Diário Oficial

I – Portarias de 20/07/2007
A – Chefia de Gabinete
Cessando:
nº 5180/2007 – a pedido e a partir de 20 de julho de 2007, os efeitos da portaria nº 250/2007, que designou Tomas Busnardo Ramadan, 28º Promotor de Justiça de Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, atuar perante o Grupo de Atuação Especial Regional de Combate e Repressão ao Crime Organizado – GAERCO de Guarulhos, a partir de 12 de janeiro de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação DOE – 21/07/2007)

I – Portarias de 23/07/2007
A – Chefia de Gabinete
Designando:
nº 5187/2007 – Roberto Teixeira Pinto Porto, 24º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar da 17ª Reunião Ordinária do GNCOC, nos dias 23 e 24 de agosto de 2007, na cidade de Vitória.
(Pt. nº 84.283/2007)
nº 5188/2007 – Felipe Eduardo Levit Vilberman, 6º Promotor de Justiça de Jacareí, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar da 17ª Reunião Ordinária do GNCOC, nos dias 23 e 24 de agosto de 2007, na cidade de Vitória.
(Pt. nº 84.283/2007)
nº 5189/2007 – Júlio Antonio Sobottka Fernandes, 4º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar da 17ª Reunião Ordinária do GNCOC, nos dias 23 e 24 de agosto de 2007, na cidade de Vitória.
(Pt. nº 84.283/2007)
nº 5190/2007 – Wellington dos Santos Veloso, 1º Promotor de Justiça de Votorantim, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar da 17ª Reunião Ordinária do GNCOC, nos dias 23 e 24 de agosto de 2007, na cidade de Vitória.
(Pt. nº 84.283/2007)
Nº 5191/2007 – Julio Antonio Sobottka Fernandes, 4º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços nos termos do Ato Normativo Nº 263–PGJ, a partir de 24 de julho de 2007, cessando a partir da mesma data os efeitos da portaria nº 810/2007.
Autorizando:
nº 5192/2007 – a pedido do Diretor da Escola Superior do Ministério Público, Sérgio Clementino, Promotor de Justiça de Santa Fé do Sul, Eduardo Hiroshi Shintani, 4º Promotor de Justiça de Jales, André Luís de Souza, 3º Promotor de Justiça de Jales, Eduardo Martins Boiati, 4º Promotor de Justiça de Votuporanga, Herivelto de Almeida, 2º Promotor de Justiça de Jales, Rodolfo Strazzi Arcângelo Pereira, Promotor de Justiça de Palmeira D’Oeste, e Fernando César de Paula, 1º Promotor de Justiça de Fernandópolis, a se ausentarem de suas Promotorias de Justiça, pelo horário necessário, nos dias 18, 19 e 20 de julho de 2007, para participar como palestrantes do 'Curso de Adaptação dos Estagiários do Ministério Público – 13º Concurso de Credenciamento', no 11º Núcleo Regional da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo na cidade de Fernandópolis, com prejuízo de suas atribuições normais, mas sem nenhum ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando os interessados suas respectivas substituições automáticas.
(Pt. nº. 87.713/2007).

B – Assessoria
Tornando sem efeito:
nº 5193/2007 – a portaria nº 4296/2007 que designou Ruy Valente da Silva, 1º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara, para acumular, Sueli de Fátima Buzo Riviera, 2ª Promotora de Justiça Cível do Jabaquara, José Ricardo Vieira de Freitas, 3º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara, e Mônica Lodder de Oliveira dos Santos Pereira, 8ª Promotora de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara, de 23 a 27 de julho de 2007.
nº 5194/2007 – a portaria nº 4566/2007 que designou Rosana Márcia Queiroz Piola, Promotor de Justiça de Nuporanga, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Franca, de 16 a 23 de julho de 2007.
Designando:
nº 5195/2007 - Eder Segura, 112º Promotor de Justiça da Capital, Roberto Teixeira Pinto Porto, 24º Promotor de Justiça Criminal, José Reinaldo Guimarães Carneiro, 18º Promotor de Justiça da Capital, Arthur Pinto de Lemos Júnior, 58º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, atuarem nos autos do Inquérito Policial nº 050.07.012535-0, em trâmite pela 14ª Vara Criminal da Capital, incluindo eventual oferecimento de denúncia e todos os atos do processo-crime, a partir de 17 de julho de 2007 até sentença final (Pt. nº 88.894/07).
nº 5196/2007 – Mário Luiz Sarrubbo, 1º Promotor de Justiça Criminal do Jabaquara, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Inquérito Policial nº 682/07, em trâmite pela 27ª Delegacia de Polícia, a partir de 23 de julho de 2007.
nº 5197/2007 – Rosana Marica Queiroz Piola, Promotora de Justiça de Nuporanga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções dos 1º, 2º, 3º, 7º e 10º Promotores de Justiça de Franca, de 01 a 31 de julho de 2007.
nº 5198/2007 – Leonardo Leonel Romanelli, Promotor de Justiça de Brodowski, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Franca, de 16 a 23 de julho de 2007.
nº 5199/2007 – Leandro Bakowski, Promotor de Justiça de Paraibuna, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Salesópolis, no dia 23 de julho de 2007.
nº 5200/2007 – Fernando Góes Grosso, 2º Promotor de Justiça de Indaiatuba, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Indaiatuba, de 23 a 30 de julho de 2007.
nº 5201/2007 – Ruy Valente da Silva, 1º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara, para acumular, José Ricardo Vieira de Freitas, 3º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara e Mônica Lodder de Oliveira dos Santos Pereira, 8ª Promotora de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara, de 23 a 27 de julho de 2007.
nº 5202/2007 – Paulo Roberto Dias Júnior, 4º Promotor de Justiça Criminal de São Miguel Paulista, para acumular, Joacil da Silva Cambuim, 84º Promotor de Justiça da Capital, Valter de Jesus Fernandes, 2º Promotor de Justiça Criminal de São Miguel Paulista e Mauro Cabral dos Santos, 3º Promotor de Justiça Criminal de São Miguel Paulista, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Criminal de São Miguel Paulista, de 23 a 31 de julho de 2007.

nº 2497/2007 – O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 02 a 31 de maio de 2007 dos seguintes Promotores de Justiça:
Exclua-se:
Luciana Shimmi Ide
(Republicada por necessidade de retificação – doe 17/04/2007)
nº 4463/2007 – Celso Elio Vannuzini, 3º Promotor de Justiça de Jaú, para acumular e Alexandre Barbieri Júnior, 5º Promotor de Justiça de Jaú, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Jaú, de 20 a 30 de julho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – doe 14/07/2007)
nº 4601/2007 – Ana Maria Aiello de Oliveira, 4ª Promotora de Justiça Substituta da 5ª Circunscrição Judiciária (Jundiaí), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Itapevi, de 01 a 31 de julho e auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Itapevi, de 02 a 16 de julho e auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Itapevi, de 23 a 31 de julhode 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – doe 03/07/2007)
nº 4604/2007 – Bruno Orsati Landi, 1º Promotor de Justiça Substituto da 26ª Circunscrição Judiciária (Assis), para assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Itirapina, de 01 a 31 de julho e acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Ribeirão Bonito, de 05 a 13 de julho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – doe 07/07/2007)
nº 4627/2007 – Fabio Meneguelo Sakamoto, 2º Promotor de Justiça Substituto da 18ª Circunscrição Judiciária (Fernandópolis), para assumir o exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, no dia 02 de julho e auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, nos dias 01 e 02 de julho e assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Araraquara, de 03 a 16 de julho e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Ribeirão Bonito, de 05 a 13 de julho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – doe 07/07/2007)
nº 4674/2007 – Rodrigo Cambiaghi Lourenço, 3º Promotor de Justiça Substituto da 11ª Circunscrição Judiciária (Pirassununga), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça do V Tribunal do Júri, de 01 a 31 de julho e auxiliar no exercício das funções do 89º Promotor de Justiça Criminal, de 20 a 31 de julho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – doe 29/06/2007)
nº 4813/2007 – Mariza Schiavo Tucunduva, 65ª Promotora de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça do Meio Ambiente, de 10 a 31 de julho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – doe 03/07/2007)
nº 4875/2007– Rafael Belucci, 5º Promotor de Justiça Substituto da 19ª Circunscrição Judiciária (Sorocaba), para, sem prejuízo de sua designação anterior, atuar no Plantão Judiciário da Comarca de Paulínea, no dia 01 de julho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – doe 04/07/07)
nº 4903/2007 – Paulo Roberto Dias Júnior, 4º Promotor de Justiça Criminal de São Miguel Paulista, para acumular, Joacil da Silva Cambuim, 84º Promotor de Justiça da Capital e Valter de Jesus Fernandes, 2º Promotor de Justiça Criminal de São Miguel Paulista, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Criminal de São Miguel Paulista, de 16 a 20 de julho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – doe 21/07/2007)
nº 5032/2007 – Alexandre Barbieri Júnior, 5º Promotor de Justiça de Jaú, para acumular e Celso Élio Vannuzini, 3º Promotor de Justiça de Jaú, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Jaú, de 23 a 27 de julho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – doe 11/07/07)
nº 5089/2007 – O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 02 a 31 de agosto de 2007 dos seguintes Promotores de Justiça:
Incluam-se:
Luciana Shimmi Ide
Sandra Rodrigues de Oliveira
Vivien Felix Bueno de Góis
(Republicada por necessidade de retificação – doe 13/07/07)
nº 5103/2007 – Luiz Antônio de Sampaio Arruda, 4º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara, para acumular, Ruy Valente da Silva, 1º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara, e José Ricardo Vieira de Freitas, 3º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara e Mônica Lodder de Oliveira dos Santos Pereira, 8ª Promotora de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara, de 11 a 20 de julho e nos dias 30 e 31 de julho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – doe 17/07/07)
nº 5150/2007 – Augusto Farias Ferreira Cravo, 1º Promotor de Justiça Substituto da 6ª Circunscrição Judiciária (Bragança Paulista), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Criminal do Jabaquara, de 18 a 20 de julho, assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara, de 23 a 27 de julho, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Criminal do Jabaquara, de 18 a 31 de julho e auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Criminal do Jabaquara, de 21 a 31 de julho 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – doe 20/07/2007)
nº 5184/2007 – Daniel José de Angelis, 2º Promotor de Justiça de São Joaquim da Barra, Paulo César Souza Assef, Promotor de Justiça de Serrana e Tiago Cintra Essado, Promotor de Justiça de São Simão, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do Inquérito Civil nº 32/2007, em trâmite pela Promotoria de Justiça da Comarca de Leme, a partir de 03 de julho de 2007 (Pt. nº 88.180/07).
(Republicada por necessidade de retificação – doe 21/07/07).

II - Atos
Ato Normativo nº. 512-PGJ, de 23 de julho de 2007.
(pt. nº. 89.728/2007)
Altera o Ato nº. 54/1995-PGJ, de 24 de agosto.
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º. O artigo 5º do Ato nº. 54/1995-PGJ, de 24 de agosto, passa a vigorar com as seguintes alterações:
'Art. 5º. ...........................................................................................................
..........................................................................................................................
IV – Revogado.
..........................................................................................................................
§ 4º. A Diretoria-Geral poderá deixar de adotar as providências referidas no parágrafo anterior no caso de elas se mostrarem antieconômicas para a administração. (AC)
§ 5º. O serviço de telegramas fonados, referido no inciso III deste artigo, poderá ser utilizado pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo Corregedor-Geral do Ministério Público quando necessário ao desempenho de suas atribuições. (AC)
§ 6º. O serviço de auxílio à lista, por meio do prefixo ‘102’, poderá ser utilizado, com a moderação necessária, apenas para verificação dos números de telefones, sendo vedado o uso do serviço automático de ligação oferecido no ato da consulta. (AC)'
Art. 2º. Este ato normativo entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos casos pendentes de apreciação pela administração do Ministério Público.
Ato n.º 84/2007 - PGJ., de 17 de julho de 2007
Autoriza o recebimento, em doação, do bem que especifica.
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de sua competência prevista no item 2, da alínea 'b', do inciso IX, do artigo 19, da Lei Complementar n.º 734, de 26 de novembro de 1993,
Resolve:
Artigo 1º- Fica o Ministério Público do Estado de São Paulo autorizado a receber, em doação, sem encargos, dos Promotores de Justiça, José Calderoni Junior, Carlos H. A. Rinard, Clóvis C. de Siqueira, Eduardo H. A. de Souza e Paulo L. Ibanhez, 01 (um) aparelho de fax, da marca Panasonic, com identificador KXFT902BR, no valor de R$499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais).
Artigo 2º- A Diretoria-Geral adotará as providências de caráter contábil e administrativo necessárias à incorporação patrimonial, devendo o bem ser agregado à Promotoria de Justiça de Assis.
Artigo 3º- Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Ato n.º 085/2007- PGJ., de 19 de julho de 2007
Autoriza o recebimento, em doação, do bem que especifica.
O Procurador Geral de Justiça, no uso de sua competência prevista no item 2, da alínea 'b', do inciso IX, do artigo 19, da Lei Complementar n.º 734, de 26 de novembro de 1993,
Resolve:
Artigo 1.º- Fica o Ministério Público do Estado de São Paulo autorizado a receber, em doação, sem encargos, do Promotor de Justiça de Matão, Guilherme Athayde Ribeiro Franco, 1 (um) monitor de vídeo de 17 polegadas, LCD, marca AOC, cujo nº de série é T7CP52A9&4, correspondente ao valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Artigo 2.º- A Diretoria-Geral adotará as providências de caráter contábil e administrativo necessárias à incorporação patrimonial, devendo o bem ser agregado à Promotoria de Justiça de Matão.
Artigo 3.º- Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

Aviso de 04/07/2007
nº 418/2007 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, avisa aos candidatos inscritos e não aprovados no 84º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público - 2005 que se encontram a sua disposição na Seção de Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público (Edifício Campos Salles, Av. Brigadeiro Luís Antonio, 35 - 9º andar - sala 949, horário das 12:00 às 17:00 horas) os documentos que apresentaram para a instrução dos requerimentos de inscrição.
A documentação estará à disposição dos interessados de 12 a 26 de julho de 2007, após o que, com as cautelas de estilo, será providenciada a inutilização dos mencionados papéis.
Obs.: Este aviso tem validade apenas para os candidatos que não utilizaram a documentação para inscrição no 85º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público - 2006.

Avisos de 11/07/2007
nº 431/2007 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, a pedido da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, convida os membros do Ministério Público de primeira instância para, em sua reunião ordinária, que será realizada em 25 de julho de 2007, quarta-feira, às 16:00 horas, no Edifício Campos Salles, sede do Ministério Público, no auditório Luiz Felippe França Ramos (9º andar), debater o tema: 'Reexame obrigatório em ação civil pública'. A discussão terá início, aproximadamente, às 16:15 horas (item 2 da pauta), facultando-se que os interessados apresentem outros temas para discussão na mesma reunião, desde que informem esta intenção à Procuradoria de Justiça com 72 (setenta e duas) horas de antecedência, prazo necessário para prévia comunicação do novo assunto a todos os integrantes da Procuradoria de Justiça.
nº 432/2007 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Procuradores de Justiça integrantes da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos para reunião ordinária mensal, no auditório Luiz Felippe França Ramos, no Edifício Campos Salles, sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, à Rua do Riachuelo, 115, 9º andar, no dia 25 de julho p.f., às 16:00 horas, com a seguinte pauta:
1. Leitura, apreciação e aprovação da ata da reunião anterior;
2. Discussão 'Reexame obrigatório em ação civil pública';
3. Relatório mensal da distribuição;
4. Comunicações da Secretária-Executiva;
5. Comunicações dos Procuradores e Promotores de Justiça integrantes da Procuradoria;
6. Outras matérias de interesse da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos.

Avisos de 16/07/2007
nº 438/2007 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, e por solicitação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude, avisa aos Promotores de Justiça interessados em trabalhar no Plantão da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital – Área de Adolescentes Infratores que poderão entrar em contato com Thales Cezar de Oliveira, Secretário-Executivo da Promotoria – telefones: 3209.8831, 3209.8775 e 3209.8870.
nº 441/2007 – PGJ.
85º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público - 2006
O Procurador-Geral de Justiça Substituto e Presidente da Comissão do 85º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público avisa:
I - Obtiveram aprovação final no referido Concurso os seguintes candidatos:
Candidato Média
1º Carol Reis Lucas Vieira 6,750
2º Luciana André Jordão 6,575
3º Raul Ribeiro Sóra 6,295
4º Giovana Corazza Nunes 6,275
5º Luiza Barros Rozas 6,250
6º Mary Ann Gomes 6,225
7º Sergio Luis Caldas Spina 6,200
8º Ana Brasil Rocha 6,195
9º Tiago de Toledo Rodrigues 6,175
10º Almachia Zwarg Acerbi 6,145
11º Maria Júlia Kaial Cury 6,125
12º Celeste Leite dos Santos Pereira Gomes 6,120
13º Jaime Meira do Nascimento Junior 6,100
14º Sandra Regina Ferreira da Costa 6,075
15º Verônica Silva de Oliveira 6,050
16º Felipe José Zamponi Santiago 6,020
17º Aline Aparecida Siqueira Holtz 6,000
18º Ricardo Rodrigues Salvato 5,900
19º Ericson Campos de Castilho 5,875
20º Gustavo Macri Morais 5,825
21º Lucila Akemi Nakagawa 5,820
22º Paula Magalhães da Silva 5,800
23º Patricia Tiemi Momma 5,775
24º Cátia Aparecida de Sousa Módolo 5,770
25º Ruth Katherine Garcia Anderson 5,760
26º Graziela Borzani 5,750
27º Carlos Odon Lopes da Rocha 5,725
28º Cezar Rodrigues Marques 5,720
29º Renata Cristina de Oliveira 5,710
30º Adriana de Cassia Delbue Silva 5,705
31º Debora Anderson 5,700
32º Renato Arruda Santos Neto 5,695
33º Flavia Travaglini 5,685
34º Rodrigo Antonio Menegatti 5,680
35º Aline Kleer da Silva Martins Fernandes 5,675
36º Alexandre Salem Carvalho 5,660
37º Paola Cominatto 5,650
38º Kleber Henrique Basso 5,645
39º Hélio Dimas de Almeida Júnior 5,635
40º Aline Morgado 5,625
41º Rita Assumpção 5,600
42º Celestiany Villar da Silva 5,595
43º André de Almeida Panzeri 5,585
44º Ana Laura Corrêa Rodrigues 5,575
45º Mayra Mathilde Amad Fumagali Nieton 5,565
46º Luiz Fernando Garcia 5,560
47º Maria Isabel Rebello Pinho Dias 5,550
48º Andrey Ribeiro Nasser 5,525
49º Alessandra Pinheiro Rodrigues D` Aquino 5,520
50º Heloisa Gaspar Martins Tavares 5,510
51º Luciana Belo da Silva 5,500
52º Roberta de Oliveira Ferreira 5,490
53º Jorge Braga Costinhas Júnior 5,485
54º Jordana Calixto Porto 5,475
55º Washington Gonçalves Vilela Júnior 5,465
56º Maria Cristina Geraldes Fochi 5,455
57º Luciana Marques Figueira 5,450
58º Flávia Mendes Pereira Rivelli 5,445
59º Rodrigo Néry 5,435
60º Alberto Cerqueira Freitas Filho 5,425
61º Frederico Francis Mellone de Camargo 5,415
62º Roberto Lino Junior 5,400
63º Vania Kuyumdjian Caceres 5,395
64º Leonardo Bellini de Castro 5,375
65º Giovana Marinato Montagna 5,370
66º José Carvalho Santoro Junior 5,365
67º Marco Antonio de Moraes Barros 5,360
68º Celso Augusto Werneck de Rezende 5,355
69º Bruno de Moura Campos 5,350
70º Márcio Rogério Fracassi 5,345
71º Elisa Vodopives Pfeil Gomes Pereira 5,340
72º Rosana Colletta 5,335
73º Carlos Eduardo Perez Fernandez 5,330
74º Marcelo Sanchez Lorenzo 5,325
75º Amélio Pasini Junior 5,320
76º José Fernando da Cunha Pinheiro 5,315
77º Guilherme Sampaio Sevilha Martins 5,310
78º Danilo Roberto Mendes 5,305
79º André Bandeira 5,295
80º Carmen Pavão Camilo da Silva 5,290
81º Daniela Priante Bellini 5,285
82º Marcelo de Mendonça Neves 5,280
83º Rodrigo Nunes Laureano 5,275
84º Wilson Rogério de Souza 5,265
85º Fernanda Elias de Carvalho 5,255
86º Cassiano Gil Zancolli 5,245
87º Luciana Andrade Maia 5,235
88º Leandro Lippi Guimarães 5,225
89º Carlos Eduardo da Silva Anapurus 5,220
90º Rodrigo Pereira dos Reis 5,215
91º Fabrício Orpheu Araujo 5,205
92º Alexandre Affonso Castilho 5,200
93º Raquel Eli Stein Matheus 5,150
94º Hérico William Alves Destéfani 5,130
95º Claudinei de Melo Alves Júnior 5,120
96º Paula Bond Peixoto 5,110
97º Eduardo Lopes Barbosa de Souza 5,095
98º Marcelo Di Giacomo Araújo 5,080
99º Daniel Tosta de Freitas 5,075
100º Adriana Maria Rodrigues 5,060
101º Debora de Camargo Aly 5,040
102º Gilson Ricardo Magalhães 5,030
103º Renata Calazans Nasraui 5,025
104º Roberta Maria de Barros Fernandes 5,015
105º Letícia Stuginski Stoffa 5,005
II - Os candidatos aprovados deverão comparecer munidos de cédula de identidade original, no dia 20 de julho de 2007 (sexta-feira), às 10:00 horas, no Auditório Queiroz Filho, térreo do Edifício Campos Salles, sede do Ministério Público Estadual (Av. Brigadeiro Luís Antonio, 35), para escolher, nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público, seus respectivos cargos de Promotor de Justiça Substituto, dentre os abaixo relacionados:
01 - 1º Promotor de Justiça Substituto - 4ª Circunscrição Judiciária (Osasco)
02 - 3º Promotor de Justiça Substituto - 4ª Circunscrição Judiciária (Osasco)
03 - 4º Promotor de Justiça Substituto - 4ª Circunscrição Judiciária (Osasco)
04 - 5º Promotor de Justiça Substituto - 4ª Circunscrição Judiciária (Osasco)
05 - 6º Promotor de Justiça Substituto - 4ª Circunscrição Judiciária (Osasco)
06 - 7º Promotor de Justiça Substituto - 4ª Circunscrição Judiciária (Osasco)
07 - 2º Promotor de Justiça Substituto - 5ª Circunscrição Judiciária (Jundiaí)
08 - 1º Promotor de Justiça Substituto - 7ª Circunscrição Judiciária (Moji Mirim)
09 - 1º Promotor de Justiça Substituto - 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas)
10 - 2º Promotor de Justiça Substituto - 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas)
11 - 3º Promotor de Justiça Substituto - 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas)
12 - 4º Promotor de Justiça Substituto - 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas)
13 - 5º Promotor de Justiça Substituto - 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas)
14 - 6º Promotor de Justiça Substituto - 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas)
15 - 7º Promotor de Justiça Substituto - 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas)
16 - 1º Promotor de Justiça Substituto - 9ª Circunscrição Judiciária (Rio Claro)
17 - 2º Promotor de Justiça Substituto - 9ª Circunscrição Judiciária (Rio Claro)
18 - 1º Promotor de Justiça Substituto - 10ª Circunscrição Judiciária (Limeira)
19 - 2º Promotor de Justiça Substituto - 10ª Circunscrição Judiciária (Limeira)
20 - 1º Promotor de Justiça Substituto - 12ª Circunscrição Judiciária (São Carlos)
21 - 1º Promotor de Justiça Substituto - 13ª Circunscrição Judiciária (Araraquara)
22 - 2º Promotor de Justiça Substituto - 13ª Circunscrição Judiciária (Araraquara)
23 - 2º Promotor de Justiça Substituto - 14ª Circunscrição Judiciária (Barretos)
24 - 3º Promotor de Justiça Substituto - 14ª Circunscrição Judiciária (Barretos)
25 - 1º Promotor de Justiça Substituto - 16ª Circunscrição Judiciária (São José do Rio Preto)
26 - 2º Promotor de Justiça Substituto - 16ª Circunscrição Judiciária (São José do Rio Preto)
27 - 3º Promotor de Justiça Substituto - 16ª Circunscrição Judiciária (São José do Rio Preto)
28 - 4º Promotor de Justiça Substituto - 16ª Circunscrição Judiciária (São José do Rio Preto)
29 - 1º Promotor de Justiça Substituto - 20ª Circunscrição Judiciária (Itu)
30 - 1º Promotor de Justiça Substituto - 21ª Circunscrição Judiciária (Registro)
31 - 2º Promotor de Justiça Substituto - 21ª Circunscrição Judiciária (Registro)
32 - 3º Promotor de Justiça Substituto - 21ª Circunscrição Judiciária (Registro)
33 - 4º Promotor de Justiça Substituto - 21ª Circunscrição Judiciária (Registro)
34 - 1º Promotor de Justiça Substituto - 22ª Circunscrição Judiciária (Itapetininga)
35 - 2º Promotor de Justiça Substituto - 22ª Circunscrição Judiciária (Itapetininga)
36 - 1º Promotor de Justiça Substituto - 23ª Circunscrição Judiciária (Botucatu)
37 - 2º Promotor de Justiça Substituto - 23ª Circunscrição Judiciária (Botucatu)
38 - 3º Promotor de Justiça Substituto - 23ª Circunscrição Judiciária (Botucatu)
39 - 1º Promotor de Justiça Substituto - 27ª Circunscrição Judiciária (Presidente Prudente)
40 - 2º Promotor de Justiça Substituto - 27ª Circunscrição Judiciária (Presidente Prudente)
41 - 3º Promotor de Justiça Substituto - 27ª Circunscrição Judiciária (Presidente Prudente)
42 - 4º Promotor de Justiça Substituto - 27ª Circunscrição Judiciária (Presidente Prudente)
43 - 1º Promotor de Justiça Substituto - 28ª Circunscrição Judiciária (Presidente Venceslau)
44 - 2º Promotor de Justiça Substituto - 28ª Circunscrição Judiciária (Presidente Venceslau)
45 - 3º Promotor de Justiça Substituto - 28ª Circunscrição Judiciária (Presidente Venceslau)
46 - 3º Promotor de Justiça Substituto - 30ª Circunscrição Judiciária (Tupã)
47 - 1º Promotor de Justiça Substituto - 31ª Circunscrição Judiciária (Marília)
48 - 2º Promotor de Justiça Substituto - 31ª Circunscrição Judiciária (Marília)
49 - 3º Promotor de Justiça Substituto - 31ª Circunscrição Judiciária (Marília)
50 - 1º Promotor de Justiça Substituto - 34ª Circunscrição Judiciária (Piracicaba)
51 - 2º Promotor de Justiça Substituto - 34ª Circunscrição Judiciária (Piracicaba)
52 - 3º Promotor de Justiça Substituto - 34ª Circunscrição Judiciária (Piracicaba)
53 - 4º Promotor de Justiça Substituto - 34ª Circunscrição Judiciária (Piracicaba)
54 - 5º Promotor de Justiça Substituto - 34ª Circunscrição Judiciária (Piracicaba)
55 - 1º Promotor de Justiça Substituto - 35ª Circunscrição Judiciária (Lins)
56 - 2º Promotor de Justiça Substituto - 35ª Circunscrição Judiciária (Lins)
57 - 1º Promotor de Justiça Substituto - 36ª Circunscrição Judiciária (Araçatuba)
58 - 2º Promotor de Justiça Substituto - 36ª Circunscrição Judiciária (Araçatuba)
59 - 3º Promotor de Justiça Substituto - 36ª Circunscrição Judiciária (Araçatuba)
60 - 1º Promotor de Justiça Substituto - 37ª Circunscrição Judiciária (Andradina)
61 - 2º Promotor de Justiça Substituto - 37ª Circunscrição Judiciária (Andradina)
62 - 3º Promotor de Justiça Substituto - 37ª Circunscrição Judiciária (Andradina)
63 - 1º Promotor de Justiça Substituto - 38ª Circunscrição Judiciária (Franca)
64 - 2º Promotor de Justiça Substituto - 38ª Circunscrição Judiciária (Franca)
65 - 3º Promotor de Justiça Substituto - 38ª Circunscrição Judiciária (Franca)
66 - 1º Promotor de Justiça Substituto - 40ª Circunscrição Judiciária (Ituverava)
67 - 2º Promotor de Justiça Substituto - 40ª Circunscrição Judiciária (Ituverava)
68 - 1º Promotor de Justiça Substituto - 41ª Circunscrição Judiciária (Ribeirão Preto)
69 - 1º Promotor de Justiça Substituto - 43ª Circunscrição Judiciária (Casa Branca)
70 - 2º Promotor de Justiça Substituto - 43ª Circunscrição Judiciária (Casa Branca)
71 - 1º Promotor de Justiça Substituto - 44ª Circunscrição Judiciária (Guarulhos)
72 - 2º Promotor de Justiça Substituto - 44ª Circunscrição Judiciária (Guarulhos)
73 - 3º Promotor de Justiça Substituto - 44ª Circunscrição Judiciária (Guarulhos)
74 - 4º Promotor de Justiça Substituto - 44ª Circunscrição Judiciária (Guarulhos)
75 - 5º Promotor de Justiça Substituto - 44ª Circunscrição Judiciária (Guarulhos)
76 - 6º Promotor de Justiça Substituto - 44ª Circunscrição Judiciária (Guarulhos)
77 - 7º Promotor de Justiça Substituto - 44ª Circunscrição Judiciária (Guarulhos)
78 - 1º Promotor de Justiça Substituto - 45ª Circunscrição Judiciária (Moji das Cruzes)
79 - 2º Promotor de Justiça Substituto - 45ª Circunscrição Judiciária (Moji das Cruzes)
80 - 3º Promotor de Justiça Substituto - 45ª Circunscrição Judiciária (Moji das Cruzes)
81 - 4º Promotor de Justiça Substituto - 45ª Circunscrição Judiciária (Moji das Cruzes)
82 - 5º Promotor de Justiça Substituto - 45ª Circunscrição Judiciária (Moji das Cruzes)
83 - 1º Promotor de Justiça Substituto - 46ª Circunscrição Judiciária (São José dos Campos)
84 - 2º Promotor de Justiça Substituto - 46ª Circunscrição Judiciária (São José dos Campos)
85 - 3º Promotor de Justiça Substituto - 46ª Circunscrição Judiciária (São José dos Campos)
86 - 4º Promotor de Justiça Substituto - 46ª Circunscrição Judiciária (São José dos Campos)
87 - 1º Promotor de Justiça Substituto - 47ª Circunscrição Judiciária (Taubaté)
88 - 3º Promotor de Justiça Substituto - 47ª Circunscrição Judiciária (Taubaté)
89 - 4º Promotor de Justiça Substituto - 47ª Circunscrição Judiciária (Taubaté)
90 - 5º Promotor de Justiça Substituto - 47ª Circunscrição Judiciária (Taubaté)
91 - 1º Promotor de Justiça Substituto - 49ª Circunscrição Judiciária (Itapeva)
92 - 2º Promotor de Justiça Substituto - 49ª Circunscrição Judiciária (Itapeva)
93 - 3º Promotor de Justiça Substituto - 49ª Circunscrição Judiciária (Itapeva)
94 - 1º Promotor de Justiça Substituto - 51ª Circunscrição Judiciária (Caraguatatuba)
95 - 2º Promotor de Justiça Substituto - 51ª Circunscrição Judiciária (Caraguatatuba)
96 - 3º Promotor de Justiça Substituto - 51ª Circunscrição Judiciária (Caraguatatuba)
97 - 1º Promotor de Justiça Substituto - 52ª Circunscrição Judiciária (Itapecerica da Serra)
98 - 2º Promotor de Justiça Substituto - 52ª Circunscrição Judiciária (Itapecerica da Serra)
99 - 3º Promotor de Justiça Substituto - 52ª Circunscrição Judiciária (Itapecerica da Serra)
100 - 4º Promotor de Justiça Substituto - 52ª Circunscrição Judiciária (Itapecerica da Serra)
101 - 1º Promotor de Justiça Substituto - 53ª Circunscrição Judiciária (Americana)
102 - 2º Promotor de Justiça Substituto - 53ª Circunscrição Judiciária (Americana)
103 - 1º Promotor de Justiça Substituto - 54ª Circunscrição Judiciária (Amparo)
104 - 1º Promotor de Justiça Substituto - 56ª Circunscrição Judiciária (Itanhaém)
105 - 2º Promotor de Justiça Substituto - 56ª Circunscrição Judiciária (Itanhaém)
III - Deverão também comparecer, no dia 20 de julho de 2007 (sexta-feira), das 11:00 às 19:00 horas:
a) No Setor de Concurso situado à Av. Brigadeiro Luís Antonio, 35 - 9º andar - sala 949, com 7 fotos 3 X 4 cm e 2 fotos 2 X 2 cm (todas iguais; colocar o nome no verso), ocasião em que também deverão preencher duas papeletas;
b) No Centro de Recursos Humanos, situado à Av. Brigadeiro Luís Antonio, 35 - 5º andar - sala 519, munidos de:
1 - informação sobre o tipo sangüíneo;
2 - 2 fotos 3 X 4 cm (ambas iguais; colocar o nome no verso);
3 - cópia autenticada dos seguintes documentos:
3.1. cédula de identidade;
3.2. certificado de reservista;
3.3. título de eleitor;
3.4. C.I.C.
4 - Os ocupantes de cargos efetivos no serviço público do Estado de São Paulo, que contarem com mais de 3 (três) anos de efetivo exercício, deverão apresentar declaração comprobatória, expedida pelo órgão de pessoal da unidade a que pertencerem.
IV - Ficam ainda convocados a comparecer ao Departamento Médico do Estado (Rua Leopoldo Miguez, 327, Várzea do Carmo, Glicério) para realização dos exames médicos, nos dias 25, 26 e 27 de julho de 2007 - às 7:00 horas, com 2 fotos 3 X 4 cm e atestado médico em branco (a ser comprado em drogaria). A relação dos candidatos por turma sairá na edição de 20 de julho de 2007 do Diário Oficial do Executivo - Seção I.

V - Ficam avisados de que serão empossados no dia 03 de agosto de 2007 (sexta-feira), às 17:00 horas, em local a ser oportunamente divulgado.
VI - Ficam avisados de que deverão frequentar o Curso de Adaptação, a ser ministrado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público - Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, cujos detalhes serão oportunamente divulgados.

Aviso de 19/07/2007
nº 445/2007 - PGJ
85º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público - 2006
O Procurador-Geral de Justiça e Presidente da Comissão do Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público, avisa aos candidatos aprovados no 85º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público - 2006, que estão convocados a comparecer ao Departamento Médico do Estado (Rua Leopoldo Miguez, 327 - Varzéa do Carmo - Glicério) para realização do exame médico, com 2 fotos 3 X 4 cm e atestado médico em branco (a ser comprado em drogaria), na forma abaixo relacionada:
Dia 25.07.2007 - às 7:00 horas
01 - Adriana de Cassia Delbue Silva - 26.133.651-4
02 - Adriana Maria Rodrigues - 28.084.134-6
03 - Alberto Cerqueira Freitas Filho - 03.263.179-02/BA
04 - Alessandra Pinheiro Rodrigues D´ Aquino - 28.223.314-3
05 - Alexandre Affonso Castilho - 23.046.051-3
06 - Alexandre Salem Carvalho - 29.532.457-0
07 - Aline Aparecida Siqueira Holtz - 32.460.613-8
08 - Aline Kleer da Silva Martins Fernandes - 24.328.326-X
09 - Aline Morgado - 33.781.060-6
10 - Almachia Zwarg Acerbi - 25.443.875-1
11 - Amelio Pasini Junior - 1.710.816-0/SC
12 - Ana Brasil Rocha - 26.183.176-8
13 - Ana Laura Corrêa Rodrigues - 28.857.696-2
14 - André Bandeira - 20.234.986-X
15 - André de Almeida Panzeri - 24.540.230-5
16 - Andrey Ribeiro Nasser - 25.953.843-7
17 - Bruno de Moura Campos - 23.867.820-9
18 - Carlos Eduardo da Silva Anapurus - 09.792.965-7/RJ
19 - Carlos Eduardo Perez Fernandez - 17.753.083-2
20 - Carlos Odon Lopes da Rocha - 127.558.203-7/DF
21 - Carmen Pavão Camilo da Silva - 28.585.146-9
22 - Carol Reis Lucas Vieira - 36.702.178-X
23 - Cassiano Gil Zancolli - 25.731.230-4
24 - Cátia Aparecida de Sousa Módolo - 18.104.331-2
25 - Celeste Leite dos Santos Pereira Gomes - 23.814.873-7
26 - Celestiany Villar da Silva - 35.724.922-7
27 - Celso Augusto Werneck de Rezende - 25.694.053-8
28 - Cezar Rodrigues Marques - 18.014.626
29 - Claudinei de Melo Alves Júnior - 23.158.839-2
30 - Daniel Tosta de Freitas - 23.944.677-X
31 - Daniela Priante Bellini - 23.446.734-4
32 - Danilo Roberto Mendes - M-10.405.246/MG
33 - Debora Anderson - 27.458.437-2
34 - Debora de Camargo Aly - 34.318.082-0
35 - Eduardo Lopes Barbosa de Souza - 32.466.569-6
36 - Elisa Vodopives Pfeil Gomes Pereira - 12.401.464-8/RJ
37 - Ericson Campos de Castilho - 23.108.517-5
38 - Fabrício Orpheu Araujo - 22.656.841-6
39 - Felipe José Zamponi Santiago - 25.851.686-0
40 - Fernanda Elias de Carvalho - 29.467.548-6
Dia 26.07.2007 - às 7:00 horas
01 - Flávia Mendes Pereira Rivelli - 24.130.896-3
02 - Flavia Travaglini - 26.141.424-0
03 - Frederico Francis Mellone de Camargo - 22.361.782-9
04 - Gilson Ricardo Magalhães - M-3.967.116/MG
05 - Giovana Corazza Nunes - 23.161.066-X
06 - Giovana Marinato Montagna - 28.783.013-5
07 - Graziela Borzani - 33.931.570-2
08 - Guilherme Sampaio Sevilha Martins - 28.109.400-7
09 - Gustavo Macri Morais - 25.127.202-3
10 - Hélio Dimas de Almeida Júnior - 32.460.601-1
11 - Heloisa Gaspar Martins Tavares - 20.963.872-2
12 - Hérico William Alves Destéfani - 18.878.878-5
13 - Jaime Meira do Nascimento Junior - 23.663.193-7
14 - Jordana Calixto Porto - 29.704.459-X
15 - Jorge Braga Costinhas Júnior - 22.373.422-6
16 - José Carvalho Santoro Junior - 22.482.483-1
17 - José Fernando da Cunha Pinheiro - 26.244.110-X
18 - Kleber Henrique Basso - 25.898.460-0
19 - Leandro Lippi Guimarães - 27.568.672-3
20 - Leonardo Bellini de Castro - 28.175.969-8
21 - Letícia Stuginski Stoffa - 11.111.184-5
22 - Luciana Andrade Maia - 23.456.789-2
23 - Luciana André Jordão - 24.642.874-0
24 - Luciana Belo da Silva - 30.695.615-9
25 - Luciana Marques Figueira - 29.040.390-X
26 - Lucila Akemi Nakagawa - 25.634.395-0
27 - Luiz Fernando Garcia - 26.289.310-1
28 - Luiza Barros Rozas - 32.151.388-5
29 - Marcelo de Mendonça Neves - 26.751.677-0
30 - Marcelo Di Giacomo Araújo - 24.356.411-9
31 - Marcelo Sanchez Lorenzo - 10.413.793-9
32 - Márcio Rogério Fracassi - 6.734.894-4
33 - Marco Antonio de Moraes Barros - 22.411.000-7
34 - Maria Cristina Geraldes Fochi - 28.100.137-6
35 - Maria Isabel Rebello Pinho Dias - 22.977.000-9
36 - Maria Júlia Kaial Cury - 17.676.614-5
37 - Mary Ann Gomes - 30.394.752-4
38 - Mayra Mathilde Amad Fumagali Nieton - 18.420.777-0
39 - Paola Cominatto - 24.452.333-2
40 - Patricia Tiemi Momma - 30.514.800-X
Dia 27.07.2007 - às 7:00 horas
01 - Paula Bond Peixoto - 7.184.726-8/PR
02 - Paula Magalhães da Silva - M-8.597.054/MG
03 - Raquel Eli Stein Matheus - 32.624.601-0
04 - Raul Ribeiro Sóra - 26.688.767-3
05 - Renata Calazans Nasraui - 30.127.075-2
06 - Renata Cristina de Oliveira - 27.333.938-2
07 - Renato Arruda Santos Neto - M-8.201.178/MG
08 - Ricardo Rodrigues Salvato - 32.056.263-3
09 - Rita Assumpção - 26.149.700-5
10 - Roberta de Oliveira Ferreira - 25.759.374-3
11 - Roberta Maria de Barros Fernandes - 30.409.437-7
12 - Roberto Lino Junior - 25.142.756-0
13 - Rodrigo Antonio Menegatti - 27.839.913-7
14 - Rodrigo Néry - 28.044.680-9
15 - Rodrigo Nunes Laureano - 29.184.718-3
16 - Rodrigo Pereira dos Reis - 29.307.331-4
17 - Rosana Colletta - 27.623.629-4
18 - Ruth Katherine Garcia Anderson - 25.612.969-1
19 - Sandra Regina Ferreira da Costa - 29.889.689-8
20 - Sergio Luis Caldas Spina - 27.793.261-0
21 - Tiago de Toledo Rodrigues - 18.600.213-0
22 - Vania Kuyumdjian Caceres - 26.403.519-7
23 - Verônica Silva de Oliveira - 29.198.671-7
24 - Washington Gonçalves Vilela Júnior - 23.160.046-X
25 - Wilson Rogério de Souza - 18.067.096-7.
Avisos de 23/07/2007
n° 450/2007 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça no uso de suas atribuições, e a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Cidadania e do Setor de Crimes de Prefeitos, com a finalidade de se garantir maior eficiência e agilidade, evitando-se, outrossim, a inútil e desnecessária repetição de atos investigatórios, recomenda aos Promotores de Justiça que ao se depararem com situações que, em tese, configurem crime praticado por Prefeitos Municipais, aguardem o término da respectiva investigação para, só então, encaminhar à Procuradoria-Geral de Justiça as cópias necessárias à propositura de denúncia criminal contra o agente político que faz jus ao foro especial, desde que isso não implique risco do suposto ato ilícito ser alcançado pela prescrição.
nº 451/2007 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Escola Superior do Ministério Público, nos termos do artigo 12 do Regimento Interno do Conselho do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola Superior do Ministério Público, avisa aos membros do Conselho do CEAF/ESMP que a reunião ordinária bimestral ocorrerá no dia 16 de agosto de 2007, às 14 horas, em seu gabinete, na Rua do Riachuelo, 115, 8º andar, São Paulo/SP.
nº 452/2007-PGJ
O Procurador-Geral de Justiça no uso de suas atribuições, e a pedido do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo e Meio Ambiente - CAO-UMA, avisa que se encontra à disposição, na página do CAO na Internet em 'Biblioteca Virtual – Biblioteca do CAO-UMA', lista atualizada do acervo da biblioteca do órgão, para consulta dos membros da Instituição.

A - Criminais
Procedimento TJ nº 463.617.3/48
Requerido: Jorge Maluly Netto
Cargo: Prefeito Municipal de Araçatuba
Decisão: Promoção de arquivamento
Procedimento TJ nº 876.292.3/6
Requerido: Marcelo Aparecido dos Santos
Cargo: Prefeito Municipal de São Simão
Decisão: Promoção de arquivamento
Procedimento TJ nº 962.338.3/9
Requerido: Nelson Magalhães Neves
Cargo: Prefeito Municipal de Nhandeara
Decisão: Promoção de arquivamento
Procedimento TJ nº 1.062.924.3/6
Requerido: José Roberto Trícoli
Cargo: Prefeito Municipal de Atibaia
Decisão: Promoção de arquivamento
Procedimento TJ nº 1.066.661.3/1
Requerido: Mario Antonio Pinheiro
Cargo: Prefeito Municipal de Nazaré Paulista
Decisão: Promoção de arquivamento
Procedimento TJ nº 1.067.864.3/5
Requerido: José Roberto Trícoli e outro
Cargo: Prefeito Municipal de Atibaia
Decisão: Promoção de arquivamento
Procedimento TJ nº 1.075.093.3/0
Requerido: Jurandir Pinheiro
Cargo: Prefeito Municipal de Rosana
Decisão: Promoção de arquivamento
Procedimento TJ nº 1.095.595.3/7
Requerido: João Batista Ruggeri Ré
Cargo: Prefeito Municipal de Cajuru
Decisão: Promoção de arquivamento
Procedimento TJ nº 1.098.524.3/6
Requerido: Jurandir Pinheiro
Cargo: Prefeito Municipal de Rosana
Decisão: Promoção de arquivamento
Procedimento TJ nº 1.098.738.3/2
Requerido: Ernesto Antonio da Silva
Cargo: Prefeito Municipal de Andradina
Decisão: Promoção de arquivamento
Procedimento TJ nº 1.098.747.3/3
Requerido: Ernesto Antonio da Silva
Cargo: Prefeito Municipal de Andradina
Decisão: Promoção de arquivamento
Procedimento TJ nº 1.102.845.3/2
Requerido: João Pedro Morandi
Cargo: Prefeito Municipal de Lucélia
Decisão: Promoção de arquivamento
Procedimento TJ nº 1.102.868.3/7
Requerido: Oswaldo Ribeiro Junqueira Neto
Cargo: Prefeito Municipal de Orlândia
Decisão: Promoção de arquivamento
Procedimento TJ nº 1.103.472.3/7
Requerido: José Luiz Rodrigues
Cargo: Prefeito Municipal de Aparecida
Decisão: Promoção de arquivamento

Procedimento TJ nº 1.104.297.3/5
Requerido: José Luiz Rodrigues
Cargo: Prefeito Municipal de Aparecida
Decisão: Promoção de arquivamento
Protocolado nº 35.395/07– MP
Requerida: Gilberto Kassab
Cargo: Prefeita Municipal de São Paulo
Decisão: Determina o arquivamento
Protocolado nº 52.680/07– MP
Requerido: William Dib
Cargo: Prefeito Municipal de São Bernardo do Campo
Decisão: Determina o arquivamento.

IX. Atos Administrativos do PGJ
Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 19-7-2007
Fixando, de acordo com o art. 135, III, da Lei 10261/68 e nos termos do Ato PGJ 28/94, alterado pelo art. 1º do Ato PGJ 63/95, a partir de 17/7/2007, a Silvia Cristina Credidio Cordeiro, RG. 20.307.338-1, a Gratificação de Representação de Gabinete, relativa ao cargo de Oficial de Promotoria Chefe, correspondente, calculada sobre duas vezes o valor da Ref. 11, da E.V.-C., prevista na L.C. 718/93, onerando os recursos próprios do orçamento vigente;
de 23-07-2007
Autorizando, nos termos dos arts. 65 e 66 da Lei 10261/68, o afastamento de Antonio de Menezes Paiva Neto, RG. 6.695.395, Auxiliar de Promotoria, da E.V.N.E, do SQC-III-QMP, para, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, prestar serviços junto à Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, até 31/12/2007;
Autorizando, nos termos dos arts. 65 e 66 da Lei 10261/68, o afastamento de Mizia Camargo Ribeiro, RG. 13.737.861-0, Oficial de Promotoria, da E.V.N.I. do SQC-III-QMP, para, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, prestar serviços junto à Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, até 31/12/2007.
Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 20-7-2007
Processo CRH-MP 729/94
Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Revalorização da Gratificação de Promotoria instituída pela Lei 8799/94
'1- À vista dos informes constantes do Processo CRH-MP nº 729/94 e de acordo com a tabela apresentada, que Aprovo, ficam revalorizados, os índices da Gratificação de Promotoria, instituída pela Lei 8799/94, aos servidores e inativos do Ministério Público, de conformidade com o Anexo constante de fls. 384.'

X. Centro de Apoio Operacional
H. Urbanismo e Meio Ambiente – CAO-UMA
Relatório Mensal: Junho de 2.007
Procedimento Preparatório Inquérito Civil
Comunicados no mês - 49
Em andamento – 21.046
Inquérito Civil
Comunicados no mês - 362
Em andamento – 20.563
Ação Civil Pública
Recebidas no mês - 02
Em andamento – 6.453
Apoio Técnico:
Parecer Técnico: 30
Laudo Pericial: 05
Vistoria Técnica: 16
Reunião Técnica: 24
Cursos, Palestras, Seminários e Reuniões: 31
Consulta e Atendimento: 600
Ofícios Expedidos: 336
Ofícios Recebidos: 615
Representações enviadas via e-mail aos órgãos de execução: 15
I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Nº CAO: 5373/2007 Nº Documento: s/n
Município: MARTINOPOLIS
Assunto/Ementa: Instalação e operação de indústria na Fazenda Bartira, Bacia Hidrográfica do Rio do Peixe.
Parte: ESTADO DE SÃO PAULO – RÉU
Parte: ELIVAL DA SILVA RAMOS – RÉU
Parte: CETESB - RÉU
Parte: ATENA TECNOLOGIAS EM ENERGIA NATURAL LTDA. - RÉU
Nº CAO: 5217/2007 Nº Documento: 623/07
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: Instalação de aterro sanitário denominado CENTRES - Centro de Tratamento de Resíduos Sólidos.
Parte: EMPRESA QUEIROZ GALVÃO - RÉU
II - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL
Nº CAO: 5448/2007 Nº Documento: 3/07
Município: BRODOWSKI
Assunto/Ementa: Grande fluxo de caminhões e outros veículos próximos ao portão da Escola Tiradentes.
Parte:
Nº CAO: 5556/2007 Nº Documento: 8/07
Município: CAIEIRAS
Assunto/Ementa: Despejo de esgoto no Ribeirão Cavalheiros, Bairro do Morro Grande.
Parte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INTERESSADO
Parte: CONJUNTO RESIDENCIAL ALBERZO LAZLO - INTERESSADO
Parte: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MARIA APARECIDA ZUFFO CREMA - INTERESSADO
Parte: CONDOMÍNIO MARIA AMÉLIA ZANUTO - INTERESSADO
Parte: LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLAGIO VINCO ZUNCO - INTERESSADO
Nº CAO: 5571/2007 Nº Documento: 72/07
Município: CARAPICUIBA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação, obras de terraplanagem e canalização de córrego sem licença ambiental para realização de Festa de Peão de Boiadeiro.
Parte: PAULO TONINI FILHO - INTERESSADO
Nº CAO: 5471/2007 Nº Documento: 28/07
Município: CASA BRANCA
Assunto/Ementa: Fracionamento irregular de área - Matrícula nº 10.163.
Parte: OSWALDO RODRIGUES - INTERESSADO
Nº CAO: 5607/2007 Nº Documento: 7/07
Município: COTIA
Assunto/Ementa: Falta de realização de inspeção e fiscalização das galerias de águas pluviais.
Parte:
Nº CAO: 5414/2007 Nº Documento: 11/07
Município: EMBU-GUAÇU
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte: CASA DE SHOWS FISH COUNTRY - INTERESSADO
Nº CAO: 5029/2007 Nº Documento: 225/07
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades no Complexo Habitacional Ana Dorothéa.
Parte: IMOBILIÁRIA PARATI S/C LTDA - INTERESSADO
Nº CAO: 5261/2007 Nº Documento: 12/07
Município: FRANCISCO MORATO
Assunto/Ementa: Poluição ambiental.
Parte: REFINA METAL QUÍMICA - INTERESSADO
Nº CAO: 5013/2007 Nº Documento: 19/07
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte:
Nº CAO: 5065/2007 Nº Documento: 2/07
Município: ITÁPOLIS
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
Parte:
Nº CAO: 5139/2007 Nº Documento: 17/07
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: Deterioração de uma casa bandeirista, 'Fazenda Casa Grande Velha', situada na Estrada do Mandi, provavelmente do século XVII e que constitui um dos patrimônios culturais do Estado de São Paulo.
Parte:
Nº CAO: 5008/2007 Nº Documento: 21/07
Município: ITU
Assunto/Ementa: Destinação irregular dos esgotos do Condomínio Terras de São José.
Parte:
Nº CAO: 5096/2007 Nº Documento: 55/07
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: Poluição sonora causada por igrejas evangélicas e pizzarias, na Rua Capitão João José de Macedo.
Parte:
Nº CAO: 5267/2007 Nº Documento: 4107
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular de gleba no Bairro de Ivoturucaia.
Parte: WALTER GOSSNER - INTERESSADO
Nº CAO: 5585/2007 Nº Documento: 46/07
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades nos Loteamentos Itupeva A, Itupeva B e Itupeva C.
Parte: CDHU - INTERESSADO
Nº CAO: 5563/2007 Nº Documento: 23/07
Município: LEME
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular no Jardim Letícia.
Parte:
Nº CAO: 5567/2007 Nº Documento: 22/07
Município: LEME
Assunto/Ementa: Falta de condições de segurança no Clube da Terceira Idade.
Parte: APARECIDO JOÃO BERALDO - INTERESSADO
Nº CAO: 5453/2007 Nº Documento: 17/07
Município: MONTE APRAZÍVEL
Assunto/Ementa: Análise dos recursos destinados ao fundo municipal do meio ambiente gerido pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA.
Parte: CONSELHO MUN. DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE MONTE APRAZÍVEL - INTERESSADO
Nº CAO: 5275/2007 Nº Documento: 138/04
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: Extração de areia e cascalho e remoção de material causando desmatamento de vegetação típica de Mata Atlântica e risco de erosão.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI - INTERESSADO
Nº CAO: 5557/2007 Nº Documento: 37/07
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Permanência de material de propaganda eleitoral após encerramento do sufrágio.
Parte: WILSON NOGUEIRA - INTERESSADO
Nº CAO: 5408/2007 Nº Documento: 208/06
Município: SAO VICENTE
Assunto/Ementa: Embarcação encalhada na baía de São Vicente, no Bairro Parque Prainha.
Parte: MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE - INTERESSADO
Nº CAO: 5195/2007 Nº Documento: 88/01
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente e erosão nas margens do leito de rio.
Parte:
Nº CAO: 5196/2007 Nº Documento: 95/01
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: Funcionamento irregular de granja em área urbana.
Parte:
Nº CAO: 5197/2007 Nº Documento: 43/01
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente.
Parte:
Nº CAO: 5198/2007 Nº Documento: 42/01
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.
Parte:
Nº CAO: 5199/2007 Nº Documento: 100/01
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: Instalação de Auto Posto em área de preservação permanente.
Parte:
Nº CAO: 5201/2007 Nº Documento: 80/01
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente, sem licença ambiental.
Parte:
Nº CAO: 5202/2007 Nº Documento: 11/03
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente, sem licença ambiental e construção de casa.
Parte:
Nº CAO: 5207/2007 Nº Documento: 121/01
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: Construção de muro no leito de córrego.
Parte:

Nº CAO: 5208/2007 Nº Documento: 62/01
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação sem licença ambiental.
Parte:
Nº CAO: 5209/2007 Nº Documento: 16/01
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente.
Parte:
Nº CAO: 5210/2007 Nº Documento: 15/01
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: Depósito ilegal de sangue, vísceras, estrume e detritos animais em terreno ao ar livre.
Parte:
Nº CAO: 5212/2007 Nº Documento: 155/01
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: Instalação de aterro sanitário no Bairro do Camanducaia, causando a contaminação de lençol freático e de mananciais da região.
Parte:
Nº CAO: 5433/2007 Nº Documento: 13/01
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: Queimada nas margens do Rio do Peixe.
Parte:
Nº CAO: 5435/2007 Nº Documento: 118/01
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo no Jardim do Salto II, Bairro do Livramento.
Parte:
Nº CAO: 5438/2007 Nº Documento: 4/04
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: Poluição sonora causada pela instalação de malharia na Rua Ângelo Calafiori 134.
Parte:
Nº CAO: 5540/2007 Nº Documento: 50/01
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente.
Parte:
Nº CAO: 5541/2007 Nº Documento: 46/01
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente.
Parte:
Nº CAO: 5542/2007 Nº Documento: 93/01
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente.
Parte:
Nº CAO: 5543/2007 Nº Documento: 9/03
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: Descarregamento de dejetos em lagoas de criação de peixes.
Parte: CERVEJARIA KRILL - INTERESSADO
Nº CAO: 5544/2007 Nº Documento: 91/01
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: Extração de minério em área de preservação ambiental.
Parte:
Nº CAO: 5106/2007 Nº Documento: 19/07
Município: TUPA
Assunto/Ementa: Degradação em área de preservação permanente, no Sítio Santa Maria.
Parte: DANIEL FERREIRA DA COSTA - INTERESSADO
Nº CAO: 5107/2007 Nº Documento: 18/07
Município: TUPA
Assunto/Ementa: Degradação em área de preservação permanente, no Sítio São Pedro.
Parte: DANIEL FERREIRA DA COSTA - INTERESSADO
Nº CAO: 5108/2007 Nº Documento: 17/07
Município: TUPA
Assunto/Ementa: Degradação em área de preservação permanente no Sítio Santo Antonio.
Parte: ANTONIA BENEDITA FERREIRA DA COSTA DÁVILA - INTERESSADO
Nº CAO: 5109/2007 Nº Documento: 16/07
Município: TUPA
Assunto/Ementa: Degradação ambiental em área de preservação permanente no Sítio Santa Adélia.
Parte: IZAUMILIA FERREIRA DA COSTA SOUZA - INTERESSADO
Nº CAO: 5111/2007 Nº Documento: 14/07
Município: TUPA
Assunto/Ementa: Degradação em área de preservação permanente no Sítio São Mateus.
Parte: ZORAIDE MARQUEIS BERTALHA - INTERESSADO
Nº CAO: 5112/2007 Nº Documento: 15/07
Município: TUPA
Assunto/Ementa: Degradação em área de preservação permanente no Sítio Nossa Senhora Aparecida.
Parte: ZORAIDE MARQUEIS BERTALHA - INTERESSADO
Nº CAO: 5113/2007 Nº Documento: 13/07
Município: TUPA
Assunto/Ementa: Degradação em área de preservação permanente no Sítio São Francisco.
Parte: ROSINEIDE PAGLIUSO GALASSI - INTERESSADO
III - INQUÉRITO CIVIL
Nº CAO: 5466/2007 Nº Documento: 16/07
Município: ADAMANTINA
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental na Chácara da Usina, no Bairro Emboscada, Município de Flórida Paulista.
Parte: ALTIDES RODRIGUES DOS SANTOS - INTERESSADO
Nº CAO: 5048/2007 Nº Documento: 75/06
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: Descarte de grande quantidade de lixo industrial e Ateamento de fogo.
Parte: TECELAGEM IRMÃOS FERNANDES – INTERESSADO
Parte: ODAIR FERNANDES - INTERESSADO
Nº CAO: 5049/2007 Nº Documento: 45/06
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: Construção irregular da ponte que liga Americana à Limeira sobre o Rio Piracicaba, drenagem incorreta das águas pluviais, erosão de aterros e assoreamento.
Parte: VEREADOR JONAS SANTA ROSA - INTERESSADO
Nº CAO: 5504/2007 Nº Documento: 101/05
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: Supressão de aproximadamente 400 árvores de eucaliptos, na Rodovia Luiz de Queiroz.
Parte: INSTITUTO DE ZOOTECNIA DE NOVA ODESSA - INTERESSADO
Nº CAO: 5562/2007 Nº Documento: 12/07
Município: AMÉRICO BRASILIENSE
Assunto/Ementa: Necessidade de recuperação de área de preservação permanente e constituição de reserva legal, na Fazenda Boa Vista, Município de Santa Lúcia.
Parte: CLÓVIS ADALBERTO ROBIM - INTERESSADO
Nº CAO: 5566/2007 Nº Documento: 15/07
Município: AMÉRICO BRASILIENSE
Assunto/Ementa: Construção de rancho de lazer em área de preservação permanente, às margens do Rio Mogi Guaçu, no Condomínio Engenho Velho, lote 35, Município de Rincão.
Parte: JOSÉ AFONSO FURLAN JÚNIOR - INTERESSADO
Nº CAO: 5590/2007 Nº Documento: 1/07
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: Vazamento de esgoto causando a contaminação da nascente do Rio São Pedro, na Estância Recanto das Flores, no Bairro Jahó.
Parte: GILBERTO CARLOS TEIXEIRA - INTERESSADO
Parte: APARÍCIO DA SILVA ALVES - INTERESSADO
Nº CAO: 5014/2007 Nº Documento: 36/07
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: Deposito irregular de resíduos de serviço de saúde, de podas de árvores e entulhos e de resíduos domiciliares, na Estrada Municipal NVE 080 - km 2,5.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA EUROPA - INTERESSADO
Nº CAO: 5233/2007 Nº Documento: 53/07
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: Queimada no 'bolsão' de entulho do Jardim Universal, no Parque das Laranjeiras, confluência da Av. Bandeirantes com a Rua Rômulo Lupo.
Parte: EVANDRO SILVA MALARA - INTERESSADO
Nº CAO: 5595/2007 Nº Documento: 51/07
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental no Sítio Água da Corredeira.
Parte: URACY BENELLI - INTERESSADO
Nº CAO: 5120/2007 Nº Documento: 45/07
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente, no Bairro da Lagoa.
Parte: ANA MARIA CARLOS - INTERESSADO
Nº CAO: 5121/2007 Nº Documento: 46/07
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação em área de preservação permanente, no Bairro Morro Grande.
Parte: SILVIO DO NASCIMENTO MOREDO - INTERESSADO
Nº CAO: 5122/2007 Nº Documento: 47/07
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Aterro em áreas de mananciais, na Rua João Belini, Bairro da Ponte.
Parte:
Nº CAO: 5123/2007 Nº Documento: 44/07
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Depósito irregular de lixo, pontos de ônibus coberto de mato, animais soltos e terrenos baldios de particulares e da Prefeitura Municipal.
Parte:
Nº CAO: 5601/2007 Nº Documento: 2/07
Município: AURIFLAMA
Assunto/Ementa: Erosão e quebra de canos de esgoto em obra inacabada pela Prefeitura, na Rua Osório Messias de Almeida cruzamento com a Rua 56.
Parte: MUNICÍPIO DE AURIFLAMA - INTERESSADO
Nº CAO: 5098/2007 Nº Documento: 9/07
Município: BASTOS
Assunto/Ementa: Queimadas em áreas agropastoris, na Granja Suzuki Seção União II.
Parte: ROBERTO KAZUHIRO SUZUKI - INTERESSADO
Nº CAO: 5177/2007 Nº Documento: 5/07
Município: BATATAIS
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente do Córrego da Prata, armazenamento de toras de madeira, deposição irregular de dejetos de serraria e queima de madeira para fabricação de carvão.
Parte: IDALINA BASÁGLIA TOLOY - INTERESSADO
Nº CAO: 5490/2007 Nº Documento: 55/07
Município: BAURU
Assunto/Ementa: Pulverização de gleba.
Parte: JOSÉ VILELA – INTERESSADO
Parte: JOSIMAR VILEA – INTERESSADO
Parte: JOÃO PAULO VILELA - INTERESSADO
Nº CAO: 5583/2007 Nº Documento: 50/07
Município: BAURU
Assunto/Ementa: Irregularidades na disposição de materiais recicláveis e do lixo doméstico.
Parte: INSTITUTO PENAL AGRÍCOLA - UNIDADE PRISIONAL DE BAURU - INTERESSADO
Nº CAO: 5584/2007 Nº Documento: 54/07
Município: BAURU
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte: CENTRO ACADÊMICO 09 DE JULHO - INTERESSADO
Nº CAO: 5115/2007 Nº Documento: 36/07
Município: BOTUCATU
Assunto/Ementa: Capina em área de preservação permanente do Ribeirão Tanquinho, entre as Ruas Prefeito Tonico de Barros e Visconde do Rio Branco.
Parte:
Nº CAO: 5119/2007 Nº Documento: 37/07
Município: BOTUCATU
Assunto/Ementa: Calçamento de passeio público sem licença ambiental causando danos em área de preservação permanente.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU - INTERESSADO

Nº CAO: 5463/2007 Nº Documento: 38/07
Município: BOTUCATU
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo na Chácara São Pedro, Distrito de Rubião Júnior.
Parte: GLADINEY ANTONIO VAROLI - INTERESSADO
Nº CAO: 5548/2007 Nº Documento: 43/07
Município: CAÇAPAVA
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA - INTERESSADO
Nº CAO: 5020/2007 Nº Documento: 5/07
Município: CAIEIRAS
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades no Plano Diretor.
Parte:
Nº CAO: 5050/2007 Nº Documento: 17/97
Município: CAJAMAR
Assunto/Ementa: Apuração de eventual irregularidade na concessão de licença.
Parte: CETESB - INTERESSADO
Parte: AGROPECUÁRIA IVO JORGE MAHFUZ LTDA. – INTERESSADO
Nº CAO: 5467/2007 Nº Documento: 16/07
Município: CAJAMAR
Assunto/Ementa: Ausência de estação de tratamento de esgoto.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR - INTERESSADO
Parte: SABESP - INTERESSADO
Nº CAO: 5468/2007 Nº Documento: 4/07
Município: CAJAMAR
Assunto/Ementa: Risco de desmoronamento na Rua José Marques Ferreira, Parque São Roberto II.
Parte:
Nº CAO: 5469/2007 Nº Documento: 5/07
Município: CAJAMAR
Assunto/Ementa: Ausência de programas municipais de gerenciamento e destinação de resíduos sólidos.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR - INTERESSADO
Nº CAO: 5511/2007 Nº Documento: 2/07
Município: CAJAMAR
Assunto/Ementa: Derrubada de árvores no loteamento Serra dos Cristais.
Parte: MARCELO MAHFUZ - INTERESSADO
Parte: NOVA BANDEIRANTES CONSTRUTORA LTDA. - INTERESSADO
Nº CAO: 5550/2007 Nº Documento: 8/05
Município: CAJAMAR
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular denominado Parque Residencial Cajamar.
Parte: VENTURINI ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E GERENCIAMENTO LTDA. - INTERESSADO
Nº CAO: 5518/2007 Nº Documento: 6/07
Município: CAMPO LIMPO PAULISTA
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular denominado Champ's Prives.
Parte: KELVIN IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES LTDA - INTERESSADO
Nº CAO: 5520/2007 Nº Documento: 7/07
Município: CAMPO LIMPO PAULISTA
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular no Jardim Brasília.
Parte: SOLAR IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. - INTERESSADO
Nº CAO: 5523/2007 Nº Documento: 8/07
Município: CAMPO LIMPO PAULISTA
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular no Jardim Vista Alegre.
Parte:
Nº CAO: 5099/2007 Nº Documento: 31/07
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: Construção de estacionamento em área de preservação permanente.
Parte: GRANDE HOTEL SENAC - INTERESSADO
Nº CAO: 5577/2007 Nº Documento: 24/06
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: Instalação de depósito de materiais de construção em desrespeito a lei de zoneamento.
Parte: M. C. VILELA AREIA ME - INTERESSADO
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO - INTERESSADO
Parte: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO - SEPLAN - INTERESSADO
Nº CAO: 5586/2007 Nº Documento: 34/00
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades em obras de terraplanagem e construção de residências.
Parte: CONSTRUTORA CUNHA PINTO LTDA. - INTERESSADO
Nº CAO: 5228/2007 Nº Documento: 34/02
Município: CAPÃO BONITO
Assunto/Ementa: Poluição de água de mina.
Parte: VALDEMIR DE ASSIS - INTERESSADO
Nº CAO: 5229/2007 Nº Documento: 195/07
Município: CAPÃO BONITO
Assunto/Ementa: Poluição de água de mina no Bairro dos Lemes.
Parte: ELESBÃO DOS SANTOS PACHECO - INTERESSADO
Nº CAO: 5186/2007 Nº Documento: 31/07
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: Apuração de todas as construções situadas em área de preservação permanente, às margens do Rio Lagoa, no Bairro Jardim Aruan.
Parte:
Nº CAO: 5605/2007 Nº Documento: 1/96
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: Apuração do danos ambientais e urbanísticos causados pelo parcelamento do solo denominado Cidade Jardim.
Parte:
Nº CAO: 5587/2007 Nº Documento: 36/07
Município: CERQUEIRA CESAR
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental.
Parte: EMPRESA PROTEINDUS LTDA - INTERESSADO
Nº CAO: 5232/2007 Nº Documento: 6/07
Município: CONCHAS
Assunto/Ementa: Construção de imóveis de alvenaria na cabeceira do Rio Piracicaba, para moradia e comércio, em área de preservação permanente, no Município de Anhembi.
Parte: ADM DO BRASIL LTDA - INTERESSADO
Nº CAO: 5031/2007 Nº Documento: 13/06
Município: COSMÓPOLIS
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades no Plano Diretor.
Parte:
Nº CAO: 5032/2007 Nº Documento: 15/06
Município: COSMÓPOLIS
Assunto/Ementa: Instalação de estabelecimentos comerciais em zona residencial, nas Ruas Marcelo Fozzatti e André Madsen.
Parte: ALEXANDRA GENARO E OUTROS - INTERESSADO
Nº CAO: 5033/2007 Nº Documento: 3/06
Município: COSMÓPOLIS
Assunto/Ementa: Ampliação e modernização das instalações, atingindo área de relevante interesse ecológico denominada ARIE do Matão de Cosmópolis.
Parte: REFINARIA DE PAULÍNIA - INTERESSADO
Nº CAO: 5279/2007 Nº Documento: 34/04
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte: BAR ENCONTROS - INTERESSADO
Nº CAO: 5072/2007 Nº Documento: 38/07
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo na Avenida Fagundes de Oliveira com a Rua Pedro Paulo Celestino.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA - INTERESSADO
Parte: NILO NISHITANI – INTERESSADO
Parte: DANIEL ALVES DOS SANTOS - INTERESSADO
Nº CAO: 5073/2007 Nº Documento: 45/07
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular na Avenida Fundibem.
Parte: ASSOCIAÇÃO DE LUTA POR MORADIA UNIDOS DA LESTE - INTERESSADO
Nº CAO: 5074/2007 Nº Documento: 43/07
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular na Avenida Fundibem s/n, no Jardim Casa Grande.
Parte: EMPRESA MAZZAFERRO POLÍMEROS E FIBRAS SINTÉTICAS S/A - INTERESSADO
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA - INTERESSADO
Nº CAO: 5075/2007 Nº Documento: 44/07
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação sem licença ambiental no loteamento Praia Vermelha.
Parte: HÉLIO JANDIR BALLESTRERI – INTERESSADO
Parte: PETER BUNKER – INTERESSADO
Parte: RICARDO JOSÉ SILVA - INTERESSADO
Parte: PAULO EDUARDO BARROS DE CAMARGO – INTERESSADO
Parte: ANÍBAL CORREIA DA SILVA - INTERESSADO
Nº CAO: 5076/2007 Nº Documento: 48/07
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular no Jardim Rosinha.
Parte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA - INTERESSADO
Parte: ASS. MORADORES DOS NÚCLEOS HABITACIONAIS DA REGIÃO OESTE - INTERESSADO
Nº CAO: 5472/2007 Nº Documento: 17/07
Município: FARTURA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação no Ribeirão Lava-Pés, na Chácara São José, Bairro Barra Grande.
Parte: SEBASTIÃO APARECIDO MENDES E SEUS IRMÃOS - INTERESSADO
Nº CAO: 5474/2007 Nº Documento: 16/07
Município: FARTURA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação em área de preservação permanente do Ribeirão Lava-Pés, Estrada Barra Grande nº 170.
Parte: PEDRO DE PRADO - INTERESSADO
Nº CAO: 5475/2007 Nº Documento: 15/07
Município: FARTURA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação em área de preservação permanente do Ribeirão Lava-Pés, na Chácara Barra Grande.
Parte: JOÃO BATISTA DA SILVA - INTERESSADO
Nº CAO: 5477/2007 Nº Documento: 14/07
Município: FARTURA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação em área de preservação permanente do Ribeirão Lava-Pés, na Rua Sebastião do Amaral.
Parte: LUIZ CARLOS RODRIGUES LIMA - INTERESSADO
Nº CAO: 5478/2007 Nº Documento: 13/07
Município: FARTURA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação em área de preservação permanente do Ribeirão Lava-Pés, na Chácara Lava-Pés.
Parte: MARCOS APARECIDO DE CAMARGO - INTERESSADO
Nº CAO: 5480/2007 Nº Documento: 12/07
Município: FARTURA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente do Ribeirão Lava-Pés, na Chácara Lava-Pés.
Parte: DONIZETE APARECIDO RODRIGO - INTERESSADO
Nº CAO: 5481/2007 Nº Documento: 11/07
Município: FARTURA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação em área de preservação permanente do Ribeirão Lava-Pés, na Chácara Lava-Pés.
Parte: VILMA ROMANO DA SILVA - INTERESSADO
Nº CAO: 5482/2007 Nº Documento: 10/07
Município: FARTURA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação em área de preservação permanente do Ribeirão Lava-Pés, na Rua Sebastião Amaral nº 35.
Parte: ANA ANÉSIA PROENÇA MARTINS - INTERESSADO
Nº CAO: 5483/2007 Nº Documento: 9/07
Município: FARTURA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação em área de preservação permanente do Ribeirão Lava-Pés, na Rua Sebastião do Amaral.
Parte: JOSÉ DE GODOY - INTERESSADO
Nº CAO: 5485/2007 Nº Documento: 8/07
Município: FARTURA
Assunto/Ementa: Degradação em área de preservação permanente do Ribeirão Lava-Pés, na Chácara São José, Bairro Barra Grande.
Parte: FLÁVIO NÓBREGA - INTERESSADO
Nº CAO: 5486/2007 Nº Documento: 7/07
Município: FARTURA
Assunto/Ementa: Degradação em área de preservação permanente do Ribeirão Lava-Pés, na Chácara Lava-Pés, Bairro Barra Grande.
Parte: LUIZ GONÇALVES DESIDÉRIO - INTERESSADO
Nº CAO: 5487/2007 Nº Documento: 6/07
Município: FARTURA
Assunto/Ementa: Degradação em área de preservação permanente do Ribeirão Lava-Pés, com a realização de atividade agropastoril.
Parte: MIGUEL PAES LAVA-PÉS - INTERESSADO
Nº CAO: 5488/2007 Nº Documento: 5/07
Município: FARTURA
Assunto/Ementa: Degradação em área de preservação permanente do Ribeirão Lava-Pés.
Parte: JOSÉ RODOLFO ROCHA - INTERESSADO
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA - INTERESSADO
Nº CAO: 5067/2007 Nº Documento: 24/07
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: Supressão de 145 árvores e impedimento de regeneração da vegetação, na Fazenda Jagora.
Parte: ORLANDO BIROLLI - INTERESSADO
Nº CAO: 5068/2007 Nº Documento: 26/07
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: Pulverização de veneno em lavouras, na Fazenda Conquista, Bairro Distrito de Arabá.
Parte: JAIME FIOMARO DOS SANTOS - INTERESSADO
Nº CAO: 5069/2007 Nº Documento: 27/07
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: Esgoto a céu aberto na travessa Nelson Búfalo, no Jardim Pôr do Sol.
Parte:
Nº CAO: 5070/2007 Nº Documento: 25/07
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: Irregularidades na coleta e depósito dos resíduos sólidos domésticos e hospitalares.
Parte:
Nº CAO: 5137/2007 Nº Documento: 5/04
Município: FERRAZ VASCONCELOS
Assunto/Ementa: Implantação irregular do Conjunto Habitacional C 05, na Rua São João 853, Vila Santa Margarida.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS - INTERESSADO
Parte: CDHU - INTERESSADO
Nº CAO: 5411/2007 Nº Documento: 74/02
Município: FERRAZ VASCONCELOS
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo no Bairro Tanquinho.
Parte: MARCIO NUCCI MAZZEI – INTERESSADO
Parte: OSVALDO MAZZONI – INTERESSADO
Parte: ELSON CATOZZO - INTERESSADO
Parte: PAULO LAMANNA – INTERESSADO
Parte: JORGE LEGNER NETTO – INTERESSADO
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELLOS - INTERESSADO
Nº CAO: 5412/2007 Nº Documento: 20/06
Município: FERRAZ VASCONCELOS
Assunto/Ementa: Parcelamento clandestino do solo NA Rua Wesley Abreu Ferreira nº 500, Bairro Guaió.
Parte: PAULO FABIANO - INTERESSADO
Parte: MAURIZA MEIRA FABIANO -INTERESSADO
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ - INTERESSADO
Nº CAO: 5413/2007 Nº Documento: 46/05
Município: FERRAZ VASCONCELOS
Assunto/Ementa: Irregularidades na implantação do Conjunto Habitacional Ferraz de Vasconcelos A, na Avenida Jânio Quadros nº 771.
Parte: CDHU - INTERESSADO
Nº CAO: 5419/2007 Nº Documento: 15/06
Município: FERRAZ VASCONCELOS
Assunto/Ementa: Verificação do convênio celebrado entre a Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos, Ministério das Cidades e a COOPERHAB de Programa Social de Habitação para construção subsidiada de 1146 unidades habitacionais.
Parte: COOPERHAB COOPERATIVA NACIONAL DE HABITAÇÃO - INTERESSADO
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELLOS - INTERESSADO
Nº CAO: 5459/2007 Nº Documento: 16/03
Município: FERRAZ VASCONCELOS
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades na implantação de loteamento situado entre a Rua Washington Luiz, que margeia a linha férrea da CPTM e o Córrego Itaim, onde foi aberta a rua particular denominada Rua da Lama ou Rua Cosme Abate.
Parte: COSME ou COSMO ABATE - INTERESSADO
Parte: CEAGRA COM.E IMP.AGROPECUÁRIA LTDA. - INTERESSADO
Nº CAO: 5456/2007 Nº Documento: 226/07
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: Construção de um campo de futebol e depósito dos entulhos em área de preservação permanente, na Chácara Recanto do Xingu.
Parte: VICENTE DE PAULO DE MORAES JARDIM FILHO - INTERESSADO
Nº CAO: 5457/2007 Nº Documento: 224/07
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: Apuração de danos ambientais em uma das nascentes do Córrego do Espraiado, nas proximidades do Residencial Ana Dorothéa.
Parte:
Nº CAO: 5589/2007 Nº Documento: 227/07
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental na Fazenda Pouso Alegre.
Parte: ERNESTINA BORGES DE FREITAS - INTERESSADO
Nº CAO: 5609/2007 Nº Documento: 7/06
Município: GUARAREMA
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte: DANCETERIA CAIS DO PORTO - INTERESSADO
Nº CAO: 5224/2007 Nº Documento: 3/07
Município: GUARIBA
Assunto/Ementa: Construção de ponte sobre o Córrego Guariba, na Estrada vicinal Alpheu Bellodi.
Parte:
Nº CAO: 5018/2007 Nº Documento: 63/06
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: Deslizamento de morro na Rua Santos 380, Bairro Barra Funda.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - INTERESSADO
Nº CAO: 5037/2007 Nº Documento: 62/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: Alteração de circulação de trânsito na Rua Funchal, Bairro do Jardim Santa Maria.
Parte:
Nº CAO: 5038/2007 Nº Documento: 24/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: Poluição sonora na Rua Almirante Tamandaré s/nº , Praia da Enseada.
Parte: BOITE HOTEL DELPHIN - INTERESSADO
Nº CAO: 5062/2007 Nº Documento: 60/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: Apuração das condições de drenagem e saneamento do canal da Avenida Leomil.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DO GUARUJÁ - INTERESSADO
Nº CAO: 5071/2007 Nº Documento: 61/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: Ocorrência de enchentes após as obras de colocação de tubulação de esgoto, na Alameda das Margaridas.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - INTERESSADO
Parte: SABESP - INTERESSADO
Nº CAO: 5191/2007 Nº Documento: 2/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação no loteamento Sítio Iporanga.
Parte: FÁBIO EDUARDO TRINDADE - INTERESSADO
Nº CAO: 5268/2007 Nº Documento: s/n
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: Degradação ambiental através da construção de estabelecimento denominado Forro da Vaquejada, em área tombada.
Parte: ALBERTO CLEMENTE CASTRUCCI - INTERESSADO
Nº CAO: 5272/2007 Nº Documento: s/n
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação no loteamento Sítio Iporanga.
Parte: ANA MARIA GUIMARÃES DE VIEIRA SANTOS - INTERESSADO
Nº CAO: 5274/2007 Nº Documento: s/n
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: Lançamento de detritos na Av. Jomar, na Praia de Pernambuco.
Parte: SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO DA PRAIA DE PERNAMBUCO - INTERESSADO
Nº CAO: 5440/2007 Nº Documento: 8/06
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: Desmatamento na Estrada Alexandre Migues Rodrigues, Praia do Tombo.
Parte:
Nº CAO: 5441/2007 Nº Documento: 1/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente, no Sítio São Pedro, Rua Principal nº 1643.
Parte: XII DE OUTUBRO EMPREENDIMENTO LTDA - INTERESSADO
Nº CAO: 5442/2007 Nº Documento: 11/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: Funcionamento de estabelecimento comercial sem alvará da Prefeitura Municipal.
Parte: CASA NOTURNA VIVE LA VIE - INTERESSADO
Parte: ALESSANDRO REGIS MARTINS - INTERESSADO
Nº CAO: 5594/2007 Nº Documento: 47/06
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: Construção em área de preservação permanente, na Avenida Tancredo Neves, Bairro Cachoeira.
Parte:
Nº CAO: 5162/2007 Nº Documento: 47/00
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: Acúmulo de entulho e outros resíduos na forma de aterro sobre o leito do Rio Tietê.
Parte: ANTONIO DE SOUZA ESPOZITO E OUTRO - INTERESSADO
Nº CAO: 5163/2007 Nº Documento: 22/02
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino na Estrada da Conceição do Bananal, Vila União.
Parte: CONSTR. CARMONA FORMA ESPAÇO E PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO - INTERESSADO
Nº CAO: 5164/2007 Nº Documento: 72/98
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino na Estrada do Cabuçu km 18, Jardim dos Cardosos.
Parte: JOÃO BATISTA ÂNGELO - INTERESSADO
Nº CAO: 5165/2007 Nº Documento: 16/94
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: Desmatamento no Bairro dos Pimentas.
Parte: ADAM QUIRINO - INTERESSADO
Nº CAO: 5166/2007 Nº Documento: 56/99
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: Movimentação de terra, destruição de vegetação e aterramento de várzea.
Parte: FRANCISCO ASSIS DE ALMEIDA E OUTROS - INTERESSADO
Nº CAO: 5167/2007 Nº Documento: 78/05
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades no loteamento Jardim Fortaleza, Bairro Vianas.
Parte: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL - INTERESSADO
Parte: SOCIEDADE DE INSTALAÇÕES HIDRÁULICA HIDRO VOLT LTDA - INTERESSADO
Parte: EZEQUIEL DE SOUZA CESÁRIO - INTERESSADO
Nº CAO: 5168/2007 Nº Documento: 100/04
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo na Rua Sargento Plínio F. Gonçalves, Bairro Cumbica.
Parte: CRISTIANO GOES - INTERESSADO
Nº CAO: 5169/2007 Nº Documento: 66/99
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino na Rua Sete, Jardim Rodrigues, Parque Santos Dumont.
Parte: ADEMÁRIO CAMPOS VIEIRA – INTERESSADO
Parte: ASSOCIAÇÃO PRÓ-HABITAR - INTERESSADO
Nº CAO: 5170/2007 Nº Documento: 60/05
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: Fabricação de pneumático com destino final ambiental inadequado, na Rua José Campanella nº 501.
Parte: MAGGION INDÚSTRIAS DE PNEUS E MÁQUINAS LTDA - INTERESSADO
Nº CAO: 5173/2007 Nº Documento: 6/04
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: Aterro irregular no lago denominado Dois, Recreio São Jorge.
Parte:
Nº CAO: 5015/2007 Nº Documento: 21/07
Município: IGUAPE
Assunto/Ementa: Operação da ponte Iguape-Ilha Comprida sem licença ambiental desde o início de 2000.
Parte:
Nº CAO: 5143/2007 Nº Documento: 25/07
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: Apuração de danos urbanísticos ocasionados pela implantação do Condomínio Sobreomar, no Bairro Saco do Indaiá.
Parte: CASTELO AGROPECUÁRIA E EMPREENDIMENTO TURÍSTICO LTDA - INTERESSADO
Nº CAO: 5145/2007 Nº Documento: 4/01
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: Averiguação de danos ambientais advindos da implantação do parcelamento do solo denominado Condomínio da Figueira.
Parte:
Nº CAO: 5146/2007 Nº Documento: 10/01
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino no Bairro do Veloso, altura do nº 800.
Parte: JUVENAL FÉLIX DOS SANTOS - INTERESSADO
Nº CAO: 5148/2007 Nº Documento: 20/07
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: Subsídios e informações para diagnosticar as ilegalidades habitacionais e urbanísticas de cada bairro, cada loteamento e assentamento informal.
Parte:
Nº CAO: 5149/2007 Nº Documento: 23/07
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: Construção de muro e eventual execução de condomínio residencial em área de preservação permanente.
Parte:
Nº CAO: 5150/2007 Nº Documento: 19/02
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: Parcelamento clandestino denominado Residencial Aymoré, no Bairro Ribeirão.
Parte: GIAMPAOLO BONAFEDE - INTERESSADO
Nº CAO: 5151/2007 Nº Documento: 4/03
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: Parcelamento clandestino do solo com acesso pela Rua Benedito Rodrigues dos Santos.
Parte: NEI NEVES GAIA JR – INTERESSADO
Parte: WAGNER COPFERT - INTERESSADO
Nº CAO: 5152/2007 Nº Documento: 6/02
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: Parcelamento clandestino do solo com acesso pela Rua José Seno entre os números 692 e 576.
Parte:
Nº CAO: 5153/2007 Nº Documento: 30/02
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: Parcelamento clandestino do solo denominado Condomínio Tatambora.
Parte:
Nº CAO: 5154/2007 Nº Documento: 8/02
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: Parcelamento clandestino do solo denominado Residencial Aymoré, no Bairro Ribeirão.
Parte: MARÍLIA BONAFEDE - INTERESSADO

Nº CAO: 5155/2007 Nº Documento: 34/04
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: Edificação nas imediações de uma nascente, no lote 149, da quadra 06, Gleba I, do Loteamento Siriúba.
Parte:
Nº CAO: 5156/2007 Nº Documento: 5/05
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo denominado Condomínio Borrifos ou Recanto Borrifos.
Parte: LUIZ EDUARDO BROTERO BATTENDIERI - INTERESSADO
Parte: PROMAVE COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - INTERESSADO
Nº CAO: 5157/2007 Nº Documento: 39/04
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: Fechamento da Rua Carlos Augusto do Amaral, no Loteamento Siriúba, Gleba I.
Parte:
Nº CAO: 5560/2007 Nº Documento: 4/07
Município: ITAPETININGA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente e construção de estacionamento, na Avenida Cinco de Novembro 163.
Parte: MARCO ANTONIO GINEZ - INTERESSADO
Nº CAO: 5420/2007 Nº Documento: 45/07
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente, na Fazenda Morro Cavado, Bairro Guarizinho.
Parte: NERI FERREIRA TRISTÃO - INTERESSADO
Nº CAO: 5426/2007 Nº Documento: 43/07
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação dentro e fora de área de preservação permanente, no Bairro Palmeirinha.
Parte: SILAS DA SILVA - INTERESSADO
Nº CAO: 5524/2007 Nº Documento: 42/07
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação nativa no Sítio Ítalo, no Bairro Palmeirinha.
Parte: JESIEL AYRTON CHRISCHNER - INTERESSADO
Nº CAO: 5525/2007 Nº Documento: 38/07
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação nativa na Fazenda Esperança, Bairro Rio Apiaí, em Ribeirão Branco.
Parte: WILSON ROBERTO UCHOA - INTERESSADO
Nº CAO: 5527/2007 Nº Documento: 37/07
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação, armazenamento de carvão e estéreos de lenha nativa, no Sítio Ausente, Bairro do Cedro, Nova Campina.
Parte: BENEDITO ANSELMO - INTERESSADO
Parte: TEREZA DE JESUS SILVANA DE ALMEIDA - INTERESSADO
Nº CAO: 5528/2007 Nº Documento: 44/07
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente e corte de árvores, na Estância São José, Bairro Conquista e no Sítio Capim Velho, Bairro Guarizinho.
Parte: AGRO VALLER LTDA - INTERESSADO

Nº CAO: 5529/2007 Nº Documento: 36/07
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: Extração de areia no Sítio do Luizão, Bairro Taquari.
Parte: SILVIO DONIZETEDE OLIVEIRA - INTERESSADO
Nº CAO: 5531/2007 Nº Documento: 47/07
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: Apuração de dano causado em patrimônio histórico cultural, na Fazenda Pilão D’água.
Parte: SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE ITAPEVA - INTERESSADO
Nº CAO: 5064/2007 Nº Documento: 3/07
Município: ITÁPOLIS
Assunto/Ementa: Depósito irregular de resíduos no Sítio Bela Vista, Bairro Leiteiro.
Parte:
Nº CAO: 5007/2007 Nº Documento: 19/07
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino no Sítio Florestal Lago Azul.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA - INTERESSADO
Parte: ZILDA MARIA VERÍSSIMO DE SOUZA - INTERESSADO
Parte: EMPLASA – INTERESSADO
Parte: SABESP – INTERESSADO
Parte: BANDEIRANTE ENERGIA S/A - INTERESSADO
Nº CAO: 5125/2007 Nº Documento: 25/07
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: Movimentação de terra atingindo vegetação nativa, sem licença ambiental, na Rodovia Ayrton Senna km 39 e 40.
Parte: MRS LOGÍSTICA S/A - INTERESSADO
Nº CAO: 5240/2007 Nº Documento: 52/04
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: Eventual regularização de loteamentos em áreas invadidas públicas e privadas, no Município de Itaquaquecetuba.
Parte: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE ÁREAS OCUPADAS - INTERESSADO
Nº CAO: 5349/2007 Nº Documento: 141/05
Município: ITARIRI
Assunto/Ementa: Desmatamento em área de preservação permanente, sem licença ambiental, no Sítio Guanhanhã.
Parte: MIGUEL PEREIRA DE LIMA - INTERESSADO
Nº CAO: 5599/2007 Nº Documento: 23/06
Município: ITIRAPINA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente, na Fazenda Luana, Bairro Cantagalo.
Parte:
Nº CAO: 5597/2007 Nº Documento: 21/07
Município: ITU
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental.
Parte:
Nº CAO: 5602/2007 Nº Documento: s/n
Município: ITU
Assunto/Ementa: Suspensão e não renovação de autorização para a apreensão de capivaras, que estão invadindo as residências do Condomínio Terras de São José.
Parte: IBAMA - INTERESSADO
Nº CAO: 5250/2007 Nº Documento: 63/07
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: Inexecução das obras necessárias no Loteamento Parque Vale dos Lagos.
Parte: MARIO MORANDO - INTERESSADO
Parte: MARIA HELENA ZAPPAROLI - INTERESSADO
Nº CAO: 5178/2007 Nº Documento: 1/05
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: Extração mineral sem licenciamento ambiental.
Parte: BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTAÇÃO LTDA. - INTERESSADO
Nº CAO: 5179/2007 Nº Documento: 18/07
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: Encerramento de atividades sem apresentação de plano de desativação.
Parte: KROMMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - INTERESSADO
Nº CAO: 5180/2007 Nº Documento: 16/07
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: Manutenção de estação de transbordo de resíduos.
Parte: CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA. - INTERESSADO
Nº CAO: 5181/2007 Nº Documento: 17/07
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular no Bairro Capotuna.
Parte: TIAGO VAREJÃO FONTOURA FILHO - INTERESSADO
Nº CAO: 5016/2007 Nº Documento: 46/07
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: Desvio de curso de água e desmatamento na Rua Vicente Preteroti.
Parte: JOSÉ MARIA MANZANO ALONSO - INTERESSADO
Nº CAO: 5362/2007 Nº Documento: 22/07
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: Apuração de ligações de esgoto em galeria de águas pluviais que desemboca em curso d’água, afluente do Rio Capivari.
Parte:
Nº CAO: 5363/2007 Nº Documento: 40/07
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: Necessidade de plano de ação para extermínio da espécie exótica conhecida como caramujo africano (achatina fulica).
Parte: MUNICÍPIO DE ITUPEVA - INTERESSADO
Nº CAO: 5364/2007 Nº Documento: 39/07
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: Necessidade de plano de ação para extermínio da espécie exótica conhecida como caramujo africano (achatina fulica).
Parte: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - INTERESSADO
Nº CAO: 5365/2007 Nº Documento: 45/03
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental no loteamento Chácaras de Recreio Fazenda Malota.
Parte: PAULO NICOLA MARIO MARTINI - INTERESSADO
Nº CAO: 5011/2007 Nº Documento: 6/07
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: Omissão na conservação da represa da Usina Iracema que auxilia no abastecimento de água da população.
Parte: PODER PÚBLICO - INTERESSADO
Nº CAO: 5185/2007 Nº Documento: 2/07
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular denominado Jardim Odécio Degan, no Bairro da Graminha.
Parte:
Nº CAO: 5464/2007 Nº Documento: 4/07
Município: LINS
Assunto/Ementa: Instalação e funcionamento de empresa de locação de veículos na Rua Rio Branco 1087.
Parte: OSVALDO APARECIDO FAVERÃO - INTERESSADO
Nº CAO: 5035/2007 Nº Documento: 6/07
Município: LORENA
Assunto/Ementa: Aterro irregular na Rua Virgilina Aquino Marques, próximo a poço artesiano da Sabesp.
Parte: ADILSON TROGLIO - INTERESSADO
Parte: MUNICÍPIO DE LORENA - INTERESSADO
Parte: EMPRESAS COLETORAS DE ENTULHO - INTERESSADO
Nº CAO: 5182/2007 Nº Documento: 6/07
Município: MARACAI
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação no Sítio Boa Sorte I, Bairro Barra Mansa.
Parte: COMPANHIA AGRÍCOLA SANTA AMÉLIA. - INTERESSADO
Nº CAO: 5183/2007 Nº Documento: 7/07
Município: MARACAI
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino no Jardim Ouro Verde.
Parte: IBRAIM DE SOUZA OLIVEIRA – INTERESSADO
Parte: MARIA LOURDES SOUZA DE OLIVEIRA - INTERESSADO
Nº CAO: 5189/2007 Nº Documento: 45/07
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: Uso de fogo em área agropastoril, na Fazenda Cascata.
Parte: OSWALDO PASSOS DE ANDRADE FILHO - INTERESSADO
Nº CAO: 5559/2007 Nº Documento: 48/07
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação, sem licença ambiental.
Parte: JOSÉ CARLOS MODERNO DE OLIVEIRA - INTERESSADO
Parte: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TERRAS DE VERA CRUZ - INTERESSADO
Nº CAO: 5278/2007 Nº Documento: 22/07
Município: MIRACATU
Assunto/Ementa: Corte de vegetação na Estrada da Mitra, km 25.
Parte: CLAUDIO ROBERTO NÓBREGA RIBEIRO - INTERESSADO
Nº CAO: 5280/2007 Nº Documento: 94/06
Município: MIRACATU
Assunto/Ementa: Realização de construções em área de preservação ambiental da Serra do Mar.
Parte: ÁGUAS CLARAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - INTERESSADO
Parte: RIO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - INTERESSADO
Parte: STAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA. - INTERESSADO
Nº CAO: 5410/2007 Nº Documento: 25/07
Município: MIRACATU
Assunto/Ementa: Desmatamentos no interior da Estação Ecológica Juréia Itatins - Região da Água Vermelha.
Parte: NASCIMENTO CARVALHO DE OLIVEIRA -INTERESSADO
Parte: RUBENS MUNIS DE OLIVEIRA - INTERESSADO
Nº CAO: 5021/2007 Nº Documento: 21/07
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação na Estrada Santa Catarina km 13, Recreio do Granja.
Parte: VICENTE ALEXANDRE DE FREITAS - INTERESSADO
Nº CAO: 5022/2007 Nº Documento: 20/07
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente, na Rua Luiz Albano dos Santos, Bairro Vale Verde.
Parte: JOSÉ GILBERTO GOMES - INTERESSADO
Nº CAO: 5023/2007 Nº Documento: 4/05
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação sem licença ambiental, na Rodovia Mogi-Bertioga, km 4,5, Caputera.
Parte: JOSÉ CARLOS PRADO - INTERESSADO
Nº CAO: 5024/2007 Nº Documento: 5/05
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente, na Estrada Municipal do Tanaka, km 01, Vila Moraes.
Parte: NELSON APARECIDO BENEDITO MARCOMINI - INTERESSADO
Nº CAO: 5025/2007 Nº Documento: 1/05
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: Retirada de terra em área de preservação permanente na Estrada do Rio Abaixo.
Parte: EMPRESA TERRAFORTE - INTERESSADO
Nº CAO: 5026/2007 Nº Documento: 8/05
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente, na Avenida Presidente Castelo Branco, Bairro Rio Acima.
Parte: ADRI PAISAGISMO COMÉRCIO S/C LTDA - INTERESSADO
Nº CAO: 5027/2007 Nº Documento: 19/07
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente, sem licença ambiental.
Parte: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM RESIDENCIAL RUBI - INTERESSADO
Nº CAO: 5028/2007 Nº Documento: 18/07
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente, no Sítio Quinta dos Reis, em Taiaçupeba.
Parte: EDUARDO AUGUSTO GUIDOLIN - INTERESSADO
Nº CAO: 5551/2007 Nº Documento: 26/07
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: Movimentação de solo e supressão de vegetação, na Avenida Nilo Marcatto, esquina com a Rua Maria do Bonfim.
Parte: MOGI TRACTOR - INTERESSADO
Nº CAO: 5100/2007 Nº Documento: 41/07
Município: MOGI-MIRIM
Assunto/Ementa: Poluição sonora e desordenada ocupação do solo.
Parte: BAR OPÇÃO - INTERESSADO
Nº CAO: 5103/2007 Nº Documento: 42/07
Município: MOGI-MIRIM
Assunto/Ementa: Erosão provocada pelas águas da chuva, no Condomínio Morro Vermelho.
Parte:
Nº CAO: 5104/2007 Nº Documento: 134/06
Município: MOGI-MIRIM
Assunto/Ementa: Desmatamento em área de preservação permanente.
Parte: TECNOPAK S/A SERVIÇO E EMPREENDIMENTO - INTERESSADO
Nº CAO: 5192/2007 Nº Documento: 23/07
Município: MOGI-MIRIM
Assunto/Ementa: Poluição sonora e desordenada ocupação do solo.
Parte: ESTABELECIMENTO COMERCIAL CAMPNEUS - INTERESSADO
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL - INTERESSADO
Nº CAO: 5193/2007 Nº Documento: 43/07
Município: MOGI-MIRIM
Assunto/Ementa: Focos de caramujos africanos (Achatina Fulica), em Mogi-Mirim.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM - INTERESSADO
Nº CAO: 5439/2007 Nº Documento: 49/07
Município: MOGI-MIRIM
Assunto/Ementa: Focos de caramujos africanos (Achatina Fulica), em Engenheiro Coelho.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO COELHO - INTERESSADO
Nº CAO: 5499/2007 Nº Documento: 51/07
Município: MOGI-MIRIM
Assunto/Ementa: Focos de caramujos africanos (Achatina Fulica) em Holambra.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLAMBRA - INTERESSADO
Nº CAO: 5514/2007 Nº Documento: 17/07
Município: MOGI-MIRIM
Assunto/Ementa: Apuração de improbidade administrativa em razão da não aprovação do Plano Diretor do Município de Mogi Mirim no prazo legal e da suposta ausência de participação popular.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM - INTERESSADO
Nº CAO: 5515/2007 Nº Documento: 18/07
Município: MOGI-MIRIM
Assunto/Ementa: Apuração de improbidade administrativa em razão da não aprovação do Plano Diretor do Município de Holambra no prazo legal e da suposta ausência de participação popular.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLAMBRA - INTERESSADO
Nº CAO: 5521/2007 Nº Documento: 11/07
Município: MOGI-MIRIM
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino.
Parte: JOSÉ ANTONIO FERREIRA - INTERESSADO
Parte: PAULO EDUARDO ZORZETO - INTERESSADO
Parte: CLAITON GONZAGA FERREIRA - INTERESSADO
Nº CAO: 5249/2007 Nº Documento: 4/07
Município: MONTE ALTO
Assunto/Ementa: Descumprimento do cronograma de obras do loteamento Jardim Aurora.
Parte: GIOVANNI SORGINI - INTERESSADO
Parte: MARIA DE LOURDES FIORANI SORGINI - INTERESSADO
Nº CAO: 5047/2007 Nº Documento: 14/07
Município: MONTE APRAZÍVEL
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte: SORVETERIA SOFT KI DELICIA LTDA ME - INTERESSADO
Nº CAO: 5608/2007 Nº Documento: 6/07
Município: ORLÂNDIA
Assunto/Ementa: Poluição sonora
Parte: BAR E RESTAURANTE SACI - INTERESSADO
Nº CAO: 5592/2007 Nº Documento: 18/07
Município: OSVALDO CRUZ
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação em área de preservação permanente, no Sítio Nossa Senhora Aparecida, Bairro dos Macacos, Município de Sagres.
Parte: CENTRAL DE ÁLCOOL LUCÉLIA LTDA. – INTERESSADO
Nº CAO: 5262/2007 Nº Documento: 13/07
Município: PALMITAL
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação em área de área de preservação permanente, mediante cultivo de cana-de-açúcar, na Fazenda Três Barras.
Parte: USINA PAU DE ALHO - INTERESSADO
Nº CAO: 5266/2007 Nº Documento: 14/07
Município: PALMITAL
Assunto/Ementa: Corte de 06 árvores em área de preservação permanente, na Fazenda Santa Lúcia.
Parte: ANTONIO CARLOS BOCARDI - INTERESSADO
Nº CAO: 5507/2007 Nº Documento: 13/07
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação em área de preservação permanente.
Parte:
Nº CAO: 5509/2007 Nº Documento: 14/07
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação em área de preservação permanente.
Parte:
Nº CAO: 5510/2007 Nº Documento: 15/07
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação em área de preservação permanente.
Parte:
Nº CAO: 5512/2007 Nº Documento: 16/07
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação em área de preservação permanente.
Parte:
Nº CAO: 5513/2007 Nº Documento: 17/07
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação em área de preservação permanente.
Parte:
Nº CAO: 5549/2007 Nº Documento: 12/07
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: Poluição sonora e uso nocivo da propriedade.
Parte: COMÉRCIO DE MADEIRAS AROEIRA – INTERESSADO
Parte: JOSÉ CARLOS LIBANORE - INTERESSADO
Nº CAO: 5418/2007 Nº Documento: 31/07
Município: PAULO DE FARIA
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada no Sítio Primavera.
Parte: RONALDO DINIZ JUNQUEIRA - INTERESSADO
Nº CAO: 5251/2007 Nº Documento: 8/07
Município: PEDREGULHO
Assunto/Ementa: Supressão de 97 árvores em área comum, considerada formação sucessora, na Fazenda Colônia de Tábua.
Parte: CIRILO ANTONIO DE PAULA LIMA - INTERESSADO
Nº CAO: 5252/2007 Nº Documento: 9/07
Município: PEDREGULHO
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averba no Sitio Dois Meninos.
Parte:
Nº CAO: 5019/2007 Nº Documento: 29/07
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte: CHOPERIA OBVIO LTDA ME - INTERESSADO
Nº CAO: 5596/2007 Nº Documento: 38/07
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: Dano ao patrimônio histórico - Risco iminente de derrubada da Igreja de Sant’Ana, em virtude das condições precárias.
Parte:
Nº CAO: 5010/2007 Nº Documento: 10/07
Município: PIRACAIA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente, na Estrada Cachoeira dos Pretos km 5, Bairro Bonifácio.
Parte: LOURIVAL FERNANDES DE OLIVEIRA - INTERESSADO
Nº CAO: 5042/2007 Nº Documento: 26/04
Município: PIRACAIA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente, no Sítio das Rosas, Rodovia Jan Antonin Bata km 03.
Parte: KENJI EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA. - INTERESSADO
Nº CAO: 5043/2007 Nº Documento: 9/05
Município: PIRACAIA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente, no Loteamento Plácido Antonio da Silva Neto e Euly de Almeida Ferraz Silva, Bairro dos Cubas.
Parte: PAULO MISUTANI - INTERESSADO
Nº CAO: 5044/2007 Nº Documento: 4/05
Município: PIRACAIA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente no Condomínio Baia Bonita, Bairro Paiol Grande.
Parte: JOAQUIM GONÇALVES - INTERESSADO
Nº CAO: 5046/2007 Nº Documento: 22/04
Município: PIRACAIA
Assunto/Ementa: Plantio e corte irregular de eucaliptos em área de preservação permanente, na Fazenda Rio das Pedras.
Parte: CHAMFLORA AGROFLORESTAL LTDA. - INTERESSADO

Nº CAO: 5243/2007 Nº Documento: 21/06
Município: PIRACAIA
Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo no Bairro do Pinhal.
Parte: SEBASTIÃO APARECIDO BARROSO - INTERESSADO
Nº CAO: 5244/2007 Nº Documento: 7/05
Município: PIRACAIA
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino no Jardim Santa Ângela.
Parte: MARIA APARECIDA DIAS SANCHES - INTERESSADO
Parte: OSNY MACHADO - INTERESSADO
Nº CAO: 5245/2007 Nº Documento: 18/05
Município: PIRACAIA
Assunto/Ementa: Corte de vegetação nativa, sub-bosque em estágio inicial, para edificação em alvenaria, às margens dos Reservatórios Jaguari e Jacaré, em área de preservação permanente.
Parte: REINALDO SONSIN - INTERESSADO
Nº CAO: 5553/2007 Nº Documento: 16/96
Município: PIRACAIA
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades no loteamento Jardim Primavera, no Bairro Catiguá.
Parte: WALTER FOLEGATTI - INTERESSADO
Parte: COMPANHIA TERRITORIAL PRAIA GRANDE - INTERESSADO
Nº CAO: 5554/2007 Nº Documento: 21/05
Município: PIRACAIA
Assunto/Ementa: Degradação ambiental no Sítio São Benedito.
Parte: ROSÁRIO APARECIDO FERREIRA - INTERESSADO
Nº CAO: 5555/2007 Nº Documento: 13/00
Município: PIRACAIA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente, no Sítio Pedra do Foguinho.
Parte: PEDRO BRAGA DA SILVA FILHO - INTERESSADO
Nº CAO: 5256/2007 Nº Documento: 66/07
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: Apuração de notícia de alguns pontos de esgoto ligados na galeria pluvial, nas ruas Antonio Bachi, Dona Idalina, Fernando Lopes e Virgilio Furlan, no Bairro Paulicéia.
Parte:
Nº CAO: 5257/2007 Nº Documento: 65/07
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: Ausência de galeria de escoamento das águas da chuva, causando enormes enxurradas e pontos de alagamento, no Bairro Paulicéia.
Parte:
Nº CAO: 5260/2007 Nº Documento: 60/07
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: Erosão provocada por escavações realizadas no loteamento Glebas de São Geraldo, Sítio Santo Antonio, no Bairro Volta Grande.
Parte:
Nº CAO: 5603/2007 Nº Documento: 80/07
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular denominado Residencial Itaqueri.
Parte: ALFREDO ARCURI ELUF - INTERESSADO
Nº CAO: 5604/2007 Nº Documento: 78/07
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: Abertura de passagem através da mata do entorno do Engenho Cental, em área de preservação permanente.
Parte:
Nº CAO: 5598/2007 Nº Documento: 15/07
Município: PIRASSUNUNGA
Assunto/Ementa: Construção de muros de contenção de erosão na forma de escadaria e quiosques, às margens do Rio Mogi Guaçu, com autorização do DEPRN.
Parte:
Nº CAO: 5403/2007 Nº Documento: 19/07
Município: POÁ
Assunto/Ementa: Extração de recursos minerais sem autorização e licença de operação.
Parte: EMPRESA DE MINERAÇÃO PLANETA ÁGUA LTDA - INTERESSADO
Nº CAO: 5452/2007 Nº Documento: 20/07
Município: POÁ
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino na Rua Tanque com a Rua Yakushingim.
Parte:
Nº CAO: 5241/2007 Nº Documento: 5/07
Município: PORANGABA
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular denominado Recanto Valência.
Parte: MERCANTIL EDNA FORSTER - INTERESSADO
Parte: GIANI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - INTERESSADO
Nº CAO: 5242/2007 Nº Documento: 8/07
Município: PORANGABA
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental e deficiência na prestação de serviços de relevância pública, na Vila Floresta e adjacências do Cemitério Municipal de São João Batista.
Parte: SABESP - INTERESSADO
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAREÍ - INTERESSADO
Nº CAO: 5089/2007 Nº Documento: 33/07
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: Realização de fogueira na praia - quiosque nº 07.
Parte: WALDIR ALVES COELHO - INTERESSADO
Nº CAO: 5128/2007 Nº Documento: 23/07
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: Fracionamento irregular de lotes, quadra nº 61 do Loteamento Vila Sônia.
Parte: ODAIR DORIA - INTERESSADO
Nº CAO: 5129/2007 Nº Documento: 34/07
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: Construção de pista de Skate e de Kartódromo sem realização de estudo de impacto ambiental.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - INTERESSADO
Nº CAO: 5404/2007 Nº Documento: 38/07
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação na Chácara Branquinho, na Estrada Sítio do Cebola.
Parte: DONIZETI JOSÉ DA SILVA - INTERESSADO
Nº CAO: 5427/2007 Nº Documento: 1/07
Município: PRESIDENTE BERNARDES
Assunto/Ementa: Ausência de conservação da área de preservação permanente e da área de reserva florestal legal, na Fazenda Benfica.
Parte: LUIZ AGOSTINHO AMORIM AFFONSO - INTERESSADO
Nº CAO: 5283/2007 Nº Documento: 130/07
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: Recebimento de 238 espécimes da fauna silvestre, inclusive animais constantes da lista oficial ameaçada de extinção.
Parte: SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE PRES.PRUDENTE - INTERESSADO
Nº CAO: 5593/2007 Nº Documento: 7/07
Município: QUATÁ
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação em área de preservação permanente.
Parte: CIA AGRÍCOLA QUATÁ – INTERESSADO
Parte: EDER ARNALDO BUZZO - INTERESSADO
Nº CAO: 4998/2007 Nº Documento: 10/07
Município: RANCHARIA
Assunto/Ementa: Necessidade de adequação ambiental do Sítio Floresta.
Parte: JOÃO OLIDES FERRARI – INTERESSADO
Parte: MARIA H. TEIXEIRA CAVALCANTE FERRARI - INTERESSADO
Nº CAO: 5088/2007 Nº Documento: 23/07
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: Ocupação indígena no interior do Parque Estadual da Ilha do Cardoso.
Parte:
Nº CAO: 5276/2007 Nº Documento: 20/07
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação nativa, construção de um tanque e instalação de um gerador em área de preservação permanente, na Fazenda Itaoca, no interior do Parque Estadual de Jacupiranga.
Parte: JACIR PIRES LEITE - INTERESSADO
Nº CAO: 5409/2007 Nº Documento: 26/07
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação em área de preservação permanente, na Estrada do Capinzal de Cima.
Parte: IZAU DE JESUS PEREIRA - INTERESSADO
Nº CAO: 5034/2007 Nº Documento: 20/07
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: Depósito irregular de lixos e entulhos no Estradão e imediações.
Parte: MARIA AP. PEREZ DE PAULA - INTERESSADO
Parte: MORADORES DA BELA VISTA E VILA NOVA - INTERESSADO
Nº CAO: 5502/2007 Nº Documento: 37/07
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: Ausência de manutenção da iluminação noturna de torre de telefonia.
Parte: TELEFÔNICA - INTERESSADO
Parte: CONSEG RIO CLARO - INTERESSADO
Nº CAO: 4999/2007 Nº Documento: 33/05
Município: ROSANA
Assunto/Ementa: Ausência de conservação das áreas de preservação permanente, na Fazenda Santa Ana.
Parte: LANCREN PEREIRA TELLES – INTERESSADO
Parte: GERONYMA GARCIA TELLES - INTERESSADO
Nº CAO: 5000/2007 Nº Documento: 72/06
Município: ROSANA
Assunto/Ementa: Corte de 12 árvores no Cinturão Verde de Primavera, sem licença ambiental.
Parte: ROBERTO MONÇÃO TOSTA - INTERESSADO
Nº CAO: 5001/2007 Nº Documento: 70/06
Município: ROSANA
Assunto/Ementa: Pastoreio de gado em área de preservação permanente do Córrego Borboleta, na Fazenda Santa Marina.
Parte: PLÍNIO JUNQUEIRA JÚNIOR - INTERESSADO
Nº CAO: 5002/2007 Nº Documento: 37/05
Município: ROSANA
Assunto/Ementa: Pastoreio de gado em área de preservação permanente, na Fazenda São João.
Parte: JOSÉ MÁRIO FREIRE LEMOS – INTERESSADO
Parte: ANTÔNIO RAFAEL FREIRE LEMOS - INTERESSADO
Nº CAO: 5003/2007 Nº Documento: 36/05
Município: ROSANA
Assunto/Ementa: Pastoreio de gado em área de preservação permanente, na Fazenda Bananeira.
Parte: ANGELO FREIRE LEMOS - INTERESSADO
Nº CAO: 5004/2007 Nº Documento: 75/06
Município: ROSANA
Assunto/Ementa: Pastoreio de gado em área de preservação permanente, na Fazenda Miro Conti.
Parte: ALDEMIR ROBERTO CONTI – INTERESSADO
Parte: JOSÉ CARLOS SALMAZO - INTERESSADO
Nº CAO: 5158/2007 Nº Documento: 1/07
Município: SALESÓPOLIS
Assunto/Ementa: Apuração sobre a situação ambiental do Município de Salesópolis em razão da lotação da capacidade do cemitério existente.
Parte:
Nº CAO: 5012/2007 Nº Documento: 2/99
Município: SANTA BARBARA D OESTE
Assunto/Ementa: Poluição sonora e danos a imóveis devido a explosões em pedreiras.
Parte: EMPRESA BONATO E CIA - INTERESSADO
Nº CAO: 5039/2007 Nº Documento: 15/05
Município: SANTA BARBARA D OESTE
Assunto/Ementa: Obras de aterro e terraplanagem em área de preservação permanente, no Sítio Lageado, ao longo do Ribeirão Alambari.
Parte: W. SITA E CIA LTDA - INTERESSADO
Nº CAO: 5051/2007 Nº Documento: 4/04
Município: SANTA BARBARA D OESTE
Assunto/Ementa: Ausência de proteção às nascentes e vegetação do Condomínio Parque dos Ypês.
Parte: CONDOMÍNIO PARQUE DOS YPÊS - INTERESSADO
Nº CAO: 5052/2007 Nº Documento: 11/05
Município: SANTA BARBARA D OESTE
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte: TÊXTIL CARUARU - INTERESSADO
Parte: TÊXTIL RANNER - INTERESSADO
Nº CAO: 5053/2007 Nº Documento: 12/05
Município: SANTA BARBARA D OESTE
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente e poluição da Represa da Areia Branca que se destina ao abastecimento público municipal.
Parte:
Nº CAO: 5054/2007 Nº Documento: 3/02
Município: SANTA BARBARA D OESTE
Assunto/Ementa: Aterro e edificações em área de preservação permanente, na Rua Theodoro Batalha nº 550, Jardim Santa Alice.
Parte: NIVALDO DE AGUIAR - INTERESSADO
Nº CAO: 5056/2007 Nº Documento: 4/02
Município: SANTA BARBARA D OESTE
Assunto/Ementa: Supressão e impedimento de regeneração da vegetação em área de preservação permanente e ausência de reserva legal averbada.
Parte: USINA AÇUCAREIRA FURLAN S/A - INTERESSADO
Nº CAO: 5058/2007 Nº Documento: 12/02
Município: SANTA BARBARA D OESTE
Assunto/Ementa: Acompanhamento do cumprimento do termo de compromisso de ajustamento homologado judicialmente nos autos da Ação Civil Pública nº 1551/96, que tramitou pela 2ª Vara Cível.
Parte: DEPTO DE ÁGUA E ESGOTO DE SANTA BÁRBARA D’OESTE - INTERESSADO
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D’OESTE - INTERESSADO
Nº CAO: 5060/2007 Nº Documento: 16/04
Município: SANTA BARBARA D OESTE
Assunto/Ementa: Emissão de poluentes no Córrego Giovanetti.
Parte:
Nº CAO: 5061/2007 Nº Documento: 13/03
Município: SANTA BARBARA D OESTE
Assunto/Ementa: Maus tratos e crueldade contra animais.
Parte: CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES - INTERESSADO
Nº CAO: 5454/2007 Nº Documento: 2/07
Município: SANTA ROSA DE VITERBO
Assunto/Ementa: Utilização de agrotóxico tipo mata-mato para limpeza em área de preservação permanente, no Sítio Santo André.
Parte: YOUSSEF MOUSSA EL DEBS - INTERESSADO
Nº CAO: 5565/2007 Nº Documento: 5/07
Município: SANTA ROSA DE VITERBO
Assunto/Ementa: Lançamento de efluentes industriais no Córrego Bibiano, causando a mortandade de peixes.
Parte:
Nº CAO: 5568/2007 Nº Documento: 4/07
Município: SANTA ROSA DE VITERBO
Assunto/Ementa: Desmatamento em área próxima ao Distrito Industrial Amália.
Parte: MARCO ANTÔNIO CORNETTI - INTERESSADO
Nº CAO: 5372/2007 Nº Documento: 7/07
Município: SANTO ANDRE
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades na construção do Conjunto Residencial Ipê.
Parte: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - INTERESSADO
Parte: TARRAFA CONSTRUÇÕES LTDA - INTERESSADO
Nº CAO: 5077/2007 Nº Documento: 24/06
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Acompanhamento da cessão da área de ZEIS 2, na Vila Mathias, para construção de moradias.
Parte: MUNICÍPIO DE SANTOS - INTERESSADO
Nº CAO: 5078/2007 Nº Documento: 367/06
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Construção irregular na Rua Joaquim Távora nº 408.
Parte: OSMAR CANTEIRO - INTERESSADO
Nº CAO: 5079/2007 Nº Documento: 189/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Acompanhamento das obras de recuperação do bem cultural Atlântico Hotel.
Parte: ATÂNTICO HOTEL - INTERESSADO
Nº CAO: 5085/2007 Nº Documento: 75/06
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Guarda ilegal e possíveis maus tratos contra aves.
Parte: FERNANDO FRANCISCO DOS SANTOS - INTERESSADO
Nº CAO: 5087/2007 Nº Documento: 124/00
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Averiguação das condições ambientais e de segurança.
Parte: GATX BONIFÁCIO LOGÍSTICA LTDA. - INTERESSADO
Nº CAO: 5091/2007 Nº Documento: 204/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Contaminação do solo e ausência de licença de funcionamento.
Parte: AUTO POSTO SENZALA LTDA - INTERESSADO
Nº CAO: 5092/2007 Nº Documento: 202/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Contaminação do solo e ausência de licença de funcionamento.
Parte: SERVIÇOS AUTOMOTIVOS CANAL 7 LTDA - INTERESSADO
Nº CAO: 5127/2007 Nº Documento: 195/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Derramamento de cerca de 15 litros de óleo no Estuário de Santos por navio de bandeira Panamenha.
Parte: NAVIO ASTRO VÊNUS - INTERESSADO
Nº CAO: 5130/2007 Nº Documento: 194/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Manutenção de espécimes da fauna silvestre em cativeiro, na Rua Adriano de Campos Tourinho nº 228, no Jardim Santa Maria.
Parte: ANTENOR VELISTA - INTERESSADO
Nº CAO: 5136/2007 Nº Documento: 191/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente do Rio Quilombo, na Chácara Paraíso Verde, Rodovia Piaçaguera - Guarujá.
Parte: DANIEL ANTONIO PAULINO - INTERESSADO
Nº CAO: 5235/2007 Nº Documento: 211/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Apuração da ocorrência de atividade poluidora causada pelo funcionamento de estacionamento e oficina de caminhões.
Parte:
Nº CAO: 5236/2007 Nº Documento: 159/06
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Necessidade de preservação e proteção dos imóveis situados na Rua Carvalho de Mendonça, entre as Ruas Teixeira de Freitas e Bernardino de Campos.
Parte: CONDEPASA - INTERESSADO
Nº CAO: 5237/2007 Nº Documento: 199/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Aquisição de imóvel localizado no morro Nova Cintra.
Parte: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASL - OAB - INTERESSADO
Nº CAO: 5273/2007 Nº Documento: 203/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades e violações a legislação ambiental.
Parte: AUTO POSTO PRAIANO LTDA. - INTERESSADO
Nº CAO: 5277/2007 Nº Documento: 201/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Irregularidades na ocupação do imóvel situado na Rua Amador Bueno, 382.
Parte:
Nº CAO: 5284/2007 Nº Documento: 306/98
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Apuração da destinação dada aos resíduos sólidos gerados no Porto de Santos e adequação da infra-estrutura.
Parte: CODESP - INTERESSADO
Nº CAO: 5286/2007 Nº Documento: 196/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Apuração de danos em imóvel de importância histórica e arquitetônica onde funcionava a empresa Águas do Itororó.
Parte: MUNICÍPIO DE SANTOS - INTERESSADO
Nº CAO: 5288/2007 Nº Documento: 210/06
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Verificação da preservação do bem cultural Santuário de Nossa Senhora do Monte Serrat.
Parte:
Nº CAO: 5289/2007 Nº Documento: 182/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Vazamento de óleo diesel no Estuário de Santos, proveniente do Navio Tanque Rio Bueno, no cais Saboó.
Parte: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL - INTERESSADO
Parte: AGÊNCIA LIBRA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO - INTERESSADO
Nº CAO: 5290/2007 Nº Documento: 344/06
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Vazamento de óleo combustível MF 180 no Estuário de Santos, proveniente do Navio Bochnia, nas imediações dos armazéns 21/22 (Coopersucar).
Parte: EMEPRESA DE NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL - INTERESSADO
Parte: EUROSHIPPING LINES LTDA. - INTERESSADO
Parte: TRANSATLANTIC CARRIERS LTDA - INTERESSADO
Nº CAO: 5434/2007 Nº Documento: 451/96
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente.
Parte: ANTONIO DE JESUS - INTERESSADO
Nº CAO: 5436/2007 Nº Documento: 514/97
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente.
Parte: ARTHUR DE ABREU PESTANA FILHO - INTERESSADO
Nº CAO: 5443/2007 Nº Documento: 48/93
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Abandono das ruínas do Engenho dos Erasmos.
Parte: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - INTERESSADO
Nº CAO: 5470/2007 Nº Documento: 266/97
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente na Rua Antonio Mineiro 114.
Parte: BENEDITO JORDÃO FARIAS FILHO - INTERESSADO
Nº CAO: 5570/2007 Nº Documento: 200/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Projetos de instalação de estruturas de concreto no litoral de Santos - Recifes artificiais.
Parte: SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA - INTERESSADO
Parte: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - INTERESSADO
Nº CAO: 5572/2007 Nº Documento: 486/06
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente, na Rua Principal nº 80, Monte Cabrão.
Parte: CLEIDE BATISTA DO NASCIMENTO - INTERESSADO
Nº CAO: 5574/2007 Nº Documento: 217/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Realização de atividade sem licença de funcionamento da CETESB.
Parte: POSTO MAR AZUL A. SANTOS E FILHO LTDA – INTERESSADO
Nº CAO: 5576/2007 Nº Documento: 206/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Interdição de trecho de via pública na Praça Barão do Rio Branco, impedindo o trânsito de coletivos e outros veículos.
Parte: CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - INTERESSADO
Nº CAO: 5558/2007 Nº Documento: 17/07
Município: SAO JOSE DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: Despejo de dejetos de fossas sépticas e esgoto industrial em riacho, no Bairro Buenos Aires.
Parte: EMPRESA TRANSER - INTERESSADO
Nº CAO: 5369/2007 Nº Documento: 92/07
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Construção de emissário de esgoto em ruas localizadas na Estância Paineiras, contaminando o ar, lençol freático e causando riscos aos moradores.
Parte: ALEXANDRE PRADO PERES - INTERESSADO
Nº CAO: 5569/2007 Nº Documento: 221/05
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Ausência de vegetação em nascentes que contribuem para a formação do Rio Preto.
Parte: JULITA SCARPELLI - INTERESSADO
Nº CAO: 5063/2007 Nº Documento: 70/07
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Degradação ambiental na Estrada do Capão Grosso 1700, em Boa Esperança.
Parte: ARGEMIRO PEDRO DA SILVA - INTERESSADO
Nº CAO: 5142/2007 Nº Documento: 124/02
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Edificação do Conjunto Residencial Chateau Lanson em área de preservação permanente.
Parte:
Nº CAO: 5455/2007 Nº Documento: 122/05
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Armazenamento de lenha da mata atlântica, sem licença ambiental, no Sítio da Represa, km 03.
Parte: ANTÔNIO CORRÁ - INTERESSADO
Nº CAO: 5458/2007 Nº Documento: 515/03
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Licenciamento ambiental irregular.
Parte: ONG FADA - INTERESSADO
Nº CAO: 5503/2007 Nº Documento: 115/07
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Deposição irregular de entulho às margens do Córrego do Bueirinho.
Parte: URBAM URBANIZADORA MUNICIPAL S/A - INTERESSADO
Nº CAO: 5505/2007 Nº Documento: 81/07
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Projeto de edificação de novo teatro municipal no galpão de produtos da antiga Tecelagem Parahyba.
Parte:
Nº CAO: 5506/2007 Nº Documento: 79/07
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Corte de árvore da espécie pau brasil na Rua Olívio Gomes.
Parte: CONSTRUTORA E INCORPORADORA CISA - INTERESSADO
Parte: PODER PÚBLICO MUNICIPAL - INTERESSADO
Nº CAO: 5176/2007 Nº Documento: 2/07
Município: SAO LUIS DO PARAITINGA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente, sem licença ambiental, no Bairro da Barra.
Parte: JURACI PORTO MENDES - INTERESSADO
Nº CAO: 5036/2007 Nº Documento: 124/98
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades em obras da CDHU, na Rua Nova Tuparoquera.
Parte: CDHU - INTERESSADO
Nº CAO: 5057/2007 Nº Documento: 72/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Reforma no Colégio São José em área de interesse especial por ser envoltória de bens tombados.
Parte: COLÉGIO SÃO JOSÉ - INTERESSADO
Nº CAO: 5081/2007 Nº Documento: 76/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte: ESTABELECIMENTO COMERCIAL AÇAÍ ROOT BAR - INTERESSADO
Nº CAO: 5082/2007 Nº Documento: 246/00
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Irregularidades na unidade de transferência de resíduos, nas proximidades do cebolão.
Parte: RODOLIXO TRANSPORTE DE RESÍDUOS LTDA. - INTERESSADO
Nº CAO: 5124/2007 Nº Documento: 114/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Poluição atmosférica e sonora e lançamento irregular de efluentes líquidos.
Parte: INDÚSTRIA PAPÉIS JARAGUÁ LTDA. - INTERESSADO
Nº CAO: 5126/2007 Nº Documento: 105/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Corte e poda de 770 árvores pelas Subprefeituras de Butantã, Lapa, Pinheiros, Sé e Vila Mariana.
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO – INTERESSADO
Parte: AES ELETROPAULO - INTERESSADO
Nº CAO: 5159/2007 Nº Documento: 48/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Degradação de espaço público na Praça Municipal, Largo da Pólvora, Bairro da Liberdade.
Parte: MORADORES DO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JAÚ - INTERESSADO
Nº CAO: 5160/2007 Nº Documento: 56/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Possível demolição do Moinho Camba ou Moinho Santo Antonio - Patrimônio Histórico e Cultural.
Parte: MOINHO EMPREENDIMENTOS LTDA. - INTERESSADO
Nº CAO: 5161/2007 Nº Documento: 116/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Disposição inadequada de resíduos sólidos e lixo domiciliar na Rua Olímpia Semearo 221, Jardim Emília.
Parte: VALDIR RAMOS - INTERESSADO
Nº CAO: 5190/2007 Nº Documento: 44/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Danos ambientais devido a irregularidades nas obras do Condomínio Jardim Itatinga, na Rua Mileto nº 72.
Parte: CONDOMÍNIO JARDIM ITATINGA - INTERESSADO
Nº CAO: 5215/2007 Nº Documento: 54/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Quarenta e sete famílias de baixa renda - Possibilidade de regularização de loteamento - Hipótese de ajuizamento do usucapião - Defesa global dos interesses dos moradores de baixa renda daquele loteamento.
Parte:
Nº CAO: 5282/2007 Nº Documento: 117/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Poluição sonora causada pelas atividades de casa noturna.
Parte: THE WEEK - INTERESSADO
Nº CAO: 5399/2007 Nº Documento: 64/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Poluição do solo e aqüífero, causado pelo descarte inadequado de pós químico usado em lâmpadas fluorescentes.
Parte: SYLVANIA DO BRASIL - INTERESSADO
Nº CAO: 5415/2007 Nº Documento: 276/05
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Disposição irregular de resíduos sólidos à esquerda da Travessa Particular Timão.
Parte:
Nº CAO: 5416/2007 Nº Documento: 169/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Infração à lei de zoneamento pelo Edifício Secret Garden.
Parte: MARIA ADELE LORENZENTTI BASSETO E OUTROS - INTERESSADO
Nº CAO: 5417/2007 Nº Documento: 96/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte: ESCOLA ESTADUAL DE 1º E 2º GRAU CASTRO ALVES - INTERESSADO
Nº CAO: 5430/2007 Nº Documento: 173/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Apuração de ilegalidade na permissão de uso de área pública municipal nos Centros Desportivos Municipais - CDMS: Ibirapuera, Reinaldão, São Paulo, Vila Olímpia, localizados na área da Subprefeitura de Pinheiros.
Parte:
Nº CAO: 5431/2007 Nº Documento: 174/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades de ordem urbanística referente à Favela Jardim São Pedro Liviero, Subprefeitura do Ipiranga.
Parte:
Nº CAO: 5432/2007 Nº Documento: 109/95
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Apuração de invasão e corte de vegetação em área pertencente à Prefeitura, localizada na Rua Lopes da Costa, Vila Nino.
Parte:
Nº CAO: 5444/2007 Nº Documento: 64/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Demolição de 148 construções localizadas em área de mananciais, Subprefeituras de Capela do Socorro, M’Boi Mirim, Cidade Ademar e Parelheiros.
Parte:
Nº CAO: 5445/2007 Nº Documento: 115/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte: BAR SANTANTÔNIO - INTERESSADO
Nº CAO: 5447/2007 Nº Documento: 87/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Poluição sonora na Rua Agostinho Latari, 556.
Parte:
Nº CAO: 5491/2007 Nº Documento: 151/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ocupação de área pública e de risco pela Favela do Radar, na Rua Pantaleão Teles.
Parte: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
Nº CAO: 5492/2007 Nº Documento: 159/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção irregular e infração à lei de zoneamento, na Rua Lopes da Costa nº 1105 e 1091 em Jaçanã.
Parte: AUTO POSTO X-5 LTDA – INTERESSADO
Parte: GRAZIELE DE SOUZA GUERRA - INTERESSADO
Nº CAO: 5494/2007 Nº Documento: 171/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção irregular e falta de segurança em edificação, na Rua Domingos Fernandes Faria nº 30.
Parte: TEREZINHA MARIA DA SILVA - INTERESSADO
Nº CAO: 5495/2007 Nº Documento: 172/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Área de risco na Avenida Itália e Hamilton e Rua Jorge Anselmo, no Parque Europa.
Parte: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
Nº CAO: 5496/2007 Nº Documento: 180/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção irregular na Alameda Gabriel Monteiro da Silva nº 2578, Jardim Paulistano.
Parte: SINCO ENGENHARIA LTDA - INTERESSADO
Nº CAO: 5497/2007 Nº Documento: 181/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Transtornos ao trânsito e ameaça aos moradores e taxistas, em ponto comercial utilizado para eventos, na Avenida Dr. Silvio de Campos, esquina com Rua Sales Gomes.
Parte: NILVA BESERRA SILVA - INTERESSADO
Nº CAO: 5500/2007 Nº Documento: 184/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Infração à lei de zoneamento e irregularidade em prestação de serviço de manobristas – Valet Service, na Avenida Washington Luís nº 3636, Jardim Prudência.
Parte: ACADEMIA VIP - INTERESSADO
Nº CAO: 5582/2007 Nº Documento: 161/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Negligência na fiscalização do uso e ocupação de áreas públicas pelos CDMs - Centros Desportivos Municipais Jardim Soares e Isidoro Mateus
Parte: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
Nº CAO: 5545/2007 Nº Documento: 25/07
Município: SAO PEDRO
Assunto/Ementa: Plantação de cana-de-açúcar no entorno da principal nascente que abastece o município e supressão de vegetação em área de preservação permanente.
Parte: USINA PARAÍSO – INTERESSADO
Parte: ANTÔNIO APARECIDO VERONEZE - INTERESSADO
Parte: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO - INTERESSADO
Nº CAO: 5564/2007 Nº Documento: 7/07
Município: SAO ROQUE
Assunto/Ementa: Destruição de floresta em área de preservação permanente, sem licença ambiental, na Rodovia Quintino de Lima km 12, Bairro Canguera.
Parte:
Nº CAO: 5591/2007 Nº Documento: 38/02
Município: SAO ROQUE
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente, Aterro e assoreamento do Ribeirão Carambeí, na Rodovia Quintino de Lima, Km 03, Bairro do Goianã.
Parte:
Nº CAO: 5132/2007 Nº Documento: 25/07
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Desmatamento e impermeabilização do solo em área de preservação permanente, à margem de curso d’água, na Rua Nova Boiçucanga s/n.
Parte:
Nº CAO: 5133/2007 Nº Documento: 26/07
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Desmatamento em área de preservação permanente, na Rua Cláudio Isidoro do Espírito Santo s/nº, Bairro Juquehy.
Parte:
Nº CAO: 5134/2007 Nº Documento: 27/07
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Desmatamento e impermeabilização do solo em área de preservação permanente, Final da Alameda dos Lucas s/nº, Bairro Boracéia.
Parte:
Nº CAO: 5135/2007 Nº Documento: 28/07
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Incorporação de condomínio em área possessória, na Rua Cláudio Izidoro do Espírito Santo 700.
Parte: LAR INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA - INTERESSADO
Nº CAO: 5370/2007 Nº Documento: 7/02
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Alienação de frações ideais do imóvel situado no Bairro de Maresias, local denominado Canto do Moreira.
Parte:
Nº CAO: 5451/2007 Nº Documento: 66/06
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Aterramento de área de praia e de preservação permanente para funcionamento de uma pista de cross, na Praia Grande.
Parte: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO - INTERESSADO
Nº CAO: 5253/2007 Nº Documento: 8/07
Município: SAO SIMAO
Assunto/Ementa: Funcionamento de mineradora sem as devidas licença.
Parte: MINERADORA DARCY R. OLIVEIRA E SILVA LTDA - INTERESSADO
Nº CAO: 5254/2007 Nº Documento: 9/07
Município: SAO SIMAO
Assunto/Ementa: Invasão na Estação Ecológica de Santa Maria.
Parte:
Nº CAO: 5287/2007 Nº Documento: 42/07
Município: SAO VICENTE
Assunto/Ementa: Descumprimento da legislação de uso do solo urbano pela utilização irregular de estacionamentos de supermercados e centros de convenções para a realização de feirões de automóveis.
Parte: ASSOC COM DE VEICULOS DO LITORAL SUL/NORTE SP/B.SANTISTA - INTERESSADO
Nº CAO: 5291/2007 Nº Documento: 43/07
Município: SAO VICENTE
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte: CENTRO ESPÍRITA ILESE DE ODE - INTERESSADO
Nº CAO: 5041/2007 Nº Documento: 43/07
Município: SERTAOZINHO
Assunto/Ementa: Queima da palha de cana-de-açúcar na Fazenda Laguna.
Parte:
Nº CAO: 5526/2007 Nº Documento: 50/07
Município: SERTAOZINHO
Assunto/Ementa: Infração ambiental no Sítio São João ou Zurick.
Parte:
Nº CAO: 5530/2007 Nº Documento: 49/07
Município: SERTAOZINHO
Assunto/Ementa: Infração ambiental no Sítio São João ou Zurick - Chácara Bom Retiro.
Parte:
Nº CAO: 5532/2007 Nº Documento: 48/07
Município: SERTAOZINHO
Assunto/Ementa: Infração ambiental na Chácara São Pedro Lagoa do Constante.
Parte:
Nº CAO: 5533/2007 Nº Documento: 47/07
Município: SERTAOZINHO
Assunto/Ementa: Infração ambiental no Sítio São João ou Zurick.
Parte:
Nº CAO: 5534/2007 Nº Documento: 46/07
Município: SERTAOZINHO
Assunto/Ementa: Infração ambiental no Sítio São João ou Zurick - Chácara Nova Aliança.
Parte:
Nº CAO: 5535/2007 Nº Documento: 45/07
Município: SERTAOZINHO
Assunto/Ementa: Infração ambiental no Sítio São João ou Zurick.
Parte:
Nº CAO: 5600/2007 Nº Documento: 51/07
Município: SERTAOZINHO
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental no Município de Barrinha.
Parte: ELIAS PEREIRA DA SILVA - INTERESSADO
Nº CAO: 5030/2007 Nº Documento: 3/07
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: Intenção de construção de prédio onde já existe outro com valor artístico, histórico, turístico e paisagístico.
Parte: EDVARSO CEZARIO LEITE - INTERESSADO
Parte: EDMUR DE LÁZARO SOUZA ARAÚJO - INTERESSADO
Nº CAO: 5200/2007 Nº Documento: 11/06
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação sem licença ambiental.
Parte:
Nº CAO: 5213/2007 Nº Documento: 5/05
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: Industrialização de produtos saneantes e domésticos sanitários em condições precárias, sem licença ambiental.
Parte: SIDNEI BATISTA DE MELO - INTERESSADO
Nº CAO: 5428/2007 Nº Documento: 6/07
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo no Bairro dos Cubas.
Parte: ARANTES DE SOUZA PINTO – INTERESSADO
Parte: ANTONIO DE SOUZA PINTO - INTERESSADO
Nº CAO: 5429/2007 Nº Documento: 5/07
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: Despejo de esgotos no Rio do Peixe.
Parte: SABESP - INTERESSADO
Nº CAO: 5588/2007 Nº Documento: 113/07
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente, na Estrada Municipal Matadouro, em Salto de Pirapora.
Parte: JOSÉ ANTONIO RIBEIRO - INTERESSADO
Nº CAO: 5606/2007 Nº Documento: 51/07
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: Parcelamento do solo em área de proteção aos mananciais, na Fazenda Colinas de São Lucas, Distrito de Palmeiras.
Parte: IMOBILIÁRIA SÃO LUCAS - INTERESSADO
Nº CAO: 5610/2007 Nº Documento: 44/07
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: Complementação da barragem do Taiaçupeba sem licença ambiental.
Parte: DAEE - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - INTERESSADO
Nº CAO: 5579/2007 Nº Documento: 8/07
Município: TABOAO DA SERRA
Assunto/Ementa: apuração de irregularidades no cemitério Vale dos Reis, na Rodovia Régis Bittencourt 5901, Jardim das Oliveiras.
Parte:
Nº CAO: 5462/2007 Nº Documento: 5/07
Município: TANABI
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades em área de reserva legal e em área de preservação permanente, na Fazenda Morrinhos.
Parte: CELSO LUIZ ALVES DOS SANTOS - INTERESSADO
Nº CAO: 5498/2007 Nº Documento: 6/07
Município: TANABI
Assunto/Ementa: Apurar de irregularidades em área de reserva legal, no Sítio Rancho Alegre, localizado na Fazenda Jataí de Baixo.
Parte: SILVIO SINÉZIO COGHI - INTERESSADO
Nº CAO: 5005/2007 Nº Documento: 30/07
Município: TAQUARITINGA
Assunto/Ementa: Incêndio em área de preservação permanente causado pela queima da palha de cana-de-açúcar na Fazenda Paraguaçu.
Parte: USINA AÇUCAREIRA LUIS DREIFYS COMODIS BIOENERGIA - INTERESSADO
Nº CAO: 5006/2007 Nº Documento: 31/07
Município: TAQUARITINGA
Assunto/Ementa: Exigência de averbação da reserva legal florestal nos imóveis rurais da comarca de Taquaritinga.
Parte:
Nº CAO: 5066/2007 Nº Documento: 3/06
Município: TAQUARITINGA
Assunto/Ementa: Corte de 19 árvores sem licença ambiental.
Parte: CIRIO DO BRASIL S/A – INTERESSADO
Parte: MARCOS ANTONIO MILANI - INTERESSADO
Nº CAO: 5187/2007 Nº Documento: 29/07
Município: TAQUARITINGA
Assunto/Ementa: Impedimento da regeneração da vegetação em área de preservação de permanente, na Fazenda São João Cavicchiolli.
Parte: USINA COSAN S/A - USINA DA BARRA UNIDADE BONFIM - INTERESSADO
Nº CAO: 5516/2007 Nº Documento: 2/05
Município: TAQUARITINGA
Assunto/Ementa: Invasão e utilização de área pública destinada a sistema de lazer do loteamento Jardim Paineiras I.
Parte: FLORICULTURA SAMPAIO - INTERESSADO
Nº CAO: 5188/2007 Nº Documento: 6/07
Município: TIETE
Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades no Loteamento Jardim São Paulo.
Parte:
Nº CAO: 5546/2007 Nº Documento: 20/07
Município: TUPA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação na Fazenda São Paulo, em área de preservação permanente, no Bairro Águas Claras, Município de Queiroz.
Parte: ALEXANDRE DE FIGUEIREDO FERRAZ - INTERESSADO
Nº CAO: 5174/2007 Nº Documento: 59/07
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino com acesso pela Rua Maria José, perto do Camping da Zita, Bairro Ubatumirim.
Parte: CELSO JOSÉ DOS SANTOS - INTERESSADO
Nº CAO: 5175/2007 Nº Documento: 57/07
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Parcelamento clandestino do solo denominado Estufa II, com acesso pela Rua Sergio Lucindo da Silva, nas proximidades do Fórum.
Parte:
Nº CAO: 5184/2007 Nº Documento: 60/07
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Instalação e funcionamento de dois quiosques, no empreendimento de lazer Parque Radical, em área de preservação permanente.
Parte:
Nº CAO: 5097/2007 Nº Documento: 67/06
Município: VALINHOS
Assunto/Ementa: Lançamento e esgoto a céu aberto na Chácara São Paulo.
Parte: MARIA JOSÉ FARINASSI E OUTROS - INTERESSADO
Nº CAO: 5561/2007 Nº Documento: 10/07
Município: VARZEA PAULISTA
Assunto/Ementa: Instalação de torre de telefonia móvel em desrespeito às normas da ANATEL, no Bairro Jardim Diana.
Parte: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - INTERESSADO
Nº CAO: 5406/2007 Nº Documento: 14/07
Município: VICENTE DE CARVALHO
Assunto/Ementa: Contaminação do solo.
Parte: AUTO POSTO SÃO CHRISTOVAM DO GUARUJÁ LTDA – INTERESSADO.

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO D.O.E. DE 11/07/07
Conselho Superior
Aviso nº 111/2007 - C.S.M.P., de 10/07/2007

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 211 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram Edisposição das Associações legitimadas, pelo prazo de 10 (dez) dias, os seguintes protocolados:
ONDE SE LÊ :
...
CIDADANIA
Protocol. Nº 72.238/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 02/07
Eldorado
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de Itaporanga
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contas da prefeitura no exercú€io de 2004
...
LEIA-SE:
...
CIDADANIA
Protocol. Nº 72.238/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 02/07
Eldorado
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de Iporanga
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contas da prefeitura no exercú€io de 2004
...
Republicado por necessidade de retificação.
Aviso nº 116/2007 - CSMP, de 23/07/2007
O Conselho Superior do Ministério Público avisa, nos termos do artigo 211 c.c., o art. 238 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das Associações legitimadas, pelo prazo de 10 (dez) dias, os seguintes protocolados:
Cidadania
Protocol.nº 60.914/07 1 vol. -0Apensos/Anexos
nº de origem: 10/06
Guaratinguetá
Interessados: Corpo de Bombeiros de Guaratinguetá e Hospital Maternidade Frei Galvão
Assunto: Apurar eventuais irregularidades quanto as condições de segurança contra incêndio, ausência de auto de vistoria e de alvará de funcionamento de hospital
Meio Ambiente
Protocol.nº 60.373/07 1 vol. -0Apensos/Anexos
nº de origem: 256/00
Capital
Interessados: Heliomar S/A
Assunto: Apurar eventual poluição sonora causada por estabelecimento comercial
Meio Ambiente
Protocol.nº 65.519/07 1 vol. -0Apensos/Anexos
nº de origem: 22/04
Itapetininga
Interessados: Luís Altieri
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente da construção de tanques
Meio Ambiente
Protocol.nº 68.402/07 1 vol. -0Apensos/Anexos
nº de origem: 04/07
Adamantina
Interessados: Penitenciária de Flórida Paulista
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente de despejo de esgoto de presídio
Meio Ambiente
Protocol.nº 80.227/07 1 vol. -0Apensos/Anexos
nº de origem: 125/05
Capital
Interessados: Cooperativa Habitacional Pompéia
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em conjunto habitacional.
Aviso nº 117/2007 - CSMP, de 23/07/2007
O Conselho Superior do Ministério Público avisa, nos termos do artigo 211 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das Associações legitimadas, pelo prazo de 10 (dez) dias, os seguintes protocolados:
Cidadania
Protocol. Nº 106.862/06 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: RI 3826
Capital - PGJ
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e TCE-Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em nomeações de funcionários do TCE
Cidadania
Protocol. Nº 124.007/05 3 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: RI 3784
Capital - PGJ
Interessados: Israel Alvarenga de Sena, Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e GM-General Motors do Brasil
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na compra de 120 automóveis
Cidadania
Protocol. Nº 72.300/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 20/07
Jundiaí
Interessados: Sebastião Manoel dos Santos e Prefeitura Municipal de Jundiaí-Secretaria Municipal de Saúde
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na construção de rampa de acesso, sem corrimão, que estaria causando risco aos usuários
Cidadania
Protocol. Nº 74.615/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 680/06
Capital
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual indicação de cargos públicos com fins políticos
Cidadania
Protocol. Nº 74.902/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 578/06
Presidente Prudente
Interessados: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente e Sindicato dos Servidores Municipais de Presidente Prudente
Assunto: Apurar eventual prejuízo causado em virtude da utilização indevida de cartão de crédito de servidor sindicalizado
Cidadania
Protocol. Nº 75.345/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 223.1.192.2/07
Ribeirão Preto
Interessados: Mauro Marcial Cardoso e Secretaria de Estado da Educação - Diretoria de Ensino de Ribeirão Preto
Assunto: Apurar eventual discriminação relativa à falta de disponibilização de vaga na rede estadual de educação
Cidadania
Protocol. Nº 75.371/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 96/05
Sorocaba
Interessados: Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora e Santelmo Xavier Sobrinho (ex-prefeito)
Assunto: Apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa consistente na identificação pessoal do administrador em placas de inauguração de obras públicas
Cidadania
Protocol. Nº 75.384/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 09/07
Itapevi
Interessados: Diretório Municipal do PSDB de Itapevi, Prefeitura Municipal de Itapevi e Maria Ruth Banholzer (prefeita)
Assunto: Apuração de suposta criação irregular de novas secretarias, bem como novos cargos em comissão
Cidadania
Protocol. Nº 75.397/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 05/1997
Itaberá
Interessados: Pedro Mariano de Oliveira Filho (ex-Prefeito), Prefeitura Municipal de Itaberá e José Eudes Silva Lopes (ex-Prefeito)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade consistente em não aplicação do percentual constitucional de receita de tributos na manutenção e desenvolvimento do ensino, no exercício de 1995, em afronta ao art. 222, 'caput', da Constituição Federal
Cidadania
Protocol. Nº 75.399/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 19/07
Capão Bonito
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Ribeirão Grande
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contas da prefeitura - exercício de 2004
Cidadania
Protocol. Nº 75.410/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 06/07
Itapecerica da Serra
Interessados: 2ª Vara do Trabalho de Cotia, Prefeitura Municipal de Itapevi e Diva Alpi
Assunto: Apurar eventual irregularidade na contratação de servidor para a função de educadora
Cidadania
Protocol. Nº 75.799/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 22/07
Capão Bonito
Interessados: Prefeitura Municipal de Capão Bonito e Secretaria Municipal da Educação - Comissão de recebimento de bens
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no recebimento de unidade móvel de ensino de informática com avarias
Cidadania
Protocol. Nº 75.820/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 445.1.146.2/04
Ribeirão Preto
Interessados: Câmara Municipal de Ribeirão Preto, Leopoldo Paulino (Vereador) e Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Assunto: Apuração de eventual descumprimento de Lei pelo Prefeito Municipal de Ribeirão Preto
Cidadania
Protocol. Nº 76.849/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 26/06
Embu Guaçu
Interessados: Sidney Rodrigues Siqueira e Prefeitura Municipal de Embu Guaçu
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na cobrança de taxas de transporte de universitários
Cidadania
Protocol. Nº 76.855/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 28/06
Embu Guaçu
Interessados: Antonio Korniski e Prefeitura Municipal de Embu Guaçu
Assunto: Apuração de eventual irregularidade decorrente da utilização de veículos oficiais para fins particulares
Cidadania
Protocol. Nº 76.857/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 04/05
Embu Guaçu
Interessados: Prefeitura Municipal de Embu Guaçu
Assunto: Apurar eventuais compras sem licitação e supervalorização de produtos hospitalares no exercício de 2002
Cidadania
Protocol. Nº 77.027/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 38/03
Itapecerica da Serra
Interessados: João Nazareno Pedrosa de Oliveira e Câmara Municipal de São Lourenço da Serra
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em contratação de funcionários
Cidadania
Protocol. Nº 77.029/07 1 vol. -1 Apensos/anexos
nº de origem: 29/02
Itapecerica da Serra
Interessados: Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Itapecerica da Serra
Assunto: Apurar eventuais irregularidades no uso de carros oficiais
Cidadania
Protocol. Nº 77.733/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 133/06
Praia Grande
Interessados: Jaime de Lima Cabral e outros, Prefeitura e Câmara Municipal de Praia Grande
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na administração de cemitério
Cidadania
Protocol. Nº 77.735/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 121/06
Praia Grande
Interessados: Juízo da 1ª Vara Criminal de Praia Grande e Prefeitura Municipal de Praia Grande - Secretaria Municipal de Saúde - Santa Casa de Praia Grande
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades relativas à conservação de prontuários médicos
Cidadania
Protocol. Nº 77.740/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 461/2006
Santos
Interessados: Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Geonisio Pereira de Aguiar (Chefe do Departamento de Administração da Regional - Zona Noroeste)
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa consistente na permissão ou concorrência para a ocupação de área identificada como Dique da Vila Gilda
Cidadania
Protocol. Nº 77.988/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 616/06
Capital
Interessados: Hélio da Graça Pereira e SABESP - Saneamento Básico do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades quanto ao não reembolso de valor pago para inscrição em concurso público
Cidadania
Protocol. Nº 77.989/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 322/06
Capital
Interessados: EDUCAFRO - Educação e Cidadania de Adolescentes e Carentes e CEETEPS - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no número de isenções de taxa de vestibular para a FATEC - Faculdade de Tecnologia de São Paulo
Cidadania
Protocol. Nº 77.992/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 327/2007
Capital
Interessados: Juízo de Direito da Nona Vara da Fazenda Pública, Suzana Cristina Simões e Governo do Estado de São Paulo - Secretaria Estadual de Saúde
Assunto: Apuração de eventual descumprimento de ordem judicial relativa a fornecimento de medicamento
Cidadania
Protocol. Nº 77.995/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 197/2007
Capital
Interessados: Cristiane Aparecida de Souza, OSEC - Organização Santamarense de Educação e Cultura e UNISA - Universidade de Santo Amaro
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em concessão de bolsa por instituição de ensino
Cidadania
Protocol. Nº 77.998/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 010/2007
Capital
Interessados: Governo do Estado de São Paulo - Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes, DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e Limpadora Califórnia Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contrato celebrado, que objetivou serviços de limpeza nas instalações e de suporte do Sistema Rodovia dos Trabalhadores e da Rodovia D. Pedro I
Cidadania
Protocol. Nº 78.225/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 640/2007
Santos
Interessados: Miriam de Lima e Prefeitura Municipal de Santos - Secretaria Municipal de Saúde
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na falta de vaga para realização de cirurgia
Cidadania
Protocol. Nº 78.227/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 67/2007
Santos
Interessados: Câmara Municipal de Santos, CODESP - Companhia Docas do Estado de São Paulo e Marcelo Senise Schwartz
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de advogado com dispensa de licitação
Cidadania
Protocol. Nº 78.229/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 06/2004
Miracatu
Interessados: Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo - 205ª Subsecção - Miracatu, Kátia Margarida De Abreu Malik (Presidente), Prefeitura e Câmara Municipal de Miracatu
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no aumento dos subsídios do Prefeito e dos Vereadores de Miracatu para a legislatura de 2005/2008
Cidadania
Protocol. Nº 78.534/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 24/07
Jales
Interessados: João Dutra Ribeiro e Prefeitura Municipal de Dirce Reis
Assunto: Apurar eventual provimento irregular de cargos, especialmente na contratação para provimento derivado do cargo de motorista

Cidadania
Protocol. Nº 78.538/07 4 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 06/04
Porto Feliz
Interessados: Erval Steiner (ex-prefeito) e Antônio César Miranda (Diretor de Obras do Município)
Assunto: Apurar eventual irregularidade em dispensa de licitação para realização de reforma em Escola Municipal
Cidadania
Protocol. Nº 78.735/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 04/06
Tietê
Interessados: Prefeitura Municipal de Tietê
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em contratações de advogado, agente domiciliar, cadastrador e educador em doenças epidemiológicas no ano de 2003
Cidadania
Protocol. Nº 78.738/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 03/06-D
Capão Bonito
Interessados: Prefeitura Municipal de Capão Bonito, Carlos César Oliveira Capão Bonito - ME e outro
Assunto: Apurar eventual irregularidade em contratação de empresa para realizar serviços de transporte terrestre
Cidadania
Protocol. Nº 78.988/07 2 vol. -4 Apensos/anexos
nº de origem: 056/2004
Capital
Interessados: Orivaldo Tenório de Vasconcelos, ARTESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte no Estado de São Paulo, Governo do Estado de São Paulo - Secretaria de Estado dos Transportes e VIAOESTE S/A
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades pela não aplicação de multa diária decorrente do atraso na duplicação da Rodovia Raposo Tavares
Cidadania
Protocol. Nº 78.992/07 6 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 256/2005
Santos
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, A Tribuna de Santos Jornal e Editora Ltda. e Prefeitura Municipal de Santos
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contrato, de 20/11/2001, celebrado com dispensa de licitação
Cidadania
Protocol. Nº 78.994/07 1 vol. -6 Apensos/anexos
nº de origem: 01/06
Tietê
Interessados: José Lopes Guirado e Laboratório Municipal São Benedito
Assunto: Apurar eventual irregularidade em contratação de Laboratório para a realização de exames de saúde
Cidadania
Protocol. Nº 78.999/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 666/2006
Capital
Interessados: Antonio Mentor (Deputado Estadual) e Governo do Estado de São Paulo - Secretaria de Estado de Economia e Planejamento, Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e Secretaria de Estado de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento
Assunto: Apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa face ao não atendimento de requisição de informações levada a efeito pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
Cidadania
Protocol. Nº 79.001/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 043/2007
Capital
Interessados: FEBEM - Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (atual Fundação CASA) e Adelson Souza Nascimento
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na acumulação de dois cargos públicos
Cidadania
Protocol. Nº 79.002/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 150/07
Capital
Interessados: Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública, Lars Schmidt Grael e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades decorrentes do não cumprimento de acordo judicial
Cidadania
Protocol. Nº 79.003/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 665/2006
Capital
Interessados: Antonio Mentor (Deputado Estadual) e CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual não atendimento de requerimentos formulados por parlamentar no exercício de seu mandato
Cidadania
Protocol. Nº 79.004/07 3 vol. -1 Apensos/anexos
nº de origem: 558/02
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo, Secretaria Municipal de Abastecimento e TRAC Serviços Comércio e Administração Ltda
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na contratação para locação de 85 caminhões para transporte de merenda escolar
Cidadania
Protocol. Nº 80.837/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 08/2007
Osasco
Interessados: José Alcides Marronzinho de Oliveira e Prefeitura Municipal de Osasco
Assunto: Apurar eventual irregularidade na utilização de verba da saúde no carnaval
Cidadania
Protocol. Nº 80.838/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 12/07
Osasco
Interessados: Procuradoria Regional Eleitoral, Prefeitura Municipal de Osasco e Maria José Favarão
Assunto: Apurar eventual prática de improbidade administrativa na época da eleição de 2006
Cidadania
Protocol. Nº 80.841/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 38/2007
Osasco
Interessados: Lucimar de Oliveira e outros, Escola Municipal de Ensino Fundamental Benedito Alves Turíbio e Prefeitura Municipal de Osasco
Assunto: Apurar eventuais irregularidades nas condições sanitárias de escola municipal
Cidadania
Protocol. Nº 80.843/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 07/2007
Osasco
Interessados: Rafael Alves de Macedo e Prefeitura Municipal de Osasco
Assunto: Apurar eventual recusa irregular de demonstração de documento pela Prefeitura
Cidadania
Protocol. Nº 82.333/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 125/06
São José dos Campos
Interessados: Prefeitura Municipal de São José dos Campos
Assunto: Apurar eventuais irregularidades decorrentes de atrasos na prestação de contas
Cidadania
Protocol. Nº 82.334/07 1 vol. -1 Apensos/anexos
nº de origem: 159/06
São José dos Campos
Interessados: Farmácia Comunitária do Posto de Saúde da UBS e Renato Antunes Soares
Assunto: Apurar eventual distribuição de remédio vencido
Cidadania
Protocol. Nº 82.337/07 2 vol. -2 Apensos/anexos
nº de origem: 589/06
Capital
Interessados: Sabesp e Paulo José da Costa Júnior Advogados
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em contratação de escritório de advocacia
Cidadania
Protocol. Nº 82.385/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 07/06
Bilac
Interessados: Associação Beneficente de Bilac e Fauze de Toledo Ribas
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na prestação de serviços de saúde
Cidadania
Protocol. Nº 82.389/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 78/05
Capital
Interessados: Companhia Metropolitana de São Paulo
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em licitação
Cidadania
Protocol. Nº 82.530/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 331/06
Capital
Interessados: Conselho Regional de Serviço Social e Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na nomeação de representante da Assembléia Legislativa para compor o Conselho Regional de Serviço Social
Cidadania
Protocol. Nº 82.531/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 248/07
Capital
Interessados: Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico
Assunto: Apurar eventual demora excessiva na expedição de certidão
Cidadania
Protocol. Nº 82.532/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 105/07
Capital
Interessados: Febem
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em apresentação de atestados médicos
Cidadania
Protocol. Nº 82.533/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 66/07
Capital
Interessados: Associação de Proteção e Assistência Carcerária de Bragança Paulista e Secretaria de Administração Penitenciária
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em contratação de estagiários
Cidadania
Protocol. Nº 82.534/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 296/07
Capital
Interessados: Wellington Henrique Rodrigues e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apurar eventuais irregularidade em criação de Coordenadoria
Cidadania
Protocol. Nº 82.536/07 2 vol. -2 Apensos/anexos
nº de origem: 232/06
Capital
Interessados: José Bento de Oliveira e José Venerando Rio Mouriño
Assunto: Apurar eventual enriquecimento ilícito de policiais
Cidadania
Protocol. Nº 82.545/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 06/07
São Roque
Interessados: Lili Aymar
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em propaganda em taxis
Cidadania
Protocol. Nº 83.479/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 91/07
Estrela D'Oeste
Interessados: Prefeitura Municipal de Dolcinópolis
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em doação de terreno público
Cidadania
Protocol. Nº 84.064/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 19/07
Atibaia
Interessados: Cléber Stevens Gerage, Prefeitura Municipal de Atibaia e Advocacia Marcos Amaral e Associados S/C Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de empresa, sem licitação, para prestação de serviços supostamente especializados
Cidadania
Protocol. Nº 84.084/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 25/04
Jandira
Interessados: Câmara Municipal e Prefeitura Municipal de Jandira
Assunto: Apurar eventuais irregularidades nas contas do executivo municipal no exercício de 2001
Cidadania
Protocol. Nº 84.100/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 18/07
Atibaia
Interessados: Cléber Stevens Gerage, Prefeitura Municipal de Atibaia, Rede Sol Fuel Distribuidora Ltda. e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de empresa para o fornecimento de 60.000 (sessenta mil) litros de gasolina comum, sem o devido certame licitatório
Cidadania
Protocol. Nº 84.104/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 18/02
Itapevi
Interessados: Prefeitura Municipal de Itapevi
Assunto: Apurar eventual irregularidade em concurso para excessivo número de vagas, considerando-se a real necessidade de pessoal
Cidadania
Protocol. Nº 84.129/07 4 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 15/05
Vinhedo
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Vinhedo e Milton Álvaro Serafim (ex-Prefeito)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contas da Prefeitura Municipal de Vinhedo, relativas ao exercício de 2003
Cidadania
Protocol. Nº 84.300/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 69/06
Iguape
Interessados: Segundo Ofício Cível de Iguape, Luiz Roberto Correa e Prefeitura Municipal de Ilha Comprida
Assunto: Apuração de suposto ato de improbidade administrativa cometido pela administração
Cidadania
Protocol. Nº 84.309/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 12/2006
Jandira
Interessados: Justiça do Trabalho da 2ª Região, Antenor Afonso de Oliveira Júnior e Prefeitura Municipal de Jandira
Assunto: Apuração de eventual contratação de servidor sem concurso público
Cidadania
Protocol. Nº 84.311/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 430/2006
Campinas
Interessados: Ministério Público Federal, UNICAMP-Universidade Estadual de Campinas e Edison Bueno
Assunto: Apurar eventual irregularidade na acumulação de cargos
Cidadania
Protocol. Nº 84.312/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 14/06
Itapira
Interessados: Fernanda Pereira da Cruz, Prefeitura Municipal de Itapira e Secretaria Estadual da Saúde de São Paulo
Assunto: Apurar eventual omissão no fornecimento de medicamento para tratamento de SIDA-Síndrome da Imunodeficiência Adquirida
Cidadania
Protocol. Nº 84.314/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 44/06
Itapevi
Interessados: Hernani Chaves e Câmara Municipal de Itapevi
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em compra de veículos pelo Legislativo
Cidadania
Protocol. Nº 84.317/07 1 vol. -2 Apensos/anexos
nº de origem: 33/02
Itapevi
Interessados: Prefeitura Municipal de Itapevi, ESTRE - Empresa de Saneamento e Tratamento de Resíduos Ltda. (CGR Itapevi - Centro de Gerenciamento de Resíduos)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em emissão de licença de instalação para empresa
Cidadania
Protocol. Nº 84.360/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 28/06
Itapevi
Interessados: José Orlando Pires de Amorim e Prefeitura Municipal de Itapevi
Assunto: Apurar eventual irregularidade em nomeação de servidor da Prefeitura
Cidadania
Protocol. Nº 84.408/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 16/07
Itapevi
Interessados: Beatriz de Araújo Barbosa da Silva e Prefeitura Municipal de Itapevi
Assunto: Apurar eventual má condição de ruas
Cidadania
Protocol. Nº 84.410/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 28/05
Itapevi
Interessados: Adriana Cassiana Pereira, João Moura Rodrigues, Sebastião Marcos de Souza, Waldemar Francisco de Souza e Prefeitura Municipal de Itapevi
Assunto: Apurar eventual utilização de bens e materiais públicos na realização de serviços em propriedade privada
Cidadania
Protocol. Nº 84.419/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 03/01
Atibaia
Interessados: Promotoria de Justiça da Comarca de Atibaia, Polícia Civil do Estado de São Paulo e Polícia Militar do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no aumento da criminalidade na Comarca de Atibaia
Cidadania
Protocol. Nº 84.660/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 29/07
Atibaia
Interessados: Cléber Stevens Gerage, Prefeitura Municipal de Atibaia e Célio Humberto Orlandelli
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na assinatura de documento por secretário municipal
Cidadania
Protocol. Nº 85.137/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 71/07
São Bernardo do Campo
Interessados: IPEM - Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo e Casa de Carnes Brasil Ltda.
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em balança destinada à aferição de peso de mercadorias
Cidadania
Protocol. Nº 85.139/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 47/07
São Bernardo do Campo
Interessados: Gilberto Frigo e Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo
Assunto: Apurar eventuais atos de improbidade administrativa ocorridos entre os anos de 1993-1996 e 1997-2000
Cidadania
Protocol. Nº 85.145/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 01/06
São Bernardo do Campo
Interessados: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos
Assunto: Apurar eventual má qualidade de alimentos prestados à pacientes
Cidadania
Protocol. Nº 86.115/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 102/04
Capital
Interessados: Governo do Estado de São Paulo (Secretaria Estadual de Transportes), Fundação Getúlio Vargas, Desenvolvimento Rodoviário S/A (DERSA), Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER) e outros
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação direta de fundação para elaboração de projeto de integração de sistemas de informação
Cidadania
Protocol. Nº 86.622/07 13 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 41/07
São Bernardo do Campo
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo e Real Serviços Técnicos S/C Ltda.
Assunto: Apurar eventual irregularidade em termo aditivo a contrato administrativo
Cidadania
Protocol. Nº 86.810/07 9 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 626/2004
Capital
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, SABESP e CENO - Comércio Engenharia e Obras Ltda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nos termos aditivos ao contrato para prestação de serviços de ligação de esgoto
Cidadania
Protocol. Nº 86.812/07 1 vol. -18 Apensos/anexos
nº de origem: 117/07
Capital
Interessados: Agência Reguladora de Transporte do Estado de São Paulo e Concessionárias de Rodovias
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na ampliação do prazo de concessão para as concessionárias
Cidadania
Protocol. Nº 86.860/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 50/07
Suzano
Interessados: Agnaldo Barbosa da Silva e Secretaria de Saúde de Suzano
Assunto: Solicitação de exames médicos
Cidadania
Protocol. Nº 86.862/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 38/07
Suzano
Interessados: Israel Lacerda Filho (vereador), Prefeitura Municipal de Suzano e KZ Consultoria em Saúde
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na contratação de empresa de consultoria em saúde
Cidadania
Protocol. Nº 86.864/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 104/06
Suzano
Interessados: CEPTRAN - Formação e Treinamento Profissional no Trânsito Ltda e Prefeitura Municipal de Suzano
Assunto: Apurar eventual contratação irregular de empresa para treinamento de profissionais de trânsito
Cidadania
Protocol. Nº 86.969/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 09/06
Conchal
Interessados: Prefeitura Municipal de Conchal
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na área de educação
Cidadania
Protocol. Nº 86.974/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 561-01/07-2
Capivari
Interessados: Antonio de Jesus Garcia Gerez, Prefeitura Municipal de Capivaro, José Carlos Tonetti Borsari (Prefeito) e Instituto de Previdência Municipal de Capivari (IPREM)
Assunto: Apurar eventual violação à Lei de Responsabilidade Fiscal decorrente de dívida do Município com o instituto de previdência
Cidadania
Protocol. Nº 86.975/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 482-34/04-2
Capivari
Interessados: Unimed Capivari
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em estabelecimento de saúde
Cidadania
Protocol. Nº 86.997/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 07/05
Araras
Interessados: Antônio Maria Denofrio e Prefeitura Municipal de Araras
Assunto: Averiguação de possível cobrança indevida de taxa de limpeza pública retroativa ao ano de 2000
Cidadania
Protocol. Nº 87.010/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 03/00
Rio das Pedras
Interessados: Osvaldo Alves dos Santos, Prefeitura Municipal de Rio das Pedras, Francisco Eduardo Marrano (ex-Prefeito) e Victorio Olívio Cezarino (ex-Prefeito)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em loteamento denominado Engenheiro José Carlos Barrichello
Cidadania
Protocol. Nº 87.022/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 036/07
Jundiaí
Interessados: Maria Dolores Delgado e Prefeitura Municipal de Jundiaí-Secretaria Municipal dos Transportes
Assunto: Apuração de eventual falta de postos de abastecimento de cartão utilizado para transportes coletivos
Cidadania
Protocol. Nº 87.024/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 01/07
Pedreira
Interessados: Márcia Carvalho Costa e Eduardo Mestre Rodrigues
Assunto: Apurar eventual irregularidade de funcionário que estaria ilegalmente no país e exercendo arbitrária e ilicitamente suas funções
Cidadania
Protocol. Nº 87.060/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 002/02
Campo Limpo Paulista
Interessados: José Luiz Pedroso e Rui Fernando Murari (vereadores) e Secretaria Municipal de Saúde de Campo Limpo Paulista
Assunto: Apuração de eventual realização de audiência pública, sem divulgação prévia aos munícipes
Cidadania
Protocol. Nº 87.066/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 01/06
Cordeirópolis
Interessados: Prefeitura Municipal de Cordeirópolis
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação emergencial de fornecimento de combustível, bem como seus aditamentos e prorrogações - Convite 02/05 e Tomada de Preços 06/05
Cidadania
Protocol. Nº 87.069/07 5 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 091/04
Jundiaí
Interessados: Conselho Municipal de Saúde de Jundiaí, Município e Secretaria Municipal de Jundiaí, Hospital Universitário, Hospital São Vicente de Paula e Casa de Saúde Dr. Domingos Anastácio
Assunto: Apurar eventuais irregularidades no repasse de atendimento feito por hospital
Cidadania
Protocol. Nº 87.215/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem:
Porto Ferreira
Interessados: Lucinéia Aparecida Dondelli (irmã) e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Ferreira (APAE)
Assunto: Solicitação de vaga na APAE
Cidadania
Protocol. Nº 87.219/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 233.2.133.2/06
Ribeirão Preto
Interessados: Gerson Rogério da Silva, SUS - Sistema Único de Saúde
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no recebimento de medicamento
Cidadania
Protocol. Nº 87.220/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 165.2.085.2/06
Ribeirão Preto
Interessados: Renata Yoshida
Assunto: Solicitação de medicamento
Cidadania
Protocol. Nº 87.233/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 08/04
Porto Feliz
Interessados: Marizilda Mariano e Prefeitura Municipal de Porto Ferreira
Assunto: Apurar eventual desvio de função de servidor público
Cidadania
Protocol. Nº 87.234/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 006/2007
Chavantes
Interessados: Tebet George Fakhouri Junior, Prefeitura Municipal de Chavantes, Torres Ind. e Com. De Artefatos de Metais Ltda. e RM Marília Ind. e Com. de Placas e Artefatos de Metais Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em despesas com as empresas, pela não entrega dos equipamentos adquiridos, o que, em princípio atua em prejuízo dos cidadãos difusamente considerados
Cidadania
Protocol. Nº 87.244/07 4 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 01/06
Atibaia
Interessados: Associação de Proteção e Assistência Carcerária de Atibaia - APAC
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades da Associação na assistência ao trabalho de presos
Cidadania
Protocol. Nº 87.253/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 582.2.358.2/06
Ribeirão Preto
Interessados: Irene Vieira
Assunto: Solicitação de medicamento
Cidadania
Protocol. Nº 87.270/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 10/06
Ourinhos
Interessados: Prefeitura Municipal de Ourinhos e Instituto Nacional de Estudos Jurídicos e Desenvolvimento de Administração
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em contrato
Cidadania
Protocol. Nº 87.293/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 02/07
Chavantes
Interessados: Tebet George Fakhouri e Prefeitura Municipal de Chavantes
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em pagamento
Cidadania
Protocol. Nº 87.314/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 08/06
Promissão
Interessados:
José Carlos de Azevedo
Assunto: Apurar eventual irregularidade em utilização de bem público
Cidadania
Protocol. Nº 87.330/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 361/2007
Capital
Interessados: Ministério Público Federal - Procuradoria da República em São Paulo e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades relativas a servidores comissionados
Cidadania
Protocol. Nº 87.332/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 285/2007
Capital
Interessados: Diário de S.Paulo, Subprefeitura de Pirituba, SABESP e Regina Kelly Imajo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em acumulação de vencimentos por parte de servidora
Cidadania
Protocol. Nº 87.334/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 303/07
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo, Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal de Finanças, Antônio Donato Madormo e Paulo Roberto Fiorilo
Assunto: Solicitação de suspensão de sessão pública
Cidadania
Protocol. Nº 87.337/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 009/05
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça de Bauru, Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e Samir Hadba
Assunto: Apuração de eventual uso indevido de viatura oficial por assessor de deputado estadual
Cidadania
Protocol. Nº 87.340/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 21/07
Capital
Interessados: Autarquia Hospitalar Municipal Regional Central (Secretaria Municipal de Saúde - Prefeitura Municipal de São Paulo), Hospital Municipal Doutor José Soares Hungria, Orlando Elídio da Silva, João Baptista de Castro e outros
Assunto: Apurar eventual acúmulo de cargos públicos
Cidadania
Protocol. Nº 87.344/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 147/07
Capital
Interessados: Fundação Pró-Sangue
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em concurso público
Cidadania
Protocol. Nº 87.346/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 114.2.031.2/05
Ribeirão Preto
Interessados: Fernando Chiarelli, Welson Gasparini (prefeito) e Antonio Palocci Filho (ex-prefeito)
Assunto: Apurar eventual omissão do prefeito
Cidadania
Protocol. Nº 87.347/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 440.2.251.2/04
Ribeirão Preto
Interessados: CAO das Promotorias de Justiça da Cidadania, Federação das Associações de Despachantes do Estado de São Paulo - FADESP e Secretaria da Segurança Pública - Departamento Estadual de Trânsito - 15ª Circunscrição Regional de Trânsito
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na 15ª Circunscrição de Trânsito de Ribeirão Preto
Cidadania
Protocol. Nº 87.355/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 12/07
Pirajuí
Interessados: Prefeitura Municipal de Balbinos
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em prestação de contas
Cidadania
Protocol. Nº 87.382/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 787/2006
Capital
Interessados: SINDIFUMO-Sindicato das Indústrias do Fumo do Estado de São Paulo e Governo do Estado de São Paulo-Secretaria dos Negócios da Fazenda
Assunto: Apurar a significativa perda de receita tributária em razão da concessão de benefícios fiscais
Cidadania
Protocol. Nº 87.384/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 550/2006
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude da Capital, Câmara Municipal de São Paulo, Paulo Fiorilo (Vereador) e CMDCA - Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual ineficiência na orientação e adoção de medidas de proteção a fim de se erradicar o trabalho infantil no município de São Paulo
Cidadania
Protocol. Nº 87.386/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 468/07
Capital
Interessados: Departamento Estadual de Recursos Naturais e Procuradoria da República do Município de Araçatuba
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em fiscalização
Cidadania
Protocol. Nº 87.388/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 208/07
Capital
Interessados: Governo do Estado de São Paulo (Secretaria Estadual da Saúde) e Laboratório Life Care
Assunto: Apurar possíveis irregularidades em licitações para compra de medicamentos
Cidadania
Protocol. Nº 87.405/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 15/2006
Bariri
Interessados: Maria Elisa Rosa e Prefeitura Municipal de Bariri
Assunto: Apuração de eventual irregularidade consistente no não pagamento de ajuda de custo a Conselheira Tutelar
Cidadania
Protocol. Nº 87.406/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 02/07
Barra Bonita
Interessados: Fernando Mauro Roncari, Benedita Ramos de Souza, Prefeitura Municipal de Igaraçu do Tietê, Marcos Waldomiro Ribeiro do Prado e Ribeiro do Prado & Ribeiro Ltda. ME
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na construção de edícula no Distrito Industrial de Igaraçu do Tietê por parte de vereador de Barra Bonita
Cidadania
Protocol. Nº 87.415/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 14/07
Pirajuí
Interessados: Câmara Municipal de Balbinos
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em licitação
Cidadania
Protocol. Nº 87.417/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 05/06
Marília
Interessados: Benedicto Aparecido Faustino, Maria Aparecida Batista, Turismar Transportes e Turismo Ltda., Guerino Seiscentos Transportes Ltda. e Empresa de Ônibus José Brambilla Ltda.
Assunto: Apurar eventual limitação ao acesso gratuito de idosos ao transporte semi-urbano
Cidadania
Protocol. Nº 87.424/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 102/06
Assis
Interessados: Prefeitura Municipal de Assis
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em notas de empenho
Cidadania
Protocol. Nº 87.426/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 47/2007
Assis
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Assis e Carlos Ângelo Nóbile (ex-Prefeito)
Assunto: Apurar eventual irregularidade decorrente de inscrição de restos a pagar pela Prefeitura
Cidadania
Protocol. Nº 87.428/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 44/07
Assis
Interessados: Prefeitura Municipal de Assis
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em aquisição de títulos de capitalização
Cidadania
Protocol. Nº 87.437/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 12/07
Palmital
Interessados: Francisco de Souza, Prefeitura Municipal de Palmital e Reinaldo Custódio da Silva (Prefeito)
Assunto: Apurar eventual irregularidade e desvio de finalidade no uso de ônibus escolar para transporte de equipe de futebol
Cidadania
Protocol. Nº 87.438/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 08/07
Palmital
Interessados: Paulo Alexandre Miranda, Cláudia Melissa Pereira da Silva e Prefeitura Municipal de Palmital
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em contratação de servidores
Cidadania
Protocol. Nº 87.439/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 10/07
Palmital
Interessados: Prefeitura Municipal de Platina e Câmara Municipal de Platina
Assunto: Apurar eventual ilegalidade em razão de pagamento a maior aos vereadores - exercício de 2004
Cidadania
Protocol. Nº 87.443/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 23/07
Taquaritinga
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Taquaritinga
Assunto: Apurar eventual redução irregular da jornada de trabalho de equipe de enfermagem
Cidadania
Protocol. Nº 87.447/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 05/2007
Taquaritinga
Interessados: Câmara Municipal de Taquaritinga e Prefeitura Municipal de Taquaritinga
Assunto: Apurar eventual desrespeito ao Código de Posturas do Município
Cidadania
Protocol. Nº 87.456/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 230.2.130.2/06
Ribeirão Preto
Interessados: Adriana Hetzel
Assunto: Solicitação de medicamento
Cidadania
Protocol. Nº 87.466/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 568.2.347.2/06
Ribeirão Preto
Interessados: Andréia Maria Rodrigues
Assunto: Solicitação de medicamento
Cidadania
Protocol. Nº 87.468/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 329.2.193.2/06
Ribeirão Preto
Interessados: William Domiciano Paselo e outro e SUS - Diretoria da Divisão Regional de Saúde de Ribeirão Preto
Assunto: Fornecimento de medicamentos prescritos por médico do SUS
Cidadania
Protocol. Nº 87.471/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 324.2.188.2/06
Ribeirão Preto
Interessados: Promotoria de Justiça da Cidadania de Ribeirão Preto e SUS - Sistema Único de Saúde
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no fornecimento de medicamento
Cidadania
Protocol. Nº 87.473/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 383.2.228.2/06
Ribeirão Preto
Interessados: Zulmira da Silva Marcelli, Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto e Governo do Estado de São Paulo
Assunto: Fornecimento de medicamento
Cidadania
Protocol. Nº 87.477/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 550.2.307.2/04
Ribeirão Preto
Interessados: Ana Cristina Zuccolotto
Assunto: Solicitação de medicamento
Cidadania
Protocol. Nº 87.479/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 334.2.198.2/06
Ribeirão Preto
Interessados: Edson Kiomitso Nakamura e SUS - Diretoria da Divisão Regional de Saúde de Ribeirão Preto
Assunto: Fornecimento de medicamentos prescritos por médico do SUS
Cidadania
Protocol. Nº 87.481/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 28/06
Descalvado
Interessados: DAREVI - Descalvado Ajudando na Recuperação da Vida
Assunto: Apurar eventuais irregularidade em repasse de verbas publicas à instituição filantrópica
Cidadania
Protocol. Nº 87.483/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 256.2.152.2/06
Ribeirão Preto
Interessados: Promotoria de Justiça da Cidadania de Ribeirão Preto e SUS - Sistema Único de Saúde
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no fornecimento de medicamento
Cidadania
Protocol. Nº 87.486/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 298.2.175.2/06
Ribeirão Preto
Interessados: Adilson Rosa Assugeni, Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto e Governo do Estado de São Paulo
Assunto: Fornecimento de medicamento
Cidadania
Protocol. Nº 87.489/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 613.2.380.2/06
Ribeirão Preto
Interessados: Raphael Cafachi Paulino
Assunto: Solicitação de medicamento
Cidadania
Protocol. Nº 87.490/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 09/07
Cajuru
Interessados: Promotoria de Justiça de Cajuru
Assunto: Apurar eventual abuso de autoridade
Cidadania
Protocol. Nº 87.492/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 09/07
Pirassununga
Interessados: Marangom & Marangom Ltda e Prefeitura Municipal de Pirassununga
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em licitação
Cidadania
Protocol. Nº 87.509/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 449.1.384.2/07
Ribeirão Preto
Interessados: Leopoldo Paulino e Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em licitação
Cidadania
Protocol. Nº 87.511/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 14/06
São José do Rio Pardo
Interessados: Câmara Municipal de São José do Rio Pardo, Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo e Viação Lima & Lima Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na concessão do serviço público de transporte urbano e na falta de licitação para prestação deste serviço
Cidadania
Protocol. Nº 87.528/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 125/05
Assis
Interessados: Câmara Municipal de Assis, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Assis e Carlos Ângelo Nóbile (ex-Prefeito)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contas da Prefeitura de Assis, referentes ao exercício de 2002
Cidadania
Protocol. Nº 87.530/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 500.1.165.2/04
Ribeirão Preto
Interessados: Associação das Empresas de Serviços Funerários de Ribeirão Preto
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em lei que dispões sobre cemitérios
Cidadania
Protocol. Nº 87.549/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 002/2007
Promissão
Interessados: Câmara Municipal de Promissão, Prefeitura Municipal de Promissão e Marcos Antonio Souza Simões
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades quanto a precatórios não incluídos no orçamento da Prefeitura Municipal no prazo legal; quanto a não utilização de receita auferida com multas de trânsito e reiterada inadimplência quanto ao FGTS
Cidadania
Protocol. Nº 87.560/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 41/06
Assis
Interessados: Prefeitura Municipal de Assis e Chizolini Produções
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em pagamentos
Cidadania
Protocol. Nº 87.608/07 9 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 27/06
Atibaia
Interessados: Prefeitura Municipal de Atibaia
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em asfaltamento de rua
Cível
Protocol. Nº 27.434/04 2 vol. -3 Apensos/anexos
nº de origem: 296/01
São José dos Campos
Interessados: Recanto dos Colibris e outra, Vigilância Sanitária Municipal de São José dos Campos e outros
Assunto: Apuração de irregularidade em entidade
Cível
Protocol. Nº 77.736/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 356/06
Santos
Interessados: Grupo Terceira Visão de Santos e Prefeitura Municipal de Santos - Secretaria de Economia e Finanças
Assunto: Apuração de eventual irregularidade consistente na expedição ou renovação de alvarás de funcionamento sem exigência de acessibilidade para pessoas com deficiência
Cível
Protocol. Nº 77.964/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 17/04
Diadema
Interessados: Rosana Oliveira de Souza e Escola Municipal Jardim União
Assunto: Apuração de eventuais infrações às normas referentes à pessoa portadora de deficiência em instituição escolar
Cível
Protocol. Nº 77.966/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 15/04
Diadema
Interessados: Centro de Apoio Operacional da Pessoa Portadora de Deficiência e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Fórum da Comarca de Diadema
Assunto: Apuração de eventuais infrações às normas referentes à pessoa portadora de deficiência
Cível
Protocol. Nº 78.096/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 01/2007
Capital
Interessados: Alcides Martins Netto e Casa de Repouso Solar da Vivência
Assunto: Apuração de eventual restrição à liberdade de idoso e verificação de possibilidade de ação de interdição
Cível
Protocol. Nº 84.405/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 44/06
Piracaia
Interessados: Departamento de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Piracaia, Domingos Fernandes Machado (irmão) e Lar São Vicente de Paula
Assunto: Apurar eventual abandono de incapaz
Cível
Protocol. Nº 84.416/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 17/03
Itapira
Interessados: Clínica de Repouso Esperança de Itapira Ltda e outra
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades encontradas no funcionamento de Clínica de Repouso
Cível
Protocol. Nº 87.000/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 01/2004
Americana
Interessados: Promotoria de Justiça da Pessoa Portadora de Deficiência de Americana, Celso Zoppi (Vereador) e Prefeitura Municipal de Americana
Assunto: Apuração de irregularidades na expedição de passes livres de ônibus destinados às pessoas portadoras de deficiência
Cível
Protocol. Nº 87.005/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 65/2006
Rio Claro
Interessados: Ofélia Telles Marcondes e outra, Maria Aparecida Perez Cherfem e Waldir Cherfem Filho
Assunto: Apurar eventual falta de cuidados a pessoa portadora de deficiência mental
Cível
Protocol. Nº 87.067/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 07/01
Campo Limpo Paulista
Interessados: Casa e Hotel de Repouso Santa Lúcia Ltda - Me
Assunto: Apurar eventuais irregularidades no funcionamento e no atendimento de Casa de Repouso
Consumidor
Protocol. Nº 12.630/07 4 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 42.161.574/06-4
Capital
Interessados: Pró Teste - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Sonda Supermercados Exportação e Importação Ltda
Assunto: Apurar eventual oferta enganosa por anúncio de falsa gratuidade de cartão de crédito
Consumidor
Protocol. Nº 75.804/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 46/07
Suzano
Interessados: Antonio Carlos Rodrigues de Paiva, Telecomunicações de São Paulo - TELESP e UOL
Assunto: Apuração de eventual aumento injustificado de preços
Consumidor
Protocol. Nº 76.067/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 035/07
Guarulhos
Interessados: Conselho Gestor da Saúde Participativa da UBS e SAAE de Guarulhos
Assunto: Apurar eventuais danos aos moradores decorrente de contaminação da água
Consumidor
Protocol. Nº 76.748/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.71/06-8
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça de Praia Grande - SP, Vigilância Sanitária de Praia Grande e N. A. Marques - Comércio de Produtos de Padaria Ltda. ME
Assunto: Apurar eventual comercialização de bromato de potássio, produto proibido para produção de pães
Consumidor
Protocol. Nº 76.775/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 42.161.980/06-2
Capital
Interessados: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Luciana Campos Mota e Cacau Show Ltda.
Assunto: Apurar eventual comercialização de produto impróprio ao consumo
Consumidor
Protocol. Nº 77.172/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 14.161.976/04-7
Capital
Interessados: Centro de Vigilância Sanitária (Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo) e Bel Kogeth Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda.
Assunto: Apurar eventual irregularidade na comercialização de produtos cosméticos e para higiene pessoal
Consumidor
Protocol. Nº 77.741/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 72/07
Santos
Interessados: Graciete Maria Duarte Lopes e Viação Piracicabana Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na leitura de créditos em cartão transporte
Consumidor
Protocol. Nº 78.271/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 42.161.1026/06-1
Capital
Interessados: FERAESP - Federação dos Empregados Rurais Assalariados do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no transporte de trabalhadores rurais
Consumidor
Protocol. Nº 78.273/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 14.161.861/06-9
Capital
Interessados: Vinicius Norandin Senger e Telecomunicações de São Paulo S/A - Telesp
Assunto: Apuração de eventual vício de informação ao consumidor, quanto aos critérios de cobrança por serviços prestados
Consumidor
Protocol. Nº 79.467/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.047/07
Capital
Interessados: Banco Central do Brasil e Sadokin Eletro Eletrônica Ltda
Assunto: Apurar eventual desconformidade técnica apresentada pelos reatores eletrônicos, modelo SDK-2HF-TOP 2X32W
Consumidor
Protocol. Nº 79.468/07 3 vol. -4 Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.818/05-2
Capital
Interessados: Sermac Administração de Consórcios S/C Ltda, Promotoria de Justiça de Rio Claro e outros
Assunto: Apurar eventuais práticas abusivas consistentes na comercialização e na administração de grupos de consórcios
Consumidor
Protocol. Nº 80.221/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.917/06
Capital
Interessados: Per Tutti Comércio de Sorvetes e Embalagens Ltda
Assunto: Apurar eventuais omissões de informações em produto
Consumidor
Protocol. Nº 80.223/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 42.161.032/07-8
Capital
Interessados: Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado de São Paulo e Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo no Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades praticadas por empresas distribuidoras de gás liqüefeito (GLP)
Consumidor
Protocol. Nº 80.232/07 7 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.1199/05-8
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital, Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, Prefeitura Municipal de São Paulo - Secretaria Municipal de Transporte, Viação Campo Belo COOPERAUTHON e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na situação havida nos meses de outubro e novembro de 2005, referente à retenção da frota de veículos que realiza o transporte coletivo urbano no município de São Paulo
Consumidor
Protocol. Nº 82.050/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 42.161.262/07-5
Capital
Interessados: Edson Negrini, Fatec Zona Leste/ Vunesp/ Centro Paula Souza
Assunto: Apurar eventual dano aos alunos/consumidores que frequentaram o curso de plástico e informática, uma vez que os alunos não teriam obtido o diploma por falta de reconhecimento do curso
Consumidor
Protocol. Nº 82.885/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 14.161.223/07-4
Capital
Interessados: Priscila Salviano da Silva e Pandurata Alimentos (Bauducco)
Assunto: Apurar eventual condição imprópria ao consumo de produto
Consumidor
Protocol. Nº 82.887/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 14.161.926/05
Capital
Interessados: Bradesco Previdência e Seguros S/A e Maria Adelina da Silva
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em contrato de adesão
Consumidor
Protocol. Nº 84.123/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 05/00
Itapira
Interessados: World Real Games Ltda., André Luís Aporta e Bingo Paulista
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no funcionamento do estabelecimento Bingo Paulista
Consumidor
Protocol. Nº 84.447/07 6 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 03/05
Ribeirão Pires
Interessados: Procuradoria Regional do Trabalho e Gulf Lubrificantes do Brasil S/A (atual Delft Oil & Energy Derivados de Petróleo Ltda.)
Assunto: Apuração de eventual oferta de produto inseguro, inserido no mercado consumidor
Consumidor
Protocol. Nº 84.695/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.596/07-4
Capital
Interessados: Pro Teste - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Euro Foods Comércio Exterior Ltda. (azeite Andaluzia)
Assunto: Apurar eventual oferta enganosa em razão de alteração em azeite de oliva que não pode ser identificado como extra-virgem
Consumidor
Protocol. Nº 84.696/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 42.161.052/07-5
Capital
Interessados: Diamantino Paulo Beco Ferreira e Itaú Vida e Previdência S/A
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de propaganda enganosa
Consumidor
Protocol. Nº 86.260/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 14.161.097/07-0
Capital
Interessados: Pedro Paulo Raveli Chiavini e Americanas Com S/A Comércio Eletrônico
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em site de vendas pela internet
Consumidor
Protocol. Nº 86.876/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 004/2005
Capital
Interessados: Equipe Técnica de Vigilância Sanitária da Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em ótica
Consumidor
Protocol. Nº 86.999/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 28/07
Jundiaí
Interessados: Leonina Belmira de Almeida Schiavo, Margarete Colucci Speglich, Sônia Russo Conti, GEAP - Fundação de Seguridade Social e Intermédica Saúde S/A (Hospital HPS)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em rompimento de convênio
Consumidor
Protocol. Nº 87.039/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 25/07
Rio Claro
Interessados: Clínica Dentalis
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em fabricação de implantes odontológicos
Consumidor
Protocol. Nº 87.368/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 20/2007
Taquaritinga
Interessados: Orivaldo Tenório Vasconcellos, ARTESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo e Concessionária de Rodovias TEBE
Assunto: Apurar possível dano ao consumidor com a postulação da instalação de telefones de emergência a cada 1 km da rodovia concessionada
Consumidor
Protocol. Nº 87.402/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem:
Porangaba
Interessados: Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, Gilberto Ribeiro dos Santos e Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em outorga de administração e falta de transparência em informações relativas à administração
Consumidor
Protocol. Nº 87.493/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 21/07
Indaiatuba
Interessados: Benedito Antonio Lopes Pereira, Victoria Empreendimento Ltda. e Condomínio Residencial Victória
Assunto: Apuração de eventual veiculação de propaganda enganosa
Consumidor
Protocol. Nº 87.503/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 73/2007
Campinas
Interessados: CENACON - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Consumidor, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Corregedoria Geral de Justiça e João Luiz Teixeira de Camargo (Oficial do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em averbações consideradas desnecessárias
Fundações
Protocol. Nº 80.284/07 21 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 01/2004
Santo André
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo - Promotoria de Justiça de Fundações de Santo André
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em Fundação
Fundações
Protocol. Nº 83.853/07 14 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 1116/06
Capital
Interessados: Fundação Interuniversitária de Estudos de Pesquisa sobre o Trabalho
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em contratos firmados por Fundação
Fundações
Protocol. Nº 83.856/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 62/04
Capital
Interessados: Fundação para Pesquisa Ambiental - FUPAM
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em fundação
Fundações
Protocol. Nº 83.857/07 2 vol. -1 Apensos/anexos
nº de origem: 56/04
Capital
Interessados: Fundação Instituto de Administração
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em fundação

GAEPI/Proteção ao Idoso
Protocol. Nº 43.863/06 4 vol. -4 Apensos/anexos
nº de origem: 001/05
Capital
Interessados: Estapar, RGM Park, Alerta Park, Area Parking, APAS e Sondas Supermercados, Quality Parking, Sindepark,Subprefeitura de Paralheiros,Conselho Municipal do Idoso e Câmara Municipal de São Paulo
Assunto: Reserva de vagas de fácil acesso para idosos em estacionamentos
GAESP/Pró PPD
Protocol. Nº 80.290/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 63/06
Capital
Interessados: Daniela Belchior e Organização Irmãos Russo Ltda. - Colégio Rodrigues Alves
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas condições de ensino para alunos com deficiência auditiva
GAESP/Pró PPD
Protocol. Nº 80.291/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 56/06
Capital
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Escola Municipal Octávio Pereira Lopes e Prefeitura Municipal de São Paulo - Secretaria Municipal de Educação e Subprefeitura de Jaçanã/Tremembé
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas condições de acessibilidade de Escola Municipal
GAESP/Pró PPD
Protocol. Nº 85.473/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 17/07
Capital
Interessados: Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda
Assunto: Apurar eventual discriminação a deficientes em programa de televisão
GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. Nº 79.847/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 320/2006
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo - Secretaria Municipal da Saúde - Coordenação de Vigilância em Saúde, Drogaria RB Bruno e Luiz Sérgio da Silva
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em funcionamento de Drogaria
GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. Nº 79.851/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 212/2006
Capital
Interessados: Antônio Carlos Nicastro e outros, Hospital Geral de São Mateus e Governo do Estado de São Paulo - Secretaria Estadual de Saúde
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na gestão de hospital
GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. Nº 80.609/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 034/2007
Capital
Interessados: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, Prefeitura do Município de São Paulo e Pronto Socorro Dr. José Sylvio de Camargo
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em pronto socorro
GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. Nº 83.413/07 1 vol. -1 Apensos/anexos
nº de origem: 427/05
Capital
Interessados: Eliane Martins Costa e Hospital do Servidor Público Estadual
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em prestação de serviços de saúde
GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. Nº 86.180/07 2 vol. -1 Apensos/anexos
nº de origem: 582/2006 e 009/2006
Capital
Interessados: COREN - Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo, Governo do Estado de São Paulo - Secretaria Estadual da Saúde e Banco de Olhos de Sorocaba - Unidade Hospital Campo Limpo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no exercício da profissão de enfermagem, quando da enucleação do globo ocular, para captação de córneas
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 74.618/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 05/05
Serra Negra
Interessados: CONDEPHAAT e Prefeitura Municipal de Serra Negra
Assunto: Apuração de obras irregulares e clandestinas em imóvel em processo de estudo de tombamento
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 75.380/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 11/06
Itaquaquecetuba
Interessados: Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Itaquaquecetuba, Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, Teixeira Indústria e Comércio de Máquinas Ltda e outros
Assunto: Apurar eventual ocupação irregular do solo em área classificada como 'zona de uso predominantemente industrial'
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 76.809/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 116/07
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo e Banco Itaú
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na concessão de uso para particular de bem público
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 76.812/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 38/05
Capital
Interessados: Maria Auxiliadora Trivelato Marcondes e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em favela
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 76.814/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 315/06
Capital
Interessados: Heitor Nalim e Prefeitura do Município de São Paulo (Subprefeitura de Santana/Tucuruvi)
Assunto: Apurar eventual irregularidade em calçada
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 76.815/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 177/06
Capital
Interessados: Luiz Artur G. de Oliveira e outros (moradores do Condomínio Edifício Sylvano Benjamim Baroni) e E.W. Locação de Equipamentos Ltda. EPP
Assunto: Apurar eventual infração à Lei de Zoneamento por ruído excessivo

Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 76.817/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 71/98
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apurar eventual irregularidade na utilização de praça pública para fins particulares
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 76.819/07 4 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 225/06
Capital
Interessados: Eduardo Alcalat e José Alcalay
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em construção
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 77.196/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 06/07
Capital
Interessados: Jorselino Ramos da Costa Paes e Salvador Copolo
Assunto: Apurar eventual ocupação de área pública municipal
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 77.201/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 12/07
Capital
Interessados: Associação de Moradores de Vila Nova Conceição
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em rebaixamento de guias e calçadas
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 77.204/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 72/07
Capital
Interessados: Centros Desportivos Municipais - Subprefeitura de Vila Maria/Vila Guilherme
Assunto: Apurar eventuais irregularidades nos Clubes da Cidade - antigos Centros Desportivos Municipais (CDMs)
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 77.208/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 193/03
Capital
Interessados: Pontíficia Universidade Católica
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em circulação viária
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 77.212/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 116/06
Capital
Interessados: Ouvidoria Geral do Município de São Paulo e Henrique Prosini Neto
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na edificação de conjuntos residenciais
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 77.276/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 206/06
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça da Habitação e Urbanismo da Capital e Prefeitura Municipal de São Paulo - Subprefeitura da Mooca
Assunto: Apuração de eventual funcionamento irregular de pensões, cortiços, estabelecimentos comerciais (depósito, ferro-velho, bares, prostíbulos)
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 77.277/07 3 vol. -1 Apensos/anexos
nº de origem: 107/95
Capital
Interessados: Roberto Trípoli (ex-Vereador), Telecomunicações de São Paulo S/A - Telesp e Telesp Celular S. A. - VIVO
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na instalação de torres de telefonia celular em vários endereços, sem autorização da Prefeitura
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 78.309/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 447/05
Capital
Interessados: Maria Lopes da Silva e Prefeitura Municipal de São Paulo - Subprefeitura Jaçanã/Tremembé
Assunto: Apuração de eventual situação de risco em imóvel
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 80.147/07 5 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 038/04
Guarulhos
Interessados: Moradores da Vila Operária, Modo Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Prefeitura Municipal de Guarulhos
Assunto: Apuração de eventual parcelamento ilegal do solo em área localizada na Vila Operária
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 80.389/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 165/06
Capital
Interessados: Associação Amigos da Chácara Monte Alegre
Assunto: Apurar eventual ocupação irregular de edificação e possível falta de segurança
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 80.391/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 95/07
Capital
Interessados: SMI Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda., e Secret Garden Empreendimentos Imobiliário SPE - Ltda., Maria Adele Lorenzetti Basseto e outros
Assunto: Apurar eventual irregularidade na construção de prédio de apartamentos
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 80.393/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 137/06
Capital
Interessados: João Batista Santos Silva e outros
Assunto: Averiguar possível irregularidade decorrente de construção de muro
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 80.394/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 327/05
Capital
Interessados: Josberto Foglia Fernandes, Antônio Gimenez (Condomínio Edifício Verona) e Prefeitura do Município de São Paulo (Subprefeitura de Vila Mariana)
Assunto: Apurar eventual situação de risco de imóvel
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 82.331/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 37/07
São José dos Campos
Interessados: Justiça Eleitoral do Estado de São Paulo e Wilson Nogueira
Assunto: Apurar eventual irregularidade em material de propaganda
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 83.319/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 908
Carapicuíba
Interessados: Luiz Torrone Filho e Paróquia de Santo Antônio
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em evento
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 84.102/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 24/05
Piracaia
Interessados: Henrique Carlos Ricardo Schildberg e Martins e Martins Empreendimentos Imobiliários
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em construção de portaria em loteamento
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 84.108/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 32/06
Vinhedo
Interessados: Cooperativa Habitacional Renascer
Assunto: Apurar possíveis irregularidades em cooperativa habitacional
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 84.111/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 43/06
Piracaia
Interessados: Lafaiete Felinto Amaro e Maria Ignês Silva Pinto
Assunto: Apurar eventual parcelamento irregular
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 84.308/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem:
Atibaia
Interessados: ONG-MT-BR - Organização Não Governamental - Movimento Transparência e Prefeitura Municipal de Atibaia
Assunto: Apurar eventual irregularidade no fechamento da rua Bruno Sargiani
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 84.424/07 4 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 02/92
Jandira
Interessados: Erivaldo Furtado, Moacy Coelho da Silva e Incorporadora Parque Iglesias S/C Ltda
Assunto: Apuração de eventual loteamento clandestino denominado 'Conspel Parque Iglesias'
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 85.295/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 002/07
Santo André
Interessados: Gilberto Araújo Ferreira e outros e Prefeitura Municipal de Santo André
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na ocupação de área pública no Parque Marajoara
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 85.396/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 21/2007
Osasco
Interessados: Carlos Alexandre Pimentel Fernandes e Flávia Visone Bigatto
Assunto: Apurar eventual irregularidade em estabelecimento do tipo 'lan house'
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 85.397/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 11/2003
Osasco
Interessados: Amune Jaoudat Salha, Associação dos Moradores da Cachoeirinha, Planur Construtora e Urbanizadora Ltda. (Loteamento Parque Cachoeirinha) e DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A
Assunto: Apurar eventual irregularidade em construção de prédio
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 85.569/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 02/95
Carapicuíba
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Wasko Mitzakoff
Assunto: Apurar eventual parcelamento irregular do solo do desdobro do loteamento denominado 'Roseira Park'
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 86.369/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 002/07
Capital
Interessados: Ministério Público Federal, Conjunto Residencial Sal da Terra, Conjunto Residencial Inácio Monteiro, Caixa Econômica Federal e Prefeitura da Cidade de São Paulo - Subprefeitura Cidade Tiradentes e Subprefeitura Itaquera
Assunto: Apuração de eventual falta de segurança em conjuntos residenciais
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 87.026/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 004/2004
Socorro
Interessados: Lourival de Lima, Nelida Novello de Lima, Alessandra Maria Calafiori Toledo - ME e Via Trento - Moda Masculina
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na emissão de poluição sonora em instalações de malharia
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 87.043/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 014/03
Campo Limpo Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista, Wanda Aureliano de Queiroz e Robson Aureliano de Queiroz
Assunto: Apuração de eventual existência de loteamento irregular em fase de implantação
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 87.051/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 05/00
Campo Limpo Paulista
Interessados: Elbieta Klabinska e Adroaldo Fontanetti
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em parcelamento do solo - Desmembramento de Lote Urbano
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 87.440/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 05/2005
Assis
Interessados: Ministério Público de São Paulo - Promotoria de Justiça de Assis, Prefeitura Municipal de Assis e Loteamentos Jardim Europa I e II
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade na utilização de áreas verdes de loteamentos
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 92.227/00 1 vol. - Apensos/anexos
nº de origem: 17/99
Ibiúna
Interessados: (Loteamento Haras Santa Rosa), Carlos Antônio Ferreira dos Santos e Prefeitura Municipal de Ibiúna
Assunto: Apuração de loteamento clandestino
Infância e Juventude
Protocol. Nº 66.925/06 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 01/04
Capão Bonito
Interessados: Asilo São Vicente de Paula (Salão de Festas 'Monsenhor Pedro José Maria Vieira')
Assunto: Adequação de salão de festas às normas de segurança contra incêndios
Infância e Juventude
Protocol. Nº 74.909/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 229/06
Presidente Prudente
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Marli Madalena da Silva e outra e Mario Mamoru Hori
Assunto: Averiguação de reconhecimento de paternidade de menor
Infância e Juventude
Protocol. Nº 77.466/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 134/07
Capital
Interessados: Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional do Jabaquara e Centro de Referência da Criança e do Adolescente (CRECA) - Vila Mariana
Assunto: Apuração de eventual evasão de adolescentes
Infância e Juventude
Protocol. Nº 77.488/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 175/06
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital e ADESCA - Associação de Desenvolvimento Educacional e Social da Criança e do Adolescente
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em programa de abrigo desenvolvido por entidade
Infância e Juventude
Protocol. Nº 77.492/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 352/04
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital, Núcleo de Recreação Infantil Meu Mel e Prefeitura Municipal de São Paulo - Secretaria Municipal de Educação - Coordenadoria de Educação do Ipiranga
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no funcionamento de unidade educacional
Infância e Juventude
Protocol. Nº 77.495/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 220/07
Capital
Interessados: Conselho Tutelar de Cidade Ademar e Governo do Estado de São Paulo - Secretaria Estadual da Educação
Assunto: Apuração de eventual demanda não atendida pelo ensino médio na região de Cidade Ademar
Infância e Juventude
Protocol. Nº 77.498/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 674/2004
Capital
Interessados: Conselho Tutelar de Vila Prudente e Governo do Estado de São Paulo - Secretaria Estadual de Educação
Assunto: Apuração de eventual descumprimento do art. 54 do ECA, que garante programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde
Infância e Juventude
Protocol. Nº 77.499/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 194/2004
Capital
Interessados: CAO das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude e AMAR - Associação Mãos Amigas da Reconciliação (antiga Sociedade do Cantinho da Esperança)
Assunto: Relatório de visita realizada pelo CAOPJIJ em entidade
Infância e Juventude
Protocol. Nº 79.000/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 82/06
São Bernardo do Campo
Interessados: Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de São Bernardo do Campo e EMEB - Escola Municipal de Ensino Básico Professor André Ferreira
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na estrutura física do prédio de Escola Municipal
Infância e Juventude
Protocol. Nº 79.752/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 16/07
Capital
Interessados: Sindicato dos Professores do Ensino Público do Estado de São Paulo e EE Miguel Munhoz Filho
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em diminuição do número de turmas em escola
Infância e Juventude
Protocol. Nº 80.959/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 191/06
Capital
Interessados: Núcleo de Atendimento Comunitário Meu Guri (Projeto Meu Guri), Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Prefeitura do Município de São Paulo) e Conselho Tutelar de Mairiporã
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades em abrigo mantido pela entidade
Infância e Juventude
Protocol. Nº 80.961/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 141/06
Capital
Interessados: Associação Maria Helen Drexel (Lar 1 - Carlos Witaker)
Assunto: Averiguação de possíveis irregularidades em associação
Infância e Juventude
Protocol. Nº 80.965/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 523/04
Capital
Interessados: Espaço Integrado Escola de Educação Infantil
Assunto: Averiguação de possíveis irregularidades em Escola de Educação Infantil
Infância e Juventude
Protocol. Nº 80.967/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 290/04
Capital
Interessados: Escola de Educação Infantil Recanto da Tia Benê e Coordenadoria de Educação de Itaquera (Prefeitura do Município de São Paulo)
Assunto: Averiguação de possível irregularidade em instituição de educação infantil
Infância e Juventude
Protocol. Nº 81.738/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 608/05
Capital
Interessados: Maria José Socorro de França e Secretarias Estadual e Municipal de Educação
Assunto: Solicitação de vaga em escola especial para criança com deficiência auditiva
Infância e Juventude
Protocol. Nº 81.739/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 229/2007
Capital
Interessados: Associação de Assistência Canto da Criança do Jardim Lucélia II e Secretaria Municipal da Educação de São Paulo
Assunto: Solicitação de vagas e transferências em unidades de ensino
Infância e Juventude
Protocol. Nº 81.740/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 418/2006
Capital
Interessados: Conselho Tutelar de M'Boi Mirim e Secretaria Municipal de Educação de São Paulo
Assunto: Solicitação de vaga em escola especial
Infância e Juventude
Protocol. Nº 81.915/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 217/2007
Capital
Interessados: Silmara Londucci, Colégio Etapa, Sérgio Tinoco Panizza e Prefeitura do Município de São Paulo (Subprefeitura de Vila Mariana)
Assunto: Apurar eventual venda irregular de bebidas alcoólicas a adolescentes por estabelecimento comercial
Infância e Juventude
Protocol. Nº 81.917/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 677/2006
Capital
Interessados: Escola de Educação Infantil Universo das Letras
Assunto: Averiguação de possíveis irregularidades em unidade de ensino
Infância e Juventude
Protocol. Nº 81.919/07 1 vol. -1 Apensos/anexos
nº de origem: 707/2005
Capital
Interessados: Coordenadoria de Educação Jaçanã/Tremembé (Prefeitura do Município de São Paulo) e Colégio Hispano Brasileiro (E.E.I Hispano Baby)
Assunto: Averiguação de possíveis irregularidades em colégio
Infância e Juventude
Protocol. Nº 82.611/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 776/03
Capital
Interessados: Secretaria Municipal de Educação
Assunto: Apurar eventual insuficiência de salas de educação especial
Infância e Juventude
Protocol. Nº 82.613/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 606/06
Capital
Interessados: Secretaria Municipal de Educação
Assunto: Solicitação de vaga em Sala de Atendimento a Portadores de Necessidades Especiais
Infância e Juventude
Protocol. Nº 83.318/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 17/06
Carapicuíba
Interessados: Associação em Defesa da Criança e do Adolescente de Carapicuíba
Assunto: Apurar eventuais irregularidade em instituição
Infância e Juventude
Protocol. Nº 84.119/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 33/06
Piracaia
Interessados: Conselho Tutelar de Joanópolis
Assunto: Solicitação de vagas em escolas
Infância e Juventude
Protocol. Nº 84.404/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 38/05
Piracaia
Interessados: Elizabeth Mathias de Araújo e Lar Sorrir Legal (antigo Instituto Helena Martins)
Assunto: Apurar eventual irregularidade no funcionamento de entidade
Infância e Juventude
Protocol. Nº 84.575/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 400/2006
Capital
Interessados: Conselho Tutelar de Jaçanã/Tremembé, Prefeitura do Município de São Paulo (Subprefeitura de Jaçanã), Forró Dois Irmãos e Quatro Estações Delivery
Assunto: Apurar eventual prática de uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas e prostituição infantil em estabelecimentos comerciais
Infância e Juventude
Protocol. Nº 84.580/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 602/05
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital e AVIB - Associação de Voluntários Integrados no Brasil
Assunto: Apuração das atividades exercidas por entidade
Infância e Juventude
Protocol. Nº 84.586/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 707/07
Capital
Interessados: Conselho Tutelar da Sé e Secretaria Especial para Participação e Parceria
Assunto: Averiguação de possíveis irregularidades na conduta de conselheiro
Infância e Juventude
Protocol. Nº 84.590/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 17/07
Capital
Interessados: CMDCA, Conselho Tutelar de Parelheiros e outro
Assunto: Averiguação de possíveis irregularidades na conduta de atendimento de conselheiros
Infância e Juventude
Protocol. Nº 85.570/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 79/07
Carapicuíba
Interessados: APEOESP - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - Subsede Carapicuíba e Região
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no Sistema de Ensino de Carapicuíba
Infância e Juventude
Protocol. Nº 85.818/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 264/07
Capital
Interessados: Associação de Assistência ao Canto da Criança do Jardim Lucélia e Secretarias Municipal e Estadual da Educação de São Paulo
Assunto: Apurar eventual demanda reprimida pelo ensino fundamental da região
Infância e Juventude
Protocol. Nº 85.821/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 148/2007
Capital
Interessados: Conselho Tutelar de Cidade Tiradentes, Prefeitura do Município de São Paulo (Secretaria Municipal de Educação) e Governo do Estado de São Paulo (Secretaria Estadual de Educação)
Assunto: Solicitação de vagas em ensino fundamental
Infância e Juventude
Protocol. Nº 85.824/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 257/2007
Capital
Interessados: Ministério Público Federal, Wagner Matsuoka e EMEF Cidade de Osaka
Assunto: Apurar eventual constrangimento ao corpo discente
Infância e Juventude
Protocol. Nº 85.829/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 575/2005
Capital
Interessados: Governo do Estado de São Paulo (Diretoria de Ensino - Região Leste 3), Colégio Walter Hauser (Vilma Karla de Oliveira) e Prefeitura do Município de São Paulo (Coordenadoria de Educação São Mateus)
Assunto: Averiguação de possíveis irregularidades em escola
Infância e Juventude
Protocol. Nº 85.833/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 279/07
Capital
Interessados: Instituto Alana e Renault do Brasil S/A
Assunto: Apurar eventual irregularidade em publicidade de automóvel destinado a famílias com crianças
Infância e Juventude
Protocol. Nº 85.839/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 587/03
Capital
Interessados: Conselho Tutelar e Subprefeitura de Brasilândia
Assunto: Apuração de eventual situação de risco à saúde e à integridade física de indeterminado número de crianças e adolescentes que residiam em condições precárias
Infância e Juventude
Protocol. Nº 85.844/07 6 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 685/04
Capital
Interessados: APEOESP - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo, Walkirya Cattani (Diretora Regional do Centro-Oeste), Escola Estadual Alexandre Von Humbold e Maria José Bessa do Nascimento (Diretora de Escola)
Assunto: Apuração de eventual irregularidades em Escola Estadual
Infância e Juventude
Protocol. Nº 85.939/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 01/07
Franco da Rocha
Interessados: Prefeitura Municipal de Franco da Rocha
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em Programa de Qualidade e Eficácia das Medidas Sócio-Educativas de Meio Aberto
Infância e Juventude
Protocol. Nº 86.662/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 02/07
Embu
Interessados: Sérgio Augusto Brocco, E. E. João Martins e Governo do Estado de São Paulo (Secretaria Estadual da Educação)
Assunto: Apurar eventual irregularidade por parte do estabelecimento de ensino no atendimento a alunos portadores de necessidades especiais
Infância e Juventude
Protocol. Nº 86.983/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 29/07
Valinhos
Interessados: Maria Elizabete F. de Moraes e Ministério ASA de Missões
Assunto: Apuração de eventual veiculação, pela Internet, de matéria pregando a imposição, pelos pais e responsáveis, de castigos físicos em crianças e adolescentes com aplicação de golpes de vara
Infância e Juventude
Protocol. Nº 86.994/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 05/07
Valinhos
Interessados: Conselho Tutelar de Valinhos, Dauvir Lourenço da Silva, Eide Maria da Silva e outro e 'Bar do Hélio'
Assunto: Apuração de eventual venda de bebidas alcoólicas a menor de idade
Infância e Juventude
Protocol. Nº 87.002/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 07/2003
Americana
Interessados: Sandra Regina Franco e outros e CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Americana
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no processo seletivo para o 4º Conselho Tutelar de Americana
Infância e Juventude
Protocol. Nº 87.239/07 8 vol. -3 Apensos/anexos
nº de origem: 581/04
Capital
Interessados: Conselho Tutelar do Ipiranga, Governo do Estado de São Paulo - Secretaria Estadual de Educação e Prefeitura Municipal de São Paulo - Secretaria Municipal de Educação
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no transporte escolar para educando do ensino fundamental na região do Ipiranga
Infância e Juventude
Protocol. Nº 87.255/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 11/2006
Paraguaçu Paulista
Interessados: Conselho Tutelar da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e Governo do Estado de São Paulo (Diretoria de Ensino de Assis)
Assunto: Apurar eventual falta de vagas para alunos em escola
Infância e Juventude
Protocol. Nº 87.444/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 07/06
Taquaritinga
Interessados: Curadoria da Infância e Juventude
Assunto: Solicitação de medicamento
Infância e Juventude
Protocol. Nº 87.461/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 489/2001
Ribeirão Preto
Interessados: Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Ribeirão Preto e Bignelli e Cia. Ltda. - Macron Propaganda
Assunto: Apuração de eventual contratação irregular de crianças e adolescentes para trabalho
Infância e Juventude
Protocol. Nº 87.463/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 524.2.331.6/01
Ribeirão Preto
Interessados: Yellow in Propaganda e Marlene Bergamasco
Assunto: Apurar eventual contratação irregular de crianças e adolescentes para trabalho
Infância e Juventude
Protocol. Nº 87.494/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 15/04
Pirassununga
Interessados: Angela Maria R. Siderig e outros e Prefeitura Municipal de Pirassununga
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no atendimento das creches do Município
Infância e Juventude
Protocol. Nº 87.504/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 94/07
Cerquilho
Interessados: Sandra Regina Estefani Souto
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na implementação de ensino fundamental
Infância e Juventude
Protocol. Nº 87.510/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 16/06
Valinhos
Interessados: Prefeitura Municipal de Valinhos
Assunto: Apurar eventuais irregularidades no fornecimento de materiais para tratamento de menor
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.012/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 03/2003
Leme
Interessados: Maria Alice Junqueira Bastos, Floriano Marcondes Machado e Prefeitura Municipal de Leme
Assunto: Apuração sobre eventual impossibilidade técnica de instalação de aterro sanitário em área próxima de nascente de rio
Meio Ambiente
Protocol. Nº 73.816/07 5 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 42.482.1056/03
Capital
Interessados: Construtora Cozman Ltda e Gobbi Paisagismo Germinar Comercial Ltda
Assunto: Apurar eventual degradação ambiental decorrente de supressão de vegetação
Meio Ambiente
Protocol. Nº 74.750/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 019/07
Iguape
Interessados: Alencar Neves Gato e EPCCO - Engenharia de Projetos, Consultoria e Construções Ltda
Assunto: Apuração de eventual extração irregular de areia
Meio Ambiente
Protocol. Nº 74.773/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 188/04
Presidente Prudente
Interessados: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente-Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente do corte de duas árvores da praça do Ginásio Municipal de Esportes
Meio Ambiente
Protocol. Nº 74.776/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 06/05
Serra Negra
Interessados: Eduardo Krahenbuhl Padula e Prefeitura Municipal de Serra Negra
Assunto: Apurar eventuais danos ao meio ambiente, tais como assoreamento de curso d'água e lançamento de efluentes líquidos (esgoto residencial) sem tratamento por parte do Loteamento Residencial das Posses
Meio Ambiente
Protocol. Nº 75.403/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 59/07
Suzano
Interessados: Suzi Alves de Oliveira Lessa e outros e José Domingos de Morais
Assunto: Apuração de eventual poluição sonora em festa junina
Meio Ambiente
Protocol. Nº 75.413/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 136/01
Sorocaba
Interessados: Sociedade de Melhoramentos dos Jardins Bandeirantes, Novo Bandeirantes e Alpino e ViaOeste S/A
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes das obras de duplicação da rodovia Raposo Tavares
Meio Ambiente
Protocol. Nº 75.821/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 19/07
Sertãozinho
Interessados: Carlos Valério e outros, Gilberto Leonardo Sebrian, Manoel Carlos Netto, Ronaldo Pressendo e Adelino Pressendo
Assunto: Apurar eventual poluição sonora em áreas de lazer
Meio Ambiente
Protocol. Nº 76.065/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 068/06
Guarulhos
Interessados: Prefeitura Municipal de Guarulhos - Secretaria do Meio Ambiente
Assunto: Apurar eventual degradação ambiental decorrente da supressão e terraplenagem de vegetação, com processo de erosão em estrada
Meio Ambiente
Protocol. Nº 77.694/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 144/05
Capital
Interessados: Condomínio Edifício Amazonas, José Carlos Paranho Machado (Síndico), Venice Burguer & Music - Plima Bar e Restaurante Ltda.
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de poluição sonora produzida por bar
Meio Ambiente
Protocol. Nº 77.701/07 2 vol. -1 Apensos/anexos
nº de origem: 094/99
Capital
Interessados: CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental e Auto Posto Bueno de Andrade Ltda.
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de dano ambiental decorrente de vazamento de combustível
Meio Ambiente
Protocol. Nº 78.211/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 192/05
Capital
Interessados: Rogério Ribas de Camargo, Bar Canto do Norte e Prefeitura do Município de São Paulo - Subprefeitura de Santana/Tucuruvi
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de poluição sonora em estabelecimento comercial
Meio Ambiente
Protocol. Nº 78.731/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 003/2006
Sorocaba
Interessados: Promotoria de Justiça de Meio Ambiente de Sorocaba e Policarpo Rodrigues de Brito
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de dano ambiental
Meio Ambiente
Protocol. Nº 78.734/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 28/06
Tatuí
Interessados: João Manoel de Siqueira e outros
Assunto: Apurar eventual degradação ambiental na chamada 'Lagoa de Sônia Maria'
Meio Ambiente
Protocol. Nº 78.742/07 2 vol. -1 Apensos/anexos
nº de origem: 01/98
São Roque
Interessados: Recreio Residencial Empreendimentos Imobiliários e Associação dos Adquirentes do Loteamento Real Village
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente da supressão de vegetação secundária, com o uso de machado, foice e máquina de esteira
Meio Ambiente
Protocol. Nº 78.786/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 12/05
Guararema
Interessados: DER e outros
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente do corte de árvores na estrada SP 066, altura do Km 71
Meio Ambiente
Protocol. Nº 78.788/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 13/06
Guararema
Interessados: CAO-UMA e outros
Assunto: Apuração das condições do ar atmosférico, em virtude da emissão e dispersão de poluentes
Meio Ambiente
Protocol. Nº 78.798/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 184/05
Capital
Interessados: Indab Indústria Metalúrgica Ltda.
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de dano ambiental decorrente de despejo irregular de resíduos
Meio Ambiente
Protocol. Nº 78.955/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 33/02
Itapecerica da Serra
Interessados: Leny Ferrado Boto
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente de corte de vegetação sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocol. Nº 79.150/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 33/07
Mogi das Cruzes
Interessados: Itaquarela Indústria Extrativa de Minerais Ltda
Assunto: Apurar as circunstâncias em que ocorreu abandono de tambores que continham material potencialmente poluidor do meio ambiente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 79.352/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 228/04
Registro
Interessados: José Mendes Monteiro
Assunto: Transporte irregular de palmito industrializado, sem licença
Meio Ambiente
Protocol. Nº 79.758/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 05/07
Capital
Interessados: Marley Maria Tusi Rodrigues
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em corte de árvores
Meio Ambiente
Protocol. Nº 79.805/01 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 008/99
Monte Aprazível
Interessados: Ailton Marques da Silva e Benedito Quitério de Oliveira (Sítio São João)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação considerada de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 81.227/05 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 26/05
Capital
Interessados: Terraço da Vila Bar e Lanchonete Ltda. e Irineu Penteado Neto
Assunto: Poluição sonora (excesso de ruídos)
Meio Ambiente
Protocol. Nº 82.529/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 103/07
São José dos Campos
Interessados: Instituto Ecológico de Proteção aos Animais e Leulane Rocha
Assunto: Apurar eventuais maus tratos a animais
Meio Ambiente
Protocol. Nº 82.689/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 06/00
Arujá
Interessados: Prefeitura Municipal de Arujá e Sabesp
Assunto: Apurar eventual despejo de esgoto em área de mananciais
Meio Ambiente
Protocol. Nº 82.692/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 05/97
Arujá
Interessados: Associação dos Adquirentes de Unidades do Loteamento Arujá 5
Assunto: Apurar eventual poluição de lago
Meio Ambiente
Protocol. Nº 84.048/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 02/06
Piracaia
Interessados: Edílson Martins Sanches e José Rodrigues Alves
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de degradação ambiental, em área considerada de preservação permanente, decorrente do corte seletivo de oito árvores exóticas (eucalipto)
Meio Ambiente
Protocol. Nº 84.062/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 55/05
Piracaia
Interessados: SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo e Clemente Manoel de Almeida
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de degradação ambiental caracterizada pela supressão de vegetação nativa pioneira herbácea e arbórea, ao executar terraplanagem com equipamento automotivo para edificação em área de aproximadamente 0,30 há
Meio Ambiente
Protocol. Nº 84.067/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 45/07
Atibaia
Interessados: Ana Maria Carlos
Assunto: Apurar possíveis degradações ambientais consistentes na supressão de vegetação em área tutelada pela legislação ambiental
Meio Ambiente
Protocol. Nº 84.069/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 25/06
Itapira
Interessados: Prefeitura Municipal de Itapira e Cerâmica Canella Ltda.
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente de atividade de extração de argila
Meio Ambiente
Protocol. Nº 84.070/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 09/04
Itapira
Interessados: Marco Antonio de Morais Andrade e Adega 24 Horas na Balada
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de poluição sonora em estabelecimento comercial
Meio Ambiente
Protocol. Nº 84.090/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 11/03
Itapira
Interessados: Vitório Fortunato Bonetti e José Carlos Bonetti
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente de soterramento de 0,25 hectares de gramínea, bem como efetuado o bosqueamento de 0,55 hectares de vegetação nativa
Meio Ambiente
Protocol. Nº 84.094/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 04/05
Itapira
Interessados: Filhou Indústria Eletromecânica
Assunto: Apuração de eventual disposição inadequada de Ascaréis (PSBs)
Meio Ambiente
Protocol. Nº 84.097/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 46/07
Atibaia
Interessados: Silvio do Nascimento Moredo
Assunto: Apurar possíveis degradações ambientais consubstanciadas na supressão de vegetação em área tutelada pela legislação ambiental
Meio Ambiente
Protocol. Nº 84.099/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 05/06
Atibaia
Interessados: Nair Lima
Assunto: Apurar eventuais danos ambientais por conta de desvio irregular de curso d'água
Meio Ambiente
Protocol. Nº 84.113/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 52/06
Piracaia
Interessados: Isaias de França Neto
Assunto: Apurar eventual dano ambiental consistente no corte, com uso de machado, de vegetação nativa em estágio inicial em área fora de preservação permanente correspondente a 0,8 há
Meio Ambiente
Protocol. Nº 84.117/07 1 vol. -1 Apensos/anexos
nº de origem: 74/05
Piracaia
Interessados: Abílio José de Oliveira Piracaia
Assunto: Apurar eventuais impactos ambientais causados pelas atividades extrativas das olarias do município
Meio Ambiente
Protocol. Nº 84.122/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 70/05
Piracaia
Interessados: Doracy Silveira dos Santos - ME
Assunto: Apurar eventuais danos ambientais causados pelas atividades extrativas das olarias
Meio Ambiente
Protocol. Nº 84.125/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 75/05
Piracaia
Interessados: Martha Maria Aparecida Gonçalves da Silva e José Ferreira da Silva ( Martha Maria Aparecida Gonçalves da Silva-ME)
Assunto: Apurar eventuais impactos ambientais causados pelas atividades extrativas das olarias do município
Meio Ambiente
Protocol. Nº 84.302/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 06/07
Piracaia
Interessados: José Simões
Assunto: Apurar eventual dano ambiental consistente no lançamento de dejetos de criadouro de porcos (chiqueiro) em área considerada de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 84.304/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 88/05
Piracaia
Interessados: Altair Luciano Grippa
Assunto: Apurar eventual degradação ambiental decorrente do corte de vegetação nativa secundária em área considerada de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 84.310/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 39/07
Atibaia
Interessados: Sociedade Beneficente Cultural e Educacional Nipo Brasileira
Assunto: Apurar possíveis degradações ambientais decorrente da supressão de vegetação em área tutelada pela legislação ambiental
Meio Ambiente
Protocol. Nº 84.313/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 03/07
Itapira
Interessados: Patrícia Olivato Paniçolo e Embramac-Emp. Bras. Mat. Cir. Ind.Com. Imp. Exp. Ltda
Assunto: Apurar eventual poluição sonora
Meio Ambiente
Protocol. Nº 84.406/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 69/2006
Bragança Paulista
Interessados: Alaíde Guilhardi Bocaletto e Aparecido Luiz Brandão (Sítio São José)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na instalação de motor e bomba para captação de água
Meio Ambiente
Protocol. Nº 84.413/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 47/07
Atibaia
Interessados: Carlos César Bravo
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente de supressão de vegetação em área tutelada pela legislação ambiental, com ocorrência de mananciais
Meio Ambiente
Protocol. Nº 84.415/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 39/06
Atibaia
Interessados: Domingos Bernardi Neto, Paulo Henrique de Toledo Leme e Luciano Pólo de Camargo
Assunto: Apurar eventual degradação ambiental por movimentação de terras
Meio Ambiente
Protocol. Nº 84.418/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 29/07
Atibaia
Interessados: Prefeitura Municipal de Atibaia
Assunto: Apurar possíveis degradações ambientais em área de preservação permanente situada nas proximidades do Lago do Major
Meio Ambiente
Protocol. Nº 85.395/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 31/2007
Osasco
Interessados: Clube de Canto Belo (Associação dos Criadores de Passeriformes Canto Belo)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no cadastramento de criadores de pássaros
Meio Ambiente
Protocol. Nº 85.551/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 180/06
Capital
Interessados: Colégio Jardim América
Assunto: Apurar eventual poluição sonora fora dos limites aceitáveis
Meio Ambiente
Protocol. Nº 85.553/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 14.482.1347/03
Capital
Interessados: Aka Publicidade e Participações Ltda e Reginvest Empreendimento Imobiliário Ltda
Assunto: Apurar eventual poluição visual decorrente de material publicitário
Meio Ambiente
Protocol. Nº 85.555/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 60/07
Capital
Interessados: Moradores do 'Residencial Palmeiras'
Assunto: Apurar eventuais danos causados pelo acúmulo de lixo
Meio Ambiente
Protocol. Nº 86.287/07 4 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 33/07
Carapicuíba
Interessados: Eduardo Trevisan
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente de aterro
Meio Ambiente
Protocol. Nº 86.867/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 07/06
Arujá
Interessados: Cartório de Registro de Imóveis de Santa Isabel, Condomínio Chácara Colinas Verdes de Arujá (João Aparecido Gasperino), Prefeitura Municipal de Arujá, Isao Ono, Myoko Kulatomi Ono e outros
Assunto: Apurar eventual irregularidade em parcelamento do solo
Meio Ambiente
Protocol. Nº 86.971/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 23/06
Limeira
Interessados: Metalúrgica Fazanaro Indústria e Comércio
Assunto: Apurar eventual poluição sonora
Meio Ambiente
Protocol. Nº 86.979/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 562-02/07-2
Capivari
Interessados: Daniel Alberto Monsalve e Worldbev Indústria e Comércio de Bebidas Ltda. (Cervejaria Lecker)
Assunto: Apurar eventual risco de acidentes em cervejaria
Meio Ambiente
Protocol. Nº 86.981/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 546-18/06-2
Capivari
Interessados: Maurício Lazarin
Assunto: Apurar eventual dano ambiental consistente no corte de árvores em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 86.987/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 33/07
Valinhos
Interessados: Giuliano Martins de Oliveira
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente de corte de árvores
Meio Ambiente
Protocol. Nº 86.992/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 05/05
Valinhos
Interessados: Marcos Kasinof e Jane Keller Zucchi
Assunto: Apurar eventual captação irregular de água em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 87.007/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 17/06
Piracicaba
Interessados: Auto Posto Esso e Lanchonete Free Way
Assunto: Apurar eventual perturbação de sossego
Meio Ambiente
Protocol. Nº 87.008/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 107/06
Piracicaba
Interessados: João José Silveira
Assunto: Apurar eventual ruído excessivo
Meio Ambiente
Protocol. Nº 87.017/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 155/2001
Socorro
Interessados: Ernesto Ribeiro de Moraes e outros (moradores do Bairro do Camanducaia) e Prefeitura Municipal de Socorro
Assunto: Apurar eventual dano ambiental por instalação de aterro sanitário
Meio Ambiente
Protocol. Nº 87.020/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 43/01
Socorro
Interessados: José Benedito Franco de Godoi
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente de supressão, com emprego de trator pá carregadeira vegetação do tipo rasteira
Meio Ambiente
Protocol. Nº 87.023/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 095/2001
Socorro
Interessados: Secretaria Municipal de Saúde de Socorro e Luis Oswaldo Zanesco (Granja Zanesco)
Assunto: Apurar eventuais irregularidades no funcionamento de granja
Meio Ambiente
Protocol. Nº 87.029/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 121/2001
Socorro
Interessados: Sonia Regina Rodrigues
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na construção de muro em leito de córrego
Meio Ambiente
Protocol. Nº 87.030/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 62/01
Socorro
Interessados: Ênio José Maluf
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente de corte de vegetação
Meio Ambiente
Protocol. Nº 87.031/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 80/01
Socorro
Interessados: João Luiz Gonçalves de Freitas
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente de supressão, com emprego de depósito de areia, vegetação do tipo rasteira
Meio Ambiente
Protocol. Nº 87.032/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 09/2003
Socorro
Interessados: Barrichello Agro-Pastoril e Pecuária Ltda., Cervejaria Krill Ltda. e Bagaçus Comercial Ltda. ME
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no despejo e descarregamento de dejetos provenientes de cervejaria
Meio Ambiente
Protocol. Nº 87.033/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 50/01
Socorro
Interessados: José Roberto Dias de Souza
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente de corte de vegetação
Meio Ambiente
Protocol. Nº 87.034/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 17/2005
Americana
Interessados: Associação de Preservação da Memória Ferroviária e FERROBAN - Ferrovias Bandeirantes S/A
Assunto: Apurar o estado de degradação da malha ferroviária
Meio Ambiente
Protocol. Nº 87.035/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 06/07
Várzea Paulista
Interessados: Alcides Torso
Assunto: Apurar eventual construção de um motel em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 87.036/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 046/2001
Socorro
Interessados: José Carlos Sciorilli e Chácara Recanto da Vovó
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de dano ambiental decorrente da supressão de vegetação rasteira, através de movimentação de terra (aterro), em área de preservação permanente, em área correspondente a 0,1 há
Meio Ambiente
Protocol. Nº 87.038/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 11/2006
Socorro
Interessados: Ermelindo Tadeu Stafoquer e Conrado Ferreira Pinto (Hotel Village Montana)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no corte, através de machado e máquina esteira, de vegetação nativa secundária
Meio Ambiente
Protocol. Nº 87.040/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 91/01
Socorro
Interessados: José Carlos Pergoreti
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente de extração de minério (areia) por meio de draga, suprimindo vegetação rasteira nativa
Meio Ambiente
Protocol. Nº 87.041/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 042/2001
Socorro
Interessados: Osvaldo de Carvalho (Rio do Peixe)
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente da supressão de vegetação, mediante uso de trator, em área considerada de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 87.042/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 18/06
Itapira
Interessados: Mário Luís Broday, Chamflora Agroflorestal Ltda., Fazenda Horto Calunga e Fazenda Ingatuba
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de dano ao meio ambiente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 87.045/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 100/2001
Socorro
Interessados: Câmara Municipal de Socorro
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em instalação de auto posto em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 87.046/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 23/00
Campo Limpo Paulista
Interessados: Francisco Bezerra Lima
Assunto: Apurar eventuais danos ambientais decorrente de corte de mata natural em área de 0,04 há e soterramento de vegetação nativa em área equivalente a 1,2 há
Meio Ambiente
Protocol. Nº 87.047/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 13/01
Socorro
Interessados: José Benedito da Silva
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente de queimada
Meio Ambiente
Protocol. Nº 87.048/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 93/01
Socorro
Interessados: João Benedito Rossi e Valdir Aparecido Toledo
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente de terraplanagem
Meio Ambiente
Protocol. Nº 87.058/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 16/2001
Socorro
Interessados: Geraldo Gomes de Moraes
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de dano ambiental decorrente do ato de cortar e bosquear, através de machado, vegetação natural do tipo capoeira, considerada de preservação permanente, em área correspondente a 0,2 há
Meio Ambiente
Protocol. Nº 87.059/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 005/2005
Socorro
Interessados: Maria Naci Rostirolla e Sidinei Batista de Melo
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na industrialização de produtos saneantes e domésticos sanitários
Meio Ambiente
Protocol. Nº 87.063/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 25/03
Campo Limpo Paulista
Interessados: Casa do Lavrador ME
Assunto: Apurar eventual cativeiro de aves silvestres
Meio Ambiente
Protocol. Nº 87.064/07 1 vol. -1 Apensos/anexos
nº de origem: 88/2001
Socorro
Interessados: 1ª Vara Criminal da Comarca de Socorro-SP e José Amilton Sorato
Assunto: Apurar eventual dano ambiental por extração de areia com possível erosão e supressão de vegetação em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 87.065/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 015/2001
Socorro
Interessados: Luiz Gonzaga Del Corso (Frigorífico Free-Help)
Assunto: Apurar depósito ilegal de sangue, vísceras, estrume e detritos animais em terreno ao ar livre
Meio Ambiente
Protocol. Nº 87.363/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 07/07
Borborema
Interessados: CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental e Cerealista H. B. Zanchetta e Humberto Bacchi Zanchetta
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de danos ambientais decorrentes da falta de licença para desenvolver suas atividades
Meio Ambiente
Protocol. Nº 87.367/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 40/06
Monte Alto
Interessados: Prefeitura Municipal de Monte Alto
Assunto: Apurar eventual despejo de esgoto em córrego
Meio Ambiente
Protocol. Nº 87.371/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 07/2005
Taquaritinga
Interessados: Guari Fruits - Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios S/A
Assunto: Apurar eventual poluição de mananciais por meio de lançamento irregular de efluentes líquidos
Meio Ambiente
Protocol. Nº 87.399/07 1 vol. -1 Apensos/anexos
nº de origem: 11/2006
Taquaritinga
Interessados: Ary Pagliuso (Fazenda Pelicano)
Assunto: Apurar eventual dano ambiental em propriedade rural
Meio Ambiente
Protocol. Nº 87.418/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 79/06
Assis
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo - Promotoria de Justiça de Assis, Cícero Rodrigues Leite e Prefeitura Municipal de Tarumã
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de dano ambiental, em razão da construção de uma pista de moto-cross
Meio Ambiente
Protocol. Nº 87.420/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 108/2005
Assis
Interessados: Maria Lúcia Lima da Silva e Prefeitura Municipal de Tarumã
Assunto: Apurar eventual dano ambiental ocorrido no Lago Tarumã
Meio Ambiente
Protocol. Nº 87.433/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 024/06
Maracaí
Interessados: Rosa Mettifogo Di Schiavi (Sítio Água da Anhumas)
Assunto: Apurar eventual dano ambiental em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 87.435/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 02/06
Maracaí
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo - Promotoria de Justiça de Maracaí e Prefeitura Municipal de Maracaí
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente da utilização de área urbana como cemitério sem a existência de autorização dos órgãos competentes
Meio Ambiente
Protocol. Nº 87.446/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 19/02
Indaiatuba
Interessados: Adriana Strasburg de C. Andrade, Antonio Egydio de Oliveira Andrade e Prefeitura Municipal de Indaiatuba
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na autorização de construção de condomínio residencial (dano ambiental)
Meio Ambiente
Protocol. Nº 87.458/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 32/06
Jaboticabal
Interessados: Júlio César Ragghianti
Assunto: Apurar eventual dano ambiental
Meio Ambiente
Protocol. Nº 87.470/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 08/05
Valinhos
Interessados: Prefeitura Municipal de Valinhos
Assunto: Apurar eventual supressão de vegetação em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 87.488/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 33/05
Indaiatuba
Interessados: José Eudes Tomazetto e Cícero da Silva
Assunto: Apurar eventual dano ambiental
Meio Ambiente
Protocol. Nº 87.506/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 18/06
Hortolândia
Interessados: Promotoria de Justiça de Hortolândia e Ari Teixeira Lopes
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de dano ambiental decorrente da supressão de vegetação nativa pioneira (gramínea), em área de preservação permanente, sem licença ambiental exigível
Meio Ambiente
Protocol. Nº 87.520/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 12/07
Leme
Interessados: Prefeitura Municipal de Leme (Secretaria Municipal do Meio Ambiente) e Fazenda Santa Rosa (Frigorífico Santa Rosa de Leme - Ltda.)
Assunto: Apuração de eventual poluição atmosférica
Meio Ambiente
Protocol. Nº 87.828/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 011/2003
Socorro
Interessados: João Reale Garcia e Chácara São João
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de dano ambiental decorrente do ato de suprimir através de construção (casa), vegetação nativa pioneira (gramínea) em área de preservação ambiental, em área correspondente a 0,0375 há
Meio Ambiente
Protocol. Nº 90.941/04 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 17/04
Cravinhos
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Serra Azul
Assunto: Educação ambiental e gestão dos resíduos sólidos domiciliares mediante coleta seletiva
Meio Ambiente
Protocol. Nº 95.703/05 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 317/04
Capital
Interessados: Moradores do bairro da Aclimação e LWC Editora Gráfica Ltda.
Assunto: Apuração de eventual poluição ambiental provocada por fábrica.

Corregedoria-Geral do Ministério Público
Correição Ordinária
Edital
O Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos do art. 42, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, faz saber a quem possa interessar que determinou a realização de correição ordinária na Promotoria de Justiça a seguir referida, sendo os trabalhos instalados da seguinte forma:
I - Data e Local:
A partir das 10h00
Dia 31/julho/2007
3ª Promotoria de Justiça Criminal, relativamente aos trabalhos afetos ao 51º Promotor de Justiça.
II - Fica convocado, nos termos do artigo 2º, incisos IV e V, do Ato nº 001/99-CGMP, o membro do Ministério Público sujeito à correição e os demais que, a qualquer título, estejam em exercício na Promotoria de Justiça, assim como os estagiários e funcionários do Ministério Público.
III - A abertura dos trabalhos se dará às 10h00, nas dependências da Promotoria de Justiça, sob a Presidência do Corregedor-Geral do Ministério Público, oportunidade em que será franqueada a palavra às autoridades locais e demais pessoas que desejarem tratar de assuntos atinentes aos serviços desenvolvidos pelos membros do Ministério Público na Comarca;
IV - Durante os trabalhos da Correição o Corregedor-Geral do Ministério Público atenderá as pessoas que desejarem apresentar, em caráter reservado, eventuais reclamações quanto à atuação funcional ou a conduta pública e privada dos membros do Ministério Público, na forma do art. 2º, inciso III, do Ato n º 001/99-CGMP e art. 227, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 734/93;
V - O Promotor de Justiça Secretário da Promotoria fica incumbido de dar publicidade ao presente Edital, afixando-o em locais apropriados da Promotoria de Justiça e do Fórum, bem como por meio da Imprensa local, na forma do artigo 4º, inciso I, do Ato nº 001/99-CGMP;
VI - Publique-se na imprensa oficial.
Dado e passado na Corregedoria-Geral do Ministério Público, aos 19 (dezenove) dias do mês de julho de 2007 (dois mil e sete). Eu, Maria Aparecia Lonaro, Oficial de Promotoria Chefe, da Sub-Área de Apoio Técnico da Corregedoria, digitei.

Diretoria Geral
Despacho do Procurador-Geral de 18/07/07
Processo nº : 350/07- DG/MP
Interessado : Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto : Habilitação de 02 (duas) linhas telefônicas destinadas à Promotoria de Justiça de Nossa Senhora do Ó.
Ratifico, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, a inexigibilidade de licitação declarada pela Diretora-Geral, com fundamento no inciso I do artigo 25 do referido diploma legal, a favor da empresa Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP, para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, visando à habilitação de 02 (duas) linhas telefônicas destinadas à Promotoria de Justiça de Nossa Senhora do Ó.
Despacho do Procurador-Geral de 23/07/07
Processo nº: 367/2007 - DG/MP
Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Habilitação de uma linha telefônica destinada à Promotoria de Justiça de Rio Grande da Serra.
Ratifico, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, a inexigibilidade de licitação declarada pela Diretora-Geral, a favor de Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, com fundamento no caput, do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, objetivando a habilitação de 1 (uma) nova linha telefônica para a Promotoria de Justiça de Rio Grande da Serra.
Despacho do Procurador-Geral de 20/07/07
Processo nº: 370/2007 - DG/MP
Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Locação de espaço para solenidade de posse dos Promotores de Justiça Substitutos.
Ratifico, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelas Leis Federais nºs 8.883/94; 9.648/98 e 9.854/99, a dispensa de licitação declarada pela Diretora-Geral, com fulcro no inciso X, do artigo 24 da referida Lei, a favor da Universidade de São Paulo - Faculdade de Direito, para a locação de espaço físico destinado à realização da solenidade de posse dos Promotores de Justiça Substitutos.

Centro de Recursos Humanos
Portarias da Diretora de 23-7-2007
Concedendo, com fundamento no art. 209 da Lei 10261/68, 3 meses de licença-prêmio, referentes aos períodos de:
Oficiais de Promotoria: Fabio Alexandre Grigolon, RG. 19.838.033, 5/6/2002 a 3/6/2007; Fabio Antonio Taconeli, RG. 23.971.849-5, 4/6/2002 a 2/6/2007; Samantha Áurea Menegaz Laubé, RG. 22.930.003-0, 3/6/2002 a 1/6/2007; Auxiliar de Promotoria: Ronildo Batista da Silva, RG. 21.422.482-X, 1/7/2002 a 29/6/2007.