Diário Oficial MPSP - 26/06/2004 - Ministério Público do Estado de São Paulo

Diário Oficial MPSP - 26/06/2004

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I - PORTARIAS DE 25/06/2004
A - CHEFIA DE GABINETE
DESIGNANDO:
Nº 2959/2004 - o Dr. FILIPPE AUGUSTO VIEIRA DE ANDRADE, 5º Promotor de Justiça da Capital, para com prejuízo de suas atribuições normais, exercer a função de Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Urbanismo e Meio Ambiente, a partir de 16 de junho de 2004.
Nº 2960/2004 - os Drs. ROBERTO LIVIANU, 8º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri e ELOÍSA VIRGILI CANCI FRANCO, 50º Promotor de Justiça da Capital, para tratar de assuntos institucionais, na cidade do Rio de Janeiro, no dia 25 de junho de 2004.
B - ASSESSORIA
DESIGNANDO:
Nº 2961/2004 - o Dr. JOSÉ GASPAR FIGUEIREDO MENNA BARRETO, 3º Promotor de Justiça de Sertãozinho, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Pontal, no dia 25 de junho de 2004, no processo nº 07/03.
Nº 2962/2004 - o Dr. ANTONIO ERNESTO GABRIELLI TRINDADE, 4º Promotor de Justiça de Sertãozinho, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Sertãozinho, no dia 25 de junho de 2004.
Nº 2963/2004 - o 2º Promotor de Justiça de Jaboticabal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, tendo em vista decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, no pt. nº 56.581/03, oficiar nos autos do Inquérito Civil nº 77/98, em trâmite pela Promotoria de Justiça de Guariba, propondo ação civil pública e prosseguindo no feito até final decisão.
Nº 2964/2004 - o 2º Promotor de Justiça de Jaboticabal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, tendo em vista decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, no pt. nº 56.583/03, oficiar nos autos do Inquérito Civil nº 85/98, em trâmite pela Promotoria de Justiça de Guariba, propondo ação civil pública e prosseguindo no feito até final decisão.
Nº 2965/2004 - o 2º Promotor de Justiça de Itararé, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, tendo em vista decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, no pt. nº 36.668/04, oficiar nos autos do Inquérito Civil nº 13/2003, em trâmite pela Promotoria de Justiça de Itararé, propondo ação civil pública e prosseguindo no feito até final decisão.
Nº 2953/2004 - O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, DEFERE férias, no período de 02 a 31 de julho de 2004, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Incluam-se os Drs.:
ANA LÚCIA CARDOSO DA SILVA DE ARROCHELA LOBO
JOÃO ESTEVAM DA SILVA
Exclua-se o Dr.:
DOSMAR SANDRO VALÉRIO
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 25/06/2004)
Nº 2954/2004 - O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, DEFERE férias, no período do mês de JULHO de 2004, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Exclua-se o Dr.:
FERNANDO CAPEZ (17 A 31)
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 25/06/2004)
Nº 2955/2004 - O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, INDEFERE, por absoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 02 a 31 de julho de 2004 dos seguintes Promotores de Justiça:
Incluam-se os Drs.:
ARUAL MARTINS
DOSMAR SANDRO VALÉRIO
GILBERTO NONAKA
ORIDES BOIATI
Excluam-se os Drs.:
ANA LÚCIA CARDOSO DA SILVA DE ARROCHELA LOBO
ANDRE PASCOAL DA SILVA
CARLOS ALBERTO GOULART FERREIRA
JOÃO ESTEVAM DA SILVA
JOSÉ FERNANDO PAES DE BARROS JÚNIOR
NILTON LUIZ DE FREITAS BAZILONI
VALDIR JOSÉ SANTILONI
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 25/06/2004)
Nº 2957/2004 - O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, DEFERE o gozo de licença-prêmio, no período de 02 a 31 de julho de 2004, aos Senhores Promotores de Justiça:
Inclua-se o Dr.:
CARLOS ALBERTO GOULART FERREIRA
Exclua-se a Dra.:
LILIANE GARCIA FERREIRA
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 25/06/2004)
Nº 2958/2004 - O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, DEFERE o gozo de licença-prêmio, no período do mês de JULHO de 2004, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Incluam-se os Drs.:
FERNANDO CAPEZ (17 A 31)
NÍDIA APARECIDA REGADOS (19 A 30)
Exclua-se o Dr.:
FELIPE EDUARDO LEVIT ZILBERMAN (01 A 30)
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 25/06/2004)
III - AVISOS
AVISO DE 23/06/2004
Nº 334/04 - PGJ
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições legais e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais, Dra. Luiza Nagib Eluf, AVISA que se encontra à disposição dos Senhores Membros da Instituição, na página do CAEx-Crim (www.mp.sp.gov.br/caexcrim), no link 'Grupo de Trabalho Sobre Penas Alternativas e Transação Penal', a íntegra do material utilizado no I ENCONTRO DE PENAS ALTERNATIVAS - CAPITAL E GRANDE SÃO PAULO, realizado em 04 de junho de2004.
AVISOS DE 25/06/2004
Nº 340/04 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e a pedido da Procuradora de Justiça Dra. Selma Negrão Pereira dos Reis, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, de Acidentes do Trabalho, do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência, INFORMA aos membros do Ministério Público que o referido Centro de Apoio tem à disposição, em seu acervo, a Segunda Edição da NBR-9050 (Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos), da Associação Brasileira de Normas Técnicas, publicada em 31 de maio do corrente, válida a partir de 30/06/04. Os interessados em consultar a obra poderão contatar o Centro de Apoio através dos seguintes telefones: (0xx11) 3119-9596/9597.
Nº 341/04 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e a pedido da Dra. Selma Negrão Pereira dos Reis, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, de Acidentes do Trabalho, do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência, AVISA aos membros do Ministério Público que foi publicada a Resolução nº 25, de 05 de maio de 2004, do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, que dispõe sobre o Relatório do Grupo de Trabalho para analisar o Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência.
Os interessados em obter cópia da referida Resolução, poderão acessar o site www.mp.sp.gov.br/caocivel/caocivel.htm - clicar no link 'PP Deficiência' - Legislação - Legislação Federal.
Nº 342/04 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA no uso de suas atribuições legais, e a pedido do Coordenador em Exercício do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo e Meio Ambiente - CAO-UMA , Doutor Filippe Augusto Vieira de Andrade, CONVIDA os Promotores de Justiça abaixo designados para participar de reunião de trabalho na sede do Centro de Apoio, no dia 30 de junho pf., quarta-feira, às 9h30 , para discussão da questão referente à utilização de resíduos industriais na fabricação de insumos agrícolas (micronutrientes).
Promotores de Justiça convidados:
Dra. ALEXANDRA FACCIOLLI MARTINS (Santa Bárbara D'Oeste)
Dra. CLÁUDIA MARIA LICO HABIB (Jardinópolis)
Dra. DANIELA DE MOYSES DA SILVEIRA (Monte Mór)
Dr. DAURY DE PAULA JÚNIOR (Santos)
Dr. EDI FONSECA LAGO (Suzano)
Dr. HILTON MAURÍCIO DE ARAÚJO FILHO (Batatais)
Dr. JORGE ALBERTO MAMEDE MASSERAN (Paulínia)
Dra. LILIANE GARCIA FERREIRA (Cubatão)
Dra. SILVIA TOMAZ LOURENÇO M. DE OLIVEIRA (Itapecerica da Serra)
IV - DESPACHOS
DESPACHO DO PGJ DE 18.06.04
Protocolado MP nº 45.496/04
RI - 3.056 - PGJ
Interessado: Câmara Municipal de Taquarivaí
Assunto: Encaminhamento de ofício enviado pela Câmara Municipal de Taquarivaí, noticiando a rejeição das contas da Prefeitura Municipal de Taquarivaí referente ao exercício de 2001, para as providências cabíveis.
Vistos.
Remetam-se os autos à Promotoria de Justiça da Cidadania de Itapeva, para as providências cabíveis.
DESPACHO DO PROCURADOR - GERAL DE JUSTIÇA DE
25/06/2004
Protocolado nº 34.867/2004, interessada: Dra. Ana Alice Mascarenhas Marques, Promotora de Justiça de Ibiúna. No protocolado acima mencionado o Procurador-Geral de Justiça proferiu o seguinte despacho: DEFIRO.
Procedimento TJ nº 459.047.3/8
Requerido: PAULO ROBERTO GOMES MANSUR
Cargo: Prefeito Municipal de Santos
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Procedimento TJ nº 469.054.3/8
Requerido: LUCIO ADALBERTO DE LIMA MACHADO
Cargo: Prefeito Municipal de Ituverava
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Procedimento TJ nº 463.621.3/2
Requerida: CONCEIÇÃO APARECIDA ALVINO DE SOUZA
Cargo: Prefeita Municipal de Guararema
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Procedimento TJ nº 380.634.3/7
Requerido: ALOÍSIO VIEIRA
Cargo: Prefeita Municipal de Lorena
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Procedimento TJ nº 471.739.3/4
Requerido: VALDECIR FRANCISCO GARCIA
Cargo: Prefeito Municipal de Gastão Vidigal
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Procedimento TJ nº 436.498.3/7
Requerido: FÉLIX SAHÃO JÚNIOR
Cargo: Prefeito Municipal de Catanduva
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Procedimento TJ nº 469.055.3/2
Requerido: JACKSON PLAZA
Cargo: Prefeito Municipal de Monte Azul Paulista
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Procedimento TJ nº 469.728.3/4
Requerido: JOÃO AVAMILENO
Cargo: Prefeito Municipal de Santo André
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Procedimento TJ nº 451.686.3/5
Requerido: LUIZ AUGUSTO SALVADOR
Cargo: Prefeito Municipal de Nova Granada
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Procedimento TJ nº 424.543.3/0
Requerido: JOSÉ LEONEL SANTI
Cargo: Prefeito Municipal de Cabreúva
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Procedimento TJ nº 469.944.3/0
Requerido: CLAUDIO ANTONIO DE MAURO
Cargo: Prefeito Municipal de Rio Claro
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Protocolado nº 25.473/04 - MP
Requerido: PAULO ROBERTO JULIÃO DOS SANTOS
Cargo: Prefeito Municipal de São Sebastião
DECISÃO: Determina o arquivamento do procedimento.
Protocolado nº 47.618/04 - MP
Requerido: PAULO ROBERTO JULIÃO DOS SANTOS
Cargo: Prefeito Municipal de São Sebastião
DECISÃO: Determina o arquivamento do procedimento.
Protocolado nº 27.727/04 - MP
Requerido: MIGUEL MOUBADA HADDAD
Cargo: Prefeito Municipal de Jundiaí
DECISÃO: Determina o arquivamento do procedimento.
Protocolado nº 30.853/04 - MP
Requerido: WERTHER BERGAMO
Cargo: Prefeito Municipal de Piquerobi
DECISÃO: Determina o arquivamento do procedimento.
Protocolado nº 48.383/04 – MP
Requerido: HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETTO
Cargo: Prefeito Municipal de Guariba
DECISÃO: Determina o arquivamento do procedimento.
Protocolado nº 18.087/04 - MP
Requerido: MAURÍCIO DE OLIVEIRA PINTERICH
Cargo: Prefeito Municipal de Piraju
DECISÃO: Determina o arquivamento do procedimento.
Protocolado nº 27.193/04 - MP
Requerido: JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA COSTA
Cargo: Prefeito Municipal de Tapiratiba
DECISÃO: Determina o arquivamento do procedimento.
Protocolado nº 28.949/04 - MP
Requerido: MILTON ARRUDA DE PAULA EDUARDO
Cargo: Prefeito Municipal de Taquaritinga
DECISÃO: Determina o arquivamento do procedimento.
Protocolado nº 7.387/04 - MP
Requerido: JOSÉ CARLOS TONETTI BORSARI
Cargo: Prefeito Municipal de Capivari
DECISÃO: Determina o arquivamento do procedimento.
Protocolado nº 28.254/04 - MP
Requerido: JOSÉ HENRIQUE LOVATO
Cargo: Prefeito Municipal de Manduri
DECISÃO: Determina o arquivamento do procedimento.
Protocolado nº 5.654/04 - MP
Requerido: JOSÉ FERNANDES ZITO GARCIA
Cargo: Prefeito Municipal de São Roque
DECISÃO: Determina o arquivamento do procedimento.
Protocolado nº 103.439/03 - MP
Requerido: PAULO ROBERTO DELLA GUARDIA SCACHETTI
Cargo: Prefeito Municipal de Serra Negra
DECISÃO: Determina o arquivamento do procedimento em relação ao alcaide e a remessa de cópia integral à Promotoria de Justiça Criminal de Serra Negra para as providências eventualmente cabíveis em face do outro envolvido, não detentor de foro especial.
Protocolado nº 28.626/04 - MP
Requerido: ERNESTO PEDRO DE OLIVEIRA ROSA
Cargo: Prefeito Municipal de Américo de Campos
DECISÃO: Determina o arquivamento do procedimento.
Protocolado nº 27.637/04 - MP
Requerido: SANTELMO XAVIER SOBRINHO
Cargo: Prefeito Municipal de Salto de Pirapora
DECISÃO: Determina o arquivamento do procedimento.
MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
25/06/2004
IX. ATOS ADMINISTRATIVOS DO PGJ
Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 25-6-2004
Concedendo Aposentadoria, com fundamento no art. 6º da EC 41/2003, c.c. a L.C. 269/81, a Srª Apparecida da Silva, RG. 9.209.264, Auxiliar de Promotoria, Ref. 2, Grau E, da E.V.N.E., prevista na L.C. 718/93, do SQC-III-QMP, fazendo jus aos proventos mensais do Padrão de seu cargo, correspondentes a: Valor Base, acrescido de Gratificação de Promotoria, nos termos da Lei 8799/94, c.c. o Ato PGJ 28/94, alterado pelo Ato PGJ 63/95, correspondente, calculada sobre duas vezes o valor da Ref. 12, Tab. I, da E.V.-C., instituída pela L.C. 718/93; de Gratificação Fixa; de Gratificação Extra; de Gratificação de Representação de Gabinete Incorporada, nos termos da L.C. 813/96, correspondente, calculada sobre duas vezes o valor da Ref. 11, Tab. I, da E.V.-C., instituída pela L.C. 718/93; de adicionais (5), a que se refere o art. 10, I, da L.C. 718/93; de adicionais sobre a Gratificação de Representação de Gabinete Incorporada; de sexta-parte dos vencimentos, prevista no art. 129, da Constituição Estadual de 1989; de sexta-parte sobre a Gratificação de Representação de Gabinete Incorporada; de Abono, nos termos da L.C. 882/2000; de Gratificação Especial, nos termos da L.C. 908/2001, alterada pela L.C. 933/2002, conforme consta do Processo PGJ/MP 1272/84;
Concedendo Aposentadoria, com fundamento no art. 8º, I, II, III 'a' e 'b' da E.C. 20/98, c.c. o art. 3, caput e § 2º da E.C. 41/2003, ao Dr. Antonio Duarte, RG. 5.184.542, 4º Promotor de Justiça de Americana, 3ª E., da PP-QMP, fazendo jus aos proventos mensais na seguinte conformidade: Vencimentos da Ref. V, de que trata a L.C. 615/89; de Verba de Representação, a que se refere o art. 1º do Decreto lei Federal 2371/87 - Anexo II; de adicionais (7), a que se refere o art. 1º, § 4º da L.C. 371/84, com a redação dada pelo art. 1º da L.C. 615/89; de sexta-parte dos vencimentos, prevista no art. 129 da Constituição Estadual de 1989, conforme consta do Processo CRH-MP 195/87.
Despachos do Procurador-Geral de Justiça de 25-06-2004
Autorizando, os pedidos dos Srs., para residirem em local diverso ao do trabalho, protocolados no ano de 2004, sob nºs.: Alexandre Morais Losilla, RG. 25.058.539-X, 45859; Andréa Dalla Déa Camacho, RG. 20.737.533, 47557; Daniel de Castro, RG. 21.853.699-9, 47761; Junei dos Reis Lulho, RG. 12.742.597, 48216; Luis Paulo Moraes Teixeira, RG. 22.017.407, 47558; Mara Aparecida Rosin, RG. 19.701.420, 49872; Marcelo Eduardo Rezende, RG. 11.109.501, 47762; Maria Silvia Mantovani Mattiello, RG. 8.727.408, 47370; Marilene Jorge, RG. 9.644.136, 47714; Pedro Valério, RG. 17.467.566-5, 45858; Sidney Ribaldo Marinheiro, R.G.. 17.840.833-5, 48737; Valéria Pontieri Simões, RG. 18.711.742, 45949.
CONSELHO SUPERIOR
EDITAL DE 22.06.2004
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo,
FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 03.07.04 as inscrições ao concurso para os seguintes cargos vagos:
TERCEIRA ENTRÂNCIA
PROMOÇÃO ANTIGUIDADE
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BOTUCATU
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE JACAREÍ
PROMOÇÃO MERECIMENTO
1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BRAGANÇA PAULISTA
6º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
REMOÇÃO ANTIGÜIDADE
11º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE OSASCO
4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE TUPÃ
REMOÇÃO MERECIMENTO
13º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SANTO ANDRÉ
SEGUNDA ENTRÂNCIA
PROMOÇÃO ANTIGUIDADE
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAPÃO BONITO
1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITAPEVA
2° PROMOTOR DE JUSTIÇA DE NOVO HORIZONTE
1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE EPITÁCIO
3° PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO
1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE VINHEDO
PROMOÇÃO MERECIMENTO
2° PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITAPEVA
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITAPEVI
1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MAIRINQUE
2° PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MOJI MIRIM
1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE OLÍMPIA
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE TEODORO SAMPAIO
REMOÇÃO ANTIGUIDADE
4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CARAGUATATUBA
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE UBATUBA
REMOÇÃO MERECIMENTO
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CRUZEIRO
1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MOCOCA
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é expedido o presente edital com o prazo de 10 (dez) dias.
OBS. Os interessados deverão observar o disposto no art. 147, parágrafo 2º da Lei Complementar nº 734/93.
AVISO Nº 133/2004– C.S.M.P., DE 25/06/2004
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do artigo 214 de seu Regimento Interno, AVISA ) aos interessados que a ordem do dia da sessão pública para julgamento de promoções de arquivamento de inquéritos civis e/ou peças de informação a se realizar no dia 294 de junho de 2004, é a seguinte:
PLENO
JOSÉ LUÍS ALICKE
Meio Ambiente
Protocol. Nº 56.823/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Bauru
Interessados: Sergio Augusto Rossetto e Acumuladores Ajax Ltda.
Assunto: Ressarcimento ao erário público
RELATOR DOUTOR
1ª TURMA
ANTONIO FERREIRA PINTO
Cidadania
Protocol. Nº 33.765/03 1 vol. -2Apensos/anexos
Adamantina
Interessados: Prefeitura Municipal de Adamantina, Associação dos Moradores do Jardim dos Poetas e Proprietários de Imóveis
Assunto: Apuração de irregularidade na cobrança antecipada de contribuição de melhoria, para fins de edificação de guias, sarjetas e asfaltamento em vias públicas do bairro e o não cumprimento das mesmas
Consumidor
Protocol. Nº 35.986/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Luxtron Indústria e Comércio Ltda., Bonotto Confecção Ltda., Dialp Ind. E Com. De Auto Peças Ltda., Belt Car Autopeças Ltda. e outros
Assunto: Eventual irregularidade nas condições dos cintos infantis de segurança, colocando em risco a saúde e segurança dos usuários
Cidadania
Protocol. Nº 37.156/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Monte Alto
Interessados: Horácio Conde Sandalo Ferreira, Prefeitura e Câmara Municipal de Monte Azul
Assunto: Eventual irregularidade no ato de nomeação de funcionário público para exercício de cargo em comissão
Cidadania
Protocol. Nº 37.158/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Monte Alto
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Monte Alto, Aurélio Pugliero, Wanderley Campos, Elza Jacob Bergamin e outros
Assunto: Apuração de contratação irregular de funcionário público municipal sem o respectivo concurso público
Cidadania
Protocol. Nº 37.233/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Taquaritinga
Interessados: Prefeitura Municipal de Taquaritinga e Cláudia Domingues Antônio
Assunto: Estrutura irregular para atendimento e fila de espera no SUS
Cidadania
Protocol. Nº 37.390/04 1 vol. -0Apensos/anexos
São Simão
Interessados: Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo, Nelson Lourenço dos Santos e Prefeitura Municipal de Luiz Antônio
Assunto: Eventual irregularidade consistente no exercício de atividade profissional sem o devido registro
Cidadania
Protocol. Nº 37.417/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Leme
Interessados: Yarnel Lopes Silva Jr. e Luiz Cezar Prinzo
Assunto: Desvio de função por parte de funcionários públicos municipais
Cidadania
Protocol. Nº 38.452/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Jacareí
Interessados: Diretório Acadêmico dos Alunos da UNIVAP, UNIVAP-Universidade do Vale do Paraíba (Fundação Valeparaibana de Ensino)
Assunto: Eventuais irregularidades na concessão de bolsas de estudo
Cidadania
Protocol. Nº 39.023/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Osasco
Interessados: Margarida Silva de Oliveira, TRT-2ª Região e Prefeitura Municipal de Osasco
Assunto: Eventuais irregularidades na contratação de sevidor público, sem concurso
Cidadania
Protocol. Nº 39.319/04 11 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Pires
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de Ribeirão Pires
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contas municipais do ano de 1996
Cidadania
Protocol. Nº 40.652/02 3 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,CDHU e Associação de Defesa dos Direitos da Cidadania 'Adão Manoel da Silva'
Assunto: Eventuais irregularidades em contrato para aquisição de unidades habitacionais
Cidadania
Protocol. Nº 42.384/04 3 vol. -25Apensos/anexos
Capital
Interessados: Governo do Estado de São Paulo, Marcos Mendonça, Secretaria Estadual da Cultura, Construtécnica, Spenco Engenharia e Construções Ltda e PEM Engenharia
Assunto: Eventual improbidade administrativa na contratação de empresas para realização de restauração de diferentes obras públicas sem licitação
Cidadania
Protocol. Nº 43.748/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Pariquera-Açu
Interessados: Ronaldo Lima Camargo, Empresa Focus e Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
Assunto: Apuração de supostos delitos de improbidade administrativa, favorecimento pessoal e sonegação fiscal
Cidadania
Protocol. Nº 43.801/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Leonardo Ventura Zimmermann e Prefeitura Municipal de Santos
Assunto: Destinação de propriedade estatal para benefício da sociedade santista em geral
Cidadania
Protocol. Nº 43.804/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Registro
Interessados: Entidade de Atendimento Pró-Vida - Comunidade Terapêutica
Assunto: Eventual irregularidade no funcionamento de entidade
Cidadania
Protocol. Nº 45.094/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Jundiaí
Interessados: Prefeitura Municipal de Jundiaí, Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí, Paulo César Silva de Oliveira e outros
Assunto: Apuração de eventual contratação de servidor público municipal sem concurso público
Cidadania
Protocol. Nº 90.985/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José do Rio Preto
Interessados: Reinaldo Tadeu Ibelli e Nivaldo dos Reis (Presidente da Câmara Municipal de Ipiguá)
Assunto: Apuração de eventual dano ao erário com a contratação de jornal para publicação dos atos oficiais da Câmara Municipal
EVELISE PEDROSO TEIXEIRA PRADO VIEIRA
Meio Ambiente
Protocol. Nº 36.190/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Cubatão
Interessados: Prefeitura Municipal de Cubatão, Gerente da Agência Ambiental da CETESB de Cubatão
Assunto: Eventual dano ambiental, decorrente da extração de areia/cascalho do leito do Rio Perequê
Cidadania
Protocol. Nº 38.106/04 3 vol. -0Apensos/anexos
Mairinque
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Mairinque e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Eventual dano ao erário no pagamento de horas extras à funcionários da câmara municipal
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 38.247/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Câmara Municipal de São Paulo e 10ª Vara da Fazenda Pública
Assunto: Eventual parcelamento irregular do solo
Cível
Protocol. Nº 38.818/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Mauá
Interessados: Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU e Empresa Auto Ônibus Santo André Ltda. - EAOSA
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em ônibus decorrentes da inexistência de assentos reservados para idosos
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 39.100/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Subprefeitura de Pinheiros e Francisco Barros de Campos Jr.
Assunto: Apurar eventual construção irregular
Cidadania
Protocol. Nº 39.239/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Corregedoria Geral da Polícia Civil e Fernando José Edel Rodrigues
Assunto: Apurar eventual improbidade administrativa decorrente de irregularidades na análise de processo de transferência de veículo
Infância e Juventude
Protocol. Nº 39.342/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Escola Estadual Professor Ascendino Reis e Estelita Floriano Machado Rodrigues
Assunto: Apurar denúncia de abandono intelectual por escola estadual
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 39.526/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo, ANH Loja de Decorações, André Nunes e moradores da rua Rággio Nóbrega
Assunto: Apurar eventual construção irregular
Meio Ambiente
Protocol. Nº 40.294/96 2 vol. -0Apensos/anexos
Embu
Interessados: Mazino Jayme Guazzo, Delegacia de Polícia de Embu, Instituto de Criminalística de São Paulo, Prefeitura Municipal de Embu e Cetesb
Assunto: Danos ambientais decorrentes de aterro em área considerada de preservação permanente
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 43.139/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Spezzato Confecções e Acessórios Ltda e Subprefeitura de Vila Mariana
Assunto: Apuração do funcionamento de estabelecimento comercial, interditado pela subprefeitura
Meio Ambiente
Protocol. Nº 43.422/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Tanabi
Interessados: Lorenço Jesus Alves Moreira (Sítio Boa Esperança)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, decorrente de construção de tanque para piscicultura, com supressão de pequena parte de vegetação em área considerada de preservação permanente
Consumidor
Protocol. Nº 43.424/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Tatuí
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Cesário Lange e SABESP
Assunto: Eventual cobrança indevida de taxa de abastecimento e água e coleta de esgoto
Meio Ambiente
Protocol. Nº 43.430/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Tatuí
Interessados: Carlos de Souza Quevedo
Assunto: Dano ambiental mediante extração de areia sem licença
Meio Ambiente
Protocol. Nº 43.602/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Rio Claro
Interessados: Prefeitura Municipal de Corumbataí, Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiças do Meio Ambiente e Centro de Viligilância Sanitária da Secretaria do Estado da Saúde
Assunto: Apurações visando verificar se o Município de Corumbataí vem atendendo os padrões de potabilidade das águas de abastecimento à população
Meio Ambiente
Protocol. Nº 43.648/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Promotoria de Justiça da Meio Ambiente de Santos, Adelino Rodrigues (Vereador) e outros
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na retirada de areia da praia, pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, sem a devida autorização do IBAMA
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 43.649/04 1 vol. -1Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Djalma Lacerda (Presidente da OAB), Câmara Municipal de Campinas e outros
Assunto: Representação sobre Projeto de Lei nº 380/03, eventual vício e alteração irregular na Lei de Zoneamento
Meio Ambiente
Protocol. Nº 43.673/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Tietê
Interessados: Abílio Alberto Prestes de Toledo, Geraldo Escatena e Cetesb
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais, decorrente de abertura de valeta para passagem de rede de esgoto doméstico e outras águas pluviais
Meio Ambiente
Protocol. Nº 43.674/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Tietê
Interessados: José Gomes Ferreira (Sítio Areia Vermelha)
Assunto: Apuração da disposição inadequada de produtos agrotóxicos em sítio
Meio Ambiente
Protocol. Nº 43.676/04 1 vol. -1Apensos/anexos
Rio Claro
Interessados: Martim Fernandes Bueno de Mesquita e Prefeitura Municipal de Ipeúna
Assunto: Dano ambiental decorrente do não tratamento dos esgotos urbanos
Meio Ambiente
Protocol. Nº 43.733/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Peruíbe
Interessados: Natã de Oliveira Gonçalves
Assunto: Dano ambiental decorrente de supressão de vegetação em área de preservação permanente
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 43.736/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: FINCOHAB-Fundo de Incentivo à Construção de Habitação Popular e Câmara Municipal de Santos
Assunto: Apuração da regularização de obras e pagamento de contrapartida financeira
Meio Ambiente
Protocol. Nº 43.738/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Peruíbe
Interessados: Reginaldo da Silva Gonçalves e Moacir Gobira da Silva
Assunto: Dano ambiental mediante transporte de palmito 'in natura' sem licença exigível
Meio Ambiente
Protocol. Nº 43.741/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Itariri
Interessados: José Roberto Soares Lopes
Assunto: Dano ambiental decorrente de supressão de vegetação em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 43.756/04 1 vol. -1Apensos/anexos
Miracatu
Interessados: Claudemir Fernandes Pereira
Assunto: Dano ambiental mediante extração de areia sem licença
Meio Ambiente
Protocol. Nº 43.770/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Embu
Interessados: Hotel Rancho Silvestre Ltda, Betina Uliano Arenzon e Smil Michele Arenzon
Assunto: Supressão de vegetação nativa secundária em estágio inicial e médio de regeneração em área considerada de preservação permanente
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 43.772/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Embu
Interessados: COPERPRISMA - Cooperativa Prisma e Halleu Ramos de Freitas
Assunto: Apuração de eventual loteamento irregular
Consumidor
Protocol. Nº 43.847/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça de Suzano e Porto Profissionais Assessoria e Recrutamento Ltda
Assunto: Apuração de eventual oferta enganosa na recolocação profissional
Consumidor
Protocol. Nº 43.848/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Procon, CCAA-Centro de Cultura Anglo Americana S/C Ltda e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contrato
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 43.952/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo, Geraldo Augusto Calegaro, Daniel Abdo Brohem Ventri e outros
Assunto: Apuração de eventual edificação irregular situado na Rua Fernão Marques, Vila Graciosa
Meio Ambiente
Protocol. Nº 44.166/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Guaíra
Interessados: José Ferreira de Oliveira (Sítio Floresta)
Assunto: Danos ambientais, em área de preservação permanente, mediante gradeação e plantio de cana-de-açúcar
Meio Ambiente
Protocol. Nº 44.168/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Matão
Interessados: Wlater Baldan (Fazendas 'Boas Vista', 'Joãozinhos' e 'São João' e outros')
Assunto: Supressão de vegetação com uso de máquina, impedindo a regeneração natural de vegetação em áreas de preservação permanente
Cidadania
Protocol. Nº 44.236/04 1 vol. -1Apensos/anexos
Capital
Interessados: Marcelo Ribeiro de Lima, Luciane Castaldi Saggioro e Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de possível irregularidade em concurso público
Cidadania
Protocol. Nº 44.333/04 5 vol. -0Apensos/anexos
São Miguel Arcanjo
Interessados: Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo, Sebastião Rodrigues, José do Espírito Santo e outros
Assunto: Irregularidades na transferência de valores entre Prefeitura e os Organizadores da XV Festa da Uva
GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. Nº 44.388/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Centro Butantã de Ortopedia, Conselho Regional de Técnicos em Radiologia-CRTR - 5ª Região e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no estabelecimento Centro Butantã de Ortopedia, referente a situação do serviço de radiologia
Infância e Juventude
Protocol. Nº 44.714/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Conselho Tutelar e Secretaria de Assistência Social do Campo Limpo
Assunto: Solicitação de Assistência financeira, moradia e saúde para menores
Meio Ambiente
Protocol. Nº 44.855/04 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Augusto José Delfim Moreira
Assunto: Dano ambiental mediante obras de terraplanagem sem licença
Meio Ambiente
Protocol. Nº 44.863/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Diadema
Interessados: Auto Posto Floreat Ltda e CETESB
Assunto: Eventual contaminação do solo mediante instalações irregulares de Auto Posto
Meio Ambiente
Protocol. Nº 44.916/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: La Rubina Comercial Ltda, Cetesb e outros
Assunto: Apuração de eventuais danos ao meio ambiente, decorrentes da emissão de odores e fumaça fora dos limites
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 45.090/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Jundiaí
Interessados: Sociedade Amigos dos Bairros Santa Clara, Caguassu, Vargem Grande e Paiol Velho, Bar e Restaurante Mandalla, Sônia Regina Marquette Zuquetto e Prefeitura Municipal de Jundiaí
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no funcionamento de estabelecimento comercial
Infância e Juventude
Protocol. Nº 45.111/04 3 vol. -0Apensos/anexos
Praia Grande
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Município de Praia Grande
Assunto: Adoção de medidas necessárias para assegurar o atendimento à demanda de educação infantil e ensino fundamental no Município
Meio Ambiente
Protocol. Nº 45.196/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Batatais
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Sônia Maria Garcia Bianco 'Sítio Pedro'
Assunto: Recuperação das áreas de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 45.200/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Pedregulho
Interessados: Geraldo Augusto de Oliveira e DEPRN
Assunto: Apuração de dano ambiental no imóvel rural na estrada de acesso aos ranchos (Sítio das Garças), com corte de vegetação nativa
Infância e Juventude
Protocol. Nº 45.206/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Igarapava
Interessados: CAO da Infância e da Juventude, Antonio Augusto Gobbi (Prefeito) e Prefeitura Municipal de Igarapava
Assunto: Apuração de ocorrência de exclusão escolar no âmbito do Município de Igarapava
Infância e Juventude
Protocol. Nº 45.291/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Conselho Tutelar de Campo Limpo, Secretaria Municipal da Educação, Roseli Aparecida do Nascimento e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Solicitação de transferência de menores para instituições próximas à moradia
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 45.376/04 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Marcos Cornélio Pinto, Pizzaria Ligue Pizza I - localizada na Av. Luiz Jacinto, 194, 8º Distrito Policial de São José dos Campos
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente da empresa
Consumidor
Protocol. Nº 45.499/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Tereza Borges Barrozo, Fator Empreendimentos Imobiliários S/A e Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Penha de França
Assunto: Apuração de eventual irregularidade de contrato
Consumidor
Protocol. Nº 45.725/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Caçapava
Interessados: Jade Comércio de Jóias e Bijouterias Ltda., Paulo Sérgio Fukner Rosa, Roseli Lima de Brito Santos, Elaine Cristina Pires Alves, Luciano da Silveira França e Rodrigo Alves de Oliveira
Assunto: Apurar eventual lesão a direitos de consumidores decorrente de práticas fraudulentas por representante de empresa de jóias
Cidadania
Protocol. Nº 45.993/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Maria Roseli Gerage Colavite e Prefeitura Municipal de Santo André
Assunto: Falta de manifestação da municipalidade, no prazo legal, referente a pedido de concessão de aposentadoria
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 46.015/04 4 vol. -0Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Sorocaba, Grupo PG S/A, Edison de Paula Gasbarro e Edson Garcia de Carvalho (loteamento 'Parque São Bento')
Assunto: Apurar eventual parcelamento irregular do solo
Meio Ambiente
Protocol. Nº 46.016/04 7 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Moradores dos Bairros Jardim São Vicente, Vista Verde e Motorama, Vésper Telecomunicações, Ericsson, Nextel, Telesp Celular e Prefeitura Municipal de São José dos Campos
Assunto: Danos ambientais mediante emissão de radiação não-ionizante por antenas de telefonia celular
Consumidor
Protocol. Nº 46.064/04 1 vol. -1Apensos/anexos
Capital
Interessados: Marcio Omar Chaer e Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio Libanês
Assunto: Apuração de prática comercial abusiva no excesso de garantias para prestação de serviços hospitalares
Consumidor
Protocol. Nº 46.065/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Xerox Comércio e Indústria Ltda e Juizado Especial Cível Central
Assunto: Apuração de eventual prática abusiva - venda casada - condicionamento do fornecimento da cabeça de impressão de aparelhos de Fax ao fornecimento de refis de tinta de impressão - elevação de preço do produto
Consumidor
Protocol. Nº 46.136/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Maracaí
Interessados: Associação dos Produtores de Leite e Derivados de Maracaí, Davi José Carvalho (prsidente) e Secretaria Estadual de Saúde
Assunto: Apuração de eventual venda ilegal de leite 'in natura'
Cidadania
Protocol. Nº 46.143/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Vereador Gilberto Natalini, Wilson Alves de Castro e Secretaria Municipal de Cultura
Assunto: Eventuais irregularidades na aplicação da Lei Municipal a qual determina que todas as bibliotecas amntenham uma seção especializada, com o intuito de preservação da história local (Memória dos Bairros)
Consumidor
Protocol. Nº 46.156/04 3 vol. -0Apensos/anexos
Jaú
Interessados: Polifrigor Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, Avícola Itabom e Sinai Henrique de Oliveira
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na comercialização de frangos
Meio Ambiente
Protocol. Nº 46.163/04 1 vol. -1Apensos/anexos
Promissão
Interessados: Marilena Martins Sanches (Fazenda Pau D'Alho)
Assunto: Apuração de dano ambiental, decorrente de ausência de reserva legal averbada
Meio Ambiente
Protocol. Nº 46.172/04 1 vol. -3Apensos/anexos
Ibitinga
Interessados: Companhia de Geração de Energia Elétrica do Tietê e Sindicato dos Empregados na Geração, Transmissão e Distribuição de Eletricidade no Município de Bauru - SINDILUZ
Assunto: Danos ambientais no Rio Tietê em razão da privatização da Companhia de Geração de Energia Elétrica do Tietê no município
Meio Ambiente
Protocol. Nº 46.204/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Ibitinga
Interessados: Tagore de Biasi (Fazenda Santa Edwirges)
Assunto: Apuração de danos ambientais, decorrentes de supressão de árvores, sem licença ambiental, em área de proteção ambiental
Cidadania
Protocol. Nº 46.224/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Assis
Interessados: Prefeitura Municipal de Tarumã e UNESP Universidade Estadual Paulista
Assunto: Eventual irregularidade no pagamento de curso de pedagogia para quem não é professor da rede pública, com recursos destinados ao Fundef
Meio Ambiente
Protocol. Nº 46.230/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Marília
Interessados: Joacyr Rigon dos Santos, Joaquim Rodrigues, José Pinto Carneiro e Wilson Gallera
Assunto: Dano ambiental decorrente da presença de gado bovino em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 46.260/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Macatuba
Interessados: DEPRN, Nilsso Nicolielo (Fazenda Bela Vista)
Assunto: Dano ambiental decorrente do impedimento de regeneração da vegetação natural em área de preservação permanente
Cidadania
Protocol. Nº 46.460/04 2 vol. -0Apensos/anexos
São Caetano do Sul
Interessados: Câmara Municipal de São Caetano do Sul, jornal 'Diário do Grande ABC', Fábio Constantino Palácio (vereador), Adilson Fernandes e Maria Inês Constantino Palácio
Assunto: Apurar eventuais irregularidades no exercício de cargo em comissão por assessores de vereadores municipais
Meio Ambiente
Protocol. Nº 46.491/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Elvio José da Silva e outros e Shell do Brasil S/A
Assunto: Dano ambiental mediante corte e anelamento de árvores em área de preservação permanente
Infância e Juventude
Protocol. Nº 46.510/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria Municipal de Educação e Escola Planeta das Crianças (Colégio Smalville)
Assunto: Eventuais irregularidades em escola de educação infantil
Consumidor
Protocol. Nº 46.525/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Consórcio Renault do Brasil S/C Ltda. e João Pádua Manzano
Assunto: Prática abusiva decorrente de exigência não prevista no contrato para retirada do bem em consórcio de veículo
Meio Ambiente
Protocol. Nº 46.551/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Bauru
Interessados: Sheet Cril Indústria e Comércio Ltda. e munícipes de Arealva
Assunto: Dano ambiental decorrente de poluição atmosférica e contaminação do solo em razão de processo de derretimento de chumbo
Infância e Juventude
Protocol. Nº 46.607/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Penápolis
Interessados: Cidadãos do Município de Monte Alegre, Escola Expedicionário Diogo Garcia Martins e Delegacia Regional de Ensino de Birigui
Assunto: Eventuais irregularidades ocorridas em escola
Meio Ambiente
Protocol. Nº 46.608/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Junqueirópolis
Interessados: Frank Daniel Polegato (Fazenda São Francisco)
Assunto: Dano ambiental mediante impedimento de regeneração natural em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 46.624/04 1 vol. -1Apensos/anexos
Presidente Prudente
Interessados: Alcides Lopes do Rosário (Sítio Nova Esperança II)
Assunto: Dano ambiental mediante impedimento de regeneração de vegetação natural e corte de árvores em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 46.628/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Adamantina
Interessados: Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo de Adamantina e APROMAM-Associação Adamantinense de Proteção ao Meio Ambiente
Assunto: Verificação de anormal proliferação de moscas no Jardim Europa, CECAP e adjacências
Consumidor
Protocol. Nº 46.630/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Birigui
Interessados: Empresa de Moto-Táxi e Moto-Entrega de Birigui, Sindicato dos Trabalhadores Autônomos, Consutores de Utilitários em Duas ou Três Rodas Motorizadas ou não de Araçatuba e Região e Prefeitura Municipal de Birigui
Assunto: Eventual irregularidade na prestação de serviço de transporte individual remunerado (moto-táxi)
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 46.648/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Rosângela Nascimento dos Santos, Raimundo Menezes de Amorim, Shigueo Tsibana e Pedro Mitsuo Tibana (loteamento 'Jardim Dona Sinhá-Vila Bancária')
Assunto: Apurar eventual parcelamento irregular do solo
Cidadania
Protocol. Nº 46.705/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Ilha Solteira
Interessados: Prefeitura Municipal de Ilha Solteira e Mayra Claudia Silva Barbosa Souza
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no uso de verbas públicas para pagamento de curso de aperfeiçoamento a servidor público municipal
Cidadania
Protocol. Nº 46.713/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Ilha Solteira
Interessados: Prefeitura Municipal de Ilha Solteira
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na realização de concurso público para o cargo de dentista, no ano de 2002
Meio Ambiente
Protocol. Nº 46.718/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Adamantina
Interessados: Prefeitura Municipal de Adamantina, José Inocêncio e José Laércio Rossi
Assunto: Apuração de danos ambientais, provocados por queimadas efetuadas em área rural
Consumidor
Protocol. Nº 46.720/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Valparaíso
Interessados: Associação dos Moradores do Conjunto Habitacional Valdevino de Souza Pacheco e Companhia Regional de Habitação de Interesse Social - Cohab-Chris
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em conjunto habitacional
Consumidor
Protocol. Nº 46.833/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Osasco
Interessados: Partido dos Trabalhadores e Prefeitura Municipal de Osasco
Assunto: Verificação de irregularidades nas cobranças de débitos referentes a contas de água e esgoto
Cidadania
Protocol. Nº 46.998/04 1 vol. -2Apensos/anexos
Capital
Interessados: SPL Construtora e Pavimentadora Ltda e DER - Departamento Estadual de Estradas de Rodagem
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em licitação para contratação de serviços de locação de equipamentos estatísticos e registro das infrações de excesso de velocidade nas rodovias sob a jurisdição do DER
Consumidor
Protocol. Nº 47.008/04 6 vol. -0Apensos/anexos
Jaú
Interessados: CDHU-CODESPAULO Companhia de Desenvolvimento Habitacional de São Paulo, Luís de Godoy e outros e Edson Donzela
Assunto: Eventual abuso nos reajustes das prestações de mutuários do CDHU
Consumidor
Protocol. Nº 47.254/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Guarujá Veículos Administradora de Consórcios S/C Ltda e Adelino Nunes
Assunto: Apuração de eventual prática abusiva - não fornecimento de dados aos integrantes de Grupo de Consórcio de Veículos
Meio Ambiente
Protocol. Nº 47.377/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Pires
Interessados: CETESB e Auto Posto Ribeirão Pires
Assunto: Dano ambiental decorrente da contaminação de área por produtos químicos
Consumidor
Protocol. Nº 47.593/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Juizado Especial de Itaquera, ABN Amro Real S/A Administradora de Cartões e Banco ABN Real S/A
Assunto: Prática abusiva, oferecimento de proposta de adesão de contrato, sem solicitação prévia
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 47.797/04 1 vol. -0Apensos/anexos
São Bernardo do Campo
Interessados: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, Salvatore Drago (Geral Damulax) e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na implantação de pátio para estoque de tubos em bairro residencial
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 47.856/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Imobiliária Gilberto Barbosa, Gilberto Rubens Barbosa, Leonef José dos Santos e José Raimundo Campos de Santana
Assunto: Apurar eventual parcelamento irregular do solo
Infância e Juventude
Protocol. Nº 47.888/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e CDMA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo
Assunto: Apurar eventual lesão decorrente da renúncia coletiva a mandatos de conselheiros municipais
Consumidor
Protocol. Nº 48.143/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Boituva
Interessados: ABRATECC - Associação Brasileira dos Fabricantes de Telhas Cerâmicas Certificadas e Casa Grandino
Assunto: Apuração de fabricação e comercialização de telhas cerâmicas em desacordo com especificações técnicas
Meio Ambiente
Protocol. Nº 48.147/04 1 vol. -0Apensos/anexos
São Roque
Interessados: Takashi Nishimura (Granja Nishimura)
Assunto: Apuração de danos ambientais, decorrentes de corte de vegetação capoeira e capoeirinha, sem licença ambiental
Infância e Juventude
Protocol. Nº 48.292/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Conselho Tutelar de Campo Limpo e Subprefeitura de Campo Limpo - Coordernadoria de Educação
Assunto: Garantia de vagas em escolas municipais de educação infantil
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 81.213/01 3 vol. -0Apensos/anexos
Taubaté
Interessados: Monteiro Lobato Imóveis S/C Ltda e Conjunto Residencial Paulo Facci
Assunto: Apuração de loteamento clandestino
JOSÉ DE ARRUDA SILVEIRA FILHO
Meio Ambiente
Protocol. Nº 25.622/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Alcides Benedini
Assunto: Supressão de vegetação tipo rasteira, em área de preservação permanente, mediante uso de fogo
Meio Ambiente
Protocol. Nº 31.690/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Fernando Ferreira Júnior
Assunto: Apuração de dano ambiental, decorrente do depósito de pneus com instalações próprias ao surgimento do mosquito da dengue
Cidadania
Protocol. Nº 35.267/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Universidade de São Paulo-Curso Pré Vestibular do Grêmio Politécnico, Curso Pré Vestibular do CRUSP, Curso Pré Vestibular da Psico-USP, Núcleo da Consciência Negra da USP-Filosofia, Curso Pré Vestibular da FEA e da FIA
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na manutenção de cursos pré-vestibulares com utilização de espaço público na USP, mediante pagamento de mensalidades e taxas
Cidadania
Protocol. Nº 42.355/04 3 vol. -2Apensos/anexos
Capital
Interessados: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, FEPASA Ferrovia Paulista S/A e Coesa Comércio e Engenharia Ltda
Assunto: Eventuais irregularidades em contrato sem licitação
Cidadania
Protocol. Nº 43.639/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Prefeitura Municipal de Campinas, Nutriplus Refeições Industriais Ltda e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades de contratos realizado entre a Prefeitura e Empresa
Cidadania
Protocol. Nº 43.666/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Indaiatuba
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Indaiatuba e Antônio Jorge Trinca
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades quanto à remuneração paga ao Vice-Prefeito Municipal no exercício de 1998
Cidadania
Protocol. Nº 45.727/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Peruíbe
Interessados: SINTRAPE-Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Peruíbe e Prefeitura Municipal de Peruíbe
Assunto: Eventuais irregularidades na realização de concurso público
Cidadania
Protocol. Nº 46.629/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Penápolis
Interessados: Prefeitura Municipal de Braúna e José Barzotti e outro
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em licitação, para aquisição de combustíveis, realizada pela Prefeitura
Cidadania
Protocol. Nº 46.730/04 3 vol. -0Apensos/anexos
Penápolis
Interessados: Antonio Calixto Portella (ex-prefeito), Prefeitura e Câmara Municipal de Avanhandava
Assunto: Eventual improbidade administrativa, mediante o abastecimento de veículos particulares às custas da prefeitura
Cidadania
Protocol. Nº 47.800/04 1 vol. -0Apensos/anexos
São Bernardo do Campo
Interessados: Juízo da 1ª Vara Cível e Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo
Assunto: Apurar eventual ato de improbidade administrativa praticado por agentes municipais em razão da desobediência de determinação judicial
Cidadania
Protocol. Nº 48.151/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Angatuba
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Campina do Monte Algre, Enil Boris de Moraes, Carlos Eduardo Vieira Ribeiro, Mara Lúcia Campanelli e outros
Assunto: Apuração de eventual utilização irregular de veículo pertencente à Prefeitura e determinação de serviço ilícito a funcionárias municipais
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 57.960/00 1 vol. -0Apensos/anexos
São José do Rio Preto
Interessados: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU (Conjunto Habitacional Uchoa-B) e Prefeitura Municipal de Uchoa
Assunto: Apuração de irregularidades em loteamento
Cidadania
Protocol. Nº 77.376/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Santa Rosa de Viterbo
Interessados: Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Viterbo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no uso e cessão de bem público
Consumidor
Protocol. Nº 78.948/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Absoluta Mar Distribuidora de Automóveis Ltda, Consórcio Nacional GM Ltda, Sérgio Rodrigues dos Santos
Assunto: Apuração de eventual prática de estelionato em venda de consórcio
JOSÉ LUÍS ALICKE
Cidadania
Protocol. Nº 119.663/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Cruzeiro
Interessados: Prefeitura Municipal de Cruzeiro, Gerson Ferreira Batista, Heber Pereira G. Lameiro, Joaquim Fonseca e Celso de Almeida Lage (ex-prefeito)
Assunto: Apuração de indevida acumulação de cargos
Cidadania
Protocol. Nº 42.561/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Eudinei Guerreiro de Sousa, PRODAM-Companhia de Processamento de Dados do Município de São Paulo e Fundação Getúlio Vargas
Assunto: Eventuais irregularidades em concurso público para o cargo de analista de telecomunicação
Cidadania
Protocol. Nº 44.860/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapevi
Interessados: João Moura Rodrigues, João Maramez, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidade nas contas da prefeitura
Consumidor
Protocol. Nº 45.194/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Franca
Interessados: Moacir Maria Miranda Filho, Edifício Bella Franca e outros e Administratdora de Condomínios Arco Íris II
Assunto: Eventual discriminação contra estudantes na locação de imóveis
Cidadania
Protocol. Nº 45.202/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Franca
Interessados: Elisabeth Moura Machado e Unimed/Franca
Assunto: Prática abusiva, eventual abuso na cobrança de taxa
Cidadania
Protocol. Nº 45.223/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Franca
Interessados: Vigilância sanitária e Edson Silva Feliciano
Assunto: Apuração das circunstâncias de deposito de papelão, plásticos e outros materiais no quintal de moradia em desacordo com as normas sanitárias do município
Cidadania
Protocol. Nº 46.099/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Assis
Interessados: Antônio Carlos da Silva, Prefeitura Municipal de Florínea, Transportadora Estrela Brilhante Ltda e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em licitação, para contratação de aluguel de ônibus, para transporte de alunos da zona rural, por parte da Prefeitura
Cidadania
Protocol. Nº 46.145/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Governo do Estado de São Paulo - Secretaria Estadual dos Negócios da Fazenda e Hélio Lacerda da Silva
Assunto: Apurar eventuais irregularidades no recebimento do PIS-PASEP por servidor público aposentado
Cidadania
Protocol. Nº 46.706/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Presidente Prudente
Interessados: Odilo Pavanelo Tumitan (prefeito) e Prefeitura Municipal de Alfredo Marcondes
Assunto: Eventuais problemas causados por decreto municipal que dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais
Meio Ambiente
Protocol. Nº 79.650/00 3 vol. -0Apensos/anexos
Batatais
Interessados: José Hélio Buranelli
Assunto: Apuração de danos ambientais, decorrentes de impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica, sem licença ambiental
2ª TURMA
HERBERTO MAGALHÃES DA SILVEIRA JÚNIOR
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 109.946/03 1 vol. -1Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo, Inpar Incorp. e Participações Ltda
Assunto: Apuração de danos urbanísticos, decorrentes de eventuais irregularidades na execução de edificação na Vila Nova Conceição
Consumidor
Protocol. Nº 110.733/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Assis
Interessados: Procuradoria da República em Marília, Marlene de Athaíde Craveiro, Vale Distribuidora de Gás e Água Mineral, Cooperativa Agropecuária de Pedrinhas Paulista, Benedito Godoy Florínea-ME, Claudinei Soares de Farias-ME (Belo Gás) e outros
Assunto: Irregularidades na comercialização de gás liquefeito de petróleo (GLP)
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 119.205/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Miracatu
Interessados: Helio Lisboa da Conceição, Jocileide Borges da Silva, Joaquim Delclides de Alcântara e Walter Inácio de Oliveira (Chácara Ecológica Ouro Verde)
Assunto: Apuração de loteamento clandestino
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 119.502/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Diadema
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de implantação de loteamento clandestino
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 120.086/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São José dos Campos, Righi Empreendimentos e Participações Ltda e Loteamento ' Armando Moreira Righi'
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em loteamento
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 120.453/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Tribunal de Contas da União, Secretária Municipal das Subprefeituras de São Paulo e Moradores da Vila São José (Sítio Montesol)
Assunto: Ocupação de área pública e construção irregular
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 120.902/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Valinhos
Interessados: Cooperativa Habitacional Renascer, José Wilson Maia Saldanha
Assunto: Apuração de eventual parcelamento irregular de solo
Consumidor
Protocol. Nº 121.339/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Guaratinguetá
Interessados: Hospital e Maternidade Frei Galvão
Assunto: Apuração de irregularidade na exigência de cheque caução para os valores a serem eventualmente gastos durante o período de internação
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 121.476/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Taubaté
Interessados: Sítio Pitangueiras, Valdemir Raimundo de Souza, Vanesca Monteiro Cesar
Assunto: Apuração de parcelamento irregular de solo
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 122.380/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Cotia
Interessados: José Stella Neto, Residencial San Marino
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no empreendimento Residencial San Marino,decorrente da falta de registro no Cartório de Registro de Imóveis
Cidadania
Protocol. Nº 34.647/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Quatá
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de João Ramalho, Gilberto da Luz (vereador), Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Pagamento de remuneração recebida a maior por parte de vereador
Cidadania
Protocol. Nº 43.669/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Rio Claro
Interessados: Ferroban, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de São Paulo, Prefeitura Municipal de Rio Claro e outros
Assunto: Apuração da responsabilidade sobre o comprometimento da estrutura do Pontilhão da Avenida 7 de Rio Claro, que está oferecendo risco de vida à população
Consumidor
Protocol. Nº 43.810/04 2 vol. -0Apensos/anexos
São Vicente
Interessados: Procon, Samcil e Transmontano
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades praticadas por empresas de seguros de saúde, que não estariam repassando verbas a sua rede credenciada, causando prejuízo aos consumidores
Cidadania
Protocol. Nº 44.244/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: JUCESP-Junta Comercial do Estado de São Paulo, Silvio Antonio Marques, Abel Valini e outros
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa (Dispensa de apresentação de certidão de débito fiscal)
Cidadania
Protocol. Nº 45.632/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Barueri
Interessados: Município de Barueri, Fundef e Conselho Municipal de Acomapnhamento e Controle Social do Fundef
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na aplicação de recursos do Fundef e de valorização do magistério, bem como a criação funcionamento do Conselho
Cidadania
Protocol. Nº 45.720/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Cananéia
Interessados: Prefeitura Municipal de Cananéia, João Mateus da Silva, Ezequias Rita, Ivete Cunha Lisboa, Hugo França Scharman e Fábio Mateus da Silva
Assunto: Apurar eventual irregularidade decorrente da contratação de funcionários sem a realização de concurso público
Cidadania
Protocol. Nº 45.726/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Peruíbe
Interessados: Aspere - Associação Peruibense de Reciclagem e Sara Martins
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na administração de verbas públicas recebidas por associação
Cidadania
Protocol. Nº 45.797/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Mairinque
Interessados: TV TEM, Rede Globo de Televisão-Sorocaba/SP e Câmara Municipal de Mairinque
Assunto: Verificação de supostas irregularidades ocorridas na aquisição de celulares pela Câmara Municipal
Cidadania
Protocol. Nº 45.990/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: José Carlos Passoni, Shopping Center Ibirapuera e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apuração da inobservância por parte do shopping center, de pessoas fumando nos corredores, em desobediência a Lei Municipal
Cidadania
Protocol. Nº 46.229/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Assis
Interessados: Diva Lea Batista da Silva, Elizete Mello da Silva, César Augusto de Carvalho e IMESA-Instituto Municipal de Ensino Superior
Assunto: Eventual irregularidade na eleição para diretora e vice-diretora - alteração de regimento interno
Cidadania
Protocol. Nº 46.247/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Marília
Interessados: Procuradoria da República em Marília e Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de Marília - EMDURB
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades ocorridas em concurso para provimento de cargo de Agente de Trânsito
Cidadania
Protocol. Nº 46.616/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Adamantina
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de Adamantina, FAFIA - Faculdade de Filosofia Ciências e Letras de Adamantina e FEO - Faculdade de Enfermagem e Obstetrícia de Adamantina
Assunto: Apurar eventuais irregularidades relativas a admissões e demissões de funcionários públicos no exercício de 1.988
Cidadania
Protocol. Nº 46.658/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Teodoro Sampaio
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/Presidente Prudente, Antonio Nunes da Silva (ex-prefeito) e Prefeitura Municipal de Teodoro Sampaio
Assunto: Eventuais irregularidades em carta convite para construção de posto de atendimento de saúde - PAS
Cidadania
Protocol. Nº 46.835/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Osasco
Interessados: Vera Alba Xavier, Tribunal Superior do Trabalho e Prefeitura Municipal de Osasco
Assunto: Eventuais irregularidades na contratação de servidora sem concurso público
Meio Ambiente
Protocol. Nº 68.165/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Jardinópolis
Interessados: José Roberto Lopes (Sítio Maritaca)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente da construção de tanques para psicultura, escada de alvenaria e do plantio de mandioca, impedindo a regeneração da vegetação
Meio Ambiente
Protocol. Nº 77.747/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN e Wanderlan Pacheco Mello
Assunto: Apuração de eventual degradação ambiental decorrente da construção de barragem sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocol. Nº 79.011/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Assis
Interessados: Jorge Silvano da Silva (Loteamento Rezende)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, decorrente de corte de vegetação capoeira, sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocol. Nº 79.012/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Assis
Interessados: Juliana Maria de Souza (Loteamento Rezende)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente de desmatamento
Meio Ambiente
Protocol. Nº 79.025/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Assis
Interessados: Jovelino Angelo de Moraes
Assunto: Dano ambiental, decorrente do desmatamento em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 79.147/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Rio Claro
Interessados: Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Meio Ambiente - SEDEPLAMA, Eli Silveira, Luiz Francisco Ferreira e outros (moradores do Bairro Parque Universitário)
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes da instalação de depósito e comércio de sucatas
Meio Ambiente
Protocol. Nº 80.339/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Promissão
Interessados: Companhia de Geração de Energia Elétrica Tietê, Cetesb e IBAMA
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais, através de descarga de lodo, acarretando mortandade de peixes
Meio Ambiente
Protocol. Nº 82.887/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São José do Rio Preto
Interessados: Prefeitura Municipal de Guapiaçu
Assunto: Dano ambiental, decorrente da supressão de vegetação em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 86.309/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itariri
Interessados: Amando Issau Yamashita Fugi
Assunto: Dano ambiental, decorrente da supressão de vegetação em área de preservação permanente
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 86.548/03 15 vol. -12Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria das Administrações Regionais de São Paulo, Vereadora Aldaísa Sposati e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apuração de desmoronamentos e deslizamentos de terra em áreas de risco no município
Meio Ambiente
Protocol. Nº 87.602/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Jaboticabal
Interessados: Edgar Scatena
Assunto: Apuração de eventual área de preservação permanente na Fazenda São Sebastião
Meio Ambiente
Protocol. Nº 88.005/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Valparaíso
Interessados: Prefeitura Municipal de Valparaíso, Regina Marta Terçariol Dudu (Diretora da EE Arlinda Pessoa Morbeck) e Adriana de Castro e Silva
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente da poda drástica e indiscriminada de árvores
Meio Ambiente
Protocol. Nº 89.978/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itaquaquecetuba
Interessados: Cetesb e Petrosol - Indústria, Comércio e Representação de Produtos Químicos e Derivados de Petróleo Ltda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades ambientais em empresa
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 90.768/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Loteamento Jardim Centenário, José Domingos de Oliveira e outros e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apuração de ilegalidade no parcelamento do solo
Meio Ambiente
Protocol. Nº 91.589/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Diadema
Interessados: Flávio Mariano da Silva e DEPRN
Assunto: Apuração do não cumprimento do compromisso de recuperação ambiental
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 92.803/03 2 vol. -0Apensos/anexos
São Caetano do Sul
Interessados: ELLOFER - Produtos Siderúrgicos Ltda, Ivete de Souza Bueno Moreali e outros
Assunto: Apuração de eventuais danos causados em residências, bem como nas captações de águas pluviais e bueiros, pela utilização de caminhões de carga e transporte de materiais por parte de empresa
Meio Ambiente
Protocol. Nº 95.506/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Itariri
Interessados: Júlio Akamine (espólio); Mitie Akamine
Assunto: Corte de vegetação em área de 0,5 há de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 98.060/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo - Subprefeitura de Ermelindo Matarazzo
Assunto: Poluição sonora oriunda de eventos promocionais
Meio Ambiente
Protocol. Nº 98.673/03 1 vol. -0Apensos/anexos
São Bento do Sapucaí
Interessados: Stephen Charles O' Sullivan; SERRA Sociedade Pró Educação, Resgate e Recuperação Ambiental
Assunto: Degradação ambiental consistente em construções em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 99.132/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Buritama
Interessados: Mercedes Vieira Palamino (Sítio São Antônio)
Assunto: Execução de construção de barragem sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocol. Nº 99.698/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Taubaté
Interessados: Sonia Margarida Campos Moreira (Pizzaria Paulista)
Assunto: Armazenamento de produto/subproduto da flora nativa (palmitos) sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocol. Nº 99.701/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ubatuba
Interessados: CETESB; Antonio Pereira Alves
Assunto: Funcionamento irregular de estabelecimento comercial - Poluição sonora e atmosférica
Meio Ambiente
Protocol. Nº 99.704/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ubatuba
Interessados: Município de Ubatuba
Assunto: Dano ambiental decorrente da irregularidade na coleta e tratamento de efluentes em residência
Meio Ambiente
Protocol. Nº 99.752/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Ubatuba
Interessados: José de Souza
Assunto: Corte de vegetação em área de 0,084 há de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 99.764/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Taubaté
Interessados: Benedita do Espírito Santos; Nelson Henrique Pereira da Silva
ASSUNTO: Poluição sonora proveniente de estabelecimento comercial (oficina de tapeçaria
JOÃO FRANCISCO MOREIRA VIEGAS
Meio Ambiente
Protocol. Nº 26.649/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Dulce Dalla Rosa Gullo e Cetesb
Assunto: Poluição sonora em galpões na Rua Jaboticabal com Corumbaíba, nº 423
Cidadania
Protocol. Nº 43.658/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Cosmópolis
Interessados: Prefeitura Municipal de Cosmópolis e Promotoria de Justiça dos Direitos Constitucionais do Cidadão
Assunto: Apuração e providências em relação a irregularidades na cobrança de taxa de esgoto, por parte da Prefeitura
Cidadania
Protocol. Nº 43.663/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Anatole Carvalho Inhota e Prefeitura Municipal de Campinas
Assunto: Requer parecer em relação a procedimento adotado por enfermeiro, quando da solicitação de exames
Cidadania
Protocol. Nº 43.805/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Registro
Interessados: Prefeitura Municipal de Registro, João Nenes de Campos e Massa Falida da Empresa Indústria e Comércio de Roupas Vale do Ribeira Ltda
Assunto: Solicitação de providências cabíveis para a regularização do imóvel
Cidadania
Protocol. Nº 46.152/04 2 vol. -1Apensos/anexos
Capital
Interessados: Módulos 1, 2, 3 e 12 do PAS, Santé Cozinha Especializada Ltda., Rosemarie Mazzei Rizzato, Procópio Santo Rizzato, Sidney Cardelino (Diretor do Módulo 1), Osíris Dall'Aqua (Presidente do Módulo 1) e outros
Assunto: Apurar eventual ato de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito no fornecimento de refeições ao módulo central do PAS
Fundações
Protocol. Nº 46.232/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Bauru
Interessados: Promotoria de Justiça Cível e de Fundações (e Entidades do Terceiro Setor) de Bauru e Associação Brasileira de Assistência às Pessoas com Câncer - ABRAPEC
Assunto: Apuração de eventual funcionamento irregular de entidade
Cidadania
Protocol. Nº 46.758/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Buritama
Interessados: Naim Berg Oliva, Silvana Marchisete, Prefeitura Municipal de Zacarias e Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região/Campinas
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de pessoal pela prefeitura de Zacarias
Cidadania
Protocol. Nº 46.829/04 6 vol. -0Apensos/anexos
Osasco
Interessados: Ética Consultoria e Assessoria S/C Ltda, Prefeitura Municipal de Osasco e Tzvetana Inês Loureiro Tzankova
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em concurso público
Cidadania
Protocol. Nº 46.975/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo, Secretaria Municipal de Assistência Social e outros
Assunto: Eventuais irregularidades nos Programas Bolsa Trabalho, Começar de Novo, entre outros
Cidadania
Protocol. Nº 47.002/04 4 vol. -2Apensos/anexos
Penápolis
Interessados: Prefeitura Municipal de Barbosa, Mário Luiz Gonçalves de Oliveira, Severina Maria de Lima, Jorge Barbosa de Carvalho e Isael Rodrigues Pereira
Assunto: Apuração de eventual desvio de bens públicos
Cidadania
Protocol. Nº 48.569/04 1 vol. -0Apensos/anexos
São José do Rio Preto
Interessados: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de São José do Rio Preto, Delegado Diretor da Cadeia Pública local, José Luiz Zilli e Claudine Antonio de Oliveira
Assunto: Apuração de possível lesão ao erário público e ato de improbidade administrativo
Cidadania
Protocol. Nº 49.061/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria Estadual de Transportes, DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e Leão & Leão Ltda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em termo aditivo e modificativo de contrato celebrado para execução de obras e seviços de implantação e pavimentação dos acessos à cidade de Ribeirão Preto - SP-300
Cidadania
Protocol. Nº 50.351/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Laranjal Paulista
Interessados: Delegacia da Polícia Federal em São José dos Campos, Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista e 'Estação Paz - Comunidade Terapêutica'
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em entidade destinada ao tratamento de dependentes de drogas e álcool
Cidadania
Protocol. Nº 50.359/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Moji Guaçu
Interessados: Marco Antonio Pinto e Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu
Assunto: Apuração das condições de uso de imóvel, que estaria sendo usado como depósito de lixo reciclável e ferro velho, provocando infestação de insetos, causando risco à saúde pública
Cidadania
Protocol. Nº 50.537/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo
ASSUNTO: APURAÇÃO DE EVENTUAL VEICULAÇÃO IRREGULAR DE PROPAGANDA OFICIAL DA MUNICIPALIDADE
MÁRIO DE MAGALHÃES PAPATERRA LIMONGI
Cidadania
Protocol. Nº 26.968/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Aquática Construções e Comércio Ltda, Codesp - Companhia Docas do Estado de São Paulo e Tec-Sub Construções e Comércio Ltda
Assunto: Irregularidades no projeto de recuperação das estacas de carga do Terminal 37, no Porto de Santos
Cidadania
Protocol. Nº 34.270/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Piracicaba
Interessados: Henriqueta Viegas de Souza, Maria Antonia Rodrigues dos Santos Viegas
Assunto: Apuração de eventual necessidade de proteção à pessoa idosa
Cidadania
Protocol. Nº 34.276/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Jundiaí
Interessados: Sidney Juarez Alonso, Policia Civil do Estado, Sindicato dos Policiais Civis de Jundiaí e outros
Assunto: Eventual irregularidade na prestação de serviço de transporte, vigilância e escolta de presos em Jundiaí
Cidadania
Protocol. Nº 34.281/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Wilson Valentim Gomes Coelho
Assunto: Requerimento de cópia de lei que determina os cadáveres serem jogados ao mar ou rio
Cidadania
Protocol. Nº 34.723/04 3 vol. -0Apensos/anexos
Paraguaçu Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista, Carlos Arruda Garms (ex-prefeito) e Andreia Flauzino
Assunto: Apuração de irregularidades no pagamento de salários
Cidadania
Protocol. Nº 35.279/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública, Sabesp, Coest Construtora S/A
Assunto: Eventual dano ao erário
Cidadania
Protocol. Nº 35.872/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Santa Adélia
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Ariranha, Dirceu Rafael Apendino - prefeito, Unimed Catanduva - Cooperativa de Trabalho Médico
Assunto: Eventual irregularidade na confissão de dívida, bem como seu parcelamento, sem autorização legislativa
Cidadania
Protocol. Nº 35.956/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Taquaritinga
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Taquaritinga, Parque Residencial das Laranjeiras
Assunto: Solicitação de providências quanto a falta de iluminação pública na Praça Guilherme Franco, colocando em risco a vida dos moradores da região
Cidadania
Protocol. Nº 37.141/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Bonito
Interessados: Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, Antonio Sérgio Mello Buzzá, Pedro Luiz Nogueira Zanini
Assunto: Eventual irregularidade na aquisição de biscoitos, pela prefeitura
Cidadania
Protocol. Nº 37.183/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Monte Alto
Interessados: José Luiz Bolognini, Prefeitura Municipal de Monte Alto
Assunto: Eventual irregularidade na cobrança de taxas de IPTU e de taxas municipais
Cidadania
Protocol. Nº 37.185/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Monte Alto
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Vista Alegre do Alto, Djalma Jurcovik
Assunto: Eventual irregularidade no uso de veículo oficial para interesse particular de funcionário público
Cidadania
Protocol. Nº 37.211/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Osasco
Interessados: Vereador Aluisio da Silva Pinheiro, Prefeitura Municipal de Osasco
Assunto: Eventual irregularidade pela omissão na publicação do relatório de gestão fiscal do 3º quadrimestre e do relatório resumido da execução orçamentária do 6° bimestre de 2003
Cidadania
Protocol. Nº 37.268/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Bonito
Interessados: Amigos Associados de Ribeirão Bonito, Luiz de Franco Neto, Prefeitura e Câmara Municipal de Ribeirão Bonito
Assunto: Eventual ato de improbidade administrativa, decorrente de a enriquecimento ilícito e dano ao erário
Cidadania
Protocol. Nº 37.306/04 1 vol. -0Apensos/anexos
São Simão
Interessados: Jader Ferreira Praciano, Prefeitura Municipal de Luiz Antônio
Assunto: Eventual irregularidade consistente no exercício de atividade profissional junto à prefeitura, sem o devido registro no CREF
Cidadania
Protocol. Nº 37.413/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Bonito
Interessados: Centro de Vigilância Sanitária da Secretaria do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Boa Esperança
Assunto: Apuração do controle da qualidade da água potável disponibilizada aos consumidores
Consumidor
Protocol. Nº 38.745/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Amil - Assistência Médica Internacional Ltda, Hospital Paulistano, Pedro Roberto Fausto
Assunto: Eventual prática abusiva por parte da administradora do plano de saúde Amil
Meio Ambiente
Protocol. Nº 39.028/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Osasco
Interessados: Prefeitura Municipal de Osasco
Assunto: Dano ambiental decorrente de irregularidades na atividade do Centro de Controle de Zoonose
Consumidor
Protocol. Nº 39.087/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: AOL Brasil Ltda.
Assunto: Eventual prática comercial abusiva consistente no envio de programa de computador sem prévia solicitação e existência de cláusulas comerciais abusivas
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 39.101/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - Cohab e Conjunto Habitacional Cidade Tiradentes
Assunto: Apurar eventual ilegalidade em conjunto habitacional decorrente de ocupação irregular
Meio Ambiente
Protocol. Nº 39.209/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Piedade
Interessados: Francisco Roberto Brandão de Campos Andrade (Fazenda Alvamar)
Assunto: Degradação ambiental decorrente da supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente
Infância e Juventude
Protocol. Nº 39.340/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria Municipal de Educação, Conselho Tutelar do Campo Limpo, Marcia Ferro Figueiredo e outros
Assunto: Solicitação de vagas no ensino fundamental em escola municipal próxima da residência
Infância e Juventude
Protocol. Nº 39.341/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria Municipal de Educação e Conselho Tutelar do Campo Limpo
Assunto: Apurar eventual insuficiência de vagas para o ensino fundamental em escolas na região do Campo Limpo
Cível
Protocol. Nº 39.551/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Paraibuna
Interessados: Centro de Convivência São Vicente de Paulo
Assunto: Apurar eventuais irregularidades nas atividades de abrigamento e atendimento de idosos no município de Natividade da Serra
Meio Ambiente
Protocol. Nº 39.571/04 1 vol. -1Apensos/anexos
São Sebastião
Interessados: José Bernardino da Silva
Assunto: Dano ambiental decorrente da supressão de vegetação e edificação em área localizada no Parque Estadual da Serra do Mar
Consumidor
Protocol. Nº 39.579/04 1 vol. -0Apensos/anexos
São Sebastião
Interessados: Procon, Brasimax Capital Móveis e outros
Assunto: Apurar eventual lesão ao consumidor decorrente do omissão da empresa no fornecimento de nota fiscal e entrega da mercadoria
Meio Ambiente
Protocol. Nº 42.773/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Mairinque
Interessados: CETESB-Sorocaba e CIÁGUA Concessionária de Água de Mairinque
Assunto: Eventual degradação ambiental mediante lançamento de esgoto em corpo d'água
Meio Ambiente
Protocol. Nº 42.776/04 1 vol. -0Apensos/anexos
São Roque
Interessados: Alexandre José D'Urso
Assunto: Dano ambiental decorrente de supressão de vegetação em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 42.783/04 1 vol. -0Apensos/anexos
São Roque
Interessados: Alda Maria Nogueira Dias Ferrão
Assunto: Dano ambiental mediante supressão de vegetação com emprego de fogo
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 42.784/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Sorocaba, Geraldo José Poldi e Condomínio Isafer
Assunto: Possível irregularidade de incorporação em condomínio de apartamentos
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 42.787/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Mairinque
Interessados: Prefeitura Municipal de Mairinque e Chácara Manão
Assunto: Apuração do parcelamento irregular do solo
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 43.391/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Subprefeitura do Butantã e Favela Real Parque
Assunto: Apuração de eventuais áreas de risco existentes na favela Real Parque
Meio Ambiente
Protocol. Nº 43.431/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Tatuí
Interessados: Proprietários Rurais das Margens do Rio Tatuí e Ribeirão Pederneiras, SABESP e Associação dos Usuários dos Recursos Hídricos da Bacia do Rio Tatauí e outros
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes de instalação de barragens para captação de água para fins particulares
Meio Ambiente
Protocol. Nº 43.434/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Tatuí
Interessados: Antonio Odair Serra Rodrigues e Prefeitura Municipal de Quadra
Assunto: Dano ambiental mediante instalção de aterro sanitário para tratamento e depósito de lixo doméstico
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 43.635/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Guarujá
Interessados: Empresa Pier XXVI e Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo e Combustíveis de Santos e Região
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho em empresa
Meio Ambiente
Protocol. Nº 43.654/04 1 vol. -0Apensos/anexos
São Pedro
Interessados: Antônio Silva Benevides (Sítio Tenesse)
Assunto: Supressão de vegetação nativa (gramínea) mediante o uso máquina pá-carregadeira, bem como corte de sete árvores nativas isoladas, da espécie 'Cambará', sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocol. Nº 43.675/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Rio Claro
Interessados: CONSEG Rio Claro Jardim Floridiana, Prefeitura Municipal de Rio Claro
Assunto: Solicitação de providências porque no 'Bolsão de lixo' do Bairro Jardim Floridiana estão sendo depositados entulhos diversos e materiais de toda a natureza, colocando em risco a saúde dos moradores
Meio Ambiente
Protocol. Nº 43.681/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Moji Guaçu
Interessados: Sedaripe- Artefatos de Madeiras Ltda, Cetesb, Flora Aparecida Campos e outros
Assunto: Apuração de poluição sonora e ambiental causadas pela atividade de empresa
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 43.684/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Moji Guaçu
Interessados: Associação dos Engenheiros e Arquitetos da Região de Moji Guaçu, Prefeitura Municipal de Moji Guaçu e PROGUAÇU-Empresa Municipal de Desenvolvimento e Habitação de Moji Guaçu
Assunto: Apuração de irregularidade em loteamento 'Jardim Pansani'
Meio Ambiente
Protocol. Nº 43.725/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Santo André
Interessados: SEMASA-Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André e Roberto Silveira
Assunto: Dano ambiental mediante desmatamentos sem licença
Meio Ambiente
Protocol. Nº 43.744/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Itariri
Interessados: Oswaldo Banzato
Assunto: Dano ambiental decorrente de supressão de vegetação em área de preservação permanente
Consumidor
Protocol. Nº 43.807/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Sandra Mara Miranda de Oliveira e Brasil Online Ltda
Assunto: Inobservância de cláusula contratual referente a rescisão
Meio Ambiente
Protocol. Nº 44.169/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Guaíra
Interessados: Elynes Salomão Antonelli (Fazenda Santa Inês)
Assunto: Danos ambientais mediante gradeação, plantação de milho, corte de 18 árvores e construção de barragem em área de preservação permanente
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 44.267/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Osasco
Interessados: Paróquia São Domingos, 'O Pregador' e Prefeitura Municipal de Osasco
Assunto: Verificação das condições de segurança de prédio utilizado para cultos religiosos
Consumidor
Protocol. Nº 44.386/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Cláudio Rodrigo Ferrares e Ford Motor Company Brasil Ltda
Assunto: Apuração de eventual prática comercial abusiva na venda pela internet de veículos, sem prazo fixado para a entrega
Consumidor
Protocol. Nº 44.387/04 6 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível Central e Wal Mart Brasil Ltda
Assunto: Eventual cobrança maior de valores na caixa registradora daqueles produtos constantes nas prateleiras e anúncios de oferta espalhadas pelo supermercado
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 44.529/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Itaquaquecetuba
Interessados: INCOMAF S/A - Indústria e Comércio e Carlos Cândido de Oliveira
Assunto: Apuração das condições de segurança do meio ambiente de trabalho de empresa
Meio Ambiente
Protocol. Nº 44.835/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Matão
Interessados: Promotoria de Justiça de Matão, Marchesan Agro Industrial e Pastoril S/A 'Fazenda Cambuhy de Café'
Assunto: Impedimento de regeneração natural de vegetação em área considerada de preservação permanente, ausência de reserva legal e utilização de recursos hídricos
Meio Ambiente
Protocol. Nº 44.839/04 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: João Dias
Assunto: Dano ambiental decorrente de corte de 20 árvores nativas isoladas sem licença
Meio Ambiente
Protocol. Nº 44.945/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Parque Andreense, Subprefeitura de Paranapiacaba, Manoel Simões de Alencar e outros
Assunto: Apuração de eventual construção irregular em área de proteção aos mananciais
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 44.986/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Telesp-Celular, Anatel e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na legislação municipal de zoneamento, face a instalação de antena de telefonia celular
Meio Ambiente
Protocol. Nº 45.108/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Vicente de Carvalho
Interessados: Sociedade Esportiva Itapema, Prefeitura Municipal de Guarujá
Assunto: Apuração de eventual poluição sonora (bailes e shows) pertubando o sossego da vizinhança
Meio Ambiente
Protocol. Nº 45.120/99 8 vol. -1Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Moradores do Jardim Apolo, Vila Ema, Jardim Maringá e Jardim Esplanada, Prefeitura Municipal de São José dos Campos, TESS S/A, Telesp Celular e TIM Celulares S/A
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental e riscos à saúde pública causados pela emissão de radiação por estações rádio-base (ERBs) - antenas para telefonia celular
Infância e Juventude
Protocol. Nº 45.289/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Conselho Tutelar de Campo Limpo, EMEF 'Ministro Synésio Rocha' e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual não atendimento de menor para avaliação psicológica
Cidadania
Protocol. Nº 45.596/04 4 vol. -0Apensos/anexos
Carapicuíba
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Carapicuíba e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de dano ao patrimônio Público em razão de irregularidades nas contas do Município no exercício de 1995 e 1996
Consumidor
Protocol. Nº 45.631/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Barueri
Interessados: Fal 2 Construtora Ltda, Edíficio 'Victória II', Prefeitura Municipal de Barueri e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de danos ao Consumidor, em razão de possível falha estrutural de edifício
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 45.799/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Pilar do Sul
Interessados: Erondi Lima Rocha (loteamento 'Portal do Lago') e espólio de Pedro José Pereira
Assunto: Apurar eventual parcelamento irregular do solo
Consumidor
Protocol. Nº 45.880/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Itararé
Interessados: Rogério Noremberg de Oliveira, SABESP e ELEKTRO Eletricidade e Serviços S/A
Assunto: Eventual corte de fornecimento de energia elétrica e água à clientes inadimplentes
Meio Ambiente
Protocol. Nº 45.939/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Panorama
Interessados: Luiz Carlos Machado (Fazenda Batistela)
Assunto: Dano ambiental mediante supressão de vegetação com uso de trator com esteira e lâmina em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 46.132/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Piratininga
Interessados: Departamento de Estradas de Rodagem-DER, Valter Omete, Nelson Paschoalotto e Ivone Fiori Paschoalotto (Fazenda Santa Helena e Estância JM)
Assunto: Dano ambiental decorrente de erosão e assoreamento de nascentes em razão da canalização das águas da chuva
Infância e Juventude
Protocol. Nº 46.137/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Paraguaçu Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista, Conselho Municipal de Educação e APEOESP - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo
Assunto: Apurar o impacto do sistema de 'classes polivalentes' na qualidade do ensino público fundamental
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 46.168/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Maracaí
Interessados: Valdir Manoel de Lima, Nilton Carlos de Souza e outra (Loteamento Jardim Pedra Selada)
Assunto: Apuração de existência de loteamento clandestino
Cível
Protocol. Nº 46.195/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Marília
Interessados: José Manoel Afonso, Abrigo de Velhos Tereza Beluzzo e Conselho Municipal do Idoso de Vera Cruz
Assunto: Apuração de eventuais negligências praticadas por entidade asilar, no tratamento dispensado à pessoa idosa
Meio Ambiente
Protocol. Nº 46.210/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Ibitinga
Interessados: Maria Lopes Gabriel Bravo (Sítio São José)
Assunto: Apuração de danos ambientais, consistentes em impedimento de regeneração de vegetação, em área de preservação permanente
Cível
Protocol. Nº 46.234/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Marília
Interessados: Secretaria Municipal do Bem-Estar Social de Marília e Walter Giovanini
Assunto: Pedido de providências com relação a pessoa idosa com sérios problemas de saúde
Meio Ambiente
Protocol. Nº 46.257/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Porangaba
Interessados: Shizuo Takata (Chácara Portal dos Pampas)
Assunto: Apuração de danos ambientais, decorrentes de supressão de vegetação nativa de sub-bosque, sem licença ambiental
Infância e Juventude
Protocol. Nº 46.262/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Quatá
Interessados: Conselho Tutelar de João Ramalho, Bar e Sorveteria Chopan (Rogério Augimeri da Silva) e Bar do Marcão
Assunto: Apuração de eventual venda de bebidas alcoólicas a menores
Meio Ambiente
Protocol. Nº 46.263/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Ibitinga
Interessados: Paulo Meira Ramos (Sítio Carahiba)
Assunto: Apuração de danos ambientais, consistentes em impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica e corte de vegetação tipo capoeira, em área de proteção ambiental
Infância e Juventude
Protocol. Nº 46.509/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria Muninipal de Educação, Conselho Tutelar de Campo Limpo, Gilmar Antonio Sousa e outros
Assunto: Apurar eventual falta de vagas para infantes no ensino fundamental na região de Campo Limpo
Meio Ambiente
Protocol. Nº 46.523/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Apiaí
Interessados: Anísio Manuel de Araújo e Luís Carlos Garcias
Assunto: Apuração de transporte de produto florestal sem autorização
Meio Ambiente
Protocol. Nº 46.606/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Guararapes
Interessados: Boate Arena, Laura Divina Raffa e outros
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente de poluição sonora
Meio Ambiente
Protocol. Nº 46.609/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Adamantina
Interessados: Casa de Agricultura de Adamantina, Jair Ozelin, Getúlio Ferreira de Souza, Aparecido Ambrósio de Miranda e outros
Assunto: Apurar surto de virose que dizimou lavouras de algodão na safra agrícola de 1.997
Meio Ambiente
Protocol. Nº 46.615/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Pacaembu
Interessados: Maria Noemio de Araújo (Sítio Santa Maria)
Assunto: Dano mabiental mediante utilização de trator com grade em área de preservação permanente
Cidadania
Protocol. Nº 46.621/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Araçatuba
Interessados: Prefeitura Municipal de Araçatuba, Rádio Difusora Ltda. e Rádio Cultura Ltda.
Assunto: Apurar eventual irregularidade decorrente de contratação de emissoras de rádio sem licitação
Consumidor
Protocol. Nº 46.627/04 3 vol. -0Apensos/anexos
Araçatuba
Interessados: Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo de São José do Rio Preto e comerciantes de GLP
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na comercialização de gás liquefeito de petróleo (GLP)
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 46.652/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo e Construtora Villa Del Rey Ltda (Loteamento Vila Silvia - Quadra 79)
Assunto: Apuração de eventual parcelamento irregular do solo
Consumidor
Protocol. Nº 46.724/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Araçatuba
Interessados: Associação dos Postos Revendedores de Araçatuba e Região e Auto Posto São Cristóvão de Araçatuba Ltda
Assunto: Apuração de eventual alteração de combustível e prestação de informação enganosa ao consumidor
Cidadania
Protocol. Nº 46.727/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Araçatuba
Interessados: Prefeitura Municipal de Araçatuba, Rádio Difusora Ltda. e Rádio Cultura Ltda.
Assunto: Apurar eventual irregularidade decorrente de contratação de emissoras de rádio sem licitação
Meio Ambiente
Protocol. Nº 46.806/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente e Gilberto Tanos Natalini (vereador)
Assunto: Dano ambiental decorrente da realização de festa de casamento no interior do Parque Ibirapuera
Infância e Juventude
Protocol. Nº 46.879/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: SINPEEM - Sindicato dos Profissionais de Educação no Ensino Municipal - SP e Secretaria Municipal de Educação
Assunto: Pedido de providências quanto a irregularidades com relação às etapas de escolha/atribuição de turnos e de classes/aulas, dos professores da Rede Municipal de Ensino
Infância e Juventude
Protocol. Nº 46.882/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Comissão Permanente dos Conselheiros Tutelares da Cidade de São Paulo
Assunto: Apurar eventual dano decorrente da falta de recursos para pagamento de motoristas que prestam serviços aos Conselhos Tutelares
Consumidor
Protocol. Nº 46.988/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Eliana Calheiros Fernandes Oliveira e Wella do Brasil
Assunto: Verificação de eventuais reações alérgicas causados por produto em consumidora (tintura creme Koleston)
Consumidor
Protocol. Nº 46.989/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e Bombril S/A
Assunto: Apuração de eventual prática abusiva - comercialização de produto em condições impróprias ao consumo
Consumidor
Protocol. Nº 46.990/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Lintel Listas e Guias Ltda, Ministério Público da União - 4ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor - Brasília e Maria Lucineide Nascimento Costa
Assunto: Apuração de eventual prática abusiva, consistente na oferta de serviços de publicidade em listas telefônicas
Consumidor
Protocol. Nº 46.992/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Agência Nacional de Petróleo e Auto-Posto Santana 2001
Assunto: Apurar eventual vício de produto decorrente da venda de combustível fora das especificações e sem o devido registro
Consumidor
Protocol. Nº 46.993/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Laduir de Fátima Oliveira, Cooperativa Habitacional Vivenda Municipal de São Paulo e Sindicato dos Servidores Operacionais do Município de São Paulo
Assunto: Eventual propaganda enganosa referente a oferta de aquisição de casa própria
Meio Ambiente
Protocol. Nº 47.248/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Guarujá
Interessados: Marina dos Passos(Bar do Pirata atual Malibu Point Santo Antônio)
Assunto: Apuração de poluição sonora provocada por estabelecimento comercial
Meio Ambiente
Protocol. Nº 47.378/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Pires
Interessados: DEPRN e Ataídes Alves de Oliveira
Assunto: Descumprimento de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental
Meio Ambiente
Protocol. Nº 47.379/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Pires
Interessados: Prefeitura Municipal e moradores de Rio Grande da Serra
Assunto: Dano ambiental decorrente da formação de depósito clandestino de lixo
Meio Ambiente
Protocol. Nº 47.380/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Pires
Interessados: Edivaldo Francisco Guerra e Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra e JOTERRA
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em serviço de terraplanagem
Meio Ambiente
Protocol. Nº 47.601/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Santa Isabel
Interessados: José Severino de Araújo (Sítio Pena Branca)
Assunto: Apuração de danos ambientais, decorrentes de bosqueamento em vegetação capoeira, considerada de preservação permanente
Infância e Juventude
Protocol. Nº 47.671/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Espaço Gente Jovem - Paróquia Santo Antônio, Conselho Tutelar de Campo Limpo, Irene Firmino Lopes e outros
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de maus tratos em instituição
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 48.087/04 3 vol. -0Apensos/anexos
Itaquaquecetuba
Interessados: Itacril Indústria e Comércio de Acrílicos Ltda
Assunto: Apuração das condições do meio ambiente de trabalho de empresa
Meio Ambiente
Protocol. Nº 48.139/04 1 vol. -0Apensos/anexos
São Roque
Interessados: Domênico Luigi Adriano Devescovi
Assunto: Apuração de danos ambientais, decorrentes de supressão de árvores, em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 48.140/04 1 vol. -1Apensos/anexos
São Roque
Interessados: Prefeitura Municipal de Araçariguama
Assunto: Apuração de danos ambientais, decorrentes de supressão de vegetação pioneira, em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 48.155/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Pilar do Sul
Interessados: Osvaldo Correa (Sítio Lulaju)
Assunto: Apuração de danos ambientais, decorrentes de supressão de vegetação, em áreas de preservação permanente, sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocol. Nº 48.159/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Itu
Interessados: Taneyoshi Maeda (Comercial Agrícola Maeda de Itu Ltda)
Assunto: Apuração de danos ambientais, decorrentes de corte de vegetação secundária, sem licença ambiental
GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. Nº 48.337/04 1 vol. -2Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital Albert Sabin - Lapa Assistência Médica S/C Ltda, Conselho Regional de Medicina e Grupo de Vigilância Sanitária - DIR I Capital
Assunto: Apuração de irregularidades em hospital
TIAGO CINTRA ZARIF
Consumidor
Protocol. Nº 105.162/03 1 vol. -0Apensos/anexos
Bragança Paulista
Interessados: Luper Indústria Farmacêutica de Bragança Paulista
Assunto: Notícia da apreensão de sete lotes de medicamentos (Doribel) fabricado pela representada
Cidadania
Protocol. Nº 39.536/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, Starbene Refeições Industriais Ltda. e Sanoli Indústria e Comércio de Alimentação Ltda.
Assunto: Apurar irregularidades em licitação, na modalidade pregão, visando a contratação de empresa especializada para o fornecimento de refeições aos funcionários de secretaria estadual
Cidadania
Protocol. Nº 39.550/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Paraibuna
Interessados: Ministério Público Federal e Prefeitura Municipal de Natividade da Serra
Assunto: Verificar a aplicação do percentual mínimo da renda municipal nas ações e serviços públicos de saúde no exercício fiscal de 2.004
Meio Ambiente
Protocol. Nº 43.432/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Tatuí
Interessados: Matatias Jacob Hessel
Assunto: Apuração de danos ambientais, decorrentes de supressão de vegetação rasteira e abertura de canal para drenagem, em área de preservação permanente
Cidadania
Protocol. Nº 43.640/04 3 vol. -0Apensos/anexos
Moji Guaçu
Interessados: Câmara Municipal de Moji Guaçu, José Bueno da Silva (Vereador), José Antonio Pirituba de Souza e outros
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em concurso público
Cidadania
Protocol. Nº 44.245/04 1 vol. -1Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria de Infra Estrutura Urbana, Departamento de iluminação da Prefeitura Municipal de São Paulo, Empresa de Ilume e ENER-CONSULT, Aurélio Pavão e outros
Assunto: Apuração de eventual tentativa de formação de cartel
Cidadania
Protocol. Nº 46.103/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Quatá
Interessados: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Prefeitura Municipal de Quatá e Marcos Perez
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em apropriação de contribuição sindical de servidores públicos municipais
Cidadania
Protocol. Nº 46.144/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: CET-Companhia de Engenharia de Tráfego, GAECO-Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Eventuais irregualridades na contratação de assessores sem concurso público na CET
Cidadania
Protocol. Nº 46.150/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: FEPASA-Ferrovia Paulista S/A , Ministério Público Federal e J. Ferreira Engenharia e Construções Ltda
Assunto: Eventuais irregularidades em contrato celebrado, visando a execução de serviços de consolidação de aterro
Cidadania
Protocol. Nº 46.236/04 2 vol. -0Apensos/anexos
Gália
Interessados: Prefeitura Municipal de Gália, Sidrachi Pires de Almeida (ex-Prefeito), J. Martinelli Neto - Gália-ME e outros
Assunto: Apurar eventual dano ao erário decorrente de irregularidade no pagamento de contratos de locação pela Prefeitura Municipal
Cidadania
Protocol. Nº 46.277/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Marília
Interessados: Claudilene Santana de Oliveira, Secretaria Estadual de Saúde - Direção Regional de Saúde de Marília - DIR XIV e Secretaria Municipal de Saúde de Marília
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades quanto a não concessão de aparelho (PPH), para paciente a ser submetido a cirurgia gástrica
Cidadania
Protocol. Nº 46.308/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Ituverava
Interessados: José Araújo Pereira Neto, Lúcio Adalberto de Lima Machado (prefeito) e Prefeitura Municipal de Ituverava
Assunto: Eventual promoção pessoal do atual prefeito municipal
Cidadania
Protocol. Nº 46.711/04 1 vol. -0Apensos/anexos
Presidente Prudente
Interessados: Sindicato dos Despachantes de Presidente Prudente
Assunto: Irregularidades na cobrança de taxa para o encaminhamento de documentos ao Ciretran
Cidadania
Protocol. Nº 84.356/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Taquaritinga
Interessados: Wilson Abdala Manzur Zachia (vereador), Prefeitura e Câmara Municipal de Taquaritinga
Assunto: Apuração de irregularidades em contrato
Cidadania
Protocol. Nº 91.976/03 2 vol. -0Apensos/anexos
Limeira
Interessados: Juízo da 4ª Vara Judicial de Limeira, Conselho Tutelar de Limeira, Ludma Pereira Gonçalves de Oliveira e outros
Assunto: Eventual recebimento a maior do que previstos no orçamento municipal, por parte do Conselho Tutelar
AVISO Nº 134/2004 - CSMP, DE 25/06/2004
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 211 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das Associações legitimadas, pelo prazo de 10 (dez) dias, os seguintes protocolados:
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 53.352/04 1 vol. -7 Apensos/anexos
Socorro
Interessados: Empresas sediadas no Município de Socorro e Curadoria de Acidentes do Trabalho
Assunto: Apuração de eventual desrespeito às normas de prevenção de acidentes de trabalho
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 55.287/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Queluz
Interessados: Rochester Pereira de Jesus
Assunto: Apuração de eventual irregularidade relacionada às condições de trabalho, principalmente no corte de eucaliptos
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 57.445/04 2 vol. -0 Apensos/anexos
Paranapanema
Interessados: Agência de Atendimento do Trabalho e Emprego de Itapeva, Hermanus A. Steltenpool & Outros e Sérgio Aparecido Gabriel
Assunto: Apurar as condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho em lavoura
CIDADANIA
Protocol. Nº 26.456/01 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Movimento em Defesa da Vida do Grande ABC - MDV e Prefeitura Municipal de Santo André
Assunto: Redução do número de vereadores
CIDADANIA
Protocol. Nº 29.208/01 1 vol. -0 Apensos/anexos
Pompéia
Interessados: Prefeitura Municipal de Pompéia e Jorge Tamura (ex-prefeito)
Assunto: Eventual ato de improbidade administrativa - descumprimento de instrumento particular de permissão de uso de bem público imóvel
CIDADANIA
Protocol. Nº 33.267/04-A 1 vol. -1 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública e Fazenda do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa de autoridades administrativas em ação movida pelo município de Paraguaçu Paulista
CIDADANIA
Protocol. Nº 42.499/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Bernardo do Campo
Interessados: Maria Lucia Jeremias, Centro Psiquiátrico de e Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo
Assunto: Apuração de irregularidades em estabelecimento hospitalar
CIDADANIA
Protocol. Nº 47.253/04 1 vol. -1 Apensos/anexos
Praia Grande
Interessados: Gildo Francisco Guimarães, Prefeitura Municipal de Praia Grande
Assunto: Eventual irregularidade na gestão dos recursos do FUNDEF
CIDADANIA
Protocol. Nº 50.346/04 3 vol. -0 Apensos/anexos
Piracicaba
Interessados: Prefeitura Municipal de Piracicaba, Ruth Silveira Ramos Razera e outros
Assunto: Apuração de contratação irregular de servidora
CIDADANIA
Protocol. Nº 51.657/04 2 vol. -0 Apensos/anexos
Taubaté
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Redenção da Serra e Tomaz Gonçalves Dias (ex-prefeito)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades cometidas por ex-prefeito (exercício de 1996)
CIDADANIA
Protocol. Nº 51.664/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Jacareí
Interessados: Promotoria de Justiça da Cidadania e Câmara Municipal de Jacareí
Assunto: Verificação do cumprimento da Resolução nº 21.702 do E. TSE - fixação do número de vereadores
CIDADANIA
Protocol. Nº 51.674/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ubatuba
Interessados: Juliana Gulnara A. M. Gracioli, Patrícia Medrado, Ozimar Araújo, Izaias Araújo da Silva e Prefeitura Municipal de Ubatuba
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em licenças médicas concedidas a funcionários
CIDADANIA
Protocol. Nº 51.683/04 2 vol. -0 Apensos/anexos
Taubaté
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Taubaté
Assunto: Apuração de eventuais atos de improbidade administrativa - Aquisição de bem imóvel sem prévio certame licitatório
CIDADANIA
Protocol. Nº 51.709/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Jacareí
Interessados: Pedro de Alcântara Motta (vereador), Prefeitura Municipal de Jacareí e Eliana Ramos dos Santos
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em processo seletivo
CIDADANIA
Protocol. Nº 51.747/04 1 vol. -1 Apensos/anexos
Ubatuba
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Ubatuba, EMDURB - Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano de Ubatuba e Betunel Indústria e Comércio Ltda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em procedimento de tomada de preços
CIDADANIA
Protocol. Nº 51.833/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Tremembé
Interessados: Claudia Regina Alves de M. Victor e Prefeitura Municipal de Tremembé
Assunto: Apuração de irregularidade na contratação de funcionário sem concurso público
CIDADANIA
Protocol. Nº 51.837/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Guaratinguetá
Interessados: André Galvão Nogueira e Prefeitura Municipal de Guaratinguetá
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas instalações de obstáculos e redutores de velocidade de veículos em diversas vias públicas
CIDADANIA
Protocol. Nº 51.863/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Lorena
Interessados: Procuradoria da República em São José dos Campos e Prefeitura Municipal de Lorena
Assunto: Apuração da regularidade dos repasses dos percentuais da receita pública na área da saúde
CIDADANIA
Protocol. Nº 51.884/04 2 vol. -0 Apensos/anexos
Cachoeira Paulista
Interessados: Silvio Capucho Hummel (ex-prefeito), Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulista e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração do repasse de verbas através de subvenção social
CIDADANIA
Protocol. Nº 52.582/04 1 vol. -1 Apensos/anexos
Capital
Interessados: MSU - Movimento dos Sem Universidade, Sérgio José Custódio, Centro Estadual de Educação e Tecnologia Paula Souza, Fatec- Faculdade de Tecnologia de São Paulo
Assunto: Solicita concessão de isenção do pagamento de taxa de inscrição para vestibulares, por estudantes de baixa renda
CIDADANIA
Protocol. Nº 53.289/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Prefeitura Municipal de Campinas, Ministério Público do Estado de São Paulo e Moradores da Rua Natividade da Serra
Assunto: Apuração de eventual estado de abandono da Rua Natividade da Serra
CIDADANIA
Protocol. Nº 53.298/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Liga Humanitária dos Homens de Cor de Campinas e Carlos Moreira
Assunto: Apuração de denúncia de eventual discriminação racial contra instituição
CIDADANIA
Protocol. Nº 53.333/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Conchal
Interessados: Prefeitura Municipal de Conchal, Bento Laerte Ferreira de Melo e Promotoria de Justiça da Cidadania da Comarca de Moji Mirim
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa (Diversas irregularidades na administração)
CIDADANIA
Protocol. Nº 53.335/04 3 vol. -0 Apensos/anexos
Paulínia
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Empresa Municipal de Desenvolvimento de Paulínia, Viaplan Terraplanagem e outros
Assunto: Apuração de irregularidade em contrato para execução de recapeamento de rodovia
CIDADANIA
Protocol. Nº 53.368/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santos
Interessados: Antônia de Fátima da Silva, SUS, Promotoria de Justiça de Cubatão, Hospital Guilherme Álvaro/Santos e Beneficiência Portuguesa/Santos
Assunto: Apuração de eventual demora no agendamento para realização de quimioterapia por parte do SUS
CIDADANIA
Protocol. Nº 53.373/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Vicente
Interessados: Instituição Promocional Jockey Clube e Ministério Público do Estado de São Paulo/ Comarca São Vicente
Assunto: Apuração de denúncia anônima sobre não prestação de contas de verbas públicas
CIDADANIA
Protocol. Nº 53.378/04 2 vol. -0 Apensos/anexos
Cubatão
Interessados: Messias Gomes da Silveira (vereador), Prefeitura e Câmara Municipal de Cubatão, Empresa de Transportes Piracicabana e outros
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em contrato para concessão de transporte público
CIDADANIA
Protocol. Nº 53.386/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Pariquera-Açu
Interessados: Prefeitura Municipal de Paraquera-Açú, Vereadores Hebert H. R. Schulz e Nílo Cícero de Almeida
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa (Indevida utilização de materiais e de servidores municipais em benefício de particular)
CIDADANIA
Protocol. Nº 53.691/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Simão
Interessados: Silvana Rodrigues da Silveira, José Luiz Franceschini e Câmara Municipal de Luiz Antonio
Assunto: Apuração de possível irregularidade consistente na aplicação de pena de advertência sem o devido conhecimento da funcionária interessada
CIDADANIA
Protocol. Nº 53.695/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Simão
Interessados: Prefeitura Municipal e Procurador Geral do Município de São Simão e André Luiz Rodrigues Reche - ME
Assunto: Apuração de eventuais danos ao erário
CIDADANIA
Protocol. Nº 53.705/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itápolis
Interessados: Neli Aravechia e Sueli Poppi (vereadoras), Ubaldo José Massari Junior (prefeito) e Prefeitura Municipal de Itápolis
Assunto: Utilização irregular de verbas públicas - contratação de banda para 'shows artísticos'
CIDADANIA
Protocol. Nº 53.712/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Walter José Rodrigues de Mello, Kartódromo Municipal 'Antônio de Castro Prado Neto' e Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Assunto: Apuração de irregularidades na administração de kartódromo
CIDADANIA
Protocol. Nº 53.734/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Bebedouro
Interessados: Fabio Teixeira da Silva, Davi Peres Aguiar (prefeito) e Prefeitura Municipal de Bebedouro
Assunto: Apuração de prática de ato de improbidade administrativa e propaganda eleitoral irregular
CIDADANIA
Protocol. Nº 53.735/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ibaté
Interessados: Prefeitura Municipal de Ibaté, Tomaz Angelo Rocitto Neto (prefeito) e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração da não aplicação do percentual mínimo no ensino, no ano de 1999
CIDADANIA
Protocol. Nº 53.736/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Leme
Interessados: Nilo Sergio Pinto e Prefeitura Municipal de Leme
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em processo de licitação (exercício de 1997)
CIDADANIA
Protocol. Nº 53.858/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Bonito
Interessados: Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, Posto de Saúde D. Anita Bove - Malvinas e Conselho Regional de Enfermagem
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no atendimento à população, por falta de profissional de enfermagem
CIDADANIA
Protocol. Nº 53.862/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Bonito
Interessados: Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, Pronto Socorro Municipal e Conselho Regional de Enfermagem
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no atendimento à população, por falta de profissional de enfermagem
CIDADANIA
Protocol. Nº 53.878/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Adão Botelho, Guaracy da Costa Lima (vereador) e Câmara Municipal de Guatapará
Assunto: Apuração de supostas ausências consecutivas de vereador às sessões da Câmara Municipal
CIDADANIA
Protocol. Nº 53.889/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itápolis
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Eventual lesão ao direito público subjetivo relativo a exclusão escolar
CIDADANIA
Protocol. Nº 53.890/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itápolis
Interessados: Prefeitura Municipal de Itápolis e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
Assunto: Implantação do CAPS - Centro de Atenção Psicossociais
CIDADANIA
Protocol. Nº 53.924/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Bonito
Interessados: Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, Posto de Saúde de Guarapiranga e COREN - Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no atendimento prestado à população, por falta de profissional de enfermagem
CIDADANIA
Protocol. Nº 53.933/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itápolis
Interessados: Neli Aravechia e Sueli Poppi (vereadoras), Ubaldo José Massari Junior (prefeito) e Prefeitura Municipal de Itápolis
Assunto: Utilização irregular de verbas públicas na inauguração do Parque Ecológico Boa Vista
CIDADANIA
Protocol. Nº 53.935/04 1 vol. -1 Apensos/anexos
Monte Alto
Interessados: Aparecido Donizete Sartor, Elias Bahdur (ex-prefeito) e Prefeitura Municipal de Monte Alto
Assunto: Apuração de contratação irregular para o exercício das funções de médico (exercício de 2000)
CIDADANIA
Protocol. Nº 54.606/04 2 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Justiça do Trabalho 78ª Vara do Trabalho da Capital, Fundação para Conservação e Produção Florestal do Estado de São Paulo, Fernando Augusto Saraiva e outros
Assunto: Contratação de funcionário sem concurso público
CIDADANIA
Protocol. Nº 55.747/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Estrela D'Oeste
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de São João das Duas Pontes
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na prestação de contas municipais, no exercício de 2000
CIDADANIA
Protocol. Nº 55.963/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Taquaritinga
Interessados: Prefeitura Municipal de Taquaritinga, Mário Mársico e Álvaro Guilherme Serôdio Lopes
Assunto: Apurar eventuais irregularidades no almoxarifado municipal
CIDADANIA
Protocol. Nº 56.461/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santos
Interessados: Santa Casa de Misericórdia Prefeitura Municipal de Santos, SUS, Mário José Morais e outros
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no repasse de verbas
CIDADANIA
Protocol. Nº 56.469/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santos
Interessados: Promotoria de Justiça da Cidadania de Santos e Juízo de Direito do Setor de Apoio às Execuções Criminais e Corregedoria dos Presídios e da Polícia Judiciária de Santos
Assunto: Apuração de falta de atendimento na área de saúde para as presas da cadeia pública feminina de Santos
CIDADANIA
Protocol. Nº 56.825/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Paranapanema
Interessados: Mário Luiz Nakamura, Prefeitura e Câmara Municipal de Paranapanema, Roberto Paulino (vereador) e outros
Assunto: Apuração de eventual superfaturamento de preços e pagamento por trabalhos não realizados
CIDADANIA
Protocol. Nº 56.829/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Paranapanema
Interessados: Mário Luiz Nakamura, Prefeitura e Câmara Municipal de Paranapanema, Roberto Paulino (vereador) e outros
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de empresa para execução de uma rampa de concreto
CIDADANIA
Protocol. Nº 56.830/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Buritama
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Buritama, Gilmar Freitas de Carvalho e outros
Assunto: Apuração de irregularidade na contratação de serviços de publicidade
CIDADANIA
Protocol. Nº 56.834/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Rosana
Interessados: Prefeitura Municipal de Rosana, Cesp - Companhia Energética de São Paulo, Núcleo Residencial Primavera e outros
Assunto: Processo de regularização de núcleo residencial
CIDADANIA
Protocol. Nº 56.837/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Rosana
Interessados: AMPREMA - Associação dos Moradores de Primavera, Fausto Domingos Nascimento Júnior, Adriela de Paula Queiroz, Prefeitura Municipal de Rosana
Assunto: Apuração de irregularidade em despesas com viagens - Superfaturamento de notas fiscais
CIDADANIA
Protocol. Nº 56.839/04 2 vol. -0 Apensos/anexos
Rosana
Interessados: Jozane Maria da Silva, Prefeitura Municipal de Rosana, Tibirão Gás e outros
Assunto: Apuração de irregularidade no armazenamento e comercialização de GLP
CIDADANIA
Protocol. Nº 56.905/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Presidente Prudente
Interessados: Secretaria Municipal de Saúde de Presidente Prudente, João Claudio da Silva e Reginaldo A. O.Campos, representantes do PT do B e do PMN
Assunto: Apuração de notícia de falta de medicamentos em diversas Unidades Básicas de Saúde do município
CIDADANIA
Protocol. Nº 56.912/04 2 vol. -0 Apensos/anexos
Marília
Interessados: Jucesp, Associação de Registros da Junta Comercial e Prefeitura Municipal de Marília, Centro das Indústrias do Estado de São Paulo e outros
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa - Dano ao patrimônio público
CIDADANIA
Protocol. Nº 56.927/04 3 vol. -1 Apensos/anexos
Lins
Interessados: CAO das Promotorias de Justiça da Cidadania e Prefeitura Municipal de Sabino
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na publicidade de concurso público municipal
CIDADANIA
Protocol. Nº 56.929/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Bauru
Interessados: Câmara Municipal de Lins, DIR-X , Secretaria Estadual de Saúde, Laboratório de Análises Clínicas Vieira Maria e outros
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de entidade
CIDADANIA
Protocol. Nº 56.935/04 3 vol. -0 Apensos/anexos
Adamantina
Interessados: Tuika Yamamoto de Oliveira Lima (vereador), ORPAM - Organização Paulista de Assessoria aos Municípios S/C Ltda., Prefeitura Municipal de Adamantina, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de serviços de auditoria
CIDADANIA
Protocol. Nº 56.937/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Teodoro Sampaio
Interessados: Cláudio Evangelista da Silva (vereador), Prefeitura e Câmara Municipal de Teodoro Sampaio, Auto Posto Zênica e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nos preços de combustíveis
CIDADANIA
Protocol. Nº 57.010/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Diadema
Interessados: Prefeitura Municipal de Diadema, Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região, Edno Fernandes de Freitas e outros
Assunto: Apuração de eventual ato de concussão praticado por funcionário municipal
CIDADANIA
Protocol. Nº 57.044/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Piratininga
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Piratininga, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e outros
Assunto: Apuração de irregularidade em contas municipais no exercício de 2001
CIDADANIA
Protocol. Nº 57.047/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santa Cruz do Rio Pardo
Interessados: José Prado Lyra, Rosa Maria Turin Negrão da Silva Pinto (vereadora), Bazar Arca de Belezas Ltda. ME., Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo
Assunto: Apuração de irregularidade na aquisição de materiais de escritório - Superfaturamento
CIDADANIA
Protocol. Nº 57.048/04 3 vol. -0 Apensos/anexos
Botucatu
Interessados: DIR-XI - Botucatu, Lourival de Souza -Jales, G.N. Resound Indústria e Comércio Ltda.
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em licitação
CIDADANIA
Protocol. Nº 57.220/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Pirajuí
Interessados: Prefeitura Municipal de Pirajuí e Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL
Assunto: Apurar eventual ato de improbidade administrativa decorrente da falta de pagamento, pela Prefeitura, de faturas relativas ao fornecimento de energia elétrica para prédios próprios e iluminação pública
CIDADANIA
Protocol. Nº 57.234/04 2 vol. -1 Apensos/anexos
Quatá
Interessados: Juízo de Direito da Comarca de Quatá, Prefeitura Municipal de Quatá e Instituto de Previdência do Município de Quatá
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no Regime de Previdência do Município
CIDADANIA
Protocol. Nº 57.237/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Quatá
Interessados: Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho - Centro Regional de Marília, Prefeitura Municipal de Quatá e Marcos Perez
Assunto: Apuração do grau de insalubridade das atividades exercidas por funcionários públicos
CIDADANIA
Protocol. Nº 57.283/04 4 vol. -0 Apensos/anexos
São Roque
Interessados: Prefeitura Municipal de Araçariguama, Gilberto Brandão Fonseca, Carlos Aymar Srur Bechara e José Cristiano Zapparolli
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na gestão da Prefeitura
CIDADANIA
Protocol. Nº 57.349/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Assis
Interessados: Sabesp e Benedito Aparecido Ferreira
Assunto: Apurar eventual ilegalidade na cobrança de tarifa referente ao serviço de coleta de esgoto sanitário
CIDADANIA
Protocol. Nº 57.354/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Pirajuí
Interessados: Vara do Trabalho de Lins, Edite Aio Sanches e Prefeitura Municipal de Pirajuí
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na admissão de servidora, pela Prefeitura, para o cargo de auxiliar de enfermagem
CIDADANIA
Protocol. Nº 57.423/04 2 vol. -0 Apensos/anexos
Paranapanema
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Paranapanema, Roberto Paulino, Luiz Vieira Correia, Wanderlei da Silva Oliveira e Tibe-bi Gole Blaise (vereadores)
Assunto: Apurar eventual irregularidade no repasse de verbas ao Poder Legislativo Municipal no exercício financeiro de 2.001
CIDADANIA
Protocol. Nº 57.435/04 3 vol. -0 Apensos/anexos
Presidente Prudente
Interessados: Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Alfredo Marcondes, Prefeitura Municipal de Alfredo Marcondes e Odilo Pavanelo Tumitan
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades praticadas pelo Prefeito
CIDADANIA
Protocol. Nº 57.457/04 2 vol. -0 Apensos/anexos
Pirapozinho
Interessados: Prefeitura Municipal de Sandovalina e Divaldo Pereira de Oliveira (Prefeito)
Assunto: Apurar eventual ato de improbidade administrativa em razão da suspensão do expediente nas repartições públicas municipais por três dias
CIDADANIA
Protocol. Nº 57.458/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Adamantina
Interessados: Prefeitura Municipal de Adamantina, Secretaria de Educação e Cultura, Roseli Cavichioli Delvechio, Ana Maria Ramos Fidalgo Biassi e Francisca Loiola Bezerra Martinosso
Assunto: Apurar eventual contratação irregular de professores na rede municipal de ensino infantil
CIDADANIA
Protocol. Nº 57.464/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Marília
Interessados: Prefeitura Municipal de Vera Cruz, MLV - Prestadora de Serviços Ltda e Antonio Rodolfo Devito
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades praticadas por Prefeito, consistentes na contratação de empresa sem licitação, para efetuar o plantio de grama em diversos locais públicos
CIDADANIA
Protocol. Nº 57.489/04 3 vol. -0 Apensos/anexos
Rancharia
Interessados: Prefeitura Municipal de Rancharia, Eduardo Contini Franco (Prefeito) e Abediel da Silva Santos
Assunto: Apurar eventual ato de improbidade administrativa por violação aos princípios de imparcialidade e impessoalidade no tratamento dispensado a funcionário
CIDADANIA
Protocol. Nº 57.496/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Osvaldo Cruz
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Salmourão, José Pravato e José Luiz Rocha Peres (ex-Prefeitos)
Assunto: Apurar eventual insuficiência na aplicação dos recursos devidos ao ensino no exercício financeiro de 2.000
CIDADANIA
Protocol. Nº 57.498/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Araçatuba
Interessados: Prefeitura Municipal de Araçatuba e Valter Correia
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na sinalização de trânsito
CIDADANIA
Protocol. Nº 57.506/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Pirapozinho
Interessados: Prefeitura Municipal de Tarabai e Waldemar Calvo (Prefeito)
Assunto: Apurar eventual ato de improbidade administrativa decorrente da suspensão, pelo Prefeito, do expediente nas repartições públicas municipais
CIDADANIA
Protocol. Nº 57.792/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Osasco
Interessados: 2ª Vara do Trabalho de Osasco, Mario Alves Barreto e Prefeitura Municipal de Osasco
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de servidor, sem realização de concurso público
CIDADANIA
Protocol. Nº 57.897/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Dois Córregos
Interessados: Unimed Regional Jaú, Ana Regina Meneghetti, Aparecida Beatriz Tidei Galastri e Juracy Zanetta
Assunto: Apurar eventual lesão ao direito dos consumidores em razão da ausência de atendimento médico a segurados
CIDADANIA
Protocol. Nº 58.129/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ubatuba
Interessados: Prefeitura Municipal de Ubatuba, Euclides Luiz Vigneron (Prefeito) e Targino José Merlo
Assunto: Apurar eventual ato de improbidade administrativa decorrente de exoneração ilegal de funcionário
CIDADANIA
Protocol. Nº 58.229/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ferraz de Vasconcelos
Interessados: Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, José Carlos Fernandes Chacom (Prefeito) e União Regional Umbandista da Zona Leste
Assunto: Apurar eventual preconceito religioso consistente na negativa de uso de espaço público para reunião de comunidade umbandista
CIDADANIA
Protocol. Nº 58.317/04 2 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER I - São José dos Campos, Auto Posto e Restaurante Aparecida Ltda e Joaquim Felipe Santolia de Souza
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em licitação realizada para fornecimento mensal de combustíveis para viaturas da Polícia Civil das cidades de Aparecida, Lorena, Potim e Piquete
CIDADANIA
Protocol. Nº 58.345/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - UNIFESP, Valdecy Dimas dos Santos e outro
Assunto: Apuração da regularidade da doação voluntária de órgão para transplante inter vivos
CIDADANIA
Protocol. Nº 58.682/04 4 vol. -0 Apensos/anexos
Marília
Interessados: Faculdade de Medicina de Marília - Hospital de Clínicas de Marília, Marina Domingos de Souza e outros
Assunto: Apuração de eventual irregularidade consistente na negativa por parte de Hospital de efetuar cirurgia de redução de estômago em pessoas que sofrem de obesidade mórbida
CIDADANIA
Protocol. Nº 58.690/04 5 vol. -0 Apensos/anexos
Penápolis
Interessados: Prefeitura Municipal de Alto Alegre, Direção Regional de Saúde de Araçatuba - DIR VI e José Maria Trisóglio
Assunto: Apuração de eventual prejuízo ao erário - desvio de bem público, no ano de 2000
CIDADANIA
Protocol. Nº 58.702/04 1 vol. -5 Apensos/anexos
Adamantina
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Mariápolis, Olindo Botan (ex-Prefeito), José Renildo Bezerra Cavalcante e Luiz Antonio Lotti (vereadores) e outros
Assunto: Apurar eventuais atos de improbidade administrativa praticados pelo Prefeito Municipal
CIDADANIA
Protocol. Nº 58.707/04 7 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo, Cooperativa dos Profissionais da Saúde - Cooperpas 5, AMP Fomento Comercial Ltda., Francisco Lembo Neto, Gilberto Keiji Hatae e outros
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em contrato de fomento mercantil celebrado por cooperativa de profissionais da saúde
CIDADANIA
Protocol. Nº 58.708/04 2 vol. -6 Apensos/anexos
Itu
Interessados: Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu e Prefeitura Municipal de Itu
Assunto: Apuração de eventual irregularidade consistente no não recolhimento de valores a título de encargos sociais, como INSS, FGTS e PASEP, relativamente ao exercício de 1989, por parte da Prefeitura
CIDADANIA
Protocol. Nº 58.861/04 3 vol. -0 Apensos/anexos
Itaquaquecetuba
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, Benedito Bonfim Pereira, José Richard e outros
Assunto: Solicitação de providências visando à reparação dos danos causados ao patrimônio público por servidores públicos municipais
CIDADANIA
Protocol. Nº 59.079/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Guarda Civil Metropolitana - GCM, Dalmo Luiz Coelho Álamo (Comandante Operacional Leste) e Mércia Sousa Ferreira
Assunto: Apurar eventual abuso de autoridade praticado por Comandante da Guarda Civil em face de seus subordinados
CIDADANIA
Protocol. Nº 59.081/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Zélia Maria Nitopi, Prefeitura Municipal de São Paulo e Subprefeitura de Campo Limpo
Assunto: Apuração de eventual imposição de multas devido ao acúmulo de entulho em calçada
CIDADANIA
Protocol. Nº 59.082/04 2 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria Municipal de Saúde, COOPERPAS 1 e Boucinhas & Campos Serviços Ltda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no pagamento de despesas pré-operacionais para início das operações do Módulo I
CIDADANIA
Protocol. Nº 59.086/04 3 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Corregedoria Geral da Polícia do Estado de São Paulo e Gildo Inácio (carcereiro)
Assunto: Apurar eventual facilitação de fuga de preso da Cadeia Pública III de Pinheiros
CIDADANIA
Protocol. Nº 59.297/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Franca
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Restinga
Assunto: Apurar eventual perda de receita oriunda de exploração de pedágio, em razão da não apreciação de projeto de lei
CIDADANIA
Protocol. Nº 59.299/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Franca
Interessados: Mariana Negri Vidotti e Prefeitura Municipal de Franca - Organização da Expoagro 2004
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na venda de ingressos de meia-entrada para estudantes na Expoagro 2004
CIDADANIA
Protocol. Nº 59.331/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Batatais
Interessados: Prefeitura Municipal de Batatais e Rosilene Aparecida da Silva-ME (Casa de Carnes São Lucas)
Assunto: Apurar eventual ato de improbidade administrativa decorrente de gastos irregulares em prejuízo dos cofres públicos
CIDADANIA
Protocol. Nº 59.339/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ipuã
Interessados: Prefeitura Municipal de Ipuã
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em concurso público
CIDADANIA
Protocol. Nº 59.351/04 3 vol. -0 Apensos/anexos
São Bernardo do Campo
Interessados: Juízo da Corregedoria dos Presídios e da Polícia Judiciária da Comarca de São Bernardo do Campo, 1º, 2º e 3º Distritos Policiais de São Bernardo do Campo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em cárceres onde são recolhidos presos provisórios
CIDADANIA
Protocol. Nº 59.501/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Patrocínio Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal de Patrocínio Paulista, Carlos Lelis Faleiros, Ari Alves de Andrade e Aurélia Faleiros Spinelli Roncari e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na administração municipal
CIDADANIA
Protocol. Nº 59.671/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Juquiá
Interessados: Prefeitura Municipal de Juquiá, Antonio Alonso (ex-Prefeito), Roberto Tavares Vilanova e Quinco-Tur Transporte e Turismo Ltda., representada por Manoel Soares da Costa Filho
Assunto: Apurar eventual irregularidade consistente no empréstimo de bem público a particular
CIDADANIA
Protocol. Nº 59.677/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Pariquera-Açu
Interessados: DER - Departamento de Estradas e Rodagem e Esther Garcia Pallares
Assunto: Apurar eventuais irregularidades decorrentes da falta de segurança em rodovia
CIDADANIA
Protocol. Nº 59.692/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Cubatão
Interessados: Sociedade Melhoramentos da Cota 200 e Prefeitura Municipal de Cubatão
Assunto: Apuração de retardamento da municipalidade em fornecer documentos solicitados
CIDADANIA
Protocol. Nº 59.695/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Cubatão
Interessados: Oficial de Registro de Imóveis e Registro Civil da Pessoa Jurídica de Cubatão e Associação Cubatense dos Produtores de Vídeos Independentes - ACPVI
Assunto: Apurar eventual funcionamento de entidade de produtores de vídeo sem a devida autorização
CIDADANIA
Protocol. Nº 59.701/04 2 vol. -0 Apensos/anexos
Juquiá
Interessados: Prefeitura Municipal de Juquiá, Maria Inês Martins Cavalcante, Gilberto Matheus da Veiga e outros
Assunto: Apuração de eventual indevida acumulação remunerada de cargos públicos
CIDADANIA
Protocol. Nº 59.901/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Vargem Grande Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal e Juízo de Direito da Vara Distrital de Vargem Grande Paulista e Raposo Tavares Materiais para Construção Ltda.
Assunto: Apurar eventual irregularidade na concessão de autorização para construção de prédio
CIDADANIA
Protocol. Nº 59.955/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Praia Grande
Interessados: 'Bingo Dallas' e 'Bingo Litoral Sul'
Assunto: Apuração de eventual exercício ilegal de atividade econômica - exploração de casa de bingo
CIDADANIA
Protocol. Nº 59.956/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Praia Grande
Interessados: Banco do Brasil e Devanir Bernardino de Faria
Assunto: Apurar eventual irregularidade na conduta de funcionários de agência bancária
CIDADANIA
Protocol. Nº 60.034/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Mauá
Interessados: Prefeitura Municipal e Comando da Polícia Militar de Mauá e José Antônio Clemente
Assunto: Apurar eventual irregularidade decorrente do acúmulo de cargos públicos
CIDADANIA
Protocol. Nº 60.088/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Corregedoria Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa por parte de agentes da Polícia Militar
CIDADANIA
Protocol. Nº 60.090/04 3 vol. -0 Apensos/anexos
Queluz
Interessados: TP Construção e Edificação Ltda, Prefeitura Municipal de Queluz e José Edison Torino
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de empresa para realização de obras de saneamento básico
CIDADANIA
Protocol. Nº 60.107/04 4 vol. -4 Apensos/anexos
Franca
Interessados: Prefeitura Municipal de Franca, Fundação Civil Casa de Misericórdia de Franca - FCCMF, Cooperativa de Trabalho Médico e Enfermagem de Ribeirão Preto - Comerp e Antônio Sérgio Ferro
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na contratação de cooperativa e fundação para fornecimento de mão-de-obra para o atendimento médico
CIDADANIA
Protocol. Nº 60.519/04 2 vol. -0 Apensos/anexos
São Caetano do Sul
Interessados: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, Sociedade Beneficente Hospitalar São Caetano e Sociedade Portuguesa de Beneficência
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na prestação de serviços de saúde por hospitais particulares
CIDADANIA
Protocol. Nº 60.800/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Mirassol
Interessados: Prefeirura Municipal de Bálsamo, Márcio Aparecido Alves Pereira, Marcos Honorato Alves e Rubens dos Santos Lopes
Assunto: Apurar eventual irregularidade em concurso público para provimento de cargos de professor
CIDADANIA
Protocol. Nº 60.862/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Jales
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Dirce Reis e Euclides Scriboni Benini (ex-Prefeito)
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na contratação de funcionários para cargos comissionados
CIDADANIA
Protocol. Nº 60.934/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Urupês
Interessados: Vara do Trabalho de José Bonifácio, Prefeitura Municipal de Sales, Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Novo Horizonte e José Antônio Amendola
Assunto: Apuração de eventual inclusão irregular, em acordo trabalhista, de pagamento antecipado de honorários advocatícios devidos aos advogados contratados por Sindicato para defesa jurídica dos interesses de servidores
CIDADANIA
Protocol. Nº 60.935/04 3 vol. -0 Apensos/anexos
General Salgado
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de São João de Iracema e João Santana (ex-Prefeito)
Assunto: Apurar a rejeição das contas da administração municipal de São João de Iracema relativas ao exercício de 1.999
CIDADANIA
Protocol. Nº 60.968/04 2 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Universidade de São Paulo - USP, Diretoria da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas - FFLCH, Comissão de Graduação da USP e Luiz Roberto de Castro
Assunto: Irregularidades relativas aos critérios para habilitação em língua estrangeira em curso universitário de letras
CÍVEL
Protocol. Nº 51.668/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ubatuba
Interessados: Magali da Silva Rodrigues e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na pena de dispensa sofrida por funcionária portadora de transtornos psiquiátricos
CÍVEL
Protocol. Nº 51.675/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ubatuba
Interessados: Naide dos Reis Anacleto, Transportes Cidade de Ubatuba Ltda e Prefeitura Municipal de Ubatuba
Assunto: Apuração de eventual descumprimento do Estatuto do Idoso - Exigência de 'carteira de identificação' para a concessão da gratuidade do transporte coletivo urbano
CÍVEL
Protocol. Nº 52.229/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Guarulhos
Interessados: Recanto Nosso Lar e GAEPI
Assunto: Apuração das condições de funcionamento de entidade de abrigo para idosos
CÍVEL
Protocol. Nº 58.849/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itaquaquecetuba
Interessados: Diretoria Regional de Saúde III - Mogi das Cruzes e Casa de Repouso Jasmim
Assunto: Apuração de irregularidades em Casa de Repouso
CÍVEL
Protocol. Nº 60.715/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Grupo Carrefour
Assunto: Apurar a adequação legal do número de vagas reservadas às pessoas portadoras de deficiência nos estacionamentos
CÍVEL
Protocol. Nº 60.932/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Monte Aprazível
Interessados: Prefeitura Municipal de Nipoã
Assunto: Garantia de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência em prédios públicos
CÍVEL
Protocol. Nº 85.904/02 1 vol. -0 Apensos/anexos
Rio Claro
Interessados: Casa de Saúde Bezerra de Menezes, Elias Schenetzler e outro
Assunto: Apuração de eventuais agressões físicas que estaria sofrendo paciente por parte de seus familiares
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 13.579/01 2 vol. -0 Apensos/anexos
Batatais
Interessados: Supermercados e Açougues de Batatais, Casa de Carnes Boi Bão Ltda, José Carlos Nori & Cia. Ltda (Supermercados Nori) e outras
Assunto: Apreensão de mercadorias com prazo de validade vencido e com falta de informação da origem e data de validade
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 50.768/04 1 vol. -1 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Centro Acadêmico XXVII de Novembro, Suzi do Couto e UNIP - Universidade Paulista
Assunto: Aumento abusivo de mensalidades - Modificação contratual unilateral
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 51.893/04 3 vol. -0 Apensos/anexos
Cruzeiro
Interessados: Cooperativa Médica Unimed de Cruzeiro e seus usuários
Assunto: Apuração de prática abusiva
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 53.724/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José do Rio Pardo
Interessados: AGABIN - Administração e Promoções Ltda (Bingo Royal) e Delegacia de Polícia Federal de Campinas
Assunto: Funcionamento ilegal de casa de jogos de bingo eletrônico e exploração de máquinas caça-níqueis
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 53.897/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: PROCON e Associados do Thermas Regional de Ribeirão
Assunto: Apuração de suposto procedimento abusivo de cobrança de dívida
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 53.898/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Promotoria de Justiça do Consumidor de Ribeirão Preto e Irmãos Miguel Ltda
Assunto: Apuração de suposta prática lesiva a direito do consumidor
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 53.900/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Promotoria de Justiça do Consumidor de Ribeirão Preto e Auto Posto Comefogo Ltda
Assunto: Apuração de suposta prática lesiva a direito do consumidor
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 53.901/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Promotoria de Justiça do Consumidor de Ribeirão Preto e Center Service Mariana Junqueira Ltda
Assunto: Apuração de suposta prática lesiva a direito do consumidor
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 54.266/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Valmir Paulino Benício e Banco GE Capital S/A
Assunto: Prática abusiva - Cartões de Crédito - Juros extorsivos
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 55.432/04 2 vol. -0 Apensos/anexos
Jundiaí
Interessados: Prefeitura Municipal de Jundiaí, Paulista Futebol Clube Ltda., Estádio Dr. Jaime Pinheiro Ulhôa Cintra, Federação Paulista de Futebol e outros
Assunto: Apuração de cumprimento do estatuto do torcedor - Eventual aumento abusivo de ingresso
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 55.460/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Credicard Hall, Marco Aurélio Mellucci e Figueiredo e outros
Assunto: Apuração de eventual prejuízo a interesses dos consumidores em razão de desrespeito à Lei nº 7.844/92.
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 57.087/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Lawrence Rocha Shun, Clatesp Classificados Assinantes, Núcleo Serviços em Áudio S/C Ltda. e outros
Assunto: Apuração de cláusula contratual abusiva
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 57.351/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Assis
Interessados: Empresa de Mineração Aqualinda Ltda-ME e José Arruda Borrego
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no rótulo de produto
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 57.486/04 2 vol. -0 Apensos/anexos
Birigui
Interessados: Roque Bonfim, Florival Cervelati e Prefeitura Municipal de Birigui
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no aumento da tarifa de água e esgoto praticado pela municipalidade
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 58.347/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Guaratinguetá
Interessados: Cemitério Parque das Oliveiras, Ivo César Siqueira Braga e outros
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na administração de cemitério
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 59.005/04 2 vol. -0 Apensos/anexos
Piracicaba
Interessados: V.S. Costa Sul Magnéticos Ltda (Jarra Azul)
Assunto: Apuração de eventual propaganda enganosa praticada por empresa
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 59.440/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Franca
Interessados: Rodrigo Henrique de Oliveira-ME (RH Produções) e Paulo César Ferreira dos Santos
Assunto: Apurar eventual dano ao consumidor decorrente da venda de ingressos sem meia entrada para estudantes
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 59.442/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Franca
Interessados: Vigilância Sanitária Municipal e Indústria de Queijo Piracaíba Ltda., representada por Aldo Almeida Cardoso
Assunto: Apurar eventual transporte irregular de alimento destinado ao consumo
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 59.529/04 2 vol. -1 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Procon - SP, Souza Individualizadora e Administradora de Água em Condomínios Ltda e Creusa Maria Amâncio
Assunto: Apuração de irregularidades nos serviços de individualização de consumo de água em condomínios populares - cláusulas contratuais abusivas
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 59.668/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Juquiá
Interessados: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, Drogarias 'SAMI - Laboratórios de Análises Clínicas do Hospital Santo Antonio', 'Moacyr Egypio Juquiá ME' e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em drogarias - falta de responsável técnico e de registro junto ao CRF-SP
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 59.674/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Juquiá
Interessados: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo e Drogaria Katsuko Nakamura Juquiá ME
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em drogaria - falta de responsável técnico e de registro junto ao CRF-SP
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 59.684/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santos
Interessados: Carlos Eduardo Monteiro e Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo e R Fly Academia
Assunto: Apuração de eventual ausência de registro de pessoa que ministra aulas de atividades físicas e desportivas em academia, junto ao Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 59.687/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Santos
Interessados: Trio Promoções e Produções e Empreendimentos Ltda. e Fabíola Rodrigues Lopes
Assunto: Apurar eventual propaganda enganosa na venda de ingressos para show
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 60.547/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Analistas - Administração Nacional de Listas Telefônicas Ltda, Promotoria de Justiça do Consumidor de Campinas, Edna de Oliveira e outro
Assunto: Apuração de eventual prática abusiva - envio de contrato e boleto de cobrança, sem solicitação prévia
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 60.550/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Real Habitacional Administração e Participação Ltda, Juizado Especial Cível da Comarca de Itu e Odilon Aparecido Rodrigues
Assunto: Apuração de eventual prática abusiva - captação de poupança popular, sem autorização do BACEN
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 60.717/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Bernardo do Campo
Interessados: Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e Agnaldo Alves de Medeiros
Assunto: Prática abusiva decorrente da cobrança integral de mensalidade de alunos que não cursam a grade curricular completa
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 60.927/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José do Rio Preto
Interessados: Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo, Cristiane Alves Ribeiro e outros
Assunto: Irregularidade decorrente do ministério de atividades físicas e desportivas por pessoas não registradas junto ao conselho profissional
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 61.130/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda e Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Consumidor
Assunto: Apuração de eventual prática abusiva - planos de saúde - falta de informação ao consumidor quanto às finalidades da 'Declaração de Saúde' - Adequação dos formulários respectivos
FUNDAÇÕES
Protocol. Nº 59.443/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Franca
Interessados: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Franca e Fundação Municipal Mário de Andrade
Assunto: Apuração de eventual ausência de pagamento de dívida contraída por fundação
FUNDAÇÕES
Protocol. Nº 59.500/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Franca
Interessados: Fundação Espírita Judas Iscariotes (Lar de Ofélia) e Cláudia Valéria Duarte Perez Palamoni
Assunto: Apurar eventual omissão no atendimento de abrigados em lar para idosos
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 15.270/96 2 vol. -0 Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Arilson José de Almeida, Arteco Engenharia e Construção Ltda, Cerâmica Pararangaba e Prefeitura Municipal de São José dos Campos (Loteamento Jardim Pararangaba)
Assunto: Apuração do não cumprimento das obras de infra-estrutura no prazo legal
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 17.841/04 2 vol. -1 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Gilberto Daud, M&D Central de Comunicação e Marketing Ltda, Daniel Pedroso Berlinck
Assunto: Apuração de eventual irregularidade nas características de painel luminoso
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 51.748/04 3 vol. -0 Apensos/anexos
Jacareí
Interessados: Cartório de Registro de Imóveis de Jacareí e Construhab - Comercial e Construtora Ltda (Loteamento 'Villa Branca')
Assunto: Apuração de irregularidades na não apresentação de Termo de Verificação de Obras
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 52.202/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Osasco
Interessados: Délbio Camargo Teruel e Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - Viaoeste
Assunto: Verificação da utilização irregular de patrimônio artístico da rodovia Castelo Branco, para propaganda
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 53.874/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Jaboticabal
Interessados: Neuza M. Oliveira Araújo e outros Moradores do Jardim das Amoreiras (Loteamento 'Jardim das Amoreiras'), Prefeitura Municipal de Jaboticabal e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em loteamento (falta de iluminação pública)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 53.925/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Tambaú
Interessados: Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de Tambaú, Diaulas de Carvalho Parreira, Clementina Helena Fioravante de Carvalho e Prefeitura Municipal de Tambaú (Loteamento 'Portal das Pitas')
Assunto: Verificação da conclusão das obras de infra-estrutura em loteamento
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 56.016/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Chen Bar Jong e Rubens Chen
Assunto: Apurar eventual infração à lei de zoneamento por estabelecimento comercial
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 56.018/04 2 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Eli Corrêa Filho e Vésper São Paulo S.A
Assunto: Apuração de eventual infração à lei de zoneamento municipal, face à instalação de antena de telefonia celular, sita à R. Vitório Santin, nas proximidades do nº 922 - Vila Carmosina
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 56.885/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Porangaba
Interessados: Collinas de Porangaba, Valéria Aparecida Feliciano Chaguri e outros, Prefeitura Municipal de Porangaba
Assunto: Apuração de loteamento clandestino
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 57.996/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Barueri
Interessados: Edipav Edificações e Pavimentação Ltda e Carlos Antônio de Oliveira (Loteamento Jardim Gabriela)
Assunto: Apuração de eventual dano urbanístico causado pela alteração indireta de loteamento, por sucessivos desdobros
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 58.128/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ubatuba
Interessados: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ubatuba, Denise Gatto, Romero Incorporações e Sociedade Civil Ltda (Edifício Ubiratan)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na incorporação de empreendimento
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 58.132/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ubatuba
Interessados: Dessid Incorporações S/C Ltda. (Residencial Porto Cadiz) e Fernando Tadeu de Castilho
Assunto: Apurar eventual descumprimento das formalidades legais exigidas para o registro de incorporação de condomínio
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 58.444/04 2 vol. -0 Apensos/anexos
Mairinque
Interessados: Leonar Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda. (Residencial Parque Cristiane)
Assunto: Apurar eventual loteamento irregular
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 59.305/04 2 vol. -1 Apensos/anexos
Franca
Interessados: Prefeitura Municipal de Franca, Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL e Clayton José Barbosa (loteamento Jardim Angela Rosa)
Assunto: Apurar eventual insuficiência da iluminação pública
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 59.444/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Franca
Interessados: Prefeitura Municipal de Franca, Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca - EMDEF e José Aparecido Policarpo Soares
Assunto: Apurar eventuais irregularidades nas obras para pavimentação de vias públicas
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 60.837/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Embu
Interessados: Luciana Imóveis S/C Ltda., Losamir de Oliveira Silva e Maria das Dores de Andrade Pankratz
Assunto: Apurar eventual parcelamento irregular do solo
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 61.060/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Guarulhos
Interessados: Conselho Comunitário Conjunto Habitacional Marcos Freire - Pimentas Guarulhos/SP e Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - CDHU
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no parcelamento do solo
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 53.334/04 2 vol. -0 Apensos/anexos
Conchal
Interessados: Roberto Lorenzato, Gisele Almeida Galdino e outros, Conselhos Tutelar e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Conchal
Assunto: Apuração de conduta irregular de conselheiro tutelar
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 53.709/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Pontal
Interessados: CAO das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pontal
Assunto: Apuração do destino dado a verba repassada pelo CONDECA/SP
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 53.868/04 2 vol. -0 Apensos/anexos
Santa Rita do Passa Quatro
Interessados: Rosa da Silva Cabral, Projeto Construindo o Amanhã, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Assunto: Apuração de irregularidade em entidade
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 55.015/04 2 vol. -0 Apensos/anexos
Americana
Interessados: EE Prof.. Antônio Zanaga, Conselho Tutelar, Prefeitura Municipal de Americana e outros
Assunto: Falta de vagas na rede pública de ensino
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 55.106/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Americana
Interessados: Conselho de Escola e Direção da Escola Estadual Dr. Heitor Penteado e Diretoria de Ensino - Região de Americana
Assunto: Apuração de eventual violação de direitos de adolescentes estudantes, decorrente de remanejamento e fechamento de salas de aula
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 55.441/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Conselho Tutelar do Grajaú e Secretaria Estadual de Educação
Assunto: Demanda escolar em ensino médio na região do Grajaú
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 56.882/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Bauru
Interessados: Unidade de Tratamento de Queimados do Hospital de Base de Bauru, DIR-X, Secretaria de Estado da Saúde
Assunto: Apuração de irregularidade em hospital de base - Restrição de visitas à crianças e adolescentes
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 57.152/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Forum de Defesa da Criança e do Adolescente do Distrito de Marcilac e E.E. Profª Regina Miranda Brant de Carvalho
Assunto: Averiguação de possíveis irregularidades em estabelecimento de ensino
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 58.232/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Espírito Santo do Pinhal
Interessados: Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Jardim e Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude
Assunto: Apuração de eventual exclusão escolar no Município de Santo Antonio do Jardim
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 59.789/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Procuradoria Geral do Estado, TV Ômega Ltda (Rede TV) e FEBEM-SP
Assunto: Exposição da imagem de menor no Programa Repórter Cidadão sem autorização
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 59.791/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: EMEFM Antônio Alves Veríssimo e Gerse de Oliveira Medeiros de Camargo
Assunto: Solicitação de providências relativas à falta de professores em escola municipal
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 59.796/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Conselho Tutelar de Cidade Ademar, Secretarias Estadual e Municipal da Educação
Assunto: Apuração de eventual falta de vagas no ensino fundamental
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 60.562/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ituverava
Interessados: Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude e Secretaria da Educação e Esportes de Ituverava
Assunto: Apuração de eventual exclusão escolar
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 60.779/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Mirassol
Interessados: Claudenir Fett e outro
Assunto: Reconhecimento da paternidade de menor
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 60.803/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Mirassol
Interessados: Cristiane Perpétuo Cabral e outra
Assunto: Reconhecimento da paternidade de menor
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 60.924/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Mirassol
Interessados: Viviane Alexandre dos Anjos e outro
Assunto: Reconhecimento da paternidade de menor
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 60.925/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Mirassol
Interessados: Daniele Pereira da Silva e outros
Assunto: Reconhecimento de paternidade de criança
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 60.929/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Mirassol
Interessados: Ana Rosa Covre Ruffo e outros
Assunto: Reconhecimento de paternidade de criança
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 60.931/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Mirassol
Interessados: Ziloara Elaine Ferreira e outra
Assunto: Reconhecimento da paternidade de menor
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 61.033/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Instituto de Educação Infantil 'Infância Feliz' - Cantinho Feliz e Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em instituto de educação infantil
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 19.817/98 2 vol. -2 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo, CETESB e Limpurb
Assunto: Problemas decorrentes da paralisação da coleta de resíduos hospitalares na cidade
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 51.645/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Taubaté
Interessados: ONGs: Vale Verde, IPC, UMA nas Águas, GECA e Prefeitura Municipal de Taubaté
Assunto: Apuração de eventual degradação ambiental em área de preservação permanente, com assoreamento de curso d'água
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 51.651/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Cunha
Interessados: Silvana Bastos, representante da Serra Acima - Associação de Cultura e Educação Ambiental e Votorantim Papel e Celulose
Assunto: Empreendimento sem EIA/RIMA
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 51.669/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ubatuba
Interessados: Soma de Ubatuba Indústria e Comércio de Produtos para Limpeza Ltda - ME (Lavanderia Soma)
Assunto: Funcionamento irregular de estabelecimento comercial - Poluição sonora e do corpo d'água
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 51.998/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Mogi das Cruzes
Interessados: GIPAA - Grupo Integrado de Proteção e Apoio aos Animais e Mogi Shopping Center
Assunto: Apuração de possíveis danos causados a animais em evento aberto ao público, no interior de shopping
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 53.706/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Borborema
Interessados: Dulcilio Seiscento (Fazenda Guariroba)
Assunto: Supressão de vegetação tipo capoeira, em área considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 53.711/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: APASC - Associação para Proteção Ambiental de São Carlos e Arte Couro Ltda
Assunto: Apuração de eventual utilização de área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 53.714/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Bonito
Interessados: Gino José Torrezan (Fazenda Angélica)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação mediante o cultivo de laranja, jardinagem e edificações em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 53.716/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Bonito
Interessados: Francisco Sanches Teruel (Sítio Santa Helena)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente, mediante o pastoreio
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 53.723/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José do Rio Pardo
Interessados: Comissão de Moradores do Bairro Fartura, Depósito de Sucatas Job Ltda - ME, Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de funcionamento irregular de depósito de sucatas, bem como derramamento de resíduos líquidos e contaminados na via pública
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 53.725/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
São José do Rio Pardo
Interessados: Associação Atlética Riopardo, Rio Pardo Futebol Clube e A Coletividade
Assunto: Poluição sonora
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 53.726/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Jaboticabal
Interessados: Octávio Garcia Feijó Junior e Uzinas Chímicas Brasileiras S/A
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais em decorrência de emissão de gases poluentes
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 53.727/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Jaboticabal
Interessados: Antonio Francisco Hernandes Pietro, João Arnaldo Hernandes Pietro e outros (Chácara São Sebastião)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação mediante construção de curral e retirada de terra em área considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 53.730/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Caconde
Interessados: João de Oliveira Rovani (Sítio São Miguel)
Assunto: Apuração de eventual degradação ambiental mediante supressão de vegetação rasteira com aterro em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 53.884/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Emika Moribayashi
Assunto: Queima de vegetação em terreno urbano
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 53.891/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itápolis
Interessados: Aparecida Nercy Marcussi Scaraficci, Regina Maria Sacaraficci Garbui, Edna Marli Scaraficci e Maria Beatriz Scaraficci (Fazenda São Lázaro)
Assunto: Averbação de reserva legal
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 53.892/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itápolis
Interessados: Salvador Molo Neto, DEPRN (Fazenda Santa Ignês)
Assunto: Não cumprimento de acordo firmado para averbação da reserva legal
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 53.893/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itápolis
Interessados: Promotoria de Justiça e Prefeitura Municipal de Itápolis
Assunto: Verificação da implantação de Arquivos Públicos Municipais
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 53.894/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Luziano dos Santos (Sítio Alto da Lagoa)
Assunto: Supressão de vegetação em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 54.067/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Capital
Interessados: Anhembi Tênis Clube e Leonor Aparecida Fronza
Assunto: Poluição sonora provocada pela realização de eventos noturnos
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 56.444/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Itariri
Interessados: Rosalino Ileck (Sítio Alto da Serra)
Assunto: Supressão de vegetação tipo capoeirão, em área considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 56.939/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ilha Solteira
Interessados: Antonio Deboletta (Fazenda Três Irmãos)
Assunto: Supressão de vegetação natural rasteira, mediante uso de trator e grade roma, e área considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 57.055/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Adamantina
Interessados: Edelson Braz Meneghetti, Ibama e outros
Assunto: Apreensão de pássaros mantidos em cativeiro
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 57.056/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Adamantina
Interessados: Osvaldo Rodolfo, Jair Cini, Ponto de Encontro Costelão na Brasa, Rosa Maria D. Cavichioli Cozza - ME, Multicar - Comércio de Veículos Adamantina Ltda.
Assunto: Poluição atmosférica
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 57.059/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Taquarituba
Interessados: Cerâmica Medeana Ltda
Assunto: Extração de argila sem licença
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 57.218/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Marília
Interessados: Geny Mielo Marzola (Sítio Santa Rosa)
Assunto: Apuração de danos ambientais, decorrentes de supressão de vegetação nativa, sem licença ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 57.233/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Marília
Interessados: DEPRN e Avante Incorporadora Ltda. (Residencial Green Valley)
Assunto: Dano ambiental decorrente da supressão de vegetação, sem licença ambiental exigível, em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 57.235/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Quatá
Interessados: Prefeitura Municipal de Quatá e Marcos Perez
Assunto: Apuração de danos ambientais, decorrentes da disposição inadequada de resíduos sólidos domiciliares no solo
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 57.246/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Buritama
Interessados: Paulo Lopes de Souza (Fazenda Água Branca)
Assunto: Apuração de danos ambientais, consistentes no impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica e supressão de árvores de vegetação nativa, sem licença ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 57.249/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Pacaembu
Interessados: Emil Razuk (Fazenda Santa Helena)
Assunto: Dano ambiental decorrente da supressão, mediante uso de trator, de vegetação em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 57.415/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Buritama
Interessados: Luiz Rubens Teixeira (Chácara São Jerônimo)
Assunto: Dano ambiental consistente no impedimento de regeneração da vegetação em reserva ecológica, mediante construção de benfeitorias
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 57.418/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Paranapanema
Interessados: Agropecuária Cincomar Ltda (Fazenda Paracatuba) e DEPRN
Assunto: Apuração de descumprimento de compromisso de reposição florestal
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 57.497/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Buritama
Interessados: Vilton José Borges (Loteamento da Silvania)
Assunto: Apuração de danos ambientais, consistentes no impedimento de regeneração de vegetação considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 58.341/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Bento do Sapucaí
Interessados: Antônio Marcondes e Rita Schauff
Assunto: Apuração de danos ambientais, decorrentes de corte de vegetação, em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 58.448/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Mairinque
Interessados: SAPOS - Sociedade Amigos da Porta do Sol e Jurema Cruz Hulireiz
Assunto: Apuração de danos ambientais, decorrentes de execução de obras de contenção de águas e formação de lagos, sem as devidas licenças ambientais
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 58.452/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
São Roque
Interessados: Paulo Terrasan
Assunto: Dano ambiental decorrente da supressão de vegetação em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 58.998/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Piracicaba
Interessados: Sidnei Casarini
Assunto: Dano ambiental decorrente do abate de animais da fauna silvestre
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 59.326/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Altinópolis
Interessados: Geraldo de Souza Lima (loteamento Capão Comprido)
Assunto: Dano ambiental decorrente da supressão de vegetação nativa mediante o emprego de foice
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 59.327/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Altinópolis
Interessados: Antônio Ribeiro de Almeida (Fazenda Nossa Senhora de Fátima)
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais, decorrentes do emprego de fogo e corte de vegetação capoeira sem licença ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 59.333/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Franca
Interessados: Luiz Mauro de Souza, Cláudio Roberto Anníbal e José Geraldo Ribeiro (Fazenda São José do Monte Belo)
Assunto: Apuração de danos ambientais, provocados pelo uso de fogo em canavial
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 59.340/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Ipuã
Interessados: José Pereira Tavares (Fazenda Olhos D'Água)
Assunto: Apuração de danos ambientais, consistentes no impedimento de regeneração natural de vegetação em reserva ecológica
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 59.436/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Franca
Interessados: Evanir Donizete da Silva e Josefa Barbosa Bastos da Silva (Sítio Cana Verde)
Assunto: Dano ambiental decorrente da exploração de áreas de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 59.437/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Franca
Interessados: Prefeitura Municipal de Franca, Adilson José de Franca e outro
Assunto: Apuração de exploração de área municipal e de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 60.846/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Potirendaba
Interessados: Pedro Alberto Garcia (Sítio Santa Maria)
Assunto: Dano ambiental decorrente da supressão de vegetação mediante gradeamento em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 60.852/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Potirendaba
Interessados: Anita Sanches Dias Octaviani (Sítio Progresso)
Assunto: Dano ambiental decorrente da supressão de vegetação nativa, mediante emprego de máquina agrícola, em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 60.918/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Fernandópolis
Interessados: Elio Oliveira Santos
Assunto: Apuração de dano ambiental consistente em caçar, com alçapão, aves da fauna silvestre
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 60.922/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
Monte Mor
Interessados: Arrinaldo de Moraes (Chácara Chapéu do Sol)
Assunto: Apuração de danos ambientais, decorrentes de extração de minério (areia) sem autorização legal
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 72.574/02 1 vol. -1 Apensos/anexos
Capital
Interessados: José Andrade de Matos e João Prado
Assunto: Apuração de danos ambientais em área de preservação permanente e de proteção aos mananciais
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 91.052/99 2 vol. -0 Apensos/anexos
Jaboticabal
Interessados: Empresa Leão & Leão Ltda, Agropecuária Tonini Ltda, Triângulo do Sol Auto-Estradas S/A
Assunto: Danos ambientais em razão de aterramento em área de reserva ecológica
AVISO Nº 135/2004 - CSMP, DE 25/06/2004
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 211 c.c. o art. 238 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das Associações legitimadas, pelo prazo de 10 (dez) dias, os seguintes protocolados:
CIDADANIA
Protocol.nº 59.705/04 2 vol. -0Apensos/Anexos
São Vicente
Interessados: Prefeitura Municipal de São Vicente e moradores da Cidade Náutica III
Assunto: Apurar eventual infração ao Código Brasileiro de Trânsito durante a realização de feira de automóveis e de comércio informal
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol.nº 59.507/04 2 vol. -0Apensos/Anexos
Franca
Interessados: Prefeitura Municipal de Franca e Osmar Henrique Costa Parra (Secretário de Administração)
Assunto: Fiscalizar a adoção de medidas preventivas de segurança e combate a incêndio em prédios públicos
MEIO AMBIENTE
Protocol.nº 46.633/04 1 vol. -0Apensos/Anexos
Adamantina
Interessados: Shizuo Kameoka (Sítios Morada do Sol e Morada do Sol I)
Assunto: Dano ambiental decorrente da supressão de vegetação em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol.nº 46.719/04 1 vol. -0Apensos/Anexos
Adamantina
Interessados: APROMAM-Associação Adamantinense de Proteção ao Meio Ambiente e Prefeitura Municipal de Adamantina
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente de lançamento de entulho pela prefeitura, na nascente do Córrego das Caldeiras
MEIO AMBIENTE
Protocol.nº 55.103/04 1 vol. -0Apensos/Anexos
Americana
Interessados: Prefeitura Municipal e Departamento de Água e Esgoto de Americana
Assunto: Melhoria no tratamento de efluentes líquidos domiciliares lançados em corpo d'água receptor
MEIO AMBIENTE
Protocol.nº 57.499/04 1 vol. -0Apensos/Anexos
Adamantina
Interessados: Usina Alto Alegre S/A - Açúcar e Álcool e Darcy Peres de Oliveira (Fazenda Darcy)
Assunto: Dano ambiental decorrente da supressão de vegetação em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol.nº 58.342/04 1 vol. -0Apensos/Anexos
Jundiaí
Interessados: Vale dos Cafezais Camping e Comércio Ltda. (Pousada e Restaurante Colinas de Itupeva), representada por Marco Antonio Maruzzo
Assunto: Dano ambiental decorrente da morte de árvores nativas ocasionada pela formação artificial de vala
MEIO AMBIENTE
Protocol.nº 98.622/02 1 vol. -0Apensos/Anexos
Olímpia
Interessados: Prefeitura Municipal de Olímpia e Cetesb
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na disposição dos resíduos sólidos domiciliares do Município, causando danos ao meio ambiente
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REALIZADA NO DIA 22 DE JUNHO DE 2004.
Aos vinte e dois dias do mês de junho de 2004, às 10 horas e 30 minutos, na sala própria do Edifício do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na Rua Riachuelo, nº 115, nesta Capital, foi realizada sessão ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, com a presença do Procurador-Geral de Justiça, Dr. Rodrigo César Rebello Pinho, do Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Carlos Henrique Mund, e dos Conselheiros Drs. Herberto Magalhães da Silveira Junior, José de Arruda Silveira Filho, Paulo Mario Spina, Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira, Antonio Ferreira Pinto, Mário de Magalhães Papaterra Limongi, João Francisco Moreira Viegas, Tiago Cintra Zarif e José Luís Alicke. Desenvolveram-se os trabalhos na seguinte ordem: 1 - CONFERÊNCIA DE QUORUM E INSTALAÇÃO DA REUNIÃO - VOTAÇÃO E ASSINATURA DAS ATAS DE DUAS REUNIÕES ANTERIORES - Conferido o quorum, a reunião foi instalada desde logo. Cumprido que foi o disposto no artigo 15, XIV, do RICSMP, dispensou-se, nos termos do artigo 28, § único, do mesmo estatuto, a leitura das atas das duas reuniões anteriores, que foram por todos aprovadas e, em seguida, assinadas. 2 - LEITURA DO EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE E DOS CONSELHEIROS - Abertos os trabalhos, o nobre Presidente do CSMP congratulou-se com responsáveis por editorial do jornal 'O Globo', edição de 03 de junho do corrente, que defende a legitimidade do Ministério Público ao investigar na área criminal. Agradeceu a entidade denominada MEDEL - Magistrados Europeus pela Democracia e Liberdade, em face de ofício encaminhado por seu Presidente, Ignazio Patrone, à Diretoria do Movimento do Ministério Público Democrático, e cumprimentou os jornalistas Clóvis Rossi, Dora Kramer, Janio de Freitas, Josias de Souza e Carlos Alberto Di Franco, que também sustentam o poder de investigação do Ministério Público, insistindo que esse poder é garantia do Estado de Direito. S. Exa. comunicou, de outro turno, que esteve em Brasília, no dia 17 de junho passado, em contato com o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Nelson Jobim, para tratar de assuntos de interesse institucional. O Dr. Papaterra, apoiado pelos demais Conselheiros, ponderou que o Ato Normativo Nº 314-PGJ/CPJ, de 27 de junho de 2 003, a regulamentar, na área criminal, o procedimento administrativo previsto no artigo 26, I, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1 993, e no art. 104, I, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1 993, deve ser publicado pela imprensa e objeto de serviço informatizado da Egrégia Procuradoria-Geral, o que veio a ser confirmado por S. Exa., Dr. Rodrigo César Rebello Pinho, DD. Procurador-Geral. O Dr. Viegas assim se pronunciou : 'Notícias recentes, de prestigiados veículos de comunicação, nos dão conta da existência de fortes indícios de uso irregular, por grande quantidade de organizações não governamentais, as chamadas ONGs, dos recursos que lhes são repassados pelo próprio Executivo - uma soma de dinheiro que só neste ano deve chegar a R$ 2 bilhões. Suspeita-se, nos levantamentos já feitos até agora pelo Tribunal de Contas da União e pela CPI aberta em 2 002 para investigar a questão das ONGs, que grande parte dessas verbas esteja sendo desviada para ONGs de fachada ou para outras entidades do terceiro setor desobrigadas por lei a se submeter à fiscalização dos setores públicos. O surgimento de escândalos na aplicação de recursos públicos, é cada vez mais freqüente. O último deles envolveu a Agora - Associação para Projetos de Combate à Fome, com forte atuação em nossa capital. É preciso estabelecer, no âmbito do Ministério Público de São Paulo, a exemplo do que já vem ocorrendo em outros Estados,um efetivo controle das receitas e saídas dessas entidades, que também se favorecem de verbas estaduais e municipais. A gravidade dos fatos, impõe urgência na reestruturação de serviços da Promotoria de Justiça Cível da Capital, que por sua larga experiência na fiscalização das fundações, em muito poderá contribuir para o controle e moralização das relações do Estado com as ONGs.'. Pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral, em relação ao consignado pelo Dr. Viegas, veio a ser esclarecido que estudos estão sendo providenciados pela Egrégia Procuradoria-Geral no sentido de equacionar o tema enfatizado pelo ilustre Conselheiro, sem prejuízo da atuação da Promotoria de Justiça da Cidadania. 3. ORDEM DO DIA, COM CIÊNCIA DE PROTOCOLADOS. Lida a ordem do dia, previamente comunicada, seguiu-se a discussão e votação das matérias dela constantes. Indicação para um cargo de Procurador de Justiça, da 1ª Procuradoria de Justiça, indicadas, por votação unânime, as DD. Dras. Promotoras de Justiça Eloísa de Souza Arruda, 2ª PJ Criminal Ipiranga, Lídia Helena Ferreira da Costa dos Passos, 2º PJ Meio Ambiente, e Iurica Tanio Okumura, 1º PJ Criminal Tatuapé. Convocações para dois cargos vagos de Procurador de Justiça, da 2ª Procuradoria de Justiça, indicados, unanimemente, os Drs. João Eduardo Soave, 2º PJ Cível de Pinheiros, Ruben Teixeira Garcia, 3º PJ Cível da Lapa, e Mônica de Barros Marcondes Desinano, 17º PJ de Acidentes do Trabalho. Fixação de critérios para concurso de promoção e remoção, assinalados cargos de terceira e segunda entrâncias, observada a unanimidade de votos, exceto no que concerne aos seguintes cargos: (3ª entrância) 2º Promotor de Justiça de Botucatu, em que os Drs. Viegas, Papaterra, Evelise e Alicke, votaram pela remoção por merecimento; 11º Promotor de Justiça de Osasco, em que os Drs. Rodrigo, Viegas, Papaterra, Evelise e Alicke, votaram pela promoção por merecimento; 13º Promotor de Justiça de Santo André, em que os Drs. Viegas, Papaterra, Evelise e Alicke, votaram pela promoção por antiguidade; 4º Promotor de Justiça de Tupã, em que os Drs. Viegas, Papaterra, Evelise e Alicke, votaram pela promoção por merecimento; (2ª entrância) 2º Promotor de Justiça de Cruzeiro e 1º Promotor de Justiça de Mococa, em que os Drs. Rodrigo, Viegas, Papaterra, Evelise e Alicke, votaram pela remoção por antiguidade; 3º Promotor de Justiça de Itapevi, em que os Drs. Rodrigo, Viegas, Papaterra, Evelise e Alicke, votaram pela promoção por antiguidade; 2º Promotor de Justiça de Moji Mirim e 1º Promotor de Justiça de Olímpia, Drs. Rodrigo, Viegas, Papaterra, Evelise e Alicke, votaram pela remoção por merecimento; 2º Promotor de Justiça de Novo Horizonte, em que os Drs. Papaterra, Evelise e Alicke, votaram pela remoção por antiguidade, tendo o Dr. Viegas votado pelo critério de promoção por antiguidade em razão de interesse público, e consoante listas anexas, a publicar. Pts. nº 18.564/87, 53.254/04, 53.475/04, 54.619/04, 53.364/04, 57.023/04, 58.156/04, 52.671/04, em cópia, 49.499/04, em cópia, e 49.518/04: ofícios enviados pelos Drs. José Goldemberg, Secretário de Estado do Meio Ambiente e Presidente do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente, solicitando indicação de representantes do Ministério Público junto àquele órgão, indicados, por unanimidade, os Drs. Daniel Roberto Fink, DD. Procurador de Justiça, e José Carlos Mascari Bonilha, DD. 2º PJ Cível de Vila Prudente, Coordenador e Assessor do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo e Meio Ambiente (CAOUMA), respectivamente, pelo Dr. Carlos Henrique Mund, DD. Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo Dr. Washington Epaminondas Medeiros Barra, DD. Procurador de Justiça e Secretário-Executivo da 4ª Procuradoria de Justiça, contendo relatórios de atividades da Egrégia Corregedoria-Geral em maio deste ano, e da 4ª Procuradoria de Justiça, inclusa ata de reunião dessa Procuradoria realizada neste mês de junho, pelo Dr. Alexandre Alberto de Azevedo Magalhães Júnior e Fábio Vasconcelos Fortes, DD. 1º e 2º Promotores de Justiça de Jacupiranga, propondo a fixação de atribuições da referida Promotoria, encaminhando-se à Egrégia Procuradoria-Geral, pelo Dr. Luís Fernando Scavone de Macedo, DD. Promotor de Justiça de São Bento do Sapucaí, comunicado o ajuizamento de ação civil pública em face de Sérgio Emílio Quaglia, pelo Dr. João Alexandre Santos Batagelo, DD. Juiz de Direito da Vara Cível de Buritama, instruído com cópia de termo de ajustamento de conduta efetuado com a Municipalidade, pelo sr. Antonio Edvan de Lima, Presidente da União dos Vereadores da Alta Sorocabana, elogiando a atuação do Dr. André Luiz Felício, DD. 1º Promotor de Justiça de Presidente Venceslau, a comunicar à Egrégia Corregedoria-Geral, pelo Dr. Sérgio Claro Buonamici, DD. 3º Promotor de Justiça de Americana, contendo cópia de moção de aplauso por sua atuação na comarca, de autoria do Vereador Orestes de Camargo Neves, aprovada na sessão da edilidade de 13.05.04, a remeter à Egrégia Corregedoria-Geral, pelo Dr. Luiz Cláudio Florenzano Vidal Gonçalves, DD. Promotor de Justiça de Santa Branca, instruído com cópias de moções de solidariedade, de autoria de Vereadores locais, Amélia Naomi e Mauro Kano, aprovadas em sessão de 11.05.04. 4. Pedidos de autorização para residência fora da comarca deferidos, à unanimidade, em favor da DD. Dra. Promotora de Justiça Daniella Di Gregório, de Mongaguá, e da DD. Dra. Ana Luísa Toledo Barros, de Atibaia. (Pt.nº 43.272/04 e 39.362/04, relatores os Drs. Arruda e Viegas). 5. OUTROS - Pt. nº 42.274/04, protocolado recebido da Egrégia Corregedoria-Geral, distribuído ao Conselheiro Dr. Spina; Pt. nº 55.944/04, requerimento enviado pelo Dr. Augusto Sérgio Costa Vianna, DD. 5º Promotor de Justiça de Itapetininga, solicitada a criação de dois cargos de Promotor de Justiça na mencionada comarca, remetido à Egrégia Procuradoria-Geral. 6. ESTAGIÁRIOS - 6.1 - Pts. nºs 53.686/04 e 54.378/04, requerimentos enviados por Marcos Rafael Pereira Piscino e Osmar Borges, candidatos aprovados no 10º Concurso de Credenciamento de Estagiários do MP, solicitando a possibilidade de escolha de vaga e posterior posse, pedidos deferidos por unanimidade. 6.2. Pedidos de transferência de Estagiários: Evandro Leonel de Camargo (Pt. nº 59.110/04); Juliana Amélia Gasparetto de Toledo Silva (Pt. nº 55.923/04); Luiz André Arruda Barbosa (Pt. nº 56.676/04); Mariana Dabus Motta Ramos Marques (Pt. nº 54.480/04); Roberto Marcos de Lima Silva (Pt. nº 50.458/04); Rodrigo William Austin de Oliveira (Pt. nº 55.509/04); Rogéria Aparecida da Silva Vasconcelos (Pt. nº 58.316/04); Rui Roberto Neves (Pt. nº 57.080/04); Sandra Petrosino da Rocha (Pt. nº 55.890/04); Sandro Silva Meneses (Pt. nº 56.463/04); Thomas Law (Pt. nº 59.491/04); Mário André de Oliveira (Pt. nº 58.173/04); Alexandre Soares Ferreira (Pt. nº 55.208/04); Fernanda de Oliveira Noethen (Pt. nº 55.211/04); Fernanda Bueno Menezes (Pt. nº 56.824/04); Michele Carolina Pião (Pt. nº 52.856/04); Priscila Alves da Silva (Pt. nº 59.006/04) - pedidos deferidos, nos termos do voto do Conselheiro/Secretário. 6.3. - Pedidos de Certificados de Aproveitamento de Estágio, com parecer do Conselheiro/Secretário: Eliane Eiko Miyamoto (Pt nº 003.888/03); Ligia Morelato Alves (Pt nº 017.274/03); Mariana Ribeiro de Souza (Pt nº.023.161/03); Fernanda Molina de Carvalho (Pt nº 024.303/03); Ester Camargo (Pt nº 026.090/03); Adriana Fumie Aoki (Pt nº 037.933/03); Sabrina Rodrigues de Almeida (Pt nº 049.119/03); Fabiana Camargo Miranda (Pt nº 059.236/03); Leandro Augusto Rodrigues (Pt nº 072.434/03); Lúcia Helena Fonseca Pereira (Pt nº 103.855/03); Ricardo Menna Barreto Júnior (Pt nº 119.083/03); Daniel Carvalho Tavares (Pt nº 121.812/03); Fabio Jose de Araujo Bandeira (Pt nº 008.933/04); João Paulo Pedroso Ide (Pt nº 015.878/04), Ana Paula Macéa Ortigosa (Pt. nº 69.616/03); Camila Has Moscariello (Pt. nº 64.292/03); Fernando Henrique Turini Berdugo (Pt. nº 77.702/03); Juliana Guelfi (Pt. nº 94.975/02); Luciana Sayuri Shiroma (Pt. nº 113.050/03) e Ricardo Lourenço Dias Ferro (Pt. nº 77.673/03). pedidos deferidos, nos termos do voto do Conselheiro/Secretário. Ausentando-se do plenário todos os Srs. Conselheiros, por volta de 12 horas e 30 minutos, seguiu-se participação deste Colegiado em evento no auditório da Egrégia Procuradoria da República no Estado de São Paulo, na Rua Peixoto Gomide, nº 768, oportunidade em que o Exmo. Sr. Procurador-Geral, Dr. Rodrigo César Rebello Pinho, como expositor, fez parte da composição de Mesa de Abertura do 'Dia Nacional de Mobilização para Assegurar o Poder Investigatório do Ministério Público'. Em retorno à sala de sessão plenária, cerca de 15 horas e 30 minutos, presidindo os trabalhos o Conselheiro Dr. Herberto, ausentes os srs. Procurador-Geral e Corregedor-Geral, passou-se, à sessão para julgamento de protocolados e recursos abaixo indicados: nº 118.924/03, interessados a Secretaria da Segurança Pública e outros, relator Dr. Alicke, nº 69.739/99, interessados, Prefeitura Municipal de São José dos Campos e outros, relator Dr. Herberto, nº 51.676/04, de Ubatuba, representado o sr. Prefeito Municipal, representantes Mário Portoghese, Márcia Yaskara Armas Hernandez e Rosana Izilda Desideri, relator Dr. Tiago, nº 48.503/04, Votuporanga, relator Dr. Herberto, interessados os Vereadores Giácomo Vitório Roveri e Maria Aparecida Lopes Isiara, nº 50.269/04, Capital, interessado Maurício de Campos Canto, relator o Dr. Papaterra, nº 36.176/04, de Santos, intressado José Carlos dos Santos, relator Dr. Ferreira, nº 42.558/04, interessado Jorge Scuro, Capital, relator Dr. Herberto, nº 56.895/04, de Ilha Solteira, interessados Antonio Carlos da Silva e outros, representado Geraldo Mantello, relator Dr. Herberto, nº 57.771/04, relator Dr. Viegas, interessada a Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista, nº 57.447/04, representante Osvaldo Flausino Júnior, representado o sr. Prefeito Municipal de Rancharia, relator Dr. Tiago. Por votação unânime, deferiu-se manifestações de arquivamento e conseqüente homologação, determinadas duas rejeições quanto aos dois primeiros feitos, convertido em diligências o antepenúltimo protocolado, providos recursos contidos nos dois últimos expedientes, com a determinação da remessa dos autos à origem para prosseguimento, adotados os argumentos de dignos relatores. Foram julgados mais 549 protocolados, a saber, 148 pela 1ª Turma (Conselheiros Arruda, Ferreira, Alicke, Evelise e Spina) e 401 pela 2ª Turma (Conselheiros Mund, Herberto, Papaterra, Zarif e Viegas). As turmas se congregaram na sala de reuniões do Conselho Superior do Ministério Público. Às 17 horas e 30 minutos, encerrada a reunião, designou-se a próxima, ordinária, para 29 de junho de 2004, às 13:30 horas. Nada mais havendo a relatar, eu, Paulo Mario Spina, Secretário do Conselho, lavrei a presente ata, que será publicada nos termos do artigo 35, § 3º da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26.11.93.
DIRETORIA GERAL
DESPACHO DA DIRETORA GERAL, de 26/05/04
No Processo nº 201/04 DG/MP, que trata da aquisição de suprimentos para recursos audiovisuais, destinados a atender às necessidades da Instituição: Em face dos elementos constantes dos autos e com fundamento, respectivamente, do inciso VII do artigo 2º do Ato nº 45/2003 - PGJ, de 15 de maio de 2003, e no item 1 da alínea 'b' do inciso III do artigo 75 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993:
1. HOMOLOGO, nos termos do inciso XXII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/2002, os autos proferidos pelo Pregoeiro, em conformidade com a Ata de Sessão Pública constante às fls. 210/212, à COMERCIAL ESTEVES RIBEIRÃO PRETO LTDA. - EPP, todos os ítens do Pregão nº 009/2004 (ítens 1 a 12).
2. Nos termos do item 2 do inciso XII - Da Contratação, do edital, a licitante vencedora fica convocada a comparecer, a partir do dia 29 de junho de 2004, na Rua Riachuelo, 115 - 5 º andar - Área de Compras - sala 516 - Centro - SP/SP, para retirada da nota de empenho no prazo e condições ali estabelecidos.
DIRETORIA-GERAL
Portarias da Diretora-Geral de 25-6-2004
Fixando, com fundamento nos arts. 1º, § 1º, item 1 e 6º do Ato PGJ 34/94, aos Srs., a 'gratificação de informática' correspondente, calculada sobre o valor da Ref. 1, da Tab. I, da E.V.-C, prevista na L.C. 718/93, onerando os recursos próprios do orçamento vigente: Roberta Marcondes Passos de Freitas Campedelli, RG. 17. 394.933-2, Rogério Régis Bittencourt dos Santos, RG. 28.043.716-X, Rosana Denoni Romero Alari, RG. 22.442.348-4, Sandro de Melo Proença, RG. 18.782.291-8 e Sérgio Ricardo Félix, RG. 15.980.746-3;
Concedendo, com fundamento no art. 211 da L.C. 734/93, aos Drs., 3 meses de licença-prêmio, referentes aos períodos de:
Antonio Duarte, RG. 5.184.542, 4º Promotor de Justiça de Americana, 3ª E.; 11/6/99 a 8/6/2004; Eliana Faleiros Vendramini Carneiro, RG. 22.335.522-7, 2º Promotor de Justiça de Vinhedo, 2ª E., 17/6/99 a 14/6/2004; Eliana Passarelli, RG. 5.630.753, 2º Promotor de Justiça Militar, E.E., 23/12/94 a 21/12/99; José Claudio Zan, RG. 14.100.883, 2º Promotor de Justiça de São José do Rio Pardo, 2ª E., 12/5/99 a 9/5/2004; Marcelo Gonçalves Saliba, RG. 22.418.221, Promotor de Justiça de Chavantes, 1ª E., 3/3/99 a 29/2/2004; Márcia de Holanda Montenegro, RG. 12.239.481, 113º Promotor de Justiça Criminal, E.E., 7/5/99 a 4/5/2004 e Mário Augusto Bruno Neto, RG. 18.287.217, 2º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, E.E., 22/6/99 a 19/6/2004.
Despachos da Diretora-Geral de 13-05-2004
Autorizando, a Srª Mônica Gomes de Andrade do Amaral, RG. 13.876.312, Assessor Técnico de Gabinete, a usufruir 30 dias de licença-prêmio, a partir de 24/5/2004;
de 25-06-2004
Concedendo, com fundamento nos arts. 1º, I, 'a', do Ato PGJ 61/98 e 207, IV, da L.C. 734/93, ao Dr. Eduardo Dias Brandão, RG. 19.214.190-9, Promotor de Justiça de Cruzeiro, 8 dias de licença-paternidade, a partir de 3/5/2004, conforme fez prova a Certidão de Nascimento expedida pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito da Sede Comarca de Taubaté - SP;
Concedendo, com base nos arts. 1º, I, 'a', do Ato PGJ 61/98, 207, I, da L.C. 734/93, c.c. o art. 1º do Ato PGJ 205/99, aos Drs., licença para tratamento de saúde, a partir de:
20/4, 4 dias e 29/4/2004, 15 dias, Paulo Cezar Laranjeira, RG. 6.174.589, 2º Promotor de Justiça de Andradina; 10/5/2004, 2 dias, Karina Scutti Santos, RG. 24.718.868-2, Promotor de Justiça de Itirapina; 17/5/2004, 20 dias, Rosa Aschenbrenner Consales, RG. 6.679.306, Procurador de Justiça e 10 dias, Juliete Rita Carvalho Mainardi, RG. 4.897.825, 106º Promotor de Justiça da Capital; 19/5/2004, 17 dias, Alvaro Andre Cruz Junior, RG. 12.328.895, 7º Promotor de Justiça de Araraquara; 25/5/2004, 4 dias, Ruy Fernando Anelli Bodini, RG. 18.014.772-9, Promotor de Justiça de Regente Feijó e 11 dias, Veronica Morais Ramos Kobori, RG. 16.338.810, 19º Promotor de Justiça de Campinas; 26/5/2004, 3 dias, Rodrigo Sanches Garcia, RG. 21.644.272, Promotor de Justiça de Cordeirópolis; 28/5/2004, 15 dias, Armando Padilha Junior, RG. 8.881.862, 13º Promotor de Justiça das Execuções Criminais; 1/6/2004, 30 dias, José Lourenço Alves, RG. 16.375.584, 4º Promotor de Justiça de Franca; 4/6/2004, 14 dias, Thaisa Seto Vasconcelos e Souza, RG. 20.946.349-1, 1º Promotor de Justiça de Jacareí; 8/6/2004, 2 dias, Fabio Antonio Xavier de Moraes, RG. 6.890.508, 1º Promotor de Justiça Subst. da 6ª C.J. (Bragança Paulista); 7/6/2004, 15 dias, Eliana Figueira de Melo, RG. 5.512.706, 8º Promotor de Justiça de São Vicente;
Concedendo, com base nos arts. 1º, I, 'a', do Ato PGJ 61/98 e 207, II, da L.C. 734/93, c.c. o art. 8º do Ato PGJ 32/92, aos Drs., licença por motivo de doença em pessoa da família, a partir de:
27/3/2004, 5 dias, Roberto Barbosa Alves, RG. 10.224.765, 18º Promotor de Justiça da Capital; 17/5/2004, 5 dias, Ruy Pires Galvão Filho, RG. 6.336.456, 1º Promotor de Justiça Criminal de Pinheiros; 18/5/2004, 4 dias, Ana Paula de Souza, RG. 19.710.798-9, 15º Promotor de Justiça de Guarulhos; 24/5/2004, 1 dia, Maria Alzira de Almeida Alvarenga, RG. 18.114.185-1, 139º Promotor de Justiça da Capital; 24/5/2004, 1 dia, Juliana de Sousa Andrade, RG. 18.575.391, 1º Promotor de Justiça de Sertãozinho; 1/6/2004, 4 dias, Marcos Antonio Librelon, RG. 14.430.408, 14º Promotor de Justiça de São José dos Campos;
Concedendo, com fundamento nos arts. 1º, I, 'a', do Ato PGJ 61/98 e 207, III, da L.C. 734/93, c.c. o art. 9º do Ato PGJ 32/92, às Drªs., 120 dias de licença-gestante, conforme fizeram prova as Certidões de Nascimento expedidas pelos Cartórios, a partir de:
10/5/2004, Flavia Maria José Bovolin, RG. 21.887.300, Promotor de Justiça de Macatuba, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito da Comarca de Bauru - SP; 12/5/2004, Noemi Corrêa, RG. 7.534.689, 1º Promotor de Justiça de Itápolis, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede Comarca de Taquaritinga - SP;
Concedendo, à vista dos Despachos do D.P.M.E., publicados nos D.Os., licença para tratamento de saúde, aos Drs., com base nos arts. 1º, I, 'a', do Ato PGJ 61/98, 207, I e 208, da L.C. 734/93, c.c. o art. 2º, do Ato PGJ 205/99, a partir de:
10/12/2001, D.O. de 28/5/2004, 90 dias, Fernanda Leão de Almeida, RG. 10.527.222, 120º Promotor de Justiça da Capital; 4/1/2004, D.O. de 2/6/2004, 20 dias, Maria Celia Loures Macuco, RG. 5.112.926, Procurador de Justiça; 5/4/2003, D.O. de 16/6/2004, 42 dias, Priscila Maiello Ribeiro Prado Mileo Theodoro, RG. 22.900.317-5, 1º Promotor de Justiça de São Roque; 28/3/2003, D.O. de 17/6/2004, 30 dias, Carlos Ernani Constantino, RG. 12.995.469, 1º Promotor de Justiça de Ituverava.
CENTRO DE RECURSOS HUMANOS
Portarias da Diretora de 25-06-2004
Concedendo, com fundamento no art. 209 da Lei 10261/68, aos Srs., 3 meses de licença-prêmio, referentes aos períodos de:
Auxiliares de Promotoria: Maria Ziolti Oliveira, RG. 16.202.081, 16/5/99 a 13/5/2004; Mauricio Fornaziero, RG. 18.638.496-8, 1/6/99 a 29/5/2004; Oficiais de Promotoria: Carlos Roberto da Silva, RG. 10.985.070-1, 28/5/99 a 25/5/2004; Maria Rosicler Lopes, RG. 12.149.979-0, 20/5/99 a 17/5/2004.
ÁREA DE APOIO À 2ª INSTÂNCIA
Despacho da Diretora de 20-4-2004
Autorizando, a Srª. Maria Elizabeth Duarte Monteiro, RG. 3.776.427-5, Oficial de Promotoria, a usufruir 30 dias de licença-prêmio, a partir de 22/4/2004.
ÁREA DE EXPEDIENTE E SECRETARIAS
Despachos da Diretora de 6-5-2004
Autorizando, a Srª. Nádia Cristina Okabe Pereira, RG. 28.225.865-6, Auxiliar de Promotoria, a usufruir 30 dias de licença-prêmio, a partir de 28/6/2004;
de 9-6-2004
Autorizando, a Srª. Vera Lúcia Amaral, RG. 19.221.671, Oficial de Promotoria, a usufruir 30 dias de licença-prêmio, a partir de 16/6/2004.
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL À EXECUÇÃO E DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS
Despacho da Diretora de 17-5-2004
Autorizando, a Srª. Eliete Torres da Silva Rodrigues, RG. 18.355.490-5, Oficial de Promotoria, a usufruir 30 dias de licença-prêmio, a partir de 17/5/2004.
CENTRAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS
Despachos da Diretora de 21-5-2004
Autorizando, o Sr. Gileno Ramos Rodrigues, RG. 21.321.402, Auxiliar de Promotoria, a usufruir 30 dias de licença-prêmio, a partir de 24/5/2004;
de 25-5-2004
Autorizando, a Srª. Leila Regiane de Doná Rodrigues, RG. 15.666.056, Oficial de Promotoria, a usufruir 30 dias de licença-prêmio, a partir de 25/5/2004.
ÁREA REGIONAL DA CAPITAL
Despachos da Diretora Substituta de 20-5-2004
Autorizando, a Srª. Melissa Paganoti de Oliveira, RG. 28.331.958-6, Oficial de Promotoria, a usufruir 30 dias de licença-prêmio, a partir de 29/6/2004;
de 25-5-2004
Autorizando, o Sr. Mariano José da Silva, RG. 35.620.584-8, Oficial de Promotoria, a usufruir 30 dias de licença-prêmio, a partir de 14/6/2004.
ÁREA DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Despachos do Diretor Substituto de 17-5-2004
Autorizando, o Sr. Jorge Luis Pereira de Araújo, RG. 8.840.761, Auxiliar de Promotoria, a usufruir 30 dias de licença-prêmio, a partir de 03/5/2004;
de 25-5-2004
Autorizando, a Srª. Maria Aparecida de Freitas Theodoro Miguel, RG. 12.237.353, Auxiliar de Promotoria, a usufruir 30 dias de licença-prêmio, a partir de 14/6/2004.
ÁREA REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
Despacho do Diretor Substituto de 12-5-2004
Autorizando, o Sr. Manoel Messias dos Santos Junior, RG. 16.677.912, Oficial de Promotoria, a usufruir 45 dias de licença-prêmio, a partir de 26/4/2004.
ÁREA REGIONAL DE BAURU
Despacho do Diretor de 14-5-2004
Autorizando, o Sr. Marco Antonio Barbosa Navero, RG. 24.346.186-0, Oficial de Promotoria, a usufruir 30 dias de licença-prêmio, a partir de 3/5/2004.
ÁREA REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO
Despachos do Diretor de 18-2-2004
Autorizando, a Srª. Maria José dos Santos, RG. 10.619.377-6, Oficial de Promotoria, a usufruir 30 dias de licença-prêmio, a partir de 2/6/2004;
de 14-5-2004
Autorizando, a Srª. Kellen Cristina Spadoni Sant'Ana, RG. 16.154.681, Auxiliar de Promotoria, a usufruir 30 dias de licença-prêmio, a partir de 12/5/2004.
ÁREA REGIONAL DE SANTOS
Despachos do Diretor de 12-5-2004
Autorizando, o Sr. Márcio José Garcia, RG. 14.023.013, Oficial de Promotoria, a usufruir 30 dias de licença-prêmio, a partir de 17/6/2004;
de 17-5-2004
Autorizando, a Srª. Miriam Zenda Figueiras Rutz, RG. 3.797.159-1, Oficial de Promotoria, a usufruir 30 dias de licença-prêmio, a partir de 7/6/2004.

Diário Oficial MPSP - 26/06/2004

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