Diário Oficial

I - PORTARIAS DE 23/11/2001

A - CHEFIA DE GABINETE

DESIGNANDO:

N.º 7062/2001 - a Drª. LAILA SAID ABDEL QADER SHUKAIR, 40º Promotor de Justiça da Capital, designada para prestar serviços junto ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude, para representar o Ministério Público do Estado de São Paulo, na IV Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, promovida pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, versando sobre 'Crianças, Adolescentes e Violência', nos dias 19 a 22 de novembro de 2001, no Colégio Militar de Brasília, em Brasília/DF.

(Pt. nº 94.284/2001)

(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE 24/11/2001)

I - PORTARIAS DE 26/11/2001

A - CHEFIA DE GABINETE

AUTORIZANDO:

N.º 7069/2001 - o Dr. WALLACE PAIVA MARTINS JÚNIOR, 4º Promotor de Justiça da Cidadania, a se afastar de suas funções, no dia 28 de novembro de 2001, para participar e proferir palestra sobre o tema 'LEI Nº 8.429/92 - MINISTÉRIO PÚBLICO E ATUALIDADES', no seminário 'ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA', promovido pela Associação Catarinense do Ministério Público, na cidade de Florianópolis/SC, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, porém sem nenhum ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando o interessado a sua substituição automática no período.

(Pt. nº 98.057/2001)

DESIGNANDO:

Nº 7070/2001 - a Drª. DALVA TERESA DA SILVA, 75ºPromotor de Justiça Criminal para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, na qualidade de representante do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF/Escola Superior do Ministério Público, coordenar as atividades de apoio administrativo à realização do 8º Concurso de Credenciamento de Estagiários do Ministério Público, a partir de06 de novembro de 2001, participando de todas as reuniões da Comissão Examinadora, exceção da parte delas que disser respeito à elaboração, digitação e lacração das provas.

(Pt. nº 99.405/2001)

N.º 7071/2001 - o Dr. RICARDO REIS SIMILI, 1º Promotor de Justiça de Guaratinguetá para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços no Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado - GAERCO de São José dos Campos (Vale do Paraíba), a partir de 27 de novembro de 2001.

(Pt. nº 100.382/2001)

N.º 7072/2001 - o Dr. ANTONIO CARLOS OZÓRIO NUNES, 7º Promotor de Justiça de Taubaté para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços no Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado - GAERCO de São José dos Campos (Vale do Paraíba), a partir de 27 de novembro de 2001.

(Pt. nº 100.382/2001)

N.º 7073/2001 - o Dr. LUIZ MARCELO NEGRINI DE OLIVEIRA MATTOS, 2º Promotor de Justiça de Taubaté para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços no Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado - GAERCO de São José dos Campos (Vale do Paraíba), a partir de 27 de novembro de 2001.

(Pt. nº 100.382/2001)

N.º 7074/2001 - o Dr. GUSTAVO MÉDICI, 11º Promotor de Justiça de São José dos Campos para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços no Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado - GAERCO de São José dos Campos (Vale do Paraíba), a partir de 27 de novembro de 2001.

(Pt. nº 100.382/2001)

N.º 7075/2001 - o Dr. CARLOS AUGUSTO ROSEIRO, 9º Promotor de Justiça de São José dos Campos para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços no Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado - GAERCO de São José dos Campos (Vale do Paraíba), a partir de 27 de novembro de 2001.

(Pt. nº 100.382/2001)

N.º 7076/2001 - o Dr. FLÁVIO BOECHAT ALBERNAZ, 1º Promotor de Justiça de Jacareí para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços no Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado - GAERCO de São José dos Campos (Vale do Paraíba), a partir de 27 de novembro de 2001.

(Pt. nº 100.382/2001)

N º 7077/2001 - Para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, compor, o primeiro como Coordenador, a Comissão criada pelo Ato n. 274/2001-PGJ, os Drs. ROGÉRIO ALVAREZ DE OLIVEIRA, 72o Promotor de Justiça da Capital e Coordenador em exercício do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, de Acidentes do Trabalho, do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência, ROQUE JOSÉ STRINGHINI, 1o Promotor de Justiça de Falências da Capital e designado junto ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, de Acidentes do Trabalho, do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência, ANTONIO PAULO COSTA DE OLIVEIRA E SILVA, Procurador de Justiça, ADRIANA BORGHI FERNANDES MONTEIRO, 7a Promotora de Justiça de Guarulhos, ALBERTO CAMIÑA MOREIRA, 12o Promotor de Justiça de Falências da Capital, CELSO FRÓES BROCCHETTO, 2o Promotor de Justiça de Diadema, JOSÉ FERNANDO CECCHI JÚNIOR, 70o Promotor de Justiça da Capital e SÔNIA REGINA MARCONI, 3a Promotora de Justiça de Falências da Capital, a partir de 27 de novembro de 2001.

(Pt. nº 32/2001 - CAO Cível)

B - ASSESSORIA

TORNANDO SEM EFEITO:

Nº 7078/2001 - a portaria nº 4493/2001 que designou o 2º Promotor de Justiça de Guaratinguetá, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Inquérito Policial nº 328/00, em trâmite pela 2ª Vara da Comarca de Lorena (Pt. nº 62.753/01).

DESIGNANDO:

Nº 7079/2001 - a Dra. ANA PAULA DE SOUZA, 15ª Promotora de Justiça de Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 22º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 26 a 30 de novembro de 2001.

Nº 6244/2001 - a Dra. FABIOLA MORAN, 1ª Promotora de Justiça Substituto da 44ª Circunscrição Judiciária (Guarulhos), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Bertioga, de 01 a 16 de novembro, assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Mairiporã, de 17 a 25 de novembro, auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça de Mairiporã, no dia 26 de novembro e assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Bragança Paulista e acumular no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Bragança Paulista, de 27 de novembro a 01 de dezembro e 2001.

(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 24/11/2001)

Nº 6252/2001 - o Dr. GILBERTO PORTO CAMARGO, 2º Promotor de Justiça Substituto da 13ª Circunscrição Judiciária (Araraquara), para assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça Atibaia, de 01 a 19 e 27 de novembro a 01 de dezembro e assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Bragança Paulista e acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Bragança Paulista, de 20 a 26 de novembro de 2001.

(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 21/10/2001)

Nº 6298/2001 - a Dra. TANIA SERRA AZUL GUIMARÃES, 1º Promotor de Justiça Substituto da 3ª Circunscrição Judiciária (Santo André), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Jandira, de 01 de novembro a 01 de dezembro de 2001.

(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 31/10/2001)

ATO Nº 151/2001 - PGJ, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de sua competência prevista na alínea 'b' do inciso X do artigo 19 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, resolve:

Artigo 1º - Cessar a designação da Sra. IRENE KEIKO ONO, R.G. 5.396.389, para compor o Grupo de Planejamento Setorial (GPS) do Ministério Público do Estado de São Paulo, na condição de membro representante da Secretaria de Economia e Planejamento.

Artigo 2 - Designar para compor a equipe técnica do Grupo a que se refere o artigo acima, na condição de representante da Secretaria de Economia e Planejamento, a Sra. VIVIANA APARECIDA NANNINI HAZOR, R.G. 10.982.323-0.

Artigo 3 - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 04 de novembro de 2001.

AVISO DE 1º/11/01

Nº 667/01 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com os artigos 23 e 24 do Ato nº 72/95 - CPJ, que aprova o regulamento do Concurso de Credenciamento de Estagiários do Ministério Público, NOMEIA os seguintes Membros do Ministério Público para constituírem a Comissão do aludido Concurso:

8º CONCURSO DE CREDENCIAMENTO DE ESTAGIÁRIOS

DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

PRESIDENTE:

Dr. Sergio Neves Coelho

Procurador de Justiça

MEMBROS:

Dr. Arthur Pinto Filho

76º PJ Criminal

Dr. Ivan Francisco Pereira Agostinho

18º PJ das Execuções Criminais

Dr. Vidal Serrano Nunes Junior

8º PJ de Família

Drª. Ana Lúcia Menezes Vieira da Ponte

1º PJ das Execuções Criminais

Dr. Levy Emanuel Magno

2º PJ do IV Tribunal do Júri

SUPLENTES:

Dr. Joel Bortolan Junior

73º PJ da Capital

Drª. Marianí Atchabahian

39º PJ da Capital

Dr. Roberto Carramenha

2º PJ Cível de São Miguel Paulista

Dr. Roberto Fernandes

2º PJ Criminal de Santo Amaro

Dr. Silvio Antonio Marques

118º PJ da Capital

INCLUA-SE PARA SUPLENTE:

Dr. Luiz Antonio de Oliveira Nusdeo

32º PJ Criminal

(Republicado por necessidade de retificação no DOE. De 02/11/01)

AVISO DE 19.11.2001

Nº 703/01 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Associação Paulista do Ministério Público, AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público que o Grupo de Estudos 'CARLOS SIQUEIRA NETO'(Capital) fará realizar reunião ordinária no dia 28.11.01, às 17:00 horas, na Sede Social da APMP, localizada na Rua Riachuelo, 78, São Paulo/SP, com palestra proferida pela Doutora Maria Tereza Sadek, Diretora do Idesp, sobre o tema 'Acesso à Justiça'.

AVISOS DE 20/11/01

N.º 710/01-PGJ

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e, por solicitação da Coordenadora em exercício do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude, Doutora Luciana Bergamo Tchorbadjian, AVISA aos Senhores Promotores de Justiça da Infância e da Juventude que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, publicou no Diário Oficial da União, Seção 1, no dia 14 de novembro de 2.001, a Resolução nº 75, de 22 de outubro de 2.001, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares e dá outras providências, cujo teor segue abaixo:

RESOLUÇÃO Nº 75, DE 22 DE OUTUBRO DE 2001

Dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares e dá outras providências.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 28, inc. IV do seu Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 2º, inc. I, da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, em sua 83ª Assembléia Ordinária, de 08 e 09 de Agosto de 2001, em cumprimento ao que estabelecem o art. 227 da Constituição Federal e os arts. 131 à 138 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90), resolve:

Art. 1º - Ficam estabelecidos os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o território nacional, nos termos do art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente, enquanto órgãos encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Parágrafo Único. Entende-se por parâmetros os referenciais que devem nortear a criação e o funcionamento dos Conselhos Tutelares, os limites institucionais a serem cumpridos por seus membros, bem como pelo Poder Executivo Municipal, em obediência às exigências legais.

Artigo 2º - Conforme dispõe o art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é obrigação de todos os municípios, mediante lei e independente do número de habitantes, criar, instalar e ter em funcionamento, no mínimo, um Conselho Tutelar enquanto órgão da administração municipal.

Art. 3º - A legislação municipal deverá explicitar a estrutura administrativa e institucional necessária ao adequado funcionamento do Conselho Tutelar.

Parágrafo Único. A Lei Orçamentária Municipal deverá, em programas de trabalho específicos, prever dotação para o custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar, inclusive para as despesas com subsídios e capacitação dos Conselheiros, aquisição e manutenção de bens móveis e imóveis, pagamento de serviços de terceiros e encargos, diárias, material de consumo, passagens e outras despesas.

Art. 4º - Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho Tutelar, a função de Conselheiro, quando subsidiada, exige dedicação exclusiva, observado o que determina o art. 37, incs. XVI e XVII, da Constituição Federal.

Art. 5º - O Conselho Tutelar, enquanto órgão público autônomo, no desempenho de suas atribuições legais, não se subordina aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público.

Art. 6º - O Conselho Tutelar é órgão público não jurisdicional, que desempenha funções administrativas direcionadas ao cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sem integrar o Poder Judiciário.

Art. 7º - É atribuição do Conselho Tutelar, nos termos do art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tomar conhecimento de fatos que caracterizem ameaça e/ou violação dos direitos da criança e do adolescente, adotar os procedimentos legais cabíveis e, se for o caso, aplicar as medidas de proteção previstas na legislação.

§ 1º As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas por autoridade judiciária mediante provocação da parte interessada ou do agente do Ministério Público.

§ 2º A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteção deve ser entendida como a função de tomar providências, em nome da sociedade e fundada no ordenamento jurídico, para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 8º - O Conselho Tutelar será composto por cinco membros, vedadas deliberações com número superior ou inferior, sob pena de nulidade dos atos praticados.

§ 1º Serão escolhidos no mesmo pleito para o Conselho Tutelar o número mínimo de cinco suplentes.

§ 2º Ocorrendo vacância ou afastamento de qualquer de seus membros titulares, independente das razões, deve ser procedida imediata convocação do suplente para o preenchimento da vaga e a conseqüente regularização de sua composição.

§ 3º No caso da inexistência de suplentes, em qualquer tempo, deverá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas.

Art. 9º - Os Conselheiros Tutelares devem ser escolhidos mediante voto direto, secreto e facultativo de todos os cidadãos maiores de dezesseis anos do município, em processo regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que também ficará encarregado de dar-lhe a mais ampla publicidade, sendo fiscalizado, desde sua deflagração, pelo Ministério Público.

Art. 10º - Em cumprimento ao que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, o mandato do Conselheiro Tutelar é de três anos, permitida uma recondução, sendo vedadas medidas de qualquer natureza que abrevie ou prorrogue esse período.

Parágrafo Único. A recondução, permitida por uma única vez, consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subseqüente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução.

Art. 11º - Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar devem ser exigidas de seus postulantes a comprovação de reconhecida idoneidade moral, maioridade civil e residência fixa no município, além de outros requisitos que podem estar estabelecidos na lei municipal e em consonância com os direitos individuais estabelecidos na Constituição Federal.

Art. 12º - O Conselheiro Tutelar, na forma da lei municipal e a qualquer tempo, pode ter seu mandato suspenso ou cassado, no caso de descumprimento de suas atribuições, prática de atos ilícitos ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.

§ 1º As situações de afastamento ou cassação de mandato de Conselheiro Tutelar devem ser precedidas de sindicância e/ou processo administrativo, assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis pela apuração, o direito ao contraditório e a ampla defesa.

§ 2º As conclusões da sindicância administrativa devem ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que, em plenária, deliberará acerca da adoção das medidas cabíveis.

§ 3º Quando a violação cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir ilícito penal caberá aos responsáveis pela apuração oferecer notícia de tal fato ao Ministério Público para as providências legais cabíveis.

Art. 13º - O CONANDA formulará Recomendações aos Conselhos Tutelares de forma à orientar mais detalhadamente o seu funcionamento.

Art. 14º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLÁUDIO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA

Presidente do Conselho

Referida Resolução encontra-se disponível também na Internet, na página do Centro de Apoio Operacional (http://www.mp.sp.gov.br/caoinfancia.htm), no item Legislação - CONANDA.

Nº 712/2001 - PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo - CAOHURB, Dr. José Carlos de Freitas, AVISA que está disponível na página do CAOHURB, na Internet (www.mp.sp.gov.br/CaoHabitacao/caohurb.htm), a ATUALIZAÇÃO da opção 'Legislação', bem como da opção 'Doutrina'.

Também se encontra disponível na opção 'Material de Apoio - Acesso Restrito' o conteúdo o cd-rom que foi distribuído por ocasião do Seminário 'Estatuto da Cidade', realizado em 31/10/01 e 01/11/01 no Hotel Maksoud Plaza, com os seguintes artigos e autores:

- ASPECTOS JURÍDICOS DO PLANO DIRETOR - ADILSON ABREU DALLARI

- PLANO DIRETOR-ESTATUTO DA CIDADE - INSTRUMENTOS PARA AS CIDADES QUE SONHAM CRESCER COM JUSTIÇA E BELEZA - RAQUEL ROLNIK

- SOLO CRIADO - EROS ROBERTO GRAU

- INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA - RICARDO YASBEK

- O DIREITO DE SUPERFÍCIE RECRIADO PELA LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 - JOSÉ GUILHERME BRAGA TEIXEIRA

- DIREITO DE PREEMPÇÃO - DIÓGENES GASPARINI

- O ESTATUTO DA CIDADE E OS NOVOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA - REGINA HELENA COSTA

- O VALOR ORDEM URBANÍSTICA E SUA TUTELA JUDICIAL - RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO

- A ORDEM URBANÍSTICA - VICTOR CARVALHO PINTO

- USUCAPIÃO COLETIVO E HABITAÇÃO POPULAR - PAULO JOSÉ VILLELA LOMAR

- USUCAPIÃO COLETIVO E HABITAÇÃO POPULAR -FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO

- O QUE FAZER COM A CIDADE ILEGAL? - ERMÍNIA MARICATO

- USUCAPIÃO COLETIVO E HABITAÇÃO POPULAR - RICARDO NAHAT

- A HABITAÇÃO POPULAR NO ESTATUTO DA CIDADE - MARCELO TERRA

Nº 713/01 - PGJ.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e a pedido do Coordenador em Exercício do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, de Acidente do Trabalho, do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência, o Doutor Rogério Alvarez de Oliveira, AVISA a todos os membros do Ministério Público que, no dia 19 de novembro de 2001, o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Doutor Márcio Bonilha, editou provimento nº764/2001, disciplinando horário de expediente nos Fóruns e contagem de prazos processuais, publicado no DOE. Cad. 1, Parte 1 de 19/11/2001, nos seguintes termos:

PROVIMENTO Nº 764/2001

O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a suspensão da greve deliberada em Assembléia Geral nesta data, CONSIDERANDO a necessidade de realização de mutirão interno nas unidades e cartórios do Poder Judiciário em todo o Estado,

CONSIDERANDO que tal providência demanda redução temporária no atendimento ao público e aos advogados,

CONSIDERANDO a excepcionalidade da situação e o caráter transitório da restrição,

CONSIDERANDO a necessidade de alteração, ainda que parcial, da Portaria 5914/01 e dos Provimentos 753/01, 761/01 e 762/01:

RESOLVE:

Artigo 1º - No período de 19 de novembro a 07 de dezembro de 2001, o horário de funcionamento de todos os Fóruns e demais unidades do Poder Judiciário no Estado de São Paulo será alterado, com início às 8:00 hs. e término às 19:00 hs.

Parágrafo único - Nesse período, e em caráter excepcional, o atendimento ao público e aos advogados ficará restrito ao período das 12:00 às 16:00 hs., sem prejuízo das audiências já designadas.

Artigo 2º - A partir de 08 de dezembro p.f., o horário de funcionamento e atendimento ao público e advogados retornará àquele fixado no Provimento 753/01.

Artigo 3º - Os prazos continuarão suspensos, retomando seu curso no dia 22 de janeiro de 2002 em relação aos feitos que tem curso nas férias forenses, e em 1º de fevereiro de 2002 em relação aos demais.

Artigo 4º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, mantidos a Portaria 5914/01 e os Provimentos 753/01, 761/01 e 762/01, salvo no que com este colidirem.

São Paulo, 14 de novembro de 2001.

MÁRCIO MARTINS BONILHA, Presidente do Tribunal de Justiça; ÁLVARO LAZZARINI, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e LUÍS DE MACEDO,

Nº 714/2001-PGJ

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA AVISA aos Senhores membros do Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, que haverá no dia 05 de dezembro de 2001 (quarta-feira), Reunião Extraordinária às 9:30 horas, seguida de Reunião Ordinária no prédio sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, à rua Riachuelo, nº 115, 9º andar.

AVISOS DE 21/11/01

Nº 715/01 - PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e por solicitação do Dr. Marco Antonio Zanellato, Procurador de Justiça/Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Consumidor (CENACON) , AVISA que se encontra à disposição dos Senhores Membros da Instituição cópia do v. acórdão do Agravo de Instrumento nº 195.256-4/1-00, proferido pela Oitava Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa é a seguinte:

EMENTA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRESENTE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, POR SE TRATAR DE INTERESSE DIFUSO, RESSALVADO O EXAME PELO MAGISTRADO.

LIMINAR - EMPRESA QUE EXIBE PROJEÇÕES CINEMATOGRÁFICAS - EXCLUSIVIDADE DE CONSUMO DOS PRODUTOS VENDIDOS PELA AUTORA EM SUAS DEPENDÊNCIAS - HIPÓTESE QUE FERE A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR, QUE SE SOBREPÕE AO DIREITO DE CONTRATAÇÃO DA AGRAVANTE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XXXII, CF c.c. 6º, II, CDC - HIPÓTESE EM QUE O PREJUÍZO ENGLOBA OS CONSUMIDORES E DEMAIS EMPRESAS ALIMENTÍCIAS PRÓXIMAS AO ESTABELECIMENTO - DANO PRESENTE E IRREPARÁVEL, DADA A MULTIPLICIDADE DOS CONSUMIDORES LESADOS - LIMINAR MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO.

A ementa do acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo poderá ser acessada via Internet, na página do CENACON, http//:www.mp.sp.gov.br/Cenacon.htm, na área restrita aos Membros da Instituição, no item Jurisprudência : Processo Civil / Legitimidade do Ministério Público - Diversos / Venda Casada - Oferta e Publicidade / Exclusividade de Consumo de Produto. Se necessário, poderá ser solicitado o inteiro teor pelos telefones (11) 3119-9844, 3119-9562, 3119-9564 ou pelo e-mail [email protected].

Nº 716/01-PGJ

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições legais e por solicitação do Coordenador em exercício do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, Dr. Rodrigo Canellas Dias AVISA aos Senhores Membros da Instituição, que foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Poder Legislativo, do dia 09.11.01, a Lei nº 10.953/01, de 08 de novembro de 2.001, de interesse institucional, cuja íntegra segue abaixo.

Lei nº 10.953, de 8 de novembro de 2001

(Projeto de lei nº 1.033, de 1999, da Deputada Célia Leão - PSDB)

Cria o Programa Estadual de Recompensa, pela captura de pessoas com mandado de prisão expedido.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º - Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá oferecer recompensa financeira para a realização de prisão com mandado expedido pelo Poder Judiciário do Estado.

Artigo 2º - O valor ofertado como recompensa deverá ser depositado no Fundo de Incentivo à Segurança Pública - FiSP, sob controle da Secretaria de Segurança Pública, vedada qualquer forma de utilização dos recursos para finalidades diversas desta sua função originária.

Artigo 3º - Está legitimada para receber o valor ofertado como recompensa qualquer pessoa que com informações precisas propicie a captura.

§ 1º - Vetado.

§ 2º - Vetado.

Artigo 4º - Vetado.

§ 1º -Vetado.

§ 2º - Vetado.

Artigo 5º - Dez por cento de todo o valor levantado para pagamento da recompensa será destinado ao FiSP.

Artigo 6º - Caso o valor da recompensa não tenha sido utilizado, decorrido o prazo estipulado, cinco por cento desse valor será destinado ao FiSP.

Parágrafo único - Esgotado o prazo estipulado sem que seja renovado e não tendo o valor sido reclamado por quem o tenha oferecido, decorrido igual período, o mesmo será incorporado na sua totalidade ao Fundo de Incentivo à Segurança Pública.

Artigo 7º - É vedada a divulgação, por qualquer meio e em qualquer momento, dos dados relativos ao estipulante da recompensa.

Artigo 8º - O Poder Executivo Estadual regulamentará esta lei.

Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 8 de novembro de 2001.

WALTER FELDMAN - Presidente

Nº 718/01 - PGJ.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e a pedido do Promotor de Justiça Dr. Rogério Alvarez de Oliveira, Coordenador em Exercício do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Acidentes do Trabalho, do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência, AVISA aos membros do Ministério Público, que o Dr. João André de Vincenzo, Juíz de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública, designou dos dias 03 a 05 de dezembro p.f., para a CORREIÇÃO GERAL ORDINÁRIA.

AVISOS DE 26/11/01

N.º722/01-PGJ

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e, por solicitação da Coordenadora em exercício no Centros de Apoio Operacionais das Promotorias de Justiça da Infância, Doutora Luciana Bergamo Tchorbadjian AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público que foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Poder Judiciário, no dia 20 de novembro de 2.001, o Comunicado nº 1402/01, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, que relaciona as características do atendimento das novas unidades de internação da Febem, situadas nas cidades de Franco da Rocha, Campinas, São José do Rio Preto, Guarujá, Marília, Ribeirão Preto, Sorocaba e Araçatuba e define os MM. Juízes de Direito Corregedores Permanentes a quem devem ser endereçados os pedidos de remoção de adolescentes custodiados.

A íntegra do Comunicado pode ser obtida no site da imprensa oficial (www.imprensaoficial.com.br-poderjudiciario-caderno1-dege) ou com a funcionária Fátima Victório pelo telefone (011) 3119-9586.

nº 723/01-PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais; Considerando o disposto no artigo 179 da Lei n.º 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos); Considerando o disposto nos Atos (N) PGJ n.ºs 145/98, de 18 de junho de 1998 e 170/99, de 13 de janeiro de 1999,

AVISA

I - Os Secretários-Executivos das Procuradorias e Promotorias de Justiça e os responsáveis pelas Subáreas de Apoio Técnico/Administrativo do Ministério Público deverão encaminhar à Diretoria da respectiva Área, impreterivelmente, até o dia 03 de dezembro de 2001, a escala de férias dos seus funcionários e servidores relativa ao exercício de 2002, observadas as seguintes regras:

1 - na escala de férias deverão constar todos os funcionários e servidores, inclusive de direção, chefia, encarregatura, assessoramento e assistência;

2 - as férias poderão ser usufruídas de uma só vez ou em dois períodos iguais a critério do superior imediato (art. 177 do EFP);

3 - a escala de férias deverá ser aprovada pelo Secretário-Executivo e/ou responsável da Área junto aos quais atuem os funcionários ou servidores da respectiva escala, seja na atividade fim, seja na área administrativa;

4 - elaborada a escala de férias, não será admitida a sua alteração, salvo motivo de relevância, a critério do Secretário-Executivo e/ou responsável da Área junto aos quais atuem os funcionários ou servidores, até 45 (quarenta e cinco) dias antes da data prevista para início do seu gozo, devendo ser encaminhada cópia da alteração ao responsável pela Área;

5 - sem prejuízo do envio da escala à Diretoria da Área, o funcionário ou servidor deverá requerer o gozo das férias ao seu superior imediato, devendo a Diretoria da Área encaminhar o requerimento à Subárea de Contagem e Frequência até o 5º (quinto) dia útil do mês anterior ao seu início, para efeito de pagamento do 1/3 constitucional;

6 - depois de elaborada a folha de pagamento, com a inclusão do terço (1/3) constitucional, a escala não poderá ser alterada, ressalvada situação excepcionalíssima, a critério do Diretor-Geral, não a justificando alegação de necessidade de serviço.

II - As férias do exercício de 2001 indeferidas por necessidade de serviço, com base no Aviso n.º 380-PGJ, de 27 de junho de 2001, deverão constar da escala a que se refere o inciso I.

III - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se.

Nº 724/2001 - PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Senhores Procuradores de Justiça, integrantes da 1ª Procuradoria de Justiça, para a centésima décima primeira reunião ordinária mensal, no Auditório Vermelho, 9º andar, à Rua Riachuelo, nº 115, Centro, no dia 06 de dezembro p.f., às 16:00 horas, com a seguinte pauta:

1) Leitura, discussão e submissão da ata da reunião anterior à aprovação;

2) Relatório de distribuição;

3) Comunicações da Secretaria - Executiva;

4) Outros assuntos de interesse da 1ª Procuradoria de Justiça.

Nº 725/2001-PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA no uso de suas atribuições legais, e a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente , Dr. José Carlos Meloni Sícoli, AVISA que foi publicada no DOE de 22/11/01, a Resolução nº 20, de 21/11/01, que fixa orientação para o florestamento compensatório, e dá providências correlatas, com o seguinte teor:

Resolução SMA - 20, de 21-11-2001

Fixa orientação para o florestamento compensatório, e dá providências correlatas

O Secretário do Meio Ambiente, em cumprimento ao disposto nos artigos 23, VII, e 225, § 1º, I, da Constituição Federal, nos artigos 191 e 193 da Constituição do Estado, nos artigos 2º e 4º da Lei federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e nos 2º, 4º e 7º da Lei estadual nº 9.509, de 20 de março de 1997, e

considerando o 'Projeto de Produção de Mudas de Plantas Nativas - Espécies Arbóreas para Recomposição Vegetal, de interesse para a economia estadual', aprovado pelo Decreto nº 46.113, de 21 de setembro de 2001;

considerando a constatação feita pela Coordenadoria de Informações Técnicas, Documentação e Pesquisa Ambiental - CINP, da Pasta, quanto à baixa diversidade vegetal das áreas reflorestadas com espécies nativas, nas quais têm sido utilizadas menos de 33 espécies arbóreas, o que se agrava, ainda mais, quando se verifica que são plantadas praticamente as mesmas espécies em todo o Estado, independentemente da região, sendo 2/3 (dois terços) delas iniciais da sucessão, de ciclo de vida curto (15-20 anos), o que irá levar os reflorestamentos ao declínio em um certo espaço de tempo, como vem sendo observado na prática;

considerando que a perda da diversidade biológica significa a redução de recursos genéticos úteis e disponíveis ao desenvolvimento sustentável, na forma de madeira, frutos, forragem, plantas ornamentais e produtos de interesse alimentar, industrial e farmacológico;

considerando que o Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN, da Pasta, tem constatado que os plantios realizados podem apresentar resultados mais satisfatórios quando estabelecidos critérios técnicos para a escolha e combinação das espécies, resolve:

Art. 1º - Objetivando o rigoroso cumprimento do disposto no Decreto nº 46.113, de 21 de setembro de 2001, o Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN, da Pasta, consideradas as peculiaridades locais e regionais e tanto quanto possível, verificará a possibilidade, nos casos de áreas a serem florestadas como medida de compensação ambiental, do uso de espécies nativas:

I - nas seguintes proporções:

a) 30 espécies distintas para projetos de até 1 hectare;

b) 50 espécies distintas para projetos de até 20 hectares;

c) 60 espécies distintas para projetos de até 50 hectares;

d) 80 espécies distintas para projetos com mais de 50 hectares.

II - sendo priorizada a utilização de espécies ameaçadas de extinção, respeitando-se as regiões ou formações de ocorrência, na seguinte proporção:

a) 5% das mudas, com pelo menos 5 espécies distintas, para projetos de até 1 hectare;

b) 10% das mudas, com pelo menos 10 espécies distintas, para projetos de até 20 hectares;

c) 10% das mudas, com pelo menos 12 espécies distintas, para projetos de até 50 hectares;

d) 10% das mudas, com pelo menos 15 espécies distintas para projetos com mais de 50 hectares.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 726/2001 - PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Senhores Procuradores de Justiça, integrantes da 4ª Procuradoria de Justiça, para reunião ordinária mensal no Auditório Rubens Marchi - Procurador de Justiça, no Edifício Queiroz Filho, à Rua Manoel da Nóbrega, 242, no dia 06 de dezembro p.f., às 17:00 horas com a seguinte pauta:

1) Leitura e apreciação da ata da reunião anterior;

2) Relatório da entrada e distribuição de feitos;

3) Outras matérias de interesse da 4ª Procuradoria de Justiça.

(Pt. nº 100.183/2001)

IV - DESPACHOS

DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

DESPACHOS DO PGJ DE 23.11.01

Protocolado MP nº 43.352/00

RI - 2005 - PGJ

Assunto: Notícia de eventuais irregularidades no emprego de verbas públicas no loteamento denominado 'Parque Enseada II', localizado no munícipio de Guarujá.

Vistos.

1. Acolho o parecer de minha assessoria jurídica.

De conseqüência, com relação ao ex-Governador Mário Covas, promovo o arquivamento deste procedimento, determinando sua remessa, no prazo legal, ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, para reexame necessário (art. 9º, § 1º, da Lei 7.347/85).

V - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

A - CRIMINAIS

Protocolado nº 43.978/01 - PGJ

Interessado:Juiz de Direito da 13ª Vara Criminal da Capital e Ricardo Maluf

DECISÃO: Promovido o arquivamento do procedimento

Protocolado nº36.809/01 - PGJ

Interessado: Elio Lopes dos Santos

DECISÃO: Promovido o arquivamento do procedimento

Protocolado nº 80.111/01 - PGJ

Interessado: Luiz Otávio Carniel Giovanetti

DECISÃO: Promovido o arquivamento do procedimento

X. CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

COORDENADOR : Dr. JOSÉ CARLOS MELONI SÍCOLI

ASSESSORES : Dra. ANDRÉA REGINA GARIBALDI

Dr. MARCOS DESTEFENNI

RELATÓRIO MENSAL - SETEMBRO/2001

INQUÉRITOS CIVIS:

a) Instaurados: 57

b) Arquivados: 0

c) Em andamento: 5411

AÇÃO CIVIL PÚBLICA:

a) Ajuizadas: 8

b) Em andamento: 2976

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO:

a) Instaurados: 174

b) Arquivados: 88

c) Em andamento: 9285

APOIO TÉCNICO:

a) Assessoria Técnica: 00

b) Parecer Técnico: 01

c) Laudo Pericial: 01

d) Inspeção/Vistoria Técnica: 00

e) Auditoria Técnica: 00

f) Reunião Técnica: 06

g) Análise Técnica: 00

CURSOS, PALESTRAS, SEMINÁRIOS E REUNIÕES: 12

CONSULTAS E ATENDIMENTOS: 590

OFÍCIOS EXPEDIDOS: 147

OFÍCIOS RECEBIDOS: 289

EMENTAS DO MÊS DE SETEMBRO/2001

5205/01

PJ DE ORIGEM: ALTINÓPOLIS

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO: MÁRCIO PERDIZZO VILLAS BOAS

ASSUNTO: DESMATAMENTO

Degradação de vegetação gramínea no Sítio Duas Águas.

5206/01

PJ DE ORIGEM: ALTINÓPOLIS

TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS

INTERESSADO: JOSÉ HUMBERTO DONEGÁ

ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente.

5166/01

PJ DE ORIGEM: ARARAQUARA

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO: AVICENTINO JOSÉ LEMES DE FREITAS

ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Supressão de vegetação mediante depósito de entulho em área de preservação permanente.

5171/01

PJ DE ORIGEM: ARARAQUARA

TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS

INTERESSADO: USINA ZANIN AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA

ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente, Fazenda São José do Itaquerê.

5132/01

PJ DE ORIGEM: ARAÇATUBA

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO: WALDEMAR RODRIGUES

ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Destruição de vegetação em área de preservação permanente.

5283/01

PJ DE ORIGEM: ARAÇATUBA

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO: JOÃO MELINSKY

ASSUNTO: DESMATAMENTO

Impedimento de regeneração da vegetação no local denominado Quadra B, Lote 01, Jardim Pinheiro.

5179/01

PJ DE ORIGEM: ASSIS

TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS

INTERESSADO:

ASSUNTO: DIVERSOS

Apuração de danos ambientais na Fazenda Santa Ida.

5304/01

PJ DE ORIGEM: ASSIS

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO: CASSIANO PLASTIC IND. E COM. DE PLÁSTICO

ASSUNTO: DIVERSOS

Apuração de dano ambiental em usina de reciclagem de plástico.

5169/01

PJ DE ORIGEM: ATIBAIA

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO: JOÃO MANOEL

ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Supressão e queimada de vegetação rasteira em área de charco e de preservação permanente.

5182/01

PJ DE ORIGEM: BARRA BONITA

TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS

INTERESSADO:

ASSUNTO: LIXO

Depósito, de forma inadequada, de resíduos sólidos das cidades de Barra Bonita e Igaraçu do Tietê.

5174/01

PJ DE ORIGEM: BARUERI

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO:

ASSUNTO: TELEFONIA

Poluição eletromagnética causada por irradiação de antenas de telefonia celular.

5175/01

PJ DE ORIGEM: BARUERI

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO: TRANSP.DE ÁGUA POTÁVEL PARNAÍBA LTDA

ASSUNTO: RIOS E CURSOS D´ÁGUA

Extração de água em sistema de poço artesiano.

5170/01

PJ DE ORIGEM: BATATAIS

TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS

INTERESSADO: LUCINÉIA OLIVEIRA NEVES

ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Construção de ranchos em área de preservação permanente, às margens do Rio Sapucaí.

5125/01

PJ DE ORIGEM: BAURU

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO: VANDERLEIA DE CAMPOS PENTEADO-ME

ASSUNTO: POLUIÇÃO SONORA

Perturbação do sossego em face de atividades barulhentas.

5126/01

PJ DE ORIGEM: BAURU

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO: BAR NOSSA SENHORA APARECIDA

ASSUNTO: POLUIÇÃO SONORA

Perturbação do sossego em face de atividades barulhentas.

5127/01

PJ DE ORIGEM: BAURU

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO: BOATE PIMENTA MALAGUETA

ASSUNTO: POLUIÇÃO SONORA

Perturbação do sossego em face de suas atividades barulhentas

5244/01

PJ DE ORIGEM: BOITUVA

TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS

INTERESSADO:

ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Supressão e queimada de vegetação em área de preservação permanente.

5041/01

PJ DE ORIGEM: BRAGANÇA PAULISTA

TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA

INTERESSADO: ANTONIO CARLOS SANCHES CATAPANO

ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Supressão de vegetação em área de preservação permanente.

5274/01

PJ DE ORIGEM: CAJURU

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO: JOSÉ ROBERTO NOGUEIRA DIAS

ASSUNTO: DIVERSOS

Apuração de dano ambiental na Fazenda Boa Esperança.

5129/01

PJ DE ORIGEM: CANANÉIA

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO:

ASSUNTO: DIVERSOS

Construção de escada, píer e rampa em frente a Av. Beira Mar.

5138/01

PJ DE ORIGEM: CAPITAL

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO:

ASSUNTO: ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA)

Implantação/reativação/manutenção, da Estrada do Paiolzinho, integrante de Área de Proteção Ambiental.

5155/01

PJ DE ORIGEM: CAPITAL

TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS

INTERESSADO: NOTRE DAME INTERMÉDICA

ASSUNTO: CORTE DE ÁRVORES

Supressão de árvores consideradas imunes de corte, junto ao terreno situado na rua São Vicente de Paulo, nº 129.

5293/01

PJ DE ORIGEM: CAPITAL

TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS

INTERESSADO: PRESERVE

ASSUNTO: POLUIÇÃO SONORA

Poluição sonora causada por depósito localizado na Rua Rosa e Silva, 104.

5303/01

PJ DE ORIGEM: CAPITAL

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO:

ASSUNTO: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Parcelamento irregular do solo na Rua Martiniano Machado de Borba, 358.

5167/01

PJ DE ORIGEM: CATANDUVA

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO:

ASSUNTO: EXECUÇÃO

Procedimento instaurado para acompanhar inadimplência a execução.

5291/01

PJ DE ORIGEM: CATANDUVA

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO:

ASSUNTO: EXECUÇÃO

Aferição do cumprimento de acordo realizado nos autos nº 845/00 do Juizado Especial Criminal.

5290/01

PJ DE ORIGEM: CATANDUVA

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO:

ASSUNTO: EXECUÇÃO

Aferição do cumprimento do acordo realizado nos autos nº 18/01 do Juizado Especial Criminal.

5043/01

PJ DE ORIGEM: COTIA

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO: ANTONIO VALERIANO

ASSUNTO: RIOS E CURSOS D´ÁGUA

Construção de bocas de lobo e encanamento clandestino, causando assoreamento.

5124/01

PJ DE ORIGEM: CUBATÃO

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO: COSIPA

ASSUNTO: POLUIÇÃO DO AR

Emissão de material particulado para a atmosfera nas operações de carga e descarga de navios.

5252/01

PJ DE ORIGEM: CUBATÃO

TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA

INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL

ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Utilização de área de manguezal, em área de preservação permanente, para implantação de projeto de urbanização.

5272/01

PJ DE ORIGEM: CUBATÃO

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO:

ASSUNTO: POLUIÇÃO SONORA

Produção de sons e ruídos acima dos limites na Rua XV de Novembro.

5289/01

PJ DE ORIGEM: DESCALVADO

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO: JOSÉ SOARES CAMARGO FILHO

ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Corte de vegetação considerada de preservação permanente no Sítio Virgínia.

5300/01

PJ DE ORIGEM: DESCALVADO

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO: MÁRIO LUIZ BIASSI

ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Impedimento de regeneração da vegetação em área de preservação permanente.

5306/01

PJ DE ORIGEM: DIADEMA

TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS

INTERESSADO: WILIAM DE LIMA FREITAS

ASSUNTO: POLUIÇÃO SONORA

Poluição sonora.

5172/01

PJ DE ORIGEM: DRACENA

TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA

INTERESSADO: PREF. MUNICIPAL DE DRACENA

ASSUNTO: ESGOTO URBANO

Apuração do sistema de coleta, tratamento e disposição de esgotos domiciliares.

5178/01

PJ DE ORIGEM: FERNANDÓPOLIS

TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS

INTERESSADO:

ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Impedimento de regeneração da vegetação em área de preservação permanente.

5262/01

PJ DE ORIGEM: FERNANDÓPOLIS

TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS

INTERESSADO: MERCEDES MALDONADO

ASSUNTO: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Construção de um tanque para irrigação sem licença ambiental, Estância Primavera.

5156/01

PJ DE ORIGEM: FRANCA

TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS

INTERESSADO: IND. COM. CALÇADOS BARROS & BARROS LTDA

ASSUNTO: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Poluição causada por empresa que não possui as licenças de instalação e funcionamento.

5157/01

PJ DE ORIGEM: FRANCA

TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS

INTERESSADO: DERILDO SILVÉRIO DE SOUZA

ASSUNTO: POLUIÇÃO INDUSTRIAL

Descarga de resíduos sólidos (vísceras de animais e sangue bovino) em área de vegetação nativa.

5136/01

PJ DE ORIGEM: GARÇA

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO: MUNICIPALIDADE DE GARÇA

ASSUNTO: DESMATAMENTO

Erradicação de árvores em larga escala no Lago da Cerejeiras.

5137/01

PJ DE ORIGEM: GARÇA

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO:

ASSUNTO: ESGOTO URBANO

Lançamento de águas servidas a céu aberto, em locais com rede de esgoto.

5249/01

PJ DE ORIGEM: GARÇA

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO:

ASSUNTO: LIXO

Apuração de irregularidades referente a poluição resultante de lixo municipal.

5247/01

PJ DE ORIGEM: GUARULHOS

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO: LOURISVALDO GONÇALVES DA SILVA

ASSUNTO: DESMATAMENTO

Desmatamento e invasão com finalidade de parcelamento do solo, Parque Mikail.

5248/01

PJ DE ORIGEM: GUARULHOS

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO: OLIVEIRA CAMPOS E OUTRO

ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Desmatamento em área de preservação permanente.

5168/01

PJ DE ORIGEM: GUARÁ

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO:

ASSUNTO: CANA DE AÇÚCAR

Queimada de palha de cana-de-açúcar, Fazenda Floresta.

5292/01

PJ DE ORIGEM: GÁLIA

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO:

ASSUNTO: DIVERSOS

Apuração de dano ambiental.

5181/01

PJ DE ORIGEM: IBITINGA

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO: EUCLIDES AMORIM JÚNIOR

ASSUNTO: CORTE DE ÁRVORES

Corte de 06 árvores tipo leiteiro, em fase de regeneração, Sítio São Salvador.

5296/01

PJ DE ORIGEM: ILHABELA

TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS

INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA

ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Degradação de área de preservação permanente próximo a cachoeira Água Branca.

5191/01

PJ DE ORIGEM: ITUVERAVA

TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA

INTERESSADO: ESPÓLIO DE HEBERT WANDERLEY RIBEIRO

ASSUNTO: EXECUÇÃO

Descumprimento de termo de ajustamento de conduta para recuperação ambiental, Fazenda Santa Emília.

5279/01

PJ DE ORIGEM: ITUVERAVA

TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS

INTERESSADO:

ASSUNTO: DIVERSOS

Apuração de dano ambiental.

5278/01

PJ DE ORIGEM: ITUVERAVA

TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS

INTERESSADO:

ASSUNTO: DIVERSOS

Apuração de dano ambiental.

5163/01

PJ DE ORIGEM: ITÁPOLIS

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO:

ASSUNTO: DESMATAMENTO

Impedimento de regeneração de vegetação.

5164/01

PJ DE ORIGEM: ITÁPOLIS

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO:

ASSUNTO: CORTE DE ÁRVORES

Supressão de 06 árvores tipo óleo pardo, Fazenda Santa Ignêz.

5263/01

PJ DE ORIGEM: ITÁPOLIS

TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS

INTERESSADO: EDUARDO GUILHERME SANTARELLI

ASSUNTO: DESMATAMENTO

Impedimento de regeneração de vegetação nativa no Sítio Nova América.

5273/01

PJ DE ORIGEM: JACAREÍ

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO:

ASSUNTO: TELEFONIA

Instalação de torre de telefonia celular na Rua Chiquinha Schurig, 195.

4979/01

PJ DE ORIGEM: JALES

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MESÓPOLIS

ASSUNTO: LIXO

Disposição irregular de resíduos sólidos.

5192/01

PJ DE ORIGEM: JOSÉ BONIFÁCIO

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO: JOSÉ LUIZ GALIANO

ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Corte de 49 árvores de vegetação nativa, em área de preservação permanente, Sítio Nossa Senhora Aparecida.

5194/01

PJ DE ORIGEM: JOSÉ BONIFÁCIO

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO: VALENTIM AYRES DOSUALDO

ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Impedimento de regeneração de vegetação gramínea, em área de preservação permanente, Fazenda Barra Mansa.

5195/01

PJ DE ORIGEM: JOSÉ BONIFÁCIO

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO: ANTÔNIO GONÇALVES

ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Corte de 09 árvores em área de preservação permanente, Sítio Santo Antonio.

5196/01

PJ DE ORIGEM: JOSÉ BONIFÁCIO

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO: JOSÉ RENATO BIGATÃO

ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente, Sítio Morada do Sol.

5197/01

PJ DE ORIGEM: JOSÉ BONIFÁCIO

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO: MIGUEL TARSIANO NETO

ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente, Sítio Bom Retiro.

5198/01

PJ DE ORIGEM: JOSÉ BONIFÁCIO

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO: PERCIVAL JOSÉ ARANTES

ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Corte de 75 árvores de vegetação nativa em área de preservação permanente, Fazenda Colônia Branca.

5268/01

PJ DE ORIGEM: JUNDIAÍ

TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS

INTERESSADO: JOÃO THEOTO JUNIOR

ASSUNTO: DIVERSOS

Apuração de dano ao meio ambiente.

5359/01

PJ DE ORIGEM: JUNDIAÍ

TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS

INTERESSADO:

ASSUNTO: LIXO

Depósito de entulho no aterro sanitário de Jundiaí.

5270/01

PJ DE ORIGEM: JUNDIAÍ

TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS

INTERESSADO: CÁSSIO APARECIDO DE MAGALHÃES

ASSUNTO: DIVERSOS

Apuração de dano ambiental.

5276/01

PJ DE ORIGEM: JUNDIAÍ

TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA

INTERESSADO: TV GLOBO LTDA

ASSUNTO: FAUNA

Transporte, guarda e utilização de animais da fauna silvestre para filmagem da mini-série televisiva 'A Muralha'.

5299/01

PJ DE ORIGEM: LIMEIRA

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO: ADILEU FERREIRA

ASSUNTO: FAUNA

Permanência em cativeiro de animais da fauna silvestre.

5131/01

PJ DE ORIGEM: MAUÁ

TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA

INTERESSADO: COFAP - CIA FABRICADORA DE PEÇAS E OUTRO

ASSUNTO: POLUIÇÃO INDUSTRIAL

Construção do conjunto habitacional Barão de Mauá sobre um antigo local de deposição de resíduos industriais e domiciliares.

5261/01

PJ DE ORIGEM: MIRANDÓPOLIS

TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS

INTERESSADO:

ASSUNTO: HIDROELÉTRICAS

Existência de enorme passivo ambiental decorrente do não cumprimento de exigências impostas quando do licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica de Três Irmãos.

5133/01

PJ DE ORIGEM: MIRANTE DO PARANAPANEMA

TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS

INTERESSADO: THENOL CONSTRUÇÕES LTDA

ASSUNTO: CORTE DE ÁRVORES

Corte de 11 árvores nativas na Estância Tanaka.

5185/01

PJ DE ORIGEM: MONTE APRAZÍVEL

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO: LUIZ ANTÔNIO MENEGOSSI

ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente, Fazenda Santa Terezinha.

5302/01

PJ DE ORIGEM: NHANDEARA

TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA

INTERESSADO: PREFEITURA DE GASTÃO VIDIGAL

ASSUNTO: LIXO

Depósito de lixo em gleba localizada na Rodovia SP-473.

5271/01

PJ DE ORIGEM: OSASCO

TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS

INTERESSADO: UNIDADE CARCERÁRIA DE OSASCO

ASSUNTO: RIOS E CURSOS D´ÁGUA

Dano ambiental no Córrego Carapicuíba.

5245/01

PJ DE ORIGEM: OSVALDO CRUZ

TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS

INTERESSADO: ADM.PENITENCIÁRIA DO EST. DE SÃO PAULO

ASSUNTO: ESGOTO URBANO

Averiguação do destino do esgoto da construção da penitenciária de Osvaldo Cruz.

5128/01

PJ DE ORIGEM: PANORAMA

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO: MUNICIPIO DE PANORAMA, PAULICEIA E OUTRO

ASSUNTO: LIXO

Armazenamento de lixo doméstico.

5165/01

PJ DE ORIGEM: PARAIBUNA

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO: THORSTEN GLEINIG

ASSUNTO: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Irregularidades na subvenção feita pela Prefeitura Municipal de Paraibuna.

4980/01

PJ DE ORIGEM: PEDREIRA

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO: JOSÉ CARLOS GASPARINI

ASSUNTO: RIOS E CURSOS D´ÁGUA

Construção de barragem sem licença ambiental.

5173/01

PJ DE ORIGEM: PERUÍBE

TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS

INTERESSADO: ERVANIL PONTES CARVALHO

ASSUNTO: MATA ATLÂNTICA

Corte de vegetação de Mata Atlântica em área de preservação permanente.

5243/01

PJ DE ORIGEM: PIRACAIA

TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS

INTERESSADO: RENATO SOUZA FÉLIX

ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Supressão de vegetação natural herbácea em área de preservação permanente.

5251/01

PJ DE ORIGEM: PIRACAIA

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO: WANDER LOPES

ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Supressão de vegetação em área de preservação permanente.

5281/01

PJ DE ORIGEM: PIRACAIA

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO: PREFEITURA DE PIRACAIA

ASSUNTO: LIXO

Existência de lixão em condições irregulares.

5044/01

PJ DE ORIGEM: PIRACICABA

TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS

INTERESSADO: L.T. BAR PIRACICABA LTDA

ASSUNTO: POLUIÇÃO SONORA

Barulho e som excessivos.

5176/01

PJ DE ORIGEM: PIRACICABA

TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS

INTERESSADO: IDECH EMPREEND.E PARTICIPAÇÕES LTDA.

ASSUNTO: PATRIMÔNIO HISTÓRICO

Execução de obras no imóvel situado na Rua Santo Antônio, 583, em processo de tombamento.

5264/01

PJ DE ORIGEM: PIRACICABA

TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS

INTERESSADO: BRUNELLI S/A AGRICULTURA

ASSUNTO: LIXO

Instalação de Central de Tratamento de Resíduos Sólidos Industriais.

5265/01

PJ DE ORIGEM: PIRACICABA

TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS

INTERESSADO: AGROPECUÁRIA FURLAN S/A

ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Cultivo de cana-de-açúcar em área considerada de preservação permanente.

5246/01

PJ DE ORIGEM: PIRACICABA

TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS

INTERESSADO: WALTER DE SOUZA

ASSUNTO: PATRIMÔNIO HISTÓRICO

Apuração acerca da demolição do local onde funcionou a Sinagoga da Comunidade Judaica de Piracicaba.

5282/01

PJ DE ORIGEM: PIRACICABA

TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS

INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CHARQUEADA

ASSUNTO: LIXO

Disposição inadequada de resíduos sólidos e trabalho de crianças e adolescentes na catação de lixo.

5250/01

PJ DE ORIGEM: PIRAJUÍ

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO: JOSÉ CARLOS GONÇALVES

ASSUNTO: RIOS E CURSOS D´ÁGUA

Construção de dique.

5277/01

PJ DE ORIGEM: PORTO FELIZ

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO: PREFEITURA DE PORTO FELIZ

ASSUNTO: PATRIMÔNIO HISTÓRICO

Dano ao patrimônio histórico e cultural consistente na reforma da fachada do Museu das Monções.

5345/01

PJ DE ORIGEM: RIBEIRÃO PRETO

TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS

INTERESSADO: DAVID SILVEIRA REIS

ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Construção irregular de rancho em área de preservação permanente denominada Rancho do Nono.

5346/01

PJ DE ORIGEM: RIBEIRÃO PRETO

TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS

INTERESSADO: SEBASTIÃO M. CORRÊA

ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Construção irregular de rancho em área de preservação permanente denominada Rancho do Dourado.

5347/01

PJ DE ORIGEM: RIBEIRÃO PRETO

TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS

INTERESSADO: MANOEL FREITAS BONIFÁCIO

ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Construção irregular de rancho em área de preservação permanente denominada Rancho Boni.

5348/01

PJ DE ORIGEM: RIBEIRÃO PRETO

TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS

INTERESSADO: SIDNEY DO CARMO

ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Construção irregular de rancho em área de preservação permanente denominada Rancho Pesqueiro Morada do Sol.

5349/01

PJ DE ORIGEM: RIBEIRÃO PRETO

TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS

INTERESSADO: ELPIDIO JUNIOR

ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Construção irregular de rancho em área de preservação permanente denominada Rancho Viracopos.

5350/01

PJ DE ORIGEM: RIBEIRÃO PRETO

TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS

INTERESSADO: ADALBERTO DE JESUS BERTACINI

ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Construção irregular de rancho em área de preservação permanente denominada Rancho São Carlos.

5351/01

PJ DE ORIGEM: RIBEIRÃO PRETO

TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS

INTERESSADO: LUIS CLAUDIO DOS SANTOS

ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Construção irregular de rancho em área de preservação permanente denominada Recanto Sabiá.

5352/01

PJ DE ORIGEM: RIBEIRÃO PRETO

TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS

INTERESSADO: VALDIR FERNANDES DE PAULA

ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Construção irregular de rancho em área de preservação permanente denominada Rancho Boa Vontade.

5353/01

PJ DE ORIGEM: RIBEIRÃO PRETO

TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS

INTERESSADO: ELECTRO BONINI

ASSUNTO: RIOS E CURSOS D´ÁGUA

Construção irregular de barragens na Chácara Santa Felicidade.

5354/01

PJ DE ORIGEM: RIBEIRÃO PRETO

TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS

INTERESSADO: COMPANHIA AÇUCAREIRA SÃO GERALDO

ASSUNTO: CANA DE AÇÚCAR

Queima de palha de cana-de-açúcar na Fazenda São João.

5355/01

PJ DE ORIGEM: RIBEIRÃO PRETO

TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS

INTERESSADO: OLYMPIO LOPES DA SILVA E CIA LTDA.

ASSUNTO: CANA DE AÇÚCAR

Queima de palha de cana-de-açúcar na Fazenda Flórida Agrícola.

5356/01

PJ DE ORIGEM: RIBEIRÃO PRETO

TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS

INTERESSADO: USINA BAZAN S/A

ASSUNTO: CANA DE AÇÚCAR

Queima de palha de cana-de-açúcar na Fazenda Macauba.

5357/01

PJ DE ORIGEM: RIBEIRÃO PRETO

TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS

INTERESSADO: USINA SANTO ANTÔNIO S/A

ASSUNTO: CANA DE AÇÚCAR

Queima de palha de cana-de-açúcar na Fazenda Iracema.

5358/01

PJ DE ORIGEM: RIBEIRÃO PRETO

TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS

INTERESSADO: USINA SANTO ANTÔNIO S/A E OUTRO

ASSUNTO: CANA DE AÇÚCAR

Queima de palha de cana-de-açúcar no Sítio São José.

5285/01

PJ DE ORIGEM: SANTA ROSA DO VITERBO

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO: IRMÃOS BIAGI S/A AÇUCAR E ALCOOL

ASSUNTO: CANA DE AÇÚCAR

Queima de palha de cana-de-açúcar ao ar livre, Fazenda Santa Filomena.

5286/01

PJ DE ORIGEM: SANTA ROSA DO VITERBO

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO: IRMÃOS BIAGI S/A AÇUCAR E ALCOOL

ASSUNTO: CANA DE AÇÚCAR

Queima de palha de cana-de-açúcar ao ar livre, Fazenda Fazendinha.

5287/01

PJ DE ORIGEM: SANTA ROSA DO VITERBO

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO: IRMÃO BIAGI S/A AÇUCAR E ÁLCOOL

ASSUNTO: CANA DE AÇÚCAR

Queima da palha de cana-de-açúcar ao ar livre, Fazenda Santa Sofia.

5288/01

PJ DE ORIGEM: SANTA ROSA DO VITERBO

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO: GRÊMIO RECREATIVO SANTA ROSA VITERBO

ASSUNTO: POLUIÇÃO SONORA

Emissão de níveis excessivos de ruídos.

5301/01

PJ DE ORIGEM: SANTA ROSA DO VITERBO

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO: PREFEITURA SANTA ROSA DO VITERBO

ASSUNTO: RIOS E CURSOS D´ÁGUA

Construção de rua às margens do Córrego Santa Rosa.

5190/01

PJ DE ORIGEM: SANTO ANDRÉ

TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS

INTERESSADO: COOP.REAL DE SÃO PAULO DE HABITAÇÃO

ASSUNTO: DIVERSOS

Terraplenagem e corte em área do Parque do Pedroso.

5207/01

PJ DE ORIGEM: SANTO ANDRÉ

TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS

INTERESSADO:

ASSUNTO: LIXO

Instalação de aterro sanitário no Parque Guaraciaba e avaliação excessiva de imóvel desapropriado.

5209/01

PJ DE ORIGEM: SANTO ANDRÉ

TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS

INTERESSADO:

ASSUNTO: LIXO

Depósito de lixo em imóvel abandonado na Rua Síria nº 5.

5275/01

PJ DE ORIGEM: SANTO ANDRÉ

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO:

ASSUNTO: LIXO

Depósito de lixo, entulho e ferro velho na Rua Anhanguera com Rua dos Alpes.

4976/01

PJ DE ORIGEM: SERTÃOZINHO

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO: MATADOURO PÚBLICO DE BARRINHA

ASSUNTO: MATADOURO

Funcionamento de matadouro público em péssimas condições sanitárias.

5139/01

PJ DE ORIGEM: SERTÃOZINHO

TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA

INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DE RODEIOS EEVENTOS-SERTÃOZIN

ASSUNTO: RODEIOS

Maus tratos a animais em Rodeio.

5140/01

PJ DE ORIGEM: SERTÃOZINHO

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SERTÃOZINHO

ASSUNTO: POLUIÇÃO SONORA

Excesso de ruídos.

5158/01

PJ DE ORIGEM: SERTÃOZINHO

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO: EMERSON ROGÉRIO FUZATO

ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Impedimento de regeneração de vegetação, mediante extração de argila, em área considerada de preservação permanente.

5159/01

PJ DE ORIGEM: SERTÃOZINHO

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO: USINA SÃO FRANCISCO S.A.

ASSUNTO: CANA DE AÇÚCAR

Queima de palha de cana-de-açúcar na Fazenda Santa Olinda.

5160/01

PJ DE ORIGEM: SERTÃOZINHO

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO: COMPANHIA ENERGÉTICA SANTA ELISA I

ASSUNTO: CANA DE AÇÚCAR

Queima de palha de cana-de-açúcar na Fazenda Santa Rosa.

5341/01

PJ DE ORIGEM: SERTÃOZINHO

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO: LUIZ CARLOS TASSO

ASSUNTO: DESMATAMENTO

Impedimento de regeneração de vegetação mediante gradeação e plantio de cana-de-açúcar.

5342/01

PJ DE ORIGEM: SERTÃOZINHO

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO: HUMUS AGROTERRA LTDA

ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Destruição de 0,20 ha. de vegetação típica de várzea (capim) em área de preservação permanente.

5343/01

PJ DE ORIGEM: SERTÃOZINHO

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO: 'SEM TETO'

ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Invasão de área de preservação permanente às margens do Córrego Ribeirão Sul.

5344/01

PJ DE ORIGEM: SERTÃOZINHO

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO: USINA SANTO ANTÔNIO S.A.

ASSUNTO: CANA DE AÇÚCAR

Queima de palha de cana-de-açúcar na Fazenda Frutal.

5177/01

PJ DE ORIGEM: SUMARÉ

TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS

INTERESSADO: AUTOBAN

ASSUNTO: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Execução de obras de prolongamento da Rodovia Bandeirantes.

5183/01

PJ DE ORIGEM: SUMARÉ

TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS

INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ

ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Dano ambiental no cruzamento da Avenida Brasil com Rua Graciliano Ramos, Jardim Amanda, área de preservação permanente.

5184/01

PJ DE ORIGEM: SUMARÉ

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLANDIA

ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Supressão de vegetação rasteira na Rua Antonio Cesarino, São Sebastião, área de preservação permanente.

5187/01

PJ DE ORIGEM: SÃO BERNARDO DO CAMPO

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO:

ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Supressão de vegetação rasteira em área de preservação permanente.

4977/01

PJ DE ORIGEM: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO: AUFER CONSTRUTORA E ENGENHARIA SC LTDA

ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente.

5266/01

PJ DE ORIGEM: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS

INTERESSADO: MOTÉIS BRUMAS E BRILHO DA LUA

ASSUNTO: ESGOTO URBANO

Lançamento de esgoto 'in natura' e outros materiais no córrego Rio Preto.

4975/01

PJ DE ORIGEM: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO:

ASSUNTO: MINERAÇÃO

Extração irregular de areia.

5208/01

PJ DE ORIGEM: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS

INTERESSADO:

ASSUNTO: POLUIÇÃO SONORA

Poluição sonora.

5280/01

PJ DE ORIGEM: SÃO LUIZ DO PARAITINGA

TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS

INTERESSADO: PREFEITURA DE S. L. DO PARAITINGA

ASSUNTO: PATRIMÔNIO HISTÓRICO

Descaracterização das fachadas das residências tombadas pelo Condephaat.

5305/01

PJ DE ORIGEM: SÃO MANUEL

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO: PEDREIRA SÃO MANUEL

ASSUNTO: MINERAÇÃO

Condições inadequadas de funcionamento de pedreira.

5130/01

PJ DE ORIGEM: SÃO SEBASTIÃO

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO: JOSÉ LAGES FILHO

ASSUNTO: DESMATAMENTO

Desmatamento no local denominado morro Barra do Una

5134/01

PJ DE ORIGEM: SÃO SEBASTIÃO

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO: EUSTÁQUIO PIRES DOS SANTOS

ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Edificação em área de preservação permanente, em Barra do Una

5135/01

PJ DE ORIGEM: SÃO SEBASTIÃO

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO:

ASSUNTO: DESMATAMENTO

Desmatamento para instalação de uma pousada, na praia Toque-Toque Grande.

5189/01

PJ DE ORIGEM: SÃO SEBASTIÃO

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO: ANDRÉ DE MORAES BARROS

ASSUNTO: DESMATAMENTO

Desmatamento de vegetação tipo capoeira.

5297/01

PJ DE ORIGEM: TANABI

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO:

ASSUNTO: DIVERSOS

Situação de abandono do local denominado Represa do Covizi.

5298/01

PJ DE ORIGEM: TANABI

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO: LOURDES MORANDI MURAD

ASSUNTO: DIVERSOS

Degradação ambiental na Fazenda Ouro Branco.

5295/01

PJ DE ORIGEM: TANABI

TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS

INTERESSADO: JULIO CESAR GARCIA DA SILVA

ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Impedimento de regeneração da vegetação em área de preservação permanente, Chácara Santo Antonio.

5294/01

PJ DE ORIGEM: TANABI

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO: FRIGORÍFICO AVÍCOLA DE TANABI

ASSUNTO: POLUIÇÃO INDUSTRIAL

Apuração de intenso mau cheiro e destino dos dejetos industriais.

5199/01

PJ DE ORIGEM: TAUBATÉ

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO: MAURO DA COSTA MANSO

ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Supressão de vegetação nativa em estágio pioneiro em área de preservação permanente.

5200/01

PJ DE ORIGEM: TAUBATÉ

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO: BENEDITO ALNEO GOMES

ASSUNTO: FAUNA

Manutenção de pássaro silvestre em cativeiro.

5201/01

PJ DE ORIGEM: TAUBATÉ

TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS

INTERESSADO: CONDOMÍNIO INDEPENDÊNCIA

ASSUNTO: ESGOTO URBANO

Lançamento de esgoto doméstico em curso d'água, nascentes e lagoas.

5202/01

PJ DE ORIGEM: TAUBATÉ

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO: JOÃO BATISTA DE CARVALHO

ASSUNTO: FAUNA

Manutenção de pássaros silvestres em cativeiro.

5203/01

PJ DE ORIGEM: TAUBATÉ

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO: NILDA ITÁLIA TEDESCHI

ASSUNTO: DIVERSOS

Apuração de dano ambiental em área verde, na Rua Padre José Rubens Bonafé, Parque Abaeté - Estiva.

5204/01

PJ DE ORIGEM: TAUBATÉ

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO: MARIA AUXILIADORA DE TOLEDO

ASSUNTO: FAUNA

Manutenção de pássaros silvestres em cativeiro.

5180/01

PJ DE ORIGEM: TEODORO SAMPAIO

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO: DESTILARIA ALCÍDIA

ASSUNTO: FAUNA

Despejo de vinhaça no Riacho Laranja Azeda, ocasionando a mortandade de peixes.

5042/01

PJ DE ORIGEM: TUPI PAULISTA

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO: COOPERATIVA AGRÁRIA DOS CAFEICULTORES

ASSUNTO: POLUIÇÃO DO AR

Poluição causada pela secadora de milho

4974/01

PJ DE ORIGEM: UBATUBA

TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

INTERESSADO:

ASSUNTO: MATA ATLÂNTICA

Retirada de vegetação típica de Mata Atlântica.

CONSELHO SUPERIOR

AVISO Nº 194/2001 - C.S.M.P., DE 26/11/2001

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 211 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no § 2º, do artigo 9º, da Lei nº 7.347/85, que em sua Secretaria se encontram à disposição das associações legitimadas, pelo prazo de 10 (dez) dias, os seguintes protocolados:

ACIDENTES DO TRABALHO

Protocol. Nº 82.358/98 2 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Corrêa Galvanoplastia Ltda, Prefeitura Municipal de São Paulo e Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos

Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade em ambiente de trabalho

ACIDENTES DO TRABALHO

Protocol. Nº 83.436/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Suzano

Interessados: Delphi Chassis NSK do Brasil Ltda

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no meio ambiente de trabalho

ACIDENTES DO TRABALHO

Protocol. Nº 83.903/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Cerquilho

Interessados: Empresa Casulotex Indústria e Comércio Ltda

Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho

ACIDENTES DO TRABALHO

Protocol. Nº 88.319/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Sorocaba

Interessados: SAAE- Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba

Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho

ACIDENTES DO TRABALHO

Protocol. Nº 88.743/01 5 vol. -0Apensos/anexos

Santo André

Interessados: Sindicato dos Químicos do ABC e Poliolefinas S/A

Assunto: Averiguação das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho

ACIDENTES DO TRABALHO

Protocol. Nº 91.383/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Itatiba

Interessados: Calhas Dalben Indústria e Comércio Ltda

Assunto: Apuração da condições de segurança e salubreidade no ambiente de trabalho da empresa-acidente com vítima fatal

ACIDENTES DO TRABALHO

Protocol. Nº 91.832/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: CBIT-Cia Brasileira de Isolantes Térmicos, Benedito Martins de Paiva e outros

Assunto: Apuração de eventual exposição de amianto no ambiente de trabalho

CIDADANIA

Protocol. Nº 12.992/00 2 vol. -Apensos/anexos

Santos

Interessados: Fausto Figueira de Mello Jr. (vereador), Paulo Roberto Gomes Mansur e Prefeitura Municipal de Santos

Assunto: Apuração de eventual acréscimo patrimonial indevido de Prefeito

CIDADANIA

Protocol. Nº 16.951/01 3 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Fazenda do Estado de São Paulo, Luiz Antonio Fleury Filho (ex-Governador) e outros

Assunto: Eventual responsabilidade de administradores públicos em razão de contrato de publicidade e aditamentos realizados sem licitação

CIDADANIA

Protocol. Nº 43.350/99 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Mário Covas (ex-Governador)

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na transferência de recursos financeiros do Convênio SUS/SP à Prefeitura Municipal de Palmeira D'Oeste

CIDADANIA

Protocol. Nº 63.454/00 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Central de Atendimento aos Moradores e Mutuários do Estado de São Paulo e Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança-ABECIP

Assunto: Improbidade administrativa (Irregularidades em decorrência de eventos patrocinados por entidade vinculada a instituição financeira)

CIDADANIA

Protocol. Nº 78.681/00 4 vol. -3Apensos/anexos

Capital

Interessados: Geraldo Alchmim Filho (Governador), Ex-Governador do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Cananéia, Cananéia Glória Hotel, Ibisa Desenvolvimento e Comercialização Imobiliário Ltda e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Assunto: Apuração de irregularidades em atos e contratos

CIDADANIA

Protocol. Nº 82.225/01 2 vol. -1Apensos/anexos

Capital

Interessados: Secretaria de Estado da Educação, Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, Corregedoria Geral da Administração e EEPSG 'Antonio Firmino de Proença'

Assunto: Apuração de eventual malversação de recursos públicos

CIDADANIA

Protocol. Nº 82.228/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, CODASP-Cia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo e Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Guaratinguetá

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em desapropriação de imóveis da Codasp, com danos ao patrimônio público estadual

CIDADANIA

Protocol. Nº 82.270/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capivari

Interessados: Prefeitura Municipal de Capivari, Davilson Aparecido Roggieri e José Lázaro Zico de Almeida Soares

Assunto: Improbidade administrativa (eventual uso de bens públicos em benefício particular)

CIDADANIA

Protocol. Nº 82.271/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capivari

Interessados: Prefeitura Municipal de Mombuca

Assunto: Utilização de dinheiro público para aquisição de coroas de flores (exercícios de 1989,1990 e 1991)

CIDADANIA

Protocol. Nº 82.274/01 3 vol. -0Apensos/anexos

Campinas

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Campinas, Jacó Bittar e Associação Comunitária de São Bernardo

Assunto: Apuração de eventual irregularidade de contrato

CIDADANIA

Protocol. Nº 82.275/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Campinas

Interessados: Vladimir Penteado e outros e 'Igreja Batista de Campinas'

Assunto: Funcionamento irregular de igreja

CIDADANIA

Protocol. Nº 82.407/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Tupã

Interessados: Sebastião Amaral de Souza e Prefeituras Municipais de Tupã e Arco Íris

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na abertura de via pública, mediante implantação de guias e sarjetas em propriedade privada no município de Arco Íris

CIDADANIA

Protocol. Nº 82.473/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Palmital

Interessados: Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Palmital, Santa Casa de Misericórdia, Prefeitura Municipal de Palmital e Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Apuração de notícia de irregularidades no antendimento as Santa Casa

CIDADANIA

Protocol. Nº 82.584/99 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Promotoria de Justiça de Santos, Procuradoria Geral do Estado e José Roberto Santiago

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na prestação de assistência judiciária gratuita aos necessitados, que inviabiliza o exercício do direito previsto no art. 5º, LXXIV da CF

CIDADANIA

Protocol. Nº 82.651/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Quatá

Interessados: Prefeitura Municipal de Quatá, Marcos Perez, Empresa Becker e Machado S/A Ltda

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em processo licitatório

CIDADANIA

Protocol. Nº 83.076/01 1 vol. -8Apensos/anexos

Capital

Interessados: GAECO - Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado e Policiais Militares

Assunto: Apuração de supostas irregularidades praticadas por policiais militares nos anos de 1997 a 1999 (Projeto Bem-Te-Vi) - Recebimento indevido de diárias e demais vantagens

CIDADANIA

Protocol. Nº 83.097/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Embu Guaçu

Interessados: Secretaria de Estado da Educação e Prefeitura Municipal de Embu Guaçu

Assunto: Apuração de eventual descumprimento das obrigações constitucionais e legais na prestação do serviço público de ensino fundamental

CIDADANIA

Protocol. Nº 83.098/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Embu Guaçu

Interessados: Erivaldo da Silveira Chaves e outros e Cartório Eleitoral de Embu Guaçu

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no cadastramento e transferência de títulos eleitorais

CIDADANIA

Protocol. Nº 83.106/01 1 vol. -1Apensos/anexos

Embu Guaçu

Interessados: Prefeitura Municipal de Embu Guaçu, Independência Transporte Coletivo Ltda, Empresa Concessionária do Serviço Público Municipal de Transporte Urbano de Embu Guaçu

Assunto: Apuração de eventual descumprimento de Lei Orgânica Municipal

CIDADANIA

Protocol. Nº 83.144/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Presidente Bernardes

Interessados: Marta Simone Porretti, Paulo Cesar Porretti, Francisco Duarte dos Santos e Prefeitura Municipal de Emilianópolis

Assunto: Irregularidades no transporte de alunos (1998)

CIDADANIA

Protocol. Nº 83.159/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Rio Claro

Interessados: Nivaldo Moura da Silva, Fundação Municipal de Saúde e Prefeitura Municipal de Rio Claro

Assunto: Apuração de possíveis irregularidades praticadas pela fundação

CIDADANIA

Protocol. Nº 83.243/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Euclides Duarte Ferreira e Associação de Socorros Mútuos dos Policiais Militares do Estado de São Paulo

Assunto: Apuração de possíveis irregularidades no desempenho dos responsáveis pela tesouraria e departamento jurídico de associação

CIDADANIA

Protocol. Nº 83.450/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Mongaguá

Interessados: Prefeitura Municipal de Mongaguá e Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores

Assunto: Cobrança indevida de contribuições de melhorias, em razão de obras públicas (exercícios de 1998 e 1999)

CIDADANIA

Protocol. Nº 83.452/01 2 vol. -1Apensos/anexos

Praia Grande

Interessados: Prefeitura Municipal de Praia Grande e Ilo Ritardo Batistini Neto

Assunto: Apuração de eventual ilegalidade na cobrança do IPTU

CIDADANIA

Protocol. Nº 83.477/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Itatiba

Interessados: Dauro Villela de Rezende, Adilson Rogério Piovani, Prefeitura Municipal de Itatiba e Contran

Assunto: Apuração de eventual descumprimento de dispositivo legal (Legislação de Trânsito)

CIDADANIA

Protocol. Nº 83.774/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Ituverava

Interessados: Prefeitura Municipal de Ituverava, Guilherme Sinhorini Chaibub e Maria Verônica de Paula Santos

Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação e prestação de serviços à municipalidade

CIDADANIA

Protocol. Nº 83.871/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Adamantina

Interessados: Prefeitura Municipal de Mariápolis e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Região de Adamantina

Assunto: Apuração de eventual descumprimento de Legislação Federal, pelo município de Mariápolis

CIDADANIA

Protocol. Nº 83.907/01 2 vol. -1Apensos/anexos

Capital

Interessados: Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Companhia Auxiliar de Viação e Obras - CAVO

Assunto: Eventual improbidade administrativa praticada por integrantes de Secretaria (processo de licenciamento do projeto do Centro Tecnológico de Resíduos - CTR em Caieiras)

CIDADANIA

Protocol. Nº 83.923/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de São Paulo, Carlos Alberto Pletz Neder, Secretaria Municipal da Saúde e Banco Pine S/A

Assunto: Apuração de eventual remuneração superestimadas dos cooperados ou remuneração à cooperados que não prestavam serviços ao PAS

CIDADANIA

Protocol. Nº 83.975/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Mairinque

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura e Câmara Municipal de Mairinque

Assunto: Apuração de eventual admissão de pessoal, sem concurso público

CIDADANIA

Protocol. Nº 84.010/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Ribeirão Preto

Interessados: Transerp, Ricardo Velasco Cunha, Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto e JARI- Junta Administrativa de Recursos de Infrações

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades ocorridas na celebração de convênio entre a Prefeitura e a Jari

CIDADANIA

Protocol. Nº 84.115/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Vinhedo

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Vinhedo, Sport Clube Corinthians e Telesp Clube

Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de equipe de basquetebol

CIDADANIA

Protocol. Nº 84.116/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Vinhedo

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de Vinhedo e Antonio Sérgio Baptista-Advogados Associados

Assunto: Apuração de possível irregularidade na contratação de empresa

CIDADANIA

Protocol. Nº 84.388/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Maracaí

Interessados: Prefeitura Municipal de Maracaí, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Secretaria de Estado da Educação

Assunto: Apuração de eventual violação do princípio da finalidade pelo não cumprimento de convênio/ano 1990

CIDADANIA

Protocol. Nº 84.389/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Monte Mor

Interessados: Prefeitura Municipal de Elias Fausto, Salvador Jesus de Campos Bicudo e Laércio Betarelli

Assunto: Contratação irregular de funcionários (exercícios de 1991/1992)

CIDADANIA

Protocol. Nº 84.395/01 1 vol. -1Apensos/anexos

Capital

Interessados: Limpurb - Departamento de Limpeza Urbana e Enterpa Ambiental S/A

Assunto: Irregularidades no contrato firmado para realização de serviços de limpeza de vias e logradouros públicos, nas áreas compreendidas pelas Administrações Regionais da Penha e Vila Maria - Agrupamento IX

CIDADANIA

Protocol. Nº 84.396/01 3 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Silvio Rocha de Oliveira, Prefeitura Municipal de São Paulo, CAO Criminal e Prodam

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de funcionários

CIDADANIA

Protocol. Nº 84.397/01 3 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Erasmo Magalhães Castro de Tolosa, Hospital Universitário da USP, Fábio Franco e outros

Assunto: Improbidade administrativa (Irregularidades referente ao pagamento indevido de plantões não prestados)

CIDADANIA

Protocol. Nº 85.065/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Presidente Prudente

Interessados: Companhia Prudentina de Desenvolvimento - Prudenco e Virtural Engenharia Ltda

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades decorrentes de celebração de contrato

CIDADANIA

Protocol. Nº 85.067/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Presidente Prudente

Interessados: Adalberto Vieira dos Santos, Agripino de Oliveira Lima Filho (prefeito) e Prudenco - Companhia Prudentina de Desenvolvimento

Assunto: Apuaração de notícia de que funcionário de sociedade de economia mista, estaria prestando serviços de segurança pessoal ao prefeito

CIDADANIA

Protocol. Nº 85.072/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Presidente Epitácio

Interessados: Sindicato dos Empregados no Comércio e J. Alves Veríssimo Comércio, Indústria e Importação Ltda

Assunto: Apuração de eventual desrespeito à Legislação Federal (CLT)

CIDADANIA

Protocol. Nº 85.241/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Ipauçú

Interessados: Atrio Veículos e Peças Ltda, Prefeitura e Câmara Municipal de Ipauçu e Mário Augusto Madalena

Assunto: Improbidade administrativa (Irregularidade em processo licitatório)

CIDADANIA

Protocol. Nº 85.244/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Maria Isabel Marcondes Pontes e outras, PAS - Módulo Centro/Oeste

Assunto: Apuração de irregularidade no não recolhimento de valores descontados nos salários de cooperados aos cofres da Receita Federal

CIDADANIA

Protocol. Nº 85.245/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Viação Bola Branca Ltda e Juízo de Direito da 3ª Vara Cível Regional de Santo Amaro

Assunto: Apuração de eventual utilização irregular de vidros em ônibus coletivos com desrespeito às normas da Resolução 874 do Contran

CIDADANIA

Protocol. Nº 85.652/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Ribeirão Preto

Interessados: Antonio Roque Bálsamo, Prefeitura Municipal de Dumont e Aloísio Antônio de Oliveira (vereador)

Assunto: Acúmulo de funções exercido por vereador

CIDADANIA

Protocol. Nº 85.654/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Conchas

Interessados: José Carlos Roder (prefeito), Prefeitura Municipal de Bofete e José Francisco Vieira (ex-prefeito)

Assunto: Doação irregular de imóveis públicos

CIDADANIA

Protocol. Nº 85.655/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Leme

Interessados: Conseg - Conselho Comunitário de Segurança e Estabelecimento Noturno denominado 'Barbaru's'

Assunto: Falta de condições de segurança em prédio onde funciona casa noturna - supostas irregularidades

CIDADANIA

Protocol. Nº 85.656/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: João Machado, Prefeitura Municipal de Leme, Nilo Sérgio Pinto

Assunto: Apuração de contratação irregular de serviço de telefonia

CIDADANIA

Protocol. Nº 85.658/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Leme

Interessados: João Machado (vereador), Codasp e Prefeitura Municipal de Leme

Assunto: Uso indevido de máquinas da Codasp, em área particular

CIDADANIA

Protocol. Nº 85.662/01 4 vol. -0Apensos/anexos

Leme

Interessados: Prefeitura Municipal de Leme, Cláudio Facioli, Nilo Sérgio Pinto (prefeito) e outros

Assunto: Fixação de remuneração de prefeito, vice-prefeito e vereadores (Ação Popular nº 957/98)

CIDADANIA

Protocol. Nº 85.728/01 2 vol. -5Apensos/anexos

Capital

Interessados: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Administração do Corpo de Bombeiros e 'Fag Kugelfischer Georg Schaefer'

Assunto: Irregularidades em contrato (aquisição de ferramentas importadas)

CIDADANIA

Protocol. Nº 85.737/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Luiz Fernando Marchi (ex-prefeito), Geraldo Macarenko (prefeito), Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Leme e outros

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contas municipais/92

CIDADANIA

Protocol. Nº 85.951/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de Leme

Assunto: Apuração de despesas impróprias (1992)

CIDADANIA

Protocol. Nº 85.953/01 3 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Altino Luiz de Campos - Diretor da Cooperpas 3 - Módulo 3 do PAS, Jooji Hato e outros

Assunto: Manobra política de vereador, que resultou na recondução ao cargo, de diretor afastado - apadrinhamento político no preenchimento de cargos e outras irregularidades

CIDADANIA

Protocol. Nº 85.954/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo, Secretaria Municipal das Administrações Regionais, Limpurb - Departamento Municipal de Limpeza Urbana, Vega Engenharia Ambiental, Enterpa Ambiental, CAVO e CBPO

Assunto: Apuração de denúncia anônima noticiando irregularidades na época da CPI do lixo

CIDADANIA

Protocol. Nº 85.956/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas, Sonia Conceição Cirillo e outros, Prefeitura Municipal de Leme

Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade - Contratação irregular de funcionário

CIDADANIA

Protocol. Nº 85.957/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Leme

Interessados: TRT/15ª Região, Prefeitura Municipal de Leme e José Aparecido Fratucelli

Assunto: Apuração de eventual contratação irregular de funcionário

CIDADANIA

Protocol. Nº 86.155/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Santa Bárbara D'Oeste

Interessados: TRT/15ª Região-Campinas e Prefeitura Municipal de Santa Bárbara D'Oeste

Assunto: Apuração de eventual prejuízo ao erário, em decorrência da ausência de representante legal do município em audiência trabalhista

CIDADANIA

Protocol. Nº 86.249/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Secretaria de Estado da Educação, Cleosmire Gonçalves dos Santos, Marcos Roberto Menin e Cláudio Augusto da Rocha

Assunto: Irregularidades praticadas por professores - Acampamento em frente à Secretaria - Agressão ao Governador

CIDADANIA

Protocol. Nº 86.368/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Mairinque

Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Mairinque

Assunto: Construção de rampa de acesso para deficientes físicos no prédio que abriga a Câmara Municipal e o Fórum Distrital

CIDADANIA

Protocol. Nº 86.477/01 4 vol. -0Apensos/anexos

Embu

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Embu e Edpel Construtora Industrial Ltda

Assunto: Eventual irregularidade na construção de quatro pré-escolas no município (Jardins Dom José, Julia e Vazane)

CIDADANIA

Protocol. Nº 86.554/01 5 vol. -0Apensos/anexos

Sorocaba

Interessados: Iara Bernardi e Cláudio Gâmbaro (provedor da Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba)

Assunto: Irregularidades na administração da Santa Casa

CIDADANIA

Protocol. Nº 86.597/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Jaboticabal

Interessados: ABC Down - Associação do Bem Comum ao Down de Jaboticabal e APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaboticabal

Assunto: Apuração de eventual desvio de verbas públicas na APAE

CIDADANIA

Protocol. Nº 86.603/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Piraju

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, José Carlos de Freitas e Prefeitura Municipal de Óleo

Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de pessoal

CIDADANIA

Protocol. Nº 86.605/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Piraju

Interessados: Paulo Rogério de Castro, Prefeitura e Câmara Municipal de Sarutaiá

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades praticadas por vereadores (utilização de veículo da prefeitura para interesses particulares, além de gastos excessivos com materiais de consumo e viagens)

CIDADANIA

Protocol. Nº 86.632/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Itapira

Interessados: Juízo de Direito da 1ª Vara de Itapira e Prefeitura Municipal de Itapira

Assunto: Apuração da atuação da Guarda Municipal de Itapira

CIDADANIA

Protocol. Nº 86.633/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Pontal

Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Pontal

Assunto: Apuração de irregularidades referentes à despesas da Câmara Municipal

CIDADANIA

Protocol. Nº 86.634/01 3 vol. -0Apensos/anexos

Espírito Santo do Pinhal

Interessados: Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Pinhal, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Armazéns Gerais São Vicente Ltda e Luiz Gonzaga Pinto (ex-prefeito)

Assunto: Apuração de eventual irregularidade em contrato

CIDADANIA

Protocol. Nº 86.635/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Cerqueira César

Interessados: Dirceu Silvestre Zaloti, Abel Pedro Ribeiro (prefeito) e Prefeitura Municipal de Cerqueira César

Assunto: Apuração de eventual utilização de maquinário e mão-de-obra da municipalidade de Cerqueira César, em outro município

CIDADANIA

Protocol. Nº 86.728/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Birigui

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Brejo Alegre

Assunto: Apuração de suposta irregularidade administrativa, versando sobre a realização de despesas de viagens irregulares pelo ex-prefeito

CIDADANIA

Protocol. Nº 86.730/01 1 vol. -1Apensos/anexos

Birigui

Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Birigui

Assunto: Apuração de eventual má conservação de ferrovia

CIDADANIA

Protocol. Nº 86.732/01 7 vol. -0Apensos/anexos

Birigui

Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Brejo Alegre

Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa praticada por ex-prefeito (irregularidades na aquisição de medicamentos)

CIDADANIA

Protocol. Nº 87.148/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Araçatuba

Interessados: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba, Fazenda Pública Municipal, Câmara Municipal, Rubens Moreira Arcieri e outros

Assunto: Falta de repasse de contribuições previdenciárias

CIDADANIA

Protocol. Nº 87.207/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Anadecon - Associação Nacional de Defesa do Condômino e Secovi/SP - Sindicato da Habitação

Assunto: Irregularidades praticadas por administradoras de condomínios

CIDADANIA

Protocol. Nº 87.209/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: GAESP, Prefeitura Municipal de São Paulo e Secretaria Municipal da Saúde

Assunto: Apuração de eventual aquisição, sem licitação, de medicamentos importados da República de Cuba

CIDADANIA

Protocol. Nº 87.239/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Monte Azul Paulista

Interessados: Josoé Dionídio Orlandini (vereador) e Prefeitura Municipal de Monte Azul Paulista

Assunto: Falta de conservação das estradas secundárias do município

CIDADANIA

Protocol. Nº 87.314/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Presidente Prudente

Interessados: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, Prudenco - Cia. Prudentina de Desenvolvimento e Construtora Vera Cruz Ltda

Assunto: Apuração das condições de execução de pavimentação alfáltica no bairro Jardim Santa Fé

CIDADANIA

Protocol. Nº 87.789/01 4 vol. -0Apensos/anexos

Campinas

Interessados: Roberto Frati (vereador) e EMDEC - Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A

Assunto: Locação de imóveis com valor acima dos praticados pelo mercado

CIDADANIA

Protocol. Nº 87.791/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Campinas

Interessados: Guarani Futebol Clube, Associação Atlética Ponte Preta e outros

Assunto: Apuração de eventual irregularidade em partidas de futebol - foco de violência e insegurança à torcedores

CIDADANIA

Protocol. Nº 87.792/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Campinas

Interessados: Neide Caricchio, Prefeitura Municipal de Campinas e Centro Espiritual Beneficiente União do Vegetal

Assunto: Omissão por parte dos órgãos públicos municipais com relação a construção de templo em área de preservação ambiental

CIDADANIA

Protocol. Nº 87.798/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capivari

Interessados: Câmara Municipal de Rafard e Marco Antonio Nogueira dos Santos

Assunto: Não apresentação da declaração de bens ao deixar o cargo de prefeito

CIDADANIA

Protocol. Nº 87.801/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capivari

Interessados: Maria Helena de Campos Moraes e Terezinha Hipólita da Silva - proprietária do Bar localizado na Av. José Annicchino, 686

Assunto: Perturbação do sossego

CIDADANIA

Protocol. Nº 87.806/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capivari

Interessados: Prefeitura Municipal de Capivari

Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de advogado para prestação de serviços jurídicos tributário

CIDADANIA

Protocol. Nº 87.809/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capivari

Interessados: TRT/15ª Região-Campinas, Valmir Aparecido Fornazin e Prefeitura Municipal de Capivari

Assunto: Ocorrência de irregularidade praticada pela prefeitura

CIDADANIA

Protocol. Nº 87.837/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Ipauçú

Interessados: José Joaquim dos Santos Neto e Prefeitura Municipal de Ipauçú

Assunto: Contratação de funcionário sem concurso público

CIDADANIA

Protocol. Nº 87.869/01 3 vol. -1Apensos/anexos

Capital

Interessados: Metrô- Companhia do Metropolitano de São Paulo, Transbraçal Prestação de Serviços Indústria e Comércio Ltda

Assunto: Apuração de irregularidade em contrato

CIDADANIA

Protocol. Nº 88.050/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São Sebastião

Interessados: Maria Lucia Faleiros Moraes Alves e Prefeitura Municipal de São Sebastião

Assunto: Irregular canalização de águas pluviais e pavimentação asfáltica no bairro de Toque-Toque Grande

CIDADANIA

Protocol. Nº 88.065/01 2 vol. -0Apensos/anexos

São José dos Campos

Interessados: Mauro Kano, Lauro Leandro Guedes, José Moraes Barbosa e Fundação Cultural Cassiano Ricardo

Assunto: Apuração de eventual irregularidade em concurso público realizado em 1995

CIDADANIA

Protocol. Nº 88.066/01 1 vol. -1Apensos/anexos

São Sebastião

Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de São Sebastião

Assunto: Averiguação da regularidade da instituição da 'Planta Genérica de Valores' dos imóveis do município (exercício de 1999)

CIDADANIA

Protocol. Nº 88.093/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São Vicente

Interessados: Prefeitura Municipal de São Vicente

Assunto: Apuração de eventual uso indevido de dinheiro público, em obras realizadas no bairro Jockei Clube

CIDADANIA

Protocol. Nº 88.459/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Junqueirópolis

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Junqueirópolis, Orides Zanardi e Ed Hilson Antonio dos Santos

Assunto: Irregularidades no Convite nº 017/96, referente a contratação de transporte de alunos

CIDADANIA

Protocol. Nº 88.811/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo-Administração Regional de Pinheiros e Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa (irregularidade na autorização para colocação de placas do tipo out-door de natureza comercial e política em área pública)

CIDADANIA

Protocol. Nº 88.818/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Paulo de Faria

Interessados: Prefeitura Municipal de Paulo de Faria, Ex-Prefeito do Município e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Assunto: Apuração de eventual ilegalidade em concurso público-exercício de 1996

CIDADANIA

Protocol. Nº 88.918/01 3 vol. -16Apensos/anexos

Capital

Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo, Secretaria Municipal de Serviços e Obras e Vega Engenharia Ambiental S/A

Assunto: Irregularidades na contratação direta de empresa para prestação de serviços de limpeza pública nas áreas compreendidas pelas Administrações Regionais da Sé e Lapa - Agrupamento I - Ausência de licitação

CIDADANIA

Protocol. Nº 89.379/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Bauru

Interessados: Direção Regional de Saúde - DIR X, Hospital de Base de Bauru, Prefeitura Municipal de Bauru e Comissão de Direitos Humanos da OAB - Bauru

Assunto: Irregularidades na Unidade Renal do hospital municipal

CIDADANIA

Protocol. Nº 89.380/01 3 vol. -0Apensos/anexos

Bauru

Interessados: Prefeitura e Pronto Socorro Municipal de Bauru

Assunto: Apuração de precariedade na prestação de serviço público de saúde

CIDADANIA

Protocol. Nº 89.382/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital, Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria do Bem Estar Social, Prefeitura Municipal de São Paulo e FUMCAD- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na aplicação de recursos do FUMCAD-ano 2000

CIDADANIA

Protocol. Nº 89.384/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo, CTN-Centro de Tradições Nordestinas, Sistema Atual de Rádio Difusão Ltda, atual Rádio Atual, VIP-Estacionamento S/C Ltda e José Masci de Abreu

Assunto: Apuração de eventual irregularidade no uso de área pública-locação de área cedida pela municipalidade

CIDADANIA

Protocol. Nº 89.484/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Itirapina

Interessados: Adelson Aparecido Sampaio e Prefeitura Municipal de Itirapina

Assunto: Apuração de eventual dano ao erário, em razão de manifestação ocorrida em 08/11/95

CIDADANIA

Protocol. Nº 89.574/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Ribeirão Preto

Interessados: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região-Campinas, Fundação Pedro III e Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto

Assunto: Apurar eventual contratação de funcionário, sem prévio concurso

CIDADANIA

Protocol. Nº 89.605/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São José dos Campos

Interessados: Zilda Maria de Almeida, Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e Prefeitura Municipal de São José dos Campos

Assunto: Apuração de eventual contratação de funcionário, sem prévio concurso

CIDADANIA

Protocol. Nº 89.610/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São José do Rio Preto

Interessados: Secretaria do Estado da Saúde, Julio Cesar Figueiredo Caetano, Conselho Municipal de Saúde e Direção Regional de Saúde de São José do Rio Preto

Assunto: Apuração de eventual descontinuidade no fornecimento de medicamento Ciclosporina pela direção regional

CIDADANIA

Protocol. Nº 89.744/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Presidente Prudente

Interessados: Companhia Prudentina de Desenvolvimento - Prudenco e Salioni - Engenharia, Indústria e Comércio Ltda

Assunto: Apuração de eventual irregularidade em contrato

CIDADANIA

Protocol. Nº 89.812/01 1 vol. -6Apensos/anexos

Presidente Prudente

Interessados: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, Mauro Bragato e Prudenco

Assunto: Apuração de irregularidade em contas municipais

CIDADANIA

Protocol. Nº 89.815/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Ribeirão Preto

Interessados: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, EV.Lab Indústria e Comércio de Produto para Laboratório Ltda e Secretaria Municipal de Saúde

Assunto: Apuração de eventual irregularidade em processo licitatório

CIDADANIA

Protocol. Nº 89.816/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Guararapes

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Rubiácea, Waldomiro Dessotti, José Meza e outros

Assunto: Apuração de ato de improbidade administativo (eventual irregularidade apontada pelo tribunal acerca de pagamento de funcionários em valores superiores ao fixado por lei)

CIDADANIA

Protocol. Nº 89.953/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Barueri

Interessados: João Geraldo Paulino da Silveira, Carlos César do Amaral e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Assunto: Apuração de eventual dano ao erário (Recebimento ilegal de licença prêmio em pecúnia)

CIDADANIA

Protocol. Nº 90.000/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São Bernardo do Campo

Interessados: Empresa de Transporte Coletivo de São Bernardo do Campo, Ministério Público do Trabalho e Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa (eventual ilegalidade no interesse injustificado do município em ingressar na ações trabalhistas contra a empresa de transporte)

CIDADANIA

Protocol. Nº 90.009/01 4 vol. -0Apensos/anexos

Ibaté

Interessados: Vereadores da Câmara de Ibaté, Thomaz Ângelo Rocitto Neto e Prefeitura Municipal de Ibaté

Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa (Irregularidades na prestação de contas/ ano/1994)

CIDADANIA

Protocol. Nº 90.031/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Caçapava

Interessados: José Mauro de Souza, FUSAM-Fundação de Saúde e Assistência do Município de Caçapava

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no atendimento dos familiares de beneficiários do SUS na FUSAM

CIDADANIA

Protocol. Nº 90.241/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Atibaia

Interessados: 4ª Vara de Justiça de Atibaia, Nelson Maturana, Empresa Asplan-Assessoria Planejamento e Comércio Ltda

Assunto: Apuração de ato de improbidade administrativa (Eventual dano ao erário)

CIDADANIA

Protocol. Nº 90.887/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Sumaré

Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Sumaré, Antonio Dirceu Dalben

Assunto: Improbidade administrativa (Irregularidade no repasse à casa legislativa de verbas que lhe são devidas por expressa previsão orçamentária)

CIDADANIA

Protocol. Nº 90.889/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Santa Fé do Sul

Interessados: Antonio Garcia Pelayo, Adelino Antonio Alves e Prefeitura e Câmara Municipal de Rubinéia

Assunto: Apuração de eventual tomada de empréstimo bancário pela municipalidade, sem licitação

CIDADANIA

Protocol. Nº 90.890/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Campos do Jordão

Interessados: Rodolpho Talaisys Bernabel, Jonas Lemos Talaisys, Empresa Organizadora do Concurso Municipal e Prefeitura Municipal de Campos do Jordão

Assunto: Apuração de eventual irregularidade em concurso público

CIDADANIA

Protocol. Nº 91.566/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Guarulhos

Interessados: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Guarulhos, Pedreira Sargon Ltda e outras e Prefeitura Municipal de Guarulhos

Assunto: Apuração de eventual irregularidade em processo licitatório

CIDADANIA

Protocol. Nº 91.567/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Guarulhos

Interessados: Waldomiro Carlos Ramos, Sebastião Alves de Almeida e SAAE

Assunto: Apuração de eventual contratação de funcionário, sem prévio concurso público

CIDADANIA

Protocol. Nº 91.929/01 3 vol. -0Apensos/anexos

Ferraz de Vasconcelos

Interessados: Hospital de Ferraz de Vasconcelos, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Osíris Florindo Coelho

Assunto: Improbidade administrativa (Irregularidade na contratação de funcionário junto ao hospital)

CIDADANIA

Protocol. Nº 92.273/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Itanhaém

Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Itanhaém, Transcava Comércio e Terraplanagem Ltda, Edson Baptista de Andrade e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Assunto: Averiguação de irregularidade em contratação de serviços de limpeza, sem licitação

CIDADANIA

Protocol. Nº 92.355/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Guararapes

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Rubiácea, Waldomiro Dessotti, José Meza e outros

Assunto: Improbidade administrativa (Eventual acúmulo remunerado de cargo público)

CIDADANIA

Protocol. Nº 92.394/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Americana

Interessados: 2ª Vara do Trabalho de Americana, Antonio Rodrigues Gomes e Prefeitura Municipal de Americana

Assunto: Apuração de eventual contratação de funcionário, sem prévio concurso público

CIDADANIA

Protocol. Nº 92.481/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Elias de Oliveira Payão, Corpo de Bombeiros e Sindicato dos Condutores Autônomos de Osasco

Assunto: Apuração de eventual irregularidade na autorização para uso de viatura do corpo de bombeiros em cortejo fúnebre

CIDADANIA

Protocol. Nº 92.813/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Paulo Antonio Leite, Maeli Vergniano e outros, Clínica Plena Saúde e Prefeitura Municipal de São Paulo

Assunto: Apuração de uso pela ex-vereadora, para fins pessoais, de ambulância da empresa mencionada, que prestava serviço ao PAS

CÍVEL

Protocol. Nº 88.100/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Itanhaém

Interessados: Martha M. Di Piero, CODI - Centro de Orientação ao Deficiente Físico de Itanhaém e outros

Assunto: Apuração de eventual irregularidade em transporte coletivo urbano à pessoa portadora de deficiência

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 82.106/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Monte Aprazível

Interessados: Luis Eduardo Maionchi

Assunto: Venda de produto impróprio ao consumo (carne e derivados)

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 82.223/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Galaxy Brasil Ltda (Directv) e Antonio Carlos Martins Dias dos Santos

Assunto: Prática abusiva em contrato

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 82.556/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Victório Alpiovezza Netto e Capital Administração de Imóveis S/C Ltda

Assunto: Reclamações quanto à nova administração de condomínio

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 82.638/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Ribeirão Preto

Interessados: Juízo de Direito da Segunda Vara de Fernandópolis e Minasgás - Distribuidora de Gás Combustível Ltda

Assunto: Irregularidades no engarrafamento e comercialização de gás de cozinha

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 83.026/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Guarulhos

Interessados: Sociedade Amigos e Creche de Vila Bonsucesso, Empresas N.F. Motta S/A, Proguaru S/A e Esan-Engenharia e Saneamento Ltda

Assunto: Apuração de eventual cobrança abusiva de ligação da rede de esgoto

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 83.156/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Catanduva

Interessados: Gilberto Arré Moreschi - Construtora Moreschi Ltda e FATATI - Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda

Assunto: Propaganda enganosa

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 83.241/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Catanduva

Interessados: Cia Nacional de Energia Elétrica, Telefonica-Telecomunicações de São Paulo S/A e Prefeitura e Câmara Municipal de Catanduva

Assunto: Apuração de eventual instalação inadequada de equipamento

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 83.431/01 4 vol. -1Apensos/anexos

Capital

Interessados: Sabesp - Saneamento Básico do Estado de São Paulo, Vanderlei Macris e Walter Feldman

Assunto: Risco de dano à saúde dos consumidores - Água distribuída pela Sabesp, oriunda da Represa do Guarapiranga, com gosto e odor característicos

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 84.130/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Diadema

Interessados: Indústria de Isolantes Térmicos Calorisol Ltda e Cenacon

Assunto: Apuração da regularidade no tocante a natureza e ao manual de instrução dos produtos contendo amianto

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 85.489/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Débora Cristina F. Parussulo, César Callegari (deputado) e Cermac - Centro Educacional Rosa Maria Castanho

Assunto: Prática abusiva de retenção de documentos escolares

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 85.938/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Cenacon, Promotoria de Justiça Cível de São Miguel Paulista e Bradesco Saúde Top

Assunto: Apuração de eventual abusividade em cláusula de contrato de seguro individual e familiar

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 85.939/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Editora Escala Ltda, Francisca Nonato Silva, Marcondes Luiz do Nascimento, Nei Pereira da Silva e outros

Assunto: Apuração de propaganda enganosa

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 86.362/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Votorantim

Interessados: Telesul Telecomunicações Ltda e Condomínio Residencial Esplanada

Assunto: Apuração de eventual existência de irregularidades na cobrança de valores referentes a ligações telefônicas de linha instalada junto a Condomínio

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 86.469/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Embu

Interessados: CRF/SP - Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, Drogaria Isabel Cristina Alves de Oliveira - ME.

Assunto: Apuração de irregularidade no funcionamento de estabelecimento comercial

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 86.631/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Itapira

Interessados: Associação Eclética dos Aposentados e Pensionistas de Itapira e Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de São Paulo

Assunto: Venda de medicamentos abaixo do preço, à associados que não sejam aposentados ou pensionistas

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 87.072/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Itálica Saúde Internacional S/C Ltda, Alberto Candossim

Assunto: Apuração de prática abusiva

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 87.073/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Cícero Donizeti Cardoso, SCPC - Serviço Central de Proteção ao Crédito e Lua Cheia - Componentes Eletrônicos Ltda

Assunto: Prática abusiva - manutenção de nome no cadastro de inadimplentes, de débito já pago

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 87.075/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Associação Recreativa Ford, Ricardo Vidal Suarez

Assunto: Apuração de prática abusiva

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 87.600/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Banco Fiat S/A, Maria José Ribeiro e outros

Assunto: Apuração de cláusulas contratuais abusivas

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 87.797/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capivari

Interessados: Júlio Capóssoli Júnior, Sociedade Civil Capivari Clube

Assunto: Apuração de irregularidade na alteração de estatuto social de clube

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 87.799/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capivari

Interessados: Jackson José Capóssoli e Capivari Clube

Assunto: Cobrança abusiva de juros

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 88.038/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda e Prefeituras Municipais de Tatuí e Porangaba

Assunto: Apuração de prática abusiva

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 88.043/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Promotoria de Justiça de Iguape, Associação Nacional dos Clientes da Momentum, Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda e Prefeitura Municipal de Iguape

Assunto: Cláusula abusiva - previsão de cobrança da taxa de conservação em loteamento

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 88.045/01 3 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Promotoria de Justiça de Botucatu, Associação Nacional dos Clientes da Momentum, Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda e Prefeitura Municipal de Pardinho

Assunto: Cláusula abusiva - previsão de cobrança da taxa de conservação em loteamento

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 89.089/01 26 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital, 10ª Vara Cível da Capital, Prosegur Brasil S/A - Transportadora de Valores e Segurança e Banco Itaú S/A

Assunto: Apuração de eventual risco à segurança dos consumidores - Procedimento adotado para o encaminhamento e recebimento de valores transportados

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 89.492/01 7 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Associação Nacional dos Clientes da Momentum, Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda e Loteamento Terras de Santa Cristina e outros

Assunto: Apuração de eventual publicidade enganosa na oferta de lotes

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 89.949/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Cenacon e Telesp Celular

Assunto: Prática abusiva e concorrência desleal

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 90.537/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Flávia Canesin Colafemina e outros e Milauto Administração de Consórcio Ltda

Assunto: Publicidade enganosa: Venda de cotas de grupo de consórcio por simulação

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 90.539/01 2 vol. -1Apensos/anexos

Capital

Interessados: César Callegari e Colégio Iguatemi S/C Ltda

Assunto: Prática abusiva consistente na realização irregular de cursos à distância

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 91.172/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Paranapanema

Interessados: Momentun Empreendimentos Imobiliários Ltda e Prefeitura Municipal de Paranapanema

Assunto: Apuração de eventual cláusula abusiva em contrato de compromisso de compra e venda de lotes

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 91.826/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Santo André

Interessados: Alisson- Factoring Alisson Comercial e Marketing Ltda

Assunto: Apuração de possível prática abusiva na comercilaização de linhas telefônicas e emissão de títulos de crédito desprovidos de provisão de fundos

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 91.840/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Botucatu

Interessados: Silvio Soares da Costa e CDHU

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em cobrança de financiamento para aquisição de casa própria

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 92.081/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Cenacon, Adriano Miguel e Viação Campo Belo

Assunto: Colocação de barra de ferro por baixo das catracas instaladas nos coletivos, dificultando acesso dos usuários

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 92.085/01 4 vol. -1Apensos/anexos

Capital

Interessados: Cenacon, Pronet do Brasil e Amway do Brasil Ltda

Assunto: Apuração de eventual publicidade enganosa-formação de pirâmide-concorrência desleal

CONSUMIDOR

Protocol. Nº 92.662/01 3 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Paulo Falluh Filho e Financeira Alfa S/A - Crédito Financiamento e Investimento

Assunto: Apuração de eventual irregularidade em contrato (Cláusulas abusivas)

FUNDAÇÕES

Protocol. Nº 87.788/01 1 vol. -1Apensos/anexos

Campinas

Interessados: Funcamp - Fundação de Desenvolvimento da Unicamp e Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp

Assunto: Averiguação de ilegalidade no ato de contratação de funcionários para o Hospital Regional de Sumaré

GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR

Protocol. Nº 84.355/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Hospital das Clínicas - Instituto da Criança, Marcos Augusto das Chagas e outro

Assunto: Apuração da regularidade da doação voluntária de órgão para transplante 'inter vivos'

GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR

Protocol. Nº 87.373/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Milton Moraes de Souza e outros, Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP.

Assunto: Apuração da regularidade de transplante de órgão do corpo humano entre vivos

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 82.408/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Pindamonhangaba

Interessados: Cartório de Registro de Imóveis de Pindamonhangaba e Alpes Empreendimentos Imobiliários Ltda (Condomínio Vila Romana)

Assunto: Apuração de possível ilegalidade de empreendimento

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 82.544/01 2 vol. -1Apensos/anexos

Capital

Interessados: Vagner Marques Moreira e outros e Condomínio ou Empreendimento Coimbra - Parque de Taipas

Assunto: Loteamento irregular

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 82.855/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo-Administração Regional de Santo Amaro e SAJAPE - Sociedade Amigo do Jardim Petrópolis e dos Estados

Assunto: Apuração de representação anônima de ocupação ilegal de área pública

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 83.236/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Araçatuba

Interessados: VilaNóbile - Construções e Loteamentos Ltda (Loteamento 'Residencial Vista Verde')

Assunto: Irregularidades em loteamento

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 83.476/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Campinas

Interessados: Coordenadoria de Análise, Regularização e Fiscalização de Loteamento, Prefeitura Municipal de Campinas, Associação dos Amigos dos Animais e Loteamento Jardim Myriam Moreira da Costa

Assunto: Apuração de loteamento clandestino

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 83.775/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Ituverava

Interessados: Cartório de Registro de Imóveis, Empreendimentos Tropical S/C Ltda e Parque Residencial das Nações I

Assunto: Parcelamento irregular do solo

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 84.012/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Ituverava

Interessados: Márcio de Oliveira Carvalho e José Rosa da Silva Neto (Residencial Colorado I, II e IV)

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em loteamento

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 84.609/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Suzano

Interessados: Promotoria de Justiça de Suzano (Loteamento 'Chácara Bonanza')

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em loteamento

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 85.291/01 2 vol. -3Apensos/anexos

Capital

Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo e Loteamento Jardim Novo Copacabana

Assunto: Apuração de eventual loteamento clandestino

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 85.302/01 3 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Didier José da Silva (Loteamento 'Praia Paulistinha')

Assunto: Parcelamento irregular

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 85.691/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Francisco Demontieur da Silva e José Osmar de Melo (Loteamento 'Novo Apurá')

Assunto: Loteamento clandestino

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 86.474/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Embu

Interessados: Geraldo Leite da Cruz (vereador), Prefeitura Municipal de Embu e Condomínio Residencial Vitória

Assunto: Eventual irregularidade no fechamento de uma rua no Jardim Vitória

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 87.969/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Osasco

Interessados: Igreja Universal do Reino de Deus, Prefeitura Municipal de Osasco

Assunto: Apuração das condições de segurança em edifício

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 87.992/01 2 vol. -1Apensos/anexos

Embu

Interessados: Comercial e Imobiliária Campo Limpo, Maria Nazaré da Luz e outros compradores de lotes das Chácaras 'Caxingui'

Assunto: Apuração de eventual parcelamento irregular do solo

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 88.098/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Mongaguá

Interessados: Delice Schmitz, SOVAP- Sociedade de Vendas e Administração Predial Ltda.

Assunto: Apuração de irregularidade no parcelamento do solo

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 88.116/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Sacra- Sociedade de Amigos do City Recanto Anastácio, Administração Regional de Pirituba

Assunto: Apuração de fechamento irregular de vias públicas

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 88.494/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Círcolo Italiano - San Paolo, Administração Regional de Campo Limpo, Domingos Quirino Ferreira Neto e outros

Assunto: Apuração de eventual ocupação indevida de área pública

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 88.495/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Amélia Maria Moreira e outros moradores da Alameda Ubiatans e adjacências e Ericsson Telecomunicações S/A

Assunto: Instalação de torre de telefonia celular

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 88.497/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Elevadores Otis Ltda

Assunto: Infração à Lei de Zoneamento

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 89.381/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Sumaré

Interessados: Rossi Residencial S/A (Loteamento 'Parque Villa Flores')

Assunto: Irregularidades em loteamento

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 90.021/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Nova Granada

Interessados: Manoel da Costa Braga, Prefeitura Municipal de Icém e CEM-Empreendimentos Imobiliários Ltda

Assunto: Apuração de loteamento irregular

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 90.099/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Pereira Imóveis ou Constância Imóveis Administração de Bens S/C e Pedro Luis Tavares Gentil (Loteamento Vila Zatti)

Assunto: Averiguação de eventual parcelamento irregular

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 90.600/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São Roque

Interessados: Cartório de Registro de Imóveis de São Roque, Prefeitura Municipal de São Roque, Loteamento Residencial Sandra Maria e Evaldo Batista e outros

Assunto: Apuração de eventual irregularidade em loteamento

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 90.703/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: José Osmar de Melo, Brasiliense Imóveis S/C Ltda e Prefeitura Municipal de São Paulo (Loteamento Recanto Eric)

Assunto: Apuração de eventual loteamento clandestino

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 90.834/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São Carlos

Interessados: APASC-Associação Para Proteção Ambiental de São Carlos, Loteamento de Cresci, Paulo José P. Mancini e Prefeitura Municipal de São Carlos

Assunto: Apuração de eventual loteamento clandestino

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 91.277/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Jacareí

Interessados: Loteamento Residencial Parque dos Sinos, Prefeitura Municipal de Jacareí e Cetesb

Assunto: Apuração de eventual irregularidade em loteamento

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 92.364/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Taubaté

Interessados: Empreendimento Condomínio Villagio D´Itália, 11ª Promotoria de Justiça e Prefeitura Municipal de Taubaté

Assunto: Apurar a regularidade do empreendimento concernente a questão urbanística e de defesa do consumidor

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocol. Nº 92.717/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Franca

Interessados: Rui Pieri, Residencial Emília Pieri e Incorporadora N.L. Assessoria, Participações e Empreendimentos Ltda

Assunto: Apuração de eventual irregularidade no empreendimento

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocol. Nº 82.461/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo, Orlando Fantazzini e outros e Secretarias Municipal e Estadual de Educação

Assunto: Apuração de eventual dificuldade de acessibilidade à portadores de deficiência física em escolas

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocol. Nº 82.625/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Ribeirão Preto

Interessados: Choperia Self Chopp Fratellobello Ltda

Assunto: Venda de bebida alcoólica à adolescentes

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocol. Nº 82.627/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Ribeirão Preto

Interessados: Moraes e Alonso Ltda

Assunto: Apuração de eventual venda de bebidas alcoólicas à crianças e adolescentes

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocol. Nº 83.099/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Embu Guaçu

Interessados: Maria Conceição Pereira da Silva e Prefeitura Municipal de Embu Guaçu

Assunto: Verificação das políticas públicas no tocante ao amparo à criança e ao adolescente portadores de deficiência física

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocol. Nº 83.138/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Olímpia

Interessados: Prefeituras Municipais de Olímpia e Altair e Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Apuração de implementação de política pública de atendimento às crianças e adolescentes do município de Altair

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocol. Nº 83.741/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Coopertranse - Cooperativa dos Condutores Autônomos e Micro Empresas de Transporte de Escolar do Estado de São Paulo, Secretaria Municipal de Transportes, SPTrans, Contran e Detran

Assunto: Deficiência na fiscalização dos transportes escolares no município, por parte dos órgãos públicos

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocol. Nº 84.028/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Adriano Diogo (vereador), Secretarias Municipais das Administrações Regionais da Assistência Social e dos Esportes e Turismo

Assunto: Representação referente ao abrigamento de famílias prejudicadas por incêndio na Favela Morro do Urubu

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocol. Nº 85.427/01 1 vol. -2Apensos/anexos

Capital

Interessados: Jorge José Lawand, Associação Beneficente Santa Fé e Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional do Jabaquara

Assunto: Apuração de irregularidades em entidade

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocol. Nº 85.637/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Adriana Correa Lima, Associação Beneficente e Cultural Os Mentores

Assunto: Apuração de eventual irregularidade no atendimento em entidade

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocol. Nº 85.807/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Dalton Hubert Clermont e Dilza A, T. Ribeiro

Assunto: Pedido de providências referentes ao baixo nível da programação televisiva

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocol. Nº 86.365/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Mairinque

Interessados: Conselho Tutelar e Prefeitura Municipal de Mairinque

Assunto: Falta de infra-estrutura no Conselho Tutelar

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocol. Nº 86.550/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: 4ª Promotoria de Justiça Cível da Lapa, Rede TV! de Televisão - Programa 'A Casa é Sua' e Sonia Abraão (jornalista)

Assunto: Conduta ilegal de jornalista, em seu programa, relativa a adoção de criança

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocol. Nº 86.628/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Itanhaém

Interessados: Prefeitura Municipal de Itanhaém, Maria Luiza Pereira Blac e outros

Assunto: Apuração de eventual ausência de programa de atendimento a deficientes mentais- Internação asilar de deficientes mentais

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocol. Nº 87.709/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Barueri

Interessados: Conselho Tutelar de Santana de Parnaíba, Otto Luiz Stuck, Maria das Graças Braga Maciel e Eliana Nascimento da Silva

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no processo de escolha dos Conselheiros Tutelares

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocol. Nº 88.259/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Carapicuíba

Interessados: Prefeitura Municipal e Conselho Tutelar de Carapicuíba

Assunto: Apuração de eventual deficiência no funcionamento de Conselho Tutelar

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocol. Nº 89.685/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Sorocaba

Interessados: Conselho Tutelar de Sorocaba, Ricardo da Cruz e Urlina Batista de Souza

Assunto: Apuração de eventual recusa por parte do diretor de creche ou pré-escola municipal, em efetuar a matrícula de criança

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocol. Nº 89.985/01 1 vol. -1Apensos/anexos

Sorocaba

Interessados: Conselho Tutelar de Sorocaba e Evelin Antonia Fernandes

Assunto: Apuração de eventual recusa por parte do diretor de creche ou pré-escola municipal, em efetuar a matrícula de criança

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocol. Nº 89.989/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Sorocaba

Interessados: Conselho Tutelar de Sorocaba, Creche ou Pré-Escola Municipal e Kenedy Toregiani e outros

Assunto: Apuração de eventual recusa por parte do diretor de creche ou pré-escola municipal, em efetuar a matrícula de criança

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocol. Nº 90.036/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Tietê

Interessados: Rômolo Fornaziero e outros (Sítio Santa Gertrudes)

Assunto: Apuração de eventual trabalho de crianças na lavoura de tomates, sem condições adequadas

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocol. Nº 91.301/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Cardoso

Interessados: Leila Vilela Barbosa e outros, Prefeitura Municipal de Pontes Gestal e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Assunto: Apuração de eventual desrespeito aos direitos da criança e do adolescente pelo município de Pontes Gestal

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 24.881/95 1 vol. -1Apensos/anexos

Franca

Interessados: Pontual Administradora de Empreendimentos S/C Ltda

Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais por impedimento de regeneração de vegetação em área de reserva ecológica, através de soterramento

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 82.409/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Araçatuba

Interessados: Waldemar Rodrigues (Estância Nossa Senhora Aparecida)

Assunto: Apuração de eventual danos ao meio ambiente, com vala de drenagem, sem licença

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 82.411/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Araçatuba

Interessados: Álcool Azul S/A - Alcoazul (Fazenda Nossa Senhora de Aparecida)

Assunto: Impedimento de regeneração natural de vegetação em reserva ecológica

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 82.412/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Araçatuba

Interessados: Ricardo Koenigkan Marques (Estância Córrego Azul)

Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica, mediante o uso de implemento agrícola

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 82.415/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Ubatuba

Interessados: FPPA - Fórum Permanente de Proteção Animal, Centro de Controle de Zoonoses de Ubatuba e Secretaria Municipal de Saúde

Assunto: Crueldade praticada contra animais apreendidos no Centro de Controle de Zoonoses

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 82.491/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Bariri

Interessados: Coimbra Frutesp S/A, Josemeire Ticianelli Bianchini (Fazenda Celestina)

Assunto: Execução de drenagem, sem licença, com uso de retroescavadeira

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 82.492/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Bariri

Interessados: Coimbra Frutesp S/A e Josemeire Ticianelli Bianchini

Assunto: Execução de barragem, sem licença

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 82.493/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Bariri

Interessados: Ivo Orlando Berbel (Sítio Lagoa do Palmital)

Assunto: Extração irregular de argila

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 82.553/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capital

Interessados: Esmeraldo Romeu Alves de Souza (Chácara Pedra Branca) e Prefeitura Municipal de São Paulo-Administração Regional de Capela do Socorro

Assunto: Apuração de danos ambientais com corte de vegetação rasteira, sem licença

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 83.028/01 3 vol. -1Apensos/anexos

Guarulhos

Interessados: Conselho Fiscal da União de Moradores do Novo Recreio

Assunto: Apuração de ocorrência de dano ambiental no bairro Novo Recreio

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 83.088/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Embu Guaçu

Interessados: Sérgio dos Santos Mingoni e Mineração M.M. Ltda

Assunto: Corte de vegetação, tipo capoeira, sem licença

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 83.094/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Embu Guaçu

Interessados: Eduardo dos Santos

Assunto: Corte de vegetação, tipo capoeira, sem licença em área considerada de preservação permanente

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 83.100/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Embu Guaçu

Interessados: Brumet Artefatos de Metais Ltda

Assunto: Instalação e funcionamento de fonte de poluição, sem autorização

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 83.103/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Embu Guaçu

Interessados: Tenório Inácio da Silva

Assunto: Execução de obras de barragem e desvio de curso d'água, sem licença

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 83.104/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Embu Guaçu

Interessados: Gildemar Gomes da Silva

Assunto: Corte de vegetação de capoeira, considerada de preservação permanente

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 83.145/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Duartina

Interessados: Robson Tomaz de Medeiros (Sítio São Pedro)

Assunto: Supressão de vegetação nativa, tipo capoeira e rasteira em estágio inicial de regeneração, com uso de trator

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 83.147/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São Simão

Interessados: Estação Experimental de Luiz Antônio

Assunto: Corte de vegetação do tipo capoeira, sem licença

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 83.150/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Itapetininga

Interessados: Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - Condema e Fazendas Reunidas Boi Gordo

Assunto: Depósito irregular de entulhos e lixo

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 83.152/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Chavantes

Interessados: José Rúbio Morales (Sítio União)

Assunto: Corte com utilização de machado e foice de (105) árvores nativas, sem licença

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 83.238/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Bertioga

Interessados: Cetesb, Empresa Rio Santos Comércio de Materiais de Construção Ltda e Prefeitura Municipal de Bertioga

Assunto: Apuração de eventual dano ao meio ambiente decorrentes de resserragem e aparelhamento de madeiras, sem licença

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 83.434/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Itu

Interessados: Ruth Alice Hitz

Assunto: Poluição sonora e atmosférica

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 83.440/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Bauru

Interessados: Milton Pereira da Silva (Chácara São João)

Assunto: Supressão de vegetação em reserva ecológica

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 83.442/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Itajobi

Interessados: Laiér Pereira da Silva, Prefeitura Municipal de Itajobi e Cetesb

Assunto: Apuração de eventual ocorrência de danos ao meio ambiente em razão de depósito de lixo municipal na nascente do córrego

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 83.557/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Caraguatatuba

Interessados: Promotoria de Justiça Regional do Meio Ambiente

Assunto: Danos ambientais advindos da realização da atividade de extração de areia e seixos dos cursos d'água

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 83.559/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Caraguatatuba

Interessados: Pedro Rosa

Assunto: Corte de vegetação de capoeira para extração de palmito

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 83.560/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Ubatuba

Interessados: Reynaldo da Silva Ayrosa Neto e Prefeitura Municipal de Ubatuba

Assunto: Apuração de eventual corte de vegetação e edificação irregular

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 83.770/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Piracaia

Interessados: Prefeitura Municipal de Piracaia, Sabesp e Cetesb

Assunto: Apuração de danos ambientais pela construção de garagem municipal, posto de abastecimento e lavatório

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 83.772/01 1 vol. -1Apensos/anexos

Piracaia

Interessados: Benedito Teixeira (Chácara Irmãos Teixeira)

Assunto: Desmatamento e bosqueamento com emprego de foice, de vegetação natural considerada de preservação permanente

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 83.870/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Adamantina

Interessados: Teucle Manarelli Filho (Fazenda Florianópolis)

Assunto: Supressão de vegetação gramínia, em área de preservação permanente, mediante aração

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 83.872/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Adamantina

Interessados: Destilaria Flórida Paulista - Floralco Ltda (Fazenda Tucuruvi), Gino de Biasi Filho e Cetesb

Assunto: Dano ambiental decorrente da queima de palha de cana-de-açúcar

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 84.006/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Birigui

Interessados: Motel Status, SM Empreendimento Hoteleiro e Irneri Antônio Tonelo

Assunto: Irregularidades em obra sobre riacho

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 84.117/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Vinhedo

Interessados: Zilda Alves Fernandes, Prefeitura Municipal de Vinhedo e Luiz Carlos da Costa

Assunto: Lançamento de resíduos sólidos em terreno

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 84.225/01 2 vol. -0Apensos/anexos

São José dos Campos

Interessados: Durval Durante e DAEE

Assunto: Apuração de eventual danos ao meio ambiente, decorrente de desvio de curso d´água e supressão de vegetação, sem licença

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 84.331/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Votorantim

Interessados: Prefeitura Municipal de Votorantim, Jornal 'Folha de Votorantim', Moradores da Av. Luiz do Patrocínio Fernandes e da Rua Leôncio Monteiro

Assunto: Apuração de eventual depósito irregular de entulhos e lixo em área particular

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 84.391/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Adamantina

Interessados: Agrobertolo Ltda

Assunto: Danos ambientais decorrentes de incêndios em propriedades rurais

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 84.889/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Embu Guaçu

Interessados: Olga Cosmoe Rodrigues, Prefeitura Municipal de Embu Guaçu e Cetesb

Assunto: Poluição sonora

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 85.069/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São Miguel Arcanjo

Interessados: João Antonio da Silveira Bueno (Chácara Santa Lúcia)

Assunto: Degradação ambiental mediante extração irregular de areia e supressão de vegetação rasteira em área de preservação permanente

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 85.070/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São Miguel Arcanjo

Interessados: Célio Santos

Assunto: Danos ambientais mediante extração irregular de areia, bem como supressão de vegetação rasteira (gramíneas) em área de preservação permanente

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 85.075/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São Carlos

Interessados: Patrícia Gobato (Chácara Gobato)

Assunto: Supressão de vegetação, tipo capoeira, com banco de sementes,sem licença

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 85.242/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Boituva

Interessados: Prefeitura Municipal de Iperó, José Marques Penteado e Cetesb

Assunto: Irregularidades no procedimento da Prefeitura, quanto a destinação e depósito de lixo

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 85.251/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Franca

Interessados: Antônio Guilhermino Pereira (Recanto Bom Jardim)

Assunto: Construção de dique, sem licença

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 85.653/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Botucatu

Interessados: Ana Maria Correa Bueno e outros Moradores das imediações de casa noturna e Antonio Márcio Megid, responsável pela Casa Noturna 'Conexão'

Assunto: Perturbação do sossego

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 85.960/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Valparaíso

Interessados: Nelson Bonfim e Nancy Netto Safatle (Fazenda Brejão)

Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação, mediante uso de implemento agrícola

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 86.135/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Jundiaí

Interessados: João Theoto Junior (Sítio Casa Branca)

Assunto: Supressão de vegetação em área considerada de preservação permanente

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 86.243/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Jundiaí

Interessados: Laura Silvia Valente de Macedo (Fazenda Santa Marta)

Assunto: Corte de árvores isoladas, sem licença

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 86.363/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Sorocaba

Interessados: Prefeitura Municipal de Sorocaba, Elza Proença Nunes, Centro de Controle de Zoonoses

Assunto: Apuração de eventual maus tratos a animais por parte do setor de zoonoses municipal

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 86.581/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Franca

Interessados: Associação Francana Orquidófilos, Prefeitura Municipal de Franca

Assunto: Corte de árvores em orquidário municipal sem licença

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 86.584/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Franca

Interessados: Otavio Gomes Mateus Neto (Fazenda Iracema)

Assunto: Apuração de existência ou não de áreas de preservação permanente providas de florestas e ou outras formas de vegetação

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 86.586/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Franca

Interessados: Celso Junqueira de Barros e Ana Helena Ruas Martins de Barros (Fazenda Morro do Sol)

Assunto: Apuração de existência ou não de áreas de preservação permanente providas de florestas e ou outras formas de vegetação

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 86.589/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Franca

Interessados: Vicente de Paula Freitas (Fazendas Santa Rita e São Vicente)

Assunto: Apuração de existência ou não de áreas de preservação permanente providas de florestas e ou outras formas de vegetação

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 86.591/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Franca

Interessados: Valter de Paula Cintra (Sítio Nosso Sonho- Água Limpa)

Assunto: Execução de construção de dique em área de reserva ecológica

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 86.592/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Franca

Interessados: Eloy Peres Mansani (Fazendas Santa Luzia e São Sebastião)

Assunto: Apuração de existência ou não de áreas de preservação permanente providas de florestas e ou outras formas de vegetação

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 86.594/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Franca

Interessados: José Mário Barbosa (Chácara São Pedro)

Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área considerada de preservação permanente

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 86.596/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Franca

Interessados: Ide Scott Alves Ferreira (Sítio Bom Jardim) e Durvalino Resende Soares (Fazenda Santo Antonio)

Assunto: Supressão de vegetação natural do tipo capoeira, mediante uso de fogo

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 86.607/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Franca

Interessados: Conjunto Residencial Santa Mônica e Fazenda Vila Eufrázia

Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais em decorrência de suposto derramamento de produto químico em manancial hídrico

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 86.608/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Franca

Interessados: Indústria de Calçados Barros & Barros Ltda.

Assunto: Instalação e funcionamento de empresa sem licença ambiental

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 86.610/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Morro Agudo

Interessados: Guilherme Stein de Carvalho Dias (Fazenda Santa Aninha)

Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área de reserva ecológica, mediante construção de dique

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 86.611/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Morro Agudo

Interessados: Luiz Cadolca (Fazenda Janda)

Assunto: Abertura de canal em várzea, com ferramenta manual sem licença

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 86.615/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Pitangueiras

Interessados: Humus Agroterra Ltda (Fazenda São Vicente)

Assunto: Impedimento de regeneração natural de vegetação em reserva ecológica

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 86.620/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Piracaia

Interessados: Sebastião Manoel de Deus (Chácara São Sebastião)

Assunto: Corte de vegetação natural do tipo capoeira sem licença ambiental

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 86.621/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Cardoso

Interessados: Ivan Godoy de Lima (Sítio Santa Filomena II)

Assunto: Danos ambientais

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 86.622/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Adamantina

Interessados: Valmir de Souza & Cia. Ltda - ME, Sara Rocha e Marcos Antonio Maximino

Assunto: Poluição ambiental - emissão de fuligens e fumaça para a atmosfera

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 86.623/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Nova Granada

Interessados: Paschoal Luppino (Fazenda Nilza)

Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação mediante gradeação em área considerada de preservação permanente

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 86.625/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Nova Granada

Interessados: Coagro - Comércio de Areia Grossa Ltda

Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 86.630/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Adamantina

Interessados: Cacilda Arrua de Mendonça (Fazenda Santana)

Assunto: Eventual dano ambiental em razão de incêndio

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 86.636/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Piratininga

Interessados: Sérgio Simão (Chácara Nossa Senhora Aparecida)

Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação do tipo gramínea, mediante uso de trator com grade, em área de reserva ecológica

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 86.642/01 1 vol. -1Apensos/anexos

Guarujá

Interessados: Associação de Defesa Ambiental do Litoral Paulista, Coletivo Alternativa Verde e Movimento Defenda Seu Lar

Assunto: Aterro de manguezal junto ao Rio Perequê

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 87.150/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Sertãozinho

Interessados: Analice Freisleben e Rodolfo Mucha (Estância Fazendinha)

Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 87.151/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Presidente Prudente

Interessados: Adenésio Benvenho

Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área de reserva ecológica

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 87.252/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Colina

Interessados: Moacir Cavalini (Fazenda Estiva)

Assunto: Abertura de canais para drenagem, sem licença

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 87.583/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Moji Guaçu

Interessados: José Luiz Nogueira e Comercial Distribuidora de Doces Guaçuana Ltda - ME

Assunto: Poluição sonora

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 87.796/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capivari

Interessados: João Batista Fiorani (Chácara São José)

Assunto: Supressão de vegetação tipo rasteira, em área considerada de preservação permanente

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 87.805/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capivari

Interessados: Mario Maschietto e Rivail Ferez

Assunto: Poluição sonora

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 87.807/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Capivari

Interessados: Angelo Rinaldo Forti e Silvana Aparecida de Campos Conciani

Assunto: Permanência de eqüinos em terreno, acarretando acúmulo de moscas e cheiro insuportável

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 87.841/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Barra Bonita

Interessados: Prefeituras Municipais de Igaraçu do Tietê e Barra Bonita

Assunto: Depósito de resíduos sólidos domiciliares em área considerada de preservação permanente

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 88.051/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Peruíbe

Interessados: José Antonio Lopes

Assunto: Supressão de vegetação em área considerada de preservação permanente

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 88.052/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Peruíbe

Interessados: Ana Paula Silva Eckert (Loteamento Garça Vermelha)

Assunto: Corte de vegetação de mata atlântica em área considerada de preservação permanente

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 88.053/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Peruíbe

Interessados: Uriel Soares

Assunto: Danos ambientais decorrentes da interrupção de regeneração de vegetação de mata atlântica, em área considerada de preservação permanente

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 88.057/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Peruíbe

Interessados: Sueli Elizabete Santos

Assunto: Supressão de vegetação de mata atlântica em área considerada de reserva ecológica e de preservação permanente

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 88.059/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Peruíbe

Interessados: Ediel Lopes

Assunto: Corte de vegetação de mata atlântica do tipo rasteira, em área considerada de preservação permanente

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 88.061/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Peruíbe

Interessados: Prefeitura Municipal de Peruíbe

Assunto: Supressão de vegetação de mata atlântica em área considerada de preservação permanente

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 88.063/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Jaboticabal

Interessados: João Batista Carnio (Fazenda São José, Rancho Vira Copos)

Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação mediante construção de rancho em área considerada de preservação permanente

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 88.064/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Peruíbe

Interessados: Maria Ines Borges

Assunto: Corte de vegetação de mata atlântica em área considerada de preservação permanente

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 88.067/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Peruíbe

Interessados: Rogério Bertozzi

Assunto: Corte de vegetação de mata atlântica primitiva, em área de mangue

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 88.069/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Peruíbe

Interessados: Fernando Soares

Assunto: Supressão de vegetação do tipo rasteira em área considerada de preservação permanente

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 88.071/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Peruíbe

Interessados: Benedito Muniz

Assunto: Corte de vegetação de mata atlântica, tipo capoeira, em área considerada de preservação permanente

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 88.816/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Paulo de Faria

Interessados: Dionísio Gonçalves de Oliveira e outros (Fazenda Santa Helena)

Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação, mediante cultivo de milho, em área considerada de preservação permanente

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 88.817/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Paulo de Faria

Interessados: Luís Antônio Bronca (Sítio União)

Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação mediante cultivo de cana-de-açúcar

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 89.488/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Atibaia

Interessados: Junes Antonio Osti

Assunto: Supressão com emprego de fogo de vegetação natural, tipo rasteira, em área de preservação permanente

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 89.700/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Sorocaba

Interessados: Associação dos Moradores do Bairro Jardim Vergueiro, Bar 'Arara Aurora', Cetesb e Prefeitura Municipal de Sorocaba

Assunto: Apuração de poluição sonora

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 89.975/01 2 vol. -0Apensos/anexos

Bauru

Interessados: Prefeitura Municipal de Bauru e Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades existente na cidade (Erosões causadas por ausência de atividade preventiva contra enchentes e outras irregularidades)

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 89.992/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Guaíra

Interessados: Clóvis Antonio Marques (Estância das Aroeiras)

Assunto: Impedimento de regeneração da vegetação, em reserva ecológica

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 90.029/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Dracena

Interessados: João Zolim

Assunto: Apuração de danos ambientais, mediante a prática de pesca, com utilização de material não permitido

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 90.125/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Guarujá

Interessados: Sociedade Amigos da Prainha Branca, Gileno Alves Teixeira, Galvião Engenharia Ltda e Condephaat

Assunto: Apurar eventual responsabilidade em desmatamento na Praia Branca, área inserida em processo de tombamento

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 90.201/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Atibaia

Interessados: Theófilo Ramos, Vicente Ferreira Pires de Almeida e Sabesp

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 90.227/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Atibaia

Interessados: Benedito do Prado

Assunto: Corte de vegetação natural, tipo capoeira, com uso de foice, sem licença

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 90.374/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Atibaia

Interessados: Mitra Diocesana de Bragança Paulista e Domenico Cristofano

Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação natural, tipo capoeira em área de preservação permanente

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 90.826/01 1 vol. -0Apensos/anexos

São Sebastião

Interessados: Cristina Moraes A Cunha, Eduardo Freitas Guimarães e outros

Assunto: Corte de vegetação e aterro em área de preservação permanente, sem licença

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 90.830/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Guarujá

Interessados: Moradores dos Bairros do Tombo e Guaiúba, Prefeitura Municipal do Guarujá, Francisco Gomes Dantas e outros

Assunto: Apuração de eventual excesso de ruído provocado por canteiro de obra, mantido pela prefeitura

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 90.832/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Piracaia

Interessados: Gilberto Moacir Oliveira Teixeira, Cetesb e Sabesp

Assunto: Supressão de vegetação, tipo rasteira, com terraplanagem/aterro, utilizando equipamento automotivo, em área de preservação permanente

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 90.833/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Ituverava

Interessados: José Marques (Sítio Alicerce)

Assunto: Impedimento de regeneração da vegetação, mediante o uso de máquina (trator com grade)

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 90.892/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Campos do Jordão

Interessados: Arnaldo Ávila Júnior e DEPRN

Assunto: Apuração de possível dano ambiental pela realização de obra de terraplanagem

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 90.893/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Borborema

Interessados: Luiz Otávio Viana Palma, Santo Lombardo (Fazenda Canadá)

Assunto: Supressão, mediante uso de fogo, de vegetação natural de diversas espécies

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 91.278/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Jacareí

Interessados: Magali Sanches Palma Moreira da Silva e Lanchonete 'Caminho de Casa'

Assunto: Poluição sonora (música ao vivo-Karaokê)

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 91.380/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Valinhos

Interessados: Nair Pazin Brolacci

Assunto: Supressão de vegetação natural, tipo rasteira, com terraplanagem em área de preservação permanente

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 92.346/01 1 vol. -0Apensos/anexos

José Bonifácio

Interessados: Iracema de Aléssio Lopes (Fazenda Barra Mansa)

Assunto: impedimento de regeneração de vegetação, mediante uso de herbicida e depósito de areia em área de preservação permanente

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 92.359/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Guararapes

Interessados: Moradores das Ruas Duque de Caxias, Campos Sales e Av. Rio Branco, Prefeitura Municipal de Guararapes e Choperia Pirraça

Assunto: Poluição sonora (Música ao vivo)

MEIO AMBIENTE

Protocol. Nº 92.548/01 1 vol. -0Apensos/anexos

Piracaia

Interessados: Sérgio Benedito de Oliveira (Fazenda Liberdade)

Assunto: Apuração de eventual apreensão de (10) dez pássaros da fauna silvestre

AVISO Nº 195/2001 - C.S.M.P., DE 26/11/2001

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 211 c.c, o artigo 238 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no § 2º, do artigo 9º, da Lei nº 7.347/85, que em sua Secretaria se encontram à disposição das associações legitimadas, pelo prazo de 10 (dez) dias, os seguintes protocolados:

ACIDENTES DO TRABALHO

Protocol.nº 69.683/97 4 vol. -0Apensos/Anexos

Capital

Interessados: Empresa Jornalística Folha da Manhã S.A. e Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas de São Paulo

Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho

CONSUMIDOR

Protocol.nº 84.400/01 1 vol. -0Apensos/Anexos

Capital

Interessados: Laboratório Aventis Pharma e Cenacon

Assunto: Prática abusiva-Fraude de preço por alteração de quantidade ou embalagem de produto

CORREGEDORIA GERAL

Aviso nº 17/01 - CGMP, de 22 de novembro de 2001

O Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Agenor Nakazone, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 37 e 42 inciso IX da Lei Complementar Estadual nº 734/93, AVISA aos senhores Promotores de Justiça cujas Promotorias de Justiça estejam instaladas em prédios do Poder Judiciário que, em virtude da recente publicação do Provimento nº 764/2001 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, no Diário Oficial do Estado, Caderno 1, de 19.11.2001, que alterou o horário de funcionamento de todos os Fóruns e demais unidades do Poder Judiciário no Estado de São Paulo (das 8:00 hs. às 19:00 hs.), entre os dias 19 de novembro e 07 de dezembro de 2001, revogando, parcialmente, no período, as disposições da Portaria 5914/01 e dos Provimentos 753/01, 761/01 e 762/01, devem cumprir o disposto no artigo 169, incisos XIII e XIV da Lei Estadual Complementar nº 734/93 e no artigo 1º, inciso V do Ato (n) nº 168/98 - PGJ-CGMP, ou seja, comparecer diariamente à Promotoria de Justiça e nela permanecer durante o horário de expediente, no caso, até às 19 horas.

DIRETORIA GERAL

DESPACHO DO DIRETOR-GERAL, DE 23.11.2001

No Processo nº 270/01 - DG/MP, Concorrência nº 001/01, que trata de aquisição de materiais de consumo de informática: Em face dos elementos constantes dos autos e com fundamento, respectivamente, nos itens 4 e 5, da alínea 'a', do inciso I, do artigo 1º do Ato 223/98 - PGJ, de 29 de dezembro de 1998, combinado com o inciso IV, do artigo 75 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993:

1. HOMOLOGO, nos termos do inciso VI do artigo 43 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, os atos proferidos pela Comissão Julgadora de Licitações na Concorrência nº 001/2001, e ADJUDICO, na conformidade da Ata de Julgamento do Envelope nº 2 'Proposta Comercial', o objeto do presente certame, pelo critério de menor preço, na seguinte conformidade:

- à empresa São Gabriel Comércio e Serviços Ltda. o item 01;

- à empresa BKS Center Brás Ltda. os itens 02, 04, 10, 11, 12, 27, 28, 29, 30, 33 e 34;

- à empresa Kalunga Comércio e Indústria Gráfica Ltda., os itens 03 e 07;

- à empresa AMC Informática Ltda. os itens 05, 09 e 32;

- à empresa Xerox Comércio e Indústria Ltda. o item 06;

- à empresa Gimba Suprimentos de Escritório e Informática Ltda. o item 08;

- à empresa Ripel Comércio de Papéis e Material de Escritório Ltda. os itens 13, 20 e 26;

- à empresa Micro Start Comércio de Suprimentos para Informática Ltda. os itens 14, 16, 17, 18, 19 e 24;

- à empresa GTC By Jet Fill Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda. os itens 15, 21 e 25;

- à empresa CR César Reis Office Prod. Ltda. os itens 22, 23 e 31;

DESPACHO DO DIRETOR-GERAL, DE 21.11.2001

PROCESSO Nº 352/01 - DG/MP

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de vigilância armada em instalações desta Instituição na Capital e em Americana

INTERESSADAS: IMPÉRIO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. e ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.

CONCORRÊNCIA Nº 004/01.

No Processo nº 352/01, decido julgar IMPROCEDENTES as impugnações apresentadas pelas empresas Império Segurança e Vigilância Ltda. e Albatroz Segurança e Vigilância Ltda. ao Edital da Concorrência nº 004/01, mantendo-se as exigências constantes na cláusula 5ª do anexo '3' e no anexo '8' do edital.

DESPACHO DO DIRETOR-GERAL, DE 26/11/2001

No Processo nº 125/01 - DG/MP, que trata de alteração da ordem cronológica de pagamentos: Em obediência ao artigo 12 da Instrução n.º 1, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de 16 de dezembro de 1998, publicada no D.O.E. de 18.12.98, justificamos que a ordem cronológica de pagamento das obrigações, de que trata o artigo 5.º da Lei federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores, deixou de ser observada durante o último mês de outubro em relação aos credores indicados, cabendo como justificativa:

1.O faturamento deu entrada no Centro de Finanças e Contabilidade fora do tempo hábil para pagamento

PROCESSO CREDOR VENCIMENTO PAGAMENTO

349/01 Eventos Ibirapuera e Restaurante Ltda. 02.10.01 19.10.01

308/01 Datasupri Supr. p/ Informática Ltda. 12.10.01 24.10.01

618/00 Cia. Proc. Dados Est. S. Paulo-Prodesp 17.10.01 26.10.01

007/01 Departamento de Água e Esgoto de Marília 12.09.01 05.10.01

002/01 Telecomunicações de S. Paulo-Telefônica 18.09.01 02.10.01

002/01 Telecomunicações de S.Paulo-Telefônica 24.09.01 02.10.01

DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, de 23.11.2001

No Proc. nº 430/01: RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações posteriores, a inexigibilidade de licitação, declarada pelo Diretor-Geral, a favor da EDITORA NDJ LTDA., para contratação de serviços técnicos profissionais especializados em treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

CENTRO DE RECURSOS HUMANOS

Concedendo, com fundamento no art. 209 da Lei 10261/68, aos Srs., Oficiais de Promotoria, 3 meses de licença-prêmio, referentes aos períodos de;

Maria Cara Mejuto, RG. 19.864.965, 25/3/96 a 23/3/2001; Nelson Tamaliunas, RG. 4.549.461, 21/10/96 a 19/10/2001.

ÁREA DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES

Despacho do Diretor de 22-11-2001

Autorizando, o pedido do gozo de 30 dias de licença-prêmio da Srª. Debora Queli Borges dos Santos, RG. 25.884.280-5, Auxiliar de Promotoria, a partir de 19/11/2001.

CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL - ESCOLA SUPERIOR

COMUNICADO Nº 126/01 - ESMP

O DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, por deliberação do Conselho Curador do CEAF/ESMP, por maioria de votos, foi cancelado o evento denominado 'MINISTÉRIO PÚBLICO: PAINÉIS DE ATUAÇÃO INSTITUCIONAL' , que seria realizado de 03 a 07 de dezembro próximo, na Escola Superior do Ministério Público.