Diário Oficial

I – PORTARIAS DE 22/05/2006

B – ASSESSORIA

DESIGNANDO:

Nº 3253/2006 – o 1º Promotor de Justiça de Vinhedo, emexercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, tendo em vistadecisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, no pt. nº43.926/06, oficiar nos autos do Inquérito Civil nº 06/06, em trâmite pelaPromotoria de Justiça da Cidadania de Vinhedo, propondo ação civil pública eprosseguindo no feito até final decisão.

Nº 3254/2006 – o 26º Promotor de Justiça Criminal daCapital, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiarnos autos do Inquérito Policial nº 050.04.035320-6, em trâmite pelo JuizadoEspecial Criminal da Família da Capital (Pt. nº 44.822/06).

Nº 3255/2006 – os Drs. JOSÉ MÁRIO BUCK MARZAGÃO BARBUTO,2º Promotor de Justiça de Guarulhos, FABIO RAMAZZINI BECHARA, 5º Promotor deJustiça de Guarulhos, RENATO MOREIRA GUEDES, 3º Promotor de Justiça de Moji dasCruzes e NEUDIVAL MASCARENHAS FILHO, 7º Promotor de Justiça de Moji das Cruzes,para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiarem nos autos doinquérito policial nº 797/2004, em trâmite pela 3ª Vara Criminal da Comarca deGuarulhos, a partir de 11 de maio de 2006 (Pt. nº 52.636/06).

Nº 3256/2006 – os Drs. JOSÉ MÁRIO BUCK MARZAGÃO BARBUTO,2º Promotor de Justiça de Guarulhos, FABIO RAMAZZINI BECHARA, 5º Promotor deJustiça de Guarulhos, RENATO MOREIRA GUEDES, 3º Promotor de Justiça de Moji dasCruzes e NEUDIVAL MASCARENHAS FILHO, 7º Promotor de Justiça de Moji das Cruzes,para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiarem nos autos doinquérito policial nº 1638/2005, em trâmite pela 1ª Vara Criminal da Comarca deGuarulhos, a partir de 19 de maio de 2006 (Pt. nº 52.637/06).

Nº 3257/2006 – os Drs. JOSÉ MÁRIO BUCK MARZAGÃO BARBUTO,2º Promotor de Justiça de Guarulhos, FABIO RAMAZZINI BECHARA, 5º Promotor deJustiça de Guarulhos, RENATO MOREIRA GUEDES, 3º Promotor de Justiça de Moji dasCruzes e NEUDIVAL MASCARENHAS FILHO, 7º Promotor de Justiça de Moji das Cruzes,para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiarem nos autos do processonº 1039/2004, em trâmite pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, apartir de 19 de maio de 2006 (Pt. nº 52.638/06).

Nº 3258/2006 – o Dr. ARTHUR MIGLIARI JÚNIOR, 15º Promotorde Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar noPlenário do Júri da Comarca de Piracaia, no dia 25 de maio de 2006, nos autosdo processo nº 06/04.

Nº 3259/2006 – o Dr. CELSO ROCHA CAVALHEIRO, 23º Promotorde Justiça de Campinas, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor deJustiça de Campinas, de 26 de maio a 14 de junho de 2006.

Nº 3260/2006 – o Dr. EDUARDO HIROSHI SHINTANI, 4ºPromotor de Justiça de Jales, para acumular o exercício das funções do 2ºPromotor de Justiça de Jales, de 22 a 26 de maio de 2006.

Nº 3261/2006 – o Dr. ALEX FACCIOLO PIRES, Promotor deJustiça de Pedregulho, para acumular o exercício das funções do Promotor deJustiça de Patrocínio Paulista, de 15 de maio a 02 de junho de 2006.

Nº 3262/2006 – o Dr. JOAQUIM RODRIGUES DE REZENDE NETO,6º Promotor de Justiça de Franca, para, sem prejuízo de suas atribuiçõesnormais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar noexercício das funções do Promotor de Justiça de Patrocínio Paulista, de 15 demaio a 02 de junho de 2006 (Pt. nº 52.634/06).

Nº 3263/2006 – o Dr. CARLOS ALBERTO MORAES BARBOSA, 18ºPromotor de Justiça de Santos, para acumular o exercício das funções do 22ºPromotor de Justiça de Santos, de 09 a 12 de maio de 2006.

Nº 3264/2006 - os Senhores Promotores de Justiça abaixoarrolados, empossados em 22 de maio de 2006, para permanecerem à disposição daProcuradoria-Geral de Justiça, em freqüência ao Curso de Adaptação (1º módulo)ministrado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superiordo Ministério Público, no período de 23 de maio a 02 de junho de 2006.

ADOLFO SAKAMOTO LOPES

ALUÍSIO ANTONIO MACIEL NETO

ANA LÚCIA DE BIAZZI PEREIRA

ANA PAULA OUTEIRO NIDALCHICHI

ANTONIO HENRIQUE SAMPONI BARREIROS

BRUNO ORSATTI LANDI

CARLOS ANDRÉ MARIANI

CARLOS HENRIQUE FONTANELLI PEREIRA

CLEBER PEREIRA DEFINA

DANIELCOTTONI

DANIELAVIDAL MILIONI

DÉBORA MORETTI

DÉBORA ORSI DUTRA

EDUARDO OLAVO NEVES CANTO NETO

EDUARDO SOARES AMARAL

ÉRICA JULIANA PHILIPI

ÉRIKA PUCCI DA COSTA LEAL

FÁBIO MENEGUELO SAKAMOTO

FERNANDA KLINGUELFUS

FERNANDA PRISCILLA BERGAMASCHI MORETTI

GOIACI LEANDRO DE AZEVEDO JÚNIOR

HENRIQUE SIMON VARGAS PROITE

IVAN CINTRA BORGES

JAIR ANTONIO PENA JÚNIOR

JOÃO SANTA TERRA JÚNIOR

JOSÉ ROBERTO FUMACH JÚNIOR

LEONARDO CARVALHO BORTOLAÇO

LEONARDO ROMANO SOARES

MARCO ANTONIO DE SOUZA

MARCOS VIEIRA GODOY

MARIA FERNANDA PAPA NITRINI

MARIA REZENDE CAPUCCI

MATHEUS JACOB FIALDINI

MOACIR MENICHELI REIS

NATÁLIA AMARAL AZEVEDO

PATRÍCIA DOSUALDO

PATRÍCIA SALVADOR VEIGA

PATRÍCIA SOARES DE SOUZA

PAULA GIZZI DE ALMEIDA PEDROSO

RAFAEL CORRÊA DE MORAIS AGUIAR

RENATA BERTONI VITA

RENATA CALDEIRA COSTA PICCIRILO

RICARDO BRAINER ZAMPIERI

RICHARD GANTUS ENCINAS

RODRIGO ALVES DE ARAÚJO FIUSA

RODRIGO APARECIDO TIAGO

SALOMÃO SUSSUMU TANAKA DOS SANTOS

SYLVIA LUIZA DAMAS PRESTES

TATIANA DE FREITAS

TIAGO OLIVEIRA PRATES DA FONSECA

ULISSES CARDOSO DE OLIVEIRA SANTOS

VÍTOR PETRI

WALESKA BUENO SANCHES

WANDERSON MÁRCIO RIBEIRO

Nº 3265/2006 - os Senhores Promotores de Justiça abaixoarrolados, empossados em 22 de maio de 2006, para auxiliarem no exercício dasfunções dos Promotores de Justiça Criminais dos Foros Regionais do Ipiranga,Lapa e Santo Amaro, dos Promotores de Justiça das Execuções Criminais daCapital, dos Promotores de Justiça Criminais da Capital e dos Promotores deJustiça da Infância e Juventude (Infratores - Área de Conhecimento), no períodode 29 de maio a 02 de junho de 2006.

ADOLFO SAKAMOTO LOPES

ALUÍSIO ANTONIO MACIEL NETO

ANA LÚCIA DE BIAZZI PEREIRA

ANA PAULA OUTEIRO NIDALCHICHI

ANTONIO HENRIQUE SAMPONI BARREIROS

BRUNO ORSATTI LANDI

CARLOS ANDRÉ MARIANI

CARLOS HENRIQUE FONTANELLI PEREIRA

CLEBER PEREIRA DEFINA

DANIELCOTTONI

DANIELAVIDAL MILIONI

DÉBORA MORETTI

DÉBORA ORSI DUTRA

EDUARDO OLAVO NEVES CANTO NETO

EDUARDO SOARES AMARAL

ÉRICA JULIANA PHILIPI

ÉRIKA PUCCI DA COSTA LEAL

FÁBIO MENEGUELO SAKAMOTO

FERNANDA KLINGUELFUS

FERNANDA PRISCILLA BERGAMASCHI MORETTI

GOIACI LEANDRO DE AZEVEDO JÚNIOR

HENRIQUE SIMON VARGAS PROITE

IVAN CINTRA BORGES

JAIR ANTONIO PENA JÚNIOR

JOÃO SANTA TERRA JÚNIOR

JOSÉ ROBERTO FUMACH JÚNIOR

LEONARDO CARVALHO BORTOLAÇO

LEONARDO ROMANO SOARES

MARCO ANTONIO DE SOUZA

MARCOS VIEIRA GODOY

MARIA FERNANDA PAPA NITRINI

MARIA REZENDE CAPUCCI

MATHEUS JACOB FIALDINI

MOACIR MENICHELI REIS

NATÁLIA AMARAL AZEVEDO

PATRÍCIA DOSUALDO

PATRÍCIA SALVADOR VEIGA

PATRÍCIA SOARES DE SOUZA

PAULA GIZZI DE ALMEIDA PEDROSO

RAFAEL CORRÊA DE MORAIS AGUIAR

RENATA BERTONI VITA

RENATA CALDEIRA COSTA PICCIRILO

RICARDO BRAINER ZAMPIERI

RICHARD GANTUS ENCINAS

RODRIGO ALVES DE ARAÚJO FIUSA

RODRIGO APARECIDO TIAGO

SALOMÃO SUSSUMU TANAKA DOS SANTOS

SYLVIA LUIZA DAMAS PRESTES

TATIANA DE FREITAS

TIAGO OLIVEIRA PRATES DA FONSECA

ULISSES CARDOSO DE OLIVEIRA SANTOS

VÍTOR PETRI

WALESKA BUENO SANCHES

WANDERSON MÁRCIO RIBEIRO

Nº 2810/2006 – o Dr. REGINALDO GARCIA, 2º Promotor deJustiça de Piraju, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiçade Fartura, de 01 a 31 de maio de 2006.

(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE29/04/2006)

Nº 2832/2006 – o Dr. ALEXANDRE MOURÃO MAFETANO, 7ºPromotor de Justiça Substituto da 1ª Circunscrição Judiciária (Santos), paraassumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Pindamonhangaba,de 01 a 14 de maio e auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça deTaubaté, de 01 a 15 de maio e assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça deCaçapava e acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça deCaçapava, de 16 a 19 de maio e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de NovaOdessa, nos dias 20 e 21 de maio e assumir o exercício das funções do Promotorde Justiça de Nova Odessa, de 22 a 31 de maio de 2006.

(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE16/05/2006)

Nº 2860/2006 – a Dra. JACQUELINE APARECIDA CASADONAVAJAS, 4ª Promotora de Justiça Substituta da 46ª Circunscrição Judiciária(São José dos Campos), para assumir o exercício das funções do 5º Promotor deJustiça de São José dos Campos, de 01 a 16 de maio e assumir o exercício das funções doPromotor de Justiça de São Bento do Sapucaí, de 17 a 31 de maio e auxiliar noexercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Jacareí, de 17 a 29 de maio de 2006.

(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE20/05/2006).

AVISOS DE 18/05/2006

Nº 228/2006 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suasatribuições, avisa aos Promotores de Justiça indicados pelo Conselho Superiordo Ministério Público para os cargos de Promotor de Justiça Substituto de SegundoGrau que, impreterivelmente, deverão entrar em contato com a Chefia de Gabineteaté o próximo dia 24 de maio, quarta-feira, esclarecendo em qual das trêsProcuradorias de Justiça  - Cível,Criminal ou Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais - preferem oficiar,tendo em vista que a Procuradoria-Geral de Justiça observará nas designações ocritério de antigüidade na entrância.

Nº 229/2006 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suasatribuições, avisa aos promotores e procuradores de Justiça que a 6ª Turma doSuperior Tribunal de Justiça, julgando, em 9 de maio último, o recurso emhabeas corpus nº 16.154-PR, decidiu, por unanimidade, que, 'para apropositura da ação penal pública da qual o Ministério Público é titular, édispensável o inquérito policial', podendo, assim, 'qualquer pessoa[...] provocar a ação do MP, fornecendo-lhe elementos de materialidade, autoriae convicção, para que aquele instaure a ação penal pública (arts. 27 e 46, §1º, do CPP)' (Informativo de Jurisprudência do STJ nº 284 - 8-12/5/2006).No caso concreto, relatado pelo ministro Paulo Medina - cujo voto foiacompanhado pelos ministros Hélio Quaglia Barbosa e Hamilton Carvalhido-,'uma das vítimas é que apresentou a notitia criminis, bem como policiais eoutras pessoas envolvidas. Assim, o MP, convencido dos requisitos necessários àpropositura da ação penal pública, poderá oferecer denúncia baseada em peças deinformações fornecidas por qualquer pessoa.'

AVISOS DE 22/05/2006

Nº 232/2006 - PGJ

        OProcurador-Geral de Justiça Avisa  aosSenhores membros do Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores deJustiça, que haverá  no dia  24 de maio de 2006 (quarta-feira) às 13:30 horas,Reunião Ordinária, no Auditório Tilene Almeida de Morais, no prédio sede doMinistério Público do Estado de São Paulo, localizado na   rua Riachuelo, 115, 9º andar.                             

nº 233/2006 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça,  no uso de suas atribuições legais e porsolicitação da Coordenadora do  Centro deApoio à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais, Dra.Iurica Tanio Okumura,      AVISA  aos senhores Promotores de Justiça integrantesdo GAECO   e dos GAERCOS que farárealizar, no dia 02 de junho de 2006, às 14:00 horas, na Sede da ProcuradoriaGeral de Justiça, no auditório Tilene Almeida de Morais, localizado na RuaRiachuelo, 115, Centro, São Paulo, reunião de trabalho, tendo como pauta obalanço das atividades dos últimos 5 (cinco) anos,   a apresentação de propostas de trabalho parao ano em exercício   e a discussão deassuntos gerais.

Nº 234/2006- PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuiçõeslegais, a pedido do Diretor da Escola Superior do Ministério Público, DoutorNelson Gonzaga de Oliveira, CONVOCA os Estagiários do Ministério Público do Estadode São Paulo aprovados no 12.º Concurso de Credenciamento, empossados no dia 15de maio de 2006, da ÁREA REGIONAL DE FRANCA, abaixo relacionados, parafreqüentarem o CURSO DE ADAPTAÇÃO PARA ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO 12ºCONCURSO DE CREDENCIAMENTO – ÁREA REGIONAL DE FRANCA. A programação completa edemais informações no site da ESMP, www.esmp.sp.gov.br, link Estagiários.

ESTAGIÁRIOS CONVOCADOS

ALESSANDRA DE PAULA BATISTA

ALEXANDRE SHIMIZU CLEMENTE

ANA CRISTINA PIVOTTO OLIVEIRA

CAMILA ROCHA GUERIN

CARLOS EDUARDO GASPAROTO

DIEGO ALÍRIO OLIVEIRA SABINO

ISABELA URIZZI DONATE

LEONARDO DOS SANTOS GONZALES

MAIRA DE ALMEIDA DIAS

MARCELO DA SILVA MARTINS PINTO GONÇALVES

MARIA CAROLINA MURCIA MAMPRIM

MARIEL MARCONDES LUZ VISSOTTO

MARILIZA VERZOLA MELETI

MATHEUS RODRIGUES FELDBERG

PAULO AUGUSTO FALEIROS NASCIMENTO

RAFAEL HENRIQUE GOMES NEVES

RAFAEL QUEIROZ PIOLA

RENATO POLIDO PEREIRA

RICARDO BARISON GARCIA

RICARDO ROMERA LOPES

RODRIGO ZAGO FERREIRA

WILLIAM VINICIUS MACHADO TRISTÃO

WISNER RODRIGO CUNHA

IX. ATOS ADMINISTRATIVOS DO PGJ

Portaria do Procurador-Geral de Justiça de 19-5-2006

Prorrogando, nos termos dos arts. 65 e 66 da Lei10261/68, o afastamento da Srª Sandra Teodoro de Santana e Sousa, RG.17.936.616-6, Oficial de Promotoria, Padrão 12-C, daE.V.N.I., do SQC-III-QMP, para, sem prejuízo dos vencimentos e das demaisvantagens de seu cargo, continuar prestando serviços no Ministério Público doEstado do Rio de Janeiro, até 31/12/2006.

COLÉGIO DE PROCURADORES

Resumo da Ata da Reunião Ordinária do Órgão Especialdo  Colégio de Procuradores de Justiça de17- 05- 2006

             Aosdezessete dias do mês de maio, do ano de dois mil e seis, às 13:30' horas, noAuditório 'Tilene Almeida de Morais', 9º andar do prédio doMinistério Público do Estado de São Paulo, localizado na rua Riachuelo nº 115,nesta Capital, sob a presidência do Doutor Rodrigo César Rebello Pinho,Procurador-Geral de Justiça, reuniram-se os integrantes do Órgão Especial doColégio de Procuradores de Justiça, passando-se à discussão da reuniãoordinária regularmente convocada para apreciação e deliberação das matériasconstantes da pauta, anteriormente preparada e remetida a todos. Havendo númerolegal de 39 (trinta e nove)  Procuradoresde Justiça presentes, o Exmo. Sr. Presidente declarou instalada a reunião. Leiturae Aprovação da Ata da Reunião Anterior  -Na ata da reunião anterior, na discussão do Pt nº 123.515/05, onde consta a expressão 'o Augusto Plenário, por unanimidade,entendeu que, por ser matéria referente a atribuições internas do EgrégioConselho Superior do Ministério Público, deve o aludido Órgão ser ouvido arespeito, enviando-se cópias do protocolado a todos os seus membros, a fim dese manifestem caso entendam necessário, sobrestando-se o andamento doprotocolado por 30 (trinta) dias', Leia-se: 'o Augusto Plenário,atendendo ponderação do Dr. Sérgio Neves Coelho, deliberou, por unanimidade,sobrestar o andamento do protocolado por 30 (trinta) dias, a fim de que sejaouvido o Eg. Conselho Superior do Ministério Público, enviando-se cópias doprotocolado a todos os seus membros'. Comunicações do Presidente do ÓrgãoEspecial do Colégio de Procuradores  Prosseguindo-se na reunião, pelo Procurador-Geral de Justiça foiinformado que o Senhor Governador do Estado, Cláudio Lembo, atendendo a umpedido da Chefia da Instituição, enviou à Assembléia Legislativa um projeto delei que modifica a lei que instituiu o Fundo Especial de Despesa do MinistérioPúblico. O projeto, de todo similar a outro, também de iniciativa do SenhorGovernador, que altera a lei que instituiu o Fundo Especial de Despesa doTribunal de Justiça, amplia a finalidade do fundo, destinando-o igualmente àsatisfação de decisões administrativas da Instituição na área de recursoshumanos. Ambos os projetos tramitarão na Assembléia Legislativasimultaneamente. O Procurador-Geral de Justiça também informou ao colegiado as medidas que o Ministério Público vem tomando em razão dosacontecimentos ocorridos no Estado, provocados pela atuação da facção criminosaPrimeiro Comando da Capital (PCC), em especial as seguintes: 1. instauração,pela Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital, de inquérito civil paraapurar a responsabilidade das empresas concessionárias de telefonia celularpelo bloqueio de sinais telefônicos nas áreas em que se encontram instaladosestabelecimentos prisionais no Estado, tendo em vista o princípio daresponsabilidade social que deve nortear as relações destas empresas com opoder público e a sociedade; 2. apresentação, pela Procuradoria-Geral deJustiça, ao Senado Federal, por meio do Senador Romeu Tuma, de sugestões deaprimoramento da legislação, visando ao combate ao crime organizado e a umamaior eficiência da atuação dos órgãos responsáveis pela repressão penal,destacando-se as seguintes: a) aumento da pena do crime de quadrilha ou bando ( 2 a 6 anos de reclusão) etipificação do crime de quadrilha ou bando para o fim de infundir terror, pormeio de atos de violência ou grave ameaça, explosão, seqüestro, incêndio,saque, depredação ou sabotagem contra meios e vias de transporte, provocandoperigo ou dano a pessoas ou a bens ou frustrando a prestação de serviço à população( 10 a 20anos de reclusão); b) tipificação do crime de homicídio doloso praticado contrafuncionário público no exercício da função ou em razão dela ( 20 a 30 anos de reclusão) einclusão deste crime no rol de crimes hediondos; c) extinção do protesto pornovo júri; d) previsão de caber à autoridade administrativa, pelo prazo de 30dias, decretar o isolamento preventivo ou a inclusão provisória no regimedisciplinar diferenciado (RDD) de preso provisório ou de condenado a quem seimpute prática de falta grave, prorrogável, pela autoridade judicial, peloprazo de 120 dias; e) alteração da Lei de Execução Penal, a fim de que o regimedisciplinar diferenciado dure pelo período em que o preso causar risco àsociedade ou ao sistema prisional, revogando-se o limite temporal atualmenteprevisto. ' Em seguida, o Exmo. Sr. Presidentecolocou em discussão o Ofício nº 1255/06-CGMP proveniente da EgrégiaCorregedoria Geral do Ministério Público, em que é interessado Antonio LinharesAtaíde de Oliveira, pelo qual pleiteia a desconstituição de arquivamento doinquérito policial nº 102/2004, da Comarca de Ribeirão Preto. Discutida amatéria e colocada a mesma em votação, o Augusto plenário, por maioria, decidiupelo não conhecimento do pedido, impedido o Exmo. Sr. Procurador-Geral deJustiça. Contra essa decisão, propondo a prévia distribuição do protocolado aum Relator, votaram os ilustres Drs. José Ricardo Peirão Rodrigues, AntonioVisconti, Sérgio Neves Coelho e Paulo Marcos Eduardo Reali Fernandes Nunes. Comunicaçõesdo Corregedor-Geral do Ministério Público - Nada consta. Comunicações doSecretário do Colégio de Procuradores de Justiça   - Nada consta. Comunicações dos membros doÓrgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça - Pelo ilustre Procuradorde Justiça, Dr. José Ricardo Peirão Rodrigues foi dito o seguinte:'Inicialmente desejo congratular-me com o Procurador-Geral de Justiça, Dr.Rodrigo César Rebello Pinho, pelo conteúdo de sua entrevista coletiva concedidaà imprensa de São Paulo no dia de ontem e pelas medidas ali propostas em nomedo Ministério Público Estadual para combater essa rebelião promovida pelo bandocriminoso denominado PCC, tais como, no âmbito cível, a instauração de uminquérito civil visando obrigar as companhias telefônicas a tomar as medidasnecessárias, para coibir o uso de telefones celulares no interior de presídiose cadeias públicas por parte dos presos e, no âmbito criminal, o endurecimentoda legislação, criando novos tipos penais, com penas elevadas, como o homicídiopraticado contra agente público e a quadrilha ou bando visando a prática deatos terroristas, bem como o aumento do prazo para a duração do regimedisciplinar diferenciado. E essas medidas, marcando a posição do MinistérioPúblico de São Paulo, de um combate duro e sem tréguas ao PCC, são extremamenteoportunas e necessárias porque os ataques desfechados nos últimos dias por essaorganização criminosa contra policiais civis e militares, contra delegacias epostos policiais, contra ônibus e agências bancárias, foi uma agressão ao povoordeiro e trabalhador de São Paulo e, mais do que tudo, um brutal ataque contrao Estado Democrático de Direito, conquistado após tantas lutas contra o regimeautoritário e consagrado no artigo 1º da Constituição Federal. Aliás,incumbindo ao Ministério Público, por força da norma do artigo 127 de nossaCarta Magna, a defesa da ordem jurídica e do regime democrático, isto é, adefesa do Estado Democrático de Direito, é evidente que à nossa Instituiçãocabe enfrentar, com extremo rigor, esse grupo, que mais do que um simples bandocriminoso é um verdadeiro grupo terrorista, que conseguiuimplantar o caos, o medo e a desordem no Estado e sobretudo na cidade de SãoPaulo nesses dias amargos e vergonhosos. A luta contra esse grupoterrorista é árdua e difícil, mas o Ministério Público como defensorintransigente da lei e da sociedade saberá honrar suas tradições e haverá devencer, tenho certeza, mais esta batalha. '   Em seguida, usou da palavra o ilustremembro Dr. José de Arruda Silveira Filho, que teceu valiosas consideraçõessobre o tema, com o seguinte teor: 'São Paulo viveu clima de insegurança ede domínio da barbárie: de início, policias civis, policiais militares,integrantes da Guarda Civil e agentes penitenciários, foram atacados e mortospor bandidos que agiriam em nome da tristemente famosa organização criminosaconhecida como PCC. No curso das ações criminosas, civis também foram mortos. Aação dos meliantes ampliou-se, com ataques a instalações públicas, bancárias,ônibus, que se tornaram alvos de balas, bombas e incêndio. Instalou-se o caosentre a população, situação enfrentada por nossas forças de segurança públicacom sucesso, pois a onda de violência parece contida. Não escapa à percepçãodeste Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de SãoPaulo, a urgente necessidade de colaborar, no que lhe compete, propondo aoProcurador-Geral de Justiça, o encaminhamento de sugestões aos poderesExecutivo e Legislativo, para reformas dos Códigos, Penal, de Processo Penal eda Lei de Execução Penal, nas partes que não atendem aos interesses dasociedade brasileira. Isso será feito, com a precedência de estudos pertinentese com a urgência demandada. De momento, a par do mais profundo repúdio à açãocriminosa-terrorista intentada em nosso Estado de São Paulo, em especial nestacapital, é nosso dever expressar solidariedade e irmanação na dor dosfamiliares daqueles que tombaram no cumprimento do dever, tornados alvos da sanhaassassina, meramente pelo fato de terem por função cuidar da segurança de todosnós. Os cumprimentamos, com tristeza mesclada com muito orgulho, nas pessoasdos senhores, Secretário de Segurança Pública, Secretário da AdministraçãoPenitenciária, Delegado-Geral de Polícia, Comandante da Polícia Militar eComandante da Guarda Civil Metropolitana. Que fique bem claro que o ataque aosnossos policiais, foi uma brutalidade imperdoável, cometidacontra cada um de nós, cidadãos deste país. JOSÉ DE ARRUDA SILVEIRAFILHO - Procurador de Justiça '. O ilustre oradorpropôs ainda a criação de uma comissão, dentro deste Órgão Especial, com oobjetivo de analisar com profundidade, oferecendo também sugestões, o problemada violência, presentemente aumentada a níveis insuportáveis. O Augustoplenário aprovou, por unanimidade, a proposta, nomeando como membros dareferida comissão os ilustres Procuradores de Justiça: Drs. José de ArrudaSilveira Filho, Antonio Visconti, Mário Antonio de Campos Tebet e CarlosEduardo Fonseca da Matta. Em seguida, usou da palavra o ilustre Dr. CarlosEduardo Fonseca da Matta, da seguinte maneira 'A recente onda de ataquesdo crime organizado, especialmente do famigerado PCC, novamente traz à baila aurgente necessidade de providências legislativas para mais efetivo combate àcriminalidade violenta.Recente balanço da imprensa aponta que foram registradosmais de 250 ataques, havendo sido assassinados cerca de 40 (quarenta) agentespúblicos, 23 policiais militares, seis policiais civis, três guardasmunicipais, oito agentes de segurança penitenciária, e ainda quatro cidadãoscomuns ('civis'). Além disso, dezenas de agentes públicos e cidadãosrestaram feridos, alguns deles em estado gravíssimo.   Houve ainda cerca de 80 rebeliões emestabelecimentos penitenciários e cadeias públicas, também sob o comandocentral do crime organizado, além de múltiplas rebeliões em estabelecimentos daFEBEM, onde proliferam também os 'soldados' do crime organizado. Asforças policiais não estão passivas.  Mostraram brio e estão reagindo à altura do desafio que lhes lançou oPCC.   Há notícia de que, até omomento,115 suspeitos foram presos e outros 71 tombaram em confrontos. Emrecente pronunciamento neste E. Órgão Especial do Colégio de Procuradores deJustiça (reunião Ordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores deJustiça de 22.03.2006), enfatizei que: 'o enfraquecimento da legislaçãopenal equivale à demissão das forças de combate à criminalidade'. É certoque o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça já no ano de 2000instituíra comissão especial a fim de recolher sugestões para enfrentamento doproblema, já então, e há muito antes também, de caráter urgente. Naquelaocasião tive oportunidade de apresentar trabalho em que fiz comparação entre alegislação penal no Brasil e nos Estados Unidos da América, país que vemalcançando excelentes resultados nesta área, e em vários países da Europa. Éantiga minha preocupação com o assassinato de centenas de policiais por ano,sem que o governo, especialmente federal, tome qualquer providência efetivapara protegê-los. Isto me levou à apresentação de propostas à referida comissãoespecial do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça de modificaçãode vários artigos da parte geral e da parte especial do Código Penal.   Tais propostas, conquanto aprovadas porunanimidade neste Colendo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça,lamentavelmente jamais contaram com a boa vontade e o apoio do então Procurador-Geralde Justiça e dos que o sucederam. Pedindo vênia para fazer remissão ao teorintegral do trabalho (v. http://www5.mp.sp.gov.br:8080/3procj/3procj.htm),brevitatis causa, eu então ressaltara que: 'A legislação   penal brasileira e   a porta giratória da Justiça. O exame dosistema jurídico brasileiro em comparação com os sistemas dos Estados Unidos daAmérica, em especial, e dos países da Europa ocidental, no que concerne à formade tratamento do problema da criminalidade violenta, leva à constatação de 3chocantes disparidades: a) a forma de tratamento dos criminosos reincidentes(ou habituais ou 'de repetição'); b) a formade tratamento dos menores de 18 anos que praticam crimes sérios e violentos; c)a quantidade de pena aplicada e efetivamente cumprida pelo cometimento decrimes graves ou violentos. ' Especialmente quantoà proteção de agentes públicos, eu propusera (v.http://www5.mp.sp.gov.br:8080/3procj/3procj.htm) a caracterização, pelocritério da qualidade da vítima, do delito de homicídio contra agente públicocomo crime hediondo, sujeito a especial e exemplar punição, eis que perpetradocontra o próprio Estado. Este é o teor da proposta: '* alteração daredação do art. 121, do Código Penal (introdução de novo § 3º, renumerando-seos posteriores) * incluir o novo § como crime hediondo - PARTE ESPECIAL -Título I Dos Crimes Contra a Pessoa - Capítulo I Dos Crimes Contra a Vida -Homicídio simples - Art. 121. Matar alguém: (...) § 3º Se o crime é praticadocontra agente público no exercício de suas funções, ou por motivo delas, a penaé de reclusão, de 35 (trinta e cinco) a 40 (quarenta) anos. (...)   hipótese inspirada na legislação americanaque agrava a pena do crime de homicídio (normalmente prevê a pena de morte oude prisão perpétua) quando o crime de homicídio é praticado contra policial '. Daquele trabalho peço vênia para destacar osseguintes trechos: 'Relevante é consignar que, em função do endurecimentoda legislação penal,   os índices decriminalidade nos Estados Unidos são hoje os menores de todos os tempos (i.e.,desde que se iniciou seu acompanhamento, com critérios científicos e uniformes,em todo o País, pelo FBI, em 1973)!! (...) É preciso enfatizar que o aumentoreal de penas de modo a garantir que os condenados por crimes graves ouviolentos efetivamente fiquem segregados por longos períodos é fundamental paraque atingido seja o fim principal da pena, verdadeiraratio essendi do Estado: a incapacitação (contenção) dos criminosos.   A idéia é a de que, seguramente, ao menosdurante o tempo em que permanecer segregado, não poderá o criminoso praticarnovos crimes contra a sociedade. (...) Segundo as expressivas palavras dofamoso colunista Ben Wattenberg, ao responder àqueles que nos Estados Unidossão conhecidos sob o exato rótulo de 'defensores dos direitos doscriminosos', que teimam em postular curtos períodos de cumprimento depena: 'a thug in prison can't shoot your sister'; ou, em traduçãoverbum pro verbo: um bandido na cadeia não pode atirar na sua irmã. (...)   Penso que a sociedade brasileira está madurapara adotar mudanças significativas em sua legislação penal para contenção doscrimes violentos, quer sejam praticados por maiores oumenores de 18 anos. Manifestações de todos os segmentos sociais dão mostra deque atingiu-se um nível de esgotamento da tolerânciapara com este sistema de impunidade e de lassidão que, experimentado por forçadas tendências e inclinações de uma minoria, revelou-se um fracasso absoluto,como forma de defesa social. Devemos ousar na defesa dos interesses dasociedade, mesmo que isto importe em conflito com grupos de poder responsáveispela introdução de propostas de abrandamento da resposta penal,   que só vêm, na prática, atender interesses,não da sociedade, mas daqueles que a violentam cotidianamente. ' Fico feliz de saber que finalmente agora, ao menos,mostra-se o atual Procurador-Geral de Justiça sensível a tais questões a pontode também haver acolhido a idéia de propor o endurecimento das leis penais comoforma de garantir maior proteção à sociedade, ratio essendi do Estado. Lamentoapenas que neste intervalo centenas de policiais, assim como Juízes ePromotores de Justiça, tenham sido assassinados, sem que nada de concreto eefetivo tenha sido feito quanto à legislação pertinente e que tenha sidonecessário o assassinato em massa de tantos agentes públicos em poucos diaspara que finalmente mostrem-se acordadas as autoridades públicas. Espero quedesta vez algo de concreto seja realizado e que a reação vá além de pífiosdiscursos, apenas para abafar a justificada revolta da sociedade, como ocorridoem tantas outras vezes. É o que deseja a quase integralidade da sociedade,excetuados naturalmente os numericamente reduzidos conquanto vociferantesgrupos de defesa de interesses de criminosos. São Paulo, 17 de maio de 2006.Carlos Eduardo Fonseca da Matta.' Sobre esta questão manifestou-se tambémo ilustre membro Dr. António Visconti com lúcidas e objetivas observações sobreo atual sistema carcerário. Em seguida, foi dada a palavra ao ilustre membroDr. José Ricardo Peirão Rodrigues que se manifestou, como Secretário daProcuradoria Criminal, sobre a eficiente atuação da Segunda Instância desteMinistério Público, na condução dos assuntos criminais a ela submetidos. Emseguida, o Exmo. Sr. Presidente fez esclarecimentos a respeito deste tema. Leiturada Ordem do dia - I - Pareceres e Conclusões da Comissão de AssuntosInstitucionais.   Foi colocada emdiscussão do Pt.nº 3.555/06 - Interessado: Dr. Rodrigo César Rebello Pinho,Procurador-Geral de Justiça - Assunto: Dispõe sobre a Organização,Funcionamento e Atribuições das Procuradorias de Justiça. Discutida a matéria,o Augusto plenário aprovou a remessa do parecer da ilustre Relatora, Dra.Regina Helena da Silva Simões, à Comissão de Regimentos e Normas, votando oprotocolado a ser apreciado na próxima reunião. Também foi colocado emdiscussão o Pt.nº 3.556/06 - Interessado: Dr. Rodrigo César Rebello Pinho -Assunto: Proposta de Constituição do Grupo de Atuação Especial de InclusãoSocial. Foi dada a palavra ao ilustre Relator, Dr. Newton Silveira SimõesJunior, que leu o seu parecer favorável à criação do aludido Grupo de AtuaçãoEspecial de Inclusão Social, com as alterações apresentadas no referido voto.Colocada a matéria em discussão, usaram da palavra os ilustres Drs. SergioNeves Coelho, Pedro Franco de Campos, Antonio de Pádua Bertone Pereira, PauloReali Nunes, David Cury Junior e Tiago Cintra Zarif, fazendo esclarecimentos,sobre essas falas, o ilustre Presidente. Em sua manifestação, o ilustre Dr.Antonio de Pádua Bertone Pereira propôs que o grupo referido fosse composto porPromotores de Justiça com ou sem prejuízo de suas funções, a critério doProcurador-Geral de Justiça, observado o volume de serviço. Por unanimidade oAugusto plenário aprovou a proposta, nos termos do voto do ilustre Relator, comessas modificações propostas pelo Dr. Antonio de Pádua Bertone Pereira.   (NG))II - Parecerese Conclusões da Comissão de Assuntos Referentes às Promotorias de Justiça. Emseguida, passou-se à análise e discussão dos seguintes protocolados: Pt.nº40.064/05   - Interessado: Promotoria deJustiça de São Vicente - Assunto: Criação de Cargo de Promotor de Justiça -Relatora Dra. Ana Margarida Machado Junqueira Beneduce - aprovado. Pt.nº47.028/96   - Interessado: Promotoria deJustiça Cível do Jabaquara - Assunto: Redivisão de Atribuições - Relatora Dra.Ana Margarida Machado Junqueira Beneduce - aprovado. III Outros Assuntos - Nadaconsta. Nada mais havendo a ser tratado, agradecendo a presença de todos, oExmo Sr. Presidente declarou encerrada esta reunião.Para constar, eu, Irineu Roberto da Costa Lopes, Secretário do Órgão Especialdo Colégio de Procuradores de Justiça, lavrei esta ata, que vai assinada peloExmo. Sr. Presidente, por mim, pelos ilustres Presidentes das ComissõesPermanentes e pelos demais integrantes deste Órgão Especial que assim odesejarem.

CONSELHO SUPERIOR

AVISO Nº 093/2006 - CSMP, DE 22/05/2006

      O CONSELHOSUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 211 de seu RegimentoInterno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposiçãodas Associações legitimadas, pelo prazo de 10 (dez) dias, os seguintesprotocolados:

CIDADANIA

Protocol. Nº 45.203/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 654/06

Praia Grande

Interessados: Aparecida Machado da Silva e PrefeituraMunicipal de Praia Grande

Assunto: Apuração de notícia de defeito na prestação deserviços de saúde pela Prefeitura

CIDADANIA

Protocol. Nº 45.205/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 75/02

Mogi das Cruzes

Interessados: Prefeitura Municipal de Conceição deAparecida - MG e João Alberto Amaral

Assunto: Apuração de eventual exercício ilegal deadvocacia

CIDADANIA

Protocol. Nº 45.231/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 14/05

Jaguariúna

Interessados: Luís Laurentino Gomes (Vereador) ePrefeitura Municipal de Jaguariúna

Assunto: Apurar eventual irregularidade no transporte defuncionários da Prefeitura em veículos não apropriados

CIDADANIA

Protocol. Nº 45.233/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 286/05

Moji Guaçu

Interessados: José Augusto Meirelles e outros ePrefeitura Municipal de Moji-Guaçu

Assunto: Apurar eventual irregularidade em construção develório municipal no distrito de Martinho Prado

CIDADANIA

Protocol. Nº 45.361/06  3vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 11/2005

Mongaguá

Interessados: Edno Tamagnini e Prefeitura Municipal deMongaguá

Assunto: Apuração de eventual irregularidade em concursopúblico para provimento de cargos da prefeitura - edital nº 01/04

CIDADANIA

Protocol. Nº 45.373/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 13/05

Itariri

Interessados: Prefeitura Municipal de Itariri e GasparBiscaia Souza

Assunto: Apurar eventual utilização de veículo municipalpara fins particulares

CIDADANIA

Protocol. Nº 45.374/06  2vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 89/01

Jaguariúna

Interessados: Prefeitura Municipal de Santo Antônio dePosse e Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Assunto: Apurar eventual ato de improbidadeadministrativa

CIDADANIA

Protocol. Nº 45.375/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 269/05

Moji Guaçu

Interessados: Prefeitura Municipal de Estiva Gerbi eoutros

Assunto: Apuração de eventual irregularidade em pagamentode despesas particulares com verbas públicas

CIDADANIA

Protocol. Nº 45.962/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 02/06

Lorena

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,Prefeitura e Câmara Municipal de Lorena

Assunto: Apuração de eventual contratação irregular defuncionário - exercício de 2001

CIDADANIA

Protocol. Nº 46.239/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 761/2005

Capital

Interessados: Comissão de Direitos Humanos da Ordem dosAdvogados do Brasil-Secção de São Paulo e Prefeitura Municipal de SãoPaulo-Subprefeitura da Sé

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades naretenção e cassação de TPU (termo de permissão de uso) anteriormente concedidosa deficientes visuais

CIDADANIA

Protocol. Nº 46.278/06  5vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 020/02

Guarulhos

Interessados: Secretaria da Promotoria de JustiçaCriminal de Guarulhos, Prefeitura Municipal de Guarulhos e Paupedra PedreiraPavimentações e Construções Ltda

Assunto: Apuração de eventual irregularidade nacontratação de empresa

CIDADANIA

Protocol. Nº 46.761/06  3vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 176/03

Ubatuba

Interessados: Emerson M Ávilla e Prefeitura Municipal deUbatuba

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contrataçãode empresa para prestação de serviço de transporte coletivo urbano e rural depassageiros

CIDADANIA

Protocol. Nº 46.831/06  2vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 059/2005

Capital

Interessados: Ministério Púbico do Estado de São Paulo, GuardaCivil Metropolitana, Dutra Veículos e MM Auto Motor Ltda

Assunto: Apuração de eventual irregularidade no repassedo contrato de consertos de viaturas

CIDADANIA

Protocol. Nº 46.833/06  3vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 261/2003

Capital

Interessados: PROCED-Departamento Municipal deProcedimentos Disciplinares, Valmir de Jesus Lima e CDPJ Indústria de Bancos eColetores de Lixo

Assunto: Apuração de eventual irregularidade naautorização para instalação de bancos de cimento em praças e logradourospúblicos

CIDADANIA

Protocol. Nº 48.052/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 085/06

Santos

Interessados: Fundação Carlos Chagas e PrefeituraMunicipal de Santos

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades noscritérios estabelecidos em edital para concurso público

CIDADANIA

Protocol. Nº 48.188/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 12/04

Monte Alto

Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Monte Alto

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na gestão derecursos públicos municipais

CIDADANIA

Protocol. Nº 48.194/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 130/05

São Carlos

Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de SãoCarlos, Andréa de Matos Mazo e Gildo Alessandro Gióia

Assunto: Apuração de eventual irregularidade nacontratação de funcionários por órgão público (funcionários fantasmas)

CIDADANIA

Protocol. Nº 48.197/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 08/05

Cravinhos

Interessados: Prefeitura Municipal de Cravinhos e ControladoriaGeral da União

Assunto: Eventuais irregularidades praticadas pelaadministração pública municipal

CIDADANIA

Protocol. Nº 48.205/06  2vol.     -3 Apensos/anexos

nº de origem: 147/04

São Carlos

Interessados: Sindicato dos Trabalhadores da USP / Campusde São Carlos

Assunto: Eventuais irregularidades ocorridas na USP deSão Carlos

CIDADANIA

Protocol. Nº 48.249/06  2vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 040/02

Americana

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,Terraplanagem e Pavimentadora Americana Ltda. e Prefeitura Municipal deAmericana

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades emcontrato firmado

CIDADANIA

Protocol. Nº 48.276/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 28/06

São Carlos

Interessados: SAAE de São Carlos e Djalma Costa

Assunto: Eventual irregularidade na contratação deadvogado

CIDADANIA

Protocol. Nº 48.303/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 298/06

Capital

Interessados: Secretaria Estadual dos Transportes, DER eConsdon Engenharia e Comércio Ltda.

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nacontratação de serviços de conservação de estrada (SP-360)

CIDADANIA

Protocol. Nº 48.312/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 667/05

Capital

Interessados: Indústria e Comércio de Móveis NV Ltda. -Lemos Indústria de Móveis Ltda., FDE - Fundação Estadual para o Desenvolvimentoda Educação e Comercial Harmonia Mercado Ltda.

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades emprocedimento licitatório (pregão presencial)

CIDADANIA

Protocol. Nº 48.317/06  2vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 280/06

Capital

Interessados: Secretaria Estadual dos Transportes, DER eConsdon Engenharia e Comércio Ltda.

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nacontratação de serviços de conservação de estrada (SP-334)

CIDADANIA

Protocol. Nº 48.327/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 26/03

Jardinópolis

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ePrefeitura Municipal de Jardinópolis

Assunto: Apuração de eventual aplicação indevida deverbas destinadas ao FUNDEF

CIDADANIA

Protocol. Nº 48.335/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 31/05

Monte Alto

Interessados: Antônio Moacyr Germano e PrefeituraMunicipal de Monte Alto

Assunto: Apuração do não fornecimento de medicamento peloSUS

CIDADANIA

Protocol. Nº 48.346/06  2vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 43.978/03

Jardinópolis

Interessados: Roberto Ignácio, Olavo Ferrari, PrefeituraMunicipal de Jardinópolis e José Amauri Pegoraro (prefeito)

Assunto: Apuração de eventuais atos de improbidadeadministrativa praticadas pelo prefeito

CIDADANIA

Protocol. Nº 48.365/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 58/05

São Simão

Interessados: Prefeitura Municipal de São Simão, MarceloAparecido dos Santos (prefeito) e Hildo Benedito Machado Filho (ex-prefeito)

Assunto: Eventual irregularidade na doação de carcaças depneus trocados de veículos da prefeitura

CIDADANIA

Protocol. Nº 48.382/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 03/06

Ribeirão Bonito

Interessados: Sônia Borges Cesário Matricarde ePrefeitura Municipal de Boa Esperança do Sul

Assunto: Apuração de eventual irregularidade em concursopúblico para contratação de professores

CIDADANIA

Protocol. Nº 48.386/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 05/06

Descalvado

Interessados: Rubens Algarde de Rezende, Paulo RobertoSaggiorato, Rede Pública Municipal de Saúde, Prefeitura e Câmara Municipal deDescalvado

Assunto: Apuração de eventual incompatibilidade noacúmulo de cargos

CIDADANIA

Protocol. Nº 48.404/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 09/06

Araraquara

Interessados: Moradores do Bairro Tancredo Neves eTelefônica

Assunto: Apuração da inconformidade nainstalação de orelhão público, próximo a residências

CIDADANIA

Protocol. Nº 48.408/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 08/06

Araraquara

Interessados: Câmara Municipal de Araraquara e CDP -Centro de Detenção Provisória de Araraquara

Assunto: Apuração de eventual superlotação em centro dedetenção

CIDADANIA

Protocol. Nº 48.693/06  1vol.     -5 Apensos/anexos

nº de origem: 06/06

Descalvado

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ePrefeitura Municipal de Descalvado

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contasanuais da prefeitura, no exercício de 2002

CIDADANIA

Protocol. Nº 48.776/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 45/04

São Simão

Interessados: Prefeitura Municipal de Luiz Antônio

Assunto: Apuração de eventual violação ao princípio daimpessoalidade em dispensa de pessoas ligadas à frente de trabalho

CIDADANIA

Protocol. Nº 48.933/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 23/06

Suzano

Interessados: Vereador Jaime Siunte, moradores do JardimMonte Cristo e Câmara Municipal de Suzano

Assunto: Verificação de eventuais mortes e afogamentos emlagoas existentes no município

CIDADANIA

Protocol. Nº 49.028/06  5vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 43/02

Suzano

Interessados: Empresas de Transporte 'Visul' e'Suzantur' e Prefeitura Municipal de Suzano

Assunto: Verificação de eventual descumprimento dedeterminações específicas, nos serviços de transporte escolar

CIDADANIA

Protocol. Nº 49.465/06  1vol.     -6 Apensos/anexos

nº de origem: 670/05

Capital

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,CDHU e Associação Central de Entidades Populares

Assunto: Apuração de eventuais contratações demão-de-obra especializada, sem licitação

CIDADANIA

Protocol. Nº 49.529/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 297/06

Capital

Interessados: DER - Departamento de Estradas de Rodagemdo Estado de São Paulo, Secretaria Estadual dos Transportes e Souza GalassoEngenharia e Construções Ltda

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades emcontrato firmado para execução de serviços de conservação de rotina de estradas

CIDADANIA

Protocol. Nº 49.531/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 301/06

Capital

Interessados: Secretaria Estadual dos Transportes, DER e Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda.

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nacontratação de serviços de conservação de estrada (SP-294)

CIDADANIA

Protocol. Nº 49.544/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 280/05

Capital

Interessados: Corregedoria Geral da Polícia Civil

Assunto: Apuração de eventual conduta ilegal de policialcivil

CIDADANIA

Protocol. Nº 49.545/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 172/06

Capital

Interessados: 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba eSimão Turtchin

Assunto: Apuração de eventual enriquecimento ilícito deagentes públicos

CIDADANIA

Protocol. Nº 49.547/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 110/06

Capital

Interessados: 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba eBension Segal

Assunto: Apuração de eventual enriquecimento ilícito deagentes públicos

CIDADANIA

Protocol. Nº 49.548/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 276/06

Capital

Interessados: Secretaria Estadual dos Transportes, DER eConstrutora Épura Ltda.

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nacontratação de serviços de conservação de estrada (SP-270)

CIDADANIA

Protocol. Nº 50.563/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 367/05

Sorocaba

Interessados: Prefeitura Municipal de Sorocaba, RaulMarcelo de Souza, Vitor Lippi, Antônio Carlos Bramante e outro

Assunto: Apuração de eventual irregularidade na nomeaçãode Secretário Municipal

CIDADANIA

Protocol. Nº 50.570/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 56/06

Sorocaba

Interessados: Gabriel Tadeu de Barros Chauar e PrefeituraMunicipal de Sorocaba

Assunto: Apurar eventual irregularidade na instituição decontribuição para o custeio de iluminação pública

CIDADANIA

Protocol. Nº 50.631/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 152/05

Jacupiranga

Interessados: Câmara Municipal de Barra do Turvo e CésarDantas Barbosa

Assunto: Apuração de eventual desvio de verba pública daCâmara Municipal

CIDADANIA

Protocol. Nº 50.637/06  3vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 24/05

Peruíbe

Interessados: Prefeitura Municipal de Peruíbe, Tribunalde Contas do Estado de São Paulo e Enplan Engenharia e Construtora Ltda

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades emcontrato, tendo por objeto a reurbanização de praça pública

CIDADANIA

Protocol. Nº 50.641/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 146/2005

Santos

Interessados: Joana Cerqueira Anunciação e outra

Assunto: Solicitação de curatela de pessoa, pararecebimento de benefício do fundo social

CIDADANIA

Protocol. Nº 50.701/06  2vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 08/02

Jacupiranga

Interessados: Prefeitura Municipal de Barra do Turvo,Erivelto Bittencourt (ex-prefeito) e Gilberto Matheus da Veiga

Assunto: Apurar eventual ato de improbidadeadministrativa consistente na contratação de advogado com dispensa ilegal delicitação

CIDADANIA

Protocol. Nº 50.707/06  2vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 368/01

Santos

Interessados: Prefeitura Municipal de Santos e outros(moradores da rua Dr. Manoel Tourinho)

Assunto: Solicitação de providências para equacionarproblema de drenagem das águas pluviais

CIDADANIA

Protocol. Nº 50.745/06  4vol.     -43 Apensos/anexos

nº de origem: 032/98

Capital

Interessados: Celso Roberto Pitta do Nascimento

Assunto: Apuração de eventual dano ao erário nanegociação de Letras Financeiras do Tesouro Municipal

CIDADANIA

Protocol. Nº 50.751/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 97/05

Capital

Interessados: CDHU - Companhia de DesenvolvimentoHabitacional e Urbano de São Paulo e C.A.L. Empreendimentos e ParticipaçõesLtda.

Assunto: Apurar eventuais irregularidades na execução deserviços de terraplanagem, infra-estrutura e edificação de unidadeshabitacionais

CIDADANIA

Protocol. Nº 50.753/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 517/05

Capital

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo(CDHU) e Associação Grupo de Rua Cohab I - São Paulo

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades emcontrato, tendo por objeto a construção de unidades habitacionais

CIDADANIA

Protocol. Nº 50.754/06  2vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 26/06

Capital

Interessados: Secretaria Estadual dos Transportes, DERSA- Desenvolvimento Rodoviário S/A e Transbraçal Prestação de Serviços, Indústriae Comércio Ltda.

Assunto: Apurar eventuais irregularidades na contrataçãode empresa para prestação de serviços de operação e arrecadação nas praças depedágio

CIDADANIA

Protocol. Nº 51.070/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 077/2006

Capital

Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo ePromotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital

Assunto: Apuração de eventual descumprimento de Termo deAjustamento de Conduta firmado pela Municipalidade

CIDADANIA

Protocol. Nº 51.303/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 75/04

Guarulhos

Interessados: Basfer Construtora Ltda. E' PrefeituraMunicipal de Guarulhos

Assunto: Apurar eventuais irregularidades em procedimentoslicitatórios em razão de exigência de comprovação da qualificação técnica dasempresas licitantes

CIDADANIA

Protocol. Nº 51.304/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 71/05

Guarulhos

Interessados: Promotoria de Justiça da Cidadania daCapital e FURP - Fundação para o Remédio Popular

Assunto: Apurar eventual irregularidade na contratação deestagiários sem prévio concurso público ou seleção pública

CIDADANIA

Protocol. Nº 51.694/06  2vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 03/06

Jaú

Interessados: Prefeitura Municipal de Mineiros do Tietê eMoacyr de Andrade Silva

Assunto: Apuração de eventual irregularidade em concursopúblico, para provimento de cargos de motorista

CIDADANIA

Protocol. Nº 51.727/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 107/2006

Capital

Interessados: Aron Saul Farfel e 2ª Vara Federal Criminalde Curitiba

Assunto: Apuração de eventual enriquecimento ilícito deagente público

CIDADANIA

Protocol. Nº 51.729/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 177/06

Capital

Interessados: Juízo da 2ª Vara Federal Criminal deCuritiba e Thomas Marky

Assunto: Apurar eventual enriquecimento ilícito deagentes públicos

CIDADANIA

Protocol. Nº 51.730/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 147/2006

Capital

Interessados: Paulo de Azevedo Marques e 2ª Vara FederalCriminal de Curitiba

Assunto: Apuração de eventual enriquecimento ilícito deagente público

CIDADANIA

Protocol. Nº 51.731/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 137/2006

Capital

Interessados: Fany Nusbaum e 2ª Vara Federal Criminal deCuritiba

Assunto: Apuração de eventual enriquecimento ilícito deagente público

CIDADANIA

Protocol. Nº 51.732/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 444/05

Capital

Interessados: Edson Fernandez e CDHU - Companhia deDesenvolvimento Habitacional e Urbano

Assunto: Apurar eventuais irregularidades em concursopúblico para preenchimento de vaga de arquiteto sênior

CIDADANIA

Protocol. Nº 51.734/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 335/06

Capital

Interessados: Secretaria Estadual de Transportes, DER -Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Vale doRio Novo Engenharia e Construções Ltda.

Assunto: Apurar eventuais irregularidades na contrataçãode serviços de conservação de estradas

CIDADANIA

Protocol. Nº 51.735/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 546/05

Capital

Interessados: DER - Departamento Estadual de Estradas deRodagem e Concremat Engenharia e Tecnologia S/A

Assunto: Apurar eventuais irregularidades em licitaçãopara contratação de obras e serviços de estabilização e proteção de taludes emestrada

CÍVEL

Protocol. Nº 48.278/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 10/06

São José do Rio Pardo

Interessados: Abrigo Bom Pastor e Prefeitura Municipal deSão José do Rio Pardo

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em abrigo

CÍVEL

Protocol. Nº 49.982/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 04/05

Osasco

Interessados: Marcílio Felix Barros, Roberto Mendes daSilva e Prefeitura Municipal de Osasco

Assunto: Averiguação de atividade de ambulante comum emlugar de deficiente físico

CÍVEL

Protocol. Nº 50.312/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 54/05

Suzano

Interessados: Esnalde Galvão Júnior e Drogaria São Paulo

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades noatendimento de idoso por parte de Drogaria

CÍVEL

Protocol. Nº 50.313/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 42/06

Bauru

Interessados: Dirce Leme da Silva Polatto e Clube da Vovóde Bauru

Assunto: Apurar eventual violação aos direitos de pessoaidosa

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 48.045/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 61/06

Santos

Interessados: Nanci Aires da Cunha   Silva Fernandes e outros e Urso PotenzaInformática Ltda. (Curso Bit Company Santos)

Assunto: Apuração de eventual prestação de serviços emdesconformidade com o contrato

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 48.113/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 27/05

Americana

Interessados: Jornal 'O Liberal' e DAE - Departamentode Água e Esgoto de Americana

Assunto: Apurar eventual irregularidade no abastecimentode água

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 48.691/06  6vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 96/02

Santos

Interessados: Executiva TransportesUrbanos Ltda., Viação Piracicabana e Prefeitura Municipal de Santos

Assunto: Apuração da diminuição da qualidade de serviçode transporte coletivo municipal

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 49.258/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 080/05

Guarulhos

Interessados: ASFAMAS-Associação Brasileira dosFabricantes de Materiais e Equipamentos para Saneamento e Inter PlásticosIndústria e Comércio

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nafabricação de tubos de PVC em desconformidade com a norma técnica

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 49.995/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 105/04

São Bernardo do Campo

Interessados: Conselho Regional de Enfermagem de SãoPaulo e Hospital e Maternidade Rudge Ramos

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no atendimentoprestado por Hospital

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 50.286/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 43.161.802/05-1

Capital

Interessados: Ephigenia Aschermann Carvalho e Banco doBrasil S/A

Assunto: Apurar eventual prática abusiva consistente emsaque indevido da conta do PASEP

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 50.304/06  2vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 43.161.595/05-8

Capital

Interessados: AMSPA - Associação dos mutuários de SãoPaulo e Adjacências e Cláudia Aparecida de Oliveira Batalha

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades emcláusulas contratuais abusivas, na prestação de serviços advocatícios

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 50.418/06  5vol.     -29 Apensos/anexos

nº de origem: 125/04

Santos

Interessados: Simone dos Santos Souza, Sandra ReginaMartins de Mendonça, Marco Antônio Semenov Alves e Omedi - C.di Pinto &Pinto Ltda., representada por Wilson Rodrigues Trindade Filho

Assunto: Apurar eventuaisirregularidades no uso de peças e fornecimento de serviços por oficinamecânica

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 50.479/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 43.161.172/06-8

Capital

Interessados: Pro Teste - Associação Brasileira de Defesado Consumidor e Dell Computadores do Brasil Ltda.

Assunto: Apurar eventual propaganda enganosa na oferta decomputadores via Internet

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 50.566/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 42.161.1251/05-8

Capital

Interessados: Anderson da Costa e Banco Santander S/A

Assunto: Apurar eventual vício do serviço prestado porinstituições financeiras em razão de demora excessiva no atendimento e formaçãode filas

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 50.568/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 43.161.132/06-3

Capital

Interessados: Slim Shape Brasil e Sandra Regina Medeiros

Assunto: Apuração de eventual prática abusiva - compranão intencional de produto pela Internet

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 50.569/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 43.161.088/06-1

Capital

Interessados: Terra Networks Brasil S/A e Nicolas Laufer

Assunto: Apuração de eventual publicidade abusiva -oferta de serviços de segurança

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 50.700/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 13/2004

Cubatão

Interessados: João Pedro dos Santos e Prefeitura Municipalde Cubatão

Assunto: Averiguação das condições de segurança dofuncionamento de Teatro Municipal

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 50.810/06  4vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 14.161.426/05-6

Capital

Interessados: Mosteiro Devakan Produtos Naturais eAlimentícios Ltda.

Assunto: Apurar eventual oferta e publicidadeenganosas decorrentes da alegação de efeito terapêutico de produto, semcomprovação científica

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 51.276/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 43.161.466/05-9

Capital

Interessados: CENACON e Centro Automotivo Forte Ltda

Assunto: Apuração de eventual comercialização de gasolinaadulterada

FUNDAÇÕES

Protocol. Nº 50.416/06  8vol.     -5 Apensos/anexos

nº de origem: 01/00

Guarujá

Interessados: Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP),Fundação Fernando Eduardo Lee (FFEL) e Associação de Ensino de Ribeirão Preto(AERP)

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades naadministração de Fundação

GAESP/PRÓ PPD

Protocol. Nº 52.367/06  3vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 35/03

Capital

Interessados: IREP - Sociedade de Ensino Superior, Médioe Fundamental Ltda (mantenedora das Faculdades e Colégio Radial)

Assunto: Apuração de eventual falta de intérprete delíngua de sinais para alunos com deficiência auditiva

GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR

Protocol. Nº 49.603/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 349/2005

Capital

Interessados: Associação dos Empregados e Ex-Empregadosda Associação Hospitalar e Maternidade São Paulo e Associação Hospitalar eMaternidade de São Paulo

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades referentesà prestação de serviços e ao patrimônio de hospital

GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR

Protocol. Nº 49.606/6   1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 071/06

Capital

Interessados: Clínica Odontológica 'AndréaRiposati' e Vigilância Sanitária Municipal

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em clínicaodontológica

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 50.252/06 1 vol.      -0 Apensos/anexos

nº de origem: 64/06

Capital

Interessados: Câmara Municipal de São Paulo,Subprefeitura de Jaçanã/Tremembé, Antonio Pizzi e espólio de Charles AntonMenge

Assunto: Apurar eventual construção irregular

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 114.044/04 1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 186/04

Franca

Interessados: Segundo Oficial de Registro de Imóveis deFranca, Pulicano Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda. (Loteamento JardimPulicano)

Assunto: Apurar eventuais irregularidades em loteamento

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 46.750/06  2vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 14/03

São Bento do Sapucaí

Interessados: Benedito Donizete Martins, Odair da CostaXavier, Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Pinhal e Kamel AyoubNassrallah

Assunto: Apuração de irregularidade do loteamento Vale doCedro

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 46.791/06  5vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 37/04

Caraguatatuba

Interessados: Associação dos Moradores do RecantoVerdemar, CETESB, SABESP e Secretaria Municipal de Saúde de Caraguatatuba

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades noloteamento Saveiros

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 46.801/06  2vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 19/98

São Sebastião

Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo,Alcebíades de Oliveira Souza e Flávio Todoverto de Moraes

Assunto: Apuração de eventual parcelamento ilegal do solo

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 48.219/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 365/03

Capital

Interessados: Monalisa Calçados e Subprefeitura da CasaVerde / Cachoeirinha

Assunto: Apuração do termo de concessão/permissão de áreapública

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 48.389/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 6285/05

Ribeirão Preto

Interessados: Fábio Luiz de Mello Bernardo e outros eCondomínio Morada dos Deuses / Edifício Mercúrio

Assunto: Apuração de eventual irregularidade naconstrução de torre de telefonia celular

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 49.916/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 003/06

Batatais

Interessados: Construtora Savegnago Ltda (Loteamento'Parque Semielli')

Assunto: Apuração de eventual irregularidade emloteamento

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 49.926/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 173/05

Franca

Interessados: João Walter Tostes Garcia e PrefeituraMunicipal de Franca

Assunto: Apuração de eventual funcionamento irregular deestabelecimentos comerciais, sem a devida licença

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 50.251/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 091/04

Capital

Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo

Assunto: Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 50.253/06  2vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 201/05

Capital

Interessados: Subprefeitura de Vila Maria/Vila Guilherme(Chácara Bela Vista)

Assunto: Apuração de eventual irregularidade decorrentede implantação de favela em área pública

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 50.638/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 020/1996

Iguape

Interessados: Antonio Pereira da Silva (Loteamento'Rerum Novarum')

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades emloteamento

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 51.029/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 07/03

Santo André

Interessados: Jorge Luiz Dias Pinaya e PrefeituraMunicipal de Santo André

Assunto: Apurar eventual ocupação irregular de praçapública

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 73.304/05  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 75/05

Franca

Interessados: Prefeitura Municipal deFranca, 2º Oficial de Registro de Imóveis de Franca e Nóbile &Pascale Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda (Residencial São Domingos)

Assunto: Irregularidades relacionadas aausência de termo de verificação de execução de obras de infra-estrutura emResidencial

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocol. Nº 45.975/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 07/06

Jacareí

Interessados: Heloísa de Oliveira e Prefeitura Municipalde Jacareí

Assunto: Apuração de eventual recusa no fornecimento demedicamento à criança

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocol. Nº 46.350/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 09/2006

Mogi das Cruzes

Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo,Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes e Kairós Desenvolvimento Social Com. EMarketing Ltda

Assunto: Apuração de direcionamento no procedimentolicitatório realizado para implantação de rede online de computadores

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocol. Nº 46.886/06  2vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 24/2002

São Bento do Sapucaí

Interessados: Conselho Tutelar de Santo Antônio do Pinhale Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Pinhal

Assunto: Apuração de supostas irregularidades existentesno Conselho Tutelar de Santo Antonio do Pinhal

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocol. Nº 48.630/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 152/06

Capital

Interessados: Conselho Tutelar da Penha e SecretariaEstadual de Educação

Assunto: Solicitação de vaga em ensino fundamental

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocol. Nº 50.625/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 008/2006

Santos

Interessados: Secretaria Municipal de Educação de Santos,Albesita Araújo de Oliveira e outro

Assunto: Solicitação de vaga para adolescente em escolaespecializada

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocol. Nº 50.633/06  2vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 037/2005

Santos

Interessados: Conselho Tutelar de Santos, AdéliaAparecida do Carmo Farias e Tamen Gentil Hette

Assunto: Apuração de eventual descumprimento de deverfuncional por parte de Conselheiras Tutelares

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocol. Nº 50.640/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 110/06

Guarujá

Interessados: Conselho Tutelar de Guarujá, Casa AbrigoNovo Horizonte, Renato Gomes Pavon e Maria Gregório Fernandes

Assunto: Averiguação da finalidade do depósito efetuadona conta de Diretor de Casa de Abrigo

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocol. Nº 50.703/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 74/06

Guarujá

Interessados: Lúcia Bispo de Santana e Diretoria deEnsino - Região de Santos

Assunto: Solicitação de vaga para adolescente em escolaestadual

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocol. Nº 50.704/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 117/05

Santos

Interessados: Secretaria Municipal de Saúde, ConselhoTutelar da Zona Noroeste, Daniela Nunes da Silva e outro

Assunto: Apuração de eventual recusa no fornecimento decadeira de rodas à criança

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocol. Nº 50.723/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 856/03

Capital

Interessados: Escola de Educação Infantil Previdência

Assunto: Apurar eventual irregularidade no funcionamentode instituição de educação infantil

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocol. Nº 50.725/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 162/06

Capital

Interessados: Cristiane Paganini Lamanna (representada),www.orkut.com e outros.

Assunto: Apurar possíveis irregularidades na exibição deimagens de crianças e conteúdos falsos na internet.

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocol. Nº 50.922/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 154/05

Capital

Interessados: Núcleo Social Paulistano,representado por Pedro Garcia

Assunto: Apurar a regularidade do funcionamento deassociação de atendimento a crianças e adolescentes

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocol. Nº 50.923/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 21/06

Capital

Interessados: Jaqueline Alves Rocha, Secretaria Municipalde Educação e outra

Assunto: Solicitação de providências para garantia devaga em escola estadual

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocol. Nº 52.111/06  2vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 119/05

São Bernardo do Campo

Interessados: Wagner Lino Alves e Prefeitura Municipal deSão Bernardo do Campo

Assunto: Apuração de eventual desvio de verbas daeducação, para fornecimento de lanches a crianças e adolescentes de escolas defutebol

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 45.224/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 49/05

Piracaia

Interessados: Mário Conceição Marques

Assunto: Degradação ambiental consistente na construçãode tanque em área de preservação permanente

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 45.372/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 59/01

Itariri

Interessados: João de Oliveira Souza

Assunto: Dano ambiental decorrente de supressão devegetação capoeira na Estrada do Morro Branco

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 45.387/06  2vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 362/96

Bertioga

Interessados: Promotoria de Justiça de Bertioga

Assunto: Danos ambientais causados ao mangue econsequentemente à fauna aquática e a flora ribeirinha decorrente das ondasformadas pelas embarcações que transitam pelo Canal de Bertioga

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 46.748/06  2vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 05/01

Ilhabela

Interessados: Abraão Chourick e Henri Paul Chourik

Assunto: Degradação ao meio ambiente consistente nolançamento irregular de efluentes

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 46.803/06  2vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 04/02

São Sebastião

Interessados: Fábio Marangolo

Assunto: Degradação ao meio ambiente consistente naintervenção em 0,056 ha de vegetação típica de mangue

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 48.115/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 56/04

Americana

Interessados: DEPRN e Airton Borelli (Sítio Fazendinha ouBorelli)

Assunto: Apurar eventual ocupação irregular oudesmatamento de área de preservação permanente

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 48.200/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 05/04

Tambaú

Interessados: José Roberto Minieri, moradores do JardimSão Paulo e Prefeitura Municipal de Tambaú

Assunto: Eventual poluição ambiental mediantemovimentação de veículos em uma estrada sem pavimentação asfáltica

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 48.259/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 201/04

São Carlos

Interessados: Winston Monteiro Ricetti Filho, WanaAdministração de Bens S/C Ltda. (Chácara da Flores)

Assunto: Dano ambiental mediante queimada em área depreservação permanente

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 48.395/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 434.1.181.7/02

Ribeirão Preto

Interessados: Aparecido Gonçalves e Condomínio Via doCafé

Assunto: Danos ambientais decorrentes de construções dealvenaria em área de preservação permanente

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 48.401/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 17/06

Araraquara

Interessados: Claudecir Aparecido Michelutti e PolíciaMilitar Ambiental

Assunto: Dano ambiental mediante pastagem de gado em áreade preservação permanente

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 48.836/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 102/05

São Carlos

Interessados: Elisabeth Rosa de Castro Bezerra, DorivalBezerra e SI Indústria e Comércio Empacotamentos Ltda.

Assunto: Eventual perturbação do sossego público

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 49.021/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 023/05

Jaboticabal

Interessados: Leandro César Marcussi (Sítio São José)

Assunto: Dano ambiental mediante criação de gado em áreade preservação permanente

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 49.024/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 74/04

São Carlos

Interessados: Prefeitura Municipal de São Carlos

Assunto: Danos ambientais em áreaspertencente eventualmente ao município

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 49.418/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 01/06

Tanabi

Interessados: 1ª Vara Cível de Tanabi e Gumercindo Joséde Paula

Assunto: Verificação da averbação de área de reservalegal

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 49.460/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 02/06

Tanabi

Interessados: 1ª Vara Cível de Tanabi e Esther ScarpassaFloriano

Assunto: Verificação da averbação de área de reservalegal

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 49.923/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 03/06

Pedregulho

Interessados: Mateus Torres Cortez e Ismar Afonso deOliveira (Fazendas São Luiz e Bom Jardim)

Assunto: Adequação ambiental de áreas de preservação permanente existentes em imóveis rurais

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 49.924/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 26/99

Embu Guaçu

Interessados: Prefeitura Municipal de Embu Guaçu e DUSM -Departamento de Uso do Solo Metropolitano

Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais,decorrentes de limpeza de caminhões limpa-fossa em área de primeira categoria

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 50.314/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 03/06

Suzano

Interessados: Paulo Roberto Montoni

Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais,provocados por aterro realizado em área imprópria

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 50.571/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 59/05

Sorocaba

Interessados: Jomar Felippe (Condomínio Residencial'Fazenda Lago Azul')

Assunto: Dano ambiental decorrente do corte irregular deárvores

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 50.574/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 10/01

Cabreúva

Interessados: Nelson Emanoeli Filho

Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais,decorrentes de movimentação de material rochoso, em área de proteção ambiental

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 50.627/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 54/05

Praia Grande

Interessados: Chavier Casa do Norte e Lanchonete-ME,Natalino Rosa e outros

Assunto: Apurar eventual poluição sonora provocada porestabelecimento comercial

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 50.643/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 74/06

Santos

Interessados: IBAMA - Instituto Brasileiro do MeioAmbiente e dos Recursos Naturais Renováveis e Octavio Ruas Alvares

Assunto: Apurar eventual guarda ilegal de animaissilvestres

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 50.899/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 03/06

Panorama

Interessados: DEPRN e Jorge Bobato Júnior (LoteamentoResidencial Panorama)

Assunto: Dano ambiental decorrente do impedimento de regeneraçãode vegetação em razão da implantação de loteamento

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 51.533/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 05/04

Bilac

Interessados: Edson Pizzo (Sítios São Rafael e São Bento)

Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais,decorrentes de impedimento de regeneração de vegetação, em área considerada depreservação permanente

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 51.736/06  1vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 268/05

Capital

Interessados: Bianco & Blu Itália Com. MobiliárioLtda. (Sofá & Cia.)

Assunto: Apurar eventual poluição visual causada pelafixação de anúncios publicitários em área tombada pelo Poder Público.

EDITAL DE 12.05.2006

      

       O PROCURADORGERAL DE JUSTIÇA,  e Presidente doConselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo,

       FAZ SABERque se acham abertas até o próximo dia 24.05.06 as inscriçõesao concurso para o seguinte cargo vago:

PROCURADOR DE JUSTIÇA

PROMOÇÃO MERECIMENTO:

UM (01) CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA, para integrar aProcuradoria de Justiça Criminal, decorrente do falecimento do Doutor JOÃOROSSINI FILHO.

       A inscriçãopoderá ser instruída com memorial contendo informes, dados e documentos quecomprovem os requisitos de merecimento previstos nos artigos 93, inciso II,alínea “c”, da Constituição da República, aplicável por força da remissão constantedo artigo 129, § 4º da mencionada Carta, art. 61, inciso II,da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, art. 134 da LeiComplementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993 e art. 70 do RegimentoInterno do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo (Atonº 005/94, de 18 de outubro de 1994).

       O memorialserá apresentado em única via, que será devolvida após o término do concurso.

       E, para quechegue ao conhecimento dos interessados é expedido o presente edital com oprazo de 10 (dez) dias.

      

OBS. Os interessados deverão observar o disposto no art.147, parágrafo 2º da Lei Complementar nº 734/93, bem como o Art. 59, doRegimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público.

      

LEGISLAÇÃO CITADA:

1- Constituição Federal:

a) Art.93, II, ”c”: “aferição domerecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividadee presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento emcursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.”

b) Art.129, §4º: “aplica-se aoMinistério Público, no que couber, o disposto no art. 93.”

2- Lei Federal nº 8.625/93:

a) Art. 61, II: “apurar-se-à a antigüidade na entrância e omerecimento pela atuação do membro do Ministério Público em toda a carreira,com prevalência de critérios de ordem objetiva, levando-se inclusive em contasua conduta, operosidade e dedicação no exercício do cargo, presteza esegurança nas suas manifestações processuais, o número de vezes que já tenhaparticipado de listas, bem como a freqüência e o aproveitamento em cursosoficiais, ou reconhecidos, de aperfeiçoamento;”

3- Lei Complementar Estadual nº 734/93:

a) Art.134: “O merecimento será apuradopela atuação do membro do Ministério Público em toda a carreira e para suaaferição o Conselho Superior do Ministério Público levará em conta:

     I - a condutado membro do Ministério Público na sua vida pública e particular e o conceitode que goza na comarca;

     II - aoperosidade e a dedicação no exercício do cargo;

     III - prestezae segurança nas suas manifestações processuais;

     IV - aeficiência no desempenho de suas funções, verificada através das referênciasdos Procuradores de Justiça em sua inspeção permanente, dos elogios insertos emjulgados dos Tribunais, da publicação de trabalhos forenses de sua autoria edas observações feitas em correições e visitas de inspeção;

     V - o númerode vezes que já tenha participado de listas de promoção ou remoção;

     VI - afreqüência e o aproveitamento em cursos oficiais, ou reconhecidos, deaperfeiçoamento;

     VII - oaprimoramento de sua cultura jurídica, através da publicação de livros, teses,estudos, artigos e obtenção de prêmios relacionados com sua atividadefuncional;

     VIII - aatuação em Comarca que apresente particular dificuldade para o exercício dasfunções;

     IX - aparticipação nas atividades da Promotoria de Justiça a que pertença e acontribuição para a execução dos Programas de Atuação e Projetos Especiais.

4- Regimento Interno do Conselho Superior do MinistérioPúblico:

        Art.70:  Para aferição do merecimento, oConselho levará em conta:

        I - osdados constantes de seu prontuário;

        II - oexercício das funções institucionais com esforço e independência;

        III - ovolume de serviços da Promotoria de Justiça ocupada pelo candidato, bem como asua operosidade;

        IV - osproblemas e as dificuldades que o Promotor de Justiça enfrentou;

        V - aconduta do membro do Ministério Público na sua vida pública e particular;

        VI - oconceito de que goza na Comarca;

        VII - adedicação no exercício do cargo;

        VIII - apresteza ou pontualidade e a segurança no cumprimento das obrigações funcionais(v. arts. 129, § 4º, e 93, II, b, da CF);

        IX - asiniciativas que resultaram na modificação de leis, orientações jurisprudenciaisou de procedimentos administrativos internos;

        X - aeficiência no desempenho de suas funções, verificada através das referênciasdos Procuradores de Justiça em sua inspeção permanente, dos elogios insertos emjulgados dos Tribunais, da publicação de artigos e trabalhos forenses de suaautoria e das observações feitas em correições e visitas de inspeção;

        XI - acontribuição à organização e melhoria dos serviços judiciários e correlatos daComarca;

        XII - onúmero de vezes que já tenha participado de listas de promoção ou remoção, pelocritério de merecimento;

        XIII - a freqüênciae o aproveitamento em cursos oficiais, ou reconhecidos, de aperfeiçoamento (v.arts. 129, § 4º, e 93, II, b, da CF);

        XIV -participação como conferencista, palestrante, autor de teses ou assistente emcursos, seminários e congressos de interesse institucional;

        XV - oaprimoramento de sua cultura jurídica, através da publicação de livros, teses,estudos, artigos e a obtenção de prêmios relacionados com sua atividadefuncional;

        XVI - aparticipação em debates, mesas redondas, painéis, exposições e conferências decunho institucional;

        XVII - ofato de ter exercido efetivamente seu cargo em Comarcas de difícil provimento,e sua permanência no cargo;

        XVIII - aatuação em Comarca que apresente particular dificuldade para o exercício desuas funções;

        XIX - aparticipação em atividades da Promotoria de Justiça que tenham trazidodestacado retorno social;

        XX -iniciativas que redundaram em reais benefícios para a comunidade;

        XXI -atuação em inquéritos ou processos com especiais dificuldades e com granderelevância ou repercussão social;

        XXII - aobservância das Recomendações expedidas pelos órgãos da Administração Superiordo Ministério Público;

        XXIII -iniciativas visando à defesa de prerrogativas institucionais;

        XXIV -elaboração de peças forenses que serviram de modelos para Centros de ApoioOperacional ou Promotorias de Justiça;

        XXV -colaboração ou palestras em cursos de adaptação ou atualização de membros doMinistério Público;

        XXVI -notória especialização em matérias de interesse institucional;

        XXVII -elogios e votos de louvor consignados pelos Órgãos Superiores do MinistérioPúblico ou em decorrência da inspeção permanente dos Procuradores de Justiça;

        XXVIII -exercício da função de professor em cursos de Direito;

        XXIX -titulação universitária;

        XXX - otempo de exercício da entrância ou no cargo, bem como a posição relativa dointeressado na lista de antigüidade, entre outros fatores (v. arts. 134 e 147,§ 2º, c, da LOEMP).

 (Retificado porter saído com incorreção no DOE de 13.05.06)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DO EGRÉGIO

CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

                _________________________________________________________,

R.G.Nº___________________________________________________

                                                             (cargoe entrância)                   

vem, respeitosamente, requerer a   Vossa Excelência   se  digne    conceder-lhe inscriçãopara PROMOÇÃO ao   cargo    de PROCURADOR DE JUSTIÇA constante (s)   da lista em anexo, por mim rubricada.

Data de início de exercício no cargo atual:   ____________________

Data de início de exercício na entrância:   ______________________

Apresentação de memorial: (   ) SIM (  ) NÃO   (    )OPORTUNAMENTE                                                                                                               

                        Declara, outrossim,   que  não   tem autos atrasados em   seu poder,  e   não   deu  causa   a   adiamento  de   audiência nos últimos 12(doze)   meses.

                              Termos em que,

                              Pede deferimento.

                   ______________, _____ de________________ de2______

                              _______________________________________

                                                                     (assinatura)

ANEXO DE INSCRIÇÃO:

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

                                                                                                       _________________

                                                                                                           (RUBRICA)

A PARTIR DE 08.03.04 AS INSCRIÇÕES PARA PROMOÇÃO/REMOÇÃO/CONVOCAÇÃOOU TRANSFERÊNCIA, BEM COMO AS RESPECTIVAS DESISTÊNCIAS PODERÃO SER FEITAS PELAINTERNET (PORTAL DE SERVIÇOS - PROTOCOLO ON-LINE), ATÉ O ÚLTIMO DIA CONSTANTENO EDITAL, ÀS 18h00, NOS TERMOS DO ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, DE02/03/04. (ARTIGO 3º, INCISOS VIII E IX).

DIRETORIA GERAL

COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE DA ÁREA REGIONAL DA CAPITAL E GRANDE SÃO PAULO

Referente: Processo Administrativo Disciplinar CPP/MP5/2006

Acusado: SYLVIO PINTO DA MOTTA JUNIOR

Advogado: Dr. FRANSRUI ANTONIOSALVETTI, OAB/SP nº 45.801

'1. Ciência ao d. Defensordo acusado dos documentos juntados às fls. 56 e 59. 2. Após, não havendo maisprovas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução. 3. Abra-se vista dosautos ao d. defensor do acusado para apresentação de alegações finais, no prazolegal (art. 292, da Lei Estadual nº 10.261/68). São Paulo, 17 de maio de2006'.

DESPACHO DA DIRETORA-GERAL, DE 22/05/2006

Processo nº: 232/06-DG/MP

Assunto    :Aquisição de envelopes personalizados destinados a atender às necessidades daInstituição.

Em face dos elementos constantes dos autos e comfundamento, respectivamente, do inciso VII do artigo 2º do Ato nº 45/2003-PGJ,de 15 de maio de 2003, e no item 1 da alínea 'b' do inciso III doartigo 75 da Lei Complementar n.º 734, de 26 de novembro de 1993:

1.  HOMOLOGO, nostermos do inciso XXII do artigo 4º da Lei Federal n.º 10.520/2002, os atosproferidos pelo Pregoeiro, no Pregão nº 011/2006, com referência a adjudicação dos itens 1 e 4 (envelopes modelos MP 700.001e MP 700.005), à empresa RELUC GRÁFICA E ARTEFATOS DE PAPEL LTDA., assim como arelativa aos itens 2, 3 e 5 à empresa LOCEPY - 31 COMÉRCIO DE ENVELOPES EARTIGOS DE PAPELARIA LTDA   emconformidade com a Ata de Sessão Pública juntada às fls. 175/182 destes autos;

2.  AUTORIZO, adespesa e a emissão das notas de empenho, no elemento próprio, sendo a primeirano valor total de R$ 8.756,40 (oito mil, setecentos e cinqüenta e seis reais equarenta centavos) a favor da empresa RELUC GRÁFICA E ARTEFATOS DE PAPEL LTDA.,e a segunda no valor de R$ 3.009,39 (três mil e nove reais e trinta e novecentavos), a favor da empresa  LOCEPY -31 COMÉRCIO DE ENVELOPES E ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA.

 DESPACHO DOPROCURADOR GERAL, DE 22/05/2006

No Processo nº: 265/2006 - DG/MP, que trata da   Contratação de empresa especializada paraimpressão de boletim informativo, fôlderes e cartazes, para atender àsnecessidades da Coordenadoria da Assessoria Especial de Comunicação e RelaçõesInstitucionais.

RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº8.666/93, com suas  alterações, a decisãode dispensa de licitação declarada pela Diretora-Geral, com fulcro no incisoVIII do artigo 24 da referida Lei, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S.A-IMESP, para a contratação de empresa para impressão de boletins informativospara atender às necessidades da Instituição.

DESPACHO DA DIRETORA – GERAL

PRIMEIRO  TERMO DEADITAMENTO     

PROCESSO     Nº015/05  FED    -     CONTRATO Nº 000899/05

CONTRATANTE    -      MINISTÉRIO PÚBLICO DOESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATADA       -       FUNDAÇÃO SISTEMA ESTADUAL DEANÁLISES DE DADOS - SEADE

Contratante e Contratada acordam em firmar o presentetermo de Aditamento nas condições a seguir:  Cláusula 1ª - DA PRORROGAÇÃO : O prazo de conclusão dos serviços ficaprorrogado por mais 30 dias , a partir de 28.04.06 e considerando as alteraçõespromovidas no item anterior, o prazo de execução dos serviços,   indicado na Cláusula 2ª do Contrato passa aser de 11 meses   e o prazo de vigência doajuste previsto na cláusula 3ª, passa a ser de 12 meses, ambos a contar da datada assinatura do Contrato original.   Cláusula 2ª -   DO TERMO DE CIÊNCIAE NOTIFICAÇÃO : As partes assinam o referido Termo, que consta como Anexo'1' deste instrumento, para cumprimento de todas as formalidadeslegais.

 DESPACHO DOPROCURADOR-GERAL, DE 19/05/2006

No Processo nº: 275/2006 - DG/MP, que trata de   Renovação anual de assinaturas dos jornais'Jornal da Tarde' e 'Diário de São Paulo' e aquisição deassinaturas dos jornais 'Folha de São Paulo' e 'O Estado de SãoPaulo', destinadas ao Grupo de Atuação e Repressão ao Crime Organizado -GAECO.

RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº8.666/93, com suas alterações, a inexigibilidade de licitação declarada pelaDiretora-Geral, a favor da empresa EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A., com fundamentono inciso I, do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações,objetivando a aquisição da asssinatura anual do jornal 'Folha de SãoPaulo'.

 DESPACHO DOPROCURADOR-GERAL, DE 19/05/2006

No Processo nº: 359/2006 - DG/MP, que trata de   Renovação anual das assinaturas dos jornais'Folha de São Paulo' e 'Agora São Paulo' e da revista'Época', destinados à Assessoria Especial de Comunicação e RelaçõesInstitucionais.

 

RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº8.666/93, com suas  alterações, ainexigibilidade de licitação declarada pela Diretora-Geral, a favor de EMPRESAFOLHA DA MANHÃ S/A e da EDITORA GLOBO S/A, com fundamento no inciso I, doartigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, objetivando arenovação da assinatura anual dos jornais 'Folha de São Paulo' e'Agora São Paulo' e da revista 'Época'.

DESPACHO DA DIRETORA – GERAL

PRIMEIRO  TERMO DEADITAMENTO     

PROCESSO     Nº483/04   -      CONTRATO Nº 000909/05

LOCATÁRIO    -     MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADODE SÃO PAULO

LOCADORES   -   CELSO GOMES CORREA e TEREZINHA GOMESCORREA      

Locador e Locatário acordam em firmar o presente termo de Aditamento nas condições aseguir:   Alteração da redação constantedo 2º parágrafo da Cláusula 18ª do instrumento principal.

CENTRO DE RECURSOS HUMANOS

Portarias da Diretora de 22-5-2006

Concedendo, com fundamento no art. 209 da Lei 10261/68,aos Srs., Oficiais de Promotoria, 3 meses de licença-prêmio referentes aosperíodos de:

Angela Cristina Montenegro Paledzki, RG. 13.038.328-4,7/2/2001 a 5/2/2006; Dirlei Gimenes Muller, RG. 13.141.673, 27/12/2000 a25/12/2005; Elisabete Pantaleão Zanchetta, RG. 5.290.295, 13/4/2001 a11/4/2006; Francisco José Monteiro da Silva Neto, RG. 11.080.819-8, 12/4/2001 a10/4/2006; Marinilda Aparecida Barbosa Borges, RG. 27.256.998-7, 12/3/2001 a10/3/2006; Nanci de Andrade de Pontes Pereira de Camargo, RG. 6.873.263,21/2/98 a 19/2/2003; Sergio Luiz Bigheti, RG. 17.321.530-0, 28/2/2001 a26/2/2006; Valdirnei Ribeiro, RG. 17.211.042, 27/2/2001 a 25/2/2006.  

CENTRO DE ESTUDOS EAPERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL - ESCOLA SUPERIOR

COMUNICADO ESMP Nº 19/2006 - SETOR DE EVENTOS

O DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO,Doutor Nelson Gonzaga de Oliveira, COMUNICA aos membros do Ministério Público,da Magistratura e aos Estagiários e Servidores dessas Instituições, que a EscolaSuperior do Ministério Público e o 2º Núcleo Regional da ESMP – PresidentePrudente, com apoio da Associação Paulista do Ministério Público e do Colégio deDiretores das Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil, promoverão semináriosobre 'RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL NO JECRIM' conformeprogramação que segue:

Dia 02 de junho de 2006 (sexta-feira)

Local:Auditório da Sede Regional de Presidente Prudenteda APMP

                   Av. Cel. José Soares Marcondes, 983

                   Presidente Prudente - SP

Horário:das 19h30 às 21h30

Expositor:

PERSEU GENTIL NEGRÃO

Procurador de Justiça

Coordenador do Setor de Recursos Extraordinário eEspeciais Criminais

Debatedor:

JORGE ASSAF MALULY

6º Promotor de Justiça Criminal

Coordenação geral:

NELSON GONZAGA DE OLIVEIRA

Procurador de Justiça

Diretor da Escola Superior do Ministério Público de SãoPaulo

Coordenação local:

BRAZ DORIVAL COSTA

GILSON SIDNEY AMÂNCIO DE SOUZA

MÁRIO COIMBRA

Promotores de Justiça

Coordenadores do 2º Núcleo Regional da ESMP – PresidentePrudente

Público Alvo:

O evento destina-se aos membros do Ministério Público, daMagistratura, aos Estagiários e Servidores dessas Instituições.

INSCRIÇÕES E INFORMAÇÕES:

* Inscrições gratuitas: de 15/5 a 1º/6/2006, das 8h às11h e das 13h às 17h, pessoalmente na Sede Regional da APMP – PresidentePrudente, ou pelo telefone (18) 3916-1456.

* Informações: na homepage da ESMP, www.esmp.sp.gov.br, linkeventos.

* Será conferido certificado.

COMUNICADO ESMP Nº 24/2006 - SETOR DE EVENTOS

O DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO,Doutor Nelson Gonzaga de Oliveira, COMUNICA aos Promotores de JustiçaSubstitutos, aprovados no 84º Concurso de Ingresso à Carreira do MinistérioPúblico do Estado de São Paulo, a serem empossados no dia 22 de maio de 2006, a programaçãocompleta do CURSO DE ADAPTAÇÃO PARA PROMOTORES DE JUSTIÇASUBSTITUTOS DO 84º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESÃO PAULO – MODULO I – ÁREA CRIMINAL, conforme segue:

Local: Escola Superior do Ministério Público de São Paulo

          Auditório Vermelho

           RuaMinas Gerais, 316, 2º andar – Higienópolis

           SãoPaulo/SP

Data: de 23 de maio a 02 de junho de 2006

ORGANIZAÇÃO

DIRETOR DO CEAF-ESMP

ASSESSORES DO CEAF-ESMP

APRESENTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO

PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA

CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

DIRETORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CENTROS DE APOIO OPERACIONAL, INFORMÁTICA E ASSESSORIAESPECIAL

DE COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES

SECRETARIAS DAS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA

ASSOCIAÇÃO PAULISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

ÁREA CRIMINAL

EXECUÇÃO PENAL

INFÂNCIA E JUVENTUDE – INFRATORES

JECRIM E CRIMINAL REGIONAL

JÚRI

RECLUSÃO

GRUPOS ESPECIAIS DE ATENDIMENTO

COMBATE AO CRIME ORGANIZADO (GAECO)

COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL (GAESF)

CONTROLE EXTERNO DA POLÍCIA (GECEP)

MONITORES

JÚRI:

DEBORAH KELLY AFFONSO

23º Promotor de Justiça da Capital

HIDEJALMA MUCCIO

2º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri

MARCOS HIDEKI IHARA

2º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri

MILDRED DE ASSIS GONZALEZ

2º Promotor de Justiça do V Tribunal do Júri

NORBERTO JOIA

7º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri

PEDRO WILSON BUGARIB

1º Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri

INFRATORES:

DENISE ELIZABETH HERRERA ROCHA

3º Promotor de Justiça de Mauá

EDSON SPINA FERTONANI

10º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude

JOÃO PAULO FAUSTINONI E SILVA

3º Promotor de Justiça de Poá

NILDA MYUKI SAKASHITA MITSUDA

14º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude

JECRIM:

HELOISA TORRES DE TOLEDO BUENO DE SOUZA

1º Promotor de Justiça Criminal da Lapa

SEBASTIÃO SILVIO DE BRITO

7º Promotor de Justiça de Santo Amaro

VALTER FOLETO SANTIN

63º Promotor de Justiça da Capital

EXECUÇÕES:

MARIZA SCHIAVO TUCUNDUVA

65º Promotor de Justiça da Capital

PEDRO BRENNA FILHO

17º Promotor de Justiça das Execuções Criminais

PEDRO DE JESUS JULIOTTI

20º Promotor de Justiça das Execuções Criminais

RECLUSÃO:

ARTHUR PINTO FILHO

76º Promotor de Justiça Criminal

EDUARDO FERREIRA VALERIO

 36º Promotor deJustiça Criminal

JOSÉ CLAUDIO DE MELO COSTA

4º Promotor de Justiça Criminal

LUCIENE ANGELICA MENDES

44º Promotor de Justiça Criminal

LUIS FERNANDO DE MORAES MANZANO

 27º Promotor deJustiça Criminal

MARIA APARECIDA MELO DOS SANTOS

55º Promotor de Justiça Criminal

PEDRO FERREIRA LEITE NETO

 21º Promotor deJustiça da  Capital

RICARDO SALE JUNIOR

 83º Promotor deJustiça Criminal

PROGRAMAÇÃO

23 DE MAIO (TERÇA-FEIRA)

* Das 08h00 às 08h30

Recepção: Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional -Escola Superior do Ministério Público, Exmo. Doutor NELSON GONZAGA DE OLIVEIRA,DD. Diretor do CEAF-ESMP e Assessoria.

* Das 08h30 às 12h30

Abertura do Curso e Apresentação: Procuradoria Geral deJustiça, Exmo. Doutor RODRIGO CÉSAR REBELLO PINHO, DD. Procurador-geral deJustiça e Assessoria e Diretoria Geral do Ministério Público, Exma. Doutora DALVATERESA DA SILVA, DD. Diretora Geral e Assessoria.

Almoço

* Das 13h30 às 17h30

Apresentação: Corregedoria Geral do Ministério Público,Exmo. Doutor PAULO HIDEO SHIMIZU, DD. Corregedor Geral e Assessoria.

* Das 17h30 às 18h30

Exposição: Recursos Extraordinário eEspeciais, Exmo. Doutor PERSEU GENTIL NEGRÃO, DD. Procurador de Justiçae Coordenador do Setor de Recursos Extraordinário e Especiais.

24 DE MAIO (QUARTA-FEIRA)

* Das 08h00 às 12h00

Apresentação: Associação Paulista do Ministério Público, Exmo.Doutor JOÃO ANTONIO BASTOS GARRETA PRATS, DD. Presidente da APMP e Diretoria.

* Das 12h00 às 13h00

Exposição: PROMOCRED, Exmo. Doutor JOSÉ CARLOS COSENZO,DD. Promotor de Justiça-Presidente e Diretoria.

Almoço

* Das 14h00 às 17h30

Apresentação:  ConselhoSuperior do Ministério Público, Exmos. Srs. Doutores Conselheiros ANTONIOAUGUSTO MELLO DE CAMARGO FERRAZ, DANIEL ROBERTO FINK, DRÁUSIO LUCIO BARRETO,FERNANDO JOSÉ MARQUES, JOSÉ BENEDITO TARIFA, DD. Secretário, JOSÉ OSWALDOMOLINEIRO, MARCO ANTONIO ZANELLATO, PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA e WALTERPAULO SABELLA.

* Das 17h30 às 18h30

Apresentação: Órgão Especial do Colégio de Procuradoresde Justiça, Exmo. Doutor Procurador de Justiça IRINEU ROBERTO DA COSTA LOPES,DD. Secretário.

25 DE MAIO (QUINTA-FEIRA)

* Das 08h30 às 09h30

Apresentação – Secretarias das Procuradorias de Justiça,Exmos. Doutores WASHINGTON EPAMINONDAS DE MEDEIROS BARRA, DD. Secretário daProcuradoria de Justiça Cível, JOSÉ RICARDO PEIRÃO RODRIGUES, DD. Secretário daProcuradoria de Justiça Criminal, e PAULO ALVARO CHAVES MARTINS FONTES, DD.Secretário da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de SegurançaCriminais.

* Das 09h30 às 10h30

Exposição: Justiça Militar, Exmas. Doutoras ALEXANDRAMILARÉ TOLEDO SANTOS e ELIANA PASSARELLI, DD. Promotoras de Justiça.

* Das 11h00 às 12h30

Exposição: Vícios de Linguagem e Expressões Latinas deUso Forense, Exmo. Doutor CARLOS FREDERICO COELHO NOGUEIRA, DD. Procurador deJustiça aposentado.

Almoço

* Das 13h30 às 18h30

Apresentação: Centros de Apoio Operacional dasPromotorias de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, GAIMP –Grupo de Acompanhamento da Informatização do Ministério Público, AssessoriaEspecial de Comunicação e Relações Institucionais e Grupos Especiais de AtuaçãoCriminal – GAECO (Combate ao Crime Organizado), GAESF (Sonegação Fiscal) eGECEP (Controle Externo da Polícia) , Exmos. Doutores Procuradores de Justiça IURICATANIO OKUMURA, DD. Coordenadora do Centro de Apoio Operacional à Execução e dasPromotorias de Justiça Criminais e Assessoria, VÂNIA MARIA RUFFINI PENTEADOBALERA, DD. Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias deJustiça Cíveis, de Acidentes do Trabalho, do Idoso e da Pessoa Portadora deDeficiência e Assessoria, JOÃO FRANCISCO MOREIRA VIEGAS, DD. Coordenador doCentro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Cidadania eAssessoria, ANTONIO HERMEN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN, DD. Coordenador doCentro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Consumidor eAssessoria, ELIANA LEONEL FERREIRA, DD. Coordenadora do Centro de ApoioOperacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude e Assessoria,MARISA ROCHA TEIXEIRA DISSINGER, DD. Coordenadora do Centro de ApoioOperacional das Promotorias de Justiça de Urbanismo e Meio Ambiente eAssessoria, ALBERTO CARLOS DIB JUNIOR, DD. Promotor de Justiça, Coordenador doGAIMP, ROBERTO LIVIANU, DD. Promotor de Justiça, Coordenador da AssessoriaEspecial de Comunicação e Relações Institucionais, ARTHUR PINTO DE LEMOSJUNIOR, EDER SEGURA, JOSÉ REINALDO GUIMARÃES CARNEIRO e ROBERTO TEIXEIRA PINTOPORTO, DD. Promotores de Justiça integrantes do GAECO, CLÓVIS GONÇALVES DEOLIVEIRA, DARCI RIBEIRO, FERNANDO ARRUDA, MARIA APARECIDA PIERANGELI BORELLITHOMAZ e WILLIAM TERRA DE OLIVEIRA, DD. Promotores de Justiça integrantes doGAESF, FABIO JOSÉ BUENO, LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA NUSDEO, MÁRCIA DE HOLANDAMONTENEGRO e PAULO JOSÉ DE PALMA, DD. Promotores de Justiça integrantes doGECEP.

26 DE MAIO (SEXTA-FEIRA)

* Das 08h30 às 11h30

Exposição: Instituto Médico Legal – I.M.L.

Almoço

* Das 13h30 às 16h30

Exposição: Instituto de Criminalística – I.C.

* Das 17h00 às 18h30

Exposição: Polícias Civil e Militar do Estado de SãoPaulo - Estrutura e Relacionamento com o Ministério Público Estadual.

27 DE MAIO (SÁBADO)

* Das 08h00 às 10h00

Exposições:  OrientaçõesPráticas e a Secretaria da Promotoria, Exmos. Doutores Promotores de Justiça MARIAAMÉLIA NARDY PEREIRA e MARIO LUIZ SARRUBBO, DD. Assessores da ESMP.

* Das 10h30 às 12h30

Exposição: A Promotoria de Justiça de Interesses Difusose Coletivos, Exmos. Doutores MARCIO FERNANDO ELIAS ROSA e WILSON ALENCAR DORES,DD. Promotores de Justiça.

29 DE MAIO (SEGUNDA-FEIRA)

* Das 08h00 às 18h00

Atividade Prática - Monitorias Criminais Externas – I

             TEMA                               GRUPO        LOCAL

Reclusão                                 AZUL               BARRA FUNDA                                           

Execuções (prática)                            VERMELHO                            BARRA FUNDA      

Menores Infratores (prática)                   VERDE             PIRATININGA

Júri (exposição e prática)                     CINZA             ESMP

JECRIM                                   MARROM             IPIRANGA, LAPA, SANTO AMARO

30 DE MAIO (TERÇA-FEIRA)

* Das 08h00 às 18h00

Atividade Prática - Monitorias Criminais Externas – II

             TEMA                               GRUPO        LOCAL

Reclusão                                 MARROM             BARRA FUNDA

Execuções (prática)                            AZUL                                    BARRA FUNDA

Menores Infratores (prática)                   VERMELHO                            PIRATININGA      

Júri (exposição e prática)                     VERDE             ESMP

JECRIM                                   CINZA              IPIRANGA, LAPA, SANTO AMARO

31 DE MAIO (QUARTA-FEIRA)

* Das 08h00 às 18h00

Atividade Prática - Monitorias Criminais Externas – III

             TEMA                               GRUPO        LOCAL

Reclusão                                 CINZA              BARRA FUNDA

Execuções (prática)                            MARROM             BARRA FUNDA

Menores Infratores (prática)                   AZUL                                       PIRATININGA

Júri (exposição e prática)                     VERMELHO                            ESMP

JECRIM                                   VERDE                         IPIRANGA, LAPA, SANTO AMARO

1º JUNHO (QUINTA-FEIRA)

* Das 08h00 às 18h00

Atividade Prática - Monitorias Criminais Externas – IV

             TEMA                               GRUPO        LOCAL

Reclusão                                 VERDE              BARRA FUNDA

Execuções (prática)                            CINZA              BARRA FUNDA

Menores Infratores (prática)                   MARROM            PIRATININGA

Júri (exposição e prática)                     AZUL                                      ESMP

JECRIM                                   VERMELHO                            IPIRANGA, LAPA, SANTO AMARO

02 JUNHO (SEXTA-FEIRA)

* Das 08h00 às 18h00

Atividade Prática - Monitorias Criminais Externas – V

             TEMA                               GRUPO        LOCAL

Reclusão                                 VERMELHO                             BARRA FUNDA

Execuções (prática)                            VERDE              BARRA FUNDA

Menores Infratores (prática)                   CINZA             PIRATININGA

Júri (exposição e prática)                     MARROM            ESMP

JECRIM                                   AZUL                                    IPIRANGA, LAPA, SANTO AMARO

* 19h00 Encerramento do Curso - DD. Procurador-Geral deJustiça de São Paulo, DD. Corregedor Geral do Ministério Público, DD.Secretário do Conselho Superior do Ministério Público, DD. Secretário do ÓrgãoEspecial do Colégio de Procuradores de Justiça e DD. Diretor do CEAF-ESMP.

GRUPOS

AZUL

1. ANA PAULA OUTEIRO NIDALCHICHI

2. DEBORA MORETTI

3. EDUARDO SOARES AMARAL

4. ERICA JULIANA PHILIPI

5. GOIACI LEANDRO DE AZEVEDO JUNIOR

6. HENRIQUE SIMON VARGAS PROITE

7. MARIA FERNANDA PAPA NITRINI

8. NATÁLIA AMARAL AZEVEDO

9. PATRÍCIA DOSUALDO

10. RODRIGO APARECIDO TIAGO

11. VITOR PETRI

VERMELHO

1. ANA LÚCIA DE BIAZZI PEREIRA

2. CARLOS ANDRÉ MARIANI

3. DANIELA VIDAL MILIONI

4. FERNANDA PRISCILLA BERGAMASCHI MORETTI

5. IVAN CINTRA BORGES

6. LEONARDO ROMANO SOARES

7. MATHEUS JACOB FIALDINI

8. PATRÍCIA SALVADOR VEIGA

9. RENATA BERTONI VITA

10. TATIANA DE FREITAS

11. WANDERSON MÁRCIO RIBEIRO

VERDE

1. EDUARDO OLAVO NEVES CANTO NETO

2. ÉRIKA PUCCI DA COSTA LEAL

3. FÁBIO MENEGUELO SAKAMOTO

4. FERNANDA KLINGUELFUS

5. JOÃO SANTA TERRA JÚNIOR

6. MARIA REZENDE CAPUCCI

7. PAULA GIZZI DE ALMEIDA PEDROSO

8. RAFAEL CORRÊA DE MORAIS AGUIAR

9. RICHARD GANTUS ENCINAS

10. SALOMÃO SUSSUMU TANAKA DOS SANTOS

11. WALESKA BUENO SANCHES

MARROM

1. ALUISIO ANTONIO MACIEL NETO

2. BRUNO ORSATTI LANDI

3. CLEBER PEREIRA DEFINA

4. DANIEL COTTONI

5. DÉBORA ORSI DUTRA

6. JOSÉ ROBERTO FUMACH JUNIOR

7. MARCO ANTONIO DE SOUZA

8. MOACIR MENICHELI REIS

9. RENATA CALDEIRA COSTA PICCIRILO

10. RODRIGO ALVES DE ARAÚJO FIUSA

11. TIAGO OLIVEIRA PRATES DA FONSECA

CINZA

1. ADOLFO SAKAMOTO LOPES

2. ANTONIO HENRIQUE SAMPONI BARREIROS

3. CARLOS HENRIQUE FONTANELLI PEREIRA

4. JAIR ANTÔNIO PENA JUNIOR

5. LEONARDO CARVALHO BORTOLAÇO

6. MARCOS VIEIRA GODOY

7. PATRÍCIA SOARES DE SOUZA

8. RICARDO BRAINER ZAMPIERI

9. SYLVIA LUIZA DAMAS PRESTES

10. ULISSES CARDOSO DE OLIVEIRA SANTOS

COMUNICADO ESMP Nº 25/2006 - SETOR DE EVENTOS

O DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO,Doutor Nelson Gonzaga de Oliveira, COMUNICA aos Estagiários do MinistérioPúblico do Estado de São Paulo aprovados no 12.º Concurso de Credenciamento, daÁREA REGIONAL DE FRANCA, empossados no dia 15 de maio de 2006, que o Centro deEstudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público(CEAF/ESMP) realizará Curso de Adaptação, conforme programação a seguirapresentada:

Local: Auditório da Sede Regional da APMP - Franca

      Rua ArturMarangoni, 2411 – Vila Industrial

      Franca/SP

Horário: das 13h às 17h

PROGRAMAÇÃO

Dia 05 de Junho (segunda-feira)

* 13h - Abertura

DECIO ANTONIO PIOLA

3º Promotor de Justiça de Franca

Coordenador do 7º Núcleo Regional da ESMP - Franca

* Das 13h20 às 15h – Tema/Expositor:

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

AUGUSTO SOARES DE ARRUDA NETO

10º Promotor de Justiça de Franca

* Das 15h10 às 16h50 – Tema/Expositor:

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

IVAN NASCIMENTO DE CASTRO

9º Promotor de Justiça de Franca

Dia 06 de Junho (terça-feira)

* Das 13h20 às 15h – Tema/Expositor:

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SEUS INSTRUMENTOS

PAULO CESAR CORREA BORGES

1º Promotor de Justiça de Franca

* Das 15h10 às 16h50 – Tema/Expositor:

EXECUÇÃO PENAL

JOAQUIM RODRIGUES DE REZENDE NETO

6º Promotor de Justiça de Franca

Dia 07 de Junho (quarta-feira)

* Das 13h20 às 15h – Tema/Expositor:

PERFIL CONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CARLOS HENRIQUE GASPAROTO

2º Promotor de Justiça de Franca

* Das 15h10 às 16h50 – Tema/Expositor:

A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CÍVEL

 DECIO ANTONIOPIOLA

3º Promotor de Justiça de Franca

Coordenador do 7º Núcleo Regional da ESMP - Franca

ESTAGIÁRIOS CONVOCADOS

ALESSANDRA DE PAULA BATISTA

ALEXANDRE SHIMIZU CLEMENTE

ANA CRISTINA PIVOTTO OLIVEIRA

CAMILA ROCHA GUERIN

CARLOS EDUARDO GASPAROTO

DIEGO ALÍRIO OLIVEIRA SABINO

ISABELA URIZZI DONATE

LEONARDO DOS SANTOS GONZALES

MAIRA DE ALMEIDA DIAS

MARCELO DA SILVA MARTINS PINTO GONÇALVES

MARIA CAROLINA MURCIA MAMPRIM

MARIEL MARCONDES LUZ VISSOTTO

MARILIZA VERZOLA MELETI

MATHEUS RODRIGUES FELDBERG

PAULO AUGUSTO FALEIROS NASCIMENTO

RAFAEL HENRIQUE GOMES NEVES

RAFAEL QUEIROZ PIOLA

RENATO POLIDO PEREIRA

RICARDO BARISON GARCIA

RICARDO ROMERA LOPES

RODRIGO ZAGO FERREIRA

WILLIAM VINICIUS MACHADO TRISTÃO

WISNER RODRIGO CUNHA