Diário Oficial

I – Portarias de 17/08/2007
A – Chefia de Gabinete
Convocando:
nº 5980-A/2007 – Augusto Soares de Arruda Neto, 10º Promotor de Justiça de Franca, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, participar da reunião ordinária bimestral do Conselho Curador da Escola Superior do Ministério Público, no Edifício Campos Sales, sede da Procuradoria-Geral de Justiça, no dia 16 de agosto de 2007, na cidade de São Paulo.
(Republicada por ter saído com número em duplicidade – DOE de 18/08/2007)
Designando:
nº 5982/2007 – os seguintes Promotores de Justiça, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, integrar a Comissão para estudos e apresentação de propostas de medidas destinadas a agilizar e garantir o efetivo combate à corrupção (Ato nº 099-PGJ, de 14 de agosto de 2007):
Inclua-se:
Antônio Carlos Ozório Nunes – 7º Promotor de Justiça de Taubaté.
(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 18/08/2007)

I – Portarias de 22/08/2007
B – Assessoria
Designando:
nº 6032/2007 – Marcelo Freire Garcia, 1º Promotor de Justiça de Cândido Mota, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Marília, no dia 30 de agosto de 2007, nos autos do processo nº 37/07.
nº 6033/2007 – 10º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri da Capital, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Inquérito Policial nº 052.04.001825-5, em trâmite pela Vara Criminal do Foro Regional de Itaquera, para atuar no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 91.656/07).
nº 6034/2007 – 4º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do processo nº 1571/04, em trâmite pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto, para prosseguir no feito até seus ulteriores termos (Pt. nº 94.905/07).
nº 6035/2007 – 17º Promotor de Justiça Criminal da Capital, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Inquérito Policial nº 050.06.093441-7, em trâmite pelo Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária – DIPO, para atuar no feito até seus ulteriores termos (Pt. nº 95.595/07).
nº 6036/2007 – 4º Promotor de Justiça Criminal de Santo Amaro, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do feito nº 002.06.001763-7, em trâmite pelo Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária – DIPO, para prosseguir no feito até seus ulteriores termos (Pt. nº 98.846/07).
nº 6037/2007 – 4º Promotor de Justiça de Votuporanga, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, tendo em vista decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, no PT. nº 0074237/07, oficiar nos autos do Inquérito Civil nº 010/2007, em trâmite pela Promotoria de Justiça da Cidadania da Comarca de Nhandeara, propondo ação civil pública e prosseguimento no feito até final decisão.
nº 6038/2007 – 1º Promotor de Justiça do Consumidor, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, tendo em vista decisão do Egrégio Conselho do Ministério Público, no pt. nº 137.681/06, oficiar nos autos do Inquérito Civil nº 14161446/06-01, em trâmite pela Comarca da Capital, para propor ação civil pública e prosseguir no feito até final decisão.
nº 6039/2007 – Sylvia Luiza Damas Prestes, 1ª Promotora de Justiça Substituta da 15ª Circunscrição Judiciária (Catanduva), para, sem prejuízo de sua designação anterior, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Monte Azul Paulista, no dia 15 de agosto de 2007, nos autos do processo nº 02/07.
nº 6040/2007 – Washington Luís Lincoln de Assis, 79º Promotor de Justiça da Capital, para acumular e Carmen Lúcia Pantaleão de Mello Cornacchioni, 31ª Promotora de Justiça da Capital, para auxiliar, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Cível de Santana, de 22 a 31 de agosto de 2007.
nº 6041/2007 – Rogério Sanches Cunha, 1º Promotor de Justiça de Vinhedo, para acumular o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Campinas, de 23 a 31 de agosto de 2007.

nº 4598/2007 – Alexandre Mourão Mafetano, 7º Promotor de Justiça Substituto da 1ª Circunscrição Judiciária (Santos), para acumular o exercício das funções do 14º Promotor de Justiça de Santos, de 16 a 20 de julho, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Itanhaém, de 17 a 26 de julho, assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Santos, de 02 a 31 de julho e auxiliar no exercício das funções dos 1º, 2º, 4º, 7º, 8º e 9º Promotores de Justiça de Santos, de 01 a 31 de julho e auxiliar no exercício das funções do 24º Promotor de Justiça de Santos, de 23 a 26 de julho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – doe 26/07/2007)
nº 4615/2007 – Eduardo Gonçalves de Salles, 2º Promotor de Justiça Substituto da 1ª Circunscrição Judiciária (Santos), para assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Cubatão, de 01 a 31 de julho e acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Cubatão, de 02 a 16 de julho e acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Itanhaém, de 17 a 26 de julho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – doe 17/07/2007)
nº 5092/2007 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere o gozo de licença-prêmio, no período do mês de agosto de 2007, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Carlos Alberto Moraes Barbosa (27/08 a 14/09)
(Republicada por necessidade de retificação – doe 13/07/2007)
nº 5440/2007 – Fernanda Narezi Pimentel Rosa, 5ª Promotora de Justiça Substituta da 2ª Circunscrição Judiciária (São Bernardo do Campo), para assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Cível de Santana, de 01 a 21 de agosto e assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara, de 22 a 31 de agosto e acumular o exercício das funções do 16º Promotor de Justiça das Execuções Criminais, de 01 a 31 de agosto de 2007
(Republicada por necessidade de retificação – doe 31/07/2007)
nº 5444/2007 – Giovana Ortolano Guerreiro Garcia, 11ª Promotora de Justiça Substituta da 1ª Circunscrição Judiciária (Santos), para assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Militar, de 01 a 31 de agosto e acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Militar, de 01 a 10 de agosto de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – doe 28/07/2007)
nº 5461/2007 – Maria Fernanda de Castro Marques Maia, 1ª Promotora de Justiça Substituta da 3ª Circunscrição Judiciária (Santo André), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara, de 01 a 05 de agosto, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara, no dia 06 de agosto, assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Cível de Pinheiros, de 07 a 31 de agosto e acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Criminal de Pinheiros, de 11 a 31 de agosto de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – doe 18/08/2007)
nº 5990/2007 – Ruy Valente da Silva, 1º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara, para acumular, José Ricardo Vieira de Freitas, 3º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara, Luís Antonio de Sampaio Arruda, 4º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara e Mônica Lodder de Oliveira dos Santos Pereira, 8ª Promotora de Justiça da Capital, para auxiliarem, no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara, de 17 a 21 de agosto de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 18/08/2007)
nº 5997/2007 – O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 01 a 30 de setembro de 2007 dos seguintes Promotores de Justiça:
Inclua-se:
Antonio Celso Campos de Oliveira Faria
Helio Perdomo Júnior
José Mário Buck Marzagão Barbuto
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 18/08/2007)
nº 5998/2007 – O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere por absoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de setembro de 2007, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se:
Joaquim Rodrigues de Rezende Neto (01 a 15)
(Republicada por necessidade de retificação – doe 21/08/2007)
nº 5999/2007 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere o gozo de licença-prêmio, no período de 01 a 30 de setembro de 2007, aos Senhores Promotores de Justiça:
Inclua-se:
Cristina Hodas
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 18/08/2007)
nº 6000/2007 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere o gozo de licença-prêmio, no período do mês de setembro de 2007, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Juliana de Freitas Levy (24/09 a 31/10)
Marcus Patrick de Oliveira Manfrin (24/09 a 31/10)
Incluam-se:
Leandro Tatsuo Onici (01 a 15)
Lincoln Gakiya (03 a 14)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 18/08/2007)
nº 6022/2007 – Paulo Sérgio de Castilho, 21º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar junto ao Juizado Especial Itinerante instalado no Estádio Paulo Machado de Carvalho - Pacaembu, no dia 02 de setembro de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 22/08/2007)

II - Atos
Ato do Procurador-Geral de Justiça de 22/08/2007
O Procurador-Geral de Justiça, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 19, inciso V, letra ' q ', item 1, e 217, inciso II, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar n.º 734, de 26 de novembro de 1993, com observância do disposto no § 3º do artigo 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e considerando a relevância do cargo, bem como o parecer favorável, por unanimidade, em reunião de 21 de agosto de 2007, do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, autoriza o afastamento do 4º Promotor de Justiça de Mandados de Segurança, Cesar Mecchi Morales, da Parte Permanente do Quadro do Ministério Público, para exercer, junto à Secretaria Municipal de Transportes, o cargo de Secretário Adjunto, no período de 23 de agosto a 31 de dezembro de 2007, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, observadas as restrições previstas na Lei Complementar nº. 734, de 26/11/93.
(Pt. nº. 102.397/2007)

III - Avisos
Aviso de 27/07/2007
nº 466/07 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, convoca os Promotores de Justiça abaixo relacionados que atuam na Área Criminal, para participarem de reuniões de Planejamento Estratégico Institucional, a serem realizadas na Rua Riachuelo, 115, – Centro, São Paulo, Capital, devendo os interessados providenciarem a substituição de acordo com as Tabelas Automáticas.
As reuniões serão desenvolvidas de acordo com o seguinte calendário:
Inclua-se:
24/08 - sexta-feira - 13:00 horas – Chefia de Gabinete - 8º andar
Doutores:
Alfonso Presti - 77º Promotor de Justiça Criminal
Arual Martins - 6º Promotor de Justiça - III Tribunal do Júri
Cláudio Luís Watanabe Escavassini - 11º Promotor de Justiça Franca
Karla Regis Galvão de Oliveira Bugarib - 1º Promotora de Justiça São Caetano do Sul
Ivandil Dantas da Silva - 4º Promotor de Justiça - III Tribunal do Júri
Mário Coimbra - 8º Promotor de Justiça Presidente Prudente
Mauro Celso Mendonça de Alvarenga - 12º Promotor de Justiça de Execuções Criminais
(Republicado por necessidade de retificação - DOE de 28/07/07)

Aviso de 16/08/2007
nº 502 /07 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convoca os Promotores de Justiça da Área Regional de São José do Rio Preto para participarem de reunião de Planejamento Estratégico Institucional, a realizar-se no dia 24 de agosto de 2007, sexta-feira, com início às 9:00 hs e término às 18:00 hs, no Auditório José Abadalla Casseb do Centro Universitário do Norte Paulista - UNORP, localizado na Rua Ipiranga, 3460, Jardim Alto Rio Preto – São José do Rio Preto – São Paulo, devendo os interessados providenciarem sua substituição.
Promotores de Justiça Convocados:
Exclua-se:
Julio Antonio Sobottka Fernandes - 4º PJ São José do Rio Preto
Maurício Carlos Fagnani Zuanaze - 2º PJ Birigui
Sylvia Luiza Damas Prestes - 1ª PJs 15ª CJ (Catanduva)
(Republicado por necessidade de retificação - DOE de 18/08/07).

Aviso de 21/08/2007
nº 511/07 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, e, a pedido do Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais, comunica que na reunião ordinária do dia 02 de agosto de 2007 foi aprovada a Tese nº 269, com a seguinte ementa:
'Arma – Uso Permitido – Numeração Raspada – Equiparação a Arma de Uso Proibido ou Restrito
A arma de fogo de uso permitido com numeração raspada se equipara, por força do artigo 16, parágrafo único, do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), a arma de uso proibido ou restrito.'

Avisos de 22/08/2007
nº 512/07 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, e a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Cidadania, avisa que, diante da importância de se estimular a participação da sociedade civil no processo de elaboração legislativa, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Cidadania dispõe de material de subsídio destinado aos Promotores de Justiça que eventualmente queiram sugerir para as Câmaras Municipais de suas Comarcas a criação da Comissão de Legislação Participativa.
nº 513/07 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, e por solicitação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Consumidor (CENACON), avisa aos membros do Ministério Público, especialmente aos que atuem na defesa dos consumidores, que a relação de convênios firmados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em todas as áreas, encontra-se publicado no portal do Ministério Público (www.mp.sp.gov.br/CaoConsumidor/Convênios)
nº 514/07 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, a pedido do Diretor da Escola Superior do Ministério Público, convoca os Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo aprovados no 13.º Concurso de Credenciamento, empossados no dia 28 de junho de 2007, da Área Regional de Campinas, abaixo relacionados, para freqüentarem o 'Curso de Adaptação para Estagiários do Ministério Público do 13º Concurso de Credenciamento'. A programação completa e demais informações no site da ESMP, www.esmp.sp.gov.br, link Estagiários.
ESTAGIÁRIOS
Adolfo Carvalho Franco Filho
Akiko Monma
Alberto Eschiavi
Amanda Andutta Silva
Ana Lídia Moretto Negreiros
Ana Luiza Pazelli Brigatto
André Aparecido dos Santos
Antonio Carlos Baccili Filho
Beatriz Aparecida Ferreira
Bianca Cezarin Donanzan
Bruno Christensen
Carla Fernanda Bordin Lora
Carlos Alberto Trevisan
Cecy Lopes da Silva Levcovitz
Cintia Abbá
Cintia Brugnerotto Guion
Clarissa Paço Vaz de Souza
Cláudio José Zago
Cristiane Sibele Alves de Araujo
Cristina Taddei Herculando
Daniel Krähembühl Wanderley
Daniel Verdolini do Lago
Daniela Cidral
Danielle Pupin Ferreira
Danilo Garnica Simini
Dayane Fernanda Gobbo
Débora Ferreira Simonetti
Débora Lucila Pinto
Débora Muller de Campos
Débora Patrícia Zambuzi
Edmar Silva
Eduardo Aprea Guedes Garcia
Elaine Berenguel Machado Fonseca
Eliane Domingues Pereira
Enéas Xavier de Oliveira Júnior
Evelyn Rebeca Luciano Silva
Fabiana de Paula
Fabiana Moretto Cunha
Fabiano Georges Haritos
Fabio Marchesoni Giansante
Fábio Teixeira Barros
Fernanda Gonçalves Bizzarro
Fernanda Sumi Barbosa
Gabriela Maria da Costa Málaque
Guilherme Groppo Codo
Guilherme Romanello Jacob
Gustavo Ferreira e Silva
Gustavo Gonçalves Cardozo
Gustavo Luis de Oliveira Zampronho
Gustavo Luiz Oliveira Silva
Gustavo Massao Barbosa Okawada
Heloa Magrini Buzato
Iale Suelen Silva dos Anjos
Ivan Carlos Azzi
Jairo Luiz Martinelli de Oliveira
João Paulo de Assis
Joelmir Rossi de Melo
Juliana Caodaglio Corrêa da Silva
Juliana Maria Noronha R. Peraro
Juliana Viviane da Silva
Juliano de Souza Conceição
Karina Barbieri de Carvalho
Kelly Cristina Bom Lopes Gomes
Lais Carvalho
Laisa Sant'ana da Silva
Larissa Detomini
Laura Maria Silva Caixeta
Leonardo Sobreira Vicente
Liana Uzumaki
Livia Martins Baldo
Luana Cicivizzo Lazarov
Luana Pelegrini de Oliveira
Luciana Amorim Moya
Luis Antonio Camillo Junior
Luiz Guilherme Santos P. do Carmo
Marcelo Helena
Maria Júlia Augusto Morandini
Mariana Faria dos Santos
Mariana Melosi Bordon
Marta Tereza Pereira Azevedo
Matheus Herren Falivene de Sousa
Maurício Costa Leonardo
Mayara Martins
Mayra Elisa Barosi Bistene
Núbia Marissa Mendes Ribeiro
Patrícia Nagliati de Sousa
Paula Alessandra de Oliveira Jodas
Paula Renata Vitório dos Santos
Paulo Roberto Marine
Pedro Henrique de Arruda P. Rodrigues Costa
Pedro Rinaldi de Oliveira Lima
Priscila Matosinho Rime
Priscila Mesquita Esteves
Priscila Pansani
Priscilla Azevedo
Priscilla Licarião Holzer
Rafael Lucas Poles
Rafael Yahn Batista Ferreira
Ranulfo Paulino Ramos Filho
Raphael Valente Bussolo
Raphaela Pereira de Lima
Renaldo Marques Júnior
Renata Spinacé
Ricardo Segaglio Magna
Roberto Monteiro Junqueira Lopes
Roberto Schäfer
Rodrigo Fernandes dos Santos
Rodrigo Sproesser Novas
Rodrigo Teixeira Mendes Vieira
Rosana Villela Freire
Sérgio Antonio Laranjeira
Sérgio Oliveira Sanchez
Silvana Maria de Oliveira Garo
Simone Beatriz Alves dos S. Fumagalli
Simone Cristina Gomes
Stephanie Siqueira Sanroman Duran
Tacilio Alves da Silva
Teddy Dumalakas
Thais Regina N. Lussari Portieres
Thaísa Miletta Pereira
Thiago Athayde
Ulysses Guedes Bryan Aranha
Vanessa Scarpari Carraro
Vera Regina Normandia Moreira
Vitorio Cesar da Conceição
Viviane Maggioni Furlan
nº 515/07 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, Avisa aos candidatos nomeados para ocuparem os cargos de Oficial de Promotoria, destinados às Unidades Administrativas do Litoral e Interior, conforme publicação inserta nos Diários Oficiais de 18 e 23/08/2007, que no período de 24 a 28/08/2007, das 09:00 às 19:00 horas, deverão manifestar interesse, por ordem de preferência, quanto a localidade de trabalho, de acordo com a relação a seguir descrita.
Os requerimentos devem ser apresentados no Centro de Recursos Humanos, pessoalmente ou por meio de fac-símile (fax) - Tel. (11) 3119-9397.
Área Regional de Campinas
Atibaia
Indaiatuba
Pedreira
Área Regional de Presidente Prudente
Andradina
Araçatuba
Lucélia
Presidente Epitácio
Presidente Prudente
Teodoro Sampaio
Área Regional de Ribeirão Preto
Jardinópolis
Área Regional de Santos
Bertioga
Itanhaém
Jacupiranga
Miracatu
Área Regional de São José do Rio Preto
Palmeira D'oeste
Novo Horizonte
Área Regional de Sorocaba
Boituva
Capão Bonito
Salto
Área Regional de Taubaté
Taubaté
Ubatuba
São Sebastião
nº 516/07 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, publica, para conhecimento geral, o relatório de julho de 2007 das atividades desenvolvidas pela Assessoria Jurídica da Procuradoria-Geral de Justiça:
I – Ações diretas de inconstitucionalidade:
1. Processos:
a) recebidos: 125
b) ciência de acórdãos: 69
c) pareceres: 56
d) recursos: 1
2. Protocolados:
a) instaurados: 19
b) arquivados: 7
c) ações propostas: 7
II – Seqüestros (Constituição da República, art. 100):
a) processos recebidos: 381
b) ciência de acórdãos: 59
c) pareceres: 322
d) recursos: 3
III – Intervenção estadual e federal:
a) processos recebidos: 96
b) ciência de acórdãos: 74
c) pareceres: 22
IV – Contencioso:
a) procedimentos recebidos: 20
b) manifestações: 20

V – Conflitos de atribuição, art. 28 do CPP e outros feitos na área criminal:
a) procedimentos recebidos: 91
b) manifestações:
b.1.) conflitos de atribuição: 40
b.2.) art. 28 do CPP: 49
b.3) outros feitos: 2
VI – Conflitos de atribuição e art. 28 do CPP, por analogia, na área cível:
a) procedimentos recebidos: 1
b) manifestações: 1
VII – Centro de Recursos Humanos e outros:
a) procedimentos recebidos: 13
b) manifestações: 13
VIII – Contra-razões em segunda instância (art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal):
a) processos recebidos: 106
b) contra-razões apresentadas: 106

IV - Despachos
Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 22/08/2007
Protocolado nº 66.445/07
Interessado: José Virgínio Ramos Neto.
Decisão: Promovido o arquivamento do protocolado.

Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 22/08/2007
Protocolado nº 56.928/2007, interessado: Adonai Gabriel, 6º Promotor de Justiça de Bragança Paulista; Protocolado nº 41.019/2007, interessado: Fernando Novelli Bianchini, 8º Promotor de Justiça de Limeira; Protocolado nº 86.019/2007, interessado: Luís Cláudio de Carvalho Valente, 2º Promotor de Justiça de Barueri; Protocolado nº 86.631/2007, interessado: Marcelo Sciorilli, 20º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo. Nos protocolados acima mencionados o Procurador-Geral de Justiça proferiu o seguinte despacho: Defiro.

Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 22/08/2007
Protocolado nº 97.322/2007.
No protocolado acima mencionado o Procurador-Geral de Justiça proferiu o seguinte despacho: Defiro.

IX. Atos Administrativos do PGJ
Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 21-8-2007
Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 1, da L.C. 180/78, a pedido e a partir de 8/8/2007, Andréa Maria Kataoka Ferreira, RG. 19.195.893-1, do cargo de Assistente Técnico de Direção II, Ref. 19, da E.V.-C., do SQC-I-QMP, ficando cessados a partir da mesma data, os efeitos da Portaria de 10, publicada no D.O. de 11.7.2003, que fixou gratificação de representação a interessada;
Cessando, a partir de 22/12/2005, os efeitos das Portarias, publicadas nos D.Os., que fixaram gratificações mensais, com fundamento na Lei 6375/89:
Portaria 6, D.O. 7/4/2005, Alexandre Cid de Andrade, RG. 24.788.981-7; Portaria 21, D.O. 23/12/2005, Fernanda Valeska Álvares Claro, RG. 28.172.980-3.
de 22-8-2007
Nomeando, nos termos do artigo 20, inciso II, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 e à vista de habilitação em concurso público homologado em 22 de fevereiro de 2005, Luciana Cordeiro Shirakawa, R.G. 42.090.288-0 e Camila Santos Falcão, R.G. 43.499.672-5, constantes da Lista Geral de Classificação, para exercerem, em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, os cargos de Auxiliar de Promotoria, Padrão 2-A, Tabela I, da Escala de Vencimentos Nível Elementar instituída pela Lei Complementar nº 718, de 14 de junho de 1993, do SQC-III, do Quadro do Ministério Público, classificados na Procuradoria Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Luiz Antonio Coracini e da aposentadoria de Maria do Socorro Silva.
Nomeando, nos termos do artigo 20, inciso II, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 e à vista de habilitação em concurso público homologado em 28 de dezembro de 2006, Rafael Alves da Silva, R.G. 8.894.914-4-RJ, Ricardo Tsutomu da Mata Odagiri, R.G. 26.373.007-4, Nadia Iris Cordeiro, R.G. 24.107.164-1, Hector Keiti Satudi, R.G. 44.353.841-4 e Otavio Augusto Pascucci Perillo, R.G. 32.671.708-0, constantes da Lista Geral de Classificação, para exercerem, em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, os cargos de Oficial de Promotoria, Padrão 12-A, Tabela I, da Escala de Vencimentos Nível Intermediário, instituída pela Lei Complementar nº 718, de 14 de junho de 1993, do SQC-III, do Quadro do Ministério Público, classificados na Procuradoria Geral de Justiça, em vagas decorrentes das exonerações de Flávia Miranda Ferreira, Mônica Lais Storolli, Rudi Hiroshi Shinen, dos falecimentos de Sonia Regina de Paula Cunha e Élson Magalhães da Silva, respectivamente.
Nomeando, nos termos do artigo 20, inciso II, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 e à vista de habilitação em concurso público homologado em 11 de abril de 2007, a Giovanna Gaspar Bezerra, R.G. 44.410.051-9, constante da Lista Geral de Classificação da Área Regional de Santos, para exercer em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de Oficial de Promotoria, Padrão 12-A, Tabela I, da Escala de Vencimentos Nível Intermediário, instituída pela Lei Complementar nº 718, de 14 de junho de 1993, do SQC-III, do Quadro do Ministério Público, classificado na Procuradoria Geral de Justiça, criado pela Lei Complementar nº 1008, de 23 de março de 2007.
Nomeando, nos termos do artigo 20, inciso II, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 e à vista de habilitação em concurso público homologado em 11 de abril de 2007, Liliam Mitiko Eguchi, R.G. 28.254.144-5, constante da Lista Geral de Classificação da Área Regional de Sorocaba, para exercer em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de Oficial de Promotoria, Padrão 12-A, Tabela I, da Escala de Vencimentos Nível Intermediário, instituída pela Lei Complementar nº 718, de 14 de junho de 1993, do SQC-III, do Quadro do Ministério Público, classificado na Procuradoria Geral de Justiça, criado pela Lei Complementar nº 1008, de 23 de março de 2007.
Nomeando, nos termos do artigo 20, inciso II, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 e à vista de habilitação em concurso público homologado em 11 de abril de 2007, Regiane Batista Saes, R.G. 25.475.056-4, constante da Lista Geral de Classificação da Área Regional de São José do Rio Preto, para exercer em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de Oficial de Promotoria, Padrão 12-A, Tabela I, da Escala de Vencimentos Nível Intermediário, instituída pela Lei Complementar nº 718, de 14 de junho de 1993, do SQC-III, do Quadro do Ministério Público, classificado na Procuradoria Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Ana Paula Ramos da Silva.
Nomeando, nos termos do artigo 20, inciso II, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 e à vista de habilitação em concurso público homologado em 11 de abril de 2007, Ana Paula M. S. Ribeiro, R.G. 7.633.861-5-RJ, constante da Lista Geral de Classificação da Área Regional de Taubaté, para exercer em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de Oficial de Promotoria, Padrão 12-A, Tabela I, da Escala de Vencimentos Nível Intermediário, instituída pela Lei Complementar nº 718, de 14 de junho de 1993, do SQC-III, do Quadro do Ministério Público, classificado na Procuradoria Geral de Justiça, criado pela Lei Complementar nº 1008, de 23 de março de 2007.
Despachos do Procurador-Geral de Justiça de 21-8-2007
Autorizando, os pedidos protocolados no ano de 2007, para residirem em local diverso ao do trabalho:
Andréa Martins Teza, RG. 29.315.834-4, 93736; Fernanda Vazquez Ibanhez, RG, 28.456.752-8, 98106; Heraldo Scutti Palma, RG. 1.167.107, 99322; Marcos Antonio Rodrigues, RG. 9.495.392, 99597.
Autorizando, os pedidos protocolados no ano de 2007, a partir de:
Procuradores de Justiça: 1/8/2007, 15 dias, Maurício da Silva, RG. 5.835.910, 95084; 6/8/2007, 5 dias, Maria Aparecida Berti Cunha, RG. 8.363.981, 95544; 13/8/2007, 19 dias, Aparecida Maria Valadares da Costa Gonçalves, RG. 10.616.801, 94999; 16/8/2007, 15 dias, Marco Vinício Petrelluzzi, RG. 7.676.647, 93713; 1/9/2007: 30 dias, Fernando José Martins, RG. 5.533.451, 87778 e 15 dias, Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz, RG. 6.148.471, 93198; 24/9/2007, 10 dias, Paulo Mário Spina, RG. 3.829.673, 90896.

CENTROS DE APOIO OPERACIONAL
C.A.O DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA CIDADANIA
Publicidade de que tratam os artigos 106 e seguintes do Ato n.º. 484/06 CPJ
Julho/2007
I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Nº CAO: 58522007 Nº Documento: 1190/07
Município: ÁGUAS DA PRATA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITURA MUNICIPAL - DEFESA JUDICIAL - OMISSÃO - CONDENAÇÃO À REVELIA - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E MORALIDADE - DANO AO ERÁRIO.
BENEDITO ANTONIO DE LIMA - REQUERIDO
JAIR VALENTE FERNANDES - REQUERIDO
JOÃO DIRCEU BENEVIDES DE CARVALHO - REQUERIDO
CARLOS ALBERTO GOMES - REQUERIDO
MILTON SURITA DEZENA - REQUERIDO
Nº CAO: 58982007 Nº Documento: 1210/07
Município: ÁGUAS DA PRATA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTAS REJEITADAS - APLICAÇÃO INSUFICIENTE DE RECURSOS NO ENSINO - RESULTADO NEGATIVO NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAM PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ( ART. 10 E 11 DA LEI 8429/92).
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS DA PRATA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DA PRATA - REPRESENTADO
Nº CAO: 59792007 Nº Documento: 1208/07
Município: ÁGUAS DA PRATA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DER E ESTADO DE SÃO PAULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESTRADA EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO- ALTO ÍNDICE DE ACIDENTES FATAIS - MANUTENÇÃO DE ESTRADA DE RODAGEM EM CONDIÇÕES DE SEGURANÇA AOS USUÁRIOS.
DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - REQUERIDO
ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
Nº CAO: 58292007 Nº Documento: 566/07
Município: ÁGUAS DE LINDÓIA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EVENTO RELIGIOSO PATROCINADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL. PRÁTICA VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ARTS. 10 E 11 DA LEI 8429/92).
EDUARDO NICOLAU ÂMAR - REQUERIDO

Nº CAO: 55952007 Nº Documento: 1355/07
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CARGOS EM COMISSÃO - ATIVIDADES BUROCRÁTICAS QUE INDEPENDEM DE RELAÇÃO DE CONFIANÇA - INCONSTITUCIONALIDADE.
MUNICÍPIO DE AMERICANA - REQUERIDO
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE AMERICANA - REQUERIDO
Nº CAO: 60822007 Nº Documento: 698/07
Município: AMÉRICO DE CAMPOS
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA CARGO EM COMISSÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE. DANO AO ERÁRIO.
ERNESTO PEDRO DE OLIVEIRA ROSA - REQUERIDO

Nº CAO: 57632007 Nº Documento: 499/07
Município: ANHEMBI
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECATÓRIOS. NÃO PAGAMENTO. INVERSÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO.
GERALDO CONCEIÇÃO CUNHA - REQUERIDO
RUY FERREIRA DE SOUZA - REQUERIDO
Nº CAO: 55972007 Nº Documento: 48/02
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXECUÇÃO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE GEROU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 9 DA LEI 8429/92).
LUÍS HENRIQUE VILLA - REQUERIDO

Nº CAO: 59812007 Nº Documento: 04701200700101478
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÕES. FRACIONAMENTO DO OBJETO. DISPENSA INDEVIDA. NULIDADE. LESÃO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
CARLOS ÂNGELO NÓBILE - REQUERIDO

Nº CAO: 60522007 Nº Documento: 1493/07
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - CARGO EM COMISSÃO - PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAS - ILEGALIDADE - DANO AO ERÁRIO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
CARLOS ÂNGELO NÓBILE - REQUERIDO

Nº CAO: 55542007 Nº Documento: 1329/07
Município: BOCAINA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JORNALÍSTICA PARA PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO - REQUERIDO
A TRIBUNA DE BOCAINA S/C LTDA - REQUERIDO
Nº CAO: 55522007 Nº Documento: 612/07
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE - ATITUDE INTIMIDADORA EM RELAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS QUE PLEITEAVAM AUMENTO SALARIAL - AMEAÇA - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ARTS. 10 E 11 DA LEI 8429/92).
JOÃO PAULO ISMAEL - REQUERIDO

Nº CAO: 56412007 Nº Documento: 509/07
Município: CAMPOS NOVOS PAULISTA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROJETO BÁSICO. SUPERFATURAMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO. DANO AO ERÁRIO.
VALTER OLIVIER DE MORAES FRANCO - REQUERIDO
TRANSVALE PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA - REQUERIDO
ALEXANDRE BERTONCINI - REQUERIDO
Nº CAO: 56242007 Nº Documento: 599/07
Município: CAPÃO BONITO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXIGÊNCIA INDEVIDA EM RAZÃO DO CARGO.
LUCIO ANTONIO BARBOSA - REQUERIDO
LUCIO ANTONIO BARBOSA JUNIOR - REQUERIDO
Nº CAO: 58972007 Nº Documento: 685/07
Município: CAPÃO BONITO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO - CARTA CONVITE - OFENSA A AMPLA COMPETITIVIDADE DO CERTAME - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAM PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ( ART. 10 E 11 DA LEI 8429/92).
RM LINCOLN TALLARICO - REQUERIDO
FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO - REQUERIDO
Nº CAO: 59472007 Nº Documento: 906/07
Município: CAPIVARI
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREFEITO MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RESSARCIMENTO. PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA. PAGAMENTO DE MULTA CIVIL. ATO DE IMPROBIDADE (ART. 11 E 12, I E III, DA LEI 8429/92).
JOSÉ CARLOS TONETTI BORSARI - REQUERIDO

Nº CAO: 56872007 Nº Documento: 695/07
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - EDUCAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO DE PAJENS, COM REQUISITOS DE PROFESSOR - ADMITIDOS QUE PASSAM A TRABALHAR EFETIVAMENTE COMO PROFESSORES - LEI POSTERIOR QUE CORRIGE A NOMENCLATURA DOS CARGOS, DENOMINANDO-OS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EDIÇÃO DE DECRETO MODIFICANDO A LEI, POR ENTENDÊ-LA INCONSTITUCIONAL, E VOLTANDO A DENOMINAR OS CARGOS COMO PAJENS - ILEGALIDADE DO DECRETO - CONSEQÜÊNCIAS DANOSAS A ESSES FUNCIONÁRIOS, COM PREJUÍZOS À APOSENTADORIA E À POSSIBILIDADE DE ACUMULAR OUTROS CARGOS - LIMINAR PARA PROIBIR O MUNICÍPIO DE REALIZAR NOVOS CONCURSOS ATÉ O FINAL DA AÇÃO.
CLERMONT SILVEIRA CASTOR - REQUERIDO

Nº CAO: 56042007 Nº Documento: 0470120070100943
Município: ECHAPORÃ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INEXECUÇÃO DO CONTRATO - PAGAMENTOS REALIZADOS PELA PREFEITURA SEM QUE AS OBRAS DE REFORMA DO HOSPITAL ESTIVESSEM CONCLUÍDAS.
FRANCISCO DE OLIVEIRA FRANCO - REQUERIDO
OMAR BARROS DE MELLO FILHO - REQUERIDO
FERREIRA & MENDONÇA LTDA. - REQUERIDO
JOÃO FERREIRA JÚNIOR - REQUERIDO
JAYNER APARECIDO KEMP MENDONÇA - REQUERIDO
Nº CAO: 55292007 Nº Documento: 316/07
Município: ELDORADO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE LEI MUNICIPAL - VÍCIO FORMAL - NÃO OBSERVÂNCIA DE QUÓRUM QUALIFICADO PELA CÂMARA MUNICIPAL.
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO - REQUERIDO

Nº CAO: 60192007 Nº Documento: 1359/07
Município: ENGENHEIRO COELHO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - NEPOTISMO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, EFICIÊNCIA E IGUALDADE - IMPROBIDADE CARACTERIZADA.
MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO COELHO - REQUERIDO
MARIANO APARECIDO FRANCO DE OLIVEIRA - REQUERIDO
CÉLIA DA SILVA FRANCO DE OLIVEIRA - REQUERIDO
MAURÍCIO FRANCO DE OLIVEIRA - REQUERIDO
CLEIDE APARECIDA FRANCO DE OLIVEIRA CRUZ - REQUERIDO
NEIDE APARECIDA BONIN FÁVERO - REQUERIDO
NICHOLAS SILVA CAETANO - REQUERIDO
PEDRO FRANCO DE OLIVEIRA - REQUERIDO
Nº CAO: 55962007 Nº Documento: 1287/07
Município: FLORÍNEA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESVIO DE FINALIDADE NA UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA ORIUNDA DE CONVÊNIO.
VALTER GERVAZIONI - REQUERIDO

Nº CAO: 59042007 Nº Documento: 79/07
Município: FLORÍNEA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE TRATORES E SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM SEM O DEVIDO PROCESSO LICITATÓRIO - MUNICÍPIO QUE JÁ DISPUNHA DE EQUIPAMENTOS E PESSOAL QUALIFICADO PARA DESEMPENHAR O TRABALHO - DANO MORAL DIFUSO E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
SEVERINO DA PAZ - REQUERIDO

Nº CAO: 59612007 Nº Documento: 954/07
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE PÚBLICA - SUS - MÉDICO - CONSULTÓRIO PARTICULAR - CAPTAÇÃO ILEGAL DE CLIENTELA - COBRANÇA DE EXAMES - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA.
KATIA MARIA MARTINS - REQUERIDO

Nº CAO: 58622007 Nº Documento: 652/07
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VEREADOR - EXIGÊNCIA DE PARTE DO SALÁRIO DE SERVIDOR QUE NOMEOU EM CARGO COMISSIONADO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E MORALIDADE - NECESSIDADE DE TUTELA LIMINAR PARA RESTRINGIR AS ATRIBUIÇÕES DO REQUERIDO.
ANTONIO DE OLIVEIRA NETO - REQUERIDO

Nº CAO: 58552007 Nº Documento: 2073/07
Município: GUATAPARÁ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REJEIÇÃO DAS CONTAS PELO TCE - MUNICÍPIO QUE DURANTE O EXERCÍCIO ABRIU CRÉDITOS SUPLEMENTARES EM VALORES SUPERIORES AO LIMITE AUTORIZADO E SEM A EXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS; NÃO APLICOU O PERCENTUAL MÍNIMO NA EDUCAÇÃO; DEIXOU RESTOS A PAGAR; PRATICOU IRREGULARIDADES EM DESPESAS DE REEMBOLSO; GASTOU INJUSTIFICADAMENTE COM REFEIÇÕES E PRATICOU IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ - REQUERIDO
LUIZ CARLOS STELLA - REQUERIDO
Nº CAO: 59512007 Nº Documento: 864/07
Município: IBATÉ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS - SUPERFATURAMENTO - USO DE NOTA FISCAL FALSA - DANO AO ERÁRIO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATÉ - REQUERIDO

Nº CAO: 59372007 Nº Documento: 2523/07
Município: IGARAPAVA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. NATUREZA DA TAXA. INDIVISIBILIDADE DO SERVIÇO. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA.
MARIO ALVES DE OLIVEIRA - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - REQUERIDO
Nº CAO: 56982007 Nº Documento: 1022/07
Município: ILHA SOLTEIRA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRAUDE NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS DE ALTA COMPLEXIDADE. COBRANÇAS INDEVIDAS DE PROCEDIMENTOS NORMAIS E EXCEPCIONAIS NÃO JUSTIFICADOS. INOBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO DO SUS. DANO AO ERÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
EMANUEL W. ZINEZI RODRIQUES - REQUERIDO
ZINEZI & CARLESSI S/C LTDA. - REQUERIDO
REINALDO FERREIRA CARLESSI - REQUERIDO
Nº CAO: 56572007 Nº Documento: 651/07
Município: ITAPIRAPUA PAULISTA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESTOS A PAGAR - CONTRATAÇÃO DE DESPESAS NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES DA GESTÃO - INEXISTÊNCIA DE RECURSOS EM CAIXA - OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
MORACI CARLOS DE OLIVEIRA - REQUERIDO

Nº CAO: 56402007 Nº Documento: 1508/07
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREFEITO MUNICIPAL E OUTROS. CORRUPÇÃO ATIVA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE RECURSOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ATO DE IMPROBIDADE. (ART. 11 E 12, I E III, DA LEI 8429/92).
ARMANDO TAVARES FILHO - REQUERIDO
ANTONIO YASUTSUGU HIDAKA - REQUERIDO
THIAGO SILVA MACHADO - REQUERIDO
PAULO ROBERTO ALMEIDA SOUZA - REQUERIDO
MANOEL DO CANTO NETO - REQUERIDO
ELIAS HERMOSO ASSUMPÇÃO - REQUERIDO
Nº CAO: 57602007 Nº Documento: 490/07
Município: JALES
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO. COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO NÃO CUMPRIDO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES - REQUERIDO
FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JALES - REQUERIDO
Nº CAO: 55412007 Nº Documento: 598/07
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL QUE, VALENDO-SE DE SUA CONDIÇÃO FUNCIONAL, UTILIZOU MÁQUINAS, EQUIPAMENTO E MÃO DE OBRA DA PREFEITURA PARA FINS PARTICULARES - ATO QUE GERA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E OFENDE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTS. 9 E 11 DA LEI 8429/92).
CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA - REQUERIDO
CARISA REGINA CAMPOS DE SOUZA - REQUERIDO
Nº CAO: 57582007 Nº Documento: 833/07
Município: MANDURI
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL PARA FINS PARTICULARES. ATO QUE PROPICIOU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM DETRIMENTO DO ERÁRIO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
JOSÉ HENRIQUE LOVATO - REQUERIDO

Nº CAO: 55572007 Nº Documento: 266/07
Município: MIRACATU
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (ART. 37 CF) - INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OU REQUISITOS QUE JUSTIFICARIAM A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO E VIOLA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 10 E 11 DE LEI 8429/92).
SEBASTIÃO APARECIDO DOS SANTOS - REQUERIDO
SUZANA DE LIMA MENDONÇA - REQUERIDO
JOÃO DONIZETH LOPES - REQUERIDO
SEBASTIÃO FERREIRA SOBRINHO - REQUERIDO
SYLAS MAHS - REQUERIDO
MARCOS DONISETE LOPES - REQUERIDO
Nº CAO: 59772007 Nº Documento: 337/07
Município: MIRACATU
Assunto/Ementa:
Nº CAO: 55932007 Nº Documento: 1620/07
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNIO COM REPASSE DE VERBAS - VÍCIO FORMAL - NULIDADE - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAM PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 10 E 11 DA LEI 8429/92).
MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES - REQUERIDO
TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP - REQUERIDO
FUNDAÇÃO TELEFÔNICA - REQUERIDO
JUNJI ABE - REQUERIDO
JOSÉ LUIZ FREIRE DE ALMEIDA - REQUERIDO
KAIRÓS DESENVOLVIMENTO SOCIAL, COMUNICAÇÃO E MARKETING S/C - REQUERIDO
W3S INTERNET SOLUTIONS LTDA. - REQUERIDO
MARBOR COMÉRCIO E SERVIÇOS HOTELEIROS - REQUERIDO
WEB USE SERVIÇOS LTDA. ME - REQUERIDO
INSTITUTO FONTE PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL - REQUERIDO
MOGI TRADING - COMÉRCIO DE APARELHOS LTDA. ME - REQUERIDO
MARIA APARECIDA TARDELLI DA SILVA ME (REPRO SHOP) - REQUERIDO
MINIMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIOS LTDA. - REQUERIDO
Nº CAO: 59752007 Nº Documento: 709/07
Município: MONTE AZUL PAULISTA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PREFEITO MUNICIPAL - CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS - AUSÊNCIA DE SELEÇÃO - INDICAÇÃO FEITA POR APADRINHAMENTO POLÍTICO - ILEGALIDADE - ATO QUE FERE OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
JACKSON PLAZA - REQUERIDO

Nº CAO: 59802007 Nº Documento: 746/07
Município: MONTE AZUL PAULISTA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXECUÇÃO - PREFEITO MUNICIPAL - CONTAS REJEITADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE GEROU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 9 DA LEI 8429/92).
FRANCISCO DE ASSIS LIVOLIS BLANCO - REQUERIDO

Nº CAO: 56262007 Nº Documento: 526/07
Município: PALMITAL
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CARGOS EM COMISSÃO - ATIVIDADES BUROCRÁTICAS QUE INDEPENDEM DE RELAÇÃO DE CONFIANÇA - INCONSTITUCIONALIDADE.
VALTER OLIVIER DE MORAES FRANCO - REQUERIDO

Nº CAO: 56332007 Nº Documento: 728/07
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PAULIANA. PREFEITO MUNICIPAL. PROCESSOS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVÁVEL CONDENAÇÃO NA REPARAÇÃO DOS DANOS EM MULTAS CIVIS. VENDA SIMULADA DE SEUS BENS IMÓVEIS. FRAUDE CONTRA CREDORES. INDISPONIBILIDADE LIMINAR DOS BENS ALIENADOS. ANULAÇÃO DAS RESPECTIVAS VENDAS.
EDIVALDO HASEGAWA - REQUERIDO
EXATA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA. - REQUERIDO
Nº CAO: 57572007 Nº Documento: 655/07
Município: PAULO DE FARIA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - SERVIÇOS DE NATUREZA PERMANENTE - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE DAS CONTRATAÇÕES - INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO SELETIVO SIMPLIFICADO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DANO AO ERÁRIO.
DOUGLAS DE LIMA RIBEIRO - REQUERIDO

Nº CAO: 55302007 Nº Documento: 692/07
Município: PENÁPOLIS
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SEM LICITAÇÃO.
FIRMINO RIBEIRO SAMPAIO - REQUERIDO
VICENTE OTTOBONI NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS - REQUERIDO
FERNANDO JOSÉ GARMES - REQUERIDO
Nº CAO: 57592007 Nº Documento: 829/07
Município: PIRAJU
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. VÍCIOS NO EDITAL E FRAUDE DURANTE A REALIZAÇÃO DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
JOSÉ HENRIQUE LOVATO - REQUERIDO
JOÃO MIGUEL AITH FILHO - REQUERIDO
AITH E BARREIROS S/C LTDA - REQUERIDO
Nº CAO: 60932007 Nº Documento: 905/07
Município: RAFARD
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DO HORÁRIO DE TRABALHO. PAGAMENTO INTEGRAL DOS VENCIMENTOS. DANO AO ERÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
DIDIMO ALVES MIRANDA - REQUERIDO

Nº CAO: 60152007 Nº Documento: 588/07
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE PÚBLICA - RECEITAS MÉDICAS - MEDICAMENTOS - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO PELOS ENTES PÚBLICOS - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO - NECESSIDADE DE FORNECER OS MEDICAMENTOS RECEITADOS E TODA E QUALQUER PESSOA QUE NECESSITE - MEDIDA LIMINAR.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - REQUERIDO
ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
DANILO VINICIUS DE SOUZA PONTES - INTERESSADO
Nº CAO: 58342007 Nº Documento: 2228/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA IMPLANTAÇÃO DE CAMELÓDROMO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA.
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO

Nº CAO: 58732007 Nº Documento: 2251/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - USP - CONCURSO PÚBLICO - CRITÉRIOS SUBJETIVOS E SECRETOS - NULIDADE DO EDITAL - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, IGUALDADE E MORALIDADE - MEDIDA LIMINAR NECESSÁRIA PARA SUSPENDER O CONCURSO ATÉ O DESFECHO DO PROCESSO.
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - REQUERIDO

Nº CAO: 58752007 Nº Documento: 2230/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPERPOPULAÇÃO DE AVES EM ÁREA URBANA DENSAMENTE POVOADA. RISCO À SAÚDE PÚBLICA DE MORADORES E FREQÜENTADORES DA REGIÃO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO.
FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO

Nº CAO: 59782007 Nº Documento: 771/07
Município: ROSANA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROGRAMA DE APOIO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS -IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DA VERBA PELO MUNICÍPIO - DESVIO DE FINALIDADE - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 11, DA LEI 8429/92).
MUNICÍPIO DE ROSANA - REQUERIDO

Nº CAO: 55892007 Nº Documento: 836/06
Município: SANTA ROSA DE VITERBO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - CÂNCER DE MAMA - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO (ARIMIDEX 1 MG) - PODER PÚBLICO MUNICIPAL E ESTADUAL (ART. 6 E 196 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL).
DIVA VENÂNCIO MARTINS PINATTIVA - INTERESSADO
FAZENDA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE VITERBO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO

Nº CAO: 55912007 Nº Documento: 554/07
Município: SANTA ROSA DE VITERBO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - DIABETES TIPO 2, OBESIDADE GRAU III - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO (NOVOMIX , PROPANOLOL E MACRODANTINA - PODER PÚBLICO MUNICIPAL E ESTADUAL (ART. 6 E 196 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL).
MARIA JOANA CUNHA DE PÁDUA - INTERESSADO
FAZENDA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE VITERBO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
Nº CAO: 55922007 Nº Documento: 947/06
Município: SANTA ROSA DE VITERBO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE PRÓTESE ORTOPÉDICA PELO MUNICÍPIO E PELO ESTADO DE SÃO PAULO.
FAZENDA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE VITERBO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
AUDREY SOARES VISNARDI - INTERESSADO
Nº CAO: 55942007 Nº Documento: 147/07
Município: SANTA ROSA DE VITERBO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE LEITE TIPO 'NAN SOY' PELO MUNICÍPIO E PELO ESTADO DE SÃO PAULO.
FAZENDA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE VITERBO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
MARCOS VINÍCIUS FERREIRA DE SOUZA - INTERESSADO
Nº CAO: 57732007 Nº Documento: 775/07
Município: SANTANA DA PONTE PENSA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. DIRECIONAMENTO. SUPERFATURAMENTO. PREJUÍZO AO ERÁRIO.
SEBASTIÃO CHIARETI ORTEGA - REQUERIDO
VOLPI DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. - REQUERIDO
Nº CAO: 60322007 Nº Documento: 650/07
Município: SÃO JOSE DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. DEPRN. AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ILEGALIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 11, I, LEI Nº 8429/92).
HELOISA PINTO CESAR - REQUERIDO

Nº CAO: 56592007 Nº Documento: 1056/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITE NO NÚMERO DE ISENÇÕES DA TAXA DE INSCRIÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNESP. FORMA DE EXCLUSÃO SOCIAL QUE NEGA AO ALUNO POBRE ACESSO À EDUCAÇÃO SUPERIOR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO ACESSO UNIVERSAL À EDUCAÇÃO.
UNESP UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO - REQUERIDO
VUNESP - FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNESP - REQUERIDO
Nº CAO: 57432007 Nº Documento: 828/07
Município: SARUTAIA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO POR SERVIÇOS EFETIVAMENTE NÃO PRESTADOS. EXPEDIENTE ILÍCITO EMPREGADO PARA PAGAR DÍVIDA PARTICULAR DO AGENTE PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO AO ERÁRIO.
JOÃO FERNANDO DE MATOS - REQUERIDO
MARCOS SÉRGIO ANTUNES - REQUERIDO
AITH E BARREIROS S/C LTDA. - REQUERIDO
JOÃO MIGUEL AITH FILHO - REQUERIDO
MARCOS JOSÉ ROSA - REQUERIDO
Nº CAO: 55902007 Nº Documento: 1357/07
Município: TARUMA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS PARA ATIVIDADES TÍPICAS DA ADMINISTRAÇÃO - VÍCIO FORMAL - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAM PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 10 E 11 DA LEI 8429/92).
OSCAR GOZZI - REQUERIDO
MUNICÍPIO DE TARUMÃ - REQUERIDO

Nº CAO: 58632007 Nº Documento: 2186/07
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE HONESTIDADE, IMPARCIALIDADE, LEGALIDADE E LEALDADE ÀS INSTITUIÇÕES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ARTIGOS 10 E 11, DA LEI Nº 8.429/92).
PAULO ROBERTO MONTEMOR FARO - REQUERIDO

Nº CAO: 60532007 Nº Documento: 2421/07
Município: Taubaté
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - CARGOS EM COMISSÃO - LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - EDIÇÃO DE NOVA LEI COM OS MESMOS VÍCIOS - ILEGALIDADE - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
JOSÉ FRANCISCO SAAD - REQUERIDO
FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ - REQUERIDO
CARLOS ROBERTO LOPES DE ALVARENGA PEIXOTO - REQUERIDO
ANTÔNIO ÂNGELO MARIANO FILIPPINI - REQUERIDO
VALDOMIRO ARCANJO DA SILVA - REQUERIDO
ARY KARA JOSÉ FILHO - REQUERIDO
HENRIQUE ANTÔNIO PAIVA NUNES - REQUERIDO
ORESTES FRANCISCO VANONE FILHO - REQUERIDO
Nº CAO: 56252007 Nº Documento: 711/07
Município: VARGEM GRANDE PAULISTA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FRAUDE NA TOMADA DE PREÇO - DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS.
WILSON DE OLIVEIRA - REQUERIDO
APARECIDO JOAQUIM DE OLIVEIRA - REQUERIDO
JOSÉ RENATO TEZOLIN - REQUERIDO
CESAR LUIZ DE CAMARGO - REQUERIDO
JOSÉ RIVAIL BUENO - REQUERIDO
CÉLIA PENHA DE CARGO - REQUERIDO
BENEDITO ZANDONAR BIASOTTO FILHO - REQUERIDO
ANTONIO CORINO DA FONSECA - REQUERIDO
PAVIMENTADORA E TERRAPLENAGEM BIASOTTO LTDA. - REQUERIDO
II - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL
Nº CAO: 57082007 Nº Documento: 2/07
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONSIDERANDO OS FATOS DESCRITOS NOS DOCUMENTOS DA OPERAÇÃO INVESTIGATÓRIA DENOMINADA OPERAÇÃO TANGO.
Nº CAO: 60212007 Nº Documento: 13/07
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA - REPRESENTADO
JOSÉ CARLOS ALVES CORTEGIPE - REPRESENTANTE
PEDRO GALDINO FILHO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 55532007 Nº Documento: 23/07
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA FORMA DE TRABALHO DE AGENTES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, COM POSSÍVEL OFENSA À SEGURANÇA E SALUBRIDADE ASSEGURADAS CONSTITUCIONALMENTE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS - REPRESENTADO

Nº CAO: 56672007 Nº Documento: 28/07
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO EMPLACAMENTO E CARACTERIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS PERTENCENTES AO PODER EXECUTIVO E AO LEGISLATIVO.
MUNICÍPIO DE ARARAS - REPRESENTADO

Nº CAO: 56302007 Nº Documento: 39/07
Município: BOM JESUS DOS PERDÕES
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS GASTOS COM AS OBRAS DE REFORMA DA EMEF PROFª MARIA TEREZA RAMOS, NO BAIRRO CACHOEIRINHA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES - REPRESENTADO

Nº CAO: 56482007 Nº Documento: 37/07
Município: BOM JESUS DOS PERDÕES
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DIRECIONAMENTO NO PROCESSO LICITATÓRIO E CONTRATAÇÃO DAS OBRAS DO CALÇADÃO.
NEIDE APARECIDA RAMOS FERREIRA BRUM DUARTE - REPRESENTANTE
JOSÉ FERNANDO DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
DARLENE BERALDO DE PAIVA - REPRESENTANTE
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES - REPRESENTADO
Nº CAO: 56492007 Nº Documento: 38/07
Município: BOM JESUS DOS PERDÕES
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS GASTOS COM AS OBRAS DE REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PROF. SÉRGIO GONÇALVES VIANA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES - REPRESENTADO
Nº CAO: 59442007 Nº Documento: 193/07
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: APURAR PROIBIÇÃO DE FREQÜENTAR A BIBLIOTECA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - REPRESENTANTE
PAULO GUERREIRO FILHO - INTERESSADO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS - REPRESENTADO
Nº CAO: 59492007 Nº Documento: 190/07
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FRAUDE EM OBRAS .
ENGEVIX - REPRESENTADO
CDHU - CIA DES. HABITACIONAL E URBANO DO EST. DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
PJ DE PIRAPOZINHO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 59002007 Nº Documento: 8/07
Município: CARDOSO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO - REPRESENTADO

Nº CAO: 56092007 Nº Documento: 33/07
Município: CASA BRANCA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA ADMINISTRAÇÃO DA APAE DE CASA BRANCA.
APAE DE CASA BRANCA - REPRESENTADO
MARCELO BARBOSA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 55502007 Nº Documento: 18/07
Município: FLOREAL
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DESIGNAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PARA EXERCER ATRIBUIÇÕES DIVERSAS DAQUELAS CORRESPONDENTES AOS RESPECTIVOS CARGOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOREAL - REPRESENTADO

Nº CAO: 57462007 Nº Documento: 55/07
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PRESÍDIO ADRIANO MARREY, CONSISTENTES NA UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS E DESCUMPRIMENTO DE NORMAS RELATIVAS À SAÚDE.
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - COR - REPRESENTANTE
ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO: 57922007 Nº Documento: 5/07
Município: IBIÚNA
Assunto/Ementa: EVENTUAL ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO 11/07, QUE INSTITUIU AUXÍLIO ENCARGOS GERAIS DE GABINETE.
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA - REPRESENTADO

Nº CAO: 60202007 Nº Documento: 26/07
Município: ILHA SOLTEIRA
Assunto/Ementa: APURAR ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS.
DARLEY BARROS JÚNIOR - REPRESENTANTE
REGINALDO RODRIGUES MARANHÃO - REPRESENTADO

Nº CAO: 54852007 Nº Documento: 45/07
Município: INDAIATUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO

Nº CAO: 59852007 Nº Documento: 22/07
Município: INDAIATUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM ADITAMENTOS DE CONTRATOS REALIZADOS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE INDAIATUBA - SAAE COM A EMPRESA VILLANOVA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
SERVIÇO autônomo DE ÁGUA E ESGOTO DE INDAIATUBA - SAAE - REPRESENTADO
EMPRESA VILLANOVA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 59532007 Nº Documento: 17/07
Município: ITAPEVI
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA 4/07.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI - REPRESENTADO

Nº CAO: 56442007 Nº Documento: 1/07
Município: ITATIBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS ANUAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIBA - EXERCÍCIO DE 2004.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIBA - REPRESENTADO

Nº CAO: 55452007 Nº Documento: 32/07
Município: ITU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DE EMPRESAS NA INDIVIDUALIZAÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA NO CONJUNTO HABITACIONAL MÁRIO COVAS.
SAAE - REPRESENTADO

Nº CAO: 55512007 Nº Documento: 58/07
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE VERBAS MUNICIPAIS.
HOSPITAL UNIVERSITÁRIO - REPRESENTADO

Nº CAO: 60772007 Nº Documento: 64/07
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: APURAR A AUSÊNCIA DE RESPOSTA A QUESTIONAMENTOS SOBRE A SAÚDE PÚBLICA EM JUNDIAÍ.
DURVAL LOPES ORLATO - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - INVESTIGADO
Nº CAO: 57532007 Nº Documento: 1/07
Município: JUNQUEIRÓPOLIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ALTERAÇÃO DE TRAÇADO DE UMA ESTRADA QUE SERVE REGIÃO RURAL, OCASIONANDO PREJUÍZOS AOS USUÁRIOS DA ESTRADA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRÓPOLIS - REPRESENTADO

Nº CAO: 59192007 Nº Documento: 31/07
Município: LEME
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AULAS DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME - REPRESENTADO

Nº CAO: 57712007 Nº Documento: 23/07
Município: MAIRIPORÃ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATOS FIRMADOS PELA MUNICIPALIDADE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - REPRESENTADO
GERAÇÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 60662007 Nº Documento: 2/07
Município: MERIDIANO


Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ACÚMULO INDEVIDO DE CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO JUNTO ÀS PREFEITURAS DOS MUNICÍPIOS DE MERIDIANO, SÃO JOÃO DAS DUAS PONTES, DOLCINÓPOLIS E POPULINA.
APARECIDO CARLOS SANTANA - REPRESENTADO

Nº CAO: 61152007 Nº Documento: 60/07
Município: MOJI-GUAÇU
Assunto/Ementa: EVENTUAL USO PARTICULAR DE BEM PÚBLICO.
SEBASTIÃO TEODORO - REPRESENTADO

Nº CAO: 60312007 Nº Documento: 20/07
Município: NHANDEARA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL, EXERCÍCIO DE 2004.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NHANDEARA - REPRESENTADO
Nº CAO: 55392007 Nº Documento: 1/07
Município: NOVA ODESSA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL NA DATA DE 21 DE MARÇO DE 2006.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA - REPRESENTANTE
ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO - REPRESENTADO
Nº CAO: 55042007 Nº Documento: 12/07
Município: são JOÃO DA BOA VISTA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, NO EXERCÍCIO DE 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - REPRESENTADO

Nº CAO: 59272007 Nº Documento: 100/07
Município: são JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PRONTO SOCORRO E PELO HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO

Nº CAO: 59522007 Nº Documento: 32/07
Município: são PEDRO DO TURVO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PROPOSITURA E APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N. 9/07, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA, EVOLUÇÃO FUNCIONAL, ESCALA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, HAJA VISTA A NOTÍCIA DE FALSIDADE E ADULTERAÇÃO DE PROTOCOLO.
JOSÉ CARLOS DAMASCENO - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO TURVO - REPRESENTADO
Nº CAO: 59542007 Nº Documento: 31/07
Município: são PEDRO DO TURVO
Assunto/Ementa: POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES PELA TRANSFORMAÇÃO DE VEÍCULO MICROÔNIBUS EM CAMINHÃO COM A MESMA IDENTIFICAÇÃO.
JOSÉ CARLOS DAMASCENO - REPRESENTANTE

Nº CAO: 55622007 Nº Documento: 119/07
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - REPRESENTADO
ELLENCO CONSTRUÇÕES LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 55832007 Nº Documento: 118/07
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE DE CONTRATO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - REPRESENTADO
SPL CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 56632007 Nº Documento: 476/07
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: COLETA DE DANOS ACERCA DE EVENTUAIS CONTRATOS DAS PREFEITURAS DA COMARCA DE SOROCABA ENVOLVENDO A CDHU E EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO.
CDHU - CIA DE DESENVOLVIMENTO E HABITAÇÃO E URBANISMO - REPRESENTADO
FT CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO TARABAI LTDA - REPRESENTADO
CONSTRUTORA GAUTAMA LTDA - REPRESENTADO

Nº CAO: 57092007 Nº Documento: 120/07
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATO FIRMADO PELA MUNICIPALIDADE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - REPRESENTADO
JULIO, JULIO & CIA. LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 56792007 Nº Documento: 3/07
Município: TABAPUÃ
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONCURSO PÚBLICO 2/07.
ROSÂNGELA CRISTINA ALVES SERON - REPRESENTADO
JAMIL SERON - REPRESENTADO
Nº CAO: 57122007 Nº Documento: 4/07
Município: TABAPUÃ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DO DEPRN PARA FACILITAR A PERMISSÃO DE AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL E EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO.
FAZENDA SANTA IZABEL - REPRESENTADO

Nº CAO: 59432007 Nº Documento: 12/07
Município: URÂNIA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA COMPRA DE ADUBOS E SUBSTRATOS PARA APLICAÇÃO NA HORTA MUNICIPAL, SENDO CERTO QUE NÃO É DE CONHECIMENTO DO MUNICÍPIO A EXISTÊNCIA DE QUALQUER HORTA MUNICIPAL A JUSTIFICAR TAL COMPRA.
CÂMARA MUNICIPAL DE URÂNIA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE URÂNIA - REPRESENTADO
III - INQUÉRITO CÍVEL
Nº CAO: 57662007 Nº Documento: 23/07
Município: ADAMANTINA
Assunto/Ementa: APURAR POSSÍVEIS FRAUDES PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES HABITACIONAIS.
CDHU- CIA DES. HABITACIONAL URBANO DO EST. SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº CAO: 61042007 Nº Documento: 24/07
Município: ADAMANTINA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2004.
FAI - FACULDADES ADAMANTINENSES INTEGRADAS - REPRESENTADO

Nº CAO: 61132007 Nº Documento: 27/07
Município: ADAMANTINA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATO DE TRABALHO, SEM QUE A CONTRATADA TIVESSE PREENCHIDO OS REQUISITOS EXIGIDOS POR EDITAL PARA APROVAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO.
FACULDADES ADAMANTINENSES INTEGRADAS DE ADAMANTINA - REPRESENTANTE
GILSON JOÃO PARISOTO - REPRESENTADO
MARIA LUIZA JORDÃO RAVAZZI - REPRESENTADO
Nº CAO: 57902007 Nº Documento: 5/07
Município: AGUDOS
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE TERRAPLANAGEM E RETIRADA DE TERRAS EM PROPRIEDADE PARTICULAR E TRANSPORTE E DESCARGA PARA TERRENO SUPOSTAMENTE DE PROPRIEDADE DE PARTICULAR.
ENOQUE ANTONIO DE MORAES - REPRESENTADO
JOSÉ CARLOS OCTAVIANI - REPRESENTADO
Nº CAO: 58122007 Nº Documento: 9/07
Município: ALUMÍNIO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, OBJETIVANDO A PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS EM DIVERSOS BAIRROS.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO - REPRESENTADO
JULIO, JULIO & CIA. LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 57992007 Nº Documento: 29/07
Município: ÁLVARES FLORENCE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS.
APARECIDO SARLOS SANTANA - REPRESENTADO

Nº CAO: 60672007 Nº Documento: 8/07
Município: AMÉRICO DE CAMPOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO.
ERNESTO PEDRO DE OLIVEIRA ROSA - REPRESENTADO

Nº CAO: 54882007 Nº Documento: 17/07
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA FEA-FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ANDRADINA - EXERCÍCIO DE 1999.
FEA- FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ANDRADINA - REPRESENTADO

Nº CAO: 55082007 Nº Documento: 11/07
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES DO VALOR DE REPASSE DO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (SUS-SP).
SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - REPRESENTADO

Nº CAO: 55472007 Nº Documento: 19/07
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, EFETUADA EM 2003, PELA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ANDRADINA.
ANTONIO MACIEL DA SILVA - REPRESENTADO
ERNESTO ANTONIO DA SILVA - REPRESENTADO
Nº CAO: 57252007 Nº Documento: 9/07
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS NO EXERCÍCIO DE 2000.
HERMENEGILDO GILDÃO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
Nº CAO: 57482007 Nº Documento: 18/07
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA ADMISSÃO DE PESSOAL DECORRENTE DO CONCURSO PÚBLICO EDITAL 10/99, CARGO DE SOLDADOR.
EDNA ADAVEL OCHUCCHI BRITO - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 57542007 Nº Documento: 14/07
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA ADMISSÃO DE PESSOAL PARA O CARGO DE SERVIÇOS GERAIS, POR TEMPO DETERMINADO, NO EXERCÍCIO DE 2003.
EDÍLSON GOMES DA SILVA - REPRESENTADO

Nº CAO: 56422007 Nº Documento: 4/07
Município: ARAÇARIGUAMA
Assunto/Ementa: APURAR DESRESPEITO À LEI MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA E VOTAÇÃO IRREGULAR DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE ARAÇARIGUAMA.
A APURAR - REPRESENTADO

Nº CAO: 56432007 Nº Documento: 6/07
Município: ARAÇARIGUAMA
Assunto/Ementa: APURAR RECLAMAÇÃO SOBRE EVENTUAL COAÇÃO A TAXISTAS DO MUNICÍPIO DE ARAÇARIGUAMA PARA VEICULAREM PROPAGANDA ELEITORAL DE CANDIDATA A DEPUTADA ESTADUAL LILI AYMAR.
A APURAR - REPRESENTADO

Nº CAO: 56512007 Nº Documento: 10/07
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMETIDA PELO SECRETÁRIO DE SAÚDE E HIGIENE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA DE AUTORIA DE TAYNÁ MOTA PEREIRA, AUTOS Nº 2236/02 DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA.
SECRETÁRIO DE SAÚDE E HIGIENE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARA - REPRESENTADO

Nº CAO: 56992007 Nº Documento: 90/07
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: PROTOCOLADO GERAL - APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA SUSPENSÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS RESSARCIDAS COM RECURSOS DO TESOURO DO ESTADO.
SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA - REPRESENTADO

Nº CAO: 56012007 Nº Documento: 78/07
Município: ARANDU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PROMOÇÃO PESSOAL DO PREFEITO MUNICIPAL, COM DINHEIRO PÚBLICO, MEDIANTE INSERÇÃO DE SÍMBOLOS E IDENTIFICAÇÃO PESSOAL NO MESMO EM PRÉDIOS PÚBLICOS E OUTROS BENS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
PAULO SÉRGIO GUERSO - REPRESENTADO

Nº CAO: 55752007 Nº Documento: 22/07
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CARGO EM COMISSÃO OCUPADO COM PESSOA INABILITADA PARA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO, CUJA NOMEADA, NA DATA DE SUA NOMEAÇÃO, NÃO POSSUÍA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL.
CASA DAS PALAVRAS PUBLICAÇÕES LTDA. - REPRESENTANTE
MARIA HELENA PETRUCCI DE GODOY - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS - REPRESENTADO
Nº CAO: 55762007 Nº Documento: 25/07
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CARGOS EM COMISSÃO.
JOSÉ LUIZ CORTE - REPRESENTANTE
ARAPREV - REPRESENTADO
Nº CAO: 56472007 Nº Documento: 18/07
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: APURAR POSSÍVEL OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DA EDIÇÃO DE CONVITE PÚBLICO SOBRE PASSEIO CICLÍSTICO E OUTRO EVENTO NA CIDADE DE ARARAS COM IDENTIFICAÇÃO PESSOAL DO DIRETOR DE DEPARTAMENTO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.
JORGE ALVES DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
LAERTE TOGNASCA NETO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 57402007 Nº Documento: 14/07
Município: ARTUR NOGUEIRA
Assunto/Ementa: EVENTUAL ILEGALIDADE NA ORGANIZAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - REPRESENTADO

Nº CAO: 60952007 Nº Documento: 75/07
Município: ARTUR NOGUEIRA
Assunto/Ementa: DESPESAS IRREGULARES NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSESSORIA JURÍDICA.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - REPRESENTADO

Nº CAO: 61052007 Nº Documento: 136/06
Município: ARTUR NOGUEIRA
Assunto/Ementa: IMPLANTAÇÃO DE EFICIENTE SISTEMA DE COLETA.
LUIZ DE FÁVERI - REPRESENTADO
CETESB - REPRESENTANTE
Nº CAO: 55882007 Nº Documento: 4/01
Município: ARUJÁ
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO PRONTO SOCORRO DE ARUJÁ.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO

Nº CAO: 57452007 Nº Documento: 1/06
Município: ARUJÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJÁ - REPRESENTADO

Nº CAO: 58502007 Nº Documento: 9/07
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL INFRAÇÃO AO DECRETO ESTADUAL 44034/99, QUE REGULAMENTA A LEI 10321/99, QUE CRIOU O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO DESEMPREGO.
CARLOS RIGINIK JÚNIOR - REPRESENTADO
MARCELO MURILLO DE ALMEIDA PASSOS - REPRESENTANTE
Nº CAO: 59052007 Nº Documento: 4/07
Município: AURIFLAMA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE RECURSOS DE ESCOLA ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE AURIFLAMA.
APM - ESCOLA ESTADUAL JOÃO RODRIGUES FERNANDES - REPRESENTANTE
DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL JOÃO RODRIGUES FERNANDES - REPRESENTADO

Nº CAO: 54862007 Nº Documento: 72/07
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOGADOS, ATRAVÉS DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 130/06 (PROCESSO 443/06), PELO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ.
JOSELYR BENEDITO SILVESTRE - INVESTIGADO
CLÁUDIO GOLGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA - INVESTIGADO
BRANDÃO MACHADO & POLLASTRINI ADVOGADOS ASSOCIADOS - INVESTIGADO
Nº CAO: 55032007 Nº Documento: 71/07
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO PELO MUNICÍPIO, OBJETO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE, Nº 52/02, PROCESSO 92/02.
WAGNER BRUNO - REPRESENTADO
NILTON CARVALHO PRATES - REPRESENTADO
Nº CAO: 60552007 Nº Documento: 85/07
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL USO IRREGULAR DE BENS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
JOSELYR BENEDITO SILVESTRE - REPRESENTADO

Nº CAO: 60602007 Nº Documento: 88/07
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE USO PARTICULAR DE VEÍCULO PÚBLICO - VW PLACA BPY 5535 - PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE AVARÉ, NO DIA 11 DE MARÇO DE 2007.
MUNICÍPIO DE AVARÉ - REPRESENTADO

Nº CAO: 59482007 Nº Documento: 38/07
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: EVENTUAL OCORRÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR REALIZAÇÃO DE DESPESA IRREGULAR, NO QUE TANGE A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL POPULAR EM PROPRIEDADE PRIVADA.
RUBENS FURLAN - REPRESENTADO

Nº CAO: 59642007 Nº Documento: 35/07
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PUBLICIDADE OFICIAL USADA EM CAMISETAS DISTRIBUÍDAS EM ESCOLA ESTADUAL.
TONINHO FURLAN - REPRESENTADO

Nº CAO: 59652007 Nº Documento: 39/07
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTÁDIO MUNICIPAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - REPRESENTADO

Nº CAO: 59732007 Nº Documento: 36/07
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: APURAR A EVENTUAL OCORRÊNCIA DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO PELA APROPRIAÇÃO DE VIA PÚBLICA POR PARTE DA PEDREIRA SERVENG CIVILSAN S. A., QUE TERIA SE DADO HÁ UM QUILOMETRO DO ATERRO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE BARUERI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - REPRESENTADO
PEDREIRA SERVENG CIVILSAN S.A. - REPRESENTADO
Nº CAO: 60052007 Nº Documento: 4/07
Município: BEBEDOURO
Assunto/Ementa: EVENTUAL OMISSÃO EM NÃO TOMAR PROVIDÊNCIAS PARA REPARAR DANOS CAUSADOS PELAS CHUVAS NO MERCADO MUNICIPAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - REPRESENTADO

Nº CAO: 60162007 Nº Documento: 1/07
Município: BERTIOGA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE FUNCIONÁRIO.
LAIRTON GOMES GOULART - REPRESENTADO

Nº CAO: 60122007 Nº Documento: 019/07
Município: BIRIGUI
Assunto/Ementa: 'SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÕES SEM A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PELA PREFEITURA'
P.J.CONSUMIDOR DE BIRIGUI - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTÓPOLIS DO AGUAPEÍ - RECLAMADO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTÓPOLIS DO AGUAPEÍ - INTERESSADO
TRIBUNAL DE CONTAS - INTERESSADO
Nº CAO: 56312007 Nº Documento: 8/07
Município: BOM JESUS DOS PERDÕES
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO GASTO E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PUBLICAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
RICARDO CRISTIANO BUENO - REPRESENTADO
LUIS MANOEL DA SILVA ESCUDEIRO - REPRESENTANTE
MILTON LUIS LACORTE - REPRESENTANTE
Nº CAO: 57952007 Nº Documento: 8/07
Município: BORBOREMA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL RESTO A PAGAR EM 2004.
JOSÉ CARLOS BIASOTTO - REPRESENTADO

Nº CAO: 57982007 Nº Documento: 10/07
Município: BORBOREMA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO NO VALOR DE R$ 9277,75 SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA.
JOSÉ CARLOS BIASOTTO - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
Nº CAO: 58062007 Nº Documento: 11/07
Município: BORBOREMA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE ALIMENTOS, MEDICAMENTOS, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, PEÇAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PUBLICAÇÕES EM JORNAIS ADQUIRIDAS DE DIVERSOS FORNECEDORES, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA E SEM QUALQUER PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
JOSÉ CARLOS BIASOTTO - REPRESENTADO

Nº CAO: 58112007 Nº Documento: 9/07
Município: BORBOREMA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA, NO EXERCÍCIO DE 2004, MESMO HAVENDO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO NO MUNICÍPIO.
CLODOMIRO TOLEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS - REPRESENTADO
JOSÉ CARLOS BARBOSA - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE BORBOREMA - REPRESENTADO
JOSÉ CARLOS BIASOTTO - REPRESENTADO
Nº CAO: 58432007 Nº Documento: 8/07
Município: BRÁS CUBAS
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS ASSOCIAÇÕES DENOMINADAS CIAJ, IBR (ANTERIORMENTE DENOMINADA ABERIC - ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE BAIRRO BEIRA-RIO E REGIÕES CONFRONTANTES).
ELISABETH DE FÁTIMA SONA - REPRESENTANTE
CIAJ - CLUBE DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGRICULTURA DE JUNDIAÍ - REPRESENTADO
IBR - INSTITUTO BEIRA-RIO - REPRESENTADO
Nº CAO: 56152007 Nº Documento: 11/07
Município: CAIEIRAS
Assunto/Ementa: AVERIGUAR SE EXISTEM ADVOGADOS DA PREFEITURA QUE POSSUEM CARTEIRAS DA OAB DE OUTROS ESTADOS, HAVENDO SUSPEITAS DE QUE OS DIPLOMAS TAMBÉM SÃO FALSOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - REPRESENTADO

Nº CAO: 57222007 Nº Documento: 7/07
Município: CAIEIRAS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONTROLE DA POPULAÇÃO DE ANIMAIS - VERIFICAÇÃO DO CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS E A SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - REPRESENTADO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE EM CAIEIRAS - REPRESENTANTE
Nº CAO: 59202007 Nº Documento: 12/07
Município: CAIEIRAS
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE JORNAL PARA PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS - DURANTE A CAMPANHA PARA REELEIÇÃO, UTILIZOU-SE DO PERIÓDICO PARA BENEFÍCIO PRÓPRIO.
NÉVIO ARANHA DÁRTORA - REPRESENTADO

Nº CAO: 59212007 Nº Documento: 13/07
Município: CAIEIRAS
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NO EDITAL DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N. 20/06, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA E DESTINO FINAL DE RESÍDUOS PROVENIENTES DE SERVIÇOS DE SAÚDE, EM LOCAL DEVIDAMENTE LICENCIADO.
SPL CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA. - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE CAIEIRAS - REPRESENTADO
Nº CAO: 57652007 Nº Documento: 176/07
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: APURAR GASTOS EXCESSIVOS COM PUBLICIDADE.
VALDIR APARECIDO TERRAZAN - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - REPRESENTADO
Nº CAO: 57932007 Nº Documento: 89/07
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO DE COLETA E DESTINAÇÃO DE LIXO.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - REPRESENTADO
Nº CAO: 60912007 Nº Documento: 41/07
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: EVENTUAL SUPERFATURAMENTO EM CONTRATO PARA O FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO - REPRESENTADO

Nº CAO: 60942007 Nº Documento: 42/07
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CESSÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL À EMPRESA PARA EXPLORAÇÃO DE VÔOS PANORÂMICOS.
FLORIANO CAMARGO ARRUDA BRASIL JÚNIOR - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO - REPRESENTADO
G.F. HELICÓPTEROS - REPRESENTADO
Nº CAO: 60972007 Nº Documento: 43/07
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: APURAR QUANTIAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO E RESPECTIVO RESSARCIMENTO COM OS DEVIDOS ACRÉSCIMOS LEGAIS (PROCESSO TC-001945/026/00).
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO - REPRESENTADO
Nº CAO: 59172007 Nº Documento: 18/07
Município: CAMPOS NOVOS PAULISTA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO CONVITE N. 41/06.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS NOVOS PAULISTA - REPRESENTADO

Nº CAO: 59282007 Nº Documento: 17/07
Município: CAMPOS NOVOS PAULISTA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS VIOLAÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS NA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI Nº 24/2007 E 25/2007.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS NOVOS PAULISTA - REPRESENTADO

Nº CAO: 55582007 Nº Documento: 7/07
Município: CÂNDIDO RODRIGUES
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL GASTOS IRREGULARES COM CONFECÇÃO DE BRINDES, PORTA-BANDEIRAS, BANDEIRAS E OUTROS ARTIGOS PROMOCIONAIS, NO EXERCÍCIO 2005-2006.
CÂMARA MUNICIPAL DE CÂNDIDO RODRIGUES - REPRESENTADO

Nº CAO: 55152007 Nº Documento: 19/07I
Município: CAPÃO BONITO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL AUMENTO DAS DESPESAS COM PESSOAL, NOS ÚLTIMOS 180 DAIS DO MANDATO, NO EXERCÍCIO DE 2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO GRANDE - REPRESENTADO

Nº CAO: 55782007 Nº Documento: 18/07
Município: CAPÃO BONITO
Assunto/Ementa: APURAR CONDIÇÕES DO ESTÁDIO MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO.
FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL - REPRESENTANTE
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA ELO ESPORTE CAPÃO BONITO - REPRESENTADO

Nº CAO: 59552007 Nº Documento: 5701007-2
Município: CAPIVARI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ADMISSÃO IRREGULAR DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO
JOSÉ CARLOS TONETTI BORSARI - REPRESENTADO

Nº CAO: 56912007 Nº Documento: 20/07
Município: CASTILHO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 35/07 PARA CONTRATAR EMPRESA DE TRANSPORTE ESCOLAR.
LUIZ YAMAHIRA - REPRESENTADO

JOSÉ CARLOS CAPUANO JUNIOR - REPRESENTANTE
TRANSPORTADORA LUCAS CASTILHO LTDA. ME - REPRESENTADO
Nº CAO: 57262007 Nº Documento: 15/07
Município: CASTILHO
Assunto/Ementa: APURAR USO DE DINHEIRO PÚBLICO PARA PROMOÇÃO PESSOAL.
JONI MARCOS BUZACHERO - REPRESENTADO

Nº CAO: 58792007 Nº Documento: 49/07
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA - REPRESENTADO

Nº CAO: 56772007 Nº Documento: 102/07
Município: CEDRAL
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL NÃO EXISTÊNCIA DE HIDRANTE.
MUNICÍPIO DE CEDRAL - REPRESENTADO

Nº CAO: 55172007 Nº Documento: 41/07
Município: CERQUEIRA CESAR
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
DIRCEU SILVESTRE ZALOTI - REPRESENTADO

Nº CAO: 55182007 Nº Documento: 40/07
Município: CERQUEIRA CESAR
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA ADMISSÃO DE PESSOAL, NO EXERCÍCIO DE 2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUEIRA CÉSAR - REPRESENTADO

Nº CAO: 58392007 Nº Documento: 87/07
Município: CHARQUEADA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS ADMISSÕES IRREGULARES DE PESSOAL NO EXERCÍCIO DE 2000.
PREFEITURA DE CHARQUEADA - REPRESENTADO

Nº CAO: 56902007 Nº Documento: 1/07
Município: CRAVINHOS
Assunto/Ementa: CESSAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE CLUBE POR ENCONTRA-SE EM DESACORDO COM AS NORMAS CONTIDAS NO DECRETO MUNICIPAL 46076/01.
CLUBE RECREATIVO DE CARVINHOS - REPRESENTADO

Nº CAO: 56342007 Nº Documento: 10/07
Município: DESCALVADO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA APROVAÇÃO DE LEI MUNICIPAL AUTORIZANDO A DOAÇÃO DE BARRAS DE FERRO AO DESTACAMENTO MILITAR DE PIRASSUNUNGA, SENDO QUE REFERIDO MATERIAL NÃO CONSTAVA NO ALMOXARIFADO MUNICIPAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALVADO - REPRESENTADO
ALDO JOSÉ FREGONEZI - REPRESENTANTE
EDEVALDO BENEDITO GUILHERME NEVES - REPRESENTANTE
MAURO BENEDITO DE LIMA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 57422007 Nº Documento: 15/07
Município: DESCALVADO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NO USO DE UM CAMINHÃO PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO E DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA PROMOVER P TRANSPORTE DE SEUS MÓVEIS E UTENSÍLIOS PARTICULARES DE UMA RESIDÊNCIA A OUTRA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALVADO - REPRESENTADO

Nº CAO: 54832007 Nº Documento: 53/07
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS ATOS DE IMPROBIDADE PRATICADOS NA CIRETRAN DE DIADEMA.
Nº CAO: 55462007 Nº Documento: 54/07
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES POR INTERMÉDIO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS.
MANOEL JOSÉ DA SILVA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA - REPRESENTADO
COOPLESTE - COOPERATIVA DE CONSTRUÇÃO - REPRESENTADO
VIGEL MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA. - REPRESENTADO
SANURBAN SANEAMENTO URBANO E CONSTRUÇÕES LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 56322007 Nº Documento: 55/07
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NOS CONTRATO FIRMADOS PELA CDHU PARA REALIZAÇÃO DE CASAS POPULARES EM REGIME DE MUTIRÃO NA CIDADE, NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA - REPRESENTADO

Nº CAO: 57412007 Nº Documento: 31/07
Município: DIRCE REIS
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROVIMENTO DE CARGOS, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PARA O PROVIMENTO DERIVADO DO CARGO PÚBLICO DE MOTORISTA.
JOÃO DUTRA RIBEIRO - REPRESENTADO

Nº CAO: 55482007 Nº Documento: 10/07
Município: DRACENA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2005, CONVITE Nº 062/2005 E CONCORRÊNCIA Nº 001/2006, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA - REPRESENTADO
Nº CAO: 58372007 Nº Documento: 11/07
Município: DRACENA
Assunto/Ementa: APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PROCESSOS LICITATÓRIOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA - REPRESENTADO

Nº CAO: 60252007 Nº Documento: 16/07
Município: ELDORADO PAULISTA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI COM QUÓRUM INSUFICIENTE.
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO - REPRESENTADO

Nº CAO: 60362007 Nº Documento: 6/07
Município: ELDORADO PAULISTA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE OBRAS NA VILA NOVA ESPERANÇA.
MUNICÍPIO DE ELDORADO - REPRESENTADO

Nº CAO: 55712007 Nº Documento: 5/07
Município: EMILIANÓPOLIS
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO.
CDHU - CIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE EMILIANÓPOLIS - REPRESENTADO
FRANCISCO BRESQUE - REPRESENTADO
Nº CAO: 56802007 Nº Documento: 68/07
Município: ENGENHEIRO COELHO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FRAUDE AO CONCURSO PÚBLICO E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 406/05.
PREFEITURA DE ENGENHEIRO COELHO - REPRESENTADO
JOÃO JOSÉ GOMES - REPRESENTANTE
Nº CAO: 57132007 Nº Documento: 119/06
Município: ENGENHEIRO COELHO


Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL USO DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA PARA FINS PESSOAIS E ELEITOREIROS, ALÉM DA DESCONTINUIDADE DE SERVIÇOS PÚBLICOS RELEVANTES.
MARIANO APARECIDO FRANCO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
ISABEL APARECIDA RODRIGUES PEREIRA - REPRESENTANTE
MARLI DE LIMA - REPRESENTANTE
BÁRBARA ELIODORO QUINTAIS - REPRESENTANTE
Nº CAO: 60862007 Nº Documento: 59/07
Município: ENGENHEIRO COELHO
Assunto/Ementa: EVENTUAL ILEGALIDADE CONSISTENTE NO USO DA FORÇA POLICIAL MILITAR PARA FINS PESSOAIS.
RENAN MANHABUSQUE PACÍFICO - REPRESENTADO

Nº CAO: 60872007 Nº Documento: 78/07
Município: ENGENHEIRO COELHO
Assunto/Ementa: APURAR ILEGALIDADE NO TRATO COM O FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL.
FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO COELHO - REPRESENTADO

Nº CAO: 61082007 Nº Documento: 76/07
Município: ENGENHEIRO COELHO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS ILEGALIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS SEM PRÉVIO CONCURSO E FORA DAS HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS DE URGÊNCIA, NO EXERCÍCIO DE 2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO COELHO - REPRESENTADO

Nº CAO: 59402007 Nº Documento: 56/07
Município: ESTIVA GERBI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATO DE ALUGUEL.
MUNICÍPIO DE ESTIVA GERBI - REPRESENTADO

Nº CAO: 59502007 Nº Documento: 53/07
Município: ESTIVA GERBI
Assunto/Ementa: APURAR DENÚNCIA DE ALUGUEL DE CARRO PARA USO PARTICULAR DO PREFEITO MUNICIPAL.
PREFEITO MUNICIPAL DE ESTIVA GERBI - REPRESENTADO

Nº CAO: 59722007 Nº Documento: 44/07
Município: ESTIVA GERBI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ILEGALIDADE NO REGIME JURÍDICO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DE ESTIVA GERBI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA GERBI - REPRESENTADO

Nº CAO: 60302007 Nº Documento: 54/07
Município: ESTIVA GERBI
Assunto/Ementa: EVENTUAL OCORRÊNCIA DE NEPOTISMO.
MUNICÍPIO DE ESTIVA GERBI - REPRESENTADO

Nº CAO: 56292007 Nº Documento: 30/07
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PRORROGAÇÃO DO CONVÊNIO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO.
MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS - REPRESENTADO
SABESP - REPRESENTADO
Nº CAO: 56652007 Nº Documento: 29/07
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: EVENTUAL ACUMULO INDEVIDO DE CARGOS PÚBLICOS NAS PREFEITURAS DE MERIDIANO, SÃO JOÃO DAS DUAS PONTES, DOLCINÓPOLIS E POPULINA E NA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES FLORENCE.
APARECIDO CARLOS SANTANA - REPRESENTADO

Nº CAO: 55022007 Nº Documento: 17/06
Município: FERRAZ VASCONCELOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO CONTROLE DE SURTO DE ESCORPIÕES NO BAIRRO JARDIM EUROPA, NESTA CIDADE, BEM COMO FALTA DE MEDICAMENTOS ADEQUADOS, COMO SOROS ANTIPEÇONHENTOS, NO HOSPITAL REGIONAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS PARA PACIENTES EVENTUALMENTE PICADOS POR ANIMAIS PEÇONHENTOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS - REPRESENTADO

Nº CAO: 55252007 Nº Documento: 5/07A
Município: FLOREAL
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PERCEPÇÃO DE ABONO.
CÂMARA MUNICIPAL DE FLOREAL - REPRESENTANTE
ÉLSON MORIALE - REPRESENTADO

Nº CAO: 55262007 Nº Documento: 5/07B
Município: FLOREAL
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS NOS CARGOS DE VICE-PREFEITO E FISCAL DE TRIBUTOS.
CÂMARA MUNICIPAL DE FLOREAL - REPRESENTANTE
ÉLSON MORIALE - REPRESENTADO
JOAQUIM BENTO BARBOSA - REPRESENTADO
Nº CAO: 55272007 Nº Documento: 5/07C
Município: FLOREAL
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NO RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES E DÉBITOS INSCRITOS COMO DÍVIDA ATIVA EM ATRASO SEM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA E JUROS; PARCELAMENTO DE DÉBITOS ADMINISTRATIVOS SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL.
CÂMARA MUNICIPAL DE FLOREAL - REPRESENTANTE
ÉLSON MORIALE - REPRESENTADO
Nº CAO: 55282007 Nº Documento: 5/07D
Município: FLOREAL
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NO RECEBIMENTO DE ABONO DE R$100,00 MENSAIS, ALÉM DO SUBSÍDIO.
CÂMARA MUNICIPAL DE FLOREAL - REPRESENTANTE
ÉLSON MORIALE - REPRESENTADO
Nº CAO: 60512007 Nº Documento: 5/07B
Município: FLOREAL
Assunto/Ementa: DEVOLUÇÃO DE VALOR RECEBIDO INDEVIDAMENTE.
JOAQUIM BENTO BARBOSA - REPRESENTADO

Nº CAO: 56032007 Nº Documento: 53/07
Município: FLORÍNEA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL USO INDEVIDO DE DINHEIRO DA PREFEITURA NO PAGAMENTO DE DESPESAS PARTICULARES.
VALTER GERVAZIONI - REPRESENTADO
ROBSON DIAS BAVARESCO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 56812007 Nº Documento: 6/07
Município: GARÇA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS FRAUDES E OUTRAS IRREGULARIDADES EM CONTRATOS PARA EDIFICAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS.
CDHU- CIA DES. HABITACIONAL E URBANO EST. SÃO PAULO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA - REPRESENTADO
Nº CAO: 58892007 Nº Documento: 19/07
Município: GASTÃO VIDIGAL
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA ADMISSÃO DE PESSOAL.
VALDECIR FRANCISCO GARCIA - REPRESENTADO

Nº CAO: 60922007 Nº Documento: 26/07
Município: GETULINA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO COM ATRIBUIÇÕES MERAMENTE ADMINISTRATIVA.
FRANCISCO FERREIRA PESSOA - REPRESENTADO

ALCIDES VALENCIANO - REPRESENTANTE
ALCIR BELMIRO ROCHA - REPRESENTADO
ALMIRA ANGÉLICA RAMOS - REPRESENTADO
ANTONIO CARLOS GOMES CORREA - REPRESENTADO
Nº CAO: 61002007 Nº Documento: 24/07
Município: GUAIMBÉ
Assunto/Ementa: EVENTUAL OMISSÃO NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, EM RAZÃO DA NOTÍCIA DE FUNCIONAMENTO DE BARES SEM LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE, NEM INSPEÇÃO SANITÁRIA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIMBÉ - REPRESENTADO

Nº CAO: 60682007 Nº Documento: 25/07
Município: GUAPIARA
Assunto/Ementa: APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE BENS MÓVEIS.
RODRIGO RAMOS DOS SANTOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 57392007 Nº Documento: 10/07
Município: GUARAÇAÍ
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO HOSPITAL E MATERNIDADE DE GUARAÇAÍ.
HOSPITAL E MATERNIDADE DE GUARAÇAÍ - REPRESENTADO

Nº CAO: 58802007 Nº Documento: 6/07
Município: GUARARAPES
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DANOS AO MEIO AMBIENTE, SAÚDE PÚBLICA E URBANÍSTICO DECORRENTE DE ATIVIDADE DE EMPRESA AUTO MECÂNICA.
EMPRESA AUTO MECÂNICA GABAS - REPRESENTADO
ANÉSIO GABAS - REPRESENTADO
Nº CAO: 55222007 Nº Documento: 13/07
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PARA O CARGO DE CONFIANÇA.
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ - REPRESENTADO
CIA DE DESENVOLVIMENTO DE GUARATINGUETÁ- CODESG - REPRESENTADO
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO GUARATINGUETÁ - SAAEG - REPRESENTADO
Nº CAO: 55232007 Nº Documento: 15/07
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO E DESTINAÇÃO DE VERBA PÚBLICA PARA OS FESTEJOS CARNAVALESCOS DE 2007.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ - REPRESENTADO

Nº CAO: 55552007 Nº Documento: 30/07
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL OMISSÃO NA FALTA DE ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, QUANTO A RESPONSABILIZAÇÃO DE QUEM DEU CAUSA ÀS IRREGULARIDADES CONSTATADAS NA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/03 E RESPECTIVO CONTRATO CELEBRADO COM A EMPRESA S & F CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÃO LTDA.
ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES JÚNIOR - REPRESENTADO

Nº CAO: 55722007 Nº Documento: 14/07
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EXISTÊNCIA DE INÚMERAS LEIS MUNICIPAIS QUE NÃO FORAM REGULAMENTADAS PELO PODER EXECUTIVO LOCAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ - REPRESENTADO

Nº CAO: 55742007 Nº Documento: 31/07
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ - REPRESENTADO
Nº CAO: 55402007 Nº Documento: 74/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA (CONTRATO Nº 131/2006 - P.A. Nº 21.224/06).
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - INTERESSADO
HUSNI - PAOLILLO - CABARITI S/C - INTERESSADO
Nº CAO: 55562007 Nº Documento: 73/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA (CONTRATO Nº 05/2005).
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - REPRESENTADO
DCT TECNOLOGIA E SERVIÇOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 55632007 Nº Documento: 19/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS REALIZADOS PARA O FORNECIMENTO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS.
TEREZINHA SANTOS FREITAS MINIMERCADO - REPRESENTADO
ROBERTO DOS SANTOS GUARUJÁ ME - REPRESENTADO
GIVALDO DOS SANTOS FEITOSA ME - REPRESENTADO
MAURICI MARIANO - REPRESENTADO
JEFFERSON DA SILVA - REPRESENTANTE


Nº CAO: 55732007 Nº Documento: 72/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULAR NO ADITAMENTO IRREGULAR DE CONTRATO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA.
CLODOMIRO TOLEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DO GUARUJÁ - REPRESENTADO
MARIA ANTONIETA BRITO - REPRESENTANTE
CÂNDIDA GARCIA ALONSO - REPRESENTANTE
IRACEMA MARIA DAS CHAVES - REPRESENTANTE
JOSÉ LIMA RODRIGUES - REPRESENTANTE
JOÃO MOYA VARJÃO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 56382007 Nº Documento: 71/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DISTORÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DOS CARGOS EM COMISSÃO.
MUNICÍPIO DE GUARUJÁ - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - REPRESENTADO
Nº CAO: 58002007 Nº Documento: 75/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DEFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO.
MIGUEL COLON - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - INTERESSADO
Nº CAO: 60032007 Nº Documento: 78/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: EVENTUAL OMISSÃO NO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO JUDICIAL.
PREFEITO MUNICIPAL DO GUARUJÁ - REPRESENTADO

Nº CAO: 60572007 Nº Documento: 82/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: NECESSIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DE CONTRATOS IRREGULARES.
FARID SAID MADI - REPRESENTADO
CLODOMIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - REPRESENTADO
ADVOCACIA ANTONIO RUSSO S/C - REPRESENTADO
Nº CAO: 60622007 Nº Documento: 84/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FRAUDE À LEI DE LICITAÇÕES, POR MEIO DE FRACIONAMENTO DE COMPRA DE MATERIAIS GRÁFICOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - REPRESENTADO

Nº CAO: 60632007 Nº Documento: 86/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA RASTREAMENTO E VARREDURA NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA municipal DE GUARUJÁ.
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - REPRESENTADO

Nº CAO: 60692007 Nº Documento: 83/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS ILEGALIDADES NAS COMPRAS FEITAS PELO HOSPITAL SANTO AMARO.
PREFEITURA MUNICIPAL DO GUARUJÁ - REPRESENTADO
HOSPITAL SANTO AMARO - REPRESENTADO
Nº CAO: 60702007 Nº Documento: 88/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO DA PONTE NO CRUZAMENTO DA AV. DOMINGOS SOUZA COM A RUA DAS ASTÚRIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DO GUARUJÁ - REPRESENTADO

Nº CAO: 60722007 Nº Documento: 85/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: ESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS.
PREFEITURA DE GUARUJA - REPRESENTADO

Nº CAO: 60752007 Nº Documento: 87/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADE NA REFORMA DA ESCOLA LUCAS NOGUEIRA GARCEZ.
PREFEITURA DE GUARUJÁ - REPRESENTADO
DELMARE CONSTRUÇÕES - REPRESENTADO
PLANGER ENGENHARIA - REPRESENTADO

Nº CAO: 55312007 Nº Documento: 136/07
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONDUTA DE SERVIDOR PÚBLICO - FUNCIONÁRIO FANTASMA.
WALESKA GABRILLI FIGUEIREDO - REPRESENTADO

Nº CAO: 55442007 Nº Documento: 127/03
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL LESÃO AOS COFRES DO IPREF E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE TERCEIROS.
JOÃO BATISTA VICENTE - REPRESENTADO
OSVALDO BARRETO - REPRESENTADO
Nº CAO: 55492007 Nº Documento: 78/06
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
ELÓI ALFREDO PIETÁ - REPRESENTADO

Nº CAO: 55612007 Nº Documento: 52/07
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS EM TROCA DE BENEFICIAMENTO PECUNIÁRIO À CAMPANHA POLÍTICA DO ANO DE 2006 DA ATUAL DEPUTADA FEDERAL JANETE ROCHA PIETÁ.
ELÓI PIETÁ - REPRESENTADO

Nº CAO: 55812007 Nº Documento: 15/00
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: EVENTUAL SUPERFATURAMENTO NOS CONTRATOS VISANDO IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA TOTEM MULTIMÍDIA E HOMEPAGE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS NA INTERNET.
EMPRESA VENKO - TECNOLOGIA DE SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA. - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 59242007 Nº Documento: 141/07
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA DUPLA FUNÇÃO EXERCIDA PELOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS.
ELÓI PIETÁ - REPRESENTADO
PATRÍCIA VERAS - REPRESENTADO
Nº CAO: 56762007 Nº Documento: 70/06
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADE SEM EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA.
CÂMARA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 58512007 Nº Documento: 2/07
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa: SUPOSTA ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULOS APREENDIDOS NO PÁTIO DE TRÂNSITO LOCAL.
SERPAGUI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - REPRESENTADO

Nº CAO: 59452007 Nº Documento: 22/07
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM NOTAS DE EMPENHO.
MUNICÍPIO DE SUMARÉ - REPRESENTADO

Nº CAO: 59462007 Nº Documento: 8/06
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA COMPRA DE AR CONDICIONADO.
MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - REPRESENTADO

Nº CAO: 59832007 Nº Documento: 21/07
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 48/99 FIRMADO PELA MUNICIPALIDADE DE HORTOLÂNDIA E RENATO GHIRARDELO, UMA VEZ QUE O IMÓVEL NÃO É DE PROPRIEDADE DO LOCADOR, ALÉM DE CONSTAR COM DÉBITO REFERENTE AO IPTU.
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - REPRESENTADO

Nº CAO: 54962007 Nº Documento: 42/07
Município: IARAS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA ADMISSÃO DE PESSOAL - EXERCÍCIO DE 2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IARAS - REPRESENTADO

Nº CAO: 59892007 Nº Documento: 6/07
Município: IBIÚNA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA LICITAÇÃO Nº 3575/07, EDITAL Nº 07/07, CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 5/07, CUJO OBJETO É PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO DE UMA BANCA DE JORNAL E REVISTA NA PRAÇA MARECHAL DEODORO DA FONSECA, BEM COMO ILEGALIDADES DECORRENTES DO VENCIMENTO DO PRAZO DO DECRETO 633, DE 17 DE AGOSTO DE 1999, QUE DISPUNHA SOBRE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO DA PRAÇA MARECHAL DEODORO DA FONSECA PARA INSTALAÇÃO DE BANCA DE JORNAIS E REVISTAS A EMPRESA BAZAR GRAF LTDA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA - REPRESENTADO

Nº CAO: 59972007 Nº Documento: 7/07
Município: IBIÚNA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES COM VERBAS TRANSFERIDAS AO MUNICÍPIO.
MUNICÍPIO DE IBIÚNA - REPRESENTADO
CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMP. E CONTROLE SOCIAL - REPRESENTANTE
Nº CAO: 60562007 Nº Documento: 19/07
Município: IGARAÇU DO TIETE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE IPTU.
PREFEITURA DE IGARAÇU DO TIETÊ - REPRESENTADO

Nº CAO: 55852007 Nº Documento: 18/07
Município: ILHA SOLTEIRA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NO NÃO CUMPRIMENTO DE CONVÊNIO QUE PREVIA O PAGAMENTO DE BOLSAS A ALUNAS DA FACULDADE REUNIDA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA SOLTEIRA - REPRESENTADO

Nº CAO: 60392007 Nº Documento: 38/07
Município: INDAIATUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA E A EMPRESA CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA - REPRESENTADO
EMPRESA CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 60982007 Nº Documento: 47/06
Município: INDAIATUBA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE INDAIATUBA.
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE INDAIATUBA - REPRESENTADO
MARIA APARECIDA DOS SANTOS - REPRESENTANTE
Nº CAO: 56082007 Nº Documento: 15/07
Município: IPORANGA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS PELA MUNICIPALIDADE DE IPORANGA PARA A ENTIDADE BENEFICENTE DENOMINADA CRECHE MATERNAL ALBERT SABIM.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORANGA - REPRESENTADO

Nº CAO: 55062007 Nº Documento: 8/07
Município: ITABERA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONDUTA IRREGULAR DE SERVIDORA PÚBLICA, CONSISTENTE NA FALTA DE ENVIO DE LAUDO PERICIAL MÉDICO AO E. JUÍZO DA VARA DISTRITAL DE ITABERÁ.
EVA WILMA DA SILVA OLIVEIRA - REPRESENTADO
PEDRO VIEIRA BUENO - INTERESSADO
Nº CAO: 59162007 Nº Documento: 11/07
Município: ITABERA
Assunto/Ementa: EVENTUAL OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO EXERCÍCIO DO SEU PODER DE POLÍCIA, DEVIDO À EXISTÊNCIA DE PORTEIRAS NA ESTRADA RURAL MUNICIPAL ITB-409, QUE LEVA AO BAIRRO RURAL COMUM DE BAIXO, DIFICULTANDO O LIVRE TRÂNSITO DOS MORADORES DO BAIRRO E DEMAIS CIDADÃOS QUE DA ESTRADA FAZEM USO.
PEDRO GERALDO NOVAES DE MACEDO - REPRESENTANTE
PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERÁ - REPRESENTADO
Nº CAO: 56842007 Nº Documento: 31/07
Município: ITANHAEM
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL NÃO ENCAMINHAMENTO DE PRESOS PARA AUDIÊNCIAS JUDICIAIS.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº CAO: 58422007 Nº Documento: 34//07
Município: ITANHAEM
Assunto/Ementa: APURAR POSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIAS NO TREVO DO BAIRRO SANTA JÚLIA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM - REPRESENTADO

Nº CAO: 58812007 Nº Documento: 35/07
Município: ITANHAEM
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL MAUS TRATOS A ANIMAIS, POLUIÇÃO SONORA, PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO, AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA FISCALIZAÇÃO DE CANIL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM - REPRESENTADO

Nº CAO: 56462007 Nº Documento: 12/07
Município: ITAOCA
Assunto/Ementa: APURAR OBSTRUÇÃO POR PARTICULAR DE VIA DE ACESSO A BAIRRO RURAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÓCA - REPRESENTADO

Nº CAO: 55642007 Nº Documento: 61/07
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS FIRMADOS PARA EDIFICAÇÃO DE CONJUNTOS DE CASAS POPULARES.
CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - REPRESENTADO

Nº CAO: 59012007 Nº Documento: 70/07
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO TERMO ADITIVO E EXECUÇÃO CONTRATUAL REFERENTE A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR NA VILA SÃO CAMILO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA - REPRESENTADO
WILMAR HAILTON DE MATTOS - REPRESENTADO
ADEMIR PERANDRÉ - REPRESENTADO
MADY GOMES ROLIM RIBEIRO - REPRESENTADO
EMPRESA CONSTRUMAX S/C LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 59222007 Nº Documento: 121/05A
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CADEIA PÚBLICA DE BURI.
ÁUREA APARECIDA ROSA - REPRESENTANTE
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 59392007 Nº Documento: 3/02
Município: ITAPEVI
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE LIXO.
ENOB - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI - REPRESENTADO
Nº CAO: 59412007 Nº Documento: 1/02
Município: ITAPEVI
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES.
MUNICÍPIO DE ITAPEVI - REPRESENTADO
ANTONIO CARDOSO FILHO - TRANSERVITA TRANSPORTES E TERRAPLANA - REPRESENTADO
Nº CAO: 59602007 Nº Documento: 4/06
Município: ITAPEVI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES COM CONTRATAÇÕES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI - REPRESENTADO
EMPRESA ENOB - REPRESENTADO
Nº CAO: 59822007 Nº Documento: 29/02
Município: ITAPEVI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI, RELATIVO A QUANTIAS ORIUNDAS DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, EFETUADO PELA CONCESSIONÁRIA VIAOESTE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI - REPRESENTADO
FLAUDIO AZEVEDO LIMAS - REPRESENTANTE
JOÃO MOURA RODRIGUES - REPRESENTANTE
JUAREZ APARECIDO PINTO VILLARES - REPRESENTANTE
MARIA RUTH BANHOLZER - REPRESENTANTE
PAULO ROGÉRIO DE ALMEIDA - REPRESENTANTE

Nº CAO: 60232007 Nº Documento: 18/07
Município: ITAPEVI
Assunto/Ementa: EMPRÉSTIMO A TERCEIROS DE MATERIAIS PÚBLICOS.
ADRIANA CASSIANA PEREIRA - REPRESENTADO
BRASILINA ALVES MATIAS - REPRESENTANTE
Nº CAO: 58182007 Nº Documento: 1/06
Município: ITAPIRA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA - REPRESENTADO

Nº CAO: 56062007 Nº Documento: 28/07
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IMPEDIMENTO NA ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA DE PARLAMENTAR PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA NO TOCANTE AO INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTOS.
EDSON DE SOUZA MOURA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA - REPRESENTADO
Nº CAO: 55802007 Nº Documento: 8/07
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE TRABALHADORES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MUNICIPALIDADE.
MUNICÍPIO DE ITUVERAVA - REPRESENTADO

Nº CAO: 57642007 Nº Documento: 31/07
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL REDUÇÃO DAS VERBAS DESTINADAS À SAÚDE PÚBLICA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - REPRESENTADO
JOSÉ ANTERO DE PAIVA GRILO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 57722007 Nº Documento: 54/07
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE EM RELAÇÃO AO LOTEAMENTO DENOMINADO DE JARDIM PANORAMA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - REPRESENTADO
MARIZA LEITE - REPRESENTANTE
ISABEL FÁTIMA DE MORAES SILVA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 57912007 Nº Documento: 87/07
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA SEM LICITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PARA REALIZAÇÃO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA.
FECAMP - FUNDAÇÃO ECONOMIA DE CAMPINAS - REPRESENTADO
JOÃO BOSCO LENCIONI - REPRESENTANTE
MUNICIPALIDADE DE JACAREÍ - REPRESENTADO
Nº CAO: 58532007 Nº Documento: 92/07
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: APURAR TROCA DO LANCETADOR ACCU-CHEK SOFCLIX PELO LANCETADOR ACCU-CHEK SOFTCLIX PRO PARA O FORNECIMENTO AOS DIABÉTICOS, SENDO QUE ESTE ÚLTIMO É INDICADO PARA USO PROFISSIONAL E NÃO DOMÉSTICO/PACIENTE.
MUNICÍPIO DE JACAREÍ - REPRESENTADO

Nº CAO: 58822007 Nº Documento: 93/07
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FACE DO NÃO COMPARECIMENTO DE FUNCIONÁRIO DO SAAE EM AUDIÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E JUSTIÇA DO TRABALHO - REPRESENTANTE
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JACAREÍ - REPRESENTADO
Nº CAO: 58922007 Nº Documento: 102/07
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO.
JOÃO BOSCO LENCIONI - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE JACAREÍ - REPRESENTADO
FUNDAÇÃO ESCOLA DE SOCIOLOGIA E POLÍTICA DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº CAO: 59032007 Nº Documento: 104/07
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE LEI MUNICIPAL QUE CONCEDE MEIA ENTRADA A DOADORES REGULARES DE SANGUE PELO COORDENADOR DO PROCON.
GENÉSIO RODRIGUES - REPRESENTANTE
JOSÉ RUBENS DE SOUZA - REPRESENTADO
Nº CAO: 59112007 Nº Documento: 101/07
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, SEM LICITAÇÃO.
JOÃO BOSCO LENCIONI - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE JACAREÍ - REPRESENTADO
FUNDAÇÃO ESCOLA DE SOCIOLOGIA E POLÍTICA DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO: 59902007 Nº Documento: 16/07
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NAS CONTAS DO MUNICÍPIO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2004.
JOÃO BOSCO LENCIONI - REPRESENTANTE
MUNICIPALIDADE DE JACAREÍ - REPRESENTADO
Nº CAO: 60732007 Nº Documento: 88/07
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SUPERINTENDENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JACAREÍ, COM SALÁRIO MAIOR QUE O DO PREFEITO.
JOÃO BOSCO LENCIONI - REPRESENTANTE
MUNICIPALIDADE DE JACAREÍ - REPRESENTADO
Nº CAO: 60742007 Nº Documento: 60/07
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS OMISSÕES E NEGLIGÊNCIAS PRATICADAS PELOS RESPONSÁVEIS PELA SAÚDE PÚBLICA DE JACAREÍ NO TOCANTE À FALÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE EXAMES GESTACIONAIS E DE ASSISTÊNCIA PRÉ-NATAL NA UBS DO MUNICÍPIO, À FALTA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS NECESSÁRIAS PARA ATENDIMENTO À PACIENTES COM GRAVIDEZ DE RISCO NA SANTA CASA DE JACAREÍ, BEM COMO, À ELEVADA QUANTIDADE DE PESSOAS QUE AGUARDAM A REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS, A SABER: CISTO DE OVÁRIO, MIOMA, CORREÇÃO DE PERÍNEO, CORREÇÃO DE BEXIGA, ENDOMETRIOSE, NÓDULOS DE MAMA.
ANTONIO JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JACAREÍ - REPRESENTADO
Nº CAO: 60812007 Nº Documento: 108/07
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DE VULTUOSA QUANTIA PARA EMPRESA DE CONSULTORIA.
JOÃO BOSCO LENCIONI - REPRESENTANTE
MUNICIPALIDADE DE JACAREÍ - REPRESENTADO
Nº CAO: 60832007 Nº Documento: 111/07
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ONG DE SAÚDE.
JOÃO BOSCO LENCIONI - REPRESENTANTE
MUNICIPALIDADE DE JACAREÍ - REPRESENTADO
Nº CAO: 60842007 Nº Documento: 103/07
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
MUNICÍPIO DE JACAREÍ - REPRESENTADO
MARIA IMACULADA RIGO LOPES - REPRESENTANTE
Nº CAO: 60882007 Nº Documento: 107/07
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, COM VALORES ACIMA DO MERCADO.
JOÃO BOSCO LENCIONI - REPRESENTANTE
MUNICIPALIDADE DE JACAREÍ - REPRESENTADO
Nº CAO: 60892007 Nº Documento: 75/07
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE PRATICADA PELO GERENTE DA CETESB EM VISTORIA EM FÁBRICA.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE - REPRESENTANTE
JOSÉ ROBERTO SCHIMIDT - REPRESENTADO
Nº CAO: 61032007 Nº Documento: 99/07
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES APONTADAS NO TC 1027/007/04 - RELATIVO À PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GASTOS COM PUBLICIDADE NOS EXERCÍCIOS DE 2001 A 2003 E TC 00183/026/04 RELATIVO ÀS CONTAS DA MUNICIPALIDADE DO EXERCÍCIO DE 2004.
JOÃO BOSCO LENCIONI - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - REPRESENTADO

Nº CAO: 61092007 Nº Documento: 113/07
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE ACERCA DA LEI MUNICIPAL.
JOÃO BOSCO LENCIONI - REPRESENTANTE

Nº CAO: 61122007 Nº Documento: 94/07
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA NÃO ENTREGA DE TERRENO REFERENTE À EXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE JACAREÍ.
JOÃO BOSCO LENCIONI - REPRESENTANTE
MUNICIPALIDADE DE JACAREÍ - REPRESENTADO
Nº CAO: 56822007 Nº Documento: 32/07
Município: JALES
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MÃO DE OBRA.
CARLOS FERNANDES NUNES - REPRESENTANTE
HUMBERTO PARINI - REPRESENTADO
Nº CAO: 57062007 Nº Documento: 34/07
Município: JALES
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA DE HONORÁRIOS MÉDICOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
VINCENZO BIAGIO MAGLIANO - REPRESENTADO
KELLY FABIANA DE SOUZA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 56602007 Nº Documento: 9/07
Município: JANDIRA
Assunto/Ementa: EVENTUAL RESPONSABILIDADE NA OMISSÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NOS ANOS DE 1990 A 1995, ENSEJANDO SUA PRESCRIÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRA - REPRESENTANTE
EX-PREFEITOS MUNICIPAIS - REPRESENTADO
Nº CAO: 59142007 Nº Documento: 10/07
Município: JANDIRA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONVÊNIO FIRMADO COM ASSOCIAÇÃO LOCAL.
SÉRGIO RODRIGUES PARAIZO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRA - REPRESENTADO
ASSOCIAÇÃO JANDIRENSE DE APOIO ÀS ENTIDADES SOCIAIS - AJAES - REPRESENTADO
Nº CAO: 59292007 Nº Documento: 12/07
Município: JANDIRA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ADMISSÃO DE PESSOAL EFETUADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DE 2002.
PREFEITO MUNICIPAL DE JANDIRA - GESTÃO DE 2002 - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 55372007 Nº Documento: 5/07
Município: JARINU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA REFORMA DE PRÉDIO PÚBLICO, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E CONVÊNIOS PELA MUNICIPALIDADE.
ANTONIO CLARETE LORENCINI - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 55592007 Nº Documento: 9/06
Município: JARINU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS NO ANO DE 2003, ACERCA DE MULTAS DE TRÂNSITO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU - REPRESENTADO

Nº CAO: 55772007 Nº Documento: 10/06
Município: JARINU
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ANO DE 2003.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU - REPRESENTADO
ANTÔNIO CLARETE LORENCINI - REPRESENTADO
Nº CAO: 56502007 Nº Documento: 8/07
Município: JARINU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL.
VANDERLEI GEREZ RODRIGUES - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº CAO: 56612007 Nº Documento: 9/07
Município: JAÚ
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM.
MUNICÍPIO DE ITAPUÍ - REPRESENTADO
ANA LÚCIA PINHATAR ROSSETTO - REPRESENTADO
Nº CAO: 57272007 Nº Documento: 10/07
Município: JUNQUEIRÓPOLIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS INSTALAÇÕES.
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JUNQUEIRÓPOLIS - REPRESENTADO

Nº CAO: 57282007 Nº Documento: 13/07
Município: JUQUIÁ
Assunto/Ementa: APURAR NÃO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUIÁ - REPRESENTADO
MARIA AUXILIADORA GOMES - INTERESSADO
Nº CAO: 58562007 Nº Documento: 14/07
Município: JUQUIÁ
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE TELHAS ADQUIRIDAS PELO PODER PÚBLICA PARA REFORMAS EM ESCOLAS MUNICIPAIS PARA FINS PARTICULARES.
VALDEMAR RIBEIRO - REPRESENTANTE
BATISTA - ENCARREGADO DE OBRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL - REPRESENTADO
MANOEL SOARES DA COSTA FILHO - REPRESENTADO
Nº CAO: 58572007 Nº Documento: 15/07
Município: JUQUIÁ
Assunto/Ementa: EVENTUAIS FRAUDES EM CONTRATOS FIRMADOS ENTRE EMPRESAS E A CDHU PARA EDIFICAÇÃO DE CASAS POPULARES.
CDHU - CIA DE DESENVOLVIMENTO DE HABITAÇÃO E URBANISMO - REPRESENTADO

Nº CAO: 58942007 Nº Documento: 5/07
Município: LARANJAL PAULISTA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS EXERCÍCIOS DE 2004 E 2005, RELACIONADAS A VERBAS.
ROBERTO FUGLINI - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 55862007 Nº Documento: 25/07
Município: LAVRINHAS
Assunto/Ementa: EVENTUAL VIOLAÇÃO À LEI DE LICITAÇÕES NA DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS - REPRESENTADO

Nº CAO: 58852007 Nº Documento: 3/07
Município: LEME
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS.
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME - REPRESENTADO

Nº CAO: 58862007 Nº Documento: 33/07
Município: LEME
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FRAUDE A LICITAÇÃO.
Nº CAO: 59252007 Nº Documento: 4/07
Município: LEME
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
ALERTA - ASSOCIAÇÃO LEMENSE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL, CIDA - REPRESENTANTE
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME - REPRESENTADO
Nº CAO: 59262007 Nº Documento: 34/07
Município: LEME
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME - INTERESSADO

Nº CAO: 61072007 Nº Documento: 36/07
Município: LEME
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HEMODIÁLISE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME - REPRESENTADO
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - REPRESENTADO
NEFROLEME CLÍNICA DE NEFROLOGIA E DIÁLISE LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 55602007 Nº Documento: 18/07
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - REPRESENTADO
UNIFARMA GESTÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 60492007 Nº Documento: 23/07
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: APURAR DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL.
PREFEITURA DE LIMEIRA - REPRESENTADO

Nº CAO: 58882007 Nº Documento: 11/07
Município: LORENA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2000.
ALOÍSIO VIEIRA - REPRESENTADO

Nº CAO: 54892007 Nº Documento: 3/07
Município: MACAUBAL
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE AO DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 32/06, DE 22/12/2006, ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, QUE REZA QUE O RECEBIMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA DEVERÁ SER FEITO ATRAVÉS DA REDE BANCÁRIA OFICIAL.
SERGIO LUIZ DE MIRA - REPRESENTADO

Nº CAO: 55662007 Nº Documento: 21/07
Município: MARIÁPOLIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO.
DENIS CINCIARELI DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
PREFEITO MUNICIPAL DE MARIÁPOLIS - REPRESENTADO
Nº CAO: 59952007 Nº Documento: 13/07
Município: MARIÁPOLIS
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2004.
MUNICÍPIO DE MARIÁPOLIS - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 57022007 Nº Documento: 4/07
Município: MATÃO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE MEDICAMENTOS E DESCASO NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO CARENTE.
MUNICÍPIO DE MATÃO - REPRESENTADO

Nº CAO: 61142007 Nº Documento: 18/07
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: APURAR A EXISTÊNCIA E LEGALIDADE DOS CONVÊNIOS FIRMADOS PARA A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS.
CDHU - CIA DE DESENVOLVIMENTO DE HABITAÇÃO E URBANO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ - REPRESENTADO
Nº CAO: 59882007 Nº Documento: 22/07
Município: MIRACATU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU, NO EXERCÍCIO DE 2004 EM RAZÃO DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU - REPRESENTADO

Nº CAO: 57672007 Nº Documento: 4/07
Município: MIRANTE DO PARANAPANEMA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATOS PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS.
PREFEITURA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - REPRESENTADO
CDHU- CIA DES. HABITACIONAL URBANO DO EST. SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº CAO: 55002007 Nº Documento: 47/07
Município: MOJI-GUAÇU
Assunto/Ementa: APURAR REGULARIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE A CDHU E A MUNICIPALIDADE NOS ÚLTIMOS 5 ANOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA GERBI - REPRESENTADO
CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - REPRESENTADO
Nº CAO: 59382007 Nº Documento: 50/07
Município: MOJI-GUAÇU
Assunto/Ementa: EVENTUAL CRIAÇÃO DE CARGOS DE ASSESSORIA.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOGI GUAÇU - REPRESENTADO

Nº CAO: 60172007 Nº Documento: 57/06
Município: MOJI-MIRIM
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA EM JORNAL LOCAL POR ASSESSOR E JORNALISTA DA CÂMARA.
NELSON VICTAL DO PRADO JÚNIOR - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM - REPRESENTADO
JORNAL A COMARCA - REPRESENTADO
Nº CAO: 60272007 Nº Documento: 28/07
Município: MONTE APRAZÍVEL
Assunto/Ementa: POSSÍVEL SUPERFATURAMENTO EM LICITAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL - REPRESENTADO

Nº CAO: 60402007 Nº Documento: 29/07
Município: MONTE APRAZÍVEL
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL SUPERFATURAMENTO NA LICITAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL - REPRESENTADO
R.M. QUEIROZ CONSTRUÇÕES LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 60462007 Nº Documento: 94/07
Município: NHANDEARA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADE NO RESGATE MUNICIPAL.
ELSON MORIALE - REPRESENTADO

Nº CAO: 60222007 Nº Documento: 27/07
Município: NIPOA
Assunto/Ementa: POSSÍVEL DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO.
MUNICÍPIO DE NIPOÃ - REPRESENTADO
WALTER SPAGNOLI - REPRESENTADO
ADEMIR CHAMORRO DEL RIO - REPRESENTADO
IVAN FRANCISCO RODRIGUES - REPRESENTADO
OSVALDO BELTRAMINI ME - REPRESENTADO
Nº CAO: 57502007 Nº Documento: 12/07
Município: NOVA INDEPENDÊNCIA
Assunto/Ementa: EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS.
PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA INDEPENDÊNCIA - REPRESENTADO

Nº CAO: 58832007 Nº Documento: 31/07
Município: OLÍMPIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONTRATOS FIRMADOS ENTRE A CDHU, EM PARCERIAS COM PREFEITURAS ABRANGIDAS PELA COMARCA DE OLÍMPIA E COM ASSOCIAÇÕES DE MUTIRANTES, NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIA - REPRESENTADO

Nº CAO: 57972007 Nº Documento: 44/07
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO EDITAL DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA 3/07.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO - REPRESENTADO
SPLICE INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - REPRESENTADO


Nº CAO: 59842007 Nº Documento: 48/07
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE DE FALTA DE CONCURSO PARA 03 CARGOS TEMPORÁRIOS, PREENCHIDOS POR JOSUÉ GONÇALVES, ANTÔNIO TAVERA DE OLIVEIRA E JOSÉ RODRIGUES DE LIMA PELA EMPRESA CMTO - COMPANHIA DE TRANSPORTES DE OSASCO, NO ANO DE 2004.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
ANTÔNIO TAVERA DE OLIVEIRA - INTERESSADO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO - INTERESSADO
JOSÉ RODRIGUES DE LIMA – INTERESSADO
Nº CAO: 56282007 Nº Documento: 18/07
Município: OSCAR BRESSANE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DO CENTRO ESPORTIVO IVAN GIROTO PARA SEDIAR EVENTOS ESPORTIVOS PROFISSIONAIS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSCAR BRESSANE - REPRESENTADO

Nº CAO: 56832007 Nº Documento: 1/07
Município: PANORAMA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO.
FRANCISCO RIBOLI PAES - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 56662007 Nº Documento: 19/07
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: AVERIGUAÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS, NOS ÚLTIMOS 5 ANOS, PELA CDHU.
CDHU - CIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - REPRESENTADO

Nº CAO: 58352007 Nº Documento: 3/07
Município: PARANAPANEMA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR.
JOÃO CARLOS LUZ RAVACCI MENCK - REPRESENTADO

Nº CAO: 58872007 Nº Documento: 33/07
Município: PARISI
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES NA MANUTENÇÃO E REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO EM 2005.
MUNICÍPIO DE PARISI - REPRESENTADO

Nº CAO: 58992007 Nº Documento: 3/07
Município: PAULICÉIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PRA COMPRA DE COMBUSTÍVEIS - ANO DE 2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULICÉIA - REPRESENTADO
WALTER PRADO - REPRESENTANTE
AUTO POSTO PAULICÉIA - REPRESENTADO
CLÓVIS DELMORE - REPRESENTADO
Nº CAO: 57162007 Nº Documento: 14/07
Município: PEDREGULHO
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS, FÍSICAS E HUMANAS DA CADEIA PÚBLICA.
CADEIA PÚBLICA DE PEDREGULHO - REPRESENTADO

Nº CAO: 57032007 Nº Documento: 20/07
Município: PEDRO DE TOLEDO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO NO ATENDIMENTO DOS REQUERIMENTOS FEITOS PELA CÂMARA MUNICIPAL.
PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO DE TOLEDO - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO DE TOLEDO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 56852007 Nº Documento: 47/07
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA.
AUTO POSTO DOLEMAR LTDA - REPRESENTADO

Nº CAO: 60282007 Nº Documento: 41/07
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL.
JOÃO ANTONIO SALGADO RIBEIRO - REPRESENTANTE

Nº CAO: 54822007 Nº Documento: 85/07
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA OBRA DO TERMINAL SÃO JORGE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - REPRESENTADO

Nº CAO: 54842007 Nº Documento: 81/07
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO EMPREENDIMENTO PIRACICABA I - EMPREITADA GLOBAL, REALIZADA PELA CDHU.
CDHU - REPRESENTADO

Nº CAO: 54982007 Nº Documento: 85/07
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE OBRAS PRATICADAS PELA MUNICIPALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE CONSTRUTORA, REFERENTE AO PROCESSO TC 002304/010/2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - REPRESENTADO
CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA CONCIVI LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 59962007 Nº Documento: 95/07
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE EXAME PSICOLÓGICO NO CURSO DE FORMAÇÃO DA GUARDA CIVIL.
MARCOS AURÉLIO PEREIRA DA SILVA - REPRESENTANTE

Nº CAO: 60582007 Nº Documento: 101/07
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2004.
JOSÉ MACHADO - REPRESENTADO

Nº CAO: 60642007 Nº Documento: 96/07
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL VIOLAÇÃO A DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO CIDADÃO DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DE EVENTO NO CENTRO COMUNITÁRIO PARQUE PIRACICABA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - REPRESENTADO

Nº CAO: 60992007 Nº Documento: 8/07
Município: PIRAJU
Assunto/Ementa: ADMISSÃO IRREGULAR DE PESSOAL EM 2002.
MAURÍCIO DE OLIVEIRA PINTERICH - REPRESENTADO

Nº CAO: 60242007 Nº Documento: 43/07
Município: PIRAPORA DO BOM JESUS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO PELA ALTERAÇÃO IRREGULAR DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES NA MESMA LEGISLATURA.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAPORA DO BOM JESUS - REPRESENTADO

Nº CAO: 60782007 Nº Documento: 14/07
Município: PIRAPOZINHO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE TRANSPORTE, CONSIDERADA CLANDESTINA PELA ARTESP, NO EXERCÍCIO DE 2004.
SÉRGIO PINAFFI - REPRESENTADO
GERALTUR - REPRESENTADO
Nº CAO: 60792007 Nº Documento: 16/07
Município: PIRAPOZINHO
Assunto/Ementa: PRÁTICA DE DESVIO DE FINALIDADE NO EMPREGO DE VERBA ORIUNDA DA ALIENAÇÃO VINCULADA À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE MISTA DE SAÚDE.
SÉRGIO PINAFFI - REPRESENTADO
RODRIGO MANOEL DOS SANTOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 60802007 Nº Documento: 15/07
Município: PIRAPOZINHO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
SÉRGIO PINAFFI - REPRESENTADO
RODRIGO MANOEL DOS SANTOS - REPRESENTADO

Nº CAO: 54872007 Nº Documento: 4/07
Município: PITANGUEIRAS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS - REPRESENTADO

Nº CAO: 60542007 Nº Documento: 21/07
Município: POÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL SUPERFATURAMENTO COM REALIZAÇÃO DE OBRAS EM ESCOLAS LOCAIS.
PREFEITURA DE POÁ - REPRESENTADO
FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 56232007 Nº Documento: 5/07
Município: PORTO FELIZ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ.
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ - REPRESENTADO

Nº CAO: 58542007 Nº Documento: 25/04
Município: PORTO FERREIRA
Assunto/Ementa: POSSÍVEL PAGAMENTO À EMPRESA INPLAN - INSTITUTO DE PLANEJAMENTO LTDA., SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SUFICIENTE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - REPRESENTADO

Nº CAO: 60762007 Nº Documento: 7/07
Município: PRADÓPOLIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS OPERADORES DE MÁQUINAS PELA MUNICIPALIDADE DE PRADÓPOLIS, SEM QUE TIVESSEM PRESTADO CONCURSO PÚBLICO.
VANDO ROGÉRIO MORETO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS - REPRESENTADO
Nº CAO: 60292007 Nº Documento: 36/07
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: EVENTUAL OCORRÊNCIA DE NEPOTISMO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO
Nº CAO: 55422007 Nº Documento: 4/07
Município: PRESIDENTE BERNARDES
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A CDHU E O MUNICÍPIO.
HÉLIO DOS SANTOS MAZZO - REPRESENTADO

Nº CAO: 59422007 Nº Documento: 7/07
Município: PRESIDENTE BERNARDES
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE MECÂNICO DE AUTOS, SEM CONCURSO PÚBLICO, QUE RECEBE REMUNERAÇÃO POR MEIO DE NOTAS FISCAIS.
HÉLIO DOS SANTOS MAZZO - REPRESENTADO

Nº CAO: 61062007 Nº Documento: 17/07
Município: RANCHARIA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS FIRMADOS PELA CDHU, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DESTINADOS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
CDHU - CIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - REPRESENTADO

Nº CAO: 57372007 Nº Documento: 85/04
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: EVENTUAL PRÁTICA DE ATOS INCOMPATÍVEIS COM AQUELES ORIUNDOS DAS RESPONSABILIDADES DE CONSELHEIRA TUTELAR.
CELMA FLORINDO - REPRESENTADO
MATEUS ORLANDI BUCHAIM - REPRESENTANTE

Nº CAO: 54902007 Nº Documento: 19/07E
Município: RIBEIRÃO GRANDE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS - EXERCÍCIO DE 2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO GRANDE - REPRESENTADO

Nº CAO: 54912007 Nº Documento: 19/07D
Município: RIBEIRÃO GRANDE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL LANÇAMENTO DE DESPESAS IMPRÓPRIAS NO SETOR DE SAÚDE, IMPUGNADAS PELA AUDITORIA (DESPESAS COM SAÚDE) - EXERCÍCIO DE 2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO GRANDE - REPRESENTADO

Nº CAO: 54922007 Nº Documento: 19/07A
Município: RIBEIRÃO GRANDE
Assunto/Ementa: APURAR A SUPOSTA EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA NA CONTABILIDADE DE RECEITAS DE IPVA E IPI EXPORTAÇÃO - EXERCÍCIO DE 2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO GRANDE - REPRESENTADO

Nº CAO: 54932007 Nº Documento: 19/07H
Município: RIBEIRÃO GRANDE
Assunto/Ementa: APURAR A FRUSTRAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, COM REALIZAÇÃO DE CONVITE E PROCEDIMENTOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE CERTAME NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS - EXERCÍCIO DE 2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO GRANDE - REPRESENTADO

Nº CAO: 54942007 Nº Documento: 19/07L
Município: RIBEIRÃO GRANDE
Assunto/Ementa: APURAR A EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO DE INDENIZAÇÃO AO VICE-PREFEITO - EXERCÍCIO DE 2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO GRANDE - REPRESENTADO

Nº CAO: 54952007 Nº Documento: 19/07M
Município: RIBEIRÃO GRANDE
Assunto/Ementa: APURAR A AUSÊNCIA DE EMISSÃO DOS BOLETINS DE CAIXA E BANCOS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO GRANDE - REPRESENTADO

Nº CAO: 55112007 Nº Documento: 19/07B
Município: RIBEIRÃO GRANDE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL RENÚNCIA DE DESPESAS PELA FALTA DE DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DE INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO GRANDE - REPRESENTADO

Nº CAO: 55122007 Nº Documento: 19/07C
Município: RIBEIRÃO GRANDE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL USO DE VERBA DESTINADA AO ENSINO PARA PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS DE OUTROS SETORES, DURANTE NOVE MESES, NO EXERCÍCIO DE 2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO GRANDE - REPRESENTADO

Nº CAO: 55132007 Nº Documento: 19/07F
Município: RIBEIRÃO GRANDE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DE DESPESAS NO MONTANTE DE R$241.255,18 SEM PRÉVIO EMPENHO, POR FALTA DE SALDO NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, DISTORCENDO BALANÇOS E RESULTADOS CONTÁBEIS, NO EXERCÍCIO DE 2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO GRANDE - REPRESENTADO

Nº CAO: 55142007 Nº Documento: 19/07G
Município: RIBEIRÃO GRANDE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DESPESAS NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES DO MANDATO, QUE NÃO PODIA SER CUMPRIDA INTEGRALMENTE DENTRO DO EXERCÍCIO, NO EXERCÍCIO DE 2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO GRANDE - REPRESENTADO

Nº CAO: 55162007 Nº Documento: 19/07J
Município: RIBEIRÃO GRANDE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE GRAVES PREJUÍZOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE RIBEIRÃO GRANDE, DECORRENTES DA FALTA DE REPASSES DAS CONTRIBUIÇÕES, NO EXERCÍCIO DE 2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO GRANDE - REPRESENTADO

Nº CAO: 58452007 Nº Documento: 8/06B
Município: RIBEIRÃO GRANDE
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM DESPESAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO PARA HOSPEDAGENS E ALIMENTAÇÃO EM CIDADES PRAIANAS, EM FINAIS DE SEMANAS E FERIADOS E APRESENTOU DESPESAS COM QUANTIDADE DE REFEIÇÕES HAVENDO INDÍCIOS DE FRAUDE.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
OSVALDO BATISTA DA CRUZ - REPRESENTADO

Nº CAO: 58462007 Nº Documento: 8/06E
Município: RIBEIRÃO GRANDE
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2003.
PREFEITURA DE RIBEIRÃO GRANDE - REPRESENTADO

Nº CAO: 58492007 Nº Documento: 8/06C
Município: RIBEIRÃO GRANDE
Assunto/Ementa: EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO GRANDE - REPRESENTADO
Nº CAO: 58762007 Nº Documento: 8/06A
Município: RIBEIRÃO GRANDE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEF - EXERCÍCIO DE 2003.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO GRANDE - REPRESENTADO

Nº CAO: 58772007 Nº Documento: 8/06D
Município: RIBEIRÃO GRANDE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO - EXERCÍCIO DE 2003.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO GRANDE - REPRESENTADO

Nº CAO: 58302007 Nº Documento: 50214362/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL AO INFRINGIR ARTIGO DA LEI n° 8.742/93 .
PREFEITURA DE GAUTAPARÁ - INTERESSADO

Nº CAO: 58322007 Nº Documento: 48914232/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL OCORRÊNCIA DE NEPOTISMO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO

Nº CAO: 58592007 Nº Documento: 49114252/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE DENÚNCIA DE IRREGULARIDADES REFERENTE À ESCOLA DE FORMAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS, DE NOME FORTE APOIO, SEM OS PRÉ-REQUISITOS NECESSÁRIOS.
ESCOLA DE FORMAÇÃO DE BOMBEIROS FORTE APOIO - REPRESENTADO

Nº CAO: 58612007 Nº Documento: 55214742/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 048/07, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PROJETO EXECUTIVO COMPLETO DE ENGENHARIA PARA REFORMA E RESTAURAÇÃO DO PALÁCIO DO RIO BRANCO, SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO

Nº CAO: 58652007 Nº Documento: 5511473207
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: INVESTIGAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES MENCIONADAS POR DIVERSOS CANDIDATOS QUE PARTICIPARAM DOS CONCURSOS PÚBLICOS Nº 01/2007 E 02/2007, PARA AS FUNÇÕES DE ASSISTENTE SOCIAL E ENFERMEIRO, REALIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO

Nº CAO: 58682007 Nº Documento: 4901424207
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE UTILIZAÇÃO IRREGULAR DO ESPAÇO DESTINADO AO KARTÓDROMO DE RIBEIRÃO PRETO.
CODERP – COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RIBEIRÃO PRETO - INTERESSADO

Nº CAO: 57552007 Nº Documento: 33/07
Município: RIOLÂNDIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO.
MAURÍLIO VIANA DA SILVA - REPRESENTADO

Nº CAO: 55102007 Nº Documento: 47/06
Município: ROSANA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS, REFERENTES A LOCAÇÃO DE CAMINHÕES, SEM QUE TENHA OCORRIDA A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
JURANDIR PINHEIRO - REPRESENTADO

Nº CAO: 55242007 Nº Documento: 21/07
Município: ROSANA
Assunto/Ementa: EVENTUAL NÚMERO EXCESSIVO DE CARGOS COMISSIONADOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSANA - REPRESENTADO

Nº CAO: 57112007 Nº Documento: 48/06
Município: ROSANA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, EM RAZÃO DE NÃO CONTEMPLAR AS DIRETRIZES DE PARTICIPAÇÃO POPULAR.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSANA - REPRESENTADO

Nº CAO: 56892007 Nº Documento: 13/07
Município: SANDOVALINA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DANO AO ERÁRIO MEDIANTE FRAUDE A LICITAÇÕES COM CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NOS EXERCÍCIOS DE 2004 E SEGUINTES.
DIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

Nº CAO: 60022007 Nº Documento: 13/07
Município: SANTA SALETE
Assunto/Ementa: EVENTUAL DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO.
EDÍLSON CÉSAR FARINHA - REPRESENTANTE
NILO LOPES SANTANA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA SALETE - REPRESENTADO
Nº CAO: 59742007 Nº Documento: 40/07
Município: SANTANA DO PARNAÍBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL OCORRÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA COBRASIN – COMERCIAL BRASILEIRA DE SINALIZAÇÃO LTDA. PELO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA, CUJAS SÓCIAS SERIAM VALDIRENE APARECIDA MADEIRA MORENO E SIRLEI JOSEFINA MADEIRA, AS QUAIS TAMBÉM SERIAM FUNCIONÁRIAS MUNICIPAIS EM CARGOS DE COMISSÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARNAÍBA - REPRESENTADO
COBRASIN – COMERCIAL BRASILEIRA DE SINALIZAÇÃO LTDA - REPRESENTADO
VALDIRENE APARECIDA MADEIRA MORENO - REPRESENTADO
SIRLEI JOSEFINA MADEIRA - REPRESENTADO
Nº CAO: 54972007 Nº Documento: 26/07
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DAS EMPRESAS FT CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO TARABAÍ LTDA, DA CONSTRUTORA GAUTAMA.
CDHU - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 57042007 Nº Documento: 19/07
Município: SANTO ANTONIO DE POSSE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO IMÓVEL EM QUE É SEDIADO O CONSELHO TUTELAR DE SANTO ANTONIO DE POSSE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE - REPRESENTADO

Nº CAO: 60372007 Nº Documento: 18/07
Município: SANTÓPOLIS AGUAPEÍ
Assunto/Ementa: EVENTUAL DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASFALTAMENTO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTÓPOLIS DO AGUAPEÍ - REPRESENTADO

Nº CAO: 60382007 Nº Documento: 19/07
Município: santópolis aguapeí
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS CONTRATAÇÕES SEM A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTÓPOLIS DO AGUAPEÍ - REPRESENTADO

Nº CAO: 60852007 Nº Documento: 020/07
Município: santópolis aguapeí
Assunto/Ementa: NOTÍCIA DE DECISÃO DO PODER LEGISLATIVO QUE REJEITOU AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL RELATIVAS AO ANO DE 2004, NAS QUAIS O TRIBUNAL DE CONTAS APONTA PARA A EXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO DE VALOR INSUFICIENTE NO ENSINO BÁSICO.
PODER LEGISLATIVO DE SANTÓPOLIS - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTÓPOLIS - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTÓPOLIS - INTERESSADO

Nº CAO: 56022007 Nº Documento: 59/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO PARA COLETA E DESTINAÇÃO DO LIXO - TERMO DE ADITAMENTO Nº 507/2006.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO
TERRACOM LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 56142007 Nº Documento: 301/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: AVERIGUAÇÃO DA LEGALIDADE DO EDITAL N. 1/07 DO CONCURSO PÚBLICO PARA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO

Nº CAO: 58102007 Nº Documento: 313/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATO CELEBRADO.
CODESP - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
FUNPEC-RP - FUNDAÇÃO DE PESQUISAS CIENTÍFICAS DE RIBEIRÃO PR - REPRESENTADO
Nº CAO: 58932007 Nº Documento: 310/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE POSTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM ESCADARIA DE ACESSO.
CDHU - REPRESENTADO

Nº CAO: 59232007 Nº Documento: 314/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: APURAR AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE NECESSÁRIOS UNIFORMES ESCOLARES AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
JOHNNY FERNANDES LOPES - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE SANTOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 59862007 Nº Documento: 327/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS INSTALAÇÕES DA ESCOLA LIVRE DE ARTES CÊNICAS (ELAC).
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO

Nº CAO: 60262007 Nº Documento: 326/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DA LEGALIDADE NA EVENTUAL CONCESSÃO RECEBIDA PELA EMPRESA TWB PARA OPERAÇÃO DA TRAVESSIA DE BALSAS ENTRE SANTOS - GUARUJÁ - SANTOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO

Nº CAO: 56002007 Nº Documento: 84/07
Município: são BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATOS PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES, POR MEIO DA CDHU.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - REPRESENTADO

Nº CAO: 59022007 Nº Documento: 80/07
Município: são BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO Nº 10007/06, QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - REPRESENTADO

Nº CAO: 56782007 Nº Documento: 114/07
Município: são JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DO EVENTO XI RODEIO COUNTRY BULLS 2007.
CIA DE RODEIO PAULO EMÍLIO - REPRESENTADO

Nº CAO: 57052007 Nº Documento: 118/07
Município: são JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESVIO DE ALIMENTOS DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR, FORNECIDOS PELO MUNICÍPIO À ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL CASA DE RAQUEL.
VALDEIR MOTA - REPRESENTADO

Nº CAO: 57312007 Nº Documento: 117/07
Município: são JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
SEMAE - REPRESENTADO
ENOTEC ENGENHARIA OBRAS E TECNOLOGIA LTDA - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº CAO: 58952007 Nº Documento: 119/07
Município: são JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DENÚNCIA DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - IRREGULARIDADE NO REBAIXAMENTO DE GUIAS DE CALÇADAS NO CENTRO ALÉM DE 5,5 METROS.
MUNICÍPIO DE são JOSE DO RIO PRETO - REPRESENTADO

Nº CAO: 58962007 Nº Documento: 121/07
Município: são JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR SUPOSTAS FRAUDES NO PAGAMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA.
RIOPRETOPREV - REPRESENTADO

Nº CAO: 61012007 Nº Documento: 128/07
Município: são JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 4.290, DE 28 DE JUNHO DE 1.988, QUE DISPÕE AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, EDIFICADOS OU NÃO, A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUIR OS RESPECTIVOS PASSEIOS E MANTÊ-LOS EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO.
PEDRO ROBERTO GOMES - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO
Nº CAO: 56542007 Nº Documento: 94/07
Município: são JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO ADMINISTRATIVO 11444/04 - DISPENSA DE LICITAÇÃO.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
EMANUEL FERNANDES - REPRESENTADO
URBAM - REPRESENTADO
Nº CAO: 56642007 Nº Documento: 95/07
Município: são JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO ADMINISTRATIVO 11443/04 - DISPENSA DE LICITAÇÃO.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
EMANUEL FERNANDES - REPRESENTADO
URBAM - URBANIZADORA MUNICIPAL S/A - REPRESENTADO
Nº CAO: 58902007 Nº Documento: 241/06
Município: são JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO.
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO
KEYLA PEREIRA DE BARROS PRADO - REPRESENTADO
Nº CAO: 58912007 Nº Documento: 259/06
Município: são JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO.
PAULO GUIMARÃES CASTRO JUNIOR - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 59092007 Nº Documento: 229/06
Município: são JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO
ANTONIO MOREIRA - REPRESENTADO
Nº CAO: 59102007 Nº Documento: 253/06
Município: são JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO
PAULO FRANCISCO PERROTA - REPRESENTADO
Nº CAO: 59122007 Nº Documento: 247/06
Município: são JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO
MARIA YUMIKO TAKASHI MIYOSHI - REPRESENTADO
Nº CAO: 59132007 Nº Documento: 235/06
Município: são JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO
EDGAR REINALDO DE ALCÂNTARA VELOSO - REPRESENTADO

Nº CAO: 60612007 Nº Documento: 4/07
Município: são LOURENÇO DA SERRA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE.
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA SERRA - REPRESENTADO

Nº CAO: 55792007 Nº Documento: 431/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - REPRESENTADO

Nº CAO: 55982007 Nº Documento: 409/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM LOTERIAS ESTADUAIS FRENTE À SÚMULA VINCULANTE Nº 2 DO STF.
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº CAO: 55992007 Nº Documento: 444/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATO ARQUITETÔNICO NA CASA DO ARTESÃO - PROJETO NÃO CONCLUÍDO E NÃO OBTENÇÃO DO CERTIFICADO ISO 90002, POR FALTA DE TRABALHOS ARTESANAIS.
SUTACO - SUPERINTENDÊNCIA DO TRAB. ARTESANAL NAS COMUNIDADES - REPRESENTADO
SECRETARIA ESTADUAL DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO - SERT - REPRESENTANTE
Nº CAO: 56052007 Nº Documento: 422/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS NÃO EFETIVOS PARA IMPLANTAR O PCS - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS.
PAULO LUIZ DOS REIS - REPRESENTANTE

Nº CAO: 56112007 Nº Documento: 421/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONCURSO DE ESTAGIÁRIOS - LIMITAÇÕES DE INSCRIÇÕES.
FUNDAP - FUNDAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO - REPRESENTADO

Nº CAO: 56372007 Nº Documento: 76/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONVÊNIO PARA AMPLIAÇÃO DA PRESENÇA SOCIAL NAS RUAS DA CIDADE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº CAO: 56522007 Nº Documento: 69/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA MORADIA DE PESSOAS NA ANTIGA QUADRA DE ESCOLA DE SAMBA - MANCHA VERDE, SITUADA NA AVENIDA DR. ABRÃAO RIBEIRO, 503, BARRA FUNDA, NESTA CAPITAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº CAO: 56622007 Nº Documento: 74/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR CONDIÇÕES DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - REPRESENTADO

Nº CAO: 56882007 Nº Documento: 366/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO E NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
IBRADES CAMPINAS - REPRESENTADO

Nº CAO: 56922007 Nº Documento: 408/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADES NO SISTEMA ELETRÔNICO DE EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE PROPRIEDADE DENOMINADO GEVER.
JOSÉ FRANCISCO LEIGO - REPRESENTADO

Nº CAO: 57002007 Nº Documento: 398/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO, SEM LICITAÇÃO, DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.
DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A - REPRESENTADO
AJ PACÍFICO ADVOGADOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 57012007 Nº Documento: 242/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO COM O OBJETIVO DE PATROCINAR PESQUISA CIENTÍFICA, NO VALOR DE R$1.400.000,00.
FAPESP - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE SP - REPRESENTADO
INSTITUTO FLEURY - REPRESENTADO

Nº CAO: 57172007 Nº Documento: 459/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERACIONALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PRÓPRIOS (TRATORES DE ESTEIRA, PÁS-CARREGADEIRAS, MOTONIVELADORAS, CAMINHÕES BASCULANTES, CARRETAS E OUTROS).
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
CODASP - CIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO: 57192007 Nº Documento: 386/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL OMISSÃO NO ATENDIMENTO DE REQUISIÇÕES EXPEDIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO - REPRESENTANTE
FÁBIO LEPIQUE - REPRESENTADO
SUBPREFEITURA DA VILA MARIANA - REPRESENTADO
Nº CAO: 57202007 Nº Documento: 376/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE RELATIVAS A CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE REDES COLETORAS E LIGAÇÕES DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - PAGAMENTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM DECORRÊNCIA DE MEDIÇÕES FALSAS.
PAULO DE TARSO PIZZA - REPRESENTADO
OTHON XAVIER BIOGGIONI FILHO - REPRESENTADO
GERSON MAZZONI NEGRÃO - REPRESENTADO
JOÃO MANOEL MOTTA DE ALMEIDA - REPRESENTADO
LÚCIO MAURO PIMENTEL - REPRESENTADO
Nº CAO: 57292007 Nº Documento: 73/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES DE PRÁTICAS MÉDICAS EM LOCAL INADEQUADO.
PLANO TOP INTERMEDIADORA DE SERVIÇOS - REPRESENTADO

Nº CAO: 57302007 Nº Documento: 226/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO.
IAMSPE INSTITUTO ASSISTÊNCIA MÉDICA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REPRESENTADO
ELAINE FÁTIMA SARTORI - REPRESENTADO
Nº CAO: 57442007 Nº Documento: 74/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO HOSPITAL SÃO LUIZ GONZAGA, CONVENIADO COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
HOSPITAL SÃO LUIZ GONZAGA - REPRESENTADO

Nº CAO: 57472007 Nº Documento: 78/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR BAIXO ÍNDICE DE CONSULTAS AGENDADAS PELO CALL CENTER DA SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE NA ESFERA AMBULATORIAL DO INCOR E NÃO REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM - PET SANC PARA PACIENTES DO SUS.
SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
INCOR - INSTITUTO DO CORAÇÃO - REPRESENTADO
Nº CAO: 57492007 Nº Documento: 77/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS MÁS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO DE PRONTO-SOCORRO.
HOSPITAL DAS CLÍNICAS - REPRESENTADO

Nº CAO: 57512007 Nº Documento: 75/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS PROBLEMAS NOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR E NAS CONDIÇÕES DE HIGIENE.
THAMIRES ALVES DE PAULO - REPRESENTANTE
JAIR SOARES DO NASCIMENTO - REPRESENTANTE
HOSPITAL E MATERNIDADE SEPACO - REPRESENTADO
Nº CAO: 57522007 Nº Documento: 84/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS CASOS DE VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, NO CIRCUITO DA REGIÃO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP, CONFORME INFORMA O DOSSIÊ 'VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS NO CENTRO DE SÃO PAULO: PROPOSTAS E REIVINDICAÇÕES PARA POLÍTICAS PÚBLICAS'.
A APURAR - REPRESENTADO

Nº CAO: 57562007 Nº Documento: 72/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM ESTABELECIMENTO MÉDICO, COMO AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE EMERGÊNCIA, INADEQUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE CONSERVAÇÃO DE DROGAS E MEDICAMENTOS, USO E IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA.
COMEA CLÍNICA MÉDICA LTDA (CLÍNICAS ANNA ASLAN - BRASIL) - REPRESENTADO

Nº CAO: 57962007 Nº Documento: 735/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.
CTEEP CIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - REPRESENTADO

Nº CAO: 58012007 Nº Documento: 196/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE RELATIVA À INSTAURAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONTRA A OPERADORA DE TELEFONIA VIVO, PELA DELEGACIA DE APURAÇÃO DE CRIMES DE TRÂNSITO - POSSÍVEL UTILIZAÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO PARA FINS PARTICULARES - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
DIPO 3 - DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDI - REPRESENTANTE
ELMO VIEIRA FERREIRA - REPRESENTADO
RENATA MARIA PANNUNZIO RIDOLPHO - REPRESENTADO
Nº CAO: 58022007 Nº Documento: 407/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PAGAMENTO DE PROPINA A POLICIAIS CIVIS LOTADOS EM DISTRITOS POLICIAIS DA CAPITAL.
ELMO VIEIRA FERREIRA - REPRESENTADO
RENATA MARIA PANNUNZIO RIDOLPHO - REPRESENTADO
DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA - - REPRESENTANTE
Nº CAO: 58032007 Nº Documento: 426/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR POSSÍVEL COBRANÇA DE PROPINA NO VALOR DE R$5000.
NORTON KORNIJESUK - REPRESENTADO

Nº CAO: 58042007 Nº Documento: 415/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO INDIRETA, EM REGIME DE EMPREITADA INTEGRAL, COMPOSTO DE 160 UNIDADES HABITACIONAIS TIPO VI122F-V1 PARA O EMPREENDIMENTO HABITACIONAL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE FRANCA - CÓDIGO SPI-FRA2V, TAMBÉM DENOMINADO FRANCA N.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
CDHU - REPRESENTADO
JÁBALI AUDE CONSTRUÇÕES LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 58132007 Nº Documento: 371/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE RELATIVA À EXECUÇÃO DE CONVÊNIO E NA PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADAS POR ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL.
BERENICE MARIA GIANNELLA - REPRESENTADO
ADILSON FERNANDES - REPRESENTADO
PATRÍCIA RODRIGUES - REPRESENTADO
CARLOS SANT ANA - REPRESENTADO
Nº CAO: 58142007 Nº Documento: 489/01
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO E TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DE MATERIAIS E MÓVEIS POR OCASIÃO DA IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. BENEDITO MONTENEGRO.
MÓDULO 3 DO PAS - COOPERPAS 3 - REPRESENTADO
ALTINO LUIZ DE CAMPOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 58152007 Nº Documento: 754/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATO FIRMADO PARA FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS DE REFEIÇÃO, CONVÊNIO E DE CHEQUE ALIMENTAÇÃO.
SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - REPRESENTANTE
FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE HEMOCENTRO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
TICKET SERVIÇOS, COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 58162007 Nº Documento: 753/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FALSA PARA PARTICIPAR DE PROCESSO LICITATÓRIO.
JUIZ DE DIREITO DO DIPO - DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIA - REPRESENTANTE
RETENGE ENGENHARIA LTDA. - REPRESENTADO


Nº CAO: 58782007 Nº Documento: 362/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 11301/2006, QUE ALTEROU O ART. 67 DA LEI FEDERAL Nº 9394/96 E ESTENDEU A APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFESSORES AOS SERVIDORES QUE EXERCEM, POR EQUIPARAÇÃO, A FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO.
CARLOS GIANNAZI - REPRESENTANTE
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO: 59072007 Nº Documento: 478/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA POR DEPUTADO ESTADUAL.
Nº CAO: 59182007 Nº Documento: 86/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR OCUPAÇÃO POR, APROXIMADAMENTE CEM FAMÍLIA, EM SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE SOCIAL, DE ÁREA DA FAVELA DO JARDIM GUANABARA.
CCO - CENTRO DE CONVIVÊNCIA ÔMEGA - REPRESENTANTE
SUBPREFEITURA DE CAPELA DO SOCORRO - REPRESENTADO
Nº CAO: 60182007 Nº Documento: 500/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CLÁUSULA DE CONTRATO.
SPVIAS RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A - REPRESENTADO
JOSÉ CLÁUDIO CORREA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 60352007 Nº Documento: 24/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.
BERENICE MARIA GIANNELLA - REPRESENTADO
CARMEM VERÔNICA SOBRAL ARGARATE - REPRESENTADO
JUÍZO DE DIREITO DO DEP. EXEC. DA INF. E JUVENT. - DEIJ - REPRESENTANTE
Nº CAO: 60412007 Nº Documento: 83/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO ASSENTAMENTO PELA COMUNIDADE DO JARDIM IPORÁ II, COMPOSTA DE 300 FAMÍLIAS EM ÁREA DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, SOB O PERÍMETRO DA SUBPREFEITURA DE PARELHEIROS.
CPTM - INTERESSADO
SUBPREFEITURA DE PARELHEIROS - REPRESENTADO
Nº CAO: 60422007 Nº Documento: 470/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA COTAÇÃO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM EVENTOS.
AURÉLIO BATISTA FELIX - REPRESENTANTE
CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - REPRESENTADO
Nº CAO: 60502007 Nº Documento: 81/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE EM LOTEAMENTO IRREGULAR.
SUBPREFEITURA DE CAPELA DO SOCORRO - REPRESENTADO

Nº CAO: 60592007 Nº Documento: 365/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONVÊNIOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
IBRADES - INSTITUTO BRASIL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - REPRESENTADO
BERENICE MARIA GIANNELLA - REPRESENTADO
MARCOS ALBERTO PENNA TRINDADE - REPRESENTADO
DANILO DA COSTA RAMOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 61102007 Nº Documento: 277/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: REGULAMENTAÇÃO SOBRE A CAPTAÇÃO, A DISTRIBUIÇÃO E O TRANSPLANTE DE FÍGADO NÃO HÍGIDO RETIRADO DE PESSOA TRANSPLANTADA PORTADORA DE PAF (POLINEUROPATIA AMILOIDÓTICA FAMILIAR).
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - REPRESENTADO

Nº CAO: 56362007 Nº Documento: 5/07
Município: são ROQUE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PROMOÇÃO PESSOAL DE AGENTE POLÍTICO.
CARLOS AYMAR SRUR BECHARA - REPRESENTADO

Nº CAO: 55822007 Nº Documento: 49/07
Município: são SEBASTIAO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO

Nº CAO: 56122007 Nº Documento: 4/07
Município: são SIMÃO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO SELETIVO N. 2/07, EM RELAÇÃO À FUNÇÃO DE MOTORISTA.
PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO - REPRESENTADO

Nº CAO: 55382007 Nº Documento: 97/05
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A CONSTRUÇÃO DA GARAGEM MUNICIPAL - TOMADA DE PREÇOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA - REPRESENTADO

Nº CAO: 57382007 Nº Documento: 87/07
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: EVENTUAL DANO AO ERÁRIO NA FISCALIZAÇÃO DE LOTEAMENTO POPULAR, EM QUE HOUVE VENDA DO TERRENO PELAS EMPRESAS INCORPORADORAS.
JOSÉ ANTONIO BOLINA - REPRESENTADO

Nº CAO: 58412007 Nº Documento: 47/07
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS.
SWEET HOME CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - REPRESENTADO

Nº CAO: 57702007 Nº Documento: 31/07
Município: SUMARÉ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ - REPRESENTADO
UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A. - REPRESENTANTE
Nº CAO: 57942007 Nº Documento: 25/07
Município: Sumaré
Assunto/Ementa: APURAR DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2003.
MUNICÍPIO DE SUMARÉ - REPRESENTADO

Nº CAO: 60962007 Nº Documento: 21/07
Município: TABOÃO DA SERRA
Assunto/Ementa: APURAR NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE.
PRONTO SOCORRO DA ANTENA - REPRESENTADO

Nº CAO: 60652007 Nº Documento: 9/07
Município: TANABI
Assunto/Ementa: EVENTUAL FRAUDE EM CONTRATO FIRMADO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES.
CONSTRUTORA GAUTAMA - REPRESENTADO

FT CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO TARABAI LTDA - REPRESENTADO
CDHU - CIA DESENV. HABITACIONAL E URBANO - REPRESENTADO
Nº CAO: 60042007 Nº Documento: 17/07
Município: TEODORO SAMPAIO
Assunto/Ementa: EVENTUAL OCORRÊNCIA DE FRAUDE NOS CONTRATOS FIRMADOS PELA CDHU COM CONSTRUTORAS, PARA EDIFICAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DESTINADOS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
CDHU - CIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - REPRESENTADO

Nº CAO: 57102007 Nº Documento: 4/06
Município: TORRE DE PEDRA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CERTAMES LICITATÓRIOS, NA MODALIDADE CONVITE, PARA CONSTRUÇÃO DE PONTES SOBRE O RIBEIRÃO SALTINHO.
RUBENS VIEIRA PINTO - REPRESENTADO

Nº CAO: 61112007 Nº Documento: 15/07
Município: TRABIJU
Assunto/Ementa: APURAR REJEIÇÃO DE CONTAS NO EXERCÍCIO DE 2003.
CÂMARA MUNICIPAL DE TRABIJU - REPRESENTANTE
SILVIO ROJES FILHO - REPRESENTADO
Nº CAO: 58092007 Nº Documento: 9/07
Município: TREMEMBÉ
Assunto/Ementa: APURAR NOTÍCIA DE FALTA DE FISCALIZAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO.
INSTITUTO ITAFACE - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ - REPRESENTADO
Nº CAO: 60332007 Nº Documento: 23/07
Município: Tremembé
Assunto/Ementa: APURAR NOTÍCIA DE QUE VEÍCULO OFICIAL DO MUNICÍPIO FOI GUARDADO NA RESIDÊNCIA DO DIRETOR DE DEPARTAMENTO TURÍSTICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
MARCOS AURÉLIO LUZ TOBIAS - REPRESENTADO
ANTONIO MAURÍCIO DE ABREU - REPRESENTANTE
Nº CAO: 55652007 Nº Documento: 70/07
Município: TUPÃ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAÇÃO DE CARNAVAL DE 2007, SEM LICITAÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ - REPRESENTADO

Nº CAO: 56072007 Nº Documento: 106/07
Município: UCHOA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UCHO - EXERCÍCIO DE 2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UCHOA - REPRESENTADO

Nº CAO: 59702007 Nº Documento: 3/07
Município: URÂNIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL QUEBRA DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DESDE O ANO DE 2000, PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO AOS CREDORES.
JUCELIO ANTÔNIO GREGIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE URÂNIA - REPRESENTADO
Nº CAO: 54992007 Nº Documento: 2/06
Município: VARGEM GRANDE PAULISTA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, ENTRE AS CIDADES DE COTIA E VARGEM GRANDE PAULISTA, POR OPERADORES CLANDESTINOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, COM A CONIVÊNCIA DA MUNICIPALIDADE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA - REPRESENTADO

Nº CAO: 56452007 Nº Documento: 8/05
Município: VARGEM GRANDE PAULISTA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS DESPESAS IRREGULARES DE VEREADORES NO 49º CONGRESSO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS, REALIZADO NA CIDADE DE PRAIA GRANDE.
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA - REPRESENTADO

Nº CAO: 56862007 Nº Documento: 37/07
Município: VERA CRUZ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2004.
PREFEITURA DE VERA CRUZ - REPRESENTADO
ANTONIO RODOLFO DEVITO - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 57182007 Nº Documento: 18/07
Município: VICENTE DE CARVALHO
Assunto/Ementa: APURAR PERDA DAS FUNÇÕES DAS ANTIGAS LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL.
MUNICÍPIO DE VICENTE DE CARVALHO - REPRESENTADO

Nº CAO: 57072007 Nº Documento: 33/07
Município: VITÓRIA BRASIL
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS POR VÍNCULO TEMPORÁRIO, SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO.
BARCINHO ORMANEZE - REPRESENTADO

Nº CAO: 61022007 Nº Documento: 34/07
Município: VOTUPORANGA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS FIRMADOS PELA CDHU COM CONSTRUTORAS, PARA EDIFICAÇÃO DE CONJUNTO DE CASAS POPULARES, NA COMARCA DE VOTUPORANGA, NO PERÍODO DE 2001 A 2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES FLORENCE - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARISI - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENTIM GENTIL - REPRESENTADO

Conselho Superior
Edital de 22.08.07

O Procurador-Geral de Justiça, e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo,
Faz Saber que se acham abertas até o próximo dia 03.09.07 as inscrições ao concurso para o seguinte cargo vago:
Entrância Final
Promoção Antiguidade
2º Promotor de Justiça de Piracicaba
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é expedido o presente edital com o prazo de 10 (dez) dias.
OBS. Os interessados deverão observar o disposto no art. 147, parágrafo 2º da Lei Complementar nº 734/93.


EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DO EGRÉGIO
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
_________________________________________________________,
R.G.Nº_______________ ____________________________________
(cargo e entrância)
vem respeitosamente, requerer a Vossa Excelência se digne conceder-lhe inscrição para ( ) REMOÇÃO / ( ) PROMOÇÃO aos cargos de Entrância___________ constantes da lista em anexo, por mim rubricada.
Data de início de exercício no cargo atual: ____________________
Data de início de exercício na entrância: ______________________
Apresentação de informações, dados e documentos: ( ) SIM ( ) NÃO

Declara, outrossim, que não tem autos atrasados em seu poder, e não deu causa a adiamento de audiência nos últimos 12 (doze) meses.
Termos em que,
Pede deferimento.
______________, _____ de________________ de 2______
_______________________________________
(assinatura)
ANEXO DE INSCRIÇÃO:
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_________________
(RUBRICA)
A PARTIR DE 08.03.04 AS INSCRIÇÕES PARA PROMOÇÃO/REMOÇÃO/ OU TRANSFERÊNCIA, BEM COMO AS RESPECTIVAS DESISTÊNCIAS PODERÃO SER FEITAS PELA INTERNET (PORTAL DE SERVIÇOS - PROTOCOLO ON-LINE), ATÉ O ÚLTIMO DIA CONSTANTE NO EDITAL, ÀS 18h00, NOS TERMOS DO ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, DE 02/03/04. (ARTIGO 3º, INCISOS VIII E IX).
Conselho Superior

O Procurador-Geral de Justiça e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos do art. 105, § 1º do R.I.,
FAZ PÚBLICO que requereram Remoção por Permuta de seus cargos, os seguintes membros do Ministério Público:

Promotores de Justiça:
os Drs.
Aristides Pereira dos Santos, 10º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto (Entrância Final) e
Júlio Antônio Sobottka Fernandes, 4º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto (Entrância Final).
(Pt. nº 102.857/07)
Obs.: Concede-se prazo de 5 (cinco) dias, a partir do 1º dia útil seguinte a Publicação desta, para eventuais Impugnações.
(ART. 139 DA LC Nº 734, DE 26.11.93)
Conselho Superior
Aviso nº 0135/2007 - C.S.M.P., DE 22/08/2007
O Conselho Superior do Ministério Público Avisa, nos termos do artigo 227 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em 21/08/2007, foram julgados os protocolados adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados
Cidadania
Protocol. Nº 64.071/07 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 10/07
Diadema
Interessados: Viação Imigrantes, mães de alunos do Bairro Santa Fé/Eldorado e Prefeitura Municipal de Diadema
Assunto: Apuração das condições do transporte público e eventual irregularidade na redução da frota de ônibus
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 65.638/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43/06
Itapevi
Interessados: Prefeitura Municipal de Itapevi, Dalvani Anália Nasi Caramez (ex-prefeita) e Maria Aparecida dos Santos
Assunto: Apurar eventual irregularidade em nomeação para cargo em comissão sem comprovação da escolaridade necessária
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 75.397/07 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 05/1997
Itaberá
Interessados: Pedro Mariano de Oliveira Filho (ex-Prefeito), Prefeitura Municipal de Itaberá e José Eudes Silva Lopes (ex-Prefeito)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade consistente em não aplicação do percentual constitucional de receita de tributos na manutenção e desenvolvimento do ensino, no exercício de 1995, em afronta ao art. 222, 'caput', da Constituição Federal
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 75.410/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 06/07
Itapecerica da Serra
Interessados: 2ª Vara do Trabalho de Cotia, Prefeitura Municipal de Itapevi e Diva Alpi
Assunto: Apurar eventual irregularidade na contratação de servidor para a função de educadora
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 75.675/03 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 281/02
Rosana
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Rosana e Newton Rodrigues da Silva (ex-Prefeito)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na locação de imóveis pela Prefeitura Municipal, no exercício de 1998
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 75.820/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 445.1.146.2/04
Ribeirão Preto
Interessados: Câmara Municipal de Ribeirão Preto, Leopoldo Paulino (Vereador) e Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Assunto: Apuração de eventual descumprimento de Lei pelo Prefeito Municipal de Ribeirão Preto
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 76.849/07 3 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 26/06
Embu Guaçu
Interessados: Sidney Rodrigues Siqueira e Prefeitura Municipal de Embu Guaçu
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na cobrança de taxas de transporte de universitários
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 76.855/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 28/06
Embu Guaçu
Interessados: Antonio Korniski e Prefeitura Municipal de Embu Guaçu
Assunto: Apuração de eventual irregularidade decorrente da utilização de veículos oficiais para fins particulares
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 77.029/07 1 vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 29/02
Itapecerica da Serra
Interessados: Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Itapecerica da Serra
Assunto: Apurar eventuais irregularidades no uso de carros oficiais
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 77.735/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 121/06
Praia Grande
Interessados: Juízo da 1ª Vara Criminal de Praia Grande e Prefeitura Municipal de Praia Grande - Secretaria Municipal de Saúde - Santa Casa de Praia Grande
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades relativas à conservação de prontuários médicos
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 77.988/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 616/06
Capital
Interessados: Hélio da Graça Pereira e SABESP - Saneamento Básico do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades quanto ao não reembolso de valor pago para inscrição em concurso público
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 77.989/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 322/06
Capital
Interessados: EDUCAFRO - Educação e Cidadania de Adolescentes e Carentes e CEETEPS - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no número de isenções de taxa de vestibular para a FATEC - Faculdade de Tecnologia de São Paulo
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 77.992/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 327/2007
Capital
Interessados: Juízo de Direito da Nona Vara da Fazenda Pública, Suzana Cristina Simões e Governo do Estado de São Paulo - Secretaria Estadual de Saúde
Assunto: Apuração de eventual descumprimento de ordem judicial relativa a fornecimento de medicamento
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 78.538/07 4 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 06/04
Porto Feliz
Interessados: Erval Steiner (ex-prefeito) e Antônio César Miranda (Diretor de Obras do Município)
Assunto: Apurar eventual irregularidade em dispensa de licitação para realização de reforma em Escola Municipal
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 78.994/07 1 vol. -6Apensos/anexos
nº de origem: 01/06
Tietê
Interessados: José Lopes Guirado e Laboratório Municipal São Benedito
Assunto: Apurar eventual irregularidade em contratação de Laboratório para a realização de exames de saúde
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 79.001/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 043/2007
Capital
Interessados: FEBEM - Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (atual Fundação CASA) e Adelson Souza Nascimento
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na acumulação de dois cargos públicos
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 80.841/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 38/2007
Osasco
Interessados: Lucimar de Oliveira e outros, Escola Municipal de Ensino Fundamental Benedito Alves Turíbio e Prefeitura Municipal de Osasco
Assunto: Apurar eventuais irregularidades nas condições sanitárias de escola municipal
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 80.843/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 07/2007
Osasco
Interessados: Rafael Alves de Macedo e Prefeitura Municipal de Osasco
Assunto: Apurar eventual recusa irregular de demonstração de documento pela Prefeitura
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 82.333/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 125/06
São José dos Campos
Interessados: Prefeitura Municipal de São José dos Campos
Assunto: Apurar eventuais irregularidades decorrentes de atrasos na prestação de contas
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 82.334/07 1 vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 159/06
São José dos Campos
Interessados: Farmácia Comunitária do Posto de Saúde da UBS e Renato Antunes Soares
Assunto: Apurar eventual distribuição de remédio vencido
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 82.385/07 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 07/06
Bilac
Interessados: Associação Beneficente de Bilac e Fauze de Toledo Ribas
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na prestação de serviços de saúde
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 82.531/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 248/07
Capital
Interessados: Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico
Assunto: Apurar eventual demora excessiva na expedição de certidão
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 82.532/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 105/07
Capital
Interessados: Febem
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em apresentação de atestados médicos
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 84.408/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 16/07
Itapevi
Interessados: Beatriz de Araújo Barbosa da Silva e Prefeitura Municipal de Itapevi
Assunto: Apurar eventual má condição de ruas
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 84.660/07 3 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 29/07
Atibaia
Interessados: Cléber Stevens Gerage, Prefeitura Municipal de Atibaia e Célio Humberto Orlandelli
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na assinatura de documento por secretário municipal
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 85.137/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 71/07
São Bernardo do Campo
Interessados: IPEM - Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo e Casa de Carnes Brasil Ltda.
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em balança destinada à aferição de peso de mercadorias
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 85.139/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 47/07
São Bernardo do Campo
Interessados: Gilberto Frigo e Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo
Assunto: Apurar eventuais atos de improbidade administrativa ocorridos entre os anos de 1993-1996 e 1997-2000
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 85.145/07 3 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 01/06
São Bernardo do Campo
Interessados: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos
Assunto: Apurar eventual má qualidade de alimentos prestados a pacientes
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 86.860/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 50/07
Suzano
Interessados: Agnaldo Barbosa da Silva e Secretaria de Saúde de Suzano
Assunto: Solicitação de exames médicos
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 86.864/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 104/06
Suzano
Interessados: CEPTRAN - Formação e Treinamento Profissional no Trânsito Ltda e Prefeitura Municipal de Suzano
Assunto: Apurar eventual contratação irregular de empresa para treinamento de profissionais de trânsito
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 86.969/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 09/06
Conchal
Interessados: Prefeitura Municipal de Conchal
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na área de educação
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 86.975/07 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 482-34/04-2
Capivari
Interessados: Unimed Capivari
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em estabelecimento de saúde
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 87.022/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 036/07
Jundiaí
Interessados: Maria Dolores Delgado e Prefeitura Municipal de Jundiaí-Secretaria Municipal dos Transportes
Assunto: Apuração de eventual falta de postos de abastecimento de cartão utilizado para transportes coletivos
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 87.215/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem:
Porto Ferreira
Interessados: Lucinéia Aparecida Dondelli (irmã) e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Ferreira (APAE)
Assunto: Solicitação de vaga na APAE
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 87.220/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 165.2.085.2/06
Ribeirão Preto
Interessados: Renata Yoshida
Assunto: Solicitação de medicamento
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 87.234/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 006/2007
Chavantes
Interessados: Tebet George Fakhouri Junior, Prefeitura Municipal de Chavantes, Torres Ind. e Com. De Artefatos de Metais Ltda. e RM Marília Ind. e Com. de Placas e Artefatos de Metais Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em despesas com as empresas, pela não entrega dos equipamentos adquiridos, o que, em princípio atua em prejuízo dos cidadãos difusamente considerados
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 87.238/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 19/05
Paraguaçu Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista, Harison Jorge Santos Lima, Marcos Antônio da Silva e outro
Assunto: Apurar eventuais irregularidades no concurso público da Guarda Municipal
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 87.314/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 08/06
Promissão
Interessados:
José Carlos de Azevedo
Assunto: Apurar eventual irregularidade em utilização de bem público
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 87.337/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 009/05
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça de Bauru, Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e Samir Hadba
Assunto: Apuração de eventual uso indevido de viatura oficial por assessor de deputado estadual
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 87.347/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 440.2.251.2/04
Ribeirão Preto
Interessados: CAO das Promotorias de Justiça da Cidadania, Federação das Associações de Despachantes do Estado de São Paulo - FADESP e Secretaria da Segurança Pública - Departamento Estadual de Trânsito - 15ª Circunscrição Regional de Trânsito
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na 15ª Circunscrição de Trânsito de Ribeirão Preto
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 87.382/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 787/2006
Capital
Interessados: SINDIFUMO-Sindicato das Indústrias do Fumo do Estado de São Paulo e Governo do Estado de São Paulo-Secretaria dos Negócios da Fazenda
Assunto: Apurar a significativa perda de receita tributária em razão da concessão de benefícios fiscais
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 87.384/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 550/2006
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude da Capital, Câmara Municipal de São Paulo, Paulo Fiorilo (Vereador) e CMDCA - Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual ineficiência na orientação e adoção de medidas de proteção a fim de se erradicar o trabalho infantil no município de São Paulo
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 87.389/07 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 250/06
Capital
Interessados: Empresa Municipal de Urbanização (EMURB) e Construtora Logus
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em contratação de funcionários sem concurso
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 87.394/07 1 vol. -3Apensos/anexos
nº de origem: 251/07
Capital
Interessados: Dina Carla Barbosa de Almeida e Hospital do Servidor Público Estadual
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na aquisição de anticorpos, em desacordo com o processo de compras de hospital
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 87.405/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 15/2006
Bariri
Interessados: Maria Elisa Rosa e Prefeitura Municipal de Bariri
Assunto: Apuração de eventual irregularidade consistente no não pagamento de ajuda de custo a Conselheira Tutelar
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 87.415/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 14/07
Pirajuí
Interessados: Câmara Municipal de Balbinos
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em licitação
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 87.426/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 47/2007
Assis
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Assis e Carlos Ângelo Nóbile (ex-Prefeito)
Assunto: Apurar eventual irregularidade decorrente de inscrição de restos a pagar pela Prefeitura
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 87.428/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 44/07
Assis
Interessados: Prefeitura Municipal de Assis
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em aquisição de títulos de capitalização
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 87.439/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 10/07
Palmital
Interessados: Prefeitura Municipal de Platina e Câmara Municipal de Platina
Assunto: Apurar eventual ilegalidade em razão de pagamento a maior aos vereadores - exercício de 2004
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 87.443/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 23/07
Taquaritinga
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Taquaritinga
Assunto: Apurar eventual redução irregular da jornada de trabalho de equipe de enfermagem
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 87.456/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 230.2.130.2/06
Ribeirão Preto
Interessados: Adriana Hetzel
Assunto: Solicitação de medicamento
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 87.466/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 568.2.347.2/06
Ribeirão Preto
Interessados: Andréia Maria Rodrigues
Assunto: Solicitação de medicamento
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 87.468/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 329.2.193.2/06
Ribeirão Preto
Interessados: William Domiciano Paselo e outro e SUS - Diretoria da Divisão Regional de Saúde de Ribeirão Preto
Assunto: Fornecimento de medicamentos prescritos por médico do SUS
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 87.471/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 324.2.188.2/06
Ribeirão Preto
Interessados: Promotoria de Justiça da Cidadania de Ribeirão Preto e SUS - Sistema Único de Saúde
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no fornecimento de medicamento
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 87.476/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 03/06
Leme
Interessados: Clóvis Ferreira Machado, Prefeitura Municipal de Santa Cruz da Conceição e Jair Capodifoglio (Prefeito)
Assunto: Apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa envolvendo parcelamento irregular de solo
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 87.483/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 256.2.152.2/06
Ribeirão Preto
Interessados: Promotoria de Justiça da Cidadania de Ribeirão Preto e SUS - Sistema Único de Saúde
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no fornecimento de medicamento
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 87.486/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 298.2.175.2/06
Ribeirão Preto
Interessados: Adilson Rosa Assugeni, Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto e Governo do Estado de São Paulo
Assunto: Fornecimento de medicamento
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 87.492/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 09/07
Pirassununga
Interessados: Marangom & Marangom Ltda e Prefeitura Municipal de Pirassununga
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em licitação
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 87.498/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 02/2006
Indaiatuba
Interessados: Antomar Viegas de Oliveira, Artesp - Agência de Transporte do Estado de São Paulo e Rodovia das Colinas S.A.
Assunto: Apurar eventual risco de acidentes em virtude da inexistência de passarelas de pedestres entre os quilômetros 56 e 57 da Rodovia SP 75
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 87.513/07 4 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 434.1.369.2/07
Ribeirão Preto
Interessados: SHS Consultoria e Projetos de Eng. S/C Ltda e Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no edital de Tomada de Preços nº 039/06
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 87.519/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 11/06
São José do Rio Pardo
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e DECET-Departamento de Cultura, Esporte e Turismo de São José do Rio Pardo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na execução orçamentária - ano de 2000
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 87.528/07 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 125/05
Assis
Interessados: Câmara Municipal de Assis, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Assis e Carlos Ângelo Nóbile (ex-Prefeito)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contas da Prefeitura de Assis, referentes ao exercício de 2002
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 88.090/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 214/2005
São José do Rio Preto
Interessados: Roberto Ramires, Valdeci José de Sá (Cia de Rodeio Estância do Vale) e Prefeitura Municipal de Bady Bassitt
Assunto: Apurar eventual deficiência do sistema de segurança ostensiva e preventiva no interior do evento '1ª Prova de Arrancada'
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 88.118/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 53/07
Moji Mirim
Interessados: Câmara Municipal de Mogi Mirim, Prefeitura Municipal de Mogi Mirim e Paulo de Oliveira e Silva (ex-Prefeito)
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade em contrato referente a exploração de sistema de estacionamento rotativo de veículos em vias e logradouros públicos
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 88.308/07 5 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 02/06
General Salgado
Interessados: Eliseu Barnabé & Cia Ltda, Iaucir Carlos Marques e outros
Assunto: Apurar eventuais ilegalidades em licitações para fornecimento de combustíveis
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 88.440/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 229/2006
São José do Rio Preto
Interessados: Associação de Trabalho em Defesa do Bairro da Zona Norte de São José do Rio Preto e Município de São José do Rio Preto
Assunto: Pedido de revisão de encargos e acréscimos legais (juros de mora, multa moratória,etc), cobrados dos contribuintes de impostos e taxas pela municipalidade e autarquia municipal
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 88.851/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 04/06
Altinópolis
Interessados: Conágua Comercial Ltda., Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria, João Baptista Mateus de Lima (Prefeito) e DDASA Engenharia Ltda.
Assunto: Apurar eventual irregularidade na licitação para construção de prédio destinado ao funcionamento de unidade do Programa da Saúde da Família - PSF II
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 89.027/07 2 vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 13/05
Pedregulho
Interessados: Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Ministério da Saúde), Prefeitura Municipal de Jeriquara e Almir Luiz Ribeiro (ex-Prefeito)
Assunto: Apuração de eventual desvio de verbas públicas repassadas pelo Ministério da Saúde
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 90.194/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 339/07
Capital
Interessados: Agnaldo Timóteo
Assunto: Apurar eventual defesa de turismo sexual em discurso
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 90.195/07 1 vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 840/05
Capital
Interessados: Associação de Pequenas e Médias Empresas de Construção Civil de Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na retomada do programa de construção dos Centros Unificados de Ensino
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 90.885/07 3 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 63/06
Jales
Interessados: Câmara Municipal e Prefeitura Municipal de Jales
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em licitações para a compra de cartuchos de impressora - anos de 2003 e 2004
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. Nº 91.911/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 20/07
Pirajuí
Interessados: Prefeitura Municipal de Pongaí, Ver. João Carlos Jacomini, Alcides Navarro (ex-prefeito) e Ademir Bortoli (Prefeito)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na realização de concurso público nº 01/05
Resultado: recurso conhecido e improvido
Cidadania
Protocol. Nº 96.201/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 768/07
Bragança Paulista
Interessados: Marcelo Thomaz de Aquino e Prefeitura Municipal de Bragança Paulista
Assunto: Apuração de eventual descumprimento da lei municipal nº 3191/99 pela Prefeitura.
Resultado: recurso improvido
Cível
Protocol. Nº 61.485/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 04/07
Monte Aprazível
Interessados: Prefeitura Municipal de Poloni
Assunto: Implantação do Conselho Municipal do Idoso
Resultado: arquivamento homologado
Cível
Protocol. Nº 64.611/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 49/05
São Bernardo do Campo
Interessados: Neuza Maria Cabrini Marques e outro e Aquacentro Solidário Assunção - CREEBA
Assunto: Verificação de eventual violação de direitos de pessoas com deficiência, que tiveram seus tratamentos de apoio interrompidos em razão de paralisação do atendimento de hidroterapia
Resultado: arquivamento homologado
Cível
Protocol. Nº 65.232/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 84/05
Piracicaba
Interessados: Iraci Toffoletto Pelosi, Odair Toffoletto e Maria da Conceição Toffoletto
Assunto: Apurar eventual uso indevido de pensão previdenciária de idosa
Resultado: arquivamento homologado
Cível
Protocol. Nº 65.940/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 48/07
Ferraz de Vasconcelos
Interessados: Conselho Tutelar de Ferraz de Vasconcelos, Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e Escola de Educação Especial da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mogi das Cruzes
Assunto: Apurar notícia acerca de eventual favorecimento irregular do atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência
Resultado: arquivamento homologado
Cível
Protocol. Nº 67.744/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 76/07
Campinas
Interessados: Luiz Akio Jono
Assunto: Apurar eventual impedimento na obtenção de isenção de ICMS ao adquirir veículo adaptado por pessoa portadora de deficiência
Resultado: arquivamento homologado
Cível
Protocol. Nº 69.084/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 103/07
Presidente Prudente
Interessados: Maria Geni de Moraes Calesulatto e Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Assunto: Solicitação de cadeira de rodas a pessoa com deficiência
Resultado: arquivamento homologado
Cível
Protocol. Nº 69.239/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 06/07
São Vicente
Interessados: Benedicto Longo
Assunto: Solicitação de exame de urodinâmica
Resultado: arquivamento homologado
Cível
Protocol. Nº 70.085/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 01/07
São José dos Campos
Interessados: Conselho Municipal do Idoso de São José dos Campos, Luiza Martins Maciel e Francisco de Assis Maciel Ferreira
Assunto: Apuração de denúncia de maus tratos sofridos por idosa
Resultado: arquivamento homologado
Cível
Protocol. Nº 70.142/07 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 32/02
Taboão da Serra
Interessados: Helena Maria G Moura, Vanda de Oliveira Alves e Prefeitura Municipal de Taboão da Serra
Assunto: Solicitação de inclusão de menores em escola pública
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. Nº 61.569/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 09/07
Jacareí
Interessados: Ambrósio Laurindo dos Passos, Maria Rocha de Souza e Empresa Center Phone
Assunto: Apuração de eventual lesão aos consumidores consistentes na não execução de serviços contratados para reparos em telefones celulares
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. Nº 66.373/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 78/2006
Itaquaquecetuba
Interessados: Luciana de Sousa Oliveira Fernandes e Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba
Assunto: Apurar eventuais falhas no funcionamento do programa de assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. Nº 67.746/07 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 02/07
Campinas
Interessados: Federação Paulista de Futebol, Campinas Futebol Clube e Secretaria Estadual da Juventude, Esportes e Lazer
Assunto: Apurar eventual falta de segurança em evento
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. Nº 68.411/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 413/06
Presidente Prudente
Interessados: UNIFACI - Sistema de Ensino e Diretoria Regional de Ensino de Presidente Prudente
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na divulgação e oferta de cursos profissionalizantes sem prévia autorização dos órgão competentes
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. Nº 68.412/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 01/2000
Presidente Prudente
Interessados: Lilian Regina de Campos Andrade - ME (Beija Flor Decoração e Acessoria), Natal Luiz Corbetta Brambilla - ME (Casa das Flores), Paróquia São Judas Tadeu, Paróquia Santa Rita de Cássia, Paróquia Nossa Senhora da Aparecida e outros
Assunto: Apurar eventual prática de atos contrários à livre concorrência e ao comércio
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. Nº 68.414/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 539/05
Presidente Prudente
Interessados: Operadoras de Tv a Cabo
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em multa aplicada por operadores de tv a cabo
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. Nº 68.420/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 36/07
Bauru
Interessados: Ivo Sérgio Carrara Monchelatto e Empresa Corretora de Títulos de Capitalização 'Moay Sinacom'
Assunto: Apuração de eventual propaganda abusiva
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. Nº 69.064/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 19/2003
Votorantim
Interessados: Promotoria de Justiça de Votorantim, Sindicato dos Revendedores de Gás do Interior do Estado de São Paulo - SIREGÁS, Supermercado Alvorada e Auto Mecânica Carlinho
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no armazenamento e revenda de Gás Liquefeito de Petróleo
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. Nº 69.220/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 11/06
Marília
Interessados: Manoel Cândido da Silva (Clube dos Bancários de Marília), José Vitalino dos Santos e RM Lanchonete de Marília Ltda. - EPP (Cachaçaria Água Benta)
Assunto: Averiguar as condições de segurança contra incêndio de clubes e casas noturnas
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. Nº 69.234/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 248/06
Sorocaba
Interessados: Net Sorocaba Ltda. e Otávio Borghi Júnior
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na cobrança de reajuste de mensalidades, por operadora de TV a cabo
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. Nº 69.922/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 030/06
Jaboticabal
Interessados: PROCON e Agências Bancárias de Jaboticabal
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nos serviços prestados pelas agências bancárias do município
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. Nº 70.089/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 004/07
São Sebastião da Grama
Interessados: Gisele Maria Donah (Auto Escola Donah) e Marli Conceição de Souza
Assunto: Apuração de eventual deficiência de informações ao consumidor sobre a facultatividade de submissão a curso teórico para renovação de Carteira Nacional de Habilitação
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. Nº 76.754/07 4 vol. -2Apensos/anexos
nº de origem: 14.161.1011/05-4
Capital
Interessados: Lens Martan Orientação Profissional Ltda
Assunto: Apurar eventual irregularidade em captação de consumidores à procura de emprego, convocando-os para vagas inexistentes
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. Nº 80.232/07 7 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.1199/05-8
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital, Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, Prefeitura Municipal de São Paulo - Secretaria Municipal de Transporte, Viação Campo Belo COOPERAUTHON e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na situação havida nos meses de outubro e novembro de 2005, referente à retenção da frota de veículos que realiza o transporte coletivo urbano no município de São Paulo
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. Nº 84.447/07 6 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 03/05
Ribeirão Pires
Interessados: Procuradoria Regional do Trabalho e Gulf Lubrificantes do Brasil S/A (atual Delft Oil & Energy Derivados de Petróleo Ltda.)
Assunto: Apuração de eventual oferta de produto inseguro, inserido no mercado consumidor
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. Nº 86.999/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 28/07
Jundiaí
Interessados: Leonina Belmira de Almeida Schiavo, Margarete Colucci Speglich, Sônia Russo Conti, GEAP - Fundação de Seguridade Social e Intermédica Saúde S/A (Hospital HPS)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em rompimento de convênio
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. Nº 98.015/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 03/07
Porto Feliz
Interessados: Juçara dos Anjos Guarim, Prefeitura Municipal de Porto Feliz e SAAE de Porto Feliz
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no reajuste das contas de água e esgoto e diminuição do consumo mínimo.
Resultado: recurso conhecido e improvido
Fundações
Protocol. Nº 80.284/07 19 vol. -2Apensos/anexos
nº de origem: 01/2004
Santo André
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo - Promotoria de Justiça de Fundações de Santo André
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em Fundação
Resultado: arquivamento homologado
Fundações
Protocol. Nº 83.853/07 14 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 1116/06
Capital
Interessados: Fundação Interuniversitária de Estudos de Pesquisa sobre o Trabalho
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em contratos firmados por Fundação
Resultado: arquivamento homologado
Fundações
Protocol. Nº 83.856/07 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 62/04
Capital
Interessados: Fundação para Pesquisa Ambiental - FUPAM
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em fundação
Resultado: arquivamento homologado
Fundações
Protocol. Nº 83.857/07 2 vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 56/04
Capital
Interessados: Fundação Instituto de Administração
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em fundação
Resultado: arquivamento homologado
GAEPI/Proteção ao Idoso
Protocol. Nº 65.728/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 01/06
Jandira
Interessados: Lídia Maria Maia de Souza e Escola Estadual Dolores Garcia Paschoalin
Assunto: Apurar eventual impossibilidade de permanência de professora no quadro de funcionários
Resultado: arquivamento homologado
GAESP/Pró PPD
Protocol. Nº 61.989/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 20/07
Capital
Interessados: Maria do Perpétuo Socorro de Oliveira e Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na concessão de bilhete especial do portador de deficiência pelo Metrô
Resultado: arquivamento homologado
GAESP/Pró PPD
Protocol. Nº 62.787/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 12/06
Ituverava
Interessados: Adauto Rodrigues Pereira
Assunto: Apurar eventual situação de risco em que se encontra portador de deficiência
Resultado: arquivamento homologado
GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. Nº 65.902/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 362/2006
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e Juventude, COVISA e CLT-Centro de Terapia Luiza
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no atendimento a menor
Resultado: arquivamento homologado
GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. Nº 66.579/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 264/04
Capital
Interessados: Terezinha Lousada dos Santos e Ministério da Saúde
Assunto: Solicitação de vagas no SUS para hemodiálise
Resultado: arquivamento homologado
GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. Nº 71.435/07 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 347/03
Capital
Interessados: Clínica Médica Nova Opção S/C
Assunto: Apurar eventual irregularidades que ensejariam risco à saúde
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 61.350/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 34/01
Capital
Interessados: Gilson Pereira da Rocha e outros
Assunto: Apurar eventual irregularidade em parcelamento do solo
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 64.417/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 01/07
Atibaia
Interessados: Erywalda Muniz de Almeida e Loteamento 'Jardim Sueli'
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na ocupação do solo ocorrida no Jardim Sueli, neste município e comarca de Atibaia-SP
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 65.108/07 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 48/03
Capital
Interessados: Walmir Carvalho
Assunto: Apurar eventual loteamento clandestino
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 65.109/07 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 99-4/00
Capital
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Prefeitura do Município de São Paulo - Subprefeitura do Butantã
Assunto: Apuração da situação de risco na Favela Morumbizinho, a partir da situação de risco feito pela Prefeitura
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 65.168/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 131/06
Praia Grande
Interessados: Márcio Rodrigues de Carvalho Barros e Waldir Alves Coelho
Assunto: Apurar eventual ocupação ilegal de área pública
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 65.724/07 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 04/01
Jandira
Interessados: Prefeitura Municipal de Jandira
Assunto: Apurar eventual loteamento irregular
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 66.634/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 121/05
Capital
Interessados: União dos Moradores e Amigos do Jardim Popular e Sociedade Amigos de Bairro do Jardim Popular
Assunto: Apurar eventual situação de risco em evento
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 68.342/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 42/07
Bauru
Interessados: 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Bauru e Helena Aparecida de Sousa Silva
Assunto: Apurar eventual formação irregular de condomínio sobre imóvel
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 68.351/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43/07
Bauru
Interessados: José Roversi Furquim Pereira
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em desmembramento de terreno
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 68.378/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 038/07
Capital
Interessados: Celso Marques de Angelis
Assunto: Apuração de denúncia de especulação imobiliária
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 68.409/07 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 11/03
Pompéia
Interessados: Sandra Mara Norbiato Santos
Assunto: Apurar eventual loteamento irregular
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 69.245/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 21/04
Ibiúna
Interessados: Maria Santana Nunes (Fazenda Campo Verde) e Prefeitura Municipal de Ibiúna
Assunto: Apurar eventual implantação de loteamento clandestino
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 69.605/07 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 21/05
Cândido Mota
Interessados: Luiz Favoni
Assunto: Apurar eventual loteamento irregular
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 69.958/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 070/06
Sertãozinho
Interessados: Prefeitura Municipal de Barrinha e Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Assunto: Averiguar se os município de Barrinha e de Sertãozinho possuem plano diretor
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 70.143/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 16/02
Taboão da Serra
Interessados: Paulo de Souza Felix, Câmara Municipal de Taboão da Serra, Associação Movimento Pró-Moradia de Taboão da Serra e Prefeitura Municipal de Taboão da Serra
Assunto: Apurar eventual irregularidade na implantação de projeto habitacional
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 70.955/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 132/04
Capital
Interessados: Mac Investimento e Participações Ltda
Assunto: Apurar eventual construção irregular
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 72.181/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 294/06
Capital
Interessados: Companhia City de Desenvolvimento, Anastácio Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda., José Bicudo e Subprefeitura de Pirituba/Jaraguá
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade no plano diretor regional de Pirituba
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 72.704/07 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 377/05
Capital
Interessados: União dos Moradores da Comunidade Sete de Setembro e Subprefeitura de Campo Limpo
Assunto: Apuração do termo de concessão/permissão de espaço público, pelo estado
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. Nº 65.233/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 146/06
Santos
Interessados: Conselho Tutelar da Zona Noroeste, Secretaria Municipal de Educação de Santos e Secretaria de Estado da Educação
Assunto: Apuração de eventual violação ao direito fundamental da educação decorrente de evasão escolar
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. Nº 65.532/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 018/07
Santos
Interessados: Cristina dos Santos, ONG - JD Pró-Crianças e Jovens Diabéticos e Prefeitura Municipal de Santos
Assunto: Apuração do não fornecimento de medicamentos de uso contínuo à criança portadora de diabetes
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. Nº 65.894/07 3 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 269/05
Santos
Interessados: Djalmir de Andrade Freire e outra e Plano de Saúde Ana Costa Ltda
Assunto: Apurar eventual ocorrência de recusa de atendimento a menor por parte de plano de saúde
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. Nº 66.925/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 01/04
Capão Bonito
Interessados: Asilo São Vicente de Paula (Salão de Festas 'Monsenhor Pedro José Maria Vieira')
Assunto: Adequação de salão de festas às normas de segurança contra incêndios
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. Nº 68.434/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 069/07
Presidente Prudente
Interessados: Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Presidente Prudente e Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Secretaria Municipal de Educação
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na inclusão de crianças na rede de educação infantil (creches)
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. Nº 69.062/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 145/04
Presidente Prudente
Interessados: Secretaria Municipal de Saúde
Assunto: Apurar eventual ausência de atendimento para adolescentes em situação de drogadicção
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. Nº 69.089/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 02/07
Presidente Prudente
Interessados: Lucináeia da Rocha e Secretaria Municipal de Educação
Assunto: Solicitação de vaga em creche
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. Nº 69.211/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 401/06
Santos
Interessados: Esporte Clube Bahia S/A e Maria José dos Santos (genitora)
Assunto: Apurar eventual prática de retenção de documentos e de maus tratos contra adolescentes
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. Nº 69.232/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 523/07
Santos
Interessados: Márcia Pereira Maia Ribeiro e EE Professor Cleóbulo Amazonas
Assunto: Apurar eventual prejuízo em mudança de classe de aluno em escola estadual
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. Nº 69.471/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 141/2007
Capital
Interessados: Conselho Tutelar de Guaianases, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Estadual de Educação
Assunto: Demanda de vagas no ensino fundamental na região de Guaianases
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. Nº 69.472/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 689/2006
Capital
Interessados: Conselho Tutelar do Grajaú, Secretaria Municipal de Educação de São Paulo e Secretaria de Estado da Educação de São Paulo
Assunto: Pedido de transporte escolar
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. Nº 70.244/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 153/06
São Bernardo do Campo
Interessados: Instituição Social Shalom e Secretaria de Educação e Cultura de São Bernardo do Campo
Assunto: Apuração do descredenciamento de entidade assistencial junto a convênio celebrado com a secretaria de educação
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. Nº 70.444/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 54/2003
Itaquaquecetuba
Interessados: Américo J. Pamio, Secretaria de Estado da Educação - Diretoria de Ensino Região de Itaquaquecetuba e Escola Estadual Eugenio Victorio Deliberato
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no estado de conservação de escola estadual
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. Nº 70.745/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 230/07
Capital
Interessados: Associação de Assistência ao Canto da Criança do Jd. Lucélia II e Prefeitura Municipal de São Paulo - Secretaria Municipal de Educação
Assunto: Solicitação de vaga em escola especial
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. Nº 71.054/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 08/06
Arujá
Interessados: CI Núcleo de Educação Infantil e Fundamental Ltda ME
Assunto: Apurar eventual funcionamento de escola sem autorização
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. Nº 71.361/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 608/03
Capital
Interessados: Escola Lar Raio de Sol
Assunto: Apurar eventual irregularidade em instituição de educação infantil
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. Nº 71.367/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 164/07
Capital
Interessados: EE professora Marina Cintra
Assunto: Apurar eventual constrangimento a alunos por não trajarem uniforme
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. Nº 71.374/07 1 vol. -2Apensos/anexos
nº de origem: 681/06
Capital
Interessados: Conselho Tutelar Cidade Ademar
Assunto: Solicitação de vaga em ensino fundamental
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. Nº 74.772/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 58/07
Presidente Prudente
Interessados: Secretaria Municipal de Educação e outros
Assunto: Solicitação de vaga em creche para menor
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. Nº 76.613/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 19/05
Cerqueira César
Interessados: Conselho Tutelar de Iaras e Prefeitura Municipal de Iaras
Assunto: Apuração de eventual falta de recursos materiais para o desenvolvimento das atividades de Conselho Tutelar
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. Nº 90.753/04 1 vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 02/00
Pariquera-Açu
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu e Orlando Milan
Assunto: Apuração de eventual omissão da municipalidade no que se refere à política pública de atendimento aos direitos das crianças e adolescentes em situação de risco
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 58.314/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 54/07
São Bernardo do Campo
Interessados: Carmem Patrícia Coelho Nogueira e Ministério Público Federal
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente de intensa ocupação das áreas de mananciais, bem como poluição das águas de abastecimento, às margens da Represa Billings
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 60.588/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 83/03
Capital
Interessados: Centro da Coroa Futebol Clube e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apurar eventual contaminação por resíduos domésticos e industriais
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 60.888/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 34/06
São Sebastião
Interessados: Manoel Pereira Pardinho e Guido de Souza (Sítio Bela Vista)
Assunto: Apurar eventual ocorrência de dano ambiental decorrente da supressão de vegetação de floresta ombrófila densa e posterior introdução de espécies de subsistência, em área localizada em Unidade de Conservação de Proteção Integral
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 60.901/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 17/07
Fernandópolis
Interessados: Sebastião Reis da Silva
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente de acúmulo de lixo
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 60.923/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 57/06
Avaré
Interessados: Agrícola Tatez Ltda
Assunto: Apurar eventual irregularidade em plantação de cana-de-açúcar
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 60.934/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 211/06
São José dos Campos
Interessados: Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A e GDK
Assunto: Apurar a possibilidade de ilícitos e danos ambientais a áreas protegidas no transcorrer do licenciamento e implantação de obras do gasoduto
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 60.942/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 196/05
São José dos Campos
Interessados: Saturnino Pansardis (Fazenda Bela Vista)
Assunto: Apurar eventual ocorrência de dano ambiental decorrente do corte de vegetação nativa, sem licença ambiental
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 61.038/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 07/97
Agudos
Interessados: João Augusto Françoso (Fazenda Itaquá)
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente do pastejo de animais domésticos em área considerada de preservação permanente, impedindo a regeneração natural
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 61.331/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 334/04
Capital
Interessados: CONDEPHAAT, Jorge Kullassarian e Andréa Francisco Kerlakian
Assunto: Apurar eventual realização de obra irregular em imóvel
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 61.460/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 40/02
Campinas
Interessados: Primeiro Pelotão de Polícia Ambiental de Campinas e Comercial Classic Oisos e Revestimentos Ltda
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente de supressão de vegetação
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 61.471/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 03/07
Cardoso
Interessados: Delegacia de Polícia de Cardoso, Ministério Público do Estado de São Paulo e Felipe Daniel Fernandes Garcia (Cardoso Tropical Clube)
Assunto: Apurar possível dano ambiental causado pelo abandono e má conservação de imóvel
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 61.474/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 03/06
Caraguatatuba
Interessados: CONDEPHAAT e Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental mediante intervenção em área tombada, sem licença
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 61.475/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 204/07
São Roque
Interessados: Sérgio Karin Benites
Assunto: Apurar eventual supressão de vegetação nativa
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 61.479/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 15/05
Capão Bonito
Interessados: José Marcio Bertoldo e Fazenda 'Guanabara'
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de dano ambiental decorrente da reforma de três barragens sem a devida licença ambiental exigível
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 61.504/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 38/06
São Sebastião
Interessados: AMA - PIAVÚ - Amigos da Mata Atlântica do Piavú, Instituto Florestal e Prefeitura Municipal de São Sebastião
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente da implantação de empreendimento imobiliário
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 61.521/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 428/05
Campinas
Interessados: Associação dos Proprietários dos Bosques de Notre Dame
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente de assoreamento em curso d'água, sem licença
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 61.542/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 011/2004
Angatuba
Interessados: Antônio Meira e Sítio 'Esperança'
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de degradação ambiental decorrente de supressão, com uso de foice e fogo, de vegetação nativa secundária em estágio inicial de regeneração, fora de área de preservação permanente, sem licença ambiental
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 61.545/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 41/05
Ubatuba
Interessados: Djalma Paranhos Miranda e Quiosques construídos na Praia da Sununga
Assunto: Apurar eventual poluição sonora
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 61.597/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 01/2007
Barretos
Interessados: Roseli Aparecida Tineli e Município de Barretos
Assunto: Apurar eventual abandono do patrimônio histórico do Município
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 61.687/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 14/05
Caraguatatuba
Interessados: Josilito Batista da Silva
Assunto: Apurar eventual ocorrência de degradação do meio ambiente decorrente da realização de atividade mineradora, extração manual de areia de leito de curso d'água, sem licença ambiental
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 61.692/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 009/04
Itajobi
Interessados: José Fernandes de Jesus (Sítio Santo Expedito)
Assunto: Apuração do cumprimento do acordo de recuperação de área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 61.699/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 35/06
Olímpia
Interessados: Açúcar Guarani S/A e Genoefa Cristófalo de Marco
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais consistente queimada de palha de cana-de-açúcar
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 61.709/07 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 29/02
São Sebastião
Interessados: Euclides Cabrera e Silvio de Angelis Júnior
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental mediante edificação em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 62.580/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 280/04
Capital
Interessados: Clube Homs
Assunto: Apurar eventual poluição sonora produzida por clube
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 62.582/07 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 14.482.349/05.1
Capital
Interessados: Bala V Bar e Lanchonete Ltda EPP
Assunto: Apurar eventual poluição sonora causada por bar
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 62.583/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 14.482.113/04
Capital
Interessados: Secretaria do Estado do Meio Ambiente e Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE
Assunto: Regularização de eventuais danos ambientais causados por pessoas em condição de carência econômica
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 62.584/07 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 297/05
Capital
Interessados: Companhia de Gás de São Paulo - Comgás e Arecco Brasil
Assunto: Apurar eventual poluição sonora decorrente de obras de renovação da distribuição de gás
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 62.744/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 02/06
São Joaquim da Barra
Interessados: Loteamento Sítios de Recreio Fazenda Diamante AB
Assunto: Apurar eventual poluição causada por lançamento de esgoto em rio
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 62.751/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 09/07
Pedregulho
Interessados: Luiz Carlos Bergamasco
Assunto: Apurar eventual irregularidade em averbação de reserva legal em imóvel rural
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 62.783/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 01/07
Ituverava
Interessados: Marcos Jacinto da Silva e Sítio 'Chimarrão'
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de dano ambiental decorrente de supressão de vegetação nativa em estágio inicial e médio, com emprego de fogo e terraplanagem, correspondente a 0,25 há
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.900/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 084/07
São José dos Campos
Interessados: Maria Aparecida de Oliveira
Assunto: Apuração de eventuais maus tratos a animais
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.901/07 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 40/04
Ubatuba
Interessados: Juízo da 1ª Vara Criminal de Ubatuba e Prefeitura Municipal de Ubatuba
Assunto: Apurar eventual corte de vegetação sem autorização em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 64.275/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 16/07
Atibaia
Interessados: Adão Aparecido Mendes Batista
Assunto: Apurar eventual dano ambiental por corte com uso de machado
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 64.276/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 31/07
Atibaia
Interessados: Gilberto Aparecido dos Santos e outros
Assunto: Apuração de eventuais danos causados ao meio ambiente
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 64.279/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 40/04
São Vicente
Interessados: Carlos Balbino Gomes
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na construção de casa, causando incômodos aos vizinhos
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 64.280/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 13/06
Tietê
Interessados: Ricardo Gustavo Neuding e Abatedouro Água de Pedra
Assunto: Apurar eventual depósito irregular de resíduos de aves e animais
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 64.283/07 1 vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 357/2004
Sorocaba
Interessados: Julio Julio & CIA Ltda. (Manoel Julio Filho)
Assunto: Apurar eventual dano ambiental mediante supressão de mata nativa sem licença ambiental
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 64.300/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 193/05
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo-CONPRESP e Instituto Mackenzie
Assunto: Averiguar o término do comodato de área pública denominada Chácara Lane
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 64.330/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 06/06
Porto Feliz
Interessados: Agnaldo de Souza Costa
Assunto: Apurar eventual desmembramento irregular do solo
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 64.346/07 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 03/07
Atibaia
Interessados: Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente
Assunto: Apurar eventual degradação ambiental em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 64.380/07 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 09/02
Tietê
Interessados: João Domingos Pizzinato, Giácomo Saccon e outros
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente da queima da palha da cana de açúcar
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 64.384/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 032/06
Piracicaba
Interessados: Secretaria Municipal de Defesa do Meio Ambiente, Hilda Lensh da Silva (Fazenda Santa Isabel)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental mediante funcionamento irregular de granja
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 64.399/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 128/04
São Vicente
Interessados: João Custódio Júnior, Simone Simonato e outros (moradores da Rua Berta Craveiro Lopes) e Prefeitura Municipal de São Vicente
Assunto: Apurar eventual irregularidade na realização de feira livre, gerando possíveis transtornos
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 64.418/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 08/07
Sorocaba
Interessados: Gabriel César Bitencourt e Prefeitura Municipal de Sorocaba
Assunto: Apuração de eventual degradação do patrimônio arbóreo de Sorocaba, pela ação direta do poder público local e/ou seus prepostos
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 65.125/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 34/07
Atibaia
Interessados: Sérgio Fernandes Peres, André Fabiano Stramasso e Sabesp
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente de aterro
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 65.127/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 41/07
Atibaia
Interessados: Sidnei Artur Siniero (Sítio São Judas Tadeu)
Assunto: Apurar eventual dano ambiental em área de preservação permanente devido a criação de porcos
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 65.154/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 158/07
Vicente de Carvalho
Interessados: Sebastião Gonzaga de Mello
Assunto: Apuração de eventual poluição sonora, emitida pela música do caminhão de distribuição de gás
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 65.158/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 29/06
Atibaia
Interessados: André Viana (Sítios Policarpo e J. Viana)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente do corte de 25 árvores, sem licença
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 65.161/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 44/05
Miracatu
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Ivo de Castro Oliveira
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de dano ambiental decorrente de supressão de vegetação em área de preservação permanente correspondente a 0,79 há, sem licença ambiental exigível
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 65.164/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 54/2007
Santos
Interessados: Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Santos, Codesp, Cetesb e Capitania dos Portos
Assunto: Apuração de eventual vazamento de óleo, em 04/01/07, próximo ao terminal da Libra
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 65.310/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 14/06
Atibaia
Interessados: Antônio Sérgio Castilho, Dora Werneck Geoffroy e Irmandade Filhas de São Camilo
Assunto: Apurar eventual degradação ambiental
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 65.313/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 46/06
Atibaia
Interessados: Polícia Militar Ambiental e Alexandrina Barbosa dos Santos
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente de queimada
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 65.507/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 54/06
Itapeva
Interessados: José Antonio Rodrigues (Fazenda Santa Fé)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental mediante corte de 250 árvores, sem licença
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 65.527/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 093/04
Itapetininga
Interessados: Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais, Josil Duarte e outros
Assunto: Apuração de eventual degradação ambiental às margens da Estrada Vicinal Eugênia Maria dos Santos Vieira e Fazenda Áurea
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 65.942/07 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 10/04
Suzano
Interessados: Clube Mirambava e Prefeitura Municipal de Suzano
Assunto: Apurar eventual poluição sonora causada por clube
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 66.967/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 14/07
Jaguariúna
Interessados: Instituto de Valorização da Vida Animal e Companhia de Rodeio
Assunto: Apurar eventuais maus tratos em animais de rodeios
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 68.026/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 172/06
Capital
Interessados: Sandra Brecheret Pellegrini
Assunto: Apurar eventual má conservação de monumento
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 68.031/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 77/07
Capital
Interessados: Brasil Mídia Exterior Ltda
Assunto: Apurar eventual poluição visual em área tombada consistente em instalação de outdoor
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 68.353/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 61/06
Marília
Interessados: Eduardo de Moraes Almeida e Fazenda Bonfim
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de dano ambiental decorrente de escavação de dreno em área de preservação permanente sem autorização dos órgãos competentes
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 68.356/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 18/07
Assis
Interessados: Marcos da Silva, Prefeitura Municipal de Florínea e Clube Náutico 'Recanto das Flores'
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de dano ambiental
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 68.361/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 02/07
São Manuel
Interessados: Sabesp
Assunto: Apurar eventual ausência de manutenção em instalações de esgoto
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 68.394/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 84/06
Bauru
Interessados: Wagner Cardoso Bauru ME
Assunto: Apurar eventual dano ambiental
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 68.395/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 130/06
Bauru
Interessados: Delfina Rosa Pregnolato, Vila Vicentina Abrigo para Velhos e Prefeitura Municipal de Bauru
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental mediante abandono de animais (gatos) em asilo
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 68.939/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 88/05
Capital
Interessados: Vivo S/A
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em instalação de antena
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 69.049/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 19/05
Tupã
Interessados: Prefeitura Municipal de Tupã e Frigorífico Estrela D'Oeste Ltda.
Assunto: Apurar eventual irregularidade na gestão de resíduos resultantes da linha de produção de frigorífico, acarretando possíveis danos ao meio ambiente
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 69.201/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 13/97
Bauru
Interessados: Eros Antônio Pereira
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente de assoreamento de águas fluviais
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 69.210/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 41/06
Marília
Interessados: Maria Célia Bicudo Silva e Fazenda Frei Galvão
Assunto: Apuração de eventuais degradação ambiental em área considerada de preservação permanente e inexistência de área de reserva legal
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 69.215/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 31/04
Marília
Interessados: João Teixeira Guimarães e Sítio São Carlos
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em área de reserva nativa não averbada
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 69.227/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 040/07
Sorocaba
Interessados: Rocco Empreendimentos Ltda., Luiz Carlos Batista e Prefeitura Municipal de Sorocaba
Assunto: Apuração de eventual perigo à saúde e dano ambiental pela manutenção de uma pocilga em área urbana
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 69.228/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 10/07
Guarujá
Interessados: Guajará Empreendimentos Imobiliários e Prefeitura Municipal de Guarujá
Assunto: Apurar eventual instalação de aterro em lagoa
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 69.240/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 512/2003
Sorocaba
Interessados: Francisco Alves de Souza
Assunto: Apurar eventual dano ambiental por supressão de vegetação secundária
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 69.907/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 48/05
Cajuru
Interessados: Ana Lúcia de Azevedo Barilli (Sítio Vale Encantado)
Assunto: Apurar eventual corte irregular de vegetação
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 69.912/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 221/05
São José dos Campos
Interessados: Rodrigo Domingues Branco
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente de terraplanagem
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 69.917/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 65/06
Sertãozinho
Interessados: José Roberto Nomad
Assunto: Apurar eventual dano ambiental
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 69.918/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 003/01
Votorantim
Interessados: Promotoria de Justiça de Sorocaba e Prefeitura Municipal de Votorantim
Assunto: Verificação sobre a possibilidade de ocorrência de danos a áreas de preservação permanente, que poderão advir do asfaltamento de estradas situadas nas proximidades da Represa de Itupararanga
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 69.920/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 28/06
Santa Cruz do Rio Pardo
Interessados: Tsugio Shinkawa e Sítio Figueira
Assunto: Apuração de eventual dano ao meio ambiente em razão do corte de 82 árvores em área de preservação permanente, sem aprovação prévia do órgão ambiental
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 69.923/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 176/06
São José dos Campos
Interessados: Claudiney Paulino França
Assunto: Apurar eventual realização de obras de terraplanagem sem licença ambiental
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 69.929/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 33/06
Jaboticabal
Interessados: Jeremias de Paulo Martins
Assunto: Apurar eventual dano ambiental em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 70.080/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 07/07
Santa Cruz do Rio Pardo
Interessados: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo (Secretaria Municipal da Agricultura e do Meio Ambiente)
Assunto: Apurar eventual dano ambiental em razão de corte de árvores
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 70.086/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 044/07
Sertãozinho
Interessados: Câmara e Prefeitura Municipal de Barrinha
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na situação da rede de esgoto do município de Barrinha
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 70.117/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 02/06
Guariba
Interessados: CAO - Urbanismo e Meio Ambiente, Prefeitura Municipal de Guariba e Francisco Rodrigues dos Santos - ME
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no abatedouro municipal
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 70.799/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 12/07
Suzano
Interessados: Devaldo Emílio de Carvalho, José Domingos de Moraes e Maurício Cardoso dos Santos
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de poluição sonora decorrente de escola de samba que faz ensaios em rua pública, sem autorização ou fiscalização das autoridades responsáveis
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 71.050/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 03/07
Guararapes
Interessados: Josiane Pivetta Ferro e Igreja Assembléia de Deus Belém
Assunto: Apurar eventual poluição sonora emitida por igreja
Resultado: arquivamento rejeitado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 71.052/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 04/07
Guararapes
Interessados: Josiane Pivetta Ferro e Igreja Assembléia de Deus Belém
Assunto: Apurar eventual poluição sonora emitida por igreja
Resultado: arquivamento rejeitado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 72.304/07 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 067/05-A
Americana
Interessados: Secretaria do Meio Ambiente de Americana e Polyenka Ltda.
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental mediante captação de água em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 72.319/07 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 18/01
São Roque
Interessados: Polícia Ambiental Militar de Sorocaba e Palhoça Empreendimentos Sociais Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais mediante corte de eucaliptos e supressão de vegetação através de aterro, sem licença
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 83.960/04 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 56/02
Capão Bonito
Interessados: Antônia Maria Mendes (Sítio Rio das Almas)
Assunto: Corte de vegetação nativa em área considerada de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado

Corregedoria Geral
Aviso nº 06/07-CGMP
O Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo presente, avisa ao Dr. Paulo Cezar Laranjeira, 2º Promotor de Justiça de Andradina, que nos autos da Sindicância nº 004/07, foi designado o dia 27 de agosto de 2007, às 13h30, nas dependências da Corregedoria-Geral do Ministério Público, sito na Rua Riachuelo, 115, 10º andar, São Paulo, para a sua oitiva (art. 259 da Lei Complementar Estadual n. 734/93).

Diretoria-Geral
Despachos da Diretora-Geral de 15-8-2007
Concedendo, a Ana Maria Aiello de Oliveira, RG. 27.729.057-0, 4º Promotor de Justiça Subst. da 5ª C.J. (Jundiaí), 1 dia de licença para tratamento de saúde, com base nos arts. 1º, I, 'a' do Ato PGJ 61/98 e 207, I, da L.C. 734/93, c.c. o art. 2º do Ato PGJ 493/2007, a partir de 13/7/2007;
de 21-8-2007
Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço, para fins de Aposentadoria. Ratificação: Eleny Ferro de Lima, RG. 4.215.213-6, Oficial de Promotoria. Ratifico a Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço, 39/2007.
Comissão Processante Permanente da Área Regional da Capital e Grande São Paulo
Referente: Processo Administrativo Disciplinar nº 100/2006
Acusado: Ibesen Renner França Barros
Advogada: Drª Fabiana Aparecida Mica, OAB/SP nº 166.522
'1. Designo o dia 12.09.2007, às 14h00, para oitiva do Sr. Mizael Honório Gomes. 2. Int. e not. São Paulo, 20 de agosto de 2007'.
Referente: Processo Administrativo Disciplinar - C.P.P/MP nº 103/2006
Acusado: Antonio Carlos da Silva
Advogada: Drª Priscila de Oliveira, OAB nº 189.126
'1. Oficie-se ao Centro de Recursos Humanos solicitando certidão de antecedentes administrativos, devidamente atualizada, em nome do acusado. 2- Após, dê-se ciência a d. defensora e voltem conclusos. São Paulo, 19 de julho de 2007.'
Referente: Processo Administrativo Disciplinar nº 108/2006
Acusado: Alexandre Sanches
Advogada: Drª Rosangela Galvão da Rocha, OAB/SP nº 129.914
'1. Oficie-se ao Centro de Recursos Humanos, solicitando cópia do inteiro teor do edital do concurso prestado pelo acusado. 2. Após, dê-se ciência à d. Defensora. 3. Em seguida, voltem conclusos. São Paulo, 26 de junho de 2007'.
Referente: Sindicância Administrativa Disciplinar - C.P.P/MP nº 01/2007
Sindicada: Durcinéia Cardoso Rodrigues
Advogada: Drª Silmara Correa Bailon, OAB nº 227.728
'1. Em face do relatado, redesigno audiência de oitiva das testemunhas de defesa para o dia 11.09.2007, às 14 horas, saindo a acusada e as testemunhas de defesa intimadas. 2. Intime-se, via D.O., a d. Defensora da acusada da designação supra.'

Centro de Recursos Humanos
Portarias da Diretora de 22-8-2007
Concedendo, com fundamento no art. 209 da Lei 10261/68, 3 meses de licença-prêmio, referentes aos períodos de:
Motorista: Antonio Bueno de Moraes Filho, RG. 9.488.742, 9/7/2002 a 7/7/2007; Auxiliar de Promotoria: Maria Ferreira dos Santos, RG. 17.822.899, 13/7/2002 a 11/7/2007; Oficiais de Promotoria: Claudionor Correa de Macedo, RG. 5.836.460, 20/7/2002 a 18/7/2007; Denilza Gimenes Bezerra, RG. 10.810.491, 17/7/2002 a 15/7/2007; Janaina Trovão dos Santos, RG. 29.854.680-2, 2/5/2002 a 30/4/2007; Marcela Lilia Camargo, RG. 21.877.572, 4/7/2002 a 2/7/2007; Patrícia Lima Nascimento Azevedo, RG. 18.183.783-3, 23/7/2002 a 21/7/2007; Paulo Luiz Corrêa, RG. 7.438.355, 20/5/2002 a 18/5/2007;
Declarando sem efeito, nos termos do art. 52, § 3º da Lei 10261/68, a portaria de 18, publicada no D.O. de 19/7/2007, na parte em que nomeou Felipe Leite da Silva Botelho, RG. 5.142.442-PE e Mônica Aparecida Braga, RG. 34.630.942-6, constantes da Lista Geral de Classificação, para exercerem, em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, os cargos de Auxiliar de Promotoria, Padrão 2-A, Tab. I, da E.V.N.E., instituída pela L.C. 718/93, do SQC-III-QMP, classificados na Procuradoria Geral de Justiça, em virtude de não terem tomado posse dentro do prazo legal;
Declarando sem efeito, nos termos do art. 52, § 3º da Lei 10261/68, a portaria de 18, publicada no D.O. de 19/7/2007, na parte em que nomeou Sheila Abreu Pereira, RG. 22.149.217-3, Ricardo de Oliveira Klefens, RG. 29.272.961-3, constantes da Lista Geral de Classificação, para exercerem, em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, os cargos de Oficial de Promotoria, Padrão 12-A, Tab. I, da E.V.N.I., instituída pela L.C. 718/93, do SQC-III-QMP, classificados na Procuradoria Geral de Justiça, em virtude de não terem tomado posse dentro do prazo legal;
Declarando sem efeito, nos termos do art. 52, § 3º da Lei 10261/68, a portaria de 17, publicada no D.O. de 18/7/2007, na parte em que nomeou Djenane Ferreira Cardoso, RG. 34.746.152-9, constante da Lista Geral de Classificação da Área Regional de Santos, para exercer, em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de Oficial de Promotoria, Padrão 12-A, Tab. I, da E.V.N.I., instituída pela L.C. 718/93, do SQC-III-QMP, classificado na Procuradoria Geral de Justiça, em virtude de não ter tomado posse dentro do prazo legal.
Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 1, da L.C. 180/78, a pedido e a partir de 20/8/2007, Anne Tobos Melnikoff, RG. 29.198.671-7, do cargo de Oficial de Promotoria, do SQC-III-QMP, da E.V.N.I., lotada na Procuradoria Geral de Justiça, em virtude de ter sido nomeada para outro cargo público.

Despachos da Diretora de 22-8-2007
Indeferindo, os pedidos protocolados no ano de 2007, relativos a concessão de licença-prêmio, por não preencherem os requisitos exigidos no art. 209, da Lei 10261/68:
Motorista: Luiz Francisco Carvalho Cruz, RG. 10.676.557, 100065/07; Oficiais de Promotoria: Conceição Aparecida de Oliveira Moraes, RG. 18.760.090, 58928; Maria Mercedes dos Santos Araújo, RG. 18.401.717-8, 97399; Raimunda Teixeira Lima, RG.12.840.822, 95289; Sonia Maria Penharrubia, RG. 9.565.534, 97295.

Escola Superior
Comunicado ESMP nº 69/2007 – Setor de Eventos
O Diretor da Escola Superior do Ministério Público comunica aos Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, Estagiários e Servidores a inauguração da plataforma (Moodle) de ensino à distância pela rede internet, denominada Escola Virtual. Sua implementação foi realizada integralmente pelo CEAF-ESMP, alicerçado, fundamentalmente, em dois principais objetivos: utilidade e facilidade. O primeiro representado pela existência, nessa plataforma, de diversas ferramentas de comunicação da rede virtual (upload e download de material, chats, fórum de discussões, videoconferência entre outros), que permitem, com segurança, o desenvolvimento de cursos na modalidade à distância e a complementação dos cursos presenciais, ministrados pela ESMP, bem como o acesso a toda a sua produção científica, de qualquer lugar do estado. Quanto à facilidade, dada a simplicidade de suas ferramentas, o acesso e a navegação se fazem de forma muito mais fácil, rápida e menos onerosa para a Instituição. O acesso à página principal da Escola Virtual pode ser feito pelo seguinte endereço: www.esmp.sp.gov.br/moodle, sendo necessário o cadastro do participante na plataforma e no curso de seu interesse. Para tanto, será preciso realizar a inscrição pelo sítio da ESMP. Outras informações poderão ser obtidas junto ao CEAF-ESMP, pelos telefones 3017-7775 e 3017-7785 no horário das 12h às 17h.
Comunicado ESMP - Nº 25/2007 - Pós
Retificação D.O.E. de 29/06/2007 – Seção I
Ministério Público
Procuradoria Geral de Justiça
Escola Superior
Comunicado ESMP Nº 020/2007 – Pós
No calendário das aulas do Módulo I - Direito Penal – Parte Geral do 8º Curso de Especialização em Direito Penal no mês de agosto:
Exclua-se:
Dia: 22/08/2007 – 4ª Feira – 19 às 22h30
Tema: Tribunal do Júri.
Professor: Edilson Mougenot Bonfim
Doutor em Direito Processual Penal pela Universidade Complutense de Madri-Espanha
Professor de Direito Penal e Processo Penal
Promotor de Justiça
Inclua-se:
Dia: 22/08/2007 – 4ª Feira – 19 às 22h30
Tema: Tribunal do Júri.
Professora: Eloísa de Sousa Arruda
Doutoranda e Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP
Professora Universitária
Procuradora de Justiça
Comunicado ESMP Nº 26/2007 - Pós
O Diretor da Escola Superior do Ministério Público convoca os membros da Congregação do CEAF – ESMP para reunião ordinária, na sede da Escola, localizada na Rua Minas Gerais nº 316, 3º andar, sala nº 04, Higienópolis, no dia 03 de setembro, p.f., às 15 horas, com a seguinte pauta:
a) Leitura, aprovação e assinatura da ata da reunião anterior;
b) Reunião das Comissões;
c) Substituição de membros que não integram mais a carreira;
d) Alterações no Regimento da Escola;
e) Outros Assuntos.
Comunicado ESMP nº 70/2007 – Setor de Eventos
O Diretor da Escola Superior do Ministério Público comunica aos Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo aprovados no 13.º Concurso de Credenciamento, da Área Regional de Campinas, empossados no dia 28 de junho de 2007, que o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público realizará 'Curso de Adaptação', conforme programação a seguir apresentada:
Local: Auditório da Casa do Bispo
Rua José Ferreira de Camargo, 844 – Nova Campinas
Campinas/SP
Data: 23 e 24 de agosto de 2007 - Grupo I
30 e 31 de agosto de 2007 - Grupo II
Programação
Dia 23 de agosto de 2007 (quinta-feira)
* 13h – 14h45: Tema/Expositor:

Atuação do Ministério Público na Área Criminal
Alexandre Montgomery Wild
6º Promotor de Justiça de Campinas
* 15h15 – 17h: Tema/Expositora:
Atuação do Ministério Público na Área Cível
Lucia Maria de Figueiredo Ferraz Pereira Leite
18º Promotor de Justiça de Campinas
Dia 24 de agosto de 2007 (sexta-feira)
* 13h – 14h15: Tema/Expositora:

Atuação do Ministério Público na Área de Interesses Difusos e Coletivos
Maria Cristina Martins
4º Promotor de Justiça de Sumaré
* 14h30 – 15h45: Tema/Expositor:
Perfil Institucional do Ministério Público
Carlos Eduardo Ayres de Farias
10º Promotor de Justiça de Campinas
* 16h – 17h: Tema/Expositora:
Atuação do Ministério Público na Área da Infância e da Juventude
Andréa Santos Souza
4º Promotor de Justiça de Mogi-Guaçu
Dia 30 de agosto de 2007 (quinta-feira)
* 13h – 14h30: Tema/Expositor:
Atuação do Ministério Público na Área Criminal
Alexandre Montgomery Wild
6º Promotor de Justiça de Campinas
* 14h45 – 16h: Tema/Expositor:
Atuação do Ministério Público na Área Cível
Paulo César Martinez de Castro
13º Promotor de Justiça de Campinas
* 16h15 – 17h30: Tema/Expositor:
Perfil Institucional do Ministério Público
Michel Betenjane Romano
2º Promotor de Justiça de Serra Negra
Dia 31 de agosto de 2007 (sexta-feira)
* 13h – 15h: Tema/Expositor:

Atuação do Ministério Público na Área de Interesses Difusos e Coletivos
Gustavo Roberto Chaim Pozzebon
1º Promotor de Justiça de Serra Negra

* 15h30 – 17h: Tema/Expositor:
Atuação do Ministério Público na Área da Infância e da Juventude
Rodrigo Augusto Oliveira
5º Promotor de Justiça de Americana
* Coordenação geral:
Nelson Gonzaga de Oliveira
Diretor da ESMP
* Coordenação local:
Ângelo Santos de Carvalhaes
Celso Rocha Cavalheiro
Michel Betenjane Romano
Promotores de Justiça
Coordenadores do 5º Núcleo Regional da ESMP - Campinas

Estagiários Convocados
Grupo I:
Alberto Eschiavi
Amanda Andutta Silva
Antonio Carlos Baccili Filho
Bruno Christensen
Cecy Lopes da Silva Levcovitz
Cintia Abbá
Cristina Taddei Herculando
Daniel Krähembühl Wanderley
Daniel Verdolini do Lago
Danilo Garnica Simini
Débora Ferreira Simonetti
Débora Lucila Pinto
Débora Muller de Campos
Eduardo Aprea Guedes Garcia
Eliane Domingues Pereira
Enéas Xavier de Oliveira Júnior
Fabiana de Paula
Fabio Marchesoni Giansante
Fernanda Sumi Barbosa
Guilherme Romanello Jacob
Gustavo Ferreira e Silva
Gustavo Luiz Oliveira Silva
Iale Suelen Silva dos Anjos
João Paulo de Assis
Joelmir Rossi de Melo
Juliana Caodaglio Corrêa da Silva
Juliana Maria Noronha R. Peraro
Karina Barbieri de Carvalho
Kelly Cristina Bom Lopes Gomes
Lais Carvalho
Larissa Detomini
Laura Maria Silva Caixeta
Leonardo Sobreira Vicente
Liana Uzumaki
Livia Martins Baldo
Luciana Amorim Moya
Mariana Faria dos Santos
Mariana Melosi Bordon
Marta Tereza Pereira Azevedo
Matheus Herren Falivene de Sousa
Mayra Elisa Barosi Bistene
Núbia Marissa Mendes Ribeiro
Paula Alessandra de Oliveira Jodas
Pedro Henrique de Arruda P. Rodrigues Costa
Priscila Mesquita Esteves
Priscilla Licarião Holzer
Rafael Yahn Batista Ferreira
Renata Spinacé
Ricardo Segaglio Magna
Roberto Monteiro Junqueira Lopes
Roberto Schäfer
Rodrigo Fernandes dos Santos
Rodrigo Sproesser Novas
Rosana Villela Freire
Simone Cristina Gomes
Stephanie Siqueira Sanroman Duran
Tacilio Alves da Silva
Ulysses Guedes Bryan Aranha
Viviane Maggioni Furlan
Grupo II:
Adolfo Carvalho Franco Filho
Akiko Monma
Ana Lídia Moretto Negreiros
Ana Luiza Pazelli Brigatto
André Aparecido dos Santos
Beatriz Aparecida Ferreira
Bianca Cezarin Donanzan
Carla Fernanda Bordin Lora
Carlos Alberto Trevisan
Cintia Brugnerotto Guion
Clarissa Paço Vaz de Souza
Cláudio José Zago
Cristiane Sibele Alves de Araujo
Daniela Cidral
Danielle Pupin Ferreira
Dayane Fernanda Gobbo
Débora Patrícia Zambuzi
Edmar Silva
Elaine Berenguel Machado Fonseca
Evelyn Rebeca Luciano Silva
Fabiana Moretto Cunha
Fabiano Georges Haritos
Fábio Teixeira Barros
Fernanda Gonçalves Bizzarro
Gabriela Maria da Costa Málaque
Guilherme Groppo Codo
Gustavo Gonçalves Cardozo
Gustavo Luis de Oliveira Zampronho
Gustavo Massao Barbosa Okawada
Heloa Magrini Buzato
Ivan Carlos Azzi
Jairo Luiz Martinelli de Oliveira
Juliana Viviane da Silva
Juliano de Souza Conceição
Laisa Sant'ana da Silva
Luana Cicivizzo Lazarov
Luana Pelegrini de Oliveira
Luis Antonio Camillo Junior
Luiz Guilherme Santos P. do Carmo
Marcelo Helena
Maria Júlia Augusto Morandini
Maurício Costa Leonardo
Mayara Martins
Patrícia Nagliati de Sousa
Paula Renata Vitório dos Santos
Paulo Roberto Marine
Pedro Rinaldi de Oliveira Lima
Priscila Matosinho Rime
Priscila Pansani
Priscilla Azevedo
Rafael Lucas Poles
Ranulfo Paulino Ramos Filho
Raphael Valente Bussolo
Raphaela Pereira de Lima
Renaldo Marques Júnior
Rodrigo Teixeira Mendes Vieira
Sérgio Antonio Laranjeira
Sérgio Oliveira Sanchez
Silvana Maria de Oliveira Garo
Simone Beatriz Alves dos S. Fumagalli
Teddy Dumalakas
Thais Regina N. Lussari Portieres
Thaísa Miletta Pereira
Thiago Athayde
Vanessa Scarpari Carraro
Vera Regina Normandia Moreira
Vitorio Cesar da Conceição