Diário Oficial

RESOLUÇÕES

 

RESOLUÇÃO Nº 2.050/2025-PGJ, DE 15 DE ABRIL DE 2025

(SEI Nº 29.0001.0118804.2024-72)

 

Altera a redação da Resolução nº 802/2014-PGJ, de 17 de janeiro de 2014, que cria, para auxílio das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, Equipes de Inspeção das entidades de acolhimento de crianças e adolescentes, e de restrição de liberdade de adolescentes do Estado de São Paulo.

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 19, XII, “c”, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, CONSIDERANDO a missão institucional de defesa da ordem jurídica e de zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados a crianças e adolescentes pela Constituição Federal, observados os princípios de dignidade da pessoa humana, proteção integral e prioridade absoluta;

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n. 293/24 do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a fiscalização do Ministério Público em unidades de acolhimento e de restrição de liberdade, inclusive em cadeias públicas;

 

CONSIDERANDO o interesse público na atuação especializada e integrada dos Promotores de Justiça da Infância e Juventude para aumento do nível de proteção da criança e do adolescente;

 

CONSIDERANDO o volume e a complexidade das ações que ensejam a tomada de providências na seara da infância e juventude nas comarcas de entrância final, especialmente com o advento da Lei nº 12.010/09 que modificou a Lei nº 8.069/90, e o grande número de entidades e unidades a serem fiscalizadas, assim como a periodicidade de visitas e inspeções estabelecidas nas resoluções editadas pelo egrégio Conselho Nacional do Ministério Público;

 

CONSIDERANDO as novas diretrizes referentes à atividade de fiscalização do Ministério Público em serviços de acolhimento, introduzidas pela Resolução nº 293/24 do egrégio Conselho Nacional do Ministério Público, de 28 de maio de 2024;

 

CONSIDERANDO que a Resolução nº 293/24 do egrégio Conselho Nacional do Ministério Público, de 28 de maio de 2024 estabelece que o formulário eletrônico a ser preenchido e enviado ao Conselho Nacional do Ministério Público, na visita do 2º semestre, nos termos do anexo III da resolução, é apenas um termo de declaração de comparecimento e que há necessidade de serem coletadas mais informações pela equipe de inspeção para viabilizar a eventual tomada de providências pelo Promotor de Justiça natural;

 

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a Resolução 802/2014 – PGJ, de 17 de janeiro

de 2014, que cria, para auxílio das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, Equipes de Inspeção das entidades de acolhimento de crianças e adolescentes, e de restrição de liberdade de adolescentes do Estado de São Paulo, edita a seguinte RESOLUÇÃO:

 

Art. 1º. Os §§ 1º e 2º do art. 1º da Resolução n. 802/2014 – PGJ, de 17 de janeiro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. [...]

§ 1º. A criação das equipes depende de pedido fundamentado dos órgãos e membros referidos no artigo 1º, feitos com antecedência mínima de 45 dias do início do período fixado para a inspeção.

§ 2º. O pedido fundamentado deverá ser instruído com:

I - listagem dos serviços aos quais se requer o apoio de equipe de inspeção;

II - listagem dos serviços que serão inspecionados pelo Promotor de Justiça natural;

III - informação do número do procedimento administrativo de fiscalização das entidades que serão inspecionadas pela equipe de apoio, dando-se, oportunamente, pleno acesso aos autos físicos ou digitais ao Promotor de Justiça designado para a visita, conforme previsto na Resolução nº 934/15-PGJ-CPJ-CGMP, no art. 8º, II, da Resolução CNMP nº 174/2017, e no art. 6º da Resolução CNMP nº 293/24.” (NR)

 

Art. 2º. O art. 4º da Resolução n. 802/2014 – PGJ, de 17 de janeiro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva – Área da Infância e Juventude auxiliará a formação das equipes de inspeção com as seguintes providências:

I - consultará os Promotores de Justiça que gozam de preferência para compor as equipes de inspeção, nos termos art. 2º, § 1º, II, desta resolução;

II - organizará a lista de Promotores de Justiça interessados e de serviços a serem visitados, observando os termos do art. 2º, § 1º, desta resolução;

§ 1º. Não compete ao Centro de Apoio Operacional organizar e secretariar os trabalhos de inspeção em si.

§ 2º. Não havendo Promotores de Justiça interessados, ou se o número for insuficiente para a quantidade de entidades a serem visitadas, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva – Área da Infância e Juventude, encaminhará a relação de entidades remanescentes para a Assessoria de Designações designar Promotores de Justiça para integrarem as equipes, nos termos do art. 2º, § 3º.

§ 3º. Após realização da visita, o Promotor de Justiça da equipe de apoio encaminhará e-mail à Assessoria de Designações para a publicação da portaria, devendo anexar declaração assinada digitalmente, informando o nome das entidades visitadas, com as respectivas datas das visitas e confirmando que realizou pessoalmente a inspeção, conforme modelo anexo à presente resolução.” (NR)

 

Art. 3º. Fica acrescido o art. 5º-A na Resolução n. 802/2014-PGJ, de 17 de janeiro de 2014, com a seguinte redação:

“Art. 5º-A. Caso, por qualquer motivo, não tenha sido garantido o acesso aos autos do procedimento administrativo de fiscalização do serviço ou entidade a ser inspecionada, conforme o art. 1º, § 2º, III, desta resolução, o Promotor de Justiça integrante da equipe de apoio poderá solicitar todas as informações que entender necessárias ao trabalho de fiscalização, ao promotor de justiça natural.” (AC)

 

Art. 4º. Fica acrescido o art. 5º-B na Resolução n. 802/2014-PGJ, de 17 de janeiro de 2014, com a seguinte redação:

“Art. 5º-B. O Promotor de Justiça natural, no início do ano, encaminhará a relação das entidades à Coordenação do NAT - Núcleo de Assessoria Técnica, solicitando a realização das visitas técnicas pelos analistas, no mesmo ano, conforme determinação do art. 5º da Resolução n. 293/24 do Conselho Nacional do Ministério Público.” (AC)

 

Art. 5º. Os incisos III, IV e V do art. 6º da Resolução n. 802/2014-PGJ, de 17 de janeiro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º. .................................................................................................................

................................................................................................................................

III - oportunizar atendimento individualizado às crianças e adolescentes acolhidos ou aos adolescentes internados, tomando-se, se necessário, as respectivas declarações, a fim de constatar situação a ser inserida no relatório e comunicada ao Promotor de Justiça natural; (NR)

IV – a oferta de subsídios ao Promotor de Justiça natural para a adoção de providências visando à tomada de decisão tendente à regularização:

a) dos serviços de acolhimento e adequação das posturas estruturais, humanas e legais, assim como para sanar omissões, prevenir ou corrigir irregularidades que digam respeito à proteção e à defesa do direito à convivência familiar e comunitária dos acolhidos;

b) das unidades de cumprimento de medidas socioeducativas de restrição de liberdade no tocante às posturas estruturais, humanas e legais. (NR)

V – a identificação e imediata comunicação, ao Promotor de Justiça natural, de situação de violação de direito que demande urgente medida administrativa ou judicial.” (NR)

 

Art. 6º- Fica acrescido o art. 6º-A na Resolução n. 802/2014-PGJ, de 17 de janeiro de 2014, com a seguinte redação:

“Art. 6º-A. Para as visitas de fiscalização às instituições de acolhimento do segundo semestre, o Promotor de Justiça integrante da equipe poderá preencher o instrumental disponibilizado pelo Centro de Apoio Operacional Cível e Tutela Coletiva - Infância e Juventude, a fim de coletar as informações necessárias para viabilizar a tomada de providências pelo Promotor de Justiça natural.” (NR)

 

Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os §§ 3º e 5º do art. 1º da Resolução nº 802/2014-PGJ, de 17 de janeiro de 2014.

 

ANEXO I – DECLARAÇÃO

 

_________________________________ (nome promotor), nos termos da RESOLUÇÃO* Nº 802/2014-PGJ, DE 17 DE JANEIRO DE 2014, DECLARA, ter realizado, pessoalmente, fiscalização aos seguintes serviços de acolhimento de crianças e adolescentes nas datas abaixo indicadas.

 

NOME DO SERVIÇO - DATA DA VISITA

 

DATA

 

NOME DO PROMOTOR DE JUSTIÇA

CARGO

 

ASSINATURA DIGITAL

 

(Republicado por ter havido incorreção na edição do Diário Oficial de 16.04.2025)

 

RESOLUÇÃO N° 2.205/2025-PGJ, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

(SEI Nº 29.0001.0249691.2021-36)

 

Cria o Programa de Atuação Integrada (PAI-GSH) no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, revogando a Resolução 1.423/2022-PGJ, de 2 de fevereiro de 2022, para a promoção de ações de prevenção e repressão à insegurança hídrica, incluindo questões relativas ao saneamento básico.

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 19, inciso XII, letra "c", da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, considerando o disposto na Resolução n. 578/2009 – PGJ, de 10 de março de 2009, que disciplinou os Programas de Atuação Integrada;

 

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, tendo por funções institucionais promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei, zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias à sua garantia, e a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para proteção dos interesses difusos e coletivos dos consumidores (arts. 127 e 129, I a III, Constituição Federal);

 

CONSIDERANDO que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, e que ao Poder Público e à coletividade é imposto o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225, caput, da Constituição Federal);

 

CONSIDERANDO que, para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção (art. 225, § 1º, da Constituição Federal);

 

CONSIDERANDO que a Política Nacional de Recursos Hídricos – PNRH (Lei nº 9.433/97) - estabelece como fundamentos, em seu art. 1º, o fato de a água ser um bem de domínio público e um recurso natural limitado, dotado de valor econômico, identificando a bacia hidrográfica como unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97) e da Política Federal de Saneamento Básico (Lei 11.445/07);

 

CONSIDERANDO que a gestão integrada dos recursos hídricos é fundamental para a sua proteção e que constituem diretrizes gerais (art. 3º da PNRH) para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos: a gestão qualiquantitativa dos recursos hídricos; a integração do gerenciamento dos recursos hídricos com a gestão ambiental; a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País; a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional; a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solos, entre outras;

 

CONSIDERANDO que a Organização das Nações Unidas (ONU), em março de 2013 (UN Water, 2013), conceituou a segurança hídrica nos seguintes termos: "a capacidade de uma população de salvaguardar o acesso sustentável a quantidades adequadas de água de qualidade para garantir meios de sobrevivência, o bem estar humano, o desenvolvimento socioeconômico; para assegurar proteção contra poluição e desastres relacionados à água, e para preservação de ecossistemas em um clima de paz e estabilidade política";

 

CONSIDERANDO que a Recomendação CNMP nº 65, de 25 de Junho de 2018 - a qual dispõe sobre a "necessidade de integração da atuação do Ministério Público para a proteção dos recursos hídricos"- enfatiza, dentre outras premissas, "o acesso e a preservação dos recursos hídricos são direitos fundamentais, essenciais à manutenção da vida humana intergeracional e de todo o equilíbrio social e ambiental (...)"; sendo "de suma importância a integração da atuação do Ministério Público brasileiro no sentido de proteger o direito fundamental de acesso do cidadão à necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade e quantidade adequados aos respectivos usos";

 

CONSIDERANDO a importância da preservação e restauração dos ecossistemas (v.g. florestais) na manutenção do ciclo hidrológico, notadamente por intermédio da tutela de espaços territoriais especialmente protegidos como as áreas de preservação permanente (v.g. nascentes, topos de morro e faixas marginais de proteção) e as unidades de conservação;

 

CONSIDERANDO o Plano Nacional de Atuação para o Combate à Situação de Escassez Hídrica, que dispõe sobre o aprimoramento e a integração da atuação do Ministério Público para o enfrentamento à crise hídrica e estabelece estratégias jurídicas para a prevenção, planejamento, previsão de cenários, mitigação e adequação às situações de escassez hídrica;

 

CONSIDERANDO que o acesso à água e ao saneamento básico constituem direitos humanos fundamentais, conforme reconhecimento da ONU, por meio da Resolução ONU 64/A/RES/64/292, de 28.07.2010, e que a água integra, ainda, um conteúdo mínimo do direito à dignidade da pessoa humana, albergado implicitamente no art. 1º, III, da Constituição Federal, e do direito à saúde (arts. 196 e 200, IV e VI);

 

CONSIDERANDO que compete à Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional, Cível e Tutela Coletiva o fomento das políticas cíveis e de tutela coletiva da instituição; a promoção da integração entre os órgãos de execução e auxiliares; a promoção da integração com órgãos e entidades externos que possam colaborar com a atividade-fim; (art. 6º, II, V e VI da Resolução n. 1.839/24-PGJ);

 

CONSIDERANDO, assim, a necessidade de atuação integrada entre vários órgãos de execução ministerial, com o escopo de conferir maiores graus de eficiência, resolutividade, celeridade e efetividade nas investigações civis e criminais; edita a seguinte RESOLUÇÃO:

 

Capítulo I

Da constituição do Programa de Atuação Integrada

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Atuação Integrada: Governança e Segurança Hídrica (PAI-GSH), vinculado à Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional, Cível e Tutela Coletiva, visando à promoção de ações de prevenção e repressão à insegurança hídrica, incluindo questões relativas ao saneamento básico.

Parágrafo único. O programa de atuação integrada vigorará enquanto perdurarem os motivos determinantes de sua criação.

 

Art. 2º. O acompanhamento e apoio à execução do Programa de Atuação Integrada caberá à Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional, Cível e Tutela Coletiva que indicará ao Procurador-Geral de Justiça membro do Ministério Público para exercer sua coordenação.

§ 1º. Além do Coordenador, o Programa de Atuação Integrada será composto por equipe designada pelo Procurador-Geral de Justiça, sem prejuízo das atribuições atinentes ao cargo de que são titulares, integrada por membro da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Capital, Promotores Regionais do Meio Ambiente, membros que oficiem no Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA) e Promotores de Justiça locais, afetados pelo tema da insegurança hídrica.

§ 2º. O Centro de Apoio à Execução (CAEx) prestará auxílio ao programa.

§ 3º. O Subprocurador-Geral de Justiça poderá indicar os membros do Ministério Público que serão designados para atuar no programa.

§ 4º. O número de integrantes do programa, com ou sem prejuízo de atribuições ordinárias, poderá ser ampliado por ato fundamentado do Procurador-Geral de Justiça, para atuação por período determinado ou sempre que necessário.

§ 5º. Caberá aos componentes a formulação das estratégias para sua atuação.

 

Capítulo II

Das atribuições

 

Art. 3º. Compete ao programa de atuação integrada articular a atuação conjunta com o Promotor de Justiça Natural, durante toda a fase investigativa e judicial, por meio da propositura das ações civis e criminais de qualquer natureza, observando-se a necessidade de compartilhamento dos elementos de prova produzidos em cada esfera de atuação, bem como de prévia autorização judicial nos casos de sigilo.

 

Art. 4º.  São atribuições do programa de atuação integrada:

I - acompanhar as políticas públicas de segurança hídrica, de saneamento básico e de preservação ambiental nas áreas identificadas ou diagnosticadas como áreas de interesse de proteção de mananciais ou de abastecimento público - ou áreas equivalentes previstas em planos, relatórios ou estudos técnicos idôneos - e das Áreas de Preservação Permanente (APPs) estratégicas para a conservação e restauração dos serviços ecossistêmicos (provisão e regulação) hídricos nas bacias hidrográficas selecionadas;

II - sugerir e auxiliar o Procurador-Geral de Justiça na celebração de convênios, termos de cooperação ou outras parcerias com instituições que atuem no estudo e diagnóstico das causas, problemas e soluções relativos aos temas objeto destes Programa;

III - definir fluxos de trabalho com os Promotores de Justiça das Comarcas do interior do Estado e da Promotoria do Meio Ambiente da Capital, de forma a traçar a melhor estratégia na atuação institucional na temática;

IV - realizar reuniões com os órgãos estatais responsáveis pelo monitoramento, fiscalização, estudo e implementação de políticas públicas relativas à segurança hídrica e universalização do saneamento básico;

V - instaurar procedimentos investigatórios, propor medidas de autocomposição para o encaminhamento de solução extraprocessual ou, se o caso, ajuizar medidas de urgência e ações civis públicas, bem como executar todas as decisões judiciais, sempre de forma integrada entre os órgãos de execução que dele fazem parte.

 

Capítulo III

Das disposições finais

 

Art. 5º. Serão realizadas reuniões do PAI-GSH com a Subprocuradoria-Gerais de Justiça, sempre que necessário.

 

Art. 6º. Ao término da duração do programa, o Coordenador do PAI-GSH apresentará relatório das atividades desenvolvidas.

 

Art. 7º. A Diretoria-Geral do Ministério Público disponibilizará os meios necessários ao funcionamento.

 

Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando a Resolução nº 1.423/2022-PGJ e as disposições em contrário.

 

RESOLUÇÃO Nº 2.206/2025-CPJ, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

(SEI Nº 29.0001.0102995.2025-15)

 

Altera a Resolução nº 676/2011-PGJ-CPJ, de 10 de janeiro de 2011, que aprovou o Regulamento do Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo.

 

O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, por meio de seu ÓRGÃO ESPECIAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XV, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. O § 9º do art. 2º da Resolução nº 676/2011-PGJ-CPJ, de 10 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. [...]

§ 9º - Os cursos lato sensu compreendidos no § 7º deste artigo deverão ter, no mínimo, um ano de duração e carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas-aula.” (NR)

 

Art. 2º. Os §§ 4º, 5º, 6º, 6º-A, 7º, 8º, 10, 16 e 18, IV, do art. 4º da Resolução nº 676/2011-PGJ-CPJ, de 10 de janeiro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º [...]

§ 4º - O candidato com deficiência, para se beneficiar da reserva prevista no art. 4º do Regulamento do Concurso, deve obrigatoriamente entregar, até o primeiro dia útil seguinte ao encerramento das inscrições, relatório médico com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como o enquadramento segundo as disposições do art. 4º, § 3º, do Regulamento do Concurso, observado o prazo de validade de até 180 (cento e oitenta) dias quanto ao relatório médico para deficiência definida como não permanente.

§ 5º - Ainda que fundamentada em laudo médico, por ocasião do exame de compatibilidade da deficiência com o cargo, a condição de pessoa com deficiência deverá ser apreciada pela junta biopsicossocial referida no art. 26-A, “caput”, deste Regulamento, designados para tal mister que, no caso, deverá fundamentar sua divergência, cabendo à Comissão de Concurso decidir.

§ 6º - O candidato a uma vaga reservada que não tenha a sua deficiência reconhecida pela Equipe Multiprofissional e Interdisciplinar do concurso público, será desclassificado se, agindo de má-fé, tenha se beneficiado de adaptação das provas em prejuízo da ampla concorrência.

§ 6º-A - O candidato a uma vaga reservada que não tenha a sua deficiência reconhecida pela Equipe Multiprofissional e Interdisciplinar do concurso público, mas não tenha se beneficiado de adaptação das provas, passará a disputar uma das vagas de ampla concorrência.

§ 7º - Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado, para justificar a ausência ou atraso do candidato com deficiência às avaliações referidas no § 5º deste artigo e no art. 26-A e respectivos parágrafos deste Regulamento.

§ 8º - Será garantida acessibilidade aos candidatos com deficiência, devendo ser providenciados pela organização do concurso mobiliário e computador, bem como pelo candidato equipamentos assistivos de uso pessoal necessários à realização das provas, cabendo ao candidato, mediante requerimento específico na inscrição preliminar, indicar suas necessidades para todas as fases do certame, facultando-se a familiarização com os equipamentos, pelo menos 03 (três) dias antes da realização da prova, mediante aviso a ser publicado no Diário Oficial e no sítio eletrônico do Ministério Público do Estado de São Paulo.

[...]

§ 10 - O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo no formulário mencionado no § 9º, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, ficando a critério da Comissão de Concurso definir, em cada fase, o tempo adicional a ser concedido, que poderá ser de até 60 (sessenta) minutos, sem prejuízo de prazo extra para conclusão da transcrição, que poderá ser, também, de até 60 (sessenta) minutos.

[...]

§ 16 - O grau de deficiência do candidato ao ingressar no Ministério Público não poderá ser invocado como causa de aposentadoria por incapacidade permanente.

[...]

§ 18 - Será composta Equipe Multiprofissional e Interdisciplinar, na forma do § 1º, do artigo 18, da Resolução nº 81, de 31 de janeiro de 2012, do CNMP, a qual auxiliará a Comissão de Concurso, competindo-lhe, dentre outras atribuições:

[...]

IV - realizar a avaliação biopsicossocial da deficiência dos candidatos que concorrem às vagas reservadas, conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 13.146/2015, emitindo parecer circunstanciado.” (NR)

 

Art. 3º. Fica acrescido o § 20 ao art. 4º da Resolução nº 676/2011-PGJ-CPJ, de 10 de janeiro de 2011, com a seguinte redação:

“Art. 4º [...]

§ 20 - A documentação apresentada pelo candidato com deficiência e a avaliação realizada pela Equipe Multiprofissional e Interdisciplinar em determinado concurso não o exime da necessidade de apresentação de documentos ou de realização de avaliação exigidos em outros concursos realizados pela instituição.” (AC)

 

Art. 4º. Os §§ 6º e 16 do art. 5º da Resolução nº 676/2011-PGJ-CPJ, de 10 de janeiro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º [...]

§ 6º - O candidato que optar por concorrer às vagas reservadas aos negros, ainda que aprovado dentro do número de vagas oferecidas à ampla concorrência, submeter-se-á, na mesma ocasião do exame de verificação da compatibilidade da deficiência com o exercício das atribuições do cargo, previsto no art. 26-A deste Regulamento, à avaliação da Comissão de Avaliação, que emitirá parecer quanto à veracidade e correção da autodeclaração prestada no ato da inscrição preliminar, quanto à condição de pessoa preta ou parda e o fenótipo do candidato.

[...]

§ 16 - Os candidatos negros, aprovados na fase escrita para as vagas a eles destinadas e às reservadas para pessoas com deficiência, no prazo da inscrição definitiva deverão manifestar opção por uma delas, presumindo-se, em caso de silêncio, a opção pelas vagas destinadas aos negros.” (NR)

 

Art. 5º. Os §§ 2º, 7º e 17 do art. 5º-A da Resolução nº 676/2011-PGJ-CPJ, de 10 de janeiro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º-A [...]

§ 2º - O candidato indígena, para se beneficiar da reserva prevista no art. 5º-A do Regulamento do Concurso, deve entregar, até o dia útil seguinte ao encerramento das inscrições, cópia do Registro Administrativo de Nascimento Étnico de Indígena – RANI, ou, no mesmo prazo, preencher, imprimir, datar, assinar e entregar a declaração de pertencimento étnico, também assinada por três integrantes indígenas da respectiva etnia, com a finalidade de concorrer à reserva de vagas da lista dos candidatos indígenas, conforme disposto no edital.

[...]

§ 7º - O candidato que optar por concorrer às vagas reservadas aos indígenas, ainda que aprovado dentro do número de vagas oferecidas à ampla concorrência, submeter-se-á, na mesma ocasião do exame de verificação da compatibilidade da deficiência com o exercício das atribuições do cargo, previsto no art. 26-A deste Regulamento, à avaliação da Comissão de Heteroidentificação, que emitirá parecer quanto à veracidade e correção da autodeclaração prestada e documento entregue no ato da inscrição preliminar, quanto à condição de indígena.

[...]

§ 17 - Os candidatos indígenas, aprovados na fase escrita para as vagas a eles destinadas e às reservadas para pessoas com deficiência, no prazo da inscrição definitiva deverão manifestar opção por uma delas, presumindo-se, em caso de silêncio, a opção pelas vagas destinadas aos indígenas.” (NR)

 

Art. 6º. O art. 6º, “caput” e §§ 1º, 4º, 6º, 7º, 8º, 10, 11 e 12 da Resolução nº 676/2011-PGJ-CPJ, de 10 de janeiro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º. Deliberada a abertura do concurso de ingresso, publicar-se-á no sítio eletrônico do Ministério Público do Estado de São Paulo e em Diário Oficial aviso que conterá:

[...]

§ 1º - O prazo para a inscrição preliminar será de 30 (trinta) dias, contado a partir do primeiro dia útil seguinte ao da publicação do edital no Diário Oficial, em local e horário e na forma nele indicado.

[...]

§ 4º - O deferimento da inscrição preliminar poderá ser revisto pela Comissão de Concurso, se for verificada a falsidade de qualquer declaração ou de documento apresentado.

[...]

§ 6º - Considera-se sem condições financeiras para suportar a taxa de inscrição o candidato cuja renda mensal seja igual ou inferior a 02 (dois) salários-mínimos.

§ 7º - O candidato gozará da isenção mediante a juntada de comprovante salarial de no mínimo os últimos três meses anteriores à abertura do concurso, ou outro documento atual e idôneo de comprovação de sua renda, cuja confidencialidade será preservada, ou ainda, para doadores de sangue, de documento expedido por entidade coletora, que poderá ser órgão oficial ou entidade credenciada pela União, pelo Estado ou por Município, que comprove doação de sangue não inferior a 3 (três) vezes em um período de 12 (doze) meses, contados da data da abertura das inscrições, a serem entregues no prazo fixado no edital.

§ 8º - A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização das provas preambular e escrita deverá realizar o pedido no formulário de inscrição e, até o primeiro dia útil seguinte ao encerramento das inscrições, encaminhar cópia autenticada da certidão de nascimento da criança ou das crianças, que deverão ter até 6 (seis) meses de idade até o dia da realização das provas.

[...]

§ 10 - As comprovações da deficiência e da condição especial, o envio do documento do candidato indígena, a comprovação da isenção e o envio do documento da candidata lactante serão feitos nos termos, condições e prazos previstos no § 4º do artigo 4º, no § 2º do artigo 5º-A e nos §§ 7º e 8º deste artigo, respectivamente, mediante entrega dos competentes documentos na forma indicada no edital.

§ 11 - A pessoa com deficiência que não desejar concorrer às vagas a ela reservadas, ou o candidato que, embora não possua deficiência, necessite de ajuda técnica ou condições especiais para a realização das provas, deverá requerê-la no formulário de inscrição preliminar, para cada uma das fases, indicando as condições diferenciadas de que necessite, de acordo com os §§ 9º e 10 do art. 4º, ficando a critério da Comissão de Concurso o deferimento da solicitação.

§ 12 - A entrega dos documentos referidos no § 10 deste artigo é de inteira responsabilidade do candidato e a inobservância dos prazos previstos neste Regulamento implica o indeferimento da solicitação.” (NR)

 

Art. 7º. Ficam acrescidos os §§ 5º-A, 5º-B, 16 e 17 ao art. 6º da Resolução nº 676/2011-PGJ-CPJ, de 10 de janeiro de 2011, com a seguinte redação:

“Art. 6º [...]

§ 5º-A - O candidato que obteve dispensa no recolhimento da taxa de inscrição em concurso anterior, não tendo comparecido à prova preambular, não gozará de nova isenção exceto se comprovar, de forma inequívoca, a critério da Comissão de Concurso, ou do Procurador-Geral de Justiça se aquela não estiver instalada, a impossibilidade de estar presente naquele ato.

§ 5º-B - Aos candidatos residentes em municípios não integrantes da Região Metropolitana da Capital quando do concurso anterior, a inexistência de recursos econômicos para o deslocamento à cidade de São Paulo poderá ser comprovação suficiente da impossibilidade de comparecimento, desde que inequivocamente demonstrada.

[...]

§16 - A documentação apresentada pelo candidato em determinado concurso não o exime da necessidade de apresentação daqueles documentos exigidos em outros concursos realizados pela instituição.

§ 17 - A organização do concurso público, quanto às providências administrativas, desde a inscrição até a segunda fase, observadas as disposições deste regulamento e do respectivo edital, poderá ficar a cargo de empresa especializada, contratada ou conveniada.” (AC)

 

Art. 8º. O § 5º do art. 9º da Resolução nº 676/2011-PGJ-CPJ, de 10 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º

[...]

§ 5º - Na avaliação das provas escrita e oral também será considerada a redação e o domínio da língua portuguesa pelo candidato. Na avaliação da prova escrita, será também considerado, em desfavor do candidato, o uso de caligrafia que objetivamente impeça a leitura e compreensão do texto.” (NR)

 

Art. 9º. O § 1º do art. 11 da Resolução nº 676/2011-PGJ-CPJ, de 10 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11 [...]

§ 1º - Assiste ao candidato, diretamente ou por intermédio de procurador habilitado com poderes específicos, com apresentação de procuração com firma reconhecida que ficará retida, a faculdade de ter vista da sua prova escrita e acesso à gravação em áudio da prova oral, exclusivamente no prazo para interposição do respectivo recurso.” (NR)

 

Art. 10. O “caput” do art. 12 da Resolução nº 676/2011-PGJ-CPJ, de 10 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. A prova preambular, com identificação inviolável do candidato, terá duração de 5 (cinco) horas, sem prejuízo de tempo adicional deferido conforme disposto nesta resolução, e constará de 100 (cem) questões objetivas de múltipla escolha, de pronta resposta e apuração padronizada, destinando-se a verificar se o candidato tem conhecimento de princípios gerais de direito, de noções fundamentais e da legislação a respeito das matérias previstas no artigo 7º deste Regulamento e respectivo programa constante do Edital.” (NR)

 

Art. 11. Os inc. I e II do § 2º do art. 16 da Resolução nº 676/2011-PGJ-CPJ, de 10 de janeiro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16 [...]

I – em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento, encaminhará a arguição ao sistema de processamento, onde receberá uma senha, que torne a identificação inviolável, e que não será de conhecimento do candidato;

II - encaminhará a arguição à Comissão de Concurso, que julgará o pedido no prazo de até 05 (cinco) dias para a Prova Preambular, de até 15 (quinze) dias para a Prova Escrita e de até 03 (três) dias para o Exame Oral; (NR)

 

Art. 12. O “caput” do art. 18 da Resolução nº 676/2011-PGJ-CPJ, de 10 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18. A prova escrita, com identificação inviolável do candidato, terá duração de 5 (cinco) horas, sem prejuízo de tempo adicional deferido conforme disposto nesta resolução, e tem por objetivo verificar seu nível de conhecimento sobre as matérias previstas no artigo 7º deste Regulamento e respectivo programa constante do Edital, permitida a consulta à legislação não comentada ou anotada.” (NR)

 

Art. 13. O “caput” do art. 22 da Resolução nº 676/2011-PGJ-CPJ, de 10 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22. O candidato, diretamente ou por intermédio de procurador habilitado com poderes específicos, com apresentação de procuração com firma reconhecida que ficará retida ou por assinatura eletrônica avançada (artigo 4º, II, da Lei nº 14.063/2020), poderá recorrer motivadamente contra o resultado da prova escrita, no tocante a erro material, conteúdo das questões e respostas.” (NR)

 

Art. 14. O “caput” do art. 24 da Resolução nº 676/2011-PGJ-CPJ, de 10 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24. A Comissão de Concurso terá́ ampla autonomia para requisitar de quaisquer fontes as informações necessárias sobre a vida pregressa e a personalidade dos candidatos, ampliando as investigações, quando for o caso, ao seu círculo familiar, social ou profissional. A sindicância da vida pregressa e investigação social deverá ser concluída até a data designada para arguição do respectivo candidato na Prova Oral, sem prejuízo de se considerar outras informações excepcionalmente obtidas após esse prazo.” (NR)

 

Art. 15. O “caput” do art. 26 da Resolução nº 676/2011-PGJ-CPJ, de 10 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26. Os candidatos classificados para a prova oral, considerado o julgamento dos recursos em face do resultado da fase escrita, deverão providenciar suas inscrições definitivas e fornecer documentação destinada à comprovação dos requisitos para o ingresso na carreira e os títulos que eventualmente possuam, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme aviso publicado no Diário Oficial do Estado e no sítio eletrônico do Ministério Público, de acordo com as subseções seguintes.” (NR)

 

Art. 16. Ficam acrescidos os §§ 1º a 3º do art. 26 da Resolução nº 676/2011-PGJ-CPJ, de 10 de janeiro de 2011, com a seguinte redação:

“Art. 26 [...]

§ 1° - Em até 20 (vinte) dias do término do prazo mencionado no “caput” do art. 26, a Comissão de Concurso publicará Aviso, no Diário Oficial e no sítio eletrônico do Ministério Público do Estado de São Paulo, contendo lista de candidatos com a inscrição definitiva deferida.

§ 2° - Do indeferimento da inscrição definitiva caberá recurso no prazo de 02 (dois) dias, contados da publicação referida no parágrafo anterior, nos moldes definidos no artigo 11 deste Regulamento, sendo que a Comissão de Concurso analisará no prazo de 03 (três) dias, contados do término de seu recebimento.

§ 3º - Após a análise dos recursos e da realização da avaliação prevista no art. 26-A, será publicado Aviso contendo 04 (quatro) listas dos candidatos habilitados para a prova oral, na forma do § 12 do artigo 4º, § 19 do artigo 5º e § 20 do artigo 5º-A, salvo se não houver candidatos com deficiência, pretos e pardos ou indígenas, hipótese em que haverá somente uma lista.” (AC)

 

Art. 17. Fica alterada a denominação da Seção V, bem como acrescido ao art. 26-A à Resolução nº 676/2011-PGJ-CPJ, de 10 de janeiro de 2011, com a seguinte redação:

“SEÇÃO V - DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA, DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL E DA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E DOS TÍTULOS” (NR)

[...]

“Art. 26-A. Os candidatos incluídos na lista especial de pessoas com deficiência deverão submeter-se, no prazo fixado para a inscrição definitiva, contado da publicação prevista no “caput” do art. 26, à perícia biopsicossocial para verificação da compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições do Ministério Público.

§ 1º - A perícia será realizada pela Equipe Multiprofissional e Interdisciplinar composta por 03 (três) profissionais com capacitação específica para prestar o atendimento biopsicossocial à pessoa com deficiência, sendo um deles médico.

§ 2º - A Equipe Multiprofissional e Interdisciplinar referida no § 1º deste artigo será, preferencialmente, composta por profissionais integrantes do quadro de servidores do Ministério Público.

§ 3º - A Equipe Multiprofissional e Interdisciplinar deverá elaborar laudo no prazo de 02 (dois) dias após o exame referido no “caput”.

§ 4º - A condição de pessoa com deficiência também deverá ser apreciada por ocasião da perícia referida no “caput” deste artigo e, caso seja negada em laudo fundamentado, caberá à Comissão de Concurso decidir.

§ 5º - Quando a perícia do Ministério Público concluir pela inaptidão do candidato, no prazo de 05 (cinco) dias contado da ciência do laudo referido no § 3º deste artigo, constituir-se-á junta biopsicossocial para nova inspeção, dela podendo participar profissionais indicados pelo interessado.

§ 6º - A junta biopsicossocial referida no § 5º deste artigo deverá apresentar suas conclusões no prazo de 02 (dois) dias após a realização do exame e de tal decisão não caberá recurso.” (AC)

 

Art. 18. O § 2º do art. 27 da Resolução nº 676/2011-PGJ-CPJ, de 10 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27 [...]

§ 2º - O deferimento da inscrição definitiva poderá ser revisto pela Comissão, por decisão motivada, em caso de posterior constatação de descumprimento dos requisitos previstos nesta resolução e no respectivo edital.” (NR)

 

Art. 19. Ficam acrescidos os §§ 4º e 5º ao art. 27 da Resolução nº 676/2011-PGJ-CPJ, de 10 de janeiro de 2011, com a seguinte redação:

“Art. 27 [...]

§ 4º - O disposto no inc. III do art. 2º deve ser atendido até o último dia do prazo para inscrição definitiva.

§ 5º - A documentação apresentada pelo candidato em determinado certame não o exime da necessidade de apresentação daqueles documentos exigidos em outros concursos realizados pela instituição.” (AC)

 

Art. 20. Fica acrescido o § 4º ao art. 30 da Resolução nº 676/2011-PGJ-CPJ, de 10 de janeiro de 2011, com a seguinte redação:

“Art. 30 [...]

§ 4º - A prova oral será gravada em áudio para atendimento do § 1º do art. 11 e o acesso à gravação somente poderá ocorrer apenas no prazo de interposição do respectivo recurso.” (AC)

 

Art. 21. O “caput” do art. 36 e os incs. I, II e III do parágrafo único do art. 36 da Resolução nº 676/2011-PGJ-CPJ, de 10 de janeiro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 36. A soma dos títulos não poderá exceder o total de 0,50 (cinquenta centésimos).

Parágrafo único [...]

I) Exercício do magistério superior na área jurídica pelo período mínimo de 5 (cinco) anos: 0,10 (dez centésimos);

II) Cargo da carreira da Magistratura ou do Ministério Público: 0,25 (vinte e cinco centésimos);

III) Títulos universitários: a) Mestre: 0,10 (dez centésimos); b) Doutor: 0,15 (quinze centésimos); c) Livre Docente: 0,25 (vinte e cinco centésimos).” (NR)

 

Art. 22. Fica acrescido o parágrafo único ao art. 40 da Resolução nº 676/2011-PGJ-CPJ, de 10 de janeiro de 2011, com a seguinte redação:

“Art. 40 [...]

I - [...]

II - [...]

Parágrafo único - Em caso de coincidência de colocação entre candidatos das listas especiais deverá ser observado como critério de desempate a nota final dos candidatos.” (AC)

 

Art. 23. O “caput” do art. 41 da Resolução nº 676/2011-PGJ-CPJ, de 10 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 41 - A homologação do concurso ocorrerá após a publicação da nota final e julgamento dos respectivos recursos, publicando-se a lista geral e as listas especiais de candidatos aprovados.” (NR)

 

Art. 24. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o parágrafo único do art. 1º, o inc. IV do § 4º do art. 2º, as alíneas a, b e c do inc. I do parágrafo único do art. 36 e o art. 39 da Resolução nº 676/2011-PGJ-CPJ, de 10 de janeiro de 2011.

 

PORTARIAS DE 03/12/2025

 

A - Subprocuradorias

 

Tornando sem efeito:  

 

nº 15094/2025 - a portaria nº 15050/2025 que designou Marisa Rocha Deshoulieres, 4º Promotor de Justiça de São Caetano do Sul, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 6º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Civel, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 1 a 5 de dezembro de 2025.

 

Designando:  

 

nº 15095/2025 - Vinicius Barbosa Scolanzi, 2º Promotor de Justiça de Piraju, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 37º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 25 a 30 de novembro de 2025.

 

nº 15096/2025 - Evelton David Conti Isoppo, 2º Promotor de Justiça de Taboão da Serra, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 18º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 28 a 30 de novembro de 2025.

nº 15097/2025 - Luiz Antonio Castro de Miranda, 1º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Militar, nos termos da Resolução nº 2.177/2025-PGJ, oficiar remotamente, nos dias 8, 9, 15, 16, 20, 21, 22, 23, 29 e 30 de novembro de 2025, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 81/2022-ASSPRES do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo. (SEI. nº 29.0001.0144884.2025-32)

 

nº 15098/2025 - Eduardo Araujo da Silva, 9º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, nos termos da Resolução nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar remotamente (Provimento CSM nº 2651/2022 do TJ), nos dias 6, 7 e 8 de dezembro de 2025, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 956/2025 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. (SEI. nº 29.0001.0144884.2025-32)

 

nº 15099/2025 - Jose Carlos Mascari Bonilha, 49º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível, nos termos da Resolução nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar remotamente (Provimento CSM nº 2651/2022 do TJ), nos dias 6, 7 e 8 de dezembro de 2025, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 956/2025 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. (SEI. nº 29.0001.0144884.2025-32)

 

nº 15100/2025 - Luiz Antonio Castro de Miranda, 1º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Militar, nos termos da Resolução nº 2.177/2025-PGJ, oficiar remotamente, nos dias 6, 7 e 8 de dezembro de 2025, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 81/2022-ASSPRES do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo. (SEI. nº 29.0001.0144884.2025-32)

 

nº 15101/2025 - Alejandro Martins Vargas Gomez, 10º Promotor de Justiça de Limeira, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 126º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 1 a 5 de dezembro de 2025.

 

nº 15102/2025 - Bruno Paiva Tilelli de Almeida, 1º Promotor de Justiça de Pitangueiras, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 136º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 1 a 5 de dezembro de 2025.

 

nº 15103/2025 - Bruno Paiva Tilelli de Almeida, 1º Promotor de Justiça de Pitangueiras, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 137º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 11 a 19 de dezembro de 2025.

 

nº 15104/2025 - Caua Nogueira de Araujo, Promotor de Justiça de Pilar do Sul, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 56º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Civel, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 15 a 19 de dezembro de 2025.

 

nº 15105/2025 - Evelton David Conti Isoppo, 2º Promotor de Justiça de Taboão da Serra, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 18º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 1 a 4 de dezembro de 2025.

 

nº 15106/2025 - Evelton David Conti Isoppo, 2º Promotor de Justiça de Taboão da Serra, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 51º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 15 a 19 de dezembro de 2025.

 

nº 15107/2025 - Julisa Helena do Nascimento, Promotor de Justiça de Paraibuna, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 53º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Civel, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 15 a 19 de dezembro de 2025.

 

nº 15108/2025 - Julisa Helena do Nascimento, Promotor de Justiça de Paraibuna, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 6º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Civel, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 1 a 5 de dezembro de 2025.

 

nº 15109/2025 - Luis Henrique Scanferla, 2º Promotor de Justiça de Leme, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 83º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 1 a 31 de dezembro de 2025.

 

nº 15110/2025 - Lysaneas Santos Maciel, 12º Promotor de Justiça de Marília, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 37º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 1 a 31 de dezembro de 2025.

 

nº 15111/2025 - Marcelo Antonio Francischette da Costa, 1º Promotor de Justiça de Fernandópolis, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 48º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 1 a 20 de dezembro de 2025.

 

nº 15112/2025 - Raul Agripino dos Santos Pinto, 1º Promotor de Justiça de Ilhabela, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 15º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Civel, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 1 a 19 de dezembro de 2025.

 

nº 15113/2025 - Vinicius Barbosa Scolanzi, 2º Promotor de Justiça de Piraju, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 37º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 1 a 9 de dezembro de 2025.

 

nº 15114/2025 - Vinicius Barbosa Scolanzi, 2º Promotor de Justiça de Piraju, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 51º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 15 a 19 de dezembro de 2025.

 

Republicadas:  

 

nº 12314/2025 - Carolina Augusto Juliotti, 4º Promotor de Justiça Cível de Itaquera, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 25º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 1 a 15 de outubro de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 04/10/20255)

 

nº 12449/2025 - Andre Perche Lucke, 3º Promotor de Justiça de Paulínia, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 21º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Civel, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 21 a 31 de outubro de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 04/10/2025)

 

nº 13847/2025 - Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro, 1º Promotor de Justiça de Marília, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 32º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Civel, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 3 a 6 e 8 a 14 de novembro de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 06/11/2025)

 

nº 13868/2025 - Marco Antonio de Souza, 14º Promotor de Justiça de Osasco, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 20º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 1 a 27 de novembro de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 06/11/2025)

 

nº 15010/2025 - Diego Rafael do Amaral Montanheiro, 6º Promotor de Justiça de Atibaia, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 106º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 9 a 19 de dezembro de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 03/12/2025)

 

nº 15016/2025 - Fernando Fernandes Fraga, 8º Promotor de Justiça de Assis, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 44º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 9 a 19 de dezembro de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 01/12/2025)

 

nº 15044/2025 - Marco Antonio de Souza, 14º Promotor de Justiça de Osasco, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 20º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 2 a 31 de dezembro de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 03/12/2025)

 

B - Secretarias

 

Designando:

 

nº 15115/2025 - Juliana Mendonça Gentil Tocunduva, 1º Promotor de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, representar o Ministério Público do Estado de São Paulo no III Encontro Nacional com as Gestoras das Casas da Mulher Brasileira: Celebração dos 10 anos das Casas da Mulher Brasileira, a ser realizado pela Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres - SENEV, na cidade de Campo Grande/MS, nos dias 4 e 5 de dezembro de 2025. (Proc. SEI nº 29.0001.0143457.2025-52)

 

C - Assessoria 

 

Tornando sem efeito:  

 

nº 15116/2025 - a portaria nº 14669/2025, que designou Natalie Riskalla Anchite Speciale Galvão, 22º Promotor de Justiça de Guarulhos, para acumular o exercício das funções do 12º Promotor de Justiça de São José dos Campos, de 8 a 19 de dezembro de 2025.

 

nº 15117/2025 - a portaria nº 14721/2025 que designou Renato Dias de Castro Freitas, 3º Promotor de Justiça de Jaboticabal, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Jaboticabal, de 9 a 19 de dezembro de 2025. 

 

Designando:  

 

nº 15118/2025 - Carolina Augusto Juliotti, 6º Promotor de Justiça Cível de Itaquera, para, sem prejuízo de suas atribuições, auxiliar no exercício das funções do 16º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude (nos termos da Resolução 1124/2018, art. 16, inciso XIII), nos dias 09 e 23 de setembro de 2025. 

 

nº 15119/2025 - Carolina Augusto Juliotti, 6º Promotor de Justiça Cível de Itaquera, para, sem prejuízo de suas atribuições, auxiliar no exercício das funções do 16º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude (nos termos da Resolução 1124/2018, art. 16, inciso XIII), nos dias 13 e 20 de outubro de 2025. 

 

nº 15120/2025 - Andre Luis de Souza, 13º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Monte Azul Paulista, de 28 a 31 de outubro de 2025.

 

nº 15121/2025 - Carolina Augusto Juliotti, 6º Promotor de Justiça Cível de Itaquera, para, sem prejuízo de suas atribuições, auxiliar no exercício das funções do 16º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude (nos termos da Resolução 1124/2018, art. 16, inciso XIII), nos dias 10 e 25 de novembro de 2025. 

 

nº 15122/2025 - Gustavo Silva Tamaoki, Promotor de Justiça de Presidente Bernardes, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Grupo de Atuação Especial de Educação – GEDUC – Núcleo Presidente Prudente, de 1 a 3 de dezembro de 2025  

 

nº 15123/2025 - Marcos Vieira Godoy, 1º Promotor de Justiça de Avaré, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execuções Criminais de Bauru – DEECRIM III, de 1 a 10 de dezembro de 2025.

 

nº 15124/2025 - Renato Abujamra Fillis, 4º Promotor de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da 6ª Região Administrativa Judiciária – Ribeirão Preto, de 1 a 19 de dezembro de 2025.

 

nº 15125/2025 - Luiza Miranda Heinisch, 5º Promotor de Justiça Substituto da 3ª Circunscrição Judiciária (Santo André), para, sem prejuízo de sua designação anterior, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Itapecerica da Serra, no dia 4 de dezembro de 2025, nos autos do processo nº 1504055-57.2021.8.26.0268.

 

nº 15126/2025 - Klaus Negri Costa, 2º Promotor de Justiça Substituto da 5ª Circunscrição Judiciária (Jundiaí), para, sem prejuízo de sua designação anterior, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Jarinu, no dia 9 de dezembro de 2025, nos autos do processo nº 0000278-25.2010.8.26.0301.

 

nº 15127/2025 - Raissa de Oliveira Martins Domingos, 4º Promotor de Justiça Substituto da 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas), para, sem prejuízo de sua designação anterior, participar da fiscalização da eleição para escolha dos integrantes do Conselho Tutelar do Município de Monte Alegre do Sul – Comarca de Amparo, no dia 14 de dezembro de 2025.

 

nº 15128/2025 - Clovis de Castro Humes, 18º Promotor de Justiça de Guarulhos, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Família, de 3 a 12 de dezembro de 2025.

 

nº 15129/2025 - Eduardo Dias Brandao, 6º Promotor de Justiça de Taubaté, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça Criminal de Santana (ESAJ), no dia 3 de dezembro de 2025.

 

nº 15130/2025 - Andre Luiz dos Santos, 9º Promotor de Justiça de Santos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Santos, no dia 2 de dezembro de 2025.

 

nº 15131/2025 - Carla Murcia Santos, 4º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Boituva, no dia 4 de dezembro de 2025.

 

nº 15132/2025 - Carla Murcia Santos, 4º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Cravinhos, no dia 2 de dezembro de 2025.

 

nº 15133/2025 - Carla Murcia Santos, 4º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Queluz, no dia 3 de dezembro de 2025.

 

nº 15134/2025 - Carlos Alberto Pereira Leitao Junior, 8º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Santa Isabel, no dia 2 de dezembro e, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Santa Isabel, no dia 4 de dezembro de 2025.

 

nº 15135/2025 - Carlos Alberto Pereira Leitao Junior, 8º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, no dia 3 de dezembro de 2025.

 

nº 15136/2025 - Cleber Pereira Defina, 2º Promotor de Justiça de Jaboticabal, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Jaboticabal, de 9 a 19 de dezembro de 2025.

 

nº 15137/2025 - Eliana Komesu Lima, 2º Promotor de Justiça de Promissão, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Jardinópolis (ESAJ), no dia 3 de dezembro de 2025.

 

nº 15138/2025 - Eliana Komesu Lima, 2º Promotor de Justiça de Promissão, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos, no dia 2 de dezembro e, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos, no dia 4 de dezembro de 2025.

 

nº 15139/2025 - Fernando Masseli Helene, 8º Promotor de Justiça de Bauru, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de São Carlos (ESAJ), no dia 2 de dezembro de 2025.

 

nº 15140/2025 - Fernando Masseli Helene, 8º Promotor de Justiça de Bauru, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Guaratinguetá (ESAJ), no dia 3 de dezembro de 2025.

 

nº 15141/2025 - Ivan Cintra Borges, 4º Promotor de Justiça de Leme, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Leme, de 15 a 19 de dezembro de 2025.

 

nº 15142/2025 - Jose Marcio Rossetto Leite, 19º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de José Bonifácio, no dia 3 de dezembro de 2025.

 

nº 15143/2025 - Jose Marcio Rossetto Leite, 19º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Registro, no dia 2 de dezembro de 2025.

 

nº 15144/2025 - Marcelo da Silva Martins Pinto Gonçalves, 2º Promotor de Justiça de Artur Nogueira, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Artur Nogueira, no dia 15 de dezembro de 2025.

 

nº 15145/2025 - Rodrigo de Andrade Figaro Caldeira, 1º Promotor de Justiça de Tupã, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Pindamonhangaba, no dia 3 de dezembro de 2025.

 

nº 15146/2025 - Rodrigo Nunes Laureano, Promotor de Justiça de Getulina, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Boituva, no dia 2 de dezembro de 2025.

 

nº 15147/2025 - Rogerio Pereira da Luz Ferreira, 14º Promotor de Justiça de Santos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 21º Promotor de Justiça de Santos, no dia 1 de dezembro e, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 21º Promotor de Justiça de Santos, no dia 2 de dezembro de 2025.

 

nº 15148/2025 - Walter Rangel de França Filho, 4º Promotor de Justiça de Taubaté, para acumular o exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Taubaté, de 9 a 18 de dezembro de 2025.

 

nº 15149/2025 - Washington Gonçalves Vilela Junior, 2º Promotor de Justiça de Presidente Venceslau, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Boituva, no dia 3 de dezembro de 2025.

 

nº 15150/2025 - Washington Gonçalves Vilela Junior, 2º Promotor de Justiça de Presidente Venceslau, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Jacupiranga, no dia 2 de dezembro de 2025.

 

Republicadas: 

 

nº 16945/2024 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere férias, no período de 2 A 31 DE JANEIRO DE 2025, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:  

 

Exclua-se:  

Juliano Calderoni  

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 10/12/2024)  

  

nº 16946/2024 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere férias, no período mencionado do mês de JANEIRO DE 2025, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:   

 

Inclua-se:  

Juliano Calderoni (17 A 31)  

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 10/12/2024)  

 

nº 2329/2025 - Mariane Gomes Duarte Del Preti, 2º Promotor de Justiça Substituto da 33ª Circunscrição Judiciária (Jaú), para auxiliar no exercício das funções do 15º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica(ESAJ), de 1 a 10 de março, e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região de Campinas(ESAJ), de 1 a 31 de março e auxiliar no exercício das funções do 12º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, no dia 13 de março, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Casa Branca, no dia 25 de março e auxiliar no exercício das funções do 84º Promotor de Justiça Criminal (ESAJ), no dia 26 de março de 2025. 

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 11/04/2025) 

 

nº 11804/2025 - Jose Silvio Codogno, 1º Promotor de Justiça de Mirassol, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Monte Azul Paulista, de 1 a 6 e de 11 a 27 de outubro de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 09/10/2025)

 

nº 12107/2025 - Eduardo Leme, 2º Promotor de Justiça Substituto da 2ª Circunscrição Judiciária (São Bernardo do Campo), para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Registros Públicos, assumir o exercício das funções do 13º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, de 1 a 16 de outubro, acumular o exercício das funções do 25º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, de 11 a 16 de outubro, assumir o exercício das funções do 12º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo e acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 17 a 31 de outubro de auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Francisco Morato (ESAJ), no dia 1 de outubro e auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Itapeva (ESAJ), no dia 23 de outubro e acumular o exercício das funções do 18º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 28 a 31 de outubro de 2025.  

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/10/2025) 

 

nº 12152/2025 - Mariana Padulla de Souza, 3º Promotor de Justiça Substituto da 27ª Circunscrição Judiciária (Presidente Prudente), para assumir o exercício das funções do 22º Promotor de Justiça Criminal e acumular o exercício das funções do 93º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 31 de outubro e auxiliar no exercício das funções do 16º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude (nos termos da Resolução 1124/2018, art. 16, inciso XIII), dia 17 de outubro de 2025.  

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/09/2025) 

 

nº 12179/2025 - Raissa Nunes de Barros Maximiliano, 1º Promotor de Justiça Substituto da 4ª Circunscrição Judiciária (Osasco), para assumir o exercício da 1ª função do PJ que atua junto às 1ª e 2ª Varas de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital e acumular o exercício das funções do 57º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 31 de outubro e auxiliar no exercício das funções do 134º Promotor de Justiça Criminal, no dia 16 de outubro e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de São Simão (ESAJ), no dia 30 de outubro e auxiliar no exercício das funções do 16º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude (nos termos da Resolução 1124/2018, art. 16, inciso XIII), dia 23 de outubro de 2025.  

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 05/11/2025) 

 

nº 13043/2025 – Marlon Roberth de Sales, 3º Promotor de Justiça de Adamantina, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execuções Criminais da 5ª Região Administrativa Judiciária de Presidente Prudente – DEECRIM 5ª RAJ, de 16 a 31 de novembro de 2025. 

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/10/2025) 

  

nº 13044/2025 – Marlon Roberth de Sales, 3º Promotor de Justiça de Adamantina, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execuções Criminais da 5ª Região Administrativa Judiciária de Presidente Prudente – DEECRIM 5ª RAJ, de 1 a 15 de novembro de 2025. 

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/10/2025) 

 

nº 13064/2025 – Victor Ribeiro Travain, 1º Promotor de Justiça de Rancharia, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execuções Criminais da 5ª Região Administrativa Judiciária de Presidente Prudente – DEECRIM 5ª RAJ, de 16 a 31 de novembro de 2025. 

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/10/2025) 

 

nº 13065/2025 – Victor Ribeiro Travain, 1º Promotor de Justiça de Rancharia, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execuções Criminais da 5ª Região Administrativa Judiciária de Presidente Prudente – DEECRIM 5ª RAJ, de 1 a 15 de novembro de 2025. 

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/10/2025) 

 

nº 13331/2025 - Jose Silvio Codogno, 1º Promotor de Justiça de Mirassol, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Monte Azul Paulista, de 4 a 30 de novembro de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/10/2025)

 

nº 13668/2025 - Raissa Nunes de Barros Maximiliano, 4º Promotor de Justiça Substituto da 47ª Circunscrição Judiciária (Taubaté), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Taubaté, de 1 a 30 de novembro, acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Tremembé, de 1 a 16 de novembro e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Bananal, de 16 a 30 de novembro de 2025.  

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 17/11/2025) 

 

nº 13689/2025 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, 30 dias de férias, referentes ao período de 1 A 30 DE NOVEMBRO DE 2025, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, tendo em vista o número de cargos vagos e o elevado número de saídas voluntárias e involuntárias, nos termos do artigo 205, "caput", da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo e artigo 5º da Resolução nº 407-PGJ, de 21/09/2005, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:  

 

Exclua-se:  

Fabiana Lima Vidal Rio  

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 31/10/2025)  

 

nº 14100/2025 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 A 31 DE DEZEMBRO DE 2025, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, tendo em vista o número de cargos vagos e o elevado número de saídas voluntárias e involuntárias, nos termos do artigo 205, "caput", da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo e artigo 5º da Resolução nº 407-PGJ, de 21/09/2005, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:  

 

Incluam-se:  

Bruna Maria Buck Muniz  

Lorrana Larissa Coqueiro  

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 14/11/2025)  

  

nº 14101/2025 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, as férias, no período mencionado do mês de DEZEMBRO DE 2025, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, tendo em vista o número de cargos vagos e o elevado número de saídas voluntárias e involuntárias, nos termos do artigo 205, "caput", da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo e artigo 5º da Resolução nº 407-PGJ, de 21/09/2005, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:  

 

Inclua-se:  

Tiago Antonio de Barros Santos (2 A 16)  

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 14/11/2025)  

 

nº 14144/2025 - Mariane Gomes Duarte Del Preti, 2º Promotor de Justiça Substituto da 33ª Circunscrição Judiciária (Jaú), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Monte Alto (ESAJ), de 16 a 30 de novembro e auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri (ESAJ), no dia 19 de novembro e auxiliar no exercício das funções do 126º Promotor de Justiça Criminal (ESAJ), no dia 27 de novembro de 2025. 

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 02/12/2025) 

 

nº 14272/2025 - Heloise Maia da Costa, 2º Promotor de Justiça de Ubatuba, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Ubatuba, de 17 a 30 de novembro de 2025.  

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 26/11/2025) 

 

nº 14289/2025 - Ronan Pedro Amorim, 10º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, para acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, de 26 a 30 de novembro de 2025.  

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 29/11/2025) 

 

nº 14333/2025 – Cristiano de Barros Santos, Promotor de Justiça de Duartina, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execuções Criminais de Bauru – DEECRIM III, de 1 a 10 de dezembro de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 01/12/2025)

 

nº 14334/2025 – Flavia Maria Jose Bovolin, Promotor de Justiça de Piratininga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execuções Criminais de Bauru – DEECRIM III, de 1 a 14 de dezembro de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 01/12/2025)

 

nº 14339/2025 – Giovana Marinato Godoy, 5º Promotor de Justiça de Avaré, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execuções Criminais de Bauru – DEECRIM III, de 1 a 10 de dezembro de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 01/12/2025)

 

nº 14822/2025 - Anna Claudia Fonseca Pasqualotto, 4º Promotor de Justiça Substituto da 31ª Circunscrição Judiciária (Marília), para acumular o exercício das funções do 56º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 19 de dezembro e assumir o exercício das funções do 84º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 31 de dezembro e auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Criminal da Lapa, no dia 1 de dezembro de 2025.  

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 01/12/2025) 

 

nº 14834/2025 - Bruno Maccari Crepaldi, 4º Promotor de Justiça Substituto da 13ª Circunscrição Judiciária (Araraquara), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Sertãozinho, de 1 a 31 de dezembro, acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Cajuru, de 1 a 5 de dezembro, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Franco da Rocha (Esaj), de 6 a 10 de dezembro e acumular o exercício das funções do 113º Promotor de Justiça Criminal (ESAJ), de 11 a 31 de dezembro de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 01/12/2025)

 

nº 14853/2025 - Fernando Barbosa Rubin, 4º Promotor de Justiça Substituto da 45ª Circunscrição Judiciária (Mogi das Cruzes), para acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, de 1 a 3 de dezembro, acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Suzano, de 1 a 9 e de 11 a 12 de dezembro e assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, de 1 a 9 e de 11 a 31 de dezembro de 2025.  

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 01/12/2025) 

 

nº 14861/2025 - Iane do Lago Nogueira Cavalcante Reis, 4º Promotor de Justiça Substituto da 41ª Circunscrição Judiciária (Ribeirão Preto), para assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri, de 1 a 31 de dezembro, acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça Criminal de Santana, nos dias 1 e 2 de dezembro, acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri, de 1 a 10 de dezembro e acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri, de 11 a 31 de dezembro de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 01/12/2025)

 

nº 14863/2025 - Jacqueline Mariano, 3º Promotor de Justiça Substituto da 19ª Circunscrição Judiciária (Sorocaba), para assumir o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Sorocaba e acumular o exercício das funções do 20º Promotor de Justiça de Sorocaba, de 1 a 19 de dezembro e acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Itu, de 1 a 10 de dezembro de 2025.  

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 1/12/2025) 

 

nº 14867/2025 - João Guilherme Salve, 1º Promotor de Justiça Substituto da 34ª Circunscrição Judiciária (Piracicaba), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Rio Claro, de 1 a 15 de dezembro e auxiliar no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Osasco (Esaj), de 3 a 8, 10 e 16 a 19 de dezembro de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 01/12/2025)

 

nº 14870/2025 - Juliana Melazzi Andrade, 8º Promotor de Justiça Substituto da 2ª Circunscrição Judiciária (São Bernardo do Campo), para assumir o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 1 a 8 de dezembro, acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 2 de dezembro, acumular o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 9 a 10 de dezembro, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da 6ª Região Administrativa Judiciária – Ribeirão Preto, de 3 a 8 de dezembro, assumir o exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 9 a 19 de dezembro e acumular o exercício das funções do 14º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 11 a 19 de dezembro de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 03/12/2025)

 

nº 14876/2025 - Lucas Ribeiro Horta, 4º Promotor de Justiça Substituto da 48ª Circunscrição Judiciária (Guaratinguetá), para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Cunha, de 1 a 5 de dezembro, assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Aparecida, de 1 a 31 de dezembro e acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Criminal de São Miguel Paulista (ESAJ), de 6 a 19 de dezembro e auxiliar no exercício das funções do 51º Promotor de Justiça Criminal (ESAJ), no dia 1 de dezembro de 2025. 

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 01/12/2025) 

 

nº 14877/2025 - Luciano Constant Oliveira, 1º Promotor de Justiça Substituto da 3ª Circunscrição Judiciária (Santo André), para assumir o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro e novembro e acumular o exercício da 1ª função do PJ que atua junto às 1ª e 2ª Varas de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capita, de 1 a 31 de dezembro e acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Criminal da Lapa, de 11 a 31 de dezembro e auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Bragança Paulista (ESAJ), no dia 1 de dezembro de 2025.  

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 01/12/2025) 

 

 

nº 14879/2025 - Luiza Miranda Heinisch, 5º Promotor de Justiça Substituto da 3ª Circunscrição Judiciária (Santo André), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Registros Públicos, de 1 a 31 de dezembro, acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Família, de 1 a 2 e 13 a 19 de dezembro, acumular o exercício das funções do 25º Promotor de Justiça Criminal, no dia 1 de dezembro, acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça Criminal de Santana, de 3 a 10 de dezembro e acumular o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Família, de 11 a 15 de dezembro de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 02/12/2025)

 

nº 14887/2025 - Mariana Layra Braga, 1º Promotor de Justiça Substituto da 18ª Circunscrição Judiciária (Fernandópolis), para assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Osasco, de 1 a 31 de dezembro, acumular o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Osasco, de 1 a 19 de dezembro e acumular o exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Osasco, de 2 a 19 de dezembro de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 01/12/2025)

 

nº 14894/2025 - Matheus Gonçalves Antunes, 1º Promotor de Justiça Substituto da 37ª Circunscrição Judiciária (Andradina), para auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execuções Criminais da 2ª Região Administrativa Judiciária de Araçatuba – DECRIM 2ª RAJ, de 1 a 31 de dezembro, assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Franco da Rocha, de 1 a 10 de dezembro, acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Osasco, de 9 a 10 de dezembro, acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Franco da Rocha, de 1 a 19 de dezembro e assumir o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Osasco, de 11 a 31 de dezembro de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 02/12/2025)

 

nº 14915/2025 - Sarah Gonçalves Bretas, 3º Promotor de Justiça Substituto da 2ª Circunscrição Judiciária (São Bernardo do Campo), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri e acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, de 1 a 31 de dezembro e acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Criminal, nos dias 1 e 2 de dezembro de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 01/12/2025)

 

nº 14987/2025 - Patrick Carvalho Silva, 6º Promotor de Justiça Substituto da 41ª Circunscrição Judiciária (Ribeirão Preto), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra e acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra, de 1 a 6 de dezembro e auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça Cível de Santana (ESAJ), no dia 1 de dezembro de 2025.  

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 01/12/2025) 

 

Aviso nº 930/2025 - PGJ-CPJ, de 26/11/2025

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, AVISA aos Senhores Membros do Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça que será realizada REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (Telepresencial), às 14 (quatorze) horas, do dia 10 (dez) de dezembro de 2025. PADS 17/2024.

 

Aviso nº 947/2025 - PGJ-2ª Instância, de 01/12/2025

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Procuradores e Promotores de Justiça integrantes da Procuradoria de Justiça Criminal para reunião ordinária via Microsoft Teams, no dia 10 de dezembro de 2025, quarta-feira, às 10 horas, com a seguinte pauta:

 

1. Abertura pelo Exmo. Procurador-Geral de Justiça, Dr. Paulo Sérgio de Oliveira e Costa;

2. Manifestação dos candidatos aos cargos de Secretário-Executivo e Vice-Secretário-Executivo;

3. Eleição para os cargos de Secretário-Executivo e Vice-Secretário-Executivo;

4. Leitura, discussão e submissão da ata da reunião anterior à aprovação;

5. Relatório de distribuição do mês de novembro;

6. Comunicações da Secretaria e outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça Criminal.

 

EMENTAS

 

Eleitoral

B - Cível

 

Portarias de Procedimento Preparatório Eleitoral (PPE)

Número SISMP Digital: 1565.0000001/2025

Investigado(a): Waldnei Rodrigues Bello

Representante:  instauração de ofício

Irregularidade a apurar: Doação acima do limite (art. 23 da Lei nº 9.504/1997)

Zona Eleitoral: 393ª Zona Eleitoral

 

Número SISMP Digital: 1565.0000003/2025

Investigado(a): Alexandre Turri Zeitune

Representante:  instauração de ofício

Irregularidade a apurar: Doação acima do limite (art. 23 da Lei nº 9.504/1997)

Zona Eleitoral: 393ª Zona Eleitoral

 

Número SISMP Digital: 1565.0000004/2025

Investigado(a): Raphael Guelfi Troiano

Representante:  instauração de ofício

Irregularidade a apurar: Doação acima do limite (art. 23 da Lei nº 9.504/1997)

Zona Eleitoral: 393ª Zona Eleitoral

 

COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA

 

ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DE 12.11.2025

 

Aos 12 (doze) dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 14 (quatorze) horas, foi realizada Sessão Telepresencial do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, sob a presidência do Doutor Fernando José Martins, Procurador-Geral de Justiça em exercício, integrando a mesa a Doutora Liliana Mercadante Mortari, Corregedora-Geral do Ministério Público, e o Doutor José Correia de Arruda Neto, Secretário do Colegiado. Reuniram-se os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, devidamente convocados por aviso publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, com a pauta constante no ‘site’ oficial da Instituição, e cópias remetidas a todos os membros do Colegiado, através de correspondência eletrônica. Compareceram 34 (trinta e quatro) Procuradores de Justiça integrantes, cujos nomes constam do livro de presenças. Justificou ausência o Doutor Fernando Augusto de Mello. Verificada a existência de número legal, o Doutor Fernando José Martins declarou abertos os trabalhos, e foi aprovada, por unanimidade, a ata da reunião de 05 (cinco) de novembro de 2025. O presidente propôs voto de pesar pelo falecimento do senhor Cássio José Gonçalves D’Abril, filho do Doutor Alfredo Enéias Gonçalves D’Abril, Promotor de Justiça Aposentado, acolhido por unanimidade. Saudou a Doutora Sônia Maria Schincarioli e o Doutor Fábio Tebecherani Kalaf pela assunção ao Órgão Especial. A seguir o Presidente deu início ao julgamento do procedimento SEI nº 29.0001.0123962.2025-95 - Arquivamento de Representação Criminal em Competência Originária. Consultado o plenário foi dispensada a leitura do relatório, por ter sido encaminhado, previamente a todos, bem como dos memorias da Defesa. Passada a palavra ao eminente Relator, Doutor Adriano Ricardo Claro, este fez a leitura do seu voto sobre o recurso contra o arquivamento de notícia de fato. Explicou que a análise se restringe à esfera de eventual reflexo jurídico -penal, relacionado à suposta falsidade em documentos públicos atribuída a magistrados e servidores. Destacou que não cabe avaliar aspectos da competência da turma recursal ou do mérito. Sustentou que as divergências apontadas entre atas, tiras de julgamento e acórdãos ocorreram por erro na alimentação automática do sistema eletrônico SAJ/SG5-CR que incluiu indevidamente o nome de um magistrado ausente. As informações prestadas pelos oito representados foram claras e detalhadas, demonstrando que não houve dolo nem crime, apenas inconsistências geradas pelo sistema. A Corregedoria já havia recomendado ajustes para evitar novos equívocos. Diante disso, concluiu que não há ilícito penal e votou pelo improvimento do recurso, mantendo o arquivamento da notícia de fato. O Presidente concedeu 5 minutos para inscrições, mas não houve manifestações. Colhidos os votos dos integrantes do Órgão Especial, ficou expresso que votaram acompanhando integralmente o Relator os Doutores: Pedro Franco de Campos, José Correia de Arruda Neto, Carlos Augusto Salles Sgarbi, Sérgio Neves Coelho, Walter Paulo Sabella, Rodrigo César Rebello Pinho, Ana Maria Napolitano de Godoy, Luiz Antonio Guimarães Marrey, Plínio Antonio Britto Gentil, Paulo Afonso Garrido de Paula, Carlos Fernandes Sandrin, Rosa Aschenbrenner Consales, Nelson Gonzaga de Oliveira, Valderez Deusdedit Abbud, Maria Aparecida Berti Cunha, Sonia Maria Schincarioli, Marcelo Dawalibi, José Roberto Jahuar Julião, Paula Castanheira Lamenza, Eliana Silvia de Melo e Sousa Malta Moreira Scucuglia, Cícero José de Morais, Patrícia Moraes Aude, José Roberto Rochel de Oliveira, Eduardo Ferreira Valério, Ruy Cid Martins Vianna, Aloisio Antonio de Camargo Barros Pupin, Marcos Hideki Ihara, Carla Maria Altavista Mapelli, Pedro de Jesus Juliotti, Adriano Ricardo Claro, Nelson Luís Sampaio de Andrade, Fábio Tebecherani Kalaf e Liliana Mercadante Mortari, verificado, posteriormente, o impedimento do senhor Presidente (parágrafo único do artigo 91 do Regimento Interno), e não como constou. O Presidente, anunciando o resultado da votação, informou que, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso. A seguir indagou se havia alguma reclamação, nada sendo requerido. Sem mais, enfim, havendo a tratar na presente reunião, o Doutor Procurador-Geral de Justiça em exercício agradeceu à presença de todos e declarou encerrada a sessão. Para constar, eu, José Correia de Arruda Neto, Procurador de Justiça e Secretário do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, lavrei esta ata que segue assinada por mim, pelo Procurador-Geral de Justiça em exercício, pelo Decano e pelos Presidentes das Comissões Permanentes.

 

CONSELHO SUPERIOR

 

Aviso nº 438/2025 - CSMP - EDITAL, de 25/11/2025

 

O Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 05.12.2025 (cf. LCE nº 734/93, art. 144, caput e parágrafo único) as inscrições ao concurso para os cargos vagos, adiante indicados.

 

ENTRÂNCIA INICIAL

 

REMOÇÃO ANTIGUIDADE

Promotor de Justiça de Presidente Bernardes

2º Promotor de Justiça de Cravinhos

 

REMOÇÃO MERECIMENTO

Promotor de Justiça de Colina

1º Promotor de Justiça de Tremembé

 

PROMOÇÃO ANTIGUIDADE

Promotor de Justiça de Itaberá

1º Promotor de Justiça de Buritama

1º Promotor de Justiça de Monte Aprazível

1º Promotor de Justiça de Tanabi

Promotor de Justiça de Cunha

Promotor de Justiça de Chavantes

2º Promotor de Justiça de Miracatu

Promotor de Justiça de Apiaí

Promotor de Justiça de Buri

2º Promotor de Justiça de Descalvado

3º Promotor de Justiça de Ilhabela

2º Promotor de Justiça de Itararé

2º Promotor de Justiça de Jacupiranga

Promotor de Justiça de Monte Azul Paulista

Promotor de Justiça de Rio Grande da Serra

Promotor de Justiça de Santa Cruz das Palmeiras

1º Promotor de Justiça de Socorro

2º Promotor de Justiça de Tietê

Promotor de Justiça de Cajuru

2º Promotor de Justiça de Guariba

1º Promotor de Justiça de Jacupiranga

1º Promotor de Justiça de Lucélia

1º Promotor de Justiça de Piedade

Promotor de Justiça de Queluz

2º Promotor de Justiça de Santa Isabel

2º Promotor de Justiça de Campos do Jordão

2º Promotor de Justiça de Nazaré Paulista

2º Promotor de Justiça de Louveira

 

PROMOÇÃO MERECIMENTO

2º Promotor de Justiça de São Manuel

Promotor de Justiça de Ouroeste

Promotor de Justiça de Borborema

2º Promotor de Justiça de Itupeva

Promotor de Justiça de Cesário Lange

2º Promotor de Justiça de José Bonifácio

1º Promotor de Justiça de Aguaí

Promotor de Justiça de Brotas

2º Promotor de Justiça de Capivari

2º Promotor de Justiça de Iguape

Promotor de Justiça de Itaí

1º Promotor de Justiça de Itupeva

1º Promotor de Justiça de Louveira

Promotor de Justiça de Pariquera-Açu

Promotor de Justiça de Salto de Pirapora

1º Promotor de Justiça de São Pedro

2º Promotor de Justiça de Socorro

2º Promotor de Justiça de Aguaí

Promotor de Justiça de Guararema

Promotor de Justiça de Ipaussu

1º Promotor de Justiça de José Bonifácio

Promotor de Justiça de Miguelópolis

2º Promotor de Justiça de Presidente Epitácio

1º Promotor de Justiça de Santa Isabel

Promotor de Justiça de Taquarituba

2º Promotor de Justiça de Aparecida

2º Promotor de Justiça de Santa Adélia

3º Promotor de Justiça de São Joaquim da Barra

 

AS INSCRIÇÕES SERÃO REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE POR INTERMÉDIO DO ATENDIMENTO AO INTEGRANTE (RH DIGITAL, DENTRO DO SIS MP INTEGRADO - SOLICITAÇÕES - PROVIMENTO DE CARGOS).

Aviso nº 439/2025 - CSMP - EDITAL, de 25/11/2025

 

O Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 05.12.2025 (cf. LCE nº 734/93, art. 144, caput e parágrafo único) as inscrições ao concurso para os cargos vagos, adiante indicados.

AS INSCRIÇÕES SERÃO REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE POR INTERMÉDIO DO RH DIGITAL, DENTRO DO SIS MP INTEGRADO – SOLICITAÇÕES – PROVIMENTO DE CARGOS.

 

ENTRÂNCIA FINAL

 

REMOÇÃO ANTIGUIDADE

11º Promotor de Justiça de Marília

20º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto

8º Promotor de Justiça de Osasco

19º Promotor de Justiça de Santo André

20º Promotor de Justiça de Santo André

REMOÇÃO MERECIMENTO

5º Promotor de Justiça de Santana de Parnaíba

9º Promotor de Justiça de Mauá

2º Promotor de Justiça de Tatuí

19º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo

6º Promotor de Justiça de São Vicente

21º Promotor de Justiça de Santo André

PROMOÇÃO ANTIGUIDADE

3º Promotor de Justiça de Itapeva

4º Promotor de Justiça de Itapeva

4º Promotor de Justiça de Itanhaém

5º Promotor de Justiça de Jales

2º Promotor de Justiça de Itanhaém

1º Promotor de Justiça de Itanhaém

2º Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra

4º Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra

1º Promotor de Justiça Regional do Meio Ambiente do Vale do Ribeira

5º Promotor de Justiça de Embu das Artes

4º Promotor de Justiça de Osasco

7º Promotor de Justiça de Suzano

1º Promotor de Justiça de Jundiaí

3º Promotor de Justiça de Amparo

2º Promotor de Justiça da Praia Grande

1º Promotor de Justiça de Suzano

38º Promotor de Justiça de Campinas

3º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto

5º Promotor de Justiça do Taubaté

3º Promotor de Justiça de Registro

6º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba

PROMOÇÃO MERECIMENTO

2º Promotor de Justiça de Registro

5º Promotor de Justiça do Guarujá

4º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos

3º Promotor de Justiça Ferraz de Vasconcelos

6º Promotor de Justiça de Itapevi

1º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos

3º Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra

5º Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra

1º Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra

5º Promotor de Justiça de Guarulhos

1º Promotor de Justiça de Registro

8º Promotor de Justiça de Suzano

11º Promotor de Justiça de Limeira

10º Promotor de Justiça de Guarulhos 

11º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto

4º Promotor de Justiça de Suzano

13º Promotor de Justiça de Jundiaí

7º Promotor de Justiça de São Caetano do Sul

4º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba

1º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo

9º Promotor de Justiça de Carapicuíba

 

Aviso nº 440/2025 - CSMP, de 25/11/2025

 

O Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 05.12.2025 (cf. art. 47 do RICSMP) as inscrições ao concurso para o cargo vago, adiante indicado.

 

ENTRÂNCIA FINAL

 

PROMOÇÃO ANTIGUIDADE

30° Promotor de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica (com atuação vinculada ao Núcleo Leste III-Itaquera)

 

Aviso nº 448/2025 - CSMP, de 03/12/2025

 

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO avisa nos termos do artigo 208 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que se encontra, virtualmente, à disposição das associações legitimadas, mediante peticionamento eletrônico através do e-mail [email protected], pelo prazo de 10(dez) dias, o seguinte procedimento:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0703.0000095/2015-3 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Baixada Santista

Interessados: ELTE - EMPRESA LITORÂNEA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: ANÁLISE E / OU ACOMPANHAMENTO DE EIA / RIMA, RAP, ETC

 

Aviso nº 451/2025 - CSMP, de 03/12/2025

 

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno que, na sessão plenária realizada em 02/12/2025, foram julgados os procedimentos adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0155.0006634/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados: Suelen de Castro

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 38.0156.0002821/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: Seleida Ferreira Cunha Moraes

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0156.0002917/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: WENDEL RICHARD DA SILVA QUEIRUJA

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000428/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Carlos Alberto Ferreira de Menezes e Brasilseg Companhia de Seguros

Tema:

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0000797/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Vitaurbana Participacoes e Investimento Ltda e ANDRE GOMES DE PAIVA

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0000990/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Microsoft do Brasil Importacao e Comercio de Software e Video Games Ltda e EMIVAL RODRIGO DE MOURA

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0000998/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Facebook Servicos Online do Brasil Ltda. e DANIEL HENRIQUE DE CAMPOS CAMARGO

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0189.0000252/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Amparo

Interessados: Ideal Service Construtora Ltda., Prefeitura Municipal de Amparo e RODRIGO APARECIDO DE SOUSA MOREIRA

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0206.0000905/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Barueri

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0209.0000100/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bertioga

Interessados: Geilsa Katia Sant'ana, Adriane Cláudia Moreira Novaes e Roberto Esteves Martins Novaes

Tema:

Assunto:

Resultado: PROVIDO O RECURSO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0245.0000435/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados: Associação Amigos do Residencial Chácaras Canta Galo

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0245.0000501/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados: MUNICIPIO DE COTIA

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0248.0000245/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cubatão

Interessados: Ministério Público Federal

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 38.0256.0000480/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Embu das Artes

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

SEGURANÇA PÚBLICA

Nº MP: 43.0256.0000626/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Embu das Artes

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0267.0000626/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Francisco Morato

Interessados: SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE FRANCISCO MORATO (SAME) e VAGNER DA SILVA TIBURTINO

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 43.0269.0000496/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Garça

Interessados: MILTON CÉZAR COSTA FABRÍCIO

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0278.0000967/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarujá

Interessados: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., GUILHERME HERBE FREDIANI e MercadoLivre.com Atividades de Internet Ltda.

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0285.0001007/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ilha Solteira

Interessados: Ynacio Akira Hirata

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 43.0288.0000126/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ipaussu

Interessados: PAULA FERREIRA e Edvanil Batista Pereira de Souza

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0293.0000357/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra

Interessados: Maíra Pigosso, De Lima Material para Construção, Helio Tarcisio Guedes, Marcelo De Lima e Willians Soares

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 38.0294.0000633/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapetininga

Interessados: PAULO ROBERTO CARDOSO DE BARROS, Serasa Experian - São Carlos e Telefonica Brasil S.A

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 38.0296.0000699/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapevi

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0299.0000136/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itaporanga

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0304.0000096/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itatiba

Interessados: RENAN DIAS IRABI, Municipio de Itatiba, CISMETRO (CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINMAS) e THOMÁS ANTÔNIO CAPELETTO DE OLIVEIRA

Tema:

Assunto:

Resultado: NÃO ACOLHIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0304.0000371/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itatiba

Interessados: KARL F.Z.B.M. LOURENÇO, KARL FREDEREICH ZIBIRI BISKOF MOURAO LOURENCO e SERGIO LUIS GREGOLINI

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

CÍVEL

Nº MP: 43.0304.0000403/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itatiba

Interessados: RAFAEL NICOLAU DE PAIVA, JESUS NICOLAU FERREIRA, JESUS NICOLAU FERREIRA e MARIA APARECIDA FAUSTINO

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0306.0000222/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itu

Interessados: Celia Aparecida Donalisio e Irmandade do Lar Nossa Senhora da Candelaria de Itu

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0311.0000355/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jales

Interessados: WILLIANS DIEGO PAIXAO

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0314.0000117/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jarinu

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0314.0000118/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jarinu

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

SEGURANÇA PÚBLICA

Nº MP: 43.0315.0000153/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial - GAESP

Interessados: ASSOCIAC¸A~O DE MICRO O^NIBUS-VANS DO ESTADO DE SA~O PAULO (AMVESP), EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S/A (EMTU) e AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO (ARTESP)

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0316.0000407/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de José Bonifácio

Interessados: Nakoliny Empreendimentos Imobiliarios Ltda e Miguel Angelo Garcia

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0324.0000544/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lorena

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0339.0000301/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mirassol

Interessados: JACI GABINETE PREFEITO

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0341.0000722/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes

Interessados: Luciano e MARCIO DE SOUZA

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0345.0000049/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Monte Alto

Interessados: Bruno Rafael da Silva, Josue Mauricio Morselli e Municipio de Monte Alto

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0345.0000174/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Monte Alto

Interessados: Thaís Fernanda dos Santos e Rogério Aparecido Alves

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 38.0352.0000126/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nova Odessa

Interessados: Prefeito do Município de Nova Odessa e GERSON SANTOS DE OLIVEIRA

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0353.0000129/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Novo Horizonte

Interessados: Diego Felipe Negrão

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

SEGURANÇA PÚBLICA

Nº MP: 43.0355.0000482/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Olímpia

Interessados: Danilo - Procurador do Município de Cajobi, Cleusa - Comandante e ELAINE - PROCURADORA DO MUNICÍPIO DE CAJOBI

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0357.0000656/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Osvaldo Cruz

Interessados: RAFAEL HIGINO WAGNER, Centro de controle de Zoonoses de Osvaldo Cruz e Diretora da Escola Municipal Rosa Ruth

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0358.0000244/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ourinhos

Interessados: GUILHERME ANDREW GONÇALVES DA SILVA e LUCAS POCAY ALVES DA SILVA

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0378.0000365/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba

Interessados: Fabrício Alexandre da Silva e LILIANE GUIMARAES SANTOS DA SILVA

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0382.0000471/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piraju

Interessados: Carlos Fernando Brandini, Bianca Cristina Lopez Ferreira, Municipio de Piraju, Leia Aparecida Jacob, Antonio Rufato, Fernanda Saulo Carrara, Paulo Roberto da Silva, Michelle Valladao da Luz Zanette, Jose Carlos Brandini e Maria Clara Gentil Brito

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0395.0000594/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Praia Grande

Interessados: Lucimar Maria Domingues da Costa e LUCIMAR MARIA DOMINGUES

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 43.0397.0000190/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Epitácio

Interessados: Otima Mendes Galvao

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0409.0000179/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Rio Claro

Interessados: VERA LUCIA ALTARUGIO, LUAN FELIPE BERBEL, JOÃO BATISTA ALTARUGIO FILHO, LEONEL ROGERIO BERBEL e DANIEL ZAINE BORGO

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0417.0000574/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Bárbara d'Oeste

Interessados: REI ASSUERO DE SOUSA REIS

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0430.0000076/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista

Interessados: RAFAEL FRANCISCO SANTANA

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 38.0432.0000165/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Pardo

Interessados: Davi Emanuel Assunção Fortes

Tema:

Assunto:

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DO DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

 

CÍVEL

Nº MP: 43.0438.0000326/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Pedro

Interessados: Fundacao de Amparo A Pesquisa do Estado de Sao Paulo Fapesp

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 66.0447.0000212/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sertãozinho

Interessados: JOSIANE SAMANTA MARTINS, Cláudia, JOSIANE SAMANTA MARTINS, Cássia Guarneire Soares Daneze e ELAINE CRISTINA DA SILVA

Tema:

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0447.0000347/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sertãozinho

Interessados: LILIAN MARA DA ROCHA HENRIQUE e CEZAR ROGERIO HENRIQUE

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0452.0000403/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taboão da Serra

Interessados: RONALDO BALLESTERO, JOHNATAN HENRIQUE PEREIRA SANTOS, Roberto Aparecido de Moraes, EDRIANO FERREIRA DA SILVA, ECOBROOKS SOLUÇÕES SUSTENTÁVEIS LTDA, Paulo Rogerio Bittencourt e Isaias Bezerra da Silva

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0456.0000059/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taquaritinga

Interessados: Fulvio Zuppani e Prefeitura de Taquaritinga

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000314/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: Reserva Novos Parques Urbanos S.A.

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0482.0000403/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: Subprefeitura Vila Prudente, Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente, ALINE PORFIRIO RIBEIRO e Katia Regina Lopes Cunha

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0600.0000096/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cabreúva

Interessados: Lucas Campanha Piccolo, JACQUELINE MARTINS DE OLIVEIRA e Associação de Melhoramentos Vila Victória – Residencial Phytus

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 66.0636.0000635/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social

Interessados: GERALDO GASPAR

Tema:

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0665.0000155/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nazaré Paulista

Interessados: ANDERSON DIEGO DE OLIVEIRA SERBINO

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 38.0670.0001173/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jundiaí

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0678.0001164/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados: Bar da Cris perturbação de sossego

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000578/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: AGENTES PÚBLICOS A APURAR, SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DE SÃO PAULO e CORREA ALVES ENGENHARIA LTDA - EPP

Tema:

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000590/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: CORREA ALVES ENGENHARIA LTDA - EPP, AGENTES PÚBLICOS A APURAR e SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DE SÃO PAULO

Tema:

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000598/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DE SÃO PAULO, AGENTES PÚBLICOS A APURAR e DALPINO TERRAPLENAGEM LTDA

Tema:

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000610/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: NOROMIX CONCRETO S.A., SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DE SÃO PAULO e AGENTES PÚBLICOS A APURAR

Tema:

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000618/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: AGENTES PÚBLICOS A APURAR, SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DE SÃO PAULO e CONSTROESTE CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES LTDA

Tema:

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000629/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: AGENTES PÚBLICOS A APURAR, RODOSERV ENGENHARIA LTDA e SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DE SÃO PAULO

Tema:

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000641/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DE SÃO PAULO, CONSTROESTE CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES LTDA e AGENTES PÚBLICOS A APURAR

Tema:

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000649/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: CONSTRUTORA OLIVEIRA CORREA LTDA, SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DE SÃO PAULO e AGENTES PÚBLICOS A APURAR

Tema:

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000663/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: AGENTES PÚBLICOS A APURAR, SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DE SÃO PAULO e ERA TÉCNICA ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

Tema:

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000670/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: RODOSERV ENGENHARIA LTDA, SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DE SÃO PAULO e AGENTES PÚBLICOS A APURAR

Tema:

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000682/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: LF LOCAÇÃO DE BENS LTDA, SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DE SÃO PAULO e AGENTES PÚBLICOS A APURAR

Tema:

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000688/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: NOVA INTEGRAL TÉCNICA E CONSTRUÇÃO LTDA., SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DE SÃO PAULO e AGENTES PÚBLICOS A APURAR

Tema:

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000705/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: AGENTES PÚBLICOS A APURAR, SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DE SÃO PAULO e KPG CONSTRUTORA LTDA

Tema:

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000716/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: EPG EMPRESA GLOBAL DE PROJETOS E OBRAS LTDA, SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DE SÃO PAULO e AGENTES PÚBLICOS A APURAR

Tema:

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000776/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, AGENTES PÚBLICOS A APURAR, INSTAURADO DE OFÍCIO e JON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI EPP

Tema:

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0695.0000869/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: GLAUCIA MARIA BARBOSA, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo – FAPESP, LIGIANE MARINHO DE ÁVILA, GLAUCIA MARIA BARBOSA e FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE SÃO PAULO (FAPESP)

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0695.0000936/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: sub prefeitura da penha, PAULO HENRIQUE RIBEIRO, MARIA DO CÉU VARA MACEDO OLIVEIRA e SUBPREFEITURA DA PENHA

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0700.0000041/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: Municipio de Sao Jose dos Campos e Osmar Rodrigues Eugenio

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 38.0710.0001130/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Diadema

Interessados: Secretaria de transporte Diadema e JEFERSON EDUARDO HENRIQUE

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0715.0002382/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: Suellen Silva Rosim

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0716.0001090/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Marília

Interessados: Guilherme Henrique Hiibner Oreti e PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0716.0001237/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Marília

Interessados: Renata Pontoli, Alzira, GABRIEL BERTO DIAS, Débora, Martha dos Reis e Jonathan Tsen

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0716.0001277/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Marília

Interessados: Alan Teixeira Pinto, Municipio de Ocaucu e Vinicius Colombo Menegucci

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0717.0002113/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0717.0002579/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0718.0000252/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Catanduva

Interessados: Hospital Padre Albino

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0719.0000814/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica - Competência Originária Patrimônio Público

Interessados: ELTON ALVES RIBEIRO DE CARVALHO JÚNIOR (Deputado Estadual) e MARINA DE FATIMA DE OLIVEIRA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0738.0000302/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 38.0739.0022545/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Santo Amaro - Idoso/PD

Interessados: Leticia Insaurralde de Godoi e SÃO PAULO TRANSPORTES S/A

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0739.0029703/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Registro

Interessados: RODRIGO GONCALVES E SILVA - e-SIC 65 000475202516

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 38.0739.0031000/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Suzano

Interessados: FABIO GONCALVES NUNES

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0032481/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Limeira

Interessados: ANTONIO NOGUEIRA PIMENTEL NETTO, Ana Paula Antunes da Silva Nogueira e Prefeitura Municipal de Limeira

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0033981/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, VANDERLEI LARA, VANDERLEI LARA e Vanderle Lara

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 43.2472.0000774/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Santos

Interessados: MARCELO AUGUSTO FERMIANO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Tema:

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.2472.0001014/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Santos

Interessados: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e PAULA ROCHA GASPAR

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.2606.0000046/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica - Competência Originária Patrimônio Público

Interessados: CARLOS EDUARDO MENDES

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 36.2618.0000453/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Saúde Pública

Interessados: Fernando Cebalos Botelho e FERNANDO CEBALOS BOTELHO

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

Aviso nº 452/2025 - CSMP, de 03/12/2025

 

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em 02/12/2025, foram julgados os procedimentos adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0155.0003584/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados: EMPRESA HIGIE TOPP e MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÃO / IRREGULARIDADES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0155.0005598/2014-1 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados: MARIA TERESA CRUZ, PMG e GOVERNO FEDERAL

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0155.0005878/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados: ANÔNIMO, VPP ENGENHARIA EIRELI e CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0155.0006184/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados: Maria do Socorro da Costa

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0156.0000171/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: BOTECO BRAZUKIS e FERNANDO ANTÔNIO SALOMÃO

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0156.0000974/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: RANGEL SCANDIUZZI e NAJLA FERRAZ DE OLIVEIRA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0156.0001538/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0000833/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Bmp Sociedade de Credito Direto S.a

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0000874/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Concessionaria Rodovia dos Tamoios S.a. e Jonatas Ferraz Fornitani Vital

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0000876/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Circuito das Águas e Estado de Sao Paulo

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000965/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Oneel Metalurgica Industria e Comercio Ltda e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE MATERIAIS PARA SANEAMENTO - ASFAMAS

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0167.0000623/2015-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo

Interessados: APM DA EMEB GUILHEMRE DE ALMEIDA

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0167.0001154/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0185.0000085/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Agudos

Interessados: Leandro Cicero de Paula Pardin e Municipio de Agudos

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0187.0000288/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados: Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – Ares-PCJ

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0189.0000126/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Amparo

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO

Tema: FAUNA

Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0189.0000501/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Amparo

Interessados: MUNICÍPIO MONTE ALEGRE DO SUL

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O ADITAMENTO DO TAC

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0189.0000832/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Amparo

Interessados: Prefeitura Municipal de Monte Alegre do Sul e THAIS GONÇALVES DE SOUZA

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0189.0001139/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Amparo

Interessados: GERALDO CORREA FILHO e BANDEIRANTES ATLÉTICO CLUBE

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e SEGURANÇA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0193.0000278/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Apiaí

Interessados: Juliana Maria Teixeira, Ari do Carmo Santos, DIRCEU BENEDITO DE PONTES e Thiago Adam ribeiro

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 14.0195.0000376/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araraquara

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0196.0000274/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araras

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0196.0000446/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araras

Interessados: SAEMA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0199.0000931/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Atibaia

Interessados: DANIEL DE ARAUJO SCWINZEKEL

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0201.0000177/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Avaré

Interessados: Municipio de Avare e Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Avare

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0202.0000058/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bananal

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0202.0000069/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bananal

Interessados: Municipio de Sao Jose do Barreiro e Conselho Tutelar dos Direitos da Crianca e do Adolescente do Municipio de Sao Jose do Barreiro

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0202.0000151/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bananal

Interessados: Luiz Eduardo Amaral D'Avila, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ, Marcelo Luiz Pinto, Renê Lúcio Gonçalves e CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ

Tema:

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0205.0001448/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Barretos

Interessados: Municipio da Estancia Turistica de Barretos

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0206.0002431/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Barueri

Interessados: Karine Inacio Rodrigues, Welton Rogenes Santos de Oliveira, Everton Fernandes dos Santos, Ana Jordany Assuncao Diniz, Cleiton dos Santos Antonio, Igecs - Instituto de Gestao de Cidades, Eduardo dos Santos, José Eduardo e Municipio de Barueri

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0207.0000074/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Batatais

Interessados: José Roberto dos Reis, Lair Moura Sala Malavila Jusevicius, MARIA APARECIDA MACEDO, DALVANIA BORGES DA COSTA e Silvio Bergamo

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0208.0000437/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bebedouro

Interessados: Vereador Jorge Cardoso e Municipio de Bebedouro

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0208.0000439/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bebedouro

Interessados: Municipio de Bebedouro

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0209.0000021/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bertioga

Interessados: SIPROEM

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0211.0000457/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Birigui

Interessados: Prefeitura de Birigui e RAFAEL HENRIQUE FERNANDES

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 38.0212.0000066/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Boituva

Interessados: Secretária de Saúde do Estado de São Paulo e HUMBERTO LINS FERREIRA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0213.0000097/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Borborema

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DO DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0215.0000514/2018-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bragança Paulista

Interessados: DARIA LANBINA e ANTÔNIO DE SENA

Tema: FLORA e LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0215.0001120/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bragança Paulista

Interessados: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista e Assembleia de Deus Ministério de Madureira

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0215.0002415/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bragança Paulista

Interessados:

Tema: FLORA e RECURSOS HÍDRICOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0215.0004863/2016-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bragança Paulista

Interessados: LOTEAMENTO PORTAL DA SERRA

Tema: CIRCULAÇÃO

Assunto: FECHAMENTO DE RUA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0219.0000313/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Buritama

Interessados: RONALDO KOHLRAUSCH ARAÚJO, CELSO RICARDO FRANCO, PEDRO LUIZ SERAFIM PINTO, PREFEITURA MUNICIPAL DE LOURDES e ODECIO RODRIGUES DA SILVA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0221.0000245/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cachoeira Paulista

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA

Tema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO

Assunto: CARGO COMISSIONADO

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0222.0000409/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caconde

Interessados: Prefeitura Municipal de Caconde, Jose Bento Felizardo Filho e CÂMARA MUNICIPAL DE CACONDE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 66.0227.0000275/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campo Limpo Paulista

Interessados: Marli Luiza de Albuquerque

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 43.0228.0000073/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campos do Jordão

Interessados: Assistente Social Melissa

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 42.0228.0000083/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campos do Jordão

Interessados: Maria do Carmo Correa Simonelli Di Sicco

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 66.0228.0000085/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campos do Jordão

Interessados: ISAAC OLIVEIRA DOS SANTOS RODRIGUES, Jurema Maria Rodrigues e JUREMA MARIA RODRIGUES

Tema:

Assunto:

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0233.0000553/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: José Pereira de Aguilar Júnior, MARAJA TRANSPORTES LOCACOES & TURISMO e PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0233.0001008/2015-0 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: INGRID AMELIE CZRNECKI

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0234.0000120/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Carapicuíba

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0234.0000930/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Carapicuíba

Interessados: Hilton Silva e Aparecida de Jesus Oliveira

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0234.0001068/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Carapicuíba

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0234.0001499/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Carapicuíba

Interessados: Município de Carapicuíba

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0240.0000079/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Chavantes

Interessados: Municipio de Chavantes e Alexandre Bueno

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0244.0000173/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cosmópolis

Interessados: RENATO MUNIZ DE ANDRADE e MUNICÍPIO DE COSMÓPOLIS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0245.0000260/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados: HOSPITAL REGIONAL DE COTIA, Gladis Barrios Lucio e Marcelo Barrios Lucio

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0245.0000355/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados: CRISTIANE ALVES COSTA e ROSANGELA APARECIDA PRESTES DA SILVA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0245.0000651/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados: CREFITO - CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 14.0245.0000821/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados: MUNICÍPIO DE COTIA e CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0246.0000093/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cravinhos

Interessados: Celia Soares da Silva e Municipio de Serra Azul

Tema:

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0246.0000117/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cravinhos

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA AZUL

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0247.0001011/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cruzeiro

Interessados: Marcos Renan de Souza Braga e Nilza Maria de Souza Braga

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0247.0001039/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cruzeiro

Interessados: ESC PREFEITO HAMÍLTON VIEIRA MENDES

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0247.0001252/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cruzeiro

Interessados: Fabiana da Costa Lopes Barbosa

Tema:

Assunto:

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0247.0002536/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cruzeiro

Interessados: Camila Rodrigues, Ricardo da Silva Rezende, Ricardo Augusto Savino de Paula, Município de Lavrinhas, Vanessa Paiva Correa Damazio, Marcos Alberto Sendrette Damazio, Ana Maria Quintanilha Zanini, Cinthia Horta Rolim e Sergio Horta Rolim Junior (representado pela curadora)

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0248.0000024/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cubatão

Interessados: PREFEITURA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0248.0000524/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cubatão

Interessados: REPRESENTADO PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0248.0000562/2013-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cubatão

Interessados: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO e GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EM EDIFICAÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0255.0000049/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Eldorado

Interessados: Prefeitura Municipal da Estância Turística de Eldorado, WA Transportes Brasil Ltda. e Cooperativa Eldocooper

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0255.0000073/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Eldorado

Interessados: Prefeitura Municipal da Estância Turística de Eldorado e WA Transportes Brasil Ltda.

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0256.0000154/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Embu das Artes

Interessados: LUIZ CARLOS CALDERONI

Tema: ÁREA PÚBLICA e SEGURANÇA

Assunto: EVENTOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0256.0030002/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Embu das Artes

Interessados: MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0257.0000047/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Embu-Guaçu

Interessados: Municipio de Embu-guacu e ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0263.0000089/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Fartura

Interessados: Prefeitura Municipal de Fartura, Bruno Guazzelli Durço, Luiz Marcos de Souza e Ariele Magda Silvério Rodrigues

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0264.0000162/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Fernandópolis

Interessados: Fausto Luano Rosa e Regiane Cassia Rocha

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0267.0000383/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Francisco Morato

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0268.0000120/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franco da Rocha

Interessados: Sergio Martins de Souza Queiroz

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0268.0000216/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franco da Rocha

Interessados: Edson Alves do Nascimento

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0269.0000166/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Garça

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0269.0001083/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Garça

Interessados: CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE GARÇA e ANDERSON CLAYTON SANTOS FRANÇA

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0270.0000067/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de General Salgado

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Nº MP: 38.0271.0000106/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Getulina

Interessados: Sergio Huay, Vitor Dalpiaz Galvão e VITOR DALPIAZ GALVAO

Tema:

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0274.0000375/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guararapes

Interessados: Santa Casa de Misericordia de Guararapes

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000001/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, SUBPREFEITURA PARELHEIROS, Cassio de Souza Silva dos Santos e SP casa civil

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0279.0001308/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0279.0001381/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: PAULO HENRIQUE RIBEIRO, Prefeitura Municipal de São Paulo e Sub Prefeitura da Penha

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0279.0001468/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: Municipio de Sao Paulo, Associacao Educacional Guarani e Cristiane Faustino Marques dos Santos

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0283.0000209/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Igarapava

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0284.0000413/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Iguape

Interessados: Milton Cesar Pires, JAMIL GONCALVES HEDJAZE DIEGUES, Jose Roberto Venâncio de Souza e Letícia Coyado Baltazar da Silva

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0284.0000416/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Iguape

Interessados: ANITTA PONTES GONZALES SARAIVA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0292.0000326/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itanhaém

Interessados: Márcia Galdino e Secretaria da Educação de Itanhaém

Tema:

Assunto:

Resultado: NÃO REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0292.0000431/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itanhaém

Interessados: ADRIANA APARECIDA PINHEIRO PRATA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0292.0000432/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itanhaém

Interessados: PALLOMA PAULO RYAN DE ARAÚJO

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0292.0000585/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itanhaém

Interessados: ANDRÉ MELÍCIO e MORADORES E ALUNOS DA ETEC

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 14.0295.0000077/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapeva

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CAMPINA e SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE NOVA CAMPINA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0295.0000338/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapeva

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0296.0000026/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapevi

Interessados: MUNICÍPIO DE ITAPEVI, SERGIO MARCOS DA SILVA, MARIA RUTH BANHOLZER, SOEBE CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO Ltda. e JOSÉ AMERICO PEREIRA LEITE

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0298.0000156/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itápolis

Interessados: Vladimir do Carmo Reggiani e Leonardo Sergio dos Santos

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0303.0000092/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itariri

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0305.0000043/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itirapina

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0305.0000071/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itirapina

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: NÃO REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0306.0001115/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itu

Interessados: AARÃO BALTHAZAR DE SOUZA e Maria de Fatima Alves da Silva

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0307.0000282/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ituverava

Interessados: Raquel de Paula Souza Rezende e Prefeitura Municipal de Ituverava

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0307.0000311/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ituverava

Interessados: Geraldo Venceslau Rodrigues

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0308.0000386/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaboticabal

Interessados: LEONEL AUGUSTO GONCALVES DA SILVA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO COM RECOMENDAÇÃO/DETERMINAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0308.0000421/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaboticabal

Interessados: Paula Oliveira Faria, Prefeitura Municipal de Jaboticabal, Amigos Associados de Jaboticabal e FABIANA BARDELA GASPARDO SILVA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0308.0000454/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaboticabal

Interessados: SAAEJ - Serviço Autônomo de Agua e Esgotos de Jaboticabal e Amigos Associados de Jaboticabal

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0309.0001332/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jacareí

Interessados: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, Ministério público do Estado de São Paulo - Promotoria de Justiça de Jacareí, FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE FUNDAÇÃO CASA SP e SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ

Tema: EDUCAÇÃO e ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0310.0000160/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cajati

Interessados: ALEXSANDRA DE ABREU DANTAS

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Nº MP: 43.0310.0000179/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cajati

Interessados: ANDERSON CRUZ DE SOUZA e Prefeitura Do Município De Cajati

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0311.0000259/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jales

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0315.0000218/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaú

Interessados: CASTELO REFEIÇÕES LTDA, FLAVIO AUGUSTO MELGES e PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÚ

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 38.0317.0000088/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Junqueirópolis

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0322.0000080/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Limeira

Interessados: Município de Limeira e Hamilton Fernando de Mello Júnior

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0322.0000353/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Limeira

Interessados: GL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, MUNICÍPIO DE IRACEMÁPOLIS e SILSON ROBERTO DE CARVALHO JUNIOR

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0322.0001003/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Limeira

Interessados: PNEU Z - CENTRO AUTOMOTIVO

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0322.0002533/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Limeira

Interessados: ELISABETH APARECIDA DA SILVA, SOLANGE PINTO VOGA e NEUSA FABRI

Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto: CONTROLE DE ZOONOSES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 42.0324.0000213/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lorena

Interessados: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3º REGIÃO e CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0324.0000336/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lorena

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0324.0000438/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lorena

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

SEGURANÇA PÚBLICA

Nº MP: 43.0324.0000524/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lorena

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0324.0000560/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lorena

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0324.0000578/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lorena

Interessados: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Lorena

Tema:

Assunto:

Resultado: NÃO REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 42.0324.0000736/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lorena

Interessados: Kiara e DANIELLE GUERRA FLORENINO LOPES

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0324.0001968/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lorena

Interessados: Câmara Municipal de Lorena, Daniel Marques de Aquino e Élcio Vieira junior

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0327.0000290/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mairinque

Interessados: Evergisto de Abreu Junior

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0327.0000308/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mairinque

Interessados: Eliane de Fátima da Silva Castilho e Marcos Leandro do Nascimento

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 38.0333.0000199/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Matão

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0334.0000168/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mauá

Interessados: Jhonatan Guedes Victor Santos e ABCD News Fala Mauá

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0334.0000336/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mauá

Interessados: SINDMED - MÉDICOS DO GRANDE ABC e FUNDAÇÃO DO ABC - FUABC

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 42.0334.0000604/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE TINTAS e Villacril Tintas Ltda

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 66.0334.0000619/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mauá

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0334.0000828/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mauá

Interessados: JOALDO DE SOUSA MARTINS

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0339.0000286/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mirassol

Interessados: Adelson Barbosa

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0341.0001565/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes

Interessados: Juliana de Paula Guedes de Melo, Grupo de Apoio à Adoção Refúgio (GAAR) de Mogi das Cruzes e Leandro Costa Salim

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0342.0000692/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Espírito Santo do Pinhal

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0342.0000810/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0342.0000915/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu

Interessados: PAULO SERGIO CUSSOLIM, Raoni Zambi e Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0343.0000092/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi Mirim

Interessados: FERRO VELHO DO DITO

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0343.0000996/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi Mirim

Interessados: MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE e POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

Resultado: HOMOLOGADO O ADITAMENTO DO TAC

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0346.0000275/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Monte Aprazível

Interessados: Municipio de Monte Aprazivel e Geisa Casagrande

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0346.0000298/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Monte Aprazível

Interessados: Municipio de Monte Aprazivel

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0346.0000305/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Monte Aprazível

Interessados: Construmonte Comercio de Material Eletrico Ltda, Municipio de Monte Aprazivel e Ailton Oliveira Garcia

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0347.0000016/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Monte Azul Paulista

Interessados: FUNJAB – FUNDAÇÃO JOSÉ ARTHUR BOITEUX, PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL PAULISTA, MARCELO OTAVIANO - PREFEITO MUNICIPAL e Vlander Valter Gurjon

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0350.0000233/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nhandeara

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0351.0000211/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nova Granada

Interessados: Luiz Augusto Salvador, laiane honório frezarin, ALEX SANDRO LOPES BRAGA DE AQUINO, Prefeitura Municipal, João Vitor Cristiano Alves e Wissan Kamal Martins Mussi

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0351.0000301/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nova Granada

Interessados: SEMPS - ASSOCIAÇÃO SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SAÚDE E DESENVOLVIMENTO, PREFEITURA ICÉM e NEWTON CÉSAR MATHIAS

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0355.0000024/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Olímpia

Interessados: USINA VERTENTE LTDA, FAZENDA POSSES DO RIO GRANDE e CEDRO PROPRIEDADES AGRÍCOLAS

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0355.0000395/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Olímpia

Interessados: Hilquias Dalhas Beltrão

Tema:

Assunto:

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0355.0000614/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Olímpia

Interessados: Luiz Fernando Breda Brito

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0355.0002461/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Olímpia

Interessados: Hirochi & Julia Kitagawa Comércio de Combustíveis Ltda, CRIMINAL e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

Tema: SAÚDE MENTAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0359.0000184/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pacaembu

Interessados: Prefeitura Municipal de Irapuru

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0364.0000479/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paraguaçu Paulista

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUTECIA

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 43.0366.0000054/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pariquera-Açu

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0367.0000017/2010-7 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Patrocínio Paulista

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO PAULISTA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPUÃ

Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0372.0000233/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pedreira

Interessados: Prefeitura Municipal de Pedreira

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0372.0000238/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pedreira

Interessados: CAO do Patrimônio Público e CAO da Educação e O Município de Pedreira-SP

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0373.0000653/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Penápolis

Interessados: NATALIA FERNANDES (Vereadora), Municipio de Alto Alegre e LUIZ PAULO DA SILVA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0373.0000811/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Penápolis

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0373.0000825/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Penápolis

Interessados: CELIO JOSE DE OLIVEIRA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 14.0373.0002120/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Penápolis

Interessados: Secretaria de Educação do Estado de São Paulo e Diretoria de Ensino - EE Yone Dias de Aguiar

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0374.0001017/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pereira Barreto

Interessados: José Roberto Alegre e Marcos Quaresma Xavier

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 42.0375.0000111/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Peruíbe

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0378.0000039/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0378.0000059/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba

Interessados: Companhia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo - Sabesp

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0382.0000154/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piraju

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0382.0000369/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piraju

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0383.0000282/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirajuí

Interessados: ROSA DOS SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0383.0000299/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirajuí

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: NÃO REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0383.0000324/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirajuí

Interessados: JEFFERSON AUGUSTO RODRIGUES BUAVA, Municipio de Reginopolis e Associação Feminina de Marilia Maternidade e Gota de Leite

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0383.0000350/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirajuí

Interessados: JOSÉ ROBERTO GIMENES

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0383.0000388/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirajuí

Interessados: Municipio de Pirajui

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0384.0000166/2015-5 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirapozinho

Interessados: MARCOS ANTÔNIO BRAMBILLA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e ORLANDO PADOVAN

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0384.0000263/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirapozinho

Interessados: Edil Roberto Rodrigues Toledo Silva

Tema:

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0388.0000285/2018-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Poá

Interessados: MARCOS MIZAEL DUARTE PRADO e SUPERMERCADO X

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0395.0000499/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Praia Grande

Interessados: LUCIENE CAVALCANTE

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0404.0000205/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Regente Feijó

Interessados: Monica Aparecida Pereira Fernandes

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0409.0000532/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Rio Claro

Interessados: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO METROPOLITANA DE PIRACICABA CISMETRO LIMEIRA, FREDERICH GERALDO MARTINS, Fundacao Municipal de Saude de Rio Claro e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0409.0000846/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Rio Claro

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO

Tema: ÁREA PÚBLICA, INFRAESTRUTURA URBANA e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0409.0001499/2016-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Rio Claro

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: DESVIO DE RECURSOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0417.0000326/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Bárbara d'Oeste

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 14.0420.0000160/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0422.0000836/2017-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Isabel

Interessados: 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SANTA ISABEL e WAGNER DE LIMA OLIVEIRA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0430.0000097/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista

Interessados: VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, LUIZ CARLOS DOMENCIADO BIRA, VEREADORES PRESENTES AO ATO e KEILA MARIA SILVA E SOUZA CROCHI

Tema:

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0431.0000091/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Joaquim da Barra

Interessados: ROGER SANTOS, EVERALDA APARECIDA DE SOUZA FLORES, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA, STA SOLUÇÕES E TECNOLOGIA EM ABASTECIMENTO DE ÁGUA EIRELI EPP e WAGNER JOSÉ SCHMIDT

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0431.0000153/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Joaquim da Barra

Interessados: ALIANÇA AGRICOLA DO CERRADO S.A., ALIANÇA AGRÍCOLA DO CERRADO S.A. e FRAMACON SERVICOS DE LIMPEZA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0432.0000059/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Pardo

Interessados: MÁRCIO CALLEGARI ZANETI e ALEXANDRE TOSINI FELICÍSSIMO

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 66.0439.0000253/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Roque

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE ARAÇARIGUAMA, JEANE APARECIDA DO PRADO DOS SANTOS e MIGUEL EDUARDO SILVA GOUVEIA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0439.0000260/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Roque

Interessados: Hermogenes Fernando do Espirito Santo e ANA LUCIA DO ESPIRITO SANTO

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0444.0000076/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Vicente

Interessados: Programe Logística Ltda. e Cristiane Alves

Tema: OPERAÇÃO URBANA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0444.0001156/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Vicente

Interessados: Gilmar André dos Santos Neves de Lavor e Banco Bradesco SA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 43.0447.0000073/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sertãozinho

Interessados: Leonilda dos Santos Gouvea

Tema: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE

Assunto: VIOLÊNCIA E MAUS TRATOS

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0448.0000400/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Socorro

Interessados: ANTONIO DOMINGUES DE FARIA e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE AMPARO

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0448.0000617/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Socorro

Interessados: ASSOCIAÇÃO AMBIENTALISTA COPAÍBA, PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP., MARCOS DONIZETTI DE TOLEDO, MAICON RAFAEL BRAGA, ASSOCIAÇÃO DE REPOVOAMENTO E PRESERVAÇÃO DO RIO DO PEIXE - PROJETO PIRACEMA, MARCELO JOSÉ DE FARIA, GEA – GRUPO ECOLÓGICO ÁGUA e PARTIDO DOS TRABALHADORES DE SOCORRO

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0450.0000010/2021-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sumaré

Interessados: WILLIAN SOUZA

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0450.0000080/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sumaré

Interessados: MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS e CLINICA FERNANDO VIVIANE

Tema: INICIATIVA PRIVADA OU TERCEIRIZAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0450.0000190/2019-0 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sumaré

Interessados: MUNICÍPIO DE SUMARÉ e ESTANCIA ARVORE DA VIDA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO e ZONEAMENTO

Assunto: CONJUNTOS HABITACIONAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0454.0000016/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tanabi

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0456.0000315/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taquaritinga

Interessados: ANTONIO PRIMO GALHARDI, ROBERTO CARLOS BAESSO, FABRICIO ANTONIO RONCOLLI e ANTONIO CLÁUDIO FALCHI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0456.0000427/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taquaritinga

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ERNESTINA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0457.0000712/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tatuí

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0459.0000099/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Teodoro Sampaio

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0461.0000159/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tremembé

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0461.0030031/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tremembé

Interessados: GAECO VP e MARCELO VAQUELI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: RESPONSABILIDADE FISCAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0464.0000172/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ubatuba

Interessados: GILBERTO DOS SANTOS EUSTAQUIO, Associação Cunhambebe da Ilha Anchieta e outros e COLI ADMINISTRAÇÃO E INCORPORADORA LTDA

Tema: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)

Assunto: DEMOLIÇÃO OU REFORMA IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0464.0000268/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ubatuba

Interessados: Prefeitura Municipal de Ubatuba e LUCAS DOSSI RIVAROLA

Tema:

Assunto:

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0464.0000427/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ubatuba

Interessados: ANDRE ALESSANDRO DO AMARAL

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0465.0000120/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Urupês

Interessados: GERALDO

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 66.0466.0000429/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Valinhos

Interessados: Luan Gabriel de Almeida da Silva Barbosa e Levi Henrique de Almeida Silva Barbosa

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0466.0000806/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Valinhos

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Nº MP: 66.0466.0000827/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Valinhos

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0466.0001108/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Valinhos

Interessados: Lucimara Rossi de Godoy, Marcelo Silva Souza, Argeu Alencar da Silva, Renata Pereira da Silva e Marcos Augusto de Paula

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0473.0000266/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Votorantim

Interessados: Vitor Borba Siqueira e Robson Vasco

Tema:

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0473.0000640/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Votorantim

Interessados: MUNICIPIO DE VOTORANTIM, KEWPIE MECANICA E LOCACAO DE AUTOS E VEICULOS PESADOS LTDA e NBJ REPARACOES COMERCIO DE PECAS E SERVICOS DE MECANICA LTDA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000083/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: Reserva Paulista Administradora de Parques S.a. e Reserva Novos Parques Urbanos S.A.

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000221/2010-5 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: Condominio Edificio Maison Galle e Banco Bradesco S.a.

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0482.0000293/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: Andre da Silva Avelino Borges e 50.865.700 ANDRE DA SILVA AVELINO BORGES

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0482.0000317/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0482.0000350/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: Espetaria Almirante Conselheiro Comercio de Alimentos Ltda

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000439/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: Joao Batista Pereira Couto

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000449/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados:

Tema: FLORA e SANEAMENTO - ÁGUA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000464/2021-5 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: Nouryon Pulp And Performance Industria Quimica Ltda e Akzo Nobel Ltda

Tema: ÁREAS CONTAMINADAS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O ADITAMENTO DO TAC

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000672/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: DECONT e ISRAEL MANOEL DA SILVA

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Assunto: MANANCIAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000102/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados: DISCORD e TWITTER

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Assunto:

Resultado: NÃO REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000490/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados:

Tema: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000528/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados: LOJA URBANIC BRASIL, HENRIQUE DA COSTA SALES, BOB’S BRAZIL FAST FOOD CORPORATION, STUDIO BEER e DIAMOND FILMS, DISTRIBUÍDORA DO FILME “BELO DESASTRE”

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0540.0051928/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piedade

Interessados: ESTADO DE SAO PAULO, Tribunal Regional do Trabalho 15ª região e HELENICE LIMA CAETANO

Tema:

Assunto:

Resultado: NÃO REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0540.0058747/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: Ministério Público do Estado de Rondônia, UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (USP), LUÍS MARCELO ARANHA CAMARGO e Luis MArcelo Aranha Camargo

Tema:

Assunto:

Resultado: NÃO REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0554.0002968/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Limeira

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, Centro de Promoção Social Municipal de Limeira - CEPROSOM e Maria Aucélia dos Santos Damaceno - Presidente do CEPROSOM

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0554.0003894/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Limeira

Interessados: EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE LIMEIRA - EMDEL e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0554.0004541/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taquaritinga

Interessados: Tribunal de Contas de São Paulo

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0554.0004793/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Marília

Interessados: Câmara Municipal de Marília e Prefeitura Municipal de Marília

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0554.0005064/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO, Procuradoria Regional do Trabalho 2ª Região - SÃO PAULO e SIGILOSO

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0554.0006225/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mirassol

Interessados: Municipio de Mirassol e Polícia Federal

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0554.0006710/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, BOI FORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. e CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0554.0006801/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: PET CENTER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A., Controladoria Geral do Município e CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0554.0006971/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: SIGILOSO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Procuradoria Regional do Trabalho 2ª Região

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0612.0000170/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itajobi

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0623.0001695/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: DESENVOLVE SP, HINGRID MOREIRA DE SOUZA, DIANDRA BENETTI e BRUNO LUCAS MARQUES DE SOUZA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0630.0000695/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tabapuã

Interessados: Aquiles Luiz Paulella e Municipio de Tabapua

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0631.0000098/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Urânia

Interessados: Carlos Eduardo Espírito Santo e SIGILOSO

Tema:

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0636.0000228/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Hortolândia

Interessados: Raphael Belluti

Tema:

Assunto:

Resultado: NÃO REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0636.0000433/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Hortolândia

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: NÃO REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0636.0000750/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Hortolândia

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: NÃO REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0670.0000886/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jundiaí

Interessados: MUNICIPIO DE JUNDIAI, DAE - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE JUNDIAÍ e COMPANHIA DE SANEAMENTO DE JUNDIAÍ - CSJ

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0670.0000932/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Voando Milhas Turismo e Negócios, ELOA PANSARINI FERRAZ e Ivete de Fatima Rodrigues 05775395824

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0670.0001003/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jundiaí

Interessados: SOLANGE ALEXANDRE TORELLI e Prefeitura Municipal de Jundiaí

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0670.0001253/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jundiaí

Interessados: ANA CLAUDIA NASCIMENTO NOBREGA e VICTOR SEGATTO DE OLIVEIRA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0674.0000387/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul

Interessados: Municipio de Sao Caetano do Sul e Sao Paulo Tribunal de Contas do Estado

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0674.0000463/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul

Interessados: Fundacao do Abc, Municipio de Sao Caetano do Sul e Sao Paulo Tribunal de Contas do Estado

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0678.0001170/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0678.0001172/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0688.0000240/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Artur Nogueira

Interessados: Municipio de Artur Nogueira

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000048/2018-7 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL e NILTON MARTINS OLIVEIRA - POLICIAL CIVIL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0695.0000189/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA E COSTA, Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (TCE/SP) e Secretaria de Estado da Saúde

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000514/2013-8 - 5 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: SIGILOSO (ENCAMINHADO PELO GAECO), SAVIC - SOCIEDADE AMIGOS DA VILA CONSTÂNCIA e NIVALDO CARDOSO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0695.0000711/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: DÉBORA PEREIRA DE LIMA, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PIPAS, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE SÃO PAULO (SMADS) e Município de São Paulo

Tema:

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000749/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: THIAGO NETTO DE PAULA, FX LABOR, SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DE SÃO PAULO e fx solutions ltda

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0001055/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: VS2 SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA., Paulo Sérgio de Oliveira e Costa e CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0700.0000052/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Paraíba do Sul

Interessados: Ultrafarma Saude Ltda

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0712.0002075/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sorocaba

Interessados: IGREJA DE NOSSO SENHOR JESUS CRISTO REFORMADA

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EM EDIFICAÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0712.0005281/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sorocaba

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO DE SOROCABA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EM EDIFICAÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0713.0000356/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS, MUNICÍPIO DE CAMPINAS e RODRIGO DE CARVALHO PAPA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0713.0001473/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMPINAS

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0713.0003489/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: JOSÉ RICARDO DA SILVA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS e ANÔNIMO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0713.0004261/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: URBAN PRO CIDADES ASSESSORIA LTDA, GLOBAL VIAS ENGENHARIA LTDA, MARCELO COLUCCINI DE SOUZA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, ANÔNIMO, GLOBAL AMBIENTE CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA e MARCELA CRISTIANE PUPIN

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0713.0006138/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: CENTRO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE CAMPINAS e MARIO JORGE BARBOSA DA SILVA JUNIOR

Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL e MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0713.0006162/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: CDHU, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS e ASSOCIAÇÃO DE MORADORES CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM DO LAGO

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e OPERAÇÃO URBANA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0713.0006327/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS e Rogério Baccaglini

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0713.0006813/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE CAMPINAS OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, SECRETARIA MUNICIPAL DE CAMPINAS, SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO e CONSELHO TUTELAR DE CAMPINAS REGIÃO SUL

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0713.0010039/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: ANÔNIMO

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0714.0000185/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Carlos

Interessados: PAULA MOSCARDINI GONCALVES DA SILVA, MORETI PARK DIVERSOES E EVENTOS LTDA e Condominio do Shopping Center Iguatemi Sao Carlos

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 38.0715.0002191/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0715.0002361/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: LAR SOCIAL FLORA e Escola Estadual Plínio Ferraz

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0715.0006287/2013-8 - 10 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S/A

Tema: CIRCULAÇÃO e SEGURANÇA

Assunto: PASSARELA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0717.0002104/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto

Interessados: Conafer Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.fami.rurais do Brasil

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0717.0002584/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto

Interessados: Alana Caroline da Silva Neves, Prefeitura Municipal de Bady Bassitt-SP, Sergio Ferreira de Mello e SERGIO FERREIRA DE MELLO

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0718.0000021/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Catanduva

Interessados: Municipio de Ibira

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 66.0718.0000356/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Catanduva

Interessados: Prefeitura de Catanduva e ANTONIO FLAVIO DE FAZIO

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0719.0001072/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: Municipio de Sao Jose dos Campos e EDUARDO SIVINSKI

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0719.0001370/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: VICENTE DE MORAES CIOFFI

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0719.0002239/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: PREFEITURA DE MONTEIRO LOBATO e EMIDIA MARIA DE ANDRADE

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 43.0719.0002398/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caçapava

Interessados: Fundo da Regime Geral de Previdência Social e ADRIANA RARO PINA

Tema:

Assunto:

Resultado: NÃO REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

 

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Nº MP: 42.0722.0000177/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: Município de Franca

Tema:

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0722.0000957/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: ANTONIO MARCOS SONTINI e PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0722.0001088/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: Sigiloso e Municipio de Restinga

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0722.0001416/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE RESTINGA

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0722.0001979/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: KATILENE FALEIROS DA SILVA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 66.0722.0002408/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: Moacir Cirilo barcelos e Samuel Siqueira barcelos

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0725.0000669/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos

Interessados: COMUNIDADE TERAPÊUTICA ASSOCIAÇÃO CRISTÃ NOVA CANAÃ

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0725.0000705/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE e POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0725.0001039/2013-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos

Interessados: ASSESSORIA ESPECIAL DE PROMOTORIA COMUNITÁRIA, HOSPITAL REGIONAL SUL e SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE e VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0732.0000013/2019-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Médio Paranapanema

Interessados: RAÍZEN - NOVA AMÉRICA

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Assunto: REPRESAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0738.0000527/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados: Antônio Brito

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0738.0000602/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados: Ramon Silva Batista Pires Fernandes e RAMON SILVA BATISTA PIRES FERNANDES

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0000826/2022-7 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taquaritinga

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO RODRIGUES, IGOR DA CUNHA PRATES e LAURA VICTORINO PRIETO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 14.0739.0002027/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba

Interessados: Secretaria municipal de educação

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0739.0002227/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista

Interessados: Carlos Henrique Fortes Dezena e Luciana Alves Perinotti

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0004692/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itaquaquecetuba

Interessados: MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0739.0006537/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Santos

Interessados: À APURAR e PEDRO HENRIQUE XAVIER DA SILVA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0739.0011557/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: Iluminex Metalizacao A Vacuo Ltda

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0739.0012517/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Socorro

Interessados: EMPÓRIO NONO ALPI

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0739.0016873/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: JOSE MARCIO DE FIGUEIREDO RIBEIRO e POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0739.0019715/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Notre Dame Intermedica Saude S.a. e JOYCE BALDUINO DE FARIAS

Tema: PLANOS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0739.0024803/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: AUTOPASS S.A e VINICIUS MARQUES FERREIRA SILVA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0027930/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados: EDER ALBERTONI BIANI TORRES, VLADIMIR JUSTINO, ESPETARIA IPIRANGA, CLUBE ATLETICO IPIRANGA e LOJAO HORTIFRUT

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0739.0031243/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Olímpia

Interessados: DEMOSTHENES CORREIA NEVES, Município da Estância Turística de Olímpia/SP e Nelson Ricardo Paschualete

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0035165/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul

Interessados: SISTEMA DE AGUA, ESGOTO E SANEAMENTO AMBIENTAL SAESA e ELISIO PEIXOTO DE SOUZA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0739.0037910/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cubatão

Interessados: Marcelo Guimarães da Silva Lima

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0039277/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: RICARDO LUÍS REIS NUNES (Prefeito de São Paulo), Vereadora Sandra Tadeu - Prefeito Ricardo Nunes, YAGO DOS SANTOS BRAGA (via Ouvidoria MPSP), YAGO DOS SANTOS BRAGA e SANDRA TADEU (Vereadora de São Paulo)

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0739.0040198/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados: Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0050275/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jundiaí

Interessados: Câmara Municipal de Jundiaí

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.1090.0000021/2017-4 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Cabeceiras

Interessados: TREVO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS EIRELI - EPP

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto: DEPÓSITO CLANDESTINO DE RESÍDUOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.1096.0000015/2019-7 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo PCJ - Piracicaba

Interessados: MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO OESTE

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto: TRANSBORDO DE LIXO

Resultado: HOMOLOGADO O ADITAMENTO DO TAC

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.1144.0000194/2017-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba

Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Tema: SANEAMENTO - ÁGUA, SANEAMENTO - EFLUENTES e SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto: TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO E ASPECTOS CORRELATOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.1144.0000409/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba

Interessados: RICARDO HIRANT SANAZAR e JOSÉ NEVES DA SILVA

Tema: FLORA e UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.1181.0000045/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cesário Lange

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.1181.0000053/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cesário Lange

Interessados: Edson Aleixo de Lima

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.1599.0004664/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: Universidade de São Paulo, UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (USP), UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (USP), Instituto de Referência Negra Peregum e INSTITUTO DE REFERÊNCIA NEGRA PEREGUM (INSTITUTO PEREGUM)

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.1599.0004994/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mirassol

Interessados: Procuradoria da República em São José do Rio Preto/SP

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.1599.0006165/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: DETRAN-SP, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP), SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN) e SENATRAN

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.1599.0008511/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: Ministério Público Federal em Bauru/sp e Municipio de Bauru

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.1599.0008847/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Indaiatuba

Interessados: MUNICIPIO DE INDAIATUBA (SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAS PÚBLICAS) e Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.1599.0009367/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ferraz de Vasconcelos

Interessados: MPT - PROCURADORIA DO TRABALHO EM MOGI DAS CRUZES

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 66.1599.0009463/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Capivari

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.1599.0009733/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Usoassim Store Comercio de Roupas e Acessorios Ltda e Ministério Público Federal

Tema:

Assunto:

Resultado: NÃO REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.2345.0000012/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados: ANDRÉA WERNER (Deputada Estadual) e NOTRE-DAME INTERMÉDICA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 43.2345.0000027/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: Sul America Servicos de Saude S/a e Deputada Estadual Andréa Werner

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 14.2345.0000138/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados: Ana Cristina Paul

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.2346.0000115/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Unimed do Estado de Sao Paulo - Federacao Estadual das Cooperativas Medicas

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.2346.0000169/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Saúde Pública

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.2443.0000222/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba

Interessados: Giuliano Davide

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.2443.0000317/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba

Interessados: CREMESP e UBS Dr. Jecy Villela dos Reis Morada dos Nobres

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.2443.0000350/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba

Interessados: Municipio de Aracatuba

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.2447.0000157/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Campinas

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 62.2447.0000335/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Campinas

Interessados: Rafael Creato e Jose Carlos Silva

Tema:

Assunto:

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DO ANPC

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.2447.0000339/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Campinas

Interessados: Secretaria de Segurança Publica - Guarda Municipal

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.2447.0001190/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Campinas

Interessados: RENATA JUNQUEIRA DE ALMEIDA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 42.2462.0000084/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Osasco

Interessados: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE RIBEIRÃO PRETO LTDA e Juliana Conceição Franco da Silva

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.2462.0000424/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Osasco

Interessados: DROGARIA SAO PAULO SA e DAVID FELIPE DOS SANTOS DA LUZ

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.2472.0000972/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Santos

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO IDOSO DE SANTOS, À APURAR e INÁ COSTA GONÇALVES

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 42.2580.0000018/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Interesses Difusos e Coletivos

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.2580.0000028/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Interesses Difusos e Coletivos

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.2580.0000193/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Interesses Difusos e Coletivos

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.2580.0000213/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Interesses Difusos e Coletivos

Interessados: ANA CAMILA MARTINS BERNARDES FIGUEIRA e Associação Mensa Brasil

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.2580.0000245/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Interesses Difusos e Coletivos

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.2580.0000294/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Interesses Difusos e Coletivos

Interessados: Aline Romanoschi e Diego Rodriguez Gonçales

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.2580.0000315/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Interesses Difusos e Coletivos

Interessados: Barras Ximenedes

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.2580.0000386/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Interesses Difusos e Coletivos

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: NÃO REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 43.2618.0000439/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Pessoa com Deficiência

Interessados: ESTEVAO PERAGINE NETO, Municipio de Sao Paulo e Departamento de Operação do Sistema Viário ­ DSV ­ Setor de Autorizações Especiais

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CENTROS DE APOIO

 

A - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva

 

Relatório referente ao artigo 108 da Resolução nº 1342/2021-CPJ, de 1º de julho de 2021 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 25 de novembro de 2025 até 01 de dezembro de 2025)

SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL - DIFUSOS - Entrância Inicial, Intermediária e Final

 

Área do Direito: CONSUMIDOR

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0247.0000839/2025

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa: Fornecimento de Energia Elétrica |

 

Nº MP: 0400.0000453/2025

Município: PROMISSÃO

Assunto/Ementa: Substituição do Produto | Produto Impróprio | Irregularidade no atendimento |

Parte(s): Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Promissão (CERPRO) - REPRESENTANTE

Vivo S.A. - REPRESENTADO

Município de Promissão - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0161.0000749/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Oferta e Publicidade | Dever de Informação |

Parte(s): Sem Parar Instituicao de Pagamento Ltda - RECLAMADO

BRUNO ARAMAKI - INTERESSADO

 

Nº MP: 0161.0000793/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Serviços Hospitalares |

Parte(s): Amil Assistencia Medica Internacional S.a. - REPRESENTADO

 

Nº MP: 2346.0000151/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Práticas Abusivas |

Parte(s): Cannect Servicos de Internet S/a - REPRESENTADO

Conselho Regional de Medicina do Estado de Sao Paulo - REPRESENTANTE

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0357.0001167/2024

Município: OSVALDO CRUZ

Assunto/Ementa: TELECOMUNICAÇÕES |

Parte(s): Anônimo - INTERESSADO

VIVO - TESTEMUNHA

 

Nº MP: 0674.0001040/2022

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADE NO ATENDIMENTO |

Parte(s): Caio Martins Salgado - INTERESSADO

 

Nº MP: 0161.0001053/2021

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PRÁTICAS ABUSIVAS |

Parte(s): Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento e Investimento - REPRESENTADO

Zenaide Ferreira Furtado - INTERESSADO

 

Nº MP: 0739.0000059/2022

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PRÁTICAS ABUSIVAS |

Parte(s): Rodrigo rocha - INTERESSADO

TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S.A. - TELESP - TELEFONICA - REPRESENTADO

VIVO - HOME ASSIST - REPRESENTADO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 0161.0000211/2025

Número TJ: 4067311-57.2025.8.26.0100

Data Ajuizamento: 25/11/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Oferta e Publicidade |

Parte(s): FHA PUBLICIDADE E MARKETING LTDA - RÉU

FRANCISCO HELTON DE ANDRADE - RÉU

 

Área do Direito: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0474.0000043/2025

Município: VOTUPORANGA

Assunto/Ementa: Provimento de Cargos |

Parte(s): Anônimo - INTERESSADO

Câmara Municipal de Parisi - RECLAMADO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 0227.0000013/2025

Número TJ: 2368745-51.2025.8.26.0000

Data Ajuizamento: 17/11/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Jaqueline Moraes - INTERESSADO

Procurador-Geral de Justiça - AUTOR

 

Nº MP: 0370.0000142/2025

Número TJ: 2376994-88.2025.8.26.0000

Data Ajuizamento: 26/11/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Valdecir Domingos Grana - INTERESSADO

Procurador-Geral de Justiça - AUTOR

Pederneiras Camara Municipal - INTERESSADO

 

Nº MP: 2613.0000646/2025

Número TJ: 2376909-05.2025.8.26.0000

Data Ajuizamento: 26/11/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): RODRIGO MAGNO RODRIGUES - INTERESSADO

Procurador-Geral de Justiça - AUTOR

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 2618.0000334/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Assistência Social |

Parte(s): KEITCHELE LIMA DA SILVA - INTERESSADO

Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) - INVESTIGADO

 

Nº MP: 2618.0000506/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

Parte(s): CRISTIANE DE SOUZA FILGUEIRAS - RECLAMADO

JULIA HANNY CLAUDINO DE SOUZA E SILVA - INTERESSADO

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0220.0000436/2023

Município: CAÇAPAVA

Assunto/Ementa: Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo |

Parte(s): FORUM CIVEL DE CAÇAPAVA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0247.0000868/2024

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa: Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo |

Parte(s): Diretoria Regional de Ensino - Guaratinguetá - INVESTIGADO

 

Nº MP: 2345.0000062/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

Parte(s): Sigiloso - REPRESENTANTE

Prefeitura de São Paulo - REPRESENTADO

 

Nº MP: 2618.0000507/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo |

Parte(s): Prefeitura Municipal de São Paulo - RECLAMADO

Assoc dos Permissionarios do Mercado Municipal da Penha - REPRESENTADO

Subprefeitura Penha - REPRESENTADO

PAULO HENRIQUE RIBEIRO - INTERESSADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0231.0000797/2013-4

Município: CAPÃO BONITO

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |

Parte(s): JÚLIO FERNANDO GALVÃO DIAS - REPRESENTADO

JÚLIO FERNANDO GALVÃO DIAS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0422.0000112/2020

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |

Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ISABEL - REPRESENTANTE

Centro Terapêutico Prosperidade - REPRESENTADO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 0395.0000238/2025

Número TJ: 1018143-73.2025.8.26.0477

Data Ajuizamento: 25/11/2025

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

Parte(s): Mateus da Silva Cunha - INTERESSADO

 

Nº MP: 0395.0000366/2025

Número TJ: 1018194-84.2025.8.26.0477

Data Ajuizamento: 26/11/2025

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: Pessoa com Deficiência |

Parte(s): LUIZ HENRIQUE PORFIRIO DOS SANTOS RABELO - INTERESSADO

 

Nº MP: 0720.0004858/2025

Número TJ: 1022145-71.2025.8.26.0482

Data Ajuizamento: 30/11/2025

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

Parte(s): LUCAS PEREIRA MELO - INTERESSADO

 

Nº MP: 2472.0000292/2025

Número TJ: 1023981-33.2025.8.26.0562

Data Ajuizamento: 27/11/2025

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Pessoa com Deficiência |

Parte(s): Ministério Público do Estado de São Paulo - AUTOR

JOSÉ MOISES DE CARVALHO DA SILVA - INTERESSADO

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0451.0000655/2025

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0555.0000244/2017-7

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |

Parte(s): PREFEITURA DE OSASCO - REPRESENTADO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 0426.0005297/2021

Número TJ: 1013828-43.2022.8.26.0562

Data Ajuizamento: 03/06/2022

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Idoso |

Parte(s): OLIVIA ROSA AREIAS - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

SUZANA MARIA FERREIRA DA SILVA - INTERESSADO

 

Nº MP: 0426.0007409/2018

Número TJ: 1004827-05.2020.8.26.0562

Data Ajuizamento: 11/03/2020

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Idoso |

Parte(s): SILVIA REGINA MAGALHAES ALVES - INTERESSADO

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE SANTOS - INTERESSADO

 

Nº MP: 0739.0032067/2022

Número TJ: 1027211-20.2024.8.26.0562

Data Ajuizamento: 17/10/2024

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Idoso |

Parte(s): PIERRY JORGE DO CARMO MEDEIROS - INTERESSADO

OUVIDORIA DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0268.0000321/2025

Município: FRANCO DA ROCHA

Assunto/Ementa: Urgência | Eletiva | Financiamento do SUS | Repasse de verbas do SUS | Terceirização do SUS |

Parte(s): Hospital - VÍTIMA

TAYLOR ALEXANDER SILVA - INTERESSADO

 

Nº MP: 0155.0002582/2025

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: Assistência Médico-Hospitalar |

 

Nº MP: 0283.0000088/2025

Município: IGARAPAVA

Assunto/Ementa: Curativos/Bandagem | Fraldas | Não padronizado | Oncológico | Padronizado |

Parte(s): Neila farmácia municipal - TESTEMUNHA

Neila - TESTEMUNHA

Anônimo - INTERESSADO

 

Nº MP: 0308.0000514/2025

Município: JABOTICABAL

Assunto/Ementa: Vigilância Sanitária e Epidemológica |

Parte(s): Amigos Associados de Jaboticabal - Amajaboticabal - REPRESENTANTE

Associacao Brasileira de Assistencia Social, Educacao e Saude Publica - Abasesp - REPRESENTADO

Municipio de Jaboticabal - REPRESENTADO

Msb Servicos Laboratoriais Ltda - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0385.0000109/2025

Município: PIRASSUNUNGA

Assunto/Ementa: Apuração de Irregularidade no Serviço Público |

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0247.0000916/2024

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMOLÓGICA |

 

Nº MP: 0308.0000162/2025

Município: JABOTICABAL

Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMOLÓGICA |

Parte(s): Centro Terapeutico Novo Recomeco Ltda - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0374.0000016/2025

Município: PEREIRA BARRETO

Assunto/Ementa: SOCIAL |

Parte(s): Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - REPRESENTANTE

Municipio de Pereira Barreto - REPRESENTADO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 0432.0000213/2025

Número TJ: 1500835-61.2025.8.26.0575

Data Ajuizamento: 25/11/2025

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: Consulta |

Parte(s): Municipio de Sao Jose do Rio Pardo - RÉU

 

Nº MP: 41.0466.0000985/2025-6

Número TJ: +000265-73.1202.5.82.6065

Data Ajuizamento: 01/12/2025

Município: VALINHOS

Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

BAR E LANCHONETE É QUENTE LTDA - RÉU

 

Área do Direito: EDUCAÇÃO

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0298.0000252/2025

Município: ITÁPOLIS

Assunto/Ementa: Outras |

Parte(s): Sao Paulo Secretaria da Educacao - REPRESENTADO

Municipio de Itapolis - REPRESENTADO

Anônimo - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0738.0000281/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Infraestrutura |

Parte(s): JAIRO EDWARD DE LUCA - INTERESSADO

 

Nº MP: 0738.0000404/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Bullying, Violência e Discriminação | Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional Especializado |

Parte(s): Secretaria Municipal de Educacao - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0738.0000544/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Bullying, Violência e Discriminação |

Parte(s): Sao Paulo Secretaria da Educacao - INVESTIGADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0219.0000701/2023

Município: BURITAMA

Assunto/Ementa: PERÍODO INTEGRAL |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA - INTERESSADO

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS - INTERESSADO

 

Nº MP: 0554.0005300/2025

Município: FRANCISCO MORATO

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA | ALIMENTAÇÃO ESCOLAR |

Parte(s): Apm da E.e. Afonso Moreno - FISCALIZADO

Conselho de Alimentação Escolar de Francisco Morato - INTERESSADO

 

Nº MP: 0340.0000023/2025

Município: MOCOCA

Assunto/Ementa: PROCESSO DE ELABORAÇÃO | EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA | EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE |

Parte(s): Raquel Zanetti Minussi - REPRESENTANTE

Prefeitura Municipal de Mococa - REPRESENTADO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 0710.0000398/2025

Número TJ: 1006756-49.2019.8.26.0161

Data Ajuizamento: 23/11/2025

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: Infraestrutura |

Parte(s): Municipio de Diadema - RÉU

 

Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0208.0000481/2025

Município: BEBEDOURO

Assunto/Ementa: Água e/ou Esgoto |

Parte(s): Pieris Empreendimentos Imobiliarios Ltda - REPRESENTADO

Servico Autonomo de Agua e Esgotos de Bebedouro - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0208.0000486/2025

Município: BEBEDOURO

Assunto/Ementa: Água e/ou Esgoto |

Parte(s): Legal Incorporacoes Ltda - REPRESENTADO

Servico Autonomo de Agua e Esgotos de Bebedouro - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0225.0000037/2025

Município: CAJURU

Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURU - REPRESENTADO

DANIELA DE SOUZA IGNAN SUTTO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0268.0000110/2025

Município: FRANCO DA ROCHA

Assunto/Ementa: Competência do Órgão Fiscalizador |

Parte(s): Janaína Cavalcante Pereira Nunes - REPRESENTANTE

Igreja Evangélica Assembleia de Deus - Ministério Franco da Rocha - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0304.0000462/2025

Município: ITATIBA

Assunto/Ementa: Segurança em Edificações |

Parte(s): Municipio de Itatiba - REPRESENTADO

Sao Paulo Tribunal de Contas do Estado - REPRESENTANTE

Sao Paulo Secretaria da Educacao - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0306.0000646/2024

Município: ITU

Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU - INTERESSADO

 

Nº MP: 0315.0000415/2025

Município: JAÚ

Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo |

Parte(s): Rosilda Paiva Rodrigues - VÍTIMA

Leonardo Grego da Silva - VÍTIMA

Julia Fernanda Grego da Silva - VÍTIMA

ROSILDA PAIVA RODRIGUES - INTERESSADO

João Munhoz Teio - VÍTIMA

Carlos Alberto Lopes - VÍTIMA

 

Nº MP: 0324.0000629/2025

Município: LORENA

Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo |

 

Nº MP: 0342.0000970/2025

Município: MOGI GUAÇU

Assunto/Ementa: Obras Públicas |

Parte(s): Maria Bernadete Martins Palhari - REPRESENTANTE

Moradores do bairro Cambuí - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0665.0000193/2024

Município: NAZARÉ PAULISTA

Assunto/Ementa: Provimento Irregular |

 

Nº MP: 0372.0000096/2025

Município: PEDREIRA

Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo | Ordenação da Cidade / Plano Diretor |

Parte(s): Anônimo - INTERESSADO

Municipio de Pedreira - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0422.0000247/2025

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo |

Parte(s): Sergio Santos - RECLAMANTE

 

Nº MP: 0711.0000363/2025

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: Competência do Órgão Fiscalizador |

Parte(s): Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - RECLAMADO

Anônimo - INTERESSADO

 

Nº MP: 2472.0000783/2025

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Segurança em Edificações |

Parte(s): VANESSA DOS SANTOS MAIA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARAÍSO - INTERESSADO

 

Nº MP: 0714.0000470/2025

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: Posturas Municipais |

 

Nº MP: 0279.0001574/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Posturas Municipais |

 

Nº MP: 0464.0000068/2025

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: Ordenação da Cidade / Plano Diretor |

Parte(s): Gustavo Gaspar Cassola - INTERESSADO

Gustavo Gaspar Cassola - VÍTIMA

Prefeitura de Ubatuba - REPRESENTADO

Tayme Lemes Corrêa de Oliveira - VÍTIMA

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0220.0000293/2024

Município: CAÇAPAVA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA - REPRESENTADO

Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0322.0002465/2024

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): UDSON CADORINI SILVA - REPRESENTANTE

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO PORTAL ESTÂNCIA ELDORADO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0712.0003826/2018-9

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): 14º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SOROCABA - REPRESENTANTE

A APURAR - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0712.0007025/2020-0

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): ITALO MOREIRA - REPRESENTANTE

ENY DE CARVALHO - REPRESENTADO

JULIO ALVES - REPRESENTANTE

LUIZ MIGUEL RODRIGUES - REPRESENTADO

MARIO FREITAS - REPRESENTANTE

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 0257.0000050/2023

Número TJ: 4000810-84.2025.8.26.0177

Data Ajuizamento: 28/11/2025

Município: EMBU-GUAÇU

Assunto/Ementa: Segurança em Edificações |

Parte(s): SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE EMBU GUAÇU - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU - RÉU

 

Nº MP: 0555.0000096/2016

Número TJ: 1027721-82.2025.8.26.0405

Data Ajuizamento: 24/11/2025

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo |

Parte(s): Municipio de Osasco - RÉU

 

Nº MP: 0555.0000593/2023

Número TJ: 1027718-30.2025.8.26.0405

Data Ajuizamento: 24/11/2025

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: Posturas Municipais |

Parte(s): Municipio de Osasco - RÉU

 

Nº MP: 0555.0001602/2021

Número TJ: 1027879-40.2025.8.26.0405

Data Ajuizamento: 27/11/2025

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: Posturas Municipais |

Parte(s): Municipio de Osasco - RÉU

 

Nº MP: 0368.0000192/2024

Número TJ: 1005434-56.2025.8.26.0428

Data Ajuizamento: 27/11/2025

Município: PAULÍNIA

Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo |

Parte(s): Terras da Fazenda Empreendimento Imobiliario Ltda - RÉU

Municipio de Paulinia - RÉU

 

Nº MP: 0382.0000172/2024

Número TJ: 1501010-36.2025.8.26.0452

Data Ajuizamento: 26/11/2025

Município: PIRAJU

Assunto/Ementa: Posturas Municipais |

Parte(s): Municipio de Manduri - RÉU

 

Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0607.0000181/2025

Município: GÁLIA

Assunto/Ementa: Conselhos tutelares |

Parte(s): Conselho Tutelar de Fernão - REPRESENTANTE

Municipio de Fernao - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0382.0000544/2025

Município: PIRAJU

Assunto/Ementa: Conselhos tutelares | Entidades de atendimento |

Parte(s): Conselho Tutelar de Manduri - REPRESENTANTE

Municipio de Manduri - REPRESENTADO

 

Nº MP: 2580.0000232/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

Parte(s): ZIG TECNOLOGIA S.A. - INVESTIGADO

MARLI DINIZ PIMENTA - INTERESSADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0452.0000270/2025

Município: TABOÃO DA SERRA

Assunto/Ementa: INSPEÇÃO EM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 0256.0000020/2024

Número TJ: 1502833-97.2025.8.26.0176

Data Ajuizamento: 28/11/2025

Município: EMBU DAS ARTES

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

Parte(s): RAISSA VICTÓRIA PIRES DA SILVA - INTERESSADO

KAUÃ PIRES DOS SANTOS - INTERESSADO

KAIO PIRES DOS SANTOS - INTERESSADO

 

Nº MP: 0351.0000105/2025

Número TJ: 1500676-91.2025.8.26.0390

Data Ajuizamento: 01/12/2025

Município: NOVA GRANADA

Assunto/Ementa: Evasão Escolar |

Parte(s): F.S. - INTERESSADO

S.G.S. - INTERESSADO

 

Área do Direito: MEIO AMBIENTE

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0196.0000339/2025

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: Fauna |

Parte(s): ovidio nascimento - RECLAMADO

ROSE MARY COSER - INTERESSADO

 

Nº MP: 0207.0000141/2025

Município: BATATAIS

Assunto/Ementa: Reserva legal |

 

Nº MP: 0221.0000767/2024

Município: CACHOEIRA PAULISTA

Assunto/Ementa: Dano Ambiental |

Parte(s): WALDEMARIA DE FATIMA VIANNA CINTRA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVEIRAS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 1097.0000084/2025

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: Gestão de Florestas Públicas |

Parte(s): Municipio de Sumare - REPRESENTADO

 

Nº MP: 1097.0000085/2025

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: Gestão de Florestas Públicas |

Parte(s): Municipio de Valinhos - REPRESENTADO

 

Nº MP: 1097.0000086/2025

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: Gestão de Florestas Públicas |

Parte(s): Municipio de Varzea Paulista - REPRESENTADO

 

Nº MP: 1097.0000087/2025

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: Gestão de Florestas Públicas |

Parte(s): Municipio de Vinhedo - REPRESENTADO

 

Nº MP: 1097.0000089/2025

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: Recursos Hídricos |

Parte(s): Municipio de Santo Antonio de Posse - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0245.0000429/2025

Município: COTIA

Assunto/Ementa: Flora |

Parte(s): Gfl Empreendimentos Imobiliarios Ltda - REPRESENTADO

Polícia Militar Ambiental - REPRESENTANTE

Antonio Carlos Lira - REPRESENTADO

Tomohiro Nakao - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0722.0002363/2025

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: Flora |

Parte(s): Everton Fabiano Justino - REPRESENTADO

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ( 4º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR AMBIENTAL 3ª CIA, FRANCA-SP - INTERESSADO

 

Nº MP: 0722.0002382/2025

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: Fauna |

Parte(s): Leisliely Ferreira da Silva - REPRESENTADO

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ( 4º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR AMBIENTAL 3ª CIA, FRANCA-SP - INTERESSADO

 

Nº MP: 0554.0008820/2025

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: Dano Ambiental |

Parte(s): POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

 

Nº MP: 0283.0000115/2025

Município: IGARAPAVA

Assunto/Ementa: Poluição |

 

Nº MP: 0306.0000025/2025

Município: ITU

Assunto/Ementa: Fauna |

Parte(s): Amarilis Novaes D Elboux Bunger - REPRESENTADO

Salvador Constantino Saladino - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0670.0004912/2024

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: Poluição |

Parte(s): Anônimo - INTERESSADO

Sem Limites Lounge Ltda. - RECLAMADO

Prefeitura Municipal de Jundiaí - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0342.0000969/2025

Município: MOGI GUAÇU

Assunto/Ementa: Mineração |

Parte(s): PJ do Meio Ambiente da Capital - REPRESENTANTE

Rafaela Finencio - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0349.0000026/2025

Município: MORRO AGUDO

Assunto/Ementa: Dano Ambiental |

Parte(s): POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO - REPRESENTADO

JESSE CARRASCOSA DE OLIVEIRA FARIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0349.0000456/2024

Município: MORRO AGUDO

Assunto/Ementa: Área de Preservação Permanente |

Parte(s): POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

RAIZEN CENTRO SUL PAULISTA S.A. - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0349.0000523/2024

Município: MORRO AGUDO

Assunto/Ementa: Área de Preservação Permanente |

Parte(s): PEDRO MARTINS DE BARROS JUNIOR - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0665.0000206/2024

Município: NAZARÉ PAULISTA

Assunto/Ementa: Dano Ambiental | Revogação/Concessão de Licença Ambiental |

Parte(s): Onofre Alves Viana - RECLAMADO

Anônimo - INTERESSADO

 

Nº MP: 0368.0000181/2025

Município: PAULÍNIA

Assunto/Ementa: Poluição |

Parte(s): Municipio de Paulinia - REPRESENTADO

Miriam Amorim Salvador - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0702.0000089/2025

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Dano Ambiental |

Parte(s): Carla Cristina da Silva - TESTEMUNHA

Jeremias Cardoso - INVESTIGADO

José Trivelato Filho - TESTEMUNHA

 

Nº MP: 0702.0000090/2025

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Dano Ambiental | Flora |

Parte(s): ITESP - Fundação Instituto de Terras - INTERESSADO

 

Nº MP: 0711.0000999/2023

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: Patrimônio Cultural |

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE

PREFEITURA DE SANTO ANDRÉ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0703.0000049/2025

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Revogação/Concessão de Licença Ambiental |

Parte(s): DP WORLD - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0703.0000052/2025

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Poluição |

Parte(s): T-Grão Cargo Terminal de Granéis S/A - REPRESENTADO

ARIOVALDO FONSECA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0714.0000125/2025

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: Poluição |

Parte(s): Municipio de Sao Carlos - INVESTIGADO

Sérgio Ricardo Pinheiro Nunes - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0714.0000720/2025

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: Poluição |

Parte(s): Bispo Ambiental - Servicos e Locacoes Ltda - INVESTIGADO

FRANCISCO CARLOS DAVID - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0714.0000721/2025

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: Poluição |

Parte(s): DUTRA GESTÃO DE RESÍDUOS LTDA - INVESTIGADO

FRANCISCO CARLOS DAVID - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0482.0000408/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Fauna |

Parte(s): Wagner Campos - REPRESENTADO

Condominio Villa Angela - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0452.0000528/2025

Município: TABOÃO DA SERRA

Assunto/Ementa: Área de Preservação Permanente |

 

Nº MP: 0464.0000045/2025

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo |

Parte(s): Prefeitura de Ubatuba - REPRESENTADO

Anônimo - INTERESSADO

Idineia Célia Braga - RECLAMADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0208.0000122/2017

Município: BEBEDOURO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): SALIM TAHA - REPRESENTADO

AUDIPLAN LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA - REPRESENTADO

THAIS CRISTINA TAHA - REPRESENTADO

SALIM TAHA JUNIOR - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0264.0001856/2014-4

Município: FERNANDÓPOLIS

Assunto/Ementa: FLORA | CANA DE AÇUCAR |

Parte(s): WILSON RONDINA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0722.0001817/2025

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: FLORA |

 

Nº MP: 14.1090.0000116/2013-9

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS |

Parte(s): RAYOVAC BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA - REPRESENTADO

MICROPAR LTDA - REPRESENTADO

CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0315.0000185/2019-7

Município: JAÚ

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MINEIROS DO TIETÊ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.1144.0000040/2017-8

Município: SANTANA DE PARNAÍBA

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - ÁGUA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA - REPRESENTADO

SABESP - REPRESENTADO

SÉRGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0712.0001132/2021-2

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES |

Parte(s): 13º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SOROCABA - REPRESENTANTE

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE SOROCABA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0712.0003477/2019-7

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - REPRESENTADO

FERNANDO CHIAPERINI - REPRESENTANTE

AUTO POSTO ESPLANADA DE BRIGADEIRO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - REPRESENTADO

 

Área do Direito: NÃO INFORMADA

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0198.0000683/2025

Município: ASSIS

Assunto/Ementa:

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMÃ - VÍTIMA

ADRIANA BALEJO PIEDADE DA SILVA - INTERESSADO

 

Nº MP: 0265.0000596/2025

Município: FERRAZ DE VASCONCELOS

Assunto/Ementa:

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0268.0000349/2025

Município: FRANCO DA ROCHA

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0417.0000654/2025

Município: SANTA BÁRBARA D'OESTE

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0714.0000906/2025

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0717.0001506/2025

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa:

Parte(s): Sindicato dos Médicos de São José do Rio Preto e Região - TESTEMUNHA

Secretaria de Saúde de São José do Rio Preto - RECLAMADO

SINDICATO DOS MÉDICOS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E REGIÃO - INTERESSADO

 

Nº MP: 0712.0002747/2025

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0712.0002748/2025

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0712.0002749/2025

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0712.0002750/2025

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0712.0002751/2025

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0472.0000140/2025

Município: VIRADOURO

Assunto/Ementa:

 

Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0739.0003960/2025

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: Acumulação de Proventos |

Parte(s): Municipio de Gaviao Peixoto - INVESTIGADO

Everson Luiz Videira - INVESTIGADO

Municipio de Nova Europa - INVESTIGADO

 

Nº MP: 14.0197.0000200/2025-6

Município: ARUJÁ

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): MUNICÍPIO DE ARUJÁ - REPRESENTADO

ERICK FELTRIN SANTANA - REPRESENTADO

ENDRIL VITOR SANTANA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0197.0000179/2025

Município: ARUJÁ

Assunto/Ementa: Nulidade de ato administrativo |

Parte(s): Endril Vitor Santana - REPRESENTANTE

Municipio de Aruja - REPRESENTADO

Erick Feltrin Santana - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0201.0000263/2025

Município: AVARÉ

Assunto/Ementa: Dispensa |

Parte(s): Anônimo - INTERESSADO

Municipio de Avare - REPRESENTADO

Judesio Borges - REPRESENTADO

Suma Brasil - Servicos Urbanos e Meio Ambiente S.a. - REPRESENTADO

Roberto de Araujo - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0205.0000387/2025

Município: BARRETOS

Assunto/Ementa: Dano ao Erário |

Parte(s): Jonathas David Lazzarotto Santos - REPRESENTANTE

Municipio da Estancia Turistica de Barretos - INVESTIGADO

Odair de Moura e Silva - INVESTIGADO

 

Nº MP: 1599.0004701/2025

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: Dano ao Erário |

Parte(s): JOSÉ SIMÕES DE SOUZA - INTERESSADO

CEMITÉRIO MUNICIPAL DE DIADEMA - INTERESSADO

MARCIO GREIK FRANCA OLIVEIRA - INTERESSADO

Prefeitura do Município de Diadema - INTERESSADO

SÉRGIO MARCELO SOARES GOMES JR - INTERESSADO

JAIR BATISTA DA SILVA - INTERESSADO

 

Nº MP: 0269.0000307/2025

Município: GARÇA

Assunto/Ementa: Posse e Exercício |

 

Nº MP: 0278.0001066/2025

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: Dano ao Erário |

Parte(s): Camara Municipal de Guaruja - INVESTIGADO

Municipio de Guaruja - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0155.0002911/2025

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: Enriquecimento ilícito |

 

Nº MP: 0308.0000536/2025

Município: JABOTICABAL

Assunto/Ementa: Responsabilidade Fiscal |

Parte(s): Municipio de Taiuva - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0308.0000537/2025

Município: JABOTICABAL

Assunto/Ementa: Responsabilidade Fiscal |

Parte(s): Municipio de Taiacu - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0308.0000538/2025

Município: JABOTICABAL

Assunto/Ementa: Responsabilidade Fiscal |

Parte(s): Municipio de Jaboticabal - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0670.0004517/2024

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: Dano ao Erário |

Parte(s): MAQUIM GESTÃO DE OBRAS, TRANSPORTE, LOGÍSTICA LTDA - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0323.0000547/2025

Município: LINS

Assunto/Ementa: Execução Contratual |

Parte(s): VALTER JOSE FERREIRA - INTERESSADO

FLÁVIA RAMOS BITTENCOURT LEÃO CABRAL - REPRESENTADO

PINA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA. - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0335.0000104/2025

Município: MIGUELÓPOLIS

Assunto/Ementa: Dano ao Erário |

Parte(s): Everton Lourenco Ferreira Mattos - INTERESSADO

Camara Municipal de Vereadores de Miguelopolis - INTERESSADO

Ângela Aparecida Alves de Menezes - INTERESSADO

 

Nº MP: 0351.0000170/2025

Município: NOVA GRANADA

Assunto/Ementa: Dano ao Erário |

Parte(s): ERICA CRISTINA DOS REIS - INTERESSADO

APARECIDA SALISSO - RECLAMADO

 

Nº MP: 0351.0000507/2024

Município: NOVA GRANADA

Assunto/Ementa: Dano ao Erário |

Parte(s): Noélio Correia Alves - INTERESSADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Câmara Municipal Icém - INTERESSADO

 

Nº MP: 0723.0003247/2025

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: Curso de Formação | Frustração do caráter concorrencial de concurso público, chamamento ou procedimento licitatório | Recebimento de bolsa de estudos |

Parte(s): Fundação de Apoio à Pesquisa e ao Desenvolvimento (FAPED) - REPRESENTADO

Alan Ferreira Nunes - VÍTIMA

Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) - REPRESENTADO

ALAN FERREIRA NUNES - INTERESSADO

 

Nº MP: 0720.0004660/2025

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: Abuso de Poder |

Parte(s): PAULO CESAR DO NASCIMENTO - INTERESSADO

Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - RECLAMADO

 

Nº MP: 0720.0005057/2025

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: Dano ao Erário |

Parte(s): LUIS PAULO VALENTE - REPRESENTANTE

PAULO SILVIO DA COSTA SANCHES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0404.0000174/2025

Município: REGENTE FEIJÓ

Assunto/Ementa: Apuração de Infração Disciplinar |

Parte(s): Municipio de Regente Feijo - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0695.0000820/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apuração de Irregularidade no Serviço Público |

Parte(s): MARCO ANTÔNIO MILLS MARTINS (Presidente do Partido Rede Sustentabilidade) - REPRESENTANTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS DE SÃO PAULO (SIURB) - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0695.0001151/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Violação dos Princípios Administrativos |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

RICARDO LUIS REIS NUNES - REPRESENTADO

BBC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - REPRESENTADO

GUILHERME CASTRO BOULOS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0442.0000069/2025

Município: SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA

Assunto/Ementa: Responsabilidade Fiscal |

 

Nº MP: 0466.0000949/2025

Município: VALINHOS

Assunto/Ementa: Dano ao Erário |

Parte(s): Prefeitura do Município de Valinhos - INVESTIGADO

P.r.i. Empreendimentos Imobiliarios Ltda - INVESTIGADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0192.0000487/2024

Município: APARECIDA

Assunto/Ementa: DANO AO ERÁRIO |

Parte(s): Lucas Antônio de Campos Fernandes ­ - Secretário Municipal de Saúde do Município de Aparecida - INVESTIGADO

LUIS CARLOS DE SIQUEIRA - PREFEITO DE APARECIDA (2021-2024) - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0231.0000098/2025

Município: CAPÃO BONITO

Assunto/Ementa: CONCURSO | INEXIGIBILIDADE |

Parte(s): Reinaldo Borges Moreira - REPRESENTANTE

Maria Conceição de Oliveira - REPRESENTADO

Júlio Fernando Galvão Dias - REPRESENTADO

Carla Jeanice B. Silveira Sales - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0247.0001368/2022

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa: DANO AO ERÁRIO | VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS | ENRIQUECIMENTO ILÍCITO |

Parte(s): IMACULADA CONCEIÇÃO MAGALHÃES - REPRESENTADO

MÉDICOS - REPRESENTADO

ANTÔNIO CARLOS MARCIANO - REPRESENTANTE

JOÃO MARIO MARTINS DA SILVA - REPRESENTADO

SANTA CASA DE CRUZEIRO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0710.0000914/2018-5

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): OCTÁGONO SERVIÇOS LTDA - REPRESENTADO

ANTONIO MARCOS ZAROS MICHELS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0739.0024840/2021-1

Município: ESTRELA D'OESTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte(s): EDUARDO SEVERO PINTO - REPRESENTADO

MARCO ANTONIO FERREIRA LIMA - REPRESENTADO

ANTONIO CARLOS SEVERO PINTO - REPRESENTADO

CAMILA CRISTINA DA SILVA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POPULINA - INTERESSADO

ADAUTO SEVERO PINTO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0283.0000045/2023

Município: IGARAPAVA

Assunto/Ementa: DANO AO ERÁRIO |

Parte(s): LIMPE ASSESSORIA E CONSULTORIA - ME - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIZAL/SP - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0308.0000452/2025

Município: JABOTICABAL

Assunto/Ementa: CRIAÇÃO / EXTINÇÃO / REESTRUTURAÇÃO DE ORGÃOS OU CARGOS PÚBLICOS |

Parte(s): Raquel Aparecida da Silva - REPRESENTANTE

Viviane Ferreira Simoes - REPRESENTANTE

Município de Jaboticabal - RECLAMADO

Jaconias Cardoso Honorio - REPRESENTANTE

Marta Adriana da Silva - REPRESENTANTE

Valeria Aparecida Peterossi Martins - REPRESENTANTE

DANIELA AUGUSTA DA SILVA - REPRESENTANTE

Câmara Municipal de Jaboticabal - INTERESSADO

 

Nº MP: 0313.0000241/2023

Município: JARDINÓPOLIS

Assunto/Ementa: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS |

Parte(s): Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP - RECLAMADO

Caio Eduardo Jardim Antonio - INTERESSADO

 

Nº MP: 0328.0000290/2022

Município: MAIRIPORÃ

Assunto/Ementa: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS |

Parte(s): Câmara Municipal de Mairiporã - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0328.0000356/2022

Município: MAIRIPORÃ

Assunto/Ementa: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS |

Parte(s): RENAN PEZIM - REPRESENTANTE

PREFEITURA DE MAIRIPORÃ - REPRESENTADO

RIVELINO APARECIDO MUNIZ - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0383.0000077/2023

Município: PIRAJUÍ

Assunto/Ementa: DANO AO ERÁRIO |

Parte(s): MUNICÍPIO DE REGINOPOLIS - INTERESSADO

MARCELA LUNA GONÇALVES - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0404.0000219/2024

Município: REGENTE FEIJÓ

Assunto/Ementa: FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER CONCORRENCIAL DE CONCURSO PÚBLICO, CHAMAMENTO OU PROCEDIMENTO LICITATÓRIO |

Parte(s): Alair Antônio Batista - REPRESENTADO

Prefeitura Municipal de Taciba - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0404.0000255/2024

Município: REGENTE FEIJÓ

Assunto/Ementa: FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER CONCORRENCIAL DE CONCURSO PÚBLICO, CHAMAMENTO OU PROCEDIMENTO LICITATÓRIO |

Parte(s): Alair Antôonio Batista - REPRESENTADO

Douglas de Faria Correa - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0719.0002503/2022-0

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO LOBATO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0739.0027053/2021-4

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): ADEMAR CESAR FERNAINE - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO

ROBERTO LOPES SALOMÃO MAGIOLINO - INTERESSADO

FELIPE AUGUSTO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0473.0001046/2022

Município: VOTORANTIM

Assunto/Ementa: DISPENSA |

Parte(s): BRUNO MARTINS DE ALMEIDA - REPRESENTADO

ALISSON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO - REPRESENTADO

ALESSANDRO APARECIDO TEOTÔNIO - REPRESENTADO

CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO - REPRESENTADO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 0231.0000075/2025

Número TJ: 1500663-20.2025.8.26.0123

Data Ajuizamento: 27/11/2025

Município: CAPÃO BONITO

Assunto/Ementa: Dano ao Erário |

Parte(s): Município de Guapiara - RÉU

 

Nº MP: 0280.0001886/2024

Número TJ: 4001228-39.2025.8.26.0236

Data Ajuizamento: 24/11/2025

Município: IBITINGA

Assunto/Ementa: Dano ao Erário |

Parte(s): Cristina Maria Kalil Arantes - RÉU

 

Nº MP: 0358.0000495/2023

Número TJ: 1006326-25.2025.8.26.0408

Data Ajuizamento: 11/11/2025

Município: OURINHOS

Assunto/Ementa: Execução Contratual | Dano ao Erário |

Parte(s): Banco do Brasil S/A - RÉU

 

Nº MP: 0383.0000077/2023

Número TJ: 1003148-30.2025.8.26.0453

Data Ajuizamento: 19/11/2025

Município: PIRAJUÍ

Assunto/Ementa: Dano ao Erário |

 

Área do Direito: SEGURANÇA PÚBLICA

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0334.0000457/2023

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa: SISTEMA PRISIONAL |

 

Onde se lê:

 

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva

Relatório referente ao artigo 108 da Resolução nº 1342/2021-CPJ, de 1º de julho de 2021 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 18 de novembro de 2025 até 24 de novembro de 2025)

SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL – DIFUSOS – Entrância Inicial, Intermediária e Final

 

Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Inclua-se:

 

Nº MP: 0665.0000117/2025

Município: NAZARÉ PAULISTA

Assunto/Ementa: Abuso de Poder |

Parte(s): ANDERSON DIEGO DE OLIVEIRA SERBINO - INTERESSADO

Anderson Diego de Oliveira Serbino Serbino - VÍTIMA

 

Publicado no DOE de 27/11/2025.

 

Relatório referente ao artigo 6º da Resolução nº 619/2009-PGJ-CPJ-CGMP, DE 02 DE DEZEMBRO 2009 com as informações de publicidade da tramitação da instauração do procedimento administrativo de apuração a lesão ou ameaça de lesão a direito individual, de seu arquivamento ou das medidas judiciais (período de 25 de novembro de 2025 até 01 de dezembro de 2025)

SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL - INDIVIDUAL - Entrância Inicial, Intermediária e Final

 

Área do Direito: CÍVEL

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 0710.0000574/2025

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: Nomeação | Capacidade |

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 2472.0000853/2025

Número TJ: 1014120-23.2025.8.26.0562

Data Ajuizamento: 16/06/2025

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Nomeação |

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 2346.0000120/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Assistência Social |

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0597.0000195/2025

Município: BASTOS

Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA | ASSISTÊNCIA SOCIAL | MORADIA |

 

Nº MP: 2618.0000444/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO |

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 0464.0000286/2025

Número TJ: 1004315-97.2025.8.26.0642

Data Ajuizamento: 24/11/2025

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: Pessoa em situação de rua |

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 0208.0000377/2025

Município: BEBEDOURO

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

 

Nº MP: 0739.0024518/2025

Município: FRANCO DA ROCHA

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

 

Nº MP: 0378.0002291/2023

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: Pessoa com Deficiência |

 

Nº MP: 0412.0000027/2025

Município: ROSEIRA

Assunto/Ementa: Pessoa com Deficiência | Educação Inclusiva |

 

Nº MP: 0442.0000085/2024

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0214.0000311/2025

Município: BOTUCATU

Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |

 

Nº MP: 0636.0000921/2024

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |

 

Nº MP: 0716.0000721/2025

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: PESSOA COM DEFICIÊNCIA |

 

Nº MP: 0370.0000819/2023

Município: PEDERNEIRAS

Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |

 

Nº MP: 0395.0000248/2024

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: PESSOA COM DEFICIÊNCIA |

 

Nº MP: 0395.0000584/2025

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO INCLUSIVA |

 

Nº MP: 0395.0000592/2025

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |

 

Nº MP: 0395.0000861/2024

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: PESSOA COM DEFICIÊNCIA |

 

Nº MP: 0395.0000876/2023

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: PESSOA COM DEFICIÊNCIA |

 

Nº MP: 0395.0000913/2024

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: PESSOA COM DEFICIÊNCIA |

 

Nº MP: 0720.0002902/2025

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |

 

Nº MP: 0720.0003381/2025

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |

 

Nº MP: 0720.0004540/2025

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |

 

Nº MP: 0717.0003241/2024

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 0270.0000058/2025

Número TJ: 1000908-39.2025.8.26.0204

Data Ajuizamento: 17/10/2025

Município: GENERAL SALGADO

Assunto/Ementa: Pessoa com Deficiência |

 

Nº MP: 0395.0000238/2025

Número TJ: 1018143-73.2025.8.26.0477

Data Ajuizamento: 25/11/2025

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

 

Nº MP: 0395.0000366/2025

Número TJ: 1018194-84.2025.8.26.0477

Data Ajuizamento: 26/11/2025

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: Pessoa com Deficiência |

 

Nº MP: 0720.0004858/2025

Número TJ: 1022145-71.2025.8.26.0482

Data Ajuizamento: 30/11/2025

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

 

Nº MP: 2472.0000292/2025

Número TJ: 1023981-33.2025.8.26.0562

Data Ajuizamento: 27/11/2025

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Pessoa com Deficiência |

 

Nº MP: 2472.0001025/2025

Número TJ: 1023205-33.2025.8.26.0562

Data Ajuizamento: 06/11/2025

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Educação Inclusiva |

 

Nº MP: 0456.0000097/2025

Número TJ: 1003550-98.2025.8.26.0619

Data Ajuizamento: 13/11/2025

Município: TAQUARITINGA

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência | Assistência Social | Alimentação |

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 0188.0000127/2025

Município: AMÉRICO BRASILIENSE

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0192.0000291/2025

Município: APARECIDA

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0203.0000235/2025

Município: BARIRI

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0597.0000227/2025

Município: BASTOS

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0214.0001297/2025

Município: BOTUCATU

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 2447.0000965/2025

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0280.0000713/2025

Município: IBITINGA

Assunto/Ementa: Requisição para Tratamento de Saúde |

 

Nº MP: 0670.0000892/2025

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 2462.0000360/2025

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 2462.0000391/2025

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 36.0714.0000899/2025-6

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 0620.0000211/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Interdição |

 

Nº MP: 0726.0000709/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0726.0000725/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0450.0000244/2025

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais | Pessoas com deficiência |

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0215.0001042/2025

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: ABRIGO EM ENTIDADE |

 

Nº MP: 2447.0000355/2025

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

Nº MP: 0670.0004607/2024

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: O PRÓPRIO IDOSO |

 

Nº MP: 0328.0000303/2025

Município: MAIRIPORÃ

Assunto/Ementa: IDOSO |

 

Nº MP: 0375.0000218/2025

Município: PERUÍBE

Assunto/Ementa: O PRÓPRIO IDOSO |

 

Nº MP: 0723.0001617/2025

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

Nº MP: 0723.0004055/2024

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

Nº MP: 0720.0003760/2025

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

Nº MP: 0720.0004178/2025

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

Nº MP: 0720.0004586/2025

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

Nº MP: 0720.0004611/2025

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

Nº MP: 0720.0004613/2025

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

Nº MP: 0720.0004768/2025

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

Nº MP: 0720.0004920/2025

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

Nº MP: 0413.0000088/2024

Município: SALESÓPOLIS

Assunto/Ementa: ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO |

 

Nº MP: 36.0714.0000851/2025-5

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 0620.0000104/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IDOSO |

 

Nº MP: 0734.0000015/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO |

 

Nº MP: 0469.0000342/2024

Município: VÁRZEA PAULISTA

Assunto/Ementa: O PRÓPRIO IDOSO |

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 0722.0002381/2025

Número TJ: 1000909-27.2025.8.26.0397

Data Ajuizamento: 27/11/2025

Município: NUPORANGA

Assunto/Ementa: Abrigo em Entidade | Orientação, Apoio e Acompanhamento |

 

Nº MP: 0426.0005297/2021

Número TJ: 1013828-43.2022.8.26.0562

Data Ajuizamento: 03/06/2022

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Idoso |

 

Nº MP: 0426.0007409/2018

Número TJ: 1004827-05.2020.8.26.0562

Data Ajuizamento: 11/03/2020

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Idoso |

 

Nº MP: 0739.0032067/2022

Número TJ: 1027211-20.2024.8.26.0562

Data Ajuizamento: 17/10/2024

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Idoso |

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 0214.0001298/2025

Município: BOTUCATU

Assunto/Ementa: Consulta |

 

Nº MP: 0221.0000214/2025

Município: CACHOEIRA PAULISTA

Assunto/Ementa: Internação involuntária |

 

Nº MP: 0268.0000250/2025

Município: FRANCO DA ROCHA

Assunto/Ementa: Eletiva | Urgência |

 

Nº MP: 0283.0000346/2024

Município: IGARAPAVA

Assunto/Ementa: Urgência |

 

Nº MP: 0371.0000237/2025

Município: PEDREGULHO

Assunto/Ementa: Internação involuntária |

 

Nº MP: 0723.0003401/2025

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: Fornecimento de medicamentos |

 

Nº MP: 0723.0003406/2025

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: Fornecimento de medicamentos |

 

Nº MP: 2472.0000398/2025

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Assistência Médico-Hospitalar |

 

Nº MP: 0674.0000870/2025

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: Internação involuntária |

 

Nº MP: 0674.0000871/2025

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: Internação involuntária |

 

Nº MP: 36.0714.0000895/2025-8

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

 

Nº MP: 0739.0035848/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Vigilância Sanitária e Epidemológica |

 

Nº MP: 0739.0044247/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Eletiva |

 

Nº MP: 2346.0000297/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Urgência |

 

Nº MP: 2618.0000477/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Consulta |

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0199.0001038/2025

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: CONSULTA |

 

Nº MP: 0303.0000099/2025

Município: ITARIRI

Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS |

 

Nº MP: 0723.0002765/2025

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: REQUISIÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE |

 

Nº MP: 0395.0000871/2024

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: ELETIVA |

 

Nº MP: 0156.0001946/2025

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: ELETIVA |

 

Nº MP: 2472.0000398/2025

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR |

 

Nº MP: 0674.0000849/2025

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA |

 

Nº MP: 0674.0000850/2025

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA |

 

Nº MP: 0674.0000870/2025

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA |

 

Nº MP: 0674.0000871/2025

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA |

 

Nº MP: 36.0714.0000895/2025-8

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

 

Nº MP: 0739.0035848/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMOLÓGICA |

 

Nº MP: 0739.0044247/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ELETIVA |

 

Nº MP: 2346.0000297/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: URGÊNCIA |

 

Nº MP: 2618.0000477/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CONSULTA |

 

Nº MP: 2618.0000568/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CONSULTA |

 

Nº MP: 0452.0000278/2024

Município: TABOÃO DA SERRA

Assunto/Ementa: CONSULTA |

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 0269.0000543/2025

Número TJ: 1003313-57.2025.8.26.0201

Data Ajuizamento: 27/11/2025

Município: GARÇA

Assunto/Ementa: Internação compulsória |

 

Nº MP: 0325.0000407/2025

Número TJ: 1501000-79.2025.8.26.0326

Data Ajuizamento: 28/11/2025

Município: LUCÉLIA

Assunto/Ementa: Não padronizado |

 

Nº MP: 0432.0000213/2025

Número TJ: 1500835-61.2025.8.26.0575

Data Ajuizamento: 25/11/2025

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: Consulta |

 

Nº MP: 0450.0000976/2025

Número TJ: 1000136-59.2025.8.26.0630

Data Ajuizamento: 20/11/2025

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) |

 

Área do Direito: EDUCAÇÃO

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 0256.0000233/2025

Município: EMBU DAS ARTES

Assunto/Ementa: Educação Fundamental Regular - Anos Finais |

 

Nº MP: 0375.0000305/2025

Município: PERUÍBE

Assunto/Ementa: Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais |

 

Nº MP: 0456.0000124/2025

Município: TAQUARITINGA

Assunto/Ementa: Evasão e Abandono |

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0348.0000300/2024

Município: MONTE MOR

Assunto/Ementa: EVASÃO E ABANDONO |

 

Nº MP: 0471.0000043/2024

Município: VINHEDO

Assunto/Ementa: PROFISSIONAIS DE APOIO |

 

Área do Direito: ELEITORAL

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 1412.0000004/2025

Número TJ: 0600026-56.2025.6.26.0222

Data Ajuizamento: 18/11/2025

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física |

 

Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0365.0000372/2018-6

Número TJ: +100084-38.1202.5.82.6041

Data Ajuizamento: 01/12/2025

Município: PARAIBUNA

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | SEGURANÇA |

 

Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 0188.0000226/2025

Município: AMÉRICO BRASILIENSE

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção | Orientação e acompanhamento temporário |

 

Nº MP: 0597.0000228/2025

Município: BASTOS

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0230.0000173/2025

Município: CÂNDIDO MOTA

Assunto/Ementa: Evasão Escolar |

 

Nº MP: 0247.0001320/2025

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção | Abandono Material |

 

Nº MP: 0265.0000255/2025

Município: FERRAZ DE VASCONCELOS

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0265.0000364/2025

Município: FERRAZ DE VASCONCELOS

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0303.0000141/2025

Município: PERUÍBE

Assunto/Ementa: Abuso Sexual |

 

Nº MP: 0375.0000241/2025

Município: PERUÍBE

Assunto/Ementa: Maus Tratos |

 

Nº MP: 0375.0000323/2025

Município: PERUÍBE

Assunto/Ementa: Evasão Escolar |

 

Nº MP: 0412.0000086/2025

Município: ROSEIRA

Assunto/Ementa: Orientação e acompanhamento temporário |

 

Nº MP: 1144.0000283/2025

Município: SANTANA DE PARNAÍBA

Assunto/Ementa: Leve |

 

Nº MP: 2472.0001138/2025

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 2472.0001140/2025

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0473.0000311/2025

Município: VOTORANTIM

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0182.0000525/2025

Município: ADAMANTINA

Assunto/Ementa: ABUSO SEXUAL |

 

Nº MP: 0192.0000262/2025

Município: APARECIDA

Assunto/Ementa: ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIO |

 

Nº MP: 0209.0000295/2024

Município: BERTIOGA

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE |

 

Nº MP: 0240.0000580/2024

Município: CHAVANTES

Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 0710.0001444/2025

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 0256.0000115/2025

Município: EMBU DAS ARTES

Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 0256.0000130/2025

Município: EMBU DAS ARTES

Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0290.0000166/2024-1

Município: ITABERÁ

Assunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 0304.0000134/2022

Município: ITATIBA

Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 0375.0000340/2024

Município: PERUÍBE

Assunto/Ementa: REQUISIÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO, PSICOLÓGICO OU PSIQUIÁTRICO, EM REGIME HOSPITALAR OU AMBULATORIAL |

 

Nº MP: 0382.0000236/2025

Município: PIRAJU

Assunto/Ementa: INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA |

 

Nº MP: 0720.0004221/2025

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 0409.0000422/2025

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 0409.0001043/2024

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa: CONSELHOS TUTELARES |

 

Nº MP: 0717.0001405/2025

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 0448.0000992/2024

Município: SOCORRO

Assunto/Ementa: EVASÃO ESCOLAR |

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0221.0000801/2022-1

Número TJ: +150083-35.5202.5.82.6010

Data Ajuizamento: 25/11/2025

Município: CACHOEIRA PAULISTA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

 

Nº MP: 0250.0000099/2025

Número TJ: 1500476-95.2025.8.26.0160

Data Ajuizamento: 26/11/2025

Município: DESCALVADO

Assunto/Ementa: Internação Compulsória |

 

Nº MP: 0256.0000020/2024

Número TJ: 1502833-97.2025.8.26.0176

Data Ajuizamento: 28/11/2025

Município: EMBU DAS ARTES

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0276.0000637/2025

Número TJ: 1501654-93.2025.8.26.0220

Data Ajuizamento: 25/11/2025

Município: GUARATINGUETÁ

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0521.0000404/2025

Número TJ: 1501383-50.2025.8.26.0296

Data Ajuizamento: 26/11/2025

Município: JAGUARIÚNA

Assunto/Ementa: Acolhimento institucional |

 

Nº MP: 41.0332.0000200/2025-1

Número TJ: +100175-24.8202.5.82.6034

Data Ajuizamento: 26/11/2025

Município: MARTINÓPOLIS

Assunto/Ementa: COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA |

 

Nº MP: 0341.0001680/2025

Número TJ: 1508578-85.2025.8.26.0361

Data Ajuizamento: 25/11/2025

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0351.0000105/2025

Número TJ: 1500676-91.2025.8.26.0390

Data Ajuizamento: 01/12/2025

Município: NOVA GRANADA

Assunto/Ementa: Evasão Escolar |

 

Nº MP: 0354.0000114/2025

Número TJ: 1000910-12.2025.8.26.0397

Data Ajuizamento: 27/11/2025

Município: NUPORANGA

Assunto/Ementa: Matrícula e frequência obrigatória em escola oficial de ensino fundamental | Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0357.0000610/2025

Número TJ: 1501019-36.2025.8.26.0407

Data Ajuizamento: 26/11/2025

Município: OSVALDO CRUZ

Assunto/Ementa: Infrações administrativas |

 

Nº MP: 0723.0003372/2025

Número TJ: 1514770-55.2025.8.26.0451

Data Ajuizamento: 28/11/2025

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: Matrícula e frequência obrigatória em escola oficial de ensino fundamental |

 

Nº MP: 0723.0003382/2025

Número TJ: 1514768-85.2025.8.26.0451

Data Ajuizamento: 28/11/2025

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: Matrícula e frequência obrigatória em escola oficial de ensino fundamental |

 

Nº MP: 0720.0005184/2025

Número TJ: 1507566-61.2025.8.26.0482

Data Ajuizamento: 24/11/2025

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0431.0000231/2025

Número TJ: 1501955-51.2025.8.26.0572

Data Ajuizamento: 26/11/2025

Município: SÃO JOAQUIM DA BARRA

Assunto/Ementa: Maus Tratos |

 

Nº MP: 0011.0000568/2025

Número TJ: 1501414-55.2025.8.26.0010

Data Ajuizamento: 26/11/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção | Acolhimento institucional |

 

Nº MP: 0011.0000568/2025

Número TJ: 1501414-55.2025.8.26.0010

Data Ajuizamento: 27/11/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção | Acolhimento institucional |

 

Nº MP: 0450.0000983/2025

Número TJ: 1502966-19.2025.8.26.0604

Data Ajuizamento: 24/11/2025

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial (Art. 135-A) |

 

Área do Direito: MEIO AMBIENTE

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 0196.0001155/2024

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: Saneamento | Dano Ambiental |

 

Área do Direito: NÃO INFORMADA

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 0187.0001072/2025

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0187.0001627/2025

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0722.0002571/2025

Município: FRANCA

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0663.0000047/2025

Município: RIO GRANDE DA SERRA

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0674.0000857/2025

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0690.0000102/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0187.0001072/2025

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa:

 

Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0719.0003222/2022-2

Número TJ: +103082-46.6202.5.82.6057

Data Ajuizamento: 26/11/2025

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

 

Onde se lê:

 

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva

Relatório referente ao artigo 6º da Resolução nº 619/2009-PGJ-CPJ-CGMP, DE 02 DE DEZEMBRO 2009 com as informações de publicidade da tramitação da instauração do procedimento administrativo de apuração a lesão ou ameaça de lesão a direito individual, de seu arquivamento ou das medidas judiciais (período de 18 de novembro de 2025 até 24 de novembro de 2025)

SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL - INDIVIDUAL – Entrância Inicial, Intermediária e Final

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Inclua-se:

 

Nº MP: 0665.0000111/2025

Município: NAZARÉ PAULISTA

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Publicado no DOE de 27/11/2025.

 

Relatório referente ao artigo 8º da Resolução nº 934/15-PGJ-CPJ-CGMP, de 15 de outubro de 2015, com as informações de publicidade da tramitação da instauração do Procedimento Administrativo de Fiscalização (PAF) e o Procedimento Administrativo de Acompanhamento (PAA), de seu arquivamento (período de 25 de novembro de 2025 até 01 de dezembro de 2025)

SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL - ADMINISTRATIVO – Entrância Inicial, Intermediária e Final

 

I.a - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO

 

Nº MP: 63.0639.0001127/2025-6

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): FUNDAÇÃO VOITH – FISCALIZADO

 

II.a - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE ANPC

 

Nº MP: 0636.0001196/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

-

 

III.a - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE INSTITUIÇÕES

 

Nº MP: 0202.0000353/2025

Município: BANANAL

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0597.0000223/2025

Município: BASTOS

Assunto/Ementa:

- Criação de Dotação Orçamentária |

Parte(s): Municipio de Bastos - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0597.0000224/2025

Município: BASTOS

Assunto/Ementa:

- Criação de Dotação Orçamentária |

Parte(s): Municipio de Iacri - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0223.0000308/2025

Município: CAFELÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Prestação de Contas |

 

Nº MP: 2447.0001653/2025

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0236.0000279/2025

Município: CASA BRANCA

Assunto/Ementa:

- Nulidade de ato administrativo |

Parte(s): Municipio de Itobi - REPRESENTADO

SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITOBI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0236.0000299/2025

Município: CASA BRANCA

Assunto/Ementa:

- Conselhos tutelares |

 

Nº MP: 0247.0001556/2025

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0247.0001557/2025

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0268.0000350/2025

Município: FRANCO DA ROCHA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0274.0000452/2025

Município: GUARARAPES

Assunto/Ementa:

- Responsabilidade Fiscal |

 

Nº MP: 0274.0000453/2025

Município: GUARARAPES

Assunto/Ementa:

- Responsabilidade Fiscal |

 

Nº MP: 0294.0000662/2025

Município: ITAPETININGA

Assunto/Ementa:

- Inspeção em Instituição de Execução de Medida Socioeducativa |

 

Nº MP: 0294.0000663/2025

Município: ITAPETININGA

Assunto/Ementa:

- Inspeção em Acolhimento Institucional |

 

Nº MP: 0294.0000664/2025

Município: ITAPETININGA

Assunto/Ementa:

- Inspeção em Acolhimento Institucional |

 

Nº MP: 0294.0000666/2025

Município: ITAPETININGA

Assunto/Ementa:

- Inspeção em Acolhimento Institucional |

 

Nº MP: 0294.0000667/2025

Município: ITAPETININGA

Assunto/Ementa:

- Inspeção em Acolhimento Institucional |

 

Nº MP: 0294.0000668/2025

Município: ITAPETININGA

Assunto/Ementa:

- Inspeção em Acolhimento Institucional |

 

Nº MP: 0294.0000669/2025

Município: ITAPETININGA

Assunto/Ementa:

- Inspeção em Instituição de Execução de Medida Socioeducativa |

 

Nº MP: 0294.0000670/2025

Município: ITAPETININGA

Assunto/Ementa:

- Inspeção em Instituição de Execução de Medida Socioeducativa |

 

Nº MP: 0294.0000671/2025

Município: ITAPETININGA

Assunto/Ementa:

- Inspeção em Instituição de Execução de Medida Socioeducativa |

 

Nº MP: 0334.0001340/2025

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa:

- Abrigo em Entidade | Direitos e Garantias Fundamentais |

Parte(s): Residencial Lar Amor à Vida II Ltda. - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0341.0002157/2025

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa:

- Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0343.0000429/2025

Município: MOGI MIRIM

Assunto/Ementa:

- Orientação, Apoio e Acompanhamento |

 

Nº MP: 0349.0000477/2024

Município: MORRO AGUDO

Assunto/Ementa:

- Assistência à Saúde |

Parte(s): PATRICIA FERREIRA MARQUES - INTERESSADO

CAPS MORRO AGUDO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 2462.0000668/2025

Município: OSASCO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 2462.0000669/2025

Município: OSASCO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 2462.0000670/2025

Município: OSASCO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0358.0000618/2025

Município: OURINHOS

Assunto/Ementa:

- Idoso |

Parte(s): NOVO HORIZONTE - CASA DOS IDOSOS - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0358.0000619/2025

Município: OURINHOS

Assunto/Ementa:

- Idoso |

Parte(s): LAR DOCE LAR MARANATA - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0358.0000620/2025

Município: OURINHOS

Assunto/Ementa:

- Idoso |

Parte(s): RECANTO ARTE DO CUIDAR - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0358.0000621/2025

Município: OURINHOS

Assunto/Ementa:

- Idoso |

Parte(s): VOVÓ NENA CASA DE REPOUSO - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0358.0001010/2025

Município: OURINHOS

Assunto/Ementa:

- Criação de Dotação Orçamentária |

Parte(s): MUNICÍPIO DE OURINHOS - INTERESSADO

CÂMARA MUNICIPAL DE OURINHOS - INTERESSADO

 

Nº MP: 0358.0001011/2025

Município: OURINHOS

Assunto/Ementa:

- Criação de Dotação Orçamentária |

Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO SUL - INTERESSADO

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO SUL - INTERESSADO

 

Nº MP: 0358.0001012/2025

Município: OURINHOS

Assunto/Ementa:

- Criação de Dotação Orçamentária |

Parte(s): CÂMARA MUNICPAL DE SALTO GRANDE - INTERESSADO

MUNICÍPIO DE SALTO GRANDE - INTERESSADO

 

Nº MP: 0723.0003425/2025

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa:

- Conselhos tutelares |

Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE SALTINHO - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0391.0000221/2025

Município: PORANGABA

Assunto/Ementa:

- Inspeção das Rotinas Administrativas |

Parte(s): Celso Athus - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0156.0003072/2025

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0156.0003102/2025

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa:

- Competência do Órgão Fiscalizador |

Parte(s): Jca Dias Residence Ltda - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0156.0003103/2025

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa:

- Competência do Órgão Fiscalizador |

Parte(s): Florença Residence Ltda - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0409.0000945/2025

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa:

-

Parte(s): Casa de Repouso Genaro e Bonani Ltda. - FISCALIZADO

 

Nº MP: 2472.0001108/2025

Município: SANTOS

Assunto/Ementa:

- Eleições Sindicais |

Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTOS CMAS-SANTOS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 2580.0000489/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inspeção em Acolhimento Institucional |

 

Nº MP: 0447.0000732/2025

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa:

- Verba de Representação |

 

Nº MP: 0447.0000733/2025

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa:

- Verba de Representação |

 

Nº MP: 0447.0000734/2025

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa:

- Verba de Representação |

 

III.b - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE INSTITUIÇÕES

 

Nº MP: 2447.0001351/2025

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa:

- Fiscalização |

 

Nº MP: 0278.0002749/2024

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa:

- Idoso |

Parte(s): Municipio de Guaruja - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0352.0000075/2025

Município: NOVA ODESSA

Assunto/Ementa:

- Sistema Prisional |

 

Nº MP: 0156.0002393/2025

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa:

- Competência do Órgão Fiscalizador |

Parte(s): Casablanca Residencia Geriátrica Ltda. - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0711.0002484/2024

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa:

- Internação compulsória |

 

Nº MP: 0725.0000501/2017

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Direitos e Garantias Fundamentais |

Parte(s): CENTRO DIA JOVA RURAL - ADONIRAM BARBOSA - FISCALIZADO

CDAB - FISCALIZADO

ASSOCIAÇÃO DE MULHERES AMIGAS DE JOVA RURAL - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0446.0000071/2024

Município: SERRANA

Assunto/Ementa:

- Infraestrutura |

 

Nº MP: 0447.0001388/2021

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa:

- Conselho do Idoso | Abrigo em Entidade |

Parte(s): G.A. CLÍNCIAS E RESIDÊNCIAS GERIÁTRICAS LTDA. – FISCALIZADO

 

IV.a - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

 

Nº MP: 0182.0000584/2025

Município: ADAMANTINA

Assunto/Ementa:

- Entidades de atendimento |

Parte(s): Municipio de Mariapolis - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0189.0000364/2025

Município: AMPARO

Assunto/Ementa:

- Processo Legislativo |

 

Nº MP: 0189.0000365/2025

Município: AMPARO

Assunto/Ementa:

- Processo Legislativo |

 

Nº MP: 0193.0000332/2025

Município: APIAÍ

Assunto/Ementa:

- Conselhos tutelares |

 

Nº MP: 0193.0000333/2025

Município: APIAÍ

Assunto/Ementa:

- Conselhos tutelares |

 

Nº MP: 0193.0000334/2025

Município: APIAÍ

Assunto/Ementa:

- Conselhos tutelares |

 

Nº MP: 0193.0000335/2025

Município: APIAÍ

Assunto/Ementa:

- Conselhos tutelares |

 

Nº MP: 0193.0000336/2025

Município: APIAÍ

Assunto/Ementa:

- Conselhos tutelares |

 

Nº MP: 0193.0000337/2025

Município: APIAÍ

Assunto/Ementa:

- Crédito Suplementar |

 

Nº MP: 0193.0000338/2025

Município: APIAÍ

Assunto/Ementa:

- Crédito Suplementar |

 

Nº MP: 0193.0000339/2025

Município: APIAÍ

Assunto/Ementa:

- Crédito Suplementar |

 

Nº MP: 0193.0000340/2025

Município: APIAÍ

Assunto/Ementa:

- Crédito Suplementar |

 

Nº MP: 0193.0000341/2025

Município: APIAÍ

Assunto/Ementa:

- Crédito Suplementar |

 

Nº MP: 0203.0000236/2025

Município: BARIRI

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0203.0000237/2025

Município: BARIRI

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0206.0001151/2025

Município: BARUERI

Assunto/Ementa:

- Responsabilidade Fiscal |

Parte(s): Camara Municipal de Barueri - INTERESSADO

Municipio de Barueri - INTERESSADO

 

Nº MP: 0210.0000067/2025

Município: BILAC

Assunto/Ementa:

- Repasse de Verbas Públicas |

Parte(s): Município de Bilac - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0210.0000068/2025

Município: BILAC

Assunto/Ementa:

- Repasse de Verbas Públicas |

Parte(s): Município de Gabriel Monteiro - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0210.0000069/2025

Município: BILAC

Assunto/Ementa:

- Repasse de Verbas Públicas |

Parte(s): Município de Piacatu - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0210.0000070/2025

Município: BILAC

Assunto/Ementa:

- Repasse de Verbas Públicas |

Parte(s): Câmara Municipal de Bilac - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0210.0000071/2025

Município: BILAC

Assunto/Ementa:

- Repasse de Verbas Públicas |

Parte(s): Câmara Municipal de Gabriel Monteiro - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0210.0000072/2025

Município: BILAC

Assunto/Ementa:

- Repasse de Verbas Públicas |

Parte(s): Câmara Municipal de Piacatu - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0211.0000777/2025

Município: BIRIGUI

Assunto/Ementa:

- Criação de Dotação Orçamentária |

Parte(s): Municipio de Santopolis do Aguapei - INTERESSADO

Camara Municipal de Santopolis do Aguapei - INTERESSADO

 

Nº MP: 0211.0000778/2025

Município: BIRIGUI

Assunto/Ementa:

- Criação de Dotação Orçamentária |

Parte(s): Municipio de Clementina - INTERESSADO

Camara Municipal de Clementina - INTERESSADO

 

Nº MP: 0211.0000779/2025

Município: BIRIGUI

Assunto/Ementa:

- Criação de Dotação Orçamentária |

Parte(s): Municipio de Coroados - INTERESSADO

Coroados Camara Municipal - INTERESSADO

 

Nº MP: 0211.0000780/2025

Município: BIRIGUI

Assunto/Ementa:

- Criação de Dotação Orçamentária |

Parte(s): Municipio de Brejo Alegre - INTERESSADO

Brejo Alegre Camara Municipal - INTERESSADO

 

Nº MP: 0211.0000781/2025

Município: BIRIGUI

Assunto/Ementa:

- Criação de Dotação Orçamentária |

Parte(s): Municipio de Birigui - INTERESSADO

Camara Municipal de Birigui - INTERESSADO

 

Nº MP: 0213.0000110/2025

Município: BORBOREMA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0220.0000139/2025

Município: CAÇAPAVA

Assunto/Ementa:

- Formação Técnica Profissional |

 

Nº MP: 1185.0000042/2025

Município: CAJATI

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 1185.0000043/2025

Município: CAJATI

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 1185.0000044/2025

Município: CAJATI

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0242.0000156/2025

Município: CONCHAS

Assunto/Ementa:

- Fundos |

 

Nº MP: 0252.0000228/2025

Município: DOIS CÓRREGOS

Assunto/Ementa:

- Repasse de Verbas Públicas |

Parte(s): Dois Corregos Camara Municipal - FISCALIZADO

Municipio de Dois Corregos - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0253.0000298/2025

Município: DRACENA

Assunto/Ementa:

- Revelação de medida política ou econômica |

Parte(s): Prefeitura Municipal de Dracena - INTERESSADO

Câmara de Vereadores de Dracena - INTERESSADO

 

Nº MP: 0253.0000299/2025

Município: DRACENA

Assunto/Ementa:

- Revelação de medida política ou econômica |

Parte(s): Câmara de Vereadores de Ouro Verde - INTERESSADO

Prefeitura Municipal de Ouro Verde - INTERESSADO

 

Nº MP: 0255.0000119/2025

Município: ELDORADO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0255.0000120/2025

Município: ELDORADO

Assunto/Ementa:

- Tribunal de Contas |

 

Nº MP: 0636.0001136/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Obras Públicas |

 

Nº MP: 0636.0001208/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Violência Doméstica Contra a Mulher |

Parte(s): Claudineia Soares Ferraretto - VÍTIMA

Deivison Rogerio Soares - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0636.0001209/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Violência Doméstica Contra a Mulher |

Parte(s): Carlos Renato Leonardi - INVESTIGADO

Miria Monique Probio Romero da Luz - VÍTIMA

 

Nº MP: 0636.0001210/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Violência Doméstica Contra a Mulher |

Parte(s): Leonilda dos Santos - VÍTIMA

Isaias Rodrigues dos Santos - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0636.0001218/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Violência Doméstica Contra a Mulher |

Parte(s): Emilin Pinheiro Dornelles - VÍTIMA

Celso Felix Vieira - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0636.0001219/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Violência Doméstica Contra a Mulher |

Parte(s): Silvia Helena Francisca Pereira - VÍTIMA

Rubens Mauricio Junior - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0636.0001220/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Violência Doméstica Contra a Mulher |

Parte(s): Alan de Campos Barbosa - INVESTIGADO

Fernanda Evangelista de Almeida - VÍTIMA

 

Nº MP: 0636.0001222/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Violência Doméstica Contra a Mulher |

Parte(s): Douglas Costa Barbosa - INVESTIGADO

Daniele Silveira de Oliveira Santos - VÍTIMA

 

Nº MP: 0313.0000130/2025

Município: JARDINÓPOLIS

Assunto/Ementa:

- Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 |

 

Nº MP: 0318.0000093/2025

Município: JUQUIÁ

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0320.0001229/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Dano ao Erário |

Parte(s): Camara Municipal de Santa Cruz da Conceicao - INTERESSADO

Municipio de Santa Cruz da Conceicao - INTERESSADO

CAOPP - INTERESSADO

 

Nº MP: 0320.0001230/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Dano ao Erário |

Parte(s): Camara Municipal de Leme - INTERESSADO

CAOPP - INTERESSADO

Municipio de Leme - INTERESSADO

 

Nº MP: 0322.0001154/2025

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa:

- Alimentação Escolar |

Parte(s): Secretaria Municipal de Educação de Limeira - FISCALIZADO

Prefeitura Municipal de Limeira - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0322.0001155/2025

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa:

- Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo |

Parte(s): Prefeitura Municipal de Iracemápolis - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0324.0000641/2025

Município: LORENA

Assunto/Ementa:

- Internação voluntária | Internação compulsória | Internação involuntária |

 

Nº MP: 0330.0000268/2025

Município: MARACAÍ

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0716.0001943/2025

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa:

- Repasse de Verbas Públicas |

Parte(s): Municipio de Vera Cruz - INTERESSADO

Camara Municipal de Vera Cruz - INTERESSADO

 

Nº MP: 0716.0001944/2025

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa:

- Repasse de Verbas Públicas |

Parte(s): Municipio de Ocaucu - INTERESSADO

Câmara Municipal de Ocauçu - INTERESSADO

 

Nº MP: 0716.0001945/2025

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa:

- Repasse de Verbas Públicas |

Parte(s): Municipio de Marilia - INTERESSADO

Câmara Municipal de Marilia - INTERESSADO

 

Nº MP: 0333.0000232/2025

Município: MATÃO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0339.0000407/2025

Município: MIRASSOL

Assunto/Ementa:

- Providência |

 

Nº MP: 0339.0000408/2025

Município: MIRASSOL

Assunto/Ementa:

- Providência |

 

Nº MP: 0339.0000409/2025

Município: MIRASSOL

Assunto/Ementa:

- Providência |

 

Nº MP: 0339.0000410/2025

Município: MIRASSOL

Assunto/Ementa:

- Providência |

 

Nº MP: 0354.0000116/2025

Município: NUPORANGA

Assunto/Ementa:

- Providência |

Parte(s): Municipio de Nuporanga - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0354.0000117/2025

Município: NUPORANGA

Assunto/Ementa:

- Providência |

Parte(s): Municipio de Sales Oliveira - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0354.0000118/2025

Município: NUPORANGA

Assunto/Ementa:

- Providência |

Parte(s): Câmara Municipal de Nuporanga - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0354.0000119/2025

Município: NUPORANGA

Assunto/Ementa:

- Providência |

Parte(s): Câmara Municipal de Sales Oliveira - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0364.0000301/2025

Município: PARAGUAÇU PAULISTA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0364.0000302/2025

Município: PARAGUAÇU PAULISTA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0364.0000303/2025

Município: PARAGUAÇU PAULISTA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0364.0000304/2025

Município: PARAGUAÇU PAULISTA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0366.0000066/2025

Município: PARIQUERA-AÇU

Assunto/Ementa:

- Repasse de Verbas Públicas |

 

Nº MP: 0377.0000078/2025

Município: PILAR DO SUL

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0723.0003399/2025

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa:

- Conselhos tutelares |

 

Nº MP: 0723.0003447/2025

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa:

-

Parte(s): Câmara Municipal de Piracicaba - INTERESSADO

Prefeitura do Município de Piracicaba - INTERESSADO

 

Nº MP: 0723.0003448/2025

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa:

-

Parte(s): Câmara Municipal de Charqueada - INTERESSADO

Prefeitura do Município de Charqueada - INTERESSADO

 

Nº MP: 0384.0000151/2025

Município: PIRAPOZINHO

Assunto/Ementa:

- Concurso de Ingresso | Certificação | Educação Infantil - Pré-Escola | Educação Infantil - Creche |

 

Nº MP: 0391.0000368/2025

Município: PORANGABA

Assunto/Ementa:

- Repasse de Verbas Públicas | Criação de Dotação Orçamentária |

Parte(s): Municipio de Porangaba - FISCALIZADO

Câmara Municipal de Porangaba - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0391.0000369/2025

Município: PORANGABA

Assunto/Ementa:

- Repasse de Verbas Públicas | Criação de Dotação Orçamentária |

 

Nº MP: 0391.0000370/2025

Município: PORANGABA

Assunto/Ementa:

- Criação de Dotação Orçamentária | Repasse de Verbas Públicas |

Parte(s): Municipio de Bofete - FISCALIZADO

Camara Municipal de Bofete - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0391.0000371/2025

Município: PORANGABA

Assunto/Ementa:

- Criação de Dotação Orçamentária | Repasse de Verbas Públicas |

Parte(s): Municipio de Torre de Pedra - FISCALIZADO

Torre de Pedra Camara Municipal - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0705.0000022/2025

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa:

- Fauna |

Parte(s): Departamento de Estradas de Rodagem - INTERESSADO

 

Nº MP: 0720.0005159/2025

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa:

- Dano ao Erário |

Parte(s): Municipio de Presidente Prudente - INTERESSADO

 

Nº MP: 0720.0005161/2025

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa:

- Dano ao Erário |

Parte(s): Municipio de Santo Expedito - INTERESSADO

 

Nº MP: 0720.0005162/2025

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa:

- Dano ao Erário |

Parte(s): Municipio de Alvares Machado - INTERESSADO

 

Nº MP: 0720.0005163/2025

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa:

- Dano ao Erário |

Parte(s): Municipio de Alfredo Marcondes - INTERESSADO

 

Nº MP: 0720.0005164/2025

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa:

- Dano ao Erário |

Parte(s): Municipio de Anhumas - INTERESSADO

 

Nº MP: 0399.0000264/2025

Município: PRESIDENTE VENCESLAU

Assunto/Ementa:

- Repasse de Verbas Públicas |

 

Nº MP: 0399.0000265/2025

Município: PRESIDENTE VENCESLAU

Assunto/Ementa:

- Repasse de Verbas Públicas |

 

Nº MP: 0403.0000090/2025

Município: RANCHARIA

Assunto/Ementa:

- Repasse de Verbas Públicas |

Parte(s): Rancharia Camara Municipal - FISCALIZADO

Municipio de Rancharia - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0156.0000833/2024

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa:

- Internação involuntária |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - INTERESSADO

 

Nº MP: 1149.0000183/2025

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa:

- Educação Fundamental Regular - Anos Finais | Ensino Médio Regular | Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais |

 

Nº MP: 1149.0000184/2025

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa:

- Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais | Educação Fundamental Regular - Anos Finais | Ensino Médio Regular |

 

Nº MP: 1149.0000185/2025

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa:

- Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais | Educação Fundamental Regular - Anos Finais | Ensino Médio Regular |

 

Nº MP: 1149.0000186/2025

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa:

- Ensino Médio Regular | Educação Fundamental Regular - Anos Finais | Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais |

 

Nº MP: 1149.0000187/2025

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa:

- Ensino Médio Regular | Educação Fundamental Regular - Anos Finais | Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais |

 

Nº MP: 1149.0000188/2025

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa:

-

Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais | Educação Fundamental Regular - Anos Finais | Ensino Médio Regular |

 

Nº MP: 1149.0000189/2025

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa:

- Educação Fundamental Regular - Anos Finais | Ensino Médio Regular | Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais |

 

Nº MP: 1149.0000190/2025

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa:

-

Educação Fundamental Regular - Anos Finais | Ensino Médio Regular | Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais |

 

Nº MP: 1149.0000191/2025

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa:

- Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais | Educação Fundamental Regular - Anos Finais | Ensino Médio Regular |

 

Nº MP: 1149.0000192/2025

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa:

-

Ensino Médio Regular | Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais | Educação Fundamental Regular - Anos Finais |

 

Nº MP: 1149.0000193/2025

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa:

- Ensino Médio Regular | Educação Fundamental Regular - Anos Finais | Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais |

 

Nº MP: 1149.0000194/2025

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa:

-

Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais | Ensino Médio Regular | Educação Fundamental Regular - Anos Finais |

 

Nº MP: 1149.0000195/2025

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa:

- Ensino Médio Regular | Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais | Educação Fundamental Regular - Anos Finais |

 

Nº MP: 1149.0000196/2025

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa:

- Ensino Médio Regular | Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais | Educação Fundamental Regular - Anos Finais |

 

Nº MP: 1149.0000197/2025

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa:

- Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais | Educação Fundamental Regular - Anos Finais | Ensino Médio Regular |

 

Nº MP: 1149.0000198/2025

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa:

- Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais | Educação Fundamental Regular - Anos Finais | Ensino Médio Regular |

 

Nº MP: 1149.0000199/2025

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa:

- Ensino Médio Regular | Educação Fundamental Regular - Anos Finais | Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais |

 

Nº MP: 1149.0000200/2025

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa:

-

Educação Fundamental Regular - Anos Finais | Ensino Médio Regular | Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais |

 

Nº MP: 1149.0000201/2025

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa:

- Educação Fundamental Regular - Anos Finais | Ensino Médio Regular | Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais |

 

Nº MP: 1149.0000202/2025

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa:

-

Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais | Ensino Médio Regular | Educação Fundamental Regular - Anos Finais |

 

Nº MP: 1149.0000203/2025

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa:

- Educação Fundamental Regular - Anos Finais | Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais | Ensino Médio Regular |

 

Nº MP: 1149.0000204/2025

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa:

-

Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais | Educação Fundamental Regular - Anos Finais | Ensino Médio Regular |

 

Nº MP: 0703.0000050/2025

Município: SANTOS

Assunto/Ementa:

- Saneamento |

Parte(s): João Pedro Nunes P. Silva - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0714.0000907/2025

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa:

-

Parte(s): Camara Municipal de Sao Carlos - INTERESSADO

Municipio de Sao Carlos - INTERESSADO

 

Nº MP: 0439.0000309/2025

Município: SÃO ROQUE

Assunto/Ementa:

- Repasse de Verbas Públicas |

Parte(s): Aracariguama Camara Municipal - FISCALIZADO

Municipio de Aracariguama - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0439.0000310/2025

Município: SÃO ROQUE

Assunto/Ementa:

- Repasse de Verbas Públicas |

Parte(s): Municipio de Sao Roque - FISCALIZADO

Camara Municipal da Estancia Turistica de Sao Roque - FISCALIZADO

 

Nº MP: 2617.0000080/2025

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa:

- Fauna |

 

Nº MP: 2617.0000081/2025

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa:

- Fauna |

 

Nº MP: 2617.0000082/2025

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa:

- Fauna |

 

Nº MP: 2617.0000083/2025

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa:

- Fauna |

 

Nº MP: 2617.0000084/2025

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa:

- Fauna |

 

Nº MP: 2617.0000085/2025

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa:

- Fauna |

 

Nº MP: 2617.0000086/2025

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa:

- Fauna |

 

Nº MP: 2617.0000087/2025

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa:

- Fauna |

 

Nº MP: 2617.0000088/2025

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa:

- Fauna |

 

Nº MP: 2617.0000089/2025

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa:

- Fauna |

 

Nº MP: 2617.0000090/2025

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa:

- Fauna |

 

Nº MP: 2617.0000091/2025

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa:

- Fauna |

 

Nº MP: 2617.0000092/2025

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa:

- Fauna |

 

Nº MP: 2617.0000093/2025

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa:

- Fauna |

 

Nº MP: 0630.0000234/2025

Município: TABAPUÃ

Assunto/Ementa:

- Processo Legislativo |

 

Nº MP: 0630.0000235/2025

Município: TABAPUÃ

Assunto/Ementa:

- Processo Legislativo |

 

Nº MP: 0630.0000236/2025

Município: TABAPUÃ

Assunto/Ementa:

- Processo Legislativo |

 

Nº MP: 0454.0000242/2025

Município: TANABI

Assunto/Ementa:

- Repasse de Verbas Públicas |

 

Nº MP: 0454.0000243/2025

Município: TANABI

Assunto/Ementa:

- Repasse de Verbas Públicas |

 

Nº MP: 0454.0000244/2025

Município: TANABI

Assunto/Ementa:

- Repasse de Verbas Públicas |

 

Nº MP: 0456.0000253/2025

Município: TAQUARITINGA

Assunto/Ementa:

- Repasse de Verbas Públicas |

Parte(s): Municipio de Taquaritinga - INTERESSADO

Camara Municipal de Taquaritinga - INTERESSADO

 

Nº MP: 0456.0000254/2025

Município: TAQUARITINGA

Assunto/Ementa:

- Repasse de Verbas Públicas |

Parte(s): Municipio de Santa Ernestina - INTERESSADO

 

Nº MP: 0456.0000255/2025

Município: TAQUARITINGA

Assunto/Ementa:

- Repasse de Verbas Públicas |

Parte(s): Municipio de Fernando Prestes - INTERESSADO

 

Nº MP: 0455.0000131/2025

Município: TAQUARITUBA

Assunto/Ementa:

- Conselhos tutelares |

 

Nº MP: 0455.0000132/2025

Município: TAQUARITUBA

Assunto/Ementa:

- Conselhos tutelares |

 

Nº MP: 0678.0000767/2025

Município: TAUBATÉ

Assunto/Ementa:

- Direitos e Garantias Fundamentais |

Parte(s): CREAS II – RECLAMANTE

 

IV.b - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

 

Nº MP: 0196.0000915/2024

Município: ARARAS

Assunto/Ementa:

- Repasse de Verbas Públicas |

Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE-ARARAS) - VÍTIMA

MUNICÍPIO DE ARARAS - RECLAMADO

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE-ARARAS) - INTERESSADO

 

Nº MP: 0278.0000548/2021

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa:

- Outras medidas de proteção |

Parte(s): MUNICÍPIO DE GUARUJÁ - INTERESSADO

PROMOTOR DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE GUARUJÁ - INTERESSADO

 

Nº MP: 0278.0000842/2021

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa:

- Perda ou Modificação de Guarda |

Parte(s): MUNICÍPIO DE GUARUJÁ - INTERESSADO

 

Nº MP: 0636.0001093/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Violência Doméstica Contra a Mulher |

Parte(s): Kauan Netto da Silva - INVESTIGADO

Fabiana Netto - VÍTIMA

 

Nº MP: 0636.0001164/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Violência Doméstica Contra a Mulher |

Parte(s): Maria Joyce dos Santos Silva - VÍTIMA

Cleiton dos Santos Francelino - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0282.0000089/2024

Município: IEPÊ

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 0307.0000354/2025

Município: ITUVERAVA

Assunto/Ementa:

- Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade |

 

Nº MP: 0322.0000845/2021

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa:

- Outras medidas de proteção |

Parte(s): MUNICÍPIO DE LIMEIRA - INTERESSADO

MUNICÍPIO DE IRACEMÁPOLIS - INTERESSADO

 

Nº MP: 0364.0000254/2024

Município: PARAGUAÇU PAULISTA

Assunto/Ementa:

- Fauna |

 

Nº MP: 0720.0001794/2025

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa:

- Anticorrupção |

 

Nº MP: 1149.0000239/2023

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa:

- Autonomia da Instituição de Ensino |

 

Nº MP: 0725.0001391/2021

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Direitos e Garantias Fundamentais |

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

 

Nº MP: 2618.0000158/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Cota para Ingresso - Ações Afirmativas |

Parte(s): Janaina Ribeiro Nunes de Sousa - REPRESENTANTE

FUNDACAO UNIVERSITARIA PARA O VESTIBULAR - RECLAMADO

 

Nº MP: 2617.0000028/2025

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa:

- Gestão Ambiental |

Parte(s): Municipio de Guarei - FISCALIZADO

 

Nº MP: 2617.0000039/2025

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa:

- Gestão Ambiental |

Parte(s): Municipio de Salto - FISCALIZADO

 

Nº MP: 2617.0000045/2025

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa:

- Gestão Ambiental |

Parte(s): Municipio de Laranjal Paulista - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0464.0000023/2025

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa:

- Conselhos tutelares |

 

V.a - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE TAC

 

Nº MP: 0249.0000149/2025

Município: CUNHA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0710.0001624/2025

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa:

- Transporte Terrestre |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0722.0002556/2025

Município: FRANCA

Assunto/Ementa:

- Pessoa com Deficiência |

Parte(s): MUNICÍPIO DE CRISTAIS PAULISTA - INTERESSADO

 

Nº MP: 0339.0000399/2025

Município: MIRASSOL

Assunto/Ementa:

- Providência |

Parte(s): MUNICÍPIO DE BÁLSAMO - INTERESSADO

 

Nº MP: 0374.0000284/2025

Município: PEREIRA BARRETO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0384.0000357/2025

Município: PIRAPOZINHO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0720.0005190/2025

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa:

- Fauna |

Parte(s): Eduardo da Silva Oliveira - FISCALIZADO

Josiane Mello dos Santos - FISCALIZADO

 

Nº MP: 1144.0000646/2025

Município: SANTANA DE PARNAÍBA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0432.0000249/2025

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0451.0001127/2025

Município: SUZANO

Assunto/Ementa:

- Parcelamento do Solo |

Parte(s): Municipio de Suzano - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0452.0000604/2025

Município: TABOÃO DA SERRA

Assunto/Ementa:

- Transporte Terrestre |

 

Nº MP: 0631.0000199/2025

Município: URÂNIA

Assunto/Ementa:

- Concurso para servidor |

Parte(s): MP-SP Promotoria de Justiça de Urânia - REPRESENTANTE

Câmara Municipal de Urânia-SP – FISCALIZADO

 

V.b - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE TAC

 

Nº MP: 0732.0000091/2024

Município: ASSIS

Assunto/Ementa:

- Flora |

Parte(s): Antonio Garrido Rebelato - INTERESSADO

Alice do Carmo Garrido - INTERESSADO

 

Nº MP: 0253.0000393/2023

Município: DRACENA

Assunto/Ementa:

- Outras medidas de proteção |

Parte(s): MUNICÍPIO DE DRACENA - INTERESSADO

 

Nº MP: 0722.0001100/2025

Município: FRANCA

Assunto/Ementa:

- Dano Ambiental | Flora |

Parte(s): Valmir Ferreira Cardoso - INTERESSADO

 

Nº MP: 0722.0003155/2022

Município: FRANCA

Assunto/Ementa:

- Parcelamento do Solo |

Parte(s): Ricardo Pagano - INTERESSADO

 

Nº MP: 0283.0000261/2024

Município: IGARAPAVA

Assunto/Ementa:

- Enriquecimento ilícito |

Parte(s): FRANCISCO JOSÉ NOGUEIRA - INTERESSADO

 

Nº MP: 0323.0000293/2024

Município: LINS

Assunto/Ementa:

- Verba de Representação |

 

Nº MP: 0333.0000025/2024

Município: MATÃO

Assunto/Ementa:

- Flora |

Parte(s): Silvinho Jose Goncalves - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0382.0000176/2025

Município: PIRAJU

Assunto/Ementa:

- Dano ao Erário |

 

Nº MP: 0409.0000916/2025

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa:

- Nepotismo |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ – INTERESSADO

 

VI.a - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE OUTRAS ATIVIDADES NÃO SUJEITAS A INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0183.0000367/2025

Município: AGUAÍ

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Alexsander Alves de Sousa - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0183.0000368/2025

Município: AGUAÍ

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Edmar Teodoro dos Santos - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0185.0000166/2025

Município: AGUDOS

Assunto/Ementa:

- Conselhos tutelares |

 

Nº MP: 0187.0001652/2025

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa:

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins |

Parte(s): Tiago da Silva Oliveira - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0189.0000363/2025

Município: AMPARO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 2488.0000409/2025

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa:

-

Parte(s): ELINEI PILATI - INVESTIGADO

 

Nº MP: 2488.0000410/2025

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 2488.0000412/2025

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa:

-

Parte(s): Paulo Roberto de Lima - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0195.0001413/2025

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0195.0001456/2025

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0195.0001465/2025

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa:

-

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor |

 

Nº MP: 0211.0000744/2025

Município: BIRIGUI

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0211.0000745/2025

Município: BIRIGUI

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0211.0000746/2025

Município: BIRIGUI

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0211.0000747/2025

Município: BIRIGUI

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0211.0000748/2025

Município: BIRIGUI

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0211.0000749/2025

Município: BIRIGUI

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0211.0000750/2025

Município: BIRIGUI

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0211.0000751/2025

Município: BIRIGUI

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0211.0000752/2025

Município: BIRIGUI

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0211.0000753/2025

Município: BIRIGUI

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0211.0000754/2025

Município: BIRIGUI

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0211.0000755/2025

Município: BIRIGUI

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0211.0000756/2025

Município: BIRIGUI

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0211.0000757/2025

Município: BIRIGUI

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0211.0000758/2025

Município: BIRIGUI

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0211.0000759/2025

Município: BIRIGUI

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0211.0000760/2025

Município: BIRIGUI

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0211.0000761/2025

Município: BIRIGUI

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0211.0000762/2025

Município: BIRIGUI

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0211.0000763/2025

Município: BIRIGUI

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0211.0000764/2025

Município: BIRIGUI

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0211.0000765/2025

Município: BIRIGUI

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0211.0000766/2025

Município: BIRIGUI

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0211.0000767/2025

Município: BIRIGUI

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0211.0000768/2025

Município: BIRIGUI

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0211.0000769/2025

Município: BIRIGUI

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0211.0000770/2025

Município: BIRIGUI

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0212.0000398/2025

Município: BOITUVA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0217.0000230/2025

Município: BRODOWSKI

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0217.0000231/2025

Município: BRODOWSKI

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0217.0000232/2025

Município: BRODOWSKI

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0222.0000113/2025

Município: CACONDE

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0228.0000412/2025

Município: CAMPOS DO JORDÃO

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Frederico Geronimo Vicente - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0228.0000413/2025

Município: CAMPOS DO JORDÃO

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Elias Gabriel Monte Sião Feitosa - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0235.0000458/2025

Município: CARDOSO

Assunto/Ementa:

- Criação de Dotação Orçamentária |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO - INTERESSADO

CÂMARA MUNICIPAL DE CARDOSO - INTERESSADO

 

Nº MP: 0235.0000459/2025

Município: CARDOSO

Assunto/Ementa:

- Criação de Dotação Orçamentária |

Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE PONTES GESTAL - INTERESSADO

MUNICÍPIO DE PONTES GESTAL - INTERESSADO

 

Nº MP: 0235.0000460/2025

Município: CARDOSO

Assunto/Ementa:

- Criação de Dotação Orçamentária |

Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA - INTERESSADO

 

Nº MP: 0236.0000296/2025

Município: CASA BRANCA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0242.0000310/2025

Município: CONCHAS

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0247.0001568/2025

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0247.0001569/2025

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0247.0001570/2025

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0247.0001571/2025

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0250.0000101/2025

Município: DESCALVADO

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Eduardo Valdir Peres - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0269.0000514/2025

Município: GARÇA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0281.0000264/2025

Município: IBIÚNA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0284.0000639/2025

Município: IGUAPE

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): NELSON DE JESUS PEREIRA - INTERESSADO

 

Nº MP: 0284.0000640/2025

Município: IGUAPE

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0287.0000701/2025

Município: INDAIATUBA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0313.0000220/2025

Município: JARDINÓPOLIS

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0313.0000221/2025

Município: JARDINÓPOLIS

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0320.0001201/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0320.0001202/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0320.0001203/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0320.0001204/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0320.0001205/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0320.0001206/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0320.0001208/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Leve |

 

Nº MP: 0320.0001209/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0001210/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Estelionato |

 

Nº MP: 0320.0001211/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0001212/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Leve |

 

Nº MP: 0320.0001213/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0001214/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0001215/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0001233/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0320.0001234/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0001235/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0320.0001238/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0342.0000983/2025

Município: MOGI GUAÇU

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0347.0000232/2025

Município: MONTE AZUL PAULISTA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0353.0000198/2025

Município: NOVO HORIZONTE

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0355.0000756/2025

Município: OLÍMPIA

Assunto/Ementa:

-

Parte(s): Prefeitura Municipal de Olímpia - INTERESSADO

Câmara Municipal de Olímpia - INTERESSADO

 

Nº MP: 0355.0000757/2025

Município: OLÍMPIA

Assunto/Ementa:

-

Parte(s): Câmara Municipal de Embaúba - INTERESSADO

Prefeitura Municipal de Embaúba - INTERESSADO

 

Nº MP: 0355.0000758/2025

Município: OLÍMPIA

Assunto/Ementa:

-

Parte(s): Prefeitura Municipal de Cajobi - INTERESSADO

Câmara Municipal de Cajobi - INTERESSADO

 

Nº MP: 0355.0000759/2025

Município: OLÍMPIA

Assunto/Ementa:

-

Parte(s): Prefeitura Municipal de Severínia - INTERESSADO

Câmara Municipal de Severínia - INTERESSADO

 

Nº MP: 0355.0000760/2025

Município: OLÍMPIA

Assunto/Ementa:

-

Parte(s): Prefeitura Municipal de Altair - INTERESSADO

Câmara Municipal de Altair - INTERESSADO

 

Nº MP: 0361.0000145/2025

Município: PALMEIRA D'OESTE

Assunto/Ementa:

- Competência do Órgão Fiscalizador | Repasse de Verbas Públicas |

Parte(s): Sao Francisco Camara Municipal - FISCALIZADO

Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - INTERESSADO

Municipio de Sao Francisco - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0361.0000146/2025

Município: PALMEIRA D'OESTE

Assunto/Ementa:

- Competência do Órgão Fiscalizador | Repasse de Verbas Públicas |

Parte(s): Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - INTERESSADO

Palmeira D Oeste Camara Municipal - FISCALIZADO

Municipio de Palmeira D'oeste - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0361.0000147/2025

Município: PALMEIRA D'OESTE

Assunto/Ementa:

- Repasse de Verbas Públicas | Competência do Órgão Fiscalizador |

Parte(s): Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - INTERESSADO

Aparecida D Oeste Camara Municipal - FISCALIZADO

Municipio de Aparecida D'oeste - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0361.0000148/2025

Município: PALMEIRA D'OESTE

Assunto/Ementa:

- Repasse de Verbas Públicas | Competência do Órgão Fiscalizador |

Parte(s): Marinopolis Camara Municipal - FISCALIZADO

Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - INTERESSADO

Municipio de Marinopolis - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0372.0000360/2025

Município: PEDREIRA

Assunto/Ementa:

- Repasse de Verbas Públicas | Criação de Dotação Orçamentária |

Parte(s): Câmara MUnicipal de Pedreira-SP - FISCALIZADO

Prefeitura Municipal de Pedreira-SP - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0382.0000545/2025

Município: PIRAJU

Assunto/Ementa:

- Furto |

Parte(s): Joao Paulo Ferreira Leme - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0382.0000550/2025

Município: PIRAJU

Assunto/Ementa:

- Omissão de socorro | Crime Culposo |

Parte(s): Waldyr Mendes Martins - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0383.0000437/2025

Município: PIRAJUÍ

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0383.0000438/2025

Município: PIRAJUÍ

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0383.0000439/2025

Município: PIRAJUÍ

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0383.0000440/2025

Município: PIRAJUÍ

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0383.0000441/2025

Município: PIRAJUÍ

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0383.0000442/2025

Município: PIRAJUÍ

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0385.0000315/2025

Município: PIRASSUNUNGA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0385.0000339/2025

Município: PIRASSUNUNGA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0385.0000343/2025

Município: PIRASSUNUNGA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0385.0000344/2025

Município: PIRASSUNUNGA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0385.0000345/2025

Município: PIRASSUNUNGA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0406.0000190/2025

Município: RIBEIRÃO BONITO

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0663.0000096/2025

Município: RIO GRANDE DA SERRA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0419.0000075/2025

Município: SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0419.0000076/2025

Município: SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0432.0000248/2025

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0436.0000373/2025

Município: SÃO MANUEL

Assunto/Ementa:

- Uso de documento falso |

Parte(s): Juaci Batista Alves - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0208.0000507/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 0256.0000663/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 0395.0001118/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 0534.0000619/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Crimes do Sistema Nacional de Armas |

 

Nº MP: 0534.0000620/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0534.0000621/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0534.0000624/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0534.0000625/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0534.0000630/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0599.0000216/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 0634.0000406/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0634.0000410/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Crimes de Trânsito |

Parte(s): Italo Rennan Silva Baleeiro Martins - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0634.0000412/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0634.0000413/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0634.0000414/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Crimes de Trânsito |

Parte(s): Sergio Henrique de Oliveira Furtuoso - VÍTIMA

Gerson de Souza - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0639.0001124/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Fiscalização |

 

Nº MP: 0639.0001134/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Fiscalização |

 

Nº MP: 0654.0001135/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0695.0000994/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 0722.0002387/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 0739.0046528/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Câmara Municipal de Platina - RECLAMADO

Prefeitura Municipal de Platina - RECLAMADO

 

Nº MP: 2606.0000057/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Município de São Paulo - REPRESENTADO

 

Nº MP: 2613.0000646/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): RODRIGO MAGNO RODRIGUES - INTERESSADO

Procurador-Geral de Justiça - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 2613.0000783/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Município - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000784/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Município - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000786/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Município - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000787/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Município - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000788/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Município - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000790/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Município - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000791/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Município - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000792/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Município - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000793/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Município - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000794/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Município - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000795/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): PREFEITURA DE ITAPEVA - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000796/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Município - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000797/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): GUSTAVO CAETANO POZZI DA CUNHA - INTERESSADO

 

Nº MP: 2613.0000800/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): GABRIEL HENRIQUE PEREIRA - INTERESSADO

 

Nº MP: 2613.0000802/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Município - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000804/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Município - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000808/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Município - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000809/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Município - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000810/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Município - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000812/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Município - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000813/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Município - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000814/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Município - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000815/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Município - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000818/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Município - RECLAMADO

GERSON SANTOS DE OLIVEIRA - INTERESSADO

 

Nº MP: 2613.0000820/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Kayo Felype Nachtajler Amado - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000823/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Município - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000824/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Município - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000825/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Município - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000830/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Município de Piracicaba - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000838/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Município - RECLAMADO

 

Nº MP: 0442.0000100/2025

Município: SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0447.0000729/2025

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0447.0000730/2025

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0447.0000731/2025

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0447.0000736/2025

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0447.0000737/2025

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0447.0000739/2025

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0451.0001143/2025

Município: SUZANO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0454.0000245/2025

Município: TANABI

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0456.0000250/2025

Município: TAQUARITINGA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0456.0000251/2025

Município: TAQUARITINGA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0456.0000252/2025

Município: TAQUARITINGA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0456.0000257/2025

Município: TAQUARITINGA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0456.0000261/2025

Município: TAQUARITINGA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0455.0000133/2025

Município: TAQUARITUBA

Assunto/Ementa:

- Repasse de Verbas Públicas |

 

Nº MP: 0455.0000134/2025

Município: TAQUARITUBA

Assunto/Ementa:

- Repasse de Verbas Públicas |

 

Nº MP: 0457.0001056/2025

Município: TATUÍ

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0457.0001057/2025

Município: TATUÍ

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0457.0001058/2025

Município: TATUÍ

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0457.0001059/2025

Município: TATUÍ

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0457.0001060/2025

Município: TATUÍ

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0462.0000837/2025

Município: TUPÃ

Assunto/Ementa:

- Conselhos tutelares |

 

Nº MP: 0631.0000200/2025

Município: URÂNIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): MP-SP Promotoria de Justiça de Urânia - REPRESENTANTE

Hélio Jeferson Carpi - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0466.0000972/2025

Município: VALINHOS

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Jonathan Mauricio Goncalves de Souza - INVESTIGADO

VI.b - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE OUTRAS ATIVIDADES NÃO SUJEITAS A INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0183.0000343/2025

Município: AGUAÍ

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Davi Martins da Costa Ferreira - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0187.0001421/2025

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa:

- Embriaguez ao volante |

Parte(s): ALAN CARLOS DOS SANTOS - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0187.0001441/2025

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa:

- Estelionato |

Parte(s): Rafael Luis Padovani Bellan - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0188.0000193/2025

Município: AMÉRICO BRASILIENSE

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0189.0000342/2025

Município: AMPARO

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Leise Silva Neves - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0189.0000343/2025

Município: AMPARO

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Fatima Alexandre Ferreira - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0195.0001093/2025

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa:

- Furto |

 

Nº MP: 0195.0001094/2025

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa:

- Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor | Crimes de Trânsito |

 

Nº MP: 0195.0001125/2025

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa:

-

Crimes de Trânsito | Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor |

 

Nº MP: 0195.0001165/2025

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa:

- Dano Qualificado contra a Administração Pública |

 

Nº MP: 0196.0000038/2025

Município: ARARAS

Assunto/Ementa:

- Assédio Moral |

Parte(s): Municipio de Araras - INTERESSADO

 

Nº MP: 0211.0000582/2025

Município: BIRIGUI

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0214.0001179/2025

Município: BOTUCATU

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Leonardo Fernandes Lima da Silva - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0214.0001180/2025

Município: BOTUCATU

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Artelino Pedro de Souza - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0214.0001181/2025

Município: BOTUCATU

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Luis Francisco da Silva - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0214.0001182/2025

Município: BOTUCATU

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0214.0001183/2025

Município: BOTUCATU

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Nicole Mayara Perger - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0236.0000247/2025

Município: CASA BRANCA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0247.0000890/2025

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): HENRIQUE DE ALMEIDA PRIELO MELO - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0247.0001538/2025

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): OSEAS ELIAS PINTO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0270.0000098/2025

Município: GENERAL SALGADO

Assunto/Ementa:

- Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0274.0000241/2025

Município: GUARARAPES

Assunto/Ementa:

- Apuração de Irregularidade no Serviço Público |

 

Nº MP: 0636.0000437/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Janaine Edina de Souza - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0636.0000540/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Antonio Gilmar Duran - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0636.0000541/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Gabriel de Oliveira Santana - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0636.0000542/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Pedro Goncalves da Silva - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0636.0000543/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Cicero da Silva Cruz - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0636.0000544/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Nelci Silva Machado - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0636.0000652/2024

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Iranildo Ferreira da Silva - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0636.0000712/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Kaua Alves dos Santos - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0636.0000713/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Ademir Coimbra de Souza - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0636.0000714/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Pedro Henrique Francisco - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0636.0000715/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Henrique da Silva Queiroz - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0636.0000716/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Helberth de Souza Marcal - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0636.0000728/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Kauan Alves de Assis - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0636.0000729/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Vinicius Moraes Santos - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0636.0000730/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Kaike Bueno Tavares - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0636.0000731/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Pedro Luis Silva Santos - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0636.0000732/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Julia Souza Silva - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0636.0000776/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Marcos Jose Jani - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0636.0000777/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Antonio Ferreira - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0636.0000779/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Diones da Silva Rocha - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0636.0000780/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Andriele Moraes de Lima - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0636.0000781/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Elayne Cristina Moura dos Santos - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0636.0000783/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Taynah Ramalho Nunes Madruga - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0636.0000784/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Josenildo Felix de Medeiros Carlos - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0636.0000791/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Giselio Francelino dos Santos - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0636.0000792/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Arnaldo Rodrigues Chaves - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0636.0000793/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Lucas Guerra Gomes - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0636.0000794/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Juliana Polidorio - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0636.0000795/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Jheison Michael Silva - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0636.0000833/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Jackeline Botelho de Rezende - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0636.0000834/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Julio Cesar Marcos da Mata - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0636.0000835/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Joao Gustavo Vicente de Aguiar - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0636.0000836/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Wandriom Yori Serafim Franca da Rocha - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0636.0000837/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Jeandro Damacena Leal - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0281.0000161/2025

Município: IBIÚNA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0281.0000170/2025

Município: IBIÚNA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0281.0000174/2025

Município: IBIÚNA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0281.0000194/2025

Município: IBIÚNA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0281.0000195/2025

Município: IBIÚNA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0281.0000209/2025

Município: IBIÚNA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0281.0000210/2025

Município: IBIÚNA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0281.0000214/2025

Município: IBIÚNA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0281.0000245/2025

Município: IBIÚNA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0297.0000279/2025

Município: ITAPIRA

Assunto/Ementa:

- Pesca Ilegal | Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Oderlei Batista de Moraes - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0313.0000096/2025

Município: JARDINÓPOLIS

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0313.0000198/2025

Município: JARDINÓPOLIS

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0313.0000206/2025

Município: JARDINÓPOLIS

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0320.0001020/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0001022/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Leve |

 

Nº MP: 0320.0001064/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0001085/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0320.0001095/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0001096/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Leve |

 

Nº MP: 0320.0001097/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Receptação |

 

Nº MP: 0320.0001107/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0001110/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência |

 

Nº MP: 0342.0000952/2025

Município: MOGI GUAÇU

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Mauro de Freitas Baiao Junior - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0356.0000168/2025

Município: ORLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Jerri Adriano Neves dos Santos - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0356.0000169/2025

Município: ORLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Bruna Lunas da Silva - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0356.0000176/2025

Município: ORLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Maria Julia Divino de Sousa - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0356.0000177/2025

Município: ORLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Kevin Rian da Silva Sousa - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0618.0000050/2025

Município: PINHALZINHO

Assunto/Ementa:

- Conselhos tutelares |

 

Nº MP: 0385.0000287/2025

Município: PIRASSUNUNGA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0399.0000257/2025

Município: PRESIDENTE VENCESLAU

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0405.0000542/2025

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0432.0000229/2025

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0436.0000845/2023

Município: SÃO MANUEL

Assunto/Ementa:

- Pesca Ilegal |

Parte(s): Luiz Antonio Cardoso - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0213.0000102/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 0282.0000082/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 0384.0000055/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 0386.0000075/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Processo Legislativo | Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 0437.0000134/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 0445.0000233/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 0534.0000550/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Crimes de Trânsito |

 

Nº MP: 0634.0000286/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Crimes de Trânsito |

Parte(s): Natalia dos Santos Pinto - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0634.0000318/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Crimes de Trânsito |

Parte(s): MARCOS SAMUEL LANDO - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0634.0000341/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Crimes de Trânsito |

Parte(s): MARCUS VINICIUS NAHAS - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0639.0000264/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Fiscalização |

 

Nº MP: 0639.0000582/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Fiscalização |

 

Nº MP: 0739.0012945/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Anônimo - INTERESSADO

Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - RECLAMADO

Autarquia Codesan Serviços e Obras - RECLAMADO

 

Nº MP: 0739.0025132/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Prefeito municipal - RECLAMADO

 

Nº MP: 0739.0025690/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Município - RECLAMADO

 

Nº MP: 0739.0026950/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Prefeito do Município de Nova Odessa - RECLAMADO

 

Nº MP: 0739.0031891/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Município - RECLAMADO

 

Nº MP: 0739.0033094/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Prefeito do Município de Nova Odessa - RECLAMADO

 

Nº MP: 0739.0035293/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Secretaria do Meio Ambiente - RECLAMADO

GERSON SANTOS DE OLIVEIRA - INTERESSADO

 

Nº MP: 0739.0035906/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): ADM pública - RECLAMADO

 

Nº MP: 0739.0038059/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Município - RECLAMADO

 

Nº MP: 1139.0000174/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 1143.0000198/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 1149.0000062/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 2613.0000047/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 2613.0000241/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Prefeitura de Tremembe - RECLAMADO

Camara Municipal - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000242/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Camara Municipal de Itatiba - RECLAMADO

Prefeitura Municipal de Itatiba - RECLAMADO

MARCELO DA COSTA MACIEL LOPES - INTERESSADO

Thomas Antonio de Oliveira Capelleto - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000248/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA - RECLAMADO

Secretaria Municipal da Educação de Serrana - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000283/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): JAMILA GONCALVES DE OLIVEIRA - INTERESSADO

servidores publicos da saude - VÍTIMA

 

Nº MP: 2613.0000284/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): FABRICIO RAFAEL ANTUNES GARCIA TORTELLI - INTERESSADO

Secretário de segurança da ADM penitenciária - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000314/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul - RECLAMADO

BRUNA CHAMAS BIONDI - INTERESSADO

Bruna Chamas Biondi - TESTEMUNHA

 

Nº MP: 2613.0000455/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 2613.0000469/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL - RECLAMADO

FERNADNO JUNIOR BATISTA VICENTE - VÍTIMA

FERNANDO JUNIOR BATISTA VICENTE - INTERESSADO

 

Nº MP: 2613.0000519/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): ARTHUR ALVIM DOS REIS SARAIVA - INTERESSADO

Prefeitura Municipal de Charqueada - RECLAMADO

Câmara Municipalde Charqueada - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000529/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Eduardo Banks - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 2613.0000538/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 2613.0000593/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Carapicuíba - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000606/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 2613.0000706/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): ADM pública - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000795/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): PREFEITURA DE ITAPEVA - RECLAMADO

 

Nº MP: 0454.0000119/2025

Município: TANABI

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0454.0000141/2025

Município: TANABI

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0454.0000203/2025

Município: TANABI

Assunto/Ementa:

- Sistema Socioeducativo |

 

Nº MP: 0457.0000884/2025

Município: TATUÍ

Assunto/Ementa:

- Crimes do Sistema Nacional de Armas |

 

Nº MP: 0457.0000887/2025

Município: TATUÍ

Assunto/Ementa:

- Furto Qualificado |

 

Nº MP: 0631.0000166/2025

Município: URÂNIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): MP-SP Promotoria de Justiça de Urânia-SP - REPRESENTANTE

Alice Xavier do Nascimento – REPRESENTADO

 

DIRETORIA-GERAL

 

PORTARIA Nº 204/2025-DG/MP, 01 de dezembro de 2025

 

Designa servidores para acompanharem a execução da contratação relativa à Nota de Empenho 2025NE01607, Processo nº 207/25-DG/MP (SEI 29.0001.0041478.2025-43), celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a empresa Lonart Artefatos de Lona Ltda.

 

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações, RESOLVE:

 

Artigo 1º - Designar Paulo Celio Pretti, Matrícula nº 3984, como Gestor do Contrato e Ilma Hermógenes Pinto, Matrícula nº 3146, como Fiscal do Contrato, para que acompanhem a execução da contratação relativa à Nota de Empenho supra, que tem por objeto o fornecimento de malotes em lona.

 

Artigo 2º - No impedimento legal dos primeiros indicados, ficam designados respectivamente Alessandra Tosato Lima, Matrícula nº 190-8, e Fabrício Guerra Soares, Matrícula nº 3082, para cumprir o disposto no artigo anterior.

 

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da emissão da nota de empenho.

 

PORTARIA Nº 205/2025-DG/MP, 01 de dezembro de 2025

 

Designa servidores para acompanharem a execução do Contrato nº 117/2025, Processo nº 213/24-DG/MP (SEI 29.0001.0195053.2024-77), celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a empresa Mob Comércio Utilidades Ltda. ME.

 

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações, RESOLVE:

 

Artigo 1º - Designar Paulo Célio Pretti, Matrícula nº 3984, como Gestor do Contrato e Sandra Rossi Rosin, Matrícula nº 8382, como Fiscal do Contrato, para que acompanhem a execução do Contrato supra, que tem por objeto o fornecimento de produtos de higiene, limpeza e descartáveis, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 027/2024, conforme detalhamento e especificações técnicas constantes no contrato.

 

Artigo 2º - No impedimento legal dos primeiros indicados, ficam designados respectivamente Ilma Hermógenes Pinto, Matrícula nº 3146, e Alessandra Tosato Lima, Matrícula nº 190-8, para cumprir o disposto no artigo anterior.

 

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do contrato pelo último signatário.

Aviso nº 42/2025-DG/MP, de 2-12-2025 - Recursos

 

O Diretor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o teor do art. 23-A da L.C. 1.118/10, acrescido pelo art. 10 da L.C. 1.302/17, bem como as disposições constantes da Resolução 1.097/18-PGJ, com sua redação alterada pelo teor da Resolução 1.371/21-PGJ, Resolução 1.547/22-PGJ e Resolução 1.888/24-PGJ, avisa aos servidores desta Instituição que:

 

I - Analisados, por parte do Centro de Gestão de Pessoas - CGP, os recursos interpostos no período de 10/11/2025 a 19/11/2025, referente às solicitações indeferidas de concessão de Gratificação de Qualificação - GQ, realizadas no decorrer do mês de setembro/2025, foi negado provimento aos pedidos apresentados pelos servidores Awa da Silva Santos, matr. 13520, e César Maximiano Duarte, matr. 13352, ficando, em consequência, mantida a decisão de indeferimento respectiva, publicada em 7/11/2025.

 

Aviso nº 43/2025-DG/MP, de 2-12-2025 - Pedidos Iniciais

 

O Diretor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o teor do art. 23-A da L.C. 1.118/10, acrescido pelo art. 10 da L.C. 1.302/17, bem como as disposições constantes da Resolução 1.097/18-PGJ, com sua redação alterada pelo teor da Resolução 1.371/21-PGJ, Resolução 1.547/22-PGJ e Resolução 1.888/24-PGJ, avisa aos servidores desta Instituição que:

 

I – Analisadas, por parte do Centro de Gestão de Pessoas - CGP, as solicitações de concessão de Gratificação de Qualificação - GQ formuladas no mês de outubro de 2025, foram deferidos os pedidos apresentados pelos servidores integrantes do Anexo I do presente Aviso, ficando-lhes concedido o supracitado benefício, a partir de 1/12/2025, de acordo com os percentuais adiante especificados;

 

II – Restaram indeferidos os requerimentos apresentados pelos servidores constantes do Anexo II, tendo em vista o não cumprimento dos requisitos necessários, conforme a correspondente codificação de motivos, na forma da tabela constante do Anexo III;

 

III – Nos termos do disposto no art. 2º, § 2º, da mencionada Resolução 1.097/18-PGJ, da decisão de indeferimento caberá interposição de recurso por parte do requerente, a ser protocolizado no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação desta decisão no Diário Oficial;

 

IV – Os recursos mencionados no item anterior, além de obedecerem ao mencionado prazo regulamentar, somente serão admitidos quando enviados pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

 

Anexo I – Deferidos

 

Matr.	Nome Completo	Percentual
13572	Andre Viesi Massoli	7,50%
13478	Angelica Thais Vieira	7,50%
13542	Barbara Gutman Busch	7,50%
13003	Bruna Cristina de Lima Portugal	7,50%
13489	Bruno Alexander de Paula Canhetti	7,50%
13503	Carolina de Oliveira Kiszka	7,50%
13502	Caroline Iwai Menossi	7,50%
13329	Cintia de Lima Biaforo	7,50%
13457	Claudia Regina Calil de Paiva	7,50%
13560	Cristiane Duarte Mendonça Alvares	10,00%
9881	Daniele Camilo Soares	7,50%
13494	Danielle Zoega Rosim	10,00%
8011	Edgard Almeida Santos	5,00%
13527	Everton da Rocha Dutra	5,00%
13487	Felipe Heitor Bombonatti	7,50%
13501	Flávia Marcelino Pires Correa	7,50%
13550	Gabriela Cristina Franco	7,50%
13499	Gabriela Maria Xaud Fortuna da Rocha	7,50%
4958	Gil Ramos de Carvalho Neto	12,50%
13521	Giovanna Turtelli	7,50%
13562	Gregório Augusto Lima Barbosa	7,50%
13476	Isabela Zumstein Guido	7,50%
13463	Izabela Zequini Sanches	7,50%
9413	Janaína Linhares de Menezes	7,50%
13500	Jean Kleber Soares de Oliveira	7,50%
6641	Jonas Aparecido Migano	7,50%
13177	Jônatas Castilho de Moraes	7,50%
13246	Josiel Oliveira da Costa	7,50%
13588	Juliana de Faria Silva	7,50%
13504	Juliana dos Santos Pereira Frazão	7,50%
13473	Juliana Ferreira Campos Pinto	7,50%
12755	Julie de Abreu Rodrigues Barbosa	7,50%
13482	Júlio César da Silva Sobrinho Santos	7,50%
13512	Karen Kehrle	7,50%
9234	Karla Gimenes Antiquera Carlos	10,00%
13358	Kuylman Cauper Granja de Souza	7,50%
13561	Larissa Rosa	10,00%
13459	Lauan Leonel dos Santos de Sousa	7,50%
13524	Leandro Alves Pimentel	2,50%
13559	Leandro de Goes Leite	7,50%
10891	Leonardo Henrique Domingos Rosa	7,50%
943	Luciana Leal Costenaro de Agostini	7,50%
13475	Luis Roberto Faria Hellmeister Junior	7,50%
9681	Manoel Neves de Oliveira	7,50%
13549	Mardhen Lacerda Nicacio Oliveira	7,50%
13300	Mariana Silva Castro	7,50%
13567	Marianne Dressendorfer Santos Novaes	7,50%
9791	Marília Rondinelli Anderson Boccia	7,50%
6077	Mário Gentil Neto	7,50%
13558	Mateus Andreazi	7,50%
13533	Matheus de Paula Gimenes	2,50%
12690	Mayara Roberta de Paula Dominicali	7,50%
13469	Michele Medina Bozelli Rodrigues	7,50%
13556	Murilo Silveira Queiroz	7,50%
11643	Nivaldo Domingos Frederice Filho	5,00%
13551	Pedro Henrique Carinhato e Silva	7,50%
11141	Rackel Ivannie Moreira Alves de Toledo	7,50%
13493	Rafael Costa Dias	7,50%
13466	Rafael de Campos	7,50%
12779	Rafael de Carvalho Coqueijo Fidalgo	7,50%
13464	Rafael Galvão do Nascimento	7,50%
13015	Renata Oliveira Ferreira Coutinho	7,50%
13136	Renato Brogio Ferreira	7,50%
13444	Stephanie Leitão Lundgren	7,50%
11021	Thais Hardman Corazza	10,00%
11614	Thiago Rubbo Garcia	7,50%
13490	Tuany Peixoto Taveira	7,50%
5088	Valdinei Aparecido Corrêa	7,50%

 

Anexo II – Indeferidos

 

Matr.	Nome Completo	Motivo
13420	Cristiana Gimenes Parada dos Santos	1
13366	Marilha Cannizza Bernardes da Rosa	1
13440	Marília Gama Sauaia	1
13530	Sofia Martoreli de Oliveira	1
9259	Thalita Monteiro Mendonça Convento	4

 

Anexo III - Motivos de Indeferimento

 

Código	Descrição
1	Falta de afinidade do curso com a atividade exercida
4	Sem documento hábil de comprovação.

 

AVISO Nº 44/2025-DG-CADA, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025

(SEI Nº 29.0001.0147765.2025-39)

 

O COORDENADOR DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS E ACESSO – CADA, no uso de suas atribuições,

 

AVISA que, conforme parágrafo 3.º do art. 11 da Lei Federal nº11.419/2006, os procedimentos originais físicos (IC, PANI e NF) das Promotorias de Justiça de UBATUBA e BARRETOS que evoluíram para ações que tramitaram digitalmente pelo Sistema e-SAJ e transitaram em julgado, serão eliminados a partir da data da publicação deste Aviso.

 

ROBERTO DE ALMEIDA SALLES

PROMOTOR DE JUSTIÇA - ASSESSOR

COORDENADOR DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS E ACESSO

 

	Relação de PROCEDIMENTOS que evoluíram para AÇÃO
UNIDADE: Promotoria de Justiça de UBATUBA
Ordem	Nº SISMP	Nº documento (Registro único)	Nº Caixa	OBS.
1	41.0464.0000142/2019-1	142/2019	1	ACP 1002941-56.2019.8.26.0642 (Trâns.Julg. Fl.187)
2	41.0701.0000246/2014-8	246/2014	1	ACP 1002976-16.2019.8.26.0642 (Trâns.Julg. Fl. 699)
3	41.0464.0000124/2017-6	124/2017	1	ACP 1003875-14.2019.8.26.0642 (Trâns.Julg. Fl.306)
4	41.0464.0000974/2017-0	974/2017	1	ACP 1000064-75.2021.8.26.0642 (Trâns.Julg. Fl.493)
5	41.0464.0000330/2018-6	330/2018	1	ACP 1001435-45.2019.8.26.0642 (Trâns.Julg. Fl.644)
6	41.0464.0000014/2018-2	14/2018	2	ACP 1000544-24.2019.8.26.0642 (Trâns.Julg. Fl. 171)
7	41.0464.0001131/2014-9	1131/2014	2	ACP 1003049-85.2019.8.26.0642 (Trâns.Julg. Fl.424
8	41.0464.0000414/2018-5	414/2018	2	ACP 1000355-12.2020.8.26.0642 (Trâns.Julg. Fl.845)
9	41.0464.0000869/2018-1	869/2018	2	ACP 1000066-45.2021.8.26.0642 (Trâns.Julg. Fl.488)
10	41.0464.0000172/2019-1	172/2019	2	ACP 1003124-85.2023.8.26.0642 (Trâns.Julg. Fl. 422)
11	41.0464.0001160/2016-1	1160/2016	3	ACP 1000758-44.2021.8.26.0642 (Trâns.Julg. Fl.370)
12	41.0701.0000314/2014-6	314/2014	3	ACP 1003434-33.2019.8.26.0642 (Trâns.Julg. Fl.1162)
13	41.0464.0001144/2014-6	1144/2014	3	ACP 1000809-26.2019.8.26.0642 (Trâns.Julg. Fl.350)
14	41.0464.0000122/2019-3	122/2019	4	ACP 1002244-35.2019.8.26.0642 (Trâns.Julg. Fl.302
15	41.0464.0000196/2019-7	196/2019	4	ACP 1004508-25.2019.8.26.0642 (Trâns.Julg. Fl.193)
16	41.0464.0000174/2019-1	174/2019	4	ACP 1003921-03.2019.8.26.0642 (Trâns.Julg. Fl.151)
17	41.0464.0000316/2019-4	316/2019	4	ACP 1000030-37.2020.8.26.0642 (Trâns.Julg. Fl.193)
18	41.0464.0000253/2019-7	253/2019	4	ACP 1000031-22.2020.8.26.0642 (Trâns.Julg. Fl.397)
19	41.0464.0000200/2019-5	200/2019	4	ACP 1003928-92.2019.8.26.0642 (Trâns.Julg. Fl.148)
20	41.0464.0000027/2020-1	27/2020	4	ACP 1000542-20.2020.8.26.0642 (Trâns.Julg. Fl.603)
21	41.0464.0000033/2020-7	33/2020	4	ACP 1000411-45.2020.8.26.0642 (Trâns.Julg. Fl.272)
22	41.0464.0000100/2020-1	100/2020	4	ACP 1000059-53.2021.8.26.0642 (Trâns.Julg. Fl.254)
23	41.0464.0000045/2020-0	45/2020	4	ACP 1001779-89.2020.8.26.0642 (Trâns.Julg. Fl.210)
24	41.0464.0000168/2020-9	168/2020	4	ACP 1003394-17.2020.8.26.0642 (Trâns.Julg. Fl.262)
25	41.0464.0000101/2020-5	101/2020	4	ACP 1002976-79.2020.8.26.0642 (Trâns.Julg. Fl.188)
UNIDADE: Promotoria de Justiça de BARRETOS
Ordem	Nº SISMP	Nº documento (Registro único)	Nº Caixa	OBS.
1	38.0205.0000298/2016-3	298/2016	1	ACP nº 1001517-63.2016.8.26.0066
2	36.0205.0000839/2018-1	839/2018	1	ACP nº 1007234-17.2020.8.26.0066

 

Despacho do Diretor-Geral, de 27/11/2025

 

SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO

Processo nº 155/23-DG/MP – Contrato nº 033/2023 (SEI 29.0001.0028168.2023-34)

Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Contratada: RFPA Gestão de Serviços Empresariais Ltda.

As partes acordam em firmar o presente Termo de Aditamento ao referido contrato, nas condições a seguir: Fica o contrato prorrogado por mais 30 meses, a partir de 06/12/2025 até 05/06/2028. O contrato poderá ser rescindido antes do prazo estipulado no subitem acima, mediante comunicação prévia de 40 dias, sem ônus para o contratante.

Fica revisto, a partir de 06/12/2025, os valores mensais por m2 pagos à contratada pela limpeza das "áreas internas - pisos frios" dos imóveis que abrigam as Promotorias de Justiça de Cananéia, Eldorado, Itariri, Jacupiranga e Miracatu, reduzindo-o de R$ 9,24 para R$ 9,15, e pela limpeza dos "vidros externos - frequência trimestral (com exposição a situação de risco)" dos imóveis que abrigam as Promotorias de Justiça de Cananéia e Jacupiranga, reduzindo-o de R$ 3,27 para R$ 3,26. Desse modo, a base mensal fica alterada de R$ 7.315,16 para R$ 7.302,34, resultando em R$ 219.070,20 o valor total deste Termo Aditivo.

A contratada deverá providenciar, em até 5 dias úteis após a data da assinatura eletrônica deste termo pelo último signatário, a renovação e/ou complementação da garantia oferecida por força desta avença.

Ficam mantidas e ratificadas todas as cláusulas e condições anteriormente pactuadas, cujo teor não tenha sido modificado por este instrumento.

Data da Assinatura: 01/12/2025

 

Despacho do Diretor-Geral de, 02/12/2025

 

Processo n.º 181/25 - DG/MP (SEI n.º 29.0001.0014329.2025-37)

Código Único: 2025049263-6 – SIAFEM

Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo.

Assunto: Contratação de serviços de manutenção, preventiva e corretiva, em um elevador instalado no imóvel ocupado pela Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto.

Em face dos elementos constantes dos autos, no uso das atribuições a mim conferidas pelo item 1 da alínea "b" do inciso III do artigo 75 e pela alínea “b” do inciso IV do artigo 75, ambos da Lei Complementar n.º 734, de 26 de novembro de 1993; com base no inciso IV do artigo 71 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e alterações posteriores; bem como nos incisos VI e VII do artigo 7º, e inciso IV do artigo 53, ambos da Resolução n.º 1.782/2024 - PGJ, de 30 de janeiro de 2024; e ainda com fulcro no inciso XIV do artigo 10 da Resolução n.º 1.839/2024 – PGJ, de 19 de abril de 2024, alterada pela Resolução n.º 1.889/2024 – PGJ, de 24 de julho de 2024, adjudico o objeto do Pregão Eletrônico n.º 90.048/2025, bem como homologo os atos referentes ao referido pregão, conforme consta do termo de julgamento anexado aos autos como documento SEI n.º 16059097, em favor da empresa Moraes e Coelho Conservadora de Elevadores Ltda. Nos termos do item 14.2.2. do edital do Pregão Eletrônico n.º 90.048/2025, a licitante vencedora fica convocada a assinar o respectivo Termo de Contrato, no prazo e condições ali estabelecidos, munida dos documentos necessários.

 

Despacho do Diretor-Geral, de 02/12/2025

 

Processo nº 212/25-MP/SP

Código Único nº 2025037332-1

SEI n.º 29.0001.0045831.2024-79

Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Aquisição açúcares e adoçantes para atender as necessidades da Instituição.

Em face dos elementos constantes dos autos, no uso das atribuições a mim conferidas pelo item 1 da alínea "b" do inciso III do artigo 75 e pela alínea “b” do inciso IV do artigo 75, ambos da Lei Complementar n.º 734, de 26 de novembro de 1993, com base no inciso IV do artigo 71 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 – NLLC e alterações posteriores, e com fulcro no inciso XIV do artigo 10 da Resolução n.º 1.839/2024 – PGJ, de 19 de abril de 2024, alterada pela Resolução n.º 1.889/2024 – PGJ, de 24 de julho de 2024, combinado com os incisos VI e VII do artigo 7º e inciso IV do artigo 53, ambos da Resolução n.º 1.782/2024 - PGJ, de 30 de janeiro de 2024, ADJUDICO o objeto do Pregão Eletrônico n.º 90.055/2025, bem como HOMOLOGO os atos referentes ao referido pregão, na seguinte conformidade, conforme consta do TERMO DE JULGAMENTO anexado aos autos SEI n.º 16092056: o item 1, a favor da licitante TERRÃO COMÉRCIO LTDA; o item 2, a favor da licitante SACOLÃO HORTIFRUTAS LTDA; e os itens 4 e 5, a favor da licitante DISTRILEST DISTRIBUIDORA LTDA.

Nos termos dos itens 16.2.1. do edital do Pregão Eletrônico n.º 90.055/2025, as licitante vencedoras dos itens 1 e 2 ficam convocadas a assinar os respectivos Termos de Contrato, no prazo e condições ali estabelecidos, munida dos documentos necessários. A vencedora do item 4 e 5 deverá retirar a nota de empenho ou solicitar o seu envio, no prazo e condições ali previstos.

Despacho do Diretor-Geral, de 03/12/2025

 

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 070-2025-MPSP

(Procedimento SEI nº 29.0001.0129121.2025-94)

 

Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – MPSP e DEPARTAMENTO CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (DDOT/OEA)

 

Objeto: A SG/OEA solicitou, e o MPESP aceitou, que FABIO RAMAZZINI BECHARA preste serviços de apoio ao Departamento contra o Crime Organizado Transnacional (DDOT/OEA), conforme as funções indicadas no Contrato de Funcionário Associado celebrado entre a SG/OEA e FABIO RAMAZZINI BECHARA, anexo a este Acordo como Anexo I (doravante denominado "Contrato").

 

Data de Assinatura: 01/12/2025

 

Despacho do Diretor-Geral, de 03/12/2025

 

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 074/2025-MPSP

(Procedimento SEI nº 29.0001.0126574.2025-90)

 

Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – MPSP e SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE ENSINO SUPERIOR DO LITORAL NORTE LTDA. – CENTRO UNIVERSITÁRIO MÓDULO

 

Objeto: O presente termo de cooperação tem por objeto a mútua cooperação entre os Signatários visando ao atendimento multidisciplinar às vítimas de crimes violentos no âmbito do trabalho do Ministério Público do Estado de São Paulo, com a participação da MÓDULO por meio dos graduandos e respectivos professores orientadores na área da Psicologia.

 

Data de Assinatura: 26/11/2025

 

Despacho do Diretor-Geral, de 03/12/2025

 

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 076/2025-MPSP

(Procedimento SEI nº 29.0001.0111959.2025-02)

 

Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – MPSP e MUNICÍPIO DE APARECIDA

 

Objeto: O presente convênio tem por objeto a RENOVAÇÃO DO CONVÊNIO (TERMO DE COOOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 033/2021-MPSP - SEI N. 29.0001.0219264.2021-72, renovado através do TERMO DE COOOPERAÇÃO TÉCNICA nº 051/2023-MPSP - SEI 29.0001.0187382.2023-05 publicado no DOE no dia 26/10/2023), cujo objeto consiste na CESSÃO de 01 (um) servidor, que tenha ingressado nos quadros da Administração CEDENTE mediante concurso público, para a prestação de serviços de segurança e vigilância da unidade do Ministério Público instalada na Comarca de Aparecida/SP, das 08h30min às 17h30min, de segunda a sexta-feira, pelo tempo necessário dentro dos dias e horários acima delineados.

 

Data de Assinatura: 26/11/2025

 

Despacho do Diretor-Geral, de 03/12/2025

 

Processo n.º 231/2025-DG/MP

SEI n.º 29.0001.0046409.2024-90

Código único: 20250751326

Assunto: Aquisição de produtos de limpeza, higiene e descartáveis, para atender às necessidades da Instituição.

Em face dos elementos constantes dos autos, com fulcro no inciso XIV do art. 10 da Resolução nº 1.839/2024 – PGJ, de 19 de abril de 2024, alterada pela Resolução nº 1.889/2024 – PGJ, de 24 de julho de 2024; no art. 7º, incisos VI e VII, bem como no art. 53, inciso IV, da Resolução nº 1.782/2024 – PGJ; no art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021; no art. 75, inciso IV, alínea b, e art. 75, inciso III, alínea b, item 1, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993; e no uso das atribuições que me são conferidas, ADJUDICO o item 1 em favor de Pilliar Distribuidora de Produtos, Higiene e Limpeza Ltda; itens 2, 13 e 21 em favor de Lutar Distribuidora de Produtos de Limpeza Ltda; itens 4, 14, 16, 22, 25, 26 e 38 em favor de BR Vale Distribuidora de Produtos Ltda; itens 5, 6 e 18 em favor de Família Magalhaes e Cia Loja de Variedades Ltda; itens 7 e 8 em favor de Sandplast Comercio de Plásticos Ltda – EPP; item 9 em favor de Nicole Moreira Azevedo - ME; itens 10, 11 e 12 em favor de Fathel Eletrônica Ltda; item 20 em favor de Persopel Ltda; itens 17 e 24 em favor de KFC Comercio de Produtos e Serviços Ltda; item 23 em favor de V2 Distribuidora de Equipamentos e Serviços Terceirizados Ltda; itens 27 e 28 em favor de SJT Comercio e Transporte Ltda; itens 29 e 30 em favor de J&J Comercio e Distribuição de Papéis Ltda; itens 34 e 41 em favor de Rosacleaning Comercio de Produtos e Serviços de Limpeza Ltda; itens 35 e 36 em favor de Laborflora Produtos de Higiene e Beleza Ltda; item 39 em favor de Conecta Distribuição Ltda; e itens 31 e 32 em favor de Licita Distribuidora de Produtos de Limpeza e Descartáveis Ltda, todos do Pregão Eletrônico nº 90.037/2025; bem como HOMOLOGO os atos referentes ao Pregão Eletrônico nº 90.037/2025, conforme Termo de Julgamento SEI nº 15981466 e 16104301.

Os interessados ficam convocados a assinar as Atas de Registro de Preços por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, conforme Item 9 do edital do Pregão Eletrônico nº 90.037/2025, no prazo e condições ali estabelecidos.

 

CENTRO DE GESTÃO DE PESSOAS

 

Diretoria-Geral

Portarias do Diretor-Geral de 1-12-2025

Concedendo, com fundamento no art. 211 da L.C. 734/93, licenças-prêmio, referentes aos períodos de:

Promotores de Justiça
Nome	Períodos
Cauã Nogueira de Araujo	8/5/2013 a 17/7/2014, 18/7/2014 a 29/11/2014, 30/11/2014 a 30/12/2014 e 1/1/2022 a 7/5/2025
Erton Evandro de Sousa David	18/4/2019 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 19/11/2025
Fausto Ernani Gonçalves Jardim	18/4/2019 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 19/11/2025
João Carlos Talarico	18/4/2019 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 19/11/2025
Karina Keiko Kamei	13/4/2019 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 14/11/2025
William Daniel Inacio	11/4/2019 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 12/11/2025.

 

Despachos do Diretor-Geral de 1-12-2025

Certidões de Tempo de Contribuição, para fins de Aposentadoria. Ratificações: Ailton Aparecido dos Santos, matr. 150508. Ratifico a Certidão de Tempo de Contribuição 226/2025; Ivan Carneiro Castanheiro, matr. 1652. Ratifico a Certidão de Tempo de Contribuição 224/2025; Marcia Regina Marcolini da Silva, matr. 8054. Ratifico a Certidão de Tempo de Contribuição 223/2025; Marcos Aurélio da Silva, matr. 7977. Ratifico a Certidão de Tempo de Contribuição 225/2025; Marcos Hideki Ihara, matr. 521265 Ratifico a Certidão de Tempo de Contribuição 227/2025.

 

Comissão Permanente de Evolução Funcional

No despacho do Diretor-Geral de 1-12-2025, confirmando os servidores, por terem sido considerados aptos, em estágio probatório, ao exercício do cargo efetivo:

Onde se lê:

Analista Técnico-Científico (Biólogo), do QPMPESP;

Analista Técnico-Científico (Engenheiro Agrônomo), do QPMPESP;

Analista Técnico-Científico (Engenheiro Civil), do QPMPESP;

Analista Técnico-Científico (Engenheiro Florestal), do QPMPESP;

Analista Técnico-Científico (Geólogo), do QPMPESP.

Leia-se:

Analista Técnico-Científico do Ministério Público (Biólogo), do QPMPESP;

Analista Técnico-Científico do Ministério Público (Engenheiro Agrônomo), do QPMPESP;

Analista Técnico-Científico do Ministério Público (Engenheiro Civil), do QPMPESP;

Analista Técnico-Científico do Ministério Público (Engenheiro Florestal), do QPMPESP;

Analista Técnico-Científico do Ministério Público (Geólogo), do QPMPESP.

(Republicado por necessidade de retificação, D.O. de 3/12/2025).

 

Centro de Gestão de Pessoas

Portarias da Diretora de 2-12-2025

Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 1, da L.C. 180/78, a pedido, dos cargos, do QPMPESP, em virtude de terem sido nomeados para outros cargos públicos, a partir de:

Analista Jurídico do Ministério Público: 1/12/2025: Júlio Justo Peter, matr. 8217; Renato Campos Rodrigues Assis Mascarenhas, matr. 6973; Auxiliar de Promotoria I (Administrativo): 1/12/2025: Leonardo Avalone Gonçalves, matr. 12392; Oficial de Promotoria I: 2/12/2025: Victor Ferreira Simões, matr. 12659; 3/12/2025: Luiz Fernando Boschetti Filho, matr. 13187.

 

Aviso 72/2025 - CGP-MP, de 3-12-2025

A Diretora do Centro de Gestão de Pessoas avisa que foram deferidas as seguintes inscrições de Auxiliar de Promotoria I (Administrativo) que manifestaram interesse para participarem do processo de remoção a que se refere o Aviso 70/2025-CGP-MP, de 27/11/2025, publicado no D.O. de 28/11/2025, em ordem de classificação, considerando os critérios previstos no art. 6º da Resolução 1.331/21-PGJ, e convoca a participarem da escolha das vagas, que será realizada no dia 4/12/2025, às 11h30, por meio de reunião no Microsoft Teams, sendo que o convite de acesso será encaminhado aos candidatos via e-mail.

 

- Área Regional da Capital

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Crianças e Adolescentes em Situação de Risco, 1

1 - Valeria Aparecida de Souza Soares

 

- Área Regional de Campinas

Promotoria de Justiça de Mogi Mirim, 1

Não houve interessados

 

- Área Regional de Taubaté

Promotoria de Justiça de São Sebastião, 1

Não houve interessados

 

- Diretoria das Promotorias de Justiça do Fórum Central Criminal

Subárea de Apoio Administrativo de Inquéritos Digitais e Tramitação Direta, 1

1 - Valeria Aparecida de Souza Soares

2 - Marco Antonio Rufino de Oliveira

 

- Diretoria de Pessoal e de Serviços das Promotorias de Justiça do Fórum Central Criminal

Grupo Especial de Combate aos Crimes Ambientais e de Parcelamento Irregular do Solo Urbano - Gecap, 1

1 - Valeria Aparecida de Souza Soares

2 - Marco Antonio Rufino de Oliveira

 

- Diretoria-Geral

Central do Processo Digital, 1

1 - Rodrigo Luiz Fabiano Cavalcante

2 - Valeria Aparecida de Souza Soares

3 - Marco Antonio Rufino de Oliveira.

 

DIRETORIA DE ÁREA DA SAÚDE

 

Despacho do Diretor da Área de Saúde de 3/12/2025

 

Readaptando, Karen Otilia Bellido Rios, matrícula n° 7465, nos termos do art. 4°e XV do art. 7°, da Resolução 1.311/2021-PGJ - SEI 29.0001.0023512.2021-40) e do art. 41 da Lei 10.261/68, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0144786.2025-59, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, a partir de 4/12/2025, pelo prazo de 6 meses.