I – Portarias de 05/12/2012

A – Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional:

Indeferindo:

nº 11418/2012 - por absoluta necessidade de serviço, 30 (trinta) dias de férias, referentes ao mês de janeiro de 2013, dos Procuradores de Justiça abaixo relacionados:

DRS.:

Excluir:

(..)

Maria Alice Ferreira da Rosa

(..)

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 06/12/2012)

I – Portarias de 22/01/2013

A – Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional:

Designando:

nº 323/2013 – Nilo Spinola Salgado Filho, 22º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, como Coordenador, Ana Margarida Machado Junqueira Beneduce, 56ª Procuradora de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, Arthur Medeiros Neto, 34º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, Maurício Augusto Gomes, 34º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível, Rossini Lopes Jota, 26º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, Paulo Sérgio Puerta dos Santos, 54º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível, Alexandre Marcos Pereira, 42º Promotor de Justiça da Capital, Edi Fonseca Lago, 2º Promotor de Justiça Cível de Nossa Senhora do Ó, José Eduardo de Souza Pimentel, 11º Promotor de Justiça de Piracicaba, Luiz Sérgio Hulle Catani, 14º Promotor de Justiça de Piracicaba, e Marcos Grella Vieira, 15º Promotor de Justiça de Campinas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações e sem ônus para o Ministério Público, integrar a Comissão de Avaliação e Acompanhamento da Implantação do Processo Eletrônico - CAAPE, criado pelo Ato nº 004- PGJ, de 22 de janeiro de 2013, instituido no âmbito do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.

(Pt. nº 11.311/2013)

(Republicada por encessidade de retificação – DOE de 23/01/2013)

I – Portarias de 24/01/2013

A – Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional:

Tornando sem efeito:

nº 337/2013 – a pedido, a portaria nº 276/2013, que designou o Dr. Fernando Cezar Bourgogne de Almeida, 1º Promotor de Justiça de Jacareí, para com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços nos termos do Ato Normativo nº 549/2008-PGJ-CPJ, a partir de 1º de fevereiro de 2013.

Designando:

nº 338/2013 – Luiz Antonio Guimarães Marrey, 24º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar da Solenidade de Posse do Procurador Geral de Justiça do Estado de Pernambuco, no dia 24 de janeiro de 2013, na cidade de Recife-PE.

B- Assessoria:

Designando:

nº 339/2013 - 6º Promotor de Justiça de Guarujá, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, tendo em vista decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público no Pt. nº 184.968/12, oficiar nos autos nº 1339/12-I J, em trâmite pela Promotoria de Justiça de Guarujá, para atuar no feito e nele prosseguir em seus ulteriores termos.

nº 340/2013 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Paraíba do Sul, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 0060145-23.2012.8.26.0577, em trâmite pela 6ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, a partir de 21 de janeiro de 2013. (Pt. nº 11.012/13)

nº 341/2013 - Adonai Gabriel, 6º Promotor de Justiça de Bragança Paulista, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Bragança Paulista, de 10 a 11 de janeiro de 2013.

nº 342/2013 - Ana Maria Buoso Piovesana, 5º Promotor de Justiça de Bragança Paulista, para acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Bragança Paulista, de 28 a 31 de janeiro de 2013.

nº 343/2013 - William Roberto Rodrigues, 5º Promotor de Justiça de Praia Grande, para acumular, Ana Maria Frigerio Molinari, 1º Promotor de Justiça de Praia Grande, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Praia Grande, de 28 a 31 de janeiro de 2013.

nº 344/2013 - Thais Vasconcelos Sepulveda, 2º Promotor de Justiça Substituto da 50ª Circunscrição Judiciária (São João da Boa Vista), para auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Piracaia, no dia 21 de janeiro de 2013, sem ônus para o Ministério Púbico.

nº 11576/2012 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 a 31 de JANEIRO de 2013, aos seguintes Promotores de Justiça:

Excluam-se:

Claudinei de Melo Alves Junior

Eduardo Lopes Barbosa de Souza

Luciana Belo Steluti

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 18/12/2012)

nº 11577/2012 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de JANEIRO de 2013, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Incluam-se:

Claudinei de Melo Alves Junior (02 a 16)

Eduardo Lopes Barbosa de Souza (02 a 16)

Luciana Belo Steluti (02 a 16)

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 18/12/2012)

nº 11579/2012 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere o gozo de licença-prêmio, no período do mês de JANEIRO de 2013, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Inclua-se:

Eduardo Lopes Barbosa de Souza (28/01 a 08/02)

Exclua-se:

Yuri Giuseppe Castiglione (14 a 24)

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 18/12/2012)

Nº: 11993/2012 - Alexandre Nunes de Vincenti, 6º Promotor de Justiça Substituto da 4ª Circunscrição Judiciária (Osasco), para assumir o exercício das funções do 14º Promotor de Justiça de Osasco, de 1 a 18 de janeiro, acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Osasco, de 7 a 11 de janeiro, auxiliar no exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Osasco, de 17 a 31 de janeiro, auxiliar no exercício das funções do 19º Promotor de Justiça de Osasco, de 21 a 25 de janeiro de 2013.

(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 18/12/2012)

Nº: 240/2013 - Fabiola Sucasas Negrao Covas, 1º Promotor de Justiça de Bragança Paulista, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Bragança Paulista, nos dias 8 e 9 de janeiro de 2013.

(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 17/01/2013)

nº 253/2013 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 1º de FEVEREIRO a 2 de MARÇO de 2013, aos seguintes Promotores de Justiça:

Inclua-se:

Felipe Jose Zamponi Santiago

Exclua-se:

Adonai Gabriel

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 17/01/2013)

nº 254/2013 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de FEVEREIRO de 2013, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Incluam-se:

Adonai Gabriel (16/02 a 02/03)

Claudinei de Melo Alves Junior (01 a 15)

Eduardo Lopes Barbosa de Souza (16/02 a 02/03)

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 17/01/2013)

III – Avisos

Aviso de 03/10/2012

nº 536/2012 – PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a edição do Ato nº 05/2012-PGJ, de 09 de fevereiro de 2012, bem como do Provimento CSM nº 1.948/2012, da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, publicado no Diário Eletrônico da Justiça de 03 de fevereiro de 2012; AVISA aos Promotores de Justiça do Interior que as escalas de plantão do período de 20 de dezembro de 2012 a 6 de janeiro de 2013foram elaboradas conforme as manifestações de interesse em resposta ao Aviso nº 240/2012 - PGJ, de 09 de maio de 2012.

AVISA, ainda, que eventuais alterações deverão ser comunicadas à Assessoria de Designações, através de e-mail ([email protected]) ou fax (11-3119-9651).

1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - SANTOS

Comarcas: Santos, Cubatão, Guarujá, Praia Grande e São Vicente

Foros Distritais: Bertioga (Santos)

DEZEMBRO 2012

DIAS 20 E 21:

SHEILA XAVIER MENDES VERNINI DE FREITAS

WILLIAM ROBERTO RODRIGUES

DIAS 22 E 23:

WILLIAM ROBERTO RODRIGUES

ROBERTA ALINE SARAGIOTTO

DIAS 24, 25 E 26:

CAROLINA CAPOCHIM DA ROZ

ROBERTO MARCIO RAGONEZI FRANCISCO

DIA 27:

IVAN DA SILVA

LUIS FERNANDO VIOLI

DIA 28:

GUILHERME CASTANHO AUGUSTO

IVAN DA SILVA

DIA 29:

GUILHERME CASTANHO AUGUSTO

DANIEL ISAAC FRIEDMANN

DIA 30:

FABIO PEREZ FERNANDEZ

GUILHERME CASTANHO AUGUSTO

DIAS 31/12 E 1º/JAN

ROBERTA BENÁ

MIRELLA DE CARVALHO MONTEIRO

JANEIRO 2013

DIA 02:

BEATRIZ HELENA BUDIN FONSECA

MIRELLA DE CARVALHO MONTEIRO

DIAS 03 E 04:

BEATRIZ HELENA BUDIN FONSECA

DANIEL ISAAC FRIEDMANN

DIAS 05 E 06:

DIOGO PACINI DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE

ROBERTA AMÁ FERRANTE

2ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - SÃO BERNARDO DO CAMPO

Comarcas: São Bernardo do Campo e Diadema

DEZEMBRO 2012

DIA 20:

JAIRO EDWARD DE LICA

REGINA CELIA DAMASCENO

DIA 21:

SIMONE DE DIVITIIS PEREZ

REGINA CELIA DAMASCENO

DIA 22:

PRISCILA MAIELLO RIBEIRO PRADO MILEO THEODORO

DANIEL SERRA AZUL GUIMARAES

DIA 23:

PRISCILA MAIELLO RIBEIRO PRADO MILEO THEODORO

DANIEL SERRA AZUL GUIMARAES

DIAS 24 E 25:

MAXIMILIANO ROBERTO ERNESTO FUHRER

LUIS GUSTAVO CASTOLDI

DIA 26:

RENATO DAVANSO

TACIANA TREVISOLI PANAGIO

DIA 27:

PATRICIA LINN BIANCHI

SANDRA LOURDES ALVES DE MOURA SAMPAIO ARRUDA

DIA 28:

EDIVON TEIXEIRA JUNIOR

TACIANA TREVISOLI PANAGIO

DIA 29:

EDIVON TEIXEIRA JUNIOR

ROSELI NALDI SOUZA

DIAS 30, 31/12 E 1º/JAN:

GUILHERME SILVA DE DEUS

JANEIRO 2013

DIAS 02 E 03:

LEANDRO HENRIQUE FERREIRA LEME

LARISSA MOTTA NUNES LIGER

DIA 04:

SILVIA VIEIRA MARQUES

ANDREA MARIA COELHO BERTI ROLLO

DIA 05:

REGINA CELIA DAMASCENO

ANDREA MARIA COELHO BERTI ROLLO

DIA 06:

REGINA CELIA DAMASCENO

MARIANA DE OLIVEIRA SANTOS

3ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - SANTO ANDRÉ

Comarcas: Santo André, Mauá, São Caetano do Sul e Ribeirão Pires

Foro Distrital: Rio Grande da Serra (Ribeirão Pires)

DEZEMBRO 2012

DIAS 20 E 21:

GUILHERME CASTANHO AUGUSTO

JOAO ALVARO SOARES

DIAS 22 E 23:

JULIO SERGIO ABBUD

SELMA IAMANI BASTOS PEREIRA

DIAS 24 E 25:

PAULA VILLANACCI ALVES CAMASMIE

DEBORA DE CAMARGO ALY

DIAS 26 E 27:

CLAUDIONOR MENDONÇA DOS SANTOS

ALEXANDER MARTINS MATIAS

DIAS 28, 29 E 30:

MYLENE COMPLOIER

JOAQUIM PORTELA DIAS DO NASCIMENTO NETO

DIAS 31/12 E 1º/JAN:

MARÍLIA BONONI FRANCISCO

PAULO HENRIQUE CASTEX

JANEIRO 2013

DIAS 02 E 03:

MYLENE COMPLOIER

MARIANNA MOURA GONÇALVES

DIA 04:

MYLENE COMPLOIER

PATRÍCIA TAKESAKI MIYAJI

DIAS 05 E 06:

MYLENE COMPLOIER

MARILIA MOLINA

4ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – OSASCO

Comarcas: Osasco, Barueri, Carapicuíba e Santana do Parnaíba

Foro Distrital: Jandira

DEZEMBRO 2012

DIA 20:

MARIA EUGENIA VIEIRA DE MORAIS

JOSE AUGUSTO DE BARROS FARO

DIA 21:

JOSE AUGUSTO DE BARROS FARO

MARIA DO CARMO GALVAO DE BARROS TOSCANO

DIA 22:

RENATA YURIKA MAKITA RODRIGUES

STELA MARIS GOMES DE ABREU RIMA

DIA 23:

RENATA YURIKA MAKITA RODRIGUES

RODRIGO CESAR COCCARO

DIAS 24 E 25:

RODRIGO CESAR COCCARO

ALEXANDRE NUNES DE VICENTI

DIA 26:

ALDANA MESSUTI TARDELLI

ALEXANDRE NUNES DE VICENTI

DIAS 27 E 28:

ALDANA MESSUTI TARDELLI

SOLANGE APARECIDA SIBINEL

DIAS 29 E 30:

ANDRE AGUIAR DE CARVALHO

RENATO AUGUSTO VALADAO

DIAS 31 E 1º/JAN:

LETICIA LOURENÇO COSTA

RENATO AUGUSTO VALADAO

JANEIRO 2013

DIAS 02 E 03:

ALICE MONTEIRO MELO SAMPAIO CAMARGO

LETICIA LOURENÇO COSTA

DIAS 04, 05 E 06:

LAFAIETE RAMOS PIRES

MANOELLA GUZ

5ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – JUNDIAÍ

Comarca: Jundiaí, Francisco Morato, Franco da Rocha, Itatiba, Várzea Paulista e Vinhedo.

Foros Distritais: Cajamar, Campo Limpo Paulista, Caieiras (Franco da Rocha)

DEZEMBRO 2012

DIAS 20 E 21:

MARIA ELISELDA FRANCISCO

TERESA DE ALMEIDA PRADO FRANCESCHI DOMINGUES

DIAS 22 E 23:

MARIA ELISELDA FRANCISCO

JANDIR MOURA TORRES NETO

DIAS 24 E 25:

MARIA ELISELDA FRANCISCO

GILBERTO PIMENTEL DE MENDONÇA GOMES JUNIOR

DIAS 26 E 27:

KARINA BAGNATORI

FRANCINE REGINA GOMES CAVALLINI

DIAS 28, 29 E 30:

JOAO ALFREDO RIBEIRO GOMES DE DEUS

ANA CAROLINA MARTINS

DIAS 31 E 1º/JAN:

FÁBIO APARECIDO GASQUE

JOAO ALFREDO RIBEIRO GOMES DE DEUS

JANEIRO 2013

DIAS 02 E 03:

JOAO ALFREDO RIBEIRO GOMES DE DEUS

FÁBIO APARECIDO GASQUE

DIAS 04, 05 E 06:

TERESA DE ALMEIDA PRADO FRANCESCHI DOMINGUES

ADRIANA DE CASSIA DELBUE SILVA

6ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - BRAGANÇA PAULISTA

Comarcas: Bragança Paulista, Atibaia e Piracaia

Foros Distritais: Jarinú e Nazaré Paulista(Atibaia) e Pinhalzinho(Bragança Paulista)

DEZEMBRO 2012

DIAS 20 E 21:

ALINE MORGADO DA ROCHA

DIAS 22 E 23:

ROBERTA MARIA DE BARROS FERNANDES

DIAS 24 E 25:

ADONAI GABRIEL

DIAS 26 E 27:

ADONAI GABRIEL

DIAS 28, 29 E 30:

ADONAI GABRIEL

DIA 31:

ENRICO PAISANI

JANEIRO 2013

DIAS 01 E 02:

ADONAI GABRIEL

DIAS 03, 04, 05 E 06:

BRUNO MARCIO DE AZEVEDO

7ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - MOJI MIRIM

Comarcas: Moji Mirim, Itapira e Moji Guaçu

Foros Distritais: Artur Nogueira e Conchal (Moji Mirim)

DEZEMBRO 2012

DIAS 20 E 21:

ANDREA MARIA BASTOS JUNQUEIRA BARREIRA

DIA 22:

ANDREA MARIA BASTOS JUNQUEIRA BARREIRA

DIA 23:

PATRICIA TALIATELLI BARSOTTINI

DIAS 24 E 25:

ANDREA MARIA BASTOS JUNQUEIRA BARREIRA

DIAS 26 E 27:

PERSIO RICARDO PERRELLA SCARABEL

DIAS 28, 29 e 30:

PERSIO RICARDO PERRELLA SCARABEL

DIAS 31 E 1º/JAN:

MARCELO DE MENDONÇA NEVES

JANEIRO 2013

DIAS 02 E 03:

FERNANDA ELIAS DE CARVALHO

DIAS 04, 05 E 06:

CAROLINA CARVALHO FERREIRA ALVES NASSA

8ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – CAMPINAS

Comarcas: Campinas, Cosmópolis e Valinhos

Foro Distrital: Paulínia (Campinas)

Foro Regional: Vila Mimosa (Campinas)

DEZEMBRO

DIA 20:

VERONICA MORAIS RAMOS KOBORI

CELSO ROCHA CAVALHEIRO

DIA 21:

SOLANGE MENDONÇA DIAS DA MOTTA FONSECA

JOSE FERNANDO VIDAL DE SOUZA

DIA 22:

DANILO ROBERTO MENDES

SERGIO LUIS CALDAS SPINA

DIA 23:

SERGIO LUIS CALDAS SPINA

DANILO ROBERTO MENDES

DIA 24:

ELISA DE DIVITIIS CAMUZZO

DANILO ROBERTO MENDES

DIA 25:

CELSO ROCHA CAVALHEIRO

DANILO ROBERTO MENDES

DIA 26:

PAULO CESAR MARTINEZ DE CASTRO

DANILO ROBERTO MENDES

DIA 27:

ELISA DE DIVITIIS CAMUZZO

SERGIO LUIS CALDAS SPINA

DIA 28:

SERGIO LUIS CALDAS SPINA

MARCELO DE MENDONÇA NEVES

DIAS 29 E 30:

MARCELO DE MENDONÇA NEVES

BERNARDO FAJARDO LIMA

DIA 31:

GERALDO NAVARRO CABANAS

BERNARDO FAJARDO LIMA

JANEIRO 2013

DIA 1º:

ELIANE CRISTINA ZERATI

BERNARDO FAJARDO LIMA

DIA 02:

BERNARDO FAJARDO LIMA

CRISTIANE DE MORAIS RIBEIRO SAMPAIO CARVALHAES DE CAMARGO

DIAS 03 E 04:

SERGIO LUIS CALDAS SPINA

BERNARDO FAJARDO LIMA

DIA 05:

ANGELO SANTOS DE CARVALHAES

ADRIANA VACARE TEZINE

DIA 06:

ANGELO SANTOS DE CARVALHAES

YUMICA ASAHARA

9ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - RIO CLARO

Comarcas: Rio Claro e Brotas

Foro Distrital: Itirapina(Rio Claro)

DEZEMBRO 2012

DIAS 20 E 21:

RENATA MARIA CRUZ DESTRO

DIAS 22 E 23:

LUIZ GONZAGA BOVO

DIAS 24 E 25:

MARCUS PATRICK DE OLIVEIRA MANFRIN

DIAS 26 E 27:

ENZO DE ALMEIDA CARRARA BONCOMPAGNI

DIA 28:

LIGIANE RODRIGUES BUENO

DIA 29:

ENZO DE ALMEIDA CARRARA BONCOMPAGNI

DIAS 30 E 31:

FERNANDA HAMADA SEGATTO

JANEIRO 2013

DIAS 1º E 02:

ANDRE VITOR DE FREITAS

DIAS 03 E 04:

GILBERTO PORTO CAMARGO

DIAS 05 E 06:

JOSE MARIA GOMES

10ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – LIMEIRA

Comarcas: Limeira, Araras e Cordeirópolis

DEZEMBRO 2012

DIA 20:

HENRIQUE SIMON VARGAS PROITE

DIA 21:

PEDRO EDUARDO DE CAMARGO ELIAS

DIAS 22 E 23:

JOAO FRANCISCO DE SAMPAIO MOREIRA

DIAS 24 E 25:

ADOLFO CESAR DE CASTRO E ASSIS

DIA 26:

NELSON CESAR SANTOS PEIXOTO

DIA 27:

LUIZ ALBERTO SEGALLA BEVILACQUA

DIA 28:

ADOLFO CESAR DE CASTRO E ASSIS

DIAS 29 E 30:

ANDRE LUIZ BRANDAO

DIAS 31 E 1º/JAN:

ANDRE LUIZ BRANDAO

JANEIRO 2013

DIA 02:

RENATO FANIN

DIA 03:

FERNANDO NOVELLI BIANCHINI

DIA 04:

ADOLFO CESAR DE CASTRO E ASSIS

DIAS 05 E 06:

LEONARDO AUGUSTO GONÇALVES

11ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – PIRASSUNUNGA

Comarcas: Pirassununga, Leme, Porto Ferreira e Santa Rita do Passa Quatro

DEZEMBRO 2012

DIAS 20 E 21:

GILSON RICARDO MAGALHAES

DIAS 22 E 23:

ALEXANDRE DE ANDRADE PEREIRA

DIAS 24 E 25:

TELMA REGINA FERNANDES REGO PAGOTO

DIAS 26 E 27:

JOSE CARLOS GALLUCCI THOME

DIAS 28, 29 E 30:

TELMA REGINA FERNANDES REGO PAGOTO

DIAS 31 E 1º/JAN:

LUIS HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA

JANEIRO 2013

DIAS 02 E 03:

TELMA REGINA FERNANDES REGO PAGOTO

DIAS 04, 05 E 06:

TELMA REGINA FERNANDES REGO PAGOTO

12ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - SÃO CARLOS

Comarcas: São Carlos, Descalvado e Ribeirão Bonito

Foro Distritais: Ibaté (São Carlos)

DEZEMBRO

DIAS 20 E 21:

NEIVA PAULA PACCOLA CARNIELLI PEREIRA

GILVAN MACHADO

DIAS 22 E 23:

MARCOS ROBERTO FUNARI

DIAS 24 E 25:

SERGIO DOMINGOS DE OLIVEIRA

DIAS 26 E 27:

DENILSON DE SOUZA FREITAS

MARIO JOSÉ CORREA DE PAULA

DIA 28:

DEBORA ORSI DUTRA

CONSTANCE CAROLINE ALBERTINA ALVES TOSELI

DIAS 29 E 30:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA

DIAS 31 E 1º/JAN:

OSVALDO BIANCHINI VERONEZ FILHO

JANEIRO 2013

DIA 02:

DEBORA ORSI DUTRA

CONSTANCE CAROLINE ALBERTINA ALVES TOSELI

DIAS 03 E 04:

MARIANA FITTIPALDI

FABIO JOSÉ MOREIRA DOS SANTOS

DIAS 05 E 06:

MARCELO BUFFULIN MIZUNO

13ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – ARARAQUARA

Comarcas: Araraquara, Borborema, Ibitinga, Itápolis e Matão

Foros Distritais: Américo Brasiliense (Araraquara)

DEZEMBRO

DIAS 20 E 21:

ALVARO ANDRE CRUZ JUNIOR

CARLOS EDUARDO IMAIZUMI

DIAS 22 E 23:

SERGIO MARTIN PIOVESAN DE OLIVEIRA

ALVARO ANDRE CRUZ JUNIOR

DIAS 24 E 25:

PEDRO DOS REIS CAMPOS

DIAS 26 E 27:

PATRICIA SGUERRA VITA E CASTRO

CLEBER PEREIRA DEFINA

DIAS 28, 29 E 30:

JOSE CARLOS MONTEIRO

CLEBER PEREIRA DEFINA

DIAS 31 E 1º/JAN:

CARLOS ALBERTO MELLUSO JUNIOR

JANEIRO 2013

DIAS 02 E 03:

MORGANA BUDIN DEMETRIO

WALTER MANOEL ALCAUSA LOPES

DIAS 04, 05 E 06:

NOEMI CORREA

JOSE CARLOS MONTEIRO

14ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – BARRETOS

Comarcas: Barretos, Bebedouro, Colina, Guaíra, Monte Azul Paulista, Olímpia e Viradouro.

DEZEMBRO

DIAS 20 E 21:

FABIO ROBERTO ROSSI CONSTANTINI

DIAS 22 E 23:

FABIO ROBERTO ROSSI CONSTANTINI

DIAS 24 E 25:

FABIO ROBERTO ROSSI CONSTANTINI

DIAS 26, 27 E 28:

HERBERT WYLLIAM VITOR DE SOUZA OLIVEIRA

DIAS 29, 30 E 31:

MARCUS TULIO ALVES NICOLINO

JANEIRO 2013

DIA 1º:

HERBERT WYLLIAM VITOR DE SOUZA OLIVEIRA

DIAS 02 E 03:

JOSÉ MARCIO ROSSETTO LEITE

DIAS 04, E 05 E 06

WALTER DE SOUZA VICENTINI VILELA

15ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – CATANDUVA

Comarcas: Catanduva, Novo Horizonte, Santa Adélia e Urupês

Foros Distritais: Itajobi (Novo Horizonte) e Tabapuã (Catanduva)

DIAS 20 E 21:

SYLVIA LUIZA DAMAS PRESTES RIBEIRO

ANTONIO BANDEIRA NETO

DIAS 22 E 23:

SYLVIA LUIZA DAMAS PRESTES RIBEIRO

ANTONIO BANDEIRA NETO

DIAS 24 E 25:

ANTONIO BANDEIRA NETO

ADEMIR PEREZ

DIAS 26 E 27:

CARLOS MACAYOCHI DE OLIVEIRA OTUSKI

ANTONIO BANDEIRA NETO

DIAS 28, 29 E 30:

LUIS DONIZETI DELMASCHIO

ANTONIO BANDEIRA NETO

DIA 31 E 1º/JAN:

ANTONIO BANDEIRA NETO

ADEMIR PEREZ

JANEIRO 2013

DIAS 02 E 03:

ADEMIR PEREZ

CARLOS MACAYOCHI DE OLIVEIRA OTUSKI

DIAS 04, 05 E 06:

ANDRE GANDARA ORLANDO

ANTONIO BANDEIRA NETO

16ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Comarcas: São José do Rio Preto, José Bonifácio, Mirassol, Monte Aprazível, Nova Granada, Palestina, Paulo de Faria, Potirendaba e Tanabi

Foros Distritais: Macaubal (Monte Aprazível) e Neves Paulista (Mirassol)

DEZEMBRO 2012

DIAS 20 E 21:

ODIVAL CICOTE

CARLOS GILBERTO MENEZELLO ROMANI

DIAS 22 E 23:

CARLOS GILBERTO MENEZELLO ROMANI

SERGIO CLEMENTINO

DIAS 24 E 25:

SERGIO ACAYABA DE TOLEDO

ARY CESAR HERNANDEZ

DIAS 26, 27 E 28:

SERGIO ACAYABA DE TOLEDO

ARY CESAR HERNANDEZ

DIAS 29 E 30:

SERGIO ACAYABA DE TOLEDO

JULIO ANTONIO SOBOTTKA FERNANDES

DIAS 31:

SERGIO ACAYABA DE TOLEDO

ANTONIO GANACIN FILHO

JANEIRO 2013

DIAS 1º:

SERGIO ACAYABA DE TOLEDO

ANTONIO GANACIN FILHO

DIAS 02 E 03:

SERGIO ACAYABA DE TOLEDO

ANDRE LUIZ NOGUEIRA DA CUNHA

DIAS 04, 05 E 06:

SERGIO CLEMENTINO

JOSE HEITOR DOS SANTOS

17ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – VOTUPORANGA

Comarcas: Voruporanga, Cardoso e Nhandeara

DEZEMBRO 2012

DIAS 20 E 21:

EDUARDO MARTINS BOIATI

DIAS 22 E 23:

EDUARDO MARTINS BOIATI

DIAS 24 E 25:

JOSE VIEIRA DA COSTA NETO

DIAS 26, 27 E 28:

JOSE VIEIRA DA COSTA NETO

DIAS 29, 30 E 31:

JOAO ALBERTO PEREIRA

JANEIRO 2013

DIAS 1º E 2:

JOAO ALBERTO PEREIRA

DIAS 03, 04, 05 E 06:

CLEBER TAKASHI MURAKAWA

18ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – FERNANDÓPOLIS

Comarcas: Fernandópolis, Estrela D’Oeste e General Salgado

Foro Distrital: Ouroeste (Fernandópolis)

DEZEMBRO 2012

DIAS 20 E 21:

FERNANDO CESAR DE PAULA

DIAS 22, 23 E 24:

JOSE RAFAEL GARACHO SALMEN HUSSAIN

DIAS 25, 26 E 27:

MARIA CRISTINA GERALDES FOCHI

DIAS 28, 29, 30 E 31:

EDUARDO CAETANO QUEROBIM

JANEIRO 2013

DIAS 1º, 02, 03 E 04:

ANDERSON GEOVAM SCANDELAI

DIAS 05 E 06:

FERNANDO CESAR DE PAULA

19ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – SOROCABA

Comarcas: Sorocaba, Ibiúna, Mairinque, Piedade, Pilar do Sul, São Roque e Votorantim

Foro Distrital: Salto de Pirapora (Sorocaba)

DEZEMBRO 2012

DIAS 20 E 21:

FABIANA DAL MAS ROCHA PAES

EDUARDO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR

DIAS 22 E 23:

VITOR PETRI

WASHINGTON LUIZ RODRIGUES ALVES

DIA 24:

VITOR PETRI

DIA 25:

PATRICIA AUGUSTA DE CHECHI E FRANCO PINTO

DIAS 26 E 27:

VITOR PETRI

JULIANA LOURENCO BALERONI MAGALHAES

DIA 28:

RICARDO HILDEBRAND GARCIA

RUTH KATHERINE ANDERSON PINHEIRO

DIA 29:

RICARDO HILDEBRAND GARCIA

RICARDO MAURICIO MARTINHAGO

DIA 30:

RUTH KATHERINE ANDERSON PINHEIRO

RICARDO MAURICIO MARTINHAGO

DIAS 31 E 1º:

MARIA PAULA PEREIRA DA ROCHA

JANEIRO 2013

DIAS 02 E 03:

VITOR PETRI

LUIZ FERNANDO GUINSBERG PINTO

DIAS 04, 05 E 06:

MARIA PAULA PEREIRA DA ROCHA

GUSTAVO DOS REIS GAZZOLA

20ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – ITU

Comarcas: Itu, Boituva, Cabreúva, Indaiatuba, Porto Feliz e Salto

DEZEMBRO 2012

DIAS 20 E 21:

LUIZ CARLOS ORMELEZE

MARIA ISABEL GAMBOA DIAS DUARTE

DIAS 22 E 23:

ANA HELENA DE ALMEIDA PRADO POLTRONIERI DE CAMPOS

CHRISTIANO JOSE POLTRONIERI DE CAMPOS

DIAS 24 E 25:

RENATA BRANDAO LAZZARINI

JOSMAR TASSIGNON JUNIOR

DIA 26:

FLAVIA MENDES PEREIRA RIVELLI CAÇADOR

DIA 27:

FLAVIA MENDES PEREIRA RIVELLI CAÇADOR

JOSMAR TASSIGNON JUNIOR

DIAS 28, 29 E 30:

RITA ASSUMPÇAO

JOSMAR TASSIGNON JUNIOR

DIAS 31 E 1º/JAN:

TIAGO DO AMARAL BARBOZA

JANEIRO 2013

DIAS 02 E 03:

FLAVIA MENDES PEREIRA RIVELLI CAÇADOR

DIA 04:

MARIANE MONTEIRO SCHMID

ALEXANDRE AUGUSTO RICCI DE SOUZA

DIAS 05 E 06:

ALEXANDRE AUGUSTO RICCI DE SOUZA

VANIA KUYUMDJIAN CACERES

21ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – REGISTRO

Comarcas: Registro, Cananéia, Eldorado Paulista, Iguape, Jacupiranga, Juquiá e Miracatu

Foro Distrital: Pariqüera-Açu (Jacupiranga)

DEZEMBRO

DIAS 20 E 21:

MARIA FERNANDA DE LIMA ESTEVES

DIAS 22 E 23:

MARIA FERNANDA DE LIMA ESTEVES

DIAS 24 E 25:

DIEGO DUTRA GOULART

DIAS 26, 27 E 28:

NILTON DE OLIVEIRA MELLO NETO

DIAS 29 E 30:

NILTON DE OLIVEIRA MELLO NETO

DIAS 31 E 1º:

NILTON DE OLIVEIRA MELLO NETO

JANEIRO 2013

DIAS 02 E 03:

FABIO TOSTA HORNER

DIAS 04, 05 E 06:

FABIO TOSTA HORNER

22ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – ITAPETININGA

Comarcas: Itapetininga, Angatuba, Capão Bonito, Porangaba, São Miguel Arcanjo e Tatuí

DEZEMBRO 2012

DIAS 20 E 21:

JOSE ROBERTO DE PAULA BARREIRA

CELIO SILVA CASTRO SOBRINHO

DIAS 22 E 23:

RAFAEL CORREA DE MORAIS AGUIAR

JOSE ROBERTO DE PAULA BARREIRA

DIAS 24 E 25:

RODRIGO NERY

DIAS 26, 27 E 28:

RAFAEL CORREA DE MORAIS AGUIAR

JOSE ROBERTO DE PAULA BARREIRA

DIA 29:

JOSE ROBERTO DE PAULA BARREIRA

CARLOS EDUARDO POZZI

DIAS 30 E 31:

CARLOS EDUARDO POZZI

JANEIRO 2013

DIAS 1º, 02 E 03:

CARLOS EDUARDO POZZI

DIAS 04 E 05:

RODRIGO NERY

DIA 06:

JORDANA CALIXTO PORTO

23ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – BOTUCATU

Comarcas: Botucatu, Conchas e São Manuel

Foros Distritais: Itatinga (Botucatu)

DEZEMBRO 2012

DIAS 20 E 21:

LUIS CLAUDIO DAVANSSO

DIAS 22 E 23:

ALOISIO GARMES JUNIOR

DIAS 24 E 25:

ALOISIO GARMES JUNIOR

DIAS 26 E 27:

RICARDO TAKASHIMA KAKUTA

DIAS 28, 29 E 30:

RICARDO TAKASHIMA KAKUTA

DIAS 31 E 1º/JAN:

RICARDO TAKASHIMA KAKUTA

JANEIRO 2013

DIAS 02 E 03:

CASSIANO GIL ZANCOLLI

DIAS 04, 05 E 06:

PAULO SERGIO ABUJAMRA

24ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – AVARÉ

Comarcas: Avaré, Cerqueira César, Fartura, Itaí e Taquarituba

Foro Distrital: Paranapanema (Avaré)

DEZEMBRO 2012

DIA 20:

RAFAEL ABUJAMRA

DIA 21:

RUBENS MARTINS DA SILVA

DIAS 22 E 23:

MARCOS VIEIRA GODOY

DIAS 24 E 25:

MARCOS VIEIRA GODOY

DIAS 26, 27 E 28:

RAFAEL ABUJAMRA

DIAS 29 E 30:

GILMARA CRISTINA BRAZ DE CASTRO

DIAS 31 E 1º/JAN:

GILMARA CRISTINA BRAZ DE CASTRO

JANEIRO 2013

DIAS 02, 03 E 04:

GILMARA CRISTINA BRAZ DE CASTRO

DIAS 05 E 06:

CEZAR RODRIGUES MARQUES

25ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – OURINHOS

Comarcas: Ourinhos, Chavantes, Ipauçu, Piraju e Santa Cruz do Rio Pardo

DEZEMBRO 2012

DIAS 20 E 21:

SILVIO DA SILVA BRANDINI

DIAS 22 E 23:

SILVIO DA SILVA BRANDINI

DIAS 24 E 25:

SILVIO DA SILVA BRANDINI

DIAS 26 E 27:

MARCELO GONÇALVE SALIBA

DIAS 28, 29 E 30:

MARCELO GONÇALVE SALIBA

DIAS 31 E 1º/JAN:

MARCELO GONÇALVES SALIBA

JANEIRO 2013

DIAS 02 E 03:

MARCELO GONÇALVE SALIBA

DIAS 04, 05 E 06:

MARCELO GONÇALVE SALIBA

26ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – ASSIS

Comarcas: Assis, Cândido Mota, Maracaí, Palmital, Paraguaçu Paulista e Quatá

DEZEMBRO 2012

DIA 20:

EDUARDO HENRIQUE AMANCIO DE SOUZA

DIA 21:

JULIANA BESCHORNER COELHO

DIAS 22 E 23:

LUIS FERNANDO ROCHA

DIAS 24 E 25:

MARCELO BRANDÃO FONTANA

DIAS 26, 27 E 28:

MARCELO FREIRE GARCIA

DIAS 29, 30:

CARLOS HENRIQUE APARECIDO RINARD

DIAS 31 E 1º/JAN:

CARLOS HENRIQUE APARECIDO RINARD

JANEIRO 2013

DIAS 02 E 03:

FERNANDO FERNANDES FRAGA

DIA 04:

ANTONIO HENRIQUE SAMPONI BARREIROS

DIA 05:

PAULA BOND PEIXOTO

DIA 06:

PAULO LEONARDO IBANHEZ

27ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – PRESIDENTE PRUDENTE

Comarcas: Presidente Prudente, Martinópolis, Pirapozinho, Presidente Bernardes, Rancharia e Regente Feijó

Foro Distrital: Iepê (Rancharia)

DEZEMBRO 2012

DIA 20 E 21:

RODRIGO NUNES LAUREANO

RODRIGO MELGAREJO

DIA 22:

CARLOS SCHELINI CESAR

RODOLPHO TAKESHI ARAKAKI

DIA 23:

ELAINE DE ASSIS E SILVA LINS

RODOLPHO TAKESHI ARAKAKI

DIA 24:

CARLOS SCHELINI CESAR

HELIO PERDOMO JUNIOR

DIA 25:

ELAINE DE ASSIS E SILVA LINS

MARCIO KUHNE PRADO JUNIOR

DIA 26:

ELAINE DE ASSIS E SILVA LINS

VALDEMIR FERREIRA PAVARINA

DIA 27:

GILSON SIDNEY AMANCIO DE SOUZA

VALDEMIR FERREIRA PAVARINA

DIA 28:

GILSON SIDNEY AMANCIO DE SOUZA

SILVIO MARTINS BARBATTO

DIA 29:

SILVIO MARTINS BARBATTO

VALDEMIR FERREIRA PAVARINA

DIA 30:

VANESSA ZORZAN

ELAINE DE ASSIS E SILVA LINS

DIA 31:

GILSON ANTUNES MARTINS

JANEIRO 2013

DIA 1º:

CLAUDINEI DE MELO ALVES JUNIOR

DIAS 02 E 03:

CLAUDINEI DE MELO ALVES JUNIOR

BRAZ DORIVAL COSTA

DIA 04:

CLAUDINEI DE MELO ALVES JUNIOR

ANDRE CAMILO CASTRO JARDIM

DIAS 05 E 06:

JOAO LUIZ DELFINO

LUIZ ANTONIO MIGUEL FERREIRA

28ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – PRESIDENTE VENCESLAU

Comarcas: Presidente Venceslau, Mirante do Paranapanema, Presidente Epitácio, Rosana, Santo Anastácio e Teodoro Sampaio

DEZEMBRO 2012

DIAS 20 E 21:

ANDRE LUIS FELICIO

DIAS 22 E 23:

RICARDO RODRIGUES SALVATO

DIAS 24 E 25:

WASHINGTON GONÇALVES VILELA JUNIOR

DIAS 26 E 27:

AMELIO PASINI JUNIOR

DIAS 28, 29 E 30:

FABÍOLA CASTILHO SOFFNER

DIAS 31 E 1º/JAN:

LUIS HENRIQUE SCANFERLA

JANEIRO 2013

DIA 02:

LUIS HENRIQUE SCANFERLA

DIAS 03 E 04:

JULIO CESAR MICHELUCCI TANGA

DIAS 05 E 06:

RODOLPHO TAKESHI ARAKAKI

29ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – DRACENA

Comarcas: Dracena, Junqueirópolis, Pacaembu, Panorama e Tupi Paulista

DEZEMBRO 2012

DIAS 20 E 21:

RUY FERNANDO ANELLI BODONI

DIAS 22 E 23:

RUY FERNANDO ANELLI BODINI

DIAS 24 E 25:

RUY FERNANDO ANELLI BODINI

DIAS 26, 27 E 28:

RUY FERNANDO ANELLI BODINI

DIAS 29, 30 E 31:

ROGERIO AUGUSTO DE ALMEIDA LEITE

JANEIRO 2013

DIA 1º:

ROGERIO AUGUSTO DE ALMEIDA LEITE

DIAS 02, 03, 04, 05 E 06:

MARCELO CRESTE

30ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – TUPÃ

Comarcas: Tupã, Adamantina, Lucélia e Osvaldo Cruz

Foros Distritais: Bastos (Tupã) e Flórida Paulista (Adamantina)

DEZEMBRO 2012

DIAS 20 E 21:

VIVIANE ZANIBONI FERREIRA BARRUECO

DIAS 22 E 23:

RENATA CALAZANS NASRAUI

DIAS 24 E 25:

LUIZ FERNANDO GARCIA

DIAS 26 E 27:

RODRIGO DE MORAES GARCIA

DIAS 28, 29 E 30:

MARCELO BRANDÃO FONTANA

DIAS 31 E 1º/JAN:

RAFFAELE DE FILIPPO FILHO

JANEIRO 2013

DIAS 02 E 03:

MANOEL MALDONADO GONZAGA

DIA 04:

MÁRIO YAMAMURA

DIAS 05 E 06:

LUCILA AKEMI NAKAGAWA

31ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – MARÍLIA

Comarcas: Marília, Gália, Garça e Pompéia

DEZEMBRO 2012

DIAS 20 E 21:

ROBERTO BRIANEZI DE LIMA

ORIEL DA ROCHA QUEIROZ

DIAS 22 E 23:

JURANDIR AFONSO FERREIRA

DIAS 24 E 25:

RICHARD FABRICIO MESSAS

ARTUR MALDONADO GONZAGA

DIAS 26 E 27:

GILSON CESAR AUGUSTO DA SILVA

JOSE ALFREDO DE ARAUJO SANT ANA

DIAS 28, 29 E 30:

JOSE BENTO CAMPOS GUIMARAES

ISAURO PIGOZZI FILHO

DIAS 31 E 1º/JAN:

JAIRO JOSE GENOVA

JANEIRO 2013

DIAS 02 E 03:

GILSON CESAR AUGUSTO DA SILVA

ORIEL DA ROCHA QUEIROZ

DIAS 04, 05 E 06:

JURANDIR AFONSO FERREIRA

32ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – BAURU

Comarcas: Bauru, Agudos, Duartina, Lençóis Paulista, Pirajuí e Piratininga

DEZEMBRO 2012

DIAS 20 E 21:

LIBORIO ALVES ANTONIO DO NASCIMENTO

HENRIQUE RIBEIRO VARONEZ

DIAS 22 E 23:

JOAO HENRIQUE FERREIRA

LUCAS PIMENTEL DE OLIVEIRA

DIAS 24 E 25:

PAULO SERGIO FOGANHOLI

ROBERTO DE ALMEIDA SALLES

DIAS 26 E 27:

JOAO HENRIQUE FERREIRA

HERCULES SORMANI NETO

DIAS 28 E 29:

JERONYMO CREPALDI JUNIOR

JULIO CESAR ROCHA PALHARES

DIA 30:

JERONYMO CREPALDI JUNIOR

PAULO SERGIO FOGANHOLI

DIAS 31 E 1º/JAN:

SILVIO FERNANDO DE BRITO

GUSTAVO ROBERTO COSTA

JANEIRO 2013

DIA 02:

ONILANDE SANTINO BASSO

GUSTAVO ROBERTO COSTA

DIA 03:

PAULO SERGIO FOGANHOLI

ONILANDE SANTINO BASSO

DIA 04:

JERONYMO CREPALDI JUNIOR

PAULO SERGIO FOGANHOLI

DIAS 05 E 06:

FERNANDO MASSELI HELENE

JERONYMO CREPALDI JUNIOR

33ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – JAÚ

Comarcas: Jaú, Bariri, Barra Bonita, Dois Córregos, Macatuba e Pederneiras

DEZEMBRO 2012

DIAS 20 E 21:

ROSENY ZANETTA BARBOSA

DIAS 22 E 23:

ROSENY ZANETTA BARBOSA

DIAS 24 E 25:

ROSENY ZANETTA BARBOSA

DIAS 26, 27 E 28:

MARY ANN GOMES NARDO

DIAS 29 E 30:

ALEXANDRE BARBIERI JUNIOR

DIAS 31 E 1º/JAN:

ROGERIO ROCCO MAGALHAES

JANEIRO 2013

DIAS 02, 03 E 04:

MARY ANN GOMES NARDO

DIAS 05 E 06:

MARY ANN GOMES NARDO

34ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – PIRACICABA

Comarcas: Piracicaba, Capivari, Cerquilho, Laranjal Paulista, Monte Mor, São Pedro e Tietê)

Foro Distrital: Rio das Pedras (Piracicaba)

DEZEMBRO 2012

DIAS 20 E 21:

REMILTON DAVID SARMENTO

RICHARD GANTUS

DIAS 22 E 23:

RICHARD GANTUS

JOSE JOEL DOMINGOS

DIAS 24 E 25:

SANDRA REGINA FERREIRA DA COSTA

DIAS 26 E 27:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA DARUGE

SANDRA REGINA FERREIRA DA COSTA

DIAS 28, 29 E 30:

JOSE JOEL DOMINGOS

SANDRA REGINA FERREIRA DA COSTA

DIAS 31 E 1º/JAN:

SANDRA REGINA FERREIRA DA COSTA

JANEIRO 2013

DIAS 02 E 03:

JOSE JOEL DOMINGOS

ENZO DE ALMEIDA CARRARA BONCOMPAGNI

DIAS 04 E 05:

ENZO DE ALMEIDA CARRARA BONCOMPAGNI

IVAN CARNEIRO CASTANHEIRO

DIA 06:

LIGIANE RODRIGUES BUENO

IVAN CARNEIRO CASTANHEIRO

35ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – LINS

Comarcas: Lins, Cafelândia, Getulina e Promissão

DEZEMBRO 2012

DIAS 20 E 21:

GILBERTO MARQUES

DIAS 22 E 23:

ELIANA KOMESU LIMA

DIAS 24 E 25:

ELIANA KOMESU LIMA

DIAS 26 E 27:

ELIANA KOMESU LIMA

DIAS 28, 29 E 30:

THIAGO RODRIGUES CARDIN

DIAS 31 E 1º/JAN:

ELIANA KOMESU LIMA

JANEIRO 2013

DIAS 02 E 03:

ELIANA KOMESU LIMA

DIAS 04, 05 E 06

SHIZUO ANTONIO CATELAN YANO

36ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – ARAÇATUBA

Comarcas: Araçatuva, Bilac, Birigüi, Buritama, Guararapes, Penápolis e Valparaíso

DEZEMBRO 2012

DIAS 20 E 21:

ADELMO PINHO

HERICO WILLIAM ALVES DESTEFANI

DIAS 22 E 23:

ADELMO PINHO

PAULO DOMINGUES JUNIOR

DIAS 24 E 25:

DANIELE MACIEL DA SILVA

DIAS 26, 27 E 28:

ADELMO PINHO

JOSE AUGUSTO MUSTAFA

DIAS 29 E 30:

ADELMO PINHO

PAULO DOMINGUES JUNIOR

DIAS 31 E 1º/JAN:

JOÃO PAULO SERRA DANTAS

JANEIRO 2013

DIAS 02 E 03:

ADELMO PINHO

CLAUDIA MARIA BUSSOLIN CURTOLO

DIAS 04, 05 E 06:

ADELMO PINHO

CLAUDIA MARIA BUSSOLIN CURTOLO

37ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – ANDRADINA

Comarcas: Andradina, Ilha Solteira, Mirandópolis e Pereira Barreto

DEZEMBRO 2012

DIA 20:

REGISLAINE TOPASSI

DIA 21:

RUBIA MOTIZUKI

DIAS 22 E 23:

RUBIA MOTIZUKI

DIAS 24 E 25:

FLAVIA DE LIMA E MARQUES

DIAS 26, 27 E 28:

FABRÍCIO MACHADO SILVA

DIAS 29 E 30:

CLAUDIA MARIA BUSSOLIN CURTOLO

DIAS 31 E 1º/JAN:

CLAUDIA MARIA BUSSOLIN CURTOLO

JANEIRO 2013

DIAS 02, 03 E 04:

MARCELO FRATANGELO GHILARDI

DIAS 05 E 06:

MARCELO ANTONIO FRANCISCHETTE DA COSTA

38ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – FRANCA

Comarcas: Franca, Patrocínio Paulista e Pedregulho

DEZEMBRO 2012

DIAS 20 E 21:

CHRISTIANO AUGUSTO CORRALES DE ANDRADE

IVAN NASCIMENTO DE CASTRO

DIA 22:

CARLOS HENRIQUE GASPAROTO

PAULO CESAR CORREA BORGES

DIA 23:

PAULO ALVARENGA

JOAQUIM RODRIGUES DE REZENDE NETO

DIAS 24 E 25:

JOAQUIM RODRIGUES DE REZENDE NETO

PAULO ALVARENGA

DIAS 26 E 27:

CARLOS HENRIQUE GASPAROTO

CLAUDIO LUIS WATANABE ESCAVASSINI

DIA 28:

CLAUDEMIR APARECIDO DE OLIVEIRA

ALEX FACCIOLO PIRES

DIAS 29 E 30:

CLAUDEMIR APARECIDO DE OLIVEIRA

ERTON EVANDRO DE SOUSA DAVID

DIAS 31 E 1º/JAN:

YURI BORGES DE MENDONÇA

ERTON EVANDRO DE SOUSA DAVID

JANEIRO 2013

DIA 02:

YURI BORGES DE MENDONÇA

ERTON EVANDRO DE SOUSA DAVID

DIA 03:

ERTON EVANDRO DE SOUSA DAVID

YURI BORGES DE MENDONÇA

DIAS 04, 05 E 06:

CLAUDEMIR APARECIDO DE OLIVEIRA

ERTON EVANDRO DE SOUSA DAVID

39ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – BATATAIS

Comarcas: Batatais, Altinópolis, Brodowski, Morro Agudo, Nuporanga e Orlândia

DEZEMBRO 2012

DIAS 20 E 21:

LEONARDO LEONEL ROMANELLI

DIA 22:

DANIEL ARDEVINO FONSECA DO NASCIMENTO

DIA 23:

RENATA CALDEIRA COSTA PICCIRILO

DIA 24:

EDUARDO PEREIRA DE SOUZA GOMES

DIA 25:

RENATA CALDEIRA COSTA PICCIRILO

DIAS 26 E 27:

ROSANA MARCIA QUEIROZ PIOLA

DIA 28:

ALEXANDRE PADILHA

DIAS 29 E 30:

DANIEL ARDEVINO FONSECA DO NASCIMENTO

DIAS 31 E 1º/JAN:

RAMON LOPES NETO

JANEIRO 2013

DIA 02:

ALEXANDRE PADILHA

DIAS 03, 04, 05 E 06:

BRUNO ORSATTI LANDI

40ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – ITUVERAVA

Comarcas: Guará, Igarapava, Ipuã, Miguelópolis e São Joaquim da Barra

DEZEMBRO 2012

DIAS 20 E21:

RENATO DIAS DE CASTRO FREITAS

DIAS 22 E 23:

RENATO DIAS DE CASTRO FREITAS

DIAS 24 E 25:

RENATO DIAS DE CASTRO FREITAS

DIAS 26, 27 E 28:

CARLOS ERNANI CONSTANTINO

DIAS 29, 30 E 31:

PAULO AUGUSTO RADUNZ JUNIOR

JANEIRO 2013

DIAS 1º E 02:

PAULO AUGUSTO RADUNZ JUNIOR

DIAS 03, 04, 05 E 06:

ANDERSON DE CASTRO OGRIZIO

41ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – RIBEIRÃO PRETO

Comarcas: Ribeirão Preto, Cajuru, Cravinhos, Jardinópolis, Pontal, Santa Rosa de Viterbo, São Simão, Serrana e Sertãozinho

DEZEMBRO 2012

DIAS 20 E 21:

JOSE VICENTE PINTO FERREIRA

PAULO CESAR SOUZA ASSEF

 

DIAS 22 E 23:

SEBASTIAO DONIZETE LOPES DOS SANTOS

WANDERLEY BAPTISTA DA TRINDADE JUNIOR

DIAS 24 E 25:

FERNANDO ANTONIO ABUJAMRA

DIAS 26 E 27:

PAULO CESAR SOUZA ASSEF

RAQUEL ELI STEIN MATHEUS

DIAS 28, 29 E 30:

CYRILO LUCIANO GOMES JUNIOR

REINALDO LUCAS DE MELO

DIAS 31 E 1º/JAN:

HERMES DUARTE MORAIS

JANEIRO 2013

DIAS 02 E 03:

SEBASTIAO DONIZETE LOPES DOS SANTOS

CLAUDIA MARIA LICO HABIB

DIA 04:

PAULO CESAR SOUZA ASSEF

WANDERLEY BAPTISTA DA TRINDADE JUNIOR

DIAS 05 E 06:

PAULO CESAR SOUZA ASSEF

HERMES DUARTE MORAIS

42ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – JABOTICABAL

Comarcas: Jaboticabal, Guariba, Monte Alto, Pitangueiras e Taquaritinga

Foros Distritais: Pirangi (Monte Alto)

DEZEMBRO 2012

DIAS 20 E 21:

LEONARDO BELLINI DE CASTRO

DIAS 22 E 23:

CAROL REIS LUCAS VIEIRA DA ROS

DIAS 24 E 25:

LEONARDO BELLINI DE CASTRO

DIAS 26, 27 E 28:

ETHEL CIPELE

DIAS 29 E 30:

DANIELA BALDAN REIN

DIAS 31 E 1º/JAN:

RICARDO BRAINER ZAMPIERI

JANEIRO 2013

DIAS 02 E 03:

DIEGO ANTÔNIO BISCO LELIS

DIA 04:

GUILHERME CHAVES NASCIMENTO

DIAS 05 E 06:

RODRIGO LOPES

43ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – CASA BRANCA

Comarcas: Casa Branca, Caconde, Mococa, Santa Cruz das Palmeiras, São José do Rio Pardo e Tambaú

Foro Distrital: São Sebastião da Grama (São José do Rio Pardo)

DEZEMBRO 2012

DIA 20:

CELSO AUGUSTO WERNECK DE REZENDE

DIA 21:

MARCELO SANCHEZ LORENZO

DIAS 22 E 23:

PATRICIA LACERDA PAVANI COUVRE

DIAS 24 E 25:

PATRICIA LACERDA PAVANI COUVRE

DIAS 26 E 27:

JOSE CLAUDIO ZAN

DIAS 28, 29 E 30:

MARCELO SPERANDIO FELIPE

DIAS 31 E 1º/JAN:

MARCELO SPERANDIO FELIPE

JANEIRO 2013

DIAS 02 E 03:

JOSE CLAUDIO ZAN

DIAS 04, 05 E 06:

MARCOS TADEU RIOLI

44ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – GUARULHOS

Comarcas: Guarulhos, Mairiporã e Santa Isabel

Foro Distrital: Arujá (Santa Isabel)

DEZEMBRO 2012

DIAS 20 E 21:

RODRIGO MERLI ANTUNES

MARCIO TAKESHI NAKADA

DIAS 22 E 23:

VALERIA PALERMO CAPEZ

DANIELA DERMENDJIAN

DIAS 24, 25 E 26:

MARINA DE AZEVEDO BRITO LIPPI

VIVIAN CORREA DE CASTRO

DIAS 27, 28 E 29:

FERNANDA ARBOLEYA RATCOV RENATO

SERGIO RICARDO GOMES DE MOURA

DIAS 30 E 31:

LUIZ FERNANDO GAGLIARDI FERREIRA

ANNUNZIATA ALVES IULIANELLO

JANEIRO 2013

DIAS 1º/JAN:

DANIELA DERMENDJIAN

FABIANA CAROLINE MOTTA DE ALMEIDA

DIAS 02 E 03:

FABIANA LIMA VIDAL

FERNANDA ARBOLEYA RATCOV RENATO

DIAS 04, 05 E 06:

VIVIAN CORREA DE CASTRO

JULIANO AUGUSTO DESSIMONI VICENTE

45ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – MOJI DAS CRUZES

Comarcas: Moji das Cruzes, Itaquaquecetuba, Poá e Suzano

Foros Distritais: Brás Cubas e Guararema (Moji das Cruzes) e Ferraz de Vasconcelos (Poá)

DEZEMBRO 2012

DIAS 20 E 21:

PAULA CRISTINA ALVES CORUNHA

FERNANDO PASCOAL LUPO

DIAS 22 E 23:

RENATO MOREIRA GUEDES

PAULA CRISTINA ALVES CORUNHA

DIAS 24:

PAULA CRISTINA ALVES CORUNHA

YOON JUNG KIM PANELLI

DIA 25:

MARIANA TAVARES SHU

YOON JUNG KIM PANELLI

DIAS 26 E 27:

PAULA CRISTINA ALVES CORUNHA

YOON JUNG KIM PANELLI

DIAS 28, 29 E 30:

PAULA CRISTINA ALVES CORUNHA

YOON JUNG KIM PANELLI

DIA 31:

YOON JUNG KIM PANELLI

PAULA CRISTINA ALVES CORUNHA

JANEIRO 2013

DIAS 1º/JAN:

YOON JUNG KIM PANELLI

ANNUNZIATA ALVES IULIANELLO

DIAS 02 E 03:

YOON JUNG KIM PANELLI

PAULA CRISTINA ALVES CORUNHA

DIAS 04, 05 E 06:

YOON JUNG KIM PANELLI

PAULA CRISTINA ALVES CORUNHA

46ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Comarcas: São José dos Campso, Jacareí, Paraibuna e Santa Branca

Foro Distrital: Salesópolis (Santa Branca)

DEZEMBRO 2012

DIAS 20 E 21:

GUSTAVO MEDICI

LUIZ CLAUDIO FLORENZANO VIDAL GONÇALVES

DIA 22:

JOSE LUIZ BEDNARSKI

FERNANDO CEZAR BOURGOGNE DE ALMEIDA

DIAS 23, 24 E 25:

MARCELA AGOSTINHO GOMES DE OLIVEIRA

DEBORAH CRISTINA BENATTI

DIAS 26, 27 E 28:

JOSE LUIZ BEDNARSKI

RENATA LUCIA MOTA LIMA DE OLIVEIRA RIVITTI

DIAS 29 E 30:

JOSE LUIZ BEDNARSKI

INGRID RODRIGUES DE ATAIDE

DIAS 31 E 1º/JAN:

JOSE LUIZ BEDNARSKI

RAPHAEL BARBOSA BRAGA

JANEIRO 2013

DIA 02:

JOSE LUIZ BEDNARSKI

RAPHAEL BARBOSA BRAGA

DIAS 03 E 04:

JOSE LUIZ BEDNARSKI

RENATA LUCIA MOTA LIMA DE OLIVEIRA RIVITTI

DIAS 05 E 06:

JOSE LUIZ BEDNARSKI

BEATRIZ BINELLO VALERIO DESMARET

47ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – TAUBATÉ

Comarcas:Taubaté, Caçapava, Campos do Jordão, Pindamonhangaba, São Bento do Sapucaí, São Luiz do Paraitinga e Tremembé

DEZEMBRO 2012

DIAS 20 E 21:

DARLAN DALTON MARQUES

WALTER RANGEL DE FRANÇA FILHO

DIAS 22 E 23:

EDUARDO DIAS BRANDAO

CARLOS EDUARDO DE CASTRO PACIELLO

DIAS 24 E 25:

EDUARDO DIAS BRANDAO

MANOEL SERGIO DA ROCHA MONTEIRO

DIA 26:

ALEXANDRE MOURAO MAFETANO

EDUARDO DIAS BRANDAO

DIAS 27 E 28:

ALEXANDRE MOURAO MAFETANO

CARLOS EDUARDO DE CASTRO PACIELLO

DIAS 29 E 30:

ALEXANDRE MOURAO MAFETANO

DIAS 31 E 1º/JAN:

HENRIQUE LUCAS DE MIRANDA

JANEIRO 2013

DIA 02:

HENRIQUE LUCAS DE MIRANDA

DIA 03:

LEONARDO REZEK PEREIRA

CELESTIANY VILLAR DA SILVA

DIAS 04 E 05:

LEONARDO REZEK PEREIRA

EDUARDO DIAS BRANDAO

DIA 06:

EDUARDO DIAS BRANDAO

CELESTIANY VILLAR DA SILVA

48ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – GUARATINGUETÁ

Comarcas: Guaratinguetá, Aparecida, Bananal, Cachoeira Paulista, Cunha, Lorena e Queluz

Foros Distritais: Piquete (Lorena), Roseira (Aparecida)

DEZEMBRO 2012

DIAS 20 E 21:

LUIS DIAS FERNANDES

DIA 22:

GILBERTO CABETT JUNIOR

DIAS 23 E 24:

RUI ANTUNES HORTA

DIA 25:

RUI ANTUNES HORTA

DIAS 26 E 27:

JOSE BENEDITO MOREIRA

DIAS 28, 29 E 30:

GIANFRANCO SILVA CARUSO

DIAS 31 E 1º/JAN:

SULTANE RUBEZ JEHÁ

JANEIRO 2013

DIAS 02 E 03:

GABRIEL TADEU KFOURI NETO

DIAS 04, 05 E 06:

DANIELA RANGEL CUNHA AMADEI

49ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – ITAPEVA

Comarcas: Itapeva, Apiaí, Itaporanga e Itararé

Foros Distritais: Buri e Itaberá (Itapeva)

DEZEMBRO 2012

DIAS 20 E 21:

MARCELO SILVA CASSOLA

DIAS 22 E 23:

HELIO DIMAS DE ALMEIDA JUNIOR

DIAS 24, 25 E 26:

RODRIGO JIMENEZ GOMES

DIAS 27, 28, 29 E 30:

LUIZ OTAVIO ALVES FERREIRA

DIAS 31 E 1º/JAN:

LUCIANA ANDRADE MAIA

JANEIRO 2013

DIAS 02, 03 E 04:

LUCIANA ANDRADE MAIA

DIAS 05 E 06:

LAURO HENRIQUE MENDES PEREIRA

50ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – SÃO JOÃO DA BOA VISTA

Comarcas: São João da Boa Vista, Aguaí, Espírito Santo do Pinhal e Vargem Grande do Sul

DEZEMBRO 2012

DIAS 20 E 21:

NELSON DE BARROS O'REILLY FILHO

DIAS 22 E 23:

DONISETE TAVARES MORAES OLIVEIRA

DIAS 24 E 25:

RAUL RIBEIRO SORA

DIAS 26 E 27:

RAUL RIBEIRO SORA

DIAS 28 E 29:

DONISETE TAVARES MORAES OLIVEIRA

DIAS 30 E 31:

LEONARDO MEIZIKAS

JANEIRO 2013

DIA 1º:

LEONARDO MEIZIKAS

DIAS 02 E 03:

GUILHERME ATHAYDE RIBEIRO FRANCO

DIAS 04, 05 E 06:

NELSON DE BARROS O'REILLY FILHO

51ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – CARAGUATATUBA

Comarcas: Caraguatatuba, São Sebastião e Ubatuba

Foro Distrital: Ilhabela (São Sebastião)

DEZEMBRO 2012

DIAS 20 E 21:

FERNANDO HENRIQUE DE FREITAS SIMOES

DIAS 22, 23, 24 E 25:

LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI

DIAS 26, 27, 28, 29, 30 E 31:

LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI

JANEIRO 2013

DIAS 1º E 02:

LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI

DIAS 03, 04, 05 E 06:

LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI

52ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – ITAPECERICA DA SERRA

Comarcas: Itapecerica da Serra, Cotia, Embu, Itapevi e Taboão da Serra

Foros Distritais: Embu Guaçu (Itapecerica da Serra) e Vargem Grande Paulista (Cotia)

DEZEMBRO 2012

DIAS 20 E 21:

ANA MARIA AIELLO DEMADIS

DIAS 22 E 23:

LETICIA STUGINSKI STOFFA

DIAS 24 E 25:

TATIANA MAGOSSO EVANGELISTA FRANCO DA SILVA

DIAS 26 E 27:

MARIA GORETE PIMENTEL MARQUES

DIA 28, 29 e 30:

FABIANA SABAINE

DIAS 31 E 1º/JAN:

SUZANA PEYRER LAINO FICKER

JANEIRO 2013

DIAS 02 E 03:

KLEBER HENRIQUE BASSO

DIAS 04, 05 E 06:

MARIA JULIA KAIAL CURY

53ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – AMERICANA

Comarcas: Americana, Nova Odessa, Santa Bárbara D’Oeste e Sumaré

Foro Distrital: Hortolândia (Sumaré)

DEZEMBRO 2012

DIAS 20 E 21:

ANDRE LUIZ DEZOTTI

ALEXANDRE CEBRIAN ARAUJO REIS

DIAS 22 E 23:

FABIO VASCONCELLOS FORTES

DIA 24:

ANDRE LUIZ DEZOTTI

LUCAS FREHSE RIBAS

DIA 25:

LUCAS FREHSE RIBAS

DIA 26:

CARLOS ALBERTO RUIZ NARDY

DIA 27:

DANIEL FONTANA

RICARDO FERRACINI NETO

DIA 28:

CARLOS ALBERTO RUIZ NARDY

DIA 29:

LUIZ ALBERTO SEGALLA BEVILACQUA

DIA 30:

LUIZ ALBERTO SEGALLA BEVILACQUA

ANDRE LUIZ DEZOTTI

DIA 31:

LUCIANA ROSS GOBBI BENETI

ANDRE LUIZ DEZOTTI

JANEIRO 2013

DIA 1º/JAN:

LUCIANA ROSS GOBBI BENETI

DIAS 02, 03 E 04:

LUCIANA RIBEIRO GUIMARAES

DIAS 05 E 06:

LEONARDO ROMANO SOARES

54ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – AMPARO

Comarcas: Amparo, Águas de Lindóia, Jaguariúna, Pedreira, Serra Negra e Socorro

DEZEMBRO 2012

DIAS 20, 21 E 22:

RAFAEL BELUCI

DIAS 23, 24 E 25:

ELIAS FRANCISCO BARACAT CHAIB

DIAS 26, 27 E 28:

FERNANDO CRUZ FOCHESATO

DIAS 29 E 30:

LEONARDO CARVALHO BORTOLAÇO

DIAS 31 E 1º/JAN:

ELIAS FRANCISCO BARACAT CHAIB

JANEIRO 2013

DIAS 02, 03, 04, 05 E 06:

ELIAS FRANCISCO BARACAT CHAIB

55ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – JALES

Comarcas: Jales, Auriflama, Palmeira D’Oeste, Santa Fé do Sul, e Urânia

DEZEMBRO

DIAS 20 E 21:

ANDRE LUIS DE SOUZA

DIAS 22, 23 E 24:

ANDRE LUIS DE SOUZA

DIAS 25, 26, 27 E 28:

RODRIGO PEREIRA DOS REIS

DIAS 29, 30 E 31:

ANDRE LUIS DE SOUZA

JANEIRO 2013

DIAS 1º, 02, 03, 04, 05 E 06:

ANDRE LUIS DE SOUZA

56ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – ITANHAÉM

Comarcas: Itanhaém, Mongaguá e Peruíbe

Foro Distrital: Itariri (Itanhaém)

DEZEMBRO 2012

DIA 20:

RENATO DOS SANTOS GAMA

DIAS 21 E 22:

ERIKA PUCCI DA COSTA LEAL

DIA 23:

RENATO DOS SANTOS GAMA

DIAS 24, 25, 26 E 27:

LEANDRO SILVA XAVIER

DIAS 28 E 29:

FABIO PEREZ FERNANDEZ

DIAS 30, 31/12 E 1º/JAN:

RENATO DOS SANTOS GAMA

JANEIRO 2013

DIA 02:

RENATO DOS SANTOS GAMA

03, 04, 05 E 06:

LUCIANA MARQUES FIGUEIRA

(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 22/01/2013)

Aviso de 17/01/2013

nº 015/2013 – PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições normais, PUBLICA, nos termos do artigo 5º, § 2º do Ato Normativo nº 605/2009-PGJ, a Escala do Plantão Judiciário da Capital, referente ao mês de FEVEREIRO de 2013.

Avisa, outrossim, que os Promotores de Justiça designados para atuar no plantão judiciário da Capital devem observar o artigo 5º, § 7º do Ato Normativo 605/2009: “Caberá ao Promotor de Justiça que pretenda gozar férias, licença-prêmio ou compensação no período em que foi designado para o plantão judiciário indicar previamente seu substituto, nos termos do § 6º deste artigo.”

PLANTÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL – FEVEREIRO/2013

DIAS 02 E 03:

TATIANA VIGGIANI BICUDO

LILIANE GARCIA FERREIRA

DIAS 09 E 10:

LILIAN CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE

ROBINETE LE FOSSE

DIAS 11 E 12:

JOSÉ CARLOS COSENZO

JOAO LUIZ MARCONDES JUNIOR

DIAS 16 E 17:

LUIZ EDUARDO SIEGL

JULIANO AUGUSTO DESSIMONI VICENTE

DIAS 23 E 24:

LYGIA MARIA ALMEIDA DOS SANTOS

EDSON MUNHOZ JÚNIOR

PLANTÃO JUDICIÁRIO CÍVEL – FEVEREIRO/2013

DIAS 02 E 03: GILBERTO NONAKA

DIAS 09 E 10: JOSE ROBERTO ROCHEL DE OLIVEIRA

DIAS 11 E 12: RODOLFO RODRIGUES FILHO

DIAS 16 E 17: JOSE VICENTE DI PIERRO

DIAS 23 E 24: JULIO CESAR BOTELHO

(Republicado por necessidade de retificação – DOE de 24/01/2013)

IV - Despachos

Despacho do PGJ de 21.1.13

Protocolado MP nº 115.899/12 – RI nº 4128

Promovo o arquivamento da presente representação. Em cumprimento aos termos do art. 9º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, determino a remessa dos autos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público para o reexame necessário.

A - Criminais

O Procurador-Geral de Justiça no uso de suas atribuições, e por solicitação dos Promotores de Justiça Designados a oficiar nesta Câmara Especializada em Crimes Praticados por Prefeitos – CECRIMP, torna público, para os efeitos legais, que se determinou o arquivamento dos autos abaixo discriminados:

Peças de Informação nº 67.099/2009

Representado: Milton Álvaro Serafim

Cargo: Prefeito de Vinhedo

Peças de Informação nº 36.108/09

Representado: Mauricio Sponton Rasi

Cargo: Prefeito de Porto Ferreira

Peças de Informação nº 53.537/2010

Representado: Ediney Taveira Queiroz

Cargo: Prefeito de Paraguaçu Paulista

Peças de Informação nº 38.413/2011

Representado: Milton Álvaro Serafim

Cargo: Prefeito de Vinhedo

Peças de Informação nº 117.327/2011

Representado: Antonio Donizeti Cicero

Cargo: Prefeito de Irapuru

Peças de Informação nº 38.0563.0000029/2012-7

Representado: Ariovaldo da Silva Pereira

Cargo: Prefeito de Iporanga

Peças de Informação nº 38.0531.0000030/2012-8

Representado: João Franklin Pinto

Cargo: Prefeito de Araçoiaba da Serra

Peças de Informação nº 38.0531.0000045/2012-4

Representado: Oswaldo Dias

Cargo: Prefeito de Mauá

Peças de Informação nº 38.0531.0000068/2012-5

Representado: Rodrigo Maia Santos

Cargo: Prefeito de Monte Mor

Peças de Informação nº 38.0538.0000086/2012-9

Representado: Angelo Augusto Perugini

Cargo: Prefeito de Hortolândia

Peças de Informação nº 38.0531.0000155/2012-6

Representado: Antônio Benedito Salla e outro

Cargo: Prefeito de Brotas

Peças de Informação nº 38.0531.0000170/2012-1

Representado: Celio Rejani

Cargo: Prefeito de Dracena

Peças de Informação nº 38.0531.0000241/2012-2

Representado: Waldemir Caetano de Souza

Cargo: Prefeito de Martinópolis

Peças de Informação nº 38.0531.0000304/2012-0 (em relação ao Prefeito)

Representado: Antonio Carlos da Silva

Cargo: Prefeito de Caraguatatuba

Peças de Informação nº 38.0531.0000349/2012-7

Representado: Sebastião Alves de Almeida

Cargo: Prefeito de Guarulhos

Peças de Informação nº 38.0531.0000351/2012-4

Representado: João Batista Bianchini

Cargo: Prefeito de Bebedouro

Peças de Informação nº 38.0531.0000398/2012-1

Representado: Manoel Possidônio

Cargo: Prefeito de Platina

Peças de Informação nº 38.0531.0000444/2012-2

Representado: Amarildo Duzi Moraes

Cargo: Prefeito de Vargem Grande do Sul

Peças de Informação nº 38.0531.0000504/2012-6

Representado: Aparecido Donizete Marteli

Cargo: Prefeito de Nova Granada

Peças de Informação nº 38.0531.0000517/2012-3

Representado: Palminio Altimari Filho

Cargo: Prefeito de Rio Claro

Peças de Informação nº 38.0201.0000797/2012-2

Representado: Rogelio Barchetti Urrea

Cargo: Prefeito de Avaré

IX Atos Administrativos do PGJ

Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 22-1-2013

Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 1, da L.C. 180/78, a pedido e a partir de 9/1/2013, Alexandrina Ribeiro de Assis, RG. 33.815.078-X, do cargo de Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico), do QPMPESP;

Designando, em recondução, José Herbert Teixeira Mendes, RG. 21.449.234-5, 25º Promotor de Justiça de Campinas, Aparecido Malaquias Paes, RG. 20.247.270, Diretor de Divisão do MP e Antonio Marcos da Silva Campos, RG. 22.880.520-X, Oficial de Promotoria I, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Processante Permanente da Área Regional de Campinas, no período de 1/1 a 28/2/2013;

Aposentando por Invalidez, com fundamento no art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal de 1988, c.c. o art. 6º-A, da E.C. 41/2003, com a redação dada pela E.C. 70/2012, a partir de 19/12/2012, conforme Laudo de Aposentadoria nº 800/2012, expedido pelo DPME, a Miriam Zenda Figueiras Rutz, RG. 3.797.159-1, PIS/PASEP: 1.707.083.912-8, Oficial de Promotoria I, Carreira II, Padrão A-05, do QPMPESP, fazendo jus aos proventos mensais integrais e com paridade aos servidores da ativa nos termos do art. 7º da E.C. 41/2003, do padrão do seu cargo correspondente a: Vencimento básico e Gratificação de Promotoria, prevista na Lei 8.799/94, c.c. o art. 22 da L.C. 1.118/2010, calculada de acordo com o anexo VII, da mencionada L.C., acrescidos de adicionais por tempo de serviço (4), a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/10; sexta-parte dos vencimentos, prevista no art. 129 da Constituição Estadual de 1989; Gratificação de Representação de Gabinete Incorporada nos termos dos arts. 1º e 2º das DD.TTs. da L.C. 813/96, relativo a 20% de Outros Auxiliares Nível Médio, calculada mediante a aplicação do coeficiente, sobre o valor da Unidade Básica de Valor-UBV, instituída pelo art. 33, da L.C. 1080/2008, c.c. o Ato Normativo 693/2011-PGJ; 1/10 da diferença de remuneração entre os cargos de Oficial de Promotoria I e de Diretor de Divisão do MP, nos termos do disposto na L.C. 924/2002; Adicionais sobre a Gratificação de Representação Incorporada e Sexta-parte dos Vencimentos, sobre a Gratificação de Representação Incorporada, conforme consta do Processo CRH/MP-865/93.

Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 11-1-2013

Protocolado: PGJ/MP 0107774/12

Interessado: Marcelo Santos Vicente

Assunto: Revisão da concessão de adicional de insalubridade

Advogada: Dra. Monica Gomes de Andrade do Amaral

Indeferindo, à vista da decisão do Grupo Técnico de Insalubridade do Departamento de Perícias Médicas do Estado, que manteve o Grau outorgado como isento, o pedido de revisão do adicional de insalubridade formulado por Marcelo Santos Vicente, RG. 20.048.878, Auxiliar de Promotoria I, do QPMPESP.

(Republicado por necessidade de retificação D.Os. de 15 e 17-1-2013)

Conselho Superior

Aviso nº 010/13 - CSMP, de 25/01/2013

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do artigo 231 de seu Regimento Interno, AVISA aos interessados que a ordem do dia da sessão pública para julgamento de promoções de arquivamento de inquéritos civis e/ou peças de informação a se realizar no dia 29/01/2013, é a seguinte:

PLENO

Relatores:

DORA BUSSAB

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 7576/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 292/12

São Luiz do Paraitinga

Interessados: ELIAS RODRIGUES DE AGUIAR e UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA.

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 85562/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 003/09

Itapevi

Interessados: ESCOLA ESTADUAL MARY MALLET CYRINO

Tema: ACESSIBILIDADE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE ACESSIBILIDADE NA ESCOLA ESTADUAL MARY MALLET CYRINO, EM ITAPEVI

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 7533/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1209/12

Cruzeiro

Interessados: ANTONIO CARLOS MARCIANO, PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO, ANA KARIN DIAS DE ALMEIDA ANDRADE E OUTROS, TÁSSIA TURNER COSSERMELLI PENHA ME e MONTEIRO E ELIZEI LTDA. ME

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA AQUISIÇÃO DE TOLDOS, BANNERS E OUTROS PRODUTOS SIMILARES.

JOSÉ ANTONIO FRANCO DA SILVA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 11075/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 8066/12

Santo André

Interessados: JOÃO GARCIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Descrição do assunto: DENÚNCIA DE IRREGULARIDADES NO SETOR DE FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ.

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 11289/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2569/12

Tatuí

Interessados: EDEMUR PEDROSO DA SILVA, JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TATUÍ e FESTA E FALASCA ADVOCACIA EMPRESARIAL

Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO AMBIENTAL POR LANÇAMENTO AO SOLO, DE FORMA CONTINUADA, DE RESÍDUOS SÓLIDOS E LÍQUIDOS EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS EM LEI E REGULAMENTO.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 5404/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 005/10

Cananéia

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA, ANDRÉ NOGUEIRA SANCHES e ANTONIO ALVES FERREIRA E OUTROS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM PAGAMENTOS EFETUADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 7530/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3708/12

Pindamonhangaba

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA, CÂMARA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA, BRAVO COMÉRCIO, SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., DJALMA DA SILVA SANTOS e TOLEDO ADVOCACIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA COMPRA DE MOCHILAS ESCOLARES PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

OLHENO RICARDO DE SOUZA SCUCUGLIA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 11069/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 561/12

Bilac

Interessados: CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A e POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: CANA DE AÇUCAR

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE USO DE FOGO EM ÁREA AGROPASTORIL, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE.

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 183041/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 285/11

Mogi das Cruzes

Interessados: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM EUROPA, M.10 INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA., MAFRA E ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS e AGÊNCIA AMBIENTAL DE MOGI DAS CRUZES

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL POLUIÇÃO DE CÓRREGO E MINA D´ÁGUA EM VIRTUDE DE VAZAMENTO DE ESGOTO DE CONDOMÍNIO.

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 6142/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 633/12

Bilac

Interessados: LUIS CARLOS GENARI, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e ADVOCACIA CAVASANA

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DO USO DE FOGO EM ÁREA AGROPASTORIL, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 8685/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1341/12

Barueri

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI, RUBENS FURLAN, SILVANA DIAS DA SILVA SOUZA, CAIO CESAR SILVA E SOUZA, GRAFART COMÉRCIO E PRODUÇÕES GRÁFICAS LTDA., GRÁFICA BOA VISTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e TOSCANO ADVOGADOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATOS FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE BARUERI E EMPRESAS PERTENCENTES A PARENTES DO PREFEITO MUNICIPAL.

Aviso nº 011/13 - CSMP, de 25/01/2013

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do artigo 231 de seu Regimento Interno, AVISA aos interessados que a ordem do dia da sessão pública para julgamento de promoções de arquivamento de inquéritos civis e/ou peças de informação a se realizar no dia 29/01/2013, é a seguinte:

1ª TURMA

Relator: JOSÉ ANTONIO FRANCO DA SILVA

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 91739/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 167/11

Piracicaba

Interessados: VIVIANE ALVES DE LIMA E OUTROS e MICROCAMP INTERNACIONAL

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA EMPRESA MICROCAMP

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 85555/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 041/09

Itapevi

Interessados: ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA IGNÊS AMÉLIA OLIVEIRA MACHADO

Tema: ACESSIBILIDADE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE ACESSIBILIDADE NA ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA IGNÊS AMÉLIA OLIVEIRA MACHADO , EM ITAPEVI

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 45663/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 020/10

Birigui

Interessados: JOSÉ FERMINO GROSSO (VEREADOR) e AMBULATÓRIO DE SAÚDE MENTAL DE BIRIGUI

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE MÉDICOS ESPECIALISTAS NO AMBULATÓRIO DE SAÚDE MENTAL

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 89583/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1529/11

Capital

Interessados: ELIZABETH CRISTIANE DOS SANTOS e INSTITUTO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE EVENTUAL FALTA DE NUTRICIONISTA NO INSTITUTO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA DO HC

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 94147/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 059/11

Mongaguá

Interessados: JOSÉ BONIFÁCIO BATISTA MOURA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUÁ

Tema: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO TRANSPORTE FORNECIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL REPRESENTADA PARA ENCAMINHAR OS MUNÍCIPES PARA TRATAMENTO MÉDICO EM OUTRAS LOCALIDADES

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 96615/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 136/12

Capital

Interessados: MARCOS ALEXANDRE SANTOS e HOSPITAL SÃO JOSÉ

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POSSIBILIDADE DE OPERAÇÃO DE TOMÓGRAFOS POR PROFISSIONAIS BIOMÉDICOS EM DETRIMENTO DE TÉCNICOS DE RADIOLOGIA

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 97300/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 002/11

Mairiporã

Interessados: VERA LUCIA COELHO DOS SANTOS, AMILTON DOS SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ

Tema: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA REGULARIDADE DOS VEÍCULOS DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR NA CIDADE DE MAIRIPORÃ

ELEITORAL

Protocolo nº: 135166/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 501/12

Apiaí

Interessados: COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA 'ITAPIRAPUÃ DO BEM' e COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA 'ITAPIRAPUÃ CONTINUA PARA TODOS'

Tema: PROPAGANDA ELEITORAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES RELATIVAS À PROPAGANDA ELEITORAL VERIFICADAS NA 10ª ZONA ELEITORAL, NO MUNICÍPIO DE ITAPIRAPUÃ

ELEITORAL

Protocolo nº: 140275/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 782/12

Pereira Barreto

Interessados: JERRY JERONIMO DE OLIVEIRA

Tema: CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS

Descrição do assunto: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE DE CANDIDATO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 71363/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3289/12

Franca

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CORRENTE

Tema: SEGURANÇA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CORRENTE

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 86697/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 077/12

Guarujá

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ e CONJUNTO RESIDENCIAL PAR-VILLA DO SOL

Tema: OPERAÇÃO URBANA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ENTREGA DAS UNIDADES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PAR - VILLA DO SOL

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 86705/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 644/12

Guarujá

Interessados: FERNANDO PORTO GUIMARÃES e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Descrição do assunto: REGULARIZAÇÃO DA 2ª ETAPA DA VILA RÃ/ SOSSEGO/ AREÃO PELA MUNICIPALIDADE

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 83276/12 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 225/11

Limeira

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO e MUNICÍPIO DE LIMEIRA

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE PROFESSORES SUBSTITUTOS EM LIMEIRA

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 86165/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 525/11

São Bernardo do Campo

Interessados: BARES PRÓXIMO À ESCOLA ESTADUAL JOÃO BATISTA BERNARDES e ESCOLA ESTADUAL JOÃO BATISTA BERNARDES

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE 18 ANOS PRÓXIMO À ESCOLA ESTADUAL JOÃO BATISTA BERNARDES

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 86434/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 517/12

Guaíra

Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e JOÃO ABÍLIO LEANDRO

Tema: PREVENÇÃO ESPECIAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS POR UM ESTABELECIMENTO QUE FUNCIONAVA COMO SORVETERIA, SITUADO NA AVENIDA 25, Nº 1594, BAIRRO VILA APARECIDA, DEFRONTE A ESCOLA ESTADUAL 'DALVA LELIS GARCIA PRADO'

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 86875/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 537/11

São Bernardo do Campo

Interessados: BAR E MERCEARIA PRÓXIMOS À EE MARIA CRISTINA SCHIMIDT MIRANDA

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE BARES PRÓXIMO À ESCOLA ESTADUAL MARIA CRISTINA SCHIMIDT MIRANDA

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 86893/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 524/11

São Bernardo do Campo

Interessados: ADEGA DO GAÚCHO E OUTROS

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VENDA IRREGULAR DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES PRÓXIMO À ESCOLA ESTADUAL DOUTOR JOSÉ FORNARI

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 86931/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 005/07

Franco da Rocha

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE FRANCO DA ROCHA e PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA

Tema: CONSELHO TUTELAR

Descrição do assunto: ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE FRANCO DA ROCHA PARA O FORNECIMENTO DE RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO SEU BOM FUNCIONAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 87724/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 007/10

Paulínia

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA e 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - FORUM BARRA FUNDA

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SITUAÇÃO DE RISCO A QUE CRIANÇAS DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA ESTARIAM SUBMETIDAS EM RAZÃO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL SER DEPENDENTE QUÍMICA E TER PRATICADO CRIME DE ROUBO NA CIDADE DE SÃO PAULO

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 133521/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 029/06

Monte Alto

Interessados: ANTONIO CARLOS ZAVATTI, CLARICE APARECIDA NAVARRO ZAVATTI, JOÃO VITORETI NETO, MARLENE MARTUCCI VITORETI, IZILDO JOÃO GARDINI e LIDIVANIA APARECIDA SALLA GARDINI

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS NA PROPRIEDADE RURAL DENOMINADA FAZENDA TABARANA EM DECORRÊNCIA DE INCÊNDIO OCORRIDO NA SERRA DA TABARANA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 133540/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 010/11

Ribeirão Preto

Interessados: MARCO AURÉLIO MELLO MOLINARI e REMO CELSO MOLINARI

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RECARGA E AFLORAMENTO DO AQUÍFERO GUARANI LOCALIZADA NA PROPRIEDADE RURAL DENOMINADA 'CHÁCARA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA', NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 133570/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 665/12

Jaboticabal

Interessados: TERESA DE JESUS VANTINI TIMOSSI

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE EMPREGO DE FOGO QUE ATINGIU ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO SÍTIO SÃO JOÃO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TAIUVA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 133625/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 002/10

Pirassununga

Interessados: ANTONIO CARLOS BUENO GONÇALVES

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INTERVENÇÃO EM APP SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL E UTILIZAÇÃO DE ÁGUA DE MANANCIAL DO HORTO FLORESTAL SEM PRÉVIA OUTORGA DO DAAE

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 136884/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3766/12

Guarulhos

Interessados: PAULA RODRIGUES DOS SANTOS e IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA PELA IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 16379/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 022/10

Guararapes

Interessados: 1ª COMPANHIA DE POLÍCIA AMBIENTAL e UNIALCO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL

Tema: CANA DE AÇUCAR

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CAUSADO POR QUEIMADA.

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 76138/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 507/11

Itanhaém

Interessados: EMILIA FELICIA DOMINGUES e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAEM

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA CAUSADA PELA REALIZAÇÃO DE SHOWS DE VERÃO PATROCINADOS PELO MUNICÍPIO, EM HORÁRIO INADEQUADO

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 76433/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 265/12

Americana

Interessados: ALEXANDRE A. OLIVEIRA, CEMITÉRIO PARQUE GRAMADO e PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA

Tema: CEMITÉRIOS

Descrição do assunto: PAURAÇÃO DE VENTUAL PROLIFERAÇÃO DE ANIMAIS PEÇONHENTOS VINDOS DE CEMITÉRIO POR FALTA DE DETETIZAÇÃO NO LOCAL

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 90630/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 181/10

Santos

Interessados: ALEXANDER NEVES LOPES e SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

Tema: FAUNA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CRUELDADE COM ANIMAIS SILVESTRES

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 93589/12 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 002/10

Conchal

Interessados: MUNICÍPIO DE CONCHAL

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA REGULARIDADE, DOS IMPACTOS AMBIENTAIS E DA EXISTÊNCIA DE EFETIVO INTERESSE PÚBLICO NA CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE CONCHAL QUE RECEBERÁ O LIXO DE ARTUR NOGUEIRA, COSMÓPOLIS, SANTO ANTÔNIO DE POSSE, ENGENHEIRO COELHO E HOLAMBRA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 93768/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 131/12

Capital

Interessados: SERGIO OGATA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA CAUSADA PELA REALIZAÇÃO DE BAILE FUNK NA RUA GUARDA DOS FERREIROS E CÂNDIDO JOSÉ DE ANDRADE, VILA ROMANA, NESTA CAPITAL

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 96786/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 173/10

Ubatuba

Interessados: MANOEL DA PAIXÃO SANTOS

Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE NO DESMATAMENTO DE FLORESTA EM FORMAÇÃO EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, EM ÁREA LOCALIZADA NA RUIA PROJETADA, BAIRRO PEREQUÊ MIRIM

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 98362/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 263/12

Bauru

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU e ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DE CASAS E TERRENOS DA QUINTA DA BELA OLINDA

Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE A INSTALAÇÃO DE BOLSÃO DE ENTULHOS NO MUNICÍPIO DE BAURU

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 98917/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 199/12

Capital

Interessados: UIPA - UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS e LIZ JANISE APARECIDA CARUI

Tema: FAUNA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS PELA UIPA E DE MALVERSAÇÃO DOS VALORES DESTINADOS À ASSOCIAÇÃO CIVIL, COM SEDE NA AVENIDA CASTELLO BRANCO (MARGINAL TIETÊ), Nº 3200, BAIRRO CANINDÉ, NESTA CAPITAL

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 99012/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 317/09

Campinas

Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO GUARA, MED EVENTOS e CLÁUDIO LUÍS MEDINA DA CUNHA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA CAUSADA POR EVENTOS E FESTAS OCORRIDAS NO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA JOÃO BATISTA GRIGOL, BAIRRO GUARÁ, NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 99139/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 539/12

Atibaia

Interessados: TAGOMORI COMERCIAL LTDA - ME e EMILIANA MC MULLAN DE SOUZA MORAES

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA CAUSADA PELA EMPRESA REPRESENTADA, LOCALIZADA NA AVENIDA ALAMEDA PROFESSOR LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, VILA THAÍS, ATIBAIA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 99415/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 972/12

Itu

Interessados: NLN COMÉRCIO SERVIÇOS E EVENTOS LTDA-ME

Tema: FAUNA

Descrição do assunto: ESTABELECIMENTO DE REGRAS PARA COIBIR MAUS TRATOS AOS ANIMAIS QUE SERÁO UTILIZADOS DURANTE A FESTA DE RODEO DE ITU, 2012

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 99567/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 324/10

Capital

Interessados: CARLOS ALBERTO AGUILAR e ESCOLA BRASIL JOVEM S/C LTDA

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRUÇÃO DE COBERTURA DE QUADRA ESCOLAR EM ÁREA PROTEGIDA MISTA DE MANANCIAIS, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 121201/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 593/12

Capital

Interessados: BANCO NOSSA CAIXA S.A. e EMBIARA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: LICITAÇÃO E CONTRATOS JULGADOS IRREGULARES PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 125184/12 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 449/12

Capital

Interessados: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO e CG COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÓVEIS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL FRAUDE EM LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO DE ESCRITÓRIO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 127120/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3900/12

Araçatuba

Interessados: MARIA TEREZA ASSIS LEMOS MARQUES DE OLIVEIRA, APARECIDO SÉRIO DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, COM PROMOÇÃO PESSOAL DO PREFEITO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 133561/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1505/12

Jaboticabal

Interessados: MÁRCIO ANTÔNIO AUGELLI e FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA, ENSINO E EXTENSÃO - FUNEP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE QUANTO AO USO DE BENS PÚBLICOS ESTADUAIS PELA FUNDAÇÃO REPRESENTADA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 134283/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 242/12

Capital

Interessados: JEAN LUC FOBE e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA COBRANÇA DE TAXA DE LIXO DE RESÍDUOS HOSPITALARES SOMENTE AOS MÉDICOS E PESSOAS JURÍDICAS INSCRITAS COMO PRESTADORAS DE SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 134513/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 5768/12

Campinas

Interessados: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATAÇÃO ILEGAL DE SERVIDORES COMISSIONADOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 134590/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 530/11

Catanduva

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS PUBLICAÇÕES DE ATOS NÃO SUJEITOS À PUBLICIDADE OBRIGATÓRIA, COM FINALIDADE DE FORNECER NUMERÁRIO A JORNAL.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 134943/12 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1678/12

Registro

Interessados: NILCE AYAKO MIASHITA, ADEMIR KABATA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICAD E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONSISTENTE EM INDEVIDA DISPENSA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A COMPRA DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E DE CONCURSO PÚBLICO PARA A ADMISSÃO DE PESSOAL

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 135006/12 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1684/12

Registro

Interessados: ADEMIR KABATA e NILCE AYAKO MIASHITA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM DISPENSA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A COMPRA DE MATERIAIS ESCOLARES E DE INFORMÁTICA, DURANTE O ANO DE 2008, PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 135191/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2592/12

Catanduva

Interessados: VALE TI CONSULTORIA E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO PARA ESCOLHA DE FORNECEDOR DE LICENÇA DE 'SOFTWARE' PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE CATANDUVA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 135200/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 148/12

Rosana

Interessados: VALTER RAFAEL BARBOSA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSANA e CLEIDE BAPTISTA FONTES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO NO ACOMPANHAMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE, POR PARTE DA PREFEITURA DE ROSANA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 135279/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 064/12

Neves Paulista

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE NEVES PAULISTA, ÉDER JOSÉ FABIAN LOPES, ILSO PAROCHI e LUCIMAR PERPÉTUO DE OLIVEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO TOCANTE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, MAIS PRECISAMENTE NA CONTRATAÇÃO DE MOTORISTA PELA PREFEITURA REPRESENTADA, NO ANO DE 2010

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 139675/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1135/12

Araras

Interessados: SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE ARARAS (SMTCA)

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES REFERENTES À EXISTÊNCIA DE ADVOGADOS COMISSIONADOS NO SMTCA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 155175/12 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 823/11

Campinas

Interessados: ARTUR CASSEB ORSI e MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL FAVORECIMENTO EM LICITAÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 86396/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1448/12

Franca

Interessados: LAUDICÉIA SATHLER DUARTE PIACEZZI

Tema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADOS PELA SERVIDORA LAUDICÉIA SATHLER DUARTE PIACEZZI, QUE OCUPAVA O CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVA NO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE FRANCA - DRS VIII

Relator: TIAGO CINTRA ZARIF

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 91602/12 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 161/12

Conchas

Interessados: FRANCISCO DAVID BENTO, JOSÉ PEDRO DOS SANTOS FILHO, LUIZ CARLOS DA SILVA PINTO e MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

Tema: ALIMENTO (S)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LESÃO AO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE USO INDEVIDO DE PROTEÍNA E GORDURAS DE ORIGEM ANIMAL, NA ALIMENTAÇÃO DE RUMINANTES

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 128422/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 072/05

Capital

Interessados: ROBERTO THEMÍSTOCLES XAVIER DE ARAÚJO e DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: ACESSIBILIDADE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE ACESSIBILIDADE NO PRÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 83529/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3429/12

Guarulhos

Interessados: SEVERINA CARVALHO e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS

Tema: ACESSIBILIDADE

Descrição do assunto: SOLICITAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUALIZADO

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 82167/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 005/10

Capital

Interessados: LIGA DAS SENHORAS CATÓLICAS DE SÃO PAULO - RECANTO MONTE ALEGRE

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 84480/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 284/11

Catanduva

Interessados: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE RECANTO NOSSO LAR

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ABRIGO DE IDOSOS ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE RECANTO NOSSO LAR, EM CATANDUVA

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 85738/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2471/11

Ribeirão Preto

Interessados: MARCELO AMÂNCIO DA SILVA

Tema: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DE UNIDADE DO SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 86449/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 011/10

Nuporanga

Interessados: SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, CENTRAL DE REGULAÇÃO DA DIRETORIA REGIONAL DE SAÚDE DRS VIII e DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE FRANCA - DRS VIII

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS FALHAS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 94091/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1509/12

São Bernardo do Campo

Interessados: RENATA MARTINS

Tema: SAÚDE MENTAL

Descrição do assunto: MUNÍCIPE COM TRANSTORNO BIPOLAR, RESIDE SOZINHA, APRESENTA COMPORTAMENTO AGRESSIVO E NÃO ADERE A TRATAMENTO MÉDICO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 120788/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 5674/12

Franca

Interessados: ARTHUR GONÇALVES CHAVES MOREIRA LIMA

Tema: SEGURANÇA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA EM EVENTOS

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 54060/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1204/12

Bauru

Interessados: ALCY DELPHINO FIGUEIREDO E OUTROS

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE TRANSMISSÃO DE IMÓVEL RURAL DENTRO DA FRAÇÃO DE PARCELAMENTO PREVISTA PARA A REGIÃO, PARA MAIS DE UM ADQUIRENTE, ORIGINANDO FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO CIVIL SOBRE O IMÓVEL, EM POSSÍVEL FRAUDE À LEGISLAÇÃO PRÓPRIA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 74505/12 - 7 Volume(s) - 6 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 057/04

Itu

Interessados: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO DE SÃO JOÃO NOVO e SÍTIO SÃO PAULO

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVNETUAL IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO DE FRAÇÕES IDEAIS DE ÁREA RURAL

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 82103/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 107/10

Capital

Interessados: CARLOS ROBERTO BEATRIZ e PREFEITURA DE SÃO PAULO

Tema: CIRCULAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FECHAMENTO IRREGULAR DE VIA PÚBLICA

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 137871/12 - 6 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 370/02

Santos

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Tema: SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS SERVIÇOS PÚBLICOS DESTINADOS A LIDAR COM A SAÚDE MENTAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTE, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO A DEPENDENTES QUÍMICOS, NO MUNICÍPIO DE SANTOS

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 112789/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 884/12

Barretos

Interessados: LEANDRO FRANCISCO ALVES

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO CAUSADO POR SOM DO CARRO LIGADO DEFRONTE A UMA REPÚBLICA ESTUDANTIL

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 133539/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 245/09

Ribeirão Preto

Interessados: RICARDO BOLOGNA SOARES DE OLIVEIRA

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RECARGA E AFLORAMENTO DO AQUÍFERO GUARANI LOCALIZADA NA PROPRIEDADE RURAL DENOMINADA 'SÍTIO DO ESGOTO', NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 133682/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 392/12

Bebedouro

Interessados: ROSANI MARIA THOMAZ e SÍLVIA DONIZETE THOMAZ

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DE INTERVENÇÃO MEDIANTE O CONFINAMENTO DE GADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NA PROPRIEDADE RURAL DENOMINADA SÍTIO PALMEIRAS

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 140225/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 718/12

Tupi Paulista

Interessados: ERIVELTO FIGUEIREDO DOS SANTOS

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBINETAL DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE APARELHAGEM DE SOM AUTOMOTIVO CARACTERIZANDO POLUIÇÃO SONORA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 67074/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 037/09

Registro

Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DE QUILOMBOS DO BAIRRO CEDRO, ISRAEL RIBAS e OUTROS

Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS NO INTERIOR DO MOSAICO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE JACUPIRANGA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 94583/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 085/10

Mogi das Cruzes

Interessados: FIBRIA CELULOSE S/A (INCORPORADORA DA VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A)

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS E ILÍCITOS AMBIENTAIS DECORRENTES DO PLANTIO DE VEGETAÇÃO EXÓTICA EM APP DOS IMÓVEIS MATRÍCULAS Nº 31219, 31220 E 31221 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MOGI DAS CRUZES, EXPLORADO PELA EMPRESA REPRESENTADA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 134817/12 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 001/05

Eldorado Paulista

Interessados: ELISEU CAPELA, ELÓI FOUQUET, KÁTIA CRUDO e NOEL CASTELO DA COSTA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONSISTENTE NO RECEBIMENTO DE PROPINAS DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR

Relator: VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 131040/12 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 463/12

Capital

Interessados: SELIANA RODRIGUES DOS SANTOS SILVA, EBAZAR.COM.BR LTDA e MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA

Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA DO CONSUMIDOR

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 84774/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 701/12

São José do Rio Preto

Interessados: DAVI DE MARTINI JUNIOR, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Tema: ÁREA PÚBLICA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESOCUPAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE À CDHU, NO BAIRRO JOÃO PAULO II, OCUPADA POR PELO MENOS NOVE FAMÍLIAS

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 85487/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 002/07

Embu

Interessados: BELMIRO AUGUSTO OLIVA e VIRGINIA DOMINGUES OLIVA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO FRACIONAMENTO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 60.023, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE EMBU

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 83246/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 686/12

Rio Claro

Interessados: CLAUDIO DOS SANTOS SILVA

Tema: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES E MÁ ESTRUTURA DO PRÉDIO DO CLUBE SOCIEDADE PHILARMÔNICA RIOCLARENSE, PONDO EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DOS FREQUENTADORES

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 86167/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 526/11

São Bernardo do Campo

Interessados: BARES PRÓXIMO À ESCOLA ESTADUAL ISMAEL DA SILVA JÚNIOR e ESCOLA ESTADUAL ISMAEL DA SILVA JÚNIOR

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE 18 ANOS PRÓXIMO À ESCOLA ESTADUAL ISMAEL DA SILVA JÚNIOR

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 86898/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 523/11

São Bernardo do Campo

Interessados: BARES PRÓXIMOS À ESCOLA ESTADUAL FAUSTO CARDOSO FIGUEIRA

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VENDA IRREGULAR DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES PRÓXIMO À ESCOLA ESTADUAL FAUSTO CARDOSO FIGUEIRA

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 90408/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 006/12

Capital

Interessados: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA e CONSELHO TUTELAR DE CAMPO LIMPO

Tema: CONSELHO TUTELAR

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DO CONSELHO TUTELAR NO ATENDIMENTO A DUAS CRIANÇAS

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 126534/12 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 007/04

Indaiatuba

Interessados: EMPRESA DE MINERAÇÃO SANCHES LTDA e CERÂMICA HUBERT LTDA

Tema: MINERAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS PELA DEGRADAÇÃO DE ÁREA MEDIANTE A ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE ARGILA NA PROPRIEDADE DE MATRÍCULA 13.212 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE INDAIATUBA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 134922/12 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 016/12

Registro

Interessados: MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA

Tema: FAUNA

Descrição do assunto: APURAR A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E DEFICIÊNCIAS NO QUE TANGE AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DESTINADOS À TUTELA DA FAUNA NO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 140577/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2128/12

Barretos

Interessados: RAFAEL FERRO MARCONDES DE SOUZA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 127102/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1571/12

Andradina

Interessados: JAMIL AKIO ONO, PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADINA e MOISÉS EURÍPEDES PEREIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM DECORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADINA AO PAGAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS DE EMPREGADO PÚBLICO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 127257/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 318/12

Pirapozinho

Interessados: ORLANDO PADOVAN, PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO e MARCOS ANTÔNIO BRAMBILLA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES REFERENTES À ADMISSÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 130612/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1232/2012

Caçapava

Interessados: MARIA SANDRA ANTUNES FREIRE e DIRETORIA DE ENSINO DA REGIÃO DE TAUBATÉ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 134054/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 5485/12

Franca

Interessados: MUNICÍPIO DE FRANCA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES RELACIONADAS AO CADASTRO, JUNTO AO MEC, DE MONITORES COMO SE FOSSEM PROFESSORES PEB-I

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 14522/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 138/11

Pindamonhangaba

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE PRECATÓRIOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Relator: WALTER PAULO SABELLA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 127237/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 236/12

Presidente Bernardes

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMILIANÓPOLIS, PASCHOAL DA SILVA, TUCANOS TERRAPLANAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA, LÁZARO DE OLIVEIRA CORREIA, MANOEL DE OLIVEIRA e LUIZ GUSTAVO MARDESSE LOPES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE EMILIANÓPOLIS PARA SERVIÇOS PARTICULARES

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 129044/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1239/12

Santa Bárbara D´Oeste

Interessados: MÁRIO CELSO HEINS e MARCO ANTÔNIO ZANATTA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE ACORDO ESPÚRIO ENTRE O OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEL DA CIDADE E O PREFEITO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO QUAL A PREFEITURA EVITA COBRAR MULTA ORIUNDA DE ISS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 130788/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3914/12

Guarulhos

Interessados: THIAGO FELSKI, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS e TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NOS CARTÓRIOS ELEITORAIS DE GUARULHOS, CONSISTENTE EM QUE SERVIDORES OCUPAM CARGOS COMISSIONADOS E NÃO CONCURSADOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 134074/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 017/08

Miguelópolis

Interessados: MÁRCIO VALÉRIO JUNQUEIRA, CRISTINAO BARBOSA MOURA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUELÓPOLIS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONVITE DE PREÇOS Nº 29/07 PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO, MÓVEIS E EQUIPAMENTOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 134683/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 6585/12

São José do Rio Preto

Interessados: REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS DAS PES. JÚRIDICAS DO MUNICÍPIO E COMARCA DE MIRANDÓPOLIS e POSTO FISCAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: DENÚNCIA DE SUBAVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL TRIBUTÁVEL EM ITCMD

2ª TURMA

Relator: DORA BUSSAB

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 100376/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 356/12

Mococa

Interessados: TRANSCOM - TRANSPORTE COLETIVO MOCOCA LTDA EPP

Tema: TRANSPORTE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL RECUSA EM TROCAR BILHETES DE ALGUMAS INSTITUIÇÕES DE MOCOCA QUE ATENDEM CRIANÇAS E PACIENTES COM CÂNCER, APÓS A SUSBSTITUIÇÃO DOS BILHETES DE PAPEL POR BILHETE ELETRÔNICO

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 70919/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1015/11

Jacareí

Interessados: BENJAMIN VALMIR CÂNDIDO PEREIRA e ENGEMARCA CONSTRUTORA E INCORPORADORA

Tema: IMÓVEL (EIS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS CAUSADOS PELAS OBRAS DE EXPANSÃO DO BAIRRO NOVO AMANHECER ÀS RESIDÊNCIAS LOCALIZADAS NAS ÁREAS LIMÍTROFES COM O BAIRRO JARDIM DA CONQUISTA

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 86106/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 384/11

São José dos Campos

Interessados: ASSOCIAÇÃO CULTURAL, RECREATIVA E ESPORTIVA VALE DO PARAÍBA - ACREVALE

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA PROPORCIONADAS NAS DEPENDÊNCIAS DA ACREVALE, SITUADA NA AVENIDA LINEU DE MOURA, Nº 205, BAIRRO VALE DOS PINHEIROS, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 92434/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1078/11

Capital

Interessados: JOSE VITORIANO DE CARVALHO FILHO e LOJAS RIACHUELO S/A

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA ABUSIVA CONSISTENTE NA AQUISIÇÃO DE CRÉDITO COM OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO E RENOVAÇÃO DO SEGURO SEM PRÉVIA SOLICITAÇÃO

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 94295/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1106/12

Capital

Interessados: AG}ENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP e POSTO DE SERVIÇO ANTONIO PAES LTDA

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS PRATICADAS PELO POSTO REPRESENTADO

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 94468/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 006/11

Itaberá

Interessados: MERCADO ITAMAR E OUTROS e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERÁ

Tema: ALIMENTO (S)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS DE QUALIDADE E DISTRIBUIÇÃO DE LEITE IN NATURA, EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E DEMAIS ATOS NORMATIVOS SANITÁRIOS EM VIGOR, NO MUNICÍPIO DE ITABERÁ

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 97677/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 513/12

Capital

Interessados: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE ÁGUAS MINEIRAIS - ABINAM e DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OFERTA DE REFRIGERANTES ASSEMELHADOS A ÁGUAS MINERAIS NAS MESMAS PRATELEIRAS EM QUE ESTÃO EXPOSTAS PODENDO INDUZIR O CONSUMIDOR EM ERRO

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Protocolo nº: 66996/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 131/12

Capital

Interessados: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM DOS FRANCOS E ADJACÊNCIAS e SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Tema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO POR PARTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, QUE ESTARIA NEGANDO AS SOLICITAÇÕES DE INSTITUIÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS NA REGIÃO DA VILA BRASILÂNDIA

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Protocolo nº: 91915/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 505/12

Capital

Interessados: UBS JARDIM VERA CRUZ

Tema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SITUAÇÃO DE RISCO DE PESSOA COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNOS MENTAIS E AUSÊNCIA DE FONTE DE RENDA

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 83576/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2793/12

Guarulhos

Interessados: LAUDILENE RODRIGUES DA SILVA e CARTÓRIO DE NOTAS DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Tema: ACESSIBILIDADE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE INTÉRPRETE NOS CARTÓRIOS DE NOTAS DE GUARULHOS

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 86776/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 087/12

Praia Grande

Interessados: SIMONE FRANCESCANO HEYDER

Tema: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL RECUSA INJUSTIFICADA DE MATRÍCULA DE UMA CRIANÇA PARAPLÉGICA E PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL LEVE NA ESCOLA

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 78374/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 273/11

Jacareí

Interessados: ASSOCIAÇÃO MÉDICA CDE JACAREÍ e SANTA CASA DE JACAREÍ

Tema: CONTROLE SOCIAL E CONSELHOS DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NA SANTA CASA DE JACAREÍ

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 81413/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 218/12

Capital

Interessados: ISIS, SES e SMS

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DANDO CONTA QUE A PREFEITURA DE SÃO PAULO HAVIA INTERROMPIDO A VACINAÇÃO ANTIRRÁBICA EM ANIMAIS DOMÉSTICOS

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 83442/12 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 577/10

Capital

Interessados: YOLANDA BAROZZI ZERNER MENEZES e PRONTO-SOCORRO DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MAU ATENDIMENTO COM RELAÇÃO À PACIENTE PORTADORA DE MAL DE ALZHEIMER

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 84350/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 921/11

São José do Rio Preto

Interessados: FUNFARME - FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO e INSTITUTO DE CIÊNCIAS BIOMÉDICAS DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NECESSIDADE DE TOMADA DE PROVIDÊNCIAS LEGAIS SOBRE O USO DE FORMALDEÍDO NA CONSERVAÇÃO DE CORPOS E PEÇAS ANATÔMICAS QUE DEVERÃO SER SUBSTITUÍDAS POR GLICERINA

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 87208/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 381/11

Capital

Interessados: ULTRAFARMA

Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ESTOQUE E ENTREGA DE MEDICAMENTO PRATICADO PELA ULTRAFARMA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 88341/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 118/11

Jundiaí

Interessados: PAULISTA FUTEBOL CLUBE

Tema: SEGURANÇA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ESTÁDIO DE FUTEBOL 'DR JAYME PINHEIRO DE ULHOA CINTRA'

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 84009/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 965/11

Birigui

Interessados: ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR HERMÍNIO CANTISANI

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAR REFORMA NO PRÉDIO ESCOLAR PARA GARANTIA DE ACESSIBILIDADE EM DESACORDO COM A NBR 9050, E EMPREGO DE VERBAS PÚBLICAS

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 85202/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 040/12

CAPITAL - GEDUC

Interessados: RANIERI DIAS e EMEF GENERAL EUCLYDES DE OLIVEIRA

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRATICA DE BULLYING NA EMEF GENERAL EUCLYDES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 126609/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2268/12

Indaiatuba

Interessados: ISMAEL LUIS SECCO

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL NO IMÓVEL RURAL OBJETO DA MATRÍCULA Nº049772

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 136400/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 011/11

Urupês

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INSTALAÇÃO DE PRAIA ARTIFICIAL DENOMINADA 'PRAIA DO TORRES', ÀS MARGENS DO RIO TIETÊ, SEM LICENÇA AMBIENTAL

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 140217/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 717/12

Tupi Paulista

Interessados: FERNANDO PLÍNIO FERNANDES

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE APARELHAGEM DE SOM AUTOMOTIVO CARACTERIZANDO POLUIÇÃO SONORA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 21745/12 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 106/08

Santos

Interessados: LIBRA TERMINAIS S/A e TOMÉ ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA

Tema: ÁREAS CONTAMINADAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELO DERRAMAMENTO DE ÓLEO HIDRÁULICO E LUBRIFICANTE NO ESTUÁRIO DE SANTOS NAS DEPENDÊNCIAS DO TERMINAL 37, NO DIA 02/02/2004

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 75241/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 158/10

Marília

Interessados: ASSOCIAÇÃO AMBIENTAL DE MARÍLIA - ORIGEM e PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VAZAMENTO DE ESGOTO NA PRAÇA DENOMINADA 'ARTHUR CAVICCHIOLI', NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 8662/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 392/11

Franca

Interessados: SEBASTIÃO DE SOUSA MORAIS

Tema: FAUNA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MANUTENÇÃO DE AVES NATIVAS EM CATIVEIRO SEM LICENÇA AMBIENTAL

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 91713/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2174/12

Rio Claro

Interessados: RICARDO LUIS GHISELLI, IGREJA EVANGÉLICA TEMPLO DE ADORAÇÃO e DIEGO GARCIA GONZALES

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA CAUSADA EM NÍVEIS TAIS QUE RESULTEM OU POSSAM RESULTAR EM DANOS À SAÚDE HUMANA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 91724/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 010/12

Cordeirópolis

Interessados: THEODORO HAYDEN CARVALHÃES e EMPRESA MINERADORA 'ARGISOLO'

Tema: MINERAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, EM VIRTUDE DE EXTRAÇÃO IRREGULAR DE ARGILA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 96788/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 130/11

Ubatuba

Interessados: BENEDITO ROBERTO DA SILVA e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL

Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE NO CORTE DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO EM FLORESTA ALTA DE RESTINGA EM ÁREA LOCALIZADA NA RUA SALUSTIANO FELIX DOS SANTOS, UBATUBA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 127084/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 209/12

Capital

Interessados: SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE SÃO PAULO e CLUBE DE MÃES INFÂNCIA FELIZ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS REPASSES DE VERBAS RELATIVOS A 2005 PELA CRECHE JARDIM GIANETTI, MANTIDA PELA ENTIDADE DENOMINADA CLUBE DE MÃES INFÂNCIA FELIZ

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 127099/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1573/12

Andradina

Interessados: JAMIL AKIO ONO, PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADINA e LUIS CARLOS BARBOSA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM DECORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADINA AO PAGAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS DE EMPREGADO PÚBLICO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 127101/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1572/12

Andradina

Interessados: MAURICIO BALIEIRO DA SILVA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADINA e JAMIL AKIO ONO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM DECORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADINA AO PAGAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS DE EMPREGADO PÚBLICO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 127156/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 814/11

Andradina

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, R DOS R CARVALHO ME e HERBERT TRUJILLO RULLI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL SUPERFATURAMENTO NA AQUISIÇÃO DE CARTUCHOS E PEÇAS PARA MÁQUINAS COPIADORAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA NO CONTRATO FIRMADO COM A EMPRESA R DOS R R CARVALHO ME

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 128004/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 7049/12

Sorocaba

Interessados: FUNDAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - VUNESP, PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA, ANSELMO ROLIM NETO, IZÍDIO DE BRITO CORREIA e ROZENDODE OLIVEIRA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Descrição do assunto: APURAÇÃO PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINSITRATIVA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 128997/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 029/09

Itirapina

Interessados: JOSÉ MARIA CÂNDIDO e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL USO DE NOTAS 'FRIAS' PARA DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO DA 'CAIXINHA DA SAÚDE'

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 129039/12 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 008/10

Rio Claro

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CLARO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CARGOS COMISSIONADOS COM ATRIBUIÇÃO TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E BUROCRÁTICA, E NÃO DE CHEFIA, ASSESSORAMENTO E DIREÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 129609/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 343/12

Capital

Interessados: HOSPITAL INFANTIL CÂNDIDO FONTOURA E OUTROS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS NO HOSPITAL CÂNDIDO FONTOURA QUE INTEGRA A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 130550/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 4428/12

Taubaté

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: REPRESENTAÇÃO PLEITEANDO EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE OS INSTRUTORES E MONITORES DO TRABALHO DAS EMT(S), AMETRA, CEMTE, ESPORTE E JUVENTUDE E INTEGRANTES

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 131023/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 156/12

Poá

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ e GUARDA MUNICIPAL DE POÁ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: EVENTUAL ILEGALIDADE DO USO DE ARMA DE FOGO PELA GUARDA MUNICIPAL DE POÁ

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 131447/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 001/06

Santa Isabel

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO PARA COLETA DE LIXO NO MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 132012/12 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 331/11

São Roque

Interessados: RODRIGO NUNES DE OLIVEIRA, EFANEU NOLASCO GODINHO, SFERA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e MASTERFEW INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL À EMPRESA SFERA, EM 2002, SEM PRÉVIA LICITAÇÃO E SEM LEI AUTORIZANDO A DOAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 132056/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 9221/12

Sorocaba

Interessados: VITOR LIPPI e CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO AFASTAMENTO DO PREFEITO MUNICIPAL DE SOROCABA DE SEU MANDADO, PARA INTEGRAR À CAMPANHA ELEITORAL DE SEU SUCESSOR

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 134063/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 558/12

Orlândia

Interessados: GABRIELA PEREIRA DA PALMA, CONCEIÇÃO LEONEL MOLINA, ROBERTA PILOTO MIAN PERCHE, ELISANGELA CRISTINA ROCHA LISBOA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CUMULAÇÃO DE CARGOS POR PARTE DOS COORDENADORAS PEDAGÓGICAS, DIRETORAS DE ESCOLA E PROFESSORAS DA FAMÍLIA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 134092/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 618/12

Igarapava

Interessados: ADILSON MORAIS FREITAS e CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES ENVOLVENDO O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS PELO MUNICÍPIO DE ARAMINA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 134852/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 012/10

Pariquera-Açu

Interessados: RUBENS FERREIRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA e CONSAUDE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ACÚMULO IRREGULAR DE CARGOS PÚBLICOS PELO SERVIDOR REPRESENTADO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 135015/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 458/12

Capital

Interessados: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO e CONSTRUTÉCNICA ENGENHARIA LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE E VENTUAL IRREGULARIDADE NA LICITAÇÃO E NO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS REPRESENTADOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 137951/12 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1416/12

Cubatão

Interessados: MAGALI FERREIRA DA SILVA, FERNANDO TEIXEIRA DE SOUZA e COMPANHIA CUBATENSE DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - CURSAN

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA RESERVA DE VAGAS NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA CURSAN

Relator: MÁRIO ANTÔNIO DE CAMPOS TEBET

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 100359/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1621/12

Araraquara

Interessados: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO e LUCIANO SOARES CORREIA

Tema: ALIMENTO (S)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ALIMENTAÇÃO DE BOVINOS FORA DOS PADRÕES SANITÁRIOS VIGENTES - USO NÃO AUTORIZADO DE PROTEÍNA ANIMAL NA SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR DE RUMINANTES DE CORTE E LEITE, NA PROPRIEDADE RURAL SÃO SEBASTIÃO

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 91548/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 643/12

Capital

Interessados: PAULA MELO VIEIRA MACRUZ e UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES DECORRENTE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ANTECIPADA DE ALTERAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO DA UNIVERSIDADE REPRESENTADA

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 54006/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 059/11

Piracicaba

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA e SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Tema: ACESSIBILIDADE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE DO IMÓVEL, EM REFORMA, SITUADO NA ESQUINA DA AVENIDA BEIRA RIO COM A RUA XV DE NOVEMBRO, A SER UTLIZADO PARA FINS COMERCIAIS (RESTAURANTE)

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 78662/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 698/11

São José dos Campos

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL e MARIA JANETE DANTAS ROSA

Tema: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SITUAÇÃO DE RISCO DE IDOSA

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 84082/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 016/10

Araçatuba

Interessados: CREAS - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Tema: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SITUAÇÃO DE RISCO DE PESSOA IDOSA

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 100201/12 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 138/12

Monte Alto

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO

Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO PELA REDE PÚBLICA MUNICIPAL

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 85673/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 013/10

Viradouro

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, DETECTADAS DURANTE OPERAÇÃO FISCALIZATÓRIA NO DIA 30 DE JUNHO DE 2010 REALIZADA EM CONJUNTO COM O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CREMESP)

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 88347/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 213/11

Cananéia

Interessados: MUNICÍPIO DE CANANÉIA

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INEFICIÊNCIA DO ATENDIMENTO PSICOLÓGICO PRESTADO PELO MUNICÍPIO DE CANANÉIA

ELEITORAL

Protocolo nº: 138620/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1181/12

Matão

Interessados: LUIZ TADEO GIMENES e PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃO

Tema: CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ABUSO DO PODER PÚBLICO DECORRENTE A DISTRIBUIÇÃO DE CAMINHÕES DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 47006/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 014/12

Cunha

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA, BLOCO PÉ DE CANA e MARIA CRISTINA PANIZA

Tema: CIRCULAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE PERTURBAÇÃO LOCAL POR PARTE DO BLOCO DE CARNAVAL PÉ DE CANA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 75200/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 805/12

Tupã

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ, MAURO GUERRA EDUARDO e POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: SEGURANÇA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS MEDIDAS REQUERIDAS PELA POLÍCIA MILITAR PARA REALIZAÇÃO DA FESTA 'SEMANA DA SOLIDARIEDADE', ESPECIALMENTE, NO QUE TANGE À CORRETA SINALIZAÇÃO DA RODOVIA COMANDANTE JOÃO RIBEIRO DE BARROS

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 81633/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 099/12

Macatuba

Interessados: EDILIO GUIOTTI (PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE CIDADANIA E ÉTICA DE MACATUBA) e PREFEITURA MUNICIPAL DE MACATUBA

Tema: ZONEAMENTO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM ÁREA DESTINADA AO DISTRITO INDUSTRIAL DE MACATUBA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 84724/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 121/12

Capital

Interessados: YARA CORTEZ

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTAS OBRAS EM EDIFÍCIOS LOCALIZADOS NA RUA MARANHÃO, SEM PLACAS DE ALVARÁ DE REFORMA NA FACHADA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 87677/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 197/11

Capital

Interessados: VITOR WEREBE

Tema: ZONEAMENTO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO TOCANTE A USO DE IMÓVEL EM DESRESPEITO AO ZONEAMENTO LOCAL, NO JARDIM GUEDALA, SUBPREFEITURA DO BUTANTÃ

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 90279/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 790/12

Mirassol

Interessados: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS e PREFEITURA MUNICIPAL DE JACI

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA NO LOTEAMENTO 'INDUSTRIAL BRASIL 500'

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 93423/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 010/10

Paulínia

Interessados: ANNA PAULA MATOS SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA

Tema: SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES

Descrição do assunto: SITUAÇÃO PRECÁRIA DO PRÉDIO QUE ABRIGA A EMEF PROFª MARIA APARECIDA CAPPUTI BERALDO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 93536/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 255/11

Campinas

Interessados: ANTÔNIA RABELO e W2G LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS LTDA

Tema: ZONEAMENTO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FUNCIONAMENTO DE BAR E RESTAURANTE SEM ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 138217/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 053/12

Buri

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE BURI e PREFEITURA MUNICIPAL DE BURI

Tema: CONSELHO TUTELAR

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURI EM FORNECER MOTORISTA AO CONSELHO TUTELAR

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 78409/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 588/12

Caraguatatuba

Interessados: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, ALFREDO SAMPAIO CARUSO e DELFINA ANA DERDERIAM

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SITUAÇÃO DE RISCO DE MENOR

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 86284/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 092/11

Capital

Interessados: JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE JABAQUARA e CONSELHO TUTELAR DE CIDADE ADEMAR

Tema: CONSELHO TUTELAR

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES DE CIDADE ADEMAR NO ACOMPANHAMENTO DE IRMÃOS

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 86702/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 367/11

Guarujá

Interessados: RENATA MIDORI KODAMA

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: SOLICITAÇÃO DE VAGA EM CRECHE

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 100294/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 635/11

Jaboticabal

Interessados: ROSA MARIA CARRÃO, MARIA ESTELA CARRÃO e COMANDANTE DA QUARTA COMPANHIA DE POLÍCIA AMBIENTAL EM RIBEIRÃO PRETO

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTE DO EMPREGO DE FOGO, ATINGINDO FRAGMENTO DE MATA NATIVA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 10404/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 040/09

Registro

Interessados: AIRTON PIO

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE PLANTIO DE BANANAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NO IMÓVEL SITUADO NA ALTURA DO KM 04 DA ESTRADA DA PALMEIRA-PINDAUBA, CANANÉIA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 120373/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 438/09

Gaema - Pontal do Paranapanema

Interessados: PRISCYLLA TEODORO NICÁCIO DE LIMA e CAMILA TEODORO NICÁCIO DE LIMA

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL POR IMPEDIR A REGENERAÇÃO NATURAL DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E NÃO INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 127282/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 031/10

Andradina

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADINA e BENEDITA APARECIDA RODRIGUES CRUZ ASTI

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL PERSISTÊNCIA NA DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS EM LIXÃO DESATIVADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADINA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 130883/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 4336/12

Piracicaba

Interessados: GAEMA PIRACICABA e LAERCIO TREVISAN JUNIOR

Tema: FAUNA

Descrição do assunto: EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL 7210/2011 POR PARTE DA ORGANIZAÇÃO DA FESTA DO PEÃO DE PIRACICABA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 133687/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 027/09

Bebedouro

Interessados: LUIZ FRANZON

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS POR INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DIFICULTANDO A REGENERAÇÃO NATURAL E CAPTAÇÃO DE ÁGUA, MEDIANTE A PERFURAÇÃO E USO DE POÇO ARTESIANO SEM A AUTORIZAÇÃO EXIGÍVEL NA PROPRIEDADE RURAL DENOMINADA SÍTIO RETIRO, SITUADA NO MUNICÍPIO DE BEBEDOURO

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 98368/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1183/11

Bauru

Interessados: NICOLAU GEBARA NETO e 1º BATALHÃO DA POLÍCIA AMBIENTAL - BAURU

Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE SUPRESSÃO DE 0,12 HECTARES DE VEGETAÇÃO OBJETO DE PROTEÇÃO ESPECIAL

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 98632/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 942/12

Taboão da Serra

Interessados: FLORIANO PEREIRA DE OLIVEIRA

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NA RUA GUAÍRA, Nº 4716, TABOÃO DA SERRA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 126188/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2847/12

Jacareí

Interessados: JANOS BRUNERSKI

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TAXAS PARA NATURALIZAÇÃO DE ESTRANGEIRO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 127094/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1574/12

Andradina

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADINA, JORGE MOISÉS DE LIMA e JAMIL AKIO ONO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM DECORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADINA AO PAGAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS DE EMPREGADO PÚBLICO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 127133/12 - 5 Volume(s) - 42 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 661/06

Capital

Interessados: COMPANHIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - CDHU e ASSOCIAÇÃO DE LUTA POR MORADIA UNIDOS DO LESTE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM CONTRATO CELEBRADO PARA A CONSTRUÇÃO, EM REGIME DE MUTIRAÃO, DE 150 UNIDADES HABITACIONAIS NO EMPREENDIMENTO DIADEMA SANKO, PELA READEQUAÇÃO DO ITEM MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA E SUPLEMENTAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 127225/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 380/12

Dracena

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA, JOSÉ ANTONIO PEDRETTI e SÉRGIO DELA BANDEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL DISPÊNDIO IRREGULAR DE VERBA PÚBLICA DECORRENTE DE CONVÊNIO FIRMADO COM A ASSOCIAÇÃO DRACENENSE DE KARATÊ SHUREN KAN

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 128050/12 - 1 Volume(s) - 6 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 047/09

Registro

Interessados: NILCE AYAKO MIASHITA, ADEMIR KABATA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCESSAMENTO DE LICITAÇÕES DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DA AGROINDÚSTRIA NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, NO PERÍODO DE 2002 À 2007

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 130552/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 4278/12

Taubaté

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTO USO INDEVIDO DAS VERBAS DO FUNDEB PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 131303/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 5127/12

Santos

Interessados: AUTO POSTO FORMULA 3 LTDA, VILA RICA PARK LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e PRODESAN- PROGESSO E DESENVOLVIMENTO DE SANTOS S.A

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS REPRESENTADOS PARA ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 134583/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 088/12

Paulo de Faria

Interessados: ADELAIDE ROSA GONÇALVES, ANA LUCIA DOS SANTOS, CLÁUDIA DE FÁTIMA MARIANO DE FARIA AMÂNCIO, EDNA CASSIANO MARTINS, ANDRÉIA URQUIZA DA SILVA e MIRIA PEREIRA FUJITA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2011 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIOLÂNDIA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 134729/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1419/11

Campinas

Interessados: STMC - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPINAS, MUNICÍPIO DE CAMPINAS e MIXCRED ADMINISTRADORA LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO, EM FORMA DE PREGÃO, QUE RESULTOU NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE VALES-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO, NA FORMA DE CARTÕES MAGNÉTICOS, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 134871/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 722/12

Registro

Interessados: CETESB

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADOS POR TÉCNICO AGROPECUÁRIO E POLICIAL MILITAR AMBIENTAL

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 134928/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 947/12

Praia Grande

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS NA ÁREA DE SAÚDE

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 134949/12 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1685/12

Registro

Interessados: NILCE AYAKO MIASHITA e ADEMIR KABATA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DISPENSA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA COMPRA DE PASSAGENS DE UMA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO E AQUISIÇÃO DE URNAS FUNERÁRIAS, NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 134957/12 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1688/12

Registro

Interessados: NILCE AYAKO MIASHITA, ADEMIR KABATA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONSISTENTE EM INDEVIDA DISPENSA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A AQUISIÇÃO DE IMPRESSOS, FERRAGENS, FERRAMENTAS E MATERIAL DE SEGURANÇA NO TRABALHO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 134998/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 725/12

Registro

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CADASTRAMENTO DOS DADOS DOS CREDORES NO SISTEMA DE CONTROLE DE PAGAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Relator: OLHENO RICARDO DE SOUZA SCUCUGLIA

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 130521/12 - 3 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1734/10

Capital

Interessados: CREFITO - CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO e ANA LUISA MASSARDI

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Descrição do assunto: TÉCNICAS DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO SEM COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 59784/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2247/11

Capital

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA e SHOPPING 25 II - MAXIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VIOLÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DOS CONSUMIDORES COM RELAÇÃO À PROCEDÊNCIA DAS MERCADORIAS COMERCIALIZADAS NO INTERIOR DO SHOPPING 25 II

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 94355/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 684/11

Santos

Interessados: PLANO DE SAÚDE INTERMÉDICA SAÚDE, MÉDICOS E CONSULTÓRIOS CREDENCIADOS e CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS

Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PLANO DE SAÚDE REPRESENTADO DECORRENTE A PARALISAÇÃO NO ATENDIMETNO DE SERVIÇOS EM ALGUMAS ÁREAS MÉDICAS

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 96802/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1892/12

Ubatuba

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE ESTACIONAMENTO SITUADO NA RUA JOSÉ DE BARROS MORGADO, PRAIA GRANDE

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 99127/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1031/12

Itanhaém

Interessados: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) e MARISTELA SOUZA LOPES E OUTROS

Tema: SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE ENTREGA DOMICILIAR DE CORRESPONDÊNCIA EM DETERMINADAS RUAS SITUADAS NO BAIRRO JARDIM POUSO ALEGRE TROPICAL, MUNICÍPIO DE ITANHAÉM

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 99179/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 683/11

Santos

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS e FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER, MÉDICOS E CONSULTÓRIOS CREDENCIADOS

Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PARALISAÇÃO NO ATENDIMENTO DE SERVIÇOS DE GINECOLOGIA, OBSTETRÍCIA E OTORRINOLARINGOLOGIA POR PARTE DE MÉDICOS CREDENCIADOS EM PLANO DE SAÚDE

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 85483/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 005/09

Embu

Interessados: RUBERVAL APARECIDO DE ARAÚJO

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS CONTRA IDOSOS PELA ENTIDADE ASSISTENCIAL 'RESGATE À VIDA'

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 86140/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 4225/12

São José dos Campos

Interessados: GUILHERME

Tema: VIDA E SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ABUSO SEXUAL E PSICOLÓGICO À PESSOA IDOSA

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 49815/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1512/12

Itapevi

Interessados: CADEIA PÚBLICA DE ITAPEVI

Tema: AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO E EM UNIDADES DE PRISÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LESÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL Á AMBIENTE CARCERÁRIO EM ADEQUADAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE SALUBRIDADE, DAS PRESAS DA CADEIA PÚBLICA DE ITAPEVI

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 81411/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 375/12

Capital

Interessados: UBS SERGIO CHADDAD e ANTONIO CARLOS H RAMALHO

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DIFICULDADE NA MARCAÇÃO DE CONSULTA EM PNEUMOLOGIA NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SÉRGIO CHADDAD

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 83402/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 083/11

Limeira

Interessados: COMISSÃO EXECUTIVA MUNICIPAL PROVISÓRIA DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO e MUNICÍPIO DE LIMEIRA

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 86082/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 011/11

Capital

Interessados: CONSELHO GESTOR DO CEO - CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS DA PENHA e MIRTA MARIA GONZAGA FERNANDES

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DENUNCIA DE QUE O CEO (CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICO DA PENHA) SERÁ TRANSFERIDO DE LOCAL PARA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA UBS VIL MATILDE, CONTRA A VONTADE DO CENTRO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 91451/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 094/11

Mogi Guaçu

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA GERBI

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO USO DE AMBULÂNCIA DOADA PELO GOVERNO DO ESTADO E QUE SE ENCONTRA PARADA NO PÁTIO DA GUARDA MUNICIPAL DE ESTIVA GERBI, SEM SER COLOCADA À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 91469/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 012/11

Itapira

Interessados: HOSPITAL MUNICIPAL DE ITAPIRA e CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO - SUBSEÇÃO CAMPINAS

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NÚMERO INSUFICIENTE DE PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM NO HOSPITAL MUNICIPAL REPRESENTADO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 96586/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1722/11

Capital

Interessados: LUZIA VILLAR e SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DO MEDICAMENTO 'PROLOPA' NOS DISPENSÁRIOS DA CIDADE DE SÃO PAULO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 96605/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 135/12

Capital

Interessados: JÚLIO CÉSAR KONKOWSKI DA SILVA, HOSPITAL DAS CLÍNICAS e SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NÃO DISPENSAÇÃO DE IMUNOGLOBINA HUMANA À PACIENTE DO GRUPO DE IMUNIDADE DO HC

ELEITORAL

Protocolo nº: 137849/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 001/12

Itararé

Interessados: CAMILA CRISTINA DA SILVA e HELITON SCHEIDT DO VALLE

Tema: CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DISTRIBUIÇÃO ILEGAL DE BRINDES E VANTAGENS A ELEITORES DURANTE AS ELEIÇÕES DE 2012

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 81822/12 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 422/11

Capital

Interessados: PAULO SEXTO TRONDOLI, LISABETE LENI MOREIRA TRONDOLI, HENRIQUE BOLLETTA JÚNIOR, ARIANA MAIRA MARCATTI BOLLETTA, SUELI DIAS GARCIA e NORBERTO GARCIA

Tema: ÁREA PÚBLICA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCUPAÇÃO INDEVIDA DE ESPAÇO PÚBLICO NA RUA PRESIDENTE CARLOS LUZ, Nº 81, BELÉM, CAPITAL

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 84750/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 926/11

São José do Rio Preto

Interessados: CLEUSA MATIAS

Tema: CIRCULAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OBSTRUÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO, BEM COMO EXECUÇÃO DE MÚSICA AO VIVO POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 56416/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 879/11

Valinhos

Interessados: INSTITUTO EDUCACIONAL ATRIUM, DANIELLA CRISTINA CAZOTTI MORETTI e PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL REPRESENTADA

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 86164/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 527/11

São Bernardo do Campo

Interessados: BARES PRÓXIMO À ESCOLA ESTADUAL WALKER DA COSTA BARBOSA e ESCOLA ESTADUAL WALKER DA COSTA BARBOSA

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE 18 ANOS PRÓXIMO À ESCOLA ESTADUAL PROF. WALKER DA COSTA BARBOSA

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 86425/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 050/11

Guaíra

Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ALUNOS DE GUAÍRA

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DA ESCOLA SOARES OURO BRANCO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 91513/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 157/09

São Bernardo do Campo

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: RODÍZIO DE SALAS DE AULAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA CARLOS GOMES, CORA CORALINA, DI CAVALCANTI, VER. KIYOSHI TANAKA, MÁRIO DE ANDRADE, MONTEIRO LOBATO, PEDRO MORASSI, VINÍCIUS DE MORAES E VITAL BRASIL

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 94377/12 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 486/12

Praia Grande

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE PRAIA GRANDE e CMDCA - PRAIA GRANDE

Tema: CONSELHO TUTELAR

Descrição do assunto: ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO TUTELAR DE PRAIA GRANDE, GESTÃO 2012/2015.

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 100403/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 250/10

São Carlos

Interessados: LUCIANA FONSECA E SILVA GALVANOTÉCNICA ME

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATIVIDADE POLUIDORA SEM PRÉVIO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 100417/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 700/11

Sertãozinho

Interessados: MW MADEIREIRA LTDA - ME

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AO MEIO AMBIENTE EM RAZÃO DAS ATIVIDADES DE VENDA DE MADEIRA DE MW MADEIREIRA LTDA - ME

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 131277/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 101/10

Cubatão

Interessados: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS - ACTA, POSTO ALDO CUBATÃO LTDA e PACIL COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA

Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ÀS MARGENS DO RIO MOGI, PRATICADO PELA EMPRESA REPRESENTADA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 134058/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 476/11

Franca

Interessados: LUCIANO ALVES DE FREITAS

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE CORTES DE ÁRVORES FORA DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COM UTILIZAÇÃO DE MOTOSSERRA SEM A DEVIDA LICENÇA DE PORTE E USO EXPEDIDA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 135140/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 348/11

Teodoro Sampaio

Interessados: ADATIVA BATISTA DE MOURA SANTO

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE RESERVA LEGAL NO IMÓVEL RURAL SÍTIO SÃO JOSÉ, LOTE 62, NO ASSENTAMENTO SANTA ZÉLIA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 135204/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 048/10

Teodoro Sampaio

Interessados: VALDIR SOARES DE OLIVEIRA

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE PASTOREIO DE GADO EM ÁREA DE RESERVA LEGAL, NO IMÓVEL LOCALIZADO NO LOTE 31, ASSENTAMENTO GUANA MIRIM, MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 140565/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1654/12

Barretos

Interessados: THOMAS CARNIO COPELLO

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO CAUSADO POR FESTA EM REPÚBLICA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 44916/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 009/98

Guarulhos

Interessados: MANOEL FERREIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CAUSADO PELA ELIMINAÇÃO DE UM MORRO E VEGETAÇÃO QUE O COBRIA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 94587/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 088/10

Mogi das Cruzes

Interessados: FIBRIA CELULOSE S/A (INCORPORADORA DA VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A)

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS E ILÍCITOS AMBIENTAIS DECORRENTES DO PLANTIO DE VEGETAÇÃO EXÓTICA EM APP DOS IMÓVEIS MATRÍCULAS Nº 9245, 9246 E 9247 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MOGI DAS CRUZES, EXPLORADO PELA EMPRESA REPRESENTADA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 97081/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 361/12

Guararema

Interessados: CONSELHO DE MORADORES DE BAIRROS DO MUNICÍPIO DE GUARAREMA, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAREMA - ANDRÉ LUIZ DO PRADO, PREFEITO DE GUARAREMA - MARCIO LUIZ ALVINO DE SOUZA e DONATO GRILLO

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DE RECONHECIMENTO POR SENTENÇA DE DANO AMBIENTAL

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 97848/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 119/10

Capital

Interessados: STÉFANO FERREIRA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONHECIDO POR SKINA DA LOIRA ESPETINHO BAR

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 99301/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 060/12

Atibaia

Interessados: CND - BR e PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA

Tema: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL RETIRADA E POSSÍVEL DESTRUIÇÃO DO CORETO DA CIDADE DE ATIBAIA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 99317/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 241/11

Juquiá

Interessados: PAOLA COMINATTO BERTOCCO

Tema: FAUNA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE PESCA ILEGAL COM REDES NO RIO JUQUIÁ, NO TRECHO CONHECIDO COMO BARRA DO RIBEIRA DO IGUAPE

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 127095/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 084/12

Capital

Interessados: FRANCESCO DI PACE, SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL DE SÃO PAULO e ERICAPLAST EMBALAGENS LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA FALTA DE PAGAMENTO PELO FORNECIMENTO DE MERCADORIA PELA EMPRESA ERICAPLAST EMBALAGENS LTDA PARA O SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 127160/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 371/12

Andradina

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CASTILHO, SILVIA FERREIRO MACEDO DE OLIVEIRA e SEBASTIÃO REIS DE OLIVEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE PELA AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVAOD EM PRIMEIRO LUGAR EM CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTILHO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 130547/12 - 7 Volume(s) - 5 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 029/06

Guaratinguetá

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONCORRÊNCIA PÚBLICA E CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PRECEDIDO DE OBRA PÚBLICA NA RODOVIÁRIA MUNICIPAL À EMPRESA CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM MANTIQUEIRA LTDA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 130983/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2522/12

Mogi das Cruzes

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITIBA MIRIM e CÂMARA MUNICIPAL DE BIRITIBA MIRIM

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONCURSO PÚBLICO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 131010/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3326/12

Mogi das Cruzes

Interessados: VALTER JACKSON, JEFERSON e HOSPITAL DAS CLÍNICAS LUZIA DE PINHO MELO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: VERIFICAÇÃO DE POSSÍVEL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 131290/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 887/11

Capital

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES RELATIVAS A VERBA PECUNIÁRIA DENOMINADO 'AUXÍLIO-PALETÓ' PAGA AOS VEREADORES DE SÃO PAULO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 132050/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 727/12

São Roque

Interessados: FABIO RUI DE PAULA ROCHA, JUÍZO DA SEGUNDA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SÃO ROQUE e PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO ROQUE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL FORA DE SUAS FUNÇÕES, POR PARTE DO REPRESENTADO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 134834/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 015/09

Eldorado Paulista

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e NELSON RAMOS DE LIMA FILHO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE CONTADOR, SEM PRÉVIO PROCESSO SELETIVO, PELA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORANGA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 134934/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 007/09

Registro

Interessados: SAMUEL ALVES e OMSS - ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE REGISTRO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DA AUTARQUIA OMSS, SEM O PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 134955/12 - 1 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1687/12

Registro

Interessados: NILCE AYAKO MIASHITA e ADEMIR KABATA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONSISTENTE EM INDEVIDA DISPENSA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A AQUISIÇÃO DE REFEIÇÕES E SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 134979/12 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 011/08

Pariquera-Açu

Interessados: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA - CONSAÚDE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE FUNÇÃO NO QUADRO DO FUNCIONALISMO DO CONSAÚDE E PAGAMENTO DE VERBAS INDEVIDAS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 134992/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 164/09

Registro

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO, PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO e SANDRA KENNEDY VIANA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA PROMOÇÃO PESSOAL

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 135004/12 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1682/12

Registro

Interessados: NILCE AYAKO MIASHITA e ADEMIR KABATA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES CONSISTENTE NA DISPENSA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, DURANTE O ANO DE 2008, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 137334/12 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1842/12

Sumaré

Interessados: ECOFER CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES RELACIONADAS AO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR EMPRESA VENCEDORA DE LICITAÇÃO PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DO FÓRUM DA COMARCA DE SUMARÉ

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 140256/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 301/11

São Manuel

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÂNIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÂNIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ONDE O PREFEITO MUNICIPAL DE PRATÂNIA SE NEGOU A FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COMO REPRESENTANTE DO MUNICÍPIO, APÓS TRÂMITE LEGAL DE AQUISIÇÃO PELA RESPECTIVA CÂMARA MUNICIPAL

CORREGEDORIA-GERAL

ATO (N) Nº 01/2013 - CGMP, DE 11 DE JANEIRO DE 2013

Disciplina os procedimentos de apuração em trâmite na Corregedoria-Geral do Ministério Público, o acesso às informações e dá outras providências.

O Corregedor-Geral do Ministério Público, Doutor NELSON GONZAGA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no artigo 42, inciso XI, da Lei Complementar Estadual 734/93,

Considerando que a Corregedoria-Geral do Ministério Público é o Órgão da Administração Superior do Ministério Público encarregado da orientação e fiscalização das atividades funcionais dos Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, conforme disposto no artigo 17, caput, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993) e no artigo 37, caput, da Lei Orgânica Estadual (Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, com as alterações da Lei Complementar Estadual nº 1.147, de 06 de setembro de 2011);

Considerando que a função de orientação e de fiscalização da atividade funcional dos Membros do Ministério Público, ao lado de contorno legal minuciosamente preconizado pelos artigos 227 e seguintes, da Lei Orgânica Estadual, necessita melhor regulamentação, especialmente para adequação ao comando da Lei Ordinária nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, estabelecido no inciso XXXIII, do artigo 5º; bem como no inciso II, § 3º, do artigo 37 e § 2º, do artigo 216, todos da Constituição Federal;

Considerando que a função de orientação é de caráter pedagógico geral ou individual e deve ser exercida visando a regularidade e aperfeiçoamento dos serviços do Ministério Público, evitando o erro, a omissão ou o abuso, bem assim, quando suficiente a recomendação ou a observação, evitar a punição ou a reincidência;

Considerando que a função de orientação geral aos Membros do Ministério Público se faz por meio de recomendações (artigo 42, inciso IX, da LOEMP) ou de instruções (artigo 233, da LOEMP), dotadas de publicidade, por meio de avisos ou atos que tais;

Considerando que a função de orientação individual é exercida finalisticamente por intermédio de recomendações ou observações de caráter reservado e com previsão de anotação nos assentamentos dos Promotores de Justiça (artigo 229, da LOEMP), sendo recomendável que tenham resguardado direito à defesa;

Considerando que, em determinadas situações de erro, omissão ou abuso faz-se necessário que a orientação individual se prorrogue no tempo, em forma de acompanhamento, como meio de retorno a regularidade e garantia do aperfeiçoamento dos serviços do Ministério Público;

Considerando, também, ser atribuição da Corregedoria-Geral a remessa de informações aos demais órgãos da Administração Superior do Ministério Público para o desempenho de suas funções (artigo 42, inciso XIII, da LOEMP), bem como ao Egrégio Conselho Nacional do Ministério Público;

Considerando, assim, que exercida de maneira regrada e sistêmica a função de orientação (geral ou individual) resguarda continuidade, generalidade e harmonia indispensáveis para a consecução das atividades do Ministério Público, preservando suas prerrogativas (garantias institucionais) e garantindo a independência funcional de seus Membros (garantias funcionais), atendendo ao interesse público;

Considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos no âmbito desta Corregedoria-Geral, com a finalidade de viabilizar as obrigações legais de fornecimento adequado de informações de interesse público à coletividade e o direito constitucional e legal que possuem os Membros do Ministério Público de preservação de informações pessoais relativas à sua intimidade, honra e imagem, conforme Lei Ordinária Federal n. 12.527, de 2011;

Considerando, por fim, ser atribuição do Corregedor-Geral do Ministério Público expedir atos visando a regularidade e o aperfeiçoamento dos serviços do Ministério Público (artigo 42, inciso X, da LOEMP) mostrando-se conveniente a regulamentação da atividade de orientação, fiscalização e divulgação dos procedimentos no âmbito da Corregedoria-Geral;

Resolve editar o seguinte ATO:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º - A função de orientação de atribuição da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, a que se refere o artigo 37, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 1993 (LOEMP) será exercida, entre outras, nas formas estabelecidas neste ato.

Artigo 2º - A função de orientação de caráter geral ou individual deve ser exercida objetivando a regularidade e aperfeiçoamento dos serviços do Ministério Público e primordialmente, de forma preventiva, evitando o erro, a omissão ou o abuso, bem assim, quando suficiente a recomendação ou a observação para manutenção ou retorno a regularidade, evitar a punição ou a reincidência.

Artigo 3º - A orientação de caráter geral aos Promotores de Justiça será exercida:

I – por meio de recomendações, sem caráter vinculativo, veiculadas por atos ou avisos, nos limites das atribuições da Corregedoria-Geral; e,

II – por meio de instruções, ouvidos o Procurador-Geral de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público, e consultado o Colégio de Procuradores de Justiça, veiculadas por atos normativos.

Artigo 4º - A orientação de caráter individual ao Membro do Ministério Público será exercida:

I – por meio de simples observações e recomendações, em caráter reservado, por escrito ou oralmente;

II – por meio de observações e recomendações diferidas no tempo, em acompanhamento ao Promotor de Justiça, em caráter reservado, por escrito ou oralmente; e,

 

III – a orientação dos Promotores de Justiça em Estágio Probatório, por escrito ou verbalmente, será exercida, preferencialmente, por meio eletrônico.

CAPÍTULO II

DA ORIENTAÇÃO GERAL

SEÇÃO I

DAS RECOMENDAÇÕES DE CARÁTER GERAL

Artigo 5º - De ofício ou mediante sugestão do Colégio de Procuradores de Justiça ou do Conselho Superior do Ministério Público, o Corregedor-Geral do Ministério Público poderá fazer recomendações de caráter geral aos Membros do Ministério Público visando a regularidade e aperfeiçoamento dos serviços da Instituição.

Parágrafo único. As recomendações, sem caráter vinculativo, serão expedidas por atos ou avisos publicados pela Imprensa Oficial, precedidos de decisão motivada em expediente com registro em livro próprio.

SEÇÃO II

DAS INSTRUÇÕES

Artigo 6º - O Corregedor-Geral do Ministério Público, diante de observações recolhidas na atividade de fiscalização, em especial nas correições e visitas de inspeções, visando edição de ato normativo para baixar instruções aos Promotores de Justiça, nos termos do artigo 233, da Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo, determinará a instauração de expediente que será registrado em livro próprio, encaminhando-se, por ofício, cópias ao Procurador-Geral de Justiça, ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

Parágrafo único. Decorridos 45 (quarenta e cinco) dias do último protocolo, o Corregedor-Geral do Ministério Público, não havendo contrariedade pelo E. Colégio de Procuradores de Justiça, poderá determinar a expedição do ato normativo respectivo.

CAPÍTULO III

DA ORIENTAÇÃO INDIVIDUAL

SEÇÃO I

DAS SIMPLES RECOMENDAÇÕES OU OBSERVAÇÕES

Artigo 7º - De ofício, por representação, por comunicação do Conselho Nacional do Ministério Público ou à vista de informações enviadas pelos Procuradores de Justiça, para os fins previstos no artigo 229, da Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo, ou em relatórios de visitas de inspeções e de correições, o Corregedor-Geral determinará a instauração de Reclamação Disciplinar, a ser registrada em livro próprio, e solicitará informações, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, ao Membro do Ministério Público.

§ 1º. Caso as informações prestadas pelo Membro do Ministério Público justifiquem o fato, mostrando ser desnecessária a orientação, o procedimento será arquivado.

§ 2º. O Corregedor-Geral do Ministério Público, quando o caso, oralmente ou por escrito, em caráter reservado, fará as recomendações e observações que julgar cabíveis.

§ 3º. Das decisões, se o caso, será dada ciência ao Procurador de Justiça que noticiou o fato ou ao representante.

SEÇÃO II

DAS RECOMENDAÇÕES E OBSERVAÇÕES DIFERIDAS NO TEMPO

Artigo 8º - Ainda em cumprimento ao disposto no artigo 229, da Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo, concluído o procedimento previsto no artigo 7º ou o procedimento de correição ou de visita de inspeção, o Corregedor-Geral do Ministério Público, quando o caso, independente de procedimento disciplinar, se necessário, poderá determinar o acompanhamento do Membro do Ministério Público ou da Promotoria de Justiça, visando a orientação como forma de garantir a regularidade e o aperfeiçoamento dos serviços do Ministério Público.

§ 1º. Em decisão fundamentada, o Corregedor-Geral apontará a necessidade do acompanhamento dos trabalhos do Promotor de Justiça ou da situação da Promotoria de Justiça, baixando portaria que deverá fixar prazo mínimo de acompanhamento, nunca inferior a três (03) meses, determinando o registro do expediente como PROCEDIMENTO DE ACOMPANHAMENTO, em livro específico; a juntada dos documentos necessários; a realização das diligências preliminares, bem como designando Membro de sua Assessoria para o seu acompanhamento.

§ 2º - Após o registro, o Promotor de Justiça será cientificado da instauração do procedimento e passará a receber orientação, em caráter reservado, mediante observações e recomendações que ficarão registradas no procedimento.

§ 3º. Para garantir a regularidade dos serviços poderão ser feitas visitas de orientação ao Promotor de Justiça, com análise das pastas e peças colecionadas nos arquivos da Promotoria de Justiça, além da requisição de certidões e outros documentos necessários à instrução do procedimento.

§ 4º. A critério do Corregedor-Geral, visando garantir maior privacidade, sem prejuízo de eventuais visitas, poderá ser determinado ao Promotor de Justiça o encaminhamento mensal, dentre outros, dos seguintes documentos: cópias das peças elaboradas e manifestações produzidas; relatórios circunstanciados dos procedimentos das áreas de interesses difusos e coletivos; e, atas de visitas a Cadeias, Presídios e congêneres, Delegacias de Polícia e demais entidades fiscalizadas pelo Ministério Público.

§ 5º. A fiscalização será feita, também, por meio de consulta do andamento dos procedimentos registrados nos Portais de Sistemas Integrados do Ministério Público e do Poder Judiciário.

§ 6º. A partir da análise das peças encaminhadas e dos documentos juntados, serão efetuadas, se necessárias, novas recomendações.

Artigo 9º - Nos procedimentos de acompanhamento das Promotorias de Justiça serão coletados dados referentes à organização e funcionamento da Promotoria de Justiça, com encaminhamento aos demais órgãos da Administração do Ministério Público das principais dificuldades ou carências da Promotoria de Justiça, objetivando alcançar maior eficiência no serviço prestado à população, sem prejuízo da requisição das cópias referidas no parágrafo quarto do artigo anterior.

Artigo 10º - Diante da constatação da regularização da situação, o Corregedor-Geral elaborará relatório circunstanciado e determinará o encerramento do procedimento, que será arquivado na Corregedoria-Geral do Ministério Público, autorizada a extração de cópias para instrução de qualquer outro procedimento ou processo, respeitado o sigilo legal.

§ 1º. Cópia da decisão será juntada no prontuário do Membro do Ministério Público.

§ 2º. Constatada a impossibilidade de regularização da situação, diante da inobservância das recomendações expedidas, o Corregedor-Geral determinará a instauração do competente procedimento disciplinar.

Seção III - DO REGISTRO DAS RECLAMAÇÕES DISCIPLINARES

Artigo 11 - As petições, as reclamações, as representações, as notícias e os processos remetidos ou incidentes serão protocolizados na Secretaria da Corregedoria-Geral, no dia da entrada e na ordem de recebimento, sendo registrados e distribuídos imediatamente.

§ 1º. As petições, as reclamações, as representações ou as notícias poderão ser efetuadas por meio eletrônico.

§ 2º. Não serão conhecidas pela Corregedoria-Geral as petições, reclamações, representações ou notícias em que o autor não esteja qualificado, mediante declaração de nome e endereço completos, número de documento de identidade, inscrição no CPF ou no CNPJ e a apresentação de cópia dos respectivos documentos, se necessário. Se solicitado sigilo da fonte, este será garantido, desde que fornecidos dados suficientes de identificação do reclamante.

§ 3º. As petições, reclamações, representações ou notícias encaminhadas por meio eletrônico ou por fac-símile deverão ter os originais encaminhados à Corregedoria-Geral, por correio ou protocolo geral, no prazo de 05 (cinco) dias, pena de não serem conhecidas.

§ 4º. A propositura de qualquer petição, reclamação, representação ou notícia perante a Corregedoria-Geral, por intermédio de procurador, exigirá a apresentação do instrumento de mandato no qual constem poderes especiais para essa finalidade, pena de não serem conhecidas.

§ 5º. Se a gravidade ou a relevância dos fatos noticiados exigirem a sua preliminar apuração, poderá a Corregedoria-Geral promover diligências necessárias ao esclarecimento ou comprovação dos fatos.

§ 6º- Após estas diligências, o Corregedor-Geral, em decisão fundamentada, poderá determinar a instauração, de ofício, da competente Reclamação Disciplinar, ou promover seu arquivamento, quando manifestamente improcedentes.

§ 7º. As petições iniciais, quando for manifesta a incompetência da Corregedoria-Geral do Ministério Público ou quando lhes faltar pedido de providência a ser adotada, serão arquivadas mediante despacho com resumida fundamentação.

Seção IV - DA DISTRIBUIÇÃO

Art. 12 - A distribuição de procedimentos aos Assessores será imediatamente realizada pela Secretaria da Corregedoria-Geral, de maneira equânime, a um dos Assessores, que procederá à análise para expedição ou não de portaria.

§ 1º. Em caso de impedimento ou suspeição do Assessor, o procedimento será redistribuído, mediante compensação com outra distribuição.

§ 2º. Será compensado, também, o procedimento que tiver de ser distribuído por prevenção a determinado Assessor.

Seção V - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

Art. 13 - A comunicação dos atos procedimentais será feita por meio de notificação ou intimação da parte, de seu advogado ou de qualquer interessado, mediante:

I - carta registrada, com aviso de recebimento que comprove a entrega no endereço do destinatário;

II - pessoalmente e por mandado, efetivada por servidor designado;

III - correio eletrônico, fac-símile, ou qualquer outra forma, desde que fique confirmada inequivocamente a entrega da comunicação ao destinatário, resguardado o sigilo;

IV - edital publicado no Diário Oficial, resguardado o sigilo.

§ 1º. As notificações ou intimações decorrentes de procedimentos disciplinares serão realizadas na forma do inciso II, salvo impossibilidade material.

§ 2º. Presumem-se válidas as notificações ou intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.

§ 3º. Quando o procedimento tiver sido originado por requerimento eletrônico, as notificações ou intimações serão preferencialmente realizadas na forma do inciso III.

Seção VI - DOS PRAZOS

Art. 14 - Os prazos serão computados excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

§ 1º. Considera-se prorrogado até o primeiro útil subsequente se o vencimento cair em final de semana, feriado ou dia sem expediente na Corregedoria-Geral.

§ 2º. Os prazos começam a correr:

I - da publicação na Imprensa Oficial;

II - da juntada aos autos do aviso de recebimento;

III - da juntada aos autos do mandado cumprido; e,

IV - da data do envio da comunicação, devidamente certificada pelo servidor nos autos.

Seção VII - DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Art. 15 - Se o reclamante não puder, desde logo, instruir suas alegações por impedimento ou demora em obter certidões ou cópias autenticadas de peças junto aos órgãos do Ministério Público ou de serviços auxiliares, o Corregedor-Geral conceder-lhe-á prazo para esse fim ou as requisitará diretamente.

Art. 16 - O reclamado, quando for o caso, será notificado para falar sobre documento juntado após a sua última intervenção no procedimento.

Seção VIII - DAS TESTEMUNHAS

Art. 17 - No procedimento em que se fizer necessária a presença de testemunha, o Corregedor-Geral poderá, independentemente de outras sanções legais, expedir ordem de condução da pessoa que, regularmente notificada, deixar de comparecer sem justo motivo ao local que lhe for designado.

Parágrafo único. Se necessário, o Corregedor-Geral poderá deprecar a ouvida de testemunha residente ou domiciliada em outro estado da Federação ou no Distrito Federal à Corregedoria-Geral com atribuição para tanto.

Seção IX - DOS DEPOIMENTOS

Art. 18 - Os depoimentos serão reduzidos a termo e assinados por quem presidir o ato, pelo depoente, pela parte e pelos advogados presentes.

§ 1º. Quando gravados, os depoimentos serão, se necessário, reduzidos a termo e, depois da certifica�ão de sua autenticidade pelo servidor, permanecerão à disposição das partes, resguardando-se o sigilo.

§ 2º. Aplica-se o disposto neste artigo ao interrogatório.

Seção X - DAS AUDIÊNCIAS

Art. 19 - As audiências para instrução dos feitos serão realizadas em local, dia e hora designados pelo Corregedor-Geral ou pelo Assessor com delegação para presidir o ato.

§ 1º. A abertura e o encerramento da audiência serão apregoados pelo servidor designado para secretariar os trabalhos.

§ 2º. Nas hipóteses previstas em lei e naquelas em que a preservação do direito à intimidade assim o recomendar, as audiências poderão ser realizadas em caráter reservado, com a presença apenas do Corregedor-Geral, dos Assessores, dos servidores designados, das partes e de seus advogados.

Art. 20 - O presidente dos trabalhos lavrará o termo, no qual registrará o nome da autoridade que houver presidido o ato, das partes e de seus respectivos advogados, se presentes, e, ainda, os requerimentos verbais eventualmente apresentados e todos os outros atos e ocorrências.

Art. 21 - À exceção dos advogados, as pessoas que tomarem parte na audiência não poderão retirar-se da sala sem a permissão da autoridade que presidir o ato.

Capítulo IV - DO PROCEDIMENTO PARA APURAR RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR

Art. 22 – Para aferição de reclamações sem definição de falta funcional ou representações que dependem de averiguações prévias, também será instaurada Reclamação Disciplinar.

§ 1º. A reclamação deverá ser formulada por escrito e dirigida ao Corregedor-Geral, contendo a devida identificação do reclamante, de acordo com requisitos previstos no artigo 11, § 2º, deste Ato, pena de indeferimento liminar.

§ 2º. Quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou infração penal; quando estiver prescrita; ou quando for vaga a imputação, a Reclamação será arquivada pelo Corregedor-Geral, em decisão fundamentada.

§ 3º. Não sendo o caso de arquivamento, o Corregedor-Geral determinará a notificação do reclamado para prestar informações no prazo de quinze (15) dias.

§ 4º. Com as informações prestadas, a Assessoria Jurídica elaborará parecer fundamentado, propondo o arquivamento do procedimento, o acompanhamento ou a apuração de falta funcional que apontar, mediante:

I – sindicância, na forma do que dispõem a Lei Complementar Estadual nº 734, de 1993;

II – processo administrativo disciplinar sumário, de acordo com a referida Lei nº 734, de 1993; ou,

III – processo administrativo disciplinar ordinário, na forma do mesmo texto legal.

§ 5º. O procedimento de Reclamação Disciplinar deverá ser concluído no prazo máximo de noventa (90) dias, prorrogáveis por mais trinta (30) dias, por deliberação fundamentada do Corregedor-Geral.

§ 6º. Da decisão de encerramento do procedimento de Reclamação Disciplinar serão cientificados o Membro do Ministério Público reclamado e, se o caso, o reclamante, resguardado o sigilo.

§ 7º. Da decisão caberá pedido de reconsideração ao Corregedor-Geral, para correção de erros ou omissões, no prazo de cinco (05) dias, por petição fundamentada.

Capítulo V - DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DO SIGILO

Art. 23 - As informações pessoais relativas à intimidade, à honra e à imagem dos Membros do Ministério Público, contidas nos prontuários e procedimentos internos, consideradas pela Lei nº 12.527, de 2011, como de acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se refiram, somente poderá ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal, ordem judicial ou consentimento expresso da pessoa a que eles se referirem, ou se houver interesse público preponderante.

Art. 24 - O acesso a informações constantes de Reclamação Disciplinar e Sindicâncias será assegurado apenas com a edição do ato decisório respectivo, sempre que este acesso prévio puder prejudicar a instrução, a tomada da decisão ou seus efeitos.

Art. 25 - Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa ou pessoal, é assegurado o acesso à parte não sigilosa preferencialmente por meio de cópia com ocultação da parte sob sigilo, ou mediante certidão ou extrato.

Art. 26 – O acesso a informações de determinados atos da reclamação disciplinar ou da sindicância poderá ser restrito às partes e seus advogados, para a preservação da intimidade dos Membros do Ministério Público, salvo se houver interesse público que justifique a publicidade.

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 27 - Com base nas observações recolhidas nos procedimentos de fiscalização ou na atividade de orientação, de ofício ou mediante sugestão dos Promotores de Justiça, o Corregedor-Geral poderá determinar diligências, se o caso, em procedimento próprio, para completar ou ordenar os fatos, visando a remessa de informações aos demais órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

Artigo 28 - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os Atos Normativos 02/2003-PGJ-CGMP, 01/2008-PGJ-CGMP e 01/2009-PGJ-CGMP e demais disposições em contrário.

(Republicado por necessidade de retificação – DOE de 12/01/2013)

Subprocuradoria-Geral de Justiça de Gestão

Diretoria-Geral

Despacho do Diretor-Geral, de 23/01/2013

Processo nº: 401/2012 – DG/MP

Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de Central Privada de Comutação Telefônica, tipo PABX, destinada às Promotorias de Justiça do Fórum Criminal da Barra Funda – Complexo Judiciário Mário Guimarães.

Em face dos elementos constantes dos autos e com fundamento no artigo 49 da Lei n. 8.666/93, considerando que não foram observados no decorrer do certame os procedimentos legais pertinentes à fase recursal; considerando que, em decorrência disso, houve afronta ao princípio da impessoalidade; considerando que houve impossibilidade de se fazer, com base nos subsídios técnicos carreados no presente processo, o julgamento objetivo das propostas apresentadas pelos licitantes, em afronta também aos princípios básicos que regem as licitações, especialmente os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e o princípio do julgamento objetivo, todos previstos no artigo 3º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, anulo o Pregão nº 043/2012. Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 109 da Lei nº 8.666/93, para eventual interposição de recurso contra esta decisão.

Despacho do Diretor-Geral

Extrato de Reajuste

Processo nº 115/04 - Contrato nº 000833/04

Contratante – Ministério Público do Estado de São Paulo

Contratados – IANONNI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Autorizo: o reajuste do contrato em epígrafe a partir de 01.11.12

Atividade : 595 – Defesa dos Interesses sociais

Clas.. Econ.: 339039.91

Data Assinatura: 07/12/12

Despacho do Diretor-Geral

Termo de Contrato

Processo nº 514/12 – Contrato nº 001941/12

Contratante – Ministério Público do Estado de São Paulo

Contratado – ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A

Objeto: Manutenção preventiva e corretiva em elevadores.

Valor do Contrato: R$ 38.400,00

Data da Assinatura: 30/1/12

Tipo de Lic.: Inexigibilidade de licitação.

Vigência: 12 meses, contados a partir de 10/12/12

Atividade: 595 – Defesa dos Interesses Sociais

Clas. Econ.: 339039.80

Despacho do Diretor-Geral

Termo de Contrato

Processo nº 547/12 – Contrato nº 001964/12

Contratante – Ministério Público do Estado de São Paulo

Contratado – MARIA JOSÉ RIGHI DE MELO - ME

Objeto: Fornecimento de água mineral, sem gás.

Valor do Contrato: R$ 420,00

Data da Assinatura: 14/12/12

Tipo de Lic.: Dispensa de licitação.

Vigência: 12 meses, contados a partir de 14/12/12

Atividade: 595 – Defesa dos Interesses Sociais

Clas. Econ.: 339030.10

Despacho do Diretor-Geral

Termo de Contrato

Processo nº 553/12 – Contrato nº 001958/12

Contratante – Ministério Público do Estado de São Paulo

Contratado – TELEFEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Objeto: Locação de central de PABX.

Valor do Contrato: R$ 16.650,00

Data da Assinatura: 26/12/12

Tipo de Lic.: Dispensa de licitação.

Vigência: 03 meses, contados a partir de 27/12/12

Atividade: 595 – Defesa dos Interesses Sociais

Clas. Econ.: 339039.19

Despacho do Diretor-Geral

Termo de Contrato

Processo nº 554/12 – Contrato n� 001965/12

Contratante – Ministério Público do Estado de São Paulo

Contratado – FÁBIO LEONARDO GONÇALVES SIMÕES ME

Objeto: Fornecimento de água mineral, sem gás.

Valor do Contrato: R$ 6.552,00

Data da Assinatura: 14/12/12

Tipo de Lic.: Dispensa de licitação.

Vigência: 12 meses, contados a partir de 14/12/12

Atividade: 595 – Defesa dos Interesses Sociais

Clas. Econ.: 339030.10

Despacho do Diretor-Geral

Termo de Contrato

Processo nº 241/11 – Contrato nº 001974/12

Contratante – Ministério Público do Estado de São Paulo

Contratado – ITÁLIA OFFICE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Objeto: Fornecimento e montagem de mobiliário.

Valor do Contrato: R$ 43.800,00

Data da Assinatura: 14/12/12

Tipo de Lic.: Pregão nº 062/11

Vigência: 14/12/12 até a emissão do Termo de Aceite Definitivo.

Atividade: 595 – Defesa dos Interesses Sociais

Clas. Econ.: 449052.32

Termo de Contrato

Processo nº 241/11 – Contrato nº 001975/12

Contratante – Ministério Público do Estado de São Paulo

Contratado – ART BASE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E PEÇAS PARA ESCRITÓRIO LTDA. - EPP

Objeto: Fornecimento e montagem de mobiliário.

Valor do Contrato: R$ 17.578,31

Data da Assinatura: 14/12/12

Tipo de Lic.: Pregão nº 062/11

Vigência: 14/12/12 até a emissão do Termo de Aceite Definitivo.

Atividade: 595 – Defesa dos Interesses Sociais

Clas. Econ.: 449052.32

Despacho do Diretor-Geral

Termo de Contrato

Processo nº 478/12 – Contrato nº 001972/12

Contratante – Ministério Público do Estado de São Paulo

Contratado – NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Objeto: Contratação de serviço de telefonia móvel com locação de aparelhos.

Valor do Contrato: R$ 94.752,00

Data da Assinatura: 01/11/12

Tipo de Lic.: Inexigibilidade de licitação.

Vigência: 12 meses, contados a partir de 01/11/12

Atividade: 595 – Defesa dos Interesses Sociais

Clas. Econ.: 339039.19 e 339039.99

Despacho do Diretor-Geral

Carta - Contrato

Processo nº 415/12 – Contrato nº 001985/12

Contratante – Ministério Público do Estado de São Paulo

Contratado – EM-SOF INFORMÁTICA E TREINAMENTO LTDA.

Objeto: Contratação de empresa para ministrar cursos Oracle.

Valor do Contrato: R$ 153.123,20

Data da Assinatura: 13/12/12

Tipo de Lic.: Pregão nº 060/12

Vigência: 10 meses, contados a partir de 13/12/12

Atividade: 614 – Informática

Clas. Econ.: 339039.99

Despacho do Diretor-Geral

Termo de Contrato

Processo nº 396/12 – Contrato nº 001946/12

Contratante – Ministério Público do Estado de São Paulo

Contratado – KOPI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA. – EPP.

Objeto: Aquisição de café.

Valor do Contrato: R$ 720,00

Data da Assinatura: 14/12/12

Tipo de Lic.: Pregão nº 040/12

Vigência: 12 meses, contados a partir de 15/12/12

Atividade: 595 – Defesa dos Interesses Sociais

Clas. Econ.: 339030.10

Termo de Contrato

Processo nº 396/12 – Contrato nº 001945/12

Contratante – Ministério Público do Estado de São Paulo

Contratado – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS 2001 LTDA.

Objeto: Aquisição de café.

Valor do Contrato: R$ 117.480,00

Data da Assinatura: 11/12/12

Tipo de Lic.: Pregão nº 040/12

Vigência: 12 meses, contados a partir de 22/12/12

Atividade: 595 – Defesa dos Interesses Sociais

Clas. Econ.: 339030.10

Despacho do Diretor-Geral

Extrato de Reajuste

Processo nº 221/08 - Contrato nº 001316/08

Contratante – Ministério Público do Estado de São Paulo

Contratada – IMPLANTAÇÃO COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS PARA COMPUTADORES LTDA.

Autorizo: o reajuste do contrato em epígrafe a partir de 14.08.12

Atividade : 595 – Defesa dos Interesses Sociais

Clas.. Econ.: 339036.91

Data Assinatura: 14/12/12

Quarto Termo de Aditamento

Processo nº 221/08 - Contrato nº 001316/08

Contratante – Ministério Público do Estado de São Paulo

Contratada – IMPLANTAÇÃO COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS PARA COMPUTADORES LTDA.

Contratante e Contratada acordam em firmar o presente termo de Aditamento nas condições a seguir: A vigência do contrato em epígrafe fica prorrogada por mais um período de 12 meses, a partir de 06/10/12.

Data da Assinatura: 03/10/12

Despacho do Diretor-Geral

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO PRESENCIAL Nº 056/2012

PROCESSO Nº 439/2012 - DG/MP

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, nº 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado por seu Diretor-Geral, Doutor JOSÉ CARLOS MASCARI BONILHA, Promotor de Justiça, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 045/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e as empresas abaixo relacionadas, representadas na forma de seus estatutos sociais, em ordem de prefer�ncia por classificação, doravante denominadas DETENTORAS, resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, dos Decretos nº 47.945, de 16/07/2003, e nº 51.809, de 16/05/2007, e Ato (N) nº 597/2009 - PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.

DETENTORAS:

DETENTORA

Denominação: B.P.N. Comercial LTDA. –EPP.

Endereço: Rua Flor de Tília, 20 – Mirandópolis – São Paulo/SP CEP 04051-080

CNPJ: 11.762.411/0001-30 – Tel/FAX 5581-1100

Representante Legal: Maurício de Moraes Lissoni

CPF: 276.666.838-12

RG: 22.309.302-6 SSP - SP

DETENTORA

Denominação: Maria Regina da Cunha Pisteco ME.

Endereço: Avenida Hélio Boreinstein, 64 – Vila Oliveira – Mogi das Cruzes/SP

CEP 08790-230

CNPJ: 15.504.692/0001-82 – Tel/FAX 2378-3998

Representante Legal: Sergio Ricardo da Silva

CPF: 087.995.958-42

RG: 19.450.194-2

DETENTORA

Denominação: Ascalon Comércio e Serviços Ltda.

Endereço: Rua Chagú, 65 – Vila Formosa – São Paulo/SP CEP 03357-020

CNPJ: 12.132.576/0001-91 – Tel/FAX 2805-6600/2368-8127

Representante Legal: Diogo Mura Santana

CPF: 379.804.308-67

RG: 47.843.097-8

ITEM 1 - conjunto de COLETORES PARA COLETA SELETIVA – em aço inoxidável polido, com 2 (duas) lixeiras cilíndricas, com abertura central e aro em aço inoxidável ou metálico pintado com pintura eletrostática epóxi, na cor preta “lixo úmido não reciclável” e na cor azul “lixo seco reciclável”, medindo no mínimo (30x70-Alt.) cm cada lixeira, com capacidade para no mínimo 50 litros cada. Os cestos e aros deverão ser fabricados em chapa com no mínimo 1,00 mm de espessura. Acabamento com bordas boleadas nas extremidades da lixeira. A tampa vazada deverá ter borda com 60 mm de altura com aro protetor redondo na extremidade e com inclinação direcionada para dentro da lixeira. Não deve haver ganchos internos. Possuir suporte interno para saco de lixo. As lixeiras deverão ter caracterização com adesivos de vinil branco com espessura mínima de 0,10 mm, nas medidas de (15x20) cm, com espessura mínima de 10 mm, personalizadas com impressão de alta resolução 4 x 0 cores com logomarca MP, ”lixo úmido não reciclável” - (lixeira aro preto) e “lixo seco reciclável” – (lixeira aro azul), conforme modelos – Anexo 7. As lixeiras deverão ser conectadas entre si por meio de estrutura de aço inoxidável fabricado em tubo retangular, medindo aproximadamente (50x30) mm com espessura da parede não inferior a 1,5 mm. Sistema de fixação das lixeiras de fácil retirada para limpeza e manutenção. Não deverá conter cantos vivos, nem cortantes.

QUANTIDADE: 266 (duzentos e sessenta e seis) conjuntos

PREÇO UNITÁRIO: R$ 642,00 (seiscentos e quarenta e dois reais)

DETENTORA: B.P.N. Comercial LTDA. –EPP.

ITEM 2 - COLETOR – corpo em aço inoxidável com no mínimo 1,00 mm de espessura, tipo individual, para pilhas e baterias, tampa em aço inoxidável, com orifício central, sem divisória interna, sem travas, medindo no mínimo (24 x 50) cm, com capacidade para no mínimo 25 litros, com símbolo na cor laranja e inscrição (PILHA E BATERIA), de acordo com a Resolução 275 de 25/04/2001 - CONAMA. Acabamento com bordas boleadas. Não deverá ter pontas cortantes nem imperfeições, conforme modelo ilustrativo anexo 7.

QUANTIDADE: 51 (cinqüenta e uma) unidades.

PREÇO UNITÁRIO: R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais)

DETENTORA: Maria Regina da Cunha Pisteco ME.

ITEM 3 - COLETOR DE RESIDUO INDUSTRIAL – tipo carrinho – em fiberglass para coleta de lâmpadas usadas, individual, com 4 rodízios de borracha maciça e giratórias, sendo 2 com freio, no formato retangular, com tampa, com 50 orifícios de 5 cm de diâmetro para lâmpadas fluorescente, coletor medindo no mínimo (126 x 65 x 85 Alt.) cm, na cor cinza, contendo em seu corpo a seguinte identificação: “LÂMPADAS USADAS – MATERIAL TÓXICO), nas medidas (20x20) cm. Os cantos devem ser arredondados, não contendo pontos cortantes, nem imperfeições. Deverão possuir superfícies internas polidas e cantos internos arredondados, conforme modelo ilustrativo anexo 7.

QUANTIDADE: 6 (seis) unidades.

PREÇO UNITÁRIO: R$ 1.439,00 (um mil quatrocentos e trinta e nove reais)

DETENTORA: Maria Regina da Cunha Pisteco ME.

ITEM 4 - CONTAINER – para acondicionamento de lâmpadas – em resina e fibra de vidro, no formato retangular, modelo com tampa lateral (fixa em um lado), vedação de borracha e filtro de carvão ativado capaz de absorver eventuais emanações de mercúrio, com capacidade mínima para 100 lâmpadas de 110 watts, medindo aproximadamente (Larg. 40 x Alt. 40 x Compr. 125) cm, com pintura em esmalte sintético, na cor laranja, contendo em seu corpo a seguinte identificação: “LÂMPADAS USADAS – MATERIAL TÓXICO”, nas medidas (20x20) cm. Não deverá ter pontas cortantes nem imperfeições. Deverão possuir superfícies internas polidas e cantos arredondados, conforme modelo ilustrativo anexo 7.

QUANTIDADE: 51 (cinqüenta e uma) unidades.

PREÇO UNITÁRIO: R$ 1.897,00 (um mil oitocentos e noventa e sete reais)

DETENTORA: Maria Regina da Cunha Pisteco ME.

ITEM 5 - CONTAINER – para acondicionamento de lâmpadas – em resina e fibra de vidro, no formato retangular, modelo com tampa lateral (fixa em um lado), com vedação de borracha e filtro de carvão ativado capaz de absorver eventuais emanações de mercúrio, com capacidade mínima para 1.000 lâmpadas de 110 watts, medindo aproximadamente (Larg. 1.200 x Alt. 1.200 x Compr. 2.500) mm, com pintura em esmalte sintético, na cor laranja, contendo em seu corpo a seguinte identificação: “LÂMPADAS USADAS – MATERIAL TÓXICO”, nas medidas (40x40) cm. Deverão possuir superfícies internas polidas e cantos arredondados, conforme modelo ilustrativo anexo 7.

QUANTIDADE: 5 (cinco) unidades.

PREÇO UNITÁRIO: R$ 4.510,00 (quatro mil quinhentos e dez reais)

DETENTORA: Ascalon Comércio e Serviços Ltda.

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1.1. Registro de Preços para aquisição de lixeiras e coletores.

CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE ENTREGA

2.1. Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de Nota de Empenho e da assinatura do respectivo contrato.

2.2. Os materiais deverão ser entregues em até 30 (trinta) dias corridos, a contar do primeiro dia útil seguinte à ciência da emissão dos Certificados de Aceitação das Amostras e/ou Certificado de Termo de Aceite, no caso do 1º lote, os demais no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do 1º (primeiro) dia útil seguinte à data de assinatura do contrato, na subárea de Almoxarifado do MPSP, localizada na Avenida Casa Verde, 571/593, Casa Verde, São Paulo, SP, telefones: (11) 2236.8426/8433, no horário das 09h30min às 12h30min e das 13h30min às 15h30min, em dias úteis, ou, ainda, em outro local a ser definido oportunamente nos limites da Capital, a critério da Administração.

2.3. Correrão por conta da DETENTORA todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.

2.4. Constatada divergência entre o material entregue e o material especificado na proposta, a DETENTORA deverá substituir o mesmo em, no máximo, 10 (dez) dias, contados do recebimento da comunicação da recusa.

CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA

3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO

4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo, a ser efetuado por esta Instituição, e será processado mediante crédito em conta corrente da DETENTORA no Banco do Brasil S/A, nos termos da legislação vigente.

4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção.

4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados ‘pro rata tempore’ em relação ao atraso verificado.

4.4 Constitui condição para realização do pagamento, a inexistência de registros em nome de DETENTORA no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL.

4.5 Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e legislação em vigor.

CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

5.1. A DETENTORA obriga-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

5.2. À DETENTORA caberá a responsabilidade total pelo fornecimento do objeto contratado.

5.3. A DETENTORA obriga-se a garantir o objeto contratado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da aceitação definitiva do mesmo.

5.4. A DETENTORA deverá comunicar as alterações que forem efetuadas em seu Contrato Social.

CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP

6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no edital.

CLÁUSULA SÉTIMA - SANÇÕES

7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no Ato (N) nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003.

CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do PREGÃO nº 056/2012, seus Anexos e as propostas das DETENTORAS.

8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir.

CLÁUSULA NONA - FORO

9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.

9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes.

São Paulo,........ de dezembro de 2012.

JOSÉ CARLOS MASCARI BONILHA

Promotor de Justiça

Diretor-Geral

Maurício de Moraes Lissoni

B.P.N. Comercial LTDA. –EPP.

Sergio Ricardo da Silva

Maria Regina da Cunha Pisteco ME.

Diogo Mura Santana

Ascalon Comércio e Serviços Ltda.

Testemunhas:

__________________________________________

___________________________________________

Despacho do Diretor-Geral

Termo de Contrato

Processo nº 516/12 – Contrato nº 001961/12

Contratante – Ministério Público do Estado de São Paulo

Contratado – ACE SEGURADORA S/A

Objeto: Contratação de seguro para bens móveis e imóveis.

Valor do Contrato: R$ 32.800

Data da Assinatura: 28/12/12

Tipo de Lic.: Pregão nº 073/12

Vigência: 12 meses, contados a partir de 28/12/12

Atividade: 595 – Defesa dos Interesses Sociais

Clas. Econ.: 339039.45

Despacho do Diretor-Geral

Termo de Contrato

Processo nº 563/12 – Contrato nº 001969/12

Contratante – Ministério Público do Estado de São Paulo

Contratada – IDEAL ELEVADORES DE ARARAQUARA LTDA. ME.

Objeto: Manutenção preventiva e corretiva em elevador.

Valor do Contrato: R$ 8.400,00

Data da Assinatura: 18/12/12

Tipo de Lic.: Inexigibilidade de licitação.

Vigência: 12 meses, contados a partir de 18/12/12

Atividade: 595 � Defesa dos Interesses Sociais

Clas. Econ.: 339039.80

Despacho do Diretor-Geral

Termo de Contrato

Processo nº 324/12 – Contrato nº 001971/12

Contratante – Ministério Público do Estado de São Paulo

Contratada – NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Objeto: Locação de aparelhos de rádio digital com telefone móvel.

Valor do Contrato: R$ 61.150,00

Data da Assinatura: 17/12/12

Tipo de Lic.: Inexigibilidade de licitação.

Vigência: 12 meses, contados a partir de 17/12/12

Atividade: 595 – Defesa dos Interesses Sociais

Clas. Econ.: 339039.19 e 339039.99

Despacho do Diretor-Geral

Carta - Contrato

Processo nº 499/12 – Contrato nº 001930/12

Contratante – Ministério Público do Estado de São Paulo

Contratada – WALDEREZ MAGALI SCHIAVON DE OLIVEIRA EPP

Objeto: Confecção de mobiliário.

Valor do Contrato: R$ 7.700,00

Data da Assinatura: 04/12/12

Tipo de Lic.: Dispensa de licitação.

Vigência: 100 dias, contados a partir de 04/12/12

Atividade: 595 – Defesa dos Interesses Sociais

Clas. Econ.: 339039.99

Despacho do Diretor-Geral

Quarto Termo de Aditamento

Processo nº 054/08 CE - Contrato nº 001388/08

Contratante – Ministério Público do Estado de São Paulo

Contratada – NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Contratante e Contratada acordam em firmar o presente termo de Aditamento nas condições a seguir: A vigência do contrato em epígrafe fica prorrogada por mais um período de 12 meses, a partir de 23/12/12.

Data da Assinatura: 08/11/12

Centro de Recursos Humanos

Portarias da Diretora de 24-1-2013

Exonerando, nos