02/03/2026

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RESOLUÇÕES

RESOLUÇÃO Nº 2.251/2026-CPJ, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

(SEI Nº 29.0001.0091332.2024-57)

Disciplina, no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, os procedimentos e as medidas para a destinação de bens e recursos decorrentes de instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, bem como sobre medidas de transparência, impessoalidade, fiscalização e prestação de contas.

O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, por seu ÓRGÃO ESPECIAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 22, I e 105 da Lei Complementar 734, de 26 de novembro de 1993;

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo conferiu ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça atribuição para disciplinar o Inquérito Civil;

CONSIDERANDO que a matéria tratada nesta Resolução trata de assunto de interesse institucional, qual seja, a regulamentação, no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, dos procedimentos e das medidas para a destinação de bens e recursos decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, bem como sobre medidas de transparência, impessoalidade, fiscalização e prestação de contas;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto na Resolução Conjunta 10, de 29 de maio de 2024, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, que “Dispõe sobre os procedimentos e as medidas para a destinação de bens e recursos decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, bem como sobre medidas de transparência, impessoalidade, fiscalização e prestação de contas”;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a matéria, no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, observando-se tanto os limites legais, como os parâmetros estabelecidos na Resolução Conjunta 10 de 2024, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselhos Nacional do Ministério Público; RESOLVE editar a seguinte RESOLUÇÃO:

CAPÍTULO I

Âmbito e aplicação

Art. 1º Esta Resolução regulamenta os procedimentos para destinação de bens e valores decorrentes de instrumentos autocompositivos em tutela coletiva, que reconheçam obrigações e imponham prestações de natureza reparatória, estabelecendo medidas de transparência, impessoalidade, fiscalização e prestação de contas da sua efetiva aplicação.

§ 1º Esta Resolução não se aplica à gestão e destinação de bens e valores arrecadados:

I - em razão de decisões ou instrumentos de composição de natureza criminal de qualquer espécie;

II - de decisões ou acordos amparados na Lei 12.846/2013;

III - à destinação de valores a pessoas determinadas, em razão de violação de direitos individuais homogêneos de que sejam titulares;

IV - à reparação de danos ao patrimônio público e consectários, notadamente, a correção monetária, os juros de mora e a multa pelo ato de improbidade administrativa.

§ 2º Esta Resolução se aplica a situações relacionadas:

I - ao negócio jurídico, acordo, convenção, pacto, termo de ajustamento de conduta, compromisso ou qualquer outro instrumento de autocomposição coletiva celebrado extrajudicialmente, em que sejam reconhecidas obrigações e impostas prestações de natureza reparatória em tutela coletiva, inclusive no que se refere a multas pelo descumprimento de obrigações impostas e pactuadas;

II - ao instrumento de autocomposição coletiva que imponha multas cominatórias;

III - ao instrumento de autocomposição coletiva que estabeleça o pagamento de danos morais coletivos, danos sociais e outros de natureza compensatória ou similar;

IV - às destinações decorrentes de decisão judicial que determine a reversão à coletividade de condenações em virtude de violações a direitos individuais homogêneos não reclamados pelos seus titulares no prazo legal;

V - ao instrumento de autocomposição relativo a bens, valores ou serviços, que represente mera liberalidade de pessoa física ou jurídica compromissária em favor de entidade privada constante do cadastro, ou para entidades públicas, assegurado o cumprimento das obrigações relacionadas à reparação dos danos.

§ 3º As diretrizes fixadas nesta resolução devem ser observadas, no que couber, nas manifestações realizadas em processos judiciais visando à destinação de bens e recursos.

Art. 2º As medidas de garantia ou de recomposição do bem jurídico violado ou ameaçado, na forma de tutela específica ou por equivalência, têm caráter preferencial relativamente às medidas de natureza indenizatória.

§ 1º A definição da espécie, extensão e duração de medidas de recomposição do bem jurídico violado devem considerar, necessariamente, as circunstâncias do caso concreto, bem ainda a pertinência entre a medida aplicada e a natureza da lesão ou situação de risco para o bem jurídico tutelado.

§ 2º O membro do Ministério Público poderá facultar a terceiros juridicamente interessados a indicação de destinatários de bens e valores decorrentes de decisão judicial ou instrumento de autocomposição coletiva.

§ 3º A reparação ou compensação pecuniária estabelecida na forma do art. 11 da Lei nº 7.347/1985, e definida em razão de impossibilidade da reconstituição do bem jurídico lesado, deverá:

I - ser proporcional à dimensão do dano;

II - beneficiar, preferencialmente, os locais e as comunidades diretamente atingidos pela lesão ou ameaça de lesão; e

III - ser aplicada em finalidades que guardem pertinência temática com a natureza do bem jurídico lesado ou ameaçado.

Art. 3º Caberá ao órgão ministerial velar pela destinação dos valores e bens decorrentes de condenação ao pagamento de indenização pecuniária genérica ou multas previstas na Lei estadual nº 6.536/1989 (modificada pela Lei estadual 13.555/2009).

CAPÍTULO II

Destinação dos recursos

Art. 4º A utilização de recursos que, nos termos desta Resolução e da Resolução Conjunta 10/2024, do CNJ-CNMP, não sejam destinados ao Fundo de Interesses Difusos, poderá ter como destinatários:

I - órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta, cuja atuação seja direcionada à proteção de direitos diretamente relacionados à natureza do dano causado ou aos atos ilícitos praticados;

II - pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e previamente cadastradas junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, que realizem atividades ou projetos relacionados diretamente à natureza do dano causado; e

III - fundos públicos temáticos ou territoriais, constituídos nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal, diretamente relacionados ao bem jurídico lesado ou ameaçado e à natureza do dano coletivo, conforme a extensão territorial da lesão, que tenham por objetivo o financiamento de atividades e projetos de promoção ou reparação de direitos.

Art. 5º A destinação de valores, bens ou serviços, nos termos desta Resolução, ocorrerá em manifestação fundamentada, proferida no procedimento respectivo, devendo ser indicados, especificamente:

I - a pertinência e adequação da medida adotada, relativamente à situação de ameaça ou dano ao interesse metaindividual no processo considerado;

II - os meios de fiscalização;

III - as razões que inviabilizam, se for o caso, a destinação de valores, bens ou serviços atendendo a localidade geográfica envolvida e a natureza da lesão;

IV - os critérios que informaram a decisão adotada, consideradas as alternativas possíveis;

V - indicação da oitiva do poder público lesado, quando for o caso.

Art. 6º É vedada a destinação de valores, bens ou serviços:

I - para manutenção ou custeio de atividades do Poder Judiciário e do Ministério Público;

II - para remuneração ou promoção pessoal, direta ou indiretamente, de membros ou servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público ou de integrantes das instituições, entidades ou órgãos beneficiários;

III - para atividades político-partidárias;

IV - para pessoas jurídicas de direito privado não constituídas regularmente ou constituídas há menos de 3 (três) anos;

V - para pessoas físicas;

VI - para destinatários de valores, bens ou serviços que os tenham recebido anteriormente, mas tenham deixado de prestar integralmente contas nos prazos assinalados no respectivo acordo ou termo de destinação, ou cujas contas não tenham sido aprovadas;

VII - para destinatários de valores, bens ou serviços que tenham deixado de aplicá-los em conformidade com a finalidade para a qual lhes foram destinados;

VIII - para pessoas jurídicas em situação de irregularidade tributária, previdenciária, bem como no que se refere às contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

IX - para entidades das quais membros e servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público, seus cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, participem de sua administração, de forma direta ou indireta; e

X - em hipótese de conflito entre o interesse público e interesses privados;

XI - para entidade, embora inscrita no CEB do Ministério Público do Estado de São Paulo, tenha sido autora de representação ou de notícia de fato ensejador do procedimento, que resultara diretamente na geração dos valores, bens ou serviços a serem destinados, nos termos desta Resolução.

Art. 7º Os valores, bens ou serviços serão destinados diretamente para as entidades beneficiárias, com as quais será celebrado “Termo de Recebimento de valores, bens ou serviços relativos à tutela coletiva”, nos termos de estipulação em processo judicial correspondente ou procedimento administrativo em tramitação sob a responsabilidade do Ministério Público.

Art. 8º São cláusulas obrigatórias do instrumento referido no artigo anterior as seguintes:

I - objeto;

II - prazos de execução ou entrega do bem e respectivo cronograma;

III - em se tratando de contratação de serviço, previsão de dispêndio e de eventuais receitas, estipulando-se, item por item, as categorias contábeis usadas e seu detalhamento; e ainda, se for o caso, das remunerações e benefícios a serem pagos durante o seu cumprimento;

IV - a existência de conta bancária própria, específica e exclusiva, destinada à recepção dos recursos; ou ainda, em se tratando de ente público, de lançamento contábil em separado quanto ao ingresso do recurso e seus dispêndio, de modo a identificar e tornar transparente a aplicação, vedada expressamente a confusão patrimonial entre os recursos decorrentes da destinação prevista nesta Resolução e aqueles provenientes de outras receitas da entidade privada ou pública; em se tratando de bem público, deve-se identificar o número de tombo;

V - vedação à apropriação privada dos bens e recursos, inclusive a título de taxa de administração, honorários ou recurso similar;

VI - assunção de compromisso do representante da entidade destinatária, de agir como fiel depositário dos bens e recursos recebidos, até a certificação da adequada utilização e realização de atividades previstas;

VII - procedimento para devolução de bens ou recursos não utilizados ou objeto de aplicação indevida;

VIII - obrigatoriedade de prestação de contas e, na falta ou recusa dessa, a possibilidade de rescisão imediata do termo;

IX - possibilidade de rescisão imediata do termo, no caso de inobservância de suas cláusulas ou atrasos injustificados;

X - plano de trabalho com indicação dos mecanismos de ampla divulgação dos resultados obtidos com os bens ou recursos repassados;

XI - previsão de penalidades decorrentes do descumprimento do termo;

XII - incidência de responsabilidade civil e criminal decorrentes de falsidade de informações, apropriação indevida de recursos e de prestação irregular de contas.

§ 1º A vedação prevista no inciso V poderá ser relevada, quanto à taxa de administração, em casos excepcionais e devidamente justificados, em caso de comprovada necessidade de assunção de ônus excepcionais e elevados pelo destinatário do recurso, decorrentes da complexidade ou das peculiaridades técnicas da atividade ou projeto, vedada a utilização para custeio de atividades operacionais ordinárias, inclusive remuneração de pessoal.

§ 2º O dispêndio mencionado no parágrafo anterior é limitado à administração dos recursos, não pode exceder ao montante estritamente necessário e proporcional ao cumprimento do objeto do instrumento pactuado, observando-se o teto de 10 % do valor repassado.

§ 3º O plano de trabalho previsto no inciso X deverá ficar acessível ao público durante toda a vigência da execução do projeto, atividade ou serviço para os quais os recursos foram destinados, por período não inferior a 1 (um) ano após o seu encerramento, sob pena de multa, que deverá constar do plano de cooperação técnica.

Art. 9º As instituições, entidades ou órgãos indicados como destinatários devem assumir a responsabilidade pela realização das atividades previstas, e apresentar os documentos que comprovem a aplicação dos bens e recursos recebidos para tais finalidades, sob pena de responsabilização cível, criminal e administrativa, no que couber.

Art. 10. Para a destinação dos recursos, deverá o órgão de execução responsável pelo caso, observado o disposto no art. 5º, consultar o cadastro respectivo e indicar uma das entidades inscritas.

Parágrafo único. A indicação realizada pelo órgão de execução que oficiar no caso deve ser adequadamente fundamentada, justificando-se com base na capacidade técnica da entidade e nas circunstâncias do caso especificamente considerado.

Art. 11. É autorizado o repasse à Defesa Civil, independentemente de prévio cadastramento, de recursos de que trata esta Resolução, para ações de combate aos efeitos de calamidade pública formalmente decretada por ato do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal.

§ 1º É admitida a transferência dos recursos de que trata o caput deste artigo do Fundo da Defesa Civil do Estado para os Fundos da Defesa Civil dos Municípios diretamente afetados pela calamidade, desde que regularmente constituídos, ou a transferência direta para os Fundos de Defesa Civil dos Municípios.

§ 2º A transferência à Defesa Civil dos recursos de que trata o caput, ocorrida enquanto durarem os efeitos do estado de calamidade pública formalmente decretado por ato do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal, deverá ser objeto de prestação de contas diretamente pela entidade beneficiada ao respectivo Tribunal de Contas.

§ 3º As destinações decorrentes do presente artigo deverão ser comunicadas à Corregedoria-Geral do Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias da correspondente transferência à Defesa Civil.

CAPÍTULO III

Cadastro de entidades privadas beneficiárias

Art. 12. Fica instituído o Cadastro de Entidades Privadas Beneficiárias de Recursos em Tutela Coletiva (CEB), com a finalidade de orientar a destinação de bens, valores e recursos financeiros, que será atualizado com a inserção de entidades jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, cuja atuação se relacione à promoção de direitos transindividuais.

§ 1º A organização e gestão do CEB ficará a cargo de órgão definido em ato específico do Procurador-Geral de Justiça, com o suporte dos meios necessários, a serem fornecidos pela Diretoria-Geral.

§ 2º A inclusão da entidade no CEB será deliberada pelo órgão de que cuida o parágrafo anterior, mediante revisão necessária do Conselho Superior do Ministério Público.

Art. 13. Para sua inclusão e permanência no Cadastro, a entidade interessada deverá requerer sua inscrição a qualquer tempo, mediante o preenchimento dos formulários (anexos) desta Resolução, disponível no sítio do Ministério Público na internet, e a apresentação da documentação relativa à comprovação dos requisitos estabelecidos nesta Resolução.

Parágrafo único. O cadastramento não obriga o Ministério Público a beneficiar a entidade inscrita, contudo, configura condição para que a entidade possa receber recursos abrangidos por esta resolução.

Art. 14. São requisitos para a inscrição e permanência, como entidade beneficiária, no CEB:

I - declaração de cumprimento dos requisitos para habilitação ao Cadastro, conforme modelo em anexo (Anexo I), nos termos desta Resolução e da legislação em vigor, respondendo o declarante civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas;

II - documentação relativa à demonstração da regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e previdenciária;

III - declaração de disponibilidade e aptidão da entidade para a apresentação e realização de projetos relativos a medidas compensatórias relacionadas à tutela dos interesses de que cuida esta Resolução, sob sua exclusiva responsabilidade, conforme modelo em anexo (Anexo II);

IV - cópia da ata da eleição da diretoria em exercício registrada em cartório;

V - apresentação de projeto, com a descrição das atividades pretendidas, seja em âmbito local, regional ou estadual;

VI - dados bancários;

VII - declaração de que a entidade não possui pendências judiciais relevantes que comprometam sua capacidade operacional ou reputacional para execução do objeto do termo;

VIII - declaração de inexistência de impedimentos legais para celebrar convênios com o Poder Público, inclusive por não estar a entidade suspensa de receber repasses públicos, nem ter sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública.

§ 1º Por ocasião do cadastramento inicial, os projetos poderão ser inscritos em linhas gerais, descrevendo, obrigatoriamente, o objeto e a finalidade da destinação de valores, bens ou serviços.

§ 2º A inscrição de entidade pessoa jurídica de direito privado no cadastro terá validade de 3 (três) anos, a contar da data da inclusão.

§ 3º Expirado o prazo a que alude o § 2º, deverá a entidade providenciar o seu recadastramento mediante novo preenchimento do formulário de cadastramento.

§ 4º Serão excluídas do cadastro as entidades que:

I - sem justificativa não prestarem contas dos bens e valores recebidos;

II - prestarem contas de forma insuficiente e/ou em desacordo com a presente Resolução;

III - não renovarem o cadastro após o prazo de 3 (anos) de inscrição;

IV - deixarem, a qualquer tempo, de atender aos requisitos estipulados nesta Resolução.

Art. 15. Quando da convocação da entidade para, em caso específico, firmar Termo de recebimento de valores, bens ou serviços, previsto nesta Resolução, ela deverá, no prazo que lhe for assinado, apresentar:

I - novamente a documentação a que se refere o artigo anterior, se necessário, demonstrando a subsistência dos requisitos para a inclusão no cadastro, sem o que não será possível o recebimento dos recursos;

II - declaração, subscrita separadamente pelos integrantes do corpo diretivo da entidade destinatária de recursos, assentando a inexistência de situação de parentesco com membros do Ministério Público que, em relação aos valores a serem especificamente atribuídos, possa configurar nepotismo, ou mesmo situação de conflito de interesse, conforme modelo em anexo (Anexo III);

III - projeto inicial especificando a finalidade da destinação dos valores, bens ou serviços;

IV - declaração de que a entidade não possui pendências judiciais relevantes que comprometam sua capacidade operacional ou reputacional para execução do objeto do termo;

V - declaração de inexistência de impedimentos legais para celebrar convênios com o Poder Público, inclusive por não estar a entidade suspensa de receber repasses públicos, nem ter sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública;

VI - compromisso de custeio de serviço de auditoria independente, com recursos próprios, em caso de comprovada necessidade diante da complexidade, peculiaridade e valores elevados envolvidos na execução do projeto.

§ 1º Para fins de fundamentação da decisão de destinação de bens, valores ou serviços, deverá a Promotoria ou Procuradoria de Justiça tomadora do ajuste analisar a documentação apresentada pela entidade beneficiária.

§ 2º Viabilizada a destinação de recursos pelas Promotoria ou Procuradoria de Justiça, total ou parcialmente, deverá a entidade privada beneficiada apresentar, como pré-requisito à assinatura do ajuste, projeto básico detalhado, do qual deverá constar plano de trabalho, com cronograma aprovado.

Art. 16. Para o recebimento dos recursos a que se refere esta Resolução deverá a entidade utilizar conta específica, exclusiva para tal operação, na qual os recursos serão depositados, observando a completa segregação entre as operações relacionadas à utilização de tais valores e outras atividades ou movimentações financeiras.

Parágrafo único. O descumprimento das obrigações previstas neste artigo poderá ensejar, a critério do órgão responsável, a imediata suspensão dos repasses, a resolução do termo celebrado e o bloqueio imediato dos valores existentes na conta.

Art. 17. Impugnações e dúvidas em relação à inclusão ou manutenção da entidade no CEB, serão apreciadas e decididas pela Procuradoria-Geral de Justiça, com recurso ao Conselho Superior do Ministério Público.

Art. 18. A análise a respeito da destinação de recursos em hipótese de Compromissos de Ajustamento de Conduta ou outra espécie de ajuste, como cláusula do ato negocial, com especificação da entidade beneficiária, caberá ao Conselho Superior do Ministério Público, quando do exame da proposta, para fins de homologação.

CAPÍTULO IV

Prestação de contas e fiscalização

Art. 19. Sem prejuízo de outras formas de controle administrativo e judicial relativo à aplicação dos recursos, a entidade beneficiária, pública ou privada, deverá, ao final da execução do projeto por ela apresentado, do período de prestação dos serviços, ou mesmo quando houver determinação expressa, apresentar relatório analítico circunstanciado, a respeito da aplicação dos recursos, do qual deverão constar, entre outros, os seguintes pontos relevantes:

I - descrição detalhada das atividades realizadas, com indicação da sua evolução cronológica;

II - descrição dos gastos realizados para a consecução do projeto ou atividades planejadas, com apresentação da documentação fiscal respectiva;

III - relatório contábil e financeiro, com demonstrativo de despesas, juntando-se também, para tanto, além da documentação fiscal, a documentação bancária, relativa à conta especificamente aberta para gestão e utilização dos recursos que lhe foram transferidos, nos termos desta Resolução;

IV - apresentação de relatório de auditoria independente, quando for o caso. Parágrafo único. Caso os recursos sejam encaminhados para fundos públicos, com metodologia estabelecida de fiscalização e de prestação de contas, nos termos do art. 5º, III, da Resolução Conjunta 10, de 29 de maio de 2024, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), fica dispensada a fiscalização pelo membro do Ministério Público responsável pela destinação.

Art. 20. A documentação a que se refere o artigo anterior deverá ser juntada aos autos do processo judicial ou procedimento administrativo, se for o caso, relacionado ao caso, para análise e deliberação pelo órgão judicial competente ou pelo órgão do Ministério Público.

Art. 21. Além da fiscalização e controle relativos do uso dos recursos, poderá o órgão ministerial adotar providências para que, nos procedimentos administrativos, por intermédio de órgãos de apoio e nos processos judiciais, por meio de expert nomeado pelo Juízo, seja realizada verificação técnica quanto à efetiva realização do plano, projeto ou prestação de atividade que justificou o repasse de recursos.

§ 1º A verificação a que se refere o caput deste artigo poderá ser realizada com apoio de pessoal técnico especializado, mediante solicitação do concurso do Centro de Apoio Operacional à Execução (CAEX).

§ 2º A diligência será objeto de relatório técnico específico, para juntada aos autos da prestação de contas.

Art. 22. A decisão quanto ao efetivo cumprimento do plano, projeto ou proposta que justificou o repasse de recursos à entidade beneficiária ficará a cargo do órgão ministerial, nos procedimentos administrativos, ou sujeita à deliberação final do órgão judicial, em caso de processo judicial.

§ 1º Na hipótese de insuficiência na execução do plano ou projeto, haverá análise e decisão motivada a respeito da possibilidade de concessão de prazo para complementação.

§ 2º Não sendo recomendada a concessão de prazo ou não promovida a regularização, o membro ministerial deverá adotar providências na esfera da responsabilidade civil e, se for o caso, penal, bem como comunicar o Cadastro de Entidades Beneficiárias de Recursos em Tutela Coletiva (CEB) para suspensão do recebimento de novos valores.

Art. 23. As prestações de contas deverão velar pela transparência ativa, ficando disponíveis em sistema nacional online, de acesso público atualizado e facilitado ao usuário, em formato livre, contendo, no mínimo:

I - o número de registro do processo ou procedimento;

II - a identificação do responsável, os bens, recursos e o montante destinado;

III - a identificação dos destinatários e beneficiários;

IV - a quantia efetivamente destinada e a sua aplicação;

V - o detalhamento das atividades realizadas para o emprego efetivo do valor e os resultados obtidos; e

VI - a comprovação da divulgação a que alude o art. 8º, X desta Resolução.

Art. 24. Quando os valores recebidos não extrapolarem 30 salários-mínimos, poderá ser apresentada prestação de contas simplificada, contendo relatório circunstanciado com os seguintes dados:

I - descrição do valor recebido e das atividades realizadas, se possível com fotografias;

II - relação de pagamentos realizados, contendo valor, objeto e beneficiário;

III - extratos bancários do período, em que se comprove a utilização dos recursos que lhe foram transferidos e a restituição de eventual saldo;

IV - notas fiscais referentes às aquisições realizadas ou serviços contratados.

CAPÍTULO V

Disposições finais e vigência

Art. 25. À destinação de bens e recursos decorrentes de instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva contempladas nesta resolução aplica-se, no que couber, o disposto na Resolução nº 1.342/2021, de 1º de julho de 2021, notadamente a necessidade de homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Art. 26. Os casos omissos serão apreciados e decididos pelo Procurador-Geral de Justiça.

Art. 27. Esta Resolução entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação.

ANEXO I

Declaração de cumprimento dos requisitos para habilitação ao Cadastro.

(Entidade), por seu representante legal, declara, nos termos da Resolução nº 2.251/2026-CPJ, de 27 de fevereiro de 2026, que cumpre os requisitos legais e regulamentares para habilitação, inclusão e permanência nos registros relativos ao Cadastro de Entidades Beneficiárias de Recursos em Tutela Coletiva (CEB), fazendo-o ciente da responsabilidade civil e criminal pela veracidade da presente declaração.

São Paulo, (dia, mês, ano). Assinatura.

ANEXO II

Declaração de disponibilidade e aptidão da entidade para a apresentação e realização de projetos relativos a medidas compensatórias relacionadas à tutela dos interesses de que cuida esta Resolução

(Entidade), por seu representante legal, declara, nos termos da Resolução nº 2.251/2026-CPJ, de 27 de fevereiro de 2026, que apresenta disponibilidade e aptidão para a apresentação e realização de projetos relativos a medidas compensatórias relacionadas à tutela dos interesses de que cuida esta Resolução, fazendo-o ciente da responsabilidade civil e criminal pela veracidade da presente declaração.

São Paulo, (dia, mês, ano). Assinatura.

ANEXO III

Declaração de inexistência de situação de parentesco com membros do Ministério Público que, em relação aos valores a serem especificamente atribuídos, possa configurar nepotismo, ou mesmo situação de conflito de interesse.

(Entidade), por seu representante legal, declara, nos termos da Resolução nº 2.251/2026-CPJ, de 27 de fevereiro de 2026, que inexiste situação de parentesco com membros do Ministério Público que, em relação aos valores a serem especificamente atribuídos, possa configurar nepotismo, ou mesmo situação de conflito de interesse, fazendo-o ciente da responsabilidade civil e criminal pela veracidade da presente declaração.

São Paulo, (dia, mês, ano). Assinatura.

PORTARIAS DE 27/02/2026

C - Assessoria  

Tornando sem efeito:

nº 2262/2026 - a portaria 1625/2025 que designou o 12º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1501739-36.2021.8.26.0506, em trâmite no Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto, para prosseguir feito em seus ulteriores termos.

nº 2263/2026 - da portaria nº 1626/2026, que designou Eduardo Correia Adao Da Silva, 1º Promotor de Justiça Substituto da 36ª Circunscrição Judiciária (Araçatuba), para, sem prejuízo de sua designação anterior, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Araçatuba, no dia 5 de março de 2026, nos autos do processo n°1500350-74.2025.8.26.0603.

nº 2264/2026 - da portaria nº 1666/2026, que designou Marcel Del Bianco Cestaro, 4º Promotor de Justiça Militar, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Militar, de 17 a 31 de março de 2026.

nº 2265/2026 - da portaria nº 1811/2026, que designou Herico William Alves Destefani, 8º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Colina, de 17 a 31 de março de 2026.

nº 2266/2026 - da portaria nº 1933/2026, que designou Paulo Augusto Radunz Junior, 1º Promotor de Justiça de Taquaritinga, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Altinópolis, de 1 a 31 de março de 2026.

nº 2267/2026 - da portaria nº 1962/2026, que designou Ricardo Ferracini Neto, 5º Promotor de Justiça de Sumaré, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Hortolândia, de 1 a 16 de março de 2026.

nº 2268/2026 - da portaria nº 2013/2026, que designou Silvio Fernando de Brito, 6º Promotor de Justiça de Botucatu, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Fartura, de 1 a 31 de março de 2026.

nº 2269/2026 - da portaria nº 2020/2026, que designou Thais Vasconcelos Sepulveda, 95º Promotor de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Mirante do Paranapanema, de 17 a 31 de março de 2026.

Cessando os efeitos:

nº 2270/2026 - a partir de 1º de março de 2026, da portaria nº 062/2026, que designou Cristina Godoy de Araújo Freitas, 2º Promotor de Justiça Cível da Lapa, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços no Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA - Núcleo VIII - Cabeceiras, a partir de 1º de janeiro de 2026.

Designando:

nº 2271/2026 - 15º Promotor de Justiça de Carapicuíba, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 0001173-52.2012.8.26.0127, em trâmite no Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Carapicuíba, para prosseguir São Paulo em seus ulteriores termos.

nº 2272 /2026 - 45º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos SIS – MP nº 0739.0049580/2025, em trâmite no Juízo da Promotoria de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica – Norte (Santana e Nossa Senhora do Ó), para prosseguir São Paulo em seus ulteriores termos.

nº 2273/2026 - 1º Promotor de Justiça de Guaratinguetá, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1501829-65.2025.8.26.0389, em trâmite Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guaratinguetá, para prosseguir São Paulo em seus ulteriores termos.

nº 2274/2026 - os integrantes do Grupo Especial de Combate aos Crimes Raciais - GEGRADI, oficiarem nos autos nº 1567381-24.2025.8.26.0050,1574661-46.2025.8.26.0050 e 1511357-73.2025.8.26.0050, em trâmite na 2a Vara das Execuções Criminais Barra Funda, e ainda nos autos nº1572015-63.2025.8.26.0050, 1575445-23.2025.8.26.0050,1575525-84.2025.8.26.0050 e 1576239-44.2025.8.26.0050, em trâmite na 5a Vara das Execuções Criminais Barra Funda, a partir de 17 de dezembro de 2025. (SEI nº 29.0001.0013158.2026-29)

nº 2275/2026 - Cristina Godoy de Araújo Freitas, 2º Promotor de Justiça Cível da Lapa, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços no Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA - Núcleo VIII - Cabeceiras, a partir de 1º de março de 2026.

nº 2276/2026 - Raffaele de Filippo Filho, 1º Promotor de Justiça de Palmital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região de São José dos Campos, dia 17 de março de 2026.

nº 2277/2026 - Patrick Carvalho Silva, 6º Promotor de Justiça Substituto da 41ª Circunscrição Judiciária (Ribeirão Preto), para, sem prejuízo de sua designação anterior, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Altinópolis, no dia 05 de março de 2026, nos autos do processo n° 0002014-69.2016.8.26.0042

nº 2278/2026 - Isadora Cezar Menezes Gusmao, 2º Promotor de Justiça Substituto da 4ª Circunscrição Judiciária (Osasco), para, sem prejuízo de sua designação anterior, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Itapevi, no dia 05 de março de 2026, nos autos do processo n° 1502653-24.2024.8.26.0271.

nº 2279/2026 - Lucas Araujo Lage de Gusmao, 2º Promotor de Justiça Substituto da 48ª Circunscrição Judiciária (Guaratinguetá), para, sem prejuízo de sua designação anterior, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Cachoeira Paulista, no dia 03 de março de 2026, nos autos do processo n° 1500302-03.2024.8.26.0102.

nº 2280/2026 - Matheus Gonçalves Antunes, 1º Promotor De Justiça Substituto Da 37ª Circunscrição Judiciária (Andradina), 1º Promotor de Justiça Substituto da 36ª Circunscrição Judiciária (Araçatuba), para, sem prejuízo de sua designação anterior, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Araçatuba, no dia 5 de março de 2026, nos autos do processo n°1500350-74.2025.8.26.0603.

nº 2281/2026 - Alex Facciolo Pires, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Franca, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Altinópolis, de 18 a 28 de fevereiro de 2026.

nº 2282/2026 - Alex Facciolo Pires, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Franca, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Altinópolis, no dia 6 de fevereiro de 2026.

nº 2283/2026 - Andre Luiz dos Santos, 9º Promotor de Justiça de Santos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Santos, no dia 25 de fevereiro de 2026.

nº 2284/2026 - Carlos Alberto Pereira Leitao Junior, 8º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Santa Isabel, no dia 24 de fevereiro de 2026.

nº 2285/2026 - Carlos Alberto Pereira Leitao Junior, 8º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Palestina, no dia 25 de fevereiro de 2026.

nº 2286/2026 - Eliana Komesu Lima, 2º Promotor de Justiça de Promissão, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Rio Grande da Serra, no dia 24 de fevereiro de 2026.

nº 2287/2026 - Euver Rolim, 8º Promotor de Justiça de Santos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de São Carlos, no dia 24 de fevereiro de 2026.

nº 2288/2026 - Helio Junqueira de Carvalho Neto, 7º Promotor de Justiça de Praia Grande, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Monte Mor (ESAJ), no dia 24 de fevereiro de 2026.

nº 2289/2026 - Ilo Wilson Marinho Gonçalves Junior, 2º Promotor de Justiça de Taquaritinga, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Altinópolis, de 1 a 5 de fevereiro de 2026.

nº 2290/2026 - Luis Felipe Delamain Buratto, 4º Promotor de Justiça de Valinhos, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Campinas, de 25 a 28 de fevereiro de 2026.

nº 2291/2026 - Lysaneas Santos Maciel, 12º Promotor de Justiça de Marília, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Pontal, no dia 25 de fevereiro de 2026.

nº 2292/2026 - Manoel Sergio da Rocha Monteiro, 1º Promotor de Justiça de Taubaté, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Cunha, no dia 24 de fevereiro de 2026.

nº 2293/2026 - Rafael Magalhaes Abrantes Pinheiro, 1º Promotor de Justiça de Mogi Mirim, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Cerqueira César, no dia 24 de fevereiro de 2026.

nº 2294/2026 - Rodrigo Nunes Laureano, Promotor de Justiça de Getulina, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Angatuba, no dia 24 de fevereiro de 2026.

nº 2295/2026 - Silvio Fernando de Brito, 6º Promotor de Justiça de Botucatu, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Barra Bonita, de 22 a 28 de fevereiro de 2026.

nº 2296/2026 - Tania Mara Tortola, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de São José do Rio Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Macaubal, no dia 24 de fevereiro de 2026.

nº 2297/2026 - Waleska Bueno Sanches Buratto, 2º Promotor de Justiça de Vinhedo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Campinas, de 25 a 28 de fevereiro de 2026.

nº 2298/2026 - Washington Gonçalves Vilela Junior, 2º Promotor de Justiça de Presidente Venceslau, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Rosana, no dia 25 de fevereiro de 2026.

Capital:

nº 2299/2026 - Carlos Alberto Pereira Leitao Junior, 8º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Criminal do Tatuapé, de 17 a 31 de março de 2026.

nº 2300/2026 - Elisa Vodopives Pfeil Gomes Pereira, 2º Promotor de Justiça Criminal do Tatuapé, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Criminal do Tatuapé, de 1 a 16 de março de 2026.

nº 2301/2026 - Flavia Cristina Merlini, 37º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Cível, de 1 a 31 de março de 2026.

nº 2302/2026 - Renan Mendes Rodríguez, 1º Promotor de Justiça de Cotia, para acumular o exercício das funções do 55º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 16 de março de 2026.

Interior:

nº 2303/2026 - Alex Facciolo Pires, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Franca, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Altinópolis, de 1 a 31 de março de 2026.

nº 2304/2026 - Alexandre Nunes de Vincenti, 19º Promotor de Justiça de Osasco, para acumular o exercício das funções do 15º Promotor de Justiça de Osasco, de 17 a 31 de março de 2026.

nº 2305/2026 - Andre Perche Lucke, 3º Promotor de Justiça de Paulínia, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Cerquilho, de 1 a 16 de março de 2026.

nº 2306/2026 - Felipe Duarte Paes Bertolli, 2º Promotor de Justiça de Hortolândia, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Hortolândia, de 1 a 16 de março de 2026.

nº 2307/2026 - Fernanda Chuster Pereira Honorio, 5º Promotor de Justiça de Sertãozinho, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Altinópolis (ESAJ), de 1 a 7 de março de 2026.

nº 2308/2026 - Francisco Antonio Nieri Mattosinho, 1º Promotor de Justiça de Piraju, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Fartura, de 1 a 31 de março de 2026.

nº 2309/2026 - Juliana Velasque Pellacani Figueiredo, 15º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, para acumular o exercício das funções do 20º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 17 a 31 de março de 2026.

nº 2310/2026 - Luis Felipe Delamain Buratto, 4º Promotor de Justiça de Valinhos, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Campinas, de 1 a 6 de março de 2026.

nº 2311/2026 - Paloma Marques Pereira, Promotor de Justiça de Paulo de Faria, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Colina, de 1 a 31 de março de 2026.

nº 2312/2026 - Renan Mendes Rodríguez, 1º Promotor de Justiça de Cotia, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Suzano, de 17 a 31 de março de 2026.

nº 2313/2026 - Silvio Fernando de Brito, 6º Promotor de Justiça de Botucatu, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Barra Bonita, de 1 a 31 de março de 2026.

nº 2314/2026 - Thais de Freitas Cavalari, Promotor de Justiça de Presidente Bernardes, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Mirante do Paranapanema, de 1 a 16 de março de 2026.

nº 2315/2026 - Tiago do Amaral Barboza, 4º Promotor de Justiça de Paulínia, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Cerquilho, de 1 a 16 de março de 2026.

nº 2316/2026 - Waleska Bueno Sanches Buratto, 2º Promotor de Justiça de Vinhedo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Campinas, de 1 a 6 de março de 2026.

Republicadas:

nº 15621/2025 - Maria Fernanda de Lima Esteves, 13º Promotor de Justiça de Santo André, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude (ESAJ), de 7 a 16 de janeiro de 2026.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 19/12/2025)

nº 16251/2025 - Rafaela Flavia da Silva, 5º Promotor de Justiça Substituto da 2ª Circunscrição Judiciária (São Bernardo do Campo), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Registro e acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Registro, de 1 a 9 e de 15 a 31 de janeiro e auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Pederneiras (ESAJ), dia 28 de janeiro de 2026. (Republicada por necessidade de retificação - doe de 05/02/2026)

nº 200/2026 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, 30 dias de férias, referentes ao período de 1 DE FEVEREIRO A 2 DE MARÇO DE 2026, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, tendo em vista o número de cargos vagos e o elevado número de saídas voluntárias e involuntárias, nos termos do artigo 205, "caput", da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo e artigo 5º da Resolução nº 407-PGJ, de 21/09/2005, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Excluam-se:

Flavia Helena Gonçalves Teixeira

Patricia Tiemi Momma De Souza

Regina Mondin

Valeria Andrea Ferreira De Lima

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 19/01/2026)

nº 201/2026 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, as férias, no período mencionado do mês de FEVEREIRO DE 2026, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, tendo em vista o número de cargos vagos e o elevado número de saídas voluntárias e involuntárias, nos termos do artigo 205, "caput", da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo e artigo 5º da Resolução nº 407-PGJ, de 21/09/2005, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Incluam-se:

Flavia Helena Gonçalves Teixeira (1 A 15)

Patricia Tiemi Momma De Souza (1 A 15)

Regina Mondin (1 a 15)

Valeria Andrea Ferreira De Lima (1 A 15)

Exclua-se:

Gabriela Brigandi Iodice (16/02 a 02/03)

Veronica Morais Ramos Kobori (16/02 A 02/03)

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 19/01/2026)

nº 579/2026 - Marcelo de Mendonça Neves, 1º Promotor de Justiça de Hortolândia, para acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Hortolândia, de 15 a 27 de fevereiro de 2026.

(Republicada por necessidade de retificação - doe 28/01/2026)

nº 769/2026 - Fabrizio Correra Fancio, 1º Promotor de Justiça Substituto da 19ª Circunscrição Judiciária (Sorocaba), para assumir o exercício das funções do 16º Promotor de Justiça de Sorocaba, de 1 a 28 de fevereiro, acumular o exercício do 8º Promotor de Justiça de Sorocaba, de 1 a 3 de fevereiro, acumular as funções do 19º Promotor de Justiça de Sorocaba, dia 3 a 13 de fevereiro, acumular das funções do 6º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri, de 15 a 28 de fevereiro e auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Família, no dia 12 de fevereiro de 2026.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 06/02/2026)

nº 772/2026 - Fernando Cesar Gomes de Souza, 6º Promotor de Justiça Substituto da 16ª Circunscrição Judiciária (São José do Rio Preto), para acumular o exercício das funções do 11º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, no dia 1 de fevereiro, assumir o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, acumular o exercício das funções do 14º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, de 1 a 28 de fevereiro e acumular o exercício das funções do 11º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, de 4 a 5 de fevereiro e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Viradouro, dia 03 de fevereiro e auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Presidente Epitácio, dia 09 de fevereiro e auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Cosmópolis, dia 12 de fevereiro de 2026.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 18/02/2026)

nº 938/2026 - Cristiano de Barros Santos, Promotor de Justiça de Duartina, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execuções Criminais de Bauru – DEECRIM III, de 1 a 14 de fevereiro de 2026.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 02/02/2026)

nº 939/2026 - Cristiano de Barros Santos, Promotor de Justiça de Duartina, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execuções Criminais de Bauru – DEECRIM III, de 15 a 28 de fevereiro de 2026.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 02/02/2026)

nº 1408/2026 - Cristiano de Barros Santos, 4º Promotor de Justiça de Ibitinga, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Jaú (ESAJ), de 25 a 28 de fevereiro de 2026.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 19/02/2026)

nº 1428/2026 - Frederico Francis Mellone de Camargo, 4º PJ Bebedouro; Giullio Chieregatti Saraiva,12º PJ Guarulhos; João Paulo Gabriel de Souza, 2º PJ Barretos; Filipe Teixeira Antunes, PJ de Pedregulho; Mateus Carvalho Rezende,2º PJ de Igarapava; William Daniel Inácio, PJ de São Simão; Claudio Luis Watanabe Escavassini,11º PJ de Franca, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, participarem do cumprimento de mandados de busca e apreensão e prisão, decorrentes da deflagração da operação “Pesticida”, em apoio ao GAECO – Núcleo Franca, expedidos nos autos dos processos nº 1000053-75.2025.8.26.0393, 1024366-12.2025.8.26.0196 e 1000055-45.2025.8.26.0393, na Comarca de Franca, no dia 10 de dezembro de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação – DOE 20/02/2026

nº 1503/2026 - os integrantes do GECRADI - Grupo Especial de Combate aos Crimes Raciais e de Intolerância, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 1500297-19.2026.8.26.0002, em trâmite pela 19ª Vara Criminal, a partir de 18 de fevereiro de 2026, para atuarem nos feitos e nele prosseguirem em seus ulteriores termos. (SEI nº 29.0001.0019905.2026-26).

(Republicada por necessidade de retificação – DOE 26/02/2025)

nº 1510/2026 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 A 31 DE MARÇO DE 2026, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, tendo em vista o número de cargos vagos e o elevado número de saídas voluntárias e involuntárias, nos termos do artigo 205, "caput", da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo e artigo 5º da Resolução nº 407-PGJ, de 21/09/2005, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Inclua-se:

Flavio de Paula Martins

Gabriela Brigandi Iodice

Joao Paulo Gabriel de Souza

Vera Lorza Duarte

Veronica Morais Ramos Kobori

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 24/02/2026)

nº 1511/2026 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, as férias, no período mencionado do mês de MARÇO DE 2026, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, tendo em vista o número de cargos vagos e o elevado número de saídas voluntárias e involuntárias, nos termos do artigo 205, "caput", da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo e artigo 5º da Resolução nº 407-PGJ, de 21/09/2005, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Incluam-se:

Flavia Helena Gonçalves Teixeira (2 A 16)

Patricia Tiemi Momma De Souza (2 A 16)

Regina Mondin (17 a 31)

Valeria Andrea Ferreira De Lima (2 A 16)

Exclua-se:

Veronica Morais Ramos Kobori (2 A 16)

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 24/02/2026)

nº 1554/2026 - Joicy Fernandes Romano, 5º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes (ESAJ), de 14 a 28 de fevereiro de 2026.