RESOLUÇÕES

RESOLUÇÃO Nº 1.364/2021-PGJ-CPJ, de 14 de setembro de 2021.

(SEI 29.0001.0110128.2020-81)

Regulamenta, na área criminal, o PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL, nos termos da Resolução n° 181/17 do CNMP e dos arts. 26, I, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e art. 104, I, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, e dá providências correlatas.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, em especial da que lhe é conferida pelo art. 19, XII, c, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, e o COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, por meio de seu ÓRGÃO ESPECIAL,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 127, caput, e 129, I, II, VIII e IX, da Constituição Federal, art. 26 da Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), art. 8º. da Lei Complementar no 75/1993 (LOMPU) e art. 104, I, da Lei Complementar Estadual nº 734/1993;

CONSIDERANDO que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, fixou em repercussão geral (RE 593.727-MG) a tese de que o Ministério Público detém atribuição para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer pessoa sob investigação do Estado;

CONSIDERANDO a necessidade de permanente aprimoramento das investigações criminais promovidas pelo Ministério Público, especialmente no que tange à modernização das investigações com o escopo de agilização, efetividade e proteção dos direitos fundamentais dos investigados, das vítimas e das prerrogativas dos advogados, superando um paradigma de investigação cartorial, burocratizada, centralizada e sigilosa;

CONSIDERANDO a exigência de soluções alternativas no processo penal que proporcionem celeridade na resolução dos casos menos graves, priorização dos recursos financeiros e humanos do Ministério Público e do Poder Judiciário para processamento e julgamento dos casos mais graves e minoração dos efeitos deletérios de uma sentença penal condenatória aos acusados em geral, que teriam mais uma chance de evitar uma condenação judicial, reduzindo os efeitos sociais prejudiciais da pena e desafogando estabelecimentos prisionais;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n° 181, de 01 de agosto de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, RESOLVEM EXPEDIR A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

CAPÍTULO I

DA DEFINIÇÃO E FINALIDADE

Art. 1º. O procedimento investigatório criminal é instrumento sumário e desburocratizado de natureza administrativa e investigatória, instaurado e presidido pelo membro do Ministério Público com atribuição criminal, e terá como finalidade apurar a ocorrência de infrações penais de iniciativa pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal.

§ 1º. O procedimento investigatório criminal não é condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento de ação penal e não exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da Administração Pública.

§ 2º. A regulamentação do procedimento investigatório criminal prevista nesta Resolução não se aplica às autoridades abrangidas pela previsão do art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979.

Art. 2º. Em poder de quaisquer peças de informação, o membro do Ministério Público poderá:

I - promover a ação penal cabível;

II - instaurar procedimento investigatório criminal;

III - encaminhar as peças para o Juizado Especial Criminal, caso a infração seja de menor potencial ofensivo;

IV - promover fundamentadamente o respectivo arquivamento;

V - requisitar a instauração de inquérito policial, indicando, sempre que possível, a sua capitulação legal e as diligências necessárias à elucidação dos fatos, sem prejuízo daquelas que vierem a ser realizadas por iniciativa da autoridade policial competente.

Art. 3º. O procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado de ofício, por membro do Ministério Público, no âmbito de suas atribuições criminais, ao tomar conhecimento de infração penal de iniciativa pública, por qualquer meio, ainda que informal, ou mediante provocação.

§1º. A tramitação, a comunicação e a transmissão de peças do procedimento investigatório criminal deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico.

§ 2º. A distribuição de peças de informação deverá observar as regras internas previstas no sistema de divisão de serviços.

§ 3º. No caso de instauração de ofício, o procedimento investigatório criminal será distribuído livremente entre os membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-lo, incluído aquele que determinou a sua instauração, respeitadas as regras de atribuição temporária em razão da matéria, a exemplo de grupos específicos criados para apoio e assessoramento e de forças-tarefas devidamente designadas pelo Procurador-Geral.

§ 4º. Na hipótese de ser proposta medida judicial para instruir procedimento investigatório criminal, firmado o promotor natural, este poderá prosseguir nas investigações com exclusividade, atuar em conjunto ou anuir para que a investigação criminal tenha prosseguimento pelo autor da providência judicial.

§ 5º. O membro do Ministério Público, no exercício de suas atribuições criminais, deverá dar andamento, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, às representações, requerimentos, petições e peças de informação que lhe sejam encaminhadas, podendo ser prorrogado, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias, nos casos em que sejam necessárias diligências preliminares.

Art. 4º. O procedimento investigatório criminal será instaurado por portaria fundamentada, devidamente registrada e autuada, com a indicação dos fatos a serem investigados e sua capitulação legal, devendo conter, sempre que possível, o nome e a qualificação do autor da representação e a determinação das diligências iniciais.

Parágrafo único. Se durante a instrução do procedimento investigatório criminal for constatada a necessidade de investigação de outros fatos, o membro do Ministério Público poderá:

I - aditar a portaria inicial, se necessário;

II - determinar a extração de peças para instauração de outro procedimento, no âmbito da sua atribuição;

III - não sendo da sua atribuição, determinar a extração de peças e remessa para outro órgão de execução, sem prejuízo do art. 6º desta Resolução.

Art. 5º. Da instauração do procedimento investigatório criminal far-se-á imediato registro em sistema eletrônico, no qual constará o nome do investigado, incluindo-o, ainda, na capa dos autos físicos tal condição.

CAPÍTULO II

DAS INVESTIGAÇÕES CONJUNTAS

Art. 6º. O procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado de forma conjunta, por meio de força tarefa ou por grupo de atuação especial composto por membros do Ministério Público, cabendo sua presidência àquele que o ato de instauração designar.

§ 1º. Poderá também ser instaurado procedimento investigatório criminal, por meio de atuação conjunta entre Ministérios Públicos dos Estados, da União e de outros países.

§ 2º. O arquivamento do procedimento investigatório deverá ser objeto de controle, cuja apreciação se limitará ao âmbito de atribuição do respectivo Ministério Público, observando o Capítulo VIII desta Resolução.

§ 3º. Nas hipóteses de investigações que se refiram a temas que abranjam atribuições de mais de um órgão de execução do Ministério Público, os procedimentos investigatórios deverão ser objeto de arquivamento com observância das regras de atribuição de cada órgão de execução, também de acordo com o disposto no Capítulo VIII desta Resolução.

CAPÍTULO III

DA INSTRUÇÃO

Art. 7º. O membro do Ministério Público, observadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e sem prejuízo de outras providências inerentes a sua atribuição funcional, poderá:

I - fazer ou determinar vistorias, inspeções e quaisquer outras diligências, inclusive em organizações militares;

II - requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

III - requisitar informações e documentos de entidades privadas, inclusive de natureza cadastral;

IV - notificar testemunhas e vítimas e requisitar sua condução coercitiva, nos casos de ausência injustificada, ressalvadas as prerrogativas legais;

V - acompanhar buscas e apreensões deferidas pela autoridade judiciária;

VI - acompanhar cumprimento de mandados de prisão preventiva ou temporária deferidas pela autoridade judiciária;

VII - expedir notificações e intimações necessárias;

VIII - realizar oitivas para colheita de informações e esclarecimentos;

IX - ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública;

X - requisitar auxílio de força policial.

§ 1º. Nenhuma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de função pública poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido, ressalvadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição.

§ 2º. As respostas às requisições realizadas pelo Ministério Público deverão ser encaminhadas, sempre que determinado, em meio informatizado e apresentadas em arquivos que possibilitem a imigração e informações para os autos do processo sem redigitação.

§ 3º. As requisições do Ministério Público serão feitas fixando-se prazo razoável de até 10 (dez) dias úteis para atendimento, prorrogável mediante solicitação justificada.

§ 4º. Ressalvadas as hipóteses de urgência as notificações para comparecimento devem ser efetivadas com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, respeitadas, em qualquer caso, as prerrogativas legais pertinentes.

§ 5º. A notificação deverá mencionar o número de procedimento e, no caso do investigado, a faculdade de se fazer acompanhar por defensor.

§ 6º. As correspondências, notificações, requisições e intimações do Ministério Público quando tiverem como destinatário o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, membro do Congresso Nacional, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro de Estado, Ministro de Tribunal Superior, Ministro do Tribunal de Contas da União ou chefe de missão diplomática de caráter permanente, o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo e os desembargadores serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição seja delegada.

§ 7º. As autoridades referidas no § 6º poderão fixar data, hora e local em que puderem ser ouvidas, se for o caso.

§ 8º. O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo e de documentos assim classificados.

Art. 8º. A colheita de informações e depoimentos deverá ser feita preferencialmente de forma oral, mediante a gravação audiovisual, com o fim de obter maior fidelidade das informações prestadas.

§ 1º. Somente em casos excepcionais e imprescindíveis, a critério do presidente do procedimento investigatório, deverá ser feita a transcrição dos depoimentos colhidos na fase investigatória.

§ 2º. O membro do Ministério Público poderá solicitar cooperação no cumprimento das diligências de oitiva de testemunhas ou informantes a servidores da instituição, policiais civis, militares ou federais, guardas municipais ou a qualquer outro servidor público que tenha como atribuições fiscalizar atividades cujos ilícitos possam também caracterizar delito.

§ 3º. A solicitação referida no parágrafo anterior deverá ser comunicada ao seu destinatário pelo meio mais expedito possível, e a oitiva deverá ser realizada, sempre que possível, no local em que se encontrar a pessoa a ser ouvida.

§ 4º. O interrogatório de suspeitos e a oitiva das pessoas referidas nos § 6º do art. 7º deverão necessariamente ser realizados pelo membro do Ministério Público.

§ 5º. As testemunhas, informantes e suspeitos ouvidos na fase de investigação serão informados do dever de comunicar ao Ministério Público qualquer mudança de endereço, telefone ou e-mail, observando-se, em caso de descumprimento, o disposto no art. 224 do Código de Processo Penal.

Art. 9º. O autor do fato investigado poderá apresentar, querendo, as informações que considerar adequadas, facultado o acompanhamento por defensor.

§ 1º. O defensor poderá examinar, mesmo sem procuração, autos de procedimento de investigação criminal, findos ou em andamento, ainda que conclusos ao presidente, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital.

§ 2º. Para os fins do parágrafo anterior, o defensor deverá apresentar procuração, quando decretado o sigilo das investigações, no todo ou em parte.

§ 3º. O órgão de execução que presidir a investigação facultará ao defensor constituído nos autos assistir o investigado durante a apuração de infrações.

§ 4º. O presidente do procedimento investigatório criminal poderá delimitar o acesso do defensor aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências, nos termos da Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal.

Art. 10. As diligências serão documentadas em autos de modo sucinto e circunstanciado.

Art. 11. As inquirições que devam ser realizadas fora dos limites territoriais da unidade em que se realizar a investigação serão feitas, sempre que possível, por meio de videoconferência, podendo ainda ser deprecadas ao respectivo órgão do Ministério Público local.

§ 1º. Nos casos referidos no caput deste artigo, o membro do Ministério Público poderá optar por realizar diretamente a inquirição com a prévia ciência ao órgão ministerial local, que deverá tomar as providências necessárias para viabilizar a diligência e colaborar com o cumprimento dos atos para a sua realização.

§ 2º. A deprecação e a ciência referidas neste artigo poderão ser feitas por qualquer meio hábil de comunicação.

Art. 12. A pedido da pessoa interessada, será fornecida comprovação escrita de comparecimento.

Art. 13. O procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, permitidas, por igual período, prorrogações sucessivas, por decisão fundamentada do membro do Ministério Público responsável pela sua condução.

§ 1º. Cada unidade do Ministério Público manterá, para conhecimento dos órgãos superiores, controle atualizado, preferencialmente por meio eletrônico, do andamento de seus procedimentos investigatórios criminais, observado o nível de sigilo e confidencialidade que a investigação exigir, nos termos do art. 15 desta Resolução.

§ 2º. O controle referido no parágrafo anterior poderá ter nível de acesso restrito ao Procurador-Geral de Justiça e ao respectivo Corregedor-Geral, mediante justificativa lançada nos autos.

CAPÍTULO IV

DA PERSECUÇÃO PATRIMONIAL

Art. 14. A persecução patrimonial voltada à localização de qualquer benefício derivado ou obtido, direta ou indiretamente, da infração penal, ou de bens ou valores lícitos equivalentes, com vistas à propositura de medidas cautelares reais, confisco definitivo e identificação do beneficiário econômico final da conduta, será, preferencialmente, realizada em anexo autônomo do procedimento investigatório criminal.

§ 1º. Proposta a ação penal, a instrução do procedimento tratado no caput poderá prosseguir até que ultimadas as diligências de persecução patrimonial.

§ 2°. Caso a investigação sobre a materialidade e autoria da infração penal já esteja concluída, sem que tenha sido iniciada a investigação tratada neste Capítulo, procedimento investigatório específico poderá ser instaurado com o objetivo principal de realizar a persecução patrimonial.

CAPÍTULO V

DA PUBLICIDADE

Art. 15. Os atos e peças do procedimento investigatório criminal são públicos, nos termos desta Resolução, salvo disposição legal em contrário ou por razões de interesse público ou social, defesa da intimidade ou conveniência da investigação, mediante despacho fundamentado.

Parágrafo único. A publicidade consistirá:

I - na expedição de certidão, mediante requerimento do investigado, da vítima ou seu representante legal, do Poder Judiciário, do Ministério Público ou de terceiro diretamente interessado;

II - no deferimento de pedidos de extração de cópias, com atenção ao disposto no § 1º. do art. 3º desta Resolução e ao uso preferencial de meio eletrônico, desde que realizados de forma fundamentada pelas pessoas referidas no inciso I, pelos seus procuradores com poderes específicos ou por advogado, independentemente de fundamentação, ressalvada a limitação de acesso aos autos sigilosos a defensor que não possua procuração ou não comprove atuar na defesa do investigado;

III - no deferimento de pedidos de vista, realizados de forma fundamentada pelas pessoas referidas no inciso I ou pelo defensor do investigado, com atenção à restrição de acesso às diligências cujo sigilo tenha sido determinado na forma do § 4º. do art. 9º desta Resolução;

IV - na prestação de informações ao público em geral, a critério do presidente do procedimento investigatório criminal, observados o princípio da presunção de não culpa e as hipóteses legais de sigilo.

Art. 16. O presidente do procedimento investigatório criminal poderá decretar o sigilo das investigações, no todo ou em parte, por decisão fundamentada, quando a elucidação do fato ou interesse público exigir, garantido o acesso aos autos ao investigado e ao seu defensor naquilo que lhe diga respeito e que instrumentalizem prova já produzida, desde que munido de procuração ou de meios que comprovem atuar na defesa do investigado, cabendo a ambos preservar o sigilo sob pena de responsabilização.

Parágrafo único. Em caso de pedido da parte interessada para a expedição de certidão a respeito da existência de procedimentos investigatórios criminais, é vedado fazer constar qualquer referência ou anotação sobre investigação sigilosa.

CAPÍTULO VI

DOS DIREITOS DAS VÍTIMAS

Art. 17. O membro do Ministério Público que preside o procedimento investigatório criminal esclarecerá a vítima sobre seus direitos materiais e processuais, devendo tomar todas as medidas necessárias para a preservação dos seus direitos, a reparação dos eventuais danos por ela sofridos e a preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem.

§ 1º. O membro do Ministério Público velará pela segurança de vítimas, testemunhas e colaboradores que sofrerem a ameaça ou que, de modo concreto, estejam suscetíveis a sofrer intimidação por parte de acusados, de parentes destes ou pessoas a seu mando, podendo, inclusive, requisitar proteção policial em seu favor.

§ 2º. O membro do Ministério Público que preside o procedimento investigatório criminal, no curso da investigação ou mesmo após o ajuizamento da ação penal, deverá providenciar o encaminhamento da vítima ou de testemunhas, caso presentes os pressupostos legais, para inclusão em Programa de Proteção de Assistência a Vítimas e a Testemunhas ameaçadas ou em Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados, conforme o caso.

§ 3º. Em caso de medidas de proteção ao investigado, as vítimas e testemunhas, o membro do Ministério Público observará a tramitação prioritária do feito, bem como providenciará, se o caso, a oitiva antecipada dessas pessoas ou pedirá a antecipação dessa oitiva em juízo.

§ 4º. O membro do Ministério Público que preside o procedimento investigatório criminal providenciará o encaminhamento da vítima e outras pessoas atingidas pela prática do fato criminoso apurado à rede de assistência, para atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, a expensas do ofensor ou do Estado.

§ 5º. Nos procedimentos de acolhimento, oitiva e atenção à vítima, o membro do Ministério Público diligenciará para que a ela seja assegurada a possibilidade de prestar declarações e informações em geral, eventualmente sugerir diligências, indicar meios de prova e deduzir alegações, que deverão ser avaliadas fundamentadamente pelo Ministério Público.

§ 6º. Os procedimentos previstos nesse artigo poderão ser estendidos aos familiares da vítima.

§ 7º. O membro do Ministério Público deverá diligenciar para a comunicação da vítima ou, na ausência desta, dos seus respectivos familiares sobre o oferecimento de ação penal.

§ 8º. Nas investigações que apurem notícia de violência manifestada por agentes públicos em desfavor de vítimas negras, em atenção ao disposto no art. 53 da Lei nº 12.288/2010, o membro do Ministério Público deve levar em consideração, para além da configuração típico-penal, eventual hipótese de violência sistêmica, estrutural, psicológica, moral, entre outras, para fins dos encaminhamentos previstos no presente artigo.

§ 9º. A criança ou o adolescente, vítima ou testemunha de crime, será resguardado de qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor, investigado ou acusado, ou com outra pessoa que represente ameaça, coação ou constrangimento, devendo sua oitiva observar o disposto na Lei n°13.431/17.

CAPÍTULO VII

DO ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL

Art. 18. Não sendo o caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor ao investigado acordo de não persecução penal quando, cominada pena mínima inferior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, o investigado tiver confessado formal e circunstanciadamente a sua prática, mediante as seguintes condições, ajustadas cumulativa ou alternativamente:

I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - renunciar voluntariamente a bens e direitos, indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;

III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo Ministério Público;

IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Código Penal, a entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo Ministério Público, devendo a prestação ser destinada preferencialmente àquelas entidades que tenham como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito;

V - cumprir outra condição estipulada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal aparentemente praticada.

§ 1º. Não se admitirá a proposta nos casos em que:

I - for cabível a transação penal, nos termos da lei;

II - o dano causado for superior a vinte salários mínimos ou a parâmetro econômico diverso definido pelo respectivo órgão de revisão, nos termos da regulamentação local;

III - o investigado incorra em alguma das hipóteses previstas no art. 76, § 2º, da Lei nº 9.099/95;

IV - o aguardo para o cumprimento do acordo possa acarretar a prescrição da pretensão punitiva estatal;

V - o delito for hediondo ou equiparado e nos casos de incidência da Lei nº 11.340/06;

VI - a celebração do acordo não atender ao que seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

§ 2º. A confissão detalhada dos fatos e as tratativas do acordo serão registrados pelos meios ou recursos de gravação audiovisual, destinados a obter maior fidelidade das informações, e o investigado deve estar sempre acompanhado de seu defensor.

§ 3º. O acordo será formalizado nos autos, com a qualificação completa do investigado e estipulará de modo claro as suas condições, eventuais valores a serem restituídos e as datas para cumprimento, e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e seu defensor.

§ 4º. Realizado o acordo, a vítima será comunicada por qualquer meio idôneo, e os autos serão submetidos à apreciação judicial.

§ 5º. Se o juiz considerar o acordo cabível e as condições adequadas e suficientes, devolverá os autos ao Ministério Público para sua implementação.

§ 6º. Se o juiz considerar incabível o acordo, bem como inadequadas ou insuficientes as condições celebradas, fará remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, nos termos da legislação vigente, que poderá adotar as seguintes providencias:

I - oferecer denúncia ou designar outro membro para oferecê-la;

II - complementar as investigações ou designar outro membro para complementá-la;

III - reformular a proposta de acordo de não persecução, para apreciação do investigado;

IV - manter o acordo de não persecução, que vinculará toda a Instituição.

§ 7º. O acordo de não persecução poderá ser celebrado na mesma oportunidade da audiência de custódia.

§ 8º. É dever do investigado comunicar ao Ministério Público eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail, e comprovar mensalmente o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo ele, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo.

§ 9º. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo ou não observados os deveres do parágrafo anterior, no prazo e nas condições estabelecidas, o membro do Ministério Público deverá, se for o caso, imediatamente oferecer denúncia.

§ 10. O descumprimento do acordo de não persecução pelo investigado também poderá ser utilizado pelo membro do Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.

§ 11. Homologado o acordo de não persecução penal, o membro do Ministério Público deverá providenciar a comunicação da avença ao Instituto de Identificação e Estatística (I.I.R.G.D.), com os dados do processo e do indiciado ou réu, a fim de evitar que o beneficiário possa obter idêntica benesse em prazo inferior ao previsto em lei.

§ 12. Cumprido integralmente o acordo, o membro do Ministério Público deverá requerer a extinção da punibilidade do investigado, nos termos desta Resolução.

§ 13. As disposições deste Capítulo não se aplicam aos delitos cometidos por militares que afetem a hierarquia e a disciplina.

§ 14. Para aferição da pena mínima cominada ao delito, a que se refere o caput, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.

CAPÍTULO VIII

DA CONCLUSÃO E DO ARQUIVAMENTO

Art. 19. Se o membro do Ministério Público responsável pelo procedimento investigatório criminal se convencer da inexistência de fundamento para a propositura de ação penal pública, promoverá o arquivamento dos autos ou das peças de informação, fazendo-o fundamentadamente.

§ 1º. A promoção de arquivamento será apresentada ao juízo competente, nos moldes do art. 28 do Código de Processo Penal, nos termos da legislação vigente.

§ 2º. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o membro do Ministério Público deverá requerer ao juízo competente a extinção de punibilidade, nos termos do § 13 do art. 28 do Código de Processo Penal, arquivando-se os autos.

§ 3º. Na hipótese de arquivamento do procedimento investigatório criminal, o membro do Ministério Público deverá diligenciar para a comunicação da vítima a respeito do seu pronunciamento.

§ 4º. Na hipótese do parágrafo anterior, admite-se, por opção do ofendido, o uso de meio eletrônico para comunicação.

§ 5º. No caso de oferecimento de denúncia, deverá ser requerido na cota introdutória, dentre outras diligências, seja oficiado à autoridade policial para que proceda ao preenchimento do Boletim de Identificação Criminal (BIC) do suspeito denunciado, para o correto abastecimento do banco de dados criminais.

Art. 20. Se houver notícia da existência de novos elementos de informação, na forma do art. 18 do Código de Processo Penal, poderá o membro do Ministério Público requerer o desarquivamento dos autos, providenciando-se a comunicação a que se refere o art. 5º desta Resolução.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 21. No procedimento investigatório criminal serão observados os direitos e as garantias individuais consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, bem como as prerrogativas funcionais do investigado, aplicando-se, no que couber, as normas do Código de Processo Penal e a legislação especial pertinente.

§1º. Surgindo, em face de pessoa a ser ouvida no procedimento investigatório, fundada suspeita de participação, de qualquer modo, na infração penal investigada, a autoridade responsável deverá, antes de inquiri-la, comunicá-la, por escrito, da sua condição de investigada, informando seus direitos, especialmente no que se refere às garantias de permanecer em silêncio e de constituir advogado para assisti-la.

§2º. Se durante a inquirição de pessoa não considerada investigada, surgir fundada suspeita de participação no crime objeto da investigação, a autoridade responsável deverá suspender o ato e proceder na forma prevista no parágrafo anterior.

Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 23. Fica revogada a Resolução n° 314/2003-PGJ/CPJ, de 27 de junho de 2003.

(Republicada por ter havido incorreção na edição do Diário Oficial de 15.09.21)

PORTARIAS DE 22/09/2021

A - Subprocuradorias

Designando:

nº 9846/2021 - Renato Augusto Valadao, 2º Promotor de Justiça de Piedade, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 40º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 21 a 30 de setembro de 2021.

B - Secretarias

Autorizando:

nº 9847/2021 - Paulo Cesar Correa Borges, 7º Promotor de Justiça de Franca, a se ausentar de suas funções, para presidir a Reunião por Videoconferência do Conselho Deliberativo da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, no dia 30 de setembro de 2021, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, providenciando o interessado sua respectiva substituição automática.

(Proc. SEI nº 29.0001.0191630.2021-66)

Designando:

nº 9848/2021 - Jose Roberto Jauhar Juliao, 130º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, exercer as funções de Presidente da Comissão Processante Permanente, nos termos do disposto no artigo 7º, anexo da Resolução nº 751/2012-CPJ, de 23 de novembro de 2012, nos dias 13, 14 e 15 de outubro de 2021.

(Proc. SEI nº 29.0001.0189576.2021-40)

C - Assessoria

Cessando os efeitos:

nº 9849/2021 - a pedido e a partir de 19 de agosto de 2021, da portaria nº 3133/2020 que designou Celeste Leite dos Santos, 47º Promotor de Justiça Criminal para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 1505813-80.2020.8.26.0050, em trâmite pelo Setor de Atendimento de Crimes da Violência contra Infante, Idoso, Pessoa com Deficiência e Vítima de Tráfico Interno de Pessoas - SANCTVS, a partir de 6 de março de 2020.

nº 9850/2021 - a pedido e a partir de 19 de agosto de 2021, da portaria nº 10462/2020 que designou Celeste Leite dos Santos, 47º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, em conjunto com o Promotor de Justiça natural e sem ônus para o Ministério Público, oficiar nos autos nº 0028898-72.2020.8.26.0050, em trâmite perante o Setor de Atendimento de Crimes da Violência contra Infante, Idoso, Pessoa com Deficiência e Vítima de Tráfico Interno de Pessoas - SANCTVS, a partir de 30 de setembro de 2020.

nº 9851/2021 - a pedido e a partir de 19 de agosto de 2021, da portaria nº 11370/2020 que designou Celeste Leite dos Santos, 47º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, em conjunto com o Promotor de Justiça natural e sem ônus para o Ministério Público, oficiar nos autos do Processo Criminal nº 0034955-09.2020.8.26.0050, em trâmite pela 14ª Vara Criminal da Capital, a partir do dia 29 de outubro de 2020.

nº 9852/2021 - a pedido e a partir de 19 de agosto de 2021, da portaria nº 13305/2020 que designou Celeste Leite dos Santos, 47º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, em conjunto com o Promotor de Justiça natural e sem ônus para o Ministério Público, oficiar nos autos nº 0038226-26.2020.8.26.0050, em trâmite pela 29ª Vara Criminal, a partir de 14 de dezembro de 2020.

nº 9853/2021 - a pedido e a partir de 19 de agosto de 2021, da portaria nº 13328/2020 que designou Celeste Leite dos Santos, 47º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, em conjunto com o Promotor de Justiça natural e sem ônus para o Ministério Público, oficiar nos autos nº 0037560-25.2020.8.26.0050, em trâmite pela Vara do SANCTVS - Setor de Atendimento de Crimes da Violência contra Infante, Idoso, Pessoa com Deficiência e Vítima de Tráfico Interno de Pessoas, a partir de 14 de dezembro de 2020.

nº 9854/2021 - a pedido e a partir de 19 de agosto de 2021, da portaria nº 2522/2021 que designou Celeste Leite dos Santos, 47º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos 0034955-09.2020.8.26.0050 (PIC nº MP 94.0003.0001561/2020-4), em trâmite no Setor de Atendimento de Crimes da Violência contra Infante, Idoso, Pessoa com Deficiência e Vítima de Tráfico Interno de Pessoas - SANCTVS, a partir de 26 de fevereiro de 2021.

nº 9855/2021 - a pedido e a partir de 19 de agosto de 2021, da portaria nº 2524/2021 que designou Celeste Leite dos Santos, 47º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos 0004644.98.2021.8.26.0050, em trâmite pela 4ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, a partir de 2 de março de 2021.

Designando:

nº 9856/2021 - Promotor de Justiça que atua perante a 1ª Vara Especializada de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1506093-51.2020.8.26.0050, em trâmite pela 1ª Vara Especializada de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.

nº 9857/2021 - 2º Promotor de Justiça de Mococa, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1501100-68.2021.8.26.0360, em trâmite pela 2ª Vara Judicial de Mococa, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.

nº 9858/2021 - Rodrigo Melgarejo, 6º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo Presidente Prudente, de 23 a 24 de setembro de 2021.

nº 9859/2021 - Santiago Miguel Nakano Perez, 21º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, para acumular o exercício das funções do 22º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, de 23 a 30 de setembro de 2021.

nº 9860/2021 - Camila Teixeira Pinho, 1º Promotor de Justiça de Cotia, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Carapicuíba (ESAJ), de 13 a 17 de setembro de 2021.

nº 9861/2021 - Carlos Eduardo Pozzi, 4º Promotor de Justiça de Tatuí, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Cesário Lange (ESAJ), no dia 22 de setembro de 2021.

nº 9862/2021 - Daniele Maciel da Silva, 2º Promotor de Justiça de Santana de Parnaíba, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Santana do Parnaíba, de 27 a 30 de setembro de 2021.

nº 9863/2021 - Estevao Luis Lemos Jorge, 3º Promotor de Justiça de Barueri, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Barueri, de 28 a 30 de setembro de 2021.

nº 9864/2021 - Luciana de Fatima Carbone Rodrigues Abramovitch, 3º Promotor de Justiça de Salto, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Cesário Lange, de 21 a 30 de setembro de 2021.

nº 9865/2021 - Manuela Schreiber Silva e Sousa, 6º Promotor de Justiça de Santo André, para acumular o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Santo André, de 20 a 24 de setembro de 2021.

nº 9866/2021 - Miguel Tadeu Guimaraes de Campos, 4º Promotor de Justiça de Vila Mimosa-campinas, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Vila Mimosa - Campinas, de 22 a 30 de setembro de 2021.

Republicadas:

nº 7347/2018 - Helena Cecilia Diniz Teixeira Calado Tonelli, 16º Promotor de Justiça de Sorocaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Setor de Atendimento de Crimes da Violência contra Infante, Idoso, Pessoa com Deficiência e Vítima de Tráfico Interno de Pessoas - SANCTVS, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 - PGJ, de 16 a 30 de junho de 2018, atuando em 50 (cinquenta) inquéritos policiais.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 15/06/2018)

nº 8795/2021 - Marcos Akira Mizusaki, 3º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo Presidente Prudente, de 1 a 22 e 25 a 30 de setembro de 2021.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/08/2021)

nº 8809/2021 - Victor Ribeiro Travain, 1º Promotor de Justiça de Rancharia, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execuções Criminais da 5ª Região Administrativa Judiciária de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ, de 16 a 30 de setembro de 2021.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/08/2021)

nº 8995/2021 - Carlos Eduardo Pozzi, 4º Promotor de Justiça de Tatuí, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Tatuí, de 1 a 15 de setembro de 2021.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/08/2021)

nº 9106/2021 - Gilson Ricardo Magalhaes, 1º Promotor de Justiça de Amparo, para acumular o exercício das funções do 31º Promotor de Justiça de Campinas, de 1 a 30 de setembro de 2021.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/08/2021)

nº 9144/2021 - Joao Augusto de Sanctis Garcia, Promotor de Justiça de Iepê, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Regente Feijó, nos dias 1, 3 a 19, 21 a 22 e 24 a 29 de setembro de 2021.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 14/09/2021)

nº 9186/2021 - Luciana de Fatima Carbone Rodrigues Abramovitch, 3º Promotor de Justiça de Salto, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Cesário Lange (ESAJ), de 16 a 19 de setembro de 2021.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/08/2021)

nº 9252/2021 - Rafael Beluci, 2º Promotor de Justiça de Amparo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 31º Promotor de Justiça de Campinas, de 1 a 30 de setembro de 2021.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/08/2021)

nº 9254/2021 - Rafael Correa de Morais Aguiar, 6º Promotor de Justiça de Tatuí, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Tatuí, de 16 a 30 de setembro de 2021.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/08/2021)

nº 9428/2021 - Raissa Cesar Molinari, 1º Promotor de Justiça Substituto da 48ª Circunscrição Judiciária (Guaratinguetá), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Cachoeira Paulista, de 1 a 15 de setembro, acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Aparecida, de 4 a 15 de setembro e assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Aparecida, de 16 a 22 de setembro, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Registro (ESAJ), dia 23 de setembro, e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Queluz, no dia 29 de setembro de 2021.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 17/09/2021)

nº 9477/2021 - Joao Augusto de Sanctis Garcia, Promotor de Justiça de Iepê, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Regente Feijó (ESAJ), nos dias 2, 20, 23 e 30 de setembro de 2021.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 14/09/2021)

nº 9828/2021 - Felipe Duarte Paes Bertolli, 2º Promotor de Justiça de Vargem Grande do Sul, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Diadema (ESAJ), de 16 a 30 de junho de 2021.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 22/09/2021)

AVISOS

Aviso nº 504/2021 - PGJ-2ª Instância, de 09/09/2021

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Membros integrantes da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos para a 179ª Reunião Ordinária - via Microsoft Teams, a ser realizada dia 28 de setembro de 2021, terça-feira, às 15h, com a seguinte pauta:

1. Leitura, apreciação e aprovação da Ata da reunião anterior;

2. Relatório mensal de distribuição de processos;

3. Comunicações do Secretário-Executivo e dos Procuradores e Promotores de Justiça integrantes da Procuradoria; e

4. Outras matérias de interesse da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos.

Aviso nº 505/2021 - PGJ-AD, de 09/09/2021

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a indeterminação do lapso temporal durante o qual ainda permanecerão vigentes as medidas temporárias e excepcionais de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) e de enfrentamento à pandemia (COVID-19), bem como o retorno gradual ao trabalho presencial estabelecido pela Resolução nº 1214/2020-PGJ e posteriores;

CONSIDERANDO o elevado número de cargos vagos na Capital e no Interior;

CONSIDERANDO, ainda, o expressivo número de afastamentos decorrentes de licenças e compensações verificados mensalmente;

CONSIDERANDO que as Resoluções 407/2005-PGJ (art. 3º, II) e 558/2008-PGJ (art. 3º, §único, II) estabelecem os afastamentos decorrentes de férias ou licença-prêmio não serão deferidos quando tornem inviável o exercício das atribuições do Ministério Público nas Promotorias de Justiça;

CONSIDERANDO que as Resoluções 407/2005-PGJ (art. 5º), 558/2008-PGJ (art. 5º) e 1124/2018-PGJ (art. 21, §4º) estabelecem que o Procurador-Geral de Justiça poderá indeferir o gozo de férias, licença-prêmio, licença-compensatória e compensação por absoluta necessidade de serviço ou por qualquer outro motivo de interesse público que o justifique;

CONSIDERANDO que, mensalmente, a Procuradoria-Geral de Justiça faz publicar a escala de férias individuais relativa ao período seguinte, para o fim de manifestação do interesse ou não de gozo pelo Promotor de Justiça (art. 2°, §2°, da Resolução n° 407/2005-PGJ);

CONSIDERANDO que a manifestação do interesse de gozo de afastamentos voluntários apresentados fora do prazo tem acarretado dificuldades na administração do quadro de cargos, gerando intranquilidade a todos os membros do Ministério Público e potencial prejuízo à continuidade do serviço público;

CONSIDERANDO, finalmente, o notório interesse de inúmeros membros no gozo de afastamentos voluntários notadamente no mês de janeiro por coincidirem com os períodos de férias escolares dos respectivos filhos.

AVISA aos Senhores Promotores de Justiça:

1. Os interessados no gozo de afastamentos voluntários (férias, licença-prêmio, licença-compensatória ou compensação) durante o mês de janeiro de 2022 deverão manifestar-se via RH Digital até, impreterivelmente, o próximo dia 30 de setembro de 2021.

2. Quando o período de afastamento voluntário não corresponder a uma das quinzenas ou o mês completo, o requerimento, ainda que formulado em atenção ao prazo previsto no item anterior, deverá necessariamente conter a indicação do membro apto a responder pelo exercício das funções do cargo.

3. Os requerimentos formulados com indicação de membro apto a responder pelo exercício das funções do cargo serão deferidos, salvo motivo relevante de interesse público. Nos demais casos, quando atendidos os requisitos previstos nos itens anteriores, o deferimento ficará condicionado à possibilidade de garantir a normal, regular e contínua prestação de serviços nas Promotorias de Justiça, seja pela existência de membros dispostos a cumularem as funções do cargo ou a existência de Promotores de Justiça Substitutos em número suficiente para atendimento dos afastamentos programados.

4. Os requerimentos serão analisados em conjunto com o número de membros existentes em cada Promotoria de Justiça, não podendo ultrapassar o limite de 50% de afastamentos.

5. O deferimento de licença-prêmio, licença-compensatória ou compensação por período inferior a 05 (cinco) dias úteis está condicionado à prévia indicação e comunicação do substituto automático.

6. Caso o número de interessados no gozo de férias, licença-prêmio, licença-compensatória ou compensação no mês de janeiro inviabilize a regular prestação dos serviços, os respectivos secretários das Promotorias de Justiça serão cientificados para que seja estabelecido, consensualmente, um rodízio que contemple, inclusive, o próximo período de férias de julho de 2022.

7. Não havendo consenso no rodízio entre os colegas, de modo que permaneçam no exercício das funções Promotores de Justiça em número insuficiente para tornar viável o exercício das atribuições do Ministério Público nas Promotorias de Justiça ou não havendo prévia indicação de colega para acumulação das atribuições do colega afastado, será fixado um rodízio por parte da Procuradoria-Geral de Justiça, atentando-se para os seguintes critérios de preferência:

a) o mais antigo na carreira que não tenha gozado afastamento voluntário em período anterior (janeiro e julho de 2021);

b) o mais antigo na entrância que não tenha gozado afastamento voluntário em período anterior (janeiro e julho de 2021);

c) o mais antigo na Promotoria que não tenha gozado afastamento voluntário em período anterior (janeiro e julho de 2021).

8. Não obstante os critérios apresentados, a Procuradoria-Geral de Justiça poderá indeferir as férias/licença-prêmio/compensatória/compensação nos períodos em que tornem inviável o exercício das atribuições do Ministério Público nas Promotorias de Justiça (art. 3º, II e art. 5° da Resolução nº 407/2005-PGJ), bem como determinar que qualquer membro do Ministério Público em afastamento voluntário reassuma imediatamente o exercício de seu cargo evidenciada a necessidade do serviço público (art. 5° da Resolução nº 407/2005-PGJ).

Aviso nº 513/2021 - PGJ-CAOCV, de 15/09/2021

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, AVISA aos Senhores Membros da Instituição e demais interessados, que a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no julgamento do AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2027124-89.2021.8.26.0000, j. 20/07/2021, acolheu a tese do representante da Instituição, em sede de produção de prova pericial na ACP que versa sobre área contaminada, reconhecendo que mero procedimento de reabilitação para uso declarado da CETESB não atende à necessidade de reparação integral in natura do dano ambiental, devendo se buscar alternativas técnicas efetivas e completas.

A ementa oficial está assim redigida:

'AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação civil pública. Decisão interlocutória que determinou a prova pericial. Insurgência recursal da ré. Sem razão. O valor da perícia não é aqui argumento idôneo, pois o encargo financeiro ficou a cargo da Fazenda Pública do Estado. Prévia perícia que apenas constatou a contaminação. Medidas de reabilitação que não se mostram consentâneas à reparação integral in natura. Nova perícia a fim de buscar alternativas reparadoras e mitigadoras que se justifica. Recurso não provido.' - TRECHO DO ACÓRDÃO: 'No mais, há de fato comprovação pericial prévia de que houve contaminação do solo (fls. 1/380). No entanto, nota-se que as medidas adotadas pelos responsáveis, sob anuência da CETESB, foi restringir o acesso à água atingida, sob fundamento de procedimento de reabilitação. Ocorre que, na ação civil pública em cotejo, existe verdadeiro intento de recomposição ambiental, de modo que nova perícia será direcionada não só para a constatação da degradação perpetrada, mas também, especialmente, para medidas restaurativas e de mitigação, as quais não se encerram em mera providência restritiva. De fato, a lei prevê subsistir a responsabilidade do poluidor pela reparação integral, a qual não se coaduna com mero procedimento de reabilitação, devendo se buscar alternativas técnicas efetivas e completas. Portanto, a perícia requerida é adequada e está em sintonia com princípio ambiental da reparação integral in natura.'

(TJSP - Agravo de Instrumento nº 2027124-89.2021.8.26.0000 - São Paulo, j. 20/07/2021 - Relator Des. Roberto Maia)

Referido julgado, encontra-se disponível na página do CAO - Meio Ambiente, na área restrita, no seguinte caminho: Áreas de Atuação > Meio Ambiente > Material de Apoio M.A. - Atual > Áreas Contaminadas > Jurisprudência.

Aviso nº 516/2021 - PGJ-2ª Instância, de 16/09/2021

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Procuradores e Promotores de Justiça integrantes da Procuradoria de Justiça Criminal para reunião ordinária via Microsoft Teams, no dia 29 de setembro de 2021, quarta-feira, às 10h, com a seguinte pauta:

1. Leitura, discussão e submissão da ata da reunião anterior à aprovação;

2. Relatório de distribuição do mês de agosto;

3. Discussão sobre escala de substituição para as sessões de julgamento no Tribunal; e

4. Comunicações da Secretaria e outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça Criminal.

Aviso nº 519/2021 - PGJ-2ª Instância, de 22/09/2021

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os integrantes da Procuradoria de Justiça Cível para reunião mensal por meio de teleconferência, no dia 30 de setembro de 2021, às 14h, com a seguinte pauta:

1) Leitura e apreciação da ata da reunião anterior;

2) Comunicações do Secretário Executivo;

3) Comunicações dos Procuradores de Justiça que integram Órgãos da Administração Superior do Ministério Público; e

4) Outras matérias de interesse da Procuradoria de Justiça Cível.

Aviso nº 520/2021 - PGJ-SUBJUR, de 21/09/2021

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e a pedido do SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICO, AVISA aos Senhores Membros e Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo que o Conselho Nacional do Ministério Público editou a Resolução nº 237, de 13 de setembro de 2021, que institui condições especiais de trabalho para membros(as) e servidores(as) do Ministério Público que se enquadrem na condição de pessoa com deficiência ou doença grave, ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição, e dá outras providências, e que tem o seguinte teor:

“O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 130-A, § 2º, I da Constituição Federal e com fundamento nos artigos 147 e seguintes de seu Regimento Interno, em conformidade com a decisão plenária proferida na 11ª Sessão Ordinária, realizada no dia 10 de agosto de 2021, nos autos da Proposição nº 1.00743/2020-03;

Considerando que compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e o cumprimento dos deveres funcionais dos membros(as), cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela Lei Orgânica do Ministério Público, zelar por sua autonomia e pelo cumprimento da lei, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

Considerando que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 343, de 9 de setembro de 2020, que institui condições especiais de trabalho para magistrados e servidores com deficiência ou doença grave, ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição;

Considerando a igualdade de direitos e prerrogativas entre a Magistratura e o Ministério Público, ante a simetria constitucional existente entre as duas instituições, nos termos do § 4º do art. 129 da Constituição Federal de 1988;

Considerando que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, instrumento assinado no estado americano de Nova Iorque em 30 de março de 2007 e promulgado pelo Brasil em 25 de agosto de 2009, com status de norma constitucional, à luz do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, incorpora os seguintes princípios: a) o respeito pela dignidade inerente à autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência da pessoa; b) a não discriminação; c) a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade; d) o respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade; e) a igualdade de oportunidades; f) a acessibilidade; g) a igualdade entre homem e mulher; e h) o respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade;

Considerando as celebrações alusivas ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei n.º 11.133, de 14 de julho de 2005 e comemorado no dia 21 de setembro, com o objetivo de estimular a reflexão acerca da importância da inclusão social e da cidadania para a construção de uma sociedade justa e igualitária;

Considerando que vige, no ordenamento jurídico pátrio, o princípio da proteção integral à pessoa com deficiência, previsto na Constituição Federal, assim como nas regras da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto da Pessoa com Deficiência, na Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;

Considerando que a definição de acessibilidade prevista no art. 9º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência tem o propósito de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, devendo os Estados Partes tomar ‘as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural. Essas medidas, que incluirão a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a: a) Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho;;

Considerando que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência prevê em seu artigo 27 que os ‘Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência ao trabalho, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Esse direito abrange o direito à oportunidade de se manter com um trabalho de sua livre escolha ou aceitação no mercado laboral, em ambiente de trabalho que seja aberto, inclusivo e acessível a

pessoas com deficiência. Os Estados Partes salvaguardarão e promoverão a realização do direito ao trabalho, inclusive daqueles que tiverem adquirido uma deficiência no emprego, adotando medidas apropriadas, incluídas na legislação, com o fim de, entre outros: a) Proibir a

discriminação baseada na deficiência com respeito a todas as questões relacionadas com as formas de emprego, inclusive condições de recrutamento, contratação e admissão, permanência no emprego, ascensão profissional e condições seguras e salubres de trabalho; b) Proteger os direitos das pessoas com deficiência, em condições de igualdade com as demais pessoas, às condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo iguais oportunidades e igual remuneração por trabalho de igual valor, condições seguras e salubres de trabalho, além de reparação de injustiças e proteção contra o assédio no trabalho; (...) g) Empregar pessoas com deficiência no setor público; (...) i) Assegurar que adaptações razoáveis sejam feitas para pessoas com deficiência no local de trabalho;;

Considerando que a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da pessoa com Deficiência (LBI) - prevê em seu art. 4º que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação; considerando discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas;

Considerando que o art. 34 da LBI determinou que a pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, determinando que as pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos; que a pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor; e que é vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena;

Considerando que a Administração Pública deve adotar medidas necessárias à efetivação do princípio da proteção integral à pessoa com deficiência;

Considerando que a Resolução CNMP nº 157, de 31 de janeiro de 2017, regulamenta o teletrabalho no âmbito do Ministério Público;

Considerando a necessidade de regulamentação de condições especiais de trabalho para membros(as) e servidores(as) com deficiência ou com problemas graves de saúde ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes na mesma condição;

Considerando que a formação e o amadurecimento de equipe multidisciplinar para acompanhar e estimular o desenvolvimento das pessoas com deficiência ou doença grave geralmente requer tempo e dedicação, especialmente para que se estabeleça relação de confiança entre assistidos e equipe;

Considerando a vulnerabilidade das pessoas com deficiência ou doença grave e a imprescindibilidade de especiais cuidados para que possam desenvolver suas capacidades e aptidões para o exercício de seus direitos e liberdades fundamentais, inerentes à cidadania;

Considerando que a família, considerada base da sociedade brasileira, deve receber especial proteção do Estado, conforme determina o art. 226 da Constituição Federal, e que a participação ativa dos pais ou responsáveis legais na construção de um ambiente saudável e propício ao crescimento e bem-estar de seus filhos ou dependentes é imprescindível, especialmente quando esses possuem deficiência ou doença grave, de modo que os compromissos assumidos pelo Brasil com a ratificação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência possam ser efetivamente cumpridos;

Considerando que cabe à Administração Pública a responsabilidade de assegurar tratamento prioritário e apropriado às pessoas com deficiência, ou doença grave, devendo, como condição da própria dignidade humana, estender a proteção do Estado à sua família;

Considerando os graves prejuízos que as mudanças de domicílio podem acarretar no tratamento e desenvolvimento de pessoas com deficiência ou doença grave;

Considerando que compete ao Ministério Público promover as ações civis públicas visando garantir os direitos das pessoas com deficiência, conforme estabelece o art. 3º da Lei nº 7.853, de 24 outubro de 1989, e que, por esta razão, deve a instituição adequar suas edificações e serviços às normas de acessibilidade;

Considerando que se ressalta do inc. XXII do art. 7º combinado com o § 3º do art. 39 da Constituição Federal, em harmonia com a Convenção nº 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que a todos os trabalhadores, independentemente do regime jurídico a que estejam submetidos, deve ser assegurado o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

Considerando que o Ministério Público deve adotar uma postura institucional uniforme e que o Conselho Nacional do Ministério Público tem o papel de atuar no fortalecimento do caráter nacional da instituição, na uniformização de discrepâncias regionais, na igualdade dos direitos e deveres de todas as unidades, no auxílio da Instituição para alcançar avanços administrativos e na valorização da unidade do Ministério Público brasileiro, RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução institui condições especiais de trabalho para membros(as) do Ministério Público, servidores(as), estagiários(as) e voluntários(as) com deficiência ou doença grave, bem como para os que tenham filhos(as), cônjuge, companheiro(a) ou dependentes legais na mesma condição.

§ 1º Para os efeitos desta Resolução, considera-se pessoa com deficiência aquela abrangida pelo art. 2º, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e pela equiparação legal contida no §2º do art. 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.

§ 2º Poderão ser concedidas condições especiais de trabalho nos casos não previstos no §1º deste artigo, mediante apresentação de laudo biopsicossocial de equipe multidisciplinar, a ser homologado por junta oficial em saúde.

CAPÍTULO I

DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO

Art. 2º A condição especial de trabalho dos(as) membros(as) do Ministério Público, dos(as) servidores(as), estagiários(as) e voluntários(as) poderá ser requerida em uma ou mais das seguintes modalidades:

I - designação provisória para atividade fora da comarca ou subseção de lotação do(a) membro(a) ou do(a) servidor(a), de modo a aproximá-los do local de residência do(a) filho(a) ou do(a) dependente legal com deficiência, assim como do local onde são prestados a si ou aos seus dependentes serviços de habilitação e reabilitação, médicos, terapias multidisciplinares e atividades pedagógicas, ou que ofereça adequadas condições de acessibilidade;

II - apoio à unidade ministerial de lotação ou de designação de membro(a) ou de servidor(a), que poderá ocorrer por meio de designação de membro(a) auxiliar com atribuição plena ou para a prática de atos processuais específicos, pela inclusão da unidade em mutirão de prestação ministerial e/ou pelo incremento quantitativo do quadro de servidores(as);

III - concessão de jornada especial, nos termos da lei, sem prejuízo à remuneração, à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo órgão ministerial, em igualdade de oportunidades com os demais trabalhadores(as);

IV - exercício da atividade em regime de teletrabalho, observados os horários de intervalo e descanso, sem acréscimo de produtividade.

V - redução dos feitos distribuídos ou encaminhados aos membros(as) ou servidores(as) do Ministério Público beneficiários da condição especial de trabalho, conforme indicado em cada caso, quando possível a implementação.

§ 1º Para fins de concessão das condições especiais de trabalho, deverão ser considerados o contexto e a forma de organização da família, a necessidade do compartilhamento das responsabilidades, a participação ativa dos pais ou responsáveis legais, com o objetivo de garantir a construção de um ambiente saudável e propício ao crescimento e ao bem-estar de seus(as) filhos(as) ou dependentes, bem assim de todos os membros da unidade familiar.

§ 2º A existência de tratamento ou acompanhamento similar em outras localidades diversas ou mais próximas daquela indicada pelo requerente não implica, necessariamente, indeferimento do pedido, já que caberá ao membro(a) ou servidor(a), no momento do pedido, explicitar as questões fáticas capazes de demonstrar a necessidade da sua permanência em determinada localidade, facultando-se ao Conselho Superior a escolha de unidade ministerial que melhor atenda ao interesse público, desde que não haja risco à saúde física e mental da pessoa com deficiência.

§ 3º A condição especial de trabalho não implicará despesas para o Ministério Público.

§ 4º O deferimento das condições especiais de trabalho deve se compatibilizar com o interesse público, podendo ser oportunizada condição diversa da pleiteada inicialmente, mas que melhor se adéque ao caso concreto.

Art. 3º As unidades e ramos do Ministério Público deverão adequar as estruturas e os mobiliários visando atender às normas técnicas brasileiras de acessibilidade, bem como envidar esforços para que novas sedes sejam projetadas a partir de desenho universal.

§ 1º Serão eliminadas do ambiente de trabalho as barreiras arquitetônicas, atitudinais, de comunicação e informação, devendo ser feito o uso das novas tecnologias para suprir as necessidades exigidas para cada tipo de deficiência.

§ 2º Os edifícios-sedes das unidades ministeriais deverão dispor de vagas de estacionamento exclusivas para pessoas com deficiência.

Seção I

Do(a) Membro(a) em Regime de Teletrabalho

Art. 4º O(a) membro(a) que esteja em regime de teletrabalho realizará audiências e atenderá às partes e a seus patronos por meio de videoconferência ou de outro recurso tecnológico, com uso de equipamentos próprios ou, em havendo possibilidade, com equipamentos fornecidos pela unidade ministerial em que atua, sempre obedecendo a Política Nacional de Tecnologia da Informação do Ministério Público brasileiro (PNTI-MP), instituída pela Resolução CNMP nº 171/2017, e observados os padrões de acessibilidade da tecnologia da informação, necessários à prática de tais atos.

Parágrafo único. No caso de comprovada inviabilidade de realização de audiência por videoconferência ou outro recurso tecnológico, será designado(a) membro(a) para auxiliar a Promotoria ou Procuradoria, presidindo o ato.

Seção II

Dos Requerimentos

Art. 5º Os(as) membros(as), os(as) servidores(as), estagiários(as) e voluntários(as) com deficiência ou doença grave, ou que tenham filhos(as), dependentes legais, cônjuge ou companheiro(a) nessa condição, poderão requerer, diretamente à autoridade competente da respectiva Procuradoria-Geral, a concessão de condição especial de trabalho em uma ou mais das modalidades previstas nos incisos do art. 2º desta Resolução, independentemente de compensação laboral posterior e sem prejuízo da remuneração.

§ 1º O requerimento deverá enumerar os benefícios resultantes da inclusão do(a) membro(a), servidor(a), estagiário(a) ou voluntário(a) em condição especial de trabalho para si ou para o(a) filho(a), dependente legal, cônjuges ou companheiro(a) com deficiência ou doença grave, devendo ser acompanhado por justificação fundamentada.

§ 2º O requerimento, que deverá ser instruído com laudo biopsicossocial, poderá ser submetido à homologação mediante avaliação de equipe multidisciplinar designada pela Procuradoria-Geral, facultado ao requerente indicar profissional assistente.

§ 3º Quando não houver possibilidade de instrução do requerimento com laudo biopsicossocial prévio, o requerente, ao ingressar com o pedido, poderá, desde logo, solicitar que a perícia técnica seja realizada por equipe multidisciplinar da Procuradoria-Geral respectiva, onde houver, facultada, caso necessário, a solicitação de cooperação de profissional vinculado a outra instituição pública.

§ 4º O laudo biopsicossocial deverá, necessariamente, atestar a gravidade da doença ou a deficiência que fundamenta o pedido, bem como informar:

I - se a localidade onde reside ou passará a residir a pessoa com deficiência, conforme o caso, é agravante de seu estado de saúde ou prejudicial à sua recuperação ou ao seu desenvolvimento, ou não apresenta condições adequadas de acessibilidade;

II - se, na localidade de lotação do requerente, há ou não tratamento ou estrutura adequados; e

III - se a manutenção ou mudança de domicílio pleiteada terá caráter temporário e, em caso positivo, a época de nova avaliação.

§ 5º Para fins de manutenção das condições especiais de que trata o art. 2º, deverá ser apresentado anualmente, apenas quando necessário, laudo biopsicossocial que ateste a permanência da situação que deu ensejo à concessão.

§ 6º A condição especial de trabalho deferida ao membro(a), servidor(a), estagiário(a) ou voluntário(a) não será levada em consideração como motivo para impedir o regular preenchimento dos cargos vagos da unidade em que estiverem atuando.

Seção III

Da alteração da situação fática que ensejou a condição especial de trabalho

Art. 6º A condição especial de trabalho será revista em caso de alteração da situação fática que a motivou, mediante avaliação de equipe multidisciplinar.

§ 1º O(a) membro(a), servidor(a), estagiário(a) ou voluntário(a) deverá comunicar à autoridade competente a que são vinculados, no prazo de 5 (cinco) dias, qualquer alteração no seu quadro de saúde ou no de filho(a), dependente legal, cônjuge ou companheiro, com deficiência ou doença grave que implique cessação da necessidade de trabalho no regime de condição especial.

§ 2º Cessada a condição especial de trabalho, aplica-se o disposto no art. 18 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em caso de necessidade de deslocamento do membro(a), servidor(a), estagiário(a) ou voluntário(a), conforme definido pela respectiva Procuradoria-Geral, caso ausente previsão legal específica.

CAPÍTULO II

DAS AÇÕES DE SENSIBILIZAÇÃO

Art. 7º O Conselho Nacional do Ministério Público fomentará, em conjunto com as Procuradorias-Gerais, ações formativas, de sensibilização e de inclusão da pessoa com deficiência, voltadas aos(às) membros(as) e servidores(as), estagiários(as) ou voluntários(as).

Art. 8º As Escolas Superiores e os Centros de Treinamento de servidores(as), auxiliados, no que couber, pelo Conselho Nacional do Ministério Público, deverão promover cursos voltados ao conhecimento e à reflexão sobre questões relativas às pessoas com deficiência e seus direitos, inclusive com a participação, no corpo docente, de pessoas com deficiência pertencentes ou não dos quadros do Ministério Público.

Parágrafo único. Para concretização das ações previstas neste capítulo, poderão ser realizadas parcerias com movimentos sociais de defesa da pessoa com deficiência.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º O(a) membro(a) ou servidor(a) laborando em condição especial participará das substituições automáticas previstas em regulamento da Procuradoria-Geral, independentemente de designação, bem como das escalas de plantão, na medida do possível.

Parágrafo único. A participação em substituições e plantões poderá ser afastada, de maneira fundamentada, expressamente especificada nas condições especiais, a critério da Procuradoria-Geral concedente.

Art. 10. A concessão de qualquer das condições especiais previstas nesta Resolução não justifica atitudes discriminatórias no trabalho, inclusive no que diz respeito à concessão de vantagens de qualquer natureza, remoção ou promoção na carreira, bem como ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, desde que atendidas as condicionantes de cada hipótese.

Art. 11. As Procuradorias-Gerais deverão regulamentar o disposto nesta Resolução no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de setembro de 2021.

ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS

Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público”

Aviso nº 523/2021 - PGJ-SUBJUR, de 22/09/2021

NOTA TÉCNICA nº 10/2021-PGJ - CAO Criminal (SEI 29.0001.0183892.2021-54)

EMENTA. PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO TÉCNICA E JURÍDICA AOS PROMOTORES MILITARES, À VISTA DA DIVERGÊNCIA EXISTENTE ENTRE O CPP E O CPP MILITAR, NO QUE CONCERNE À HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR.

Aviso nº 525/2021 - PGJ-APMP, de 22/09/2021

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, e a pedido da Associação Paulista do Ministério Público, AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público que realizará o Concurso “Melhor Arrazoado Forense - Prêmio SHIZUO ANTONIO CATELAN YANO” - versão 2021, observadas as seguintes regras:

REGRAS

1. Poderão concorrer à premiação os membros do Ministério Público do Estado de São Paulo em atividade e filiados à APMP.

2. Considerar-se-ão inscritos os candidatos que, no prazo deste edital, encaminharem ao e-mail abaixo indicado um trabalho que tenham apresentado entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2020.

3. Devido à pandemia de covid-19, os trabalhos serão recepcionados pelo e-mail [email protected], no período de 28 de setembro a 13 de outubro de 2021.

4. A comissão apresentará os resultados da avaliação em 23 (vinte e três) dias, contados da data final do recebimento dos trabalhos.

5. Serão distribuídas placas comemorativas para todas as séries.

6. A premiação é condicionada à existência de, no mínimo, 4 (quatro) trabalhos por categoria.

7. As normas do concurso estão previstas no regulamento disponível no site: www.apmp.com.br.

8. A premiação dar-se-á em sessão solene virtual, a ser designada pela APMP.

9. A banca avaliadora será composta da seguinte forma:

Série Cível/Difusos e Coletivos

Dra. Joiese Filomena Teoto Buffulin Salles (Procuradora de Justiça Aposentada)

Dra. Aparecida Maria Valadares da Costa (Procuradora de Justiça)

Dr. Luiz Fernando Rodrigues Pinto Junior (Procurador de Justiça)

Série Criminal

Dr. Antonio Luiz Benedan (Procurador de Justiça Aposentado)

Dra. Ana Margarida Machado Junqueira Beneduce (Procuradora de Justiça)

Dra. Valderez Deusdedit Abbud (Procuradora de Justiça)

10. O concurso será realizado com a colaboração de auditoria externa, que será responsável pelas seguintes atividades: recepção eletrônica dos trabalhos; atribuição de numeração randômica aos materiais; supressão de eventual identificação constante nos documentos; e remessa dos trabalhos aos membros da comissão avaliadora.

A APMP avisa também que no mesmo período estão abertas as inscrições para o “XIII Concurso Literário” e o “XII Concurso de Fotografia”, cujos respectivos regulamentos podem ser consultados pelo site: www.apmp.com.br.

EMENTAS

Competência Originária

B - Crimes de Prefeitos

Notícia do Fato nº 38.0194.0001146/2021-4

Interessado: DILADOR BORGES DAMASCENO

Cargo: Prefeito de Araçatuba

Decisão: Arquivamento

Tipo: Digital

Notícia do Fato nº 38.0531.0000322/2018-7

Interessado: JOSE PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

Cargo: Prefeito de Caraguatatuba

Decisão: Arquivamento

Tipo: Digital

Notícia do Fato nº 38.0531.0000136/2021-2

Interessado: ANDRÉ KOZAN LEMOS

Cargo: Prefeito de Dracena

Decisão: Arquivamento

Tipo: Digital

Notícia do Fato nº 38.0531.0000146/2021-6

Interessado: Naim Miguel Neto

Cargo: Prefeito de Miguelópolis

Decisão: Arquivamento

Tipo: Digital

Notícia do Fato nº 38.0531.0000217/2021-8

Interessado: JOSE ANTONIO SAUD JUNIOR

Cargo: Prefeito de Taubaté

Decisão: Arquivamento

Tipo: Digital

Notícia do Fato nº 38.0531.0000079/2021-2

Interessado: CAIO KANJI PARDO AOQUI

Cargo: Prefeito de Tupã

Decisão: Arquivamento

Tipo: Digital

Procedimento Investigatório Criminal nº 94.0531.0000188/2021-5

Interessado: JOSE MARCOS MARTINS

Cargo: Prefeito de Barrinha

Decisão: Arquivamento

Tipo: Digital

Notícia do Fato nº 38.0716.0002008/2018-3

Interessado: Daniel Alonso

Cargo: Prefeito de Marília

Decisão: Arquivamento

Tipo: Físico

Notícia do Fato nº 38.0531.0000316/2019-0

Interessado: Edvard Alberto Colombo

Cargo: Prefeito de Ibirá

Decisão: Arquivamento

Tipo: Físico

Notícia do Fato nº 94.0531.0000360/2018-8

Interessado: THALES GABRIEL FONSECA

Cargo: Prefeito de Cruzeiro

Decisão: Arquivamento

Tipo: Físico

Inquérito Policial nº 0025152-55.2020.8.26.0000

Interessado: JOSÉ AMAURI LENZONI

Cargo: Prefeito de Ribeirão dos Índios

Decisão: Arquivamento

Tipo: Digital

Inquérito Policial nº 0031380-12.2021.8.26.0000

Interessado: WILSON ALMEIDA LIMA

Cargo: Prefeito de Iguape

Decisão: Arquivamento

Tipo: Digital

Inquérito Policial nº 0020531-78.2021.8.26.0000

Interessado: MARCOS ANTÔNIO SAES LOPES

Cargo: Prefeito de Estrela DOeste

Decisão: Arquivamento

Tipo: Digital

Inquérito Policial nº 0019526-89.2019.8.26.0000

Interessado: DANIEL ALONSO

Cargo: Prefeito de Marília

Decisão: Arquivamento

Tipo: Digital

CORREGEDORIA GERAL

Aviso nº 018/2021-CGMP, de 21 de setembro de 2021

O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, caput, da Lei Complementar nº 734/93, AVISA aos membros do Ministério Público que foi publicada a Resolução CNMP nº 239, de 21 de setembro de 2021, a qual revoga os incisos III, IV e VI do artigo 1º da Resolução CNMP nº 208, de 13 de março de 2020, que suspendia, de forma excepcional e temporária, a vigência de dispositivos das Resoluções CNMP nº 67/2011, nº 71/2011 e nº 204/2019, que tratam da realização de visitas de inspeção e remessa dos respectivos relatórios pelos órgãos de execução. AVISA, ainda, que os relatórios referentes às inspeções de setembro de 2021, previstos na Resolução CNMP nº 67/2011 e na Resolução CNMP nº 71/2011, devem ser enviados para validação da Corregedoria-Geral do Ministério Público, mediante sistema informatizado disponível no sítio do CNMP, até o dia 30 de novembro de 2021. AVISA, por fim, que a íntegra da Resolução pode ser encontrada nas páginas eletrônicas da Corregedoria-Geral ou do Conselho Nacional do Ministério Público.

Edital

O Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos do art. 42, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, faz saber, a quem possa interessar, que determinou a realização de Correição Ordinária na Promotoria de Justiça a seguir referida, sendo os trabalhos instalados da forma abaixo descrita, em razão da pandemia do Coronavírus e das medidas emergenciais adotadas para a prevenção do contágio (art. 4º, e, principalmente, art. 5º, §6º, da Resolução nº 1.197/2020-PGJ):

I - Promotoria de Justiça de Sertãozinho;

Dias e Horários: 18, 19, 20, 21 e 22 de outubro de 2021, das 9h às 19h;

Cargos: 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º.

II - Ficam convocados, nos termos do art. 2º, incisos IV e V, da Resolução nº 02/11-CGMP, os membros sujeitos à Correição e aqueles que, a qualquer título, estejam em exercício na Promotoria de Justiça, bem como todos os servidores e estagiários.

III - A abertura da Correição será realizada no dia 18/10/21, às 16h, de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, a qual deverá ser acessada por todos os convocados, inclusive aqueles que estiverem em trabalho presencial, por meio de convite a ser feito oportunamente.

IV - Os servidores e estagiários em exercício na Promotoria de Justiça ficam convocados para a sessão de abertura, cumprindo ao(à) Oficial(a)-Chefe ou responsável encaminhar o nome de todos para a Corregedoria-Geral a fim de que possam ser identificados na videoconferência.

V - Os trabalhos serão realizados presencialmente, por meio da análise a processos e procedimentos físicos, e à distância, por meio da consulta a processos e procedimentos nas plataformas e-SAJ, SIS-MP Integrado e SEI.

VI - Durante os trabalhos, os convocados deverão estar a postos, além de se manterem conectados por meio do celular e pelo Microsoft Teams, durante o horário normal do seu expediente, inclusive antes do horário da abertura, para prestar informações que lhes sejam eventualmente solicitadas acerca do funcionamento da unidade, dos procedimentos em curso e de outros dados de interesse, sem prejuízo da escala presencial determinada pela secretaria da Promotoria de Justiça.

VII - No dia 18/10/21, às 17h, o Corregedor-Geral do Ministério Público atenderá, por videoconferência, as pessoas que desejarem apresentar, em caráter reservado, eventuais reclamações quanto à atuação funcional ou à conduta pública e privada dos membros correcionados. Os interessados podem solicitar atendimento pelo endereço eletrônico [email protected] ou pelos telefones (11) 96619-1451 e (11) 96914-1677.

VIII - Eventuais reclamações também poderão ser encaminhadas à Corregedoria-Geral, pelos mesmos meios do inciso anterior, durante os dias designados para a Correição.

IX - Publique-se na imprensa oficial e encaminhe-se ao portal de notícias da Corregedoria, para divulgação, a fim de dar publicidade à realização da Correição Ordinária.

CONSELHO SUPERIOR

Aviso nº 239/2021 - CSMP, de 22/09/2021

O Secretário do CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, Doutor José Carlos Cosenzo, avisa, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, na sessão plenária virtual realizada em 21/09/2021, foram julgados os procedimentos adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0156.0005384/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: Renata Peixoto de Oliveira

Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000809/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Marcella Mary Veiga Souza e JV&AE COMERCIO DIGITAL EIRELI - YEESCO

Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0167.0002435/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo

Interessados: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. e JOSÉ EDNALDO ALVES DOS SANTOS

Tema: BANCOS E FINANCEIRAS

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0189.0000141/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Amparo

Interessados: PRESCON INFORMÁTICA ASSESSORIA LTDA, ROSANGELA MELO FLUD, DENISE RATINE FLUD, EICON SOLUÇÕES DE CONHECIMENTO PÚBLICO E PRIVADO LTDA., LUIZ ALBERTO RODRIGUES, JOSÉ DE CARVALHO NETO, JORGE LUIZ CORREA CORTEZ e CARLOS HENRIQUE PEREIRA TRAVASSOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 38.0190.0000617/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Andradina

Interessados: Israel Rodrigues dos Santos

Tema: MULHERES

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0191.0000008/2020-1 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Angatuba

Interessados: CAIO AUGUSTO PAZ DE TELLA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: FALTA DE INFORMAÇÕES

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0198.0000045/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Assis

Interessados: JOSÉ BORGES DA SILVA e CLUBE DA TERCEIRA IDADE DE ASSIS

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0198.0000764/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Assis

Interessados: EDSON GUERINO GUIDO DE MORAES e MUNICÍPIO DE ASSIS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0211.0000232/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Birigui

Interessados: HELCIO CARRILHO SLAVEZ, BARIRI AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0211.0001989/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Birigui

Interessados: JOCIMAR FERNANDO FREGULIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI e ADVOGADO CONCURSEIRO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0221.0000633/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cachoeira Paulista

Interessados: DEPRE TJSP, PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA, EDSON MENDES MOTA e ANTONIO CARLOS MINEIRO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0233.0000090/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: LUIS GUSTAVO CARVALHO FERREIRA, EMPRESA COMPELL (THIAGO VIDAL RESÍDUOS ME) e PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0233.0000182/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: ANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR, JOSE PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR e LEMAM CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO SA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0234.0000320/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Carapicuíba

Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARAPICUÍBA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUIBA

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE e POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0234.0001666/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Carapicuíba

Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARAPICUÍBA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 38.0236.0000046/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Casa Branca

Interessados: Prefeitura Municipal de Casa Branca

Tema: TRANSPORTE

Assunto: RESERVA DE VAGAS

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0242.0000117/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Conchas

Interessados: MARIO CAPOBIANCO

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0246.0000033/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cravinhos

Interessados: CRISTIANO BANDEIRA, AUGUSTO FRASSETTO NETO e CAROLINA DE LOURDES RIBEIRO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0259.0000101/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Estrela dOeste

Interessados: Isabela Cristina Garcia de Freitas e outros e PREFEITURA DE SÃO JOÃO DUAS PONTES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0269.0000677/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Garça

Interessados: IRINEU DE ARAÚJO PALMEIRA, CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA e PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0274.0000460/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guararapes

Interessados: JULIO CESAR FELISMINO, TIAGO VINICIUS SANTIAGO, MILENA FAVARO, SORAYA DE CÁSSIA FERREIRA DOS SANTOS, DAMICO CESAR DE OLIVEIRA e SÉRGIO RICARDO FELISMINO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0278.0000886/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarujá

Interessados: THIAGO RODRIGUES DA COSTA

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0280.0000857/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ibitinga

Interessados: 4ª CIA POLÍCIA AMBIENTAL DE IBITINGA e DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM

Tema: FLORA e POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0283.0000402/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Igarapava

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE e VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0286.0000315/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ilhabela

Interessados: EDVALDO ANÍZIO DA SILVA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA e MÁRCIO BATISTA TENÓRIO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0286.0000432/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ilhabela

Interessados: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ILHABELA, GUSTAVO BARBONI DE FREITAS e JÚLIO CÉZAR CARDIAL DE TULLIO

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 38.0305.0000039/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itirapina

Interessados: MINERAÇÃO ANGICO LTDA.

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0310.0000687/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jacupiranga

Interessados: LUIZ HENRIQUE KOGA

Tema: AGROTÓXICOS

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0311.0000672/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jales

Interessados: JOSE LUIZ PENARIOL, LUIS HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA e ORGANIZAÇÃO CRISTÃ BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À SAÚDE E À EDUCAÇÃO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0312.0000598/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jandira

Interessados: Prefeitura do Município de Jandira, ROGERIO SIQUEIRA RODRIGUES, ROSE SANTANA SOUZA RODRIGUES, RAFAEL SIQUEIRA RODRIGUES e SIMONE CARLA ARAUJO RODRIGUES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0337.0000275/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mirandópolis

Interessados: RIBERTO VERONEZ e NIVALDO FRANCISCO ALVES FILHO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0346.0030053/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Monte Aprazível

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL e OSVALDO PEREZI NETO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0355.0000594/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Olímpia

Interessados: NIVALDO PEREIRA GUEDES e JOSE RENATO LEVI

Tema: FAUNA e FLORA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0368.0000055/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paulínia

Interessados: RONALDO SANTOS DE SOUZA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0368.0000192/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paulínia

Interessados: ANTONIO MIGUEL FERRARI e RICARDO LEANDRO NUNES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0371.0000181/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pedregulho

Interessados: JOÃO MATTARAIA NETO e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0395.0000200/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Praia Grande

Interessados: WHELLITON SILVA, PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE e CLAUDIO ANTONIO CAVALCANTE DA SILVA

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 36.0395.00&9/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Praia Grande

Interessados: MARIA DE FATIMA VIEIRA

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Assunto:

Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0403.0000132/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Rancharia

Interessados: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RANCHARIA-SP e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RANCHARIA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0454.0000456/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tanabi

Interessados: ANTONIO DONIZETE REPIZO e PREFEITURA MUNICIPAL DE TANABI

Tema: IMÓVEL (EIS)

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 38.0468.0000207/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Vargem Grande do Sul

Interessados: SÉRGIO MASIREVIC JUNIOR e MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000031/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: CRISTIANE ZACARIAS

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0607.0000016/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Gália

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA e J. ANTONIO DE MATTOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0615.0000118/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Macaubal

Interessados: MILTON FERREIRA TAKATO e PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0616.0000062/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paranapanema

Interessados: APLLEA ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE LOTES DO LOTEAMENTO ENSEADA AZUL e LOTEAMENTO CHÁCARA SANTA MARIA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

Resultado: PROVIDO O RECURSO - SUBSTITUTO AUTOMÁTICO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0639.0000307/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível

Interessados: ANÔNIMO (ENCAMINHADO PELA PJ CÍVEL) e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0677.0000029/2019-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Sebastião

Interessados: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO, CLINICA MEDICA JLX LTDA, JUAN LAMBERT DOS SANTOS, FELIPE AUGUSTO e IRMANDADE SANTA CASA CORAÇÃO DE JESUS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0678.0002200/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados: 10º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE TAUBATÉ, PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO DA SERRA e AGALOG LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000489/2018-9 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: INSTAURADO DE OFÍCIO, DEPARTAMENTO DE ESTRADOS E RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER e GRUPO ECORODOVIAS INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA S/A

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: NÃO HOMOLOGAÇÃO DO COMPROMISSO DE AJUSTE PRELIMINAR

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0699.0000060/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica

Interessados: LETICIA AGUIAR RESENDE ALVES e JOAO AGRIPINO DA COSTA DORIA JUNIOR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0699.0000076/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica

Interessados: JOAO AGRIPINO DA COSTA DORIA JUNIOR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0699.0000096/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica

Interessados: JOAO AGRIPINO DA COSTA DORIA JUNIOR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0699.0000098/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica

Interessados: JOAO AGRIPINO DA COSTA DORIA JUNIOR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0713.0001034/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: IGOR CAVALLINI JOHANSEN, ELAINE R. CASSAN, HELENA NOGUEIRA WHYTE e SANASA - SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO DE

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0713.0002560/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: EDSON J. ALVES JUNIOR, MUNICÍPIO DE CAMPINAS e EMDEC - EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0717.0002256/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto

Interessados: GUSTAVO J. B. ARRUDA e MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0717.0&64/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto

Interessados: MOISES CABRAL DE ARRUDA

Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0718.0000853/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Catanduva

Interessados: LUIS ANTÔNIO DE CAMARGO, MUNICÍPIO DE PINDORAMA e MONTE AZUL FERRAZ

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: FISCALIZAÇÃO

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0719.0030009/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: DAVID VIEIRA DA ROCHA, FELÍCIO RAMUTH e ALDO ZONZINI FILHO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0723.0002062/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piracicaba

Interessados: Walter Brandi Koch Rodrigues

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0723.0004582/2019-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piracicaba

Interessados: LAERCIO TREVISAN JÚNIOR e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 36.0725.0000952/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos

Interessados: CARLOS RODRIGUES e PREFEITURA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 38.0734.0000131/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Penha de França

Interessados: urcilene souza barbosa e AMARINO CAPUTO DO CARMO

Tema: VIDA E SAÚDE

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0739.0000247/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: GIOVANNI SOUZA ANDRADE

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL, SERVIÇOS DE SAÚDE e SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS

Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 38.0739.0002022/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: JAIR AMORIM

Tema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

Aviso nº 240/2021 - CSMP, de 22/09/2021

O Secretário do CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, Doutor José Carlos Cosenzo, avisa, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, na sessão virtual realizada em 21/09/2021, foram julgados os procedimentos adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0148.0000220/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAECO- Núcleo São Paulo

Interessados: Valdeci Gonçalves e AMERICAN TOP SUPLEMENTOS NATURAIS

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0148.0000228/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAECO- Núcleo São Paulo

Interessados: MINISTERIO PUBLICO DE SÃO PAULO-GAECO CAPITAL e MUNICIPIO DE LIMEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0155.0000372/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0155.0000373/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados: CELINA MARQUES DA SILVA

Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA e POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0155.0000648/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e CONDOMÍNIO MADAME CURIE

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0155.0001123/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados: EX OFFICIO e DANIEL DA SILVEIRA FRANCO

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0155.0001141/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados: NEIVA MULLER DE BRITO e EX OFFICIO

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0155.0002496/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados: JOSEFA LINDALVA DOS SANTOS e SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUARULHOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0155.0002513/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados: JANETE ROCHA PIETÁ e MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0155.0002987/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados: VINICIUS MIRASOL CAMPINA, VINICIUS MIRASOL CAMPINA e HOSPITAL MUNICIPAL DE URGÊNCIA DE GUARULHOS - HMU

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0155.0003895/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados: FUNDAÇÃO VUNESP, SIGILOSO e PRISCILLA CARNEIRO CAMACHO ALVES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0155.0004343/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados: LUSIMEIRE ALVES SANTOS e MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0155.0005007/2017-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados: ROBERTA ALVES CHON e COLÉGIO NOVO RUMO

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0155.0005251/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados: ROGÉRIO SANTANA REIS e A ESCLARECER

Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 43.0155.0006233/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados: DANIELLE CHRISTINA SOEIRO DE DEUS e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0156.0002508/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: A APURAR

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0156.0&36/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: OSMAR DE AZEVEDO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0156.0002793/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL e GRANFRUITS COMÉRCIO DE HORTIFRUI EIRELI

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0156.0003807/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: A APURAR

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0156.0004789/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados:

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000082/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e MARCIA SATIKO IGUE GOMES - ME

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000110/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR, NELSON UEOKA e NELSON UEOKA E ADRIANA DA COSTA

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000212/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e CONSERVAS UEDA LTDA

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0000259/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: CAUE BLASIOLLI e JUST FIT

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.00&7/2010-5 - 14 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: CONSTRUTORA MUDAR e ANGELA AZEVEDO

Tema: IMÓVEL (EIS)

Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000301/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e MAKOTO HIRONO

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0000412/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: ABRANGE NEGOCIOS EMPRESARIAIS GUIA TELEFONICO e SIGILOSO

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000439/2012-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: MARIO DO CARMO ANTUNES JANINE e AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto: COBRANÇA DE DÍVIDAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0000482/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: ONE BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0161.0000513/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: CÓPIAS DO PROCESSO 1003038-06.2021.8.26.0248 e FORD MOTOR COMPANY BRASIL

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0000541/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: DANIEL FONSECA e ENEL DISTRIBUIÇÃO

Tema: ENERGIA ELÉTRICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0161.0000619/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PJ OSASCO - OFÍCIO Nº 150/2021 - TFX REF: PROTOCOLO GERAL 248/2021 - ANVISA e YOUTUBE, MERCADO LIVRE, AMERICANAS, SUBMARINO E VOLUME CAPS

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0161.0000632/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PJ CRIMINAL - CÓPIA DO IP N. 1507559-46.2021.8.26.0050 e GOLD INVESTMENTS INTERM. NEGOCIOS LTDA

Tema: BANCOS E FINANCEIRAS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000759/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: AMIL INTERNACIONAL

Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000857/2017-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PT 21051 17 MPSP PJCRIM SANTO AMARO OF 199 17 e VIDAPURA PRODUTOS NATURAIS LTDA. - SLIMCAPS

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000924/2018-0 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: IBL INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DA COMPETITIVIDADE- INSTITUTO BRASIL LEGAL e MUNDO DAS FERRAMENTAS DO BRASIL

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000950/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e PAULO YUGO SHIMIZU

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0001256/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e COMERCIO DE FRUTAS P.K.G.LTDA., CNPJ-00327222/0001-13

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0001328/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: FERNANDO HERON e GIFT GALERIA

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0001503/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e COMERCIAL DE FRUTAS JOIRAK LTDA

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0001548/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL e MARIA VILANI CARVALHO ARAUJO ME

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 42.0161.0001613/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: SUBMARINO, RAFAEL AUGUSTO CARNEIRO e CONECTA-LA

Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0001632/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL e ALUIZIO DA SILVA OSORIO - FRUTAS

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0161.0001660/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: ANDREIA MENDES MUNHOZ ME e COORDENADORA DE PROCESSO ADMINISTRAVO SANITÁRIO - ANVISA

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0001739/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL e JADIR UNGARO & CIA LTDA

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0030021/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: ERENI ROSA DE LIMA e NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0030143/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PÉRSIO TANGA e ESTRELA 10 COMÉRCIO ELETRÔNICO EIRELI

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0167.0000159/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo

Interessados: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: FAUNA

Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0167.0000729/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo

Interessados: ROSE SOUZA e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GAMEZ

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto: PRÉDIOS PRIVADOS DESTINADOS AO USO COLETIVO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0167.0000977/2018-3 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo

Interessados: COMUNIDADE SÃO PIO DE PIELTRECINA

Tema: INICIATIVA PRIVADA OU TERCEIRIZAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE e SAÚDE MENTAL

Assunto: INTERNAÇÕES PSIQUIÁTRICAS VOLUNTÁRIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0167.0000999/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo

Interessados: EE PROF PALMIRA GRASSIOTTO FERREIRA DA SILVA

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EM EDIFICAÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0167.0001168/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo

Interessados: ANTONIO PEREIRA, PREFEITURA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e CPEM CONSULTORIA PARA ENMPRESAS E MUNICÍPIOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 38.0167.0002176/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo

Interessados: George Homsi e PREFEITURA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / PODER DE POLÍCIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0167.0002492/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo

Interessados: JOSÉ MARIA DA SILVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0167.0004055/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e EMEB MOYSES CHEID

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0183.0030030/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Aguaí

Interessados: Município de Aguaí, CAIO DA CRUZ LEITE, LUÍS ANTÔNIO MARTINS TELLES e HELDER JOSÉ DOLIVO

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto: DOENÇAS EM GERAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0186.0000463/2014-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Altinópolis

Interessados: AUTO POSTO DEPUTADO LTDA - EPP e CETESB - COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RIBEIRÃO PRETO-SP

Tema: ÁREAS CONTAMINADAS

Assunto: POSTOS DE GASOLINA

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0187.0000272/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados: PROSPER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÃO / IRREGULARIDADES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0187.0000593/2017-8 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA e DRACO ELETRÔNICA E COMÉRCIO EIRELI - EPP

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0187.0000781/2019-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados: HAMILTON JOSÉ AMORIM

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0187.0000931/2018-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados: LILIAN APARECIDA DE JESUS VAGNOZZI e DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE AMERICANA

Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0188.0000513/2016-4 - 3 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Américo Brasiliense

Interessados: CAMARA MUNICIPAL DE AMERICO BRASILIENSE, CLEIDE BERTI GINATO e PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICO BRASILIENSE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0189.0000044/2019-7 - 4 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Amparo

Interessados: RICHARD JOSÉ DORIGATTI MOSCA, VINÍCIUS HENRIQUE BROLESI FUSETTO, LEONARDO CAMPASSI SANTA CRUZ, LUÍS ANTÔNIO VEIGA COPERTINO e EDNILSON SEGALLA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0189.0000076/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Amparo

Interessados: EDGAR JORGE e LUIZ OSCAR VITALE JACOB

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

FUNDAÇÃO

Nº MP: 14.0189.0000162/2016-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Amparo

Interessados: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE AMPARO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES e PRESTAÇÃO DE CONTAS

Assunto: IRREGULARIDADE NO MANEJO DE VERBAS PRIVADAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0189.0000409/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Amparo

Interessados: EDSON RODRIGO DE OLIVEIRA CUNHA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0192.0000005/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Aparecida

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0192.0000157/2019-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Aparecida

Interessados: ASSOCIAÇÃO POR UMA APARECIDA MELHOR e EMPRESA GMB

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0193.0000025/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Apiaí

Interessados: GAEMA - NÚCLEO II - VALE DO RIBEIRA e MUNICÍPIO DE RIBEIRA

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0195.0001582/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araraquara

Interessados: DAAE - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE ARARAQUARA, ENZO DE OLIVEIRA MORVILLO, JOSE VICTOR CASTRALLI SOARES e ERIC DONADONI RUGNO

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0195.0001989/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araraquara

Interessados: EDSON ANTONIO EDINHO DA SILVA e VITTA BAIRRO DOS MACHADOS II AQA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0196.0000204/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araras

Interessados: INSTITUTO HE e CARLOS CÉSAR DE SOUZA

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Assunto:

Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO COM RECOMENDAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0196.0000569/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araras

Interessados: RICARDO BUSO

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0196.0000707/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araras

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0196.0000799/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araras

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / ORDEM TRIBUTÁRIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0196.0001163/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araras

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS

Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0196.0001828/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araras

Interessados: ANTÔNIO FERNANDO DE ALMEIDA

Tema: FLORA e UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0196.0002209/2016-9 - 14 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araras

Interessados: NELSON DIMAS BRAMBILLA, ELIZABETH CARVALHO CILINDRI, ASSOCIAÇÃO ENSINANDO A VIVER 'PROF. MANOEL MOITA FILHO', LUIZ CARLOS MENEGHETTI, PEDRO ELISEU FILHO e LEO TEODORO GURNHAK

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0196.0002534/2014-5 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araras

Interessados: SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE ARARAS

Tema: RECURSOS HÍDRICOS e SANEAMENTO - ÁGUA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0196.0&27/2015-1 - 11 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araras

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS, LEONARDO DIAS, NELSON DIMAS BRAMBILLA e RONEY PLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0198.0000245/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Assis

Interessados: RODRIGO SIQUEIRA DA SILVA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0198.0000254/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Assis

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS SA

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: BURACO EM VIA PÚBLICA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0198.0001151/2018-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Assis

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMÃ, JAIRO DA COSTA E SILVA e OLIVEIRA CONSTRUTORA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: DESVIO DE RECURSOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0199.0000166/2019-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Atibaia

Interessados: PAULO SILVA DUTRA DE OLIVEIRA e EDUARDO DOMINGO DA SILVA

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0199.0000854/2017-8 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Atibaia

Interessados: LAERCIO JESUS DE SOUZA, SAULO PEDROSO DE SOUZA e OTAVIO BATISTA DE LIMA NETO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0199.0001346/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Atibaia

Interessados: ANA PAULA CHIMENEZ RAMPASO

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0199.0001684/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Atibaia

Interessados: GAIATEC COMÉRCIO E SERVIÇO DE AUTOMAÇÃO E SISTEMAS DO BR LTDA e Saneamento Ambiental de Atibaia - SAAE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0200.0000217/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Auriflama

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURIFLAMA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0200.0000235/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Auriflama

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUZOLÂNDIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0201.0000294/2021-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Avaré

Interessados: ADRIA LUZIA RIBEIRO DE PAULA, CÂMARA DE VEREADORES DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ, JOSE ATILIO MAZETO e DR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0204.0001066/2018-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Barra Bonita

Interessados: CARMELIO RODRIGUES DA SILVA, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARRA BONITA, MÁRIO DONIZETE FLORIANO TEIXEIRA e DE LUCI TRANSPORTES E SERVIÇOS MECANIZADOS LTDA - ME

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0204.0001184/2015-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Barra Bonita

Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARRA BONITA e CHRISTA PELIKAN TEIXEIRA

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0206.0000242/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Barueri

Interessados: INSTITUTO BRASIL DE GESTÃO PÚBLICA e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARUERI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0208.0000681/2020-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bebedouro

Interessados: CASSIO MOREIRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO, SAMANTHA FERNANDA NOBRE e SILVIO RENATO BARBOSA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0209.0000020/2016-9 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bertioga

Interessados: PRO URBE - SR PAULO BRAGA DE OLIVEIRA e INSTUTITO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0209.0000044/2019-9 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bertioga

Interessados: FRANZ JOSEF HILDINGER e PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0210.0000077/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bilac

Interessados: MUNICÍPIO DE PIACATU e JUÍZO DE DIREITO DE BILAC

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0211.0000245/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Birigui

Interessados: A.P.A.E. - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BIRIGUI e MUNICÍPIO DE BIRIGUI

Tema: SAÚDE e VIDA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0211.0001492/2015-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Birigui

Interessados: MUNICÍPIO DE BIRIGUI e CONSELHO TUTELAR DE BIRIGUI

Tema: SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0214.0000142/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Botucatu

Interessados: MARIA CRISTINA CURY RAMOS, LOGAN CAVERSAN, JAMILA CURY, GRACIANE RUSSO SERRANO CAVERSAN, CLÁUDIA BASSETTO JESUÍNO e SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE BOTUCATU

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0215.0000057/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bragança Paulista

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA

Tema: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)

Assunto: AUSÊNCIA DE CONSERVAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0215.0000108/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bragança Paulista

Interessados: CLUBE LEGIONARIOS EC

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0215.0000128/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bragança Paulista

Interessados: Ronaldo Ronei Guglielmo , PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA e ISABEL FELICIANO DA SILVA LACHI

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0215.0001315/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bragança Paulista

Interessados: LEILIANA LIMA DA SILVA

Tema: FAUNA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0215.0002055/2011-0 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bragança Paulista

Interessados: JOSÉ MESSIAS DE ARAUJO e CLAUDIO LUIZ

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0215.0030032/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bragança Paulista

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0217.0000023/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Brodowski

Interessados: LIDÉLIA FREITAS DOS SANTOS, Prefeitura Municipal de Brodowski, JOSÉ LUIZ PEREZ, MÁRCIO LOPES CARDOSO e CBA - COMPANHIA BRASILEIRA AMBIENTAL LTDA.

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0217.0000343/2015-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Brodowski

Interessados: VALENTIM FIFOLATTO, MARIA ELIZABETH DA CUNHA PEREIRA e SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BRODOWSKI

Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0218.0000011/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Brotas

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TORRINHA e ANÔNIMO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0218.0000159/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Brotas

Interessados: CAMARA MUNICIPAL DE TORRINHA, OSVALDO JOSÉ DE ANDRADE e PREFEITURA MUNICIPAL DE TORRINHA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0219.00&0/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Buritama

Interessados: CLUBE DE RODEIO DE BURITAMA, PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA e RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0219.0000525/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Buritama

Interessados: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO e WAGNER CHRISTAL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0219.0001012/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Buritama

Interessados: FERDINANDO AUGUSTO GALERA, BRIGADEIRO ASSESSORIA E GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA - ME e PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0221.0000102/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cachoeira Paulista

Interessados: THALLYS RODRIGUES DE SOUZA E SILVA e PREFEITURA DE CACHOEIRA PAULISTA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0221.0000252/2018-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cachoeira Paulista

Interessados: EMILIANA FERNANDES DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVEIRAS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0221.0000463/2019-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cachoeira Paulista

Interessados: PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GUARATINGUETÁ e PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0221.0001227/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cachoeira Paulista

Interessados: BRENO BARBOSA ANAYA XAVIER, GUILHERME DANZI MARCONDES e CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0222.0000002/2018-8 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caconde

Interessados: LUCIANO DE ALMEIDA SEMENSATO e ANONIMO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0222.0000042/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caconde

Interessados: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CACONDE e PESSOA A APURAR

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: LICENCIAMENTO EM PARCELAMENTO DE SOLO/IRREGULARIDADES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0222.0000132/2018-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caconde

Interessados: JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA e LUIZ ANTONIO PERES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0224.0000301/2018-5 - 4 Volume(s) - 14 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cajamar

Interessados: OMAR SALEH KHANJAR, MARCO ANTONIO RODRIGUES DE MORAES, DAYGARO KAROL GOMES FERREIRA, UNIÃO PELA BENEFICIÊNCIA COMUNITARIA E SAUDE, CENTRO MEDICO METROPOLITANO LTDA e EDILSON ALEXANDRE FERREIRA DO AMARAL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 38.0227.0000510/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campo Limpo Paulista

Interessados: EDSON LUIZ OLIVEIRA

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 38.0227.0000581/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campo Limpo Paulista

Interessados:

Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0228.0000090/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campos do Jordão

Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e SEBASTIÃO CANDIDO DE MOURA

Tema: FLORA

Assunto: RESERVA LEGAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0229.0000444/2015-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cananéia

Interessados: SINDMUNICIPAIS - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO VALE DO RIBEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANEIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0230.0000017/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cândido Mota

Interessados: DENILSON DOS REI e ROSA MARIA DA SILVA REIS

Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0231.0000054/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Capão Bonito

Interessados: ADRIANA DA SILVA SANTOS

Tema: PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0232.0000038/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Capivari

Interessados: ANTONIO CESAR RODRIGUES MOREIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0232.0000239/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Capivari

Interessados: CYNTHIA MENEZES DA COSTA MANESCO, NILSON RICARDO MANESCO, EDSON CARLOS SOARES DE OLIVEIRA e SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA ESGOTO - SAAE DE CAPIVARI

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0232.0000870/2019-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Capivari

Interessados: RODRIGO ABDALA PROENÇA, MATEUS SCARSO, DENILTON ROCHA DOS SANTOS, EPPO BRASIL SOLUÇÕES URBANAS LTDA, NELSON DE SOUSA SOARES e EDSON JOSÉ BOMBONATTI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0233.0000122/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, HÉLIO PEDRO MONTEIRO FILHO e ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO LITORAL NORTE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0233.0000201/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE CARAGUATATUBA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0234.0000471/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Carapicuíba

Interessados: BEATRIZ BASTOS

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0234.0002016/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Carapicuíba

Interessados: Fabio Aparecido Pereira Ramos

Tema: CIRCULAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0235.0000113/2017-5 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cardoso

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO e ANONIMO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0240.0000009/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Chavantes

Interessados: AMAURY MARTINS

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0243.0000027/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cordeirópolis

Interessados: FABIO LOUREIRO MARTINS e EMPRESA PORTO SECO EMBALAGENS

Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 38.0245.0000770/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados: VERDE ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA

Tema: CIRCULAÇÃO

Assunto: BOLSÃO RESIDENCIAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 43.0245.0000789/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados: richard anthony brokaw

Tema: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE, POLÍTICA DE ATENDIMENTO e VIDA E SAÚDE

Assunto: ATENDIMENTO PREFERENCIAL

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0245.0001770/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados:

Tema: FAUNA

Assunto: CAÇA

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0245.0002376/2013-7 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA

Tema: EDUCAÇÃO e PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER

Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0247.0000539/2020-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cruzeiro

Interessados: MUNICÍPIO DE CRUZEIRO

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0247.0000650/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cruzeiro

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0248.0000031/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cubatão

Interessados: DALVA TEIXEIRA DE ARAUJO e PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0248.0000860/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cubatão

Interessados: ANONIMO

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0250.0000123/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Descalvado

Interessados: SILVIA REGINA ROQUE CESARIO DA SILVA

Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS e POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0250.0000230/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Descalvado

Interessados: CÂMARA DE VEREADORES DE DESCALVADO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: RESPONSABILIDADE FISCAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0250.0000427/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Descalvado

Interessados: VAGNER BASTO e Município de Descalvado

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: RESPONSABILIDADE FISCAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 14.0255.0000604/2018-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Eldorado

Interessados: MARIZETE FERREIRA, SOS - SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS, IVANI SALETE BORGES, Estado de São Paulo, FRANCIELLE DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE ELDORADO

Tema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0256.0000071/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Embu das Artes

Interessados: ASSOCIAÇÃO ECOLÓGICA AMIGOS DE EMBU

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto: ATERRO INERTES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0256.0000701/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Embu das Artes

Interessados: JOÃO CAETANO DA PAIXÃO e MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0257.0000003/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Embu-Guaçu

Interessados: ZELINA FERNANDES BONATTO

Tema: CIRCULAÇÃO e INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0258.0030044/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Espírito Santo do Pinhal

Interessados: JOSÉ GILBERTO VIOLA, SONIA APARECIDA ROMANI, VALERIA MELONI MONTEFUSCO, PINHAL RADIO CLUBE LTDA, RICARDO ANACLETO MARCHI PEREIRA e RADIODIFUSÃO MOGIANA PAULISTA LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0259.0000063/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Estrela dOeste

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DOESTE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0259.0000229/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Estrela dOeste

Interessados: MARCOS ANTONIO SAES LOPES e MARCELO MARTINS FERREIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0259.0030008/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Estrela dOeste

Interessados: ADRIANO BENTO DE LIMA e ADAUTO SEVERO PINTO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0264.0000515/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Fernandópolis

Interessados: CARLOS DANILO RIBEIRO, MUNICIPIO DE MACEDONIA, LUCILENE CABREIRA GARCIA MARSOLA e EDUARDO BAZAN PARDIM

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0264.0000518/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Fernandópolis

Interessados: CARLOS DANILO RIBEIRO, MUNICIPIO DE MACEDONIA, LUCILENE CABREIRA GARCIA MARSOLA e EDUARDO BAZAN PARDIM

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0264.0000521/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Fernandópolis

Interessados: CARLOS DANILO RIBEIRO, MUNICIPIO DE MACEDONIA, LUCILENE CABREIRA GARCIA MARSOLA e EDUARDO BAZAN PARDIM

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0264.0000523/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Fernandópolis

Interessados: CARLOS DANILO RIBEIRO, MUNICIPIO DE MACEDONIA, LUCILENE CABREIRA GARCIA MARSOLA e EDUARDO BAZAN PARDIM

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0264.0000884/2017-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Fernandópolis

Interessados: OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE FERNANDÓPOLIS, MUNICIPIO DE FERNANDÓPOLIS e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0265.0000312/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ferraz de Vasconcelos

Interessados: ANLU LTDA

Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0268.0000077/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franco da Rocha

Interessados: FUNDAÇÃO ESTATAL REGIONAL DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA BACIA DO JUQUERY e PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0268.0000388/2016-7 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franco da Rocha

Interessados: REAL FOOD ALIMENTAÇÃO LTDA, LUISA MARILLAC COSTA, HEBER ROGÉRIO BUENO, JOSÉ APARECIDO RIBEIRO, FLAVIA APARECIDA DE MORAES, DENNIS RONDELLO MARIANO e HUGO BERNI NETO

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0269.0000589/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Garça

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA e PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0269.0000672/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Garça

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE ÁLVARO DE CARVALHO- FAPEN

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0269.0000772/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Garça

Interessados: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DE ÁLVARO DE CARVALHO e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0271.0000347/2018-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Getulina

Interessados: THAINÁ VITÓRIA CAETANO, JAQUELINA MARIANA CAETANO BUENO, ALBERTINO DOMINGUES BRANDÃO e JOSÉ LADISLAU FURLAN

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0274.0000167/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guararapes

Interessados:

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0274.0000321/2016-7 - 15 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guararapes

Interessados: MARIA ALINE PEREIRA, MUNICÍPIO DE RUBIÁCEA, EDMILSON BARALDI, FERNANDO LUCAS PEREIRA e LUIZ CARLOS PATRIAN

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0274.0000409/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guararapes

Interessados: JULIO CESAR FELISMINO, TIAGO VINÍCIUS SANTIAGO e SISLLAINE SNELLEN MARIA NASCIMENTO DA SILVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 38.0276.0000551/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guaratinguetá

Interessados: Leandro Matheus Marins Carvalho e BRUNO DOMINGOS VIEIRA GONÇALVES

Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0276.0000798/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guaratinguetá

Interessados: HOSPITAL MATERNIDADE FREI GALVÃO

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0276.0000810/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guaratinguetá

Interessados: CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CMDPCD - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA DEFICIÊNCIA e MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto: PRÉDIOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0276.0001029/2017-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guaratinguetá

Interessados: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARATINGUETA e SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GUARATINGUETA

Tema: INICIATIVA PRIVADA OU TERCEIRIZAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0276.0001371/2014-1 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guaratinguetá

Interessados: GILBERTO NERING e Prefeitura Municipal de Guaratinguetá

Tema: ÁREAS CONTAMINADAS e PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Assunto:

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DO INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0278.0000123/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarujá

Interessados: MOVIMENTO VAMOS CUIDAR DA PITANGUEIRAS , PREFEITURA DE GUARUJÁ, VÁLTER SUMAN, MARCELO NICOLAU e VANESSA SANTOS DA SILVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0278.0000216/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarujá

Interessados: SIDNEI BIBIANO SILVA DOS SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: LUZ

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0278.0000252/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarujá

Interessados: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAINT PATRICK e SUELI KATSUMI NOSSI NAKAMURA

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto: TRANSBORDO DE LIXO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0278.0000442/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarujá

Interessados: RP BAR E DRINKS

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e SEGURANÇA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0278.0000730/2020-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarujá

Interessados: VALDIR PRICOLI e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Tema: PLANO DIRETOR e ZONEAMENTO

Assunto: LOJAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0278.0000863/2018-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarujá

Interessados: ADOLFO ANSELMO DE ANDRADE NETO e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Tema: ÁREA PÚBLICA e INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: ABANDONO / FALTA DE MANUTENÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0278.0001063/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarujá

Interessados: MORENOS BURGUER

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0278.0001224/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarujá

Interessados: CAROLINA RATTO e Prefeitura Municipal de Guarujá

Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA e POLUIÇÃO VISUAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0278.0001815/2015-6 - 6 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarujá

Interessados: ALVARO NUNES DA SILVA, RODRIGO BORGHI DA SILVA, GEOMETRUS - SISTEMAS DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS DE CADASTRAMENTO MUNICIPAL LTDA , POWERSAT SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA e AGENTES PÚBLICOS A APURAR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0278.0001947/2019-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarujá

Interessados: PREFEITURA DE GUARUJÁ, FARID SAID MADI, CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A. e ROGÉRIO LIMA NETTO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0278.0002030/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarujá

Interessados: 2ª VARA CÍVEL DE GUARUJÁ, PREFEITO DE GUARUJÁ e PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL (A APURAR)

Tema: ÁREA DE RISCO e SEGURANÇA

Assunto: EM EDIFICAÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0278.0030174/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarujá

Interessados: MEIRE CAVALCANTE, ASSOCIAÇÃO AMPARO AOS PRAIANOS DO GUARUJÁ e LABORATÓRIO DE ESTUDOS E PESQUISAS EM ENSINO E DIFERENÇA DA FACULDADE DE EDUCAÇÃ

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000045/2012-3 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: GRUPO ALLARD e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÃO / IRREGULARIDADES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0279.0000060/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: LUANA SBEGHEN BONOMI e A AVERIGUAR

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0279.0000079/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: AUTONOMIA EM FOCO, DARCI DA SILVA COSTA, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL e MOVIMENTO NACIONAL DA POPULAÇÃO DE RUA - MNPR

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0279.0000088/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados:

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000097/2018-0 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: SUELY ALVES DA SILVA e COHAB

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto: OCUPAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000109/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: RUBENS GOMES HENRIQUES e A AVERIGUAR

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0279.0000136/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: MARIA REGINA CORDEIRO OGASSAVARA e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto: OCUPAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0279.0000202/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: LOURIVALDO DELFINO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Tema: SEGURANÇA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0279.0000203/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: UNIÃO DOS MORADORES DA FAVELA DO JARDIM COLOMBO, SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. - SPTRANS e AUTO VIAÇÃO TRANSCAP LTDA

Tema: TRANSPORTE

Assunto: ÔNIBUS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000447/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: ANTONIO CARLOS GONÇALVES e A AVERIGUAR

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000482/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE RESIDENCIAL PALMARES e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000576/2018-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: ROSEMEIRE ARAUJO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e SUBPREFEITURA DE ARICANDUVA

Tema: ÁREA DE RISCO

Assunto: DESLIZAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0281.0000037/2019-5 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ibiúna

Interessados: ASSOCIAÇÃO COLINAS DE IBIÚNA, RODRIGO MOTA DA SILVA e LUIZ FELIPE DE CARVALHO MARIZ DE OLIVEIRA

Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0282.0000142/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Iepê

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0283.0000195/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Igarapava

Interessados: 4º BATALHÃO - 3º CIA - 1º PEL. POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL EM FRANCA

Tema: CANA DE AÇUCAR e UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto: QUEIMADA E/ OU FETIIRRIGAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0283.0000223/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Igarapava

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0283.0000256/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Igarapava

Interessados: Samuel Reis Evangelista Jeriquara e PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0284.0000320/2015-2 - 2 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Iguape

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE, CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, JOEL ARRAIS DE MATOS , MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, GENIVAL ANTONIO DA SILVA - ME e TEDDY HERBERT ARNOLD - ME

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0286.0000117/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ilhabela

Interessados: ADRIANO NOVAES e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0286.0000159/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ilhabela

Interessados: PEDRO LUIZ VILATORO e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0286.0001385/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ilhabela

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ILHABELA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 14.0287.0000770/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Indaiatuba

Interessados: BRONISLAW ANTONYS DRABEK

Tema: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE

Assunto: ATENDIMENTO PREFERENCIAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0287.0003227/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Indaiatuba

Interessados: ADRIANA SANTOS SOUZA GUASTELLA e GM EVENTOS LTDA

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0289.0000150/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ipuã

Interessados: MUNICIPIO DE IPUÃ

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0290.0000007/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itaberá

Interessados:

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0292.0000898/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itanhaém

Interessados: RUY MANOEL ALVES DOS SANTOS, MILTON KENJI TAKAMOTO, TECNOPANO TECNOLOGIA AMBIENTAL EM PANOS EIRELI e RAFFAEL LUIGI CLEMENTE

Tema: ÁREAS CONTAMINADAS, PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) e SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto: DEPÓSITO CLANDESTINO DE RESÍDUOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0293.0000164/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra

Interessados: CAO CÍVEL E DE TUTELA COLETIVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0293.0000177/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra

Interessados: WAGNER DA CUNHA MELO

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0293.0000209/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra

Interessados: WILSON DONNINI

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: PAVIMENTAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0295.0000099/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapeva

Interessados: MAURICIO MACHADO COELHO, WILSON ROBERTO MARGARIDO, NOEL NEVES SANTOS, JOSÉ ALCIR ZACHARIAS JUNIOR e FABIO HENRIQUE SANTOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0295.0000248/2019-2 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapeva

Interessados: município de ribeirão branco, F OLIVEIRA COMERCIAL EIRELI , TJ COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA e GNG MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0295.0000253/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapeva

Interessados:

Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto: DOENÇAS EM GERAL

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0295.0000301/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapeva

Interessados: PAKAHU LEILÕES

Tema: FAUNA

Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0295.0000465/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapeva

Interessados: MUNICÍPIO DE ITAPEVA, MUNICÍPIO DE TAQUARIVAÍ, município de ribeirão branco e município de nova campina

Tema: FINANCIAMENTO DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0296.0000568/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapevi

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI

Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0296.0001318/2012-3 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapevi

Interessados: PREFEITURA DE ITAPEVI

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL

Resultado: HOMOLOGADO O ADITAMENTO DO TAC

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0297.0000127/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapira

Interessados: EDVALDO DE CAMPOS SCARME e SUPERMERCADO PENHA CENTER LTDA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0298.0000082/2019-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itápolis

Interessados: EDMIR ANTONIO GONÇALVES, AEROCLUBE DE ITÁPOLIS e RICARDO ORDINE GENTIL NEGRÃO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0303.0000029/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itariri

Interessados: DLEGACIA DE POLICIA DE ITARIRI

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0304.0000142/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itatiba

Interessados: ITATIBA ESPORTE CLUBE

Tema: ÁREA DE RISCO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0306.0000175/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itu

Interessados: MARIA MERCEDES PACHECO VERGUEIRO DA SILVA e CPFL PIRATININGA

Tema: ENERGIA ELÉTRICA

Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0308.0000367/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaboticabal

Interessados: IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE JABOTICABAL e PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0308.0000791/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaboticabal

Interessados: ROGÉRIO CONSTANTINO

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0308.0000846/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaboticabal

Interessados: AMIGOS ASSOCIADOS DE JABOTICABAL - AMAJABOTICABAL e CLÍNICA E ESTÂNCIA TERAPÊUTICA 'LIGHT HOUSE' LTDA ME

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 38.0309.0000933/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jacareí

Interessados: IVONE MACHADO PEREIRA DE ANDRADE e ASPAD - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO DOWN

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0310.0000062/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jacupiranga

Interessados: ANTONIO CARLOS DE LIMA, VANDERSON DE MOURA MORAES, JOSÉ BENEDITO DIAS, NEILA MARIA GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA PAULO DO NASCIMENTO, FERNANDA DE ANDRADE CORREA, MARCIA APARECIDA RAMOS, SIRLENE PETKOVICZ, LARISSA LORENZI DA SILVA e SIMONE MORAES DA SILVA DE MOURA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0310.0000066/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jacupiranga

Interessados: MARINO DE LIMA e MUNICÍPIO DE CAJATI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0310.0000292/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jacupiranga

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, TBG TERRAPLENAGEM LTDA e MUNICÍPIO DE CAJATI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0310.0000486/2012-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jacupiranga

Interessados: MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO, ROSÂNGELA ROSÁRIA DA SILVA e ARRUDA PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA - ME

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0310.0000528/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jacupiranga

Interessados: JOÃO MANJOR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0310.0000723/2015-4 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jacupiranga

Interessados: ELIEL MUNIZ, PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA e EUNIVIA DE SOUZA MARIANO PEREIRA

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0310.0000878/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jacupiranga

Interessados: JOSUE SOBREIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0310.0001184/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jacupiranga

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e município de jacupiranga

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0310.0001200/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jacupiranga

Interessados: MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO e ADRIANO ADÃO FARIA NOVAKI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0310.0030051/2020-4 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jacupiranga

Interessados: JOSUE SOBREIRA, DÉBORA CRISTINA VOLPINI, PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, ROBERTO CARLOS GARCIA e EXCEL LOCADORA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0311.0000407/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jales

Interessados: LEIDE FORNAZARI GALICE e JOSÉ CARLOS DA SILVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0312.0000746/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jandira

Interessados: DIEGO DUTRA GOULART e MARCOS ROBERTO PIMENTA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0312.0001007/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jandira

Interessados: SARA RIBEIRO BISPO e Prefeitura do Município de Jandira

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0314.0000075/2018-3 - 2 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jarinu

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU e DROGARIA JARINU LTDA EPP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0314.0000275/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jarinu

Interessados: ELIANE CIRQUEIRA DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0314.0000287/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jarinu

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU e DENISE PARISE DE OLIVEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0315.0000113/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaú

Interessados: CAMARA MUNICIPAL DE MINEIROS DO TIETÊ, PREFEITURA MUNICIPAL DE MINEIROS DO TIETÊ e T. M. RODEIOS E EVENTOS LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0315.0000134/2019-4 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaú

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAÚ - ROBERTO CARLOS VANUCCI (CONTAS DE 2014)

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0315.0000595/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaú

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (DE OFÍCIO) e MARIA CLELIA VIARO PICHELLI, VICE-PREFEITA E DIRETORA DE SAÚDE DE ITAPUÍ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0317.0000785/2017-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Junqueirópolis

Interessados: CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JUNQUEIROPOLIS e PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRÓPOLIS

Tema: CONSELHO TUTELAR, MEDIDAS DE PROTEÇÃO, PREVENÇÃO ESPECIAL e SAÚDE

Assunto: CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO EM UNIDADE DE SAÚDE / CLÍNICAS / HOSPITAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0320.0000008/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Leme

Interessados: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE LEME -SP, INFRATEC CONSTRUTORA LTDA. e MUNICÍPIO DE LEME

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0320.0000278/2021-7 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Leme

Interessados: ALESSANDRO, MUNICÍPIO DE LEME e PREFEITO MUNICIPAL DE LEME

Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto: DOENÇAS EM GERAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0320.0000669/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Leme

Interessados: ANÔNIMO e MUNICÍPIO DE LEME

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0320.0000697/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Leme

Interessados:

Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0322.0000399/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Limeira

Interessados: PESSOA NÃO IDENTIFICADA e JOSE ROBERTO BERNARDO

Tema: FAUNA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0322.0000573/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Limeira

Interessados: MUNICIPIO DE LIMEIRA e ANTONIO DIMASE

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0322.0001449/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Limeira

Interessados: Prefeitura Municipal de Limeira

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0322.0001582/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Limeira

Interessados: MUNICÍPIO DE IRACEMÁPOLIS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0322.0002209/2019-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Limeira

Interessados: SIDNEY PASCOTTO, JOÃO BATISTA BOZZI, CÍCERO FRANCO SIMONI e EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE LIMEIRA S/A

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0322.0002343/2017-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Limeira

Interessados: MUNICÍPIO DE LIMEIRA e RTA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0322.0003340/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Limeira

Interessados: POSTO HOT GAS LTDA e INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DOS ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: COMBUSTÍVEL (EIS)

Assunto: VÍCIO DE QUANTIDADE DO PRODUTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0322.0007054/2016-7 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Limeira

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE IRACEMÁPOLIS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0323.0001141/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lins

Interessados: ANÔNIMO e A APURAR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0324.0000085/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lorena

Interessados: PARÓQUIA SÃO PEDRO APÓSTOLO

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0324.0000097/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lorena

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0324.0000141/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lorena

Interessados: CADEIA PÚBLICA DE LORENA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LORENA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0324.0001153/2017-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lorena

Interessados: CARLOS HENRIQUE BEZERRA DE ALBUQUERQUE e PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: DESMEMBRAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0325.0000100/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lucélia

Interessados: Prefeitura Municipal de Lucélia

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0325.0000121/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lucélia

Interessados: Prefeitura Municipal de Lucélia

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0327.0000047/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mairinque

Interessados: JOSÉ AUGUSTO

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EVENTOS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0327.0000065/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mairinque

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0330.0000019/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Maracaí

Interessados: Prefeitura do Município de Maracaí e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0332.0000063/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Martinópolis

Interessados: CRISTIANO MACEDO ENGEL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 38.0333.0000161/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Matão

Interessados: TELMA APARECIDA SAVEGNAGO MAURI

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0333.0000566/2012-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Matão

Interessados: BENEDITO VALDERE MOLON

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0333.0000845/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Matão

Interessados: ANTONIO MARCOS JULIANI

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EVENTOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0333.0000966/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Matão

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, ADAUTO APARECIDO SCARDOELLI, PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃO, JOSE FRANCISCO DUMONT e GALHARDI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0334.0000351/2013-8 - 5 Volume(s) - 5 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mauá

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ, JP BECHARA TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA., DAVI ALVES DE OLIVEIRA ME, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, DINIZ LOPES DOS SANTOS e LARA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA.

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0338.0000231/2020-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mirante do Paranapanema

Interessados: FABIO ALEXANDRE BARBOZA SANTOS, JOÃO ROBERTO NUNES JOPPERT e RAMIRO FERREIRA DOURADO JÚNIOR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0339.0000423/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mirassol

Interessados: JOSIMAX PEREIRA DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE MIRASSOLÂNDIA

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto: ATERRO SANITÁRIO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0339.0000686/2019-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mirassol

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE MIRASSOL

Tema: SAÚDE

Assunto: CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO EM UNIDADE DE SAÚDE / CLÍNICAS / HOSPITAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0339.0000950/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mirassol

Interessados: SERGIO JUNIOR HENRIQUE e MUNICÍPIO DE MIRASSOL

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto: OCUPAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0340.0000105/2020-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mococa

Interessados: DE OLHO NA CÂMARA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0340.0001666/2013-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mococa

Interessados: ODAIR ANTONIO DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL e SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL

Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0341.0000230/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes

Interessados: MUNICÍPIO DE BIRITIBA MIRIM, J.R MULTISERVICE e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0341.0002494/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes

Interessados: TALITA A. GUSMÃO e SEMAE - SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0341.0003594/2019-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes

Interessados: CARLOS ROGERIO DOS SANTOS, JULIANA DE PAULA GUEDES DE MELO SANTOS e JONATAS TELES PAIVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0342.0000781/2018-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu

Interessados: ADOLPH S. R. DE ALMEIDA e MUNICIPIO DE MOGI GUAÇU

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0342.0001221/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu

Interessados: HOSPITAL MUNICIPAL TABAJARA RAMOS JUNIOR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0342.0001249/2020-3 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu

Interessados: PROCON DE MOGI GUAÇU e SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA

Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0344.0030008/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mongaguá

Interessados: CARMEN SILVIA ZACCHI e CÂMARA MUNICIPAL DE MONGAGUÁ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0345.0000015/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Monte Alto

Interessados: PREFEITURA DE MONTE ALTO

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0345.0000403/2018-0 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Monte Alto

Interessados: BALTAZAR GARCIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0346.0000126/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Monte Aprazível

Interessados: DANIEL APARECIDO PINTO, PREFEITURA MUNICIPAL DE POLONI, TIAGO RIZZATO ALECIO e ANTONIO JOSÉ PASSOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0346.0000285/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Monte Aprazível

Interessados: ANA CAROLINA SAVIETO e ARCAA - MONTE APRAZÍVEL

Tema: FAUNA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0346.0000687/2018-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Monte Aprazível

Interessados: Câmara Municipal de Poloni, EVANEDIR PAZETO, JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE POLONI, LUIZ DONIZETE SOARES, ANTONIO JOSÉ PASSOS, PAULO RICARDO SANTANA, RONAN ANTONIO NOAL e PAULO SANTANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0349.0000157/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Morro Agudo

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0349.0000284/2016-5 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Morro Agudo

Interessados: LEANDRO TORRES DA SILVA, ALOISIO CARMANHAN, BRUNO DE BRITO DA SILVA, ANTONIO LUIZ DE MELLO NETO, ALEXANDRE PEREIRA RISSATO, VINICIUS DIEGO RIBEIRO SCHIABEL, NELSON GALDINO JUNIOR e RONALDO CHIAROTI JUNIOR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0349.0000318/2018-2 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Morro Agudo

Interessados: CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MORRO AGUDO, SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DE MORRO AGUDO, PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO e MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0350.0000567/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nhandeara

Interessados: CAO PATRIMÔNIO PÚBLICO - MPSP e Prefeitura Municipal de Monções

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0351.0030133/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nova Granada

Interessados: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA e Esrael Vitor Mazzo

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0357.0000691/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Osvaldo Cruz

Interessados: ROSANGELA LOPES PEREIRA

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0357.0000717/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Osvaldo Cruz

Interessados: EDNALDO JESUS SANTOS

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0357.0000947/2020-9 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Osvaldo Cruz

Interessados: GILMAR MARTIN MARTINS e GLAUCO JAMES BENVINDO MONTEIRO JUNIOR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0358.0000036/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ourinhos

Interessados: MUNICÍPIO DE SALTO GRANDE, MARIO LUCIANO ROSA, LUCIMARA GONÇALVES DE ALMEIDA, MIGUEL ANGELO DE ALMEIDA e GONÇALVES E GONÇALVES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0358.0001033/2019-2 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ourinhos

Interessados: RILDO SANTOS MACHADO, MARY ROSE EVARISTO e SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE OURINHOS - SAE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0358.0030016/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ourinhos

Interessados: AGUILAR DE LARA CORDEIRO e GIAARO - GRUPO DE INCENTIVO E APOIO À ADOÇÃO DA REGIÃO DE OURINHOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0359.0000444/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pacaembu

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO COM RECOMENDAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0362.0000007/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Palmital

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0362.0000022/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Palmital

Interessados: FRANCISCO DE SOUZA e ISMÊNIA MENDES MORAES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0363.0000244/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Panorama

Interessados: ANDREA BARRETA DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PANORAMA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0368.0000053/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paulínia

Interessados: OXICAN GASES e MUNICÍPIO DE PAULÍNIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 43.0368.0000084/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paulínia

Interessados: RONALDO SANTOS DE SOUZA

Tema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0369.0000038/2021-0 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paulo de Faria

Interessados: KRAFT PAPELARIA - ZAMPIERI & GONÇALVES LTDA - EPP e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIOLÂNDIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0370.0000392/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pederneiras

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0371.0000079/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pedregulho

Interessados: POUSADA MIRAMAR e ADELMO MARCELINO NETO

Tema: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0371.0000189/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pedregulho

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREGULHO e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEDREGULHO

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0372.0000355/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pedreira

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0372.0000508/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pedreira

Interessados: ANÔNIMO e A APURAR

Tema: FLORA, LICENCIAMENTO AMBIENTAL e RECURSOS HÍDRICOS

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0373.0000182/2021-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Penápolis

Interessados: MIRELA FINK HASSAN RUFATO e JAIRO ZORDAN

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0373.0000370/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Penápolis

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0373.0000956/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Penápolis

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA e SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES

Assunto: TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO E ASPECTOS CORRELATOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0373.0000957/2020-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Penápolis

Interessados: Prefeitura Municipal de Barbosa e SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES

Assunto: TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO E ASPECTOS CORRELATOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0374.0000400/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pereira Barreto

Interessados: RONALDO MARCOS TOQUETÃO e Prefeitura Municipal de Sud Mennucci

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0376.0000945/2012-3 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piedade

Interessados: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE IRMÃOS DOS POBRES e PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0378.0000246/2018-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba

Interessados: MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA e GAEMA

Tema: ÁREAS CONTAMINADAS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0378.0000792/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba

Interessados: WELLINGTON DA COSTA MARIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA

Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0378.0000838/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba

Interessados: Sindicato dos Metalúrgicos de Pindamonhangaba, Moreira César e Roseira, NOVELLIS DO BRASIL LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 38.0378.0000912/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba

Interessados:

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0378.0000971/2018-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba

Interessados: ARISTIDES e RESIDENCIAL RESERVA DOS LAGOS

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0378.0001562/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba

Interessados:

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0380.0000155/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piracaia

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACAIA e THAYANI MELO DOS SANTOS

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0382.0000126/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piraju

Interessados: Tiago da Silva Rodolfo Marcolino

Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0382.0000161/2013-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piraju

Interessados: IRINEU GARCIA DE OLIVEIRA e CÂMARA MUNICIPAL DE SARUTAIÁ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0382.0000424/2019-0 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piraju

Interessados: SOB SIGILO e MUNICÍPIO DE TIMBURI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0382.0000796/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piraju

Interessados: 2ª PROMOTORIA DE PIRAJU e FALLS

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto: ATERRO SANITÁRIO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0383.0000004/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirajuí

Interessados: RENATO CESAR ROSSI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0383.0000334/2020-4 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirajuí

Interessados: MARCO ANTONIO MARTINS BASTOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE REGINÓPOLIS, COOPEREG - COOPERATIVA DE TRANSPORTE ESCOLAR DE REGINÓPOLIS e DIEGO LUIZ JURENTE ROQUE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0383.0000473/2019-9 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirajuí

Interessados: LEANDRO APARECIDO DE SOUZA e MARCO ANTONIO MARTINS BASTOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0383.0030019/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirajuí

Interessados: MUNICÍPIO DE REGINÓPOLIS

Tema: SANEAMENTO - ÁGUA

Assunto: QUALIDADE DE ÁGUA ABASTECIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0386.0000121/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piratininga

Interessados:

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto: DEPÓSITO CLANDESTINO DE RESÍDUOS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0387.0000027/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pitangueiras

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO e PLANO DIRETOR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0390.0000392/2019-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pontal

Interessados: ANDRÉ LUIS CARNEIRO, ALEX SANDRO DONIZETE DA SILVA e JAC SILVA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0392.0000330/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Porto Feliz

Interessados: TITULAR DO E-MAIL [email protected], MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, RESPONSÁVEL PELO EVENTO “EDÍCULASHOW” OU “PROM NIGHT”, PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL PELO IMÓVEL SITUADO NA RUA ERNESTO DALSÓGLIO, N. 123 e CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA

Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto: DOENÇAS EM GERAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0393.0000512/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Porto Ferreira

Interessados: JUÍZO DA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PORTO FERREIRA e RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A

Tema: TELECOMUNICAÇÕES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0395.0000523/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Praia Grande

Interessados: ANÔNIMO e PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0395.0000765/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Praia Grande

Interessados: THAYNÃ DE SALES e 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE

Tema: FAUNA

Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0395.0001004/2019-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Praia Grande

Interessados: ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL CIDADE DA CRIANÇA, PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE e OUTROS - A APURAR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0395.0001387/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Praia Grande

Interessados: 2º DISTRITO POLICIAL DE PRAIA GRANDE

Tema: OPERAÇÃO URBANA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0396.0000323/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Bernardes

Interessados: BENJI MICHEL PILON e GRUPO MASTELLINI LTDA - ME

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0397.0000077/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Epitácio

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0402.0000335/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Queluz

Interessados: JOSE CARLOS PEREIRA e MUNICIPIO DE QUELUZ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0403.0000252/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Rancharia

Interessados: MARCOS SLOBODTICOV

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0405.0000717/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Registro

Interessados: HELTON KOLBE PEREIRA PATEKOSKI e HOSPITAL SÃO JOSÉ DE REGISTRO/SP

Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE

Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0411.0000114/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Rosana

Interessados: TERCEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e CARLOS ROBERTO PIMENTEL

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0414.0000058/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Salto

Interessados: 1ª VARA DA COMARCA DE SALTO e AGNALDO RIBEIRO SOARES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0414.0000062/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Salto

Interessados: 1ª VARA DA COMARCA DE SALTO e EDIVAL PEREIRA ROSA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0414.0000063/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Salto

Interessados: 1ª VARA DA COMARCA DE SALTO e ELIANO APOLINARIO DE PAULA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0414.0000070/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Salto

Interessados: 1ª VARA DA COMARCA DE SALTO e VANDERLEI ELCIO SILVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0414.0000071/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Salto

Interessados: 1ª VARA DA COMARCA DE SALTO e WHILLHES GOMES DA SILVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0414.0000073/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Salto

Interessados: 1ª VARA DA COMARCA DE SALTO e JOSÉ SOLANO DE OLIVEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0416.0000426/2018-7 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Adélia

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ADÉLIA, MARCELO HERCOLIN, SINFOR ASSESSORIA COMUNICAÇÃO E MARKETING ITURAMA LTDA e SINFOR CONSULTORIA E PESQUISA RIO PRETO LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0418.0000211/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Branca

Interessados: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e 46ª SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0420.0000063/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0420.0000074/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo

Interessados: CESAR DE SOUZA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0420.0000089/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo

Interessados: JOSÉ CARLOS DAMASCENO e MARIZILDA MARTINS MALANCHE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0421.0000086/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Fé do Sul

Interessados: GABRIEL HENRIQUE BORTOLOZO DA SILVA, EDVALDO ROELA, EDVALDO ROELA LTDA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL e ROELA & ROELA TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0421.0000101/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Fé do Sul

Interessados: Prefeitura Municipal de Três Fronteiras, JULIANA BREVE RODRIGUES DOS SANTOS e SOLUÇÕES PUBLICIDADE LEGAL E CONSULTORIA EIRELI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 38.0421.0000103/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Fé do Sul

Interessados: SANTA CASA DE SANTA FÉ DO SUL

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0421.0000312/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Fé do Sul

Interessados: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTA FÉ DO SUL e CASIMIRO & CASSIMIRO LOTEAMENTO MARCO ZERO SPE LTDA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0421.0000537/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Fé do Sul

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA PONTE PENSA e VANESSA PAVANIN DE OLIVEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0421.0001301/2018-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Fé do Sul

Interessados: AGOSTINHO ANTONIO DE MENEZES PAGOTTO e CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA PONTE PENSA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O ADITAMENTO DO TAC

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0423.0000027/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Rita do Passa Quatro

Interessados: Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0423.0000197/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Rita do Passa Quatro

Interessados: USINA SANTA RITA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL

Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) e RECURSOS HÍDRICOS

Assunto: ÁGUAS SUPERFICIAIS OU SUBTERRÂNEAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0426.0000200/2011-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santos

Interessados: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERRES S.A.

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)

Resultado: REJEITADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0426.0000834/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santos

Interessados: ROSANGELA FERREIRA DE TAL e COMPANHIA HABITACIONAL DA BAIXADA SANTISTA - COHAB

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0426.0001225/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santos

Interessados: OCB ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS e PAULO ROBERTO FADIGAS CESAR

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0426.0002346/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santos

Interessados: LIGIA MARIA DA MATA VIEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE e TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0426.0002425/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santos

Interessados: CONDOMÍNIO DO ESTANCONFOR SANTOS e PROCURADORIA DO TRABALHO DE SANTOS

Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto: DOENÇAS EM GERAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0426.0002469/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santos

Interessados: GRUPO DE PROTEÇÃO DA FAMÍLIA E DA CIDADANIA DE SANTOS e MUNICÍPIO DE SANTOS

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0426.0&44/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santos

Interessados: PROMOTORIA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SANTOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS e CRECHE MUNICIPAL MARIA IGNEZ

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0426.0003060/2017-3 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santos

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 38.0426.0003068/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santos

Interessados: FLAVIO RAMOS CAMPOS e ACADEMIA LEÕES GYM

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0426.0003265/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santos

Interessados: GAEMA-BS e COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO COMGÁS

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0426.0003563/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santos

Interessados: DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/SANTOS e ATENEU SANTISTA LTDA

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0426.0003740/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santos

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA SAÚDE PUBLICA DE SANTOS e CASA DE SAÚDE DE SANTOS S/A

Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE

Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0426.0004322/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santos

Interessados: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSEÇÃO SANTOS e SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

Tema: AGROTÓXICOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0426.0004486/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santos

Interessados: 13º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SANTOS, CROSSFITCPKSANTOS e CLAUDIA MATSUMOTA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0426.0004622/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santos

Interessados: CLOTILDE DA SILVA GARCIA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0426.0006338/2016-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santos

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0426.0007223/2017-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santos

Interessados: CONSELHO TUTELAR DA ZONA LESTE DE SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 42.0430.0000277/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA e ELEKTRO REDES S.A

Tema: ENERGIA ELÉTRICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0432.0000518/2020-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Pardo

Interessados: MORADORES DO BAIRRO JARDIM MARGARIDA e PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: BURACO EM VIA PÚBLICA

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0432.0000530/2018-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Pardo

Interessados: CICERO RUBENS RIBEIRO NOGUEIRA BELLO

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0435.0000019/2017-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Luiz do Paraitinga

Interessados: ALDENIR GONÇALVES FERREIRA e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0437.0000093/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Miguel Arcanjo

Interessados:

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / PODER DE POLÍCIA

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0439.0000245/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Roque

Interessados: ELCA SILVA ROCHA e COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE ITU - MAIRINQUE

Tema: ENERGIA ELÉTRICA

Assunto: BANCO DE DADOS E CADASTRO DE CONSUMIDORES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0439.0000439/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Roque

Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DE SÃO ROQUE - ASSEA e PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO ROQUE

Tema: PLANO DIRETOR

Assunto: OUTRAS IRREGULARIDADES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0442.0000344/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Sebastião da Grama

Interessados: AGROCERRI PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA ME e ISMAR ERNANI DE OLIVEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0443.0000055/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Simão

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ANTÔNIO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0444.0000125/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Vicente

Interessados: BOTECO DA BEST

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0444.0000287/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Vicente

Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO VICENTE e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0444.0000295/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Vicente

Interessados: cledivaldo silva dos santos

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0444.0000297/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Vicente

Interessados: Joslane Cruz da Silva Cardoso

Tema: FAUNA

Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0444.0000317/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Vicente

Interessados: Cristiane Alves

Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0444.0000467/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Vicente

Interessados: LAÉRCIO ALVES

Tema: FAUNA

Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0444.0030011/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Vicente

Interessados: ANGÉLICA ANGEL e CPFL

Tema: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL

Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0444.0030032/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Vicente

Interessados: LUIZ CLÁUDIO SOUSA NOVAIS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto: LIMPEZA

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0446.0000246/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Serrana

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, NELSON CAVALHEIRO GARAVAZZO e MARIA IZABEL ZAMBONI DE OLIVEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: RESPONSABILIDADE FISCAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 38.0447.0000564/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sertãozinho

Interessados: MARCIA ROZOLIN e IGOR FRANKLIN ROSA DANEZE

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 38.0447.0000668/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sertãozinho

Interessados: KARINA SOLANO CANDIDO

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA e VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 38.0447.0001170/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sertãozinho

Interessados:

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 38.0447.0001262/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sertãozinho

Interessados:

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0448.0000136/2011-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Socorro

Interessados: JOSÉ BENEDITO PIETRAFESA DE GODOY, COMERCIAL SOCORRENSE LTDA e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL (AIA 247375/2010)

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0448.0000141/2011-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Socorro

Interessados: ASSOCIAÇÃO AMBIENTALISTA COPAÍBA

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0448.0000213/2017-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Socorro

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e PEDRO DO NASCIMEWNTO

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0448.0000320/2012-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Socorro

Interessados: ESTEVES ANDERSON DE OLIVEIRA, POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE AMPARO-SP e WILLIAN ROBERTO MUCCIACITO

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0450.0000323/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sumaré

Interessados: DECIO MARMIROLLI e MUNICÍPIO DE SUMARÉ

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto: CONTROLE DE ZOONOSES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 43.0450.0000530/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sumaré

Interessados:

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0450.0000537/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sumaré

Interessados: DIEGO MONTEIRO DE SOUSA e MUNICÍPIO DE SUMARÉ

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL e SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL

Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0450.0001021/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sumaré

Interessados: REGIANE LACERDA GOMES DA SILVA

Tema: OPERAÇÃO URBANA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO COM RECOMENDAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0451.0000115/2020-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Suzano

Interessados: ANTONIO CARLOS R. PAIVA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO, OFICINA ZETECAR e OFICINA E LAVA RÁPIDO VILLAS

Tema: ZONEAMENTO

Assunto: LOJAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0451.0000934/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Suzano

Interessados: WILLI SIEVERS SPERANDIO

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto: FALTA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0451.0001116/2016-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Suzano

Interessados: ONG DA FAMÍLIA E DA CIDADANIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER

Tema: ENERGIA ELÉTRICA

Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0453.0000059/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tambaú

Interessados: CAMARA MUNICIPAL DE TAMBAÚ, CLARO S/A e TELEFONICA BRASIL S.A

Tema: TELEFONIA

Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0456.0000043/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taquaritinga

Interessados: MPF - ARARAQUARA e PREFEITURA DE CANDIDO RODRIGUES

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0456.0000463/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taquaritinga

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PRESTES e BENTO LUCHETTI JUNIOR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0457.0000221/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tatuí

Interessados: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TATUÍ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0457.0000252/2019-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tatuí

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ, SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - DRS XVI e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: SAÚDE

Assunto: CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO EM UNIDADE DE SAÚDE / CLÍNICAS / HOSPITAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0457.0000258/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tatuí

Interessados: COBAT - CONSELHO DE BAIRROS DE TATUI

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0457.0030003/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tatuí

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0464.0000029/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ubatuba

Interessados: DALILA ANTÔNIA MUNHOZ e MARGARETE PRADO DE OLIVEIRA

Tema: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0464.0000108/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ubatuba

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PJ UBATUBA

Tema: FLORA e LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: RESERVA LEGAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0464.0000127/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ubatuba

Interessados: ALBERTO COSTA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0464.0000145/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ubatuba

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0464.0000148/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ubatuba

Interessados: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DE UBATUBA

Tema: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0465.0000327/2017-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Urupês

Interessados: RODRIGO EDUARDO e VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE SALES

Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0465.0000365/2017-8 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Urupês

Interessados: MARISA GONÇALVES, Prefeitura da Comarca de Sales e GENIVALDO DE BRITO CHAVES, PREFEITO MUNICIPAL DE SALES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0466.0000389/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Valinhos

Interessados: FRANCISCO VICENTE ALMEIDA

Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0466.0000716/2019-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Valinhos

Interessados: PREVISUL SEGURADORA S/A

Tema: SEGURO (S)

Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0469.0000010/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Várzea Paulista

Interessados: LEONEL MOACYR CORAZZARI e PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Assunto: PROCESSO EROSIVO E / OU ASSOREAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0469.0000017/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Várzea Paulista

Interessados: BAR DO SALDANHA e

Tema: CIRCULAÇÃO e SEGURANÇA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0469.0000939/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Várzea Paulista

Interessados: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VÁRZEA PAULISTA, JARINU E CAJAMAR. e PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EM EDIFICAÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0471.0000498/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Vinhedo

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto: OCUPAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0473.0000100/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Votorantim

Interessados: RODRIGO CHIZOLINI, MARIO LUIZ NIERI e PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0474.0000345/2020-5 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Votuporanga

Interessados: MUNICÍPIO DE VALENTIM GENTIL, ROSA LUCHI CALDEIRA, PEDRO HENRIQUE SILVEIRA MANTELLI, OSVALDO DA ROCHA CALDEIRA, FRANCIANE LUCHI CALDEIRA , DANIELLE POLES DOMINGUES e ALEXANDRE APARECIDO IGNACIO GODOI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: DESVIO DE RECURSOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0474.0001308/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Votuporanga

Interessados: PROCURADORIA DA REPÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JALES, GABRIEL FEDOCE LARANJA e OCLAIR BARAO BENTO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0482.0000029/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: NALVA DE OLIVEIRA e SUBPREFEITURA DE SÃO MATEUS

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL e RECURSOS HÍDRICOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000206/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS

Tema: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000216/2012-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: SUBPREFEITURA DE PARELHEIROS

Tema: FLORA e LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0482.0000235/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: LUCAS R. B. F.

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0482.0000243/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: WAGNER AGUSTO

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.00&0/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ

Tema: SANEAMENTO - ÁGUA e SANEAMENTO - EFLUENTES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000272/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: ANTONIO FERNANDO DA SILVA LIMA

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0522.0000079/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados: VIJ DO FORO REGIONAL DE PENHA DE FRANÇA

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000087/2017-3 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO IPIRANGA e A ESCLARECER

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0522.0000120/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados: VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ITAQUERA e CONSELHO TUTELAR CIDADE LÍDER

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0522.0000205/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados: FÓRUM MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO PAUL, CARLOS ALBERTO DE SOUZA JUNIOR E OUTROS, SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC e VEREADOR EDUARDO MATARAZZO SUPLICY

Tema: CONSELHO DE DIREITOS e MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0522.0000254/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados: CAMPO DE TREINAMENTO 'SEREIAS DA VILA', SANTOS FUTEBOL CLUBE e COLÉGIO SANTA CRUZ

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000366/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE e A ESCLARECER

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000413/2017-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO PAULO E CMDCA

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0522.0000419/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados: CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE e CONSELHO TUTELAR DE PENHA DE FRANÇA

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000455/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados: LILIAN CALTA BELLOTI PINHEIRO e CMDCA

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0522.0030029/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados: SMDHC/OUVIDORIA MUNICIPAL e MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DA BELA VISTA

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0555.0000398/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Osasco

Interessados: BRUNO MARCELLO DE OLIVEIRA LIMA e ROSSIELI SOARES DA SILVA

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0555.0000449/2019-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Osasco

Interessados: CARLOS GIANNAZI e DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE OSASCO

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0555.0002455/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Osasco

Interessados: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE OSASCO e GUILHERME BELIZARIO GOMES

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0599.0000049/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Buri

Interessados: VIVIANE CRISTINA MARTINIUK

Tema: POLUIÇÃO VISUAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO COM RECOMENDAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0607.0000186/2018-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Gália

Interessados: ORLANDO TANGANELLI JÚNIOR e ADÉLCIO APARECIDO MARTINS

Tema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0612.0000008/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itajobi

Interessados: VICENTE AUGUSTO BAIOCHI, MUNICÍPIO DE ITAJOBI e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0612.0000057/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itajobi

Interessados: MARCOS ANTONIO LOPES, MUNICÍPIO DE ITAJOBI e CLAUDEMIR PASCHOAL GONÇALVES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 38.0618.0000032/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pinhalzinho

Interessados:

Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS

Assunto: MEDICAMENTOS E INSUMOS TERAPÊUTICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0632.0000056/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Vargem Grande Paulista

Interessados: ANTONIO DA SILVA DE OLIVEIRA

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 43.0632.0000205/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Vargem Grande Paulista

Interessados:

Tema: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE

Assunto: VIOLÊNCIA E MAUS TRATOS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0636.0000777/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Hortolândia

Interessados: JOSE LUIZ DE CARVALHO e PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto: BARES - CASAS NOTURNAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 14.0636.0001588/2016-8 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Hortolândia

Interessados: CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE HORTOLÂNDIA, PENITENCIÁRIA II DE HORTOLÂNDIA, PENITENCIÁRIA III DE HORTOLÂNDIA, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO e VIVO SABOR ALIMENTAÇÃO LTDA

Tema: PESSOAS PRESAS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0636.0002113/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Hortolândia

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0636.0002445/2017-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Hortolândia

Interessados: INSTITUTO NOVA ÁGORA DE CIDADANIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA, SILVAL MARCELO DONATO e ALDO ALUIZIO SILVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0639.0000311/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível

Interessados: Valdirene Consani

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: ÁGUA

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0665.0000043/2010-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nazaré Paulista

Interessados: REGIS FERREIRA DA SILVA

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0670.0001333/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jundiaí

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, JOVANIL ILEDES LAMBERT DE SOUZA, MARCO AURELIO LAMBERT DE SOUZA, SIMONE BERNARDI LAMBERT DE SOUZA, JOSIANE APARECIDA DA SILVA e PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0670.0001946/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jundiaí

Interessados: IRINEU ROMANATO FILHO e JOSÉ ANTONIO KACHAN JUNIOR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0670.0004237/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jundiaí

Interessados: PAULA APARECIDA JULIO, EDUARDO GAVIOLI e PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ

Tema: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0674.0000045/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul

Interessados: SINDSAÚDE ABC e MUNICIPIO DE SÃO CAETANO DO SUL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0674.0000795/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul

Interessados: OBSERVATÓRIO SOCIAL DE SÃO CAETANO DO SUL e UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0674.0000796/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul

Interessados: AMERICO SCUCUGLIA JUNIOR e MUNICIPIO DE SÃO CAETANO DO SUL

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0674.0000939/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul

Interessados:

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0674.0001242/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul

Interessados: RONSINE ALIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, MUNICIPIO DE SÃO CAETANO DO SUL e PAULO NUNES PINHEIRO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0677.0000703/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Sebastião

Interessados: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO e ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL DE CAMBURI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0677.0000809/2017-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Sebastião

Interessados: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0678.0000135/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados: BAR GELAGUELA, FELIPE BORSOI PAVALEC ANTONIO e ALEXANDRE ROBERTO SILVA PIRES

Tema: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0678.0001473/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados: ADRIANO GRACIANO

Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA

Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 38.0678.0001538/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados: Mônica Cardoso Fernandes e CLÍNICA DA VITTA

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 38.0678.0001734/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados: JUSSIARA INACIO COSTA PREZOTTO e FUNDAÇÃO CAIXA BENEFICENTE DOS SERVIDORES DE TAUBATÉ - FUNCABES

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0685.0000045/2018-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ouroeste

Interessados: GILMAR BARBOZANE DE CARVALHO, EDSON MORCELLI, CALENTI & GONÇALVES FERNANDÓPOLIS LTDA - ME, EDE CARLOS CALENTI e GILMAR FLORIAN FRANCISCO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0687.0000234/2019-9 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Salto de Pirapora

Interessados: sindicato dos funcionários públicos municipais de salto de pirapora e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000015/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: DAIANA OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SUBPREFEITURA DE GUAIANASES e ROSELI GERALDO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000016/2018-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FUNDAÇÃO BUTANTAN e SCHOTT DO BTRASIL LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000042/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: ASSOCIAÇÃO UNIDOS PELO RESGATE DA CIDADANIA - AURCI e GILMAR SOUZA SANTOS - SUBPREFEITO DE ITAIM PAULISTA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000062/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: URLA - UNIÃO RESGATE E LOGÍSTICA AMBIENTAL EIRELI EPP (ENCAMINHADO PJ DE DIADEMA, SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e MOVI LEGAL LOGÍSTICA EIRELI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000074/2016-3 - 11 Volume(s) - 5 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: SPPATRIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., RICARDO DE AQUINO SALLES, RUI ANTONIO KARAN FILHO, NESTOR SAMPAIO PENTEADO FILHO, GRUPO BUENO NETTO, NELSON LOPES OLIVEIRA JÚNIOR, ADALBERTO BUENO NETTO, JANIO FRANCISCO BENITH e RODNEY RAMOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0695.0000074/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO - COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000148/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL e ANTONIO CARLOS DE ARAÚJO - INVESTIGADOR DE POLÍCIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000152/2017-3 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, GIGANTE RECÉM NASCIDO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000193/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DE SÃO PAULO e INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA VALE DO RIBEIRA - INVAR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000236/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP e FERNANDO CELESTINO DE LUNA - EX- AGENTE DE SEGURANÇA PARLAMENTAR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.00&9/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: GILBERTO NATALINI - VEREADOR MUNICIPAL - ENCAMINHADO PELA PJ DO MEIO AMBIENTE e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000280/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: GILBERTO NATALINI - VEREADOR MUNICIPAL - ENCAMINHADO PELA PJ DO MEIO AMBIENTE e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000289/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: GILBERTO NATALINI - VEREADOR MUNICIPAL - ENCAMINHADO PELA PJ DO MEIO AMBIENTE e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000308/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: GILBERTO NATALINI - VEREADOR MUNICIPAL - ENCAMINHADO PELA PJ DO MEIO AMBIENTE e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000311/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: GILBERTO NATALINI - VEREADOR MUNICIPAL - ENCAMINHADO PELA PJ DO MEIO AMBIENTE e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000314/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: CÁSSIO SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SUBPREFEITURA DE PARELHEIROS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000321/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: GILBERTO NATALINI - VEREADOR MUNICIPAL - ENCAMINHADO PELA PJ DO MEIO AMBIENTE e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000322/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: GILBERTO NATALINI - VEREADOR MUNICIPAL - ENCAMINHADO PELA PJ DO MEIO AMBIENTE e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000385/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: GILBERTO NATALINI - VEREADOR MUNICIPAL - ENCAMINHADO PELA PJ DO MEIO AMBIENTE e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0695.0000388/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: GILBERTO NATALINI - VEREADOR MUNICIPAL - ENCAMINHADO PELA PJ DO MEIO AMBIENTE e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000411/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: ANTONIO CARLOS, SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e FÁTIMA TEREZINHA CAMARGO GUIMARÃES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000467/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: GILBERTO NATALINI - VEREADOR MUNICIPAL - ENCAMINHADO PELA PJ DO MEIO AMBIENTE e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000512/2019-8 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS - CRUESP e UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000524/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: GILBERTO NATALINI - VEREADOR MUNICIPAL - ENCAMINHADO PELA PJ DO MEIO AMBIENTE e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000572/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: ANÔNIMO e CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - IV REGIÃO (SÃO PAULO)

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000618/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: ALEX BATISTA DA SILVA DE MELO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000622/2019-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e DARIO AUGUSTO ARANTES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000654/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: ANÔNIMO (ENCAMINHADO PELA PJ CRIMINAL DE ITAQUERA), ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EMEF ROQUETTE PINTO, MARIA RAQUEL DUARTE PEDROSA DOURADO - DIRETORA, EDUARDO SALUZI e OUTROS A APURAR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000717/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL e VALDECIR VIEIRA DOS SANTOS - AGENTE POLICIAL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000748/2014-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: ANIVALDO DOS ANJOS FILHO, CONSÓRCIO SIMÉTRICO JFM, IMPLANTAÇÃO E PROJETOS ESPECIAIS EIRELI, MÁRIO BANDEIRA - EX-PRESIDENTE CPTM, DIRCEU PINHEIRO - DIRETOR DE MANUTENÇÃO, DOMINGOS CASSETARI, ROGÉRIO FELIPPE DA SILVA, MARIA ARLETE VIEIRA COSTA , LUIZ ALFREDO AMORIM JÚNIOR , MARIA REGINA SCURACHIO SALES ALVARENGA, WALTER GOMES FERNANDES, JÃO LUIZ DOS SANTOS TOSELLO, LEONARDO FERREIRA LEITE e LUCAS NEUHAUSER MAGALHÃES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000760/2015-1 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL e FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUND

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000775/2011-4 - 3 Volume(s) - 7 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e CÉLIO TEIXEIRA DE CARVALHO - POLICIAL MILITAR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000930/2015-6 - 4 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, INSTITUTO BIOLÓGICO, AGÊNCIA PAULISTA DE TECNOLOGIA DOS AGRONEGÓCIOS e VICMA SERVIÇOS LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000980/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: ANONIMO e ADILSON AMADEU

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000992/2017-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: ANÔNIMA, SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, FUNDAÇÃO FLORESTAL e PAULO SALIM MALUF

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0001034/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: RENATO JUNIOR e A APURAR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0001155/2014-0 - 11 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: SIDNEY SANCHES DI SIMONE, FLAVIO ROMANI DE OLIVEIRA, JOSÉ CARLOS VECCHIATO, OUTROS (A IDENTIFICAR) e GEDEC - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE REPRESSÃO AOS DELITOS ECONÔMICOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 38.0700.0000037/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Vale do Paraíba

Interessados: Kelly Verina Bomtorin Durand

Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0700.0000062/2016-6 - 4 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Vale do Paraíba

Interessados: CCR NOVA DUTRA

Tema: FAUNA

Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0700.0000386/2010-7 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Vale do Paraíba

Interessados: ROZALINA AZEVEDO DA CUNHA TEIXEIRA, PEDRO TELESFORO DA CUNHA TEIXEIRA, MARIA ALICE GANEN TEIXEIRA, JOSÉ CARLOS DA CUNHA TEIXEIRA, MARIA APARECIDA GONÇALVES TEIXEIRA, WALTER DA CUNHA TEIXEIRA, JUCEBEL LAURA DE BARROS PENNA TEIXEIRA e JOSÉ EDUARDO DA CUNHA TEIXEIRA

Tema: FLORA

Assunto: RESERVA LEGAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0701.0000023/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Litoral Norte

Interessados: LUIZ CARLOS PRADO

Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto:

Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0701.0000064/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Litoral Norte

Interessados: INSTITUTO UBATUBA SIM

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES

Assunto: TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO E ASPECTOS CORRELATOS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0701.0000075/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Litoral Norte

Interessados: HENRIQUE RODOVALHO GONTIJO

Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0703.0000014/2019-2 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Baixada Santista

Interessados: CRISTIANO DA CRUZ LEITE

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0703.0000033/2013-6 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Baixada Santista

Interessados: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP e MUNICÍPIO DE CUBATÃO

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES

Assunto: TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO E ASPECTOS CORRELATOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0703.0000071/2015-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Baixada Santista

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES

Assunto: TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO E ASPECTOS CORRELATOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0703.0000131/2013-5 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Baixada Santista

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE

Tema: FAUNA, FLORA e UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0704.0000036/2018-4 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Vale do Ribeira

Interessados: CONSIS CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E SERVIÇOS, DANTE ANTÔNIO SIMIONATO e IRIO CARVALHO DE AZEVEDO

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0705.0000057/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Pontal do Paranapanema

Interessados:

Tema: AGROTÓXICOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0710.0000461/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Diadema

Interessados: Prefeitura do Município de Diadema e PAULO MOISES TRAJANE

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0710.0000806/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Diadema

Interessados: PORTO PROMOTORA DE VENDAS EIRELI e JUIZO DA 2ª VARA CÍVEL DE DIADEMA

Tema: BANCOS E FINANCEIRAS

Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0710.0001297/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Diadema

Interessados: MEU DESPACHANTE LTDA

Tema: BANCOS E FINANCEIRAS

Assunto: DESCUMPRIMENTO DE OFERTA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0710.0003966/2017-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Diadema

Interessados: LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA e PREFEITURA DE DIADEMA

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 14.0711.0000062/2010-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santo André

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO IDOSO DE SANTO ANDRÉ e PRONTO ATENDIMENTO DE VILA LUZITA

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0711.0001036/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santo André

Interessados: CARLOS CHERMMA DA SILVA e POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0711.0002092/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santo André

Interessados: PRIMEIRO CONSELHO TUTELAR DE SANTO ANDRÉ, SEGUNDO CONSELHO TUTELAR DE SANTO ANDRÉ e TERCEIRO CONSELHO TUTELAR DE SANTO ANDRÉ

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0712.0000701/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sorocaba

Interessados: SILVANA DUDONIS

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0712.0001080/2015-9 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sorocaba

Interessados: FRANCISCO CARLOS SILVEIRA LEITE, FRANCISCO FRANÇA DA SILVA, IZÍDIO DE BRITO CORREIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EM EDIFICAÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0712.0001094/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sorocaba

Interessados: FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE PAULISTA 'JULIO DE MESQUITA FILHO' e LUANA SILVA ARAUJO MARTINEZ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0712.0001419/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sorocaba

Interessados: MONICA LÚCIA DE GÓES e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0712.0001668/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sorocaba

Interessados: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - SAAE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0712.0002478/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sorocaba

Interessados: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - SAAE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0712.0006701/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sorocaba

Interessados: EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOROCIAL DE SOROCABA (URBES), PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA e CAROLINE DE OLIVEIRA AROUCHA SOUZA

Tema: TRANSPORTE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 38.0712.0007017/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sorocaba

Interessados: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - CASA III

Tema: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Assunto: OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0713.0000544/2020-6 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: GUIRLANDA MARIA MAIA DE CASTRO BENEVIDES, PATRICIA LIA SANTAROSA, PAULO GIL HOLCK INTROINI e SANASA - SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO DE

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0713.0002042/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: ANÔNIMO e MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0713.0002537/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: ANÔNIMO, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP e OCTACÍLIO MACHADO RIBEIRO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0713.0002928/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: Luiza Thomé Bacchi

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0713.0003632/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: ANÔNIMO e GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0713.0008103/2019-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: DE OFÍCIO, MUNICÍPIO DE CAMPINAS e ALTERNATIVA SERVIÇOS E TERC LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0714.0000920/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Carlos

Interessados: WALTER VASCO JÚNIOR

Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0714.0001183/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Carlos

Interessados: HELIO VENDRAMINI

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0714.0001263/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Carlos

Interessados: RONALDO PEIOVESAN

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0714.0001594/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Carlos

Interessados: 18 GIGAS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI-EPP e SAAE-Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 42.0714.0001907/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Carlos

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO CARLOS

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0715.0002504/2016-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: MARIA DO CARMO NUNES VILAR e PREFEITO MUNICIAL DE AVAÍ

Tema: ÁREA DE RISCO, CIRCULAÇÃO e INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: BURACO EM VIA PÚBLICA

Resultado: HOMOLOGADO O COMPROMISSO PRELIMINAR DE AJUSTAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0715.0003124/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados:

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0715.0003462/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: DAVID ANDRADE e POSTO GRAAL SEM LIMITES

Tema: COMBUSTÍVEL (EIS)

Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0715.0003917/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: KLÁUDIO CÓFFANI NUNES e SEFORA FARIA MARTINS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0715.0004766/2020-5 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: DAE - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU

Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA

Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0716.0000215/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Marília

Interessados: RODRIGO DE OLIVEIRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA e SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE MARÍLIA

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0716.0001000/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Marília

Interessados: NELSON KAWASHIMA, EPITÁCIO SOUZA SILVA, ONG MATRA - ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL MARÍLIA TRANSPARENTE e VALDEIR JOSÉ DA SILVA

Tema: FAUNA e POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA

Assunto: INDUSTRIAL / COMERCIAL / VEICULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0716.0001042/2011-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Marília

Interessados: Estância Oléa

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0716.0001097/2018-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Marília

Interessados: JORNAL CIDADE - PUBLICAÇÃO DA EDITORA REGIONAL S/C LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0716.0001424/2017-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Marília

Interessados: COMANDANTE DO PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA AMBIENTAL DE MARILIA e LUIZ FERNANDO TAVARES SEBASTIÃO

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 66.0716.0002178/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Marília

Interessados: INSTITUTO BRASILEIRO DE CIDADANIA - IBC

Tema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0716.0003120/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Marília

Interessados: ILADIMIR MARTELATO

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0716.0005360/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Marília

Interessados: AMAURI GONZAGA, CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA ZONA SUL e COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL

Tema: ENERGIA ELÉTRICA

Assunto: COBRANÇA DE DÍVIDAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0716.0006103/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Marília

Interessados: TRAY TECNOLOGIA EM E-COMMERCE LTDA

Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0717.0002039/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto

Interessados: ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0717.0002472/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto

Interessados: MUNICÍPIO DE IPIGUÁ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0717.0003258/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto

Interessados: ANÔNIMO

Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0717.0003346/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto

Interessados: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0717.0003548/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto

Interessados: GUSTAVO FERREIRA CASTELO BRANCO

Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0717.0003733/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO e MUNICÍPIO DE CEDRAL

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 42.0717.0003829/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto

Interessados: ANONIMO, ESCOLA OCTACILIO ALVES DE ALMEIDA e DIRIGENTE REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0717.0004071/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO e MAB FURLAN

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0718.0001803/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Catanduva

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CATANDUVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0718.0001836/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Catanduva

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE IBIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0718.0&46/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Catanduva

Interessados: MUNICÍPIO DE CATANDUVA

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: FISCALIZAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0719.0000066/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: AMÉLIA NAOMI OMURA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e VPN SOLUTIONS PROVIDER - CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0719.0000088/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: AUDITORIA GERAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA SJC, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e BEST TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0719.0000357/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e ADEGA DEL REY

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: CALÇADAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0719.0000480/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e LUCAS LACAZ RUIZ

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto: ABANDONO / FALTA DE MANUTENÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0719.0000636/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: AMÉLIA NAOMI OMURA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e TRANSPORTADORA BALAFRÉ LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0719.0000724/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: NÃO IDENTIFICADA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0719.0000852/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: AILTON RODOLFO MARTINS e PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO LOBATO

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto: ABANDONO / FALTA DE MANUTENÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0719.0003795/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: DARIEL BARBOSA DE MELO JUNIOR e CONSELHO TUTELAR DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Tema: EDUCAÇÃO, MEDIDAS DE PROTEÇÃO e PREVENÇÃO ESPECIAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0720.0000712/2015-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Prudente

Interessados: JUSSARA ARANTES ANTONIO e Prefeitura Municipal de Presidente Prudente

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto: PRÉDIOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0720.0002509/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Prudente

Interessados: MARCOS AZEVEVO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0720.0002719/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Prudente

Interessados: SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA EM SÃO PAULO - SUPES/SP e MADEIREIRA IPIRANGA LTDA

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0720.0003312/2019-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Prudente

Interessados: 13ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE ANHUMAS e STAFFY INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÃO LTDA.

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0722.0000110/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e KAMEL SALIH CHARANEK

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0722.0000489/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: MÔNICA DE CASSIA FONSECA GIMENES e CENTRO DE FISIOTERAPIA DA UNIMED - FRANCA

Tema: ACESSIBILIDADE e MOBILIDADE PESSOAL

Assunto: PRÉDIOS PRIVADOS DESTINADOS AO USO COLETIVO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0722.0000614/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE FRANCA e BAR FAROL DA PRAÇA

Tema: ACESSIBILIDADE e MOBILIDADE PESSOAL

Assunto: PRÉDIOS PRIVADOS DESTINADOS AO USO COLETIVO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 42.0722.0001178/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: LUCIANA FALEIROS

Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0722.0001452/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: MUNICÍPIO DE FRANCA (GUARDA CIVIL MUNICIPAL) e LUCAS SPINELI

Tema: POLUIÇÃO VISUAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0722.0001463/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: JEAN MARCELLY RODRIGUES ROSA e MUNICÍPIO DE FRANCA

Tema: FAUNA

Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0722.0001658/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0722.0001933/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: MUNICÍPIO DE FRANCA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE FRANCA e GILSON DE SOUZA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0722.0002920/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: ADÉRMIS MARINI, MUNICÍPIO DE FRANCA e GILSON DE SOUZA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0722.0002968/2013-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: WALDECI ANGELA ROSSTO e PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA - SECRETARIA DA SAÚDE

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0722.0003255/2019-2 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: MILTON CHERUBIM CINTRA COELHO, M.C. DE MORAES LIMA RESTAURANTE EIRELI, RAPHAEL MORAES LIMA, LUIZ CHIARELLI e TULIO SANTOS RODRIGUES

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto: EM EDIFICAÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0722.0003562/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRANCA e MIRIANE PEREIRA MOTA

Tema: FAUNA

Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0723.0001029/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piracicaba

Interessados: CASSIO LUIZ BARBOSA e MURILO JOSÉ ROCCIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0723.0004161/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piracicaba

Interessados: CÂMARA DE VEREADORES DE PIRACICABA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 43.0725.0000140/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos

Interessados: ESTER SILVA e RIOTGAMES INT

Tema: DISCRIMINAÇÃO PRECONCEITO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0725.0000463/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos

Interessados: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto: PRÉDIOS PRIVADOS DESTINADOS AO USO COLETIVO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 43.0725.0000662/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos

Interessados: LEANDRO CABRAL DA CONCEIÇÃO

Tema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0725.0001049/2017-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos

Interessados: PAULO HENRIQUE RIBEIRO e ESTÁDIO PAULO MACHADO DE CARVALHO (ESTÁDIO DO PACAEMBU)

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto: RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0725.0001217/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos

Interessados: CLÍNICA DE REABILITAÇÃO CAMINHO DE LUZ e DISQUE 100 - SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE e SAÚDE MENTAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0732.0000058/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Médio Paranapanema

Interessados: BRASELL

Tema: AGROTÓXICOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0738.0000003/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC

Interessados: CONSELHO TUTELAR CASA VERDE

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0738.0000156/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC

Interessados: FERNANDA GHETTI

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0738.0000201/2018-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO DA CAPITAL

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0738.0000302/2018-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC

Interessados: FELIPE SCHAPIRA

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0000636/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: WAGNER FEITOZA e JOSE DE FILIPPI JUNIOR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0739.0001786/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados:

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: LIMPEZA PÚBLICA / DRENAGEM

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0739.0001939/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados:

Tema: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0002506/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: MUNICÍPIO DE MERIDIANO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0&17/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: SANIA TONELOTTI e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0739.0&85/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: CNMP/E-MAIL OUVIDORIA NACIONAL , ANÔNIMO e HOSPITAL CARLOS CHAGAS

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0739.0003107/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados:

Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS, POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0739.0003278/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: RODOLFO ALVES DOS SANTOS

Tema: SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0739.0003511/2018-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: VAGNER DE JESUS OLIVEIRA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0003555/2017-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA, 2HC. ROSA PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. e EVENTOS E PROMOÇÕES COUNTRY TORRINHA S/C LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - SUBSTITUTO AUTOMÁTICO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0739.0004110/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: SIGILOSO e MUNICÍPIO DE RIOLÂNDIA

Tema: FAUNA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0004447/2019-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: SIGILOSO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0739.0004704/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: Alexandre da Cruz Picanço e BRADESCO SAÚDE S/A

Tema: PLANOS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0739.0006012/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: RAFAEL SANTOS

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0739.0006289/2017-1 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: CAROLINA MONTES DA SILVA e PAULISTA FITNESS EMPREENDIMENTOS LTDA. - RUNNER

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0739.0006300/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: luis gustavo de cunto, LUIS GUSTAVO DE CUNTO e IGREJA DEUS E A RESPOSTA

Tema: OPERAÇÃO URBANA e PLANO DIRETOR E ZONEAMENTO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0006357/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

CONSUMIDOR

Nº MP: 42.0739.0006599/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA e JUVENAL PARADA COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Tema: COMBUSTÍVEL (EIS)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0739.0007048/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOLCINOPOLIS

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0007498/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0007729/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: ANÔNIMO e A APURAR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - SUBSTITUTO AUTOMÁTICO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0007952/2018-1 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: VANESSA DE OLIVEIRA MOREIRA

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0739.0008293/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados:

Tema: CONTROLE SOCIAL E CONSELHOS DE SAÚDE, POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0008558/2016-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: NILSON GONÇALVES, APÓCRIFO, THELMA DE MIRANDA VIANNA BOZA, DANIELA DO AMARAL LOPES SBIZARO, DÉBORA DA SILVA LIMA PONTES e ANDREA SOARES D ´ÁVILA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 38.0739.0008731/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados:

Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0009066/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: SIGILOSO (VIA OUVIDORIA) e SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO NO ESTADO DE SP - SESCOOP/SP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0739.0009173/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE POLONI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0739.0009360/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: CLEMILSON PONTES

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0739.0009465/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: FERNANDA DEL PICOLO

Tema: FAUNA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0009525/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: OUVIDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0739.0010013/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE POLONI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0739.0010032/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: ÉRICA SOLER SANTOS DE OLIVEIRA - PREFEITA DE POTIM, LEANDRO MARCONDES, MATEUS OLIVEIRA, MARIA RODINEIA RODRIGUES PAIXÃO e RAPHAELA ABRANTES

Tema: FINANCIAMENTO DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE e POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0739.0010339/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: Dinorah e A APURAR

Tema: COMÉRCIO AMBULANTE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0739.0010756/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: ARTHUR MANOEL SILVA DOS SANTOS e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0739.0010794/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: EMTU - EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS

Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0010886/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: EDMIR CHEDID, ANÔNIMO (ENCAMINHADO PELA PJ DE ITATIBA), DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, LIGIA ABREU, AVILSOM GIACETTI, HÉLCIO MONTE, FLÁVIO MONTE DA FENIX, THAÍS GAVA, ELIZABETE APARECIDA STOCCO PEREIRA, MARIA CRISTINA CAMEIRÃO DA MOTTA FRANCO, ALBERTO HIROSHI BANDO e E OUTROS A APURAR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0010984/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados:

Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA e SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0011259/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: Andréa da silva Pantoja

Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0739.0011623/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: WAGNER TADEU LIGABÓ e LUIZ CARLOS BETTIATI JÚNIOR,

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0011652/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: SIGILOSO (VIA OUVIDORIA) - ENCAMINHADO PELA PJ SÃO BERNARDO DO CAMPO, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SAP e FLORENZA REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA.

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

CONSUMIDOR

Nº MP: 42.0739.0011670/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: LETICIA CELIDONIO SANCHEZ e APRENDA INVESTINDO - APRENDAINVESTINDO.COM

Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0012344/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: ANDERSON AGOSTINHO FERNANDES e INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0012376/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU e APÓCRIFO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0012574/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: SIGILOSO (VIA OUVIDORIA) e PEDRO HENRIQUE DIAS BARBIERI - SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO FUNERÁRIO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0013203/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: WILTON CESAR BORGES CASSIMIRO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, “LÍDER CNH”, CARLOS ALVES e VINÍCIUS MARTINS DOS REIS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0013765/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: ANONIMO, MARTA HELENA ROSLER e DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE MAUÁ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0014201/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0014508/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - SUBSTITUTO AUTOMÁTICO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0739.0014571/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: MARCELO DE OLIVEIRA SOUZA CALVOSO

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0015310/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0739.0015380/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: MUNICIPIO DE LIMEIRA, BRK AMBIENTAL S.A e ELISÂNGELA COLETTI MIGUEL

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES

Assunto: TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO E ASPECTOS CORRELATOS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0015417/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: ANÔNIMO (VIA OUVIDORIA), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, PATRICIA IWAMOTO COSTA MORI - COORDENADORA DA EQUIPE DE LICITAÇÕES e ADEVILSON MAIA - DIRETOR DE ENGENHARIA DO DER-SP

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0015516/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: ANÔNIMO e ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SOCIAL PROFISSIONALIZANTE - ESPRO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0739.0015930/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados:

Tema: FAUNA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0739.0016310/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: Laryssa

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

CONSUMIDOR

Nº MP: 42.0739.0031244/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: Thais Soares de Lima, ENEL DISTRIBUIÇÃO e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.

Tema: ENERGIA ELÉTRICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0032023/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: Prefeitura Municipal de Lucélia

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0032065/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: Prefeitura Municipal de Lucélia

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.1090.0000029/2016-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Cabeceiras

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO

Tema: ÁREA DE RISCO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.1090.0000062/2015-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Cabeceiras

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO e EX-OFFICIO

Tema: ÁREA DE RISCO

Assunto: DESLIZAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.1090.0000081/2015-0 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Cabeceiras

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO e EX-OFFICIO

Tema: ÁREA DE RISCO

Assunto: DESLIZAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.1143.0000002/2015-2 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itupeva

Interessados: CAMARA MUNICIPAL DE ITUPEVA, OFC IND. E COM. PROD. PARA ESCRITORIO LTDA. e D. PALMEIRA DE LIMA MÓVEIS - EPP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.1143.0000310/2018-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itupeva

Interessados: MAURÍCIO ENDO SHINGEKI e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.1144.0000011/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba

Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS e CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.1144.0001648/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba

Interessados: MASUQUE EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.1153.0000003/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo Presidente Prudente

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANA

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.1153.0000014/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo Presidente Prudente

Interessados: WALLISSON RODRIGUES DA SILVA e FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: ENSINO MÉDIO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CENTROS DE APOIO

A - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva

Relatório referente ao artigo 106 da Resolução nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 14 de setembro de 2021 até 20 de setembro de 2021)

CAO SIS MP DIFUSOS - Entrância Inicial, Intermediária e Final

Área do Direito: CONSUMIDOR

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0161.0000704/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ALIMENTO (S) |

Parte(s): JURANDIR ALVES DA SILVA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0161.0000706/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL |

Parte(s): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FABRICANTES DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO - INTERESSADO

FMF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESQUADRIAS LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0161.0001037/20-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte(s): ERIVELTON SOARES DE GODOY - REPRESENTANTE

FMU - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0161.0001570/20-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE |

Parte(s): RAPHAEL NEVES - REPRESENTANTE

SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - REPRESENTADO

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0308.0000989/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JABOTICABAL

Assunto/Ementa: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL |

Parte(s): JOÃO FRANCISCO BERCI - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIUVA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0739.0004251/20-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL |

Parte(s): FELIPE DE ANDRADE FERREIRA NEVES - REPRESENTANTE

SUPERMERCADO TENDA ATACADISTA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0739.0015886/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |

Parte(s): VEEK TECNOLOGIA S.A - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0161.0000240/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: COMÉRCIO ELETRÔNICO |

Parte(s): BOUTIQUE LACOS BA - BARBARA MARINO - REPRESENTADO

JANAINA NARDIN - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0161.0000359/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte(s): MOISÉS RUFINO FERNANDES - REPRESENTANTE

UNIVERSIDADE DA CIDADE DE SÃO PAULO - UNICID - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0161.0000618/18-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: TELEFONIA |

Parte(s): CLARO S A - REPRESENTADO

PT 60845 18 ARY EDUARDO PORTO - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0208.0000473/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BEBEDOURO

Assunto/Ementa: TELEFONIA | TELECOMUNICAÇÕES |

Parte(s): TIM - CELULAR S/A - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0739.0004341/20-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |

Parte(s): KLEIDES MARA DE OLIVEIRA CASTRO - INTERESSADO

MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA - REPRESENTADO

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0155.0001709/18-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: COMBUSTÍVEL (EIS) |

Parte(s): AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - REPRESENTANTE

LWA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0161.0000166/20-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ALIMENTO (S) |

Parte(s): LOURIVAL KOJI KAWASIMA - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0161.0000908/20-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte(s): ANGLO VESTIBULARES - REPRESENTADO

CURSO ANGLO DE VESTIBULARES - SOMOS SISTEMA DE ENSINO S/A - REPRESENTADO

MARCELO BATLOUNI MENDRONI - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0161.0001274/19-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |

Parte(s): COMERCIO DE BANANAS VASCONCELOS LTDA ME CNPJ 11.969.331/0001-50 - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0161.0001449/19-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |

Parte(s): FOLHA VERDE COMERCIO DE VERDURAS E LEGUMES LTDA - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0293.0000211/19-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: ENERGIA ELÉTRICA | SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL |

Parte(s): JOSE LUIS FERREIRA SANTOS - INTERESSADO

MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0306.0000162/20-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITU

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte(s): FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROCONSP - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0322.0000529/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: COMBUSTÍVEL (EIS) |

Parte(s): AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - REPRESENTANTE

AUTO POSTO MORRO AZUL LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0405.0000636/19-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL |

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

SUPERMERCADO TIO BEBA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0418.0000005/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA BRANCA

Assunto/Ementa: TRANSPORTE |

Parte(s): JOAO BATISTA DE ALMEIDA JUNIOR - REPRESENTANTE

JULIANA DE SOUSA SANTOS - REPRESENTANTE

RICARDO CABRAL PEREIRA - REPRESENTANTE

SANTA BRANCA TRANSPORTES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0469.0000023/20-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VÁRZEA PAULISTA

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE ÁGUA |

Parte(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0715.0004955/20-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BAURU

Assunto/Ementa: TRANSPORTE |

Parte(s): RIL - RODOVIÁRIO IBITINGUENSE LTDA - REPRESENTADO

SEFORA FARIA MARTINS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0720.0000959/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE |

Parte(s): HOSPITAL IAMADA - REPRESENTADO

HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - REPRESENTADO

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO

UNIMED PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0739.0000082/20-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |

Parte(s): MARCELLO JOSE REINA PATELLI - INTERESSADO

QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS - REPRESENTADO

QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0739.0000647/18-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |

Parte(s): CAMARA ARBITRAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO EM SÃO PAULO - CAMEC-SP - REPRESENTADO

VEM SOLUÇÕES LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0161.0001897/19-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |

Parte(s): CONSORCIO HONDA - REPRESENTADO

SAO JOSE DO RIO PRETO FERNANDA OLIVEIRA AZOR - REPRESENTANTE

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0713.0002084/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA |

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0225.0000061/19-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAJURU

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |

Parte(s): GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - NÚCLEO RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSIA DOS COQUEIROS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0420.0001957/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |

Parte(s): LUIZ CARLOS NOVAES MARQUES - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - REPRESENTADO

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0248.0000568/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO | VIDA E SAÚDE |

Parte(s): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA COMUNITÁRIA PARA PREVENÇÃO DO USO DE DROGAS - ABRAÇO - REPRESENTADO

LAR FRATERNO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO - REPRESENTADO

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0328.0000321/20-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAIRIPORÃ

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Parte(s): LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE MAIRIPORÃ - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0194.0002237/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte(s): SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAÇATUBA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0195.0001977/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte(s): SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARARAQUARA - REPRESENTADO

SOCIEDADE BRASILEIRA DE CIRCULAÇÃO EXTRACORPÓREA (SBCE) - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0198.0000178/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte(s): BERENICE UMBELINO GATTI - REPRESENTANTE

DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE MARÍLIA - DRS IX - REPRESENTADO

HOSPITAL REGIONAL DE ASSIS - REPRESENTADO

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0233.00&3/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |

Parte(s): ALEX ASSIS DOS SANTOS - REPRESENTANTE

MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0296.0000485/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPEVI

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |

Parte(s): ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE ITAPEVI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0450.0000533/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

Nº MP: 14.0713.0005130/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |

Parte(s): FERNANDA CRISTINA DE ARAÚJO PINTO RODRIGUES - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE CAMPINAS - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0221.0000300/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CACHOEIRA PAULISTA

Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |

Parte(s): LUIZ GUILHERME GOMES BARBOSA - INTERESSADO

Nº MP: 42.0713.0003890/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |

Parte(s): FABRICIO SAMPAIO ANTONIALLI - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE CAMPINAS - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0739.0008429/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS | HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE | VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE |

Parte(s): ATMOSFERA GESTÃO E HIGIENIZAÇÃO DE TÊXTEIS S/A - REPRESENTADO

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0234.0002314/18-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAPICUÍBA

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE | TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

Parte(s): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

LUCINEIA FERREIRA SANTOS COSTA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - REPRESENTADO

RENATA CRISTINA DOS SANTOS NOVAES - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0293.0000049/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte(s): MAJOR OLÍMPIO - REPRESENTANTE

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - REPRESENTADO

SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0426.0004555/19-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte(s): DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE IV - DRS IV - BAIXADA SANTISTA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA COMUNITÁRIA DE SANTOS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0466.0000354/20-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VALINHOS

Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |

Parte(s): GILMAR APARECIDO ZANCA DE VALINHOS EPP - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0713.0004615/18-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte(s): COMPLEXO HOSPITALAR PREFEITO EDIVALDO ORSI - REPRESENTADO

JOANA DARC - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0715.0003241/20-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BAURU

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

Parte(s): CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - REPRESENTANTE

SONSHINE CENTRO DE REABILITAÇÃO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0722.0001842/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: FINANCIAMENTO DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE |

Parte(s): FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FRANCA - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0739.0002407/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PILAR DO SUL

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte(s): APARECIDA DE FATIMA DA SILVA MACHADO - REPRESENTANTE

EGC FISIOTERAPIA SC LTDA - REPRESENTADO

ELIANE DE GOES CARVALHO BARRETO - REPRESENTADO

MARA SILVIA PEZINATO - REPRESENTADO

MARA SILVIA PEZINATO-EPP - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNCIPAL DE PILAR DO SUL - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0395.0001749/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |

Parte(s): HENRIQUE VALLE DE SOUZA - REPRESENTANTE

HOSPITAL CASA DE SAÚDE - UNIDADE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0722.0000789/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |

Parte(s): APEOESP- SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0308.0000734/21-5

Vara de Origem: 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboticabal Número TJ: +1003953232021826029100000

Data Ajuizamento: 15/09/2021

Município: JABOTICABAL

Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |

Parte(s): GENIS PEREIRA DOS SANTOS - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MONICA APARECIDA BARROS DOS SANTOS - RÉU

Área do Direito: FUNDAÇÃO

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0156.0005869/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES |

Parte(s): FUNDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO APOIANDO A RECUPERAÇÃO DE VIDAS - RAREV - INTERESSADO

SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0347.0000020/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MONTE AZUL PAULISTA

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS |

Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO - REPRESENTANTE

WILSON FARID CASSEB - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0639.0000443/20-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES |

Parte(s): FUNDAÇÃO MARY HARRIET SPEERS - REPRESENTADO

FUNDAÇÃO MARY HARRIET SPEERS - REPRESENTANTE

OSNI DE LIMA - REPRESENTANTE

VOLNEY ARCHERO FAUSTINI - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0739.0014015/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CACHOEIRA PAULISTA

Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES |

Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0155.0004292/20-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |

Parte(s): 18 PJ DE GUARULHOS - REPRESENTANTE

A ESCLARECER - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0155.0004438/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO |

Parte(s): POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0155.0005578/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): MUNICÍPIO DE GUARULHOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0155.0005586/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): MUNICÍPIO DE GUARULHOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0212.0000301/19-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BOITUVA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): CLEMENTINO MOTA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE IPERÓ - REPRESENTADO

VALDEMIR MOTA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0221.0000800/19-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CACHOEIRA PAULISTA

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |

Nº MP: 14.0274.0000764/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARARAPES

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): A APURAR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0303.0000131/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITARIRI

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES | INFRAESTRUTURA URBANA |

Parte(s): IRACI CONCEIÇÃO BERNARDO ANDRADE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0334.0000003/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA | PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): DENUNCIA.SSP.SP - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0334.0000082/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte(s): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MAUÁ - REPRESENTADO

RENATA RODRIGUES DE ALMEIDA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0334.0000907/20-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |

Parte(s): “ALTOS PAPOS BAR” - REPRESENTADO

MAURÍCIO RIBEIRO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0365.0000064/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PARAIBUNA

Assunto/Ementa: TRANSPORTE |

Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIBUNA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0365.0000139/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PARAIBUNA

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte(s): 'TRAILLER DO LUKINHAS' - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0426.0004437/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte(s): 13º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SANTOS - REPRESENTANTE

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0444.0000550/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: ZONEAMENTO |

Parte(s): DELEGACIA DE POLÍCIA SEDE DE SÃO VICENTE - REPRESENTANTE

ROBERTA ANTUNES ALVES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0454.0000440/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TANABI

Assunto/Ementa: OPERAÇÃO URBANA |

Parte(s): ANGELA GUILHERME - REPRESENTANTE

FERNANDA CRISTINA CORTEZ - INTERESSADO

NIVALDO AVANCO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANABI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0464.0000077/20-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | INFRAESTRUTURA URBANA | PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte(s): 'A QUALIFICAR' - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0464.0000153/20-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |

Nº MP: 14.0464.0000171/20-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: OPERAÇÃO URBANA | PARCELAMENTO DO SOLO | ÁREA PÚBLICA | ZONEAMENTO |

Parte(s): LARISSA CECILIO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0620.0000052/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: OPERAÇÃO URBANA | PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte(s): JHSF INCORPORAÇÕES - REPRESENTADO

MARIA LEOPOLDINA GOZZO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0631.0000181/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: URÂNIA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): APARECIDO MOLINA VIEGA - REPRESENTADO

CLEUZA APARECIDA DE FREITAS MOLINA - REPRESENTADO

JOSÉ ANTONIO GERDULO - REPRESENTANTE

LÉA FÁTIMA SANCHEZ GERDULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA SALETE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0670.0000812/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO | ÁREA PÚBLICA |

Parte(s): ALEXSANDRO JOSÉ DA SILVA - REPRESENTADO

FABIANO MARTINS FERREIRA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - REPRESENTADO

SOLICITOU SIGILO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0712.0000751/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: ZONEAMENTO |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - REPRESENTADO

REGINA QUERCETTI COLERATO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0716.0001588/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte(s): ELAINE FERREIRA BORGES BIANCO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0739.0008413/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ZONEAMENTO |

Nº MP: 14.0739.0011418/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO | ÁREA PÚBLICA | ÁREAS PÚBLICAS : PROTEÇÃO CONCESSÃO / PERMISSÃO |

Parte(s): PEDRO WLADIMIR KRETCHETOFF - INTERESSADO

Nº MP: 14.0739.0014545/20-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |

Parte(s): EWERTON TAVARES DA COSTA OHARA - INTERESSADO

Nº MP: 42.0221.0000309/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CACHOEIRA PAULISTA

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte(s): PREFEITURA DE CACHOEIRA PAULISTA - REPRESENTADO

THALLYS RODRIGUES DE SOUZA E SILVA - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0378.0001068/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): EDMAR FERREIRA DA SILVA - REPRESENTADO

MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO

TERESINHA DO ROSÁRIO DE CARVALHO SILVA - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0739.0007246/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CACHOEIRA PAULISTA

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO |

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0195.0003162/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |

Parte(s): MARIA LUIZA COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0279.0000479/19-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES | ZONEAMENTO |

Parte(s): FERNANDO RABELLO SESSLER - REPRESENTANTE

MICHELE ALVES AGUIAR DA SILVA - REPRESENTADO

RAFAEL DANTAS MAZANO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0314.0000003/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JARINU

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): IMOBAN PLANEJAMENTO E VENDAS S/C LTDA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0670.0000988/19-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |

Parte(s): MÁRCIA APARECIDA ANGIOLETTO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0714.0000875/19-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0717.0003393/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |

Nº MP: 14.0722.0000796/20-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte(s): WEST PUB - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0722.0004558/18-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte(s): 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1090.0000077/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCISCO MORATO

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |

Parte(s): EX-OFFICIO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1090.0000080/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCISCO MORATO

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |

Parte(s): EX-OFFICIO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1090.0000109/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCISCO MORATO

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1153.0000012/20-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA | SEGURANÇA |

Parte(s): COLÉGIO SOPHUS - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0739.0002239/19-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte(s): ÁTILA ZANINI - REPRESENTANTE

TIM S/A - REPRESENTADO

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0234.0003336/21-6

Vara de Origem: 04A V DE CARAPICUIBA Número TJ: +0005382492021826012700000

Data Ajuizamento: 17/09/2021

Município: CARAPICUÍBA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0701.0000043/15-6

Vara de Origem: 02A V CIV DE SÃO SEBASTIÃO Número TJ: +1002817732021826058700000

Data Ajuizamento: 20/09/2021

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - RÉU

Nº MP: 41.0720.0000348/11-3

Vara de Origem: 05A V CIV DE PRESIDENTE PRUDENTE Número TJ: +1021468802021826048200000

Data Ajuizamento: 16/09/2021

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): ERIVELTO FERREIRA IZUKA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

VALTER BORTOLUZZI ARANDA - RÉU

Nº MP: 41.0720.0004535/21-9

Vara de Origem: 05A V CIV DE PRESIDENTE PRUDENTE Número TJ: +1021483492021826048200000

Data Ajuizamento: 16/09/2021

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): ERIVELTO FERREIRA IZUKA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

VALTER BORTOLUZZI ARANDA - RÉU

Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0278.0001878/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |

Parte(s): CASA DO MENOR GAURUJÁ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0278.0001909/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

Nº MP: 14.0395.0001975/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Nº MP: 14.0522.0000415/19-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |

Parte(s): CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REPRESENTADO

CONSELHO TUTELAR DE SAPOPEMBA - REPRESENTADO

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0220.0000473/19-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAÇAPAVA

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |

Parte(s): ELZA FERNANDES DOS REIS BARBOSA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0325.0000145/20-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LUCÉLIA

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |

Parte(s): LAR BATISTA DE CRIANÇAS DE INÚBIA PAULISTA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0380.0000411/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACAIA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Nº MP: 14.0521.0000025/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JAGUARIÚNA

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |

Parte(s): CIBELE APARECIDA DE TOLEDO - REPRESENTADO

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA - REPRESENTANTE

CONSELHO TUTELAR DE SANTO ANTONIO DE POSSE - REPRESENTADO

LEONARDO EXPEDITO MARCELINO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0522.0000098/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |

Parte(s): 1ª VARA ESPECIAL DE INFÂNCIA E JUVENTUDE - REPRESENTANTE

BEATRIZ SANTOS FERREIRA DA SILVA - REPRESENTADO

CONSELHO TUTELAR DE ERMELINO MATARAZZO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0522.0000130/20-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Parte(s): 'TABACARIA', LOCALIZADA À R. ÁGUAS CLARAS DO SUL, 364/370, PERUS, NESTA CAPITAL - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DA LAPA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0522.0000413/19-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |

Parte(s): CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0522.0030024/20-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Parte(s): DISQUE 100 - REPRESENTANTE

LC COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. ME - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - MPT - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0714.0001030/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

Nº MP: 14.0719.0001149/19-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0719.0004158/18-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |

Nº MP: 14.0738.0000186/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte(s): ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR SERGIO MURILLO RADUAN - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1153.0000013/18-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0308.0000723/18-7

Vara de Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboticabal Número TJ: +1004050232021826029100000

Data Ajuizamento: 17/09/2021

Município: JABOTICABAL

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO | SAÚDE |

Parte(s): ESTADO DE SÃO PAULO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Área do Direito: MEIO AMBIENTE

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0155.0004588/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte(s): CIBELI KARINE MURASKI - INTERESSADO

GATIL GOLDEN CITY - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0156.0006774/19-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) |

Parte(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANTONIETA BERETTA TERRERI - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0156.0007543/19-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |

Parte(s): POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE SP - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0167.0000527/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS |

Parte(s): MORADORES DO JARDIM LAURA II - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0187.00&6/20-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA |

Parte(s): IBIRAPUERA TEXTIL LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0224.0000121/19-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAJAMAR

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) |

Nº MP: 14.0245.0001152/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: COTIA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): EDVANDER DE ARAUJO AMARAL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0286.0000662/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): ANGELO RAYMUNDO LEME CAVALHEIRO - REPRESENTADO

POLÍCIA AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0287.0000350/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: INDAIATUBA

Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) | POLUIÇÃO SONORA |

Parte(s): ODAIR BENTO FILHO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0292.0000380/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITANHAÉM

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): AURORA COMERCIAL E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REPRESENTADO

CETESB - REPRESENTANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

POLÍCIA AMBIENTAL DE ITANHAÉM - REPRESENTANTE

PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0304.0000143/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITATIBA

Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS | RECURSOS HÍDRICOS | SANEAMENTO - EFLUENTES |

Parte(s): GAEMA -NÚCLEO PIRACICABA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0334.0000075/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte(s): LA BODEGAS LOUNGE BAR E RESTAURANTE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0334.0000851/20-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS |

Parte(s): [email protected] - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0334.0001000/20-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL |

Parte(s): MUNICÍPIO DE MAUÁ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0334.0002361/18-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL | SANEAMENTO - RESÍDUOS |

Parte(s): MAILSON RIBEIRO NUNES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0435.0000038/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO LUIZ DO PARAITINGA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): JOSÉ FERREIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0435.0000041/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO LUIZ DO PARAITINGA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): BENTO CLARO PEREIRA FILHO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0444.0000240/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL | SANEAMENTO - ÁGUA | SANEAMENTO - RESÍDUOS |

Parte(s): ROSEMEIRE APARECIDA ARAUJO FIGUEIRA LEMES - INTERESSADO

Nº MP: 14.0444.0000319/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte(s): OSVALDO SILVEIRA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0464.0000083/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: FLORA | POLUIÇÃO VISUAL |

Parte(s): CONDOMÍNIO SANTA RITA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0482.0000088/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0482.00&9/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Nº MP: 14.0482.0000307/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0482.0000329/20-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FLORA |

Nº MP: 14.0482.0000376/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Nº MP: 14.0568.0000038/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAIEIRAS

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL |

Parte(s): ANDERSON CARDOSO DA SILVA - REPRESENTADO

GILMAR SOARES VICENTE - REPRESENTADO

PAOLA WOHNRATH MELE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0568.0000061/20-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAIEIRAS

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA |

Parte(s): RAPHAEL SVERSIA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0670.0001979/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - ÁGUA |

Parte(s): FÁBIO PEREIRA CAMPOS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0674.0001257/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte(s): SALUTIS BURGUER - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0701.0000083/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): A APURAR - REPRESENTADO

INSTITUTO PROFAUNA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0702.0000035/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): A IDENTIFICAR - REPRESENTADO

ALCIDES DE PAULA TOLEDO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0722.0002456/20-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL |

Parte(s): CACILDO CRISOSTOMO DO NASCIMENTO - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

SILVANO ANOEL GUSMÃO AMARAL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0739.0002257/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: FLORA |

Nº MP: 14.0739.0009915/20-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL |

Parte(s): NADJARA RODRIGUES - INTERESSADO

Nº MP: 14.0739.0016354/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte(s): FÁBRICA DE COMPONENTES PARA REFRIGERAÇÃO THERMOGEL LTDA - REPRESENTADO

SOLICITOU SIGILO - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0167.0002341/20-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) |

Parte(s): ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ROYAL - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0267.0000087/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCISCO MORATO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): ANTONIO PEREIRA DE SOUSA - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0710.0&69/20-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte(s): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

SANDRA MARTINEZ CARRARO - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0712.0004138/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte(s): ANDRE LUIZ CHERUTTI - INTERESSADO

Nº MP: 42.0712.0004201/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte(s): LUÍS GUSTAVO DE ABREU - INTERESSADO

Nº MP: 42.0712.0004207/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): MAPATI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0715.0000487/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BAURU

Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) | POLUIÇÃO SONORA |

Parte(s): RENATA DE ALMEIDA SALLES - REPRESENTANTE

ULTRAWAVE - REPRESENTADO

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0219.0000518/18-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BURITAMA

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS |

Parte(s): DEPTO. HIDROVIÁRIO DO ESTADO DE SP - REPRESENTADO

JÚLIO CÉSAR DONÁ JÚNIOR - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0225.0000005/20-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAJURU

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): JULIANA CÁSSIA DE CARVALHO - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0225.0000009/20-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAJURU

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

TERESA CRISTINA GOMES BARROSO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0225.0000958/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAJURU

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): MILTON LUIZ DE CAMPOS SALES - REPRESENTADO

TADEU RAYMUNDO RÉ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0242.0000192/18-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CONCHAS

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL | SANEAMENTO - EFLUENTES | RECURSOS HÍDRICOS |

Nº MP: 14.0265.0000099/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FERRAZ DE VASCONCELOS

Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS | FAUNA | FLORA |

Parte(s): JOSÉ GOMES MARTINS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0270.0000197/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GENERAL SALGADO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): ADECIR DA MOTA RAMOS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0278.0001338/18-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) |

Nº MP: 14.0292.0001430/19-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITANHAÉM

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): ADOLFO CARLOS - REPRESENTANTE

SIDNEI RODRIGUES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0297.0000828/20-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPIRA

Assunto/Ementa: FLORA | SANEAMENTO - ÁGUA |

Parte(s): CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

OSMAR ANTONIO CONSORTI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0322.0003321/20-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte(s): ELENI SOARES SOUZA LANCHONETE ME - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE LIMEIRA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0371.0000065/19-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PEDREGULHO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): JOSÉ MENDES BAZON - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0371.0000190/19-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PEDREGULHO

Assunto/Ementa: FLORA | UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) |

Parte(s): YACOUB EDMOND ABDOU - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0373.0001480/20-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PENÁPOLIS

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL | FLORA | FAUNA |

Parte(s): ESTANCIA ZARA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0376.0000006/19-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIEDADE

Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS | RECURSOS HÍDRICOS | UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) | SANEAMENTO - RESÍDUOS |

Parte(s): NENA MITSUE MIYAZAKI KUBAIASSI - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0376.0000007/19-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIEDADE

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): MAURICIO CARDOSO MATEUS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0376.0000290/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIEDADE

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): LAGARTO PIRES - REPRESENTADO

MARINHO PIRES - REPRESENTADO

ZECA PIRES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0416.0000399/19-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA ADÉLIA

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS |

Parte(s): FÁBIO DONIZETE TEIXEIRA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ADÉLIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0482.0000036/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SERRA NEGRA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0482.0000150/20-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FLORA |

Nº MP: 14.0482.0000430/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte(s): CONSEG CONSOLAÇÃO/HIGIENÓPOLIS/PACAEMBU - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0482.0000649/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): POLÍCIA AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0482.0000670/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - ÁGUA |

Parte(s): FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS - REPRESENTANTE

IVA MENDES - REPRESENTANTE

JUÇARA TERESINHA ZOTTIS - REPRESENTANTE

MARIA JOSÉ MENDES DA SILVA - REPRESENTANTE

SABESP - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0665.0000112/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: NAZARÉ PAULISTA

Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) |

Parte(s): LUIZ CARLOS FORTI - REPRESENTADO

MARTINS LOCOCO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0705.0000025/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES |

Parte(s): SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0705.0000115/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): MARCO ANTONIO AZENHA MILANI - REPRESENTADO

MARY GILDA DE ALMEIDA LEMOS MILANI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0714.0000372/20-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte(s): BAR CÚPULA - REPRESENTADO

GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA DOTTO - REPRESENTADO

MATHEUS CANDIDO DE SOUSA - REPRESENTADO

RAPHAEL CANDIDO DE SOUSA - REPRESENTADO

SANDRA DE JESUS RODRIGUES - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0722.0000239/18-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: FLORA | LICENCIAMENTO AMBIENTAL | PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |

Parte(s): JAIR ANTONIO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

JOSÉ ESTENIO GALON DE MATOS - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

ROGERIO DONIZETTI DE SOUZA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0722.0007483/17-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: FLORA | LICENCIAMENTO AMBIENTAL |

Parte(s): KENNEDY BRANQUINHO SILVEIRA - REPRESENTADO

POLICIA MILITAR AMBIETAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0732.0000019/18-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS |

Parte(s): JÚLIO INÁCIO DA SILVA FILHO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0732.0000062/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): DUKE ENERGY INTERNATIONAL GERAÇÃO PARANAPANEMA S/A - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0739.0000356/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPO LIMPO PAULISTA

Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) |

Parte(s): MARCELO RONCOLETA FERNANDES - INTERESSADO

Nº MP: 14.0739.0004665/19-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte(s): TELMA JUSSARA BOZZATTO - INTERESSADO

Nº MP: 42.0372.0000383/20-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PEDREIRA

Assunto/Ementa: FLORA | SANEAMENTO - EFLUENTES | LICENCIAMENTO AMBIENTAL |

Parte(s): MARCO ANTONIO FERREIRA DE PAULA - REPRESENTANTE

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PEDREIRA - SAAE - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0482.0000333/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL |

Parte(s): TOMAS LUIZ LIOI - INTERESSADO

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0338.0000301/21-2

Vara de Origem: V DE MIRANTE DO PARANAPANEMA Número TJ: +1000826732021826035700000

Data Ajuizamento: 14/09/2021

Município: MIRANTE DO PARANAPANEMA

Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) |

Parte(s): ANTONIO MENEZES - RÉU

EDINEIDE MENEZES - RÉU

EDVALDO MENEZES - RÉU

LUCIO MAURO MENEZES - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

ROGÉRIO ALEXANDRE MENEZES - RÉU

Nº MP: 41.0338.0000302/21-7

Vara de Origem: V DE MIRANTE DO PARANAPANEMA Número TJ: +1000828432021826035700000

Data Ajuizamento: 14/09/2021

Município: MIRANTE DO PARANAPANEMA

Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) |

Parte(s): ANTONIO MENEZES - RÉU

EDINEIDE MENEZES - RÉU

EDVALDO MENEZES - RÉU

LUCIO MAURO MENEZES - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

ROGÉRIO ALEXANDRE MENEZES - RÉU

Nº MP: 41.0464.0030021/20-3

Vara de Origem: 02A V DE UBATUBA Número TJ: +1003089962021826064200000

Data Ajuizamento: 15/09/2021

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

WALTER RIBEIRO NUNES JUNIOR - RÉU

Nº MP: 41.0482.0000437/21-5

Vara de Origem: 01A V DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE SÃO PAULO Número TJ: +1056700822021826005300000

Data Ajuizamento: 14/09/2021

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA | POLUIÇÃO SONORA |

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0482.0000443/21-1

Vara de Origem: 45A V CIV DE SÃO PAULO Número TJ: +0038074852021826010000000

Data Ajuizamento: 15/09/2021

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) |

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0701.0000019/21-7

Vara de Origem: 01A V DE UBATUBA Número TJ: +1003150542021826064200000

Data Ajuizamento: 20/09/2021

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

VILLAGE ENSEADA PÉ NA AREIA HOTEL LTDA - RÉU

Nº MP: 41.0701.0000041/19-0

Vara de Origem: V DE ILHABELA Número TJ: +1001304232021826024700000

Data Ajuizamento: 20/09/2021

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): ANA MARTA AMARAL COSTA - RÉU

JEAN PIERRE PACHECO BONFÁ - RÉU

MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA - RÉU

MARIA LUCÉLIA MIRANDA DE ALMEIDA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PEDRO FERREIRA COSTA - RÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA - RÉU

Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0196.0001047/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0198.0000014/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): AGENTE(S) PÚBLICO(S) DO MUNICÍPIO DE ASSIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0215.0002820/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Nº MP: 14.0221.0000153/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CACHOEIRA PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): ANTONIO CARLOS MINEIRO - INTERESSADO

PLANUS BRASIL CONSULTORIA E ENGENHARIA - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA - INTERESSADO

Nº MP: 14.0227.0000795/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPO LIMPO PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte(s): ARMANDO HASHIMOTO - REPRESENTADO

JOSE ROBERTO DE ASSIS - REPRESENTADO

OBARÁ INFORMÁTICA LTDA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA - REPRESENTADO

PRESCON INFORMÁTICA ASSESSORIA LTDA - REPRESENTADO

ROBERTO ANTONIO JAPIM DE ANDRADE - REPRESENTADO

SYSP TCHNOLOGY S/A - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0253.0000851/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DRACENA

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0273.0000130/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): MUNICIPIO DE GUARÁ - INTERESSADO

PREFEITO MUNICIPAL DE GUARÁ - INTERESSADO

Nº MP: 14.0274.0000746/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARARAPES

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): LENIRA MARIA SILVA DE NOVAIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0276.0000871/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARATINGUETÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): EX OFFICIO - INTERESSADO

SAEG - GUARATINGUETÁ - INTERESSADO

Nº MP: 14.0286.0000504/18-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ILHABELA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): JOÃO CAMPINHO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0293.0000578/19-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): SIMONE MAIA MASELLI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0297.0000287/19-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPIRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): JOSE NATALINO PAGANINI - REPRESENTADO

RAFAEL RIBEIRO DA CRUZ - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0312.0000933/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JANDIRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte(s): CLÍNICA VETERINÁRIA RICARDO LTDA - REPRESENTADO

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JANDIRA - REPRESENTADO

TATIANE CRISTINA CAMARGO FERREIRA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0313.0000933/20-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JARDINÓPOLIS

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): ADRIANO FELIX GONÇALES - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0323.0001345/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LINS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte(s): A APURAR - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0341.0006310/19-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0342.0001217/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI GUAÇU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Nº MP: 14.0351.0000072/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: NOVA GRANADA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte(s): MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA DE MORAIS - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0351.0000079/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: NOVA GRANADA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): ANA CÉLIA RIBEIRO ARROYO SALVADOR - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GRANADA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0351.0000469/20-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: NOVA GRANADA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): FABRICIO PIRES DE CARVALHO - REPRESENTADO

JOÃO BATISTA ALVES - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ONDA VERDE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0368.0000172/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PAULÍNIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): DIXON RONAN CARVALHO - REPRESENTADO

GILBERTO ALVES DE GODOY - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE PAULÍNIA - REPRESENTADO

ÚNICA LIMPADORA E DEDETIZADORA LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0418.0000055/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA BRANCA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0435.0000012/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO LUIZ DO PARAITINGA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte(s): IVAN CARLOS CORREA - REPRESENTADO

JORGE LUIZ RIBEIRO - REPRESENTANTE

TIAGO MAGNO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0446.0000442/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SERRANA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE SERRANA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0471.0000415/19-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VINHEDO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): EDSON FLORINDO PEREIRA - REPRESENTANTE

PREFEITURA DE VINHEDO - REPRESENTADO

SEBASTIANA DE FÁTIMA XAVIER PASSINHO MENDES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0471.0000499/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VINHEDO

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): EDSON FLORINDO PEREIRA - INTERESSADO

Nº MP: 14.0568.0000035/20-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAIEIRAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): GERSON ROMERO - EX PREFEITO - REPRESENTADO

MONICA PASSOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0664.0000008/20-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | PATRIMÔNIO SOCIAL |

Nº MP: 14.0674.0000808/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): EMPARSANCO ENGENHARIA S/A - REPRESENTADO

MUNICIPIO DE SÃO CAETANO DO SUL - REPRESENTADO

OBSERVATÓRIO SOCIAL DE SÃO CAETANO DO SUL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0677.0000045/19-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): II-BRASIL INTELIGÊNCIA E INFORMAÇÕES LTD - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0677.0000235/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): ALCANCE AMBIENTAL EIRELI - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0677.0000511/19-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) |

Parte(s): FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000103/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): E OUTRO - REPRESENTADO

JUÍZO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

MARIA ANTONIETA DE ALMEIDA MILANI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000179/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA EM SAÚDE - INTS - REPRESENTADO

JOSÉ GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000419/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): GILBERTO NATALINI - VEREADOR MUNICIPAL - ENCAMINHADO PELA PJ DO MEIO AMBIENTE - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000703/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): DANIEL GAUDÊNCIO ADRIANO - EX-GESTOR DE PARCERIA DA SEC. MUNIC. ESPORTES E LAZER - REPRESENTADO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROCED/COMISSÃO 212 - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0695.0000712/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): MARLON LUZ - VEREADOR MUNICIPAL - REPRESENTADO

THIAGO GABRIEL NASCIMENTO - ASSESSOR LEGISLATIVO - REPRESENTADO

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0713.0001463/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte(s): GREMIO RECREATIVO DA ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DOS AMARAIS - REPRESENTADO

JONAS DONIZETTE FERREIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0713.0002110/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMPINAS - REPRESENTADO

VITOR HUGO TORO VALENCIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0713.0003195/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): DE OFÍCIO - REPRESENTANTE

JOSÉ TADEU JORGE - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE CAMPINAS - REPRESENTADO

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0715.0000491/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA AUXILIAR DE BAURU - REPRESENTANTE

HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE BAURU (COMPLEXO DO HRAC - CENTRINHO) - REPRESENTADO

SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - REPRESENTADO

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0715.0004167/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BAURU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Nº MP: 14.0723.0003629/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA - REPRESENTADO

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACICABA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0723.0003831/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): SERVIDORES DA CETESB - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0739.0003116/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AURIFLAMA

Assunto/Ementa: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA |

Parte(s): KATIA CONCEIÇAO MORITA DE CARVALHO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AURIFLAMA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0739.0004692/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAQUAQUECETUBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0739.0005573/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AURIFLAMA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): KATIA CONCEIÇAO MORITA DE CARVALHO - REPRESENTADO

ORANI DA SILVA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AURIFLAMA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0739.0009064/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AURIFLAMA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): KATIA CONCEIÇAO MORITA DE CARVALHO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AURIFLAMA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0739.0016851/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FERNANDÓPOLIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): ANDRÉ GIOVANI PESSUTO CANDIDO - REPRESENTADO

RENATA APARECIDA MOREIRA RIBEIRO - INTERESSADO

Nº MP: 42.0193.0000066/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: APIAÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE APIAÍ - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0194.0002287/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): DILADOR BORGES DAMASCENO - REPRESENTADO

SIGILOSO - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0221.0000125/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CACHOEIRA PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte(s): EDSON MENDES MOTA - INTERESSADO

JOÃO BOSCO RIBEIRO - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA - INTERESSADO

RUI MENDONÇA - INTERESSADO

Nº MP: 42.0221.0000554/20-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CACHOEIRA PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVEIRAS - INTERESSADO

ROBERTO MACHADO DE OLIVEIRA - INTERESSADO

Nº MP: 42.0228.0000108/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPOS DO JORDÃO

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0252.0000312/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DOIS CÓRREGOS

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS CÓRREGOS - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0297.0030045/20-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPIRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0410.0000091/19-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIO DAS PEDRAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS PEDRAS - REPRESENTANTE

MUNICIPIO DE RIO DAS PEDRAS - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0568.0000022/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAIEIRAS

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

PARANÁ GUINCHOS LTDA - EPP - REPRESENTADO

PAULO ROBERTO FIORILO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0739.0015645/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MONTE APRAZÍVEL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): LUCIANO CASADO 28767752802 - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POLONI - REPRESENTADO

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0156.0001815/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0156.0009336/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Nº MP: 14.0167.0003452/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): JULIO CESAR FUZARI - REPRESENTANTE

ORLANDO MORANDO JUNIOR - REPRESENTANTE

PONTO BOM LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0186.0000642/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ALTINÓPOLIS

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte(s): INFRATÉCNICA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - REPRESENTADO

MARCO ERNANI HYSSA LUIZ - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0189.0000076/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AMPARO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): CARLOS ALBERTO MARTINS - INTERESSADO

CARLOS BENEDITO CAZOTTI - INTERESSADO

EDILSON JOSÉ CAMILO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0189.0000673/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AMPARO

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte(s): CARLOS ALBERTO APARECIDO AGUIAR - REPRESENTADO

LUIZ AMERICO LIXANDRAO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0189.0000681/18-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AMPARO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): CAMARA MUNICIPAL DE AMPARO - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0192.0000439/19-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: APARECIDA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): CIAP - REPRESENTADO

JOSÉ LUIZ RODRIGUES - EX-PREFEITO DE APARECIDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0192.0000727/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: APARECIDA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) |

Parte(s): ANTONIO MARCIO DE SIQUEIRA - REPRESENTADO

MARIA NAZARE CARLOTA DE CASTRO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0196.0001364/18-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte(s): FABIO ARMANDO SOUZA FRIAS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0208.0001075/19-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BEBEDOURO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): INSTITUTO ILLUMINATUS - REPRESENTADO

JOÃO BATISTA BIANCHINI - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0218.0000045/19-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BROTAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): MUNICÍPIO DE TORRINHA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0230.0000024/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CÂNDIDO MOTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO MOTA - REPRESENTADO

SILVANA MENDONÇA FERREIRA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0245.0000547/19-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: COTIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): ANTONIO CARLOS DE CAMARGO - EX-PREFEITO MUNICIPAL DE COTIA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

ZURICH MEDICAL DO BRASIL LTDA. - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0248.0000228/19-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): MARIA LUCIANA BATISTA DOS SANTOS - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0258.0000405/20-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): GILMAR DE OLIVEIRA PEZOTI - REPRESENTADO

GIOVANE JOSÉ SCANAVACHI - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO JARDIM - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0278.0000933/19-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - REPRESENTADO

FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE - REPRESENTADO

PREFEITURA DE GUARUJÁ - REPRESENTADO

VALDEMIR BATISTA SANTANA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0293.0000279/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): JOSÉ DE RIBAMAR SOUSA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA SERRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0293.0000514/11-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): ECOPAV CONSTRUÇÃO E SOLUÇÕES URBANAS LTDA - REPRESENTADO

PREFEITURA DE ITAPECERICA DA SERRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0293.0000713/19-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): HELENA REGINA DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

LUCIANA LOPES MILLANEZ - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0293.0001662/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): JULIANA BORBA DOS SANTOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0302.0000566/18-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITARARÉ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE ITARARÉ - REPRESENTANTE

CARLOS AMBRÓSIO RAVE ALARCON - REPRESENTADO

ROSANA MAZUR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0303.0000019/18-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITARIRI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): CAMARA MUNICIPAL DE ITARIRI - REPRESENTANTE

PREFEITURA DE ITARIRI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0303.0000098/18-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITARIRI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEDRO DE TOLEDO - REPRESENTANTE

ELEAZAR MUNIZ JUNIOR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0305.00&5/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITIRAPINA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE TURISMO DA SERRA DO ITAQUERI - REPRESENTADO

FABIO OLIVA - REPRESENTANTE

JAMILA TAVARES COIMBRA - REPRESENTADO

ROGÉRIO LUIZ BARBOSA ULSON - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0305.0000862/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITIRAPINA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): AMIGOS ASSOCIADOS DE ANALANDIA - AMASA - REPRESENTANTE

JOSÉ ROBERTO PERIN - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANALÂNDIA - REPRESENTADO

ROGÉRIO LUIZ BARBOSA ULSON - REPRESENTADO

WALDECY PAIUTA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0305.0000979/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITIRAPINA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): ALEXANDRA TORQUESI SANTARPIO - REPRESENTADO

ROGÉRIO LUIZ BARBOSA ULSON - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0322.0003339/20-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE

COMPANHIA COMERCIAL INDUSTRIAL E ADMINISTRADORA PRADA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0323.0000703/18-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LINS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS - REPRESENTADO

VARA DO TRABALHO DE LINS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0323.0001926/20-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LINS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): CLOVIS REDIGOLO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0323.0001928/20-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LINS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0327.0000057/19-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAIRINQUE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): 1ª VARA FEDERAL CRIMINAL, DO JÚRI E DAS EXECUÇÕES PENAIS DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

ERJ ADMINISTRAÇÃO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA - REPRESENTADO

GERALDO J. COAN & CIA LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0333.0000436/20-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MATÃO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): ANA MARIA FREIRE DA SILVA MONDINI - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0335.0000254/19-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MIGUELÓPOLIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): JOSIMARA FERREIRA DOMINGOS CAMPOS - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0336.0000091/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MIRACATU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): INSTITUTO SOCIAL SAÚDE RESGATE A VIDA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0346.0001041/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MONTE APRAZÍVEL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): GILBERTO DOS SANTOS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0347.0000073/19-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MONTE AZUL PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): GABRIEL ALVES DA SILVA LOPES - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0355.0000092/20-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OLÍMPIA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): JOSÉ BRAZ ALVARINDO DO PRADO - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE ALTAIR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0360.0000008/20-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PALESTINA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): FERNANDO LUIZ SEMEDO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0362.0000051/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PALMITAL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): BRUNO HENRIQUE RAMOS CLARO - REPRESENTADO

JOSÉ BENEDITO CAMACHO - REPRESENTADO

SILVANIA BRIGANO - INTERESSADO

Nº MP: 14.0399.0001126/19-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE VENCESLAU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): JORGE DURAN GONÇALEZ - REPRESENTADO

RAPHAEL BALHESTEIRO JUNIOR - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0420.0000091/20-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): LEANDRO APARECIDO LEALDINI - REPRESENTANTE

NILSON JOSÉ DA SILVA - REPRESENTADO

UMMES - UNIÃO DOS MUNICÍPIOS DA MEDIA SOROCABANA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0426.0000857/19-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Nº MP: 14.0426.0003410/19-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARUJA - REPRESENTANTE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0430.0000607/20-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOÃO DA BOA VISTA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): AGENTES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ÁGUAS DA PRATA - REPRESENTADO

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ÁGUAS DA PRATA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0446.0000847/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SERRANA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): MINISTERIO PÚBLICO DO TRABALHO - REPRESENTANTE

MUNICIPIO DE SERRANA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0447.0000956/20-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): VIVIANE AUGUSTO SOARES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0452.0000086/18-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): CARLOS ALBERTO CLEMENTE - REPRESENTADO

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0467.0000369/19-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VALPARAÍSO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO - REPRESENTADO

NICOLA ESTERMOTE FILHO - REPRESENTANTE

VITOR ASSIS DOS SANTOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0472.0000145/20-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VIRADOURO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte(s): [email protected] - REPRESENTANTE

MARCELO LOURENÇO CRUZ - REPRESENTADO

PREFEITURA DE VIRADOURO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0473.0000573/19-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VOTORANTIM

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0670.0030139/20-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000025/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): FERNANDO HADDAD - REPRESENTADO

INSTAURADO DE OFÍCIO. - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000045/20-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS CANOLLA - ENCAMINHADO PELA PGJ - REPRESENTANTE

SECRETARIA DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000166/18-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): ALEXANDRE ATAÍDE DE OLIVEIRA (ADVOGADO) - REPRESENTADO

JUÍZO DE DIREITO DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REPRESENTANTE

MARCOS ANTONIO COROQUER - CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO - REPRESENTADO

PAULO VERNINI FREITAS (ADVOGADO) - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000294/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): ANÔNIMO - REPRESENTANTE

ERNESTO FIGUEIREDO FILHO - REPRESENTADO

ÉZIO VICÁRIO JÚNIOR - REPRESENTADO

FRANCISCO CARLOS ALVES - REPRESENTADO

FUNDAÇÃO CASA - REPRESENTADO

JOÃO ALEXANDRE PAULINO DI MUZIO - REPRESENTADO

LUIZ ANTONIO TONIETTO - REPRESENTADO

OSVALDO RUIZ BALDI - REPRESENTADO

ROSÂNGELA CONCEIÇÃO DE CARVALHO - REPRESENTADO

SEBASTIÃO BALEJO - REPRESENTADO

SIDNEI DA SILVA - REPRESENTADO

THIAGO PORTO STIGLIANO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000372/18-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): BRUNA GUGLIELMO (ENCAMINHADO PELA PJ DE BRAGANÇA PAULISTA) - REPRESENTANTE

DUJOKA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. - ME - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000439/19-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - REPRESENTADO

PROVAC SERVIÇOS LTDA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0695.0000515/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): CARLOS AUGUSTO DI LALLO LEITE DO AMARAL - REPRESENTADO

EDUARDO HORLE BARCELLOS - REPRESENTADO

ELCIO RAMALHO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE

LUÍS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES - REPRESENTADO

RONILSON BEZERRA - REPRESENTADO

VALTER MENEGATTI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000540/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): ANTONIO BIAGIO VESPOLI - VEREADOR - REPRESENTANTE

ARSELINO TATTO - VEREADOR - REPRESENTANTE

ERIKA HILTON - VEREADORA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

SÃO PAULO TURISMO S/A - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - REPRESENTADO

THIAGO MARTINS MILHIM - SECRETÁRIO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000599/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): ANÔNIMO - REPRESENTANTE

CORONEL FERNANDO ALENCAR MEDEIROS - COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR - REPRESENTADO

FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - ADVOGADA - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000614/11-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - REPRESENTADO

SANED ENGENHARIA E EMPEENDIMENTO LTDA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0695.0000614/20-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): ADVANCARD REPRESENTAÇÕES LTDA. - REPRESENTANTE

ASSOCIAÇÃO DE APOIO E ESTUDO DA BILHETAGEM E ARRECADAÇÃO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS D - REPRESENTADO

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - REPRESENTADO

EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO - EMTU - REPRESENTADO

SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMPANHIA DO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000615/20-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): ANONIMA - REPRESENTANTE

EDSON APARECIDO - SECRETÁRIO - REPRESENTADO

HUMBERTO SCHIMIDT - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000640/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): EMPRESAS A APURAR - REPRESENTADO

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0695.0000796/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): FUNCIONÁRIOS DA SUBPREFEITURA DE ERMELINO MATARAZZO - REPRESENTADO

PAULO HENRIQUE - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0695.0000797/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): GILSON ROBERTO SOUZA - REPRESENTADO

PAULO HENRIQUE - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0695.0000918/19-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL - REPRESENTANTE

INCORPLAN ENGENHARIA LTDA. - REPRESENTADO

PAULO AFONSO TUCCI - DELEGADO DE POLICIA DE CLASSE ESPECIAL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000924/19-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DELEGADOS DE TRANSPORTES DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

EMPRESA PGV SERVIÇO DE REBOQUE E GUARDA DE VEÍCULOS LTDA ME - REPRESENTADO

INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0695.0000942/19-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): ADEMILSON NUNES ALVES - REPRESENTADO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0713.0000439/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): 7ª CIRETRAN - REPRESENTADO

GISLANE DE NOVAES PEREIRA - REPRESENTANTE

IVAN CARNEIRO RODRIGUES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0713.0004112/20-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMPINAS - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0713.0004825/18-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): ALBERTO LUIZ FRANCATO - REPRESENTADO

ANTONIO CARLOS ZUFFO - REPRESENTANTE

PAULO SÉRGIO FRANCO BARBOSA - REPRESENTADO

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP - REPRESENTADO

VINÍCIUS FERNANDO ARCARO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0716.0003609/20-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): HÉLIO DE REZENDE PAOLIELLO JÚNIOR - REPRESENTADO

LUIS RICARDO MARTINHÃO SOUTO - REPRESENTANTE

POLLYANA FARCHI DE PAULA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0716.0005415/18-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): ONG MATRA - ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL MARÍLIA TRANSPARENTE - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0717.0001728/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE GUAPIAÇU - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0720.0001983/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): DAYARA LARISSA BARBALHO TOMAZINI - REPRESENTADO

DELTON EUSTASIO FERRAZ - REPRESENTADO

EDSON TOMAZINI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0720.0004037/18-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO

ROBERTO DE ALMEIDA FLOETER - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0739.0008798/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): ANÔNIMO (VIA OUVIDORIA) - REPRESENTANTE

PAULO ALVES CORREA JUNIOR - DEPUTADO ESTADUAL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1139.0000160/18-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LOUVEIRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Nº MP: 14.1144.0000060/19-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTANA DE PARNAÍBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte(s): EBENEZÉ DE PAULA - REPRESENTANTE

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1144.0000111/20-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTANA DE PARNAÍBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): JOSÉ CARLOS CINTRA DE ALMEIDA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAIBA - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0192.0000378/19-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: APARECIDA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): ANA ALICE BRAGA VIEIRA - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0277.0000020/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARIBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): CLÓVIS BRONZATI - REPRESENTANTE

SILVIO MARTINS - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0307.0000310/20-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITUVERAVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): WILTON OLIVEIRA - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0310.0000922/20-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JACUPIRANGA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): ALEXANDRO MARCELINO TRIGO - REPRESENTANTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CAJATI - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0670.0001947/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): FÁBIO PEREIRA CAMPOS - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0722.0001894/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): 17ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO DE BELO HORIZONTE - REPRESENTANTE

ECUSTOMIZE CONSULTORIA EM SOFTWARE S.A - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0739.0001122/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: COTIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): PEDRO SALIBA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0739.0008246/20-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPIRA

Assunto/Ementa: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0310.0000022/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 12258/10

Município: ELDORADO

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0167.0003307/21-8

Vara de Origem: 02A V DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Número TJ: +1023654242021826056400000

Data Ajuizamento: 16/09/2021

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PONTO BOM PARTICIPAÇÕES LTDA - RÉU

Nº MP: 41.0183.0000485/21-6

Vara de Origem: V DE AGUAÍ Número TJ: +1001462852021826008300000

Data Ajuizamento: 16/09/2021

Município: AGUAÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): GUTEMBERG ADRIAN DE OLIVEIRA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0196.0001290/20-9

Vara de Origem: 01A V DE ARARAS Número TJ: +1005370912021826003800000

Data Ajuizamento: 14/09/2021

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): FABIO EDUARDO FAVARETTO - RÉU

JOSÉ ROBERTO RIMÉRIO - RÉU

LUIZ ROBERTO VIGANÓ - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

ROBERTO SOARES DOS SANTOS - RÉU

Nº MP: 41.0198.0000193/21-2

Vara de Origem: V DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS Número TJ: +1007140922021826004700000

Data Ajuizamento: 17/09/2021

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): DIONÍSIO DE GÊNOVA JÚNIOR - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0312.0001033/19-5

Vara de Origem: 02A V DE JANDIRA Número TJ: +1003061902021826029900000

Data Ajuizamento: 17/09/2021

Município: JANDIRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): ANTONIO DE CASTRO - RÉU

LIMA DE CASTRO ENG. E MONTAGEM LTDA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PAULO FERNANDO BARUFI DA SILVA - RÉU

Nº MP: 41.0674.0000809/21-0

Vara de Origem: 05A V CIV DE SÃO CAETANO DO SUL Número TJ: +1006564972021826056500000

Data Ajuizamento: 15/09/2021

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): ELTON SPINA - INTERESSADO

MARCO AURELIO ASTOLFI - RÉU

MARCOS SIARVI - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MUNICIPIO DE SÃO CAETANO DO SUL - RÉU

Onde se lê:

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva

Relatório referente ao artigo 106 da Resolução nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 01 de junho de 2021 a 07 de junho de 2021)

CAO SIS MP DIFUSOS - Entrância Inicial, Intermediária e Final

Área do Direito: CONSUMIDOR

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0306.0000171/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITU

Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL |

Parte(s): LILIAN APARECIDA PEREIRA PADOVANI - REPRESENTANTE

LUCAS DOS SANTOS RAYMUNDO - REPRESENTADO

NEW LIFE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO LTDA - REPRESENTADO

VINICIUS DOS SANTOS RAYMUNDO - REPRESENTADO

Leia-se:

Nº MP: 14.0306.0000171/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITU

Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL |

Parte(s): BIANCA CRISTINA SBRISSA - INTERESSADO

EVERTON DOS SANTOS - INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA - REPRESENTADO

EVERTON DOS SANTOS RAYMUNDO - REPRESENTADO

LILIAN APARECIDA PEREIRA PADOVANI - REPRESENTANTE

LUCAS DOS SANTOS RAYMUNDO - REPRESENTADO

NEW LIFE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO LTDA - REPRESENTADO

THALITA FRANCIELLY DA SILVA - REPRESENTADO

VINICIUS DOS SANTOS RAYMUNDO - REPRESENTADO

Publicado no DOE de 10/06/2021, republicado em razão de aditamento da portaria.

Onde se lê:

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva

Relatório referente ao artigo 106 da Resolução nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 24 de agosto de 2021 a 30 de agosto de 2021)

CAO SIS MP DIFUSOS - Entrância Inicial, Intermediária e Final

Área do Direito: MEIO AMBIENTE

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Inclua-se:

Nº MP: 14.1096.0000033/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO | PLANO DIRETOR | ZONEAMENTO |

Parte(s): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA - REPRESENTADO

MARIA INÊS BERTO - REPRESENTADO

Publicado no DOE de 02/09/2021

Onde se lê:

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva

Relatório referente ao artigo 106 da Resolução nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 31 de agosto de 2021 a 06 de setembro de 2021)

CAO SIS MP DIFUSOS - Entrância Inicial, Intermediária e Final

Área do Direito: MEIO AMBIENTE

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Inclua-se:

Nº MP: 14.1096.0000035/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO | PLANO DIRETOR | ZONEAMENTO |

Parte(s): JOÃO RUBIA LUCAS - REPRESENTADO

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA - REPRESENTADO

SHIRLEI LUZIA LOPES RUBIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1096.0000038/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO | ZONEAMENTO | PLANO DIRETOR |

Parte(s): ADEMIR FRANCISCO CEREGATTO E OUTROS - REPRESENTADO

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1096.0000039/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO | PLANO DIRETOR | ZONEAMENTO |

Parte(s): ANTONIO JUCELINO DESIDERIO - REPRESENTADO

LIDIA SIBELI DESIDERIO CAMPOS - REPRESENTADO

MARIA NAZARET DESIDERIO RODRIGUES - REPRESENTADO

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1096.0000040/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO | PLANO DIRETOR | ZONEAMENTO |

Parte(s): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1096.0000041/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO | PLANO DIRETOR | ZONEAMENTO |

Parte(s): JOSUÉ RÚBIA - REPRESENTADO

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1096.0000042/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO | PLANO DIRETOR | ZONEAMENTO |

Parte(s): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA - REPRESENTADO

RAFAEL COWORKING SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1096.0000043/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO | PLANO DIRETOR | ZONEAMENTO |

Parte(s): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA - REPRESENTADO

ROQUE GOMES DA SILVA E OUTROS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1096.0000044/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO | PLANO DIRETOR | ZONEAMENTO |

Parte(s): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1096.0000049/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO | PLANO DIRETOR | ZONEAMENTO |

Parte(s): MOISÉS PARRA BARROSO - REPRESENTADO

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA - REPRESENTADO

WALKYRIA PENTEADO GAETI PARRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.1096.0000050/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO | PLANO DIRETOR | ZONEAMENTO |

Parte(s): ADRIANE CRISTINA CALDERAN RODRIGUES E OUTROS - REPRESENTADO

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA - REPRESENTADO

Publicado no DOE de 09/09/2021

Relatório referente ao artigo 6º da Resolução nº 619/2009-PGJ-CPJ-CGMP, DE 02 DE DEZEMBRO 2009 com as informações de publicidade da tramitação da instauração do procedimento administrativo de apuração a lesão ou ameaça de lesão a direito individual, de seu arquivamento ou das medidas judiciais (período de 14 de setembro de 2021 até 20 de setembro de 2021)

SIS MP INTEGRADO - INDIVIDUAL - Entrância Inicial, Intermediária e Final

Área do Direito: CÍVEL

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

Nº MP: 36.0221.0000617/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CACHOEIRA PAULISTA

Assunto/Ementa:

Nº MP: 36.0536.0000088/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: REGENTE FEIJÓ

Assunto/Ementa:

Nº MP: 36.0640.0000358/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

Nº MP: 36.1088.0000036/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 36.0412.0000086/19-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ROSEIRA

Assunto/Ementa:

Nº MP: 36.0536.0000627/19-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa:

Nº MP: 36.0639.0000499/19-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

Área do Direito: CONSUMIDOR

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0323.0002342/19-8

Vara de Origem: 03A V CIV DE LINS Número TJ: 1005963-15.2019.8.26.0322

Data Ajuizamento: 20/09/2021

Município: LINS

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE |

Nº MP: 41.0714.0000642/20-6

Vara de Origem: 03A V CIV DE SÃO CARLOS Número TJ: 1009534-67.2021.8.26.0566

Data Ajuizamento: 16/09/2021

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL |

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

Nº MP: 36.0208.0000539/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BEBEDOURO

Assunto/Ementa: MORADORES DE RUA |

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

Nº MP: 36.0212.0000550/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BOITUVA

Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |

Nº MP: 36.0214.0002412/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BOTUCATU

Assunto/Ementa: VIDA | SAÚDE |

Nº MP: 36.0234.0001882/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAPICUÍBA

Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |

Nº MP: 36.0265.0000711/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FERRAZ DE VASCONCELOS

Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |

Nº MP: 36.0395.0001939/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |

Nº MP: 36.0426.0003487/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: VIDA |

Nº MP: 36.0451.0002136/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |

Nº MP: 36.0451.0002889/19-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO | VIDA |

Nº MP: 36.0466.0000560/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VALINHOS

Assunto/Ementa: VIDA |

Nº MP: 36.0690.0000088/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |

Nº MP: 36.0717.0005694/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: VIDA | SAÚDE |

Nº MP: 36.0739.0019549/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: SAÚDE |

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 36.0214.0000258/19-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BOTUCATU

Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |

Nº MP: 36.0219.0000932/20-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BURITAMA

Assunto/Ementa: SAÚDE | IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO |

Nº MP: 36.0234.0001528/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAPICUÍBA

Assunto/Ementa: VIDA | SAÚDE |

Nº MP: 36.0247.0001127/19-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa: VIDA | SAÚDE |

Nº MP: 36.0247.0030152/20-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa: SAÚDE |

Nº MP: 36.0250.0000124/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DESCALVADO

Assunto/Ementa: VIDA |

Nº MP: 36.0282.0000217/20-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IEPÊ

Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |

Nº MP: 36.0349.0000037/20-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MORRO AGUDO

Assunto/Ementa: VIDA |

Nº MP: 36.0412.0000069/19-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ROSEIRA

Assunto/Ementa: SAÚDE |

Nº MP: 36.0452.0002187/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TABOÃO DA SERRA

Assunto/Ementa: SAÚDE |

Nº MP: 36.0475.0000004/19-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA | SAÚDE |

Nº MP: 36.0635.0000309/19-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA | SAÚDE |

Nº MP: 36.0711.0003146/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |

Nº MP: 36.0719.0001048/19-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: VIDA |

Nº MP: 36.0734.0000229/19-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA |

Nº MP: 36.0739.0014699/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: VIDA |

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

Nº MP: 36.0194.0002277/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0198.0000190/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0202.0000079/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BANANAL

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

Nº MP: 36.0220.0000121/20-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAÇAPAVA

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0231.0000089/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAPÃO BONITO

Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |

Nº MP: 36.0234.0001958/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAPICUÍBA

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0234.0001965/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAPICUÍBA

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0248.0000656/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0270.0000221/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GENERAL SALGADO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0270.0000224/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GENERAL SALGADO

Assunto/Ementa: POLÍTICA DE ATENDIMENTO | VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0280.0000964/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IBITINGA

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

Nº MP: 36.0285.0000567/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ILHA SOLTEIRA

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0306.0000353/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITU

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0309.0000442/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

Nº MP: 36.0323.0001521/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LINS

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0333.0000616/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MATÃO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

Nº MP: 36.0341.0001746/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0341.0001747/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0341.0001951/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0341.0003385/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0342.0001652/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI GUAÇU

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

Nº MP: 36.0395.0001954/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0395.0001956/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0404.0000241/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: REGENTE FEIJÓ

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0404.0000556/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: REGENTE FEIJÓ

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0414.0000730/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SALTO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0421.0000640/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA FÉ DO SUL

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0426.0004823/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0444.0000571/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: POLÍTICA DE ATENDIMENTO | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

Nº MP: 36.0462.0001139/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TUPÃ

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

Nº MP: 36.0548.0000080/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0548.0000083/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

Nº MP: 36.0599.0000035/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BURI

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

Nº MP: 36.0635.0000116/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0635.0000129/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

Nº MP: 36.0640.0000334/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0670.0003960/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0670.0003998/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

Nº MP: 36.0690.0000073/19-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

Nº MP: 36.0712.0004254/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0723.0030433/20-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0725.0001160/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

Nº MP: 36.0739.0001687/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0739.0005897/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VOTORANTIM

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

Nº MP: 36.0739.0017222/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0739.0017397/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

Nº MP: 36.0739.0018295/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VOTORANTIM

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

Nº MP: 36.0739.0019092/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0739.0019340/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

Nº MP: 36.0739.0019440/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TAUBATÉ

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 36.0156.0004953/20-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0156.0030196/20-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0206.0000048/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0206.0000385/19-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0220.0000459/20-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAÇAPAVA

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0247.0002816/19-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0265.0000890/20-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: POÁ

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0321.0000101/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LENÇÓIS PAULISTA

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0323.0001282/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LINS

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0395.0000644/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0395.0001214/18-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | POLÍTICA DE ATENDIMENTO |

Nº MP: 36.0395.0001612/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0395.0001902/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0395.0002164/19-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

Nº MP: 36.0426.0001802/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0426.0006138/18-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0443.0000069/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SIMÃO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

Nº MP: 36.0443.0000070/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SIMÃO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |

Nº MP: 36.0446.0000044/20-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SERRANA

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0450.0000285/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0451.0000038/19-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

Nº MP: 36.0451.0002434/18-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

Nº MP: 36.0515.0000050/19-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0533.0000017/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0533.0000103/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0533.0000121/20-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0548.0000091/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

Nº MP: 36.0635.0000047/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0635.0030046/20-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

Nº MP: 36.0665.0000040/19-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: NAZARÉ PAULISTA

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0674.0001159/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

Nº MP: 36.0714.0001517/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0714.0002522/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0714.0002523/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0716.0002856/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

Nº MP: 36.0717.0002272/18-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

Nº MP: 36.0725.0000478/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0725.0001400/11-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |

Nº MP: 36.0739.0005897/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VOTORANTIM

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

Nº MP: 36.0739.0010753/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0739.0011651/19-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0739.0014746/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

Nº MP: 36.0739.0015664/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 36.0739.0017414/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AMÉRICO BRASILIENSE

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

Nº MP: 36.0739.0018232/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0194.0000198/21-1

Vara de Origem: 01A V CIV DE ARAÇATUBA Número TJ: 1016289-60.2021.8.26.0032

Data Ajuizamento: 14/09/2021

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 41.0195.0001955/21-9

Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARAQUARA Número TJ: 1009885-75.2021.8.26.0037

Data Ajuizamento: 17/09/2021

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |

Nº MP: 41.0250.0000154/21-8

Vara de Origem: 02A V DE DESCALVADO Número TJ: 1001145-50.2021.8.26.0160

Data Ajuizamento: 15/09/2021

Município: DESCALVADO

Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |

Nº MP: 41.0426.0006138/18-4

Vara de Origem: Vara da Fazenda Pública de Guarujá Número TJ: 1010516-43.2021.8.26.0223

Data Ajuizamento: 14/09/2021

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Nº MP: 41.0636.0001478/21-0

Vara de Origem: 02A V CRIM DE HORTOLÂNDIA Número TJ: 1501822-44.2020.8.26.0229

Data Ajuizamento: 14/09/2021

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |

Nº MP: 41.0717.0005479/21-8

Vara de Origem: 01A V DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Número TJ: 1048077-12.2021.8.26.0576

Data Ajuizamento: 17/09/2021

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

Nº MP: 36.0214.0002407/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BOTUCATU

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

Nº MP: 36.0364.0000572/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PARAGUAÇU PAULISTA

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |

Nº MP: 36.0379.0000133/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIQUETE

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

Nº MP: 36.0390.0000104/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PONTAL

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

Nº MP: 36.0395.0001943/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Nº MP: 36.0395.0001952/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE | POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |

Nº MP: 36.0395.0001966/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |

Nº MP: 36.0405.0000893/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

Nº MP: 36.0605.0000224/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FLÓRIDA PAULISTA

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

Nº MP: 36.0674.0001240/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

Nº MP: 36.0674.0001242/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

Nº MP: 36.0674.0001246/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

Nº MP: 36.0674.0001276/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

Nº MP: 36.0722.0002464/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

Nº MP: 36.0722.0002487/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

Nº MP: 36.0725.0000927/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |

Nº MP: 36.0725.0001192/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |

Nº MP: 36.0739.0019312/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 36.0320.0001285/20-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LEME

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |

Nº MP: 36.0395.0001893/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

Nº MP: 36.0444.0000544/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

Nº MP: 36.0461.0000361/19-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TREMEMBÉ

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

Nº MP: 36.0521.0000027/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JAGUARIÚNA

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

Nº MP: 36.0670.0000002/20-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITUPEVA

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

Nº MP: 36.0674.0001209/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

Nº MP: 36.0722.0000683/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

Nº MP: 36.0725.0000927/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |

Nº MP: 36.0725.0001197/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Nº MP: 36.0739.0016578/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |

Nº MP: 36.0739.0017925/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Nº MP: 36.1144.0000040/19-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTANA DE PARNAÍBA

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL | TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0156.0004192/21-7

Vara de Origem: 01A V DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: 1031681-73.2021.8.26.0506

Data Ajuizamento: 16/09/2021

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |

Nº MP: 41.0156.0004543/21-6

Vara de Origem: 01A V DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: 1032503-62.2021.8.26.0506

Data Ajuizamento: 14/09/2021

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |

Nº MP: 41.0156.0005133/21-7

Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: 1032507-02.2021.8.26.0506

Data Ajuizamento: 14/09/2021

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |

Nº MP: 41.0156.0005457/21-7

Vara de Origem: 01A V DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: 1031819-40.2021.8.26.0506

Data Ajuizamento: 16/09/2021

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |

Nº MP: 41.0156.0005499/21-1

Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: 1031742-31.2021.8.26.0506

Data Ajuizamento: 16/09/2021

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |

Nº MP: 41.0156.0005558/21-0

Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: 1031741-46.2021.8.26.0506

Data Ajuizamento: 16/09/2021

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |

Nº MP: 41.0156.0005590/21-8

Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: 1032500-10.2021.8.26.0506

Data Ajuizamento: 14/09/2021

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |

Nº MP: 41.0156.0005591/21-2

Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: 1031743-16.2021.8.26.0506

Data Ajuizamento: 16/09/2021

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |

Nº MP: 41.0156.0005594/21-6

Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: 1032498-40.2021.8.26.0506

Data Ajuizamento: 14/09/2021

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |

Nº MP: 41.0156.0005660/21-5

Vara de Origem: 01A V DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: 1032499-25.2021.8.26.0506

Data Ajuizamento: 14/09/2021

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |

Nº MP: 41.0272.0000025/20-9

Vara de Origem: 02A V DE GUAIRÁ Número TJ: 1001837-93.2021.8.26.0210

Data Ajuizamento: 16/09/2021

Município: GUAÍRA

Assunto/Ementa: CONTROLE SOCIAL E CONSELHOS DE SAÚDE |

Nº MP: 41.0272.0000506/21-5

Vara de Origem: 02A V DE GUAIRÁ Número TJ: 1001787-67.2021.8.26.0210

Data Ajuizamento: 16/09/2021

Município: GUAÍRA

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL | TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 36.0206.0000306/19-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0444.0000475/20-7

Vara de Origem: 06A V CIV DE SÃO VICENTE Número TJ: 1009834-54.2021.8.26.0590

Data Ajuizamento: 16/09/2021

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: ZONEAMENTO |

Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

Nº MP: 36.0011.0000104/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0155.0005674/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

Nº MP: 36.0155.0005681/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0156.0005786/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0156.0005797/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0156.0005836/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0182.0000835/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ADAMANTINA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

Nº MP: 36.0194.0002252/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Nº MP: 36.0194.0002270/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES | EDUCAÇÃO |

Nº MP: 36.0202.0000081/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BANANAL

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

Nº MP: 36.0205.0001557/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARRETOS

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

Nº MP: 36.0208.0000168/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BEBEDOURO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0220.0000427/20-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAÇAPAVA

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0220.0000521/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAÇAPAVA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

Nº MP: 36.0224.0000313/19-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAJAMAR

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |

Nº MP: 36.0274.0000738/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARARAPES

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0274.0000765/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARARAPES

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0285.0000566/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ILHA SOLTEIRA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0285.0000573/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ILHA SOLTEIRA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0285.0000579/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ILHA SOLTEIRA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0293.0000282/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0293.0000291/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0293.0000295/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0296.0000321/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPEVI

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0303.0000024/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITARIRI

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0307.0000903/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITUVERAVA

Assunto/Ementa: SAÚDE |

Nº MP: 36.0309.0000420/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

Nº MP: 36.0309.0000451/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0309.0000452/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

Nº MP: 36.0322.0002483/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |

Nº MP: 36.0323.0001594/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LINS

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0328.0000490/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAIRIPORÃ

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | CONSELHO TUTELAR |

Nº MP: 36.0343.0000534/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI MIRIM

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR | ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

Nº MP: 36.0344.0000024/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MONGAGUÁ

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | SAÚDE |

Nº MP: 36.0347.0000044/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MONTE AZUL PAULISTA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0358.0000107/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OURINHOS

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

Nº MP: 36.0372.0000414/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PEDREIRA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO | SAÚDE | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

Nº MP: 36.0372.0000422/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PEDREIRA

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES | SAÚDE |

Nº MP: 36.0374.0000585/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PEREIRA BARRETO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0374.0000587/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PEREIRA BARRETO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0375.0000232/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PERUÍBE

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0375.0000235/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PERUÍBE

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0379.0000147/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIQUETE

Assunto/Ementa: COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA |

Nº MP: 36.0379.0000148/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIQUETE

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0395.0001945/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

Nº MP: 36.0395.0001947/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: SAÚDE |

Nº MP: 36.0395.0001953/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Nº MP: 36.0395.0001974/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA |

Nº MP: 36.0421.0000618/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA FÉ DO SUL

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

Nº MP: 36.0432.0000830/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: SAÚDE |

Nº MP: 36.0436.0000520/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO MANUEL

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

Nº MP: 36.0436.0000521/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO MANUEL

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |

Nº MP: 36.0436.0000522/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO MANUEL

Assunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA | MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |

Nº MP: 36.0436.0000523/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO MANUEL

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

Nº MP: 36.0436.0000524/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO MANUEL

Assunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA | MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |

Nº MP: 36.0436.0000526/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO MANUEL

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

Nº MP: 36.0444.0000563/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0445.0000079/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SERRA NEGRA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0447.0000807/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0448.0000435/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOCORRO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

Nº MP: 36.0460.0000049/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TIETÊ

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0468.0000273/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VARGEM GRANDE DO SUL

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0474.0001701/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VOTUPORANGA

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |

Nº MP: 36.0474.0002175/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VOTUPORANGA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0474.0002184/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VOTUPORANGA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

Nº MP: 36.0474.0002190/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VOTUPORANGA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |

Nº MP: 36.0555.0000805/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |

Nº MP: 36.0555.0004243/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |

Nº MP: 36.0620.0000056/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0635.0000401/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0640.0000361/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0670.0003917/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0670.0003962/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Nº MP: 36.0677.0000198/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0678.0001706/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TAUBATÉ

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

Nº MP: 36.0710.0&58/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Nº MP: 36.0712.0004235/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0723.0003805/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0725.0001137/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA | EDUCAÇÃO |

Nº MP: 36.1144.0000181/19-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTANA DE PARNAÍBA

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR | EDUCAÇÃO | SAÚDE |

Nº MP: 36.1144.0001014/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTANA DE PARNAÍBA

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 36.0011.0000014/12-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0155.0000779/20-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0182.0000731/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ADAMANTINA

Assunto/Ementa: COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

Nº MP: 36.0185.0000078/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AGUDOS

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR | DROGADIÇÃO | EDUCAÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |

Nº MP: 36.0211.0001250/20-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BIRIGUI

Assunto/Ementa: MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |

Nº MP: 36.0220.0000839/19-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAÇAPAVA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0224.0000168/20-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VÁRZEA PAULISTA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0247.0000464/20-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Nº MP: 36.0274.0000088/20-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARARAPES

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Nº MP: 36.0281.0000641/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IBIÚNA

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

Nº MP: 36.0285.0000049/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ILHA SOLTEIRA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0285.0000076/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ILHA SOLTEIRA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0285.0000512/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ILHA SOLTEIRA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0293.0000158/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0308.0000485/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JABOTICABAL

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR | MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

Nº MP: 36.0320.0000364/20-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LEME

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0320.0000441/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LEME

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0323.0000808/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LINS

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0328.0000446/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAIRIPORÃ

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0340.0000056/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOCOCA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0351.0000853/19-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: NOVA GRANADA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0370.0000159/20-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PEDERNEIRAS

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

 

Nº MP: 36.0372.0000379/20-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PEDREIRA

Assunto/Ementa: MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0374.0000432/19-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PEREIRA BARRETO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Nº MP: 36.0375.0000232/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PERUÍBE

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0387.0000007/20-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PITANGUEIRAS

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0395.0000034/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Nº MP: 36.0395.0000129/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: SAÚDE |

Nº MP: 36.0395.0000433/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0395.0001366/20-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0395.0001428/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0395.0001430/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Nº MP: 36.0395.0001530/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: SAÚDE |

Nº MP: 36.0395.0001575/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

Nº MP: 36.0395.0001577/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA |

Nº MP: 36.0395.0001682/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0395.0001686/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Nº MP: 36.0395.0001845/19-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Nº MP: 36.0395.0001880/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA |

Nº MP: 36.0404.0000387/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: REGENTE FEIJÓ

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0412.0000003/20-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ROSEIRA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Nº MP: 36.0417.0000831/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA BÁRBARA DOESTE

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | SAÚDE |

Nº MP: 36.0421.0000587/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA FÉ DO SUL

Assunto/Ementa: MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |

Nº MP: 36.0432.0000755/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

Nº MP: 36.0443.0000114/20-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SIMÃO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0448.0000102/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOCORRO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Nº MP: 36.0448.0000210/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOCORRO

Assunto/Ementa: MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |

Nº MP: 36.0450.0001159/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | SAÚDE |

Nº MP: 36.0452.0000015/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TABOÃO DA SERRA

Assunto/Ementa: DROGADIÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |

Nº MP: 36.0456.0000406/19-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TAQUARITINGA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Nº MP: 36.0466.0000101/20-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VALINHOS

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Nº MP: 36.0469.0000009/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VÁRZEA PAULISTA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |

Nº MP: 36.0469.0000494/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VÁRZEA PAULISTA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |

Nº MP: 36.0473.0000131/20-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VOTORANTIM

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

Nº MP: 36.0522.0000025/20-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0522.0000101/19-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0522.0000139/18-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0522.0000237/20-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0522.0000375/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0555.0000221/20-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | DROGADIÇÃO |

Nº MP: 36.0555.0001427/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |

Nº MP: 36.0555.0002488/20-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

Nº MP: 36.0555.0002945/20-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0555.0003779/19-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |

Nº MP: 36.0600.0000924/19-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CABREÚVA

Assunto/Ementa: MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0620.0000073/19-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0620.0000082/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0620.0000087/20-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0620.0000108/19-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0620.0000128/19-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0678.0000033/20-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TAUBATÉ

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0713.0004871/18-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Nº MP: 36.0713.0006749/19-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Nº MP: 36.0723.0000320/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0739.0000731/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE EPITÁCIO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0739.0005089/19-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 36.0739.0008497/19-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

Nº MP: 36.0739.0030005/20-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |

Nº MP: 36.1144.0001014/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTANA DE PARNAÍBA

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0155.0002307/21-5

Vara de Origem: 01A V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE GUARULHOS Número TJ: 1034785-46.2021.8.26.0224

Data Ajuizamento: 15/09/2021

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | TRABALHO INFANTIL |

Nº MP: 41.0214.0002071/21-0

Vara de Origem: 01A V CRIM DE BOTUCATU Número TJ: 1008464-21.2021.8.26.0079

Data Ajuizamento: 14/09/2021

Município: BOTUCATU

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |

Nº MP: 41.0227.0000786/21-8

Vara de Origem: 02A V DE CAMPO LIMPO PAULISTA Número TJ: 1002462-24.2021.8.26.0115

Data Ajuizamento: 15/09/2021

Município: CAMPO LIMPO PAULISTA

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |

Nº MP: 41.0236.0000646/21-0

Vara de Origem: 02A V DE CASA BRANCA Número TJ: 0000001132/2021

Data Ajuizamento: 17/09/2021

Município: CASA BRANCA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |

Nº MP: 41.0280.0000927/21-1

Vara de Origem: 01A V DE IBITINGA Número TJ: 1002733-58.2021.8.26.0236

Data Ajuizamento: 15/09/2021

Município: IBITINGA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 41.0280.0000972/21-6

Vara de Origem: 01A V DE IBITINGA Número TJ: 1002724-96.2021.8.26.0236

Data Ajuizamento: 15/09/2021

Município: IBITINGA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 41.0341.0003766/21-4

Vara de Origem: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE MOGI DAS CRUZES Número TJ: 1017134-75.2021.8.26.0361

Data Ajuizamento: 14/09/2021

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 41.0341.0003986/21-8

Vara de Origem: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE MOGI DAS CRUZES Número TJ: 1017310-54.2021.8.26.0361

Data Ajuizamento: 16/09/2021

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 41.0341.0004010/21-9

Vara de Origem: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE MOGI DAS CRUZES Número TJ: 1017106-10.2021.8.26.0361

Data Ajuizamento: 14/09/2021

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |

Nº MP: 41.0374.0000582/21-1

Vara de Origem: 02A V DE PEREIRA BARRETO Número TJ: 1002006-72.2021.8.26.0439

Data Ajuizamento: 14/09/2021

Município: PEREIRA BARRETO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 41.0390.0000147/21-8

Vara de Origem: 01A V DE PONTAL Número TJ: 1001091-39.2021.8.26.0466

Data Ajuizamento: 17/09/2021

Município: PONTAL

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |

Nº MP: 41.0395.0001803/21-8

Vara de Origem: Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande Número TJ: 1013268-02.2021.8.26.0477

Data Ajuizamento: 14/09/2021

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: SAÚDE |

Nº MP: 41.0411.0000084/21-6

Vara de Origem: V DE ROSANA Número TJ: 1001079-72.2021.8.26.0515

Data Ajuizamento: 20/09/2021

Município: ROSANA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO | MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |

Nº MP: 41.0521.0000094/21-5

Vara de Origem: 02A V DE JAGUARIÚNA Número TJ: 10027943020218260296

Data Ajuizamento: 20/09/2021

Município: JAGUARIÚNA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 41.0533.0000324/21-0

Vara de Origem: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SANTANA Número TJ: 1026876-40.2021.8.26.0001

Data Ajuizamento: 16/09/2021

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

Nº MP: 41.0533.0000331/21-0

Vara de Origem: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SANTANA Número TJ: 1026887-69.2021.8.26.0001

Data Ajuizamento: 16/09/2021

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |

Nº MP: 41.0597.0000321/21-0

Vara de Origem: V DE BASTOS Número TJ: 1001386-06.2021.8.26.0069

Data Ajuizamento: 15/09/2021

Município: BASTOS

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |

Nº MP: 41.0599.0000074/21-4

Vara de Origem: V DE BURI Número TJ: 0000499-16.2021.8.26.0691

Data Ajuizamento: 20/09/2021

Município: BURI

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 41.0670.0030034/20-9

Vara de Origem: VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DE JUNDIAÍ Número TJ: 1014067-64.2021.8.26.0309

Data Ajuizamento: 15/09/2021

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 41.0710.0002595/21-8

Vara de Origem: V DO JÚRI, EXECUÇÕES CRIMINAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO IDOSO DE DIADEMA Número TJ: 1009903-15.2021.8.26.0161

Data Ajuizamento: 15/09/2021

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 41.0713.0004936/21-9

Vara de Origem: V INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPINAS Número TJ: 1037287-94.2021.8.26.0114

Data Ajuizamento: 14/09/2021

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

Nº MP: 41.0713.0005199/21-6

Vara de Origem: V INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPINAS Número TJ: 1037141-53.2021.8.26.0114

Data Ajuizamento: 14/09/2021

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 41.0713.0005986/20-6

Vara de Origem: V INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPINAS Número TJ: 1038152-20.2021.8.26.0114

Data Ajuizamento: 20/09/2021

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

Nº MP: 41.0714.0001366/21-2

Vara de Origem: 02A V CRIM DE SÃO CARLOS Número TJ: 1006140-52.2021.8.26.0566

Data Ajuizamento: 16/09/2021

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

Nº MP: 41.0714.0&10/21-9

Vara de Origem: 02A V CRIM DE SÃO CARLOS Número TJ: 1009455-88.2021.8.26.0566

Data Ajuizamento: 14/09/2021

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER |

Nº MP: 41.0714.0&45/21-2

Vara de Origem: 02A V CRIM DE SÃO CARLOS Número TJ: 1009520-83.2021.8.26.0566

Data Ajuizamento: 15/09/2021

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES | ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |

Nº MP: 41.0714.0&67/21-9

Vara de Origem: 02A V CRIM DE SÃO CARLOS Número TJ: 1009424-68.2021.8.26.0566

Data Ajuizamento: 14/09/2021

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA |

Nº MP: 41.0716.0004344/21-5

Vara de Origem: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE MARÍLIA Número TJ: 1014608-89.2021.8.26.0344

Data Ajuizamento: 15/09/2021

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 41.0717.0005705/21-9

Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Número TJ: 1048089-26.2021.8.26.0576

Data Ajuizamento: 16/09/2021

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 41.0720.0004185/21-4

Vara de Origem: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE e juri DE PRESIDENTE PRUDENTE Número TJ: 1020625-18.2021.8.26.0482

Data Ajuizamento: 16/09/2021

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: SAÚDE |

Nº MP: 41.0720.0004255/21-1

Vara de Origem: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE e juri DE PRESIDENTE PRUDENTE Número TJ: 1020357-61.2021.8.26.0482

Data Ajuizamento: 16/09/2021

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Nº MP: 41.0720.0004325/21-9

Vara de Origem: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE e juri DE PRESIDENTE PRUDENTE Número TJ: 1021322-39.2021.8.26.0482

Data Ajuizamento: 16/09/2021

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: SAÚDE |

Área do Direito: MEIO AMBIENTE

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0309.0000312/19-8

Vara de Origem: 02A V CIV DE JACAREÍ Número TJ: 1007422-74.2021.8.26.0292

Data Ajuizamento: 14/09/2021

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: FLORA |

Nº MP: 41.0482.0000289/21-6

Vara de Origem: 15A V DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE SÃO PAULO Número TJ: 1051049-69.2021.8.26.0053

Data Ajuizamento: 20/09/2021

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FAUNA |

Nº MP: 41.0704.0000084/19-9

Vara de Origem: 01A V DE REGISTRO Número TJ: 1003406-50.2021.8.26.0495

Data Ajuizamento: 16/09/2021

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa: FLORA |

Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0269.0000935/17-3

Vara de Origem: 02A V DE GARÇA Número TJ: 1002771-78.2021.8.26.0201

Data Ajuizamento: 15/09/2021

Município: GARÇA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Nº MP: 41.0460.0000028/21-0

Vara de Origem: 01A V DE TIETÊ Número TJ: 1001950-51.2021.8.26.0629

Data Ajuizamento: 15/09/2021

Município: TIETÊ

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Nº MP: 41.0716.0007242/17-1

Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARÍLIA Número TJ: 1014791-60.2021.8.26.0344

Data Ajuizamento: 17/09/2021

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Onde se lê:

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva

Relatório referente ao artigo 6º da Resolução nº 619/2009-PGJ-CPJ-CGMP, DE 02 DE DEZEMBRO 2009 com as informações de publicidade da tramitação da instauração do procedimento administrativo de apuração a lesão ou ameaça de lesão a direito individual, de seu arquivamento ou das medidas judiciais (período de 31 de agosto de 2021 a 06 de setembro de 2021)

SIS MP INTEGRADO - INDIVIDUAL - Entrância Inicial, Intermediária e Final

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Inclua-se:

Nº MP: 41.0720.0004301/21-3

Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRESIDENTE PRUDENTE Número TJ: 1020606-12.2021.8.26.0482

Data Ajuizamento: 03/09/2021

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |

Onde se lê:

Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Inclua-se:

Nº MP: 41.0293.0000159/21-4

Vara de Origem: 03A V DE ITAPECERICA DA SERRA Número TJ: 1004063-91.2021.8.26.0268

Data Ajuizamento: 02/09/2021

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Publicado no DOE de 09/09/2021

Onde se lê:

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva

Relatório referente ao artigo 6º da Resolução nº 619/2009-PGJ-CPJ-CGMP, DE 02 DE DEZEMBRO 2009 com as informações de publicidade da tramitação da instauração do procedimento administrativo de apuração a lesão ou ameaça de lesão a direito individual, de seu arquivamento ou das medidas judiciais (período de 07 de setembro de 2021 a 13 de setembro de 2021)

SIS MP INTEGRADO - INDIVIDUAL - Entrância Inicial, Intermediária e Final

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Inclua-se:

Nº MP: 41.0338.0000133/21-6

Vara de Origem: V DE MIRANTE DO PARANAPANEMA Número TJ: 1000806-82.2021.8.26.0357

Data Ajuizamento: 09/09/2021

Município: MIRANTE DO PARANAPANEMA

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Inclua-se:

Nº MP: 41.0677.0000160/11-7

Vara de Origem: 01A V CIV DE SÃO SEBASTIÃO Número TJ: 1001882-33.2021.8.26.0587

Data Ajuizamento: 09/09/2021

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Inclua-se:

Nº MP: 41.0312.0000651/21-7

Vara de Origem: 02A V DE JANDIRA Número TJ: 1003043-69.2021.8.26.0299

Data Ajuizamento: 13/09/2021

Município: JANDIRA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Publicado no DOE de 16/09/2021

Relatório referente ao artigo 8º da Resolução nº 934/15-PGJ-CPJ-CGMP, de 15 de outubro de 2015, com as informações de publicidade da tramitação da instauração do Procedimento Administrativo de Fiscalização (PAF) e o Procedimento Administrativo de Acompanhamento (PAA), de seu arquivamento (período de 14 de setembro de 2021 até 20 de setembro de 2021)

SIS MP INTEGRADO - ADMINISTRATIVO - Entrância Inicial, Intermediária e Final

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO

Nº MP: 62.0195.0001991/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: - PARCELAMENTO DO SOLO

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA - INTERESSADO

Nº MP: 62.0195.0001992/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: - AMBIENTAL

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA - INTERESSADO

Nº MP: 62.0196.0001466/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: - INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS - INTERESSADO

Nº MP: 62.0208.0000592/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BEBEDOURO

Assunto/Ementa: - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO

Parte(s): CONSELHO DA CIDADE DO MUNICÍPIO DE BEBEDOURO - INTERESSADO

MARCELO MARTINS DA SILVA - INTERESSADO

Nº MP: 62.0256.0000456/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: EMBU DAS ARTES

Assunto/Ementa: - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

Parte(s): MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES - INTERESSADO

Nº MP: 62.0313.0000376/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JARDINÓPOLIS

Assunto/Ementa: - OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) JARDINÓPOLIS - INTERESSADO

GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM RIBEIRÃO PRETO - INTERESSADO

JUSTIÇA DO TRABALHO DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM RIBEIRÃO PRETO - INTERESSADO

MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS - INTERESSADO

Nº MP: 62.0324.0000182/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LORENA

Assunto/Ementa: - CONSELHOS TUTELARES

Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE LORENA - INTERESSADO

Nº MP: 62.0335.0000063/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MIGUELÓPOLIS

Assunto/Ementa: - PARCELAMENTO DO SOLO

Parte(s): MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS - INTERESSADO

Nº MP: 62.0335.0000064/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MIGUELÓPOLIS

Assunto/Ementa: - CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS

Parte(s): MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS - INTERESSADO

Nº MP: 62.0341.0004037/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: - EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL

Parte(s): MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES - INTERESSADO

Nº MP: 62.0343.0000243/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI MIRIM

Assunto/Ementa: - ORDENAÇÃO DA CIDADE / PLANO DIRETOR

Parte(s): MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM - INTERESSADO

Nº MP: 62.0357.0000909/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OSVALDO CRUZ

Assunto/Ementa: - DANO AMBIENTAL

Parte(s): ALCIDES MIOLA - INTERESSADO

Nº MP: 62.0357.0000910/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OSVALDO CRUZ

Assunto/Ementa: - DANO AMBIENTAL

Parte(s): ANTONIO FERNADES - INTERESSADO

Nº MP: 62.0373.0001908/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PENÁPOLIS

Assunto/Ementa: - ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E PENITENCIÁRIOS

Parte(s): PENITENCIÁRIA COMPACTA DE AVANHANDAVA - INTERESSADO

Nº MP: 62.0403.0000665/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RANCHARIA

Assunto/Ementa: - DANO AMBIENTAL

- LICENCIAMENTO

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA - INTERESSADO

Nº MP: 62.0430.0000841/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOÃO DA BOA VISTA

Assunto/Ementa: - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DA PRATA - INTERESSADO

Nº MP: 62.0457.0000399/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TATUÍ

Assunto/Ementa: - EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR

- MUNICIPAL

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ - INTERESSADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TATUÍ - INTERESSADO

Nº MP: 62.0457.0000402/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TATUÍ

Assunto/Ementa: - EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR

- MUNICIPAL

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO - INTERESSADO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE CAPELA DO ALTO - INTERESSADO

Nº MP: 62.0457.0000403/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TATUÍ

Assunto/Ementa: - EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR

- MUNICIPAL

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE QUADRA - INTERESSADO

Nº MP: 62.0482.0000438/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: - GESTÃO AMBIENTAL

Parte(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAÚ - INTERESSADO

Nº MP: 62.0482.0000439/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: - SANEAMENTO

Parte(s): CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - INTERESSADO

Nº MP: 62.0482.0000441/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: - GESTÃO AMBIENTAL

Parte(s): CETESB - INTERESSADO

Nº MP: 62.0715.0004166/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BAURU

Assunto/Ementa: - CONTROLE SOCIAL E CONSELHOS DE SAÚDE

Parte(s): NUCLEO DE PERICIAS MEDICO LEGAIS - INTERESSADO

Nº MP: 62.0725.0001180/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: - CONSULTA

- ELETIVA

Parte(s): SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - INTERESSADO

Nº MP: 63.0167.0003316/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: - ASSEMBLÉIA

Nº MP: 63.0246.0000049/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CRAVINHOS

Assunto/Ementa: - ENTIDADES DE ATENDIMENTO

Parte(s): PROJETO SARA - SERVIÇO DE APRENDIZAGEM RURAL AO ADOLESCENTE - FISCALIZADO

Nº MP: 63.0303.0000129/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITARIRI

Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO

Parte(s): NÚCLEO DE APOIO SOCIAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE NASCER DO SOL. - FISCALIZADO

Nº MP: 63.0333.0000723/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MATÃO

Assunto/Ementa: - PARCELAMENTO DO SOLO

Parte(s): ASSOCIAÇÃO MATONENSE DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL - FISCALIZADO

Nº MP: 63.0333.0000725/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MATÃO

Assunto/Ementa: - CONSELHO DO IDOSO

Parte(s): NAMASTÊ RESIDENCIAL PARA IDOSOS - FISCALIZADO

Nº MP: 63.0339.0000940/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MIRASSOL

Assunto/Ementa: - ENTIDADES DE ATENDIMENTO

Parte(s): CASA ABRIGO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL - FISCALIZADO

Nº MP: 63.0339.0000941/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MIRASSOL

Assunto/Ementa: - ENTIDADES DE ATENDIMENTO

Parte(s): CASA LAR DE MIRASSOLÂNDIA - FISCALIZADO

Nº MP: 63.0339.0000943/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MIRASSOL

Assunto/Ementa: - ENTIDADES DE ATENDIMENTO

Parte(s): CASA LAR DE BÁLSAMO - FISCALIZADO

Nº MP: 63.0339.0000945/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MIRASSOL

Assunto/Ementa: - ENTIDADES DE ATENDIMENTO

Parte(s): CASA LAR DE JACI - FISCALIZADO

Nº MP: 63.0339.0000946/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MIRASSOL

Assunto/Ementa: - ENTIDADES DE ATENDIMENTO

Parte(s): FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO - FISCALIZADO

Nº MP: 63.0339.0000948/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MIRASSOL

Assunto/Ementa: - ENTIDADES DE ATENDIMENTO

Parte(s): PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR - FISCALIZADO

Nº MP: 63.0360.0000045/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PALESTINA

Assunto/Ementa: - CONTRA A FLORA

Parte(s): TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. - FISCALIZADO

Nº MP: 63.0395.0001979/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: - ENTIDADES DE ATENDIMENTO

Parte(s): CREAS PRAIA GRANDE - FISCALIZADO

Nº MP: 63.0395.0001981/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: - ENTIDADES DE ATENDIMENTO

Parte(s): FUNDAÇÃO CASA PRAIA GRANDE I - FISCALIZADO

Nº MP: 63.0395.0001982/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: - ENTIDADES DE ATENDIMENTO

Parte(s): FUNDAÇÃO CASA PRAIA GRANDE II - FISCALIZADO

Nº MP: 63.0426.0004691/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: - CONTRA A MULHER

Parte(s): CASA DE ABRIGAMENTO DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM SANTOS - FISCALIZADO

Nº MP: 63.0639.0000665/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO

Nº MP: 63.0639.0000666/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO

Nº MP: 63.0639.0000670/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO

 

Nº MP: 63.0639.0000671/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO

Nº MP: 63.0639.0000672/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO

Nº MP: 63.0639.0000673/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO

Nº MP: 63.0639.0000674/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO

Parte(s): FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA - FISCALIZADO

Nº MP: 63.0639.0000675/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO

Nº MP: 63.0639.0000676/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO

Nº MP: 63.0639.0000677/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO

Nº MP: 63.0639.0000678/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO

Nº MP: 63.0639.0000681/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO

Nº MP: 63.0639.0000682/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO

Nº MP: 63.0639.0000683/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO

Nº MP: 63.0639.0000684/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO

Nº MP: 63.0639.0000685/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO

Nº MP: 63.0639.0000687/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO

Nº MP: 63.0639.0000688/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO

Nº MP: 63.0639.0000689/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO

Nº MP: 63.0713.0005374/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: - ASSEMBLÉIA

Parte(s): FUNDAÇÃO FÓRUM DE APOIO À PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS E REGIÃO - FISCALIZADO

Nº MP: 63.0713.0005375/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: - ASSEMBLÉIA

Parte(s): FUNDAÇÃO FÓRUM DE APOIO À PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS E REGIÃO - FISCALIZADO

Nº MP: 63.0713.0005376/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: - ASSEMBLÉIA

Parte(s): FUNDAÇÃO FÓRUM DE APOIO À PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS E REGIÃO - FISCALIZADO

Nº MP: 63.0725.0001166/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO

Parte(s): DMARTINS PENSIONATO PARA IDOSOS - FISCALIZADO

RESIDENCIA RECANTO DA PAZ - FISCALIZADO

Nº MP: 63.0725.0001168/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO

Parte(s): LEVIMED - INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS EIRELI - FISCALIZADO

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 62.0196.0001192/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: - MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte(s): DOUGLAS MARCUCI - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

Nº MP: 62.0206.0000489/19-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: - LOTEAMENTO IRREGULAR

Parte(s): DALTON GOMES BAZOLI - INTERESSADO

Nº MP: 62.0233.0000028/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: - DIREITOS INDÍGENAS

Parte(s): CAO CRIMINAL - INTERESSADO

Nº MP: 62.0233.0000151/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: - PROVIMENTO DE CARGOS

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA - INTERESSADO

Nº MP: 62.0335.0000003/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MIGUELÓPOLIS

Assunto/Ementa: - SUBMETER CRIANÇA OU ADOLESCENTE, COMO TAIS DEFINIDOS NO CAPUT DO ART. 2O DESTA LEI, À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL

Parte(s): - INTERESSADO

Nº MP: 62.0349.0000033/20-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MORRO AGUDO

Assunto/Ementa: - ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO - INTERESSADO

Nº MP: 62.0384.0000571/17-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRAPOZINHO

Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Parte(s): DIVISÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - INTERESSADO

Nº MP: 62.0405.0000735/18-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa: - RISCO GEOLÓGICO

Parte(s): GAEMA - VALE DO RIBEIRA - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - INTERESSADO

Nº MP: 62.0426.0002860/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: - COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FISCALIZADOR

Parte(s): CORPO DE BOMBEIROS DE SANTOS - INTERESSADO

MUNICÍPIO DE SANTOS - INTERESSADO

Nº MP: 62.0444.0001008/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO

Parte(s): CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INTERESSADO

Nº MP: 62.0457.0000145/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TATUÍ

Assunto/Ementa: - VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMOLÓGICA

Parte(s): DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE SOROCABA - DRS XVI - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 6ª PJ DE TATUÍ - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ - INTERESSADO

Nº MP: 62.0610.0000081/20-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IBATÉ

Assunto/Ementa: - CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATE - INTERESSADO

Nº MP: 62.1144.0000191/19-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTANA DE PARNAÍBA

Assunto/Ementa: - ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE

- AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

- ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Parte(s): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA - INTERESSADO

Nº MP: 63.0167.0002815/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: - ASSEMBLÉIA

Nº MP: 63.0167.0002816/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: - ASSEMBLÉIA

Nº MP: 63.0167.0002817/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: - ASSEMBLÉIA

Nº MP: 63.0199.0000760/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: - DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Parte(s): LAR BATISTA MANOEL DE LIMA - FISCALIZADO

Nº MP: 63.0245.0000595/20-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: COTIA

Assunto/Ementa: - ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

- ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

- FISCALIZAÇÃO

- INSPEÇÃO

Nº MP: 63.0384.0000568/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRAPOZINHO

Assunto/Ementa: - DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Parte(s): ASILO VICENTINO NOSSA SENHORA DA PENHA - FISCALIZADO

Nº MP: 63.0403.0000376/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RANCHARIA

Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO

Nº MP: 63.0466.0000628/19-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VALINHOS

Assunto/Ementa: - DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Parte(s): CASA DE REPOUSO BEM VIVER LTDA. - FISCALIZADO

Nº MP: 63.0466.0000629/19-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VALINHOS

Assunto/Ementa: - DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Parte(s): CASA DE REPOUSO ALEX SABINO PEREITA LTDA ME - FISCALIZADO

Nº MP: 63.0466.0000630/19-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VALINHOS

Assunto/Ementa: - DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Parte(s): RECANTO DOS VELHINOS DE VALINHOS - FISCALIZADO

Nº MP: 63.0466.0000631/19-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VALINHOS

Assunto/Ementa: - DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Parte(s): CASA DE REPOUSO ACONCHEGO DOS AVÓS LTDA. - FISCALIZADO

Nº MP: 63.0466.0000633/19-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VALINHOS

Assunto/Ementa: - DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Parte(s): A.I.M LOPES GARCIA MAYR - ME - FISCALIZADO

Nº MP: 63.0466.0000634/19-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VALINHOS

Assunto/Ementa: - DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Parte(s): CASA DE REPOUSO BOA VISTA LTDA. - FISCALIZADO

Nº MP: 63.0568.0000073/19-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAIEIRAS

Assunto/Ementa: - DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Parte(s): J.A. CLINICA GERIÁTRICA - FISCALIZADO

Nº MP: 63.0711.0003186/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO

Parte(s): FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ - FISCALIZADO

Nº MP: 63.0725.0001237/20-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO

Parte(s): LAR DOS AMIGOS - FISCALIZADO

DIRETORIA GERAL

PORTARIA Nº 152/2021-DG/MP, de 20 de setembro de 2021

Designa servidores para que acompanhem a execução do Contrato de nº 080/2021, Processo nº 157/2021-DG/MP, (SEI 29.0001.0051090.2021-06) celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a empresa Maria Aparecida Trevisani Dioclécio

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:

Artigo 1º-Designar a Senhora Fernanda Velozo de Aguiar, Matrícula nº 6.319, para que acompanhe a execução do Contrato supra, que tem por objeto a prestação de serviços de manutenção técnica preventiva e corretiva em Centrais Privadas de Comutação Telefônica, tipo PABX, tecnologia CPA, instaladas nas dependências da Instituição, localizadas na Capital, litoral e no interior do Estado.

Artigo 2º-No impedimento legal da primeira indicada, fica designada a Senhora Maria Aparecida Letieri, Matrícula nº 02.642, para cumprir o disposto no artigo anterior.

Artigo 3º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do Contrato.

PORTARIA Nº 153/2021-DG/MP, de 20 de setembro de 2021

Altera a Portaria nº 103/20-DG/MP, de 11 de setembro de 2020, que designa servidores para que acompanhem a execução do Contrato nº 037/2020, Processo nº 128/2020-DG/MP, (SEI 29.0001.0037642.2020-34), empresa JUMPER Segurança e Vigilância Patrimonial-EIRELI

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, edita a seguinte Portaria:

Art. 1º - fica acrescida a Unidade Administrativa abaixo nos artigos 1º e 2º na Portaria nº 103/20, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - [...]

Titular:

56-Ariele Cristina Hank, Matrícula nº 8270 (Promotoria de Justiça de Andradina, Rua Amazonas, 808, Bairro Quadra 143 lote 7, Andradina-SP);

Art. 2º - [...]

Suplente:

56- Bruno Hiane da Silva Maciel, Matrícula nº 7451 (Promotoria de Justiça de Andradina, Rua Amazonas, 808, Bairro Quadra 143 lote 7,Andradina-SP).

Art. 3º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 20/09/2021.

PORTARIA Nº 154/2021-DG/MP, de 21 de setembro de 2021

Designa servidores para que acompanhem a execução do Contrato de nº 025/2020, Processo nº 098/2019-FED, (SEI 29.0001.0017409.2021-18) celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a empresa Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:

Artigo 1º-Designar o Senhor Denis Batista Silva, Matrícula nº 5.086, para que acompanhe a execução do contrato supra, que tem por objeto a adequação do sistema de distribuição de energia elétrica no imóvel da Instituição, localizado na Rua Senador Feijó, nºs 164/168/176 e Rua Benjamin Constant, nº 187, Capital/SP.

Artigo 2º-No impedimento legal do primeiro indicado, fica designada a Senhora Sonia Maria de Figueiredo Nunes, Matrícula nº 6.747, para cumprir o disposto no artigo anterior.

Artigo 3º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do contrato.

COMUNICADO

Acha-se aberto no Ministério Público do Estado de São Paulo procedimento de DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS a esta Instituição, objeto do Processo 245/21-DG/MP - Edital nº 13/2021, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, Decreto Estadual n. 35.374, de 23 de julho de 1992, Resolução nº 1180/19-PGJ, de 21 de novembro de 2019, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

O Edital do presente procedimento encontra-se à disposição dos interessados, no sítio eletrônico do MPSP, no endereço:

http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/licitacoes/Doacoes/2021_Doacoes.

Outras informações e esclarecimentos poderão ser obtidos por meio do e-mail:[email protected]

COMUNICADO

No procedimento de DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS a esta Instituição, objeto do Processo 216/21-DG/MP - Edital de Doação de Bens nº 11/2021, a Comissão Regional de Arrolamento de Bens Patrimoniais do Vale do Ribeira considerou HABILITADA a instituição Casa da Criança 'Futuro Feliz' - CRIFF.

Nos termos do referido edital, o prazo para recurso é de 03 (três) dias úteis, a contar desta publicação.

Eventuais recursos deverão ser dirigidos ao Diretor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo e apresentados à Comissão Regional de Arrolamento de Bens Patrimoniais do Vale do Ribeira, na Avenida Clara Gianotti de Souza, 360/370, Centro, Registro/SP, CEP 11900-000.

Despacho do Diretor-Geral, de 21/09/2021

Processo nº 054/20-FED

Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Aquisição de equipamentos de informática, destinados ao projeto encontre seu pai, com utilização de recursos do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos - FID, conforme Convênio 060/2019.

Em face dos elementos constantes dos autos, com fundamento no artigo 7º, inciso X, da Resolução nº 1.202/2020-PGJ, de 30 de abril de 2020, e no uso das atribuições que me são conferidas pelo item 1 da alínea b do inciso III do art. 75 da Lei Complementar nº 734/93, homologo e adjudico, nos termos dos incisos XXI e XXII do artigo 4º da Lei Federal n.º 10.520/02, os atos proferidos pela Senhora Pregoeira no Pregão Eletrônico n.º 028/2021, em conformidade com a Ata de Realização do Pregão Eletrônico (3807009), na seguinte conformidade: Item 01 em favor de Torino Informática Ltda.

Nos termos do item VII do edital, a licitante vencedora fica convocada a acessar o Sistema Sei do MPSP, para assinatura da Ata de Registros de Preços, no prazo e condições ali estabelecidos.

Despacho do Diretor-Geral, de 21/09/2021

Processo nº 214/2021 - DGMP

Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Leilão dos veículos arrolados no Processo nº 206/21-DG/MP. Homologação.

Em face dos elementos constantes dos autos e com fundamento no artigo 49 da Lei n.9.666/93, REVOGO o item 8 do LEILÃO nº 001/2021, haja vista a constatação de erro na redação do descritivo do item referido (ano de fabricação).

Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta decisão, para interposição de eventual recurso, nos termos do art . 109, I, 'c' da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas alterações, combinado com o § 3º do art . 49 do mencionado diploma legal.

Em face dos elementos constantes dos autos e com fundamento no inciso X, do artigo 7º, da Resolução nº 1.202, de 30 de abril de 2020, HOMOLOGO, nos termos da Cláusula X do edital do Leilão nº 001/2021, os atos proferidos pelo Senhor Leiloeiro no referido certame, em consonância com o disposto na Ata de Sessão Pública (3783679).

Despacho do Diretor-Geral, de 22/09/2021

Processo n.º 205/21 - DG/MP (SEI 29.0001.0104350.2021-11)

Ante o exposto, no uso das atribuições a mim conferidas pela alínea ‘b do inciso IV do artigo 75 da Lei Complementar n.º 734, de 26 de novembro de 1993, com fulcro no inciso XX do artigo 4º da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, em conformidade com os princípios da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da moralidade administrativa, da legalidade, da eficiência, da razoabilidade e da supremacia do interesse público; em homenagem aos preceitos legais que regem a matéria, em especial os artigos 3º; 41; 43, inciso V; 44; 45 e 48, inciso I da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, e que estabelecem como finalidade da licitação a vinculação ao instrumento convocatório, o julgamento objetivo e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, CONHEÇO da manifestação recursal apresentada pela empresa ACESSO URBANO SERVIÇOS EIRELI, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão da Senhora Pregoeira que declarou a referida empresa inabilitada para o Pregão Eletrônico n.º 053/2021 e classificou habilitada a empresa ANJOS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI, para o certame supramencionado.

CENTRO DE GESTÃO DE PESSOAS

Procuradoria Geral de Justiça

Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 9-9-2021

Fixando, de acordo com o art. 135, III, da Lei 10261/68 e nos termos do Anexo III da Resolução PGJ 693/2011, alterada pelos Resoluções 728/2012-PGJ e 1016/2017-PGJ, a partir de 18/8/2021, a Ronival Silva Ferreira, a gratificação mensal relativa à função de Auxiliar Operacional, calculada mediante a aplicação do coeficiente sobre o valor da UBV, instituída pelo art. 33, da L.C. 1080/2008, em vaga decorrente da exclusão de Alexandre Lopes de Oliveira;

Cessando, a partir de 28/8/2021, os efeitos da portaria publicada no D.O. de 3/10/2008, na parte em que fixou gratificação de representação a Antonio Marcos de Melo.

de 16-9-2021

Cessando, a partir de 20/9/2021, os efeitos da portaria de 13, publicada no D.O. de 14/3/2020, que designou Patricia Cruz Franzoi, matr. 7607, Oficial de Promotoria I, para exercer a função de confiança de Oficial de Promotoria Chefe, ficando cessada a gratificação de representação correspondente;

Fixando, de acordo com o art. 135, III, da Lei 10261/68 e nos termos do Anexo III da Resolução PGJ 693/2011, alterada pelos Resoluções 728/2012-PGJ e 1016/2017-PGJ, a partir de 28/8/2021, a Silas Ferreira de Andrade Junior, a gratificação mensal relativa à função de Auxiliar Operacional, calculada mediante a aplicação do coeficiente sobre o valor da UBV, instituída pelo art. 33, da L.C. 1080/2008, em vaga decorrente da exclusão de Antônio Marcos de Melo.

Diretoria Geral

Despacho do Diretor-Geral de 20-9-2021

Autorizando, nos termos da L.C. 269/81, o cômputo do tempo de serviço prestado por Angelo Eduardo Fayão, matr. 1209, nos períodos de 1/3 a 31/7/85, 1/10/85 a 31/5/86, 1/6/86 a 28/2/90, 1 a 21/3/90 e 22/3 a 30/11/90, num total de 2035 dias.

CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL - ESCOLA SUPERIOR

COMUNICADO CEAF-ESMP Nº 41/2021 - NÚCLEO DE PÓS-GRADUAÇÃO

O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público de São Paulo comunica aos Membros e Servidores do Ministério Público de São Paulo, Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, e Demais Interessados a realização do 2º CURSO DE EXTENSÃO: O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO GARANTIA FUNDAMENTAL E O PROCESSO ESTRUTURAL, cujas normas são as que seguem:

APRESENTAÇÃO

A importância desse curso está no debate do chamado processo estrutural, que é aquele capaz de implementar reformas estruturais para a concretização de direitos fundamentais. Também em entender qual o papel do Ministério Público, como garantia fundamental da coletividade, diante de um “estado de coisas inconstitucional”.

A origem do processo estrutural é do direito americano e está atrelada ao ativismo judicial que levou à reformulação de algumas políticas públicas. Acabou reconhecido pela jurisprudência brasileira, o que torna necessário o estudo e a reflexão sobre o processo e as medidas estruturantes, em seus diversos aspectos.

O curso trata de temas essenciais e será ministrado por profissionais que têm vasto conhecimento teórico e prático sobre os temas.

JUSTIFICATIVA

A doutrina nacional e internacional tem travado um intenso debate, nos últimos anos, sobre os Processos e os Litígios Estruturais, os Litígios Complexos, as Medidas Estruturantes, enfim, sobre como o Processo Civil pode ser utilizado para a implementação de mudanças socialmente relevantes. Interessa, pois, à comunidade científica e aos operadores do direito o estudo destes e de outros temas, bem como sobre a atuação do Ministério Público e sua missão constitucional de tutelar direitos fundamentais, sociais e individuais indisponíveis. Especialmente se considerarmos o reconhecimento jurisprudencial da existência de litígios estruturais.

OBJETIVOS

O participante irá incrementar seus conhecimentos sobre os litígios de natureza estrutural, muito presentes em ações civis públicas que têm por objeto “conflitos de natureza complexa, plurifatorial e policêntrica, insuscetíveis de solução adequada pelo processo civil clássico e tradicional, de índole essencialmente adversarial e individual” (STJ, REsp 1.854.842/CE).

O Curso apresenta como diferencial a possibilidade de um estudo pormenorizado de técnicas para a adequada resolução dos litígios estruturais.

PÚBLICO ALVO

Membros e Servidores do Ministério Público de São Paulo, Magistrados, Defensores Públicos, Advogados e Demais Interessados.

PRÉ-REQUISISTO

Acadêmico:

Graduados e graduandos em Direito ou áreas correlatas.

Logístico:

Sistema operacional: Windows ou Mac;

Navegadores devidamente atualizados: Google Chrome, Mozilla, Firefox, Internet Explorer (necessário instalação do plugin do Flash Player (http://get.adobe.com/br/flashplayer/);

Conexão de internet com no mínimo 1MB de velocidade para download;

Placa de som e vídeo.

ESTRUTURA DO CURSO

Será ministrado, na modalidade à distância. As aulas serão oferecidas de forma assíncrona, por meio da ferramenta da Microsoft 365 - Teams, pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, com carga horária de 44 horas. O Curso será disponibilizado para acesso no período de 13 de outubro de 2021 a 28 de fevereiro de 2022.

METODOLOGIA

Aulas expositivas ministradas por profissionais especialistas na área.

AVALIAÇÃO

O aproveitamento do curso será realizado pela frequência às aulas.

Para a obtenção do certificado o aluno deverá cumprir no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de frequência da carga horária prevista.

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES

Período de inscrição 09 de setembro a 13 de outubro de 2021

Período de disponibilidade do curso 13 de outubro de 2021 a 28 de fevereiro de 2022

CORPO DOCENTE

ALEXANDRE ALBERTO DE A. MAGALHÃES JUNIOR http://lattes.cnpq.br/7353632286655513

ANTONIO DO PASSO CABRAL http://lattes.cnpq.br/6675990712870926

EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA http://lattes.cnpq.br/0474429509959557

ERONIDES APARECIDO RODRIGUES DOS SANTOS http://lattes.cnpq.br/2189103629833285

FREDIE SOUZA DIDIER JÚNIOR http://lattes.cnpq.br/3021268770189132

GREGÓRIO ASSAGRA DE ALMEIDA http://lattes.cnpq.br/7779346375101280

HERMES ZANETI JÚNIOR http://lattes.cnpq.br/5343355826023519

LENNA LUCIANA NUNES DAHER http://lattes.cnpq.br/1220270433134767

MOTAURI CIOCCHETTI DE SOUZA http://lattes.cnpq.br/4622957431726044

MARCO FÉLIX JOBIM http://lattes.cnpq.br/7781138223264118

SÉRGIO CRUZ ARENHART http://lattes.cnpq.br/1180676244369627

PROGRAMA DO CURSO

1ª AULA - AULA INAUGURAL

PROFESSOR: FREDIE SOUZA DIDIER JÚNIOR

Doutor em Direito pela PUC/SP

Pós-Doutorado pela Universidade de Lisboa

Livre-Docência pela USP

Advogado

Diretor Geral da Faculdade Baiana de Direito

TEMA: ELEMENTOS PARA UMA TEORIA DO PROCESSO ESTRUTURAL

2ª AULA

PROFESSOR: GREGÓRIO ASSAGRA DE ALMEIDA

Pós-Doutor pela Syracuse University New York

Professor Universitário

Promotor de Justiça MPMG

TEMA: MP COMO GARANTIA FUNDAMENTAL E DIRETRIZES ESSENCIAIS PARA ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL JURISDICIONAL E NO DIREITO PROCESSUAL EXTRAJURISDICIONAL

3ª AULA

PROFESSOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL

Doutor em Direito Processual pela UERJ

Pós-Doutorado na Universidade de Paris I Panthéon-Sorbonne

Livre-Docente pela USP

Procurador da República

TEMA: EXECUÇÃO NO PROCESSO ESTRUTURAL

4ª AULA

PROFESSOR: EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Pós-Doutor em Direito pela Universidade Federal da Bahia

Procurador da República

TEMA: LITÍGIOS ESTRUTURAIS: DECISÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE MUDANÇAS SOCIALMENTE RELEVANTES PELA VIA PROCESSUAL

5ª AULA

PROFESSOR: ERONIDES APARECIDO RODRIGUES DOS SANTOS

Especialista em Direito Privado

Procurador de Justiça do MPSP

TEMA: PROCESSOS COMPLEXOS VOLTADOS À REESTRUTURAÇÃO ECONÔMICA

DEBATEDOR: NILTON BELLI FILHO

Promotor de Justiça MPSP

6ª AULA

PROFESSORA: LENNA LUCIANA NUNES DAHER

Mestre pela Universidade de Brasília

Promotora de Justiça do MPDFT

TEMA: PROCESSO MULTIPOLAR, PARTICIPAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE INTERESSES CONCORRENTES

7ª AULA

PROFESSOR: MOTAURI CIOCCHETTI DE SOUZA

Doutor em Direito pela PUCSP

Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo

Procurador de Justiça do MPSP

TEMA: OS PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A UNIDADE E A INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL

8ª AULA

PROFESSOR: ALEXANDRE ALBERTO DE AZEVEDO MAGALHÃES JUNIOR

Mestre em Direito pela USP

Promotor de Justiça MPSP

TEMA: CONVENÇÃO PROCESSUAL NA TUTELA COLETIVA

9ª AULA

PROFESSOR: MARCO FÉLIX JOBIM

Pós-Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná

Professor Universitário

Advogado

TEMA: MEDIDAS ESTRUTURANTES NA PERSPECTIVA DAS CORTES ESTRANGEIRAS

10ª AULA

PROFESSOR: HERMES ZANETI JÚNIOR

Pós-Doutor em Direito pela Università degli Studi di Torino

Professor Universitário

Promotor de Justiça do MPES

TEMA: PROCESSO ESTRUTURAL E DO DIREITO PROCESSUAL DOS DESASTRES

11ª AULA

PROFESSOR: SÉRGIO CRUZ ARENHART

Pós-Doutor pela Università degli Studi di Firenze

Professor Universitário

Procurador Regional da República

TEMA: AS PROVAS E O PROCESSO ESTRUTURAL. PROVA POR ESTATÍSTICA E COLETIVIZAÇÃO DA PROVA

INSCRIÇÕES E MATRÍCULAS

B- PERÍODO DE INCRIÇÕES

As inscrições serão realizadas no período de 09/09/2021 a 13/10/2021 pelo preenchimento de formulário online e pela inclusão dos anexos em PDF da documentação necessária. Acesso disponível na página do CEAF-ESMP www.esmp.mpsp.mp.br no link cursos/curta duração.

A efetivação da matrícula se dará somente após o pagamento da 1ª mensalidade.

C- DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A MATRÍCULA

Membros e Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo

Cadastro pessoal no sistema com o e-mail Institucional. Quem já possui cadastro com outro endereço de e-mail poderá atualizá-lo realizando a troca do e-mail.

- Optar pelo Termo de Responsabilidade - ISENTO e dar o aceite, após concordância.

 

Demais interessados

- anexar no ambiente de inscrição cópia do RG e CPF

- Optar pelo Termo de Responsabilidade - PAGANTE e dar o aceite, após concordância.

INVESTIMENTO

Serão 03 (três) mensalidades de R$100,00 (cem reais). A primeira mensalidade deverá ser paga no ato da inscrição, por meio de boleto bancário a ser disponibilizado pelo CEAF-ESMP via site ou e-mail cadastrado pelo candidato no formulário de inscrição.

As demais mensalidades terão vencimento no dia 20 dos meses de novembro e dezembro de 2021 e os respectivos boletos estarão disponíveis no portal do aluno.

Os Membros e Servidores do MPSP terão isenção sobre o valor do curso.

Em caso de desistência do curso, o(a) aluno(a) deverá requerer o cancelamento da matrícula por escrito à Diretoria do CEAF-ESMP, respondendo por todas as despesas e mensalidades pendentes até o referido pedido ainda que não tenha acessado às aulas, incluindo-se ao valor devido as parcelas vencidas até a solicitação de cancelamento da matrícula.

O valor da matrícula cancelada poderá ser restituído, em até 90 (noventa por cento) desde que o(a) aluno(a) não tenha acessado nenhuma aula ou se beneficiado de serviço prestado pelo CEAF/ESMP.

Importa ressaltar que por se tratar de conta de governo, o processo de restituição torna-se moroso, além de ter como condição a inexistência de registros em nome do(a) aluno(a) no 'Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo - CADIN ESTADUAL'.

MAIS INFORMAÇÕES

Pelos telefones: (11) 3017-7780/7782, ou pelo e-mail [email protected]

Debatedores

MARCOS STEFANI http://lattes.cnpq.br/4631938049873342

Coordenador Acadêmico

Doutor em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC-SP

Promotor do MPSP

Assessor Jurídico do Procurador-Geral de Justiça

NILTON BELLI FILHO

Promotor de Justiça MPSP

Coordenação Geral

PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA E COSTA

Procurador de Justiça MPSP

Diretor do CEAF-ESMP

Coordenação Acadêmica

JOSÉ ROBERTO FUMACH JÚNIOR http://lattes.cnpq.br/8201944898609286

Mestre em Droit Public - Administration et Politiques Publiques - Université Panthéon -Assas

Doutorando em Direito pela USP

Promotor de Justiça do MPSP

Assessor do CEAF-ESMP

MARCOS STEFANI http://lattes.cnpq.br/4631938049873342

Doutor em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC-SP

Promotor do MPSP

Assessor Jurídico do Procurador-Geral de Justiça MPSP

Realização:

Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público de São Paulo