garrafões de 20 (vinte) litros, na quantidade mensal estimada de 180 (cento e oitenta) garrafões, destinado a atender às necessidades da Área Regional de Santos, GAECO -Núcleo Santos, GAEMA-Núcleo III- Baixada Santista e Promotorias de Justiça de Bertioga, e Criminal e Cível de Santos, Cubatão, Guarujá, Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande e São Vicente.
Artigo 2º-No impedimento legal do primeiro indicado fica designada a Senhora Cristiane Pereira, Oficial de Promotoria Chefe, R.G. nº 19.898.968-4, matrícula nº 001179, para cumprir o disposto no artigo anterior.
Artigo 3º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do contrato.
Centro de Recursos Humanos
Portarias da Diretora de 17-4-2019
Concedendo, adicionais por tempo de serviço, a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/2010, a partir de:
1º adicional: 12/3/2019, Alexandra Morcos; 15/3/2019, Diego de Lima Ferreira; 2º adicional: 8/3/2019, Karina Santos de Oliveira; 7/3/2019, Ronaldo Pegolo Pontel; 5º adicional: 17/3/2019, Denise Correa Leite.
Apostilas da Diretora de 17-4-2019
Lavradas nos títulos de nomeações dos servidores, alterando os números de suas Cédulas de Identidade para:
Celso Luis Seemann Flutuoso, RG. 10.634.100 para RG. 10.634.100-5; João Pedro de Lima, RG. 13.210.929 para RG. 13.210.929-3; Sergio Roberto Ferreira, RG. 9.908.730 para RG. 9.908.730-3;
CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL - ESCOLA SUPERIOR
Comunicado CEAF/ESMP n. 15/2019 - Coordenadoria de Cultura, Comunicação e Extensão-Setor de Eventos
O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo COMUNICA aos interessados que o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, em conjunto com Procuradoria-Geral de Justiça e com a Associação Paulista do Ministério Público, promoverão o Simpósio As Ferramentas Digitais de Investigação e de Análise de Dados no Combate à Corrupção', na cidade de São Paulo, no auditório da ESMP, conforme programação que segue:
Dia 17 de maio de 2019 (sexta-feira), das 8h30 às 17h
Local: Auditório da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo
Rua Treze de Maio, 1.259 - Bela Vista/SP
(evento somente na modalidade presencial)
08h30: Abertura oficial
9h - 10h30: Mesa de abertura: 'MP NO SÉCULO XXI: A TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO A SERVIÇO DO ENFRENTAMENTO À CORRUPÇÃO'
Palestrante: Octávio Celso Gondim Paulo Neto - Promotor de Justiça Coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado e do Núcleo de Gestão do Conhecimento e Segurança Institucional do MPPB
Presidente e debatedor: Amauri Silveira Filho - Promotor de Justiça Secretário Executivo do GAECO/MPSP
10h30 - 10h45: Coffee-break
10h45 - 12h15 - Mesa temática I: 'APLICAÇÕES TECNOLÓGICAS DE INVESTIGAÇÃO E ANÁLISE DE DADOS DO TCU NA PREVENÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO'
Palestrante: Daniel Correa da Silva - Auditor Federal Controle Externo da Secretaria de Gestão de Informações para o Controle Externo do Tribunal de Contas da União
Presidente e Debatedor: Ernani de Menezes Vilhena Júnior - Promotor de Justiça Assessor do CAO de Patrimônio Público/MPSP
12h15 - 13h30: ALMOÇO
13h30 - 15h - Mesa temática II: 'O DESENVOLVIMENTO DAS FERRAMENTAS DE INFORMAÇÃO NO MP NACIONAL E SOLUÇÕES DE ANÁLISE FINANCEIRO-PATRIMONIAL'
Palestrante: Luiz Felipe Carvalho Silva - Promotor de Justiça Militar Coordenador do centro de Apoio à Investigação do Ministério Público Militar
Presidente e debatedor: Richard Gantus Encinas - Promotor de Justiça do CYBER GAECO
15h - 15h15: INTERVALO
15h15 - 17h - Mesa temática III: 'FERRAMENTAS DE ANÁLISES PATRIMONIAL E DE TELECOMUNICAÇÕES DO MPSP'
Palestrante: Mylene Comployer - Promotora de Justiça Coordenadora do Centro de Apoio Operacional à Execução CAEx/MPSP
Presidente e debatedor: Leonardo Leonel Romanelli - Promotor de Justiça GAECO/Ribeirão Preto
17h: Encerramento e Lançamento do Projeto ESMP: Curso de Extensão em Investigação por Ferramentas Digitais'
Inscrições e informações: O evento é gratuito e as inscrições serão realizadas das 12h do dia 24 de abril até às 12h do dia 16 de maio de 2019, ou enquanto houver disponibilidade de vagas, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível na página do CEAF/ESMP (www.esmp.mpsp.mp.br), no link agenda de eventos.
Público: Membros e servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo e membros dos Ministérios Públicos do Brasil.
A lista de inscritos estará disponível no site do CEAF/ESMP a partir das 13h do dia 16 de maio de 2019.
Será conferido certificado de participação gerado pelo próprio participante acessando o portal do aluno pelo link: portaldoaluno.esmp.mpsp.mp.br, a partir do dia 24 de maio de 2019.
Realização:
Procuradoria-Geral de Justiça
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo - CEAF/ESMP
Associação Paulista do Ministério Público - APMP
