Diário Oficial MPSP - 23/07/2008 - Ministério Público do Estado de São Paulo

Diário Oficial MPSP - 23/07/2008

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I – Portarias de 24/06/2008
A – Chefia de Gabinete

Indeferindo:

nº 4632/2008 - por absoluta necessidade de serviço, 30 (trinta) dias de férias, referentes ao mês de julho de 2008, dos Procuradores de Justiça abaixo relacionados:

Drs.:

Exclua-se:

(...)

Rosa Aschenbrenner Consales

(...)

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 25/06/2008)

I – Portarias de 22/07/2008

A – Chefia de Gabinete

Interrompendo:

nº 5622/2008 – por absoluta necessidade de serviço e a partir de 22 de julho de 2008, o gozo de 30 (trinta) dias de licença prêmio, referente ao mês de julho de 2008, de Marisa Rocha Teixeira Dissinger, Procuradora de Justiça, restando 10 (dez) dias para gozo oportuno.

Designando:

nº 5623/2008 – Mario Antonio de Campos Tebet, Procurador de Justiça, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, participar de audiência referente a Carta de Ordem nº 283/08 (processo 130.277-0/9-01), em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro, no dia 25 de agosto de 2008.

nº 5624/2008 – Fernando Masseli Helene, 8º Promotor de Justiça de Bauru, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, participar de audiência no processo nº 14.990/2007 (artigo G-39523/07), do Tribunal de Justiça, a ser realizada no dia 04 de agosto de 2008, às 13:00 horas, na comarca de Duartina.

nº 5625/2008 – para os fins previstos no art. 192 da Lei Complementar nº 734/93, Rogério Sanches Cunha, 1º Promotor de Justiça de Vinhedo, e Ricardo Brites de Figueiredo, 4º Promotor de Justiça do Tribunal do Júri, para participarem como debatedores na palestra 'Reforma do Código de Processo Penal - Tribunal do Júri', promovida pela Escola Superior do Ministério Público, no dia 05 de agosto de 2008, na cidade de São Paulo.

(Pt. nº 86.217/2008)

Autorizando:

nº 5626/2008 – Rogério Sanches Cunha, 1º Promotor de Justiça de Vinhedo, a se afastar de suas funções, no dia 14 de julho de 2008, para proferir palestra sobre o tema 'Júri e as Perspectivas Legislativas' no curso 'Grandes Temas Grandes Nomes', promovido pela Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte - ESMARN, na cidade de Natal, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, e sem nenhum ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando o interessado a sua substituição automática no período.

(Pt. nº 85.584/2008)

nº 5627/2008 – Nelson Roberto Bugalho, 2º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, a se afastar de suas funções, no dia 14 de agosto de 2008, para proferir palestra sobre o tema 'Licenciamento Ambiental de Hidrelétrica' no simpósio 'Energia Elétrica e Proteção Sócio-Ambiental: A Expansão da Oferta de Energia Elétrica', promovido pela Associação Brasileira do Ministério Público do Meio-Ambiente - ABRAMPA, na cidade de Belo Horizonte, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, e sem nenhum ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando o interessado a sua substituição automática no período.

(Pt. nº 86.022/2008)

nº 5628/2008 – a pedido do Diretor da Escola Superior do Ministério Público, Clovis Cardoso de Siqueira, 3º Promotor de Justiça de Assis, Marcelo Freire Garcia, 1º Promotor de Justiça de Cândido Mota, José Calderoni Júnior, 1º Promotor de Justiça de Assis, Luiz Fernando Rocha, 1º Promotor de Justiça de Paraguaçu Paulista, e Sérgio Campanharo, 6º Promotor de Justiça de Assis, a se ausentarem de suas Promotorias de Justiça, pelo horário necessário, no dia 16 de julho de 2008, para participarem como expositores no 'Curso de adaptação para estagiários do Ministério Público – 14º Concurso de Credenciamento – Região de Assis e Ourinhos', no Auditório da Universidade Paulista Campus Assis/SP, com prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando os interessados suas respectivas substituições automáticas.

(Pt. nº. 83.930/2008)

nº 5629/2008 – a pedido do Diretor da Escola Superior do Ministério Público, Renata Gonçalves Catalano Rios, 2º Promotor de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo, e Antonio Henrique Samponi Barreiros, 3º Promotor de Justiça de Paraguaçu Paulista, a se ausentarem de suas Promotorias de Justiça, pelo horário necessário, no dia 23 de julho de 2008, para participarem como expositores no 'Curso de adaptação para estagiários do Ministério Público – 14º Concurso de Credenciamento – Região de Assis e Ourinhos', no Auditório da Universidade Paulista Campus Assis/SP, com prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando os interessados suas respectivas substituições automáticas.

(Pt. nº. 83.930/2008).

B – Assessoria

Tornando sem efeito:

nº 5630/2008 – a portaria nº 4929/2008, que designou Maria Eliselda Francisco, 5ª Promotora de Justiça de Jundiaí, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Jundiaí, de 04 a 11 de julho de 2008.

nº 5631/2008 – a portaria nº 4381/2008, que designou Moacir Tonani Júnior, 6º Promotor de Justiça de Rio Claro, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, participar de audiência referente a Carta de Ordem nº 283/08 (processo nº 130.277-0/9-01), em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro, no dia 25 de agosto de 2008.

Designando:

nº 5632/2008 – Carla Maria Altavista Mapelli, 53º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar junto ao Juizado Especial Itinerante instalado no Estádio do Palestra Itália, no dia 24 de julho de 2008.

nº 5633/2008 – 3º Promotor de Justiça Criminal de Santana, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 001.07.003219-0, em trâmite pelo Departamento de Inquéritos Policias e Polícia Judiciária – DIPO 3, para oficiar no feito (Pt. nº 88.970/08).

nº 5634/2008 – 7º Promotor de Justiça Criminal de Santana, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Inquérito Policial nº 001.07.000741-2, em trâmite pela 2ª Vara Criminal do Foro Regional I de Santana, para oficiar no feito (Pt. nº 88.952/08).

nº 5635/2008 – 1º Promotor de Justiça de Batatais, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Inquérito Policial nº 363/07, em trâmite pela Vara Judicial da Comarca de Altinópolis, para oferecer denúncia, bem como prosseguir no feito, nos termos da determinação da Procuradoria Geral de Justiça (Pt. nº 88.215/08).

nº 5636/2008 – André Luiz dos Santos, 6º Promotor de Justiça de Guarujá, e Cássio Roberto Conserino, 8º Promotor de Justiça de Praia Grande, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do inquérito policial nº 461/08, em trâmite pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarujá, a partir de 17 de julho de 2008 (Pt. nº 89.519/08).

nº 5637/2008 – Daniel José de Angelis, 2º Promotor de Justiça de São Joaquim da Barra, e Paulo César Souza Assef, Promotor de Justiça de Serrana, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 562/2008, em trâmite pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto, a partir de 15 de julho de 2008 (Pt. nº 89.525/08).

nº 5638/2008 – Daniel José de Angelis, 2º Promotor de Justiça de São Joaquim da Barra, e Paulo César Souza Assef, Promotor de Justiça de Serrana, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 1242/2006, em trâmite pela 4ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto, a partir de 14 de julho de 2008 (Pt. nº 89.526/08).

nº 5639/2008 – Daniel José de Angelis, 2º Promotor de Justiça de São Joaquim da Barra, e Paulo César Souza Assef, Promotor de Justiça de Serrana, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 072/2006, em trâmite pela 4ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto, a partir de 14 de julho de 2008 (Pt. nº 89.527/08).

nº 5640/2008 – Maurício Antonio Ribeiro Lopes, 16º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiar nos autos do processo nº 052.07.658-1, em trâmite pelo I Tribunal do Júri da Comarca da Capital, a partir de 18 de julho de 2008 (Pt. nº 89.061/08).

nº 5641/2008 – André Almeida Panzeri, 1º Promotor de Justiça de Santa Fé do Sul, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Urânia, de 21 a 31 de julho de 2008.

nº 5642/2008 – Sidney César Ribeiro Sydow, 6º Promotor de Justiça de Sorocaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Sorocaba, de 16 a 31 de julho de 2008 (Pt. nº 87.553/08).

nº 5643/2008 – Fauzi Hassan Choukr, 10º Promotor de Justiça de Jundiaí, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Francisco Morato, de 12 a 17 de julho de 2008 (Pt. nº 89.520/08).

nº 5644/2008 – Cássio Murilo Schiavo, 4º Promotor de Justiça de Jundiaí, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Francisco Morato, de 18 a 22 de julho de 2008 (Pt. nº 89.520/08).

nº 5645/2008 – Maria Claudia Andreatta Hirt, 4ª Promotora de Justiça de Ribeirão Pires, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Ribeirão Pires, de 15 a 29 de julho de 2008.

nº 5646/2008 – Mylene Comploier, 1ª Promotora de Justiça de Ribeirão Pires, e Terezinha Aparecida Rocha, 3ª Promotora de Justiça de Ribeirão Pires, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliarem no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Ribeirão Pires, de 15 a 29 de julho de 2008 (Pt. nº 89.524/08).

nº 5647/2008 – Mylene Comploier, 1ª Promotora de Justiça de Ribeirão Pires, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Ribeirão Pires, nos dias 30 e 31 de julho de 2008.

nº 5648/2008 – Maria Claudia Andreatta Hirt, 4ª Promotora de Justiça de Ribeirão Pires, e Terezinha Aparecida Rocha, 3ª Promotora de Justiça de Ribeirão Pires, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliarem no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Ribeirão Pires, nos dias 30 e 31 de julho de 2008 (Pt. nº 89.524/08).

nº 5649/2008 – Rafael Valentim Gentil, 4º Promotor de Justiça de Araraquara, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Borborema, de 17 a 31 de julho de 2008 (Pt. nº 88.593/08).

nº 5650/2008 – Estefania Ferrazzini Paulin, 1ª Promotora de Justiça de Santa Isabel, para acumular o exercício das funções do 16º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 21 a 27 de julho de 2008.

nº 5651/2008 – Promotor de Justiça de Macaubal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos dos embargos de terceiro nº 35/08 (distribuídos por dependência aos autos da ação civil pública nº 334.01.2000.001249-8, nº de ordem 391/2000), em trâmite pelo Juízo de Direito do Foro Distrital de Macaubal (Pt. nº 89.586/08).

nº 5652/2008 – 2º Promotor de Justiça de Vinhedo, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos dos embargos de terceiro nº 659.01.2008.002164-9 (distribuídos por dependência aos autos da ação civil pública nº 659.01.2007.009210-4, nº de ordem 1807/07), em trâmite pela 2ª Vara Cível da Comarca de Vinhedo (Pt. nº 89.589/08).

nº 9338/2007 – José Silvio Codogno, Promotor de Justiça de Palestina, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar na fiscalização do Conselho Tutelar do Município de Urupês, no dia 21 de outubro de 2007 (Pt. nº 148.537/07).

(Republicada por necessidade de retificação – doe 04/12/2007)

nº 4700/2008 – Joel Bortolon Júnior, 73º Promotor de Justiça da Capital, para acumular, e Otávio Joaquim Rodrigues Filho, 17º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Falências, de 14 a 30 de julho de 2008.

(Republicada por necessidade de retificação – doe 25/06/2008)

nº 4807/2008 – Antonio Ernesto Gabrielli Trindade, 4º Promotor de Justiça de Sertãozinho, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Sertãozinho, de 03 a 21 de julho de 2008.

(Republicada por necessidade de retificação – doe 25/06/2008)

nº 4824/2008 – Célio Silva Castro Sobrinho, 7º Promotor de Justiça de Itapetininga, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de São Miguel Arcanjo, de 01 a 04 e de 21 a 31 de julho de 2008.

(Republicada por necessidade de retificação – doe 25/06/2008)

nº 4994/2008 – Aline Aparecida Siqueira Holtz, 1ª Promotora de Justiça Substitua da 9ª Circunscrição Judiciária (Rio Claro), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Rio Claro, de 01 a 31 de julho, acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Rio Claro, nos dias 03 e 04 de julho e acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Rio Claro, de 02 a 31 de julho de 2008.

(Republicada por necessidade de retificação – doe 25/06/2008)

nº 5023/2008 – Ericson Campos de Castilho, 2º Promotor de Justiça Substituto da 23ª Circunscrição Judiciária (Botucatu), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Embu, de 01 a 31 de julho, e auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça de Cotia, no dia 29 de julho de 2008.

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 28/06/2008)

nº 5036/2008 – Francine Regina Gomes Cavallini, 4ª Promotora de Justiça Substituta da 3ª Circunscrição Judiciária (Santo André), para assumir o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Diadema, de 01 a 29 de julho e auxiliar no exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Diadema, nos dias 30 e 31 de julho e acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Diadema, de 02 a 16 de julho de 2008.

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 26/06/2008)

nº 5101/2008 – Tatiana Bianchi Trivino, 2ª Promotora de Justiça Substituta da 2ª Circunscrição Judiciária (São Bernardo do Campo), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Criminal e acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça Criminal, nos dias 01 e 02 e de 05 a 31 de julho de 2008.

(Republicada por necessidade de retificação – doe 25/06/2008)

nº 5110/2008 – O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 02 a 31 de julho de 2008 dos seguintes Promotores de Justiça:

Exclua-se:

Cinthia Maria Chiavone Gruber

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 25/06/2008)

nº 5111/2008 – O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere por absoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de julho de 2008, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Exclua- se:

Margareth Ferraz França (17 a 31)

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 25/06/2008)

nº 5113/2008 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere o gozo de licença-prêmio, no período do mês de julho de 2008, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Claudia Maria Lico Habib (03 a 21)

Eronides Aparecido Rodrigues dos Santos (14 a 30)

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 25/06/2008)

nº 5504/2008 – Célio Silva Castro Sobrinho, 7º Promotor de Justiça de Itapetininga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de São Miguel Arcanjo, de 14 a 20 de julho de 2008.

(Republicada por necessidade de retificação – doe 09/07/2008)

nº 5614/2008 – O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 02 a 31 de agosto de 2008 dos seguintes Promotores de Justiça:

Incluam-se:

Liliane Silva de Oliveira Pires de Sá

Marcos Akira Mizusaki

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 19/07/2008)

nº 5615/2008 – O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere por absoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de agosto de 2008, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Inclua-se:

Dílson Santiago de Souza (02 a 16)

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 19/07/2008)

nº 5616/2008 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere o gozo de licença-prêmio, no período do mês de agosto de 2008, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Aline Jurca Zavaglia Vicente Alves (01 a 15)

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 19/07/2008)

III - AVISOS
Avisos de 18/07/2008
nº 391/2008 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva, informa aos membros do Ministério Público, especialmente àqueles que atuam na área Cível, que foram publicadas no D.O.U. de 17.07.08 a Lei No 11.738, de 16.07.08 que 'Regulamenta a alínea 'e' do inciso III caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica' e a Lei Nº 11.741, de 16.07.08, que 'Altera dispositivos da Lei Nº 9.394, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica'.

Os interessados poderão consultar os textos das duas Leis na página do CAO Cível e de Tutela Coletiva na Área de Atuação Direitos Humanos ('Cível - Cível-Geral - Legislação -Federal - Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008' e 'Cível - Cível-Geral - Legislação - Federal - Lei nº 11.741 de 16 de julho de 2008').

nº 392/2008 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (área Patrimônio Público), Avisa que os repasses de verbas efetuados aos Municípios, referentes aos Programas Educacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde, poderão ser consultados na página eletrônica do Centro de Apoio, patrimonio público, bastando acessar em a seguir,

Aviso de 21/07/2008
nº 398/2008 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, por solicitação do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, AVISA aos membros do Ministério Público que foi publicada a Portaria 02/2008 – Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa, de 13 de junho de 2008, com o seguinte teor:

PORTARIA N° 02/2008

O Dr. Marcos Carneiro Lima, Delegado Divisionário de Polícia da Divisão de Homicídios do D.H.P.P., no uso das atribuições que o cargo lhe confere:

CONSIDERANDO a necessidade de adaptação e redistribuição dos feitos investigativos em andamento nas Equipes desta Divisão de Homicídios, visando aperfeiçoar a prestação do serviço policial especializado;

CONSIDERANDO os estudos efetivados pelas 1ª e 2ª Delegacias relativamente à distribuição dos inquéritos policiais atualmente em vigor;

CONSIDERANDO a determinação contida na Portaria 01/2007 do Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa - DHPP para que esta Divisão de Homicídios promova as medidas suficientes à operacionalização dos trabalhos aqui executados;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade em se adequar à sistemática do serviço desenvolvido pelas Unidades integrantes desta Divisão à dinâmica da atividade policial, como forma de otimizar a sua prestação;

RESOLVE:

ARTIGO 1°-) A 1ª Delegacia desta Divisão de Homicídios, composta por oito Equipes de Serviço, desempenhará suas atribuições obedecendo à seguinte vinculação territorial:

Equipe 'A' – áreas dos 11º, 92º e 100º DPs.

Equipe 'B' – áreas dos 7°, 23°, 33°, 46°, 51°, 87°, 91° e 93° DPs.

Equipe 'C' – áreas dos 16°, 17°, 26°, 27°, 35°, 36°, 83°, 95°, 96° e 97° DPs.

Equipe 'D' – áreas dos 48°, 101º e 102° DPs.

Equipe 'E' – áreas dos 43°, 80°, 98°, 99° DPs.

Equipe 'F' – áreas dos 37° e 47° DPs.

Equipe 'G' – áreas dos 25° e 85° DPs.

Equipe 'H' - áreas dos 14°, 15°, 34°, 75° e 89° DPs.

ARTIGO 2°-) A 2ª Delegacia desta Divisão de Homicídios, composta por oito Equipes de Serviço, desempenhará suas atribuições obedecendo à seguinte vinculação territorial:

Equipe 'A' – áreas dos 24°, 32°, 62°, 64º, 65° e 103° DPs.

Equipe 'B' – áreas dos 28°, 38°, 40°, 45°, 72° e 74° DPs.

Equipe 'C' – áreas dos 1°, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 12º, 77° e 78° DPs.

Equipe 'D' – áreas dos 22°, 50°, 59°, 63°, 67° e 68° DPs.

Equipe 'E' - áreas dos 9°, 13°, 19°, 20°, 39°, 73° e 90° DPs.

Equipe 'F' – áreas dos 8°, 10°, 18°,21º, 29°, 30°, 31º; 42°, 52°, 56°, 57°, 58° e 81° DPs.

Equipe 'G' – áreas dos 49°, 55º; 69° e 70° DPs.

Equipe 'H' – áreas dos 41°, 44°, 53°, 54° e 66° DPs.

ARTIGO 3°-) Os inquéritos policiais já em andamento nas Equipes, cujas áreas territoriais foram remanejadas para outras Equipes, permanecerão sob suas responsabilidades até final conclusão, inclusive aqueles que porventura retornarem para cumprimento de cotas ministeriais após relatados;

ARTIGO 4°-) Os inquéritos policiais instaurados a partir da publicação e vigência desta Portaria, serão distribuídos conforme a nova sistemática implantada;

ARTIGO 5°-) Esta Portaria entrará em vigor em 15 de junho de 2008, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE e CUMPRA-SE.

São Paulo, 13 de junho de 2.008.

MARCOS CARNEIRO LIMA

DELEGADO DIVISIONÁRIO DE POLICIA

DIVISÃO DE HOMICÍDIOS.

Avisos de 22/07/2008
nº 399/2008 – PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (área de Meio Ambiente), avisa aos membros do Ministério Público que se encontra disponível na página do CAO no seguinte caminho: na área de urbanismo e meio ambiente Jurisprudência – Meio Ambiente a cópia do V. Acórdão relatado pela eminente desembargadora Regina Zaquia Capistrano da Silva, nos autos de Apelação com Revisão nº 295.317-5/3-00 – São Sebastião, cuja ementa é a seguinte: Ação Civil Pública Ambiental – Área de Preservação Permanente (APP) – Mata Atlântica – Reserva Ecológica – vulneração do ecossistema – remoção de vegetação – supressão de fauna característica – alteração da topografia – parte recuperável – obrigação de fazer e não fazer – parte irrecuperável – multa e/ou indenização - laudos corretos - peritos habilitados –ressarcimento adequado ao pedido inicial, porém inferior ao dano concreto ao bem imaterial – responsabilidade objetiva e 'propter rem' do poluidor/degradador e dos atuais proprietários – inadmissibilidade da alegação de que receberam o bem já ambientalmente maltratado – inviabilidade da oposição de direitos patrimoniais subjetivos a bens constitucionais imateriais, coletivos e de terceira geração, tal qual o é meio ambiente – alvará da prefeituras e cobrança de impostos e taxas não substituem autorizações de autoridades ambientais estaduais – ação civil pública cujos resultados se operam 'erga omnes'. Recursos aos quais se nega provimento.

Ação Civil Pública Ambiental – notícia de desistência do recurso interposto – perda do objeto. Recurso ao qual se julga prejudicado apenas em relação à parte que abriu mão do seu direito de recorrer.

nº 400/2008 - PGJ

nº 401/2008 - PGJ

nº 402/2008 – PGJ

nº 403/2008 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, por solicitação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, avisa aos senhores Procuradores e Promotores de Justiça que fará realizar, na sede da Procuradoria Geral de Justiça, Auditório Queiroz Filho, localizado à Rua Riachuelo, nº 115, Centro, com transmissão simultânea via internet pela Associação Paulista do Ministério Público (www.apmp.com.br), reunião de trabalho para análise das inovações ocorridas no Código de Processo Penal, conforme programação que segue:

25/07/08 – 09h00min às 12h00min

TEMA: Lei nº 11.689/08 – altera dispositivos relativos ao Tribunal do Júri e dá outras providências.

Expositor: Dr. Edilson Mougenot Bonfim.

Debatedor: Dr. Fauzi Hassan Choukr.

Após o término da exposição, ocorrerá o debate, oportunidade em que os colegas poderão contribuir com a realização do evento, formulando questões e considerações.

As inscrições poderão ser feitas por meio do correio eletrônico [email protected], bem como dos telefones (11) 3119-9921/9931/9933/9934.

IX. Atos Administrativos do PGJ

Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 21-7-2008

Exonerando, de acordo com o art. 58, I, § 1º, item 1, da L.C. 180/78, a pedido e a partir de 16/7/2008, Neuza Gonçalves de Souza, RG. 14.498.781-8, do cargo em comissão de Oficial de Promotoria Chefe, Ref. 16, do SQC-I-QMP, da E.V.-C., instituída pela L.C. 718/93, ficando em consequência cessados os efeitos da portaria que fixou gratificação à interessada;

Nomeando, nos termos do art. 20, I, da L.C. 180/78, Sergio Augusto Barbosa Jesuíno, RG. 19.126.338, para exercer em comissão e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de Oficial de Promotoria Chefe, Ref. 16, da E.V.-C., instituída pela L.C. 718/93, do SQC-I-QMP, classificado na Procuradoria Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Neuza Gonçalves de Souza.

Apostila do Procurador-Geral de Justiça de 21-7-2008

Lavrada no ato de aposentadoria de Regina Márcia Teixeira Coelho, RG. 5.188.597, datado de 4/7/2008. Declarando que, em virtude de progressão a interessada foi aposentada no cargo de Oficial de Promotoria, Ref. 12, Grau D, da E.V.N.I., prevista na L.C. 718/93, do SQC-III-QMP, fazendo jus aos proventos mensais do padrão de seu cargo, correspondentes a: Valor Base acrescido de Gratificação de Promotoria, nos termos da Lei 8799/94, c.c. o Ato PGJ 28/94, alterado pelo Ato PGJ 63/95, correspondente, calculada sobre duas vezes o valor da Ref. 12, Tab. I, da E.V.-C., instituída pela L.C. 718/93; Gratificação Fixa; Gratificação Extra; Gratificação de Representação de Gabinete Incorporada, nos termos da L.C. 813/96, correspondente, calculada sobre duas vezes o valor da Ref. 11, Tab. I, da E.V.-C., instituída pela L.C. 718/93; Adicionais (4) a que se refere o art. 10, I, da L.C. 718/93; Adicionais sobre a Gratificação de Representação de Gabinete Incorporada; Sexta-parte, prevista no art. 129 da Constituição estadual de 1989; Sexta-parte sobre a Gratificação de Gabinete Incorporada; Abono nos termos da L.C. 882/2000; 1/10 (um décimo) da diferença de vencimentos do cargo de Oficial de Promotoria, da E.V.N.I., para o cargo de Assistente Técnico de Promotoria I, da E.V.-C., nos termos do art. 133 da Constituição Estadual de 1989; Gratificação Especial, nos termos da L.C. 908/2001, alterada pela L.C. 933/2002, conforme consta do Processo CRH-MP 1255/92.

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva

Relatório nos termos do artigo 107 do Ato Nortmativo N° 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 (Período de 15/07/08 a 21/07/08).

Cidadania

Procedimento Preparatório Inquérito Civil

Instaurados no mês - 8

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Inquéritos Civis - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 1

Promoção de Arquivamento - 5

Encerrados - 0

Em andamento - 8

Inquérito Civil

Instaurados no mês - 59

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 3

Encerrados - 0

Em andamento - 59

Ação Civil Pública

Ajuizadas no mês - 24

Apensamentos / Juntadas - 0

Arquivamento - 0

Em andamento - 24

Termo Compromisso

Recebidos no mês - 0

Arquivados - 0

Em andamento - 0

Cível

Procedimento Preparatório Inquérito Civil

Instaurados no mês - 0

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Inquéritos Civis - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 0

Inquérito Civil

Instaurados no mês - 1

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 1

Ação Civil Pública

Ajuizadas no mês - 0

Apensamentos / Juntadas - 0

Arquivamento - 0

Em andamento - 0

Termo Compromisso

Recebidos no mês - 0

Arquivados - 0

Em andamento - 0

Consumidor

Procedimento Preparatório Inquérito Civil

Instaurados no mês - 0

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Inquéritos Civis - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 0

Inquérito Civil

Instaurados no mês - 8

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 8

Ação Civil Pública

Ajuizadas no mês - 0

Apensamentos / Juntadas - 0

Arquivamento - 0

Em andamento - 0

Termo Compromisso

Recebidos no mês - 2

Arquivados - 0

Em andamento - 2

Direitos Humanos

Procedimento Preparatório Inquérito Civil

Instaurados no mês - 2

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Inquéritos Civis - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 2

Inquérito Civil

Instaurados no mês - 7

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 7

Ação Civil Pública

Ajuizadas no mês - 1

Apensamentos / Juntadas - 0

Arquivamento - 0

Em andamento - 1

Termo Compromisso

Recebidos no mês - 0

Arquivados - 0

Em andamento - 0

Habitação eUrbanismo

Procedimento Preparatório Inquérito Civil

Instaurados no mês - 2

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Inquéritos Civis - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 2

Inquérito Civil

Instaurados no mês - 9

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 9

Ação Civil Pública

Ajuizadas no mês - 24

Apensamentos / Juntadas - 0

Arquivamento - 0

Em andamento - 24

Termo Compromisso

Recebidos no mês - 0

Arquivados - 0

Em andamento - 0

Infância eJuventude

Procedimento Preparatório Inquérito Civil

Instaurados no mês - 1

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Inquéritos Civis - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 1

Inquérito Civil

Instaurados no mês - 7

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 7

Ação Civil Pública

Ajuizadas no mês - 15

Apensamentos / Juntadas - 0

Arquivamento - 0

Em andamento - 15

Termo Compromisso

Recebidos no mês - 0

Arquivados - 0

Em andamento - 0

Meio Ambiente

Procedimento Preparatório Inquérito Civil

Instaurados no mês - 2

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Inquéritos Civis - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 2

Inquérito Civil

Instaurados no mês - 32

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 32

Ação Civil Pública

Ajuizadas no mês - 3

Apensamentos / Juntadas - 0

Arquivamento - 0

Em andamento - 3

Termo Compromisso

Recebidos no mês - 0

Arquivados - 0

Em andamento - 0

Área do Direito: Cidadania

I - Ação Civil Pública

Nº CAO: 02688/08 Nº Documento: 66608005124-3

Município: HOLAMBRA

Assunto/Ementa: Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Quadro de pessoal da Câmara Municipal de Holambra com servidores ocupando cargos em comissão, de diretor jurídico, assessor administrativo, chefe de divisão de recursos humanos e diretor geral.

Parte: IRAN DAIER BRUNHANI - REQUERIDO

WILSON BARBOSA - REQUERIDO

Nº CAO: 02692/08 Nº Documento: 12865/08

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: Prática de atos de improbidade administrativa.

Parte: PAULO MIGUEL STÉFAN - REQUERIDO

Nº CAO: 02695/08 Nº Documento: 651/08

Município: MONTE AZUL PAULISTA

Assunto/Ementa: Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito, descumprimento da ordem de pagamento dos precatórios.

Parte: JACKSON PLAZA - REQUERIDO

Nº CAO: 02699/08 Nº Documento: 1028/08

Município: POÁ

Assunto/Ementa: Ação civil pública de execução por quantia certa. Descumprimento do Compromisso de Ajustamento de Conduta. Título executivo extrajudicial.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ - REQUERIDO

Nº CAO: 02701/08 Nº Documento: 609/08

Município: CAMPINA DO MONTE ALEGRE

Assunto/Ementa: Ação civil pública. Improbidade administrativa. Vantagem patrimonial indevida em razão do cargo de prefeito e procurador do município de Campina do Monte Alegre, exercício 2001 a 2005. Esquema ilegal para enriquecimento ilícito. Redução da alíquota do imposto sobre serviço de qualquer natureza, empresas instalaram sedes ficitícias no município de Monte Alegre. Ressarcimento ao erário e indisponibilidade de bens.

Parte: CARLOS EDUARDO VIEIRA RIBEIRO - REQUERIDO

CARLOS GALEÃO CAMACHO - REQUERIDO

RUY BARBOSA VAZ - REQUERIDO

Nº CAO: 02704/08 Nº Documento: 1265/08

Município: PARDINHO

Assunto/Ementa: Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agente público, apropriação de verba pública, em razão do cargo, junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas da cidade de Pardinho. Infringência aos princípios da legalidade e moralidade administrativa.

Parte: SERGIO VIEIRA - REQUERIDO

Nº CAO: 02705/08 Nº Documento: 563/08

Município: NOVO HORIZONTE

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Concurso público, total ausência de divulgação oficial do caderno de questões - Previsão de recurso administrativo restrito e limitado à legalidade da prova, e em prazo exíguo - Afronta aos princípios da publicidade e da ampla defesa.

Parte: ALCIDES LOPES ABEL JÚNIOR - REQUERIDO

ALFREDO CARLOS CARDOSO NETO - REQUERIDO

ANDREZA DE LÁZARI D ADDA RODRIGUES - REQUERIDO

BIANI MATIAS IMBELINO - REQUERIDO

DOUGLAS BAPTISTA DE GODOY - REQUERIDO

DOUGLAS DIAS LIEIRA - REQUERIDO

EDUARDO NOGUEIRA EID - REQUERIDO

EMERSON GARCIA CARDOSO - REQUERIDO

FÁBIO HENRIQUE GIAMPANI RODRIGUES - REQUERIDO

FÁBIO RICARDO ROCHA - REQUERIDO

FERNANDO FÉLIX DE OLIVEIRA - REQUERIDO

GUILHERME GALINA - REQUERIDO

GUSTAVO FERNANDO ALVARES COLETTO - REQUERIDO

JOÃO VITOR DE MARCHI PRUDENCIANO - REQUERIDO

JOSÉ LUIS HESPANHOL MARTINS - REQUERIDO

JOSÉ RENATO SANCHES AMARAL - REQUERIDO

JÚLIO CESAR MONZANI - REQUERIDO

KLEBER ROGÉRIO LONGO - REQUERIDO

LAIANY CRISTINA CREM BRUMATTI - REQUERIDO

LEANDRO CARDOSO GALINDO - REQUERIDO

LUCAS ANTÔNIO ZANIM - REQUERIDO

LUCIANO JOSÉ CAMARGO STOFANELLI - REQUERIDO

LUCIMARA BORGES DE OLIVEIRA - REQUERIDO

LUIZ RICARDO BAPTISTA DE GODOY - REQUERIDO

MAURÍCIO CORREA RODRIGUES - REQUERIDO

MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE - REQUERIDO

RAPHAEL ALVES DE ARRUDA - REQUERIDO

RICARDO LUIS BARBOSA PEREIRA - REQUERIDO

RODRIGO FLORÊNCIO RATIGHIERI - REQUERIDO

ROGÉRIO APARECIDO PEREIRA BOLIN - REQUERIDO

THIAGO CIPRIANO COSTA - REQUERIDO

TIAGO MAGRI GONÇALVES - REQUERIDO

WILLIAN FÁBIO QUESADA DOS SANTOS - REQUERIDO

Nº CAO: 02711/08 Nº Documento: 669/08

Município: DRACENA

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Improbidade administrativa - Prefeito protocolou termo de compromisso na Câmara Municipal condicionando o envio de projeto de lei para reajustar os salários e reestruturar as carreiras dos servidores municipais, desde que a Câmara Municipal julgue regulares as contas do município, referente ao exercício de 2004 - Violação aos princípios da separação harmônica dos poderes e aos norteadores da administração pública, legalidade, moralidade e impessoalidade.

Parte: ÉLZIO STELATO JÚNIOR - REPRESENTADO

Nº CAO: 02713/08 Nº Documento: 757/08

Município: POÁ

Assunto/Ementa: Ação civil pública - improbidade administrativa - Prejuízo ao erário - violação aos princípios da administração pública - Contratação de funcionários sem concurso público, mediante contrato de trabalho temporário, efetivado nos moldes da CLT.

Parte: DENEVAL DIAS DO NASCIMENTO - REQUERIDO

Nº CAO: 02714/08 Nº Documento: 2714/08-NI

Município: POÁ

Assunto/Ementa: Ação civil pública - improbidade administrativa - Prejuízo ao erário - Violação aos princípios da administração pública - contratação de funcionário para exercer o cargo de oficial legislativo, sem concurso público, mediante contrato de trabalho temporário, efetivado nos moldes da CLT.

Parte: FRANCISCO DE OLIVEIRA - REQUERIDO

Nº CAO: 02715/08 Nº Documento: 280/08

Município: POÁ

Assunto/Ementa: Ação civil pública - improbidade administrativa - Apropriação de verba pública - enriquecimento ilícito.

Parte: SIDNEY CARLOS FERNANDES DA SILVA - REQUERIDO

Nº CAO: 02734/08 Nº Documento: 862/08

Município: RIBEIRÃO GRANDE

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Contratação direta de funcionários para trabalharem em diversas áreas sem prévia realização de concurso público - Inexistência de comprovação da necessidade e emergência para a contratação - Direcionamento - Improbidade administrativa.

Parte: VANDIR MENDES DE QUEIROZ - REQUERIDO

Nº CAO: 02736/08 Nº Documento: 876/08

Município: ITAPIRA

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Carcereiros da Polícia Civil - Descumprimento dos deveres legais de manutenção da segurança de presos encarcerados - Risco a ordem e segurança públicas - Ofensa aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência adminsitrativa - Improbidade administrativa.

Parte: EDSON CARLOS DAINIZE - REQUERIDO

LAÉRCIO BATISTA MONTANHOLI - REQUERIDO

PAULO ROGÉRIO MACHADO - REQUERIDO

Nº CAO: 02738/08 Nº Documento: 1012/2008

Município: CESÁRIO LANGE

Assunto/Ementa: Prática de nepotismo que viola frontalmente os princípios administrativos previstos no artigo 37 da Constituição Federal, tais como: moralidade, impessoalidade e isonomia.

Parte: ÉLBIO APARECIDO TREVISAN - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CESÁRIO LANGE - REPRESENTADO

REGINA APARECIDA ARRUDA CAMPOS TREVISAN - REPRESENTADO

SÔNIA MARIA VIEIRA TREVISAN - REPRESENTADO

Nº CAO: 02742/08 Nº Documento: 907/08

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Emissão de cheques nominais à própria Prefeitura, endossados pelo prefeito municipal e por servidor público, sacados no caixa - Pagamentos realizados em desacordo com os princípios da legalidade, publicidade e moralidade - Dano moral difuso - Ressarcimento do dano - Improbidade administrativa.

Parte: VALTER GERVAZIONI - REQUERIDO

Nº CAO: 02747/08 Nº Documento: 17/08

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: Lei municipal instituidora de pensão vitalícia a ex-Prefeitos. Incompatibilidade da lei anterior à edição da Constituição. Conflito de normas no tempo resolvido pela revogação. Descabimento do controle abstrato, concentrado e direto de constitucionalidade.

Parte: EDSON ANTÔNIO EDINHO DA SILVA - REPRESENTADO

EDSON ANTÔNIO EDINHO DA SILVA - REPRESENTADO

Municipio de Araraquara - REPRESENTADO

WALDEMAR DE SANTI - REPRESENTADO

Nº CAO: 02810/08 Nº Documento: 495/08

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa:

Parte: ALARCON ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. - REQUERIDO

ANTONIO CARLOS DA SILVA - REQUERIDO

CARAÚBA ENEGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - REQUERIDO

DSB ASSESSORIA PLANEJAMENTO E COMÉRCIO LTDA. - REQUERIDO

MASSAGUAÇU S/A - REQUERIDO

MAZZA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. - REQUERIDO

METRÓPOLE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. - REQUERIDO

PRÉ ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. - REQUERIDO

PREFEITURA DE CARAGUATATUBA - REQUERIDO

REAC ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. - REQUERIDO

Nº CAO: 02817/08 Nº Documento: 863/08

Município: RIBEIRÃO GRANDE

Assunto/Ementa:

Parte: ALENCAR FRANCISCO SAVOLDI - REQUERIDO

EUGÊNIO VALDICO DOS SANTOS - REQUERIDO

FRANCISCO CORREA DE ALMEIDA - REQUERIDO

IVO JOSÉ DA SILVA - REQUERIDO

JOÃO FRANCISCO FERREIRA - REQUERIDO

JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS - REQUERIDO

MILTON DOMINGUES MOREIRA - REQUERIDO

PAULO CÉSAR NUNES - REQUERIDO

SIDNEY BRAZ DE OLIVEIRA - REQUERIDO

Nº CAO: 02820/08 Nº Documento: 1577/08

Município: SANTA BARBARA D OESTE

Assunto/Ementa: Prática de improbidade administrativa. Diversas irregularidades em contrato de locação.

Parte: FRANCISCO TADEU MURBACH - REQUERIDO

IMPRESSORAS E MULTIFNCIONAIS LTDA - REQUERIDO

OLÍVIA TARELHO RABALDELLI - REQUERIDO

SÉRGIO RENATO DE CAMARGO - REQUERIDO

TELAMAR COMÉRCIO E SERVIÇOS EM MÁQUINAS COPIADORAS - REQUERIDO

VITOR CARLOS FERRAZ - REQUERIDO

Nº CAO: 02825/08 Nº Documento: 2825/08-NI

Município: GUARIBA

Assunto/Ementa: Ação civil pública de responsabilidade por lesão causada ao erário público - Improbidade administrativa - Uso indevido de bens públicos para fins particulares Lei Municipal que autoriza o Poder Executivo Municipal a manter segurança pessoal e patrimonial do prefeito - Funcionário público municipal exerce funções de segurança particular - Afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Parte: MÁRIO SÉRGIO CAZERI - REQUERIDO

Nº CAO: 02826/08 Nº Documento: 869/08

Município: ITAPIRA

Assunto/Ementa: Ação civil pública - improbidade administrativa - Desapropriação amigável de duas glebas de terras - Posterior doação de área à empresa, com encargos e dispensa de licitação - Isenção do pagamento de todos os tributos municipais por 10 anos - Princípios constitucionais.

Parte: ABÍLIO CÉZAR TARDIN - REQUERIDO

ADMILSON ROBERTO ROCHA - REQUERIDO

ANTONIO ORCINI - REQUERIDO

ASSIR RODRIGUES PEREIRA - REQUERIDO

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRA - REQUERIDO

CLÁUDIA MARIA RODRIGUES GONÇALES - REQUERIDO

DIMAS SALLES ROCHA - REQUERIDO

DIRCEU DE OLIVEIRA - REQUERIDO

GERALDO TERRAZAN PIVOTO - REQUERIDO

GILBERTO RENÉ DELLARGINE - REQUERIDO

IZALTINO MARTINS - REQUERIDO

JOÃO BATISTA DE LIMA - REQUERIDO

JOÃO EVANGELISTA TENÓRIO - REQUERIDO

JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ - REQUERIDO

JOSÉ APARECIDO SIQUEIRA DE ANDRADE - REQUERIDO

JOSÉ MÁRIO BROLEZZI - REQUERIDO

JURANDIR BENEDITO SIQUEIRA - REQUERIDO

LUCIANO ROPPA - REQUERIDO

MANOEL DE ÁLVARIO MARQUES FILHO - REQUERIDO

NUTRON ALIMENTOS LTDA. - REQUERIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA - REQUERIDO

PROVIMI B.V. - REQUERIDO

PROVIMI HOLDING B.V. - REQUERIDO

RODNEY SEMOLINI - REQUERIDO

RUI BARBOSA - REQUERIDO

SEBASTIÃO MANOEL - REQUERIDO

SÔNIA DE FÁTIMA CALIDONE DOS SANTOS - REQUERIDO

Nº CAO: 02852/08 Nº Documento: 2852/08-NI

Município: LEME

Assunto/Ementa: Impugnação de Registro de Candidatura - Registro de candidatura para o cargo de vereador - Condenação anterior pela prática de ato de improbidade administrativa Pedido de indeferimento do registro.j

Nº CAO: 02853/08 Nº Documento: 220.08.005311-2

Município: GUARATINGUETÁ

Assunto/Ementa: Ação civil pública que tem por objeto a permissão de uso de bem público, no caso, o imóvel onde se encontra instalado o 'Kartódromo Airton Senna', que foi outorgada em favor de particular, sem prévia licitação. Danos ao patrimônio público e improbidade administrativa.

Parte: ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES JÚNIOR - REQUERIDO

FRANCISCO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS - REQUERIDO

FRANCISCO JÚLIO GALVÃO LUCCHESI - REQUERIDO

MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ - REQUERIDO

Nº CAO: 02891/08 Nº Documento: 399/08

Município: PARIQUERA-AÇU

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Licitação - Fracionamento - Violação ao princípio da legalidade, moralidade administrativa e impessoalidade - Improbidade administrativa.

Parte: ANTONIO LOURENÇO - REQUERIDO

ARNALDO LOURENÇO - REQUERIDO

COMÉRCIO DE CARNES LITORAL LTDA. - REQUERIDO

DIRLEI MELO DOS SANTOS - REQUERIDO

DISTRIBUIDORA DE CARNES MORAES LTDA. - REQUERIDO

EDSON LUIZ VASKI - REQUERIDO

FARMÁCIA DROGA SÃO JOSÉ LTDA. - REQUERIDO

JOÃO FERNANDES SANCHES - REQUERIDO

L. R. DISTRIBUIDORA DE FRANGO E FRIOS LTDA. ME - REQUERIDO

NEUSA SANCHEZ PRETTE ME - REQUERIDO

OSWALDO KUSNIER - REQUERIDO

PLÍNIO DE MENDONÇA PEREIRA - REQUERIDO

RENATO PATEKOSKI - REQUERIDO

SANDY PRADO DANTAS - REQUERIDO

WAGNER SOUTO - REQUERIDO

XEROX DO BRASIL LTDA. - REQUERIDO

ZILDO WACH - REQUERIDO

II - Procedimento Preparatório Inquérito Civil

Nº CAO: 02653/08 Nº Documento: 11/08

Município: PALMARES PAULISTA

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades nas contas referentes ao exercício de 2003.

Parte: ROSINEI PERPÉTUA GARCIA PEREIRA COLTRI - REPRESENTADO

Nº CAO: 02654/08 Nº Documento: 313/08

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apurar possíveis irregularidades em pregão presencial para drenagem de córregos na região de Campinas.

Parte: A. FERNANDEZ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - REPRESENTADO

CODASP - REPRESENTADO

ROBERTO FELÍCIO - REPRESENTANTE

Nº CAO: 02659/08 Nº Documento: 112/08

Município: SAO JOSE DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: Apurar eventual improbidade administrativa.

Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE

DILERMANDO DIÉ ALVARENGA - REPRESENTADO

Nº CAO: 02662/08 Nº Documento: 3/08

Município: TRES FRONTEIRAS

Assunto/Ementa: Apurar eventual não aplicação da Lei Municipal nº 1017/2006 do município de Três Fronteiras a qual proíbe a contratação de parentes e afins no âmbito da administração direta e indireta ou fundacional dos Poderes Executivo e Judiciário.

Parte: MIKIO TAKAYAMA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS FRONTEIRAS - REPRESENTADO

Nº CAO: 02854/08 Nº Documento: 86/2008

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: Apurar a utilização de veículo de órgão público para fins particulares e como promoção de partido político.

Parte: Ary Fossem e Miguel M. Haddad - REPRESENTADO

GERSON HENRIQUE SARTORI - INTERESSADO

III - Inquérito Civil

Nº CAO: 02655/08 Nº Documento: 107/08

Município: GUAPIAÇU

Assunto/Ementa: Apurar eventual omissão a requerimentos protocolados por munícipe, tendo sido reiterados, sem que houvesse resposta, indicando possível ocorrência de ofensa a interesse difuso ou coletivo, em detrimento do interesse público.

Parte: ALESSANDRO RENATO DE MACHI - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIAÇU - REPRESENTADO

Nº CAO: 02656/08 Nº Documento: 109/08

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Contratação sem concurso, para fins eleitorais, financiamento partidário.

Parte: JOHNNY FERNANDES LOPES - REPRESENTANTE

NOVA ERA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - REPRESENTADO

Nº CAO: 02657/08 Nº Documento: 26/07

Município: CAMPOS DO JORDÃO

Assunto/Ementa: Apurar eventual irregularidade na dispensa de licitação para a contratação da Empresa Municipal de Habitação, EMUHAB, e para a subcontratação da Fasul Pavimentação e Consultoria Ltda.

Parte: EMUHAB - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - REPRESENTADO

FASUL PAVIMENTAÇÃO E CONSULTORIA LTDA. - REPRESENTADO

LÉLIO GOMES - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº CAO: 02658/08 Nº Documento: 281/08

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apurar eventual irregularidade em contratação de locação de microcomputadores.

Parte: ITAUTEC INFORMÁTICA S.A. - REPRESENTADO

PRODAM/SP - REPRESENTADO

SUBPREFEITURA DO IPIRANGA - REPRESENTADO

Nº CAO: 02665/08 Nº Documento: 10/08

Município: CANAS

Assunto/Ementa: Apurar possíveis irregularidades e da prática de ato de improbidade administrativa na contratação de estagiários e de funcionária para cargo em comissão.

Parte: DENIS CARVALHO - REPRESENTADO

ELIANE RAMOS - REPRESENTADO

ELISIANE APARECIDA MARTINS DA SILVA - REPRESENTADO

GISELE JESUS DE ANDRADE - REPRESENTADO

JENIFFER APARECIDA DE CARVALHO - REPRESENTADO

MARIA ZILDERLEIDE DA SILVA - REPRESENTADO

MEIRE HELEN CECÍLIA QUINTAS - REPRESENTADO

MEIRIELE APARECIDA DE MOURA - REPRESENTADO

MICHELE CRISTIANE ISALINO - REPRESENTADO

NATÁLIA ISALINO - REPRESENTADO

PAULO CÉSAR BILARD DE CARVALHO - REPRESENTANTE

RAFAELA CRISTINE HONORATO - REPRESENTADO

SAMANTHA APARECIDA ZANIN RAMOS LIMA - REPRESENTADO

SIMONE APARECIDA BRONCHAIN - REPRESENTADO

THAIS MENEGHETTI - REPRESENTADO

VALDEREZ GOMES DE LUCENA FILHO - REPRESENTADO

Nº CAO: 02669/08 Nº Documento: 19/08

Município: CAÇAPAVA

Assunto/Ementa: Apurar eventual irregularidade em relação à contratação de parentes do Prefeito Municipal e de Vereadores desta cidade, em desrespeito ao termo de ajustamento de conduta celebrado.

Parte: ANA PAULA BRITO BENEDITO BETTONI DA COSTA E OUTROS - REPRESENTANTE

PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA - REPRESENTADO

Nº CAO: 02673/08 Nº Documento: 140/05

Município: SUMARE

Assunto/Ementa: Apurar eventual desvio de verbas referentes a vale transporte devidas aos participantes do Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional do Município de Sumaré.

Parte: MUNICÍPIO DE SUMARÉ - REPRESENTANTE

SIDNEY FERREIRA DA SILVA - REPRESENTADO

Nº CAO: 02675/08 Nº Documento: 14/08

Município: PLATINA

Assunto/Ementa: Apurar possíveis irregularidades no pagamento de adicionais e gratificações a funcionários públicos municipais pela Prefeitura Municipal de Platina.

Parte: ANA LÚCIA MARTINS FONSECA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLATINA - REPRESENTADO

Nº CAO: 02676/08 Nº Documento: 15/08

Município: PLATINA

Assunto/Ementa: Apurar possíveis irregularidades na contratação pela Prefeitura Municipal de Platina, por dispensa de licitação, de Grayson Alberto Terra e Cia Ltda., para prestação de serviços médicos relativos ao programa de saúde da família daquele município, por meio do procedimento nº 15/2008.

Parte: ANA LÚCIA MARTINS FONSECA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLATINA - REPRESENTADO

Nº CAO: 02677/08 Nº Documento: 22/08

Município: MOGI-MIRIM

Assunto/Ementa: Apurar possíveis ilegalidades na licitação e contratação da 'Matsuda Engenharia' em razão do fracionamento das obras relativas à construção da 'Praça de Eventos' através dos contratos 090/05, 098/07 e 051/07.

Parte: Carlos Nelson Bueno - REPRESENTADO

MATSUDA ENGENHARIA - REPRESENTADO

PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI MIRIM - REPRESENTADO

Nº CAO: 02678/08 Nº Documento: 4/08

Município: PLATINA

Assunto/Ementa: Apurar possíveis irregularidades no adiantamento de verba, pela Prefeitura Municipal de Platina, a funcionários públicos e terceiro prestador de serviço contratado para participação do XXVIII Congresso de Técnicos Contabilistas e Orçamentistas Públicos, de 23 a 26 de outubro de 2007, na cidade de São Sebastião/SP.

Parte: ANA LÚCIA MARTINS FONSECA - REPRESENTANTE

EVERSON LUIS DE LIMA - REPRESENTADO

LÁZARO ADÃO DE MATTOS - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLATINA - REPRESENTADO

Nº CAO: 02680/08 Nº Documento: 10/08

Município: PALMITAL

Assunto/Ementa: Apurar possíveis irregularidades na contratação, com dispensa de licitação, da Biomavale, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público pela Prefeitura Municipal de Palmital para a execução de serviços relativos ao programa de saúde da família no ano de 2005.

Parte: JOÃO CARLOS CORRÊA DA SILVA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL - REPRESENTADO

Nº CAO: 02682/08 Nº Documento: 104/08

Município: UCHOA

Assunto/Ementa: Apurar possível ato de improbidade administrativa consistente no fracionamento das licitações que visam à compra de combustívies para a frota municipal, bem como no consumo excessivo,e, também, em possível prévio acordo entre a Prefeitura e os proprietários dos Autos Postos de Combustíveis participantes do certame licitatório, a fim de que a cada semestre um dos licitantes seja o vencedor do certame, em flagrante contrariedade ao que determina a legislação protetiva.

Parte: LUIZA DE FÁTIMA DE CARVALHO SILVESTRE PEREIRA - REPRESENTANTE

MARCO ANTONIO DE LOURENÇO - REPRESENTADO

Nº CAO: 02683/08 Nº Documento: 21/08

Município: MOGI-MIRIM

Assunto/Ementa: Apurar eventual superfaturamento no contrato de número 28/06 celebrado entre o Município de Mogi Mirim e a empresa 'Matsuda Engenharia' no valor de R$ 269.815,38 para a construção de duas pontes sobre o 'Córrego Santo Antonio'.

Parte: Carlos Nelson Bueno - REPRESENTADO

MATSUDA ENGENHARIA - REPRESENTADO

PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI MIRIM - REPRESENTADO

Nº CAO: 02685/08 Nº Documento: 1/08

Município: ILHA SOLTEIRA

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades nas contas municipais de Ilha Solteira, SP, referentes ao exercício do ano de 2003.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA SOLTEIRA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº CAO: 02689/08 Nº Documento: 073/08

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apurar possíveis atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos responsáveis pela fiscalização do referido contrato.

Parte: AGENCIA REGULADORA DE TRANSPORTES DO ESTADO DE SÃO PAULO REPRESENTADO

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - REPRESENTADO

Secretaria Estadual dos Transportes - REPRESENTADO

VIANORTE S/A - RECLAMADO

Nº CAO: 02693/08 Nº Documento: 08/2008

Município: COSMORAMA

Assunto/Ementa: Averiguação de atos de improbidade administrativa consistentes em afronta ao artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal cometidos em tese pelo presidente da Câmara Municipal de Cosmorama.

Parte: Alcides Pinto de Souza - REPRESENTANTE

DURVALINO RODRIGUES - REPRESENTADO

KENNY THALIS DA SILVA - REPRESENTADO

MARCELO ZOLA PERES - REPRESENTADO

Nº CAO: 02698/08 Nº Documento: 032/08

Município: SANTA GERTRUDES

Assunto/Ementa: Apuração de suposta prática de nepotismo.

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA GERTRUDES - REPRESENTADO

PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL - REPRESENTANTE

Nº CAO: 02700/08 Nº Documento: 33/08

Município: SANTA GERTRUDES

Assunto/Ementa: Averiguação de eventual prática de nepotismo.

Parte: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL - REPRESENTANTE

PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA GERTRUDES - REPRESENTADO

Nº CAO: 02702/08 Nº Documento: 36/08

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: Apuração da qualidade da construção asfáltica executada no Jardim São Miguel e apuração sobre a construção da camada asfáltica que será construída no Jardim Águas Claras.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA - REPRESENTADO

Sociedade Amigos de Bairro do Jardim Águas Claras - REPRESENTANTE

Nº CAO: 02706/08 Nº Documento: 37/08

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: Apurar se há pessoas trabalhando na CIRETRAN que não são funcionários públicos exercendo serviços tipicamente públicos.

Parte: CIRETRAN - REPRESENTANTE

Nº CAO: 02720/08 Nº Documento: 63/07

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades em acordo formulado pela Prefeitura visando a aquisição de um imóvel com área de 249.923,91 m2, para posterior doação de parte da área ao SENAI e indústrias interessadas.

Parte: Jesus Adib Abi Chedid - REPRESENTANTE

JOÃO AFONSO SÓLIS - REPRESENTADO

Nº CAO: 02721/08 Nº Documento: 242/08

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apurar eventual conduta irregular de servidor público consistente no favorecimento a bingo instalado em sua jurisdição.

Parte: MAURÍCIO DE OLIVEIRA PINTERICH - REPRESENTADO

Nº CAO: 02722/08 Nº Documento: 3/08

Município: ITATINGA

Assunto/Ementa: Apurar eventual contratação ilegal de prestadores de serviços para o transporte de alunos, para o ano letivo de 2007.

Parte: JOÃO CARLOS PELISSON - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATINGA - REPRESENTADO

Nº CAO: 02723/08 Nº Documento: 069/08

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: Apurar possíveis irregularidades na forma de admissão dos Agentes Comunitários de Saúde, por parte da Prefeitura Municipal de Piracicaba.

Parte: Agentes Comunitários de Saúde do Município de Piracicaba - REPRESENTANTE

Nº CAO: 02725/08 Nº Documento: 90/06

Município: SUMARE

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades em contratos celebrados, tendo como objeto a locação de veículos.

Parte: CARLOS CUNHA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. - REPRESENTADO

CREDCARD - REPRESENTADO

MAGKAR - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE SUMARÉ - REPRESENTADO

PARCERIA SERVICES - REPRESENTADO

Nº CAO: 02726/08 Nº Documento: 12/07

Município: PARIQUERA-AÇU

Assunto/Ementa: Apurar eventual acumulação remunerada de três empregos públicos de médico, com cargas horárias incompatíveis.

Parte: EDUARDO GOMES FRANCO - REPRESENTADO

Nº CAO: 02727/08 Nº Documento: 4/08

Município: JUQUIÁ

Assunto/Ementa: Apurar eventual ausência de licitação para contratação de serviços de advocacia.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUIÁ - REPRESENTADO

Nº CAO: 02728/08 Nº Documento: 90/08

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades na utilização de viaturas oficiais da FUNAP para fins pessoais (passeios) e pagamento de hospedagens em hotéis de luxo.

Parte: ANA CLÁUDIA BELLOTI - REPRESENTADO

BERENICE MARIA GIANELLA - REPRESENTADO

LAURO TADEU AFONSO DE BRITO - REPRESENTADO

Nº CAO: 02730/08 Nº Documento: 340/08

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades no fornecimento de bombas para a estação elevatória de água bruta Taiçupeba e Taubaté.

Parte: ALSTOM - REPRESENTADO

SABESP - SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº CAO: 02732/08 Nº Documento: 76/08

Município: COTIA

Assunto/Ementa: Apurar eventual irregularidade na contratação temporária de funcionários, no exercício de 2005.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA - REPRESENTADO

Nº CAO: 02735/08 Nº Documento: 04/08

Município: POPULINA

Assunto/Ementa: Apurar possível violação do princípio da legalidade que configura ato de improbidade administrativa.

Parte: Agostinho Vieira - REPRESENTANTE

PREFEITA DE POPULINA MARIA REGINA SALMAZO CUSTÓDIO - REPRESENTADO

Nº CAO: 02739/08 Nº Documento: 20/08

Município: GAVIÃO PEIXOTO

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades relacionadas às contratações de servidores públicos sem concurso

Parte: Prefeitura Municipal de Gavião Peixoto - REPRESENTADO

Nº CAO: 02741/08 Nº Documento: 20/08

Município: BARRA BONITA

Assunto/Ementa: Apurar eventual ofensa ao princípio da moralidade pela realização de 'workshop' na cidade de Barra Bonita.

Parte: Prefeitura Municipal de Barra Bonita - REPRESENTADO

Nº CAO: 02743/08 Nº Documento: 31/08

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: Apurar irregularidades consistentes na existência de colaboradores cedidos por entidades privadas para prestarem serviços no DETRAN e nas CIRETRAN'S.

Parte: CIRETRAN - REPRESENTADO

DETRAN - REPRESENTADO

Nº CAO: 02745/08 Nº Documento: 825/07

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apuração de eventuais irregularidades na contratação para fornecimento de refeições para o Hospital Heliópolis (TC n. 000758/026/95).

Parte: APETECE SISTEMA DE ALIMENTAÇÃO LTDA - REPRESENTADO

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - REPRESENTADO

Nº CAO: 02748/08 Nº Documento: 39/ 08

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: Apuração de irregular distribuição de cargos públicos com favorecimento eleitoral.

Parte: EMILSON CALAZANS - REPRESENTADO

PATRÍCIA REIMBERG PIRES - REPRESENTADO

Prefeitura Municipal de Praia Grande - REPRESENTADO

SIDNEY DA SILVA - REPRESENTADO

Nº CAO: 02749/08 Nº Documento: 27/08

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: Apurar eventual ofensa ao princípio da economicidade com prejuízo ao erário público.

Parte: ONG MATRA-Organização Não Governamental Marília Transparente - REPRESENTANTE

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MARILIA - REPRESENTADO

Nº CAO: 02751/08 Nº Documento: 19/08

Município: IPERÓ

Assunto/Ementa: Apurar eventual contratação de serviços de diagnósticos (Centro de Diagnóstico Pro Imagem) sem processo licitatório.

Parte: Marco Antonio Tadeu Andrade - REQUERIDO

MARCO ANTONIO TADEU ANDRADE - REPRESENTANTE

Nº CAO: 02755/08 Nº Documento: 18/08

Município: IPERÓ

Assunto/Ementa: Apurar eventual prejuízo ao patrimônio público.

Parte: MARCO ANTONIO TADEU ANDRADE - REPRESENTADO

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - REPRESENTANTE

Nº CAO: 02756/08 Nº Documento: 17/08

Município: IPERÓ

Assunto/Ementa: Apurar contratação do Instituto de Educação Superior de Boituva para fornecer curso de pedagogia com inexigibilidade de licitação.

Parte: MARCO ANTONIO TADEU ANDRADE - REPRESENTADO

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - REPRESENTANTE

Nº CAO: 02781/08 Nº Documento: 111/08

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apurar suposta omissão do Centro de Controle de Zoonoses na fiscalização das ONGs conveniadas.

Parte: AURÉLIO FERNANDES MIGUEL - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº CAO: 02783/08 Nº Documento: 330/08

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades na licitação, no contrato e termo aditivo, para construção indireta em regime de empreitada de 220 unidades habitacionais, tipo V122FV2 do empreendimento Itapevi G1/92.

Parte: COMPANHIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO - REPRESENTADO

ROBERTO FELÍCIO - REPRESENTANTE

SCOPUS CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA. - REPRESENTADO

Nº CAO: 02789/08 Nº Documento: 31/08

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades ocorridas na Prefeitura Municipal de Assis, em razão do uso indevido de bens públicos.

Parte: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - REPRESENTADO

Nº CAO: 02793/08 Nº Documento: 177/08

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades na aquisição de produtos da empresa MAIZLER por parte da Fundação de Desenvolvimento da Unicamp, concorrência nº 01/98.

Parte: FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP - FUNCAMP - REPRESENTADO

MAIZLER COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. - REPRESENTADO

Nº CAO: 02856/08 Nº Documento: 284/08

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades na contratação de serviços de telefonia celular, pela subprefeitura do Ipiranga.

Parte: subprefeitura do ipiranga - REPRESENTADO

VIVO S/A - REPRESENTADO

Nº CAO: 02858/08 Nº Documento: 61/08

Município: ESTIVA GERBI

Assunto/Ementa: Apurar irregularidades no contrato de locação de veículos firmado entre a Prefeitura Municipal de Estiva Gerbi e a empresa Tatiane e Tiago Locadora de Veículos LTDA.

Parte: MUNICÍPIO DE ESTIVA GERBI - REPRESENTADO

PREFEITO JOSÉ CARLOS SILVA - REPRESENTADO

REINALDO GUEDES - REPRESENTADO

TATIANE E TIAGO LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - REPRESENTADO

Nº CAO: 02861/08 Nº Documento: 47/08

Município: CARAPICUIBA

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades na contratação de pessoal em 2001.

Parte: FUAD GABRIEL CHUCRE - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº CAO: 02862/08 Nº Documento: 8/08

Município: CAMPINA DO MONTE ALEGRE

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades na instalação de empresas prestadores de serviços, no ano de 2004.

Parte: MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE - REPRESENTADO

Nº CAO: 02866/08 Nº Documento: 316/08

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades no pregão presencial, contrato visando a execução de serviços de gerenciamento seguro de documentos e informações.

Parte: JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

ROBERTO FELÍCIO - REPRESENTANTE

TCI FILE TECNOLOGIA DO CONHECIMENTO E DA INFORMAÇÃO LTDA. - REPRESENTADO

Nº CAO: 02867/08 Nº Documento: 12/07

Município: PARIQUERA-AÇU

Assunto/Ementa: Apuração de ato de improbidade administrativa consistente na acumulação remunerada de três empregos públicos de médico, com cargas horárias incompatíveis.

Parte: EDUARDO GOMES FRANCO - REPRESENTADO

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - REPRESENTANTE

Nº CAO: 02870/08 Nº Documento: 45/08

Município: JUQUIÁ

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades nas contas anuais do ano de 2005.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUIÁ - REPRESENTADO

Nº CAO: 02873/08 Nº Documento: 242/08

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Eventuais ilegalidades na nomeação dos aprovados para o concurso público.

Parte: MUNICÍPIO DE SANTOS - REPRESENTADO

Nº CAO: 02875/08 Nº Documento: 20/08

Município: LOURDES

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades consistente no uso de veículos e outros bens públicos em proveito próprio.

Parte: CARLOS ALBERTO MOREIRA - REPRESENTANTE

JORGE LUIZ DE OLIVEIRA COSTA - REPRESENTADO

Nº CAO: 02886/08 Nº Documento: 1/08

Município: ITATINGA

Assunto/Ementa: Eventual ilegalidade na contratação de empresa.

Parte: JOÃO CARLOS PELISSON - REPRESENTADO

LINEU ADALBERTO BARNABÉ - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATINGA - REPRESENTADO

TOPLAN TOPOGRAFIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ME - REPRESENTADO

Nº CAO: 02909/08 Nº Documento: 037/2008

Município: PRESIDENTE EPITÁCIO

Assunto/Ementa: Apuração de eventuais irregularidades no pagamento de ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) pela Prefeitura Municipal de Caiuá.

Parte: CÍCERO PAULINO SOBRINHO - REPRESENTADO

José Amorim - REPRESENTANTE

MILTON ROGÉRIO PERES - REPRESENTADO

RANULFO FÉLIX - REPRESENTADO

Nº CAO: 02930/08 Nº Documento: 30/08

Município: MIRACATU

Assunto/Ementa: Apurar possíveis irregularidades na contratação, pela Câmara Municipal de Miracatu, de advogado sem licitação ou concurso público.

Parte: EMÍLIO FREITAS D´ALESSANDRO - REPRESENTADO

Presidente da Câmara de Miracatu - REPRESENTADO

Área do Direito: Cível

I - Inquérito Civil

Nº CAO: 02761/08 Nº Documento: 03/08

Município: SANTO ANDRE

Assunto/Ementa: Acompanhamento das investigações sobre supostas irregularidades na gestão do Presidente da Fundação Santo André, Sr. Odair Bermelho, envolvendo a falsificação de notas fiscais.

Parte: ODAIR BERMELHO - INTERESSADO

Área do Direito: Consumidor

I - Inquérito Civil

Nº CAO: 02674/08 Nº Documento: 64/08

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: Oferecimento de cursos de ensino fundamental e médio, sem autorização do órgão competente (Secretaria da Educação ou equivalente).

Parte: CENAPEBE - CENTRO DE ENSINO AVANÇADO PADRE BERNARDO - RECLAMADO

Nº CAO: 02718/08 Nº Documento: 087/08

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: Distribuição e comercialização de combustível - gasolina 'C' comum, em desconformidade com as especificações legais.

Parte: POSTO SANTA CRUZ LTDA. - RECLAMADO

Nº CAO: 02827/08 Nº Documento: 04/08

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa: Eventual prática abusiva - venda de produto (filtro de água) a consumidor idoso, em sua residência, com pagamento a ser descontado, parceladamente, do benefício previdênciário.

Parte: 100% ÁGUA - RECLAMADO

LEONTINA RODRIGUES CARDOSO - INTERESSADO

Nº CAO: 02833/08 Nº Documento: 112/07

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: Eventuais cláusulas abusivas em contrato de prestação de serviços médicos - não cobertura médica ao empregado afastado em virtude de acidente de trabalho

Parte: UNIMED SOROCABA - RECLAMADO

Nº CAO: 02836/08 Nº Documento: 03/08

Município: FERRAZ VASCONCELOS

Assunto/Ementa: Eventual risco aos consumidores, por conta do oferecimento do serviço de drenagem linfática, prestado, em tese, por profissionais sem habilitação técnica.

Parte: ESTETIC FORM - RECLAMADO

ESTETIC LIFE - RECLAMADO

PERSONAL BEAUTY - RECLAMADO

STAR MODEL - RECLAMADO

Nº CAO: 02872/08 Nº Documento: 20/08

Município: ITAPUI

Assunto/Ementa: Vício de qualidade / quantidade - fornecimento de frangos resfriados e/ou congelados da marca 'Frango Paulo' com excesso de água.

Parte: FABRICANTE DO FRANGO PAULO - RECLAMADO

Nº CAO: 02902/08 Nº Documento: 46/08

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: Realização de tratamento de drenagem linfática por pessoas sem habilitação.

Parte: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA OCUPACIONAL DA 3A REGIÃO INTERESSADO

CORPORE ACADEMIA - RECLAMADO

FISIOCLIN - RECLAMADO

RENATA BATTAGLINI - RECLAMADO

STUDIO RED COIFFEUR - RECLAMADO

Nº CAO: 02913/08 Nº Documento: 27/08

Município: INDAIATUBA

Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades envolvendo armazenamento e exposição à venda de produtos com validade expirada, produtos sem procedência e em condições insatisfatórias de higiene.

Parte: SUPERMERCADO LUMAX LTDA. - RECLAMADO

Área deDireito: Direitos Humanos

I - Ação Civil Pública

Nº CAO: 02703/08 Nº Documento: 1/07

Município: CANANÉIA

Assunto/Ementa: Ação de interdição - Viabilizar alguma medida judicial de proteção a pessoa portadora de deficiência mental

II - Procedimento Preparatório Inquérito Civil

Nº CAO: 02694/08 Nº Documento: 29/08

Município: SAO VICENTE

Assunto/Ementa: Noticiado que o neto da idosa C.S. esta em pose de seu imóvel e não quer devolve-lo, e a até ameaçou em agredi-la , caso a mesma insista na retomada do referido imóvel.

Nº CAO: 02888/08 Nº Documento: 08/08

Município: ITAQUAQUECETUBA

Assunto/Ementa: Apura eventual negligência à saúde do idoso A. B. O. por parte de sua família.

III - Inquérito Civil

Nº CAO: 02684/08 Nº Documento: 17/08

Município: SUMARE

Assunto/Ementa: Apurar precariedade do atendimento pela saúde pública para a realização de exames de acuidade visual.

Parte: MUNICÍPIO DE SUMARÉ - REPRESENTADO

Nº CAO: 02686/08 Nº Documento: 58/08

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Reserva legal de vagas em estacionamento - Artigo 41 do Estatuto do Idoso.

Parte: COMERCIAL CHOCOLÂNDIA LTDA - REPRESENTADO

FRANCISCO SANCHES - REPRESENTANTE

Nº CAO: 02757/08 Nº Documento: 43/08

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: Averiguação das condições das novas instalações físicas do Centro Educacional João Fisher Sobrinho, que presta atendimento a deficientes visuais.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - REPRESENTADO

RINALVA MARIA BERTAGNA DA SILVA - REPRESENTANTE

Nº CAO: 02758/08 Nº Documento: 14/08

Município: BOITUVA

Assunto/Ementa: Apuração de eventual suspensão do fornecimento de remédios à população por parte do poder público municipal.

Parte: ELCIMENE APARECIDA F. SARUBBI - REPRESENTANTE

ELIAS VIEIRO BRANCO - REPRESENTANTE

MARIA LÚCIA ANTONIO PUGLIESE - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOITUVA - REPRESENTADO

Nº CAO: 02765/08 Nº Documento: 62/08

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades apontadas quanto aos prontuários dos pacientes da Santa Casa de Jacareí, bem como a falta de macas com proteção lateral no referido hospital.

Parte: NELSON GARCIA ROSADO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - REPRESENTADO

Nº CAO: 02776/08 Nº Documento: 2776/08-NI

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apuração de eventual discriminação à pessoa idosa na contratação do serviço denominado 'Livre' fornecido pela empresa Embratel, cujas normas vedariam a venda do serviço a idosos com mais de 70 (setenta) anos de idade.

Parte: EMBRATEL - REPRESENTADO

JOÃO PAULO AGUIAR - REPRESENTANTE

Nº CAO: 02779/08 Nº Documento: 50/08

Município: MOGI-GUAÇU

Assunto/Ementa: Apuração de eventuais maus tratos contra a idosa J. B.

Área do Direito: Habitação eUrbanismo

I - Ação Civil Pública

Nº CAO: 02778/08 Nº Documento: 969/08

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: Apurar irregularidade no funcionamento da Paróquia Santa Gema Galvani, na rua Gabriel Seferian n° 423, Osasco.

Parte: PARÓQUIA SANTA GEMA GALVANI - REPRESENTADO

Nº CAO: 02780/08 Nº Documento: 1134/08

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: Apurar irregularidade no funcionamento da Igreja Presbiteriana Independente de Novo Osasco, na rua Antonio Alves dos Santos n° 11, Osasco.

Parte: IGREJA PRESBITERIANA INDEPENDENTE DE NOVO OSASCO - REPRESENTADO

Nº CAO: 02782/08 Nº Documento: 1029/08

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: Apurar irregularidade no funcionamento da Comunidade Nossa Senhora Aparecida, na rua José Nabor n° 11, Osasco.

Parte: COMUNIDADE NOSSA SENHORA APARECIDA - REPRESENTADO

Nº CAO: 02785/08 Nº Documento: 1005/08

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: Apurar irregularidade no funcionamento da Comunidade Nossa Senhora da Glória, na rua Waldemar Gomes Sobrinho n° 01, Osasco.

Parte: COMUNIDADE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - REPRESENTADO

Nº CAO: 02786/08 Nº Documento: 1049/08

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: Apurar irregularidade no funcionamento da Comunidade São José, na rua Jocób Lindenmair, s/n°, Osasco.

Parte: COMUNIDADE SÃO JOSÉ - REPRESENTADO

Nº CAO: 02787/08 Nº Documento: 974/08

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: Apurar irregularidade no funcionamento da Comunidade Nossa Senhora de Fátima, na rua André THomas n° 03, Osasco.

Parte: COMUNIDADE NOSSA SENHORA DA FÁTIMA - REPRESENTADO

Nº CAO: 02788/08 Nº Documento: 1028/08

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: Apurar irretgularidade no funcionamento da Paróquia São Paulo da Cruz, na rua Imperatriz n° 113, Osasco.

Parte: PARÓQUIA SÃO PAULO DA CRUZ - REPRESENTADO

Nº CAO: 02790/08 Nº Documento: 1085/08

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: Apurar irregularidade no funcionamento da Comunidade Santa Luzia, na rua Felipe Mosca n° 46, Osasco.

Parte: COMUNIDADE SANTA LUZIA - REPRESENTADO

Nº CAO: 02791/08 Nº Documento: 1084/08

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: Apurar irregularidade no funcionamento da Comunidade Santa Luzia, na rua Juan Vicente n° 15, Osasco.

Parte: COMUNIDADE SANTA LUZIA - REPRESENTADO

Nº CAO: 02794/08 Nº Documento: 1048/08

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: Apurar irregularidade no funcionamento da Comunidade Santa Efemia, na rua Luiz Henrique de Oliveira n° 94, Osasco.

Parte: COMUNIDADE SANTA EFEMIA - REPRESENTADO

Nº CAO: 02796/08 Nº Documento: 1133/08

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: Apurar irregularidade no funcionamento da Comunidade São Vitor, na rua São Marcos n° 01, Osasco.

Parte: COMUNIDADE SÃO VITOR - REPRESENTADO

Nº CAO: 02797/08 Nº Documento: 990/08

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: Apurar irregularidade no funcionamento da Catedral de Santo Antonio, na av: Santo Antonio n° 1090, Osasco.

Parte: CATEDRAL DE SANTO ANTONIO - REPRESENTADO

Nº CAO: 02799/08 Nº Documento: 1046/08

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: Apurar irregularidade no funcionamento da Paróquia São José Operário, na av: Prestes Maia n° 100, Osasco.

Parte: PARÓQUIA SÃO JOSÉ OPERÁRIO - REPRESENTADO

Nº CAO: 02800/08 Nº Documento: 1132/08

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: Apurar irregularidade no funcionamento da Comunidade São Maurício, na rua São Mauricio n° 180, Osasco.

Parte: COMUNIDADE SÃO MAURÍCIO - REPRESENTADO

Nº CAO: 02802/08 Nº Documento: 1027/08

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: Apurar irregularidade no funcionamento da Paróquia Nossa Senhora da Conceição, na rua Nossa Senhora da Conceição n° 114, Osasco.

Parte: PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO - REPRESENTADO

Nº CAO: 02803/08 Nº Documento: 071/08

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: Apurar irregularidade no funcionamento da Paróqui Nossa Senhora das Graças, na rua Nossa Senhora das Graças n° 50, Osasco.

Parte: PARÓQUIA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - REPRESENTADO

Nº CAO: 02805/08 Nº Documento: 988/08

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: Apurar irregularidade no funcionamento da Paróquia Nossa Senhora Aparecida n° 19, Osasco.

Parte: PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA - REPRESENTADO

Nº CAO: 02806/08 Nº Documento: 1026/08

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: Apurar irregularidade do funcionamento da Comunidade São João Batista, rua Piauiense n° 69, Jardim Teresa, Osasco.

Parte: COMUNIDADE SÃO JOÃO BATISTA - REPRESENTADO

Nº CAO: 02808/08 Nº Documento: 989/08

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: Apurar irregularidade no funcionamento da Comunidade Cristo Redentor, na rua Seis n° 215, Jardim Teresa, Osasco.

Parte: COMUNIDADE CRISTO REDENTOR - REPRESENTADO

Nº CAO: 02809/08 Nº Documento: 1050/08

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: Apurar irregularidade no funcionamento da Comunidade São Francisco de Assis, na rua José Timótheo da Silva n° 48, Osasco.

Parte: COMUNIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - REPRESENTADO

Nº CAO: 02811/08 Nº Documento: 1050/08

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: Apurar irregularidade no funcionamento da Comunidade Nossa Senhora Aparecida e Santo Expedito, na av: Padre Vicente Melillo n°1800, Osasco.

Parte: COMUNIDADE NOSSA SENHORA APARECIDA E SANTO EXPEDITO - REPRESENTADO

Nº CAO: 02815/08 Nº Documento: 991/08

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: Apurar irregularidade no funcionamento da Paróquia Nossa Senhora Aparecida, na rua Professor Sud Menucci n° 1101, Osasco.

Parte: PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA - REPRESENTADO

Nº CAO: 02816/08 Nº Documento: 1046/08

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: Apurar irregularidade no funcionamento da Comunidade São Pedro, na rua Elza Andrade Neves Nelfed n° 30, Osasco.

Parte: COMUNIDADE SÃO PEDRO - REPRESENTADO

Nº CAO: 02818/08 Nº Documento: 970/08

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: Apurar irregularidade no funcionamento da Paróquia Santa Isabel, na rua Nilo Machao n° 337, Osasco.

Parte: PARÓQUIA SANTA ISABEL - REPRESENTADO

II - Procedimento Preparatório Inquérito Civil

Nº CAO: 02857/08 Nº Documento: 6/08

Município: AMPARO

Assunto/Ementa: Segurança em edificação, em pésimo estado de conservação, com ocorrência consecutivas de quedas das placas de granito, na rua São Jacinto de Araújo Cintra n° 225., Vila Borguese, de propriedade de Pozzan Empreendimentos.

Parte: POZZAN EMPREENDIMENTOS - REPRESENTADO

Nº CAO: 02860/08 Nº Documento: 9/08

Município: TREMEMBE

Assunto/Ementa: Averiguar falta de atuação do poder de polícia da Administração Municipal com relação ao estabelecimento 'Ticos Chopps', fechou com um calçadão a rua Antonio Lourenço Xavier, e coloocu um toldo em toda a extensão, utilizando o espaço p/ colocar mesas e cadeiras, atrapalhando o trânsito do local.

Parte: TICOS CHOPPES - REPRESENTADO

III - Inquérito Civil

Nº CAO: 02828/08 Nº Documento: 154/07

Município: BOM JESUS DOS PERDÕES

Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular nos imóveis nas proximidades do Córrego Misael.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES - REPRESENTADO

Nº CAO: 02832/08 Nº Documento: 7/08

Município: PALMITAL

Assunto/Ementa: Irregularidade no parcelamento do solo do imóvel pertecente a José Gambary Neto e Odete Biondi Gambary Neto.

Parte: JOSÉ GAMBARY NETO - REPRESENTADO

ODETE BIONDI GAMBARY - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAREMA - REPRESENTADO

Nº CAO: 02855/08 Nº Documento: 611/06

Município: CARAPICUIBA

Assunto/Ementa: Apurar irregularidades na desapropriação dos imóveis necessários à implantação da av: Mario Vovas.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - REPRESENTADO

Nº CAO: 02859/08 Nº Documento: 4/08

Município: VARGEM GRANDE PAULISTA

Assunto/Ementa: Irregularidades em imóvel desapropriado pela Prefeitura de Vargem Grande do Sul, destinado a se a Câmara de vereadores, inclusive de superfaturamento.

Parte: MICHELE VELLUTO - REPRESENTANTE

Nº CAO: 02879/08 Nº Documento: 27/08

Município: ITATIBA

Assunto/Ementa: Análise de irregularidades urbanísticas e ambientais no Loteamento Parque da Fazenda.

Parte: ASOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DO LOTE PARQUE DA FAZENDA - REPRESENTADO

MUNICIPIO DE ITATIBA - REPRESENTADO

Nº CAO: 02885/08 Nº Documento: 3/08

Município: SALTO

Assunto/Ementa: Apuração de prejuizos urbanísticos e habitacionais, à coletividade de Salto, provocados pela não conclusão dentro do prazo das obras do Loteamento Jardim Santa Terezinha.

Nº CAO: 02900/08 Nº Documento: 33/08

Município: SAO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: Segurança em edificações - Centro Educacional e de Convivência João Nicolau Braido, na rua Humberto de Campos n° 600, bairro São José.

Parte: CENTRO EDUC. DE CONVIVÊNCIA JOÃO NICOLAU BRAIDO - REPRESENTADO

Nº CAO: 02901/08 Nº Documento: 32/08

Município: SAO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: Segurança em edificações, da ADC Alcan, na rua Felipe Camarão n°414, bairro Prosperidade.

Parte: ADC ALCAN - REPRESENTADO

Nº CAO: 02904/08 Nº Documento: 31/08

Município: SAO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: Seguança em edificações por Associação Beneficiente Recreativa e Esportiva da Vila Barcelona, na av: Presidente Kennedy n° 2300, bairro Olímpico.

Parte: ABREVB ASSOC BENEFICENTE RECREATIVA E ESP DA V BARCELONA - REPRESENTADO

Área do Direito: Infância eJuventude

I - Ação Civil Pública

Nº CAO: 02649/08 Nº Documento: 2649/08-NI

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Mandado de Segurança. Educação Infantil. Ensino Fundamental. Necessidade de vaga em escola municipal. Direito Fundamental à Educação garantido pela Constituição Federal, Constituição Estadual e em Leis Nacionais.

Nº CAO: 02650/08 Nº Documento: 2650/08-NI

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Mandado de Segurança. Educação Infantil. Necessidade de vaga em creche. Direito Fundamental à Educação garantido pela Constituição Federal, Constituição Estadual e em Leis Nacionais.

Nº CAO: 02707/08 Nº Documento: 326/08

Município: SUMARE

Assunto/Ementa: Tutelar Liminar oferecendo ao menor A.A.R.P.C todos os recursos diagnósticos e terapêuticos relacionados ao distúrbio que o aflige.

Nº CAO: 02708/08 Nº Documento: 165/08

Município: SUMARE

Assunto/Ementa: Tutelar Liminar para ser oferecido ao menor G.F.B. toda a alimentação, medicação, equipamentos, órteses, próteses, assistência terapêutica e insumo relacionados ao problema de saúde que o aflige.

Nº CAO: 02709/08 Nº Documento: 171/08

Município: SUMARE

Nº CAO: 02710/08 Nº Documento: 209/08

Município: SUMARE

Assunto/Ementa: Tutelar Liminar para ser oferecido ao menor B.L.V. toda a alimentação, medicação, equipamentos, órteses, próteses, assistência terapêutica e insumo relacionados ao problema de saúde que o aflige, inclusive no que se referte ao fornecimento de oxímetro, aspirador de traquéia, torpedo de oxigênio pequeno (para locomoção da criança) suporte para dieta e ainda, ao fornecimento contínuo dos medicamentos espironolactona, montelucaste e furosemida.

Nº CAO: 02717/08 Nº Documento: 2717/08-NI

Município: RIBEIRÃO PRETO

Nº CAO: 02792/08 Nº Documento: 2792/08-NI

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: Suspensão Liminar do poder familiar dos réus com relação as filhas M.O.M.L.O. e R.L.O., nos termos do artigo 157 do ECA, com a consequente averbação no assento de nascimento das infantas.

Nº CAO: 02795/08 Nº Documento: 2795/08-NI

Município: RIBEIRÃO PRETO

Nº CAO: 02804/08 Nº Documento: 2804/08-NI

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: Concedida Medida Liminar determinando o afastamento imediato do demandado o local onde se econtra residindo com sua familia, visando evitar que E.A venha a agredir ou abusar sexualmente da adolescente M.D.L.F.O., be, como para afastá-la de seu convívio pernicioso e deletério.

Nº CAO: 02807/08 Nº Documento: 2807/08-NI

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Mandado de Segurança. Educação Infantil. Necessidade de vaga em pré-escola. Direito Fundamental à Educação garantido pela Constituição Federal, Constituição Estadual e em Leis Nacionais.

Nº CAO: 02812/08 Nº Documento: 2812/08-NI

Município: RIBEIRÃO PRETO

Nº CAO: 02819/08 Nº Documento: 2819/08-NI

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: Limarnamente concedida a segurança para determinar que a autoridade efetue a matrícula da criança B.S.S. beneficiário da impetração, em creche do município, próxima a residência de sua genitora.

Nº CAO: 02823/08 Nº Documento: 2823/08-NI

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: Limarmente concedida a segurança para determinar que a autoridade coatora efetue a matrícula de B.J.M., na 5ª serie da E.E. 'Simon Bolivar'.

Nº CAO: 02824/08 Nº Documento: 2824/08-NI

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: Liminarmente concedida a segurança para determinar que a autoridade coatora efetue a matrícula de G.F.S., na 6ª série da E.E. 'José Marcato'

II - Inquérito Civil

Nº CAO: 02651/08 Nº Documento: 517/08

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Possíveis irregularidades na Escola Sesi Castelo Branco.

Nº CAO: 02652/08 Nº Documento: 337/08

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Apurar situação de evasão escolar e de risco social para adolescente.

Parte: JÉSSICA JANÁINA DOS REIS - INTERESSADO

Nº CAO: 02719/08 Nº Documento: 17/08

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades em centro de educação infantil.

Nº CAO: 02731/08 Nº Documento: 16/08

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades em escola e berçário infantil.

Nº CAO: 02737/08 Nº Documento: 39/08

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: Apurar maus tratos em face de crianças internas, tendo como suposta autora, a diretora da entidade Lar da Criança e Creche Irmã Júlia

Área do Direito: Meio Ambiente

I - Ação Civil Pública

Nº CAO: 02672/08 Nº Documento: 790/08

Município: MIGUELÓPOLIS

Assunto/Ementa: Apurar dano ambiental decorrente de impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica, mediante aração, em app., na Fazenda Piracanjuba.

Parte: ARY EGÍDIO DOS SANTOS JÚNIOR - REPRESENTADO

Nº CAO: 02889/08 Nº Documento: 379/08

Município: AMÉRICO BRASILIENSE

Assunto/Ementa: Dano ambinetal às áreas pp., e de reserva legal da Fazenda Santa Cecília na exploração da cultura da cana-de-açúcar pela empresa Matão Participações S/A.

Parte: MATÃO PARTICIPAÇÕES S/A - REPRESENTADO

Nº CAO: 02917/08 Nº Documento: 2917/08-NI

Município: PAULO DE FARIA

Assunto/Ementa: Não existem na propriedade área de reseva legal devidamente averbada na Fazenda Cachoeira e na Fazenda San Marino, bem como as app., estão completamente degradadas e destituida de formação florestal.

Parte: CLODOMIRO VANDERLEI CECCHINI - REPRESENTADO

SONIA MARIA THOMÉ CECCHINI - REPRESENTADO

II - Procedimento Preparatório Inquérito Civil

Nº CAO: 02666/08 Nº Documento: 131/08

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: Dano ambiental decorrente da exploração e venda de água através de poços tubulares sem a devida outorga, causado pela empresa Koi Comércio e Transportes de Água Potável Ltda Me e /ou Transágua Comércio de Água Ltda, na rua Maria aparecida Agostinho, bairro do Éden.

Parte: TRANSÁGUA COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA - REPRESENTADO

Nº CAO: 02842/08 Nº Documento: 2842/08-NI

Município: TREMEMBE

Assunto/Ementa: Falta de atuação do poder de polícia da Administração Municipal com relação à igreja Assembléia de Deus/Ministério da Madureira, de poluição sonora decorrentes dos cultos.

Parte: IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS/MINISTÉRIO DA MADUREIRA - REPRESENTADO

MELISSA FRANCO DE FARIAS - REPRESENTANTE

III - Inquérito Civil

Nº CAO: 02667/08 Nº Documento: 11/08

Município: ITU

Assunto/Ementa: Apuração de prática de poluição sonora por parte da igreja na rua Tércio Pees Leite n° 162, Jardim Aeroporto, Itu.

Nº CAO: 02668/08 Nº Documento: 34/08

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa: Apuração de ocorrência de dano ambiental ante emissão de fortes odores provavalmente ácido em bairros do município de Rio Claro.

Parte: NHEEEL QUÍMICA OU DEPV - REPRESENTADO

Nº CAO: 02670/08 Nº Documento: 132/08

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: Dano ambiental decorrente de densas emissões de fumaça brnca e odores de mato/caopim queimada, pela empresa Seiren do Brasil Ind. Têxtil Ltda.

Parte: SEIREN DO BRASIL IND TÊXTIL LTDA - REPRESENTADO

Nº CAO: 02671/08 Nº Documento: 12/08

Município: MIGUELÓPOLIS

Assunto/Ementa: Prática de infração ambiental provocado pleo lançamento de lixo domiciliar em área p. permanente.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA - REPRESENTADO

Nº CAO: 02813/08 Nº Documento: 77/08

Município: COTIA

Assunto/Ementa: Denúncia de desmatamento em área verde no interior do bairro Chácaras Rincão, geleba III.

Nº CAO: 02821/08 Nº Documento: 3/08

Município: VARGEM GRANDE DO SUL

Assunto/Ementa: Danos ambientais em app., em razão das obras entre os Km 42,5 e 44 na Marginal da Rodovia Raposo Tavares.

Nº CAO: 02829/08 Nº Documento: 28/08

Município: BOTUCATU

Assunto/Ementa: Contaminação de águas de poços existentes em propriedade privada de Elias Vieira, Chácara Loteamento ALvorada da Barra, na rua 33 n° 41 da quadra 41.

Parte: ELIAS VIEIRA - REPRESENTADO

Nº CAO: 02830/08 Nº Documento: 13/08

Município: MONTE APRAZÍVEL

Assunto/Ementa: Proteção do meio ambiente.

Parte: CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MA DE MONTE APRAZÍVEL - REPRESENTADO

Nº CAO: 02831/08 Nº Documento: 109/08

Município: SAO JOSE DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: Ausência de fiscalização e/ou ações efetivas dos agentes públicos, nas Usinas de açúcar e álcool, tais como a Açúcar Guarani S/A e Olímpia Agrícola, que não estariam efetuando a averbação das áreas de reserva legal e tampouco respeitando as app., causando assim dano ao meo ambiente.

Parte: AÇÚCAR GUARANI S/A - REPRESENTADO

OLÍMPIA AGRÍCOLA - REPRESENTADO

Nº CAO: 02834/08 Nº Documento: 7/08

Município: PARAGUAÇU PAULISTA

Assunto/Ementa: Dano ambiental causado por dificultar a regeneração natural de demais formas de vegetação, mediante roçado com uso de foice em app.

Nº CAO: 02835/08 Nº Documento: 60/08

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: Supressão de vegetação nativa e posterior impermeabilização com construção de edificação em app., curso da água, na Estrada da Cazanga n° 5290, bairro Sertão do Itamambuca.

Parte: MARIA ISABEL VAZ DOS SANTOS - REPRESENTADO

Nº CAO: 02837/08 Nº Documento: 61/08

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: Supressão de vegetação nativa e posterior impermeabilização contrução de edificação, em app., restinga, na praia da Almada, bairro Almada.

Parte: FERNANDO FLORINDO DE SOUZA - REPRESENTADO

Nº CAO: 02838/08 Nº Documento: 62/08

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: Supressão de vegetação nativa em app., mediante corte raso e bosqueamento, apuração de existência de edificações, na rua do Girassol n° 58 fundos, bairro promirim, Sertãozinho do Léo.

Parte: WALDEMIRO GONÇALVES DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

Nº CAO: 02839/08 Nº Documento: 63/08

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: Supressão de vegetação nativa em app., curso da água, impedimento de regeneração natural e posterior impermeabilização de construções de edificações, na Estrada da Cazanga, Capela São Paulo, bairro Itamambuca sertão.

Parte: MITRA DIOCESANA DE CARAGUATATUBA - REPRESENTADO

Nº CAO: 02840/08 Nº Documento: 64/08

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação natural e posterior impermeabilização na construção de edificações em app., em curso da água, na Estrada da Cazanga n° 888, bairro Itamambuca.

Parte: ANDERSON MARINO RAMOS - REPRESENTADO

Nº CAO: 02841/08 Nº Documento: 8/08

Município: QUELUZ

Assunto/Ementa: Apuração de conduta omissiva das Prefeituras Municipais de Queluz e Areias na atividades fiscalizatórias atinentes ao exercício do poder de polícia.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAS - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUELUZ - REPRESENTADO

Nº CAO: 02863/08 Nº Documento: 65/08

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação natural e posterior impermeabilização com construção de edificações, em app., curso da água, na Estrada da Casanga n° 5071, bairro Itamambuca.

Parte: NELSON JANUÁRIO LEITE - REPRESENTADO

Nº CAO: 02868/08 Nº Documento: 66/08

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação natural e posterior impermeabilização com construção de edificação em app, curso da água e mangue, no Canto direito da Praia da Barra Seca.

Parte: MARCO ANTONIO ROSA DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

Nº CAO: 02869/08 Nº Documento: 10/08

Município: IGARAPAVA

Assunto/Ementa: Dano ambiental provocado pelo cultibo de cana-de-açúcar em app., na Fazenda São José.

Nº CAO: 02871/08 Nº Documento: 11/08

Município: IGARAPAVA

Assunto/Ementa: Dano ambiental provocado pelo cultivo de cana-de-açúcar em app., na Fazenda São José.

Parte: PAULO MAXIMIANO JUNQUEIRA NETO - REPRESENTADO

Nº CAO: 02874/08 Nº Documento: 74/08

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: Apurar o uso de fogo em áreas agropastoris, na rua 30 quadra H - lote 5 e 6, bairro Estância do Lago.

Parte: JOÃO FAGUNDES DIAS - REPRESENTADO

Nº CAO: 02876/08 Nº Documento: 1/08

Município: NOVO HORIZONTE

Assunto/Ementa: Apurar ato lesivo ao meio ambiente, consistente no funcionamento do posto de gasolina Grego & Delboni Ltda., sem licença de operação definitiva da Cetesb.

Parte: POSTO DE GASOLINA GREGIO & DELBONI LTDA - REPRESENTADO

Nº CAO: 02882/08 Nº Documento: 24/08

Município: POÁ

Assunto/Ementa: Investigação sobre irregularidade consistente no despejo in natura de detritos de esgoto diretamente no leito do Rio Gauió, Jardim Nova Poá.

Parte: ROGÉRIO MATHIAS - REPRESENTANTE

Nº CAO: 02884/08 Nº Documento: 16/08

Município: NHANDEARA

Assunto/Ementa: Instalaçlão do novo aterro sanitário do Municipio, área escolhida, prejudicialidade ao interesse público, maior custo de operação.

Parte: MARCELO DE CAMARGO SOUBHIA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE NHANDEARA - REPRESENTADO

Nº CAO: 02895/08 Nº Documento: 1/08

Município: PARANAPANEMA

Assunto/Ementa: Apura dano ambiental na Chácara Santa Terezinha e na rua Antonio de Almeida Leme Júnior, decorrente de implantação inadequada de sistema de escoação de águas pluviais.

Parte: CÁSSIO DE OLIVEIRA LEME - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPANEMA - REPRESENTADO

Nº CAO: 02896/08 Nº Documento: 36/08

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa: Dano ambiental em imóvel expropriado para construção do trecho Sul do Rodoanel de Mauá, Pela Dersa.

Parte: DERSA - REPRESENTADO

Nº CAO: 02907/08 Nº Documento: 37/08

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa: Apuração de impacto ao meio ambiente decorrente das incinerações realizadas de lixo hospitalar na empresa Silcon Ambiental Ltda, na rua Ruzzi n° 440, Sertãozinho, Mauá.

Parte: SILCON AMBIENTAL LTDA - REPRESENTADO

Nº CAO: 02911/08 Nº Documento: 69/08

Município: AGUAÍ

Assunto/Ementa: Dano ambiental por crime de extração irregular de areia no leito do Rio Jaguari-Mirim, que gerou a ocorrência no Sítio Beira Rio, na Estrada Vicinal Aguaí-Venda Branca, bairro Lagoa do Cortado.

Parte: COMÉRCIO DE AREIA CASCAVEL LTDA ME - REPRESENTADO

Nº CAO: 02914/08 Nº Documento: 1/08

Município: SAO JOSE DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: Averiguar a responsabilidade da Petrobrás S/A, por danos e ilícitos ao meio ambiente na Estrada do Pavoeiro em Paraibuna em razão da construção do gasoduto Caraguatatuba-Taubaté.

Parte: COMISSÃO PARAIBUNA CONSCIENTE - REPRESENTANTE

PETROBRÁS S/A - REPRESENTADO

Nº CAO: 02920/08 Nº Documento: 36/08

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa: Apuração de ocorrência de dano ambiental, ante poluição atmosférica decorrente da falta de filtros em empresas de Cerâmicas do Município de Santa Gertrudes.

Nº CAO: 02922/08 Nº Documento: 78/08

Município: COTIA

Assunto/Ementa: Dano ambiental praticado por Luiz de Oliveira.

Parte: LUIZ DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

Nº CAO: 02926/08 Nº Documento: s/n°

Município: PENAPOLIS

Assunto/Ementa: Implantação de um aterro que é o inicio da construção para alojamento dos trabalhadores de usina, extamente onde exite uma galeria substerrênea insuficiente p/ a captação do volume de água pluvial, sendo que o excedente corria pelo terreno, na rua Dr. José Pinto de almeida nas imediações do n° 700, entre as av: Eduardo Berbel Sorroche e Eduardo de Castilho.

Parte: COMPANHIA AÇUCAREIRA DE PENÁPOLIS - REPRESENTADO

CAEX - Centro de Apoio Operacional à Execução


SINOPSE DAS ATIVIDADES DO MÊS DE JUNHO/2008
	SETOR ADMINISTRATIVO
PROTOCOLO:
Recebimentos de malotes - Correio e Exp. em geral						5.394
Ofícios não atendidos e devolvidos						46
Xerox extraídas						2.952
Mandados de Segurança						17
TOTAL:						8.409
EXPEDIÇÃO:
Ofícios encaminhados pelas Guias Remessas						200
Ofícios encaminhados pelas Guias Correio						2.320
Fac-símiles enviados (Locais e Grande São Paulo)						17
Fac-símiles enviados (Interurbanos)						22
TOTAL:						2.559
	SETOR TÉCNICO CIENTÍFICO
PARECERES TÉCNICOS - CIENTÍFICOS
PERÍCIAS CONCLUÍDAS
Pareceres Contábil/ Economia/ Administração						32
Pareceres de Engenharia e Arquitetura						12
Pareceres Médicos						5
Pareceres Informática						1
TOTAL:						50

Fichas abertas no mês						113
Fichas em andamento						203
Ofícios Expedidos						98
Expedientes externos recebidos						120
Expedientes encaminhados via fax						12
Fichas arquivadas						17
Telefonemas recebidos						20
Telefonemas efetuados						12

Perícias Externas		Em andamento				4
		Solicitados no mês				0
		Encaminhados				0
						Pag.02 22.07.08

	SETOR DE INFORMAÇÃO E DILIGÊNCIA

DILIGÊNCIA

			saldo do mês anterior	solicitações novas	solicitações finalizadas	solicitações andamento

Apresentação de testemunha			19	5	10	13
Notificação de testemunha			16	41	41	17
Diligências de apoio aos órgãos do MP			11	12	6	16
Localização de pessoas			12	23	17	17
Mandado de Busca e Apreensão			3	2	1	3
Pesquisas a órgãos ou entidades			42	12	28	29
Degravação e Transcrição			0	1	1	0
Total			103	96	104	95


Solicitações novas						96
Solicitações andamento						95
Solicitações finalizadas						104
Solicitações restituídas aos solicitantes						1
Ofícios de pesq. a órgãos e entidades públicos e privados						24
Ofícios aos solicitantes						107

Obs: Diante dos recursos técnicos existentes no CAEX,
por hora as solicitações de transcrições e degravações
não estão sendo atendidas.

INFORMAÇÃO
Pesquisas Prodesp:
CRIMINAL						7.820
CIVIL						7.845
DETRAN						2.506
TOTAL:						18.171
Pesquisas Infoseg:
Criminal						191
Veículos						21
Habilitação						2
Armas						0
TOTAL:						214
Pesquisas Receita Federal
CPF						8.914
CNPJ						75
TOTAL:						8.989
Pesquisas SCPC:
Física						20
Jurídica						0
TOTAL:						20
JUCESP						50
Fazenda						48
S.M.A						7
Infocrim						2
TOTAL GERAL DAS PESQUISAS:						27.501

Solicitações Recebidas
Protocolo						5.039
e-mail						3.697
Solicitações Internas						9
TOTAL:						8.745
Respostas Expedidas
Ofícios						3.787
E-mail						3.800
Total Respostas Expedidas						7.587

Telefonemas
Telefonemas recebidos						67
Fax-símile transmitidos						56
Total de telefonemas						123

GABINETE DO COORDENADOR

ATENDIMENTO A PROCURADORES E PROMOTORES DE JUSTIÇA
(art. 33, inciso IV do ato nº 24/94 de 17/05/94)

Procuradores e Promotores de Justiça						223
Oficios Expedidos						6
Reuniões Internas						16
Reuniões Externas						10
						Pag.04 22.07.08
CAO - Centro de Apoio Operacional das
Promotorias de Justiça Criminais

SINOPSE DAS ATIVIDADES DO MÊS DE JUNHO 2008


	SETOR DE APOIO JURÍDICO

PROTOCOLADOS:
Em andamento (inicial)						34
Instaurados						0
Aquivadas						7
Em andamento (final)						27

Ofícios:
Expedidos						141
Recebidos						298

E-mails:
Recebidos						195
enviados						66

Atendimento:
Pesquisas Jurídicas						37
Avisos Publicados						9

CONSELHO SUPERIOR

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO avisa que, em reunião realizada em 22.07.08, estando presentes os Doutores Fernando Grella Vieira, DD. Procurador-Geral de Justiça, Antonio de Padua Bertone Pereira, Corregedor-Geral do Ministério Público, Eloísa de Sousa Arruda, João Francisco Moreira Viegas, Luís Daniel Pereira Cintra, Nelson Gonzaga de Oliveira, Paulo do Amaral Souza, Paulo Mario Spina e Tiago Cintra Zarif, fez as seguintes indicações:

PROCURADOR DE JUSTIÇA

PROMOÇÃO ANTIGUIDADE:

UM (01) CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA, para integrar a Procuradoria de Justiça Criminal (decorrente da aposentadoria do Doutor SEBASTIÃO BACCEGA)

o Dr.:

GABRIEL CESAR ZACCARIA DE INELLAS, 70º Promotor de Justiça Criminal.

EDITAL DE 22.07.08

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo,

FAZ SABER que, à vista de uma (01) vaga no Egrégio Tribunal de Justiça, a ser preenchida por membro do Ministério Público, elaborará a lista sêxtupla a que alude o art. 94 da Constituição Federal, para remessa à Digníssima Presidência do Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Assim, solicita aos membros do Ministério Público com mais de 10 (dez) anos de carreira, manifestem interesse em figurar na lista sêxtupla, por ofício ao Procurador-Geral de Justiça, Presidente do Conselho Superior do Ministério Público até o próximo dia 1º.08.08.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é expedido o presente edital com o prazo de 10 (dez) dias.

Diretoria-Geral

Despachos do Diretor-Geral de 18-7-2008

Concedendo, a Elisa de Divitiis Camuzzo, RG. 9.766.707-9, 20º Promotor de Justiça de Campinas, 5 dias de licença por motivo de doença em pessoa da família, com base nos arts. 1º, I, 'a' do Ato PGJ 61/98 e 207, II, da L.C. 734/93, c.c. o art. 6º do Ato PGJ 493/2007, a partir de 26/5/2008;

de 22-7-2008

Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço, para fins de Aposentadoria - Ratificação: José Antonio Remédio, RG. 7.695.428, 4º Promotor de Justiça de Falências. Ratifico a Certidão de Liquidação de Serviço 32/08;

Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço, para fins de Aposentadoria - Ratificação: Heleno Augusto da Silva, RG. 9.686.699-8, Oficial de Promotoria. Ratifico a Certidão de Liquidação de Serviço 33/08;

Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço, para fins de Aposentadoria - Ratificação: João Roberto Gouveia, RG. 8.460.655-1, Motorista. Ratifico a Certidão de Liquidação de Serviço 39/08.

Comissão Processante Permanente da Área Regional da Capital e Grande São Paulo

Referente: Processo Administrativo Disciplinar CPP/SP nº 072/2007

Advogado: Dr. Gilmar de Paula, OAB/SP nº 252.388

Decisão do Diretor-Geral de 9-6-2008

'Diante do exposto, acolho integralmente o relatório final da D. Comissão Processante Permanente e julgo procedentes as imputações contidas na portaria inicial. Em conseqüência, aplico a Oficial de Promotoria do SQC-III-QMP Izilda Halulli, RG. 7.366.111, a pena de suspensão, por 6 (seis) dias, com fundamento no art. 251, inciso II, c.c. o art. 254, 'caput', ambos da Lei Estadual nº 10.261/68, convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, devendo a processada, nesse caso, ser obrigada a permanecer em serviço, tudo conforme dispõe o art. 254, § 2º, do mencionado diploma legal, por haver descumprido os deveres funcionais preconizados no art. 241, incisos II, III, VI, e realizada a proibição prevista no art. 242, inciso IV, da Lei Estadual nº 10261/68.

Perderá ainda, a processada, durante o período da suspensão, todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo, devidos como prêmio de assiduidade, tudo conforme dispõe o art. 254, § 1º, da Lei Estadual nº 10.261/68.

Ref: Processo Administrativo Disciplinar CPP/MP nº 009/2008

Processada: Elaine Cristina Silva dos Santos

Advogados: Drs. Luiz Carlos Galvão de Barros, OAB/SP nº 21650 e Ederval Neves Rubin, OAB/SP nº 212.526

'1. Não havendo mais provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução. 2. Abra-se vista dos autos à defesa para apresentação de alegações finais, no prazo legal (art. 292, da Lei Estadual nº 10261/68). São Paulo, 21 de julho de 2008'.

Despacho do Diretor-Geral

Termo de Encerramento do Contrato

Processo nº 356/06 - Apartado 02 Contrato nº 001046/06

Contratante - Ministério Público do Estado de São Paulo

Contratada - Petrosol Distribuidora de Petróleo Ltda.

Encontrando-se o objeto do Contrato definitivamente entregue e aceito, decidem as partes declararem que, por este Termo, fica encerrado o contrato em apreço, ratificando-se todos os atos praticados no decorrer de sua execução. Fica ainda autorizado a devolução da garantia.

Data da Assinatura: 18/06/08.

Despacho do Diretor-Geral

Termo de Encerramento do Contrato

Processo nº 553/06 - Apartado 03 Contrato nº 001056/06

Contratante - Ministério Público do Estado de São Paulo

Contratada - Maq Móveis Indústria de Móveis Escolares Ltda.

Data da Assinatura: 08/07/08.

Despacho do Diretor-Geral

Termo de Contrato

Processo nº 296/08 - Contrato nº 001297/08

Contratante - Ministério Público do Estado de São Paulo

Contratada - PRODESP - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo

Objeto Resumido do Contrato - Prestação de serviços de informática.

Vigência: 12 meses a partir de 01/07/08

Valor Total : R$ 560.451,18

Data da Assinatura : 25/06/08

Tipo Lic.: Dispensa de licitação.

Atividade: 614 - Informática - MP

Clas. Econ.: 339039.11.

Despacho do Diretor Geral

Primeiro Termo de Aditamento

Processo nº 07/08 FED e 017/08 CE - Contrato nº 001287/08

Contratante - Ministério Público do Estado de São Paulo

Contratada - Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda.

Contratante e Contratada acordam em firmar o presente termo de Aditamento nas condições a seguir: Fica acrescido ao objeto do Contrato principal 01 unidade de veículo modelo PARATI 1.8 e por este acréscimo ocorrerá um aumento no valor total de R$ 40.600,00.

AUTORIZO, a retificação do número do processo constante do preâmbulo do Contrato de nº 001287/08, firmado com a empresa Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Motores Ltda., de forma a que onde se lê 'Processo nº 07/2008 FED' leia-se 'Processo nº 07/2008 FED e Processo 017/2008 CE'.

Data daAssinatura: 16/06/08

Publique-se por Apostila.

Despacho da Diretora-Geral

Extrato de Reajuste

Processo nº 720/07 Apartado 01 - Contrato nº 001122/07

Contratante - Ministério Público do Estado de São Paulo

Contratada - Empresa Nacional de Segurança Ltda.

Autorizo o reajuste do contrato em epígrafe a partir de 01/05/08.

DATA DA ASSINATURA : 02/07/08

Atividade : 595 - Defesa dos Interesses Sociais

Clas.. Econ.: 339037.95.

Despacho do Diretor-Geral

Termo de Contrato

Processo nº 143/08 - Contrato nº 001256/08

Contratante - Ministério Público do Estado de São Paulo

Contratada - Nextel Telecomunicações Ltda.

Objeto Resumido do Contrato - Prestação de Serviço Móvel Especilizado (SME)

Vigência: 12 meses a partir de 25/02/08

Valor Total : R$ 42.516,00

Data da Assinatura : 25/02/08

Tipo Lic.: Inexigibilidade de Licitação

Atividade: 595 - Defesa dos Interesses Sociais

Clas. Econ.: 339039.99.

Centro de Recursos Humanos

Portarias da Diretora de 21-7-2008

Concedendo, adicionais por tempo de serviço, a que se refere o art. 10, I, da L.C. 718/93, a partir de:

Oficiais de Promotoria: 4º adicional: 4/6/2008, José Maia Braga Junior, RG. 13.232.982; 11/6/2008, Maria Lucia Marvulle, RG. 15.973.539;

Declarando Competir, a partir das datas, mais a sexta-parte dos vencimentos, prevista no art. 129 da Constituição Estadual de 1989:

Oficiais de Promotoria: 4/6/2008, José Maia Braga Junior, RG. 13.232.982; 11/6/2008, Maria Lucia Marvulle, RG. 15.973.539;

Concedendo, com fundamento no art. 209 da Lei 10261/68, 3 meses de licença-prêmio, referentes aos períodos de:

Oficiais de Promotoria: Eliana Garcia Alves Petrenas, RG. 18.230.316, 17/6/2003 a 14/6/2008; Raquel Cristina Fernandes Leite Monteiro, RG. 23.789.642-4, 30/5/2003 a 27/5/2008; Roberta Vasques Rosa Gonçalves, RG. 17.142.640, 18/5/2003 a 15/5/2008;

de 22-7-2008

Declarando sem efeito, nos termos do art. 52, § 3º, da Lei 10261/68, a portaria de 16, publicada no DO de 18/6/2008, na parte em que nomeou os Srs. Marcelo Artagoitia Vicente, RG. 20.261.855-9, Gisele G. Menezes Emidio, RG. 24.116.459-X, Sergio Augusto Alonso Belavenuto, RG. 25.503.137-3, Maria Amelia Barbosa, RG. 24.302.034-X, Rozeli dos Santos, RG. 29.498.924-9, Jose Henrique Nakamura, RG. 3.258.264-GO, Alessandra Bordallo Andraus, RG. 9.139.446/MG e Ana Maria Ferrari, RG. 25.689.789-X, constantes da Lista Geral de Classificação, para exercerem em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, os cargos de Auxiliar de Promotoria, Padrão 2-A, Tab. I, da E.V.N.E., instituída pela L.C. 718/93 do SQC-III-QMP, classificados na Procuradoria Geral de Justiça, em virtude de não terem tomado posse dentro do prazo legal;

Declarando sem efeito, nos termos do art. 52, § 3º, da Lei 10261/68, as portarias de 17, publicada no DO de 18/4/2008 e de 16, publicada no DO de 18/6/2008, na parte em que nomeou os Srs. Cezar Augusto Vigo Pereira, RG. 26.620.030-8, Danilo Tadeu Szigmond Franco, RG. 29.556.323-0, Patricia Vieira Pinheiro Pereira, RG. 12.998.510-7, Guilherme do Couto de Almeida, RG. 29.751.867-7, Daniela Akiko Izumida, RG. 6.791.242-0/PR, Enio Yudi Hayashida, RG. 22.567.139-6 e Geny Lai, RG. 19.471.180-8, constantes da Lista Geral de Classificação, para exercerem em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, os cargos de Oficial de Promotoria, Padrão 12-A, Tab. I, da E.V.N.I., instituída pela L.C. 718/93 do SQC-III-QMP, classificados na Procuradoria Geral de Justiça, em virtude de não terem tomado posse dentro do prazo legal.

CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL - ESCOLA SUPERIOR

Comunicado ESMP nº 65/2008 – Setor de Eventos/Ensino a Distância

O Diretor da Escola Superior do Ministério Público comunica a todos inscritos remanescentes do 'Curso Prático de Execução Penal a Distância', pela rede mundial (Internet) conforme normas que seguem:

Plano do Curso

I – FINALIDADE

O CURSO PRÁTICO DE EXECUÇÃO PENAL A DISTÂNCIA visa a capacitar o aluno de noções teóricas e práticas sobre a matéria, além de proporcionar-lhes uma visão crítica da evolução dos institutos da Lei de Execução Penal, sem perder de vista sua interpretação pelos Tribunais, de modo a possibilitar sua atuação como operador do direito, habilitando o aluno a buscar soluções próprias para os casos concretos apresentados no âmbito da execução da pena.

II - ESTRUTURA DO CURSO

O CURSO PRÁTICO DE EXECUÇÃO PENAL A DISTÂNCIA terá a duração de 9 (nove) semanas. Serão apresentados, na Plataforma Moodle de ensino a distância, em ambiente restrito, textos com a opinião da doutrina e jurisprudência; formulação de questões objetivas e casos práticos, de modo a mesclar ao ensino teórico uma análise pragmática do universo jurídico. Em cada uma destas semanas, o aluno deverá reservar 5 (cinco) horas para leitura, pesquisa e elaboração das atividades; o curso terá, portanto, a carga horária de 45 horas.

III – AVALIAÇÃO E CUSTO

A avaliação do aproveitamento será realizada pela freqüência às atividades. Para a obtenção do certificado o aluno deverá cumprir no mínimo 75% (setenta e cinco) das atividades propostas na Plataforma Moodle de ensino a distância. O CURSO PRÁTICO DE EXECUÇÃO PENAL A DISTÂNCIA será gratuito.

IV - CRONOGRAMA DE ATIVIDADES

Início das atividades: 4/8/2008

Término de aulas: 3/10/2008

V – PROFESSOR

Pedro de Jesus Juliotti, Promotor de Justiça, Secretário da Promotoria de Justiça das Execuções Criminais da Capital, Mestre em Processo Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo-USP, com Curso de Extensão em Educação a Distância pela UNICID/SP, Professor de Processo Penal da Academia de Policia Militar do Barro Branco e da Universidade de Mogi das Cruzes-UMC.

VI - PÚBLICO ALVO

Promotores, Estagiários e especialmente os Servidores que estão atuando na área.

VI - PROGRAMA DO CURSO

Semana 1: Noções Introdutórias

Semana 2: Órgãos da Execução Penal e Estabelecimentos Penais

Semana 3: Da execução das penas em espécie I

Semana 4: Da execução das penas em espécie II

Semana 5: Da execução das penas em espécie II (Continuação)

Semana 6: Da execução das penas em espécie III

Semana 7: Da execução das penas em espécie III (continuação)

Semana 8: Medidas de Segurança

Semana: 9: Encerramento do curso

O curso é uma realização da Escola Virtual do CEAF-ESMP e, portanto, será ministrado na Plataforma Moodle, em ambiente virtual de acesso restrito. Serão liberadas, por semana, atividades práticas, bem como o conteúdo teórico correspondente. O fluxo do trabalho na Plataforma será a elaboração da atividade proposta e resolução de dúvidas por meio do fórum que será aberto para esse fim. Haverá ainda um Chat com dia e horário a combinar no decorrer do curso. Os recursos utilizados na Plataforma serão:

* Diário: recurso que permite o acesso àquele que envia a mensagem e ao professor. Será usado para receber as atividades dos participantes;

* Fórum: é canal de comunicação para interagir com o professor e os demais participantes. No Fórum de Notícias, estarão todos os recados importantes para o andamento do curso. No fórum Tirando Dúvida, ficarão as perguntas e questionamentos. O professor responderá no mesmo espaço e todos os colegas do grupo poderão se beneficiar com isso, não apenas aquele que perguntou. No fórum Momento do cafezinho, é o espaço para interagir com os colegas e com o professor sobre outros assuntos;

* Chat: é o recurso que permite a conversação em tempo real com o professor. Haverá um chat por semana para que os alunos possam discutir os assuntos da aula com o professor, tirando suas eventuais dúvidas;

* Atividades: a cada semana serão disponibilizadas atividades que deverão ser cumpridas no prazo de uma semana, ou seja, até a próxima atividade ser colocada à disposição;

* E-mail: o aluno poderá acompanhar as mensagens enviadas para os fóruns pelo e-mail. Ele também será utilizado para a elaboração do cadastro na Plataforma; por isso, a partir da inscrição no curso, o aluno terá de verificar, diariamente, sua caixa de e-mail e nunca a deixar no limite de sua capacidade.

Coordenação Geral

Mario de Magalhães Papaterra Limongi

Procurador de Justiça - Diretor da ESMP

Lista de Inscritos:

ADRIANA CORRÊA DE OLIVEIRA

ÁGATA SICILIANO CRINITI

ALESSANDRA CALIGARIS PRADO

AMANDA ANDUTTA SILVA

ANA CRISTINA ARAGON

ANA LÚCIA ALVES

ANA LÚCIA DOS SANTOS

ANDRESSA FRAGA

ANELIESE SILVA PAIÃO DE SOUZA

ANGELA NAOMI UEMURA

ÁVILA DE OLIVEIRA

CAIO PEREIRA DA COSTA NEVES

CLAUDIA DE ALMEIDA

CLÁUDIA MAIA HOMEM DE MELLO

CLAYTON RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

CLEIDE BARBOSA LEÃO PAPA SANTOS

CYNTHIA ALMEIDA DA SILVA

DANILO GARNICA SIMINI

DAYANE FERNANDA GOBBO

DIOGO BONONI FREITAS

EDSON APARECIDO BARBOSA

ELIANE BAPTISTELLA RIBEIRO NOGUEIRA

ELOISA BALIZARDO WHITAKER COHN DE ASSUMPÇÃO

EVELINE DAVI DE LIMA

FLÁVIO HISSAYOSHI MITSUDA

GICELDA SOUZA SANTOS

HUMBERTO FERNANDO IGNÁCIO

IRENE PIRES KOGL

ISABEL CRISTINA ZANESCO

IURLE SAIDE GOMES DA SILVA

JONAS SANTANA

JÚLIA ALVES CAMARGO

JUVENI MARIA DE JESUS JÚNIOR

KAMILA COSTA GUIMARÃES

KAREN CRISTHINA PRETTI

KELSEN CERIACO DE CAMPOS

LEILA D'AMBRÓSIO

LEONAIR FRANÇA DE PAULA

LILIAN APARECIDA DE JESUS VAGNOZZI

LUCIANA MARIA FERREIRA LOPES ANJO

MAGALI FERRARI MADEIRA

MAÍSA DE OLIVEIRA SILVA

MARIA APARECIDA LONARO

MARIA APARECIDA SENA SUYAMA

MARIA DULCE CORREA OLIVEIRA

MARIA NATALHA DELAFIORI

MARIA ROSANGELA DA SILVA COLLARES

MARIANA BARBOSA DE MORAIS

MATHEUS CORREA MARTO

MIRELLA DE CARVALHO MONTEIRO

MISLAINE SCARELLI DA SILVA

NEIDE AKEMI YAMAMOTO GONDO

NOELY DA CRUZ

NÚBIA MARISSA MENDES RIBEIRO

ORLIANE MACIEL GUIMARÃES VOLTOLINI

PATRICIA ALVES PORTA ALBINO

PATRÍCIA SÁ ROMERO

RAFAEL AMÂNCIO BRIOZO

RAFAEL LUÍS ANDUTTA

RENATA FERNANDES DA COSTA FRANCO

RENATO AKIO YAMAMOTO ENDO

RICARDO GOMES PERES FILIPIN

RODRIGO CAMARINI ESPÍNDOLA

ROSEMEIRE NASSAR MOREIRA

RUTE DO NASCIMENTO RODRIGUES

SILVANA APARECIDA TONIN

SONIA MARIA MORENO

SÔNIA MARIA SILVA

SUELEN GOMES ELIAS DA COSTA

TACILIO ALVES DA SILVA

TALITA COELHO TERUEL

TÂNIA MARIA CLEMENTE TIRITAN

TATIANA FERNANDA ZAPATERINI

THAÍS REIS SARANDY

VÂNIA MEGGY FERNANDES

VATUSI POLICIANO VIEIRA

VICTOR LUCAS DA COSTA

VIVIANE DA SILVA VENTRE

WELISON FABRÍCIO TONELLI

Diário Oficial MPSP - 23/07/2008

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